title: Processo T-393/10: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Westfälische Drahtindustrie e o./Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do aço para pré-esforço — Fixação dos preços, repartição do mercado e troca de informações comerciais sensíveis — Infração complexa — Infração única e continuada — Distanciamento — Gravidade da infração — Circunstâncias atenuantes — Igualdade de tratamento — Princípio da individualidade das penas e das sanções — Apreciação da capacidade contributiva — Comunicação da Comissão sobre a cooperação de 2002 — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Plena jurisdição»

text:
               14.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 302/34

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Westfälische Drahtindustrie e o./Comissão
   (Processo T-393/10) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do aço para pré-esforço - Fixação dos preços, repartição do mercado e troca de informações comerciais sensíveis - Infração complexa - Infração única e continuada - Distanciamento - Gravidade da infração - Circunstâncias atenuantes - Igualdade de tratamento - Princípio da individualidade das penas e das sanções - Apreciação da capacidade contributiva - Comunicação da Comissão sobre a cooperação de 2002 - Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 - Plena jurisdição»)
   (2015/C 302/43)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Westfälische Drahtindustrie GmbH (Hamm, Alemanha); Westfälische Drahtindustrie Verwaltungsgesellschaft mbH & Co. KG (Hamm); Pampus Industriebeteiligungen GmbH & Co. KG (Iserlohn, Alemanha) (representantes: inicialmente C. Stadler e N. Tkatchenko, a seguir C. Stadler e S. Budde, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka, R. Sauer e C. Hödlmayr, agentes, assistidos por M. Buntscheck, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação e de reforma da Decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38344 — Aço para pré-esforço), alterada pela Decisão C (2010) 6676 final da Comissão, de 30 de setembro de 2010, e pela Decisão C (2011) 2269 final da Comissão, de 4 de abril de 2011, bem como pedido de anulação da carta do Diretor-Geral da Direção-Geral da Concorrência da Comissão de 14 de fevereiro de 2011.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer no presente recurso da redução da coima concedida à Westfälische Drahtindustrie GmbH e à Westfälische Drahtindustrie Verwaltungsgesellschaft mbH & Co. KG na Decisão C (2010) 6676 final da Comissão, de 30 de setembro de 2010.

               2)

               O artigo 2.o, ponto 8, da Decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38344 — Aço para pré-esforço), conforme alterada pela Decisão C (2010) 6676 final da Comissão, de 30 de setembro de 2010, e pela Decisão C (2011) 2269 final da Comissão, de 4 de abril de 2011, é anulado.

               3)

               A carta do Diretor-Geral da Direção-Geral da Concorrência da Comissão de 14 de fevereiro de 2011 é anulada.

               4)

               A Westfälische Drahtindustrie, a Westfälische Drahtindustrie Verwaltungsgesellschaft mbH & Co. e a Pampus Industriebeteiligungen GmbH & Co. são solidariamente condenadas no pagamento de uma coima de 1 5 4 85  000 euros.

               5)

               A Westfälische Drahtindustrie e a Westfälische Drahtindustrie Verwaltungsgesellschaft mbH & Co. são solidariamente condenadas no pagamento de uma coima de 2 3 3 70  000 euros.

               6)

               A Westfälische Drahtindustrie é condenada no pagamento de uma coima de 7 6 95  000 euros.

               7)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               8)

               A Westfälische Drahtindustrie, a Westfälische Drahtindustrie Verwaltungsgesellschaft mbH & Co. e a Pampus Industriebeteiligungen GmbH & Co. suportarão metade das suas próprias despesas, incluindo as respeitantes ao processo de medidas provisórias. A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e metade das despesas da Westfälische Drahtindustrie, da Westfälische Drahtindustrie Verwaltungsgesellschaft mbH & Co. e da Pampus Industriebeteiligungen GmbH & Co., incluindo as respeitantes ao processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 301, de 6.11.2010.


title: Acórdão do Tribunal, de 9 de maio de 2014 , no processo E-23/13 — Comissão Helénica dos Mercados de Capitais (HCMC) (Diretiva 2003/68/CE – Admissibilidade – Função judiciária ou administrativa – Pedido de informações – Requisito no âmbito do direito nacional para indicar os factos que dão origem à suspeita)

text:
               12.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 49/15

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 9 de maio de 2014
   no processo E-23/13
   Comissão Helénica dos Mercados de Capitais (HCMC)
   (Diretiva 2003/68/CE — Admissibilidade — Função judiciária ou administrativa — Pedido de informações — Requisito no âmbito do direito nacional para indicar os factos que dão origem à suspeita)
   (2015/C 49/08)
   No processo E-23/13 — Comissão Helénica dos Mercados de Capitais (HCMC) — Pedido do Tribunal Administrativo do Principado do Liechtenstein (Verwaltungsgerichtshof des Fürstentums Liechtenstein) ao Tribunal ao abrigo do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, pedido esse relativo à interpretação do artigo 16.o da Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado), o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 9 de maio de 2014, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:
   Uma exigência que obrigue as autoridades que solicitam informações em conformidade com o artigo 16.o da Diretiva 2003/6/CE a especificar os factos que dão origem à suspeita não é compatível com a Diretiva 2003/6/CE.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de Fevereiro de 2002 no processo C-277/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Doris Kaske contra Landesgeschäftsstelle des Arbeitsmarktservice Wien ("Segurança social dos trabalhadores migrantes — Seguro de desemprego — Substituição do Regulamento (CEE) n. 1408/71 às convenções de segurança social existentes entre Estados-Membros — Manutenção das vantagens anteriormente asseguradas pela conjugação do direito nacional e do direito convencional — Liberdade de circulação dos trabalhadores")

text:
4.5.2002                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 109/3
       —     ao transpor de modo incompleto a Directiva 89/48/CEE           e 42.o CE), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
             do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um          F. Macken, presidente de secção, N. Colneric, J.-P. Puissochet
             sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino         (relator), R. Schintgen e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral:
             superior que sancionam formações profissionais com uma        J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu em 5 de Fevereiro de
             duração mı́nima de três anos, não existindo regulamen-       2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
             tação que estabeleça as modalidades das provas de aptidão
             para os advogados provenientes de outros Estados-
             -Membros,
        a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe           1)    Os princı́pios formulados pelo Tribunal de Justiça no acórdão
        incumbem por força dos artigos 52.o e 59.o do Tratado, bem                de 7 de Fevereiro de 1991, Rönfeldt (C-227/89), que permitem
       como da referida Directiva 89/48.                                          afastar a aplicação das disposições do Regulamento (CEE)
2)     A acção é julgada improcedente quanto ao restante.                        n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à
                                                                                aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores
3)     A República Italiana e a Comissão das Comunidades Europeias              assalariados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no
       suportarão as suas próprias despesas.                                    interior da Comunidade, para continuar a aplicar ao trabalha-
                                                                                dor nacional de um Estado-Membro uma convenção bilateral
(1) JO C 188, de 3.7.1999.                                                        que este regulamento normalmente substituiu, são igualmente
                                                                                válidos no caso de esse trabalhador ter exercido o direito de livre
                                                                                circulação antes da entrada em vigor do referido regulamento e
                                                                                antes de o Tratado ser aplicável no seu Estado-Membro de
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                      origem.
                             (Sexta Secção)
                     de 5 de Fevereiro de 2002                              2)    Se os perı́odos de seguro ou de emprego que conferem ao
                                                                                trabalhador nacional de um Estado-Membro o direito ao
no processo C-277/99 (pedido de decisão prejudicial                              subsı́dio de desemprego que este pretende começaram a correr
apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Doris Kaske                             antes da entrada em vigor do Regulamento n.o 1408/71, a
contra Landesgeschäftsstelle des Arbeitsmarktservice                              sua situação deve ser apreciada à luz das disposições da
                                 Wien (1)                                         convenção bilateral relativamente a todo o perı́odo durante o
                                                                                qual exerceu o seu direito de livre circulação e tomando em
(«Segurança social dos trabalhadores migrantes — Seguro                           conta todos os perı́odos de seguro ou de emprego que cumpriu,
de desemprego — Substituição do Regulamento (CEE)                                sem distinguir conforme esses perı́odos se situem antes ou após
n. 1408/71 às convenções de segurança social existentes                          a entrada em vigor do Tratado e do Regulamento n.o 1408/71
entre Estados-Membros — Manutenção das vantagens ante-                           no Estado-Membro de origem do trabalhador. Se, em contrapar-
riormente asseguradas pela conjugação do direito nacional e                      tida, após ter esgotado todos os direitos que retirava da
do direito convencional — Liberdade de circulação dos                            convenção, o interessado exercer de novo o seu direito à livre
                             trabalhadores»)                                      circulação e se cumprir novos perı́odos de seguro ou de
                                                                                emprego situados exclusivamente após a entrada em vigor do
                            (2002/C 109/04)
                                                                                Regulamento n.o 1408/71, a sua situação nova é regida por
                      (Lı́ngua do processo: alemão)                              este regulamento.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            3)    Uma lei nacional pode aprovar regras mais favoráveis que o
                                                                                direito comunitário, na condição de as mesmas respeitarem os
No processo C-277/99, que tem por objecto um pedido                               princı́pios deste direito. A regulamentação de um Estado-
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                   -Membro que privilegia, no que se refere às condições para
pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria), destinado a obter, no                     beneficiar de um subsı́dio de desemprego, os trabalhadores que
litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Doris Kaske                   residiram quinze anos no território deste Estado-Membro antes
e Landesgeschäftsstelle des Arbeitsmarktservice Wien, uma                         do seu último emprego no estrangeiro é incompatı́vel com o
decisão a tı́tulo prejudicial, por um lado, sobre a possibilidade                artigo 48.o do Tratado.
de aplicar uma convenção relativa ao seguro de desemprego
concluı́da entre a República Federal da Alemanha e a República
da Áustria em vez dos artigos 3.o, 6.o, 67.o e 71.o do
Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho
de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social
aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua famı́lia                (1) JO C 281, de 2.10.1999.
que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2;
EE 05 F1 p. 98), através da transposição para as prestações de
seguro de desemprego dos princı́pios que dimanam do acórdão
de 7 de Fevereiro de 1991, Rönfeldt (C-227/89, Colect., p. I-
323), e, por outro, sobre a interpretação dos artigos 48.o e 51.o
do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 39.o CE


