title: Processo T-243/09: Recurso interposto em 18 de Junho de 2009 — Fedecom/Comissão

text:
               29.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/43

         Recurso interposto em 18 de Junho de 2009 — Fedecom/Comissão
   (Processo T-243/09)
   2009/C 205/78
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Fédération de l’Organisation Economique Fruits et Légumes (Fedecom) (Paris, França) (representante: C. Galvez, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão impugnada com base no artigo 230.o, quarto parágrafo, do Tratado CE;

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente pede a anulação parcial da Decisão C (2009) 203 final da Comissão, de 28 de Janeiro de 2009 (1), pela qual a Comissão declarou incompatíveis com o mercado comum os auxílios de Estado concedidos pela República Francesa aos produtores de frutas e produtos hortícolas frescos no quadro dos «planos de campanha» destinados a facilitar a comercialização de produtos agrícolas colhidos em França e impôs à República Francesa a recuperação dos auxílios em questão.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos relativos:

               —

               à violação do conceito de auxílio de Estado na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE, na medida em que a Comissão considerou que as contribuições voluntárias pagas pelos produtores no quadro dos planos de campanha (profissionais) constituem recursos do Estado;

               —

               à violação das disposições do artigo 87.o, n.o 3, CE, na medida em que a Comissão considerou que as medidas aplicadas no quadro dos planos de campanha não eram compatíveis com o mercado comum sem proceder a uma análise aprofundada de cada um dos planos de campanha;

               —

               à violação do princípio da protecção da confiança legítima, na medida em que a inacção da Comissão durante dez anos, quando forçosamente tinha conhecimento da existência dos planos de campanha, pôde gerar a confiança dos produtores na regularidade dos planos de campanha.

      (1)  JO L 127, p. 11.


title: Processo C-390/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 2 de Outubro de 2009 — Reti Televisive Italiane SpA (RTI)/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni

text:
               19.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 312/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 2 de Outubro de 2009 — Reti Televisive Italiane SpA (RTI)/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni
   (Processo C-390/09)
   2009/C 312/32
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrente: Reti Televisive Italiane SpA (RTI)

      Recorrida: Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni

      Questões prejudiciais

               1.

               «Devem os artigos 18.o e 18.oA da Directiva 89/552/CEE (1), conforme alterada pela Directiva 97/36/CE (2), ser considerados disposições suficientemente precisas e incondicionais, podendo portanto, após o termo do prazo de transposição, primar sobre o direito interno contrário às mesmas, completar, segundo uma correcta interpretação do artigo 249.o, terceiro parágrafo, do Tratado CE, as normas nacionais na matéria e ser executadas por uma autoridade administrativa, como a AGCOM, dotada de poder regulamentar de execução das leis nacionais?»

               2.

               «Devem os artigos 18.o e 18.oA da Directiva 89/552/CEE, conforme alterada pela Directiva 97/36/CE, ser interpretados no sentido de que, face à duração mínima e obrigatória de 15 minutos das janelas de televendas, qualquer forma suplementar de televendas, mesmo de duração superior a três minutos mas inferior a quinze, deve ser qualificada de «spot de televenda» e sujeita ao limite horário aplicável aos spots publicitários?»

               3.

               «Devem os artigos 1.o, alínea c), 10.o 11.o e 18.o, n.o 3, da Directiva 89/552/CEE, conforme alterada pela Directiva 97/36/CE, ser interpretados no sentido de que os anúncios de um organismo de radiodifusão relacionados com os seus próprios programas, transmitidos sem o pagamento de uma remuneração, são abrangidos pelo conceito de publicidade para efeitos de sujeição às modalidades de reconhecimento da mensagem publicitária em relação ao resto do programa e de inserção da publicidade nas transmissões televisivas?»

               4.

               «Devem os artigos 1.o, alínea c), 10.o 11.o e 18.o, n.o 3, da Directiva 89/552/CEE, conforme alterada pela Directiva 97/36/CE, ser interpretados no sentido de que as actividades de informação e de comunicação institucional previstas na Lei italiana n.o 150, de 7 de Junho de 2000, incluindo as mensagens de utilidade social e de interesse público, são abrangidas pelo conceito de publicidade para efeitos de sujeição às modalidades de reconhecimento da mensagem publicitária em relação ao resto do programa e de inserção da publicidade nas transmissões televisivas?»

      (1)  JO L 298, p. 23.

      (2)  JO L 265, p. 42.


title: Processo T-86/15: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2015 — Aston Martin Lagonda/IHMI (representação de uma grelha colocada na dianteira de um veículo automóvel)

text:
               27.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/58

         Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2015 — Aston Martin Lagonda/IHMI (representação de uma grelha colocada na dianteira de um veículo automóvel)
   (Processo T-86/15)
   (2015/C 138/75)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Aston Martin Lagonda Ltd (Gaydon, Reino Unido) (representante: D. Farnsworth, Solicitor))

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Marca controvertida: Marca comunitária indicada como «outra» que representa uma grelha colocada na dianteira de um veículo automóvel — Pedido de registo n.o 1 2 2 18  418

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 18 de dezembro de 2014, proferida no processo R 1795/2014-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada na medida em que confirmou a conclusão do examinador, segundo a qual a marca pedida carece a priori de caráter distintivo para os produtos e serviços em questão;

               —

               autorizar a publicação do pedido de marca comunitária n.o 1 2 2 18  418 e

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-416/06: Despacho do Tribunal Geral de 21 de Janeiro de 2011 — Sumitomo Chemical Agro Europe/Comissão

text:
               19.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/27

         Despacho do Tribunal Geral de 21 de Janeiro de 2011 — Sumitomo Chemical Agro Europe/Comissão
   (Processo T-416/06) (1)

   2011/C 89/53
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 42, de 24.2.2007.


title: Processo T-435/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Junho de 2009 — Danjaq/IHMI — Mission Productions (Dr. No) [ Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Dr. No — Oposição do titular das marcas nominativas não registadas e dos sinais Dr. No e Dr. NO — Falta do requisito de marcas anteriores — Falta de sinal distintivo utilizado na vida comercial — Artigo 8. o , n. o  1, alíneas a) e b), n. o  2, alínea c), e n. o  4, do Regulamento (CE) n. o  40/94 [actual artigo 8. o , n. o  1, alíneas a) e b), n. o  2, alínea c), e n. o  4, do Regulamento (CE) n. o  207/2009] — Dever de fundamentação — Artigo 73. o do Regulamento n. o  40/94 [actual artigo 75. o do Regulamento (CE) n. o  207/2009] ]

text:
               15.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/16

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Junho de 2009 — Danjaq/IHMI — Mission Productions (Dr. No)
   (Processo T-435/05) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária Dr. No - Oposição do titular das marcas nominativas não registadas e dos sinais Dr. No e Dr. NO - Falta do requisito de marcas anteriores - Falta de sinal distintivo utilizado na vida comercial - Artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), n.o 2, alínea c), e n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), n.o 2, alínea c), e n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Dever de fundamentação - Artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94 [actual artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)
   2009/C 193/22
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Danjaq, LLC (Santa Mónica, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: G. Hobbs, QC, G. Hollingworth, barrister, S. Skrein e L. Berg, solicitors)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: M. A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Mission Productions Gesellschaft für Film-, Fernseh- und Veranstaltungsproduktion mbH (Munique, Alemanha) (representante: K. Lewinsky, advogado)

      Objecto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 21 de Setembro de 2005 (processo R 1118/2004-1), relativa a um processo de oposição entre a Danjaq, LLC, e a Mission Productions Gesellschaft für Film-, Fernseh- und Veranstaltungsproducktion mbH

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Danjaq, LLC, é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 60, de 11.3.2006.


title: Processo C-517/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Namur — Bélgica) — Proximus SA, anteriormente Belgacom SA, que assumiu a instância iniciada pela Belgacom Mobile SA/Province de Namur «Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 97/13/CE — Artigos 4.° e 11.° — Diretiva 2002/20/CE — Artigo 6.° — Condições associadas à autorização geral e aos direitos de utilização de radiofrequências e de números, e obrigações específicas — Artigo 13.° — Taxas aplicáveis aos direitos de instalação de recursos — Âmbito de aplicação — Regulamentação provincial — Taxa sobre os postes e/ou as unidades de emissão e de receção da rede de telefonia móvel»

text:
               22.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 68/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Namur — Bélgica) — Proximus SA, anteriormente Belgacom SA, que assumiu a instância iniciada pela Belgacom Mobile SA/Province de Namur
   (Processo C-517/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Redes e serviços de comunicações eletrónicas - Diretiva 97/13/CE - Artigos 4.o e 11.o - Diretiva 2002/20/CE - Artigo 6.o - Condições associadas à autorização geral e aos direitos de utilização de radiofrequências e de números, e obrigações específicas - Artigo 13.o - Taxas aplicáveis aos direitos de instalação de recursos - Âmbito de aplicação - Regulamentação provincial - Taxa sobre os postes e/ou as unidades de emissão e de receção da rede de telefonia móvel»)
   (2016/C 068/03)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   tribunal de première instance de Namur

      Partes no processo principal

      Recorrente: Proximus SA, anteriormente Belgacom SA, que assumiu a instância iniciada pela Belgacom Mobile SA

      Recorrida: Province de Namur

      Dispositivo

   Os artigos 6.o e 13.o da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização), devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à cobrança de uma taxa, como a que está em causa no processo principal, à pessoa singular ou coletiva que explora um poste e/ou uma unidade de emissão e de receção da rede de telefonia móvel.

