title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 15 de Outubro de 1998 no processo C-229/97: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa (Incumprimento de Estado - Não transposição completa da Directiva 79/869/CEE)

text:
C 378/2                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        5.12.98
(agente: Annie Snoecx) que tem por objecto obter a decla-               nos Estados-membros (JO L 271 de 29.10.1979, p. 44;
racËaÄo de que, ao naÄo adoptar todas as disposicËoÄes legisla-         EE 15 F2 p. 146) e, a título subsidiaÂrio, ao naÄo comunicar
tivas, regulamentares e administrativas necessaÂrias para               imediatamente aÁ ComissaÄo essas medidas, a RepuÂblica
dar cumprimento aÁ Directiva 94/69/CE da ComissaÄo, de                  Portuguesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem
19 de Dezembro de 1994, que adapta ao progresso teÂc-                   por forcËa do artigo 189.o, terceiro paraÂgrafo, do Tratado
nico, pela vigeÂsima primeira vez, a Directiva 67/548/CEE               CE, bem como do artigo 13.o da mesma directiva, conju-
do Conselho, relativa aÁ aproximacËaÄo das disposicËoÄes legis-         gado com o artigo 395.o e o Anexo XXXVI do Acto rela-
lativas, regulamentares e administrativas respeitantes aÁ               tivo aÁs condicËoÄes de AdesaÄo do Reino de Espanha e da
classificacËaÄo, embalagem e rotulagem das substaÃncias peri-           RepuÂblica Portuguesa e aÁs adaptacËoÄes dos Tratados (JO
gosas (JO L 381 de 31.12.1994, p. 1), o Reino da BeÂlgica               L 302 de 15.11.1985, p. 23), o Tribunal de JusticËa (Sexta
naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da             SeccËaÄo), composto por P. J. G. Kapteyn, presidente de sec-
referida directiva, o Tribunal de JusticËa (Terceira SeccËaÄo),         cËaÄo, G. Hirsch, G. F. Mancini, H. Ragnemalm e R. Schint-
composto por: C. Gulmann (relator), presidente de seccËaÄo,             gen (relator), juízes, advogado-geral: S. Alber, secretaÂrio:
J. C. Moitinho de Almeida e J.-P. Puissochet, juízes, advo-             R. Grass, proferiu, em 15 de Outubro de 1998, um acór-
gado-geral: P. LeÂger, secretaÂrio: R. Grass, proferiu em 6 de          daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
Outubro de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
seguinte:
                                                                        1. Ao naÄo adoptar, dentro do prazo fixado, todas as dis-
                                                                              posicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas
1. Ao naÄo adoptar, no prazo fixado, todas as disposicËoÄes                   necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Directiva 79/869/
      legislativas, regulamentares e administrativas necessaÂ-                /CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1979, relativa
      rias para dar cumprimento aÁ Directiva 94/69/CE da                      aos meÂtodos de medida e aÁ frequeÃncia das amostragens
      ComissaÄo, de 19 de Dezembro de 1994, que adapta ao                     e da anaÂlise das aÂguas superficiais destinadas aÁ produ-
      progresso teÂcnico, pela vigeÂsima primeira vez, a Direc-               cËaÄo de aÂgua potaÂvel nos Estados-membros, a RepuÂ-
      tiva 67/548/CEE do Conselho, relativa aÁ aproximacËaÄo                  blica Portuguesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
      das disposicËoÄes legislativas, regulamentares e adminis-               incumbem por forcËa das disposicËoÄes conjugadas da
      trativas respeitantes aÁ classificacËaÄo, embalagem e rotu-             referida directiva e do Acto relativo aÁs condicËoÄes de
      lagem das substaÃncias perigosas, o Reino da BeÂlgica                   AdesaÄo do Reino de Espanha e da RepuÂblica Portu-
      naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por                       guesa e aÁs adaptacËoÄes dos Tratados.
      forcËa do artigo 2.o, primeiro paraÂgrafo, desta directiva.
                                                                        2. A RepuÂblica Portuguesa eÂ condenada nas despesas.
2. O Reino da BeÂlgica eÂ condenado nas despesas.
                                                                        (1) JO C 252 de 16.8.1997.
(1) JO C 166 de 30.5.1998.
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                             (Quinta SeccËaÄo)
                           (Sexta SeccËaÄo)                                                 de 15 de Outubro de 1998
                    de 15 de Outubro de 1998                            no processo C-268/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra Reino da BeÂlgica (1)
no processo C-229/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
              peias contra RepuÂblica Portuguesa (1)                        (Incumprimento de Estado Ð Directiva 86/609/CEE)
(Incumprimento de Estado Ð NaÄo transposicËaÄo completa                                             (98/C 378/04)
                    da Directiva 79/869/CEE)
                           (98/C 378/03)                                                   (Língua do processo: franceÃs)
                 (Língua do processo: portugueÃs)                        (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
No processo C-229/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
peias (agente: Francisco de Sousa Fialho) contra RepuÂblica             No processo C-268/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
Portuguesa (agentes: Luis Fernandes e JoaÄo Lopes Fernan-               peias (agentes: Hendrik van Lier e Lena Ström), contra
des), que tem por objecto a declaracËaÄo de que, ao naÄo                Reino da BeÂlgica (agente: Jan Devadder), que tem por
adoptar, dentro do prazo fixado, todas as disposicËoÄes                 objecto obter a declaracËaÄo de que, ao naÄo tomar, nos pra-
legislativas, regulamentares e administrativas necessaÂrias             zos previstos pela Directiva 86/609/CEE do Conselho, de
para dar cumprimento aÁ Directiva 79/869/CEE do Conse-                  24 de Novembro de 1986, relativa aÁ aproximacËaÄo das dis-
lho, de 9 de Outubro de 1979, relativa aos meÂtodos de                  posicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas dos
medida e aÁ frequeÃncia das amostragens e da anaÂlise das               Estados-membros respeitantes aÁ proteccËaÄo dos animais uti-
aÂguas superficiais destinadas aÁ producËaÄo de aÂgua potaÂvel          lizados para fins experimentais e outros fins científicos


title: Processo F-124/07: Recurso interposto em 23 de Outubro de 2007 — Behmer/Parlamento

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/56

         Recurso interposto em 23 de Outubro de 2007 — Behmer/Parlamento
   (Processo F-124/07)
   (2008/C 22/109)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Joachim Behmer (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.–N. Louis e E. Marchal, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão da autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) do Parlamento Europeu que atribuiu dois pontos de mérito ao recorrente pelo ano de 2005;

               —

               anular a decisão da AIPN de não promover o recorrente para o grau AD 13 no exercício de promoção 2006;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, funcionário do Parlamento Europeu com o grau AD 12, alega antes de mais a ilegalidade das decisões da AIPN de atribuir dois pontos de mérito ao recorrente pelo ano de 2005 e de não o promover para o grau AD 13 no exercício de promoção de 2006.
   O recorrente invoca um erro manifesto de apreciação, a violação do dever de fundamentação, a violação do ponto I.6 das medidas de aplicação relativas à atribuição dos pontos de mérito e à promoção bem como a violação dos princípios gerais do direito à carreira e da igualdade de tratamento.
   Em particular, invoca a violação do artigo 45.o e do artigo 110.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários, a excepção de ilegalidade e a violação do princípio da confiança legítima.
   Por último, o recorrente sustenta ter sido objecto de descriminação devido às suas actividades de representação do pessoal, em violação do artigo 1.o-D, e do artigo 24.o-B do Estatuto, do artigo 1.o, sexto parágrafo, do Anexo II do Estatuto, bem como do artigo 17.o do acordo-quadro de 12 de Julho de 1990 entre o Parlamento Europeu e as organizações sindicais ou profissionais do pessoal da instituição.


title: Cancelamento do processo C-137/03

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/36

         Cancelamento do processo C-137/03 (1)

   (2004/C 94/102)
   Por despacho de 19 de Janeiro de 2004, o Presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-137/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica

      (1)  JO C 112, de 10.5.2003


title: Processo C-182/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Székesfehérvári Törvényszék (Hungria) em 19 de abril de 2012 — Gábor Fekete/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Középdunántúli Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága

text:
               21.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Székesfehérvári Törvényszék (Hungria) em 19 de abril de 2012 — Gábor Fekete/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Középdunántúli Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága
   (Processo C-182/12)
   2012/C 217/10
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Székesfehérvári Törvényszék

      Partes no processo principal

      Recorrente: Gábor Fekete

      Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Középdunántúli Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága

      Questão prejudicial

   Nos termos do artigo 561.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (1) da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (a seguir «Regulamento de aplicação»), a autorização concedida pelo proprietário de um meio de transporte estabelecido fora do território [aduaneiro] é suficiente para efeitos do uso privado desse meio de transporte, ou, pelo contrário, o uso privado desse meio de transporte só é possível no contexto de uma relação laboral, concretamente, se (o proprietário) o tiver estipulado no contrato de trabalho?

