title: Processo C-391/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Andalucía — Espanha) — Marina del Mediterráneo SL e o./Agencia Pública de Puertos de Andalucía «Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Processos de Recurso — Diretiva 89/665/CEE — Artigo 1.°, n.° 1 — Artigo 2.°, n.° 1 — Decisão da entidade adjudicante relativa à admissão de um operador económico a concurso — Decisão não suscetível de recurso segundo a regulamentação nacional aplicável»

text:
               29.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 168/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Andalucía — Espanha) — Marina del Mediterráneo SL e o./Agencia Pública de Puertos de Andalucía
   (Processo C-391/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Contratos públicos - Processos de Recurso - Diretiva 89/665/CEE - Artigo 1.o, n.o 1 - Artigo 2.o, n.o 1 - Decisão da entidade adjudicante relativa à admissão de um operador económico a concurso - Decisão não suscetível de recurso segundo a regulamentação nacional aplicável»)
   (2017/C 168/10)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Superior de Justicia de Andalucía

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Marina del Mediterráneo SL, Marina del Mediterráneo Duquesa SL, Marina del Mediterráneo Estepona SL, Marina del Mediterráneo Este SL, Marinas del Mediterráneo Torre SL, Marina del Mediterráneo Marbella SL, Gómez Palma SC, Enrique Alemán SA, Cyes Infraestructuras SA, Cysur Obras y Medioambiente SA

      Recorrido: Agencia Pública de Puertos de Andalucía

      sendo intervenientes: Consejería de Obras Públicas y Vivienda de la Junta de Andalucía, Nassir Bin Abdullah and Sons SL, Puerto Deportivo de Marbella SA, Ayuntamiento de Marbella

      Dispositivo

               1)

               O artigo 1.o, n.o 1, e o artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos, conforme alterada pela Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, devem ser interpretados no sentido de que, numa situação como a que está em causa no processo principal, se opõem a uma legislação nacional nos termos da qual a decisão de admitir um proponente ao procedimento de adjudicação, decisão que se alega violar o direito da União em matéria de contratos públicos ou a legislação nacional que a transpõe, não figura entre os atos preparatórios de uma entidade adjudicante que podem ser objeto de recurso judicial autónomo.

               2)

               O artigo 1.o, n.o 1, e o artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Diretiva 89/665, conforme alterada pela Diretiva 2007/66, têm efeito direto.

      (1)  JO C 346, de 19.10.2015.


title: Processo F-43/08: Recurso interposto em 16 de Abril de 2008 — Spee/Europol

text:
               19.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/33

         Recurso interposto em 16 de Abril de 2008 — Spee/Europol
   (Processo F-43/08)
   (2008/C 183/66)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: David Spee (Rijswijk, Países-Baixos) (Representante: P. de Casparis, advogado)

      Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol)
   Objecto e descrição do litígio
   Anulação da decisão do Europol de retirar a oferta de emprego à qual o recorrente se tinha candidatado e de a voltar a publicar ulteriormente, e pedido de indemnização.
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão adoptada em resposta à reclamação de 7 de Janeiro de 2008, bem como as decisões subjacentes de 20 de Junho de 2007 e de 6 de Julho de 2007 de declarar novamente vago o lugar de First Officer na IMT1 Infrastructure Unit e de não nomear o recorrente;

               —

               condenar o Europol a procurar uma solução justa para a situação em que o recorrente se encontra na sequência da decisão adoptada, que é imprudente e errada;

               —

               condenar o Europol a pagar ao recorrente uma indemnização no montante líquido de 5 000 euros;

               —

               condenar o Europol nas despesas.


title: Acção proposta em 24 de Abril de 1996 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha (Processo C-137/96)

text:
N? C 180/24             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      22 . 6 . 96
Whisky Association contra a Martiniquaise LM, actual                 Borchardt, membro do Serviço Jurídico da Comissão, com
mente Compagnie Financière européenne de prises de                    domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
participation ( Cofepp ), SA Prisunic e SARL Centrale                 Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comis
d'achat et de services alimentaires ( CASAL ), que deu                são, Centre Wagner, C 254 , Kirchberg.
entrada na Secretaria do Tribunal em 25 de Abril de
 1 996 .                                                              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
O Tribunal de grande instance de Paris solicita ao Tribunal           1 . declarar que a República Federal da Alemanha , ao não
de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :                     tomar, dentro do prazo estabelecido , as medidas neces
                                                                           sárias para dar execução à Directiva 92/ 116/CEE ('),
— tendo em conta a regulamentação europeia e especial                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
      mente o artigo 5? do Regulamento ( CEE ) n? 1576/89 do               do Tratado CE e desta directiva ;
      Conselho, de 29 de Maio de 1 989 ( 1 ), o termo genérico
      « whisky » pode figurar entre os termos da denominação          2 , condenar a demandada nas despesas do processo .
      de venda das bebidas espirituosas compostas exclusiva          Fundamentos e principais argumentos
      mente de whisky diluído com água de modo que o título
      alcoométrico volúmico é inferior a 40??                         Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                      invocados no processo C-135/96 ( 2 ); o prazo de transposi
(') JO n? L 160 de 12 . 6 . 1989 , p . 1 .                            ção expirou em 1 de Janeiro de 1994 .
                                                                      (') JO n? L 62 , 1993 , p . 1 .
                                                                      H Ver página 23 do presente Jornal Oficial .
Acção proposta em 24 de Abril de 1996 pela Comissão das
Comunidades Europeias contra a República Federal da
                              Alemanha
                      ( Processo C-137/96 )                           Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                      Bundesfinanzhof de 14 de Março de 1996, no processo
                           ( 96/C 180/52 )                             Finanzamt Osnabriick-Land contra Bernhard Langhorst
Deu entrada em 24 de Abril de 1996 , no Tribunal de Justiça                                  ( Processo C-141 /96 )
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                                          ( 96/C 180/54 )
Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comu
nidades Europeias, representada pelo Dr . Klaus-Dieter                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Borchardt, membro do Serviço Jurídico da Comissão, com                Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos               Bundesfinanzhof de 14 de Março de 1996 no processo
Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comis                Finanzamt Osnabrúck-Land contra Bernhard Langhorst,
são, Centre Wagner, C 254, Kirchberg.                                 que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 29 de Abril de
                                                                      1996 .
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                      O Bundesfinanzhof — Quinta Secção — solicita ao Tribunal
1 , declarar que a República Federal da Alemanha, ao não              de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
      tomar, dentro do prazo estabelecido, as medidas neces
      sárias para dar execução à Directiva 91/414/CEE ( '),           1 . Nos termos do artigo 22?, n? 3 , alínea c ), da Sexta
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força                 Directiva do Conselho, de. 17 de Maio de 1977 ( 1 ),
      do Tratado CE e desta directiva;                                     relativa à harmonização das legislações dos Estados
2 , condenar a demandada nas despesas do processo .                        -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
                                                                           negócios — sistema comum do imposto sobre o valor
Fundamentos e principais argumentos                                        acrescentado — matéria colectável uniforme, é possível
                                                                           considerar uma nota de crédito na acepção do § 14, n? 5 ,
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos                   da Umsatzsteuergesetzes ( lei relativa ao imposto sobre o
invocados no processo C-135/96 ( 2 ); o prazo de transposi                volume de negócios ) de 1980 como factura ou docu
ção expirou em 27 de Julho de 1993 .                                       mento equivalente ( artigo 21 ?, n? 1 , alínea c ), da
                                                                           Directiva 77/388 )?
(') JO n . L 230, 1991 , p . 1 .
( 2 ) Ver página 23 do presente Jornal Oficial .                      2 . Caso a resposta à 1 ? questão seja afirmativa : o
                                                                           artigo 21 ?, n? 1 , alínea c ), da Directiva 77/388 permite
                                                                           considerar aquele que aceita uma nota de crédito com
Acção proposta em 25 de Abril de 1996 pela Comissão das                    uma liquidação de imposto sobre o volume de negócios
Comunidades Europeias contra a República Federal da                        mais elevada do que o montante que seria devido com
                              Alemanha                                     base na transacção tributável, sem a seguir reclamar
                                                                           contra o excesso de imposto contido na nota de crédito,
                      ( Processo C-138/96 )                                como uma pessoa que numa factura ou em documento
                          ( 96/C 180/53 )                                  equivalente indica o imposto sobre o valor acrescentado
                                                                           e que por isso se torna devedor desse mesmo impo
Deu entrada em 25 de Abril de 1996 , no Tribunal de Justiça                sto ?
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Federal da Alemanha , intentada pela Comissão das Comu               3 . Pode o destinatário de uma nota de crédito, nas
nidades Europeias, representada pelo Dr. Klaus-Dieter                      circunstâncias descritas na 2! questão, invocar o


title: Processo T-572/12: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de março de 2015 — Nissan Jidosha/IHMI (CVTC) «Marca comunitária — Pedido de renovação da marca figurativa comunitária CVTC — Renovação parcial — Artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

text:
               20.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 127/21

