title: Processo T-360/99: Recurso interposto em 24 de Dezembro de 1999 por Community Concepts AG contra o Serviço de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

text:
8.4.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 102/29
Fundamentos:                   — Violação do artigo 7.o, n.o 1,         Produto ou serviço:            Produtos e serviços das Classes 9
                                   alı́nea b), do Regulamento (CE)                                      (entre outros, aparelhos de pro-
                                   n.o 40/94                                                            cessamento de dados), 16 (entre
                                                                                outros, produtos de tipografia),
                               — Aplicação incorrecta do arti-                                         41 (entre outros, serviços presta-
                                   go 7.o, n.o 1, alı́nea c), do                                        dos por uma editora) e 42 (entre
                                   Regulamento (CE) n.o 40/94                                           outros, serviços prestados por um
                                                                                redactor)
                                                                         Decisão recorrida para a      Recusa do registo pelo examina-
                                                                         Câmara de Recurso:             dor
                                                                         Fundamentos:                   — Violação do artigo 7.o, n.o 1,
                                                                                alı́nea b), do Regulamento (CE)
Recurso interposto em 22 de Dezembro de 1999 por                                                            n.o 40/94
Telefon & Buch VerlagsgmbH contra o Serviço de Harmo-                                                   — Aplicação incorrecta do arti-
nização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e                                                             go 7.o, n.o 1, alı́nea c), do
                            Modelos)                                                                        Regulamento (CE) n.o 40/94
                       (Processo T-358/99)
                         (2000/C 102/58)
                                                                         Recurso interposto em 24 de Dezembro de 1999 por
                   (Lı́ngua do processo: alemão)                        Community Concepts AG contra o Serviço de Harmoni-
                                                                         zação do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
Deu entrada em 22 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                        (Processo T-360/99)
contra o Serviço de Harmonização do Mercado Interno
(Marcas, Desenhos e Modelos), interposto por Telefon &                                            (2000/C 102/59)
Buch VerlagsgmbH, de Perchtoldsdorf (República da Áustria),
representada por Hans Georg Zeiner e Brigitte Heaman-Dunn,
do escritório Zeiner & Zeiner, Viena, com domicı́lio escolhido                             (Lı́ngua do processo: alemão)
no Luxemburgo no escritório do advogado Marc Feider, do
escritório Beghin, Feider, Allen & Overy, 56-58, rue Charles            Deu entrada em 24 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
Martel.                                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         contra o Serviço de Harmonização do Mercado Interno
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    (Marcas, Desenhos e Modelos), interposto por Community
                                                                         Concepts AG, de Munique (RFA), representada por Friederike
— alterar a Decisão da Terceira Câmara de Recurso do Serviço            Bahr, do escritório BBLP Beiten Burkhardt Mittl & Wegener,
    de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos                Munique (RFA), com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
    e Modelos), de 21 de Outubro de 1999, no processo de                 escritório de advogados Decker, Braun & Wagner, 16, avenue
    recurso R 351/1999-3, uma vez que não se opõem                     Marie-Thérèse.
    motivos de recusa com base no artigo 7.o, n.o 1, alı́neas b)
    e c), do regulamento sobre a marca comunitária ao registo           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    da marca comunitária UNIVERSALKOMMUNIKA-
    TIONSVERZEICHNIS, correspondente ao pedido 455 873;                  — anular parcialmente a Decisão da Terceira Câmara de
    eventualmente,                                                           Recurso do Serviço de Harmonização do Mercado Interno
                                                                             (Marcas, Desenhos e Modelos), de 15 de Outubro de 1999
— anular a Decisão da Terceira Câmara de Recurso do Serviço                 (processo R 204/1999-3);
    de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos
    e Modelos), de 21 de Outubro de 1999, no processo de                 — condenar o recorrido a pagar as despesas do processo.
    recurso R 351/1999-3;
— condenar o recorrido a pagar as despesas do processo.                  Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Marca em causa:                Marca nominativa «investor-
Fundamentos e principais argumentos                                                                     world» — Pedido de registo
                                                                                924 670
Marca em causa:                Marca nominativa «UNIVERSAL-              Produto ou serviço:            Produtos e serviços da Classe 36
                               KOMMUNIKATIONSVERZEICH-                                                  (entre outros, seguros, negócios
                               NIS» — Pedido 455 881                                                    financeiros)
 ---pagebreak--- C 102/30                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        8.4.2000
Decisão recorrida para a       Recusa do registo pelo examina-           Como base do seu recurso, os recorrentes invocam, no
Câmara de Recurso:              dor                                       essencial, os seguintes fundamentos:
Fundamentos:                    — Violação do artigo 7.o, n.o 1,         — Violação de formalidades essenciais
                                    alı́nea b), do Regulamento (CE)
                                    n.o 40/94
                                — Aplicação incorrecta do arti-              O processo destinado à adopção da decisão impugnada
                                    go 7.o, n.o 1, alı́nea c), do             está inquinado de vı́cios processuais essenciais, uma vez
                                    Regulamento (CE) n.o 40/94                que em vários casos violou o regimento interno do
                                                                              Parlamento.
                                                                          — Violação da liberdade do mandato
                                                                              Os direitos de investigação e apreensão previstos na
                                                                              decisão impugnada alargam-se inclusivamente ao exercı́cio
Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2000 por Willi                         do cargo pelos deputados, sem que os pressupostos de tais
Rothley e 70 outros deputados do Parlamento Europeu                           medidas tenham sido estabelecidos com a necessária
                 contra o Parlamento Europeu                                  clareza e precisão normativa. Os poderes de investigação
                                                                              do OLAF são além disso desproporcionados, uma vez que
                                                                              podem ser utilizados a propósito de simples irregulari-
                        (Processo T-17/00)                                    dades.
                          (2000/C 102/60)                                     Da obrigação de informação que se contém no artigo 2.o,
                                                                              primeiro parágrafo, da decisão, no que se refere a eventuais
                                                                              infracções de natureza não penal, resulta que os agentes
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                            do Parlamento e os colaboradores dos deputados estão
                                                                              obrigados a uma fiscalização permanente do exercı́cio do
Deu entrada em 21 de Janeiro de 2000, no Tribunal de                          cargo pelos deputados. Isto promove o desenvolvimento
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                      de um «corpo de denunciantes» e de «delatores», assim
contra o Parlamento Europeu, interposto por Willi Rothley e                   prejudicando a capacidade de funcionamento do Parla-
70 outros deputados do Parlamento Europeu, representados                      mento no seu conjunto.
pelos advogados Hans-Jürgen Rabe e Georg M. Berrisch, do
gabinete Gaedertz, Avenue de Tervuren, 35, Bruxelas                       — Violação da imunidade parlamentar
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                              O artigo 10.o do Protocolo relativo aos privilégios e
                                                                              imunidades das Comunidades Europeias protege os deputa-
— anular a decisão do Parlamento Europeu de 18 de Novem-                     dos, de uma forma global, contra o procedimento criminal.
    bro de 1999, relativa a alterações do regimento interno                  O artigo 10.o, n.o 1, alı́nea b), que, diferentemente do que
    relacionadas com o acordo interinstitucional de 25 de                     sucede com a alı́nea a), não se reporta à imunidade
    Maio de 1999, relativo aos inquéritos internos efectuados                 no território nacional, cria um estatuto de imunidade
    pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF);                     especificamente comunitário que protege os deputados
                                                                              inclusivamente das actuações de investigação do OLAF.
— condenar o recorrido nas despesas.
                                                                          — Violação do direito parlamentar de inquérito
Fundamentos e principais argumentos
                                                                              O direito de investigação do OLAF que se contém na
Através da decisão impugnada o Parlamento Europeu cumpriu                    decisão impugnada, bem como os correspondentes deveres
a obrigação que para ele resulta do acordo interinstitucional.               de conduta dos deputados, violam o direito parlamentar
Em consequência dele, cada instituição comunitária que o                    de inquérito previsto no artigo 193.o, primeiro parágrafo,
subscreveu deve pôr em vigor, através de uma decisão interna,                CE, o qual é exercido pelo Parlamento especialmente
as medidas de execução necessárias para possibilitar que os                 através da constituição de comissões de inquérito temporá-
inquéritos internos do OLAF se desenrolem sem dificuldades.                   rias. Os trabalhos destas comissões podem ser seriamente
O presente recurso contesta em especial as obrigações, criadas               prejudicados no caso de a obrigação de manter segredo de
pela decisão, de informação, cooperação e sujeição que incidem            uma comissão de inquérito e dos seus membros não poder
sobre os recorrentes, em conexão com as competências de                      ser cumprida relativamente ao OLAF. Através disto é além
investigação do OLAF no domı́nio interno do Parlamento.                      disso violado o equilı́brio institucional das instituições.
Estas obrigações limitam de forma inadmissı́vel o estatuto de                O Parlamento não pode estar submetido ao poder de
deputado dos recorrentes, em especial a liberdade relacionada                 investigação do executivo, no qual o OLAF deve ser
com o seu mandato e com a sua imunidade.                                      incluı́do.


