title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2000 nos processos apensos T-110/99 e T-260/99, F contra o Parlamento Europeu (Funcionários — Faltas — Apresentação de atestados médicos — Falta da interessada aos exames médicos de controlo — Desconto das faltas por doença nas suas férias anuais — Recurso de anulação — Pedidos de indemnização)

text:
7.4.2001                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 108/17
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 13 de Dezembro de 2000                                                  de 12 de Dezembro de 2000
nos processos apensos T-110/99 e T-260/99, F contra o                      no processo T-223/99: Luc Dejaiffe contra o Instituto de
                      Parlamento Europeu (1)                               Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                                                                                modelos) (1)
(Funcionários — Faltas — Apresentação de atestados médi-
cos — Falta da interessada aos exames médicos de controlo
— Desconto das faltas por doença nas suas férias anuais —                  («Agentes temporários — Resolução antecipada de um
      Recurso de anulação — Pedidos de indemnização)                     contrato a prazo de um agente temporário — Interesse do
                                                                           serviço — Erro manifesto de apreciação — Desvio de poder
                                                                               — Responsabilidade extra-contratual da Comunidade»)
                           (2001/C 108/28)
                                                                                (2001/C 108/29)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Nos processos apensos T-110/99, e T-260/99, F, funcionária
do Parlamento Europeu, com domicı́lio em Bertrange (Luxem-
burgo), representada por L. Mosar, S. Kersch e P. Goergen,                 No processo T-223/99, Luc Dejaiffe, funcionário da Comissão
advogados no foro do Luxemburgo com domicı́lio escolhido                   das Comunidades Europeias, residente em Nivelles (Bélgica),
no Luxemburgo no escritório do advogado L. Mosar, 8, rue                  representado por Georges Vandersanden, advogado no foro de
Notre-Dame, contra o Parlamento Europeu (agente: M. Moore),                Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Société
que tem por objecto um pedido, por um lado, de anulação de                de Gestion Fiduciaire SARL, 2-4, rue Beck, contra Instituto
três decisões do Parlamento que consideraram as faltas por                de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
doença injustificadas e as descontaram nas suas férias anuais e,           modelos) (IHMI) (agentes: O. Montaldo e J.P. Miranda de
por outro, o pedido de indemnização do prejuı́zo moral que                Sousa), que tem por objecto a anulação da decisão do Instituto
alegadamente resultou dessas decisões e do comportamento                  de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
dos serviços do Parlamento, o Tribunal (Segunda Secção),                  modelos) de 21 de Dezembro de 1998 que pôs termo ao
composto por J. Pirrung, presidente, A. Potocki, e                         contrato de agente temporário do recorrente, bem como
A. W. H. Meij, juizes; secretário: G. Herzig, administrador,              pedidos de reparação do prejuı́zo sofrido e de condenação do
proferiu, em 13 de Dezembro de 2000, um acórdão cuja parte               Instituto na reconstrução da carreira do recorrente,o Tribunal
decisória é a seguinte:                                                   de Primeira Instância (Terceira Secção), composto por:
                                                                           K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juı́zes; secretário:
1)    O pedido de anulação no processo T-110/99 na parte relativa         J. Palacio González, administrador, proferiu, em 12 de Dezem-
      à decisão de 28 de Janeiro de 1999 é julgado inadmissı́vel.         bro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           1)    A decisão do presidente do Instituto de Harmonização do
2)    As decisões de 16 de Setembro de 1998 e de 22 de Abril de                 Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 21 de
      1999 são anuladas.                                                        Dezembro de 1998 de resolver o contrato de agente temporário
                                                                                do recorrente é anulada.
3)    Os pedidos de indemnização são julgados improcedentes.
                                                                           2)    O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                                desenhos e modelos) é condenado a pagar ao recorrente, pelo
4)    O Parlamento é condenado a suportar além das suas próprias                perı́odo entre 16 de Fevereiro de 1999 e 30 de Novembro de
      despesas, metade das despesas da recorrente.                               1999, o montante correspondente à diferença entre o venci-
                                                                                mento mensal que ele teria recebido no Instituto e o que lhe foi
                                                                                pago na sequência da sua reintegração na Comissão, deduzindo
5)    A recorrente suportará metade das suas despesas.
                                                                                a este montante a indemnização por resolução do contrato que
                                                                                o Instituto pagou ao recorrente, nos termos do artigo 47.o,
                                                                                n.o 1, do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades
                                                                                Europeias.
(1) JO C 226, de 07.08.99 e C 366, de 18.12.99.
                                                                           3)    A tı́tulo de reparação dos danos morais, o Instituto de
                                                                                Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
                                                                                los) é condenado a pagar ao recorrente o montante simbólico de
                                                                                um euro.


title: Processo T-3/05: Recurso interposto em 4 de Janeiro de 2005 por ReckittBenckiser N.V. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               19.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/22

         Recurso interposto em 4 de Janeiro de 2005 por ReckittBenckiser N.V. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo T-3/05)
   (2005/C 69/41)
   Língua em que a petição foi apresentada: inglês
   Deu entrada em 4 de Janeiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto por ReckittBenckiser N.V., com sede em Hoofddorp (Países Baixos), representada por G.S.P. Vos, advogado.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão controvertida da Câmara de Recurso do IHMI;

               —

               permitir o registo da marca comunitária correspondente ao pedido n.o1 156 595;

               —

               condenar o IHMI nas despesas do processo, nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância

         Fundamentos e principais argumentos

               Marca comunitária em causa:

               Marca tridimensional representada por uma pastilha rectangular branca e azul com uma parte central oval de cor vermelha, para produtos das classes 1 e 3 (produtos químicos destinados à indústria; preparações para branquear e outras substâncias para lavandarias e lavagem de louça, …) – pedido n.o 1.156.595.

               Decisão do examinador:

               Rejeição do pedido.

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Improcedência do recurso.

               Fundamentos invocados:

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho.


title: Cancelamento do processo C-60/99

text:
C 211/16              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                22.7.2000
            Cancelamento do processo C-33/98 (1)                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-455/99:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da
                       (2000/C 211/27)                            Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
Por despacho de 26 de Janeiro de 2000, o Presidente do            (1) JO C 34 de 5.2.2000.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-33/98:
Comissão das Comunidades Europeias contra República Fede-
ral da Alemanha.
(1) JO C 94 de 28.3.1998.
                                                                              Cancelamento do processo C-60/99 (1)
                                                                                (2000/C 211/31)
                                                                  Por despacho de 20 de Março de 2000, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
            Cancelamento do processo C-386/99 (1)                 cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-60/99
                                                                  (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court de Dublin):
                       (2000/C 211/28)                            Carmen Proetta contra Andrew Neil.
Por despacho de 29 de Fevereiro de 2000, o Presidente do
                                                                  (1) JO C 121 de 1.5.1999.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-386/99:
Comissão das Comunidades Europeias contra República Fede-
ral da Alemanha.
(1) JO C 366 de 18.12.1999.
                                                                              Cancelamento do processo C-48/99 (1)
                                                                                (2000/C 211/32)
                                                                  Por despacho de 30 de Março de 2000, o Presidente da Sexta
            Cancelamento do processo   C-385/98 (1)               Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                  ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                  C-48/99: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-
                       (2000/C 211/29)                            -Ducado do Luxemburgo.
Por despacho de 15 de Março de 2000, o Presidente da Quinta
Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias          (1) JO C 100 de 10.4.1999.
ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
C-385/98: Comissão das Comunidades Europeias contra Repú-
blica Italiana.
(1) JO C 378 de 5.12.1998.
                                                                             Cancelamento do processo C-287/99 (1)
                                                                                (2000/C 211/33)
                                                                  Por despacho de 30 de Março de 2000, o Presidente da Sexta
            Cancelamento do processo C-455/99 (1)                 Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                  ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                       (2000/C 211/30)                            C-287/99: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino
                                                                  da Bélgica.
Por despacho de 15 de Março de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           (1) JO C 281 de 2.10.1999.


title: Processo T-172/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Outubro de 2006 — Armacell/IHMI — nmc (ARMAFOAM) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária ARMAFOAM — Marca nominativa comunitária anterior NOMAFOAM — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos produtos e dos sinais — Alegações relativas à semelhança dos produtos efectuadas pela primeira vez perante o Tribunal de Primeira Instância )

text:
               16.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 310/16

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Outubro de 2006 — Armacell/IHMI — nmc (ARMAFOAM)
   (Processo T-172/05) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária ARMAFOAM - Marca nominativa comunitária anterior NOMAFOAM - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos produtos e dos sinais - Alegações relativas à semelhança dos produtos efectuadas pela primeira vez perante o Tribunal de Primeira Instância»)
   (2006/C 310/32)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Armacell (Münster, Alemanha) (representante: O. Spuhler, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Foliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: nmc SA (Raeren-Eynatten, Bélgica) (representantes: P. Péters e T. de Haan, advogados)
   Objecto
   Recurso interposto da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 23 de Fevereiro de 2005 (processo R 552/2004-1), relativa a um processo de oposição entre a nmc SA e a Armacell Enterprise GmbH
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Armacell Enterprise GmbH é condenada a suportar as suas próprias despesas, as do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e as da nmc SA.

