title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 14 de Maio de 1998 no processo T-304/94, Europa Carton AG contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Artigo 85º, nº 1, do Tratado CE - Prova da participação em colusões - Coima - Volume de negócios - Determinação do montante - Circunstâncias atenuantes)

text:
C 209/30               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      4.7.98
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                             -Patrice de la Laurencie, Jacques Buhart, advogados no
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                          foro de Paris, Jean-Yves Art, advogado no foro de Bruxe-
                     de 14 de Maio de 1998                        las, e David O'Keeffe, Solicitor da Law Society da Irlanda,
                                                                  com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
no processo T-304/94, Europa Carton AG contra Comis-              advogados Arendt e Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt,
              saÄo das Comunidades Europeias (1)                  contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes:
(ConcorreÃncia Ð Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE Ð              inicialmente Richard Lyal e GeÂraud de Bergues, depois
Prova da participacËaÄo em colusoÄes Ð Coima Ð Volume             Richard Lyal e Guy Charrier), que tem por objecto um
de negócios Ð DeterminacËaÄo do montante Ð CircunstaÃn-           pedido de anulacËaÄo da DecisaÄo 94/601/CE da ComissaÄo,
                         cias atenuantes)                         de 13 de Julho de 1994, relativa a um processo de aplica-
                                                                  cËaÄo do artigo 85.o do Tratado CE (IV/C/33.833 Ð CartaÄo)
                          (98/C 209/63)                           (JO L 243 de 19.9.1994, p. 1), o Tribunal (Terceira Sec-
                                                                  cËaÄo), composto por B. Vesterdorf, presidente, C. P. BrieÈt,
                 (Língua do processo: alemaÄo)                    P. Lindh, A. Potocki e J. D. Cooke, juízes; secretaÂrio: J.
                                                                  Palacio-GonzaÂlez, administrador, proferiu, em 14 de Maio
No processo T-304/94, Europa Carton AG, sociedade de              de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
direito alemaÄo, com sede em Hamburgo (Alemanha),
representada por Gerhard Wiedemann e Wolfgang Kirch-              1. EÂ negado provimento ao recurso.
hoff, advogados em Düsseldorf, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no escritório do advogado Alex Bonn, 7,
Val Sainte-Croix, ComissaÄo das Comunidades Europeias             2. A recorrente eÂ condenada nas despesas, incluindo as
(agentes: Bernd Langeheine e Richard Lyal, depois por                   do processo de medidas provisórias.
Richard Lyal e Dirk Schroeder), que tem por objecto um
pedido de anulacËaÄo da DecisaÄo 94/601/CE da ComissaÄo,          (1) JO C 351 de 10.12.1994.
de 13 de Julho de 1994, relativa a um processo de aplica-
cËaÄo do artigo 85.o do Tratado CE (IV/C/33.833 Ð CartaÄo)
(JO L 243 de 19.9.1994, p. 1), o Tribunal de Primeira Ins-
taÃncia (Terceira SeccËaÄo Alargada), composto por B. Vester-
dorf, presidente, C. P. BrieÈt, P. Lindh, A. Potocki e J. D.
Cooke, juízes, secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez, administra-                       ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
dor, proferiu, em 14 de Maio de 1998, um acórdaÄo cuja                              DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                                de 14 de Maio de 1998
1. O artigo 1.o, oitavo travessaÄo, da DecisaÄo 94/601/CE         no processo T-309/94, NV Koninklijke KNP BT contra
     da ComissaÄo, de 13 de Julho de 1994, relativa a um                       ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
     processo de aplicacËaÄo do artigo 85.o do Tratado CE         (ConcorreÃncia Ð Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE Ð
     (IV/C/33.833 Ð CartaÄo), eÂ anulado em relacËaÄo aÁ          Imputabilidade do comportamento ilícito Ð Coima Ð
     recorrente.                                                                           FundamentacËaÄo)
2. Quanto ao restante, eÂ negado provimento ao recurso.                                     (98/C 209/65)
3. A recorrente eÂ condenada nas despesas.                                        (Língua do processo: neerlandeÃs)
(1) JO C 351 de 10.12.1994.                                       No processo T-309/94, NV Koninklijke KNP BT, socie-
                                                                  dade de direito neerlandeÃs, com sede em AmesterdaÄo,
                                                                  representada por Tom R. Ottervanger e Francis Herbert,
                                                                  advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
                                                                  no Luxemburgo no escritório do advogado Carlos Zeyen,
                                                                  56-58, rue Charles Martel, contra ComissaÄo das Comuni-
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                             dades Europeias (agentes: Richard Lyal e Wouter Wils),
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                          que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo da DecisaÄo
                                                                  94/601/CE da ComissaÄo, de 13 de Julho de 1994, relativa
                     de 14 de Maio de 1998                        a um processo de aplicacËaÄo do artigo 85.o do Tratado CE
no processo T-308/94, Cascades SA contra ComissaÄo das            (IV/C/33.833 Ð CartaÄo) (JO L 243 de 19.9.1994, p. 1), o
                   Comunidades Europeias (1)                      Tribunal de Primeira InstaÃncia (Terceira SeccËaÄo Alargada),
                                                                  composto por B. Vesterdorf, presidente, C. P. BrieÈt, P.
(ConcorreÃncia Ð Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE Ð              Lindh, A. Potocki e J. D. Cooke, juízes, secretaÂrio: J. Pala-
Imputabilidade do comportamento ilícito Ð Coima Ð                 cio GonzaÂlez, administrador, proferiu, em 14 de Maio de
        FundamentacËaÄo Ð CircunstaÃncias atenuantes)             1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                          (98/C 209/64)
                                                                  1. O montante da coima aplicado aÁ recorrente pelo
                  (Língua do processo: franceÃs)                        artigo 3.o da DecisaÄo 94/601/CE da ComissaÄo, de 13
                                                                        de Julho de 1994, relativa a um processo de aplicacËaÄo
No processo T-308/94, Cascades SA, com sede em Bagno-                   do artigo 85.o do Tratado CE (IV/C/33.833 Ð CartaÄo),
let (FrancËa), representada por Jean-Louis Fourgoux, Jean-              eÂ fixado em 2 700 000 ecus.


title: Recurso interposto em 14 de Agosto de 1997 pela Comunidad Autónoma de Cantabria contra o Conselho da União Europeia (Processo T-238/97)

