title: Processo C-98/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de maio de 2017 — Comissão Europeia/República Helénica (Incumprimento de Estado — Fiscalidade — Livre circulação de capitais — Artigo 63.° TFUE — Artigo 40.° do acordo EEE — Direitos sucessórios — Legado a favor de entidades sem fim lucrativo — Aplicação de uma taxa preferencial às entidades que existem ou são legalmente constituídas na Grécia bem como às entidades estrangeiras semelhantes sob reserva de reciprocidade — Diferença de tratamento — Restrição — Justificação)

text:
               3.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de maio de 2017 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-98/16) (1)

   ((Incumprimento de Estado - Fiscalidade - Livre circulação de capitais - Artigo 63.o TFUE - Artigo 40.o do acordo EEE - Direitos sucessórios - Legado a favor de entidades sem fim lucrativo - Aplicação de uma taxa preferencial às entidades que existem ou são legalmente constituídas na Grécia bem como às entidades estrangeiras semelhantes sob reserva de reciprocidade - Diferença de tratamento - Restrição - Justificação))
   (2017/C 213/15)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representante: W. Roels e D. Triantafyllou, agentes)

      Recorrida: República Helénica (representantes: M. Tassopoulou e V. Karra, agentes)

      Dispositivo

               1)

               Ao adotar e manter em vigor uma legislação que prevê uma taxa preferencial de direitos sucessórios aplicável aos legados efetuados a favor de entidades sem fim lucrativo estabelecidas noutros Estados-Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu sob reserva de reciprocidade, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem ao abrigo do artigo 63.o TFUE e do artigo 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992.

               2)

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 145 de 25.4.2016.


title: Processo T-189/07: Recurso interposto em 4 de Junho de 2007 — Frosch Touristik/IHMI-DSR touristik (FLUGBÖRSE)

text:
               4.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/34

         Recurso interposto em 4 de Junho de 2007 — Frosch Touristik/IHMI-DSR touristik (FLUGBÖRSE)
   (Processo T-189/07)
   (2007/C 183/66)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão
   Partes

      Recorrente: Frosch Touristik GmbH (Munique, Alemanha) (representante: H.Lauf, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: DSR touristik GmbH
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular na totalidade a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 22 de Março de 2007 (processo R 1084/2004-4) e remeter o processo ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) para que decida de novo;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: Marca nominativa «FLUGBÖRSE» para bens e serviços abrangidos pelas classes 16, 39 e 42 (marca comunitária n.o 81 406)

      Titular da marca comunitária: A recorrente

      Parte que pede a nulidade da marca comunitária: DSR touristik GmbH

      Decisão da Divisão de Anulação: Declaração de nulidade parcial da marca em questão

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Aplicação errada do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), e do artigo 51.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1).

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Processo C-570/12 P: Recurso interposto em 29 de novembro de 2012 por Alexandru Octavian Concal do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 25 de setembro de 2012 no processo T-320/12, Concal/Comissão

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/53

         Recurso interposto em 29 de novembro de 2012 por Alexandru Octavian Concal do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 25 de setembro de 2012 no processo T-320/12, Concal/Comissão
   (Processo C-570/12 P)
   2013/C 225/98
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Alexandru Octavian Concal (representante: R. Neagu, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   Por despacho de 27 de junho de 2013 o Tribunal de Justiça (Sétima Secção) julgou o recurso inadmissível.


title: Processo T-575/08: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de Setembro de 2010 — 4care/IHMI — Laboratorios Diafarm (Acumed) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Acumed — Marca nominativa nacional anterior AQUAMED ACTIVE — Motivo absoluto de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Semelhança dos produtos — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [actual artigo 8, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009]» ]

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/37

      Acórdão do Tribunal Geral de 8 de Setembro de 2010 — 4care/IHMI — Laboratorios Diafarm (Acumed)
      (Processo T-575/08) (1)

      (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Acumed - Marca nominativa nacional anterior AQUAMED ACTIVE - Motivo absoluto de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Semelhança dos produtos - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])
      (2010/C 288/70)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: 4care AG (Kiel, Alemanha) (representantes: S. Redeker e M. Diesbach, advogados)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal: Laboratorios Diafarm, SA (Barberà del Vallès, Espanha) (representante: E. Sugrañes Coca, advogado)

         Objecto

      Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de Outubro de 2008 (processo R 1636/2007-2), relativa a um processo de oposição entre Laboratorios Diafarm, SA e 4care AG.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A 4care AG é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 55, de 7.3.2009.


title: Processo C-413/07: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 4 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Landesarbeitsgericht Mecklenburg-Vorpommern — Alemanha) — Kathrin Haase, Adolf Oberdorfer, Doreen Kielon, Peter Schulze, Peter Kliem, Dietmar Bössow, Helge Riedel, André Richter, Andreas Schneider/Superfast Ferries SA, Superfast OKTO Maritime Company, Baltic SF VIII LTD

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/40

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 4 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Landesarbeitsgericht Mecklenburg-Vorpommern — Alemanha) — Kathrin Haase, Adolf Oberdorfer, Doreen Kielon, Peter Schulze, Peter Kliem, Dietmar Bössow, Helge Riedel, André Richter, Andreas Schneider/Superfast Ferries SA, Superfast OKTO Maritime Company, Baltic SF VIII LTD
   (Processo C-413/07) (1)

   (2008/C 51/74)

      Língua do processo: alemão

   O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 283 de 24.11.2007.


title: Processo T-489/13: Recurso interposto em 16 de setembro de 2013 — La Rioja Alta, SA/IHMI — Aldi Einkauf (VIÑA ALBERDI)

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 336/27

         Recurso interposto em 16 de setembro de 2013 — La Rioja Alta, SA/IHMI — Aldi Einkauf (VIÑA ALBERDI)
   (Processo T-489/13)
   2013/C 336/58
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: La Rioja Alta, SA (Haro, Espanha) (representante: F. Pérez Álvarez, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Aldi Einkauf GmbH & Co. OHG (Essen, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, proferida em 9 de julho de 2013 no processo R 1190/2011-4;

               —

               declarar a validade da marca comunitária n.o3 189 065«VIÑA ALBERDI» para a classe 33 da Nomenclatura Internacional de Nice «Bebidas alcoólicas (com exceção das cervejas), exceto vinhos de Itália»;

               —

               condenar o IHMI e as outras partes no litígio nas despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: marca nominativa «VIÑA ALBERDI» para produtos das classes 30, 32 e 33 — registo de marca comunitária n.o3 189 065

      Titular da marca comunitária: a recorrente

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: Aldi Einkauf GmbH & Co. OHG

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, em conjugação com o artigo 53.o, n.o 1, alíneas a) e b), do mesmo regulamento — marca figurativa com os elementos nominativos «VILLA ALBERTI»

      Decisão da Divisão de Anulação: deferimento do pedido

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, em conjugação com o artigo 53.o n.o 1, alíneas a) e b), do mesmo regulamento.


title: Processo T-395/12: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de fevereiro de 2015 — Fetim/IHMI — Solid Floor (Solidfloor The professional’s choice) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Solidfloor The professional’s choice — Marca figurativa nacional anterior SOLID floor, denominação social e nome de domínio anteriores Solid Floor Ltd — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Semelhança dos produtos e dos serviços — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n ° 207/2009»

text:
               23.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/12

         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de fevereiro de 2015 — Fetim/IHMI — Solid Floor (Solidfloor The professional’s choice)
   (Processo T-395/12) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Solidfloor The professional’s choice - Marca figurativa nacional anterior SOLID floor, denominação social e nome de domínio anteriores Solid Floor Ltd - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Semelhança dos produtos e dos serviços - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 207/2009»)
   (2015/C 096/14)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Fetim BV (Amesterdão, Países Baixos) (Representante: L. Bakers, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: O. Mondéjar Ortuño, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Solid Floor Ltd (Londres, Reino Unido) (Representante: S. Malynicz, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 15 de junho de 2012 (processo R 884/2011-2), relativa a um processo de oposição entre a Solid Floor Ltd e a Fetim BV.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Fetim BV é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 355, de 17.11.2012


title: Processo C-177/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — María José Regojo Dans/Consejo de Estado (Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo ao trabalho a termo — Artigos 3.o e 4.o — Princípio da não discriminação — Pessoal «eventual» — Recusa de concessão de um prémio trienal de antiguidade — Razões objetivas)

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — María José Regojo Dans/Consejo de Estado
   (Processo C-177/14) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 1999/70/CE - Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo ao trabalho a termo - Artigos 3.o e 4.o - Princípio da não discriminação - Pessoal «eventual» - Recusa de concessão de um prémio trienal de antiguidade - Razões objetivas))
   (2015/C 294/11)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Supremo

      Partes no processo principal

      Recorrente: María José Regojo Dans

      Recorrido: Consejo de Estado

      Dispositivo

               1)

               O conceito de «trabalhador contratado a termo», na aceção do artigo 3.o, ponto 1, do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que se aplica a um trabalhador como a recorrente no processo principal.

