title: Processo F-81/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (juiz singular) de 27 de outubro de 2015 — Labiri/Comité das Regiões «Função pública — Funcionários — Exercício de promoção de 2013 — Decisão de não promover a recorrente — Artigo 45.°, n.° 1, do Estatuto — Comparação dos méritos»

text:
               7.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 406/44

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (juiz singular) de 27 de outubro de 2015 — Labiri/Comité das Regiões
   (Processo F-81/14) (1)

   («Função pública - Funcionários - Exercício de promoção de 2013 - Decisão de não promover a recorrente - Artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto - Comparação dos méritos»)
   (2015/C 406/45)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Vassilliki Labiri (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente, J.-N. Louis, D. de Abreu Caldas e R. Metz, advogados, em seguida, J.-N. Louis, R. Metz, N. de Montigny, D. Verbeke e T. Van Lysebeth, advogados)

      Recorrido: Comité das Regiões da União Europeia (representantes: J. C. Cañoto Argüelles e S. Bachotet, agentes, inicialmente assistidos por B. Cambier e G. Ladrière, advogados, em seguida, por B. Cambier e T. Cambier, advogados)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação da decisão de não promover a recorrente ao grau seguinte (AD 13) no exercício de promoção de 2013 do Comité das Regiões (CdR).

      Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               V. Labiri suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pelo Comité das Regiões da União Europeia.

      (1)  JO C 388, de 3.11.2014, p. 32.


title: Recurso interposto em 25 de Maio de 1998, por Anthony Goldstein, do despacho da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 16 de Março de 1998 no processo T-235/95, Anthony Goldstein contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-199/98 P)

text:
C 234/18                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        25.7.98
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo                 outro, Secretary of State for Trade and Industry e Bell
que o Tribunal se digne:                                              Lines Ltd (em liquidacËaÄo), que deu entrada na Secretaria
                                                                      do Tribunal de JusticËa em 25 de Maio de 1998.
Ð declarar que a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as
      obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do artigo 171.o        O Industrial Tribunal, Bristol, solicita ao Tribunal de Jus-
      do Tratado CE, ao naÄo tomar as medidas necessaÂrias aÁ         ticËa que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
      execucËaÄo do acórdaÄo do Tribunal de JusticËa de 23 de         Na hipótese de:
      MarcËo de 1995 no processo C-365/93 (1) e, mais preci-
      samente, ao naÄo ter ainda adoptado, ou subsidiaria-            i)   um trabalhador desempenhar as suas funcËoÄes num
      mente, ao naÄo ter comunicado aÁ ComissaÄo, as disposi-              Estado-Membro a favor de uma entidade patronal que
      cËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas                foi legalmente constituída noutro Estado-Membro; e
      necessaÂrias aÁ plena transposicËaÄo da Directiva 89/48/
      /CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, rela-              ii) a entidade patronal ter uma sucursal no Estado-Mem-
      tiva a um sistema geral de reconhecimento dos diplo-                 bro em que o trabalhador exerce as suas funcËoÄes,
      mas de ensino superior que sancionam formacËoÄes pro-                estando a referida sucursal registada nos termos das
      fissionais com uma duracËaÄo mínima de treÃs anos (2),               disposicËoÄes nacionais que daÄo aplicacËaÄo aÁ Directiva do
                                                                           Conselho 89/666/CEE (1) (DeÂcima primeira Directiva
Ð condenar a RepuÂblica HeleÂnica nas despesas da instaÃn-                 sobre o direito das sociedades), embora naÄo esteja
      cia.                                                                 legalmente constituída e naÄo tenha personalidade jurí-
                                                                           dica autónoma da entidade patronal, no referido
                                                                           Estado-Membro; e
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      iii) tanto a entidade patronal como o trabalhador serem
Nos termos do disposto no artigo 171.o do Tratado CE,                      obrigados a pagar contribuicËoÄes aÁ segurancËa social no
quando um Estado-Membro naÄo toma, dentro do prazo                         Estado-Membro em que o trabalhador exerce funcËoÄes,
fixado pela ComissaÄo, as medidas que exige a execucËaÄo
do acórdaÄo pelo qual o Tribunal declara verificado que               e tendo em conta o disposto no artigo 3.o da Directiva do
esse Estado-Membro naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe               Conselho 80/987/CEE, de 20 de Outubro de 1980, relativa
incumbem por forcËa desse Tratado, a ComissaÄo pode sub-              aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-Membros res-
meter o caso ao Tribunal, indicando simultaneamente o                 peitantes aÁ proteccËaÄo dos trabalhadores assalariados em
montante da quantia, fixa ou progressiva, correspondente              caso de insolveÃncia do empregador (2), qual das instituicËoÄes
aÁ sancËaÄo pecuniaÂria a pagar pelo Estado-Membro que con-           de garantia eÂ responsaÂvel pelos pagamentos em dívida:
siderar adequada aÁs circunstaÃncias. A naÄo transposicËaÄo
                                                                      a) a instituicËaÄo de garantia do Estado-Membro no qual
integral da Directiva 89/48/CEE para a ordem jurídica
                                                                           foi instaurado o processo de faleÃncia, ou
heleÂnica constitui uma violacËaÄo dos princípios fundamen-
tais da livre circulacËaÄo das pessoas e da liberdade de pres-        b) a instituicËaÄo de garantia do Estado-Membro no qual o
tacËaÄo de servicËos, quando jaÂ decorreram treÃs anos desde a             trabalhador exerce funcËoÄes e onde a entidade patronal
prolacËaÄo do acórdaÄo no processo C-365/93. Tendo em                      tem uma presencËa comercial permanente?
consideracËaÄo a importaÃncia e a duracËaÄo da infraccËaÄo, bem
como a necessidade de garantir o efeito dissuasor da san-             (1) DeÂcima primeira Directiva 89/666/CEE do Conselho, de 21 de
cËaÄo, a ComissaÄo solicita ao Tribunal a imposicËaÄo de uma              Dezembro de 1989, relativa aÁ publicidade das sucursais cria-
sancËaÄo pecuniaÂria no montante de 41 000 ecus por cada                  das num Estado-Membro por certas formas de sociedades
dia de mora, a contar da data da comunicacËaÄo aÁ RepuÂ-                  reguladas pelo direito de outro Estado (JO L 395 de
blica HeleÂnica do acórdaÄo no presente processo e ateÂ aÁ                30.12.1989, p. 36).
cessacËaÄo da infraccËaÄo.                                            (2) JO L 283 de 20.10.1980, p. 23; EE 05 F2 p. 219.
(1) Colect. 1995, p. I-499.
(2) JO L 19 de 24.1.1989, p. 16.
                                                                      Recurso interposto em 25 de Maio de 1998, por Anthony
                                                                      Goldstein, do despacho da Terceira SeccËaÄo do Tribunal de
                                                                      Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias de 16 de
                                                                      MarcËo de 1998 no processo T-235/95, Anthony Goldstein
                                                                              contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
Industrial Tribunal, Bristol, de 6 de Maio de 1998, no                                     (Processo C-199/98 P)
processo entre, por um lado, G. Everson e T. J. Barass e,                                      (98/C 234/36)
por outro, Secretary of State for Trade and Industry e Bell
                     Lines Ltd (em liquidacËaÄo)                      Deu entrada em 25 de Maio de 1998, no Tribunal de Jus-
                       (Processo C-198/98)                            ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do despacho
                                                                      da Terceira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
                           (98/C 234/35)
                                                                      Comunidades Europeias de 16 de MarcËo de 1998 no pro-
                                                                      cesso T-235/95, Anthony Goldstein contra ComissaÄo das
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                 Comunidades Europeias, interposto por Anthony Golds-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do           tein, meÂdico, representado por Raymond St John Murphy,
Industrial Tribunal, Bristol, de 6 de Maio de 1998, no pro-           solicitor, de Merriman White, solicitors, 3 King's Bench
cesso entre, por um lado, G. Everson e T. J. Barrass e, por           Walk, Inner Temple, London EC4Y 7DJ.
 ---pagebreak--- 25.7.98                PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 234/19
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:            Reino da BeÂlgica, intentada pela ComissaÄo das Comunida-
                                                                 des Europeias, representada por Maria Patakia, membro
Ð anular o despacho do Tribunal de Primeira InstaÃncia           do ServicËo Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio
     de 16 de MarcËo de 1998 no processo T-235/95, Gold-         escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
     stein contra ComissaÄo (naÄo publicado na ColectaÃnea       de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
     do Tribunal Europeu), em que o Tribunal de Primeira
     InstaÃncia indeferiu um pedido do recorrente no sentido
     de ser anulada a decisaÄo da ComissaÄo de 16 de Outu-       A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
     bro de 1995 que recusou a adopcËaÄo de medidas provi-       que o Tribunal se digne:
     sórias destinadas a proteger os interesses legítimos do
     recorrente,                                                 Ð declarar que ao exigir dos operadores comunitaÂrios a
                                                                     resideÃncia ou o estabelecimento durante um ano na
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas do processo,                     BeÂlgica a fim de aí registar aeronaves, nos termos do
     incluindo as relativas ao processo em Primeira InstaÃn-         artigo 3.o, n.o 3, segundo paraÂgrafo, alínea c) e d) do
     cia.                                                            Decreto Real, de 15 de MarcËo de 1954, que regula-
                                                                     menta a navegacËaÄo aeÂrea e ao recusar aos operadores
Fundamentos e principais argumentos                                  comunitaÂrios as autorizacËoÄes de voo por estes solicita-
                                                                     das, impedindo assim de modo injustificado ou exces-
O recorrente alega que o Tribunal de Primeira InstaÃncia             sivo prestacËoÄes de servicËos a título temporaÂrio ou per-
naÄo ouviu o advogado-geral, violando assim os                       manente, no domínio da navegacËaÄo aeÂrea que naÄo os
artigos 111.o e 114.o do Regulamento de Processo.                    transportes, a BeÂlgica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que
                                                                     lhe incumbem por forcËa dos artigos 6.o, 52.o e 59.o do
Por despacho do Tribunal de Primeira InstaÃncia de 10 de             Tratado CE,
MarcËo de 1997, este decidiu reservar para final a questaÄo
da inadmissibilidade, com o fundamento de que, nas cir-
cunstaÃncias do caso em aprecËo, a questaÄo de meÂrito devia     Ð condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.
ser apreciada antes de ser tomada qualquer decisaÄo acerca
da questaÄo de admissibilidade suscitada pela recorrida.
                                                                 Fundamentos e principais argumentos
O recorrente alega que o Tribunal de Primeira InstaÃncia
naÄo tem competeÃncia para invalidar uma decisaÄo própria,       Ð ViolacËaÄo do artigo 59.o do Tratado CE: aos pedidos de
a naÄo ser que se esteja perante uma situacËaÄo excepcional,         autorizacËoÄes de voo feitos por certos operadores eco-
e que, ao apreciar a questaÄo da admissibilidade sem se              nómicos que desejam prestar a actividade de fotografia
pronunciar quanto ao meÂrito, o Tribunal de Primeira Ins-            aeÂrea no território belga, as autoridades competentes,
taÃncia privou-o de uma audicËaÄo e de um relatório do juiz          depois de terem, por um lado, precisado que de qual-
relator, que conteÂm a mateÂria de facto e os argumentos             quer modo a autorizacËaÄo só lhes podia ser concedida
legais, o que constitui uma denegacËaÄo de justicËa na medida        por um período limitado e para fins bem específicos,
em que tinha a expectativa legítima de obter uma decisaÄo            finalmente recusaram sistematicamente esses pedidos.
que estivesse em consonaÃncia com as obrigacËoÄes que para           A justificacËaÄo relativa aÁ falta de reciprocidade revela
o Tribunal de Primeira InstaÃncia decorrem do Tratado.               antes de tudo uma atitude administrativa contraÂria ao
                                                                     princípio comunitaÂrio da naÄo discriminacËaÄo. AleÂm
AleÂm disso, o recorrente alega que o referido despacho              disso, o princípio da livre prestacËaÄo de servicËos impoÄe
distorce o sentido claro da prova, para dissimular a exis-           ainda que a decisaÄo quanto aÁs capacidades morais,
teÃncia de uma fraude a nível da licenciatura em medicina.           financeiras e teÂcnicas, nos termos do artigo 51.o do
O recorrente tambeÂm alega que o despacho impugnado                  Decreto Real de 15 de MarcËo de 1954, de um particu-
demonstra que o Tribunal de Primeira InstaÃncia eÂ culpado           lar ou de uma empresa naÄo nacional seja tomada pelo
de desvio de poder.                                                  Estado-Membro de origem e que, por conseguinte, a
                                                                     apreciacËaÄo por parte das autoridades do Estado-Mem-
O recorrente afirma que a fundamentacËaÄo do despacho                bro de destino naÄo pode deixar de ter em conta as
impugnado eÂ, em termos legais, imperfeita, na medida em             imposicËoÄes que esse mesmo operador cumpre jaÂ no seu
que naÄo assenta numa situacËaÄo objectivamente determi-             país de origem.
nada, tanto em termos de facto como jurídicos.
                                                                 Ð ViolacËaÄo dos artigos 6.o e 52.o do Tratado CE: as dispo-
                                                                     sicËoÄes do Decreto Real de 1954 citadas naÄo estaÄo em
                                                                     conformidade com os artigos 6.o e 52.o do Tratado CE
                                                                     na medida que reservam um tratamento discriminató-
                                                                     rio aÁs pessoas singulares e colectivas estrangeiras e
AccËaÄo proposta em 28 de Maio de 1998 pela ComissaÄo
                                                                     constituem obstaÂculos ao seu estabelecimento,
    das Comunidades Europeias contra o Reino da BeÂlgica
                                                                     excluindo categoricamente qualquer registo de um
                      (Processo C-203/98)                            navio pertencente a uma pessoa ou a uma sociedade
                         (98/C 234/37)                               estrangeira durante o seu primeiro ano de resideÃncia
                                                                     na BeÂlgica.
Deu entrada em 28 de Maio de 1998, no Tribunal de Jus-
ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o


