title: Processo C-131/99: Acção proposta em 16 de Abril de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

text:
17.7.1999               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 204/25
     comunitária, é totalmente independente de qualquer ajuda            (4) Regulamento (CEE) n.o 334/93 da Comissão, de 15 de Fevereiro
     concedida, pelo que a Comissão não dispõe de base jurı́dica           de 1993, que estabelece normas de execução para a utilização de
     para actuar, baseando-se exclusivamente em razões de                    terras retiradas para a produção de matérias destinadas ao fabrico,
     facilidade e rapidez, com o objectivo da liquidação das                 na Comunidade, de produtos não destinados primariamente ao
                                                                              consumo humano ou animal (JO L 38 de 16.2.1993, p. 12).
     contas do FEOGA-Garantia, aplicando correcções financei-            (5) Regulamento (CEE) n.o 536/93 da Comissão, de 9 de Março de
     ras nas despesas efectuadas pelo Estado-Membro do sector                 1993, que estabelece as normas de execução da imposição
     em questão, já que, se for necessário, dispõe de possibilida-        suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 57 de
     des de impugnar a actuação do Estado-Membro mediante                    10.3.1993, p. 12).
     uma acção por incumprimento no Tribunal de Justiça.                 (6) Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de
                                                                              1970, relativo ao financiamento da polı́tica agrı́cola comum (EE
                                                                              03 F3 p. 220).
                                                                          (7) Regulamento (CEE) n.o 1546/88 da Comissão, de 3 de Junho de
f) Linho                                                                      1988, que fixa as regras de execução da imposição suplementar
                                                                              referida no artigo 5.o-C do Regulamento (CEE) n.o 804/68 (JO L
                                                                              139 de 4.6.1988, p. 12).
— 40 359 739 pesetas (ajuda ao linho têxtil): na campanha                 (8) Regulamento (CEE) n.o 1164/89 da Comissão, de 28 de Abril de
     objecto de correcção financeira a regulamentação comuni-               1989, relativo às normas de execução no que respeita à ajuda
     tária não mencionava de forma expressa as quanti-                      para o linho e o cânhamo (JO L 121 de 29.4.1989, p. 4).
     dades mı́nimas de sementes, só mencionava a realiza-
     ção de trabalhos normais de cultura [Regulamento
     n.o 1164/89/CEE (8) da Comissão, artigo 4.o, alı́nea a)].
g) Incumprimento de prazos de pagamento
                                                                          Acção proposta em 16 de Abril de 1999 pela Comissão das
                                                                          Comunidades Europeias contra a República Portuguesa
— 3 336 203 596 pesetas (pagamentos efectuados fora dos
     prazos previstos pela legislação comunitária): o Reino
     de Espanha entende que, dado que não se encontram                                           (Processo C-131/99)
     determinados os procedimentos necessários para aceitar
     ou excluir a despesa, o procedimento normal consiste em                                         (1999/C 204/46)
     dissociar as quantias em causa, e excluı́-las da liquidação
     até uma data ulterior.                                               Deu entrada em 16 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça
                                                                          das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
     De modo geral, a violação dos seguintes princı́pios do              Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-
     direito comunitário:                                                peias, representada por Francisco de Sousa Fialho, membro do
                                                                          seu Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio
     — princı́pio da audição das partes: este princı́pio foi             escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
          violado em todas as correcções discutidas no pedido.           Cruz, igualmente membro do seu Serviço Jurı́dico, Centre
          Formalmente foi respeitado, mas na prática as respostas        Wagner, Kirchberg, Luxemburgo.
          da Comissão limitam-se em insistir nos mesmos pontos
          sem contradizer ou contestar os argumentos expostos,            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     — falta de prova das omissões imputadas ao Estado-                  — declarar que ao não ter adoptado e/ou ao não ter comuni-
          -Membro: a Comissão baseou as correcções em indı́cios              cado à Comissão todas as disposições legislativas, regula-
          ou suspeitas, ou em dados contestados ou corrigidos                  mentares e administrativas necessárias para dar pleno e
          pelas autoridades espanholes,                                        correcto cumprimento ao disposto no artigo 3.o, n.o 1, e
                                                                               Anexo I, pontos 1.3 e 3.2, da Directiva 84/360/CEE (1) do
     — princı́pio da boa administração,                                       Conselho, de 28 de Junho de 1984, relativa à luta contra a
                                                                               poluição atmosférica provocada por instalações industriais,
     — princı́pio da tipicidade da sanção: este princı́pio foi                a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe
          infringido especialmente em relação às ajudas à pro-                incumbem por força do artigo 16.o dessa Directiva e do
          dução de azeite. Não se pode negar a restituição                  artigo 189.o, terceiro parágrafo, do Tratado CE,
          das ajudas antecipadas porque não foram terminados             — condenar a República Portuguesa nas despesas.
          determinados arquivos informáticos, mas por uma falta
          de controlo verificada e grave que tenha ocasionado
          prejuı́zo ao orçamento comunitário,
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
     — subsidiariamente: infracção ao princı́pio da proporcio-
          nalidade.                                                       Nos termos do artigo 189.o, terceiro parágrafo, do Tratado
                                                                          (que passou, após alteração, a artigo 249.o) a directiva vincula
                                                                          o Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar.
                                                                          Não obstante terem já decorrido os prazos previstos desde
(1) JO L 61 de 10.3.1999, p. 34.
(2) JO L 61 de 10.3.1999, p. 37.                                          30 de Junho de 1987 (v. artigo 16.o da directiva e artigo 392.o
(3) De 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de                do Tratado de Adesão), a República Portuguesa ainda não
    execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a    adoptou na integridade as disposições que asseguram a plena
    determinados regimes de ajudas comunitárias (JO L 391 de             conformidade da sua ordem jurı́dica interna com a directiva
    31.12.1992, p. 36).                                                   uma vez que:
 ---pagebreak--- C 204/26                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       17.7.1999
— a legislação portuguesa não prevê a obrigação de submeter            Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Pretura di
     a autorização prévia das autoridades competentes a explo-           Treviso, Sezione distaccata di Oderzo, por despacho de
     ração de instalações de gaseificação e liquefacção do            7 de Abril de 1999, no processo Giuseppe Busolin e o.
     carvão, tal como previsto pelo artigo 3.o, n.o 1, em conju-         contra Ispettorato Centrale Repressione Frodi — Ufficio
     gação com o ponto 1.3 do Anexo I da Directiva. O facto              di Conegliano — Ministero delle Risorse Agricole, Ali-
     de possivelmente não existir actualmente uma efectiva                                       mentari i Forestali
     indústria de gaseificação ou liquefacção do carvão em
     Portugal é irrelevante,
                                                                                (Processo C-155/99)
— a legislação portuguesa não prevê a obrigação de submeter
     a autorização prévia das autoridades competentes a explo-                                    (1999/C 204/48)
     ração de instalações de produção de amianto, tal como
     previsto pelo artigo 3.o, n.o 1, em conjugação com o
     ponto 3.3 do Anexo I da Directiva.                                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                          peias um pedido de decisão prejudicial por despacho da Pretura
                                                                          di Treviso, Sezione distaccata di Oderzo, proferido em 7 de
                                                                          Abril de 1999, no processo Giuseppe Busolin e o. contra
(1) JO L 188 de 16.6.1984, p. 20; EE 15 F5, p. 43.                        Ispettorato Centrale Repressione Frodi — Ufficio di Conegliano
                                                                          — Ministero delle Risorse Agricole, Alimentari i Forestali, que
                                                                          deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de
                                                                          Abril de 1999. A Pretura di Treviso, Sezione distaccata di
                                                                          Oderzo solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
                                                                          as questões seguintes:
                                                                          — A decisão da Comissão de repartir as quantidades obrigató-
                                                                              rias entre as várias regiões de produção para a campanha
                                                                              1993-1994 [a que se refere o Regulamento (CEE)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                    n.o 343/94 (1)] é ou não válida por violação do artigo 39.o,
tribunal de première instance de Tournai de 31 de Março                       n.o 11, alı́nea b), do Regulamento (CEE) n.o 822/87 (2) [tal
de 1999 no processo em que são partes Floridienne SA e                       como alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 1972/87 (3)],
               Berginvest SA contra o Estado Belga                            por não se verificar a existência do pressuposto legal —
                                                                              indicado pela mesma norma — da «variação sensı́vel» da
                         (Processo C-142/99)                                  relação entre a «disponibilidade» e as «utilizações normais»
                                                                              da campanha de 1993-1994 em confronto com a variação
                                                                              sensı́vel da relação entre a disponibilidade e as utilizações
                           (1999/C 204/47)                                    normais das campanhas de referência de 1981-1982,
                                                                              1982-1983 e 1983-1984?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do tribunal         — É ou não válida a decisão da Comissão CE de distribuir as
de première instance de Tournai de 31 de Março de 1999, no                    quantidades obrigatórias entre as várias regiões produtoras
processo em que são partes Floridienne SA e Berginvest SA                    para a campanha de 1993-1994 (a que se refere o
contra o Estado Belga, que deu entrada na secretaria do                       Regulamento (CEE) n.o 343/94) na medida em que esta
Tribunal de Justiça em 21 de Abril de 1999. O tribunal de                     decisão parece violar o artigo 190.o do Tratado CE (ou
première instance de Tournai solicita ao Tribunal de Justiça                  estar viciada de «falta de fundamentação»), por faltar no
que se pronuncie sobre a questão seguinte:                                   Regulamento (CEE) n.o 343/94, e nos actos e documentos
                                                                              a ele referentes, qualquer indicação referente à avaliação da
                                                                              subsistência do pressuposto legal da «variação sensı́vel» da
Os dividendos de acções e juros de empréstimos devem per                     relação entre a «disponibilidade» e as «utilizações normais»
sempre excluı́dos do denominador da fracção(1) que serve para                da campanha de 1993-1994 em confronto com as relações
o cálculo do pro rata de dedução, incluindo na hipótese de a               entre a disponibilidade e as utilizações normais da cam-
sociedade que os recebe ter intervindo na gestão das empresas                panha de referência 1981-1982, 1982-1983 e 1983-1984.
que os pagam ou distribuem, com excepção do exercı́cio dos
direitos detidos por esta sociedade na qualidade de accionista            — O Regulamento (CEE) n.o 343/94, que impõe à Itália a
ou de sócio?                                                                 obrigação de destilação de 12 150 000 hl, é ilegal por
                                                                              violação do princı́pio da razoabilidade, por erro manifesto
                                                                              e contradição com o objectivo, à luz do «sistema de
                                                                              cálculo» adoptado pela Comissão CE, tal como descrito na
(1) Fracção referida no artigo 19.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do
    Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das             informação de 13 de Março de 1998, por causa da falta de
    legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre          razoabilidade e de lógica da actualização da percentagem
    o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o                  de 85 % (4), a que se refere o artigo 39.o, n.o 3, terceiro
    valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1          travessão, do Regulamento n.o 822/87 que relaciona parâ-
    — EE 09 F1 p. 54).                                                        metros totalmente alheios à realidade do mercado vinı́cola
                                                                              em 1993-1994. As mesmas normas mostram-se inválidas
                                                                              também sob o ângulo da discriminação em prejuı́zo da
                                                                              Itália e, portanto, violando a proibição de discriminação
                                                                              constante do artigo 40.o do Tratado CE?