title: Processo T-137/05: Recurso interposto em 1 de Abril de 2004 pelo Gruppo LA PERLA S.p.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               28.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 132/34

         Recurso interposto em 1 de Abril de 2004 pelo Gruppo LA PERLA S.p.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo T-137/05)
   (2005/C 132/62)
   Língua em que a petição foi apresentada: italiano
   Deu entrada, em 1 de Abril de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto pelo Gruppo LA PERLA S.p.A, representado por Renzo Maria Morresi e Alberto Dal Ferro, advogados.
   A Cielo Brands — Gestão e Investimentos Lda foi a outra parte no processo na Câmara de Recurso.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular na totalidade a decisão impugnada mantendo a validade da decisão da Divisão de Anulação e declarar a nulidade da marca contestada;

               —

               condenar a Cielo Brands — Gestão e Investimentos Lda nas despesas de todo o processo, incluindo as duas instâncias de recurso do IHMI.

         Fundamentos e principais argumentos

               Marca comunitária registada objecto da acção de nulidade

               Marca nominativa «NIMEI LA PERLA MODERN CLASSIC» — Pedido de registo n.o 713.446, para produtos da classe 14 (artigos de joalharia, ourivesaria e relojoaria, metais preciosos, pérolas, pedras preciosas).

               Titular da marca comunitária

               Cielo Brands — Gestão e Investimentos Lda.

               Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária

               O recorrente.

               Direitos de marca que o recorrente invoca para pedir a declaração de nulidade

               Marcas italianas:

                           —

                           «La PERLA» (marca figurativa, n.o 769.526), para produtos da classe 25.

                           —

                           «LA PERLA PARFUMS» (nominativa, n.o 776.082), para produtos da classe 3.

                           —

                           «La PERLA» (figurativa, n.o 804.992), para produtos das classes 3, 9, 14, 16, 18, 24, 25, e 35.

                           —

                           «La PERLA» (figurativa, n.o GE2000 C 000428), para produtos da classe 3.

                           —

                           «La PERLA» (figurativa, n.o GE2002 C 000181), para produtos da classe 3

               Decisão da Divisão de Anulação:

               Deferimento do pedido de declaração de nulidade e declaração de nulidade da marca comunitária.

               Decisão da Câmara de Recurso

               Procedência do recurso e anulação da decisão da Divisão de Anulação.

               Fundamentos invocados

                           —

                           Violação do artigo 8.o, n.o 5 e n.o 1, alíneas a) e b), bem como do artigo 73.o do Regulamento (CE) n.o 40/94, sobre a marca comunitária.

                           —

                           Violação da regra 50, n.o 2, alínea h) do Regulamento (CE) n.o 2868/95, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94


title: Processo C-138/14 P: Recurso interposto em 21 de março de 2014 pela Firma Handlowa Faktor B. i W. Gęsina, Gęsina Wojciech do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 22 de janeiro de 2014 no processo T-468/12, Faktor B. i W. Gęsina/Comissão

text:
               22.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 462/11

         Recurso interposto em 21 de março de 2014 pela Firma Handlowa Faktor B. i W. Gęsina, Gęsina Wojciech do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 22 de janeiro de 2014 no processo T-468/12, Faktor B. i W. Gęsina/Comissão
   (Processo C-138/14 P)
   (2014/C 462/18)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: Firma Handlowa Faktor B. i W. Gęsina, Gęsina Wojciech (representante: H. Mackiewicz, adwokat)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   Por despacho de 30 de setembro de 2014, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) negou provimento ao recurso e condenou a Firma Handlowa Faktor B. i W. Gęsina e Gęsina Wojciech a suportarem as suas próprias despesas.


title: Processo C-426/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 2 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Chipre

text:
               29.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/30

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 2 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Chipre
   (Processo C-426/08) (1)

   2009/C 205/52

      Língua do processo: grego

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 285, de 8.11.2008.


title: Processo T-238/99: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  8 de Março de 2006  — Service station Veger/Comissão ( Petição inicial — Requisitos formais — Recurso manifestamente inadmissível )

text:
               6.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/21

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Março de 2006 — Service station Veger/Comissão
   (Processo T-238/99) (1)

   («Petição inicial - Requisitos formais - Recurso manifestamente inadmissível»)
   (2006/C 108/38)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Service station V/H J.P. Veger (Maria Hoop, Países Baixos) [Representante: P. Brouwers, advogado]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: inicialmente por G. Rozet e H. Speyart e em seguida por G. Rozet e H. van Vliet, agentes]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão 1999/705/CE da Comissão, de 20 de Julho de 1999, relativa a um auxílio estatal dos Países Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlandesas ao longo da fronteira com a Alemanha (JO L 280, p. 87)
   Dispositivo do despacho

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 6 de 8.1.2000


title: Processo T-441/13: Recurso interposto em 20 de agosto de 2013 — Makhlouf/Conselho

text:
               9.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 325/39

         Recurso interposto em 20 de agosto de 2013 — Makhlouf/Conselho
   (Processo T-441/13)
   2013/C 325/64
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Eyad Makhlouf (Damasco, Síria) (representantes: C. Rygaert e G. Karouni, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão 2013/255/PESC, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria;

               —

               Condenar o Conselho da União Europeia nas despesas em conformidade com os artigos 87.o e 91.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca sete fundamentos que são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-383/11, Makhlouf/Conselho (1).

      (1)  JO 2011, C 282, p. 30.


title: Processo C-68/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 16 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Estónia

text:
               10.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/18

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 16 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Estónia
   (Processo C-68/08) (1)

   (2009/C 6/34)

      Língua do processo: estónio

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 92 de 12.4.2008.


title: Processo C-210/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Szegedi Ítélőtábla (Tribunal de recurso de Szeged) em  5 de Maio de 2006  — Cartesio Oktató és Szolgáltató Bt

text:
               15.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/17

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Szegedi Ítélőtábla (Tribunal de recurso de Szeged) em 5 de Maio de 2006 — Cartesio Oktató és Szolgáltató Bt
   (Processo C-210/06)
   (2006/C 165/31)
   Língua do processo: húngaro
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Szegedi Ítélőtábla.
   Partes no processo principal

      Recorrente: Cartesio Oktató és Szolgáltató Bt.
   Questões prejudiciais

               1)

               Um órgão jurisdicional de segunda instância, chamado a pronunciar-se num recurso interposto de uma decisão proferida pelo tribunal competente para o registo das sociedades, num processo de modificação de assentos de registo, pode apresentar um pedido de decisão prejudicial com base no artigo 234.o do Tratado de Roma [CE], sendo certo que nem o processo que levou à decisão no tribunal de comércio nem o processo de recurso têm natureza contraditória?

               2)

               Caso o órgão jurisdicional de segunda instância constitua um órgão jurisdicional que pode colocar uma questão prejudicial ao abrigo do artigo 234.o do Tratado de Roma [CE], deve considerar-se que esse órgão jurisdicional decide em última instância, e que está obrigado, por força do artigo 234.o do Tratado de Roma [CE], a submeter ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias as questões relativas à interpretação do direito comunitário?

               3)

               O poder — que decorre directamente do artigo 234.o do Tratado de Roma [CE] — de os órgãos jurisdicionais húngaros submeterem questões prejudiciais é ou pode ser limitado por uma norma nacional que permite interpor recurso, nos termos do direito nacional, de um despacho de reenvio sendo certo que, em caso de recurso, o órgão jurisdicional nacional superior pode alterar o despacho, privar de efeito o pedido de decisão prejudicial e ordenar ao órgão jurisdicional que proferiu o despacho de reenvio que retome a tramitação do processo nacional suspenso?

               4)

                           A.

