title: Processo C-457/00: Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2000 pelo Reino da Bélgica contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
10.2.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 45/13
      —      A Comissão critica indevidamente as autoridades                       a Hermann Heye, constituem auxı́lios uma vez que
             francesas por não terem tido em conta a capacidade                    a região da Valónia tinha realizado uma entrada de
             de absorção pelo mercado de novas quantidades                         capital a favor de Verlipack Holding II, a Comissão
             de vinhos regionais produzidos na sequência da                         ignorou o conceito de auxı́lios de Estado e decidiu
             reconversão da variedade considerada.                                 antecipadamente do caso, em violação dos arti-
                                                                                gos 87.o e 295.o CE. A SRIW actuou em conformi-
                                                                                dade com o critério do investidor privado. À semel-
(1) Regulamento (CE) n.o1493/2000 da Comissão, de 10 de Julho de                   hança dos parceiros privados (grupo Beaulieu e os
    2000, que estabelece os valores forfetários da importação para a              bancos do grupo Verlipack), a SRIW, como a região
    determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos                   da Valónia na sua entrada de capital, actuaram como
    hortı́colas (JO L 170, de 11.7.2000, p. 1).
                                                                                investidores privados no processo de apreciação do
(2) Regulamento (CEE) n.o822/87, de 16 de Março de 1987, que
    estabelece a organização comum do mercado vitivinı́cola (JO L                  caso e tendo em conta as informações fornecidas
    84, de 27.3.1987, p. 1).                                                        pelo grupo Heye que revestiam toda a aparência de
(3) Regulamento (CE) n.o1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de                     credibilidade para o futuro do grupo Verlipack. A
    1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinı́-                 ocorrência da falência 22 meses após a realização
    cola (JO L 179, de 14.7.1999, p. 1).                                            das intervenções públicas não pode a posteriori
(4) Regulamento (CE) n.o 1227/2000 que estabelece as normas de                      demonstrar que, em Março de 1997, a SRIW, tal
    execução do Regulamento n.o 1493/1999.                                         como a região da Valónia, não actuou como um
                                                                                investidor privado. O grupo Heye é devedor efectivo
                                                                                dos fundos emprestados pela SRIW. A utilização
                                                                                feita pelo grupo Heye pelos fundos colocados à sua
                                                                                disposição pela SRIW nas condições normais do
                                                                                mercado não pode estar sujeita ao exame da Comis-
                                                                                são no âmbito da disciplina dos auxı́lios de Estado e
                                                                                a fortiori não pode ser qualificada como auxı́lio uma
Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2000 pelo                                   vez que estes fundos seriam, à partida, de origem
Reino da Bélgica contra a Comissão das Comunidades                                 pública e o seu beneficiário final não era o grupo
                              Europeias                                             Heye.
                                                                               —    Ao considerar que a totalidade do empréstimo
                        (Processo C-457/00)
                                                                                obrigacionista de 27 de Março de 1997 do grupo
                                                                                Heye constituı́a um auxı́lio, a Comissão ignorou o
                           (2001/C 45/25)                                           conceito de auxı́lio. A cláusula de desistência de
                                                                                crédito apresentava um risco menos importante do
Deu entrada em 18 de Dezembro de 2000, no Tribunal de                               que a Comissão podia pensar uma vez que não
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                              obstante a falência das três sociedades de exploração
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino                          verificada em Janeiro de 1999, esta cláusula não
da Bélgica, representado por A. Snoecx, conselheiro na direc-                       podia impedir o reembolso do montante do
ção geral dos assuntos jurı́dicos do Ministério dos Negócios                      empréstimo da SRIW em consequência da rescisão
Estrangeiros, do Comércio Externo e da Cooperação Interna-                         antecipada desta convenção invocada pela SRIW até
cional, na qualidade de agente, e por J. M. De Backer,                              que estivessem reunidas as condições da cláusula
G. Vandersanden e L. Levi, advogados no foro de Bruxelas,                           impugnada de desistência do empréstimo.
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, na Embaixada da
Bélgica, 4, rue des Girondins.                                                 —    No que se refere ao mútuo de 28 de Março de 1997,
                                                                                a Comissão contentou-se em fazer uma aplicação
                                                                                automática da sua taxa de referência sem proceder a
O Reino da Bélgica conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         um exame das condições especı́ficas do caso ver-
                                                                                tente, não obstante as autoridades belgas lho terem
—     anular a decisão de 20 de Setembro de 2000, n.o C-40/                        solicitado. Ao actuar deste modo a Comissão renun-
      /99, que tem por tı́tulo «Auxı́lios de Estado a favor de                      ciou ao exercı́cio do poder discricionário que lhe é
      Verlipack — Bélgica».                                                         conferido pelo artigo 87.o CE.
—     condenar a Comissão nas despesas.                                       —    No seu exame da entrada de capital na Verlipack
                                                                                Holding II, a Comissão globalizou intervenções de
                                                                                natureza jurı́dica bem diferentes uma vez que tomou
Fundamentos e principais argumentos                                                 em consideração os dois mútuos concedidos pela
                                                                                SRIW à Herman Heye como se estes tivessem sido
—     Violação do artigo 87.o CE e do artigo 295.o CE:                             entradas de capital directas a favor de Verlipack
                                                                                Holding II.
      —      Ao presumir que o mútuo de 28 de Março de 1997
             e o empréstimo obrigacionista de 27 de Março de              —    Violação da obrigação de fundamentação.
             1997 concedidos pela Société régionale d’investisse-
             ment de Wallonie («SRIW»), sociedade anónima cujo
             capital é inteiramente detido pela região da Valónia,


title: Processo F-91/07: Recurso interposto em 13 de Setembro de 2007 — Torijano Montero/Conselho

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/72

         Recurso interposto em 13 de Setembro de 2007 — Torijano Montero/Conselho
   (Processo F-91/07)
   (2007/C 269/132)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Javier Torijano Montero (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Rodrigues, R. Albelice e Ch. Bernard-Glanz, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos do recorrente

               —

               Anulação do anúncio de vaga, de 31 de Outubro de 2006, publicado pelo Secretariado Geral do Conselho, mediante a comunicação ao pessoal n.o 171/06, relativo ao lugar de chefe do serviço de «segurança externa» do gabinete de segurança do Conselho;

               —

               Anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN), de 31 de Maio de 2007, que indeferiu a reclamação do recorrente;

               —

               Comunicação à AIPN dos efeitos que implica a anulação das decisões impugnadas, designadamente, de que deve reconsiderar as condições de grau exigidas no anúncio de vaga, de modo a permitir ao recorrente candidatar-se;

               —

               Condenação do Conselho nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, funcionário de grau AD 6, contesta que o referido anúncio de vaga reserve aos funcionários de, no mínimo, grau AD 8 a possibilidade de se candidatarem ao lugar de chefe do serviço de «segurança externa» do gabinete de segurança do Conselho, lugar a prover no grau AD 11.
   Depois de recordar que pede a sua classificação no grau AD 8 no âmbito do processo F-76/05 (1), o recorrente invoca a violação do princípio da confiança legítima, na medida em que o facto de se prover o lugar em causa terá como efeito a perda da sua qualidade actual de chefe do sector «segurança externa/protecção de missões», em benefício do candidato que será seleccionado.
   O recorrente alega ainda a violação do interesse do serviço, na medida em que a condição relativa ao grau exigido no anúncio de vaga não permite que a sua candidatura seja considerada, apesar do facto de ser a pessoa mais apta para desempenhar as funções referidas no anúncio. Além disso, a administração não explicou em que medida é que o interesse do serviço justifica uma derrogação ao artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da Comunidades Europeias, segundo o qual os funcionários são recrutados entre os graus AD5 e AD8.
   Por último, o recorrente alega que a administração violou o princípio da igualdade de tratamento e que cometeu um erro manifesto de apreciação.

      (1)  JO C 281 de 12.11.2005, p. 23 (processo registado inicialmente no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o n.o T-302/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).


title: Processo F-110/10: Recurso interposto em 29 de Outubro de 2010 — Couyoufa/Comissão

text:
               15.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/43

         Recurso interposto em 29 de Outubro de 2010 — Couyoufa/Comissão
   (Processo F-110/10)
   ()
   2011/C 13/87
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Denise Couyoufa (Atenas, Grécia) (Representante: S. Pappas, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da recorrida que indefere o pedido de isenção da rotatividade obrigatória apresentado pela recorrente.