text:
18 . 10 . 97             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 318/33
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
por Franco Campoli, representado por Sergio Diana, do
foro de Cagliari, rue Belliard, 205, Bruxelas.                      1.     Anular a decisão de indeferimento da Comissão em
                                                                           que esta declara recusar-se a aumentar as transferên
                                                                           cias para a conta poupança-habitação do recorrente
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      em coroas dinamarquesas.
— anular a decisão da AIPN que indefere o pedido de
                                                                    2 . Condenar a Comissão Europeia no pagamento:
      inclusão do recorrente no grau A 7 no momento da
      entrada em serviço,                                                  — de 3 ecus por dia desde 28 de Agosto de 1996,
                                                                               como reparação do dano moral causada ao recor
                                                                               rente ,
— condenar a Comissão Europeia nas despesas.
                                                                               e
                                                                           — nas despesas do presente processo.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes
aos já invocados no processo T-16/97, Chauvin/Comis                O recurso tem por objecto a anulação da decisão da
são í 1 ).                                                          Comissão que indeferiu o pedido do recorrente de aumen
                                                                    tar em 15 000 coroas dinamarquesas mensais a transferên
                                                                    cia para uma conta poupança-habitação aberta em seu
O recorrente considera que o acórdão no processo Alexo             nome .
poulou (2 ) e a decisão da Comissão Europeia publicada em
Março de 1996 são factos novos, demonstrando a vontade
                                                                    O recorrente refere, a este propósito, que interpõe o pre
da Administração de voltar a aplicar uma disposição do
                                                                    sente recurso em consequência do acórdão do Tribunal de
Estatuto (o artigo 31 ?, n? 2 ) ilegalmente não aplicado.
                                                                    Primeira Instância das Comunidades Europeias de 11 de
Alega, quanto a isto, que a recorrida, para corrigir a ilega
                                                                    Junho de 1996, que julgou inadmissível o peticionado no
lidade do seu próprio comportamento, como verificada no
                                                                    processo T-l 11/94 (*) por considerar não ter sido esgotada
processo acima referido, deveria ter dado ao artigo 31 ?,
                                                                    previamente a via administrativa, dado não existir um
n? 2, do Estatuto, uma aplicação não limitada no tempo à
                                                                    acto lesivo nem ter sido requerida previamente a prática
data do acórdão no processo em apreço .
                                                                    de qualquer acto.
(') JO C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
(2 ) Acórdão de 5 de Outubro de 1995 (T-l 7/95 , ColectFP, p. II
                                                                    Os fundamentos e principais argumentos reproduzem, no
     -683 ).                                                        essencial, os invocados nos processos T-l 10/94 ( 2) e T-l 11/
                                                                    /94 (3 ), assentando basicamente num pretenso erro de
                                                                    apreciação das condições exigidas pela regulamentação
                                                                    aplicável para poder beneficiar de um aumento das trans
                                                                    ferências referidas, bem como na violação do dever de fun
                                                                    damentação.
                                                                    (') Colect.FP, p . 11-819 .
Recurso interposto em 11 de Agosto de 1997 por Gio                 (2 ) JO C 120 de 30 . 4 . 1994, p . 27.
vanni Ouzounoff Popoff contra a Comissão das Comu                  ( 3 ) JO C 120 de 30 . 4 . 1994, p. 28 .
                          nidades Europeias
                        ( Processo T-236/97)
                            ( 97/C 318/63
                                                                    Recurso interposto em 14 de Agosto de 1997 pela Comu
                (Língua do processo: espanhol)                      nidad Autónoma de Cantabria contra o Conselho da
                                                                                União Europeia
                                                                                (Processo T-238/97)
Deu entrada em 11 de Agosto de 1997, no Tribunal
de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um                                              ( 97/C 318/64 )
recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias,
 interposto por Giovanni Ouzounoff Popoff, residente em
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
 Bruxelas, representado pelos advogados Antonio Creus
 Carreras e Alex Subirachs Amigó, do Ilustre Colégio de
Abogados de Barcelona, com domicílio em Bruxelas, 78 ,              Deu entrada em 14 de Agosto de 1997, no Tribunal
 avenue d'Auderghem.                                                 de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
 ---pagebreak--- C 318/34               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                18 . 10 . 97
recurso contra o Conselho da União Europeia interposto             Recurso interposto em 8 de Setembro de 1997 por C. con
pela Comunidad Autónoma de Cantabria, com domicílio                        tra a Comissão das Comunidades Europeias
em Espanha, representada pelo advogado Juan Ignacio                                     (Processo T-248/97)
 Sáez Bereciartu, do Ilustre Colégio de Abogados de Canta
 bria .                                                                                ( 97/C 318/65
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anu
lar a referência a Astander no décimo primeiro conside           Deu entrada em 8 de Setembro de 1997, no Tribunal
rando do Regulamento ( CE ) n? 1013/97 do Conselho, e             de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
que não se condicionem os auxílios previstos nos artigos 1 ?      recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias
e 2? à limitação de actividade de conversão naval no refe        interposto por C. , representado pelo advogado Valeriano
rido estaleiro .                                                  Hernández Martin, do Ilustre Colégio de Abogados de
                                                                  Madrid, com domicílio escolhido nesta cidade, calle
                                                                  Conde de la Cimera, 2 .
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
                                                                  Instância se digne:
A recorrente opõe-se a que o Regulamento ( CE) n? 1013/           — declarar nula ou inexistente a decisão da autoridade
/97 do Conselho, de 2 de Junho de 1997, relativo aos
auxílios a favor de certos estaleiros em reestruturação ('),          investida do poder de nomeação da Comissão Euro
insira, no seu décimo primeiro considerando, a afirmação              peia, de 30 de Março de 1992, que aceita e considera
de que não se realizarão conversões navais no estaleiro de            definitiva a demissão por ele apresentada,
Astander. Afirma-se, a este propósito, que se é certo que
aquela afirmação não se reflecte expressamente no articu         — se reconheça ao recorrente a sua condição actual de
lado do referido regulamento, não o é menos que a mesma               funcionário da Comissão e, em alternativa: a ) lhe
funciona como condicionante para a obtenção de auxílios               sejam pagos os salários vencidos e não recebidos a par
que, a título excepcional, são previstos nos artigos 1 ? e 2?         tir de 1 de Abril de 1992; ou b) se reconheça que a
Assim, o n? 4 do artigo 1 ? refere-se à possibilidade de              pensão de invalidez, a conceder a C. mediante o ade
poderem ser considerados compatíveis com o mercado                    quado processo, deve produzir efeitos a partir de 1 de
comum auxílios à reestruturação dos estaleiros públicos               Abril de 1992,
espanhóis, até um montante e de acordo com a forma que
o mesmo preceito concretiza, condicionando-se no                  — condenar a Comissão nas despesas deste processo .
entanto, os referidos auxílios, no considerando que direc
tamente se impugna, a que no estaleiro de Astander e              Fundamentos e principais argumentos
enquanto continuar sendo propriedade pública, não se rea
lizem actividades de conversão naval .                            Os fundamentos e principais argumentos são os já invoca
                                                                  dos no processo T-27/97 C./Comissão ( l ).
A recorrente alega que a referência a Astander constante          H JO C 181 de 14 . 6 . 1997, p. 15 .
do regulamento impugnado viola a reserva em razão da
matéria do artigo 189? do Tratado de Roma, uma vez que
se inclui no considerando de um regulamento uma autên
tica decisão, que devia ter uma expressão normativa autó
noma e não ser incluída numa disposição geral . Utilizando
a forma de regulamento, o Conselho condiciona a sua efi          Recurso interposto em 8 de Setembro de 1997 por C. con
cácia ao cumprimento de uma decisão, também obrigató                     tra a Comissão das Comunidades Europeias
ria, mas que afecta destinatários concretos .                                          (Processo T-249/97)
                                                                                97/C 318/66
Por outro lado, a recorrente invoca uma violação do dever                        (Língua do processo: espanhol)
de fundamentação dos actos, na medida em que, em sua
opinião, não se chega a compreender por que razão se              Deu entrada em 8 de Setembro de 1997, no Tribunal
condiciona um regime generalizado de auxílios ao respeito         de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
de uma limitação relativa a um estaleiro concreto e deter        recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias
minado; tudo isto sem fundamentação alguma em acordo              interposto por C. , representado pelo advogado Valeriano
ou reunião de vontades que esteja na origem de uma deci          Hernández Martin, do Ilustre Colégio de Abogados de
são de tal relevância, tanto para o estaleiro afectado como       Madrid, - com domicílio escolhido nesta cidade, calle
para a área territorial mais próxima daquela em que o             Conde de la Cimera, 2 .
mesmo se situa .
                                                                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
H JO L 148 de 6 . 6 . 1997, p . 1 .                               Instância se digne julgar procedente o presente recurso e,
                                                                  em consequência, lhe conceda uma pensão de invalidez
                                                                  nos termos expressos no pedido. Com condenação da
                                                                  recorrida nas despesas.


title: Processo C-19/16 P: Recurso interposto em 13 de janeiro de 2016 por Al-Bashir Mohammed Al-Faqih, Ghunia Abdrabbah, Taher Nasuf, Sanabel Relief Agency Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 28 de outubro de 2015 no processo T-134/11, Al-Bashir Mohammed Al-Faqih, Ghunia Abdrabbah, Taher Nasuf e Sanabel Relief Agency Ltd/Comissão Europeia

text:
               21.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/26

         Recurso interposto em 13 de janeiro de 2016 por Al-Bashir Mohammed Al-Faqih, Ghunia Abdrabbah, Taher Nasuf, Sanabel Relief Agency Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 28 de outubro de 2015 no processo T-134/11, Al-Bashir Mohammed Al-Faqih, Ghunia Abdrabbah, Taher Nasuf e Sanabel Relief Agency Ltd/Comissão Europeia
   (Processo C-19/16 P)
   (2016/C 106/28)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Al-Bashir Mohammed Al-Faqih, Ghunia Abdrabbah, Taher Nasuf, Sanabel Relief Agency Ltd (representantes: N. Garcia-Lora, Solicitor, e E. Grieves, Barrister)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, Conselho da União Europeia, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

      Pedidos dos recorrentes

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular a o acórdão recorrido de 28 de outubro de 2015;

               —

               substituir a decisão anterior pela sua própria decisão e anular as medidas controvertidas;

