title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Hoge Raad der Nederlanden, de 1 de Dezembro de 1995, no processo entre Petrus Wilhelmus Rutten e Cross Medical Limited (Processo C-383/95)

text:
 N? C 31 / 14                PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    3 . 2 . 96
 A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :                         das suas qualidades específicas, podem, para além do
                                                                            processamento de imagem, ser ainda utilizados como
— declarar que o Reino de Espanha , ao não adoptar, no                      cartas gráficas para máquinas automáticas de processa
       prazo fixado, as medidas legislativas, regulamentares e              mento de dados ?
       administrativas necessárias para se conformar com a
       Directiva 92/ 109/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro            3 . Em caso de resposta negativa à questão 2 :
       de 1992, relativa à produção e colocação no mercado de               Que posição pautal deve ser utilizada para classificar
       certas substâncias utilizadas na produção ilegal de                 produtos como os « Vista Boards »?
       estupefacientes e psicotrópicos ('), não cumpriu as
       obrigações que lhe incumbem por força do disposto
       nesta directiva e no artigo 5? do Tratado CE,
— condenar o Reino de Espanha nas despesas da instân                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
       cia .
                                                                       Hoge Raad der Nederlanden, de 1 de Dezembro de 1995 , no
                                                                       processo entre Petrus Wilhelmus Rutten e Cross Medicai
Fundamentos e principais argumentos                                                                  Limited
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos                                    ( Processo C-383/95 )
do processo C-360/95 (2 ); o prazo para a transposição da                                        ( 96/C 31 /28 )
directiva expirou em 1 de Julho de 1993 .
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
(') JO n . L 370 de 19 . 12 . 1992 , p . 76 .                          Europeias um pedido de decisão prejudicial , por decisão do
( 2 ) JO n ? C 16 de 20 . 1 . 1996 , p . 7 .                           Hoge Raad der Nederlanden, de 1 de Dezembro de 1 995 , no
                                                                       processo entre Petrus Wilhelmus Rutten e Cross Medicai
                                                                       Limited, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                       Justiça em 7 de Dezembro de 1995 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do              O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de
Bundesfinanzhof, de 7 de Novembro de 1995 , no processo                Justiça que se pronuncie sobre as questões seguintes :
Techex Computer + Grafik Vertriebs GmbH contra Haupt
                             zollamt Miinchen                          a ) Quando, para cumprimento de um contrato individual
                          ( Processo C-382/95 )                            de trabalho, um trabalhador exercer a sua actividade em
                                                                           vários Estados contratantes, com base em que critérios
                                ( 96/C 31 /27 )
                                                                           se pode decidir que aquela actividade é habitualmente
                                                                           exercida num daqueles Estados contratantes para efei
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       tos do n? 1 do artigo 5? da Convenção de Bruxelas ?
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
do Bundesfinanzhof, Sétima Secção, proferido em 7 de                   b ) E para o efeito decisivo , ou importante, o facto de a
Novembro de 1995 no processo Techex Computer + Grafik                      maior parte do tempo de trabalho ter ocorrido num
Vertriebs GmbH contra Hauptzollamt Miinchen, que deu                       daqueles Estados ou então de nele ter ocorrido mais
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de                       tempo de trabalho que nos outros ?
Dezembro de 1995 .
                                                                       c ) E igualmente importante que o trabalhador resida num
O Bundesfinanzhof — Sétima Secção — solicita ao Tribunal                   daqueles Estados contratantes e ali tenha escritório de
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :                  onde prepara a actividade a exercer fora desse Estado e a
                                                                           onde regressa após cada viajem ao estrangeiro relacio
1 . Deve a nota 5 do capítulo 84 da Pauta Aduaneira                        nada com o seu trabalho ?
       Comum ( Nomenclatura Combinada em vigor de 1988 a
       1 99 1 ) ser interpretada no sentido de o processamento de
       imagem, tal como pode ser efectuado pelos « Vista
       Boards » mais precisamente descritos na fundamenta
       ção, dever ser considerado uma « função específica » na         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
       acepção da referida disposição, isto é, uma função              Finanzgericht des Landes Brandenburg, de 8 de Novembro
       diferente da de processamento de dados , com a conse           de 1995 , no processo entre Landbroten-Agrardienste
       quência de ser excluída a classificação de tais artefactos      GmbH & Co. KG , por um lado, e o Finanzamt Calau, por
                                                                                outro
       na posição 8471 ?
                                                                                ( Processo C-384/95 )
2 . Em caso de resposta afirmativa à questão 1 :
                                                                                ( 96/C 31 /29 )
       Deve a posição 8543 ( mais precisamente a subposição
       8543 80 80 da Nomenclatura Combinada de 1991 , ou a             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
       subposição 8543 80 90 da Nomenclatura Combinada                 Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
       de 1988 a 1990 ) ser interpretada no sentido de a               do Finanzgericht des Landes Brandenburg, Primeira Secção,
       expressão «( outras ) máquinas . . . eléctricas, com fun       de 8 de Novembro de 1995 , no processo entre Landbroten
       ção própria , não especificadas nem compreendidas em            -Agrardienste GmbH & Co . KG, por um lado, e o
       outras posições do capítulo 85 » abranger produtos              Finanzamt Calau, por outro, que deu entrada na Secretaria
       como os « Vista Boards » mesmo quando eles, em razão            do Tribunal de Justiça em 8 de Dezembro de 1995 .


title: Cancelamento do processo T-107/00

text:
C 118/44                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  21.4.2001
           Cancelamento do processo T-40/00 (1)                                     Cancelamento do processo T-155/00 (1)
                         (2001/C 118/119)                                                          (2001/C 118/121)
                   (Lı́ngua do processo: italiano)                                            (Lı́ngua do processo: inglês)
Por despacho de 12 de Dezembro de 2000, o presidente
da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das                 Por despacho de 28 de Novembro de 2000, o presidente
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                 da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
do Tribunal, do processo T-40/00, Consorzio Industrie                    Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
Fiammiferi (CIF) contra Comissão das Comunidades Europeias.             do Tribunal, do processo T-155/00, Achema contra Comissão
                                                                         das Comunidades Europeias.
(1) JO C 135, de 13.5.2000.
                                                                         (1) JO C 259, de 9.9.2000.
           Cancelamento do processo T-107/00 (1)
                                                                                Cancelamento do processo T-196/00 (1)
                         (2001/C 118/120)
                                                                                (2001/C 118/122)
                   (Lı́ngua do processo: italiano)
Por despacho de 12 de Dezembro de 2000, o presidente                                         (Lı́ngua do processo: francês)
da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                 Por despacho de 11 de Dezembro de 2000, o presidente
do Tribunal, do processo T-107/00, Consorzio Industrie                   da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Fiammiferi (CIF) contra Comissão das Comunidades Europeias.             Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                         do Tribunal, do processo T-196/00, Luc Verheyden contra
(1) JO C 192, de 8.7.2000.                                               Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                         (1) JO C 302, de 21.10.2000.


title: Processo C-309/01 P: Recurso interposto em 3 de Agosto de 2001 pelo Conselho da União Europeia contra o acórdão proferido em 14 de Junho de 2001 pela Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-230/99 entre Hans Mc Auley e o Conselho da União Europeia