      (1)  JO C 171, de 9.7.2005.


title: Processo C-135/04: Acção intentada em 12 de Março de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha.

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/39

         Acção intentada em 12 de Março de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha.
   (Processo C-135/04)
   (2004/C 106/68)
   Deu entrada em 12 de Março de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de Espanha intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Michel Van Beek, conselheiro jurídico e por Gregorio Valero Jordana, membro do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que o Reino de Espanha, ao autorizar em Guipúzcoa a caça durante a passagem de regresso do pombo torcaz (Columba palumbus), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o, n.o 4, da Directiva 79/409/CEE (1) do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens;

               —

               condenar o Reino de Espanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   A «caça de passagem» que é efectuada durante a passagem de regresso das espécies de aves migradoras e, concretamente, do pombo torcaz em direcção ao seu local de nidificação, constitui um incumprimento do artigo 7.o, n.o 4, da Directiva 79/409.
   Nenhuma das justificações invocadas pelo Reino de Espanha em relação à prática da referida caça na província de Guipúzcoa é aceitável:

               —

               a adopção de uma excepção ao artigo 7.o, n.o 4, com fundamento no artigo 9.o, n.o 1, alínea c), da mesma directiva, visto que no presente processo não é cumprido o requisito de não existir outra solução satisfatória, exigido para a aplicação correcta do referido regime de excepções.

               —

               a tradição histórica e cultural e a pressão social, visto que não são razões que possam justificar as excepções previstas no artigo 9.o, por não estarem contempladas na referida disposição.

               —

               O acórdão do Tribunal de Justiça de 27 de Abril de 1988 no processo 252/85, Comissão/França, visto que foi proferido relativamente a uma excepção ao artigo 8.o, n.o 1, da directiva, relativo aos métodos de caça.

      (1)  JO L 103, de 25.4.1979, p. 1; EE 15 F2 p. 25


title: Processo C-568/07: Acção intentada em 21 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/25

         Acção intentada em 21 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-568/07)
   (2008/C 64/37)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: G. Zavvos e E. Traversa)

      Demandada: República Helénica
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo adoptado as medidas necessárias para executar o acórdão do Tribunal de Justiça, de 21 de Abril de 2005, no processo C-140/03, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.o CE e 48.o CE.

               —

               Condenar a República Helénica no pagamento à Comissão de uma sanção pecuniária compulsória, cujo montante se propõe que seja de 70 956 euros por cada dia de atraso na execução da sentença proferida no processo C-140/03 a contar da data da prolação do acórdão no caso vertente até ao dia em que se execute o acórdão proferido no processo C-140/03.

               —

               Condenar a República Helénica no pagamento à Comissão de um montante fixo, cujo valor resulte da multiplicação de um montante diário pelo número de dias em que a infracção se continuou a produzir, a contar da data da prolação do acórdão no processo C-140/03 até à data da prolação do acórdão no caso vertente.

               —

               Condenar a República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

               1.

               O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em 21 de Abril de 2005, no processo C-140/03, Comissão/República Helénica, relativo às restrições à abertura e à exploração de estabelecimentos de óptica impostas em violação dos artigos 43.o CE e 48.o CE estabelece o seguinte:

                           1)

                           «Ao adoptar e manter em vigor a Lei n.o 971/79, relativa ao exercício da profissão de óptico e aos estabelecimentos de artigos de óptica, que não permite a um óptico, pessoa singular, diplomado explorar mais de um estabelecimento de óptica, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 43.o CE.

                           2)

                           Ao adoptar e manter em vigor a Lei n.o 971/79 e a Lei n.o 2646/98, relativas ao desenvolvimento do sistema nacional de assistência social e outras disposições, que fazem depender a possibilidade de uma pessoa colectiva abrir um estabelecimento de óptica na Grécia das seguintes condições:

                                       —

                                       que a autorização de criar e de explorar o estabelecimento de óptica seja concedida em nome de um óptico, pessoa singular, autorizado, que o titular da autorização para explorar o estabelecimento participe em, pelo menos, 50 % do capital social bem como nos seus lucros e perdas, que a sociedade tenha a forma de uma sociedade em nome colectivo ou de uma sociedade em comandita, e

                                       —

                                       que o óptico em causa participe, no máximo, noutra sociedade proprietária de um estabelecimento de óptica, desde que a autorização de criar e de explorar o estabelecimento seja concedida em nome de outro óptico autorizado,

                                 a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.o CE e 48.o CE.

                           3)

                           A República Helénica é condenada nas despesas.»

               2.

               O artigo 228.o, n.o 1, CE dispõe que se o Tribunal de Justiça declarar verificado que um Estado-Membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força do presente Tratado, esse Estado deve tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça.

               3.

               Por carta de 9 de Junho de 2005, a Comissão das Comunidades Europeias exigiu ao Governo grego que adoptasse as medidas necessárias para executar o referido acórdão do Tribunal de Justiça. Nessa mesma carta, a Comissão salientou que a Lei n.o 3204/2003 não constitui uma resposta suficiente ao acórdão do Tribunal de Justiça, pelo menos no que se refere ao n.o 1 da parte decisória, dado que, no âmbito da referida lei, o direito de criar e de explorar um estabelecimento de óptica continua a pertencer, em grande medida, aos ópticos.

               4.

               O Governo grego respondeu por carta de 11 de Agosto de 2005, expondo que tinham sido alteradas numerosas disposições da Lei n.o 971/1979 e que o n.o 4, do artigo 27.o da Lei n.o 2646/1998 tinha sido revogado. Concretamente, o novo n.o 6 do artigo 6.o da Lei n.o 971/1979 oferece a possibilidade de exploração de mais de um estabelecimento de óptica a pessoas singulares titulares de uma licença para o exercício da profissão de óptico, bem como a empresas, sob condição de o estabelecimento ser dirigido por um óptico titular da respectiva licença para o exercício da profissão.

               5.

               O novo n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 971/1979 permite a abertura de estabelecimentos de óptica a empresas, qualquer que seja a sua forma jurídica, sempre que reúnam as seguintes condições: 1) no que respeita às sociedades em nome colectivo, a maioria dos sócios ou o gerente ou a maioria dos gerentes devem ser ópticos titulares de uma licença para o exercício dessa profissão; 2) no que respeita às sociedades de responsabilidade limitada, mais de metade dos sócios que representem mais de metade do capital social devem ser ópticos titulares de uma licença para o exercício da profissão; 3) no que respeita ás sociedades anónimas, pelo menos 51 % do capital social deve ser detido por ópticos, cidadãos de Estados-Membros da União Europeia, que reúnam os requisitos previstos nas disposições da Lei n.o 971/1979 e dos Decretos presidenciais n.o 231/1998 e n.o 165/2000, conforme alterado pelo Decreto presidencial n.o 373/2001.

               6.

               A demandante alega que o novo n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 971/1979 não constitui uma resposta adequada ao n.o 2 da parte decisória. Na realidade, este artigo mantém a exigência de os estabelecimento de óptica pertencerem a ópticos autorizados, uma vez que estes devem constituir a maioria dos sócios e representar a maioria do capital social da sociedade.

               7.

               Consequentemente, continua a existir uma restrição à liberdade de estabelecimento das empresas de outros Estados-Membros na Grécia, já que não podem, em caso algum, ter a propriedade plena de um estabelecimento de óptica. Esta restrição não é justificada pela necessidade de garantir um nível elevado de protecção da saúde pública. Como declarou o Tribunal de Justiça no acórdão de 21 de Abril de 2005, no processo C-140/03, este objectivo «pode ser alcançado por meio de medidas menos restritivas da liberdade de estabelecimento tanto de pessoas singulares como de pessoas colectivas, por exemplo, por meio da exigência da presença de ópticos diplomados assalariados ou sócios em cada estabelecimento de óptica, de normas aplicáveis em matéria de responsabilidade civil por actos de terceiros, bem como de normas que exijam um seguro de responsabilidade profissional» (n.o 35).

