title: Processo T-53/07: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Julho de 2011 — Trade-Stomil/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da borracha de butadieno e da borracha de estireno-butadieno fabricada por polimerização em emulsão — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81. °CE — Participação no acordo, decisão e prática concertada — Coimas — Gravidade e duração da infracção — Circunstâncias atenuantes» )

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/43

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Julho de 2011 — Trade-Stomil/Comissão
   (Processo T-53/07) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado da borracha de butadieno e da borracha de estireno-butadieno fabricada por polimerização em emulsão - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE - Participação no acordo, decisão e prática concertada - Coimas - Gravidade e duração da infracção - Circunstâncias atenuantes)
   2011/C 269/94
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Trade-Stomil sp. Z o.o. (Łódź, Polónia) (representantes: F. Carlin, barrister, e E. Batchelor, solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente X. Lewis e V. Bottka, posteriormente, V. Bottka e V. Di Bucci, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação, no que respeita à Trade-Stomil sp. Z o.o., da Decisão C(2006) 5700 final da Comissão, de 29 de Novembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e 53.o do Acordo EEE (processo COMP/F/38.638 — Borracha de butadieno e borracha de estireno-butadieno fabricada por polimerização em emulsão), ou, a título subsidiário, de anulação ou redução da coima aplicada à Trade-Stomil.

      Dispositivo

               1.

               A Decisão C(2006) 5700 final da Comissão, de 29 de Novembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e 53.o do Acordo EEE (processo COMP/F/38.638 — Borracha de butadieno e borracha de estireno-butadieno fabricada por polimerização em emulsão), é anulada na parte em que respeita à Trade-Stomil sp. z o.o.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 95 de 28.4.2007


title: Processo F-30/06: Despacho do Tribunal da Função Pública de 30 de Junho de 2010 — Hanot/Comissão

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/76

      Despacho do Tribunal da Função Pública de 30 de Junho de 2010 — Hanot/Comissão
      (Processo F-30/06) (1)

      ()
      (2010/C 288/144)
      Língua do processo: francês
      O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

         (1)  JO C 131, de 3/6/2006, p. 50.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça — Quinta Secção, de 29 de Abril de 2004, no processo C-359/01 P: British Sugar plc contra Tate & Lyle plc, Napier Brown & Co. Ltd e Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Mercado do açúcar — Artigo 85.°, n.° 1, do Tratado CE (actual artigo 81.°, n.° 1, CE) — Acordos, decisões e práticas concertadas — Repercussão no comércio entre os Estados-Membros — Coima — Proporcionalidade)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/13

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   Quinta Secção
   de 29 de Abril de 2004
   no processo C-359/01 P: British Sugar plc contra Tate & Lyle plc, Napier Brown & Co. Ltd e Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Concorrência - Mercado do açúcar - Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE (actual artigo 81.o, n.o 1, CE) - Acordos, decisões e práticas concertadas - Repercussão no comércio entre os Estados-Membros - Coima - Proporcionalidade)
   (2004/C 118/23)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-359/01 P, British Sugar plc, com sede em Peterborough (Reino Unido) (advogados: T. Sharpe, QC, D. Jowell, barrister, e A. Nourry, solicitor), que tem por objecto um recurso de anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 12 de Julho de 2001, Tate & Lyle e o./Comissão (T-202/98, T-204/98 e T-207/98, Colect., p. II-2035), sendo as outras partes no processo: Tate & Lyle plc, com sede em Londres (Reino Unido), Napier Brown & Co. Ltd, com sede em Londres (Reino Unido), Comissão das Comunidades Europeias (agentes: K. Wiedner, assistido por N. Khan, barrister), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann, exercendo funções de presidente da Quinta Secção, C. W. A. Timmermans e S. von Bahr (relator), juízes; advogada-geral: C. Stix-Hackl; secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu, em 29 de Abril de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A British Sugar plc é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 317, de 10.11.2001.


title: Processo C-84/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de Setembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staat der Nederlanden/Antroposana, Patiëntenvereniging voor Antroposofische Gezondheidszorg, Nederlandse Vereniging van Antroposofische Artsen, Weleda Nederland NV, Wala Nederland NV ( Código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano — Artigos 28.°  CE e 30.°  CE — Autorização de introdução no mercado e registo — Medicamentos antroposóficos )

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de Setembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staat der Nederlanden/Antroposana, Patiëntenvereniging voor Antroposofische Gezondheidszorg, Nederlandse Vereniging van Antroposofische Artsen, Weleda Nederland NV, Wala Nederland NV
   (Processo C-84/06) (1)

   («Código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano - Artigos 28.o CE e 30.o CE - Autorização de introdução no mercado e registo - Medicamentos antroposóficos»)
   (2007/C 269/23)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hoge Raad der Nederlanden
   Partes no processo principal

      Recorrente: Staat der Nederlanden

      Recorridas: Antroposana, Patiëntenvereniging voor Antroposofische Gezondheidszorg, Nederlandse Vereniging van Antroposofische Artsen, Weleda Nederland NV, Wala Nederland NV
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311, p. 67) — Autorização de colocação no mercado de medicamentos antroposóficos que não são medicamentos homeopáticos na acepção do título III, capítulo 2, da directiva — Legislação nacional que submete os medicamentos antroposóficos às condições estabelecidas no título III, capítulo 1, da directiva — Artigos 28.o CE e 30.o CE
   Parte decisória
   Os medicamentos antroposóficos só podem ser comercializados se tiverem sido autorizados segundo um dos procedimentos previstos pelo artigo 6.o, da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano.

      (1)  JO C 108 de 6.5.2006.


title: Processo C-426/08: Acção intentada em 25 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Chipre

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/31

         Acção intentada em 25 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Chipre
   (Processo C-426/08)
   (2008/C 285/51)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Støvlbæk e I. Chatzigiannis)

      Demandada: República de Chipre
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que a República de Chipre, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia (1), ou, em todo o caso, ao não as comunicar à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

               —

               condenar a República de Chipre nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva para a ordem jurídica interna terminou em 1 de Janeiro de 2007.

      (1)  JO L 363 de 20 de Dezembro de 2006, p. 141.


title: Processo C-350/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale civile di Trieste (Itália) em 21 de julho de 2014 — Florin Lazar, legalmente representado em juízo por Luigi Erculeo/Allianz SpA

text:
               6.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 351/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale civile di Trieste (Itália) em 21 de julho de 2014 — Florin Lazar, legalmente representado em juízo por Luigi Erculeo/Allianz SpA
   (Processo C-350/14)
   2014/C 351/05
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale civile di Trieste

      Partes no processo principal

      Demandante: Florin Lazar, legalmente representado em juízo por Luigi Erculeo

      Demandada: Allianz SpA

      Questões prejudiciais

   Qual deve ser a interpretação do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 864/2007 (1) relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais («Roma II»), quando prevê que: «a lei aplicável às obrigações extracontratuais decorrentes da responsabilidade fundada em ato lícito, ilícito ou no risco é a lei do país onde ocorre o dano»? Em especial:

               1)

               Como deve ser interpretado o conceito de «local onde ocorre o dano» no sentido do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 864/2007, em relação ao pedido de indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais invocados por familiares de uma pessoa, que morreu na sequência de um acidente rodoviário ocorrido no Estado do foro, quando estes familiares sejam residentes noutro país da União Europeia e tenham aí sofrido esses danos?

