201711170201555732017/C 412/295802017CJC41220171204PT01PTINFO_JUDICIAL20171004192021Processo C-580/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohu (Estónia) em 4 de outubro de 2017 — Mittetulundusühing Järvelaev/Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet (PRIA)
 ---documentbreak--- C4122017PT1910120171004PT0029191202Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohu (Estónia) em 4 de outubro de 2017 — Mittetulundusühing Järvelaev/Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet (PRIA)
   (Processo C-580/17)2017/C 412/29Língua do processo: estónio
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Riigikohu

      Partes no processo principal

      Recorrente: Mittetulundusühing Järvelaev

      Recorrido: Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet (PRIA)

      Questões prejudiciais

            1)

            No caso da recuperação de um apoio a um projeto aprovado no quadro de uma medida Leader, quando o apoio foi concedido em 6 de setembro de 2011, a última prestação paga em 19 de novembro de 2013, a violação das obrigações detetada em 4 de dezembro de 2014 e a decisão de recuperação aprovada em 27 de janeiro de 2015, deve aplicar-se, no que respeita à exigência relativa à estabilidade da operação, o artigo 72.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 (
                  1
               ) do Conselho ou o artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (
                  2
               )? Nas circunstâncias referidas, a recuperação fundamenta-se no artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 (
                  3
               ) do Conselho, ou no artigo 56.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (
                  4
               )?

            2)

            Em caso de resposta à primeira questão no sentido de que deve aplicar-se o Regulamento n.o 1698/2005: deve considerar-se que o facto de uma associação sem fins lucrativos que recebeu um apoio ter dado em locação um bem de investimento (veleiro), que adquiriu graças ao apoio ao projeto concedido no quadro de uma medida Leader, a uma outra associação sem fins lucrativos que utiliza o veleiro para uma atividade idêntica àquela para a qual foi concedido o apoio ao beneficiário, é uma alteração substancial, na aceção do artigo 72.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 1698/2005, que afeta a natureza ou as condições de execução do projeto ou proporciona uma vantagem indevida a uma empresa? O organismo pagador de um Estado-Membro tem de determinar em que consistiu concretamente a vantagem, para que se verifique a condição da vantagem indevida? Em caso de resposta afirmativa a esta questão: a vantagem indevida pode consistir no facto de que o utilizador efetivo do bem de investimento não teria recebido um apoio a um projeto se tivesse apresentado ele próprio um pedido idêntico?

            2a)

            Em caso de resposta à primeira questão no sentido de que deve aplicar-se o Regulamento n.o 1303/2013: deve considerar-se que o facto de uma associação sem fins lucrativos que recebeu um apoio ter dado em locação um bem de investimento (veleiro), que adquiriu graças ao apoio ao projeto concedido no quadro de uma medida Leader, a uma outra associação sem fins lucrativos que utiliza o veleiro para uma atividade idêntica àquela para a qual foi concedido o apoio ao beneficiário, é uma alteração substancial que afeta a natureza, os objetivos ou as condições de realização da operação, na aceção do artigo 71.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 1303/2013, de uma forma que compromete os seus objetivos originais?

            3)

            Em caso de resposta à primeira questão no sentido de que se aplica o Regulamento n.o 1698/2005: deve considerar-se que o facto de o beneficiário de um apoio ter dado em locação um bem de investimento (veleiro), que adquiriu graças ao apoio ao projeto concedido no quadro de uma medida Leader, a uma outra associação sem fins lucrativos que utiliza o veleiro para uma atividade idêntica àquela para a qual foi concedido o apoio ao beneficiário, é uma alteração substancial, na aceção do artigo 72.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1698/2005, que resulta quer de uma mudança na natureza da propriedade de uma infraestrutura, quer do termo ou da deslocalização de uma atividade produtiva, atendendo a que o proprietário do veleiro continua a ser o mesmo mas o beneficiário do apoio já não é o possuidor direto, mas tão-só indireto, do veleiro e recebe uma renda, e não um rendimento proveniente da prestação de serviços descrita no pedido?

            3a)

            Em caso de resposta à primeira questão no sentido de que se aplica o Regulamento n.o 1303/2013: deve considerar-se que o facto de uma associação sem fins lucrativos que recebeu um apoio ter dado em locação um bem de investimento (veleiro), que adquiriu graças a um apoio a um projeto concedido no quadro de uma medida Leader, a uma outra associação sem fins lucrativos que utiliza o veleiro para uma atividade idêntica àquela para a qual foi concedido o apoio ao beneficiário, constitui uma mudança de propriedade de um elemento de infraestrutura que confere a uma empresa uma vantagem indevida na aceção do artigo 71.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1303/2013, atendendo a que o proprietário continua a ser o mesmo mas o beneficiário do apoio já não é o possuidor direto, mas tão-só indireto, do veleiro e recebe uma renda e não um rendimento proveniente da prestação de serviços descrita no pedido? O organismo pagador de um Estado-Membro tem de determinar em que consistiu concretamente a vantagem, para que se verifique a condição da vantagem indevida? Em caso de resposta afirmativa a esta questão: a vantagem indevida pode consistir no facto de que o utilizador efetivo do bem de investimento não teria recebido o apoio ao projeto se tivesse apresentado ele próprio um pedido nesse sentido?

            4)

            Pode ser imposto, através de um decreto nacional que rege a medida Leader, a obrigação de conservar por cinco anos o bem de investimento, de forma mais exigente do que a prevista no artigo 72.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1698/2005 ou no artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1303/2013?

            5)

            Em caso de resposta negativa à quarta questão: a disposição de um decreto nacional segundo a qual o beneficiário de um apoio ao projeto é obrigado a manter e utilizar, em consonância com a finalidade prevista, o bem de investimento adquirido graças ao apoio ao projeto durante um período de, pelo menos, cinco anos a contar do pagamento da última prestação do apoio, e a interpretação dessa disposição no sentido de que o beneficiário deve utilizar pessoalmente o bem de investimento, estão em conformidade com o artigo 72.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1698/2005 ou com o artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1303/2013?

            6)

            Pode considerar-se que se verifica uma irregularidade, na aceção do artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1290/2005 ou do artigo 56.o do Regulamento n.o 1306/2013, quando o beneficiário não dá execução a uma operação, que não era exigida pelo decreto nacional que rege a medida Leader, mas aquele tinha indicado na «síntese dos objetivos e das atividades da operação e do investimento» constante do seu pedido de concessão de apoio, e era um dos critérios com base nos quais os pedidos eram avaliados, com vista ao seu posicionamento numa lista de classificação?

            7)

            Em caso de resposta afirmativa à sexta questão: deve considerar-se que a recuperação é ilegal pelo facto de a recuperação ser exigida antes do decurso do prazo de cinco anos a contar do último pagamento, e o beneficiário do apoio ter posto fim à infração no decurso do processo judicial relativo à recuperação do apoio?

      (
         1
      )	Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO 2005, L 277, p. 1).
   (
         2
      )	Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 320).
   (
         3
      )	Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO 2005, L 209, p. 1).
   (
         4
      )	Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78 (CE) n.o 165/94 (CE) n.o 2799/98 (CE) n.o 814/2000 (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 549).


title: Processo C-278/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Aachen — Alemanha) — processo penal contra Frank Sleutjes «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2010/64/UE — Artigo 3.°, n.° 1 — Direito à interpretação e tradução em processo penal — Tradução de “documentos essenciais” — Conceito de “documentos essenciais” — Despacho de condenação proferido no termo de um processo unilateral simplificado que condena o seu destinatário numa multa por uma infração menor»

text:
201711170221555752017/C 412/152782016CJC41220171204PT01PTINFO_JUDICIAL201710129911Processo C-278/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Aachen — Alemanha) — processo penal contra Frank Sleutjes «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2010/64/UE — Artigo 3.o, n.o 1 — Direito à interpretação e tradução em processo penal — Tradução de “documentos essenciais” — Conceito de “documentos essenciais” — Despacho de condenação proferido no termo de um processo unilateral simplificado que condena o seu destinatário numa multa por uma infração menor»
 ---documentbreak--- C4122017PT910120171012PT00159191Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Aachen — Alemanha) — processo penal contra Frank Sleutjes
   (Processo C-278/16) (
         1
      )
   ««Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2010/64/UE — Artigo 3.o, n.o 1 — Direito à interpretação e tradução em processo penal — Tradução de “documentos essenciais” — Conceito de “documentos essenciais” — Despacho de condenação proferido no termo de um processo unilateral simplificado que condena o seu destinatário numa multa por uma infração menor»»2017/C 412/15Língua do processo: alemão
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Aachen

      Partes no processo penal principal

   Frank Sleutjes,

      sendo interveniente: Staatsanwaltschaft Aachen

      Dispositivo

   O artigo 3.o da Diretiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal, deve ser interpretado no sentido de que um ato como um despacho de condenação previsto no direito nacional com vista a sancionar infrações penais menores e proferido por um juiz no termo de um processo unilateral simplificado constitui um «documento essencial», na aceção do n.o 1 deste artigo, do qual deve, em conformidade com os requisitos formais estabelecidos nessa disposição, ser facultada uma tradução escrita aos suspeitos ou aos acusados que não compreendam a língua do processo em causa, por forma a salvaguardar a possibilidade de exercerem o seu direito de defesa e garantir a equidade do processo.
   (
         1
      )	JO C 335, de 12.9.2016.