               8.

               Por conseguinte, a Comissão considera que com o novo n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 971/1979, a República Helénica continua a não cumprir as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.o CE e 48.o CE. Assim, as disposições adoptadas pela República Helénica constituem uma execução meramente parcial do acórdão do Tribunal de Justiça mencionado no n.o 1.

               9.

               Com base nas considerações anteriores, a Comissão defende que a República Helénica ainda não adoptou todas as medidas necessárias para a execução do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em 21 de Abril de 2005 no processo C-140/03, Comissão/República Helénica, relativo às restrições à abertura e à exploração de estabelecimentos de óptica em violação dos artigos 43.o CE e 48.o CE.


title: Processo C-166/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) em 3 de abril de 2017 — Sportingbet PLC, Internet Opportunity Entertainment Ltd/Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, Sporting Club de Braga, Sporting Club de Braga — Futebol, SAD

text:
               26.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 202/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) em 3 de abril de 2017 — Sportingbet PLC, Internet Opportunity Entertainment Ltd/Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, Sporting Club de Braga, Sporting Club de Braga — Futebol, SAD
   (Processo C-166/17)
   (2017/C 202/17)
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supremo Tribunal de Justiça

      Partes no processo principal

      Recorrente: Sportingbet PLC, Internet Opportunity Entertainment Ltd

      Recorridos: Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, Sporting Club de Braga, Sporting Club de Braga — Futebol, SAD

      Questões prejudiciais

               1)

               A Lei do Jogo na concessão que está atribuída aos casinos traduz-se em violação dos princípios e liberdades económicas consagradas pelo Tratado?

               2)

               O exclusivo atribuído à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa pelo DL 322/91 de 26 de agosto com as alterações introduzidas pelo DL 469/99 de 6 de novembro, pelo Decreto no 12790 de 30 de novembro de 1926, pelo DL 40397 de 24 de novembro de 1955, pelo DL no 84/85 de 28 de março alterado e recuplicado pelo DL 317/2002 de 17 de dezembro e pelo DL 282/2003 de 8 de novembro constitui uma violação dos princípios e das liberdades económicas consagradas pelo Tratado?

               3)

               O artigo 21.o do Código da Publicidade viola os princípios da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços conduzindo igualmente à discriminação entre nacionais dos Estados-Membros porque as proibições, restrições e privilégios não [são] justificados?

               4)

               E constituem um modelo de discriminação arbitrária e de restrição dissimulada para o comércio entre os Estados-Membros, não estando justificado qualquer interesse geral?

               5)

               A exclusividade […] concedida à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa no que respeita à publicidade configura uma situação de abuso de posição dominante à face do Direito Comunitário?

               6)

               Os artigos 3o e 9o do DL 442/89 de 2 de dezembro (Lei do Jogo) estão conformes ao direito comunitário?

               7)

               Os artigos 2o e 3o do DL 282/2003 de 8 de novembro são conformes à liberdade de estabelecimento e prestação de serviços no espaço comunitário, na medida em que estabelecem um exclusivo a favor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a exploração do jogo em linha?

               8)

               O Estado Português não informou a Comissão Europeia sobre as regras técnicas constantes do DL 422/89 de 2 de dezembro; deverão assim tais normas ser inaplicáveis sendo essa inaplicabilidade invocável pelos particulares?

               9)

               O Estado Português não informou a Comissão Europeia sobre as regras técnicas constantes do DL 282/2003 de 8 de novembro; assim estas não devem ser aplicadas a prestadores de serviços em Portugal?


title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 25 de Outubro de 2001 no processo C-460/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica ("Incumprimento de Estado — Directiva 96/48/CE — Interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade")

text:
8.12.2001                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 348/9
A interpretação dada pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão de          O artigo 68.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do
23 de Novembro de 1976, Kermaschek (40/76), continua a aplicar-             Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes
-se ao artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do               de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores
Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes         não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no
de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores       interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo
não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no          Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro
interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo              de 1996, em conjugação com o artigo 1.o, alı́nea f), i), deste, opõe-
Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro                   -se a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no
de 1996, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 307/1999 do                     processo principal, por força da qual a possibilidade de beneficiar do
Conselho, de 8 de Fevereiro de 1999, conjugado com os seus                  subsı́dio de desemprego à taxa majorada está sujeita à condição de
artigos 67.o a 71.o-A.                                                      coabitação do desempregado e dos membros da sua famı́lia no
                                                                            território do Estado-Membro competente.
(1) JO C 233, de 12.8.2000.
                                                                            (1) JO C 211, de 22.7.2000.
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                           (Terceira Secção)                                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                    de 16 de Outubro de 2001                                                           (Quinta Secção)
no processo C-212/00 (pedido de decisão prejudicial                                            de 25 de Outubro de 2001
apresentado pelo Tribunal du travail de Mons): Salvatore
    Stallone contra Office national de l’emploi (ONEM) (1)
                                                                            no processo C-460/00: Comissão das Comunidades Eur-
                                                                                opeias contra República Helénica (1)
(«Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regula-
mento (CEE) n.o 1408/71 — Subsı́dio de desemprego —
Condição de coabitação para os membros da famı́lia a cargo»)              («Incumprimento de Estado — Directiva 96/48/CE — Inter-
                                                                            operabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta
                            (2001/C 348/15)                                                              velocidade»)
                      (Lı́ngua do processo: francês)                                                   (2001/C 348/16)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                 (Lı́ngua do processo: grego)
                      Colectânea da Jurisprudência)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                Colectânea da Jurisprudência)
No processo C-212/00, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
pelo Tribunal du travail de Mons (Bélgica), destinado a obter,
no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Salvatore            No processo C-460/00, Comissão das Comunidades Europeias
Stallone e Office national de l’emploi (ONEM), uma decisão a               (agentes: M. Wolfcarius e M. Patakia) contra República Helénica
tı́tulo prejudicial relativa à interpretação dos artigos 1.o,              (agentes: N. Dafniou e S. Chala), que tem por objecto obter a
alı́nea f), i), e 68.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71             declaração de que, ao não adoptar e, subsidiariamente, ao não
do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos              comunicar à Comissão, no prazo fixado, as disposições
regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos             legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
trabalhadores não assalariados e aos membros da sua famı́lia               dar pleno cumprimento à Directiva 96/48/CE do Conselho, de
que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada              23 de Julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema
e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho,                 ferroviário transeuropeu de alta velocidade (JO L 235, p. 6), a
de 2 de Dezembro de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1), o Tribunal                  República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incum-
de Justiça (Terceira Secção), composto por: C. Gulmann                     bem por força do Tratado CE, o Tribunal Justiça (Quinta
(relator), exercendo funções de presidente da Terceira Secção,            Secção), composto por: A. La Pergola, presidente de secção,
J.-P. Puissochet e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-                D. A. O. Edward, L. Sevón (relator), S. von Bahr e C. W. A. Tim-
-geral: A. Tizzano, secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de              mermans, juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:
divisão, proferiu em 16 de Outubro de 2001 um acórdão cuja               R. Grass, proferiu em 25 de Outubro de 2001 um acórdão
parte decisória é a seguinte:                                              cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 348/10                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          8.12.2001
1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,             c)    Tratando-se da importação de medicamentos autori-
      regulamentares e administrativas necessárias para dar pleno                      zados no Estado importador que anteriormente
      cumprimento à Directiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de                            foram comprados por uma farmácia de um Estado-
      Julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema                           -Membro a grossistas do Estado importador, deve a
      ferroviário transeuropeu de alta velocidade, a República Helénica               resposta a dar, à luz dos artigos 28.o CE e 30.o CE,
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da                         às questões 1, 1.a) e 1.b) ser outra?
      mesma.
                                                                            2.    É compatı́vel com os artigos 28.o CE e 30.o CE que a
                                                                                proibição nacional, tanto relativa a medicamentos para
2)    A República Helénica é condenada nas despesas.                             uso humano sujeitos a receita médica como relativa a
                                                                                medicamentos para uso humano de venda obrigatória em
                                                                                farmácia, de publicidade ao comércio por correspondên-
(1) JO C 45, de 10.2.2001.                                                        cia de medicamentos autorizados no Estado de origem
                                                                                mas não no Estado importador deva ser interpretada num
                                                                                sentido tão amplo que a página Internet de uma farmácia
                                                                                de um Estado-Membro que, a par de uma simples
                                                                                apresentação da empresa, descreve cada medicamento
                                                                                indicando o nome do produto, a eventual obrigatoriedade
                                                                                de receita médica, as dimensões da embalagem e o preço,
                                                                                oferecendo de imediato a possibilidade de, através de um
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                        formulário online, encomendar esse medicamento, deva
Landgericht Frankfurt am Main, de 10 de Agosto de 2001,                           ser classificada como publicidade proibida, com a conse-
no processo Deutscher Apothekenverband e.V. con-                                  quência de as encomendas transfronteiriças de medica-
         tra 0800 DocMorris N.V. e Jacques Waterval                               mentos feitas através da Internet, bem como o respectivo
                                                                                fornecimento, serem consideravelmente dificultados?
                         (Processo C-322/01)                                      a)    Os artigos 28.o CE e 30.o CE exigem que a referida
                                                                                apresentação via Internet de uma farmácia de um
                                                                                Estado-Membro, ou parte dessa apresentação, sejam,
                           (2001/C 348/17)                                              atendendo ao artigo 1.o, n.o 3, da Directiva
                                                                                2000/31/CE (1) do Parlamento Europeu e do Con-
                                                                                selho, de 8 de Junho de 2000 (directiva sobre
                                                                                o comércio electrónico), excluı́das da noção de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                              publicidade junto do público em geral, na acepção
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                        do artigo 1.o, n.o 3, e do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva
do Landgericht Frankfurt am Main, de 10 de Agosto de 2001,                              92/28/CEE (2) do Conselho, de 31 de Março de 1992
no processo Deutscher Apothekenverband e.V. contra 0800                                 (directiva relativa à publicidade dos medicamentos
DocMorris N.V. e Jacques Waterval, que deu entrada na                                   para uso humano), para que a prestação de determi-
Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de Agosto de 2001. O                            nados serviços da sociedade da informação seja
Landgericht Frankfurt am Main solicita ao Tribunal de Justiça                           assegurada também na prática?
que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
                                                                                b)    Justifica-se uma restrição imposta, em determinadas
questões:
                                                                                circunstâncias, pelos artigos 28.o CE e 30.o CE, à
                                                                                noção de publicidade, pelo facto de os formulários
1.    Uma legislação nacional que proı́be a importação comer-                         de encomenda online, que apenas contêm as infor-
      cial transfronteiriça de medicamentos para uso humano                             mações mı́nimas necessárias para efectuar a enco-
      de venda obrigatória em farmácia por farmácias autoriza-                       menda, e/ou outras partes da página da Internet de
      das de outros Estados-Membros, tendo por base encomen-                            uma farmácia de um Estado-Membro deverem ser
      das individuais de consumidores finais feitas através da                          equiparados a catálogos de venda e/ou listas de
      Internet, viola a livre circulação de mercadorias dos                            preços, na acepção do artigo 1.o, n.o 4, da Directiva
      artigos 28.o CE e seguintes?                                                      92/28/CEE?
      a)    Tal proibição nacional configura uma medida de                 3.    No caso de alguns elementos da página Internet de uma
            efeito equivalente segundo o artigo 28.o CE?                          farmácia de um Estado-Membro violarem disposições
                                                                                legais relativas à publicidade de medicamentos, decorre
                                                                                dos artigos 28.o CE e 30.o CE que o comércio transfrontei-
      b)    Em caso afirmativo, o artigo 30.o CE deve ser                         riço de medicamentos efectuado com recurso a esta
            interpretado no sentido de que a protecção da                        apresentação Internet deve, não obstante a proibição de
            saúde e da vida das pessoas justifica uma proibição                 publicidade, ser juridicamente admitido para permitir a
            nacional quando, antes do fornecimento dos medi-                      realização efectiva da livre circulação de mercadorias
            camentos sujeitos a prescrição médica, der obrigato-                 entre os Estados-Membros?
            riamente entrada na farmácia que vai remeter os
            medicamentos uma receita médica original? Que
                                                                            (1) JO L 178 de 17.7.2000, p. 1.
            requisitos devem, em tal caso, ser impostos a uma
                                                                            (2) JO L 113 de 30.4.1992, p. 13.
            farmácia deste tipo, no que respeita ao controlo da
            encomenda, da embalagem e da recepção?


