title: Processo C-439/99: Acção intentada em 17 de Novembro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
C 47/14                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          19.2.2000
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que               A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                    o Tribunal se digne:
— declarar que ao autorizar sobre determinadas condições, a            1. Declarar que a República Italiana não cumpriu as obri-
     exclusão da base de imposição do IVA as «taxas de serviço»           gações que lhe incumbem por força dos artigos 49.o e
     exigidas por determinados sujeitos passivos, a República              seguintes CE, ao manter em vigor as seguintes normas:
     Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem,
     por força dos art. 2.o, n.o 1 e 11 A, n.o 1, a), da Directiva          — Decreto-Lei real, de 29 de Janeiro de 1934, n.o 454:
     77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977 (Sexta                       artigo 2.o, primeiro parágrafo; artigo 7.o;
     directiva IVA) (1)
                                                                            — Decreto do Presidente da República, de 15 de Janeiro
— condenar a República Francesa nas despesas.                                  de 1972, n.o 7: artigo 2.o, primeiro parágrafo;
                                                                            — Decreto do Presidente da República de 18 de Abril de
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                1994, n.o 390: artigo 2.o, n.os 4, 6, e 7;
Embora os artigos 266 1), a) e 267-I do Code général des                    — Lei regional da Ligúria, de 14 de Julho de 1978, n.o 40:
Impôts transponham correctamente as disposições da Sexta                       artigo 4.o;
Directiva, tal não é o caso de uma tolerância administrativa
confirmada por uma instrução de 31 de Dezembro de 1976.                    — Lei regional do Veneto, de 2 de Agosto de 1988,
A gorgeta que toma a forma de «taxa de serviço» centralizada                    n.o 35: artigo 6.o, n.o 1, alı́neas e), f), g) e h); artigo 6.o,
pelo empregador faz parte integrante do preço total pago pelo                   n.o 4; artigo 7.o;
cliente em contrapartida do serviço prestado e é efectivamente
esse preço total, incluindo a taxa de serviço, que constitui a
                                                                            — Lei regional de Marche, de 12 de março de 1979,
contrapartida realmente recebida. Esta situação é diferente da
                                                                                n.o 16: artigo 2.o, parágrafo 6; artigo 4.o, primeiro
gratificação dada espontânea e livremente pelo cliente a tal ou
                                                                                travessão; artigo 6.o, parágrafos 3 e 4; artigo 10.o,
tal empregado.
                                                                                alı́nea a);
Além disso, a Comissão observa que a tolerância acima referida             — Lei regional de Emilia-Romagna, de 26 de Maio de
é constitutiva de uma distorção de concorrência entre os                       1980, n.o 43: artigo 4.o; artigo 5.o, parágrafo 6, alı́neas
estabelecimentos que recorrem à «taxa de serviço», distorção                   a) e c); artigo 6.o, primeiro parágrafo; artigo 8.o,
de concorrência devida ao carácter arbitrário das condições                  primeiro e segundo parágrafos; artigo 16.o;
puramente formais consideradas pelo Governo francês para
beneficiar do regime derrogatório. Estas condições são total-            — Lei regional da Lombardia, de 29 de Abril de 1980,
mente estranhas ao critério fundamental de fixação da base de                  n.o 45: artigo 4.o, n.o 1, alı́nea c); artigo 4.o, n.o 2; arti-
imposição do IVA, isto é, a contrapartida realmente recebida                   go 15.o, terceiro parágrafo;
pelo prestador de serviços.
                                                                            — Lei regional de Friuli Venezia, de 23 de Fevereiro de
(1) JO L 145, de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54.                               1981, n.o 10: artigo 3.o; artigo 4.o; artigo 8.o, último
                                                                                parágrafo;
                                                                            — Lei regional de Abruzzo, de 13 de Novembro de 1980,
                                                                                n.o 75: artigo 2.o, último parágrafo; artigo 6.o;
                                                                            — Lei provincial da Provı́ncia autónoma de Trento, de 2
                                                                                de Setembro de 1978, n.o 35: artigo 3.o; artigo 5.o;
Acção intentada em 17 de Novembro de 1999 pela
                                                                                artigo 6.o terceiro e quarto parágrafos; artigo 12.o;
Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                artigo 19.o, primeiro parágrafo.
                              Italiana
                                                                        2. e que a mesma República italiana não cumpriu as obri-
                        (Processo C-439/99)                                 gações que lhe incumbem por força dos artigos 49.o e
                                                                            seguintes e 43.o e seguintes CE, ao manter em vigor as
                           (2000/C 47/22)                                   seguintes normas:
Deu entrada em 17 de Novembro de 1999 no Tribunal de                        — Decreto do Presidente da República, de 15 de Janeiro
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                           de 1972, n.o 7: artigo 3.o;
República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por Enrico Traversa e Maria Patakia,                — Lei regional da Ligúria, de 3 de Novembro de 1972,
membros do seu Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes,                      n.o 12: artigo 2.o, alı́neas c) e d); artigo 3.o, alı́neas b) e
assistidos pelo advogado Andrea Cevese, do foro de Vicenza,                     c); artigo 5.o, alı́nea a);
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo serviço, Centre                   — Lei regional do Veneto, de 2 de Agosto de 1988,
Wagner, Kirchberg.                                                              n.o 35: artigo 8.o, n.o 1;
 ---pagebreak--- 19.2.2000                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 47/15
   — Lei regional de Emilia-Romagna, de 26 de Maio de                       — à ausência de objectivos lucrativos;
        1980, n.o 43: artigo 6.o, terceiro parágrafo, n.os 3 e 4;
        artigo 7.o; artigo 8.o, segundo parágrafo; artigo 11.o,            — ao respeito de prazos particularmente peremptórios
        alı́neas a), b), c) e d);                                               no âmbito do procedimento administrativo de autori-
                                                                                zações obrigatórias;
   — Lei regional da Lombardia, de 29 de Abril de 1980,
        n.o 45: artigo 5.o, n.os 2 e 5; artigo 10.o, n.o 4; arti-           — à inserção no calendário oficial;
        go 11.o, n.os 2 e 3; artigo 15.o, n.o 1;
                                                                            — à exigência de que os sujeitos sejam produtores, para
   — Lei regional de Friuli Venezia, de 23 de Fevereiro de                      poderem participar nas manifestações na qualidade de
        1981, n.o 10: artigo 5.o; artigo 13.o; artigo 14.o; arti-               expositores, com exclusão implı́cita dos sujeitos que
        go 15.o, alı́nea a);                                                    oferecem serviços e não bens.
                                                                        C. A Comissão considera contrárias ao direito comunitário as
   — Lei regional de Abruzzo, de 13 de Novembro de 1980,
                                                                            disposições que fazem depender a actividade de organi-
        n.o 75: artigo 7.o;
                                                                            zação de feiras, mercados e exposições das seguintes
                                                                            condições:
   — Lei provincial da Provı́ncia autónoma de Trento, de 2
        de Setembro de 1978, n.o 35: artigo 6.o; artigo 7.o;                — subordinar à intervenção das autoridades públicas ou
        artigo 23.o.                                                            de organismos locais de diversa natureza a designação,
                                                                                total ou parcial, dos orgãos de entidades ligadas às
3. Condenar a República Italiana nas despesas da instância.                    feiras, como o conselho de administração, o comité
                                                                                executivo ou o colectivo dos revisores oficiais de
                                                                                contas, o presidente, o secretário-geral, etc.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                            — subordinar a organização das feiras à intervenção,
                                                                                mesmo a tı́tulo meramente consultivo, de organismos
A. A Comissão considera que as disposições a seguir descritas                 compostos ou representativos dos operadores já pre-
   da lei italiana criam um grave obstáculo ao desenvolvi-                     sentes no território em causa, para efeitos de reconheci-
   mento da actividade de organização de feiras, sobretudo                     mento e autorização do sujeito organizador, bem
   relativamente às pessoas — principalmente empresas não                      como de concessão de contribuições públicas a este;
   italianas — que não dispõem de uma estrutura estável em
   território italiano, e que, por isso, só pretenderiam operar           — subordinar a actividade de organização de feiras,
   em Itália de modo temporário ou ocasional:                                 mercados e exposições à presença entre os fundadores
                                                                                ou os sócios de pelo menos uma autarquia local.
   — as normas que impõem ao sujeito organizador de feiras
        que obtenha um reconhecimento oficial por parte das
        autoridades nacionais, regionais ou locais italianas;
   — as normas que impõem ao sujeito organizador de feiras
        uma determinada forma ou configuração jurı́dica,
        com consequente exclusão das outras categorias de
        operadores;                                                     Recurso interposto em 22 de Novembro de 1999 do
                                                                        acórdão proferido em 28 de Setembro de 1999 pelo
   — as normas que impõem ao sujeito organizador de feiras             Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
        que disponha de uma sede, um estabelecimento ou                 peias (Quinta Secção), no processo T-612/97, Cordis Obst
        qualquer outra estrutura permanente a nı́vel nacional           und Gemüse Großhandel GmbH contra Comissão das
        ou local;                                                       Comunidades Europeias, apoiada pela República Francesa
   — as normas que impõem que a feira tenha carácter                                      (Processo C-442/99 P)
        periódico;
                                                                                (2000/C 47/23)
   — as normas que impõem a conformidade da feira que se
        pretende organizar com os objectivos fixados por uma
        região no quadro da sua programação regional.                 Deu entrada em 22 de Novembro de 1999, no Tribunal de
                                                                        Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
                                                                        do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
B. A Comissão considera manifestamente contrárias ao prin-            (Quinta Secção), de 28 de Setembro de 1999, no processo
   cı́pio da livre circulação de serviços as disposições que          T-612/97, Cordis Obst und Gemüse Großhandel GmbH contra
   subordinam a organização de feiras e exposições às                 Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela República
   condições abaixo indicadas:                                         Francesa, interposto por Cordis Obst und Gemüse Großhandel
                                                                        GmbH, representada pelo Dr. Gert Meier, advogado, Berren-
   — ao exercı́cio dessas actividades a tı́tulo exclusivo;              rather Straße 313, D-50937 Köln.