      Pedidos da recorrente

               —

               Declaração da ilegalidade da decisão de 31 de Julho de 2008;

               —

               Anulação da decisão de 26 de Fevereiro de 2010 que indefere o pedido de D. Couyoufa;

               —

               Anulação da decisão que indefere a reclamação desta decisão;

               —

               Condenação da Comissão Europeia nas despesas.


title: Processo T-541/12: Recurso interposto em 12 de dezembro de 2012 — Wedi/IHMI Mehllose Bauelemente für Dachrand + Fassade (BALCO)

text:
               16.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/21

         Recurso interposto em 12 de dezembro de 2012 — Wedi/IHMI Mehllose Bauelemente für Dachrand + Fassade (BALCO)
   (Processo T-541/12)
   2013/C 46/37
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Wedi GmbH (Emsdetten, Alemanha) (representante: O. Bischof, Rechtsanwalt)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Mehllose Bauelemente für Dachrand + Fassade GmbH & Co. KG (Herford, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 25 de setembro de 2012 no processo R 2255/2011-4;

               —

               Subsidiariamente, suspender a instância no processo R 2255/2011-4, até ser proferida decisão definitiva sobre o pedido da recorrente, de 15 de novembro de 2012, registado no Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) sob o n.o 000007267 C, de declaração da nulidade da marca comunitária n.o 006095889 Balkogrün, da outra parte no processo;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente.

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «BALCO» para produtos da classe 19 — Pedido de marca comunitária n.o9 023 771.

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Mehllose Bauelemente für Dachrand + Fassade GmbH & Co. KG.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas nominativas «Balkogrün», «Balkoplan» e «Balkotop» para produtos das classes 19, 21 e 27.

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferida a oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-143/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Specializat Cluj (Roménia) em 20 de março de 2013 — Bogdan Matei, Ioana Ofelia Matei/SC Volksbank România SA

text:
               15.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Specializat Cluj (Roménia) em 20 de março de 2013 — Bogdan Matei, Ioana Ofelia Matei/SC Volksbank România SA
   (Processo C-143/13)
   2013/C 171/29
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunalul Specializat Cluj

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Bogdan Matei, Ioana Ofelia Matei

      Recorrida: SC Volksbank România SA

      Questão prejudicial

   Tendo em consideração que, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE (1), a avaliação do caráter abusivo das cláusulas não incide sobre a definição do objeto principal do contrato nem sobre a adequação entre o preço e a remuneração, por um lado, e os bens ou serviços a fornecer em contrapartida, por outro, desde que essas cláusulas estejam redigidas de maneira clara e compreensível;
   e
   dado que, nos termos do artigo 2.o, n.o [2], alínea a), da Diretiva 2008/48/CE (2), a definição do artigo 3.o, alínea g), da Diretiva 2008/48/CE, do custo total do crédito para o consumidor, que inclui todas as comissões que o consumidor deve pagar ligadas ao contrato de crédito ao consumo, não é aplicável para determinar o objeto de um contrato de crédito garantido por uma hipoteca;
   Pergunta-se:
   Os conceitos de «objeto» e/ou de «preço» constantes do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE podem ser interpretados no sentido de que — «objeto» e/ou «preço» de um contrato de crédito garantido por uma hipoteca — incluem também, entre os elementos que constituem a contrapartida devida à instituição de crédito, a taxa anual efetiva global desse contrato garantido por uma hipoteca, constituída em particular pela taxa de juro, fixa ou variável, pelas comissões bancárias e por outras despesas incluídas e definidas no contrato de crédito?

      (1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29).

      (2)  Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (JO L 133, p. 66).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de Setembro de 2002 no processo C-351/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo vakuutusoikeus): Pirkko Niemi ("Política social — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Aplicabilidade do artigo 119.° do Tratado CE (os artigos 117.° a 120.° do Tratado CE foram substituídos pelos artigos 136.° CE a 143.° CE) ou da Directiva 79/7/CEE — Conceito de remuneração — Regime de aposentação dos funcionários")

text:
9.11.2002               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 274/13
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Sexta Secção)
                          (Quinta Secção)
                                                                                de 17 de Setembro de 2002
                  de 12 de Setembro de 2002                               no processo C-392/00 (pedido de decisão prejudicial
                                                                          apresentado pelo Bundesfinanzhof): Finanzamt Hanno-
                                                                          ver-Nord contra Norddeutsche Gesellschaft zur Beratung
no processo C-351/00 (pedido de decisão prejudicial                       und Durchführung von Entsorgungsaufgaben bei
     apresentado pelo vakuutusoikeus): Pirkko Niemi (1)                                         Kernkraftwerken mbH ( 1)
                                                                          («Reunião de capitais — Directiva 69/335/CEE — Imposto
(«Política social — Igualdade de tratamento entre homens e                sobre as entradas de capital — Suprimentos sem juros
mulheres — Aplicabilidade do artigo 119. o do Tratado CE                  efectuados pelos sócios — Contrato de transferência de
(os artigos 117.o a 120.o do Tratado CE foram substituídos                                               resultados»)
pelos artigos 136.o CE a 143. o CE) ou da Directiva 79/7/CEE
— Conceito de “remuneração” — Regime de aposentação                                                   (2002/C 274/21)
                         dos funcionários»)
                                                                                (Língua do processo: alemão)
                          (2002/C 274/20)                                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                    (Língua do processo: finlandês)
                                                                          No processo C-392/00, que tem por objecto um pedido
                                                                          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                          pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), destinado a obter, no litígio
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          pendente neste órgão jurisdicional entre Finanzamt Hannover-
                                                                          -Nord e Norddeutsche Gesellschaft zur Beratung und
                                                                          Durchführung von Entsorgungsaufgaben bei Kernkraftwerken
                                                                          mbH, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
                                                                          artigo 4.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 69/335/CEE do
No processo C-351/00, que tem por objecto um pedido                       Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,          indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 249,
pelo vakuutusoikeus (Finlândia), destinado a obter, num                   p. 25; EE 09 F1 p. 22), na versão resultante da Directiva 85/
processo intentado por Pirkko Niemi, uma decisão a título                 /303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985 (JO L 156,
prejudicial sobre a interpretação do artigo 119. o do Tratado             p. 23; EE 09 F1 p. 171), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
CE (os artigos 117.o a 120.o do Tratado CE foram substituídos             composto por: F. Macken, presidente de secção, N. Colneric,
pelos artigos 136. o CE a 143.o CE) e da Directiva 79/7/CEE do            J.-P. Puissochet, R. Schintgen (relator) e V. Skouris, juízes,
Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização                advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: H. A. Rühl, adminis-
progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre                 trador principal, proferiu em 17 de Setembro de 2002 um
homens e mulheres em matéria de segurança social (JO 1979                 acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
L 6, p. 24; EE 05 F2, p. 174), o Tribunal de Justiça (Quinta
Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, S. von
                                                                          O artigo 4.o, n. o 2, alínea b), da Directiva 69/335/CEE do Conselho,
Bahr, D. A. O. Edward, M. Wathelet e C. W. A. Timmermans
                                                                          de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem
(relator), juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário:
                                                                          sobre as reuniões de capitais, na versão resultante da Directiva 85/
H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 12 de
                                                                          /303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, deve ser
Setembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                          interpretado no sentido de que não se opõe à cobrança do imposto
seguinte:                                                                 sobre as entradas de capital sobre o montante dos juros economizados
                                                                          por uma sociedade pelo facto de os seus sócios terem realizado a seu
                                                                          favor um suprimento sem juros, quando estes últimos e a referida
Uma pensão como a paga ao abrigo da valtion eläkelaki (lei relativa       sociedade celebraram, antes da realização do referido suprimento, um
às pensões do pessoal do Estado) 280/1966, com as alterações da           contrato de transferência de resultados, se os juros deste modo
Lei 638/1994, é abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 119. o       economizados tiverem aumentado de maneira duradoura o activo da
do Tratado CE (os artigos 117. o a 120.o do Tratado CE foram              referida sociedade. Compete ao órgão jurisdicional nacional verificar,
substituídos pelos artigos 136.o CE a 143. o CE).                         perante o conjunto das características da operação em causa, se e, em
                                                                          caso de resposta afirmativa, em que medida os juros economizados
                                                                          tiveram na verdade esse efeito.
( 1) JO C 335 de 25.11.2000.
                                                                          (1 ) JO C 372 de 23.12.2000.


title: Processo T-67/16: Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2016 — fleur ami/EUIPO — 8 Seasons Design (Lampen)

text:
               29.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 111/39

         Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2016 — fleur ami/EUIPO — 8 Seasons Design (Lampen)
   (Processo T-67/16)
   (2016/C 111/48)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: fleur ami GmbH (Willich, Alemanha) (representante: B. Potthoff, advogada)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: 8 Seasons Design GmbH (Eschweiler, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular do desenho ou modelo controvertido: Recorrente

      Desenho ou modelo controvertido em causa: Desenho ou modelo comunitário «Lampen» — Registo n.o 2 252 213-0002

      Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 1 de dezembro de 2015 no processo R 2164/2014-3

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Subsidiariamente, marcar uma audiência;

               —

               Condenar o EUIPO nas suas próprias despesas e nas da recorrente.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 6.o do Regulamento n.o 6/2002.


title: Processo C-45/14: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Fővárosi Ítélőtábla (Hungria) em 27 de janeiro de 2014 — processo penal contra István Balázs e Dániel Papp

text:
               12.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/10

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Fővárosi Ítélőtábla (Hungria) em 27 de janeiro de 2014 — processo penal contra István Balázs e Dániel Papp
   (Processo C-45/14)
   2014/C 142/12
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Fővárosi Ítélőtábla

      Partes no processo penal nacional

      Arguidos: István Balázs e Dániel Papp

      Outra parte: Fővárosi Fellebbviteli Főügyészség

      Questões prejudiciais

   Pede-se ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a questão de saber se a regulamentação, ou a falta de regulamentação, da legalidade da acusação estabelecida no artigo 2.o da Lei de Processo Penal húngara

               1)

               Viola a eficácia do «direito à ação e a um tribunal imparcial» enunciado no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?

               2)

               Acarreta a violação do «direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito» enunciado no artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como no artigo 14.o, n.o 7, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e no artigo 4.o, n.o 1, do Protocolo n.o 7 à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais assinado em Roma em 4 de novembro de 1950?

               3)

               Acarreta a violação da «proibição do abuso de direito» estabelecida no artigo 54.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?


title: Processo C-408/08 P: Recurso interposto em 22 de Setembro de 2008 pela Lâncome parfums et beauté & Cie SNC do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 8 de Julho de 2008 no processo T-160/07, Lâncome/IHMI — CMS Hasche Sigle

text:
               10.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/9

         Recurso interposto em 22 de Setembro de 2008 pela Lâncome parfums et beauté & Cie SNC do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 8 de Julho de 2008 no processo T-160/07, Lâncome/IHMI — CMS Hasche Sigle
   (Processo C-408/08 P)
   (2009/C 6/16)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Lâncome parfums et beauté & Cie SNC (representante: A. von Mühlendahl, Rechtsanwalt)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), CMS Hasche Sigle
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2008 no processo T-160/07;

               —

               Negar provimento ao recurso da decisão da Divisão de Anulação do Instituto de 21 de Dezembro de 2006 no processo 892 C relativo ao registo da marca comunitária n.o 2965804 COLOR EDITION, por falta de interesse em agir do recorrente ou, alternativamente, por falta de motivos absolutos de recusa;

               —

               Condenar o Instituto nas despesas do processo no Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça;

               —

               Condenar a CMS Hasche Sigle nas despesas no âmbito do processo na Câmara de Recurso do Instituto.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente invoca dois fundamentos em apoio do seu recurso.
   Através do primeiro fundamento, que contém duas partes, afirma que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito na sua interpretação do artigo 55.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (1).
   O erro consiste na confirmação da legitimidade activa reconhecida à sociedade de advogados CMS Hasche Sigle no processo submetido ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e, em seguida, ao Tribunal de Primeira Instância. Com efeito, esta parte não demonstrou o seu interesse económico efectivo ou potencial que, por si só, possa justificar que uma sociedade de advogados, agindo em seu nome próprio, tenha capacidade jurídica para pedir a anulação do registo de uma marca de cosméticos. Ora, o direito comunitário não conhece os recursos interpostos na falta de um interesse pessoal ou económico próprio (actio popularis).
   Segundo a recorrente, admitir que um advogado possa apresentar, em seu nome próprio, um pedido de anulação de uma marca é, de qualquer modo, incompatível com o perfil profissional do advogado, na qualidade de colaborador da justiça.
   Através do segundo fundamento, a recorrente contesta a apreciação do Tribunal de Primeira Instância segundo a qual a marca COLOR EDITION é entendida como descritiva e releva, por conseguinte, do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94. Esta interpretação contradiz a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa aos elementos constitutivos do conceito de marca descritiva. O facto de poder deduzir de uma marca os produtos designados e as suas características não é, efectivamente, um critério suficiente. Importa verificar se os termos escolhidos, tomados isolada ou conjuntamente, são conhecidos e habituais na linguagem corrente do público em causa.

      (1)  JO L 11, p. 1.


title: Processo T-316/09: Despacho do Tribunal Geral de 25 de Fevereiro de 2010 — Google/IHMI (ANDROID) ( Marca comunitária — Recusa de registo — Limitação da lista dos produtos para os quais o registo é pedido — Retirada da objecção ao registo — Não conhecimento do mérito )

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/46

         Despacho do Tribunal Geral de 25 de Fevereiro de 2010 — Google/IHMI (ANDROID)
   (Processo T-316/09) (1)

   («Marca comunitária - Recusa de registo - Limitação da lista dos produtos para os quais o registo é pedido - Retirada da objecção ao registo - Não conhecimento do mérito»)
   2010/C 113/74
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Google, Inc. (Mountain View, Estados Unidos) (representantes: A. Bognár e M. Kinkeldey, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Botis, agente)

      Objecto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 26 de Maio de 2009, (processo R 1622/2008-2), relativa a um pedido de registo da marca nominativa ANDROID como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               Já não há que conhecer do mérito do recurso.

               2.

               A recorrente e o recorrido suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 244 de 10.10.2009.


title: Processo T-121/04: Acção intentada em 26 de Março de 2004 por Henri Boquien e 12 outros recorrentes contra a Comissão das Comunidades Europeias.

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/48

         Acção intentada em 26 de Março de 2004 por Henri Boquien e 12 outros recorrentes contra a Comissão das Comunidades Europeias.
   (Processo T-121/04)
   (2004/C 118/103)
   Língua do processo: Francês
   Deu entrada em 26 de Março de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Henri Boquien e 12 outros recorrentes, todos residentes em França, representados por Jean-François Péricaud, advogado.
   As demandantes concluiem pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               condenar solidariamente o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias a pagar a cada demandante a indemnização correspondente ao prejuízo sofrido, acrescida dos juros legais a contar da data apresentação da presente petição;

               —

               condenar solidariamente o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-440/03 Arizmendi e o. contra Conselho e Comissão (1).

      (1)  JO C de 6.3.2004, p. 31.


title: Cancelamento do processo C-264/98

text:
C 173/32               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    16.6.2001
1.    A proibição de vacinar, prevista pelo artigo 13.o da                      Cancelamento do processo C-403/00 (1)
      Directiva 85/511/CEE (1), não é válida na medida em
      que está em contradição com o direito comunitário e,                                 (2001/C 173/56)
      nomeadamente, com o princı́pio da proporcionalidade?
                                                                      Por despacho de 27 de Março de 2001, o Presidente do
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
2.    A aplicação que a Comissão fez do referido artigo 13.o,       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-403/00:
      nomeadamente na Decisão 2001/246/CE (2), alterada pela         Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-
      Decisão 2001/279/CE (3), não é válida na medida em que       cesa.
      está em contradição com o direito comunitário?
                                                                      (1) JO C 355, de 9.12.2000.
(1) JO 1985, L 315, p. 11.
(2) JO 2001, L 88, p. 21.
(3) JO 2001, L 96, p. 19.
                                                                                Cancelamento do processo C-264/98 (1)
                                                                                (2001/C 173/57)
                                                                      Por despacho de 2 de Abril de 2001, o Presidente do
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-264/98
                                                                      (pedido de decisão prejudicial do tribunal de première instance
                                                                      de Charleroi): Tibor Balog contra Royal Charleroi Sporting
             Cancelamento do processo C-88/00 (1)                     Club ASBL (RCSC).
                         (2001/C 173/55)                              (1) JO C 278, de 5.9.1998.
Por despacho de 9 de Março de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-88/00
(pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Adminis-                     Cancelamento do processo C-377/00 (1)
trativo): Directora Geral do Departamento para os Assuntos
                                                                                (2001/C 173/58)
do Fundo Social Europeu (DAFSE) contra Mobilcromo —
Indústria de Mobiliário e Revestimentos Metálicos, Lda.            Por despacho de 5 de Abril de 2001, o Presidente do
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-377/00:
(1) JO C 149, de 27.5.2000.                                           Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado
                                                                      do Luxemburgo.
                                                                      (1) JO C 355, de 9.12.2000.


