title: Processo C-244/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do korkein hallinto-oikeus de 1 de Julho de 2002, no processo Kauppatalo Hansel Oy

text:
14.9.2002              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 219/3
No caso de resposta negativa à primeira questão:                         Questão 2:
Questão 2:
                                                                         Em caso de resposta negativa à questão 1:
Deve entender-se a referida disposição da directiva no sentido
de que uma empresa só tem ou teve um interesse num
                                                                         A acima referida disposição da directiva deve ser interpretada
determinado concurso público quando, para além da sua
                                                                         no sentido de que um proponente cuja proposta foi excluída
participação no concurso, toma ou tomou todas as medidas
                                                                         pela entidade adjudicante de maneira não conforme com a lei,
de que dispõe ao abrigo das disposições do direito interno para
                                                                         e a autoridade de fiscalização, no decurso do processo que lhe
impedir a adjudicação a outro concorrente?
                                                                         foi submetido, admitiu e determinou a título de questão prévia
                                                                         que segundo as regras a proposta devia ser obrigatoriamente
Questão 3:
                                                                         excluída, tem legitimidade para recorrer com fundamento
O artigo 1.o, n.o 3, e artigo 2.o, n.o 1, alínea b, da Directiva 89/     numa alegada violação da lei — no caso concreto, a decisão
/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que                     da entidade adjudicante de adjudicar a empreitada a outro
coordena as disposições legislativas, regulamentares e adminis-          concorrente — uma vez que, devido ao processo de concurso
trativas relativas à aplicação dos processos de recurso em               errado seguido pela entidade adjudicante, é de presumir em
matéria de adjudicação dos contratos de direito público de               qualquer caso que o recorrente foi lesado, na medida em que
obras e fornecimentos, deve ser interpretado no sentido de que           os vícios processuais já não podem ser sanados posteriormente
uma empresa deve ter a possibilidade de recorrer de uma                  em processo de recurso, por assim dizer, mediante a substi-
adjudicação que considera ilícita ou discriminatória quando              tuição da decisão da entidade adjudicante, pelo que deve ter
não é capaz de prestar todo o serviço objecto do concurso,               legitimidade para recorrer?
não tendo, por isso, apresentado qualquer proposta no proce-
dimento em causa.
(1) JO L 395, 1989, p. 33.
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                 do korkein hallinto-oikeus de 1 de Julho de 2002, no
Bundesvergabeamt, Áustria, de 14 de Maio de 2002, no                                   processo Kauppatalo Hansel Oy
processo entre Neumayer Bauges.m.b.H. e Abwasserver-
 band Großraum Bruck an der Leitha — Neusiedl am See
                                                                                (Processo C-244/02)
                      (Processo C-231/02)
                         (2002/C 219/05)                                                         (2002/C 219/06)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Bundesvergabeamt, de 14 de Maio de 2002, no processo entre               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Neumayer Bauges.m.b.H. e Abwasserverband Großraum Bruck                  peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
an der Leitha — Neusiedl am See, que deu entrada na                      korkein hallinto-oikeus de 1 de Julho de 2002, no processo
Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Junho de 2002. O              Kauppatalo Hansel Oy, que deu entrada na Secretaria do
Bundesvergabeamt solicita ao Tribunal de Justiça que se                  Tribunal de Justiça em 4 de Julho de 2002. O korkein hallinto-
pronuncie sobre as seguintes questões:                                   oikeus solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
                                                                         as seguintes questões:
Questão 1:
O artigo 1.o, n.o 3, da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de             1.    A Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho
21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições                            de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudi-
legislativas, regulamentares e administrativas relativas à apli-               cação dos contratos públicos de fornecimento (1), deve
cação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos                   ser interpretada no sentido de que a entidade adjudicante
contratos de direito público de obras e fornecimentos, deve ser                que deu início a um concurso público com base no
interpretado no sentido de que tem legitimidade para interpor                  critério do preço mais baixo pode anular este concurso
recurso qualquer pessoa que pretenda que lhe seja adjudicada                   sem adjudicar o contrato quando, após o exame e a
uma determinada empreitada em concurso público, indepen-                       comparação das propostas, a mesma verifica que o
dentemente de essa pessoa ter sido ou poder vir a ser lesada                   conteúdo do anúncio de concurso não lhe permite
pela ilegalidade que invoca?                                                   escolher a proposta cujo custo global é o mais vantajoso?
 ---pagebreak--- C 219/4                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    14.9.2002
2.    O facto de o conteúdo de um anúncio de concurso conter              b)   Em caso de resposta afirmativa à terceira questão,
      erros cometidos pela autoridade adjudicante na fase de                   alínea a), como deve ser interpretada a referência a
      avaliação prévia tem alguma incidência na justificação da                um direito anterior existente feita no artigo 16.o,
      anulação do procedimento?                                                n.o 1, terceiro período, do Acordo TRIPS, quando se
                                                                               trata de uma denominação, não registada nem
                                                                               tradicionalmente utilizada no Estado em que a marca
(1) JO L 199 de 9.8.1993, p. 1.
                                                                               foi registada e em que é solicitada a protecção da
                                                                               marca contra a denominação em questão, tendo
                                                                               presente a obrigação, resultante do artigo 8.o da
                                                                               Convenção de Paris, de proporcionar protecção à
                                                                               denominação, sem obrigação de registo, e o facto de
                                                                               a comissão permanente de recurso da OMC ter
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                         considerado que a referência ao artigo 8.o da Con-
do korkein oikeus (Finlândia), de 3 de Julho de 2002, no                       venção de Paris contida no artigo 2.o, n.o 1, do
processo entre Anheuser-Busch, Incorporated e Budéjo-                          Acordo TRIPS, significa que os membros da OMC
                 vický Budvar, národni podnik                                 têm, na acepção do referido artigo do Acordo TRIPS,
                                                                               o correspondente dever de proteger a denominação?
                       (Processo C-245/02)                                     Ao apreciar, num caso deste tipo, se a denominação
                                                                               tem fundamento legal prioritário em relação a uma
                         (2002/C 219/07)                                       marca, na acepção do artigo 16.o, n.o 1, terceiro
                                                                               período, do Acordo TRIPS, deverá, consequente-
                                                                               mente, ser determinante:
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                               (i)   se a denominação era conhecida, pelo menos
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                               em certa medida, no âmbito do sector comer-
korkein oikeus (Finlândia), de 3 de Julho de 2002, no processo
                                                                                cial respectivo do país em que foi registada a
entre Anheuser-Busch, Incorporated e Budéjovický Budvar,
                                                                                marca e no qual é requerida a respectiva tutela,
národni podnik, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                         antes do momento em que no referido Estado
Justiça em 5 de Julho de 2002. O korkein oikeus solicita ao
                                                                                foi apresentado o pedido de registo da marca?,
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                                ou
questões:
                                                                               (ii) se a denominação foi utilizada em operações
1)    Se a colisão entre uma marca e um sinal que se afigura
                                                                                comerciais dirigidas a um Estado no qual a
      violar a referida marca ocorrer em momento anterior à
                                                                                marca foi registada e no qual é requerida a
      entrada em vigor do Acordo TRIPS, são as disposições
                                                                                respectiva protecção, antes do momento em
      deste acordo aplicáveis à questão da prioridade do
                                                                                que, no referido Estado, foi pedido o registo da
      fundamento jurídico de um dos dois direitos, quando seja
                                                                                marca?, ou
      alegado que a indicada violação do direito de marca se
      prolonga para além da data em que entrou em vigor o                      (iii) quais as outras possíveis circunstâncias que
      Acordo TRIPS na Comunidade e nos seus Estados-
                                                                                determinam que a denominação deva ser consi-
      Membros?                                                                       derada como um direito prioritário já existente
2)    Caso seja dada resposta afirmativa à primeira questão:                         na acepção do artigo 16.o, n.o 1, terceiro
                                                                                período, do Acordo TRIPS?
      a)   Pode também a denominação de uma empresa ser
           considerada como um sinal distintivo de bens ou
           serviços na acepção do artigo 16.o, n.o 1, primeiro
           período, do Acordo TRIPS?
      b)   Em caso de resposta afirmativa à segunda questão,
           alínea a), em que condições a denominação pode ser        Recurso interposto em 9 de Julho de 2002 pela República
           considerada como um sinal distintivo de bens ou de        Portuguesa contra a Comissão das Comunidades Euro-
           serviços na acepção do artigo 16.o, n.o 1, primeiro                                     peias
           período, do Acordo TRIPS?
                                                                                (Processo C-249/02)
                                                                                (2002/C 219/08)
3)    Em caso de resposta afirmativa à segunda questão,
      alínea a):
      a)   Como deve ser interpretada a referência aos direitos      Em 9 de Julho de 2002, a República Portuguesa, representada
           anteriores existentes feita no artigo 16.o, n.o 1,        por Luis Fernandes, agente e Carlos Botelho Moniz e Eduardo
           terceiro período, do Acordo TRIPS? Pode também o          Maia Cadete, advogados, com domicílio escolhido no Luxem-
           direito à denominação ser considerado como direito        burgo, interpôs um recurso perante o Tribunal de Justiça das
           anterior existente na acepção do artigo 16.o, n.o 1,      Comunidades Europeias contra a Comissão das Comunidades
           terceiro período, do mesmo artigo?                        Europeias.