      (1)  JO C 352, de 30.11.2013


title: Processo C-617/13: Recurso interposto em 27 de novembro de 2013 pela Repsol Lubricantes y Especialidades, e outros, do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 16 de setembro de 2013 no processo T-496/07, Repsol Lubricantes y Especialidades e o./Comissão

text:
               25.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/16

         Recurso interposto em 27 de novembro de 2013 pela Repsol Lubricantes y Especialidades, e outros, do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 16 de setembro de 2013 no processo T-496/07, Repsol Lubricantes y Especialidades e o./Comissão
   (Processo C-617/13)
   2014/C 24/28
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: Repsol Lubricantes y Especialidades, S.A., Repsol Petróleo, S.A. e Repsol, S.A. (representantes: L. Ortiz Blanco, J. Buendía Sierra, M. Muñoz de Juan, Á. Givaja Sanz e A. Lamadrid de Pablo, abogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos das recorrentes

   As recorrentes pedem que o Tribunal de Justiça se digne:

               1.

               anular o acórdão recorrido relativamente:

                           —

                           à imputação da responsabilidade conjunta e solidária à Repsol Petróleo, S.A. e à Repsol YPF, S.A. (atual Repsol, S.A.),

                           —

                           à incorreta consideração do período 1998-2002 para efeitos do cálculo da coima,

                           —

                           à incorreta consideração por parte do Tribunal Geral do montante de base da coima fixado pela Comissão, em violação do seu poder de fiscalização jurisdicional plena e do princípio da proporcionalidade;

               2.

               anular a decisão controvertida no mesmo sentido;

               3.

               reduzir, por força da sua competência de plena jurisdição, o montante da coima na quantia que considerar oportuna;

               4.

               declarar a duração do processo judicial no Tribunal Geral excessiva e injustificada, em violação do direito à tutela jurisdicional efetiva e a que a causa seja julgada de forma equitativa num prazo razoável (artigo 47.o da Carta e artigo 6.o da CEDH);

               5.

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Em primeiro lugar, a Repsol invoca um erro de direito na metodologia utilizada no acórdão para apreciar as provas apresentadas relativamente à autonomia comercial plena e efetiva da empresa filial, Repsol Lubricantes y Especialidades, S.A. ou, subsidiariamente, falta de fundamentação.

               2.

               Em segundo lugar, a Repsol considera que o acórdão contém um erro na interpretação da comunicação sobre a clemência de 2002.

               3.

               Em terceiro lugar, a Repsol considera que o acórdão viola o artigo 261.o TFUE e o princípio da proporcionalidade, uma vez que o Tribunal Geral não cumpriu o seu dever de fiscalização jurisdicional plena relativamente às coimas em matéria de concorrência.

               4.

               Por último, a Repsol alega que o Tribunal Geral violou o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (1) e o artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, por não ter decidido num prazo razoável.

      (1)  JO 2000, C 364, p. 1


title: Processo T-155/12: Recurso interposto em 2 de abril de 2012 — Schulze/IHMI — NKL (Klassiklotterie)

text:
               9.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/31

         Recurso interposto em 2 de abril de 2012 — Schulze/IHMI — NKL (Klassiklotterie)
   (Processo T-155/12)
   2012/C 165/52
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Hans Gerd Schulze (Hamburgo, Alemanha) (representante: K. Lodigkeit, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: NKL Nordwestdeutsche Klassenlotterie (Hamburgo)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 30 de janeiro de 2012 (processo R 600/2011-4), na medida em que recusou o registo da marca «Klassiklotterie»;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: O recorrente.

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Klassiklotterie» para produtos e serviços das classes 28, 35 e 41 (pedido de registo n.o8 554 354).

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: NKL Nordwestdeutsche Klassenlotterie.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa alemã «NKL-Klassiklotterie» para produtos e serviços das classes 16, 35 e 41 (marca n.o2 904 650).

      Decisão da Divisão de Oposição: A oposição foi parcialmente deferida.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que não existe qualquer risco de confusão entre as marcas em conflito.


title: Processo C/6-05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Symvoulio tis Epikrateias (Grécia), de 17 de Novembro de 2004, no processo MEDIPAC — Th. KAZANTZIDIS contra VENIZELEIO-PANANEIO (PE.S.Y. KRITIS)

text:
               19.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Symvoulio tis Epikrateias (Grécia), de 17 de Novembro de 2004, no processo MEDIPAC — Th. KAZANTZIDIS contra VENIZELEIO-PANANEIO (PE.S.Y. KRITIS)
   (Processo C/6-05)
   (2005/C 69/14)
   Língua do processo: grego
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Symvoulio tis Epikrateias (Grécia), de 17 de Novembro de 2004, no processo MEDIPAC - Th. KAZANTZIDIS contra VENIZELEIO-PANANEIO (PE.S.Y. KRITIS), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de Janeiro de 2005.
   O Symvoulio tis Epikrateias solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1)

               No caso de concursos regulados pela Directiva 93/36/CEE do Conselho, para o fornecimento de dispositivos médicos referidos na Directiva 93/42/CEE, e sempre que tais concursos sejam regidos pelo critério da proposta mais baixa, a autoridade adjudicante, na sua qualidade de adquirente dos bens em causa, na acepção das disposições da referida Directiva 93/42, em conjugação com o disposto na Directiva 93/36, tem a faculdade de recusar, na fase de avaliação técnica, uma proposta de fornecimento de dispositivos médicos que ostentem a marcação CE e que tenham sido objecto de controlo de qualidade por parte do órgão competente de certificação, por serem tecnicamente inadmissíveis, com fundamento em objecções materiais sobre a sua idoneidade técnica, bem como na protecção da saúde pública e no uso específico a que esses dispositivos se destinam e em razão dos quais são considerados inadaptados e inadequados para esse uso (com base no pressuposto evidente de que tais objecções são submetidas a fiscalização de mérito do tribunal competente, no caso de haver dúvidas quanto à sua efectiva verificação)?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, a autoridade adjudicante, na sua qualidade de adquirente dos bens em questão, tem a faculdade de considerar directamente, pelas razões anteriormente indicadas, inadaptados par o tipo de uso a que se destinam, dispositivos médicos que ostentam a marcação CE, ou devem ser previamente aplicadas as cláusulas de salvaguarda previstas na Directiva 93/42 e no já citado Decreto Interministerial DY7/com./2480/199, que atribuem à autoridade nacional competente – que, na Grécia, é o Ministério da Saúde, da Previdência e da Assistência Social, Direcção-Geral da Tecnologia biomédica – a faculdade de adoptar medidas com base no procedimento previsto no artigo 8.o da directiva, no caso de os dispositivos médicos, correctamente instalados e utilizados, poderem representar um perigo para a vida ou a segurança dos doentes ou dos utilizadores, ou, nos termos do artigo 18.o da mesma directiva, quando se verificar que a marcação CE foi atribuída sem motivo?

               3)

               Tendo em consideração a resposta dada à segunda questão, e se ela for no sentido de que devem primeiro aplicar-se as referidas cláusulas de salvaguarda, a autoridade adjudicante é obrigada a esperar pelo resultado do procedimento aberto com base no artigo 8.o ou no artigo 18.o da Directiva 93/42 e, além disso, fica vinculada pelo seu resultado, no sentido de que é obrigada a admitir o bem em causa a concurso, embora esteja provado que o seu uso acarreta perigos para a saúde pública ou, em geral, é inadequado para o uso a que a autoridade adjudicante o destina?


title: Processo C-420/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Salzburg, proferido em 31 de Outubro de 2000, no processo entre Dr. Werner Salentinig, Bürgermeister der Landeshauptstadt Salzburg e Grundverkehrsbeauftragter des Landes Salzburg