text:
C 289/16              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     13.10.2001
Recurso interposto em 3 de Agosto de 2001 pelo Con-                        procedeu sem tomar em consideração o interesse do
selho da União Europeia contra o acórdão proferido em                   serviço, violando o artigo 45.o do Estatuto dos Funcioná-
14 de Junho de 2001 pela Quarta Secção do Tribunal                        rios.
de Primeira Instância das Comunidades Europeias no
processo T-230/99 entre Hans Mc Auley e o Conselho da
                        União Europeia                              (1) JO C 6, de 8.1.2000, p. 29.
                    (Processo C-309/01 P)
                        (2001/C 289/30)
                                                                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Deu entrada em 3 de Agosto de 2001 no Tribunal de Primeira           do Consiglio di Stato, de 29 de Maio de 2001, no processo
Instância das Comunidades Europeias, um recurso interposto           1) Comune di Udine contra Diddi Dino Figli s.r.l. e
pelo Conselho da União Europeia, representado por Frédéric          A.G.E.S.I. — Associazione Nazionale Imprese Gestione
Anton e Alain Pilette, na qualidade de agentes, com domicı́lio       servizi tecnici integrati, e com a intervenção de AMGA
escolhido no Luxemburgo, do acórdão proferido em 14 de             — Azienda Multiservizi s.p.a. e 2) AMGA — Azienda
Junho de 2001, pela Quarta Secção do Tribunal de Primeira           Multiservizi s.p.a. contra Diddi Dino Figli s.r.l. e com a
Instância das Comunidades Europeias no processo T-230/99 (1)                        intervenção do Comune di Udine
entre Hans Mc Auley e o Conselho da União Europeia.
                                                                                (Processo C-310/01)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (2001/C 289/31)
—    anular o acórdão por este ter anulado a nomeação de K.;
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                     peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
—    ao mesmo tempo, negar provimento ao recurso em                  despacho do Consiglio di Stato, de 29 de Maio de 2001, no
     primeira instância;                                             processo 1) Comune di Udine contra Diddi Dino Figli s.r.l. e
                                                                     A.G.E.S.I. — Associazione Nazionale Imprese Gestione servizi
                                                                     tecnici integrati, e com a intervenção de AMGA — Azienda
—    decidir sobre as despesas nos termos das disposições           Multiservizi s.p.a. e 2) AMGA — Azienda Multiservizi s.p.a.
     aplicáveis.                                                    contra Diddi Dino Figli s.r.l. e com a intervenção do Comune
                                                                     di Udine, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
                                                                     em 7 de Agosto de 2001. O Consiglio di Stato solicita ao
                                                                     Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre
                                                                     as seguintes questões:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     a)    Nos termos do artigo 2.o da Directiva 95/50/CEE do
—    Desnaturação do conteúdo do aviso de vaga: fazer dos                Conselho (1), de 18 de Junho de 1992, a disciplina
     conhecimentos linguı́sticos e das capacidades de gestão              constante da referida directiva deve considerar-se aplicá-
     os dois critérios determinantes, e praticamente os únicos,           vel ao caso em apreço, embora no contrato em causa o
     de um aviso de vaga relativo a um posto de trabalho que               valor do fornecimento de bens seja superior ao valor da
     respeita a funções de enquadramento constitui uma                    prestação de serviços, e qual a interpretação que se deve
     desnaturação dos termos do aviso de vaga no seu todo.                dar do mesmo artigo para efeitos de apreciação da
                                                                           conformidade dos actos impugnados com a norma
                                                                           comunitária?
—    Erro de direito por ter o Tribunal de Primeira Instância
     procedido independentemente de uma comparação dos              b)    Nos termos das disposições conjugadas constantes dos
     méritos dos candidatos e susbtituı́do a apreciação da                artigos 6.o e 1.o, alı́nea b), da Directiva 95/50/CEE do
     AIPN pela sua própria apreciação, tendo, assim, ido além            Conselho, de 18 de Junho de 1992, a disciplina constante
     do controlo do erro manifesto de apreciação. Por ter                 da referida directiva deve considerar-se aplicável ao caso
     considerado que a experiência de K. era «limitada», ao                em apreço e qual a interpretação que se deve dar do
     passo que a do recorrente era «muito importante», o                   mesmo artigo para efeitos de apreciação da conformidade
     Tribunal de Primeira Instância entrou directamente no                 dos actos impugnados com a norma comunitária?
     domı́nio da comparação por «julgamento de valor», o que
     é, contudo, da competência da AIPN.
                                                                     (1) JO L 209, de 24.07.1992, p. 1.
—    Erro de direito no exame comparativo dos méritos dos
     candidatos ao qual o Tribunal de Primeira Instância


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Janeiro de 2002 nos processos T-54/99: max.mobil Telekommunikation Service GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias ("Artigo 90.°, n.° 3, do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 86.°, n.° 3, CE) — Montante das licenças impostas pela República da Áustria aos operadores GSM — Denúncia — Não acolhimento parcial da denúncia — Admissibilidade — Violação do artigo 86.° do Tratado CE (actual artigo 82.° CE) e do artigo 90.° do Tratado CE — Fundamentação")

text:
4.5.2002                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 109/43
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                      de 30 de Janeiro de 2002
                                                                                de 17 de Janeiro de 2002
nos processos T-54/99: max.mobil Telekommunikation
Service GmbH contra Comissão das Comunidades Euro-                         no processo T-47/00: Rica Foods (Free Zone) NV contra
                                peias (1)                                             Comissão das Comunidades Europeias (1)
(«Artigo 90.o, n.o 3, do Tratado CE (que passou, após
                                                                            («Regime de associação dos paı́ses e territórios ultramarinos
alteração, a artigo 86.o, n.o 3, CE) — Montante das licenças
                                                                            — Importação de açúcar e de misturas de açúcar e de
impostas pela República da Áustria aos operadores GSM —
                                                                            cacau — Regulamento (CE) n.o 2423/1999 — Medidas de
Denúncia — Não acolhimento parcial da denúncia —
                                                                               protecção — Recurso de anulação — Inadmissibilidade»)
Admissibilidade — Violação do artigo 86.o do Tratado CE
(actual artigo 82.o CE) e do artigo 90.o do Tratado CE —
                           Fundamentação»)
                                                                                (2002/C 109/86)
                            (2002/C 109/85)
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                            No processo T-47/00, Rica Foods (Free Zone) NV, com sede
No processo T-54/99, max.mobil Telekommunikation Service                    em Oranjestad (Aruba), representada por G. van der Wal,
GmbH, com sede em Viena (Áustria), representada por S. Köck,               advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, apoiada
M. Pflügl, M. Esser-Wellié e M. Oder, advogados, com domicı́lio
                                                                            pelo Reino dos Paı́ses Baixos (agente: H. Sevenster), contra
escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades                   Comissão das Comunidades Europeias (agentes: T. van Rijn e
Europeias (agentes: W. Mölls e K. Wiedner), apoiada pelo
                                                                            C. van der Hauwaert), apoiada pelo Reino de Espanha (agente:
Reino dos Paı́ses Baixos (agentes: M. A Fierstra, J. van Bakel e
                                                                            N. Dı́az Abad), que tem por objecto um pedido de anulação
H. G. Sevenster), que tem por objecto um pedido de anulação                do Regulamento (CE) n.o 2423/1999 da Comissão, de 15 de
parcial da Decisão n.o IV-C1/ROK D(98) da Comissão, de
                                                                            Novembro de 1999, que instaura medidas de protecção no
11 de Dezembro de 1998, na parte em que não acolhe a
                                                                            que se refere ao açúcar do código NC 1701 e às misturas de
denúncia da recorrente segundo a qual a República da Áustria             açúcar e cacau dos códigos NC 1806 10 30 e 1806 10 90
violou os artigos 86.o e 90.o, n.o 1, do Tratado CE (actuais
                                                                            originários dos paı́ses e territórios ultramarinos (JO L 294,
artigos 82.o CE e 86.o, n.o 1, CE) ao fixar o montante da licença
                                                                            p. 11), o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
a pagar pela recorrente pela obtenção de uma concessão GSM,               Europeias (Terceira Secção), composto por: J. Azizi, presidente,
o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                            K. Lenaerts e M. Jaeger, juı́zes, secretário: J. Plingers, administra-
(Segunda Secção Alargada), composto por: A. W. H. Meij,
                                                                            dor, proferiu em 17 de Janeiro de 2002 um acórdão cuja parte
presidente, K. Lenaerts, M. Jaeger, J. Pirrung, N. J. Forwood,              decisória é a seguinte:
juı́zes, secretário: H. Jung, proferiu em 30 de Janeiro de 2002
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.
1)    É negado provimento ao recurso.
                                                                            2)    A recorrente suportará, além das suas próprias despesas, as
2)    A recorrente é condenada a suportar as suas próprias despesas              despesas efectuadas pela Comissão.
      bem como as despesas da Comissão.
                                                                            3)    Os intervenientes suportarão as suas próprias despesas.
3)    O Reino dos Paı́ses Baixos suportará as suas próprias despesas.
                                                                            (1) JO C 135, de 13.5.2000.
(1) JO C 100, de 10.4.1999.


title: Processo C-52/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Ordinario di Torino — Sezione GIP — de 29 de Janeiro de 2003, no processo penal contra Giuseppe Momblano

