title: Processo C-522/15: Recurso interposto em 28 de setembro de 2015 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 15 de julho de 2015, nos processos apensos T-389/10 e T-419/10

text:
               7.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 406/26

         Recurso interposto em 28 de setembro de 2015 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 15 de julho de 2015, nos processos apensos T-389/10 e T-419/10
   (Processo C-522/15)
   (2015/C 406/26)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: P. Rossi, V. Bottka, agentes)

      Outras partes no processo: Siderurgica Latina Martin SpA (SLM), Ori Martin SA

      Pedidos

   A Comissão pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o acórdão recorrido na medida em que reduz o montante de base da coima aplicada à SLM, ao estabelecer que a decisão impugnada não tinha tido em conta o facto de que, relativamente a uma parte da infração, a SLM não participou no aspeto externo do Club Italia;

               —

               Anular o acórdão recorrido na medida em que reduz o montante da coima aplicada à SLM a 1,956 milhões de euros, anulando a coima imposta à SLM solidariamente com a Ori Martin;

               —

               No exercício da sua competência de plena jurisdição, recalcular o montante da coima a aplicar, em conformidade com o pedido da Comissão;

               —

               Condenar as recorrentes em primeira instância nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

               a)

               O Tribunal Geral incorreu num vício de desvirtuação dos factos ao considerar erroneamente que o montante de base da coima aplicada pela decisão impugnada à SLM era de 19,8 milhões de euros, em vez de 15,965 milhões como previsto na segunda decisão de retificação, dos quais 14 milhões solidariamente com a Ori Martin.

               b)

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito relativo à aplicação das normas em matéria de responsabilidade solidária pelas coimas e ao cálculo do limite de 10 %, na medida em que fixou o montante final da coima pela qual a SLM é responsável em 1,956 milhões de euros, em aplicação do limite legal de 10 % do volume global de negócios da SLM no ano de referência referido no artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1). No caso em apreço, o acórdão devia ter indicado que a SLM estava obrigada não apenas ao pagamento de 1,956 milhões a título pessoal, mas igualmente de 13,3 milhões de euros adicionais, solidariamente com a Ori Martin. Com efeito, o cálculo dos juros devia ser feito de forma distinta para a SLM, a título pessoal, relativamente ao período de participação na infração em que não era controlada pela Ori Martin (o limite calculado sobre o volume de negócios mundial da SLM) e, para a SLM solidariamente com a Ori Martin, para o período em que a sociedade filha era controlada pela sociedade mãe (o limite máximo calculado sobre o volume de negócios mundial da Ori Martin, que no caso em apreço não foi alcançado).

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1).


title: Processo T-141/12: Recurso interposto em 26 de março de 2012 — Pro-Duo/IHMI — El Corte Inglés (GO!)

text:
               9.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/26

         Recurso interposto em 26 de março de 2012 — Pro-Duo/IHMI — El Corte Inglés (GO!)
   (Processo T-141/12)
   2012/C 165/46
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Pro-Duo (Ghent, Bélgica) (Representante: T. Alkin, barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: El Corte Inglés, SA (Madrid, Espanha)

      Pedidos

               —

               Suspender a instância até ao termo do processo de cancelamento n.o 5011 C;

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 19 de Janeiro de 2012 no processo R 1373/2011-4, na medida em que recusou suspender a instância até ao termo do processo de cancelamento, ou anular a decisão na íntegra; e

               —

               Condenar o opositor nas despesas efetuadas pela recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa em negro, branco e cinzento «GO!», para produtos da classe 3 — pedido de marca comunitária n.o 8859712

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca comunitária n.o 6070981 da marca figurativa «GO GLORIA ORTIZ», para produtos da classe 3

      Decisão da Divisão de Oposição: Julgou procedente a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: A Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno cometeu um erro jurídico ao não suspender a instância, e violou o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso considerou erradamente que existia um risco de confusão entre as duas marcas.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de Fevereiro de 2003 nos processos apensos C-307/00 a C-311/00 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Raad van State): Oliehandel Koeweit BV (C-307/00), Slibverwerking Noord-Brabant NV, Glückauf Sondershausen Entwicklungs- und Sicherungsgesellschaft mbH (C-308/00), PPG Industries Fiber Glass BV (C-309/00), Stork Veco BV (C-310/00), Sturing Afvalverwĳdering Noord-Brabant NV, Afvalverbranding Zuid Nederland NV, Mineralplus Gesellschaft für Mineralstoffaufbereitung und Verwertung mbH, anteriormente UTR Umwelt GmbH (C-311/00) contra Minister van Volkshuisvesting, Ruimtelĳke Ordening en Milieubeheer ("Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Ambiente — Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos — Regulamento (CEE) n.° 259/93 relativo às transferências de resíduos — Directiva 75/439/CEE relativa à eliminação dos óleos usados — Qualificação — Operações de eliminação ou de valorização de resíduos — Objecções às transferências — Fundamento — Transferências ilegais")