title: Processo C-277/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 9 de junho de 2015 — Servoprax GmbH/Roche Diagnostics Deutschland GmbH

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/28

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 9 de junho de 2015 — Servoprax GmbH/Roche Diagnostics Deutschland GmbH
   (Processo C-277/15)
   (2015/C 294/34)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Servoprax GmbH

      Recorrida: Roche Diagnostics Deutschland GmbH

      Questões prejudiciais

               1)

               Um terceiro tem a obrigação de submeter um dispositivo médico de diagnóstico in-vitro para autocontrolo do nível de glicemia, que foi submetido pelo fabricante a um procedimento de avaliação da conformidade num Estado-Membro A (em concreto, no Reino Unido), nos termos do artigo 9.o da Diretiva 98/79/CE (1), que ostenta a marcação CE em conformidade com o artigo 16.o da diretiva e que cumpre os requisitos essenciais previstos no artigo 3.o e no Anexo I da diretiva, a um novo procedimento de avaliação da conformidade ou a um procedimento de avaliação complementar nos termos do artigo 9.o da diretiva, antes de introduzir o produto no mercado num Estado-Membro B (em concreto, na República Federal da Alemanha) em embalagens nas quais as indicações são escritas na língua oficial do Estado-Membro B, diferente da língua oficial do Estado-Membro A (em concreto, em alemão em vez do inglês) e acompanhadas do manual do utilizador escrito na língua oficial do Estado-Membro B em vez da do Estado-Membro A?

               2)

               A apreciação é diferente se o manual do utilizador anexado pelo terceiro corresponder textualmente ao que o fabricante do produto fornece no contexto da comercialização do produto no Estado-Membro B?

      (1)  Diretiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 1998, relativa aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro (JO L 331, p. 1) na redação que lhe foi dada pela Diretiva 2011/100/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2011 (JO L 341, p. 50).


title: Processo T-439/07: Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2007 — Coats Holdings/Comissão

text:
               9.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/26

         Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2007 — Coats Holdings/Comissão
   (Processo T-439/07)
   (2008/C 37/42)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Coats Holdings Ltd (representantes: W. Sibree e C. Jeffs, Solicitors)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos

               —

               Anular os artigos 1.o, n.o 4, e 2.o, n.o 4, da decisão, na medida em que dizem respeito à Coats;

               —

               A título subsidiário, anular ou reduzir a coima aplicada à Coats pelo artigo 2.o, n.o 4, da decisão; e

               —

               Condenar a Comissão no pagamento das suas próprias despesas e das efectuadas pela Coats.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente pretende obter a anulação da Decisão C (2007) 4257 final da Comissão, de 19 de Setembro de 2007, no processo COMP/E-1/39.168 — PO/Artigos de retrosaria metálicos e plásticos: fechos, na qual a Comissão declarou que a recorrente, conjuntamente com outras empresas, infringiu o artigo 81.o CE por, designadamente, ter trocado informações sobre os preços, ter fixado preços mínimos e ter partilhado os mercados.
   Em apoio das suas pretensões, a recorrente alega que a apreciação do conjunto da prova feita pela Comissão está viciada por manifestos erros de apreciação. Segundo a recorrente, a Comissão não fez a prova ao nível exigido de que a recorrente foi parte no acordo bilateral de partilha do mercado com a Prym entre Janeiro de 1977 e Julho de 1998.
   A título subsidiário, a recorrente sustenta que a Comissão não fez a prova de qualquer infracção continuada para além da data de 19 de Setembro de 1997 ou que não conseguiu provar uma única infracção continuada para o período transcorrido até 15 de Julho de 1998 que permitisse à Comissão aplicar à recorrente uma coima por uma infracção com uma duração de 21 anos e meio.
   Ainda a título subsidiário, a recorrente também sustenta que a Comissão violou os direitos processuais fundamentais que assistem à recorrente ao abrigo do artigo 6.o, n.o 3, alínea d), da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de interrogar ou fazer interrogar as testemunhas de acusação num processo de natureza criminal.
   Por último, a recorrente também alega a título subsidiário que a Comissão errou ao aplicar mecanicamente um multiplicador de 215 % ao montante de base da coima por uma duração de 21 anos e meio, em vez de exercer o seu poder discricionário ao abrigo das orientações para a aplicação das coimas.


title: Processo C-608/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Sibiu — Roménia) — Elena Delia Pondiche/Statul român, Consiliul Naţional pentru Combaterea Discriminării (Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Concessão de abonos por filhos a cargo — Determinação da lei aplicável em função da data de nascimento da criança e não em função da data da sua conceção — Não aplicação do direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

text:
               28.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/14

         Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Sibiu — Roménia) — Elena Delia Pondiche/Statul român, Consiliul Naţional pentru Combaterea Discriminării
   (Processo C-608/14) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Concessão de abonos por filhos a cargo - Determinação da lei aplicável em função da data de nascimento da criança e não em função da data da sua conceção - Não aplicação do direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça))
   (2015/C 320/19)
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunalul Sibiu

      Partes no processo principal

      Recorrente: Elena Delia Pondiche

      Recorridos: Statul român, Consiliul Naţional pentru Combaterea Discriminării

      Dispositivo

   O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder as questões submetidas pelo Tribunalul Sibiu (Roménia), por decisão de 20 de novembro de 2014.