      (1)  JO L 253, p. 1.


title: Processo C-546/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia (Incumprimento de Estado — Directiva 2005/60/CE — Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo — Não transposição no prazo prescrito)

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/23

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia
   (Processo C-546/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2005/60/CE - Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo - Não transposição no prazo prescrito)
   2009/C 180/39
   Língua do processo: sueco

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Dejmek e M. Sundén, agentes)

      Demandado: Reino da Suécia (representante: A. Falk, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (JO L 309, p. 15)

      Dispositivo

               1)

               Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 45.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da referida directiva.

               2)

               O Reino da Suécia é condenado nas despesas.

      (1)  JOC 32 de 07.02.2009


title: Processo T-555/11: Recurso interposto em 26 de Outubro de 2011 — tesa/IHMI/Superquimica (tesa TACK)

text:
               7.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/21

         Recurso interposto em 26 de Outubro de 2011 — tesa/IHMI/Superquimica (tesa TACK)
   (Processo T-555/11)
   2012/C 6/38
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: tesa SE (Hamburgo, Alemanha) (representante: F. Schwab, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: La Superquimica, SA (L’Hospitalet de Llobregat, Espanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 5 de Julho de 2011, no processo R 866/2010-1, e anular a decisão da Divisão de Oposição no processo n.o B 1301987; e

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: marca figurativa «tesa TACK», para produtos da classe 16 — pedido de marca comunitária n.o 6233506

      Titular da marca ou do sinal invocado/a no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado/a no processo de oposição: registo da marca figurativa espanhola n.o 585323 «TACK», para produtos da classe 16; registo da marca figurativa espanhola n.o 2515958 «TACK Ceys», para produtos da classe 16

      Decisão da Divisão de Oposição: deferiu a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso considerou erradamente que existia risco de confusão.


title: Processo C-46/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de Setembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Schleswig-Holsteinisches Verwaltungsgericht — Alemanha) — Carmen Media Group Ltd/Land Schleswig-Holstein, Innenminister des Landes Schleswig-Holstein ( «Artigo 49. °CE — Livre prestação de serviços — Titular de uma licença concedida em Gibraltar para a recolha de apostas em competições desportivas exclusivamente no estrangeiro — Organização de apostas em competições desportivas, sujeita a um monopólio público à escala de um Land — Objectivo de prevenção da incitação a despesas excessivas ligadas ao jogo e de luta contra a dependência do jogo — Proporcionalidade — Medida restritiva verdadeiramente destinada a reduzir as ocasiões de jogo e a limitar as actividades de jogos de fortuna e azar de maneira coerente e sistemática — Outros jogos de fortuna e azar que podem ser propostos por operadores privados — Procedimento de autorização — Poder discricionário da autoridade competente — Proibição de oferta de jogos de fortuna e azar pela Internet — Medidas transitórias que autorizam provisoriamente essa oferta por certos operadores» )

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/8

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de Setembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Schleswig-Holsteinisches Verwaltungsgericht — Alemanha) — Carmen Media Group Ltd/Land Schleswig-Holstein, Innenminister des Landes Schleswig-Holstein
      (Processo C-46/08) (1)

      (Artigo 49.o CE - Livre prestação de serviços - Titular de uma licença concedida em Gibraltar para a recolha de apostas em competições desportivas exclusivamente no estrangeiro - Organização de apostas em competições desportivas, sujeita a um monopólio público à escala de um Land - Objectivo de prevenção da incitação a despesas excessivas ligadas ao jogo e de luta contra a dependência do jogo - Proporcionalidade - Medida restritiva verdadeiramente destinada a reduzir as ocasiões de jogo e a limitar as actividades de jogos de fortuna e azar de maneira coerente e sistemática - Outros jogos de fortuna e azar que podem ser propostos por operadores privados - Procedimento de autorização - Poder discricionário da autoridade competente - Proibição de oferta de jogos de fortuna e azar pela Internet - Medidas transitórias que autorizam provisoriamente essa oferta por certos operadores)
      (2010/C 288/13)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Schleswig-Holsteinisches Verwaltungsgericht

         Partes no processo principal

         Recorrente: Carmen Media Group Ltd

         Recorridos: Land Schleswig-Holstein, Innenminister des Landes Schleswig-Holstein

         Objecto

      Pedido de decisão prejudicial — Schleswig-Holsteinisches Verwaltungsgericht — Interpretação do artigo 49.o CE — Regime nacional que estabelece um monopólio estatal de organização de apostas desportivas e lotarias com um risco de dependência não negligenciável, sujeitando a concessão de autorizações para a organização de outros jogos de fortuna e azar ao poder discricionário das autoridades públicas e proibindo a organização de jogos de fortuna e azar na Internet

         Dispositivo

                  1)

                  O artigo 49.o CE deve ser interpretado no sentido de que um operador que pretenda propor via Internet apostas em competições desportivas num Estado-Membro diferente daquele onde está estabelecido não deixa de estar abrangido por essa disposição apenas por não dispor de autorização para propor essas apostas a pessoas que se encontrem no território do Estado-Membro onde está estabelecido e apenas dispor de autorização para propor esses serviços a pessoas que se encontrem fora desse território.

                  2)

                  O artigo 49.o CE deve ser interpretado no sentido de que, quando tiver sido instituído um monopólio público regional em matéria de apostas em competições desportivas e de lotarias, com o objectivo de prevenção da incitação a despesas excessivas ligadas ao jogo e de luta contra a dependência do jogo, e um órgão jurisdicional nacional verifique simultaneamente:

                              —

                              que podem ser explorados outros tipos de jogos de fortuna e azar, por operadores privados que detenham uma autorização, e

                              —

                              que, no que respeita a outros tipos de jogos de fortuna e azar não abrangidos por esse monopólio e que além disso apresentam um potencial de risco de dependência superior aos jogos sujeitos a esse monopólio, as autoridades competentes levam a cabo políticas de expansão da oferta, susceptíveis de desenvolver ou estimular as actividades de jogo, nomeadamente para maximizar as receitas por ele geradas,

                        esse órgão jurisdicional nacional pode legitimamente vir a considerar que esse monopólio não é adequado a garantir a realização do objectivo para cuja prossecução foi instituído, por contribuir para reduzir as ocasiões de jogo e limitar as actividades nesse domínio, de maneira coerente e sistemática.
                  O facto de os jogos de fortuna e azar sujeitos a esse monopólio serem da competência das autoridades regionais e de esses outros tipos de jogos de fortuna e azar serem da competência das autoridades federais é irrelevante para o efeito.

                  3)

                  O artigo 49.o CE deve ser interpretado no sentido de que, quando num Estado-Membro é instituído um regime de autorização administrativa prévia no que respeita à oferta de certos tipos de jogos de fortuna e azar, esse regime, que derroga a livre prestação de serviços garantida por essa disposição, só é susceptível de respeitar as condições dela resultantes, se se basear em critérios objectivos, não discriminatórios e conhecidos de antemão, de modo a enquadrar o exercício do poder de apreciação das autoridades nacionais, a fim de não poder ser utilizado de forma arbitrária. Por outro lado, quem for sujeito a uma medida restritiva baseada numa derrogação como essa, deve dispor de meios processuais efectivos de natureza jurisdicional.

                  4)

                  O artigo 49.o CE deve ser interpretado no sentido de que uma regulamentação nacional que proíbe a organização e a intermediação dos jogos de fortuna e azar na Internet, para efeitos de prevenção das despesas excessivas ligadas ao jogo, de luta contra a dependência do jogo e de protecção dos jovens, pode, em princípio, ser considerada apta para a prossecução desses objectivos legítimos, mesmo que a oferta desses jogos continue a ser autorizada em canais mais tradicionais. O facto de essa proibição ser acompanhada de uma medida transitória como a que está em causa no processo principal não é susceptível de retirar essa aptidão à referida proibição.

         (1)  JO C 128, de 24.05.2008


title: Processo C-499/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 19 de Novembro de 2008 — Ingeniørforeningen i Danmark for Ole Andersen/Region Syddanmark

text:
               24.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 19 de Novembro de 2008 — Ingeniørforeningen i Danmark for Ole Andersen/Region Syddanmark
   (Processo C-499/08)
   (2009/C 19/31)
   Língua do processo: dinamarquês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Vestre Landsret
   Partes no processo principal

      Demandante: Ingeniørforeningen i Danmark for Ole Andersen

      Demandada: Region Syddanmark
   Questões prejudiciais
   A proibição de discriminação directa ou indirecta em razão da idade, prevista nos artigos 2.o e 6.o da Directiva 2000/78/CE (1) do Conselho, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro mantenha um regime jurídico segundo o qual uma entidade patronal, quando despede um empregado que tenha trabalhado sem interrupção na mesma empresa durante 12, 15 ou 18 anos, lhe deve pagar uma indemnização correspondente a, respectivamente, um, dois ou três meses de vencimento, mas esta indemnização não tem de ser paga se, na altura do despedimento, o empregado tiver a possibilidade de obter uma pensão de reforma ao abrigo de um regime de pensões para o qual a entidade patronal contribuiu?