text:
C 83/10                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                              5.4.2003
      c)    condenar a recorrida nas despesas das duas                        mação relativa à situação económica, patrimonial ou
            instâncias.                                                       financeira que a sociedade seja obrigada a fornecer
                                                                              respeitante à própria sociedade ou ao grupo ao qual
                                                                              pertence?
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       2)     Em relação à obrigação dos Estados-Membros de adopta-
                                                                              rem «sanções apropriadas» para as violações previstas nas
Violação do direito comunitário, concretamente, violação do
                                                                              Primeira e Quarta Directivas (68/151 e 78/660 (2), as
artigo 33.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade
                                                                              referidas directivas e, em especial, as disposições conjuga-
Europeia segundo o qual os acórdãos devem ser fundamenta-
                                                                              das dos artigos 44.o, n.o 3, alínea g), do Tratado que
dos, o que implica, designadamente que o fundamento invo-                     instituiu a Comunidade Europeia, 2.o, n.o 1, alínea f), e
cado seja legalmente admissível, quer dizer, seja suficiente,
                                                                              6.o da Primeira Directiva (68/151/CEE) e 2.o, n.os 2, 3 e 4,
coerente, pertinente, não viciado de erro de direito ou de facto
                                                                              da Quarta Directiva (78/660/CEE, conforme alterada
e não contraditório:
                                                                              pelas Directivas 83/349 e 90/605), devem ou não ser
                                                                              interpretadas no sentido de que as normas em questão se
—     o Tribunal de Primeira Instância não teve em consideração               opõem a uma lei de um Estado-Membro que exclua a
      a totalidade dos indícios invocados pelo recorrente para                aplicação de sanções pela violação das obrigações da
      demonstrar o assédio moral de que o recorrente era                      publicidade e de informação correcta de determinados
      objecto, nem os apreciou na globalidade,                                actos da sociedade, prevendo um regime de sanções que
                                                                              em concreto se não baseia em critérios de eficácia,
—     o Tribunal de Primeira Instância não faz referência aos                 proporcionalidade e carácter dissuasivo das sanções
      novos factos que consistiam numa nova restruturação                     impostas para defesa desses interesses?
      dos serviços em resultado da qual o recorrente foi único
      a não reintegrar a sua antiga unidade,
                                                                       3)     As directivas em causa e, em especial, as disposições dos
—     o Tribunal de Primeira Instância recusou, sem qualquer                  artigos 44.o, n.o 3, alínea g), do Tratado que instituiu a
      explicação, que fossem juntos aos autos documentos                      Comunidade Europeia, 2.o, n.o 1, alínea f), e 6.o da
      recentes, que surgiram depois de terminada a fase escrita               Primeira Directiva (68/151/CEE) e 2.o, n.os 2, 3 e 4, da
      e que refutavam as teses da Comissão.                                   Quarta Directiva (78/660/CEE, conforme alterada pelas
                                                                              Directivas 83/349/CEE e 90/605/CEE), devem ou não ser
                                                                              interpretadas no sentido de que as referidas normas se
                                                                              opõem a uma lei de um Estado-Membro que, perante a
                                                                              violação dessas obrigações de publicidade e fidelidade de
                                                                              informação que incumbem às sociedades, impostas para
                                                                              defesa dos «interesses tanto dos sócios como de terceiros»,
                                                                              confira apenas aos sócios e aos credores o direito de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                        requerer a aplicação de sanção, com a consequente
do Tribunale Ordinario di Torino — Sezione GIP — de                           exclusão de uma protecção generalizada e efectiva de
29 de Janeiro de 2003, no processo penal contra Giuseppe                      terceiros?
                            Momblano
                                                                       4)     As directivas em causa e, em especial, as disposições dos
                        (Processo C-52/03)                                    artigos 44.o, n.o 3, alínea g), do Tratado, 2.o, n.o 1,
                                                                              alínea f), e 6.o da Primeira Directiva (68/151/CEE) e 2.o,
                                                                              n.os 2, 3 e 4, da Quarta Directiva (78/660/CEE, conforme
                          (2003/C 83/16)                                      alterada pelas Directivas 83/349/CEE e 90/605/CEE),
                                                                              devem ou não ser interpretadas no sentido de que as
                                                                              referidas normas se opõem a uma lei de um Estado-
                                                                              -Membro que, perante a violação dessas obrigações de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    publicidade e fidelidade de informação que incumbem às
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                        sociedades, impostas para defesa dos «interesses tanto dos
despacho do Tribunale Ordinario di Torino — Sezione GIP —                     sócios como de terceiros», preveja um mecanismo de
de 29 de Janeiro de 2003, no processo penal contra Giuseppe                   acção penal e um regime sancionatório particularmente
Momblano, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                        diferenciados, reservando exclusivamente para as vio-
Justiça em 10 de Fevereiro de 2003. O Tribunale Ordinario di                  lações que causem prejuízo aos sócios e aos credores a
Torino — Sezione GIP — solicita ao Tribunal de Justiça que se                 possibilidade de persecução penal, mediante apresentação
pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:                   de queixa, bem como sanções mais graves e eficazes?
1)    O artigo 6.o da Directiva 68/151/CEE (1) pode ser enten-
      dido no sentido de que obriga os Estados-Membros a
      prever sanções apropriadas não apenas para a falta de            (1 ) JO L 65 de 14.3.1968, p. 8; EE 17 F1 p. 3.
      publicidade do balanço e da conta de ganhos e perdas das         (2 ) JO L 222 de 14.8.1978, p. 11; EE 17 F1 p. 55.
      sociedades comerciais, mas também para a publicação
      incorrecta do mesmo, de outras comunicações sociais
      dirigidas aos sócios, ao público, ou de qualquer infor-


title: Recurso interposto, em 24 de Março de 1995, pelo Sr. D., do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 26 de Janeiro de 1995 no processo T-549/93, D. contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-89/95 P)

