title: Processo C-473/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 20 de outubro de 2014 — Comune di Cropia-Attica/Ministro do Ambiente, Energia e Alterações Climáticas

text:
               12.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 20 de outubro de 2014 — Comune di Cropia-Attica/Ministro do Ambiente, Energia e Alterações Climáticas
   (Processo C-473/14)
   (2015/C 007/19)
   Língua do processo: grego

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Symvoulio tis Epikrateias

      Partes no processo principal

      Recorrente: Comune di Cropia-Attica

      Recorrido: Ministro do Ambiente, Energia e Alterações Climáticas

      Questões prejudiciais

               1)

               Pode o Plano Diretor de um aglomerado urbano metropolitano, que fixa os objetivos gerais, as orientações e os programas gerais para o planeamento territorial e urbanístico de uma área mais vasta do que o aglomerado, estabelecendo concretamente entre os seus objetivos específicos a proteção dos maciços montanhosos circundantes e a contenção da expansão urbanística, constituir um plano adequado para permitir que as autoridades administrativas competentes não submetam ao procedimento de avaliação ambiental estratégica previsto pelo artigo 3.o da Diretiva 2001/42/CE (1) (JO L 197), tal como interpretado pelo acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 22 de março de 2012, C-567/10, Inter Environnement Bruxelles e o., n.o 42, um plano posteriormente aprovado por decreto, com base numa autorização prevista por lei, que integrou o referido plano diretor e estabeleceu zonas de proteção para um dos maciços montanhosos supramencionados, bem como as utilizações e atividades aí permitidas, com o intuito de desenvolver e realizar os objetivos de proteção dos maciços montanhosos e de contenção da expansão urbanística?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, se, à data em que foi aprovado o plano de pormenor no âmbito de uma série hierárquica de atos de planeamento territorial, não tiver sido efetuada a avaliação ambiental estratégica prevista pela Diretiva 2001/42/CE, tal como referida na questão n.o 1, é ou não necessário proceder a essa avaliação no momento em que é aprovado, no âmbito de aplicação temporal da diretiva, um ato de especificação do referido plano?

               3)

               Em caso de resposta negativa à segunda questão, um decreto — que inclui disposições relativas a medidas de proteção, atividades e utilizações permitidas numa zona abrangida pela componente nacional da rede NATURA classificada como SIC (Sítio de Importância Comunitária), ZEC (Zona Especial de Conservação) e ZPE (Zonas de Proteção Especial), e que estabelece um regime de proteção absoluta da natureza que apenas permite a instalação de equipamentos de combate a incêndios, a gestão florestal e percursos pedonais, não resultando dos atos preparatórios dessas disposições que tenham sido tomados em consideração os objetivos da conservação de tais zonas, ou seja, as caraterísticas ambientais específicas com base nas quais foram integradas na rede NATURA; caso em que, com base nas mesmas disposições, na zona em causa, continuam a existir utilizações do solo que já não são permitidas, pelo simples facto de serem compatíveis com o anterior regime de proteção — pode ser considerado um plano de gestão na aceção do artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 92/43/CEE (2) (GU L 206), sendo que anteriormente a esse artigo não existia a obrigação de efetuar a avaliação ambiental estratégica, prevista no referido artigo, conjugado com o artigo 3.o, n.o 2, alínea b), da mencionada Diretiva 2001/42/CE?

               4)

               Em caso de resposta afirmativa à terceira questão: em caso de aprovação de um ato legislativo de planeamento territorial respeitante a uma única área geográfica mais vasta, que, em princípio, impõe, por força do artigo 3.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/42/CE, conjugado com o artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 92/43/CEE, a realização de uma avaliação ambiental estratégica que não foi efetuada, e se verifique ainda que a avaliação ambiental prévia era exigida unicamente para algumas zonas desta área — por causa da regulamentação ulterior da utilização e das atividades permitidas, a qual não configura um mero plano de gestão — mas não para a maior parte delas, na medida em que tal ato legislativo, na parte relativa a estas últimas zonas, constitui um plano de gestão para o qual, na aceção do artigo 3.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/42/CE, conjugado com o artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 92/43/CEE, não é exigida a avaliação, é ou não aceitável, nos termos da Diretiva 2001/42/CE, a declaração de invalidade parcial de todas as disposições em questão e a consequente revogação do ato legislativo, unicamente quanto às partes respeitantes a zonas para as quais é exigida avaliação ambiental prévia — segundo as novas normas sobre a matéria — com a consequência de, após a revogação parcial das mesmas, a avaliação ambiental estratégica ser aplicável apenas a essas zonais e não a toda a área?

      (1)  Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente.

      (2)  Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.


title: Processo C-225/14: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal d'instance de Dieppe — França) — Facet SA/Jean Henri

text:
               4.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 146/32

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal d'instance de Dieppe — França) — Facet SA/Jean Henri
   (Processo C-225/14) (1)

   (2015/C 146/41)
   Língua do processo: francês
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 223, de 14.7.2014.


title: Processo T-380/08: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2013 — Países Baixos/Comissão [ «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Pedido de acesso a certas passagens confidenciais da decisão final da Comissão relativa a um cartel — Recusa de acesso — Dever de fundamentação — Obrigação de proceder a um exame concreto e individual — Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de terceiro — Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inquérito — Interesse público superior — Cooperação leal» ]

text:
               26.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2013 — Países Baixos/Comissão
   (Processo T-380/08) (1)

   (Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Pedido de acesso a certas passagens confidenciais da decisão final da Comissão relativa a um cartel - Recusa de acesso - Dever de fundamentação - Obrigação de proceder a um exame concreto e individual - Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo - Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de terceiro - Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inquérito - Interesse público superior - Cooperação leal)
   2013/C 313/28
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Reino dos Países Baixos (representantes: C. Wissels, M. de Mol e M. de Ree, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet e P. Costa de Oliveira, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão de 30 de junho de 2008 que recusa o acesso a certas passagens confidenciais da Decisão C(2006) 4090 final [Processo COMP/F/38.456 — Betume (Países Baixos)].

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Reino dos Países Baixos suportará as suas próprias despesas bem como as expostas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 285, de 8.11.2008


title: Processo T-117/10: Recurso interposto em 5 de Março de 2010 — Itália/Comissão

text:
               5.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/32

         Recurso interposto em 5 de Março de 2010 — Itália/Comissão
   (Processo T-117/10)
   2010/C 148/57
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (representantes: P. Gentili, avvocato dello Stato, G. Palmieri, avvocato dello Stato)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               anular a Decisão da Comissão Europeia C(2009) 10350, de 22 de Dezembro de 2009, relativa à redução da participação, destinada à Itália, do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional para o programa operativo POR Puglia, Objectivo 1, 2000-2006

               —

               condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A República Italiana recorreu da Decisão da Comissão Europeia C(2009) 10350 de 22 de Dezembro de 2009, notificada em 23 de Dezembro de 2009, relativa à redução da participação, destinada à Itália, do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional para o programa operativo POR Puglia, Objectivo 1, 2000-2006 no Tribunal Geral.
   Em apoio do seu recurso a República Italiana invocou os seguintes fundamentos.
   Primeiro fundamento: violação do artigo 39.o, n.o 2, alínea c) e n.o 3 do Regulamento n.o 1260/99 (1) e do artigo 4.o do Regulamento n.o 438/2001 (2). A este respeito, alega que os inspectores comunitários concluíram no sentido da existência de irregularidades sistémicas nos controlos de primeiro nível de irregularidades nas adjudicações e execuções dos contratos para realização de obras públicas, que não foram assinaladas nos referidos controlos. Contudo, a decisão impugnada não rejeitou os argumentos em contrário da Regione através dos quais contestava a existência de irregularidades sistémicas; não obstante, aplicou uma correcção fixa de 10 %, nos termos do disposto no artigo 39.o do Regulamento n.o 1260/99, como se os sistemas de controlo regional de primeiro nível não fossem conformes ao previsto no artigo 4.o do Regulamento n.o 438/2001. Por conseguinte a Comissão também violou o princípio da cooperação.
   Segundo fundamento: violação do artigo 39.o, n.o 2, alínea c) e n.o 3 do Regulamento n.o 1260/99 e do artigo 10.o do Regulamento n.o 438/2001. A este respeito, a recorrente precisa que o segundo fundamento é análogo ao primeiro sendo, no entanto, relativo aos controlos de segundo nível previstos no artigo 10.o do Regulamento n.o 438/2001, os quais foram igualmente considerados sistémicamente irregulares pelos inspectores comunitários devido a irregularidades não assinaladas detectadas em algumas amostras, apesar de essas irregularidades terem sido contestadas pela Regione com argumentos de facto e de direito que não foram rejeitados na decisão impugnada.
   Terceiro fundamento: falta de fundamentação e violação adicional do artigo 39.o, n.os 2 e 3 do Regulamento n.o 1260/99. A recorrente alega que a decisão está viciada por falta de fundamentação na medida em que ao concluir que existiam irregularidades sistémicas que justificavam uma correcção fixa de 10 % a Comissão se baseou numa situação examinada pelos inspectores em 2007 e 2008 ignorando todos os progressos quantitativos e qualitativos documentados pela Regione até fim de 2009 e todos os argumentos em contrário a respeito dos reparos específicos dos inspectores referidos nos fundamentos precedentes. Por conseguinte, carece de fundamento a conclusão da Comissão de acordo com a qual existia um perigo grave para o Fundo.
   Quarto fundamento: violação do artigo 12.o do Regulamento n.o 1260/99 e do artigo 4.o, n.o 1 do Regulamento n.o 438/2001 e 258.o TFUE, bem como, incompetência da recorrida. De acordo com a recorrente, a Comissão atribuiu uma importância determinante ao facto de não terem sido assinaladas as presumíveis violações das normas da contratação pública. No entanto, da correcta leitura dos artigos 12.o do Regulamento n.o 1260/99 e 4.o do Regulamento n.o 438/2001 resulta que a violação sistémica de tais normas não pode conduzir directamente a uma correcção financeira, devendo originar a abertura de um procedimento de infracção e a correspondente suspensão, no sentido dos artigo 32.o, n.o 3, alínea f) do Regulamento n.o 1260/99, dos pagamentos relativos às medidas que são objecto de infracção.