title: Acção proposta, em 26 de Junho de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Processo C-222/96)

text:
N? C 269/6           I PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      14 . 9 . 96
Acção proposta, em 26 de Junho de 1996, pela Comissão                       cumprimento à Directiva 91 /156/CEE (') do Conselho,
   das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                      de 18 de Março de 1991 , que altera a Directiva
                      ( Processo C-222/96 )                                 75/442/CEE ( 2 ), relativa aos resíduos, ou ao não comu
                                                                            nicar essas medidas, a República Francesa não cumpriu
                            ( 96/C 269/ 14 )
                                                                            as obrigações que lhe incumbem por força dessa
                                                                            directiva ,
Deu entrada, em 26 de Junho de 1996 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o                 — condenar a República Francesa nas despesas .
Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunida
des Europeias, representada por Gõtz zur Hausen , na
qualidade de agente, assistido por J.-J . Evrard , advogado,         Fundamentos e principais argumentos
com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de C.
Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comissão             Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
das Comunidades Europeias, Centre Wagner, Kirchberg .                do processo C-205/96 ( 3 ); o prazo fixado pela directiva
                                                                     terminou em 1 de Abril de 1993 .
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
que o Tribunal se digne :                                            ( 1 ) JO n1.' L 78 de 26 . 3 . 1991 , p . 32 .
                                                                     ( 2) JO n? L 194 de 25 . 7. 1975 , p. 39 .
— declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,          ( 3 ) JO n? C 247 de 24 . 8 . 1996, p. 7.
      regulamentares e administrativas necessárias para dar
      cumprimento à Directiva 92/32/CEE ( 1 ) do Conselho, de
       30 de Abril de 1992 , que altera pela sétima vez a
      Directiva 67/548/CEE ( 2 ), relativa à aproximação das
      disposições legislativas, regulamentares e administrati
      vas respeitantes à classificação , embalagem e rotulagem       Acção intentada, em 27 de Junho de 1996, por SA
      das substâncias perigosas, ou ao não comunicar essas                  Promotion Leopold contra o Parlamento Europeu
      medidas, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações
                                                                                ( Processo C-224/96 )
      que lhe incumbem por força dessa directiva ,
                                                                                ( 96/C 269/ 16 )
— condenar o Reino da Bélgica nas despesas .
                                                                     Deu entrada, em 27 de Junho de 1996 , no Tribunal de
Fundamentos e principais argumentos                                  Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o
                                                                     Parlamento Europeu, intentada por SA Promotion Leopold,
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos              representada pelos advogados Lucien Simont e Paul Alain
do processo C-205/96 ( 3 ); o prazo fixado pela directiva            Foriers , com domicílio escolhido no Luxemburgo no
terminou em 31 de Outubro de 1993 .
                                                                     escritório do advogado J. Loesch , 11 , rue Goethe .
(') J O n? L 154 de 5 . 6 . 1992 , p . 1 .
(2 ) JO n'.' 196 de 16 . 8 . 1967, p . 1 .                           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
( ? ) JO nV C 247 de 24 . 8 . 1996 , p . 7.
                                                                     — julgar o pedido admissível e procedente e, em conse
                                                                            quência, declarar que deve integrar o custo definitivo de
                                                                            investimento do edifício D2 , na acepção do contrato de
                                                                            enfiteuse com opção de compra de 8 de Janeiro de 1992 ,
                                                                            um montante de 23 355 000 francos belgas, a título de
Acção proposta, em 26 de Junho de 1996, pela Comissão                       juros intercalares contados sobre a parte do adianta
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa                      mento para o arranque da obra de mil milhões de francos
                       ( Processo C-223/96 )
                                                                            belgas imputada a este edifício ,
                             ( 96/C 269/ 15 )                        — condenar na medida do necessário o Parlamento Euro
                                                                            peu no pagamento dos encargos calculados com base no
Deu entrada , em 26 de Junho de 1996 , no Tribunal de                       montante assim rectificado, acrescido de juros à taxa
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                        legal de 8 % a contar da data em que os referidos
República Francesa, intentada pela Comissão das Comuni                     encargos foram debitados,
dades Europeias, representada por Maria Kontou-Durande,
na qualidade de agente, assistida por J.-J . Evrard , advogado,      — condenar o Parlamento Europeu nas despesas .
com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de C.
 Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comissão
das Comunidades Europeias, Centre Wagner , Kirchberg.                 Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Os fundamentos e principais argumentos invocados resul
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo                  tam do contrato celebrado entre as partes que inclui, entre
 que o Tribunal se digne :                                            outras, uma cláusula compromissória .
— declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
       regulamentares e administrativas necessárias para dar


title: Processo T-788/16: Recurso interposto em 10 de novembro de 2016 — De Geoffroy e o./Parlamento

text:
               16.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 14/49

         Recurso interposto em 10 de novembro de 2016 — De Geoffroy e o./Parlamento
   (Processo T-788/16)
   (2017/C 014/59)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Dominique De Geoffroy (Bruxelas, Bélgica) e 14 outros (representantes: N. de Montigny e J.-N. Louis, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar e decidir que:

                           —

                           as Guidelines do Parlamento relativas às interrupções de serviço com justificação («Guidelines on leave»), publicadas em 21 de março de 2016, são anuladas;

                           —

                           a decisão de 13 de junho de 2016 que indeferiu uma interrupção de serviço solicitada por Stéphane Grosjean é anulada;

                           —

                           a decisão de 12 de abril de 2016 que aceitou o pedido de interrupção de serviço de Françoise Joostens, mas que imputou os dias em causa solicitados na quota de 3,5 dias, é anulada;

                           —

                           a decisão de 2 de junho de 2016 que recusou uma interrupção de serviço solicitada por François Joostens é anulada;

                           —

                           em todo o caso, a condenação do recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os recorrentes invocam seis fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à total falta de fundamentação por parte do recorrido, atenta a inexistência de resposta às reclamações apresentadas pelos recorrentes contra as Guidelines do Parlamento relativas às interrupções de serviço, publicadas em 21 de março de 2016 (a seguir «Guidelines controvertidas»).

               2.

               Segundo fundamento, relativo a uma exceção de ilegalidade cometida através da adoção das Guidelines controvertidas pelo Parlamento, devido à violação do Estatuto dos Funcionários e dos direitos reconhecidos pelas regras internas relativas à gestão das interrupções de serviço, bem como à violação dos direitos adquiridos dos recorrentes.

                           —

                           Assim, os dois recorrentes destinatários das três decisões individuais impugnadas, respetivamente de 2 de junho de 2016, de 13 de junho de 2016 e de 12 de abril de 2016, sendo que as duas primeiras decisões indeferiram interrupções de serviço que estes tinham solicitado e a última aceitou o pedido de interrupção de serviço de um deles, mas imputou os dias em causa solicitados na quota de 3,5 dias, consideram que as referidas decisões individuais invocam o mesmo fundamento para efeitos da anulação dessas decisões.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à falta de consulta dos membros do pessoal do Parlamento aquando da publicação das Guidelines controvertidas por este último, o que se traduz numa violação do artigo 27.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à falta de ponderação dos interesses da instituição face aos dos intérpretes, à violação do princípio da proporcionalidade, a um abuso de direito, a um erro de apreciação e à violação do princípio da boa administração e do dever de solicitude, que foram cometidos pela instituição recorrida ao adotar as Guidelines controvertidas.

               5.

               Quinto fundamento, relativo à discriminação entre os intérpretes e os outros funcionários e agentes, criada pela adoção das Guidelines controvertidas.

               6.