               2)

               Para efeitos da aplicação do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 864/2007, os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos no país da sua residência pelos familiares de uma pessoa falecida num acidente rodoviário ocorrido no Estado do foro configuram um «dano» na aceção da primeira parte do artigo 4.o, n.o 1, ou «consequências indiretas» na aceção da segunda parte desta mesma disposição?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II) (JO L 199, p. 40).


title: Processo T-147/02: Recurso interposto em 8 de Maio de 2002 contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) por SiSi-Werke GmbH & Co. Betriebs KG

text:
27.7.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 180/25
—      Condenar a recorrida nas despesas do processo.                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos                                       —     Anular a decisão da segunda Câmara de Recurso do
                                                                                Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                                desenhos e modelos), de 28 de Fevereiro de 2002, no
Marca comunitária cujo         marca tridimensional em forma                   processo de recurso R 748/1999-2 relativo ao pedido de
registo é pedido:               de bolsa de fundo plano — Pedido                marca comunitária n.o 573 303, na medida em que
                                n.o 573 725                                     se refere a mercadorias abrangidas pela classe 32 da
                                                                                Classificação de Nice, que correspondem à seguinte
Produtos ou serviços:           depois de limitar os produtos e
                                                                                descrição: bebidas de fruta e sumos de fruta.
                                serviços para os quais o registo é
                                pedido: produtos e serviços da
                                classe 32 (bebidas de fruta e
                                                                          —     Condenar a recorrida nas despesas do processo.
                                sumos de fruta)
Decisão impugnada na           recusa do registo pelo examinador
Câmara de Recurso:
Decisão da Câmara de           rejeição da reclamação apresen-
Recurso:                        tada pela recorrente                      Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos        invoca-      —     Violação do artigo 7.o, n.o 1,
dos:                                  alı́nea c), do Regulamento
                                      (CE) n.o 40/94 (1);                 Marca comunitária cujo        marca tridimensional em forma
                                                                          registo é pedido:              de bolsa de fundo plano — Pedido
                                —     Desnecessidade de excluir do                                       n.o 573 303
                                      registo a marca requerida;
                                —     Violação do artigo 7.o, n.o 1,     Produtos ou serviços:          depois de limitar os produtos e
                                      alı́nea b), do Regulamento                                         serviços para os quais o registo é
                                      (CE) n.o 40/94;                                                    pedido: produtos e serviços da
                                                                                classe 32 (bebidas de fruta e
                                —     Registo na Alemanha de                                             sumos de fruta)
                                      marcas de bolsas com fundo
                                      plano.
                                                                          Decisão impugnada na          recusa do registo pelo examinador
( 1) Regulamento (CE) n.o  40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de        Câmara de Recurso:
     1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
                                                                          Decisão da Câmara de          rejeição da reclamação apresen-
                                                                          Recurso:                       tada pela recorrente
                                                                          Fundamentos         invoca-    —     Violação do artigo 7.o, n.o 1,
Recurso interposto em 8 de Maio de 2002 contra o                          dos:                                 alı́nea c), do Regulamento
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                                                         (CE) n.o 40/94 (1);
desenhos e modelos) por SiSi-Werke GmbH & Co.                                                            —     Desnecessidade de excluir do
                            Betriebs KG
                                                                                registo a marca requerida;
                        (Processo T-147/02)                                                              —     Violação do artigo 7.o, n.o 1,
                                                                                alı́nea b), do Regulamento
                          (2002/C 180/44)                                                                      (CE) n.o 40/94;
                                                                                —     Registo na Alemanha de
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                                                             marcas de bolsas com fundo
                                                                                plano.
Deu entrada em 8 de Maio de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra o
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                    (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
desenhos e modelos), interposto por SiSi-Werke GmbH &                         1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
Co. Betriebs KG, Eppelheim (Alemanha), representada por
H. Eichmann, G. Barth, U. Blumenröder, C. Niklas-Falter,
M. Kinkeldey, K. Brandt, A. Franke, U. Stephani, B. Allekotte,
E. Pfrang, K. Lochner e B. Ertle, advogados.


title: Acção intentada, em 16 de Outubro de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda (Processo C-325/95)