title: Processo T-202/10 RENV: Despacho do Tribunal Geral de 12 de maio de 2015 — Stichting Woonlinie e o./Comissão («Auxílios de Estado — Habitação social — Regime de auxílios concedidos a favor das sociedades de habitação social — Auxílios existentes — Decisão que aceita os compromissos do Estado-Membro — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento legal»)

text:
               6.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/15

         Despacho do Tribunal Geral de 12 de maio de 2015 — Stichting Woonlinie e o./Comissão
   (Processo T-202/10 RENV) (1)

   ((«Auxílios de Estado - Habitação social - Regime de auxílios concedidos a favor das sociedades de habitação social - Auxílios existentes - Decisão que aceita os compromissos do Estado-Membro - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento legal»))
   (2015/C 221/21)
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrentes: Stichting Woonlinie (Woudrichem, Países Baixos); Stichting Allee Wonen (Roosendaal, Países Baixos); Woningstichting Volksbelang (Wijk bij Duurstede, Países Baixos); Stichting WoonInvest (Leidschendam-Voorburg, Países Baixos); Stichting Woonstede (Ede, Países Baixos) (representantes: inicialmente P. Glazener e E. Henny, depois P. Glazener, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P.-J. Loewenthal e S. Noë, agentes)

      Interveniente em apoio das recorrentes: Reino da Bélgica (representantes: inicialmente T. Materne e J.-C. Halleux, depois J.-C. Halleux, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Vereniging van Institutionele Beleggers in Vastgoed, Nederland (IVBN) (Voorburg, Países Baixos) (representante: M. Meulenbelt, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão C(2009) 9963 final da Comissão, de 15 de dezembro de 2009, relativa aos auxílios de Estado E 2/2005 e N 642/2009 — Países Baixos — Auxílio existente e auxílio específico por projetos a favor das sociedades de habitação.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Stichting Woonlinie, a Stichting Allee Wonen, a Woningstichting Volksbelang, a Stichting WoonInvest e a Stichting Woonstede suportarão as suas próprias despesas e as despesas da Comissão Europeia.

               3)

               O Reino da Bélgica e a Vereniging van Institutionele Beleggers in Vastgoed, Nederland (IVBN), suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 179, de 3.7.2010.


title: Processo C-280/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesverwaltungsgerichts, de 6 de Abril de 2000, no processo entre Firma Altmark Trans GmbH e Regierungspräsidiums Magdeburg, por um lado, e Firma Nahverkehrsgesellschaft Altmark GmbH, por outro

