title: Processo C-132/12 P: Recurso interposto em 9 de março de 2012 por Stichting Woonpunt e o. do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 16 de dezembro de 2011 no processo T-203/10, Stichting Woonpunt e o./Comissão Europeia

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/7

         Recurso interposto em 9 de março de 2012 por Stichting Woonpunt e o. do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 16 de dezembro de 2011 no processo T-203/10, Stichting Woonpunt e o./Comissão Europeia
   (Processo C-132/12 P)
   2012/C 138/12
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Stichting Woonpunt, Stichting Avensteder, ex-Stichting Com.wonen, Woningstichting Haag Wonen, Stichting Woonbedrijf SWS.Hhvl (representantes: P. Gazener e E. Henny, advogados, e L. Hancher, Professor Catedrático)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia.

      Pedidos das recorrentes

   As recorrentes pedem ao Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular, total ou parcialmente, o despacho [do Tribunal Geral (Sétima Secção), de 16 de dezembro de 2011], no processo T-203/10, em conformidade com os fundamentos do presente recurso;

               —

               Remeter os autos ao Tribunal Geral para novo julgamento de acordo com as orientações do Tribunal de Justiça;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do presente recurso e nas despesas do processo no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               No
                     primeiro fundamento
                  , as recorrentes alegam que o Tribunal Geral violou o Direito da União, apreciou erradamente a matéria de facto e fundamentou deficientemente a sua decisão ao considerar as recorrentes como apenas potencialmente beneficiadas pelo regime de auxílios aprovado pela Comissão. O Tribunal Geral ignorou que as recorrentes beneficiaram de determinados auxílios antes da Decisão C(2009) 9963 final (1), os quais tiveram de ser alterados em consequência dessa decisão. As recorrentes não são por isso apenas potencialmente beneficiárias do regime de auxílios alterado, mas também efetivamente beneficiárias do regime de auxílios existente. A esse título, são individualmente afetadas pela decisão impugnada.

               2.

               No
                     segundo fundamento
                  , as recorrentes alegam que o Tribunal Geral violou o Direito da União, apreciou erradamente a matéria de facto e fundamentou deficientemente a sua decisão ao considerar que as recorrentes não fazem parte de um círculo fechado de entidades promotoras de habitação social. A possibilidade meramente teórica de um determinado grupo de entidades beneficiárias de um auxílio poder ainda ser alargado é insuficiente para não considerar esse grupo como um grupo fechado. Além disso, as entidades promotoras de habitação social existentes formam um grupo fechado, que é muito mais duramente atingido pela decisão do que uma hipotética entidade que, após a decisão, ainda fosse admitida como entidade promotora de habitação social.

               3.

               No
                     terceiro fundamento
                  , as recorrentes contestam a consideração do Tribunal Geral segundo a qual as recorrentes não têm interesse na declaração da nulidade da decisão no que se refere ao regime de auxílios N 624/2009. O Tribunal Geral terá, assim, aplicado erradamente o Direito da União, apreciado erradamente a matéria de facto e fundamentado deficientemente a sua decisão.

      (1)  Decisão C(2009) 9963 final da Comissão, de 15 de dezembro de 2009, relativa aos auxílios E 2/2005 e N 642/2009 (Países Baixos) — auxílio existente e auxílio específico por projetos a entidades promotoras de habitação social.


title: Cancelamento do processo C-243/00

text:
C 184/28              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                         2.8.2003
Acção intentada em 16 de Junho de 2003 pela Comissão                    Fundamentos e principais argumentos
         das Comunidades Europeias contra a Irlanda
                                                                        O prazo para a transposição da directiva terminou em 20 de
                       (Processo C-256/03)                              Julho de 2002.
                         (2003/C 184/49)
                                                                        (1) JO L 181 de 20.07.2000, p. 65.
Deu entrada em 16 de Junho de 2003 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias uma acção contra a Irlanda inten-
tada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada
por Xavier Lewis e Michel van Beek, na qualidade de agentes,
com domicílio escolhido no Luxemburgo.                                              Cancelamento do processo C-135/00 (1)
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                           (2003/C 184/51)
1)    Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar
      cumprimento à Directiva 1999/22/CE do Conselho, de                Por despacho de 6 de Maio de 2003, o Presidente do Tribunal
      29 de Março de 1999, relativa à detenção de animais da            de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
      fauna selvagem em jardins zoológicos (1), a Irlanda não           mento, no registo do Tribunal, do processo C-135/00 (pedido
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da               de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato):
      directiva e, em especial, do seu artigo 9.o, e do Tratado         ANAS — Ente Nazionale per le Strade e Lauro Cantieri
      que institui a Comunidade Europeia.                               Valsesia SpA contra Consorzio Cooperative Costruzioni.
2)    Condenar a Irlanda nas despesas.
                                                                        (1) JO C 176 de 24.6.2000.
Fundamentos e principais argumentos
O período em que a directiva devia ter sido transposta
terminou em 9 de Abril de 2002.
                                                                                Cancelamento do processo C-225/00 (1)
(1) JO L 94 de 9.4.1999, p. 24.
                                                                                (2003/C 184/52)
                                                                        Por despacho de 6 de Maio de 2003, o Presidente do Tribunal
                                                                        de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
Acção intentada em 24 de Junho de 2003 pela Comissão                    mento, no registo do Tribunal, do processo C-225/00 (pedido
das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do                       de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato):
                           Luxemburgo                                   Cavalleri Ottavio SpA contra ANAS — Ente Nazionale per le
                                                                        Strade e com intervenção da empresa Lauro Cantieri Valsesia
                       (Processo C-273/03)                              SpA.
                         (2003/C 184/50)
                                                                        (1) JO C 233 de 12.8.2000.
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
em 24 de Junho de 2003 uma acção contra o Grão-Ducado
do Luxemburgo intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por G. Zavvos, na qualidade de agente,
com domicílio escolhido no Luxemburgo.                                             Cancelamento do processo C-243/00 (1)
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (2003/C 184/53)
1.    declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo, ao não
      adoptar as disposições legislativas, regulamentares e admi-
      nistrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva          Por despacho de 7 de Maio de 2003, o Presidente do Tribunal
      2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de                de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
      16 de Maio de 2000, relativa à aproximação das legisla-           mento, no registo do Tribunal, do processo C-243/00 [pedido
      ções dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de                de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice
      responsabilidade civil relativo à circulação de veículos          (England & Wales), Queen's Bench Division (Divisional Court)]:
      automóveis e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/            The Queen contra Secretary of State for Trade and Industry, Ex
      /357/CEE do Conselho (Quarta directiva sobre o seguro             parte: Trades Union Congress.
      automóvel) (1) ou, pelo menos, ao não as comunicar à
      Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                        (1) JO C 233 de 12.08.2000.
      por força da mesma;
2.    condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas


title: Processo C-220/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Oberster Gerichtshof — Republik Österreich, de 22 de Maio de 2002, no processo Österreichischer Gewerkschaftsbund, Gewerkschaftsbund der Privatangestellten contra Wirtschaftskammer Österreich

