title: Recurso interposto, em 19 de Junho de 1995, por Ferriere Nord SpA, com sede em Osoppo (UD), do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 6 de Abril de 1995 no processo: T-143/89, Ferriere Nord SpA contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-219/95 P)

text:
12 . 8 . 95                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 208/ 15
Acção intentada, em 16 de Junho de 1995 , pela Comissão                  Pedidos de decisão prejudicial apresentados por decisões do
das Comunidades Europeias contra a República Federal da                  Tribunal d'Instance du 7eme arrondissement de Paris,
                                Alemanha                                 proferidos em 20 de Dezembro de 1994 , nos processos
                         ( Processo C-191/95 )                           Société Comateb e outros contra Directeur général des
                                                                                douanes et droits indirects
                             ( 95/C 208/29 )
                                                                                ( Processos C-192/95 e C-218/95 )
                                                                                ( 95/C 208/30 )
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias, em 16 de Junho de 1995 , uma acção contra a                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão                   Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisões do
das Comunidades Europeias, representada pelo Dr. Júrgen                  Tribunal d'Instance du 7eme arrondissement de Paris, de 20
Grundwald, membro do Serviço Jurídico da Comissão, com                   de Dezembro de 1994, nos processos entre Société Coma
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Gómez                   teb, Société Panigua, Société Edouard et Fils, Société de
De La Cruz, Centre Wagner C 254, Kirchberg.                              distribution de vins et liqueurs, Société Établissements
                                                                         André Haan, Société Diffusion générale de quincaillerie,
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo                     Société Diffusion générale, Société Cama Renault, Société
que o Tribunal se digne :                                                SCP Ovide et Dorville, Société Ducros Guadeloupe, Société
                                                                         Comptoir commercial Caraïbes, Société Giafa , Société
— declarar que a República Federal da Alemanha não                       L.V.S. , Société Catherine et Jean-Claude Tabar Nouval,
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                Société L'Heure et L'Or, Société Général Bazar Bricolage,
      Tratado CEE e da Primeira Directiva 68/ 151 /CEE do                Société Grain d'Or, Société Cash Service , Ets Efira, Société
       Conselho, de 9 de Março de 1968 , tendente a coordenar            Farandole, Société Carat, Société Rio, Société guadelou
       as garantias que, para protecção dos interesses dos               péenne de distribution moderne, Société Martinique Auto
       sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-membros           mobiles, Société Socovi SARL, Etablissements Gabriel
       às sociedades , na acepção do segundo parágrafo do                Vangout et Cie SARL e Société Simat Guadeloupe SARL,
       artigo 58 ? do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas        por um lado, e Directeur général des douanes et droits
      garantias em toda a Comunidade ( l ), e da Quarta                  indirects, por outro, que deu entrada na Secretaria do
       Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de               Tribunal de Justiça em 19 de Junho de 1 995 .
       1978 , baseada no n? 3 , alínea g) do artigo 54? do               O Tribunal d'Instance du 7eme arrondissement de Paris
      Tratado, e relativa às contas anuais de certas formas de
                                                                         solicita que o Tribunal de Justiça se pronuncie sobre a
       sociedades ( 2 ), por não ter previsto sanções adequadas          seguinte questão :
       para o caso das sociedades de capitais que, contra a
       obrigação que para elas resulta em especial das supra            O facto de um Estado-membro se òpor à restituição de um
      citadas directivas, se abstêm de publicar as contas                imposto cobrado em violação do direito comunitário, com
       anuais ,                                                          fundamento na repercussão desse imposto sobre o compra
                                                                         dor, torna ou não praticamente impossível ou excessiva
— condenar a demandada nas despesas do processo .                        mente difícil a obtenção do reembolso, quando a empresa
                                                                         está obrigada, pela legislação desse Estado-membro, a
                                                                         incorporar esse imposto no preço de custo da mercadoria
Fundamentos e principais argumentos                                      vendida ?
A transposição efectiva das directivas referidas na petição
implica necessariamente a adopção de disposições sancio
natórias apropriadas na acepção do artigo 6? da Directiva                Recurso interposto, em 19 de Junho de 1995 , por Ferriere
68/151/CEE. A República Federal da Alemanha absteve-se                   Nord SpA, com sede em Osoppo (UD ), do acórdão do
de o fazer, até agora . Apesar de, no n? 6 do artigo 335? do             Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
HGB (código comercial ), estar prevista a aplicação de                   de 6 de Abril de 1995 no processo: T-143/89, Ferriere Nord
sanções compulsórias, o Registergericht ( tribunal do registo                SpA contra Comissão das Comunidades Europeias
comercial ) só as aplica se elas forem pedidas por um sócio,
um credor ou o Betriebsrat ( comissão de trabalhadores ) da                                  ( Processo C-219/95 P )
sociedade .                                                                                ( 95/C 208/31
Face à impossibilidade de aplicar sanções legais e devido à              Deu entrada em 19 de Junho de 1995 , no Tribunal de Justiça
recusa, muito frequente e ampla na República Federal da                  das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
Alemanha, de cumprir a obrigação de publicação que                       Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
resulta do direito comunitário, a percentagem de actos de                de 6 de Abril de 1995 no processo T-143/89 : Ferriere Nord
publicidade do registo comercial é extraordinariamente                   SpA contra Comissão das Comunidades Europeias, inter
baixa neste país .                                                       posto por Ferriere Nord SpA, com sede em Osoppo (UD ),
                                                                         representada por Wilma Viscardini Donà, com domicílio
                                                                         escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest
(') JO n? L 65 de 14 . 3 . 1968 , p . 8 ( EE 17 FOI , p . 3 ).           Arendt, 8-10 , rue Mathias Hardt.
( 2 ) JO n? L 222 de 14 . 8 . 1978 , p . 11 ( EE 17 FOI , p . 55 ).
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                         — anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância ,
 ---pagebreak--- N? C 208/16       Lpt                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          12 . 8 . 95
— acolher o pedido apresentado em primeira instância .            Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                  arrondissementsrechtbank te Amsterdam, de 14 de Junho
                                                                  de 1995 , no processo entre A. H. M. van den Boogaard e
Fundamentos e principais argumentos                                                          P. M. Laumen
                                                                                (Processo C-220/95 )
— No que respeita ao artigo 85 ? do Tratado                                                    95/C 208/32 )
   O Tribunal afirmou que os acordos em que a recorrente          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
   participou tinham por objectivo restringir a concorrên        Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
   cia e podiam prejudicar o comércio entre Estados              arrondissementsrechtbank te Amsterdam, de 14 de Junho
   -membros pelo simples facto de estabilizarem os preços e       de 1995 , no processo entre A. H. M. van den Boogaard e P.
   as quotas . O Tribunal não teve em consideração nem a          M. Laumen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
   versão italiana do artigo 85?, segundo o qual não basta        Justiça em 21 de Junho de 1995 .
   que um entendimento tenha por « oggetto » ( objecto ),         O arrondissementsrechtbank te Amsterdam solicita ao
   tendo de ter igualmente por « effetto » ( efeito ), a violação Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte
   da concorrência , nem a interpretação dada pelo Tribu         questão :
   nal de Justiça a esse artigo nas outras versões linguísti
   cas .                                                          Deve a decisão do juiz inglês ( a ), que em todo o caso se refere
                                                                  a uma obrigação de alimentos, ser considerada como uma
   De qualquer modo, no entender da recorrente, é                 decisão que ( também ) versa sobre os regimes matrimoniais,
   arbitrário considerar que todos os acordos destinados a        na acepção do primeiro parágrafo e do n? 1 do segundo
   fixar os preços e a estabelecer quotas estejam, por isso       parágrafo do artigo 1 ? da Convenção de Bruxelas,
   mesmo, em contradição com o n? 1 do artigo 85? Com             quando :
   efeito, é verdade que os acordos que fixam, directa ou         a ) Foram capitalizados os rendimentos necessários;
   indirectamente, os preços e os que limitam a distribuição
   têm por objectivo impedir, restringir e/ou falsear o jogo      b ) Foi imposta , na referida decisão, a transmissão da casa e
   da concorrência, mas isso não basta para se considerar              do quadro De Heem que pertenciam ao marido ;
   que violam o artigo 85? E necessário ainda que possam          c ) O próprio juiz inglês declarou expressamente na sua
   prejudicar o comércio entre Estados-membros . O preju              decisão que não se considerava vinculado pela escritura
   ízo deve, no entanto, ser significativo . De acordo com a           de separação de bens;
   recorrente, o acordo em causa não era susceptível de
   modificar de forma relevante o comércio entre a Itália e a     b ) Da referida decisão não se pode deduzir em que medida
   França .                                                            a razão referida na alínea c ) influiu na sua decisão ?
                                                                  (') As partes , ambas de nacionalidade neerlandesa, contraíram
— No que respeita ao regime dos varões                                matrimónio nos Países Baixos segundo o regime da comunhão
                                                                      de bens . Mais tarde, acordaram a separação de bens, pelo que o
                                                                      seu regime matrimonial foi alterado para o regime da separação
   No entender da recorrente , o Tribunal não examinou                de bens ; deste modo , foi dissolvida a comunhão de bens e foram
   uma questão jurídica importante, que é a de saber se               estes divididos . Posteriormente, as partes foram residir para
   deve considerar ilícito um entendimento entre produto             Londres .
   res de um produto acabado ( rede electrossoldada para
   betão ), quando esse entendimento é necessário como
   corolário de um diploma legal comunitário obrigatório
   que impõe quotas e preços para o produto semi-acabado          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
   ( os varões ).                                                 tribunal du travail de Tournai, de 6 de Junho de 1995 , no
                                                                  processo Institut national d'assurances sociales pour travail
                                                                  leurs indépendants (INASTI) contra Claude Hervein e a SA
— No que respeita ao artigo 15? do Regulamento n? 17                                             Hervillier
                                                                                ( Processo C-221 /95 )
   A recorrente considera que o Tribunal não interpretou                                      ( 95/C 208/33 )
   correctamente o artigo 15? do Regulamento n? 17 que
   atribui à Comissão o poder de aplicar coimas, que é um         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
   poder discricionário e não um poder/dever .                    Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                  decisão do tribunal du travail de Tournai, de 6 de Junho de
   Todos os argumentos invocados pela recorrente no                19 95 , no processo Institut national d'assurances sociales
   sentido de afastar a ilicitude do entendimento devem ser       pour travailleurs indépendants contra Claude Hervein e a
   tomados em consideração para , pelo menos, se poder            SA Hervillier, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
   determinar se se justificava uma coima e se a concreta        Justiça em 26 de Junho de 1995 .
   mente aplicada obedecia a critérios de equidade . O             O tribunal du travail solicita ao Tribunal de Justiça que se
   Tribunal de Primeira Instância apenas examinou alguns,         pronuncie sobre a seguinte questão:
   não dando muito valor aos de maior importância .
                                                                  A actividade não assalariada referida, nomeadamente, no
                                                                  n? 2 do artigo 14?A, do Regulamento ( CEE ) n? 2001 /83 do
                                                                   Conselho (*), abrange, designadamente, a actividade exer