201711170461556072017/C 412/536962017TC41220171204PT01PTINFO_JUDICIAL20171009373821Processo T-696/17: Recurso interposto em 9 de outubro de 2017 — Havenbedrijf Antwerpen e Maatschappij van de Brugse Zeehaven/Comissão
 ---documentbreak--- C4122017PT3710120171009PT0053371382Recurso interposto em 9 de outubro de 2017 — Havenbedrijf Antwerpen e Maatschappij van de Brugse Zeehaven/Comissão
   (Processo T-696/17)2017/C 412/53Língua do processo: neerlandês
      Partes

      Recorrentes: Havenbedrijf Antwerpen NV (Antuérpia, Bélgica) e Maatschappij van de Brugse Zeehaven NV (Zeebrugge, Bélgica) (representantes: P. Wytinck, W. Panis e I. Letten, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            Declarar admissível o pedido de anulação;

            —

            Anular a Decisão C(2017) 5174 final da Comissão Europeia, de 27 de julho de 2017, relativa à medida de auxílio SA.38393 (2016/C, ex 2015/E) implementada pela Bélgica — Fiscalidade dos portos na Bélgica;

            —

            A título subsidiário, fixe um período de transição de pelo menos um ano até à conclusão, pela Comissão, do inquérito sobre o regime fiscal dos diferentes portos na UE;

            —

            Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam quatro fundamentos.

            1.

            Primeiro fundamento: violação dos artigos 107.o e 296.o do TFUE

                     —

                     A Comissão viola o artigo 107.o do TFUE ao declarar injustamente que existe um «mercado» no qual as autoridades portuárias oferecem os seus serviços.

                     —

                     As atividades chave das autoridades portuárias, designadamente a concessão de acesso ao porto e a disponibilização de terrenos através de concessões de domínio público, constituem atividades não económicas por natureza. Em todo o caso, a Comissão não fundamentou devidamente a conclusão contrária, em violação do artigo 296.o do TFUE.

            2.

            Segundo fundamento: violação do artigo 107.o do TFUE, uma vez que a Comissão erradamente qualifica a medida de seletiva

                     —

                     A sujeição das autoridades portuárias ao regime do imposto sobre as pessoas coletivas não constitui uma derrogação ao «regime de referência», já que o próprio imposto sobre as pessoas coletivas constitui um regime de referência em si. O facto de as autoridades portuárias estarem sujeitas ao imposto sobre as pessoas coletivas é explicado pelo facto de a gestão dos portos como domínio público constituir uma atividade pública que não está sujeita ao imposto sobre as sociedades. As autoridades portuárias prestam essencialmente um serviço público, sem fins lucrativos, em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo legislador e sob supervisão administrativa.

            3.

            Terceiro fundamento: violação do artigo 107.o do TFUE, uma vez que a derrogação ao regime de referência é, em todo o caso, justificado

                     —

                     Ainda que se admitisse, o que não se concede, que o imposto sobre as sociedades devesse ser considerado como o regime de referência belga, justifica-se a não sujeição das autoridades portuárias ao mesmo. Isto decorre da coerência global do sistema fiscal, bem como do facto de as recorrentes não se encontrarem numa situação, de facto e de direito, análoga à das entidades sujeitas ao imposto sobre as sociedades. Além disso, a sujeição ao imposto sobre as sociedades teria um efeito penalizador.

            4.

            O quarto fundamento, a título mais subsidiário, diz respeito a um pedido de fixação de um período de transição de pelo menos um ano até à conclusão, pela Comissão, do inquérito sobre o regime fiscal dos diferentes portos na UE;

                     —

                     No processo contra os Países Baixos, a Comissão concedeu um período de um ano ao legislador holandês para alterar a sua legislação, dando assim aos portos um ano para se adaptarem à nova situação. Não se justifica conceder um prazo mais curto às recorrentes para se adaptarem à nova situação.

                     —

                     A proibição de uma medida num Estado-Membro, quando os portos noutros Estados-Membros continuam a poder beneficiar da mesma, não abona a favor das condições de concorrência equitativas (level playing field) entre os portos (e não entre as autoridades portuárias). Pelo contrário, em vez de eliminar uma desigualdade, cria-se precisamente uma desigualdade entre os portos dos diferentes Estados-Membros.


201711170471556112017/C 412/546992017TC41220171204PT01PTINFO_JUDICIAL20171011383921Processo T-699/17: Recurso interposto em 11 de outubro de 2017 — Polónia/Comissão
 ---documentbreak--- C4122017PT3810120171011PT0054381392Recurso interposto em 11 de outubro de 2017 — Polónia/Comissão
   (Processo T-699/17)2017/C 412/54Língua do processo: polaco
      Partes

      Recorrente: República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            Anular a Decisão de Execução (UE) 2017/1442 da Comissão, de 31 de julho de 2017, que estabelece conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD) para as grandes instalações de combustão, nos termos da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C (2017) 5225];

            —

            Condenar a Comissão Europeia nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

            1.

            Primeiro fundamento: violação do artigo 16.o, n.os 4 e 5, TUE, conjugado com o artigo 3.o, n.os 2 e 3, do Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias, anexado aos Tratados TUE e TFUE, porquanto a decisão impugnada foi aprovada mediante a aplicação de um método inválido de cálculo da maioria qualificada.

            2.

            Segundo fundamento: violação do artigo 3.o, pontos 10 e 13, conjugados com o Anexo III, da Diretiva 2010/75/UE e da Decisão de Execução 2012/119/UE, porquanto foram fixados BAT-AEL (valores de emissão associados às melhores técnicas disponíveis) com base em dados errados e não representativos.

            3.

            Terceiro fundamento: violação do princípio da proporcionalidade (artigo 5.o, n.o 4, TUE), conjugado com o artigo 191.o, n.o 2, TFUE, porquanto foram fixados BAT-AEL (valores de emissão associados às melhores técnicas disponíveis) demasiado elevados, que não são proporcionados nem adequados a alcançar os benefícios e objetivos pretendidos, e não apreciação dos resultados da decisão impugnada.

            4.

            Quarto fundamento: violação do artigo 13.o, n.os 4 e 5, conjugado com o artigo 3.o, ponto 12, da Diretiva 2010/75/UE, e com o artigo 291.o, n.o 2, TFUE, porquanto foram excedidas as competências de execução da Comissão consagradas no artigo 13.o, n.o 5, da Diretiva 2010/75/EU, pois foi introduzida uma exceção aos valores BAT através da decisão impugnada, em vez de uma alteração à Diretiva 2010/75/UE.

            5.

            Quinto fundamento: violação do artigo 3.o, n.os 3 e 4, do Regulamento n.o 2011/182, desvio de poder e violação do princípio da boa administração, porquanto foi introduzida, sem discussão prévia, uma alteração essencial ao projeto de decisão impugnada, no dia da votação pelo Comité a que se refere o artigo 75.o da Diretiva 2010/75/UE do parecer sobre o projeto de decisão impugnada.


title: Processo T-441/16: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2017 — Tetra Pharm/EUIPO — Sebapharma (SeboCalm) [«Marca da União Europeia — Processo de Oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia SeboCalm — Marca nominativa anterior da União Europeia Sebotherm — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

text:
201711170501555842017/C 412/394412016TC41220171204PT01PTINFO_JUDICIAL20171023272822Processo T-441/16: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2017 — Tetra Pharm/EUIPO — Sebapharma (SeboCalm) [«Marca da União Europeia — Processo de Oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia SeboCalm — Marca nominativa anterior da União Europeia Sebotherm — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]
 ---documentbreak--- C4122017PT2720120171023PT0039272282Acórdão do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2017 — Tetra Pharm/EUIPO — Sebapharma (SeboCalm)
   (Processo T-441/16) (
         1
      )
   «[«Marca da União Europeia — Processo de Oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia SeboCalm — Marca nominativa anterior da União Europeia Sebotherm — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]»2017/C 412/39Língua do processo: inglês
      Partes

      Recorrente: Tetra Pharm (1997) Ltd (Telavive, Israel) (representante: A. Gorzkiewicz, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: H. O’Neill e D. Stoyanova-Valchanova, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Sebapharma GmbH & Co. KG (Boppard, Alemanha) (representantes: J. Wald e D. Koal, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 19 de maio de 2016 (processo R 852/2015-1), relativa a um processo de oposição entre a Sebapharma e a Tetra Pharm (1997).

      Dispositivo

            1)

            É negado provimento ao recurso.

            2)

            A Tetra Pharm (1997) Ltd é condenada nas despesas.

      (
         1
      )	JO C 364 de 03.10.2016.


201711170531556132017/C 412/557152017TC41220171204PT01PTINFO_JUDICIAL20171011393911Processo T-715/17: Recurso interposto em 11 de outubro de 2017 — Hermann Biederlack/EUIPO (Feeling home)
 ---documentbreak--- C4122017PT3910120171011PT0055391391Recurso interposto em 11 de outubro de 2017 — Hermann Biederlack/EUIPO (Feeling home)
   (Processo T-715/17)2017/C 412/55Língua em que o recurso foi interposto: alemão
      Partes

      Recorrente: Hermann Biederlack GmbH & Co. KG (Greven, Alemanha) (representante: T. Seifried, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «Feeling home» — Pedido de registo n.o 15 452 931

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de junho de 2017 no processo R 252/2017-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            anular a decisão impugnada;

            —

            condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

            —

            Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009.