text:
C 202/8                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      24.8.2002
1)    Aquele que presta assistência a uma pessoa dependente                  sob o prisma da igualdade de remuneração,
      na acepção do § 44 do Livro XI do Sozialgesetzbuch
                                                                             o grupo de trabalhadores abrangidos pelo § 8 da APSG
      (código da segurança social, a seguir «SGB XI») é um
                                                                             (grupo A),
      trabalhador na acepção do artigo 48.o CE e/ou do artigo
      1.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1)?                              no âmbito de um sistema de remuneração nos termos do
      Em caso de resposta negativa à questão 1),                            qual, assente na ideia da lealdade demonstrada no pas-
                                                                             sado, se reconheça, como forma de contribuir para
2)    À luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça contida                minimizar os efeitos de um determinado caso de cessação
      nos acórdãos de 24 de Junho 1986 (processo 150/85 (2)                do contrato de trabalho por motivo que não seja a
      e de 5 de Março de 1998 (processo C-160/96 (3), quando                 rescisão sem justa causa ou o despedimento com justa
      a assistência é prestada no Estado de inscrição do                    causa, o direito a uma indemnização por despedimento
      assistido, o facto de fazer depender o direito à cobertura             graduada em função da antiguidade da relação laboral,
      pela segurança social prevista no § 44 do SGB XI de                    sendo os vários perı́odos de tempo dessa relação autóno-
      quem presta a assistência, da sua residência nesse mesmo               mos e admitindo-se a exclusão do tempo de duração de
      Estado, e não noutro Estado-Membro, viola os artigos                  licenças, quando a licença é concedida no interesse do
      19.o, 25.o e 28.o do Regulamento n.o 1408/71?                          trabalhador e por iniciativa deste e quando esse interesse
(1) JO L 149, de 5.7.1971, p. 2; EE 05 F1 p. 98.                             não é de tal modo relevante que, se o trabalhador
(2) Colect. 1986, p. 1995.                                                   rescindisse o contrato, mantinha o direito à indemni-
(3) Colect. 1998, p. I-843.                                                  zação,
                                                                             é comparável ao grupo de trabalhadoras que, no final da
                                                                             licença de maternidade com a duração normal de dezas-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                   seis semanas, decidem gozar, ao abrigo do regime previsto
Oberster Gerichtshof — Republik Österreich, de 22 de                        no § 15 da Mutterschutzgesetz (lei de protecção da
Maio de 2002, no processo Österreichischer                                  maternidade), para cuidarem do seu filho, uma licença
Gewerkschaftsbund, Gewerkschaftsbund der Privatange-                         sem vencimento («licença especial para assistência a
       stellten contra Wirtschaftskammer Österreich                         filhos») que pode, no máximo, durar até ao final do
                        (Processo C-220/02)                                  segundo ano de vida do filho (grupo B)?
                          (2002/C 202/10)                               3.   O artigo 141.o CE e o artigo 1.o da Directiva 75/117/CEE
                                                                             devem ser interpretados no sentido de as diferenças
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   existentes entre os grupos de trabalhadores/as referidos
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão             na segunda questão — que consistem, no essencial, no
do Oberster Gerichtshof — Republik Österreich, de 22 de Maio                facto de no
de 2002, no processo Österreichischer Gewerkschaftsbund,
Gewerkschaftsbund der Privatangestellten contra Wirt-                        grupo A, «indivı́duo que presta serviço militar»,
schaftskammer Österreich, que deu entrada na Secretaria do
                                                                             1.    a «entrada em funções» ser, regra geral, uma obri-
Tribunal de Justiça em 14 de Junho de 2002. O Oberster
                                                                                gação, mas de qualquer modo, mesmo quando
Gerichtshof — Republik Österreich solicita ao Tribunal de
                                                                                presta voluntariamente o serviço militar,
Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
questões:                                                                   2.    a entrada em funções só tem lugar na medida em
1. A noção de remuneração, contida no artigo 141.o CE e                          que tal seja do interesse público, sendo que
      no artigo 1.o da Directiva 75/117/CEE do Conselho, de
      10 de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação das                   3.    a prestação de trabalho no âmbito de uma relação
      legislações dos Estados-Membros no que se refere à                          laboral jurı́dico-privada (seja ela qual for) não é
      aplicação do princı́pio da igualdade de remuneração entre                  normalmente impossı́vel,
      os trabalhadores masculinos e femininos (JO L 45, p. 19;               e no caso dos trabalhadores do grupo B («licença especial
      EE 05 F2 p. 52), deve ser interpretada no sentido de                   para assistência a filhos»)
      também abranger disposições legais de aplicação geral,
      tais como o § 8 da Bundesgesetz über die Sicherung des                 1.    a decisão de gozar, no âmbito de uma determinada
      Arbeitsplatzes für zum Präsenz- oder Ausbildungsdienst                       relação de trabalho, uma licença especial para
      einberufene oder zum Zivildienst zugewiesene Arbeitneh-                      assistência a filhos depender exclusivamente da
      mer (a seguir «APSG» — lei da garantia do posto de                           vontade do trabalhador,
      trabalho de trabalhadores chamados a cumprir o serviço
      militar obrigatório, de formação ou civil), nos termos das           2.    podendo, durante o perı́odo de vigência desta licença
      quais o tempo de serviço prestado, por motivo de                             especial, no tempo em que não se está a cuidar da
      interesse público, no âmbito da execução de tarefas                        criança, ter uma ocupação de contornos limitados
      públicas definidas nessas disposições é contado para                       no âmbito de uma relação de trabalho jurı́dico-
      efeitos de fixação de direitos emergentes de uma relação                   -privada,
      laboral jurı́dico-privada, sendo que, durante esse perı́odo            poderem servir de justificação objectiva para a existência
      de tempo, não é, em regra, possı́vel cumprir quaisquer                de um modo diferenciado de contar esses perı́odos de
      deveres decorrentes de uma relação laboral jurı́dico-                 tempo, no âmbito da fixação de direitos emergentes da
      -privada?                                                              antiguidade?
2. O artigo 141.o CE e o artigo 1.o da Directiva 75/117/CEE
      devem ser interpretados no sentido de que,


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Terceira Secção) de 8 de Fevereiro de 1996 no processo C-202/94 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te's-Hertogenbosch): Processo penal contra Godefridus van der Feesten (Directiva 79/409/CEE do Conselho, relativa à conservação das aves selvagens - Âmbito de aplicação - Espécie protegida - Aplicação da directiva a uma subespécie que não vive naturalmente no estado selvagem no território europeu dos Estados-membros)

text:
13 . 4 . 96         IVT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 108 /3
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                               T-544/93 e T-566/93 , contra a Comissão das Comunidades
                        (Terceira Secção )                         Europeias , apoiada pelo Conselho da União Europeia ,
                                                                   interposto por Giovanni Battista Abello e outros e Gerhard
                  de 8 de Fevereiro de 1996                        Riesch, representados pelos advogados Prof. Michele Tam
no processo C-202/94 (pedido de decisão prejudicial do             burini e Franco Colussi , com domicílio escolhido no
Gerechtshof te's-Hertogenbosch ): Processo penal contra            Luxemburgo no escritório deste último, 36 , rue de Wiltz .
                Godefridus van der Feesten ( 1 )
(Directiva 79/409/CEE do Conselho, relativa à conservação          Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
das aves selvagens — Âmbito de aplicação — Espécie                 digne:
protegida — Aplicação da directiva a uma subespécie que
não vive naturalmente no estado selvagem no território             Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância , de 7 de
                europeu dos Estados-membros)                       Dezembro de 1 995 , nos processos apensos T-544/93 e
                          ( 96/C 108/04 )                          T-566/93 , decidindo o litígio ou remetendo o processo para
                                                                   o Tribunal de Primeira Instância para que este o decida ,
               (Língua do processo: neerlandês)                    dando provimento aos pedidos apresentados na primeira
                                                                   instância; pedidos esses assim resumidos :
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada         — ordenar à Comissão que comunique especificadamente
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                  os elementos, fundamentos e preços com base nos quais
                                                                       se procedeu à determinação das paridades elementares
No processo C-202/94, que tem por objecto um pedido                    utilizadas para a fixação dos coeficientes de correcção
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?            estabelecidos nos Regulamentos ( CEE, Euratom,
do Tratado CE, pelo Gerechtshof te's-Hertogenbosch ( Paí              CECA ) n? 3761 /92 ( l ), ( CEE, Euratom, CECA ) n? 3765/
ses Baixos ), destinado a obter, no processo penal pendente            /92 ( 2 ) e ( CEE, Euratom, CECA ) n? 3766/92 ( 3 ),
neste órgão jurisdicional contra Godefridus van der Feesten,
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da          — ordenar consultoria técnica acerca da justeza desses
Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979 ,              elementos, fundamentos e preços, bem como das con
relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103 , p . 1 ;          clusões deles deduzidas para a fixação dos referidos
EE 15 F2 p , 125 ), o Tribunal de Justiça ( Terceira Secção ),         coeficientes de correcção,
composto por J. -P. Puissochet, presidente de secção, J. C.
Moitinho de Almeida e C. Gulmann ( relator ), juízes;              — declarar que os vencimentos dos recorrentes, bem como
advogado-geral : N. Fennelly; secretário : H. von Holstein,            as folhas de vencimento relativas aos meses de Dezem
secretário-adjunto, proferiu em, 8 de Fevereiro de 1996 , um           bro de 1992 e seguintes, não correspondem ao que lhes
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                            é devido e, consequentemente, a inaplicabilidade a seu
                                                                       respeito dos Regulamentos ( CEE, Euratom, CECA )
A Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de                   n? 3761 /92 , ( CEE, Euratom, CECA ) n? 3765/92 e ( CEE,
1 979, relativa à conservação das aves selvagens, aplica-se às         Euratom, CECA ) n? 3766/92 ,
subespécies de aves que vivem naturalmente no estado
selvagem apenas fora do território europeu dos Estados            — declarar a ilegalidade dessas folhas de vencimento e
-membros, desde que a espécie à qual elas pertencem ou                 anulá-las,
outras subespécies dessa espécie vivam naturalmente no
estado selvagem no território em questão.                          — anular a decisão da Comissão de 12 de Agosto de 1993
                                                                       de indeferimento da reclamação apresentada pelo re
C ) JO n? C 233 de 20 . 8 . 1994 .                                     corrente Riesch, nos termos do artigo 90?, n? 2 , do
                                                                       Estatuto ,
                                                                   — decidir a adopção de quaisquer outras medidas daí
                                                                       consequentes ,
Recurso interposto por Giovanni Battista Abello e outros e         — condenar a Comissão a repor as quantias devidas e a
Gerhard Riesch do acórdão do Tribunal de Primeira                      indemnizar os danos ( incluindo os decorrentes da
Instância das Comunidades Europeias de 7 de Dezembro                   desvalorização monetária entretanto ocorrida ), acres
de 1995 nos processos apensos T-544/93 e T-566/93 ,                    cidas de juros de mora , à taxa legal vigente em Itália .
Giovanni Battista Abello e outros e Gerhard Riesch
contra a Comissão das Comunidades Europeias, apoiada
              pelo Conselho da União Europeia                      Fundamentos e principais argumentos
                     ( Processo C-30/96 P )
                                                                   Os recorrentes impugnam o acórdão do Tribunal de
                          ( 96/C 108 /05 )                         Primeira Instância com o fundamento de, tal acórdão violar
                                                                   o direito comunitário .
Deu entrada, em 3 de Fevereiro de 1996 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias um recurso do acórdão            Com efeito, ao proferir o acórdão, o Tribunal de Primeira
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro            Instância violou princípios fundamentais de direito proces
peias, de 7 de Dezembro de 1995 , nos processos apensos            sual, como, por exemplo, o da defesa, do contraditório, de


