title: Processo T-210/07: Recurso interposto em 11 de Junho de 2007 — RSA Security Ireland Ltd/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               4.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/39

         Recurso interposto em 11 de Junho de 2007 — RSA Security Ireland Ltd/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-210/07)
   (2007/C 183/74)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: RSA Security Ireland Ltd (Shannon, Irlanda) (Representantes: S. Daly e B. Conway, advogados)

      Recorridos: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Comissão transmitida à recorrente pelos Revenue Commissioners em 30 de Março de 2007, na medida em que não atribui ao produto da recorrente uma classificação na Nomenclatura Combinada, para efeitos aduaneiros, segundo as características e qualidades objectivas daquele;

               —

               Declaração de que a classificação aduaneira do produto deve ser determinada segundo a sua característica intrínseca, que é a de ser uma máquina automática para processamento de dados, pelo que o produto deve ser classificado no capítulo 8471 da Nomenclatura Combinada; ou, ou em alternativa,

               —

               Declaração de que o produto deve ser classificado, de acordo a sua característica essencial de máquina ou aparelho de calcular, no capítulo 8470 da Nomenclatura Combinada;

               —

               Declaração de que, de acordo com as regras aceites de classificação de produtos para efeitos aduaneiros comunitários, a característica essencial do produto não é a de aparelho de segurança ou meio de acesso a dados registados numa máquina automática para processamento de dados ou outra;

               —

               Condenação da Comissão a reembolsar a recorrente dos direitos aduaneiros por esta pagos sobre a importação do produto para a Comunidade desde a data da entrada em vigor da decisão da Comissão, acrescidos de juros.

         Fundamentos e principais argumentos
   Com o seu recurso, a recorrente pretende a anulação da decisão da Comissão, de que a recorrente foi informada por mensagem de correio electrónico enviada em 30 de Março de 2007 pelos Revenue Commissioners em resposta a um pedido de informação pautal vinculativa apresentado pela recorrente, sobre um aparelho de segurança acoplável a uma máquina automática para processamento de dados, designado por «Produto SID 800».
   A recorrente alega que a decisão, tal como foi transmitida inicialmente aos Revenue Commissioners e depois à própria recorrente, não classificou o produto segundo as características e qualidades objectivas deste, pelo que enferma de um erro de direito fundamental na determinação da classificação aduaneira do produto.
   A recorrente alega ainda que a classificação aduaneira correcta do produto, de acordo com as características essenciais deste, devia ser a de unidade de uma máquina automática para processamento de dados, nos termos do Capítulo 84 do Código Aduaneiro Comunitário (1), na medida em que cumpre os requisitos da nota 5, ponto B, do Capítulo 8471 para esse classificação ou é, em si mesma, uma máquina automática para processamento de dados.
   Alternativamente, a recorrente alega que a classificação aduaneira correcta do produto, de acordo com as suas características objectivas, é a de máquina ou aparelho de calcular, nos termos do Capítulo 8470 do Código Aduaneiro Comunitário.
   Finalmente, a recorrente alega que a actuação da Comissão, ao tratar o seu pedido de informação pautal vinculativa sobre o produto com base na sua característica de unidade de máquina automática para processamento de dados, violou garantias processuais fundamentais e enferma de desvio de poder.

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1).


title: Processo C-639/16: Recurso interposto em 9 de dezembro de 2016 por Foodcare do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 5 de outubro de 2016 no processo T-456/15, Foodcare/EUIPO

text:
               26.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 202/8

         Recurso interposto em 9 de dezembro de 2016 por Foodcare do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 5 de outubro de 2016 no processo T-456/15, Foodcare/EUIPO
   (Processo C-639/16)
   (2017/C 202/12)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Foodcare sp. z. o.o (representante: M. Żabińska, radca prawny)

      Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Dariusz Michalczewski
   Por despacho de 11 de maio de 2017, o Tribunal de Justiça (Décima Secção) julgou o recurso inadmissível.


title: Processo T-123/09: Recurso interposto em 28 de Março de 2009 — Ryanair/Comissão

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/45

         Recurso interposto em 28 de Março de 2009 — Ryanair/Comissão
   (Processo T-123/09)
   2009/C 141/96
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Ryanair Ltd (Dublim, Irlanda) (representantes: E. Vahida e I-G. Metaxas-Maragkidis, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos

               —

               Declarar, nos termos dos artigos 230.o CE e 231.o CE, que a Decisão da Comissão Europeia, de 12 de Novembro de 2008, no processo de auxílio de Estado C26/2008 (empréstimo de 300 milhões de EUR concedido à companhia Alitalia SpA) é parcialmente nula, na medida em que não ordena a recuperação do auxílio junto dos sucessores da Alitalia e concede à Itália um prazo suplementar para dar cumprimento à sua decisão;

               —

               Declarar, nos termos dos artigos 230.o CE e 231.o CE, que a Decisão da Comissão Europeia, de 12 de Novembro de 2008, no processo de auxílio de Estado N510/2008 (venda de activos da Alitalia S.p.A.) é nula na íntegra;

               —

               Condenar a Comissão a suportar as suas próprias despesas e as efectuadas pela recorrente; e

               —

               Tomar todas as demais medidas que o Tribunal considere adequadas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente contesta a legalidade de duas decisões da Comissão de 12 de Novembro de 2008 sobre processos de auxílio de Estado, a Decisão C 26/2008 (ex NN 31/08), relativa ao empréstimo de 300 milhões de EUR concedido à companhia Alitalia, notificada com o n.o C (2008) 6743 (1), e a Decisão N510/2008 C(2008) 6745 final, a respeito do procedimento de venda de activos da Alitalia, na medida em que concluiu que o referido procedimento não conduziu à concessão de um auxílio de Estado, na condição de as autoridades italianas respeitarem determinados compromissos.
   Em apoio das suas pretensões, a recorrente invoca os seguintes fundamentos:
   Relativamente à primeira decisão impugnada, a recorrente alega que a mesma é parcialmente nula, pois não ordena a recuperação do auxílio junto dos sucessores da Alitalia e concede à Itália um prazo suplementar para a recuperação do empréstimo.
   A respeito da segunda decisão impugnada, a recorrente sustenta que, não tendo dado início ao procedimento formal de exame apesar da existência de sérias dificuldades, a Comissão adoptou uma decisão incompleta e insuficiente e violou os direitos processuais que assistem à recorrente ao abrigo do artigo 88.o, n.o 2, CE. Além disso, a recorrente alega que a Comissão não tinha competência para adoptar uma decisão condicional de inexistência de auxílio após um simples exame preliminar. A recorrente sustenta ainda que a Comissão não examinou todos os elementos relevantes das medidas e o seu contexto. Mais especificamente, segundo a recorrente, a Comissão não apreciou a questão de saber se o procedimento italiano de administração extraordinária deu ele próprio lugar à concessão de um auxílio de Estado e se o Governo italiano tinha manipulado a legislação a favor do plano da Compagnia Aerea Italiana.
   Acresce que a recorrente sustenta que a Comissão cometeu um manifesto erro de apreciação quando não tomou em conta as possíveis alternativas à venda dos activos da Alitalia, como a liquidação judicial ou a alienação de participações. A recorrente alega também que a Comissão não aplicou o princípio do investidor numa economia de mercado à venda dos activos da Alitalia, concretamente, não tendo apreciado os efeitos da condição da continuidade do serviço e da condição tácita da origem italiana do adquirente do negócio de transporte de passageiros da Alitalia sobre o preço, não tendo concluído que o procedimento de venda dos activos da Alitalia era manifestamente inadequado, e não tendo avaliado o verdadeiro preço oferecido pela CAI nem definido critérios para a determinação do preço de mercado dos activos da Alitalia.
   A recorrente alega ainda que a Comissão cometeu um erro na identificação da parte que deve proceder ao reembolso do empréstimo, a qual deveria ser a CAI, dada a continuidade entre a Alitalia e a Compagnia Aerea Italiana. A recorrente alega por último que a Comissão não cumpriu o dever de fundamentação que lhe incumbe.

