title: Processo C-183/05: Acção intentada em 22 de Abril de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda

text:
               23.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/22

         Acção intentada em 22 de Abril de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda
   (Processo C-183/05)
   (2005/C 182/42)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 22 de Abril de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Michel Van Beek, na qualidade de agente, assistido por Matthieu Wemaëre, avocat, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               declarar que, ao limitar a transposição para direito irlandês dos artigos 12.o, n.o 2 e 13.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (1), às espécies existentes na Irlanda enumeradas no anexo IV da referida directiva, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva e do Tratado;

               —

               declarar que, ao não ter adoptado todas as medidas específicas necessárias para instaurar efectivamente o sistema de protecção rigorosa previsto no artigo 12.o, n.o 1, da Directiva 92/43/CEE, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva e do Tratado.

               —

               declarar que, ao manter em vigor disposições da legislação irlandesa que são incompatíveis com o disposto nos artigos 12.o, n.o 1, e 16.o da Directiva 92/43/CEE, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva e do Tratado.

               —

               condenar a Irlanda nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   A Comissão afirma que a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 92/43/CEE com base nos seguintes fundamentos:

               —

               A transposição para direito irlandês do artigo 12.o, n.o 2, da Directiva 92/43/CEE (directiva habitats) está incompleta na medida em que proíbe a detenção, o transporte, o comércio ou a troca e a oferta para fins de venda ou de troca das espécies enumeradas no anexo IV, alínea a), da directiva habitats, apenas relativamente às espécies animais existentes na Irlanda.

               —

               A execução do artigo 12.o, n.o 1, da directiva habitats na Irlanda está incompleta uma vez que este Estado não adoptou todas as medidas específicas necessárias para instaurar efectivamente um sistema de protecção rigorosa das espécies animais enumeradas no anexo IV, alínea a), que se encontram na Irlanda.

               —

               A transposição dos artigos 12.o, n.o 1, e 16.o da Directiva 92/43/CEE é incorrecta porque existe um regime paralelo de derrogações que é incompatível com o âmbito e as condições de aplicação do artigo 16.o e que implica o incumprimento por parte da Irlanda da sua obrigação, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, de estabelecer e manter um sistema de protecção rigorosa das espécies animais enumeradas no anexo IV, alínea a), da directiva habitats.

      (1)  JO L 206, de 22.7.1992, p. 7


title: Processo C-383/12 P: Recurso interposto em 8 de agosto de 2012 pela Environmental Manufacturing LLP do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 22 de maio de 2012 no processo T-570/10, Environmental Manufacturing LLP/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
               27.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/13

      Recurso interposto em 8 de agosto de 2012 pela Environmental Manufacturing LLP do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 22 de maio de 2012 no processo T-570/10, Environmental Manufacturing LLP/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
      (Processo C-383/12 P)
      (2012/C 331/21)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Environmental Manufacturing LLP (representantes: S. Malynicz, Barrister, M. Atkins, Solicitor, K. Shabolt, Trade Mark Attorney)

         Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Société Elmar Wolf

         Pedidos doa recorrente

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

                  —

                  anular o acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) no processo T-570/10, de 22 de maio de 2012, e proferir uma decisão final no processo.

                  —

                  condenar o IHMI nas suas despesas e nas da recorrente.

         Fundamentos e principais argumentos

      Em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-252/07, Intel Corporation (2008) ECR I-8823, a prova de que o uso da marca posterior causa, ou é suscetível de causar, prejuízo ao caráter distintivo da marca anterior pressupõe que seja demonstrada uma alteração do comportamento económico do consumidor médio dos produtos ou serviços para os quais a marca anterior está registada, consecutiva ao uso da marca posterior, ou um risco sério de que essa alteração venha a concretizar-se no futuro. O Tribunal Geral não exigiu, incorretamente, essa prova, tendo, em vez disso, concluído que basta que a aptidão da marca anterior para identificar os produtos e os serviços para os quais foi registada e utilizada como sendo proveniente do seu titular esteja enfraquecida, na medida em que o uso da marca posterior conduz a uma dispersão da identidade da marca anterior e da sua influência no espírito do público.


title: Processo T-272/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Junho de 2007 — Keppenne/Comissão

text:
               22.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/17

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Junho de 2007 — Keppenne/Comissão
   (Processo T-272/04) (1)

   (2007/C 223/28)

      Língua do processo: francês

   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 273, 6.11.2004.


title: Processo C-387/10: Acção intentada em 2 de Agosto de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/12

         Acção intentada em 2 de Agosto de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria
   (Processo C-387/10)
   ()
   2010/C 328/20
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal und W. Mölls, agentes)

      Recorrida: República da Áustria

      Pedidos da recorrente

   A Comissão Europeia pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               declarar que, tendo adoptado e mantido em vigor disposições segundo as quais apenas os estabelecimentos de crédito nacionais e os peritos fiduciários nacionais podem ser designados representantes fiscais de fundos de investimento e de fundos imobiliários, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nos artigos 49.o CE e 36.o EEE;

               —

               condenar a República da Áustria nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão considera que disposições nos termos das quais apenas estabelecimentos de crédito nacionais e peritos fiduciários nacionais podem ser designados representantes fiscais de fundos de investimento e de fundos imobiliários constituem uma condição de estabelecimento que restringe a liberdade de prestação de serviços.
   Ao contrário do entendimento defendido pela Áustria, as disposições controvertidas não são adequadas para melhorar a qualidade da representação fiscal nem para proteger os interesses dos investidores e da administração fiscal respeitantes a um correcto cumprimento das obrigações fiscais. Não existe assim nenhuma justificação para restringir a liberdade de prestação de serviços.


title: Despacho do Tribunal (Terceira Secção) de 5 de Outubro de 2000 no processo C-363/96 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Catania): ISFA SpA contra Ministero delle Finanze ("Artigo 104.")

text:
C 79/8                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          10.3.2001
1)    É negado provimento ao recurso.                                                       DESPACHO DO TRIBUNAL
2)    J é condenada nas despesas.
                                                                                (Terceira Secção)
(1) JO C 47 de 19.2.2000.
                                                                                de 5 de Outubro de 2000
                                                                          no processo C-182/97 (pedido de decisão prejudicial
                                                                          do Tribunale di Brescia): Palazzo Piacentini Srl contra
                                                                                Amministrazione finanziaria dello Stato (1)
                                                                          («Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —
                  DESPACHO DO TRIBUNAL                                                   Questão manifestamente idêntica»)
                          (Terceira Secção)
                                                                                (2001/C 79/15)
                    de 5 de Outubro de 2000
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
no processo C-363/96 (pedido de decisão prejudicial do
Tribunale di Catania): ISFA SpA contra Ministero delle
                             Finanze (1)                                  No processo C-182/97, relativo a um pedido submetido ao
                                                                          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos
                                                                          do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE) pelo
(«Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —                       Tribunale di Brescia (Itália), no processo pendente neste órgão
                Questão manifestamente idêntica»)                        jurisdicional entre Palazzo Piacentini Srl e Amministrazione
                                                                          finanziaria dello Stato, destinado a obter uma decisão a tı́tulo
                           (2001/C 79/14)                                 prejudicial sobre a interpretação do direito comunitário em
                                                                          matéria de repetição do indevido, o Tribunal (Terceira Secção),
                                                                          composto por J. C. Moitinho de Almeida, presidente de Secção,
                                                                          C. Gulmann e J.-P. Puissochet (relator), juı́zes; advogado-
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                       -geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário: R. Grass, secretário,
                                                                          proferiu, em 5 de Outubro de 2000, um despacho cuja parte
No processo C-363/96, relativo a um pedido submetido ao                   decisória é a seguinte:
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos
do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE) pelo               1)    O direito comunitário não proı́be a um Estado-Membro opor
Tribunale di Catania (Itália), no processo pendente neste                      ao pedido de reembolso de impostos cobrados em violação do
órgão jurisdicional entre ISFA SpA e Ministero delle Finanze,                 direito comunitário um prazo de caducidade trianual que
destinado a obter uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a                    derroga o regime comum da acção de repetição do indevido
interpretação do direito comunitário em matéria de repetição                 entre particulares, sujeito a um prazo mais favorável, desde que
do indevido, o Tribunal (Terceira Secção), composto por                        esse prazo de caducidade se aplique do mesmo modo às acções
J. C. Moitinho de Almeida, presidente de Secção, C. Gulmann                    de restituição desses impostos, que tenham por base o direito
e J.-P. Puissochet (relator), juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-                 comunitário ou o direito interno.
Jarabo Colomer; secretário: R. Grass, secretário, proferiu, em
5 de Outubro de 2000, um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                 2)    Em circunstâncias como as do caso no processo principal, o
                                                                                direito comunitário não proı́be a um Estado-Membro opor ao
Em circunstâncias como as do caso no processo principal, o direito              pedido de reembolso de impostos cobrados em violação de uma
comunitário não proı́be a um Estado-Membro opor ao pedido de                  directiva um prazo nacional de caducidade que corre a contar
reembolso de impostos cobrados em violação de uma directiva um                 da data do pagamento dos impostos em causa, mesmo se,
prazo nacional de caducidade que corre a contar da data do                      nessa data, esta directiva não tenha sido ainda correctamente
pagamento dos impostos em causa, mesmo se, nessa data, esta                     transposta para direito nacional.
directiva não tenha sido ainda correctamente transposta para direito
nacional.
                                                                          (1) JO C 212 de 12.7.1997.
(1) JO C 9 de 11.1.1997.


