title: Recurso interposto em 3 de Dezembro de 1998 (entrado na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 30 de Novembro de 1998) por Sari Jouhkin, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 16 de Setembro de 1998 no processo T-215/97, Sari Jouhkin contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-435/98 P)

text:
C 20/26                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  23.1.1999
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Recurso interposto em 3 de Dezembro de 1998 (entrado
                                                                      na Secretaria do Tribunal de Primeira InstaÃncia em 30 de
Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de             Novembro de 1998) por Sari Jouhkin, do acórdaÄo do Tri-
     30 de Setembro de 1998 no processo T-13/97, Antoi-               bunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias
     nette Losch contra Tribunal de JusticËa, apoiado pelo            de 16 de Setembro de 1998 no processo T-215/97, Sari
     Conselho da UniaÄo Europeia e o Reino dos Países Bai-               Jouhkin contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
     xos,                                                                                (Processo C-435/98 P)
Ð quanto aÁs despesas no Tribunal de JusticËa, decidir de                                     (1999/C 20/44)
     acordo com o douto entendimento do Tribunal.
Fundamentos e principais argumentos                                   Deu entrada em 3 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
                                                                      JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso (entrado
Os fundamentos e principais argumentos invocados saÄo os              na Secretaria do Tribunal de Primeira InstaÃncia em 30 de
mesmos que os invocados no processo C-432/98 P (1).                   Novembro de 1998) do acórdaÄo do Tribunal de Primeira
                                                                      InstaÃncia das Comunidades Europeias de 16 de Setembro
(1) Ver paÂgina 24 do presente Jornal Oficial.                        de 1998 no processo T-215/97, Sari Jouhkin contra
                                                                      ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto por Sari
                                                                      Jouhkin, representada por Harri Ojala, do escritório de
                                                                      advogados Ojala & Urpelainen, de Isokatu 16 B 16, 90100
                                                                      Oulu, FinlaÃndia.
Recurso interposto em 1 de Dezembro de 1998, pelo Con-
selho da UniaÄo Europeia, do acórdaÄo da Quinta SeccËaÄo do           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
peias de 30 de Setembro de 1998 no processo T-164/97,
S. Busacca e o. contra Tribunal de Contas das Comuni-
                                                                      Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
                         dades Europeias
                                                                           das Comunidades Europeias que negou provimento
                     (Processo C-434/98 P)                                 aos seus pedidos,
                         (1999/C 20/43)
                                                                      Ð anular a decisaÄo do juÂri do concurso geral
Deu entrada em 1 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
                                                                           COM/B/973, tomada em 5 de Setembro de 1996, de
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acór-
                                                                           naÄo admitir S. Jouhkin aÁs provas do concurso,
daÄo da Quinta SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
das Comunidades Europeias de 30 de Setembro de 1998
no processo T-164/97, S. Busacca contra Tribunal de Con-
tas das Comunidades Europeias, interposto pelo Conselho               Ð confirmar que S. Jouhki tinha o direito de participar
da UniaÄo Europeia, representado por Jean-Paul JacqueÂ,                    no concurso geral COM/B/973,
director do ServicËo Jurídico, Diego Canga Fano e TheÂreÁse
Blanchet, membros do mesmo servicËo, com domicílio esco-
lhido no Luxemburgo no gabinete de Alessandro Morbilli,
director geral da DireccËaÄo Jurídica do Banco Europeu de             Ð decidir das despesas em conformidade com o seu regu-
Investimento, boulevard Konrad Adenauer, 100.                              lamento do processo.
O recorrente conclui pedindo ao Tribunal se digne:
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de
     30 de Setembro de 1998 no processo T-164/97, Silvio
     Busacca e o. contra Tribunal de Contas,                          O juÂri do concurso estava vinculado pelo texto do aviso
                                                                      de concurso, como foi publicado.
Ð quanto aÁs despesas no Tribunal de JusticËa, decidir de
     acordo com o douto entendimento do Tribunal.
                                                                      A decisaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia eÂ contraÂria ao
Fundamentos e principais argumentos                                   direito comunitaÂrio, uma vez que o juÂri do concurso
                                                                      estava vinculado pelo teor do aviso de concurso, como foi
Os fundamentos e principais argumentos invocados saÄo os              publicado.
mesmos que os invocados no processo C-432/98 P (1).
(1) Ver paÂgina 24 do presente Jornal Oficial.                        O juÂri do concurso estava obrigado a tomar em conta
                                                                      todos os diplomas que S. Jouhki lhe comunicou no prazo
                                                                      fixado para a apresentacËaÄo das candidaturas.
 ---pagebreak--- 23.1.1999             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 20/27
S. Jouhki respeitou as regras do processo de concurso,           Ð decidir definitivamente o litígio e:
como foram definidas no seu aviso, apresentando, na
forma do seu diploma de enfermeira, a prova de que pos-
suía a formacËaÄo geral e a formacËaÄo profissional exigidas.        Ð anular a DecisaÄo 95/119/CE da ComissaÄo, de 7 de
Portanto, deveria ter sido admitida a participar no con-                 Abril de 1995, relativa a determinadas medidas de
curso COM/B/973.                                                         proteccËaÄo respeitantes aos produtos da pesca origi-
                                                                         naÂrios do JapaÄo (JO L 80 de 8.4.1995, p. 56), na
                                                                         medida em que afecta os produtos da pesca que
                                                                         estaÄo a ser transportados para a Comunidade no
O aviso de concurso foi redigido só pela ComissaÄo, sem
                                                                         momento da sua publicacËaÄo,
que os candidatos tivessem tido a possibilidade de influen-
ciar o seu teor ou a escolha das nocËoÄes e das expressoÄes
utilizadas.
                                                                     Ð condenar a Comunidade Europeia a indemnizar os
                                                                         danos e prejuízos provocados aÁ recorrente nos ter-
                                                                         mos expostos na peticËaÄo de recurso de anulacËaÄo e
Enquanto candidata de nacionalidade finlandesa, S. Jouhki                de indemnizacËaÄo apresentada no Tribunal de Pri-
devia poder confiar que o aviso publicado em língua fin-                 meira InstaÃncia (1),
landesa seria redigido e interpretado de acordo com essa
língua. Essa confiancËa deve ser protegida.
                                                                     Ð condenar a ComissaÄo no pagamento das despesas
                                                                         efectuadas pela recorrente nos processos no Tribu-
                                                                         nal de Primeira InstaÃncia e no Tribunal de JusticËa,
Um princípio geral do direito exige que o texto do aviso
de concurso seja interpretado em detrimento da ComissaÄo,
que eÂ a sua autora.
                                                                 Ð em alternativa: naÄo havendo decisaÄo definitiva nos ter-
                                                                     mos expostos no segundo travessaÄo por o estado do
                                                                     processo o naÄo permitir:
                                                                     Ð anular a decisaÄo controvertida nos termos expostos
Recurso interposto em 3 de Dezembro de 1998 pela Indus-                  na alínea a) do uÂltimo travessaÄo,
tria del Frío Auxiliar Conservera SA, do despacho do Tri-
bunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias,
Segunda SeccËaÄo, de 15 de Setembro de 1998, no processo             Ð remeter o processo ao Tribunal de Primeira InstaÃn-
Industria del Frío Auxiliar Conservera SA contra Comis-                  cia para que continue a tramitacËaÄo do pedido de
              saÄo das Comunidades Europeias                             indemnizacËaÄo,
                    (Processo C-437/98 P)
                       (1999/C 20/45)                                Ð condenar a ComissaÄo no pagamento das despesas
                                                                         causadas aÁ recorrente no processo no Tribunal de
                                                                         Primeira InstaÃncia e no Tribunal de JusticËa no que
                                                                         se refere ao recurso de anulacËaÄo e reserve para o
Deu entrada em 3 de Dezembro de 1998 no Tribunal de                      Tribunal de Primeira InstaÃncia a decisaÄo relativa aÁs
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do despa-                 despesas no pedido de imdemnizacËaÄo,
cho do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades
Europeias, Segunda SeccËaÄo, de 15 de Setembro de 1998,
no processo Industria del Frío Auxiliar Conservera SA
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto           Ð ainda em alternativa: naÄo havendo decisaÄo definitiva
pela Industria del Frío Auxiliar Conservera SA, sociedade            nos termos expostos no segundo travessaÄo por o
espanhola, representada por Ignacio SaÂenz-Cortabarría               estado do processo o naÄo permitir, remeter o processo
FernaÂndez e por Marta Morales Isasi, advogados no foro              para o Tribunal de Primeira InstaÃncia para que conti-
de Biscaia, com domicílio escolhido no Luxemburgo, no                nue a tramitacËaÄo tanto do recurso de anulacËaÄo como
escritório de Guy Harles, 8-10, rue Mathias Hardt.                   do pedido de indemnizacËaÄo.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:            Fundamentos e principais argumentos
Ð anular a decisaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia, de       Ð Erro de direito ao interpretar que um acórdaÄo prejudi-
     15 de Setembro de 1998, no processo T-136/95,                   cial do Tribunal de JusticËa que nega provimento aos


title: Processo T-415/05: Recurso interposto em  25 de Novembro de 2005  — República Helénica/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               28.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/19

