title: Processo C-232/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de abril de 2016 — ultra air GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Donaldson Filtration Deutschland GmbH (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da UE — Marca nominativa da UE ultra.air ultrafilter — Processo de nulidade — Motivo absoluto de recusa ou de nulidade — Caráter descritivo — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigos 7.°, n.° 1, alínea b) e c), e 52.°, n.° 1, alínea a) — Declaração de nulidade pela Câmara de Recurso — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

text:
               1.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/4

         Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de abril de 2016 — ultra air GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Donaldson Filtration Deutschland GmbH
   (Processo C-232/15) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da UE - Marca nominativa da UE ultra.air ultrafilter - Processo de nulidade - Motivo absoluto de recusa ou de nulidade - Caráter descritivo - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigos 7.o, n.o 1, alínea b) e c), e 52.o, n.o 1, alínea a) - Declaração de nulidade pela Câmara de Recurso - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente))
   (2016/C 279/05)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: ultra air GmbH (representante: C. König, Rechtsanwalt)
   Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Hanne, agente), Donaldson Filtration Deutschland GmbH (representantes: N. Siebertz e M. Teworte-Vey, Rechtsanwältinnen)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A ultra air GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 262, de 10.08.2015.


title: Processo T-18/07: Recurso interposto em 29 de Janeiro de 2007 — Kronberger/Parlamento

text:
               24.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/21

         Recurso interposto em 29 de Janeiro de 2007 — Kronberger/Parlamento
   (Processo T-18/07)
   (2007/C 69/48)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Hans Kronberger (Viena, Áustria) (representante: W. L. Weh, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão do Parlamento que declara a validade do mandato de um dos seus membros;

               —

               Condenar o Parlamento a reembolsar o recorrente pelas despesas suportadas com a sua defesa, nos termos da tabela aplicável.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente candidatou-se a um mandato no Parlamento Europeu nas eleições para o Parlamento Europeu realizadas na Áustria em 13 de Junho de 2004.
   Com o presente recurso impugna a Decisão do Parlamento Europeu, de 28 de Abril de 2005, que considerou desprovida de fundamento a contestação pelo recorrente da validade do mandato de um dos seus membros.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente alega, em especial, que as disposições austríacas sobre a atribuição de votos preferenciais são incompatíveis com o artigo 1.o do Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo (1) e, por isso, violam o direito comunitário.

      (1)  JO L 278 de 8.10.1976, p. 5.


title: Processo T-212/08: Recurso interposto em 4 de Junho de 2008 — Amertranseuro International Holdings e o./Comissão

text:
               2.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 197/32

         Recurso interposto em 4 de Junho de 2008 — Amertranseuro International Holdings e o./Comissão
   (Processo T-212/08)
   (2008/C 197/55)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: Amertranseuro International Holdings Ltd (Londres, Reino Unido), Trans Euro Ltd (Londres, Reino Unido) e Team Relocations Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: L. Gyselen, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos

               —

               Anulação do artigo 2.o, ponto i), da decisão da Comissão de 11 de Março no processo COMP/38.543 — serviços de mudanças internacionais, na medida em que declara as recorrentes solidariamente responsáveis pela infracção aos artigos 81.o CE e 53.o EEE alegadamente cometida pela Team Relocations NV no período compreendido entre Janeiro de 1997 e Setembro de 2003;

               —

               A título subsidiário, anulação do artigo 2.o, ponto i), desta decisão da Comissão, na medida em que efectivamente não limita a responsabilidade solidária da Amertranseuro Ltd ao montante de 1.3 milhões de euros;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas da instância.

         Fundamentos e principais argumentos
   As recorrentes pretendem a anulação parcial, ao abrigo do artigo 230.o CE, da Decisão C(2008) 926 final da Comissão, de 11 de Março (Processo COM/38.543 — serviços de mudanças internacionais) (a seguir «decisão impugnada»), relativa a um processo de aplicação dos artigos 81.o, n.o 1, CE e 53.o, n.o 1, EEE. Mais especificamente, as recorrentes pretendem a anulação do artigo 2.o, ponto i), da decisão impugnada, na medida em que declara as recorrentes solidariamente responsáveis pela alegada participação da Team Relocations NV (a seguir «TRNV») na infracção descrita no artigo 1.o da decisão impugnada.
   As recorrentes invocam dois fundamentos em apoio das suas pretensões:
   Em primeiro lugar, alegam que a Comissão cometeu um erro quando declarou responsáveis todas as três empresas, apesar de estas não estarem, nem poderem estar, cientes da participação da TRNV na alegada infracção. Em segundo lugar, as recorrentes sustentam que a Comissão fez uma errada aplicação dos seus poderes quando aplicou uma coima que estas se encontram na impossibilidade de pagar.


title: Processo T-394/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Janeiro de 2008 — Strack/Comissão ( Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2003 — Atribuição de pontos de promoção — Recusa de promoção )

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/34

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Janeiro de 2008 — Strack/Comissão
   (Processo T-394/04) (1)

   («Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção de 2003 - Atribuição de pontos de promoção - Recusa de promoção»)
   (2008/C 64/53)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrentes: Guido Strack (Wasserliesch, Alemanha) (Representantes: inicialmente, J. Mosar, depois F. Gengler e P. Goergen, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: G. Berscheid e H. Krämer, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação do procedimento de promoção respeitante ao recorrente para o exercício de 2003, da atribuição de pontos de promoção efectuada no âmbito desse procedimento e da decisão subsequente de não promover o recorrente.
   Parte decisória

               1)

               A decisão sobre a atribuição do número de pontos de prioridade a Guido Strack para o exercício de promoção de 2003 e a de não o promover nesse exercício são anuladas.

               2)

               A Comissão é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 300 de 4.12.2004.


title: Processo C-429/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Halle (Alemanha) em 30 de Outubro de 2009 — Günter Fuß/Stadt Halle (Saale)

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Halle (Alemanha) em 30 de Outubro de 2009 — Günter Fuß/Stadt Halle (Saale)
   (Processo C-429/09)
   2010/C 24/41
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgericht Halle

      Partes no processo principal

      Recorrente: Günter Fuß

      Recorrida: Stadt Halle (Saale)

      Questões prejudiciais

               1.

               Resultam da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 299, de 18 de Novembro de 2003, p. 9) — Directiva 2003/88/CE (1) — direitos secundários, quando o empregador fixa um tempo de trabalho que excede os limites previstos no artigo 6.o, alínea b), da Directiva 2003/88/CE?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, os referidos direitos resultam apenas da violação da Directiva 2003/88/CE ou o direito comunitário exige que estejam preenchidos mais requisitos como, por exemplo, ter sido apresentado um pedido de redução do tempo de trabalho dirigido ao empregador ou que este tenha procedido com culpa ao fixar o tempo de trabalho?

               3.

               Se existir um direito secundário, coloca-se a questão de saber se ele consiste na compensação com tempo livre ou numa indemnização pecuniária e que regras são estabelecidas no direito comunitário para o seu cálculo.

               4.

               Os períodos de referência do artigo 16.o, alínea b), e/ou do artigo 19.o, segundo parágrafo, da Directiva 2003/88/CE são directamente aplicáveis num caso como o que está em apreço, em que o direito nacional fixa apenas um tempo de trabalho que ultrapassa a duração máxima do tempo de trabalho estabelecida no artigo 6.o, alínea b), da Directiva 2003/88/CE, sem prever uma compensação? Se forem directamente aplicáveis, coloca-se a questão de saber se e, eventualmente, como se deve proceder à compensação, quando o empregador não a efectua antes de decorrer o período de referência.

               5.

               Como se deve responder às questões 1 a 4 durante a vigência da Directiva 93/104/CE (2) do Conselho, de 23 de Novembro de 1993 (JO L 307, de 13 de Dezembro de 1993, p. 18)?

      (1)  Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 299, p. 9).

      (2)  Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 307, p. 18).


title: Processo F-81/12: Recurso interposto em 27 de julho de 2012 — ZZ/Conselho

text:
               29.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 295/34

         Recurso interposto em 27 de julho de 2012 — ZZ/Conselho
   (Processo F-81/12)
   2012/C 295/60
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: D. Abreu Caldas, S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação das decisões de não promover o recorrente ao grau AD 12 a título dos exercícios de promoção de 2010 e de 2011.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da AIPN de não promover o recorrente ao grau AD 12 a título do exercício de promoção de 2010;

               —

               anulação da decisão da AIPN de não promover o recorrente ao grau AD 12 a título do exercício de promoção de 2011;

               —

               na medida do necessário, anulação da decisão, de 18 de abril de 2012, que indeferiu as reclamações das decisões de não promover o recorrente ao grau AD 12 a título dos exercícios de promoção de 2010 e de 2011;

               —

               condenação do Conselho nas despesas.


title: Processo C-520/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 5 de outubro de 2016 — Andrea Witzel, Jannis Witzel, Jazz Witzel/Germanwings GmbH

text:
               30.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 5 de outubro de 2016 — Andrea Witzel, Jannis Witzel, Jazz Witzel/Germanwings GmbH
   (Processo C-520/16)
   (2017/C 030/17)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Hannover

      Partes no processo principal

      Demandantes: Andrea Witzel, Jannis Witzel, Jazz Witzel

      Demandanda: Germanwings GmbH

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1) ser interpretado no sentido de que a evitabilidade diz respeito apenas às circunstâncias extraordinárias, ou de que também diz respeito às consequências das circunstâncias extraordinárias, concretamente o cancelamento ou o atraso considerável?

