title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Outubro de 2000 no processo T-27/00, Comité do Pessoal do Banco Central Europeu e o. contra o Banco Central Europeu (BCE) ("Membros do pessoal do Banco Central Europeu — Circular administrativa — Prazo de recurso — Inadmissibilidade")

text:
24.3.2001                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 95/13
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                em Francoforte, Marc van de Velde, membro do pessoal
                                                                           do BCE, residente em Usingen-Kransberg (Alemanha), Maria
                  de 17 de Novembro de 2000                                Concetta Cerafogli, membro do pessoal do BCE, residente em
                                                                           Frankfurt am Main, representados por N. Pflüger, R. Steiner e
no processo T-200/99, Alberto Martinelli contra a Comis-                   S. Mittländer, advogados no foro de Frankfurt am Main,
              são das Comunidades Europeias (1)                           com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no de A. Schiltz,
                                                                           Association Luxembourgeoise des Employés de Banque et
                                                                           d’Assurance, 29, avenue Monterey contra o Banco Central
(«Funcionários — Falta de relatório de notação — Acção de              Europeu (BCE) (agentes: C. Zilioli e J. M. Fernández-Martin),
indemnização — Admissibilidade — Indeferimento implı́cito                 que tem por objecto um pedido de anulação, nos termos do
de um pedido não contestado no prazo — Indeferimento                      artigo 236.o CE e do artigo 36.o do Protocolo relativo aos
              expresso confirmativo — Prejuı́zo »)                         Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco
                                                                           Central Europeu, da Circular Administrativa n.o 11/98, de
                            (2001/C 95/24)                                 12 de Novembro de 1998, que estabelece a regulamentação
                                                                           de utilização da Internet no Banco Central Europeu, o Tribunal
                                                                           de Primeira Instância (quarta secção), composto por P. Men-
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                       gozzi, Presidente, V. Tiili e R.M. Moura Ramos, juı́zes; secretá-
                                                                           rio: H. Jung, proferiu em 24 de Outubro de 2000 um despacho
No processo T-200/99, Alberto Martinelli, antigo funcionário              cuja parte decisória é a seguinte:
da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Muni-
que (Alemanha), representado por G. Marchesini, advogado                   1)    O recurso é julgado inadmissı́vel
habilitado a pleitear na Corte suprema di cassazione, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado              2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
E. Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, contra Comissão das
Comunidades Europeias (agentes: G. Valsesia e A. dal Ferro),               (1) JO C 135 de 13.5.00.
que tem por objecto um pedido de indemnização por danos
morais alegadamente sofridos pelo demandante devido à falta
de relatórios de notação relativos aos perı́odos de referência
1993-1995 e 1995-1997, o Tribunal de Primeira Instância
(Primeira Secção) composto por B. Vesterdorf, presidente,
M. Vilaras e N.J. Forwood, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu
em 17 de Novembro de 2000 um despacho cuja parte                           DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-
decisória é a seguinte:                                                                          MEIRA INSTÂNCIA
1)    A acção é julgada improcedente                                                         de 19 de Outubro de 2000
2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                           no processo T-141/00 R, Laboratoires Pharmaceutiques
                                                                           Trenker S.A. contra a Comissão das Comunidades Euro-
(1) JO C 333 de 20.11.99.                                                                                peias
                                                                           («Processo de medidas provisórias — Revogação das autori-
                                                                           zações de colocação no mercado de medicamentos para
                                                                           utilização humana que contenham a substância “anfepra-
                                                                           mona” — Directiva 75/319/CEE — Urgência — Ponderação
                                                                                dos interesses»)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (2001/C 95/26)
                    de 24 de Outubro de 2000
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
no processo T-27/00, Comité do Pessoal do Banco Central
   Europeu e o. contra o Banco Central Europeu (BCE) (1)
                                                                           No processo T-141/00 R, Laboratoires Pharmaceutiques Tren-
                                                                           ker S.A., com sede em Bruxelas, representada por Xavier
(«Membros do pessoal do Banco Central Europeu — Circular                   Leurquin e Lucette Defalque, advogados no foro de Bruxelas,
  administrativa — Prazo de recurso — Inadmissibilidade»)                  com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de
                                                                           A. Schmidt, 7, Val Sainte-Croix, contra a Comissão das
                            (2001/C 95/25)                                 Comunidades Europeias (agentes: H. Støvlbæk e B. Wägen-
                                                                           bauer), que tem por objecto um pedido de suspensão da
                                                                           execução da decisão da Comissão de 9 de Março de 2000,
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                        relativa à revogação das autorizações de colocação no mercado
                                                                           de medicamentos para utilização humana que contenham a
No processo T-27/00, o Comité do Pessoal do Banco Central                  substância «anfepramone» [C(2000)453], o Presidente do
Europeu, com sede em Frankfurt am Main (Alemanha),                         Tribunal de Primeira Instância, proferiu em 19 de Outubro de
Johannes Priesemann, membro do pessoal do BCE, residente                   2000 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo T-474/14: Recurso interposto em 25 de junho de 2014 — Cesáreo Martín-Sanz e o./Comissão