title: Processo C-423/06: Acção intentada em 16 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/28

         Acção intentada em 16 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia
   (Processo C-423/06)
   (2006/C 326/58)
   Língua do processo: polaco
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: H. Støvlbæk e K. Mojzesowicz, agentes)

      Demandada: República da Polónia
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que, ao não adoptar, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor a Directiva 74/556/CEE do Conselho, de 4 de Junho de 1974, relativa às modalidades das medidas transitórias no domínio das actividades do comércio e da distribuição de produtos tóxicos e das actividades que implicam a utilização profissional destes produtos, incluindo as actividades de intermediários (1), ou, em qualquer caso, ao não fornecer à Comissão as informações sobre as disposições em causa, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o da directiva.

               —

               condenar a República da Polónia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da Directiva 74/556/CEE expirou em 30 de Abril de 2004.

      (1)  JO L 307 de 18.11.1974, p. 1.


title: Cancelamento do processo C-326/04

text:
               17.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 229/11

         Cancelamento do processo C-326/04 (1)

   (2005/C 229/22)

      (Língua do processo: grego)

   Por despacho de 12 de Maio de 2005, o presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-326/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica.

      (1)  JO C 239, de 25.09.2004.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Outubro de 1999 no processo T-51/98, Ann Ruth Burrill e Alberto Noriega Guerra contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Condições de trabalho - Licença de maternidade - Repartição entre os dois progenitores)

text:
C 366/26                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     18.12.1999
                                                       TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                      de 7 de Outubro de 1999
                                                                                de 26 de Outubro de 1999
no processo T-228/97: Irish Sugar plc contra Comissão
                  das Comunidades Europeias (1)
                                                                            no processo T-51/98, Ann Ruth Burrill e Alberto Noriega
                                                                              Guerra contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
(«Artigo 86.o do Tratado CE (actual artigo 82.o CE) —
Posição dominante e posição dominante colectiva — Abuso
                              — Coimas»)                                    (Funcionários — Condições de trabalho — Licença de
                                                                                maternidade — Repartição entre os dois progenitores)
                            (1999/C 366/56)
                                                                                (1999/C 366/57)
                       (Lı́ngua do processo: inglês)
No processo T-228/97, Irish Sugar plc, com sede em Carlow
(Irlanda), representada por Alexander Böhlke, advogado em                                      (Lı́ngua do processo: francês)
Bruxelas e em Frankfurt-am-Main, e Scott Crosby, solicitor,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
advogado Victor Elvinger, 31, rue d’Eich, contra Comissão das              No processo T-51/98, Ann Ruth Burrill, funcionária da
Comunidades Europeias (agentes: Klaus Wiedner e Conor                       Comissão das Comunidades Europeias, e Alberto Noriega
Quigley), que tem por objecto, a tı́tulo principal, um pedido               Guerra, agente temporário da Comissão das Comunidades
de anulação da Decisão 97/624/CE da Comissão, de 14 de                   Europeias, residentes em Rosières (Bélgica), representados
Maio de 1997, relativa a um processo nos termos do artigo                   por Georges Vandersanden, Laure Levi e Marie-Ange Marx,
86.o do Tratado CE (IV/34.621, 35.059/F-3 — Irish Sugar plc)                advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
(JO L 258, p. 1) e, a tı́tulo subsidiário, um pedido destinado,            Luxemburgo junto da fiduciaire Myson SARL, 30, rue de
por um lado, à anulação do artigo 3.o, terceiro e quarto                   Cessange, contra Comissão das Comunidades Europeias (agen-
parágrafos, da mesma decisão, por conterem injunções que                 tes: Gianluigi Valsesia e Julian Currall), apoiada pelo Conselho
saem fora do quadro dos abusos descritos no seu artigo 1.o,                 da União Europeias (agentes: Thérèse Blanchet e Martin Bauer),
n.os 5 e 6, e, por outro, à redução da coima aplicada à                    que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da
recorrente pelo artigo 2.o da mesma decisão, o Tribunal de                 Comissão, de 24 de Fevereiro de 1998, que indefere o pedido
Primeira Instância (Terceira Secção), composto por M. Jaeger,              dos recorrentes de que uma parte da licença de maternidade,
presidente, K. Lenaerts e J. Azizi, juı́zes, secretário: J. Palacio        prevista no artigo 58.o do Estatuto dos Funcionários das
González, administrador, proferiu, em 7 de Outubro de 1999,                Comunidades Europeias, seja repartida entre os dois progenito-
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                            res de modo que, durante o perı́odo correspondente, cada um
                                                                            deles possa exercer as suas funções a meio tempo, o Tribunal
1) O artigo 1.o, n.o 1, da decisão impugnada é anulado, na parte           (Quinta Secção), composto por: J. D. Cooke, presidente,
     em que declara que, entre 1986 e 1988, a recorrente concedeu           R. Garcı́a-Valdecasas e P. Lindh, juı́zes; secretário: J. Palacio
     preços selectivamente baixos aos clientes de um importador de          González, administrador, proferiu, em 26 de Outubro de
     açúcar francês.                                                       1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
2) O montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 2.o da
     decisão impugnada é reduzido para 7 883 326 euros.                    1) É negado provimento ao recurso.
3) Nega-se provimento ao recurso quanto ao mais.
                                                                            2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
4) A recorrente suportará as suas próprias despesas e dois terços das
     despesas da Comissão.
5) A Comissão suportará um terço das suas próprias despesas.             (1) JO C 184, de 13.6.1998.
(1) JO C 318, de 18.10.1997.


title: Processo T-503/09: Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2009 — Cybergun/IHMI — Umarex Sportwaffen (AK 47)

text:
               27.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/36

         Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2009 — Cybergun/IHMI — Umarex Sportwaffen (AK 47)
   (Processo T-503/09)
   2010/C 51/69
   Língua em que o recurso foi interposto: francês

      Partes

      Recorrente: Cybergun SA (Bondoufle, França) (representante: S. Guyot, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Umarex Sportwaffen GmbH & Co. KG (Arnsberg, Alemanha)

      Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI proferida em 8 de Outubro de 2009 na medida em que declarou nula a marca AK 47;