         Acórdão do Tribunal Geral de 4 de março de 2015 — Nissan Jidosha/IHMI (CVTC)
   (Processo T-572/12) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de renovação da marca figurativa comunitária CVTC - Renovação parcial - Artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2015/C 127/28)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Nissan Jidosha KK (Yokohama, Japão) (representantes: B. Brandreth, barrister, e D. Cañadas Arcas, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente F. Mattina, em seguida P. Bullock, agentes)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 6 de setembro de 2012 (processo R 2469/2011-1), relativa a um pedido de renovação do registo da marca figurativa comunitária CVTC

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Nissan Jidosha KK é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 79, de 16.3.2013.


title: Recurso interposto, em 19 de Dezembro de 1997, contra a Comissão das Comunidades Europeias pela firma Autotrasporti Silvano Zottich (Processo T-605/97)

text:
C 72/20                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    7.3.98
Recurso interposto, em 19 de Dezembro de 1997, contra              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
a ComissaÄo das Comunidades Europeias pela firma
                 Autotrasporti Silvano Zottich
                                                                   Ð a título principal, anular a decisaÄo da ComissaÄo das
                      (Processo T-605/97)
                                                                        Comunidades Europeias, de 30 de Julho de 1997,
                          (98/C 72/45)                                  C(97) 2735 final,
                 (Língua do processo: italiano)
                                                                   Ð se assim se naÄo entender, anular a mesma decisaÄo na
                                                                        parte (artigo 5.o) em que impoÄe ao Estado a recupera-
Deu entrada, em 19 de Dezembro de 1997, no Tribunal de                  cËaÄo dos subsídios (concedidos a partir de 1 de Julho
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                       de 1990), acrescidos de juros a contar do dia em que
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,                   foi pago o subsídio,
interposto pela firma Autotrasporti Silvano Zottich, repre-
sentada por Marcello Clarich e Alessandro Giadrossi,
advogados no foro de FlorencËa e Trieste, com domicílio            Ð em qualquer das hipóteses, condenar a ComissaÄo das
escolhido no escritório de Alessandro Giadrossi, em                     Comunidades Europeias nas despesas.
Trieste, via XXX ottobre, 17.
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð a título principal, anular a decisaÄo da ComissaÄo das           Os fundamentos e principais argumentos saÄo semelhantes
     Comunidades Europeias, de 30 de Julho de 1997,                aos invocados no processo T-288/97, Regione Friuli-Vene-
     C(97) 2735 final,                                             zia Giulia/ComissaÄo (1).
Ð se assim se naÄo entender, anular a mesma decisaÄo na            (1) JO C 7 de 10.1.1998, p. 25.
     parte (artigo 5.o) em que impoÄe ao Estado a recupera-
     cËaÄo dos subsídios (concedidos a partir de 1 de Julho
     de 1990), acrescidos de juros a contar do dia em que
     foi pago o subsídio,
Ð em qualquer das hipóteses, condenar a ComissaÄo das
     Comunidades Europeias nas despesas.                           Recurso interposto, em 19 de Dezembro de 1997, contra
                                                                   a ComissaÄo das Comunidades Europeias pela societaÁ
                                                                                Pauletic Antonio Succ. di Pauletic Igor
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Processo T-607/97)
Os fundamentos e principais argumentos saÄo semelhantes                                      (98/C 72/47)
aos invocados no processo T-288/97, Regione Friuli-Vene-
zia Giulia/ComissaÄo (1).
                                                                                (Língua do processo: italiano)
( ) JO C 7 de 10.1.1998, p. 25.
 1
                                                                   Deu entrada, em 19 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
                                                                   Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
                                                                   recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
                                                                   interposto pela societaÁ Pauletic Antonio Succ. di Pauletic
                                                                   Igor, representada por Marcello Clarich e Alessandro Gia-
Recurso interposto, em 19 de Dezembro de 1997, contra              drossi, advogados no foro de FlorencËa e Trieste, com
a ComissaÄo das Comunidades Europeias pela firma                   domicílio escolhido no escritório de Alessandro Giadrossi,
                          Zootrans snc                             em Trieste, via XXX ottobre, 17.
                      (Processo T-606/97)
                          (98/C 72/46)                             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                 (Língua do processo: italiano)
                                                                   Ð a título principal, anular a decisaÄo da ComissaÄo das
                                                                        Comunidades Europeias, de 30 de Julho de 1997,
Deu entrada, em 19 de Dezembro de 1997, no Tribunal de                  C(97) 2735 final,
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
interposto pela firma Zootrans snc, representada por Mar-          Ð se assim se naÄo entender, anular a mesma decisaÄo na
cello Clarich e Alessandro Giadrossi, advogados no foro                 parte (artigo 5.o) em que impoÄe ao Estado a recupera-
de FlorencËa e Trieste, com domicílio escolhido no escritó-             cËaÄo dos subsídios (concedidos a partir de 1 de Julho
rio de Alessandro Giadrossi, em Trieste, via XXX ottobre,               de 1990), acrescidos de juros a contar do dia em que
17.                                                                     foi pago o subsídio,


title: Processo C-9/06 P: Recurso interposto em  9 de Janeiro de 2006  por Tomás Salazar Brier do acórdão de  25 de Outubro de 2005  da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, no processo T-83/03, Tomás Salazar Brier contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/27

         Recurso interposto em 9 de Janeiro de 2006 por Tomás Salazar Brier do acórdão de 25 de Outubro de 2005 da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, no processo T-83/03, Tomás Salazar Brier contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-9/06 P)
   (2006/C 60/51)
   Língua do processo: espanhol
   Deu entrada em 9 de Janeiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão proferido em 25 de Outubro de 2005 pela Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-83/03 entre Tomás Salazar Brier e a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Tomás Salazar Brier, representado por R. García-Gallardo Gil-Fournier, D. Domínguez Pérez e A. Sayagués Torres, abogados.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               Declarar admissível o presente recurso.

               2)

               Anular o acórdão da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância proferido em 25 de Outubro de 2005 e, nesse caso, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância.

               3)

               Condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas decorrentes do processo no Tribunal de Justiça, bem como nas decorrentes do processo no Tribunal de Primeira Instância.

         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso de anulação assenta num único fundamento: a violação do direito comunitário pelo TPI nos considerandos 26 a 48 do acórdão recorrido. Em particular, a recorrente considera que o TPI interpretou erroneamente o conceito de «situações resultantes de serviços prestados a um outro Estado» previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), segundo parágrafo, do Anexo VII do Estatuto.


title: Processo C-577/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Wien — Áustria) — Michaela Hopfgartner

text:
               4.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/13

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Wien — Áustria) — Michaela Hopfgartner
   (Processo C-577/12) (1)

   2013/C 129/25
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 79, de 16.3.2013.


title: Processo C-190/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — Werner Fries/Lufthansa CityLine GmbH «Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Regulamento (UE) n.° 1178/2011 — Anexo I, ponto FCL.065, alínea b) — Proibição de os titulares de uma licença de piloto que tenham atingido 65 anos de idade desempenharem funções de piloto numa aeronave que efetue um transporte aéreo comercial — Validade — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 15.° — Liberdade profissional — Artigo 21.° — Igualdade de tratamento — Discriminação em razão da idade — Transporte aéreo comercial — Conceito»

text:
               28.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — Werner Fries/Lufthansa CityLine GmbH
   (Processo C-190/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Transportes aéreos - Regulamento (UE) n.o 1178/2011 - Anexo I, ponto FCL.065, alínea b) - Proibição de os titulares de uma licença de piloto que tenham atingido 65 anos de idade desempenharem funções de piloto numa aeronave que efetue um transporte aéreo comercial - Validade - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 15.o - Liberdade profissional - Artigo 21.o - Igualdade de tratamento - Discriminação em razão da idade - Transporte aéreo comercial - Conceito»)
   (2017/C 283/09)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesarbeitsgericht

      Partes no processo principal

      Demandante: Werner Fries

      Demandada: Lufthansa CityLine GmbH

      Dispositivo

               1)

               O exame da primeira e segunda questões não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do ponto FCL.065, alínea b), do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, à luz do artigo 15.o, n.o 1, ou do artigo 21.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               2)

               O ponto FCL.065, alínea b), do Anexo I do Regulamento n.o 1178/2011 deve ser interpretado no sentido de que não proíbe o titular de uma licença de piloto que tenha atingido 65 anos de idade de atuar como piloto em voos vazios ou em voos ferry, efetuados no âmbito da atividade comercial de um transportador, sem transporte de passageiros, de carga ou de correio, nem de exercer como instrutor e/ou examinador a bordo de uma aeronave, sem fazer parte da tripulação do voo.