      (1)  JO L 303, p. 16.


title: Processo T-42/07: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Julho de 2011 — Dow Chemical e o./Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da borracha de butadieno e da borracha de estireno-butadieno fabricada por polimerização em emulsão — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81. °CE — Imputabilidade do comportamento ilícito — Coimas — Gravidade e duração da infracção — Circunstâncias agravantes» )

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/42

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Julho de 2011 — Dow Chemical e o./Comissão
   (Processo T-42/07) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado da borracha de butadieno e da borracha de estireno-butadieno fabricada por polimerização em emulsão - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE - Imputabilidade do comportamento ilícito - Coimas - Gravidade e duração da infracção - Circunstâncias agravantes)
   2011/C 269/91
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: The Dow Chemical Company (Midland, Estados-Unidos), Dow Deutschland Inc. (Schwalbach, Alemanha), Dow Deutschland Anlagengesellschaft mbH (Schwalbach, Alemanha), Dow Europe GmbH (Horgen, Suíça) (representantes: inicialmente D. Schroeder, P. Matthey e T. Graf, posteriormente, D. Schroeder e T. Graf, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, M. Kellerbauer, V. Bottka e J. Samnadda, posteriormente M. Kellerbauer, V. Bottka e V. Di Bucci, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação, no que respeita à The Dow Chemical Company, da Decisão C(2006) 5700 final da Comissão, de 29 de Novembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e 53.o do Acordo EEE (processo COMP/F/38.638 — Borracha de butadieno e borracha de estireno-butadieno fabricada por polimerização em emulsão), ou, a título subsidiário, de anulação, no que respeita à The Dow Chemical Company, do n.o 1 da referida decisão ou à redução, no que respeita ao conjunto das recorrentes, do montante da coima aplicada.

      Dispositivo

               1.

               O n.o 1, alínea b), da Decisão C(2006) 5700 final da Comissão, de 29 de Novembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e 53.o do Acordo EEE (processo COMP/F/38.638 — Borracha de Butadieno e Borracha de Estireno Butadieno fabricada por polimerização em emulsão), é anulado na parte em que considera ter havido participação da Dow Deutschland Inc. na infracção em causa entre 1 de Julho de 1996 e 27 de Novembro de 2001, em vez de entre 2 de Setembro de 1996 e 27 de Novembro de 2001.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               A Dow Chemical Company, a Dow Deutschland, a Dow Deutschland Anlagengesellschaft mbH e a Dow Europe GmbH são condenadas a suportar as suas próprias despesas bem como nove décimas das despesas efectuadas pela Comissão Europeia.

               4.

               A Comissão é condenada a suportar um décimo das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 82 de 14.4.2007


title: Processo T-236/10: Recurso interposto em 21 de Maio de 2010 — Asociación Española de Banca/Comissão

text:
               17.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/31

         Recurso interposto em 21 de Maio de 2010 — Asociación Española de Banca/Comissão
   (Processo T-236/10)
   2010/C 195/49
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Asociación Española de Banca (Madrid, Espanha) (representantes: J. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, M. Muñoz de Juan e R. Calvo Salinero, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               anulação do artigo 1.o, n.o 1, da decisão impugnada na medida em que declara que o artigo 12.o, n.o 5, do texto codificado da lei relativa ao imposto sobre as sociedades (TRLIS) contém elementos de auxílio de Estado;

               —

               a título subsidiário, anulação do artigo 1.o, n.o 1, na medida em que declara que o artigo 12.o, n.o 5, da TRLIS contém elementos de auxílio de Estado quando se aplica a aquisições de participações que implicam uma tomada de controlo;

               —

               a título subsidiário, anulação do artigo 4.o na medida em que aplica a ordem de recuperação a operações celebradas antes da publicação no JOUE da decisão final objecto do presente recurso, e

               —

               condenação da Comissão nas despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A decisão objecto do presente recurso é a mesma que a impugnada nos processos T-219/10 Autogrill España/Comissão, T-221/10 IBERDROLA/Comissão e T-225/10 BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA/Comissão.
   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados nesses processos.


title: Processo C-36/12 P: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2012 por Armando Álvarez, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 16 de novembro de 2011 no processo T-78/06, Alvarez/Comissão

text:
               24.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/16

         Recurso interposto em 25 de janeiro de 2012 por Armando Álvarez, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 16 de novembro de 2011 no processo T-78/06, Alvarez/Comissão
   (Processo C-36/12 P)
   2012/C 89/25
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Armando Álvarez, S.A. (representantes: E. Garayar Gutiérrez e M. Troncoso Ferrer, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Admitir o presente recurso.

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 16 de novembro de 2011, no processo T-78/06, Álvarez/Comissão e, em consequência, a Decisão C(2005) 4634 final da Comissão, de 30 de novembro de 2005, no processo COMP/F/38.354, no que se refere à imputação de responsabilidade à Armando Álvarez, S.A.

               —

               Condenar a Comissão nas despesas de ambas as instâncias

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Fundamento principal, relativo a um erro de direito e a uma violação dos direitos de defesa, na análise da imputabilidade da responsabilidade pela infração à recorrente.
               O Tribunal Geral imputa à Armando Álvarez a responsabilidade pela infração enquanto participante direto no cartel, acolhendo, deste modo, não só fundamentos novos, mas também bases de imputação diferentes da estabelecida na decisão recorrida. Por outro lado, o Tribunal Geral rejeita os argumentos da petição por considerar que não são suficientes para ilidir a presunção de exercício de controlo efetivo por parte da Armando Álvarez sobre a sua filial. No entanto, a decisão da Comissão não estabelece nenhuma presunção de que o controle da filial era efetivamente exercido pela recorrente, pelo que não competia a esta ilidir a referida presunção, recaindo antes o ónus da prova inteiramente sobre a Comissão.
               Ao atuar desta forma, o Tribunal aplicou erradamente os conceitos de participação na infração e imputação da mesma e violou os direitos de defesa da recorrente.

               2.

               Fundamento subsidiário, relativo a uma falta de fundamentação sobre as alegações referentes à ausência de controlo efetivo da Aspla por parte da Armando Alvarez.
               A título subsidiário, mesmo que devesse ser acolhida a tese da imputação direta à Armando Álvarez da conduta contrária ao artigo 101.o TFUE, e aplicada a presunção de responsabilidade sociedade-mãe/filial, quod non, o Tribunal Geral limitou-se a considerar que os argumentos invocados pela Armando Álvarez não punham em causa a sua responsabilidade, sem, no entanto, proceder a uma avaliação das alegações efetivamente apresentadas no pedido de anulação. O acórdão do Tribunal Geral padece, por conseguinte, de uma evidente falta de fundamentação.


title: Processo C-328/07: Acção intentada em 13 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/28

         Acção intentada em 13 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-328/07)
   (2007/C 211/53)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: W. Wils, agente)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (1) e, de qualquer modo, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               —

               Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2004/48/CE terminou em 29 de Abril de 2006.

      (1)  JO L 157, p. 45 e — rectificativo — JO L 195, p. 16.


title: Processo C-534/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 27 de Dezembro de 2006 — Industria Lavorazione Carni Ovine S.r.l./Regione Lazio

text:
               24.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 27 de Dezembro de 2006 — Industria Lavorazione Carni Ovine S.r.l./Regione Lazio
   (Processo C-534/06)
   (2007/C 42/35)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Corte suprema di cassazione
   Partes no processo principal

      Recorrente: Industria Lavorazione Carni Ovine S.r.l.

      Recorrida: Regione Lazio.
   Questão prejudicial
   O artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 866/90 (1) do Conselho, de 29 de Março de 1990, deve ser interpretado no sentido de que o financiamento está excluído nos casos em que se proceda (igualmente) à comercialização e/ou transformação de produtos não provenientes da Comunidade, apesar de ter sido respeitado o programa específico para o qual o financiamento foi obtido, mediante a comercialização e/ou transformação de produtos provenientes da Comunidade na quantidade programada?

      (1)  JO L 91, p. 1.