               —

               em conformidade com o disposto nos artigos 87.o, n.o 2, e 91.o do Regulamento de Processo, condenar o IHMI nas despesas, incluindo nas despesas efectuadas pela recorrente para efeitos do presente processo, nomeadamente as despesas relativas à tradução dos documentos, os honorários do seu advogado e, se for caso disso, de estadia e de deslocação; requer-se que o Tribunal fixe esse montante em 20 000 EUR.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: a marca nominativa «AK 47» para bens e serviços das classes 9, 28 e 38 (marca comunitária n.o3 249 381)

      Titular da marca comunitária: a recorrente

      Parte que pede a nulidade da marca comunitária: Umarex Sportwaffen GmbH & Co. KG

      Decisão da Divisão de Anulação: improcedência do pedido de declaração de nulidade da marca em causa

      Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão da Divisão de Anulação e declaração da nulidade da marca comunitária

      Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] e do artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009].


title: Processo T-320/14: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2015 — Sephora/IHMI — Mayfield Trading (Representação de duas linhas verticais onduladas) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária que representa duas linhas verticais onduladas — Marcas figurativas nacional e internacional que representam uma linha vertical ondulada — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               18.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/33

         Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2015 — Sephora/IHMI — Mayfield Trading (Representação de duas linhas verticais onduladas)
   (Processo T-320/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária que representa duas linhas verticais onduladas - Marcas figurativas nacional e internacional que representam uma linha vertical ondulada - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2016/C 016/40)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Sephora (Boulogne-Billancourt, França) (representante: H. Delabarre, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: V. Melgar, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Mayfield Trading Ltd (Las Vegas, Nevada, Estados Unidos) (representante: A. Tarí Lázaro, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 24 de fevereiro de 2014 (processo R 1577/2013-4), relativa a um processo de oposição entre a Sephora e a Mayfield Trading Ltd.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Sephora é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 212, de 7.7.2014.


title: Processo F-17/11: Recurso interposto em 22 de Abril de 2011 — ZZ/Comissão

text:
               25.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 186/33

         Recurso interposto em 22 de Abril de 2011 — ZZ/Comissão
   (Processo F-17/11)
   2011/C 186/60
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representante: A. Blot, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da recorrida que não renovou o contrato de agente contratual da recorrente.

      Pedidos da recorrente

               —

               A título principal, anulação da decisão de não renovação do seu contrato de agente contratual, tal como resulta implicitamente da nota de 28 de Abril de 2010 e, na medida do necessário, da decisão da ARCC que indeferiu a sua reclamação;

               —

               consequentemente, reintegração da recorrente nas suas funções;

               —

               condenação da recorrida no pagamento de um montante fixado provisoriamente em 27 000 euros a título de indemnização pelos danos materiais, acrescido dos juros de mora à taxa legal a partir da decisão que vier a ser proferida;

               —

               condenação da recorrida no pagamento de um montante fixado provisoriamente e ex aequo e bono em 15 000 euros (quinze mil euros), a título de indemnização pelos danos morais, acrescido dos juros de mora à taxa legal a partir da decisão que vier a ser proferida;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo C-320/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Regeringsrätt, de 10 de Setembro de 2002, no processo Förvaltnings AB Stenholmen contra Riksskatteverket

text:
9.11.2002             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 274/19
Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Setembro de 2002.         Acção intentada em 16 de Setembro de 2002 pela Comis-
O Korkein hallinto-oikeus solicita ao Tribunal de Justiça que        são das Comunidades Europeias contra o Reino de
se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:                                    Espanha
1.   Deve o artigo 56.o do Tratado que institui a Comunidade                                (Processo C-324/02)
     Europeia ser interpretado no sentido de que obsta a um
     sistema de crédito do imposto sobre os rendimentos das                                   (2002/C 274/32)
     pessoas colectivas, como o sistema finlandês anterior-
     mente descrito, no qual, ao beneficiário de um dividendo
     que é contribuinte normalmente colectado na Finlândia,
     é concedido um crédito do imposto sobre os rendimentos          Deu entrada em 16 de Setembro de 2002, no Tribunal de
     das pessoas colectivas relativamente ao dividendo pago          Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
     por uma sociedade por acções estabelecida no território         Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades
     nacional, mas não no que toca aos rendimentos prove-            Europeias, representada por Gregorio Valero Jordana, membro
     nientes de dividendos recebidos de uma sociedade por            do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxem-
     acções registada na Suécia?                                     burgo.
2.   Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, pode         A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
     o artigo 58.o CE ser interpretado no sentido de que o           digne:
     disposto no artigo 56.o não prejudica o direito da
     Finlândia de aplicar as relevantes disposições da sua lei       —      declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-
     sobre o crédito do imposto sobre os rendimentos das                    vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
     pessoas colectivas, sendo que a condição para obter um                 cumprimento à Directiva 1999/30/CE do Conselho (1),
     crédito do imposto sobre o rendimento das pessoas                      de 22 de Abril de 1999, relativa a valores-limite para o
     colectivas na Finlândia reside no facto de a sociedade que             dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto,
     distribui o dividendo ter pago o correspondente imposto                partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente, ou,
     ou um complemento de imposto na Finlândia, o que não                   em todo o caso, ao não ter comunicado as referidas
     ocorre relativamente a um dividendo pago no estrangeiro,               disposições à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu
     caso em que a tributação não se efectua?                               as obrigações que lhe incumbem por força da referida
                                                                            directiva,
                                                                     —      condenar o Reino de Espanha nas despesas.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho               Fundamentos e principais argumentos
do Regeringsrätt, de 10 de Setembro de 2002, no processo
   Förvaltnings AB Stenholmen contra Riksskatteverket
                                                                     O carácter obrigatório do terceiro parágrafo do artigo 249.o CE
                                                                     e do primeiro parágrafo do artigo 10.o CE obriga os Estados-
                     (Processo C-320/02)                             -Membros a adoptarem as medidas necessárias para dar
                                                                     cumprimento às directivas de que sejam destinatários antes de
                       (2002/C 274/31)                               expirado o prazo fixado para o fazer. O referido prazo expirou
                                                                     em 19 de Julho de 2001 sem que a Espanha tenha aplicado as
                                                                     disposições necessárias.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por               (1 ) JO L 163 de 29.6.1999, p. 41.
despacho do Regeringsrätt, de 10 de Setembro de 2002, no
processo Förvaltnings AB Stenholmen contra Riksskatteverket,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
13 de Setembro de 2002. O Regeringsrätt solicita ao Tribunal
de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as
seguintes questões:
                                                                     Acção intentada em 17 de Setembro de 2002 pela Comis-
1.   Pode um animal ser considerado como um bem em                   são das Comunidades Europeias contra o Reino de
     segunda mão?                                                                                Espanha
     Em caso de resposta afirmativa a esta questão, pede-se                                 (Processo C-326/02)
     que responda à seguinte questão:
                                                                                (2002/C 274/33)
2.   Um animal comprado a um particular (que não o criador)
     e que é revendido, depois de ser treinado para um
     determinado uso específico, deve ser considerado um
     bem em segunda mão?                                             Deu entrada em 17 de Setembro de 2002, no Tribunal de
                                                                     Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
                                                                     de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades


title: Processo T-245/13: Recurso interposto em 2 de maio de 2013 — Reino Unido/Comissão

text:
               29.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 189/27

         Recurso interposto em 2 de maio de 2013 — Reino Unido/Comissão
   (Processo T-245/13)
   2013/C 189/56
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: D. Wyatt, QC, V. Wakefield, Barrister, e C. Murrell, agente)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão 2013/123/UE da Comissão, de 26 de fevereiro de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros, na parte respeitante a uma rubrica do anexo relativa a uma correção extrapolada de 5,19 % das despesas realizadas na Irlanda do Norte no exercício financeiro de 2010, no valor de 16 513 582,57 euros (JO 2013 L 67, p. 31); e

               —

               condenar a Comissão a suportar as despesas do Reino Unido.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de que a Comissão cometeu erros de direito e de facto, não teve em conta considerações relevantes no sentido de que as possíveis perdas para os fundos da União Europeia no ano de 2009 resultaram de erros na determinação da área elegível, cometidos em 2005, que afetaram a atribuição inicial de subsídios, e (consequentemente) não teve em conta o facto de, na grande maioria dos casos de sobre-pagamento aos agricultores, o risco para os fundos ser limitado a cerca de 22 % das despesas, que é a proporção das despesas que inclui o «elemento de área».