      (1)  Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (JO L 161, p.1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 438/2001 da Comissão, de 2 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho no que respeita aos sistemas de gestão e de controlo das intervenções no quadro dos Fundos estruturais (JO L 63, p. 21).


title: Processo T-614/15: Recurso interposto em 29 de outubro de 2015 — Azur Space Solar Power/IHMI (Representação de uma linha preta)

text:
               1.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/64

         Recurso interposto em 29 de outubro de 2015 — Azur Space Solar Power/IHMI (Representação de uma linha preta)
   (Processo T-614/15)
   (2016/C 038/86)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Azur Space Solar Power GmbH (Heilbronn, Alemanha) (representante: J. Nicodemus, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Marca controvertida: Registo internacional de marca figurativa que designa a União Europeia (representação de uma linha preta) — Pedido de registo n.o 1 201 652

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 2 de setembro de 2015, no processo R 3233/2015-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-376/16: Despacho do Tribunal Geral de 2 de março de 2017 — Oberösterreichische Landesbank/CRU

text:
               26.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 202/28

         Despacho do Tribunal Geral de 2 de março de 2017 — Oberösterreichische Landesbank/CRU
   (Processo T-376/16) (1)

   (2017/C 202/44)
   Língua do processo: alemão
   O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 343, de 19.9.2016.


title: Processo T-41/15: Despacho do Tribunal Geral de 2 de dezembro de 2015 — Novartis/IHMI– Mabxience (HERTIXAN) («Marca comunitária — Processo de oposição — Retirada do pedido de registo — Inutilidade superveniente da lide»)

text:
               1.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/58

         Despacho do Tribunal Geral de 2 de dezembro de 2015 — Novartis/IHMI– Mabxience (HERTIXAN)
   (Processo T-41/15) (1)

   ((«Marca comunitária - Processo de oposição - Retirada do pedido de registo - Inutilidade superveniente da lide»))
   (2016/C 038/77)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Novartis AG (Basileia, Suíça) (Representante: M. Douglas, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: S. Palmero Cabezas, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Mabxience SA (Montevideu, Uruguai)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara da Recurso do IHMI, de 31 de outubro de 2014 (processo R 2550/2013-1), relativa a um processo de oposição entre a Novartis AG e a Mabxience SA.

      Dispositivo

               1)

               Já não há que conhecer do litígio.

               2)

               A Novartis AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 107 de 30.3.2015


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 9 de Junho de 2005, no processo T-188/02, Freiberger Lebensmittel GmbH & Co. Produktions e Vertriebs KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Oposição — Desistência da oposição — Extinção da instância)

text:
               17.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 229/16

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 9 de Junho de 2005
   no processo T-188/02, Freiberger Lebensmittel GmbH & Co. Produktions e Vertriebs KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI (1))
   (Marca comunitária - Oposição - Desistência da oposição - Extinção da instância)
   (2005/C 229/34)
   Língua do processo: alemão
   No processo T-188/02, Freiberger Lebensmittel GmbH & Co. Produktions- e Vertriebs KG, com sede em Berlim, representada por K.-D. Rathke, avocat, contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: A. von Mühlendahl e G. Schneider), sendo a outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI e interveniente no Tribunal de Primeira Instância a Roberto Traiteur SASU (antes Roberto S.A.), com sede em Chevilly (França), representada por R. Milchior, avocat, que tem por objecto um recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 28 de Fevereiro de 2002 (processo R 1155/2000-4), relativa a um processo de oposição entre a Freiberger Lebensmittel GmbH & Co. Produktions- e Vertriebs KG e a Roberto S.A., o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto por: J. Pirrung, presidente, A.W.H. Meij e N. Forwood, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 9 de Junho de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É extinta a instância.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 202 de 24.8.2002


title: Processo C-303/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 29 de Junho de 2007 — Aberdeen Property Fininvest Alpha Oy

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 29 de Junho de 2007 — Aberdeen Property Fininvest Alpha Oy
   (Processo C-303/07)
   (2007/C 211/39)
   Língua do processo: finlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Korkein hallinto-oikeus
   Partes no processo principal

      Recorrente: Aberdeen Property Fininvest Alpha Oy

      Recorrida: Uudenmaan verovirasto ja Helsingin kaupunki
   Questão prejudicial
   Os artigos 43.o CE e 48.o CE e os artigos 56.o CE e 58.o CE devem ser interpretados no sentido de que, para a realização das liberdades fundamentais por eles garantidas, uma sociedade anónima ou um fundo de investimento de direito finlandês e uma SICAV de direito luxemburguês devem ser considerados comparáveis, apesar de não existir no direito finlandês um tipo de sociedade completamente idêntico a uma SICAV, tendo simultaneamente em conta que a SICAV, que é uma sociedade de direito luxemburguês, não é enumerada na lista das sociedades que são abrangidas pelo artigo 2.o, alínea a), da Directiva 90/435/CEE (1) — com a qual a legislação finlandesa em matéria de retenção na fonte aplicável ao caso em apreço se encontra harmonizada — e ainda que, de acordo com a legislação fiscal luxemburguesa, a SICAV está isenta do imposto sobre os rendimentos? Nestas circunstâncias, é contrário aos referidos artigos do Tratado CE que a SICAV residente no Luxemburgo, na qualidade de beneficiária de dividendos, não esteja isenta na Finlândia do imposto a cobrar por retenção na fonte sobre os seus dividendos?

      (1)  Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (JO L 225, pp. 6-9)


title: Processo F-19/10: Recurso interposto em 29 de Março de 2010 — Marsili/Comissão

text:
               19.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/57

      Recurso interposto em 29 de Março de 2010 — Marsili/Comissão
      (Processo F-19/10)
      (2010/C 161/91)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Letizia Marsili (Bruxelas, Bélgica) (representantes: K. Van Maldegem, C. Mereu e M. Velardo, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Objecto e descrição do litígio

      Anulação da decisão da Comissão de não inscrever o nome da recorrente na lista de reserva do concurso EPSO/AST/51/08, e pedido de indemnização dos danos sofridos pela recorrente.

         Pedidos da recorrente

                  —

                  Anulação da decisão do júri de 17 de Dezembro de 2009 de não inscrever o nome da recorrente na lista do concurso EPSO/AST/51/08 e condenação da recorrida no pagamento de uma indemnização pelos danos avaliados provisoriamente em 1 euro e que serão definidos mais concretamente no decurso da instância, e de juros compensatórios e moratórios à taxa de 6,75 % a título de indemnização pelos danos morais e materiais sofridos;

                  —

                  condenação da Comissão Europeia nas despesas.


title: Processo F-100/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 25 de setembro de 2014 — Julien-Malvy e o./SEAE (Função pública — Remuneração — Pessoal do SEAE colocado num país terceiro — Decisão da AIPN que altera a lista de países terceiros em que as condições de vida são equivalentes às habituais na União — Atos de alcance geral — Admissibilidade do recurso — Avaliação anual do subsídio de condições de vida — Supressão)

text:
               10.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 395/64

      Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 25 de setembro de 2014 — Julien-Malvy e o./SEAE
      (Processo F-100/13) (1)

      ((Função pública - Remuneração - Pessoal do SEAE colocado num país terceiro - Decisão da AIPN que altera a lista de países terceiros em que as condições de vida são equivalentes às habituais na União - Atos de alcance geral - Admissibilidade do recurso - Avaliação anual do subsídio de condições de vida - Supressão))
      (2014/C 395/77)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrentes: Bruno Julien-Malvy e o. (Tóquio, Japão) (representantes: T. Bontinck e A. Guilherme, advogados)

         Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: S. Marquardt e M. Silva, agentes)

         Objeto

      Pedido de anulação da decisão do SEAE de deixar de atribuir, a partir de 1 de janeiro de 2014, o subsídio de condições de vida aos funcionários colocados na Argentina, no Chile, na China (Hong Kong), no Japão, na Malásia, em Singapura e em Taiwan.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  Bruno Julien-Malvy e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportam as suas próprias despesas.

