title: Processo C-32/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Törvényszék — Hungria) — ERSTE Bank Hungary Zrt/Attila Sugár «Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas em contratos celebrados entre um profissional e um consumidor — Contrato de mútuo hipotecário — Artigo 7.o, n.o 1 — Cessação da utilização de cláusulas abusivas — Meios adequados e eficazes — Reconhecimento de dívida — Ato notarial — Aposição da fórmula executória por um notário — Título executivo — Obrigações do notário — Apreciação oficiosa das cláusulas abusivas — Fiscalização jurisdicional — Princípios da equivalência e da efetividade»

text:
               16.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Törvényszék — Hungria) — ERSTE Bank Hungary Zrt/Attila Sugár
   (Processo C-32/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Diretiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas em contratos celebrados entre um profissional e um consumidor - Contrato de mútuo hipotecário - Artigo 7.o, n.o 1 - Cessação da utilização de cláusulas abusivas - Meios adequados e eficazes - Reconhecimento de dívida - Ato notarial - Aposição da fórmula executória por um notário - Título executivo - Obrigações do notário - Apreciação oficiosa das cláusulas abusivas - Fiscalização jurisdicional - Princípios da equivalência e da efetividade»)
   (2015/C 381/04)
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Fővárosi Törvényszék

      Partes no processo principal

      Recorrente: ERSTE Bank Hungary Zrt

      Recorrido: Attila Sugár

      Dispositivo

   Os artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que permite a um notário que tenha lavrado, com respeito das exigências formais, um documento autêntico que consubstancia um contrato entre um profissional e um consumidor, proceder à aposição da fórmula executória no referido documento ou recusar o respetivo cancelamento, quando, nem numa fase nem na outra, tenha havido uma fiscalização do caráter abusivo das cláusulas do referido contrato.

      (1)  JO C 102 de 07.04.2014


title: Processo F-14/15: Recurso interposto em 26 de janeiro de 2015 — ZZ e o./Comissão

text:
               16.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/50

         Recurso interposto em 26 de janeiro de 2015 — ZZ e o./Comissão
   (Processo F-14/15)
   (2015/C 089/63)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: ZZ e o. (Representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação das decisões que fixam os direitos dos recorrentes relativos ao reembolso das despesas de viagem anuais em aplicação do artigo 8.o do anexo VII do Estatuto dos Funcionários, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1023/2013 do Parlamento e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários e o ROA.

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Declaração da ilegalidade e inaplicabilidade do artigo 8.o do anexo VII do Estatuto;

               —

               Anulação das decisões que fixam o montante do reembolso de despesas de viagens anuais concedido aos recorrentes relativamente ao ano de 2014;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo T-727/14: Recurso interposto em 10 de outubro de 2014 — – Universal Protein Supplements Corp. d/b/a Universal Nutrition/IHMI — H. Young Holdings (animal)

text:
               1.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 431/44

         Recurso interposto em 10 de outubro de 2014 — – Universal Protein Supplements Corp. d/b/a Universal Nutrition/IHMI — H. Young Holdings (animal)
   (Processo T-727/14)
   (2014/C 431/68)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Universal Protein Supplements Corp. d/b/a Universal Nutrition (New Brunswick, Estados Unidos) (representante: S. Malynicz, Barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: H. Young Holdings plc (Newbury, Reino Unido)

      Detalhes do processo no IHMI

      Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso.

      Marca controvertida: Marca comunitária figurativa com o elemento nominativo «animal» — Marca comunitária n.o 2 8 22  807

      Tramitação no IHMI: Processo de nulidade.

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 4 de agosto de 2014 no processo R 2305/2013-2

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão;

               —

               condenar o IHMI e a outra parte no nas suas próprias despesas e nas despesas da recorrente.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 37.o, alínea b), ponto ii) do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-109/09: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2011 — Bernhard Rintisch/IHMI — Valfleuri Pâtes alimentaires (PROTIVITAL) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa PROTIVITAL — Marcas nacionais nominativas e figurativas anteriores PROTIPLUS, PROTI e PROTIPOWER — Apresentação tardia de documentos — Poder de apreciação conferido pelo artigo 74. °, n. ° 2, do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [atual artigo 76. °, n. ° 2, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009] — Conceito de «disposição contrária» — Regra 20, n. ° 1, do Regulamento (CE) n. ° 2868/95 — Regra 50, n. ° 1, do Regulamento (CE) n. ° 2868/95]

text:
               4.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/20

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2011 — Bernhard Rintisch/IHMI — Valfleuri Pâtes alimentaires (PROTIVITAL)
   (Processo T-109/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa PROTIVITAL - Marcas nacionais nominativas e figurativas anteriores PROTIPLUS, PROTI e PROTIPOWER - Apresentação tardia de documentos - Poder de apreciação conferido pelo artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Conceito de «disposição contrária» - Regra 20, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 - Regra 50, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95)
   2012/C 32/38
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Bernhard Rintisch (Bottrop, Alemanha) (Representante: A. Dreyer, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Schneider, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Valfleuri Pâtes alimentaires SA (Wittenheim, França) (Representante: F. Baujoin, advogado)

      Objeto

   Recurso de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 21 de janeiro de 2008 (processo R 1660/2007-4), relativa a um processo de oposição entre Bernhard Rintisch e a Valfleuri Pâtes alimentaires SA.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado improcedente.

               2.

               Bernhard Rintisch é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 113 de 16.5.2009.


title: Processo C-434/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de Maio de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Supreme Court of the United Kingdom — Reino-Unido) — Shirley McCarthy/Secretary of State for the Home Department ( «Livre circulação de pessoas — Artigo 21. °TFUE — Directiva 2004/38/CE — Conceito de “titular” — Artigo 3. °, n. ° 1 — Cidadão que nunca fez uso do seu direito de livre circulação e sempre residiu no Estado-Membro da sua nacionalidade — Efeitos da posse da nacionalidade de outro Estado-Membro — Situação puramente interna» )

text:
               25.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 186/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de Maio de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Supreme Court of the United Kingdom — Reino-Unido) — Shirley McCarthy/Secretary of State for the Home Department
   (Processo C-434/09) (1)

   (Livre circulação de pessoas - Artigo 21.o TFUE - Directiva 2004/38/CE - Conceito de “titular” - Artigo 3.o, n.o 1 - Cidadão que nunca fez uso do seu direito de livre circulação e sempre residiu no Estado-Membro da sua nacionalidade - Efeitos da posse da nacionalidade de outro Estado-Membro - Situação puramente interna)
   2011/C 186/08
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supreme Court of the United Kingdom

      Partes no processo principal

      Recorrente: Shirley McCarthy

      Recorrido: Secretary of State for the Home Department

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Supreme Court of the United Kingdom — Interpretação dos artigos 3.o e 16.o da Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (JO L 158, p. 77) — Conceitos de «titular» e de «residência legal» — Nacional britânico, igualmente titular da nacionalidade irlandesa, que residiu toda a sua vida no Reino Unido

      Dispositivo

               1.

               O artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, deve ser interpretado no sentido de que esta directiva não é aplicável a um cidadão da União que nunca tenha feito uso do seu direito de livre circulação, que sempre tenha residido num Estado-Membro do qual possui a nacionalidade e que possua, além disso, a nacionalidade de outro Estado-Membro.

               2.

               O artigo 21.o TFUE não é aplicável a um cidadão da União que nunca tenha feito uso do seu direito de livre circulação, que sempre tenha residido num Estado-Membro do qual possui a nacionalidade e que possua, além disso, a nacionalidade de outro Estado-Membro, desde que a situação desse cidadão não comporte a aplicação de medidas de um Estado-Membro que tenham por efeito privá-lo do gozo efectivo do essencial dos direitos conferidos pelo estatuto de cidadão da União ou dificultar o exercício do seu direito de circular e de residir livremente no território dos Estados-Membros.

      (1)  JO C 11, de 16.01.2010.


title: Processo C-238/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunal Supremo (Espanha), de 13 de Abril de 2005, no processo ASNEF-EQUIFAX, Servicios de Información sobre Solvencia y Crédito, S.L., Administración del Estado contra Asociación de Usuarios de Servicios Bancarios (AUSBANC)

text:
               20.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunal Supremo (Espanha), de 13 de Abril de 2005, no processo ASNEF-EQUIFAX, Servicios de Información sobre Solvencia y Crédito, S.L., Administración del Estado contra Asociación de Usuarios de Servicios Bancarios (AUSBANC)
   (Processo C-238/05)
   (2005/C 205/14)
   Língua do processo: espanhol
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Tribunal Supremo (Espanha), de 13 de Abril de 2005 no processo ASNEF-EQUIFAX, Servicios de Información sobre Solvencia y Crédito, S.L., Administración del Estado contra Asociación de Usuarios de Servicios Bancarios (AUSBANC), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de Maio de 2005.
   O Tribunal Supremo solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               A)

               A interpretação do artigo 81.o, n.o 1, do Tratado constitutivo da União Europeia permite considerar compatível com o mercado comum os acordos de troca de informações entre instituições financeiras sobre a situação de solvência e morosidade dos seus clientes, quando afecta as políticas financeiras da União e o mercado comum do crédito e tem o efeito de restringir a concorrência no sector das instituições financeiras e de crédito?