      (1)  JO 2009, L 52, p. 3.


title: Processo C-492/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht Baden-Württemberg, de 14 de Outubro de 2004, no processo que opõe a Lasertec Gesellschaft für Stanzformen mbH (antiga Riess Laser Bandstahlschnitte GmbH) ao Finanzamt Emmendingen

text:
               5.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 31/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht Baden-Württemberg, de 14 de Outubro de 2004, no processo que opõe a Lasertec Gesellschaft für Stanzformen mbH (antiga Riess Laser Bandstahlschnitte GmbH) ao Finanzamt Emmendingen
   (Processo C-492/04)
   (2005/C 31/21)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg, por despacho de 14 de Outubro de 2004 no processo que opõe a Lasertec Gesellschaft für Stanzformen mbH (antiga Riess Laser Bandstahlschnitte GmbH) ao Finanzamt Emmendingen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 1 de Dezembro de 2004.
   O Finanzgericht Baden-Württemberg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1)

               O artigo 57.o, n.o 1, CE deve ser interpretado no sentido de que as restrições em matéria de movimentos de capitais com países terceiros, «em vigor» em 31 de Dezembro de 1993, são as restrições cujo processo legislativo já tinha sido encerrado pelo legislador nacional naquela data ou são aquelas que, segundo as disposições nacionais, eram aplicáveis na referida data a factos já ocorridos?

               2)

               O artigo 56.o, n.o 1, CE em conjugação com o artigo 58.o CE, deve ser interpretado no sentido de que a tributação parcial dos pagamentos de juros efectuados por uma sociedade de capitais com sede num Estado-Membro a um mutuante com sede num país terceiro, que é ao mesmo tempo sócio dessa sociedade de capitais, a título de distribuição de lucros, é proibida por se tratar de uma discriminação arbitrária ou de uma restrição dissimulada à livre circulação de capitais entre um Estado-Membro e um país terceiro?


title: Processo T-72/05: Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2005 por Deutsche Telekom AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
               14.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 115/23

         Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2005 por Deutsche Telekom AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo T-72/05)
   (2005/C 115/45)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 17 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto por Deutsche Telekom AG Bona (Alemanha), representada por J. C. Gaedertz e D. R. Marschollek advogados.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 15 de Dezembro de 2004;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

               Marca comunitária requerida:

               Marca nominativa «Telekom Global Net» para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 36, 38, 39, 41 e 42 (Instrumentos electrónicos, Produtos de impressão, Publicidade, Serviços de negócios financeiros, Telecomunicações, Transporte e entreposto, Educação, Programação para computadores…) — Pedido de registo n.o 2 168 169.

               Decisão do examinador:

               Recusa do registo para quase todos os produtos e serviços das classes 9, 38 e 42.

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Negado provimento ao recurso da recorrente.

               Fundamentos do recurso:

                           —

                           A marca requerida não tem carácter descritivo em relação aos produtos e serviços das classes 9, 38 e 42, na acepção do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho.

                           —

                           A marca requerida tem carácter suficientemente distintivo na acepção do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94.


title: Processo C-18/09: Acção intentada em 14 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/27

         Acção intentada em 14 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-18/09)
   (2009/C 69/49)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Simonsson e L. Lozano Palacios, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que ao manter em vigor a Lei 48/2003, de 26 de Novembro, relativa ao regime económico e de prestação de serviços dos portos de interesse geral (Ley de régimen económico y prestación de servicios de los puertos de interés general) e em especial o n.o 5, do artigo 24.o e n.os 1, 2 e 4, do artigo 27.o da mesma lei, que instituem um sistema de bonificações e isenções de taxas portuárias, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário, em especial, do Regulamento (CEE) n.o 4055 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados-Membros e entre Estados-Membros e países terceiros (1).

               —

               Condenar Reino de Espanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A legislação espanhola prevê diversas isenções e bonificações relativas às taxas portuárias. As referidas isenções e bonificações dependem dos portos de origem e de destino dos navios e têm como consequência, em primeiro lugar, a aplicação de tarifas mais favoráveis ao tráfego entre os arquipélagos espanhóis ou com os de Ceuta e Melilha, em segundo lugar, ao tráfego entre estes portos e os da União Europeia e, em terceiro lugar, entre os portos da União Europeia. Assim, na opinião da Comissão a referida legislação é discriminatória.
   O Reino de Espanha alega que a situação geográfica especial dos portos em questão, não justificou a necessidade nem a proporcionalidade da medida. Embora se tenha comprometido a alterar a legislação em causa, a Comissão não tem conhecimento da adopção de qualquer lei que ponha termo à infracção.

      (1)  JO L 378, p. 1.


title: Processo C-181/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de Julho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto — Portugal) — Deutsche Lufthansa AG/Ana — Aeroportos de Portugal SA (Transportes aéreos — Aeroportos — Assistência em escala — Cobrança de uma taxa de assistência administrativa em terra e supervisão)

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de Julho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto — Portugal) — Deutsche Lufthansa AG/Ana — Aeroportos de Portugal SA
   (Processo C-181/06) (1)

   (Transportes aéreos - Aeroportos - Assistência em escala - Cobrança de uma taxa de assistência administrativa em terra e supervisão)
   (2007/C 199/18)
   Língua do processo: português
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto
   Partes no processo principal

      Recorrente: Deutsche Lufthansa AG

      Recorrida: Ana — Aeroportos de Portugal SA
   Objecto
   Prejudicial — Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (Portugal) — Interpretação do artigo 16.o, n.o 3, da Directiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de Outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade (JO L 272, p. 36) — Acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade — Cobrança de uma taxa de acesso ao mercado dos serviços de assistência em terra e de supervisão
   Parte decisória
   O direito comunitário opõe-se a uma regulamentação nacional como a prevista nos artigos 10.o, n.o 1, do Decreto Regulamentar n.o 12/99, de 30 de Julho, e 18.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 102/90 de 21 de Março, conforme alterado pelo Decreto-Lei n.o 280/99, de 26 de Julho, a menos que a taxa de assistência administrativa em terra e supervisão prevista nesta legislação seja devida como contrapartida pela totalidade ou parte dos serviços definidos no ponto 1 do anexo da Directiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de Outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade, e não constitua uma segunda tributação de serviços já remunerados por outra taxa ou imposição. Se se concluir, no termo das averiguações levadas a cabo pelo órgão jurisdicional de reenvio, que a taxa em causa no processo principal constitui uma taxa de acesso às instalações aeroportuárias, cabe a este órgão jurisdicional verificar se a taxa em causa preenche os critérios de pertinência, de objectividade, de transparência e de não discriminação, conforme definidos no artigo 16.o, n.o 3, da Directiva 96/67.

      (1)  JO C 154, de 1.7.2006.


title: Processo C-601/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de outubro de 2016 — Comissão Europeia/República Italiana «Incumprimento de Estado — Diretiva 2004/80/CE — Artigo 12.°, n.° 2 — Regimes nacionais de indemnização das vítimas de crimes dolosos violentos que garantam uma indemnização justa e adequada — Regime nacional que não abrange todos os crimes dolosos violentos praticados no território nacional»

text:
               12.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 462/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de outubro de 2016 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-601/14) (1)

   («Incumprimento de Estado - Diretiva 2004/80/CE - Artigo 12.o, n.o 2 - Regimes nacionais de indemnização das vítimas de crimes dolosos violentos que garantam uma indemnização justa e adequada - Regime nacional que não abrange todos os crimes dolosos violentos praticados no território nacional»)
   (2016/C 462/02)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Traversa e F. Moro, agentes)

      Demandada: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por G. Palatiello e E. De Bonis, avvocati dello Stato)

      Interveniente em apoio da demandante: Conselho da União Europeia (representantes: E. Moro, M. Chavrier e K. Pleśniak, agentes)

      Dispositivo

               1)

               A República Italiana, não tendo adotado todas as medidas necessárias para garantir a existência, em situações transfronteiras, de um regime de indemnização das vítimas de todos os crimes dolosos violentos cometidos no seu território, não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do disposto no artigo 12.o, n.o 2, da Diretiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade.