                  3)

                  O Serviço Europeu para a Ação Externa suporta as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 45 de 15/02/2014, p. 46


title: Processos T-141/07, T-142/07, T-145/07 e T-146/07: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Julho de 2011 — General Technic-Otis e o./Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado de instalação e manutenção de elevadores e escadas rolantes — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81. °CE — Manipulação dos concursos públicos — Repartição dos mercados — Fixação dos preços» )

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/44

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Julho de 2011 — General Technic-Otis e o./Comissão
   (Processos T-141/07, T-142/07, T-145/07 e T-146/07) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado de instalação e manutenção de elevadores e escadas rolantes - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE - Manipulação dos concursos públicos - Repartição dos mercados - Fixação dos preços)
   2011/C 269/97
   Língua do processo: francês e inglês

      Partes

      Recorrentes: General Technic-Otis Sàrl (Howald, Luxemburgo) (representantes: inicialmente M. Nosbusch, depois A. Winckler, advogados, e J. Temple Lang, solicitor) (processo T-141/07); General Technic Sàrl (Howald) (representante: M. Nosbusch) (processo T-142/07); Otis SA (Dilbeek, Bélgica), Otis GmbH & Co. OHG (Berlim, Alemanha), Otis BV (Amersfoort, Países Baixos) e Otis Elevator Company (Farmington, Connecticut, Estados Unidos) (representantes: A. Winckler e J. Temple Lang) (processo T-145/07); e United Technologies Corporation (Wilmington, Delaware, Estados Unidos) (representantes: A. Winckler e J. Temple Lang) (processo T-146/07)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: nos processos T-141/07 e T-142/07, A. Bouquet e R. Sauer, agentes, assistidos por A. Condomines, advogado; e nos processos T-145/07 e T-146/07, A. Bouquet, R. Sauer e J. Bourke, agentes, assistidos por A. Condomines)

      Objecto

   Pedido de anulação da Decisão C(2007) 512 final da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] (Processo COMP/E-1/38.823 — Elevadores e escadas rolantes), ou, a título subsidiário, de redução do montante das coimas aplicadas aos recorrentes.

      Dispositivo

               1.

               Os processos T-141/07, T-142/07, T-145/07 e T-146/07 são apensados para efeitos do presente acórdão.

               2.

               É negado provimento aos recursos.

               3.

               No processo T-141/07, a General Technic-Otis Sàrl é condenada nas despesas.

               4.

               No processo T-142/07, a General Technic Sàrl é condenada nas despesas.

               5.

               No processo T-145/07, a Otis SA, a Otis GmbH & Co. OHG, a Otis BV e a Otis Elevator Company são condenadas nas despesas.

               6.

               No processo T-146/07, a United Technologies Corporation é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 140 de 23.6.2007


title: Processo T-272/17: Recurso interposto em 5 de maio de 2017 — Webgarden/EUIPO (Dating Bracelet)

text:
               17.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 231/35

         Recurso interposto em 5 de maio de 2017 — Webgarden/EUIPO (Dating Bracelet)
   (Processo T-272/17)
   (2017/C 231/43)
   Língua do processo: húngaro

      Partes

      Recorrente: Webgarden Szolgáltató és Kereskedelmi Kft. (Budapeste, Hungria) (representante: G. Jambrik, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Desenho ou modelo controvertido: Desenho ou modelo da União Europeia «Dating Bracelet» — Pedido de registo n.o 14 450 019

      Decisão impugnada: decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 1 de março de 2017 no processo R 658/2016-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 4.o do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

               —

               Violação do artigo 21.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.


title: Processo T-212/12: Recurso interposto em 21 de maio de 2012 — Ålands Industrihus/Comissão

text:
               28.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 227/22

         Recurso interposto em 21 de maio de 2012 — Ålands Industrihus/Comissão
   (Processo T-212/12)
   2012/C 227/38
   Língua do processo: sueco

      Partes

      Recorrente: Ålands Industrihus (Mariehamn, Finlândia) (representante: L. Laitinen, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

               —

               Anulação da Decisão 2012/252/UE da Comissão, de 13 de julho de 2011, relativa ao auxílio estatal C 6/08 (ex NN 69/07) executado pelo Governo regional de Åland a favor da Ålands Industrihus Ab, e

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca sete fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento relativo a errada aplicação do artigo 107.o, n.o 2, TFUE — ausência de auxílio de Estado

                           —

                           A recorrente alega que as injeções de capital e as garantias de empréstimos em causa não constituem um auxílio de Estado, uma vez que o auxílio não distorceu a concorrência a ponto de afetar as trocas entre Estados-Membros. A Comissão cometeu um manifesto erro de apreciação dos factos, especialmente quando constatou que não há qualquer obstáculo a que empresas não residentes exerçam a sua atividade em Åland e, em concreto, a que realizem investimentos no mercado imobiliário local.

               2.

               Segundo fundamento relativo a errada aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE no que respeita ao conceito de investidor privado — ausência de auxílio de Estado

                           —

                           A recorrente alega que todas as injeções de capital eram compatíveis com o princípio do investidor privado numa economia de mercado e, consequentemente, não distorceram nem ameaçavam distorcer a concorrência a ponto de afetar as trocas entre Estados-Membros. A Comissão cometeu um erro de apreciação da compatibilidade da medida com o princípio do investidor privado em economia de mercado, na medida em que avaliou, incorreta e arbitrariamente, a importância do retorno expectável, focando-se unicamente no retorno anual. No entender da recorrente, o retorno real expectável correspondia a uma combinação do retorno anual com a valorização previsível.

               3.

               Terceiro fundamento relativo à não tomada em conta do programa de auxílio existente relativo a garantias.

                           —

                           A Comissão não teve em conta o facto de, pelo menos, duas das garantias prestadas estarem abrangidas por um regime de auxílios já existente.

               4.

               Quarto fundamento relativo a erro de apreciação dos factos e a falta de fundamentação

                           —

                           Se, apesar de tudo, as medidas em causa vierem a ser consideradas auxílios de Estado, os montantes a recuperar foram calculados de forma incorreta. Em primeiro lugar, a Comissão estabeleceu arbitrariamente, com base em fundamentos falíveis, incompletos e vagos, que o âmbito da recuperação abrange a totalidade do capital investido. Em segundo lugar, a Comissão fixou arbitrariamente a um nível irrealista e irrazoável, com base em fundamentos incompletos, o elemento de auxílio a respeito das garantias. A recorrente alega que a insuficiência e a arbitrariedade da fundamentação faz com que seja praticamente impossível contestar adequadamente as alegações da Comissão.

               5.

               Quinto fundamento relativo a errada aplicação do quadro legal em matéria de taxas de referência.

                           —

                           A Comissão, no cálculo do elemento de auxílio respeitante às garantias, aplicou a comunicação sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (1) com efeito retroativo. Esta aplicação retroativa injustificada teve como consequência ser o elemento de auxílio respeitante às garantias a recuperar fixado em montante superior ao que resultaria da aplicação do documento correto, que, segundo a recorrente, é a Comunicação 97/C 273/03 da Comissão, relativa ao método de fixação das taxas de referência e de atualização (2), que estava em vigor à data da emissão das garantias e que devia ter servido de base a este cálculo.

               6.

               Sexto fundamento relativo à confiança legítima da recorrente no referente aos auxílios

                           —

                           Com base nos elementos desenvolvidos nos três primeiros fundamentos, a recorrente podia legitimamente confiar em que a medidas do Governo regional não constituíam auxílios de Estado ilícitos. Apesar de tal, a recorrente questionou a este respeito o Governo regional, o qual confirmou que as medidas estavam abrangidas por regimes de auxílio já notificados.

               7.