text:
               11.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/48

         Recurso interposto em 25 de junho de 2014 — Cesáreo Martín-Sanz e o./Comissão
   (Processo T-474/14)
   2014/C 261/76
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: Cesáreo Martín-Sanz, SA Transportes (Madrid, Espanha); Transportes y Servicios de Minería, SA (Transportes y Servicios de Minería, Espanha); Inauto, Industrias del Automóvil, SA (Madrid); Premium Quality Investments, SL (Madrid); y Naviera Ispaster, AIE (Madrid) (representantes: J. L. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, R. Calvo Salinero e A. Lamadrid de Pablo, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão recorrida porquanto considera que o conjunto de medidas por ela adoptadas, o chamado regime espanhol de locação financeira, constitui um auxílio de Estado novo e incompatível com o mercado interno;

               —

               Anular, subsidiariamente, os artigos 1.o e 4.o da decisão recorrida, que identificam os investidores dos AIE como beneficiários dos alegados auxílios e beneficiários únicos da ordem de recuperação;

               —

               Anular, subsidiariamente, o artigo 4.o da decisão recorrida, na medida em que ordena a recuperação dos alegados auxílios;

               —

               Anular, subsidiariamente, o artigo 4.o da decisão recorrida, na medida em que se pronuncia sobre a legalidade dos contratos celebrados entre investidores e outras entidades, e

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos invocados no processo T-700/13, Bankia/Comissão.


title: Processo T-726/15: Recurso interposto em 15 de dezembro de 2015 — Blaž Jamnik e Blaž/Parlamento

text:
               14.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/45

         Recurso interposto em 15 de dezembro de 2015 — Blaž Jamnik e Blaž/Parlamento
   (Processo T-726/15)
   (2016/C 098/60)
   Língua do processo: esloveno

      Partes

      Recorrentes: Jožica Blaž Jamnik (Liubliana, Eslovénia) e Brina Blaž (Liubliana) (representante: D. Mihevc, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar que a seleção do proponente no processo INLO.AO-2013-051-LUX-UGIMBI-06 foi ilegal;

               —

               Anular a seleção do proponente;

               —

               Selecionar os recorrentes como proponentes com a proposta mais vantajosa;

               —

               A título subsidiário, reconhecer aos recorrentes o direito a uma indemnização no montante de 3 852 384,60 EUR, caso estes não sejam selecionados como proponentes com a proposta mais vantajosa no processo INLO.AO-2013-051-LUX-UGIMBI-06;

               —

               Reembolsar os recorrentes das despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os recorrentes invocam dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento relativo à violação do artigo 113.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (1)

               Segundo os recorrentes, a seleção do proponente com a proposta mais vantajosa foi efetuada em violação do disposto no artigo 113.o do Regulamento n.o 966/2012 porque os critérios previamente determinados, indicados no caderno de encargos, não foram respeitados.

               2.

               Segundo fundamento relativo à ilegalidade do procedimento de seleção
               A este propósito, os recorrentes indicam que os projetos, a documentação gráfica e os cálculos estatísticos que anexaram à sua proposta não foram examinados porque não foram transmitidos de Liubliana para o Luxemburgo, para a decisão.