               2)

               Caso o Tribunal de Justiça responda à primeira questão que a evitabilidade diz respeito ao atraso: numa situação em que as circunstâncias extraordinárias afetaram a aeronave utilizada no voo antecedente, tem a transportadora aérea operadora de esforçar-se por conseguir uma aeronave de substituição logo após a verificação das circunstâncias extraordinárias que afetaram o voo antecedente, ou pode aguardar até que seja seguro que as circunstâncias extraordinárias implicarão um atraso considerável no voo subsequente?

               3)

               Caso o Tribunal de Justiça responda à primeira questão que a evitabilidade diz respeito ao atraso: é desrazoável exigir-se a contratação de um «subcharter» se o respetivo custo for três vezes superior ao custo do próprio voo?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1).


title: Processo T-275/15: Despacho do Tribunal Geral de 8 de março de 2016 — Hmicho/Conselho

text:
               2.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/54

         Despacho do Tribunal Geral de 8 de março de 2016 — Hmicho/Conselho
   (Processo T-275/15) (1)

   (2016/C 156/74)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 294, de 7.9.2015.


title: Processos apensos C-482/13, C-484/13, C-485/13 e C-487/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia e Instrucción de Marchena — Espanha) — Unicaja Banco, SA/José Hidalgo Rueda e o.(C-482/13), Caixabank SA/Manuel María Rueda Ledesma (C-484/13), Rosario Mesa Mesa (C-484/13), José Labella Crespo (C-485/13), Rosario Márquez Rodríguez (C-485/13), Rafael Gallardo Salvat (C-485/13), Manuela Márquez Rodríguez (C-485/13), Alberto Galán Luna (C-487/13), Domingo Galán Luna (C-487/13) (Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Contratos celebrados entre profissionais e consumidores — Contratos de mútuo hipotecário — Cláusulas de juros de mora — Cláusulas abusivas — Processo de execução hipotecária — Redução do montante dos juros — Competências do tribunal nacional)

text:
               30.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/8

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia e Instrucción de Marchena — Espanha) — Unicaja Banco, SA/José Hidalgo Rueda e o.(C-482/13), Caixabank SA/Manuel María Rueda Ledesma (C-484/13), Rosario Mesa Mesa (C-484/13), José Labella Crespo (C-485/13), Rosario Márquez Rodríguez (C-485/13), Rafael Gallardo Salvat (C-485/13), Manuela Márquez Rodríguez (C-485/13), Alberto Galán Luna (C-487/13), Domingo Galán Luna (C-487/13)
      (Processos apensos C-482/13, C-484/13, C-485/13 e C-487/13) (1)

      ((Reenvio prejudicial - Diretiva 93/13/CEE - Contratos celebrados entre profissionais e consumidores - Contratos de mútuo hipotecário - Cláusulas de juros de mora - Cláusulas abusivas - Processo de execução hipotecária - Redução do montante dos juros - Competências do tribunal nacional))
      (2015/C 107/10)
      Língua do processo: espanhol

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Juzgado de Primera Instancia e Instrucción de Marchena

         Partes no processo principal

         Recorrentes: Unicaja Banco, SA, Caixabank SA

         Recorridos: José Hidalgo Rueda, María del Carmen Vega Martín, Gestión Patrimonial Hive SL, Francisco Antonio López Reina, Rosa María Hidalgo Vega (C-482/13), Manuel María Rueda Ledesma (C-484/13), Rosario Mesa Mesa (C-484/13), José Labella Crespo (C-485/13), Rosario Márquez Rodríguez (C-485/13), Rafael Gallardo Salvat (C-485/13), Manuela Márquez Rodríguez (C-485/13), Alberto Galán Luna (C-487/13), Domingo Galán Luna (C-487/13)

         Dispositivo

      O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma disposição nacional nos termos da qual o tribunal nacional onde foi instaurado um processo de execução hipotecária está obrigado a mandar recalcular as quantias devidas por força de uma cláusula de um contrato de mútuo hipotecário que prevê juros de mora cuja taxa é três vezes superior à taxa de juros legal, a fim de que o montante dos referidos juros não ultrapasse esse limite, desde que a aplicação dessa disposição nacional:

                  —

                  não prejudique a apreciação, pelo referido tribunal nacional, do caráter abusivo de uma cláusula dessa natureza; e

                  —

                  não impeça esse tribunal de afastar a referida cláusula se concluir que a mesma é «abusiva», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da referida diretiva.

         (1)  JO C 352, de 30.11.2013.


title: Processo C-93/06: Acção intentada em  14 de Fevereiro de 2006  pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

text:
               8.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/19

         Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
   (Processo C-93/06)
   (2006/C 86/36)
   Língua do processo: Alemão
   Deu entrada em 14 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra República da Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por María Amparo Alcover San Pedro e Dr. Bernhard Schima, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               declarar que a República da Áustria violou as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 2.o da Directiva 2003/73/CE da Comissão, de 24 de Julho de 2003, que altera o anexo III da Directiva 1999/94/CE (1), por não ter adoptados as disposições legais e administrativas necessárias para a transposição desta directiva ou por não as ter comunicado à Comissão.

               2)

               condenar a República da Áustria nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo estabelecido para a transposição da directiva terminou em 25 de Julho de 2004.

      (1)  JO L 186, p. 34.


title: Processo C-530/14 P: Recurso interposto em 21 de novembro de 2014 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 11 de setembro de 2014 no processo T-425/11, Grécia/Comissão Europeia

text:
               26.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/19

         Recurso interposto em 21 de novembro de 2014 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 11 de setembro de 2014 no processo T-425/11, Grécia/Comissão Europeia
   (Processo C-530/14 P)
   (2015/C 026/23)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: A. Bouchagiar e P.J. Loewenthal)

      Outra parte no processo: República Helénica

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 11 de setembro de 2014, notificado à Comissão em 12 de setembro de 2014, no processo T-425/11, Grécia/Comissão (ECLI: EU: T: 2014: 768);

               —

               Remeter o processo ao Tribunal Geral para que decida de novo;

               —

               Reservar ao Tribunal de Justiça a decisão quanto às despesas no presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recurso de anulação assenta num único fundamento: o Tribunal Geral interpretou e aplicou erradamente o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, considerando que a medida controvertida não conferia uma vantagem aos casinos públicos. Este único fundamento de anulação por parte da Comissão articula-se em três partes.
   Em primeiro lugar, nos n.os 52 a 58 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral violou o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, ao considerar que os casinos públicos não obtiveram vantagens pelo pagamento de impostos mais baixos pela entrada de cada cliente com base na medida controvertida, uma vez que os montantes entregues correspondiam a 80 % do bilhete de entrada, a título de imposto cobrado nos casinos públicos e privados.
   Em segundo lugar, nos n.os 59 a 68 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral violou o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, ao considerar que não basta a Comissão avaliar a vantagem conferida pela medida controvertida como discriminação fiscal legal, mas que a Comissão deveria ter baseado a existência de uma vantagem na análise económica das consequências dessa medida.
   Em terceiro lugar, nos n.os 74 a 80 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral violou o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, ao considerar, por um lado, que as práticas de entrada gratuita não podiam reforçar a vantagem da medida controvertida, porque essa medida não conferia uma vantagem e, por outro, que para efeitos de procedência de tal fundamento a Comissão devia ter provado que, na prática, o número de entradas atribuídas era excessivamente elevado em relação ao objetivo da legislação grega que autorizou essas práticas, com a consequente violação das condições previstas pela respetiva legislação nacional.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção) de 24 de Janeiro de 1995 no processo T-74/92: Ladbroke Racing (Deutschland) GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - acção por omissão e recurso de anulação - artigos 85º e 86º do Tratado - instrução de uma queixa)