title: Processo C-377/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Cataluña — Espanha) — International Bingo Technology, S.A./Tribunal Económico Administrativo Regional de Cataluña (TEARC) ( «Sexta Diretiva IVA — Artigos 11. °, A, n. ° 1, alínea a), 17. °, n. ° 5, e 19. °, n. ° 1 — Organização de jogos de bingo — Obrigação legal de pagar uma percentagem do preço de venda dos bilhetes sob a forma de prémios aos jogadores — Cálculo da base de tributação» )

text:
               29.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 295/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Cataluña — Espanha) — International Bingo Technology, S.A./Tribunal Económico Administrativo Regional de Cataluña (TEARC)
   (Processo C-377/11) (1)

   (Sexta Diretiva IVA - Artigos 11.o, A, n.o 1, alínea a), 17.o, n.o 5, e 19.o, n.o 1 - Organização de jogos de bingo - Obrigação legal de pagar uma percentagem do preço de venda dos bilhetes sob a forma de prémios aos jogadores - Cálculo da base de tributação)
   2012/C 295/25
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Superior de Justicia de Cataluña

      Partes no processo principal

      Recorrente: International Bingo Technology, S.A.

      Recorrido: Tribunal Económico Administrativo Regional de Cataluña (TEARC)

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Superior de Justicia de Cataluña — Interpretação dos artigos 11.o, A, n.o 1, alínea a), 17.o, n.o 5 e 19.o, n.o 1, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1: EE 09 F1 p. 54) — Base de tributação — Organização do jogo do bingo — Venda de cartões de participação aos jogadores — Utilização de uma parte das quantias assim recolhidas para pagar os prémios aos vencedores

      Dispositivo

               1.

               O artigo 11.o, A, n.o 1, alínea a), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 98/80/CE do Conselho, de 12 de outubro de 1998, deve ser interpretado no sentido de que, no caso da venda de cartões de bingo como os que estão em causa no processo principal, a base de tributação a título do imposto sobre o valor acrescentado não inclui a parte do preço desses cartões fixada previamente por lei e que é destinada ao pagamento dos prémios aos jogadores.

               2.

               Os artigos 17.o, n.o 5, e 19.o, n.o 1, da Sexta Diretiva 77/388/CEE, conforme alterada pela Diretiva 98/80/CE, devem ser interpretados no sentido de que os Estados-Membros podem prever que, para efeito do cálculo do prorata de dedução do IVA, a parte, fixada previamente por lei, do preço de venda dos cartões de bingo que deve ser paga aos jogadores a título de prémios faz parte do volume de negócios que deve figurar no denominador da fração visada no referido artigo 19.o, n.o 1.

      (1)  JO C 290, de 1.10.2011.


title: Recursos interpostos, em 15 e 21 de Setembro de 1994, por Olivier Roujansky e Jacques Bonnamy dos despachos proferidos em 14 de Julho de 1994 pela Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, nos processos T-584/93 e T-179/94, que opunham os recorrentes ao Conselho da União Europeia (Processo C-253/94 P) (Processo C-264/94 P)

text:
N? C 54/14           PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  4 . 3 . 95
Recursos interpostos, em 15 e 21 de Setembro de 1994, por      interpostos por Olivier Roujansky (processo C-253/94 P ) e
Olivier Roujansky e Jacques Bonnamy dos despachos              Jacques Bonnamy (processo C-264/94 P) dos despachos
proferidos em 14 de Julho de 1994 pela Segunda Secção do       proferidos em 14 de Julho de 1994 i 1 ) pela Segunda Secção
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro           do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro
peias, nos processos T-584/93 e T-179/94, que opunham os       peias nos processos T-584/93 e T-179/94, que opunham os
        recorrentes ao Conselho da União Europeia              recorrentes ao Conselho da União Europeia.
                   (Processo C-253/94 P)
                   (Processo C-264/94 P)                       Por despachos de 13 de Janeiro de 1995 , o Tribunal de
                        ( 95/C 54/24 )
                                                               Justiça negou provimento aos recursos e decidiu que cada
                                                               uma das partes suportasse as suas próprias despesas.
Deram entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias, em 15 e 21 de Setembro de 1994, dois recursos       (!) JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994, p . 25 .


title: Processo C-376/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda) em 7 de agosto de 2014 — C/M

text:
               6.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 351/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda) em 7 de agosto de 2014 — C/M
   (Processo C-376/14)
   2014/C 351/09
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supreme Court

      Partes no processo principal

      Recorrente: C

      Recorrida: M

      Questões prejudiciais

               1)

               A existência de um processo francês relativo ao direito de guarda da criança obsta, nas circunstâncias do presente processo, ao estabelecimento da residência habitual da criança na Irlanda?

               2)

               O pai ou os tribunais franceses continuam a manter o direito de guarda relativamente à criança, tornando ilícita a retenção da criança na Irlanda?

               3)

               Os tribunais irlandeses podem apreciar a questão da residência habitual da criança, quando esta reside na Irlanda desde julho de 2012, altura em que a sua deslocação para a Irlanda não violava o direito francês?


title: Processo C-175/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale civile di Genova em  24 de Março de 2006  — Alessandro Tedesco/Tomasoni Fittings Srl, RWO Marine Equipment Ltd.

text:
               1.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 154/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale civile di Genova em 24 de Março de 2006 — Alessandro Tedesco/Tomasoni Fittings Srl, RWO Marine Equipment Ltd.
   (Processo C-175/06)
   (2006/C 154/17)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale civile di Genova.
   Partes no processo principal

      Recorrente: Alessandro Tedesco.

      Recorridos: Tomasoni Fittings Srl, RWO Marine Equipment Ltd.
   Questões prejudiciais

               1)

               Deve entender-se que o pedido de realização da descrição de bens, nos termos constantes nos artigos 128.o e 130.o do Códice Italiano della Proprietà Industriale e Intelettuale, segundo as modalidades determinadas por este tribunal no presente caso, consubstancia um dos actos «para obtenção de provas», na acepção e nos termos previstos no Regulamento (CE) n.o 1206/2001 (1) do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial, para os quais o tribunal de um Estado-Membro pode, nos termos do referido regulamento, solicitar ao tribunal competente de outro Estado-Membro que proceda à obtenção dessa mesma prova?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa e no caso de o pedido de descrição estar incompleto ou não preencher as condições referidas no artigo 4.o do regulamento, o tribunal requerido tem a obrigação de:

                           a)

                           Transmitir uma declaração de recepção nos termos e nas formas previstas no artigo 7.o do Regulamento?

                           b)

                           Comunicar que o pedido está eventualmente incompleto, de modo a permitir ao tribunal requerente completar e/ou adequar o seu pedido?