title: Recurso interposto em 1 de Dezembro de 1998, pelo Conselho da União Europeia, do acórdão da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 30 de Setembro de 1998 no processo T-13/97, A. Losch contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, apoiado pelo Conselho da União Europeia e Reino dos Países Baixos (Processo C-433/98 P)

text:
23.1.1999               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 20/25
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:               Ð AplicacËaÄo errada da doutrina da segunda consulta do
                                                                         Parlamento Europeu: uma vez que todos os actores,
                                                                         Parlamento Europeu, Conselho e ComissaÄo sabiam
Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia                   que os regulamentos «cessacËaÄo definitiva de funcËoÄes»,
      proferido em 30 de Setembro de 1998 no processo                    limitados ao Parlamento Europeu, respondiam a um
      T-154/96, Christiane Chvatal e outros contra Tribunal              desejo premente deste uÂltimo, a flexibilidade do pro-
      de JusticËa, apoiado pelo Conselho da UniaÄo Europeia              cesso legislativo comunitaÂrio, necessaÂria para alcancËar
      e pelo Reino dos Países Baixos,                                    uma convergeÃncia de pontos de vista entre as institui-
                                                                         cËoÄes, devia aplicar-se neste caso, no que respeita aÁ
                                                                         forma como o Parlamento Europeu podia dar a conhe-
Ð quanto aÁs despesas no Tribunal de JusticËa, decidir                   cer a sua opiniaÄo ao Conselho ou a sua concordaÃncia
      segundo aquilo que o Tribunal julgue conveniente.                  relativamente a uma alteracËaÄo da proposta inicial da
                                                                         ComissaÄo. Neste caso, um formalismo excessivo cons-
                                                                         titui um obstaÂculo ao funcionamento do processo
Fundamentos e principais argumentos                                      legislativo, sem qualquer necessidade.
(Quanto aÁ admissibilidade do recurso)
                                                                    Ð ExigeÃncia errada de segunda consulta do ComiteÂ do
                                                                         Estatuto (interpretacËaÄo errada do alcance do artigo 10.
                                                                         do Estatuto): o paralelismo que o acórdaÄo recorrido
A anaÂlise do Tribunal de Primeira InstaÃncia sobre a admis-
sibilidade do recurso eÂ juridicamente errada. O Conselho                efectua entre um órgaÄo paritaÂrio interno aÁs institui-
                                                                         cËoÄes, que representa legitimamente os interesses de
considera que as pessoas sujeitas ao Estatuto teÃm o direito,
sem restricËoÄes, de apresentar pedidos que se enquadrem no              uma categoria particular de pessoas, e o Parlamento
aÃmbito de aplicacËaÄo do Estatuto, mas que em caso algum                Europeu, que eÂ uma instituicËaÄo democraticamente
                                                                         eleita por sufraÂgio universal directo, constitui uma
o exercício do direito de apresentar pedidos eÂ juridica-
mente possível na falta de base legal. EÂ impossível que, no             grave alteracËaÄo do sistema institucional da UniaÄo
caso vertente, tenha existido um acto causador de pre-                   Europeia, conforme organizado pelo Tratado e inter-
                                                                         pretada pela jurisprudeÃncia do Tribunal de JusticËa e,
juízo, uma vez que a resposta da AIPN se limita a verificar
que, com a legislacËaÄo actual, naÄo existia base jurídica que           portanto, uma violacËaÄo do direito comunitaÂrio.
permitisse a cessacËaÄo definitiva de funcËoÄes. Só a adopcËaÄo
de uma legislacËaÄo diferente poderia ter permitido a altera-       (1) JO L 280 de 23.11.1995, p. 1.
cËaÄo da situacËaÄo jurídica dos requerentes. A construcËaÄo que
leva o Tribunal de Primeira InstaÃncia a concluir que a res-
posta da AIPN do Tribunal de JusticËa causa um prejuízo
assenta numa qualificacËaÄo jurídica errada que se afasta da
jurisprudeÃncia anterior e que, manifestamente, invade a
esfera de poderes reservada pelo Tratado ao legislador.
                                                                    Recurso interposto em 1 de Dezembro de 1998, pelo Con-
Foi erradamente que o Tribunal de Primeira InstaÃncia jul-          selho da UniaÄo Europeia, do acórdaÄo da Quinta SeccËaÄo do
gou inadmissível a excepcËaÄo de ilegalidade suscitada con-         Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
tra o Regulamento (CE, Euratom, CECA) n. 2688/95 do                peias de 30 de Setembro de 1998 no processo T-13/97, A.
Conselho (1). Para que uma excepcËaÄo de ilegalidade seja           Losch contra Tribunal de JusticËa das Comunidades Euro-
admissível, o recurso de anulacËaÄo deve ter substaÃncia pró-       peias, apoiado pelo Conselho da UniaÄo Europeia e Reino
pria, constituindo a excepcËaÄo de ilegalidade um dos funda-                               dos Países Baixos
mentos em apoio desse recurso. No presente processo, o
                                                                                (Processo C-433/98 P)
objecto real e uÂnico do recurso eÂ, na realidade, a impugna-
cËaÄo do regulamento.                                                                       (1999/C 20/42)
(Quanto ao meÂrito)
                                                                    Deu entrada em 1 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
                                                                    JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acór-
Ð AplicacËaÄo errada do princípio de naÄo discriminacËaÄo: a        daÄo da Quinta SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
      conclusaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia segundo o       das Comunidades Europeias de 30 de Setembro de 1998
      qual o Conselho procedeu a uma diferenciacËaÄo arbitraÂ-      no processo T-13/97, A. Losch contra Tribunal de JusticËa
      ria ou, pelo menos, manifestamente inadequada relati-         das Comunidades Europeias, apoiado pelo Conselho da
      vamente ao objectivo prosseguido, eÂ juridicamente            UniaÄo Europeia e Reino dos Países Baixos interposto pelo
      errada. O Parlamento tinha-se comprometido a naÄo             Conselho da UniaÄo Europeia, representado por Jean-Paul
      aumentar os seus efectivos nos cinco anos subsequen-          JacqueÂ, director do ServicËo Jurídico, Diego Canga Fano e
      tes e tinha solicitado a apresentacËaÄo urgente de uma        TheÂreÁse Blanchet, membros do mesmo servicËo, com domi-
      proposta de regulamento para o seu pessoal, ao passo          cílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Alessandro
      que o Tribunal de JusticËa tinha simplesmente afirmado        Morbilli, director geral da DireccËaÄo Jurídica do Banco
      que tencionava aplicar a um certo nuÂmero dos seus            Europeu de Investimento, boulevard Konrad Adenauer,
      funcionaÂrios medidas de cessacËaÄo de funcËoÄes.             100.
 ---pagebreak--- C 20/26                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  23.1.1999
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Recurso interposto em 3 de Dezembro de 1998 (entrado
                                                                      na Secretaria do Tribunal de Primeira InstaÃncia em 30 de
Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de             Novembro de 1998) por Sari Jouhkin, do acórdaÄo do Tri-
     30 de Setembro de 1998 no processo T-13/97, Antoi-               bunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias
     nette Losch contra Tribunal de JusticËa, apoiado pelo            de 16 de Setembro de 1998 no processo T-215/97, Sari
     Conselho da UniaÄo Europeia e o Reino dos Países Bai-               Jouhkin contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
     xos,                                                                                (Processo C-435/98 P)
Ð quanto aÁs despesas no Tribunal de JusticËa, decidir de                                     (1999/C 20/44)
     acordo com o douto entendimento do Tribunal.
Fundamentos e principais argumentos                                   Deu entrada em 3 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
                                                                      JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso (entrado
Os fundamentos e principais argumentos invocados saÄo os              na Secretaria do Tribunal de Primeira InstaÃncia em 30 de
mesmos que os invocados no processo C-432/98 P (1).                   Novembro de 1998) do acórdaÄo do Tribunal de Primeira
                                                                      InstaÃncia das Comunidades Europeias de 16 de Setembro
(1) Ver paÂgina 24 do presente Jornal Oficial.                        de 1998 no processo T-215/97, Sari Jouhkin contra
                                                                      ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto por Sari
                                                                      Jouhkin, representada por Harri Ojala, do escritório de
                                                                      advogados Ojala & Urpelainen, de Isokatu 16 B 16, 90100
                                                                      Oulu, FinlaÃndia.
Recurso interposto em 1 de Dezembro de 1998, pelo Con-
selho da UniaÄo Europeia, do acórdaÄo da Quinta SeccËaÄo do           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
peias de 30 de Setembro de 1998 no processo T-164/97,
S. Busacca e o. contra Tribunal de Contas das Comuni-
                                                                      Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
                         dades Europeias
                                                                           das Comunidades Europeias que negou provimento
                     (Processo C-434/98 P)                                 aos seus pedidos,
                         (1999/C 20/43)
                                                                      Ð anular a decisaÄo do juÂri do concurso geral
Deu entrada em 1 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
                                                                           COM/B/973, tomada em 5 de Setembro de 1996, de
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acór-
                                                                           naÄo admitir S. Jouhkin aÁs provas do concurso,
daÄo da Quinta SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
das Comunidades Europeias de 30 de Setembro de 1998
no processo T-164/97, S. Busacca contra Tribunal de Con-
tas das Comunidades Europeias, interposto pelo Conselho               Ð confirmar que S. Jouhki tinha o direito de participar
da UniaÄo Europeia, representado por Jean-Paul JacqueÂ,                    no concurso geral COM/B/973,
director do ServicËo Jurídico, Diego Canga Fano e TheÂreÁse
Blanchet, membros do mesmo servicËo, com domicílio esco-
lhido no Luxemburgo no gabinete de Alessandro Morbilli,
director geral da DireccËaÄo Jurídica do Banco Europeu de             Ð decidir das despesas em conformidade com o seu regu-
Investimento, boulevard Konrad Adenauer, 100.                              lamento do processo.
O recorrente conclui pedindo ao Tribunal se digne:
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de
     30 de Setembro de 1998 no processo T-164/97, Silvio
     Busacca e o. contra Tribunal de Contas,                          O juÂri do concurso estava vinculado pelo texto do aviso
                                                                      de concurso, como foi publicado.
Ð quanto aÁs despesas no Tribunal de JusticËa, decidir de
     acordo com o douto entendimento do Tribunal.
                                                                      A decisaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia eÂ contraÂria ao
Fundamentos e principais argumentos                                   direito comunitaÂrio, uma vez que o juÂri do concurso
                                                                      estava vinculado pelo teor do aviso de concurso, como foi
Os fundamentos e principais argumentos invocados saÄo os              publicado.
mesmos que os invocados no processo C-432/98 P (1).
(1) Ver paÂgina 24 do presente Jornal Oficial.                        O juÂri do concurso estava obrigado a tomar em conta
                                                                      todos os diplomas que S. Jouhki lhe comunicou no prazo
                                                                      fixado para a apresentacËaÄo das candidaturas.