      (1)  JO C 222, de 20.6.2016.


title: Processo T-62/06 RENV R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 9 de Junho de 2011 — Eurallumina/Comissão ( «Processo de medidas provisórias — Auxílios de estado — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que determina a sua restituição — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência» )

text:
               23.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 219/16

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 9 de Junho de 2011 — Eurallumina/Comissão
   (Processo T-62/06 RENV R)
   (Processo de medidas provisórias - Auxílios de estado - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que determina a sua restituição - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência)
   2011/C 219/22
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Eurallumina SpA (Portoscuso, Itália) (Representantes: R. Denton e L. Martin Alegi, solicitors)

      Demandada: Comissão Europeia (Representantes: V. Di Bucci, N. Khan, D. Grespan e K. Walkerová, agentes)

      Objecto

   Pedido de suspensão da execução da Decisão 2006/323/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2005, relativa à isenção do imposto especial de consumo sobre hidrocarbonetos utilizados como combustíveis para a produção de alumínio na região de Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha, aplicada respectivamente pela França, Irlanda e Itália (JO L 119, p. 12), na medida em que respeita à demandante.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao pedido de medidas provisórias.

               2.

               Reserva-se a decisão quanto às despesas.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL (Quarta Secção) de 28 de Novembro de 1996 no processo C-293/95 P: Odigitria AAE contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (Recurso - Responsabilidade extracontratual - Acordos de pesca CEE/Senegal e Guiné-Bissau - Apresamento de um navio - Licença comunitária)

text:
N? C 54/8             [ PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    22 . 2 . 97
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                conta a circunstância de o trbalhador efectuar a maior
                                                                    parte da sua prestação laboral num dos Estados contratan
                           ( Sexta Secção )
                                                                    tes onde tem escritório, a partir do qual organiza as suas
                     de 9 de Janeiro de 1997                        actividades por conta da sua entidade patronal e a que
                                                                    volta após cada viagem ao estrangeiro por razões profis
no processo C-3 83/95 (pedido de decisão prejudicial apre          sionais .
sentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Petrus Wilhel
           mus Rutten contra Cross Medicai Ltd ( J )
                                                                    (') JO n ? C 31 de 3 . 2 . 1996 .
(Convenção de Bruxelas — Ponto 1 do artigo 5°. — Tribu
nal do lugar onde a obrigação deve ser cumprida — Con
trato de trabalho — Lugar onde o trabalhador efectua ha
bitualmente o seu trabalho — Trabalho efectuado em
                             vários países)
                             ( 97/C 54/ 13 )
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                ( Quarta Secção )
               (Língua do processo: neerlandês)
                                                                                de 28 de Novembro de 1996
                                                                    no processo C-293/95 P: Odigitria AAE contra Conselho
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada         da União Europeia e Comissão das Comunidades Euro
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                                                peias H
                                                                    (Recurso — Responsabilidade extracontratual — Acordos
                                                                    de pesca CEE/Senegal e Guiné-Bissau — Apresamento de
No processo C-383/95, que tem por objecto um pedido di                            um navio — Licença comunitária)
rigido ao Tribunal de Justiça, ao abrigo do Protocolo de 3
de Junho de 1971 , relativo à interpretação pelo Tribunal                                         ( 97/C 54/ 14 )
de Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 , rela
tiva à competência judiciária e à execução das decisões em
matéria civil e comercial, pelo Hoge Raad der Nederlan                               (Língua do processo: grego)
den, destinado a obter, no litígio pendente neste órgão ju
risdicional entre Petrus Wilhelmus Rutten e Cross Medicai
Ltd, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação
do ponto 1 do artigo 5 ? da Convenção de 27 de Setembro              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
de 1968 , já referida (JO n? L 299 de 31 . 12 . 1972, p . 32 ),            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
com as alterações que lhe foram introduzidas pela Con
venção de 9 de Outubro de 1978 , relativa à adesão do
Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da                  No processo C-293/95 P, Odigitria AAE ( advogados:
Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO n ? L 304 de                 Anastasia Chatzitzani, Georgios Stefanakis e Epameinon
30 . 10 . 1978 , p . 1 , e — texto alterado — p. 77), pela Con     das Marias ), que tem por objecto um recurso em que se
venção de 25 de Outubro de 1982 , relativa à adesão da              pede a anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de
República Helénica (JO n ? L 388 de 31 . 12 . 1982, p. 1 ) e        Primeira Instância das Comunidades Europeias ( Primeira
pela Convenção de 26 de Maio de 1989, relativa à adesão             Secção ) em 6 de Julho de 1995 , Odigitria/Conselho e Co
do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO                   missão ( T-572/93 , Colectânea , p. 11-2025 ), sendo recorri
n° L 285 de 3 . 10 . 1989, p. 1 ), o Tribunal de Justiça ( Sex     dos o Conselho da União Europeia ( agentes: John Carbery
ta Secção ), composto por G. F. Mancini, presidente de sec         e Sofia Kyriakopoulou ) e a Comissão das Comunidades
ção, J. L. Murray, C. N. Kakouris, H. Ragnemalm e R.                 Europeias ( agentes : Kontou-Durande e Thomas van Rijn ),
Schintgen (relator), juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs,          o Tribunal de Justiça ( Quarta Secção ), composto por J. L.
secretário: R. Grass, proferiu, em 9 de Janeiro de 1997,             Murray, presidente de secção, C. N. Kakouris e P. J. G.
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                        Kapteyn ( relator ), juízes; advogado-geral : M. B. Élmer; se
                                                                     cretário: R. Grass, proferiu, em 28 de Novembro de 1996,
                                                                     um despacho cuja parte decisória é a seguinte :
 O artigo 5°., ponto 1 , da Convenção de 27 de Setembro de
 1968, relativa à competência judiciária e à execução das
decisões em matéria civil e comercial, tal como alterada             1 . E negado provimento ao recurso.
pela Convenção relativa à adesão do Reino de Espanha e
da República Portuguesa, deve ser interpretado no sentido
 que, na hipótese de um contrato de trabalho, em cumpri             2 . A recorrente é condenada nas despesas.
 mento do qual o trabalhador exerce as suas actividades
 em mais de um Estado contratante, o lugar em que o tra
 balhador efectua habitualmente o seu trabalho, na acepção           H JO n° C 299 de 11 . 11 . 1995 .
 desta disposição, é aquele em que o trabalhador estabele
 ceu o centro efectivo das suas actividades profissionais.
 Para a determinação concreta desse lugar, importa ter em


title: Processo F-125/10: Recurso interposto em 30 de Novembro de 2010 — Schuerewegen/Parlamento

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/68

         Recurso interposto em 30 de Novembro de 2010 — Schuerewegen/Parlamento
   (Processo F-125/10)
   ()
   2011/C 30/135
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Daniel Schuerewegen (Marienthal, Luxemburgo) (Representantes: P. Nelissen Grade e G. Leblanc, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da AIPN através da qual o recorrente foi afastado do seu local de trabalho e o seu cartão de serviço lhe foi retirado bem como dos actos consecutivos a esta decisão e pedido de indemnização por perdas e danos.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão da AIPN, de 30 de Agosto de 2010, que indeferiu a reclamação do recorrente;

               —

               anular a decisão da AIPN, de 25 de Março 2010, através da qual o recorrente foi expulso através do uso da força, sem justificação nem notificação escrita ou oral e sem aviso prévio, e através da qual lhe foi retirado o seu cartão de serviço, bem como dos actos consecutivos a esta decisão;

               —

               indicar ao recorrido os efeitos decorrentes da anulação das decisões impugnadas nomeadamente a reparação do prejuízo sofrido pelo recorrente;

               —

               condenar o recorrido no reembolso integral das despesas médicas resultantes dos problemas de saúde que o recorrente teve na sequência destes acontecimentos;

               —

               condenar o recorrido a restituir todos os dias de férias anuais tirados pelo recorrente desde 25 de Março de 2010, acrescidos de todos os dias de falta por doença;

               —

               condenar o recorrido a apresentar ao recorrente um pedido de desculpas público e escrito destinado a lavar a sua honra perante todos;

               —

               condenar o recorrido a certificar-se que o recorrente não sofrerá em seguida nenhum tratamento ou nenhuma medida de natureza vexatória ou discriminatória devido ao acto impugnado que lhe causou prejuízo;