               2)

               A República Italiana suporta as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

               3)

               O Conselho da União Europeia suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 89, de 16.3.2015.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division, Chancery Division, de 2 de Outubro de 1998, no processo entre 1) Hoechst Aktiengesellschaft e 2) Hoechst UK Ltd, por um lado, e 1) Inland Revenue Commissioners e 2) HM Attorney General, por outro (Processo C-410/98) (1999/C 1/20)

text:
4.1.1999                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 1/11
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da           mas igualmente aos litígios «integrados na Comunidade»?
High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench               Mais precisamente, podem ser opostas a uma parte
Division, Chancery Division, de 2 de Outubro de 1998, no             demandante, domiciliada no CanadaÂ, pela parte demanda-
processo entre 1) Hoechst Aktiengesellschaft e 2) Hoechst            da, estabelecida num Estado contratante, as regras especí-
UK Ltd, por um lado, e 1) Inland Revenue Commissioners               ficas de competeÃncia estabelecidas por esta ConvencËaÄo?
             e 2) HM Attorney General, por outro
                                                                     2.a questaÄo Ð EÂ adequada a aplicacËaÄo das regras específi-
                      (Processo C-410/98)
                                                                     cas de competeÃncia em mateÂria de seguros, estabelecidas
                          (1999/C 1/20)                              nos artigos 7. e seguintes da ConvencËaÄo de Bruxelas, em
                                                                     mateÂria de resseguro?
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
da High Court of Justice (England & Wales), Queen's
Bench Division, Chancery Division, de 2 de Outubro de
1998, no processo entre 1) Hoechst Aktiengesellschaft e 2)
Hoechst UK Ltd, por um lado, e 1) Inland Revenue                     Recurso, interposto em 23 de Novembro de 1998, do
Commissioners e 2) HM Attorney General, por outro, que               acórdaÄo proferido em 17 de Setembro de 1998 pelo Tribu-
deu entrada no Tribunal de JusticËa em 17 de Novembro                nal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias
de 1998.                                                             (Primeira SeccËaÄo), no processo T-50/96, Primex Produkte
                                                                     Import-Export GmbH & Co. KG, Geb. Kruse GmbH,
A High Court of Justice solicita ao Tribunal de JusticËa que         Interporc Im- und Export GmbH, bem como o Reino
se pronuncie sobre questoÄes ideÃnticas aÁs submetidas nos           Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte contra a
processo C-397/98 (1), Metallgesellschaft LTd e outros con-                     ComissaÄo das Comunidades Europeias
tra Commissioners of Inland Revenue e HM Attorney                                        (Processo C-417/98 P)
General.
                                                                                (1999/C 1/22)
(1) Ver paÂgina 7 do presente Jornal Oficial.
                                                                     Deu entrada em 23 de Novembro de 1998, no Tribunal de
                                                                     JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso, inter-
                                                                     posto pela ComissaÄo das Comunidades Europeias, do
                                                                     acórdaÄo proferido em 17 de Setembro de 1998 pelo Tribu-
                                                                     nal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias (Pri-
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo da           meira SeccËaÄo), no processo T-50/96, Primex Produkte
Cour d'appel de Versailles (12eÁme Chambre), de 5 de                 Import-Export GmbH & Co. KG, Geb. Kruse GmbH,
Novembro de 1998, no processo entre SocieÂteÂ Group Josi             Interporc Im- und Export GmbH, bem como o Reino
Reinsurance Company SA e Compagnie d'Assurances Uni-                 Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte contra a
         versal General Insurance Company «UGIC»                     ComissaÄo das Comunidades Europeias. A instituicËaÄo
                      (Processo C-412/98)                            recorrente eÂ representada por Jean-Louis Dewost, director-
                                                                     -geral do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, e Dr. Götz zur
                          (1999/C 1/21)                              Hausen, consultor jurídico da mesma instituicËaÄo, com
                                                                     domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                Gómez de la Cruz, membro do ServicËo Jurídico, Centre
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por acórdaÄo             Wagner, Kirchberg.
da Cour d'Appel de Versailles (12eÁme Chambre), de 5 de
Novembro de 1998 no processo entre SocieÂteÂ Group Josi              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Reinsurance Company SA e Compagnie d'Assurances Uni-
versal General Insurance Company «UGIC» que deu                      1. Revogar o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 19 de                    de 17 de Setembro de 1998 no processo T-50/96.
Novembro de 1998.                                                    2. Julgar o pedido improcedente.
A Cour d'appel de Versailles (12eÁme Chambre) solicita ao            3. Condenar as recorridas nas despesas.
Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes
questoÄes:                                                           Fundamentos e principais argumentos
1. questaÄo Ð EÂ adequada a aplicacËaÄo da ConvencËaÄo de
   a
                                                                     Os fundamentos e principais argumentos correspondem
Bruxelas, de 27 de Setembro de 1968, relativa aÁ competeÃn-          aos do processo C-163/98 P (1).
cia judiciaÂria e aÁ execucËaÄo de decisoÄes em mateÂria civil e
comercial, naÄo apenas aos litígios «intracomunitaÂrios»,            (1) JO C 258 de 15.8.1998, p. 14.


title: Processo T-496/14: Ação intentada/Recurso interposto em 26 de junho de 2014 — Berry Investments/Conselho

text:
               1.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 292/53

         Ação intentada/Recurso interposto em 26 de junho de 2014 — Berry Investments/Conselho
   (Processo T-496/14)
   2014/C 292/65
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Berry Investments, Inc. (Monrovia, Libéria) (representantes: B. Christianos e S. Paliou, advogados)

      Demandado: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Condenar o demandado a pagar uma quantia de 4 36  357,19 euros como indemnização pelo dano causado pelos atos ilegais do demandado, acrescida dos juros a partir da data em que a demandante foi ilegalmente privada dos seus depósitos (29 de março de 2013) até à data de prolação do acórdão no presente processo, bem como os juros de mora desde a data do acórdão no presente processo até ao pagamento completo.

               —

               A título subsidiário, condenar o demandado a pagar à demandante 4/5 da quantia referida, ou seja, 3 49  085,75 euros como indemnização pelo dano causado pelos atos ilegais do demandado, acrescida dos juros a partir da data em que a demandante foi ilegalmente privada dos seus depósitos (29 de março de 2013) até à data de prolação do acórdão no presente processo, bem como os juros de mora desde a data do acórdão no presente processo até ao pagamento completo.

               —

               A título ainda mais subsidiário, condenar o demandado no pagamento da quantia a fixar pelo Tribunal Geral, como indemnização pelo dano causado pelos atos ilegais do demandado.

               —

               Condenar o demandado a pagar à demandante o montante de 50  000 euros, pelos danos morais sofridos em consequência da violação do princípio da igualdade de tratamento.

               —

               Condenar o demandado a pagar aos demandantes o montante de 50  000 euros, pelos danos morais sofridos em consequência da violação do direito à tutela jurisdicional efetiva.

               —

               Condenar o demandado no pagamento das despesas efetuadas pela demandante.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com a presente ação, a demandante solicita, nos termos do artigo 340.o TFUE, segundo parágrafo, ao Tribunal Geral da União Europeia, competente nos termos do artigo 268.o TFUE, que julgue procedente o pedido de indemnização dos danos sofridos devido à conduta ilegal do demandado.
   A demandante alega que os referidos danos foram causados quando o demandado, excedendo os limites da sua própria competência e violando o direito derivado e os princípios gerais do Direito da União Europeia, impôs e, como tal, provocou a redução dos depósitos bancários da demandante no Cyprus Popular Bank Public Co Ltd. (Banco popular) e, em todo o caso, contribuiu para tal.
   Em especial, a demandante afirma que o demandado incorreu nas seguintes violações de direitos fundamentais e princípios gerais do Direito da União Europeia:

               —

               em primeiro lugar, violação do direito de propriedade;

               —

               em segundo lugar, violação do princípio da igualdade de tratamento;

               —

               em terceiro lugar, violação do direito à tutela jurisdicional efetiva e do princípio da segurança jurídica.