      (1)  Regulamento (UE, Euratom) n. o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n. o 1605/2002 (JO L 298, p. 1).


title: Eleição dos presidentes das secções

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/1

         Eleição dos presidentes das secções
   (2006/C 326/03)
   Reunidos em 9 de Outubro de 2006, os juízes do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em aplicação do artigo 10.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo, elegeram os juízes P. Jann, C. W. A. Timmermans, A. Rosas e K. Lenaerts presidentes, respectivamente, das primeira, segunda, terceira e quarta secções em formação de cinco juízes, por um período de três anos que termina em 6 de Outubro de 2009.
   Reunidos em 12 de Outubro de 2006, os juízes do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em aplicação do artigo 10.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo, elegeram os juízes R. Schintgen, P. Kūris, J. Klučka e E. Juhász presidentes, respectivamente, das quinta, sexta, sétima e oitava secções em formação de três juízes, por um período de um ano que termina em 6 de Outubro de 2007.


title: Processo T-520/11: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2014 — Genebre/IHMI — General Electric (GE) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária GE — Marca nominativa nacional anterior GE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009»

text:
               14.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/27

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2014 — Genebre/IHMI — General Electric (GE)
   (Processo T-520/11) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária GE - Marca nominativa nacional anterior GE - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   2014/C 112/35
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Genebre, SA (Hospitalet de Llobregat, Espanha) (representante: D. Pellisé Urquiza, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: General Electric Company (Schenectady, Estados Unidos) (representantes: inicialmente S. Malynicz, barrister, em seguida E. Armijo Chávarri, advogado)

      Objeto

   Recuso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 26 de julho de 2011 (processo R 20/2009-4), relativa a um processo de oposição entre a General Electric Company e a Genebre SA.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Genebre SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 13, de 14.1.2012.


title: Processo C-238/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do tribunal administratif — Luxemburgo) — Maria do Céu Bragança Linares Verruga, Jacinto Manuel Sousa Verruga, André Angelo Linares Verruga/Ministre de l’Enseignement supérieur et de la recherche «Reenvio prejudicial — Livre circulação de pessoas — Igualdade de tratamento — Vantagens sociais — Regulamento (UE) n.° 492/2011 — Artigo 7.°, n.° 2 — Auxílio financeiro para estudos superiores — Requisito aplicável aos estudantes que não residem no território do Estado-Membro em causa de serem filhos de trabalhadores que estiveram empregados ou exerceram a sua atividade profissional nesse Estado-Membro durante um período ininterrupto de, pelo menos, cinco anos — Discriminação indireta — Justificação — Objetivo de aumentar a proporção de pessoas residentes titulares de um diploma do ensino superior — Natureza adequada — Proporcionalidade»

text:
               13.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do tribunal administratif — Luxemburgo) — Maria do Céu Bragança Linares Verruga, Jacinto Manuel Sousa Verruga, André Angelo Linares Verruga/Ministre de l’Enseignement supérieur et de la recherche
   (Processo C-238/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Livre circulação de pessoas - Igualdade de tratamento - Vantagens sociais - Regulamento (UE) n.o 492/2011 - Artigo 7.o, n.o 2 - Auxílio financeiro para estudos superiores - Requisito aplicável aos estudantes que não residem no território do Estado-Membro em causa de serem filhos de trabalhadores que estiveram empregados ou exerceram a sua atividade profissional nesse Estado-Membro durante um período ininterrupto de, pelo menos, cinco anos - Discriminação indireta - Justificação - Objetivo de aumentar a proporção de pessoas residentes titulares de um diploma do ensino superior - Natureza adequada - Proporcionalidade»)
   (2017/C 046/04)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal administratif

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Maria do Céu Bragança Linares Verruga, Jacinto Manuel Sousa Verruga, André Angelo Linares Verruga

      Recorrido: Ministre de l’Enseignement supérieur et de la recherche

      Dispositivo

   O artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que subordina a concessão de um auxílio financeiro para estudos superiores aos estudantes não residentes ao requisito de, pelo menos um dos seus progenitores, ter trabalhado nesse Estado-Membro durante um período mínimo e ininterrupto de cinco anos no momento da apresentação do pedido de auxílio financeiro, mas não prevê esse requisito quanto a estudantes que residam no território do referido Estado-Membro, com o objetivo de encorajar o aumento da proporção de residentes titulares de um diploma do ensino superior.