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 14 de Abril de 2005, no processo C-110/03: Reino da Bélgica contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.° 2204/2002 — Auxílios estatais horizontais — Auxílios ao emprego — Segurança jurídica — Subsidiariedade — Proporcionalidade — Coesão das acções comunitárias — Não discriminação — Regulamento (CE) n.° 994/98 — Excepção de ilegalidade)

text:
               28.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 132/4

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 14 de Abril de 2005
   no processo C-110/03: Reino da Bélgica contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Recurso de anulação - Regulamento (CE) n.o 2204/2002 - Auxílios estatais horizontais - Auxílios ao emprego - Segurança jurídica - Subsidiariedade - Proporcionalidade - Coesão das acções comunitárias - Não discriminação - Regulamento (CE) n.o 994/98 - Excepção de ilegalidade)
   (2005/C 132/08)
   Língua do processo: francês
   No processo C-110/03, que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE, entrado no Tribunal de Justiça em 10 de Março de 2003, Reino da Bélgica (agentes: inicialmente A. Snoecx e, em seguida, E. Dominkovits, assistidas por D. Waelbroeck e D. Brinckman) contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: G. Rozet), apoiada por: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: K. Manji), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, A. Borg Barthet, J.-P. Puissochet, J. Malenovský (relator) e U. Lõhmus, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 14 de Abril de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 112 de 10.05.2003.


title: Processo T-145/13: Despacho do Tribunal Geral de 1 de abril de 2014 — Ningbo Qixin Solar Electrical Appliance/Comissão

text:
               10.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/52

         Despacho do Tribunal Geral de 1 de abril de 2014 — Ningbo Qixin Solar Electrical Appliance/Comissão
   (Processo T-145/13) (1)

   2014/C 175/72
   Língua do processo: francês
   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 123, de 27.4.2013.