               Sexto fundamento, relativo à violação dos princípios da igualdade e da não discriminação, bem como à violação do princípio da segurança jurídica e da previsibilidade no que diz respeito às exceções e casos especiais previstos através das referidas Guidelines.


title: Processo C-352/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Oviedo — Espanha) — Angel Lorenzo González Alonso/Nationale Nederlanden Vida Cia De Seguros y Reaseguros SAE (Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade)

text:
               19.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/4

         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Oviedo — Espanha) — Angel Lorenzo González Alonso/Nationale Nederlanden Vida Cia De Seguros y Reaseguros SAE
   (Processo C-352/10) (1)

   (Reenvio prejudicial - Inadmissibilidade)
   2011/C 89/07
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Audiencia Provincial de Oviedo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Angel Lorenzo González Alonso

      Recorrida: Nationale Nederlanden Vida Cia De Seguros y Reaseguros SAE

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Audiencia Provincial de Oviedo — Interpretação do artigo 3.o, n.o 2, alínea d), da Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais (JO L 372, p. 31; EE 15 F6 p. 131) — Contrato celebrado fora de um estabelecimento comercial, através do qual é proposto um seguro de vida mediante o pagamento mensal de um prémio destinado a ser investido em diferentes produtos financeiros da própria empresa

      Parte decisória

   O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Oviedo, por decisão de 22 de Junho de 2010, é manifestamente inadmissível.

      (1)  JO C 288 du 23.10.2010


title: Processo C-237/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 3 de Junho de 2008 — Google France/Viaticum, Luteciel

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/27

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 3 de Junho de 2008 — Google France/Viaticum, Luteciel
   (Processo C-237/08)
   (2008/C 209/40)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour de cassation (chambre commerciale, financière et économique)
   Partes no processo principal

      Recorrente: Google France

      Recorridos: Viaticum e Luteciel
   Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (1), ser interpretado no sentido de que o prestador de um serviço remunerado de remissão para sites na Internet que põe à disposição dos anunciantes palavras-chave que reproduzem ou imitam marcas registadas e organiza, através do contrato de remissão, a criação e a afixação privilegiada, a partir dessas palavras-chave, de hiperligações promocionais para sites nos quais são oferecidos produtos idênticos ou semelhantes aos cobertos pelo registo de marcas, faz um uso destas marcas que o seu titular está habilitado a proibir?

               2)

               Na hipótese de tal uso não constituir um uso susceptível de ser proibido pelo titular da marca, em aplicação da directiva e do Regulamento [(CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária] (2), pode o prestador do serviço remunerado de remissão para sites na Internet ser considerado um fornecedor de um serviço da sociedade da informação, que consiste em armazenar informações fornecidas pelo destinatário do serviço, na acepção do artigo 14.o da Directiva 2000/31, de 8 de Junho de 2000 (3), de modo que a sua responsabilidade não pode ser invocada antes de ter sido informado pelo titular da marca do uso ilícito do sinal por parte do anunciante?

      (1)  JO 1989, L 40, p. 1.

      (2)  JO 1994, L 11, p. 1.

      (3)  Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico») (JO L 178, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 30 de Junho de 2004, no processo T-186/02, BMI Bertollo Srl contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Processo de oposição — Marcas anteriores nominativas DIESEL — Pedido de marca comunitária figurativa DIESELIT — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94)

text:
               25.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/19

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 30 de Junho de 2004
   no processo T-186/02, BMI Bertollo Srl contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Marcas anteriores nominativas DIESEL - Pedido de marca comunitária figurativa DIESELIT - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)
   (2004/C 239/38)
   Língua do processo: italiano
   No processo T-186/02, BMI Bertollo Srl, com sede em Pianezze San Lorenzo (Itália), representada por F. Tedeschini, M. Pinnarò, P. Santer, V. Corbeddu e M. Bertuccelli, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agente: O. Montalto), sendo a outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Diesel SpA, com sede em Molvena (Itália), representada por G. Bozzola e C. Bellomunno, advogados, que tem por objecto um recurso interposto da decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 19 de Março de 2002 (processo R 525/2001-3), referente a um processo de oposição entre a BMI Bertollo Srl e a Diesel SpA, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: H. Legal, presidente, V. Tiili e M. Vilaras, juízes; secretário: B. Pastor, secretária adjunta, proferiu, em 30 de Junho de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 191 de 10.8.2002.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 17 de Fevereiro de 2005, no processo C-134/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Genova-Voltri): Viacom Outdoor Srl contra Giotto Immobilier SARL («Livre prestação de serviços — Concorrência — Serviços de afixação de mensagens publicitárias — Legislação nacional que institui um imposto municipal sobre a publicidade — Fornecimento pelos municípios de um serviço de afixação pública — Competência dos municípios para regulamentar a prestação de serviços de afixação de mensagens publicitárias — Imposição interna não discriminatória»)

text:
               16.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/2

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 17 de Fevereiro de 2005
   no processo C-134/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Genova-Voltri): Viacom Outdoor Srl contra Giotto Immobilier SARL (1)

   («Livre prestação de serviços - Concorrência - Serviços de afixação de mensagens publicitárias - Legislação nacional que institui um imposto municipal sobre a publicidade - Fornecimento pelos municípios de um serviço de afixação pública - Competência dos municípios para regulamentar a prestação de serviços de afixação de mensagens publicitárias - Imposição interna não discriminatória»)
   (2005/C 93/03)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-134/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Giudice di pace di Genova-Voltri (Itália), por decisão de 10 de Março de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 25 de Março de 2003, no processo Viacom Outdoor Srl contra Giotto Immobilier SARL, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas (relator), presidente de secção, A. Borg Barthet, J.-P. Puissochet, J. Malenovský e U. Lõhmus, juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 17 de Fevereiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é seguinte:

               1.

               As questões prejudiciais relativas à interpretação dos artigos 82.o CE, 86.o CE, 87.o CE e 88.o CE são inadmissíveis.

               2.

               O artigo 49.o CE não se opõe à cobrança de um imposto como o imposto municipal sobre a publicidade instituído pelo decreto legislativo n.o 507 — Revisione ed armonizzazione dell'imposta comunale sulla pubblicità e del diritto sulle pubbliche affissione (Decreto legislativo n.o 507 – Revisão e harmonização do imposto municipal sobre a publicidade e dos direitos de afixação), de 15 de Novembro de 1993.

      (1)  JO C 146, de 21.06.2003.


title: Processo C-377/03: Acção intentada em 9 de Setembro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