               B)

               A interpretação do artigo 81.o, n.o 3, do Tratado constitutivo da União Europeia permite ao Estado-Membro, através dos organismos da concorrência, autorizar acordos de troca de informações entre instituições financeiras por meio da constituição de um registo de informação de créditos relativo aos seus clientes, por produzir efeitos benéficos para os consumidores e utentes desses serviços financeiros?


title: Processo C-270/03: Acção intentada, em 23 de Junho de 2003, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
23.8.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          C 200/17
O artigo 13.o, C), primeiro parágrafo, alínea a), da Sexta Direc-       Pelo contrário, no que se refere aos resíduos perigosos cujo
tiva do Conselho, de 17 de Maio de 1997 (77/388/CEE) (1),               transporte seja efectuado directamente pelos produtores dos
relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros             mesmos resíduos, a mesma disposição do decreto italiano
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —                  introduz uma posterior isenção da obrigação de inscrição no
Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, auto-              referido registo, a favor das empresas que transportem até
riza que um Estado-Membro que tenha exercido a faculdade de             30 litros ou 30 kg de resíduos por dia.
conceder a sujeitos passivos o direito de optarem pela tributação
do arrendamento ou da locação de bens imóveis faça depender
a integral dedução do IVA a montante da prévia obtenção de              Em síntese, esta obrigação continua limitada apenas aos casos
uma autorização, não retroactiva, por parte da administração            de recolha e transporte de resíduos perigosos, sempre que não
fiscal?                                                                 se trate de resíduos recolhidos e transportados pelo próprio
                                                                        produtor em quantidades inferiores a um certo limite diário,
                                                                        nem de casos de recolha e transporte de resíduos não peri-
(1) JO L 145 de 13.06.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54.                       gosos por conta de terceiros.
                                                                        Isto está em evidente contraste com a directiva. Com efeito,
                                                                        nos termos do artigo 12.o desta última, todas as empresas que
                                                                        se dediquem, a título profissional, à actividade de recolha e
                                                                        transporte de resíduos de qualquer tipo, quer perigosos quer
                                                                        não perigosos devem, indistintamente, estar inscritas junto das
                                                                        competentes autoridades, mesmo que não estejam sujeitas a
Acção intentada, em 23 de Junho de 2003, pela Comissão
                                                                        autorização.
   das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                       (Processo C-270/03)                              (1) JO L 194 de 25.07.1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
                                                                        (2) JO L 78 de 26.03.1991, p. 32.
                          (2003/C 200/30)
Deu entrada, em 23 de Junho de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Luca Visaggio e Roberto Amorosi, na quali-
                                                                        Recurso interposto em 21 de Junho de 2003 pela Irlanda
dade de agentes.
                                                                               contra a Comissão das Comunidades Europeias
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Processo C-271/03)
—     declarar que a República Italiana, ao permitir que as
      empresas, nos termos do artigo 30.o, n.o 4, do Decreto                                     (2003/C 200/31)
      legislativo n.o 22, de 5 de Fevereiro de 1997, tal como
      alterado pela Lei n.o 426, de 9 de Dezembro de 1998,
      recolham e transportem os seus resíduos não perigosos
      como actividade normal e regular, sem serem obrigados a           Deu entrada em 21 de Junho de 2003, no Tribunal de Justiça
      estar inscritas no Registo nacional das empresas que              das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
      exercem actividades de eliminação de resíduos, e trans-           das Comunidades Europeias, interposto pela Irlanda, represen-
      portem os seus próprios resíduos perigosos em quanti-             tada por D. J. O'Hagan, na qualidade de agente, assistido por
      dade inferior a 30 kg e a 30 litros por dia, sem serem            P. Gallagher, SC, P. McGarry, Barrister, e J. Buttimore, dos
      obrigadas a estar inscritas no referido registo, não              serviços do Attorney General, com domicílio escolhido no
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do               Luxemburgo.
      artigo 12.o da Directiva 75/442/CEE (1), relativa aos resí-
      duos, tal como alterada pela Directiva 91/156/CEE (2).
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     condenar a República Italiana nas despesas do processo.
                                                                        a)    julgar o recurso admissível;
                                                                        b)    anular a Decisão C(2003)1084 da Comissão, que reduz a
Fundamentos e principais argumentos                                           comparticipação concedida pelo Fundo Europeu de Desen-
                                                                              volvimento Regional (FEDER) ao Regime Global de
                                                                              Concessões para o Sector Privado do Turismo e o Desen-
No que respeita aos resíduos não perigosos, o artigo 30.o,                    volvimento, Programa Operacional para o Turismo (1989-
n.o 4, do Decreto legislativo exclui expressamente o empresário               -1993), sub-programa 2, na Irlanda, nos termos da Decisão
que recolha e transporte por sua conta resíduos não perigosos                 C89(2258/7) da Comissão, de 21 de Dezembro de 1989;
no exercício da sua específica actividade profissional, da obri-
gação de inscrição no registo nacional das empresas que se
dedicam à actividade de eliminação de resíduos.                         c)    condenar a Comissão nas despesas da instância.


title: Processo T-429/15: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2016 — Monster Energy/EUIPO — Mad Catz Interactive (MAD CATZ) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia MAD CATZ — Motivo relativo de recusa — Ausência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               29.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/22

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2016 — Monster Energy/EUIPO — Mad Catz Interactive (MAD CATZ)
   (Processo T-429/15) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia MAD CATZ - Motivo relativo de recusa - Ausência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2016/C 314/30)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Monster Energy Company (Corona, Califórnia, Estados Unidos) (representante: P. Brownlow, solicitor)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Schifko, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Mad Catz Interactive, Inc. (San Diego, Califórnia, Estados Unidos)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 21 de maio de 2015 (processo R 2176/2014-4), relativa a um processo de oposição entre a Monster Energy Company e a Mad Catz Interactive.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Monster Energy Company é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 320, de 28.9.2015.


title: Processo F-39/16: Recurso interposto em 4 de agosto de 2016 — ZZ/Comissão

text:
               10.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 371/29

         Recurso interposto em 4 de agosto de 2016 — ZZ/Comissão
   (Processo F-39/16)
   (2016/C 371/31)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representante: M. Velardo, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de não admitir o recorrente às provas de seleção do concurso EPSO/AD/309/15 (AD11) — Médicos para o Luxemburgo e Ispra e condenação da recorrida no pagamento de uma indemnização de 10 000 euros pelo prejuízo moral alegadamente sofrido de um montante.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão do júri do concurso EPSO/AD/309/15 (AD11) — Médicos para Luxemburgo e Ispra (Domínio: Médicos Luxemburgo), comunicada em 28 de setembro de 2015, de não admitir o recorrente às provas de seleção organizadas no Centro de Avaliação do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO);

               —

               condenar a recorrida no pagamento de 10 000 euros pelo prejuízo moral sofrido pelo recorrente;

               —

               condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas.


title: Processo T-182/15: Recurso interposto em 13 de abril de 2015 — Sopra Steria Group/Parlamento

text:
               10.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/29

         Recurso interposto em 13 de abril de 2015 — Sopra Steria Group/Parlamento
   (Processo T-182/15)
   (2015/C 262/39)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Sopra Steria Group SA (Annecy-le-Vieux, França) (representantes: A. Verlinden, R. Martens e J. Joossen, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular as decisões do Parlamento Europeu de data desconhecida, notificadas por cartas de 13 de fevereiro de 2015, visando a exclusão do IBI IUS do lote 2 e a exclusão da STEEL do lote 3 no processo de adjudicação PE/ITEC-ITS14;

               —

               declarar que o(s) contrato(s) celebrado(s) com outros adjudicatários é (são) nulo(s);