title: Processo C-140/99: Acção intentada, em 20 de Abril de 1999, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
C 174/2                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       19.6.1999
Deve esta questão ter uma resposta diferente se o produto foi             de radiodifusão televisiva (1), e em virtude do artigo 59.o
vendido pelo comprador sediado no Estado terceiro em causa                 do Tratado;
a uma empresa que lhe está pessoal e economicamente ligada,
também sediada no mesmo Estado terceiro, antes de ter sido                 — ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições
reimportado para a Comunidade?                                                 legislativas, regulamentares e administrativas necessá-
                                                                               rias para dar integral cumprimento ao artigo 22.o da
                                                                               Directiva 89/522/CEE,
                                                                           — ao prever que certas normas, diferentes das aplicáveis
                                                                               à difusão dos serviços destinados ao público na França,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despa-                          são aplicáveis à difusão por satélite de serviços de
cho do Sozialgericht Münster, proferido em 12 de                               comunicação audiovisual em lı́ngua estrangeira, e
Março de 1999, no processo Carl Borawitz contra Landes-
versicherungsanstalt Westfalen, interveniente: República                  — ao não prever medidas destinadas a velar por que
                      Federal da Alemanha                                      serviços de televisão utilizando uma frequência não
                                                                               gerida pelo Conseil supérieur de l’audiovisuel respeitem
                       (Processo C-124/99)                                     o direito aplicável à difusão de serviços destinados ao
                                                                               público na França,
                         (1999/C 174/03)
                                                                           não cumpriu as obrigações que lhe incumbem em virtude
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 da Directiva 89/522/CEE, em especial do seu artigo 2.o,
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do                   n.o 1, e dos seus artigos 22.o e 25.o;
Sozialgericht Münster — 10.a Secção —, proferido em
                                                                      2. condenar a República Francesa nas despesas.
12 de Março de 1999, no processo Carl Borawitz contra
Landesversicherungsanstalt Westfalen, interveniente: Repú-
blica Federal da Alemanha, que deu entrada na Secretaria do           Fundamentos e principais argumentos
Tribunal de Justiça em 14 de Abril de 1999. O Sozialgericht
Münster — 10.a Secção — solicita ao Tribunal de Justiça que          A Comissão faz cinco acusações contra a regulamentação
se pronuncie sobre a seguinte questão:                               francesa. As duas primeiras dizem respeito à França como paı́s
                                                                      de recepção, as três últimas como paı́s de estabelecimento.
Viola o § 118, n.o 2a, do SGB VI o direito comunitário, em
especial o princı́pio da igualdade de tratamento, na medida em        Em primeiro lugar, a Lei 86-1067, de 30 de Setembro de 1986,
que daquela disposição resulta que o pagamento no estrangeiro        relativa à liberdade de comunicação, instaura, para a retrans-
de complementos de pensão é mais limitado do que o                   missão no território francês de emissões de radiodifusão
pagamento feito na Alemanha?                                          televisiva, a obrigação de celebrar uma convenção com o
                                                                      Conseil supérieur de l’audiovisuel.
                                                                      A aplicação desse regime de autorização prévia aos serviços de
                                                                      radiodifusão televisiva que são da competência de outro
Acção intentada, em 20 de Abril de 1999, pela Comissão              Estado-Membro é incompatı́vel com o artigo 59.o do Tratado
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa               CE ou com o artigo 2.o, n.o 2, da directiva acima referida, na
                                                                      medida em que a convenção incide em domı́nios coordenados
                       (Processo C-140/99)                            pela directiva.
                         (1999/C 174/04)                              Em segundo lugar, resulta do artigo 4.o do Decreto 92-882, de
                                                                      1 de Setembro de 1992, adoptado em aplicação de determina-
Deu entrada, em 20 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça           das disposições da lei acima referida, que estas são tornadas
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República             aplicáveis aos serviços emitidos a partir da França bem como,
Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-              para a sua distribuição por cabo, aos serviços que tenham
peias, representada por Karen Banks, membro do Serviço                sediado a sua actividade de emissão fora da França com o
Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no        único fim de se eximirem às regras que lhe seriam aplicáveis.
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
Wagner, Kirchberg.                                                    O critério escolhido para basear a competência francesa, a
                                                                      saber, «serviços emitidos», não é suficientemente preciso;
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 apenas o critério baseado no estabelecimento do serviço em
1. declarar que a República Francesa                                 causa pode, segundo a jurisprudência, ser tomado em conta.
                                                                      Esta disposição impede, além disso, que um serviço possa
     — ao manter um regime de autorização prévia para a              estabelecer-se fora da França, limitando assim a livre prestação
         retransmissão no território francês de emissões de        de serviços.
         radiodifusão televisiva provenientes de outros Estados-
         -Membros, através da celebração de uma convenção           Em terceiro lugar, a legislação francesa não faz mais do que
         com o Conseil supérieur de l’audiovisuel, e                  uma transposição incompleta do artigo 22.o da directiva às
                                                                      medidas a tomar para a protecção dos menores. As medidas
     — ao manter em vigor o artigo 4.o do Decreto 92-882,             postas em prática pela legislação francesa não abrangem, em
     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem em virtude          primeiro lugar, os serviços de radiodifusão televisiva que são
     do artigo 2.o, n.o 2, da Directiva 89/522/CEE do Conselho,       da competência francesa mas não utilizam qualquer rede
     de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas       francesa (terrestre, cabo ou satélite). As medidas não são, em
     disposições legislativas, regulamentares e administrativas      segundo lugar, suficientemente constritivas, por serem apenas
     dos Estados-Membros relativas ao exercı́cio de actividades       de natureza repressiva.
 ---pagebreak--- 19.6.1999               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 174/3
Em quarto lugar, o artigo 31.o, n.o 3, da lei acima referida          Fundamentos e principais argumentos
dispõe que, nomeadamente as obrigações em matéria de
publicidade e de patrocı́nio não se aplicam aos serviços             As objecções da Comissão referiam-se, entre outras, ao facto
difundidos exclusivamente em lı́ngua estrangeira e sem legen-         de que não obstante o Regulamento (CEE) n.o 1558/91 (2)
das em lı́ngua francesa. Assim, estes serviços, embora sejam da       estabelecer, no artigo 6.o , n.o 3, e), que o preço mı́nimo a
competência francesa, não estão sujeitos às obrigações que         pagar aos produtores pela matéria-prima não incluı́sse as
resultam da directiva. A França é, no entanto, e em conformi-         despesas de transporte, os serviços da Comissão tinham
dade com o artigo 2.o, n.o 1, da directiva, obrigada a exercer        verificado que os produtores estavam obrigados a pagar uma
um controlo sobre estes serviços.                                     parte dessas despesas (35 %). No entender da Comissão tal
                                                                      estava em contradição com as disposições dos regulamentos
Em quinto lugar, não foi adoptada nenhuma medida de                  uma vez que tal comportamento equivalia ao não cumpri-
aplicação para tornar as disposições da directiva aplicáveis aos   mento do preço mı́nimo a pagar ao produtor pela matéria-
serviços que utilizem frequências não geridas pelo Conseil           -prima entregue.
supérieur de l’audiovisuel, mesmo que estas emissões se
destinem ao público em França.                                       A regulamentação nacional relativa ao pagamento de tomate e
                                                                      das despesas de transporte continha, no que se refere à
(1) JO L 298 de 17.10.1989, p. 23.                                    campanha de 1996/97 um acordo interprofissional aceite e
                                                                      validado por disposição da Lei nacional n.o 88/1998, o qual
                                                                      devia ser do perfeito conhecimento da Comissão.
                                                                      As autoridades italianas salientaram que no referido acordo,
                                                                      considerando que quase todos os contentores de tomate eram
                                                                      propriedade das empresas transformadoras os agricultores
Recurso interposto em 21 de Abril de 1999 pela República             aceitaram um máximo de 35 % dos custos documentados do
  Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias               transporte global, incluindo a deslocação da matéria-prima do
                                                                      local de colheita para a empresa de transformação (a expensas
                      (Processo C-146/99)                             desta) a fim de cobrir quer o reembolso do custo das grades e
                                                                      caixas que se poderiam deteriorar e, portanto, teriam de ser
                                                                      substituı́das, quer o custo da distribuição dos contentores
                          (1999/C 174/05)                             nos locais da colheita. As autoridades italianas confirmaram
                                                                      também que os pagamentos do preço mı́nimo dos produtos
Deu entrada em 21 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça            foram inteiramente feitos nos termos da legislação comunitária
das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão               e que quando o FEOGA o exigiu, os respectivos processos
das Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana,       foram colocados à sua disposição.
representada pelo seu agente Prof. Umberto Leanza, assistido
pelo avvocato dello Stato, Danilo Del Gaizo, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo na Embaixada de Itália, 5, rue               (1) Decisão 1999/186/CE — JO L 61 de 10.3.1999, p. 34.
Marie-Adélaïde.                                                       (2) JO L 144 de 8.6.1991, p. 31.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a Decisão da Comissão C(99) n.o 208 def. de
     3.2.1999 (1), que exclui do financiamento comunitário
     determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros
     a tı́tulo do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia                      Cancelamento do processo C-334/98 (1)
     Agrı́cola FEOGA, secção Garantia, na parte em que, ao
     determinar o total das despesas italianas imputáveis ao                                (1999/C 174/06)
     Fundo realizou correcções financeiras em prejuı́zo da Itália
     excluindo a imputabilidade ao próprio Fundo do montante         Por despacho de 12 de Março de 1999, o presidente do
     de LIT 7 421 939 820, de ajuda à transformação de               Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
     tomate — pagamento parcial dos custos de transporte aos          cancelamento do processo C-334/98: Comissão das Comuni-
     produtores de tomate (rubrica 4.6.8 do relatório de sı́ntese    dades Europeias contra República Italiana.
     relativo ao exercı́cio de 1995), e
— condenar a Comissão nas despesas.                                  (1) JO C 327 de 24.10.1998.


title: Processo C-53/11 P: Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2011 pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 24 de Novembro de 2010 no processo T-137/09, Nike International/IHMI — Muñoz Molina (R 10)

text:
               21.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 152/10

         Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2011 pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 24 de Novembro de 2010 no processo T-137/09, Nike International/IHMI — Muñoz Molina (R 10)
   (Processo C-53/11 P)
   2011/C 152/17
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outras partes no processo: Nike International Ltd., Aurelio Muñoz Molina

      Pedidos do recorrente

               —

               Que se anule o acórdão recorrido.