      (1)  JO L 174, de 27.06.2001, p. 1


title: Cancelamento do processo C-5/96

text:
N? C 269/22            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  14 . 9 . 96
            Cancelamento do processo C-5/96 ( ] )                           Cancelamento do processo C-413/93 ( )
                          ( 96/C 269/46 )                                                   ( 96/C 269/50 )
Por despacho de 23 de Maio de 1996 , o Presidente do             Por despacho de 19 de Junho de 1996 , o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-5/96 :       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de               -413/93 ( pedido de decisão prejudicial da Pretura circonda
Espanha .                                                        riale di Trapani ): processo penal contra Matteo Peralta .
(') JO n? C 77 de 16 . 3 . 1996 .                                (') JO n? C 300 de 6 . 11 . 1993 .
          Cancelamento do processo C-387/95 ( )                             Cancelamento do processo C-121/94 ( )
                          ( 96/C 269/47 )                                                   ( 96/C 269/51 )
Por despacho de 3 de Junho de 1996 , o Presidente do             Por despacho de 28 de Junho de 1996 , o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o          Tribunal de Justiça das Comunidas Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
- 387/95 : Comissão das Comunidades Europeias contra             - 121 /94 ( pedido de decisão prejudicial do Bundessozialge
Irlanda .                                                        richt): Domingo González-Rodríguez contra Bundesanstalt
                                                                 fúr Arbeit .
(') JO n? C 31 de 3 . 2 . 1996 .
                                                                 (') JO n? C 174 de 25 . 6 . 1994 .
           Cancelamento do processo C-394/95 (')
                          ( 96/C 269/48 )                                   Cancelamento do processo C-385/95 ( )
                                                                                ( 96/C 269/52 )
Por despacho de 3 de Junho de 1996 , o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C            Por despacho de 28 de Junho de 1996 , o Presidente do
-394/95 : Comissão das Comunidades Europeias contra              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Irlanda .                                                        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
                                                                 - 385/95 : Comissão das Comunidades Europeias contra
(>) JO n? C 31 de 3 . 2 . 1996 .
                                                                 República Portuguesa .
                                                                 (') IO n? C 31 de 3 . 2 . 19 96 .
           Cancelamento do processo C-40/96 ( )
                          ( 96/C 269/49
                                                                            Cancelamento do processo C-393/95 ( )
Por despacho de 5 de Junho de 1996 , o Presidente do                                        ( 96 /C 269/53 )
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C-40/96 :     Por despacho de 9 de Julho de 1996 , o Presidente do
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de               Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Espanha .                                                        cancelamento , no registo do Tribunal, do processo C
                                                                 -393/95 : Comissão das Comunidades Europeias contra
(') JO n? C 95 de 30 . 3 . 1996 .                                Reino da Bélgica .
                                                                 (') JO n . C 31 de 3 . 2 . 1996 .


title: Processo T-697/14: Recurso interposto em 29 de setembro de 2014 — MIP Metro/IHMI — Associated Newspapers (METRO)

text:
               17.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 409/59

         Recurso interposto em 29 de setembro de 2014 — MIP Metro/IHMI — Associated Newspapers (METRO)
   (Processo T-697/14)
   2014/C 409/80
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: J. Plate e R. Kaase, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Associated Newspapers Ltd. (Londres, Reino Unido)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 29 de julho de 2014, no processo R 606/2013-5, na medida em que anula a decisão da Divisão de Oposição de 4 de março de 2013, relativa à oposição contra o pedido de registo de marca comunitária 7 79  116 «METRO», e em que indefere o processo de apreciação e decisão na Divisão de Oposição;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do processo, incluindo as despesas do processo de recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente.

      Marca comunitária em causa: a marca figurativa, que contém o elemento nominativo METRO, para bens e serviços das classes 9, 16, 35, 36, 38, 39, 41 e 42 — pedido de registo de marca comunitária n.o 7 79  116.

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nacional nominativa «Metro».

      Decisão da Divisão de Oposição: indeferimento da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: indeferimento da oposição: A decisão da Divisão de Oposição é anulada e o processo é remetido à Divisão de Oposição.

      Fundamentos invocados: violação do artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94.


title: Processo T-748/14: Recurso interposto em 5 de novembro de 2014 — Montenegro/IHMI (Forma de uma garrafa)

text:
               12.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/43

         Recurso interposto em 5 de novembro de 2014 — Montenegro/IHMI (Forma de uma garrafa)
   (Processo T-748/14)
   (2015/C 007/49)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Montenegro Srl (Zola Pedrosa, Itália) (representante: F. Jacobacci, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Marca controvertida: registo internacional n.o 1 1 62  963 que designa a União Europeia relativamente à marca tridimensional que representa a forma de uma garrafa

      Decisão impugnada: decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 29 de agosto de 2014 no processo R 20/2014-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada, e

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-222/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — «MIP-TS» OOD/Nachalnik na Mitnitsa Varna «Reenvio prejudicial — Política comercial — Regulamento (CE) n.° 1225/2009 — Artigo 13.° — Evasão — Regulamento de Execução (UE) n.° 791/2011 — Tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China — Direitos antidumping — Regulamentos de Execução (UE) n.° 437/2012 e (UE) n.° 21/2013 — Expedição a partir da Tailândia — Extensão do direito antidumping — Âmbito de aplicação temporal — Código Aduaneiro Comunitário — Cobrança a posteriori dos direitos de importação»

text:
               27.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/11

         Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — «MIP-TS» OOD/Nachalnik na Mitnitsa Varna
   (Processo C-222/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Política comercial - Regulamento (CE) n.o 1225/2009 - Artigo 13.o - Evasão - Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2011 - Tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China - Direitos antidumping - Regulamentos de Execução (UE) n.o 437/2012 e (UE) n.o 21/2013 - Expedição a partir da Tailândia - Extensão do direito antidumping - Âmbito de aplicação temporal - Código Aduaneiro Comunitário - Cobrança a posteriori dos direitos de importação»)
   (2017/C 063/16)
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen sad — Varna

      Partes no processo principal

      Recorrente:«MIP-TS» OOD

      Recorrido: Nachalnik na Mitnitsa Varna

      Dispositivo

   O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2013 do Conselho, de 3 de agosto de 2011, que institui um direito antidumping definitivo e cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China, deve ser interpretado no sentido de que o direito antidumping definitivo instituído por esta disposição é aplicável a importações de tecidos de fibra de vidro de malha aberta, referidas nesta disposição, declaradas originárias da Tailândia e realizadas antes da entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 437/2012, de 23 de maio de 2012, que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas antidumping instituídas pelo Regulamento de Execução n.o 791/2011 do Conselho, e que torna obrigatório o registo dessas importações, como a importação que está em causa no processo principal, quando tiver sido demonstrado que esses tecidos de fibra de vidro de malha aberta são, na realidade, originários da República Popular da China.

      (1)  JO C 243, de 4.7.2016.


title: Processo C-261/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Hessiches Finanzgericht de 21 de Fevereiro de 2000, no processo Lohmann GmbH & Co. KG contra Oberfinanzdirektion Koblenz

text:
7.10.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 285/1
                                                                         I
                                                                    (Comunicações)
                                                  TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                              TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                    Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Hessiches Finanzgericht de 21 de Fevereiro de 2000, no                        Hessiches Finanzgericht de 21 de Fevereiro de 2000, no
processo Lohmann GmbH & Co. KG contra Oberfinanz-                             processo Lohmann GmbH & Co. KG contra Oberfinanz-
                        direktion Koblenz                                                            direktion Koblenz
                       (Processo C-260/00)
                                                                                (Processo C-261/00)
                         (2000/C 285/01)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                                             (2000/C 285/02)
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Hessiches Finanzgericht de 21 de Fevereiro de 2000, no
processo Lohmann GmbH & Co. KG contra Oberfinanzdirek-                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
tion Koblenz, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                    peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Justiça em 28 de Junho de 2000. O Hessiches Finanzgericht                     Hessiches Finanzgericht de 21 de Fevereiro de 2000, no
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as                     processo Lohmann GmbH & Co. KG contra Oberfinanzdirek-
seguintes questões:                                                          tion Koblenz, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
1.    Uma banda elástica para o pulso, denominada «banda                     Justiça em 28 de Junho de 2000. O Hessiches Finanzgericht
      elástica para o pulso epX wrist Dynamic», de tamanho M/L,              solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
      com 1,2 mm de espessura, monocromo, fabricada em                        seguintes questões:
      3 camadas e 2 protecções exteriores, feita de uma malha
      elástica de fibra têxtil e uma camada intermédia de                    1.    Uma cinta para sustentação da região lombar, designada
      plástico muito fina, não visı́vel em corte transversal,                     epX Back Basic, cinta lombar, tamanho S, cosida, composta
      enquadra-se na designação «aparelho ortopédico» na                           principalmente de matéria têxtil elástica com 1,5 mm de
      acepção da posição 9021 da NC? Trata-se de uma banda                        espessura, com cerca de 87 cm de comprimento e 23 cm
      elástica cosida em forma de tubo, na qual, de cada lado,                     de largura, munida, à frente, de uma tira auto-adesiva e
      são incorporadas 4 lâminas de estabilização, ligeiramente                   composta na parte exterior por duas cintas elásticas de
      encurvadas, de cerca de 12 cm de comprimento, feitas                          malha que exercem pressão para a frente e podem ser
      num material não oxidante. Esta banda elástica tem cerca                    esticadas e presas na tira auto-adesiva, às quais está
      de 19 cm de comprimento, um diâmetro superior de                              cosida, no meio (parte de trás), uma pequena barra de
      cerca de 11 cm e um diâmetro inferior de cerca de 9 cm,                       matéria plástica e nas costas está prevista uma almofada
      e um orifı́cio para o polegar.                                                que faz pressão, enquadra-se na designação «aparelhos
2.    A expressão «unicamente», utilizada nas notas 1 b) do                        ortopédicos» na acepção da posição 9021 da NC?
      Capı́tulo 90 da NC e 2 b) dos Capı́tulos 61 e 62 da NC (1),
      permite, nesse caso, considerar como único critério válido            2.    A expressão «unicamente», utilizada nas notas 1 b) do
      a elasticidade do material têxtil, quando a função de                        Capı́tulo 90 da NC e 2 b) dos Capı́tulos 61 e 62 da NC,
      sustentação não é, pelo menos, reforçada exclusivamente                     permite, nesse caso, considerar igualmente a elasticidade
      por um dispositivo especialmente confeccionado para o                         do tecido como o único critério relevante, quando a
      efeito, mas igualmente por outros elementos (neste caso,                      função de sustentação é reforçada, pelo menos, por um
      as lâminas de estabilização)?                                                tipo de confecção especialmente utilizada para o efeito a
                                                                                partir de matérias têxteis elásticas diferentes?
(1) Na verdade, a expressão «unicamente» apenas figura na nota 1 b)
    do Capı́tulo 90. Além disso, a referência nesta questão à nota 2 b)
    do Capı́tulo 61 deve ser entendida como feita à nota 2 c).