               —

               condenar a Comissão, o Conselho e o Reino Unido a suportar as despesas efetuadas nos processos no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso.
   Primeiro fundamento, em que se impugna a decisão do Tribunal Geral na medida em que declarou que a contestação da decisão substantiva de incluir os três primeiros recorrentes na lista não foi corretamente submetida ao referido tribunal. O Tribunal Geral errou ao não qualificar o fundamento IV como contestação da qualificação dos factos efetuada pela Comissão. O Tribunal Geral não teve em conta as observações dos recorrentes, que deviam ter sido tidas em consideração uma vez que a) foram requeridas pelo Tribunal Geral; b) foram apresentadas antes da apresentação da contestação pela recorrida; e c) os recorrentes sempre afirmaram que pretendiam contestar a qualificação dos factos. A abordagem do Tribunal Geral não é compatível com a jurisprudência decorrente do acórdão de 14 de abril de 2015, Ayadi/Commissão (T-527/09).
   Segundo fundamento, em que se contesta a decisão do Tribunal Geral, na medida em que não aplicou a jurisprudência vinculativa do acórdão Kadi II. O Tribunal Geral não decidiu autonomamente se as alegações invocadas nos fundamentos de recurso se encontravam corretamente fundamentadas.
   Terceiro fundamento, em que se contesta a decisão do Tribunal Geral na medida em que declarou que a Comissão procedeu a uma apreciação cuidadosa e independente da inclusão na lista. A decisão do Tribunal Geral, segundo a qual a Comissão procedeu a essa apreciação, não se justifica à luz dos factos do processo e das decisões anteriores em processos semelhantes.
   Quarto fundamento, em que se contesta a decisão do Tribunal Geral segundo a qual a Sanabel não tem capacidade processual, alegando que o Tribunal Geral cometeu um erro na interpretação da lei. A capacidade processual da Sanabel não depende da qualificação paralela no direito nacional, mas de lhe poder ser atribuída essa capacidade.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Setembro de 2003 no processo T-76/02: Mara Messina contra Comissão das Comunidades Europeias ("Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Acesso a documentos — Não divulgação de um documento emanado de um Estado-Membro sem o acordo prévio desse Estado")

text:
C 275/44                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            15.11.2003
apresentados pela recorrente, respectivamente em Dezembro               1)     É negado provimento ao recurso.
de 1996 e em Setembro de 1997, o Tribunal de Primeira
Instância (Terceira Secção), composto por: K. Lenaerts, presi-          2)     A recorrente é condenada nas despesas.
dente, J. Azizi e M. Jaeger, juízes, secretário: J. Plingers,
administrador, proferiu em 18 de Setembro de 2003 um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                        (1) JO C 156 de 29.6.2002.
1)    A decisão da Comissão, de 16 de Outubro de 2001, que
      indefere os pedidos de co-financiamento da recorrente de
      Dezembro de 1996 e de Setembro de 1997, é anulada.
2)    A Comissão suportará a suas próprias despesas, bem como as
      despesas da recorrente.
(1) JO C 56 de 2.3.2002.                                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 17 de Setembro de 2003
                                                                        no processo T-76/02: Mara Messina contra Comissão das
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                  Comunidades Europeias (1)
                  de 17 de Setembro de 2003
                                                                        («Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Acesso a documentos
                                                                        — Não divulgação de um documento emanado de um Estado-
no processo T-71/02: Classen Holding KG contra Instituto
                                                                                -Membro sem o acordo prévio desse Estado»)
de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos
                       e modelos) (IHMI) (1)
                                                                                (2003/C 275/73)
(«Marca comunitária — Admissibilidade do recurso para a
Câmara de Recurso — Requisitos formais — Apresentação
de um documento em que se expõem os fundamentos do                                           (Língua do processo: italiano)
recurso — Prazo de apresentação do requerimento para
restitutio in integrum — Artigos 59.o e 78.o do Regulamento
                          (CE) n.o 40/94»)
                                                                        No processo T-76/02, Mara Messina, residente em Nápoles
                         (2003/C 275/72)                                (Itália), representada por M. Calabrese, advogado, com domicí-
                                                                        lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunida-
                     (Língua do processo: inglês)                       des Europeias (agentes: U. Wölker, V. Di Bucci e P. Aalto), que
                                                                        tem por objecto um pedido de anulação da decisão da
                                                                        Comissão que recusa à recorrente o acesso a certos documentos
No processo T-71/02, Classen Holding KG, com sede em Essen              respeitantes ao regime de auxílios de Estado objecto da decisão
(Alemanha), representada por S. von Petersdorff-Campen,                 da Comissão de 2 de Agosto de 2000 [auxílio de Estado N715/
advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra                 /99 — Itália (SG 2000 D/10574)], o Tribunal de Primeira
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                   Instância (Quarta Secção Alargada), composto por: V. Tiili,
desenhos e modelos) (IHMI) (agente: S. Laitinen), sendo                 presidente, J. Pirrung, P. Mengozzi, A. W. H. Meij e M. Vilaras,
interveniente no Tribunal de Primeira Instância a International         juízes, secretário: J. Palacio González, administrador principal,
Paper Co., com sede em Nova Iorque, Nova Iorque (Estados                proferiu em 17 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte
Unidos da América), representada por E. Armijo Chávarri,                decisória é a seguinte:
advogado, que tem por objecto um pedido de anulação da
Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de                    1)     É negado provimento ao recurso.
Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e
Modelos) de 14 de Dezembro de 2001 (processo R 810/1999-
-2), que julgou inadmissível, na sequência do indeferimento de          2)     A recorrente suportará metade das suas despesas. A Comissão
um pedido de restitutio in integrum, o recurso interposto                      é condenada a suportar as suas próprias despesas e metade das
contra a decisão da divisão de oposição num processo de                        despesas da recorrente.
oposição entre a Classen Holding KG e a International
Paper Co., o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção),
composto por: V. Tiili, presidente, P. Mengozzi e M. Vilaras,           (1) JO C 109 de 4.5.2002.
juízes, secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em
17 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:


title: Processo C-62/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Berlin-Brandenburg (Alemanha) em 6 de fevereiro de 2017 — Daniela Chlubna/APSB — Aviation Passage Service Berlin GmbH & Co. KG

text:
               8.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Berlin-Brandenburg (Alemanha) em 6 de fevereiro de 2017 — Daniela Chlubna/APSB — Aviation Passage Service Berlin GmbH & Co. KG
   (Processo C-62/17)
   (2017/C 144/31)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landesarbeitsgericht Berlin-Brandenburg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Daniela Chlubna

      Recorrida: APSB — Aviation Passage Service Berlin GmbH & Co. KG

      Questões prejudiciais

               1)

               A expressão «empresa que […] controle [o empregador]», na aceção do artigo 2.o, n.o 4, primeiro parágrafo, da Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos (1), refere-se apenas a empresas cuja influência é garantida através de participações sociais e direitos de voto, ou basta que essa influência seja assegurada por contrato ou por via de facto (por exemplo, através da possibilidade de pessoas singulares darem instruções)?

               2)

               Para o caso de a primeira questão ser respondida no sentido de que não é exigível que a influência seja garantida através de participações sociais e direitos de voto:
               Também se verifica uma «decisão dos despedimentos coletivos», na aceção do artigo 2.o, n.o 4, primeiro parágrafo, da Diretiva 98/59/CE, quando a empresa que controla o empregador lhe dá instruções que tornam esses despedimentos coletivos necessários do ponto de vista económico?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa à segunda questão?
               O artigo 2.o, n.o 4, segundo parágrafo, em conjugação com o n.o 3, alíneas a) e b), subalínea i), e n.o 1, da Diretiva 98/59/CE, exige que os representantes dos trabalhadores também sejam informados acerca dos motivos, de gestão empresarial ou de outra natureza, que subjazem às decisões da empresa que controla o empregador e que, por seu turno, levaram o empregador a efetuar despedimentos coletivos?

               4)

               É compatível com o artigo 2.o, n.o 4, em conjugação com o n.o 3, alíneas a) e b), subalínea i), e n.o 1, da Diretiva 98/59/CE, impor aos trabalhadores que invocam judicialmente a ineficácia dos respetivos despedimentos no quadro de um despedimento coletivo, com fundamento no facto de o empregador que efetua o despedimento não ter conduzido devidamente o processo de consulta com os representantes dos trabalhadores, um ónus de alegação e de prova que exceda a obrigação de alegar indícios da existência de uma situação de controlo do empregador por outra empresa?

               5)

               Em caso de resposta afirmativa à quarta questão:
               Neste caso, que outras obrigações de alegação e de prova podem ser impostas aos trabalhadores, segundo as mencionadas regras?