      (1)  JO C 254, de 3.8.2015.


title: Processo T-268/99: Recurso interposto em 15 de Novembro de 1999 pela Fédération Nationale d'Agriculture Biologique des régions de France (FNAB) e o, contra o Conselho da União Europeia

text:
8.4.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 102/27
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                  de 16 de Dezembro de 1999
                                                                          — declarar a natureza destacável da derrogação prevista no
                                                                               artigo 1.o, n.o 7, do Regulamento n.o 1804/99 do Conselho
no processo T-153/99, Luciano Simonella contra Comis-                          e anular essa derrogação;
              são das Comunidades Europeias (1)
(Funcionário — Não promoção — Recurso de anulação e                   — condenar o Conselho na totalidade das despesas.
   acção de indemnização — Inadmissibilidade manifesta)
                          (2000/C 102/54)
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          Os recorrentes no presente processo são organismos profissio-
No processo T-153/99, Luciano Simonella, funcionáro da                   nais reconhecidos pelo Ministério da Agricultura francês, que
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Howald                  confederam os grupos regionais de agro-biologistas, com o
(Grão-Ducado do Luxemburgo), representado por Rosario                    objectivo de defender e representar os seus interesses e de
Grasso, advogado no foro do Luxemburgo, com domicı́lio                    promover a agricultura biológica.
escolhido no Luxemburgo no escritório deste, 35, rue Notre-
-Dame, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
Christine Berardis-Kayser e Alberto Dal Ferro), que tem por
                                                                          A petição é dirigida contra o Regulamento (CE) n.o 1804/99
objecto, em primeiro lugar, um pedido de anulação da decisão
                                                                          do Conselho, de 19 de Julho de 1999, que completa, no
de indeferimento tácito da reclamação do recorrente registada
                                                                          que diz respeito à produção animal, o Regulamento (CEE)
em 25 de Novembro de 1998 e, em segundo lugar, um pedido
                                                                          n.o 2092/91 do Conselho, relativo ao modo de produção
de reparação do prejuı́zo material e moral sofrido, o Tribunal
                                                                          biológico de produtos agrı́colas e à sua indicação nos produtos
(Segunda Secção), composto por J. Pirrung, presidente, A. Po-
                                                                          agrı́colas e nos géneros alimentı́cios: na medida em que prevê
tocki e A. W. H. Meij, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em
                                                                          a inserção no artigo 5.o do regulamento modificado, de uma
16 de Dezembro de 1999, um despacho cuja parte decisória é
                                                                          derrogação que permite que continuem a ser utilizadas até
a seguinte:
                                                                          1 de Julho de 2006 marcas que se referem à agricultura
1) O recurso é julgado inadmissı́vel.                                     biológica, para designar produtos não oriundos da agricultura
                                                                          biológica, uma vez que uma menção clara indica que os
2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.             produtos não foram produzidos segundo o modo de produção
                                                                          biológico estabelecido por esse regulamento.
(1) JO C 246 de 28.8.1999.
                                                                          Em apoio dos seus pedidos, os recorrentes invocam em
                                                                          primeiro lugar a violação das regras comunitárias aplicáveis à
                                                                          concorrência, na medida em que a derrogação em causa teria
                                                                          por consequência imediata desfavorecer as empresas que
                                                                          produzem alimentos provenientes da agricultura biológica,
Recurso interposto em 15 de Novembro de 1999 pela                         permitindo às empresas que não utilizam de nenhum modo
Fédération Nationale d’Agriculture Biologique des régions                 esse tipo de agricultura, utilizar marcas referindo-se ao modo
de France (FNAB) e o, contra o Conselho da União                         de produção biológica.
                             Europeia
                       (Processo T-268/99)                                Além disso, a confusão criada no espı́rito do consumidor pelo
                                                                          novo artigo 5.o do regulamento alterado prejudica também o
                          (2000/C 102/55)                                 princı́pio da protecção do consumidor, definido, no artigo 3.o,
                                                                          alı́nea t), do Tratado. Com efeito, na opinião dos recorrentes,
                                                                          o consumidor medianamente avisado equipara os produtos
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        que têm uma indicação que se refere ao modo de produção
                                                                          biológico a produtos efectivamente provenientes da agricultura
Deu entrada em 15 de Novembro de 1999, no Tribunal de                     biológica. Aplicadas a produtos que não são de modo algum
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  provenientes da agricultura biológica, essas marcas causam
contra o Conselho da União Europeia, interposto pela Fédéra-             uma evidente confusão aos consumidores.
tion Nationale d’Agriculture Biologique des régions de France
(FNAB), o Syndicat européen des Transformateurs et Distribu-