text:
25 . 3 . 95          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 74/9
critério objectivo, mais elevado e crescente para os quatro                    Cancelamento do processo C-148/94 ( )
escalões fiscais a partir de 19 CV — em que se incluem                                       ( 95/C 74/15 )
exclusivamente veículos importados de outros Estados
-membros — do que o coeficiente previsto para os escalões
de 12 a 14 CV, que abrangem três potências fiscais e para os     Por despacho de 12 de Janeiro de 1995, o presidente do
quatro escalões fiscais de 15 a 18 CV, nos quais a progressão    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
é constante relativamente aos veículos de fabrico francês        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
susceptíveis de serem considerados produtos similares dos        - 148/94 : Comissão das Comunidades Europeias contra a
                                                                 Irlanda .
veículos importados de mais de 19 CV?
                                                                 (!) JO n? C 202 de 23 . 7. 1994 .
                                             TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                               — Ladbroke GmbH/PMU-PMI-DSV), na medida em
                      (Segunda Secção )                                  que tal queixa se baseava no artigo 86°. do Tratado.
                  de 24 de Janeiro de 1995                       2 . Quanto ao mais, é negado provimento á acção, na parte
no processo T-74/92: Ladbroke Racing (Deutschland)                       em que se baseia no artigo 1 75°. do Tratado.
GmbH contra a Comissão das Comunidades Euro
                            peias (*)                            3 . Não há lugar a decisão sobre o pedido baseado no
(Concorrência — acção por omissão e recurso de anulação                  artigo 173° do Tratado, na parte em que respeita ao
— artigos 85°. e 86? do Tratado — instrução de uma                       artigo 86° do Tratado.
                             queixa)
                                                                 4. O pedido de anulação, na parte em que respeita ao
                         ( 95/C 74/ 16                                   artigo 85°. do Tratado, é julgado inadmissível.
                 (Língua do processo: inglês)                    5 . O pedido de que o Tribunal dirija uma injunção à
                                                                         Comissão é julgado inadmissível.
No processo T-74/92, Ladbroke Racing (Deutschland )
GmbH, com sede em Mayence (Alemanha ), representada               6 . A Comissão suportará as suas próprias despesas, bem
por Jeremy Lever,QC, Christopher Vajda, barrister, do foro               como três quartos das despesas da demandante.
de Inglaterra e do País de Gales, e Stephen Kon, solicitor,
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos           7. A parte interveniente suportará as suas próprias despe
                                                                         sas .
advogados Winandy e Err, 60, avenue Gaston Diderich,
contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J.
 Currall e F. E. Gonzáles-Díaz ), apoiada por Deutscher
                                                                  í 1 ) JO n? C 294 de 10 . 11 . 1992 .
Sportverlag Kurt Stoof GmbH & Co., representada por
Klaus-Jürgen Michaeli e Ute Zinsmeister, advogados no
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
no escritório dos advogados Bonn e Schmitt, 62, avenue
 Guillaume, que tem por objecto, por um lado, uma acção           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
fundada no artigo 175?, terceiro parágrafo, do Tratado,
destinada a obter a declaração de que a Comissão se absteve                                (Segunda Secção )
 de tomar posição sobre uma queixa da demandante                                       de 24 de Janeiro de 1995
 ( IV/33.375 — Ladbroke GmbH/PMU-PMI-DSV) baseada
nos artigos 85? e 86? do Tratado e, por outro e subsidiari       no processo T-l 14/92: Bureau européen des médias de
amente, um recurso fundado no artigo 173? do Tratado,             l'industrie musicale (BEMIM) contra a Comissão das
 destinado à anulação da decisão pela qual a Comissão                                 Comunidades Europeias i 1 )
 implicitamente indeferiu tal queixa, o Tribunal de Primeira      (Concorrência — direitos de autor — Regulamento n°. 17—
 Instância ( Segunda Secção ), composto por J. L. Cruz Vilaça,    rejeição de uma denúncia — obrigações em matéria de
 presidente, C. P. Briët, A. Kalogeropoulos, D. P. M.                     instrução de denúncias — interesse comunitário)
 Barrington e J. Biancarelli, juízes; secretário: H. Jung,                                    ( 95/C 74/17
 proferiu, em 24 de Janeiro de 1995, um acórdão cuja parte
 decisória é a seguinte:                                                             (Língua do processo: francês)
  1 . A Comissão absteve-se, em violação do Tratado, de se        No processo T-l 14/92, Bureau européen des médias de
      pronunciar sobre a queixa da demandante (IV/33.375          l'industrie musicale, com sede em Paris, representado por


title: Processo C-221/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha (Espanha) em 20 de abril de 2016 – Iberdrola Renovables Castilla La Mancha S.A./Comisión Superior de Hacienda de la Comunidad Autónoma de Castilla-La Mancha

text:
               4.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha (Espanha) em 20 de abril de 2016 – Iberdrola Renovables Castilla La Mancha S.A./Comisión Superior de Hacienda de la Comunidad Autónoma de Castilla-La Mancha
   (Processo C-221/16)
   (2016/C 243/21)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha, Sala Contencioso-Administrativo, Sección Segunda

      Partes no processo principal

      Recorrente: Iberdrola Renovables Castilla La Mancha S.A.

      Recorrida: Comisión Superior de Hacienda de la Comunidad Autónoma de Castilla-La Mancha

      Questões prejudiciais

               1)

               Configurados os «regimes de apoio» definidos no artigo 2.o, alínea k) da Diretiva 2009/28/CE, nomeadamente os incentivos fiscais constituídos pelas reduções fiscais, isenções e reembolso de impostos, como instrumentos destinados ao cumprimento dos objetivos de consumo de energias renováveis previstos na referida Diretiva 2009/28/CE, deve entender-se que esses incentivos ou medidas têm caráter obrigatório e são vinculativos para os Estados-Membros, tendo efeito direto na medida em que podem ser invocados pelos particulares em questão perante quaisquer instâncias públicas, judiciais e administrativas?

               2)

               Uma vez que se utiliza a expressão «designadamente» ao enumerar, entre os «regimes de apoio» referidos na questão anterior, medidas de incentivo fiscal constituídas por reduções fiscais, isenções e reembolso de impostos, deve entender-se abrangida especificamente nesses incentivos a não tributação, ou seja, a proibição de qualquer tipo de taxa especial e concreta, além dos impostos gerais que tributam a atividade económica e a produção de eletricidade, que tribute a energia proveniente de fontes renováveis? Além disso, e neste mesmo número, coloca-se a seguinte questão: Deve, [ainda], entender-se que a proibição geral anteriormente enunciada abrange igualmente a relativa à coexistência, dupla tributação ou sobreposição de vários impostos gerais ou especiais sobre as diferentes fases da atividade de produção de energias renováveis, incidindo sobre o mesmo facto tributado pela taxa da energia eólica em análise?

               3)

               Caso a resposta à questão anterior seja negativa e aceitando-se a tributação da energia proveniente de fontes renováveis, para efeitos do previsto no artigo 1.o, n.o 2 da Diretiva 2008/118/CE, deve o conceito de «finalidade específica» ser interpretado no sentido de que o objetivo em que se traduz deve ser exclusivo e, ainda, de que o imposto que incida sobre as energias renováveis, do ponto de vista da respetiva estrutura, tenha uma efetiva natureza extrafiscal e não meramente orçamental ou tributária?

               4)

               De acordo com o disposto no artigo 4.o da Diretiva 2003/96/CE, que, ao referir os níveis de tributação a aplicar pelos Estados-Membros aos produtos energéticos e à eletricidade, toma como referência os mínimos referidos na diretiva entendidos como a soma de todos os impostos diretos e indiretos aplicáveis a esses produtos à data de introdução no consumo, deve considerar-se que essa soma leva a excluir do nível de tributação exigido pela diretiva os impostos nacionais que não tenham uma efetiva natureza extrafiscal, quer do ponto de vista da respetiva estrutura quer da sua finalidade específica, interpretada consoante a resposta que venha a ser dada à questão anterior?

               5)

               O termo «encargo», usado no artigo 13.o, n.o 1, alínea e) da Diretiva 2009/28/CE, configura um conceito autónomo de direito europeu que deve ser interpretado num sentido mais amplo, abrangendo e sendo também sinónimo do conceito de tributo em geral?

               6)

               Caso a resposta à questão anterior seja afirmativa, coloca-se a seguinte questão: Os encargos a pagar pelos consumidores, aos quais se refere o mencionado artigo 13.o, n.o 1, alínea e), só podem incluir as taxas ou a tributação fiscal que visem compensar, se for esse o caso, os danos causados pelo seu impacto ambiental e reparar com o montante cobrado os danos produzidos por esse impacto ou os efeitos nefastos, mas já não os impostos ou prestações que, incidindo sobre as energias não poluentes, tenham sobretudo uma finalidade orçamental ou tributária?


title: Processo C-202/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof 's-Gravenhage — Países Baixos) — Innoweb BV/Wegener ICT Media BV, Wegener Mediaventions BV ( «Diretiva 96/9/CE — Proteção jurídica das bases de dados — Artigo 7. °, n. os 1 e 5 — Direito sui generis do fabricante de uma base de dados — Conceito de “reutilização” — Parte substancial do conteúdo da base de dados — Metamotor de busca dedicado» )

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof 's-Gravenhage — Países Baixos) — Innoweb BV/Wegener ICT Media BV, Wegener Mediaventions BV
   (Processo C-202/12) (1)