text:
27.1.2001              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 28/17
Devem interpretar-se as disposições dos artigos 56.o CE e ss.        4.    Deve o artigo 14.o da Lei n.o 580 de 4 de Julho de 1967
no sentido de que se opõem à aplicação dos §§ 13, 36 e 43                 (com a redacção dada pelo artigo 44.o, n.o 4, da Lei
Salzburger Grundverkehrsgestezes 1997, na redacção do LBGl                 n.o 146 de 22 de Fevereiro de 1994) ser inaplicado pelos
n.o 11/1999, segundo as quais quem pretender adquirir um                    tribunais italianos?
terreno para construção no Bundesland Salzburg deve sujeitar-
-se a um processo de notificação ou de aprovação, o que tem
por efeito, no caso concreto, lesar o proprietário numa              5.    Deve ser permitida a livre circulação de pão cozido a
liberdade fundamental que lhe é garantida pelas disposições da             partir de pão congelado ou não, parcialmente pré-
União Europeia?                                                            cozido (legalmente fabricado e importado de França), sem
                                                                            qualquer restrição, como a relativa ao prévio acondiciona-
                                                                            mento prevista no artigo 14.o da Lei n.o 580 de 4 de
                                                                            Julho de 1967 (com a redacção dada pelo artigo 44.o,
                                                                            n.o 4, da Lei n.o 146 de 22 de Fevereiro de 1994)?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Tribunale Civile di Padova de 16 de Outubro de 2000, no
processo entre Morellato Tommaso e a Comune di Padova
                      (Processo C-416/00)                             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                      do Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Salzburg,
                                                                      proferido em 31 de Outubro de 2000, no processo entre
                         (2001/C 28/31)                               Dr. Werner Salentinig, Bürgermeister der Landeshaupt-
                                                                      stadt Salzburg e Grundverkehrsbeauftragter des Landes
                                                                                Salzburg
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Tribunale Civile di Padova de 16 de Outubro de 2000, no                                      (Processo C-420/00)
processo entre Morellato Tommaso e a Comune di Padova, e
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de
Novembro de 2000. O Tribunale Civile di Padova solicita ao                                      (2001/C 28/32)
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
questões:
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
1.    Deve-se considerar contrário aos artigos 30.o e 36.o do        Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Salzburg, de 31 de
      Tratado CE o artigo 14.o da Lei n.o 580 de 4 de Julho de        Outubro de 2000, no processo entre Dr. Werner Salentinig,
      1967 (com a redacção dada pelo artigo 44.o, n.o4, da Lei       Bürgmeister da cidade de Salzburg e Grundverkehrsbeauftrag-
      n.o 146 de 22 de Fevereiro de 1994), tal como interpre-         ter des Landes Salzburg, que deu entrada na Secretaria do
      tado pelo Presidente da Câmara Municipal de Pádua no           Tribunal de Justiça em 14 de Novembro de 2000 e tem por
      despacho impugnado, na medida em que proı́be a                  objecto a seguinte questão:
      venda de pão obtido a partir da cozedura final de
      pão parcialmente cozido, congelado ou não (legalmente
      fabricado e importado de França), se não for previamente
      acondicionado pelo revendedor?                                  Devem interpretar-se as disposições dos artigos 56.o CE e ss.
                                                                      no sentido de que se opõem à aplicação dos §§ 13, 36 e 43
                                                                      Salzburger Grundverkehrsgestezes 1997, na redacção do LBGl
2.    Deve o artigo 14.o da Lei n.o 580 de 4 de Julho de 1967         n.o 11/1999, segundo as quais quem pretender adquirir um
      (com a redacção dada pelo artigo 44.o, n.o 4, da Lei           terreno para construção no Bundesland Salzburg deve sujeitar-
      n.o 146 de 22 de Fevereiro de 1994), e a interpretação         -se a um processo de notificação ou de aprovação, o que tem
      depois dada pelo Presidente da Câmara Municipal de              por efeito, no caso concreto, lesar o proprietário numa
      Pádua, ser considerado uma restrição quantitativa ou uma      liberdade fundamental que lhe é garantida pelas disposições da
      medida de efeito equivalente na acepção do artigo 30.o         União Europeia?
      do Tratado CE?
3.    Em caso afirmativo, pode o Estado Italiano invocar a
      derrogação prevista no artigo 36.o do Tratado para efeitos
      de protecção da saúde e da vida das pessoas?


title: Processo C-98/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n. o  7 de Madrid (Espanha) em 4 de Março de 2008 — Asociación de Gestión de Derechos Intelectuales (AGEDI) y Asociación de Artistas Intérpretes o Ejecutantes — Sociedad de Gestión de España (AIE)/Sogecable, S.A. e Canal Satélite Digital S.L.

text:
               24.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 128/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 7 de Madrid (Espanha) em 4 de Março de 2008 — Asociación de Gestión de Derechos Intelectuales (AGEDI) y Asociación de Artistas Intérpretes o Ejecutantes — Sociedad de Gestión de España (AIE)/Sogecable, S.A. e Canal Satélite Digital S.L.
   (Processo C-98/08)
   (2008/C 128/39)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Juzgado de lo Mercantil n.o 7 de Madrid
   Partes no processo principal

      Demandantes: Asociación de Gestión de Derechos Intelectuales (AGEDI) y Asociación de Artistas Intérpretes o Ejecutantes — Sociedad de Gestión de España (AIE)

      Demandadas: Sogecable, S.A. e Canal Satélite Digital S.L.
   Questões prejudiciais
   O direito comunitário e, concretamente, a Directiva 92/100/CEE (1) do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual, permite que os Estados-Membros adoptem uma norma, como o artigo 109.o, n.o 1, da Lei 22/1987, de 11 de Novembro, relativa à Propriedade Intelectual, que reconhece aos produtores de fonogramas publicados com fins comerciais um direito exclusivo de autorizarem a comunicação ao público desses fonogramas e das suas cópias?

      (1)  JO L 346, p. 61.


title: Processo C-336/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de Abril de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Craiova Roménia) — Administrația Finanțelor Publice a Municipiului Târgu-Jiu, Administrația Fondului pentru Mediu/Victor Vinel Ijac (Artigo 104. °, n. ° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Imposições internas — Artigo 110. °TFUE — Imposto sobre a poluição cobrado no momento da primeira matrícula de veículos automóveis)

text:
               16.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/8

         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de Abril de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Craiova Roménia) — Administrația Finanțelor Publice a Municipiului Târgu-Jiu, Administrația Fondului pentru Mediu/Victor Vinel Ijac
   (Processo C-336/10) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Imposições internas - Artigo 110.o TFUE - Imposto sobre a poluição cobrado no momento da primeira matrícula de veículos automóveis)
   2011/C 211/13
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Craiova

      Partes no processo principal

      Recorrente: Administrația Finanțelor Publice a Municipiului Târgu-Jiu, Administra ția Fondului pentru Mediu

      Recorrido: Victor Vinel Ijac

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Curtea de Apel Craiova — Matrícula de veículos usados matriculados noutros Estados-Membros — Imposto ambiental que incide sobre veículos automóveis no momento da sua primeira matrícula num Estado-Membro determinado — Compatibilidade da regulamentação nacional com o artigo 110.o TFUE

      Dispositivo

   O artigo 110.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro crie um imposto sobre a poluição que incide sobre os veículos automóveis no momento da sua primeira matrícula nesse Estado-Membro, se essa medida fiscal for configurada de modo a desincentivar a circulação nesse Estado-Membro de veículos usados adquiridos noutros Estados-Membros, mas não a compra de veículos usados com os mesmos anos e o mesmo desgaste no mercado nacional.

      (1)  JO C 274, de 9.10.2010.


title: Processo C-371/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Tivoli (Itália) em 3 de agosto de 2012 — Enrico Petillo e Carlo Petillo/Unipol

text:
               29.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 295/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Tivoli (Itália) em 3 de agosto de 2012 — Enrico Petillo e Carlo Petillo/Unipol
   (Processo C-371/12)
   2012/C 295/44
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Tivoli

      Partes no processo principal

      Demandantes: Enrico Petillo e Carlo Petillo

      Demandada: Unipol

      Questão prejudicial

   À luz das Diretivas 72/166/CEE (1), 84/5/CEE (2), 90/232/CEE (3) e 2009/103/CE (4), que regulam o seguro obrigatório respeitante à responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis, é permitido que a legislação interna de um Estado-Membro estabeleça — através da quantificação obrigatória por lei apenas para os danos que resultam de acidentes de viação — uma limitação de facto (sob o ponto de vista da quantificação) da responsabilidade por danos não patrimoniais a cargo das entidades (as empresas seguradoras) obrigadas, nos termos das mesmas diretivas, a garantir o seguro obrigatório para os danos da circulação dos veículos?

      (1)  Diretiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (JO L 103, p. 1).

      (2)  Segunda Diretiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (JO L 8, p. 17).

      (3)  Terceira Diretiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis (JO L 129, p. 33).

      (4)  Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (JO L 263, p. 11).


title: Processo C-331/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Sibiu (Roménia) em 18 de junho de 2013 — Ilie Nicolae Nicula/Administrația Finanțelor Publice a Municipiului Sibiu, Administrația Fondului pentru Mediu

text:
               7.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Sibiu (Roménia) em 18 de junho de 2013 — Ilie Nicolae Nicula/Administrația Finanțelor Publice a Municipiului Sibiu, Administrația Fondului pentru Mediu
   (Processo C-331/13)
   2013/C 260/40
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunalul Sibiu

      Partes no processo principal

      Autor: Ilie Nicolae Nicula

      Rés: Administrația Finanțelor Publice a Municipiului Sibiu, Administrația Fondului pentru Mediu

      Questão prejudicial

   O artigo 6.o do Tratado [da União Europeia], os artigos 17.o, 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o artigo 110.o TFUE e os princípios da segurança jurídica e da non reformatio in peius, ambos consagrados no direito [da União] e na jurisprudência do Tribunal de Justiça (1), podem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma norma como o Decreto urgente n.o 9/2013?

      (1)  Processos Belgocodex, C-381/97 e Belbouab, 10/78.


title: Processo T-542/08: Despacho do Tribunal Geral de 17 de Maio de 2011 — Evropaïki Dynamiki/ECHA

text:
               23.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 219/21

         Despacho do Tribunal Geral de 17 de Maio de 2011 — Evropaïki Dynamiki/ECHA
   (Processo T-542/08) (1)

   2011/C 219/33
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 44, de 21.2.2009


               10.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 413/10

         Ação intentada em 3 de agosto de 2016 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia
   (Processo E-10/16)
   (2016/C 413/09)
   Em 3 de agosto de 2016 deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra a Islândia, intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na rue Belliard, 35, 1040 Bruxelles, Bélgica, representado por Carsten Zatschler, Øyvind Bø e Marlene Lie Hakkebo, na qualidade de agentes.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:

               1.