teurs de Produits de l’Agriculture Biologique (SETRAB), com               Os recorrentes invocam também:
sede em Paris, e a SARL Est Distribution Biogram, com sede
em Château-Salins (França), representados por Catriona Hatton
e Dirk Leermarkers, advogados no foro de Bruxelas, com                    — a violação de uma formalidade essencial, na medida em
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório deste último,               que o Conselho não consultou o Parlamento sobre a
5, place du Théâtre.                                                           derrogação objecto do presente recurso;
 ---pagebreak--- C 102/28                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       8.4.2000
— a violação da Directiva 89/104/CEE, de 21 de Dezembro                Recurso interposto em 22 de Dezembro de 1999 por
     de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Mem-            Telefon & Buch VerlagsgmbH contra o Serviço de Harmo-
     bros em matéria de marcas, bem como a Directiva                    nização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e
     84/450/CEE, de 10 de Setembro de 1984, em matéria de                                           Modelos)
     publicidade enganosa;
                                                                                (Processo T-357/99)
— a violação dos princı́pios da segurança jurı́dica, da pro-
     tecção da confiança legı́tima, da proporcionalidade, da não
     discriminação e da subsidiariedade.                                                        (2000/C 102/57)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                        Deu entrada em 22 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                        contra o Serviço de Harmonização do Mercado Interno
                                                                        (Marcas, Desenhos e Modelos), interposto por Telefon &
Recurso interposto em 10 de Dezembro de 1999 por                        Buch VerlagsgmbH, de Perchtoldsdorf (República da Áustria),
Kuwait Petroleum (Nederland) B. V. contra a Comissão                   representada por Hans Georg Zeiner e Brigitte Heaman-Dunn,
                  das Comunidades Europeias                             do escritório Zeiner & Zeiner, Viena, com domicı́lio escolhido
                                                                        no Luxemburgo no escritório do advogado Marc Feider, do
                                                                        escritório Beghin, Feider, Allen & Overy, 56-58, rue Charles
                       (Processo T-354/99)                              Martel.
                         (2000/C 102/56)                                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        — alterar a Decisão da Terceira Câmara de Recurso do Serviço
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                         de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos
                                                                            e Modelos), de 21 de Outubro de 1999, no processo de
                                                                            recurso R 352/1999-3, uma vez que não se opõem
Deu entrada em 10 de Dezembro de 1999 no Tribunal de                        motivos de recusa com base no artigo 7.o, n.o 1, alı́neas b)
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                     e c), do regulamento sobre a marca comunitária ao
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por                 registo da marca comunitária UNIVERSALTELEFONBUCH,
Kuwait Petroleum (Nederland) B. V., de Roterdão (Paı́ses                   correspondente ao pedido 455 881; eventualmente,
Baixos), representada por P. S. R. F. Mathijsen, advogado em
Bruxelas.
                                                                        — anular a Decisão da Terceira Câmara de Recurso do Serviço
                                                                            de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       e Modelos), de 21 de Outubro de 1999, no processo de
                                                                            recurso R 352/1999-3;
a) Anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999
     [C(1999)2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos          — condenar o recorrido a pagar as despesas do processo.
     Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-
     desas ao longo da fronteira com a Alemanha;
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
b) Condenar a Comissão nas despesas.
                                                                        Marca em causa:                Marca nominativa «UNIVERSAL-
                                                                                TELEFONBUCH»          —     Pedido
Fundamentos e principais argumentos                                                                    455 881
                                                                        Produto ou serviço:            Produtos e serviços das Classes 9
Os fundamentos e principais argumentos são similares aos do                                           (entre outros, aparelhos de pro-
processo T-242/99.                                                                                cessamento de dados), 16 (entre
                                                                                outros, produtos de tipografia),
                                                                                41 (entre outros, serviços presta-
                                                                                dos por uma editora) e 42 (entre
(1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.                                                                       outros, serviços prestados por um
                                                                                redactor)
                                                                        Decisão recorrida para a      Recusa do registo pelo examina-
                                                                        Câmara de Recurso:             dor


title: Processo C-180/13 P: Recurso interposto em 12 de abril de 2013 por Vetrai 28 srl, anteriormente Barovier & Toso Vetrerie Artistiche Riunite srl e o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 29 de janeiro de 2013 no processo T-272/00, Barbini e o./Comissão Europeia