         Recurso interposto em 25 de Novembro de 2005 — República Helénica/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-415/05)
   (2006/C 22/37)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Recorrente: República Helénica [Representantes: A. Samoni e P. Mylonopoulos]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da Decisão da Comissão C (2005) 2076 final, de 14 de Setembro de 2005;

               —

               condenação da Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   No âmbito da privatização da companhia aérea estatal grega «Olympiaki Aeroporia» («Olympic Airways»), entrou em funcionamento a nova empresa «Olympiakes Aerogrammes»), que tomou a seu cargo o projecto de navegação aérea, ao passo que a «Olympiaki Aeroporia-Ypiresies A.E.» (a seguir «OA»), como se passou a denominar a antiga empresa, manteve as demais actividades, em particular a assistência em terra e a manutenção e reparação das aeronaves. Na decisão recorrida a Comissão concluiu que tinham sido concedidos à NOA e à OA auxílios de Estado incompatíveis com o Tratado pelos seguintes motivos:

               —

               A NOA pagou, pela sublocação das aeronaves, rendas inferiores às pagas pelos locatários financeiros principais, em prejuízo do Estado grego e da OA;

               —

               Foi sobreavaliado o valor dos elementos do acto da NOA durante o período da sua constituição;

               —

               O Estado grego pagou quantias em dinheiro à OA e suportou o pagamento, que competia a esta, de determinadas prestações e das rendas das locações financeiras;

               —

               O Estado grego tolerou, de forma continuada, o não pagamento pela OA de impostos e contribuições para a Segurança Social.

         No seu recurso, a Grécia põe em causa, em primeiro lugar, a parte da decisão que refere as rendas pagas pela NOA pela locação das aeronaves. A este respeito, sustenta que não há auxílio de Estado e que, portanto, a decisão recorrida viola o artigo 87.o, n.o 1, CE. No entender da Grécia, tanto a OA como o Estado grego actuaram como o faria qualquer operador diligente, tendo em conta, de resto, que as locações pagas pela NOA correspondem aos preços de mercado. Neste contexto, a Grécia invoca o incumprimento do dever de fundamentação da decisão recorrida.
   No que respeita à parte da decisão relativa ao valor dos elementos do acto da NOA, a Grécia entende que a Comissão cometeu um erro de apreciação manifesto ao quantificar os elementos do activo da OA transferidos para a NOA e que as conclusões a que a Comissão chegou quanto a este aspecto enfermam de falta de fundamentação. Em todo o caso, a Grécia considera que se verifica falta de fundamentação da parte da decisão recorrida relativa à inexistência dos requisitos de autorização de um auxílio de emergência e de aplicação do artigo 87.o, n.o 3, CE, e alega igualmente que, neste aspecto, a Comissão cometeu um erro de direito.
   No tocante ao pagamento, pelo Estado grego, de determinadas prestações e das rendas das locações financeiras, a Grécia assinala que efectuou estes pagamentos por força da sua responsabilidade como garante decorrente de uma garantia constituída antes da adopção da decisão recorrida e que abrangia os mesmos. A Grécia alega que, após o pagamento dos referidos montantes, foi observado o procedimento previsto no Direito grego para os cobrar coercivamente à OA. Com base nestas alegações, a Grécia invoca a insuficiência da fundamentação da decisão recorrida que, no seu entender, contém uma apreciação jurídica manifestamente errada.
   Quanto à parte da decisão em que se conclui que a NOA sucedeu à OA, a Grécia avança uma série de argumentos para infirmar o entendimento da Comissão e invoca, nesta base, a violação dos artigos 87.o, n.o 1, CE, e 88.o, n.o 2, CE, e falta de fundamentação.
   A Grécia invoca ainda a violação do direito a ser ouvida e do princípio da boa administração, visto que lhe não foi dada oportunidade de expor o seu ponto de vista sobre o estudo, efectuado por peritos independentes, apresentado pela Comissão. Por último, alega a violação do princípio da proporcionalidade e falta de fundamentação, uma vez que na decisão recorrida se exige também à NOA a devolução dos auxílios correspondentes ao período compreendido entre 2002 e 2004, não obstante esta só ter começado a operar em 11 de Dezembro de 2003.


title: Processo C-569/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Förvaltningsrätten i Malmö (Suécia) em 6 de novembro de 2013 — Bricmate AB/Tullverket

text:
               18.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 15/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Förvaltningsrätten i Malmö (Suécia) em 6 de novembro de 2013 — Bricmate AB/Tullverket
   (Processo C-569/13)
   2014/C 15/14
   Língua do processo: sueco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Förvaltningsrätten i Malmö

      Partes no processo principal

      Recorrente: Bricmate AB

      Recorrida: Tullverket

      Questões prejudiciais

   O Regulamento de Execução (UE) n.o 917/2011 do Conselho (1), de 12 de setembro de 2011, que institui um direito antidumping definitivo e cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de ladrilhos de cerâmica originários da República Popular da China (JO L 238, p. 1), é nulo com base em qualquer um dos seguintes fundamentos:

               1.

               O inquérito das instituições da UE contém erros manifestos de facto,

               2.

               O inquérito das instituições da UE contém erros manifestos de apreciação,

               3.

               A Comissão violou o seu dever de diligência e o artigo 3.o, n.os 2 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (2), de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343, p. 51),

               4.

               A Comissão violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1225/2009 e violou o direito de defesa da sociedade,

               5.

               A Comissão não tomou em conta as informações prestadas pela sociedade, em violação do artigo 17.o do Regulamento n.o 1225/2009, e/ou

               6.

               A Comissão violou o seu dever de fundamentação (na aceção do artigo 296.o TFUE)?

      (1)  JO L 238, p. 1.

      (2)  JO L 343, p. 51.


title: Processo C-20/15 P: Recurso interposto em 19 de janeiro de 2015 por Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção Alargada) em 7 de novembro de 2014 no processo T-219/10, Autogrill España/Comissão

text:
               9.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 81/10

         Recurso interposto em 19 de janeiro de 2015 por Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção Alargada) em 7 de novembro de 2014 no processo T-219/10, Autogrill España/Comissão
   (Processo C-20/15 P)
   (2015/C 081/13)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal, B. Stromsky, C. Urraca Caviedes e P. Němečková, agentes))

      Outra parte no processo: Autogrill España, S.A.

      Pedidos da recorrente

               —

               anular o acórdão recorrido;

               —

               remeter o processo ao Tribunal Geral da União Europeia;

               —

               reservar para final a decisão sobre as despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao interpretar incorretamente o artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, em especial, o conceito de seletividade dos auxílios de Estado contido no referido artigo.
   Este único fundamento do presente recurso divide-se em duas partes, que constituem o erro de direito identificado:

               —

               em primeiro lugar, o Tribunal Geral comete um erro ao impor, para demonstrar que uma medida é seletiva, a obrigação de determinar um grupo de empresas com características próprias e intrínsecas (identificáveis ex ante); e

               —

               em segundo lugar, o Tribunal Geral interpreta erradamente o conceito de seletividade ao fazer uma distinção artificial entre os auxílios à exportação de bens e os auxílios à exportação de capitais.


title: Processo C-13/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 8 de janeiro de 2016 — Valsts policijas Rīgas reģiona pārvaldes Kārtības policijas pārvalde/Rīgas pašvaldības SIA «Rīgas satiksme»

text:
               29.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 111/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 8 de janeiro de 2016 — Valsts policijas Rīgas reģiona pārvaldes Kārtības policijas pārvalde/Rīgas pašvaldības SIA «Rīgas satiksme»
   (Processo C-13/16)
   (2016/C 111/13)
   Língua do processo: letão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Augstākā tiesa

      Partes no processo principal

      Recorrente: Valsts policijas Rīgas reģiona pārvaldes Kārtības policijas pārvalde

      Recorrida: Rīgas pašvaldības SIA «Rīgas satiksme»

      Questão prejudicial

   Deve a passagem «é necessário para a satisfação do interesse legítimo prosseguido pelo […] terceiro ou terceiros a quem os dados sejam comunicados» do artigo 7.o, alínea f), da Diretiva 95/46/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, ser interpretada no sentido de que a Polícia Nacional é obrigada revelar à Rīgas satiksmei os dados pessoais solicitados por esta para a propositura de uma ação cível? É relevante para a resposta a dar a essa questão o facto de, como indicam os documentos dos autos, o passageiro do táxi, cujos dados o Rīgas satiksme tenta obter, ser menor de idade no momento do acidente?