title: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância, de 10 de Novembro de 2004, no processo T-303/04 R, European Dynamics SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Contratos públicos de serviços — Processo de concurso público comunitário — Medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Urgência — Inexistência)

text:
               19.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/17

      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 10 de Novembro de 2004
   no processo T-303/04 R, European Dynamics SA contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Contratos públicos de serviços - Processo de concurso público comunitário - Medidas provisórias - Pedido de suspensão da execução - Urgência - Inexistência)
   (2005/C 69/33)
   Língua do processo: inglês
   No processo T-303/04 R, European Dynamics SA, com sede em Atenas (Grécia), representada por S. Pappas, advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: L. Parpala e E. Manhaeve, assistidos por J. Stuyck, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de suspensão da execução, por um lado, da Decisão da Comissão de 4 de Junho de 2004 [DIGIT/R2/CTR/mas D (2904) 324] de classificar apenas na segunda posição a proposta apresentada, na sequência de um concurso público para a prestação de serviços informáticos, pelo agrupamento de que a requerente é membro e, por outro, da decisão da Comissão de 14 de Julho de 2004 [DG DIGIT/R2/CTR/mas D (2004) 811] que indeferiu as reclamações de 21 de Junho, 1, 5 e 8 de Julho de 2004 apresentadas pela requerente contra a adjudicação do contrato a outro agrupamento, o presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu em 10 de Novembro de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               É indeferido o pedido de medidas provisórias.

               2.

               Reserva–se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-289/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de maio de 2012 — Legris Industries SA/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Setor das ligações em cobre e liga de cobre — Decisão da Comissão que declara uma infração ao artigo 81. °CE — Coimas — Sociedade-mãe e filial — Imputabilidade do comportamento ilícito)

text:
               16.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 174/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de maio de 2012 — Legris Industries SA/Comissão Europeia
   (Processo C-289/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Setor das ligações em cobre e liga de cobre - Decisão da Comissão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Coimas - Sociedade-mãe e filial - Imputabilidade do comportamento ilícito)
   2012/C 174/18
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Legris Industries SA (representantes: A. Wachsmann e S. Thibault-Liger, avocates)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representante: C. Giolito, agente)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 24 de março de 2011 — Legris Industries/Comissão (T-376/06), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação parcial da Decisão C(2006) 4180 final da Comissão, de 20 de setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/F-1/38.121 — Ligações) — Setor das ligações em cobre e liga de cobre — Violação do direito a um tribunal independente e imparcial — Imputabilidade do comportamento ilícito — Violação dos princípios da igualdade de tratamento, da responsabilidade pessoal e da individualidade das penas — Desvirtuação de elementos de prova

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Legris Industries SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 252, de 27.08.2011


20150731066617162015/C 270/543112014TC27020150817PT01PTINFO_JUDICIAL20150625424213Processo T-311/14: Despacho do Tribunal Geral de 25 de junho de 2015 — Seca Benelux e o./Parlamento
 ---documentbreak--- C2702015PT4230120150625PT0054423421Despacho do Tribunal Geral de 25 de junho de 2015 — Seca Benelux e o./Parlamento
   (Processo T-311/14) (
         1
      )2015/C 270/54Língua do processo: francêsO presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.
   (
         1
      )	JO C 194, de 24.6.2014.


title: Processo C-276/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal des affaires de sécurité sociale de Saint-Etienne, de 5 de Abril de 2004, no processo SAS Bricorama France contra Caisse Nationale de l'Organisation Autonome d'Assurance Vieillesse des Travailleurs Non-Salariés des Professions Industrielles et Commerciales — Caisse ORGANIC

text:
               7.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 201/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal des affaires de sécurité sociale de Saint-Etienne, de 5 de Abril de 2004, no processo SAS Bricorama France contra Caisse Nationale de l'Organisation Autonome d'Assurance Vieillesse des Travailleurs Non-Salariés des Professions Industrielles et Commerciales — Caisse ORGANIC
   (Processo C-276/04)
   (2004/C 201/31)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal des affaires de sécurité sociale de Saint-Etienne, por decisão de 5 de Abril de 2004, no processo SAS Bricorama France contra Caisse Nationale de l'Organisation Autonome d'Assurance Vieillesse des Travailleurs Non-Salariés des Professions Industrielles et Commerciales — Caisse ORGANIC, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de Junho de 2004.
   O tribunal des affaires de sécurité sociale de Saint-Etienne solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a questão «de saber se o artigo 87.o […] CE deve ser interpretado no sentido de que as subvenções públicas pagas pela França no quadro do C.P.D.C. (Comité Professionnel de la Distribution des Carburants), do F.I.S.A.C. (Fonds d'Intervention pour la Sauvegarde de l'Artisanat et du Commerce), do auxílio à cessação de actividade dos artesãos e comerciantes e da dotação para o regime de seguro de velhice dos trabalhadores não assalariados das profissões industriais e comerciais, bem como para o dos trabalhadores não assalariados das profissões artesanais, constituem regimes de auxílio de Estado».


title: Processo F-69/15: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 30 de junho de 2016 — Kaufmann/Comissão «Função pública — Segurança social — Regime comum de seguro de doença — Prestações de auxiliares médicos e enfermagem — Autorização prévia — Requisitos — Obrigação de recorrer a prestadores legalmente autorizados a fornecer prestações de auxiliares médicos e enfermagem ou cuidados de nursing — Princípio da não discriminação — Princípio da proteção da confiança legítima — Dever de solicitude — Limites — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico — Injunção à administração — Inadmissibilidade manifesta — Artigo 81.° do Regulamento de Processo»

text:
               16.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/44

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 30 de junho de 2016 — Kaufmann/Comissão
   (Processo F-69/15)
   («Função pública - Segurança social - Regime comum de seguro de doença - Prestações de auxiliares médicos e enfermagem - Autorização prévia - Requisitos - Obrigação de recorrer a prestadores legalmente autorizados a fornecer prestações de auxiliares médicos e enfermagem ou cuidados de nursing - Princípio da não discriminação - Princípio da proteção da confiança legítima - Dever de solicitude - Limites - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico - Injunção à administração - Inadmissibilidade manifesta - Artigo 81.o do Regulamento de Processo»)
   (2016/C 296/54)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Sandra Kaufmann (Böhl-Iggelheim, Alemanha) (representante: F. Turk, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. S. Bohr e C. Ehrbar, agentes)

      Objeto de processo

   Pedido de anulação da decisão da Comissão de não conceder a um antigo funcionário, do qual a recorrente é a sucessora, a autorização prévia para poder beneficiar de prestações de auxiliares médicos e enfermagem, e pedido de reembolso à recorrente das prestações de auxiliares médicos e enfermagem efetuadas pela empresa em causa, com efeitos a 1 de janeiro de 2014.

      Dispositivo do despacho

               1)

               O recurso é julgado, em parte, manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente.

