title: Processo T-37/08: Recurso interposto em 23 de Janeiro de 2008 — Walton/Comissão

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/33

         Recurso interposto em 23 de Janeiro de 2008 — Walton/Comissão
   (Processo T-37/08)
   (2008/C 92/68)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Robert Walton (Oxford, Reino Unido) (representante: D. Beard, Barrister)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos

               —

               Declaração de que a decisão da Comissão de compensação do montante de EUR 36 551,58 com as quantias devidas a R. Walton na sequência do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância no processo T-144/02 foi ilícita; ou

               —

               Declaração de que a decisão da Comissão de compensação do montante de EUR 36 551,58 com as quantias devidas a R. Walton na sequência do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância no processo T-144/02 foi parcialmente ilícita; ou

               —

               Declaração de que o montante de EUR 36 551,58 compensado pela Comissão com as quantias devidas a R. Walton na sequência do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância no processo T-144/02 deve ser recalculado de modo a eliminar os juros que esta pretendeu cobrar; e/ou

               —

               Decidir que a) o comprovado montante devido de EUR 13 104,14 acrescido de juros; e/ou b) o comprovado montante devido de EUR 13 815,16 acrescido de juros seja cancelado; e

               —

               Condenação da Comissão no pagamento das despesas do recorrente; e

               —

               Tomada das demais medidas que o Tribunal considere justas e adequadas.

         Fundamentos e principais argumentos
   No seu acórdão de 12 de Julho de 2007 no processo T-144/02, Richard J. Eagle e o./Comissão (Colect., p. II-0000), a Comissão foi condenada pelo Tribunal de Primeira Instância a pagar ao recorrente uma indemnização de um determinado montante.
   No pagamento a que procedeu em 16 de Novembro de 2007, a Comissão entregou-lhe um montante reduzido, tendo procedido à compensação da quantia de EUR 36 551,58. O recorrente impugna a decisão da Comissão de reduzir desta quantia o montante que lhe é devido.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de direito ao tomar a decisão impugnada, pois enferma da ilegalidade de abuso de processo porquanto a Comissão desistira do seu pedido de compensação no decurso do processo tramitado no Tribunal e por conseguinte não podia posteriormente vir a executá-lo unilateralmente.
   O recorrente alega ainda que a decisão impugnada foi contrária à confiança legítima do recorrente, que é vinculativa, uma vez que a Comissão aceitou os valores por este apresentados na correspondência trocada após o acórdão do Tribunal.
   Por último, o recorrente sustenta que as notas de débito nas quais assenta a decisão impugnada não constituem uma base legal adequada para essa decisão e que esta assenta num erro de cálculo básico no que respeita aos juros exigidos.


title: Processo C-336/13 P: Recurso interposto em 19 de junho de 2013 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 10 de abril de 2013 no processo T-671/11, IPK International — World Tourism Marketing Consultants GmbH/Comissão Europeia

text:
               7.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/25

         Recurso interposto em 19 de junho de 2013 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 10 de abril de 2013 no processo T-671/11, IPK International — World Tourism Marketing Consultants GmbH/Comissão Europeia
   (Processo C-336/13 P)
   2013/C 260/43
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: F. Dintilhac, G. Wilms, G. Zavvos, agentes)

      Outra parte no processo: IPK International — World Tourism Marketing Consultants GmbH

      Pedidos da recorrente

   A recorrente requer ao Tribunal de Justiça que se digne:

               —

               Anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 10 de abril de 2013 no processo T-671/11;

               —

               Negar provimento ao recurso interposto pela IPK International — World Tourism Maketing Consultants GmbH contra a Comissão em 22 de dezembro de 2011;

               —

               Condenar a IPK International — World Tourism Maketing Consultants GmbH nas despesas das duas instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão considera que o acórdão impugnado é juridicamente errado, por várias razões:

               a)

               Não respeita a jurisprudência do Tribunal de Justiça, segundo a qual os juros compensatórios se destinam à compensação da inflação;

               b)

               Não distingue, contrariamente à jurisprudência do Tribunal de Justiça, entre juros compensatórios e juros de mora, e fixa o montante das duas taxas de juro com base na taxa de refinanciamento principal do Banco Central Europeu, majorando essa taxa em 2 pontos percentuais;

               c)

               Contém um erro de cálculo, ao proceder à capitalização de juros compensatórios e contabilizar os juros de mora a partir de 15 de abril de 2011.

               d)

               Interpretada de forma errada a decisão impugnada e o seu próprio acórdão proferido no processo T-297/05 (1) e distorce os factos.

               e)

               Não contém uma fundamentação satisfatória: não permite verificar os fundamentos para o montante do cálculo dos juros e o início da contabilização dos juros de mora e a fundamentação é, em si, contraditória.

               f)

               Viola os princípios do direito da União referentes ao enriquecimento sem causa.

      (1)  Acórdão do Tribunal Geral de 15 de abril de 2011, Colet., p. II-1859.


title: Processo T-169/04: Recurso interposto em 12 de Maio de 2004 pela Société Calliope S.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno

text:
               10.7.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/14

         Recurso interposto em 12 de Maio de 2004 pela Société Calliope S.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
   (Processo T-169/04)
   (2004/C 179/28)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada, em 12 de Maio de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto pela Société Calliope S.A., com sede em Mourenx, França, representada por Stéphanie Legrand, advogada.
   A BASF A.G. também foi parte no processo na Câmara de Recurso.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 4 de Março de 2004, que nega provimento ao recurso n.o R 289/2003-1;

               —

               Declarar que o IHMI deverá proceder ao registo do pedido de marca comunitária «CARPOVIRUSINE», n.o1 422 641, para os produtos referidos na apresentação;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:

               Requerente da marca comunitária:

               A recorrente

               Marca comunitária objecto do pedido:

               Marca nominativa «CAPOVIRUSINE» — pedido n.o 1 422 641, apresentada para produtos classificados na Classe 5 (insecticidas, etc.).

               Titular da marca ou sinal invocados no processo de oposição:

               BASF A.G.

               Marca ou sinal que se opõe:

               Marca nominativa nacional e internacional «CARPO» para produtos classificados na Classe 5.

               Decisão da Divisão de Oposição:

               Recusa do registo.

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Não provimento do recurso.

               Fundamentos invocados:

               Errada aplicação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento CE n.o 40/94 (1).

      (1)   Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).


               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/2

         Designação do juiz que substitui o Presidente do Tribunal da Função Pública na qualidade de juiz das medidas provisórias
   2010/C 260/02
   Em 8 de Setembro de 2010, em conformidade com o disposto no artigo 103.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, o Tribunal decidiu que, no período compreendido entre 1 de Outubro de 2010 e 30 de Setembro de 2011, o juiz H. TAGARAS, presidente da Segunda Secção, substituirá o presidente do Tribunal, em caso de ausência ou impedimento deste, na qualidade de juiz das medidas provisórias.


               16.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 310/34

         (2006/C 310/70)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 294 de 2.12.2006

   Lista das publicações anteriores

      JO C 281 de 18.11.2006

      JO C 261 de 28.10.2006

      JO C 249 de 14.10.2006

      JO C 237 de 30.9.2006

      JO C 224 de 16.9.2006

      JO C 212 de 2.9.2006

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex:http://eur-lex.europa.eu


title: Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 179 de 10.7.2004

text:
               24.7.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/20

         (2004/C 190/33)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no
         Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 179 de 10.7.2004

   Lista das publicações anteriores

      JO C 168 de 26.6.2004

      JO C 156 de 12.6.2004

      JO C 146 de 29.5.2004

      JO C 106 de 30.4.2004

      JO C 94 de 17.4.2004

      JO C 85 de 3.4.2004

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex:http://europa.eu.int/eur-lex

               CELEX:http://europa.eu.int/celex


title: Processo C-490/06: Despacho do Tribunal de Justiça de 10 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               4.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/30

         Despacho do Tribunal de Justiça de 10 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-490/06) (1)

   (2007/C 183/57)

      Língua do processo: grego

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 326, de 30.12.2006.


title: Processos apensos T-425/07 e T-426/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2009 — Agencja Wydawnicza Technopol/IHMI (100 e 300) [ Marca comunitária — Pedidos de marcas figurativas comunitárias 100 e 300 — Declaração sobre a extensão da protecção — Artigo 38. o , n. o  2, do Regulamento (CE) n. o  40/94 [actual artigo 37. o , n. o  2, do Regulamento (CE) n. o  207/2009] — Falta de carácter distintivo ]

text:
               16.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 11/24

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2009 — Agencja Wydawnicza Technopol/IHMI (100 e 300)
   (Processos apensos T-425/07 e T-426/07) (1)

   («Marca comunitária - Pedidos de marcas figurativas comunitárias 100 e 300 - Declaração sobre a extensão da protecção - Artigo 38.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 37.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Falta de carácter distintivo»)
   2010/C 11/46
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: Agencja Wydawnicza Technopol sp. z o.o. (Częstochowa, Polónia) (representante: D. Rzążewska, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: O. Montalto e K. Zajfert, agentes)

      Objecto

   Dois recursos interpostos das decisões da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de Setembro de 2007 (processos R 1274/2006-4 e R 1275/2006-4), relativas aos pedidos de registo das marcas figurativas 100 e 300 como marcas comunitárias

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento aos recursos.

               2.