title: Processo T-109/08: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de Abril de 2010 — Freixenet, SA/IHMI (Forma de uma garrafa esmerilada branca) [ «Marca comunitária — Pedido de marca comunitária representando uma garrafa esmerilada branca — Fundamento absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Falta de carácter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), e n. ° 3, do Regulamento (CE) n. ° 40/94 (actual artigo 7. °, n. ° 1, alínea b) e n. ° 3, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009) — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Artigo 73. °do Regulamento n. ° 40/94 (actual artigo 75. °do Regulamento n. ° 207/2009)» ]

text:
               19.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/39

      Acórdão do Tribunal Geral de 27 de Abril de 2010 — Freixenet, SA/IHMI (Forma de uma garrafa esmerilada branca)
      (Processo T-109/08) (1)

      («Marca comunitária - Pedido de marca comunitária representando uma garrafa esmerilada branca - Fundamento absoluto de recusa - Falta de carácter distintivo - Falta de carácter distintivo adquirido pelo uso - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 (actual artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009) - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94 (actual artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009)»)
      (2010/C 161/60)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Freixenet, SA (Sant Sadurní d'Anoia, Espanha) (Representantes: F. de Visscher, E. Cornu e D.Moreau, advogados)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

         Objecto

      Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 30 de Novembro de 2007 (processo R 97/2001-1), relativo a um pedido de registo do sinal representando uma garrafa esmerilada branca, como marca comunitária.

         Dispositivo

                  1.

                  É negado provimento ao recurso.

                  2.

                  A Freixenet, SA, é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 116 de 9.05.2008.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 8 de Abril de 2003 no processo C-244/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof): Van Doren + Q. GmbH contra Lifestyle sports + sportswear Handelsgesellschaft mbH, Michael Orth ("Marcas — Directiva 89/104/CEE — Artigo 7.°, n.° 1 — Esgotamento dos direitos conferidos pela marca — Prova — Local da primeira colocação no mercado dos produtos pelo titular da marca ou com o seu consentimento — Consentimento do titular na colocação no mercado no EEE")

text:
C 135/2                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                7.6.2003
8)     É negado provimento ao recurso quanto ao restante.                  sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992.
                                                                           Contudo, as exigências decorrentes da protecção da livre circulação de
9)     Cada parte suportará as suas próprias despesas.                     mercadorias, consagrada, designadamente, nos artigos 28.o CE e
                                                                           30.o CE, podem implicar que esta regra de prova seja sujeita a
                                                                           adaptações. Assim, na hipótese de o terceiro conseguir demonstrar
( 1) JO C 246, de 28.08.1999.
                                                                           que se verifica um risco real de compartimentação dos mercados
                                                                           nacionais se o ónus dessa prova recair sobre ele próprio, em especial
                                                                           quando o titular da marca comercializa os seus produtos no Espaço
                                                                           Económico Europeu por meio de um sistema de distribuição exclusiva,
                                                                           competirá ao titular da marca fazer prova de que os produtos foram
                                                                           inicialmente colocados no mercado por ele próprio ou com o seu
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   consentimento fora do Espaço Económico Europeu. Se for feita prova
                                                                           disso, competirá então ao terceiro fazer prova da existência do
                                                                           consentimento do titular na comercialização ulterior dos produtos no
                       de 8 de Abril de 2003
                                                                           Espaço Económico Europeu.
no processo C-244/00 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Bundesgerichtshof): Van Doren + Q.                        (1 ) JO C 247, de 26.8.2000.
GmbH contra Lifestyle sports + sportswear Handelsge-
                 sellschaft mbH, Michael Orth (1)
(«Marcas — Directiva 89/104/CEE — Artigo 7.o , n. o 1 —
Esgotamento dos direitos conferidos pela marca — Prova —
Local da primeira colocação no mercado dos produtos pelo
titular da marca ou com o seu consentimento — Consenti-                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       mento do titular na colocação no mercado no EEE»)
                                                                                (Quinta Secção)
                          (2003/C 135/02)
                                                                                de 10 de Abril de 2003
                     (Língua do processo: alemão)
                                                                           no processo C-305/00 (pedido de decisão prejudicial
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na              apresentado pelo Oberlandesgericht Frankfurt am Main):
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        Christian Schulin contra Saatgut-Treuhandverwal-
                                                                                tungsgesellschaft mbH (1)
No processo C-244/00, que tem por objecto um pedido                        («Variedades vegetais — Regime de protecção — Arti-
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,           gos 14.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2100/94 e 8.o
pelo Bundesgerichtshof (Alemanha), destinado a obter, no                   do Regulamento (CE) n.o 1768/95 — Utilização pelos
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Van Doren + Q.            agricultores do produto da colheita — Obrigação de fornecer
GmbH e Lifestyle sports + sportswear Handelsgesellschaft                          informações ao titular da protecção comunitária»)
mbH, Michael Orth, uma decisão a título prejudicial sobre a
interpretação dos artigos 28.o CE e 30.o CE bem como do                                             (2003/C 135/03)
artigo 7.o, n.o 1, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Con-
selho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as                                             (Língua do processo: alemão)
legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO
1989, L 40, p. 1), na redacção dada pelo Acordo sobre o
Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992 (JO 1994,                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
L 1, p. 3), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez                              «Colectânea da Jurisprudência»)
Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet, M. Wathelet e R. Schintgen,
presidentes de secção, C. Gulmann (relator), A. La Pergola,
P. Jann, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric e S. von Bahr,                 No processo C-305/00, que tem por objecto um pedido
juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: H. A. Rühl,             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
administrador principal, proferiu em 8 de Abril de 2003 um                 pelo Oberlandesgericht Frankfurt am Main (Alemanha), desti-
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                 nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
                                                                           Christian Schulin e Saatgut-Treuhandverwaltungsgesellschaft
Uma regra de prova nos termos da qual o esgotamento dos direitos           mbH, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
de marca constitui um meio de defesa para o terceiro demandado pelo        artigo 14.o, n.o 3, sexto travessão, do Regulamento (CE)
titular da marca, pelo que as condições do referido esgotamento            n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao
devem, em princípio, ser provadas pelo terceiro que o invoca, é            regime comunitário de protecção das variedades vegetais (JO
compatível com o direito comunitário e, designadamente, com os             L 227, p. 1), e do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1768/95
artigos 5.o e 7.o da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de         da Comissão, de 24 de Julho de 1995, que fixa as regras de
21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-          aplicação relativas à excepção agrícola prevista no n.o 3 do
-Membros em matéria de marcas, na redacção dada pelo Acordo                artigo 14.o do Regulamento n.o 2100/94 (JO L 173, p. 14), o


title: Processos C-10/02 e C-11/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per la Puglia, de 10 de Outubro de 2001, no processo Anna Fascicolo e o. contra Regione Puglia e o., e Grazia Berardi e o. contra Azienda Unità Sanitaria Locale BA/4 e o.