      (1)  JO C 89 de 16.03.2015.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 30 de Junho de 1998 no processo C-394/96 (pedido de decisão prejudicial da House of Lords): Mary Brown contra Rentokil Initial UK Ltd (anteriormente Rentokil Ltd) Igualdade de tratamento entre homens e mulheres - Despedimento de uma mulher grávida - Faltas devidas a uma doença originada pela gravidez)

text:
C 278/6                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         5.9.98
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                    entidade patronal despedir trabalhadores, qualquer
                                                                          que seja o seu sexo, depois de um determinado
                     de 30 de Junho de 1998                               nuÂmero de semanas de faltas continuadas.
no processo C-394/96 (pedido de decisaÄo prejudicial da
House of Lords): Mary Brown contra Rentokil Initial UK               (1) JO C 40 de 8.2.1997.
              Ltd (anteriormente Rentokil Ltd) (1)
Igualdade de tratamento entre homens e mulheres Ð Des-
pedimento de uma mulher graÂvida Ð Faltas devidas a
              uma doencËa originada pela gravidez)
                           (98/C 278/09)
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                   (Língua do processo: ingleÃs)                                             (Segunda SeccËaÄo)
                                                                                de 2 de Julho de 1998
                                                                     nos processos apensos C-225/95, C-226/95 e C-227/95
                                                                     (pedido de decisaÄo prejudicial do Dioikitiko Protodikeio
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     Athinon): Anesti Kapasakalis e o. contra Elliniko Dimo-
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                                                 sio (1)
                                                                     Directiva 89/48/CE Ð Sistema geral de reconhecimento
                                                                     dos diplomas de ensino superior Ð AÃmbito de aplicacËaÄo
No processo C-394/96, que tem por objecto um pedido                      Ð SituacËaÄo puramente interna a um Estado-membro)
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
do Tratado CE, pela House of Lords (Reino Unido),                                              (98/C 278/10)
destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdi-
cional entre Mary Brown e Rentokil Initial UK Ltd
(anteriormente Rentokil Ltd), uma decisaÄo prejudicial
sobre a interpretacËaÄo do n.o 1 do artigo 2.o e do n.o 1 do                           (Língua do processo: grego)
artigo 5.o da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de
Fevereiro de 1976, relativa aÁ concretizacËaÄo do princípio
da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no
que se refere ao acesso ao emprego, aÁ formacËaÄo e promo-            (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
cËaÄo profissionais e aÁs condicËoÄes de trabalho (JO L 39 de                     na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
14.2.1976, p. 40; EE 05 F2 p. 70), o Tribunal de JusticËa,
composto por C. Gulmann, presidente das Terceira e
Quinta SeccËoÄes, exercendo funcËoÄes de presidente, H. Rag-
nemalm, M. Wathelet e R. Schintgen, presidentes de sec-              Nos processos apensos C-225/95, C-226/95 e C-227/95,
cËaÄo, G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn (relator), J. L. Mur-         que teÃm por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de
ray, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, P. Jann e L. Sevón,          JusticËa, em aplicacËaÄo do artigo 177.o do Tratado CE, pelo
juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretaÂ-            Dioikitiko Protodikeio Athinon, destinado a obter, nos lití-
rio: H. von Holstein, secretaÂrio-adjunto, proferiu, em 30 de        gios pendentes neste órgaÄo jurisdicional entre Anesti Kapa-
Junho de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a                 sakalis, Dimitris Skiathitis, Antonis Kougiagkas, e Elliniko
seguinte:                                                            Dimosio (Estado HeleÂnico), uma decisaÄo a título prejudi-
                                                                     cial sobre a interpretacËaÄo da Directiva 89/48/CEE do Con-
                                                                     selho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema
                                                                     geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior
1. O n.o 1 do artigo 2.o e o n.o 1 do artigo 5.o da Directiva        que sancionam formacËoÄes profissionais com uma duracËaÄo
      76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976,             mínima de treÃs anos (JO L 19 de 24.1.1989, p. 16), o Tri-
      relativa aÁ concretizacËaÄo do princípio da igualdade de       bunal de JusticËa (Segunda SeccËaÄo), composto por R.
      tratamento entre homens e mulheres no que se refere            Schintgen, presidente de seccËaÄo G. F. Mancini (relator) e
      ao acesso ao emprego, aÁ formacËaÄo e promocËaÄo profis-       G. Hirsch, juízes, advogado-geral: C. O. Lenz, secretaÂrio:
      sionais e aÁs condicËoÄes de trabalho, opoÄem-se ao despe-     L. Hewlett, administradora, proferiu, em 2 de Julho de
      dimento de uma trabalhadora em qualquer momento                1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
      da gravidez por faltas devidas a incapacidade para o
      trabalho causada por uma doencËa originada pela gra-
      videz.
                                                                     Um nacional de um Estado-membro que se encontre
                                                                     numa situacËaÄo em que todos os elementos se situam ape-
                                                                     nas no interior desse Estado-membro naÄo pode invocar os
2. A este respeito, naÄo tem qualquer incideÃncia o facto de         direitos conferidos pela Directiva 89/48/CEE do Conselho,
      uma trabalhadora ter sido despedida durante a gravi-           de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral
      dez com base numa claÂusula contratual que permite aÁ          de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que


title: Processo T-827/16: Recurso interposto em 24 de novembro de 2016 – QB/BCE

text:
               23.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/53

         Recurso interposto em 24 de novembro de 2016 – QB/BCE
   (Processo T-827/16)
   (2017/C 022/72)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: QB (Francoforte do Meno, Alemanha) (representante: L. Levi, advogado)

      Recorrido: Banco Central Europeu

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o presente recurso admissível e procedente;

         em consequência:

               —

               anular o relatório de avaliação para o período de 2015 e a decisão de 15 de dezembro de 2015, notificada em 7 de janeiro de 2016, que recuou a concessão à recorrente de uma progressão salarial;

               —

               na medida do necessário, anular as decisões de 2 de maio de 2016 e de 15 de setembro de 2016 que indeferem, respetivamente, o recurso administrativo e a reclamação da recorrente;

               —

               condenar o recorrido a indemnizar o dano não patrimonial avaliado ex aequo et bono em 15 000 euros;

               —

               condenar o recorrido na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do guia de classificação e de procedimento, à violação dos direitos de defesa e à violação do dever de solicitude, que foram cometidas pelo recorrido ao adotar o relatório de avaliação para o período de 2015 (a seguir «relatório de avaliação controvertido»). A recorrente invoca, em especial, as seguintes irregularidades:

                           —

                           ausência de diálogo e violação dos direitos de defesa;

                           —

                           o relatório controvertido não identifica sugestões para aperfeiçoamento e não fixa objetivos no sentido exigido pelo guia de classificação, o que configura uma violação do dever de solicitude;

                           —

                           ausência de intervenção de um terceiro responsável.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação das regras de objetividade e imparcialidade e à violação do artigo 41.o da Carta do Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»), de que enferma o relatório de avaliação controvertido.

                           —

                           Com efeito, a recorrente considera que as circunstâncias particulares do caso concreto demonstram que os avaliadores e, em especial, os segundos avaliadores, não foram capazes de cumprir o seu papel de forma objetiva e imparcial.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo a erro manifesto. Com efeito, a recorrente apresentou elementos de prova que retiram plausibilidade às apreciações dos factos vertidas no relatório controvertido.

               4.

               Quarto fundamento, relativo ao facto de a decisão de 15 de dezembro de 2015, que recusa a concessão à recorrente de uma progressão salarial, se basear num relatório de avaliação que é ilegal.

               5.