               A Agencja Wydawnicza Technopol sp. z o.o. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 22, de 26.1.2008.


title: Processo T-392/07: Recurso interposto em 12 de Outubro de 2007 — Strack/Comissão

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/46

         Recurso interposto em 12 de Outubro de 2007 — Strack/Comissão
   (Processo T-392/07)
   (2007/C 297/93)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Guido Strack (Colónia, Alemanha) (Representante: H. Tettenborn, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               anular as decisões da Comissão Europeia adoptadas, de facto ou tacitamente, nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001, no âmbito do processamento do pedido do recorrente de acesso a documentos de 20 de Junho de 2007 e do seu pedido confirmativo de 23 de Julho de 2007 e, a título subsidiário, dos seus pedidos confirmativos de 15 de Agosto de 2007;

               —

               condenar a Comissão Europeia no pagamento de uma indemnização dos danos imateriais e morais sofridos pelo recorrente em resultado do processamento do seu pedido, num montante adequado ou, pelo menos, de uma indemnização simbólica no valor de 1 EUR;

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente pediu, por um lado, acesso a certos documentos relacionados com o pedido confirmativo de acesso a documentos recusado total ou parcialmente pela Comissão, nos termos do Regulamento n.o 1049/2001 (1) e, por outro, acesso a documentos relacionados com o processo R-110/04. O acesso a estes documentos foi-lhe recusado ou não foi concedido dentro dos prazos previstos para o efeito.
   Para fundamentar o seu pedido o recorrente alega que a recorrente violou o artigo 255.o CE, e o artigo 2.o, n.os 1, 4, 6 e segs. do Regulamento n.o 1049/2001. Além disso, o recorrente invoca a violação dos princípios da boa administração e dos artigos 41.o e 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).


title: Processo T-236/09: Recurso interposto em 8 de Junho de 2009 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

text:
               15.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/26

         Recurso interposto em 8 de Junho de 2009 — Evropaïki Dynamiki/Comissão
   (Processo T-236/09)
   2009/C 193/42
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representante: N. Korogiannakis e M. Dermitzakis, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Comissão de rejeitar a proposta da recorrente, apresentada em resposta ao convite para apresentação de propostas ao concurso público RTD-R4-2007-001, para o lote n.o 1 «Serviços de peritagem em desenvolvimento no interior (intra-muros)», e para o lote n.o 2, Projectos de desenvolvimento no exterior (extra-muros) (JO 2007/S 238-288854), que foi comunicada à recorrente por dois diferentes ofícios datados de 27 de Março de 2009, e de todas as subsequentes decisões da Comissão, incluindo a de adjudicar o contrato ao proponente vencedor;

               —

               Condenação da Comissão na indemnização dos danos sofridos pela recorrente no processo do concurso público em questão, no montante de EUR 69 445 200 (33 271 920 para o lote n.o 1 e 36 173 280 para o lote n.o 2);

               —

               Condenação da Comissão no pagamento de todas as despesas efectuadas pela recorrente em relação com o presente recurso, mesmo que a este não venha a ser dado provimento.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, a recorrente pretende a anulação das decisões da recorrida de rejeitar a sua proposta, apresentada em resposta ao convite para apresentação de propostas ao concurso público para a prestação do serviço externo de desenvolvimento, estudo e suporte de sistemas informáticos (RTD-R4-2007-001-ISS-FP7), tanto a respeito do lote n.o 1, «Serviços de peritagem em desenvolvimento no interior (intra-muros)», como do lote n.o 2, «Projectos de desenvolvimento no exterior (extra-muros)», e de adjudicar o contrato ao proponente vencedor. A recorrente pretende também a reparação dos danos alegadamente sofridos no quadro do processo de concurso público.
   A recorrente invoca no seu recurso os seguintes fundamentos.
   Em primeiro lugar, alega que a recorrida cometeu múltiplos e manifestos erros de apreciação e que se absteve de fornecer qualquer justificação ou explicação à recorrente, em violação do regulamento financeiro (1) e das normas adoptadas para sua execução, bem como da Directiva 2004/18 (2) e do artigo 253.o CE.
   Em segundo lugar, a recorrente alega que a recorrida infringiu o Regulamento Financeiro, tendo obrigado os proponentes a prorrogar as suas propostas contra a sua vontade. Além disso, a recorrente sustenta que, mesmo partindo da premissa de que a recorrida tinha o direito de o fazer, quod non, foi em violação dos princípios da boa administração, da transparência e da igualdade de tratamento que decidiu levar a seu termo o processo de adjudicação mesmo após o termo do período de prorrogação, porquanto, na opinião da recorrente, nenhum contrato pode ser celebrado quando já não sejam válidas uma ou várias das propostas.
   Em terceiro lugar, a recorrente alega que o resultado do processo instituído pelo convite para apresentação de propostas foi desvirtuado por uma fuga de informação, conjugada com a tentativa de impedir que a recorrente exercesse os seus direitos.
   A recorrente avança, além disso, argumentos específicos a respeito de cada um dos lotes.
   A respeito do lote n.o 1, a recorrente alega que a recorrida violou os princípios da igualdade de tratamento e da boa administração, pois não respeitou os critérios de exclusão previstos pelos artigos 93.o, n.o 1, e 94.o do Regulamento Financeiro no que respeita a um dos membros do consórcio vencedor, o qual não tinha cumprido as suas obrigações contratuais para com a recorrida. A recorrente sustenta ainda que foi ilegalmente permitida a utilização pelo proponente vencedor de recursos de sociedades estabelecidas em países que não são partes no GPA/OMC [acordo de compras públicas da Organização Mundial do Comércio] e que esta prática é ilegal.
   A respeito do lote n.o 2, a recorrente alega que a recorrida não devia ter permitido que proponentes que subcontrataram em países que não são partes no GPA/OMC participassem no processo de concurso; a fazê-lo, a recorrente sustenta que tal deveria ter sido feito de um modo equitativo, transparente e não discriminatório, esclarecendo quais seriam os critérios de selecção de que se iria socorrer para a exclusão de determinadas sociedades e a aceitação de outras. Consequentemente, na opinião da recorrente, a recorrida seguiu uma abordagem particularmente discriminatória, abstendo-se de descrever os critérios de selecção que utilizaria para escolher entre os proponentes. Alega também que a recorrida não respeitou os critérios de exclusão previstos pelos artigos 93.o, n.o 1, e 94.o do Regulamento Financeiro, pelos artigos 133.o-A e 134.o das suas regras e execução e pelo artigo 45.o da Directiva 2004/18, que se destinam a excluir dos concursos públicos as sociedades que tenham sido condenadas ou tenham estado envolvidas em actividades ilegais, como a fraude, a corrupção, o suborno e as condutas profissionais impróprias. A recorrente sustenta que no presente caso o proponente vencedor reconheceu ter estado envolvido em actividades como as anteriormente referidas e ter sido condenado em tribunais alemães.
   Finalmente, a recorrente também alega que a recorrida cometeu vários erros manifestos de apreciação a respeito de ambos os lotes, no referente à qualidade das propostas apresentadas no que concerne à gestão global do serviço, à encomenda dos serviços e ao fornecimento deles, bem como à proposta tecnológica da recorrente no domínio dos lotes.

      (1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1).

      (2)  Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114).


title: Processo T-629/14: Recurso interposto em 21 de agosto de 2014 — Jaguar Land Rover/IHMI (Forma de um carro)

text:
               13.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 361/26

         Recurso interposto em 21 de agosto de 2014 — Jaguar Land Rover/IHMI (Forma de um carro)
   (Processo T-629/14)
   2014/C 361/40
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Jaguar Land Rover Ltd (Coventry, Reino Unido) (representantes: F. Delord e R. Grewal, Solicitors)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 24 de abril de 2014, no processo R 1622/2013-2.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: Marca 3D que representa a forma de um carro para produtos das classes 12, 14 e 28 — Pedido de marca comunitária n.o 11 388 411

      Decisão do examinador: Indeferimento parcial do pedido de marca comunitária

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação parcial de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a marca comunitária.


title: Processo F-85/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 14 de Setembro de 2010 — Rossi Ferreras/Comissão (Função pública — Funcionários — Exercício de avaliação de 2001/2002 — Relatório de evolução de carreira — Execução de um acórdão de anulação — Consequências da revogação de um acto — Fixação dos objectivos)

text:
               20.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 317/48

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 14 de Setembro de 2010 — Rossi Ferreras/Comissão
   (Processo F-85/09) (1)

   (Função pública - Funcionários - Exercício de avaliação de 2001/2002 - Relatório de evolução de carreira - Execução de um acórdão de anulação - Consequências da revogação de um acto - Fixação dos objectivos)
   2010/C 317/85
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Francisco Rossi Ferreras (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: F. Frabetti, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Berscheid e C. Berardis-Kayser, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação do relatório de evolução de carreira do recorrente relativo ao período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 31 de Dezembro de 2002.

      Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso interposto por F. Rossi Ferreras.

               2.