               —

               condenar o Parlamento Europeu a suportar as despesas do processo, incluindo as despesas de patrocínio jurídico efetuadas pela recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso a recorrente invoca um fundamento, relativo à violação pelo Parlamento Europeu dos princípios da transparência, proporcionalidade e igualdade de tratamento previstos no artigo 102.o do Regulamento Financeiro, à violação dos critérios de exclusão previstos no artigo 107.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento Financeiro, à violação do artigo 158.o, n.o 3, das normas de aplicação, à violação pelo Parlamento Europeu do seu próprio caderno de encargos para o ITS 14, que tornam inválidas as decisões de data desconhecida, notificadas por cartas de 13 de fevereiro de 2015, visando a exclusão do IBI IUS do lote 2 e da STEEL do lote 3 do ITS14.
   Na primeira parte do único fundamento de recurso, a recorrente alega que o Parlamento Europeu não aplicou corretamente o seu próprio caderno de encargos para o ITS14 e o princípio processual geral patere legem quam ipse fecisti e violou o artigo 107.o, n.o 1, alíneas a), e b), do Regulamento Financeiro ao excluir a recorrente e, consequentemente, o consórcio IBI IUS do lote n.o 2 e a STEEL do lote n.o 3 do ITS14, devido a um alegado (e não provado) conflito de interesses e a uma alegada (e não provada) falta de prestação de informações ao Parlamento Europeu.
   Na segunda parte do único fundamento de recurso (em relação subsidiária), a recorrente alega que o parlamento Europeu violou os princípios da transparência, proporcionalidade e igualdade de tratamento (não discriminação) previstos no artigo 102.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro ao excluir a recorrente e, subsequentemente, o consórcio IBI IUS do lote n.o 2 e a STEEL do lote n.o 3 do ITS14, devido a um alegado (e não provado) conflito de interesses potencial e a uma alegada (e não provada) falta de prestação de informações ao Parlamento Europeu.


title: Processo F-63/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 13 de dezembro de 2012 — Donati/BCE (Função pública — Pessoal do BCE — Queixa por assédio moral — Inquérito administrativo — Acesso ao processo do inquérito — Transmissão do processo às pessoas implicadas na queixa — Dever de confidencialidade — Respeito pelos direitos da defesa)

text:
               16.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/25

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 13 de dezembro de 2012 — Donati/BCE
   (Processo F-63/09) (1)

   (Função pública - Pessoal do BCE - Queixa por assédio moral - Inquérito administrativo - Acesso ao processo do inquérito - Transmissão do processo às pessoas implicadas na queixa - Dever de confidencialidade - Respeito pelos direitos da defesa)
   2013/C 46/45
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Paola Donati (Frankfurt am Main, Alemanha) (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

      Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: F. Feyerbacher e N. Urban, agentes, e B. Wägenbaur, advogado)

      Objeto

   Função pública — Anulação da decisão do BCE de não dar seguimento às alegações relativas a um pretenso assédio moral sofrido pela recorrente, e a reparação do prejuízo não patrimonial sofrido

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               P. Donati suportará as suas próprias despesas e é condenada nas despesas efetuadas pelo Banco Central Europeu.

      (1)  JO C 205 de 29.08.2009, p. 50.


title: Processo C-22/05: Acção intentada em 25 de Janeiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

text:
               2.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/9

         Acção intentada em 25 de Janeiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
   (Processo C-22/05)
   (2005/C 82/19)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 25 de Janeiro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por G. Rozet e N. Yerrell, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               declarar que o Reino da Bélgica, ao excluir os trabalhadores ao serviço de feirantes do âmbito de aplicação das medidas nacionais que transpõem a Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (1), violou as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.o, n.o 3, e 17.o dessa directiva;

               2.

               condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A exclusão dos trabalhadores ao serviço de feirantes do âmbito de aplicação da legislação nacional que transpõe a Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, não está prevista no artigo 1.o, n.o 3, desta directiva, que define o seu âmbito de aplicação. Com efeito, segundo esta disposição, a directiva é aplicável a todos os sectores de actividade, com excepção dos transportes aéreos, ferroviários, rodoviários, marítimos, da navegação interna, da pesca marítima e de outras actividades no mar, bem como das actividades dos médicos em formação. A categoria dos trabalhadores ao serviço de feirantes não é mencionada neste artigo nem preenche as condições de qualquer das derrogações admitidas pelo artigo 17.o da directiva, derrogações essas que, de resto, não foram invocadas pelas autoridades belgas. Portanto, ao introduzir uma excepção não prevista na própria directiva, a Bélgica procedeu à transposição incorrecta da mesma, o que constitui incumprimento das obrigações que lhe incumbem.

      (1)  JO L 307, p. 18.


title: Processo T-360/11: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de abril de 2013 — Fercal — Consultadoria e Serviços/IHMI — Parfums Rochas (PATRIZIA ROCHA) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa PATRIZIA ROCHA — Marca nacional nominativa anterior ROCHAS — Recusa de registo pela Divisão de Oposição — Inadmissibilidade do recurso interposto na Câmara de Recurso — Artigo 60. °do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               25.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 147/18

         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de abril de 2013 — Fercal — Consultadoria e Serviços/IHMI — Parfums Rochas (PATRIZIA ROCHA)
   (Processo T-360/11) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa PATRIZIA ROCHA - Marca nacional nominativa anterior ROCHAS - Recusa de registo pela Divisão de Oposição - Inadmissibilidade do recurso interposto na Câmara de Recurso - Artigo 60.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2013/C 147/31
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente: Fercal — Consultadoria e Serviços, Ld.a (Lisboa, Portugal) (representante: A. J. Rodrigues, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: V. Melgar, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Parfums Rochas SAS (Paris, França)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 8 de abril de 2011 (processo R 2355/2010-2), relativa a um processo de oposição entre a Parfums Rochas SAS e a Fercal — Consultadoria e Serviços, Ld.a

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Fercal — Consultadoria e Serviços, Ld.a é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 298, de 8.10.2011.


title: Processo C-83/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — «Heta Asset Resolution Bulgaria» OOD/Nachalnik na Mitnitsa Stolichna (Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Código Aduaneiro — Declaração de exportação a posteriori — Conceito de «prova suficiente» — Apreciação do caráter suficiente das provas)

text:
               29.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 168/17

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — «Heta Asset Resolution Bulgaria» OOD/Nachalnik na Mitnitsa Stolichna
   (Processo C-83/16) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Código Aduaneiro - Declaração de exportação a posteriori - Conceito de «prova suficiente» - Apreciação do caráter suficiente das provas))
   (2017/C 168/21)
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen sad Sofia-grad

      Partes no processo principal

      Recorrente:«Heta Asset Resolution Bulgaria» OOD

      Recorrido: Nachalnik na Mitnitsa Stolichna

      Dispositivo

               1)

               As disposições combinadas do artigo 161.o, n.o 5, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, e do artigo 788.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 430/2010 da Comissão, de 20 de maio de 2010, devem ser interpretadas no sentido de que o vendedor estabelecido no território aduaneiro da União Europeia é considerado exportador, na aceção da primeira disposição, no caso em que, na sequência da celebração de um contrato de venda das mercadorias em causa, a propriedade destas é transferida para um comprador estabelecido fora desse território aduaneiro.

               2)

               O artigo 795.o, n.o 1, terceiro parágrafo, alínea b), do Regulamento n.o 2454/93, conforme alterado pelo Regulamento n.o 430/2010, deve ser interpretado no sentido de que as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros têm a possibilidade de exigir provas sobre um contrato de venda de um barco de recreio a uma pessoa estabelecida num país terceiro e o cancelamento da inscrição desse barco nos registos de navios do Estado-Membro em causa, na condição de essa exigência ser conforme ao princípio da proporcionalidade.

               3)

               O artigo 795.o do Regulamento n.o 2454/93, conforme alterado pelo Regulamento n.o 430/2010, deve ser interpretado no sentido de que a autoridade aduaneira que, nos termos desta disposição, é competente para aceitar a declaração de exportação a posteriori não está vinculada, em circunstâncias como as do processo principal, pela apreciação, por outra autoridade aduaneira, do caráter suficiente das provas na aceção do artigo 796.o -DA, n.o 4, do referido regulamento.

      (1)  JO C 136 de 18.04.2016


title: Processo C-646/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Galați — Roménia) — Casa Judeţeană de Pensii Brăila/E. S. (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o de Regulamento do Processo do Tribunal de Justiça — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 8.o,n.o 1 — Aplicabilidade das convenções de segurança social entre Estados-Membros — Refugiado repatriado originário de um Estado-Membro — Cumprimento de períodos de emprego no território de um outro Estado-Membro — Pedido de atribuição de uma prestação de velhice — Recusa)

text:
               29.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/11

         Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Galați — Roménia) — Casa Judeţeană de Pensii Brăila/E. S.
   (Processo C-646/13) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o de Regulamento do Processo do Tribunal de Justiça - Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Artigo 8.o,n.o 1 - Aplicabilidade das convenções de segurança social entre Estados-Membros - Refugiado repatriado originário de um Estado-Membro - Cumprimento de períodos de emprego no território de um outro Estado-Membro - Pedido de atribuição de uma prestação de velhice - Recusa))
   (2015/C 213/16)
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Galați

      Partes no processo principal

      Autor: Casa Judeţeană de Pensii Brăila

      Demandada: E. S.