               Quinto fundamento, relativo à violação das orientações de 2015 e do procedimento e à violação do artigo 41.o da Carta, na medida em que a decisão de 15 de dezembro de 2015 não está fundamentada e a recorrente não foi previamente ouvida.


title: Processo T-210/04: Recurso interposto em 1 de Junho de 2004 por Andreas Mausolf contra a Europol

text:
               7.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 201/24

         Recurso interposto em 1 de Junho de 2004 por Andreas Mausolf contra a Europol
   (Processo T-210/04)
   (2004/C 201/48)
   Língua de processo: neerlandês
   Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 1 de Junho de 2004, um recurso contra a Europol interposto por Andreas Mausolf, representado por M.F. Baltussen e P. de Casparis.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular a decisão de indeferimento pela Europol, em 1 de Março de 2004, da reclamação apresentada pelo recorrente contra a decisão de 2 de Janeiro de 2003 e anular esta decisão de 2 de Janeiro de 2003;

               —

               Condenar a Europol a conceder ao recorrente um escalão suplementar a partir de 1 de Julho de 2002;

               —

               Condenar a Europol a pagar esta quantia ao recorrente no prazo de 48 horas seguinte à notificação do acórdão a proferir no presente processo, acrescida dos juros legais devidos por força do direito neerlandês;

               —

               Condenar a Europol a pagar ao recorrente uma indemnização que cubra as despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   Como fundamentos do recurso, o recorrente invoca a violação do artigo 29.o do Estatuto do Pessoal da Europol, o exercício abusivo do poder discricionário e a violação do princípio da confiança legítima.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 17 de Outubro de 1996 no processo C-64/95 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht des Landes Brandenburg): Konservenfabrik Lubella Friedrich Büker GmbH & Co. KG contra Hauptzollamt Cottbus (Organização comum de mercado no sector das frutas e dos produtos hortícolas - Medidas de protecção - Ginjas)

text:
21 . 12 . 96          PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 388/ 1
                                                                 I
                                                          (Comunicações)
                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                    TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                 ACORDAO DO TRIBUNAL                                O artigo 27 . , ponto 2, da Convenção de 27 de Setembro
                        ( Quinta Secção)                           de 1968, relativa à competência judiciária e à execução de
                                                                   decisões em matéria civil e comercial, na redacção que lhe
                  de 10 de Outubro de 1996
                                                                   foi dada pela Convenção, de 9 de Outubro de 1978, relati
no processo C-78/95 (pedido de decisão prejudicial do              va à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Rei
Hoge Raad der Nederlanden): Bernardus Hendrikman e                 no Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, aplica
  Maria Feyen contra Magenta Druck & Verlag GmbH (')               -se às decisões proferidas contra um requerido a quem não
(Convenção de Bruxelas — Interpretação do artigo 27°,
                                                                   foi comunicado ou notificado, regularmente em tempo
                                                                   útil, o acto que determinou o início da instância e que nes
ponto 2 — Reconhecimento de uma decisão — Noção de
                                                                   ta não foi validamente representado, numa situação em
                        requerido revel)
                                                                   que, em consequência da comparência, no tribunal de ori
                          ( 96/C 388/01 )                          gem, de um pretenso representante do requerido, as deci
                                                                   sões não foram proferidas ã revelia.
               (Língua do processo: neerlandês)
                                                                   0 ) JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 .
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-78/95, que tem por objecto um pedido diri
gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de 3
de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
de Justiça da Convenção, de 27 de Setembro de 1968 , re                                   ( Quinta Secção )
lativa à competência judiciária e à execução de decisões
em matéria civil e comercial , pelo Hoge Raad der Neder                             de 17 de Outubro de 1996
landen, destinado a obter, no litígio pendente neste órgão         no processo C-64/95 (pedido de decisão prejudicial do
jurisdicional entre Bernardus Hendrikman e Maria Feyen e           Finanzgericht des Landes Brandenburg): Konservenfabrik
Magente Druck & Verlag GmbH, uma decisão a título                  Lubella Friedrich Büker GmbH & Co. KG contra Haupt
prejudicial sobre a interpretação dos artigos 27? , pontos 1                             zollamt Cottbus ( 1 )
e 2, e 29? da Convenção de 27 de Setembro de 1968 , rela
tiva à competência judiciária e à execução de decisões em          (Organização comum de mercado no sector das frutas
matéria civil e comercial (JO n? L 299 de 31 . 12 . 1972 ,         e dos produtos hortícolas — Medidas de protecção —
p . 32; edição em língua portuguesa : JO n? L 285 de 3 . 10 .                                     Ginjas)
1989, p. 24 ), na redacção que lhe foi dada pela Conven                                     ( 96/C 388/02 )
ção, de 9 de Outubro de 1978 , relativa à adesão do Reino
da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Breta
nha e da Irlanda do Norte (JO n? L 304 de 30 . 10 . 1978 ,                          (Língua do processo: alemão)
p . 1 e — redacção com as alterações — p. 77; edição em
língua portuguesa : JO n? L 285 de 3 . 10 . 1989, p. 41 ), o
Tribunal ( Quinta Secção ), composto por J. C. Moitinho de          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
Almeida, presidente de secção, C. Gulmann, D. A. O. Ed                   na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
ward, P. Jann ( relator ) e M. Wathelet, juízes; advogado-ge
ral : F. G. Jacobs, secretário : L. Hewlett, administradora,       No processo C-64/95 , que tem por objecto um pedido diri
proferiu, em 10 de Outubro de 1996, um acórdão cuja                gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do
parte decisória é a seguinte :                                     Tratado CE, pelo Finanzgericht des Landes Brandenburg
 ---pagebreak--- N? C 388/2           L_PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     21 . 12 . 96
( Alemanha ) e destinado a obter, no processo pendente nes             confinada de microrganismos geneticamente modifica
te órgão jurisdicional entre Konservenfabrik Lubella Frie              dos, e à Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de
drich Biiker GmbH & Co . KG e Hauptzollamt Cottbus,                     Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no am
uma decisão a título prejudicial sobre a validade do Regu              biente de organismos geneticamente modificados, o
lamento ( CEE ) n? 1932/93 da Comissão, de 16 de Julho                  Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obriga
de 1993 , que estabelece medidas de protecção no que diz                ções que lhe incumbem por força, respectivamente,
respeito às importações de ginjas (JO n? L 174 de 17. 7.                dos artigos 22° e 23°. destas directivas.
1993 , p. 35 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), com
posto por J. C. Moitinho de Almeida, presidente de sec            2 . O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas
ção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, J.-R Puissochet ( rela               despesas.
tor) e P. Jann, juízes; advogado-geral : M. B. Élmer;
secretário: R. Grass, proferiu, em 17 de Outubro de 1996,          0 ) JO n? C 315 de 25 . 11 . 1995 .
um. acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
O exame das questões prejudiciais submetidas não revelou
elementos suscéptíveis de afectar a validade do Regula
mento (CEE) n°. 1932/93 da Comissão, de 16 de Julho de                              ACORDAO DO TRIBUNAL
1993, que estabelece medidas de protecção no que diz res
                                                                                ( Sexta Secção )
peito às importações de ginjas.
                                                                                de 24 de Outubro de 1996
(•) JO n? C 101 de 22 . 4 . 1995 .                                 no processo C-325/95 : Comissão das Comunidades Euro
                                                                                peias contra Irlanda ( j )
                                                                   (Incumprimento — Directiva 91/67/CEE, 91/492/CEE,
                                                                   91/493/CEE e 92/48/CEE — Não transposição nos prazos
                 ACORDAO DO TRIBUNAL                                                             fixados)
                         ( Quinta Secção)                                                    ( 96/C 388/04 )
                   de 17 de Outubro de 1996
                                                                                (Língua do processo: inglês)
no processo C-3 12/95 : Comissão das Comunidades Euro
        peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ( ! )                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
 (Incumprimento de Estado — Directivas 90/219/CEE e
   90/220/CEE — Organismos geneticamente modificados)              No processo C-325/95 , Comissão das Comunidades Euro
                           ( 96/C 388/03 )                         peias ( agente: Carmel o'Reilly ) contra Irlanda ( agente : Mi
                                                                   chael A. Buckley ), que tem por objecto obter a declaração
                  (Língua do processo: francês)                    de que, ao não pôr em vigor as disposições legislativas, re
                                                                   gulamentares e administrativas necessárias para dar cum
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada       primento :
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                   — à Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro
No processo C-3 12/95 , Comissão das Comunidades Euro                  de 1991 , relativa às condições de polícia sanitária que
peias ( agente : Frank Benyon) contra Grão-Ducado do Lu                regem a introdução no mercado de animais e produtos
xemburgo ( agente : Nicolas Schmitt ), que tem por objecto              da aquicultura (JO n? L 46 de 19 . 2 . 1991 , p . 1 ),
obter a declaração de que, ao não tomar nos prazos fixa
dos as medidas necessárias para dar cumprimento à Direc           — à Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho
tiva 90/219/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, re                de 1991 , que estabelece as normas sanitárias que re
lativa à utilização confinada de micro organismos                       gem a produção e a colocação no mercado de molus
geneticamente modificados (JO n? L 117 de 8 . 5 . 1990,                 cos bivalves vivos (JO n? L 268 de 24 . 9 . 1991 , p . 1 ),
p. 1 ), e à Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de
Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambien         — à Directiva 91 /493/CEE do Conselho, de 22 de Julho
te de organismos geneticamente modificados (JO n? L 117                 de 1991 , que adopta as normas sanitárias relativas à
de 8 . 5 . 1990, p. 15 ), o Grão-Ducado do Luxemburgo não               produção e à colocação no mercado dos produtos da
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força, res                  pesca (JO n? L 268 de 24 . 9 . 1991 , p. 15 ), e
pectivamente, dos artigos 22? e 23? destas directivas,
 bem como dos artigos 5? e 189? do Tratado CE, o Tribu            — à Directiva 92/48/CEE do Conselho, de 16 de Junho
nal ( Quinta Secção ), composto por J. C. Moitinho de Al               de 1992, que fixa as normas mínimas de higiene apli
meida, presidente de secção, L. Sevón ( relator ), C. Gul              cáveis aos produtos da pesca obtidos a bordo de deter
mann, D. A. O. Edward e M. Wathelet, juízes; advogado                  minados navios nos termos do n? 1 , subalínea i ) da
 -geral: A. La Pérgola; secretário : R. Grass, proferiu, em 17          alínea a ), do artigo 3? da Directiva 91/493/CEE (JO
 de Outubro de 1996, um acórdão cuja parte decisória é a                n? L 187 de 7. 7. 1992, p. 41 ),
 seguinte :
                                                                   a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
 1 . Ao não adoptar nos prazos fixados as disposições le          por força destas directivas, o Tribunal de Justiça ( Sexta
     gislativas, regulamentares e administrativas necessárias      Secção ), composto por J. L. Murray, presidente da Quarta
     para dar cumprimento à Directiva 90/219/CEE do                Secção, exercendo funções de presidente da Sexta Secção,
     Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à utilização       C. N. Kakouris, P. J. G. Kapteyn, G. Hirsch e H. Ragne