   (Diretiva 96/9/CE - Proteção jurídica das bases de dados - Artigo 7.o, n.os 1 e 5 - Direito sui generis do fabricante de uma base de dados - Conceito de “reutilização” - Parte substancial do conteúdo da base de dados - Metamotor de busca dedicado)
   2014/C 52/14
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Gerechtshof Den Haag, anteriormente Gerechtshof 's-Gravenhage

      Partes no processo principal

      Recorrente: Innoweb BV

      Recorridas: Wegener ICT Media BV, Wegener Mediaventions BV

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Gerechtshof te 's-Gravenhage — Países Baixos — Interpretação do artigo 7.o, n.os 1 e 5, da Diretiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 1996, relativa à proteção jurídica das bases de dados (JO L 77, p. 20) — Direito do criador de uma base de dados de proibir a extração e/ou a reutilização de uma parte substancial do conteúdo da base — Proibição de reutilização repetida e sistemática de partes não substanciais do conteúdo de uma base de dados que pressupõe atos contrários a uma exploração normal dessa base, ou que causam um prejuízo injustificado aos interesses legítimos do fabricante da base — Caráter suficiente de uma reutilização repetida ou requisito cumulativo de reutilização sistemática — Reutilização através de um sistema autorizado

      Dispositivo

   O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 1996, relativa à proteção jurídica das bases de dados, deve ser interpretado no sentido de que um operador que coloque online um metamotor de busca dedicado como o que está em causa no processo principal procede à reutilização da totalidade ou de uma parte substancial do conteúdo de uma base de dados protegida por este artigo 7.o quando esse metamotor de busca dedicado:

               —

               fornece ao utilizador final um formulário de pesquisa que oferece, no essencial, as mesmas funcionalidades que o formulário da base de dados;

               —

               traduz «em tempo real» as pesquisas dos utilizadores finais no motor de busca da base de dados, de modo que são explorados todos os dados desta base; e

               —

               apresenta ao utilizador final os resultados encontrados com a aparência do seu sítio Internet e reunindo num único elemento os resultados duplicados, mas numa ordem assente em critérios que são comparáveis aos utilizados pelo motor de busca da base de dados em causa para apresentar os seus resultados.

      (1)  JO C 243, de 11.8.2012.


title: Processo T-396/06: Acção intentada em 21 de Dezembro de 2006 — Comissão/TGA Technische Gebäudeausrüstung Chemnitz

text:
               24.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/33

         Acção intentada em 21 de Dezembro de 2006 — Comissão/TGA Technische Gebäudeausrüstung Chemnitz
   (Processo T-396/06)
   (2007/C 42/57)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Šimerdová, R. Bierwagen, advogado)

      Demandada: TGA Technische Gebäudeausrüstung Chemnitz GmbH
   Pedidos da demandante

               —

               condenação da demandada a reembolsar à demandante EUR 32.440,80, acrescidos de juros à taxa de 4 % desde 30 de Novembro de 1999;

               —

               condenação da demandada nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A demandante celebrou com a demandada um contrato sobre actividades comunitárias no sector da energia não nuclear (1994 — 1998) (1), no qual foi acordada a competência do Tribunal de Primeira Instância para os litígios emergentes do contrato. O objecto do projecto era a construção e o ensaio de funcionamento de um secador de peles.
   A Comissão rescindiu este contrato, por carta de 18 de Fevereiro de 1999, dado que não lhe tinha sido devidamente apresentado o relatório final. A demandante alega a este respeito que as contas apresentadas pela demandada a posteriori foram apenas reconhecidas parcialmente devido à falta de documentos comprovativos. O montante remanescente foi reivindicado várias vezes pela demandante e é objecto da presente acção.

      (1)  Decisão 94/806/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1994, que adopta um programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração no domínio da energia não nuclear (1994-1998) (JO L 334, p. 87).


title: Processo C-400/14 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de julho de 2015 — Basic AG Lebensmittelhandel/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), Repsol YPF, SA (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido de registo de uma marca comunitária figurativa — Elemento nominativo «basic» — Marca comunitária figurativa anterior — Elemento nominativo «BASIC» — Oposição do titular desta marca — Recusa parcial de registo — Conceitos de «serviços de distribuição» e de «serviços de venda a retalho e por grosso» — Alcance)

text:
               28.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/10

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de julho de 2015 — Basic AG Lebensmittelhandel/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), Repsol YPF, SA
   (Processo C-400/14 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Pedido de registo de uma marca comunitária figurativa - Elemento nominativo «basic» - Marca comunitária figurativa anterior - Elemento nominativo «BASIC» - Oposição do titular desta marca - Recusa parcial de registo - Conceitos de «serviços de distribuição» e de «serviços de venda a retalho e por grosso» - Alcance))
   (2015/C 320/13)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Basic AG Lebensmittelhandel (representantes: D. Altenburg e T. Haug, Rechtsanwälte)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente), Repsol YPF, SA (representante: J.-B. Devaureix, abogado)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Basic AG Lebensmittelhandel é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 431 de 01.12.2014


title: Processos apensos T-423/13 e T-64/14: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de maio de 2016 – Good Luck Shipping/Conselho «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra certas pessoas e entidades com o objetivo de impedir a proliferação nuclear no Irão — Congelamento de fundos — Erro de direito — Base jurídica — Erro de apreciação — Falta de provas»

text:
               4.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/28

         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de maio de 2016 – Good Luck Shipping/Conselho
   (Processos apensos T-423/13 e T-64/14) (1)

   («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra certas pessoas e entidades com o objetivo de impedir a proliferação nuclear no Irão - Congelamento de fundos - Erro de direito - Base jurídica - Erro de apreciação - Falta de provas»)
   (2016/C 243/28)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Good Luck Shipping LLC (Dubai, Emirados Árabes Unidos) (representantes: F. Randolph, QC, M. Lester, barrister, e M. Taher, solicitor)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: V. Piessevaux e B. Driessen, agentes)

      Objeto

   Por um lado, um pedido de anulação da Decisão 2013/270/PESC do Conselho, de 6 de junho de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2013, L 156, p. 10), do Regulamento de Execução (UE) n.o 522/2013 do Conselho, de 6 de junho de 2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2013, L 156, p. 3), da Decisão 2013/661/PESC do Conselho, de 15 novembro de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2013, L 306, p. 18), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1154/2013 do Conselho, de 15 de novembro de 2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2013, L 306, p. 3), na medida em que estes atos dizem respeito à recorrente, e, por outro, um pedido de que sejam declaradas inaplicáveis a Decisão 2013/497/PESC do Conselho, de 10 de outubro de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2013, L 272, p. 46), e o Regulamento (UE) n.o 971/2013 do Conselho, de 10 de outubro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2013, L 272, p. 1).

      Dispositivo

               1)

               São anulados, na medida em que estes atos dizem respeito à Good Luck Shipping LLC:

                           —

                           a Decisão 2013/270/PESC do Conselho, de 6 de junho de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão;

                           —

                           o Regulamento de Execução (UE) n.o 522/2013 do Conselho, de 6 de junho de 2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão;

                           —

                           a Decisão 2013/661/PESC do Conselho, de 15 novembro de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão;

                           —

                           o Regulamento de Execução (UE) n.o 1154/2013 do Conselho, de 15 de novembro de 2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão.

               2)

               Os efeitos da Decisão 2013/661 mantêm-se no que respeita à Good Luck Shipping até que produza efeitos a anulação do Regulamento n.o 1154/2013.

               3)

               O Conselho da União Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Good Luck Shipping.

      (1)  JO C 325, de 9.11.2013.


title: Processo C-173/14: Recurso interposto em 18 de abril de 2014 por European Dynamics Belgium SA e o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 29 de janeiro de 2014 no processo T-158/12, European Dynamics Belgium e o./EMA

text:
               16.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/18

         Recurso interposto em 18 de abril de 2014 por European Dynamics Belgium SA e o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 29 de janeiro de 2014 no processo T-158/12, European Dynamics Belgium e o./EMA
   (Processo C-173/14)
   2014/C 184/22
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrentes: European Dynamics Belgium SA, European Dynamics Luxembourg SA, Evropaiki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE, European Dynamics UK Ltd (representante: V. Christianos, advocado)

      Outra parte no processo: Agência Europeia dos Medicamentos (EMA)

      Pedidos das recorrentes

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral no processo T-158/12 de 29 de janeiro de 2014 e remeter o processo ao Tribunal Geral para efeitos da decisão;

               —

               Condenar a EMA nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               As recorrentes sustentam que o acórdão do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2014, no processo T-158/12, contem apreciações jurídicas que violam manifestamente normas de direito da União e que são impugnadas no presente recurso.

               2.

               Segundo as recorrentes, o acórdão recorrido deve ser anulado devido a erros manifestos de apreciação, desvirtuação dos seus argumentos, erro de fundamentação e errónea interpretação e aplicação do direito da União.

               3.

               Em especial, as recorrentes alegam quatro fundamentos de anulação:

                           —

                           O primeiro fundamento é relativo ao novo critério de adjudicação que foi acrescentado durante o concurso embora não estivesse previsto nas especificações técnicas. A respeito desse fundamento, as recorrentes alegam desvirtuação do fundamento de anulação e das alegações invocados nos articulados, bem como falta de fundamentação.