               Sétimo fundamento relativo à violação, pela decisão recorrida, da segurança jurídica e do regime da propriedade nos Estados-Membros garantido pelo artigo 345.o TFUE

                           —

                           A Comissão ignorou totalmente os investimentos realizados concomitantemente pelo município de Mariehamn, o que implica que a recorrente, perante uma situação de recuperação, se veja impossibilitada de respeitar o princípio vinculativo da igualdade de tratamento dos acionistas, inscrito na Lei finlandesa das sociedades anónimas. Assim, a omissão da Comissão tem igualmente por efeito distorcer o resultado económico final para as partes em causa, de modo tal que viola o artigo 345.o TFUE, segundo o qual os Tratados em nada prejudicam o regime da propriedade nos Estados-Membros.

      (1)  JO 2008 C 14, p. 6.

      (2)  JO 1997 C 273, p. 3.


title: Cancelamento do processo T-187/04

text:
               18.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/28

         Cancelamento do processo T-187/04 (1)

   (2004/C 314/64)

      (Língua do processo: francês)

   Por despacho de 13 de Outubro de 2004, o presidente da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-187/04, Pascal Hallez contra Comissão das Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 201 de 7.8.2004.


title: Processo T-170/07: Recurso interposto em 8 de Maio de 2007 — Opus Arte UK Ltd/IHMI — Arte (OPUS ARTE)

text:
               21.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 170/28

         Recurso interposto em 8 de Maio de 2007 — Opus Arte UK Ltd/IHMI — Arte (OPUS ARTE)
   (Processo T-170/07)
   (2007/C 170/56)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Opus Arte UK Ltd (Waldron, Reino Unido) (representantes: D. McFarland, Barrister e J. A. Alchin, Solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Arte G.E.I.E. (Estrasburgo, França)
   Pedidos da recorrente
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira Instância se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 8 de Março de 2007, proferida no processo R 733/2005-1; e

               —

               condenar IHMI na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Opus Arte UK Ltd

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa comunitária «Opus Arte» para os produtos e serviços das classes 9, 16, 25 e 41 — Pedido n.o 2 551 778

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: ARTE G.E.I.E.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: As marcas figurativas e nominativas comunitárias e internacionais que incluam a palavra «ARTE» para os produtos e serviços das classes 9, 16, 25 e 41

      Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição na sua totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Recurso julgado procedente para os serviços limitados à classe 41, «Produção e distribuição de filmes e de programas de televisão», e autorização do registo da marca para os outros produtos e serviços visados pelo pedido de registo.

      Fundamentos invocados:

   A recorrente invoca dois fundamentos de direito em apoio do seu recurso.
   Em primeiro lugar, a recorrente alega que a decisão impugnada viola os artigos 73.o e 74.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho (a seguir «RMC»). Em seu entender, a Câmara de Recurso não deveria ter recusado atender aos factos, meios de prova e argumentos pertinentes por si apresentados, nem basear a sua decisão em suposições de facto que não tinham sido suscitadas anteriormente pelas partes ou em alegações vagas e não demonstradas pela oponente.
   Em segundo lugar, a recorrente alega que a decisão viola o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do RMC, quando concluiu por um risco de confusão entre «ARTE» e «OPUS ARTE». Segundo a recorrente, tal conclusão não podia assentar na alegada semelhança entre as marcas e também não podia refutar as presunções ausentes na prova positiva da ausência de confusão e da actual falta de qualquer prova da confusão e na coexistência pacífica entre as marcas no mercado europeu.


title: Processo F-23/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 26 de Setembro de 2011 — Abad-Villanueva e o./Comissão (Função pública — Funcionários — Nomeação — Artigo 5. o , n. o  2, do Anexo XIII do Estatuto — Concursos internos de passagem de categoria publicados antes de 1 de Maio de 2004 — Candidatos inscritos nas listes de reserva antes de 1 de Maio de 2006 — Classificação em grau — Manutenção do factor de multiplicação — Perda de pontos de promoção)

text:
               19.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 340/33

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 26 de Setembro de 2011 — Abad-Villanueva e o./Comissão
   (Processo F-23/06) (1)

   (Função pública - Funcionários - Nomeação - Artigo 5.o, n.o 2, do Anexo XIII do Estatuto - Concursos internos de passagem de categoria publicados antes de 1 de Maio de 2004 - Candidatos inscritos nas listes de reserva antes de 1 de Maio de 2006 - Classificação em grau - Manutenção do factor de multiplicação - Perda de pontos de promoção)
   2011/C 340/65
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Roberto Abad-Villanueva e o. (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente T. Bontinck e J. Feld, advogados, seguidamente T. Bontinck e S. Woog, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e H. Krämer, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente M. Arpio Santacruz e M. Simm, seguidamente M. Bauer, J. Monteiro e K. Zieleśkiewicz, agentes)

      Objecto

   Anulação das decisões que notificam os recorrentes da sua passagem de categoria na medida em que concedem um grau inferior àquele que resultaria da aplicação das disposições estatutárias, mantêm o coeficiente multiplicador e suprimem os pontos de promoção dos recorrentes.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

               3.

               O Conselho da União Europeia, interveniente no processo, suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 108, de 6.5.2006, p. 32


title: Processo T-8/04: Recurso interposto em 9 de Janeiro de 2004 por Muswellbrook Limited contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
C 59/36                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                            6.3.2004
Fundamentos             do     aplicação errada do artigo 8.o,            Fundamentos e principais argumentos
recurso:                       n.o 1, alínea b), do Regulamento
                               (CE) n.o 40/94 (risco de confusão),
                               falta de fundamentação, desvio             Requerentes da marca           Friedrich Grimm e Engelbert Rolli
                               de poder — erro manifesto de               comunitária:
                               apreciação e contradição com a
                               decisão do examinador, de 23 de            Marca pedida:                  Pedido de marca comunitária
                               Novembro de 1999, relativa à                                              n.o 847640, referente à palavra
                               recusa parcial do registo da marca                                        SNIKE para determinados produ-
                               considerada.                                                              tos das classes 12, 25 e 41 (veí-
                                                                                culos, vestuário, calçado, chapela-
                                                                                ria, educação, divertimento, ...)
                                                                          Titular da marca ou sinal      A recorrente, Muswellbrook Ltd.
                                                                          em causa no processo de
                                                                          oposição:
Recurso interposto em 9 de Janeiro de 2004 por Muswell-                   Marca ou sinal em causa        Marca       figurativa     nacional
brook Limited contra o Instituto de Harmonização do                       no processo de opo-            n.o 88222 para determinados pro-
  Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)                     sição:                         dutos da classe 25 (meias, peúgas,
                                                                                camisas, luvas, casacos, calçado,
                                                                                calçado desportivo, ...)
                        (Processo T-8/04)
                                                                          Decisão da divisão de          Oposição julgada improcedente
                          (2004/C 59/57)                                  oposição:
(Língua do processo: a determinar nos termos do artigo 131.o, n.o 2,      Decisão da Câmara de           Negado provimento ao recurso
do Regulamento de Processo — Língua em que foi redigida a petição:        Recurso:
                              inglês)
                                                                          Fundamentos:                   Violação do artigo 8.o, n.o 1, alí-
                                                                                nea b), do Regulamento (CE)
                                                                                n.o 40/94 do Conselho (1).
Deu entrada em 9 de Janeiro de 2004, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                     (1) Regulamento (CE) n.o 40/94, de 20 de Dezembro de 1993, sobre
desenhos e modelos), interposto por Muswellbrook Limited,                     a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
Dublin, Irlanda, representada por P. Koch Moreno, lawyer. As
outras partes no processo perante a Câmara de Recurso são
Friedrich Grimm e Engelbert Rolli.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     declarar que a decisão de 5 de Novembro de 2003,                    Recurso interposto em 5 de Janeiro de 2004 por Carlos
      da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, que negou                    Leite Mateus contra Comissão das Comunidades Euro-
      provimento ao recurso interposto pela recorrente da                                                peias
      decisão proferida em 29 de Abril de 2002 no processo
      de oposição n.o B 1181/2002, que rejeitou a oposição
      deduzida ao pedido de marca comunitária n.o 847640                                        (Processo T-10/04)
      para registo do termo SNIKE relativamente a todos os
      produtos da classe 25 abrangidos pelo pedido, não                                            (2004/C 59/58)
      satisfaz os requisitos previstos no Regulamento (CE)
      n.o 40/94, sobre a marca comunitária, e anular a mesma
      decisão;                                                                              (Língua do processo: francês)
—     declarar que existe risco de confusão entre o pedido de
      marca comunitária n.o 847640 para o termo SNIKE
      relativamente à classe 25 e a marca espanhola n.o 88222,            Deu entrada em 5 de Janeiro de 2004 no Tribunal de Primeira
      que consiste na palavra NIKE com um sinal, a qual                   Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
      protege produtos idênticos, também abrangidos pela                  Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Carlos
      classe 25;                                                          Leite Mateus, residente em Zaventem (Bélgica), representado
                                                                          por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e
—     condenar o recorrido e, sendo esse o caso, o interveniente,         Étienne Marchal, advogados com domicílio escolhido no
      nas despesas.                                                       Luxemburgo.


title: Processo C-198/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte d'appello di Milano (Itália) em 23 de Abril de 2010 — Cassina S.p.A./Alivar Srl, Galliani Host Arredamenti Srl

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte d'appello di Milano (Itália) em 23 de Abril de 2010 — Cassina S.p.A./Alivar Srl, Galliani Host Arredamenti Srl
   (Processo C-198/10)
   2010/C 179/34
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte d'appello di Milano

      Partes no processo principal

      Recorrente: Cassina S.p.A.