text:
26.4.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 101/11
         DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                               p. 43), bem como sobre a validade da subalínea i) da alínea b)
                                                                       do n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento n.o 259/93, o Tribunal
                         (Quinta Secção)                               de Justiça (Quinta Secção), composto por: D. A. O. Edward,
                                                                       exercendo funções de presidente da Quinta Secção, A. La
                  de 27 de Fevereiro de 2003                           Pergola (relator), P. Jann, S. von Bahr e A. Rosas, juízes,
                                                                       advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, tendo o órgão
                                                                       jurisdicional de reenvio sido informado de que o Tribunal de
nos processos apensos C-307/00 a C-311/00 (pedidos de
                                                                       Justiça se propõe decidir por meio de despacho fundamentado
decisão prejudicial apresentados pelo Raad van State):
                                                                       nos termos do n.o 3 do artigo 104.o do Regulamento de
Oliehandel Koeweit BV (C-307/00), Slibverwerking
                                                                       Processo, tendo os interessados a que se refere o artigo 20.o do
Noord-Brabant NV, Glückauf Sondershausen Entwick-
                                                                       Estatuto CE do Tribunal de Justiça sido convidados a apresentar
lungs- und Sicherungsgesellschaft mbH (C-308/00), PPG
                                                                       eventuais observações a este respeito, proferiu em 27 de Feve-
Industries Fiber Glass BV (C-309/00), Stork Veco BV
                                                                       reiro de 2003 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
(C-310/00), Sturing Afvalverwijdering Noord-Brabant NV,
Afvalverbranding Zuid Nederland NV, Mineralplus
Gesellschaft für Mineralstoffaufbereitung und Verwer-                  1)    As operações de valorização através de reciclagem ou recupe-
tung mbH, anteriormente UTR Umwelt GmbH (C-311/                              ração dos metais ou dos compostos metálicos ou através da
00) contra Minister van Volkshuisvesting, Ruimtelijke                        reciclagem ou recuperação de outras matérias inorgânicas,
                 Ordening en Milieubeheer (1)                                respectivamente referidas nos números R 4 e R 5 do anexo II B
                                                                             da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de
(«Artigo 104.o , n.o 3, do Regulamento de Processo —                         1975, relativa aos resíduos, na redacção dada pela Directiva
Ambiente — Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos —                      91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, e pela
Regulamento (CEE) n.o 259/93 relativo às transferências de                   Decisão 96/350/CE da Comissão, de 24 de Maio de 1996,
resíduos — Directiva 75/439/CEE relativa à eliminação dos                    são também susceptíveis de abranger o «reemprego» a que se
óleos usados — Qualificação — Operações de eliminação ou                     refere o primeiro travessão da alínea b) do n. o 1 do artigo 3.o
de valorização de resíduos — Objecções às transferências —                   da mesma directiva. As referidas operações não implicam
            Fundamento — Transferências ilegais»)                            necessariamente que a substância em causa tenha sido objecto
                                                                             de tratamento, que possa ser utilizada diversas vezes ou que
                         (2003/C 101/19)                                     possa ser ulteriormente recuperada.
                  (Língua do processo: neerlandês)                     2)    Uma operação de tratamento de resíduos não pode ser
                                                                             simultaneamente qualificada como de eliminação e de valori-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                zação na acepção da Directiva 75/442, na redacção dada pela
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                           Directiva 91/156 e pela Decisão 96/350. Em presença de
                                                                             uma operação que, à luz exclusiva da sua definição, pode a
                                                                             priori ser relacionada com uma operação de eliminação referida
                                                                             no anexo II A da referida directiva ou com uma operação de
Nos processos apensos C-307/00 a C-311/00, que têm por                       valorização referida no anexo II B da mesma directiva, cabe,
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos                 caso a caso, verificar se o objectivo principal da operação em
do artigo 234.o CE, pelo Raad van State (Países Baixos),
                                                                             causa é o de os resíduos poderem preencher uma função útil,
destinados a obter, nos litígios pendentes neste órgão jurisdi-              substituindo-se à utilização de outros materiais que deveriam
cional entre Oliehandel Koeweit BV (C-307/00), Slibverwer-                   ser utilizados para preencher essa função, qualificando em tal
king Noord-Brabant NV, Glückauf Sondershausen Entwick-                       caso essa operação de valorização.
lungs- und Sicherungsgesellschaft mbH (C-308/00), PPG
Industries Fiber Glass BV (C-309/00), Stork Veco BV (C-310/
/00), Sturing Afvalverwijdering Noord-Brabant NV, Afvalver-            3)    A qualificação dada a determinada operação de tratamento de
branding Zuid Nederland NV, Mineralplus Gesellschaft für                     resíduos pelas autoridades competentes do Estado-Membro de
Mineralstoffaufbereitung und Verwertung mbH, anteriormente                   destino não prevalece sobre a qualificação dada pelas autorida-
UTR Umwelt GmbH (C-311/00) e Minister van Volkshuisves-                      des competentes do Estado-Membro de expedição, tal como a
ting, Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer, uma decisão a                    qualificação dada por estas não prevalece sobre a das autoridades
título prejudicial sobre a interpretação do Regulamento (CEE)                competentes do Estado-Membro de destino.
n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à
fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no           4)    Decorre do sistema instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 259/
interior, à entrada e à saída da Comunidade (JO L 30, p. 1), da              /93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à
Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975,                    fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no
relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39), na redacção dada pela               interior, à entrada e à saída da Comunidade, que, caso a
Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991                     autoridade competente do Estado-Membro de expedição consi-
(JO L 78, p. 32), e pela Decisão 96/350/CE da Comissão, de                   dere que a finalidade de uma transferência foi erradamente
24 de Maio de 1996 (JO L 135, p. 32), da Directiva 96/59/CE                  qualificada como de valorização na notificação, essa autoridade
do Conselho, de 16 de Setembro de 1996, relativa à eliminação                deve basear a sua objecção à transferência no fundamento
dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT) (JO               decorrente desse erro de qualificação, sem referência a qualquer
L 243, p. 31), e da Directiva 75/439/CEE do Conselho, de                     das disposições específicas do regulamento que, tal como,
16 de Junho de 1975, relativa à eliminação dos óleos usados                  designadamente, a subalínea i) da alínea b) do n.o 3 do
(JO L 194, p. 23), na redacção dada pela Directiva 87/101/CEE                artigo 4.o, definem as objecções que os Estados-Membros podem
do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986 (JO 1987, L 42,                       opor às transferências de resíduos destinados a eliminação.
 ---pagebreak--- C 101/12                   PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                               26.4.2003
5)     Tendo em conta a alínea b) do n. o 2 do artigo 8.o da Directiva        O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Biella,
       75/439/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa               por despacho de 18 de Outubro de 2001, é inadmissível.
       à eliminação dos óleos usados, na redacção dada pela Directiva
       87/101/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, a
       transferência de óleos usados cuja concentração em PCB                 (1 ) JO C 84, de 6.4.2002.
       exceda 50 ppm para utilização como combustível constitui
       transferência ilícita de resíduos da acepção da alínea e) do n.o 1
       do artigo 26.o do Regulamento n. o 259/93, transferência essa
       a que a autoridade competente está obrigada a opor-se
       fundando-se exclusivamente nessa ilicitude, sem referência a
       qualquer das disposições especiais do regulamento que definem
       as objecções que os Estados-Membros podem opor às transferên-
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       cias de resíduos.
                                                                                (Quarta Secção)
( 1) JO C 335, de 25.11.2000.
                                                                                de 5 de Dezembro 2002
                                                                              no processo C-461/01 P: Polyxeni Tessas e Andreas Tessas
                                                                                contra Conselho da União Europeia ( 1)
           DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                    (Recurso — Auxílios de Estado — Decisão adoptada com
                                                                              base no artigo 93.o , n.o 2, terceiro parágrafo, do Tratado CE
                                                                              (actual artigo 88.o , n.o 2, terceiro parágrafo, CE) — Pedido de
                            (Quarta Secção)                                   anulação — Recurso em parte manifestamente inadmissível e
                                                                                em parte manifestamente improcedente)
                    de 25 de Fevereiro de 2003
                                                                                (2003/C 101/21)
no processo C-445/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Tribunale di Biella): Roberto Simon-                                               (Língua do processo: grego)
cello, Piera Boerio contra Direzione Provinciale del
                                 Lavoro (1)                                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea de Jurisprudência»)
(«Liberdade de estabelecimento — Livre circulação dos tra-
balhadores — Empresa pública — Obrigação de notificar a
                 contratação — Inadmissibilidade»)
                                                                              No processo C-461/01 P, Polyxeni Tessas e Andreas Tessas,
                                                                              com domicílio em Larissa (Grécia), (avocat: A. Tessas) que tem
                            (2003/C 101/20)                                   por objecto um recurso em que se pede a anulação do
                                                                              despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                      (Língua do processo: italiano)                          Europeias (Quarta Secção Alargada), de 11 de Setembro de
                                                                              2001, Tessas e Tessas/Conselho (T-270/99, Colect., p. II-
                                                                              -2401), sendo as outras partes no processo Conselho da União
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                 Europeia (agentes: J. Carbery e D. Zahariou) e República
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                          Helénica (agentes: I. Chalkias e P. Mylonopoulos), o Tribunal
                                                                              de Justiça (Quarta Secção), composto por: Timmermans (juiz
                                                                              relator), presidente de secção, D. A. O. Edward e S. von Bahr,
                                                                              juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass,
No processo C-445/01, que tem por objecto um pedido                           proferiu, em 5 de Dezembro de 2002, um despacho cuja parte
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,              decisória é a seguinte:
pelo Tribunale di Biella (Itália), destinado a obter, no litígio
pendente nesse órgão jurisdicional entre Roberto Simoncello,
Piera Boerio e Direzione Provinciale del Lavoro, uma decisão a                1)     É negado provimento ao recurso.
título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 48.o e 52.o
do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 39.o CE                2)     P. Tessas e A. Tessas suportarão as suas próprias despesas, bem
e 43.o CE), bem como do artigo 90.o do Tratado CE (actual                            como as do Conselho. A República Helénica suportará as suas
artigo 86.o CE), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), com-                         próprias despesas.
posto por: C. W. A. Timmermans (relator), presidente de
secção, A. La Pergola e S. von Bahr, juízes, advogado-geral:
D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em                     (1 ) JO C 17 de 19.1.2002.
25 de Fevereiro de 2003 um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:


title: Processos apensos T-289/11, T-290/11 e T-521/11: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Deutsche Bahn e o./Comissão ( «Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão que ordena uma inspeção — Poderes de inspeção da Comissão — Direitos de defesa — Proporcionalidade — Dever de fundamentação» )

text:
               19.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 304/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Deutsche Bahn e o./Comissão
   (Processos apensos T-289/11, T-290/11 e T-521/11) (1)