                           Caso uma sociedade, constituída na Hungria nos termos do direito húngaro das sociedades e inscrita no registo comercial húngaro, queira transferir a sua sede social para outro Estado-Membro da União Europeia, essa transferência é regulada pelo direito comunitário ou, uma vez que não existe harmonização das legislações, é exclusivamente regulada pelo direito nacional?

                           B.

                           A transferência da sede social de uma sociedade húngara para outro Estado-Membro da União Europeia pode ser pedida invocando directamente o direito comunitário (concretamente artigos 43.o e 48.o do Tratado de Roma [CE])? Em caso de resposta afirmativa, o «Estado de origem» ou o «Estado de acolhimento» podem sujeitar essa transferência a algum tipo de requisito ou de autorização?

                           C.

                           Os artigos 43.o e 48.o do Tratado de Roma [CE] devem ser interpretados no sentido de que, segundo o disposto nos mesmos, são incompatíveis com o direito comunitário uma regulamentação ou prática nacionais que, no que respeita ao exercício dos direitos relativos às sociedades comerciais, estabelecem distinções entre essas sociedades consoante o Estado-Membro onde tenham a sede social?
                           Os artigos 43.o e 48.o do Tratado de Roma [CE] podem ser interpretados no sentido de que, segundo o disposto nos mesmos, são incompatíveis com o direito comunitário uma regulamentação ou a prática nacionais que impeçam uma sociedade húngara de transferir a sua sede social para outro Estado-Membro da União Europeia?


title: Processo C-567/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Vilniaus apygardos teismas (Lituânia) em 2 de novembro de 2015 — LitSpecMet UAB/Vilniaus lokomotyvų remonto depas UAB

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Vilniaus apygardos teismas (Lituânia) em 2 de novembro de 2015 — LitSpecMet UAB/Vilniaus lokomotyvų remonto depas UAB
   (Processo C-567/15)
   (2016/C 027/15)
   Língua do processo: lituano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Vilniaus apygardos teismas

      Partes no processo principal

      Recorrente: LitSpecMet UAB

      Recorrido: Vilniaus lokomotyvų remonto depas UAB

      Terceiro oponente: Plienmetas UAB

      Questões prejudiciais

   Deve o artigo 1.o, n.o 9, da Diretiva 2004/18/CE (1) ser interpretado no sentido de que uma sociedade:

               —

               que foi fundada por uma entidade adjudicante que exerce atividade no setor do transporte ferroviário, nomeadamente, na gestão de infraestruturas ferroviárias públicas e no transporte de passageiros e de mercadorias;

               —

               que, de forma independente, exerce atividade empresarial, estabelece uma estratégia empresarial, adota decisões relativamente às condições da atividade da sociedade (mercado do produto, segmento de clientes, etc), participa num mercado concorrencial em toda a União Europeia e fora do mercado da UE, fornecendo serviços de produção de material circulante e de reparação de material circulante e participa em processos de concurso relacionados com essa atividade com o intuito de obter pedidos por parte de terceiros (e não da sociedade-mãe);

               —

               que presta serviços de reparação de material circulante à sua fundadora com base em transações intragrupo sendo que o valor desses serviços representa 90 % da atividade total da sociedade;

               —

               cujos serviços prestados ao seu fundador se destinam a assegurar a atividade de transporte de passageiros e de mercadorias da fundadora;
               não deve ser considerada uma entidade adjudicante?

         Se o Tribunal de Justiça da União Europeia decidir que a sociedade deve ser considerada uma entidade adjudicante nas circunstâncias acima previstas, deve o artigo 1.o, n.o 9, da Diretiva 2004/18/CE ser interpretado no sentido de que a sociedade perde o estatuto de entidade adjudicante quando o valor dos serviços de reparação do material circulante prestados com base nas transações intragrupo à entidade adjudicante, que é a fundadora da sociedade, diminuir e constituir menos de 90 % ou não constituir a maior parte do total do volume de negócios da atividade da sociedade?

      (1)  Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114).


title: Processo T-288/14 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2014 — Energiewerke Nord/Comissão («Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Promoção nacional da produção de eletricidade de origem renovável — Decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado — Pedido de suspensão da execução — Fumus boni juris»)

text:
               1.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 431/24

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2014 — Energiewerke Nord/Comissão
   (Processo T-288/14 R)
   ((«Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Promoção nacional da produção de eletricidade de origem renovável - Decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado - Pedido de suspensão da execução - Fumus boni juris»))
   (2014/C 431/42)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Energiewerke Nord GmbH (Rubenow, Alemanha) (representantes: T. Volz e B. Wißmann, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes)

      Objeto

   Pedido de suspensão dos efeitos jurídicos da decisão pela qual a Comissão deu início a um procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado relativo à legislação alemã sobre as energias renováveis.

      Dispositivo

               1)

               É indeferido o pedido de medidas provisórias.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-6/15: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de maio de 2016 – Ice Mountain Ibiza/EUIPO – Marbella Atlantic Ocean Club (ocean ibiza) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia ocean ibiza — Marcas nacionais figurativas anteriores OC ocean club e OC ocean club Ibiza — Motivo relativo de recurso — Risco de confusão — Semelhança entre sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               4.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/31

         Acórdão do Tribunal Geral de 25 de maio de 2016 – Ice Mountain Ibiza/EUIPO – Marbella Atlantic Ocean Club (ocean ibiza)
   (Processo T-6/15) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia ocean ibiza - Marcas nacionais figurativas anteriores OC ocean club e OC ocean club Ibiza - Motivo relativo de recurso - Risco de confusão - Semelhança entre sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2016/C 243/32)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Ice Mountain Ibiza, SL (San Antonio, Espanha) (representantes: J. L. Gracia Albero, F. Miazzetto e E. Cebollero González, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Palmero Cabezas, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Marbella Atlantic Ocean Club, SL (Puerto Banús, Espanha)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de outubro de 2014 (processo R 2207/2013-1), relativa a um processo de oposição entre a Marbella Atlantic Ocean Club e a Ice Mountain Ibiza.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Ice Mountain Ibiza, SL é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 73, de 2.3.2015.


title: Processo C-133/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de  23 de Fevereiro de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional — Não transposição no prazo fixado)

text:
               3.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/26

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de Fevereiro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria
   (Processo C-133/05) (1)

   (Incumprimento de Estado - Igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional - Não transposição no prazo fixado)
   (2006/C 131/46)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: D. Martin, agente)

      Demandada: República da Áustria (representante: C. Pesendorf, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não transposição no prazo fixado da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (JO L 303, p. 16)
   Dispositivo

               1)

               Ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento, a nível federal, às disposições relativas à discriminação baseada na deficiência da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, e, a nível dos Länder, com excepção dos de Viena e da Baixa Áustria, a todas as disposições desta directiva, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

               2)

               A República da Áustria é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 143 de 11.06.2005


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 26 de Maio de 2005, no processo C-283/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven): A. H. Kuipers contra Productschap Zuivel (Organização comum de mercado — Leite e produtos lácteos — Regulamento (CEE) n.° 804/68 — Regime nacional ao abrigo do qual as empresas de tratamento de leite aplicam reduções ao preço pago aos criadores de vacas leiteiras ou lhes pagam prémios em função da qualidade do leite entregue — Incompatibilidade)

text:
               23.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/7

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 26 de Maio de 2005
   no processo C-283/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven): A. H. Kuipers contra Productschap Zuivel (1)

   (Organização comum de mercado - Leite e produtos lácteos - Regulamento (CEE) n.o 804/68 - Regime nacional ao abrigo do qual as empresas de tratamento de leite aplicam reduções ao preço pago aos criadores de vacas leiteiras ou lhes pagam prémios em função da qualidade do leite entregue - Incompatibilidade)
   (2005/C 182/14)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-283/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos), por decisão de 27 de Junho de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 30 de Junho de 2003, no processo A. H. Kuipers contra Productschap Zuivel, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, K. Lenaerts, J. N. Cunha Rodrigues, K. Schiemann (relator) e M. Ilešič, juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu, em 26 de Maio de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O regime comum de preços no qual se baseia a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos instituída pelo Regulamento no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 1538/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, opõe-se a que os Estados-Membros adoptem unilateralmente disposições que intervenham no mecanismo de formação de preços regulados, na mesma fase de produção, pela organização comum. É o caso de um regime como o que está em causa no processo principal que, independentemente da sua finalidade alegada ou demonstrada, institui um mecanismo por força do qual:

               —

               por um lado, as empresas de tratamento de leite devem efectuar uma redução sobre o preço do leite que lhes é entregue quando este não preencha determinados critérios de qualidade e,

               —

               por outro, o montante obtido deste modo durante um dado período por todas as empresas de tratamento de leite, é acumulado antes de ser redistribuído, após eventuais fluxos financeiros entre as empresas de tratamento de leite, sob a forma de prémios de um montante idêntico pagos por cada empresa de tratamento de leite, por cada 100 quilogramas de leite que lhes tenha sido entregue durante o período em causa, apenas aos criadores de vacas leiteiras que tenham entregue leite, que cumpre os referidos critérios de qualidade.