text:
N? C 333/8             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        9 . 12 . 95
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do            Estado-membro, implica para os Estados-membros a obri
Saarlàndisches Oberlandesgericht, de 6 de Outubro de                gação de respeitarem o prazo para a transposição fixado na
1995 , no processo entre os cônjuges David Charles Hayes e          directiva . Esse prazo terminou em 1 de Janeiro de 1993 sem
Jeanette Karen Hayes, como sociedade civil do direito               que a Irlanda tenha adoptado as disposições necessárias
inglês, e a sociedade Kronenberger GmbH, representada               para dar cumprimento à directiva referida nos pedidos da
             pelo seu liquidatário Klaus D. Wein                    Comissão .
                     ( Processo C-323/95 )
                         ( 95/C 333/ 13 )                           (') JO nV L 268 de 24 . 9 . 1991 , p . 4 .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
Saarlàndisches Oberlandesgericht, de 6 de Outubro de
1995 , no processo entre os cônjuges David Charles Hayes e
Jeanette Karen Hayes, como sociedade civil do direito
inglês, e a sociedade Kronenberger GmbH, representada
pelo seu liquidatário Klaus D. Wein, que deu entrada na             Acção intentada, em 16 de Outubro de 1995 , pela Comissão
Secretaria do Tribunal em 16 de Outubro de 1995 .
                                                                            das Comunidades Europeias contra a Irlanda
O Saarlándisches Oberlandesgericht solicita ao Tribunal de                                 ( Processo C-325 /95 )
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :                                             ( 95/C 333/ 15 )
Cidadãos britânicos que demandaram num tribunal cível
alemão uma sociedade de responsabilidade limitada com               Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
sede na Alemanha , pedindo o pagamento do preço de uma              Europeias, em 16 de Outubro de 1995 , uma acção contra a
entrega de mercadorias, mas que não têm residência nem              Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Euro
património na Alemanha , são discriminados em razão da              peias, representada por Carmel 0'Reilly, membro do
nacionalidade em violação do disposto no artigo 7?,                 Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio
primeiro parágrafo (NT: actual artigo 6?) do Tratado CE,            escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez De
quando o tribunal alemão competente lhes exige, a pedido            La Cruz, Centre Wagner .
da demandada , que prestem garantia de pagamento das
despesas processuais, nos termos do § 110 do Zivilproze
fíordnung ( Código de Processo Civil alemão )?                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                    1 . Declarar que, ao não ter posto em vigor as disposições
                                                                         legislativas , regulamentares ou administrativas necessá
Acção intentada, em 16 de Outubro de 1995 , pela Comissão                rias para dar cumprimento à Directiva 91 /67/CEE do
       das Comunidades Europeias contra a Irlanda                        Conselho, de 28 de Janeiro de 1991 , relativa às
                                                                         condições de polícia sanitária que regem a introdução no
                     ( Processo C-324/95 )
                                                                         mercado de animais e produtos da aquicultura ('), à
                          ( 95/C 333/ 14 )                               Directiva 91 /492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de
                                                                         1991 , que estabelece as normas sanitárias que regem a
Deu entrada, em 16 de Outubro de 1995 , no Tribunal de                   produção e a colocação no mercado de moluscos
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                     bivalves vivos ( 2 ), à Directiva 91 /493/CEE do Conselho,
Irlanda , intentada pela Comissão das Comunidades Euro                  de 22 de Julho de 1991 , que adopta as normas sanitárias
peias, representada por Carmel 0'Reilly, membro do                       relativas à produção e à colocação no mercado dos
Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio                  produtos da pesca ( 3 ), e à Directiva 92/48/CEE do
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez De                   Conselho, de 16 de Junho de 1992 , que fixa as normas
La Cruz, Centre Wagner.                                                  mínimas de higiene aplicáveis aos produtos da pesca
                                                                         obtidos a bordo de determinados navios nos termos do
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                   n? 1 , subalínea i ) da alínea a ), do artigo 3? da Directiva
 1 . Declarar que, ao não ter adoptado as medidas legislati             91 /493/CEE ( 4 ), a Irlanda não cumpriu as obrigações
     vas, regulamentares ou administrativas necessárias para             que lhe incumbem por força dessas directivas;
     dar cumprimento à Directiva 91/495/CEE do Conselho,
     de 27 de Novembro de 1990 , relativa aos problemas             2 . Condenar a Irlanda nas despesas .
     sanitários e de polícia sanitária relativos à produção e à
     colocação no mercado de carnes de coelho e às carnes de
     caça de criação ('), a Irlanda não cumpriu as obrigações       Fundamentos e principais argumentos
     que lhe incumbem por força dessa directiva;
 2 . Condenar a Irlanda nas despesas .                              O artigo 1 89? do Tratado CE, que determina que a directiva
                                                                    é obrigatória, quanto ao resultado a alcançar, para cada
 Fundamentos e principais argumentos                                Estado-membro, implica para os Estados-membros a obri
                                                                    gação de respeitarem o prazo para a transposição fixado na
 O artigo 1891.' do Tratado CE, que determina que a directiva       directiva . Esse prazo terminou em 1 de Janeiro de 1993 sem
 é obrigatória , quanto ao resultado a alcançar, para cada          que a Irlanda tenha adoptado as disposições necessárias
 ---pagebreak--- 9 . 12 . 95              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 333/9
para dar cumprimento às directivas referidas nos pedidos da         Acção intentada, em 17 de Outubro de 1995 , pela Comissão
Comissão .                                                           das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                                                                                ( Processo C-327/95 )
(') JO   n? L 46 de 19 . 2 . 1991 , p . 1 .
(2) JO   n? L 268 de 24 . 9 . 1991 , p . 1 .
                                                                                ( 95/C 333/ 17 )
(3) JO   n? L 268 de 24 . 9 . 1991 , p . 15
(4) JO   n? L 187 de 7 . 7 . 1992 , p . 41 .
                                                                    Deu entrada , em 17 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
                                                                    Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                    República Italiana , intentada pela Comissão das Comuni
                                                                    dades Europeias, representada por Eugénio de March,
                                                                    consultor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do           escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
1 ? Juízo Cível da Comarca de Lisboa, proferido em 11 de            la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner,
Julho de 1995 , no processo pendente naquele tribunal entre         Kirchberg.
o Banco de Fomento e Exterior SA e Amândio Maurício
Martins Pechim e mulher, Maria da Luz Lima Barros
Raposo Pechim, e CTV — Confecções Têxteis de Vouzela,               A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                  Lda
                       ( Processo C-326/95 )                        1 . Declarar que, ao impor um preço mínimo para o bagaço
                            ( 95/C 333/16 )                              de azeitona , a República Italiana não cumpriu as
                                                                         obrigações que lhe incumbem por força da organização
                                                                         comum de mercado no sector das matérias gordas
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                         instituída pelo Regulamento n? 136/66/CEE do Con
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho                 selho ('), de 22 de Setembro de 1966 ;
de 11 de Julho de 1995 , do 1 ? Juízo Cível da Comarca de
Lisboa, no processo pendente naquele tribunal entre o
Banco de Fomento e Exterior SA e Amândio Maurício                   2 . Condenar a República Italiana nas despesas .
Martins Pechim e mulher, Maria da Luz Lima Barros
Raposo Pechim, e CTV — Confecções Têxteis de Vouzela,
Lda , que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça          Fundamentos e principais argumentos
em 16 de Outubro de 1995 .
                                                                    O sector das matérias gordas rege-se pelo Regulamento
O 1 ? Juízo Cível da Comarca de Lisboa solicita ao Tribunal         n? 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966 ,
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões             com as sucessivas alterações . O artigo 1 ? refere os produtos
prejudiciais :                                                      a que se aplica ( entre os quais se incluem os bagaços e os
                                                                    óleos de bagaço ), agrupados em diversas categorias em
1 . Deve o Banco de Fomento e Exterior ( BFE ) ser enten           função do tratamento que lhes é reservado pela organização
     dido como « empresa » e particularmente como « em             comum de mercado . Esse tratamento varia consoante os
     presa pública », nomeadamente para efeitos dos arti           diversos produtos e constitui uma regulamentação exaus
     gos 90? e 92? do Tratado de Roma ?                             tiva e integral da organização dos mercados agrícolas das
                                                                    matérias gordas que não deixa espaço para intervenções
                                                                    unilaterais e autónomas dos Estados-membros .
2 . As situações de benefício do BFE perante os seus
     concorrentes podem ser entendidas como « auxílios de
     Estado » para efeitos do artigo 92? do Tratado de              Os preços mínimos de aquisição aos lagares e de venda às
     Roma ?                                                         empresas de produtos oleaginosos, impostos pela Lei
                                                                    italiana 1527/61 para os bagaços, respeitam manifesta
3 . Tais situações de benefício devem ser entendidas como           mente ao comércio ( em grosso ) de um produto abrangido
     restrições à livre prestação de serviços na Comunidade,        pela organização comum de mercado das matérias gor
     para efeitos do artigo 59? do Tratado de Roma ?                das .
4 . Os referidos artigos 59?, 90?, n? 1 , e 92?, n? 1 , do          Daqui decorre que a lei em litígio é incompatível com as
     Tratado de Roma são providos de efeito directo,                disposições da referida organização comum de mercado por
     podendo ser invocados pelo executado no presente               constituir uma medida de intervenção nacional num sector
     processo ?                                                     em que a regulamentação comunitária é exaustiva .
 5 . As normas do Tratado de Roma impõem-se e revogam o             As considerações desenvolvidas pela autoridade italiana
     direito nacional que lhe seja contrário ?                       para justificar a manutenção em vigor da fixação imperativa
                                                                     do preço mínimo dos bagaços de azeitona não são, segundo
 6 . Existe no caso concreto uma questão de direito comu            a Comissão, susceptíveis de contrariar a infracção verifi
     nitário ? Ou a sua interpretação será suficientemente           cada . Efectivamente, ainda que, por hipótese, se admitisse
     clara e evidente par dispensar o reenvio ?                      que a imposição do preço mínimo poderia contribuir para
                                                                     alcançar uma finalidade em si mesma digna de tutela , tal não
                                                                     tornaria todavia legal a escolha de uma medida que constitui


title: Processo T-136/11: Recurso interposto em 10 de Março de 2011 — pelicantravel.com/IHMI — Pelikan (Pelikan)

text:
               7.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 139/23

         Recurso interposto em 10 de Março de 2011 — pelicantravel.com/IHMI — Pelikan (Pelikan)
   (Processo T-136/11)
   2011/C 139/44
   Língua na qual foi apresentado o recurso: eslovaco

      Partes

      Recorrente: pelicantravel.com s.r.o. (Bratislava, República Eslovaca) (representante: M. Chlipala, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Pelikan Vertriebsgesellschaft mbH & Co. KG (Hannover, Alemanha)

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 9 de Dezembro de 2010 no processo R 1428/2009-2,

               —

               condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade: marca figurativa «Pelikan» para serviços das classes 35 e 39 (marca comunitária n.o3 325 941).

      Titular da marca comunitária: Pelikan Vertriebsgesellschaft mbH & Co. KG.

      Requerente da declaração de nulidade da marca comunitária: a recorrente.

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: no acto do depósito do pedido de marca, o requerente agiu de má fé [artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1)].

      Decisão da Divisão de Anulação: indeferido o pedido de declaração de nulidade.

      Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso.

      Fundamentos: violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009, na medida em que, segundo a recorrente, o IHMI não apreciou correctamente as circunstâncias de facto do litígio nem as provas apresentadas e cometeu um erro de direito, tendo chegado à errada conclusão de que a marca em causa não foi depositada de má fé.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1)


               17.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 271/7

         Ação intentada em 2 de junho de 2017 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega
   (Processo E-4/17)
   (2017/C 271/06)
   Em 2 de junho de 2017, deu entrada no Tribunal da EFTA, uma ação contra a Noruega intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Carsten Zatschler, Maria Moustakali, Øyvind Bø e Marlene Lie Hakkebo, na qualidade de agentes do Órgão de Fiscalização da EFTA, e domiciliados na Rue Belliard, 35, 1040 Bruxelas, Bélgica.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que declare o seguinte:

               1.

               O Reino da Noruega violou as disposições do Ato referido no Anexo XVI, ponto 2, do Acordo EEE, a Diretiva 2004/18/CE relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (1), ao qualificar de modo errado um contrato público e através da realização de um concurso para a construção e a exploração de um parque de estacionamento subterrâneo em Torvet na cidade de Kristiansand, o que não respeita os requisitos previstos nas regras do EEE em matéria de contratos públicos. Concretamente, o Reino da Noruega:

                           i.

                           descreveu incorretamente o objeto do contrato público por não ter utilizado de forma correta ou, pelo menos, completa e suficientemente precisa, o conjunto de códigos CPV, em violação do artigo 58.o, n.o 2, da diretiva, em conjugação com o artigo 1.o, n.o 14, da diretiva e o Ato referido no Anexo XVI, ponto 6, do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 2195/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, relativo ao CPV];

                           ii.