               2)

               O artigo 4.o, ponto 1, do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, que exclui, sem justificação objetiva, o pessoal eventual do direito de receber um prémio trienal de antiguidade concedido, designadamente, aos funcionários efetivos, quando, relativamente ao pagamento desse prémio, essas duas categorias de trabalhadores estejam em situações comparáveis, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO C 253, de 04.08.2014.


title: Processo T-455/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Dezembro de 2008 — Componenta/Comissão ( Auxílios de Estado — Sector da metalurgia — Aquisição de uma participação detida por uma empresa numa sociedade imobiliária e reembolso de um empréstimo concedido por essa empresa à sociedade imobiliária em contrapartida de um investimento da referida empresa — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena a sua recuperação — Critério do investidor privado — Avaliação das acções de uma sociedade imobiliária — Avaliação dos bens imobiliários de uma sociedade — Dever de fundamentação — Mapa oficioso )

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/42

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Dezembro de 2008 — Componenta/Comissão
   (Processo T-455/05) (1)

   («Auxílios de Estado - Sector da metalurgia - Aquisição de uma participação detida por uma empresa numa sociedade imobiliária e reembolso de um empréstimo concedido por essa empresa à sociedade imobiliária em contrapartida de um investimento da referida empresa - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena a sua recuperação - Critério do investidor privado - Avaliação das acções de uma sociedade imobiliária - Avaliação dos bens imobiliários de uma sociedade - Dever de fundamentação - Mapa oficioso»)
   (2009/C 44/71)
   Língua do processo: finlandês
   Partes

      Recorrente: Componenta Oyj (Helsínquia, Finlândia) (representantes: M. Savola e A. Järvinen, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Giolito e M. Huttunen, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrente: República da Finlândia (representantes: inicialmente, E. Bygglin, A. Guimaraes-Purokoski e J. Heliskoski, agentes)
   Objecto
   Pedido de anulação da Decisão 2006/900/CE da Comissão, de 20 de Outubro de 2005, relativa ao auxílio estatal concedido pela Finlândia, a título de auxílio ao investimento, a favor da empresa Componenta Oyj (JO 2006, L 353, p. 36)
   Dispositivo

               1.

               A Decisão 2006/900/CE da Comissão, de 20 de Outubro de 2005, relativa ao auxílio estatal concedido pela Finlândia, a título de auxílio ao investimento, a favor da empresa Componenta Oyj, é anulada.

               2.

               A Comissão suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Componenta.

               3.

               A República da Finlândia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 48 de 25.2.2006.


title: Processo T-71/08: Recurso interposto em 13 de Fevereiro de 2008 — Promat/IHMI — Prosima Comercial (PROSIMA PROSIMA COMERCIAL S.A.)

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/42

         Recurso interposto em 13 de Fevereiro de 2008 — Promat/IHMI — Prosima Comercial (PROSIMA PROSIMA COMERCIAL S.A.)
   (Processo T-71/08)
   (2008/C 92/84)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão
   Partes

      Recorrente: Promat GmbH (Ratingen, Alemanha) (representante: S. Beckmann, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Prosima Comercial, SA (Barcelona, Espanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão do recorrido, de 27 de Novembro de 2007, no processo R 574/2007-2;

               —

               Condenação do recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Prosima Comercial, S.A.

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «PROSIMA PROSIMA COMERCIAL S.A.» para produtos e serviços das classes 6, 7, 11, 16, 17, 20, 22, 35 a 39, 41 e 42 (pedido de registo n.o 2 423 176)

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «Promina» para produtos da classe 7 (marca alemã n.o 847 011).

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), uma vez que o Instituto recorrido considerou erradamente que os produtos em causa não eram semelhantes.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


               14.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/20

         Rectificação à comunicação no Jornal Oficial no processo T-200/06
   (2006/C 249/41)
   A comunicação no Jornal Oficial da União Europeia no processo T-200/06, IBERDROLA/Comissão das Comunidades Europeias, prevista no artigo 24.o, n.o 6, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, foi objecto de duas publicações sucessivas, em 16 (JO C 224, p. 49) e 30 de Setembro de 2006 (JO C 237, p. 9), respectivamente.
   Tendo em conta o disposto no artigo 116.o, n.o 6, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, esclarece-se que a segunda publicação da comunicação em causa no Jornal Oficial da União Europeia é a única que deve ser levada em conta para efeitos de cômputo do prazo previsto no artigo 115.o, n.o 1, do Regulamento de Processo.


title: Processo C-236/05: Acção intentada em 30 de Maio de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

text:
               6.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/17

         Acção intentada em 30 de Maio de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-236/05)
   (2005/C 193/27)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 30 de Maio de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Karen Banks, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               declarar que o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19.oI, primeiro e terceiro travessões, do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), ao comunicar os dados exigidos por estas disposições com um atraso considerável,

               2)

               condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   As disposições do artigo 19.oI do Regulamento n.o 2847/93 exigem que os Estados-Membros informem a Comissão, através de meios informatizados, de determinados dados num prazo específico. É essencial que a Comissão disponha desses dados para poder gerir e desenvolver a política comum das pescas, em especial no que respeita a conservação, gestão e exploração dos recursos aquáticos vivos.
   O Reino Unido comunicou os dados relativos aos anos de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003 exigidos pelo artigo 19.oI com um atraso considerável. Não foram cumpridos os prazos relativamente a 2004 e não foram ainda recebidos os dados relativos a 2005. Por conseguinte, a Comissão alega que o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida disposição do Regulamento n.o 2847/93.

      (1)  JO L 261, de 20.10.1993, p. 1.


title: Preenchimento das secções

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/1

         Preenchimento das secções
   (2006/C 326/04)
   O Tribunal de Justiça, nas suas reuniões de 11 e 13 de Outubro de 2006, decidiu preencher as secções do seguinte modo:
   Primeira Secção
   P. Jann, presidente,
   R. Schintgen, A. Tizzano, A. Borg Barthet, M. Ilešič e E. Levits, juízes
   Segunda Secção
   C. W. A. Timmermans, presidente,
   P.Kūris, K. H. T. Schiemann, J. Makarczyk, L. Bay Larsen e J.-C. Bonichot, juízes
   Terceira Secção
   A. Rosas, presidente,
   J. Klučka, J. N. Cunha Rodrigues, U. Lõhmus, A. Ó Caoimh e P. Lindh, juízes
   Quarta Secção
   K. Lenaerts, presidente,
   E. Juhász, R. Silva de Lapuerta, G. Arestis, J. Malenovský e T. von Danwitz, juízes
   Quinta Secção
   R. Schintgen, presidente,
   A. Tizzano, A. Borg Barthet, M. Ilešič e E. Levits, juízes
   Sexta Secção
   P. Kūris, presidente,
   K. H. T. Schiemann, J. Makarczyk, L. Bay Larsen e J.-C. Bonichot, juízes
   Sétima Secção
   J. Klučka, presidente,
   J. N. Cunha Rodrigues, U. Lõhmus, A. Ó Caoimh e P. Lindh, juízes
   Oitava Secção
   E. Juhász, presidente,
   R. Silva de Lapuerta, G. Arestis, J. Malenovský e T. von Danwitz, juízes


               2.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 237/19

         Acção intentada em 15 de Junho de 2010 pela Reassur Aktiengesellschaft contra o Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Processo E-6/10)
   2010/C 237/03
   Em 15 de Junho de 2010 foi intentada uma acção junto do Tribunal da EFTA contra o Órgão de Fiscalização da EFTA pela Reassur Aktiengesellschaft, representada por Ulrich Soltész e Philipp Melcher, na qualidade de agentes da Reassur Aktiengesellschaft, Aeulestrasse 5, 9490 Vaduz, LIECHTENSTEIN.
   A Reassur Aktiengesellschaft solicita que o Tribunal da EFTA:

               1.

               Anule, na íntegra, a Decisão n.o 97/10/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 24 de Março de 2010, relativa à tributação das companhias de seguros cativas ao abrigo da lei fiscal do Listenstaine;

               2.

               Anule o artigo 3.o da Decisão n.o 97/10/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 24 de Março de 2010, relativa à tributação das companhias de seguros cativas ao abrigo da lei fiscal do Listenstaine, pelo menos na medida em que ordene a recuperação do auxílio relativamente ao período anterior a 31 de Março de 2009;
               e

               3.