      (1)  JO C 213 de 06.09.2003.


title: Processo F-41/15: Despacho do Tribunal da Função Pública de 8 de outubro de 2015 — FK/CEPOL

text:
               16.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/65

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 8 de outubro de 2015 — FK/CEPOL
   (Processo F-41/15) (1)

   (2015/C 381/91)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 178, de 1.6.2015, p. 28.


title: Processo C-40/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg (Alemanha) em 28 de Janeiro de 2011 — Yoshikazu Iida/Stadt Ulm

text:
               14.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg (Alemanha) em 28 de Janeiro de 2011 — Yoshikazu Iida/Stadt Ulm
   (Processo C-40/11)
   2011/C 145/05
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichtshofs Baden-Württemberg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Yoshikazu Iida

      Recorrida: Stadt Ulm

      Questões prejudiciais

   A.   Sobre os artigos 2.o, 3.o e 7.o da Directiva cidadania europeia 2004/38/CE
       (1):

               1.

               Numa interpretação extensiva do artigo 2.o, n.o 2, alínea d), da Directiva 2004/38/CE, especialmente à luz do artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDF) e do artigo 8.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), pode considerar-se que o progenitor nacional de um país terceiro titular da autoridade parental sobre um filho menor (filho esse que goza do direito de livre circulação por ser cidadão da União Europeia), numa situação em que não está a cargo do filho, também é «membro da família»?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à questão anterior: a Directiva 2004/38/CE, numa interpretação extensiva do seu artigo 3.o, n.o 1, especialmente à luz dos artigos 7.o CDF e 8.o CEDH, aplica-se ao mencionado progenitor ainda que o mesmo não tenha acompanhado o filho menor nem a ele se tenha reunido no Estado-Membro de que o mesmo filho é nacional e a partir do qual se deslocou?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à questão anterior: decorre daqui que aquele progenitor, numa interpretação extensiva do artigo 7.o, n.o 2, Directiva 2004/38/CE, especialmente à luz dos artigos 7.o e 24.o CDF e 8.o CEDH, tem um direito de residência por mais de três meses no Estado-Membro de que o filho (cidadão da União Europeia) é nacional, pelo menos enquanto detiver e exercer efectivamente a autoridade parental?

         B.   Sobre o artigo 6.o, n.o 1, TUE, em conjugação com a Carta dos Direitos Fundamentais

               1.a)

               A Carta é aplicável, nos termos do seu artigo 51.o, n.o 1, primeiro período, quando o objecto do litígio depende da aplicação de uma lei (ou parte de lei) nacional que, além de outras disposições, também procedeu à transposição de directivas europeias?

               1.b)

               Em caso de resposta negativa à questão anterior: a Carta é aplicável, nos termos do seu artigo 51.o, n.o 1, primeiro período, pelo facto de o recorrente poder eventualmente beneficiar de um direito de residência ao abrigo do direito da União e, por consequência, nos termos do § 5, n.o 2, da Lei alemã sobre a livre circulação/UE, ter o direito de requerer um cartão de residência de membro da família de um cidadão da União com base no artigo 10.o, n.o 1, da Directiva cidadania europeia 2004/38/CE?

               1.c)

               Em caso de resposta negativa à questão anterior: a Carta é aplicável, nos termos do seu artigo 51.o, n.o 1, primeiro período, na esteira da jurisprudência ERT (acórdão do TJCE de 18 de Junho de 1991, C-260/89, n.os 41 a 45), se um Estado-Membro restringir o direito de residência do pai, nacional de um país terceiro, titular da autoridade parental sobre a sua filha menor cidadã da União Europeia, filha essa que, devido à actividade profissional da mãe, reside a maior parte do tempo noutro Estado-Membro da União Europeia?

               2.a)

               Se a Carta for aplicável: é possível deduzir directamente do artigo 24.o, n.o 3, CDF um direito de residência ao abrigo do direito da União a favor do pai nacional de um país terceiro, pelo menos enquanto detiver e exercer efectivamente a autoridade parental sobre o seu filho nacional da União Europeia, mesmo que este último resida a maior parte do tempo noutro Estado-Membro da União Europeia?

               2.b)

               Em caso de resposta negativa à questão anterior: o pai com nacionalidade de um país terceiro pode fundamentar o seu direito de residência ao abrigo do direito da União Europeia no direito de livre circulação do seu filho nacional da União Europeia consagrado no artigo 45.o, n.o 1 CDF, eventualmente em conjugação com o artigo 24.o, n.o 3 CDF, pelo menos enquanto detiver e efectivamente exercer a autoridade parental sobre o filho, para que o direito de livre circulação do filho não seja esvaziado de efeitos práticos?

         C.   Sobre o artigo 6.o, n.o 3, TUE em conjugação com os princípios gerais de direito da União Europeia

               1.

               Podem os direitos fundamentais não «escritos» da União Europeia, desenvolvidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça desde o acórdão Stauder (processo 29/69, n.o 7) até, por exemplo, ao acórdão Mangold (processo C-144/04, n.o 75), ser plenamente aplicados ainda que, no caso concreto, a Carta dos Direitos Fundamentais não seja aplicável? Por outras palavras: os direitos fundamentais previstos no artigo 6.o, n.o 3, TUE, enquanto princípios gerais de direito da União Europeia, continuam a aplicar-se autónoma e independentemente dos novos direitos fundamentais da Carta dos Direitos Fundamentais reconhecidos no artigo 6.o, n.o 1, TUE?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à questão anterior: pode o pai com nacionalidade de um país terceiro de um menor cidadão da União Europeia, a fim de poder exercer efectivamente a sua autoridade parental, fundamentar um direito de residência ao abrigo do direito da União nos princípios gerais da União Europeia, lidos à luz do direito ao respeito da vida familiar previsto no artigo 8.o CEDH, quando o menor reside a maior parte do tempo noutro Estado-Membro devido à actividade profissional da mãe?

         D.   Sobre o artigo 21.o, n.o 1, TFUE, em conjugação com o artigo 8.o CEDH:

   Caso o artigo 6.o, n.os 1 ou 3, TUE não permitam fundamentar um direito de residência do recorrente ao abrigo do direito da União: pode o direito de livre circulação de uma menor com a cidadania europeia, que, devido à actividade profissional da mãe, resida a maior parte do tempo noutro Estado-Membro, fundamentar, nos termos do artigo 21.o, n.o 1, TFUE, eventualmente em conjugação com o artigo 8.o CEDH, e na esteira do acórdão Zhu e Chen (acórdão do TJUE de 19 de Outubro de 2004, C-200/02, n.os 45 a 47), o direito de residência ao abrigo do direito da União do seu pai, nacional de um país terceiro, no país de que a filha é nacional, a fim de poder exercer efectivamente a sua autoridade parental?
   E.   Sobre o artigo 10.o da Directiva cidadania europeia 2004/38/CE:

   Caso seja reconhecido um direito de residência ao abrigo do direito da União: um progenitor nacional de um país terceiro na situação do recorrente tem o direito de obter um «cartão de residência de membro da família de um cidadão da União» com base no artigo 10.o, n.o 1, primeiro período, da directiva?

      (1)  Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (Texto relevante para efeitos do EEE); JO L 158, p. 77.


title: Processo T-373/16: Recurso interposto em 13 de julho de 2016 — Victaulic Europe/Comissão

text:
               26.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 350/20

         Recurso interposto em 13 de julho de 2016 — Victaulic Europe/Comissão
   (Processo T-373/16)
   (2016/C 350/26)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Victaulic Europe (Nazareth, Bélgica) (representante: C. Fairpo, solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar admissível o recurso de anulação;

               —

               anular a Decisão da Comissão, de 11 de janeiro de 2016, relativa ao regime de auxílios estatais de isenção em matéria de lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN) executado pela Bélgica, na medida em que qualifica, incorretamente, o sistema de decisões fiscais antecipadas relativas a lucros excedentários como regime de auxílio, não identifica adequadamente a alegada medida de auxílio de Estado, considera, incorretamente, as decisões antecipadas relativas a lucros excedentários como auxílios de Estado incompatíveis na aceção do artigo 107.o TFUE e exige, indevidamente, à Bélgica que recupere montantes indetermináveis junto dos destinatários de decisões antecipadas reativas a lucros excedentários; e

               —

               condenar a Comissão nas custas deste processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, em que se alega que a Comissão cometeu um erro de direito ao qualificar incorretamente o sistema de decisões fiscais antecipadas relativas a lucros excedentários como regime de auxílio.

               2.

               Segundo fundamento, em que se alega que a Comissão cometeu um erro de direito ao não apreciar se o alegado auxílio atribuía efetivamente uma vantagem.

               3.

               Terceiro fundamento, em que se alega que a Comissão cometeu um erro ao considerar que o sistema de decisões fiscais antecipadas relativas a lucros excedentários tinha caráter seletivo.

               4.