               —

               Que se profira novo acórdão quanto ao fundo da causa, negando provimento ao recurso da decisão impugnada, ou que se remeta o processo ao Tribunal Geral.

               —

               Que se condene nas despesas a recorrente [perante o Tribunal Geral].

      Fundamentos e principais argumentos

   1.   Violação da regra 49 do REMC
       (1)
      e do artigo 59.o do RMC
       (2)

   A decisão impugnada tem como base jurídica a regra 49, n.o 1, do REMC, conjugada com o actual artigo 59.o do RMC. Contudo, o acórdão recorrido não menciona em momento algum a regra 49, n.o 1, do REMC nem o artigo 59.o do RMC, e não se pronuncia sobre a sua aplicação ao caso concreto. O Instituto considera que isso constitui um erro de direito e um vício de fundamentação.
   2.   Violação das Orientações do Instituto e da regra 49, n.o 1, do REMC

   O Instituto considera que as suas orientações não se aplicam ao caso concreto. Todavia, o acórdão recorrido assinala em duas ocasiões que as Câmaras de Recurso são obrigadas a aplicar as Orientações do IHMI. Isso constitui um erro de direito na opinião do Instituto.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1)

      (2)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994 L 11, p. 1)


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Østre Landsret, de 10 de Abril de 1995, nos processos entre Bent Jensen, agricultor e Korn- og Foderstofkompagniet, por um lado, e Landbrugsministeriet, EF-direcktoratet, por outro (Processo: C-132/95)

text:
N? C 189/6                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   22 . 7 . 95
Recurso interposto em 24 de Março de 1995 , por 1 . Roger             Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Tremblay, 2 . Harry Kestenberg e 3 . Syndicat des exploi             0stre Landsret, de 10 de Abril de 1995 , nos processos entre
tants de lieux de loisirs ( SELL ), do Acórdão do Tribunal de         Bent Jensen, agricultor e Korn- og Foderstofkompagniet,
Primeira Instância das Comunidades Europeias ( Segunda                por um lado, e Landbrugsministeriet, EF-direcktoratet, por
Secção ), de 24 de Janeiro de 1995 , no processo T-5/93 ,                                          outro
Roger Tremblay, François Lucazeau e Harry Kestenberg,                                     (Processo: C-132/95 )
apoiados por Syndicat des exploitants de lieux de loisirs
    ( SELL ) contra Comissão das Comunidades Europeias                                        ( 95/C 189/12 )
                        ( Processo: C-91/95 P )                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                              ( 95/C 189/11                           Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                      0stre Landsret, de 10 de Abril de 1995 , nos processos entre
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                    Bent Jensen, agricultor e Korn- og Foderstofkompagniet
Europeias, em 24 de Março de 1 995 , um recurso do                    A/S, por um lado, e Landbrugsministeriet, EF-direcktoratet,
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunida               por outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
des Europeias ( Segunda Secção ), de 24 de Janeiro de 1995 ,          Justiça em 24 de Abril de 1995 .
no processo T-5/93 , Roger Tremblay, François Lucazeu e
Harry Kestenberg, apoiados por Syndicat des exploitants de            O 0stre Landsret solicita ao Tribunal de Justiça que se
lieux de loisirs ( SELL ) contra Comissão das Comunidades             pronuncie sobre as seguintes questôes :
Europeias , interposto por 1 . Roger Tremblay, 2 . Harry              — Questão 1 :
Kestenberg e 3 . Syndicat des exploitants de lieux de loisirs
( SELL ), representados por Jean Claude Fourgoux, advo                   O direito comunitário opõe-se de forma geral a que um
gado nos foros de Paris e de Bruxelas, com domicílio                      Estado-membro proceda à compensação de uma
escolhido no Luxemburgo, no escritório do advogado                        importância de que é credor um beneficiário nos termos
Pierrot Schiltz, 4, rue Béatrix de Bourbon.                               de um acto jurídico comunitário com um débito do qual
                                                                          é credor um Estado-membro ?
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
digne :                                                               — Questâo 2a
 1 . Anular a parte do acórdão do Tribunal de Primeira                    Tem importância para a resposta a dar à questão 1 o
       Instância , de 24 de Janeiro de 1995 , que rejeita o recurso       facto de o montante da ajuda nos termos do direito
       de anulação da parte da decisão da Comissão de 12 de               comunitário ser desembolsado antecipadamente pelo
                                                                          Estado-membro, que só tem direito ao reembolso da
       Janeiro de 1992, que remeteu o processo para os órgãos
       jurisdicionais nacionais (').                                      ajuda paga no caso de serem cumpridas as normas de
                                                                          direito comunitário relativas ao pagamento e que deve
                                                                          ainda suportar as despesas relacionadas com a gestão do
2 . Em aplicação do artigo 54? do Estatuto do Tribunal de                 regime de ajudas ?
       Justiça ,
                                                                      — Questão 2b
       — anular a decisão da Comissão de 12 de Dezembro de
           1994 na medida em que indefere a reclamação e a                Tem importância para a resposta à questão 1 o facto de
                                                                          nos termos das normas do Estado-membro relativas à
           remete para os órgãos jurisdicionais nacionais,
                                                                          compensação ser condição para proceder à compensa
                                                                          ção que exista reciprocidade entre o devedor no que se
       — decidir que:                                                     refere ao crédito principal e o credor no que se refere ao
                                                                          crédito a compensar ?
           — a Comissão deve comunicar à SACEM as acusa
                ções que se deduzem inequivocamente das con          — Questão 2c
                clusões do relatório de 7 de Novembro de
                 1991 ,                                                   Tem importância para a resposta à questão 1 o facto de a
                                                                          prática do Estado-membro relativamente a algumas
                                                                          subvenções para actividades económicas e para o
           — subsidiariamente , deve retomar a instrução do               ambiente estar estabelecida de modo a que apenas pode
                 processo no ponto em que a deixou, para a                haver lugar a compensação até 20 % dessas subvenções
                comunicação das acusações em simultâneo com               estatais ?
                o exame do acordo .
                                                                      — Questâo 2d
 3 . Condenar a Comissão nas despesas da instância .
                                                                          Tem importância para a resposta à questão 1 saber qual
Fundamentos e principais argumentos:                                      o fundamento jurídico da dívida ao Estado que se
                                                                          pretende compensar ?
Violação do direito comunitário .                                         Em especial pretende-se que seja respondido se o
                                                                          Estado-membro tem uma maior possibilidade de proce
 (') Processo T-5/93 (JO n? C 74 de 25 . 3 . 1995 , p . 10 ).             der à compensação no caso de a importância que se
                                                                          pretende compensar ou uma parte dela constituir uma
                                                                          parte dos recursos próprios da Comunidade .
 ---pagebreak--- 22 . 7 . 95              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 189/7
— Questâo 3                                                          Recurso interposto em 27 de Abril de 1995 , por Vereniging
                                                                     van Samenwerkende Prijsregelende Organisaties in de
     No caso de as questões 1 e 2a a 2d serem respondidas no         Bouwnijverheid ( SPO ) e outros, do Acórdão do Tribunal de
     sentido de que a compensação é de forma geral possível          Primeira Instância das Comunidades Europeias de 21 de
     ou possível sob determinadas condições, deve o n? 3 do          Fevereiro de 1995 no processo T-29/92, Vereniging van
     artigo 15 ? do Regulamento ( CEE ) n? 1765/92 do                Samenwerkende Prijsregelende Organisaties in de Bouwnij
     Conselho de 30 de Junho de 1992, que institui um                verheid ( SPO ) e outros contra a Comissão das Comunidades
     sistema de apoio aos produtores de determinadas                                              Europeias
     culturas arvenses C ) ser interpretado no sentido de que
     um Estado-membro não pode impor a um organismo                                      ( Processo C-137/95 P )
     nacional de intervenção que proceda à compensação                                         ( 95/C 189/14 )
     relativamente a um beneficiário com dívidas ao Estado
     que podiam ser utilizadas para a compensação noutras            Deu entrada , em 27 de Abril de 1 995 , no Tribunal de Justiça
     circunstâncias ?                                                das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
                                                                     Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
— Questâo 4                                                          de 21 de Fevereiro de 1995 no processo T-29/92 , Vereniging
                                                                     van Samenwerkende Prijsregelende Organisaties in de
     O n? 1 do artigo 10? do Regulamento ( CEE ) n? 1765/92          Bouwnijverheid ( SPO ) e outros contra a Comissão das
     deve ser interpretado no sentido de que os pagamentos           Comunidades Europeias, interposto por Vereniging van
     compensatórios aí referidos devem ser pagos logo que o          Samenwerkende Prijsregelende Organisaties in de Bouwnij
     organismo de intervenção tenha concluído o processo             verheid ( SPO ) e outros, representados por L. H. van Lennep,
     relativo ao pedido do beneficiário, ou pode o pagamento         advogado no foro da Haia, e E. H. Pijnacker Hordijk,
     aguardar diligências no sentido de saber se o Estado tem        advogado no foro de Amesterdão, com domicílio escolhido
     créditos sobre o beneficiário que pretenda compensar,           no Luxemburgo no escritório do advogado L. Frieden,
     independentemente de o pagamento dever ser efectuado            Avenue Guillaume, 62 .
     o mais tardar até 31           de Dezembro do ano em
     questão ?                                                       Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
                                                                     digne:
(') J O n; L 181 de 1 . 7 . 1992 , p . 12 .
                                                                     — anular o acórdão de 21 de Fevereiro de 199 5 proferido
                                                                         pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                         Europeias, no processo T-29/92 C ),
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da             — anular, no todo ou em parte, a Decisão 92/204/CEE da
Cour de cassation francesa ( Secção Social), de 28 de Março              Comissão, de 5 de Fevereiro de 1992, relativa a um
de 1995 , no processo entre Caisse nationale d'assurances                processo de aplicação do artigo 85? do Tratado CEE
          vieillesse des travailleurs salariés (Cnavts ) e               (processos IV/31.572 e IV/32.571 — Indústria da cons
                          Evelyne Thibault                               trução nos Países Baixos ),
                       ( Processo C-136/95 )                         — condenar a Comissão nas despesas relativas a ambas as
                            ( 95/C 189/13 )                              instâncias .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 Fundamentos e principais argumentos:
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da
Cour de cassation francesa ( Secção Social ), de 28 de Março         — Violação e/ou errada aplicação do n? 3 do artigo 85?, do
de 19 95 , no processo entre Caisse nationale d'assurance                artigo 173? e/ou do artigo 190? do Tratado CE e/ou do
vieillesse des travailleurs salariés ( Cnavts ) e Evelyne Thi           n? 1 do artigo 9? do Regulamento n? 17 do Conselho , ou,
bault, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça              pelo menos , violação dos princípios gerais do direito
em 28 de Abril de 1995 .                                                 comunitário vigentes em matéria da fundamentação das
                                                                         decisões (judiciais ) e , a esse respeito , do direito de defesa ,
A Cour de cassation francesa ( Secção Social ), solicita ao              porque o Tribunal de Primeira Instância entendeu e
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte                    decidiu o que se expõe no (...) acórdão recorrido,
questão : o n? 1 do artigo 1 ?, o n? 1 do artigo 2?, o n? 1 do           incorrectamente, pois que o Tribunal de Primeira
artigo 5? e, eventualmente o n? 4 do artigo 2? da Directiva              Instância, ao proceder e ao pronunciar-se sobre a
 76/207/CEE, de 9 de Fevereiro de 1976 , relativa à concre              fiscalização da apreciação feita pela Comissão ao pedido
tização do princípio da igualdade de tratamento entre                    de isenção apresentado pelas recorrentes :
homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à
                                                                         a ) Limitou a fiscalização da legalidade da decisão da
formação e promoção profissionais e às condições de
                                                                              Comissão à apreciação que esta instituição fez dos
trabalho f 1 ) devem ser interpretados no sentido de que
                                                                             regulamentos à luz dos segundo e terceiro requisitos
proíbem que uma mulher seja privada do direito de ser
                                                                              para a concessão da isenção do n? 3 do artigo 85? do
classificada e, em consequência , de poder beneficiar de uma
                                                                             Tratado CE, sem ter procurado saber em que
promoção profissional , pelo facto de ter estado ausente da
                                                                             consistem as vantagens e objectivos dos referidos
empresa devido a licença de maternidade ?
                                                                              regulamentos e, portanto, sem partir dos factos
 0 ) JO n? L 39 de 14 . 2 . 1976, p. 40; EE 05 F02 p. 70 .                    relevantes para se pronunciar à luz dos segundo e
                                                                              terceiro requisitos do n? 3 do artigo 85? do Tratado
                                                                              CE:


title: Processo C-255/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kecskeméti Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 27 de maio de 2014 — Robert Michal Chmielewski/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-alföldi Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága

text:
               8.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kecskeméti Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 27 de maio de 2014 — Robert Michal Chmielewski/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-alföldi Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága
   (Processo C-255/14)
   2014/C 303/15
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Kecskeméti Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

      Partes no processo principal

      Recorrente: Robert Michal Chmielewski

      Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-alföldi Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve considerar-se que a quantia da coima aplicada nos termos do artigo 5.o-A da Lei XLVIII de 2007, de execução do Regulamento (CE) n.o 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade (1) (a seguir, «Lei nacional de execução»), respeita a exigência prevista no artigo 9.o, n.o 1, do referido regulamento, segundo a qual as sanções estabelecidas no direito nacional devem ser efetivas, dissuasivas e, simultaneamente, proporcionadas [OMISSIS] à infração jurídica cometida e ao objetivo prosseguido?

               2)

               O artigo 5.o-A da Lei nacional de execução, em consequência da quantia das coimas que estabelece, não viola a proibição de restrições [OMISSIS] dissimuladas à livre circulação de capitais prevista no Tratado da União Europeia e no artigo 65.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia?

      (1)  JO L 309, p. 9.


title: Processo T-42/07: Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2007 — Dow Chemical e o./Comissão

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/47

         Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2007 — Dow Chemical e o./Comissão
   (Processo T-42/07)
   (2007/C 82/100)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: The Dow Chemical Company (Midland, Estados Unidos da América), Dow Deutschland Inc. (Schwalbach, Alemanha), Dow Deutschland Anlagengesellschaft mbH (Schwalbach, Alemanha), Dow Europe GmbH (Horgen, Suíça) (Representantes: D. Schroeder, P. Matthey, e T. Graf, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes

               —

               A The Dow Chemical Company pede que o Tribunal se digne anular a decisão na parte em que lhe diz respeito;

               —

               a Dow Deutschland Inc. pede que o Tribunal se digne anular o artigo 1.o da decisão na parte em que declara que a Dow Deutschland Inc. infringiu os artigos 81.o CE e 53.o do Acordo EEE a partir de 1 de Julho de 1996;

               —

               todos as recorrentes (e a The Dow Chemical Company a título subsidiário) pedem que o Tribunal se digne reduzir substancialmente o montante das coimas que lhes foram aplicadas;

               —

               todas as recorrentes pedem que o Tribunal se digne

                           —

                           condenar a Comissão no pagamento da totalidade das despesas relacionadas com o processo, assim como das despesas incorridas pelas recorrentes com a constituição de uma garantia bancária que cobre o montante das coimas aplicadas às recorrentes até ser proferido acórdão por este Tribunal; e

                           —

                           tomar qualquer outra medida que considere adequada.

         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso tem por objecto a anulação parcial da Decisão da Comissão C(2006) 5700 final, de 29 de Novembro de 2006, no processo COMP/F/38.638 — borracha de butadieno e borracha de estireno-butadieno polimerizada em emulsão, através da qual a Comissão concluiu que as recorrentes, em conjunto com outras empresas, tinham infringido o artigo 81.o CE e o artigo 53.o do Acordo EEE ao acordarem em objectivos em matéria de preços dos produtos, ao repartirem a clientela através de pactos de não agressão e ao trocarem informações sensíveis de natureza comercial relacionadas com preços, concorrentes e clientes nos sectores da borracha de butadieno e da borracha de estireno-butadieno polimerizada em emulsão.
   As recorrentes apresentam três fundamentos de recurso principais:

               Com o seu primeiro fundamento, dividido em três partes, a The Dow Chemical Company (a seguir «TDCC») alega que a Comissão cometeu um erro de direito: a) ao concluir que a TDCC tinha cometido uma infracção baseada na presunção de que uma sociedade filial a 100 % segue normalmente as instruções dadas pela sociedade-mãe sem verificar se esta tinha, de facto, exercido esse poder; b) ao aplicar-lhe uma coima, atribuindo-lhe responsabilidade pelas infracções cometidas pelas suas filiais; e c) sem exercer o seu poder discricionário, ao decidir se dirigia ou não a sua decisão à TDCC.

               Com o segundo fundamento, a Dow Deutschle Inc. e a TDCC afirmam que a Comissão cometeu um erro de facto e de direito na determinação do período de participação da Dow Deutschland Inc. na infracção ao fixar em 1 de Julho de 1996 a data de início da infracção.

               Com o terceiro fundamento, as recorrentes alegam que a Comissão cometeu erros de facto e jurídicos no cálculo do montante de base das coimas que lhes foram aplicadas. Concretamente, alegam que a Comissão cometeu erros na apreciação da gravidade da infracção, na aplicação de um tratamento diferenciado aos montantes de base, na aplicação de um factor de multiplicação para assegurar que as coimas teriam um efeito suficientemente dissuasor, e, por último, no aumento do montante de base das coimas atendendo à duração da infracção.


title: Affaire C-167/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Conseil régional d'expression française de l'ordre des médecins vétérinaires — Bélgica) — processo disciplinar contra Jean Devillers (Reenvio prejudicial — Artigo 53. °, n. ° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Conseil regional d’expression française de l’ordre des médecins vétérinaires — Conceito de «órgão jurisdicional nacional» na aceção do artigo 267. ° TFUE — Incompetência do Tribunal de Justiça)

text:
               7.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/10

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Conseil régional d'expression française de l'ordre des médecins vétérinaires — Bélgica) — processo disciplinar contra Jean Devillers
   (Affaire C-167/13) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Conseil regional d’expression française de l’ordre des médecins vétérinaires - Conceito de «órgão jurisdicional nacional» na aceção do artigo 267.o TFUE - Incompetência do Tribunal de Justiça))
   2014/C 102/12
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil régional d'expression française de l'ordre des médecins vétérinaires

      Partes no processo principal

   Jean Devillers

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Conseil régional d'expression française de l’ordre des médecins vétérinaires (Bélgica) — Interpretação do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Diretivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97 (JO L 3, p. 1) — Questão prejudicial colocada por uma ordem profissional — Conceito de órgão jurisdicional na aceção do artigo 267.o TFUE — Competência do Tribunal de Justiça — Insuficiência de elementos de facto e de direito — Admissibilidade da questão

      Dispositivo

   O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão submetida pelo Conseil régional d'expression française de l’ordre des médecins vétérinaires (Bélgica), na sua decisão de 23 de março de 2013.