title: Processo T-425/16: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de março de 2017 — Hoffmann/EUIPO (Genius) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca da União Europeia nominativa Genius — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               8.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/40

         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de março de 2017 — Hoffmann/EUIPO (Genius)
   (Processo T-425/16) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Pedido de marca da União Europeia nominativa Genius - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2017/C 144/54)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Karl Hoffmann (Bad Schwalbach, Alemanha) (representante: C. Jonas, advogado)

      Recorrido: Instituto da União Europeia da Propriedade Intelectual (representante: D. Walicka, agente)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 31 de maio 2016 (processo R 1631/2015-5), relativo a um pedido de registo do sinal nominativo Genius como marca comunitária da União Europeia.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Karl Hoffmann é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 343 de 19.9.2016.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 16 de Setembro de 2004, no processo C-404/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division): Nichols plc contra Registrar of Trade Marks (Marcas — Directiva 89/104/CEE — Artigo 3.°, n.° 1, alínea b) — Marca constituída por um apelido corrente — Carácter distintivo — Incidência do artigo 6.°, n.° 1, alínea a), na apreciação)

text:
               6.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 273/6

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 16 de Setembro de 2004
   no processo C-404/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division): Nichols plc contra Registrar of Trade Marks (1)

   (Marcas - Directiva 89/104/CEE - Artigo 3.o, n.o 1, alínea b) - Marca constituída por um apelido corrente - Carácter distintivo - Incidência do artigo 6.o, n.o 1, alínea a), na apreciação)
   (2004/C 273/11)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-404/02, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado por decisão da High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division (Reino Unido), de 3 de Setembro de 2002, entrado em 12 de Novembro de 2002, no processo Nichols plc contra Registrar of Trade Marks, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann (relator), J.-P. Puissochet, R. Schintgen e N. Colneric, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 16 de Setembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   No âmbito do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, a apreciação da existência ou inexistência de carácter distintivo de uma marca constituída por um apelido, mesmo corrente, deve ser feita em concreto, segundo os critérios aplicáveis a todos os sinais previstos no artigo 2.o da referida directiva, relativamente, por um lado, aos produtos ou serviços para os quais foi pedido o registo da marca e, por outro, à percepção dos meios interessados. O facto de os efeitos do registo da marca serem limitados pelo artigo 6.o, n.o 1, alínea a), da mesma directiva não é relevante para esta apreciação.

      (1)  JO C 7 de 11.1.2003.


title: Processo F-17/05 REV: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 15 de Junho de 2011 J. de Brito Sequeira Carvalho/Comissão (Função pública — Pedido de revisão de um acórdão — Facto novo — Inexistência — Inadmissibilidade do pedido)

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/47

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 15 de Junho de 2011
   J. de Brito Sequeira Carvalho/Comissão
   (Processo F-17/05 REV)
   (Função pública - Pedido de revisão de um acórdão - Facto novo - Inexistência - Inadmissibilidade do pedido)
   2011/C 252/98
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: José António de Brito Sequeira Carvalho (Bruxelas, Bélgica) (representantes: N. Kanyonga Mulumba e M. Boury, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representante: D. Martin, agente)

      Objecto do processo

   Recurso de revisão interposto pelo recorrente do acórdão proferido pela Terceira Secção do Tribunal da Função Pública em 13 de Dezembro de 2006, no processo F-17/05.

      Dispositivo do acórdão

               1.

               O pedido de revisão é julgado inadmissível.

               2.

               J. de Brito Sequeira Carvalho suportará a totalidade das despesas.


title: Processo T-415/05, T-416/05 e T-423/05: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Setembro de 2010 — Grécia e o./Comissão ( «Auxílios de Estado — Sector aéreo — Auxílios ligados à reestruturação e à privatização da companhia aérea nacional helénica — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum e que ordena a sua recuperação — Continuidade económica entre duas sociedades — Identificação do beneficiário efectivo de um auxílio para efeitos da sua recuperação — Critério do operador privado — Compatibilidade do auxílio com o mercado comum — Dever de fundamentação» )

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/21

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Setembro de 2010 — Grécia e o./Comissão
   (Processo T-415/05, T-416/05 e T-423/05) (1)

   (Auxílios de Estado - Sector aéreo - Auxílios ligados à reestruturação e à privatização da companhia aérea nacional helénica - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum e que ordena a sua recuperação - Continuidade económica entre duas sociedades - Identificação do beneficiário efectivo de um auxílio para efeitos da sua recuperação - Critério do operador privado - Compatibilidade do auxílio com o mercado comum - Dever de fundamentação)
   2010/C 301/31
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: República Helénica (representantes: A. Samoni-Rantou e P. Mylonopoulos, agentes) (processo T-415/05); Olympiakes Aerogrammes AE (Kallithéa, Grécia) (representante: V. Christianos, advogado) (processo T-416/05); e Olympiaki Aeroporia Ypiresies AE (Atenas, Grécia) (representantes: P. Anestis, S. Mavroghenis, advogados, S. Jordan, T. Soames, solicitors, e D. Geradin, advogado) (processo T-423/05)

      Recorrido: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou e T. Scharf, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Aeroporia Aigaiou Aeroporiki AE (Atenas) (representantes: N. Keramidas e, no processo T-416/05, igualmente N. Korogiannakis, I. Dryllerakis e E. Dryllerakis, advogados) (processos T-416/05 e T-423/05)

      Objecto

   Pedido de anulação da Decisão C(2005) 2706 final da Comissão, de 14 de Setembro de 2005, relativa aos auxílios de Estado a favor da Olympiaki Aeroporia Ypiresies AE [C 11/2004 (ex NN 4/2003) — Olympiaki Aeroporia — Reestruturação e privatização].

      Dispositivo

               1.

               O artigo 1.o, n.o 1, da Decisão C(2005) 2706 final da Comissão, de 14 de Setembro de 2005, relativa aos auxílios de Estado a favor da Olympiaki Aeroporia Ypiresies AE [C 11/2004 (ex NN 4/2003) — Olympiaki Aeroporia — Reestruturação e privatização], é anulado.