title: Cancelamento do processo C-412/02

text:
21.6.2003              PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                        C 146/37
            Cancelamento do processo C-412/02 (1)                                Cancelamento do processo C-413/02 ( 1)
                         (2003/C 146/66)
                                                                                (2003/C 146/67)
Por despacho de 11 de Março de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-412/02           Por despacho de 13 de Março de 2003, o Presidente do
(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cassation): Belgian Refining Corporation e o. contra Ministerie      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-413/02
van Financiën                                                        (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de
                                                                     cassation): F. Sips contra Ministerie van Financiën
( 1) JO C 55 de 8.3.2003.
                                                                     (1 ) JO C 55 de 8.3.2003.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Janeiro de 2000 no processo C-254/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Schutzverband gegen unlauteren Wettbewerb contra TK-Heimdienst Sass GmbH ("Artigo 30.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 28.° CE)— Venda ambulante de produtos de padaria, de açougue ou charcutaria e alimentícios — Limitação territorial")

text:
18.3.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  C 79/1
                                                                          I
                                                                    (Comunicações)
                                                   TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                              TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          proı́be a importação e a comercialização de um produto cosmético
                                                                                que compreende o termo lifting na sua denominação quando, nas
                            (Quinta Secção)                                        circunstâncias do caso, um consumidor médio, normalmente
                                                                                informado e razoavelmente atento e advertido for induzido em
                     de 13 de Janeiro de 2000
                                                                                erro pela referida denominação, considerando que ela atribui ao
no processo C-220/98 (pedido de decisão prejudicial do                             produto caracterı́sticas que ele não possui.
Landgericht Köln): Estée Lauder Cosmetics GmbH & Co.
                                                                              — Compete ao juiz nacional pronunciar-se sobre a natureza
           OHG contra Lancaster Group GmbH (1)
                                                                                eventualmente enganosa da denominação, para isso se reportando
(«Livre circulação das mercadorias — Comercialização de                           à presumı́vel expectativa do referido consumidor.
um produto cosmético portador da denominação “lifting” —
Artigos 30.o e 36.o do Tratado CE [que passaram, após                        — O direito comunitário não se opõe a que, se encontrar dificuldades
alteração, a artigos 28.o CE e 30.o CE] —Directiva                                 particulares para avaliar a natureza enganosa da referida
                              76/768/CEE»)                                          indicação, o juiz nacional recorra, nas condições previstas pelo
                                                                                seu direito nacional, a uma sondagem de opinião ou a um exame
                             (2000/C 79/01)                                         pericial destinados a esclarecê-lo.
                      (Lı́ngua do processo: alemão)                          (1) JO C 258 de 15.8.1998.
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-220/98, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Landgericht Köln
(Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão                                          (Quinta Secção)
jurisdicional entre Estée Lauder Cosmetics GmbH & Co. OHG
e Lancaster Group GmbH, uma decisão a tı́tulo prejudicial                                           de 13 de Janeiro de 2000
sobre a interpretação dos artigos 30.o e 36.o do Tratado CE
(que passaram, após alteração, a artigos 28.o CE e 30.o CE) e               no processo C-254/98 (pedido de decisão prejudicial
6.o, n.o 3, da Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de                     apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Schutzverband
Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos                   gegen unlauteren Wettbewerb contra TK-Heimdienst Sass
Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos (JO                                                       GmbH (1)
L 262, p. 169; EE 15 F1 p. 206), tal como alterada pela
Directiva 88/667/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de                        («Artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
1988 (JO L 382, p. 46), e pela Directiva 93/35/CEE do                         artigo 28.o CE) — Venda ambulante de produtos de padaria,
Conselho, de 14 de Junho de 1993 (JO L 151, p. 32), o                         de açougue ou charcutaria e alimentı́cios — Limitação
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por D. A. O. Ed-                                               territorial»)
ward, presidente de secção, J. C. Moitinho de Almeida (relator),
C. Gulmann, J.-P. Puissochet e P. Jann, juı́zes, advogado-geral:                                            (2000/C 79/02)
N. Fennelly, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,
proferiu em 13 de Janeiro de 2000 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:                                                                             (Lı́ngua do processo: alemão)
— Os artigos 30.o e 36.o do Tratado CE (que passaram, após
    alteração, a artigos 28.o CE e 30.o CE) e 6.o, n.o 3, da Directiva       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
    76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
    aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes
    aos produtos cosméticos, tal como alterada pela Directiva                 No processo C-254/98, que tem por objecto um pedido
    88/667/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, e pela                 dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos artigo 177.o do
    Directiva 93/35/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993,                  Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Oberster Gerichtshof
    não se opõem à aplicação de uma regulamentação nacional que           (Áustria), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
 ---pagebreak--- C 79/2                    PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         18.3.2000
jurisdicional entre Schutzverband gegen unlauteren Wettbe-                O artigo 4.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho,
werb e TK-Heimdienst Sass GmbH, uma decisão a tı́tulo                    de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos
prejudicial sobre a interpretação do artigo 30.o do Tratado CE           Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
(que passou, após alteração, a artigo 28.o CE), o Tribunal              negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
de Justiça (Quinta Secção), composto por D. A. O. Edward,                matéria colectável uniforme deve ser interpretado no sentido de que,
presidente de secção, L. Sevón (relator), J.-P. Puissochet, P. Jann     quando uma pessoa tem como única actividade económica, na
e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: A. La Pergola, secretário:       acepção deste artigo, a locação de um bem corpóreo a uma sociedade,
R. Grass, proferiu, em 13 de Janeiro de 2000, um acórdão cuja           como uma sociedade de direito civil neerlandês, da qual essa pessoa é
parte decisória é a seguinte:                                            sócia, essa locação deve ser considerada realizada de modo indepen-
                                                                          dente para efeitos deste mesmo artigo.
O artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
artigo 28.o CE) opõe-se a uma legislação nacional que determina que
                                                                          (1) JO C 94, de 28.3.1998.
os padeiros, talhantes e comerciantes de produtos alimentares
só podem efectuar a venda ambulante numa dada circunscrição
administrativa, como uma Verwaltungsbezirk austrı́aca, se exercerem
também a sua actividade comercial num estabelecimento fixo, no
qual também ponham à venda as mercadorias objecto da venda
ambulante, situado nessa circunscrição administrativa ou num
municı́pio limı́trofe.                                                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(1) JO C 278 de 5.9.1998.                                                                              (Sexta Secção)
                                                                                de 27 de Janeiro de 2000
                                                                          no processo C-164/98 P: DIR International Film Srl e o.
                                                                                contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                          («Programa MEDIA — Condições para concessão de
                            (Sexta Secção)                                 empréstimos — poder de apreciação — Fundamentação»)
                      de 27 de Janeiro de 2000                                                         (2000/C 79/04)
no processo C-23/98 [pedido de decisão prejudicial do
Hoge Raad der Nederlanden (Paı́ses Baixos)] Staatssecreta-                                       (Lı́ngua do processo: inglês)
             ris van Financiën contra J. Heerma (1)
(«Sexta Directiva IVA — Transacções entre um sócio e a                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                              sociedade»)                                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
                            (2000/C 79/03)                                No processo C-164/98 P, DIR International Film Srl, com sede
                                                                          em Roma (Itália), Nostradamus Enterprises Ltd, com sede em
                                                                          Londres (Reino Unido), Union PN Srl, com sede em Roma,
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     United International Pictures BV, com sede em Amesterdão
                                                                          (Paı́ses Baixos), United International Pictures AB, com sede em
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         Estocolmo (Suécia), United International Pictures APS, com
                     «Colectânea de Jurisprudência»)                      sede em Copenhaga (Dinamarca), United International Pictures
                                                                          A/S, com sede em Oslo (Noruega), United International
No processo C-23/98, que tem por objecto um pedido de                     Pictures EPE, com sede em Atenas (Grécia), United Internatio-
decisão prejudicial dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos          nal Pictures OY, com sede em Helsı́nquia (Finlândia), e United
do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo              International Pictures y Cı́a SRC, com sede em Madrid
Hoge Raad der Nederlanden (Paises Baixos), destinado a                    (Espanha), representadas por A. Vandencasteele e O. Spelt-
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre             doorn, advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio esco-
Staatssecretaris van Financiën e J. Heerma, uma decisão a tı́tulo        lhido no Luxemburgo no escritório do advogado E. Arendt,
prejudicial sobre a interpretação do artigo 4.o n.o 1, da Sexta          8-10, rue Mathias Hardt, que tem por objecto um recurso do
Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,                  acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das
relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros             Comunidades Europeias (Primeira Secção) em 19 de Fevereiro
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —                   de 1998, DIR International Film e o./Comissão (T-369/94 e
sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:                      T-85/95, Colect., p. II-357), sendo recorrida: Comissão das
matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o          Comunidades Europeias (agente: K. Banks), o Tribunal de
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: P. J. G. Kap-          Justiça (Sexta Secção), composto por R. Schintgen, presidente
teyn, exercendo funções de presidente da Sexta Secção,                  da Segunda Secção, exercendo funções de presidente da
G. Hirsch (relator) e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral:              Sexta Secção, G. Hirsch (relator) e H. Ragnemalm, juı́zes,
G. Cosmas, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,              advogado-geral: S. Alber, secretário: L. Hewlett, administra-
proferiu, em 27 de Janeiro de 2000, um acórdão cuja parte               dora, proferiu, em 27 de Janeiro de 2000, um acórdão cuja
decisória é a seguinte:                                                  parte decisória é a seguinte:


title: Processo F-106/07: Recurso interposto em 5 de Outubro de 2007 — Giaprakis/Comité das Regiões

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/49

         Recurso interposto em 5 de Outubro de 2007 — Giaprakis/Comité das Regiões
   (Processo F-106/07)
   (2007/C 297/98)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Stavros GIAPRAKIS (Bruxelas, Bélgica) (representante: M.-A. Lucas, advogado)

      Recorrido: Comité das Regiões da União Europeia (CDR)
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a Decisão de 21 de Novembro de 2006 do Director da Administração do CDR de recuperar os montantes que lhe foram pagos em aplicação do coeficiente de correcção sobre a parte do seu vencimento transferida para França de Abril de 2004 a Maio de 2005, no montante de 1 246,06 euros;

               —

               condenar o Comité das Regiões a reembolsar-lhe a quantia de 1 246,03 euros, descontada na sua remuneração, acrescida de juros de mora à taxa anual de 8 % a partir de 1 de Dezembro de 2006, data da recuperação, e até ao respectivo pagamento integral;

               —

               condenar o Comité das Regiões a pagar-lhe o montante de 1 000 EUR para compensação do prejuízo moral que lhe causou a decisão recorrida;

               —

               condenar o CDR nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Para fundamentar o seu recurso, o recorrente alega fundamentos similares aos invocados no âmbito do processo F-59/07 (1).

      (1)  JO C 199 de 25.8.2007, p. 51.


title: Processo C-336/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Hannover (Alemanha) em 19 de Julho de 2007 — Kabel Deutschland Vertrieb und Service GmbH & Co. KG/Niedersächsische Landesmedienanstalt für privaten Rundfunk

text:
               20.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Hannover (Alemanha) em 19 de Julho de 2007 — Kabel Deutschland Vertrieb und Service GmbH & Co. KG/Niedersächsische Landesmedienanstalt für privaten Rundfunk
   (Processo C-336/07)
   (2007/C 247/07)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgericht Hannover
   Partes no processo principal

      Demandante: Kabel Deutschland Vertrieb und Service GmbH & Co. KG

      Demandado: Niedersächsische Landesmedienanstalt für privaten Rundfunk

      Intervenientes: Norddeutscher Rundfunk e outras 39 empresas
   Questões prejudiciais

               1)

               Uma disposição como a do § 37, n.o 1, da Lei dos media de Niedersachsen («Niedersächsischen Mediengesetz») é compatível com o artigo 31.o, n.o 1, da Directiva 2002/22/CE (directiva serviço universal), quando um operador de redes de cabo é obrigado a transmitir em mais de metade dos canais analógicos de utilização permanente disponíveis nas suas redes programas — que, aliás, não cobrem toda a superfície do Land de Niedersachsen — já emitidos por via terrestre através da tecnologia Standard DVB-T?

               2)

               Uma disposição como a do § 37, n.o 1, da Lei dos media de Niedersachsen («Niedersächsischen Mediengesetz») é compatível com o artigo 31.o, n.o 1, da Directiva 2002/22/CE, quando um operador de redes de cabo é obrigado a transmitir programas de televisão nas suas redes de cabo analógicas, mesmo em zonas do Land em que os utilizadores finais também podem receber os mesmos programas de televisão através de uma antena terrestre e de um descodificador, através da tecnologia Standard DVB-T?

               3)

               O conceito de «serviços de televisão», na acepção do artigo 31.o, n.o 1, primeiro período, da Directiva 2002/22/CE (directiva serviço universal), abrange igualmente a oferta de serviços de «media» ou de «telemedia», como, por exemplo, as «televendas»?

               4)

               Uma disposição como a do § 37, n.o 1, da Lei dos media de Niedersachsen («Niedersächsischen Mediengesetz») é compatível com o artigo 31.o, n.o 1, da Directiva 2002/22/CE, quando, em caso de escassez de canais, a autoridade nacional competente tem de fixar uma ordem de prioridade dos concorrentes que leva à atribuição integral dos canais de que dispõe o operador da rede de cabo?


title: Processo T-287/16: Recurso interposto em 30 de maio de 2016 — Bélgica/Comissão

text:
               25.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 270/62

         Recurso interposto em 30 de maio de 2016 — Bélgica/Comissão
   (Processo T-287/16)
   (2016/C 270/68)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente:
      Reino da Bélgica (representantes: J. C. Halleux e M. Jacobs, agentes, assistidos por É. Grégoire e J. Mariani, avocats)

      Recorrida:
      Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               A título de pedido principal, anular a Decisão de execução (EU) 2016/417 da Comissão, de 17 de março de 2016, na parte em que exclui do financiamento da União Europeia no tocante ao Reino da Bélgica o montante de 9 601 619,00 euros (rubrica orçamental 6701);

               —

               A título subsidiário, anular parcialmente a referida decisão de excluir do financiamento comunitário o montante de 9 601 619 euros por incluir o montante de 4 106 470,02 euros de que o FEAGA já beneficiou anteriormente;

               —

               Condenar a Comissão no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               O primeiro fundamento é baseado na violação dos artigos 31.o, n.o 1, e 32.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO 2005, L 209, p. 1), pelo facto de a Comissão não ter demonstrado que a despesa efetuada pelo organismo pagador belga não é conforme com o direito comunitário e que a falta de recuperação ou a irregularidade tenha a sua origem em irregularidade ou negligência imputável ao Serviço de intervenção e de recuperação belga (BIRB).