                           —

                           O segundo fundamento é relativo à apreciação de um critério de seleção qualitativa como critério de adjudicação. A este respeito, as recorrentes alegam um erro de apreciação, uma errónea interpretação e aplicação do direito da União, bem como falta de fundamentação.

                           —

                           O terceiro fundamento é relativo à apreciação da experiência adquirida no âmbito de contratos anteriores com a mesma entidade adjudicante. A respeito deste fundamento, as recorrentes invocam uma errónea apreciação e aplicação do direito da União, um erro de apreciação e falta de fundamentação.

                           —

                           O quarto fundamento é relativo à avaliação de um critério para o qual não era possível uma classificação objetiva. A respeito deste fundamento, as recorrentes alegam um erro manifesto de apreciação, uma errónea interpretação e aplicação do direito da União e falta de fundamentação.


title: Processo F-58/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2013 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Decisão de aposentação devido a invalidez — Anulação pelo Tribunal por falta de fundamentação — Pedido de execução do acórdão — Pedido de reintegração — Anulação do acórdão do Tribunal Geral — Falta de interesse em agir — Artigo 266. °TUE — Responsabilidade extracontratual da instituição — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico)

text:
               1.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 31/20

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2013 — Marcuccio/Comissão
   (Processo F-58/12) (1)

   (Função pública - Decisão de aposentação devido a invalidez - Anulação pelo Tribunal por falta de fundamentação - Pedido de execução do acórdão - Pedido de reintegração - Anulação do acórdão do Tribunal Geral - Falta de interesse em agir - Artigo 266.o TUE - Responsabilidade extracontratual da instituição - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico)
   2014/C 31/35
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e G. Gattinara, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão implícita da Comissão de indeferimento do pedido do recorrente relativo à execução do acórdão do Tribunal da Função Pública, de 4 de novembro de 2008, no processo F-41/06, Marcuccio/Comissão, e, a esse título, de atribuição das tarefas relativas a um lugar do grupo de funções correspondente ao seu grau, bem como pedido de indemnização.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso, em parte, por ser manifestamente inadmissível e, em parte, por ser manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.

               2.

               L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 295 de 29.09.2012, p. 33.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despachos do Landesarbeitsgericht Hamburg de 6 de Fevereiro de 1996, nos processos entre Agnes Vick e Ute Conze, por um lado, e a Deutsche Telekom AG, por outro (Processos C-234/96 e C-235/96)

text:
14 . 9 . 96                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 269/ 11
Fundamentos e principais argumentos                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despachos do
                                                                         Landesarbeitsgericht Hamburg de 6 de Fevereiro de 1996,
                                                                         nos processos entre Agnes Vick e Ute Conze, por um lado,
— Violação do Tratado CE ou de normas jurídicas relativas                            e a Deutsche Telekom AG, por outro
      à sua execução : Resulta do artigo 9?, n? 2 , último                              ( Processos C-234/96 e C-235 /96 )
      período , do Regulamento ( CEE ) n? 859/89 ( 2 ) que os
      interessados no concurso para venda de carne de bovino                                        ( 96/C 269/24 )
      à intervenção nos anos de 1991 e 1992 apenas podiam                Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades
      apresentar uma proposta por categoria e concurso . Na              Europeias dois pedidos de decisão prejudicial por despachos
      opinião do Governo não existe qualquer base para                   do Landesarbeitsgericht Hamburg, de 6 de Fevereiro de
      considerar que a definição de « os interessados » cons            19 96 , nos processos entre Agens Vick e Ute Conze, por um
      tante do regulamento se deva restringir de modo a                  lado, e a Deutsch Telekom AG , por outro, que deram
      apenas abranger pessoas jurídicas autónomas que não                entrada na Secretaria do Tribunal em 9 de Julho de
      estejam mutuamente associadas . As alterações introdu             1996 .
      zidas no Regulamento ( CEE ) n? 859/89 pelo Regula
      mento ( CEE ) n? 1282/90 ( 3 ) e pelo Regulamento ( CEE )          O Landesarbeitsgericht Hamburg solicita ao Tribunal de
      n? 2271 /90 ( 4 ) mostram que o objectivo da disposição foi        Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
      sempre limitar o número de propostas por interessado e
                                                                         1 . O artigo 119? do Tratado CE, o protocolo Barber n? 2 e
      não propriamente o número de interessados . Resulta
                                                                             a jurisprudência sobre a matéria do Tribunal de Justiça
      tanto do preâmbulo como dos debates no comité de
                                                                             das Comunidades Europeias têm prioridade, enquanto
      gestão que os interessados deviam ser independentes uns
                                                                             direito comunitário primário, sobre o direito constitu
      dos outros . Esta exigência resulta desde logo do
                                                                             cional vigente na República Federal da Alemanha
      artigo 11 ?, n? 3 , segundo parágrafo, do Regulamento
                                                                             ( artigo 3 ? da Grundgesetz ) e sobre direito ordinário [§ 2 ,
      ( CEE ) n? 2456/93 C ). Isto significa que em 1991 e 1992
                                                                             n? 1 , da Beschãftigungsfórderungsgesetz ( Lei de promo
      as autoridades dinamarquesas não tinham poderes para
                                                                             ção das condições de emprego ), princípio geral da
      recusar propostas de pessoas jurídicas autónomas com
                                                                             igualdade em direito do trabalho], com a consequência
      fundamento em que as mesmas não eram independentes
      dum outro interessado . Desta forma , a Comissão viola o
                                                                             de que, encontrando-se reunidos os pressupostos de
                                                                             facto de um direito decorrente do artigo 119? do
      direito comunitário ao afirmar que as autoridades
                                                                             Tratado CE, por discriminação indirecta em função do
      dinamarquesas tinham tal obrigação e ao recusar que as
                                                                             sexo, num sistema empresarial de seguro de reforma ,
      despesas apuradas que derivam dum concurso efectuado                   através de tratamento desfavorável assente na prestação
      em conformidade com o direito comunitário vigente
                                                                             de trabalho a tempo parcial , podem ser pedidas presta
      sejam financiadas pelo FEOGA .
                                                                             ções em direito constitucional ou ordinário nacional
                                                                             dentro dos mesmos estreitos pressupostos aplicáveis aos
      Em qualquer circunstância, não existe qualquer prejuízo                direitos decorrentes de direito comunitário , que se
      para o FEOGA no presente caso e, portanto, a Comissão                  encontram em concurso de pretensões, pelo que , diver
      viola o Tratado ou normas jurídicas relativas à sua                    samente da apreciação , de outra forma vigente em
      execução ao proceder a uma redução linear de 2 % nas                   direito nacional, também com base nos pressupostos do
      despesas que a Dinamarca apurou para serem financi                    direito concedido pelas normas nacionais , só são devi
      adas pelo FEOGA .                                                      das prestações relativas a ocupação a tempo parcial
                                                                             depois de 17 de Maio de 1990 , sob reserva da excepção
                                                                             prevista em relação a trabalhadores que tiverem agido
— Falta de fundamentação .                                                    judicialmente ou por qualquer outra via de recurso antes
                                                                              daquela data ?
                                                                         2 . O mesmo acontece quando, de acordo com os princípios
(') JO n .' L 117 de 14 . 5 . 1996 , p . 19 .                                 jurídicos nacionais concorrencialmente aplicáveis, exis
( 2 ) Regulamento ( CEE ) n? 859/89 da Comissão, de 29 de Março de            te direito à igualdade de tratamento , desde logo, por se
      1989 , relativo às regras de execução das medidas de intervenção        verificar uma discriminação devida à ocupação a tempo
      no sector da carne de bovino (JO n? L 91 de 4 . 4 . 1989 ,
                                                                              parcial sem justificação material , sem chegar a interessar
      p . 5 ).
( 3 ) Regulamento ( CEE ) n? 1282/90 da Comissão, de 15 de Maio de            o facto de, devido a uma discriminação relativamente
      1990 , que altera o Regulamento ( CEE ) n l. 859/89 (JO n . L 126       mais forte, em termos numéricos , de trabalhadores do
      de 16 . 5 . 1990 , p . 31 ).                                            sexo feminino, se verificar ainda uma discriminação
( 4 ) Regulamento ( CEE ) n? 2271 /90 da Comissão, de 1 de Agosto de          indirecta em função do sexo ?
      1990 , que altera o Regulamento ( CEE ) n? 859/89 (JO n? L 204
      de 2 . 8 . 1990 , p . 45 ).
( 5 ) Regulamento ( CEE ) n? 2456/93 da Comissão, de 1 de Setembro
      de 1993 , relativo à normas de execução do Regulamento ( CEE )      Acção intentada, em 9 de Julho de 1996 , pela Comissão das
      n? 805/68 do Conselho no que respeita às medidas gerais e           Comunidades Europeias contra a República Federal da
      especiais de intervenção no sector da carne de bovino (JO n?                                      Alemanha
      L 225 de 4 . 9 . 1993 , p . 4 ).
                                                                                ( Processo C-236/96 )
                                                                                ( 96/C 269/25 )
                                                                          Deu entrada , em 9 de Julho de 1996 , no Tribunal de Justiça
                                                                          das Comunidades Europeias uma acção contra a República


title: Processo C-372/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha ( Incumprimento de Estado — Importação de equipamento militar com isenção de direitos aduaneiros )

text:
               27.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
   (Processo C-372/05) (1)