               Declare que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato referido no anexo II, capítulo VIII, pontos 6a e 6e, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2014/68/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos sob pressão no mercado), tal como adaptado ao Acordo por força do Protocolo n.o 1, e nos termos do artigo 7.o do Acordo, ao não ter adotado as medidas necessárias para transpor o artigo 13.o do Ato no prazo previsto, ou, em qualquer caso, ao não ter informado desse facto o Órgão de Fiscalização da EFTA.

               2.

               Condene a Islândia no pagamento das despesas do processo.

      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

               —

               O pedido refere-se ao facto de a Islândia não ter cumprido dentro do prazo de 13 de março de 2016 um parecer fundamentado do Órgão de Fiscalização da EFTA emitido em 13 de janeiro de 2016, relativo à não transposição para o seu direito interno da Diretiva 2014/68/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos sob pressão no mercado, referida no anexo II, capítulo VIII, pontos 6a e 6e, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptada ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1 («o Ato»).

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE ao não ter adotado, no prazo previsto, todas as medidas necessárias para transpor o referido Ato.


title: Processo C-495/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 15 de Outubro de 2010 — Centre hospitalier universitaire de Bensaçon/Thomas Dutrueux, Caisse primaire d'assurance maladie du Jura

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 15 de Outubro de 2010 — Centre hospitalier universitaire de Bensaçon/Thomas Dutrueux, Caisse primaire d'assurance maladie du Jura
   (Processo C-495/10)
   ()
   2011/C 30/21
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Centre hospitalier universitaire de Bensaçon

      Recorrido: Thomas Dutrueux e Caisse primaire d'assurance maladie du Jura

      Questões prejudiciais

               1.

               Atento o disposto no seu artigo 13.o, a Directiva 85/374/CEE, de 25 de Julho de 1985 (1), permite a aplicação de um regime de responsabilidade baseado na situação particular dos pacientes dos estabelecimentos públicos de saúde, na medida em que lhes reconhece designadamente o direito de obter destes estabelecimentos, mesmo que não tenham incorrido em falta, a reparação dos danos causados pela falha dos produtos e aparelhos que utilizam, sem prejuízo da possibilidade de o estabelecimento intentar uma acção fundada em direito de regresso contra o produtor?

               2.

               A directiva limita a possibilidade de os Estados-Membros definirem a responsabilidade das pessoas que utilizam aparelhos ou produtos defeituosos no âmbito de uma prestação de serviços e que, ao fazê-lo, causam danos ao beneficiário da prestação?

      (1)  Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (JO L 210, p. 29).


title: Processo C-175/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie (Roménia) em 20 de abril de 2015 — Taser International Inc./SC Gate 4 Business SRL, Cristian Mircea Anastasiu

text:
               20.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 236/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie (Roménia) em 20 de abril de 2015 — Taser International Inc./SC Gate 4 Business SRL, Cristian Mircea Anastasiu
   (Processo C-175/15)
   (2015/C 236/33)
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie

      Partes no processo principal

      Demandante: Taser International Inc.

      Demandados: SC Gate 4 Business SRL, Cristian Mircea Anastasiu

      Questões prejudiciais

   Deve o artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), ser interpretado no sentido de que a expressão «casos em que a competência resulte de outras disposições do presente regulamento» abrange também a situação em que as partes de um contrato de cessão dos direitos sobre uma marca registada num Estado-Membro da União Europeia determinaram, de modo inequívoco e incontestado, atribuir a competência para dirimir quaisquer litígios relativos ao incumprimento das obrigações contratuais aos tribunais de um Estado que não é membro da União Europeia e no qual a demandante tem a sua sede social, quando esta apresentou o seu pedido num tribunal de um Estado-Membro da União Europeia, em cujo território o demandado tem a sua sede social?
   Em caso de resposta afirmativa:
   Deve o artigo 23.o, n.o 5 do mesmo regulamento ser interpretado no sentido de que não se refere a uma cláusula atributiva de jurisdição a favor de um Estado que não é membro da União Europeia, pelo que o tribunal ao qual o pedido foi submetido, nos termos do artigo 2.o do referido regulamento, determinará a competência em conformidade com as normas de direito internacional privado da sua legislação nacional?
   Pode considerar-se que um litígio relativo à execução, por via judicial, da obrigação, contratualmente assumida pelas partes no referido litígio, de cessão dos direitos sobre uma marca registada num Estado-Membro da União Europeia, tem por objeto direitos «sujeitos a depósito ou a registo», na aceção do artigo 22.o, n.o 4, do referido regulamento, tendo em conta que, segundo a lei do Estado em que a marca foi registada, a cessão dos direitos sobre uma marca está sujeita a registo no Registo das Marcas e a publicação no Boletim Oficial da Propriedade Industrial?
   Em caso de resposta negativa, opõe-se o artigo 24.o do mesmo regulamento a que, numa situação como a descrita na questão prejudicial apresentada como hipotética, o tribunal ao qual o pedido foi submetido nos termos do artigo 2.o do referido regulamento, se declare incompetente para decidir o litígio, ainda que o demandado tenha comparecido perante o tribunal, inclusivamente em última instância, sem impugnar a competência?

      (1)  JO L 12, p. 1.


title: Processo C-155/09: Acção intentada em 4 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               18.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 167/4

         Acção intentada em 4 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-155/09)
   2009/C 167/07
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: R. Lyal e D. Triantafyllou)

      Demandada: República Helénica

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que a República Helénica não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 18.o CE, 39.o CE e 43.o CE, considerados à luz do artigo 12.o CE, (e por força dos artigos 28.o, 31.o e 4.o do Acordo EEE), na medida em que impede o exercício das liberdades fundamentais que decorrem dessas disposições

                           —

                           ao isentar do imposto sobre a transmissão de bens imóveis apenas as pessoas já residentes com carácter de permanência na Grécia, com exclusão das que têm a intenção de passar a residir na Grécia;

                           —

                           ao conceder, em certas condições, apenas aos cidadãos gregos, uma isenção do imposto sobre a transmissão dos bens imóveis nesse país, no momento da aquisição da primeira habitação na Grécia, discriminando assim, expressamente, os residentes no estrangeiro que não sejam cidadãos gregos;

               —

               Condenar República Helénica nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A isenção do imposto sobre a transmissão de bens imóveis beneficia principalmente os cidadãos gregos. O facto de se excluírem desta isenção os cidadãos comunitários que não residissem anteriormente na Grécia constitui uma discriminação em razão da nacionalidade que torna mais difícil e entrava a aquisição de uma primeira habitação nesse país, para os cidadãos de outros Estados-Membros. Este obstáculo discriminatório é confirmado e reforçado pela limitação expressa da isenção aos cidadãos gregos residentes no estrangeiro.
   Esta medida não facilita o acesso dos residentes no país à propriedade da sua habitação, na falta de obrigação correspondente no que se refere ao uso do imóvel. Aliás, ela é excessiva, pois o lugar de residência efectiva poderia ser controlado através de declarações dos compradores, acompanhadas de inscrições no registo e de fiscalizações.
   No que se refere à restrição expressa do benefício da isenção aos cidadãos gregos do estrangeiro, não pode justificar-se pela vontade de os repatriar, pois esse objectivo é contrário ao princípio de liberdade de circulação.


title: Processo T-467/12: Recurso interposto em 25 de outubro de 2012 — Tridium/IHMI — q-bus Mediatektur (SEDONA FRAMEWORK)

text:
               12.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/38

         Recurso interposto em 25 de outubro de 2012 — Tridium/IHMI — q-bus Mediatektur (SEDONA FRAMEWORK)
   (Processo T-467/12)
   2013/C 9/70
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Tridium, Inc. (Richmond, Estados Unidos) (representante: M. Nentwig, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: q-bus Mediatektur GmbH (Berlim, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 2 de agosto de 2012 no processo R 1943/2011-2; e

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «SEDONA FRAMEWORK», para produtos da classe 9 — pedido de marca comunitária n.o 9067372

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo de marca figurativa internacional n.o 934023 «~sedna» para produtos da classe 9

      Decisão da Divisão de Oposição: Julgou a oposição procedente na sua integralidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 2007/2009 do Conselho.


title: Processo T-110/15: Recurso interposto em 2 de março de 2015 — International Management Group/Comissão

text:
               27.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/65

         Recurso interposto em 2 de março de 2015 — International Management Group/Comissão
   (Processo T-110/15)
   (2015/C 138/84)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: International Management Group (Bruxelas, Bélgica) (representantes: M. Burgstaller, Solicitor, e E. Wright, Barrister)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão THOR/C4/LL/el/(S)(2015)4287 do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), de 6 de fevereiro de 2015, que recusa o acesso a certos documentos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão,

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao não cumprimento pela recorrida do dever de fundamentação quando recusou o acesso aos documentos solicitados, baseando-se numa presunção geral de aplicabilidade da proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à existência de um interesse público superior na divulgação dos documentos.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à falta de explicação, por parte da recorrida, da razão por que a proteção da vida privada e da integridade dos indivíduos impede o acesso parcial aos documentos solicitados.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação pela recorrida do direito do recorrente a uma boa administração.


title: Processo T-61/11: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2012 — Vermop Salmon/IHMI — Leifheit (Clean Twist) [ «Marca comunitária — Processo de anulação — Marca nominativa comunitária Clean Twist — Marcas nominativas comunitárias anteriores TWIX e TWIXTER — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), e artigo 53. °, n. ° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               25.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 258/18