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte d'Appello di Venezia - sezione prima civile, por despacho de 18 de Abril de 1996, no processo entre Ministero delle Finanze contra SPAC Spa (Processo C-260/96)

text:
5 . 10 . 96           1 PT I               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 294/5
          30 de Junho de 1993 , último dia do prazo de            Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte
         transposição,                                            d'Appello di Venezia — sezione prima civile, por despacho
     — a referida disposição da directiva ser incondicionada      de 18 de Abril de 1996, no processo entre Ministero delle
         e, assim, não necessitar de qualquer outro acto de                          Finanze contra SPAC Spa
         transposição,                                                                  ( Processo C-260/96 )
     — a directiva sobre informações conceder aos traba                                     ( 96/C 294/08 )
         lhadores individualmente considerados direitos em
         relação ao Estado que actue na qualidade de              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
         entidade patronal ?                                      Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                  despacho da Corte d'Appello di Venezia — Sezione prima
3 . Caso a resposta à segunda questão seja afirmativa : pela      civile, de 18 de April de 1996 , no processo entre Ministero
     informação referida no n? 2, alínea c ), subalínea ii ), do  delle Finanze e SPAC Spa , que deu entrada na Secretaria do
     artigo 2? da Directiva 9 1/533/CEE, relativa à « qualidade   Tribunal em 24 de Julho de 1996 .
     ou categoria do posto de trabalho », deve entender-se o
     valor do posto de trabalho, no sentido de que, caso a        A Corte d'Appello di Venezia solicita ao Tribunal de Justiça
     colocação do trabalhador, de acordo com a ordem de           que se pronuncie sobre a seguinte questão :
     remunerações prevista em convenção colectiva de tra
     balho, pressuponha forçosamente que estejam reunidos         No caso de uma acção proposta perante a autoridade
     os elementos de facto de determinado grupo de casos de       judicial italiana para a restituição de taxas pagas em virtude
     uma categoria remuneratória, a colocação comunicada          de disposições de lei contrárias ao artigo 10? da Directiva
     em determinado grupo remuneratório ou de casos deve          69/335/CEE do Conselho ( ] ), conforme a interpretação que
     permitir verificar se participa em:                          lhe foi dada pelo Tribunal de Justiça das Comunidades
     — subidas de grupo remuneratório ou promoções por            Europeias por acórdão de 20 de Abril de 1993 , nos
         antiguidade ? ( C-253/96 )                               processos apensos C-71 /91 e C-178/91 , os princípios
                                                                  inerentes à referida directiva e à sua interpretação e os
     — subidas de grupo remuneratório ?             ( C-254/96 ,  princípios gerais da ordem jurídica comunitária, tal como
         C-255/96 , C-256/96 )                                    declarados pelo Tribunal de Justiça das Comunidades
     — subidas de grupo remuneratório e/ou de determi            Europeias no acórdão de 25 de Julho de 1991 no processo
         nado grupo de casos ? ( C-257/96 , C-258/96 )            C-208/91 , são compatíveis com a norma de direito interno
                                                                  que, subtraindo uma acção de reembolso à regulamentação
4 . Caso a resposta à terceira questão seja afirmativa : se a     ordinária da acção de repetição do indevido e submetendo-a
     informação prevista no n? 2 , alínea c ), subalínea ii ), do à regulamentação especial prevista para o reembolso de
     artigo 2? da Directiva 91/533/CEE produzir um efeito         taxas erradamente pagas, imponha o respectivo exercício
     vinculativo de tal ordem que a entidade patronal possa       dentro de um prazo de caducidade que decorre a partir do
     manter o valor do posto de trabalho comunicado ao            momento do pagamento em vez do momento em que a
     trabalhador até ser apresentada prova de que houve           directiva comunitária tenha sido correctamente transposta
     uma qualificação errada, ou pelo menos até que este          para o direito nacional ?
     último não demonstre conclusivamente ( por exemplo,
     através de uma avaliação do posto de trabalho ) que foi      (!) JO n? L 249 de 3 . 10 . 1969 , p . 25 .
     indevidamente mal colocado ou que o valor da activi
     dade se reduziu com o correr do tempo ou através de
     modificações em convenção colectiva ?
5 . Caso a resposta à quarta questão seja afirmativa : a          Recurso interposto, em 7 de Agosto de 1996, por 1 .
    transposição alemã do disposto no n? 2 do artigo 9? da        Stichting Certificatie Kraanverhuurbedrijf e 2. Federatie
     Directiva 91/533/CEE através da Nachweisgesetz ( lei         Nederlandse Kraanverhuurbedrijven do despacho profe
     sobre informações, « NachwG ») de 20 de Julho de 1995
                                                                  rido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
     ( BGB1 . I, p . 946 ), de acordo com a qual o dever da       Europeias, em 4 de Junho de 1996, no processo T-18/96 R,
    entidade patronal de fazer ao trabalhador uma entrega         1 . Stichting Certificatie Kraanverhuurbedrijf e 2 . Federatie
     de informações produz efeitos quanto a relações labo        Nederlandse Kraanverhuurbedrijven contra Comissão das
    rais já existentes ã data da entrada em vigor daquela lei                        Comunidades Europeias
     « caso as indicações necessárias se encontrem em docu
    mento produzido anteriormente ou em contrato de                                 [Processo C-268/96 P ( R)l
    trabalho escrito » (§ 4, n? 2, da NachwG ), com a                                       ( 96/C 294/09 )
    consequência de dever ser considerado conforme com o
    direito comunitário o facto de tais entregas de informa      Deu entrada, em 7 de Agosto de 1996 , no Tribunal de
    ções antigas que satisfazem os requisitos da directiva        Justiça das Comunidades Europeias um recurso do despa
    transposta, ou directamente aplicável, na falta de            cho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
    transposição, continuarem a ser válidas, com a conse         Europeias, de 4 de Junho de 1996 , no processo T- 18/96 R, 1 .
    quência de a entidade patronal ter que provar a               Stichting Certificatie Kraanverhuurbedrijf e 2 . Federatie
    correcção material da nova entrega de informações, caso       Nederlandse Kraanverhuurbedrijven contra Comissão das
    contrarie aquela através de nova entrega de informações       Comunidades Europeias, interposto por 1 . Stichting Certi
    — no presente caso, comunicação sobre remunerações            ficatie Kraanverhuurbedrijf e 2 . Federatie Nederlandse
    no processo ?                                                 Kraanverhuurbedrijven, representadas por M. van Empei,
                                                                  advogado no foro de Amesterdão, e Th. Janssens, advogado


title: Processo T-25/04: Recurso interposto em 22 de Janeiro de 2004 contra a Comissão das Comunidades Europeias por González y Díez, S.A.