               Condene o Órgão de Fiscalização da EFTA nas despesas.

      Matéria de facto e de direito e fundamentos jurídicos:

               —

               O requerente é a companhia de resseguros cativa do grupo Schindler, cuja actividade exclusiva consiste no resseguro de certos tipos de riscos de empresas que pertencem ao grupo Schindler.

               —

               O requerente alega que, uma vez que as companhias de (res)seguros cativas cobrem riscos cuja cobertura não é normalmente oferecida pelas companhias de seguros comerciais, e que as suas actividades se limitam à cobertura de riscos intragrupo, não desenvolvem actividades num mercado onde se encontrem em concorrência com outros operadores. Por conseguinte, não exercem uma actividade económica e não podem ser consideradas empresas. Consequentemente, a tributação nos termos das disposições da lei fiscal do Listenstaine relativa à tributação das companhias de (res)seguros cativas não pode ter provocado distorções da concorrência nem do comércio intra-EEA. As disposições fiscais contestadas não são selectivas e, por conseguinte, não constituem um auxílio estatal.

               —

               Além disso, o requerente alega que o Órgão de Fiscalização da EFTA:

                           —

                           cometeu um erro ao escolher o procedimento aplicável aos «auxílios ilegais» e ao adoptar uma decisão de recuperação;

                           —

                           violou o princípio da expectativa legítima ordenando a recuperação relativamente ao período compreendido entre 6 de Novembro de 2001 e, pelo menos, 31 de Março de 2009.


title: Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107. °e 108. °do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               7.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 162/3

         Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU
   A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   2013/C 162/03

               Data de adoção da decisão

               20.2.2013

               Número de referência do auxílio estatal

               SA.31860 (N 506/10)

               Estado-Membro

               Eslováquia

               Região

               —

               Regiões não assistidas

               Denominação (e/ou nome do beneficiário)

               Nariadenie vlády Slovenskej republiky č. 426/2010 Z. z., ktorým sa ustanovujú podrobnosti o výške odvodu z dodanej elektriny koncovým odberateľom a spôsobe jeho výberu pre Národný jadrový fond na vyraďovanie jadrových zariadení a na nakladanie s vyhoretým jadrovým palivom a rádioaktívnymi odpadmi.

               Base jurídica

                           1.

                           Zákon 238/2006 Z. z. o Národnom jadrovom fonde na vyraďovanie jadrových zariadení a na nakladanie s vyhoretým jadrovým palivom a rádioaktívnymi odpadmi (zákon o jadrovom fonde) a o zmene a doplnení niektorých zákonov v znení neskorších predpisov.

                           2.

                           Nariadenie vlády Slovenskej republiky č. 426/2010 Z. z., ktorým sa ustanovujú podrobnosti o výške odvodu z dodanej elektriny koncovým odberateľom a spôsobe jeho výberu pre Národný jadrový fond na vyraďovanie jadrových zariadení a na nakladanie s vyhoretým jadrovým palivom a rádioaktívnymi odpadmi.

                           3.

                           Zákon 391/2012, ktorým sa mení a dopĺňa zákon č. 238/2006 Z. z., o Národnom jadrovom fonde na vyraďovanie jadrových zariadení a na nakladanie s vyhoretým jadrovým palivom a rádioaktívnymi odpadmi (zákon o jadrovom fonde) a o zmene a doplnení niektorých zákonov v znení neskorších predpisov.

               Tipo de auxílio

               Regime de auxílios

               Slovenské elektrárne a. s., Javys a. s.

               Objetivo

               Outros — Desmantelamento seguro

               Forma do auxílio

               Subvenção direta

               Orçamento

                           Orçamento global: 2 364 EUR (em milhões)

                           Orçamento anual: 70 EUR (em milhões)

               Intensidade

               —

               Duração

               1.1.2011-31.12.2041

               Setores económicos

               Produção, transporte e distribuição de energia elétrica

               Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

                           Ministerstvo hospodárstva a výstavby SR

                           Mierová 19

                           827 15 Bratislava 212

                           SLOVENSKO/SLOVAKIA

               Outras informações

               —

         O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:
   http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

               Data de adoção da decisão

               6.3.2013

               Número de referência do auxílio estatal

               SA.34359 (12/N)

               Estado-Membro

               Polónia

               Região

               Miasto Warszawa

               —

               Denominação (e/ou nome do beneficiário)

               Pomoc dla MPR „Sarmatia” sp. z o.o. na realizację projektu budowy rurociągu naftowego Brody–Adamowo (jako części rurociągu Odessa–Brody–Płock)

               Base jurídica

                           1)

                           Ustawa z dnia 6 grudnia 2006 r. o zasadach prowadzenia polityki rozwoju

                           2)

                           Ustawa z dnia 27 sierpnia 2009 r. o finansach publicznych

                           3)

                           Program Operacyjny Infrastruktura i Środowisko na lata 2007–2013, wersja 3.0 zatwierdzona decyzją Komisji Europejskiej COM(2011) 9376 z dnia 21 grudnia 2011 r.

                           4)

                           Program Operacyjny Infrastruktura i Środowisko 2007–2013: Szczegółowy opis priorytetów

                           5)

                           Załącznik nr 1 do Szczegółowego opisu priorytetów Programu Operacyjnego Infrastruktura i Środowisko: Kryteria wyboru projektów dla Priorytetu X: „Bezpieczeństwo energetyczne, w tym dywersyfikacja źródeł energii”

                           6)

                           Załącznik nr 2 do Szczegółowego opisu priorytetów PO Infrastruktura i Środowisko – Organizacja systemu oceny i wyboru projektów w ramach Programu Operacyjnego Infrastruktura i Środowisko

                           7)

                           Wytyczne Ministra Rozwoju Regionalnego w zakresie jednolitego systemu zarządzania i monitorowania projektów indywidualnych, zgodnych z art. 28 ust. 1 ustawy z dnia 6 grudnia 2006 r. o zasadach prowadzenia polityki rozwoju

                           8)

                           Lista projektów indywidualnych dla Programu Operacyjnego Infrastruktura i Środowisko 2007–2013 (aktualizacja z dnia 12 sierpnia 2011 r.)

                           9)

                           „Polityka Rządu RP dla przemysłu naftowego w Polsce”, przyjęta przez Radę Ministrów w dniu 6 lutego 2007 r.

                           10)

                           „Polityka energetyczna Polski do 2030 roku” przyjęta przez Radę Ministrów w dniu 10 listopada 2009 r.

                           11)

                           Umowa nr UPP-POIS.10.01.00-00-019/10-01 z dnia 27 stycznia 2010 r. dotycząca przygotowania projektu budowy rurociągu naftowego Brody–Płock z możliwością jego przedłużenia do Gdańska lub w kierunku zachodnim (pre-umowa)

                           12)

                           Wytyczne Ministra Rozwoju Regionalnego w zakresie kwalifikowania wydatków w ramach Programu Operacyjnego Infrastruktura i Środowisko

                           13)

                           Projekt umowy o dofinansowanie

               Tipo de auxílio

               Auxílio individual

               —

               Objetivo

               Desenvolvimento setorial, Realização de um projeto importante de interesse europeu comum

               Forma do auxílio

               Subvenção direta

               Orçamento

               Orçamento global: 545 PLN (em milhões)

               Intensidade

               37 %

               Duração

               1.12.2012-31.12.2015

               Setores económicos

               Transportes por oleodutos ou gasodutos

               Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

                           Instytut Nafty i Gazu

                           ul. Lubicz 25A

                           31-503 Kraków

                           POLSKA/POLAND

               Outras informações

               —

         O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:
   http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

               Data de adoção da decisão

               20.12.2012

               Número de referência do auxílio estatal

               SA.35709 (12/N)

               Estado-Membro

               Eslovénia

               Região

               —

               —

               Denominação (e/ou nome do beneficiário)

               Recapitalisation of NKBM

               Base jurídica

               Acordo relativo a um empréstimo híbrido

               Tipo de auxílio

               auxílio ad hoc

               Nova Kreditna Banka Maribor d.d. (NKBM)

               Objetivo

               Sanar uma perturbação grave da economia

               Forma do auxílio

               Outras formas de participação de capital — Aumento de capital sob a forma de empréstimo híbrido

               Orçamento

               Orçamento global: 100 EUR (em milhões)

               Intensidade

               —

               Duração

               a partir de 31.12.2012

               Setores económicos

               Atividades de serviços financeiros, excepto seguros e fundos de pensões

               Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

                           Ministry of Finance

                           Župančičeva 3

                           SI-1000 Ljubljana

                           SLOVENIJA

                           Tel. +386 13696300

                           Fax +386 13696659

                           Endereço eletrónico: gp.mf(at)gov.si

               Outras informações

               —

         O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:
   http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