               —

               condenar o recorrido a certificar-se que nenhum vestígio do acto que lhe causou prejuízo, dos seus fundamentos ou consequências permanecem no dossier individual do recorrente;

               —

               condenar o recorrido na procura activa e rápida de um posto de trabalho para o recorrente que seja suficientemente afastado do seu actual local de afectação para que lhe seja permitido retomar o trabalho em condições humanamente aceitáveis;

               —

               condenar o recorrido a certificar-se que às pessoas que participaram de forma conceptual, activa ou indirectamente, no acto que lhe causou prejuízo, sejam aplicadas advertências e/ou sanções adequadas;

               —

               condenar o recorrido a pagar ao recorrente o montante de 10 000 euros a título de dano moral e o montante provisório de 5 000 euros a título de dano material, sem prejuízo da possibilidade de este montante vir a ser aumentado;

               —

               condenar o Parlamento Europeu nas despesas.


title: Processo T-197/16: Recurso interposto em 22 de abril de 2016 – Andrea Incontri/EUIPO – HigicoL (ANDREA INCONTRI)

text:
               4.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/38

         Recurso interposto em 22 de abril de 2016 – Andrea Incontri/EUIPO – HigicoL (ANDREA INCONTRI)
   (Processo T-197/16)
   (2016/C 243/41)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Andrea Incontri Srl (Milão, Itália) (representantes: A. Perani e J. Graffer, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: HigicoL, SA (Baguim do Monte, Portugal)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa da UE «ANDREA INCONTRI» – Pedido de registo n.o 10 985 323

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 25 de fevereiro de 2016 no processo R 146/2015-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               alterar totalmente a decisão impugnada;

               —

               consequentemente, admitir o pedido de registo de marca da UE n.o 10 985 323 ANDREA INCONTRI na sua totalidade;

               —

               condenar o EUIPO e a outra parte nas despesas efetuadas no presente processo, bem como nas efetuadas no processo de oposição e na Câmara de Recurso.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-472/12: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2015 — Novartis Europharm/Comissão «Medicamentos para uso humano — Autorização de introdução no mercado para o medicamento genérico Ácido Zoledrónico Teva Pharma — Ácido zoledrónico — Período de proteção regulamentar dos dados para os medicamentos de referência Zometa et Aclasta, que contêm a substância ativa Ácido zoledrónico — Diretiva 2001/83/CE — Regulamento (CEE) n.o 2309/93 e Regulamento (CE) n.o 726/2004 — Autorização global de introdução no mercado — Período de proteção regulamentar dos dados»

text:
               3.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 363/26

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2015 — Novartis Europharm/Comissão
   (Processo T-472/12) (1)

   («Medicamentos para uso humano - Autorização de introdução no mercado para o medicamento genérico Ácido Zoledrónico Teva Pharma - Ácido zoledrónico - Período de proteção regulamentar dos dados para os medicamentos de referência Zometa et Aclasta, que contêm a substância ativa Ácido zoledrónico - Diretiva 2001/83/CE - Regulamento (CEE) n.o 2309/93 e Regulamento (CE) n.o 726/2004 - Autorização global de introdução no mercado - Período de proteção regulamentar dos dados»)
   (2015/C 363/34)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Novartis Europharm Ltd (Horsham, Reino Unido) (representante: C. Schoonderbeek, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente A. Sipos, a seguir M. Wilderspin, P. Mihaylova e M. Šimerdová, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Teva Pharma BV (Utrecht, Países Baixos) (representantes: K. Bacon, barrister, C. Firth, solicitor)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão de Execução C (2012) 5894 final da Comissão, de 16 de agosto de 2012, que concede a autorização de introdução no mercado, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, do medicamento para uso humano «Ácido Zoledrónico Teva Pharma — Ácido zoledrónico.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Novartis Europharm Ltd é condenada a suportar as suas próprias despesas assim como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e pela Teva Pharma BV.

      (1)  JO C 389 de 15.12.2012


title: Processo T-657/11: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2011 — Technion — Israel Institute of Technology e Technion Research & Development/Comissão

text:
               10.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/28

         Recurso interposto em 21 de dezembro de 2011 — Technion — Israel Institute of Technology e Technion Research & Development/Comissão
   (Processo T-657/11)
   2012/C 73/56
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Technion — Israel Institute of Technology (Haifa, Israel) e Technion Research & Development Foundation Ltd (Haifa) (representantes: D. Grisay e D. Piccininno, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               receber o presente recurso de anulação baseado no artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

               —

               declará-lo admissível e,

               —

               a título principal, declarar o recurso fundado e anular a decisão da Direção-Geral Sociedade da Informação e Meios de Comunicação da Comissão Europeia de 19 de outubro de 2011;

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: extraído de um erro manifesto de apreciação e da insuficiência de fundamentação, na medida em que a ordem de recuperação de 19 de outubro de 2011 se baseia exclusivamente em elementos, a saber, um relatório de auditoria e uma decisão da Comissão que declara não elegíveis certos custos em aplicação das conclusões da referida auditoria financeira que incide sobre a execução, nomeadamente, do contrato MOSAICA, contestados relativamente à sua fundamentação e procedência no quadro do processo T-546/11, Technion — Israel Institute of Technology e Technion Research & Development/Comissão (1)

               2.

               Segundo fundamento: extraído de uma violação do princípio do não enriquecimento sem causa pela Comissão. As recorrentes alegam que:

                           —

                           a Comissão fica com os benefícios das prestações relativas ao contrato e aos resultados das investigações levadas a cabo sem ter pago a sua realização caso deva recuperar a soma pedida que cobre a totalidade das prestações efetuadas pelo empregado da TECHNION, M. K., por conta do contrato MOSAICA;

                           —

                           as recorrentes estão no direito de reclamar o reembolso dos custos relativos às prestações efetuadas por conta do contrato MOSAICA;

                           —

                           em caso de reembolso, as recorrentes serão não só privadas de um montante correspondente a prestações efetivamente realizadas, mas encontrar-se-ão igualmente face a uma perda adicional pois deverão, além de terem de reembolsar, fazer face aos custos suportados para realizar as prestações fornecidas.

      (1)  JO 2011, C 355, p. 28.


title: Processo C-621/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna (Bulgária) em 29 de Dezembro de 2010 — АDSITS «Balkan and Sea Prоperties» /Director da Secção «Impugnação e Gestão da Execução» — Varna

text:
               5.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 72/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna (Bulgária) em 29 de Dezembro de 2010 — АDSITS «Balkan and Sea Prоperties»/Director da Secção «Impugnação e Gestão da Execução» — Varna
   (Processo C-621/10)
   2011/C 72/27
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen sad Varna

      Partes no processo principal

      Recorrente: АDSITS «Balkan and Sea Prоperties»

      Recorrido: Director da Secção «Impugnação e Gestão da Execução» — Varna

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 80.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), ser interpretado no sentido de que, no caso de entregas entre pessoas relacionadas, quando a contraprestação é superior ao valor normal, o valor tributável só é o valor normal da transacção se o fornecedor não tiver o direito de deduzir totalmente o IVA pago sobre a compra/venda das mercadorias fornecidas?

               2.

               Deve o artigo 80.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 2006/112 ser interpretado no sentido de que, quando o fornecedor exerceu o direito a dedução plena do IVA pago sobre bens e prestações de serviços que são objecto de uma entrega posterior entre pessoas relacionadas com um valor superior ao valor normal, e este direito à dedução não foi corrigido nos termos dos artigos 173.o a 177.o da directiva, o Estado-Membro não pode tomar medidas que estabeleçam como valor tributável exclusivamente o valor normal?

               3.

               O artigo 80.o, n.o 1, da Directiva 2006/112 enumera taxativamente os casos em que estão preenchidos os requisitos que permitem ao Estado-Membro tomar medidas por força das quais o valor tributável é o valor normal da transacção?

               4.

               Uma norma de direito nacional como o artigo 27.o, n.o 3, ponto 1, da ZDDS é admissível em circunstâncias diferentes das enumeradas no artigo 80.o, n.o 1), alíneas a), b) e c), da Directiva 2006/112?

               5.

               Num caso como o que está em causa no presente processo, a disposição do artigo 80.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 2006/112 tem efeito directo, e pode ser aplicada directamente pelo órgão jurisdicional nacional?