text:
C 71/40              PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                         20.3.2004
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Recurso interposto em 22 de Janeiro de 2004 contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias por González y
                                                                                Díez, S.A.
—    anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso de 17 de
     Novembro de 2003;
                                                                                (Processo T-25/04)
—    declarar improcedente o pedido de nulidade da reque-
     rente;                                                                                (2004/C 71/70)
—    condenar o Instituto nas despesas na presente instância e                               (Língua do processo: espanhol)
     nas instâncias anteriores ou condenar o Instituto nas
     despesas na presente instância e determinar que a reque-
     rente pague as despesas da ora recorrente na instância
     anterior.
                                                                         Deu entrada em 22 de Janeiro de 2004, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                         por González y Díez, S.A., com sede em Villabona-Llanera
                                                                         (Astúrias, Espanha), representada pelos letrados en ejercicio
Fundamentos e principais argumentos                                      Javier Díez-Hochleitner e António Martínez Sánchez.
Marca comunitária em         Marca nominativa «FUSION»,                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
causa:                       pedido n.o 1061050 para produ-
                             tos da classe 9 (equipamento
                             áudio, video e de segurança para            —     anular na íntegra os artigos 1.o, 3.o e 4.o da decisão da
                             veículos).                                        Comissão Europeia de 5 de Novembro de 2003 relativa
                                                                               aos auxílios para cobrir custos excepcionais a favor da
                                                                               empresa González y Díez, S.A. (auxílios correspondentes
Titular da marca ou sinal    A recorrente                                      a 2001 e utilização abusiva dos auxílios correspondentes
cuja nulidade é pedida:                                                        a 1998 e 2000), e que alterou a Decisão 2002/827/
                                                                               /CECA;
Requerente da nulidade:      Ford Motor Company, em relação
                             à marca comunitária com o                   —     condenar a Comissão nas despesas.
                             registo n.o 747121 da marca
                             nominativa «FUSION» para pro-
                             dutos da classe 12 (veículos terres-
                             tres motorizados e peças e acessó-
                             rios para os mesmos) e 37 (Con-             Fundamentos e principais argumentos
                             servação e reparação de automó-
                             veis).
                                                                         A decisão impugnada no presente processo suprimiu os
Decisão Divisão de Anu-      Deferimento do pedido de nuli-              artigos 1.o, 2.o e 5.o da Decisão 2002/827/CECA, de 2 de Julho
lação:                       dade.                                       de 2002, relativa à concessão de auxílios por parte da Espanha
                                                                         a favor da recorrente em 1998, 2000 e 2001. A decisão
                                                                         referida em último lugar foi objecto de recurso interposto pela
Decisão da Câmara de         Foi negado          provimento     ao       ora recorrente (1).
Recurso:                     recurso.
Fundamentos      do   re-    —      O conceito de semelhança             A decisão impugnada:
curso:                              dos clientes da forma que foi
                                    definido na decisão recorrida
                                    está errado.                         —     declara, no artigo 1.o, que determinados auxílios à
                                                                               indústria do carvão concedidos à recorrente para cobrir
                             —      A conclusão de que os pro-                 custos excepcionais de reestruturação, no montante de
                                    dutos constantes dos registos              3 131 726,47 euros, constituem uma aplicação abusiva
                                    são pelo menos semelhante                  das Decisões 98/637/CECA (2) e 2001/172/CECA (3) da
                                    está errada.                               Comissão, de 3 de Junho de 1998 e 13 de Dezembro de
                                                                               2000, respectivamente, relativas à concessão de auxílios
                                                                               por parte da Espanha a favor da indústria do carvão nos
                                                                               anos de 1998 e 2000 e são, por isso, incompatíveis com
                                                                               o mercado comum;
 ---pagebreak--- 20.3.2004              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           C 71/41
—     declara, no artigo 3.o, que determinados auxílios que a            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      Espanha prevê conceder à recorrente para cobrir custos
      excepcionais de reestruturação no ano de 2001 são                  —     anular a decisão da ECPN de 20 de Dezembro de 2002,
      incompatíveis com o artigo 7.o do Regulamento (CE)                       que confirma a classificação inicial do recorrente no
      n.o 1407/2002 do Conselho, de 23 de Julho de 2002,                       grau A7;
      relativo aos auxílios estatais à indústria do carvão (4);
                                                                         —     na medida do necessário, anular a decisão da ECPN de
—     obriga a Espanha, pelo artigo 4.o, a recuperar, entre outras             9 de Outubro de 2003, que indefere a reclamação do
      quantias, os auxílios referidos no artigo 1.o                            recorrente;
                                                                         —     condenar a Comissão na totalidade das despesas da
Em apoio do seu pedido, a recorrente alega:
                                                                               instância.
—     Incompetência da Comissão para adoptar a decisão
      impugnada, após o termo do Tratado CECA.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
—     Inadequação do procedimento seguido para adoptar a
      decisão impugnada, por não ter a Comissão revogado
      previamente os artigos 1.o, 2.o e 5.o, da Decisão 2002/            Na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira Instância no
      /827/CECA.                                                         processo T-17/95 (1), a Comissão adoptou uma alteração das
                                                                         regras relativa aos critérios aplicáveis à nomeação em grau e à
—     Violação do princípio da segurança jurídica e verificação          classificação em escalão no momento do recrutamento. Pela
      simultânea de vícios processuais, pelo facto de o artigo 1.o       decisão impugnada, confirmou a classificação do recorrente
      da decisão impugnada qualificar como abusivos e incom-             no grau A7 no momento do seu recrutamento e, portanto,
      patíveis com o mercado comum determinados auxílios                 indeferiu o seu pedido de reclassificação.
      autorizados pela Decisão 98/637/CECA, na medida em
      que os referidos auxílios já tinham sido considerados
      justificados pela Decisão 2002/827/CECA.                           Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca a falta de
                                                                         fundamentação da decisão impugnada, um erro manifesto de
—     Erro manifesto de apreciação da matéria de facto, por              apreciação bem como uma alegada discriminação entre o
      não terem sido considerados justificados determinados              próprio recorrente, cujo pedido de reclassificação foi indefe-
      auxílios concedidos à recorrente para cobrir custos excep-         rido, e outros funcionários que, possuindo uma experiência
      cionais de reestruturação.                                         profissional semelhante à sua, beneficiaram de uma reclassifi-
                                                                         cação.
(1) T-291/02, González y Díez/Comissão (JO C 289 de 23.11.2002,
    p. 33).                                                              (1) Acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
(2) JO L 303 de 13.11.1998, p. 57.                                           Europeias de 5 de Outubro de 1995, publicado no JO C 315 de
(3) JO L 58 de 28.2.2001, p. 24.                                             25.11.1995, p. 14.
(4) JO L 205 de 2.8.2002, p. 1.
Recurso apresentado em 20 de Janeiro de 2004 por                         Recurso interposto em 27 de Janeiro de 2004 por El
Jacques Verborgh contra a Comissão das Comunidades                       Corte Inglés, S.A. contra o Instituto de Harmonização do
                            Europeias                                                        Mercado Interno (IHMI)
                       (Processo T-26/04)                                                       (Processo T-27/04)
                         (2004/C 71/71)                                                           (2004/C 71/72)
                    (Língua do processo: francês)                                           (Língua do processo: espanhol)
Deu entrada, em 20 de Janeiro de 2004, no Tribunal de                    Deu entrada em 27 de Janeiro de 2004, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por              contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
Jacques Verborgh, residente em Aalter (Bélgica), representado            (IHMI) interposto por El Corte Inglés, S.A., com sede em
por Nicolas Lhoëst, advogado, com domicílio escolhido no                 Madrid, representada pelos advogados Juan Luis Rivas Zurdo
Luxemburgo.                                                              e Emilio López Leiva, advogados do Ilustre Colégio de Madrid.


title: Processo C-252/04: Acção intentada em 14 de Junho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
               7.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 201/13

         Acção intentada em 14 de Junho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica
   (Processo C-252/04)
   (2004/C 201/25)
   Deu entrada em 14 de Junho de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Georgios Zavvos e Michael Shotter, membros do Serviço Jurídico da Comissão.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que a República Helénica, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal) (1) e, de qualquer modo, ao não comunicar à Comissão essas disposições, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;

               —

               condenar a República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para adaptação do direito interno à Directiva expirou em 24 de Julho de 2003.

      (1)  JO L 108, de 24.4.2002, p. 51.


title: Processo T-269/10: Recurso interposto em 14 de Junho de 2010 — LIS/Comissão

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/42

         Recurso interposto em 14 de Junho de 2010 — LIS/Comissão
   (Processo T-269/10)
   ()
   2010/C 234/77
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: LIS GmbH Licht Impex Service (Mettmann, Alemanha) (representante: K.-P. Langenkamp, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Comissão de 12 de Abril de 2010, ao abrigo do artigo 264.o TFUE;

               —

               condenar a Comissão nas despesas nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente interpõe recurso da Decisão C(2010) 2198 final da Comissão, de 12 de Abril de 2010, pela qual a Comissão indeferiu o pedido da recorrente de reembolso dos direitos aduaneiros cobrados no acto da importação de lâmpadas electrónicas fluorescentes compactas integrais originárias da República Popular da China.
   Como fundamentos do recurso, a recorrente alega que, na aplicação do artigo 11.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 384/96 (1), a Comissão não levou em conta o sentido nem o objectivo desta disposição e não aplicou princípios de raciocínio lógico.
   A este respeito, alega, nomeadamente, que não existiu uma situação de dumping no caso concreto, dado que o preço de produção foi inferior ao preço de exportação e que uma sociedade alemã pôs à venda posteriormente este mesmo produto a um preço inferior ao preço de exportação inicial chinês.
   Além disso, a recorrente alega que a Comissão não levou em consideração o facto de o produto em causa não serem lâmpadas de poupança de energia ordinárias no sentido da medida.
   A recorrente afirma igualmente que a classificação do produto por parte das autoridades aduaneiras alemãs não era contestável, ao contrário do que defende a Comissão, dado que não existe outro número de classificação pautal que pudesse abranger o produto.
   Além disso, a Comissão ignorou que, no caso em apreço, não havia qualquer prejuízo a temer na Comunidade porque as lâmpadas vendidas pela recorrente em toda a Europa eram apenas distribuídas por esta última, não existindo, por conseguinte, outro produtor que precisasse de ser protegido.
   Por fim, a recorrente alega que não é relevante, para efeitos do pedido de reembolso, que a margem de dumping concreta não tenha sido eliminada; pelo contrário, o que é decisivo é que nunca tenha existido tal margem de dumping.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO l 56, p. 1).


title: Processo C-100/14 P: Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2014 pela European Medical Association Asbl (EMA) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 11 de dezembro de 2013 no processo T-116/11, European Medical Association/Comissão Europeia

text:
               28.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/14

         Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2014 pela European Medical Association Asbl (EMA) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 11 de dezembro de 2013 no processo T-116/11, European Medical Association/Comissão Europeia
   (Processo C-100/14 P)
   2014/C 129/18
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: European Medical Association Asbl (EMA) (representantes: A. Franchi, L. Picciano, G. Gangemi, avvocati)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia T-116/11 proferido em 11 de dezembro de 2013 e remeter o processo ao Tribunal Geral.