title: Processo T-287/01: Acção intentada em 20 de Novembro de 2001 por Bioelettrica S.p.a. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
2.2.2002                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 31/15
Em apoio do seu recurso o recorrente alega que a decisão                 —    condenar a Comissão das Comunidades Europeias a pagar
impugnada viola o princı́pio da igualdade de tratamento e,                     à demandante um montante a determinar no decurso do
assim, está também em contradição com o artigo 19.o das                      processo, a tı́tulo de indemnização pelos danos que lhe
«Conditions of Employment» (CoE, Condições de trabalho do                     foram causados;
pessoal do Banco Central Europeu). O recorrente é discrimi-
nado relativamente ao grupo de funcionários que, segundo o               —    condenar a Comissão nas despesas.
artigo 17.o das CoE, tem direito à concessão de subsı́dio de
expatriação, e essa discriminação não é justificada.
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
O recorrente alega que, do facto de, no caso da disposição do
artigo 19.o das CoE, se tratar de uma «solução provisória» até
à construção de uma escola europeia na zona de Frankfurt am
Main não resulta outra conclusão. O recorrente não pode nesta          O presente processo tem como objecto a pretensa ilegalidade
fase ser tratado de forma diferente em relação aos funcionários         da rescisão pela Comissão do contrato de empreitada Thermie,
que têm direito ao subsı́dio de expatriação.                             celebrado em 22 de Dezembro de 1994, sob o n. BM
                                                                          1007/1994/IT/DE/UL/90, para construção de uma central
                                                                          térmica de energia eléctrica em Itália, alimentada a biomassa
                                                                          vegetal com base num gasificador de leito fluidizado de
O recorrente expõe que não é compreensı́vel porque é que o
                                                                          ciclo combinado. O referido contrato era financiado por
abono escolar é associado à existência de um direito decorrente
                                                                          contribuições comunitárias em 40 % do seu custo total.
do artigo 17.o das CoE. A finalidade do abono escolar é
                                                                          A sociedade demandante, coordenadora do projecto, foi
possibilitar um acompanhamento escolar durante o dia inteiro.
                                                                          constituı́da por cinco das sete partes iniciais do respectivo
Além disso, o abono não visa favorecer os funcionários, mas
                                                                          contrato.
apoiar a criança dependente, tendo em conta que é concedida
uma contribuição para as despesas decorrentes do encargo
dessa criança.
                                                                          A decisão de rescisão foi tomada na sequência de alguns
                                                                          problemas relativos à execução do contrato, que consistiram,
                                                                          em especial, na falta de apoio tecnológico por parte da Lurgi
                                                                          Energie, um dos empreiteiros, que levou a demandada a
                                                                          considerar impossı́vel o cumprimento do programa de traba-
                                                                          lhos do projecto dentro do prazo contratualmente fixado.
Acção intentada em 20 de Novembro de 2001 por                            Em apoio do seu pedido, a demandante invoca:
Bioelettrica S.p.a. contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias                                    —    omissão da formalidade do pré-aviso de um mês, por
                                                                               carta registada;
                        (Processo T-287/01)
                                                                          —    falta de comunicação da rescisão a todos os empreiteiros;
                           (2002/C 31/29)
                                                                          —    violação do artigo 8.o, § 8.2 (f), do anexo II das condições
                                                                               gerais do contrato, na medida em que esta disposição
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                            prevê a possibilidade de a Comissão rescindir o contrato
                                                                               quando um dos empreiteiros não dê inı́cio aos trabalhos
                                                                               na data especificada no contrato, tendo em conta que se
                                                                               trata de um contrato celebrado em Dezembro de 1994 e
Deu entrada em 20 de Novembro de 2001, no Tribunal de                          que, nos termos do artigo 2.o 1 do mesmo, é indicada a
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção                       data de 1 de Janeiro de 1995 como data de inı́cio dos
contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada por                    trabalhos. No entender da demandante, não é crı́vel que
Bioelettrica S.p.a., representada pelo advogado Ombretta Fabe                  só ao fim de seis anos a Comissão se queixe de não terem
del Negro.                                                                     sido iniciados os trabalhos.
                                                                          —    Violação do princı́pio geral da certeza nas relações
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                          jurı́dicas com um empreiteiro que não pode de modo
                                                                               algum ficar sujeito a consequências imprevisı́veis, não
                                                                               especificadas nem estipuladas pelas partes, nem previstas
—     declarar ilegal a rescisão do contrato Thermie de                       na legislação existente. Deve salientar-se que tais afir-
      12.12.1994 com a Bioelettrica, que teve lugar por carta                  mações valem por maioria de razão no caso em que o
      da Comissão das Comunidades Europeias de 6.9.2001 e,                    efeito não previsto resulta do exercı́cio de um poder
      consequentemente,                                                        arbitrário, não reconhecido legal nem contratualmente,
                                                                               de extinguir a relação contratual existente, através de
—     declarar o contrato válido e eficaz e                                   rescisão com uma base inadmissı́vel e sem fundamento.
 ---pagebreak--- C 31/16                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        2.2.2002
—     O facto de a Comissão não ter tido em conta que                  —     ordenar ao IHMI o registo da marca «Nicole» para
      a demandante cumpriu as obrigações emergentes do                        produtos da classe 3, incluindo óleos essenciais, cosméti-
      contrato, quando o artigo 2.o, c), das condições gerais do              cos, loções para os cabelos, dentı́fricos e vernizes para as
      contrato prevê expressamente que o empreiteiro não                      unhas.
      pode ser considerado responsável pelo não cumprimento
      das suas obrigações se provar que não contribuı́u para o
      incumprimento. Nesta óptica, a demandada sobrevalori-             Fundamentos e principais argumentos
      zou as obrigações do coordenador do projecto.
—     O facto de a demandada ter ignorado, no caso concreto,             Requerente da marca             OPI Products Inc.
      os deveres consagrados no artigo 1375.o do Código Civil           comunitária:
      italiano no que respeita ao princı́pio da boa fé e da              Marca         comunitária      Marca verbal «Nicole» para produ-
      legı́tima expectativa.                                             pedida:                         tos da classe 3.
                                                                         Titular da marca ou do          Maxim Marken-Produkte GmbH
Em termos gerais, a demandante salienta que o contrato                   sinal invocado na opo-          & Co. KG
controvertido não tem por objecto o fornecimento de uma                 sição:
máquina ou de um simples electrodoméstico, mas de uma
central térmica que, pelas suas caracterı́sticas tecnológicas,          Marca ou sinal invocado         A marca verbal nacional «Nicole»
representa algo de novo e verdadeiramente inovador. Entende,             na oposição:                   para certos produtos da classe 3
portanto, que, na execução do contrato, a Comunidade devia
ter actuado diferentemente, não representando, na realidade, a          Decisão da Divisão de         Indeferimento parcial da opo-
demandada a parte contrária num contrato sinalagmático,                Oposição:                      sição
mas, para todos os efeitos um parceiro, dos empreiteiros
compartilhando do interesse no desenvolvimento da tecnolo-               Decisão da Câmara de           Anulação da Decisão da Divisão
gia no interior dos Estados-Membros.                                     Recurso:                        de Oposição para «dentı́fricos» da
                                                                                classe 3 e indeferimento do
                                                                                recurso da OPI Products Inc.
                                                                                quanto ao resto
                                                                         Fundamentos do recurso:         Violação do artigo 43.o, n.o 2
                                                                                do Regulamento n.o 40/94 do
                                                                                Conselho na medida em que a
Recurso interposto em 23 de Novembro de 2001 pela                                                        prova da utilização da marca invo-
OPI Products Inc. contra o Instituto de Harmonização do                                                 cada em apoio da oposição era
                         Mercado Interno                                                                 insuficiente. A recorrente invoca,
                                                                                além disso, a violação do
                                                                                artigo 8.o, n.o 1, alı́nea b) do
                      (Processo T-288/01)
                                                                                Regulamento n.o 49/94 do Con-
                                                                                selho, uma vez que não há qual-
                          (2002/C 31/30)                                                                 quer risco de confusão ou seme-
                                                                                lhança entre os produtos.
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
Deu entrada em 23 de Novembro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                             Cancelamento do processo T-108/00 (1)
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
interposto pela OPI Products Inc., representada por Emmanuel
Cornu e Eric De Gryse, da Braun Bigwood SCRL, Bruxelas                                             (2002/C 31/31)
(Bélgica).
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Outro interveniente perante a Câmara de Recurso foi Maxim
Marken-Produkte GmbH & Co. KG.                                           Por despacho de 12 de Setembro de 2001 presidente da
                                                                         Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                 dades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do
                                                                         Tribunal, do processo T-108/00, Santiago Gómez-Reino con-
                                                                         tra Comissão das Comunidades Europeias.
—     anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso na parte
      em que recusa o pedido de registo n.o 737510 da
      marca comunitária verbal impugnada «Nicole» para «óleos          (1) JO C 176, de 24.6.2000.
      essenciais, cosméticos, loções para os cabelos; incluindo
      vernizes para as unhas» da classe 3;


title: Processo C-420/05 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 15 de Maio de 2007 — Ricosmos BV/Comissão das Comunidades Europeias ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Código aduaneiro — Operação de trânsito comunitário externa — Dispensa de direitos de importação — Condições — Respeito dos prazos — Direitos de defesa — Princípio da proporcionalidade — Conceito de negligência manifesta — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente )

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/13

         Despacho do Tribunal de Justiça de 15 de Maio de 2007 — Ricosmos BV/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-420/05 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Código aduaneiro - Operação de trânsito comunitário externa - Dispensa de direitos de importação - Condições - Respeito dos prazos - Direitos de defesa - Princípio da proporcionalidade - Conceito de negligência manifesta - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»)
   (2007/C 199/22)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Ricosmos BV (representante: J. H. Peek, advocaat)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Stromsky e M. van Beek, agentes)
   Objecto
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 13 de Setembro de 2005, Ricosmos BV/Comissão (processo T-53/02), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao pedido de anulação da Decisão da Comissão (REM 09/00) de 16 de Novembro de 2001, que comunicava às autoridades neerlandesas que não havia que conceder a dispensa de direitos de importação sobre uma carga de cigarros destinada à República Checa, pelo facto de a fraude cometida por terceiros no âmbito de uma operação de trânsito comunitário externa não constituir uma situação particular que justifique a dispensa dos direitos de importação
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Ricosmos BV é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 48, de 25.2.2006.


title: Processo F-121/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 11 de Setembro de 2008 — Spee/Europol (Função pública — Pessoal da Europol — Remuneração — Artigos 28. o e 29. o do Estatuto do Pessoal da Europol — Escalões atribuídos com base na avaliação — Retroactividade das normas a aplicar — Método de cálculo)

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/55

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 11 de Setembro de 2008 — Spee/Europol
   (Processo F-121/06) (1)

   (Função pública - Pessoal da Europol - Remuneração - Artigos 28.o e 29.o do Estatuto do Pessoal da Europol - Escalões atribuídos com base na avaliação - Retroactividade das normas a aplicar - Método de cálculo)
   (2008/C 313/98)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: David Spee (Rijswijk, Países Baixos) (Representante: D. C. Coppens, advogado)

      Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol) (Representantes: Urban e D. Neumann, em seguida por D. Neumann e D. El Khoury, agentes, assistidos por B. Wägenbaur e R. van der Hout, advogados)
   Objecto do processo
   Anulação da decisão da Europol de 5 de Julho de 2006 que apenas atribuiu ao recorrente um dos dois escalões referidos no artigo 29.o do Estatuto do Pessoal da Europol.
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 326 de 30.12.2006, p. 84.