               Data de adoção da decisão

               22.1.2013

               Número de referência do auxílio estatal

               SA.35999 (12/N)

               Estado-Membro

               Grécia

               Região

               —

               —

               Denominação (e/ou nome do beneficiário)

               Prolongation of the Guarantee Scheme and the Bond Loan Scheme for Credit Institutions in Greece

               Base jurídica

               Law No 3723/2008 ‘For the enhancement of liquidity of the economy in response to the impact of the international financial crisis’

               Tipo de auxílio

               Regime de auxílios

               —

               Objetivo

               Sanar uma perturbação grave da economia

               Forma do auxílio

               Garantia, Outros — Bond loan scheme

               Orçamento

               Orçamento global: 93 000 EUR (em milhões)

               Intensidade

               —

               Duração

               Até 30.6.2013

               Setores económicos

               Atividades financeiras e de seguros

               Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

                           Ministry of Finance

                           Nikis 5-7

                           ΕΛΛΑΔΑ/GREECE

               Outras informações

               —

         O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:
   http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

               Data de adoção da decisão

               29.4.2013

               Número de referência do auxílio estatal

               SA.36345 (13/N)

               Estado-Membro

               Reino Unido

               Região

               —

               —

               Denominação (e/ou nome do beneficiário)

               Renewable Heat Incentive (RHI) scheme — Air quality requirements

               Base jurídica

               Primary legislation (power to introduce the RHI scheme): Section 100 of the Energy Act 2008
               Secondary legislation — The Renewable Heat Incentive Scheme Regulations 2011, http://www.legislation.gov.uk/ukdsi/2011/9780111512753/contents
               The regulations above were amended in 2012 — The Renewable Heat Incentive Scheme (Amendment) Regulations 2012, http://www.legislation.gov.uk/uksi/2012/1999/contents/made

               Tipo de auxílio

               Regime de auxílios

               —

               Objetivo

               Proteção do ambiente

               Forma do auxílio

               Outros — Uma tarifa fixada em pence/kWh para a produção de calor útil a partir de fontes de energia renováveis.

               Orçamento

               —

               Intensidade

               —

               Duração

               Até 30.6.2040

               Setores económicos

               Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

               Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

                           Department of Energy and Climate Change

                           3 Whitehall Place

                           London

                           SW1A 2AW

                           UNITED KINGDOM

               Outras informações

               —

         O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:
   http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm


title: Processo T-322/14: Recurso interposto em 7 de maio de 2014 — mobile.international/IHMI — Rezon (mobile.de)

text:
               21.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/26

         Recurso interposto em 7 de maio de 2014 — mobile.international/IHMI — Rezon (mobile.de)
   (Processo T-322/14)
   2014/C 235/36
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: mobile.international GmbH (Kleinmachnow, Alemanha) (representante: T. Lührig, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Rezon OOD (Sófia, Bulgária)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 13 de fevereiro de 2014 no processo R 951/2013-1;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: marca figurativa que integra os elementos verbais «mobile.de», para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 38 e 42 — Marca comunitária n.o 8 8 38  609

      Titular da marca comunitária: Recorrente

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: Rezon OOD

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: marca figurativa nacional que integra o elemento verbal «mobile», para os serviços das classes 35, 39 e 42

      Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Dá provimento ao recurso e reenvia o processo à Divisão de Anulação.

      Fundamentos invocados:

               —

               Violação do artigo 57.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009, em conjugação com a regra 22, n.o 2, do Regulamento n.o 2868/95;

               —

               Violação do artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 57.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009, em conjugação com a regra 22, n.os 3 e 4 do Regulamento n.o 2868/95;

               —

               Violação do artigo 78.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento n.o 207/12009;

               —

               Violação das regras sobre o abuso de direito, em conjugação com o artigo 56.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 e com o artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo C-460/10 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 14 de Abril de 2011 — Luigi Marcuccio/Tribunal de Justiça da União Europeia ( «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Responsabilidade extracontratual — Representação do recorrente — Advogado não mandatado — Notificação de um recurso de decisão do Tribunal Geral — Pedido de indemnização — Tribunal de Justiça da União Europeia — Não provimento — Recurso de anulação — Prejuízo alegadamente sofrido — Acção de indemnização — Recurso parcialmente inadmissível e parcialmente improcedente» )

text:
               6.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/11

         Despacho do Tribunal de Justiça de 14 de Abril de 2011 — Luigi Marcuccio/Tribunal de Justiça da União Europeia
   (Processo C-460/10 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Responsabilidade extracontratual - Representação do recorrente - Advogado não mandatado - Notificação de um recurso de decisão do Tribunal Geral - Pedido de indemnização - Tribunal de Justiça da União Europeia - Não provimento - Recurso de anulação - Prejuízo alegadamente sofrido - Acção de indemnização - Recurso parcialmente inadmissível e parcialmente improcedente)
   2011/C 232/18
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (representante: G. Cipressa, avvocato)

      Outra parte no processo: Tribunal de Justiça da União Europeia (representante: A. V. Placco, agente)

      Objecto

   Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 6 de Julho de 2010, Marcuccio/Comissão (T-401/09), através do qual o Tribunal Geral, por um lado, negou provimento ao recurso de anulação das decisões do Tribunal de Justiça que indeferiram o pedido de indemnização pelo prejuízo resultante de uma alegada irregularidade cometida na notificação a Luigi Marcuccio do recurso interposto no processo T-20/09 P e, por outro, indeferiu um pedido de indemnização.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               L. Marcuccio é condenado nas despesas do presente recurso.

      (1)  JO C 328, de 4.12.2010.


title: Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107. °e 108. °do TFUE — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               20.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/1

         Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE
   Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2015/C 063/01)

               Data de adopção da decisão

               04.12.2013

               Número do auxílio

               SA.34385 (2013/N)

               Estado-Membro

               Bulgária

               Região

               —

               —

               Denominação (e/ou nome do beneficiário)

               Предоставяне на Безплатни квоти за емисии парникови газове съгласно чл.10в от Директива 2003/87/ЕО в замяна на реализация на инвестиции в електропроизводствени обекти и енергийна инфраструктура

               Base jurídica

                           1.

                           Прието с Протоколно решение №36 на МС от 28.09.2011.

                           2.

                           Закон за изменение и допълнение на Закона за енергетиката

                           3.

                           Проект на Наредба за организацията и контрола на изпълнение, механизма за предоставяне и начина на разходване на средствата за изпълнение на Националния план за инвестиции на Република България.

                           4.

                           Директива 2003/87/ЕО на Европейския парламент и на Съвета, изменена с Директива 2009/29/ЕО на Европейския парламент и на Съвета от 23 април 2009 година за изменение на Директива 2003/87/ЕО с оглед подобряване и разширяване на схемата за търговия с квоти за емисии на парникови газове на Общността

               Tipo de auxílio

               Regime de auxílios

               —

               Objectivo

               Protecção do ambiente

               Forma do auxílio

               Subvenção directa

               Orçamento

               Orçamento global: BGN 1  848,33 (em milhões)

               Intensidade

               100 %

               Duração

               até 31.12.2019

               Sectores económicos

               Produção e distribuição de electricidade; gás; vapor e ar frio

               Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

                           Министерство на икономиката и енергетиката

                           град София, ул. Триадица №8

               Outras informações

               —

         O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
   http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

               Data de adopção da decisão

               20.11.2013

               Número do auxílio

               SA.36624 (2013/N)

               Estado-Membro

               França

               Região

               REUNION

               N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

               Denominação (e/ou nome do beneficiário)

               Projet SWAC

               Base jurídica

               Convention de délégation SIDEO du 19 avril 2011

               Tipo de auxílio

               Auxílio individual

               Climabyss

               Objectivo

               Protecção do ambiente

               Forma do auxílio

               Subvenção directa

               Orçamento

               Orçamento global: EUR 174,8 (em milhões)

               Intensidade

               61,1 %

               Duração

               01.01.2014 — 01.04.2040

               Sectores económicos

               Produção e distribuição de electricidade; gás; vapor e ar frio

               Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

                           SGAE

                           68 rue de Bellechasse 75700 Paris

               Outras informações

               —

         O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
   http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

               Data de adopção da decisão

               18.12.2013

               Número do auxílio

               SA.36870 (2013/N)

               Estado-Membro

               Grécia

               Região

               ATTIKI

               —

               Denominação (e/ou nome do beneficiário)

               ΕΓΚΑΤΑΣΤΑΣΗ ΣΥΣΤΗΜΑΤΟΣ ΜΕΤΡΗΣΕΩΝ ΓΙΑ ΧΡΗΣΤΕΣ ΤΟΥ ΔΙΚΤΥΟΥ ΜΕΤΑΦΟΡΑΣ

               Base jurídica

               Υπουργική απόφαση αριθ. ΦΑ/E 3.2/57/3 «Καθορισμός πράξεων, ύψους και διαδικασίας χρηματοδότησης της Ανώνυμης Εταιρείας με την επωνυμία “Δημόσια Επιχείρηση Ηλεκτρισμού Α.Ε.”»