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de que a Comissão cometeu erros de direito e de facto, ao ter concluído erradamente que o Departamento do Agricultura e Desenvolvimento Rural da Irlanda do Norte (a seguir «DADR») não aplicou, ou não aplicou corretamente, as regras relativas à recuperação dos pagamentos indevidos, sanções e incumprimentos intencionais, e, como tal, sobrestimou e/ou não teve em conta considerações relevantes quanto à dimensão das possíveis perdas para os fundos da União Europeia. Em particular, a Comissão:

                           —

                           criticou erradamente um novo cálculo alegadamente «sistemático» dos direitos ao pagamento por parte do DARD;

                           —

                           alegou erradamente que os erros de 2005 podiam ter efeitos materiais no elemento histórico dos valores dos direitos;

                           —

                           adotou um método errado de cálculo dos sobre-pagamentos;

                           —

                           adotou uma posição errada quanto às sanções, em particular:

                                       —

                                       adotou um método errado de cálculo das sanções; e

                                       —

                                       alegou erradamente que a sanção devia ser aplicada para cada ano em caso em que uma sanção era aplicável em 2005 mas não nos anos subsequentes, concretamente, em 2009, em que os sobre-pagamentos resultaram do mesmo erro punido em 2005;

                           —

                           adotou uma abordagem errada quanto ao incumprimento intencional.


title: Processo T-181/16: Despacho do Tribunal Geral de 26 de junho de 2017 — L’Oréal/EUIPO — Guinot (MASTER PRECISE) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia MASTER PRECISE — Marca figurativa nacional anterior MASTERS COLORS PARIS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico — Artigo 126.° do Regulamento de Processo»

text:
               14.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/19

         Despacho do Tribunal Geral de 26 de junho de 2017 — L’Oréal/EUIPO — Guinot (MASTER PRECISE)
   (Processo T-181/16) (1)

   («Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia MASTER PRECISE - Marca figurativa nacional anterior MASTERS COLORS PARIS - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico - Artigo 126.o do Regulamento de Processo»)
   (2017/C 269/26)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: L’Oréal (Paris, França) (representantes: T. de Haan e P. Péters, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Hanf, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Guinot (Paris) (representante: A. Sion, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de fevereiro de 2016 (processo R 2911/2014-5), relativa a um processo de oposição entre a Guinot e a L’Oréal.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A L’Oréal é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 222, de 20.6.2016.


title: Processo T-530/14: Recurso interposto em 11 de julho de 2014 — Verein StHD/IHMI (representação de um laço preto)

text:
               8.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/54

         Recurso interposto em 11 de julho de 2014 — Verein StHD/IHMI (representação de um laço preto)
   (Processo T-530/14)
   2014/C 303/64
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Verein Sterbehilfe Deutschland (Verein StHD) (Zurique, Suíça) (representante: P. Brauns, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o indeferimento parcial do pedido de registo da marca comunitária n.o 1 1 6 24  483, de 13 de agosto de 2013, e a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 5 de maio de 2014, proferida no processo R 1940/2013-4;

               —

               ordenar que a marca comunitária n.o 1 1 6 24  483 seja (igualmente) registada para os seguintes serviços:

                           —

                           35: Serviços de recorte de notícias; difusão de publicidade; distribuição e difusão de material publicitário [folhetos, prospetos, material impresso, amostras];

                           —

                           41: Publicação de livros; relações públicas em geral sobre o tema «morrer» através da organização de seminários, mesas-redondas e outras ações de formação; publicação de material impresso sobre o tema «morrer»;

                           —

                           44: Consultas farmacêuticas; assistência médica; serviços de assessoria relacionados com saúde; enfermagem; serviços de terapia; serviços de psicólogos;

                           —

                           45: Serviços pessoais e sociais prestados por terceiros relativos a necessidades individuais, em especial, assistência familiar, assistência clínica, assistência a deficientes, assistência na morte, apoio na morte, acompanhamento na morte, acompanhamento na morte através de assistência, consolo e apoio às pessoas afetadas e aos cuidadores, aconselhamento geral com especial enfoque sobre o tema «morrer», serviços de dia, apoio noturno, assistência 24 horas por dia, serviços em domingos e feriados, missões de assessoria em todo o país, missões de assistência em todo o país;

               —

               condenar o recorrido nas despesas do processo R 1940/2013-4, bem como nas despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: marca nominativa, que representa um laço preto, para serviços das classes 35, 41 e 45 — pedido de registo de marca comunitária n.o 1 6 24  483

      Decisão do examinador: recusou o registo

      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados:

               —

               violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-201/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Anonymi Geniki Etairia Tsimenton Iraklis (AGET Iraklis)/Ypourgos Ergasias, Koinonikis Asfalisis kai Koinonikis Allilengyis «Reenvio prejudicial — Diretiva 98/59/CE — Aproximação das legislações dos Estados Membros respeitantes aos despedimentos coletivos — Artigo 49.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 16.° — Liberdade de empresa — Regulamentação nacional que confere a uma autoridade administrativa o poder de se opor a despedimentos coletivos após avaliação das condições do mercado de trabalho, da situação da empresa e do interesse da economia nacional — Grave crise económica — Taxa de desemprego nacional particularmente elevada»

text:
               20.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 53/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Anonymi Geniki Etairia Tsimenton Iraklis (AGET Iraklis)/Ypourgos Ergasias, Koinonikis Asfalisis kai Koinonikis Allilengyis
   (Processo C-201/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Diretiva 98/59/CE - Aproximação das legislações dos Estados Membros respeitantes aos despedimentos coletivos - Artigo 49.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 16.o - Liberdade de empresa - Regulamentação nacional que confere a uma autoridade administrativa o poder de se opor a despedimentos coletivos após avaliação das condições do mercado de trabalho, da situação da empresa e do interesse da economia nacional - Grave crise económica - Taxa de desemprego nacional particularmente elevada»)
   (2017/C 053/12)
   Língua do processo: grego

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Symvoulio tis Epikrateias

      Partes no processo principal

      Recorrente: Anonymi Geniki Etairia Tsimenton Iraklis (AGET Iraklis)

      Recorrido: Ypourgos Ergasias, Koinonikis Asfalisis kai Koinonikis Allilengyis

      Interveniente: Enosi Ergazomenon Tsimenton Chalkidas

      Dispositivo

               1)

               A Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe, em princípio, a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, por força da qual, na falta de acordo com os representantes dos trabalhadores sobre um projeto de despedimento coletivo, um empregador só pode proceder a esse despedimento se a autoridade pública nacional competente a quem deve ser notificado esse projeto não adotar, no prazo previsto na referida regulamentação e após análise do dossiê e avaliação das condições do mercado de trabalho, da situação da empresa e do interesse da economia nacional, uma decisão fundamentada de não autorizar a realização de todos ou parte dos despedimentos previstos. Todavia, o mesmo não se aplica se, tendo em conta os três critérios de avaliação para que remete essa regulamentação e a aplicação concreta que deles faz a referida autoridade pública, sob fiscalização dos órgãos jurisdicionais competentes, a referida regulamentação tiver por consequência privar as disposições desta diretiva do seu efeito útil, o que incumbe, sendo caso disso, ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
               O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que, numa situação como a que está em causa no processo principal, se opõe a uma regulamentação nacional como a referida na primeira frase do primeiro parágrafo do presente número.