title: Processo T-442/07: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de Setembro de 2011 — Ryanair/Comissão ( Auxílios de Estado — Sector aéreo — Auxílios concedidos pelas autoridades italianas à Alitalia, à Air One e à Meridiana — Acção por omissão — Não tomada de posição da Comissão — Obrigação de agir )

text:
               12.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 29 de Setembro de 2011 — Ryanair/Comissão
   (Processo T-442/07) (1)

   (Auxílios de Estado - Sector aéreo - Auxílios concedidos pelas autoridades italianas à Alitalia, à Air One e à Meridiana - Acção por omissão - Não tomada de posição da Comissão - Obrigação de agir)
   2011/C 331/29
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Ryanair Ltd (Dublin, Irlanda) (representantes: E. Vahida e I.-G. Metaxas-Maragkidis, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, S. Noë e E. Righini, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Air One SpA (Chieti, Itália) (representantes: M. Merola, C. Satacroce e G. Belotti, advogados)

      Objecto

   Pedido destinado a declarar verificada uma omissão da Comissão, na medida em que esta se absteve ilegalmente de tomar posição sobre das denúncias da recorrente relativas, por um lado, a um auxílio alegadamente concedido pela República Italiana à Alitalia, à Air One e à Meridiana e, por outro, uma alegada violação do direito da concorrência.

      Dispositivo

               1.

               A Comissão das Comunidades Europeias não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força do Tratado CE quando se absteve de adoptar uma decisão quanto à transferência dos 100 empregados da Alitalia, denunciada na carta de 16 de Junho de 2006, que lhe enviou a Ryanair Ltd, quanto à indemnização concedida a seguir aos atentados de 11 de Setembro, denunciada nas cartas de 3 de Novembro e 13 de Dezembro de 2005, que lhe enviou a Ryanair, e quanto às reduções das taxas aeroportuárias nos aeroportos «pivots» de que teria beneficiado, nomeadamente, a Alitalia, denunciadas nas referidas cartas de 3 de Novembro e 13 de Dezembro de 2005.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               Cada uma das partes, incluindo a Air One SpA, suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 37 de 9.2.2008.


title: Processo C-539/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Daniel Bowman/Pensionsversicherungsanstalt «Reenvio prejudicial — Política social — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e trabalho — Artigo 2.°, n.os 1 e 2 — Discriminação em razão da idade — Convenção coletiva de trabalho — Prolongamento do tempo para progressão do primeiro ao segundo escalão — Diferença de tratamento indireta baseada na idade»

text:
               20.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 53/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Daniel Bowman/Pensionsversicherungsanstalt
   (Processo C-539/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Política social - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Diretiva 2000/78/CE - Igualdade de tratamento em matéria de emprego e trabalho - Artigo 2.o, n.os 1 e 2 - Discriminação em razão da idade - Convenção coletiva de trabalho - Prolongamento do tempo para progressão do primeiro ao segundo escalão - Diferença de tratamento indireta baseada na idade»)
   (2017/C 053/19)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberster Gerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Daniel Bowman

      Recorrida: Pensionsversicherungsanstalt

      Dispositivo

   O artigo 2.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma convenção coletiva de trabalho nacional, como a do processo principal, nos termos da qual um trabalhador, que beneficia do cômputo de períodos de escolaridade para efeitos do seu posicionamento remuneratório, está sujeito ao prolongamento do tempo necessário para progressão do primeiro ao segundo escalão, desde que esse prolongamento seja aplicável a todos os trabalhadores que beneficiam do cômputo desses períodos, incluindo retroativamente aos trabalhadores que já atingiram os escalões seguintes.

      (1)  JO C 27, de 25.1.2016.


title: Processo T-315/08: Recurso interposto em 12 de Agosto de 2008 — Corrado/Comissão

text:
               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/34

         Recurso interposto em 12 de Agosto de 2008 — Corrado/Comissão
   (Processo T-315/08)
   (2008/C 272/63)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Sr. Signorello Corrado (Portopalo di Capo Passero, Itália) (Representantes: A. Maiorana, avvocato, A. De Matteis, avvocato, A. De Francesco, avvocato)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anulação do Regulamento (CE) da Comissão n.o 530/2008, de 12 de Junho de 2008, publicado no JO L 155 de 13 de Junho de 2008;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-313/08, Teromar Alfio & Salvatore S.n.c./Comissão.


title: Processo F-76/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 18 de setembro de 2013 — Scheidemann/Comissão (Função pública — Funcionário — Transferência interinstitucional — Artigos 43. °e 45. °do Estatuto — Promoção — Pontos de mérito — Igualdade de tratamento — Autonomia das instituições)

text:
               30.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 352/24

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 18 de setembro de 2013 — Scheidemann/Comissão
   (Processo F-76/12) (1)

   (Função pública - Funcionário - Transferência interinstitucional - Artigos 43.o e 45.o do Estatuto - Promoção - Pontos de mérito - Igualdade de tratamento - Autonomia das instituições)
   2013/C 352/45
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Sabine Scheidemann (Berlim, Alemanha) (representantes: S. Rodrigues e A. Blot, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Berscheid, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão relativa à transformação dos pontos de mérito adquiridos noutra instituição e da informação administrativa relativa à publicação da lista dos funcionários promovidos no âmbito do exercício de promoção de 2011.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               S. Scheidemann suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 287, de 22.9.2012, p. 41.


               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/1

         2010/C 346/01
   Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 328 de 4.12.2010

      Lista das publicações anteriores

      JO C 317 de 20.11.2010

      JO C 301 de 6.11.2010

      JO C 288 de 23.10.2010

      JO C 274 de 9.10.2010

      JO C 260 de 25.9.2010

      JO C 246 de 11.9.2010

   Estes textos encontram-se disponíveis no:
   EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu


title: Processo F-145/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 25 de Novembro de 2008 — Bosman/Conselho (Função pública — Antigo agente contratual — Pensão de aposentação — Abono de lar — Artigo 109. o , n. o  3, do ROA)

text:
               10.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/44

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 25 de Novembro de 2008 — Bosman/Conselho
   (Processo F-145/07) (1)

   (Função pública - Antigo agente contratual - Pensão de aposentação - Abono de lar - Artigo 109.o, n.o 3, do ROA)
   (2009/C 6/89)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Pierre Bosman (Lebbeke, Bélgica) (Representantes: T. Bontinck e P. Gennari Curlo, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Bauer e I. Šulce, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação da decisão individual de 28 de Fevereiro de 2007 que recusa o abono de lar para efeitos do cálculo dos direitos à pensão de aposentação, com base no artigo 109.o, n.o 3, do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades.
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               P. Bosman suportará todas as despesas, a saber, as suas próprias despesas e as do Conselho da União Europeia.

      (1)  JO C 79 de 29.3.2008, p. 38.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de  15 de Dezembro de 2005 , no processo C-63/04 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division]: Centralan Property Ltd contra Commissioners of Customs & Excise (Sexta Directiva IVA — Artigo 20. o , n. o  3 — Bens de investimento — Dedução do imposto pago a montante — Ajustamento das deduções — Bens imobiliários — Alienação por meio de duas operações ligadas, uma isenta, a outra tributada — Repartição)

text:
               11.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 36/9

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 15 de Dezembro de 2005
   no processo C-63/04 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division]: Centralan Property Ltd contra Commissioners of Customs & Excise (1)

   (Sexta Directiva IVA - Artigo 20.o, n.o 3 - Bens de investimento - Dedução do imposto pago a montante - Ajustamento das deduções - Bens imobiliários - Alienação por meio de duas operações ligadas, uma isenta, a outra tributada - Repartição)
   (2006/C 36/15)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-63/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division (Reino Unido), por decisão de 21 de Fevereiro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 13 de Fevereiro de 2004, no processo Centralan Property Ltd contra Commissioners of Customs & Excise, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, e A. La Pergola, J.-P. Puissochet, U. Lõhmus e A. Ó Caoimh (relator), juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 15 de Dezembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 20.o, n.o 3, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme alterada pela Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de Abril de 1995, deve ser interpretado no sentido de que, sempre que um bem de investimento seja arrendado por 999 anos a uma pessoa em contrapartida do pagamento de um prémio substancial e o direito de propriedade residual («freehold reversion») sobre esse bem seja transmitido, três dias depois, a outra pessoa por um preço muito inferior, quando estas duas operações

               —

               estejam indissocialvelmente ligadas, e

               —

               consistam numa primeira operação que está isenta e numa segunda operação que é tributável,

               —

               e se essas operações constituírem, pelo facto de transferirem o poder de dispor do referido bem de investimento como um proprietário, entregas na acepção do artigo 5.o, n.o 1, da mesma directiva,

         deve considerar-se que o bem em questão foi afecto, até ao termo do período de ajustamento, a uma actividade económica que se presume ser parcialmente tributável e parcialmente isenta na proporção dos valores respectivos das duas operações.