      (1)  JO L 347, p. 1.


title: Processo C-381/17: Ação intentada em 26 de junho de 2017 — Comissão Europeia/República da Croácia

text:
               28.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/27

         Ação intentada em 26 de junho de 2017 — Comissão Europeia/República da Croácia
   (Processo C-381/17)
   (2017/C 283/37)
   Língua do processo: croata

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Mataija, T. Scharf, G. von Rintelen, agentes)

      Demandada: República da Croácia

      Pedidos da demandante

   A Comissão Europeia conclui pedindo ao Tribunal de Justiça que:

               —

               declare que a República da Croácia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 42.o, n.o 1, da Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO 2014, L 60, p. 34), ao não ter adotado, em 21 de março de 2016, as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao previsto na referida diretiva ou, em qualquer caso, ao não ter comunicado tais disposições à Comissão.

               —

               condene a República da Croácia, em conformidade com o disposto no artigo 260.o, n.o 3, TFUE, no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória de 9 865,40 euros por dia, a partir da data da prolação do acórdão que declare o incumprimento da obrigação de notificação das medidas de transposição da Diretiva 2014/17/UE.

               —

               condene a República da Croácia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A República da Croácia não cumpriu a sua obrigação de comunicar as medidas de transposição da Diretiva 2014/17/UE no prazo indicado no artigo 42.o, n.o 1, da referida diretiva.


title: Processo C-444/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Dioikitivo Protodikeio Athinas de  30 de Dezembro de 2004  no processo Aikaterini Stamatelakis contra N.P.D.D. Organismos Asfaliseos Eleftheron Epangelmation (OAEE)

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Dioikitivo Protodikeio Athinas de 30 de Dezembro de 2004 no processo Aikaterini Stamatelakis contra N.P.D.D. Organismos Asfaliseos Eleftheron Epangelmation (OAEE)
   (Processo C-444/05)
   (2006/C 60/36)
   Língua do processo: grego
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Dioikitivo Protodikeio Athinas de 30 de Dezembro de 2004 no processo Aikaterini Stamatelakis contra N.P.D.D. Organismos Asfaliseos Eleftheron Epangelmation (OAEE), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Dezembro de 2005.
   O Dioikitivo Protodikeio Athinas solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               A)

               Uma disposição nacional que exclui em todos os casos o reembolso, por um organismo nacional de previdência, das despesas de tratamento de um seu segurado numa clínica privada no estrangeiro, salvo quando se trate de menores de 14 anos, e, pelo contrário, prevê a possibilidade de reembolso das mesmas despesas, após autorização prévia que é concedida quando o segurado não puder ser tratado atempadamente num estabelecimento hospitalar com o qual o seu organismo de previdência tenha celebrado uma convenção, se o tratamento em causa tiver sido dispensado num hospital público estrangeiro, constitui uma restrição ao princípio da livre prestação de serviços no interior da Comunidade, consagrado nos artigos 49.o CE e seguintes?

               B)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, pode considerar-se que uma restrição deste tipo se justifica por razões imperativas de interesse público, tais como, concretamente, a necessidade de prevenir um grave risco para o equilíbrio económico e financeiro do regime de previdência social ou a garantia de um serviço médico hospitalar equilibrado e acessível a todos?

               C)

               Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, uma restrição deste tipo pode considerar-se admissível, no sentido de que não viola o princípio da proporcionalidade, por não exceder o que é necessário para atingir o fim por ela prosseguido e por tal objectivo não poder ser atingido com medidas menos restritivas?


title: Processo C-283/04: Acção intentada em 1 de Julho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos

text:
               28.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/16

         Acção intentada em 1 de Julho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos
   (Processo C-283/04)
   (2004/C 217/30)
   Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em 1 de Julho de 2004 uma acção contra o Reino dos Países Baixos intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Hans Støvlbæk e Albert Nijenhuis, na qualidade de agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Declarar que o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 56.o CE e 43.o CE ao manter algumas disposições dos estatutos da sociedade TPG, a saber, que o capital da sociedade tem uma acção nominativa específica na posse do Estado neerlandês e que confere direitos especiais no que respeita à aprovação de determinadas decisões adoptadas pelos órgãos competentes da empresa,

               —

               Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Em 1998 a sociedade Koninklijke PTT Nederland NV foi dividida em duas sociedades independentes: a Koninklijke KPN NV (KPN), para a actividade de telecomunicações, e a TNT POSTGROEP NV (TPG), para a logística e distribuição. O capital da sociedade TPG tem, além de acções ordinárias e preferenciais, uma acção nominativa específica que confere determinados privilégios. Actualmente, essa acção específica está na posse do Estado neerlandês.
   Por força dos estatutos, esta acção específica confere direitos especiais relacionados com a aprovação de determinadas decisões que são adoptadas pelos órgãos competentes da sociedade.
   Segundo a Comissão, os direitos conferidos pela acção específica restringem as liberdades de circulação de capitais e de estabelecimento. Estas atribuições especiais, embora não sejam expressamente discriminatórias, podem dificultar a aquisição de acções da referida empresa e dissuadir os investidores de outros Estados-Membros de investirem no capital desta empresa. Estes direitos causam, nomeadamente, uma restrição considerável dos direitos que normalmente correspondem aos investimentos directos na TPG. Em consequência, podem entravar a livre circulação de capitais e, desta forma, constituir uma restrição à circulação de capitais na acepção do artigo 56.o CE.
   Dado que estas atribuições especiais também possibilitam ao Estado neerlandês a oportunidade de exercer o controlo sobre a gestão social e o andamento normal dos assuntos da empresa, influenciam, assim, os investimentos directos e, por essas razões, podem também constituir uma restrição à liberdade de estabelecimento, consagrada no artigo 43.o CE.
   A Comissão não contesta que a necessidade de garantir um sistema postal que funcione bem, como pretende o Governo neerlandês, não possa ser uma razão imperiosa de interesse geral. No entanto, a Comissão assinala que os direitos conferidos à «acção de ouro» respeitam também aos serviços postais não incluídos nos serviços universais, conforme definidos na Directiva 97/67/CE (por exemplo, correio urgente ou serviços logísticos); no entanto, tais serviços não se baseiam em razões imperiosas de interesse geral que justifiquem restrições aos princípios fundamentais do Tratado CE. Além disso, as autoridades neerlandesas não fizeram uso de todas as possibilidades previstas na Directiva 97/67/CE para garantir a prestação de serviços postais universais. A este respeito, há que assinalar que na Directiva 2002/39/CE foram ampliadas as possibilidades de os Estados-Membros estabelecerem controlos e procedimentos específicos para garantir que se respeitem os serviços reservados. Neste contexto, afigura-se que a utilização do mecanismo de atribuições especiais não é proporcional ao objectivo prosseguido. Por último, o carácter discricionário do exercício das atribuições especiais é incompatível com as exigências formuladas na jurisprudência do Tribunal de Justiça.


title: Processo C-506/99: Acção proposta em 22 de Dezembro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

text:
18.3.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 79/13
Acção proposta em 22 de Dezembro de 1999 pela Comis-                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
são das Comunidades Europeias contra a República Portu-              College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 19 de
                               guesa                                   Outubro de 1999, no processo entre Denkavit Nederland
                                                                       BV e 1. de Minister van Landbouw, Natuurbeheer en
                                                                          Visserij, 2. Voedselvoorzieningsin- en verkoopbureau
                       (Processo C-506/99)
                                                                                (Processo C-507/99)
                          (2000/C 79/23)
                                                                                (2000/C 79/24)
Deu entrada em 22 de Dezembro de 1999, no Tribunal de                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                 peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do College
República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunida-           van Beroep voor het bedrijfsleven, de 19 de Outubro de 1999,
des Europeias, representada por António Caeiros, membro do            no processo entre Denkavit Nederland BV e 1. de Minister van
Serviço Jurı́dico, e Manuel Desantes, funcionário nacional à          Landbouw, Natuurbeheer en Visserij, 2. Voedselvoorzienings-
disposição do Serviço Jurı́dico da Comissão, na qualidade de         in- en verkoopbureau, que deu entrada na Secretaria do
agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete            Tribunal de Justiça em 23 de Dezembro de 1999. O College
de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                 solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
                                                                       seguintes questões:
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  1. O facto de os vitelos em causa estarem abrangidos pela
                                                                            organização comum de mercado no sector da carne
— declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-             de bovino, implica que a (pretendida) competência das
     vas, regulamentares e administrativas necessárias para                autoridades neerlandesas para determinar o momento em
     dar cumprimento à directiva 96/9/CE (1) do Parlamento                  que são abatidos os referidos vitelos, deve ter o seu
     Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 1996, relativa                fundamento na legislação comunitária, na falta do qual
     à protecção jurı́dica das bases de dados, no prazo fixado             essa competência não é das autoridades neerlandesas?
     no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 16.o desta
     directiva, a República Portuguesa não cumpriu as obri-          2. No caso de resposta afirmativa à questão 1., constitui o
     gações que lhe incumbem por força do disposto nos                     artigo 8.o da Directiva 90/425/CEE (1) base suficiente para
     artigos 10.o, primeiro parágrafo e 249.o, terceiro parágrafo,        a mencionada competência?
     do Tratado CE, bem como do disposto no primeiro
     parágrafo do n.o 1 do artigo 16.o da directiva 96/9/CE;          3. No caso de resposta negativa à questão 2., existe outra
                                                                            base para essa competência no direito comunitário?
— declarar, subsidiariamente, que ao não ter informado
     imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a República        (1) JO 1990, L 224, p. 29.
     Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
     por força das mesmas disposições;
— condenar a República Portuguesa nas despesas.
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Fundamentos e principais argumentos                                    Verwaltungsgerichtshof (Áustria), de 16 de Dezembro de
                                                                       1999, no processo entre Palais am Stadtpark Hotel-
                                                                       betriebsges. m.b.H & Co KG e a Finanzlandesdirektion für
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do                      Wien, Niederösterreich und Burgenland
processo C-495/99 (2); o prazo de transposição fixado no
artigo 16.o da directiva 96/9/CE expirou em 1 de Janeiro de
1998.                                                                                (Processo C-508/99)
                                                                                (2000/C 79/25)
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                       Verwaltungsgerichtshof (Áustria), de 16 de Dezembro de
(1) JO L 77, de 27/03/1996, p. 20.                                     1999, no processo entre Palais am Stadtpark Hotelbetriebsges.
(2) JO C 63, de 4.3.2000, p. 16.                                       m.b.H & Co KG e a Finanzlandesdirektion für Wien, Niederös-
                                                                       terreich und Burgenland, que deu entrada na Secretaria do
                                                                       Tribunal de Justiça em 24 de Dezembro de 1999. O Verwal-
                                                                       tungsgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronun-
                                                                       cie sobre a seguinte questão:


title: Processo C-196/01: Acção proposta em 8 de Maio de 2001 contra o Grão-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
14.7.2001               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 200/53
—     Violação do artigo 1.o, n.o 4, da Directiva 91/689/CEE: A       4.    O artigo 12.o da Directiva das marcas dispõe que
      definição precisa e uniforme de resı́duos perigosos,                  uma marca é «passı́vel» de caducidade em determinadas
      necessária para a aplicação da directiva, é feita, nos               circunstâncias. Verificando-se essas circunstâncias, deve o
      termos do primeiro travessão do artigo 1.o, n.o 4, por                tribunal declarar essa caducidade ou mantém alguma
      referência aos Anexos I a III da mesma Directiva e à lista             liberdade de apreciação quanto a essa declaração?
      de resı́duos perigosos estabelecida pelo processo previsto
      no artigo 18.o Daqui resulta que os Estados-Membros, ao
      elaborarem as disposições legislativas de transposição da      (1) JO L 40, p. 1.
      directiva, devem basear-se nestes Anexos e nesta lista, ao
      estabelecerem o âmbito de aplicação das suas disposições
      nacionais. A referida lista, que consta da Decisão
      94/904/CE do Conselho, completa as disposições da
      directiva relativa aos resı́duos perigosos.
      A possibilidade de os Estados-Membros adoptarem medi-            Acção proposta em 8 de Maio de 2001 contra o Grão-
      das de protecção mais rigorosas nos domı́nios que são          -Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comunidades
      objecto de harmonização através de disposições do direito                                   Europeias
      comunitário não deve ser entendida como a liberdade de
      não transporem essas medidas de harmonização.                                         (Processo C-196/01)
                                                                                (2001/C 200/95)
(1) JO L 194 de 25.7.1975, p. 47.
(2) JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.                                       Deu entrada em 8 de Maio de 2001, no Tribunal de Justiça das
                                                                       Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado
                                                                       do Luxemburgo proposta pela Comissão das Comunidades
                                                                       Europeias, representada por M. H. Støvlbæk e J. Adda, na
                                                                       qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                       burgo.
                                                                       A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                       o Tribunal se digne:
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
da House of Lords de 4 de Abril de 2001, no processo                   —     declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo não cum-
Scandecor Development AB e o. contra Scandecor Marke-                        priu as obrigações que lhe incumbem por força do
                            ting AB e o.                                     artigo 1.o, alı́nea a), da Directiva 75/442/CEE do Con-
                                                                             selho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resı́duos (1),
                                                                             alterada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho (2), de
                       (Processo C-195/01)                                   18 de Março de 1991, e da Decisão 94/3/CE da Comissão,
                                                                             de 20 de Dezembro de 1993, que estabelece uma lista de
                                                                             resı́duos em conformidade com o artigo 1.o, a) da
                          (2001/C 200/94)
                                                                             Directiva 75/442/CEE do Conselho, relativa aos resı́-
                                                                             duos (3);
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho da House          —     condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
of Lords de 4 de Abril de 2001, no processo Scandecor
Development AB e o. contra Scandecor Marketing AB e o., que
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Maio          Fundamentos e principais argumentos
de 2001. A House of Lords solicita ao Tribunal de Justiça que
se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:       —     Tendo o Grão-Ducado do Luxemburgo a obrigação, por
                                                                             força do artigo 249.o, quarto parágrafo, CE de incorporar
1.    Deve uma marca ser considerada como propı́cia a induzir                o Catálogo Europeu de Resı́duos (CER), objecto da
      o público em erro, na acepção da Directiva 89/104/CEE (1)            Decisão 94/3/CE, no seu direito nacional, fê-lo simples-
      do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 que harmoniza                    mente constar de uma circular ministerial vinculativa
      as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas               para a administração, mas não obrigatória para terceiros.
      («Directiva das marcas») se a origem dos bens referida
      pela marca for meramente um operador autorizado                  —     Ao mesmo tempo, o Grão-Ducado do Luxemburgo
      exclusivo?                                                             introduziu uma nomenclatura puramente luxemburguesa
                                                                             e totalmente diferente do CER. Ora, várias operações para
2.    Quais os critérios para determinar se uma relação comer-              as quais está excluı́da a utilização do CER estão ligadas
      cial inclui uma só empresa para efeitos da Directiva das              à posta em prática de medidas nacionais visando a
      marcas?                                                                transposição da legislação comunitária em matéria de
                                                                             resı́duos. Por outro lado, a coexistência de duas listas
3.    Para efeitos do artigo 6.o, n.o 1, a), da Directiva das                (nomenclatura luxemburguesa e CER) entre as quais não
      marcas, uma sociedade é uma pessoa?                                    existe qualquer correspondência unı́voca tem como efeito
 ---pagebreak--- C 200/54                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     14.7.2001
      o aumento dos riscos de confusão e de erros de classifi-            despacho da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s
      cação. Um Estado-Membro não pode simplesmente invo-                Bench Division (Commercial Court), de 13 de Novembro de
      car a noção de «gestão nacional» para se afastar das               2001, no processo Joseph Lennox (sob a firma comercial
      disposições comunitárias aplicáveis na medida em que              R. Lennox & Son) contra Industria Lavorazione Carni Ovine,
      não existe qualquer elemento que permita discernir em               que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de
      que é que a gestão dos resı́duos no Luxemburgo tem                  Maio de 2001. A High Court of Justice (England & Wales),
      «necessidades especı́ficas» não cobertas pela regulamen-            Queen’s Bench Division (Commercial Court) solicita ao Tribu-
      tação comunitária na matéria.                                      nal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as
                                                                           seguintes questões:
(1) JO L 194, de 25.07.1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
(2) JO L 78, de 26.03.1991.
(3) JO L 5, de 07.01.1994, p. 15.                                          1.   a)   Se uma partida de ovinos for exportada de um
                                                                                Estado-Membro para outro Estado-Membro, sendo
                                                                                os ovinos para abate no destino, está cumprida a
                                                                                exigência do artigo 9.o da Directiva 91/68/CEE (1) se
                                                                                o certificado sanitário que a acompanha não for um
                                                                                certificado Modelo I, nos termos do Anexo E da
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                              mesma Directiva, mas sim um certificado Modelo II?
da Corte di Appello de Firenza, de 23 de Janeiro de
2001, no processo Altair Chimica s.p.a. contra ENEL
                         Distribuzione s.p.a.                                   b)   No caso de resposta negativa à questão 1, a), e os
                                                                                ovinos apenas puderem ser acompanhados de um
                        (Processo C-207/01)                                          certificado Modelo I, a responsabilidade pela identifi-
                                                                                cação do certificado correcto antes da exportação
                          (2001/C 200/96)                                            cabe ao exportador ou ao destinatário dos ovinos,
                                                                                ou é a lei nacional aplicável ao contrato que
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                           determina a qual das partes cabe essa responsabili-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                              dade?
despacho da Corte di Appello de Firenza, de 23 de Janeiro
de 2001, no processo Altair Chimica s.p.a. contra ENEL
Distribuzione s.p.a., que deu entrada na Secretaria do Tribunal                 c)   Se uma partida de ovinos for exportada de um
de Justiça em 18 de Maio de 2001. A Corte di Appello de                              Estado-Membro para outro Estado-Membro e os
Firenza solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo                   ovinos forem para abate no destino e o certificado
prejudicial sobre a interpretação exacta dos artigos 81.o, 82.o e                   que os acompanha for um certificado Modelo II,
85.o do Tratado CE e da Directiva 92/12 (1) e da Recomendação                       pode a legislação nacional do Estado de destino
do Conselho CEE n.o 924, de 27 de Outubro, com a finalidade                          considerar a importação ilegal com base no facto de
de determinar se a legislação interna constituı́da pelos decretos                   o certificado não ser um certificado Modelo I?
legislativos n.o 347/44 e 896/47 e o decreto do Presidente da
República n.o 373/94, decreto legislativo n.o 98/48 e a lei
n.o 9/91, é compatı́vel com o decreto comunitário.                        2.   a)   Em Julho de 1997, era compatı́vel com o direito
                                                                                comunitário, em particular com os artigos 28.o-30.o
(1) Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992,                     CE (ex-artigos 30.o-36.o) e/ou com o artigo 152.o
    relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos             CE (ex-artigo 129.o do Tratado CE) e/ou com os
    dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO L 76                   artigos 6.o e 174.o CE (resultante do artigo 130.o-R
    de 23.03.92, p. 1).                                                              do Tratado CE) e com as Directivas do Conselho
                                                                                89/662/CEE (2), 90/425/CEE (3) e 91/68/CEE a
                                                                                exigência de um Estado-Membro de os certificados
                                                                                sanitários previstos no artigo 9.o da Directiva
                                                                                91/68/CEE incluı́rem a seguinte declaração: «Os
                                                                                animais referidos neste certificado nasceram e foram
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                              criados em explorações em que não se registou
da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s                                  qualquer caso de Encefalopatia Espongiforme Trans-
Bench Division (Commercial Court), de 13 de Novembro                                 missı́vel (EET) nos últimos 6 anos»?
de 2001, no processo Joseph Lennox (sob a firma comer-
cial R. Lennox & Son) contra Industria Lavorazione Carni
                                Ovine                                           b)   No caso de resposta negativa à questão 2, a), se, nos
                                                                                termos da lei aplicável ao contrato, o exportador
                        (Processo C-220/01)                                          tiver cumprido quanto ao resto as suas obrigações
                                                                                de entrega os ovinos na sede do destinatário, deve o
                          (2001/C 200/97)                                            tribunal nacional, numa acção cı́vel entre o exporta-
                                                                                dor e o destinatário relativa aos respectivos direitos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                           e obrigações contratuais emergentes da importação
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                              dos ovinos, deixar de aplicar qualquer obrigação