                           não publicou um anúncio de concurso a nível do EEE no Jornal Oficial da União Europeia e na base de dados TED em conformidade com as exigências legais previstas no artigo 58.o da diretiva; e

                           iii.

                           não respeitou o prazo mínimo para a apresentação das propostas no âmbito de um processo de adjudicação, como previsto no artigo 59.o da diretiva.

               2.

               O Reino da Noruega é condenado nas despesas do processo.

         Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

               —

               Em abril de 2015, o município de Kristiansand no sul da Noruega lançou um concurso para a construção e a exploração de um grande parque de estacionamento subterrâneo por baixo da praça principal, conhecida como «Torvet», na cidade de Kristiansand.

               —

               O Órgão de Fiscalização alega que o projeto não foi objeto de concurso público como uma concessão de obras públicas. Em vez disso, o projeto foi incorretamente descrito como uma simples prestação de «serviços de estacionamento» e o procedimento de concurso não respeitava as regras de execução previstas no direito do EEE que rege os concursos de concessão de obras públicas, designadamente a Diretiva 2004/18/CE relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços.

               —

               O Órgão de Fiscalização pretende que o Tribunal declare que a Noruega: descreveu incorretamente o objeto do contrato público por não ter utilizado de forma correta ou, pelo menos, completa e suficientemente precisa, o conjunto de códigos CPV; não publicou um anúncio de concurso a nível do EEE no Jornal Oficial da União Europeia e na base de dados TED; e não respeitou o prazo mínimo para a apresentação das propostas no âmbito de um processo de adjudicação.

               —

               O contrato específico em questão referia-se à «conceção, construção, financiamento e exploração de um parque de estacionamento subterrâneo». O concurso foi publicado na base de dados nacional norueguesa de notificação para os contratos públicos, Doffin, em 20 de abril de 2015, utilizando o código CPV correspondente aos «serviços de estacionamento».

               —

               Segundo o anúncio de concurso, o valor do contrato foi estimado entre 24 milhões e 100 milhões de NOK.

               —

               No prazo previsto, em 15 de maio de 2015, foi apresentada uma única proposta. A proposta foi revista na sequência de negociações e o contrato acabou por ser adjudicado em 24 de junho de 2015 e assinado pelas partes em 29 de junho de 2015.

      (1)  JO L 134 de 30.4.2004, p. 114.


title: Processo C-82/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Società cooperativa Madonna dei miracoli/Regione Abruzzo, Ministero delle Politiche Agricole e Forestali ( «Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Ações comuns — Não pagamento da contribuição financeira pela Comissão — Revogação da contribuição pelo Estado-Membro — Questão de facto — Situação interna — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça — Descrição do quadro factual — Insuficiência — Questão hipotética — Inadmissibilidade manifesta» )

text:
               21.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 377/5

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Società cooperativa Madonna dei miracoli/Regione Abruzzo, Ministero delle Politiche Agricole e Forestali
   (Processo C-82/13) (1)

   (Reenvio prejudicial - Política agrícola comum - Ações comuns - Não pagamento da contribuição financeira pela Comissão - Revogação da contribuição pelo Estado-Membro - Questão de facto - Situação interna - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça - Descrição do quadro factual - Insuficiência - Questão hipotética - Inadmissibilidade manifesta)
   2013/C 377/08
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrente: Società cooperativa Madonna dei miracoli

      Recorrido: Regione Abruzzo, Ministero delle Politiche Agricole e Forestali

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Consiglio di Stato — Interpretação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 do Conselho de 24 de junho de 1988 relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (JO L 185, p. 9), do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho de 19 de dezembro de 1988 que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374, p. 1), do Regulamento (CEE) n.o 866/90 do Conselho, de 29 de março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (JO L 91, p. 1) e da Decisão 90/342/CEE da Comissão de 7 de junho de 1990, relativa ao estabelecimento de critérios de escolha a reter para os investimentos relativos à melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas (JO L 173, p. 71) — Ações comuns — Não pagamento da contribuição financeira pela Comissão — Estado-Membro que não pagou a sua contribuição na sequência do não pagamento da contribuição pela Comissão

      Dispositivo

               1.

               O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Consiglio di Stato (Itália).

               2.

               Quanto ao restante, o pedido de decisão prejudicial é manifestamente inadmissível.

      (1)  JO C 147, de 25.5.2013.


title: Processo C-487/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha ( «Incumprimento de Estado — Livre circulação de capitais — Artigos 56. °CE e 40. °do Acordo EEE — Diferença de tratamento — Dividendos distribuídos a sociedades residentes e a sociedades não residentes» )

text:
               31.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-487/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Livre circulação de capitais - Artigos 56.o CE e 40.o do Acordo EEE - Diferença de tratamento - Dividendos distribuídos a sociedades residentes e a sociedades não residentes)
   2010/C 209/08
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e I. Martinez del Peral Cagigal, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha (representante: N. Díaz Abad, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 56.o CE e 40.o CE — Diferença de tratamento entre dividendos distribuídos a nacionais e a estrangeiros

      Dispositivo

               1.

               Ao subordinar a isenção dos dividendos distribuídos por sociedades residentes em Espanha a um nível de participação das sociedades beneficiárias no capital das sociedades distribuidoras mais elevado para as sociedades beneficiárias residentes noutro Estado-Membro do que para as sociedades beneficiárias residentes em Espanha, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.o, n.o 1, CE.

               2.

               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

               3.

               A Comissão Europeia e o Reino de Espanha suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 19, de 24.1.2009.


title: Recurso interposto em 8 de Agosto de 1997 por Folmer Bang-Hansen contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-233/97)