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A EMA interpôs recurso no Tribunal de Justiça do acórdão proferido em 11 de dezembro de 2013, no processo T-116/11, na parte em que o Tribunal Geral julgou improcedente o recurso da EMA, nos termos dos artigos 268.o, 272.o e 340.o do TFUE, no sentido de obter o reembolso dos custos de pesssoal referentes aos contratos 507760 Dicoems e 507126 Cocoon.
   Em apoio do seu recurso a EMA baseia-se nos seguintes fundamentos:

                  Primeiro fundamento: interpretação errada das cláusulas contratuais e das normas jurídicas e erro manifesto de apreciação dos meios de prova.
               A EMA entende que o acórdão está ferido por errada interpretação das cláusulas contratuais e das disposições de direito aplicáveis, bem como por erro manifesto de apreciação dos elementos de prova ao ter considerado que a Comissão deduziu que certos custos faturados e ainda não pagos, não foram suportados pela EMA e não foram registados na contabilidade da recorrente na data da emissão do certificado de auditoria, nos termos das regras de contabilidade belga.

                  Segundo fundamento: apreciação manifestamente errada dos elementos de prova e falta de fundamentação.
               A EMA entende que várias partes do acórdão estão feridas de graves vícios processuais, uma vez que estão desprovidas de fundamentação ou estão fundamentadas de modo insuficiente ou contraditório. Além disso, segundo a Ema, o Tribunal Geral incorreu em numerosas omissões ou erros manifestos de apreciação dos meios de prova apresentados neste processo. Resulta do acórdão que o Tribunal Geral muitas vezes não decidiu apreciar os elementos de prova oferecidos pela EMA, omitindo, de facto, pronunciar-se sobre os pedidos por esta apresentados em sede de recurso e na réplica. Em numerosos aspetos, o Tribunal Geral baseou-se incondicionalmente nas conclusões do relatório de auditoria da contabilidade, feito por conta da Comissão nos contratos Cocoon e Dicoems, mesmo quando essas conclusões eram objeto de contestação por parte da EMA que constam do recurso.

                  Terceiro fundamento: aplicação errada do princípio da boa-fé e da cooperação leal na execução do contrato.
               A EMA entende que o Tribunal Geral cometeu um erro de apreciação do direito belga no que se refere à aplicação do princípio da boa-fé e da cooperação leal na execução do contrato. Na aplicação dos projetos Dicoems e Cocoon, a Comissão não cumpriu as suas obrigações de fiscalização, enunciadas no artigo 11.3.4 das condições gerais dos contratos, que prevê especificamente a obrigação da Comissão de zelar pela execução adequada do projeto do ponto de vista científico, tecnológico e financeiro. O Tribunal Geral entendeu erradamente que a Comissão não violou o seu dever de fiscalização, nem qualquer outra disposição contratual específica e que procedeu acertadamente à rescisão imediata dos dois contratos relativos aos projetos Dicoems e Cocoon, indeferindo também o pedido de indemnização dos danos ex contractu.

                  Quarto fundamento: violação dos princípios do direito comunitário.
               A EMA alega numerosas violações do direito comunitário em que incorreu o Tribunal Geral, designadamente, a aplicação errrada dos princípios da proporcionalidade, da não discriminação e ainda do direito de defesa da recorrente.


title: Processo T-235/07: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2011 — Bavaria/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticasconcertadas — Mercado neerlandês da cerveja — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81. °CE — Prova da infracção — Acesso ao processo — Coimas — Princípio da igualdade de tratamento — Prazo razoável» )

text:
               30.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2011 — Bavaria/Comissão
   (Processo T-235/07) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticasconcertadas - Mercado neerlandês da cerveja - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE - Prova da infracção - Acesso ao processo - Coimas - Princípio da igualdade de tratamento - Prazo razoável)
   2011/C 226/45
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Bavaria NV (Lieshout, Holanda) (representantes: inicialmente O. Brouwer, D. Mes, A. Stoffer, e em seguida O. Brouwer, A. Stoffer e P. Schepens, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente A. Bouquet, S. Noë e A. Nijenhuis, e em seguida A. Bouquet e S. Noë, agentes, assistidos por M. Slotboom, advogado)

      Objecto

   A título principal, pedido de anulação parcial da decisão C(2007) 1697 da Comissão, de 18 de Abril de 2007, relativa a um procedimento nos termos do artigo 81.o [CE] (Processo COMP/B/37.766 — Mercado neerlandês da cerveja), e, a título subsidiário, pedido de redução da coima aplicada à recorrente.

      Dispositivo

               1.

               O artigo 1.o da decisão C(2007) 1697 da Comissão, de 18 de Abril de 2007, relativa a um procedimento nos termos do artigo 81.o [CE] (Processo COMP/B/37.766 — Mercado neerlandês da cerveja), é anulado na medida em que a Comissão Europeia declara que a Bavaria NV participou numa infracção que consistia na coordenação ocasional de condições comerciais, diferentes dos preços, oferecidas aos consumidores individuais no sector «horeca» nos Países Baixos.

               2.

               O montante da coima aplicada à Bavaria no artigo 3.o, alínea c), da decisão C(2007) 1697 é fixado em 20 712 375 euros.

               3.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               4.

               A Bavaria suportará dois terços das suas próprias despesas bem como dois terços das despesas da Comissão Europeia.

               5.

               A Comissão suportará um terço das suas próprias despesas bem como um terço das despesas da Bavaria.

      (1)  JO C 211, de 8.9.2007


title: Processos C-187/05, C-188/05, C-189/05 e C-190/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Areios Pagos (Grécia), de 17 de Março de 2005, nos processos Agorastoudis e o. (C-187/05), Panou e o. (C-188/05), Kotsambougioukis e o. (C-189/05) e Akritopoulos e o. (C-190/05) contra Goodyear ABEE

text:
               9.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Areios Pagos (Grécia), de 17 de Março de 2005, nos processos Agorastoudis e o. (C-187/05), Panou e o. (C-188/05), Kotsambougioukis e o. (C-189/05) e Akritopoulos e o. (C-190/05) contra Goodyear ABEE
   (Processos C-187/05, C-188/05, C-189/05 e C-190/05)
   (2005/C 171/15)
   Língua do processo: grego
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Areios Pagos (Grécia), de 17 de Março de 2005, nos processos Agorastoudis e o. (C-187/05), Panou e o. (C-188/05), Kotsambougioukis e o. (C-189/05) e Akritopoulos e o. (C-190/05) contra Goodyear ABEE, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Abril de 2005.
   O Areios Pagos solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:
   Tendo em conta que o direito grego não prevê a adopção de uma decisão judicial antes da cessação definitiva da actividade da empresa ou do estabelecimento por exclusiva vontade da entidade patronal, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, alínea d), da Directiva 75/129 (1), as disposições desta aplicam-se aos despedimentos colectivos resultantes da cessação definitiva da actividade de uma empresa ou de um estabelecimento, decidida exclusivamente pela entidade patronal, na falta de uma decisão judicial prévia?

      (1)  JO L 48, de 22 de Fevereiro de 1975, p. 29.


title: Processo T-357/14: Despacho do Tribunal Geral de 3 de fevereiro de 2016 — Experience Hendrix/IHMI — JH Licence (Jimi Hendrix)

text:
               29.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 111/42

         Despacho do Tribunal Geral de 3 de fevereiro de 2016 — Experience Hendrix/IHMI — JH Licence (Jimi Hendrix)
   (Processo T-357/14) (1)

   (2016/C 111/51)
   Língua do processo: alemão
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 253, de 4.8.2014.


title: Processo T-397/15: Recurso interposto em 17 de julho de 2015 — PAL-Bullermann/IHMI — Symaga (PAL)

text:
               14.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 302/68

         Recurso interposto em 17 de julho de 2015 — PAL-Bullermann/IHMI — Symaga (PAL)
   (Processo T-397/15)
   (2015/C 302/85)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: PAL-Bullermann GmbH (Friesoythe-Markhausen, Alemanha) (representante: J. Eberhardt, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Symaga, SA (Villarta de San Juan, Espanha)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca figurativa comunitária «PAL» — Registo de marca comunitária n.o 690 750

      Tramitação no IHMI: Processo de declaração de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 7 de maio de 2015, no processo R 1626/2014-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               reformar a decisão impugnada de forma a que o pedido de extinção seja julgado totalmente procedente;