title: Processo T-275/99: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Outubro de 2006 — Self Service de Bleek /Comissão

text:
               16.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 310/28

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Outubro de 2006 — Self Service de Bleek /Comissão
   (Processo T-275/99) (1)

   (2006/C 310/53)

      Língua do processo: neerlandês

   O presidente da Segunda Secção alargada ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 47, de 19.2.2000.


title: Processo T-776/15: Recurso interposto em 30 de dezembro de 2015 — Meissen Keramik/IHMI (MEISSEN KERAMIK)

text:
               29.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/32

         Recurso interposto em 30 de dezembro de 2015 — Meissen Keramik/IHMI (MEISSEN KERAMIK)
   (Processo T-776/15)
   (2016/C 078/44)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Meissen Keramik GmbH (Meißen, Alemanha) (representantes: M. Vohwinkel e M. Bagh, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com os elementos nominativos «MEISSEN KERAMIK» — Pedido de registo n.o 13 100 797

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 28 de outubro de 2015 no processo R 531/2015-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-468/08 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Dezembro de 2008 — AES-Tisza/Comissão ( Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Decisão da Comissão que declara incompatíveis com o mercado comum os auxílios que a República da Hungria terá alegadamente concedido a determinados produtores de electricidade através de acordos de compra de electricidade — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência — Ponderação dos interesses )

text:
               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/27

         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Dezembro de 2008 — AES-Tisza/Comissão
   (Processo T-468/08 R)
   («Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Decisão da Comissão que declara incompatíveis com o mercado comum os auxílios que a República da Hungria terá alegadamente concedido a determinados produtores de electricidade através de acordos de compra de electricidade - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência - Ponderação dos interesses»)
   (2009/C 55/51)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: AES-Tisza Erőmű kft (AES-Tisza kft) (Tiszaújváros, Húngria (representantes: T. Ottervanger e E. Henny, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Flynn, N. Khan e K. Talabér-Ritz, agentes)
   Objecto
   Pedido de suspensão da execução do artigo 1.o da Decisão C(2008) 2223 final da Comissão, de 4 de Junho de 2008, relativa ao auxílio de estado concedido pela República da Hungria através de acordos de compra de electricidade
   Dispositivo

               1.

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-427/17: Recurso interposto em 5 de julho de 2017 — Item Industrietechnik/EUIPO (EFUSE)

text:
               21.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 277/59

         Recurso interposto em 5 de julho de 2017 — Item Industrietechnik/EUIPO (EFUSE)
   (Processo T-427/17)
   (2017/C 277/84)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Item Industrietechnik GmbH (Solingen, Alemanha) (representantes: G. Hasselblatt, V. Töbelmann e M. Vitt, Rechtsanwalte)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «EFUSE» — Pedido de registo n.o 15 463 011

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 18 de abril de 2017, no processo R 1882/2016-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-652/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial de Tribunale ordinario de Cagliari — Itália) — processo penal contra Mirko Saba (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo — Questões prejudiciais idênticas — Artigos 49.o e 56.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna e de azar — Regulamentação nacional — Reorganização do sistema de concessões através do alinhamento temporal da caducidade — Novo concurso — Concessões de duração inferior à das anteriores concessões — Restrição — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade)

text:
               20.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 127/3

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial de Tribunale ordinario de Cagliari — Itália) — processo penal contra Mirko Saba
   (Processo C-652/13) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo - Questões prejudiciais idênticas - Artigos 49.o e 56.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Jogos de fortuna e de azar - Regulamentação nacional - Reorganização do sistema de concessões através do alinhamento temporal da caducidade - Novo concurso - Concessões de duração inferior à das anteriores concessões - Restrição - Razões imperiosas de interesse geral - Proporcionalidade))
   (2015/C 127/03)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale ordinario de Cagliari

      Partes no processo principal

   Mirko Saba

      Dispositivo

   Os artigos 49.o e 56.o TFUE bem como os princípios da igualdade de tratamento e da efetividade devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê a organização de um novo concurso relativo a concessões de duração inferior à das concessões anteriormente atribuídas devido a uma reorganização do sistema através de um alinhamento temporal da caducidade das concessões.

      (1)  JO C 112 de 14.042014.


title: Processo T-223/08: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de Dezembro de 2009 — Iranian Tobacco/IHMI — AD Bulgartabac (Bahman) [ Marca comunitária — Processo de extinção — Marca figurativa comunitária Bahman — Não exigência de um interesse em agir — Artigo 55. o , n. o  1, alínea a), do Regulamento (CE) n. o  40/94 [actual artigo 56. o , n. o  1, alínea a), do Regulamento (CE) n. o  207/2009] ]

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/48

         Acórdão do Tribunal Geral de 3 de Dezembro de 2009 — Iranian Tobacco/IHMI — AD Bulgartabac (Bahman)
   (Processo T-223/08) (1)

   («Marca comunitária - Processo de extinção - Marca figurativa comunitária Bahman - Não exigência de um interesse em agir - Artigo 55.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 56.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)
   2010/C 24/84
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Iranian Tobacco Co. (Teerão, Irão) (representante: M. Beckensträter, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Poch, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal: AD Bulgartabac Holding Sofia (Sofia, Bulgária) (representante): M. Maček, advogado)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 10 de Abril de 2008, (processo R 709/2007-1) relativa a um processo de extinção entre a AD Bulgartabac Holding Sofia e a Iranian Tobacco Co.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Iranian Tobacco Co. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 223 de 30.8.2008.


title: Processo C-41/09: Acção intentada em 29 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos

text:
               6.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/2

         Acção intentada em 29 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-41/09)
   2009/C 129/03
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Triantafyllou e W. Roels, agentes)

      Demandado: Reino dos Países Baixos

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, tendo aplicado uma taxa de IVA reduzida à entrega, importação e aquisição intracomunitária de determinados animais vivos, nomeadamente cavalos, que normalmente não são destinados à preparação ou produção de alimentos para consumo humano ou animal, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12.o, em conjugação com o anexo H, da Sexta Directiva IVA (1) e dos artigos 96.o, 97.o, 98.o e 99.o, n.o 1, em conjugação com o anexo III, da Directiva IVA (2).