201711170451555682017/C 412/406492016TC41220171204PT01PTINFO_JUDICIAL20171019282811Processo T-649/16: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2017 — Bernaldo de Quirós/Comissão «Função pública — Funcionários — Afetação — Transferência de um lugar de chefe de unidade para um lugar de conselheiro — Interesse do serviço — Desvio de poder — Direito a ser ouvido e dever de solicitude — Princípio da equivalência dos lugares»
 ---documentbreak--- C4122017PT2810120171019PT0040281281Acórdão do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2017 — Bernaldo de Quirós/Comissão
   (Processo T-649/16) (
         1
      )
   ««Função pública — Funcionários — Afetação — Transferência de um lugar de chefe de unidade para um lugar de conselheiro — Interesse do serviço — Desvio de poder — Direito a ser ouvido e dever de solicitude — Princípio da equivalência dos lugares»»2017/C 412/40Língua do processo: francês
      Partes

      Recorrente: Belén Bernaldo de Quirós (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: T. Bontinck e A. Guillerme, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: G. Berscheid, C. Berardis-Kayser e C. Ehrbar, agentes)

      Objeto

   Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE e que tem por objeto a anulação da decisão da Comissão de 30 de novembro de 2015 que alterou a afetação da recorrente, a partir de 1 de dezembro de 2015, do lugar de chefe da unidade «Serviço dos Estágios» da Direção «Juventude e Desposto» da Direção-Geral (DG) «Educação e Cultura» para o lugar de conselheira junto da Direção «Modernização do Ensino II: Política e Programa em matéria de ensino, inovação, EIT e AMSC» na mesma DG.

      Dispositivo

            1)

            É negado provimento ao recurso.

            2)

            Belén Bernaldo de Quirós é condenada nas despesas.

      (
         1
      )	JO C 402, de 31.10.2016.


title: Processo C-289/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 12 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Kamin und Grill Shop GmbH/Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV «Reenvio prejudicial — Agricultura — Produtos biológicos — Sistema de controlo instituído pelo Regulamento (CE) n.° 834/2007 — Conceito de “venda direta ao consumidor ou ao utilizador final”»

text:
201711170151555512017/C 412/162892016CJC41220171204PT01PTINFO_JUDICIAL20171012101011Processo C-289/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 12 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Kamin und Grill Shop GmbH/Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV «Reenvio prejudicial — Agricultura — Produtos biológicos — Sistema de controlo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 834/2007 — Conceito de “venda direta ao consumidor ou ao utilizador final”»
 ---documentbreak--- C4122017PT1010120171012PT0016101101Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 12 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Kamin und Grill Shop GmbH/Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV
   (Processo C-289/16) (
         1
      )
   ««Reenvio prejudicial — Agricultura — Produtos biológicos — Sistema de controlo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 834/2007 — Conceito de “venda direta ao consumidor ou ao utilizador final”»»2017/C 412/16Língua do processo: alemão
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Kamin und Grill Shop GmbH

      Recorrida: Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV

      Dispositivo

   O artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91, deve ser interpretado do sentido de que, para que os produtos sejam considerados vendidos «diretamente», na aceção desta disposição, ao consumidor ou ao utilizador final, é necessário que a venda seja efetuada na presença simultânea do operador ou do seu pessoal encarregado da venda e do consumidor final.
   (
         1
      )	JO C 350, de 26.9.2016.


201711170031555412017/C 412/305872017CJC41220171204PT01PTINFO_JUDICIAL20171005212111Processo C-587/17 P: Recurso interposto em 5 de outubro de 2017 pelo Reino da Bélgica do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 20 de julho de 2017 no processo T-287/16, Bélgica/Comissão
 ---documentbreak--- C4122017PT2110120171005PT0030211211Recurso interposto em 5 de outubro de 2017 pelo Reino da Bélgica do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 20 de julho de 2017 no processo T-287/16, Bélgica/Comissão
   (Processo C-587/17 P)2017/C 412/30Língua do processo: francês
      Partes

      Recorrente: Reino da Bélgica (representantes: J.-C. Halleux, M. Jacobs, C. Pochet, agentes, E. Grégoire e J. Mariani, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

            —

            anular o acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 20 de julho de 2017, no processo T-287/16, Bélgica/Comissão (EU:T:2017:531);

            —

            anular a Decisão de Execução (UE) 2016/417 da Comissão, de 17 de março de 2016 (
                  1
               ), na medida em que exclui do financiamento da União Europeu um montante de 9601619,00 € (rubrica orçamental 6701);

            —

            condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca um fundamento de recurso único, relativo a um erro de direito resultante de uma interpretação incorreta pelo Tribunal Geral do artigo 32.o, n.o 8, alínea a), do Regulamento n.o 1290/2005 (
         2
      ), que passou a ser, em substância, o artigo 54.o, n.o 5, alínea c), do Regulamento n.o 1306/2013 (
         3
      ), tanto no que respeita ao esgotamento das vias de recurso internas como à diligência exigida por essa disposição.
   (
         1
      )	Decisão de Execução (UE) 2016/417 da Comissão, de 17 de março de 2016, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2016, L 75, p. 16).
   (
         2
      )	Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO 2005, L 209, p. 1).
   (
         3
      )	Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78 (CE) n.o 165/94 (CE) n.o 2799/98 (CE) n.o 814/2000 (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 549; retificado por JO 2016, L 130, p. 13).


title: Processo T-683/16: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2017 — Kuka Systems/EUIPO (MATRIX BODY SHOP) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia MATRIX BODY SHOP — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.° 2017/1001]»]

text:
201711170371555812017/C 412/416832016TC41220171204PT01PTINFO_JUDICIAL20171019292911Processo T-683/16: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2017 — Kuka Systems/EUIPO (MATRIX BODY SHOP) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia MATRIX BODY SHOP — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001]»]
 ---documentbreak--- C4122017PT2910120171019PT0041291291Acórdão do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2017 — Kuka Systems/EUIPO (MATRIX BODY SHOP)
   (Processo T-683/16) (
         1
      )
   «[«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia MATRIX BODY SHOP — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001]»]»2017/C 412/41Língua do processo: alemão
      Partes

      Recorrente: Kuka Systems GmbH (Augsburg, Alemanha) (representantes: B. Maneth e C. Huch-Hallwachs, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Schifko, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 19 de julho de 2016 (processo R 2503/2015-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo MATRIX BODY SHOP como marca da União Europeia.

      Dispositivo

            1)

            É negado provimento ao recurso.

            2)

            A Kuka Systems GmbH é condenada nas despesas.

      (
         1
      )	JO C 410, de 7.11.2016.


201711170321555902017/C 412/567162017TC41220171204PT01PTINFO_JUDICIAL20171018394022Processo T-716/17: Recurso interposto em 18 de outubro de 2017 — Germanwings/Comissão
 ---documentbreak--- C4122017PT3920120171018PT0056392402Recurso interposto em 18 de outubro de 2017 — Germanwings/Comissão
   (Processo T-716/17)2017/C 412/56Língua do processo: alemão
      Partes

      Recorrente: Germanwings GmbH (Colónia, Alemanha) (representante: A. Martin Ehlers, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            anular a Decisão da Comissão Europeia, de 29 de julho de 2016 (
                  1
               ), no processo SA33983 (ex 2012/NN) (ex 2011/N) — Compensação aos aeroportos da Sardenha por obrigações de serviços público (Serviços de interesse económico geral — SIEG) e, em especial:

                     —

                     o seu artigo 1.o, n.o 2, na medida em que a Germanwings GmbH aí é referida;

                     —

                     o seu artigo 2.o, n.o 1, na medida em que a recuperação aí declarada respeita à Germanwings GmbH; bem como

            —

            condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

            1.

            Primeiro fundamento: não existe nenhum elemento de auxílio
            A recorrente não expôs nem demonstrou que o pagamento efetuado à recorrida constituía um auxílio. Deste modo, a recorrida afastou-se consideravelmente da jurisprudência e da sua própria prática decisória.

            2.

            Segundo fundamento: mesmo que exista um auxílio, este não afeta as trocas comerciais entre Estados-Membros nem distorce a concorrência. A recorrida não fundamentou de forma suficiente que o alegado auxílio tinha afetado as trocas comerciais entre Estados-Membros e a concorrência. A título subsidiário, a recorrente alega que existe um auxílio de minimis na aceção do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1998/2006 (
                  2
               ).

      (
         1
      )	Decisão (UE) 2017/1861 da Comissão, de 19 de julho de 2016, relativa ao auxílio estatal SA33983 (2013/C) (ex 2012/NN) (ex 2011/N) — Itália — Compensação aos aeroportos da Sardenha por obrigações de serviço público (SIEG) [notificada com o número C(2016) 4862] (JO 2017, L 268, p. 1).
   (
         2
      )	Regulamento (CE) n.o 1998/2006 da Comissão, de 15 de dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios de minimis (JO 2006, L 379, p. 5).