      (1)  JO L 281, p. 31.


title: Processo T-78/03: Acção intentada em 4 de Março de 2003 por Haladjian Frères contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 112/36              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                        10.5.2003
Fundamentos e principais argumentos                                  Em apoio desta a demandante adianta que a Comissão tinha o
                                                                     dever de actuar na sequência das observações da demandante.
                                                                     Assim a Comissão devia proceder contra a sociedade objecto da
O presente recurso está dirigido contra a mesma decisão já           denúncia ou adoptar uma decisão definitiva de indeferimento
impugnada no processo T-27/03, S. P./Comissão.                       desta.
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos              A demandante refere ainda que a Comissão não tomou posição
invocados no processo já referido.                                   num prazo razoável, porque 16 meses após a demandante ter
                                                                     apresentado observações e nove anos após a apresentação da
                                                                     denúncia inicial, a Comissão ainda não tomou uma posição
                                                                     definitiva.
Acção intentada em 4 de Março de 2003 por Haladjian
  Frères contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                     Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2003 pela
                                                                     sociedade Industrie Riunite I.R.O. S.p.A. contra a Comis-
                      (Processo T-78/03)                                            são das Comunidades Europeias
                        (2003/C 112/69)                                                    (Processo T-79/03)
                   (Língua do processo: francês)                                             (2003/C 112/70)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
Deu entrada em 4 de Março de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Comissão das Comunidades Europeias, intentada pela socie-            Deu entrada em 27 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
dade Haladjian Frères, com sede em Sorgues (França), represen-       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
tada por Nicole Coutrelis, avocat, com domicílio escolhido no        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Luxemburgo.                                                          pela recorrente acima referida, representada pelo Professor
                                                                     Andrea Giardina, advogado.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     declarar, nos termos do artigo 232.o do Tratado, a
      omissão da Comissão que não adoptou qualquer decisão           —    anular a decisão impugnada;
      na sequência da denúncia apresentada pela sociedade
      Haladjian Frères em 18 de Outubro de 1993;                     —    a título subsidiário, anular ou reduzir a coima aplicada à
                                                                          IRO na decisão;
—     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                     —    em todo o caso, condenar a Comissão no pagamento das
                                                                          despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
A demandante apresentou há cerca de dez anos uma denúncia
à Comissão relativa a uma violação dos artigos 81.o e 82.o do
                                                                     O presente recurso está dirigido contra a mesma decisão já
Tratado CE pela Caterpillar. A demandante declara que a
                                                                     impugnada no processo T-27/03, S. P./Comissão.
instrução do processo foi anormalmente longa e só oito anos
depois a Comissão lhe enviou uma carta comunicando-lhe a
intenção de não admitir a denúncia. A demandante apresentou
                                                                     Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
as suas observações sobre esta carta e aguardou um ano antes
                                                                     invocados no processo já referido.
de notificar a Comissão. Por outro lado refere que a Comissão
ainda não havia tomado posição à data da apresentação da
acção.


title: Processo T-374/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Setembro de 2008 — Rath/IHMI — Grandel (Epican) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Epican — Marca nominativa comunitária anterior EPIGRAN — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico )

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/41

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Setembro de 2008 — Rath/IHMI — Grandel (Epican)
   (Processo T-374/06) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária Epican - Marca nominativa comunitária anterior EPIGRAN - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)
   (2008/C 285/75)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Matthias Rath (Cidade do Cabo, África do Sul) (Representantes: S. Ziegler, C. Kleiner e F. Dehn, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Schneider, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Dr. Grandel GmbH (Augsburg, Alemanha) (Representante: G. Hodapp, advogado)
   Objecto do processo
   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 5 de Outubro de 2006 (processo R 1324/2005-1), relativa a um processo de oposição entre a Dr. Grandel GmbH e Matthias Rath.
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso por ser manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.

               2.

               M. Rath suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e pela Dr. Grandel GmbH.

      (1)  JO C 42 de 24.2.2007.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 21 de Março de 1996 no processo T-376/94: Georgette Otten contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Comissão de Invalidez - Composição - Decisão de aposentação devido a invalidez)

text:
4 . 5 . 96             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 133/21
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                          terceiro parágrafo, do Estatuto dos Funcionários das
                    de 21 de Marco de 1996                         Comunidades Europeias e, por outro lado, a condenação da
                                                                   Comissão no pagamento de um ecu simbólico como
no processo T-230/94: Frederick Farrugia contra Comissão           reparação do prejuízio moral pretensamente sofrido pela
                das Comunidades Europeias i 1 )                    recorrente em virtude da decisão impugnada, o Tribunal de
(Recurso de anulação — Decisão da Comissão que recusou             Primeira Instância ( Quinta Secção ), composto por R.
ao recorrente a concessão de uma bolsa — Critérios de              Schintgen, presidente, R. García-Valdecasas e J. Azizi,
aptidão — « Cidadão britânico ultramarino» — Fundamen             juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 21 de Março de
tos errados — Responsabilidade extracontratual — Danos             1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                morais)
                          ( 96/C 133/47 )                          1 . A decisão da Comissão de 13 de Janeiro de 1994 que
                                                                         concede à recorrente o benefício de uma pensão de
                                                                         invalidez é anulada .
                  (Língua do processo: inglês)
                                                                   2 . O recurso é rejeitado quanto ao restante.
No processo T-230/94, Frederick Farrugia, residente em
Atenas ( Grécia ), representado por Linos Sissilianos, advo       3 . A Comissão suportará a totalidade das despesas.
gado no foro de Atenas, contra Comissão das Comunidades
Europeias ( agentes : Ana Maria Alves Vieira e, na audiência ,     (') JO n? C 380 de 31 . 12 . 1994 .
Peter Oliver ), que tem por objecto a anulação da decisão da
Comissão de 26 de Abril de 1 994 , que rejeitou a candidatura
do recorrente a uma bolsa para formação em investigação, e
a reparação do dano material e moral pretensamente
causado ao recorrente por essa decisão, o Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias ( Segunda             ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Secção ), composto por : H. Kirschner, presidente, C. W.                               de 21 de Março de 1996
Bellamy e A. Kalogeropoulos, juízes; secretário : H. Jung,
proferiu, em 21 de Março de 1996 , um acórdão cuja parte           no processo T- 1 0/95 : Akli Chehab contra Comissão das
decisória é a seguinte :                                                              Comunidades Europeias ( J )
                                                                    (Funcionários — Invalidez permanente parcial — Reconhe
 1 . E anulada a decisão da Comissão contida no seu ofício                           cimento de um agravamento)
      de 26 de Abril de 1994 .
                                                                                ( 96/C 133/49 )
2 . E negado provimento ao pedido de indemnização.
                                                                                (Língua do processo: francês)
3 . A Comissão é condenada nas despesas.
                                                                    No processo T-10/95 , Akli Chehab, funcionário aposen
 (') JO n? C 101 de 22 . 4 . 1995 .                                 tado da Comissão das Comunidades Europeias, residente
                                                                    em Paris, representado por Jean-Noël Louis, advogado no
                                                                    foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                    junto da fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glesener, contra
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Ana Maria
                                                                    Alves Vieira e Julian Currall ), que tem por obejcto, por um
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                          lado , a anulação de uma decisão pela qual a Comissão só
                                                                    reconheceu ao recorrente um agravamento de 3 % da sua
                    de 21 de Março de 1996                          invalidez permanente parcial e, por outro lado, a condena
 no processo T-3 76/94: Georgette Otten contra Comissão             ção da Comissão a reparar o prejuízo moral pretensamente
                 das Comunidades Europeias ( ! )                    causado ao recorrente no decurso da instância, o Tribunal
 (Funcionários — Comissão de Invalidez — Composição —               de Primeira Instância ( Segunda Secção ), composto por H.
           Decisão de aposentação devido a invalidez)               Kirschner, presidente, C. W. Bellamy e A. Kalogeropoulos,
                                                                    juízes; secretário: B. Pastor, administradora principal, pro
                            ( 96/C 133/48 )
                                                                    feriu, em 21 de Março de 1996 , um acórdão cuja parte
                                                                    decisória é a seguinte :
                  (Língua do processo: francês)
                                                                     1 . A decisão da Comissão de 22 de Março de 1994, é
 No processo T-376/94 , Georgette Otten, antiga funcionária               anulada na parte em que limita a 3 % o grau de invalidez
 da Comissão das Comunidades Europeias, residente em                      permanente parcial reconhecido ao recorrente.
 Bruxelas, representada por Jean-Noël Louis, advogado no
 foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo             2 . O recurso é rejeitado quanto ao restante.
 junto da fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glesener, contra
  Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Gianluigi           3 . A Comissão é condenada na totalidade das despesas.
 Valsesia e Julian Currall ), que tem por objecto, por um lado,
  a anulação de uma decisão da Comissão de 13 de Janeiro de          (•) JO n? C 74 de 25 . 3 . 1995 .
  1 994 que concede à recorrente o benefício de uma pensão de
  invalidez fixada de acordo com as disposições do artigo 78?,


title: Processo C-228/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de Maio de 2010 — Comissão Europeia/República da Polónia (Incumprimento de Estado — IVA — Directiva 2006/112/CE — Artigos 78. °, 79. °, 83. °e 86. °— Valor tributável — Venda de um veículo — Inclusão no valor tributável de um imposto aplicável aos veículos não registados)

text:
               17.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de Maio de 2010 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-228/09) (1)

   (Incumprimento de Estado - IVA - Directiva 2006/112/CE - Artigos 78.o, 79.o, 83.o e 86.o - Valor tributável - Venda de um veículo - Inclusão no valor tributável de um imposto aplicável aos veículos não registados)
   2010/C 195/02
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou e A. Stobiecka-Kuik, agentes)

      Demandada: República da Polónia (representantes: M. Dowgielewicz, M. Jarosz e A. Rutkowska, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 78.o, 79.o, 83.o e 86.o, da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L347, p. 1) — Venda de um veículo automóvel — Inclusão no valor tributável de um imposto devido pelo registo do veículo

      Dispositivo

               1)

               A acção é julgada improcedente.