               —

               A demandante alega que se verificam os requisitos, estabelecidos por jurisprudência reiterada, em virtude dos quais o demandado incorre em responsabilidade extracontratual que o obriga a pagar uma indemnização.


title: Acórdão do Tribunal, de 22 de novembro de 2012 , no processo E-17/11 — Aresbank SA/Landsbankinn hf., Fjármálaeftirlitið (Autoridade de Supervisão Financeira) e a Islândia (Diretiva 94/19/CE — Diretiva 2000/12/CE — Diretiva 2006/48/CE — Admissibilidade — Legislação nacional que integra disposições do direito do EEE aplicáveis a situações puramente internas — Noção de depósito — Empréstimos interbancários — Reconhecimento mútuo de uma autorização respeitante ao acesso à atividade dos estabelecimentos de crédito e ao seu exercício — Aplicabilidade das decisões do Comité Misto do EEE)

text:
               14.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 75/13

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 22 de novembro de 2012
   no processo E-17/11
   Aresbank SA/Landsbankinn hf., Fjármálaeftirlitið (Autoridade de Supervisão Financeira) e a Islândia
   (Diretiva 94/19/CE — Diretiva 2000/12/CE — Diretiva 2006/48/CE — Admissibilidade — Legislação nacional que integra disposições do direito do EEE aplicáveis a situações puramente internas — Noção de depósito — Empréstimos interbancários — Reconhecimento mútuo de uma autorização respeitante ao acesso à atividade dos estabelecimentos de crédito e ao seu exercício — Aplicabilidade das decisões do Comité Misto do EEE)
   2013/C 75/07
   No processo E-17/11, Aresbank SA/Landsbankinn hf., Fjármálaeftirlitið (Autoridade de Supervisão Financeira) e a Islândia — PEDIDO de parecer consultivo ao Tribunal, nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, pelo Hæstiréttur Íslands (Supremo Tribunal da Islândia), referente à interpretação do termo «depósito» constante do artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 94/19/CE do Conselho relativa aos sistemas de garantia de depósitos, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll hreinsson, juízes, proferiu, em 22 de novembro de 2012, um acórdão com o seguinte teor:

               1.

               O artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 94/19/CE do Conselho relativa aos sistemas de garantia de depósitos, deve ser interpretado no sentido de que os fundos que a instituição de crédito mutuante põe à disposição de uma instituição de crédito mutuária, e que devem ser reembolsados numa data predeterminada, juntamente com os juros que foram especificamente negociados, devem ser considerados como um depósito na aceção da referida disposição. Tal aplica-se ainda que os fundos não sejam colocados numa conta especial em nome da instituição de crédito mutuante, se a instituição de crédito mutuária não emitiu qualquer documento atestando a receção dos fundos e não tenham sido pagos prémios relativos aos fundos ao Fundo de Garantia de Depositantes e Investidores e os fundos não tenham sido registados como um depósito nas contas da instituição de crédito mutuária.
               Contudo, esses fundos transferidos de uma instituição de crédito para outra, em execução de um contrato de empréstimo, constituem depósitos não abrangidos pelos sistemas de garantia previstos na Diretiva 94/19/CE. Estes fundos não são, pois, elegíveis para reembolso ao abrigo da referida diretiva. Por conseguinte, pode ser feita uma distinção entre uma definição funcional dos depósitos elegíveis ao abrigo da Diretiva 94/19/CE, que tem por base o artigo 1.o, n.o 1, lido à luz do artigo 2o, e uma definição técnica, que também inclui depósitos não abrangidos pelos sistemas de garantia previstos na Diretiva 94/19/CE e que, portanto, não são elegíveis para reembolso. Compete ao órgão jurisdicional nacional determinar se deve aplicar-se, para efeitos do caso em apreço, uma definição técnica ou funcional do termo «depósito» nos termos da legislação nacional.

               2.

               Para determinar se um empréstimo entre duas instituições de crédito do EEE constitui um depósito na aceção do artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 94/19/CE, é irrelevante que o Estado de residência do banco mutuário tenha tirado partido da autorização prevista no artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 94/19/CE no sentido de excluir os depósitos das instituições financeiras da cobertura pelo sistema de garantia de depósitos.

               3.

               Sempre que uma instituição de crédito que empreste fundos no mercado interbancário esteja autorizada a aceitar depósitos do público em geral, é irrelevante para a qualificação de um empréstimo interbancário concedido por esta instituição a outra instituição de crédito como depósito, na aceção do artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 94/19/CE, que não aceite esses depósitos, mas financie as suas atividades através de contribuições do seu proprietário e através da emissão de instrumentos financeiros, reemprestando, subsequentemente, esses fundos no mercado interbancário, a menos que a autoridade competente retire à referida instituição a autorização de acesso à atividade das instituições de crédito e ao seu exercício.


title: Processo T-346/14: Recurso interposto em 14 de maio de 2014 –Yanukovych/Conselho

text:
               4.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/37

         Recurso interposto em 14 de maio de 2014 –Yanukovych/Conselho
   (Processo T-346/14)
   2014/C 253/52
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Viktor Fedorovych Yanukovych (Kyiv, Ucrânia) (representantes: T. Beazley, QC)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 66, p. 26), conforme alterada pela Decisão de Execução 2014/216/PESC do Conselho, de 14 de abril de 2014 (JO L 111, p. 91), bem como o Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014 (JO L 66, p. 1), relativo às medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, conforme alterado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 381/2014 do Conselho, de 14 de abril de 2014 (JO L 111, p. 33), na medida em que se aplicam ao recorrente; e

               —

               Condenar o recorrido a pagar as despesas do recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca sete fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, alegando que o Conselho da União Europeia (a seguir, «Conselho») não tinha base legal para a Decisão e para o Regulamento. Os argumentos em apoio deste fundamento incluem (a) que os requisitos para que o Conselho se baseie no artigo 29.o TFUE não estavam preenchidos pela Decisão. Entre outras coisas: (i) os objetivos expressamente invocados pelo Conselho (consolidação do estado de direito e respeito pelos direitos humanos na Ucrânia) não podiam, de facto, ser alegados pelo Conselho, que também invocou os fundamentos para a inclusão na lista (ligação à alegada apropriação de fundos estatais ucranianos e transferência ilegal dos mesmos para fora da Ucrânia, o que o recorrente nega) que não eram consistentes nem cumpriam os objetivos relevantes do artigo 21.o TUE. (ii) A decisão e o regulamento são contrárias aos outros objetivos relevantes identificados no artigo 21 na medida em que não servem para «[c]onsolidar e apoiar a democracia […] e os princípios do direito internacional», em particular ao afirmar erradamente e ao agir com base nessa afirmação de que o Presidente legítima e democraticamente eleito da Ucrânia, o recorrente, era o «anterior Presidente», contrariamente ao direito da Ucrânia e o direito internacional, e apoiando os chamados «Presidente e Governo interinos», que não foram legal e democraticamente eleitos, e que tomaram o poder que têm por força ilegal, contrariamente ao estado de direito, aos princípios democráticos e ao direito internacional. (b) Os requisitos para se basear no artigo 215.o TFUE não estavam preenchidos porque não houve decisão válida ao abrigo do capítulo 2 do Título V TEU. (c) Não há ligação suficiente com o artigo 215.o TFUE que possa servir de fundamento contra o recorrente.

               2.

               Segundo fundamento, alegando que o Conselho excedeu os seus poderes. O propósito real do Conselho ao adotar a Decisão (e, portanto, o Regulamento) era, no essencial, tentar ganhar o favor do chamado «regime interino» da Ucrânia para que a Ucrânia ganhasse vínculos mais próximos com a UE (tendo esses vínculos mais próximos sido rejeitados pelo Presidente e pelo Governo democraticamente eleitos da Ucrânia), e não as razões afirmadas no texto da Decisão e do Regulamento.

               3.

               Terceiro fundamento, alegando que o Conselho não especificou os fundamentos. Na Decisão e no Regulamento, a fundamentação para incluir o recorrente (além de estar errada) são meras fórmulas, inapropriadas e deficientes em detalhes indispensáveis.

               4.

               Quarto fundamento, alegando que o recorrente não cumpre os critérios indicados para que uma pessoa seja inscrita na lista naquele momento. Entre outras coisas, o Conselho não disponibilizou informação relevante, mas, tanto quanto sabe, o recorrente (a) naquela altura não tinha sido identificado por nenhum órgão judicial ou outro relevante como sendo responsável pela apropriação ilegal de fundos estatais ucranianos ou pela sua transferência ilegal, e (b) naquela altura não era pessoa ligada a processos-crime na Ucrânia, destinados a investigar crimes ligados à apropriação ilícita de fundos estatais ucranianos e à sua transferência ilegal para o estrangeiro.

               5.

               Quinto fundamento, alegando que o Conselho cometeu erros manifestos de avaliação ao incluir o recorrente nas medidas controvertidas. Entre outras coisas, o Conselho não tinha, em caso nenhum, provas «concretas» que demonstrassem que as alegações contra o recorrente eram «materialmente corretas», e confiou erradamente em afirmações feitas pelo chamado «regime interino» ilegítimo que procurava usurpar o poder e tinha um claro incentivo para fazer essas alegações para usos impróprios.

               6.