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2012 — Vermop Salmon/IHMI — Leifheit (Clean Twist)
   (Processo T-61/11) (1)

   (Marca comunitária - Processo de anulação - Marca nominativa comunitária Clean Twist - Marcas nominativas comunitárias anteriores TWIX e TWIXTER - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2012/C 258/32
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Vermop Salmon GmbH (Gilching, Alemanha) (Representantes: W. von der Osten-Sacken M. Ring et O. Sude, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: K. Klüpfel, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Leifheit AG (Nassau, Alemanha) (Representantes: G. Hasselblatt e V. Töbelmann, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 19 de novembro de 2010 (processo R 671/2010-1), relativa a um processo de anulação entre a Vermop Salmon GmbH e a Leifheit AG.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Vermop Salmon GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 89 de 19.3.2011


title: Processo C-416/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 14 de setembro de 2012 — Wikom Elektrik GmbH/VG Media Gesellschaft zur Verwertung der Urheber- und Leistungsschutzrechte mbH

text:
               8.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 379/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 14 de setembro de 2012 — Wikom Elektrik GmbH/VG Media Gesellschaft zur Verwertung der Urheber- und Leistungsschutzrechte mbH
   (Processo C-416/12)
   2012/C 379/23
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Demandante: Wikom Elektrik GmbH

      Demandada: VG Media Gesellschaft zur Verwertung der Urheber- und Leistungsschutzrechte mbH

      Questão prejudicial

   O conceito de «comunicação ao público», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE (1), abrange a retransmissão por fio de uma obra radiodifundida, quando a emissão de origem também pode ser captada sem fios na zona de difusão, a obra é retransmitida aos detentores de aparelhos de receção que captam as emissões individualmente ou na sua esfera privada ou familiar e a retransmissão é efetuada com fins lucrativos por um organismo de radiodifusão diferente do organismo de origem?

      (1)  Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10).


title: Processo C-62/05P: Recurso interposto em 11 de Fevereiro de 2005, por Nordspedizionieri di Danielis Livio & C. em liquidação, do acórdão da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 14 de Dezembro de 2004 no processo T-332/02, Nordspedizionieri e o. contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               2.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/20

         Recurso interposto em 11 de Fevereiro de 2005, por Nordspedizionieri di Danielis Livio & C. em liquidação, do acórdão da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 14 de Dezembro de 2004 no processo T-332/02, Nordspedizionieri e o. contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-62/05P)
   (2005/C 82/41)
   Língua de processo: italiano
   Deu entrada em 11 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 14 de Dezembro de 2004 no processo T-332/02, Nordspedizionieri e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Nordspedizionieri e o., representada por G. Leone, avvocato.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               anular a decisão impugnada da Comissão das Comunidades Europeias, de 28 de Junho de.2002 (processo REM 1401), notificada em 2 de Setembro de.2002, que considerou injustificada a dispensa de pagamento dos direitos de importação declarando, pelo contrário o Tribunal de Justiça que, nos termos do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1430/79 (1) a dispensa é admissível no caso vertente, dado existirem a favor das recorrentes circunstâncias especiais que não envolvem qualquer negligência ou artifício;

               2.

               condenar a Comissão nas despesas, quer no Tribunal de Primeira Instância, quer no Tribunal de Justiça.

         Fundamentos e principais argumentos:
   As recorrentes que exercem a profissão de agentes aduaneiros, em Outubro de 1992, emitiram dois certificados de trânsito comunitário T/1 declarando tratar-se de cartões de embalagem provenientes da Jugoslávia e tendo como destino a Espanha. Os serviços aduaneiros italianos exigiram às recorrentes o pagamento de direitos aduaneiros sobre as duas cargas afirmando não serem cartões, mas sim cigarros.
   As recorrentes contestaram em sede judicial, mas tendo sido vencidas, requereram a dispensa dos direitos à Comissão CE que recusou por não se verificarem os pressupostos;
   Foi entretanto interposto recurso para o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias com base no artigo 13.o do Regulamento(CEE) n.o 1430/79, entendendo as recorrentes não terem que pagar os direitos aduaneiros porquanto existem no caso vertente «circunstâncias especiais» que excluem a obrigação tributária da sociedade. Nordspedizionieri, porque esta tinha confiado legitimamente nos documentos (comerciais e de transporte) que lhe foram apresentados pelo motorista do camião no momento da declaração aduaneira, ora, esses documentos indicavam tratar-se de cartões de embalagem.
   A particularidade da situação que justifica a isenção reside no facto de o declarante aduaneiro não ter a possibilidade de verificar a carga do camião que transita «em linha» desde a fronteira italo/jugoslava além de que, no caso, a documentação parecia regular tanto que a carga foi desalfandegada segundo o procedimento «considerado conforme» por parte da alfândega.
   Além disso, as recorrentes invocaram a existência, no caso vertente, de outro requisito a não «negligência» ou «artifício» previsto no já referido artigo 13.o pois o certificado T/ 1 tinha sido redigido com base nos elementos que figuravam nos documentos comerciais e de transporte.
   Por fim, no âmbito deste recurso foi pedido ao Tribunal, a título subsidiário, a aplicação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2144/87 (2) que exclui o pagamento de direitos aduaneiros sobre aquela parte da mercadoria que foi posteriormente apreendida e confiscada.
   Por acórdão de 14 de Dezembro de 2004 da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância foi negada provimento ao recurso na sua totalidade devido à alegada inexistência das «circunstâncias especiais» invocadas não se procedendo à verificação, no caso, de outro requisito relacionado com a falta de «negligência ou artifício».
   O recurso reitera os mesmos argumentos invocados em primeira instância designadamente no que se refere no caso vertente, tal como afirmado pelas recorrentes em primeira instância, à violação da Convenção de Belgrado de 1965 relativa à assistência administrativa entre a Itália e a Jugoslávia, que impunha às autoridades aduaneiras jugoslavas a obrigação de comunicar às autoridades aduaneiras italianas a passagem de mercadorias fiscalmente sensíveis (como cigarros) no que se refere aos dois camiões em causa; neste quadro importa referir o facto de um terceiro camião ter sido apreendido e a mercadoria confiscada justamente graças às informações comunicadas (ainda que tardiamente) pelos serviços aduaneiros jugoslavos aos serviços aduaneiros italianos.

      (1)  JO L 175, de 12/07/1979, p. 1; EE 02 F6, p. 36.

      (2)  JO L 201, de 22.07.1987, p. 15.


title: Processo C-643/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 31 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Varna — Bulgária) — LVK — 56 EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite ( «Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Princípio da neutralidade fiscal — Direito a dedução — Recusa — Artigo 203. °— Menção do IVA na fatura — Exigibilidade — Existência de uma operação tributável — Apreciação igual da situação do emitente da fatura e do seu destinatário — Obrigatoriedade» )

text:
               23.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 31 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Varna — Bulgária) — LVK — 56 EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite
   (Processo C-643/11) (1)

   (Fiscalidade - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Princípio da neutralidade fiscal - Direito a dedução - Recusa - Artigo 203.o - Menção do IVA na fatura - Exigibilidade - Existência de uma operação tributável - Apreciação igual da situação do emitente da fatura e do seu destinatário - Obrigatoriedade)
   2013/C 86/09
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen sad Varna

      Partes no processo principal

      Recorrente: LVK — 56 EOOD

      Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Administrativen Sad — Varna — Interpretação da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Direito à dedução do IVA pago a montante — Prova da existência do facto gerador — Prática da administração fiscal que consiste em recusar o direito à dedução do IVA ao destinatário de uma entrega de bens tributável devido à inexistência de documentos que provem a entrega efetiva apesar da constatação de exigibilidade do imposto ao nível do fornecedor

      Dispositivo

               1.

               O artigo 203.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que:

                           —

                           O IVA mencionado numa fatura por uma pessoa é por ela devido, independentemente da existência efetiva de uma operação tributável;

                           —

                           Do simples facto de a Administração Fiscal não ter corrigido, num aviso retificativo de tributação dirigido ao emitente da fatura, o imposto sobre o valor acrescentado por ele declarado não se pode inferir que a Administração Fiscal reconheceu que a referida fatura correspondia a uma operação tributável efetiva.

               2.

               O direito da União deve ser interpretado no sentido de que os artigos 167.o e 168.o, alínea a), da Diretiva 2006/112 e os princípios da neutralidade fiscal, da segurança jurídica e da igualdade de tratamento não se opõem a que o direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante seja recusado ao destinatário de uma fatura, por inexistência de uma operação tributável efetiva, quando, no aviso retificativo de tributação enviado ao emitente da fatura, o imposto sobre o valor acrescentado declarado pelo mesmo emitente não tiver sido corrigido. Contudo, se, por causa de fraudes ou irregularidades cometidas pelo emitente ou a montante da operação invocada como base do direito a dedução, se considerar que essa operação não foi efetivamente realizada, deve provar-se, perante elementos objetivos e sem exigir ao destinatário da fatura verificações que não lhe incumbem, que o mesmo destinatário sabia ou tinha a obrigação de saber que a operação estava implicada numa fraude ao imposto sobre o valor acrescentado, o que cabe ao tribunal de reenvio verificar.