title: Cancelamento do processo C-132/00

text:
C 289/20              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   13.10.2001
           Cancelamento do processo C-132/00 (1)                  [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster
                                                                  Gerichtshof (Áustria)]: Kraft Jacobs Suchard Österreich GmbH
                       (2001/C 289/44)                            contra Eduard Mitsche e o.
Por despacho de 10 de Julho de 2001, o Presidente do              (1) JO C 302 de 21.10.2000.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-132/00:
Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-
nica.
(1) JO C 176 de 24.6.2000.
                                                                             Cancelamento do processo C-382/00 (1)
                                                                                (2001/C 289/48)
                                                                  Por despacho de 27 de Julho de 2001, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-382/00
           Cancelamento do processo C-191/00 (1)                  (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo
                                                                  Social n.o 1 de Pontevedra): Maria Gardenia Abal Pombo
                       (2001/C 289/45)                            contra o Instituto Nacional de la Seguridad Social e a Tesorerı́a
                                                                  General de la Seguridad Social.
Por despacho de 8 de Junho de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           (1) JO C 355 de 9.12.2000.
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-191/00:
Comissão das Comunidades Europeias contra República Ita-
liana.
(1) JO C 211 de 22.7.2000.
                                                                             Cancelamento do processo C-397/00 (1)
                                                                                (2001/C 289/49)
                                                                  Por despacho de 11 de Julho de 2001, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
           Cancelamento do processo C-306/00 (1)                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-397/00:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-
                       (2001/C 289/46)                            nica.
Por despacho de 30 de Maio de 2001, o Presidente do               (1) JO C 355 de 9.12.2000.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-306/00:
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Paı́ses
Baixos.
(1) JO C 285 de 7.10.2000.
                                                                             Cancelamento do processo C-401/00 (1)
                                                                                (2001/C 289/50)
                                                                  Por despacho de 13 de Junho de 2001, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-401/00:
           Cancelamento do processo C-314/00 (1)
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado
                                                                  do Luxemburgo.
                       (2001/C 289/47)
                                                                  (1) JO C 355 de 9.12.2000.
Por despacho de 12 de Junho de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-314/00


title: Processo C-445/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de dezembro de 2012 — Bavaria NV/Comissão Europeia (Recurso de acórdão do Tribunal Geral — Acordo — Mercado neerlandês da cerveja — Decisão da Comissão que declara uma infração ao artigo 81. °CE — Coimas — Duração do processo administrativo — Nível da coima)

text:
               16.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de dezembro de 2012 — Bavaria NV/Comissão Europeia
   (Processo C-445/11 P) (1)

   (Recurso de acórdão do Tribunal Geral - Acordo - Mercado neerlandês da cerveja - Decisão da Comissão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Coimas - Duração do processo administrativo - Nível da coima)
   2013/C 46/16
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrentes: Bavaria NV (representantes: O. Brouwer, P.W. Schepens e N. Al-Ani, advocaten)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: P. Van Nuffel e F. Ronkes Agerbeek, agentes, assistidos por M. Slotboom, advocaat)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (sexta secção alargada) de 16 de junho de 2011, Bavaria/Comissão (T-235/07), pelo qual o Tribunal Geral anulou o artigo 1.o da Decisão C(2007) 1697 da Comissão, de 18 de abril de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] (processo COMP/B/37.766 — mercado neerlandês da cerveja), na medida em que a Comissão Europeia declarou que a Bavaria NV participou numa infração que consistiu na coordenação ocasional de condições comerciais, diferentes dos preços, propostas aos consumidores individuais no setor «horeca» nos Países Baixos.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Bavaria NV é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 340 de 19.11.2011.


title: Processo T-717/15: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2015 — Drugsrus/EMA

text:
               1.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/74

         Recurso interposto em 4 de dezembro de 2015 — Drugsrus/EMA
   (Processo T-717/15)
   (2016/C 038/100)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Drugsrus Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: M. Howe e S. Ford, barristers, e R. Sanghvi, solicitor)

      Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão contida na mensagem de correio eletrónico da EMA de 8 de outubro de 2015, de não autorizar a Drugsrus a alterar para Eklira Genuair a marca de um produto importado como Bretaris Genuair; e

               —

               condenar a EMA no pagamento das despesas da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca um único fundamento de recurso.
   A recorrente alega que a EMA cometeu um erro de direito ao concluir que não é permitido alterar a marca de medicamentos autorizados de forma centralizada. Invoca que, de acordo com as regras do TFUE relativas à livre circulação de mercadorias, os importadores paralelos podem reacondicionar e/ou alterar a marca de um produto destinado à distribuição paralela, desde que esse reacondicionamento ou essa alteração da marca seja objetivamente necessário para que o produto importado possa aceder de modo efetivo ao mercado do Estado-Membro de importação.


title: Processo T-315/01: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Setembro de 2005 — Kadi/Conselho e Comissão («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra pessoas e entidades ligadas a Oussama ben Laden, à rede Al Qaida e aos Talibãs — Competência da Comunidade — Congelamento de fundos — Direitos fundamentais — Jus cogens — Fiscalização jurisdicional — Recurso de anulação»)

text:
               12.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/17

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Setembro de 2005 — Kadi/Conselho e Comissão
   (Processo T-315/01) (1)

   («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra pessoas e entidades ligadas a Oussama ben Laden, à rede Al Qaida e aos Talibãs - Competência da Comunidade - Congelamento de fundos - Direitos fundamentais - Jus cogens - Fiscalização jurisdicional - Recurso de anulação»)
   (2005/C 281/32)
   Língua do processo: Inglês
   Partes

      Recorrente: Yassin Abdullah Kadi (Jeddah, Arábia Saudita) [Representantes: D. Pannick, QC, P. Saini, barrister, G. Martin e A. Tudor, solicitors]

      Recorridos: Conselho da União Europeia [Representantes: M. Vitsentzatos e M. Bishop, agentes] e Comissão das Comunidades Europeias [Representante(s): A. Van Solinge e C. Brown, agentes]

      Interveniente em apoio dos recorridos: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte [Representantes: inicialmente J. Collins e depois por R. Caudwell, agentes, esta última assistida por S. Moore, barrister]
   Objecto do processo
   que tem por objecto, inicialmente, um pedido de anulação, por um lado, do Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho, de 6 de Março de 2001, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos, prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos Taliban do Afeganistão e revoga o Regulamento (CE) n.o 337/2000 (JO L 67, p. 1), e, por outro, do Regulamento (CE) n.o 2062/2001 da Comissão, de 19 de Outubro de 2001, que altera, pela terceira vez, o Regulamento n.o 467/2001 (JO L 277, p. 25), e, seguidamente, um pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 (JO L 139, p. 9), na medida em que estes actos digam respeito ao recorrente
   Dispositivo do acórdão

               1)

               Não há que conhecer do mérito do pedido de anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho, de 6 de Março de 2001, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos, prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos Taliban do Afeganistão e revoga o Regulamento (CE) n.o 337/2000, e do Regulamento (CE) n.o 2062/2001 da Comissão, de 19 de Outubro de 2001, que altera, pela terceira vez, o Regulamento (CE) n.o 467/2001.