   (Concorrência - Procedimento administrativo - Decisão que ordena uma inspeção - Poderes de inspeção da Comissão - Direitos de defesa - Proporcionalidade - Dever de fundamentação)
   2013/C 304/25
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Deutsche Bahn AG (Berlim, Alemanha); DB Mobility Logistics AG (Berlim); DB Energie GmbH (Francfort-sur-le-Main, Alemanha); DB Netz AG (Francfort-sur-le-Main); DB Schenker Rail GmbH (Mayence, Alemanha); DB Schenker Rail Deutschland AG (Mayence); Deutsche Umschlaggesellschaft Schiene-Straße mbH (DUSS) (Bodenheim, Alemanha) (representantes: W. Deselaers, O. Mross e J. Brückner, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Malferrari, N. von Lingen e R. Sauer, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrida: Reino de Espanha (representantes: inicialmente, nos processos T-289/11 e T-290/11, M. Muñoz Pérez, em seguida, nos processos T-289/11, T-290/11 e T-521/11, S. Centeno Huerta, abogados del Estado); Conselho da União Europeia (representantes: M. Simm e F. Florindo Gijón, agentes); e Órgão de Fiscalização da EFTA (representantes: X. A. Lewis, M. Schneider e M. Moustakali, agentes)

      Objeto

   Pedidos de anulação das Decisões C(2011) 1774, de 14 de março de 2011, C(2011) 2365, de 30 de março de 2011, e C(2011) 5230, de 14 de julho de 2011, da Comissão, que, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, ordenam inspeções à Deutsche Bahn AG e a todas as suas filiais (processos COMP/39.678 e COMP/39.731)

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento aos recursos.

               2.

               A Deutsche Bahn AG, a DB Mobility Logistics AG, a DB Energie GmbH, a DB Netz AG, a DB Schenker Rail GmbH, a DB Schenker Rail Deutschland AG e a Deutsche Umschlaggesellsschaft Schiene-Straße mbH (DUSS) suportarão as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, bem como as suas próprias despesas.

               3.

               O Conselho da União Europeia, o Órgão de Fiscalização da EFTA e o Reino de Espanha suportarão as suas próprias despesas

      (1)  JO C 238 de 13.8.2011.


title: Processo T-461/12: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2014 — Hansestadt Lübeck/Comissão «Auxílios de Estado — Taxas aeroportuárias — Aeroporto de Lübeck — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108. °, n. ° 2, TFUE — Artigo 107. °, n. ° 1, TFUE — Erro manifesto de apreciação — Artigo 10. °do Regulamento (CE) n. ° 659/1999»

text:
               20.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 372/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2014 — Hansestadt Lübeck/Comissão
   (Processo T-461/12) (1)

   («Auxílios de Estado - Taxas aeroportuárias - Aeroporto de Lübeck - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Artigo 107.o, n.o 1, TFUE - Erro manifesto de apreciação - Artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999»)
   2014/C 372/19
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Hansestadt Lübeck (Alemanha), que sucedeu nos direitos da Flughafen Lübeck GmbH (representantes: M. Núñez Müller, J. Dammann de Chapto e T. Becker, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão C (2012) 1012 final da Comissão, de 22 de fevereiro de 2012, relativa aos auxílios de Estado SA.27585 e SA.31149 (2012/C) (ex NN/2012, ex CP 31/2009 e CP 162/2010) — Alemanha, na medida em que esta decisão diz respeito ao Regulamento sobre taxas aeroportuárias aplicável ao aeroporto de Lübeck (Alemanha), adotado em 2006

      Dispositivo

               1)

               A Decisão C (2012) 1012 final da Comissão, de 22 de fevereiro de 2012, relativa aos auxílios de Estado SA.27585 e SA.31149 (2012/C) (ex NN/2012, ex CP 31/2009 e CP 162/2010) — Alemanha, é anulada na medida em que esta decisão diz respeito ao Regulamento sobre taxas aeroportuárias aplicável ao aeroporto de Lübeck, adotado em 2006.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas, bem como metade das despesas efetuadas pela Hansestadt Lübeck.

      (1)  JO C 379, de 8.12.2012.