text:
C 318/32                I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  18 . 10 . 97
ções de concessão do referido subsídio, a Administração                que a limitação do período a tomar em conta para efeitos
tinha verificado que o mesmo não podia ser considerado                 de transferência dos direitos a pensão deve ser calculada
da mesma natureza que o abono de lar previsto no                       separadamente para cada transferência. Com efeito, o cál
artigo 1 ? do anexo VII do Estatuto e que, por conseguinte,            culo das taxas de conversão aplicadas para o recorrente
tinha sido decidido não se proceder no futuro à dedução                conduziria a um número de anuidades superior ao número
desse subsídio dos montantes do abono de lar concedido                 de anos durante os quais o recorrente tinha estado inscrito
aos recorrentes . Estes solicitaram então o reembolso                  nas referidas caixas dinamarquesas.
retroactivo de todas as quantias deduzidas, acrescidas de
juros de mora. Estes pedidos foram indeferidos pelo recor             O recorrente considera a esse respeito que a redacção do
rido .
                                                                       artigo 11 ?, n? 2, do Estatuto é perfeitamente clara, no sen
                                                                       tido de que abrange os direitos à pensão de aposentação
Os fundamentos e argumentos que os recorrentes invocam                 que foram adquiridos em virtude de actividades assalaria
contra estas decisões de indeferimento são análogos aos                das ou não assalariadas exercidas pelo funcionário antes
invocados no processo T-l 81/97 ( ! ).                                 da sua entrada ao serviço. O « período » de serviço anterior
                                                                       é assim bonificado e tomado em conta no cálculo da pen
(') Processo T-181/97, Meyer e o./Tribunal de Justiça, JO C 252        são de aposentação prevista no Estatuto. Daí resulta que
   . de 16 . 8 . 1997, p . 35 .                                        quer a redacção do preceito estatutário quer a sua ratio
                                                                       legis impõem à instituição comunitária a obrigação de ter
                                                                       em conta todos os direitos adquiridos pelo funcionário
                                                                       interessado antes da sua entrada ao serviço.
                                                                       Argumenta a este respeito que o que deve ser tomado em
Recurso interposto em 8 de Agosto de 1997 por Folmer                   conta são os direitos à pensão de aposentação adquiridos
Bang-Hansen contra a Comissão das Comunidades Euro                    em razão das referidas actividades, pouco importando que
                                     peias                             estas actividades tenham sido assalariadas ou não . Por
                           (Processo T-233/97)                         conseguinte, a recorrida devia ter tomado em conta todas
                                ( 97/C 318/61 )                        as contribuições que fundamentem direitos a pensão, já
                                                                       que o elemento essencial é o de definir os direitos a que
                                                                       estas contribuições deram lugar. São estes direitos e não
                    (Língua do processo: francês)                      em si mesmas as contribuições e as entidades destinatárias
                                                                       das mesmas que justificam a letra e o espírito da disposi
Deu entrada em 8 de Agosto de 1997, no Tribunal de Pri                ção já referida do Estatuto.
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
por Folmer Bang-Hansen, com residência em Overijse                     Nada se opõe, por conseguinte, a que os montantes das
( Bélgica ), representado por Eric Boigelot, advogado no               transferências em questão, embora provenientes de duas
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo                caixas diferentes que calculam, cada uma no que lhes diz
no escritório do advogado Louis Schiltz, 2, rue du Fort                respeito, o montante do equivalente actuarial, sejam adi
Rheinsheim .                                                           cionadas para determinar o número de anuidades a tomar
                                                                       em conta e a bonificação que daí resulta . Segundo a recor
                                                                       rente, é, com efeito, a globalização dos direitos que corres
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  ponde à intenção do legislador comunitário, uma vez que
                                                                       foi a totalidade destes direitos que adquiriu a título de
— anular a decisão de 16 de Outubro de 1996 [referência                pensão de aposentação.
      IX.B.6/LAD ( 96 ) 14687], assinada por E. Tserepa
      (chefe do serviço de transferências), pela qual a Comis
      são decidiu que a limitação do período tomado em                 O recorrente termina alegando que qualquer disposição
      conta para uma transferência dos direitos à pensão se            geral de execução da regulamentação estatutária aplicável
      calcula separadamente para cada transferência e                  que sustente a interpretação apresentada pela recorrida
      recusa, em consequência, o pedido do recorrente de               deve ser considerada ilegal.
      que sejam globalizadas as transferências procedentes
      da Andelspensionsforeningen e da Juristernes Pensions
      kasse,
— condenar a recorrida nas despesas.
                                                                       Recurso interposto, em 6 de Agosto de 1997, por Franco
Fundamentos e principais argumentos                                     Campoli contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-235/97)
O recorrente censura a recorrida pelo facto de não ter                                         ( 97/C 318/62 )
feito a globalização, para efeitos do cálculo do período
tomado em conta para transferência de direitos a pensão,
das transferências procedentes das duas caixas de pensões                              (Língua do processo: italiano)
dinamarquesas para as quais tinha sucessivamente pago
contribuições antes da sua entrada em funções na Comis                Deu entrada em 6 de Agosto de 1997, no Tribunal de Pri
são . A recorrida fundamentou a sua recusa considerando                meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso


title: Cancelamento do processo C-329/98

text:
15.5.1999              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 136/13
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da                       Cancelamento do processo C-329/98 (1)
Comissione Tributaria Regionale di Venezia — 6.a Secção,
de 14 de Janeiro, 25 de Fevereiro e 11 de Março de 1999,                                       (1999/C 136/26)
no processo entre Veneta Assicurazioni SpA e Ufficio del
                       Registro di Padova                              Por despacho de 12 de Fevereiro de 1999, o presidente do
                                                                       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                      (Processo C-102/99)                              cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-329/98:
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.
                        (1999/C 136/23)
                                                                       (1) JO C 327 de 24.10.1998.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da Comis-
sione Tributaria Regionale di Venezia — 6.a Secção,
de 14 de Janeiro, 25 de Fevereiro e 11 de Março de 1999, no
processo entre Veneta Assicurazioni SpA e Ufficio del Registro
di Padova, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
em 22 de Março de 1999.                                                           Cancelamento do processo C-85/98 (1)
A Comissione Tributaria Regionale di Venezia solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a questão de saber                                 (1999/C 136/27)
se a disposição constante do artigo 4.o, Primeira Parte, Nota I),
do DPR 131/86 é ou não contrária às disposições da Directiva        Por despacho de 16 de Fevereiro de 1999, o presidente do
335/69/CEE (1) e suas alterações.                                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-85/98:
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-
(1) JO L 249 de 3.10.1969, p. 25; EE 09 F1, p. 22.                     nica.
                                                                       (1) JO C 184 de 13.6.1998.
           Cancelamento do processo C-413/97 (1)
                        (1999/C 136/24)                                           Cancelamento do processo C-396/97 (1)
Por despacho de 8 de Fevereiro de 1999, o presidente da                                        (1999/C 136/28)
Primeira Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do           Por despacho de 23 de Fevereiro de 1999, o presidente da
processo C-413/97: Comissão das Comunidades Europeias                 Primeira Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
contra República Federal da Alemanha.                                 Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                       processo C-396/97: Comissão das Comunidades Europeias
                                                                       contra República Italiana.
(1) JO C 41 de 7.2.1998.
                                                                       (1) JO C 26 de 24.1.1998.
          Cancelamento do processo C-300/97 P (1)
                                                                                Cancelamento do processo C-429/98 (1)
                        (1999/C 136/25)
                                                                                (1999/C 136/29)
Por despacho de 11 de Fevereiro de 1999, o presidente da
Sexta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             Por despacho de 24 de Fevereiro de 1999, o presidente do
peias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do               Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
processo C-300/97 P: Tiercé Ladbroke SA contra Comissão               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-429/98:
das Comunidades Europeias e o.                                         Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.
(1) JO C 318 de 18.10.1997.                                            (1) JO C 20 de 23.1.1999.


title: Processo C-243/13: Ação intentada em 30 de abril de 2013 — Comissão Europeia/Reino da Suécia

text:
               29.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 189/12

         Ação intentada em 30 de abril de 2013 — Comissão Europeia/Reino da Suécia
   (Processo C-243/13)
   2013/C 189/23
   Língua do processo: sueco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Enegren e S. Petrova)

      Demandado: Reino da Suécia

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo tomado as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-607/10, a Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o, n.o 1, do TFUE;

               —

               Condenar a Suécia a pagar à Comissão, por crédito na conta «Recursos próprios da União Europeia», uma sanção pecuniária compulsória de 14.912,00 euros por cada dia de atraso na adoção das medidas necessárias para dar execução ao acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-607/10, a contar da data da prolação do presente acórdão até à data da execução do acórdão no processo C-607/10;

               —

               Condenar a Suécia a pagar à Comissão, por crédito na mesma conta, uma quantia fixa de 4.893,00 euros por cada dia de atraso na adoção das medidas necessárias para dar execução ao acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-607/10, a contar da data da prolação deste último acórdão até à data da prolação do presente acórdão ou, caso essa data seja anterior, até à data da adopção das medidas necessárias para dar execução ao acórdão no processo C-607/10;

               —

               Condenar o Reino da Suécia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   No acórdão de 29 de março de 2012 no processo C-607/10, Comissão Europeia/Reino da Suécia, o Tribunal de Justiça decidiu: «Não tendo tomado as medidas necessárias para que as autoridades competentes assegurem, através da concessão de licenças emitidas em conformidade com os artigos 6.o e 8.o da Diretiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição ou, de forma adequada, através do reexame das condições e, eventualmente, da sua atualização, que todas as instalações existentes sejam exploradas em conformidade com os requisitos previstos nos artigos 3.o, 7.o, 9.o, 10.o, 13.o, 14.o, alíneas a) e b), e 15.o, n.o 2, dessa diretiva, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma diretiva.»
   O Reino da Suécia ainda não tomou as medidas necessárias para dar execução ao acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-607/10. Por este motivo, a Comissão, nos termos do artigo 260.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, submeteu o caso ao Tribunal de Justiça e pede a condenação do Reino da Suécia ao pagamento de uma sanção pecuniária.


title: Processo C-416/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunal Supremo, Sala de lo Contencioso Administrativo, Secção: Terceira, de 3 de Outubro de 2001, no processo entre a Sociedad Cooperativa General Agropecuaria (ACOR) contra Administración General del Estado, Azucareras Reunidas de Jaén, S.A. e Azucarera Ebro Agrícolas, S.A.