               2.

               O segundo fundamento, que é invocado a título subsidiário, é baseado na violação do artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1290/2005 e do princípio da proporcionalidade, pelo facto de o montante excluído não corresponder ao valor da não conformidade constatada e por não ter sido tido em conta o prejuízo financeiro causado à União Europeia.


title: Processo T-257/01: Recurso interposto em 8 de Outubro de 2001 pela Frosch TouristiK GmbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

text:
C 3/38                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        5.1.2002
Fundamentos e principais argumentos                                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ambas as recorrentes são produtoras chinesas de lâmpadas
electrónicas fluorescentes compactas (CFL-i) e exportam               —    modificar a decisão da Segunda Câmara de Recurso do
lâmpadas desse tipo para a Comunidade Europeia.                             Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
                                                                            Desenhos e Modelos), de 31 de Julho de 2001, relativa ao
                                                                            recurso n.o R789/1999-2, no sentido de que nenhum
Em 17 de Maio de 2000, a Comissão abriu um processo anti-                  motivo de recusa nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alı́nea b),
dumping relativo à importação de CFL-i originárias da China,              do regulamento relativo à marca comunitária se opõe ao
na sequência de uma denúncia apresentada pela European                     registo da marca comunitária AIR MARITIME, com o
Lighting Companies Federation. Nas averiguações anti-dum-                  pedido n.o 81.331;
ping, o México foi utilizado, nos termos do artigo 2.o, n.o 7,
do regulamento de base, como paı́s análogo com economia de
mercado para efeitos da determinação do valor normal das
exportações da China.                                                 —    a tı́tulo subsidiário, anular a decisão da Segunda Câmara
                                                                            de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado
                                                                            Interno (Marcas, Desenhos e Modelos), de 31 de Julho de
As recorrentes cooperaram nas averiguações e o seu caso foi                2001, relativa ao recurso n.o R789/1999-2, e ordenar ao
tratado individualmente. As margens de dumping foram, desse                 Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
modo, determinadas pela utilização do valor normal dos                     Desenhos e Modelos) que dê seguimento ao processo
preços de exportação da Philips Mexicana, uma filial de uma                relativo à marca comunitária AIR MARITIME, com o
das principais denunciantes, bem como do valor normal dos                   pedido n.o 81.331, sem ter em conta o sinal oponente,
preços de exportação das recorrentes.                                      isto é, o sinal de produtos alemão Wz 1.186.278 «air
                                                                            marin»;
Em apoio do seu pedido, as recorrentes alegam que, ao adoptar
as conclusões da Comissão, o Conselho violou o Regulamento
de base anti-dumping, na medida em que a Comissão deveria             —    e condenar a recorrida no pagamento das despesas da
ter aplicado o artigo 2.o, n.o 7, alı́nea b), e não o artigo 2.o,          recorrente.
n.o 7, alı́nea a), do referido regulamento. Subsidiariamente, as
recorrentes alegam que o valor normal determinado nos
termos do artigo 2.o, n.o 7, alı́nea a), é manifestamente
excessivo e discriminatório.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Recurso interposto em 8 de Outubro de 2001 pela Frosch                 Requerente da         marca      Recorrente
TouristiK GmbH contra o Instituto de Harmonização do                  comunitária:
      Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
                       (Processo T-257/01)                             Marca           comunitária     Marca verbal «AIR MARITIME»
                                                                       pedida:                          para produtos e serviços da
                                                                                classe 16, 39 e 42 — pedido
                           (2002/C 3/66)                                                                n.o 81.331
(Lı́ngua do processo a determinar nos termos do artigo 131.o, n.o 2,
do Regulamento de Processo — lı́ngua em foi redigida a petição:       Titular do direito da marca      Air Marin Flugreisen GmbH
                               alemão)                                ou do sinal oponente:
                                                                       Marca ou sinal invocado:         Marca verbal alemã «air marin»
Deu entrada em 8 de Outubro de 2001, no Tribunal de                                                     para serviços da classe 39
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
(Marcas, Desenhos e Modelos), interposto pela Frosch Touristic         Decisão da Divisão de          Recusa do registo para os ser-
GmbH, München, representada por Hans Georg Zeiner e                    Oposição:                       viços «Agência de viagens; orga-
Brigitte Haemann-Dunn, advogados, com domicı́lio escolhido                                              nização e realização de viagens;
no Luxembrugo. Outros intervenientes perante a Câmara de                                                transporte de pessoas» da
Recurso: Air Marin Flugreisen GmbH, Bonn (Alemanha).                                                    classe 39
 ---pagebreak--- 5.1.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 3/39
Decisão da Câmara de            Indeferimento do recurso                pagos e a compensação de outros prejuı́zos económicos e
Recurso:                                                                 não-económicos daı́ decorrentes. As recorrentes ter-se-iam
                                                                         subtraı́do ao pagamento daqueles direitos aduaneiros e do IVA
Fundamentos invocados            Inexistência do risco de confu-         mediante o contrabando de cigarros para a União Europeia.
no presente recurso:             são previsto no artigo 8.o, n.o 1,     Esta é a segunda vez que a Comunidade Europeia instaura um
                                 alı́nea b, do Regulamento (CE)          processo desta natureza (1). No processo actualmente em curso,
                                 n.o 40/94 do Conselho, de 29 de         a Comissão actua como agente dos Estados-Membros para
                                 Dezembro de 1993, sobre a               efeitos da recuperação dos impostos que lhes são alegadamente
                                 marca comunitária (1)                  devidos.
(1) JO L 11, p. 1.
                                                                         As recorrentes alegam que a Comunidade não tem competên-
                                                                         cia para instaurar a referida acção. Segundo as mesmas, nem o
                                                                         Tratado CE nem qualquer outro acto conferem à Comissão
                                                                         Europeia competência para agir na qualidade de pessoa
                                                                         jurı́dica, em particular fora da jurisdição dos Estados-Membros,
                                                                         com vista a defender pela via judicial, fora da Comunidade, os
                                                                         interesses financeiros destes Estados ou a combater a fraude
Recurso interposto em 15 de Outubro de 2001 por                          pela mesma via; o processo em causa também não corresponde
R. J. Reynolds Tobacco Holdings, Inc., R. J. Reynolds                    a uma acção conjunta da Comissão e dos Estados-Membros,
Tobacco International, Inc., R. J. Reynolds Tobacco Com-                 uma vez que nem todos estão envolvidos.
pany e RJR Acquisition Corp. contra Comissão das
                   Comunidades Europeias
                      (Processo T-260/01)                                Além disso, segundo as recorrentes, aquela acção constitui
                                                                         uma tentativa de recuperar os impostos alegadamente não
                           (2002/C 3/67)                                 pagos. Ora, a Comissão Europeia não é competente para
                                                                         cobrar impostos. Tal competência cabe exclusivamente aos
                                                                         Estados-Membros, nos seus respectivos territórios. Por conse-
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                        guinte, de acordo com as recorrentes, a Comissão deveria antes
                                                                         proceder judicialmente contra os Estados-Membros por não
                                                                         terem aplicado devidamente a legislação comunitária relativa a
                                                                         direitos aduaneiros e IVA.
Deu entrada em 15 de Outubro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
R. J. Reynolds Tobacco Holdings, Inc., R. J. Reynolds Tobacco            As recorrentes alegam ainda que a Comissão não é competente
International, Inc., R. J. Reynolds Tobacco Company e RJR                para agir no processo como agente dos Estados-Membros.
Acquisition Corp., representadas por Paul Lomas e Onno
Brouwer, do escritório de advogados Freshfields Bruckhaus
Deringer, Londres (Reino Unido).
                                                                         Segundo as mesmas, a Comissão também não observou os
                                                                         procedimentos adequados para a adopção da decisão de
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         instaurar a referida acção. A Comissão deveria ter respeitado o
                                                                         processo previsto nos artigos 280.o, n.o 4 CE e 251.o CE para
—     anular a decisão da Comissão, de que as recorrentes              combater a fraude. Acresce que a Comissão não respeitou o
      tomaram conhecimento em 6 de Agosto de 2001, de                    direito das recorrentes a serem ouvidas e a obrigação de
      instaurar contra elas a segunda acção cı́vel nos Estados          fundamentar. As recorrentes alegam ainda que a Comissão
      Unidos da América;                                                 violou o princı́pio da segurança jurı́dica, os direitos de defesa,
                                                                         regras processuais, o princı́pio da proporcionalidade e o
—     condenar a Comissão no pagamento das despesas do                  princı́pio da boa administração. Por fim, alegam que a
      presente recurso, incluindo as das recorrentes e dos               Comissão cometeu um desvio de poder.
      intervenientes.
Fundamentos e principais argumentos                                      (1) A decisão de instaurar a primeira acção está a ser objecto de
                                                                             recurso instaurado pelas recorrentes no processo T-379/00 (JO
                                                                             C 79 de 10.3.2001, p. 24).
As ora recorrentes são demandadas numa acção cı́vel instau-
rada pela Comunidade Europeia num tribunal dos Estados
Unidos da América, no qual esta reclama o pagamento de uma
indemnização por direitos aduaneiros e IVA alegadamente não