      Recorridas: Alivar Srl, Galliani Host Arredamenti Srl

      Questões prejudiciais

               1.

               Os artigos 17.o e 19.o da Directiva 98/71/CE (1) devem ser interpretados no sentido de que a faculdade concedida ao Estado-Membro de determinar autonomamente o alcance da protecção e as condições a que a mesma está subordinada pode compreender a exclusão dessa mesma protecção no caso de um terceiro — não autorizado pelo titular do direito de autor sobre os desenhos e modelos — ter já produzido e comercializado no Estado produtos realizados em conformidade com tais desenhos e modelos do domínio público, antes da data de entrada em vigor da legislação nacional de transposição?

               2.

               Os artigos 17.o e 19.o da Directiva 98/71/CE devem ser interpretados no sentido de que a faculdade concedida ao Estado-Membro de determinar autonomamente o alcance da protecção e as condições a que a mesma está subordinada pode compreender a exclusão dessa mesma protecção no caso de um terceiro — não autorizado pelo titular do direito de autor sobre os desenhos e modelos — ter já produzido e comercializado no Estado produtos realizados em conformidade com tais desenhos e modelos, quando tal exclusão estiver estabelecida dentro dos limites do uso anterior?

      (1)  JO L 289, p. 28.


title: Processo T-49/10: Despacho do Tribunal Geral de 11 de Agosto de 2010 — Footwear/IHMI — Reno Schuhcentrum (swiss cross FOOTWEAR)

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/66

      Despacho do Tribunal Geral de 11 de Agosto de 2010 — Footwear/IHMI — Reno Schuhcentrum (swiss cross FOOTWEAR)
      (Processo T-49/10) (1)

      ()
      (2010/C 288/123)
      Língua do processo: alemão
      O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

         (1)  JO C 100, de 17.4.2010.


title: Processo C-53/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela House of Lords (Reino Unido) em 6 de Fevereiro de 2009 — Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs/Loyalty Management UK Limited

text:
               18.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela House of Lords (Reino Unido) em 6 de Fevereiro de 2009 — Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs/Loyalty Management UK Limited
   (Processo C-53/09)
   2009/C 90/20
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   House of Lords

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

      Recorrida: Loyalty Management UK Limited

      Questões prejudiciais

   «No caso de um sujeito passivo (“promotor”) cuja actividade consiste em gerir um programa de prémios de fidelização da clientela com uma multiplicidade de participantes (“programa”), nos termos do qual celebra vários contratos:

               i)

               Contratos com diversas empresas designadas por “patrocinadores”, nos termos dos quais estas emitem “pontos” aos seus clientes (“consumidores”) pela compra de bens ou serviços e se obrigam a pagar determinados montantes ao promotor;

               ii)

               Contratos com os consumidores que incluem uma cláusula segundo a qual quando estes comprem bens e/ou serviços aos patrocinadores têm direito a receber pontos que podem trocar por bens e/ou serviços; e

               iii)

               Contratos com várias empresas (designadas por “fornecedores”) nos termos dos quais estas se obrigam, nomeadamente, a entregar bens e/ou a prestar serviços aos consumidores a um preço inferior ao que de outro modo seria devido ou sem qualquer pagamento adicional em dinheiro quando o consumidor troca os pontos e, em contrapartida, o promotor se obriga a pagar uma “comissão” calculada com base no número de pontos trocados por esses fornecedores durante o período relevante.

                           1)

                           Como devem ser interpretados os artigos 14.o, 24.o e 73.o da Directiva do 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006 (1) (anteriormente artigos 5.o, 6.o e 11.o A, n.o 1, alínea a), da Directiva 77/388/CEE, de 17 de Maio de 1977 (2)), no que se refere aos pagamentos que o promotor efectue aos fornecedores?

                           2)

                           Em especial, essas disposições devem ser interpretadas de modo que pagamentos como os que são efectuados pelo promotor aos fornecedores devem ser qualificados como:

                                       a)

                                       contrapartida unicamente da prestação de serviços feita pelo fornecedor ao promotor; ou

                                       b)

                                       contrapartida unicamente da entrega de bens e/ou prestação de serviços pelos fornecedores aos consumidores; ou

                                       c)

                                       em parte como contrapartida da prestação de serviços do fornecedor ao promotor e, em parte, como contrapartida da entrega de bens e/ou prestação de serviços pelos fornecedores aos consumidores?

                           3)

                           Se a resposta à segunda questão for a da alínea c), ou seja, que a comissão deve ser considerada como contrapartida das duas prestações efectuadas pelos fornecedores, respectivamente ao promotor e aos consumidores, quais são os critérios decorrentes do direito comunitário para determinar em que parte a comissão deve ser imputada a cada uma dessas prestações?»

      (1)  Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006 , relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1)

      (2)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54)


title: Processo T-152/05: Recurso interposto em 18 de Abril de 2005 por John Arthur Slater contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               11.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/43

         Recurso interposto em 18 de Abril de 2005 por John Arthur Slater contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo T-152/05)
   (2005/C 143/79)
   Língua em que a petição foi redigida: inglês
   Deu entrada em 18 de Abril de 2005 no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), interposto por John Arthur Slater, residente em Londres (Reino Unido), representado por M. J. Gilbert, Solicitor.
   A outra parte no processo na Câmara de Recurso foi a Prime Restaurant Holdings, Inc., com sede em Mississauga, Ontário (Canadá).
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão proferida pela Quarta Câmara de Recurso em 13 de Dezembro de 2004 no processo R 582/2003-4;

               —

               julgar improcedente o pedido de declaração de nulidade apresentado pela Prime Restaurant Holdings, Inc em relação ao registo da marca comunitária n.o 447730;

               —

               condenar o IHMI e a outra parte nas suas próprias despesas, bem como nas despesas do recorrente relativas a este recurso, ao recurso n.o R 582/2003-4 e ao processo de anulação n.o 232C000447730/1.

         Fundamentos e principais argumentos

               Marca comunitária registada objecto do pedido de anulação:

               Marca nominativa EAST SIDE MARIO'S para produtos e serviços das classes 25, 26 e 42 — Marca comunitária n.o 447730

               Titular da marca comunitária:

               John Arthur Slater

               Requerente da declaração de nulidade da marca comunitária:

               Prime Restaurant Holdings, Inc.

               Direito de marca ou sinal do requerente da anulação:

               Marcas nominativas e figurativas nacionais EAST SIDE MARIO'S

               Decisão da Divisão de Anulação:

               Anulação da marca comunitária

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Negado provimento ao recurso

               Fundamentos do recurso:

               Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho. Segundo o recorrente, a Câmara de Recurso errou ao concluir que o recorrente agiu por conta de terceiro que deveria ser considerado o requerente da marca, que este terceiro agiu de má fé e que existe concorrência desleal.


title: Processo T-313/09: Despacho do Tribunal Geral de 2 de abril de 2014 — Onidol/Comissão «Auxílios de Estado — Regime-quadro de ações levadas a cabo pelas organizações inter-profissionais agrícolas reconhecidas em França a favor dos membros das fileiras agrícolas representadas — Financiamento através de cotizações voluntárias tornadas obrigatórias — Decisão que declara o regime de auxílio compatível com o mercado comum — Revogação da decisão — Não conhecimento do mérito»

text:
               10.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/43

         Despacho do Tribunal Geral de 2 de abril de 2014 — Onidol/Comissão
   (Processo T-313/09) (1)

   («Auxílios de Estado - Regime-quadro de ações levadas a cabo pelas organizações inter-profissionais agrícolas reconhecidas em França a favor dos membros das fileiras agrícolas representadas - Financiamento através de cotizações voluntárias tornadas obrigatórias - Decisão que declara o regime de auxílio compatível com o mercado comum - Revogação da decisão - Não conhecimento do mérito»)
   2014/C 175/59
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Organisation nationale interprofessionnelle des graines et fruits oléagineux (Onidol) (Paris, França) (representantes: inicialmente B. Le Bret e L. Olza Moreno, em seguida B. Le Bret e C. Renner, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente B. Stromsky e C. Urraca Caviedes, em seguida B. Stromsky e S. Thomas e, por fim, B. Stromsky, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C (2008) 7846 final da Comissão, de 10 de dezembro de 2008, respeitante ao auxílio de Estado n.o 561/2008, relativo ao regime-quadro de ações levadas a cabo pelas organizações inter-profissionais agrícolas reconhecidas em França a favor dos membros das fileiras agrícolas representadas.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