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/5

         Recurso interposto em 12 de abril de 2013 por Vetrai 28 srl, anteriormente Barovier & Toso Vetrerie Artistiche Riunite srl e o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 29 de janeiro de 2013 no processo T-272/00, Barbini e o./Comissão Europeia
   (Processo C-180/13 P)
   2013/C 207/07
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrentes: Vetrai 28 srl, anteriormente Barovier & Toso Vetrerie Artistiche Riunite srl e o. (representantes: A. Vianello, A. Bortoluzzi e A. Veronese, advogados)

      Outras partes no processo: Alfredo Barbini srl e o., República Italiana, Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular e/ou alterar o despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 29 de janeiro de 2013, proferida no processo T-272/00;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes alegam erros de direito na aplicação dos princípios expressos pelo Tribunal de Justiça no acórdão «Comitato Venezia vuole vivere», por um lado, a respeito do dever de fundamentação das decisões da Comissão em matéria de auxílios de Estado e, por outro, a respeito da repartição do ónus da prova relativamente à condições referidas no artigo 107.o, n.o 1, TFUE.
   Com o despacho recorrido, o Tribunal Geral não respeitou as conclusões do Tribunal de Justiça no acórdão «Comitato Venezia vuole vivere», de 9 de junho de 2011, que considerou que a decisão da Comissão «deve conter, em si mesma, todos os elementos essenciais para a sua execução pelas autoridades nacionais». Ora, apesar de a decisão não conter os elementos essenciais para a sua execução pelas autoridades nacionais, o Tribunal Geral não apontou qualquer insuficiência ao método adotado pela Comissão na decisão controvertida, cometendo assim um erro de direito.
   Com base nos princípios enunciados pelo Tribunal de Justiça no acórdão «Comitato Venezia vuole vivere», quando da recuperação, cabe ao Estado-Membro — e, portanto, não a cada beneficiário — demonstrar, caso a caso, que as condições referidas no artigo 107.o, n.o 1, TFUE estão preenchidas. Porém, no caso em apreço, a Comissão, na decisão recorrida, não precisou as «modalidades» dessa verificação; consequentemente, não dispondo dos elementos essenciais para provar, quando da recuperação, se as vantagens concedidas constituem, para os beneficiários, auxílios de Estado, a República Italiana — através da Lei n.o 228, de 24 de dezembro de 2012 (artigo 1.o, n.o 351 e seguintes) — decidiu inverter o ónus da prova, contrariamente determinado pela jurisprudência comunitária. Em particular, segundo o legislador italiano, não cabe ao Estado mas a cada empresa beneficiária dos auxílios concedidos sob a forma de reduções provar que as vantagens em causa não falseiam a concorrência nem afetam as trocas entre Estados-Membros; na falta dessa prova, presume-se que a vantagem concedida é de molde a falsear a concorrência e afetar as trocas comunitárias. Tudo isto está em manifesta contradição com os princípios enunciados pelo Tribunal de Justiça no acórdão «Comitato Venezia vuole vivere».


title: Processo T-302/13: Recurso interposto em 28 de maio de 2013 — Nordex Holding/IHMI — Fontana Food (Taverna)

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/21

         Recurso interposto em 28 de maio de 2013 — Nordex Holding/IHMI — Fontana Food (Taverna)
   (Processo T-302/13)
   (2013/C 226/28)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Nordex Holding A/S (Dronninglund, Dinamarca) (representante: M. Kleis, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Fontana Food AB (Tyresö, Suécia)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso, de 21 de março de 2013, no processo R 2608/2011-1;