               —

               condenar a recorrente e a outra parte nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 22.o, n.os 3 e 4, do Regulamento n.o 2868/95.


title: Processo C-378/01: Acção proposta em 2 de Outubro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
8.12.2001                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 348/13
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        da Directiva 79/409/CE (1) e sucessivas alterações e das
                                                                             outras espécies migratórias que voltam regularmente a
                                                                             Itália e ao não ter comunicado à Comissão todas as
—      declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-
       vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar           informações oportunas relativas à maior parte das zonas
                                                                             de protecção especial classificadas pela directiva, não
       cumprimento à Directiva 97/43/EURATOM do Conselho,
                                                                             cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
       de 30 de Junho de 1997, relativa à protecção da saúde
       das pessoas contra os perigos resultantes de radiações               artigo 4.o, n.os 1, 2 e 3, da mencionada directiva.
       ionizantes em exposições radiológicas médicas e que
       revoga a Directiva 84/466/Euratom (1) ou, em todo o             —     Condenar a República Italiana no pagamento das despesas
       caso, ao não as comunicar à Comissão, a Irlanda não                processuais.
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos da
       referida directiva;
—      condenar a Irlanda nas despesas.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Apesar dos esforços efectuados pelas autoridades italianas para
                                                                       dar cumprimento às obrigações que lhe incumbem por força
                                                                       do artigo 4.o da directiva, a Comissão considera que a
O artigo 249.o CE, nos termos do qual a directiva vincula o            classificação das zonas de protecção especial (a seguir «ZPS») é
Estado-Membro quanto ao resultado a alcançar, implica para             ainda insuficiente em relação às exigências dessa disposição,
os Estados-Membros a obrigação de respeitar o prazo de                quer em relação às espécies de aves mencionadas no anexo I
cumprimento previsto na directiva. O referido prazo terminou           da directiva, quer em relação às outras espécies de aves
em 13 de Maio de 2000 sem que a Irlanda tenha adoptado as              migratórias que regressam regularmente.
disposições necessárias para dar cumprimento à directiva
referida no pedido da Comissão.
                                                                       Tendo em conta o actual número e a actual superfı́cie das ZPS
( 1) JO L 180, de 9.07.1997, p. 22.                                    em Itália, é evidente que muitas espécies de aves mencionadas
                                                                       no anexo I da directiva, e ainda muitas outras espécies
                                                                       migratórias não são adequadamente protegidas. Outro ele-
                                                                       mento que demonstra a não adequação da classificação das
                                                                       ZPS por parte das autoridades italianas é o facto de um grande
                                                                       número de zonas húmidas importantes a nı́vel internacional
                                                                       não terem sido designadas. Além disso, a comparação em
                                                                       termos numéricos entre o número de «Important Bird Areas»
                                                                       (a seguir «IBA») e o número de IBA parcial ou totalmente
Acção proposta em 2 de Outubro de 2001 pela Comissão                 coberto pelas ZPS, em relação a certas zonas e provı́ncias
   das Comunidades Europeias contra a República Italiana              autónomas, demonstra que, apesar do melhoramento da
                                                                       situação em diversas regiões continuam algumas situações de
                                                                       muita carência, em especial, em relação a algumas regiões que
                        (Processo C-378/01)                            são extremamente importantes para a fauna das aves.
                           (2001/C 348/23)
                                                                       Por último, os dados fornecidos pela Itália à Comissão são em
                                                                       muitos casos insuficientes. Em especial, os dados ornitológicos
                                                                       fornecidos são frequentemente insuficientes por não serem
Deu entrada em 2 de Outubro de 2001, no Tribunal de Justiça            completos ou por falta de exactidão das informações. Estas
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República              faltas de comunicação violam o disposto no artigo 4.o, n.o 3,
Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,          da directiva e impedem a Comissão de desenvolver a sua função
representada por Gregorio Valero Jordana e Roberto Amorosi,            de coordenação a fim de as ZPS designadas constituı́rem uma
na qualidade de agentes.                                               rede coerente e cumprirem as exigências de protecção das
                                                                       espécies em causa.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       (1) JO L 103, de 25.4.1979, p. 1; EE 15 F2 p. 125.
—      Declarar que a República Italiana, ao não ter classificado
       de modo suficiente como zonas de protecção especial os
       territórios mais apropriados, em número e em extensão,
       para a conservação das espécies mencionadas no anexo I


title: Sentença do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 21 de Junho de 2000 no processo T-429/93, Herdeiros de Edmond Ropars contra Conselho da União Europeia (Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de referência — Produtor que subscreveu um compromisso de reconversão — Cessão de exploração)

text:
7.10.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 285/7
                                                      TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
SENTENÇA DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
             DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                                                de 10 de Maio de 2000
                     de 21 de Junho de 2000
                                                                           no processo T-177/97, Odette Simon contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
no processo T-429/93, Herdeiros de Edmond Ropars
           contra Conselho da União Europeia (1)
                                                                           (Funcionários — Reivindicação do estatuto de agente tem-
                                                                                porário)
(Acção de indemnização — Responsabilidade extracontra-
tual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de                                                (2000/C 285/13)
referência — Produtor que subscreveu um compromisso de
              reconversão — Cessão de exploração)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                           (2000/C 285/12)
                                                                           No processo T-177/97, Odette Simon, residente no Luxem-
                                                                           burgo, representada por J.-N. Louis, T. Demaseure e F. Parmen-
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        tier, advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido
                                                                           no Luxemburgo junto da Société de gestion fiduciaire, 2-4, rue
                                                                           Beck, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
No processo T-429/93, Madeleine Amélie Le Goff, residente
                                                                           G. Valsesia e J. Currall), que tem por objecto um pedido de
em Plounevezel (França), Liliane Ropars, residente em Rou-
                                                                           anulação da decisão da Comissão que indefere o pedido da
ziers-de-Touraine (França), Jacqueline Ropars, residente em
                                                                           recorrente da regularização da sua situação administrativa,
Gleize (França), Marie-Christine Ropars, residente em Guerles-
                                                                           bem como um pedido de reparação, pela atribuição de um
quin (França), Gisèle Ropars, residente em Morlaix (França),
                                                                           euro simbólico, do prejuı́zo moral causado à recorrente, o
Madeleine Ropars, residente em Glomel (França), Louise
                                                                           Tribunal (juiz singular), composto por M. Vilaras, decidindo
Ropars, residente em Saint Laurent-du-Maroni (Guiana Fran-
                                                                           na qualidade de juiz singular; secretário: J. Palacio-González,
cesa) e Joseph Ropars, residente em Laniscat (França), na
                                                                           administrador, proferiu, em 10 de Maio de 2000, um acórdão
qualidade de herdeiros de Edmond Ropars, representados por
                                                                           cuja parte decisória é a seguinte:
C. Larzul e F. Buffet, e, mais tarde, por A. Delanoé, advogados
no foro de Rennes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                  1)    É negado provimento ao recurso.
no escritório do advogado A. May, 398, route d’Esch, contra
Conselho da União Europeia (agente: A. M. Colaert), que                   2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
tem por objecto um pedido de indemnização, baseado nos
artigos 178.o e 215.o, segundo parágrafo, do Tratado CE
(actuais artigos 235.o CE e 288.o, segundo parágrafo, CE), dos            (1) JO C 252, de 16.8.1997.
prejuı́zos sofridos por Edmond Ropars pelo facto de ter sido
impedido de comercializar leite em aplicação do Regulamento
(CEE) n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que
estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição
suplementar referida no artigo 5.o-C do Regulamento (CEE)
n.o 804/68 no sector do leite e produtos lácteos (JO L 90,                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
p. 13; EE 03 F30 p. 64), na versão completada pelo Regula-
mento (CEE) n.o 1371/84 da Comissão, de 16 de Maio de                                         de 20 de Junho de 2000
1984, que fixa as regras de aplicação da imposição suplementar
referida no artigo 5.oC do Regulamento (CEE) n.o 804/68                    no processo T-597/97, Euromin SA contra Conselho da
(JO L 132, p. 11; EE 03 F30 p. 208), o Tribunal de Primeira                                         União Europeia (1)
Instância (juiz singular: R. M. Moura Ramos), secretário: J. Pala-
cio González, administrador, proferiu, em 21 de Junho de
                                                                              (Recurso de anulação — Dumping — Inadmissibilidade)
2000, uma sentença cuja parte decisória é a seguinte:
1)    O pedido de suspensão da instância é indeferido.                                              (2000/C 285/14)
2)    A acção é julgada improcedente.                                                          (Lı́ngua do processo: inglês)
3)    Os demandantes são condenados nas despesas.                         No processo T-597/97, Euromin SA, com sede em Genebra
                                                                           (Suı́ça), representada inicialmente por D. Horovitz, J. Bäver-
(1) JO C 217 de 20.8.1991.                                                 brant, G. Vandersanden, N. Stockwell, advogados no foro de
                                                                           Bruxelas, e N. Robson, solicitor, e depois por D. Horovitz,
                                                                           G. Vandersanden, N. Stockwell, E. Pitt e S. Sheppard, solicitors,
                                                                           com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na sede da sociedade


title: Processo T-253/07: Acção intentada em 17 de Julho de 2007 — Desarrollo y Aplicaciones Fitotécnicas/Conselho e Comissão