               2)

               A Comissão é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 233, de 26 de Setembro de 2009.


title: Processo C-20/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammergericht Berlin (Alemanha) em 18 de janeiro de 2017 — Vincent Pierre Oberle

text:
               10.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammergericht Berlin (Alemanha) em 18 de janeiro de 2017 — Vincent Pierre Oberle
   (Processo C-20/17)
   (2017/C 112/27)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Kammergericht Berlin

      Partes no processo principal

      Demandante e recorrente: Vincent Pierre Oberle

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu (1), ser interpretado no sentido de que determina igualmente a competência internacional exclusiva em matéria de emissão, nos respetivos Estados-Membros, dos certificados sucessórios nacionais que não foram substituídos pelo certificado sucessório europeu (v. artigo 62.o, n.o 3, do Regulamento n.o 650/2012), com a consequência de que as disposições derrogatórias adotadas pelos legisladores nacionais no que respeita à competência internacional em matéria de emissão dos certificados sucessórios nacionais — como, por exemplo, o § 105.o da Gesetz über das Verfahren in Familiensachen und in den Angelegenheiten der freiwilligen Gerichtsbarkeit (FamFG) [Lei relativa aos processos em matéria de direito da família e de jurisdição voluntária] — não produzem efeitos por violarem disposições de direito da União, hierarquicamente superior?

      (1)  JO 2012, L 201, p. 107.


title: Processo T-83/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  25 de Outubro de 2005  — Salazar Brier/Comissão ( Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Artigo 4. o , n. o  1, alínea a), do Anexo VII do Estatuto — Serviços prestados a um outro Estado — Conceito de residência habitual — Fundamentação — Princípio da igualdade de tratamento )

text:
               24.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 330/18

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Outubro de 2005 — Salazar Brier/Comissão
   (Processo T-83/03) (1)

   («Funcionários - Remuneração - Subsídio de expatriação - Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Anexo VII do Estatuto - Serviços prestados a um outro Estado - Conceito de residência habitual - Fundamentação - Princípio da igualdade de tratamento»)
   (2005/C 330/45)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Tomás Salazar Brier (Bruxelas, Bélgica) [representantes: J. García-Gallardo Gil Fournier, D. Domínguez Pérez e A. Sayagués Torres, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [representantes: J. Curral, agente, assistido por J. Rivas Andrés e J. Gutiérrez Gisbert, advogados]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação das decisões da Comissão de indeferimento tácito da reclamação do recorrente de 24 de Fevereiro de 2003 e de indeferimento expresso de 24 de Março de 2003, que lhe recusam o benefício do subsídio de expatriação previsto no artigo 4.o, do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, bem como os subsídios que lhe estão associados.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 101 de 26.4.2003


title: Processo T-309/99: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Outubro de 2006 — Snijders Olie/Comissão

text:
               16.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 310/29

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Outubro de 2006 — Snijders Olie/Comissão
   (Processo T-309/99) (1)

   (2006/C 310/61)

      Língua do processo: neerlandês

   O presidente da Segunda Secção alargada ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 63, de 4.3.2000.


title: Processo C-101/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de setembro de 2016 — Pilkington Group Ltd, Pilkington Automotive Ltd, Pilkington Automotive Deutschland GmbH, Pilkington Holding GmbH, Pilkington Italia SpA/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 101.° TFUE — Artigo 53.° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992 — Mercado europeu do vidro automóvel — Acordos de partilha de mercados e trocas de informações comercialmente sensíveis — Coimas — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Ponto 13 — Valor das vendas — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Artigo 23.°, n.° 2, segundo parágrafo — Limite máximo legal da coima — Taxa de câmbio para o cálculo do limite máximo da coima — Montante da coima — Poder de plena jurisdição — Empresas monoproduto — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento»

text:
               31.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de setembro de 2016 — Pilkington Group Ltd, Pilkington Automotive Ltd, Pilkington Automotive Deutschland GmbH, Pilkington Holding GmbH, Pilkington Italia SpA/Comissão Europeia
   (Processo C-101/15 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acordos, decisões e práticas concertadas - Artigo 101.o TFUE - Artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992 - Mercado europeu do vidro automóvel - Acordos de partilha de mercados e trocas de informações comercialmente sensíveis - Coimas - Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 - Ponto 13 - Valor das vendas - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Artigo 23.o, n.o 2, segundo parágrafo - Limite máximo legal da coima - Taxa de câmbio para o cálculo do limite máximo da coima - Montante da coima - Poder de plena jurisdição - Empresas monoproduto - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento»)
   (2016/C 402/06)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Pilkington Group Ltd, Pilkington Automotive Ltd, Pilkington Automotive Deutschland GmbH, Pilkington Holding GmbH, Pilkington Italia SpA (representantes: S. Wisking, K. Fountoukakos-Kyriakakos, solicitors, e C. Puech Baron, avocat)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Biolan, M. Kellerbauer e H. Leupold, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Pilkington Group Ltd, a Pilkington Automotive Ltd, a Pilkington Automotive Deutschland GmbH, a Pilkington Holding GmbH e a Pilkington Italia SpA são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 81, de 9.3.2015.


title: Processo T-538/12: Recurso interposto em 13 de dezembro de 2012 — Optilingua/IHMI — Esposito (ALPHATRAD)

text:
               9.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/26

         Recurso interposto em 13 de dezembro de 2012 — Optilingua/IHMI — Esposito (ALPHATRAD)
   (Processo T-538/12)
   2013/C 38/47
   Língua em que o recurso foi interposto: francês

      Partes

      Recorrente: Optilingua holding SA (Epalinges, Suiça) (representante: S. Rizzo, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Michele Esposito (Cava de’ Tirreni SA, Itália)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 8 de outubro de 2012, no processo R 444/2011-1;

               —

               condenar o Instituto e Michele Esposito nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto de pedido de extinção: Marca figurativa que contém o elemento nominativo «ALPHATRAD» para serviços incluídos nas classes 35, 38, 41 e 42 — marca comunitária n.o617 316

      Titular da marca comunitária: Recorrente

      Parte que pede a extinção da marca comunitária: Esposito

      Decisão da Divisão de Anulação: O pedido de extinção é acolhido

      Decisão da Câmara de Recurso: É negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), em combinação com o artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/209


title: Processo C-201/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hessischen Finanzgericht, Kassel (Alemanha) em 16 de Maio de 2008 — Plantanol GmbH & Co. KG/Hauptzollamt Darmstadt

text:
               19.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hessischen Finanzgericht, Kassel (Alemanha) em 16 de Maio de 2008 — Plantanol GmbH & Co. KG/Hauptzollamt Darmstadt
   (Processo C-201/08)
   (2008/C 183/28)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hessischen Finanzgericht, Kassel
   Partes no processo principal

      Recorrente: Plantanol GmbH & Co.KG

      Recorrido: Hauptzollamt Darmstadt
   Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 3.o da Directiva 2003/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio de 2003, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes (directiva biocombustíveis) (1), especialmente à luz das considerações constantes dos seus considerados n.os 10, 12, 14, 19, 22 e 27, opõe-se a uma disposição nacional como o § 50, n.o 1, ponto 1, da Lei do imposto sobre a energia, na redacção que lhe foi dada pela Lei das quotas dos biocombustíveis, de 18 de Dezembro de 2006, que eliminou a isenção fiscal da parte de biocombustíveis produzidos a partir de óleo vegetal de acordo com os requisitos da norma DIN V 51605 (versão: Julho de 2006) incluídos numa mistura de combustíveis?

               2)

               Os princípios comunitários da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima exigem que a legislação aprovada por um Estado-Membro para transposição desta directiva, e que previa um sistema plurianual de ajudas através de isenções fiscais, só possa ser alterada, no decurso do período inicialmente previsto, em prejuízo das empresas que até então dele beneficiaram, no caso de ocorrerem circunstâncias totalmente excepcionais?

      (1)  JO L 123, p. 42.


title: Processo T-228/11 P: Despacho do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2012 — Barbin/Parlamento ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Falecimento do recorrente — Ausência da retomada da instância pelos sucessores jurídicos — Não conhecimento do mérito» )

text:
               23.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/12

         Despacho do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2012 — Barbin/Parlamento
   (Processo T-228/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Funcionários - Falecimento do recorrente - Ausência da retomada da instância pelos sucessores jurídicos - Não conhecimento do mérito)
   2013/C 55/22
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Florence Barbin (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal e D. Abreu Caldas, advogados)

      Outra parte no processo: Parlamento Europeu (representantes: S. Seyr e E. Despotopoulou, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 15 de fevereiro de 2011, Barbin/Parlamento (F-68/09, ainda não publicado na Coletânea), e destinado a obter a anulação deste acórdão.

      Dispositivo

               1.