               F. Rossi Ferreras é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 312, de 19.12.2009, p. 45.


title: Processo T-223/17: Recurso interposto em 18 de abril de 2017 — Adapta Color/EUIPO — Coatings Foreign IP (ADAPTA POWDER COATINGS)

text:
               26.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 202/21

         Recurso interposto em 18 de abril de 2017 — Adapta Color/EUIPO — Coatings Foreign IP (ADAPTA POWDER COATINGS)
   (Processo T-223/17)
   (2017/C 202/36)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Adapta Color, SL (Peñiscola, Espanha) (representantes: G. Macías Bonilla, G. Marín Raigal e E. Armero Lavie, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Coatings Foreign IP Co. LLC (Wilmington, Delaware, Estados Unidos)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com os elementos nominativos «ADAPTA POWDER COATINGS» — Marca da União Europeia n.o 3 383 015

      Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 6 de fevereiro de 2017 no processo R 2522/2015-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               admitir o presente recurso na íntegra;

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar a recorrente e, neste caso, a outra parte no processo, no pagamento das despesas do presente processo e das despesas nos processos de nulidade e de recurso no EUIPO.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), e c), do artigo 7.o, n.o 3, do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), e dos artigos 75.o e 76.o do Regulamento n.o 207/2009.

               —

               Violação dos princípios fundamentais e processuais básicos, como o ónus da prova, a fundamentação das decisões, o direito de defesa ou o direito de audiência, os princípios de segurança jurídica, da igualdade de tratamento e da boa administração.


title: Processo C-104/06: Acção intentada em  22 de Fevereiro de 2006  pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia

text:
               22.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/7

         Acção intentada em 22 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia
   (Processo C-104/06)
   (2006/C 96/13)
   Língua do processo: sueco
   Deu entrada em 22 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da Suécia, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por L. Ström van Lier e R. Lyal, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               declarar que o Reino da Suécia, ao adoptar e manter em vigor legislação fiscal nos termos da qual o diferimento da tributação das mais-valias decorrente da transmissão de imóveis destinados à habitação do próprio quando o sujeito passivo adquire outro imóvel destinado a substituir o primeiro só é permitido se o imóvel transmitido e o imóvel adquirido se situarem ambos no território nacional, violou as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 18.o CE, 39.o CE, 43.o CE e 56.o, n.o 1 CE, e dos artigos 28.o, 31.o e 40.o do Acordo sobre o EEE.

               2)

               condenar o Reino da Suécia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A legislação fiscal sueca sobre a tributação dos rendimentos contém disposições relativas ao diferimento da tributação na transmissão de imóveis para uso particular e direitos inerentes. A tributação das mais-valias decorrentes da transmissão de um imóvel pode ser diferida se esse imóvel se destinar à residência permanente do sujeito passivo na Suécia e este adquirir ou pretender adquirir na Suécia um imóvel destinado a substitui-lo e passar a residir ou pretender passar a residir nesse imóvel. No entanto, esse diferimento não é permitido se o imóvel transmitido e o novo imóvel adquirido se situarem fora do território sueco. Estes pressupostos constituem claramente um obstáculo ao exercício das liberdades fundamentais consagradas no Tratado CE e no Acordo EEE.
   As normas suecas não são adequadas para garantir o equilíbrio do sistema fiscal sueco uma vez que, relativamente a um concreto contribuinte, não há um nexo directo entre o benefício fiscal (o diferimento do pagamento do imposto) e a compensação desse benefício através cobrança de um imposto no âmbito da mesma tributação. De qualquer modo, as normas suecas são desproporcionadas em relação ao objectivo que pretendem alcançar.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 28 de Fevereiro de 2005, no processo C-260/02 P: Michael Becker contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Pensão de invalidez — Pedido de abertura de um processo por invalidez durante um período de licença por razões de interesse pessoal — Recurso para o Tribunal de justiça, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente infundado)

text:
               23.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/18

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 28 de Fevereiro de 2005
   no processo C-260/02 P: Michael Becker contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Funcionários - Pensão de invalidez - Pedido de abertura de um processo por invalidez durante um período de licença por razões de interesse pessoal - Recurso para o Tribunal de justiça, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente infundado)
   (2005/C 182/34)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-260/02 P, que tem por objecto um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância nos termos do artigo 49.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, interposto em 15 de Julho de 2002, Michael Becker, funcionário do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, residente no Luxemburgo (Luxemburgo), (advogado: E. Fricke), sendo a outra parte no processo: Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (agentes: inicialmente, P. Giusta e B. Schäfer, e, mais tarde, J.-M. Stenier e M. Bavendamm), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por R. Silva de Lapuerta (relator), presidente de secção, R. Schintgen e J. Makarczyk, juízes, advogado-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 28 de Fevereiro de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               M. Becker é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 202 de 24.08.2002


title: Retificação do recurso interposto em 22 de dezembro de 2015 — EDF/Comissão (Processo T-747/15) (JO C 78 de 29.2.2016)

text:
               18.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 136/51

         Retificação do recurso interposto em 22 de dezembro de 2015 — EDF/Comissão
   (Processo T-747/15)
   (
         «Jornal Oficial da União Europeia» C 78 de 29 de fevereiro de 2016
      )
   (2016/C 136/74)
   A comunicação do JO relativa ao processo T-747/15, EDF/Comissão, passa a ter a seguinte redação:

         «Recurso interposto em 22 de dezembro de 2015 — EDF/Comissão
         (Processo T-747/15)
         (2016/C 078/35)
         Língua do processo: francês

            Partes

            Recorrente: Électricité de France (EDF) (Paris, França) (representante: M. Debroux, advogado)

            Recorrida: Comissão Europeia

            Pedidos

         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                     —

                     a título principal, anular os artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o e 5.o da Decisão da Comissão, de 22 de julho de 2015, relativa ao auxílio estatal SA.13869 (C 68/2002) (ex NN 80/2002) — Requalificação como capital das provisões contabilísticas com isenção de impostos para a renovação da Rede de Alimentação Geral (“RAG”), executado pela França a favor da EDF (a seguir “decisão impugnada”), por violação das formalidades essenciais, erros de direito e erros de facto;

                     —

                     a título subsidiário, anular os artigos 1.o, 2.o e 3.o da decisão impugnada, na medida em que o montante do reembolso imposto à EDF foi significativamente sobreavaliado; e

                     —

                     em qualquer caso, condenar a Comissão nas despesas.

            Fundamentos e principais argumentos

         A recorrente invoca, a título principal, três fundamentos em apoio do seu recurso.

                     1.

                     Primeiro fundamento: violação do artigo 266.o do TFUE

                     2.

                     Segundo fundamento: infração ao artigo 107.o do TFUE. Este fundamento divide-se em duas partes:

                                 —

                                 Primeira parte, relativa à aplicabilidade do teste do investidor privado, que se divide em cinco vertentes.

                                             —

                                             Primeira vertente, segundo a qual a Comissão não teve em conta, e sem qualquer justificação ou fundamentação, numerosos documentos que lhe teriam sido devidamente comunicadas pela França e pela EDF.

                                             —

                                             Segunda vertente, segundo a qual a Comissão sistematicamente confundiu os elementos abrangidos respetivamente pela aplicabilidade e pela aplicação do teste do investidor privado.

                                             —

                                             Terceira vertente, segundo a qual a Comissão excluiu erradamente a aplicabilidade do critério do investidor privado avisado, pela única razão de que a França tomou em conta na apreciação da medida considerações abrangidas pela sua qualidade de autoridade pública, ao lado de considerações no âmbito da sua qualidade de acionista.

                                             —

                                             Quarta vertente, segundo a qual a Comissão erradamente identificou uma obrigação da EDF de dispor de um plano formal de investimento para justificar a aplicabilidade do critério do investidor privado avisado.

                                             —

                                             Quinta vertente, segundo a qual a Comissão ignorou a natureza e o objetivo dessa medida, o contexto em que a mesma se inscreve, o objetivo prosseguido e as regras a que a referida medida está sujeita.

                                 —

                                 Segunda parte, relativa à aplicação do teste do investidor privado, que se divide em três vertentes:

                                             —

                                             Primeira vertente, segundo a qual a Comissão concluiu erradamente que o Relatório Oxera não é admissível como prova.

                                             —

                                             Segunda vertente, segundo a qual a metodologia da Comissão está ferida de deficiências flagrantes. Em primeiro lugar, a Comissão não teve em conta o contexto da época, nem os critérios considerados pelos investidores nesse momento. Em segundo lugar, a tese do “benefício fiscal” em que a Comissão persiste não é só um erro de direito, mas estaria também na origem de erros na avaliação da pertinência do investimento. Em terceiro lugar, a Comissão multiplicou os erros metodológicos, sendo que qualquer um bastaria para demonstrar que a Comissão não provou, manifestamente, que o critério do investidor privado não tinha sido aplicado.

                                             —

                                             Terceira vertente, sobre as consequências dos erros metodológicos imputados à Comissão.

                     3.

                     Terceiro fundamento: falta de fundamentação da decisão impugnada.

               A recorrente invoca, também, a título subsidiário, dois fundamentos em apoio do seu recurso.

                     1.

                     Primeiro fundamento invocado a título subsidiário, relativo ao facto de a maior parte do auxílio pretendido estar prescrito. Este fundamento divide-se em duas vertentes:

                                 —

                                 Primeira vertente, segundo a qual se trata, no essencial, de um auxílio existente resultante de uma medida aplicada antes da abertura do mercado europeu de eletricidade à concorrência.

                                 —

                                 Segunda vertente, segundo a qual uma parte significativa do alegado auxílio resulta de uma medida aplicada há mais de dez anos antes do primeiro ato de instrução.

                     2.

                     Segundo fundamento invocado a título subsidiário, relativo a erros de cálculo que a Comissão cometeu na determinação do alegado auxílio. Este fundamento divide-se em três vertentes:

                                 —

                                 Primeira vertente, segundo a qual a Comissão cometeu erros quanto ao montante total das provisões para renovação.