      (1)  JO C 80, de 17.3.2012.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 8 de Julho de 2004, no processo T-44/00, Mannesmannröhren-Werke AG contra Comissão das Comunidades Europeias («Concorrência — Cartéis — Mercados dos tubos de aço sem costura — Duração da infracção — Coimas»)

text:
               25.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/12

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 8 de Julho de 2004
   no processo T-44/00, Mannesmannröhren-Werke AG contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   («Concorrência - Cartéis - Mercados dos tubos de aço sem costura - Duração da infracção - Coimas»)
   (2004/C 239/24)
   Língua do processo: alemão
   No processo T-44/00, Mannesmannröhren-Werke AG, com sede em Mülheim an der Ruhr (Alemanha), representada por M. Klusmann, avocat, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. Erhart e A. Whelan, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão 2003/382/CE da Comissão, de 8 de Dezembro de 1999, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (Processo IV/E-1/35.860-B — Tubos de aço sem costura) (JO 2003, L 140, p. 1), e, subsidiariamente, um pedido de redução do montante da coima aplicada à recorrente, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto por: N. J. Forwood, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij, juízes, secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 8 de Julho de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O artigo 1.o, n.o 2, da Decisão 2003/382/CE da Comissão, de 8 de Dezembro de 1999 relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (Processo IV/E-1/35.860-B — Tubos de aço sem costura), é anulado na parte em que dá por provada a existência da infracção imputada por essa disposição à recorrente anteriormente a 1 de Janeiro de 1991.

               2)

               O montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 4.o da Decisão 2003/382 é fixado em 12 600 000 euros.

               3)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               4)

               A recorrente e a Comissão suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 135 de 13.5.2000.


title: Recurso interposto, em 2 de Agosto de 1998, por Claude Bochu contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-123/98)

text:
C 312/18                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     10.10.98
Em segundo lugar alega que foi violado o Regulamento                dar conta das razoÄes da sua aplicacËaÄo ao recorrente que,
(CEE) n.o 4064/89: os pressupostos para uma recusa da               partindo da sua condicËaÄo de agente temporaÂrio, entrou
fusaÄo Bertelsmann/Kirch/PremieÁre/DFI/DSF naÄo se encon-           pela primeira vez no «corpo» de funcionaÂrios, ou aplicou
tram preenchidos, porque naÄo ocorreria nenhuma modifi-             os artigos 31.o e 32.o do Estatuto, devendo entaÄo explicar
cacËaÄo das posicËoÄes no mercado atraveÂs da fusaÄo. AleÂm         as razoÄes da sua recusa em valorizar a experieÃncia pro-
disso, foi ilegalmente recusado o acordo no caso da Beta-           fissional de cerca de 13 anos adquirida pelo recorrente
Digital bem como no caso do acordo na BetaResearch.                 antes da sua entrada ao servicËo como funcionaÂrio.
Nestas recusas faltam as necessaÂrias fundamentacËoÄes, exi-
gíveis de acordo com o artigo 190.o do Tratado CE.
                                                                    Em apoio das suas pretensoÄes, o recorrente invoca os
                                                                    seguintes fundamentos:
Em terceiro lugar a recorrente invoca que a recorrida
deveria ter autorizado a concentracËaÄo pelo menos depois
de as participantes na operacËaÄo se terem declarado prepa-         Ð ViolacËaÄo dos artigos 4.o, 7.o, 31.o e 32.o do Estatuto, na
radas para possibilitar qualquer concorreÃncia por parte de              medida em que, em conformidade com a jurisprudeÃn-
terceiros e mesmo promoveÃ-la quer na aÂrea da teÂcnica                  cia comunitaÂria, o artigo 32.o do Estatuto regula a
quer tambeÂm na aÂrea dos direitos sobre os programas.                   posicËaÄo do agente admitido pela primeira vez no corpo
                                                                         de funcionaÂrios da Comunidade na sequeÃncia de um
                                                                         processo de recrutamento. Em contrapartida, o objecto
                                                                         do artigo 46.o do mesmo diploma, com base no qual a
                                                                         decisaÄo impugnada parece ter sido adoptada, eÂ regular
                                                                         a promocËaÄo dos agentes comunitaÂrios que jaÂ teÃm a
                                                                         qualidade de funcionaÂrios;
Recurso interposto, em 2 de Agosto de 1998, por Claude
    Bochu contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                    Ð ViolacËaÄo da obrigacËaÄo de fundamentacËaÄo, conforme
                       (Processo T-123/98)
                                                                         enunciada no artigo 25.o do Estatuto. Esta fundamen-
                          (98/C 312/44)                                  tacËaÄo eÂ tanto mais necessaÂria no presente caso quanto
                                                                         o processo de recrutamento para o lugar em questaÄo
                 (Língua do processo: franceÃs)                          comecËou por ser aberto aos funcionaÂrtios de grau A 4
                                                                         e que a recorrida aceitou assim, implicitamente, que as
                                                                         exigeÃncias específicas do lugar em causa justificavam o
Deu entrada em 2 de Agosto de 1998, no Tribunal de Pri-                  recrutamento de um funcionaÂrio desse grau.
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
por Claude Bochu, residente em Bruxelas, representado               Por uÂltimo, o recorrente invoca a existeÃncia neste caso de
por Jean-NoeÈl Louis, VeÂronique Leclercq, Ariane Tornel e          um erro manifesto de apreciacËaÄo, de uma violacËaÄo do
FrancËoise Parmentier, advogados no foro de Bruxelas, com           dever de assisteÃncia e dos princípios de boa gestaÄo e de
domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson               boa administracËaÄo. Indica, neste ponto, que em nenhum
SARL, 30, rue de Cessange.                                          momento do processo o comiteÂ de classificacËaÄo ou a DG
                                                                    IX contactaram os servicËos da DG XI a fim de se informa-
                                                                    rem das necessidades específicas do servicËo, o que teraÂ
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:               impedido a AIPN de dispor de informacËoÄes que lhe teriam
                                                                    permitido analisar se as necessidades específicas do servicËo
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de nomear o recorrente             exigiam o recrutamento do recorrente num grau diferente
     funcionaÂrio estagiaÂrio, na medida em que procede aÁ          do grau de base. AleÂm disso, a AIPN ignorou a sua experi-
     sua classificacËaÄo no grau 7, primeiro escalaÄo,              eÃncia pós-universitaÂria de mais de sete anos, bem como o
                                                                    nível das funcËoÄes que lhe foram confiadas na ComissaÄo.
Ð condenar a recorrida nas despesas, incluindo as despe-
     sas de patrocínio apresentadas na fase preÂ-contenciosa.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    Recurso interposto, em 2 de Agosto de 1998, por Corrado
O recorrente, antigo agente temporaÂrio do grau B 3 que,
                                                                        Politi contra a FundacËaÄo Europeia para a FormacËaÄo
após ter sido aprovado no concurso interno COM/A/16/
/93, foi nomeado nessa categoria, opoÄe-se aÁ decisaÄo da                                  (Processo T-124/98)
AIPN de o classificar no primeiro escalaÄo do grau A 7.                                       (98/C 312/45)
Assinala, a título preliminar, que, nos seus considerandos,
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
a decisaÄo impugnada se refere aos artigos 1.o, 2.o, 4.o, 29.o,
30.o, 31.o, 32.o e 34.o do Estatuo. Esta decisaÄo naÄo faz por-
tanto oficialmente refereÃncia ao artigo 46.o, n.o 3, do Esta-      Deu entrada em 2 de Agosto de 1998, no Tribunal de Pri-
tuto, uÂnica disposicËaÄo que, no entanto, eÂ aplicaÂvel aos fun-   meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
cionaÂrios que, após serem aprovados num concurso, ace-             contra a FundacËaÄo Europeia para a FormacËaÄo, interposto
dem a uma categoria superior. Por conseguinte, em sua               por Corrado Politi, residente em Turim (ItaÂlia), represen-
opiniaÄo, a ComissaÄo ou aplicou esta disposicËaÄo, e cabe-lhe      tado por Jean-NoeÈl Louis, Ariane Tornel e FrancËoise Par-


title: Processo T-534/14: Despacho do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2015 — Murnauer Markenvertrieb/IHMI — Bach Flower Remedies (MURNAUERS Bachblüten) («Marca comunitária — Processo de oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do mérito»)

text:
               22.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 68/27

         Despacho do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2015 — Murnauer Markenvertrieb/IHMI — Bach Flower Remedies (MURNAUERS Bachblüten)
   (Processo T-534/14) (1)

   ((«Marca comunitária - Processo de oposição - Desistência da oposição - Não conhecimento do mérito»))
   (2016/C 068/35)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Murnauer Markenvertrieb GmbH (Egelsbach, Alemanha) (representantes: F. Traub e D. Horst)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Bach Flower Remedies Ltd (Wimbledon, Reino Unido) (representantes: A. Renck e M. Petersen, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 5 de maio de 2014 (processo R 2041/2012-2), relativa a um processo de oposição entre a Murnauer Markenvertrieb GmbH e a Bach Flower Remedies Ltd.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito da causa.

               2)

               A Murnauer Markenvertrieb GmbH e a Bach Flower Remedies Ltd suportarão as suas próprias despesas, bem como, cada uma, metade das despesas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).