      (1)  JO L 225, p. 6.


title: Recurso interposto, em 16 de Março de 1995, pela Compagnie Générale Maritime e outras contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-86/95)

text:
N? C 137/32              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    3 . 6 . 95
Recurso interposto, em 16 de Março de 1995 , por DIR                Os recorrentes alegam que o acto de 5 de Dezembro de 1994
International Film Sri, Nostradamus Enterprises Ltd, Union          e/ou o acto através do qual a Comissão terá dado instruções
PN Sri, United International Pictures BV, United Interna           ao EFDO , no próprio dia 5 de Dezembro ou numa data
tional Pictures AB , United International Pictures APS,             anterior, para indeferir os pedidos das filiais da UIP devem
United International Pictures A/S, United International             ser anulados com base nalgum ou na totalidade dos
Pictures EPE, United International Pictures OY e United             seguintes fundamentos:
International Pictures y Cia SRC contra a Comissão das
                     Comunidades Europeias                          a ) Violação dos critérios de selecção estabelecidos no
                                                                         « Guia » do EFDO;
                       ( Processo T-85 /95 )
                       '   ( 95/C 137/71 )                          b ) Violação da filosofia e dos objectivos declarados do
                                                                         programa Media -,
                  (Língua do processo: inglês)                      c ) Falta de fundmentação .
Deu entrada , em 16 de Março de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por D. I.R. Intrnational Films Sri e outros, representado^          Recurso interposto, em 16 de Março de 1995 , pela
pelo advogado Michel Waelbroeck, com domicílio esco                Compagnie Générale Maritime e outras contra a Comissão
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest                                  das Comunidades Europeias
Arendt, 8—10 , rue Mathias Hardt.                                                          ( Processo T-86/95 )
                                                                                ( 95/C 137/72 )
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
digne:                                                                                (Língua do processo: inglês)
— Anular :
                                                                    Deu entrada, em 16 de Março de 1995 , no Tribunal de
     — o acto de 5 de Dezembro de 1994, notificado à UIP            Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
         ( Londres ) em 10 de Janeiro de 1995 , através do qual     contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
         o European Film Distribution Office ( EFDO ) inde         pela Compagnie Générale Maritime e outras, representadas
         feriu os pedidos feitos por várias filiais da UIP com      por Nicholas Forwood , QC, e Philip Ruttley, Solicitor,
         vista à obtenção de subsídios do EFDO para a               com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório
         distribuição dos filmes « Nostradamus » e « Maniaci        dos advogados Arendt & Medernach, boîte postale 39 ,
         Sentimentali »                                             L-2010 .
     — e/ou o acto através do qual a Comissão Europeia deu,         As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
         directa ou indirectamente, instruções ao EFDO para         digne :
         adoptar o referido acto,
                                                                    — declarar o seu recurso admissível e procedente,
— ordenar à Comissão que esclareça se deu instruções                — anular a decisão da Comissão de 21 de Dezembro
     separadas, oralmente ou por escrito, relativamente ao               de 1994 relativa à Far Eastern Freight Conference
     referido acto de 5 de Dezembro de 1994 e que apresente              ( IV/33.218 ) (')
     ou intime o EFDO a apresentar toda a correspondência
     trocada e outros documentos (incluindo — mas não se                 e
     limitando a — documentos internos e externos, actas de
     reuniões do EFDO ou da Comissão ) que demonstrem a             — condenar a Comissão no pagamento das despesas das
     existência de tais intruções,                                       recorrentes nos presentes autos .
— se essas instruções tiverem sido dadas oralmente e no             Fundamentos e principais argumentos
     caso de não existir qualquer registo escrito da sua
     existência , ordenar à recorrida que forneça ou intime o       No presente processo, a decisão de 21 de Dezembro de 1994
     EFDO a fornecer um resumo escrito de tais instru              da Comissão no processo IV/33.218 é impugnada por treze
     ções                                                           das suas catorze destinatárias, todas membros da Far
                                                                    Eastern Freight Conference ( FEFC ). Com esta decisão, a
     e                                                              instituição recorrida decidiu que as recorrentes infringiram
                                                                    o disposto no artigo 85? do Tratado CE, ao acordarem
— condenar a Comissão nas despesas .                                preços comuns para os serviços de transporte terrestre
                                                                    prestados dentro do território da Comunidade Europeia no
Fundamentos e principais argumentos                                 âmbito de uma operação de transporte multimodal de
                                                                    mercadorias em contentor .
 Os recorrentes impugnam o acto de 5 de Dezembro de 1994,
 através do qual o European Film Distribution Office                Resulta desta decisão que, de acordo com a posição da
 ( EFDO ), organismo instituído no âmbito do programa                Comissão relativamente à aplicação das normas de concor
 Media, indeferiu os pedidos feitos por várias filiais da United    rência aos serviços de transporte marítimo internacional
 International Pictures (UIP ) com vista à obtenção de               multimodal, apenas a parte marítima do serviço — isto é, os
 subsídios do EFDO para a distribuição dos filmes « Nos             transportes marítimos com partida de ou destino a um porto
 tradamus » e « Maniaci Sentimentali ».                              da Comunidade — está sujeita às disposições do Regula
 ---pagebreak--- 3 . 6. 95           [Tf                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 137/33
mento ( CEE) n? 4056/86 enquanto que as condições                   f) Finalmente , várias violações de normas processuais
relativas ao carrier haulage estão sujeitas às disposições do              afectaram o próprio fundamento da decisão impug
Regulamento ( CEE ) n? 1017/68 do Conselho (2 ).                           nada , designadamente, o não recurso aos processos de
                                                                           consulta/conciliação previstos nos termos do Regula
As recorrentes alegam que a decisão impugnada deve ser                     mento ( CEE ) n? 4056/86 ou do Código das Nações
anulada com fundamento nas seguintes razões:                               Unidas, a não consulta do apropriado comité consultivo
                                                                           e a não exposição adequada da fundamentação nos
a ) Uma correcta definição do mercado relevante levaria à                  termos do artigo 190? do Tratado CE.
     conclusão de que os serviços de transporte multimodal ,
     por elas oferecidos fazem parte do mercado dos serviços        í 1 ) JO n? L 378 de 31 . 12 . 1986, p . 4 .
     de transporte marítimo internacional na sua globali           (2 ) JO n? L 175 de 23 . 7. 1968 , p . 1 ; EE 08 Fl , p. 106 .
     dade . Por conseguinte, é o Regulamento ( CEE ) n?
     4056//8 6 e não o Regulamento ( CEE ) n? 1017/68 ,
     o aplicável .
b ) A título subsidiário, e mesmo que o Tribunal venha a            Recurso interposto, em 17 de Março de 1995 , pela
     aceitar a afirmação da Comissão de que as actividades          sociedade Cementerie dei Tirreno SpA ( Cementir ) contra a
     das companhias marítimas de serviço regular no interior                      Comissão das Comunidades Europeias
     da Comunidade devem ser consideradas como serviços                                     ( Processo T-87/95 )
     distintos, do ponto de vista do n? 1 do artigo 85?, que são
     prestados no mercado dos serviços de transporte ter                                       ( 95/C 137/73
     restre na Comunidade, a Comissão não terá ainda assim
     definido ou tido em conta adequadamente as caracte                              (Língua do processo: italiano)
     rísticas deste mercado e, portanto, não verificou apro
     priadamente se o acordo tem um efeito apreciável sobre         Deu entrada, em 17 de Março de 1995 , no Tribunal de
     a concorrência ou o comércio interestadual dentro desse        Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
     mercado .                                                      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                    por Cementerie dei Tirreno SpA ( Cementir ), com sede em
c ) Ao examinar a aplicabilidade do n? 3 do artigo 85 ?, a          Roma , representada por Roberti e Tizzano , advogados no
     Comissão ignorou os benefícios decorrentes da raciona         foro de Nápoles, com domicílio escolhido no Luxemburgo
     lização através da constituição de redes — e a conse          no escritório do advogado Lorang, 51 , rue Albert I.
     quente redução ao mínimo dos custos globais para o
     tranportador e, portanto, para a companhia marítima            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     — ou o papel que uma tarifa multimodal uniforme
     desempenha ao permitir às individuais companhias               — anular, total ou parcialmente, a Decisão 94/815/CEE da
     marítimas de serviços regulares optimizarem as suas                   Comissão, de 30 de Novembro de 1994, relativa a um
     próprias redes, mantendo simultaneamente uma uni                    processo de aplicação do artigo 85? do Tratado CEE
     formidade global das taxas oferecidas aos carregadores                (Processo IV/33.126 e 33.322 — Cimento ) ('),
     a partir de determinado ponto no interior . Simultane
     amente, a decisão impugnada não tem de modo algum              — anular ou reduzir a coima aplicada à Cementir nos
     em conta as melhorias de produtividade ou os progres                termos do artigo 9? da referida decisão,
     sos técnicos ou económicos resultantes de um mais
     efectivo controlo dos contentores, dos movimentos dos          — condenar a recorrida nas despesas do presente pro
                                                                          cesso .
     contentores e de todos os outros aspectos do serviço
     multimodal .
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
d ) A decisão impugnada esconde o facto de que muito
                                                                    A recorrente contesta a legalidade da decisão com base em
     poucas das conferências marítimas, se é que algumas há ,
                                                                    três argumentos:
     não possuem uma tarifa para o transporte multimodal .
     Negar às conferências marítimas a isenção por categoria            I. Em primeiro lugar, a recorrente sustenta que a decisão
     do artigo 3? do Regulamento ( CEE ) n? 4056/86 seria                   está viciada de erros fundamentais de facto e de direito
     tornar a isenção por categoria sem qualquer ou com                     relativos à determinação e à avaliação jurídica da
     muito pouco interesse prático para a própria categoria                 infracção declarada .
     dos beneficiários a quem se pretendia favorecer. Esta
     não pode ter sido a intenção da Comissão, ao apresentar          II. A recorrente alega também que a decisão viola normas
     a proposta do regulamento em 1981 , ou a do Conselho,                  de forma e de processo e os direitos da defesa .
     ao adoptar o Regulamento ( CEE ) n? 4056/86 .
                                                                    III . Finalmente, a recorrente alega que, além disso, a coima
e ) Os direitos de defesa das recorrentes foram violados, na                aplicada pela Comissão no caso em apreço é ilegal ,
     medida em que, designadamente, a Comissão se fundou                    devendo portanto ser anulada ou reduzida, quer devido
     em grande medida em meios de prova e argumentos que                    à falta de fundamento (total ou parcial ) da infracção
     não constavam da comunicação de acusações e que                        declarada quer, subsidiariamente, pelo facto de a
     novas imputações feitas na decisão também não consta                  Comissão não ter determinado/fundamentado correc
     vam da comunicação .                                                   tamente o montante global da coima aplicada e,