201711170511556002017/C 412/426862016TC41220171204PT01PTINFO_JUDICIAL20171019293022Processo T-686/16 P: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2017 — Possanzini/Frontex («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agentes temporários — Processo de avaliação de 2009 — Competências do validador — Alteração pelo validador da avaliação inicial feita pelo avaliador — Reunião de concertação prévia entre o validador e o avaliador — Violação de formalidades substanciais — Exame oficioso»)
 ---documentbreak--- C4122017PT2920120171019PT0042292302Acórdão do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2017 — Possanzini/Frontex
   (Processo T-686/16 P) (
         1
      )
   «(«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agentes temporários — Processo de avaliação de 2009 — Competências do validador — Alteração pelo validador da avaliação inicial feita pelo avaliador — Reunião de concertação prévia entre o validador e o avaliador — Violação de formalidades substanciais — Exame oficioso»)»2017/C 412/42Língua do processo: francês
      Partes

      Recorrente: Daniele Possanzini (Pisa, Itália) (representante: S. Pappas, advogado)

      Outra parte no processo: Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas da União Europeia (Frontex) (representantes: H. Caniard e S. Drew, agentes, assistidos por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

      Objeto

   Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 18 de julho de 2016, Possanzini/Comissão (F-68/15, EU:F:2016:150), de anulação dessa decisão.

      Dispositivo

            1)

            É negado provimento ao recurso.

            2)

            Daniele Possanzini suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas da União Europeia (Frontex) no quadro da presente instância.

      (
         1
      )	JO C 428 de 21.11.2016.


201711170401556052017/C 412/572272017TC41220171204PT01PTINFO_JUDICIAL20171016404011Processo T-227/17: Despacho do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2017 — Falmouth University/Comissão
 ---documentbreak--- C4122017PT4010120171016PT0057401401Despacho do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2017 — Falmouth University/Comissão
   (Processo T-227/17) (
         1
      )2017/C 412/57Língua do processo: inglêsO presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.
   (
         1
      )	JO C 221, de 10.7.2017.


title: Processo T-705/16: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2017 –WQ (*)/Parlamento («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Procedimento de certificação — Exercício de 2014 — Não inscrição na lista dos funcionários selecionados para participar no programa de formação — Igualdade de tratamento — Artigo 165.° TFUE — Exceção de ilegalidade»)

text:
201711170441556062017/C 412/437052016TC41220171204PT01PTINFO_JUDICIAL20171019303011Processo T-705/16: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2017 – (
         *1
      )/Parlamento («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Procedimento de certificação — Exercício de 2014 — Não inscrição na lista dos funcionários selecionados para participar no programa de formação — Igualdade de tratamento — Artigo 165.o TFUE — Exceção de ilegalidade»)
   (
         *1
      )	Informações apagadas no âmbito da proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.
 ---documentbreak--- C4122017PT3010120171019PT0043301301Acórdão do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2017 – (
         *1
      )/Parlamento
   (Processo T-705/16) (
         1
      )
   «(«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Procedimento de certificação — Exercício de 2014 — Não inscrição na lista dos funcionários selecionados para participar no programa de formação — Igualdade de tratamento — Artigo 165.o TFUE — Exceção de ilegalidade»)»2017/C 412/43Língua do processo: francês
      Partes

      Recorrente: (
         *1
      ) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

      Outra parte no processo: Parlamento Europeu (representantes: D. Nessaf e M. Ecker, agentes)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 21 de julho de 2016,  (
         *1
      )/Parlamento (F-1/16, EU:F:2016:171), que tem por objeto a anulação desse acórdão.

      Dispositivo

            1)

            É negado provimento ao recurso.

            2)

             (
                  *1
               ) suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Parlamento Europeu no âmbito da presente instância.

      (
         *1
      )	Informações apagadas no âmbito da proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.
   (
         1
      )	JO C 454, de 5.12.2016.


201711170111555602017/C 412/315942017CJC41220171204PT01PTINFO_JUDICIAL20171013212222Processo C-594/17: Ação proposta em 13 de outubro de 2017 — Comissão Europeia/República da Eslovénia
 ---documentbreak--- C4122017PT2120120171013PT0031212222Ação proposta em 13 de outubro de 2017 — Comissão Europeia/República da Eslovénia
   (Processo C-594/17)2017/C 412/31Língua do processo: esloveno
      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, G. von Rintelen e M. Žebre)

      Demandada: República da Eslovénia

      Pedidos da recorrente

   A demandante solicita ao Tribunal de Justiça que se digne:

            —

            declarar que a República da Eslovénia violou as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2011/85/UE do Conselho, de 8 de novembro de 2011 que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros (JO 2011, L 306, p. 41), na medida em que não adotou, até 31 de dezembro de 2013, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias a conformar-se com a mesma Diretiva, ou, pelo menos, não comunicou essas medidas à Comissão;

            —

            condenar a República da Eslovénia, com fundamento no artigo 260.o, n.o 3, TFUE, no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória no valor de 7099,20 EUR por dia, a partir da data da prolação da sentença no presente processo;

            —

            condenar a República da Eslovénia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em conformidade com o disposto no artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2011/85/UE do Conselho, de 8 de novembro de 2011 que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros, a República da Eslovénia devia ter adotado e tornado público, até 31 de dezembro de 2013, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias a conformar-se com essa Diretiva. Uma vez que a República da Eslovénia não comunicou à Comissão, antes do decurso do referido prazo, a transposição de todas as disposições da diretiva supra referida, a mencionada instituição decidiu propor uma ação no Tribunal de Justiça.
   Na ação, a Comissão solicita ao Tribunal de Justiça que se digne condenar a República da Eslovénia no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória no valor de 7099,20 EUR por dia. Para o cálculo dessa quantia, a Comissão tomou em consideração a gravidade e a duração da violação do direito da União, bem como o efeito dissuasivo em relação à capacidade de pagamento do Estado-Membro em causa, ou seja, a República da Eslovénia.


title: Processo T-810/16: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2017 — Barmenia Krankenversicherung/EUIPO (Mediline) [«Marca da União Europeia — Pedido de registo da marca nominativa da União Europeia Mediline — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 7.°, n.° 2, do Regulamento n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 2, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

text:
201711170411555962017/C 412/448102016TC41220171204PT01PTINFO_JUDICIAL20171023313111Processo T-810/16: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2017 — Barmenia Krankenversicherung/EUIPO (Mediline) [«Marca da União Europeia — Pedido de registo da marca nominativa da União Europeia Mediline — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001»]
 ---documentbreak--- C4122017PT3110120171023PT0044311311Acórdão do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2017 — Barmenia Krankenversicherung/EUIPO (Mediline)
   (Processo T-810/16) (
         1
      )
   «[«Marca da União Europeia — Pedido de registo da marca nominativa da União Europeia Mediline — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001»]»2017/C 412/44Língua do processo: alemão
      Partes

      Recorrente: Barmenia Krankenversicherung (Wuppertal, Alemanha) (representante: M. Graf, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Schifko, agente)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de setembro de 2016 (processo R 2437/2015-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Mediline como marca da União Europeia.

      Dispositivo

            1)

            É negado provimento ao recurso.

            2)

            A Barmenia Krankenversicherung AG é condenada nas despesas.

      (
         1
      )	JO C 22, de 23.1.2017.


title: Processo C-404/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Lombard Ingatlan Lízing Zrt./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatóság «Reenvio prejudicial — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 90.°, n.° 1 — Efeito direto — Valor tributável — Redução em caso de anulação, de rescisão ou de resolução — Redução em caso de não pagamento total ou parcial — Distinção — Resolução de contrato de locação financeira por não pagamento do preço»

text:
201711170231555532017/C 412/174042016CJC41220171204PT01PTINFO_JUDICIAL20171012101122Processo C-404/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Lombard Ingatlan Lízing Zrt./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatóság «Reenvio prejudicial — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 90.o, n.o 1 — Efeito direto — Valor tributável — Redução em caso de anulação, de rescisão ou de resolução — Redução em caso de não pagamento total ou parcial — Distinção — Resolução de contrato de locação financeira por não pagamento do preço»
 ---documentbreak--- C4122017PT1020120171012PT0017102112Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Lombard Ingatlan Lízing Zrt./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatóság
   (Processo C-404/16) (
         1
      )
   ««Reenvio prejudicial — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 90.o, n.o 1 — Efeito direto — Valor tributável — Redução em caso de anulação, de rescisão ou de resolução — Redução em caso de não pagamento total ou parcial — Distinção — Resolução de contrato de locação financeira por não pagamento do preço»»2017/C 412/17Língua do processo: húngaro
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

      Partes no processo principal

      Demandante: Lombard Ingatlan Lízing Zrt.

      Demandada: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatóság

      Dispositivo

            1)

            Os conceitos de «anulação», «rescisão» e «resolução» utilizados no artigo 90.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que incluem a situação em que, no âmbito de um contrato de locação financeira com transmissão firme da propriedade, o locador não pode exigir ao locatário o pagamento da renda pelo facto de o contrato de locação financeira ter sido resolvido pelo locador em virtude de incumprimento do locatário.

            2)

            No caso em que tenha sido posto fim definitivamente a um contrato de locação financeira devido ao não pagamento das prestações devidas pelo locatário, o locador pode invocar o artigo 90.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112 contra um Estado-Membro para obter a redução do valor tributável do imposto sobre o valor acrescentado embora o direito nacional aplicável, por um lado, qualifique esse caso de «não pagamento», no sentido do n.o 2 desse artigo, e, por outro, não permita a redução do valor tributável em caso de não pagamento.