text:
6.4.2002                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 84/35
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                           2.2.1. ao concluir o ensino secundário no seu paı́s
do Verwaltungsgerichtshof, de 13 de Setembro de 2001,                                     de origem, ter obtido as habilitações necessá-
no processo Franca Ninni-Orasche contra Bundesminister                                    rias para aceder ao ensino superior no Estado
             für Wissenschaft, Verkehr und Kunst                                          de residência pouco tempo após a extinção da
                                                                                relação laboral, e/ou
                         (Processo C-413/01)
                            (2002/C 84/58)                                        2.2.2. ter procurado um emprego até ao inı́cio dos
                                                                                seus estudos?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Verwaltungsgerichtshof, de 13 de Setembro de
2001, no processo Franca Ninni-Orasche contra Bundesminis-
ter für Wissenschaft, Verkehr und Kunst, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Outubro de 2001.
O Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que
se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
1.1.      Uma actividade laboral a termo, de curta duração
          (neste caso, dois meses e meio), exercida por um
          cidadão comunitário num Estado-Membro de que não
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
          é nacional, é suficiente para lhe atribuir a qualidade de
                                                                         do Tribunal Supremo, Sala de lo Contencioso Administra-
          trabalhador, nos termos do artigo 48.o do Tratado CE
                                                                         tivo, Secção: Terceira, de 3 de Outubro de 2001, no
          (artigo 39.o CE)?
                                                                         processo entre a Sociedad Cooperativa General Agrope-
                                                                         cuaria (ACOR) contra Administración General del Estado,
1.2.      Para a apreciação da qualidade de trabalhador, na             Azucareras Reunidas de Jaén, S.A. e Azucarera Ebro
          acepção acima referida, é relevante a circunstância de                                 Agrı́colas, S.A.
          o interessado
          1.2.1.     apenas ter começado a exercer essa activi-
                     dade alguns anos após ter entrado no Estado                              (Processo C-416/01)
                     de residência,
          1.2.2.     ao concluir o ensino secundário no seu                                      (2002/C 84/59)
                     paı́s de origem, ter obtido as habilitações
                     necessárias para aceder ao ensino superior
                     no Estado de residência pouco tempo após a
                     cessação da sua relação laboral a termo,
          1.2.3.     no perı́odo de tempo compreendido entre a
                     cessação da relação laboral a termo e o           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                     inı́cio dos estudos, ter procurado um novo          peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                     emprego?                                            despacho do Tribunal Supremo, Sala de lo Contencioso
                                                                         Administrativo, Secção: Terceira, de 3 de Outubro de 2001, no
                                                                         processo entre a Sociedad Cooperativa General Agropecuaria
2.      Em caso de resposta afirmativa à questão relativa à             (ACOR) contra Administración General del Estado, Azucareras
        qualidade de trabalhador (migrante), nos termos da               Reunidas de Jaén, S.A. e Azucarera Ebro Agrı́colas, S.A., que
        questão 1:                                                      deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de
                                                                         Outubro de 2001. O Tribunal Supremo solicita ao Tribunal de
                                                                         Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
2.1     A extinção de uma relação laboral a termo de curta             questões:
        duração pelo decurso do tempo constitui uma cessação
        voluntária dessa relação?
2.2.     Em caso de resposta afirmativa, para a apreciação do           Se, por razões de defesa da concorrência, a autoridade do
         carácter voluntário ou involuntário da extinção da          Estado-Membro, ao exercer o controlo administrativo sobre
         relação laboral, é relevante, por si ou em conjunto com        uma operação de fusão, considerar necessária uma nova
         o outro facto aqui referido, a circunstância de o               distribuição das quotas de produção de açúcar entre as
         interessado                                                     empresas estabelecidas no seu território:
 ---pagebreak--- C 84/36                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        6.4.2002
a)    Opõem-se as normas do Regulamento (CEE) n.o 1785/81               numa companhia de seguros na Inglaterra, na Alemanha ou
      do Conselho (1), de 30 de Junho de 1981, e/ou do                   na Dinamarca, e que preenche as condições estabelecidas na
      Regulamento (CEE) n.o 193/82 do Conselho (2), de 26 de             Suécia para um seguro complementar de reforma — com
      Janeiro de 1982, a que a referida autoridade disponha              excepção da condição de ser subscrito numa companhia de
      que tal transferência ou re-atribuição de quotas seja             seguros exercendo actividade na Suécia — seja tratado como
      onerosa e, por isso, com a obrigação de a empresa                 um seguro de capital, com efeitos em termos de imposto sobre
      ou empresas destinatárias terem que satisfazer uma                o rendimento que, conforme as circunstâncias de cada caso
      contraprestação económica?                                       individual, podem ser menos favoráveis do que os efeitos
                                                                         fiscais resultantes dum seguro complementar de reforma?
b)    Ainda no caso de a resposta ser negativa, opõem-se essas
      normas, não obstante, a que o preço da quota a transferir
      e a sua repartição sejam decididas por licitações? Opõem-
      -se as referidas normas a este mecanismo das licitações
      mesmo estando previsto que, na operação de re-atri-
      buição de quotas a realizar por tal processo de licitações,      Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
      serão adoptadas as medidas oportunas para evitar qual-            Cour de cassation do Grão-Ducado do Luxemburgo, de
      quer eventual repercussão negativa sobre os agricultores          8 de Novembro de 2001, no processo Design Concept SA
      produtores nacionais de beterraba sacarina?                                            contra Flanders Expo SA
c)    A interpretação da legislação comunitária é a mesma e                                  (Processo C-438/01)
      devem sê-lo também as respostas na sequência do
      Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho (3), de                                           (2002/C 84/61)
      19 de Junho de 2001, que estabelece a organização
      comum de mercado no sector do açúcar?
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
(1) que estabelece a organização comum de mercado no sector do
    açúcar (JO L 177, de 1.7.1981, p. 4; EE 03 F22 p. 80).
                                                                         acórdão da Cour de cassation do Grão-Ducado do Luxem-
(2) que adopta as regras gerais relativas às transferências de quotas    burgo, de 8 de Novembro de 2001, no processo Design
    no sector do açúcar (JO L 21, de 29.1.1982, p. 3; EE 03 F24         Concept SA contra Flanders Expo SA, que deu entrada na
    p. 175).                                                             Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Novembro de 2001.
(3) JO L 178, de 30.6.2001, p. 1.                                        A Cour de cassation do Grão-Ducado do Luxemburgo solicita
                                                                         ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial
                                                                         sobre a seguinte questão:
                                                                         O artigo 9.o, n.o 2, alı́nea e), da Sexta Directiva 77/388/CEE (1)
                                                                         do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
                                                                         das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos
                                                                         sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, na
Regeringsrätt, de 23 de Outubro de 2001, no processo                     parte em que visa as «prestações de serviços de publicidade», é
Försäkringsaktiebolaget Skandia e Ola Ramstedt contra                    aplicável a prestações fornecidas indirectamente ao anunciante
                           Riksskatteverk                                e facturadas a um terceiro que as factura de novo a este último,
                                                                         quando o anunciante não produz um bem em cujo preço entra
                        (Processo C-422/01)                              o custo da prestação?
                           (2002/C 84/60)                                (1) JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Regeringsrätt, de 23 de Outubro de 2001, no processo                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Försäkringsaktiebolaget Skandia e Ola Ramstedt contra                    Bundesverwaltungsgericht, de 18 de Setembro de 2001,
Riksskatteverk, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de             no processo Stadt Villingen-Schwenningen contra Ophilia
Justiça em 25 de Outubro de 2001. O Regeringsrätt solicita ao                                      Akosua 0wusu
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre
a seguinte questão:                                                                            (Processo C-444/01)
As disposições de direito comunitário sobre livre circulação de                                 (2002/C 84/62)
pessoas, serviços e capitais, especialmente o artigo 49.o CE,
conjugado com o artigo 12.o CE, devem ser interpretadas no
sentido de que se opõem à aplicação de disposições fiscais            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
nacionais que implicam que um contrato de seguro, subscrito              peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão


title: Processo T-184/07: Recurso interposto em 25 de Maio de 2007 — Avon Products/IHMI (ANEW ALTERNATIVE)

text:
               21.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 170/33