text:
C 273/8                  PT                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          23.9.2000
     O empréstimo do Land Brandenburg no montante de                           —       Violação do princı́pio da segurança jurı́dica: a decisão não
     70,3 milhões de DM não pode ser tratado de forma                                é suficientemente precisa na medida em que exige a
     diferente das correspondentes prestações da Treuhand-                            restituição de auxı́lios de qualquer empresa «para que as
     anstalt. Foi previsto um financiamento num montante de                            partes sociais da... (SMI),... (SiMI) ou... (MD&D) hajam
     35 milhões de DM pelo Land Brandenburg como parte                                sido ou venham a ser transferidas de tal forma que
     do contrato de privatização. Esta medida no quadro da                            constituam uma evasão às consequências da decisão».
     privatização justifica-se nos termos do regime da Treu-
     hand dado que a sua promessa constituı́a um elemento e
     pressuposto do contrato de privatização e não pode                      Violação do princı́pio da proporcionalidade.
     considerar-se relevante de que origem estatal provieram
     efectivamente os montantes permitidos pelo regime da
     Treuhand. Após a aquisição da parte da Treuhandanstalt,
     o Land Brandenburg concedeu ainda um empréstimo de
     35,3 milhões de DM. Trata-se de uma medida incluı́da
     nos poderes negociais do contrato por parte do Land
     Brandenburg, legal face ao regime da Treuhand, e, em
     qualquer caso, susceptı́vel de aprovação. A Comissão, ao
     ajuizar da compatibilidade do empréstimo, não teve em
     conta este pano de fundo.
                                                                               Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Q u a n t o à r e s t i t u i ç ã o d o s a u x ı́ l i o s                    do Bundesverwaltungsgerichts, de 6 de Abril de 2000, no
                                                                               processo entre Firma Altmark Trans GmbH e Regie-
—    Incompetência da Comissão e excesso de poderes: a                        rungspräsidiums Magdeburg, por um lado, e Firma Nah-
     exigência da restituição de auxı́lios por terceiros a quem                       verkehrsgesellschaft Altmark GmbH, por outro
     não foram entregues e que não tiveram qualquer possibili-
     dade de intervir no processo constitui um vı́cio de
     incompetência da Comissão. Esta não era competente                                               (Processo C-280/00)
     para aquela ordem (incompetência da Comissão, segundo
     parágrafo do artigo 230.o do Tratado CE). A competência
     para levar a cabo a exigência de restituições cabe, nos                                             (2000/C 273/12)
     termos do artigo 88.o do Tratado CE, exclusivamente
     ao Estado-Membro, não tendo qualquer fundamento a
     competência da Comissão nos termos do segundo pará-                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     grafo do artigo 5.o do mesmo Tratado.                                     peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
                                                                               Bundesverwaltungsgerichts, de 6 de Abril de 2000, no pro-
     A Comissão, com a decisão recorrida, interfere ainda                    cesso entre Firma Altmark Trans GmbH e Regierungspräsi-
     indevidamente na ordem jurı́dica do Estado-Membro                         diums Magdeburg, por um lado, e Firma Nahverkehrsgesell-
     dado que a exigência da restituição por parte de terceiros               schaft Altmark GmbH, por outro, que deu entrada na Secretaria
     retira qualquer conteúdo às disposições sobre o controlo                do Tribunal de Justiça em 14 de Julho de 2000. O Bundesver-
     jurisdicional do processo de falência.                                    waltungsgerichts solicita ao Tribunal de Justiça que se pronun-
                                                                               cie sobre a seguinte questão:
     A decisão recorrida é ainda ilegal porque a Comissão
     não demonstra que actuação ou medidas concretas
     constituem uma fraude à exigência de restituição partindo                Obstam os artigos 73.o CE e 87.o CE, em conjugação com o
     antes de suposições, alegações e receios infundados. Além               disposto no Regulamento (CEE) n.o 1191/69 (1), com a redac-
     disso a Comissão não tem em conta a natureza do                         ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1893/91 (2),
     processo de falência alemão que não permite, atento o                   à aplicação de uma regulamentação nacional que permite a
     seu controlo judicial, actuações ilegais, sob pena de                    atribuição de concessões para os transportes de linha no sector
     sanção. No caso em apreço, não é aceitável a conclusão                dos transportes de pessoas com carácter local no que toca
     de que o administrador de falências procedeu às trans-                    aos serviços de transporte necessariamente dependentes de
     ferências de bens alegadas pela Comissão (incorrendo                     subvenções públicas, sem ter em conta o disposto nas Secções
     dessa forma não apenas em responsabilidade civil mas                     II, III e IV do referido regulamento?
     ainda possivelmente em responsabilidade criminal).
—    Alargamento ilegal do carácter de beneficiário por suposta              (1) JO L 156, de 28.6.1969, p. 1; EE 08 F1 p. 131.
     fraude à exigência de restituição de auxı́lios: a decisão               (2) JO L 169, de 29.6.1991, p. 1.
     recorrida é ainda contrária ao disposto no n.o 1 do artigo
     87.o do Tratado CE dado não existir um benefı́cio para as
     empresas que não tomaram parte no processo e nem
     sequer indirectamente, através de eventual errada apli-
     cação dos auxı́lios.


title: Decisões adoptadas pelo Tribunal de Justiça na sua reunião de 10 de Outubro de 2000

text:
4.11.2000             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 316/1
                                                                 I
                                                           (Comunicações)
                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                     TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Prestação de juramento dos novos membros do Tribunal                Decisões adoptadas pelo Tribunal de Justiça na sua reunião
                           de Justiça                                                  de 10 de Outubro de 2000
                        (2000/C 316/01)
                                                                                (2000/C 316/03)
Nomeados juı́zes do Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias por decisão dos Governos dos Estados-Membros das
Comunidades Europeias de 26 de Julho de 2000 (1), para o             O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, na sua
perı́odo de 7 de Outubro de 2000 a 6 de Outubro de 2006,             reunião de 10 de Outubro de 2000, tomou as seguintes
prestaram juramento perante o Tribunal de Justiça, em 6 de           decisões:
Outubro de 2000, os Juı́zes Stig von Bahr, José Narciso da
Cunha Rodrigues e Christiaan W. A. Timmermans.
Nomeados advogados-gerais do Tribunal de Justiça das Comu-           Afectação dos juı́zes S. von Bahr, J. N. da Cunha Rodrigues
nidades Europeias por decisão dos Governos dos Estados-             e Christiaan W. A. Timmermans
-Membros das Comunidades Europeias de 26 de Julho de
2000 (1), para o perı́odo de 7 de Outubro de 2000 a 6 de
Outubro de 2006, prestaram juramento perante o Tribunal de           O Tribunal de Justiça decidiu afectar os juı́zes S. von Bahr e
Justiça, em 6 de Outubro de 2000, os advogados-gerais                C. W. A. Timmermans às Quarta e Quinta secções e o juiz
Antonio Tizzano, L. A. Geelhoed e Christine Stix-Hackl.              J. N. da Cunha Rodrigues às Terceira e Sexta Secções.
(1) JO L 199 de 5 de Agosto de 2000, p. 81.
                                                                     Designação dos presidentes de secção
                                                                     Nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento de Processo,
                                                                     o Tribunal de Justiça designou, pelo perı́odo de um ano a
                                                                     contar de 7 de Outubro de 2000:
        Eleição do presidente do Tribunal de Justiça
                        (2000/C 316/02)                              —     O juiz M. Wathelet como presidente da Primeira Secção,
Reunidos em 10 de Outubro de 2000, os juı́zes do Tribunal            —     O juiz V. Skouris como presidente da Segunda Secção,
de Justiça das Comunidades Europeias, em aplicação do artigo
7.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, elegeram o juiz Gil
Carlos Rodrı́guez Iglesias presidente do Tribunal de Justiça,        —     O juiz C. Gulmann como presidente das Terceira e Sexta
para o perı́odo de 7 de Outubro de 2000 a 6 de Outubro de                  Secções,
2003.
                                                                     —     O juiz A. La Pergola como presidente das Quarta e Quinta
                                                                           Secções.
 ---pagebreak--- C 316/2                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     4.11.2000
Composição das Secções                                              b)    os juı́zes da outra secção pequena, pela mesma ordem.
                                                                      Para cada processo a secção grande é composta por:
1.     A composição das Secções para este mesmo perı́odo foi
estabelecida da forma seguinte:
                                                                      —     presidente
—     Primeira Secção                                                —     juiz-relator
      M. Wathelet, presidente de Secção,                             —     três juı́zes designados segundo a ordem da lista, avan-
                                                                            çando um nome por cada reunião geral.
      P. Jann e L. Sevón, juı́zes
                                                                      Em caso de impedimento de um ou vários juı́zes, a substituição
—     Segunda Secção
                                                                      efectua-se seguindo a ordem da lista. Todavia, em caso de
                                                                      impedimento do presidente da secção grande, a sua substi-
      V. Skouris, presidente de Secção,                              tuição será de preferência assegurada pelo presidente da secção
                                                                      pequena.
      R. Schintgen e N. Colneric, juı́zes
—     Terceira Secção                                                Quando o Tribunal de Justiça ou a secção entenderem que
                                                                      vários processos devem ser julgados em conjunto (quer se
      C. Gulmann, presidente de Secção,                              encontrem formalmente apensos ou não), a composição da
                                                                      formação de julgamento é a fixada para o primeiro processo
                                                                      levado a reunião geral.
      J.-P. Puissochet, F. Macken e J. N. da Cunha Rodrigues,
      juı́zes
                                                                      4.     Até 6 de Outubro de 2001, são as seguintes as listas
—     Quarta Secção                                                  acima referidas:
      A. La Pergola, presidente de Secção,                           —     Terceira Secção
      D. A. O. Edward, S. von Bahr e C. W. A. Timmermans,                   (Presidente: juiz C. Gulmann)
      juı́zes
                                                                            J.-P. Puissochet, F. Macken e J. N. da Cunha Rodrigues,
—     Quinta Secção                                                        juı́zes
      A. La Pergola, presidente de Secção,                           —     Quarta Secção
      M. Wathelet, D. A. O. Edward, P. Jann, L. Sevón, S. von              (Presidente: juı́z A. La Pergola)
      Bahr e C. W. A. Timmermans, juı́zes
                                                                            D. A. O. Edward, S. von Bahr e C. W. A. Timmermans,
                                                                            juı́zes
—     Sexta Secção
                                                                      —     Quinta Secção
      C. Gulmann, presidente de Secção,
                                                                            (Presidente: juiz A. La Pergola)
      V. Skouris, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, F. Macken,
      N. Colneric e J. N. da Cunha Rodrigues, juı́zes                       D. A. O. Edward, S. von Bahr, C. W. A. Timmermans,
                                                                            P. Jann, L. Sevón e M. Wathelet, juı́zes
2.     Por cada processo que lhes seja atribuı́do, as Terceira e
                                                                      —     Sexta Secção
Quarta Secções (às quais estão afectados quatro juı́zes) são
compostas pelo presidente, pelo juiz-relator e por um terceiro              (Presidente: juiz C. Gulmann)
juiz nomeado segundo a ordem de uma lista de antiguidade,
avançando um nome por cada reunião geral.                                  J.-P. Puissochet, F. Macken, J. N. da Cunha Rodrigues,
                                                                            R. Schintgen, V. Skouris e N. Colneric, juı́zes
3.     Para efeitos da determinação dos cinco juı́zes necessários   Designação do primeiro advogado-geral
a cada processo distribuı́do a uma secção grande, ou seja, à
quinta e à sexta (a cada uma das quais estão afectados sete          Nos termos do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento de
juı́zes), é elaborada uma lista para o ano judicial. Essa lista       Processo, o Tribunal designou como primeiro advogado-geral,
inclui todos os juı́zes que fazem parte da secção, com excepção     pelo perı́odo de um ano a contar de 7 de Outubro de 2000,
do presidente, pela seguinte ordem:                                   D. Ruiz-Jarabo Colomer.
a)    os juı́zes da secção pequena de quatro juı́zes, pela ordem
      de antiguidade;


title: Processo T-356/15: Recurso interposto em 6 de julho de 2015 — Áustria/Comissão

text:
               12.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 337/14

         Recurso interposto em 6 de julho de 2015 — Áustria/Comissão
   (Processo T-356/15)
   (2015/C 337/17)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: República da Áustria (representantes: C. Pesendorfer e H. Kristoferitsch, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão (UE) 2015/658 da Comissão Europeia, de 8 de outubro de 2014, relativa à medida de auxílio SA.34947 (2013/C) (ex 2013/N) que o Reino Unido tenciona implementar para Apoio à Central Nuclear Hinkley [notificada com o número C(2014) 7142] (JO 2015 L 109, p. 44);

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dez fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: aplicação errada do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE — definição errada do mercado e suposição incorreta de uma deficiência do mercado
               A recorrente alega que a Comissão autorizou erradamente o auxílio estatal previsto em aplicação do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, na medida em que admitiu erradamente a existência de um mercado distinto para a energia nuclear e pressupôs — também erradamente — que existia nesse mercado uma deficiência.