               2)

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 244, de 10.10.2009.


title: Processo C-311/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia) em 25 de junho de 2015 — TrustBuddy AB/Lauri Pihlajaniemi

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/38

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia) em 25 de junho de 2015 — TrustBuddy AB/Lauri Pihlajaniemi
   (Processo C-311/15)
   (2015/C 294/48)
   Língua do processo: finlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Korkein oikeus

      Partes no processo principal

      Recorrente: TrustBuddy AB

      Recorrido: Lauri Pihlajaniemi

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 3.o, alínea b), da Diretiva 2008/48/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho, ser interpretada no sentido de que também se considera mutuante uma empresa que promove, na Internet, a celebração dos chamados contratos de crédito peer-to-peer e que exerce, face ao consumidor, o direito de determinar as condições do crédito e a respetiva concessão e amortização, direito esse que normalmente assiste ao mutuante, apesar de os valores objeto dos contratos de crédito provirem de particulares, que se mantêm anónimos, e ficarem separados do património próprio da empresa?

      (1)  Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (JO L 133, p. 66).


title: Cancelamento do processo C-214/01

text:
10.8.2002              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 191/23
Por consequência, isto significa que uma possı́vel violação                     Cancelamento do processo C-178/01(1)
dum direito fundamental (liberdade sindical) não pode ser
apreciada pelo tribunal comunitário quando diz respeito de                                   (2002/C 191/38)
forma geral e abstracta a todos os potenciais detentores desse
direito fundamental, mesmo com fundamento legal.
                                                                      Por despacho de 18 de Abril de 2002, o Presidente do
(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial das Comunidades Euro-      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
    peias.                                                            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-178/01:
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias contra República da
                                                                      Áustria.
                                                                      (1) JO C 212, de 28.7.2001.
           Cancelamento do processo C-357/00(1)
                        (2002/C 191/37)
                                                                                Cancelamento do processo C-214/01(1)
Por despacho de 16 de Abril de 2002, o Presidente da Sexta                                    (2002/C 191/39)
Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
C-357/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo
                                                                      Por despacho de 15 de Abril de 2002, o Presidente do
Verwaltungsgericht der Freien Hansestadt Bremen): Fikri
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Akdenk contra Stadtgemeinde Bremen.
                                                                      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-214/
                                                                      01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
(1) JO C 355, de 9.12.2000                                            Federal da Alemanha.
                                                                      (1) JO C 212, de 28.7.2001.


title: Processo C-293/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 91/271/CEE — Poluição e perturbações — Tratamento de águas residuais urbanas — Província de Varese)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-293/05) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 91/271/CEE - Poluição e perturbações - Tratamento de águas residuais urbanas - Província de Varese)
   (2006/C 331/20)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: S. Pardo Quintillán e D. Recchia, agentes)

      Demandada: República Italiana (representantes: I. M. Braguglia, agente, M. Fiorilli, avvocato dello Stato)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 5.o, n.o 2, da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135, p. 40) — Tratamento insuficientemente rigoroso das águas residuais urbanas da aglomeração de diversos municípios da província de Varese situados na bacia do rio Olona
   Dispositivo

               1)

               Não tendo adoptado as medidas necessárias para assegurar que a partir de 31 de Dezembro de 1998 as águas residuais urbanas da aglomeração formada por vários municípios da província de Varese situada na bacia do curso de água Olona fossem objecto de um tratamento mais rigoroso do que o tratamento secundário ou equivalente previsto no artigo 4.o da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o. n.os 2 e 5, desta directiva.

               2)

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 229 de 17.9.2005.


title: Processo C-56/00: Acção intentada em 22 de Fevereiro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
22.7.2000              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 211/5
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que              — condenar a República Italiana no pagamento de despesas.
o Tribunal se digne:
— declarar que, ao não ter adoptado, ou ao não ter comuni-
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
     cado à Comissão, as disposições legislativas, regulamenta-
     res e administrativas necessárias para aplicar a Directiva
     97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de            O artigo 249.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE), nos termos
     Outubro de 1997, (1) que altera as Directivas 92/50/CEE e         do qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário
     93/36/CEE e 93/37/CEE relativas à coordenação dos                quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação para os
     processos de adjudicação respectivamente de serviços             Estados-Membros de respeitarem os prazos para transposição
     públicos, de fornecimentos públicos e de empreitadas de         estabelecidos na directiva. Este prazo terminou em 1 de Julho
     obras públicas, a República Italiana não cumpriu as            de 1998 sem que a República Italiana tenha adoptado as
     obrigações que lhe incumbem por força da directiva;              disposições necessárias para dar cumprimento à directiva
                                                                       referida nos pedidos da Comissão.
— condenar a República Italiana no pagamento de despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                    (1) JO L 335 de 6.12.1997, p. 15.
O artigo 249.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE), nos termos
do qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário
quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação para os
Estados-Membros de respeitarem os prazos para transposição
estabelecidos na directiva. Este prazo terminou em 13 de
Outubro de 1998 sem que a República Italiana tenha adoptado
as disposições necessárias para dar cumprimento à directiva
                                                                       Recurso interposto em 27 de Abril de 2000 pelo Reino
referida nos pedidos da Comissão.
                                                                       dos Paı́ses Baixos contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
(1) JO L 328 de 28.11.97, p. 1.
                                                                                (Processo C-156/00)
                                                                                (2000/C 211/09)
Acção intentada em 22 de Fevereiro de 2000 pela Comis-
                                                                       Deu entrada em 27 de Abril de 2000, no Tribunal de Justiça
são das Comunidades Europeias contra a República
                                                                       das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
                              Italiana
                                                                       das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino dos Paı́ses
                                                                       Baixos, representado por Marc Fierstra, director do Serviço de
                       (Processo C-56/00)
                                                                       Direito Europeu do Ministério dos Negócios Estrangeiros, da
                                                                       Haia, na qualidade de agente.
                         (2000/C 211/08)
Deu entrada em 22 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades          — Anular a decisão da Comissão de 23 de Fevereiro de 2000
Europeias, representada por Richard Wainwright, membro do                   que considerou num caso particular que o pedido de
seu Serviço Jurı́dico e Giacinto Bisogni, magistrado de tribunal            dispensa de pagamento dos direitos de importação era
superior colocado à disposição do mesmo Serviço Jurı́dico, na              parcialmente inadmissı́vel e parcialmente injustificado
qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                 (processo REM 23/99);
no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
Kirchberg.                                                             — Condenar a Comissão nas despesas.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
— declarar que, ao não ter adoptado, ou ao não ter comuni-
     cado à Comissão, as disposições legislativas, regulamenta-      — Violação do artigo 589.o do Regulamento (CEE)
     res e administrativas necessárias para aplicar a Directiva            n.o 2454/93 da Comissão (1) (Regulamento de Aplicação
     97/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de                       do Código Aduaneiro Comunitário, a seguir RACAD), e a
     24 de Novembro de 1997 (1), que altera as Directivas                   tı́tulo subsidiário da obrigação de fundamentação imposta
     76/116/CEE, 80/876/CEE, 89/284/CEE e 89/530/CEE do                     no artigo 253.o CE, na medida em que na decisão
     Conselho, relativas à aproximação das legislações dos                impugnada a parte do pedido que se refere aos juros
     Estados-Membros respeitantes aos adubos, a República                  compensatórios foi considerada inadmissı́vel: o quinto
     Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por              parágrafo do n.o 3 do artigo 589.o do RACAD estabelece
     força da directiva;                                                    que quando a Comissão não tiver comunicado quaisquer


               4.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 298/10

         Acção intentada em 18 de Agosto de 2010 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia
   (Processo E-12/10)
   2010/C 298/08
   Em 18 de Agosto de 2010, deu entrada no Tribunal da EFTA uma acção contra a Islândia intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Xavier Lewis e Ólafur Jóhannes Einarsson, na qualidade de agentes, domiciliados na rue Belliard/Belliardstraat 35, 1040 Bruxelles/Brussel, BELGIQUE/BELGIË.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA solicita ao Tribunal da EFTA que declare o seguinte:

               1.