               2)

               Sandra Kaufmann suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.


title: Processo C-66/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/27/CE — Medicamentos para uso humano — Não transposição no prazo fixado)

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/19

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
   (Processo C-66/07) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2004/27/CE - Medicamentos para uso humano - Não transposição no prazo fixado)
   (2007/C 297/30)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Stromsky e D. Lawunmi, agentes)

      Demandada: Irlanda (representante: D. O'Hagan, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo fixado, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 136, p. 34)
   Parte decisória

               1)

               Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de Março de 2004, que altera a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

               2)

               A Irlanda é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 69 de 24.3.2007.


title: Processo T-53/06: Recurso interposto em  21 de Fevereiro de 2006  — UPM-Kymmene/Comissão

text:
               8.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/41

         Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2006 — UPM-Kymmene/Comissão
   (Processo T-53/06)
   (2006/C 86/80)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: UPM-Kymmene Oyj (Helsínquia, Finlândia) [Representantes: B.Amory, E. Friedel, F. Bimont, lawyers]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente:

               —

               anulação parcial da decisão na medida em que conclui que a Rosenlew Saint Frères Emballage participou nas reuniões Valveplast a nível europeu de 18 de Julho de 1994 até 31 de Janeiro de 1999 e que houve uma infracção única e contínua pelo facto de a Rosenlew Saint Frères Emballage's ter tido uma participação breve nas reuniões Valveplast (de 21 de Novembro de 1997 a 26 de Novembro de 1998) e pela sua cooperação nas reuniões franceses sobre sacos de boca aberta;

               —

               redução do montante da coima aplicada à recorrente por força da decisão;

               —

               condenar a Comissão a reembolsar o recorrente pela parte indevidamente paga da coima, com juros a contar do dia do pagamento da mesma até ao reembolso completo e final por parte da Comissão; e

               —

               condenar a Comissão nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente pretende obter a anulação parcial da Decisão C(2005) 4634 final da Comissão, de 30 de Novembro de 2005, no processo COMP/F/38.354 — Sacos Industriais. A recorrente não contesta a verdade substantiva dos factos demonstrados, mas alega que a decisão contém vários erros de apreciação dos factos relativos à filial da recorrente Rosenlew Saint Frères Emballage e ao seu papel nas actividades de cartel, e pretende obter uma redução do montante da coima aplicada com base no facto de ser injustificada e desproporcionada.
   Em apoio do seu pedido, a recorrente alega erros de facto na aplicação do artigo 81.o, n.o 1, CE. Alega, em primeiro lugar, que a decisão está viciada devido à falta de prova da existência de uma infracção única e contínua cometida pela Rosenlew Saint Frères Emballage. Em segundo lugar, a recorrente alega que a Comissão avaliou de forma errada a duração da infracção. Segundo a recorrente, a Comissão não demonstrou que a Rosenlew Saint Frères Emballage participou nas actividades de cartel no sector dos sacos com fecho incorporado e que participou nas reuniões Valveplast a nível europeu a partir de 20 de Dezembro de 2004. Além disso, a recorrente afirma que a prova do envolvimento da Rosenlew Saint Frères Emballage nas reuniões do grupo francês sobre sacos de boca aberta até 31 de Janeiro de 1999 é insuficiente.
   A recorrente ainda invoca a violação dos princípios gerais da proporcionalidade, da igualdade de tratamento e da equidade, e erros na apreciação ao fixar a coima.
   Em primeiro lugar, a recorrente afirma que a Comissão excedeu a sua margem de apreciação atribuída pelo artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003 ao fixar o montante inicial da coima, que é desproporcionado em relação à gravidade da infracção cometida. A este respeito, a recorrente contesta a aplicação de um factor dissuasor de 2 e sustenta que a quota de Mercado detida em 1996 no mercado dos sacos industriais coberto por todo o cartel não foi a base adequada para calcular o montante de base da coima.
   Em segundo lugar, a recorrente alega que a Comissão avaliou de forma errada a duração da participação da Rosenlew Saint Frères Emballage nas actividades do cartel.
   Em terceiro lugar, a recorrente afirma que a Comissão não teve adequadamente em conta o facto de a recorrente ter sido considerada responsável apenas quanto à sua capacidade enquanto sociedade-mãe e, não o tendo feito, violou o princípio da equidade.
   Em quarto lugar, a recorrente alega que a Comissão não considerou determinadas circunstâncias atenuantes e apreciou erroneamente as circunstâncias agravantes da reincidência.
   Finalmente, no que respeita à fixação do montante final da coima, a recorrente opõe-se à qualificação pela Comissão do cartel como infracção muito grave das regras da concorrência, atendendo ao efeito limitado do mesmo na concorrência e ao seu âmbito geográfico limitado.
   A recorrente também alega a violação dos direitos de defesa na medida em que, durante a fase administrativa, não lhe foi dado acesso a determinadas provas relevantes com base nas quais a Comissão determinou a duração e o alcance da infracção cometida pela Rosenlew Saint Frères Emballage


title: Processo T-349/15: Recurso interposto em 30 de junho de 2015 — CG/IHMI — Perry Ellis International Group (P PRO PLAYER)

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/79

         Recurso interposto em 30 de junho de 2015 — CG/IHMI — Perry Ellis International Group (P PRO PLAYER)
   (Processo T-349/15)
   (2015/C 294/94)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: CG verwaltungsgesellschaft mbH (Gevelsberg, Alemanha) (representante: T. Körber, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Perry Ellis International Group Holdings Limited (Nassau, Bahamas)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca figurativa a preto e branco com o elemento verbal «P PRO PLAYER» — Pedido de registo n.o 1 0 8 89  764

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 28 de abril de 2015, no processo R 2439/2014-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-94/01 P: Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2001, por La Poste, do acórdão da Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 14 de Dezembro de 2000 no processo T-613/97, Union française de l'express (UFEX), DHL International, Federal express international (France), CRIE contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por República Francesa, Chronopost SA e La Poste