text:
16.3.2002              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 68/5
A Comissão considera que o espı́rito e os objectivos da              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Directiva 92/83 não autorizam os Estados-Membros a adopta-           do Tribunale Amministrativo Regionale per la Puglia, de
rem medidas que tenham como resultado a criação de                   10 de Outubro de 2001, no processo Anna Fascicolo e o.
discriminações em prejuı́zo dos produtos idênticos importados        contra Regione Puglia e o., e Grazia Berardi e o. contra
de outros Estados-Membros e que, no presente caso, o disposto                    Azienda Unità Sanitaria Locale BA/4 e o.
no artigo 23.o, n.o 2, da Directiva 92/83 não pode, em
nenhuma circunstância, justificar uma infracção ao artigo 90.o
CE.                                                                                (Processos C-10/02 e C-11/02)
Esta disposição da directiva, que não obriga à aplicação de
uma taxa reduzida aos produtos em causa, mas a autoriza,                                        (2002/C 68/11)
atribui aos Estados-Membros a incumbência de examinar se,
com base na situação concreta do mercado, esta tributação
diferenciada tem como resultado a protecção de um produto
nacional e a criação de uma discriminação em prejuı́zo dos
produtos importados, caso em que, consequentemente, deve              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
abster-se de a aplicar.                                               peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                      despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per la Puglia,
Um sistema de imposições só pode ser considerado conforme           de 10 de Outubro de 2001, no processo Anna Fascicolo e o.
com o artigo 90.o, primeiro parágrafo, CE se estiver estruturado     contra Regione Puglia e o., e Grazia Berardi e o. contra Azienda
de modo a excluir, em todos os casos, uma tributação                 Unità Sanitaria Locale BA/4 e o., que deu entrada na Secretaria
mais elevada dos produtos importados do que dos produtos              do Tribunal de Justiça em 15 de Janeiro de 2002. O Tribunale
nacionais.                                                            Amministrativo Regionale per la Puglia solicita ao Tribunal de
                                                                      Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
(1) JO L 316 de 31.10.1992, p. 21.                                    questões:
                                                                      1)    Nos termos do artigo 7.o, n.o 2, da Directiva
                                                                            86/457/CEE (1) e do artigo 36.o, n.o 2, da Directiva
                                                                            93/16/CEE (2), com vista ao exercı́cio da actividade de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                  médico generalista, a habilitação obtida até 31/12/1994
Verwaltungsgericht Mainz, de 10 de Dezembro de 2001,                        deve ser considerada equivalente ao «attestato di forma-
no processo Firma Emil Färber GmbH & Co. KG contra                          zione specifico in medicina generale» (diploma de estudos
                     Landkreis Alzey-Worms                                  de medicina geral)?
                        (Processo C-2/02)
                                                                      2)    Nos termos das referidas normas comunitárias, a partir
                          (2002/C 68/10)                                    de 1/1/1995, a obtenção do diploma de formação em
                                                                            medicina geral autoriza os Estados-Membros a atribuir
                                                                            aos médicos que tenham igualmente obtido a habilitação
                                                                            para o exercı́cio da profissão até 31/12/1994 um regime
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                            de favor, caracterizado por uma reserva de lugares mais
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                            ampla do que a reconhecida aos possuidores de um ou
do Verwaltungsgericht Mainz, de 10 de Dezembro de 2001,
                                                                            outro dos tı́tulos?
no processo Firma Emil Färber GmbH & Co. KG contra
Landkreis Alzey-Worms, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 7 de Janeiro de 2002. O Verwaltungsge-         3)    Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, tendo
richt Mainz solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a              em conta a disciplina dos direitos adquiridos, a condição
tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:                              acima exposta autoriza os Estados-Membros a reconhecer
O capı́tulo I, n.o 2, alı́nea a), do anexo A da Directiva                   aos referidos médicos um tratamento especial posterior,
85/73/CEE (1), na redacção dada pela Directiva 96/43/CE (2),               atribuindo-lhes, em qualquer caso, uma pontuação adicio-
deve ser interpretado no sentido de que a taxa de base fixa nele            nal pela obtenção do diploma de formação em medicina
prevista, cobrada sobre o abate, com a qual são financiados os             geral?
controlos e inspecções ligados às operações de desmancha,
deve ser cobrada apenas sobre a carne que é efectivamente
desmanchada no estabelecimento de desmancha, ou no sentido
de que deve cobrada sobre toda a carne que é introduzida
no estabelecimento de desmancha, independentemente de a
mesma ser ou não desmanchada?                                        (1) JO L 267, de 19.9.86, p. 26.
                                                                      (2) JO L 165, de 7.7.93, p. 1.
(1) JO L 32, p. 14.
(2) JO L 162, p. 1.


title: Processo C-213/02 P: Recurso interposto em 7 de Junho de 2002, por ABB Asea Brown Boveri Ltd, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 20 de Março de 2002, no processo T-31/99, ABB Asea Brown Boveri Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
24.8.2002              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 202/7
Recurso interposto em 7 de Junho de 2002, por ABB Asea                Errada interpretação do artigo 44, n.o 1, alı́nea c): a ABB
Brown Boveri Ltd, do acórdão do Tribunal de Primeira                reconhece que as referências genéricas a outros documentos
Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) de               não podem compensar as deficiências da petição. Todavia, o
20 de Março de 2002, no processo T-31/99, ABB Asea                    Tribunal não encontrou qualquer deficiência na petição nem
Brown Boveri Ltd contra Comissão das Comunidades                     na réplica da ABB. Assim, não é concebı́vel que a ABB possa
                            Europeias                                 ter compensado uma alegação deficiente por uma referência
                                                                      genérica ao parecer. Além disso, não existe qualquer base para
                                                                      invocar por analogia, e tal é feito no acórdão, o artigo 44.o,
                     (Processo C-213/02 P)                            n.o 1, alı́nea c), do Regulamento de Processo do Tribunal.
                        (2002/C 202/08)                               Errada interpretação do princı́pio da protecção da confiança
                                                                      legı́tima: o acórdão não reconhece que da prática da Comissão
                                                                      no que respeita à aplicação de coimas pode resultar uma
                                                                      expectativa legı́tima, que a comunicação sobre a cooperação
                                                                      incita as empresas a confiarem naquela prática e que o nı́vel
Deu entrada em 7 de Junho de 2002, no Tribunal de Justiça             de protecção da confiança legı́tima fica por isso restringido,
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do                 limitando o poder discricionário da Comissão ao afastar-se
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de           duma prática estabelecida.
20 de Março de 2002, no processo T-31/99 (1), ABB Asea
Brown Boveri Ltd contra Comissão das Comunidades Euro-               O acórdão faz errada aplicação do artigo 15.o, n.o 2, do
peias, interposto por ABB Asea Brown Boveri Ltd, com sede             Regulamento n.o 17 (2): a Comissão utilizou o volume de
em Zurique (Suı́ça), representada pelos advogados                     negócios das empresas recorrentes nos produtos afectados
A. Weitbrecht, M. Bay e S. Seelmann-Eggebert, com domicı́lio          pela infracção unicamente com vista a dividir estas empresas
escolhido no Luxemburgo.                                              em quatro categorias; com vista a «reflectir a importância de
                                                                      cada empresa no sector das condutas», a Comissão não utilizou
                                                                      o volume de negócios afectado pela infracção para determinar
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 a gravidade desta (em vez disso tomou em conta a duração, as
                                                                      circunstâncias agravantes e atenuantes e a redução nos termos
                                                                      da comunicação sobre a cooperação).
(1) revogar os n.os 2 e 3 da parte decisória do acórdão;
                                                                      (1) JO C 121 de 01.05.1999, p. 16.
(2) anular o artigo 3.o da decisão na parte respeitante à            (2) do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento
      recorrente;                                                         de execução dos artigos 85. e 86. do Tratado (JO L 13 de
                                                                          21.01.1962, p. 204; EE 08 F1 P; 22).
(3) em alternativa aos n.os (2) e (3) supra reduzir ainda mais
      a coima aplicada à recorrente pela decisão;
(4) remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para
      que este decida em conformidade com o acórdão do
      Tribunal de Justiça; e
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
(5) condenar a Comissão no pagamento da totalidade das               Sozialgericht Stuttgart, de 4 de Junho de 2002, no
      despesas, incluindo as da recorrente.                           processo Karin Müller contra Postbeamtenkrankenkasse,
                                                                      sendo interveniente: Bundesversicherungsanstalt für
                                                                                Angestellte
                                                                                (Processo C-215/02)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (2002/C 202/09)
Errada aplicação do Regulamento de Processo do Tribunal ao
rejeitar por inadmissı́vel o parecer junto pela ABB em anexo à
sua réplica.                                                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                      do Sozialgericht Stuttgart, de 4 de Junho de 2002, no
                                                                      processo Karin Müller contra Postbeamtenkrankenkasse, sendo
Errada interpretação do artigo 48.o, n.o 2: o acórdão não         interveniente: Bundesversicherungsanstalt für Angestellte, que
distingue entre novos fundamentos e argumentos em apoio de            deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de
fundamentos já deduzidos. A junção do parecer era admissı́vel       Junho de 2002. O Sozialgericht Stuttgart solicita ao Tribunal
porque desenvolve um fundamento deduzido na petição, o               de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as
que não constitui a dedução de novos fundamentos.                   seguintes questões:


title: Processo C-543/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/73/CE — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Acesso ao emprego — Formação e promoção profissionais — Condições de trabalho — Não transposição no prazo previsto)