               Ao manter em vigor os artigos 5.o e 7.o do Acto n.o 45/2007 relativo aos direitos e obrigações das empresas estrangeiras que destacam temporariamente trabalhadores na Islândia e às condições de emprego dos seus trabalhadores, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 36.o do Acordo EEE e do artigo 3.o da lei referida no ponto 30 do anexo XVIII do Acordo EEE, Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, tal como adaptada ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1.

               2.

               A República da Islândia é condenada nas despesas.

      Matéria de facto e de direito e fundamentos jurídicos:

               —

               A petição refere-se aos requisitos que os Estados EEE podem impor no que se refere às condições de emprego dos trabalhadores destacados ao seu território;

               —

               Indica-se na petição que o artigo 3.o da Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, em articulação com o artigo 36.o do Acordo EEE, permite apenas a imposição dos requisitos mínimos estabelecidos no artigo 3.o, n.o 1, alíneas a) a g) dessa directiva;

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA indica que os artigos em causa do Acto n.o 45/2007 (Lei relativa ao destacamento) impõem condições não previstas em qualquer dos números do artigo 3.o e violam consequentemente o artigo 3.o e o artigo 36.o do Acordo EEE.


title: Processo C-542/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Cour constitutionnelle — Bélgica) — Mohamed M'Bodj/Estado belga [Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 19. °, n. ° 2 — Diretiva 2004/83/CE — Normas mínimas relativas aos requisitos para a concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária — Pessoa elegível para proteção subsidiária — Artigo 15. °, alínea b) — Tortura ou tratamentos ou sanções desumanos ou degradantes infligidos a um requerente no seu país de origem — Artigo 3. ° — Normas mais favoráveis — Requerente que padece de uma doença grave — Falta de tratamento adequado disponível no país de origem — Artigo 28. ° — Proteção social — Artigo 29. ° — Cuidados de saúde]

text:
               23.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Cour constitutionnelle — Bélgica) — Mohamed M'Bodj/Estado belga
   (Processo C-542/13) (1)

   ([Reenvio prejudicial - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 19.o, n.o 2 - Diretiva 2004/83/CE - Normas mínimas relativas aos requisitos para a concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária - Pessoa elegível para proteção subsidiária - Artigo 15.o, alínea b) - Tortura ou tratamentos ou sanções desumanos ou degradantes infligidos a um requerente no seu país de origem - Artigo 3.o - Normas mais favoráveis - Requerente que padece de uma doença grave - Falta de tratamento adequado disponível no país de origem - Artigo 28.o - Proteção social - Artigo 29.o - Cuidados de saúde])
   (2015/C 065/16)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour constitutionnelle

      Partes no processo principal

      Recorrente: Mohamed M'Bodj

      Recorrido: Estado belga

      Dispositivo

   Os artigos 28.o e 29.o da Diretiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou [por] pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao [conteúdo desses estatutos] […], lidos em conjugação com os seus artigos 2.o, alínea e), 3.o, 15.o e 18.o, devem ser interpretados no sentido de que um Estado-Membro não está obrigado a conceder a proteção social e os cuidados de saúde que esses artigos preveem a um nacional de país terceiro autorizado a residir no território desse Estado-Membro, ao abrigo de uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que prevê autorizar a residência, no referido Estado-Membro, do estrangeiro que padeça de uma doença que implique um risco real para a sua vida ou para a sua integridade física ou um risco real de tratamento desumano ou degradante, quando não existe nenhum tratamento adequado no país de origem desse estrangeiro ou no país terceiro em que residia anteriormente, sem que esteja em causa uma privação de cuidados infligida intencionalmente ao referido estrangeiro nesse país.

      (1)  JO C 367, de 14.12.2013.


title: Processo T-157/13: Recurso interposto em 15 de março de 2013 — Sorinet Commercial Trust Bankers/Conselho

text:
               25.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 147/23

         Recurso interposto em 15 de março de 2013 — Sorinet Commercial Trust Bankers/Conselho
   (Processo T-157/13)
   2013/C 147/42
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Sorinet Commercial Trust Bankers Ltd (Kish Island, Irão) (representantes: L. Defalque e C. Marherbe, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o n.o I.I.12 (sob a epígrafe «Entidades») do Anexo da Decisão 2012/829/PESC do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão;

               —

               Anular o n.o I.I.12 (sob a epígrafe «Entidades») do Anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1264/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão e;

               —

               Condenar o Conselho no pagamento das despesas efetuadas pela recorrente no presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, no qual alega que o Conselho violou o dever de fundamentação. A fundamentação da decisão e do regulamento impugnados é vaga e genérica e não precisa as razões efetivas e específicas pelas quais o Conselho, no exercício do seu amplo poder discricionário, considerou que a recorrente deveria ser objeto das medidas restritivas em causa.

               2.

               Segundo fundamento, no qual alega que o Conselho violou os direitos de defesa da recorrente, o direito a uma audição equitativa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva. A recorrente não foi informada nem notificada de qualquer elemento de prova eventualmente existente contra ela que fundamentasse a medida que a prejudica. O Conselho não concedeu à recorrente acesso ao seu processo, não lhe facultou os documentos solicitados (incluindo informações precisas e personalizadas que justificassem as medidas restritivas impugnadas), nem lhe deu a conhecer os possíveis elementos de prova existentes. O Conselho recusou o pedido de audição que a recorrente apresentou expressamente nesse sentido. A violação acima referida dos direitos de defesa da recorrente — nomeadamente, o facto de a recorrente não ter sido informada dos elementos de prova contra ela existentes — constitui uma violação do direito da recorrente a uma proteção jurisdicional efetiva.

               3.

               Terceiro fundamento, no qual alega que o Conselho cometeu um erro manifesto de apreciação ao adotar as medidas restritivas contra a recorrente. As razões nas quais se fundou o Conselho não constituem uma fundamentação adequada contra a recorrente. Além disso, o Conselho não apresentou elementos de prova nem informações em apoio dos fundamentos que invocou para justificar as medidas restritivas impugnadas, que se baseiam em meras alegações.

               4.

               Quarto fundamento, no qual alega que as medidas restritivas impugnadas padecem de uma ilegalidade devida a vícios de apreciação cometidos pelo Conselho antes da sua adoção. O Conselho não efetuou uma verdadeira apreciação das circunstâncias do processo, tendo-se limitado a seguir as recomendações do CSNU e a adotar as propostas apresentadas pelos Estados-Membros.


title: Processo T-462/13: Recurso interposto em 30 de agosto de 2013 — Comunidad Autónoma del País Vasco e Itelazpi/Comissão

text:
               19.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 304/24

         Recurso interposto em 30 de agosto de 2013 — Comunidad Autónoma del País Vasco e Itelazpi/Comissão
   (Processo T-462/13)
   2013/C 304/42
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) e Itelazpi, SA (Biscaia, Espanha) (representantes: J. Buendía Sierra, A. Lamadrid de Pablo, M. Muñoz de Juan e N. Ruiz García, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               julgar admissíveis e procedentes os fundamentos de anulação apresentados neste recurso;

               —

               anular a decisão recorrida e, em particular, o artigo 1.o da decisão, na medida em que declara a existência do auxílio de Estado incompatível com o mercado interno;

               —

               anular, consequentemente, as ordens de recuperação contantes dos artigos 3.o e 4.o da decisão; e

               —

               condenar a Comissão nas despesas deste processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A decisão recorrida no caso em apreço é a mesma a que se refere o processo T-461/13, Espanha/Comissão.
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a um erro de direito na qualificação do processo de digitalização como auxílio de Estado.

                           —

                           Alegam a este respeito que a Comissão erra na sua análise do artigo 171.o, n.o 1, TFUE, em particular à luz da jurisprudência Altmark relativa a serviços de interesse económico geral (SIEG) e que, consequentemente, erra quanto à própria existência de um auxílio de Estado no caso em apreço.

                           —

                           Acrescentam, a este respeito, que as medidas examinadas na decisão eram unicamente destinadas a assegurar a transmissão de um sinal de televisão digital na chamada zona II (zona do território que não vai ser coberta pelos operadores com base em critérios comerciais e onde a população, na falta de intervenção pública, se veria privada de acesso à televisão).

                           —

                           Por outro lado, as recorrentes referem que o princípio da «neutralidade tecnológica» não pode privar os Estados-Membros da margem de discricionariedade que os Tratados lhes reconhecem no momento de organizar a prestação dos SIEG.

                           —

                           Em qualquer caso, se as autoridades nacionais optaram para a zona II, pela tecnologia terrestre em vez de por satélite, isso deveu-se ao facto de a primeira opção ser muito mais lógica, económica e eficiente por causa da existência prévia de uma rede terrestre analógica, financiada com fundos públicos, que cobria a zona II.

               2.

               Segundo fundamento, relativo a um erro de direito na análise da compatibilidade do auxílio.