               —

               Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão considera que a Wet op de omzetbelasting (lei neerlandesa em matéria de impostos sobre o volume de negócios) viola as disposições dos artigos 96.o, 97.o, 98.o e 99.o, n.o 1, em conjugação com o anexo III, da Directiva IVA, na medida em que aplica uma taxa de IVA reduzida à entrega de determinados animais vivos, nomeadamente cavalos, inclusive no caso de estes animais não serem destinados à preparação ou produção de alimentos para consumo. Em particular, a Comissão alega que animais vivos — nomeadamente cavalos — que normalmente não são destinados a serem utilizados como alimentos, não são abrangidos pela categoria I do anexo II da directiva IVA.
   Segundo jurisprudência assente, a categoria I do anexo III, tal como qualquer outra disposição relativa a taxas reduzidas de IVA, deve ser interpretada de modo estrito. Além disso, atendendo à formulação da categoria I no anexo III da directiva, a taxa reduzida é aplicável a alimentos.

      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1, p. 54).

      (2)  Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).


title: Processo C-32/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de Maio de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven kasatsionen sad — Bulgária) — Tony Georgiev Semerdzhiev/ET Del-Pi-Krasimira Mancheva (Artigo 92. °, n. ° 1, do Regulamento de Processo — Directiva 90/314/CEE — Viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados — Factos anteriores à adesão da República da Bulgária à União Europeia — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça para responder às questões prejudiciais)

text:
               6.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/10

         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de Maio de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven kasatsionen sad — Bulgária) — Tony Georgiev Semerdzhiev/ET Del-Pi-Krasimira Mancheva
   (Processo C-32/10) (1)

   (Artigo 92.o, n.o 1, do Regulamento de Processo - Directiva 90/314/CEE - Viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados - Factos anteriores à adesão da República da Bulgária à União Europeia - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça para responder às questões prejudiciais)
   2011/C 232/16
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Varhoven kasatsionen sad (Bulgária)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Tony Georgiev Semerdzhiev

      Recorrida: ET Del-Pi-Krasimira Mancheva

      Na presença de: ZAD Bulstrad VIG

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Varhoven Kasatsionen sad — Interpretação dos artigos 2.o, n.o 1, alínea c), 4.o, n.o 1, alínea b), iv) e 5.o, n.o 2, terceiro e quarto parágrafos, da Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados (JO L 158, p. 59) — Conceito de «outros serviços turísticos», não acessórios do transporte ou do alojamento a cargo do operador — Obrigação do operador de celebrar para cada consumidor um contrato de seguro individual e de lhe entregar o original antes do início da viagem — Obrigação do operador de celebrar um contrato individual de assistência que cubra as despesas de repatriamento em caso de acidente — Conceito de «danos», que a não execução ou a execução incorrecta do contrato causem ao consumidor — Inclusão de danos morais

      Dispositivo

   O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões colocadas pelo Varhoven kasatsionen sad (Bulgária).

      (1)  JO C 100 de 17.04.2010


title: Processo T-76/05: Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2005 por Dario Scotto contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               16.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/40

         Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2005 por Dario Scotto contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-76/05)
   (2005/C 93/72)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 18 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Dário Scotto, representado pelo advogado prof. Massimo Condinanzi.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão, de 27 de Outubro de 2004, que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente, de 12 de Julho de 2004 n.o R/616/04, e em consequência anular o relatório de notação n.o 23330,

               —

               condenar a Comissão no pagamento das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O recorrente no presente processo contesta a apreciação relativa ao seu relatório de notação, respeitante ao período de 1.1.03 a 31.08.03.
   Em apoio do seu pedido o recorrente invoca:

               —

               a violação do artigo 43.o do Estatuto e das respectivas disposições de aplicação,

               —

               a violação do processo de elaboração do relatório de notação por incompleta apreciação do período de referência,

               —

               a existência de manifestos erros de facto de apreciação das actividades do recorrente relativamente aos objectivos particulares que lhe foram indicados.


title: Processo T-661/11: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de dezembro de 2014 — Itália/Comissão (FEOGA — Secção «Garantia»  — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Produtos lácteos — Receitas afetadas — Controlos-chave — Extemporaneidade — Correção financeira forfetária — Base jurídica — Artigo 53. °do Regulamento (CE) n. ° 1605/2002 — Recorrência)

text:
               26.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/25

         Acórdão do Tribunal Geral de 2 de dezembro de 2014 — Itália/Comissão
   (Processo T-661/11) (1)

   ((FEOGA - Secção «Garantia» - FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Produtos lácteos - Receitas afetadas - Controlos-chave - Extemporaneidade - Correção financeira forfetária - Base jurídica - Artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1605/2002 - Recorrência))
   (2015/C 026/29)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por G. Aiello e P. Grasso, avvocati dello Stato)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Rossi e D. Nardi, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão de execução 2011/689/CE da Comissão, de 14 de outubro de 2011, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 270, p. 33), na parte em que aplica à República Italiana uma correção financeira no montante fixo de 7 0 9 12  382 euros, por irregularidades nos controlos das quotas de leite, detetadas nas regiões italianas dos Abruzos, do Lácio, das Marcas, da Apúlia, da Sardenha, da Calábria, do Friul-Veneza Júlia e do Vale de Aosta, nas campanhas de 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A República Italiana suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 49, de 18.2.2012.


title: Processo C-480/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 25 de outubro de 2012 — Minister van Financiën/X BV

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 25 de outubro de 2012 — Minister van Financiën/X BV
   (Processo C-480/12)
   2013/C 26/41
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden.

      Partes no processo principal

      Recorrente: Minister van Financiën.

      Recorrida: X BV.

      Questões prejudiciais

               1.

                           a)

                           Devem os artigos 203.o e 204.o do Código Aduaneiro Comunitário (CAC) (1), lidos em conjugação com o artigo 859.o [em especial o seu n.o 2, alínea c)] do Regulamento de Aplicação (2) do Código Aduaneiro Comunitário (RACAC), ser interpretados no sentido de que a (simples) ultrapassagem do prazo de trânsito fixado nos termos do artigo 356.o, n.o 1, do RACAC não leva à constituição de uma dívida aduaneira por subtração à fiscalização aduaneira, na aceção do artigo 203.o do CAC, mas à constituição de uma dívida aduaneira nos termos do artigo 204.o do CAC?

                           b)

                           Para que a resposta à questão 1.a) seja afirmativa é necessário que os interessados prestem informações às autoridades aduaneiras sobre as causas da ultrapassagem do prazo ou que, pelo menos, declarem às autoridades aduaneiras o local onde as mercadorias permaneceram no período decorrido entre o prazo fixado nos termos do artigo 356.o do RACAC e a data de apresentação efetiva na estância aduaneira de destino?

               2.

               A Sexta Diretiva (3) e, em especial, o seu artigo 7.o, devem ser interpretados no sentido de que só é devido IVA se a dívida aduaneira se constituir exclusivamente nos termos do artigo 204.o do CAC?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1).

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1).

      (3)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1).


title: Processo T-26/11: Recurso interposto em 18 de Janeiro de 2011 — Fraas/IHMI (composição de ladrilhos coloridos de preto, bege, castanho, vermelho escuro e cinzento

text:
               5.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 72/29

         Recurso interposto em 18 de Janeiro de 2011 — Fraas/IHMI (composição de ladrilhos coloridos de preto, bege, castanho, vermelho escuro e cinzento
   (Processo T-26/11)
   2011/C 72/46
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: V. Fraas GmbH (Helmbrechts-Wüstenselbitz, Alemanha) (representantes: R. Kunze e G. Würtenberger, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 15 de Novembro de 2010 no processo R 1317/2010-4;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: marca figurativa que representa uma composição de ladrilhos coloridos de preto, bege, castanho, vermelho escuro e cinzento para produtos das classes 18, 24 e 25

      Decisão do examinador: Recusou o registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o disposto no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o207/2009 (1), porque a marca comunitária em causa tem carácter distintivo, e violação dos artigos 75.o e 76.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009, porque a Câmara de Recurso não apreciou os numerosos argumentos de facto e de direito da recorrente.

      (1)  Regulamento (CE) n.o207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009 sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1)