title: Cancelamento do processo T-524/93

text:
22.1.2000               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 20/27
Fundamentos e principais argumentos                                                Cancelamento do processo T-524/93 (1)
O presente processo está relacionado com o processo                                              (2000/C 20/55)
T-210/99. Os fundamentos e principais argumentos são
similares aos do processo T-250/99.
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
(1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.                                        Por despacho de 25 de Outubro de 1999, o presidente da
                                                                        Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                        Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                        do Tribunal, do processo T-524/93, Patrick Wall contra
                                                                        Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades
                                                                        Europeias.
Recurso interposto em 22 de Outubro de 1999 por Total                   (1) JO C 319 de 26.11.1993.
Nederland N.V. e Fina Nederland N.V. contra a Comissão
                  das Comunidades Europeias
                       (Processo T-252/99)
                          (2000/C 20/54)                                Cancelamento dos           processos apensos      T-195/94 e
                                                                                T-202/94 (1)
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                                               (2000/C 20/56)
Deu entrada em 22 de Outubro de 1999 no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                                    (Lı́ngua do processo: alemão)
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
Total Nederland N.V. e Fina Nederland N.V., estabelecidas               Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente da
respectivamente em Roterdão e Haia (Paı́ses Baixos), represen-         Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
tadas por E. H. Pijnacker Hordijk e R. Wesseling, advogados             Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
em Haia, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-            do Tribunal, dos processos apensos T-195/94 e T-202/94,
rio do advogado M. Loesch, rue Goethe 11.                               Friedhelm Quiller e Johann Heusmann contra Conselho da
                                                                        União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        (1) JO C 188 de 9.7.1994 e C 218 de 6.8.1994.
a) Obrigar a Comissão das Comunidades Europeias a facultar
     aos consultores das recorrentes o acesso ao seu processo
     relativo à decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999
     [C(1999)2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos
     Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-
     desas ao longo da fronteira com a Alemanha e ordenar
     quaisquer outras medidas julgadas necessárias;
                                                                                Cancelamento do processo T-10/96 (1)
b) Anular os artigos 2.o e 3.o da decisão da Comissão, de
     20 de Julho de 1999 [C(1999)2539 def];                                                       (2000/C 20/57)
c) Condenar a Comissão nas despesas.
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
Fundamentos e principais argumentos                                     Por despacho de 10 de Novembro de 1999, o presidente
                                                                        da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                        Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
O presente processo está relacionado com o processo                    do Tribunal, do processo T-10/96, Benjamin Laurence Lay
T-210/99. Os fundamentos e principais argumentos são                   contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunida-
similares aos do processo T-250/99.                                     des Europeias.
(1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.                                        (1) JO C 133 de 4.5.1996.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 29 de Janeiro de 1997 no processo T-7/94, Hilde Adriaenssens e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Recurso de anulação - Folhas de vencimento que aplicam as tabelas de determinadas contribuições fixadas por um comité interinstitucional paritário - Admissibilidade - Prazos - Caducidade)

text:
8 . 3 . 97               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 74/ 19
                   ACORDAO DO TRIBUNAL                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                             DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     de 22 de Janeiro de 1997                                          de 29 de Janeiro de 1997
                                                                    no processo T-7/94, Hilde Adriaenssens e outros contra
no processo T-l 15/94, Opel Áustria GmbH contra Conse                        Comissão das Comunidades Europeias (').
                     lho da União Europeia ( ] )
                                                                    (Funcionários — Recurso de anulação — Folhas de venci
(Retirada de concessões pautais — Acordo sobre o Espaço             mento que aplicam as tabelas de determinadas contribui
Económico Europeu — Obrigação de direito internacional              ções fixadas por um comité interinstitucional paritário —
público de não privar um tratado do seu objecto e do seu                      Admissibilidade — Prazos — Caducidade)
fim antes da sua entrada em vigor — Princípio de protec
ção da confiança legítima — Princípio da segurança jurídi                                      ( 97/C 74/41 )
                ca — Publicação no Jornal Oficial)
                                                                                (Língua do processo: francês)
                             ( 97/C 74/40 )
                                                                    No processo T-7/94, Hilde Adriaenssens, Irma Both, Ma
                                                                    ria Luísa Cipriano, Raffaella Francofini, Christine Mit
                    (Língua do processo: inglês)                    chell, Paloma Moreno-Doz, Jennifer Perry, Alexandros
                                                                    Athanassiadis, Francisco de Vicente e Philippe Tempe, fun
                                                                    cionários da Comissão das Comunidades Europeias, repre
                                                                    sentados por Alain Lorang, advogado no foro do Luxem
No processo T-l 15/94, Opel Áustria GmbH, anterior                 burgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
mente General Motors Áustria GmbH, com sede em Vie                 escritório deste, 51 , rue Albert l er, contra Comissão das
na , representada por Dirk Vandermeersch, advogado no               Comunidades Europeias ( agentes: inicialmente Joseph
foro de Bruxelas, e Till Müller-Ibold, advogado no foro de          Griesmar, posteriormente Ana Maria Alves Vieira e Julian
Frankfurt-am-Main, com domicílio escolhido no Luxem                Currall ), que tem por objecto, por um lado, a anulação
burgo no gabinete dos advogados Arendt e Medernach, 8              das decisões tácitas de indeferimento pela Comissão das
- 10, rue Mathias Hardt, apoiada pela República da Áustria          reclamações dos recorrentes, destinadas a obter o alinha
( agentes: inicialmente Irène Janisch, e depois Beatrix Ma         mento das tabelas aplicadas no Luxemburgo pelas tabelas
tousek-Horak e Christian Kremer), contra Conselho da                em vigor em Bruxelas no desconto das contribuições dos
União Europeia ( agentes: Bjarne Hoff-Nielsen e Hans-Júr           pais exigidas a estes na sua qualidade de utilizadores dos
gen Rabe e Georg M. Berrisch ), apoiado pela Comissão               serviços de creche, infantário e centro de estudos, e , por
das Comunidades Europeias ( agentes : John Forman, Eric             outro lado, na medida em que essas decisões se fundam na
White e Theofanis Christoforou ), que tem por objecto um            decisão do comité de actividades sociais que fixa essas ta
pedido de anulação do Regulamento ( CE) n? 3697/93 do               belas, a declaração de ilegalidade desta última decisão, o
Conselho, de 20 de Dezembro de 1993 , que retira conces            Tribunal de Primeira Instância ( Primeira Secção ), compos
sões pautais, nos termos do n? 2 do artigo 23 ? e do n ? 3 ,        to por A. Saggio, presidente, V. Tiili e R. M. Moura Ra
alínea a ), do artigo 27? do Acordo de Comércio Livre en           mos, juízes ; secretário: H. Jung, proferiu, em 29 de Janeiro
tre a Comunidade e a Áustria ( General Motors Áustria )             de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
(JO n ? L 343 de 31 . 12 . 1993 , p. 1 ), o Tribunal de Primei
ra Instância ( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts,            1.  O recurso é inadmissível.
presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes; secretário: H.
Jung, proferiu, em 22 de Janeiro de 1997, um acórdão                2 . A recorrida suportará a totalidade das despesas.
euja parte decisória é a seguinte :
                                                                    (') JO h ? C 43 de 12 . 2 . 1994 .
 1 . É anulado o Regulamento (CE) n". 3697/93 do Conse
       lho, de 20 de Dezembro de 1993, que retira conces
       sões pautais, nos termos do n°. 2 do artigo 23°. e do
       n°. 3, alínea a), do artigo 27°. do Acordo de Comércio
       Livre entre a Comunidade e a Áustria (General Motors                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
       Áustria).                                                                      DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 29 de Janeiro de 1997
                                                                     no processo T-297/94, Joëlle Vanderhaeghen contra
 2 . O Conselho suportará as suas próprias despesas, bem                       Comissão das Comunidades Europeias ( ] )
       como as da recorrente.
                                                                     (Funcionários — Recurso de anulação — Admissibilidade
                                                                     — Folha de vencimento que aplica as tabelas de contribui
                                                                     ções parentais fixadas por um comité interinstitucional pa
 3 . A Comissão e a República da Áustria suportarão as                     ritário — Princípio da igualdade de tratamento)
       respectivas despesas.
                                                                                ( 97/C 74/42 )
  (') JO n? C 132 de 14 . 5 . 1994 .                                                  (Língua do processo: francês)
                                                                     No processo T-297/94, Joëlle Vanderhaeghen, funcionária
                                                                     da Comissão das Comunidades Europeias, residente em