text:
N? C 159/ 14         I    PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     24 . 6 . 95
Recurso da Cassa nazionale di previdenza ed assistenza a            artigo 173 . do Tratado CE. A recorrente sustenta, em
favore degli avvocati e procuratori contra o despacho               resumo, que o Conselho, na altura da adopção do regula
proferido, em 11 de Janeiro de 1995 , pelo Tribunal de              mento impugnado — informado da situação de facto
Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo            respeitante à Cassa e a outros organismos de previdência
T-l 16/94, Cassa nazionale di previdenza ed assistenza a            social italianos — adoptou uma disposição destinada
favore degli avvocati e procuratori contra Conselho da              especificamente — tendo em consideração os seus efeitos —
                           Uniào Europeia                           a excluir essa mesma Cassa, tal como os organismos
                       ( Processo C-87/95 P)                        similares de previdência italianos, do benefício da proibição
                                                                    constante do artigo 104?A, n? 1 , do Tratado CE, contrari
                            ( 95/C 159/27 )                         ando o objectivo deste mesmo artigo . Se, em termos
                                                                    abstractos , é verdade que a admissibilidade de um recurso de
Deu entrada em 20 de Março de 1995 , no Tribunal de                 anulação ao abrigo do artigo 173? do Tratado CE não pode
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do despa             decorrer da ineficácia das soluções alternativas susceptíveis
cho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades               de serem encontradas nos tribunais nacionais, a constatação
Europeias de 11 de Janeiro de 1 995 no processo T-l 16/94,          de que, no presente caso, inexiste um recurso judicial
Cassa nazionale di previdenza ed assistenza a favore degli          efectivo — dada a « lentidão » dos processos, e especialmente
avvocati e procuratori contra Conselho da União Europeia,           dos processos cíveis, em Itália — levanta sérias dúvidas
interposto pela Cassa nazionale di previdenza ed assistenza         sobre a eficácia do processo de fiscalização judicial dos actos
a favore degli avvocati e procuratori, representada pelos           das instituições das Comunidades e, por aí mesmo , sobre o
advogados Pietro Adonnino,-Mario Sanino, Maurizio de                carácter efectivo do direito à defesa .
Stefano e Alberto Colabianchi, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no escritório da advogada Marianne Goebel,               (') JO n? L 332 de 31 . 12 . 1993 , p . 4 .
1 , rue François Fáber .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
a ) Anular o despacho de 1 1 de Janeiro de 1 995 no processo
     T-l 16/94 do Tribunal de Primeira Instância, na parte          Recurso interposto, em 24 de Março de 1995 , pelo Sr. D., do
                                                                    acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunida
     em que este declara inadmissível o pedido da recorrente,
     apresentado a título subsidiário, de anulação do               des Europeias de 26 de Janeiro de 1995 no processo
                                                                    T-549/93 , D. contra Comissão das Comunidades Euro
     artigo 4?, n? 2, último travessão, do Regulamento ( CE)
     n? 3604/93 do Conselho, que especifica as definições                                          peias
     com vista à aplicação da proibição de acesso privilegi                             ( Processo C-89/95 P)
     ado enunciada no artigo 104?A do Tratado { l ), na parte                                 ( 95/C 159/28 )
     em que este dispõe que não cabem na definição de
     instituições financeiras as instituições « que fazem parte     Deu entrada em 24 de Março de 1995 , no Tribunal de
     do sector " administrações públicas ", definido nos            Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
     termos do SEC »;                                               do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro
                                                                    peias de 26 de Janeiro de 1995 , no processo T-549/93 , D.
b ) Se o estado do processo o permitir, julgar procedente o         contra Comissão das Comunidades Europeias, interposto
     pedido apresentado a título subsidiário pela recorrente        pelo Sr. D. , representado pelo advogado Eric Boigelot, com
     em primeira instância de anualção do artigo 4?, n? 2,          domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
     último travessão do regulamento supramencionado, na            advogado Louis Schiltz, 2, rue de Fort Rheinsheim.
     parte em que este dispõe que não cabem na definição de
     instituições financeiras as instituições « que fazem parte
     do sector " administrações públicas ", definido nos            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     termos do SEC », ou, caso contrário,                           — anular o acórdao do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                        Comunidades Europeias O ,
     Remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância
     para que este julgue a questão de mérito e a decida;           — julgar o litígio e, dando provimento ao recurso inicial do
                                                                        recorrente, anular a decisão que lhe aplica a sanção
c ) Condenar o Conselho nas despesas do presente processo               disciplinar do artigo 86?, n? 2, alínea f), do Estatuto, ou
     e do processo no Tribunal de Primeira Instância .                  seja, demissão sem supressão dos direitos a pensão,
                                                                        tomada em 30 de Setembro de 1993 e com efeitos a 1 de
Fundamentos e principais argumentos                                     Dezembro de 1 993 , que o proíbe ainda de exercer as suas
                                                                        funções até 30 de Novembro de 1993 , bem como, se
A Cassa considera que o recurso por ela interposto contra o             necessário, a decisão expressa de indeferimento da
Conselho, no que se refere ao pedido formulado a título                 reclamação apresentada pelo recorrente nos termos do
subsidiário para anulação do artigo 4?, n? 2, último                    n? 2 do artigo 90? do Estatuto contra a referida sanção
travessão do Regulamento ( CE ) n? 3604/93 , na parte em                disciplinar, tomada em 23 de Fevereiro de 1994 e
que este dispõe que não cabem na definição de instituições              notificada no dia 24 do mesmo mês e, em consequência,
financeiras as instituições « que fazem parte do sector                 declarar que a recorrida deve reintegrar o recorrente em
" administrações públicas ", definido nos termos do SEC »,              todas as suas funções, no seu grau, escalão e remunera
satisfaz os requisitos de admissibilidade definidos no                  ção, com efeitos retroactivos à data em que a decisão
 ---pagebreak--- 24 . 6 . 95         \_ rr                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 159/15
     impugnada começou a. produzir efeitos, isto por simples      Europeu, interposto por Henry de Compte, representado
     aplicação do acórdão a proferir, e ainda condenar a          pelo advogado Eric Boigelot, com domicílio escolhido no
    recorrida a pagar ao recorrente todas as retribuições não     Luxemburgo no escritório do advogado Louis Schiltz, rue
     recebidas incluindo os benefícios a que tem direito, que     du Fort Rheinsheim, 2 .
     lhe são devidos desde 1 de Dezembro de 1993 até à data
     do acórdão, acrescidos de juros legais à taxa de 8 % ao      O recorrente concluiu pedindo que o Tribunal se digne:
     ano , contados a partir da data de vencimento de cada
     remuneração, bem como condenar a recorrida nas               1 . Julgar o recurso admissível e procedente .
     despesas de ambos os processos,
                                                                  2 . Por conseguinte,
— condenar a Comissão das Comunidades Europeias na
     totalidade das despesas e encargos ocasionados pelos             a ) Anular o acórdão recorrido, salvo na medida em que
                                                                          reconhece ao recorrente ter sofrido um dano moral
     dois processos .
                                                                          para cuja reparação o recorrido foi condenado a lhe
                                                                          pagar a quantia de 200 000 francos belgas;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      b ) Decidir ele próprio do litígio e, dando provimento
Violação do direito comunitário, especialmente :                          aos seus pedidos iniciais :
                                                                          — por um lado, no processo T-90/91 , anular a
— do artigo 33? do Estatuto ( CEE ) do Tribunal de Justiça,                   decisão de 18 de Abril de 1991 , nos termos da
     aplicável ao Tribunal de Primeira Instância das Comu                    qual a AIPN revogou com efeitos retroativos a
     nidades Europeias por força do artigo 46? do referido                    sua decisão de 24 de Janeiro de 1991 que
     Estatuto, inserido pelo artigo 7? da Decisão do Conselho                 reconhecia a origem profissional da sua doença,
     de 24 de Outubro de 1988 , que institui o Tribunal de                    e decidir que esta decisão de 24 de Janeiro de
     Primeira Instância das Comunidades Europeias ; a obri                   1991 será substituída por uma outra decisão que
     gação de fundamentação do acórdão implica, designa                      será tomada à luz do acórdão que será proferido
     damente, que os fundamentos invocados sejam legal                       no processo T-26/89, no qual é recorrido o
     mente admissíveis, isto é, suficientes, pertinentes, sem                 Parlamento Europeu, e anular ainda a decisão de
     erros de direito ou de facto e não contraditórios,                       23 de Setembro de 1991 que indeferiu a sua
                                                                              reclamação registada em 4 de Junho de 1991 e,
— dos princípios gerais de direito aplicáveis em direito                      portanto, condenar o recorrido a lhe pagar a
     comunitário , designadamente os princípios da propor                    quantia de 9 147 091 francos belgas , acrescida
     cionalidade, do respeito pelos direitos da defesa, da                    de juros de mora à taxa anual de 10 % , contados
     imparcialidade e também do princípio geral de direito                    a partir de 24 de Janeiro de 1991 ,
     segundo o qual qualquer acto administrativo deve
     basear-se em fundamentos legalmente admissíveis, o                   — por outro lado, no processo T-62/92, anular a
     mesmo é dizer, pertinentes e sem erros de facto e/ou de                  decisão de 20 de Janeiro de 1992, nos termos da
     direito, o que implica nomeadamente que a prova dos                      qual a AIPN decidiu que o recorrente não sofre
     factos invocados seja correctamente realizada .                          de doença profissional na acepção da regulamen
                                                                              tação relativa à cobertura de riscos de acidentes e
                                                                              de doença profissional dos funcionários das
(') O acórdão foi publicado no JO n? C 54 de 4 . 3 . 1995 ,                   Comunidades Europeias, bem como a decisão de
    p . 16 .                                                                  4 de Junho de 1992 que indefere a sua reclama
                                                                              ção apresentada no dia 8 de Abril anterior e foi
                                                                              notificada em 10 de Abril de 1992 e, portanto,
                                                                              condenar o recorrido a lhe pagar a quantia de
                                                                              9 147 091 francos belgas, acrescida de juros de
                                                                              mora à taxa anual de 10% , contados a partir,
                                                                              sempre e com a reserva de todos os seus direitos,
                                                                              de 24 de Janeiro de 1991 ;
Recurso interposto, em 24 de Março de 1995 , por Henry de
Compte, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das              c ) Condenar o Parlamento Europeu na totalidade das
Comunidades Europeias de 26 de Janeiro de 1995 nos                        despesas das duas instâncias.
processos apensos T-90/91 e T-62/92, Henry de Compte
                  contra Parlamento Europeu
                                                                  Fundamentos e principais argumentos:
                      ( Processo C-90/95 P)
                           ( 95/C 159/29 )                        Violação do direito comunitário e, especificamente,
                                                                  — do artigo 33? do Estatuto ( CEE ) do Tribunal de Justiça,
Deu entrada em 24 de Março de 1995 , no Tribunal de                   aplicável ao Tribunal de Primeira Instância das Comu
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão              nidades Europeias por força do artigo 46? do referido
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro               estatuto, nele introduzido pelo artigo 7? da Decisão do
peias de 26 de Janeiro de 1995 nos processos apensos                  Conselho de 24 de Outubro de 1988 , que institui um
T-90/91 e T-62/92 , Henry de Compte contra Parlamento                 Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro


title: Recurso interposto, em 5 de Maio de 1997, por David T. Keeling contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Processo T-148/97)