               Quarto fundamento, em que se alega que a imposição à Bélgica da recuperação do montante do alegado auxílio viola o princípio da segurança jurídica.


title: Processos apensos T-213/01 e T-241/01: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Junho de 2006 — Österreichische Postsparkasse AG e Bank für Arbeit und Wirtschaft AG/Comissão ( Recurso de anulação — Concorrência — Regulamento n. o  17 — Regulamento (CE) n. o  2842/98 — Decisão 2001/462/CE/CECA — Auditor — Acto que produz efeitos jurídicos — Admissibilidade — Interesse legítimo — Qualidade de requerente ou de denunciante — Cliente final adquirente dos bens ou dos serviços — Acesso às comunicações de acusações — Informações confidenciais — Interesse legítimo )

text:
               12.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/16

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Junho de 2006 — Österreichische Postsparkasse AG e Bank für Arbeit und Wirtschaft AG/Comissão
   (Processos apensos T-213/01 e T-241/01) (1)

   («Recurso de anulação - Concorrência - Regulamento n.o 17 - Regulamento (CE) n.o 2842/98 - Decisão 2001/462/CE/CECA - Auditor - Acto que produz efeitos jurídicos - Admissibilidade - Interesse legítimo - Qualidade de requerente ou de denunciante - Cliente final adquirente dos bens ou dos serviços - Acesso às comunicações de acusações - Informações confidenciais - Interesse legítimo»)
   (2006/C 190/26)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrentes: Österreichische Postsparkasse AG (Viena, Áustria) [Representantes: inicialmente M. Klusmann, F. Wiemer e A. Reidlinger, e em seguida H.-J. Niemeyer, advogados] e Bank für Arbeit und Wirtschaft AG [Representante: H.-J. Niemeyer, advogado]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representante: S. Rating, agente]
   Objecto do processo
   Anulação das decisões do auditor de 9 de Agosto de 2001 e de 25 de Julho de 2001, respectivamente, de transmitir a um partido político austríaco (o Freiheitliche Partei Österreichs) as versões não confidenciais das comunicações de acusações respeitantes a um processo de aplicação do artigo 81.o CE relativo à fixação das taxas bancárias (COMP/36.571 — Bancos austríacos)
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento aos recursos.

               2)

               As recorrentes suportarão dois terços das despesas relativas ao processo principal e a totalidade das despesas relativas aos processos de medidas provisórias.

               3)

               A Comissão suportará um terço das despesas relativas ao processo principal.

      (1)  JO C 331, de 24.11.2001


title: Processo T-272/11: Recurso interposto em 25 de Maio de 2011 — Coin/IHMI — Dynamiki Zoi (Fitcoin)

text:
               30.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/26

         Recurso interposto em 25 de Maio de 2011 — Coin/IHMI — Dynamiki Zoi (Fitcoin)
   (Processo T-272/11)
   2011/C 226/54
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Coin SpA (Mestre, Itália) (representantes: P. Perani e G. Ghisletti, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Dynamiki Zoi AE (Atenas, Grécia)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 21 de Fevereiro de 2011, no processo R 1836/2010-2;

               —

               Subsidiariamente, anular a decisão impugnada apenas na parte em que o pedido de marca comunitária n.o 3725298 foi deferido para os produtos da classe 25; e

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «Fitcoin», para produtos e serviços das classes 16, 25, 28, 35, 36 e 41 — Pedido de marca comunitária n.o 3725298

      Titular da marca ou do sinal invocada no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca comunitária figurativa «coin», registada sob o n.o 109827, para produtos e serviços das classes 16, 25, 28 e 35; Marca comunitária figurativa «coin», registada sob o n.o 3308401, para produtos e serviços das classes 16, 25, 28 e 35; Marca comunitária figurativa «coinyou», registada sob o n.o 3364511, para produtos e serviços das classes 16, 35 e 36; Marca italiana figurativa «coin», registada sob o n.o 160126, para produtos da classe 25; Marca italiana figurativa «coin», registada sob o n.o 253233, para produtos das classes 16, 25, 28, 35, 36 e 41; Marca italiana figurativa «coin», registada sob o n.o 240305, para produtos e serviços das classes 16, 25, 35, 36 e 41; Marca italiana figurativa «coin», registada sob o n.o 169548, para produtos das classes 16 e 28; Marca italiana figurativa «coin», registada sob o n.o 240286, para produtos da classe 25; Marca internacional figurativa «coin», registada sob o n.o R381015, para produtos e serviços das classes 16, 25, 28, 35, 36 e 41; Marca internacional figurativa «coin», registada sob o n.o R363492, para produtos e serviços das classes 16, 28, 35, 36 e 41; Marca internacional figurativa «coin», registada sob o n.o 260545, para produtos da classe 25; Marca internacional figurativa «coin», registada sob o n.o R299708, para produtos e serviços das classes 35, 36 e 41; Marca internacional figurativa «coin», registada sob o n.o 299710, para produtos das classes 16 e 28; Marca internacional figurativa «coin», registada sob o n.o R363491, para produtos da classe 25.

      Decisão da Divisão de Oposição: Improcedência da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação parcial da decisão recorrida e procedência da oposição para os produtos das classes 28 e 41, e negação de provimento ao recurso para os produtos e serviços restantes, e, por conseguinte, deferimento do pedido para os produtos das classes 16, 25, 28, 35, 36 e 41

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso apenas teve em conta um dos significados possíveis da palavra «FIT» e concluiu pela a existência de risco de confusão relativamente à parte principal dos produtos e serviços pertinentes com base nessa apreciação parcial.


title: Processo T-330/08: Recurso interposto em 12 de Agosto de 2008 — Ligny Pesca di Guaiana Francesco e o./Comissão

text:
               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/38

         Recurso interposto em 12 de Agosto de 2008 — Ligny Pesca di Guaiana Francesco e o./Comissão
   (Processo T-330/08)
   (2008/C 272/78)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrentes: Ligny Pesca di Guaiana Francesco e C. Snc (Trapani, Itália), Macaluso Gaetano (Palermo, Itália), Gallo (Salerno, Itália), Severino Pesca (Salerno, Itália), Gallo Pesca (Salerno, Itália), Fulvia di Pappalardo Luigi Matteo (Cetara, Itália), Federazione Nazionale delle Imprese di Pesca (Roma, Itália) (Representantes: A. Clarizia e P. Ziotti, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos dos recorrentes

               —

               Conceder provimento aos pedidos formulados no requerimento de recurso e, em consequência, anular o regulamento que impôs a proibição de pesca de atum rabilho no oceano Atlântico a leste de 45 °W e no mar Mediterrâneo, por cercadores com redes de cerco com retenida que pescam atum rabilho e arvoram pavilhão italiano, a partir de 16 de Junho de 2008 (artigo 1.o do Regulamento), bem como a proibição de os operadores comunitários aceitarem desembarques, enjaulamentos para fins de engorda ou de aquicultura ou transbordos, nas águas comunitárias ou nos portos comunitários, de atum rabilho capturado no oceano Atlântico a leste de 45.o W e no mar Mediterrâneo pelos referidos navios, a partir de 16 de Junho de 2008 (artigo 3.o, n.o 1, do mesmo regulamento);

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do presente processo, nos termos do artigo 87.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, incluindo as despesas de patrocínio dos recorrentes.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos são similares aos invocados nos processos T-305/08, República Italiana/Comissão, e T-313/08, Veromar di Tudisco Alfio & Salvatore S.n.c./Comissão. Invoca-se, em especial, a incorrecção da base jurídica do regulamento impugnado, porquanto o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (JO L 358, p. 59), não é adequado para a adopção das medidas nele previstas, que exigiriam o recurso à previsão do artigo 26.o, n.os 2 e 3, do mesmo regulamento.


title: Processo C-374/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 7 de julho de 2016 — Rochus Geissel, na qualidade de administrador de insolvência da RGEX GmbH i. L./Finanzamt Neuss

text:
               24.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 392/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 7 de julho de 2016 — Rochus Geissel, na qualidade de administrador de insolvência da RGEX GmbH i. L./Finanzamt Neuss
   (Processo C-374/16)
   (2016/C 392/06)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Rochus Geissel, na qualidade de administrador de insolvência da RGEX GmbH i. L.

      Recorrido: Finanzamt Neuss

      Questões prejudiciais

               1)

               A fatura necessária para o exercício do direito à dedução nos termos do artigo 168.o, alínea a), conjugado com o artigo 178.o, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado do IVA (1), contém o «endereço completo», na aceção do artigo 226.o, n.o 5, desta diretiva, quando a empresa prestadora indica, nas suas faturas, um endereço onde pode receber correio mas onde não exerce nenhuma atividade económica?

               2)

               O artigo 168.o, alínea a), conjugado com o artigo 178.o, alínea a), da Diretiva IVA, atendendo ao princípio da efetividade, opõe-se a uma prática nacional segundo a qual a boa-fé do destinatário da prestação quanto ao cumprimento dos requisitos para a dedução do imposto pago a montante não pode ser invocada no processo de liquidação tributária mas apenas no âmbito de um processo especial de equidade? Nesse caso, pode ser invocado o artigo 168.o, alínea a), conjugado com o artigo 178.o, alínea a), da Diretiva IVA?