               Já não há que conhecer do mérito do presente recurso.

               2.

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 211, de 16.7.2011.


title: Processo F-73/14: Recurso interposto em 24 de julho de 2014 — ZZ/Europol

text:
               27.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 380/27

         Recurso interposto em 24 de julho de 2014 — ZZ/Europol
   (Processo F-73/14)
   2014/C 380/36
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: M. Velardo, advogado)

      Recorrida: Europol

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de não renovar o contrato da recorrente e reparação dos prejuízos morais e materiais alegadamente sofridos

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão de indeferimento tácito do pedido de renovação do contrato enquanto agente temporário AD 7, apresentado nos termos do artigo 90.o, n.o 1, em 6 de dezembro de 2013, bem como da resposta à reclamação do diretor da Europol, datada de 14 de abril de 2014;

               —

               condenação da recorrida a pagar um montante de 1 5 45  124 euros a título de indemnização pelo prejuízo material sofrido;

               —

               condenação da recorrida a pagar um montante de 40  000 euros a título de indemnização pelo prejuízo moral sofrido;

               —

               condenação da Europol nas despesas da instância.


title: Processo C-160/05: Acção proposta em 6 de Abril de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
               14.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 115/17

         Acção proposta em 6 de Abril de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa
   (Processo C-160/05)
   (2005/C 115/32)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 6 de Abril de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Francesa, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por D. Maidani, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               declarar que ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho de 2002, relativa aos acordos de garantia financeira (1)e, de qualquer modo, ao não as ter comunicado à Comissão a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

               2.

               condenar a República Francesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo para a transposição da directiva para a ordem jurídica interna terminou em 27 de Dezembro de 2003.

      (1)  JO L 168, de 27.06.2002, p. 43


               25.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 324/13

         Ação intentada em 2 de junho de 2012 pela Konkurrenten.no AS contra o Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Processo E-5/12)
   2012/C 324/11
   Em 2 de junho de 2012 foi intentada no Tribunal da EFTA uma ação contra o Órgão de Fiscalização da EFTA pela Konkurrenten.no AS, representada por Jon Midthjell, advogado, Advokatfirmaet Midthjell AS, Grev Wedels plass 5, 0151 Oslo, Noruega.
   A requerente solicita ao Tribunal da EFTA:

               1.

               A anulação da decisão recorrida; e

               2.

               A condenação do requerido e de outros intervenientes nas despesas.

      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

               —

               A requerente é uma empresa privada, constituída na Noruega. A empresa é ativa no mercado de autocarros regionais expresso entre as regiões meridional e central na Noruega.

               —

               A requerente solicita a anulação da decisão do Órgão de Fiscalização, notificada em 5 de abril de 2012, que nega o acesso público ao conteúdo completo do processo do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 60510.

               —

               A requerente alega que o Órgão de Fiscalização da EFTA:

                           —

                           Violou o disposto no artigo 2.o, n.o 1, das regras aplicáveis ao acesso aos documentos (RAD) e no artigo 4.o, n.o 2, das RAD por recusar conceder o acesso ao conteúdo completo do processo; e

                           —

                           Violou o artigo 16.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal de Justiça na medida em que a decisão contestada não estava fundamentada.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 14 de Setembro de 1995 nos processos apensos T-480/93 e T-483/93: Antillean Rice Mills NV e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Regime de associação dos países e territórios ultramarinos - Medidas de protecção - Recurso de anulação - Admissibilidade)

text:
N? C 286/ 10          PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      28 . 10 . 95
anulação do artigo 2? da Decisão 91 /391 /CEE da Comissão ,            Decisão 93/ 127/CEE da Comissão , de 25 de Fevereiro de
de 26 de Março de 1991 , relativa a auxílios concedidos pelo            1993 , que instaura medidas de protecção em relação ao
Governo alemão à empresa Deggendorf GmbH, produtor                     arroz originário das Antilhas Neerlandesas (JO L 50 , p . 27 ),
de fios de poliamida e poliéster (JO n ? L 215 , p . 16 ), situada     e da Decisão 93/21 l /CEE da Comissão, de 13 de Abril de
em Deggendorf ( Baviera ), e do artigo 2? da Decisão                    1 993 , que altera a Decisão 93/ 1 27/CEE da Comissão , de 25
92/330/CEE da Comissão, de 18 de Dezembro de 1991 ,                    de Fevereiro de 1993 (JO L 90 , p . 36 ), bem como a
relativa a um auxílio da República Federal da Alemanha à               condenação da Comissão na reparação do prejuízo que as
Textilwerke Deggendorf GmbH (JO 1992 , L 183 , p . 36 ), o             recorrentes consideram ter sofrido e poder vir a sofrer em
Tribunal de Primeira Instância ( Terceira Secção Alargada ),           consequência da adopção das referidas decisões , o Tribunal
composto por J. Biancarelli , presidente, R. Schintgen , C. P.         de Primeira Instância ( Quarta Secção Alargada ), composto
Briët, R. García-Valdecasas e C. W. Bellamy, juízes ;                  por : K. Lenaerts, presidente , R. Schintgen , C. P. Briët, R.
secretário : H. Jung, proferiu , em 13 de Setembro de 1995 ,           García-Valdecasas e C. W. Bellamy , juízes ; secretário : H.
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                         Jung, proferiu, em 14 de Setembro de 1995 , um acórdão
                                                                       cuja parte decisória é a seguinte :
1 . E negado provimento aos recursos .
                                                                       1 . É anulado o n". 1 do artigo 1 da Decisão 92/12 7/CEE da
                                                                             Comissão, de 25 de Fevereiro de 1993 , que instaura
2 . A recorrente suportará as suas próprias despesas e as                    medidas de protecção em relação ao arroz originário das
      despesas efectuadas pela recorrida.                                    Antilhas Neerlandesas .
3 . A interveniente suportará as suas próprias despesas .              2 . Quanto ao mais, é negado provimento aos recursos.
(') JO n ? C 212 de 14 . 8 . 1991 , e JO n'.' C 167 de 4 . 7 . 1992 .
                                                                       3 . A Comissão suportará as suas próprias despesas e um
                                                                             terço das despesas das recorrentes . /Is recorrentes
                                                                             suportarão dois terços das suas próprias despesas. Os
                                                                             intervenientes suportarão as suas próprias despesas.
                                                                       (') JO n° C 171 de 22 . 6 . 1993 .
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                 de 14 de Setembro de 1995
nos processos apensos T-480/93 e T-483/93 : Antillean Rice
Mills NV e outros contra Comissão das Comunidades
                           Europeias ( 1 )
(Regime de associação dos países e territórios ultramarinos            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
— Medidas de protecção — Recurso de anulação —                                            de 14 de Setembro de 1995
                        Admissibilidade)
                                                                       no processo T-5 71 /93 : Lefebvre frères et soeurs e outros
                          ( 95/C 286/24 )                                     contra Comissão das Comunidades Europeias (')
                                                                       (Agricultura — Bananas — Acção de indemnização —
               (Língua do processo: neerlandês)                        Atraso na proposta de um regulamento que institui uma
                                                                       organização comum de mercado — Validade das decisões
                                                                           da Comissão baseadas no artigo 1 15". do Tratado CE)
Nos processos T-480/93 e T-483/93 , Antillean Rice Mills                                         ( 95/C 286 /25 )
NV, com sede em Bonaire ( Antilhas Neerlandesas ), Trading
& Shipping Co . Ter Beek BV, com sede em Amsterdão,
representadas por Paul Glazener e Winfred Knibbeler,                                     (Língua do processo : francês)
advogados no foro de Roterdão , com domicílio escolhido
no Luxemburgo no escritório do advogado Mare Loesch,
1 1 , rue Goethe, e European Rice Brokers AVV, com sede em             No processo T-571 /93 , Lefebvre frères et soeurs, com sede
Oranjestad ( Aruba ), Alesie Curaçau NV, com sede em                   em Douai ( França ), GIE Fructifruit, com sede em Barentin
Willemstad, Curaçau ( Antilhas Neerlandesas ), Guyana                  ( França ), Association des mûrisseurs indépendents, com
Investments AVV, com sede em Oranjestad ( Aruba ), repre              sede em Dieppe ( França ), e Star fruits C'e, com sede em
sentadas por Johan Pel, advogado no foro de Amsterdão,                 Bruxelas, representadas por Jean-Philippe Kunlin e Jean
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                 - Paul Montenot, advogados no foro de Paris , com domicílio
advogado Luc Frieden, 62, avenue Guillaume, contra                     escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Étienne                 Arendt e Medernach, 8-10 , rue Mathias Hardt, contra
Lasnet, Thomas van Rijn e Mare van der Woude ) apoiada                 Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Gérard
por Conselho da União Europeia ( agente : Guus Houttuin ),             Rozet e Mare de Pauw ), apoiada pela República Francesa
República Francesa ( agentes: Edwige Belliard, Catherine de             ( agentes : Catherine de Salins e Nicolas Eybalin ), que tem por
Salins e Claude Chavance ), República Italiana ( agente :              objecto pedidos de indemnização , nos termos dos arti
Danilo Del Gaizo ), que tem por objecto a anulação da                  gos 178 ? e 215 ?, segundo parágrafo , do Tratado CE , o


title: Processo T-21/06: Recurso interposto em  21 de Janeiro de 2006  — República Federal da Alemanha/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               8.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/32

         Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2006 — República Federal da Alemanha/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-21/06)
   (2006/C 86/65)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: República Federal da Alemanha [Representantes: M. Lumma e C. Schulze-Bahr, assistidos por G. Quardt, advogada]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a Decisão C(2005) 3903 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, relativa ao auxílio de Estado concedido pela República Federal da Alemanha para a instalação da televisão digital terrestre (DVB-T) na região de Berlim-Brandemburgo;

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente impugna a Decisão C(2005) 3903 final da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, relativa ao auxílio de Estado concedido pela República Federal da Alemanha para a instalação da televisão digital terrestre (DVB-T) na região de Berlim-Brandemburgo. Na decisão impugnada, a Comissão considera que o auxílio que a República Federal da Alemanha concedeu aos operadores de difusão televisiva privados que participavam na DVB-T, era incompatível com o mercado comum e ordenou que a República Federal da Alemanha recupere o auxílio ilegalmente concedido.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega, em especial, que os subsídios concedidos são compatíveis com o mercado comum e afirma que a Comissão cometeu vários erros de apreciação na aplicação do artigo 87.o, n.o 3, CE. Observa que, em vez de proceder a um exame nos termos do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE, a Comissão utilizou um novo método de apreciação das deficiências do mercado que, da forma como foi aplicado, é inadequado para determinar a compatibilidade ou incompatibilidade dos subsídios com o mercado comum. Além disso, a recorrente alega que a Comissão não efectuou um exame satisfatório da compatibilidade dos subsídios concedidos com o artigo 87.o, n.o 3, alínea b), CE.
   A recorrente afirma ainda no seu recurso que a Comissão violou princípios gerais do direito. Alega que a Comissão violou o princípio da boa administração e o direito de ser ouvido.


title: Processo T-507/13: Despacho do Tribunal Geral de 14 de janeiro de 2015 — SolarWorld e o./Comissão «Recurso de anulação — Dumping — Importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários ou expedidos da China — Aceitação de um compromisso oferecido no âmbito do processo antidumping — Indústria comunitária — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade»

text:
               9.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 81/19

         Despacho do Tribunal Geral de 14 de janeiro de 2015 — SolarWorld e o./Comissão
   (Processo T-507/13) (1)

   («Recurso de anulação - Dumping - Importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários ou expedidos da China - Aceitação de um compromisso oferecido no âmbito do processo antidumping - Indústria comunitária - Inexistência de afetação direta - Inadmissibilidade»)
   (2015/C 081/24)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: SolarWorld AG (Bona, Alemanha); Brandoni solare SpA (Castelfidardo, Itália); Global Sun Ltd (Sliema, Malta); Silicio Solar, SAU (Madrid, Espanha); Solaria Energia y Medio Ambiente, SA (Puertollano, Espanha) (representantes: L. Ruessmann, advogado, e J. Beck, solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland, T. Maxian Rusche e A. Stobiecka-Kuik, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2013/423/UE da Comissão, de 2 de agosto de 2013, que aceita um compromisso oferecido no âmbito do processo antidumping relativo às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários ou expedidos da República Popular da China (JO L 209, p. 26), e da Decisão de execução 2013/707/UE da Comissão, de 4 de dezembro de 2013, que confirma a aceitação de um compromisso oferecido no âmbito dos processos antidumping e antissubvenções relativos às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China durante o período de aplicação das medidas definitivas (JO L 325, p. 214).

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A SolarWorld AG, a Brandoni solare SpA, a Global Sun Ltd, a Silicio Solar, SAU e a Solaria Energia y Medio Ambiente, SA são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 325, de 9.11.2013.


title: Processo T-58/09: Recurso interposto em 11 de Fevereiro de 2009 — Schemaventotto/Comissão

text:
               4.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/34

         Recurso interposto em 11 de Fevereiro de 2009 — Schemaventotto/Comissão
   (Processo T-58/09)
   (2009/C 82/59)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Schemaventotto SpA (Milão, Itália) (representantes: M. Siragusa, G. Scassellati Sforzolini, G. C. Rizza, M. Piergiovanni, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão ou decisões constantes do ofício n.o C(2008) 4494, de 13 de Agosto de 2008, enviado pela comissária Kroes, em nome e por conta da Comissão Europeia, às autoridades italianas, referente a um procedimento nos termos do artigo 21.o do Regulamento relativo ao controlo das concentrações de empresas (processo COMP/M.4388 — Abertis/Autostrade);

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do presente recurso.

         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso impugna a decisão constante do ofício da comissária Kroes, de 13 de Agosto de 2008, mediante o qual, no entender da recorrente, a outra parte comunicou às autoridades italianas a sua vontade de não dar seguimento ao caso COMP/M Abertis/Autostrade, nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (a seguir «regulamento relativo a concentrações»). De facto, a Comissão aprova as medidas normativas regulamentares relativas aos procedimentos de autorização para a «transferência» das concessões de auto-estradas (Directiva de 2007 e Decreto de 2008). Não obstante, no ofício acima referido a recorrida reserva a sua posição quanto à compatibilidade do quadro normativo italiano relativo ao procedimento de autorização para a transferência das concessões das auto-estradas com as disposições em matéria de mercado interno.
   Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega a violação do artigo 21.o do regulamento relativo a concentrações, baseando-se nas seguintes considerações:

               —

               A Comissão não pode de modo algum referir-se a alterações do quadro normativo pertinente que se verificaram depois de 31 de Janeiro de 2007, data das avaliações preliminares. Dado que os poderes da Comissão no âmbito do controlo por força do artigo 21.o, n.o 4, do Regulamento estão estreitamente relacionados com o contexto de uma avaliação de uma operação específica de concentração de dimensão comunitária, a que se referem as medidas nacionais controvertidas, não podendo as alterações normativas posteriores produzir efeitos sobre os comportamentos passados das autoridades italianas, cujo resultado foi o abandono da operação pelas partes em Dezembro de 2006, três meses depois da autorização da operação por força do artigo 6.o, primeiro parágrafo, alínea b), do Regulamento.

               —

               A recorrente censura o abuso/desvio de poder por parte da Comissão, que consiste na inadequação da base jurídica escolhida relativamente ao conteúdo da decisão expressa de «não perseguir» as medidas italianas controvertidas. Afirma-se a este propósito que, ao decidir que as alterações do quadro normativo realizadas a médio prazo vão no sentido de garantir que as preocupações expressas nas suas avaliações preliminares de 31 de Janeiro de 2007 não se repetirão no futuro, a Comissão tomou, por força do artigo 21.o do regulamento, um tipo de decisão que a referida disposição não prevê. Na verdade, a Comissão utilizou os poderes que lhe foram atribuídos pelo citado artigo para declarar compatíveis com o direito comunitário medidas de alcance geral aprovadas por um Estado-Membro, prescindindo completamente da operação de concentração específica para cujo bloqueio a Itália tinha tomado as medidas nacionais controvertidas.

               —

               Ao considerar que o quadro de regulamentação italiano, com as alterações, passou a ser compatível com o direito comunitário, a Comissão não atendeu às ulteriores incertezas jurídicas provocadas no ordenamento jurídico italiano pelas medidas nacionais indicadas, que verdadeiramente não contribuíram para criar um ambiente favorável a eventuais concentrações no futuro no mercado da concessão de auto-estradas em Itália. Além disso, a disciplina aprovada pela Administração italiana em 2007 e 2008 deveria considerar-se contrária também ao artigo 21.o, na medida em que, para a «transferência» de uma concessão de auto-estrada, impõe obrigações mais gravosas do que as que caberiam aos interessados se não existisse a referida regulamentação.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 11 de Março de 1996 no processo T-195/95: Guérin automobiles contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Acção por omissão e de indemnização - Questão prévia de inadmissibilidade)