               2.

               Segundo fundamento: violação do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE –apreciação errada da central nuclear como «nova tecnologia»
               A recorrente alega que a decisão está igualmente ferida de nulidade porque a Comissão invocou sem razão que a tecnologia em causa era uma nova tecnologia.

               3.

               Terceiro fundamento: aplicação errada do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE — pressuposto errado da existência de um auxílio ao investimento
               No âmbito do terceiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão pressupõe erradamente que as medidas previstas são um mero auxílio ao investimento; na realidade, o auxílio vai muito além de um mero auxílio ao investimento e constitui um auxílio ao funcionamento — ilegal, segundo a jurisprudência dos órgãos jurisdicionais da União.

               4.

               Quarto fundamento: aplicação errada do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE –inexistência de um objetivo de interesse comum
               A recorrente afirma aqui que a decisão impugnada está igualmente ferida de nulidade, na medida em que — ao contrário do que a Comissão considera — não existe um interesse comum, nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), necessário para autorizar o auxílio.

               5.

               Quinto fundamento: definição insuficiente do auxílio
               A República da Áustria também fundamenta o seu recurso no facto de a Comissão ter definido o auxílio estatal de maneira totalmente insuficiente.

               6.

               Sexto fundamento: aplicação errada do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE — caráter inapropriado das medidas
               Os desenvolvimentos da Comissão quanto ao caráter apropriado do auxílio estatal são, segundo a recorrente, incorretos e incompreensíveis, o que torna igualmente a decisão nula.

               7.

               Sétimo fundamento: violação dos requisitos de base de processos de abertura de concurso
               A recorrente alega, no âmbito deste fundamento, que o auxílio estatal não devia ter sido autorizado porque o Reino Unido não abriu um processo de concurso e violou os princípios de direito da União da igualdade de tratamento e da transparência.

               8.

               Oitavo fundamento: violação da comunicação sobre as garantias (1)

               A recorrente critica o facto de a garantia estatal conferida como parte do auxílio estatal não ter sido examinada de acordo com os critérios da comunicação sobre as garantias.

               9.

               Nono fundamento: inobservância do dever de fundamentação, nos termos do artigo 296.o, n.o 2, TFUE
               A Comissão violou também o seu dever de fundamentação — e em muitos aspetos e de maneira muito grave.

               10.

               Décimo fundamento: violação do direito de ser ouvido
               Por último, é também censurada uma violação do direito de ser ouvido.

      (1)  Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o [do Tratado CE] aos auxílios estatais sob forma de garantias (JO 2008, C 155, p. 10).


title: Cancelamento do processo T-96/96

text:
C 79/42                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  18.3.2000
Fundamentos e principais argumentos                                            Cancelamento dos processos T-317/97 a T-508/97 (1)
O recorrente, condenado judicialmente pela prática de um                                            (2000/C 79/88)
crime, contesta a sanção de demissão que lhe foi aplicada pela
AIPN, sem redução ou supressão dos direitos à pensão de
aposentação.                                                                                (Lı́ngua do processo: português)
Em suporte do seu pedido, o recorrente alega:                              Por despacho de 14 de Dezembro de 1999, o presidente
                                                                           da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
— Violação dos princı́pios gerais aplicáveis aos processos               Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
     disciplinares e, mais concretamente, o direito de defesa. A           do Tribunal, dos processos T-317/97 a T-508/97, David
     esse respeito, entende que a decisão em causa provém                 Manuel Abreu e o. contra Conselho da União Europeia e
     nomeadamente do director-geral do pessoal e da adminis-               Comissão das Comunidades Europeias.
     tração que, nessa qualidade, tinha dado inı́cio à acção
     disciplinar e elaborado o relatório dirigido ao Conselho de
                                                                           (1) JO C 166 de 30.5.1998.
     Disciplina, fazendo parte do próprio comité de disciplina.
     Ora, é incompatı́vel com os princı́pios acima referidos que
     o mesmo órgão cumule simultaneamente a função de
     julgar, a iniciativa processual e a instrução prévia à decisão.
     Além disso, foi sistematicamente recusada ao recorrente
     qualquer divulgação dos debates no processo disciplinar
     ao longo deste.
                                                                                Cancelamento do processo T-125/98 (1)
— Carácter arbitrário da decisão disciplinar ou, no mı́nimo,
     erro manifesto de apreciação em que intervém, na medida
     em que, para se considerar demonstrados os factos imputa-                                       (2000/C 79/89)
     dos ao recorrente, o Conselho de Disciplina, seguido da
     AIPN, limitaram-se a referir as decisões punitivas proferidas
     pelas jurisdições nacionais belgas, não obstante caber às                               (Lı́ngua do processo: francês)
     autoridades disciplinares aferir por si mesmas a realidade
     dos factos imputados ao recorrente.                                   Por despacho de 7 de Dezembro de 1999, o presidente
                                                                           da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
— Não constituição completa do Conselho de Disciplina, não              Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
     tendo, desse modo, alguns membros chamados a participar               do Tribunal, do processo T-125/98, Luc Veron contra Comis-
     no parecer entregue à AIPN podido participar activamente              são das Comunidades Europeias.
     no conjunto dos debates.
                                                                           (1) JO C 312 de 10.10.1998.
             Cancelamento do processo T-96/96 (1)
                                                                                Cancelamento do processo T-189/98 (1)
                            (2000/C 79/87)
                                                                                (2000/C 79/90)
                     (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
Por despacho de 31 de Janeiro de 2000, o presidente da
Quinta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das              Por despacho de 14 de Dezembro de 1999, o presidente
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                   da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
do Tribunal, do processo T-96/96, Telecom Italia SpA (anc.                 Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
Società Finanziaria Telefonica per Azioni) contra Comissão                do Tribunal, do processo T-189/98, Commune de Sassuolo
das Comunidades Europeias.                                                 contra Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 233 de 10.8.1996.                                                 (1) JO C 20 de 23.1.1999.


title: Processo C-536/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Wien — Áustria) — Bundeswettbewerbsbehörde/Donau Chemie AG, Donauchem GmbH, DC Druck -Chemie Süd GmbH & Co KG, Brenntag Austria Holding GmbH, Brenntag CEE GmbH, ASK Chemicals GmbH, antiga Ashland-Südchemie-Kernfest GmbH, ASK Chemicals Austria GmbH, antiga Ashland Südchemie Hantos GmbH ( «Concorrência — Acesso aos autos — Processo judicial relativo a coimas que punem uma violação do artigo 101. °TFUE — Empresas terceiras que pretendem propor uma ação de indemnização por danos — Regulamentação nacional que faz depender o acesso aos autos do consentimento de todas as partes no processo — Princípio da efetividade» )

text:
               31.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Wien — Áustria) — Bundeswettbewerbsbehörde/Donau Chemie AG, Donauchem GmbH, DC Druck -Chemie Süd GmbH & Co KG, Brenntag Austria Holding GmbH, Brenntag CEE GmbH, ASK Chemicals GmbH, antiga Ashland-Südchemie-Kernfest GmbH, ASK Chemicals Austria GmbH, antiga Ashland Südchemie Hantos GmbH
   (Processo C-536/11) (1)

   (Concorrência - Acesso aos autos - Processo judicial relativo a coimas que punem uma violação do artigo 101.o TFUE - Empresas terceiras que pretendem propor uma ação de indemnização por danos - Regulamentação nacional que faz depender o acesso aos autos do consentimento de todas as partes no processo - Princípio da efetividade)
   2013/C 252/16
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgericht Wien

      Partes no processo principal

      Recorrente: Bundeswettbewerbsbehörde

      Recorridos: Donau Chemie AG, Donauchem GmbH, DC Druck -Chemie Süd GmbH & Co KG, Brenntag Austria Holding GmbH, Brenntag CEE GmbH, ASK Chemicals GmbH, antiga Ashland-Südchemie-Kernfest GmbH, ASK Chemicals Austria GmbH, antiga Ashland Südchemie Hantos GmbH

      na presença de: Bundeskartellanwalt, Verband Druck & Medientechnik

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Oberlandesgericht Wien — Interpretação das disposições do direito da União em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas — Acesso ao processo — Legislação nacional que, no procedimento administrativo em matéria de concorrência, sujeita o acesso de terceiros ao processo ao consentimento de todas as partes no procedimento, com exclusão da ponderação de todos os interesses em presença, ao passo que essa ponderação é efetuada para efeitos de acesso ao processo em processos cíveis e penais comparáveis

      Dispositivo

   O direito da União, em especial o princípio da efetividade, opõe-se a uma disposição do direito nacional por força da qual o acesso aos documentos que figuram nos autos respeitantes a um processo nacional relativo à aplicação do artigo 101.o TFUE, incluindo aos documentos comunicados no quadro de um programa de clemência, de terceiros que não são partes nesse processo e que pretendem propor ações de indemnização contra participantes num cartel está subordinado apenas ao consentimento de todas as partes no referido processo, sem que nenhuma possibilidade de ponderar os interesses em presença seja deixada aos órgãos jurisdicionais nacionais.