      (1)  JO C 85, de 3.4.2004.


title: Processo F-146/06: Despacho do Tribunal da Função Pública de 10 de Setembro de 2007 — Speiser/Parlamento Europeu ( Função pública — Agentes temporários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Reclamação tardia — Inadmissibilidade manifesta )

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/69

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 10 de Setembro de 2007 — Speiser/Parlamento Europeu
   (Processo F-146/06) (1)

   («Função pública - Agentes temporários - Remuneração - Subsídio de expatriação - Reclamação tardia - Inadmissibilidade manifesta»)
   (2007/C 269/125)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Michael Alexander Speiser (Neu-Isenburg, Alemanha) (Representante: F. Theumer, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: A. Lukosiute e N. Lorenz)
   Objecto
   Anulação da decisão do secretário-geral do Parlamento Europeu de 11 de Setembro de 2006, que indeferiu a reclamação do recorrente apresentada contra a decisão que recusou atribuir-lhe o subsídio de expatriação.
   Parte decisória

               1)

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2)

               M. Speiser suportará um terço das suas despesas.

               3)

               O Parlamento Europeu suportará, além das suas próprias despesas, dois terços das despesas de M. Speiser.

      (1)  JO C 56 de 10.3.2007, p. 42.


title: Processo C-147/00: Acção proposta em 17 de Abril de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
24.6.2000                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 176/13
3. As referidas prestações são abrangidas pelo artigo 13.o, A,      Jordana, membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes,
     n.o 1, alı́nea g), da Directiva 77/388/CEE? Se o são, pode      com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
     um devedor fiscal invocar tal disposição?                       Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo Serviço, Centre
                                                                      Wagner, Kirchberg.
(1) JO L 145, de 13.6.1977, p. 1.
                                                                      A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                      o Tribunal se digne:
                                                                      1) declarar que:
                                                                          — ao não adoptar todas as medidas necessárias para
                                                                              assegurar, no prazo de dez anos após a notificação da
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                    directiva, a conformidade das águas balneares com as
Bundesgerichtshof, de 5 de Abril de 2000, no processo                         exigências da directiva, contrariamente ao que dispõe
         penal instaurado contra Mathias Hoffmann                             o artigo 4.o, n.o 1, da directiva, e
                        (Processo C-144/00)                               — ao não realizar as colheitas de amostras com a
                                                                              frequência mı́nima fixada no Anexo da directiva em
                          (2000/C 176/22)                                     relação a todos os parâmetros e a todas as águas
                                                                              balneares, contrariamente ao disposto no artigo 6.o,
                                                                              n.o 1, da directiva, e
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                   — ao não realizar as colheitas de amostras relativas aos
Bundesgerichtshof, de 5 de Abril de 2000, no processo penal                   «coliformes totais»,
instaurado contra Mathias Hoffmann, que deu entrada na
Secretaria em 17 de Abril de 2000. O Bundesgerichtshof                    a República Francesa não adoptou todas as medidas
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as                 necessárias ao cumprimento dos deveres que lhe incum-
seguintes questões:                                                      bem nos termos da Directiva 76/160/CEE(1) e não cumpriu
                                                                          as obrigações decorrentes dos artigos 3.o, 4.o, 5.o e 6.o da
1. Deve interpretar-se o artigo 13.o, A), n.o 1, alı́nea n) da            referida directiva,
     Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio
     de 1977, relativa à harmonização das legislações dos           2) condenar a República Francesa nas despesas.
     Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o
     volume de negócios — sistema comum do imposto sobre
     o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L         Fundamentos e principais argumentos
     145, p. 1; EE 9 F01, p. 54), no sentido de que o conceito
     de «outros organismos culturais reconhecidos...» também          — A Comissão verifica que um número substancial de zonas
     abrange um solista que realiza prestações de serviços               balneares não estavam em 1995 em conformidade com as
     culturais?                                                           obrigações relativas à qualidade da água, mais de dez anos
                                                                          depois da entrada em vigor das referidas obrigações.
2. No caso de resposta afirmativa à primeira questão:                    Acresce que os resultados disponı́veis relativos aos anos
                                                                          posteriores não são, tal como os de 1995, conformes às
     Resultam algumas limitações da expressão «... actividades
                                                                          obrigações relativas à qualidade da água. Dado que a
     de interesse geral» utilizada no artigo 13.o, A), designada-
                                                                          directiva impõe aos Estados-Membros uma obrigação de
     mente quando as prestações do solista prosseguem princi-
                                                                          resultado clara e incondicional de assegurar o respeito
     palmente objectivos comerciais?
                                                                          dos valores-limite, a Comissão conclui que a República
                                                                          Francesa não cumpriu as obrigações que para a mesma
                                                                          decorrem da directiva.
                                                                      — Apesar de, nos termos do direito comunitário, a colheita
                                                                          de amostras ser clara e incondicionalmente imposta às
                                                                          autoridades competentes dos Estados-Membros, a acusação
Acção proposta em 17 de Abril de 2000 pela Comissão                     de colheita insuficiente de amostras com a frequência
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa                   mı́nima relativamente a todos os parâmetros e a todas as
                                                                          águas balneares francesas continua por resolver.
                        (Processo C-147/00)
                                                                          Por último, a Comissão considera que não é justificado
                                                                          calcular e apresentar ao público um número de conformi-
                          (2000/C 176/23)                                 dade calculado tomando apenas em conta os parâmetros
                                                                          correctamente avaliados. O modo de avaliação adoptado
Deu entrada em 17 de Abril de 2000, no Tribunal de Justiça                pelas autoridades francesas acaba por ignorar que determi-
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                 nadas zonas onde a colheita de amostras foi feita de modo
Francesa, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,              incorrecto podem não estar em conformidade com os
representada por J. F. Pasquier, consultor jurı́dico, e G. Valero         valores-limites imperativos fixados na directiva.
 ---pagebreak--- C 176/14                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       24.6.2000
— Ao ter deixado de avaliar, a partir da época balnear de                     b) 97/76/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de
     1995, o parâmetro «coliformes totais», apesar de o mesmo                      1997 (2), que altera a Directiva 77/99/CEE e a Directiva
     continuar a fazer parte da legislação comunitária aplicável                72/462/CEE no que diz respeito às normas aplicáveis
     em matéria de qualidade das águas balneares, as autorida-                    às carnes picadas, aos preparados de carne e a certos
     des francesas violam um dever que resulta claramente dos                      outros produtos de origem animal;
     artigos 3.o, 4.o, 5.o e 6.o da directiva. Os argumentos
     técnicos adiantados pelas referidas autoridades para justifi-            c) 98/51/CE da Comissão, de 9 de Julho de 1998(3),
     car a sua opção não podem, por si só, justificar o abandono                que estabelece determinadas normas de execução da
     unilateral de uma obrigação clara e indiscutı́vel que                        Directiva 95/69/CE do Conselho que estabelece as
     decorre do direito comunitário. O artigo 7.o da directiva                    condições e regras aplicáveis à aprovação e ao registo
     proporciona aos Estados-Membros a possibilidade de                            de certos estabelecimentos e intermediários no sector
     adoptarem medidas mais rigorosas do que as alı́ previstas;                    da alimentação animal;
     a avaliação de parâmetros suplementares está, assim, em
     conformidade com as exigências da directiva. O mesmo
                                                                              e, em todo o caso, ao não ter comunicado essas disposições,
     não sucede com a substituição de um parâmetro obrigató-
                                                                              não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos
     rio, por um parâmetro não obrigatório, ou com o aban-
                                                                              das referidas directivas e do Tratado.
     dono de um dos parâmetros obrigatórios.
     Por último, a Comissão salienta que o abandono unilateral         2) condenar a República Italiana nas despesas.
     de um parâmetro afecta igualmente os resultados apresen-
     tados no relatório anual sobre as águas balneares da
     União Europeia, omitindo um elemento que permitiria a
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
     comparação. Esta situação é, aliás, fonte de confusão e de
     falta de transparência para os cidadãos e os meios de
     comunicação que se referem à qualidade das águas com              O artigo 249.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE), nos termos
     base no relatório.                                                 do qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário
                                                                         quanto ao resultado a alcançar, implica para os Estados-
(1) Directiva 76/160/CEE do Conselho, relativa à qualidade das águas    -Membros a obrigação de respeitarem os prazos para transpo-
    balneares (JO L 31, de 5.2.1976, p. 1; EE 15 F1 p. 133).             sição previstos nas directivas. Os referidos prazos terminaram
                                                                         sem que a República Italiana tenha adoptado as disposições
                                                                         necessárias para dar cumprimento às directivas referidas no
                                                                         pedido da Comissão.
Acção proposta em 18 de Abril de 2000 pela Comissão
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                                                                         (1) JO L 184 de 12.7.1997, p. 33.
                                                                         (2) JO L 10 de 16.1.1998, p. 25.
                         (Processo C-148/00)
                                                                         (3) JO L 208 de 24.7.1998, p. 43.
                           (2000/C 176/24)
Deu entrada em 18 de Abril de 2000, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Italiana, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Stefania Dragone e Francesco P. Ruggeri
Laderchi, membros do Serviço Jurı́dico da Comissão das
Comunidades Europeias, na qualidade de agentes, com domicı́-
lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                                       Acção proposta em 19 de Abril de 2000 contra a Repú-
                                                                         blica Francesa pela Comissão das Comunidades Europeias
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Processo C-152/00)
1) declarar que a República Italiana, ao não adoptar as
     disposições legislativas, regulamentares e administrativas
     necessárias para dar cumprimento às Directivas:                                              (2000/C 176/25)
     a) 97/41/CE do Conselho, de 25 de Junho de 1997 (1),
          que altera as Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE,               Deu entrada em 19 de Abril de 2000, no Tribunal de Justiça
          86/363/CEE e 90/642/CEE relativas à fixação de limites        das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
          máximos de resı́duos de pesticidas à superfı́cie e            Francesa proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
          no interior das frutas e produtos hortı́colas, cereais,        representada por Léna Ström e Jean-Francis Pasquier, consulto-
          géneros alimentı́cios de origem animal e determinados          res jurı́dicos, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido
          produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos        no Luxemburgo no escritório de Carlos Gómez de la Cruz,
          hortı́colas, respectivamente;                                  Centre Wagner, Kirchberg.