text:
1.11.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                         C 264/21
Acção intentada em 21 de Agosto de 2003 pela Comissão                  A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
                                                                       1.    Declarar que a República da Áustria, ao não adoptar as as
                      (Processo C-362/03)                                    disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                             necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/30/
                                                                             /CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho
                        (2003/C 264/34)
                                                                             de 2000, relativa à inspecção técnica na estrada dos
                                                                             veículos comerciais que circulam na Comunidade (1) ou
                                                                             ao delas não dar conhecimento à Comissão, não cumpriu
                                                                             as obrigações que lhe incumbem por força da referida
Deu entrada em 21 de Agosto de 2003, no Tribunal de Justiça                  directiva;
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por A. Bordes e G. Braun, membros do Serviço              2.    Condenar a República da Áustria nas despesas.
Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no Luxem-
burgo.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
1.    Declarar que a República da Áustria, ao não adoptar as as
      disposições legislativas, regulamentares e administrativas
      necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/74/            O prazo de transposição da directiva expirou em 10 de Agosto
      /CE do Conselho, de 19 de Julho de 1999, que estabelece          de 2002.
      as normas mínimas relativas à protecção das galinhas
      poedeiras (1) ou ao delas não dar conhecimento à Comis-
      são, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
      força da referida directiva;                                     (1) JO L 203, p. 1.
2.    Condenar a República da Áustria nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O prazo de transposição da directiva expirou em 1 de Janeiro
de 2002.
                                                                       Acção intentada em 9 de Setembro de 2003 pela Comissão
                                                                          das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
(1) JO L 203, p. 53.
                                                                                (Processo C-377/03)
                                                                                (2003/C 264/36)
Acção intentada em 21 de Agosto de 2003 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
                                                                       Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                      (Processo C-363/03)                              em 9 de Setembro de 2003 uma acção contra o Reino da
                                                                       Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                        (2003/C 264/35)                                representada por Ch. Giolito e G. Wilms, na qualidade de
                                                                       agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Deu entrada em 21 de Agosto de 2003, no Tribunal de Justiça            A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da             o Tribunal se digne:
Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por W. Wils, membro do Serviço Jurídico da
Comissão, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                       1.    declarar que,
 ---pagebreak--- C 264/22               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                         1.11.2003
      —     ao não dar regularmente quitação de certos docu-           Acção intentada em 9 de Setembro de 2003 pela Comissão
            mentos de trânsito (caderneta TIR), o que teve                das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
            como consequência que não fossem contabilizados
            correctamente nem colocados à disposição da
            Comissão dentro dos prazos previstos para tal os                                  (Processo C-378/03)
            recursos próprios daí resultantes;
                                                                                (2003/C 264/37)
      —     ao não comunicar à Comissão todos os outros
            montantes aduaneiros não contestados que sofreram
            um tratamento análogo (inscrição na contabilidade
            «B» e não na «A») quanto à inexistência de quitação
            de cadernetas TIR pelas alfândegas belgas a partir de      Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
            1996;                                                      em 9 de Setembro de 2003 uma acção contra o Reino da
                                                                       Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
      —     ao recusar-se a pagar os juros relativos às quantias       representada por Ch. Giolito e G. Wilms, na qualidade de
            declaradas à Comissão,                                     agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
      o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
      incumbem por força dos artigos 6.o , 9.o, 10. o e 11. o          A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
      do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1150/2000 do                   o Tribunal se digne:
      Conselho (1), de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação
      da Decisão 94/728/CE, Euratom (2), relativa ao sistema de
                                                                       —     declarar que, devido ao pagamento intempestivo dos
      recursos próprios das Comunidades Europeias que, a                     recursos próprios em caso de obtenção de pagamentos
      partir de 31 de Maio de 2000, revogou e substituiu o
                                                                             escalonados da parte do devedor, o Reino da Bélgica não
      Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Con-
                                                                             cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos
      selho (3), de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da
                                                                             artigos 6.o, 10.o e 11.o do Regulamento (CEE, Euratom)
      Decisão 88/376/CEE, Euratom (4), relativa ao sistema de                n.o 1150/2000 do Conselho (1), de 22 de Maio de 2000,
      recursos próprios das Comunidades, cujo objecto é
                                                                             relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom (2),
      idêntico;
                                                                             relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades
2.    condenar o Reino da Bélgica nas despesas.                              Europeias que, a partir de 31 de Maio de 2000, revogou
                                                                             e substituiu o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89
                                                                             do Conselho (3), de 29 de Maio de 1989, relativo à
                                                                             aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom (4), relativa
Fundamentos e principais argumentos                                          ao sistema de recursos próprios das Comunidades, cujo
                                                                             objecto é idêntico;
Quando de dois controlos dos recursos próprios tradicionais
realizados na Bélgica em 1996 e 1997, a Comissão verificou,            —     condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
no âmbito do regime de trânsito aduaneiro, a existência de
anomalias em matéria de verificação, contabilização e colo-
cação à disposição dos recursos próprios e da aplicação do
regime de trânsito comunitário TIR. As anomalias deviam-se a           Fundamentos e principais argumentos
casos de falta ou de atraso no pagamento dos recursos próprios
à Comissão por não respeito das regras de contabilização
consignadas no artigo 6. o, n.o 3, do Regulamento n.o 1150/            Quando do controlo dos recursos próprios tradicionais reali-
/2000.                                                                 zado na Bélgica em 1996, a Comissão verificou que as
                                                                       autoridades belgas não tinham colocado à sua disposição, nos
A Comissão não pode aceitar as justificações adiantadas pela           prazos previstos pela regulamentação comunitária, recursos
Bélgica em apoio das anomalias e dos atrasos de inscrição              próprios cobrados sob a forma de pagamentos escalonados de
registados. Os atrasos ultrapassam largamento os prazos                direitos de importação. Com efeito, estes direitos deviam ter
previstos pelo artigo 6. o, n.o 3, do Regulamento n.o 1150/            sido transferidos da contabilidade «B» para a contabilidade «A»
/2000, tanto para a inscrição na contabilidade A como para a           à medida do pagamento de cada fracção pelo devedor. O
separada de tipo B. Na medida em que devia ter sido efectuada          lançamento dos direitos numa conta separada da contabili-
uma inscrição na contabilidade A, tal atraso teve como                 dade «B» durante vários meses provocou atrasos na colocação
resultado uma colocação à disposição intempestiva dos recur-           à disposição dos recursos próprios, sendo assim devidos juros
sos próprios em causa, sendo por este motivo devidos juros de          de mora.
mora.
                                                                       (1) JO L 130 de 31.05.2000, p. 1.
(1) JO L 130 de 31.05.2000, p. 1.                                      (2) JO L 293 de 12.11.1994, p. 9.
(2) JO L 293 de 12.11.1994, p. 9.                                      (3) JO L 155 de 7.06.1989, p. 1.
(3) JO L 155 de 7.06.1989, p. 1.                                       (4) JO L 185 de 15.07.1988, p. 24.
(4) JO L 185 de 15.07.1988, p. 24.


title: Processo T-698/15 P: Recurso interposto em 2 de dezembro de 2015 por Juha Tapio Silvan do acórdão do Tribunal da Função Pública de 22 de setembro de 2015 no processo F-83/14, Silvan/Comissão

text:
               15.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 59/28

         Recurso interposto em 2 de dezembro de 2015 por Juha Tapio Silvan do acórdão do Tribunal da Função Pública de 22 de setembro de 2015 no processo F-83/14, Silvan/Comissão
   (Processo T-698/15 P)
   (2016/C 059/31)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Juha Tapio Silvan (Bruxelas, Bélgica) (representantes: N. de Montigny e J. N. Louis, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 22 de setembro de 2015 no processo F-83/14 (Tapio Silvan/Comissão;

               —

               Proferir um novo acórdão que decide anular a decisão de não promover o recorrente;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas nas duas instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               O primeiro fundamento, relativo à admissibilidade dos fundamentos invocados e dos elementos de prova apresentados, divide-se em duas partes:

                           —

                           Primeira parte, relativa à violação das normas processuais e a um erro de direito cometido pelo Tribunal da Função Pública (TFP) ao declarar a inadmissibilidade do fundamento baseado na falta de análise comparativa dos méritos pela AIPN;

                           —

                           Segunda parte, relativa ao erro de direito cometido pelo TFP por não ter apreciado os elementos de prova apresentados pelo recorrente que demonstram a falta de análise comparativa dos méritos pela AIPN em todas as fases do processo de promoção.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 45.o, e à falta de análise comparativa dos méritos, que se divide em duas partes:

                           —

                           Primeira parte, relativa, por um lado, a erro de direito cometido pelo TFP no âmbito da análise dos elementos apresentados e o desvirtuamento dos elementos de prova apresentados pelas partes, a falta de fiscalização jurisdicional efetiva e a falta de fundamentação e, por outro, a erro de apreciação, de falta de fundamentação, de falta de fiscalização jurisdicional efetiva, e de desvirtuamento dos elementos de prova;

                           —

                           Segunda parte relativa, por um lado, a erro de direito na apreciação dos fundamentos apresentados pelo recorrente na parte em que o TFP considerou que o recorrente não tinha suscitado uma exceção de ilegalidade das disposições gerais de execução (DGE) C (2011) 8190 do artigo 45.o do Estatuto adotadas pela Comissão Europeia, em 14 de novembro de 2011, dado que não estava previsto nenhuma análise comparativa no Comité Paritário de Promoção, e, por outro, a erro de apreciação e de desvirtuamento dos elementos de prova apresentados.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao erro de apreciação no âmbito da análise dos méritos, que se divide em duas partes:

                           —

                           Primeira parte, relativa a erro de direito cometido pelo TFP na apreciação do ónus da prova;

                           —

                           Segunda parte, relativa a erro de apreciação e a desvirtuação dos elementos de prova apresentados.