      (1)  JO C 13, de 14.1.2012.


title: Processo C-349/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Sopropé — Organizações de Calçado, Lda/Fazenda Pública ( Código Aduaneiro Comunitário — Princípio do respeito dos direitos de defesa — Liquidação a posteriori dos direitos aduaneiros de importação )

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Sopropé — Organizações de Calçado, Lda/Fazenda Pública
   (Processo C-349/07) (1)

   («Código Aduaneiro Comunitário - Princípio do respeito dos direitos de defesa - Liquidação a posteriori dos direitos aduaneiros de importação»)
   (2009/C 44/25)
   Língua do processo: português
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Supremo Tribunal Administrativo
   Partes no processo principal

      Recorrente: Sopropé — Organizações de Calçado, Lda

      Recorrida: Fazenda Pública

      sendo interveniente: Ministério Público
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Supremo Tribunal Administrativo — Compatibilidade com o direito comunitário, e com o princípio dos direitos de defesa, de disposições nacionais de processo administrativo fiscal em matéria de prazos para o exercício do direito de audição do contribuinte — Processo administrativo para o pagamento a posteriori de direitos à importação de mercadorias provenientes do Extremo Oriente
   Dispositivo

               1.

               No que respeita à cobrança de uma dívida aduaneira a fim de se proceder à recuperação a posteriori de direitos aduaneiros de importação, o prazo de oito a quinze dias concedido ao importador suspeito de ter cometido uma infracção aduaneira, para apresentar as suas observações, é, em princípio, conforme com as exigências do direito comunitário.

               2.

               Incumbe ao órgão jurisdicional nacional que conhece da acção determinar, tendo em conta as circunstâncias particulares do processo, se o prazo efectivamente concedido a este importador lhe permitiu ser utilmente ouvido pelas autoridades aduaneiras.

               3.

               O juiz nacional deve, além disso, verificar se, tendo em conta o prazo decorrido entre o momento em que a Administração em questão recebeu as observações do importador e a data em que tomou a sua decisão, é ou não possível considerar que teve devidamente em conta as observações que lhe tinham sido transmitidas.

      (1)  JO C 235 de 6.10.2007.


title: Processo T-291/09: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2012 — Carrols Corp./IHMI — Gambettola (Pollo Tropical CHICKEN ON THE GRILL) [ «Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária Pollo Tropical CHICKEN ON THE GRILL — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de má fé — Artigo 52. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               10.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/26

         Acórdão do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2012 — Carrols Corp./IHMI — Gambettola (Pollo Tropical CHICKEN ON THE GRILL)
   (Processo T-291/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa comunitária Pollo Tropical CHICKEN ON THE GRILL - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de má fé - Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2012/C 73/51
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Carrols Corp. (Dover, Delaware, Estados Unidos) (representante: I. Temiño Ceniceros, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Giulio Gambettola (Los Realejos, Espanha) (representante: F. Brandolini Kujman, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 7 de maio de 2009 (processo R 632/2008-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Carrols Corp. e Giulio Gambettola

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Carrols Corp. é condenada nas despesas

      (1)  JO C 220, de 12.9.2009.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 5 de Outubro de 2004, no processo T-45/01, Stephen Sanders e o. contra Comissão das Comunidades Europeias («Pessoal empregado na empresa comum JET — Igualdade de tratamento — Não aplicação do estatuto dos agentes temporários — Artigo 152.° CEEA — Prazo razoável — Danos materiais sofridos»)

text:
               18.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/12

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 5 de Outubro de 2004
   no processo T-45/01, Stephen Sanders e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   («Pessoal empregado na empresa comum JET - Igualdade de tratamento - Não aplicação do estatuto dos agentes temporários - Artigo 152.o CEEA - Prazo razoável - Danos materiais sofridos»)
   (2004/C 314/31)
   Língua do processo: inglês
   No processo T-45/01, Stephen Sanders, residente em Oxon (Reino Unido), e os 94 recorrentes cujos nomes constam do anexo, representados por P. Roth, QC, I. Hutton e A. Howard, barristers, contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e L. Escobar Guerrero, com domicílio escolhido no Luxemburgo), apoiada por Conselho da União Europeia (agentes: inicialmente J.-P. Hix e A. Pilette e, em seguida, J.-P. Hix e B. Driessen), que tem por objecto um pedido de indemnização dos danos materiais alegadamente sofridos pelo facto de não terem sido recrutados como agentes temporários das Comunidades para o exercício da sua actividade na empresa comum Joint European Torus (JET), o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), composto por: B. Vesterdorf, presidente, M. Jaeger e H. Legal, juízes, secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 5 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A Comissão é condenada a reparar o dano financeiro sofrido por cada recorrente, pelo facto de não ter sido recrutado como agente temporário das Comunidades para o exercício da sua actividade no âmbito da empresa comum Joint European Torus (JET).

               2)

               As partes transmitirão ao Tribunal, num prazo de seis meses a contar do presente acórdão, o montante, fixado de comum acordo, das indemnizações devidas a título de reparação deste dano.

               3)

               Na ausência de acordo, apresentarão ao Tribunal, dentro do mesmo prazo, os seus pedidos quantificados.

               4)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 134 de 5.5.2001.


title: Recurso interposto por Anne Hogan do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 29 de Março de 1995, no processo T-497/93, Anne Hogan contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Processo C-173/95 P)