      Dispositivo

   O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, p relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 988/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que um acordo bilateral relativo às prestações de segurança social dos nacionais de um dos Estados signatários que tiveram a qualidade de refugiados políticos no território do outro Estado signatário, celebrado numa data em que um dos Estados signatários ainda não tinha aderido à União e que não figura no Anexo II deste regulamento, não continua a ser aplicável à situação dos refugiados políticos que foram repatriados para o seu Estado de origem antes da celebração do acordo bilateral e da entrada em vigor do referido regulamento.

      (1)  JO C 39, de 8.2.2014


               27.9.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/1

         (2008/C 247/01)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 236 de 13.9.2008

   Lista das publicações anteriores

      JO C 223 de 30.8.2008

      JO C 209 de 15.8.2008

      JO C 197 de 2.8.2008

      JO C 183 de 19.7.2008

      JO C 171 de 5.7.2008

      JO C 158 de 21.6.2008

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu


title: Processo T-298/01: Acção intentada, em 6 de Dezembro de 2001, por SIC — Sociedade Independente de Comunicação S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 84/60                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       6.4.2002
Na falta de resposta da Comissão, a demandante, por carta de                  do procedimento do artigo 88.o, n.o 2 em relação às
26.07.2001, convidou-a a agir nos termos e para os efeitos do                  medidas que foram objecto das queixas de 22.10.1996 e
artigo 232.o, segundo parágrafo.                                              de 20.06.1997 apresentadas pela demandante;
                                                                         3.    condenar a Comissão na totalidade das despesas.
Decorrido o prazo de dois meses estabelecido no Tratado, a
Comissão não abriu o procedimento nem respondeu ao
convite para agir.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
No inı́cio de Novembro de 2001, depois de expirado o referido
prazo de dois meses, a demandante recebeu uma carta da                   A demandante é uma sociedade comercial que tem por objecto
Comissão informando-a de que estavam quase concluı́dos os               exclusivo o exercı́cio de actividades no âmbito da televisão.
trabalhos preparatórios internos para execução do acórdão do
Tribunal de Primeira Instância de Maio de 2000.
                                                                         Em 22.10.1996, a demandante apresentou na Direcção-Geral
                                                                         da Concorrência — DG IV, da Comissão uma queixa contra a
A demandante considera esta carta um expediente meramente                República Portuguesa e a RTP — Radiotelevisão Portuguesa,
interlocutório, que não exprime uma tomada de posição da              S.A., com fundamento na violação das normas comunitárias
instituição interpelada.                                                de concorrência, em particular dos artigos 87.o e 88.o do
                                                                         Tratado CE.
                                                                         A queixa denunciava um conjunto de medidas adoptadas pelo
                                                                         Governo português em benefı́cio da RTP, operador público
                                                                         titular da concessão do serviço público de televisão, conside-
                                                                         rando que tais medidas constituı́am auxı́lios de Estado na
Acção intentada, em 6 de Dezembro de 2001, por SIC —                    acepção do artigo 87.o do Tratado CE e que esses auxı́lios
Sociedade Independente de Comunicação S.A. contra a                     tinham sido instituı́dos em violação do artigo 88.o, n.o 3, do
            Comissão das Comunidades Europeias                          mesmo Tratado.
                        (Processo T-298/01)                              Eram objecto da queixa, nomeadamente, indemnizações com-
                                                                         pensatórias concedidas em 1994, 1995 e 1996 pela República
                                                                         Portuguesa à RTP.
                          (2002/C 84/111)
                   (Lı́ngua do processo: português)                      As indemnizações compensatórias relativas a 1994 e 1995
                                                                         foram objecto de uma decisão da Comissão, de 07.11.1996,
                                                                         da qual foi interposto recurso de anulação.
Deu entrada em 6 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção                 A omissão que é objecto da presente acção diz respeito à
contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada por              indemnização compensatória do ano de 1996.
SIC — Sociedade Independente de Comunicação S.A., com
sede em Carnaxide, Linda-a-Velha (Portugal), representada pelo
advogado Carlos Botelho Moniz.                                           Tal medida constitui um auxı́lio estatal na acepção do
                                                                         artigo 87.o do Tratado CE, foi instituı́da e posta em execução
                                                                         pelo Estado português em violação do artigo 88.o, n.o 3, uma
                                                                         vez que não foi precedida de notificação à Comissão.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1.    admitir a acção e julgá-la procedente;                           A medida foi levada ao conhecimento da Comissão através da
                                                                         queixa de 22.10.1996, ou seja, há mais de cinco anos, não
2.    consequentemente, tendo em consideração os deveres                tendo até ao final do mês de Novembro de 2001 sido adoptada
      que o regime dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE                 qualquer decisão por esta instituição comunitária no que se
      impõem à Comissão, no âmbito da análise preliminar das          refere à indemnização compensatória de 1996.
      medidas nacionais de auxı́lio de que tenha conhecimento,
      bem como os princı́pios gerais de direito a que a actuação
      da mesma está submetida, em especial os princı́pios da            Em 20.06.1997, a demandante apresentou na Direcção-Geral
      legalidade, da boa administração e da diligência, declarar        da Concorrência — DG IV, da Comissão uma nova queixa
      que a Comissão omitiu, em violação dos artigos 87.o e            contra a República Portuguesa e a RTP, com fundamento
      88.o do Tratado e dos princı́pios gerais de direito acima          na violação das normas comunitárias de concorrência, em
      enunciados, o dever de decidir sobre o pedido de abertura          particular dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE.
 ---pagebreak--- 6.4.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 84/61
Perante a inacção da Comissão, a demandante, por carta                Na petição, refere-se que os proprietários de navios comunitá-
de 26.07.2001, recebida pela Comissão em 30.07.2001,                   rios deveriam deter 60 % das acções da empresa comum,
decorridos mais de 53 meses sobre a data da apresentação da            enquanto o parceiro do paı́s terceiro relevante, a Namı́bia,
queixa, dirigiu um convite para agir à Comissão, nos termos e          deveria deter 40 % das acções. Após a retirada do projecto da
para os efeitos do artigo 232.o do Tratado CE, requerendo que           companhia espanhola E. Vieira S.A. e a substituição de dois
a Comissão tomasse posição sobre a queixa e desse inı́cio ao          dos quatro navios envolvidos por dois outros navios, a
procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE.             recorrente e o parceiro da Namı́bia celebraram um acordo, nos
                                                                        termos do qual a recorrente possuı́a 28,51 % do capital em
                                                                        acções, mas apenas 13,68 % dos direitos de voto. Finalmente,
A Comissão respondeu, já depois do prazo de dois meses
                                                                        com efeitos a partir de 1 de Maio de 1995, a recorrente
fixado no artigo 232.o, através de carta de 24.10.2001, na qual
                                                                        transferiu parte das suas acções na empresa comum para o
não toma qualquer posição, limitando-se a informar que se
                                                                        parceiro da Namı́bia, nos termos de um acordo que estabeleceu
encontra a terminar os trabalhos preparatórios relativos às
                                                                        que a sua parte na empresa comum ficava reduzida a 1 % dos
queixas.
                                                                        capital em acções. De acordo com a Decisão impugnada, a
                                                                        base para prestar ajuda financeira deixou de existir devido a
                                                                        esta redução para 1 % da parte em acções da recorrente na
                                                                        empresa comum, que não deve ser considerada suficiente para
                                                                        uma empresa comum, tal como definida pela regulamentação
                                                                        comunitária.
Recurso interposto, em 17 de Dezembro de 2001, por
Norway Seafoods Denmark contra a Comissão das Comu-
                       nidades Europeias                                A decisão impugnada viola o artigo 44.o, n.o 1, do acima
                                                                        mencionado Regulamento (CEE) n.o 4028/86.
                     (Processo T-319/01)
                                                                        —     A redução para 1 % da parte das acções da recorrente na
                        (2002/C 84/112)                                       empresa comum não significa que deixou de existir uma
                                                                              empresa comum na acepção do regulamento.
                   (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                        —     A recorrente tinha uma legı́tima expectativa de que a
                                                                              redução para 1 % da parte da recorrente na empresa
Deu entrada, em 17 de Dezembro de 2001, no Tribunal de                        comum não teria como resultado qualquer pedido de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                      reembolso da ajuda por parte da Comissão.
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Norway Seafoods Denmark A/S, representada por Jacob
Ørndrup da firma Gorrissen Federspiel Kierkegaard, Cope-
nhaga (Dinamarca).                                                      (1) JO L 380, de 31.12.1990, p. 1.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a Decisão da Comissão K(2001)3079, de 16 de
      Outubro de 2001;
—     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                        Recurso interposto, em 19 de Dezembro de 2001, por
                                                                        Mercedes Alvarez Moreno contra a Comissão das Comu-
Fundamentos e principais argumentos                                                              nidades Europeias
O presente pedido foi feito contra a Decisão da Comissão                                     (Processo T-323/01)
K(2001)3079, de 16 de Outubro de 2001, relativa à redução e
reembolso da ajuda financeira à Foodmark A/S, de acordo com
a Decisão da Comissão K(93)1823, de 5 de Julho de 1993, tal                                     (2002/C 84/113)
como alterada pela Decisão K(94)119, de 27 de Janeiro de
1994, para o Projecto SM/DNK/02/93, cujo objecto era um
pedido de ajuda financeira nos termos do Regulamento (CEE)                                  (Lı́ngua do processo: francês)
n.o 4028/88 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986,
relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a
adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura,
tal como alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 3944/90 do                 Deu entrada, em 19 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
Conselho, de 20 de Dezembro de 1990(1). À época deste                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
pedido, o nome da recorrente era Foodmark A/S; este nome                contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
foi posteriormente alterado para Foodmark Holding A/S e,                Mercedes Alvarez Moreno, domiciliada em Berlim, represen-
mais tarde, para Norway Seafoods Denmark A/S.                           tada pelos advogados Georges Vandersanden e Laura Levi.