               —

               Anular a decisão da Divisão de Anulação, de 21 de outubro de 2011, n.o 4891 C, que antecedeu a adoção da decisão recorrida; e

               —

               Condenar o Instituto nas despesas, incluindo as despesas efetuadas no processo de recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: A marca figurativa que contém o elemento nominativo «Taverna» — Registo de marca comunitária n.o5 466 909

      Titular da marca comunitária: A recorrente

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Os fundamentos do pedido de declaração de nulidade são os previstos nos artigos 53.o, n.o 1, alínea a), e 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho

      Decisão da Divisão de Anulação: Declaração da nulidade parcial da marca comunitária controvertida

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 53.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.


title: Processo C-279/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal — Reino Unido) — Fish Legal, Emily Shirley/The Information Commissioner, United UtilitiesWater plc, Yorkshire Water Services Ltd, Southern Water Services Ltd (Reenvio prejudicial — Convenção de Aarhus — Diretiva 2003/4/CE — Acesso do público às informações sobre ambiente — Âmbito de aplicação — Conceito de «autoridade pública» — Empresas de saneamento e de distribuiçﾣo de água — Privatização do setor da água em Inglaterra e no País de Gales)

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal — Reino Unido) — Fish Legal, Emily Shirley/The Information Commissioner, United UtilitiesWater plc, Yorkshire Water Services Ltd, Southern Water Services Ltd
   (Processo C-279/12) (1)

   (Reenvio prejudicial - Convenção de Aarhus - Diretiva 2003/4/CE - Acesso do público às informações sobre ambiente - Âmbito de aplicação - Conceito de «autoridade pública» - Empresas de saneamento e de distribuição de água - Privatização do setor da água em Inglaterra e no País de Gales)
   2014/C 52/20
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Upper Tribunal

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Fish Legal, Emily Shirley

      Recorridos: The Information Commissioner, United UtilitiesWater plc, Yorkshire Water Services Ltd, Southern Water Services Ltd

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Upper Tribunal (Administrative Appeals Chamber) — Reino Unido — Interpretação do artigo 2.o, n.o 2, alíneas a), b) e c) da Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho (JO L 41, p. 26) — Obrigação das autoridades públicas de disponibilizarem a qualquer pessoa que o solicite as informações sobre ambiente que tenham em sua posse — Âmbito de aplicação — Conceito de pessoa singular ou coletiva que «exerce, nos termos da legislação nacional, funções administrativas públicas»

      Dispositivo

               1.

               Para determinar se entidades como a United Utilities Water plc, a Yorkshire Water Services Ltd e a Southern Water Services Ltd podem ser qualificadas de pessoas coletivas que exercem, de acordo com o direito interno, «funções administrativas públicas», na aceção do artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2003/4 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho, há que examinar se essas entidades estão investidas, nos termos da legislação nacional que lhes é aplicável, de poderes exorbitantes quando comparados com as regras aplicáveis nas relações entre pessoas de direito privado.

               2.

               Empresas como a United Utilities Water plc, a Yorkshire Water Services Ltd e a Southern Water Services Ltd, que prestam serviços públicos relacionados com o ambiente, estão sob o controlo de um organismo ou de uma pessoa visada no artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) ou b), da Diretiva 2003/4, pelo que devem ser qualificadas de «autoridades públicas» nos termos do artigo 2.o, n.o 2, alínea c), desta diretiva, se essas empresas não determinarem de forma efetivamente autónoma o modo como prestam esses serviços, uma vez que uma autoridade pública abrangida pelo artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) ou b), da referida diretiva pode influenciar de forma decisiva a ação das referidas empresas no domínio do ambiente.

               3.

               O artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2003/4 deve ser interpretado no sentido de que uma pessoa que é abrangida por esta disposição constitui uma autoridade pública no que respeita a todas as informações sobre o ambiente que detém. Sociedades comerciais como a United Utilities Water plc, a Yorkshire Water Services Ltd e a Southern Water Services Ltd, que só constituem uma autoridade pública nos termos do artigo 2.o, n.o 2, alínea c), da referida diretiva se, quando prestam serviços públicos no domínio do ambiente, estiverem sob o controlo de um organismo ou de uma pessoa abrangida pelo artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) ou b), da mesma diretiva, não são obrigadas a disponibilizar informações sobre ambiente se não houver dúvidas de que estas não estão relacionadas com a prestação desses serviços.