               Tipo de auxílio

               Auxílio individual

               ADMIE S.A.

               Objectivo

               Desenvolvimento sectorial

               Forma do auxílio

               Subvenção directa

               Orçamento

               Orçamento global: EUR 1,75 (em milhões)

               Intensidade

               46,13 %

               Duração

               —

               Sectores económicos

               Transporte de electricidade

               Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

                           Yπουργείο Ανάπτυξης, Ανταγωνιστικότητας, Υποδομών, Μεταφορών & Δικτύων — Υπηρεσία διαχείρισης του επιχειρησιακού προγράμματος ΑΝΤΑΓΩΝΙΣΤΙΚΟΤΗΤΑ ΚΑΙ ΕΠΙΧΕΙΡΗΜΑΤΙΚΟΤΗΤΑ

                           Λεωφ. Μεσογείων 56, GR 115 27, Αθήνα, Ελλάδα

               Outras informações

               —

         O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
   http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

               Data de adopção da decisão

               18.09.2013

               Número do auxílio

               SA.37030 (2013/N)

               Estado-Membro

               Irlanda

               Região

               —

               —

               Denominação (e/ou nome do beneficiário)

               Sale of State Assets

               Base jurídica

               Electricity Regulation Act (Public Service Obligations) Order 2002 (Statutory Instrument No 217 of 2002)

               Tipo de auxílio

               Auxílio individual

               —

               Objectivo

               Serviços de interesse económico geral

               Forma do auxílio

               Serviços subvencionados

               Orçamento

               Orçamento global: EUR 381 (em milhões)
               Orçamento anual: EUR 63,5 (em milhões)

               Intensidade

               38 %

               Duração

               até 31.12.2019

               Sectores económicos

               Produção de electricidade

               Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

                           The Commission for Energy Regulation of Ireland

                           The Exchange, Belgard Square North, Tallaght, Dublin 24, Ireland

               Outras informações

               —

         O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
   http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

               Data de adopção da decisão

               28.10.2014

               Número do auxílio

               SA.38271 (2014/N)

               Estado-Membro

               França

               Região

               —

               —

               Denominação (e/ou nome do beneficiário)

               Plan de relance autoroutier

               Base jurídica

               —

               Tipo de auxílio

               auxílio ad hoc

               —

               Objectivo

               Serviços de interesse económico geral

               Forma do auxílio

               Outros — Allongement de la durée des concessions.

               Orçamento

               Orçamento global: EUR 3  200 (em milhões)

               Intensidade

               %

               Duração

               —

               Sectores económicos

               Outros transportes terrestres de passageiros

               Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

                           MEEDDAT

                           Arche Sud 92055 La Défense

               Outras informações

               —

         O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
   http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

               Data de adopção da decisão

               24.06.2014

               Número do auxílio

               SA.38420 (2014/NN)

               Estado-Membro

               Suécia

               Região

               —

               —

               Denominação (e/ou nome do beneficiário)

               Skattebefrielser för biodrivmedel — förlängd tillämpning

               Base jurídica

               Lagen 1994:1776 om skatt på energi.

               Tipo de auxílio

               Regime de auxílios

               —

               Objectivo

               Protecção do ambiente

               Forma do auxílio

               Redução da taxa do imposto

               Orçamento

               Orçamento global: SEK 360 (em milhões)

               Intensidade

               0 %

               Duração

               01.05.2014 — 31.12.2015

               Sectores económicos

               Fabricação de produtos petrolíferos refinados

               Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

                           Skatteverket

                           Skatteverket, 77183 Ludvika

               Outras informações

               —

         O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
   http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

               Data de adopção da decisão

               24.06.2014

               Número do auxílio

               SA.38421 (2014/NN)

               Estado-Membro

               Suécia

               Região

               —

               —

               Denominação (e/ou nome do beneficiário)

               Sveriges energibeskattning vad gäller biodrivmedel till blandning — förlängning

               Base jurídica

               7 kap. 3 a — 3 d § § lagen (1994:1776) om skatt på energi (Chapter 7, paragraphs 3 a — 3 d of Act (1994:1776) on Excise Duties on Energy)

               Tipo de auxílio

               Regime de auxílios

               —

               Objectivo

               Protecção do ambiente

               Forma do auxílio

               Redução da taxa do imposto

               Orçamento

               Orçamento global: SEK 5  970 (em milhões)

               Intensidade

               0 %

               Duração

               01.05.2014 — 31.12.2015

               Sectores económicos

               Fabricação de produtos petrolíferos refinados

               Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

                           Skatteverket

                           Skatteverket, 77183 Ludvika

               Outras informações

               —

         O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
   http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm


title: Processo C-436/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgerichts Hamburg (Alemanha) em 23 de Outubro de 2006 — Per Gronfeldt, Tatiana Gronfeldt/Finanzamt Hamburg-Am Tierpark

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/33

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgerichts Hamburg (Alemanha) em 23 de Outubro de 2006 — Per Gronfeldt, Tatiana Gronfeldt/Finanzamt Hamburg-Am Tierpark
   (Processo C-436/06)
   (2006/C 326/70)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgerichts Hamburg
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Per Gronfeldt, Tatiana Gronfeldt

      Recorrido: Finanzamt Hamburg-Am Tierpark
   Questão prejudicial
   É compatível com o artigo 56.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia (CE), relativo à livre circulação de capitais, o facto de a mais-valia resultante da alienação, no ano de 2001, de participações sociais numa sociedade de capitais estrangeira estar sujeita a imposto, se o alienante tivesse detido, durante os cinco anos anteriores, uma participação directa ou indirecta, no capital da sociedade, de pelo menos 1 %, ao passo que a mais-valia resultante da alienação de participações sociais numa sociedade de capitais (nacional) plenamente sujeita ao imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, em 2001 e em iguais circunstâncias, só estava sujeita a imposto se estivesse em causa uma participação significativa de, pelo menos, 10 %?


title: Processo C-26/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 21 de janeiro de 2013 — Árpád Kásler e Hajnalka Káslerné Rábai/OTP Jelzálogbank Zrt.

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 21 de janeiro de 2013 — Árpád Kásler e Hajnalka Káslerné Rábai/OTP Jelzálogbank Zrt.
   (Processo C-26/13)
   2013/C 156/28
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Kúria

      Partes no processo principal

      Recorrente: Árpád Kásler e Hajnalka Káslerné Rábai

      Recorrida: OTP Jelzálogbank Zrt.

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE (1) do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores [a seguir, «diretiva»], ser interpretado no sentido de que, no caso de uma dívida decorrente de um empréstimo expresso em moeda estrangeira mas, na realidade, disponibilizado em moeda nacional, e a reembolsar pelo consumidor exclusivamente em moeda nacional, a cláusula contratual relativa à taxa de câmbio, que não foi objeto de negociação individual, se enquadra na «definição do objeto principal do contrato»?
               A não ser assim, nos termos da segunda parte do artigo 4.o, n.o 2, da diretiva, deve entender-se que a diferença entre a taxa de câmbio da compra e da venda constitui uma remuneração cuja adequação ao serviço prestado não pode ser analisada do ponto de vista do seu caráter abusivo? Tem alguma relevância para este efeito a questão de saber se se realizou efetivamente uma operação cambial entre a instituição financeira e o consumidor?

               2.

               Caso seja de interpretar o artigo 4.o, n.o 2, da diretiva no sentido de que o tribunal nacional também pode apreciar o caráter abusivo das cláusulas contratuais a que o mesmo artigo se refere, independentemente do que dispõe o seu Direito nacional, sempre que tais cláusulas não estejam redigidas de maneira clara e compreensível, deve entender-se por este último requisito que as cláusulas contratuais devem resultar por si mesmas claras e compreensíveis para o consumidor do ponto de vista gramatical, ou, além disso, também devem resultar claras e compreensíveis as razões económicas subjacentes ao uso de tal cláusula, bem como a sua relação com as demais cláusulas contratuais?

               3.