      (
         1
      )	JO C 364, de 3.10.2016.


201711170311555892017/C 412/327122014TC41220171204PT01PTINFO_JUDICIAL20171023232311Processo T-712/14: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2017 — CEAHR/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Abuso de posição dominante — Sistema de reparação seletiva — Recusa de os produtores de relógios suíços fornecerem peças sobressalentes aos relojoeiros-reparadores independentes — Mercado primário e mercado pós-venda — Eliminação de qualquer concorrência efetiva — Decisão de arquivamento de uma denúncia»)
 ---documentbreak--- C4122017PT2310120171023PT0032231231Acórdão do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2017 — CEAHR/Comissão
   (Processo T-712/14) (
         1
      )
   «(«Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Abuso de posição dominante — Sistema de reparação seletiva — Recusa de os produtores de relógios suíços fornecerem peças sobressalentes aos relojoeiros-reparadores independentes — Mercado primário e mercado pós-venda — Eliminação de qualquer concorrência efetiva — Decisão de arquivamento de uma denúncia»)»2017/C 412/32Língua do processo: inglês
      Parties

      Recorrente: Confédération européenne des associations d’horlogers-réparateurs (CEAHR) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente P. Mathijsen e P. Dyrberg, seguidamente M. Sánchez Rydelski e, por último P. Benczek, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente F. Ronkes Agerbeek, M. Farley e C. Urraca Caviedes, seguidamente A. Dawes, F. Ronkes Agerbeek e J. Norris-Usher, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrida: LVMH Moët Hennessy-Louis Vuitton SA (Paris, França) (representantes: C. Froitzheim, advogado e R. Subiotto, QC), Rolex, SA (Genebra, Suíça) (representante: M. Araujo Boyd, advogado) e The Swatch Group SA (Neuchâtel, Suíça) (representantes: inicialmente A. Israel e M. Jakobs, seguidamente A. Israel e J. Lang, advogados)

      Objeto

   Com base no artigo 263.o TFUE, pedido de anulação da Decisão C(2014) 5462 final da Comissão, de 29 de julho que arquiva a denúncia apresentada pela recorrente a respeito de alegadas infrações aos 101.o e 102.o TFUE (processo AT.39097 — Reparação de relógios).

      Dispositivo

            1)

            Nega-se provimento ao recurso.

            2)

            A Confédération européenne des associations d’horlogers-réparateurs (CEAHR) é condenada nas despesas.

      (
         1
      )	JO C 7 de 12.1.2015.


title: Processo C-413/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court — Irlanda) — Elaine Farrell/Alan Whitty, The Minister for the Environment, Ireland, Attorney General, Motor Insurers Bureau of Ireland (MIBI) «Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis — Diretiva 90/232/CEE — Artigo 1.° — Responsabilidade em caso de danos corporais causados a todos os passageiros, além do condutor — Seguro obrigatório — Efeito direto — Diretiva 84/5/CEE — Artigo 1.°, n.° 4 — Organismo encarregado de reparar os danos materiais ou corporais causados por um veículo não identificado ou que não está coberto por uma apólice de seguro — Invocabilidade de uma diretiva contra um Estado — Condições em que um organismo de direito privado pode ser considerado uma emanação do Estado e condições em que contra este podem ser invocadas as disposições de uma diretiva suscetíveis de ter efeito direto»

text:
201711170131555462017/C 412/094132015CJC41220171204PT01PTINFO_JUDICIAL201710105511Processo C-413/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court — Irlanda) — Elaine Farrell/Alan Whitty, The Minister for the Environment, Ireland, Attorney General, Motor Insurers Bureau of Ireland (MIBI) «Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis — Diretiva 90/232/CEE — Artigo 1.o — Responsabilidade em caso de danos corporais causados a todos os passageiros, além do condutor — Seguro obrigatório — Efeito direto — Diretiva 84/5/CEE — Artigo 1.o, n.o 4 — Organismo encarregado de reparar os danos materiais ou corporais causados por um veículo não identificado ou que não está coberto por uma apólice de seguro — Invocabilidade de uma diretiva contra um Estado — Condições em que um organismo de direito privado pode ser considerado uma emanação do Estado e condições em que contra este podem ser invocadas as disposições de uma diretiva suscetíveis de ter efeito direto»
 ---documentbreak--- C4122017PT510120171010PT00095151Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court — Irlanda) — Elaine Farrell/Alan Whitty, The Minister for the Environment, Ireland, Attorney General, Motor Insurers Bureau of Ireland (MIBI)
   (Processo C-413/15) (
         1
      )
   ««Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis — Diretiva 90/232/CEE — Artigo 1.o — Responsabilidade em caso de danos corporais causados a todos os passageiros, além do condutor — Seguro obrigatório — Efeito direto — Diretiva 84/5/CEE — Artigo 1.o, n.o 4 — Organismo encarregado de reparar os danos materiais ou corporais causados por um veículo não identificado ou que não está coberto por uma apólice de seguro — Invocabilidade de uma diretiva contra um Estado — Condições em que um organismo de direito privado pode ser considerado uma emanação do Estado e condições em que contra este podem ser invocadas as disposições de uma diretiva suscetíveis de ter efeito direto»»2017/C 412/09Língua do processo: inglês
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supreme Court

      Partes no processo principal

      Recorrente: Elaine Farrell

      Recorridos: Alan Whitty, The Minister for the Environment, Ireland, Attorney General, Motor Insurers Bureau of Ireland (MIBI)

      Dispositivo

            1)

            O artigo 288.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não exclui, em si mesmo, que as disposições de uma diretiva suscetíveis de ter efeito direto possam ser invocadas contra uma entidade que não reúne todas as características enunciadas no n.o 20 do acórdão de 12 de julho de 1990, Foster e o. (C-188/89, EU:C:1990:313), lidas em conjugação com as que figuram no n.o 18 do mesmo acórdão.

            2)

            As disposições de uma diretiva suscetíveis de ter efeito direto podem ser invocadas contra um organismo de direito privado ao qual um Estado-Membro tenha confiado uma missão de interesse público, como aquela que é inerente à obrigação que o artigo 1.o, n.o 4, da Segunda Diretiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis, conforme alterada pela Terceira Diretiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de maio de 1990, impõe aos Estados-Membros, e que, para este efeito, disponha, nos termos da lei, de poderes exorbitantes, tais como o poder de impor às seguradoras que exercem uma atividade no ramo do seguro automóvel no território do Estado-Membro em causa que se inscrevam nele e o financiem.

      (
         1
      )	JO C 320, de 28.9.2015.


201711170171555522017/C 412/182242017CJC41220171204PT01PTINFO_JUDICIAL20170427111111Processo C-224/17 P: Recurso interposto em 27 de abril de 2017 por Hernández Zamora, SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 17 de fevereiro de 2017 no processo T-369/15, Hernández Zamora, SA/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
 ---documentbreak--- C4122017PT1110120170427PT0018111111Recurso interposto em 27 de abril de 2017 por Hernández Zamora, SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 17 de fevereiro de 2017 no processo T-369/15, Hernández Zamora, SA/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
   (Processo C-224/17 P)2017/C 412/18Língua do processo: inglês
      Partes

      Recorrente: Hernández Zamora, SA (representante: J.L. Rivas Zurdo, abogado)

      Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Rosen Tantau KG
   Por despacho de 19 de outubro de 2017 o Tribunal de Justiça (Sétima Secção) declarou o recurso inadmissível.


title: Processo T-7/15: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2017 — Leopard/EUIPO Smart Market (LEOPARD true racing) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia LEOPARD true racing — Marca figurativa da União Europeia anterior leopard CASA Y JARDIN — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»

text:
201711170561555852017/C 412/3372015TC41220171204PT01PTINFO_JUDICIAL20171019232422Processo T-7/15: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2017 — Leopard/EUIPO Smart Market (LEOPARD true racing) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia LEOPARD true racing — Marca figurativa da União Europeia anterior leopard CASA Y JARDIN — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»
 ---documentbreak--- C4122017PT2320120171019PT0033232242Acórdão do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2017 — Leopard/EUIPO Smart Market (LEOPARD true racing)
   (Processo T-7/15) (
         1
      )
   ««Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia LEOPARD true racing — Marca figurativa da União Europeia anterior leopard CASA Y JARDIN — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»»2017/C 412/33Língua do processo: francês
      Partes

      Recorrente: Leopard SA (Howald, Luxemburgo) (representante: P. Lê Dai, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Smart Market, SLU (Alcantarilla, Espanha)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de outubro de 2014 (processo R 1866/2013-1), relativa a um processo de oposição entre a Smart Market e a Leopard.

      Dispositivo

            1)

            É negado provimento ao recurso.

            2)

            A Leopard SA é condenada nas despesas.