   («Incumprimento de Estado - Importação de equipamento militar com isenção de direitos aduaneiros»)
   2010/C 51/04
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Cattabriga, G. Wilms, D. Triantafyllou e H. Støvlbæk, agentes)

      Demandada: República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma, agente e C. von Donat, Rechtsanwalt)

      Intervenientes em apoio da demandada: Reino da Dinamarca (representante: J. Bering Liisberg, agente), República Helénica (representantes: E.-M. Mamouna, A. Samoni-Rantou e K. Boskovits, agentes), República da Finlândia (representantes: E. Bygglin e A. Guimarães-Purokoski, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 2.o, 9.o 10.o e 11.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 155, p. 1) e, para o período posterior a 31 de Maio de 2000, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativa à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 130, p. 1) — Importação de equipamento militar com isenção de direitos aduaneiros

      Dispositivo

               1.

               Ao recusar-se a calcular, a apurar e a pôr à disposição da Comissão das Comunidades Europeias os recursos próprios relativos à importação de material militar durante o período decorrente de 1 de Janeiro de 1998 a 31 de Dezembro de 2002, e ao recusar-se a pagar os juros de mora devidos por não ter posto os referidos recursos próprios à disposição da Comissão, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força dos artigos 2.o e 9.o a 11.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, conforme alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1355/96 do Conselho, de 8 de Julho de 1996, e dos mesmos artigos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades.

               2.

               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

               3.

               O Reino da Dinamarca, a República Helénica e a República da Finlândia suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 296, de 26.11.2005.


title: Processo C-198/11 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de maio de 2012 — Lan Airlines SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Air Nostrum, Líneas Aéreas del Mediterráneo SA [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 119. °do Regulamento de Processo — Marca comunitária — Regulamento (CE) n °40/94 — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b) — Marca nominativa comunitária LÍNEAS AÉREAS DEL MEDITERRÁNEO LAM — Pedido de registo — Oposição do titular das marcas nominativa e figurativa comunitárias anteriores LAN — Indeferimento da oposição — Inexistência de risco de confusão — Recurso manifestamente inadmissível]

text:
               6.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/3

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de maio de 2012 — Lan Airlines SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Air Nostrum, Líneas Aéreas del Mediterráneo SA
   (Processo C-198/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 119.o do Regulamento de Processo - Marca comunitária - Regulamento (CE) no 40/94 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Marca nominativa comunitária LÍNEAS AÉREAS DEL MEDITERRÁNEO LAM - Pedido de registo - Oposição do titular das marcas nominativa e figurativa comunitárias anteriores LAN - Indeferimento da oposição - Inexistência de risco de confusão - Recurso manifestamente inadmissível)
   2012/C 303/04
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Lan Airlines SA (representante: E. Armijo Chávarri, advogado)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: O. Mondéjar Ortuño, agente) e Air Nostrum, Líneas Aéreas del Mediterrâneo, S.A.

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção), de 8 de fevereiro de 2011, Lan Airlines/IHMI — Air Nostrum, Líneas Aéreas del Mediterráneo (T-194/09), em que o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 19 de fevereiro de 2009 (processo R 107/2008-4), relativa a um processo de oposição entre a Lan Airlines, SA e a Air Nostrum, Líneas Aéreas del Mediterráneo, SA

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Lan Airlines SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 186 de 25.6.2011


title: Processo C-174/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 9 de abril de 2014 — Saudaçor — Sociedade Gestora de Recursos e Equipamentos de Saúde dos Açores SA/Fazenda Pública

text:
               7.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 9 de abril de 2014 — Saudaçor — Sociedade Gestora de Recursos e Equipamentos de Saúde dos Açores SA/Fazenda Pública
   (Processo C-174/14)
   2014/C 212/16
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supremo Tribunal Administrativo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Saudaçor — Sociedade Gestora de Recursos e Equipamentos de Saúde dos Açores SA

      Recorrida: Fazenda Pública

      Questões prejudiciais

               1)

               O conceito de organismo de direito público na aceção do primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 13.o da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, pode ser preenchido pelo juiz nacional por referência ao conceito normativo de organismo de direito público consagrado no n.o 9 do artigo 1.o da Diretiva 2004/18/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31de março de 2004?

               2)

               Uma entidade constituída sob a forma de sociedade anónima, com capital exclusivamente público, detida a 100 % pela Região Autónoma dos Açores, e cujo objeto social consiste na prática de atos de consultadoria e gestão da área do Sistema Regional de Saúde com vista à sua promoção e racionalização, que são executados no cumprimento de contratos-programa celebrados com a Região Autónoma dos Açores, e que detém, por delegação, os poderes de autoridade de que nessa área se encontra revestida à Região Autónoma — e à qual incumbe, originariamente, a obrigação de proporcionar o serviço público de saúde — preenche o conceito de organismo de direito público que atua na qualidade de autoridade pública, na aceção do primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 13.o da Diretiva 2006/l12/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006?

               3)

               À luz do preceituado na mesma diretiva, a contrapartida recebida por essa sociedade, consubstanciada na disponibilização dos meios financeiros necessários à execução desses contratos-programa, pode ser considerada como retribuição de serviços prestados para efeitos de sujeição a IVA?

               4)

               Em caso afirmativo, esta sociedade preenche os requisitos necessários para beneficiar da norma de incidência negativa de imposto contida no n.o 1 do artigo 13.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006?

      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1)

      (2)  Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114)


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de Dezembro de 2001 no processo C-148/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 98/51/CE")