      (1)  JO 2006, L 347, p. 1.


title: Processo T-550/13: Recurso interposto em 15 de outubro de 2013 — República Helénica/Comissão

text:
               21.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 377/17

         Recurso interposto em 15 de outubro de 2013 — República Helénica/Comissão
   (Processo T-550/13)
   2013/C 377/40
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: República Helénica (representantes: I. Chalkias, X. Basakou e A. Vasilopoulou)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão de Execução, final e definitiva, 2013/433/UE da Comissão, de 13 de agosto de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) notificada com o número C(2013) 5225 e publicada no JO L 219 de 15 de agosto de 2013, p. 49, na secção respeitante à República Helénica; e

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:

               Com o primeiro fundamento de anulação, relativo à correção aplicada ao regime de apoio à transformação de pêssego e pera, a República Helénica alega que a decisão de aplicar, após mais de quatro anos de não ação da Comissão, correções em 2013 relativas aos exercícios de 2006 e 2007, relativamente a deficiências no sistema de controlo que já tinham sido detetadas em 2008, viola o princípio geral da segurança jurídica, do prazo razoável e da atuação em tempo útil da Comissão, uma vez que a duração excessiva injustificada do prazo do procedimento apanhou a República Helénica totalmente desprevenida no plano orçamental e prejudica-a no atual contexto orçamental.

               Com o segundo fundamento de anulação, relativo à correção aplicada ao regime de apoio à transformação de pêssego e pera, a República Helénica alega que, ao chegar à conclusão que não foram efetuados dois controlos-chave e ao propor uma correção forfetária de 10 %, a Comissão cometeu um erro de direito e fundamentou a sua decisão de maneira insuficiente e que a referida percentagem não deve em caso algum ultrapassar os 5 % aplicáveis aos casos em que são detetadas deficiências em controlos-chave.

               Com o terceiro fundamento de anulação, a República Helénica alega que, no que respeita à correção no domínio do POSEI (Programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade) — ilhas do Mar Egeu, a decisão da Comissão carece de fundamentação específica suscetível de justificar a correção aplicada.


title: Processo T-419/17: Recurso interposto em 4 de julho de 2017 — Mendes/EUIPO — Actial Farmaceutica (VSL#3)

text:
               21.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 277/55

         Recurso interposto em 4 de julho de 2017 — Mendes/EUIPO — Actial Farmaceutica (VSL#3)
   (Processo T-419/17)
   (2017/C 277/80)
   Língua em que o recurso foi interposto: italiano

      Partes

      Recorrente: Mendes SA (Lugano, Suíça) (representante: G. Carpineti, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Actial Farmaceutica Srl (Roma. Itália)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «VSL#3» –Marca da União Europeia n.o 1 437 789

      Tramitação no EUIPO: Processo de extinção

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 3 de maio de 2017 no processo R 1306/2016-2

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               A título principal, anular a decisão impugnada da Câmara de Recurso do EUIPO, no sentido e para os efeitos do artigo 51.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               A título subsidiário, anular a decisão impugnada da Câmara de Recurso do EUIPO no sentido e para os efeitos do artigo 51.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento n.o 207/2009; nas despesas.

               —

               Em todo o caso, determinar que a recorrente seja integralmente reembolsada das despesas do processo, ou pelo menos que determine a sua total compensação.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 51.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Kantongerecht te Groningen, de 20 de Maio de 1998, no processo entre Hendrik van der Woude e Stichting Beatrixoord (Processo C-222/98)

text:
C 258/28                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         15.8.98
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
do Kantongerecht te Groningen, de 20 de Maio de 1998,                  Tribunal du Travail de LieÁge (7.a SeccËaÄo) (BeÂlgica), de
no processo entre Hendrik van der Woude e Stichting                    17 de Junho de 1998, no processo entre Marie-Nathalie
                             Beatrixoord                                             D'Hoop e Office national de l'emploi
                         (Processo C-222/98)                                                   (Processo C-224/98)
                            (98/C 258/45)                                                         (98/C 258/47)
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                  Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial apresentado                Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
por despacho do Kantongerecht te Groningen, de 20 de                   Tribunal du Travail de LieÁge (7.a SeccËaÄo) (BeÂlgica), de 17
Maio de 1998, no processo entre Hendrik van der Woude                  de Junho de 1998, no processo entre Marie-Nathalie
e Stichting Beatrixoord, que deu entrada na Secretaria do              D'Hoop e Office national de l'emploi, que deu entrada na
Tribunal de JusticËa em 17 de Junho de 1998.                           Secretaria do Tribunal de JusticËa em 22 de Junho de 1998.
O Kantongerecht te Groningen solicita ao Tribunal de Jus-              O Tribunal du Travail de LieÁge (7.a SeccËaÄo) (BeÂlgica) soli-
ticËa que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:                      cita ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a
                                                                       seguinte questaÄo:
A conjugacËaÄo do disposto no artigo II, letra G [que deter-
mina a impossibilidade de se derrogar (1) ao regime da                 Na medida em que resulta da interpretacËaÄo jaÂ dada pelo
CAO (2)], e no artigo 32.o [referente ao regime do seguro              Tribunal de JusticËa ao artigo 48.o do Tratado CE e ao
de doencËa (3)] da CAO eÂ contraÂria aÁs disposicËoÄes dos             artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 (1) que o
artigos 85.o e 86.o do Tratado CE?                                     artigo 36.o do decreto real de 25 de Novembro de 1991
                                                                       naÄo pode opor-se aÁ concessaÄo do subsídio de insercËaÄo a
(1) «¼ naÄo pode a entidade patronal derrogar aÁs disposicËoÄes        um estudante a cargo de um trabalhador migrante comu-
    desta CAO ou acordar com um trabalhador condicËoÄes de tra-        nitaÂrio, que concluiu os seus estudos secundaÂrios num
    balho que naÄo estejam previstas nesta CAO».                       estabelecimento de um Estado-membro que naÄo a BeÂlgica,
(2) ConvencËaÄo Colectiva do Pessoal de SauÂde.                        essas disposicËoÄes devem ser interpretadas no sentido de
(3) O trabalhador (ou antigo trabalhador) pode participar no(s)        que proíbe, aleÂm disso, que esse artigo 36.o do decreto real
    regime(s) colectivo(s) de seguro de doencËa da IZZ. Em confor-
                                                                       de 25 de Novembro de 1991 se oponha aÁ concessaÄo de
    midade com o disposto neste artigo, a Beatrixoord paga por
    H. van der Woude 50 % do preÂmio do regime colectivo (pri-         subsídio de insercËaÄo a um estudante belga aÁ procura do
    vado) do seguro de doencËa da IZZ.                                 primeiro emprego que, de igual modo, concluiu os seus
                                                                       estudos secundaÂrios num estabelecimento de um Estado-
                                                                       -membro que naÄo a BeÂlgica?
                                                                       (1) do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo aÁ livre circu-
                                                                           lacËaÄo dos trabalhadores no interior da Comunidade (JO L 257
                                                                           de 19.10.1968, p. 2; EE 05 F1 p. 77).
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
Kammarrätten i Stockolm, de 16 de Junho de 1998, na
                  accËaÄo proposta por Adidas AG
                         (Processo C-223/98)
                            (98/C 258/46)
                                                                       AccËaÄo interposta em 22 de Junho de 1998 pela ComissaÄo
                                                                        das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Francesa
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por decisaÄo                                      (Processo C-225/98)
do Kammarrätten i Stockolm, de 16 de Junho de 1998, na                                            (98/C 258/48)
accËaÄo proposta por Adidas AG, que deu entrada na Secre-
taria do Tribunal de JusticËa em 18 de Junho de 1998.
                                                                       Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                       Europeias, em 22 de Junho de 1998, uma accËaÄo contra a
O Kammarrätten i Stockolm solicita ao Tribunal de JusticËa
                                                                       RepuÂblica Francesa, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
                                                                       dades Europeias, representada por Michel Nolin, membro
                                                                       do ServicËo Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio
O Regulamento (CE) n.o 3295/94 (1) do Conselho opoÄe-se
                                                                       escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
a normas jurídicas nacionais segundo as quais os nomes
                                                                       de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
dos declarantes ou destinataÂrios de mercadorias importa-
das que o titular da marca comercial considerou serem de
                                                                       A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
contrafaccËaÄo naÄo podem ser fornecidos a esse titular?
                                                                       que o Tribunal se digne:
(1) de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece medidas destina-
                                                                       declarar que, aquando dos diferentes processos de adjudi-
    das a proibir a introducËaÄo em livre praÂtica, a exportacËaÄo, a
    reexportacËaÄo e a colocacËaÄo sob um regime suspensivo das mer-   cacËaÄo de empreitadas de obras puÂblicas relativas aÁ cons-
    cadorias de contrafaccËaÄo e das mercadorias-pirata (JO L 341      trucËaÄo e aÁ manutencËaÄo de edifícios escolares efectuadas
    de 30.12.1994, p. 8).                                              pela regiaÄo Nord-Pas de Calais e o Departamento do
                                                                       Norte num período de treÃs anos, a RepuÂblica Francesa
                                                                       naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa


               13.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 120/26

         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Oslo tingrett, em 31 de agosto de 2016, no âmbito do processo Mobil Betriebskrankenkasse/Tryg Forsikring
   (Processo E-11/16)
   (2017/C 120/14)
   Por ofício de 31 de agosto de 2016 do Oslo tingrett (Tribunal Distrital de Oslo), que deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA em 7 de setembro de 2016, foi apresentado um pedido de parecer consultivo no âmbito do processo Mobil Betriebskrankenkasse/Tryg Forsikring, sobre as seguintes perguntas:
   Pergunta 1, relativa à interpretação do artigo 85.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de coordenação:
   Quando uma instituição do país de origem da pessoa lesada que é responsável pela concessão de prestações, nos termos da legislação desse país, fica «sub-rogada» ao direito da parte lesada contra um «terceiro», os outros Estados do EEE devem reconhecer a sub-rogação do crédito da instituição. Significa isto:

               —

               que outros Estados do EEE têm de reconhecer que o crédito passou da pessoa lesada para a instituição e que a existência e o alcance do crédito dependem da legislação do país de origem;

               —

               que outros Estados do EEE têm de reconhecer que o crédito passou da pessoa lesada para a instituição e que a existência e o alcance do crédito dependem da legislação do país onde ocorreu a lesão;

               —

               que outros Estados do EEE têm de reconhecer que o crédito passou da pessoa lesada para a instituição, mas que o regulamento de coordenação não tem influência alguma na escolha da lei no que respeita à existência e ao alcance do crédito?

         Pergunta 2, relativa à interpretação do artigo 85.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de coordenação:
   Quando a instituição responsável pela concessão de prestações tenha um direito imediato relativamente ao terceiro, os outros Estados do EEE reconhecem esse direito. Significa isto:

               —

               que outros Estados do EEE devem reconhecer o direito pleno, incluindo que a sua existência e alcance dependem da legislação do país de origem; ou

               —

               que outros Estados do EEE devem reconhecer o direito, sujeito às limitações inerentes às regras de direito no país onde ocorreu a lesão?


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep de Gand, por acórdão de 15 de Janeiro de 1998, no processo entre Ministério Público e Jean Claude Becu, Annie Verweire, NV Smeg e NV Adia Interim (Processo C-22/98)

text:
28.3.98                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 94/11
Fundamentos e principais argumentos                                   Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo
                                                                      do Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg, de 21 de
A natureza vinculativa do terceiro paraÂgrafo do                      Janeiro de 1998, no processo entre Karl-Heinz Meinert e
artigo 189.o e do primeiro paraÂgrafo do artigo 5.o do Tra-                   Bezirkshauptmannschaft Salzburg-Umgebung
tado CE obriga os Estados-membros a adoptarem as medi-                                       (Processo C-20/98)
das necessaÂrias para dar cumprimento aÁs directivas de que
saÄo destinataÂrios ateÂ ao termo do prazo fixado para o                                        (98/C 94/21)
efeito. O referido prazo terminou em 1 de Julho de 1995
sem que a Espanha tenha adoptado as disposicËoÄes necessaÂ-
rias.                                                                 Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                      Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo
(1) JO L 141 de 11.6.1993, p. 27.                                     do Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg, de 21 de
                                                                      Janeiro de 1998, no processo entre Karl-Heinz Meinert e
                                                                      Bezirkshauptmannschaft Salzburg-Umgebung, que deu
                                                                      entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 26 de
                                                                      Janeiro de 1998.
AccËaÄo proposta, em 23 de Janeiro de 1998, pela ComissaÄo            O Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg solicita ao
   das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha                Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte ques-
                         (Processo C-19/98)                           taÄo:
                            (98/C 94/20)
                                                                      Os artigos 30.o a 36.o do Tratado CE (disposicËoÄes relativas
                                                                      aÁ livre circulacËaÄo de mercadorias) e outras disposicËoÄes do
Deu entrada, em 23 de Janeiro de 1998, no Tribunal de                 direito comunitaÂrio em vigor devem ser interpretados no
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o              sentido de que impedem um Estado-membro de limitar o
Reino de Espanha proposta pela ComissaÄo das Comunida-                transporte de animais para abate por forma a que os mes-
des Europeias, representada por Christina Tufvesson e Eric            mos só devam ser transportados ateÂ ao centro de abate
Grippini Fournier, na qualidade de agentes, com domicílio             adequado mais próximo no interior do país e o transporte
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez                   só possa, de qualquer forma, ser efectuado quando naÄo
de la Cruz, Centre Wagner, C 251.                                     tenha uma duracËaÄo total superior a seis horas e uma dis-
                                                                      taÃncia superior a 130 quilómetros, respeitando as normas
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 legais relativas aÁ conducËaÄo automóvel e as normas de polí-
                                                                      cia de circulacËaÄo, entendendo-se que os quilómetros efecti-
Ð declarar que, ao naÄo adoptar nem comunicar todas as                vos percorridos em auto-estrada só saÄo computados por
      disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrati-      metade no caÂlculo da distaÃncia?
      vas necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Directiva 84/
      /5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983,
      relativa aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-
      -membros respeitantes ao seguro de responsabilidade
      civil que resulta da circulacËaÄo de veículos automó-
      veis (1), e, em especial, ao naÄo transpor para o direito
      interno o disposto no seu artigo 1.o, n.o 4, alínea 2), o       Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado pelo Hof van
      Reino de Espanha naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe           beroep de Gand, por acórdaÄo de 15 de Janeiro de 1998,
      incumbem por forcËa do Tratado CE,                              no processo entre MinisteÂrio PuÂblico e Jean Claude Becu,
                                                                              Annie Verweire, NV Smeg e NV Adia Interim
Ð declarar que o Reino de Espanha naÄo cumpriu as obri-                                      (Processo C-22/98)
      gacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado CE ao
                                                                                (98/C 94/22)
      naÄo ter dado resposta aÁs cartas de 22 de Fevereiro e de
      10 de Outubro de 1994, nem aÁ notificacËaÄo de cumpri-
      mento de 14 de Fevereiro de 1996,
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                      Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial apresentado
Ð condenar o demandado nas despesas.                                  pelo Hof van beroep de Gand, por acórdaÄo de 15 de
                                                                      Janeiro de 1998, no processo entre MinisteÂrio PuÂblico e
Fundamentos e principais argumentos                                   Jean Claude Becu, Annie Verweire, NV Smeg e NV Adia
                                                                      Interim, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus-
Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos            ticËa em 28 de Janeiro de 1998.
invocados no processo C-18/98 (2); o prazo para adapta-
cËaÄo terminou em 31 de Dezembro de 1987.
                                                                      O Hof van beroep solicita ao Tribunal de JusticËa que se
                                                                      pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
(1) JO L 8 de 11.1.1984, p. 17; EE 13 F15, p. 244.
(2) Ver paÂgina 10 do presente Jornal Oficial.
                                                                      1. Podem os nacionais comunitaÂrios, pessoas singulares
                                                                           ou colectivas, no estado actual do direito comunitaÂrio,
 ---pagebreak--- C 94/12                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    28.3.98
     retirar do artigo 90.o, n.o 1, do Tratado CE, conjugado         Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
     com os artigos 7.o, 85.o e 86.o do mesmo Tratado, direi-        Juzgado de lo Social n.o 1 de Santiago de Compostela, de
     tos que os Estados-membros devem respeitar, quando              13 de Janeiro de 1998, no processo entre, por um lado,
     nas zonas portuaÂrias a carga e a descarga, em especial         Dorinda Teresa López Tournís e, por outro, Instituto
     de mercadorias importadas por via marítima de um                Nacional de Empleo e Instituto Nacional de la Seguridad
     Estado-membro para o território de outro Estado-                                             Social
     -membro, e quando, em geral, os trabalhos portuaÂrios                                 (Processo C-25/98)
     estaÄo reservados exclusivamente a «trabalhadores por-
     tuaÂrios inscritos», cujas condicËoÄes e modalidades de                                  (98/C 94/24)
     inscricËaÄo saÄo estabelecidas pela administracËaÄo medi-
     ante parecer preÂvio da comissaÄo paritaÂria portuaÂria
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     competente na zona portuaÂria em questaÄo, aos quais
                                                                     Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
     devem ser aplicadas as tabelas salariais aprovadas,
                                                                     Juzgado de lo Social n.o 1 de Santiago de Compostela, de
     ainda que tais actividades possam ser realizadas por
                                                                     13 de Janeiro de 1998, no processo entre, por um lado,
     trabalhadores normais (ou seja, trabalhadores portuaÂ-
                                                                     Dorinda Teresa López Tourís e, por outro, Instituto Nacio-
     rios naÄo inscritos)?
                                                                     nal de Empleo e Instituto Nacional de la Seguridad Social,
                                                                     que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em
2. Devem os trabalhadores portuaÂrios inscritos, na acep-            29 de Janeiro de 1998.
     cËaÄo do artigo 1.o da lei de 8 de Junho de 1972 e que
     teÃm o direito exclusivo de realizar trabalhos portuaÂrios      O Juzgado de lo Social n.o 1 de Santiago de Compostela
     nas zonas portuaÂrias como previsto nas disposicËoÄes           solicita ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as
     legais na mateÂria, ser vistos como encarregados da ges-        seguintes questoÄes:
     taÄo de servicËos de interesse económico geral na acep-
     cËaÄo do artigo 90.o, n.o 2, do Tratado CE, que naÄo pode-      1. Considerando aplicaÂvel aos factos dos autos, o
     riam desempenhar a sua missaÄo se lhes fossem aplica-               artigo 67.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71
     dos o artigo 90.o, n.o 1, e as proibicËoÄes dos artigos 7.o,        (na redaccËaÄo vigente) deve ser interpretado no sentido
     85.o e 86.o do Tratado CE?                                          de que obriga a ter em conta os períodos de seguro ou
                                                                         de emprego cumpridos ao abrigo da legislacËaÄo de qual-
                                                                         quer Estado-membro para efeitos de concessaÄo do sub-
                                                                         sídio de desemprego para pessoas com mais de 52
                                                                         anos, previsto no artigo 215.o, n.o 3, do Real Decreto
                                                                         Legislativo 1/94, de 20 de Junho, que aprova o texto
                                                                         revisto da Ley General de la Seguridad Social, desde
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo do
                                                                         que as contribuicËoÄes pagas deÃem direito aÁ pensaÄo de
Hoge Raad der Nederlanden, de 12 de Novembro de
                                                                         reforma, aÁ excepcËaÄo do requisito de idade, num país-
1997, no processo entre Staatssecretaris van FinancieÈn e
                                                                         -membro diferente do da instituicËaÄo competente?
 J. Heerma e a sociedade J. Heerma/K. Heerma-Graanstra
                       (Processo C-23/98)
                                                                     2. Se se considerar naÄo aplicaÂvel o estatuído no artigo 67.o
                           (98/C 94/23)                                  do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, por se tratar de
                                                                         cumprir um requisito necessaÂrio naÄo para ter direito aÁ
                                                                         pensaÄo de reforma, deve aplicar-se directamente o
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                    artigo 51.o do Tratado que institui a Comunidade
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por acórdaÄo                 Europeia, sendo a instituicËaÄo competente obrigada a
do Hoge Raad der Nederlanden, de 12 de Novembro de                       ter em conta as expectativas de direito aÁ pensaÄo de
1997, no processo entre Staatssecretaris van FinancieÈn e                reforma adquiridas noutro Estado-membro para efei-
J. Heerma e a sociedade J. Heerma/K. Heerma-Graanstra,                   tos do cumprimento do requisito do direito aÁ pensaÄo
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em                 de reforma, salvo o requisito de idade, exigido pelo
28 de Janeiro de 1998.                                                   artigo 215.o do texto revisto da Ley General de la
                                                                         Seguridad Social?
O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Jus-             3. Que se aplique o artigo 67.o do Regulamento (CEE)
ticËa que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:                        n.o 1408/71 quer o artigo 51.o do Tratado que institui a
                                                                         Comunidade Europeia, se a instituicËaÄo competente foi
O artigo 4.o, n.o 1, da Sexta Directiva deve ser interpretado            obrigada a ter em conta as expectativas de direito aÁ
no sentido de que, se uma pessoa tiver como uÂnica activi-               pensaÄo de reforma noutro Estado-membro, sempre
dade económica a locacËaÄo de um bem corpóreo aÁ socie-                  que o trabalhador teria tido direito a obter as presta-
dade de que faz parte, essa locacËaÄo, embora constituindo               cËoÄes do sistema de segurancËa social, quer aplicando
uma actividade económica, deve ser vista como realizada                  apenas a regulamentacËaÄo nacional, quer a comunitaÂria,
de modo naÄo independente, porque o sócio eÂ considerado,                seraÂ suficiente, para ter direito ao subsídio de desem-
conjuntamente com a sociedade, um uÂnico sujeito passivo                 prego para maiores de 52 anos que o trabalhador
de imposto, na acepcËaÄo do artigo 4.o, n.o 1?                           tivesse cumprido, apenas com as contribuicËoÄes pagas
                                                                         noutro Estado-membro ou cumuladas as pagas em
                                                                         Espanha e as desse ou desses Estados-membros, o
                                                                         prazo de garantia exigido por um outro Estado-mem-