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/49

         Acção intentada em 17 de Julho de 2007 — Desarrollo y Aplicaciones Fitotécnicas/Conselho e Comissão
   (Processo T-253/07)
   (2007/C 211/91)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Desarrollo y Aplicaciones Fitotécnicas, S.A. (Córdova, Espanha) (Representante: L. Ortiz Blanco, advogado)

      Demandados: Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da demandante

               —

               Procedência da acção de indemnização, nos termos do artigo 288.o CE, em que se declare o direito da demandante a ser ressarcida, pelo Conselho e pela Comissão solidariamente, pela quantia total de um milhão cento e dezasseis mil seiscentos e sessenta e sete euros (EUR 1 116 667);

               —

               Condenação do Conselho e da Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos são os já invocados no processo T-217/07, Las Palmeras/Conselho e Comissão.


title: Cancelamento do processo C-328/95

text:
27 . 9 . 97             PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               C 295/27
            Cancelamento do processo C-328/95 (')                        Cancelamento do processo C-64/97 ( ] )
                           97/C 295/54 )                                                 ( 97/C 295/55 )
Por despacho de 3 de Julho de 1997, o Presidente do Tri
bunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Por despacho de 3 de Julho de 1997, o Presidente do Tri
cancelamento do processo C-328/95 : Comissão das Comu          bunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
nidades Europeias contra República Italiana .                   cancelamento do processo C-64/97: Comissão das Comu
                                                                nidades Europeias contra República Italiana .
(') JO C 333 de 9 . 12 . 1995 .
                                                                O JO C 108 de 5 . 4 . 1997.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Janeiro de 2002 no processo C-182/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Wels): Lutz GmbH e o. ("Reenvio prejudicial — Publicidade das contas anuais e do relatório de gestão — Registo comercial e das sociedades — Incompetência do Tribunal de Justiça")

text:
C 84/26                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         6.4.2002
1)    A Comissão das Comunidades Europeias era competente, ao              pelo Landesgericht Wels (Áustria), destinado a obter, no
      abrigo do artigo 149.o, n.o 1, do Acto relativo às condições de      âmbito de um pedido apresentado a este Landesgericht por
      adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e       Lutz GmbH e o., e uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
      do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se            validade dos artigos 2.o, n.o 1, alı́nea f), da Primeira Directiva
      funda a União Europeia, para aprovar as medidas previstas no         68/151/CEE do Conselho, de 9 de Março de 1968, tendente a
      artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3108/94 da Comissão, de           coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos
      19 de Dezembro de 1994, relativo às medidas transitórias a           sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às
      adoptar devido à adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia,       sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58.o
      no que respeita ao comércio de produtos agrı́colas.                   do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em
                                                                            toda a Comunidade (JO L 65, p. 8; EE 17 F1 p. 3), e 47.o da
2)    A análise da segunda questão não revelou qualquer elemento         Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de
      susceptı́vel de afectar a validade do artigo 4.o do Regulamento       1978, baseada no artigo 54.o, n.o 3, alı́nea g), do Tratado e
      n.o 3108/94 à luz dos princı́pios da proporcionalidade e da           relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (JO
      protecção da confiança legı́tima.                                    L 222, p. 11; EE 17 F1 p. 55), o Tribunal de Justiça (Primeira
                                                                            Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, L. Sevón
3)    O conceito de «detentor» de existências excedentárias, na acepção   e M. Wathelet (relator), juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed,
      do artigo 4.o do Regulamento n.o 3108/94, abrange qualquer            secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em
      pessoa que tenha o poder de colocar as existências no mercado e       15 de Janeiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
      de daı́ obter lucro.                                                  seguinte:
4)    O artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 3108/94 deve ser
      interpretado no sentido que, relativamente à importação de           O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias não é competente
      azeite tunisino, o «encargo de importação» aplicável na Comuni-     para responder às questões colocadas pelo Landesgericht Wels no seu
      dade dos Doze em 31 de Dezembro de 1994 é o previsto no               despacho de 9 de Maio de 2000.
      Anexo I do Regulamento (CE) n.o 3307/94 da Comissão, de
      29 de Dezembro de 1994, que fixa os direitos niveladores
      mı́nimos na importação de azeite assim como os direitos              (1) JO C 233, de 12.8.2000.
      niveladores na importação de outros produtos no sector do
      azeite.
5)    A análise da quinta questão não revelou qualquer elemento
      susceptı́vel de afectar a validade do artigo 4.o, n.o 3, do
      Regulamento n.o 3108/94 à luz do princı́pio da igualdade de
      tratamento.                                                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(1) JO C 211, de 22.7.2000.
                                                                                (Quinta Secção)
                                                                                de 22 de Janeiro de 2002
                                                                            no processo C-218/00 (pedido de decisão prejudicial
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  apresentado pelo Tribunale di Vicenza): Cisal di Battistello
                                                                            Venanzio & C. Sas contra Istituto nazionale per l’assicura-
                           (Primeira Secção)                                      zione contro gli infortuni sul lavoro (INAIL)(1)
                      de 15 de Janeiro de 2002
                                                                            («Artigos 85.o, 86.o e 90.o do Tratado CE (actuais artigos 81.o
                                                                            CE, 82.o CE e 86.o CE) — Inscrição obrigatória num
no processo C-182/00 (pedido de decisão prejudicial                        organismo de seguro contra acidentes de trabalho — Qualifi-
apresentado pelo Landesgericht Wels): Lutz GmbH e o. (1)                    cação como empresa de um organismo de seguro contra
                                                                                acidentes de trabalho»)
(«Reenvio prejudicial — Publicidade das contas anuais e do
relatório de gestão — Registo comercial e das sociedades —
              Incompetência do Tribunal de Justiça»)                                                   (2002/C 84/42)
                             (2002/C 84/41)                                                     (Lı́ngua do processo: italiano)
                      (Lı́ngua do processo: alemão)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            No processo C-218/00, que tem por objecto um pedido
No processo C-182/00, que tem por objecto um pedido                         dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,             pelo Tribunale di Vicenza (Itália), destinado a obter, no litı́gio


title: Processo F-139/06: Recurso interposto em 11 de Dezembro de 2006 — Kurrer/Comissão

text:
               27.1.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 20/39

         Recurso interposto em 11 de Dezembro de 2006 — Kurrer/Comissão
   (Processo F-139/06)
   (2007/C 20/60)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Christian Kurrer (Watermael-Boitsfort, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão da Comissão de nomear o recorrente funcionário estagiário, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2006, na medida em que esta decisão fixa os seus graus e escalão em A*6/2 e não mantém os pontos que constituem os seus direitos adquiridos acumulados enquanto agente temporário «Investigação»;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em 16 de Janeiro de 2004, o recorrente entrou ao serviço da Comissão como agente temporário «Investigação» de grau A7. Tendo ficado aprovado no concurso geral COM/A/3/02, aberto por aviso publicado em 25 de Julho de 2002 com o objectivo de constituir uma lista de reserva de recrutamento de administradores da carreira A7/A6, foi nomeado funcionário estagiário de grau A*6.
   Face ao compromisso assumido pela Comissão de alargar os efeitos de um eventual acórdão de anulação nos processos pendentes relativos ao artigo 12.o do Anexo XIII do Estatuto, o recorrente limita-se a invocar a violação do princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação relativamente aos seus anteriores colegas, também agentes temporários «Investigação», seleccionados em concursos internos, que, quando da sua titularização, conservaram a sua classificação e os seus direitos adquiridos.
   Além disso, o recorrente alega que, a título subsidiário, que o artigo 5.o, n.o 4, do anexo XIII é ilegal, na medida em que viola o referido princípio e o princípio da proporcionalidade.


title: Processo C-307/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de dezembro de 2012 — Comissão Europeia/República da Bulgária

text:
               2.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/15

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de dezembro de 2012 — Comissão Europeia/República da Bulgária
   (Processo C-307/12) (1)

   2013/C 63/29
   Língua do processo: búlgaro
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 295, de 29.9.2012.


title: Processo T-621/16: Recurso interposto em 29 de agosto de 2016 — České dráhy/Comissão

text:
               24.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 392/46

         Recurso interposto em 29 de agosto de 2016 — České dráhy/Comissão
   (Processo T-621/16)
   (2016/C 392/60)
   Língua do processo: checo

      Partes

      Recorrente: České dráhy a.s. (Praga, República Checa) (representantes: K. Muzikář, J. Kindl, advogados)

      Recorrida: Comissão

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão C (2016) 3993 final de 22 de junho de 2016 no processo AT.40401 — Twins que ordenou uma inspeção nos termos do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002 relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado;

               —

               Condenar a Comissão na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca cinco fundamentos em apoio do seu recurso.

               1.