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/18

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-543/07) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2002/73/CE - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres - Acesso ao emprego - Formação e promoção profissionais - Condições de trabalho - Não transposição no prazo previsto)
   (2008/C 223/28)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: M. van Beek, agente)

      Demandado: Reino da Bélgica (representante: D. Haven, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Falta de adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para cumprir a Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (JO L 269, p. 15).
   Parte decisória

               1)

               Não tendo adoptado, no prazo previsto, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para cumprir a Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2)

               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 37 de 9.2.2008.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 1 de Março de 2005, no processo T-169/03, Sergio Rossi SpA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Processo de oposição — Marcas nominativas nacional e internacional MISS ROSSI — Pedido de marca nominativa comunitária SISSI ROSSI — Semelhança dos produtos — Semelhança dos sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94)

text:
               30.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/23

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 1 de Março de 2005
   no processo T-169/03, Sergio Rossi SpA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Marcas nominativas nacional e internacional MISS ROSSI - Pedido de marca nominativa comunitária SISSI ROSSI - Semelhança dos produtos - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)
   (2005/C 106/53)
   Língua do processo: italiano
   No processo T-169/03, Sergio Rossi SpA, com sede em San Mauro Pascoli, Forlì-Cesena (Itália), representada por A. Ruo, advogado, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), (agentes: P. Bullock e O. Montalto), sendo a outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira instância, Sissi Rossi Srl, com sede em Castenaso di Villanova, Bologna (Itália), representada por S. Verea, M. Bosshard e K. Muraro, advogados, que tem por objecto um recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 28 de Fevereiro de 2003 (processo R 569/2002-1), relativa a um processo de oposição entre a Calzaturificio Rossi SpA e a Sissi Rossi Srl, o Tribunal (Segunda Secção), composto por: J. Pirrung, presidente, A W H. Meij e S. Papasavvas, juízes; secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em 1 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 171 du 19.7.2003


title: Acção proposta em 12 de Novembro de 1997 por Robert Mehlen e o. contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-291/97)