title: Processo C-576/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de julho de 2013 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos ( «Incumprimento de Estado — Diretiva 2004/18/CE — Âmbito de aplicação ratione temporis — Concessão de obras públicas — Venda de um terreno por um organismo público — Projeto imobiliário de reordenamento de espaços públicos definido por esse organismo» )

text:
               31.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de julho de 2013 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-576/10) (1)

   (Incumprimento de Estado - Diretiva 2004/18/CE - Âmbito de aplicação ratione temporis - Concessão de obras públicas - Venda de um terreno por um organismo público - Projeto imobiliário de reordenamento de espaços públicos definido por esse organismo)
   2013/C 252/07
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. van Beek, A. Tokár e C. Zadra, agentes)

      Demandado: Reino dos Países Baixos (representantes: C. Wissels e J. Langer, agentes)

      Interveniente em apoio do demandado: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze, J. Möller e A. Wiedmann, agentes)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 2.o e do Título III da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114) — Concessão de obras públicas — Regras — Município de Eindhoven

      Dispositivo

               1.

               A ação é julgada improcedente.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

               3.

               A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 55, de 19.2.2011.


title: Processo C-108/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Vâlcea (Roménia) em 29 de fevereiro de 2012 — SC Volksbank România SA/Ionuț-Florin Zglimbea, Liana-Ramona Zglimbea

text:
               26.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Vâlcea (Roménia) em 29 de fevereiro de 2012 — SC Volksbank România SA/Ionuț-Florin Zglimbea, Liana-Ramona Zglimbea
   (Processo C-108/12)
   2012/C 151/29
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunalul Vâlcea

      Partes no processo principal

      Recorrente: SC Volksbank România SA

      Recorridos: Ionuț-Florin Zglimbea, Liana-Ramona Zglimbea.

      Questão prejudicial

   O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13 (1) pode ser interpretado no sentido de que são abrangidos nas noções de objeto principal do contrato e de preço, a que essa disposição se refere, os elementos que constituem a contraprestação a que uma instituição de crédito tem direito, por força de um contrato de crédito ao consumo, a saber, a taxa anual de encargos efetiva global de um contrato de crédito ao consumo (tal como definida na Diretiva 2008/48 (2) relativa aos contratos de crédito ao consumo), constituída em particular pela taxa de juro, fixo ou variável, pelas comissões bancárias e pelas outras despesas incluídas e definidas no contrato?

      (1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29).

      (2)  Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (JO L 133, p. 66).


title: Processo C-65/06: Acção intentada em  6 de Fevereiro de 2006  pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

text:
               8.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/15

         Acção intentada em 6 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
   (Processo C-65/06)
   (2006/C 86/27)
   Língua do processo: neerlandês
   Deu entrada em 6 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Ramón Vidal Puig e Wouter Wils, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               Declarar que o Reino da Bélgica, ao não estabelecer sanções para as infracções ao Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004 (1), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o, n.o 3, deste Regulamento;

               2.

               Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004 estabelece: «As sanções estabelecidas pelos Estados-Membros para as infracções ao disposto no presente regulamento devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas». O artigo 19.o determina que este Regulamento entra em vigor em 17 de Fevereiro de 2005. Segundo as informações de que a Comissão dispõe, a Bélgica ainda não estabeleceu quaisquer sanções pela violação da Directiva que sejam efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p.1).


title: Processo C-6/08 P: Recurso interposto em 2 de Janeiro de 2008 pela U.S. Steel Košice, s.r.o. do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 1 de Outubro de 2007 no processo T-27/07, U.S. Steel Košice, s.r.o./Comissão das Comunidades Europeias

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/29

         Recurso interposto em 2 de Janeiro de 2008 pela U.S. Steel Košice, s.r.o. do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 1 de Outubro de 2007 no processo T-27/07, U.S. Steel Košice, s.r.o./Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-6/08 P)
   (2008/C 64/42)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: U.S. Steel Košice, s.r.o. (Representantes: C. Thomas, Solicitor e E. Vermulst, advocaat)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do despacho do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Outubro de 2007 no processo T-27/07, U.S. Steel Košice, s.r.o./Comissão das Comunidades Europeias;

               —

               Remessa do processo ao Tribunal de Primeira Instância para que este decida quanto ao mérito;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas da recorrente.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente alega que o recurso tem por fundamento erros de direito cometidos pelo Tribunal de Primeira Instância na aplicação dos princípios que guiam a admissibilidade dos recursos e na interpretação da Directiva 2003/87 (1), bem como o desvirtuamento (desnaturação) da decisão impugnada por parte do Tribunal.

               1.

               O Tribunal de Primeira Instância errou ao não reconhecer que a decisão impugnada rejeitava o plano do Governo eslovaco de concessão à recorrente de um número determinado de licenças.

               2.

               O Tribunal de Primeira Instância errou ao não reconhecer que a decisão impugnada conduziu inevitavelmente a uma redução das licenças da recorrente, e que, na verdade, a exigia expressamente.

               3.

               O Tribunal de Primeira Instância errou ao não reconhecer a semelhança processual da decisão impugnada com uma decisão em matéria de auxílios de Estado ou de fiscalização de concentrações;

                           —

                           os aspectos fundamentais do procedimento previsto no artigo 9.o, n.o 3, da Directiva 2003/87 são semelhantes aos da fiscalização de auxílios de Estado e de concentrações;

                           —

                           a decisão impugnada verificou, na verdade, se as licenças da recorrente constituíam auxílios de Estado.