               Sexto fundamento, alegando que os direitos de defesa do recorrente foram violados e/ou que foi negado ao recorrente a proteção judicial efetiva. Entre outras coisas, o Conselho não apresentou ao recorrente uma declaração completa de fundamentos, incluindo provas contra ele, e não forneceu informação e material precisos que justificassem o congelamento de bens, além de que o recorrente foi obrigado a interpor este recurso num prazo injustamente curto.

               7.

               Sétimo fundamento, alegando que os direitos de propriedade do recorrente, ao abrigo do artigo 17.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da EU, foram violados porque, entre outras coisas, as medidas restritivas são uma restrição injustificada e desproporcionada desses direitos.


title: Processo T-198/12 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de maio de 2013 — Alemanha/Comissão ( «Processo de medidas provisórias — Valores limite para o antimónio, o arsénio, o bário, o chumbo e o mercúrio presentes nos brinquedos — Recusa da Comissão em aprovar integralmente as disposições nacionais notificadas pelas autoridades alemãs que mantêm valores limite para estas substâncias — Pedido de medidas provisórias — Admissibilidade — Urgência — Fumus boni juris — Ponderação dos interesses» )

text:
               29.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 189/23

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de maio de 2013 — Alemanha/Comissão
   (Processo T-198/12 R)
   (Processo de medidas provisórias - Valores limite para o antimónio, o arsénio, o bário, o chumbo e o mercúrio presentes nos brinquedos - Recusa da Comissão em aprovar integralmente as disposições nacionais notificadas pelas autoridades alemãs que mantêm valores limite para estas substâncias - Pedido de medidas provisórias - Admissibilidade - Urgência - Fumus boni juris - Ponderação dos interesses)
   2013/C 189/48
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e A. Wiedmann, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Patakia e G. Wilms, agentes)

      Objeto

   Pedido por meio do qual a recorrente requer, a título provisório, a aprovação da manutenção das disposições nacionais notificadas pelas autoridades alemãs que fixam os valores limite para o antimónio, o arsénio, o bário, o chumbo e o mercúrio presentes nos brinquedos até que o Tribunal Geral profira uma decisão sobre o mérito.

      Dispositivo

               1.

               A Comissão Europeia autorizará a manutenção das disposições nacionais notificadas pela República Federal da Alemanha que fixam os valores limite para o antimónio, o bário, o chumbo e o mercúrio presentes nos brinquedos até que o Tribunal Geral se tenha pronunciado no processo principal.

               2.

               É negado provimento ao pedido de medidas provisórias quanto ao restante.

               3.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância 9 de Fevereiro de 2004 no processo T-120/03: Synopharm GmbH & Co. KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Oposição — Desistência da oposição — Extinção da instância)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/64

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   9 de Fevereiro de 2004
   no processo T-120/03: Synopharm GmbH & Co. KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

   (Marca comunitária - Oposição - Desistência da oposição - Extinção da instância)
   (2004/C 106/131)
   Língua do processo: alemão
   No processo T-120/03, Synopharm GmbH & Co. KG, em representada por G. Hodapp, advogado, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: G. Schneider e U. Pfleghar), sendo a outra parte no processo na Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) Pentafarma – Sociedade Técnico-Medicinal L.da, em representada por J. Pereira da Cruz, advogado, que tem por objecto um recurso de anulação interposto da decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 15 de Janeiro de 2003 (processo R 44/2002-3), no âmbito do processo de oposição entre a Synopharm GmbH & Co. KG e a Pentafarma – Sociedade Técnico-Medicinal L.da, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto por: J. Pirrung, presidente, A. W. H. Meij e N. J. Forwood, juízes, secretario: H. Jung, proferiu em 9 de Fevereiro de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É extinta a instância.

               2)

               A recorrente e a interveniente são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como, cada uma, metade das despesas da recorrida.

      (1)  JO C 171, de 19.7.2003


title: Processo T-242/12: Recurso interposto em 4 de junho de 2012 — SNCF/Comissão

text:
               8.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 273/11

         Recurso interposto em 4 de junho de 2012 — SNCF/Comissão
   (Processo T-242/12)
   2012/C 273/19
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Société nationale des chemins de fer français (SNCF) (Paris, França) (Representantes: P. Beurier, O. Billard e V. Landes, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada na totalidade;

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente pede a anulação da Decisão C(2012) 1616 final da Comissão, de 9 de março de 2012, que declara incompatíveis com o mercado interno os auxílios executados pela República Francesa a favor da Sernam SCS (1), entre outros por recapitalização, por garantias concedidas e pelo abandono de créditos contra a Sernam pela recorrente.
   Em apoio do recurso, a recorrente invoca seis fundamentos.

               1.

               O primeiro fundamento prende-se com a violação dos direitos de defesa da recorrente, uma vez que, ao tomar, na decisão impugnada, uma posição que não figurava na decisão de início do processo, a Comissão não permitiu à recorrente dar a conhecer utilmente o seu ponto de vista quanto à pertinência dessa posição.

               2.

               O segundo fundamento é relativo a uma violação do princípio da proteção da confiança legítima, na medida em que a decisão «Sernam 2» (2) criou uma situação que legitimou a confiança da parte recorrente no caráter regular da cessão dos ativos em bloco da Sernam.

               3.

               O terceiro fundamento é relativo a uma violação do seu dever de diligência e do princípio da segurança jurídica, na medida em que a Comissão adotou uma decisão cerca de sete anos após a cessão dos ativos em bloco da Sernam.

               4.

               O quarto fundamento é relativo a erros de direito e de facto, na medida em que a Comissão considerou que as condições enunciadas pelo artigo 3.o, n.o 2, da decisão «Sernam 2» não foram respeitadas. Este fundamento é desenvolvido em seis partes relativas a erros que a Comissão alegadamente cometeu ao considerar:

                           —

                           que a cessão dos ativos em bloco da Sernam não ocorreu em 30 de junho de 2005;

                           —

                           que a mesma não constitui uma venda;

                           —

                           que constitui uma transmissão da totalidade (ativos e passivos) da Sernam SA;

                           —

                           que não se limitou aos ativos da Sernam SA, mas foi aumentada em 59 milhões de euros;

                           —

                           que não teve lugar através de um processo transparente e aberto;

                           —

                           e que a finalidade de uma venda dos ativos não foi respeitada.

               5.

               O quinto fundamento é relativo a um erro de direito, na medida em que a Comissão considerou que a obrigação de recuperação do auxílio de 41 milhões de euros foi transferida para a Financière Sernam e respetivas filiais, ao passo que não se pode considerar que a Financière Sernam tenha beneficiado de uma vantagem, na medida em que pagou o preço de mercado pelos ativos em bloco da Sernam.

               6.

               O sexto fundamento é relativo a uma falta de fundamentação e a erros de facto e de direito, uma vez que a Comissão considerou que as medidas do protocolo de acordo relativo à cessão dos ativos em bloco da Sernam constituíam auxílios de Estado quando o preço pago pela aquisição era um preço de mercado resultante de um concurso aberto, transparente, incondicional e não discriminatório e era largamente inferior ao custo de liquidação que a recorrente teria de suportar em caso de liquidação judicial da Sernam.

      (1)  Auxílio de Estado n.o C 37/2008 — França — Aplicação da decisão «Sernam 2» — SA. 12522.