title: Processo C-162/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Milano, Sezione distaccata di Cassano d'Adda, de 21 de Fevereiro de 2003, no processo Azienda Agricola Balconi Andrea (ex Guido) contra 1) Regione Lombardia e 2) A.G.E.A. — Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura

text:
7.6.2003                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                               C 135/19
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                         da Directiva 80/68/CEE e para limitar a introdução nas
do Tribunale di Milano, Sezione distaccata di Cassano                          águas subterrâneas das substâncias referidas na Lista II da
d’Adda, de 21 de Fevereiro de 2003, no processo Azienda                        mesma directiva, de modo a impedir a poluição das águas
Agricola Balconi Andrea (ex Guido) contra 1) Regione                           por essas substâncias, ao não submeter a investigações
Lombardia e 2) A.G.E.A. — Agenzia per le Erogazioni in                         prévias as operações de eliminação ou de descarga para
                             Agricoltura                                       eliminação das substâncias perigosas referidas na Lista I
                                                                               da Directiva 80/68/CEE, que podem levar a uma descarga
                       (Processo C-162/03)                                     indirecta, bem como ao não submeter a investigações
                                                                               prévias todas as descargas directas das substâncias referi-
                                                                               das na Lista II da Directiva 80/68/CEE, bem como as
                          (2003/C 135/27)                                      operações de eliminação ou de descarga para eliminação
                                                                               dessas substâncias que podem levar a uma descarga
                                                                               indirecta, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                               por força dos artigos 3.o, 4.o e 5.o da Directiva 80/68/
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                               /CEE ( 1) do Conselho, de 17 de Dezembro de 1979,
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Tribunale di Milano, Sezione distaccata di Cassano                 relativa à protecção das águas subterrâneas contra a
                                                                               poluição causada por certas substâncias perigosas;
d’Adda, de 21 de Fevereiro de 2003, no processo Azienda
Agricola Balconi Andrea (ex Guido) contra 1) Regione Lombar-
dia e 2) A.G.E.A. — Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura,           —      Declarar, por outro lado, que a República Helénica, ao
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de                   não tomar as medidas necessárias para inventariar e
Abril de 2003. O Tribunale di Milano, Sezione distaccata di                    identificar as descargas perigosas na região de Thriasio
Cassano d’Adda, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronun-                 Pedio em que se efectua a sua eliminação (descarga) e ao
cie a título prejudicial sobre a seguinte questão:                             não elaborar — nem em separado nem no quadro dos
                                                                               projectos gerais de eliminação dos resíduos — um
«O artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 856/84 ( 1), de 31 de                   projecto de eliminação das descargas perigosas na região
Março de 1984, e os artigos 1.o a 4.o do Regulamento (CEE)                     de Thriasio Pedio, não cumpriu as obrigações que lhe
n.o 3950/92 (2), de 28 de Dezembro de 1992, devem (ou                          incumbem por força dos artigos 2.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1, da
não) ser interpretados no sentido de que as imposições                         Directiva 91/689/CEE ( 2) do Conselho, de 12 de Dezem-
suplementares sobre o leite e os produtos lácteos têm a                        bro de 1991, relativa aos resíduos perigosos.
natureza de sanção administrativa e de que o seu pagamento
pelos produtores é, consequentemente, apenas devido no                  —      Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
caso de a ultrapassagem das quantidades atribuídas ter sido
intencional ou causada por negligência?»
( 1) JO L 90 de 1.04.84, p. 10; EE 03 F30 p. 61.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
( 2) JO L 405 de 31.12.92, p. 1.
                                                                        —      Violação da Directiva 80/68/CEE;
                                                                        —      Violação da Directiva 91/689/CEE.
                                                                        (1 ) JO L 20 de 26 de Janeiro de 1980, p. 43; EE 15 F2 p. 162.
Acção intentada em 8 de Abril de 2003 pela Comissão das                 (2 ) JO L 377 de 31 de Dezembro de 1991, p. 20.
    Comunidades Europeias contra a República Helénica
                       (Processo C-163/03)
                          (2003/C 135/28)
                                                                        Acção intentada em 10 de Abril de 2003 pela Comissão
Deu entrada em 8 de Abril de 2003 no Tribunal de Justiça                 das Comunidades Europeias contra a República Francesa
das Comunidades Europeias uma acção contra a República
Helénica intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Valero Jordana e Mina Konstantinidis, mem-                                    (Processo C-166/03)
bro do Serviço Jurídico.
                                                                                (2003/C 135/29)
A Comissão pede que o Tribunal se digne:
—      Declarar, por um lado, que a República Helénica, ao não
       tomar as medidas necessárias para proibir a introdução           Deu entrada em 10 de Abril de 2003, no Tribunal de Justiça
       nas águas subterrâneas das substâncias referidas na Lista I      das Comunidades Europeias, uma acção contra a República


title: Processo F-65/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 11 de dezembro de 2012 — Mata Blanco/Comissão ( «Função pública — Concurso interno COM/INT/OLAF/09/AD10 — Luta antifraude — Competências respetivas do EPSO e do júri — Testes de acesso supervisionados pelo júri — Prova oral — Violação do anúncio de concurso — Diferença de avaliações — Critérios de avaliação — Igualdade de tratamento dos candidatos — Erro manifesto de apreciação — Princípios da transparência e da boa administração — Dever de fundamentação» )

text:
               16.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/26

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 11 de dezembro de 2012 — Mata Blanco/Comissão
   (Processo F-65/10) (1)

   (Função pública - Concurso interno COM/INT/OLAF/09/AD10 - Luta antifraude - Competências respetivas do EPSO e do júri - Testes de acesso supervisionados pelo júri - Prova oral - Violação do anúncio de concurso - Diferença de avaliações - Critérios de avaliação - Igualdade de tratamento dos candidatos - Erro manifesto de apreciação - Princípios da transparência e da boa administração - Dever de fundamentação)
   2013/C 46/47
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: José Manuel Mata Blanco (Bruxelas, Bélgica) (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente B. Eggers e P. Pecho, agentes, em seguida B. Eggers, agente)

      Objeto

   Função pública — Pedido de anulação da decisão do EPSO de não inscrever o nome do recorrente na lista de reserva no âmbito do concurso interno «COM/INT/OLAF/09/AD10 — Administradores especializados na luta contra a fraude» assim como da lista de reserva e de todas as decisões que tenham sido adotadas com base na mesma.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               J. M. Mata Blanco suporta as suas próprias despesas e é condenados a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 288, de 23.10.2010, p. 73.


title: Processo T-272/16: Recurso interposto em 25 de maio de 2016 — Grécia/Comissão

text:
               25.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 270/53

         Recurso interposto em 25 de maio de 2016 — Grécia/Comissão
   (Processo T-272/16)
   (2016/C 270/61)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: República Helénica (representantes: G. Kanellopoulos, O. Tsirkinidou, Α. Vasilopoulou e D. Ntourntoureka)

      Recorrida: Comissão Europeia.