               2)

               É negado provimento ao recurso, na parte que visa o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001.

               3)

               O recorrente é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas do Conselho, bem como as despesas efectuadas pela Comissão até à data de 1 de Julho de 2002.

               4)

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comissão, esta no que diz respeito ao período posterior a 1 de Julho de 2002, suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 56, de 2.3.2002.


title: Processo C-312/05 P: Recurso interposto em 8 de Agosto de 2005 por TeleTech Holdings, Inc. do acórdão proferido em 25 de Maio de 2005 pela Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-288/03 entre TeleTech Holdings, Inc., o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e Teletech International, S. A. como interveniente

text:
               1.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/12

         Recurso interposto em 8 de Agosto de 2005 por TeleTech Holdings, Inc. do acórdão proferido em 25 de Maio de 2005 pela Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-288/03 entre TeleTech Holdings, Inc., o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e Teletech International, S. A. como interveniente
   (Processo C-312/05 P)
   (2005/C 243/20)
   Língua de processo: espanhol
   Deu entrada em 8 de Agosto de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto por TeleTech Holdings, Inc., representada por E. Armijo Chávarri e A. Castán Pérez-Gómez, advogados, do acórdão proferido em 25 de Maio de 2005 pela Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-288/03 entre TeleTech Holdings, Inc., Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e a Teletech International, S. A. como interveniente.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anular o acórdão recorrido e acolher os seus pedidos.
   Fundamentos e principais argumentos:
   O primeiro fundamento afirma que o Tribunal de Primeira Instância violou o disposto no artigo 52.o do Regulamento n.o 40/94 (1) (conjugado com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do referido regulamento) ao interpretar erradamente a referida norma, em prejuízo do princípio da equiparação e coexistência de marcas nacionais e marcas comunitárias. Neste mesmo fundamento alega a violação, também por interpretação errada do disposto no artigo 74.o do referido regulamento e do direito de defesa da recorrente.
   O segundo fundamento afirma que a interpretação que o Tribunal de Primeira Instância faz do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 40/94 padece de um erro de direito como consequência da aplicação incorrecta, por parte do Tribunal, do critério da percepção do público pertinente para efeitos de apreciação do risco de confusão entre as duas marcas em causa.

      (1)  Do Conselho, de 29 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, de 14.1.1994, p.1).


title: Processo T-325/03: Recurso interposto em 23 de Setembro de 2003 por E-Sim Limited contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

text:
C 289/28              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                       29.11.2003
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do                 —     anular a decisão proferida em 26 de Junho de 2003 pela
     Instituto recorrido, de 11 de Julho de 2003, no processo                Quarta Câmara de recurso no processo R 337/2002-4,
     R 266/2002-1;                                                           que tem por objecto o pedido da marca comunitária
                                                                             n.o 1.708.973 «MunichFinancialServices» (marca nomina-
—    condenar o recorrido nas despesas.                                      tiva);
                                                                       —     condenar o Instituto nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
Marca comunitária soli-      Marca nominativa «ROCKBASS»
citada:                      — Pedido de registo n.o 2401123           Fundamentos e principais argumentos
Produtos ou serviços:        Produtos das classes 9, 15 e 18
                             (designadamente equipamentos              Marca comunitária em          Marca nominativa «MunichFinan-
                             de som, instrumentos musicais e           causa:                        cialServices»     —          pedido
                             receptáculos)                                                           n. o 1.708.973
Decisão impugnada na         Recusa do registo pelo exami-             Produtos ou serviços:         Serviços da classe 36 (serviços
Câmara de Recurso:           nador                                                                   financeiros)
Decisão da Câmara de         Negou provimento ao recurso               Decisão recorrida para a      Recusa do registo pelo exami-
Recurso:                                                               Câmara de Recurso:            nador
Fundamentos do pre-          —    Violação do artigo 7.o, n.o 1,       Decisão da Câmara de          Negou provimento ao recurso
sente recurso:                    alíneas b) e c) do Regula-           Recurso:
                                  mento (CE) n. o 40/94;
                             —    Violação do princípio do             Fundamentos do pre-           Violação do artigo 7.o , n. o 1, alí-
                                  exame oficioso dos factos,           sente recurso:                nea c), do Regulamento CE n.o 40/
                                  previsto no artigo 74.o , n.o 1,                                   /94
                                  primeira frase, do Regula-
                                  mento (CE) n. o 40/94;
                             —    Violação de formalidades
                                  essenciais.
                                                                       Recurso interposto em 23 de Setembro de 2003 por
                                                                       E-Sim Limited contra o Instituto de Harmonização do
                                                                             Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
Recurso interposto em 12 de Setembro de 2003 pela
Münchener Rückversicherungs-Gesellschaft Aktienge-                                           (Processo T-325/03)
sellschaft contra Instituto de Harmonização do Mercado
           Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
                                                                                (2003/C 289/60)
                     (Processo T-316/03)
                                                                       (Língua do processo: a determinar em conformidade com o
                       (2003/C 289/59)                                 artigo 131.o , n.o 2, do Regulamento de Processo — Língua da
                                                                                petição: alemão)
                  (Língua do processo: alemão)
                                                                       Deu entrada em 23 de Setembro de 2003, no Tribunal de
Deu entrada em 12 de Setembro de 2003, no Tribunal de                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso               contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                  (Marcas, Desenhos e Modelos), interposto por E-Sim Limited,
(Marcas, Desenhos e Modelos), interposto pela Münchener                com sede em Jerusalém (Israel), representada por Dr. Andreas
Rückversicherungs-Gesellschaft Aktiengesellschaft, Munique             Ebert-Weidenfeller, advogado. A outra parte no processo
(Alemanha) representada pelos advogados Dr. G. Würten-                 perante a Câmara de Recurso foi Druckhaus Remstal-Bote
berger e R. Kunze.                                                     GmbH, com sede em Waiblingen (Alemanha).
 ---pagebreak--- 29.11.2003             PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                               C 289/29
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira                   Fundamentos do pre-          —      Entre as duas marcas não
Instância se digne:                                                       sente recurso:                      existe qualquer risco de con-
                                                                                fusão na acepção do
                                                                                artigo 8. o, n.o 1, alínea b), do
—     anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do                                                         Regulamento (CE) n. o 40/94
      Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
      Desenhos e Modelos), de 18 de Junho de 2003, no                                                  —      As duas marcas em con-
      processo R 281/2002-4;                                                                                fronto não são semelhantes
—     a título subsidiário, no caso de a outra parte no processo
      retirar a sua oposição na pendência do processo no
      Tribunal de Primeira Instância, declarar extinta a opo-
      sição;
—     a título ainda mais subsidiário, remeter o processo ao
      recorrido a fim de este declarar extinta a oposição, na
      sequência da retirada da oposição;                                  Recurso interposto em 22 de Setembro de 2003 por
                                                                          Hippocrate Vounakis contra Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
—     condenar o recorrido nas despesas.
                                                                                (Processo T-326/03)
                                                                                (2003/C 289/61)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Língua do processo: francês)
Requerente da marca            A recorrente
comunitária:
Marca         comunitária      Marca nominativa «E-SIM» para              Deu entrada em 22 de Setembro de 2003, no Tribunal de
pedida:                        produtos e serviços das classes 9          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                               e 42 (designadamente, software             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                               destinado à concepção, desenvol-           por Hippocrate Vounakis, residente em Wezembeek-Oppem
                               vimento, elaboração de protóti-            (Bélgica), representado por Sébastien Orlandi, Albert Coolen,
                               pos, promoção e apoio relativos            Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, advogados, com domicílio
                               a uma vasta gama de produtos,              escolhido no Luxemburgo.
                               sistemas e dispositivos e serviços
                               relacionados com o fornecimento
                               de comércio electrónico baseado
                               na Web) — Pedido de registo                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                               n.o 1 387 661
                                                                          —    anular a decisão da Comissão de não o inscrever na lista
Titular da marca ou sinal      Druckhaus Waiblingen Remstal-                   dos funcionários promovidos, publicada nas «Informa-
que deduziu oposição ao        -Bote GmbH                                      tions administratives (LA) n. o 2002-69», em 14 de Agosto
registo:                                                                       de 2002;
Marca ou sinal invocado        A marca nominativa alemã                   —    condenar a Comissão nas despesas.
na oposição ao registo:        «ASIM» para produtos e serviços
                               das classes 9, 35, 41 e 42 (designa-
                               damente, programas de processa-
                               mento de dados e consultoria eco-
                               nómica e técnica, bem como for-            Fundamentos e principais argumentos
                               mação)
                                                                          Em apoio do seu recurso o recorrente invoca uma pretensa
Decisão da Divisão de          Recusa do pedido de registo
                                                                          violação do artigo 45.o do Estatuto, bem como um pretenso
Oposição:
                                                                          erro manifesto de apreciação.
Decisão da Câmara de           Não provimento do recurso inter-
Recurso:                       posto pela recorrente