text:
6.4.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 84/23
2)    A República Helénica é condenada nas despesas.                     1)    Ao não cumprir o disposto no artigo 4.o-C da Directiva
                                                                                90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990, relativa
                                                                                à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações, na
(1) JO C 163, de 10.6.2000.                                                     redacção da Directiva 96/19/CE da Comissão, de 13 de Março
                                                                                de 1996, e ao não cumprir o disposto no artigo 5.o, n.os 1 e 3
                                                                                a 5, da Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do
                                                                                Conselho, de 30 de Junho de 1997, relativa à interligação no
                                                                                sector das telecomunicações com o objectivo de assegurar o
                                                                                serviço universal e a interoperabilidade através da aplicação dos
                                                                                princı́pios da oferta de rede aberta (ORA), a República Francesa
                                                                                não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas
                                                                                directivas.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
                          (Sexta Secção)                                 (1) JO C 163, de 10.6.2000.
                   de 6 de Dezembro de 2001
no processo C-146/00: Comissão das Comunidades Euro-
               peias contra República Francesa (1)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Telecomunicações — Financiamento do “serviço universal”
             — Contribuição dos novos operadores»)                                                   (Quarta Secção)
                                                                                de 6 de Dezembro de 2001
                          (2002/C 84/36)
                                                                          no processo C-148/00: Comissão das Comunidades Euro-
                    (Lı́ngua do processo: francês)                                        peias contra República Italiana (1)
                                                                          («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                        98/51/CE»)
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                (2002/C 84/37)
No processo C-146/00, Comissão das Comunidades Europeias                                       (Lı́ngua do processo: italiano)
(agentes: inicialmente B. Doherty e F. Siredey-Garnier, e em
seguida E. Gippini Fournier e F. Siredey-Garnier) contra                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
República Francesa (agentes: inicialmente K. Rispal-Bellanger,                                «Colectânea da Jurisprudência»)
F. Million e S. Pailler, e em seguida G. de Bergues, F. Million e
S. Pailler), que tem por objecto obter a declaração de que, ao
não cumprir o disposto no artigo 4.o-C da Directiva
90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990, relativa à               No processo C-148/00, Comissão das Comunidades Europeias
concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações                (agentes: inicialmente S. Dragone e F. P. Ruggeri Laderchi, e
(JO L 192, p. 10), na redacção da Directiva 96/19/CE da                  em seguida S. Dragone e L. Visaggio) contra República Italiana
Comissão, de 13 de Março de 1996 (JO L 74, p. 13), e ao não             (agente: professor U. Leanza, assistido por G. De Bellis), que
cumprir o disposto no artigo 5.o, n.os 1 e 3 a 5, da Directiva            tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar e, de
97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de                    qualquer forma, ao não comunicar à Comissão as disposições
Junho de 1997, relativa à interligação no sector das telecomu-           legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
nicações com o objectivo de assegurar o serviço universal e a            dar cumprimento às Directivas:
interoperabilidade através da aplicação dos princı́pios da oferta
de rede aberta (ORA) (JO L 199, p. 32), a República Francesa             —     97/41/CE do Conselho, de 25 de Junho de 1997, que
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                       altera as Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE,
Tratado CE e destas directivas, o Tribunal Justiça (Sexta Secção),             86/363/CEE e 90/642/CEE relativas à fixação de limites
composto por: F. Macken, presidente de secção, N. Colneric,                    máximos de resı́duos de pesticidas à superfı́cie e no
C. Gulmann (relator), J.-P. Puissochet e J. N. Cunha Rodrigues,                 interior das frutas e produtos hortı́colas, cereais, géneros
juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass,                 alimentı́cios de origem animal e determinados produtos
proferiu em 6 de Dezembro de 2001 um acórdão cuja parte                       de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortı́colas,
decisória é a seguinte:                                                        respectivamente (JO L 184, p. 33),
 ---pagebreak--- C 84/24                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           6.4.2002
—     97/76/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1997, que                 tes: G. Kanellopoulos, C. Tsiavou e D. Tsagkaraki), que tem
      altera a Directiva 77/99/CEE e a Directiva 72/462/CEE no             por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar
      que diz respeito às normas aplicáveis às carnes picadas,            as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
      aos preparados de carne e a certos outros produtos de                necessárias para dar cumprimento às Directivas:
      origem animal (JO 1998, L 10, p. 25), e
—     98/51/CE da Comissão, de 9 de Julho de 1998, que
      estabelece determinadas normas de execução da Directiva             —    97/41/CE do Conselho, de 25 de Junho de 1997, que
      95/69/CE do Conselho que estabelece as condições e                       altera as Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE,
      regras aplicáveis à aprovação e ao registo de certos                    86/363/CEE e 90/642/CEE relativas à fixação de limites
      estabelecimentos e intermediários no sector da alimen-                   máximos de resı́duos de pesticidas à superfı́cie e no
      tação animal (JO L 208, p. 43),                                          interior das frutas e produtos hortı́colas, cereais, géneros
                                                                                alimentı́cios de origem animal e determinados produtos
a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe                       de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortı́colas,
incumbem por força do Tratado e destas directivas, o Tribunal                   respectivamente (JO L 184, p. 33),
de Justiça (Quarta Secção), composto por: S. von Bahr,
presidente de secção, A. La Pergola e C. W. A. Timmermans
(relator), juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass,
                                                                           —    97/76/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1997, que
proferiu em 6 de Dezembro de 2001 um acórdão cuja parte
                                                                                altera a Directiva 77/99/CEE e a Directiva 72/462/CEE no
decisória é a seguinte:
                                                                                que diz respeito às normas aplicáveis às carnes picadas,
                                                                                aos preparados de carne e a certos outros produtos de
1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,           origem animal (JO 1998, L 10, p. 25),
      regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
      mento à Directiva 98/51/CE da Comissão, de 9 de Julho de
      1998, que estabelece determinadas normas de execução da
      Directiva 95/69/CE do Conselho que estabelece as condições e        —    98/51/CE da Comissão, de 9 de Julho de 1998, que
      regras aplicáveis à aprovação e ao registo de certos estabeleci-        estabelece determinadas normas de execução da Directiva
      mentos e intermediários no sector da alimentação animal, a              95/69/CE do Conselho que estabelece as condições e
      República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem          regras aplicáveis à aprovação e ao registo de certos
      por força da mesma.                                                       estabelecimentos e intermediários no sector da alimen-
                                                                                tação animal (JO L 208, p. 43), e
2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
(1) JO C 176, de 24.6.2000.                                                —    98/67/CE da Comissão, de 7 de Setembro de 1998, que
                                                                                altera as Directivas 80/511/CEE, 82/475/CEE,
                                                                                91/357/CEE e a Directiva 96/25/CE do Conselho e revoga
                                                                                a Directiva 92/87/CEE (JO L 261, p. 10),
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 nos prazos fixados nessas directivas, a República Helénica não
                                                                           cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado
                            (Quarta Secção)                               e das referidas directivas, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção),
                                                                           composto por: S. von Bahr, presidente de secção, A. La Pergola
                    de 6 de Dezembro de 2001                               e C. W. A. Timmermans (relator), juı́zes, advogado-geral:
                                                                           P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 6 de Dezembro de
                                                                           2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
no processo C-166/00: Comissão das Comunidades Euro-
                peias contra República Helénica (1)
(«Incumprimento de Estado — Não transposição das Directi-
             vas 97/41/CE, 98/51/CE e 98/67/CE»)                           1)   Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
                                                                                regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
                                                                                mento às Directivas:
                             (2002/C 84/38)
                       (Lı́ngua do processo: grego)
                                                                                —     97/41/CE do Conselho, de 25 de Junho de 1997,
                                                                                que altera as Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                86/363/CEE e 90/642/CEE relativas à fixação de
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                limites máximos de resı́duos de pesticidas à superfı́cie e no
                                                                                interior das frutas e produtos hortı́colas, cereais, géneros
                                                                                alimentı́cios de origem animal e determinados produtos
No processo C-166/00, Comissão das Comunidades Europeias                             de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortı́colas,
(agente: M. Condou-Durande) contra República Helénica (agen-                         respectivamente,


title: Processo C-471/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de Julho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Helsingin käräjäoikeus — Finlândia) — Sanna Maria Parviainen/Finnair Oyj ( «Política social — Directiva 92/85/CEE — Protecção da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho — Artigos 5. °, n. ° 2 e 11. °, n. ° 1 — Trabalhadora provisoriamente colocada noutro posto de trabalho durante a gravidez — Colocação obrigatória em razão da existência de um risco para a sua segurança ou a sua saúde e a do seu filho — Remuneração inferior à remuneração média recebida antes dessa colocação — Remuneração anterior composta pelo salário mensal e por diversos complementos — Cálculo do salário ao qual a trabalhadora tem direito durante a colocação temporária» )

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de Julho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Helsingin käräjäoikeus — Finlândia) — Sanna Maria Parviainen/Finnair Oyj
   (Processo C-471/08) (1)

   (Política social - Directiva 92/85/CEE - Protecção da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho - Artigos 5.o, n.o 2 e 11.o, n.o 1 - Trabalhadora provisoriamente colocada noutro posto de trabalho durante a gravidez - Colocação obrigatória em razão da existência de um risco para a sua segurança ou a sua saúde e a do seu filho - Remuneração inferior à remuneração média recebida antes dessa colocação - Remuneração anterior composta pelo salário mensal e por diversos complementos - Cálculo do salário ao qual a trabalhadora tem direito durante a colocação temporária)
   2010/C 234/13
   Língua do processo: finlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Helsingin käräjäoikeus

      Partes no processo principal

      Demandante: Sanna Maria Parviainen

      Demandada: Finnair Oyj

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Helsingin Käräjäoikeus — Interpretação do artigo 11.o, n.o 1, da Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (JO L 348, p. 1) — Hospedeira de bordo, que exerceu funções de chefe de cabine, transferida em razão da sua gravidez para um posto no solo cuja remuneração é inferior à do posto ocupado antes da transferência — Manutenção de uma remuneração de valor igual à remuneração auferida anteriormente à transferência

      Dispositivo

   O artigo 11.o, n.o 1, da Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 Outubro 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (décima directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE), deve ser interpretado no sentido de que uma trabalhadora grávida que, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2 da directiva e devido à gravidez, foi provisoriamente colocada num posto de trabalho no qual efectua tarefas diferentes das que exercia anteriormente a essa colocação, não tem direito à remuneração que recebia em média antes da referida colocação. Além da manutenção do seu salário de base, essa trabalhadora tem direito, por força do artigo 11.o, n.o 1, aos elementos da remuneração e aos complementos relacionados com o seu estatuto profissional, tais como os complementos relacionados com a sua qualidade de superior hierárquica, com a sua antiguidade e com as suas qualificações profissionais. Embora o artigo 11.o, n.o 1, da Directiva 92/85 não se oponha à utilização de um método de cálculo da remuneração a pagar a tal trabalhadora baseado no valor médio dos complementos relacionados com as condições de trabalho de toda a tripulação pertencente à mesma categoria salarial durante um determinado período de referência, a não tomada em consideração dos referidos elementos da remuneração ou dos referidos complementos deve ser considerada contrária à referida disposição.