      (1)  JO C 351 de 6.10.2014.


title: Processo T-249/10: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2012 — Kitzinger/IHMI — Mitteldeutscher Rundfunk e Zweites Deutsches Fernsehen (KICO) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária KICO — Marca figurativa nacional e marca nominativa comunitária anterior KIKA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               25.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 58/8

         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2012 — Kitzinger/IHMI — Mitteldeutscher Rundfunk e Zweites Deutsches Fernsehen (KICO)
   (Processo T-249/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária KICO - Marca figurativa nacional e marca nominativa comunitária anterior KIKA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2012/C 58/13
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Kitzinger & Co. (GmbH & Co. KG) (Hamburgo, Alemanha) (representante: S. Kitzinger, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Schäffner, agente)

      Outras partes no processo na Câmara de Recurso, intervenientes no Tribunal Geral: Mitteldeutscher Rundfunk (Leipzig, Alemanha); e Zweites Deutsches Fernsehen (Mainz, Alemanha) (representantes: B. Krause e F. Cordt, advogados)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 25 de março de 2010 (processo R 1388/2008-4), relativa a um processo de oposição entre, por um lado, a Mitteldeutscher Rundfunk e a Zweites Deutsches Fernsehen e, por outro, Kitzinger & Co (GmbH & Co. KG).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Kitzinger & Co. (GmbH & Co. KG) é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 209 de 31.7.2010.


title: Processo C-43/11: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 6 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Milano — Itália) — Procura della Repubblica/Assane Samb

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/39

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 6 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Milano — Itália) — Procura della Repubblica/Assane Samb
   (Processo C-43/11) (1)

   2011/C 269/83
   Língua do processo: italiano
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 113, de 09.04.2011


title: Processo C-346/07: Acção intentada em 25 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/31

         Acção intentada em 25 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-346/07)
   (2007/C 211/60)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Zavvos e P. Dejmek)

      Demandada: República Helénica
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo adoptado as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/50/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004 que altera a Directiva 96/48/CE do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade e a Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional, ou, de qualquer forma, não tendo informado a Comissão dessas medidas, a República Helénica não cumpriu as suas obrigações decorrentes da directiva;

               —

               condenar a República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da Directiva 2004/50/CE para o direito interno terminou em 30 de Abril de 2006.

      (1)  JO L 164, de 30.4.2004, p. 114.


title: Processo T-97/08: Recurso interposto em 20 de Fevereiro de 2008 — KUKA Roboter/IHMI (marca de cor — cor de laranja)

text:
               26.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/37

         Recurso interposto em 20 de Fevereiro de 2008 — KUKA Roboter/IHMI (marca de cor — cor de laranja)
   (Processo T-97/08)
   (2008/C 107/63)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: KUKA Roboter GmbH (Augsburg, Alemanha) (Representante: A. Kohn, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do recorrido de 14 de Dezembro de 2007 no processo R 1572/2007-4;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca cor de laranja sem contornos para produtos da classe 7 (pedido de registo n.o 4 607 801)

      Decisão do examinador: Recusa do registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso
   Fundamentos invocados:

               —

               Violação do artigo 28.o CE, uma vez que a decisão impugnada constitui uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à importação;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), uma vez que a marca em causa possui carácter distintivo;

               —

               Violação dos artigos 73.o e 74.o do Regulamento n.o 40/94, uma vez que a decisão impugnada não está fundamentada ou não o está suficientemente e que a matéria de facto não foi suficientemente analisada;

               —

               Desvio de poder, porquanto o recorrido expendeu considerações alheias à situação de facto para fundamentar a sua decisão.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


               25.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/16

         Convite para apresentação de candidaturas — Director-geral (graus AD15-AD16) da Biblioteca, Investigação e Documentação do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
   (2008/C 161/10)
   O lugar de director-geral (graus AD15-AD16) da Biblioteca, Investigação e Documentação do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no Luxemburgo ficará proximamente vago. Este lugar será provido em aplicação do artigo 29.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias.
   NATUREZA DAS FUNÇÕES
   Sob a autoridade directa do Secretário, o titular do lugar é responsável pela dinamização, a coordenação e a gestão da Direcção-Geral Biblioteca, Investigação e Documentação.
   Esta direcção-geral, que conta com perto de 100 colaboradores, compreende uma valiosa biblioteca jurídica sob a responsabilidade de um director e uma equipa de investigadores e de documentalistas actualmente reunida em quatro unidades, uma das quais é responsável pela informática jurídica. Esta equipa assiste o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Primeira Instância e o Tribunal da Função Pública no exercício das respectivas funções jurisdicionais, designadamente através da elaboração de estudos e de notas de direito comparado, de direito internacional e de direito comunitário, e contribui para a difusão da jurisprudência em matéria de direito comunitário, designadamente através da análise jurídica e documental das decisões dos órgãos jurisdicionais comunitários. Estas quatro unidades de investigação e documentação serão proximamente reunidas numa única direcção sob a responsabilidade do director-geral.
   CONDIÇÕES EXIGIDAS
   Os candidatos deverão:

               —

               possuir formação jurídica completa comprovada por um diploma universitário, bem como um conhecimento aprofundado do direito comunitário,

               —

               fazer prova de aptidão para dirigir e coordenar o trabalho de uma unidade administrativa importante,

               —

               dispor de conhecimentos e de experiência profissional aprofundados nos domínios de responsabilidade da direcção-geral. Uma experiência numa função de dinamização e de gestão de um organismo de investigação e de documentação jurídicas será especialmente apreciada,

               —

               possuir conhecimentos aprofundados de uma língua oficial das Comunidades Europeias e conhecimento satisfatórios de outra língua oficial das Comunidades Europeias. Por razões de serviço, é necessário um bom conhecimento da língua francesa.

         APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS
   As candidaturas a este lugar devem ser enviadas ao Tribunal de Justiça, unicamente por correio electrónico, para o endereço electrónico DG-BRD-CURIA@curia.europa.eu o mais tardar até 31 de Agosto de 2008 às 13h00. As candidaturas devem ser acompanhadas de um curriculum vitae completo e de quaisquer outros documentos úteis.
   Luxemburgo, 17 de Junho de 2008.


title: Processo T-228/16: Recurso interposto em 10 de maio de 2016 – Haverkamp/EUIPO (Motivos em relevo de uma praia de seixos)

text:
               4.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/43

         Recurso interposto em 10 de maio de 2016 – Haverkamp/EUIPO (Motivos em relevo de uma praia de seixos)
   (Processo T-228/16)
   (2016/C 243/48)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Reinhard Haverkamp (Kindberg, Áustria) (representante: A. Waldenberger, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Sissel GmbH (Bad Dürkheim, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular do modelo controvertido: Recorrente

      Desenho ou modelo controvertido em causa: Registo internacional do desenho ou modelo «Motivos em relevo de uma praia de seixos» que designa a União Europeia – Registo internacional que designa a União Europeia n.o DM/072198-0001

      Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO, de 26 de fevereiro de 2016, no processo R 2619/2014-3

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas do presente processo e do processo na Câmara de Recurso assim como nas despesas do processo de declaração de nulidade no EUIPO.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 6/2002;

               —

               Violação do artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 6/2002.


title: Processo C-319/07: Recurso interposto em 11 de Julho de 2007 por 3F, anteriormente Specialarbejderforbundet i Danmark (SID), do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 23 de Abril de 2007 no processo T-30/03: Specialarbejderforbundet i Danmark (SID)/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/27

         Recurso interposto em 11 de Julho de 2007 por 3F, anteriormente Specialarbejderforbundet i Danmark (SID), do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 23 de Abril de 2007 no processo T-30/03: Specialarbejderforbundet i Danmark (SID)/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-319/07)
   (2007/C 211/49)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: 3F, anteriormente Specialarbejderforbundet i Danmark (SID) (representantes: A. Bentley, Barrister e A. Worsøe, advokat)

      Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias, Reino da Dinamarca, Reino da Noruega
   Pedidos

               —

               anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Abril de 2007 no processo T-30/03, Specialarbejderforbundet i Danmark/Comissão das Comunidades Europeias; e

               —

               julgar admissível o pedido da recorrente no processo T-30/03; e

               —

               condenar a Comissão a suportar as despesas efectuadas pela recorrente com o presente recurso

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente afirma que o despacho impugnado deve ser anulado pelos seguintes motivos:

               1.

               O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao basear-se no acórdão C-67/96, Albany, para considerar que a recorrente não podia invocar a sua própria posição concorrencial na negociação de acordos colectivos a fim de demonstrar que era individualmente afectada.

               2.

               O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao considerar que a recorrente não podia invocar aspectos de ordem social para demonstrar que era individualmente afectada.

               3.

               O Tribunal de Primeira Instância fez uma aplicação indevida da jurisprudência Plaumann e ARE ao entender que a recorrente não pode ser considerada individualmente afectada apenas porque o auxílio em questão é concedido aos destinatários através de uma redução das pretensões salariais dos marinheiros que beneficiam de isenção do imposto sobre o rendimento.

               4.