text:
12 . 8 . 95            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 208/9
Recurso interposto por Anne Hogan do acórdão do                   da profissão de advogado (inscrição na Ordem dos Advo
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro              gados luxemburguesa ).
peias, em 29 de Março de 1995 , no processo T-497/93 ,
Anne Hogan contra Tribunal de Justiça das Comunidades             Declarar que o artigo 24? do Estatuto impõe à Comunidade
                           Europeias                              o dever de assistência aos funcionários e de não lhes causar
                    ( Processo C- 173/95 P                        dano; e que os serviços do Tribunal de Justiça violaram esses
                          95/C 208/ 18 )
                                                                  deveres . Daí a ilegalidade da decisão de descontarem o
                                                                  montante de 43 811 francos belgas, bem como de pagarem a
                                                                  referida quantia .
Deu entrada em 3 de Junho de 1995 , no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do               Por isso, anular o acórdão recorrido, e os vários actos que o
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias,         antecedem, com ele estão conexos e dele são consequên
de 29 de Março de 1995 , no processo T-497/93 , interposto        cia .
por Anne Hogan, representada por Giancarlo Lattanzi,
advogado no foro de Massa-Carrara, com domicílio esco            Remeter o processo à sessão plenária do Tribunal de
lhido no Luxemburgo no n? 33 da rue Godchaux.
                                                                  Primeira Instância ou, a título subsidiário, a uma secção com
                                                                  pelo menos cinco membros, mas de que não faça parte o juiz
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :            sobre que se levanta a suspeição .
— declarar o presente recurso admissível,                         Eventualmente :
— quanto ao mérito, julgá-lo procedente .                         A título subsidiário, declarar que as medidas dos tribunais
                                                                  estrangeiros, incluindo as « ordonnances », não têm força
Para esse efeito :                                                executiva directa no âmbito do direito comunitário sem a
                                                                  aposição do exequatur pelo Tribunal de Justiça e sem a
Acolher os pedidos a montante e, particularmente, os              prévia fiscalização do respeito pelos princípios de ordem
constantes do recurso inicial de 6 de Agosto de 1993 ( ref.       pública internacionais e comunitários .
ahritce 5 893 ), bem como dos vários actos que o antecedem,
que com ele estão conexos e dele são consequência , e em          Ordenar qualquer outra medida .
especial os expressamente referidos no resumo dos factos
essenciais, no início do presente recurso .                       Condenar a parte recorrente nas despesas do processo .
Declarar que o recurso é interposto directamente contra a
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
AIPN do Tribunal de Justiça e não contra o « Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias », ou seja , não é um
recurso interposto directamente contra o órgão judicante .        1 . Incompetência .
Declarar que tal fundamento de nulidade é, por si só,             2 . Irregularidade processual:
suficiente para absorver todos os outros .
                                                                        — alteração do nome da parte recorrida (podendo esta
Declarar expressamente a irrelevância , para efeitos de                   anomalia por si só implicar a nulidade do próprio
direito comunitário, das « ordonnances » luxemburguesas                   acórdão ),
por falta de legitimidade passiva do Tribunal de Justiça e das
outras Instituições comunitárias em matéria de decisões                 — desrespeito das normas aplicáveis :
provisórias ante causam .
                                                                          a ) O adiamento ( artigo 55? RPT); a alteração de
Declarar que o serviço de pessoal e/ou as Instituições                         medidas de organização do processo ( artigos 49?
comunitárias não são entidades empregadoras sujeitas às                        e n? 4 do artigo 64?); a designação de um
disposições de direito nacional luxemburguês .                                 advogado-geral ad hoc ( artigo 18 ? em especial );
                                                                               a apensação (artigo 50?); a possibilidade de
Declarar que A. Hogan é funcionária do Parlamento                              remessa do processo à sessão plenária, em
Europeu e não do Tribunal de Justiça ; declarar que o                          qualquer fase do processo ( artigos 11 ?, 14? e 51 ?,
Tribunal de Primeira Instância errou ao afirmar que a                          último período, RPT); n? 1 do artigo 25? RPT
entidade empregadora é o Tribunal de Justiça, e isso depois                    ( abusiva restituição de documentos do pro
de ter declarado no n? 1 do acórdão que a mesma é                              cesso ); 65?, alínea c ) (promoção de diligências de
 « funcionária de grau C 1 do Parlamento Europeu ».                            instrução adequadas );
Declarar que o chefe de pessoal não está investido dos                     b ) A remessa sem as formalidades prescritas do
poderes necessários para representar o Tribunal de Justiça                     processo da Terceira Secção ( com três membros )
num tribunal nacional e que apenas os agentes das institu                     para a Quarta Secção (também com três mem
ições comunitárias formalmente dotados de poderes ad hoc                       bros ) e com a presença novamente do juiz
o podem fazer no respeito das disposições previstas, por                       luxemburguês R. Schintgen, já reiteradamente
exemplo, na Lei de 10 de Agosto de 1991 sobre o exercício                      contestado;
 ---pagebreak--- N? C 208/10           [_ pf                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       12 . 8 . 95
        c ) O levantamento do incidente de suspeição do                   águas territoriais da República Federativa da Jugoslávia
             juiz R. Schintgen (« juiz » e « parte»)f*n? 2 do             de um navio ou outro meio de transporte que transporte
             artigo 4?, e artigos 16? e 44? do Estatuto CEE do            mercadorias destinadas ao comércio nas referidas águas
             Tribunal de Justiça; falta, igualmente, de sereni           territoriais, ou, pelo contrário, é abrangido nessa
             dade do próprio juiz, independentemente da                   previsão normativa um comportamento assumido em
             eventual procedência dos fundamentos de sus                 águas internacionais que, em virtude das modalidades
             peição.                                                      concretas da sua concepção e realização, faz fundada
                                                                          mente presumir que o navio ou outro meio de transporte
3 . Violação do direito comunitário, bem como do artigo 6?                se encontra em rota para as águas territoriais referidas,
    da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e sobre                   com o propósito de tráfego comercial ?
    a protecção de dados informáticos, porquanto o acór
    dão recorrido :                                                 2. O artigo 1 ?, alínea d ), da decisão e do regulamento já
                                                                          referidos, na parte em que proíbem qualquer actividade
    — viola as disposições relativas ao direito à defesa,                 que tenha por objecto ou efeito favorecer, directa ou
                                                                          indirectamente, a promoção das transacções referidas
    — não tem em conta a falta de legitimidade passiva do                 na alínea c ), inclui ou não na própria previsão também a
        Tribunal de Justiça perante os tribunais nacionais,               navegação em águas internacionais de um navio ou
    — erra ao declarar legítimas no direito comunitário                   outro meio de transporte que transporte mercadorias
        algumas « ordonnances » provisórias ante causam,                  pesumivelmente destinadas ao tráfego comercial nas
        existentes unicamente no direito estrangeiro,                     águas territoriais da República Federativa da Jugoslá
                                                                          via ?
    — considera, erradamente, regulares as violações fla
        grantes do artigo 24? do Estatuto dos Funcionários          3 . E ou não compatível com a regulamentação comunitá
        por parte do Serviço de Pessoal do Tribunal de                    ria, e em especial com o artigo 10?, primeiro e segundo
        Justiça, que não garantiu aos próprios funcionários,              parágrafos, da referida decisão e regulamento, uma
        ou seja , à recorrente, o dever de assistência expres            norma nacional que preveja expressamente, no caso de
        samente consagrado no Estatuto dos Funcioná                      verificação da violação de qualquer das proibições a que
        rios .                                                            se refere o artigo 1 ? antecedente, o confisco — obriga
                                                                          tório ou facultativo — da carga transportada por
                                                                          qualquer dos meios de transporte referidos no mesmo
                                                                          artigo 10?, segundo parágrafo ?
                                                                    (!) JO n? L 102 de 28 . 4 . 1993 , p . 17.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di         (2 ) JO n? L 102 de 28 . 4 . 1993 , p . 14 .
Stato (Itália) por despacho de 11 de Abril de 1995 , no
processo entre Ebony Maritime SA e Loten Navigation
Company Ltd, por um lado, e Prefeito da província de
                   Brindisi e outros, por outro
                       (Processo C-l 77/95 )
                           ( 95/C 208/19 )
                                                                    Recurso interposto, em 9 de Junho de 1995 , pelo Reino de
                                                                            Espanha contra o Conselho da União Europeia
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                                   ( Processo C- 179/95 )
Consiglio di Stato de 1 1 de Abril de 1995 , no processo entre                                  ( 95/C 208/20 )
Ebony Maritime SA e Loten Navigation Company Ltd, por
um lado, e Prefeito da província de Brindisi e outros, por          Deu entrada em 9 de Junho de 1995 , no Tribunal de Justiça
outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça         das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho
em 6 de Junho de 1995 .
                                                                    da União Europeia, interposto pelo Reino de Espanha,
                                                                    representado por Alberto Navarro González, Director
O Consiglio di Stato solicita ao Tribunal de Justiça que se         -Geral da Coordenação Jurídica e Institucional Comunitá
pronuncie sobre as seguintes questões:                              ria, e por Rosario Silva de Lapuerta, Abogado dei Estado, na
                                                                    qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem
1 . O artigo 1 ?, alínea c ), da Decisão 93/235/CECA ( J ) dos      burgo na Embaixada de Espanha, 4-6, boulevard E. Ser
    representantes dos Estados-membros reunidos no Con             vais .
    selho de 26 de Abril de 1993 , relativa ao comércio entre
    a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a
    República Federativa da Jugoslávia ( Sérvia e Monte            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
    negro ), e o artigo 1 ?, alínea c ), do Regulamento ( CEE )
    n? 990/93 do Conselho, de 26 de Abril de 1993 , relativo        — anular a última parte da frase da subalínea i ) do
    ao comércio entre a Comunidade Económica Europeia e                  subponto 1.1 . do anexo IV do Regulamento ( CE )
    a República Federativa da Jugoslávia ( Sérvia e Monte               n? 685/95 do Conselho, de 27 de Março de 1995 ,
    negro ) ( 2 ), devem ser interpretados no sentido de que             relativo à gestão dos esforços de pesca no que respeita a
    constitui violação da proibição neles enunciada apenas               determinadas zonas e recursos de pesca comunitá
    um comportamento que consiste na entrada efectiva nas                rios ( M ,


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Industrial Tribunal, Bristol, de 6 de Maio de 1998, no processo entre, por um lado, G. Everson e T. J. Barass e, por outro, Secretary of State for Trade and Industry e Bell Lines Ltd (em liquidação) (Processo C-198/98)