      (1)  JO C 19, de 24.1.2009.


title: Processo T-38/07: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Julho de 2011 — Shell Petroleum e o./Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da borracha de butadieno e da borracha de estiren- butadieno fabricada por polimerização em emulsão — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81. °CE — Imputabilidade do comportamento ilícito — Coimas — Gravidade da infracção — Circunstâncias agravantes» )

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/41

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Julho de 2011 — Shell Petroleum e o./Comissão
   (Processo T-38/07) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado da borracha de butadieno e da borracha de estiren- butadieno fabricada por polimerização em emulsão - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE - Imputabilidade do comportamento ilícito - Coimas - Gravidade da infracção - Circunstâncias agravantes)
   2011/C 269/89
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Shell Petroleum NV (Haia, Países Baixos); Shell Nederland BV (Haia) e Shell Nederland Chemie BV (Roterdão, Países Baixos) (representantes: inicialmente, T. Snoep e J. Brockhoff, posteriormente, T. Snoep e S. Chamalaun, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente M. Kellerbauer, V. Bottka e J. Samnadda, posteriormente, M. Kellerbauer e V. Bottka, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação, no que respeita à Shell Petroleum NV e à Shell Nederland BV, da Decisão C(2006) 5700 final da Comissão, de 29 de Novembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e 53.o do Acordo EEE (processo COMP/F/38.638 — Borracha de butadieno e borracha de estireno-butadieno fabricada por polimerização em emulsão), ou, a título subsidiário, de anulação ou redução do montante da coima aplicada à Shell Petroleum, Shell Nederland e Shell Nederland Chemie BV.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Shell Petroleum NV, a Shell Nederland BV e a Shell Nederland Chemie BV são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 82 de 14.4.2007


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de Junho de 2003 no processo C-334/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Frankfurt am Main): Glencore Grain Rotterdam BV contra Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung ("Agricultura — Organização comum de mercado no sector dos cereais — Processo de concurso permanente — Produto cerealífero destinado a ser exportado para os Estados ACP — Facto que origina o início do prazo para apresentação da prova da introdução no consumo no Estado de destino — Artigos 8.°, n.° 2, segundo parágrafo, segundo travessão, do Regulamento (CE) n.° 2372/95 e 47.°, n.° 2, do Regulamento (CEE) n. 3665/87")

text:
2.8.2003                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                C 184/11
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  pelo Regulamento (CE) n.o 2955/94 da Comissão, de 5 de Dezembro
                                                                            de 1994, no prazo de doze meses seguintes à data de aceitação da
                                                                            declaração de exportação, salvo em caso de força maior ou se o
                           (Terceira Secção)
                                                                            exportador, que demonstrou diligência para obter a referida prova,
                                                                            não a pôde comunicar neste prazo e a autoridade competente lhe
                      de 26 de Junho de 2003                                concedeu prazos suplementares.
no processo C-334/01 (pedido de decisão prejudicial apre-                   (1) JO C 317, de 10.11.2001.
sentado pelo Verwaltungsgericht Frankfurt am Main):
Glencore Grain Rotterdam BV contra Bundesanstalt für
                 Landwirtschaft und Ernährung (1)
(«Agricultura — Organização comum de mercado no sector
dos cereais — Processo de concurso permanente — Produto
cerealífero destinado a ser exportado para os Estados ACP —                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Facto que origina o início do prazo para apresentação da
prova da introdução no consumo no Estado de destino —                                             de 17 de Junho de 2003
Artigos 8.o, n.o 2, segundo parágrafo, segundo travessão, do
Regulamento (CE) n.o 2372/95 e 47.o, n.o 2, do Regulamento                  no processo C-383/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
                          (CEE) n. 3665/87»)                                sentado pelo Østre Landsret): De Danske Bilimportører
                                                                                contra Skatteministeriet, Told- og Skattestyrelsen (1)
                            (2003/C 184/19)
                                                                            («Livre circulação de mercadorias — Imposto sobre a matrí-
                      (Língua do processo: alemão)                          cula dos veículos automóveis novos — Imposição interna —
                                                                              Medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-                                  (2003/C 184/20)
                        tânea da Jurisprudência»)
                                                                                (Língua do processo: dinamarquês)
No processo C-334/01, que tem por objecto um pedido                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                                     tânea da Jurisprudência»)
pelo Verwaltungsgericht Frankfurt am Main (Alemanha), desti-
nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
entre Glencore Grain Rotterdam BV e Bundesanstalt für Land-
                                                                            No processo C-383/01, que tem por objecto um pedido
wirtschaft und Ernährung, uma decisão a título prejudicial
                                                                            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do arti-
sobre a interpretação dos artigos 8.o, n.o 2, segundo parágrafo,
                                                                            go 234.o CE, pelo Østre Landsret (Dinamarca), destinado a
segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 2372/95 da
                                                                            obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre De
Comissão, de 10 de Outubro de 1995, relativo à abertura de
                                                                            Danske Bilimportører e Skatteministeriet, Told- og Skattesty-
concursos permanentes para a venda de trigo mole panificável
                                                                            relsen, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação
na posse dos organismos de intervenção francês e alemão e
                                                                            dos artigos 28.o CE e 30.o CE, o Tribunal de Justiça, composto
destinado à exportação para determinados países ACP durante
                                                                            por: J.-P. Puissochet, presidente da Sexta Secção, exercendo
a campanha de 1995/1996 (JO L 242, p. 3), e 47.o, n.o 2, do
                                                                            funções de presidente, M. Wathelet (relator), R. Schintgen,
Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de
                                                                            presidentes de secção, C. Gulmann, A. La Pergola, P. Jann,
Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução
                                                                            V. Skouris, F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr e J. N. Cunha
do regime das restituições à exportação para os produtos
                                                                            Rodrigues, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:
agrícolas (JO L 351, p. 1), na redacção dada pelo Regulamento
                                                                            H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 17 de Junho
(CE) n.o 2955/94 da Comissão, de 5 de Dezembro de 1994 (JO
                                                                            de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
L 312, p. 5), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto
por: J.-P. Puissochet, presidente de secção, F. Macken (relator) e
J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: J. Mischo, secre-            1)    Um imposto sobre a matrícula de veículos automóveis novos
tário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 26 de                    instituído por um Estado-Membro que não tem produção
Junho de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                       nacional de veículos, tal como o previsto na lov om registre-
                                                                                ringsafgift af motorkøretøjer (lei relativa ao imposto de registo
                                                                                de veículos automóveis), na sua redacção resultante da codifi-
O artigo 8.o, n.o 2, segundo parágrafo, segundo travessão, do Regula-             cação n.o 222, de 14 de Abril de 1999, constitui uma
mento (CE) n.o 2372/95 da Comissão, de 10 de Outubro de 1995,                     imposição interna cuja compatibilidade com o direito comuni-
relativo à abertura de concursos permanentes para a venda de trigo                tário deve ser examinada à luz não do artigo 28.o CE, mas do
mole panificável na posse dos organismos de intervenção francês e                 artigo 90.o CE.
alemão e destinado à exportação para determinados países ACP
durante a campanha de 1995/1996, deve ser interpretado no sentido           2)    O artigo 90.o CE deve ser interpretado no sentido de que não
de que a prova da importação da mercadoria nos Estados ACP em                     se opõe a um imposto como este.
causa, que é necessária para a liberação da garantia de 40 ecus por
tonelada, deve ser apresentada, nos termos do artigo 47.o, n.o 2, do
Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro                (1) JO C 331, de 24.11.2001.
de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das
restituições à exportação para os produtos agrícolas, na redacção dada


title: Processo C-16/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de Fevereiro de 2011 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — The Number Ltd, Conduit Enterprises Ltd/Office of Communications, British Telecommunications plc ( «Aproximação das legislações — Telecomunicações — Redes e serviços — Directiva 2002/22/CE — Designação de empresas para a prestação do serviço universal — Imposição de obrigações específicas à empresa designada — Listas e serviços de informações de listas telefónicas» )

text:
               2.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 103/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de Fevereiro de 2011 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — The Number Ltd, Conduit Enterprises Ltd/Office of Communications, British Telecommunications plc
   (Processo C-16/10) (1)

   (Aproximação das legislações - Telecomunicações - Redes e serviços - Directiva 2002/22/CE - Designação de empresas para a prestação do serviço universal - Imposição de obrigações específicas à empresa designada - Listas e serviços de informações de listas telefónicas)
   2011/C 103/11
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Court of Appeal (England Wales) (Civil Division)

      Partes no processo principal

      Recorrentes: The Number Ltd, Conduit Enterprises Ltd

      Recorridos: Office of Communications, British Telecommunications plc

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Court of Appeal (England Wales) (Civil Division) — Interpretação das Directivas 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva autorização) (JO L 108, p. 21), 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva quadro) (JO L 108, p. 33), e 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal) (JO L 108, p. 51) — Designação de empresas para a prestação do serviço universal — Obrigações específicas a que pode ser submetida a empresa designada

      Dispositivo

   O artigo 8.o, n.o 1, da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva «serviço universal»), autoriza os Estados-Membros, quando decidem designar uma ou mais empresas em conformidade com esta disposição para garantir a prestação do serviço universal, ou de diferentes elementos do serviço universal, nos termos definidos nos artigos 4.o a 7.o e 9.o, n.o 2, desta mesma directiva, a impor a estas empresas apenas as obrigações específicas, previstas nas disposições da referida directiva, ligadas à prestação do referido serviço ou dos elementos deste aos utilizadores finais pelas próprias empresas designadas.

      (1)  JO C 63 de 13.03.2010.