text:
10. 1. 98              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 7/27
Recurso interposto em 10 de Novembro de 1997 pela soci-           Ð violacËaÄo da obrigacËaÄo de fundamentacËaÄo e do princí-
edade Mehibas Dordtselaan BV (anteriormente: Expeditie-                pio da proporcionalidade.
-en Controlebedrijf Codirex BV) contra a ComissaÄo das
                    Comunidades Europeias                         (1) A decisaÄo diz respeito aÁ aplicacËaÄo do artigo 13.o do Regula-
                                                                      mento (CEE) n.o 1430/79 do Conselho, de 2 de Julho de 1979,
                      (Processo T-290/97)                             relativo ao reembolso ou aÁ dispensa do pagamento dos direitos
                          (98/C 7/70)                                 de importacËaÄo ou de exportacËaÄo (JO L 175 de 12. 7. 1979,
                                                                      p. 1).
                                                                  (2) JO C 137 de 3. 6. 1995, p. 34.
                                                                  (3) Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da ComissaÄo, de 2 de Julho
               (Língua do processo: neerlandeÃs)                      de 1993, que fixa determinadas disposicËoÄes de aplicacËaÄo do
                                                                      Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o
                                                                      Código Aduaneiro ComunitaÂrio (JO L 253 de 11. 10. 1993,
Deu entrada em 10 de Novembro de 1997, no Tribunal de                 p. 1).
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
interposto pela sociedade Mehibas Dordtselaan BV (ante-
riormente: Expeditie-en Controlebedrijf Codirex BV), com
sede em RoterdaÄo, representada por P. V. F. Bos e N. J.
Helder, advogados no foro de RoterdaÄo, com domicílio             AccËaÄo proposta em 12 de Novembro de 1997 por Robert
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado M.              Mehlen e o. contra o Conselho da UniaÄo Europeia e a
Loesch, 11, rue Goethe.                                                        ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-291/97)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                        (98/C 7/71)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
Ð anular a decisaÄo C(97)2331 final da ComissaÄo, de 22           Deu entrada em 12 de Novembro de 1997, no Tribunal de
     de Julho de 1997 (1), dirigida aos Países Baixos,            Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
                                                                  proposta contra o Conselho da UniaÄo Europeia e a Comis-
                                                                  saÄo das Comunidades Europeias por Robert Mehlen e o.,
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
                                                                  cujos nomes constam da lista em anexo, representados por
                                                                  Fernand Entringer, advogado no foro do Luxemburgo,
Fundamentos e principais argumentos                               com domicílio escolhido no Luxemburgo no seu escritório,
                                                                  34A, rue Philippe II.
                                                                  Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se
O presente processo eÂ a continuacËaÄo do processo T-89/
                                                                  digne:
/95 (2), em que a recorrente se insurgiu contra a recusa
anterior de a ComissaÄo decidir que deveriam ser reembol-         Ð declarar que existe um comportamento faltoso por
sadas as mesmas imposicËoÄes que as que estaÄo em causa                parte da ComissaÄo e do Conselho; que o referido com-
neste processo. Depois de a ComissaÄo ter revogado a deci-             portamento daÂ lugar aÁ responsabilidade extracontra-
saÄo em causa, o processo foi cancelado do registo do Tri-             tual da UniaÄo; que existe um prejuízo para os deman-
bunal.                                                                 dantes que tem relacËaÄo causal com o mesmo compor-
                                                                       tamento; e que a UniaÄo eÂ obrigada a reparar o referido
                                                                       prejuízo,
Contra a actual decisaÄo a recorrente invoca os seguintes
fundamentos:                                                      Ð declarar que os demandantes calculam em 3 000 000
                                                                       de francos luxemburgueses o prejuízo por empresa,
                                                                       com todas as reservas,
Ð incompeteÃncia da ComissaÄo, na medida em que deixou
     terminar o prazo imperativo fixado pelo artigo 907.o,        Ð condenar a UniaÄo na totalidade das despesas.
     segundo período, do Regulamento (CEE) n.o 2454/
     /93 (3), ao naÄo decidir atempadamente quanto ao pri-        Fundamentos e principais argumentos
     meiro pedido de dispensa de pagamento,
                                                                  Os demandantes pedem a indemnizacËaÄo do prejuízo que
                                                                  alegadamente sofreram em consequeÃncia das accËoÄes e
Ð violacËaÄo do princípio da segurancËa jurídica e do prin-       omissoÄes da ComissaÄo e do Conselho aquando do apareci-
     cípio da confiancËa legítima, porque a recorrente naÄo       mento da encefalite espongiforme bovina (EEB), designada
     podia saber que o seu pedido de dispensa de paga-            «doencËa das vacas loucas».
     mento naÄo tinha feito correr o prazo em causa,
                                                                  Com base no relatório publicado em 7 de Fevereiro de
                                                                  1997 pela ComissaÄo temporaÂria de inqueÂrito em mateÂria
Ð violacËaÄo do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1430/        de EEB, constituída pelo Parlamento Europeu, os deman-
     /79, porque a ComissaÄo naÄo teve em consideracËaÄo os       dantes consideram demonstrado que o Conselho e a
     prazos de cobrancËa diferentes previstos pelo direito        ComissaÄo actuaram de uma forma que responsabiliza a
     neerlandeÃs para os direitos de importacËaÄo e para os       UniaÄo Europeia, tanto atraveÂs da praÂtica de actos alta-
     direitos niveladores agrícolas,                              mente repreensíveis como pela omissaÄo de actos que pode-
 ---pagebreak--- C 7/28                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 10. 1. 98
riam ter permitido reparar em tempo uÂtil uma situacËaÄo         Mangen, residente em Berg (Luxemburgo); 44. Jean-Paul
catastrófica e perigosa, naÄo apenas para a sauÂde humana        Martzen, residente em Merscheid (Luxemburgo); 45.
mas tambeÂm para a confiancËa dos cidadaÄos nas institui-        Aloyse Marx, residente em Garnich (Luxemburgo); 46.
cËoÄes que os governam. A este respeito, salientam que os        Camille Mathey, residente em Stegen (Luxemburgo); 47.
actos e as omissoÄes do Conselho e da ComissaÄo minaram          Jean-Marcel Mettendorff, residente em Mecher (Luxem-
a confiancËa dos habitantes da UniaÄo nos alimentos de base      burgo); 48. Jean-Marie Meyrer, residente em Welfrange
produzidos no interior da mesma, criando assim uma psi-          (Luxemburgo); 49. Marc Meyer-Ernzen, residente em Ech-
cose inadmissível.                                               ternach (Luxemburgo); 50. ReneÂ Molitor, residente em
                                                                 Berdorf (Luxemburgo); 51. Ets. Nicolay FreÁres CEA, com
Os demandantes afirmam que todos os produtores de                sede em Reuland (Luxemburgo); 52. Armand Noe, resi-
carne de bovino e todos os produtores de leite de vaca saÄo      dente em Hachiville (Luxemburgo); 53. Jos Olinger, resi-
directamente afectados pelos referidos actos na percenta-        dente em Ettelbrück (Luxemburgo); 54. Ets. Olinger e
gem de 25 % a 30 % do rendimento das suas actividades            Neu GA, com sede em Grosbous (Luxemburgo); 55. Geo-
agrícolas, e isto ao longo de um período mínimo de treÃs         rges Peping, residente em Ersange (Luxemburgo); 56. Ed
anos. Calculam o prejuízo por empresa e por ano entre            Praus, residente em Koetschette (Luxemburgo); 57. Emile
750 000 e 1 500 000 LUF, sem prejuízo de posterior peri-         Raus, residente em Ehlange/Mess (Luxemburgo); 58. Ets.
tagem. Cada produtor invoca, assim, um prejuízo ao longo         Sopibo (Louis Boonen), com sede em Haller (Luxem-
de treÃs anos, a 1 000 000 por ano, ou seja, 3 000 000 LUF.      burgo); 59. Nico Schank-Neser, residente em Hautbellain
                                                                 (Luxemburgo); 60. Camille Schiltz, residente em Bour-
                          ANEXO                                  glinster (Luxemburgo); 61. Robert Schmitz-Georges, resi-
                                                                 dente em Marnach (Luxemburgo); 62. Ets. Sopraco SC,
1. Robert Mehlen, residente em Manternach (Luxem-                com seded em Manternach (Luxemburgo); 63. Anne Stei-
burgo); 2. Wim Albers, residente em Boevang/Clervaux             chen-Leclere, residente em Mondercange (Luxemburgo);
(Luxemburgo); 3. AndreÂ Asseray, residente em Pratz              64. Etc. Savaco SC, com sede em Colpach-Bas (Luxem-
(Luxemburgo); 4. Jos Bich-Mathes, residente em Betzdorf          burgo); 65. Raymond Thull, residente em Alzingen
(Luxemburgo); 5. Gusty Biren, residente em Luxemburgo            (Luxemburgo); 66. Nico Turmes, residente em Knaphos-
(Luxemburgo); 6. Nico Brack, residente em Eschdorf               cheid (Luxemburgo); 67. Jean Weiler, residente em Hobs-
(Luxemburgo); 7. Severin Boonen, residente em Elvange            cheid (Luxemburgo); 68. Norbert Welter, residente em
(Luxemburgo); 8. Ets. Capriso SC, com sede em Canach             Bourglinster (Luxemburgo); 69. Marc Zenner, residente
(Luxemburgo); 9. Leon Clees et fils, residentes em Aller-        em Lipperscheid (Luxemburgo); 70. LeÂon Zigrand resi-
born (Luxemburgo); 10. Peter Dahmen, residente em Müt-           dente em Niederpallen (Luxemburgo); 71. Jean-Claude
zenich (RepuÂblica Federal da Alemanha); 11. Robert              Zinnen, residente em Savelborn (Luxemburgo).
Duhr-Arendt, residente em Manternach (Luxemburgo); 12.
Jean Dupont, residente em Diekirch (Luxemburgo); 13.
Camille e Paul Eicher, residentes em Marnach (Luxem-
burgo); 14. Alphonse Elsen, residente em Goeblange
(Luxemburgo); 15. Nic Erpelding, residente em Oberwam-                     Cancelamento do processo T-111/95 (1)
pach (Luxemburgo); 16. Peter Feinen, residente em Rom-                                     (98/C 7/72)
mersheim (RepuÂblica Federal da Alemanha); 17. Alk-
phonse Ferber, residente em Buschrodt (Luxemburgo); 18.                          (Língua do processo: franceÃs)
Marcel Ferring, residente em Betzdorf (Luxemburgo); 19.
Henri Franck, residente em Garnich (Luxemburgo); 20.             Por despacho de 13 de Novembro de 1997, o Presidente
Georges Friederich, residente em Aspelt (Luxemburgo);            da Primeira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
21. Josy Gengler, residente em Koerich (Luxemburgo); 22.         Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do pro-
Gerekens FreÁres, residente em Reichlang (Luxemburgo);           cesso T-111/95, Pierre Jaminon contra Conselho da UniaÄo
23. Ed. Gillen residente em Manternach (Luxemburgo);             Europeia e ComissaÄo das Comunidades Europeias.
24. Jean-Marie Godelet, residente em Ell (Luxemburgo);
25. Charles Goedert, residente em Ospern (Luxemburgo);           (1) JO C 189 de 22. 7. 1995.
26. Fernand Goedert, residente em Ell (Luxemburgo); 27.
Jacques Greisch-Schmidt, residente em Sanem (Luxem-
burgo); 28. Louis Guth, residente em Hivange (Luxem-
burgo); 29. Marc Hansen, residente em Lellig (Luxem-
burgo); 30. Hilgert-Schmit, residente em Olm (Luxem-                       Cancelamento do processo T-156/97 (1)
burgo); 31. Ets. Hogemav SC, com sede em Imbringen                                         (98/C 7/73)
(Luxemburgo); 32. Jules Jungels, residente em Oetrange
(Luxemburgo); 33. Mathias e Heinrich Kaut, residente em                          (Língua do processo: alemaÄo)
Burg-Reuland (BeÂlgica); 34. Emile Kieffer, residente em
Reichlange (Luxemburgo); 35. Guy Kneip, residente em             Por despacho de 12 de Novembro de 1997, o Presidente
Beiler (Luxemburgo); 36. Marcel Laplume residente em             da Quarta SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
Asselborn(Luxemburgo); 37. Edy LoeÈsch-Eischen, resi-            Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do pro-
dente em Buschrodt (Luxemburgo); 38. Joseph Lux, resi-           cesso T-156/97, Achim Berge contra ComissaÄo das Comu-
dente em Holzem (Luxemburgo); 39. AndreÂ Majerus, resi-          nidades Europeias.
dente em Mecher (Luxemburgo); 40. Servais Majerus, resi-
dente em Kuborn (Luxemburgo); 41. Alphonse Majerus-              (1) JO C 228 de 26. 7. 1997.
-Weis, residente em Christnach (Luxemburgo); 42. Henri
Mangen, residente em Bertrange (Luxemburgo); 43. Guy


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Outubro de 1999 no processo C-67/98 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato): Questore di Verona contra Diego Zenatti ("Livre prestação de serviços — Recepção de apostas")