               Devem o artigo 6.o, n.o 1, da diretiva e o n.o 73 do acórdão do Tribunal de Justiça proferido no processo Banco Espanhol de Crédito (C-618/10), ser interpretados no sentido de que o tribunal nacional não pode eliminar, em benefício do consumidor, [as causas] de invalidade de uma cláusula abusiva incluída nas condições gerais de um contrato de mútuo celebrado com um consumidor, modificando o conteúdo dessa cláusula e completando o referido contrato, apesar de, em caso de supressão de tal cláusula, o contrato não poder subsistir apenas com as cláusulas contratuais restantes? Para estes efeitos, tem relevância que o Direito nacional contenha uma norma supletiva que, em caso de eliminação de uma cláusula inválida, regule especificamente a questão jurídica em causa?

      (1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29).


title: Processo T-421/11: Recurso interposto em 6 de Agosto de 2011 — Qualitest FZE/Conselho

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/44

         Recurso interposto em 6 de Agosto de 2011 — Qualitest FZE/Conselho
   (Processo T-421/11)
   2011/C 282/81
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Qualitest FZE (Dubai, Emiratos Árabes Unidos) (representantes: M. Catrain González, advogado, E. Wright y H. Zhu, barristers)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 503/2011 do Conselho, de 23 de Maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 136, p. 26) e a Decisão 2011/299/PESC do Conselho, de 23 de Maio de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 136, p. 65), na medida em se referem à recorrente e;.

               —

               condenar o recorrido nas despesas

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio da sua do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               O primeiro fundamento baseia-se no facto de o recorrido não ter cumprido a obrigação que lhe incumbe nos termos do artigo 296.o TFUE de fundamentar a inclusão da recorrente nas medidas impugnadas.

               2.

               O segundo fundamento baseia-se no facto de que, ao não fundamentar as medidas impugnadas, o recorrido violou o direito de defesa da recorrente, dado que:

                           —

                           a falta de justificação impede a recorrente de expor oportunamente o seu ponto de vista sobre a informação ou os dados contra si, e

                           —

                           as referidas violações constituem um incumprimento fundamental das obrigações do recorrido relativamente aos actos impugnados e determinam a sua anulação na (medida) em que se referem à recorrente.

               3.

               O terceiro fundamento baseia-se no facto de o recorrido ter cometido um erro manifesto de apreciação ao considerar que a recorrente estava implicada na aquisição de componentes para o programa nuclear iraniano e que os requisitos legais para a sua inclusão estavam preenchidos.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de Novembro de 2002 no processo C-356/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per la Toscana): Antonio Testa, Lido Lazzeri contra Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob) ("Directiva 93/22/CEE — Serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários — Gestão de carteiras de investimento")

text:
11.1.2003                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 7/3
(CE, Euratom) n.ο 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de                A secção A, n.o 3, do anexo da Directiva 93/22/CEE do Conselho,
1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades      de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento no
Europeias, a diminuir a superfície efectivamente determinada para os       domínio dos valores mobiliários, que define o conceito de gestão de
efeitos do cálculo da ajuda devida no que toca aos anos anteriores.        carteiras de investimento, opõe-se a que uma regulamentação nacional
                                                                           se afaste dessa definição ao não exigir, para efeitos da transposição
                                                                           da referida directiva, que a gestão de carteiras de investimento seja
Por força do artigo 9.o, n.o 2, quarto parágrafo, do Regulamento
n. o 3887/92, as diminuições referidas nos primeiro e segundo              efectuada «numa base discricionária e individualizada» e «no âmbito
parágrafos desta disposição não são aplicadas se, relativamente à          de um mandato conferido pelos investidores». Nada impede, porém,
                                                                           um Estado-Membro de estender, através da regulamentação nacional,
determinação da superfície, o agricultor provar que se baseou
correctamente em informações reconhecidas pela autoridade compe-           a aplicabilidade das disposições dessa directiva a operações não
tente. Incumbe ao órgão jurisdicional nacional verificar se é este o       abrangidas pela mesma, desde que seja evidente que a regulamentação
caso na causa principal.                                                   nacional em causa não constitui a sua transposição, mas resulta da
                                                                           vontade autónoma do legislador.
( 1) JO C 285, de 7.10.2000.
                                                                           (1 ) JO C 355, de 9.12.2000.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Quinta Secção)
                   de 21 de Novembro de 2002                                                         (Quinta Secção)
no processo C-356/00 (pedido de decisão prejudicial                                           de 21 de Novembro de 2002
apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per
la Toscana): Antonio Testa, Lido Lazzeri contra Commis-
     sione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob) (1)                no processo C-436/00 (pedido de decisão prejudicial
                                                                           apresentado pelo Regeringsrätten): X, Y contra Riksskatte-
                                                                                verket (1)
(«Directiva 93/22/CEE — Serviços de investimento no
domínio dos valores mobiliários — Gestão de carteiras de
                           investimento»)                                  («Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais
                                                                           — Imposto sobre os rendimentos — Benefícios fiscais
                                                                           relativos à cessão a preço abaixo do valor de acções a
                            (2003/C 7/04)                                       sociedades em que o cedente possui uma participação»)
                     (Língua do processo: italiano)
                                                                                (2003/C 7/05)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                              (Língua do processo: sueco)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
No processo C-356/00, que tem por objecto um pedido                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,
pelo Tribunale amministrativo regionale per la Toscana (Itália),
destinado a obter, nos litígios pendentes neste órgão jurisdicio-
nal entre Antonio Testa, Lido Lazzeri e Commissione Nazionale              No processo C-436/00, que tem por objecto um pedido
per le Società e la Borsa (Consob), sendo interveniente: Banca             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
Fideuram SpA, uma decisão a título prejudicial sobre a                     pelo Regeringsrätten (Suécia), destinado a obter, no litígio
interpretação da secção A, n.o 3, do anexo da Directiva 93/22/             pendente neste órgão jurisdicional entre X, Y e Riksskattever-
/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa aos                      ket, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários                artigos 43.o CE, 46.o CE, 48.o CE, 56.o CE e 58.o CE, o Tribunal
(JO L 141, p. 27), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),                  de Justiça (Quinta Secção), composto por: M. Wathelet,
composto por: M. Wathelet, presidente de secção,                           presidente de secção, C. W. A. Timmermans (relator),
C. W. A. Timmermans, A. La Pergola, P. Jann e S. von Bahr                  D. A. O. Edward, P. Jann e A. Rosas, juízes, advogado-geral:
(relator), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:             J. Mischo, secretário: H. von Holstein, secretário-adjunto,
L. Hewlett, administrador principal, proferiu em 21 de Novem-              proferiu em 21 de Novembro de 2002 um acórdão cuja parte
bro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                  decisória é a seguinte:


title: Processo C-246/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Corte dei Conti — Sezione Giurisdizionale Per la Regione Puglia — Itália) — Vittoria De Bellis, Diana Perrone, Cesaria Antonia Villani/Istituto Nazionale di Previdenza dei Dipendenti dell’Amministrazione Pubblica (INPDAP) (Reenvio prejudicial – Princípio da proteção da confiança legítima – Legislação nacional que prevê, com efeito retroativo, uma redução de direitos à pensão – Situação puramente interna – Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

text:
               19.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/13

      Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Corte dei Conti — Sezione Giurisdizionale Per la Regione Puglia — Itália) — Vittoria De Bellis, Diana Perrone, Cesaria Antonia Villani/Istituto Nazionale di Previdenza dei Dipendenti dell’Amministrazione Pubblica (INPDAP)
      (Processo C-246/14) (1)

      (Reenvio prejudicial - Princípio da proteção da confiança legítima - Legislação nacional que prevê, com efeito retroativo, uma redução de direitos à pensão - Situação puramente interna - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)
      (2015/C 016/19)
      Língua do processo: italiano

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Corte dei Conti — Sezione Giurisdizionale Per la Regione Puglia

         Partes no processo principal

         Recorrentes: Vittoria De Bellis, Diana Perrone, Cesaria Antonia Villani

         Recorrido: Istituto Nazionale di Previdenza dei Dipendenti dell’Amministrazione Pubblica (INPDAP)

         Dispositivo

      O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pela Corte dei conti, sezione giurisdizionale per la Regione Puglia (Itália), por decisão de 28 de abril de 2014 (processo C-246/14).