         Recurso interposto em 25 de Maio de 2007 — Avon Products/IHMI (ANEW ALTERNATIVE)
   (Processo T-184/07)
   (2007/C 170/65)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Avon Products, Inc. (Nova Iorque, Estados Unidos) (Representante: C. Heitmann-Lichtenstein, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 22 de Março de 2007, no processo R 1471/2006-2;

               —

               Condenação do IHMI na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «ANEW ALTERNATIVE» para produtos da classe 3 — pedido n.o 4 357 919

      Decisão do examinador: recusa do registo

      Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 40/94 e do princípio da igualdade de tratamento.


title: Rectificação da comunicação no Jornal Oficial relativa ao processo T-507/10 ( JO C 13 de 15.1.2011, p. 28 )

text:
               5.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 72/38

         Rectificação da comunicação no Jornal Oficial relativa ao processo T-507/10
   (
         «Jornal Oficial da União Europeia» C 13 de 15 de Janeiro de 2011, p. 28
      )
   2011/C 72/61
   A comunicação no Jornal Oficial relativa ao processo T-507/10, Uspaskich/Parlamento Europeu, deve ler-se:

      Recurso interposto em 28 de Outubro de 2010 — Viktor Uspaskich/Parlamento Europeu
      (Processo T-507/10)
      2011/C 72/61
      Língua do processo: lituano

         Partes

         Recorrente: Viktor Uspaskich (Kédainiai, Lituânia) (representante: Vytautas Sviderskis, advogado)

         Recorrido: Parlamento Europeu

         Pedidos do recorrente

                  —

                  Anular a Decisão do Parlamento Europeu, de 7 de Setembro de 2010, n.o P7_TA(2010)0296 relativa ao pedido de suspensão da imunidade de Viktor Uspaskich;

                  —

                  condenar o recorrido no pagamento de 10 000 euros a título de indemnização pelo dano moral sofrido;

                  —

                  condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.
      Em primeiro lugar, o recorrente defende que o recorrido violou o direito de defesa e o princípio de boa administração no processo 2009/2147 (IMM). O Parlamento Europeu recusou ouvir o recorrente durante o processo de suspensão da sua imunidade tanto na Comissão dos Assuntos Jurídicos como durante a sessão plenária. Além disso, não tomou em consideração a maior parte das suas alegações nem respondeu a nenhuma delas.
      Em segundo lugar, o Parlamento Europeu tomou a decisão impugnada com base em fundamentos jurídicos incorrectos e violou a alínea a) do artigo 1.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia ao apoiar-se numa interpretação manifestamente incorrecta do artigo 62.o, n.os 1 e 2, da Constituição da Lituânia. O recorrente remete para o acórdão do Tribunal General de 19 de Março de 2010, no processo T-42/06, Gollnisch/Parlamento, em que o Tribunal declarou que o Parlamento Europeu tinha cometido uma infracção análoga.
      Em terceiro lugar, o recorrido violou o princípio do fumus persecutionis e incorreu num erro manifesto de apreciação ao efectuar a referida análise. O Parlamento distanciou-se completamente das suas decisões anteriores em matéria de fumus persecutionis. Além disso, o Parlamento Europeu não levou em consideração o facto de que, à data da decisão que instaurou o procedimento criminal, um político não era responsável pelas infracções relativas à administração e que tinha sido publicada documentação relativa à investigação preliminar.
      Em quarto lugar, o recorrido violou o direito do recorrente de apresentar um pedido relativo à defesa da sua imunidade, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regimento do Parlamento Europeu. Esta Instituição recusou-se a examinar o pedido do recorrente que defendia a sua imunidade com fundamento no facto de que a medida que lhe impôs o pagamento de uma caução de 436 000 euros era desproporcionada em relação ao limite máximo da multa prevista para o delito que lhe era imputável.


title: Processo C-200/13: Recurso interposto em 16 de abril de 2013 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 5 de fevereiro de 2013 no processo T-494/10, Bank Saderat Iran/Conselho da União Europeia

text:
               15.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/22

         Recurso interposto em 16 de abril de 2013 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 5 de fevereiro de 2013 no processo T-494/10, Bank Saderat Iran/Conselho da União Europeia
   (Processo C-200/13)
   2013/C 171/43
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e S. Boelaert, agentes)

      Outras partes no processo: Bank Saderat Iran, Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 5 de fevereiro de 2013 no processo T-494/10;

               —

               Decidir definitivamente o litígio e negar provimento ao recurso interposto pelo Bank Saderat das medidas controvertidas;

               —

               Condenar o Bank Saderat no pagamento das despesas incorridas pelo Conselho no processo em primeira instância e no presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O Conselho considera que o acórdão do Tribunal Geral de 5 de fevereiro de 2013 no processo T-494/10, Bank Saderat Iran/Conselho, está viciado pelos seguintes erros de direito:

               1.

               O Tribunal Geral errou ao declarar, no que respeita à admissibilidade do recurso, que o Bank Saderat podia invocar as proteções e garantias ligadas aos direitos fundamentais, independentemente de poder ser considerado uma emanação do Estado iraniano;

               2.

               O Tribunal Geral errou ao considerar que uma das razões dadas para a imposição de medidas restritivas contra Bank Saderat não era suficientemente precisa;

               3.

               O Tribunal Geral aplicou erradamente a jurisprudência respeitante à comunicação de informação do dossiê do Conselho;

               4.

               O Tribunal Geral considerou erradamente que as razões dadas para a imposição de medidas restritivas contra o Bank Saderat não estavam demonstradas, na medida em que:

                           —

                           não teve devidamente em conta o facto de que a prova do apoio do Bank Saderat às atividades de proliferação nuclear do Irão provém de fontes confidenciais;

                           —

                           não teve devidamente em conta uma referência na Resolução 1803 (2008) do Conselho de Segurança das nações Unidas ao Bank Saderat relacionada com as atividades de proliferação nuclear do Irão;

                           —

                           enganou-se ao considerar que o Conselho devia ter produzido informação detalhada relativa ao tratamento pelo Banco Saderat de letras de crédito de duas determinadas entidades envolvidas em atividades de proliferação nuclear do Irão.


title: Processo C-291/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Novembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Regeringsrätten — Suécia) — Kollektivavtalsstiftelsen TRR Trygghetsrådet/Skatteverket (IVA — Lugar das operações tributáveis — Conexão para efeitos fiscais — Prestador de serviços estabelecido num Estado-Membro diferente daquele em que o destinatário está estabelecido — Qualidade de sujeito passivo — Serviços prestados a uma fundação nacional que exerce uma actividade económica e uma actividade não económica)

text:
               20.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 327/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Novembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Regeringsrätten — Suécia) — Kollektivavtalsstiftelsen TRR Trygghetsrådet/Skatteverket
   (Processo C-291/07) (1)

   (IVA - Lugar das operações tributáveis - Conexão para efeitos fiscais - Prestador de serviços estabelecido num Estado-Membro diferente daquele em que o destinatário está estabelecido - Qualidade de sujeito passivo - Serviços prestados a uma fundação nacional que exerce uma actividade económica e uma actividade não económica)
   (2008/C 327/06)
   Língua do processo: sueco
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Regeringsrätten
   Partes no processo principal

      Recorrente: Kollektivavtalsstiftelsen TRR Trygghetsrådet

      Recorrido: Skatteverket
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Regeringsrätten — Interpretação dos artigos 9.o, n.o 2, alínea e), e 21.o, n.o 1, alinea b), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), e dos artigos 56.o, n.o 1, alínea c), e 196.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Fundação nacional que exerce tanto actividades económicas como outras actividades, utilizando serviços de consultadoria fornecidos por um prestador estabelecido noutro Estado-Membro no quadro das suas actividades que não se englobam no âmbito de aplicação da directiva
   Parte decisória
   O artigo 9.o, n.o 2, alínea e), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, na redacção dada pela Directiva 1999/59/CE do Conselho, de 17 de Junho de 1999, e o artigo 56.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que o destinatário de serviços de consultadoria, prestados por um sujeito passivo estabelecido noutro Estado-Membro, que exerce tanto actividades económicas como actividades não abrangidas pelo âmbito de aplicação dessas directivas, deve ser considerado sujeito passivo, mesmo que os referidos serviços só sejam utilizados para efeitos destas últimas actividades.