title: Processo T-317/00: Recurso interposto em 10 de Outubro de 2000 por AgipPetroli spa contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
9.12.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 355/37
—     A violação do artigo 10.o do Anexo VII do Estatuto. A              —    violação do dever de assistência;
      recorrente tinha direito às ajudas de custo previstas nesta
      disposição, na medida em que teve de mudar a sua                   —    violação das regras comunitárias relativas à livre circu-
      residência para o Luxemburgo unicamente para poder                       lação de trabalhadores;
      executar o trabalho para o qual tinha sido contratada,
      quando o seu centro de interesses permaneceu em                     —    violação da obrigação de fundamentação.
      Portugal.
                                                                          Recurso interposto em 10 de Outubro de 2000 por
                                                                          AgipPetroli spa contra a Comissão das Comunidades
Recurso interposto em 29 de Setembro de 2000 por                                                      Europeias
Sjoerd Feenstra contra Comissão das Comunidades Euro-
                                peias                                                            (Processo T-317/00)
                       (Processo T-313/00)                                                         (2000/C 355/79)
                          (2000/C 355/78)                                                    (Lı́ngua de processo: italiano)
                                                                          Deu entrada em 10 de Outubro de 2000, no Tribunal de
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Deu entrada em 29 de Setembro de 2000, no Tribunal de                     AgipPetroli, representada por Mario Siragusa, advogado no
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  foro de Roma, Matteo Beretta, advogado no foro de Bergamo,
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por               Francesca Maria Moretti, advogada no foro de Veneza e
Sjoerd Feenstra, com domicı́lio em Bruxelas, representado por             Eduardo De Simone, advogado no foro de Nápoles, com
Georges Vandersanden e Laure Levi, advogados em Bruxelas.                 domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório Elvinger
                                                                          Hoss & Prussen, 2, Place Winston Churchill.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão adoptada pela autoridade investida do             —    anular total ou parcialmente no que a ela se refere a
      poder de nomeação (AIPN), de 27 de Setembro de 1999,                    decisão contestada;
      que classificou o recorrente no grau A7, escalão 3;
                                                                          —    condenar a Comissão nas despesas.
—     condenar a recorrida ao pagamento da indemnização
      avaliada, ex aequo et bono, a tı́tulo provisório, em 1 euro;
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
—     condenar a recorrida nas despesas.
                                                                          Em 9 de Fevereiro de 2000 a Comissão das Comunidades
                                                                          Europeias adoptou uma decisão em que declarou que a
Fundamentos e principais argumentos                                       aquisição da Elf Aquitaine S.A por Totalfina era compatı́vel
                                                                          com o mercado comum e com o acordo sobre o Espaço
                                                                          Económico Europeu. Esta decisão estava sujeita ao cumpri-
O recorrente, aprovado no concurso COM/A/764, contesta a                  mento por parte de Totalfina de alguns compromissos, de
decisão da AIPN de o ter classificado, aquando da sua                    entre os quais o de ceder 70 estações de serviço localizadas
titularização, no grau A7, escalão 3.                                   nas autoestradas francesas e, claramente especificadas numa
                                                                          tabela anexa à decisão.
Em apoio do seu pedido, o recorrente invoca:
                                                                          O presente recurso é interposto da Decisão da Comissão de
                                                                          13 de Setembro de 2000 (prot.SG (2000) D/106729) que
—     a existência no caso vertente de erro manifesto de
                                                                          indefere o plano proposto por Totalfina S. A., com o objectivo
      apreciação;
                                                                          de cumprir a referida Decisão de 9 de Fevereiro de 2000
                                                                          Totalfina/Elf (Comp/M. 1628). Esta decisão indeferiu a referida
—     violação dos artigos 31.o, n.o 2, e 32.o , do Estatuto;            proposta porquanto dois dos interessados na aquisição, um
                                                                          dos quais a própria recorrente, não estariam em condições de
—     violação do princı́pio da não discriminação;                     concorrer efectivamente com a Totalfina.
 ---pagebreak--- C 355/38                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       9.12.2000
Em apoio dos seus pedidos a recorrente invoca:                             Fundamentos e principais argumentos
—     Insuficiente fundamentação e contradição nos fundamen-
      tos expostos;                                                        A decisão impugnada da Comissão tem por objecto uma série
                                                                           de auxı́lios de que supostamente beneficiaram diferentes
—     Desvio de poder e violação do Regulamento (CEE)                     empresas no quadro da construção e exploração de uma
      n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989,                  fábrica de CD em Albrechts, Thüringen. A Comissão declarou
      relativo ao controlo das operações de concentração de              na decisão que uma parte desses auxı́lios foi desviada do seu
      empresas (1).                                                        objectivo. Este desvio constitui uma utilização abusiva dos
                                                                           auxı́lios, pelo que estes são incompatı́veis com o Tratado CE.
Refira-se a este propósito que a decisão recorrida assenta numa          No artigo 2.o da decisão impugnada, a República Federal da
série de afirmações de princı́pio e de aspectos fácticos que são        Alemanha é convidada a exigir a restituição dos auxı́lios aos
arbitrários ou, em todo o caso, destituidos de qualquer                   beneficiários concretamente designados.
fundamento. Importa sublinhar em especial, que, na realidade,
a recorrida parece confundir a aplicação das regras da con-
corrência com as intervenções estruturais de polı́tica econó-            O recorrente considera que esta decisão lhe diz directa e
mica, alheias à esfera da sua competência e, deste modo, ignora            individualmente respeito. Com base nas disposições legais
o facto que os recentes aumentos dos preços dos combustı́veis              alemãs, a decisão impugnada deve ser aplicada pelo recorrente
se devem na realidade a elementos totalmente alheios à                     na medida em que estão em causa empresas com sede no
influência das empresas.                                                   Freistaat Thüringen. Além disso, a decisão impugnada refere-
                                                                           -se a uma grande parte dos supostos auxı́lios que foram
(1) JO L 395, de 30.12.1989, p. 1.
                                                                           permitidos pelas autoridades de Thüringen. Por outro lado,
                                                                           a ordem de restituição diz respeito a empresas que são,
                                                                           indirectamente, propriedade do recorrente.
                                                                           O recorrente censura à Comissão o facto de esta ter qualificado
                                                                           em parte, erradamente, as medidas controvertidas como
                                                                           auxı́lios estatais. Além disso, as empresas com sede em
Recurso interposto por Freistaat Thüringen contra a                        Thüringen foram, sem razão, consideradas beneficiárias dos
Comissão das Comunidades Europeias, em 10 de Outubro                      auxı́lios para efeitos da restituição. A sociedade CDA
                               de 2000                                     Datenträger Albrechts GmbH não beneficiou de qualquer
                                                                           auxı́lio proveniente dos fundos do Estado. Os meios de
                         (Processo T-318/00)                               financiamento foram finalmente retirados às outras empresas
                                                                           do recorrente devido a manobras fraudulentas. Isto diz respeito
                           (2000/C 355/80)                                 à Pilz & Robotron GmbH & Co. Beteiligungs KG, à Pilz
                                                                           Albrechts GmbH, à CDA Albrechts GmbH e portanto, em
                                                                           último lugar, à Logistik Center Albrechts GmbH. Consequente-
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        mente, a Comissão, ao impor a restituição apenas poderia ter
                                                                           em vista as empresas que efectivamente beneficiaram de
Deu entrada em 10 de Outubro de 2000, no Tribunal de                       auxı́lios.
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Freistaat Thüringen (Alemanha), representado pelo Dr. Michael              Nestas condições, o recorrente apresenta especialmente os
Schütte, advogado no gabinete Freshfields Bruckhaus Deringer,              seguintes argumentos:
Bruxelas.
                                                                           —     violação do direito de ser ouvido
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão impugnada;                                         —     apuramento incorrecto da matéria de facto
      a tı́tulo subsidiário:
                                                                           —     falta de fundamentação
      —      anular o artigo 1.o, n.o 1 da decisão impugnada, na
             medida em que declara incompatı́vel com o Mercado
                                                                           —     violação da exigência de precisão e do princı́pio da
             Comum auxı́lios concedidos às sociedades Pilz &
             Robotron GmbH & Co. Beteiligungs KG e Pilz                          proporcionalidade
             Albrechts GmbH;
                                                                           —     ilegalidade da decisão que ordena a restituição
      —      anular o artigo 1.o, n.o 2, bem como o artigo 2.o,
             n.o 3, da decisão impugnada;
                                                                           —     apreciação manifestamente errada das consequências jurı́-
—     condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas                         dicas que devem ser extraı́das em razão da utilização
      despesas.                                                                  abusiva dos auxı́lios concedidos


title: Processo: C-448/04: Acção intentada em 27 de Outubro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               18.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/6

         Acção intentada em 27 de Outubro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo: C-448/04)
   (2004/C 314/11)
   Deu entrada, em 27 de Outubro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por C. O'Reilly e A.-M. Rouchaud-Joët, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               declarar que ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/40/CE, do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros (1), ou, em todo o caso, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;

               2.

               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo para transposição da directiva para o ordenamento jurídico interno terminou em 2 de Dezembro de 2002.

      (1)  JO L 149 de 2.6.2001, p. 34.


title: Processo T-453/13: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2015 — Klaes/IHMI — Klaes Kunststoffe (Klaes) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Klaes — Marca figurativa comunitária anterior Klaes — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               30.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/26

      Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2015 — Klaes/IHMI — Klaes Kunststoffe (Klaes)
      (Processo T-453/13) (1)

      ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária Klaes - Marca figurativa comunitária anterior Klaes - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
      (2015/C 107/35)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Horst Klaes GmbH & Co. KG (Bad Neuenahr-Ahrweiler, Alemanha) (Representante: B. Dix, advogado)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Pohlmann, agente)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Klaes Kunststoffe GmbH (Neuenrade, Alemanha) (Representantes: inicialmente J. Schneider, posteriormente S. Schweyer, advogados)

         Objeto

      Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recursos do IHMI, de 6 de junho de 2013 (processo R 1206/2012 1), relativa a um processo de oposição entre a Horst Klaes GmbH & Co. KG e a Klaes Kunststoffe GmbH.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Horst Klaes GmbH & Co. KG suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

                  3)

                  A Klaes Kunststoffe GmbH suportará as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 313 de 26.10.2013


title: Processo T-387/12: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de fevereiro de 2015 — Itália/Comissão [ «FEOGA — Secção “Garantia”  — FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Frutas e legumes — Setor da transformação de tomates — Auxílios às organizações de produtores — Despesas efetuadas pela Itália — Artigo 7. °, n. ° 4, do Regulamento (CE) n. ° 1258/1999 — Artigo 31. °do Regulamento (CE) n ° 1290/2005 — Correção fixa» ]

text:
               23.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/11

         Acórdão do Tribunal Geral de 5 de fevereiro de 2015 — Itália/Comissão
   (Processo T-387/12) (1)

   ([«FEOGA - Secção “Garantia” - FEAGA e FEADER - Despesas excluídas do financiamento - Frutas e legumes - Setor da transformação de tomates - Auxílios às organizações de produtores - Despesas efetuadas pela Itália - Artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 - Artigo 31.o do Regulamento (CE) no 1290/2005 - Correção fixa»])
   (2015/C 096/13)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (Representante: G. Palmieri, agente, assistido por S. Fiorentino, avvocato dello Stato)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: P. Rossi e D. Bianchi, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão de Execução 2012/336/UE da Comissão, de 22 de junho de 2012, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 165, p. 83).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 319 de 20/10/2012.


title: Processo T-410/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Junho de 2008 — Hoechst/Comissão das Comunidades Europeias ( Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos sorbatos — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81. o  CE — Cálculo do montante das coimas — Dever de fundamentação — Gravidade e duração da infracção — Circunstâncias agravantes — Princípio non bis in idem — Cooperação durante o procedimento administrativo — Acesso ao processo — Duração do processo )

text:
               2.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 197/19