text:
28 . 6 . 97               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 199/39
     entre, por um lado, os rendimentos correspondentes,                      que cobra definitivamente os direitos provisórios insti
     designadamente, às existências e à progressão dos seus                  tuídos (JO n? L 22 de 24 . 1 . 1997, p. 1 ), na medida
     efectivos bovinos que em condições normais resulta                     em que diz directamente respeito às recorrentes,
     riam das quantidades de leite que teria comercializado
     caso durante o período de tempo compreendido entre                  — condenar o Conselho nas despesas do processo .
     1 de Abril de 1984 [a data da entrada em vigor do Re
     gulamento ( CEE) n? 857/84] e 31 de Março de 1994                   Fundamentos e principais argumentos
     (a data em que passaram a vigorar os prémios referen
     tes ao período de 1993-1994 ) tivesse podido dispor da              Champion Stationery Mfg Co . Ltd e Sun Kwong Metal
     quantidade de referência de leite a que tinha direito e,            Manufactured Co. Ltd fabricam mecanismos de argolas
     por outro, os rendimentos efectivamente auferidos du               para encadernação na República Popular da China . Ambas
     rante o referido período de tempo,                                  as sociedades vendem os referidos mecanismos a uma
                                                                         sociedade dos Estados Unidos da América, a US Ring
— decidir que a quantia de indemnização atribuída ao de                 Binder Corporation, que os revende à Comunidade .
     mandante será ascrescida de juros à taxa de 8 % ao
     ano, ou à taxa que o tribunal considere justa, contados             Em 20 de Janeiro de 1997, o Conselho adoptou o regula
     desde a prolação do acórdão e até à data do seu efecti             mento impugnado, que fixa o direito anti-dumping defini
     vo pagamento,
                                                                         tivo sobre as importações da República Popular da China,
                                                                         em 39,4 % , excepto no que diz respeito às importações
— condenar os demandados nas despesas .                                  World Wide Stationery, às quais aplicou um direito defini
                                                                         tivo de 32,5 % .
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         As recorrente alegam que, ao não fornecer uma informa
                                                                         ção definitiva, as instituições comunitárias privaram-nas
O demandante, que em 1982 tinha arrendado uma explo                     da oportunidade de serem efectivamente ouvidas. A adop
ração sujeita a SLOM em relação à qual o compromisso                     ção de um direito consideravelmente mais elevado sem ne
SLOM terminou em 9 de Junho de 1984, só em 18 de Fe
                                                                         nhuma informação definitiva prévia e sem uma oportuni
vereiro de 1994 obteve a atribuição de uma quota leiteira
                                                                         dade de apresentar observações deu origem, em conformi
nos termos do Regulamento ( CEE) n? 2055/93 ('), da                      dade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça das
qual, contudo, apenas pode fazer uso com a entrada em                    Comunidades Europeias, a que as recorrentes fossem pri
vigor dos prémios referentes ao período de 1994-1995 .                   vadas do seu direito fundamental de serem informadas dos
                                                                         factos e considerações sobre cuja base se propõe actuar a
(') Regulamento ( CEE ) n? 2055/93 do Conselho, de 19 de Julho           autoridade . As instituições comunitárias não se esforçaram
    de 1993 , que atribui uma quantidade de referência específica
    suplementar a determinados produtores de leite ou de produ          por fornecer as informações pertinentes às recorrentes
    tos lácteos (JO n ? L 187 de 29 . 7. 1993 , p . 8 ).                 para a defesa dos seus interesses .
                                                                         Pelas razões expostas, o regulamento impugnado deve ser
                                                                         anulado, já que as instituições comunitárias não cumpri
                                                                         ram formalidades essenciais violando o direito comunitá
                                                                         rio, o que afecta a validade do referido regulamento.
Recurso interposto, em 30 de Abril de 1997, pelas
sociedades Champion Stationery Mfg Co. Ltd, Sun
Kwong Metal Manufactured Co. Ltd e US Ring Binder
     Corporation, contra o Conselho da União Europeia
                        ( Processo T-147/97)                             Recurso interposto, em 5 de Maio de 1997, por David T.
                            ( 97/C 199/90 )                              Keeling contra o Instituto de Harmonização do Mercado
                                                                                Interno ( marcas, desenhos e modelos )
                   (Língua do processo: inglês)                                                ( Processo T-148/97 )
                                                                                ( 97/C 199/91 )
Deu entrada, em 30 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso                                      (Língua do processo: inglês)
contra o Conselho da União Europeia , interposto pelas so
ciedades Champion Stationery Mfg Co . Ltd, Sun Kwong                     Deu entrada, em 5 de Maio de 1997, no Tribunal de Pri
Metal Manufactured Co . Ltd e US Ring Binder                             meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
Corporation, representadas por Richard Luff, da Van Bael                 contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
& Bellis, com domicílio escolhido no Luxemburgo no es                   ( marcas, desenhos e modelos ), interposto por David T.
critório de Loesch & Wolter, 11 , rue Goethe.                            Keeling, representado pelo professor A. A. Dashwood,
                                                                         mandatado por Edward Lewis, com domicílio escolhido
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :                no Luxemburgo no escritório do advogado Arsène Krons
                                                                         hagen, 22, rue Marie-Adelaíde .
— anular o Regulamento ( CE) n? 119/97 do Conselho,
     de 20 de Janeiro de 1997, que institui direitos anti               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     -dumping definitivos sobre as importações de determi
     nados mecanismos de argolas para encadernação origi                — anular a Decisão n? ADM-97-3 do presidente do Insti
     nários da Malásia e da República Popular da China e                      tuto, de 21 de Fevereiro de 1997, sobre a organização
 ---pagebreak--- N? C 199/40        | PT 1                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   28 . 6 . 97
     das Câmaras de Recurso, na redacçao revista em 27 de                     Cancelamento do processo T-259/94 (')
     Fevereiro de 1997, e, especificamente, o seu artigo 2?, e                                  97/C 199/92 )
— condenar o Instituto nas despesas .                                              (Língua do processo: francês)
                                                                  Por despacho de 30 de Abril de 1997, o Presidente da Se
Fundamentos e principais argumentos                               gunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Co
                                                                  munidade Europeias ordenou o cancelamento do processo
                                                                  T-259/94, Michel Pouzol contra Tribunal de Contas das
O recorrente, um membro da Primeira Câmara de Recurso
                                                                  Comunidades Europeias.
do Instituto de Harmonização do Mercado Interno ( mar
cas, desenhos e modelos ), impugna a referida decisão do          O JO n? C 254 de 10 . 9 . 1994 .
presidente do Instituto, adoptada em 21 de Fevereiro de
1997 .
A decisão respeita a certos aspectos da organização das
                                                                              Cancelamento do processo T-300/94 (')
Câmaras de Recurso criadas nos termos do artigo 130? do
Regulamento ( CE ) n? 40/94 do Conselho, de 20 de De                                          ( 97/C 199/93 )
zembro de 1993 , sobre a marca comunitária .                                        (Língua do processo: francês)
                                                                  Por despacho de 11 de Março de 1997, o Presidente da
O recorrente sustenta que a decisão, e especificamente o          Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Co
seu artigo 2?, deve ser anulada pelas seguintes razões .          munidade Europeias ordenou o cancelamento do processo
                                                                  T-300/94, Henri Maurissen contra Tribunal de Contas das
Em primeiro lugar, o artigo 2? da decisão é contrário aos         Comunidades Europeias .
artigos 112?, n? 1 , e 131 ?, n? 2, do regulamento. Portanto,
viola uma norma jurídica relativa à aplicação do Tratado,         (') JO n? C 316 de 12 . 11 . 1994 .
na acepção do segundo parágrafo do artigo 173? do Trata
do CE .
Em segundo lugar, a decisão é ilegal porque o presidente                      Cancelamento do processo T- 11 5/95 (*)
não procedeu à consulta dos dois terços dos membros das                                        ( 97/C 199/94 )
Câmaras de Recurso nomeados pelo Conselho de Minis
tros e porque aos membros que foram consultados ( ou                                (Língua do processo: francês)
seja, os presidentes ) não foi dado tempo suficiente para         Por despacho de 30 de Abril de 1997, o Presidente da Se
uma adequada apreciação do assunto . A omissão de reali          gunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Co
zar um adequado processo de consulta traduz-se numa vio           munidade Europeias ordenou o cancelamento do processo
lação de formalidades essenciais, na acepção do segundo            T-l 15/95 , Michel Pouzol contra Tribunal de Contas das
parágrafo do artigo 173 ? do Tratado CE.                           Comunidades Europeias .
Em terceiro lugar, a decisão não contém uma adequada               O JO n? C 159 de 24 . 6 . 1995 .
exposição dos fundamentos que servem de base ao
artigo 2?
Em quarto lugar, o presidente não tinha competência para                        Cancelamento do processo T-8/96 H
tomar qualquer decisão instituindo uma relação hierárqui                                        97/C 199/95 )
ca no seio das Câmaras de Recurso ( como se propõe fazer
 através do n? 2 do artigo 2? da decisão ) ou para sujeitar a                        (Língua do processo: francês)
 totalidade dos membros das Câmaras de Recurso à autori
                                                                   Por despacho de 28 de Abril de 1997, o Presidente da Se
 dade hierárquica do vice-presidente dos assuntos jurídicos        gunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Co
 e do próprio presidente . Portanto, o artigo 2? está ferido       munidade Europeias ordenou o cancelamento do processo
 de incompetência, na acepção do segundo parágrafo do              T-8/96 , Antónia Carparelli contra Comissão das Comuni
 artigo 173 ? do Tratado CE.                                       dades Europeias .
                                                                   (') JO n ? C 77 de 16 . 3 . 1996 .


title: Processo T-262/15: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de junho de 2017 — Kiselev/Conselho «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a Ucrânia — Congelamento de fundos — Restrições em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros — Pessoa singular que apoia ativamente ou leva a cabo ações que comprometam ou ameacem a Ucrânia — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Liberdade de expressão — Proporcionalidade — Direitos de defesa»

text:
               31.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de junho de 2017 — Kiselev/Conselho
   (Processo T-262/15) (1)

   («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a Ucrânia - Congelamento de fundos - Restrições em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros - Pessoa singular que apoia ativamente ou leva a cabo ações que comprometam ou ameacem a Ucrânia - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação - Liberdade de expressão - Proporcionalidade - Direitos de defesa»)
   (2017/C 249/35)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Dmitrii Konstantinovich Kiselev (Korolev, Rússia) (representantes: J. Linneker, solicitor, T. Otty, barrister, e B. Kennelly, QC)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: V. Piessevaux e J.-P. Hix, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação, em primeiro lugar, da Decisão (PESC) 2015/432 do Conselho, de 13 de março de 2015, que altera a Decisão 2014/145/PESC, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2015, L 70, p. 47), e do Regulamento de Execução (UE) 2015/427 do Conselho, de 13 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2015, L 70, p. 1), em segundo lugar, da Decisão (PESC) 2015/1524 do Conselho, de 14 de setembro de 2015, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2015, L 239, p. 157), e do Regulamento de Execução (UE) 2015/1514 do Conselho, de 14 de setembro de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2015, L 239, p. 30), em terceiro lugar, da Decisão (PESC) 2016/359 do Conselho, de 10 de março de 2016, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2016, L 67, p. 37), e do Regulamento de Execução (UE) 2016/353 do Conselho, de 10 de março de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2016, L 67, p. 1), na parte em que estes atos são aplicáveis ao recorrente.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Dmitrii Konstantinovich Kiselev é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 294, de 7.9.2015.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Oberlandesgerichts München, de 5 de Maio de 1995, no processo entre Benincasa e Firma Dentalkit srl (Processo C-269/95)