      (1)  JO C 183 de 4.8.2007.


title: Processo T-155/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  11 de Janeiro de 2006  — Steinmetz/Comissão

text:
               25.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 74/32

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Janeiro de 2006 — Steinmetz/Comissão
   (Processo T-155/05) (1)

   (2006/C 74/62)

      Língua do processo: francês

   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo.

      (1)  JO C 155, de 25.6.2005.


title: Processo C-44/00 P: Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2000 pela Société de distribution de mécaniques et d'automobiles (Sodima) contra a decisão proferida em 13 de Dezembro de 1999 pelo Tribunal de Primeira Instância, Primeira Secção, nos processos apensos T-190/95 e T-45/96 entre a Société de distribution de mécaniques et d'automobiles (Sodima) e a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 149/18                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       27.5.2000
Acção proposta em 11 de Fevereiro de 2000 pela Comis-                 decisão proferida em 13 de Dezembro de 1999 pelo Tribunal
são das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia                de Primeira Instância, Primeira Secção, nos processos apensos
                                                                       T-190/95 e T-45/96 entre a Société de distribution de mécani-
                        (Processo C-42/00)                             ques et d’automobiles e a Comissão das Comunidades Euro-
                                                                       peias, interposto pela Société de distribution de mécaniques et
                                                                       d’automobiles (Sodima), representada por SCP Fourgoux &
                          (2000/C 149/28)                              Associés, advogados no foro de Paris, com domicı́lio escolhido
                                                                       no Luxemburgo, no escritório de Pierrot Schiltz, 4, rue Béatrix
Deu entrada em 11 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de                 de Bourbon.
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
Reino da Suécia, proposta pela Comissão das Comunidades               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Europeias, representada por Karen Banks e Christina Tufves-
son, consultoras jurı́dicas no Serviço Jurı́dico da Comissão,         — anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de                      13 de Dezembro de 1999 proferido nos processos apensos
Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                        T-190/95 e T-45/96;
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  — condenar a Comissão na totalidade das despesas.
1. Declarar que o Reino da Suécia, ao não adoptar as
     disposições legislativas, regulamentares e outras necessárias   Fundamentos e principais argumentos
     para se conformar com a Directiva 96/67/CE (1) do Con-
     selho, de 15 de Outubro de 1996, relativa ao acessso ao           Violação de formalidades essenciais e direitos fundamentais,
     mercado da assistência em escala nos aeroportos da                violação do Tratado e erro de apreciação dos factos e do direito
     Comunidade, não cumpriu as obrigações que lhe incum-            no que respeita à admissibilidade dos recursos.
     bem por força da referida directiva.
2. Condenar o Reino da Suécia nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Acção intentada em 15 de Fevereiro de 2000 pela Comis-
O carácter vinculativo das disposições dos artigos        249.o,     são das Comunidades Europeias contra o Reino de
terceiro parágrafo, e 10.o do Tratado CE obriga os Estados-                                         Espanha
-Membros a tomarem todas as medidas necessárias para a
transposição da directiva para o direito nacional dentro do                                  (Processo C-48/00)
prazo fixado. O prazo fixado no artigo 23.o, n.o 1, da Directiva
96/67/CE terminou em 25 de Outubro de 1997 sem que a                                            (2000/C 149/30)
Suécia tenha adoptado as disposições necessárias para se
conformar com a directiva.
                                                                       Deu entrada em 15 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
(1) JO L 272 de 25.10.1996, p. 36.                                     Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                       Europeias, representada por Juan Guerra Fernández, na quali-
                                                                       dade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                       gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
                                                                       Kirchberg.
                                                                       A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                       o Tribunal se digne:
Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2000 pela
Société de distribution de mécaniques et d’automobiles                 1. declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as obri-
(Sodima) contra a decisão proferida em 13 de Dezembro                     gações que lhe incumbem por força do Tratado CE ao não
de 1999 pelo Tribunal de Primeira Instância, Primeira                      adoptar e fazer entrar em vigor, nem ter comunicado, todas
Secção, nos processos apensos T-190/95 e T-45/96 entre a                  as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
Société de distribution de mécaniques et d’automobiles                     necessárias para dar cumprimento à Directiva 97/41/CE
    (Sodima) e a Comissão das Comunidades Europeias                       do Conselho (1) de 25 de Junho de 1997 que altera
                                                                           as Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e
                       (Processo C-44/00 P)                                90/642/CEE relativas à fixação de limites máximos de
                                                                           resı́duos de pesticidas à superfı́cie e no interior das frutas e
                                                                           produtos hortı́colas, cereais, géneros alimentı́cios de ori-
                          (2000/C 149/29)                                  gem animal e determinados produtos de origem vegetal,
                                                                           incluindo frutas e produtos hortı́colas, respectivamente,
Deu entrada em 14 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 2. a condenação do demandado nas despesas.


title: Processo C-137/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bayerisches Verwaltungsgericht München — Alemanha) — Herbaria Kräuterparadies GmbH/Freistaat Bayern [Reenvio prejudicial — Agricultura — Política agrícola comum — Produção biológica e rotulagem de produtos biológicos — Regulamento (CE) n. ° 889/2008 — Artigo 27. °, n. ° 1, alínea f) — Utilização de determinados produtos e substâncias na transformação dos géneros alimentícios — Proibição de utilização de minerais, vitaminas, aminoácidos e micronutrientes se a respetiva utilização não for exigida por lei — Adição de gluconato de ferro e de vitaminas a uma bebida biológica — Utilização de minerais, vitaminas, aminoácidos e micronutrientes — Quantidades exigidas para autorizar a comercialização como suplemento alimentar, com uma alegação nutricional e de saúde ou como género alimentício destinado a uma alimentação especial]

text:
               12.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bayerisches Verwaltungsgericht München — Alemanha) — Herbaria Kräuterparadies GmbH/Freistaat Bayern
   (Processo C-137/13) (1)

   ([Reenvio prejudicial - Agricultura - Política agrícola comum - Produção biológica e rotulagem de produtos biológicos - Regulamento (CE) n.o 889/2008 - Artigo 27.o, n.o 1, alínea f) - Utilização de determinados produtos e substâncias na transformação dos géneros alimentícios - Proibição de utilização de minerais, vitaminas, aminoácidos e micronutrientes se a respetiva utilização não for exigida por lei - Adição de gluconato de ferro e de vitaminas a uma bebida biológica - Utilização de minerais, vitaminas, aminoácidos e micronutrientes - Quantidades exigidas para autorizar a comercialização como suplemento alimentar, com uma alegação nutricional e de saúde ou como género alimentício destinado a uma alimentação especial])
   (2015/C 007/07)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bayerisches Verwaltungsgericht München

      Partes no processo principal

      Demandante: Herbaria Kräuterparadies GmbH

      Demandado: Freistaat Bayern

      Dispositivo

   O artigo 27.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão, de 5 de setembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo, deve ser interpretado no sentido de que a utilização de uma substância referida nessa disposição só é exigida legalmente se uma norma do direito da União ou uma norma do direito nacional compatível com o direito da União impuser diretamente a adição da referida substância num género alimentício para que este último possa ser comercializado. A utilização de tal substância não é legalmente exigida, na aceção da referida disposição, quando um género alimentício for comercializado como suplemento alimentar, com uma alegação nutricional ou de saúde, ou como género alimentício destinado a uma alimentação especial, mesmo que isso implique que, para respeitar as disposições relativas à incorporação das substâncias nos géneros alimentícios, que figuram, respetivamente,

               —

               na Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1137/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008,

               —

               nos Regulamentos (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos, e (UE) n.o 432/2012 da Comissão, de 16 de maio de 2012, que estabelece uma lista de alegações de saúde permitidas relativas a alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças, e

               —

               na Diretiva 2009/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, e no Regulamento (CE) n.o 953/2009 da Comissão, de 13 de outubro de 2009, relativo às substâncias que podem ser adicionadas, para fins nutricionais específicos, aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial,
               este género alimentício deva conter uma quantidade específica da substância em causa.

      (1)  JO C 171, de 15.06.2013.