      (
         1
      )	JO C 81, de 9.3.2015.


title: Processo C-501/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de outubro de 2017 — Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) / Cactus SA, Isabel Del Rio Rodríguez «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Marca figurativa com os elementos nominativos “CACTUS OF PEACE CACTUS DE LA PAZ” — Oposição do titular das marcas nominativa e figurativa da União Europeia com o elemento nominativo “Cactus” — Classificação de Nice — Artigo 28.° — Artigo 15.°, n.° 1, segundo parágrafo, alínea a) — Utilização séria da marca sob uma forma abreviada»

text:
201711170061555552017/C 412/105012015CJC41220171204PT01PTINFO_JUDICIAL201710116611Processo C-501/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de outubro de 2017 — Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) / Cactus SA, Isabel Del Rio Rodríguez «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Marca figurativa com os elementos nominativos “CACTUS OF PEACE CACTUS DE LA PAZ” — Oposição do titular das marcas nominativa e figurativa da União Europeia com o elemento nominativo “Cactus” — Classificação de Nice — Artigo 28.o — Artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a) — Utilização séria da marca sob uma forma abreviada»
 ---documentbreak--- C4122017PT610120171011PT00106161Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de outubro de 2017 — Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) / Cactus SA, Isabel Del Rio Rodríguez
   (Processo C-501/15 P) (
         1
      )
   ««Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Marca figurativa com os elementos nominativos “CACTUS OF PEACE CACTUS DE LA PAZ” — Oposição do titular das marcas nominativa e figurativa da União Europeia com o elemento nominativo “Cactus” — Classificação de Nice — Artigo 28.o — Artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a) — Utilização séria da marca sob uma forma abreviada»»2017/C 412/10Língua do processo: inglês
      Partes

      Recorrente: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outras partes no processo: Cactus SA (representante: K. Manhaeve, avocate), Isabel Del Rio Rodríguez

      Dispositivo

            1)

            É negado provimento ao recurso.

            2)

            O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) é condenado nas despesas.

      (
         1
      )	JO C 414, de 14.12.2015.


201711170101555452017/C 412/192352017CJC41220171204PT01PTINFO_JUDICIAL20170505111222Processo C-235/17: Ação intentada em 5 de maio de 2017 — Comissão Europeia/Hungria
 ---documentbreak--- C4122017PT1120120170505PT0019112122Ação intentada em 5 de maio de 2017 — Comissão Europeia/Hungria
   (Processo C-235/17)2017/C 412/19Língua do processo: húngaro
      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Malferrari e L. Havas, agentes)

      Demandada: Hungria

      Pedidos da demandante

   A Comissão pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

            —

            declarar que, ao adotar uma legislação que limita o usufruto dos terrenos rústicos, a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 49.o e 63.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

            —

            condenar a Hungria nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão considera que, ao limitar de modo flagrantemente desproporcionado o usufruto de terrenos agrícolas e florestais, a legislação húngara controvertida é incompatível com as obrigações que incumbem à Hungria por força dos artigos 49.o e 63.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
   A supressão ex lege dos direitos de usufruto constitui uma limitação à liberdade de estabelecimento garantida pelo artigo 49.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em especial porque essa extinção do direito de usufruto impede ou torna excessivamente difícil que quem até então foi seu titular se estabeleça na Hungria (ou obtenha direitos de uso sobre terrenos rústicos) com a finalidade de aí desenvolver as suas atividades, e contribua, com a atividade económica realizada por conta própria, para o estabelecimento de vínculos económicos e sociais dentro da União. A Comissão considera que a supressão ex lege dos direitos de usufruto pode constituir um obstáculo ao exercício da liberdade de estabelecimento ou dissuadir esse exercício.
   A legislação húngara viola também a livre circulação de capitais, uma vez que tem por efeito impedir ou limitar o investimento em imóveis situados na Hungria por parte de quem não tem a nacionalidade húngara. Essa legislação provoca uma desvalorização dos direitos de usufruto existentes, o que também comporta uma limitação da livre circulação de capitais.
   A legislação húngara introduz uma discriminação indireta, estabelecendo uma diferenciação em detrimento dos cidadãos da União Europeia que não têm a nacionalidade húngara.
   A limitação de liberdades anteriormente referida não é justificável. Não o é por nenhum dos motivos previstos no Tratado, nem pelos outros motivos invocados pelo Governo húngaro no decurso do procedimento.
   É particularmente inaceitável a argumentação mediante a qual o Governo húngaro defende a necessidade da limitação para pôr termo a uma situação de ilegalidade. Segundo a Comissão, não é admissível a presunção geral — que não se provou em nenhum caso concreto — de que todos os contratos de usufruto sobre terreno rústico na Hungria, celebrados por cidadãos estrangeiros, são, desde o momento da sua constituição, ilegais e inválidos. Também não merece acolhimento a alegação de que a ilegalidade de todos e de cada um dos contratos de usufruto pode ser deduzida da falta de autorização para o câmbio de divisas, requerida pela legislação vigente antes de 2002.
   A limitação introduzida pela legislação húngara não satisfaz os requisitos da proporcionalidade, ao não ser apta para a realização dos objetivos prosseguidos e, além disso, ao exceder amplamente o necessário para alcançar esses objetivos.
   A legislação húngara não cumpre o exigido pelos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima nem garante uma indemnização adequada aos prejudicados pela supressão ou pela limitação dos direitos de usufruto.
   Segundo a Comissão, a legislação húngara controvertida viola o direito de propriedade reconhecido pelo artigo 17.o da Carta. Em determinados casos, interfere com o direito de propriedade, mesmo que a violação não se estenda aos três poderes compreendidos na «propriedade» (uso e fruição, posse e disposição).


title: Processo C-661/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — X BV / Staatssecretaris van Financiën «Reenvio prejudicial — União aduaneira — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 29.° — Importação de veículos — Determinação do valor aduaneiro — Artigo 78.° — Revisão da declaração — Artigo 236.°, n.° 2 — Reembolso dos direitos de importação — Prazo de três anos — Regulamento (CEE) n.° 2454/93 — Artigo 145.°, n.os 2 e 3 — Risco de defeito — Prazo de doze meses — Validade»

text:
201711170211555742017/C 412/116612015CJC41220171204PT01PTINFO_JUDICIAL201710126722Processo C-661/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — X BV / Staatssecretaris van Financiën «Reenvio prejudicial — União aduaneira — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 29.o — Importação de veículos — Determinação do valor aduaneiro — Artigo 78.o — Revisão da declaração — Artigo 236.o, n.o 2 — Reembolso dos direitos de importação — Prazo de três anos — Regulamento (CEE) n.o 2454/93 — Artigo 145.o, n.os 2 e 3 — Risco de defeito — Prazo de doze meses — Validade»
 ---documentbreak--- C4122017PT620120171012PT00116272Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — X BV / Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-661/15) (
         1
      )
   ««Reenvio prejudicial — União aduaneira — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 29.o — Importação de veículos — Determinação do valor aduaneiro — Artigo 78.o — Revisão da declaração — Artigo 236.o, n.o 2 — Reembolso dos direitos de importação — Prazo de três anos — Regulamento (CEE) n.o 2454/93 — Artigo 145.o, n.os 2 e 3 — Risco de defeito — Prazo de doze meses — Validade»»2017/C 412/11Língua do processo: neerlandês
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: X BV

      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

      Dispositivo

            1)

            O artigo 145.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 444/2002 da Comissão, de 11 de março de 2002, lido em conjugação com o artigo 29.o, n.os 1 e 3, do Regulamento n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, deve ser interpretado no sentido de que abrange uma situação, como a que está em causa no processo principal, em que se verifica que, à data da admissão da declaração de introdução em livre prática relativa a uma determinada mercadoria, existe um risco, relacionado com o fabrico, de esta vir a apresentar um defeito com o uso, e em que o vendedor, ao abrigo de uma obrigação contratual de garantia, concede, para este efeito, ao comprador uma redução do preço sob a forma de reembolso dos custos que o comprador teve ao reparar a mercadoria de modo a excluir o referido risco.

            2)

            O artigo 145.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2454/93, conforme alterado pelo Regulamento n.o 444/2002, na medida em que prevê um prazo de doze meses a partir da admissão da declaração de introdução em livre prática das mercadorias, no qual a alteração do preço efetivamente pago ou a pagar deve ter lugar, é inválido.

      (
         1
      )	JO C 98, de 14.3.2016.


201711170251555882017/C 412/203902017CJC41220171204PT01PTINFO_JUDICIAL20170628121321Processo C-390/17 P: Recurso interposto em 28 de junho de 2017 por Irit Azoulay, Andrew Boreham, Mirja Bouchard e Darren Neville do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Seção) em 28 de abril de 2017 no processo T-580/16, Azoulay e o. / Parlamento Europeu
 ---documentbreak--- C4122017PT1210120170628PT0020121132Recurso interposto em 28 de junho de 2017 por Irit Azoulay, Andrew Boreham, Mirja Bouchard e Darren Neville do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Seção) em 28 de abril de 2017 no processo T-580/16, Azoulay e o. / Parlamento Europeu
   (Processo C-390/17 P)2017/C 412/20Língua do processo: francês
      Partes

      Recorrentes: Irit Azoulay, Andrew Boreham, Mirja Bouchard, Darren Neville (representante: Casado García-Hirschfeld, advogado)

      Outra parte no processo: Parlamento Europeu

      Pedidos dos recorrentes

            —

            anular o acórdão recorrido;

            —

            julgar procedentes os pedidos deduzidos pelos recorrentes em primeira instância no âmbito do processo T-580/16;

            —

            condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os recorrentes consideram que o acórdão recorrido padece de vários erros de direito e de uma desvirtuação dos factos.
   O Tribunal Geral cometeu um erro de direito e desvirtuou os factos ao afastar uma interpretação autónoma e uniforme do conceito de despesas de escolaridade no âmbito da ordem jurídica da União e ao condicionar este conceito ao seu acolhimento nos vários sistemas de ensino dos países de residência de um funcionário, sem ter em conta a natureza das despesas e o interesse das crianças.
   Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, decorre tanto da aplicação uniforme do direito da União como do princípio da igualdade que os termos de uma disposição do direito da União que não contenha uma remissão expressa para o direito dos Estados-Membros para determinar o seu sentido e o seu alcance devem normalmente ser objeto, em toda a União, de uma interpretação autónoma e uniforme, que deve ser procurada tendo em conta o contexto da disposição e o objetivo prosseguido pela regulamentação em causa (acórdão de 15 de outubro de 2015, Axa Belgium, C-494/14, EU:C:2015:692).
   Além disso, a conclusão do Tribunal Geral expressa no n.o 47 do acórdão recorrido é incoerente e desrespeita a jurisprudência em matéria de concordância entre a reclamação administrativa prévia e o recurso.
   Os recorrentes sustentam igualmente que, ao não ter apreciado a violação do princípio da igualdade de tratamento e do artigo 22.o da Carta dos Direitos Fundamentais, invocados perante si, o Tribunal Geral não cumpriu o seu dever de fundamentação.
   Consequentemente, segundo os recorrentes, o Tribunal Geral, devido ao facto de ter examinado de forma demasiadamente sumária as três alegações autónomas dos recorrentes, chegou a conclusões injustificadas em direito e de facto.