text:
N ? C 268/ 14        I PT                    Jornal Oricial das Comunidades Europeias                                           14 . 10 . 95
2.2 . o produto farmacêutico foi pela primeira vez comer            1 . O demandante deve ser, também , considerado como
       cializado num país pelo titular depois da adesão desse             consumidor na acepção dos artigos 13 '.', n? 1 , e 14?, n? 1 ,
       país às Comunidades Europeias mas numa data em                     da Convenção de Bruxelas, quando a acção tem por
       que o produto farmacêutico não podia ser protegido                 objecto um contrato que o demandante celebrou , não
       por uma patente de produto nesse país ;                            em relação a uma actividade comercial que já exerce,
                                                                          mas em função de uma actividade comercial a exercer
2.3 . um terceiro importa o produto farmacêutico desse
                                                                          apenas no futuro ( neste caso : contrato de franquia para
       país para o estado-membro;
                                                                         criar um estabelecimento comercial próprio )?
2.4 . e a legislação sobre patentes no Estado-membro
       garante ao titular da patente o direito de se opor           2 . Em caso de resposta afirmativa à primeira questão :
       judicialmente à importação do produto farmacêutico                 Inclui-se no artigo 13 '.', n '.' 1 , ponto 1 , da Convenção de
       daquele país :                                                    Bruxelas ( ve'nda a prestações de bens móveis corpóreos )
                                                                         um contrato de franquia no qual se estabelecem as
       impedem as normas estabelecidas no Tratado CE,
                                                                         obrigações do recorrente de , durante um período de
       relativas à livre circulação de bens, o titular de utilizar
                                                                         vários anos ( três ), comprar ao outro contraente os
      o direito referido no ponto 2.4 acima , em particular
      se :
                                                                         objectos e mercadorias necessários para a instalação e
                                                                         funcionamento de um estabelecimento ( sem previsão de
      a ) o titular tem e continua a ter uma obrigação ética             pagamento em prestações ), de efectuar um pagamento
           ou jurídica de comercializar e de continuar a                 inicial e de a partir do segundo ano de actividade pagar
           comercializar o produto farmacêutico nesse país ;             um direito de licença (royalty) no montante de 3% do
           e/ou                                                          volume de negócios ?
      b ) a legislação desse país e/ou da Comunidade                3 . Tem competência exclusiva o Tribunal de um Estado
           efectivamente exigem que , quando o produto                   - membro indicado num pacto atributivo de jurisdição,
           farmacêutico seja colocado no mercado nesse país ,            nos termos do artigo 1 7'.', n? 1 , primeira frase da
           o titular forneça e continue a fornecer quantidades           Convenção da Bruxelas , quando com o litígio se
           suficientes para satisfazer as necessidades dos               pretende , além do mais , a declaração da invalidade do
           doentes desse país ; e/ou                                     contrato, de que faz parte ( com referência específica aos
      c ) a legislação desse país concede às suas autoridades            artigos 1 34 1 1.' e 1342? do código civil italiano ) o pacto
           e as suas autoridades exercem o direito de fixar o            atributivo de jurisdição com a seguinte redacção : « Para
           preço de venda do produto farmacêutico nesse                  todos os litígios sobre a interpretação, execução ou
           país e a legislação proíbe a venda do produto                 qualquer outra questão relativa ao presente contrato é
           farmacêutico a qualquer outro preço ; e/ou                    competente o foro de Florença »?
      d ) o preço do produto farmacêutico nesse país tenha
           sido fixado pelas suas autoridades a um nível ao
           qual exportações importantes do produto farma
           cêutico desse país para o Estado-membro são              Recurso interposto , em 9 de Agosto de 1995 , por C. Kik
           previsíveis com o resultado que o valor económico        contra o despacho proferido em 19 de Junho de 1995 pelo
           da patente será significativamente reduzido e a          Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
           investigação e o desenvolvimento para futuros            no processo T-l 07/94 : C. Kik contra Conselho da União
           produtos farmacêuticos planeados pelo titular            Europeia e Comissão das Comunidades Europeias, apoia
           serão significativamente reduzidos , contrari                             dos pelo Reino de Espanha
           amente ao racional entendimento da recente
                                                                                Processo C-270/95 P
           introdução pelo Conselho da União Europeia do
           certificado de protecção suplementar ?                                               ( 95 /C 268 /30 )
                                                                    Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                    Europeias, em 9 de Agosto de 1995 , um recurso interposto
                                                                    por C. Kik , representada por G. L. Kooy , advogado no foro
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do            de Haia , com domicílio escolhido no Luxemburgo no
Oberlandesgerichts Miinchen , de 5 de Maio de 1995 , no             escritório do advogado N. Decker, 16 , avenue Marie
      processo entre Benincasa e Firma Dentalkit srl                -Thérèse , contra o despacho proferido em 19 de Junho de
                      ( Processo C-269/95 )                         1995 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                          ( 95 /C 268 /29                           Europeias no processo T- 107/94 : C. Kik contra Conselho da
                                                                    União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias ,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                apoiados pelo Reino de Espanha .
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Oberlandesgerichts Miinchen , de 5 de Maio de 1995 , no             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
processo entre Benincasa e Firma Dentalkit srl , que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de Agosto         — anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância de
de 1995 .                                                                19 de Junho de 1995 que julgou inadmissível o recurso
                                                                         de anulação do artigo 115? do Regulamento ( CE )
O Oberlandesgerichts Miinchen solicita ao Tribunal de                    n ? 40/94 do Conselho, interposto pela recorrente contra
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :                   o Conselho da União Europeia e o interveniente, Reino


title: Processo T-159/02: Recurso interposto em 17 de Maio de 2002 pela Masdar (UK) Ltd contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
24.8.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 202/29
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                    PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                          —     anular a decisão da Comissão constante da sua carta de
                    de 25 de Junho de 2002                                      7 de Março de 2002, que recusou o acesso aos documen-
                                                                                tos referidos pela recorrente no pedido confirmativo de
no processo T-34/02, B contra Comissão das Comunidades                         3 de Dezembro de 2001;
                             Europeias
                                                                          —     condenar a Comissão nas despesas.
(Processo de medidas provisórias — Auxı́lios de Estado —
Auxı́lios ligados à construção e à transformação navais
concedidos como ajudas ao desenvolvimento — Recuperação
  — Confiança legı́tima — Fumus boni juris — Urgência)
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
                          (2002/C 202/47)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          A recorrente no presente processo é mesma do processo T-68/
                                                                          /02 Masdar (UK) Ltd contra a Comissão, e o objecto é a decisão
                                                                          expressa que indeferiu o pedido de acesso aos dois relatórios
No processo T-34/02, B, residente em Versailles (França), e               de auditoria referidos na comunicação no Jornal Oficial das
255 outros, representados por P. Kirch e N. Chahid-Nouraï,                Comunidades Europeias relativa ao processo supra mencio-
advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra                 nado (ainda não publicada).
Comissão das Comunidades Europeias, (agente: G. Rozet), que
tem por objecto um pedido de suspensão da execução da
Decisão 2001/882/CE da Comissão, de 25 de Julho de 2001,
relativa ao auxı́lio estatal executado pela França sob a forma            A recorrente sustenta que a Comissão infringiu o artigo 253.o
de ajuda ao desenvolvimento a favor do navio de cruzeiro «Le              CE na medida em que a decisão impugnada não fundamenta
Levant» construı́do pela Alstom Leroux Naval e destinado a ser            adequadamente as razões que a levaram a basear-se nas
explorado em Saint-Pierre-et-Miquelon (JO L 327, p. 37), o                excepções taxativas constantes do primeiro e segundo traves-
presidente do Tribunal proferiu, em 25 de Junho de 2002, um               sões do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/
despacho cuja parte decisória é a seguinte:                              /2001 (1).
1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                          A Comissão, na opinião da recorrente, cometeu um erro
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                manifesto de apreciação na aplicação do artigo 4.o, n.o 2, do
                                                                          Regulamento, na medida em que a decisão impugnada consi-
                                                                          dera que o deferimento do pedido da recorrente prejudica a
                                                                          protecção dos objectivos das inspecções, investigações e
                                                                          auditorias, bem como a protecção dos interesses comerciais de
                                                                          uma terceira empresa.
Recurso interposto em 17 de Maio de 2002 pela Masdar                      A recorrente alega que a Comissão também cometeu um erro
 (UK) Ltd contra a Comissão das Comunidades Europeias                    manifesto de apreciação na aplicação do artigo 4.o, n.o 2, do
                                                                          referido regulamento e infringiu os princı́pios gerais de direito,
                       (Processo T-159/02)                                na medida em que a decisão impugnada considerou que
                                                                          não existia um interesse público superior que impusesse a
                                                                          divulgação dos relatórios de auditoria à recorrente.
                          (2002/C 202/48)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        (1) Regulamento (CE) n.o Ε1049/2001 do Parlamento Europeu e do
                                                                              Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público
                                                                              aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da
                                                                              Comissão (JO L 145, p. 43).
Deu entrada em 17 de Maio de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso interposto
contra a Comissão das Comunidades Europeias pela Masdar
(UK) Ltd, representada por Philip Bentley, QC, e Patrick Green,
Barrister.