               O Tribunal de Primeira Instância fez uma incorrecta aplicação da jurisprudência Van der Kooy e CIRFS ao entender que as medidas fiscais não afectavam os próprios interesses da recorrente enquanto negociadora.


title: Processo T-309/12 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 5 de julho de 2013 — Zweckverband Tierkörperbeseitigung/Comissão ( «Medidas provisórias — Pagamento de contribuições a uma associação de direito público — Auxílios estatais — Obrigação de recuperação — Pedido de suspensão da execução — Urgência» )

text:
               7.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/42

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 5 de julho de 2013 — Zweckverband Tierkörperbeseitigung/Comissão
   (Processo T-309/12 R)
   (Medidas provisórias - Pagamento de contribuições a uma associação de direito público - Auxílios estatais - Obrigação de recuperação - Pedido de suspensão da execução - Urgência)
   2013/C 260/74
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Zweckverband Tierkörperbeseitigung in Rheinland-Pfalz, im Saarland, im Rheingau-Taunus-Kreis und im Landkreis Limburg-Weilburg (Rivenich, Alemanha) (representante: A. Kerkmann, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: R. Sauer e T. Maxian Rusche, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrida: Saria Bio Industries AG & Co. KG (Selm, Alemanha); SecAnim GmbH (Lünen, Alemanha); e Knochen- und Fett-Union (KFU) GmbH (Selm) (representantes: U. Karpenstein e C. Johann, advogados)

      Objeto

   Pedido de suspensão da execução da Decisão (2012/485/EU) da Comissão, de 25 de abril de 2012, relativa ao auxílio estatal SA.25051 (C 19/2010) (ex NN 23/2010) concedido pela Alemanha à Zweckverband Tierkörperbeseitigung in Rheinland-Pfalz, im Saarland, im Rheingau-Taunus-Kreis und im Landkreis Limburg-Weilburg (JO L 236, p. 1).

      Dispositivo

               1.

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-565/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de julho de 2012 — Comissão Europeia/República Italiana (Incumprimento de Estado — Diretiva 91/271/CEE — Tratamento de águas residuais urbanas — Artigos 2. °, 4. °e 10. °— Sistema coletores — Tratamento secundário ou equivalente — Estações de tratamento — Amostras representativas)

text:
               29.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 295/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de julho de 2012 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-565/10) (1)

   (Incumprimento de Estado - Diretiva 91/271/CEE - Tratamento de águas residuais urbanas - Artigos 2.o, 4.o e 10.o - Sistema coletores - Tratamento secundário ou equivalente - Estações de tratamento - Amostras representativas)
   2012/C 295/06
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: S. Pardo Quintillán e D. Recchia, agentes)

      Demandada: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente e M. Russo, advogado do Estado)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 3.o, 4.o e 10.o da Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135, p. 40)

      Dispositivo

               1.

               Tendo-se abstido de:

                           —

                           tomar as disposições necessárias para garantir que as aglomerações de Acri, Siderno, Bagnara Calabra, Bianco, Castrovillari, Crotone, Santa Maria del Cedro, Lamezia Terme, Mesoraca, Montebello Ionico, Motta San Giovanni, Reggio Calabria, Rende, Rossano, Scalea, Sellia Marina, Soverato, Strongoli (Calábria), Cervignano del Friuli (Friul-Venécia Juliana), Frascati (Lácio), Porto Cesareo, Supersano, Taviano (Apúlia), Misterbianco e autras, Aci Catena, Adrano, Catania e autras, Giarre-Mascali-Riposto e autras, Caltagirone, Aci Castello, Acireale e autras, Belpasso, Gravina di Catania, Tremestieri Etneo, San Giovanni La Punta, Agrigento e periferia, Porto Empedocle, Sciacca, Cefalù, Carini e ASI Palermo, Palermo e zonas limítrofes, Santa Flavia, Augusta, Priolo Gargallo, Carlentini, Scoglitti, Marsala, Messina 1, Messina e de Messina 6 (Sicília), com uma população superior a 15 000 habitantes e que lançam em águas recetoras que não são consideradas «zonas sensíveis» na aceção do artigo 5.o da Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1137/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, disponham de sistemas coletores de águas residuais urbanas, nos termos do artigo 3.o desta diretiva.

                           —

                           tomar as disposições necessárias para garantir que, nas aglomerações de Lanciano-Castel Frentano (Abruzo), Acri, Siderno, Bagnara Calabra, Castrovillari, Crotone, Montebello Ionico, Motta San Giovanni, Reggio Calabria, Rossano (Calabre), Battipaglia, Benevento, Capaccio, Capri, Ischia, Casamicciola Terme, Forio, Massa Lubrense, Napoli Est, Vico Equense (Campânia), Trieste-Muggia-San Dorligo (Friul-Venécia Juliana), Albenga, Borghetto Santo Spirito, Finale Ligure, Imperia, Santa Margherita Ligure, Quinto, Rapallo, Recco, Riva Ligure (Ligúria), Casamassima, Casarano, Porto Cesareo, San Vito dei Normanni, Supersano (Apúlia), Misterbianco e outras, de Scordia-Militello Val di Catania, Palagonia, Aci Catena, Giarre-Mascali-Riposto e outras, Caltagirone, Aci Castello, Acireale e outras, Belpasso, Gravina di Catania, Tremestieri Etneo, San Giovanni La Punta, Macchitella, Niscemi, Riesi, Agrigento e periferia, Favara, Palma di Montechiaro, Menfi, Porto Empedocle, Ribera, Sciacca, Bagheria, Cefalù, Carini e ASI Palermo, Misilmeri, Monreale, Santa Flavia, Termini Imerese, Trabia, Augusta, Avola, Carlentini, Ragusa, Scicli, Scoglitti, Campobello di Mazara, Castelvetrano 1, Triscina Marinella, Marsala, Mazara del Vallo, Barcellona Pozzo di Gotto, Capo d’Orlando, Furnari, Giardini Naxos, Consortile Letojanni, Pace del Mela, Piraino, Roccalumera, Consortile Sant’Agata Militello, Consortile Torregrotta, Gioiosa Marea, Messina 1, de Messina 6, Milazzo, Patti e Rometta (Sicília), com uma população superior a 15 000 habitantes e que lançam em águas recetoras que não são consideradas «zonas sensíveis» na aceção do artigo 5.o da Diretiva 91/271, conforme alterada pelo Regulamento n.o 1137/2008, as águas residuais urbanas que entram nos sistemas coletores sejam sujeitas a um tratamento em conformidade com o previsto pelo artigo 4.o, n.os l e 3, desta diretiva.

                           —

                           tomar as disposições necessárias a fim de que a conceção, a construção, a exploração e a manutenção das estações de tratamento das águas residuais urbanas realizadas para dar cumprimento aos requisitos fixados nos artigos 4.o a 7.o da Diretiva 91/271, conforme alterada pelo Regulamento n.o 1137/2008, sejam conduzidas de modo a garantir um funcionamento suficientemente eficaz nas condições climáticas locais normais e a fim de que a conceção das estações tenha em conta as variações sazonais de carga nas aglomerações de Lanciano-Castel Frentano (Abruzo), Acri, Siderno, Bagnara Calabra, Castrovillari, Crotone, Montebello Ionico, Motta San Giovanni, Reggio Calabria, Rossano (Calábria), Battipaglia, Benevento, Capaccio, Capri, Ischia, Casamicciola Terme, Forio, Massa Lubrense, Napoli Est, Vico Equense (Campânia), Trieste-Muggia-San Dorligo (Friul-Venécia Juliana), Albenga, Borghetto Santo Spirito, Finale Ligure, Imperia, Santa Margherita Ligure, Quinto, Rapallo, Recco, Riva Ligure (Ligúria), Casamassima, Casarano, Porto Cesareo, San Vito dei Normanni, Supersano (Apúlia), Misterbianco e outras, Scordia-Militello Val di Catania, Palagonia, Aci Catena, Giarre-Mascali-Riposto e outras, Caltagirone, Aci Castello, Acireale e outras, Belpasso, Gravina di Catania, Tremestieri Etneo, San Giovanni La Punta, Macchitella, Niscemi, Riesi, Agrigento e periferia, Favara, Palma di Montechiaro, Menfi, Porto Empedocle, Ribera, Sciacca, Bagheria, Cefalù, Carini e ASI Palermo, Misilmeri, Monreale, Santa Flavia, Termini Imerese, Trabia, Augusta, Avola, Carlentini, Ragusa, Scicli, Scoglitti, Campobello di Mazara, Castelvetrano 1, Triscina Marinella, Marsala, Mazara del Vallo, Barcellona Pozzo di Gotto, Capo d’Orlando, Furnari, Giardini Naxos, Consortile Letojanni, Pace del Mela, Piraino, Roccalumera, Consortile Sant’Agata Militello, Consortile Torregrotta, Gioiosa Marea, Messina 1, Messina 6, Milazzo, Patti e de Rometta (Sicília),

                     a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o, 4.o, n.os l e 3, e artigo 10.o da Diretiva 91/271, conforme alterada pelo Regulamento n.o 1137/2008.

               2)

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 30 de 29.1.2011


title: Processo T-156/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 16 de Março de 2009 — R / Comissão ( Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários estagiários — Relatório de estágio — Inexistência de acto prejudicial — Prazo de recurso — Intempestividade )

text:
               1.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/18

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Março de 2009 — R / Comissão
   (Processo T-156/08) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Funcionários estagiários - Relatório de estágio - Inexistência de acto prejudicial - Prazo de recurso - Intempestividade»)
   2009/C 102/28
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: R (Bruxelas, Bélgica) (representante: Y. Minatchy, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Martin e K. Herrmann, agentes)

      Objecto

   Recurso interposto do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 19 de Fevereiro de 2008, R/Comissão (F-49/07, ainda não publicado na Colectânea), com vista a obter a anulação desse despacho.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               R suportará as suas próprias despesas bem como as despesas em que a Comissão incorreu em primeira instância.

      (1)  JO C 171 de 5.7.2008.