title: Processo C-435/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 17 de Outubro de 2006 — C

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/33

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 17 de Outubro de 2006 — C
   (Processo C-435/06)
   (2006/C 326/69)
   Língua do processo: finlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Korkein hallinto-oikeus
   Partes no processo principal

      Recorrente: C
   Questões prejudiciais

               1)

                           a)

                           O Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (1) (a seguir Regulamento Bruxelas II bis), é aplicável à execução de uma decisão, em todas as suas partes, se essa decisão tiver, como no caso aqui em apreço, a forma de uma decisão única sobre a aplicação de uma medida de entrega imediata e de colocação de um menor fora da sua família, ao cuidado de uma família de acolhimento, tomada no quadro do direito público relativo à protecção dos menores?

                           b)

                           ou esse regulamento, tendo em conta o seu artigo 1.o, n.o 2, alínea d), só é aplicável à parte da decisão que diz respeito à colocação do menor fora da sua família ao cuidado de uma família de acolhimento?

                           c)

                           e, neste último caso, o Regulamento Bruxelas II bis também é aplicável à decisão de colocação, que é uma das partes da decisão de entrega dos menores, quando a decisão sobre a própria entrega, de que a decisão de colocação depende, estiver sujeita às disposições relativas ao reconhecimento recíproco e à execução de sentenças e de decisões administrativas harmonizadas no quadro de uma cooperação entre os Estados em questão?

               2)

               No caso de ser dada resposta afirmativa à questão 1a): tendo em conta o facto de as disposições legais, harmonizadas por iniciativa do Conselho Nórdico, relativas ao reconhecimento e à execução de decisões sobre medidas de protecção de menores, tomadas com base no direito público, não serem mencionadas no regulamento, o qual apenas refere as convenções correspondentes no domínio do direito civil, é possível aplicar as referidas disposições harmonizadas, que se baseiam na exequibilidade e no reconhecimento imediatos de decisões administrativas sob a forma de cooperação das autoridades administrativas, à decisão relativa a uma medida de entrega de um menor?

               3)

               Se a resposta à questão 1a) for afirmativa e à questão 2) negativa: tendo em conta os artigos 72.o e 64.o, n.o 2, do regulamento, bem como as referidas disposições harmonizadas dos países nórdicos sobre decisões relativas a medidas de colocação baseadas no direito público, o Regulamento Bruxelas II bis é aplicável, ratione tempore, a um processo em que as autoridades suecas tomaram as suas decisões, quer relativamente à entrega imediata quer relativamente à colocação ao cuidado de uma família, em 23.2.2005, submeteram a sua decisão sobre a medida de entrega imediata à confirmação do Länsrät em 25.2.2005 e este tribunal confirmou a decisão nesse processo em 3.3.2005?

      (1)  JO L 338, p. 1.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 1999 nos processos apensos T-189/95, T-39/96 e T-123/96, Service pour le groupement d'acquisitions (SGA) contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência — Distribuição automóvel — Exame das queixas — Acção por omissão, recurso de anulação e pedido de indemnização)

text:
19.2.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 47/27
                                                       TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 13 de Dezembro de 1999                                                  de 1 de Dezembro de 1999
nos processos apensos T-189/95, T-39/96 e T-123/96,                         nos processos apensos T-125/96 e T-152/96, Boehringer
Service pour le groupement d’acquisitions (SGA) contra                      Ingelheim Vetmedica GmbH e C.H. Boehringer Sohn
            Comissão das Comunidades Europeias (1)                         contra Conselho da União Europeia e Boehringer Ingel-
                                                                            heim Vetmedica GmbH e C.H. Boehringer Sohn contra
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias (1)
(Concorrência — Distribuição automóvel — Exame das
queixas — Acção por omissão, recurso de anulação e pedido
                           de indemnização)                                («Directiva que proı́be a utilização de substâncias ß-ago-
                                                                            nistas na criação de animais — Regulamento que restringe
                                                                            a determinadas indicações terapêuticas a validade dos limites
                            (2000/C 47/45)                                  máximos de resı́duos de medicamentos veterinários —
                                                                            Recurso de anulação — Admissibilidade — Princı́pio da
                                                                                proporcionalidade»)
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (2000/C 47/46)
Nos processos apensos T-189/95, T-39/96 e T-123/96, Service
pour le groupement d’acquisition (SGA), com sede em Istres
(França), representada por Jean-Claude Fourgoux, advogado                                       (Lı́ngua do processo: inglês)
no foro de Paris, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
escritório do advogado Pierrot Schiltz, 4, rue Béatrix de
Bourbon, contra Comissão das Comunidades Europeias (agen-                  Nos processos apensos T-125/96, Boehringer Ingelheim Vet-
tes: inicialmente Giuliano Marenco e Guy Charrier, seguida-                 medica GmbH e C.H. Boehringer Sohn, com sede em Ingelheim
mente por Giuliano Marenco e Loïc Guérin), que têm por                      am Rhein (Alemanha), representadas por Denis Waelbroeck
objecto pedidos de anulação da Decisão da Comissão de 5 de               e Denis Fosselard, advogados em Bruxelas, com domicı́lio
Junho de 1996, que indefere uma queixa da recorrente baseada                escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest
no artigo 85.o do Tratado CE (actual artigo 81.o CE), de                    Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, apoiadas pela Fédération
anulação de uma pretensa decisão tácita da Comissão que                 européenne de la santé animale (FEDESA), com sede em
recusa adoptar medidas provisórias no seguimento desta                     Bruxelas, representada por Alexandre Vandencasteele, advo-
queixa, e de reparação de um prejuı́zo, o Tribunal (Primeira               gado em Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
Secção), composto por: B. Vesterdorf, presidente, J. Pirrung e             no escritório do advogado Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias
M. Vilaras, juı́zes; secretário: A. Mair, administrador, proferiu,         Hardt, e o Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
em 13 de Dezembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória               (agentes: Lindsey Nicoll e David Lloyd Jones), contra Conselho
é a seguinte:                                                               da União Europeia (agentes: Moyra Sims-Robertson e Ignacio
                                                                            Dı́ez Parra), apoiado por Stichting Kwaliteitsgarantie Vleeskal-
                                                                            verensector (SKV), com sede em Haya (Paı́ses Baixos), represen-
1) É negado provimento aos recursos.                                       tada por Gerard van der Wal, advogado no Hoge Raad der
                                                                            Nederlanden, e Laura Paret, advogada em Bruxelas, com
                                                                            domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
2) A recorrente suportará as despesas referentes aos processos             Aloyse May, 31, Grand-rue, e Comissão das Comunidades
     T-189/95 e T-123/96.                                                   Europeias (agente: Xavier Lewis), que tem por objecto o pedido
                                                                            de anulação parcial da Directiva 96/22/CE do Conselho, de
                                                                            29 de Abril de 1996, relativa à proibição de utilização de
3) No processo T-39/96, cada uma das partes suportará as suas              certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de
     próprias despesas.                                                    substâncias ß-agonistas em produção animal e que revoga as
                                                                            Directivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e 88/299/CEE (JO L 125,
                                                                            p. 3), e um pedido de indemnização, e T-152/96, Boehringer
                                                                            Ingelheim Vetmedica GmbH e C.H. Boehringer Sohn, apoiadas
(1) JO C 333 de 9.12.1995, C 145 de 18.5.1996 e C 318 de                    por Fédération européenne de la santé animale (FEDESA),
    26.10.1996.                                                             contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por
                                                                            Stichting Kwaliteitsgarantie Vleeskalverensector (SKV) e Con-
                                                                            selho da União Europeia, que tem por objecto o pedido
                                                                            de anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 1312/96 da
                                                                            Comissão, de 8 de Julho de 1996, que altera o Anexo III do
                                                                            Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê


title: Processo C-174/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Den Haag — Países Baixos) — Vereniging Openbare Bibliotheken/Stichting Leenrecht «Reenvio prejudicial — Direito de autor e direitos conexos — Direito de aluguer e direito de comodato de obras protegidas — Diretiva 2006/115/CE — Artigo 1.°, n.° 1 — Comodato de cópias de obras — Artigo 2.°, n.° 1 — Comodato — Comodato da cópia de um livro em formato digital — Bibliotecas públicas»

text:
               16.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 14/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Den Haag — Países Baixos) — Vereniging Openbare Bibliotheken/Stichting Leenrecht
   (Processo C-174/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Direito de autor e direitos conexos - Direito de aluguer e direito de comodato de obras protegidas - Diretiva 2006/115/CE - Artigo 1.o, n.o 1 - Comodato de cópias de obras - Artigo 2.o, n.o 1 - Comodato - Comodato da cópia de um livro em formato digital - Bibliotecas públicas»)
   (2017/C 014/07)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank Den Haag

      Partes no processo principal

      Demandante: Vereniging Openbare Bibliotheken

      Demandada: Stichting Leenrecht

      sendo intervenientes: Vereniging Nederlands Uitgeversverbond, Stichting LIRA, Stichting Pictoright

      Dispositivo

               1)

               O artigo 1.o, n.o 1, o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), e o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2006/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual, devem ser interpretados no sentido de que o conceito de «comodato», na aceção destas disposições, abrange o comodato de uma cópia de um livro em formato digital, quando esse comodato seja efetuado através da colocação dessa cópia no servidor de uma biblioteca pública e seja permitido que um utilizador reproduza a referida cópia por meio de transferência para o seu próprio computador, sendo que só pode ser transferida uma única cópia durante o período do comodato e que, depois de decorrido esse período, a cópia transferida por esse utilizador deixa de poder ser utilizada por este.

               2)

               O direito da União, nomeadamente o artigo 6.o da Diretiva 2006/115, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado-Membro submeta a aplicação do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2006/115 à condição de a cópia de um livro em formato digital disponibilizada pela biblioteca pública ter sido colocada no mercado através de uma primeira venda ou de outra forma de primeira transferência da propriedade dessa cópia na União Europeia pelo titular do direito de distribuição ao público ou com o seu consentimento, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação.

               3)

               O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2006/115 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que a derrogação para o comodato público nele prevista se aplique à disponibilização por uma biblioteca pública de uma cópia de um livro em formato digital no caso de essa cópia ter sido obtida a partir de uma fonte ilegal.

      (1)  JO C 213, de 29.6.2015.


title: Processo T-243/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — República Helénica/Comissão ( FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Culturas arvenses — Azeite — Auditoria financeira — Prazo de 24 meses )

text:
               20.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/31

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — República Helénica/Comissão
   (Processo T-243/05) (1)

   («FEOGA - Secção “Garantia’ - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Culturas arvenses - Azeite - Auditoria financeira - Prazo de 24 meses»)
   (2007/C 247/49)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Recorrente: República Helénica (representantes: G. Kanellopoulos e E. Svolopoulou, agentes)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Tserepa-Lacombe e L. Visaggio, agentes, assistidos por N. Korogiannakis, advogado)
   Objecto
   Pedido de anulação da Decisão 2005/354/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2005, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» (JO L 112, p. 14), na medida em que exclui determinadas despesas efectuadas pela República Helénica nos sectores das culturas arvenses e do azeite bem como em matéria de auditoria financeira.
   Parte decisória

               1)

               A Decisão 2005/354/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2005, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», é anulada na parte em que impõe à República Helénica uma correcção pontual de 200 146,68 euros para os exercícios financeiros de 1996 a 1998 (ajuda ao consumo de azeite).

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

               3)

               A República Helénica suportará, para além das suas próprias despesas, 70 % das despesas efectuadas pela Comissão, suportando esta última 30 % das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 205, de 20.8.2005.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Maio de 2000 no processo C-107/97 (pedido de decisão prejudicial do tribunal de grande instance de Grasse): Processo penal contra Max Rombi e Arkopharma SA, responsável civil ("Complementos alimentares — Directiva 89/398/CEE — Transposição — Condições — Manutenção de uma regulamentação nacional anterior — Aditivo — L-carnitina")