         (1)  JO C 245, de 28.07.2014.


title: Processo T-209/14: Recurso interposto em 31 de março de 2014 — Carsten Bopp/IHMI

text:
               19.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/34

         Recurso interposto em 31 de março de 2014 — Carsten Bopp/IHMI
   (Processo T-209/14)
   2014/C 151/44
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Carsten Bopp (Glashütten, Alemanha) (representante: C. Russ, Advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 9 de janeiro de 2014, no processo R 1276/2013-1.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: marca figurativa representada por uma moldura octogonal verde, para produtos da classe 35 — Pedido de marca comunitária n.o 8 248 965

      Decisão do examinador: indeferimento do pedido de registo da marca comunitária

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados:

               —

               Violação do artigo 65.o, n.o 6, do Regulamento n.o 207/2009

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo T-575/12: Recurso interposto em 28 de dezembro de 2012 — Pyrox/IHMI — Köb Holzheizsysteme (PYROX)

text:
               23.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/23

         Recurso interposto em 28 de dezembro de 2012 — Pyrox/IHMI — Köb Holzheizsysteme (PYROX)
   (Processo T-575/12)
   2013/C 55/41
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Pyrox GmbH (Oberhausen, Alemanha) (representante: T. Eigen, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Köb Holzheizsysteme GmbH (Wolfurt/VBG, Áustria)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 4 de outubro de 2012, nos processos apensos R 2187/2011-1 e R 2507/2011-1;

               —

               condenar o recorrido nas despesas do processo, incluindo as despesas do processo no IHMI.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: marca figurativa, que compreende o elemento nominativo «PYROX», para produtos das classes 4, 7 e 11 — pedido de registo de marca comunitária n.o8 612 781

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Köb Holzheizsysteme GmbH

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa nacional «PYROT» para produtos da classe 11

      Decisão da Divisão de Oposição: deferimento parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: anulação parcial da decisão impugnada e recusa do registo na totalidade

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo C-295/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — República da Lituânia) — Genovaitė Valčiukienė, Julija Pekelienė, Lietuvos žaliųjų judėjimas, Petras Girinskis, Laurynas Arimantas Lašas/Pakruojo rajono savivaldybės, Šiaulių visuomenės sveikatos centras, Šiaulių regiono aplinkos apsaugos departamentas ( Directiva 2001/42/CE — Avaliação dos efeitos de certos planos e programas no ambiente — Planos que determinam a utilização de pequenas áreas a nível local — Artigo 3. o , n. o  3 — Documentos de ordenamento do território a nível local que apenas fazem referência a um único sector de actividade económica — Avaliação nos termos da Directiva 2001/42/CE não prevista no direito nacional — Poder de apreciação dos Estados-Membros — Artigo 3. o , n. o  5 — Relação com a Directiva 85/337/CEE — Artigo 11. o , n. os 1 e 2, da Directiva 2001/42/CE )

text:
               12.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — República da Lituânia) — Genovaitė Valčiukienė, Julija Pekelienė, Lietuvos žaliųjų judėjimas, Petras Girinskis, Laurynas Arimantas Lašas/Pakruojo rajono savivaldybės, Šiaulių visuomenės sveikatos centras, Šiaulių regiono aplinkos apsaugos departamentas
   (Processo C-295/10) (1)

   (Directiva 2001/42/CE - Avaliação dos efeitos de certos planos e programas no ambiente - Planos que determinam a utilização de pequenas áreas a nível local - Artigo 3.o, n.o 3 - Documentos de ordenamento do território a nível local que apenas fazem referência a um único sector de actividade económica - Avaliação nos termos da Directiva 2001/42/CE não prevista no direito nacional - Poder de apreciação dos Estados-Membros - Artigo 3.o, n.o 5 - Relação com a Directiva 85/337/CEE - Artigo 11.o, n.os 1 e 2, da Directiva 2001/42/CE)
   2011/C 331/07
   Língua do processo: lituano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Genovaitė Valčiukienė, Julija Pekelienė, Lietuvos žaliųjų judėjimas, Petras Girinskis, Laurynas Arimantas Lašas

      Recorridos: Pakruojo rajono savivaldybės, Šiaulių visuomenės sveikatos centras, Šiaulių regiono aplinkos apsaugos departamentas

      sendo intervenientes: Sofita UAB, Oltas UAB, Šiaulių apskrities viršininko administracija, Rimvydas Gasparavičius, Rimantas Pašakinskas

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Interpretação dos artigos 3.o e 11.o da Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, sobre a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO L 197, p. 30) e da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9) — Obrigação de efectuar ou não uma avaliação por força da Directiva 2001/42/CE, depois de ter sido efectuada uma avaliação por força da Directiva 85/337/CEE — Legislação nacional que prevê não ser necessário realizar uma avaliação estratégica dos efeitos no ambiente de documentos relativos ao ordenamento do território ao nível local se estes se referirem a um único sector de actividade económica

      Dispositivo

               1.

               O artigo 3.o, n.o 5, da Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, lido em conjugação com o artigo 3.o, n.o 3, desta, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê de forma muito geral e sem uma investigação caso a caso que não será realizada uma avaliação nos termos da referida directiva quando os planos que determinam a utilização de pequenas áreas a nível local apenas façam referência a um único sector de actividade económica.

               2.

               O artigo 11.o, n.os 1 e 2, da Directiva 2001/42 deve ser interpretado no sentido de que uma avaliação ambiental efectuada nos termos da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, não dispensa da obrigação de proceder a essa avaliação nos termos da Directiva 2001/42. Contudo, pertence ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se uma avaliação efectuada nos termos da Directiva 85/337, conforme alterada, pode ser considerada como a expressão de um procedimento coordenado ou conjunto e se já preenche todas as exigências da Directiva 2001/42. Se for esse o caso, deixa de haver a obrigação de efectuar uma nova avaliação nos termos desta última directiva.

               3.

               O artigo 11.o, n.o 2, da Directiva 2001/42 deve ser interpretado no sentido de que não obriga os Estados-Membros a prever, na sua ordem jurídica interna, procedimentos coordenados ou conjuntos que satisfaçam as exigências das Directivas 2001/42 e 85/337, conforme alterada.

      (1)  JO C 221, de 14.8.2010.


title: Processo T-869/16: Recurso interposto em 7 de dezembro de 2016 — Wenger/EUIPO — Swissgear (SWISSGEAR)

text:
               6.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/50

         Recurso interposto em 7 de dezembro de 2016 — Wenger/EUIPO — Swissgear (SWISSGEAR)
   (Processo T-869/16)
   (2017/C 038/65)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Wenger SA (Delémont, Suiça) (representante: K. Ikas e A. Sulovsky, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Swissgear Sàrl (Baar, Suiça)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa «SWISSGEAR» — Marca da União Europeia n.o 7 197 783

      Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 20/09/2016 no processo R 2098/2015-5

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-406/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Wojewódzki Sąd Administracyjny w Warszawie — Polónia) — Wrocław — Miasto na prawach powiatu/Minister Infrastruktury i Rozwoju «Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/18/CE — Contratos de empreitada de obras públicas — Regularidade da obrigação imposta aos proponentes de executar uma determinada percentagem do contrato sem recorrer à subcontratação — Regulamento (CE) n.° 1083/2006 — Disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão — Obrigação de os Estados Membros efetuarem correções financeiras no que respeita às irregularidades detetadas — Conceito de “irregularidade” — Necessidade de uma correção financeira em caso de violação do direito da União em matéria de contratos públicos»

text:
               12.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 335/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Wojewódzki Sąd Administracyjny w Warszawie — Polónia) — Wrocław — Miasto na prawach powiatu/Minister Infrastruktury i Rozwoju
   (Processo C-406/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Diretiva 2004/18/CE - Contratos de empreitada de obras públicas - Regularidade da obrigação imposta aos proponentes de executar uma determinada percentagem do contrato sem recorrer à subcontratação - Regulamento (CE) n.o 1083/2006 - Disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão - Obrigação de os Estados Membros efetuarem correções financeiras no que respeita às irregularidades detetadas - Conceito de “irregularidade” - Necessidade de uma correção financeira em caso de violação do direito da União em matéria de contratos públicos»)
   (2016/C 335/05)
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Wojewódzki Sąd Administracyjny w Warszawie

      Partes no processo principal

      Recorrente: Wrocław — Miasto na prawach powiatu

      Recorrido: Minister Infrastruktury i Rozwoju

      Dispositivo

               1)

               A Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos de empreitada de obras públicas, contratos públicos de fornecimento e contratos públicos de serviços, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 2083/2005 da Comissão, de 19 de dezembro de 2005, deve ser interpretada no sentido de que uma entidade adjudicante não está autorizada a exigir, mediante uma cláusula contida no caderno de encargos de um contrato de empreitada de obras públicas, que o futuro adjudicatário desse contrato execute, pelos seus próprios meios, uma determinada percentagem das obras objeto do referido contrato.