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Junho de 2008 — Hoechst/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-410/03) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos sorbatos - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE - Cálculo do montante das coimas - Dever de fundamentação - Gravidade e duração da infracção - Circunstâncias agravantes - Princípio non bis in idem - Cooperação durante o procedimento administrativo - Acesso ao processo - Duração do processo»)
   (2008/C 197/31)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Hoechst GmbH, anteriormente Hoechst AG, com sede em Frankfurt am Main (Alemanha) (representada inicialmente por M. Klusmann e V. Turner, em seguida, por M. Klusmann, V. Turner e M. Rüba e, por último, por M. Klusmann e V. Turner, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representada inicialmente por W. Mölls, O. Beynet e K. Mojzesowicz e, em seguida, por W. Mölls e K. Mojzesowicz, na qualidade de agentes, assistidos por A. Böhlke, advogado)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação, na medida em que diz respeito à recorrente, da Decisão 2005/493/CE da Comissão, de 1 de Outubro de 2003, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE contra a Chisso Corporation, Daicel Chemical Industries Ltd, Hoechst AG, Nippon Synthetic Chemical Industry Co. Ltd e Ueno Fine Chemicals Industry Ltd (Processo COMP/E-1/37.370 — Sorbatos) (resumida no JO 2005 L 182, p. 20), ou, a título subsidiário, de redução do montante da coima aplicada à recorrente para um nível adequado
   Parte decisória

               1)

               O montante da coima aplicada à Hoechst GmbH é fixado em 74,25 milhões de euros.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

               3)

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 59, de 6.3.2004.


title: Processo C-136/08 P: Recurso interposto em 3 de Abril de 2008 por Japan Tobacco, Inc. do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) proferido em 30 de Janeiro de 2008 no processo T-128/06, Japan Tobacco, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) — Torrefacção Camelo

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/18

         Recurso interposto em 3 de Abril de 2008 por Japan Tobacco, Inc. do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) proferido em 30 de Janeiro de 2008 no processo T-128/06, Japan Tobacco, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) — Torrefacção Camelo
   (Processo C-136/08 P)
   (2008/C 209/26)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Japan Tobacco, Inc. (representantes: A. Ortiz López, abogada, S. Ferrandis González, abogado, E. Ochoa Santamaría, abogada.)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Torrefacção Camelo, Lda.
   Pedidos

               —

               anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 30 de Janeiro de 2008, proferido no processo T-128/06 e proferir um acórdão através do qual, modificando a referida decisão, se declare a necessidade de aplicar a proibição contida no artigo 8.o, n.o 5, do regulamento sobre a marca comunitária (1) a este processo e, por consequência, considerando os argumentos apresentados pela Japan Tobacco, decidir recusar o registo da marca comunitária n.o 1 469 121;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas destes processos.

         Fundamentos e principais argumentos
   Através do seu recurso, a recorrente alega uma violação, pelo Tribunal de Primeira Instância, do regulamento sobre a marca comunitária, mais particularmente das disposições do seu artigo 8.o, n.o 5. Com efeito, apesar de ter reconhecido a notoriedade da marca anterior, a semelhança entre as marcas em presença e a conexão entre os produtos designados pelas marcas, o Tribunal de Primeira Instância exigiu uma prova efectiva, real e actual de prejuízo para a marca anterior, enquanto o artigo referido supra exige, por sua vez, um simples risco de prejuízo para essa marca, de proveito indevido do seu carácter distintivo ou de prejuízo causado a este último.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Processo C-345/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Montreuil (França) em 4 de Julho de 2011 — Continental Small Company Series of the DFA Investment Trust Co./Ministre du budget, des comptes publics, de la fonction publique et de la réforme de l'État

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/35

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Montreuil (França) em 4 de Julho de 2011 — Continental Small Company Series of the DFA Investment Trust Co./Ministre du budget, des comptes publics, de la fonction publique et de la réforme de l'État
   (Processo C-345/11)
   2011/C 269/71
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal administratif de Montreuil

      Partes no processo principal

      Recorrente: Continental Small Company Series of the DFA Investment Trust Co.

      Recorrido: Ministre du budget, des comptes publics, de la fonction publique et de la réforme de l'État

      Questões prejudiciais

               1.

               A situação dos detentores de participações deve ser tida em conta juntamente com a situação dos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM)?

               2.

               Em tal hipótese, que requisitos devem estar preenchidos para que se possa considerar que a retenção na fonte controvertida está em conformidade com o princípio da livre circulação de capitais?


title: Processo F-3/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 16 de Janeiro de 2007 — Frankin e o./Comissão (Funcionários — Dever de assistência que incumbe à administração — Recusa — Transferência de direitos a pensão adquiridos na Bélgica)

text:
               24.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/47

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 16 de Janeiro de 2007 — Frankin e o./Comissão
   (Processo F-3/06) (1)

   (Funcionários - Dever de assistência que incumbe à administração - Recusa - Transferência de direitos a pensão adquiridos na Bélgica)
   (2007/C 42/83)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Jacques Frankin (Sorée, Bélgica) e outros (representantes: G. Bouneou e F. Frabetti, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Lozano Palacios e D. Martin, agentes)
   Objecto do processo
   Por um lado, a anulação da decisão da Comissão que indefere os pedidos de assistência apresentados pelos recorrentes no âmbito da transferência dos seus direitos a pensão adquiridos na Bélgica e, por outro, um pedido de indemnização.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 74 de 25.3.2006, p. 33.


title: Processo T-358/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Abril de 2008 — PubliCare Marketing Communications/IHMI (Publicare) ( Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa Publicare — Prazo de recurso — Caso fortuito — Erro desculpável — Inadmissibilidade manifesta )

text:
               21.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 158/17

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Abril de 2008 — PubliCare Marketing Communications/IHMI (Publicare)
   (Processo T-358/07) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca comunitária nominativa Publicare - Prazo de recurso - Caso fortuito - Erro desculpável - Inadmissibilidade manifesta»)
   (2008/C 158/27)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: PubliCare Marketing Communications GmbH (Frankfurt am Main, Alemanha) (representante: B. Mohr, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Objecto do processo
   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 27 de Junho de 2007 (processo R 157/2007-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Publicare como marca comunitária.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A PubliCare Marketing Communications GmbH suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 283 de 24.11.2007.


title: Processo T-175/03: Recurso interposto em 21 de Maio de 2003 por Norbert Schmitt contra a Agência Europeia de Reconstrução