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de Dezembro de 1999 no processo C-170/99 P: Clauni SA e o. contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente")

text:
C 122/4                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          29.4.2000
Dezembro de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1), não estão sujeitos à              assalariados e independentes que residem em França mas que,
legislação francesa de segurança social, não cumpriu as                   por força do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de
obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 48.o e 52.o              14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de
do Tratado CE (que passaram, após modificação, a artigos 39.o             segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalha-
CE e 43.o CE) bem como do artigo 13.o deste mesmo                           dores não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se
regulamento, o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodrı́-              deslocam no interior da Comunidade, na redacção que lhe foi
guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida (relator),             dada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de
D. A. O. Edward, L. Sevón e R. Schintgen, presidentes de                   Dezembro de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1), não estão sujeitos à
secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann,                  legislação francesa de segurança social, não cumpriu as
H. Ragnemalm e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: A. La                  obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 48.o e 52.o
Pergola, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, profe-          do Tratado CE (que passaram, após modificação, a artigos 39.o
riu, em 15 de Fevereiro de 2000, um acórdão cuja parte                    CE e 43.o CE) bem como do artigo 13.o deste mesmo
decisória é a seguinte:                                                    regulamento, o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodrı́-
                                                                            guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida (relator),
1) Ao aplicar a CRDS aos rendimentos da actividade e aos                    D. A. O. Edward, L. Sevón e R. Schintgen, presidentes de
     rendimentos de substituição dos trabalhadores assalariados e          secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann,
     independentes que residem em França mas trabalham noutro               H. Ragnemalm e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: A. La
     Estado-Membro e que, por força do Regulamento (CEE)                    Pergola, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, profe-
     n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à            riu, em 15 de Fevereiro de 2000, um acórdão cuja parte
     aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores           decisória é a seguinte:
     assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros
     da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade, na          1) Ao aplicar a CSG aos rendimentos da actividade e aos
     redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do              rendimentos de substituição dos trabalhadores assalariados e
     Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, não estão sujeitos à                  independentes que residem em França mas que, por força do
     legislação francesa de segurança social, a República Francesa não        Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho
     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o            de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos
     deste regulamento e dos artigos 48.o e 52.o do Tratado CE (que              trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e
     passaram, após modificação, a artigos 39.o CE e 43.o CE).                 aos membros da sua famı́lia que se deslocam no interior da
                                                                                Comunidade, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
2) A República Francesa é condenada nas despesas.                               (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, não
                                                                                estão sujeitos à legislação francesa de segurança social, a
                                                                                República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
(1) JO C 94, de 28.3.1998.
                                                                                por força do artigo 13.o deste regulamento e dos artigos 48.o e
                                                                                52.o do Tratado CE (que passaram, após modificação, a artigos
                                                                                39.o CE e 43.o CE).
                                                                            2) A República Francesa é condenada nas despesas.
                                                                            (1) JO C 278 de 5.9.1998.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                     de 15 de Fevereiro de 2000
no processo C-169/98: Comissão das Comunidades Euro-
                peias contra República Francesa (1)
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Segurança social — Financiamento — Legislação
                               aplicável»)                                                           (Terceira Secção)
                            (2000/C 122/06)                                                    de 16 de Dezembro de 1999
                                                                            no processo C-170/99 P: Clauni SA e o. contra Comissão
                      (Lı́ngua do processo: francês)                                          das Comunidades Europeias (1)
                                                                            («Recurso em parte manifestamente inadmissı́vel e em parte
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                             manifestamente improcedente»)
                     «Colectânea de Jurisprudência»)
                                                                                (2000/C 122/07)
No processo C-169/98, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: P. Hillenkamp e H. Michard) contra República Fran-
cesa (agentes: K. Rispal-Bellanger e C. Chavance), que tem por                                   (Lı́ngua do processo: francês)
objecto obter a declaração de que a República Francesa, ao
aplicar a contribuição social geral aos rendimentos da activi-             No processo C-170/99 P, Clauni SA, com sede em Le Passage
dade e aos rendimentos de substituição dos trabalhadores                   (França), Jean-Marie Bissières, residente em La Croix Blanche
 ---pagebreak--- 29.4.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 122/5
(França), Loma SA, anteriormente Lomagenais SA, com sede                  secção, C. Gulmann e F. Macken (relator), juı́zes; advogado-ge-
em Penne d’Agenais (França), e André Lompech, residente em                ral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em
Penne d’Agenais (França), representados por D. Veyssière,                 20 de Janeiro de 2000 um despacho cuja parte decisória é a
advogado no foro de Agen, com domicı́lio escolhido no                     seguinte:
Luxemburgo no escritório do advogado A. May, 31, Grand-
-Rue, que tem por objecto um recurso de anulação do                      1) O recurso é julgado improcedente.
despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias (Quarta Secção) em 9 de Março de                   2) Clauni SA, Loma SA e J.-M. Bissières e A. Lompech são
1999, Clauni e o./Comissão (T-205/98, ainda não publicado                    condenados nas despesas.
na Colectânea), sendo recorrida a Comissão das Comunidades
Europeias (agente: R. Tricot), o Tribunal de Justiça (Terceira
Secção), composto por J. C. Moitinho de Almeida, presidente              (1) JO C 226 de 7.8.1999.
de Secção, J.-P. Puissochet e F. Macken, juı́zes; advogado-geral:
D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu, em
16 de Dezembro de 1999, um despacho cuja parte decisória é
a seguinte:
1) É negado provimento ao recurso.
2) Clauni SA, Loma SA, M. Bissières e A. Lompech são condenados                   DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
     nas despesas.
                                                                                (Terceira Secção)
(1) JO C 226 de 7.8.1999.
                                                                                de 27 de Janeiro de 2000
                                                                          no processo C-341/98 P: Proderec — Formação e Desen-
                                                                          volvimento de Recursos Humanos ACE contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 («Recurso — Fundo social europeu — Decisão de redução
                                                                          de duas contribuições comunitárias — Recurso em parte
                                                                          manifestamente inadmissı́vel e em parte manifestamente
                         (Terceira Secção)                                                         improcedente»)
                    de 20 de Janeiro de 2000                                                       (2000/C 122/09)
no processo C-171/99 P: Clauni SA e. o. contra Comissão
                 das Comunidades Europeias (1)                                              (Lı́ngua do processo: português)
(«Recurso em parte manifestamente inadmissı́vel e em parte                No processo C-341/98 P, Proderec — Formação e Desenvolvi-
                 manifestamente improcedente»)                            mento de Recursos Humanos ACE, com sede em Almada
                                                                          (Portugal), representada por M. Rodrigues, advogado no foro
                          (2000/C 122/08)                                 de Lisboa, que tem por objecto um recurso de anulação do
                                                                          acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das
                                                                          Comunidades Europeias em 16 de Julho de 1998, Proderec/Co-
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        missão (T-72/97, Colect., p. II-2847), sendo recorrida Comis-
                                                                          são das Comunidades Europeias (agentes: T. Figueira e K. Si-
                                                                          monsson), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto
No processo C-171/99 P, Clauni SA, com sede em Le Passage                 por J. C. Moitinho de Almeida, presidente de secção, J.-P. Pui-
(França), Jean-Marie Bissières, residente em La Croix Blanche             ssochet e F. Macken (relatora), juı́zes, advogado-geral: G. Cos-
(França), Loma SA, anteriormente Lomagenais SA, com sede                  mas, secretário: R. Grass, proferiu em 27 de Janeiro de 2000
em Penne d’Agenais (França) e André Lompech, residente em                 um despacho cuja parte decisória é do seguinte teor:
Penne d’Agenais (França), representados por D. Veyssière,
advogado no foro de Agen, com domicı́lio escolhido no                     1) É negado provimento ao recurso.
Luxemburgo no escritório do advogado A. May, 31, Grand-
-Rue, que tem por objecto um recurso do despacho do                       2) A Proderec — Formação e Desenvolvimento de Recursos
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                       Humanos, ACE é condenada nas despesas.
(Quarta Secção), de 9 de Março de 1999, Clauni e o. contra
Comissão das Comunidades Europeias (T-206/98, ainda não
publicado na Colect.) e destinado a obter a anulação deste               (1) JO C 340 de 7.11.1998.
despacho, sendo a outra parte Comissão das Comunidades
Europeias (agente: R. Tricot), o Tribunal de Justiça (Terceira
Secção), composto por J. Moitinho de Almeida, presidente de


title: Processo C-474/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Colmar (França) em 29 de agosto de 2016 — Ministère public, Belu Dienstleistung GmbH & Co KG, Stefan Nikless

text:
               28.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 441/8