      (2)  Decisão 2006/367/CE da Comissão, de 20 de outubro de 2004, relativa ao auxílio estatal parcialmente executado pela França a favor da empresa «Sernam» [notificado com o número C(2004) 3940] (JO 2006, L 140, p.1).


title: Processo C-356/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do tribunal du travail de Nivelles, Section de Nivelles — 2e Chambre, de 24 de Setembro de 2002, no processo Anne Hennecart contra Office national de l'emploi

text:
23.11.2002              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 289/17
Acção intentada em 2 de Outubro de 2002 pela Comissão               Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
 das Comunidades Europeias contra a República Helénica              tribunal du travail de Nivelles, Section de Nivelles —
                                                                    2e Chambre, de 24 de Setembro de 2002, no processo
                                                                        Anne Hennecart contra Office national de l’emploi
                       (Processo C-352/02)
                                                                                (Processo C-356/02)
                          (2002/C 289/28)                                                   (2002/C 289/29)
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                    peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                    acórdão do tribunal du travail de Nivelles, Section de Nivelles
Deu entrada em 2 de Outubro de 2002 no Tribunal de Justiça          — 2e Chambre, de 24 de Setembro de 2002, no processo
das Comunidades Europeias uma acção contra a República              Anne Hennecart contra Office national de l’emploi, que deu
Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-             entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Outubro
peias, representada por Mina Konstandinou, membro do                de 2002. O tribunal du travail de Nivelles solicita ao Tribunal
Serviço Jurídico da Comissão.                                       de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte
                                                                    questão:
                                                                    O direito comunitário — e, mais em especial, os princípio da
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 cidadania e da livre circulação dos trabalhadores previstos nos
                                                                    artigos 18.o e 19.o do Tratado CE — opõe-se a que a abertura
                                                                    e a manutenção do direito a uma prestação de segurança social
—      Declarar que a República Helénica não cumpriu as             concedida por um Estado-Membro, sem obrigação de o
       obrigações que lhe incumbem por força da Directiva           beneficiário permanecer disponível no mercado do trabalho
       2000/14/CE ( 1) do Parlamento Europeu e do Conselho,         desse Estado, sejam submetidas a uma condição de residência
       de 8 de Maio de 2000, relativa à aproximação das             ou de domicílio no território desse Estado?
       legislações dos Estados-Membros em matéria de emissões
       sonoras para o ambiente dos equipamentos para utili-
       zação no exterior, ao não tomar as medidas legislativas,
       regulamentares e administrativas necessárias para se
       conformar com o disposto na referida directiva e, em
       qualquer dos casos, ao não comunicar essas disposições.
                                                                    Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
—      Condenar a República Helénica nas despesas da instância.     Supremo Tribunal Administrativo, 2.a Secção, proferido
                                                                    em 3 de Julho de 2002, no processo pendente naquele
                                                                    tribunal entre Fazenda Pública e Sonae Distribuição,
                                                                                SGPS, SA
                                                                                (Processo C-357/02)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (2002/C 289/30)
O carácter imperativo do disposto no terceiro parágrafo do
artigo 249.o e no artigo 10.o CE obriga os Estados-Membros a        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
tomarem as medidas necessárias à transposição das directivas        peias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão de 3 de
na sua ordem jurídica interna antes do termo do prazo fixado        Julho de 2002, do Supremo Tribunal Administrativo,
para esse fim e a comunicarem imediatamente essas medidas à         2.a Secção, no processo pendente naquele tribunal entre
Comissão. Esse prazo expirou em 3 de Julho de 2001 sem              Fazenda Pública e Sonae Distribuição, SPGS, SA, que deu
que a República Helénica tenha comunicado à Comissão as             entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Outubro
disposições de transposição dessa directiva no seu direito          de 2002. O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao
interno.                                                            Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguinte questão
                                                                    prejudicial:
                                                                    As normas constantes dos n.os 1 e 2 da Portaria n.o 904/95, de
( 1) JO L 162 de 3 de Julho de 2000, p. 1.                          18 de Julho, e do n.o 1 do artigo 408.o do Código do Mercado
                                                                    de Valores Mobiliários, aprovado pelo DL 142-A/91, de 10-4,
                                                                    na redacção vigente em Dezembro de 1995 e Janeiro de 1996,
                                                                    à data em que os factos ocorreram e não a posterior aprovado
                                                                    pelo DL 486/99, de 13-11, são compatíveis, com os arts. 11.o


title: Processo C-555/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral (Portugal) em 28 de outubro de 2013 — Merck Canada Inc./Accord Healthcare Limited e o.

text:
               18.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 15/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral (Portugal) em 28 de outubro de 2013 — Merck Canada Inc./Accord Healthcare Limited e o.
   (Processo C-555/13)
   2014/C 15/11
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Arbitral

      Partes no processo principal

      Demandante: Merck Canada Inc.

      Demandadas: Accord Healthcare Limited, Alter SA, Labochem Ltd, Synthon BV, Ranbaxy Portugal — Comércio e Desenvolvimento de Produtos Farmacêuticos, Unipessoal Lda

      Questão prejudicial

   Pode interpretar-se o artigo 13o do Regulamento (CE) no 469/2009 (1) no sentido de permitir que, mediante um Certificado Complementar de Proteção para medicamentos, o período de exclusividade de exploração da invenção patenteada possa ser superior a quinze anos a partir da primeira autorização de introdução no mercado da Comunidade do medicamento em causa (não contando com a prorrogação prevista no no 3 desse artigo 13o)?

      (1)  Regulamento (CE) no 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, relativo ao certificado complementar de protecção para os medicamentos (Versão codificada)
   JO L 152, p. 1


title: Processo C-463/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — Asparuhovo Lake Investment Company OOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno osiguritelna praktika» Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite «Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 24.o, n.o 1, 25.o, alínea b), 62.o, n.o 2, 63.o e 64.o, n.o 1 — Conceito de “prestação de serviços” — Contrato de avença para prestação de serviços de consultoria — Facto gerador do imposto — Necessidade de prova da prestação efetiva dos serviços — Exigibilidade do imposto»

text:
               26.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 354/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — Asparuhovo Lake Investment Company OOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno osiguritelna praktika» Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite
   (Processo C-463/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 24.o, n.o 1, 25.o, alínea b), 62.o, n.o 2, 63.o e 64.o, n.o 1 - Conceito de “prestação de serviços” - Contrato de avença para prestação de serviços de consultoria - Facto gerador do imposto - Necessidade de prova da prestação efetiva dos serviços - Exigibilidade do imposto»)
   (2015/C 354/13)
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen sad — Varna

      Partes no processo principal

      Demandante: Asparuhovo Lake Investment Company OOD

      Demandado: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno osiguritelna praktika» Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

      Dispositivo

               1)

               O artigo 24.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «prestação de serviços» abrange os contratos de avença para prestação de serviços de consultoria a uma empresa, designadamente de ordem jurídica, comercial e financeira, no âmbito dos quais o prestador se colocou à disposição do cliente durante o período de vigência do contrato.

               2)

               No que respeita a contratos de avença relativos à prestação de serviços de consultoria, como os que estão em causa no processo principal, os artigos 62.o, n.o 2, 63.o e 64.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112 devem ser interpretados no sentido de que o facto gerador do imposto e a exigibilidade do mesmo ocorrem no termo do prazo acordado para o pagamento, independentemente da questão de saber se o cliente usufruiu efetivamente dos serviços do prestador e do número de vezes que o fez.

      (1)  JO C 439, de 8.12.2014.


title: Processo C-519/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Kúria — Hungria) — OTP Bank Nyilvánosan Működő Részvénytársaság/Hochtief Solutions AG [Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n. ° 44/2001 — Competências especiais — Artigo 5. °, n. ° 1, alínea a) — Conceito de «matéria contratual» ]

text:
               14.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 367/20

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Kúria — Hungria) — OTP Bank Nyilvánosan Működő Részvénytársaság/Hochtief Solutions AG
   (Processo C-519/12) (1)

   (Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Competências especiais - Artigo 5.o, n.o 1, alínea a) - Conceito de «matéria contratual»)
   2013/C 367/34
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Kúria

      Partes no processo principal

      Demandante: OTP Bank Nyilvánosan Működő Részvénytársaság

      Demandada: Hochtief Solutions AG

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Kúria — Interpretação do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1) — Competência de um tribunal de um Estado-Membro em matéria contratual — Ação de um credor com base num contrato de crédito contra uma sociedade que detém uma participação de controlo na sociedade devedora parte no contrato, nos termos das normas nacionais específicas que regem a responsabilidade dessa primeira sociedade

      Decisão

   Não pode entender-se como «matéria contratual» no sentido do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, um litígio como o do processo principal, em que a legislação nacional impõe que uma pessoa responda pelas dívidas de uma sociedade que controla, quando essa pessoa não cumpriu as obrigações de declaração na sequência do controlo dessa sociedade.