               2)

               O artigo 98.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999, conjugado com o artigo 2.o, n.o 7, deste regulamento, deve ser interpretado no sentido de que o facto de uma entidade adjudicante ter imposto, no âmbito de um contrato de empreitada de obras públicas relativas a um projeto que beneficia de um apoio financeiro da União, que o futuro adjudicatário execute, pelos seus próprios meios, no mínimo 25 % destas obras, em violação da Diretiva 2004/18, constitui uma «irregularidade» na aceção do referido artigo 2.o, n.o 7, justificando a necessidade de aplicar uma correção financeira nos termos do artigo 98.o, desde que não se possa excluir a possibilidade de esse incumprimento ter tido impacto no orçamento do fundo em causa. O montante desta correção deve ser determinado tendo em conta todas as circunstâncias concretas pertinentes à luz dos critérios referidos no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 98.o do referido regulamento, a saber, a natureza da irregularidade detetada, a sua gravidade e os prejuízos financeiros daí resultantes para o fundo em causa.

      (1)  JO C 431, de 1.12.2014.


title: Processo T-646/14: Despacho do Tribunal Geral de 29 de fevereiro de 2016 — Micula e o./Comissão

text:
               18.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 136/44

         Despacho do Tribunal Geral de 29 de fevereiro de 2016 — Micula e o./Comissão
   (Processo T-646/14) (1)

   (2016/C 136/61)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 439, de 8.12.2014.


title: Processos C-128/03 e C-129/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Consiglio di Stato, de 14 de Janeiro de 2003, no processo AEM S.p.A. (C-128/03) e AEM Torino S.p.A. (C-129/03) contra Autoritá per l'energia elettrica e per il gas, Ministero delle attività produttive, Ministero dell'economia e delle finanze, e E.N.E.L Produzione S.p.A.

text:
21.6.2003             PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                               C 146/21
Fundamentos e principais argumentos                                        a)     Nos termos do artigo 87.o CE e seguintes, pode ser
                                                                                considerada como auxílio de Estado uma medida adminis-
                                                                                trativa que, nos termos e para os efeitos especificados na
Quando — como acontece com a autarquia da Stadt München                           fundamentação, impõe a determinadas empresas que
(cidade de Munique) — estejam preenchidos os requisitos de                        utilizam a rede de transporte de electricidade uma
existência de um organismo de direito público, a directiva                        contrapartida acrescida pelo acesso e pela utilização, a
prevê que não é necessário distinguir, em relação a cada um                       fim de financiar os encargos gerais do sistema eléctrico?
dos serviços solicitados, se é prestado no interesse geral e se
tem ou não carácter industrial ou comercial. Como tal, não é               b)     Os princípios estabelecidos pela Directiva 96/92 ( 1) em
relevante que, no presente caso, a cidade de Munique proceda,                     matéria de liberalização do mercado interno da electrici-
no âmbito de uma prestação de serviços, à incineração de lixo                     dade, designadamente o disposto nos artigos 7.o e 8.o em
por conta de um terceiro nas suas instalações, não efectuando                     matéria de gestão da rede de transporte da electricidade,
ela própria o transporte, recorrendo antes a uma empresa                          devem ser interpretados no sentido de obstarem, ou não,
privada. Quando um organismo de direito público seja esco-                        à possibilidade de o Estado nacional adoptar medidas
lhido para prestar a totalidade do serviço, mas tenha que                         que imponham, a título transitório e a determinadas
recorrer à subcontratação, está então obrigado a aplicar os                       empresas, pelo acesso e pela utilização da rede de
procedimentos previstos na Directiva 92/50.                                       transporte, uma contrapartida acrescida, a fim de com-
                                                                                pensar a maior valorização da energia hidroeléctrica e
                                                                                geotermoeléctrica resultante, nos termos indicados na
A obrigação de fazer cessar as violações às normas comunitá-                      fundamentação, da alteração do quadro legal, e destinada
rias relativas à adjudicação, mesmo através da resolução dos                      a financiar os encargos gerais do sistema eléctrico?
contratos já celebrados, não pode também ser posta em causa
pelo artigo 2.o, n.o 6, da Directiva 89/665 ( 2), que trata
dos processos de recurso de possíveis violações de normas                  (1 ) Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de
comunitárias relativas à adjudicação. Só se pode dar por                        19 de Dezembro de 1996 que estabelece regras comuns para o
terminado um incumprimento quando o Estado-Membro tiver                         mercado interno da electricidade (JO L 27, de 30.1.1997, p. 20).
reconhecido a ilegalidade do comportamento e cessado por
completo a violação.
( 1) JO L 209, p. 1.
( 2) JO L 395, p. 33.
                                                                           Acção intentada em 24 de Março de 2003 contra a
                                                                           República Italiana pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias
                                                                                (Processo C-130/03)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Consiglio di Stato, de 14 de Janeiro de 2003, no
processo AEM S.p.A. (C-128/03) e AEM Torino S.p.A.                                                  (2003/C 146/36)
(C-129/03) contra Autoritá per l’energia elettrica e per il
gas, Ministero delle attività produttive, Ministero dell’eco-
      nomia e delle finanze, e E.N.E.L Produzione S.p.A.
                                                                           Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                (Processos C-128/03 e C-129/03)                            em 24 de Março de 2003 uma acção contra a República
                                                                           Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                           representada por Niels Bertil Rasmussen e Luigi Cimaglia, na
                        (2003/C 146/35)                                    qualidade de agentes.
                                                                           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                     —      declarar que ao não designar órgãos jurisdicionais nacio-
despacho do Consiglio di Stato, de 14 de Janeiro de 2003, no                      nais de primeira e segunda instância ou, de qualquer
processo AEM S.p.A. (C-128/03) e AEM Torino S.p.A. (C-129/                        modo, ao não comunicar à Comissão, no prazo fixado,
/03) contra Autoritá per l’energia elettrica e per il gas, Ministero              uma lista dos mesmos com a indicação da respectiva
delle attività produttive, Ministero dell’economia e delle                        denominação e competência teritorial, a República Ita-
finanze, e E.N.E.L Produzione S.p.A., que deu entrada na                          liana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de Março de 2003. O                       força do artigo 91.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1)
Consiglio di Stato solicita ao Tribunal de Justiça que se                         do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca
pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:                       comunitária;


title: Processo T-241/10: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2013 — Polónia/Comissão [FEOGA, FEAGA e Feader — Secção «Garantia» — Despesas excluídas do financiamento — Pagamentos diretos — Sistema de identificação das parcelas agrícolas — Artigo 20. °do Regulamento (CE) n °1782/2003 — Insuficiência de eficácia e de fiabilidade — Irregularidades cometidas deliberadamente — Artigo 53. °do Regulamento (CE) n °796/2004]

text:
               13.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/21

         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2013 — Polónia/Comissão
   (Processo T-241/10) (1)

   (FEOGA, FEAGA e Feader - Secção «Garantia» - Despesas excluídas do financiamento - Pagamentos diretos - Sistema de identificação das parcelas agrícolas - Artigo 20.o do Regulamento (CE) no 1782/2003 - Insuficiência de eficácia e de fiabilidade - Irregularidades cometidas deliberadamente - Artigo 53.o do Regulamento (CE) no 796/2004)
   2013/C 108/55
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: República da Polónia (representantes: M. Szpunar, B. Majczyna e D. Krawczyk, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Rossi, A. Szmytkowska e A.. Stobiecka-Kuik, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2010/152/UE da Comissão, de 11 de março de 2010, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 63, p. 7), na parte em que exclui determinadas despesas efetuadas pela República da Polónia.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A República da Polónia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 209, de 31.7.2010


title: Processo T-347/10: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de abril de 2013 — Adelholzener Alpenquellen/IHMI (Forma de uma garrafa com motivo em relevo) [Marca comunitária — Pedido de marca comunitária tridimensional — Forma de uma garrafa com um motivo em relevo — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Inexistência de declaração sobre a extensão da proteção — Artigo 37. °, n. ° 2, do Regulamento n. ° 207/2009 — Violação dos direitos de defesa — Artigo 75. °, segundo período, do Regulamento n. ° 207/2009]

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/38

         Acórdão do Tribunal Geral de 19 de abril de 2013 — Adelholzener Alpenquellen/IHMI (Forma de uma garrafa com motivo em relevo)
   (Processo T-347/10) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca comunitária tridimensional - Forma de uma garrafa com um motivo em relevo - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Inexistência de declaração sobre a extensão da proteção - Artigo 37.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 - Violação dos direitos de defesa - Artigo 75.o, segundo período, do Regulamento n.o 207/2009)
   2013/C 156/67
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Adelholzener Alpenquellen GmbH (Siegsdorf, Alemanha) (representantes: O. Rauscher e C. Onken, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente S. Schäffner, em seguida A. Schifko, agentes)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 9 de junho de 2010 (processo R 1516/2009-1), relativa a um pedido de registo de um sinal tridimensional constituído pela forma de uma garrafa com um motivo em relevo como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Adelholzener Alpenquellen GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 288, de 23.10.2010.