text:
2.8.2003             PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          C 184/41
Recurso interposto em 20 de Maio de 2003 por Franco                   outros agentes das Comunidades Europeias, um erro manifesto
  Cozzani contra a Comissão das Comunidades Europeias                 de apreciação e a alegada violação dos princípios da igualdade
                                                                      de tratamento, do direito à carreira, de protecção da confiança
                                                                      legítima e do dever de solicitude.
                      (Processo T‑174/03)
                        (2003/C 184/91)
                   (Língua do processo: francês)
                                                                      Recurso interposto em 21 de Maio de 2003 por Norbert
                                                                          Schmitt contra a Agência Europeia de Reconstrução
Deu entrada em 20 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Franco                                     (Processo T-175/03)
Cozzani, com domicílio em Bruxelas, representado por Éric
Boigelot, avocat.                                                                              (2003/C 184/92)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                     (Língua do processo: francês)
—    anular a decisão da autoridade competente para a contra-
     tação, de 14 de Agosto de 2002, de não incluir o                 Deu entrada em 21 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira
     recorrente na lista de funcionários e agentes temporários        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
     remunerados com base em dotações de investigação                 Agência Europeia de Reconstrução, interposto por Norbert
     considerados mais merecedores de uma promoção/reclas-            Schmitt, com domicílio em Köllerbach (Alemanha), represen-
     sificação em 2002, lista publicada nas Informações Admi-         tado por Lothar Polanz, avocat.
     nistrativas do mesmo dia (lA‑70‑2002);
                                                                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    na medida em que for necessário, anular a decisão da
     autoridade competente para a contratação, de 16 de
     Agosto de 2002, de promover ou reclassificar no                  —     anular o acto de despedimento de 25 de Fevereiro de
     grau A4 os funcionários e agentes temporários remune-                  2003, praticado pelo Director da Agência Europeia de
     rados com base em dotações de investigação, cuja lista foi             Reconstrução;
     publicada nas Informações Administrativas do mesmo dia
     (lA‑71‑2002);                                                          subsidiariamente,
                                                                      —     condenar a recorrida a pagar ao recorrente uma indemni-
—    anular o indeferimento tácito da reclamação do recor-
                                                                            zação correspondente a dois anos de salários, a título de
     rente, apresentada nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do
                                                                            reparação dos prejuízos financeiros decorrentes da perda
     Estatuto em 11 de Novembro de 2002, registada no
                                                                            do seu emprego;
     mesmo dia sob o n.o R/573/02, tendo por objecto a
     anulação da decisão impugnada;
                                                                      —     condenar a Agência Europeia de Reconstrução na totali-
                                                                            dade das despesas.
—    em consequência destas anulações, incluir o nome do
     recorrente na lista dos mais merecedores e conceder‑lhe
     o benefício de uma reclassificação no grau A4 no âmbito
     de exercício de promoção 2002;
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
—    condenar a recorrida ao pagamento de uma quantia de
     15 000 euros a título de indemnização pelos prejuízos            O recorrente no presente processo opõe-se à resolução por
     moral e na carreira;                                             parte da recorrida do contrato de duração indeterminada que o
                                                                      ligava a esta última.
—    condenar a recorrida nas despesas, nos termos do
     artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do
                                                                      Em apoio das suas pretensões, alega que a forma como foi
     Tribunal de Primeira Instância.
                                                                      despedido contraria os princípios gerais da função pública
                                                                      europeia, em particular, os princípios da legalidade, da
                                                                      confiança legítima, da boa administração e da proporcionali-
                                                                      dade. A este respeito faz-se referência ao facto de o despedi-
                                                                      mento em causa não ter sido precedido de qualquer audiência
Fundamentos e principais argumentos                                   prévia à iniciativa da autoridade administrativa.
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca a violação do            O recorrente invoca igualmente a violação do dever de funda-
artigo 25.o, segundo parágrafo, do Estatuto, em virtude da            mentação.
alegada falta de fundamentação da decisão de não o promover,
a violação dos artigos 10.o e 15.o do Regime aplicável aos


title: Processo C-43/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa ( Incumprimento de Estado — Directiva 85/384/CEE — Arquitectos — Reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos — Necessidade de realizar uma prova de admissão à Ordem dos Arquitectos )

text:
               7.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-43/06) (1)

   («Incumprimento de Estado - Directiva 85/384/CEE - Arquitectos - Reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos - Necessidade de realizar uma prova de admissão à Ordem dos Arquitectos»)
   (2007/C 155/06)
   Língua do processo: português
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Støvlbæk e P. Guerra e Andrade, agentes)

      Demandada: República Portuguesa (representante: L. Fernandes, Agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 2.o e 10.o da Directiva 85/384/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitectura, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços (JO L 223, p. 15) — Exigência aos arquitectos de outros Estados-Membros, não inscritos na Ordem nacional respectiva, de um exame de admissão à Ordem dos Arquitectos do Estado-Membro de acolhimento, para o exercício da profissão de arquitecto
   Parte decisória

               1)

               Ao exigir aos titulares de qualificações profissionais no domínio da arquitectura, conferidas por outros Estados-Membros, a passagem numa prova de admissão à Ordem dos Arquitectos portugueses, se não estiverem inscritos na Ordem dos Arquitectos de outro Estado-Membro, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o e 10.o da Directiva 85/384/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitectura, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços, modificada pela Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001.

               2)

               A República Portuguesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 86, de 8.4.2006.


title: Processo T-292/16: Recurso interposto em 7 de junho de 2016 — Kaane American International Tobacco/EUIPO — Global Tobacco (GOLD MONT ORIGINAL Super Slims)

text:
               1.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/36

         Recurso interposto em 7 de junho de 2016 — Kaane American International Tobacco/EUIPO — Global Tobacco (GOLD MONT ORIGINAL Super Slims)
   (Processo T-292/16)
   (2016/C 279/51)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Kaane American International Tobacco Co. Ltd. (Jebel Ali, Emirados Árabes Unidos) (representantes: G. Hinarejos Mulliez, I. Valdelomar Serrano, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Global Tobacco FZCO (Dubai, Emirados Árabes Unidos)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com os elementos nominativos «GOLD MONT ORIGINAL Super Slims» — Marca da União Europeia n.o 11 361 714

      Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de abril de 2016 no processo R 2492/2014-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               dar provimento ao presente recurso;

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               ordenar a suspensão do procedimento de recurso no processo R 2492/2014-4 até que se torne definitiva a decisão no processo R 1857/2015-4, atualmente objeto de recurso no Tribunal Geral;

               —

               condenar o EUIPO (Câmara de Recurso) ou, a título subsidiário, a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas do presente processo.

      Fundamento invocado

               —

               Violação dos princípios da igualdade perante a lei e da imparcialidade.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Março de 2003 no processo T-319/99: Federación Nacional de Empresas de Instrumentación Científica, Médica, Técnica y Dental (FENIN) contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — Abuso de posição dominante — Serviço público de saúde — Atraso no pagamento de facturas — Denúncia dos fornecedores — Conceito de empresa")