                                 —

                                 Segunda vertente, segundo a qual a Comissão cometeu erros relativos à taxa de imposto aplicável.

                                 —

                                 Terceira vertente, segundo a qual o montante do alegado auxílio deveria ser revisto tendo em conta esses dados corrigidos.»


title: Processo T-395/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  10 de Maio de 2006  — Air One/Comissão ( Auxílios de Estado — Transporte aéreo — Denúncia — Falta de tomada de posição por parte da Comissão — Acção por omissão — Prazo — Admissibilidade )

text:
               15.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/25

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Maio de 2006 — Air One/Comissão
   (Processo T-395/04) (1)

   («Auxílios de Estado - Transporte aéreo - Denúncia - Falta de tomada de posição por parte da Comissão - Acção por omissão - Prazo - Admissibilidade»)
   (2006/C 165/49)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Air One (Chieti, Itália) [Representantes: G. Belotti e M. Padellaro, advogados]

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: V. Di Bucci e E. Righini, agentes]
   Objecto do processo
   Pedido baseado no artigo 232.o CE com vista a obter a declaração de que a Comissão não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam, ao não adoptar uma decisão relativamente à denúncia apresentada pela demandante em 22 de Dezembro de 2003, respeitante aos auxílios que terão sido concedidos ilegalmente pela República Italiana à companhia aérea Ryanair
   Dispositivo do acórdão

               1)

               A acção é julgada improcedente.

               2)

               A demandante é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 300, de 4.12.2004


title: Processo F-124/11: Recurso interposto em 24 de novembro de 2011 — ZZ/FRONTEX

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/72

      Recurso interposto em 24 de novembro de 2011 — ZZ/FRONTEX
      (Processo F-124/11)
      (2012/C 25/141)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: ZZ (Representante(s): S. A. Pappas, advogado)

         Recorrida: Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional das Fronteiras Externas (FRONTEX)

         Objeto e descrição do litígio

      Anulação da decisão de revogar uma decisão anterior relativa à renovação do contrato de trabalho do recorrente.

         Pedidos do recorrente

      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal da Função Pública da União Europeia se digne:

                  —

                  Anular a decisão de 28 de março de 2011 do Diretor Executivo da FRONTEX;

                  —

                  anular a decisão de 1 de agosto de 2011 do Diretor Executivo da FRONTEX;

                  —

                  condenar a FRONTEX nas despesas.


title: Processo T-367/07: Recurso interposto em 17 de Setembro de 2007 — Dow AgroSciences e outros/Comissão

text:
               24.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/34

         Recurso interposto em 17 de Setembro de 2007 — Dow AgroSciences e outros/Comissão
   (Processo T-367/07)
   (2007/C 283/63)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: Dow AgroSciences Ltd (Hitchin, Reino Unido), DOW AgroSciences BV (Roterdão, Países Baixos), Dow AgroSciences Danmark A/S (Lyngby-Taarbæk, Dinamarca), Dow AgroSciences GmbH (Stade, Alemanha), Dow AgroSciences SAS (Mougins, França), Dow AgroSciences Export SAS (Mougins, França), Dow AgroSciences Hungary kft (Budapeste, Hungria), Dow AgroSciences Italia Srl (Milão, Itália), Dow AgroSciences Polska sp. z o.o. (Varsóvia, Polónia), Dow AgroSciences Distribution SAS (Mougins, França), Dow AgroSciences Iberica, SA (Madrid, Espanha), Dow AgroSciences s.r.o. (Praga, República Checa) e Dow AgroSciences LLC (Indianápolis, Estados Unidos) (representantes: K. Van Maldegem e C. Mereu, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes

               —

               Anular a Decisão 2007/437/CE da Comissão;

               —

               Declarar o artigo 20.o do Regulamento n.o 1490/2002 inaplicável à primeira recorrente e ao processo de avaliação do seu processo sobre haloxyfop-R e declarar a sua ilegalidade;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e os principais argumentos alegados pelas recorrentes são idênticos ou similares aos que foram alegados no processo T-326/07, Cheminova e o/Comissão.


title: Processo T-580/14: Recurso interposto em 4 de agosto de 2014 — Aduanas y Servicios Fornesa/Comissão

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/70

         Recurso interposto em 4 de agosto de 2014 — Aduanas y Servicios Fornesa/Comissão
   (Processo T-580/14)
   2014/C 315/115
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Aduanas y Servicios Fornesa, SL (Lleida, Espanha) (representante: I. Toda Jiménez, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               reconhecer e declarar o direito da recorrente à dispensa de pagamento dos direitos aduaneiros que lhe foram cobrados no aviso de liquidação de 27 de junho de 2011 da Dependência Regional das Alfândegas e dos Impostos da delegação Especial da Catalunha, a título de imposto previsto pela «Tarifa Exterior Comunidad» (Pauta Aduaneira da Comunidade da Catalunha), exercícios de 2006, 2007 e 2008, no valor de 2 4 53  003,38 euros;

               —

               condenar a recorrida nas despesas efetuadas com o presente recurso de anulação.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente no presente processo requer a anulação da decisão da Comissão de 15 de abril de 2014, proferida no processo REM 02/2012, na qual foi recusada à recorrente a isenção de pagamento dos direitos aduaneiros que lhe foram cobrados relativamente às operações de importação de «xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes», originariamente declarados como tendo sido transformados em Andorra, nas quais interveio enquanto agente alfandegário, na qualidade de representante indireto do importador.
   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 239.o do Código Aduaneiro, uma vez que a Comissão cometeu um erro de apreciação da situação especial e não avaliou os factos relevantes para a decisão.

                           —

                           A este respeito, a recorrente alega que o agente alfandegário nada tinha a ver com o processo de fabrico do produto importado, que constituiu um fator determinante para exigir o pagamento dos direitos aduaneiros, que o modus operandi do importador era complexo e não era conhecido do agente alfandegário, que as Alfândegas espanholas não lhe comunicaram as suas suspeitas relativamente às ações do importador nem adotaram nenhum tipo de medidas preventivas, que os certificados EUR-1 em que se baseavam as importações foram ratificados duas vezes pelas autoridades de Andorra, e que as primeiras análises das Alfândegas espanholas confirmaram inclusivamente que os produtos tinham direito a tratamento preferencial.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 239.o do Código Aduaneiro Comunitário, uma vez que não existiu qualquer «artifício» ou «negligência manifesta» que excluísse a dispensa do pagamento dos direitos

                           —

                           A este respeito, a recorrente afirma que a Comissão se limitou a enumerar uma série de possíveis ações que o agente alfandegário alegadamente poderia ter empreendido e que poderiam ser suscetíveis de pôr em causa a regularidade das ações de importação. No entanto, daqui não se infere, em caso algum, que tenha existido «artifício» ou «negligência manifesta» por parte do agente alfandegário, pelo que não impede a dispensa do pagamento.

                           —

                           A recorrente salienta ainda a boa-fé e a diligência demonstrada em todos os momentos pelo agente alfandegário.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-137/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Finanzamt Offenbach am Main-Land e Faxworld Vorgründungsgesellschaft Peter Hünninghausen und Wolfgang Klein GbR (Pedido de decisão prejudicial — Interpretação da Sexta Directiva IVA — Direito à dedução do IVA pago a montante por uma Vorgründungsgesellschaft (sociedade civil cujo objecto consiste na preparação dos recursos necessários à actividade de uma sociedade anónima a constituir) — Transmissão, a título oneroso, da universalidade dos referidos recursos para a sociedade anónima após a sua constituição — Transmissão não sujeita a IVA na sequência do exercício da opção (prevista no artigo 5.°, n.° 8, da Sexta Directiva IVA) pelo Estado-Membro em causa)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/20

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 29 de Abril de 2004
   no processo C-137/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Finanzamt Offenbach am Main-Land e Faxworld Vorgründungsgesellschaft Peter Hünninghausen und Wolfgang Klein GbR (1)

   (Pedido de decisão prejudicial - Interpretação da Sexta Directiva IVA - Direito à dedução do IVA pago a montante por uma Vorgründungsgesellschaft (sociedade civil cujo objecto consiste na preparação dos recursos necessários à actividade de uma sociedade anónima a constituir) - Transmissão, a título oneroso, da universalidade dos referidos recursos para a sociedade anónima após a sua constituição - Transmissão não sujeita a IVA na sequência do exercício da opção (prevista no artigo 5.o, n.o 8, da Sexta Directiva IVA) pelo Estado-Membro em causa)
   (2004/C 118/35)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-137/02, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Finanzamt Offenbach am Main-Land e Faxworld Vorgründungsgesellschaft Peter Hünninghausen und Wolfgang Klein GbR, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 17.o, n.o 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de l977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), na redacção dada pela Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de Abril de 1995 (JO L 102, p. 18), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann, exercendo funções de presidente da Quinta Secção, A. Rosas e S. von Bahr (relator), juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 29 de Abril de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   Uma sociedade civil, criada com o único objectivo de constituir uma sociedade de capitais, tem direito à dedução do imposto suportado a montante em relação a serviços que lhe tenham sido prestados e a bens que tenha adquirido, se, em conformidade com o seu objecto social, a sua única operação a jusante tiver sido a transferência, a título oneroso e por acto formal, para a referida sociedade de capitais, após a sua constituição, das prestações anteriormente adquiridas e se, por o Estado-Membro em causa ter utilizado as opções previstas nos artigos n.os 5.o, 8.o, 6.o e 5.o, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de l977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, na redacção dada pela Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de Abril de 1995, não se verificar nenhuma entrega de bens ou prestação de serviços quando da transferência de uma universalidade de bens.