201711170121555612017/C 412/214332017CJC41220171204PT01PTINFO_JUDICIAL20170717131421Processo C-433/17: Recurso interposto em 17 de julho de 2017 por Enercon GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 3 de maio de 2017 no processo T-36/16, Enercon/EUIPO
 ---documentbreak--- C4122017PT1310120170717PT0021131142Recurso interposto em 17 de julho de 2017 por Enercon GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 3 de maio de 2017 no processo T-36/16, Enercon/EUIPO
   (Processo C-433/17)2017/C 412/21Língua do processo: inglês
      Partes

      Recorrente: Enercon GmbH (representantes: R. Böhm, Rechtsanwalt, M. Silverleaf QC)

      Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Gamesa Eólica, SL

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

            —

            anular o acórdão do Tribunal Geral no processo T-36/16;

            —

            anular o acórdão do Tribunal Geral no processo T-245/12;

            —

            remeter o processo ao EUIPO com ordens para adotar a decisão da Primeira Câmara de Recurso no processo R 260/2011-1 e indeferir o requerimento da Gamesa de cancelamento do registo controvertido;

            —

            condenar o recorrido em primeira instância nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente alega que o acórdão recorrido no processo T-36/16 viola o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e/ou o artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (
         1
      ), e que houve uma violação das regras processuais no Tribunal Geral pelos seguintes motivos:

            1.

            O Tribunal Geral considerou, erradamente, que a marca controvertida é desprovida do caráter distintivo intrínseco exigido para o respetivo registo, em violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 207/2009. Ao fazê-lo, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito.

            2.

            O primeiro erro de direito foi considerar que a designação da marca, no formulário do pedido de registo, como uma marca de cor determinava a sua natureza jurídica e, por conseguinte, afetava a apreciação do seu caráter distintivo intrínseco. O Tribunal Geral deveria ter considerado que a designação da marca, no formulário do pedido, como uma marca de cor era feita principalmente por conveniência administrativa do EUIPO e não constituía uma questão de direito. Por conseguinte, ao determinar a natureza da marca cujo registo foi requerido deveria ter considerado não só a designação da marca em termos formais, mas também todo o conteúdo do formulário do pedido, em especial a representação da marca submetida juntamente com o mesmo. A representação da marca no formulário mostra uma marca figurativa com as características particulares que aí figuram.

            3.

            O Tribunal Geral deveria também ter tido em conta a forma da marca tal como registada, em especial tal como representada no certificado de registo emitido pelo EUIPO aquando do registo da marca. O certificado de registo é o documento que representa a forma da marca conforme registada e deveria ter sido tratado pelo Tribunal como determinante para estabelecer a natureza da marca registada. Decorre claramente do conteúdo do certificado de registo, corretamente entendido, que a marca é registada como marca figurativa com a forma que surge na representação submetida juntamente com o formulário do pedido. Ao não fazê-lo, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito.

            4.

            O segundo erro de direito e violação das regras processuais consistiu na recusa em receber a informação necessária para compreender o conteúdo do certificado de registo da marca controvertida. Esse documento é a norma ST.60 da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, que estabelece o significado dos códigos INID universalmente utilizados em certificados de registo emitidos por institutos de propriedade intelectual, incluindo o EUIPO, para identificar a natureza e o significado das respetivas entradas. O significado dos códigos INID só pode ser determinado por referência à norma ST.60 ou a uma fonte de referência equivalente, e o conteúdo dos certificados de registo só pode ser determinado por referência ao significado dos códigos INID nele constantes. O Tribunal Geral tratou, incorretamente, a fonte dessa informação como prova e, por conseguinte, recusou, incorretamente, receber o documento ou a informação nele contida, quando de facto se trata de um texto legal equivalente a um glossário. Se o Tribunal Geral tivesse tido em consideração as ferramentas interpretativas que lhe foram apresentadas, teria verificado que o certificado de registo diz respeito a uma marca figurativa constituída pela representação mostrada no formulário do pedido de registo. A Primeira Câmara de Recurso do EUIPO tinha considerado, corretamente, que a marca dispunha do caráter distintivo exigido para o respetivo registo, e o Tribunal Geral deveria ter decidido em conformidade.

      (
         1
      )	Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1).


201711170141555622017/C 412/225122017CJC41220171204PT01PTINFO_JUDICIAL20170822141521Processo C-512/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy Poznań-Stare Miasto w Poznaniu (Polónia) em 22 de agosto de 2017 — HR
 ---documentbreak--- C4122017PT1410120170822PT0022141152Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy Poznań-Stare Miasto w Poznaniu (Polónia) em 22 de agosto de 2017 — HR
   (Processo C-512/17)2017/C 412/22Língua do processo: polaco
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sąd Rejonowy Poznań-Stare Miasto w Poznaniu

      Partes no processo principal

      Demandante: HR

      Questões prejudiciais

            1)

            Nas circunstâncias do caso vertente, deve o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (
                  1
               ) (conforme alterado, a seguir «Regulamento n.o 2201/2003»), ser interpretado no sentido de que:
            a residência habitual de uma criança de 18 meses é no Estado-Membro que, pelas circunstâncias seguintes, traduz uma certa integração da criança num ambiente social e familiar: a nacionalidade do progenitor que exerce quotidianamente a custódia da criança, o facto de esta se exprimir na língua oficial desse Estado-Membro, o facto de aí ter sido batizada e de aí ter passado períodos de até três meses no decurso das licenças parentais deste progenitor e de outras licenças de que este beneficiou durante as épocas festivas, bem como os contactos com a família deste progenitor,
            quando a criança reside o resto do tempo com esse progenitor noutro Estado-Membro, onde esse progenitor está empregado com base num contrato de trabalho por tempo indeterminado e onde a criança mantém contactos regulares mas limitados no tempo com o outro progenitor e a sua família?

            2)

            Para determinar, com base no artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2201/2003, a residência habitual de uma criança de 18 meses, que, em virtude da sua idade, se encontra quotidianamente sob a custódia de apenas um dos seus progenitores e que mantém contactos regulares mas limitados no tempo com o outro progenitor, em caso de inexistência de acordo dos progenitores quanto ao exercício do poder paternal e ao direito de visita da criança, há que ter em conta em igual medida, na apreciação da integração da criança num ambiente social e familiar, os laços que unem a criança com cada um dos seus progenitores, ou importa ter em conta em maior medida os laços com o progenitor que exerce quotidianamente a custódia?

      (
         1
      )	JO 2003, L 338, p. 1.


title: Processo C-573/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de outubro de 2017 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — Air Berlin plc/Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs «Reenvio prejudicial — Impostos indiretos — Reuniões de capitais — Cobrança de um imposto de 1,5 % sobre a transmissão, a um serviço de compensação de transações (clearance service), de novas ações emitidas ou de ações destinadas a ser admitidas à cotação na bolsa de valores de um Estado-Membro»

text:
               11.12.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 424/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de outubro de 2017 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — Air Berlin plc/Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
   (Processo C-573/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Impostos indiretos - Reuniões de capitais - Cobrança de um imposto de 1,5 % sobre a transmissão, a um serviço de compensação de transações (clearance service), de novas ações emitidas ou de ações destinadas a ser admitidas à cotação na bolsa de valores de um Estado-Membro»)
   (2017/C 424/17)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Justice (Chancery Division)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Air Berlin plc

      Recorridos: Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

      Dispositivo

               1)

               Os artigos 10.o e 11.o da Diretiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de julho de 1969, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais, devem ser interpretados no sentido de que se opõem à tributação de uma operação de transmissão de ações como a que está em causa no processo principal, através da qual a titularidade de todas as ações de uma sociedade foi transmitida a um serviço de compensação com o único objetivo de admitir essas ações em bolsa, sem que a sua propriedade efetiva tenha sido alterada.

               2)

               O artigo 5.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2008/7/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à tributação de uma operação de transmissão de ações como a que está em causa no processo principal, através da qual a titularidade das novas ações emitidas por ocasião de um aumento de capital foi transmitida a um serviço de compensação com o único objetivo de propor a venda dessas novas ações.