title: Processo C-326/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 31 de maio de 2017 — Directie van de Dienst Wegverkeer (RDW) e o./outra parte: Z

text:
               4.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 293/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 31 de maio de 2017 — Directie van de Dienst Wegverkeer (RDW) e o./outra parte: Z
   (Processo C-326/17)
   (2017/C 293/19)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Directie van de Dienst Wegverkeer (RDW), X, Y

      Outra parte: Z

      Questões prejudiciais

               1)

               A Diretiva 1999/37/CE (1) do Conselho, de 29 de abril de 1999, relativa aos documentos de matrícula dos veículos é aplicável a veículos a motor existentes antes de 29 de abril de 2009, data em que os Estados-Membros têm de aplicar as normas legislativas e regulamentares de transposição da Diretiva 2007/46/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos?

               2)

               Um veículo a motor composto por peças essenciais fabricadas antes da data de aplicação da Diretiva 2007/46/CE […] e por peças essenciais que só foram adicionadas após a data de aplicação dessa diretiva, é um veículo a motor que já existia antes da data de aplicação dessa diretiva, ou esse veículo só passou a existir depois da data de aplicação dessa diretiva?

               3)

               Atendendo ao disposto no artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 1999/37/CE […], o dever de reconhecimento de um certificado de matrícula a que se refere o artigo 4.o dessa diretiva aplica-se sem restrições se no certificado de matrícula não tiverem introduzidos quaisquer dados junto a determinados códigos comunitários (obrigatoriamente estabelecidos segundo os anexos da referida diretiva), e se for fácil recuperar esses dados?

               4)

               Um Estado-Membro pode, com fundamento no artigo 4.o da Diretiva 1999/37/CE […], reconhecer o certificado de matrícula emitido por outro Estado-Membro, mas sujeitar o veículo a um controlo técnico, na aceção do artigo 24.o, n.o 6, da Diretiva 2007/46/CE […] e, caso o veículo não cumpra as prescrições técnicas que impõe, determinar que isso tem como consequência a recusa da emissão do certificado de matrícula?

      (1)  JO 1999, L 138, p. 57.

      (2)  JO 2007, L 263, p. 1.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Novembro de 2002 no processo T-103/01, Michael Cwik contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Reorganização das estruturas administrativas da Comissão — Reafectação — Fundamentação — Interesse do serviço — Desvio de poder — Dever de assistência)

text:
C 19/32                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      25.1.2003
1)     É negado provimento aos recursos.                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2)     A recorrente é condenada nas despesas.                                                  de 23 de Outubro de 2002
                                                                           no processo T-104/01: Claudia Oberhauser contra Insti-
( 1) JO C 186, de 30.6.2001.                                               tuto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                                desenhos e modelos) (IHMI) ( 1)
                                                                           («Marca comunitária — Oposição — Marca figurativa
                                                                           anterior que inclui a expressão “miss fifties” — Pedido de
                                                                           marca comunitária nominativa Fifties — Motivo relativo de
                                                                           recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b),
                                                                                do Regulamento (CEE) n.o 40/94»)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (2003/C 19/60)
                   de 26 de Novembro de 2002
                                                                                (Língua do processo: alemão)
no processo T-103/01, Michael Cwik contra Comissão das
                    Comunidades Europeias ( 1)
                                                                           No processo T-104/01, Claudia Oberhauser, residente em
                                                                           Munique (Alemanha), representada por M. Graf, avocat, contra
(Funcionários — Reorganização das estruturas administrati-                 Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
vas da Comissão — Reafectação — Fundamentação —                            desenhos e modelos) (IHMI) (agente: G. Schneider), sendo a
Interesse do serviço — Desvio de poder — Dever de                          outra parte no processo na Câmara de Recurso do Instituto
                             assistência)                                  de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                                                                           modelos) Petit Liberto, SA, com sede em Vidreres (Espanha),
                                                                           que tem por objecto um recurso da decisão da Segunda
                           (2003/C 19/59)                                  Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado
                                                                           Interno (marcas, desenhos e modelos) de 28 de Fevereiro de
                      (Língua do processo: francês)                        2001 (processo R 757/1999-2), o Tribunal de Primeira
                                                                           Instância (Quarta Secção), composto por: M. Vilaras, presi-
                                                                           dente, V. Tiili e P. Mengozzi, juízes, secretário: D. Christensen,
                                                                           administradora, proferiu em 23 de Outubro de 2002 um
                                                                           acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
No processo T-103/01, Michael Cwik, funcionário da Comis-
são das Comunidades Europeias, residente em Tervuren
(Bélgica), representado por N. Lhoëst, advogado, com domicílio             1)     É negado provimento ao recurso.
escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades
                                                                           2)     A recorrente é condenada nas despesas.
Europeias (agentes: J. Currall, D. Waelbroeck e J. Waldron),
que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação da
decisão da Comissão de transferir o recorrente da unidade                  (1 ) JO C 227, de 11.8.2001.
«Informação, publicações e documentação económicas», que
passou, num primeiro tempo, a unidade «Informação: EURO,
UEM» e, posteriormente, a unidade 4 «Política de comunicação
sobre a União Monetária», para a unidade «Coordenação geral,
recursos humanos e administração» que passou a unidade 1
«Coordenação de recursos humanos; informação e adminis-                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
tração», no âmbito da direcção-geral «Assuntos económicos e
financeiros» e, por outro lado, um pedido de indemnização                                     de 7 de Novembro de 2002
por perdas e danos, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda
Secção), composto por R. M. Moura Ramos, presidente, e
                                                                           no processo T-199/01 G. contra Comissão das Comunida-
J. Pirrung e A. W. H. Meij, juízes; secretário: D. Christensen,
                                                                                des Europeias ( 1)
administradora, proferiu, em 26 de Novembro de 2002, um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           (Funcionários — Segurança social — Não reembolso das
                                                                                despesas médicas — Tratamento não funcional)
1)     É negado provimento ao recurso.
                                                                                (2003/C 19/61)
2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                                (Língua do processo: francês)
( 1) JO C 227, de 11.8.01.
                                                                           No processo T-199/01, G., funcionária da Comissão das
                                                                           Comunidades Europeias, com domicílio em Ispra (Itália),


title: Processo C-392/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social de Barcelona (Espanha) em 9 de julho de 2013 — Andrés Rabal Cañas/Nexea Gestión Documental S.A., Fondo de Garantía Salarial

text:
               7.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/36

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social de Barcelona (Espanha) em 9 de julho de 2013 — Andrés Rabal Cañas/Nexea Gestión Documental S.A., Fondo de Garantía Salarial
   (Processo C-392/13)
   2013/C 260/65
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de lo Social de Barcelona

      Partes no processo principal

      Autor: Andrés Rabal Cañas

      Réus: Nexea Gestión Documental S.A., Fondo de Garantía Salarial

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o conceito de «despedimentos coletivos» definido no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 98/59 (1), ao integrar no seu âmbito todos «os despedimentos efetuados por um empregador, por um ou vários motivos não inerentes à pessoa dos trabalhadores», de acordo com o limiar numérico que estabelece, ser interpretado, dado o seu alcance comunitário, no sentido de que impede ou se opõe a que a norma de transposição nacional restrinja o respetivo âmbito apenas a determinado tipo de cessações, designadamente as que correspondem a causas «económicas, técnicas, de organização ou de produção», como acontece com o artigo 51.o, n.o 1, do Estatuto dos Trabalhadores?