text:
5.2.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 34/1
                                                                       I
                                                                 (Comunicações)
                                                  TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                           TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: D. A. O.
                                                                           Edward, presidente de secção, J. C. Moitinho de Almeida, C.
                                                                           Gulmann, J.-P. Puissochet e M. Wathelet (relator), juı́zes,
                          (Quinta Secção)                                 advogado-geral: G. Cosmas, secretário: R. Grass, proferiu, em
                                                                           14 de Outubro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a
                  de 14 de Outubro de 1999                                 seguinte:
                                                                           O Regulamento (CE) n.o 3295/94 do Conselho, de 22 de Dezembro
no processo C-223/98 (pedido de decisão prejudicial                       de 1994, que estabelece medidas destinadas a proibir a introdução
do Kammarrätten i Stockholm): processo em que é                            em livre prática, a exportação, a reexportação e a colocação sob
                    requerente Adidas AG (1)                               um regime suspensivo das mercadorias de contrafacção e das
                                                                           mercadorias-pirata, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a
(«Livre circulação de mercadorias — Regulamento (CE)                      uma disposição nacional por força da qual a identidade do declarante
n.o 3295/94 — Proibição de introdução em livre prática, de              ou do destinatário de mercadorias importadas, que o titular do direito
exportação, de reexportação e de colocação sob um regime                de marca considerou serem mercadorias de contrafacção, não pode ser
suspensivo de mercadorias de contrafacção e mercadorias-                  comunicada a este.
-pirata — Disposição nacional que prevê a confidencialidade
dos nomes dos destinatários das remessas detidas pelas                    (1) JO C 258 de 15.8.1998.
autoridades aduaneiras com base no regulamento — Compa-
tibilidade da disposição nacional com o Regulamento (CE)
                            n.o 3295/94»)
                           (2000/C 34/01)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                     (Lı́ngua do processo: sueco)                                              de 21 de Outubro de 1999
                                                                           no processo C-67/98 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                           Consiglio di Stato): Questore di Verona contra Diego
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                        Zenatti (1)
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                               («Livre prestação de serviços — Recepção de apostas»)
No processo C-223/98, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do                                         (2000/C 34/02)
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Kammarrätten i
Stockholm (Suécia), destinado a obter, no processo pendente                                     (Lı́ngua do processo: italiano)
neste órgão jurisdicional em que é requerente Adidas AG,
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do
Regulamento (CE) n.o 3295/94 do Conselho, de 22 de                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Dezembro de 1994, que estabelece medidas destinadas a                                          «Colectânea da Jurisprudência»)
proibir a introdução em livre prática, a exportação, a reexpor-
tação e a colocação sob um regime suspensivo das mercadorias             No processo C-67/98, que tem por objecto um pedido dirigido
de contrafacção e das mercadorias-pirata (JO L 341, p. 8), o              ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
 ---pagebreak--- C 34/2                  PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            5.2.2000
CE (actual artigo 234.o CE), pelo Consiglio di Stato (Itália),            1. O direito de pescar ou a autorização de pesca à cana não
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional             constituem «mercadorias» na acepção das disposições do Tratado
entre Questore di Verona e Diego Zenatti, uma decisão a tı́tulo                CE relativas à livre circulação de mercadorias, mas enquadram-se
prejudicial sobre a interpretação das disposições do Tratado                  numa actividade de «serviços», na acepção das disposições do
CE relativas à livre prestação de serviços, o Tribunal de Justiça,             Tratado relativas à livre prestação de serviços.
composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C.
Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward e R. Schintgen,                       2. As disposições do Tratado CE relativas à livre prestação de
presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, J.-P. Puissochet (relator),           serviços não se aplicam a uma situação, como a do processo
G. Hirsch, P. Jann e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral: N.                  principal, em que todos os elementos se circunscrevem ao território
Fennelly, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em                  de um Estado-Membro.
21 de Outubro de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:
                                                                           (1) JO C 166 de 30.5.1998.
As disposições do Tratado CE relativas à livre prestação de serviços
não se opõem a uma legislação nacional que reserva a determinados
organismos o direito de aceitar apostas relativas a acontecimentos
desportivos, como a legislação italiana, se tal legislação se justificar
efectivamente por objectivos de polı́tica social destinados a limitar os
efeitos nocivos de tais actividades e se as restrições que impõe não
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
forem desproporcionadas face a tais objectivos.
                                                                                (Primeira Secção)
(1) JO C 151 de 16.5.1998.
                                                                                de 21 de Outubro de 1999
                                                                           no processo C-233/98 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                           Bundesfinanzhof): Hauptzollamt Neubrandenburg contra
                                                                                Lensing & Brockhausen GmbH (1)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           («Trânsito comunitário — Infracção — Cobrança de direitos
                                                                                — Estado competente»)
                           (Sexta Secção)
                                                                                (2000/C 34/04)
                   de 21 de Outubro de 1999
no processo C-97/98 (pedido de decisão prejudicial apre-                                        (Lı́ngua do processo: alemão)
sentado pelo Pargas tingsrätt): Peter Jägerskiöld contra
                       Torolf Gustafsson (1)
                                                                           (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
(«Livre circulação de mercadorias — Noção de “mercadorias”                                   «Colectânea da Jurisprudência»)
 — Direito de pescar à cana — Livre prestação de serviços»)
                                                                           No processo C-233/98, que tem por objecto um pedido
                           (2000/C 34/03)                                  dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
                                                                           Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Bundesfinanzhof
                                                                           (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
                     (Lı́ngua do processo: sueco)                          jurisdicional entre Hauptzollamt Neubrandenburg e Lensing &
                                                                           Brockhausen GmbH, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
                                                                           interpretação do artigo 36.o do Regulamento (CEE) n.o 222/77
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, relativo ao trânsito
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                         comunitário (JO 1977, L 38, p. 1; EE 02 F3 p. 91), alterado
                                                                           pelo Regulamento (CEE) n.o 474/90 do Conselho, de 22 de
No processo C-97/98, que tem por objecto um pedido dirigido                Fevereiro de 1990, tendo em vista suprimir a apresentação do
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado              aviso de passagem aquando da passagem de uma fronteira
CE (actual artigo 234.o CE), pelo Pargas tingsrätt (Finlândia),            interna da Comunidade (JO L 51, p. 1), e do artigo 11.oA do
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional        Regulamento (CEE) n.o 1062/87 da Comissão, de 27 de Março
entre Peter Jägerskiöld e Torolf Gustafsson, uma decisão a                de 1987, que estabelece normas de execução e medidas de
tı́tulo prejudicial sobre a interpretação das regras do Tratado           simplificação do regime de trânsito comunitário (JO L 107,
CE em matéria de livre circulação de mercadorias e de                     p. 1), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 1429/90 da Comis-
serviços, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por R.           são, de 29 de Maio de 1990 (JO L 137, p. 21), o Tribunal de
Schintgen (relator), presidente da Segunda Secção, exercendo              Justiça (Primeira Secção), composto por: L. Sévon, presidente de
funções de presidente da Sexta Secção, G. Hirsch, e H.                   secção, P. Jann e M. Wathelet (relator), juı́zes, advogado-geral: J.
Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretário: H.           Mischo, secretário: H. A. Rühl, administrador principal, profe-
A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 21 de Outubro               riu em 21 de Outubro de 1999, um acórdão cuja parte
de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                  decisória é a seguinte:


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Schleswig-Holsteinischen Oberverwaltungsgericht, de 10 de Julho de 1996, no processo entre Dr. Wilhelm Mecklenburg e Kreis Pinneberg - Landrat, sendo interveniente o representante do interesse público em Kiel (Processo C-321/96)

text:
23 . 11 . 96         LEI                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N. C 354/ 19
     acessibilidade à qualidade de membro da UER e quando           2 . Um procedimento administrativo, na acepção do n? 1 ,
     analisa a relevância dos critérios de adesão à UER à luz              ponto 2 , do § 7 da UIG constitui uma investigação
     da decisão da Comissão .                                              preliminar, na acepção do n? 2 , terceiro travessão , do
                                                                           artigo 3? da referida directiva ?
— O Tribunal de Primeira Instância cometeu erro mani
     festo de apreciação ao considerar que a Comissão               ( ) JO n . L 158 de 23 . 6 . 1990 , p . 56 .
     concedeu uma isenção às regras de adesão à UER . A
     Comissão não concedeu de modo algum tal isenção
     relativamente a estas regras .
— Erro manifesto de apreciação na parte em que o acórdão
     considera os critérios de adesão à UER como vagos ,
     imprecisos e susceptíveis de aplicação discriminatória         Acção intentada, em 2 de Outubro de 1996 , pela Comissão
     quando, objectivamente considerados, esses critérios              das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
     são adequados , previsíveis e razoavelmente precisos .                                 ( Processo C-323/96 )
                                                                                ( 96/C 354/37)
— Raciocínio viciado e má interpretação do artigo 85 ?, na
     parte em que o acórdão parece estabelecer critérios para
     a concessão de uma isenção a favor de um grupo de              Deu entrada , em 2 de Outubro de 1996 , no Tribunal de
     radiodifusores encarregados de uma missão de interesse         Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o
     público que são de tal modo onerosos que tornar-se-ia          Reino da Bélgica , intentada pela Comissão das Comunida
     praticamente impossível obter uma isenção; e o acórdão         des Europeias , representada por Hendrik van Lier, consul
     invadiria seriamente a esfera de apreciação da Comissão        tor jurídico, na qualidade de agente , com domicílio esco
     e, por conseguinte , a sua capacidade para cumprir as          lhido no Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz ,
     suas obrigações no âmbito das regras de concorrên             do Serviço Jurídico da Comissão das Comunidades Euro
     cia .                                                          peias, Centre Wagner, Kirchberg .
(') JO n . C 247 de 24 . 8 . 1996 , p . 12 .                        A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                    — declarar que , ao não ter procedido à publicação no
                                                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias quer do
                                                                           projecto global quer do dos vários lotes referentes à
                                                                           construção de um edifício para o Vlaamse Raad ( Parla
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do                  mento Flemengo ) e ao não ter posto em prática os
Schleswig-Holsteinischen Oberverwaltungsgericht, de 10 de                  processos de adjudicação previstos nas Directiva 89/
Julho de 1996 , no processo entre Dr. Wilhelm Mecklenburg                  /440/CEE ( 1 ) e 93/37/CEE ( 2 ) e, em particular, ao ter
e Kreis Pinneberg — Landrat, sendo interveniente o                         adjudicado sem justificação o lote n'.' 4 secretamente , o
           representante do interesse público em Kiel                      Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                           incumbem por força destas directivas e , mais especifica
                      ( Processo C-321 /96 )                               mente, dos artigos 7" e 11 V da Directiva 93/37/CEE,
                           ( 96/C 354/36 )
                                                                     — condenar o demandado nas despesas .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho              Fundamentos e principais argumentos
do Schleswig-Holsteinisches Oberverwaltungsgericht —
Quarta Secção —, de 10 de Julho de 1996 , no processo entre          Segundo a Comissão , o demandado não contesta a violação
Dr . Wilhelm Mecklenburg e Kreis Pinneberg — Landrat,                da Directiva 93/37/CEE no que respeita aos processos de
sendo interveniente o representante do interesse público em          adjudicação do edifício do Vlaamse Raad . Das várias
 Kiel , que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 1 de            reacções do Governo belga depreende-se , pelo contrário ,
 Outubro de 1996 .                                                   que considerava que a violação das disposições da Directiva
                                                                     93/37/CEE resultava da deficiente transposição para o
 O Schleswig-Holsteinischen Oberverwaltungsgericht soli             direito interno desta directiva , ou seja , que faltava o quadro
 cita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as               jurídico no que respeita ao poder legislativo . A invocação
 seguintes questões:                                                 pelo demandado da incorrecta transposição que ele próprio
                                                                     fez da referida directiva é completamente irrelevante , pois
                                                                     que um Estado-membro não pode invocar disposições ,
 1 . O parecer de um organismo inferior de protecção da              práticas e situações de natureza interna para justificar o
      paisagem , no âmbito da participação dos responsáveis
                                                                     incumprimento das obrigações que lhe incumbem por força
      pela protecção dos interesses públicos num procedi            do direito comunitário .
      mento de aprovação de planos, constitui uma medida
      administrativa destinada a proteger o ambiente, na
      acepção da alínea a ) do artigo 2'.' da Directiva 90/          (') JO n .' L 210 de 21 . 7 . 1989 , p . 1 .
      /313/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1990 , relativa         ( 2 ) JO n ? L 199 de 9 . 8 . 1993 , p . 54 .
      à liberdade de acesso à informação em matéria de
      ambiente ( ')?