text:
5.5.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 134/7
—     condenar o Reino Unido a pagar à Comissão das Comuni-             Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2001, por La
      dades Europeias, para a conta «Recursos próprios da CE»,          Poste, do acórdão da Quarta Secção Alargada do Tribunal
      uma sanção pecuniária compulsória de EUR 106 800 por            de Primeira Instância das Comunidades Europeias de
      dia de atraso na execução das medidas necessárias a dar          14 de Dezembro de 2000 no processo T-613/97, Union
      cumprimento ao acórdão proferido no processo C-56/90,            française de l’express (UFEX), DHL International, Federal
      desde a prolação de acórdão no presente processo até ao         express international (France), CRIE contra Comissão das
      cumprimento do acórdão até execução do acórdão do             Comunidades Europeias, apoiada por República Francesa,
      processo C-56/90;                                                                     Chronopost SA e La Poste
—     condenar o Reino Unido nas despesas.                                                     (Processo C-94/01 P)
                                                                                (2001/C 134/11)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Deu entrada em 26 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de
                                                                         Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da
No acórdão de 14 de Julho de 1993, proferido no processo               Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
C-56/90 (Colect., p. I-4109), o Tribunal de Justiça declarou             Comunidades Europeias de 14 de Dezembro de 2000 no
que ao não adoptar todas as disposições necessárias para que          processo T-613/97, Union française de l’express (UFEX), DHL
a qualidade das águas balneares de Blackpool e das adjacentes           International, Federal express international (France), CRIE
a Southport satisfaça os valores-limite fixados nos termos do            contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por
artigo 3.o da Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de                  República Francesa, Chronopost SA e La Poste, interposto por
Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas balneares,             La Poste, representada H. Lehman, na qualidade de advogada,
o Reino Unido faltou às obrigações que lhe incumben por                 com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
força do Tratado CEE.
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
O artigo 228.o, n.o 1, CE dispõe que um Estado-Membro deve
tomar as medidas necessárias à execução de um acórdão do
Tribunal de Justiça que declare verificado que esse Estado não          —     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumben por força                    Comunidades Europeias de 14 de Dezembro de 2000, na
do Tratado.                                                                    medida em que anulou o artigo 1.o da Decisão 98/365/CE
                                                                               da Comissão, de 1 de Outubro de 1997, relativa aos
                                                                               auxı́lios que a França teria concedido à SFMI-Chrono-
                                                                               post (1), por considerar que a assistência logı́stica e
No caso presente, não pode haver dúvida de que o Reino Unido                 comercial fornecida pela La Poste à sua filial SFMI-
há muito deveria ter tomado todas as medidas necessárias para                -Chronopost não constitui um auxı́lio estatal a favor da
assegurar que a qualidade das águas balneares em Blackpool e                  SFMI-Chronopost;
das adjacentes a Southport obedecesse aos valores limite
fixados nos termos do artigo 3.o da Directiva acima referida.
Quando a Comissão emitiu o seu parecer fundamentado                     —     condenar a Union française de l’express e as sociedades
tinham passado mais de seis anos desde que o Tribunal de                       DHL International, Federal express international e CRIE
Justiça proferiu o acórdão. Neste momento, seis das nove                     nas despesas suportadas pela La Poste no Tribunal de
águas balneares em causa continuavam a não estar em                          Primeira Instância e no Tribunal de Justiça.
conformidade com a Directiva.
De acordo com o artigo 228.o, n.o 2, CE, a Comissão pede ao             Fundamentos e principais argumentos
Tribunal de Justiça que condene o Reino Unido no pagamento
de uma sanção pecuniária compulsória de EUR 106 800 por
                                                                         —     Fundamentação contraditória e insuficiente:
cada dia de atraso na execução do acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça no processo C-56/90, a contar da data da
prolação do acórdão no presente processo.                                   O acórdão pretende aplicar o teste do investidor privado,
                                                                               mas afasta-o para aplicar um método que consiste em
                                                                               avaliar o impacto do serviço reservado. Ao exigir que se
                                                                               tome em consideração uma empresa privada que não
(1) De 8 de Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas                  disponha de sector reservado, o Tribunal de Primeira
    balneares (JO L 31, de 5.2.1976, p. 1; EE 15 F1, p. 133).                  Instância compara o proprietário público a um proprietá-
                                                                               rio privado que não disponha de sector reservado, mas
                                                                               não trata de maneira idêntica o proprietário público e o
                                                                               proprietário privado. Com efeito, um proprietário privado
                                                                               que disponha de um sector reservado de forma alguma
                                                                               teria de atender à incidência desse sector reservado para
 ---pagebreak--- C 134/8                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      5.5.2001
      facturar as prestações dependentes do sector concorren-         com sede em Windsor, Berkshire, Reino Unido, e pela Galileo
      cial. Apenas seria obrigado a respeitar a jurisprudência         International, LLC, com sede em Rosemount, Illinois, Estados
      Azko (2), ou seja, a, no mı́nimo, cobrir os seus custos          Unidos da América, representadas por Richard Plender, QC,
      variáveis.                                                      mandatado por Katherine Holmes e Daniel Austin, solicitors
                                                                       da Richards Butler, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
      O acórdão não explica em que é que os direitos reservados
      puderam influenciar os custos, nem como se devia
      proceder a essa verificação.                                    As recorrentes solicitam que o Tribunal de Justiça se digne:
—     Violação do artigo 88.o CE:
                                                                       1.   Anular o despacho impugnado.
      O acórdão contraria o amplo poder de apreciação de que
      goza a Comissão face a uma medida economicamente
      complexa. Ora, resulta do artigo 88.o CE que a Comissão         2.   Não acolher a questão prévia de admissibilidade suscitada
      deve beneficiar de um amplo poder de apreciação, não só            pelo Conselho e apoiada pela Comissão, como interve-
      para apreciar a compatibilidade de um auxı́lio de Estado              niente.
      com o mercado comum, mas também para qualificar
      uma medida de auxı́lio de Estado quando a intervenção
      estatal apresente uma natureza complexa.                         3.   Julgar o recurso admissı́vel.
—     Violação do artigo 87.o CE:
                                                                       4.   Remeter os autos ao Tribunal de Primeira Instância para
      É erradamente que o acórdão considera que todo o                   decidir do seu mérito.
      benefı́cio concedido pelo Estado constitui um auxı́lio;
      ora, só uma transferência de recursos financeiros pode
      receber tal qualificação.                                       5.   Condenar o Conselho nas despesas do presente recurso e
                                                                            nas efectuadas com a contestação da questão prévia de
      O acórdão desnaturou a noção de condições normais de              admissibilidade suscitada pelo Conselho, incluindo as
      mercado.                                                              despesas referentes à resposta à intervenção da Comissão.
(1) JO L 164, de 9.06.1998, p. 37.
(2) Acórdão de 13.07.1991, processo C-62/86, Colect., p. I-3359.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
                                                                       a)   Ao decidir que a medida impugnada diz respeito às
                                                                            recorrentes na sua qualidade objectiva de vendedor de
                                                                            «sistemas», do mesmo modo que qualquer outro vendedor
                                                                            de sistemas, o Tribunal de Primeira Instância cometeu um
                                                                            erro de direito no que toca aos seguintes aspectos
Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2001 por                           substantivos:
Galileo Company e Galileo International, LLC, do despa-
cho de 15 de Dezembro de 2000 da Segunda Secção do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-                        i)    Ao não ter tido em conta e aplicado a jurisprudência
peias no processo T-113/99 (1), Galileo Company e Galileo                         constante do Tribunal de Justiça no sentido de que
International, LLC, apoiadas por Amadeus Global Travel                            uma medida pode, contudo, dizer individualmente
Distribution SA, contra o Conselho da União Europeia,                            respeito a um operador individual quando faça parte
    apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias                              de um grupo fixo e identificável de operadores no
                                                                                momento em que foi tomada a medida impugnada.
                                                                                Esta medida pode dizer individualmente respeito a
                       (Processo C-96/01 P)                                       este operador quando a medida se aplique às empre-
                                                                                sas que exerçam a pertinente actividade no momento
                                                                                em que foi adoptada e a medida não preveja
                         (2001/C 134/12)
                                                                                disposições transitórias que o protejam contra o
                                                                                risco de sofrer um prejuı́zo substancial.
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias, em 27 de Fevereiro de 2001, um recurso do despacho
de 15 de Dezembro de 2000 da Segunda Secção do Tribunal                    ii)   Ao não ter tido em conta que o facto de a medida
de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo                       poder ser de natureza legislativa e se aplicar à
T-113/99, Galileo Company e Galileo International, LLC,                           categoria dos operadores em geral não impede
apoiadas por Amadeus Global Travel Distribution SA, contra                        que, em certas circunstâncias, diga individualmente
o Conselho da União Europeia, apoiado pela Comissão das                         respeito a apenas alguns dos participantes no mer-
Comunidades Europeias, interposto pela Galileo Company,                           cado.


title: Processo C-481/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Jørn Hansson/Jungpflanzen Grünewald GmbH «Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual e industrial — Proteção comunitária das variedades vegetais — Regulamento (CE) n.° 2100/94 — Infração — Indemnização adequada — Ressarcimento do prejuízo sofrido — Custas judiciais e despesas extrajudiciais»

text:
               16.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Jørn Hansson/Jungpflanzen Grünewald GmbH
   (Processo C-481/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Propriedade intelectual e industrial - Proteção comunitária das variedades vegetais - Regulamento (CE) n.o 2100/94 - Infração - Indemnização adequada - Ressarcimento do prejuízo sofrido - Custas judiciais e despesas extrajudiciais»)
   (2016/C 296/12)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Recorrente: Jørn Hansson

      Recorrida: Jungpflanzen Grünewald GmbH

      Dispositivo

               1)

               O artigo 94.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de julho de 1994, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais, deve ser interpretado no sentido de que o direito ao ressarcimento que reconhece ao titular de uma variedade vegetal protegida infringida abrange todos os prejuízos sofridos por este, sem que esse artigo possa servir de fundamento à imposição de um suplemento forfetário por infração nem especificamente à restituição de ganhos e vantagens obtidos pelo infrator.

               2)

               O conceito de «indemnização adequada», previsto no artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2100/94, deve ser interpretado no sentido de que abrange, além do pagamento da taxa habitual que seria devida para a produção licenciada, todos os prejuízos estreitamente ligados à falta de pagamento desta taxa, entre os quais se pode contar, designadamente, o pagamento de juros de mora. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio determinar as circunstâncias que exigem um aumento da referida taxa, tendo em conta que cada uma delas só poderá ser utilizada uma vez para avaliar o montante da indemnização adequada.

               3)

               O artigo 94.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2100/94 deve ser interpretado no sentido de que o montante do prejuízo a que alude esta disposição deve ser fixado em função dos elementos concretos apresentados a este respeito pelo titular da variedade infringida, se necessário mediante uma quantia fixa se os referidos elementos não forem quantificáveis. Esta disposição não se opõe a que não se incluam na avaliação desse prejuízo as despesas feitas no âmbito de um procedimento cautelar que não teve êxito nem a que não sejam tidas em conta as despesas extrajudiciais suportadas no âmbito da ação principal. A não tomada em conta dessas despesas está, contudo, subordinada à condição de que o montante das custas judiciais a ser suportadas pela vítima da infração não seja suscetível de a dissuadir de defender judicialmente os seus direitos, tendo em consideração os montantes que ficam a seu cargo a título de despesas extrajudiciais suportadas e a sua utilidade para a ação principal de ressarcimento.