               2.

               Para efeitos de cálculo do número de despedimentos a ter em conta para a eventual verificação de um «despedimento coletivo» nos termos definidos no artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 98/59, quer seja como «despedimentos efetuados por um empregador» [na sua alínea a)], quer seja como «cessações do contrato de trabalho por iniciativa do empregador por um ou vários motivos não inerentes à pessoa dos trabalhadores, desde que o número de despedimentos seja, pelo menos, de cinco» [no seu segundo parágrafo)], devem ser tidas em conta as cessações individuais por caducidade do contrato de trabalho a termo (por um prazo determinado, para uma obra ou um serviço convencionado) como as previstas no artigo 49.o, n.o 1, alínea c), do Estatuto dos Trabalhadores?

               3.

               É o conceito de «despedimentos coletivos efetuados no âmbito de contratos de trabalho a prazo ou à tarefa», estabelecido no seu artigo 1.o, n.o 2, alínea a), o qual permite não aplicar a Diretiva 98/59, definido em exclusivo pelo critério estritamente quantitativo do artigo 1.o, n.o 1, alínea a), ou exige ainda que a causa do despedimento coletivo decorra de um mesmo quadro de contratação coletiva por um prazo determinado, para um serviço ou uma obra?

               4.

               Admite o conceito de «estabelecimento», como «conceito de direito comunitário» essencial para definir o que se deve entender por «despedimento coletivo» no contexto do artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 98/59, e dado o carácter de norma mínima desta diretiva estabelecido no seu artigo 5.o, uma interpretação que permita que a disposição de transposição para a legislação interna do Estado-Membro, o artigo 51.o, n.o 1, do Estatuto dos Trabalhadores no caso de Espanha, tome como referência para o cálculo do limiar numérico unicamente a «empresa» na sua totalidade, com exclusão das situações nas quais o limiar numérico estabelecido no referido preceito teria sido ultrapassado se se tivesse acolhido o «estabelecimento» como unidade de referência?

      (1)  Diretiva 98/59/CE do Conselho de 20 de julho de 1998 relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos (JO L 225, p. 16).


title: Processo F-130/15: Recurso interposto em 1 de outubro de 2015 — ZZ/BCE

text:
               18.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/52

         Recurso interposto em 1 de outubro de 2015 — ZZ/BCE
   (Processo F-130/15)
   (2016/C 016/62)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representantes: L. Levi e A. Tymen, advogados)

      Recorrido: Banco Central Europeu (BCE)

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Comissão Executiva do BCE de não conceder ao recorrente um aumento de salário adicional para o ano de 2015, no âmbito do procedimento de revisão anual dos salários e pedido de indemnização pelos danos material e moral alegadamente sofridos.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão da Comissão Executiva, adotada em 24 de fevereiro de 2015 e comunicada ao pessoal em 13 de março de 2015, de não conceder ao recorrente um aumento de salário adicional para o ano de 2015;

               —

               anular a decisão de indeferimento do recurso especial, com data de 10 de julho de 2014 e recebido em 20 de julho de 2014;

               —

               se necessário, anular a decisão do chefe de serviço competente de não ter considerado nem proposto o recorrente para um ASA, comunicada tacitamente na decisão da Comissão Executiva de 24 de fevereiro de 2015 e através da decisão de indeferimento do recurso especial de 10 de julho de 2015;

               —

               ordenar a reparação do dano material do recorrente que consiste na perda de chance na obtenção de um ASA em 2015, avaliado em 49 102 euros ou, em alternativa, anulação do procedimento que deu origem à decisão de 24 de fevereiro de 2015 e organização, pelo BCE, de um novo procedimento a título de concessão de aumentos de salário adicionais para o ano de 2015;

               —

               ordenar a compensação do dano moral do recorrente avaliado ex aequo et bono em 10 000 euros;

               —

               condenar Banco Central Europeu na totalidade das despesas.


title: Processo C-130/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do College van Beroep voor het bedrijfsleven te 's-Gravenhage, de 17 de Março de 2005, no processo Coxon & Chatterton limited contra Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

text:
               11.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do College van Beroep voor het bedrijfsleven te 's-Gravenhage, de 17 de Março de 2005, no processo Coxon & Chatterton limited contra Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit
   (Processo C-130/05)
   (2005/C 143/28)
   Língua do processo: neerlandês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão do College van Beroep voor het bedrijfsleven te 's Gravenhage, de 17 de Março de 2005, no processo Coxon & Chatterton limited contra Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de Março de 2005.
   O College van Beroep voor het bedrijfsleven te 's Gravenhage solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               1.

               Deve o artigo 17.o, n.o 2, proémio e alínea a), da Directiva 97/78/CE (1), ser interpretado no sentido de que o impedimento à reexpedição de um lote que não satisfaz as condições de importação não reside no não preenchimento das exigências comunitárias de importação, mas nas condições aplicáveis no destino acordado com o interessado no carregamento, situado fora dos territórios enumerados no anexo I da Directiva 97/78/CE?

               2.

               Deve o artigo 17.o, n.o 2, proémio e alínea a), da Directiva 97/98/CE, lido em conjugação com o artigo 22.o, n.o 2, da Directiva 97/78/CE e com o artigo 5.o, do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 (2), ser interpretado no sentido de que esta disposição prescreve, de forma imperativa, a destruição dos lotes de produtos de origem animal em causa sempre que de um dos controlos previstos na Directiva 97/78/CE resultar que um lote de produtos é susceptível de constituir um perigo para a saúde humana ou animal?

               3.

               Deve o artigo 22.o da Directiva 97/78/CE em conjugação com o artigo 5.o, Regulamento (CEE) n.o 2377/90, ser interpretado no sentido de que a simples circunstância de se detectar num lote um resíduo de uma substância mencionada no anexo V desse regulamento implica que o lote em causa possa constituir um perigo para a saúde humana ou animal que justifique a exclusão da reexpedição?

               4.

               Em caso de resposta negativa à segunda questão, deve o artigo 17.o, n.o 2, da Directiva 97/78/CE ser interpretado no sentido de que este também se refere à protecção dos interesses do país terceiro onde o lote será importado após a reexpedição, mesmo que tal interesse não implique igualmente a protecção de interesse que possa estar localizado nos Estados-Membros da UE?

      (1)  Directiva do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (JO L 24, p. 9).

      (2)  Regulamento do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (JO L 224, p. 10).


title: Processo T-46/03: Recurso interposto, em 11 de Fevereiro de 2003, por Leali S.p.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
5.4.2003                PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                           C 83/27
Em 30 de Maio de 1997 uma das recorrentes, Lurgi SpA,                  Recurso interposto, em 11 de Fevereiro de 2003, por Leali
celebrou um contrato com a coordenadora do projecto,                       S.p.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias
Bioelettrica, relativo à construção de uma instalação de gasifi-
cação atmosférica de biomassa. No decurso das obras de
                                                                                (Processo T-46/03)
engenharia, a recorrente identificou determinadas dificuldades
técnicas. Essas dificuldades foram dadas a conhecer à Comissão
e aos outros contraentes.                                                                         (2003/C 83/57)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
Em 6 de Setembro de 2001 a Comissão notificou à Bioelettrica
a rescisão do contrato por não terem sido iniciados os
trabalhos de acordo com o estabelecido no contrato THERMIE.
A Bioelettrica contestou a rescisão do contrato no Tribunal de         Deu entrada, em 11 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância no processo T-287/01, Bioelettrica/                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
/Comissão.                                                             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                       Leali S.p.A., representada por Giovanni Vezzoli e Gianluca
                                                                       Belotti, advogados.
Em 23 de Julho de 2002, a Comissão enviou outra comuni-
cação indicando que rescindia o contrato por incumprimento
por parte dos contraentes, a não ser que estes cumprissem as           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
suas obrigações no prazo de 30 dias. A Comissão imputava-
-lhes, fundamentalmente, os atrasos no projecto. Por carta de          —      a título principal, anular a decisão impugnada;
26 de Novembro de 2002, a Comissão declarou que conside-
rava o contrato rescindido. No caso vertente contesta-se esta          —      a título subsidiário, reduzir a coima aplicada;
rescisão do contrato.
                                                                       —      condenar a recorrida nas despesas e nos honorários
                                                                              relativos ao processo.
Em apoio do seu pedido as recorrentes invocam o incumpri-
mento do requisito formal do procedimento de decisão da
Comissão. De acordo com as recorrentes, todos os actos da
Comissão têm de ser adoptados de acordo com o princípio da             Fundamentos e principais argumentos
colegialidade, como resulta do artigo 219. o do Tratado CE e
do artigo 1.o do Regulamento interno da Comissão (1). As
recorrentes alegam que a decisão de rescindir o contrato teve          O presente recurso é interposto contra a decisão já impugnada
um impacto económico substancial para os contraentes e                 no processo T-27/03, S.P./Comissão. Os fundamentos e princi-
envolve uma avaliação técnica e jurídica difícil do contrato e         pais argumentos são idênticos aos invocados no processo
do seu objectivo. Assim as recorrentes sustentam que a decisão         supra mencionado.
de rescisão do mesmo não pode considerar-se como a execução
de um acto de nível administrativo ou de direcção e que a
decisão deve ser tomada por um colégio de comissários.
Além disso as recorrentes invocam aplicação errónea do
contrato THERMIE. A esse propósito as recorrentes conside-
ram que não há justificação para a rescisão do contrato por                         Cancelamento do processo T-187/94 (1)
incumprimento das contraentes. No entender das recorrentes
esta disposição não é aplicável quando existem motivos                                            (2003/C 83/58)
técnicos e económicos razoáveis para o incumprimento. No
caso vertente era necessário modificar a tecnologia original e
existiam riscos económicos importantes.                                                     (Língua do processo: alemão)
Por último as recorrentes sustentam que a atitude da Comissão
                                                                       Por despacho de 11 de Dezembro de 2002, o presidente
a impede de invocar o incumprimento como fundamento de
                                                                       da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
rescisão do contrato. A este respeito, as recorrentes invocam o
                                                                       Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
artigo 1460. o do Código Civil italiano e o princípio inadim-
                                                                       do Tribunal, do processo T-187/94, Theresia Rudolph contra
plenti non est adimplentum.
                                                                       Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades
                                                                       Europeias.
( 1) Regulamento interno da Comissão (C(2000) 3614) (JO L 308 de
     8.12.2000, p. 26).
                                                                       (1 ) JO C 174 de 25.6.1994.