               4.

               O Tribunal de Primeira Instância errou ao identificar uma «discricionariedade» na «implementação» da decisão impugnada.

         Em suma, a recorrente alega que é directamente afectada pela decisão impugnada que rejeitou um plano formal de atribuição de licenças à recorrente, reduzindo inevitavelmente as licenças a atribuir à recorrente e que, na verdade, exigiu expressamente a redução dessas licenças.

      (1)  Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 275, p. 32).


title: Cancelamento do processo C-266/98

text:
25.11.2000            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 335/41
           Cancelamento do processo C-265/98 (1)                              Cancelamento do processo C-268/98 (1)
                        (2000/C 335/72)                                                   (2000/C 335/75)
Por despacho de 12 de Julho de 2000 o Presidente do                Por despacho de 12 de Julho de 2000 o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-265/98 (pedido de decisão              cancelamento do processo C-268/98 (pedido de decisão
prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.o 35 de Barce-       prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia
lona): Salvat Editores SA contra José Campañ Calbuig.             n.o 35 de Barcelona): Océano Grupo Editorial SA contra Marı́a
                                                                   Casas Minguélez.
(1) JO C 278 de 5.9.1998.
                                                                   (1) JO C 278 de 5.9.1998.
           Cancelamento do processo C-266/98 (1)
                        (2000/C 335/73)                                       Cancelamento do processo C-269/98 (1)
Por despacho de 12 de Julho de 2000 o Presidente do
                                                                                (2000/C 335/76)
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-266/98 (pedido de decisão
prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia          Por despacho de 12 de Julho de 2000 o Presidente do
n.o 35 de Barcelona): Salvat Editores SA contra Gianfranco         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Caminati.                                                          cancelamento do processo C-269/98 (pedido de decisão
                                                                   prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.o 35 de Barce-
                                                                   lona): Planeta Crédito SA contra Antonio Villar Castelao.
(1) JO C 278 de 5.9.1998.
                                                                   (1) JO C 278 de 5.9.1998.
           Cancelamento do processo C-267/98 (1)
                        (2000/C 335/74)
                                                                              Cancelamento do processo C-270/98 (1)
Por despacho de 12 de Julho de 2000 o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                                   (2000/C 335/77)
cancelamento do processo C-267/98 (pedido de decisão
prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia          Por despacho de 12 de Julho de 2000 o Presidente do
n.o 35 de Barcelona): Océano Grupo Editorial SA contra Rafael      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Bogas Cardeñosa.                                                  cancelamento do processo C-270/98 (pedido de decisão
                                                                   prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.o 35 de Barce-
(1) JO C 278 de 5.9.1998.                                          lona): Artel SA contra Pilar López Aznar.
                                                                   (1) JO C 278 de 5.9.1998.


title: Processo C-94/16 P: Recurso interposto em 16 de fevereiro de 2016 por LTJ Diffusion do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 15 de dezembro de 2015 no processo T-83/14, LTJ Diffusion/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) — Arthur e Aston (ARTHUR & ASTON)

text:
               5.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/8

         Recurso interposto em 16 de fevereiro de 2016 por LTJ Diffusion do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 15 de dezembro de 2015 no processo T-83/14, LTJ Diffusion/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) — Arthur e Aston (ARTHUR & ASTON)
   (Processo C-94/16 P)
   (2016/C 326/16)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente/Demandante: LTJ Diffusion (representante: F. Fajgenbaum, advogada)

      Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia,
   Arthur e Aston SAS
   Por despacho de 15 de junho de 2016, o Tribunal de Justiça (Sétima Secção) negou provimento ao recurso.


title: Processo C-540/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Bruxelles (Bélgica) em 24 de outubro de 2011 — Daniel Levy, Carine Sebbag/État belge — SPF Finances

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/30

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Bruxelles (Bélgica) em 24 de outubro de 2011 — Daniel Levy, Carine Sebbag/État belge — SPF Finances
      (Processo C-540/11)
      (2012/C 25/53)
      Língua do processo: francês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Tribunal de première instance de Bruxelles

         Partes no processo principal

         Demandantes: Daniel Levy, Carine Sebbag

         Demandado: État belge — SPF Finances

         Questão prejudicial

      Um Estado-Membro respeita o direito comunitário, em especial o artigo 56.o CE, conjugado com os artigos 10.o CE, 57.o, n.o 3, CE e 293.o CE, se, numa Convenção para evitar a dupla tributação, celebrada com outro Estado-Membro, se comprometer a eliminar a dupla tributação dos dividendos resultante da repartição do poder tributário, estipulada nessa convenção, mas posteriormente alterar a lei nacional de um modo em que essa dupla tributação já não é evitada?


title: Processo C-279/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen (Suécia) em 22 de maio de 2013 — C More Entertainment/Linus Sandberg

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/33

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen (Suécia) em 22 de maio de 2013 — C More Entertainment/Linus Sandberg
   (Processo C-279/13)
   2013/C 207/55
   Língua do processo: sueco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Högsta domstolen

      Partes no processo principal

      Recorrente: C More Entertainment

      Recorrido: Linus Sandberg

      Questões prejudiciais

               1.

               A expressão «comunicação ao público», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da [Diretiva 2001/29] (1), abrange a disponibilização, numa página Internet a que qualquer pessoa pode aceder, de uma ligação clicável para um obra transmitida pelo titular dos respetivos direitos de autor?

               2.

               É relevante, para a apreciação da questão apresentada no n.o 1, o modo pelo qual a ligação é feita?

               3.

               É relevante que o acesso à obra para a qual a ligação é feita seja, de algum modo, limitado?

               4.

               Podem os Estados-Membros conceder um direito exclusivo mais amplo a favor do titular dos direitos, alargando a noção de comunicação ao público a mais atos do que os previstos no artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29?

               5.

               Podem os Estados-Membros conceder um direito exclusivo mais amplo a favor do titular dos direitos, alargando a noção de comunicação ao público a mais atos do que os previstos no artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2001/29?

      (1)  Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10).


title: Processo C-495/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Tribunale amministrativo regionale per il Lazio, de 6 de Julho de 2000, no processo Azienda agricole Vicentin e o. contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (A.I.M.A.) e em relação a Ind. Caseificio Silvio Belladelli & Figli, e o.