text:
C 233/4                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          12.8.2000
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                      de 16 de Maio de 2000                                                             (Sexta Secção)
no processo C-87/99 [pedido de decisão prejudicial do
                                                                                de 18 de Maio de 2000
Tribunal administratif (Luxemburgo)]: Patrick Zurstras-
  sen contra Administration des contributions directes (1)
                                                                           no processo C-107/97 (pedido de decisão prejudicial do
(«Artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a               tribunal de grande instance de Grasse): Processo penal
artigo 39.o CE) — Igualdade de tratamento — Imposto sobre                  contra Max Rombi e Arkopharma SA, responsável civil (1)
o rendimento — Residência separada dos cônjuges —
                Tributação conjunta dos cônjuges»)
                                                                           («Complementos alimentares — Directiva 89/398/CEE —
                                                                           Transposição — Condições — Manutenção de uma regula-
                           (2000/C 233/07)                                   mentação nacional anterior — Aditivo — “L-carnitina”»)
                                                                                (2000/C 233/08)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                (Lı́ngua do processo: francês)
                    «Colectânea de Jurisprudência»)
No processo C-87/99, que tem por objecto um pedido de                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
decisão prejudicial dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos                               «Colectânea da Jurisprudência»)
do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo
Tribunal administratif (Luxemburgo), destinado a obter, no
litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Patrick                No processo C-107/97, que tem por objecto um pedido
Zurstrassen e Administration des contributions directes, uma               dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 48.o       Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo tribunal de grande
do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 39.o CE), e          instance de Grasse (França), destinado a obter, no processo
do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho,                penal pendente neste órgão jurisdicional contra Max Rombi e
de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos                 Arkopharma SA, responsável civil, sendo intervenientes: Union
trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77),              fédérale des consommateurs Que choisir? e Organisation
o Tribunal de Justiça, composto por: J. C. Moitinho de Almeida,            générale des consommateurs (Orgeco), Union départementale
presidente das Terceira e Sexta Secções, exercendo funções de            06, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da
presidente, D. A. O. Edward, L. Sevón e R. Schintgen, presiden-           Directiva 89/398/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989,
tes de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, G. Hirsch,                   relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros
H. Ragnemalm, M. Wathelet (relator), V. Skouris e F. Macken,               respeitantes aos géneros alimentı́cios destinados a uma alimen-
juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário:              tação especial (JO L 186, p. 27), o Tribunal de Justiça (Sexta
D. Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu, em                Secção), composto por: R. Schintgen, presidente da Segunda
16 de Maio de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a                 Secção, exercendo funções de presidente da Sexta Secção,
                                                                           G. Hirsch (relator) e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral:
                                                                           N. Fennelly, secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora
seguinte:                                                                  principal, proferiu em 18 de Maio de 2000 um acórdão cuja
O artigo 48.o, n.o 2, do Tratado CE (que passou, após alteração, a       parte decisória é a seguinte:
artigo 39.o, n.o 2, CE) e o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento
n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à
livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, opõem-se à             1)    O artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 89/398/CEE do Conselho, de
aplicação de uma regulamentação nacional que, em matéria de                    3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações
imposto sobre o rendimento, faz depender o benefı́cio da tributação             dos Estados-Membros respeitantes aos géneros alimentı́cios
conjunta dos cônjuges não separados de facto nem por força de uma               destinados a uma alimentação especial, deve ser interpretado no
decisão judicial da condição de serem ambos residentes no território          sentido de que os complementos alimentares, como os em causa
nacional e que recusa esse benefı́cio fiscal a um trabalhador residente          no processo principal, que contêm L-carnitina em doses elevadas
nesse Estado, onde recebe a quase totalidade dos rendimentos do                  e são comercializados de forma a indicar que correspondem a
                                                                                um objectivo nutricional especial se inserem no âmbito de
agregado familiar, cujo cônjuge reside noutro Estado-Membro.                     aplicação desta directiva enquanto não for estabelecido pelos
                                                                                tribunais nacionais que não são adequados aos objectivos
                                                                                nutricionais indicados pelo fabricante ou não correspondem às
                                                                                necessidades nutricionais especiais de uma das categorias de
                                                                                pessoas referidas no artigo 1.o, n.o 2, alı́nea b), i) e ii), da
(1) JO C 160, de 5.6.1999.                                                       referida directiva.
 ---pagebreak--- 12.8.2000                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 233/5
2)    Na fase actual da regulamentação comunitária, a Directiva         Europeias (agente: M. H. Van Vliet), que tem por objecto a
      89/398 e as directivas adoptadas em sua execução não              anulação parcial da Decisão 97/333/CE da Comissão, de 23 de
      se opõem a que um Estado-Membro mantenha em vigor,                 Abril de 1997, relativa ao apuramento das contas dos Estados-
      posteriormente à transposição da Directiva 89/398, uma             -Membros relativas às despesas financiadas pelo Fundo Euro-
      regulamentação nacional anterior, como a em causa no processo      peu de Orientação e de Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção
      principal, que versa sobre os aditivos autorizados no fabrico de    «Garantia», exercı́cio financeiro de 1993 (JO L 139, p. 30), na
      géneros alimentı́cios destinados a uma alimentação especial,       medida em que excluiu do financiamento comunitário despe-
      mesmo quando esta regulamentação se funda numa classificação      sas no montante de 413 309 611 BEF efectuadas no Estado-
      diferente da utilizada pela Directiva 89/398.                       -Membro recorrente no âmbito do pagamento antecipado de
                                                                          restituições à exportação, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
3)    Na falta de disposições que resultem da Directiva 89/398 ou        composto por R. Schintgen, presidente da Segunda secção,
      das directivas adoptadas em execução do seu artigo 4.o e           exercendo funções de presidente da Sexta Secção, P. J. G. Kap-
      respeitantes à composição dos géneros alimentı́cios destinados a   teyn, G. Hirsch, H. Ragnemalm e V. Skouris (relator), juı́zes,
      uma alimentação especial ou sobre a utilização de aditivos ou     advogado-geral: S. Alber, secretário: H. von Holstein, secretário
      de substâncias com objectivo nutricional especial no fabrico        adjunto, proferiu, em 18 de Maio de 2000, um acórdão cuja
      deste tipo de géneros, não existe, na fase actual do direito       parte decisória é a seguinte:
      comunitário, qualquer regulamentação comunitária relevante de
      que se pudesse prevalecer um particular para se opor a tal          1)    É negado provimento ao recurso.
      regulamentação nacional, no que respeita aos aditivos e às
      substâncias com objectivo nutricional autorizados no fabrico de     2)    O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
      alimentos como os em causa no processo principal.
4)    Os Estados-Membros estão submetidos, no que toca ao controlo       (1) JO C 271, de 6.9.1997.
      da composição dos géneros alimentı́cios destinados a uma
      alimentação especial e, especificamente, dos aditivos e das
      substâncias com objectivo nutricional que entram no seu fabrico,
      às exigências decorrentes dos princı́pios gerais reconhecidos no
      direito comunitário, e designadamente do princı́pio da protecção
      da confiança legı́tima. Todavia, no processo na causa principal,
      a regulamentação comunitária relevante não pôde criar, na
      esfera jurı́dica da Arkopharma, uma confiança legı́tima que                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      possa utilmente invocar. Incumbe ao tribunal nacional decidir
      se as normas relativas à livre circulação das mercadorias no                                  (Sexta Secção)
      interior da Comunidade são aplicáveis a uma actividade como
      a em causa no processo principal.
                                                                                de 18 de Maio de 2000
(1) JO C 142 de 10.5.1997.
                                                                          no processo C-206/98: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra o Reino da Bélgica (1)
                                                                          («Incumprimento de Estado — Directiva 92/49/CEE —
                                                                                Seguro directo não-vida»)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (2000/C 233/10)
                            (Sexta Secção)
                        de 18 de Maio de 2000                                                 (Lı́ngua do processo: francês)
no processo C-242/97: Reino da Bélgica contra Comissão
                  das Comunidades Europeias (1)                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(«FEOGA — Apuramento das contas — Exercı́cio de 1993
                   — Cereais e Carne de bovino»)                          No processo C-206/98 entre a Comissão das Comunidades
                                                                          Europeias e o Reino da Bélgica, que tem por objecto obter a
                           (2000/C 233/09)                                declaração de que, ao manter em vigor o artigo 2.o da Lei de
                                                                          9 de Julho de 1975 relativa ao controlo das empresas de
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     seguros, na redacção dada pelo Decreto real de 12 de Agosto
                                                                          de 1994 (Moniteur belge de 16 de Setembro de 1994, p. 23525),
                                                                          o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         incumbem por força da Directiva 92/49/CEE do Conselho, de
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                      18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições
                                                                          legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao
No processo C-242/97, Reino da Bélgica (agente: J. Devadder,              seguro directo não-vida e que altera as Directivas 73/239/CEE
assistido por H. Gilliams) contra Comissão das Comunidades               e 88/357/CEE (Terceira Directiva sobre o seguro não-vida)


title: Processo F-18/07: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 4 de Novembro de 2008 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Funcionários — Pedido — Indeferimento explícito notificado depois do indeferimento implícito — Acto meramente confirmativo — Reclamação intempestiva — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               10.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/45

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 4 de Novembro de 2008 — Marcuccio/Comissão
   (Processo F-18/07) (1)

   (Função pública - Funcionários - Pedido - Indeferimento explícito notificado depois do indeferimento implícito - Acto meramente confirmativo - Reclamação intempestiva - Inadmissibilidade manifesta)
   (2009/C 6/91)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (Representante: G. Cipressa, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)
   Objecto do processo
   Por um lado, anulação da decisão de 25 de Outubro de 2005 que indefere o pedido do recorrente de que seja reconhecido que sofre de uma doença grave para efeitos do artigo 72.o do Estatuto dos Funcionários e do Regime Comum de Seguro de Doença das instituições das Comunidades Europeias.
   Parte decisória