title: Processo C-422/12 P: Recurso interposto em 17 de setembro de 2012 pela Industrias Alen SA de CV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 10 de julho de 2012 no processo T-135/11, Clorox/IHMI — Industrias Alen (Cloralex)

text:
               8.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 379/14

         Recurso interposto em 17 de setembro de 2012 pela Industrias Alen SA de CV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 10 de julho de 2012 no processo T-135/11, Clorox/IHMI — Industrias Alen (Cloralex)
   (Processo C-422/12 P)
   2012/C 379/24
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Industrias Alen SA de CV (representante: A. Padial Martinez, advogada)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 10 de julho de 2012, no processo T-135/11;

               —

               confirmação da decisão, de 16 de dezembro de 2010, da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e, consequente rejeição da oposição da «THE CLOROX COMPANY».

               —

               condenação da oponente «THE CLOROX COMPANY» nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993 (1), sobre a marca comunitária (RMC).

               —

               Erro do Tribunal Geral na comparação dos sinais «CLOROX» e «CLORALEX».

               —

               Erro do Tribunal Geral na apreciação do risco de confusão.

               —

               Atual coexistência no registo do IHMI do termo «CLOR» nas classes 3 e 5.

               —

               Acordos de coexistência celebrados entre as partes relativamente às marcas «CLOROX/CLORALEX» noutros países.

      (1)  JO 1994, L 11, p. 1


title: Processo F-72/15: Recurso interposto em 4 de maio de 2015 — ZZ/Comissão

text:
               24.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/55

         Recurso interposto em 4 de maio de 2015 — ZZ/Comissão
   (Processo F-72/15)
   (2015/C 279/70)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da proposta de transferência dos direitos a pensão da recorrente para o regime de pensões da União, que aplica as novas Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto, de 3 de março de 2011.

      Pedidos da recorrente

               —

               Declaração da ilegalidade e, por conseguinte, declarar a inaplicabilidade do artigo 9.o das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto;

               —

               anulação da decisão de 26 de maio de 2014, aceite em 11 de julho de 2014, que bonificou os direitos a pensão adquiridos pela recorrente antes da sua entrada em funções, no âmbito da transferência dos mesmos para o regime de pensões das instituições da União Europeia, em aplicação das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto, de 3 de março de 2011;

               —

               condenação da Comissão Europeia nas despesas.


title: Retificação da comunicação do Jornal Oficial relativa ao processo C-561/16 (JO C 22 de 23.1.2017)

text:
               6.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 70/32

         Retificação da comunicação do Jornal Oficial relativa ao processo C-561/16
   (
         «Jornal Oficial da União Europeia» C 22 de 23 de janeiro de 2017
      )
   (2017/C 070/42)
   Na página 12 da comunicação no JO no processo C-561/16, Saras Energía deve ler-se:

      «Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Supremo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Saras Energía S.A.

      Recorrida: Administración del Estado

      Outras partes: Endesa S.A., Endesa Energía S.A., Endesa Energía XXI S.L.U., Viesgo Infraestructuras Energéticas S.L., Hidroeléctrica del Cantábrico S.A.U., Nexus Energía S.A., Nexus Renovables S.L.U., Engie España S.L., Villar Mir Energía S.L., Energya VM Gestión de Energía y Estaciones de Servicio de Guipúzcoa S.A.

      Questões prejudiciais

               1)

               É compatível com o artigo 7.o, n.os 1 e 9, da Diretiva 2012/27/UE (1) uma regulamentação de um Estado-Membro que estabelece um regime nacional de obrigação de eficiência energética cujo cumprimento primário consiste numa contribuição financeira anual para um Fundo Nacional de Eficiência Energética criado ao abrigo do disposto no artigo 20.o, n.o 4, da referida Diretiva?

               2)

               É compatível com os artigos 7.o, n.o 1, e 20.o, n.o 6, da Diretiva 2012/27/UE uma regulamentação nacional que prevê a possibilidade de cumprir as obrigações de economia energética através da certificação da economia conseguida, como uma alternativa à contribuição financeira para um Fundo Nacional de Eficiência Energética?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, é compatível com os citados artigos 7.o, n.o 1, e 20.o, n.o 6, da Diretiva [2012/27/UE] a previsão da referida possibilidade alternativa de cumprimento das obrigações de economia energética quando a sua existência efetiva depende de o Governo a implementar discricionariamente por via regulamentar?
               E, neste contexto, é tal regulamentação compatível quando o Governo não proceda à implementação da referida alternativa?

               4)

               É compatível com o artigo 7.o, n.os 1 e 4, da Diretiva [2012/27/UE] um regime nacional que considera partes sujeitas a obrigação de eficiência energética apenas as empresas de venda de gás e eletricidade e os grossistas de produtos petrolíferos e de gases de petróleo liquefeito, e não os distribuidores de gás e eletricidade e os retalhistas de produtos petrolíferos e de gases de petróleo liquefeito?

               5)

               Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, é compatível com os referidos números do artigo 7.o a designação das empresas de venda de gás e eletricidade a retalho e os grossistas de produtos petrolíferos e de gases de petróleo liquefeito como partes sujeitas a obrigação, sem determinar os motivos que levam a não considerar como tal os distribuidores de gás e eletricidade e os retalhistas de produtos petrolíferos e gases de petróleo liquefeito?»

      (1)  Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE (JO L 315 de 14.11.2012, p. 1).


title: Processo C-164/15 P: Recurso interposto em 9 de abril de 2015 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 5 de fevereiro de 2015 no processo T-473/12, Aer Lingus Ltd./Comissão Europeia

text:
               22.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/19

         Recurso interposto em 9 de abril de 2015 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 5 de fevereiro de 2015 no processo T-473/12, Aer Lingus Ltd./Comissão Europeia
   (Processo C-164/15 P)
   (2015/C 205/27)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, D. Grespan, T. Maxian Rusche, B. Stromsky, agentes)

      Outra parte no processo: Aer Lingus Ltd., Irlanda

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção), de 5 de fevereiro de 2015, no processo T-473/12 Aer Lingus/Comissão, na medida em que declara a anulação da Decisão da Comissão 2013/199/UE, de 25 de julho de 2012, relativa ao auxílio estatal SA.29064 (11/C, ex 11/NN) — Taxas de tributação diferenciadas aplicadas pela Irlanda ao transporte aéreo de passageiros (1), na parte em que ordena a recuperação do auxílio junto dos beneficiários num montante de 8 EUR por passageiro que se encontra fixado no considerando 70 dessa decisão; e

               —

               negar provimento ao pedido de anulação da Decisão da Comissão 2013/199/EU, de 25 de julho de 2012, relativa ao auxílio estatal SA.29064 (11/C, ex 11/NN) — Taxas de tributação diferenciadas aplicadas pela Irlanda ao transporte aéreo de passageiros;

               —

               condenar a recorrente em primeira instância nas despesas;
               em alternativa,

                           —

                           remeter o processo ao Tribunal Geral para que este decida de novo;

                           —

                           reservar para final a decisão quanto às despesas do processo em primeira instância e no presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca um único fundamento de recurso.
   A recorrente alega que, ao criar um novo critério económico aplicável para efeitos de determinação dos montantes a recuperar dos beneficiários do auxílio estatal que constitui uma medida fiscal que fixa um montante reduzido por referência a um montante normal, o Tribunal Geral violou o artigo 108.o, n.o 3, TFUE e o artigo 14.o do Regulamento n.o 659/1999 (2).