text:
N? C 133/22            PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     4 . 5 . 96
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                            um processo anti-dumping relativo às importações de
                  de 28 de Marco de 1996                             determinados discos magnéticos ( microdiscos de 3,5 pole
                                                                     gadas ), originários do Canadá, da Indonésia, de Macau e da
no processo T-40/95 : V contra Comissão das Comunidades              Tailândia (JO 1995 , C 84, p . 4 ), Tribunal de Primeira
                             Europeias ( J )                         Instância ( Terceira Secção Alargada ), composto por: C. P.
(Funcionários — Regime disciplinar — Demissão —                      Briët, presidente, B. Vesterdorf, P. Lindh, A. Potocki e J. D.
       Fundamentação — Circunstâncias agravantes)                    Cooke, juízes ; secretário: H. Jung, proferiu, em 14 de Março
                           ( 96/C 133/50                             de 1996 , um despacho cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                     1 . O recurso é julgado inadmissível.
                (Língua do processo: francês)
                                                                     2 . As recorrentes são condenadas nas despesas.
No processo T-40/95 , V, antigo funcionário da Comissão
das Comunidades Europeias, residente em Arion ( Bélgica ),           (') JO n? C 229 de 2 . 9 . 1995 .
representado por Jean-Noël Louis , Thierry Demaseure e
Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxelas, com
domicílio escolhido no Luxemburgo junto da fiduciaire
Myson SARL, 1 , rue Glesener, contra Comissão das
Comunidades Europeias ( agente: Ana Maria Alves Vieira ),
que tem por objecto a anulação da decisão da Comissão de
18 de Janeiro de 1995 que demite o recorrente sem redução            DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
nem supressão do seu direito a uma pensão de antiguidade,
o Tribunal de Primeira Instância ( Quinta Secção ), composto                            de 11 de Março de 1996
por R. Schintgen, presidente, R. García-Valdecasas e J.              no processo T-195/95 : Guérin automobiles contra Comis
Azizi, juízes; secretário : L. Kintzelé-Prussen, referendária,                     são das Comunidades Europeias (*)
proferiu, em 28 de Março de 1 996 , um acórdão cuja parte
                                                                     (Concorrência — Acção por omissão e de indemnização —
decisória é a seguinte :
                                                                                Questão prévia de inadmissibilidade)
1 . A decisão da Comissão de 18 de Janeiro de 1995 que                                         ( 96/C 133/52 )
     demite o recorrente é anulada .
                                                                                (Língua do processo: francês)
2 . A Comissão suportará a totalidade das despesas, inclu
     indo as referentes aos processos de medidas provisó
     rias .
                                                                     No processo T-195/95 , Guérin automobiles, sociedade de
                                                                     direito francês em liquidação,        com sede em Alençon
                                                                     ( França ), representada pro Jean    Claude Fourgoux, advo
(') JO n . C 87 de 8 . 4 . 1995 .                                    gado nos foros de Paris e de         Bruxelas, com domicílio
                                                                     escolhido no Luxemburgo no            escritório do advogado
                                                                     Pierrot Schiltz, 4 , rue Beatrix de Bourbon, contra a
                                                                     Comissão das Comunidades Europeias ( agentes: Francisco
                                                                     Enrique Conzález Diaz e Guy Charrier ), que tem por objecto
                                                                     obter a declaração de que a Comissão não procedeu à
                                                                     notificação da comunicação de acusações contra a Nissan
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                           France SA e , subsidiariamente, a concessão de uma indem
                  de 14 de Março de 1996
                                                                     nização, o Tribunal ( Segunda Secção Alargada ), composto
                                                                     por H. Kirschner, presidente, e B. Vesterdorf, C. W.
no processo T-134/95 : Dysan Magnetics Ltd e Review                  Bellamy, A. Kalogeropoulos e A. Patocki, juízes, secretário :
Magnetics ( Macau ) Ltd contra Comissão das Comunidades              H. Jung, proferiu , em 11 de Março de 1 996 , um despacho
                              Europeias ( 1 )                        cuja parte decisória é a seguinte :
 (Recurso de anulação — Aviso de início de um processo
             anti-dumping — Inadmissibilidade)                        I. A acção é julgada inadmissível na medida em que se
                            ( 96/C 133/51 )                               destina a que se declare verificada uma omissão da
                                                                           Comissão .
                 (Língua do processo: inglês)                        2 . No respeitante aos pedidos de indemnização, a questão
                                                                          prévia de inadmissibilidade suscitada pela demandada
                                                                          será decidida com o mérito da causa.
No processo T-134/95 , Dysan Magnetics Ltd, com sede em
Reading ( Reino Unido ), e Review Magnetics ( Macau ) Ltd,
com sede em Macau, representadas por Mark Clough e                    3 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
Mark Brealey, barristers, mandatados por Rosenblatt,
sollicitors, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                 (>) JO n . C 333 de 9 . 12 . 1995 .
escritório do advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue, contra
 Comissão das Comunidades Europeias ( agente : Nicholas
 Khan ), que tem por objecto a anulação do aviso de início de


title: Processo C-53/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de janeiro de 2012 — Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)/Nike International Ltd, Aurelio Muñoz Molina [ «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. ° 40/94 — Artigo 58. °— Regulamento (CE) n. ° 2868/95 — Regras 49 e 50 — Marca nominativa R10 — Oposição — Cessão — Admissibilidade da ação — Conceito de “pessoa admitida a interpor recurso” — Aplicabilidade das orientações do IHMI» ]

text:
               10.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de janeiro de 2012 — Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)/Nike International Ltd, Aurelio Muñoz Molina
   (Processo C-53/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 58.o - Regulamento (CE) n.o 2868/95 - Regras 49 e 50 - Marca nominativa R10 - Oposição - Cessão - Admissibilidade da ação - Conceito de “pessoa admitida a interpor recurso” - Aplicabilidade das orientações do IHMI)
   2012/C 73/08
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo: Nike International Ltd (representante: M. de Justo Bailey, abogado), Aurelio Muñoz Molina

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 24 de novembro de 2010, Nike Internacional Ltd/IHMI — Aurelio Muñoz Molina (T-137/09), pelo qual o Tribunal Geral anulou a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 21 de janeiro de 2009 (processo R 551/200-1)

      Dispositivo

               1.

               É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 24 de novembro de 2010, Nike International/IHMI — Muñoz Molina (R10) (T-137/09), na medida em que, no mesmo, o Tribunal Geral, em violação do artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1891/2006 do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, e da regra 49 do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento n.o 40/94, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1041/2005 da Comissão, de 29 de junho de 2005, decidiu que a Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), na sua decisão de 21 de janeiro de 2009 (processo R 551/2008-1), violou as regras 31, n.o 6, e 50, n.o 1, do Regulamento n.o 2868/95, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1041/2005, ao declarar inadmissível o recurso interposto pela Nike International Ltd.

               2.

               O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.

               3.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 152, de 21.5.2011.


title: Processo C-566/12: Recurso interposto em 29 de novembro de 2012 por Erusalim Baleanu do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 25 de setembro de 2012 no processo T-311/12, Baleanu/Comissão

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/53

         Recurso interposto em 29 de novembro de 2012 por Erusalim Baleanu do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 25 de setembro de 2012 no processo T-311/12, Baleanu/Comissão
   (Processo C-566/12)
   2013/C 225/94
   Língua do processo: o inglês

      Partes

      Recorrente): Erusalim Baleanu (representante: R. Neagu, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   Por despacho de 27 de Junho de 2013, o Tribunal de Justiça (Sétima Secção) declarou o recurso inadmissível.


title: Processo C-539/10 P: Recurso interposto em 22 de Novembro de 2010 por Stichting Al-Aqsa do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 9 de Setembro de 2010 no processo T-348/07, Al-Aqsa/Conselho

text:
               12.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/2

         Recurso interposto em 22 de Novembro de 2010 por Stichting Al-Aqsa do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 9 de Setembro de 2010 no processo T-348/07, Al-Aqsa/Conselho
   (Processo C-539/10 P)
   2011/C 46/03
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Stichting Al-Aqsa (representantes: A. M. van Eik e M. J. G. Uiterwaal, advocaten)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Reino dos Países Baixos, Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

               —

               Anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 9 de Setembro de 2010 no processo T-348/07, na medida em que a respectiva fundamentação é impugnada em nome da recorrente, e proferir nova decisão em que julgue procedente o peticionado pela recorrente em primeira instância, aperfeiçoando a fundamentação do acórdão impugnado;

               —

               Condenar o Conselho da União Europeia nas despesas do processo em ambas as instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               O Tribunal Geral entendeu, no seu acórdão de 9 de Setembro de 2010 (no processo T-348/07), que, face à revogação do Sanctieregeling [Sanctieregeling terrorisme 2003 — decreto de sanções em matéria de terrorismo], que constituía a base para a manutenção da recorrente na lista, uma sentença do juiz competente para as providências cautelares também não constituía uma base suficiente para manter a recorrente na lista. A recorrente (a seguir «Al-Aqsa») revê-se nestas considerações do Tribunal Geral.

               2.

               No entanto, o Tribunal Geral desenvolveu, no seu acórdão, um raciocínio em que julgou improcedentes fundamentos de recurso invocados pela Al-Aqsa. Assim, o Tribunal Geral considerou que a sentença do juiz competente para as providências cautelares, em conexão com a Sanctieregeling, pode ser tida como uma decisão tomada por uma autoridade competente, que corresponde à definição do artigo 1.o, n.o 4, da Posição Comum 2001/931[/PESC]. Mais considerou o Tribunal Geral que, no que respeita à Al-Aqsa, pode-se dar por provado que esta tinha «conhecimento», na acepção do artigo 1.o, n.o 3, alínea k), da Posição Comum 2001/931[/PESC] e conforme exigido pelo artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento n.o 2580/2001 (1).

               3.

               A recorrente não concorda com estas considerações, pelo que as impugna em sede de recurso para o Tribunal de Justiça. Ainda antes de apresentar os fundamentos para esse recurso, a recorrente aborda a admissibilidade do mesmo.

               4.

               Os fundamentos aduzidos pela recorrente podem ser sintetizados como segue. Em primeiro lugar, o Tribunal Geral excedeu as suas competências de apreciação quando definiu, ele próprio, quais os elementos de prova que têm de ser tidos como uma decisão na acepção do artigo 1.o, n.o 4, da Posição Comum (fundamento 1).