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão de execução da Comissão, de 17 de março de 2016, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) notificada com o número C (2016) 1509 e publicada no JO L 75, p. 16, de 22 de março de 2016:

                           — a)

                           na medida em que a mesma exclui do financiamento da União Europeia despesas de um montante total de 166 797 866,22 euros efetuadas a título da rubrica ajudas diretas dissociadas dos anos de exercício de 2012 e de 2013, e prevê, em particular (1) uma correção financeira à taxa fixa de 25 % para o ano de 2012 e (2) uma correção financeira fixa e uma correção financeira pontual para o ano de 2013;

                           — b)

                           na medida em que a mesma exclui do financiamento da União Europeia despesas de um montante total de 3 880 460,50 euros realizadas a título do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural FEADER, Eixos 1 + 3 — Medidas orientadas para o investimento (2007-2013), e prevê, em particular (1) uma correção financeira à taxa fixa de 5 % para os exercícios de 2010-2013 relativamente à medida 125 e (2) uma correção financeira pontual para os exercícios de 2011-2013;

                           — c)

                           na medida em que, na falta de reembolso imediato à República Helénica do montante de 29 366 975,06 euros, após o acórdão definitivo do Tribunal da União Europeia, de 19 de novembro de 2015, no processo T-107/14, não seja integralmente executado; e

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca oito fundamentos de anulação em apoio do seu recurso.
   Em especial, no que se refere à correção financeira do montante total de 166 797 866,22 euros aplicado às despesas efetuadas a título de ajudas diretas dissociadas dos exercícios de 2012 e de 2013, a República Helénica invoca três fundamentos de anulação.
   O primeiro fundamento de anulação, relativo à correção aplicada para o ano de exercício de 2012 refere-se à interpretação e aplicação erradas do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento n.o 796/2004 (1) [e as disposições posteriores do artigo 2.o, alínea c), do Regulamento n.o 1120/2009 (2)].
   O segundo fundamento de anulação, relativo à correção aplicada para o ano de exercício de 2012, refere-se à interpretação e aplicação erradas das orientações constantes do documento VI/5530/1997 e refere-se às condições a preencher para a correção à taxa fixa de 25 % para o ano de 2012; é alegado, por outro lado, um excesso de discricionariedade da Comissão e também uma violação do principio da proporcionalidade (parte A) e o cálculo da correção financeira é errada (parte B).
   No terceiro fundamento de anulação, relativo à correção aplicada para o ano de 2013, é alegado o caráter ilegal e abusivo da dita correção, os seus fundamentos contraditórios, o facto de se basear numa interpretação e aplicação errada das orientações constantes do documento VI/5530/1997 e, a violação dos princípios da boa administração, da proporcionalidade e do princípio ne bis in idem, bem como os direitos de defesa.
   Quanto à correção financeira no âmbito do desenvolvimento rural FEASR, Eixos 1 + 3 — Medidas orientadas para o investimento (2007-2013), são alegados quatro fundamentos de anulação.
   O quarto e o quinto fundamentos de anulação relativos à correção aplicada que diz respeito à medida 125, baseiam-se na falta de base legal e de fundamentação, e de erro de facto, dado que a autoridade de gestão exerceu legal e plenamente as suas competências (quarto fundamento) e a correção financeira à taxa fixa de 5 % para as despesas efetuadas para o exercício financeiro de 2010, de 506 480,19 euros, foi aplicada em violação do artigo 31.o do Regulamento n.o1290/2005 (3), uma vez que estas foram efetuadas mais de vinte e quatro (24) meses antes de a Comissão comunicar por escrito os resultados das verificações.
   Com o sexto fundamento de anulação, relativo à correção aplicada da medida 121, tem por base o caráter ilegal da decisão já que a correção aplicada e o método de cálculo utilizado por aplicação por analogia do artigo 63.o do Regulamento n.o 809/2014 (4), são contrários ao artigo 31.o do Regulamento n.o 1290/2005 e às orientações que constam do documento VI/5530/1997 da Comissão, causando a sua aplicação, por outro lado, efeitos desproporcionados relativamente às carências constatadas. A título subsidiário, em relação a esta mesma medida, são invocadas no sétimo fundamento de recurso, a falta de base legal e de fundamentação da decisão impugnada e a violação das orientações constantes do documento VI/5530/1997 da União.
   O oitavo fundamento de anulação tem por base a violação do artigo 266.o TFUE, e a obrigação da Comissão de tomar as medidas que implica a execução do acórdão do Tribunal de Justiça, na medida em que, ao não reembolsar o montante de 29 366 975,06 euros à República Helénica a Comissão não cumpriu o acórdão do Tribunal Geral no processo T-107/14, bem como a violação dos princípios da boa administração, da segurança jurídica, e da cooperação leal entre a Comissão e os Estados-Membros.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (JO L 141, p. 18).

      (2)  Regulamento (CE) n.o1120/2009 da Comissão de 29 de outubro de 2009 que estabelece normas de execução do regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.o o 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (JO L 316, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209, p. 1).

      (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o o 809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 227, p. 69).


title: Processo T-11/07: Recurso interposto em 12 de Janeiro de 2007 — Frucona Košice/Comissão

text:
               10.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/36

         Recurso interposto em 12 de Janeiro de 2007 — Frucona Košice/Comissão
   (Processo T-11/07)
   (2007/C 56/68)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Frucona Košice a.s. (Košice, República Eslovaca) (representantes: B. Hartnett e O. Geiss, lawyers)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a Decisão C(2006)2082 final da Comissão, de 7 de Junho de 2006, no processo de auxílio estatal n.o C25/2005;

               —

               anular total ou parcialmente o artigo 1.o da referida decisão;

               —

               condenar Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Através do presente recurso, a recorrente pede a anulação da decisão da Comissão, de 7 de Junho de 2006, relativa ao auxílio estatal concedido pela República Eslovaca à recorrente (C25/2005) na medida em que declara que a recorrente recebeu um auxílio estatal incompatível com o direito comunitário e ordena que a mesma reembolse à República Eslovaca a totalidade da dívida fiscal acrescida de juros.
   Em apoio do seu pedido, a recorrente alega os dez seguintes fundamentos jurídicos:

               Através do primeiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão errou manifestamente quando determinou o montante do alegado auxílio estatal.

               Através do segundo fundamento, a recorrente afirma que a decisão impugnada viola formalidades processuais essenciais e não tem em conta o artigo 33.o CE. Com efeito, a recorrente considera que é a DG agricultura e não a DG Concorrência que é a Direcção competente para proceder à investigação e para efectuar as diligências formais e processuais que deram origem à decisão impugnada.

               Através do seu terceiro fundamento, a recorrente assinala, além disso, que a decisão impugnada viola a secção 3, do Anexo IV do Tratado de Adesão, o artigo 253.o CE, o artigo 88.o CE e o Regulamento 659/1999 devido ao facto de a Comissão não ter competência para adoptar a decisão impugnada.

               Através do seu quarto fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometeu erros de facto e de direito ao aplicar o artigo 87.o, n.o 1, CE quando considerou que o processo de falência era mais favorável que o perdão fiscal.

               Através do seu quinto fundamento, a recorrente alega que a Comissão errou posteriormente quando considerou que o processo de execução fiscal era mais vantajoso do que o perdão fiscal.

               Pelo seu sexto fundamento, a recorrente afirma que a Comissão errou manifestamente de direito e de facto ao não cumprir o ónus da prova violando, por este facto, o artigo 87.o, n.o 1, CE e o artigo 253.o CE. Além disso, a recorrente alega que a Comissão não observou os critérios jurídicos instituídos pelo Tribunal de Justiça na aplicação do exame do credor privado.

               Através do seu sétimo fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de direito e de facto ao não comprovar adequadamente e ao não ter devidamente em conta os meios de prova à sua disposição.

               Pelo seu oitavo fundamente, a recorrente afirma que a Comissão cometeu um erro de direito e de facto ao tomar em consideração prova irrelevante tal como as diferenças internas no seio da administração fiscal.

               Através do seu nono fundamento, a recorrente alega, além disso, que a decisão viola o artigo 253.o CE por insuficiente fundamentação para justificar as suas conclusões.

               Por último, através do seu décimo fundamento, a recorrente alega que a Comissão errou ao não isentar o perdão fiscal enquanto auxílio à reestruturação e por aplicar retroactivamente as Orientações relativas à Reestruturação de 2004.


title: Processo T-552/12: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2012 — North Drilling Co./Conselho

text:
               16.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/22

         Recurso interposto em 21 de dezembro de 2012 — North Drilling Co./Conselho
   (Processo T-552/12)
   2013/C 46/39
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: North Drilling Co. (Teerão, Irão) (representantes: J. Viñals Camallonga, L. Barriola Urruticoechea e J. Iriarte Ángel, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o artigo 2.o da Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão, na parte que lhe diz respeito e suprimir o seu nome do anexo;

               —

               anular o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão, na parte que lhe diz respeito e suprimir o seu nome do anexo; e

               —

               condenar o Conselho nas despesas

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a erro manifesto

                           —

                           O primeiro fundamento baseia-se num erro manifesto na apreciação dos factos em que se baseiam as disposições impugnadas, dado que são desprovidos de fundamento fáctico e probatório efetivo.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao incumprimento do dever de fundamentação

                           —

                           O segundo fundamento baseia-se no incumprimento do dever de fundamentação, dado que as normas impugnadas padecem no que se refere à NDC de uma fundamentação errada sem qualquer justificação, genérica e estereotipada.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação do direito a uma proteção jurisdicional

                           —

                           O terceiro fundamento baseia-se na violação do direito a uma proteção jurisdicional efetiva no que se refere à fundamentação dos atos, à falta de prova do fundamento alegado e aos direitos de defesa e propriedade, na medida em não foi respeitado o dever de fundamentação que incide sobre os outros direitos.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação do direito de propriedade

                           —

                           O quarto fundamento baseia-se na violação do direito de propriedade, na medida em que este foi limitado sem uma justificação real.