      (1)  JO C 34, de 2.2.2015.


title: Processo C-310/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden (Países Baixos) em 29 de maio de 2017 — Levola Hengelo BV/Smilde Foods BV

text:
               14.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden (Países Baixos) em 29 de maio de 2017 — Levola Hengelo BV/Smilde Foods BV
   (Processo C-310/17)
   (2017/C 269/12)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Levola Hengelo BV

      Recorrida: Smilde Foods BV

      Questões prejudiciais

               1)

                           a)

                           O direito da União opõe-se a que o sabor de um produto alimentar — enquanto criação intelectual do próprio autor — seja protegido por direitos de autor? Mais especificamente

                           b)

                           O conceito de «obras literárias e artísticas» previsto no artigo 2.o, n.o 1, da Convenção de Berna, que é vinculativa para todos os Estados-Membros da União, abrange efetivamente «todas as produções do domínio literário, científico e artístico, qualquer que seja o modo ou a forma de expressão», mas os exemplos mencionados nesta disposição apenas se referem a criações que podem ser observadas com os sentidos da visão e da audição. Esta circunstância opõe-se a uma proteção ao abrigo dos direitos de autor?

                           c)

                           A (eventual) instabilidade de um produto alimentar e/ou o caráter subjetivo da experiência do sabor obstam a que o sabor de um produto alimentar possa ser considerado uma obra protegida por direitos de autor?

                           d)

                           O regime de direitos e exceções previsto nos artigos 2.o a 5.o da Diretiva 2001/29/CE (1) opõe-se à proteção dos direitos de autor do sabor de um produto alimentar?

               2)

               Em caso de resposta negativa à questão l.a):

                           a)

                           Quais são os requisitos aplicáveis à proteção dos direitos de autor do sabor de um produto alimentar?

                           b)

                           A proteção dos direitos de autor de um sabor baseia-se apenas no sabor enquanto tal ou (também) na receita do produto alimentar?

                           c)

                           O que deve alegar a parte que, num processo (por infração dos direitos de autor), declara ter criado um sabor protegido pelos direitos de autor de um produto alimentar? Para o efeito, é suficiente que esta parte apresente o produto alimentar, na audiência, ao órgão jurisdicional para que este o possa provar e cheirar e, assim, formar uma ideia sobre a questão de saber se o sabor do produto alimentar cumpre os requisitos relativos à proteção dos direitos de autor? Ou deve a demandante apresentar (em conjugação ou não com o que antecede) uma descrição das escolhas criativas da composição do sabor e/ou da receita, com base nas quais o sabor pode ser considerado uma criação intelectual do fabricante?

                           d)

                           Como deve o órgão jurisdicional determinar, num processo de infração, se o sabor do produto alimentar da parte demandada corresponde de tal modo ao sabor do produto alimentar da demandante que existe uma violação dos direitos de autor? É (também) determinante, para o efeito, que a impressão geral dos dois sabores coincida?

      (1)  Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO 2001, L 167, p. 10).


title: Processo T-533/12: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de novembro de 2013 — IBSolution/IHMI — IBS (IBSolution) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária IBSolution — Marca figurativa comunitária anterior IBS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               21.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 377/14

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de novembro de 2013 — IBSolution/IHMI — IBS (IBSolution)
   (Processo T-533/12) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária IBSolution - Marca figurativa comunitária anterior IBS - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2013/C 377/32
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: IBSolution GmbH (Neckarsulm, Alemanha) (Representante: F. Ekey, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: L. Rampini, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: IBS AB (Solna, Suécia)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 21 de setembro de 2012 (processo R 771/2011-2), relativa a um processo de oposição entre a IBS AB e a IBSolution GmbH

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A IBSolution GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 46 de 16.2.2013.


title: Processo C-361/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 4 de Agosto de 2008 — Stichting Greenpeace Nederland/Minister van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer, interveniente: Pioneer Hi-Bred Northern Europe Sales Division

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 4 de Agosto de 2008 — Stichting Greenpeace Nederland/Minister van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer, interveniente: Pioneer Hi-Bred Northern Europe Sales Division
   (Processo C-361/08)
   (2008/C 285/34)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Raad van State
   Partes no processo principal

      Recorrente: Stichting Greenpeace Nederland

      Recorrido: Minister van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer

      Interveniente: Pioneer Hi-Bred Northern Europe Sales Division
   Questões prejudiciais

               1.

               O conceito de «localização da libertação» de organismos geneticamente modificados, que, de acordo com o artigo 25.o, n.o 4, da Directiva 2001/8/CE (1), não pode ser mantida confidencial, deve ser interpretado, face ao objectivo e à sistemática da directiva, no sentido de que significa a descrição cadastral do prédio, ou será suficiente a indicação de um espaço geográfico mais amplo?

               2.

                           a)

                           Se for suficiente a indicação de uma zona geográfica ampla, que circunstâncias podem ser relevantes para a determinação da zona a indicar?

                           b)

                           A Directiva 2003/4/CE (2) é relevante para a determinação do âmbito da zona geográfica a indicar?

                           c)

                           Uma zona geográfica vinte vezes maior do que a área dos campos experimentais, considerados individualmente, é compatível com o princípio da proporcionalidade?

               3.

               É compatível com o princípio da proporcionalidade que, de acordo com a alteração da política decidida em 17 de Julho de 2008, a indicação geográfica global corresponda a cem vezes a área dos campos experimentais, considerados individualmente?

               4.

               No caso de ser suficiente a simples indicação da descrição cadastral do prédio, pode considerar-se que as circunstâncias indicadas no artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 2003/4/CE constituem, não obstante o disposto no artigo 25.o, n.o 4, da Directiva 2001/18, uma justificação do tratamento confidencial da informação sobre a localização exacta do local da libertação?

               5.

                           a)

                           O artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 2003/4/CE contém uma lista taxativa dos fundamentos de justificação?

                           b)

                           Se a resposta for afirmativa, a protecção das empresas, incluindo o seu pessoal e os seus produtos, e a prevenção da sabotagem para proteger o desenvolvimento biotecnológico dos Países Baixos, podem ser incluídas num dos fundamentos de justificação mencionados no artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 2003/4/CE?

               6.

               No caso de ser dada resposta afirmativa à quinta questão, alíneas a) e b), deve considerar-se proporcionada a indicação de uma zona geográfica vinte ou cem vezes maior do que a área do campo experimental, face ao disposto no artigo 4.o, n.o 2, alínea h) da Directiva 2003/4/CE e atendendo à protecção dos interesses privados (protecção da empresa, incluindo o seu pessoal e os seus produtos) e públicos (prevenção da sabotagem para permitir o desenvolvimento biotecnológico dos Países Baixos)?

               7.

                           a)

                           No caso de ser dada resposta negativa à quinta questão, alínea a), a protecção das empresas, incluindo o seu pessoal e os seus produtos, e a prevenção da sabotagem para permitir o desenvolvimento biotecnológico dos Países Baixos são um fundamento de justificação permitido?

                           b)

                           Em caso de resposta afirmativa à sétima questão, alínea a), deve considerar-se proporcionada a indicação de uma zona geográfica vinte ou cem vezes maior do que a área do campo experimental, atendendo à protecção dos interesses privados (protecção da empresa, incluindo o seu pessoal e os seus produtos) e públicos (prevenção da sabotagem para permitir o desenvolvimento biotecnológico dos Países Baixos)?

      (1)  Do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (JO L 106, p. 1).

      (2)  Do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho (JO L 41, p. 26).


title: Processo T-409/05: Recurso interposto em  8 de Novembro de 2005  — Società A.S.TER. S.p.A./Comissão das Comunidades Europeias

text:
               28.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/19

         Recurso interposto em 8 de Novembro de 2005 — Società A.S.TER. S.p.A./Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-409/05)
   (2006/C 22/36)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Società A.S.TER. S.p.A. (Génova, Italia) [Representantes: Lorenzo Acquarone e Daniela Anselmi, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação dos actos impugnados e, consequentemente, concessão do direito de acesso e emissão de cópia integral da reclamação e seus anexos;

               —

               condenação da Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente no presente processo, uma sociedade anónima cujo capital é maioritariamente detido pela Comune di Genova, pede a anulação da decisão da recorrida pela qual esta recusou, nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (1), o pedido de acesso à reclamação (e respectivos anexos) enviada à Comissão a 21 de Fevereiro de 2005, que deu origem a uma investigação que pode levar à abertura de um processo formal de contra-ordenação contra a própria recorrente.
   O acesso foi recusado com o fundamento de que da divulgação poderia resultar um efeito negativo para a condução do inquérito pela Comissão.
   Para fundamentar as suas pretensões, a recorrente alega a violação do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001, já referido, e dos princípios do contraditório, da transparência, da cooperação e da participação no procedimento, bem como falta de fundamentação.
   A este respeito, importa precisar que não tem fundamento a exigência invocada de evitar a difusão dos documentos relativos ao processo de contra-ordenação para evitar que o inquérito seja prejudicado; pelo contrário, o próprio inquérito exige que o procedimento se desenvolva com a maior transparência e a maior cooperação, para que a Comune di Genova e a recorrente possam apresentar a documentação necessária para a prossecução do inquérito.
   Por outro lado, uma vez que a recorrente é parte no procedimento administrativo face à recorrida, a decisão impugnada desrespeita o princípio do contraditório.
   A recorrente acrescenta que as excepções ao direito de acesso devem ser interpretadas restritivamente e à luz do princípio do direito à informação e do princípio da proporcionalidade.