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               Cada parte suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 223 de 22.9.2007, p. 18.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de Maio de 2003 no processo C-484/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Directiva 97/43/Euratom — Protecção da saúde das pessoas contra os perigos resultantes de radiações ionizantes em exposições radiológicas médicas — Transposição incompleta")

text:
C 158/8                   PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                5.7.2003
1)     Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,                /466/Euratom, a República Francesa não cumpriu as obri-
       regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-                gações que lhe incumbem por força da referida directiva.
       mento à Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de
       Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base                 2)     A República Francesa é condenada nas despesas.
       relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores
       contra os perigos resultantes das radiações ionizantes, a
                                                                             (1 ) JO C 84 de 6.4.2002.
       República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-
       bem por força da referida directiva.
2)     A República Francesa é condenada nas despesas.
( 1) JO C 84 de 6.4.2002.
                                                                             Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                             do Bundesfinanzhof, de 13 de Novembro de 2002, no
                                                                             processo Hans-Jürgen e Monique Ritter-Coulais contra
                                                                                Finanzamt Germersheim
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                            (Processo C-152/03)
                           (Quarta Secção)
                                                                                (2003/C 158/13)
                       de 15 de Maio de 2003
no processo C-484/01: Comissão das Comunidades Euro-                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                peias contra República Francesa ( 1)                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                             do Bundesfinanzhof, de 13 de Novembro de 2002, no processo
(«Incumprimento de Estado — Directiva 97/43/Euratom —                        Hans-Jürgen e Monique Ritter-Coulais contra Finanzamt Ger-
Protecção da saúde das pessoas contra os perigos resultantes                 mersheim, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
de radiações ionizantes em exposições radiológicas médicas                   em 2 de Abril de 2003. O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal
                    — Transposição incompleta»)                              de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as
                                                                             seguintes questões:
                           (2003/C 158/12)
                                                                             1.     O facto de uma pessoa singular, sujeita a uma obrigação
                                                                                fiscal ilimitada na Alemanha e que aí aufere rendimentos
                      (Língua do processo: francês)
                                                                                como trabalhador por conta de outrem, não poder
                                                                                deduzir no cálculo dos rendimentos tributáveis na Ale-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                       manha os prejuízos decorrentes de locação e arrenda-
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                mento com origem noutro Estado-Membro contraria o
                                                                                disposto nos artigos 43.o e 56.o CE?
No processo C-484/01, Comissão das Comunidades Europeias                     2.     Caso seja dada resposta negativa a esta questão, o facto
(agente: R. Tricot) contra República Francesa (agentes: G. de                       de os referidos prejuízos também não poderem ser
Bergues e C. Isidoro), que tem por objecto obter a declaração                       considerados por via da chamada reserva progressiva
de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamenta-                    negativa contraria o disposto nos artigos 43. o e 56.o CE?
res e administrativas necessárias para dar cumprimento à
Directiva 97/43/Euratom do Conselho, de 30 de Junho de
1997, relativa à protecção da saúde das pessoas contra os
perigos resultantes de radiações ionizantes em exposições
radiológicas médicas e que revoga a Directiva 84/466/Euratom
(JO L 180, p. 22), e, em todo o caso, ao não comunicar as
referidas disposições à Comissão, a República Francesa não                   Recurso interposto em 10 de Abril de 2003 pela Comissão
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa                        das Comunidades Europeias contra a República Helénica
directiva, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto
por: C. W. A. Timmermans (relator), presidente de secção,                                            (Processo C-167/03)
D. A. O. Edward e A. La Pergola, juízes, advogado-geral:
A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 15 de Maio de
                                                                                (2003/C 158/14)
2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)     Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
       regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-         Deu entrada em 10 de Abril de 2003, no Tribunal de Justiça
       mento à Directiva 97/43/Euratom do Conselho, de 30 de                 das Comunidades Europeias, um recurso contra a República
       Junho de 1997, relativa à protecção da saúde das pessoas              Helénica, interposto pela Comissão das Comunidades Euro-
       contra os perigos resultantes de radiações ionizantes em              peias, representada por Michel Van Beek e Mina Konstantinidi,
       exposições radiológicas médicas e que revoga a Directiva 84/          membros do Serviço Jurídico.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 17 de Julho de 1998 no processo T-28/97, Agnès Hubert contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Recurso de anulação - Mutação/Nova colocação - Interesse de serviço - Falta de fundamentação - Acção de indemnização)

text:
C 299/34                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     26.9.98
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                             feriu, em 14 de Julho de 1998, um acórdaÄo cuja parte
                   DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                          decisória eÂ a seguinte:
                      de 17 de Julho de 1998                       1. EÂ negado provimento ao recurso.
no processo T-28/97, AgneÁs Hubert contra ComissaÄo das            2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
                    Comunidades Europeias (1)                           sas.
(FuncionaÂrios Ð Recurso de anulacËaÄo Ð MutacËaÄo/Nova
colocacËaÄo Ð Interesse de servicËo Ð Falta de fundamenta-         (1) JO C 166 de 31.5.1997.
                cËaÄo Ð AccËaÄo de indemnizacËaÄo)
                          (98/C 299/57)
                  (Língua do processo: franceÃs)                                    ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
No processo T-28/97, AgneÁs Hubert, funcionaÂria da                                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em Bru-                                 de 16 de Julho de 1998
xelas, representada por Marc-Albert Lucas, advogado no
                                                                   no processo T-81/97, Regione Toscana contra ComissaÄo
foro de LieÁge, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
escritório da advogada Evelyne Korn, 21, rue de Nassau,
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes:               (Programas integrados mediterraÃnicos Ð ContribuicËaÄo
Gianluigi Valsesia, Christine Berardis-Kayser e Denis              comunitaÂria Ð Regulamento (CE) n.o 4256/88 Ð Regula-
Waelbroeck), que tem por objecto, por um lado, um                                    mento (CEE) n.o 2085/93)
pedido de anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo, de 27 de                                     (98/C 299/59)
MarcËo de 1996, de modificar a colocacËaÄo da recorrente e,
por outro, um pedido de indemnizacËaÄo por perdas e danos                          (Língua do processo: italiano)
em reparacËaÄo dos prejuízos material e moral alegadamente         No processo T-81/97, Regione Toscana, representada por
sofridos em consequeÃncia dessa decisaÄo, o Tribunal               Vito Vacchi e Lucia Bora, advogados no foro de FlorencËa,
(Quarta SeccËaÄo), composto por P. Lindh, presidente, K.           com domicílio escolhido no Luxemburgo na resideÃncia de
Lenaerts e J. D. Cooke, juízes; secretaÂrio: B. Pastor, admi-      Paolo Benocci, 50, rue de Vianden, contra ComissaÄo das
nistradora principal, proferiu, em 17 de Julho de 1998,            Comunidades Europeias (agentes: Paulo Ziotti e Alberto
um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                    Dal Ferro), que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo
1. O recurso eÂ inadmissível.                                      de diversos actos da ComissaÄo relativos aÁ contribuicËaÄo
                                                                   comunitaÂria afecta ao projecto n.o 88.20.IT.006.0 (traba-
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despesas.
                                                                   lhos de aducËaÄo de aÂgua potaÂvel na ToscaÃnia), o Tribunal
                                                                   (Terceira SeccËaÄo), composto por V. Tiili, presidente, C. P.
(1) JO C 131 de 26.4.1997.
                                                                   BrieÈt e A. Potocki, juízes; secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez,
                                                                   administrador, proferiu, em 16 de Julho de 1998, um acór-
                                                                   daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                             1. EÂ anulada a decisaÄo contida na carta de 31 de Janeiro
                   DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                               de 1997.
                      de 14 de Julho de 1998                       2. O recurso eÂ rejeitado por inadmissível quanto ao res-
                                                                        tante.
no processo T-42/97, Giorgio Lebedef contra ComissaÄo
                 das Comunidades Europeias (1)                     3. A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas.
(FuncionaÂrios Ð Recusa de autorizacËaÄo de um «destaca-
                                                                   (1) JO C 166 de 31.5.1997.
mento num sindicato» da pessoa designada por um sindi-
                     cato Ð Admissibilidade)
                          (98/C 299/58)
                  (Língua do processo: franceÃs)                                    ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
No processo T-42/97, Giorgio Lebedef, funcionaÂrio da
ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em Sen-                                 de 16 de Julho de 1998
ningerberg (Luxemburgo), representado por Gilles BoneÂou,          no processo T-195/97, Kia Motors Nederland BV e
advogado no foro do Luxemburgo, com domicílio esco-                Broeckmann Motorships BV contra ComissaÄo das Comu-
lhido no Luxemburgo no seu escritório, 4, rue de l'Avenir,                              nidades Europeias (1)
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes:
                                                                   (DecisaÄo da ComissaÄo que declara naÄo se justificar o reem-
Gianluigi Valsesia e Julian Currall), que tem por objecto
                                                                   bolso de direitos de importacËaÄo Ð Recurso de anulacËaÄo
um pedido, por um lado, de anulacËaÄo de uma decisaÄo da
                                                                   Ð Artigo 239.o do Código Aduaneiro Ð Dever de funda-
ComissaÄo de 12 de Maio de 1996 que recusa ao recorrente
                                                                                mentar)
o «destacamento num sindicato» solicitado pelo seu sindi-
cato e o reexame de todos os «destacamentos em sindica-                                     (98/C 299/60)
tos» concedidos no passado e, por outro, a declaracËaÄo de
                                                                                (Língua do processo: neerlandeÃs)
ilegalidade do procedimento de «destacamento num sindi-
cato», o Tribunal (Primeira SeccËaÄo), composto por B. Ves-        No processo T-195/97, Kia Motors Nederland BV, com
terdorf, presidente, R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi,              sede em Vianen (Países Baixos) e Broeckmann Motorships
juízes; secretaÂrio: B. Pastor, administradora principal, pro-     BV, com sede em RoterdaÄo (Países Baixos), representadas