text:
C 234/18                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        25.7.98
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo                 outro, Secretary of State for Trade and Industry e Bell
que o Tribunal se digne:                                              Lines Ltd (em liquidacËaÄo), que deu entrada na Secretaria
                                                                      do Tribunal de JusticËa em 25 de Maio de 1998.
Ð declarar que a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as
      obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do artigo 171.o        O Industrial Tribunal, Bristol, solicita ao Tribunal de Jus-
      do Tratado CE, ao naÄo tomar as medidas necessaÂrias aÁ         ticËa que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
      execucËaÄo do acórdaÄo do Tribunal de JusticËa de 23 de         Na hipótese de:
      MarcËo de 1995 no processo C-365/93 (1) e, mais preci-
      samente, ao naÄo ter ainda adoptado, ou subsidiaria-            i)   um trabalhador desempenhar as suas funcËoÄes num
      mente, ao naÄo ter comunicado aÁ ComissaÄo, as disposi-              Estado-Membro a favor de uma entidade patronal que
      cËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas                foi legalmente constituída noutro Estado-Membro; e
      necessaÂrias aÁ plena transposicËaÄo da Directiva 89/48/
      /CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, rela-              ii) a entidade patronal ter uma sucursal no Estado-Mem-
      tiva a um sistema geral de reconhecimento dos diplo-                 bro em que o trabalhador exerce as suas funcËoÄes,
      mas de ensino superior que sancionam formacËoÄes pro-                estando a referida sucursal registada nos termos das
      fissionais com uma duracËaÄo mínima de treÃs anos (2),               disposicËoÄes nacionais que daÄo aplicacËaÄo aÁ Directiva do
                                                                           Conselho 89/666/CEE (1) (DeÂcima primeira Directiva
Ð condenar a RepuÂblica HeleÂnica nas despesas da instaÃn-                 sobre o direito das sociedades), embora naÄo esteja
      cia.                                                                 legalmente constituída e naÄo tenha personalidade jurí-
                                                                           dica autónoma da entidade patronal, no referido
                                                                           Estado-Membro; e
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      iii) tanto a entidade patronal como o trabalhador serem
Nos termos do disposto no artigo 171.o do Tratado CE,                      obrigados a pagar contribuicËoÄes aÁ segurancËa social no
quando um Estado-Membro naÄo toma, dentro do prazo                         Estado-Membro em que o trabalhador exerce funcËoÄes,
fixado pela ComissaÄo, as medidas que exige a execucËaÄo
do acórdaÄo pelo qual o Tribunal declara verificado que               e tendo em conta o disposto no artigo 3.o da Directiva do
esse Estado-Membro naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe               Conselho 80/987/CEE, de 20 de Outubro de 1980, relativa
incumbem por forcËa desse Tratado, a ComissaÄo pode sub-              aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-Membros res-
meter o caso ao Tribunal, indicando simultaneamente o                 peitantes aÁ proteccËaÄo dos trabalhadores assalariados em
montante da quantia, fixa ou progressiva, correspondente              caso de insolveÃncia do empregador (2), qual das instituicËoÄes
aÁ sancËaÄo pecuniaÂria a pagar pelo Estado-Membro que con-           de garantia eÂ responsaÂvel pelos pagamentos em dívida:
siderar adequada aÁs circunstaÃncias. A naÄo transposicËaÄo
                                                                      a) a instituicËaÄo de garantia do Estado-Membro no qual
integral da Directiva 89/48/CEE para a ordem jurídica
                                                                           foi instaurado o processo de faleÃncia, ou
heleÂnica constitui uma violacËaÄo dos princípios fundamen-
tais da livre circulacËaÄo das pessoas e da liberdade de pres-        b) a instituicËaÄo de garantia do Estado-Membro no qual o
tacËaÄo de servicËos, quando jaÂ decorreram treÃs anos desde a             trabalhador exerce funcËoÄes e onde a entidade patronal
prolacËaÄo do acórdaÄo no processo C-365/93. Tendo em                      tem uma presencËa comercial permanente?
consideracËaÄo a importaÃncia e a duracËaÄo da infraccËaÄo, bem
como a necessidade de garantir o efeito dissuasor da san-             (1) DeÂcima primeira Directiva 89/666/CEE do Conselho, de 21 de
cËaÄo, a ComissaÄo solicita ao Tribunal a imposicËaÄo de uma              Dezembro de 1989, relativa aÁ publicidade das sucursais cria-
sancËaÄo pecuniaÂria no montante de 41 000 ecus por cada                  das num Estado-Membro por certas formas de sociedades
dia de mora, a contar da data da comunicacËaÄo aÁ RepuÂ-                  reguladas pelo direito de outro Estado (JO L 395 de
blica HeleÂnica do acórdaÄo no presente processo e ateÂ aÁ                30.12.1989, p. 36).
cessacËaÄo da infraccËaÄo.                                            (2) JO L 283 de 20.10.1980, p. 23; EE 05 F2 p. 219.
(1) Colect. 1995, p. I-499.
(2) JO L 19 de 24.1.1989, p. 16.
                                                                      Recurso interposto em 25 de Maio de 1998, por Anthony
                                                                      Goldstein, do despacho da Terceira SeccËaÄo do Tribunal de
                                                                      Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias de 16 de
                                                                      MarcËo de 1998 no processo T-235/95, Anthony Goldstein
                                                                              contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
Industrial Tribunal, Bristol, de 6 de Maio de 1998, no                                     (Processo C-199/98 P)
processo entre, por um lado, G. Everson e T. J. Barass e,                                      (98/C 234/36)
por outro, Secretary of State for Trade and Industry e Bell
                     Lines Ltd (em liquidacËaÄo)                      Deu entrada em 25 de Maio de 1998, no Tribunal de Jus-
                       (Processo C-198/98)                            ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do despacho
                                                                      da Terceira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
                           (98/C 234/35)
                                                                      Comunidades Europeias de 16 de MarcËo de 1998 no pro-
                                                                      cesso T-235/95, Anthony Goldstein contra ComissaÄo das
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                 Comunidades Europeias, interposto por Anthony Golds-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do           tein, meÂdico, representado por Raymond St John Murphy,
Industrial Tribunal, Bristol, de 6 de Maio de 1998, no pro-           solicitor, de Merriman White, solicitors, 3 King's Bench
cesso entre, por um lado, G. Everson e T. J. Barrass e, por           Walk, Inner Temple, London EC4Y 7DJ.


title: Processo C-79/05: Acção intentada em 17 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
               16.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/16

         Acção intentada em 17 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana
   (Processo C-79/05)
   (2005/C 93/29)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 17 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por U. Wölker e A. Aresu, na qualidade de agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               declarar que a República Italiana, não tendo adoptado as medidas cautelares viáveis para evitar e minimizar as fugas de substâncias regulamentadas, em especial no que se refere à obrigação de controlar anualmente o equipamento fixo com uma carga de fluido refrigerante superior a 3 kg para detectar eventuais fugas, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (1);

               2.

               condenar a República Italiana no pagamento das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Com base nas informações disponíveis, a República Italiana ainda não adoptou as medidas previstas no artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2037/2000.

      (1)  JO L 244 de 29.09.2000, p. 1.


title: Processo C-15/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de  27 de Abril de 2006  (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Amesterdão) — Kawasaki Motors Europe NV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane district Rotterdam (Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classificação de material de transporte — Tractores — Viaturas e veículos principalmente concebidos para o transporte de pessoas — Regulamento n. o  2518/98 — Ponto 5 do quadro anexado — Invalidade)

text:
               17.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/17

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de Abril de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Amesterdão) — Kawasaki Motors Europe NV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane district Rotterdam
   (Processo C-15/05) (1)

   (Pauta aduaneira comum - Posições pautais - Classificação de material de transporte - Tractores - Viaturas e veículos principalmente concebidos para o transporte de pessoas - Regulamento n.o 2518/98 - Ponto 5 do quadro anexado - Invalidade)
   (2006/C 143/31)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Gerechtshof te Amesterdão
   Partes no processo principal

      Recorrente: Kawasaki Motors Europe NV

      Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst/Douane district Rotterdam
   Objecto
   Prejudicial — Gerechtshof te Amsterdam (Países Baixos) — Validade do Regulamento (CE) n.o 2518/98 da Comissão, de 23 de Novembro de 1998, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 315, p. 3) — Veículos novos (todo-o-terreno) concebidos para puxar e empurrar outras máquinas, veículos ou cargas, considerados aptos para transportar pessoas — Classificação pautal — Posição 87 03 21 e posição 87 01 90
   Dispositivo

               1)

               O ponto 5 do quadro reproduzido no anexo do Regulamento (CE) n.o 2518/98 da Comissão, de 23 de Novembro de 1998, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada, ao prever uma capacidade, diferente da referida no parecer de classificação do Comité do Sistema Harmonizado de 1999, para os veículos descritos na subposição 8703 21 10 da Nomenclatura Combinada, de puxar cargas pelo menos três vezes superiores ao seu peso, alargando assim o alcance da posição relativa aos veículos principalmente concebidos para o transporte de pessoas, é inválido.

               2)

               Os veículos novos todo-o-terreno de quatro rodas que dispõem de um único assento, munidos de uma direcção do tipo Ackerman accionada por meio de um guiador, equipados com um dispositivo de atrelagem e cujas características técnicas lhes permitem empurrar pelo menos o dobro do seu próprio peso devem ser classificados na suposição 8701 90 dessa Nomenclatura. Compete ao Gerechtshof te Amsterdam proceder à classificação dos referidos veículos nas subposições que correspondem à potência do seu motor.

      (1)  JO C 82, de 2.4.2005.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Novembro de 2003 no processo C-313/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione): Christine Morgenbesser contra Consiglio dell'Ordine degli avvocati di Genova ("Liberdade de estabelecimento — Inscrição no registo dos praticanti — Reconhecimento dos diplomas — Acesso a actividades regulamentadas")