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Colmar (França) em 29 de agosto de 2016 — Ministère public, Belu Dienstleistung GmbH & Co KG, Stefan Nikless
      (Processo C-474/16)
      (2016/C 441/11)
      Língua do processo: francês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Cour d'appel de Colmar

         Partes no processo principal

         Recorrentes: Ministère public, Belu Dienstleistung GmbH & Co KG, Stefan Nikless

         Questão prejudicial

      O efeito associado ao certificado A1 emitido a uma empresa de trabalho temporário, em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), pela instituição designada pela autoridade do Estado-Membro cuja legislação de segurança social continua aplicável à situação do trabalhador, impõe-se, por um lado, às instituições e autoridades do Estado de acolhimento e, por outro, aos órgãos jurisdicionais do mesmo Estado-Membro, quando se verifique manifestamente que as condições da atividade do trabalhador não são abrangidas pelo âmbito de aplicação material das regras especiais do artigo 12.o, n.os 1 e 2 do Regulamento (CE) n.o 883/2004?

         (1)  JO 2004, L 284, p. 1.


title: Processo T-129/09: Recurso interposto em 2 de Abril de 2009 — Bongrain/IHMI — Apetito (APETITO)

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/47

         Recurso interposto em 2 de Abril de 2009 — Bongrain/IHMI — Apetito (APETITO)
   (Processo T-129/09)
   2009/C 141/98
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Bongrain SA (Viroflay, França) (Representante: C. Hertz-Eichenrode, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Apetito AG (Rheine, Alemanha)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 2 de Fevereiro de 2009, no processo R 720/2008-4; e

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «APETITO», para produtos da classe 29 — pedido n.o3 470 598
   Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso
   Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo como marca comunitária da marca nominativa «apetito» para produtos das classes 5, 11, 21, 29, 30, 37, 39, 41 e 42
   Decisão da Divisão de Oposição: deferimento da oposição
   Decisão da Câmara de Recurso: nega provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho (1) (actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 207/2009 do Conselho), na medida em que a Câmara de Recurso errou ao considerar que existia semelhança entre os produtos e, por conseguinte, risco de confusão entre as marcas em causa.

      (1)  Substituído pelo Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo T-433/08: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de abril de 2013 — SIAE/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Direitos de autor relativos à execução pública das obras musicais através da internet, de satélites e de retransmissão por cabo — Decisão que constata uma infração ao artigo 81. °CE — Repartição do mercado geográfico — Acordos bilaterais entre as sociedades de gestão coletiva nacionais — Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e multirrepertórios — Prova — Presunção de inocência» )

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/36

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de abril de 2013 — SIAE/Comissão
   (Processo T-433/08) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Direitos de autor relativos à execução pública das obras musicais através da internet, de satélites e de retransmissão por cabo - Decisão que constata uma infração ao artigo 81.o CE - Repartição do mercado geográfico - Acordos bilaterais entre as sociedades de gestão coletiva nacionais - Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e multirrepertórios - Prova - Presunção de inocência)
   2013/C 156/62
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Società italiana degli autori ed editori (SIAE) (Roma, Itália) (representantes: M. Siragusa, L. Vullo e S. Valentino, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci e F. Castillo de la Torre, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do acordo EEE (Processo COMP/C2/38.698 — CISAC).

      Dispositivo

               1.

               O artigo 3.o da decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do acordo EEE (Processo COMP/C2/38.698 — CISAC), é anulado, na medida em que diz respeito à Società italiana degli autori ed editori (SIAE).

               2.

               O artigo 4.o, n.o 2, da referida decisão é anulado, na medida em que diz respeito à SIAE.

               3.

               É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

               4.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas relativas ao processo principal.

               5.

               A SIAE e a Comissão suportarão, cada qual, as suas próprias despesas relativas ao processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 301, de 22.11.2008.


title: Processo C-670/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Minden — Alemanha) — Tsegezab Mengesteab/Bundesrepublik Deutschland «Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.° 604/2013 — Determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro — Artigo 20.° — Início do procedimento de determinação — Introdução de um pedido de proteção internacional — Auto lavrado pela autoridade, recebido pelas autoridades competentes — Artigo 21.°, n.° 1 — Prazos previstos para a formulação de um pedido de tomada a cargo — Transferência da responsabilidade para outro Estado-Membro — Artigo 27.° — Via de recurso — Extensão da fiscalização jurisdicional»

text:
               18.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 309/17

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Minden — Alemanha) — Tsegezab Mengesteab/Bundesrepublik Deutschland
   (Processo C-670/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Regulamento (UE) n.o 604/2013 - Determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro - Artigo 20.o - Início do procedimento de determinação - Introdução de um pedido de proteção internacional - Auto lavrado pela autoridade, recebido pelas autoridades competentes - Artigo 21.o, n.o 1 - Prazos previstos para a formulação de um pedido de tomada a cargo - Transferência da responsabilidade para outro Estado-Membro - Artigo 27.o - Via de recurso - Extensão da fiscalização jurisdicional»)
   (2017/C 309/22)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgericht Minden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Tsegezab Mengesteab

      Recorrida: Bundesrepublik Deutschland

      Dispositivo

               1)

               O artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida, lido à luz do considerando 19 deste regulamento, deve ser interpretado no sentido de que um requerente de proteção internacional pode invocar, no âmbito de um recurso interposto contra uma decisão de transferência tomada a seu respeito, a expiração de um prazo previsto no artigo 21.o, n.o 1, do referido regulamento, mesmo se o Estado-Membro requerido estiver disponível para tomar esse requerente a cargo.

               2)

               O artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento n.o 604/2013 deve ser interpretado no sentido de que um pedido de tomada a cargo não pode ser validamente formulado mais de três meses após a apresentação do pedido de proteção internacional, mesmo se esse pedido for formulado menos de dois meses após a receção de um acerto Eurodac, na aceção desta disposição.

               3)

               O artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento n.o 604/2013 deve ser interpretado no sentido de que se deve considerar que o pedido de proteção internacional foi apresentado quando a autoridade encarregada da execução das obrigações decorrentes do referido regulamento tenha recebido um documento escrito, emitido por uma autoridade pública, que ateste que um nacional de um país terceiro solicitou proteção internacional e, se for esse o caso, quando essa autoridade apenas tenha recebido as principais informações que figuram nesse documento, mas não o próprio documento ou uma cópia do mesmo.

      (1)  JO C 104, de 3.4.2017.


title: Recurso interposto em 21 de Janeiro de 1999 por DKV Deutsche Krankenversicherungs AG contra Instituto Europeu de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Processo T-19/99)