title: Processos apensos C-471/09 P a C-473/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Julho de 2011 — Territorio Histórico de Vizcaya — Diputación Foral de Vizcaya (C-471/09 P), Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava (C-472/09 P), Territorio Histórico de Guipúzcoa — Diputación Foral de Guipúzcoa (C-473/09 P)/Comissão Europeia, Comunidad Autónoma del País Vasco — Gobierno Vasco, Comunidad Autónoma de la Rioja, Cámara Oficial de Comercio, Industria y Navegación de Vizcaya, Cámara Oficial de Comercio e Industria de Álava, Cámara Oficial de Comercio, Industria y Navegación de Guipúzcoa, Confederación Empresarial Vasca (Confebask) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Recurso de anulação — Decisões da Comissão relativas aos regimes de auxílios estatais aplicados pela Espanha a favor das empresas das províncias de Biscaia, de Álava e da Guipúzcoa — Crédito fiscal de 45 % dos investimentos — Confiança legítima — Princípio da proporcionalidade — Princípios da segurança jurídica e da boa administração — Respeito de um prazo razoável — Falta de notificação)

text:
               8.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 298/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Julho de 2011 — Territorio Histórico de Vizcaya — Diputación Foral de Vizcaya (C-471/09 P), Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava (C-472/09 P), Territorio Histórico de Guipúzcoa — Diputación Foral de Guipúzcoa (C-473/09 P)/Comissão Europeia, Comunidad Autónoma del País Vasco — Gobierno Vasco, Comunidad Autónoma de la Rioja, Cámara Oficial de Comercio, Industria y Navegación de Vizcaya, Cámara Oficial de Comercio e Industria de Álava, Cámara Oficial de Comercio, Industria y Navegación de Guipúzcoa, Confederación Empresarial Vasca (Confebask)
   (Processos apensos C-471/09 P a C-473/09 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Recurso de anulação - Decisões da Comissão relativas aos regimes de auxílios estatais aplicados pela Espanha a favor das empresas das províncias de Biscaia, de Álava e da Guipúzcoa - Crédito fiscal de 45 % dos investimentos - Confiança legítima - Princípio da proporcionalidade - Princípios da segurança jurídica e da boa administração - Respeito de um prazo razoável - Falta de notificação)
   2011/C 298/05
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: Territorio Histórico de Vizcaya — Diputación Foral de Vizcaya (C-471/09 P), Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava (C-472/09 P), Territorio Histórico de Guipúzcoa — Diputación Foral de Guipúzcoa (C-473/09 P) (representantes: I. Sáenz-Cortabarría Fernández e M. Morales Isasi, advogados)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e C. Urraca Caviedes, agentes), Comunidad Autónoma del País Vasco — Gobierno Vasco (representantes: I. Sáenz-Cortabarría Fernández e M. Morales Isasi, advogados), Comunidad Autónoma de la Rioja (representantes: J. M. Criado Gámez e E. Martínez Aguirre, advogados), Cámara Oficial de Comercio, Industria y Navegación de Vizcaya, Cámara Oficial de Comercio e Industria de Álava, Cámara Oficial de Comercio, Industria y Navegación de Guipúzcoa (representantes: I. Sáenz-Cortabarría Fernández e M. Morales Isasi, advogados), Confederación Empresarial Vasca (Confebask)

      Interveniente em apoio dos recorrentes: Reino de Espanha (Representante: N. Díaz Abad, agente)

      Objecto

   Recursos do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (actualmente Tribunal Geral) (Quinta Secção alargada), de 9 de Setembro de 2009, Diputación Foral de Álava e Gobierno Vasco e o./Comissão (T-227/01 a T-229/01, T-265/01, T-266/01 e T-270/01), no qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento, nos processos T-227/01 e T-265/01, a um pedido de anulação da Decisão 2002/820/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2001, relativa ao regime de auxílios estatais aplicado pela Espanha a favor das empresas de Álava sob a forma de crédito fiscal de 45 % dos investimentos (JO 2002, L 296, p. 1), nos processos T-228/01 e T-266/01, a um pedido de anulação da Decisão 2003/27/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2001, relativa ao regime de auxílios estatais aplicado pela Espanha a favor das empresas de Biscaia sob a forma de crédito fiscal de 45 % dos investimentos (JO 2003, L 17, p. 1) e, nos processos T-229/01 e T-270/01, a um pedido de anulação da Decisão 2002/894/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2001, relativa ao regime de auxílios estatais aplicado pela Espanha a favor das empresas de Guipúzcoa sob a forma de crédito fiscal de 45 % dos investimentos (JO 2002, L 314, p. 26).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento aos recursos principais e aos recursos subordinados.

               2.

               O Territorio Histórico de Vizcaya — Diputación Foral de Vizcaya, o Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava, o Territorio Histórico de Guipúzcoa — Diputación Foral de Guipúzcoa, a Cámara Oficial de Comercio, Industria y Navegación de Vizcaya, a Cámara Oficial de Comercio e Industria de Álava, Cámara Oficial de Comercio, Industria y Navegación de Guipúzcoa são condenados em partes iguais nas despesas referentes aos presentes recursos.

               3.

               O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 37 de 13.02.2010


title: Processo T-434/09: Recurso interposto em 26 de Outubro de 2009 — Centrotherm Systemtechnik/IHMI — centrotherm Clean Solutions (CENTROTHERM)

text:
               19.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 312/40

         Recurso interposto em 26 de Outubro de 2009 — Centrotherm Systemtechnik/IHMI — centrotherm Clean Solutions (CENTROTHERM)
   (Processo T-434/09)
   2009/C 312/67
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Centrotherm Systemtechnik GmbH (Brilon, Alemanha) (representante: J. Albrecht, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: centrotherm Clean Solutions GmbH & Co. KG (Blaubeuren, Alemanha)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da Decisão R 6/2008-4 da Quarta Câmara de Recurso de 25 de Agosto de 2009, na parte em que o pedido de declaração de caducidade é deferido;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do processo;

               —

               Condenar a eventual interveniente nas despesas em que incorreu com a sua intervenção.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de caducidade: a marca nominativa «CENTROTHERM» para produtos e serviços das classes 11, 17, 19 e 42 (marca comunitária n.o1 301 019)

      Titular da marca comunitária: a recorrente

      Parte que pede a declaração da caducidade da marca comunitária: centrotherm Clean Solutions GmbH & Co. KG

      Decisão da Divisão de Anulação: declaração da caducidade da marca comunitária

      Decisão da Câmara de Recurso: anulação parcial da decisão da Divisão de Anulação e declaração da caducidade parcial da marca comunitária

      Fundamentos invocados:

               —

               Violação das disposições conjugadas do artigo 57.o, n.o 5, e do artigo 51.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), dado que o recorrido não examinou suficientemente as provas do uso que foram tempestivamente apresentadas;

               —

               Violação do dever de investigação oficiosa dos factos;

               —

               Violação dos artigos 76.o, n.os 1 e 2, e 57.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009, bem como da regra 40, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 (2), dado que o recorrido não examinou as provas do uso apresentadas a posteriori com as alegações de recurso;

               —

               Exercício incorrecto do poder discricionário, dado que as provas apresentadas a posteriori deveriam ter sido examinadas mesmo que fossem intempestivas;

               —

               A título subsidiário, a inaplicabilidade da regra 40, n.o 5, do Regulamento n.o 2868/95 ao abrigo do artigo 241.o CE, dado que esta regra viola os artigos 76.o, n.o 1, e 57.o, n.o 1, em conjugação com os artigos 51.o, n.o 1, e 162.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009, o artigo 202.o CE e princípios gerais do direito comunitário, em especial o princípio da proporcionalidade, o direito fundamental à propriedade e o direito a um processo equitativo.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).


title: Processo T-181/11: Recurso interposto em 23 de Março de 2011 — Chivas/IHMI-Glencairn Scotch Whisky (LIVE WITH CHIVALRY)

text:
               21.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 152/28

         Recurso interposto em 23 de Março de 2011 — Chivas/IHMI-Glencairn Scotch Whisky (LIVE WITH CHIVALRY)
   (Processo T-181/11)
   2011/C 152/50
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Chivas Holdings (IP) Ltd (Renfrewshire, Reino Unido) (representante: A. Carboni, Solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Glencairn Scotch Whisky Co. Ltd (Glasgow, Reino Unido)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 12 de Janeiro de 2011 no processo R 1263/2010-1 e remeter o processo ao IHMI para lhe dar seguimento; e

               —

               Condenar o recorrido e todas as partes intervenientes no presente recurso a suportar as suas próprias despesas e as da recorrente efectuadas no presente processo e no recurso interposto na Câmara de Recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «LIVE WITH CHIVALRY», para produtos e serviços das classes 33, 35 e 41 — Pedido de marca comunitária n.o 6616569

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado: Registo n.o 1293610 da marca figurativa «CHIVALRY», no Reino Unido para produtos da classe 33; Registo n.o 2468527 da marca figurativa «CHIVALRY SPECIAL RESERVE SCOTCH WHISKY» no Reino Unido para produtos da classe 33; Marca nominativa não registada «CHIVALRY» no Reino Unido para o «Scotch whisky»