               5.

               Quinto fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento

                           —

                           O quinto fundamento baseia-se na violação do princípio da igualdade de tratamento, na medida em que a posição relativa da recorrente foi prejudicada sem que existam motivos para isso.

               6.

               Sexto fundamento, relativo a um desvio de poder

                           —

                           O sexto motivo baseia-se num desvio de poder, dado que existem indícios objetivos, precisos e concordantes que permitem sustentar que, ao adotar a medida sancionatória, se pretendeu alcançar fins distintos dos alegados pelo Conselho.


title: Processo C-193/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Liberdade de estabelecimento — Directiva 98/5/CE — Exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele onde foi adquirida a qualificação — Controlo prévio do conhecimento das línguas do Estado-Membro de acolhimento — Proibição de exercer actividades de domiciliação de sociedades — Obrigação de apresentar anualmente um certificado de inscrição na autoridade competente do Estado-Membro de origem)

text:
               18.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-193/05) (1)

   (Incumprimento de Estado - Liberdade de estabelecimento - Directiva 98/5/CE - Exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele onde foi adquirida a qualificação - Controlo prévio do conhecimento das línguas do Estado-Membro de acolhimento - Proibição de exercer actividades de domiciliação de sociedades - Obrigação de apresentar anualmente um certificado de inscrição na autoridade competente do Estado-Membro de origem)
   (2006/C 281/22)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Maidani e A. Bordes, agentes)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representantes: S. Schreiner, agente, e L. Dupong, advogado)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 2.o, 3.o e 5.o da Directiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Fevereiro de 1998 tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional (JO L 77. p. 36) — Controlo dos conhecimentos linguísticos — Proibição do exercício da actividade de domiciliação das sociedades — Obrigação de apresentar todos os anos o certificado do Estado-Membro de origem
   Parte decisória

               1)

               Ao fazer depender de um controlo prévio de conhecimentos linguísticos a inscrição, na autoridade nacional competente, dos advogados europeus que adquiriram a sua qualificação num Estado-Membro diferente do Grão-Ducado do Luxemburgo e que querem exercer com o seu título profissional de origem neste último Estado-Membro, proibindo-lhes o exercício de actividades de domiciliação de sociedades e obrigando-os a apresentar todos os anos um certificado de inscrição na autoridade competente do seu Estado-Membro de origem, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional.

               2)

               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 155, de 25.06.2005


title: Processo C-393/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Vergabekontrollsenat des Landes Wien — Áustria) — Ing. Aigner, Wasser-Wärme-Umwelt, GmbH/Fernwärme Wien GmbH ( Contratos públicos — Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE — Entidade adjudicante que exerce actividades parcialmente abrangidas pelo âmbito de aplicação da Directiva 2004/17/CE e parcialmente pelo da Directiva 2004/18/CE — Organismo de direito público — Entidade adjudicante )

text:
               24.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 128/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Vergabekontrollsenat des Landes Wien — Áustria) — Ing. Aigner, Wasser-Wärme-Umwelt, GmbH/Fernwärme Wien GmbH
   (Processo C-393/06) (1)

   («Contratos públicos - Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE - Entidade adjudicante que exerce actividades parcialmente abrangidas pelo âmbito de aplicação da Directiva 2004/17/CE e parcialmente pelo da Directiva 2004/18/CE - Organismo de direito público - Entidade adjudicante»)
   (2008/C 128/14)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Vergabekontrollsenat des Landes Wien
   Partes no processo principal

      Recorrente(s)/Demandante(s): Ing. Aigner, Wasser-Wärme-Umwelt, GmbH

      Recorrido(a)(s)/Demandado(a)(s): Fernwärme Wien GmbH
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Vergabekontrollsenats des Landes Wien (Áustria) — Interpretação do artigo 2.o, n.o 1, e do artigo 3.o da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 134, p. 1), e interpretação do artigo 1.o, n.o 9, da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114) — Atribuição de instalações de aquecimento — A entidade adjudicante é uma empresa controlada pelo município de Viena que presta serviços públicos (aquecimento urbano) — Organismo de direito público? — Apreciação da condição de concorrência — Aplicação dos procedimentos de adjudicação do mercado europeu também às actividades expostas à concorrência (neste caso, sistemas de climatização) — Teoria da contaminação — Inexistência de subvenções cruzadas
   Parte decisória

               1)

               Uma entidade adjudicante, na acepção da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, deve aplicar o procedimento estabelecido nessa directiva apenas à adjudicação de contratos no contexto de actividades que essa entidade exerça num ou mais sectores previstos nos artigos 3.o a 7.o da referida directiva.

               2)

               Uma entidade como a Fernwärme Wien GmbH deve ser considerada um organismo de direito público, na acepção dos artigos 2.o, n.o 1, alínea a), segundo parágrafo, da Directiva 2004/17 e 1.o, n.o 9, segundo parágrafo, da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços.

               3)

               Os contratos celebrados por uma entidade que tem a qualidade de organismo de direito público, na acepção das Directivas 2004/17 e 2004/18, no contexto do exercício de actividades dessa entidade num ou mais sectores referidos nos artigos 3.o a 7.o da Directiva 2004/17, devem estar sujeitos aos procedimentos previstos nesta directiva. Ao invés, todos os outros contratos celebrados por essa entidade no contexto do exercício de outras actividades estão sujeitos aos procedimentos previstos na Directiva 2004/18. Cada uma dessas directivas aplica-se, sem distinção entre as actividades que a referida entidade exerce para desempenhar a sua missão de satisfazer necessidades de interesse geral e as actividades que exerce em condições de concorrência, mesmo que haja uma contabilidade que tem em vista separar os sectores de actividade dessa entidade, a fim de evitar os financiamentos cruzados entre esses sectores.

      (1)  JO C 310 de 16.12.2006.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 12 de Abril de 2005, no processo C-80/04 P: DLD Training Co. contra Conselho da União Europeia (Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Responsabilidade extracontractual — Nexo de causalidade entre o comportamento censurado e o dano alegado — Ausência — Objecto do litígio — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/23

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 12 de Abril de 2005
   no processo C-80/04 P: DLD Training Co. contra Conselho da União Europeia (1)

   (Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Responsabilidade extracontractual - Nexo de causalidade entre o comportamento censurado e o dano alegado - Ausência - Objecto do litígio - Inadmissibilidade manifesta)
   (2005/C 217/45)
   Língua do processo: Alemão
   No processo C-80/04 P, que tem por objecto um recurso interposto ao abrigo do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça em 18 de Fevereiro de 2004, DLD Training Co., com sede em Brno (República Checa), (advogados: J. Hintermayr, F. Haunschmidt, G. Hinichmayr, P. Burgstaller e G. Tusek), sendo as outras partes do processo: Conselho da União Europeia, (agentes: M.-C. Giorgi Fort e A.-M. Colaert, bem como M.J.-P. Hix) apoiado pela República da Áustria, (agentes: C. Pesendorfer, bem como por W. Okresek e H. Dossi), pela Comissão das Comunidades Europeias, (agente: J. Schieferer) e pela República da Finlândia, (agentes: T. Pynnä e A. Guimarães-Purokoski), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por R. Silva de Lapuerta, presidente de secção, R. Schintgen (relator) e P. Kūris, juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: R. Grass, proferiu em 12 de Abril de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               É negado proviemento ao recurso.

               2.