title: Processos apensos C-144/13, C-154/13 e C-160/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de fevereiro de 2015 (pedidos de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — VDP Dental Laboratory NV/Staatssecretaris van Financiën (C-144/13), Staatssecretaris van Financiën/X BV (C-154/13), Nobel Biocare Nederland BV (C-160/13) «Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado — Deduções — Isenções — Fornecimento de próteses dentárias»

text:
               27.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de fevereiro de 2015 (pedidos de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — VDP Dental Laboratory NV/Staatssecretaris van Financiën (C-144/13), Staatssecretaris van Financiën/X BV (C-154/13), Nobel Biocare Nederland BV (C-160/13)
   (Processos apensos C-144/13, C-154/13 e C-160/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado - Deduções - Isenções - Fornecimento de próteses dentárias»)
   (2015/C 138/05)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrentes: VDP Dental Laboratory NV (C-144/13), Staatssecretaris van Financiën (C-154/13, C-160/13)

      Recorridos: Staatssecretaris van Financiën (C-144/13), X BV (C-154/13), Nobel Biocare Nederland BV (C-160/13)

      Dispositivo

               1)

               O artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2007/75/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, deve ser interpretado no sentido de que, quando a isenção de imposto sobre o valor acrescentado prevista no direito nacional é incompatível com a Diretiva 2006/112, conforme alterada pela Diretiva 2007/75, o referido artigo 168.o não permite que um sujeito passivo beneficie desta isenção e invoque, em simultâneo, o direito a dedução.

               2)

               O artigo 140.o, alíneas a) e b), e o artigo 143.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/112, conforme alterada pela Diretiva 2007/75, devem ser interpretados no sentido de que a isenção de imposto sobre o valor acrescentado neles prevista se aplica à aquisição intracomunitária e à importação definitiva de próteses dentárias fornecidas por dentistas e protésicos dentários, quando o Estado-Membro da entrega ou de importação não implementou o regime transitório previsto no artigo 370.o da Diretiva 2006/112, conforme alterada pela Diretiva 2007/75.

               3)

               O artigo 140.o, alíneas a) e b), da Diretiva 2006/112, conforme alterada pela Diretiva 2007/75, deve ser interpretado no sentido de que a isenção de imposto sobre o valor acrescentado prevista nessa disposição também se aplica à aquisição intracomunitária de próteses dentárias provenientes de um Estado-Membro que implementou o regime derrogatório e transitório previsto no artigo 370.o dessa diretiva.

      (1)  JO C 178, de 22.6.2013.


title: Processo C-248/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts (República da Letónia) em 7 de Julho de 2009 — SIA Pakora Pluss/Valsts ieņēmumu dienests

text:
               12.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts (República da Letónia) em 7 de Julho de 2009 — SIA Pakora Pluss/Valsts ieņēmumu dienests
   (Processo C-248/09)
   2009/C 220/43
   Língua do processo: letão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Augstākās tiesas Senāts

      Partes no processo principal

      Recorrente: SIA Pakora Pluss

      Recorrido: Valsts ieņēmumu dienests

      Questões prejudiciais

               1)

               Pode considerar-se que foram cumpridas as formalidades de exportação, no sentido do (anexo IV, capítulo 5) ponto 1, do Acto de Adesão, quando foi preenchido um manifesto de carga mas não foram praticados os actos referidos no artigo 448.o do Regulamento n.o 2454/93 (1) (a autoridade aduaneira alemã não notificou adequadamente a autoridade aduaneira letã do pedido da companhia de navegação)?

               2)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão, pode considerar-se que, em circunstâncias como as do processo principal, as normas relativas aos procedimentos aduaneiros (Regulamento n.o 2913/92 (2) e Regulamento n.o 2454/93) não são aplicáveis?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o anexo IV, capítulo 5, ponto 1, do Acto de Adesão à União Europeia deve ser interpretado no sentido de que, quando uma mercadoria que circula na Comunidade alargada, após ter sido objecto de formalidades de exportação, não é colocada em livre prática, não está isenta de direitos aduaneiros e de outras medidas de carácter aduaneiro, embora não haja dúvida de que a referida mercadoria tem o estatuto de mercadoria comunitária?
               Por outras palavras, nas circunstâncias do caso vertente é decisiva a questão de saber se foi seguido o procedimento de introdução em livre prática?

               4)

               O imposto sobre o valor acrescentado pode ser incluído no conceito de direitos de importação, constante do artigo 4.o, n.o 10, do Regulamento n.o 2913/92?

               5)

               Em caso de resposta afirmativa à quarta questão, a obrigação de pagar o imposto sobre o valor acrescentado, que é devido como direito aduaneiro pela importação da mercadoria, recai sobre o responsável principal ou sobre o destinatário final da mercadoria? Em que circunstâncias pode esta obrigação ser partilhada?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1).

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1).