      (1)  JO C 46, de 16.2.2013.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Gerechtshof te Amsterdam de 7 de Junho de 1995, no processo: ARO Lease BV contra Inspecteur der Belastingdienst Grote Ondernemingen te Amsterdam (Processo C-190/95)

text:
N? C 208/14          pPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    12 . 8 . 95
    cartel de crise estrutural alemão — Comunidade . Inde        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
    pendentemente da questão de saber se o cartel de crise        Landskrona tingsrãtt, de 14 de Junho de 1995 , no processo:
    estrutural foi então, enquanto tal, objecto da decisão de                Ministério Público contra Harry Franzén
    aplicação da coima, teve ele importância em numerosos                              ( Processo C-l 89/95 )
    pontos da decisão da Comissão e influenciou até ,
    decisivamente, o acórdão do Tribunal de Primeira                                        ( 95/C 208/27 )
    Instância .
                                                                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
— Violação do n? 1 do artigo 85? do Tratado CEE: ao fazer         Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
    a subsunção dos factos apurados, o Tribunal de Primeira       Landskrona tingsrãtt, de 14 de Junho de 1995 , no processo :
    Instância cometeu graves erros . Em especial, negligen       Ministério Público contra Harry Franzén, que deu entrada
    ciou por várias vezes aspectos relevantes . Isto é válido     na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de Junho de
    quanto à delimitação do mercado, aos pretensos acordos        1995 .
    entre a recorrente e a Tréfilunion, aos pretensos acordos
    sobre quotas e preços com os produtores do Benelux            O Landskrona tingsrãtt solicita ao Tribunal de Justiça que se
    relativos ao mercado alemão e aos pretensos acordos de        pronuncie sobre as seguintes questões :
    quotas e preços relativos ao mercado do Benelux. O            1 . Um monopólio criado por lei como o Systembolaget é
    acórdão ignorou inteiramente as alegações da recorrente             compatível com o artigo 30? do Tratado CEE ?
    na audiência , bem como as respostas por ela dadas às
    perguntas escritas do Tribunal . Do mesmo modo, o             2 . Um monopólio criado por lei como o Systembolaget é
    Tribunal de Primeira Instância menosprezou os pressu               contrário ao artigo 37? do Tratado CEE e, sendo esse o
    postos da isenção pela categoria do Regulamento                     caso, deve o monopólio cessar ou é possível uma
    n? 67/67 .                                                          adaptação ?
— Violação do artigo 15? do Regulamento n? 17/62 : o              3 . No caso de um monopólio como o Systembolaget ser
    Tribunal de Primeira Instância labora em erro jurídico              considerado contrário ao artigo 37?, existe algum
    ao afirmar que a ponderação individual das circunstân              período de adaptação ou a empresa deveria ter sido
    cias atenuantes e agravantes relativamente à fixação da             extinta ou a adaptação ter lugar em 1 de Janeiro de
    coima não é necessária . Também juridicamente erróneos              1995 ?
     foram os dados utilizados pelo Tribunal para a apreci
    ação da existência do legítimo cartel de crise estrutural .
    Além disso, o Tribunal menosprezou o facto de a
     recorrente ter sem dúvida o direito de se referir a um       Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     inevitável erro de direito . Finalmente, o Tribunal de       Gerechtshof te Amsterdam de 7 de Junho de 1995 , no
     Primeira Instância aplicou erradamente, de um ponto de       processo: ARO Lease BV contra Inspecteur der Belasting
     vista jurídico, o princípio da proporcionalidade .                     dienst Grote Ondernemingen te Amsterdam
                                                                                ( Processo C-190/95 )
(!) JO n? C 137 de 3 . 6 . 1995 .
                                                                                ( 95/C 208/28 )
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Pretura           Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Circondariale di Roma — Sezioni distaccate di Castelnuovo          Gerechtshof te Amsterdam de 7 de Junho de 1995 , no
di Porto e di Tivoli — por despachos de 18 de Fevereiro de         processo: ARO Lease BV contra Inspecteur der Belasting
1995 ( Processo C-186/95 ), e 27 de Fevereiro de 1995              dienst Grote Ondernemingen te Amsterdam, que deu
( Processo C-187/95 ), nos processos penais aí pendentes           entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça das Comuni
contra Iommi Luciano e outros e Deodati Angelo e Luchini           dades Europeias em 19 de Junho de 1995 .
                               Aldo
               ( Processos C-186/95 e C-187/95 )                   O Gerechtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                   pronuncie sobre a seguinte questão :
                          ( 95/C 208/26 )
                                                                   O n? 1 do artigo 9? da Sexta Directiva 77/388/CEE do
Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades            Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
Europeias pedidos de decisão prejudicial por despachos da          das legislações dos Estados-membros respeitantes aos
Pretura Circondariale di Roma — Sezioni distaccate di
                                                                   impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do
Castelnuovo di Porto e di Tivoli — de 18 de Fevereiro de
                                                                   imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
 1995 ( Processo C-186/95 ), e de 27 de Fevereiro de 1995          uniforme, deve ser interpretado no sentido de que um sujeito
( Processo C-187/95 ), nos processos penais aí pendentes           passivo que se encontra estabelecido nos Países Baixos e
contra Iommi Luciano e outros e Deodati Angelo e Luchini           nessa qualidade coloca à disposição de terceiros cerca de
Aldo, que deram entrada na Secretaria do Tribunal de               6 800 veículos automóveis de passageiros com base em
Justiça das Comunidades Europeias em 15 de Junho de                contratos de « operational lease », dos quais cerca de 800 são
 1 995 , a Pretura Circondariale di Roma — Sezione distaccate      comprados e colocados à disposição na Bélgica, onde a ARO
di Castelnuovo di Porto e di Tivoli — submeteu ao Tribunal
                                                                   não dispõe de qualquer escritório, de modo e nas circuns
de Justiça questões idênticas às dos processos C-l 35/95 ,         tâncias descritas de 2.1 a 2.4 inclusive, presta estes últimos
 C-140/95 e C-141 /95 ( M.                                         serviços a partir de um estabelecimento estável na Bélgi
                                                                   ca ?
 (M JO n? C 159 de 24 . 6 . 1995 .


title: Processo C-348/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 10 de julho de 2015 — Stadt Wiener Neustadt

text:
               3.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 363/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 10 de julho de 2015 — Stadt Wiener Neustadt
   (Processo C-348/15)
   (2015/C 363/23)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Stadt Wiener Neustadt

      Outra parte no processo: A. S. A. Abfall Service AG

      Autoridade recorrida: Niederösterreichische Landesregierung

      Questão prejudicial

   Opõe-se o direito da União, em particular, a Diretiva 2011/92/UE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, em particular, o seu artigo 1.o, n.o 4, e a Diretiva 85/337/CE (2) do Conselho, de 27 de junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, em particular, o seu artigo 1.o, n.o 5, a uma disposição nacional, nos termos da qual os projetos sujeitos a uma obrigação de avaliação de impacto ambiental que não possuíam uma autorização nos termos da lei nacional sobre a avaliação de impacto ambiental de 2000 (UVP G 2000), mas apenas autorizações concedidas com base em leis setoriais (como a lei austríaca sobre a gestão de resíduos, a Abfallwirtschaftsgesetz) que a partir de 19 de agosto de 2009 (data da entrada em vigor da versão alterada da UVP G de 2009) já não podem ser declaradas nulas em razão da expiração do prazo de três anos previsto pelo direito nacional (§ 3, n.o 6 da UVP G 2000), são considerados autorizados de acordo com a UVP G 2000 ou essa disposição está conforme aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima consagrados pelo direito da União?

      (1)  JO L 26, de 28.1.2012, p. 1.

      (2)  JO L 175, p. 40.


title: Processo C-111/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven administrativen sad — Bulgária) — GST — Sarviz AG Germania/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Plovdiv pri Tsentralno upravlenie na Natisonalnata agentsia za prihodite «Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Princípio da neutralidade fiscal — Pessoa devedora do IVA — Liquidação indevida do IVA pelo destinatário — Sujeição do prestador de serviços a IVA — Recusa de concessão do reembolso do IVA ao prestador de serviços»

text:
               22.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven administrativen sad — Bulgária) — GST — Sarviz AG Germania/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Plovdiv pri Tsentralno upravlenie na Natisonalnata agentsia za prihodite
   (Processo C-111/14) (1)

   («Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Princípio da neutralidade fiscal - Pessoa devedora do IVA - Liquidação indevida do IVA pelo destinatário - Sujeição do prestador de serviços a IVA - Recusa de concessão do reembolso do IVA ao prestador de serviços»)
   (2015/C 205/13)
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Varhoven administrativen sad

      Partes no processo principal

      Recorrente: GST — Sarviz AG Germania

      Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Plovdiv pri Tsentralno upravlenie na Natisonalnata agentsia za prihodite

      Dispositivo

               1)

               O artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2010/88/UE do Conselho, de 7 de dezembro de 2010, deve ser interpretado no sentido de que o imposto sobre o valor acrescentado é devido unicamente pelo sujeito passivo que presta um serviço, quando esse serviço foi prestado a partir de um estabelecimento estável situado no Estado-Membro onde esse imposto é devido.