               A DLD Training Co. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 94 de 17.04.2004.


title: Processo C-124/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Smit Reizen BV/Minister van Verkeer en Waterstaat [ «Reenvio prejudicial — Regulamentos (CEE) n. os 3820/85 e 3821/85 — Transportes rodoviários — Obrigação de registo — Períodos de repouso e outros períodos de trabalho — Tempo despendido para chegar ao local onde é tomado a cargo um veículo equipado com um aparelho de controlo — Conceito de “centro de exploração” » ]

text:
               19.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/13

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Smit Reizen BV/Minister van Verkeer en Waterstaat
      (Processo C-124/09) (1)

      («Reenvio prejudicial - Regulamentos (CEE) n.os 3820/85 e 3821/85 - Transportes rodoviários - Obrigação de registo - Períodos de repouso e outros períodos de trabalho - Tempo despendido para chegar ao local onde é tomado a cargo um veículo equipado com um aparelho de controlo - Conceito de “centro de exploração”»)
      (2010/C 161/19)
      Língua do processo: neerlandês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Raad van State

         Partes no processo principal

         Recorrente: Smit Reizen BV

         Recorrido: Minister van Verkeer en Waterstaat

         Objecto

      Pedido de decisão prejudicial — Raad van State (Países Baixos) — Interpretação do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 370, p. 1; EE 07 F4 p. 21), e do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (JO L 370, p. 8; EE 07 F4 p. 28) — Interrupções da condução, períodos de repouso diários e tempo de trabalho — Conceito — Obrigação de registo — Tempo despendido pelo condutor na deslocação para o local, que se situa fora do centro de exploração da empresa, onde toma a seu cargo o veículo — Centro de exploração — Conceito — Transporte do condutor por um terceiro

         Dispositivo

                  1.

                  O conceito de «centro de exploração», constante dos n.os 21 e seguintes do acórdão Skills Motor Coaches e o. (C-297/99), deve ser definido como o local de afectação concreto do condutor, isto é, a instalação da empresa de transporte a partir da qual efectua regularmente o seu serviço e aonde regressa quando o termina, no exercício normal das suas funções e sem seguir instruções específicas da entidade patronal.

                  2.

                  O facto de o condutor em causa se deslocar pelos seus próprios meios até ao local onde deve tomar a seu cargo um veículo equipado com um aparelho de controlo, ou de ser transportado para esse local por outra pessoa, não é relevante para a qualificação do tempo de percurso, atento o conceito de «repouso» na acepção do artigo 1.o, n.o 5, do Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários.

         (1)  JO C 129, de 06.06.2009


title: Processo C-178/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy we Wrocławiu (Polónia) em 20 de abril de 2015 — Alicja Sobczyszyn/Szkoła Podstawowa w Rzeplinie

text:
               27.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy we Wrocławiu (Polónia) em 20 de abril de 2015 — Alicja Sobczyszyn/Szkoła Podstawowa w Rzeplinie
   (Processo C-178/15)
   (2015/C 245/05)
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sąd Rejonowy we Wrocławiu

      Partes no processo principal

      Recorrente: Alicja Sobczyszyn

      Recorrida: Szkoła Podstawowa w Rzeplinie

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 7.o da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (1), nos termos do qual os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que todos os trabalhadores beneficiem de férias anuais remuneradas de pelo menos quatro semanas, de acordo com as condições de obtenção e de concessão previstas nas legislações e/ou práticas nacionais, ser interpretado no sentido de que um docente que gozou as férias para restabelecimento da saúde previstas no Estatuto da Carreira Docente (Karta Nauczyciela) de 26 de janeiro de 1982 (Dz. U. 2014, poz. 191 e 1198), adquire igualmente o direito a férias anuais previsto nas disposições gerais de direito do trabalho no ano em que gozou as férias para restabelecimento da saúde?

      (1)  JO L 299, p. 9.


title: Processo T-72/10: Recurso interposto em 15 de Fevereiro de 2010 — Intermark/IHMI — Natex International (NATY'S)

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/52

         Recurso interposto em 15 de Fevereiro de 2010 — Intermark/IHMI — Natex International (NATY'S)
   (Processo T-72/10)
   2010/C 113/83
   Língua em que o recurso foi interposto: húngaro

      Partes

      Recorrente: Intermark Srl (Stei, Roménia) (representante: Á.M. László, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Natex International Trade SpA (Pioltello, Itália)

      Pedidos da recorrente

               —

               Alterar a decisão do recorrido e recusar na totalidade o registo em relação a todos os produtos.

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Natex International Trade SpA

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «NATY'S» para produtos das classes 29, 30 e 32 (pedido de registo n.o5 810 627)

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa «Naty» para produtos e serviços das classes 30 e 35 (marca comunitária n.o4 149 456)

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferiu parcialmente a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), na medida em que existe um risco de confusão entre as marcas em conflito.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo T-593/16: Despacho do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2017 — Stips/Comissão «Ação de indemnização — Função pública — Agentes temporários — Falta de requerimento na aceção do artigo 90.°, n.° 1, do Estatuto — Inadmissibilidade manifesta»

text:
               10.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/37

         Despacho do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2017 — Stips/Comissão
   (Processo T-593/16) (1)

   («Ação de indemnização - Função pública - Agentes temporários - Falta de requerimento na aceção do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto - Inadmissibilidade manifesta»)
   (2017/C 112/51)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Adolf Stips (Besozzo, Itália) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

      Demandada: Comissão Europeia (representantes: G. Berscheid e C. Berardis-Kayser, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 268.o TFUE destinado a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente devido ao atraso na organização do exercício de reclassificação de 2013.

      Dispositivo

               1)

               A ação é julgada manifestamente inadmissível.

               2)

               Adolf Stips é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 251, de 11.7.2016 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia com o número F-23/26 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).


title: Processo C-625/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de abril de 2013 — Comissão Europeia/República Francesa (Incumprimento de Estado — Transporte — Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários — Diretiva 91/440/CEE — Artigo 6. °, n. ° 3, e anexo II — Diretiva 2001/14/CE — Artigo 14. °, n. ° 2 — Falta de independência jurídica do gestor da infraestrutura ferroviária — Artigo 11. °— Inexistência de regime de melhoria do desempenho — Transposição incompleta)

text:
               8.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 164/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de abril de 2013 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-625/10) (1)

   (Incumprimento de Estado - Transporte - Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários - Diretiva 91/440/CEE - Artigo 6.o, n.o 3, e anexo II - Diretiva 2001/14/CE - Artigo 14.o, n.o 2 - Falta de independência jurídica do gestor da infraestrutura ferroviária - Artigo 11.o - Inexistência de regime de melhoria do desempenho - Transposição incompleta)
   2013/C 164/02
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: J.-P. Keppenne e H. Støvlbæk, agentes)

      Demandada: República Francesa (representantes: G. de Bergues, M. Perrot e S. Menez, agentes)

      Parte interveniente em apoio da demandada: Reino de Espanha, (representante: S. Centeno Huerta, agente)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Não adoção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento ao artigo 6.o, n.o 3, e ao anexo II da Diretiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (JO L 237, p. 25), e aos artigos 6.o, n.os 2 a 5, 14.o, n.o 2, e 11.o da Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (JO L 75, p. 29)

      Dispositivo

               1.

               A República Francesa, não tendo adotado as medidas necessárias para garantir que a entidade à qual foi atribuído o exercício das funções determinantes indicadas no anexo II da Diretiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários, conforme alterada pela Diretiva 2001/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, seja independente da empresa que presta os serviços de transporte ferroviário em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, e com o anexo II desta diretiva, bem como com o artigo 14.o, n.o 2, da Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança, conforme alterada pela Diretiva 2007/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, e não tendo adotado, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 11.o da referida Diretiva 2001/14, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas disposições.

               2.

               A ação é julgada improcedente quanto ao restante.

               3.

               A Comissão Europeia e a República Francesa suportam as suas próprias despesas.

               4.

               O Reino de Espanha suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 103 de 2.4.2011.


title: Processo C-59/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 3 de fevereiro de 2017 — SCI Château du Grand Bois/Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer)

text:
               10.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/27

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 3 de fevereiro de 2017 — SCI Château du Grand Bois/Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer)
   (Processo C-59/17)
   (2017/C 112/37)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrente: SCI Château du Grand Bois

      Recorrido: Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer)

      Questões prejudiciais

               1)

               As disposições dos artigos 76.o, 78.o e 81.o do Regulamento de Execução, de 27 de junho de 2008 (1), autorizam os agentes que procedem ao controlo no local a entrar nas terras de uma exploração agrícola sem terem obtido o acordo do agricultor?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve uma distinção ser feita consoante as terras em causa estejam vedadas ou não?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, as disposições dos artigos 76.o, 78.o e 81.o do Regulamento de Execução, de 27 de junho de 2008, são compatíveis com o princípio da inviolabilidade do domicílio, tal como está garantido pelo artigo 8.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão, de 27 de junho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita aos programas de apoio, ao comércio com países terceiros, ao potencial de produção e aos controlos no setor vitivinícola (JO L 170, p. 1).