      (1)  JO 2013 L 119, p. 30.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE, JO L 83, p. 1.


title: Processo F-47/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 10 de Setembro de 2009 — Behmer/Parlamento (Promoção — Exercício de promoção de 2005 — Decisão relativa à política de promoção e de programação das carreiras — Procedimento de atribuição de pontos de promoção do Parlamento Europeu — Ilegalidade das instruções que regem esse procedimento — Consulta do Comité do Estatuto — Análise comparativa dos méritos — Discriminação contra os representantes do pessoal)

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/70

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 10 de Setembro de 2009 — Behmer/Parlamento
   (Processo F-47/07) (1)

   (Promoção - Exercício de promoção de 2005 - Decisão relativa à política de promoção e de programação das carreiras - Procedimento de atribuição de pontos de promoção do Parlamento Europeu - Ilegalidade das instruções que regem esse procedimento - Consulta do Comité do Estatuto - Análise comparativa dos méritos - Discriminação contra os representantes do pessoal)
   2010/C 24/126
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Joachim Behmer (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: C. Burgos e R. Ignătescu, agentes)

      Objecto

   Por um lado, anulação da decisão da AIPN do Parlamento de não promover o recorrente ao grau A*13 a título do exercício de promoção de 2005 e, por outro, declaração da ilegalidade da decisão da Mesa do Parlamento relativa à «politica de promoção e programação das carreiras» de 6 de Julho de 2005 e das «medidas de execução relativas à atribuição dos pontos de mérito e à promoção» de 25 Julho de 2005.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Cada parte suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 170, de 21.07.2007, p. 43.


20150731064616842015/C 270/61292015TFPC27020150817PT01PTINFO_JUDICIAL20150709454512Processo F-29/15: Despacho do Tribunal da Função Pública de 9 de julho de 2015 — Vecchio/Entreprise commune ECSEL
 ---documentbreak--- C2702015PT4520120150709PT0061452451Despacho do Tribunal da Função Pública de 9 de julho de 2015 — Vecchio/Entreprise commune ECSEL
   (Processo F-29/15) (
         1
      )2015/C 270/61Língua do processo: gregoO presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.
   (
         1
      )	JO C 146, de 4/5/2015, p. 50.


title: Processo C-4/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Korkein oikeus — Finlândia) — Christophe Bohez/Ingrid Wiertz «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigos 1.o, n.o 2, e 49.o — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Matérias excluídas — Direito da família — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Artigo 47.o, n.o 1 — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria de responsabilidade parental — Decisão sobre o direito de visita que impõe uma sanção pecuniária compulsória — Execução da sanção pecuniária compulsória»

text:
               3.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 363/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Korkein oikeus — Finlândia) — Christophe Bohez/Ingrid Wiertz
   (Processo C-4/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigos 1.o, n.o 2, e 49.o - Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial - Matérias excluídas - Direito da família - Regulamento (CE) n.o 2201/2003 - Artigo 47.o, n.o 1 - Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria de responsabilidade parental - Decisão sobre o direito de visita que impõe uma sanção pecuniária compulsória - Execução da sanção pecuniária compulsória»)
   (2015/C 363/07)
   Língua do processo: finlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Korkein oikeus

      Partes no processo principal

      Recorrente: Christophe Bohez

      Recorrida: Ingrid Wiertz

      Dispositivo

               1)

               O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial deve ser interpretado no sentido de que esse regulamento não se aplica à execução num Estado-Membro de uma sanção pecuniária compulsória ordenada por uma decisão proferida noutro Estado-Membro relativa ao direito de guarda e ao direito de visita para garantir o respeito deste direito de visita pelo titular do direito de guarda.

               2)

               A cobrança de uma sanção pecuniária compulsória ordenada pelo juiz do Estado-Membro de origem que decidiu quanto ao mérito em matéria de direito de visita para garantir a efetividade deste direito integra o mesmo regime de execução que a decisão sobre o direito de visita garantido pela referida sanção pecuniária compulsória e esta última deve, a este título, ser declarada executória segundo as regras definidas pelo Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000.

               3)

               No âmbito do Regulamento n.o 2201/2003, as decisões estrangeiras que condenem em sanções pecuniárias compulsórias só são executórias no Estado-Membro requerido se o respetivo montante tiver sido definitivamente fixado pelos tribunais do Estado-Membro de origem.

      (1)  JO C 71, de 8.3.2014.


title: Processo T-242/01: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  24 de Novembro de 2005  — Rica Foods/Comissão

text:
               28.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/25

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Novembro de 2005 — Rica Foods/Comissão
   (Processo T-242/01) (1)

   (2006/C 22/45)

      Língua do processo: neerlandês

   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo.

      (1)  JO C 3, de 5.1.2002.


title: Processo T-105/14: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de dezembro de 2015 — TrekStor/IHMI — Scanlab (iDrive) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária iDrive — Marca alemã nominativa anterior IDRIVE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/43

         Acórdão do Tribunal Geral de 3 de dezembro de 2015 — TrekStor/IHMI — Scanlab (iDrive)
   (Processo T-105/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária iDrive - Marca alemã nominativa anterior IDRIVE - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2016/C 027/51)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: TrekStor Ltd (Hong-Kong, Hong-Kong, China) (representantes: M. Alber e O. Spieker, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Scanlab AG (Puchheim, Alemanha) (representantes: P. Rath, W. Festl-Wietek, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 2 de dezembro de 2013 (Processo R 2330/2012-1), relativa a um processo de oposição entre a Scanlab AG e a TrekStor Ltd.

      Dispositivo

               1)

               O pedido de suspensão da instância apresentado pela TrekStor Ltd é indeferido.

               2)

               É negado provimento ao recurso.

               3)

               A TrekStor Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 112 de 14.04.2014.


title: Processo T-238/13: Despacho do Tribunal Geral de 7 de julho de 2014 — Delipapier/Comissão (Recurso de anulação — Ambiente — Diretiva 94/62/CE — Embalagens e resíduos de embalagens — Diretiva 2013/2/EU — Rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis — Falta de afetação direta — Inadmissibilidade)

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/57

         Despacho do Tribunal Geral de 7 de julho de 2014 — Delipapier/Comissão
   (Processo T-238/13) (1)

   ((Recurso de anulação - Ambiente - Diretiva 94/62/CE - Embalagens e resíduos de embalagens - Diretiva 2013/2/EU - Rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis - Falta de afetação direta - Inadmissibilidade))
   2014/C 315/96
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Delipapier (Frouard, França) (representantes: J.-M. Leprêtre e N. Chahid-Nouraï, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Alcover San Pedro e J.-F. Brakeland, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Diretiva 2013/2/UE da Comissão, de 7 de fevereiro de 2013, que altera o anexo I da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 37, p. 10), na parte em que a Comissão inscreve os rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis, com exclusão dos destinados a fazer parte de máquinas de produção e que não sejam utilizados para apresentar um produto como unidade de venda, na lista dos exemplos dos produtos ilustrativos da aplicação dos critérios que precisam a noção de «embalagem»

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               Não há que conhecer do pedido de intervenção da Sphère France SAS e da Schweitzer SAS.

               3)

               A Delipapier é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 171, de 15.06.2013


title: Processo F-26/13: Recurso interposto em 27 de março de 2013 — ZZ/IHMI

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/56

         Recurso interposto em 27 de março de 2013 — ZZ/IHMI
   (Processo F-26/13)
   2013/C 207/92
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: H. Tettenborn, advogado)

      Recorrida: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação do relatório de classificação do recorrente para o período de 1 de outubro de 2010 a 30 de setembro de 2011 e pedido de indemnização.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação do relatório de classificação do recorrente no que diz respeito ao período de 1 de outubro de 2010 a 30 de setembro de 2011;

               —

               condenação do IHMI no pagamento de uma indemnização adequada cujo montante — de pelo menos 500 euros — é deixado à discrição do Tribunal, a fim de indemnizar o recorrente pelos danos morais e imateriais causados pelo relatório de clasificação impugnado;

               —

               condenação do IHMI nas despesas.