title: Processo C-541/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno Sodišče Republike Slovenije (República da Eslovénia) em 25 de outubro de 2011 — Jožef Grilc/Slovensko zavarovalno združenje GIZ

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/31

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno Sodišče Republike Slovenije (República da Eslovénia) em 25 de outubro de 2011 — Jožef Grilc/Slovensko zavarovalno združenje GIZ
      (Processo C-541/11)
      (2012/C 25/54)
      Língua do processo: esloveno

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Vrhovno Sodišče Republike Slovenije

         Partes no processo principal

         Recorrente: Jožef Grilc

         Recorrido: Slovensko zavarovalno združenje GIZ

         Questão prejudicial

      Deve o disposto no artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2000/26/CE (1) ser interpretado no sentido de que o organismo de indemnização no Estado-Membro de residência de um lesado tem legitimidade substantiva passiva num processo judicial que esse lesado — que sofreu um dano em consequência de um acidente de viação ocorrido num Estado-Membro diferente do da sua residência, provocado pela utilização de um veículo segurado e com estacionamento habitual num Estado-Membro — instaura a fim de obter o pagamento de uma indemnização, no caso de, no prazo de três meses a contar da data em que esse mesmo lesado enviou o pedido de indemnização à empresa de seguros do veículo responsável pelo acidente ou ao representante dessa empresa encarregado da liquidação dos pedidos de indemnização, essa empresa ou esse representante não ter dado uma resposta fundamentada ao pedido em questão?

         (1)  JO L 181, p. 65.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (Inglaterra), Bristol Mercantile Court, de 20 de Janeiro de 1995, no processo Woodspring District Council contra Bakers of Nailsea Ltd (Processo C-27/95)

text:
N? C 101 /2              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           22 . 4 . 95
       -membro em que é cobrado e aos veículos importados,                     nal que obriga a que as inspecções sanitárias nos
       quer novos quer usados, não pode ser qualificado como                   matadouros sejam efectuadas por ou sob o controlo
       direito aduaneiro ou encargo de efeito equivalente, na                  de um veterinário quando essa disposição se propõe
       acepção dos artigos 9° e 12° do Tratado.                                dar cumprimento à Directiva 64/433/CEE, após
                                                                               alterações, mas que também tem ou se propõe ter
2 . A cobrança por um Estado-membro de um imposto                              outra base jurídica, independente, na legislação
       sobre os veículos usados provenientes de outro Estado                  nacional ?
       -membro é contrária ao artigo 95°. do Tratado CE
       quando o montante do imposto, calculado sem tomar           4. É contrário aos artigos 39? e 40?, n? 3 , do Tratado CE,
       em conta a depreciação real do veículo, exceda o                   ou aos princípios gerais da igualdade e/ou da propor
       montante residual do imposto incorporado no valor dos              cionalidade, que os encargos com as inspecções sanitá
       veículos automóveis usados semelhantes já matricula               rias efectuadas por veterinários a animais destinados ao
       dos no território nacional.                                        abate sejam suportadas pelos matadouros onde os
                                                                          animais são abatidos ?
f 1 ) JO n? C 231 de 27 . 8 . 1993 .
                                                                   ( 1 ) Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964 ,
                                                                         relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intra
                                                                         comunitário de carne fresca (JO n? 121 de 29 . 7. 1964, p . 2012 ;
                                                                         EE 03 Fl, p . 101 ).
                                                                   (2 ) Directiva 91 /497/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991 ,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da                que altera e codifica a Directiva 64/433/CEE, relativa aos
High Court ofJustice (Inglaterra), Bristol Mercantile Court,             problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário
de 20 de Janeiro de 1995 , no processo Woodspring District               de carne fresca, a fim de a alargar à produção de carnes frescas e
              Council contra Bakers of Nailsea Ltd                       à sua colocação no mercado (JO n? L 268 de 24 . 9 . 1991 ,
                                                                         p. 69 ).
                        (Processo C-27/95 )
                           ( 95/C 101 /03
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
High Court of Justice (Inglaterra ), Bristol Mercantile Court,     Marknadsomstol, de 7 de Fevereiro de 1995 , nos processos
de 20 de Janeiro de 1995, no processo Woodspring District          entre Konsumentombudsmannen (Provedor do consumi
Council contra Bakers of Nailsea Ltd que deu entrada na            dor), por um lado, e De Agostini ( Svenska) Fõrlag AB e TV
Secretaria do Tribunal em 6 de Fevereiro de 1995 .                                     Shop i Sverige AB, por outro
                                                                                (Processos C-34/95 , C-35/95 e C-36/95 )
A High Court of Justice, Bristol Mercantile Court, solicita
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                                      ( 95/C 101/04)
questôes:
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
1 . Um particular tem o direito de, nas circunstâncias do          Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
       caso em apreço, invocar, perante os tribunais nacionais,    Marknadsomstol (Tribunal de Comércio ), de 7 de Fevereiro
       os artigos 39? e 40?, n? 3 , do Tratado CE e/ou os          de 1995 , nos processos entre Konsumentombudsmannen
       princípios gerais da proporcionalidade e da igualdade de    (Provedor do consumidor), por um lado, e De Agostini
       tratamento para pôr em causa a validade da legislação       ( Svenska ) Fõrlag AB e TV Shop i Sverige AB, por outro, que
                                                                   deu entrada na Secretaria do Tribunal em 13 de Fevereiro de
       comunitária ?
                                                                   1994 .
2 . Considerados os artigos 39? e 40?, n? 3 , do Tratado CE
       e/ou o princípio geral da proporcionalidade, deve           O Marknadsomstol solicita ao Tribunal de Justiça que se
       considerar-se que a Directiva 64/433/CEE 0 ), após ter      pronuncie sobre a seguinte questão:
       sido alterada e substituída pela Directiva 91 /497/
       /CEE (2), é inválida, na medida em que impõe e/ou           O artigo 30? ou o artigo 39? do Tratado ou a Directiva
       permite aos Estados-membros exigir que as inspecções        89/552/CEE ( J ) devem ser interpretados no sentido de
       sanitárias nos matadouros sejam efectuadas por veteri      que :
       nários e/ou em que exige que sejam efectuadas inspec
       ções ante mortem }                                          a ) Proíbem que um Estado-membro tome medidas contra
                                                                          um anúncio de televisão que um anunciante emite de um
3 . Se a resposta à segunda questão for afirmativa:                       outro Estado-membro;
       a ) Se se estabelecer um limite temporal a essa invali     b) Impedem a aplicação da norma do artigo 11 ?, primeiro
           dade, de que tipo deve ser e/ou quais os seus                  parágrafo, da lei da rádio ( 1966:755 ) relativo à proibi
           efeitos ?                                                      ção de anúnicos dirigidos a crianças.
       b ) Nas circunstâncias do caso em apreço, a legislação      (!) JO n? L 298 de 17. 10 . 1989, p. 23 .
           comunitária impede a entidade nacional competente
           de aplicar uma disposição da ordem jurídica nacio


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Outubro de 2000 no processo T-154/98, Asia Motor France SA e o. contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — Artigo 85.° do Tratado CE (actual artigo 81.° CE) — Obrigações em matéria de instrução das denúncias — Legalidade dos motivos de rejeição — Erro manifesto de apreciação — Artigo 176.° do Tratado CE (actual artigo 233.° CE) — Admissibilidade de um fundamento novo")