      (1)  JO C 169 de 13.7.2002.


title: Processo T-103/13 P: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de outubro de 2015 — Comissão/Cocchi e Falcione «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Recurso subordinado — Função pública — Funcionários — Pensões — Transferência dos direitos à pensão nacionais — Propostas de bonificação de anuidades — Ato não lesivo — Inadmissibilidade do recurso em primeira instância — Artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto»

text:
               30.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 398/33

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de outubro de 2015 — Comissão/Cocchi e Falcione
   (Processo T-103/13 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Recurso subordinado - Função pública - Funcionários - Pensões - Transferência dos direitos à pensão nacionais - Propostas de bonificação de anuidades - Ato não lesivo - Inadmissibilidade do recurso em primeira instância - Artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto»)
   (2015/C 398/43)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (Representantes: G. Gattinara e D. Martin, agentes)

      Outras partes no processo: Giorgio Cocchi (Wezembeek-Oppem, Bélgica) e Nicola Falcione (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente por S. Orlandi, J.-N. Louis e D. de Abreu Caldas, depois por S. Orlandi, advogados)

      Objeto

   Recurso de anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 11 de dezembro de 2012, Cocchi eFalcione/Comissão (F-122/10, ColetFP, EU:F:2012:180).

      Dispositivo

               1)

               O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 11 de dezembro de 2012, Cocchi e Falcione/Comissão (F-122/10), é anulado na medida em que julga admissível e procedente o pedido de anulação dos atos (qualificados, nesse acórdão, de «decisões») de 12 e 23 de fevereiro de 2010, dirigidos pela Comissão Europeia a, respetivamente, Nicola Falcione e Giorgio Cocchi, na parte em que estes atos retiraram as propostas, feitas a G. Cocchi e N. Falcione, que indicavam o resultado em anuidades de pensão adicionais que seriam geradas por uma eventual transferência dos seus direitos à pensão.

               2)

               É negado provimento ao recurso subordinado.

               3)

               É negado provimento ao recurso interposto por G. Cocchi e N. Falcione no Tribunal da Função Pública no processo F-122/10, na medida em que visa a anulação dos atos de 12 e 23 de fevereiro de 2010, dirigidos pela Comissão a, respetivamente, N. Falcione e G. Cocchi, na parte em que estes atos retiraram as propostas, feitas a G. Cocchi e N. Falcione, que indicavam o resultado em anuidades de pensão adicionais que seriam geradas por uma eventual transferência dos seus direitos à pensão.

               4)

               G. Cocchi e N. Falcione suportarão as suas próprias despesas respeitantes à presente instância bem como as despesas efetuadas pela Comissão relativas ao recurso subordinado. A Comissão suportará as suas próprias despesas relativas ao presente recurso.

               5)

               G. Cocchi e N. Falcione e a Comissão suportarão, cada um, as suas próprias despesas relativas ao processo na primeira instância.

      (1)  JO C 129, de 4.5.2013.


title: Acção intentada, em 9 de Janeiro de 1998, por A. A. M. van Hest contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-11/98)