text:
10.1.2004               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                  C 7/11
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          perderem o seu direito às prestações de desemprego, o Reino dos
                                                                                Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                                                                                força dos artigos 69.o e 71.o do referido regulamento.
                          (Quinta Secção)
                                                                           2)     O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.
                   de 6 de Novembro de 2003
                                                                           (1) JO C 289, de 13.10.2001.
no processo C-311/01: Comissão das Comunidades Euro-
            peias contra Reino dos Países Baixos (1)
(«Incumprimento de Estado — Segurança social — Arti-
gos 69.o e 71.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 —
Prestações de desemprego — Trabalhadores fronteiriços —                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Manutenção do direito às prestações em caso de procura de
                emprego noutro Estado-Membro»)                                                        (Quinta Secção)
                            (2004/C 7/16)                                                     de 13 de Novembro de 2003
                   (Língua do processo: neerlandês)                        no processo C-313/01 (pedido de decisão prejudicial
                                                                           apresentado pela Corte suprema di cassazione): Christine
                                                                           Morgenbesser contra Consiglio dell’Ordine degli avvocati
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                            di Genova (1)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           («Liberdade de estabelecimento — Inscrição no registo dos
                                                                           “praticanti” — Reconhecimento dos diplomas — Acesso a
                                                                                actividades regulamentadas»)
No processo C-311/01, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: H. Michard e H. van Vliet) contra Reino dos Países
Baixos (agentes: H. G. Sevenster e I. van der Steen), que                                               (2004/C 7/17)
tem por objecto obter a declaração de que, ao negar aos
trabalhadores fronteiriços em situação de desemprego com-                                        (Língua do processo: italiano)
pleto a faculdade de utilizarem a possibilidade prevista pelo
artigo 69.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho,                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalha-
dores não assalariados e aos membros da sua família que se
deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e
actualizada pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho,                No processo C-313/01, que tem por objecto um pedido
de 2 de Junho de 1983 (JO L 230, p. 6; EE 05 F3 p. 53), de se              dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
deslocarem, nas condições enunciadas nesta disposição, a um                pela Corte suprema di cassazione (Itália), destinado a obter, no
ou vários Estados-Membros para aí procurarem emprego,                      litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Christine
sem, no entanto, perderem o seu direito às prestações de                   Morgenbesser e Consiglio dell’Ordine degli avvocati di Genova,
desemprego, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as                       uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 69.o e 71.o              artigos 10. CE, 12. CE, 14. CE, 39. CE, 43. CE e 149. CE, o
do referido regulamento, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),            Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: D. A. O.
composto por A. La Pergola (relator), exercendo funções de                 Edward (relator), exercendo funções de presidente da Quinta
presidente da Quinta Secção, P. Jann e S. von Bahr, juízes,                Secção, A. La Pergola e S. von Bahr, juízes, advogada-geral:
advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: M.-F. Contet, admi-             C. Stix-Hackl, secretário: L. Hewlett, administradora principal,
nistradora principal, proferiu em 6 de Novembro de 2003 um                 proferiu em 13 de Novembro de 2003 um acórdão cuja parte
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                 decisória é a seguinte:
                                                                           O direito comunitário opõe-se à recusa pelas autoridades de um
1)    Ao negar aos trabalhadores fronteiriços em situação de desem-        Estado-Membro da inscrição, no registo das pessoas que efectuam o
      prego completo a faculdade de utilizarem a possibilidade             período de estágio necessário para a admissão na Ordem dos
      prevista pelo artigo 69.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71           Advogados, do titular de uma licenciatura em Direito obtida noutro
      do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos        Estado-Membro apenas pelo motivo de não se tratar de um diploma
      regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos      em Direito emitido, confirmado ou reconhecido equivalente por uma
      trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família          universidade do primeiro Estado.
      que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada
      e actualizada pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do
      Conselho, de 2 de Junho de 1983, de se deslocarem, nas               (1) JO C 289, de 10.10.2001.
      condições enunciadas nesta disposição, a um ou vários Estados-
      -Membros para aí procurarem emprego, sem, no entanto,


title: Processo F-126/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 20 de julho de 2016 — Barroso Truta e o./Tribunal de Justiça (Função pública — Agentes contratuais — Pensões — Artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII do Estatuto — Transferência para o regime de pensões da União de direitos a pensão anteriormente adquiridos a título de regimes nacionais — Propostas de bonificação de anuidades feitas pela AHCC — Convite a contactar a administração para obter explicações e discutir a oportunidade de proceder às transferências — Aceitação pelos agentes da transferência dos seus direitos a pensão nacionais sem concertação prévia com a AHCC — Caráter definitivo das transferências — Descoberta posterior da regra do «mínimo vital» — Artigo 77.°, quarto parágrafo, do Estatuto — Dever de diligência — Alegada insuficiência das informações prestadas pela AHCC quando da transmissão das propostas de bonificação de anuidades — Recurso de indemnização — Desrespeito das exigências relativas à fase pré-contenciosa — Inadmissibilidade)

text:
               3.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 364/37

      Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 20 de julho de 2016 — Barroso Truta e o./Tribunal de Justiça
      (Processo F-126/15) (1)

      ((Função pública - Agentes contratuais - Pensões - Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto - Transferência para o regime de pensões da União de direitos a pensão anteriormente adquiridos a título de regimes nacionais - Propostas de bonificação de anuidades feitas pela AHCC - Convite a contactar a administração para obter explicações e discutir a oportunidade de proceder às transferências - Aceitação pelos agentes da transferência dos seus direitos a pensão nacionais sem concertação prévia com a AHCC - Caráter definitivo das transferências - Descoberta posterior da regra do «mínimo vital» - Artigo 77.o, quarto parágrafo, do Estatuto - Dever de diligência - Alegada insuficiência das informações prestadas pela AHCC quando da transmissão das propostas de bonificação de anuidades - Recurso de indemnização - Desrespeito das exigências relativas à fase pré-contenciosa - Inadmissibilidade))
      (2016/C 364/44)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: José Barroso Truta (Bofferdange, Luxemburgo) e o. (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

         Recorrido: Tribunal de Justiça da União Europeia (representantes: J. Inghelram, agente)

         Objeto

      Pedido de indemnização dos recorrentes pelo dano patrimonial sofrido pela perda dos seus direitos à pensão adquiridos no sistema nacional na sequência da sua transferência para o regime de pensões da União Europeia.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  O Tribunal de Justiça da União Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por José Barroso Truta, Marc Forli, Calogero Galante e Bernard Gradel.

         (1)  JO C 414, de 14.12.2015, p. 42.


title: Acção proposta, em 9 de Dezembro de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana (Processo C-416/97)

text:
C 41/14                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      7.2.98
AccËaÄo proposta, em 9 de Dezembro de 1997, pela Comis-            Italiana tenha adoptado as disposicËoÄes necessaÂrias para
saÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica                 dar cumprimento aÁs directivas referidas no pedido da
                             Italiana                              ComissaÄo.
                      (Processo C-416/97)
                                                                   (1 ) JO   L 340 de 31.12.1993, p. 21.
                           (98/C 41/27)                            (2 ) JO   L 201 de 4.8.1994, p. 26.
                                                                   (3 ) JO   L 104 de 23.4.1994, p. 32.
                                                                   (4 ) JO   L 340 de 31.12.1993, p. 15.
Deu entrada em 9 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
RepuÂblica Italiana intentada pela ComissaÄo das Comuni-
dades Europeias, representada por Francesco P. Ruggeri
Laderchi, membro do seu ServicËo Jurídico, na qualidade
de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,                Recurso interposto, em 9 de Dezembro de 1997, contra
Kirchberg.                                                         o GraÄo-Ducado do Luxemburgo pela ComissaÄo das
                                                                                Comunidades Europeias
                                                                                (Processo C-417/97)
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (98/C 41/28)
Ð declarar que a RepuÂblica Italiana, ao naÄo adoptar as
    disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrati-
                                                                   Deu entrada em 9 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
    vas necessaÂrias para dar cumprimento:
                                                                   JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                   GraÄo-Ducado do Luxemburgo interposto pela ComissaÄo
    a) aÁ Directiva 93/119/CE do Conselho, de 22 de                das Comunidades Europeias, representada por Christina
         Novembro de 1993, relativa aÁ proteccËaÄo dos ani-        Tufvesson, consultora jurídica, na qualidade de agente,
         mais no abate e/ou occisaÄo (1);                          com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
                                                                   Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
    b) aÁ Directiva 94/42/CE do Conselho, que altera a
         Directiva 64/432/CEE, relativa aos problemas de
                                                                   A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
         polícia sanitaÂria em mateÂria de comeÂrcio intraco-
                                                                   que o Tribunal se digne:
         munitaÂrio de animais das espeÂcies bovina e
         suína (2);
                                                                   Ð declarar que ao naÄo pôr em vigor no prazo previsto
    c) aÁ Directiva 94/16/CE da ComissaÄo, de 22 de Abril                todas as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e
         de 1994, que altera a Directiva 74/63/CEE do                    administrativas, incluindo a previsaÄo de eventuais san-
         Conselho, relativa aÁs substaÃncias e produtos inde-            cËoÄes, necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Directiva
         sejaÂveis na alimentacËaÄo de animais (3);                      93/22/CEE, de 10 de Maio de 1993, relativa aos servi-
                                                                         cËos de investimento no domínio dos valores mobiliaÂ-
                                                                         rios (1), o GraÄo-Ducado do Luxemburgo naÄo cumpriu
    d) aÁ Directiva 93/118/CE do Conselho, de 22 de
                                                                         as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do
         Dezembro de 1993, que altera a Directiva 85/73/
                                                                         artigo 31.o da mesma directiva,
         /CEE, relativa ao financiamento das inspeccËoÄes e
         controlos sanitaÂrios da carne fresca e da carne de
         aves de capoeira (4),
                                                                   Ð condenar o GraÄo-Ducado do Luxemburgo nas despe-
                                                                         sas.
    ou ao naÄo ter comunicado tais disposicËoÄes, naÄo cum-
    priu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa das
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
    referidas directivas,
                                                                   A natureza vinculativa do artigo 189.o, n.o 3, e do artigo 5.o,
Ð condenar a RepuÂblica Italiana no pagamento das des-
                                                                   n.o 1, do Tratado CE impoÄe que os Estados-membros
    pesas da instaÃncia.
                                                                   adoptem as medidas necessaÂrias para aplicacËaÄo das directi-
                                                                   vas de que saÄo destinataÂrios ateÂ ao termo do prazo fixado
Fundamentos e principais argumentos                                para o efeito. O referido prazo terminou em 1 de Julho de
                                                                   1995, sem que o GraÄo-Ducado do Luxemburgo tivesse
                                                                   adoptado todas as medidas necessaÂrias.
O artigo 189.o do Tratado CE, nos termos do qual a direc-
tiva vincula o Estado-membro destinataÂrio quanto ao               (1) JO L 141 de 11.6.1993, p. 27.
resultado a alcancËar, implica a obrigacËaÄo de os Estados-
-membros respeitarem os prazos de transposicËaÄo previstos
nas directivas. Este prazo terminou sem que a RepuÂblica