                           —

                           Subsidiariamente, e na hipótese de se considerar que existe um auxílio de Estado, as recorrentes consideram que o referido auxílio deve ser considerado compatível com o mercado interno por força dos artigos 106.o, n.o 2 e 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo a um erro de direito na análise do auxílio existente.

                           —

                           Afirmam a este respeito, também subsidiariamente, que, em todo o caso, o auxílio em causa devia ser considerado um auxílio existente. Dada a preexistência de uma rede pública de televisão, tratar-se-ia, efetivamente, de uma simples modificação e atualização da mesma, sem que se tenha modificado a sua função.


title: Processo T-214/02: Recurso interposto em 15 de Julho de 2002 por María-Angeles Martínez Valls contra o Parlamento Europeu

text:
C 219/24               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     14.9.2002
Fundamentos e principais argumentos                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente apresentou uma proposta para o fornecimento
de bóias para portos no Cazaquistão, Azerbaijão e Turqueme-             —    anular a decisão do júri do concurso PE/90/A, de 3 de
nistão na sequência de um aviso de concurso emitido pela                     Abril de 2002, que não admitiu a recorrente às fases
Comissão. O aviso foi sujeito a uma correcção, na sequência                  seguintes do processo de concurso devido à pontuação
da qual foi dada à recorrente a possibilidade de alterar a sua               insuficiente atribuída numa das provas escritas (prova c)
proposta. Uma vez que a correcção não tinha qualquer                         e anular a decisão do júri do concurso PE/90/A de 31 de
incidência sobre a posição da recorrente, esta enviou de novo                Maio de 2002 que confirmou a decisão de 3 de Abril
a mesma proposta sem qualquer alteração à Comissão. Após                     de 2002, indeferindo o pedido da recorrente de acesso a
isto, foi a recorrente informada de que a sua proposta tinha                 determinados documentos;
sido rejeitada por não respeitar o período de validade de
90 dias fixado para a validade de uma proposta a contar da
data da sua apresentação.
                                                                        —    anular na íntegra as operações do concurso;
A recorrente considera que a decisão da Comissão contém um
erro de facto. O termo do prazo de validade da proposta, ou             —    anular, pelo menos, o conjunto das operações e actos do
seja, 28 de Julho de 2002, foi calculado a contar da data do                 concurso posteriores às ilegalidades contidas nas decisões
prazo inicial de 29 de Abril de 2002. Esta data não foi alterada             individuais de 3 de Abril de 2002 e 31 de Maio de 2002
na sequência da segunda apresentação da proposta, após a                     e, designadamente, a lista dos candidatos aprovados e as
correcção do aviso por parte da Comissão, por a recorrente ter               decisões de nomeação adoptadas com base na referida
enviado a mesma proposta. Contudo, a recorrente invoca que                   lista;
resulta claro das circunstâncias contextuais e das demais
indicações constantes da proposta que esta era válida por um
período de 90 dias a contar do prazo revisto que começou a
correr em 11 de Junho de 2002.                                          —    em qualquer hipótese, condenar o recorrido a adoptar
                                                                             todas as medidas que se impõem a fim de reintegrar a
                                                                             recorrente nos seus direitos enquanto candidata aprovada
Além disso, a recorrente alega que a Comissão violou o                       nas provas a), b) e c) do concurso em questão;
ponto 19.5 das Instruções aos Proponentes, o dever de
diligência e o princípio da proporcionalidade. Segundo o
ponto 19.5 destas instruções, a Comissão pode requerer aos
proponentes que forneçam esclarecimentos sobre a proposta               —    no mínimo, condenar o recorrido no pagamento de
dentro de um prazo de 24 horas. A recorrente alega que as                    uma indemnização calculada, à data da interposição do
demais declarações da proposta e as circunstâncias contextuais               recurso, em 10 389,46 euros, sem prejuízo de ampliação
em geral deveriam ter suscitado uma dúvida que exigia um                     do pedido;
esclarecimento sobre a duração da validade da proposta.
Contudo, a Comissão não fez uso dessa possibilidade.
                                                                        —    condenar o recorrido a apresentar a cópia corrigida da
                                                                             prova escrita c), dos critérios gerais e objectivos de
                                                                             avaliação e de correcção, a identificar os documentos de
                                                                             acesso público nos quais o júri se baseou para apreciar a
                                                                             prova escrita c) e o relatório fundamentado do júri;
Recurso interposto em 15 de Julho de 2002 por María-
   Angeles Martínez Valls contra o Parlamento Europeu                   —    condenar o recorrido na totalidade das despesas.
                      (Processo T-214/02)
                        (2002/C 219/56)
                   (Língua do processo: francês)
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 15 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Parlamento Europeu, interposto por María-Angeles Martínez               Em apoio do recurso, a recorrente invoca violação do dever de
Valls, residente em Bruxelas, representada por Georges Vander-          fundamentação, violação do princípio geral da transparência,
sanden e Laure Levi, avocats.                                           violação do princípio «patere legem quem ipse fecisti» e violação
 ---pagebreak--- 14.9.2002             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 219/25
do princípio da não discriminação. No entender da recorrente,                     Cancelamento do processo T-124/00 (1)
o Parlamento tinha a obrigação de lhe proporcionar o acesso
à sua prova escrita corrigida e aos critérios segundo os quais o                               (2002/C 219/57)
júri procedeu à respectiva apreciação.
                                                                                (Língua do processo: italiano)
A recorrente invoca ainda violação do anúncio de concurso e            Por despacho de 21 de Junho de 2002, o presidente da
um erro manifesto de apreciação. Em sua opinião, o júri do             Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
concurso fixou a si próprio critérios demasiado estritos para          das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
apreciação da prova.                                                   registo do Tribunal, do processo T-124/00, Federazione Asso-
                                                                       ciazioni Imprese Distribuzione e o. contra a Comissão das
                                                                       Comunidades Europeias.
                                                                       (1) JO C 192, de 8.7.2000.


title: Processo T-397/06: Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2006 — DOW AgroSciences/AESA

text:
               24.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/33

         Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2006 — DOW AgroSciences/AESA
   (Processo T-397/06)
   (2007/C 42/58)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: DOW AgroSciences Ltd (Hitchin, Reino Unido) (representada por: K. Van Maldegem e C. Mereu, advogados)

      Recorrida: Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA)
   Pedidos

               —

               Anular a conclusão da AESA intitulada «Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance Haloxyfop-R»;

               —

               Condenar a recorrida a indemnizar à recorrente os danos por esta sofridos na sequência da decisão impugnada e, entretanto, decidir na presente fase a título interlocutório que a recorrida está obrigada a indemnizar às recorrentes os danos por estas sofridos e reservar a fixação do montante desta indemnização quer ao acordo das partes, quer a posterior decisão do Tribunal na falta deste acordo;

               —

               Condenar a recorrida nas totalidade das despesas da presente instância.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos apresentados pela recorrente são semelhantes aos apresentados no processo T-311/06 FMC Chemical e Arysta Lifesciences/AESA.


title: Processo C-418/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte costituzionale (Itália) em 23 de julho de 2013 — Napolitano e o./Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca

text:
               26.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte costituzionale (Itália) em 23 de julho de 2013 — Napolitano e o./Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca
   (Processo C-418/13)
   2013/C 313/13
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte costituzionale

      Partes no processo principal

      Demandantes: Carla Napolitano, Salvatore Perrella, Gaetano Romano, Donatella Cittadino, Gemma Zangari

      Demandado: Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 5.o, n.o 1, do acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, anexo à Diretiva 1999/70/CE (1) do Conselho, de 28 de junho de 1999, ser interpretado no sentido de que obsta à aplicação do artigo 4.o, n.o 1, último período, e n.o 11, da lei n.o 124, de 3 de maio de 1999, que institui disposições urgentes em matéria de pessoal escolar — o qual, após ter regulamentado as substituições anuais de lugares «que estejam efetivamente vagos e disponíveis até 31 de dezembro», dispõe que os lugares serão preenchidos através de substituições anuais «enquanto se aguarda a conclusão dos processos de concurso para o recrutamento de pessoal docente titular» — uma vez que esta disposição permite o recurso a contratos a termo sem indicar prazos precisos para a conclusão dos concursos e sem prever o direito ao ressarcimento dos danos?

               2)

               Constituem razões objetivas, na aceção do artigo 5.o, n.o 1, do acordo-quadro anexo à Diretiva 1999/70/CE, de 28 de junho de 1999, as exigências da organização do sistema escolar italiano, tal como foi atrás exposto, suscetíveis de tornar compatível com o direito da União uma norma como a italiana que não prevê, para o recrutamento de pessoal escolar mediante contrato a termo, o direito ao ressarcimento dos danos?

      (1)  Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43).