text:
C 108/16                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           7.4.2001
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 26 de Outubro de 2000
                                                                                de 13 de Dezembro de 2000
no processo T-154/98, Asia Motor France SA e o. contra
           Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                           no processo T-69/99: Danish Satellite TV (DSTV) A/S
                                                                           (Eurotica Rendez-vous Television) contra Comissão das
(«Concorrência — Artigo 85.o do Tratado CE (actual artigo                                      Comunidades Europeias (1)
81.o CE) — Obrigações em matéria de instrução das denún-
cias — Legalidade dos motivos de rejeição — Erro manifesto
de apreciação — Artigo 176.o do Tratado CE (actual                        («Directiva “Televisão sem fronteiras” — Restrições nacio-
artigo 233.o CE) — Admissibilidade de um fundamento                        nais à retransmissão de emissões televisivas além fronteiras
                                novo»)                                     — Verificação pela Comissão da compatibilidade dessas
                                                                           restrições com o direito comunitário — Recurso de anulação
                                                                                — Admissibilidade»)
                           (2001/C 108/26)
                                                                                (2001/C 108/27)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
No processo T-154/98, Asia Motor France SA, com sede em
Chemille (França), Jean-Michel Cesbron, agindo sob a insı́gnia                                  (Lı́ngua do processo: francês)
JMC Automobiles, residente em Chemille, Monin automobiles
SA, com sede em Bourg-de-Péage (França), Europe auto service
(EAS) SA, com sede em Livange (Luxemburgo), representados,
no presente processo, por J.-C. Fourgoux, advogado nos foros               No processo T-69/99, Danish Satellite TV (DSTV) A/S (Eurotica
de Bruxelas e Paris, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                Rendez-vous Television), com sede em Frederiksberg (Dina-
no escritório do advogado P. Schiltz, 4, rue Béatrix de Bourbon,          marca), representada por J.-P. Hordies e A. Maqua, advogados
contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: inicial-              no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido na fiduciária
mente G. Marenco e L. Guérin, posteriormente G. Marenco e                  Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra Comissão das
F. Siredey-Garnier), que tem por objecto um pedido de                      Comunidades Europeias (agentes: K. Banks e M. Wolfcarius),
anulação da decisão da Comissão de 15 de Julho de 1998, que             apoiada pelo Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do
rejeitou as denúncias dos recorrentes relativas a práticas               Norte (agentes: R. Plender, QC, e R. V. Magrill), que tem por
concertadas consideradas contrárias ao artigo 85.o do Tratado             objecto a anulação do acto da Comissão de 22 de Dezembro
CE (actual artigo 81.o CE), o Tribunal de Primeira Instância               de 1998, dirigido ao Reino Unido e notificado à recorrente em
(Quinta Secção), composto por R. Garcı́a-Valdecasas, presi-               28 de Dezembro de 1998, o Tribunal de Primeira Instância
dente, P. Lindh e J. D. Cooke, juı́zes, secretário: B. Pastor,            (Segunda Secção), composto por J. Pirrung, presidente,
administradora principal, proferiu, em 26 de Outubro de                    A. Potocki e A. W. H. Meij, juı́zes, secretário: G. Herzig,
2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                     administrador, proferiu, em 13 de Dezembro de 2000, um
                                                                           acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    O pedido de que o Tribunal constate que os recorrentes se
      reservam o direito de propor uma acção de indemnização contra      1)    O recurso é inadmissı́vel.
      a Comissão é julgado inadmissı́vel.
                                                                           2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as
2)    Quanto ao mais, o recurso é julgado improcedente.                          da Comissão.
3)    Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas e, solidaria-
                                                                           3)    O Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte
      mente, as despesas efectuadas pela Comissão, incluindo as
                                                                                suportará as suas próprias despesas.
      despesas reservadas no despacho de 21 de Maio de 1999.
                                                                           (1) JO C 160, de 5.6.1999.
(1) JO C 358, de 21. 11. 98.


24 . 8 . 96          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 247/3
                                              TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                       Prestação de juramento dum novo membro do Tribunal de Primeira Instância
                                                         ( 96/C 247/03 )
            Tendo sido nomeado juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias por decisão
            dos representantes dos governos dos Estados-membros das Comunidades Europeias de 8 de Julho de
             1996 (*), o Sr. Mare Jaeger prestou juramento perante o Tribunal de Justiça das Comunidades
            Europeias em 11 de Julho de 1996 .
            (') JO n? L 178 de 17 . 7. 1996 , p . 32 .
                          Designação de um presidente de secção e afectação dos juízes às secções
                                                           96/C 247/04
            Em 11 de Julho de 1996, o Tribunal de Primeira Instância, na sequência da cessação de funções do
            Senhor Presidente de Secção Schintgen e da entrada em funções do Senhor Juiz Jaeger, decidiu o
            seguinte :
            Para o período compreendido entre 12 de Julho de 1996 e 30 de Setembro de 1996 , o Senhor Juiz
            García-Valdecasas é nomeado presidente da Quinta Secção e da Quinta Secção Alargada e o Senhor
            Juiz Jaeger é afecto à Quarta Secção Alargada, à Quinta Secção e à Quinta Secção Alargada .
            Consequentemente, a composição das secções decidida em 19 de Setembro de 1995 (JO n? C 274 de
            19 de Outubro de 1995 , página 11 ) e alterada em 11 de Janeiro de 1996 (JO n? C 46 de 17 de
            Fevereiro de 1996 , página 18 ) é alterada nos seguintes termos :
            Quarta Secção Alargada:
            K. Lenaerts, presidente de secção; P. Lindh, J. Azizi, J. D. Cooke e M. Jaeger, juízes;
            Quinta Secção:
            R. García-Valdecasas, presidente de secção; J. Azizi e M. Jaeger, juízes;
            Quinta Secção Alargada:
            R. García-Valdecasas, presidente de secção, V. Tiili, J. Azizi , R. Moura Ramos e M. Jaeger,
            juízes .
            Nos processos em que a fase escrita tenha terminado e a audiência tenha decorrido ou sido marcada
            antes de 12 de Julho de 1996 nestas secções na sua composição anterior, mas sem o Senhor
            Presidente de Secção Schintgen, as secções continuarão a funcionar nesta composição .


title: Processos apensos T-57/04 e T-71/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Junho de 2007 — Budějovický Budvar e Anheuser-Busch/IHMI (AB GENUINE Budweiser KING OF BEERS) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária composta pelos termos AB , genuine , budweiser , king of beers — Marca nominativa internacional anterior BUDWEISER — Denominações de origem registadas ao abrigo do Acordo de Lisboa — Artigo 8.° , n.°  1, alínea b), e n.°  4, do Regulamento (CE) n.°  40/94 — Deferimento e indeferimento parciais da oposição )

text:
               21.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 170/19

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Junho de 2007 — Budějovický Budvar e Anheuser-Busch/IHMI (AB GENUINE Budweiser KING OF BEERS)
   (Processos apensos T-57/04 e T-71/04) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária composta pelos termos “AB’, “genuine’, “budweiser’, “king of beers’ - Marca nominativa internacional anterior BUDWEISER - Denominações de origem registadas ao abrigo do Acordo de Lisboa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Deferimento e indeferimento parciais da oposição»)
   (2007/C 170/35)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente no processo T-57/04: Budějovický Budvar, národní podnik (České Budějovice, República Checa) (representante: F. Fajgenbaum, advogado)

      Recorrente no processo T-71/04: Anheuser-Busch, Inc. (Saint Louis, Missouri, Estados Unidos) (representantes: inicialmente V. von Bomhard, A. Renck, A. Pohlmann, D. Ohlgart e B. Goebel, depois V. von Bomhard, A. Renck, D. Ohlgart e B. Goebel, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: A. Folliard-Monguiral e I. de Medrano Caballero, agentes)

      Outras partes no processo na Câmara de Recurso do IHMI, intervenientes no Tribunal: Anheuser-Busch, Inc. (no processo T-57/04) e Budějovický Budvar, národní podnik (no processo T-71/04)
   Objecto
   Recurso de anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de Dezembro de 2003, (processos R 1024/2001-2 e R 1000/2001-2), relativa ao processo de oposição entre a Budějovický Budvar, národní podnik e a Anheuser-Busch, Inc.
   Parte decisória

               1)

               No processo T-57/04:

                           —

                           é negado provimento ao recurso;

                           —

                           a Budějovický Budvar, národní podnik é condenada nas despesas.

               2)

               No processo T-71/04:

                           —

                           não há que conhecer do mérito da causa;

                           —

                           a Anheuser-Busch, Inc. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 94, de 17.4.2004.


title: Cancelamento do processo T-192/00

text:
C 3/50                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  5.1.2002
           Cancelamento do processo T-247/99 (1)                                      Cancelamento do processo T-225/00 (1)
                            (2002/C 3/86)                                                             (2002/C 3/89)
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                                            (Lı́ngua do processo: alemão)
Por despacho de 20 de Setembro de 2001, o presidente                       Por despacho de 13 de Setembro de 2001, o presidente
da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das                  da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                   Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, do processo T-247/99, Flavia Angeletti e André                do Tribunal, do processo T-225/00, Andrea Gaul contra
Van Meuter contra Comissão das Comunidades Europeias.                     Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 34, de 5.2.2000.                                                  (1) JO C 302, de 21.10.2000.
           Cancelamento do processo T-167/00 (1)
                                                                                Cancelamento do processo T-55/01 (1)
                            (2002/C 3/87)
                                                                                (2002/C 3/90)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
Por despacho de 14 de Setembro de 2001, o presidente
da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das                   Por despacho de 12 de Setembro de 2001, o presidente
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                   da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
do Tribunal, do processo T-167/00, Jaume Costa contra                      Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
Comissão das Comunidades Europeias.                                       do Tribunal, do processo T-55/01, Asahi Vet SA contra
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 247, de 26.8.2000.
                                                                           (1) JO C 161, de 2.6.2001.
           Cancelamento do processo T-192/00 (1)
                                                                                Cancelamento do processo T-112/01 (1)
                            (2002/C 3/88)
                                                                                (2002/C 3/91)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Por despacho de 10 de Setembro de 2001, o presidente
da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                   Por despacho de 10 de Setembro de 2001, o presidente
do Tribunal, do processo T-192/00, Sabrina Tesoka contra                   da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comissão das Comunidades Europeias.                                       Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                           do Tribunal, do processo T-112/01, Ursula Klug contra
                                                                           Conselho da União Europeia.
(1) JO C 273, de 23.9.2000.
                                                                           (1) JO C 275, de 29.9.2001.