      Decisão da Divisão de Oposição: Procedência parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação do provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 76.o, n.o 1 e 75.o do Regulamento n.o 207/2009 pela Câmara de Recurso: (i) errada fixação da matéria de facto quanto às características do público relevante, não indicando as razões para a ter feito; (ii) a título subsidiário relativamente ao ponto (i), ao declarar que o consumidor relevante é «especialmente consciente da marca e é fiel à mesma», errou ao não ter considerado que tais características aumentariam a atenção do consumidor relevante, reduzindo assim a possibilidade de existir risco de confusão; (iii) não teve em conta, ou se teve, não de modo suficiente, a diferente natureza e objectivos das marcas em questão; (iv) não teve em conta importantes orientações do Tribunal de Justiça e procedeu a uma abordagem equívoca na comparação das marcas; (v) centrou a sua atenção indevidamente no termo «CHIVALRY» da marca do demandante e ignorou as diferenças visuais entre as marcas; (vi) deu por assente, erroneamente, que a comparação auditiva das marcas podia ser feita nos mesmos moldes da comparação visual; (vii) errou, ao limitar ou centrar a sua análise da semelhança conceptual das marcas unicamente no termo «CHIVALRY» que aparecia em cada marca; e (viii) considerou incorrectamente existir risco de confusão


title: Cancelamento do processo C-7/03

text:
2.8.2003              PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                       C 184/31
            Cancelamento do processo C-369/02 (1)                              Cancelamento do processo C-449/02 (1)
                         (2003/C 184/70)                                                     (2003/C 184/72)
Por despacho de 6 de Maio de 2003, o Presidente do Tribunal         Por despacho de 5 de Junho de 2003, o Presidente do Tribunal
de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-             de Justiça das Comunidades Europeias ordenou      o cancela-
mento, no registo do Tribunal, do processo C-369/02:                mento, no registo do Tribunal, do processo         C-449/02:
Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-           Comissão das Comunidades Europeias contra          Reino de
nica.                                                               Espanha.
(1) JO C 289, de 23.11.2002.                                        (1) JO C 31, de 8.02.2003.
           Cancelamento do processo C-440/02 (1)
                                                                                Cancelamento do processo C-7/03 (1)
                         (2003/C 184/71)
                                                                                (2003/C 184/73)
Por despacho de 28 de Maio de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Por despacho de 8 de Maio de 2003, o Presidente do Tribunal
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-440/02:         de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
Comissão das Comunidades Europeias contra República                 mento, no registo do Tribunal, do processo C-7/03 [pedido de
Italiana.                                                           decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice
                                                                    (England & Wales) Chancery Division)]: Société de produits
                                                                    Nestlé SA contra Unilever plc.
(1) JO C 19, de 25.01.2003.
                                                                    (1) JO C 101, de 26.04.2003.


title: Processo C-424/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Xabier Ormaetxea Garai, Bernardo Lorenzo Almendros/Administración del Estado «Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/21/CE — Artigo 3.° — Imparcialidade e independência das autoridades reguladoras nacionais — Reforma institucional — Fusão da autoridade reguladora nacional com outras autoridades reguladoras — Exoneração do presidente e de um administrador da autoridade reguladora nacional fundida antes do termo dos seus mandatos — Motivo de exoneração não previsto pelo direito nacional»

text:
               19.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 475/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Xabier Ormaetxea Garai, Bernardo Lorenzo Almendros/Administración del Estado
   (Processo C-424/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Redes e serviços de comunicações eletrónicas - Diretiva 2002/21/CE - Artigo 3.o - Imparcialidade e independência das autoridades reguladoras nacionais - Reforma institucional - Fusão da autoridade reguladora nacional com outras autoridades reguladoras - Exoneração do presidente e de um administrador da autoridade reguladora nacional fundida antes do termo dos seus mandatos - Motivo de exoneração não previsto pelo direito nacional»)
   (2016/C 475/08)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Supremo

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Xabier Ormaetxea Garai, Bernardo Lorenzo Almendros

      Recorrida: Administración del Estado

      Dispositivo

               1)

               A Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro), conforme alterada pela Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe, em princípio, a uma legislação nacional que consiste na fusão de uma autoridade reguladora nacional na aceção da Diretiva 2002/21, conforme alterada pela Diretiva 2009/140, com outras autoridades reguladoras nacionais, como as responsáveis pela concorrência, pelo setor postal e pelo setor da energia, a fim de criar um organismo de regulação multissetorial responsável, designadamente, pelas funções atribuídas às autoridades reguladoras nacionais na aceção da referida diretiva conforme alterada, desde que, no exercício dessas funções, este organismo cumpra os requisitos de competência, independência, imparcialidade e transparência previstos por esta diretiva e que as decisões que tome possam ser objeto de recurso efetivo para um organismo independente das partes interessadas, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

               2)

               O artigo 3.o, n.o 3-A, da Diretiva 2002/21, conforme alterada pela Diretiva 2009/140, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que, apenas devido a uma reforma institucional que consiste na fusão de uma autoridade reguladora nacional, responsável pela regulação ex ante do mercado ou pela resolução de litígios entre empresas, com outras autoridades reguladoras nacionais, a fim de criar um organismo de regulação multissetorial responsável, designadamente, pelas funções atribuídas às autoridades reguladoras nacionais na aceção desta diretiva conforme alterada, o presidente e um administrador, membros do órgão colegial que dirige a autoridade reguladora nacional fundida, sejam exonerados antes do termo dos seus mandatos, quando não existam normas que assegurem que essa exoneração não compromete a sua independência e imparcialidade.

      (1)  JO C 363, de 3.11.2015.


title: Processo C-409/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Helénica (Incumprimento de Estado — Importação de equipamento militar com isenção de direitos aduaneiros)

text:
               27.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-409/05) (1)

   (Incumprimento de Estado - Importação de equipamento militar com isenção de direitos aduaneiros)
   2010/C 51/06
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Cattabriga, D. Triantafyllou, H. Støvlbæk e G. Wilms, agentes)

      Demandada: República Helénica (representantes: A. Samoni-Rantou, E.-M. Mamouna e K. Boskovits, agentes)

      Intervenientes em apoio da demandada: Reino da Dinamarca (representante: J. Bering Liisberg, agente), República Italiana (representantes: I. Braguglia, agente, G. De Bellis, avvocato dello Stato), República Portuguesa (representantes: C. Guerra Santos, L. Inez Fernandes e J. Gomes, agentes), República da Finlândia (representantes: J. Heliskoski e A. Guimaraes-Purokoski, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 2.o, 9.o, 10.o e 11.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 155, p. 1) e, para o período posterior a 31 de Maio de 2000, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 130, p. 1) — Isenção de direitos aduaneiros para a importação de material de guerra

      Dispositivo

               1.

               Ao recusar-se a proceder ao cálculo e ao pagamento à Comissão das Comunidades Europeias dos recursos próprios não cobrados durante o período decorrente de 1 de Janeiro de 1998 a 31 de Dezembro de 2002, relativamente à importação de material militar com isenção de direitos aduaneiros, bem como ao recusar-se a pagar os juros de mora relativos à falta de pagamento dos referidos recursos próprios à Comissão das Comunidades Europeias, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força dos artigos 2.o e 9.o a 11.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, conforme alterado pelo Regulamento (Euratom, CE) n.o 1355/96 do Conselho, de 8 de Julho de 1996, até 31 de Maio de 2000, e, a partir desta mesma data, por força dos mesmos artigos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades.

               2.

               A República Helénica é condenada nas despesas.

               3.

               O Reino da Dinamarca, a República Italiana, a República Portuguesa e a República da Finlândia suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 10, de 14.01.2006.


title: Processo T-349/15: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de novembro de 2016 — CG/EUIPO — Perry Ellis International Group (P PRO PLAYER) [«Marca da UE — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da UE P PRO PLAYER — Marcas figurativas da UE e nacionais anteriores P e P PROTECTIVE — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               16.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 14/31

         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de novembro de 2016 — CG/EUIPO — Perry Ellis International Group (P PRO PLAYER)
   (Processo T-349/15) (1)

   ([«Marca da UE - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da UE P PRO PLAYER - Marcas figurativas da UE e nacionais anteriores P e P PROTECTIVE - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2017/C 014/37)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: CG Verwaltungsgsellschaft mbH (Gevelsberg, Alemanha) (representante: T. Körber, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Stoyanova-Valchanova e M. Fischer, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Perry Ellis International Group Holdings Ltd (Nassau, Bahamas) (representantes: O. Günzel e V. Ahmann, advogados)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 28 de abril de 2015 (processo R 2439/2014-4) relativa a um processo de oposição entre a Perry Ellis International Group Holdings e a CG Verwaltungsgesellschaft.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A CG Verwaltungsgesellschaft mbH é condenada nas suas despesas, bem como nas despesas do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e da Perry Ellis International Group Holdings Ldt.

      (1)  JO C 294, de 7.9.2015.