               O primeiro fundamento é relativo à circunstância de a decisão impugnada ter sido adotada com base em documentos obtidos numa inspeção anterior efetuada nos locais comerciais da České dráhy com fundamento numa decisão ilegal. A Comissão Europeia não pode usar os documentos assim obtidos, nem mesmo após a decisão impugnada no presente recurso.

               2.

               O segundo fundamento é relativo à circunstância de os documentos que serviram de base à decisão impugnada terem sido obtidos pela Comissão Europeia numa inspeção anterior, fora do âmbito determinado que era objeto da inspeção, ou seja ilegalmente.

               3.

               O terceiro fundamento é relativo à circunstância de a decisão impugnada e a inspeção associada da Comissão Europeia representarem uma ingerência desproporcionada na esfera privada da recorrente. A Comissão Europeia adotou a decisão impugnada sem dispor de documentos legalmente admissíveis, tendo definido o objeto da inspeção de modo exageradamente amplo e portanto excedendo os limites do seu poder de inspeção.

               4.

               O quarto fundamento é relativo à circunstância de a decisão impugnada não ter delimitado suficientemente o objeto e a finalidade da inspeção, uma vez que, designadamente, definiu de modo exageradamente amplo o período visado pela inspeção e a decisão não foi devidamente fundamentada.

               5.

               O quinto fundamento é relativo à circunstância de a decisão impugnada e a inspeção que se seguiu representarem uma ingerência inadmissível nos direitos e liberdades fundamentais da recorrente, garantidos pelo artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (ou pelo artigo 8.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais) e pelo artigo 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (ou pelo artigo 6.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais).


title: Cancelamento do processo T-72/95

text:
28.8.1999               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 246/45
Na opinião da recorrente, a Directiva 92/12/CEE é contrária:                      Cancelamento do processo T-538/93 (1)
— ao princı́pio comunitário do Estado de Direito, porque
     contém regras controversas e obscuras;                                                      (1999/C 246/90)
— ao objectivo da realização do mercado interno previsto no
     artigo 14.o CE (ex-artigo 7.o-A) no Tratado;                                           (Lı́ngua do processo: inglês)
— à proibição de direitos aduaneiros e encargos de efeito
     equivalente, constante do artigo 25.o CE (ex-artigo 12.o);          Por despacho de 30 de Março de 1999, o presidente da
                                                                         Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
— às probições constantes dos artigos 28.o CE (ex-artigo 30.o)          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
     e 29.o CE (ex-artigo 34.o);                                         do Tribunal, do processo T-538/93, John Harris contra
— ao artigo 93.o CE (ex-artigo 99.o), relativo às medidas                Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades
     destinadas a harmonizar os impostos indirectos;                     Europeias.
— ao princı́pio da proporcionalidade, por não ser adequada à
     realização do mercado interno;                                     (1) JO C 319 de 26.11.1993.
— ao princı́pio da tutela da confiança legı́tima;
— e ainda a uma série de direitos e liberdades fundamentais,
     como a liberdade do exercı́cio duma profissão, o direito de
     propriedade e a liberdade do comércio e das actividade
     económicas.
                                                                                Cancelamento do processo T-548/93 (1)
                                                                                (1999/C 246/91)
            Cancelamento do processo T-278/93 (1)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                         (1999/C 246/88)
                                                                         Por despacho de 1 de Março de 1999, o presidente da
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                         Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
                                                                         das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
Por despacho de 10 de Março de 1999, o presidente da
                                                                         registo do Tribunal, do processo T-548/93, Ladbroke Racing
Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                         Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias.
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, do processo T-278/93, David Alwyn Jones e Mary
Bridget Jones contra Conselho da União e Comissão das                  (1) JO C 319 de 26.11.1993.
Comunidades Europeias.
(1) JO C 165 de 2.7.1992.
Cancelamento parcial nos processos apensos T-294/93,                                Cancelamento do processo T-72/95 (1)
                     T-392/93 e T-413/93 (1)
                                                                                (1999/C 246/92)
                         (1999/C 246/89)
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                                           (Lı́ngua do processo: inglês)
Por despacho de 30 de Março de 1999, o presidente da                     Por despacho de 17 de Maio de 1999, o presidente da Quinta
Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das            Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                 Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
do Tribunal, dos processos T-294/93, Sean Coughlan contra                processo T-72/95, Comafrica SpA e Dole Fresh Fruit Europe
Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades                  Ltd & Co contra Comissão das Comunidades Europeias.
Europeias e T-413/93, Patrick Heffernan contra Conselho da
União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                         (1) JO C 268 de 14.10.1995.
(1) JO C 158 de 10.6.1993 e C 197 de 21.7.1993.


title: Processo C-573/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Förvaltningsrätten i Linköping — Suécia) — Ålands Vindkraft AB/Energimyndigheten (Reenvio prejudicial — Regime nacional de apoio que prevê a concessão de certificados verdes negociáveis para as instalações que produzem eletricidade a partir de fontes de energia renováveis — Obrigação de os fornecedores de eletricidade e de certos utilizadores restituírem anualmente à autoridade competente uma certa quota de certificados verdes — Recusa em conceder certificados verdes a instalações de produção situadas fora do Estado-Membro em causa — Diretiva 2009/28/CE — Artigos 2. °, segundo parágrafo, alínea k), e 3. °, n. ° 3 — Livre circulação de mercadorias — Artigo 34. ° TFUE)

text:
               1.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 292/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Förvaltningsrätten i Linköping — Suécia) — Ålands Vindkraft AB/Energimyndigheten
   (Processo C-573/12) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Regime nacional de apoio que prevê a concessão de certificados verdes negociáveis para as instalações que produzem eletricidade a partir de fontes de energia renováveis - Obrigação de os fornecedores de eletricidade e de certos utilizadores restituírem anualmente à autoridade competente uma certa quota de certificados verdes - Recusa em conceder certificados verdes a instalações de produção situadas fora do Estado-Membro em causa - Diretiva 2009/28/CE - Artigos 2.o, segundo parágrafo, alínea k), e 3.o, n.o 3 - Livre circulação de mercadorias - Artigo 34.o TFUE))
   2014/C 292/04
   Língua do processo: sueco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Förvaltningsrätten i Linköping

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ålands Vindkraft AB

      Recorrida: Energimyndigheten

      Dispositivo

               1)

               As disposições dos artigos 2.o, segundo parágrafo, alínea k), e 3.o, n.o 3, da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE, devem ser interpretadas no sentido de que permitem que um Estado-Membro estabeleça um regime de apoio, como o que está em causa no processo principal, que prevê a atribuição de certificados negociáveis aos produtores de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis apenas tendo em consideração a eletricidade produzida no território desse Estado a partir dessas fontes e que obriga os fornecedores e certos utilizadores de eletricidade a entregar, anualmente, à autoridade competente, uma determinada quantidade desses certificados correspondente a uma quota-parte do total das suas entregas ou da sua utilização de eletricidade.

               2)

               O artigo 34.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê a atribuição de certificados negociáveis aos produtores de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis apenas tendo em consideração a eletricidade produzida a partir dessas fontes no território do Estado-Membro em causa e que obriga os fornecedores e certos utilizadores de eletricidade a entregar anualmente à autoridade competente uma certa quantidade desses certificados, correspondente a uma quota-parte do total das suas entregas ou da sua utilização de eletricidade, sob pena de pagamento de um direito específico.

               3)

               Incumbe ao órgão jurisdicional nacional verificar, tendo em conta todos os elementos pertinentes, entre os quais figura, nomeadamente, o contexto normativo do direito da União em que a legislação em causa no processo principal se inscreve, se, no que respeita ao seu âmbito de aplicação territorial, a referida legislação preenche as exigências decorrentes do princípio da segurança jurídica.

      (1)  JO C 38, de 09.02.2013.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 16 de Fevereiro de 2005, no processo T-142/03, Fost Plus VZW contra a Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Recurso interposto por uma pessoa jurídica — Acto que a lhe diz individualmente respeito — Decisão 2003/82/CE — Objectivos de valorização e de reciclagem dos materiais e dos resíduos de embalagens — Directiva 94/62/CE — Inadmissibilidade)

text:
               28.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 132/28

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 16 de Fevereiro de 2005
   no processo T-142/03, Fost Plus VZW contra a Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Recurso de anulação - Recurso interposto por uma pessoa jurídica - Acto que a lhe diz individualmente respeito - Decisão 2003/82/CE - Objectivos de valorização e de reciclagem dos materiais e dos resíduos de embalagens - Directiva 94/62/CE - Inadmissibilidade)
   (2005/C 132/50)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo, T-142/03, Fost Plus VZW, com sede em Bruxelas (Bélgica), representada por P. Wytinck e H. Viaene, avocats, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. van Beek e M. Konstantidinis, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto a anulação do artigo 1.o da Decisão 2003/82/CE da Comissão de 29 de Janeiro de 2003 que confirma as medidas notificadas pela Bélgica nos termos do n.o 6 do artigo 6.o da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 31, p. 32), o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto por: J. Azizi: presidente, M. Jaeger e F. Dehousse, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 16 de Fevereiro de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso por ser inadmissível.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas e as apresentadas pela recorrida.

      (1)  JO C 146, de 21.6.2003.