text:
C 112/24              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            10.5.2003
                                                 TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
               Afectação dos juízes às secções                          R. Mastroianni e G. Arendt, advogados, com domicílio esco-
                                                                        lhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades
                       (2003/C 112/42)                                  Europeias (agentes: C. Cattabriga e A. Dal Ferro), que tem por
                                                                        objecto um pedido de anulação da Decisão C (1999) 2183 da
                                                                        Comissão, de 5 de Agosto de 1999, que, por um lado, suprime
Na sua conferência plenária de 2 de Abril de 2003, o Tribunal           o apoio financeiro concedido à recorrente pela Decisão C (91)
de Primeira Instância decidiu, nos termos do artigo 10.o do             654/87 da Comissão, de 29 de Abril de 1991, no quadro do
Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância,              projecto IT/0166/91/01, intitulado «Modernização de uma
relativamente ao período até 30 de Setembro de 2003, afectar            unidade de produção em aquicultura em Contarina (Veneto)»
a juíza M. E. Martins Ribeiro à Primeira Secção, à Primeira             e, por outro, ordena à recorrente que restitua à Comissão o
Secção Alargada e à Quinta Secção Alargada.                             montante de 420 810 718 liras italianas (217 330,59 euros),
                                                                        o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto
                                                                        por: R. M. Moura Ramos, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij,
Por conseguinte, a composição das secções decidida em 4 de              juízes, secretário: J. Palacio González, administrador principal,
Julho de 2002 (JO C 202, de 24 de Agosto de 2002, p. 19) é
                                                                        proferiu em 12 de Março de 2003 um acórdão cuja parte
modificada da forma seguinte:
                                                                        decisória é a seguinte:
Primeira Secção                                                         1)     É negado provimento ao recurso.
B. Vesterdorf, presidente, H. Legal e M. E. Martins Ribeiro,            2)     A recorrente é condenada nas despesas, incluindo as referentes
juízes;                                                                        ao processo de medidas provisórias.
                                                                        (1 ) JO C 34 de 5.2.2000.
Primeira Secção Alargada
B. Vesterdorf, presidente, J. Azizi, H. Legal e M. E. Martins
Ribeiro, juízes;
Quinta Secção Alargada
                                                                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
R. García-Valdecasas, presidente, P. Lindh, J. D. Cooke, H. Legal
e M. E. Martins Ribeiro, juízes.
                                                                                de 4 de Março de 2003
                                                                        no processo T-319/99: Federación Nacional de Empresas
                                                                        de Instrumentación Científica, Médica, Técnica y Dental
                                                                         (FENIN) contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 12 de Março de 2003                               («Concorrência — Abuso de posição dominante — Serviço
                                                                        público de saúde — Atraso no pagamento de facturas —
no processo T-254/99: Maja Srl contra Comissão das                            Denúncia dos fornecedores — Conceito de empresa»)
                 Comunidades Europeias ( 1)
                                                                                (2003/C 112/44)
(«Regulamento (CEE) n.o 4028/86 — Apoio financeiro
comunitário — Cessão da empresa — Execução do projecto
— Procedimento para supressão do apoio — Recurso de                                         (Língua do processo: espanhol)
                           anulação»)
                       (2003/C 112/43)
                                                                        No processo T-319/99, Federación Nacional de Empresas de
                  (Língua do processo: italiano)                        Instrumentación Científica, Médica, Técnica y Dental (FENIN),
                                                                        com sede em Madrid (Espanha), representada por R. García-
                                                                        -Gallardo Gil-Fournier, G. Pérez Olmo e M. D. Domínguez
No processo T-254/99, Maja Srl, anteriormente Ca’Pasta Srl,             Pérez, avocats, contra Comissão das Comunidades Europeias
com sede em Pádua (Itália), representada por P. Piva,                   (agentes: W. Wils, É. Gippini-Fournier e J. Rivas Andrés), que
 ---pagebreak--- 10.5.2003               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              C 112/25
tem por objecto a anulação da Decisão da Comissão, de 26 de                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Agosto de 1999 [SG(99) D/7.040], que rejeita uma denúncia
ao abrigo do artigo 82.o CE, o Tribunal de Primeira Instância
(Primeira Secção Alargada), composto por: B. Vesterdorf,                                         de 6 de Março de 2003
presidente, K. Lenaerts, J. Azizi, N. J. Forwood e H. Legal,
juízes, secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 4 de
Março de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          no processo T-56/00: Dole Fresh Fruit International Ltd
                                                                          contra Conselho da União Europeia e Comissão das
1)     É negado provimento ao recurso.                                                         Comunidades Europeias ( 1)
2)     A recorrente suporta as suas próprias despesas, bem como as
       efectuadas pela Comissão.
                                                                          («Bananas — Organização comum de mercado — Decisão
                                                                          94/800/CE — Regulamento (CE) n.o 478/95 — Regime dos
( 1) JO C 79 de 18.03.2000.                                                    certificados de exportação — Acção de indemnização»)
                                                                                (2003/C 112/46)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 27 de Fevereiro de 2003
no processo T-20/00 OP, Comissão das Comunidades
                                                                          No processo T-56/00, Dole Fresh Fruit International Ltd, com
          Europeias contra Ivo Camacho-Fernandes ( 1)
                                                                          sede em San José (Costa Rica), representada por B. O’Connor,
                                                                          solicitor, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra
(Funcionários — Doença profissional — Irregularidade do                   Conselho da União Europeia (agentes: S. Marquardt e J.-P. Hix)
parecer da comissão médica — Oposição a um acórdão                        e Comissão das Comunidades Europeias (agentes: inicialmente
                         proferido à revelia)                             P. Oliver e C. Van der Hauwaert, seguidamente L. Visaggio e
                                                                          K. Fitch), que tem por objecto um pedido de reparação do
                          (2003/C 112/45)                                 prejuízo que a demandante teria sofrido por força da instau-
                                                                          ração do regime dos certificados de exportação pela Decisão
                                                                          94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa
                     (Língua do processo: francês)
                                                                          à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação
                                                                          às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das
                                                                          negociações multilaterais do Uruguay Round (1986-1994) (JO
No processo T-20/00 OP, Comissão das Comunidades Euro-                    L 336, p. 1), e pelo Regulamento (CE) n.o 478/95 da
peias (agentes: J. Currall e J.-L Fagnart) contra Ivo Camacho-            Comissão, de 1 de Março de 1995, que estabelece normas
-Fernandes, funcionário da Comissão das Comunidades Euro-                 complementares de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/
peias, residente em Overijse (Bélgica), representado por                  /93 do Conselho no que respeita ao regime de contingente
N. Lhoëst, advogado, com domicílio escolhido no Luxem-                    pautal para as importações de bananas na Comunidade e que
burgo, que tem por objecto a oposição deduzida contra o                   altera o Regulamento (CEE) n.o 1442/93 (JO L 49, p. 13), o
acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Novembro               Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por:
de 2000, Camacho-Fernandes/Comissão (T-20/00, RecFP, p.                   J. D. Cooke, presidente, R. García-Valdecasas e P. Lindh, juízes,
I-A-249 e II-1149) proferido à revelia, que anulou a decisão da           secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu em
Comissão de 10 de Fevereiro de 1999 que recusou reconhecer                6 de Março de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
a origem profissional do cancro dos pulmões de que resultou               seguinte:
a morte do cônjuge de I. Camacho-Fernandes, o Tribunal de
Primeira Instância (Primeira Secção), composto por B. Vester-
dorf, presidente, M. Vilaras e N. J. Forwood, juízes; secretário:         1)     A acção é julgada improcedente.
D. Christensen, proferiu em 27 de Fevereiro de 2003 um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          2)     A demandante suportará as suas próprias despesas e as despesas
1)     A oposição é julgada improcedente.                                        feitas pelo Conselho e pela Comissão.
2)     A Comissão é condenada nas despesas da oposição.
                                                                          (1 ) JO C 135, de 13.05.2000.
( 1) JO C 122 de 29.4.2000.


title: Processo C-11/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 3 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta

text:
               10.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/18

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 3 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta
   (Processo C-11/08) (1)

   (2009/C 6/33)

      Língua do processo: inglês

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 51 de 23.2.2008.


title: Processo C-279/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hannover (Alemanha) em 6 de junho de 2014 — Catharina Smets, Franciscus Vereijken/TUIfly GmbH

text:
               8.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hannover (Alemanha) em 6 de junho de 2014 — Catharina Smets, Franciscus Vereijken/TUIfly GmbH
   (Processo C-279/14)
   2014/C 303/23
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Hannover

      Partes no processo principal

      Recorrente: Catharina Smets, Franciscus Vereijken

      Recorrido: TUIfly GmbH

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o Regulamento n.o 261/2004 (1), tendo em conta o considerando 15, ser interpretado no sentido de que a superveniência de uma circunstância extraordinária, que leva as transportadoras aéreas, após a superveniência da mesma, a desviarem intencionalmente voos e a recuperarem, em primeiro lugar, os voos imediatamente afetados por essa circunstância extraordinária, pode justificar um atraso na aceção do artigo 5.o do regulamento e exonerar a transportadora aérea, ao abrigo do artigo 5.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 261/2004, da sua obrigação de indemnização do passageiro cujo voo só se realizou após a referida circunstância ter sido sanada e todos os voos atrasados terem sido recuperados?

               2)

               Deve o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004 ser interpretado no sentido de que a transportadora aérea, que realiza voos em modelo rotativo, tomou todas as medidas razoáveis e está, por conseguinte, exonerada da sua obrigação de indemnização, quando os passageiros, cujo voo já sofreu um atraso considerável causado diretamente por uma circunstância extraordinária, foram transportados com preferência em aparelhos que, em princípio, são utilizados de modo alternativo em modelo rotativo?

               3)

               Deve, tendo em conta o considerando 15, partir-se do princípio de que as circunstâncias extraordinárias apenas se produzem em relação à aeronave diretamente afetada pela greve que, por sua vez, pode afetar um ou mais voos dessa aeronave, ou são tais circunstâncias extensivas a outras aeronaves?