      (1)  JO C 164, de 08.06.2013


title: Processo T-111/04: Recurso interposto em 15 de Março de 2004 por OJSC Bratsk Aluminium Plant contra o Conselho da União Europeia

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/87

         Recurso interposto em 15 de Março de 2004 por OJSC Bratsk Aluminium Plant contra o Conselho da União Europeia
   (Processo T-111/04)
   (2004/C 106/171)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 15 de Março de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da União Europeia, interposto por OJSC Bratsk Aluminium Plant, com sede em Bratsk, Rússia, representada por K. Adamantopoulos, lawyer, e J. Branton, solicitor.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular o Regulamento (CE) n.o 2229/2003 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, que institui um direito anti-dumping definitivo e cobra definitivamente o direito anti-dumping provisório instituído sobre as importações de silício originário da Rússia, publicado no Jornal Oficial L 339, de 24/12/2003, p. 3, na parte que diz respeito à recorrente; e

               —

               Condenar o recorrido em todas as despesas relacionadas com o presente processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   O acto impugnado, o Regulamento (CE) n.o 2229/2003 do Conselho (1), instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de silício originário da Rússia e instituiu, nesse âmbito, um direito de 22.7 % sobre o silício originário da Rússia. A recorrente, uma sociedade russa produtora de silício, pede a anulação desse acto.
   Para fundamentar o recurso, a recorrente alega que o Conselho violou o artigo 2.o, n.os 8 e 9, do Regulamento (CE) n.o 384/1996 (2), cometeu um erro de apreciação manifesto e violou uma formalidade essencial ao não aceitar que a recorrente e a sua operadora nas Ilhas Virgens Britânicas estão ligadas. A recorrente alega ainda que lhe foi negado o direito de defesa uma vez que o Conselho não procedeu a uma segunda visita de verificação relativamente àquela alegação. Segundo a recorrente, o Conselho violou ainda o artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 384/1996, quando rejeitou provas adicionais apresentadas pela recorrente. Esta invoca ainda a violação do artigo 20.o, n.o 4, Regulamento (CE) n.o 384/1996, a qual consistiu no não fornecimento, pelo Conselho, de uma exposição adequada dos factos essenciais e argumentos com base nos quais foi proposta a instituição de medidas definitivas. O recorrente alega, finalmente, que o regulamento impugnado considerou, erradamente, que as vendas internas da recorrente dão prejuízo e inflacionou a avaliação do dumping, ao rejeitar as despesas de electricidade da recorrente e ao ajustá-las em alta por referência a factores irrelevantes. Com estes fundamentos, a recorrente alega que o regulamento impugnado violou o artigo 2.o, n.os 5 e 7, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 384/1996, cometeu um erro manifesto de apreciação e não contém fundamentos adequados.

      (1)  JO L 339, p. 3.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, JO L 56, p. 1.


title: Processo T-233/08: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de Setembro de 2010 — MPDV Mikrolab/IHMI (ROI ANALYZER) [ «Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária ROI ANALYZER — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [actual artigo 7. °, n. ° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009]» ]

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/34

      Acórdão do Tribunal Geral de 10 de Setembro de 2010 — MPDV Mikrolab/IHMI (ROI ANALYZER)
      (Processo T-233/08) (1)

      (Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária ROI ANALYZER - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])
      (2010/C 288/65)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: MPDV Mikrolab GmbH, Mikroprozessordatenverarbeitung und Mikroprozessorlabor (Mosbach, Alemanha) (representante: W. Göpfert, advogado)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

         Objecto

      Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 15 de Abril de 2008 (processo R 1525/2006-4), referente ao registo do sinal nominativo ROI ANALYZER como marca comunitária.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A MPDV Mikrolab GmbH, Mikroprozessordatenverarbeitung und Mikroprozessorlabor, é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 223, de 30.8.2008.


title: Processo F-84/15: Recurso interposto em 2 de junho de 2015 — ZZ/Conselho

text:
               24.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/60

         Recurso interposto em 2 de junho de 2015 — ZZ/Conselho
   (Processo F-84/15)
   (2015/C 279/77)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: J.-N. Louis e N. de Montigny, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de não promover o recorrente ao grau seguinte (AD 12) no exercício de promoção de 2014 do Conselho da União Europeia.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão de não promover o recorrente ao grau AD 12 a título do exercício de promoção de 2014;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.


title: Processo T-312/07: Recurso interposto em 24 de Julho de 2007 — Dimos Peramatos/Comissão

text:
               24.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/29

         Recurso interposto em 24 de Julho de 2007 — Dimos Peramatos/Comissão
   (Processo T-312/07)
   (2007/C 283/53)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Recorrente: Dimos Peramatos (Perama, Grécia) (Representantes: G. Gerapetritis e P. Petropoulos, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anulação do acto impugnado, para pôr fim a qualquer obrigação do recorrente de reembolsar os montantes pagos no âmbito do programa LIFE97/ENV/GR/000380 ou, subsidiariamente, modificação do acto impugnado no sentido de declarar a sua obrigação de pagar 93 795,32 euros, correspondente à determinação contabilística das despesas não elegíveis, como foi, de resto, reconhecido pela Comissão;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas e, em particular, nos honorários dos advogados.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recurso visa a anulação da decisão da Comissão de 7 de Dezembro de 2005 relativa à nota de débito 3240504536 endereçada ao Dimos Peramatos («município de Perama») para recuperar o auxílio financeiro pago no âmbito do subsídio concedido a esse município pela Decisão C(97)/1997/29 final da Comissão; a decisão impugnada foi notificada para execução ao recorrente em 17 de Maio de 2007 por um oficial de justiça.
   O recorrente invoca um erro de facto e uma interpretação errada da decisão da Comissão. Em concreto, considera que a sua obrigação consistia exclusivamente em plantar árvores e não em assegurar a sua sobrevivência, não podendo de nenhum modo o seu eventual perecimento ser atribuído ao município. Considera que a sua obrigação jurídica se limitava à conclusão da obra e que está excluída qualquer repetição, salvo no caso de os documentos justificativos apresentados não preencherem as condições de elegibilidade indicadas na decisão.
   Do mesmo modo, o recorrente alega que o acto impugnado viola os princípios gerais do dever de fundamentação dos actos das instituições comunitárias e da confiança legítima.


title: Recurso interposto, em 19 de Setembro de 1996, por Howard Batho contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-147/96)