text:
C 72/26                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        7.3.98
da lei sobre reducËoÄes de impostos ao investimento (Investi-       rios reconhecidos por ambos os tribunais europeus, sejam
tionszulagengesetz, InvZulG 1993), a que cada investidor            dependentes da execucËaÄo de investimentos, pelo que ape-
nos novos Estados federados tem direito desde que preen-            nas podem ser consideradas como auxílios ao investi-
cha os pressupostos legais. A InvZulG de 1993 foi autori-           mento. Com fundamento nesta qualificacËaÄo errada, a
zada pela recorrida como um programa de auxílios e pre-             recorrida naÄo aplicou o disposto no artigo 92.o, n.o 3,
via, entre outras coisas, que os investimentos beneficiados         alínea a), do Tratado CE, apesar de a referida disposicËaÄo
deviam ter sido realizados antes de 1 de Janeiro de 1997.           ser perfeitamente aplicaÂvel [na medida em que os auxílios
Em razaÄo de circunstaÃncias que a recorrente naÄo podia            saÄo compatíveis com o mercado comum nos termos do
prever (por exemplo, descoberta de vaÂrias bombas na zona           artigo 92.o, n.o 2, alínea c)].
de construcËaÄo), tornou-se previsível que era praticamente
impossível terminar os trabalhos ateÂ ao fim de Dezembro
de 1996. Por isso, foi apresentado por iniciativa do Land           Em terceiro lugar, a recorrida violou o princípio geral do
Sachsen-Anhalt, um projecto de lei para modificacËaÄo da            direito comunitaÂrio da proporcionalidade que se baseia no
InvZulG e, do mesmo modo, tambeÂm em 1995, no aÃmbito               artigo 3.oB do Tratado CE, na medida em que considerou
da lei orcËamental de 1996 foi decidida a modificacËaÄo             o disposto no artigo 18.o, n.o 1, da lei orcËamental de 1996
dessa lei: atraveÂs do artigo 18.o, n.o 1, da lei orcËamental de    no seu conjunto, portanto no que respeita tambeÂm aÁ recor-
1996 foi substituído no § 3, primeira frase, n.o 3, da Inv-         rente, incompatível com o mercado comum. Deste modo,
ZulG o ano de «1997» pelo ano «1999» para o termo dos               a recorrente foi onerada de forma desproporcionada e des-
investimentos (isto eÂ conclusaÄo antes de 1 de Janeiro de          necessaÂria para a realizacËaÄo dos objectivos prosseguidos
1999);                                                              pela recorrida. A recorrida deveria ter considerado o
                                                                    artigo 18.o, n.o 1, da lei orcËamental de 1996 apenas como
                                                                    incompatível com o mercado comum relativamente a
Na decisaÄo impugnada, a recorrida considerou isto como             outros projectos que naÄo o da recorrente. Isto era permi-
novos auxílios de Estado adicionais os quais, de resto,             tido do ponto de vista do direito comunitaÂrio e era possí-
seriam ilegais e incompatíveis com o mercado comum. Ins-            vel do ponto de vista do direito alemaÄo.
tou a RepuÂblica Federal da Alemanha a anular o artigo 18,
n.o 1, da lei orcËamental de 1996 e a exigir a restituicËaÄo de
todos os auxílios concedidos com base nesta disposicËaÄo.           Em quarto lugar, a recorrida violou formalidades essenci-
                                                                    ais. Qualificou erradamente as reducËoÄes de impostos na
A recorrente invoca quatro fundamentos para o seu                   acepcËaÄo do artigo 18.o, n.o 1, da lei orcËamental de 1996 em
recurso:                                                            relacËaÄo aÁ recorrente como auxílio adicional novo em vez
                                                                    de qualificaÂ-las devidamente como auxílio jaÂ existente
                                                                    autorizado. Em consequeÃncia, a recorrida naÄo utilizou o
Em primeiro lugar, censura a naÄo aplicacËaÄo do artigo 92.o,
                                                                    processo adequado e naÄo propôs aÁ RepuÂblica Federal da
n.o 2, alínea c), do Tratado CE:
                                                                    Alemanha medidas adequadas ao objectivo. AleÂm disto, a
                                                                    fundamentacËaÄo da decisaÄo naÄo eÂ suficiente e viola o dis-
Uma vez que a RepuÂblica Federal tinha invocado expressa-           posto no artigo 190.o do Tratado CE.
mente a aplicacËaÄo desta disposicËaÄo, a recorrida deveria ter
examinado esta excepcËaÄo legal. Na comunicacËaÄo para
abertura do procedimento de exame, a recorrida defendeu
o entendimento de que esta norma naÄo podia ser aqui apli-
cada. Durante o procedimento de exame, o Governo fede-
ral fez vaÂrias alegacËoÄes quanto aÁ aplicabilidade e quanto
ao preenchimento dos pressupostos Ð em especial no que              AccËaÄo intentada, em 9 de Janeiro de 1998, por A. A. M.
se refere aÁ recorrente. Do mesmo modo, a recorrida naÄo            van Hest contra o Conselho da UniaÄo Europeia e a Comis-
examinou a possibilidade de aplicar esta norma. A naÄo                              saÄo das Comunidades Europeias
aplicacËaÄo tambeÂm naÄo foi fundamentada pelo que se veri-                                (Processo T-11/98)
fica uma violacËaÄo do artigo 190.o do Tratado CE. Os pres-
supostos do artigo 92.o, n.o 2, alínea c) do Tratado CE                                       (98/C 72/57)
foram demonstrados pois a regiaÄo Sachsen-Anhalt eÂ um
território prejudicado pela divisaÄo da Alemanha e os auxí-
                                                                                (Língua do processo: neerlandeÃs)
lios saÄo necessaÂrios para eliminar estas desvantagens. O
artigo 18.o, n.o 1, da lei orcËamental de 1996 eÂ assim com-
patível com o mercado comum nos termos do artigo 92.o,              Deu entrada no Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-
n.o 2, alínea c), pelo menos no que diz respeito ao projecto        nidades Europeias, em 9 de Janeiro de 1998, uma accËaÄo
da recorrente.                                                      contra o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das
                                                                    Comunidades Europeias, intentada por A. A. M. van
Em segundo lugar, critica a errada aplicacËaÄo do artigo 92.o,      Hest, com domicílio em Moergestel (Países Baixos), repre-
n.o 3:                                                              sentado por A. A. M. van Beek, advogado no foro de Til-
                                                                    burg.
A recorrida reconhece que o prolongamento do período
do investimento naÄo constitui nenhum auxílio complemen-            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
tar que vaÂ para aleÂm da reducËaÄo de impostos. As reducËoÄes
de impostos foram qualificadas pela recorrida, errada-
mente, como auxílios industriais embora aquelas, quer               Ð julgar a Comunidade Económica Europeia responsaÂvel
segundo os seus próprios criteÂrios quer segundo os criteÂ-              pelos prejuízos sofridos pelo demandante,
 ---pagebreak--- 7.3.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 72/27
Ð decidir que a Comunidade Económica Europeia estaÂ                 Luxemburgo no escritório dos advogados Marc Loesch &
    obrigado a reparar o prejuízo sofrido pelo demandante           Wolter, 11, rue Goethe.
    com a perda de rendimentos resultante da adopcËaÄo do
    Regulamento (CEE) n.o 857/84 do Conselho, de 31 de
    MarcËo de 1984, bem como da adopcËaÄo do Regula-                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    mento (CEE) n.o 764/89 do Conselho, de 20 de MarcËo
    de 1989, que alterou o Regulamento (CEE) n.o 857/84,
    na medida em que nos referidos regulamentos naÄo                Ð anular a decisaÄo de 4 de Novembro de 1994, pela qual
    estaÂ/estava prevista a atribuicËaÄo de uma quantidade de            o Conselho negou o acesso ao documento solicitado
    refereÃncia específica aos cessionaÂrios de uma quota                pela recorrente,
    SLOM que, no ano de refereÃncia escolhido pelo
    Estado-membro em questaÄo, naÄo comercializaram
                                                                    Ð condenar o Conselho a suportar as despesas da recor-
    qualquer leite em cumprimento do compromisso de
                                                                         rente, nos termos do artigo 87.o do Regulamento de
    naÄo comercializacËaÄo que foi assumido nos termos do
                                                                         Processo do Tribunal de Primeira InstaÃncia, bem como
    Regulamento (CEE) n.o 1087/77 do Conselho, de 17 de
                                                                         as despesas de quaisquer intervenientes.
    Maio de 1977,
Ð decidir que o demandante sofreu uma perda de rendi-               Fundamentos e principais argumentos
    mentos de um montante correspondente aÁ diferencËa
    entre, por um lado, os rendimentos correspondentes,
    designadamente, as existeÃncias e a progressaÄo dos seus        A recorrente, membro do Parlamento Europeu, pede a
    efectivos bovinos que em condicËoÄes normais resulta-           anulacËaÄo da decisaÄo pela qual o recorrido negou o acesso
    riam das quantidades de leite que teria comercializado          a determinado documento, solicitado nos termos da Deci-
    caso durante o período de tempo compreendido entre              saÄo 93/731/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993,
    1 de Abril de 1984 [a data da entrada em vigor do               relativa ao acesso do puÂblico aos documentos do Conse-
    Regulamento (CEE) n.o 857/84] e 31 de MarcËo de                 lho. O documento em questaÄo eÂ o relatório do grupo de
    1994 (a data em que passaram a vigorar os preÂmios              trabalho sobre a exportacËaÄo de armas convencionais no
    referentes ao período de 1993/1994) tivesse podido              aÃmbito da política externa e de segurancËa comum (PESC),
    dispor da quantidade de refereÃncia de leite a que tinha        aprovado em 14 e 15 de Novembro de 1967, relativo aÁ
    direito e, por outro, os rendimentos efectivamente              aplicacËaÄo dos criteÂrios comuns sobre exportacËaÄo de armas
    auferidos durante o referido período de tempo,                  aprovados pelo Conselho Europeu em 1991 e 1992.
Ð decidir que a quantia da indemnizacËaÄo atribuída ao              Em apoio do seu pedido, a recorrente alega que o referido
    demandante seraÂ acrescida de juros aÁ taxa de 8 % ao           indeferimento constitui:
    ano, ou aÁ taxa que o Tribunal considere justa, conta-
    dos desde a prolacËaÄo do acórdaÄo e ateÂ aÁ data do seu
    efectivo pagamento,                                             Ð Incorrecta aplicacËaÄo das excepcËoÄes previstas no
                                                                         artigo 4.o, n.o 1, da referida decisaÄo do Conselho. Em
Ð condenar os demandados nas despesas.                                   primeiro lugar, o Conselho recusou acesso ao relatório
                                                                         na sua totalidade, sem por qualquer forma explicar
                                                                         por que razaÄo a sua revelacËaÄo «poderia ser prejudicial
Fundamentos e principais argumentos                                      para as relacËoÄes da UE com países terceiros». A redac-
                                                                         cËaÄo vinculativa e incondicional do artigo 4.o, n.o 1, naÄo
Os fundamentos e principais argumentos saÄo anaÂlogos aos                permite uma interpretacËaÄo neste sentido. Em segundo
invocados no processo T-146/97.                                          lugar, mesmo que se afigurasse que a revelacËaÄo de
                                                                         determinados aspectos do relatório poderia pôr em
                                                                         causa a proteccËaÄo do interesse puÂblico, a recorrente
                                                                         afirma, mesmo assim, que o Conselho violou o seu
                                                                         dever de proporcionar o acesso aÁs partes do docu-
                                                                         mento naÄo abrangidas pela excepcËaÄo. A omissaÄo por
Recurso interposto, em 13 de Janeiro de 1998, contra o                   parte do recorrido da anaÂlise, no presente processo, da
Conselho da UniaÄo Europeia por Heidi Hautala, membro                    questaÄo de saber se o documento deveria ser revelado
                   do Parlamento Europeu                                 caso determinadas partes fossem omitidas, constitui
                                                                         outra prova do incumprimento pelo Conselho do dever
                      (Processo T-14/98)                                 de analisar cuidadosamente o pedido da recorrente e
                         (98/C 72/58)                                    deve, por si só, ser considerado como uma violacËaÄo do
                                                                         artigo 4.o, n.o 1;
                 (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                    Ð ViolacËaÄo do princípio fundamental do direito comuni-
Deu entrada, em 13 de Janeiro de 1998, no Tribunal de                    taÂrio que dispoÄe que aos cidadaÄos da UniaÄo Europeia
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                        deve ser assegurado o acesso mais amplo e completo
recurso contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto                 possível aos documentos das instituicËoÄes da UniaÄo,
por Heidi Hautala, MPE, representada por Onno W. Brou-                   bem como do princípio da proteccËaÄo das expectativas
wer e Thomas Janssens, com domicílio escolhido no                        legítimas;


title: Processo T-185/17: Recurso interposto em 21 de março de 2017 — PlasticsEurope/ECHA

text:
               22.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/34

         Recurso interposto em 21 de março de 2017 — PlasticsEurope/ECHA
   (Processo T-185/17)
   (2017/C 161/48)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: PlasticsEurope (Bruxelas, Bélgica) (representantes: R. Cana, E. Mullier e F. Mattioli, advogados)

      Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               julgar o pedido admissível e procedente;

               —

               anular a decisão da ECHA, publicada a 12 de Janeiro de 2017, de incluir o Bisfenol A na lista de substâncias candidatas para autorização enquanto substância que suscita elevada preocupação em conformidade com o artigo 59.o do Regulamento REACH;

               —

               condenar a ECHA no pagamento das despesas; e

               —

               adotar qualquer outra medida julgada necessária.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               No seu primeiro fundamento, alega que a decisão impugnada viola o artigo 2.o, n.o 8, alínea b), do Regulamento REACH.

                           —

                           A decisão impugnada viola o artigo 2.o, n.o 8, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 relativo ao registo, avaliação e restrição das substâncias químicas (JO 2006 L 396, p. 1, a seguir «Regulamento REACH»), uma vez que os produtos intermédios estão excluídos de todo o Título VII, nos termos do artigo 2.o, n.o 8, alínea b), do Regulamento REACH, e, por conseguinte, estão excluídos do âmbito de aplicação dos artigos 57.o e 59.o e do âmbito de autorização.

               2.

               No seu segundo fundamento, alega que a decisão impugnada viola o princípio da proporcionalidade.

                           —

                           A recorrente alega que a decisão impugnada viola o princípio da proporcionalidade, uma vez que a inclusão de produtos intermédios na lista de candidatos excede os limites do adequado e do necessário para atingir o objetivo prosseguido e não é a medida menos onerosa a que a Agência Europeia de Substâncias Químicas podia ter recorrido.

               3.

               No seu terceiro fundamento, alega que a recorrida cometeu um erro manifesto de apreciação, ao não ter em conta a informação ao seu dispor e que demonstra os usos do BPA como produto intermédio.