title: Processo C-600/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Matera (Itália) em 21 de novembro de 2013 — Intelcom Service Ltd/Vincenzo Mario Marvulli

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/26

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Matera (Itália) em 21 de novembro de 2013 — Intelcom Service Ltd/Vincenzo Mario Marvulli
   (Processo C-600/13)
   2014/C 52/47
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Giudice di pace di Matera

      Partes no processo principal

      Recorrente: Intelcom Service Ltd

      Recorrido: Vincenzo Mario Marvulli

      Questões prejudiciais

               1.

               A Lei italiana n.o 89/1913, relativa ao notariado, nos artigos 51.o e segs., conjugados com os artigos 1350.o e 2657.o do Código Civil, prevê uma verdadeira situação de monopólio dos notários quanto à prestação de serviços de redação e de autenticação dos atos de compra e venda de imóveis em Itália, em manifesta contradição com as normas e princípios dos Tratados da União Europeia (artigo 49.o [CE, atual artigo 56.o TFUE]), que consagram a livre prestação de serviços no território dos Estados-Membros da União, designadamente com a Diretiva 2006/123/CE (1) [do Parlamento Europeu e do Conselho], de 12 de dezembro de 2006 [relativa aos serviços no mercado interno] (dita «diretiva Bolkestein»), transposta em Itália pelo Decreto Legislativo n.o 59, de 26 de março de 2010, publicado na Gazzetta Ufficiale n.o 94, de 23 de abril de 2010?

               2.

               Considera o Tribunal de Justiça que a Lei n.o 89/1913, relativa ao notariado, conjugada com o disposto nos artigos 1350.o e 2657.o do Código Civil, é incompatível com as disposições do Tratado que proíbem os monopólios na prestação de serviços (artigos [60.o TFUE] e [37.o TFUE])?

               3.

               Considera o Tribunal de Justiça que a Lei n.o 89/1913, relativa ao notariado, conjugada com o disposto nos artigos 1350.o e 2657.o do Código Civil, é também incompatível com as normas da União Europeia que proíbem as denominadas medidas de efeito equivalente, previstas nos artigos 28.o CE e 29.o CE, posteriormente inseridas nos artigos 34.o e 35.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, após a revisão efetuada pelo Tratado de Lisboa, medidas essas que são proibidas pelo Tratado porque tendem a prejudicar os nacionais de alguns Estados-Membro relativamente aos nacionais de outros Estados-Membros no acesso aos serviços que lhes são prestados?

      (1)  Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376, p. 36).


title: Processo T-327/01: Recurso interposto, em 21 de Dezembro de 2001, por Luciano Lavagnoli contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
2.3.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 56/19
Nesta decisão, a Comissão explica que em 1993, no momento               Fundamentos e principais argumentos
da análise de pedidos anteriores de co-financiamento da
recorrente, decidira pela inelegibilidade desta, na medida em
que ela não preenchia os critérios aplicáveis e que, uma vez            Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca uma violação
que os serviços competentes declarem uma ONG inelegı́vel                  das Disposições Gerais de Execução do artigo 43.o do Estatuto,
para co-financiamento comunitário, esta decisão implica auto-           bem como uma violação do princı́pio de boa administração e
maticamente o indeferimento dos projectos posteriormente                  do dever de solicitude. Nomeadamente, o procedimento
apresentados, até que a ONG preencha os critérios de elegibili-           de elaboração do relatório de notação sofreu um atraso
dade. A recorrente considera que esta abordagem não está de             considerável e realizou-se sem consulta do grupo ad hoc, que
acordo com as regras jurı́dicas da União Europeia, nem com               é necessária, tendo em conta as actividades sindicais do
os princı́pios que uma boa administração deve respeitar.                 recorrente.
A recorrente sublinha também que a Comissão manteve de
modo constante, tanto na decisão impugnada como ao longo
do processo que se desenrolou ante o Provedor de Justiça
Europeu na sequência das queixas apresentadas pela recorrente,            Recurso interposto, em 21 de Dezembro de 2001, por
que esta tinha agido fraudulentamente para obter meios de                         Tony Robinson contra o Parlamento Europeu
financiamento. A recorrente alega que esta apreciação é
infundada e que a decisão impugnada não é, consequente-                                        (Processo T-328/01)
mente, justificada.
                                                                                (2002/C 56/35)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          Deu entrada, em 21 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Recurso interposto, em 21 de Dezembro de 2001, por                        contra o Parlamento Europeu, interposto por Tony Robinson,
Luciano Lavagnoli contra a Comissão das Comunidades                      domiciliado em Bruxelas, representado por Eric Boigelot,
                             Europeias                                    advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                       (Processo T-327/01)                                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          —      anular a decisão tomada na reunião da Mesa do Grupo
                          (2002/C 56/34)                                         Parlamentar do PSE, em 6 e 7 de Março de 2001 em
                                                                                Bruxelas, nos termos da qual, sob proposta do Secretário
                                                                                Geral, a Mesa decidiu promover outras pessoas que não
                    (Lı́ngua do processo: francês)                               o recorrente ao grau A com efeitos a partir de 1 de Março
                                                                                de 2001;
                                                                          —      indemnizar o recorrente com um montante de
                                                                                10 000 euros:
Deu entrada, em 21 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  —      condenar o recorrido nas despesas.
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Luciano Lavagnoli, domiciliado em Berchem (Grão-Ducado do
Luxemburgo), representado por Gilles Bounéou, advogado,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                   Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca uma violação do
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     artigo 45.o do Estatuto e uma violação das regras internas do
                                                                          Secretariado do Grupo Socialista, bem como o desconheci-
                                                                          mento de princı́pios gerais de direito como o princı́pio de boa
—    atribuir ao recorrente um montante de 500 000 de BFR                 administração, a protecção da confiança legı́tima, a segurança
     (12 396,49 euros) de indemnização por perdas e danos                jurı́dica e a igualdade de tratamento. Além disso, o recorrente
     em reparação do prejuı́zo moral sofrido pela falta de               invoca um erro manifesto de apreciação, um desvio e um
     elaboração, até agora, do seu relatório de notação para o         excesso de poder. Segundo o recorrente, o exame dos seus
     perı́odo de 1.7.1997-30.6.1999;                                      méritos deveria ter necessariamente conduzido a promovê-lo
                                                                          a ele e não às pessoas promovidas pela decisão em litı́gio.
—    decidir quanto às despesas, devendo os gastos e honorá-
     rios ser postos a cargo da recorrida.