               2)

               A eventual existência, num Estado-Membro, de um contexto caracterizado por uma grave crise económica e uma taxa de desemprego particularmente elevada não é suscetível de afetar as respostas que figuram no n.o 1 do presente dispositivo.

      (1)  JO C 221, de 6.7.2015.


title: Processos apensos T-42/12 e T-181/12: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Bateni/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Erro manifesto de apreciação)

text:
               19.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 304/18

         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Bateni/Conselho
   (Processos apensos T-42/12 e T-181/12) (1)

   (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Erro manifesto de apreciação)
   2013/C 304/30
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Naser Bateni (Hamburgo, Alemanha) (representante: J. Kienzle, M. Schlingmann e F. Lautenschlager, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representante: M. Bishop, J. P. Hix e Z. Kupčová, agentes)

      Objeto

   No processo T-42/12, pedido de anulação da Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 71), na medida em que inscreveu o recorrente na lista que consta do anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 11), na parte em que inscreveu o nome do recorrente no anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO L 281, p. 1), e, no processo T-181/12, pedido de anulação do anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1), na medida em que o nome do recorrente foi mantido na lista de pessoas, entidades ou organismos cujos fundos são congelados.

      Dispositivo

               1.

               Os processos T-42/10 e T-181/12 são apensados para efeitos do acórdão.

               2.

               No processo T-42/12, não há que conhecer do mérito no que respeita ao pedido de anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão, na parte em que diz respeito a Naser Bateni.

               3.

               A Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão, é anulada na parte em que inscreveu o nome de N. Bateni no anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC.

               4.

               O anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 é anulado, na parte em que diz respeito a N. Bateni.

               5.

               Os efeitos da Decisão 2010/413, conforme alterada pela Decisão 2011/783, são mantidos no que diz respeito a N. Bateni, desde a sua entrada em vigor, no vigésimo dia após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, até que a anulação parcial do Regulamento n.o 267/2012 produza efeitos.

               6.

               O Conselho da União Europeia suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por N. Bateni.

               7.

               A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 98, de 31.3.2012.


title: Processo T-135/14: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2014 — Kicktipp/IHMI — Società Italiana Calzature (kicktipp)

text:
               5.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 135/54

         Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2014 — Kicktipp/IHMI — Società Italiana Calzature (kicktipp)
   (Processo T-135/14)
   2014/C 135/70
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Kicktipp GmbH (Düsseldorf, Alemanha) (representante: A. Dreyer, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Società Italiana Calzature Srl (Milão, Itália)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 12 de dezembro de 2013, no processo R 1061/2012- 2;

               —

               condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: a marca nominativa «kicktipp» para produtos e serviços das classes 25, 35, 38 e 41 — pedido de registo de marca comunitária n.o 8 874 281

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: as marcas italianas n.os 348 149, 905 554, 905 554 para produtos da classe 25

      Decisão da Divisão de Oposição: deferiu a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009.


title: Processo C-514/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Amsterdam — Países Baixos) — Uroplasty BV/Inspecteur van de Belastingdienst-Douane district Rotterdam (Classificação pautal — Flocos estéreis de polidimetilsiloxano — Elastómero de silicone — Conceito de forma primária — Medicamento — Acondicionamento — Conceito de aparelho que se destina a ser implantado no organismo )

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Amsterdam — Países Baixos) — Uroplasty BV/Inspecteur van de Belastingdienst-Douane district Rotterdam
   (Processo C-514/04) (1)

   (Classificação pautal - Flocos estéreis de polidimetilsiloxano - Elastómero de silicone - Conceito de «forma primária» - Medicamento - Acondicionamento - Conceito de «aparelho que se destina a ser implantado no organismo»)
   (2006/C 224/13)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Gerechtshof te Amsterdam
   Partes no processo principal

      Demandante: Uroplasty BV

      Demandado: Inspecteur van de Belastingdienst-Douane district Rotterdam
   Objecto
   Prejudicial — Gerechtshof te Amsterdam — Classificação pautal do produto Implant Macroplastique — Suspensão injectável estéril de partículas sólidas de elastómero de silicone para o tratamento do refluxo vesico-ureteral (ou vesico-renal)
   Parte decisória
   O Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na redacção do Regulamento (CE) n.o 2388/2000 da Comissão, de 13 de Outubro de 2000, deve ser interpretado no sentido de que um produto, como o polidimetilsiloxano, que é composto por flocos estéreis, foi desenvolvido especificamente e se destina unicamente a ser implantado no organismo para o tratamento de uma afecção e que está acondicionado, no momento da sua apresentação na alfândega, em sacos de 1 quilograma, deve ser considerado um aparelho que se destina a ser implantado no organismo e deve ser classificado na posição 9021 da Nomenclatura Combinada. Não se destinando este produto a substituir um órgão, mas sim a permitir a um músculo deficiente criar tecidos conjuntivos, deve ser classificado na subposição 9021 90 90 da Nomenclatura Combinada.

      (1)  JO C 57, de 5.3.2005.


title: Processo T-702/13: Recurso interposto em 30 de dezembro de 2013 — Unicaja Banco/Comissão

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/46

         Recurso interposto em 30 de dezembro de 2013 — Unicaja Banco/Comissão
   (Processo T-702/13)
   2014/C 52/89
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Unicaja Banco, SA (Málaga, Espanha) (representantes: J. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, R. Calvo Salinero, A. Lamadrid de Pablo e A. Biondi, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão recorrida porquanto considera o conjunto de medidas que, nos termos desta, constituem o chamado regime espanhol de locação financeira um auxílio de Estado novo e incompatível com o mercado interno;

               —

               Anular, subsidiariamente, os artigos 1.o e 4.o da decisão recorrida, que identificam os investidores dos AIE como beneficiários dos alegados auxílios e destinatários únicos da ordem de recuperação;

               —

               Anular, subsidiariamente o artigo 4.o da decisão recorrida, na medida em que ordena a recuperação dos alegados auxílios;

               —

               Anular, subsidiariamente, o artigo 4.o da decisão recorrida, na medida em que se pronuncia sobre a legalidade de contratos particulares entre investidores e outras entidades; e

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-700/13 Bankia/Comissão.


title: Processos apensos C-39/05 P e C-52/05 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de  1 de Julho de 2008 — Reino da Suécia, Maurizio Turco/Conselho da União Europeia, Reino da Dinamarca, República da Finlândia, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão — Acesso aos documentos das instituições — Regulamento (CE) n. o  1049/2001 — Pareceres jurídicos)

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de Julho de 2008 — Reino da Suécia, Maurizio Turco/Conselho da União Europeia, Reino da Dinamarca, República da Finlândia, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Comissão das Comunidades Europeias
   (Processos apensos C-39/05 P e C-52/05 P) (1)

   (Recurso de decisão - Acesso aos documentos das instituições - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Pareceres jurídicos)
   (2008/C 209/02)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: Reino da Suécia (representantes: K. Wistrand e A. Falk, agentes), Maurizio Turco (representantes: O. Brouwer e C. Schillemans, avocaten)