                           —

                           A Agência Europeia de Substâncias Químicas não tomou em consideração a informação que foi disponibilizada no dossier do anexo XV para o BPA nos termos do Regulamento REACH.


title: Processo T-618/14: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de junho de 2015 — Grupo Bimbo/IHMI (Forma de uma tortilha mexicana) [«Marca comunitária — Pedido de marca comunitária tridimensional — Forma de uma tortilha mexicana — Motivo absoluto de recusa — Ausência de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
20150731046617022015/C 270/316182014TC27020150817PT01PTINFO_JUDICIAL20150629252621Processo T-618/14: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de junho de 2015 — Grupo Bimbo/IHMI (Forma de uma tortilha mexicana) [«Marca comunitária — Pedido de marca comunitária tridimensional — Forma de uma tortilha mexicana — Motivo absoluto de recusa — Ausência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]
 ---documentbreak--- C2702015PT2510120150629PT0031251262Acórdão do Tribunal Geral de 29 de junho de 2015 — Grupo Bimbo/IHMI (Forma de uma tortilha mexicana)
   (Processo T-618/14) (
         1
      )
   «[«Marca comunitária — Pedido de marca comunitária tridimensional — Forma de uma tortilha mexicana — Motivo absoluto de recusa — Ausência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]»2015/C 270/31Língua do processo: espanhol
      Partes

      Recorrente: Grupo Bimbo, SAB de CV (Cidade do México, México) (representante: N. Fernández Fernández-Pacheco, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente, S. Palmero Cabezas, seguidamente, J. Garrido Otaola, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 3 de junho de 2014 (processo R 2449/2013-2) relativa a um pedido de registo de um sinal tridimensional constituído pela forma de uma tortilha mexicana.

      Dispositivo

            1)

            É negado provimento ao recurso.

            2)

            A Grupo Bimbo, SAB de CV é condenada nas despesas.

      (
         1
      )	JO C 351 de 6.10.2014.


title: Processo C-468/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção Secção) de 20 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Cosenza — Itália) — CCIAA di Cosenza/Ciesse srl (Pedido de decisão prejudicial — Regulamento de Processo — Artigos 53. °, n. ° 2, 93. °, alínea a), e 99. °— Diretiva 2008/7/CE — Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais — Artigo 5. °, n. ° 1, alínea c) — Âmbito de aplicação — Direito anual pago às câmaras de comércio, indústria e agricultura locais)

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/52

         Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção Secção) de 20 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Cosenza — Itália) — CCIAA di Cosenza/Ciesse srl
   (Processo C-468/12) (1)

   (Pedido de decisão prejudicial - Regulamento de Processo - Artigos 53.o, n.o 2, 93.o, alínea a), e 99.o - Diretiva 2008/7/CE - Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais - Artigo 5.o, n.o 1, alínea c) - Âmbito de aplicação - Direito anual pago às câmaras de comércio, indústria e agricultura locais)
   2013/C 225/92
   Língua do processo: o italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Cosenza

      Partes no processo principal

      Recorrente: Camera di Comercio, Industria, Artigianato e Agricoltura (CCIAA) di Cosenza

      Recorrida: Ciesse srl, em liquidação

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Ordinario di Cosenza — Interpretação do artigo 5.o da Diretiva 2008/7/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 46, p. 11) — Imposição de um direito anual em razão da inscrição no registo das sociedades nas câmaras de comércio locais — Montante do direito anual determinado de modo mais favorável para as empresas individuais, as sociedades agrícolas («societá semplici») e as sociedades de advogados do que para as restantes sociedades de capitais

      Dispositivo

   O artigo 5.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2008/7/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à cobrança de um direito anual, como o que está em causa no processo principal, pago às câmaras de comércio, indústria e agricultura por todas as empresas inscritas ou mencionadas no registo destas câmaras e calculado, em princípio, em função do seu volume de negócios, mas de montante fixo para certas categorias de empresas, em particular para as empresas detidas ou geridas individualmente por pessoas singulares.

      (1)  JO C 399 de 22.12.2012.


title: Processo T-41/08 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Abril de 2008 — Vakakis/Comissão ( Processo de concurso público comunitário — Pedido de medidas provisórias — Perda de uma oportunidade — Legitimidade — Admissibilidade do recurso principal — Urgência — Medidas de instrução )

text:
               2.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 197/25

         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Abril de 2008 — Vakakis/Comissão
   (Processo T-41/08 R)
   («Processo de concurso público comunitário - Pedido de medidas provisórias - Perda de uma oportunidade - Legitimidade - Admissibilidade do recurso principal - Urgência - Medidas de instrução»)
   (2008/C 197/44)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Vakakis International — Symvouloi gia Agrotiki Anaptixi AE (Atenas, Grécia) (Representante: B. O'Connor, solicitor)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Wilderspin e G. Boudot, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de medidas provisórias apresentado no âmbito do processo de concurso público EuropeAid/125241/C/SER/CY, relativo à prestação de «assistência técnica em apoio da política de desenvolvimento rural» na parte setentrional de Chipre.
   Parte decisória

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               O pedido de medidas de instrução ou de organização do processo é indeferido.

               3)

               Não é necessário decidir do pedido de intervenção.

               4)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas, à excepção das despesas da Agriconsulting Europe SA. Esta suportará as despesas no âmbito do seu pedido de intervenção.


title: Processo T-14/00: Recurso interposto em 19 de Janeiro de 2000 por CAV Ulestraten-Schimmert-Hulsberg e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
13.5.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 135/11
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                  de 22 de Fevereiro de 2000                              1. Julgar o recurso admissı́vel;
no processo T-22/99, Gustave Rose contra Comissão das                    2. Anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999
                  Comunidades Europeias (1)                                    [C(1999)2539 def] (1), ou, pelo menos, as partes dos
                                                                               artigos 2.o e 3.o da decisão, na medida em que dispõem
(Funcionários — Recusa de promoção — Guia da promoção                       relativamente (a um) aos recorrentes que as quantias
— Protecção da confiança legı́tima — Desvio de poder —                        recebidas pelo(s) recorrente(s), em conformidade com o
                Exame comparativo dos méritos)                                 regime temporário de subsı́dios às estações de serviço
                                                                               situadas ao longo da fronteira com a Alemanha, são
                                                                               consideradas um auxı́lio de Estado na acepção do artigo
                          (2000/C 135/20)
                                                                               87.o, n.o 1, do Tratado CE e/ou devem ser restituı́das, e/ou
                                                                               na medida em que da decisão resulta que as quantias que,
                    (Lı́ngua do processo: francês)                             por força do regime temporário, possam ser ou sejam
                                                                               pagas ao(s) recorrente(s), foram juridicamente consideradas
No processo T-22/99, Gustave Rose, funcionário da Comissão                   auxı́lios proibidos na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do
das Comunidades Europeias, residente em Goutroux (Bélgica),                    Tratado CE;
representado por L. Vogel, advogado no foro de Bruxelas, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado             3. Condenar a Comissão nas despesas.
C. Kremer, 6, rue Heinrich Heine, contra Comissão das Comu-
nidades Europeias (agentes: C. Berardis-Kayser e F. Duvieusart-
-Clotuche), que tem por objecto um pedido de anulação da                 Fundamentos e principais argumentos
decisão da Comissão de não promover o recorrente ao grau
C 1 ao abrigo do exercı́cio de promoção 1998, o Tribunal                 Os fundamentos e principais argumentos são similares aos do
(Quinta Secção), composto por: R. Garcı́a-Valdecasas, presi-             processo T-318/99.
dente, P. Lindh e J. D. Cook, juı́zes; secretário: J. Palacio Gonzá-
lez, administrador, proferiu, em 22 de Fevereiro de 2000, um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                             (1) JO L 280 de 30.10.1999, p. 87.
1. A decisão da Comissão de não promover o recorrente ao grau
     C 1 ao abrigo do exercı́cio de promoção 1998 é anulada.
2. A Comissão é condenada nas despesas.
(1) JO C 100 de 10.4.1999.
                                                                          Recurso interposto em 19 de Janeiro de 2000 por CAV
                                                                          Ulestraten-Schimmert-Hulsberg e o. contra a Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-14/00)
Recurso interposto em 19 de Janeiro de 2000 por
S. W. M. Baltussen e o. contra a Comissão das Comunida-                                             (2000/C 135/22)
                           des Europeias
                        (Processo T-13/00)                                                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                          (2000/C 135/21)                                 Deu entrada em 19 de Janeiro de 2000 no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                       Comissão das Comunidades Europeias interposto por CAV
                                                                          Ulestraten-Schimmert-Hulsberg e o., de Ulestraten (Paı́ses
                                                                          Baixos), representadas por G. van der Wal, advogado em
Deu entrada em 19 de Janeiro de 2000 no Tribunal de Primeira
                                                                          Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
                                                                          rio do advogado A. May, Grand-Rue 31.
Comissão das Comunidades Europeias interposto por
S. W. M. Baltussen e o., de Amesterdão (Paı́ses Baixos), repre-
sentados por G. van der Wal, advogado em Bruxelas, com                    As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
A. May, Grand-Rue 31.                                                     1. Julgar o recurso admissı́vel;
 ---pagebreak--- C 135/12                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13.5.2000
2. Anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999                     consideradas um auxı́lio de Estado na acepção do arti-
     [C(1999)2539 def] (1), ou, pelo menos, as partes dos                     go 87.o, n.o 1, do Tratado CE e/ou devem ser restituı́das,
     artigos 2.o e 3.o da decisão, na medida em que dispõem                 e/ou na medida em que da decisão resulta que as quantias
     relativamente (a uma) às recorrentes que as quantias                     que, por força do regime temporário, possam ser ou sejam
     recebidas pela(s) recorrente(s), em conformidade com o                   pagas à(s) recorrente(s), foram juridicamente consideradas
     regime temporário de subsı́dios às estações de serviço                 auxı́lios proibidos na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do
     situadas ao longo da fronteira com a Alemanha, são                      Tratado CE;
     consideradas um auxı́lio de Estado na acepção do artigo
     87.o, n.o 1, do Tratado CE e/ou devem ser restituı́das, e/ou        3. Condenar a Comissão nas despesas.
     na medida em que da decisão resulta que as quantias que,
     por força do regime temporário, possam ser ou sejam
     pagas à(s) recorrente(s), foram juridicamente consideradas
     auxı́lios proibidos na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do           Fundamentos e principais argumentos
     Tratado CE;
3. Condenar a Comissão nas despesas.                                    Os fundamentos e principais argumentos são similares aos do
                                                                         processo T-318/99.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         (1) JO L 280 de 30.10.1999, p. 87.
Os fundamentos e principais argumentos são similares aos do
processo T-318/99.
(1) JO L 280 de 30.10.1999, p. 87.
                                                                         Recurso interposto em 20 de Janeiro de 2000 por Jean
                                                                         Demaeght, Théo Lippert, Ulrike Sinter, John Hambly
                                                                         e Kirsten Lammar contra o Tribunal de Justiça das
Recurso interposto em 19 de Janeiro de 2000 por Auto-                                        Comunidades Europeias
en Carosseriebedrijf Ambting B.V. e o. contra a Comissão
                  das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-19/00)
                         (Processo T-15/00)
                                                                                (2000/C 135/24)
                           (2000/C 135/23)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                         Deu entrada em 20 de Janeiro de 2000, no Tribunal de
Deu entrada em 19 de Janeiro de 2000 no Tribunal de Primeira             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a                  contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Auto-                 interposto por Jean Demaeght, Théo Lippert, Ulrike Sinter,
en Carosseriebedrijf Ambting B.V. e o., de Arnhem (Paı́ses               Kirsten Lammar, todos com domicı́lio no Luxemburgo e
Baixos), representadas por G. van der Wal, advogado em                   John Hambly com domicı́lio em Bembridge (Reino Unido),
Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-            representados por Jean-Noël Louis, Greta-Françoise Parmentier
rio do advogado A. May, Grand-Rue 31.                                    e Véronique Peere, advogados do foro de Bruxelas, com
                                                                         domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Société de Gestion
                                                                         Fiduciaire sàrl, 2-4, rue Beck.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
1. Julgar o recurso admissı́vel;                                         Os recorrentes concluem, pedindo que o Tribunal se digne:
2. Anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999
     [C(1999)2539 def] (1), ou, pelo menos, as partes dos                — anular a decisão do Tribunal de Justiça de 18 de Novembro
     artigos 2.o e 3.o da decisão, na medida em que dispõem                 de 1998 de não adoptar qualquer medida para cumpri-
     relativamente (a uma) às recorrentes que as quantias                     mento do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
     recebidas pela(s) recorrente(s), em conformidade com o                   30 de Setembro de 1998 no processo T-154/96;
     regime temporário de subsı́dios às estações de serviço
     situadas ao longo da fronteira com a Alemanha, são                 — condenar o recorrido nas despesas.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 10 de Novembro de 2004, no processo T-165/03, Eduard Vonier contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Concurso — Não inscrição na lista de reserva — Seminário nacional — Composição do júri — Prova oral — Vida privada — Conhecimentos linguísticos)