title: Processo F-14/10: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 30 de Junho de 2011 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Funcionários — Segurança social — Acidente — Procedimento de reconhecimento de uma invalidez permanente parcial na acepção do artigo 73. °do Estatuto — Duração do procedimento — Acção de indemnização — Acção manifestamente desprovida de qualquer fundamento jurídico — Artigo 94. °do Regulamento de Processo)

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/52

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 30 de Junho de 2011 — Marcuccio/Comissão
   (Processo F-14/10) (1)

   (Função pública - Funcionários - Segurança social - Acidente - Procedimento de reconhecimento de uma invalidez permanente parcial na acepção do artigo 73.o do Estatuto - Duração do procedimento - Acção de indemnização - Acção manifestamente desprovida de qualquer fundamento jurídico - Artigo 94.o do Regulamento de Processo)
   2011/C 252/113
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (Representante: G. Cipressa, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Curral e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

      Objecto do processo

   Pedido de condenação da recorrida numa indemnização pelos danos sofridos pelo recorrente devido à duração do procedimento relativo ao reconhecimento de uma invalidez parcial.

      Dispositivo do acórdão

               1.

               A acção intentada por L. Marcucci é julgada improcedente por ser manifestamente desprovida de qualquer fundamento jurídico.

               2.

               L. Marcuccio é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pela Comissão Europeia.

               3.

               L. Marcuccio é condenado no reembolso do montante de 1 000 euros ao Tribunal a título do artigo 94.o de Regulamento de Processo.

      (1)  JO C 134 de 22.5.10, p. 54


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2002 no processo T-127/01, Carlo Ripa di Meana contra Parlamento Europeu (Deputados ao Parlamento Europeu — Regime provisório de pensão de aposentação — Suspensão do pagamento — Acto confirmativo — Admissibilidade)

text:
C 261/14                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         26.10.2002
1)     É indeferido o pedido de medidas provisórias.                       contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
                                                                           W. Mölls e A. Whelan), que tem por objecto um pedido de
2)     Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                 anulação da Decisão da Comissão C(2001)2931 final, de 2 de
                                                                           Outubro de 2001, relativa a um processo de aplicação do
                                                                           artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE
                                                                           (Processo COMP/E-1/36.756 — Gluconato de sódio) e, a título
                                                                           subsidiário, um pedido de redução da coima aplicada à
                                                                           recorrente pelo artigo 3.o dessa decisão, o Tribunal de Primeira
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                Instância (Terceira Secção), composto por: M. Jaeger, presi-
                                                                           dente, K. Lenaerts e J. Azizi, juízes, secretário: H. Jung, proferiu
                        de 9 de Julho de 2002                              em 9 de Julho de 2002 um despacho cuja parte decisória é a
                                                                           seguinte:
no processo T-127/01, Carlo Ripa di Meana contra Parla-
                          mento Europeu (1)                                1)     É julgada extinta a instância no presente recurso.
(Deputados ao Parlamento Europeu — Regime provisório de                    2)     A Comissão é condenada nas despesas.
pensão de aposentação — Suspensão do pagamento — Acto
                 confirmativo — Admissibilidade)                           (1 ) JO C 68 de 16.3.2002.
                           (2002/C 261/24)
                     (Língua do processo: italiano)
                                                                           DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
No processo T-127/01, Carlo Ripa di Meana, antigo deputado                                      PRIMEIRA INSTÂNCIA
ao Parlamento Europeu, residente em Montecastello di Vibio
(Itália), representado por W. Viscardini Donà e G. Donà,                                         de 8 de Agosto de 2002
avocats, contra Parlamento Europeu (agentes: A. Caiola e
G. Ricci), que tem por objecto um pedido de anulação da                    no processo T-155/02 R, VVG International Handelsge-
decisão do Parlamento Europeu, de 26 de Março de 2001,                     sellschaft mbH e outros contra Comissão das Comunida-
que suspendeu a pensão de aposentação do recorrente em                                                 des Europeias
consequência da sua eleição para o Conselho Regional da
Região da Umbria (Itália), o Tribunal (Quarta Secção), com-                (Processo de medidas provisórias — Regulamento (CE)
posto por: M. Vilaras, presidente, e V. Tiili e P. Mengozzi,               n.o 560/2002 — Admissibilidade do recurso no processo
juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 9 de Julho de 2002,                                            principal)
um despacho cujo dispositivo é o seguinte:
                                                                                (2002/C 261/26)
1)     O recurso é julgado inadmissível.
                                                                                (Língua do processo: alemão)
2)     O recorrente é condenado nas despesas.
( 1) JO C 245 de 1.9.2001.                                                 No processo T-155/02 R, VVG International Handelsgesell-
                                                                           schaft mbH, com sede em Salzburgo (Áustria), VVG (Interna-
                                                                           tional) Ltd, com sede em Europort Gibraltar (Gibraltar),
                                                                           Metalsivas Metallwarenhandelsgesellschaft mbH, com sede em
                                                                           Viena (Áustria), representadas por W. Schuler, advogado,
                                                                           contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. zur
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                Hausen e B. Eggers), que tem por objecto um pedido com vista
                                                                           a obter a suspensão da execução do Regulamento (CE) n.o 560/
                         9 de Julho de 2002                                /2002 da Comissão, de 27 de Março de 2002, que institui
                                                                           medidas de salvaguarda provisórias contra as importações de
no processo T-312/01: Jungbunzlauer AG contra Comis-                       determinados produtos siderúrgicos (JO L 85, p. 1), ou
               são das Comunidades Europeias ( 1)                          qualquer outra medida provisória de natureza a permitir às
                                                                           requerentes importar na Comunidade, para além do contin-
(«Recurso de anulação — Recurso sem objecto — Extinção                     gente pautal e com isenção de direitos adicionais, 95 129 tone-
                     da instância — Despesas»)                             ladas de produtos planos de aço ligado laminados a quente
                                                                           abrangidos no número do produto 4 na acepção do referido
                           (2002/C 261/25)                                 regulamento, o presidente do Tribunal proferiu, em 8 de
                                                                           Agosto de 2002, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                      (Língua do processo: alemão)
                                                                           1)     O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                           2)     Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
No processo T-312/01, Jungbunzlauer AG, com sede em
Basileia (Suíça), representada por R. Bechtold e M. Karl, avocats,