      Interveniente em apoio dos recorrentes: Reino dos Países Baixos (representantes: H. G. Sevenster, C. M. Wissels e M. de Grave, agentes)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: J.-C. Piris, M. Bauer e B. Driessen, agentes), Reino da Dinamarca (representante: B. Weis Fogh, agente), República da Finlândia (representantes: A. Guimaraes-Purokoski e J. Heliskoski, agentes), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: V. Jackson, S. Nwaokolo e T. Harris, agentes, J. Stratford, barrister), Comissão das Comunidades Europeia (representantes: M. Petite, C. Docksey e P. Aalto, agentes)
   Objecto
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), de 23 de Novembro de 2004, Turco/Conselho da União Europeia (T-84/03), que negou provimento ao recurso T-84/03, em que se pedia a anulação da decisão do Conselho que indeferiu parcialmente o pedido apresentado por M. Turco para lhe ser facultado o acesso a certos documentos constantes da ordem do dia da reunião n.o 2455 do Conselho Justiça e Assuntos Internos, de 14 e 15 de Outubro de 2002
   Parte decisória

               1)

               O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 23 de Novembro de 2004, Turco/Conselho (T-84/03), é anulado na parte relativa à decisão do Conselho da União Europeia de 19 de Dezembro de 2002 que recusa a M. Turco o acesso ao parecer do Serviço Jurídico do Conselho n.o 9077/02, relativo a uma proposta de directiva do Conselho estabelecendo as normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros, e na parte em que condena M. Turco e o Conselho a suportar, cada um, metade das despesas.

               2)

               A decisão do Conselho da União Europeia de 19 de Dezembro de 2002 que recusa a M. Turco o acesso ao parecer do Serviço Jurídico do Conselho n.o 9077/02 é anulada.

               3)

               O Conselho da União Europeia é condenado a suportar as despesas efectuadas pelo Reino da Suécia no âmbito do presente processo e as efectuadas por M. Turco no âmbito do presente processo e do processo em primeira instância, em que foi proferido o mencionado acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.

               4)

               O Reino da Dinamarca, o Reino dos Países Baixos, a República da Finlândia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as respectivas despesas relativas ao presente recurso.

               5)

               O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas relativas ao processo em primeira instância.

      (1)  JO C 106 de 30.4.2005.


title: Processo T-43/06: Recurso interposto em  9 de Fevereiro de 2006  — Cofira SAC/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               8.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/37

         Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2006 — Cofira SAC/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-43/06)
   (2006/C 86/74)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Cofira SAC (Rousset Cedex, França) [Representantes: Girolamo Addessi, Leonilda Mari, Daniella Magurno]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a coima infligida à Cofira SAC;

               —

               infligir a coima, solidariamente, a todas as sociedades constituídas na sequência da cisão da Cofira Sepso;

               —

               reduzir o montante da coima;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O artigo 1.o da decisão impugnada especifica que certas empresas, entre as quais a recorrente, violaram as regras comunitárias da concorrência, no período compreendido entre 24 de Março de 1982 e 26 de Junho de 2002, ao participarem em acordos e práticas concertadas no sector dos sacos de plástico industriais na Bélgica, na Alemanha, em Espanha, no Luxemburgo e nos Países Baixos. Estas infracções consistiram, segundo a recorrida, na fixação de preços, no fabrico de modelos comuns, no cálculo dos preços, na partilha dos mercados, na atribuição de quotas de venda, na repartição de clientela, de negócios e de encomendas, na apresentação concertada de ofertas em determinados concursos públicos e na troca de informações individuais.
   A recorrente alega, desde logo, em apoio dos seus pedidos, que não é destinatária da decisão.
   Recorda, a este respeito, que em 27 de Novembro de 2003, a sociedade COFIRA SEPSO que, em conjunto com outras empresas, foi alvo dos inquéritos, foi dividida em três sociedades, entre as quais a recorrente. Portanto, a COFIRA SAC foi criada posteriormente à ocorrência dos factos sancionados pela Comissão.
   A decisão impugnada tampouco indica as razões pelas quais a coima foi infligida apenas à recorrente, quando todas as sociedades resultantes da cisão da COFIRA SEPSO deviam responder pela infracção imputada.
   A decisão também não indica os parâmetros que serviram de base à determinação do montante da coima, dado que a coima foi calculada em relação ao volume de negócios da recorrente na altura dos factos controvertidos, quando esta não tinha volume de negócios, já que não existia.
   Por outro lado, a Comissão não indica os elementos de facto constitutivos da infracção. Com efeito, toda a decisão assenta na presunção de que os encontros entre os representantes das sociedades correspondiam, de facto e consequentemente, a um comportamento contrário ao artigo 81.o do Tratado e na presunção de que essas práticas têm um impacto significativo na concorrência. Todavia, mesmo admitindo que os elementos indicados pela Comissão são exactos, a recorrente alega que os factos são abrangidos pelo prazo de prescrição de cinco anos.