               2.

               O artigo 1.o, n.o 2, da Decisão C(2005) 2706 final da Comissão é parcialmente anulado, na medida em que tem por objecto o montante correspondente ao valor da totalidade dos elementos de activos incorpóreos registados no balanço de transformação da Olympiaki Aeroporia Ypiresies a título de valor acrescido, o valor dos aviões transferidos para a Olympiakes Aerogrammes AE bem como às receitas que se esperava obter da venda de dois aviões ainda registados no balanço da Olympiaki Aeroporia Ypiresies.

               3.

               O artigo 2.o da Decisão C(2005) 2706 final é anulado, na parte em que diz respeito às medidas em causa no artigo 1.o, n.os 1 e 2, dado que estas duas disposições são anuladas.

               4.

               É negado provimento aos recursos quanto ao restante.

               5.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas, incluindo as despesas efectuadas no âmbito dos processos de medidas provisórias.

      (1)  JO C 22 de 28.1.2006.


title: Processo T-106/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Setembro de 2008 — Alcon/IHMI — *Acri.Tec (BioVisc) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa BioVisc — Marcas internacionais nominativas anteriores PROVISC e DUOVISC — Motivo relativo de recusa — Ausência de risco de confusão — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 )

text:
               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/25

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Setembro de 2008 — Alcon/IHMI — *Acri.Tec (BioVisc)
   (Processo T-106/07) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa BioVisc - Marcas internacionais nominativas anteriores PROVISC e DUOVISC - Motivo relativo de recusa - Ausência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2008/C 272/47)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Alcon Inc. (Hünenberg, Suíça) (representantes: M. Graf e R. Schulz, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente, S. Laitinen e, mais tarde, A. Folliard-Monguiral, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: *Acri.Tec AG Gesellschaft für ophthalmologische Produkte (Hennigsdorf, Alemanha) (representante: M. von Welser, advogado)
   Objecto do processo
   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 8 de Fevereiro de 2007 (Processo R 660/2006-2), relativa a um processo de oposição entre a Alcon Inc. e a *Acri.Tec AG Gesellschaft für ophthalmologische Produkte.
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Alcon Inc. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 129 de 9.6.2007.


title: Processo T-466/16: Recurso interposto em 23 de agosto de 2016 — NRW. Bank/CUR

text:
               10.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 371/25

         Recurso interposto em 23 de agosto de 2016 — NRW. Bank/CUR
   (Processo T-466/16)
   (2016/C 371/28)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: NRW. Bank (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: A. Behrens, J. Kraayvanger e J. Seitz, Rechtsanwälte)

      Recorrido: Conselho Único de Resolução (CUR)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão do recorrido relativa à contribuição anual do recorrente para o fundo de reestruturação referente ao ano de contribuição de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2016;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do artigo 103.o, n.os 2 e 7, da Diretiva 2014/59/UE (1) e do artigo 70.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 806/2014 (2)

               O recorrente alega que a decisão do recorrido relativa à sua contribuição anual é ilegal, porque apenas tem em consideração, para efeitos da redução da contribuição, as atividades de promoção da recorrente, mas não as suas atividades de apoio à promoção. Daí resulta que a contribuição anual do recorrente para o fundo de reestruturação referente ao ano de contribuição entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2016 foi fixada num montante demasiado alto.

               2.

               Segundo fundamento: violação dos regulamentos de execução da Diretiva 2014/59/UE e do Regulamento (UE) 806/2014, regulamentos esses que devem, em consonância com estes atos jurídicos, ser interpretados no sentido de que também privilegiam as atividades de apoio à promoção.

               3.

               Terceiro fundamento, a título subsidiário: ilegalidade dos regulamentos de execução da Diretiva 2014/59/UE e do Regulamento (UE) 806/2014
               Neste âmbito, o recorrente alega que se não for possível proceder a uma interpretação dos regulamentos de execução de acordo com a Diretiva 2014/59/EU e com o Regulamento (UE) 806/2014, os regulamentos de execução são ilegais. Por conseguinte, a decisão do recorrido, baseada nestes regulamentos de execução, também é ilegal.

      (1)  Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.os 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO 2014, L 173, p. 190).

      (2)  Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO 2014, L 225, p. 1).


title: Processo C-8/07: Recurso interposto em 15 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

text:
               24.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/6

         Recurso interposto em 15 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-8/07)
   (2007/C 69/10)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representante: W. Wils, agente)

      Recorrido: Reino da Bélgica
   Pedidos da recorrente

               —

               Declarar que, não tendo adoptado ou, de qualquer modo, não tendo comunicado à Comissão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/84/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               —

               Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 31 de Dezembro de 2005.

      (1)  JO L 272, p. 32.


title: Processo C-72/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Berlin-Brandenburg (Alemanha) em 9 de fevereiro de 2017 — Isabelle Walkner/APSB — Aviation Passage Service Berlin GmbH & Co. KG

text:
               8.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/28

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Berlin-Brandenburg (Alemanha) em 9 de fevereiro de 2017 — Isabelle Walkner/APSB — Aviation Passage Service Berlin GmbH & Co. KG
   (Processo C-72/17)
   (2017/C 144/36)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landesarbeitsgericht Berlin-Brandenburg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Isabelle Walkner

      Recorrida: APSB — Aviation Passage Service Berlin GmbH & Co. KG

      Questões prejudiciais

               1)

               A expressão «empresa que […] controle [o empregador]», na aceção do artigo 2.o, n.o 4, primeiro parágrafo, da Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos (1), refere-se apenas a empresas cuja influência é garantida através de participações sociais e direitos de voto, ou basta que essa influência seja assegurada por contrato ou por via de facto (por exemplo, através da possibilidade de pessoas singulares darem instruções)?

               2)

               Para o caso de a primeira questão ser respondida no sentido de que não é exigível que a influência seja garantida através de participações sociais e direitos de voto:
               Também se verifica uma «decisão dos despedimentos coletivos», na aceção do artigo 2.o, n.o 4, primeiro parágrafo, da Diretiva 98/59/CE, quando a empresa que controla o empregador lhe dá instruções que tornam esses despedimentos coletivos necessários do ponto de vista económico?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa à segunda questão:
               O artigo 2.o, n.o 4, segundo parágrafo, em conjugação com o n.o 3, alíneas a) e b), subalínea i), e n.o 1, da Diretiva 98/59/CE, exige que os representantes dos trabalhadores também sejam informados acerca dos motivos, de gestão empresarial ou de outra natureza, que subjazem às decisões da empresa que controla o empregador e que, por seu turno, levaram o empregador a efetuar despedimentos coletivos?

               4)

               É compatível com o artigo 2.o, n.o 4, em conjugação com o n.o 3, alíneas a) e b), subalínea i), e n.o 1, da Diretiva 98/59/CE, impor aos trabalhadores que invocam judicialmente a ineficácia dos respetivos despedimentos no quadro de um despedimento coletivo, com fundamento no facto de o empregador que efetua o despedimento não ter conduzido devidamente o processo de consulta com os representantes dos trabalhadores, um ónus de alegação e de prova que exceda a obrigação de alegar indícios da existência de uma situação de controlo do empregador por outra empresa?

               5)

               Em caso de resposta afirmativa à quarta questão:
               Neste caso, que outras obrigações de alegação e de prova podem ser impostas aos trabalhadores, segundo as mencionadas regras?

      (1)  JO L 225, p. 6.


title: Processo C-352/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Navarra (Espanha) em 27 de junho de 2016 — Instituto de Religiosas Oblatas del Santísimo Redentor/Joaquín Taberna Carvajal

text:
               5.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Navarra (Espanha) em 27 de junho de 2016 — Instituto de Religiosas Oblatas del Santísimo Redentor/Joaquín Taberna Carvajal
   (Processo C-352/16)
   (2016/C 326/27)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Audiencia Provincial de Navarra (Terceira Secção)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Instituto de Religiosas Oblatas del Santísimo Redentor

      Recorrido: Joaquín Taberna Carvajal

      Questão prejudicial

   O Real Decreto 1373/2003 é conforme aos artigos 4.o, n.o 3, e 101.o TFUE, visto que, não obstante tratar-se de uma norma jurídica promulgada pelo Estado, não permite ao órgão jurisdicional fiscalizar se, atendendo às circunstâncias do caso concreto, o montante da tabela de honorários é excessivo, restrição à fiscalização judicial que pode implicar uma restrição à livre concorrência, independentemente da importância e da qualidade dos serviços?