text:
27.3.1999               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 86/29
pela sociedade Cordis Obst- und Gemüsegroûhandel                    desvio de poder, e a demandante ser colocada na posicËaÄo
GmbH, Ostrau (Alemanha), representada pelo Dr. Gert                 que ocuparia se o período de refereÃncia abrangesse os
Meier, advogado, com escritório em Jakordenstraûe 10,               anos de 1995 a 1997. De igual modo, o artigo 6., n. 3,
Colónia (Alemanha).                                                 deste regulamento deve, na medida em que a reducËaÄo da
                                                                    quantidade atribuída viola o GATT, ser anulado. A decla-
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:               racËaÄo com forcËa obrigatória geral, por um órgaÄo jurisdi-
                                                                    cional da OMC, da violacËaÄo das disposicËoÄes do GATT por
                                                                    normas comunitaÂrias, cria um direito de indemnizacËaÄo na
1. Condenar a demandada a pagar-lhe uma indemnizacËaÄo              esfera da demandante por facto praticado com desvio de
      pelos danos decorrentes do facto de:                          poder.
      a) Ter fixado os anos de 1994-1996 como período de            Na opiniaÄo da demandante, eÂ, contudo, possível, no pre-
          refereÃncia para os operadores tradicionais;              sente processo, a reconstituicËaÄo natural atraveÂs da conces-
                                                                    saÄo de direitos de importacËaÄo a ser tomados em conta
      b) Ter reduzido as quantidades reconhecidas pelas             para a futura fixacËaÄo das quantidades de refereÃncia.
          autoridades competentes, bem como as quantida-
          des obtidas pela aplicacËaÄo do coeficiente de adap-
                                                                    (1) JO C 64 de 23.3.1998, p. 27.
          tacËaÄo;                                                  (2) Regulamento (CE) n. 2362/98 da ComissaÄo, de 28 de Outu-
                                                                        bro de 1998, que estabelece normas de execucËaÄo do Regula-
2. Condenar a demandada, na medida em que esta, de                      mento (CEE) n. 404/93 do Conselho no que respeita ao
      forma ilícita, reduziu as quantidades que legitima-               regime de importacËaÄo de bananas na Comunidade (JO L 293
                                                                        de 31.10.1998, p. 32).
      mente tinham sido atribuídas aÁ demandante, a com-
      pensaÂ-la atraveÂs da concessaÄo de correspondentes
      licencËas de substituicËaÄo para o futuro (reconstituicËaÄo
      natural);
3. Condenar a demandada nas despesas.
                                                                    Recurso interposto em 21 de Janeiro de 1999 por DKV
                                                                    Deutsche Krankenversicherungs AG contra Instituto Euro-
Fundamentos e principais argumentos                                 peu de HarmonizacËaÄo do Mercado Interno (marcas, dese-
                                                                                nhos e modelos)
A demandante jaÂ interpôs no Tribunal de Primeira InstaÃn-                                  (Processo T-19/99)
cia o recurso T-612/97 (1) de anulacËaÄo da decisaÄo da
                                                                                (1999/C 86/51)
ComissaÄo de recusar licencËas adicionais como medida de
compensacËaÄo aÁ recorrente.
                                                                                (Língua do processo: alemaÄo)
No presente processo, a demandante pede uma indemniza-
cËaÄo com o fundamento de que, com a entrada em vigor do            Deu entrada em 21 de Janeiro de 1999, no Tribunal de
Regulamento (CE) n. 2362/98 (2), requereu a atribuicËaÄo           Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
de 2 591 427 kg de bananas como quantidade de refereÃn-             recurso contra o Instituto Europeu de HarmonizacËaÄo do
cia para os anos de 1994-1996, tendo a quantidade atri-             Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), interposto
buída sido reduzida pela aplicacËaÄo do coeficiente de adap-        por DKV Deutsche Krankenversicherungs AG, com sede
tacËaÄo.                                                            em Colónia (RepuÂblica Federal da Alemanha), represen-
                                                                    tada pelo Dr. Stephan v. Petersdorff-Campen, da sociedade
                                                                    de advogados von Rospatt, von der Osten, Prost, de Düs-
Na opiniaÄo da demandante, a demandada, pelo facto de               seldorf, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri-
ter fixado o período de refereÃncia relevante para o ano de         tório do advogado Marc Loesch, da sociedade de advoga-
1999 com base nos anos 1994-1996, recuou ilicitamente o             dos Loesch & Wolter, 11 rue Goethe, Luxemburgo.
período de refereÃncia determinante, uma vez que, nos ter-
mos do artigo 19., n. 2, do Regulamento (CEE)
                                                                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
n. 404/93, o período de refereÃncia determinante era o
período compreendido entre os anos de 1995 e 1997. As
importacËoÄes em 1994 jaÂ foram em treÃs ocasioÄes Ð nomea-         Ð modificar a decisaÄo impugnada, ordenando-se ao
damente nos anos 1996-1998 Ð tomados em conta para a                      recorrido que registe o sinal COMPANYLINE, como
fixacËaÄo de quantidades de refereÃncia. O recuo do período               marca duma sociedade, no registo das marcas de socie-
de refereÃncia foi arbitraÂrio, abusivo e padece de falta de              dades, com o nuÂmero de inscricËaÄo 319038, relativa aÁ
fundamentacËaÄo na acepcËaÄo do artigo 190. do Tratado                   prestacËaÄo de servicËos reivindicada da classe 36 (Segu-
CE. Por outro lado, o n. 1 do artigo I do GATT, os                       ros; FinancËas), em conformidade com a declaracËaÄo de
artigos II e XVII GATS, e ainda os n.os 2 e 3 do artigo 1.               renuÂncia da requerente (ora recorrente) em que esta
da OMC Ð procedimentos em mateÂria de licencËas de                        declara que naÄo reivindicaraÂ a exclusividade separada
importacËaÄo, foram violados.                                             de cada uma das partes do sinal COMPANY e LINE.
Consequentemente, o artigo 4., n. 2, do Regulamento                     a título subsidiaÂrio,
(CE) n. 2362/98 deve, nessa parte, ser anulado, por ser
arbitraÂrio, e por padecer de falta de fundamentacËaÄo e de         Ð revogar a decisaÄo recorrida.
 ---pagebreak--- C 86/30              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              27.3.1999
Fundamentos e principais argumentos                             Fundamentos e principais argumentos
Marca em questaÄo:                                              A ComissaÄo indeferiu o pedido da Denkavit Nederland
                                                                BV para ter acesso ao relatório Belloli relativo aÁ erradica-
                                                                cËaÄo da peste suína nos Países Baixos.
«COMPANYLINE»            Ð    NuÂmero    de    apresentacËaÄo
000319038
                                                                O pedido da Denkavit era baseado na DecisaÄo
                                                                94/90/CECA, CE, Euratom da ComissaÄo, de 8 de Feve-
Produtos ou prestacËoÄes de servicËos:                          reiro de 1994, relativa ao acesso do puÂblico aos documen-
                                                                tos da ComissaÄo.
«Seguros; FinancËas (classe 36)»
                                                                A recusa da ComissaÄo baseou-se em dois fundamentos:
DecisaÄo impugnada na CaÃmara de recurso:
                                                                1. A c o m u n i c a cË aÄ o d o r e l a t ó r i o eÂ c o n t r aÂ r i a aÁ
                                                                      p r o t e c cË aÄ o d o i n t e r e s s e g e r a l (em especial, aÁs
Recusa do registo pelo examinador                                     actividades de inspeccËaÄo e de investigacËaÄo)
Fundamentos do recurso:                                         Segundo a ComissaÄo ainda naÄo concluiu a investigacËaÄo e
                                                                estaÄo em curso negociacËoÄes entre a ComissaÄo e as autori-
                                                                dades neerlandesas.
Ð ViolacËaÄo do artigo 7., n. 1, alínea b), do Regula-
    mento (CE) n. 40/94
                                                                A recorrente, remetendo para notícias da imprensa, alega
                                                                que a investigacËaÄo terminou e que jaÂ naÄo estaÄo em curso
    Ð AplicacËaÄo errada do artigo 7., n. 1, alínea c), do    essas negociacËoÄes, de modo que a decisaÄo de indeferimento
        Regulamento (CE) n. 40/94                              eÂ baseada em factos inexactos.
    Ð InobservaÃncia do artigo 12., alínea b), do Regula-
        mento (CE) n. 40/94.                                   Segundo a ComissaÄo, o relatório eÂ relativo a infraccËoÄes do
                                                                direito comunitaÂrio e a eventual publicacËaÄo poderia enfra-
                                                                quecer as medidas jurídicas que tenha que tomar.
                                                                Segundo a Denkavit, o destinataÂrio das medidas anuncia-
                                                                das eÂ o Estado neerlandeÃs que jaÂ estaÂ na posse do relatório
                                                                haÂ muito tempo, e a imprensa divulgou publicamente as
Recurso interposto em 20 de Janeiro de 1999, pela socie-        diferencËas essenciais de opiniaÄo que existem entre o Estado
dade Denkavit Nederland BV contra a ComissaÄo das               neerlandeÃs e a ComissaÄo, de modo que quanto a este
                 Comunidades Europeias                          ponto, o indeferimento tambeÂm estaÂ erradamente funda-
                    (Processo T-20/99)                          mentado do ponto de vista material.
                       (1999/C 86/52)
                                                                2. A n e c e s s i d a d e d e p r o t e g e r o s d a d o s c o m e r -
                                                                      ciais secretos
             (Língua do processo: neerlandeÃs)
                                                                Segundo a Denkavit a ComissaÄo devia ter indicado em
Deu entrada, em 20 de Janeiro de 1999, no Tribunal de           abstracto que tipo de informacËaÄo continha o relatório
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um               sobre as exploracËoÄes suínas sem mencionar nominalmente
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,           as empresas afectadas.
interposto pela sociedade Denkavit Nederland BV, com
sede em Voorthuizen (Países Baixos) representada pelo
advogado A. Buys.                                               AleÂm disso, segundo a Denkavit, os dados comerciais
                                                                secretos saÄo dados que podem prejudicar a posicËaÄo con-
                                                                correncial das empresas em causa. Os dados que figuram
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:           no relatório Belloli naÄo teÃm nada a ver com isso, dado que
                                                                se trata da forma como as referidas exploracËoÄes suínas
                                                                reagiram perante as medidas adoptadas pelas autoridades
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de 7 de Novembro de            neerlandesas para combater a peste suína. Portanto, o rela-
    1998 que recusa tornar puÂblicos certos documentos,         tório naÄo conteÂm dados comerciais secretos.
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.