title: Processo C-221/02: Acção instaurada em 14 de Junho de 2002 contra a República Francesa pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
27.7.2002               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 180/17
2.    A directiva relativa à rotulagem ou os artigos 28.o e            A obrigação por parte do Reino Unido de adoptar as medidas
      30.o CE opõem-se a uma disposição nacional que, na             para dar cumprimento à directiva na totalidade do seu
      comercialização de géneros alimentı́cios, apenas permite        território é pacı́fica.
      a utilização de indicações relacionadas com a saúde,
      na acepção da primeira questão, com autorização do
      Ministério federal competente, constituindo um requisito
      para a referida autorização que as indicações relacionadas     Dado que o Reino Unido não informou a Comissão das
      com a saúde sejam compatı́veis com a protecção dos             medidas tomadas para dar cumprimento à directiva no que diz
      consumidores contra a fraude?                                    respeito a Gibraltar e dado que a Comissão não dispõe de
                                                                       outras informações que lhe permitam concluir que o Reino
                                                                       Unido adoptou as disposições necessárias, a Comissão é
(1) JO L 33, p. 1; EE 13 F9 p. 162.                                    obrigada a concluir que o Reino Unido ainda não adoptou
                                                                       essas medidas e que, portanto, não cumpriu as obrigações que
                                                                       lhe incumbem por força da directiva.
                                                                       (1) JO L 159, de 29.6.1996, p. 1.
Acção proposta em 12 de Junho de 2002 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da
              Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
                       (Processo C-218/02)
                          (2002/C 180/28)
                                                                       Acção instaurada em 14 de Junho de 2002 contra a
                                                                       República Francesa pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias
Deu entrada em 12 de Junho de 2002, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino Unido
da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte intentada pela Comissão                                 (Processo C-221/02)
das Comunidades Europeias, representada por Thomas Cusack,
na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo.                                                                                (2002/C 180/29)
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1)    Declarar que o Reino Unido não cumpriu as obrigações           Deu entrada em 14 de Junho de 2002, no Tribunal de Justiça
      que lhe incumbem por força da Directiva 96/29/Euratom            das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
      do Conselho (1), de 13 de Maio de 1996, que fixa as              Francesa instaurada pela Comissão das Comunidades Euro-
      normas de segurança de base relativas à protecção               peias, representada por D. Martin e M. França, na qualidade de
      sanitária da população e dos trabalhadores contra os           agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
      perigos resultantes das radiações ionizantes, ao não
      adoptar para Gibraltar as disposições legislativas, regula-
      mentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
      mento à referida directiva.                                      A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                       o Tribunal de Justiça se digne:
2)    Condenar o Reino Unido nas despesas.
                                                                       —     declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislati-
                                                                             vas, regulamentares e administrativas necessárias para
                                                                             dar cumprimento à Directiva 98/7/CE do Parlamento
Fundamentos e principais argumentos                                          Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, que
                                                                             altera a Directiva 87/102/CEE relativa à aproximação das
                                                                             disposições legislativas, regulamentares e administrativas
Nos termos do artigo 10.o, segundo parágrafo, do Tratado, os                dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo (1),
Estados-Membros tomarão todas as medidas gerais ou especiais                ou, em qualquer dos casos, ao não comunicar as referidas
capazes de assegurar o cumprimento das obrigações decorren-                 disposições à Comissão, a República Francesa não cum-
tes do presente Tratado ou resultantes de actos das instituições            priu as obrigações que lhe incumbem por força daquela
da Comunidade.                                                               directiva.
 ---pagebreak--- C 180/18               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     27.7.2002
—     condenar a República Francesa nas despesas.                   Acção proposta em 18 de Junho de 2002 pela Comissão
                                                                     das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                                                                                Luxemburgo
Fundamentos e principais argumentos                                                        (Processo C-228/02)
O prazo de transposição expirou em 21 de Agosto de 2001.                                    (2002/C 180/31)
(1) JO L 101, de 1.4.1998, p. 17.
                                                                     Deu entrada em 18 de Junho de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                     das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado
                                                                     do Luxemburgo, proposta pela Comissão das Comunidades
                                                                     Europeias, representada por Denis Martin e Miguel França, na
                                                                     qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                     burgo.
Acção intentada em 18 de Junho de 2002 pela Comissão
                                                                     A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                          Luxemburgo
                                                                     —     declara que, ao não adoptar as disposições legislativas,
                                                                           regulamentares e administrativas para dar cumprimento
                      (Processo C-227/02)                                  à Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Con-
                                                                           selho de 20 de Maio de 1977, relativa à protecção dos
                                                                           consumidores em matéria de contratos à distância (1) ou,
                        (2002/C 180/30)                                    em todo o caso, ao não comunicar as referidas disposições
                                                                           à Comissão, o Grã-Ducado do Luxemburgo não cumpriu
                                                                           as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;
Deu entrada em 18 de Junho de 2002, no Tribunal de Justiça           —     condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado
do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por Denis Martin e Miguel França, na
qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-             Fundamentos e principais argumentos invocados:
burgo.
                                                                     O prazo de transposição expirou em 4 de Junho de 2000.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
                                                                     (1) JO L 144 de 4 de Junho de 1997, p. 19.
1.    declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar
      cumprimento à Directiva 97/55/CE do Parlamento Euro-
      peu e do Conselho de 6 de Outubro de 1997 que altera a
      Directiva 84/450/CEE relativa à publicidade enganosa
      para incluir a publicidade comparativa (1), ou, de qualquer
      forma, ao não comunicar essas disposições à Comissão, o
      Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações         Recurso interposto em 21 de Junho de 2002 pela Repú-
      que lhe incumbem por força dessa directiva;                    blica Francesa contra a Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias
2.    condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
                                                                                (Processo C-233/02)
                                                                                (2002/C 180/32)
Fundamentos e principais argumentos
O prazo de transposição expirou em 23 de Abril de 2000.
                                                                     Deu entrada em 21 de Junho de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                     das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
(1) JO L 290 de 23 de Outubro de 1997, p. 18.
                                                                     das Comunidades Europeias, interposto pela República Fran-
                                                                     cesa, representada por R. Abraham, G. de Bergues e P. Boussa-
                                                                     roque, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no
                                                                     Luxemburgo.


title: Processo T-258/13: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de abril de 2015 — Matratzen Concord/IHMI — KBT (ARKTIS) («Marca comunitária — Processo de extinção — Marca nominativa comunitária ARKTIS — Utilização séria da marca — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Forma de utilização da marca — Prova de utilização para os produtos registados — Consentimento do titular da marca»)

text:
               8.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/12

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de abril de 2015 — Matratzen Concord/IHMI — KBT (ARKTIS)
   (Processo T-258/13) (1)

   ((«Marca comunitária - Processo de extinção - Marca nominativa comunitária ARKTIS - Utilização séria da marca - Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Forma de utilização da marca - Prova de utilização para os produtos registados - Consentimento do titular da marca»))
   (2015/C 190/14)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Matratzen Concord GmbH (Colónia, Alemanha) (representantes: I. Selting e J. Mertens, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Schifko, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: KBT & Co. Ernst Kruchen agenzia commerciale sociétá in accomandita (Lucarno, Suiça) (representante: K. Schulze Horn, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 4 de março de 2013 (Processo R 2133/2011 4), relativo a um processo de extinção entre a Matratzen Concord GmbH e a KBT & Co. Ernst Kruchen agenzia commerciale sociétá in accomandita.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Matratzen Concord GmbH Matratzen Concord GmbH é condenada nas despesas, incluindo as despesas indispensáveis efetuadas pela KBT & Co. Ernst Kruchen agenzia commerciale sociétá in accomandita para efeitos do processo na Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

      (1)  JO C 207, de 20.7.2013.


title: Processo C-525/07 P: Recurso interposto em 27 de Novembro de 2007 por Philippe Combescot do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 12 de Setembro de 2007 no processo T-249/04, Combescot/Comissão

text:
               9.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/12

         Recurso interposto em 27 de Novembro de 2007 por Philippe Combescot do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 12 de Setembro de 2007 no processo T-249/04, Combescot/Comissão
   (Processo C-525/07 P)
   (2008/C 37/15)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Philippe Combescot (representantes: A. Maritati e V. Messa, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Que o Tribunal de Justiça, alterando a decisão proferida pelo Tribunal de Primeira Instância, em 12 de Setembro de 2007, no processo T-249/04, declare ilegal o relatório de evolução da sua carreira elaborado pelo Sr. M. não obstante a absoluta incompatibilidade para desempenhar, como efectivamente desempenhou, o papel de superior hierárquico responsável por avaliar o profissionalismo de P. Combescot. Esta incompatibilidade decorre da grave e insanável inimizade existente entre o recorrente e o seu superior hierárquico, por fim, implicitamente reconhecida pelo próprio Sr. M e que, em consequência, reconheça o direito de P. Combescot ao ressarcimento dos danos sofridos, no plano moral e da saúde física e mental, e ainda no da vida profissional e da carreira, a determinar num montante não inferior a 100 000 euros.