text:
21.4.2001              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 118/9
1)    As disposições dos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE)       Em caso de resposta negativa a esta questão:
      n.o 3950/92 (1) do Conselho de 28 de Dezembro de 1992
      e dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 536/93 (2)      2)    As disposições dos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE)
      da Comissão de 9 de Março de 1993 podem ser                           n.o 3950/92 do Conselho de 28 de Dezembro de 1992 e
      interpretadas no sentido de que os prazos para atribuição             dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 536/93 de
      das quotas e para efectuar as compensações e pagar as                 9 de Março de 1993 são válidas em relação ao artigo 33.o
      imposições são derrogáveis em caso de contestação por              (ex-artigo 39.o) do Tratado, na parte em que não prevêem
      via administrativa ou jurisdicional dos respectivos actos              que, em caso de contestação administrativa ou jurisdicio-
      administrativos?                                                       nal dos actos administrativos de atribuição das quotas
                                                                             individuais de referência, de compensação e de imposição,
Em caso de resposta negativa a esta questão:                                os prazos previstos nas referidas disposições sejam derro-
                                                                             gáveis?
2)    As disposições dos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE)
      n.o 3950/92 do Conselho de 28 de Dezembro de 1992 e              3)    Os Regulamentos n.os 3950/92 (CE) e 536/93 (CE) podem
      dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 536/93 de               ser interpretados no sentido de que as quantidades
      9 de Março de 1993 são válidas em relação ao artigo 33.o            de referência individuais não têm que ser notificadas
      (ex-artigo 39.o) do Tratado, na parte em que não prevêem              necessariamente a cada um dos produtores, podendo ser
      que, em caso de contestação administrativa ou jurisdicio-             comunicadas por outras formas, como a publicação de
      nal dos actos administrativos de atribuição das quotas                listas?
      individuais de referência, de compensação e de imposição,
      os prazos previstos nas referidas disposições sejam derro-
      gáveis?                                                         (1) JO L 405, de 31.12.92, p. 1.
                                                                       (2) JO L 57, de 10.03.93, p. 12.
(1) JO L 405, de 31.12.92, p. 1.
(2) JO L 57, de 10.03.93, p. 12.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do            Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Tribunale amministrativo regionale per il Lazio, de 6 de               Tribunale amministrativo regionale per il Lazio, de 6 de
Julho de 2000, no processo Carlo Balestreri contra                     Julho de 2000, no processo Azienda agricole Vicentin e o.
Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo               contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato
(A.I.M.A.) e Ministero del tesoro, del bilancio e della                agricolo (A.I.M.A.) e em relação a Ind. Caseificio Silvio
programmazione economica e relativamente à Parmalat                                          Belladelli & Figli, e o.
                                 SpA
                                                                                (Processo C-495/00)
                      (Processo C-484/00)
                                                                                (2001/C 118/14)
                         (2001/C 118/13)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
acórdão do Tribunale amministrativo regionale per il Lazio, de       acórdão do Tribunale amministrativo regionale per il Lazio, de
6 de Julho de 2000, no processo Carlo Balestreri contra                6 de Julho de 2000, no processo Azienda agricole Vicentin e
Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo               o. contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato
(A.I.M.A.) e Ministero del tesoro, del bilancio e della program-       agricolo (A.I.M.A.) e em relação a Ind. Caseificio Silvio
mazione economica e relativamente à Parmalat SpA, que deu              Belladelli & Figli, e o., que deu entrada na Secretaria do
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de                  Tribunal de Justiça em 29 de Dezembro de 2000. O Tribunale
Dezembro de 2000. O Tribunale amministrativo regionale per             amministrativo regionale per il Lazio solicita ao Tribunal
il Lazio solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre        de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões
as seguintes questões prejudiciais:                                   prejudiciais:
1)    As disposições dos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE)       1)    As disposições dos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE)
      n.o 3950/92 (1) do Conselho de 28 de Dezembro de 1992                  n.o 3950/92 (1) do Conselho de 28 de Dezembro de 1992
      e dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 536/93 (2)            e dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 536/93 (2)
      da Comissão de 9 de Março de 1993 podem ser                           da Comissão de 9 de Março de 1993 podem ser
      interpretadas no sentido de que os prazos para atribuição             interpretadas no sentido de que os prazos para atribuição
      das quotas e para efectuar as compensações e pagar as                 das quotas e para efectuar as compensações e pagar as
      imposições são derrogáveis em caso de contestação por              imposições são derrogáveis em caso de contestação por
      via administrativa ou jurisdicional dos respectivos actos              via administrativa ou jurisdicional dos respectivos actos
      administrativos?                                                       administrativos?
 ---pagebreak--- C 118/10                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       21.4.2001
Em caso de resposta negativa a esta questão:                                A remissão feita no artigo 3.o-A, n.o 1, alı́nea b), da
                                                                             directiva para o seu artigo 7.o, n.o 1, constitui lex specialis
2)    As disposições dos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE)             relativamente ao artigo 7.o, n.o 2, da directiva, de modo
      n.o 3950/92 do Conselho de 28 de Dezembro de 1992 e                    que uma disposição nacional em matéria de publicidade
      dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 536/93 de               enganosa eventualmente mais rigorosa pode ser aplicada
      9 de Março de 1993 são válidas em relação ao artigo 33.o            a todos os termos da comparação?
      (ex-artigo 39.o) do Tratado, na parte em que não prevêem
      que, em caso de contestação administrativa ou jurisdicio-
      nal dos actos administrativos de atribuição das quotas                O artigo 3.o-A, n.o 1, alı́nea a), da directiva deve ser
      individuais de referência, de compensação e de imposição,            interpretado no sentido de que a comparação do preço
      os prazos previstos nas referidas disposições sejam derro-            de um produto de marca com o preço de um produto
      gáveis?                                                               sem marca, de qualidade idêntica, é proibida se não forem
                                                                             indicados os nomes dos produtores, ou o artigo 3.o-A,
3)    A regulamentação comunitária permite que, excluı́da a                n.o 1, alı́neas c) e g), da directiva obstam à indicação dos
      possibilidade de compensações retroactivas, o Estado-                 produtores? A imagem de um produto (de marca) é uma
      -Membro se encarregue de liquidar a dı́vida comunitária               caracterı́stica essencial dos bens ou serviços na acepção
      sem incorrer em sanções?                                              do artigo 3.o-A, n.o 1, alı́nea c), da directiva? A (eventual)
                                                                             resposta negativa a tais questões implica a ilicitude
                                                                             de qualquer comparação (baseada no preço) entre um
(1) JO L 405, de 31.12.92, p. 1.
(2) JO L 57, de 10.03.93, p. 12.                                             produto de marca e um produto sem marca de qualidade
                                                                             idêntica?
                                                                        2.   O artigo 7.o, n.o 2, da directiva deve ser interpretado no
                                                                             sentido de que mesmo as diferenças em termos de
                                                                             fornecimento dos bens ou serviços cujas caracterı́sticas
                                                                             são comparadas com as dos bens ou serviços do anun-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                             ciante apenas devem ser analisadas à luz do artigo 3.o-A
do Oberster Gerichtshof (Supremo Tribunal da República
                                                                             da directiva?
da Áustria), de 19 de Dezembro de 2000, no processo
Pippig Augenoptik GmbH & Co KG contra 1. Hartlauer
Handelsgesellschaft mbH e 2. Herança de Franz Josef                          Caso seja dada resposta afirmativa a esta questão,
                             Hartlauer
                        (Processo C-44/01)                                   o artigo 3.o-A da directiva deve ser interpretado no
                                                                             sentido de que uma comparação (baseada no preço)
                          (2001/C 118/15)                                    apenas é autorizada se os bens comparados forem
                                                                             fornecidos através dos mesmos canais de distribuição
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   e, consequentemente, se tanto o anunciante como a
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                      concorrência oferecerem uma gama de produtos idêntica?
Oberster Gerichtshof (Supremo Tribunal da República da
Áustria), de 19 de Dezembro de 2000, no processo Pippig                3.   Também se deve considerar «comparação», na acepção
Augenoptik GmbH & Co KG contra 1. Hartlauer Handelsge-                       do artigo 7.o, n.o 2, da directiva, a criação das bases da
sellschaft mbH e 2. Herança de Franz Josef Hartlauer, que deu                comparação mediante uma aquisição para teste?
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Fevereiro
de 2001. O Oberster Gerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça
que se pronuncie sobre as seguintes questões:                               Caso seja dada resposta afirmativa a esta questão,
1.    O artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 97/55/CE (1) do Parla-
      mento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro de                        o artigo 3.o-A da directiva deve ser interpretado no
      1997, que altera a Directiva 84/450/CEE (2) relativa à                 sentido de que não é permitida utilizar intencionalmente
      publicidade enganosa para incluir a publicidade compara-               uma comparação (baseada no preço) favorável ao anun-
      tiva (a seguir «directiva») deve ser interpretado no sentido           ciante, mediante uma aquisição para teste efectuada antes
      de que a expressão «publicidade comparativa, no que se                do inı́cio da oferta de tal operador e deliberadamente
      refere exclusivamente à comparação» tem em vista as                   realizada com esse objectivo?
      afirmações relativas à oferta do próprio anunciante, as
      relativas à oferta do concorrente e as relativas à relação
      entre as duas ofertas (o resultado da comparação) ou de          4.   Uma comparação desacredita uma marca, na acepção do
      que, ao invés, apenas existe «comparação», na acepção do             artigo 3.o-A, n.o 1, alı́nea e), da directiva, quando o
      artigo 7.o, n.o 2, quando são feitas afirmações sobre                anunciante escolhe o bem adquirido ao concorrente de
      o resultado da comparação, de modo que indicações                    modo a existir uma diferença de preço superior à
      enganosas sobre outras caracterı́sticas dos bens ou ser-               diferença média e/ou quando as comparações baseadas
      viços comparados podem ser analisadas à luz de uma                     no preço são efectuadas frequentemente, de modo a
      disposição nacional em matéria de publicidade enganosa                suscitar a impressão que os preços da concorrência são,
      eventualmente mais rigorosa?                                           em geral, excessivos?