text:
N? C 354/30            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     23 . 11 . 96
contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,           Recurso interposto, em 19 de Setembro de 1996, por
interposto por Maria da Graça de Abreu , residente no             Howard Batho contra a Comissão das Comunidades
Luxemburgo, representada por Jean-Noèl Louis, Thierry                                          Europeias
Demaseure e Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxelas,                              ( Processo T-147/96 )
com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
                                                                                ( 96/C 354/60 )
Myson SARL, 30, rue de Cessange .
                                                                                (Língua do processo: francês)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                  Deu entrada em 19 de Setembro de 1996 , no Tribunal de
— anular a decisão do Tribunal de Justiça que nomeia a            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     recorrente para o lugar de dactilógrafa de grau C 4 , na     contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
     medida em que fixa a sua classificação no escalão 3 desse    por Howard Batho, residente em Kraainem ( Bélgica ),
     grau ,                                                       representado por Jean-Noèl Louis, Thierry Demaseure e
                                                                  Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxelas, com
— condenar o recorrido nas despesas .                             domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
                                                                  SARL, 30 , rue de Cessange .
Fundamentos e principais argumentos                               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
A recorrente, funcionária do Tribunal de Justiça , impugna a      — anular a decisão da entidade competente para proceder a
decisão da entidade competente para proceder a nomeações               nomeações ( ECPN ) que confirma, após reapreciação
 ( ECPN ) que a nomeia funcionária estagiária no grau C 4 ,            administrativa , a classificação do recorrente no grau
escalão 3 .                                                            A 7,
                                                                  — condenar a recorrida nas depesas .
Inicialmente contratada pela instituição recorrida como
 agente temporária no grau C 4 , a recorrente foi promovida
 em 15 de Julho de 1993 ao grau C 3 , escalão 4 . Tendo sido      Fundamentos e principais argumentos
 inscrita na lista de aprovados do concurso geral EUR/C/22 ,
 foi admitida a estágio pela decisão objecto do litígio . Daqui
 se conclui que, embora recrutada no seu lugar de origem, a       O recorrente impugna a decisão da ECPN que confirma a
 recorrente não foi nomeada funcionária estagiária no grau        sua classificação no grau A 7 aquando da sua nomeação
 que possuía antes da nomeação .                                  como funcionário estagiário , na sequência da sua inscrição
                                                                   na lista dos aprovados do concurso geral COM/A/762 .
                                                                  Antes dessa nomeação, o recorrente tinha trabalhado ao
 A recorrente alega, em apoio do recurso, a ilegalidade do         serviço da instituição recorrida na qualidade, sucessiva
 Regulamento ( CEE, Euratom, CECA ) n'.' 3947/92 do                mente , de perito nacional destacado, de agente temporário e
  Conselho , na medida em que o seu artigo 8'.' impõe que um       de agente auxiliar. No âmbito das funções que exerceu em
  agente temporário seja nomeado funcionário no seu grau           último lugar, tinha sido classificado, tendo em conta a sua
  para poder beneficiar da manutenção do antigo escalão . Em       experiência profissional , no grau A 5 , escalão 3 . Apresentou
  seu entender, este sistema de nomeação :                         uma primeira reclamação contra a sua classificação no grau
                                                                   A 7, a qual foi objecto de uma decisão expressa de
 — penaliza os agentes temporários promovidos, em razão            indeferimento, que entretanto se tornou definitiva . Na
      dos seus méritos, em relação aos seus colegas com menos      sequência do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5
      mérito, os quais conservam a respectiva antiguidade de       de Outubro de 1995 , proferido no processo T-17/95 ,
      escalão,                                                     Alexopoulou/Comissão , o recorrente apresentou um pedido
                                                                   de revisão da decisão que o classifica no grau A 7 . E o
  — viola o princípio do direito à carreira , na medida em que     indeferimento desse pedido que é objecto do presente
      ignora a obrigação de encorajar, através da promoção ,       litígio .
      as ambições profissionais dos agentes temporários com
      mais mérito, mais qualificados e mais experientes, e         O recorrente invoca , em apoio das suas pretensões, um
                                                                   manifesto erro de apreciação . Sublinha , a este propósito,
  — viola igualmente o princípio da boa gestão , dado que          que foi recrutado como funcionário estagiário para ocupar
      reduz as perspectivas de carreira dos agentes temporá       o lugar em que tinha trabalhado como agente temporário e
      rios na hipótese de serem promovidos, o que tem como         como auxiliar do grau A 5 . Ora , tendo sido recrutado no
      resultado desmotivar os agentes mais qualificados e          lugar que ocupava e entretanto adquirido cinco anos e onze
      eficazes .                                                   meses de experiência profissional suplementar, a Comissão
                                                                   não pode , em seu entender, sustentar que as necessidades
                                                                   específicas do serviço já não impunham o recrutamento de
                                                                    um titular especialmente qualificado para ocupar o lugar em
                                                                   questão .
 ---pagebreak--- 23 . 11 . 96            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 354/31
Em qualquer caso, o recorrente considera que possuía,              nulidade contida no referido acórdão, confirmou a referida
quando foi recrutado, qualificações excepcionais que justi        decisão de 22 de Fevereiro de 1993 .
ficavam, em conformidade com a jurisprudência Alexopou
lou, um recrutamento no grau superior da carreira .                O recorrente invoca, em apoio dos seus pedidos, violação
                                                                   dos artigos 26? e 35? do Estatuto e 176? e 179? do Tratado
                                                                   CE, bem como dos princípios gerais de direito, como seja o
                                                                   que confere autoridade de caso julgado a uma decisão
                                                                   definitiva não susceptível de recurso . Em sua opinião , a
                                                                   decisão impugnada não respeitou a parte decisória do
                                                                   acórdão de 8 de Junho de 1995 ao confirmar uma decisão
Recurso interposto, em 20 de Setembro de 1996, por                 anulada e ao ignorar as modalidades de execução do
Ernesto Brognieri contra a Comissão das Comunidades                acórdão e as necessárias consequências dele decorrentes .
                             Europeias
                      ( Processo T-148/96 )                        A este respeito, o recorrente entende que a ECPN não
                          ( 96/C 354/61 )                          adoptou a decisão impugnada no interesse do serviço ou da
                                                                   sua organização, antes no âmbito de um desvio de poder, a
                                                                   fim de poder aplicar ao recorrente uma sanção disciplinar
                 (Língua do processo : francês)
                                                                   disfarçada .
Deu entrada em 20 de Setembro de 1996 , no Tribunal de             Por último, censura a recorrida por o seu processo pessoal
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso           não conter todos os documentos relevantes para a sua
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto            situação administrativa , visto os elementos em que se baseia
por Ernesto Brognieri, residente em Barasso ( Itália ), repre     a argumentação da Comissão não terem sido comunicados
sentado por Eric Boigelot, advogado no foro de Bruxelas,           ao recorrente, nem incluídos no seu processo pessoal , o que
com domicílio escolhido no Luxemburgo, no escritório de            comprova a existência de um processo paralelo .
Louis Schiltz, 2 , rue du Fort Rheinsheim .
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— anular a decisão de 28 de Novembro de 1995 pela qual a
     entidade competente para proceder a nomeações
     ( ECPN ) comunicou ao recorrente que confirmava a             Recurso interposto, em 24 de Setembro de 1996 , por Austin
     decisão de 22 de Fevereiro de 1 993 de o retirar do serviço     Rowan contra a Comissão das Comunidades Europeias
     de turnos por equipa da secção anti-incêndio e que não                            ( Processo T-150/96 )
     poderia entrar na caserna dos bombeiros, mesmo em                                     ( 96/C 354/62 )
     horário diurno,
— condenar a recorrida no pagamento ao recorrente, a                               (Língua do processo : francês)
     título de indemnização de danos morais, da quantia de
     2 000 000 de liras italianas, acrescida dos juros legais à    Deu entrada em 24 de Setembro de 1996 , no Tribunal de
     taxa de 8 % ao ano desde a data da decisão e até integral     Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     pagamento ,                                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                   por Austin Rowan , residente em Overijse ( Bélgica ), repre
— condenar a recorrida no pagamento ao recorrente dos              sentado por Marc-Albert Lucas, advogado no foro de Liège ,
     prejuízos correspondentes às somas que deveria ter            com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da
     recebido a título de subsídio por serviço de turno a partir   advogada Evelyn Korn , 21 , rue de Nassau .
     de 28 de Novembro de 1995 , data da decisão impug
     nada , e até adopção de uma decisão válida e legal que
     regularize a sua situação administrativa, acrescidas de       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     juros de mora à taxa de 8 % ao ano a partir de 22 de
     Fevereiro de 1996 , data da reclamação do recorrente,         — anular a decisão da Comissão, de 25 de Outubro de
                                                                       1995 , na parte em que o classifica no grau B 5 e , se
— condenar a recorrida na totalidade das despesas .                    necessário , a decisão da Comissão de 19 de Junho de
                                                                       1996 , que indefere a sua reclamação de 20 de Fevereiro
                                                                       de 1996 ,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   — condenar a recorrida nas despesas .
O recorrente, ao serviço da recorrida na qualidade de
bombeiro no Centro de Ispra , é o mesmo do processo
T-583/93 , decidido por acórdão de 8 de Junho de 1995 , que        Fundamentos e principais argumentos
anulou a decisão da ECPN, de 22 de Fevereiro de 1993 , pela
qual o recorrente foi excluído do serviço por turnos da            O recorrente , funcionário do grau B 4 na Comissão,
secção anti-incêndio . O presente recurso tem por objecto a        impugna a recusa da entidade competente para proceder a
decisão da instituição recorrida que, apesar da declaração de      nomeações ( ECPN ) de rever a sua classificação no grau B 5 ,


title: Processo C-213/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundessozialgericht, de 10 de Fevereiro de 2005, no processo Wendy Geven contra Land da Renânia do Norte-Vestefália

text:
               6.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundessozialgericht, de 10 de Fevereiro de 2005, no processo Wendy Geven contra Land da Renânia do Norte-Vestefália
   (Processo C-213/05)
   (2005/C 193/16)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Bundessozialgericht, de 10 de Fevereiro de 2005, no processo Wendy Geven contra Land da Renânia do Norte-Vestefália, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Maio de 2005.
   O Bundessozialgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:
   O direito comunitário, especialmente o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 (1) do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, obsta a que a República Federal da Alemanha recuse conceder o subsídio de educação alemão a uma cidadã de outro Estado-Membro, que reside neste último Estado e exerce uma actividade profissional meramente precária na Alemanha (entre 3 e 14 horas semanais), por não ter domicílio ou residência habitual na Alemanha?

      (1)  JO L 257, p. 2; EE 05 F1 P. 77.


title: Processo F-25/13: Despacho do Tribunal da Função Pública de 26 de fevereiro de 2016 — McArdle/Comissão

text:
               18.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 136/49

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 26 de fevereiro de 2016 — McArdle/Comissão
   (Processo F-25/13) (1)

   (2016/C 136/70)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 156, de 1/6/2013, p. 55.