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O litígio refere-se à legalidade do relatório de evolução da carreira do recorrente relativo ao período entre 1 de Julho de 2001 e 31 de Dezembro de 2002 (a seguir «REC»). O recorrente contesta o entendimento do Tribunal de Primeira Instância, considerando que o REC é ilegal por ter sido elaborado por uma pessoa, o Sr. M., que nutre uma profunda inimizade por P. Combescot, por este ter denunciado gravíssimas irregularidades de gestão cometidas na delegação da Guatemala pelo referido Sr. M.. Na realidade, após essas denúncias, a instituição enviou à Guatemala uma inspecção e, em seguida, na sequência da reclamação apresentada por P. Combescot, em 20 de Setembro de 2004, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) decidiu abrir uma investigação, que findou com o relatório final de 30 de Maio de 2006 (a seguir, «relatório do OLAF»), apenso aos presentes autos, juntamente com o relatório elaborado pela comissão de inspecção enviada em 2002. No presente recurso, os representantes de P. Combescot pedem que o Tribunal de Justiça altere o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias na parte em que excluiu a ilegalidade do REC e, para o efeito, considerou que o recorrente não tinha direito à indemnização que solicitou. Através do recurso pede-se, consequentemente, que o Tribunal de Justiça apure e declare que P. Combescot, no seguimento do parcial, errado e, assim, ilegal REC relativo ao período 2001/2002 sofreu danos gravíssimos na carreira e na sua imagem profissional; e que, seja como for, a valorização do REC, inserida num contexto mais amplo de prepotência e condutas mortificantes, praticadas pelos superiores hierárquicos, determinou sofrimento e angústia na medida em que causou um grave estado depressivo, como documentado nos autos e, sobretudo, verificado pela instituição através de médicos especialistas de sua confiança. Pede-se, por conseguinte, que o Tribunal de Justiça tome em consideração globalmente as circunstâncias de facto que caracterizaram os acontecimentos, considerando que todas são relevantes para a declaração da ilegalidade do REC e, consequentemente, o reconhecimento do direito do recorrente ao ressarcimento pelo dano sofrido.
   Denuncia-se a incoerência da decisão do Tribunal de Primeira Instância, o qual, depois de afirmar que se deve considerar que os objectivos de independência e de integridade são vinculativos em qualquer situação em que um funcionário se deva pronunciar sobre uma determinada questão, razão pela qual não deve encontrar-se em situações pessoais em que, independentemente da serenidade e da correcção efectiva da sua avaliação, possa parecer aos olhos de terceiros que carece de independência e de objectividade, chega a conclusões, no caso do Sr. M., que são totalmente incompreensíveis. O recorrente denuncia também a incoerência do acórdão na parte em que reconhece que as iniciativas de P. Combescot, já no seu posto de conselheiro residente na Guatemala, provocaram uma situação no mínimo embaraçosa para o Sr. M., considerando, no entanto, que essa situação não colocou o Sr. M. numa situação de absoluta incompatibilidade para proceder a uma avaliação guiada pelos princípios de imparcialidade e de neutralidade. Sublinha-se que a redacção do REC consiste numa manifestação de um juízo discricionário, de tal forma que nenhuma consideração de fundo relativa ao próprio juízo discricionário tem um valor determinante nem permite confirmar ou desmentir o facto inicial, a saber, que o Sr. M. redigiu a avaliação do REC não obstante encontrar-se numa situação de inimizade grave e evidente com P. Combescot. A este respeito, refere que não pode ser invocada como circunstância decisiva a intervenção de uma pessoa, totalmente estranha ao relacionamento entre P. Combescot e o Sr. M., com a função de co-avaliador. Em seguida, o recorrente refere, ponto por ponto, o conteúdo do REC. Insiste, finalmente, no acolhimento dos pedidos instrutórios.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 11 de Outubro de 1995 no processo T-302/94: Dimitrios Coussios contra Comissão das Comunidades Europeias (Inadmissibilidade)

text:
N? C 333/ 14           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    9 . 12 . 95
1 . É negado provimento ao recurso na totalidade.                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
2. A recorrente suportará a totalidade das despesas,              — anular a decisão da Comissão das Comunidades Euro
     incluindo as referentes ao processo de medidas provisó          peias de 12 de Maio de 1995 , notificada em 25 de Maio
     rias .
                                                                      de 1995 , que suprimiu a contribuição do FEOGA que
                                                                      tinha sido concedida à recorrente,
(•) JO n? C 188 de 9 . 7. 1994 .
                                                                  — a título subsidiário, declarar a ilegalidade da decisão de
                                                                      recuperação do montante de 314 741 984 liras itali
                                                                      anas ,
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                        pedindo igualmente a condenação da Comissão nas despe
                 de 11 de Outubro de 1995                         sas da instância, nos termos do disposto no Regulamento de
                                                                  Processo .
no processo T-302/94: Dimitrios Coussios contra Comis
             são das Comunidades Europeias ( J )
                       (Inadmissibilidade)                        Fundamentos e principais argumentos
                          ( 95/C 333/27)
                                                                  A recorrente obteve da Comissão, por decisão de 28 de
                (Língua do processo: francês)                     Novembro de 1984, uma contribuição no montante de
                                                                  494 946 104 liras italianas, das quais foram pagas, em 24 de
No processo T-302/94, Dimitrios Coussios, antigo funcio          Julho de 1987, 314 741 984 liras italianas . A contribuição
nário da Comissão das Comunidades Europeias, represen            foi concedida para a realização de uma unidade de produção
tado por Georges Sakellaropoulos, advogado no foro de             no sector da aquicultura em Orbetello (Toscana ), com base
Atenas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri           num projecto apresentado pela recorrente . No decurso da
tório do advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue, contra              realização de tal obra, tendo surgido dificuldades, não na
Comissão das Comunidades Europeias ( agente : Ana Maria           realização da instalação de aquicultura mas na construção
Alves Vieira ), que tem por objecto a anulação da decisão da      de um pavilhão necessário às actividades da empresa, a
Comissão que nomeia Claude Probst para o lugar de chefe           sociedade recorrente pediu para que o projecto fosse
da unidade VII . C. 93 a partir de 1 de Dezembro de 1993 , o      considerado concluído numa altura em que tinham sido
Tribunal de Primeira Instância ( Quarta Secção ), composto        efectuados 70 % dos trabalhos, renunciando ao pagamento
por: D. P. M. Barrington, presidente; K. Lenaerts e               da diferença entre as 314 741 984 liras italianas já recebidas
P. Lindh, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 11 de         e o montante global da contribuição. O Ministério da
Outubro de 1995 , um despacho cuja parte decisória é a            Marinha Mercante italiano informou a recorrente de que tal
seguinte :                                                        pedido não podia ser aceite uma vez que a sociedade não
                                                                  obtivera o certificado de conformidade da instalação,
                                                                  considerado « condição indispensável para o pagamento da
1 . O recurso é julgado inadmissível.                             contribuição ». Porcaria de 14 de Abril de 1994, a Comissão
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias                chamou a atenção da recorrente para que, na falta de tal
     despesas.                                                    certificado, o processo de supressão da contribuição pro
                                                                  sseguiria . A contribuição do FEOGA concedida à recorrente
                                                                  foi suprimida por decisão da Comissão de 12 de Maio de
(!) JO n? C 351 de 10 . 12 . 1994 .
                                                                  1995 , que é objecto do presente recurso .
                                                                  São os seguintes os fundamentos do recurso :
                                                                  a ) Violação dos regulamentos comunitários
Recurso interposto, em 31 de Julho de 1995 , por Ittima
Maremmana contra Comissão das Comunidades Euro
                               peias                                   — No processo de concessão da contribuição não se faz
                                                                          referência à designação prévia da administração
                     ( Processo T-154/95 )                                nacional em questão ( artigo 18?, n? 2, do Regula
                          ( 95/C 333/28 )                                 mento ( CEE) n? 2908/83 do Conselho ). No decurso
                                                                          do processo manifestou-se a presença do Ministério
                (Língua do processo: italiano)                            da Marinha Mercante. Este órgão da administração
                                                                          central nacional, que não se sabe quando, como e
Deu entrada em 31 de Julho de 1995 , no Tribunal de                       por quem foi designado, afigura-se, no entanto,
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                   incompetente para o desempenho da função indi
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                   cada no regulamento citado; a sua « intromissão » no
pela sociedade Ittima Maremmana , com sede em Roma,                        processo constitui assim uma violação do regula
                                                                           mento .
representada pelos advogados Sergio Barenghi e Alessandro
Pallottino, do foro de Roma, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no escritório do advogado Nico Schaefer, 12 ,               — A decisão de supressão da contribuição foi adoptada
rue de la Porte Neuve .                                                    com base em declarações erradas da administração