               3)

               A resposta à primeira e segunda questões não é diferente se a legislação do Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, conceder ao operador de um serviço de compensação a faculdade de, após aprovação da autoridade tributária, exercer uma opção nos termos da qual não é devido imposto de selo sobre a transmissão inicial de ações para esse serviço, sendo cobrado, no seu lugar, um imposto sobre cada operação de venda de ações posteriormente realizada.

      (1)  JO C 22, de 23.1.2017.


title: Processo C-568/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 27 de setembro de 2017 — Staatssecretaris van Financiën / L. W. Geelen

text:
               11.12.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 424/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 27 de setembro de 2017 — Staatssecretaris van Financiën / L. W. Geelen
   (Processo C-568/17)
   (2017/C 424/33)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

      Recorrido: L. W. Geelen

      Questões prejudiciais

               1.

                           a)

                           Devem o artigo 9.o, n.o 2, alínea c), primeiro travessão, da Sexta Diretiva (1) ou o artigo 52.o, alínea a), da Diretiva IVA 2006 (2) (redação em vigor até ao dia 1 de janeiro de 2010) ser interpretados no sentido de que também abrangem a disponibilização de sessões de webcam eróticas interativas em direto mediante pagamento?

                           b)

                           Em caso de resposta afirmativa à questão 1.a, as expressões previstas no artigo 9.o, n.o 2, alínea c), da Sexta Diretiva ou no artigo 52.o, proémio, da Diretiva IVA 2006, «o lugar onde as referidas prestações de serviços são materialmente executadas» ou «o lugar onde a prestação é materialmente executada», devem ser interpretadas no sentido de que é determinante o lugar onde os modelos atuam perante a webcam ou o lugar onde os visitantes visionam as imagens, ou deve ser considerado um terceiro lugar?

               2.

               Deve o artigo 9.o, n.o 2, alínea e), segundo travessão, da Sexta Diretiva ou o artigo 56.o, n.o 1, alínea k), da Diretiva IVA 2006 (redação em vigor até ao dia 1 de janeiro de 2010), lidos em conjugação com artigo 11.o do Regulamento IVA 2005 (3), ser interpretados no sentido de que a disponibilização mediante pagamento de sessões de webcam eróticas interativas em direto pode ser considerada um «serviço prestado por via eletrónica»?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa tanto à questão 1.a como à questão 2, e de as disposições em causa designaram lugares diferentes, como deve então ser determinado o lugar da prestação de serviços?

      (1)  Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO 2006, L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).

      (2)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1777/2005 do Conselho, de 17 de outubro de 2005, que estabelece medidas de aplicação da Diretiva 77/388/CEE relativa ao sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado (JO 2005, L 288, p. 1).


title: Processo C-598/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de outubro de 2017 — Viktor Fedorovych Yanukovych/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, República da Polónia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Inclusão do nome do recorrente)

text:
               11.12.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 424/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de outubro de 2017 — Viktor Fedorovych Yanukovych/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, República da Polónia
   (Processo C-598/16 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia - Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos - Inclusão do nome do recorrente))
   (2017/C 424/18)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Viktor Fedorovych Yanukovych (representante: T. Beazley QC)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: P. Mahnič Bruni e M. J.-P. Hix, agentes), Comissão Europeia (representantes: inicialmente S. Bartelt e J. Norris-Usher, e, em seguida, E. Paasivirta e Norris-Usher, agentes), República da Polónia

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Viktor Fedorovych Yanukovych é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

               3)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 30, de 30.1.2017.


title: Processo C-579/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeits- und Sozialgericht Wien (Áustria) em 3 de outubro de 2017 — BUAK Bauarbeiter-, Urlaubs- u. Abfertigungskasse / Gradbeništvo Korana d.o.o.

text:
               11.12.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 424/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeits- und Sozialgericht Wien (Áustria) em 3 de outubro de 2017 — BUAK Bauarbeiter-, Urlaubs- u. Abfertigungskasse / Gradbeništvo Korana d.o.o.
   (Processo C-579/17)
   (2017/C 424/34)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Arbeits- und Sozialgericht Wien

      Partes no processo principal

      Demandante: BUAK Bauarbeiter-, Urlaubs- u. Abfertigungskasse

      Demandada: Gradbeništvo Korana d.o.o.

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), ser interpretado no sentido de que os processos que tenham por objeto direitos a suplementos por parte da Bauarbeiter-Urlaubs- und Abfertigungskasse (BUAK) exercidos contra empregadores pelo destacamento para a Áustria de trabalhadores sem local de trabalho habitual na Áustria para aí prestarem trabalho ou no âmbito de disponibilização de mão-de-obra, ou exercidos contra empregadores com sede fora da Áustria pela contratação de trabalhadores com local de trabalho habitual na Áustria, constituem «matéria civil e comercial» sujeita ao referido regulamento, mesmo quando, embora tais direitos a suplementos da BUAK respeitem a relações laborais de direito privado e se destinem a cobrir os direitos, de natureza privada, dos trabalhadores a férias e à remuneração dessas férias decorrentes das relações laborais daqueles com o empregador:

               —

               quer o montante dos direitos dos trabalhadores à remuneração das férias invocados contra a BUAK quer o montante dos direitos da BUAK a suplementos invocados contra os empregadores não são determinados por contrato ou por convenção coletiva, mas por regulamento de um ministro federal,

               —

               os suplementos devidos pelos empregadores à BUAK se destinam a cobrir não só as despesas com as remunerações das férias a pagar aos trabalhadores mas também as despesas administrativas da BUAK e

               —

               relativamente ao exercício e à cobrança dos seus créditos relativos a esses suplementos, a BUAK dispõe, por lei, de poderes mais amplos do que os particulares, uma vez que:

                           —

                           os empregadores estão obrigados, sob pena de coima, a efetuar comunicações pontuais e comunicações regulares mensais à BUAK através das vias de comunicação instituídas pela BUAK, a cooperar com a BUAK e a aceitar as suas medidas de inspeção, a autorizar a BUAK a examinar documentos relativos aos salários, ao negócio e outros e a disponibilizar informação à BUAK e

                           —

                           no caso de incumprimento pelos empregadores dos deveres de comunicação, a BUAK tem direito a determinar os suplementos devidos pelos empregadores com base nos seus próprios cálculos, tendo, nesse caso, a BUAK direito aos suplementos no montante por si calculado, independentemente das condições reais do destacamento ou do emprego?

      (1)  JO 2012, L 351, p. 1.


title: Processo T-844/16: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2017 — Alpirsbacher Klosterbräu Glauner/EUIPO (Klosterstoff) «Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Klosterstoff — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Marca que pode induzir o público em erro — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b), c) e g), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atualmente artigo 7.°, n.° 1, alíneas b), c) e g), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Prática anterior do EUIPO»

text:
               11.12.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 424/34

         Acórdão do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2017 — Alpirsbacher Klosterbräu Glauner/EUIPO (Klosterstoff)
   (Processo T-844/16) (1)

   («Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia Klosterstoff - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Marca que pode induzir o público em erro - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c) e g), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atualmente artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c) e g), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Prática anterior do EUIPO»)
   (2017/C 424/49)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Alpirsbacher Klosterbräu Glauner GmbH & Co. KG (Alpirsbach, Alemanha) (representantes: W. Göpfert e S. Hofmann, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Schifko, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 6 de outubro de 2016 (processo R 2064/2015-5), relativo a um pedido de registo do sinal nominativo Klosterstoff como marca da União Europeia.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Alpirsbacher Klosterbräu Glauner GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 38, de 6.2.2017.


title: Processo C-582/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 4 de outubro de 2017 — Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie/H.

text:
               11.12.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 424/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 4 de outubro de 2017 — Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie/H.
   (Processo C-582/17)
   (2017/C 424/35)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrente: Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

      Recorrido: H.

      Questão prejudicial

   Deve o Regulamento (UE) n.o 604/2013 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida […], ser interpretado no sentido de que o Estado-Membro onde o pedido de proteção internacional foi apresentado pela primeira vez é o único que procede à determinação do Estado-Membro responsável, daí resultando que um estrangeiro só pode invocar nesse Estado-Membro, ao abrigo do artigo 27.o do Regulamento de Dublim, a errada aplicação de um critério de responsabilidade enunciado no capítulo III do referido regulamento, nomeadamente no artigo 9.o?

      (1)  JO 2013, L 180, p. 31; a seguir «Regulamento de Dublim».


title: Processo C-599/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de outubro de 2017 — Oleksandr Viktorovych Yanukovych/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos — Inclusão do nome do recorrente»)

text:
               11.12.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 424/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de outubro de 2017 — Oleksandr Viktorovych Yanukovych/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia
   (Processo C-599/16 P) (1)

   ((«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Ucrânia - Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos - Inclusão do nome do recorrente»))
   (2017/C 424/19)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Oleksandr Viktorovych Yanukovych (representante: T. Beazley QC)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: P. Mahnič Bruni e M. J.-P. Hix, agentes), Comissão Europeia (representantes: inicialmente por S. Bartelt e J. Norris-Usher, posteriormente por E. Paasivirta e Norris-Usher, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Oleksandr Viktorovych Yanukovych é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

               3)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 30 de 30.1.2017.