text:
               22.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/23

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 10 de Novembro de 2004
   no processo T-165/03, Eduard Vonier contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Funcionários - Concurso - Não inscrição na lista de reserva - Seminário nacional - Composição do júri - Prova oral - Vida privada - Conhecimentos linguísticos)
   (2005/C 19/50)
   Língua do processo: alemão
   No processo T-165/03, Eduard Vonier, residente em Amsterdão (Países Baixos), representado por W. Schmolke, advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: J. Currall, assistido por B. Wägenbaur, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto, por um lado, a anulação da decisão do júri do concurso COM/A/6/01, de 30 de Julho 2002, de não inscrever o recorrente na lista de reserva de administradores no domínio das relações externas e, por outro, um pedido de indemnização dos danos alegadamente sofridos, o Tribunal (Terceira Secção), composto por J. Azizi, presidente, F. Dehousse e O. Czúcz, juízes, secretário: H. Jung, proferiu, em 10 de Novembro de 2004, um acórdão cuja parte decisória é seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)   JO C 213 de 6.9.2003.


title: Processo C-149/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I (Alemanha) em 24 de março de 2017 — Bastei Lübbe GmbH & Co. KG/Michael Strotzer

text:
               3.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I (Alemanha) em 24 de março de 2017 — Bastei Lübbe GmbH & Co. KG/Michael Strotzer
   (Processo C-149/17)
   (2017/C 213/24)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht München I

      Partes no processo principal

      Recorrente: Bastei Lübbe GmbH & Co. KG

      Recorrido: Michael Strotzer

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 8.o, n.os 1 e 2, em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE (1) ser interpretado no sentido de que continua a poder falar-se de «sanções eficazes e dissuasivas» em caso de violações do direito de comunicação ao público de uma obra, quando a responsabilidade do titular da ligação à Internet, por meio da qual foram cometidas violações de direitos de autor, através da partilha de ficheiros, é excluída se esse titular indicar pelo menos um membro de família que, para além dele, tinha a possibilidade de aceder a essa ligação à Internet, sem que tenha de comunicar detalhes, obtidos através de pesquisas, sobre o momento e o tipo de utilização da Internet por esse membro da família?

               2)

               Deve o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2004/48/CE (2) ser interpretado no sentido de que continua a poder falar-se de «medidas eficazes para garantir o respeito dos direitos de propriedade intelectual» quando a responsabilidade do titular da ligação à Internet, por meio da qual foram cometidas violações de direitos de autor, através da partilha de ficheiros, é excluída se esse titular indicar pelo menos um membro de família que, para além dele, tinha a possibilidade de aceder a essa ligação à Internet, sem que tenha de comunicar detalhes, obtidos através de pesquisas, sobre o momento e o tipo de utilização da Internet por esse membro da família?

      (1)  Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10).

      (2)  Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (JO L 157, p. 45).


title: Processo C-445/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2013 — Rivella International AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Baskaya di Baskaya Alim e C. Sas (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Marca figurativa que comporta o elemento nominativo «BASKAYA» — Oposição — Convenção bilateral — Território de um Estado terceiro — Conceito de «utilização séria» )

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/19

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2013 — Rivella International AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Baskaya di Baskaya Alim e C. Sas
   (Processo C-445/12 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Marca figurativa que comporta o elemento nominativo «BASKAYA» - Oposição - Convenção bilateral - Território de um Estado terceiro - Conceito de «utilização séria»)
   2014/C 52/31
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Rivella International AG (representante: C. Spintig, Rechtsanwalt)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente), Baskaya di Baskaya Alim e C. Sas

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de julho de 2012, Rivella International/IHMI — Baskaya di Baskaya Alim (BASKAYA) (T-170/11), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 10 de janeiro de 2011 (processo R 534/2010-4), relativa a um procedimento de oposição entre a Rivella International AG e a Baskaya di Baskaya Alim e C. Sas — Risco de confusão entre um sinal figurativo que contém o elemento verbal «BASKAYA» e uma marca internacional figurativa anterior que contém o elemento nominativo «Passaia» — Violação do artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1) — Apreciação errada do exame de oposição

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Rivella International AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 366, de 24.11.2012.


title: Processo T-104/14 P: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de outubro de 2015 — Comissão/Verile e Gjergji «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Recurso subordinado — Função pública — Funcionários — Pensões — Transferência dos direitos à pensão nacionais — Propostas de bonificação de anuidades — Ato não lesivo — Inadmissibilidade do recurso em primeira instância — Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto — Segurança jurídica — Confiança legítima — Igualdade de tratamento»

text:
               30.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 398/44

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de outubro de 2015 — Comissão/Verile e Gjergji
   (Processo T-104/14 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Recurso subordinado - Função pública - Funcionários - Pensões - Transferência dos direitos à pensão nacionais - Propostas de bonificação de anuidades - Ato não lesivo - Inadmissibilidade do recurso em primeira instância - Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto - Segurança jurídica - Confiança legítima - Igualdade de tratamento»)
   (2015/C 398/55)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Comissão Europeia (representantes: J. Currall, G. Gattinara e D. Martin, agentes)

      Outras partes no processo: Marco Verile (Cadrezzate, Itália) e Anduela Gjergji (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente, D. de Abreu Caldas, J.-N. Louis e M. de Abreu Caldas, em seguida, J.-N. Louis e N. Montigny, advogados)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Tribunal Pleno) de 11 de dezembro de 2013, Verile e Gjergji/Comissão (F-130-11, ColetFP, EU:F:2013:195), que tem por objeto a anulação desse acórdão.

      Dispositivo

               1)

               É anulado o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Tribunal Pleno) de 11 de dezembro de 2013, Verile e Gjergji/Comissão (F-130/11).

               2)

               É negado provimento ao recurso interposto por Marco Verile e Anduela Gjergji no Tribunal da Função Pública da União Europeia no processo F-130/11.

               3)

               M. Verile e A. Gjergji, por um lado, e a Comissão Europeia, por outro, suportarão cada um as suas respetivas despesas.

      (1)  JO C 151, de 19.5.2014.


title: Processo C-299/06: Despacho do Tribunal de Justiça de 15 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/28

         Despacho do Tribunal de Justiça de 15 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-299/06) (1)

   (2007/C 82/60)

      Língua do processo: grego

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 212, de 2.9.2006.