               2)

               O artigo 194.o da Diretiva 2006/112/CE, conforme alterada pela Diretiva 2010/88/UE, deve ser interpretado no sentido de que não permite à Administração Fiscal de um Estado-Membro considerar como devedor do imposto sobre o valor acrescentado o destinatário de um serviço prestado a partir de um estabelecimento estável do prestador, quando tanto este como o destinatário desse serviço estão estabelecidos no território do mesmo Estado-Membro, ainda que o destinatário já tenha pago esse imposto com base na suposição errada de que o referido prestador não dispunha de um estabelecimento estável nesse Estado.

               3)

               O princípio da neutralidade do imposto sobre o valor acrescentado deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional que permite à Administração Fiscal recusar ao prestador de serviços o reembolso do imposto que pagou, quando foi negado ao destinatário desses serviços, que também pagou o referido imposto pelos mesmos serviços, o direito à respetiva dedução, com o fundamento de que não dispunha do correspondente documento fiscal, sendo que a lei nacional não permite a regularização dos documentos fiscais quando existe um aviso de liquidação adicional definitivo.

      (1)  JO C 142 de 12.05.2014.


title: Cancelamento do processo T-253/01

text:
C 171/42               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                       19.7.2003
igualmente acordado que a Sogecable proporcionaria aos seus                            Cancelamento do processo T-253/01 (1)
accionistas a possibilidade de participarem num empréstimo
subordinado de 175 milhões de euros, cuja subscrição seria                                           (2003/C 171/70)
garantida pela Telefónica na totalidade. Por último, as partes
comprometeram-se a que o passivo de ambas, antes da                                             (Língua do processo: inglês)
operação, não excedesse 425 e 705 milhões de euros, respecti-
vamente, com um limite máximo de 1 130 milhões.
                                                                           Por despacho de 30 de Abril de 2003, o presidente da Quarta
                                                                           Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                           Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
Em apoio dos seus pedidos, as recorrentes alegam que as                    processo T-253/01, UPS Europe NV/SA contra Comissão das
decisões impugnadas contêm erros manifestos de apreciação                  Comunidades Europeias.
dos factos denunciados. É igualmente considerado que a
Comissão actuou com negligência ao proceder a uma análise                  (1 ) JO C 31 de 2.2.2002.
incompleta dos factos. Por outro lado, a apreciação da
recorrida viola o princípio da igualdade na medida em que se
afasta do critério que foi observado noutras resoluções recen-
tes, nas quais considerou que devia ser efectuada uma nova
notificação.                                                                           Cancelamento do processo T-24/03 (1)
                                                                                (2003/C 171/71)
Por último, as recorrentes afirmam que a Comissão cometeu                                      (Língua do processo: italiano)
um desvio de poder.
                                                                           Por despacho de 30 de Abril de 2003, o presidente da Primeira
                                                                           Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
( 1) Processos T-346/02, Cableuropa e o. (JO C 19 de 25.1.03, p. 40)       Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal,
     e T-347/02, Aunacable e o. (JO C 19 de 25.1.03, p. 40).               do processo T-24/03, Antonio Aresu contra Comissão das
                                                                           Comunidades Europeias.
                                                                           (1 ) JO C 70 de 22.03.2003.


title: Processo T-354/06: Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2006 — BAM NBM Wegenbouw e HBG Civiel/Comissão

text:
               27.1.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 20/22

         Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2006 — BAM NBM Wegenbouw e HBG Civiel/Comissão
   (Processo T-354/06)
   (2007/C 20/33)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrentes: BAM NBM Wegenbouw e HBG Civiel BV (representadas por M. B. W. Biesheuvel e J.K. de Pree, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes

               —

               Anulação da Decisão da Comissão de 13 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE [processo n.o COMP/38.456 — Betume — Países Baixos — C (2006) 4090 final], na medida em que nela se determinou que a BAM NBM e a HBC Civiel cometeram uma infracção ao artigo 81.o CE e que às mesmas foi aplicada uma coima, e em que foram intimadas a pôr fim a essa infracção e a que, no futuro, se abstenham de qualquer dos actos ou comportamentos previstos no artigo 1.o, bem como de quaisquer actos ou comportamentos que tenham objectivos ou efeitos idênticos, na medida em que a BAM NBM e a HBG Civiel são destinatárias da decisão;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   As recorrentes impugnam a Decisão da Comissão de 13 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (Processo COMP/38.456 — Betume — Países Baixos) pela qual foi lhes foi aplicada uma coima por infracção ao artigo 81.o CE.
   Como fundamento do recurso, as recorrentes invocam em primeiro lugar que a Decisão viola o artigo 81.o CE e os artigos 7.o e 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003, e também o dever de fundamentação previsto no artigo 253.o CE. Segundo as recorrentes, a Comissão analisou e interpretou mal os factos não existindo prova suficiente para a conclusão de que as recorrentes incorreram numa infracção ao artigo 81.o CE.
   A título subsidiário, as recorrentes alegam que o artigo 2.o da Decisão está em contradição com o artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003 e com as orientações em matéria de coimas (1). Segundo as recorrentes, a gravidade da infracção imputada foi incorrectamente apreciada. Na decisão, a infracção foi incorrectamente qualificada como muito grave e a coima foi desproporcionadamente fixada.
   Por fim, a Decisão foi adoptada em violação de formalidades essenciais, designadamente porque a Comissão não deu às recorrentes a possibilidade de conhecerem as respostas às acusações formuladas contra as sociedades petrolíferas e as outras construtoras de infra-estruturas rodoviárias, embora o tenham requerido.

      (1)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento n.o 17 e do n.o 5 do artigo 65.o do Tratado CECA (JO 1998 C 9, p. 3).


title: Processo T-247/04: Recurso interposto em 17 de Junho de 2004 pela Asociación de Exportadores Españoles de Productos Farmacéuticos («ASEPROFAR») e Española de Desarrollo e Impulso Farmacéutico, S.A. («EDIFA») contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               28.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/32

         Recurso interposto em 17 de Junho de 2004 pela Asociación de Exportadores Españoles de Productos Farmacéuticos («ASEPROFAR») e Española de Desarrollo e Impulso Farmacéutico, S.A. («EDIFA») contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-247/04)
   (2004/C 217/57)
   Língua do processo: espanhol
   Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias em 17 de Junho de 2004 um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela Asociación de Exportadores Españoles de Productos Farmacéuticos («ASEPROFAR») e Española de Desarrollo e Impulso Farmacéutico, S.A. («EDIFA»), com domicilio em Madrid, representadas pelo advogado D. Luis Ortiz Blanco.
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão Europeia constante das cartas de 2 de Abril, 6 de Maio e 10 de Maio de 2004 que arquiva as denúncias registadas com os números P/2002/4609 e 2003/5119 (no que se refere à aplicabilidade do artigo 29.o CE) com base em que o Real Decreto 725/2003, de 13 de Junho de 2003, não viola o artigo 29.o CE nem o artigo 10.o conjugado com o artigo 29.o CE;

               —

               Condenar a Comissão Europeia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O presente recurso tem por objecto a anulação da decisão constante das referidas cartas da Comissão Europeia, de 2 de Abril e 6 e 10 de Maio de 2004, que indefere as denúncias feitas pelas recorrentes (P/2002/4609 e 2003/5119), devido à adopção do Real Decreto 725/2003, de 13 de Junho de 2003, que dá execução a determinados pontos do artigo 100.o2 da Ley 25/1990, sobre o medicamento.
   Este Real Decreto obriga os armazéns grossistas que distribuem produtos farmacêuticos a comunicar à Administração sanitária as quantidades de medicamentos fornecidas às farmácias ou a outros grossistas. A referida informação é posteriormente comunicada aos laboratórios farmacêuticos por aquele serviço público. As recorrentes consideram que, desta forma, os laboratórios farmacêuticos podem adoptar eficazmente medidas de bloqueio das exportações para outros países comunitários efectuadas pelos grossistas exportadores, ao terem conhecimento de quais são os grossistas que exportam medicamentos, dos produtos farmacêuticos exportados e das quantidades dos mesmos.
   Por esta razão, as recorrentes consideram que o referido Real Decreto viola o artigo 29.o do Tratado CE, ou o artigo 10.o do mesmo conjugado com o artigo 29.o