               5.

               Depois, o Tribunal Geral decidiu, incorrectamente, que se pode considerar que o Sanctieregeling, em conjunto ou não com a sentença do juiz competente para as providências cautelares, é uma decisão na acepção do artigo 1.o, n.o 4, da Posição Comum (fundamento 2).

               6.

               Por último, o Tribunal Geral excedeu as suas competências quando interpretou por si próprio a sentença, ou pelo menos cometeu um erro de apreciação manifesto na interpretação da sentença (fundamento 3).

               7.

               A Al-Aqsa conclui que o seu requerimento de recurso deve ser admitido e que as decisões impugnadas devem ser anuladas e aperfeiçoada a fundamentação em que assenta o acórdão impugnado.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga a Decisão 2005/930/CE (JO L 144, p. 70).


title: Processo C-318/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil régional d'expression française de l'ordre des médecins vétérinaires (Bélgica) em 28 de junho de 2012 — Processo disciplinar contra Jean Devillers

text:
               13.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil régional d'expression française de l'ordre des médecins vétérinaires (Bélgica) em 28 de junho de 2012 — Processo disciplinar contra Jean Devillers
   (Processo C-318/12)
   2013/C 108/28
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil régional d'expression française de l'ordre des médecins vétérinaires

      Parte no processo penal nacional

   Jean Devillers
   O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil regional d'expression française de l'ordre des médecins vétérinaires (Bélgica), por decisão de 12 de maio de 2012 (processo C-318/12), é manifestamente inadmissível.


title: Processo T-883/16: Recurso interposto em 16 de dezembro de 2016 — República da Polónia/Comissão

text:
               6.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/52

         Recurso interposto em 16 de dezembro de 2016 — República da Polónia/Comissão
   (Processo T-883/16)
   (2017/C 038/68)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão Europeia, de 28 de outubro de 2016, relativa à alteração das condições de isenção do gasoduto Opal da obrigação de aplicação das regras de acesso de terceiros e da regulação das tarifas aprovadas com base na Diretiva 2003/55/CE;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do artigo 36.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2009/73/CE, em conjugação com o artigo 194.o, n.o 1, alínea b), TFUE, e do princípio da solidariedade, porquanto foi admitida uma nova derrogação regulatória para o gasoduto Opal, embora esta derrogação coloque em risco a segurança do fornecimento de gás.

               2.

               Segundo fundamento: incompetência da Comissão e violação do artigo 36.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 2.o, ponto 17, da Diretiva 2009/73/CE, porquanto foi admitida uma nova derrogação regulatória para o gasoduto Opal, embora esta conduta de transporte não constitua uma «interligação».

               3.

               Terceiro fundamento: violação do artigo 36.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2009/73/CE, porquanto foi admitida uma nova derrogação regulatória para o gasoduto Opal, embora não exista o risco de o investimento não ser feito sem esta derrogação.

               4.

               Quarto fundamento: violação do artigo 36.o, n.o 1, alíneas a) e e), da Diretiva 2009/73/CE, porquanto foi admitida uma nova derrogação regulatória para o gasoduto Opal, embora esta derrogação tenha efeitos negativos na concorrência.

               5.

               Quinto fundamento: violação de tratados internacionais que vinculam a União Europeia, nomeadamente do Tratado da Carta da Energia, do Tratado que institui a Comunidade da Energia e do Acordo de Associação com a Ucrânia.


title: Processo T-55/17: Recurso interposto em 30 de janeiro de 2017 — Healy/Comissão

text:
               10.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/39

         Recurso interposto em 30 de janeiro de 2017 — Healy/Comissão
   (Processo T-55/17)
   (2017/C 112/54)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: John Morrison Healy (Celbridge, Irlanda) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   Declarar e decidir que

               —

               a decisão de 11 de abril de 2016 através da qual o júri recusou admitir o recorrente ao concurso COM/02/AST/16 (AST2) é anulada;

               —

               a Comissão é condenada nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca um único fundamento de recurso, relativo à violação do artigo 27.o, primeiro parágrafo, do Estatuto dos Funcionários.
   Com efeito, o recorrente entende que o requisito de admissão controvertido, a saber, a necessidade de comprovar 42 meses de antiguidade de serviço na Comissão, não se justifica à luz das exigências dos lugares a prover.
   Além disso, alega que o artigo 82.o, n.o 7, do Regime Aplicável aos Outros Agentes (ROA) é incompatível com o artigo 27.o do Estatuto na medida em que exclui do acesso aos concursos internos, em todos os casos, os agentes contratuais com antiguidade de serviço inferior a 36 meses. No caso vertente, a Comissão entendeu que esses 36 meses eram um mínimo que serviu de base e viciou a apreciação do requisito de admissão controvertido por parte da autoridade investida do poder de nomeação.


title: Processo C-119/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Darmstadt (Alemanha) em 27 de Fevereiro de 2007 — Container Service Thyorsten Sperzel GmbH/Land Hessen

text:
               26.5.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 117/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Darmstadt (Alemanha) em 27 de Fevereiro de 2007 — Container Service Thyorsten Sperzel GmbH/Land Hessen
   (Processo C-119/07)
   (2007/C 117/09)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgericht Darmstadt
   Partes no processo principal

      Recorrente: Container Service Thyorsten Sperzel GmbH

      Recorrido: Land Hessen
   Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (1), deve ser interpretado no sentido de que, no cálculo das despesas administrativas de execução do processo de notificação e de fiscalização, além das despesas efectivamente resultantes do acto administrativo, pode ser também tida em conta a importância do acto administrativo para o notificador como destinatário deste?
               No caso de o Tribunal de Justiça responder afirmativamente à primeira questão:

               2)

               O artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 259/93 deve ser interpretado no sentido de que as despesas administrativas de execução do processo de notificação e de fiscalização ainda podem ser consideradas adequadas quando, no âmbito do cálculo das despesas administrativas, o item «valor da importância do acto administrativo para o notificador »é muito superior (no presente caso, vinte vezes superior) às despesas administrativas efectivamente incorridas?

      (1)  JO L 30, p. 1.


title: Processo T-462/05: Recurso interposto em  30 de Dezembro de 2005  — Toyoda Koki Kabushiki Kaisha/IHMI

text:
               25.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 74/27

         Recurso interposto em 30 de Dezembro de 2005 — Toyoda Koki Kabushiki Kaisha/IHMI
   (Processo T-462/05)
   (2006/C 74/51)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Toyoda Koki Kabushiki Kaisha (Aichi-Ken, Japão) [representante: J. F. Wachinger, lawyer]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 14 de Setembro de 2005, no processo R 1157/2004-1 e permitir o registo da marca nominativa correspondente ao pedido n.o 003157492 «IFS» para os produtos «direcção e direcção assistida para veículos e seus componentes, excluindo a suspensão dianteira independente» na classe internacional 12, na acepção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas,

               —

               ou, em alternativa, anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 14 de Setembro de 2005, no processo R 1157/2004-1 e remeter o processo à Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno para reapreciação e nova decisão,

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «IFS» para produtos da classe 12 — pedido n.o 3 157 492

      Decisão do examinador: Recusa do registo para todos os bens das classes indicadas no pedido

      Decisão da Câmara de Recurso: Improcedência do recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, designadamente em virtude de definição errada do público relevante e de entendimento errado do que é o sentido descritivo.


title: Processo F-115/13: Recurso interposto em 29 de novembro de 2013 — ZZ/Agência Europeia do Ambiente (AEA)

text:
               1.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 31/22

         Recurso interposto em 29 de novembro de 2013 — ZZ/Agência Europeia do Ambiente (AEA)
   (Processo F-115/13)
   2014/C 31/40
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: A. Bertolini, advogada)

      Recorrida: Agência Europeia do Ambiente (AEA)

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de não renovar o contrato da recorrente e, por conseguinte, reintegração da recorrente no lugar que ocupava ou noutro lugar adequado ou, caso contrário, indemnização pelos danos materiais sofridos pela recorrente e, em todo o caso, pelos danos morais sofridos.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Agência Europeia do Ambiente de 29 maio 2013 que indeferiu a reclamação da recorrente de 1 de maio de 2013;

               —

               consequentemente:

                           —

                           reintegrar a recorrente no lugar que ocupava ou noutro lugar compatível com as suas qualificações na AEA através da prorrogação do seu contrato, de acordo com os requisitos estatutários;

                           —

                           a título subsidiário, e caso o referido pedido de reintegração venha a ser julgado improcedente, condenar a recorrida a indemnizar a recorrente pelos danos materiais sofridos, provisoriamente estimados ex aequo et bono na diferença entre a remuneração que a recorrente recebia como agente contratual da AEA durante um período mínimo pelo menos equivalente à duração do seu contrato inicial (três anos);

               —

               em todo o caso, condenar a recorrida a pagar o montante provisoriamente fixado ex aequo et bono de 5 000 euros a título de compensação pelos danos morais, acrescido de juros de mora à taxa legal a contar da data da prolação do acórdão;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.