      (1)  JO L 145, p. 43.


title: Processo C-654/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen (Suécia) em 7 de dezembro de 2015 — Länsförsäkringar AB/A/S Matek

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/26

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen (Suécia) em 7 de dezembro de 2015 — Länsförsäkringar AB/A/S Matek
   (Processo C-654/15)
   (2016/C 048/31)
   Língua do processo: sueco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Högsta domstolen

      Partes no processo principal

      Recorrente: Länsförsäkringar AB

      Recorrida: A/S Matek

      Questões prejudiciais

   As questões dizem respeito à interpretação e aplicação do artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária, no caso em que um terceiro utiliza, sem consentimento, na vida comercial, um sinal semelhante a uma marca comunitária. (1)

   As questões são as seguintes:

               1)

               Tem relevância para o direito exclusivo do titular o facto de este, durante o período de cinco anos subsequente ao registo, não ter feito uso sério da marca comunitária na União Europeia, para os produtos ou serviços para os quais essa marca foi registada?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, em que circunstâncias e de que modo essa situação afeta o direito exclusivo?

      (1)  JO L 78, p. 1.


title: Processo C-537/10 P: Despacho do Presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 12 de Julho de 2011 — Deltafina SpA/Comissão Europeia

text:
               8.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 298/18

         Despacho do Presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 12 de Julho de 2011 — Deltafina SpA/Comissão Europeia
   (Processo C-537/10 P) (1)

   2011/C 298/32
   Língua do processo: italiano
   O Presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 13, de 15.1.2011.


title: Processo C-323/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de Dezembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Madrid — Espanha) — Ovidio Rodríguez Mayor, Pilar Pérez Boto, Pedro Gallego Morzillo, Alfonso Francisco Pérez, Juan Marcelino Gabaldón Morales, Marta María Maestro Campo, Bartolomé Valera Huete/Herança jacente de Rafael de las Heras Dávila, Sagrario de las Heras Dávila ( Processo prejudicial — Protecção dos trabalhadores — Despedimentos colectivos — Directiva 98/59/CE — Cessação dos contratos de trabalho em virtude da morte do empregador )

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de Dezembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Madrid — Espanha) — Ovidio Rodríguez Mayor, Pilar Pérez Boto, Pedro Gallego Morzillo, Alfonso Francisco Pérez, Juan Marcelino Gabaldón Morales, Marta María Maestro Campo, Bartolomé Valera Huete/Herança jacente de Rafael de las Heras Dávila, Sagrario de las Heras Dávila
   (Processo C-323/08) (1)

   («Processo prejudicial - Protecção dos trabalhadores - Despedimentos colectivos - Directiva 98/59/CE - Cessação dos contratos de trabalho em virtude da morte do empregador»)
   2010/C 24/15
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Superior de Justicia de Madrid

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Ovidio Rodríguez Mayor, Pilar Pérez Boto, Pedro Gallego Morzillo, Alfonso Francisco Pérez, Juan Marcelino Gabaldón Morales, Marta María Maestro Campo, Bartolomé Valera Huete

      Recorridos: Herança jacente de Rafael de las Heras Dávila, Sagrario de las Heras Dávila

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Superior de Justicia de Madrid — Interpretação dos artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o e 6.o da Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos (JO L 225, p. 16) — Legislação nacional que limita a noção de despedimento unicamente aos despedimentos por razões económicas, técnicas, de organização ou de produção — Cessação de contrato de trabalho por morte, reforma ou incapacidade do empregador — Indemnização diferente nos dois casos — Compatibilidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores

      Dispositivo

               1.

               O artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional segundo a qual a cessação dos contratos de trabalho de vários trabalhadores empregados por uma pessoa singular, em consequência da morte do seu empregador, não é qualificada como despedimento colectivo.

               2.

               A Directiva 98/59 não se opõe a uma regulamentação nacional que prevê indemnizações diferentes consoante os trabalhadores tenham perdido o seu emprego em virtude da morte do seu empregador ou de um despedimento colectivo.

      (1)  JO C 236, de 13.9.2008.


title: Processo T-112/10: Recurso interposto em 1 de Março de 2010 — Prionics/Comissão e EFSA

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/73

         Recurso interposto em 1 de Março de 2010 — Prionics/Comissão e EFSA
   (Processo T-112/10)
   2010/C 113/107
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Prionics AG (Representantes: H. Janssen e M. Franz, advogados)

      Recorrida: Comissão e Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da «Scientific Opinion on Analytical sensitivity of approved TSE rapid tests» da EFSA e da Comissão, na parte em que então recomendava que não fossem utilizados no rastreio da BSE dois testes desenvolvidos pela recorrente, o Prionicsâ-Check LIA e o Prionicsâ-Check PrioSTRIP;

               —

               Condenação da Comissão e da EFSA nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente impugna o parecer científico da EFSA, de 10 de Dezembro de 2009, sobre a sensibilidade analítica dos testes de diagnóstico rápido da TSE aprovados (a seguir «parecer da EFSA»). Nesse parecer, recomendava-se, entre outros, que a sensibilidade analítica de dois sistemas da recorrente de testes para a BSE fosse novamente avaliada com base em investigações adequadas.
   A recorrente invoca quatro fundamentos para o seu recurso.
   No âmbito do primeiro fundamento, a recorrente invoca a violação do princípio da boa administração, porquanto a recorrida assentou a recomendação que formulou no parecer da EFSA numa apreciação deficiente do caso concreto e em dados contraditórios.
   Como segundo fundamento do recurso, a recorrente invoca a violação do princípio da audição do interessado num processo em que pode ser tomada uma medida que lhe seja desfavorável. Mais invoca a recorrente, neste contexto, que se verifica a violação dos princípios gerais da igualdade de tratamento e da confiança legítima, uma vez que a EFSA, contra as suas próprias normas administrativas publicadas, não concedeu à recorrente uma audição antes da publicação do parecer.
   Em terceiro lugar, a recorrente invoca a violação dos princípios gerais da igualdade de tratamento e da confiança legítima, porquanto a EFSA, contra as suas próprias normas administrativas publicadas, não referiu no seu parecer nenhum mecanismo de tutela jurisdicional.
   Por último, a recorrente alega que foram violadas as liberdades fundamentais de exercício de uma profissão e de exploração de uma empresa, porquanto o parecer foi publicado sem que tivessem sido consideradas as consequências prejudiciais para a recorrente.


title: Processo T-336/16: Recurso interposto em 22 de junho de 2016 — Versage 19.69 Abbigliamento Sportivo/EUIPO — Gianni Versace (VERSACE 19.69 ABBIGLIAMENTO SPORTIVO)

text:
               16.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/35

         Recurso interposto em 22 de junho de 2016 — Versage 19.69 Abbigliamento Sportivo/EUIPO — Gianni Versace (VERSACE 19.69 ABBIGLIAMENTO SPORTIVO)
   (Processo T-336/16)
   (2016/C 296/45)
   Língua em que o recurso foi interposto: italiano

      Partes

      Recorrente: Versace 19.69 Abbigliamento Sportivo Srl (Busto Arsizio, Itália) (representante: F. Caricato, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Gianni Versace SpA (Mião, Itália)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com os elementos nominativos «VERSACE 19.69 ABBIGLIAMENTO SPORTIVO» — Pedido de registo n.o 11 992 435

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 06/04/2016 no processo R 1005/2015-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               dar provimento ao presente recurso;

               —

               anular a decisão impugnada e consequentemente registar a marca n.o 11992435 para todos os produtos solicitados, sem prejuízo dos já concedidos;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               A recorrente alega que a decisão de 6 de abril de 2016 enferma de vício devido ao exame não aprofundado dos elementos de prova que demonstram a utilização insuficiente das marcas invocadas pela outra parte, e não avaliou atentamente o risco de confusão entre as marcas e os produtos, à luz de todos os fatores pertinentes.