               4)

               Pode a companhia aérea, no âmbito das medidas razoáveis do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004, utilizar as aeronaves não afetadas a fim de minimizar as consequências da greve em relação aos passageiros diretamente afetados e, deste modo, repartir as consequências de uma greve por várias aeronaves e passageiros?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, JO L 46, p. 1.


title: Processo T-44/06: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Julho de 2010 — Comissão/Hellenic Ventures e o. ( «Cláusula compromissória — Acção para a criação e desenvolvimento de fundos de capital de arranque — Rescisão do contrato — Acção proposta contra os sócios de uma sociedade — Inadmissibilidade — Reembolso do montante do adiantamento — Juros» )

text:
               14.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/34

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Julho de 2010 — Comissão/Hellenic Ventures e o.
   (Processo T-44/06) (1)

   (Cláusula compromissória - Acção para a criação e desenvolvimento de fundos de capital de arranque - Rescisão do contrato - Acção proposta contra os sócios de uma sociedade - Inadmissibilidade - Reembolso do montante do adiantamento - Juros)
   2010/C 221/53
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: M. Patakia, agente, assistida por S. Chatzigiannis, advogado)

      Recorridos: Hellenic Ventures — Elliniki Etaireia Epicheirimatikis Protovoulias AE (Atenas, Grécia); Konstantinos Katsigiannis (Atenas); Panagiotis Chronopoulos (Atenas); e Nikolaos Poulakos (Atenas) (representantes: V. Christianos e V. Vlassi, advogados)

      Objecto

   Acção proposta nos termos do artigo 238.o CE, pela qual a Comissão pede a condenação dos recorridos no reembolso de um adiantamento cujo pagamento foi efectuado em execução do contrato «Seed Fund 601», celebrado entre a Comissão e a sociedade recorrida.

      Dispositivo

               1.

               A Hellenic Ventures — Elliniki Etaireia Epicheirimatikis Protovoulias AE é condenada no pagamento à Comissão Europeia do montante de 70 000 euros, acrescido de juros de mora calculados à taxa legal belga, a contar de 25 de Abril de 1999 e até ao pagamento integral da dívida.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               A Hellenic Ventures é condenada nas despesas, com excepção das efectuadas por Konstantinos Katsigiannis, Panagiotis Chronopoulos e Nikolaos Poulakos.

               4.

               A Comissão é condenada nas despesas de K. Katsigiannis, P. Chronopoulos e N. Poulakos.

      (1)  JO C 86, de 8 de Abril de 2006.


title: Recurso interposto, em 5 de Dezembro de 1995, por Antonio Angelini contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-222/95)

text:
2 . 3 . 96          I   PT    |             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 64/ 15
Recurso interposto, em 5 de Dezembro de 1995 , por                 facto objectivo de o interessado ser obrigado a mudar a sua
Antonio Angelini contra a Comissão das Comunidades                 residência para cumprir o disposto no artigo 20? do
                              Europeias                            Estatuto . De facto, o Estatuto não exige qualquer outro
                      ( Processo T-222/95 )                        requisito e não tem em consideração qualquer outro
                                                                   elemento .
                           ( 96/C 64/32 )
                                                                   Na opinião do recorrente, é incontestável que a jurispru
                                                                   dência esclareceu o âmbito das disposições estatutárias, mas
                (Língua do processo: italiano)
                                                                   fê-lo no âmbito de situações de facto caracterizadas pela
                                                                   ausência de pressupostos legais ( não mudança de residência
                                                                   ou de instalação dos familiares, transferência a pedido e no
Deu entrada , em 5 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de            interesse pessoal etc .) ou por comportamentos fraudulentos .
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso           Tal não se verifica no caso em apreço, em que ocorreu
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto            regularmente a mudança do interessado e da sua família
por Antonio Angelini, funcionário da Comissão das Comu            para outro Estado, o arrendamento de uma casa na
nidades Europeias, residente em Ranço ( Varese ), represen        Alemanha e o regresso a Itália .
tado por Giuseppe Marchesini, advogado junto da Corte di
Cassazione da República Italiana , com domicílio escolhido
                                                                   Por último, acusa-se a recorrida de não ter tomado em
no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest Arendt,
8-10, rue Mathias Hardt.
                                                                   consideração o caso de figura do acórdão, de 27 de Outubro
                                                                   de 1994 , no processo T-508/93 , Mancini .
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a decisão que lhe negou o subsídio de reinstalação
     aquando do seu regresso a Ispra ,
— declarar que a Comissão é obrigada a pagar-lhe as                Recurso interposto, em 13 de Dezembro de 1995 , por Roger
                                                                   Tremblay, Harry Kestenberg e Syndicat des Exploitants de
     quantias referidas no artigo 5?, n? 2 , do anexo VII do
                                                                   Lieux de Loisirs ( SELL ) contra a Comissão das Comunida
     Estatuto ou as resultantes de uma redefinição dos seu
                                                                                des Europeias
     vencimento nos termos do artigo 38 ? do Estatuto,
     acrescidas dos juros à taxa de 8 % desde o pedido até                              ( Processo T-224/95 )
     efectivo pagamento ,                                                                     96/C 64/33 )
— condenar a recorrida nas despesas .                                               (Língua do processo: francês)
Fundamentos e principais argumentos                                Deu entrada , em 13 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de
                                                                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
O recorrente, funcionário do quadro científico-técnico da          por Roger Tremblay, Harry Kestenberg e Syndicat des
Comissão no Centro Comum de Investigação de Ispra ,                Exploitants de Lieux de Loisirs ( SELL ), com domicílio,
suscita a ilegitimidade da recusa do pagamento do subsídio         respectivamente, em Vernantes, Saint André Les Vergers e
de nova instalação após uma período de serviço externo no          Paris ( França ), representados por Jean Claude Fourgoux,
Iter Home Central Team de Garching . A decisão impugnada           advogado do foro de Paris, com domicílio escolhido no
é fundamentada nas considerações de que o interessado não          Luxemburgo no escritório do advogado Pierrot Schiltz, 4 ,
teria encontrado dificuldades especiais para se reintegrar no      rue Béatrix de Bourbon .
ambiente de origem, nem teve necessidade de efectuar uma
nova mudança , tendo, por outro lado, recuperado a sua
própria residência em Itália .                                     Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
                                                                   digne:
O recorrente sublinha em primeiro lugar a contradição
representada pelo facto de que, embora tendo efectuado             — anular a decisão da Comissão, de 13 de Outubro de
uma dupla mudança de residência , lhe foram pagas aquando               1995 , que rejeita a denúncia ,
do regresso a Ispra ajudas de custo diárias mas não o
correspondente subsídio de reinstalação .                          — ordenar, em consequência, à Comissão que proceda às
                                                                        investigações necessárias para provar o acordo ,
Por outro lado, as disposições do Estatuto relativas ao
subsídio de instalação fazem exclusivamente referência ao          — condenar a Comissão nas despesas da instância .


title: Processo C-122/12 P: Recurso interposto em 5 de março de 2012 por Bernhard Rintisch do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 16 de dezembro de 2011 no processo T-152/09, Bernhard Rintisch/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
               9.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/10

         Recurso interposto em 5 de março de 2012 por Bernhard Rintisch do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 16 de dezembro de 2011 no processo T-152/09, Bernhard Rintisch/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo C-122/12 P)
   2012/C 165/17
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Bernhard Rintisch (representante: A. Dreyer, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), Valfleuri Pâtes alimentaires SA

      Pedidos do recorrente

   O recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

               —

               anular a decisão da Sétima Secção do Tribunal Geral (Tribunal de Primeira Instância) de 16 de Dezembro de 2011 no processo T-152/09;

               —

               condenar o IHIM nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente alega que o acórdão recorrido deve ser anulado com base na violação, por parte do Tribunal Geral, do artigo 74.o, n.o 2 do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1) (CMTR) do Conselho [actual artigo 76.o, n.o 2 do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (2)] e com base em abuso de poder. Segundo o recorrente, o Tribunal Geral interpretou erradamente o artigo 74.o, n.o 2 do Regulamento (CE) n.o 40/94 ao decidir que a Câmara de Recurso tinha razão em não tomar em consideração os documentos e provas apresentados pelo recorrente. O Tribunal Geral decidiu erradamente que a Câmara de Recurso podia legalmente recusar exercer o seu poder discricionário recusando tomar em consideração os acima referidos documentos.

      (1)  Regulamento (CE) n.° 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.° 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).