      (1)  JO C 250, de 18.08.2012.


title: Processo C-85/13: Ação intentada em 21 de fevereiro de 2013 — Comissão Europeia/República Italiana

text:
               25.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 147/9

         Ação intentada em 21 de fevereiro de 2013 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-85/13)
   2013/C 147/16
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Manhaeve, l. Cimaglia, agentes)

      Demandada): República Italiana

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que a República Italiana, ao não ter:

                           —

                           tomado as disposições necessárias para garantir que as aglomerações de Bareggio, Cassano d’Adda, Melegnano, Mortara, Olona Nord, Olona Sud, Robecco sul Naviglio, San Giuliano Milanese Est, San Giuliano Milanese Ovest, Seveso Sud, Trezzano sul Naviglio, Turbigo e Vigevano (Lombardia), com um equivalente de população (e. p.) superior a 10 000 e descarregam nas águas recetoras consideradas «zonas sensíveis» nos termos do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (1), disponham de sistemas coletores para as águas residuais urbanas, nos termos do artigo 3.o desta directiva,

                           —

                           tomado as disposições necessárias para garantir que nas aglomerações de Pescasseroli (Abruzzo), Aviano Capoluogo, Cormons, Gradisca d’Isonzo, Grado, Pordenone/Porcia/Roveredo/Cordenons, Sacile (Friul Veneza Júlia), Bareggio, Broni, Calco, Cassano d’Adda, Casteggio, Melegnano, Mortara, Orzinuovi, Rozzano, San Giuliano Milanese Ovest, Seveso Sud, Somma Lombardo, Trezzano sul Naviglio, Turbigo, Valle San Martino, Vigevano, Vimercate (Lombardia), Pesaro, Urbino (Marche), Alta Val Susa (Piemonte), Nuoro (Sardenha), Castellammare del Golfo I, Cinisi, Terrasini (Sicília), Courmayeur (Valle d’Aosta) e Thiene (Véneto), com um equivalente de população (e. p.) superior a 10 000, as águas residuais urbanas lançadas nos sistemas coletores sejam sujeitas, antes da descarga, a um tratamento secundário ou processo equivalente, nos termos do artigo 4.o da Diretiva 91/271/CEE,

                           —

                           tomado as disposições necessárias para garantir que nas aglomerações de Pescasseroli (Abruzzo), Aviano Capoluogo, Cividale del Friuli, Codroipo/Sedegliano/Flaibano, Cormons, Gradisca d’Isonzo, Grado, Latisana Capoluogo, Pordenone/Porcia/Roveredo/Cordenons, Sacile, San Vito al Tagliamento, Udine (Friul Veneza Júlia), Frosinone (Lácio), Francavilla Fontana, Monteiasi, Trinitapoli (Puglia), Dorgali, Nuoro, ZIR Villacidro (Sardenha) e Castellammare del Golfo I, Cinisi, Partinico, Terrasini e Trappeto (Sicília), com um equivalente de população (e. p.) superior a 10 000 que descarregam nas águas recetoras consideradas «zonas sensíveis» nos termos da Diretiva 91/271/CEE, as águas residuais urbanas lançadas nos sistemas coletores sejam sujeitas, antes da descarga, a um tratamento mais rigoroso do que o tratamento secundário ou processo equivalente, nos termos do artigo 5.o da mesma diretiva,

                           —

                           tomado as disposições necessárias para que o projeto, a construção, a gestão e a manutenção dos sistemas de tratamento das águas residuais urbanas construídos para cumprir os requisitos previstos nos artigos 4.o a 7.o da Diretiva 91/271/CEE sejam feitos de modo a garantir prestações suficientes em condições climáticas locais normais e para que os projetos de instalações tenham em conta as variações das estações de descarga nas aglomerações de Pescasseroli (Abruzzo), Aviano Capoluogo, Cividale del Friuli, Codroipo/Sedegliano/Flaibano, Cormons, Gradisca d’Isonzo, Grado, Latisana Capoluogo, Pordenone/Porcia/Roveredo/Cordenons, Sacile, San Vito al Tagliamento, Udine (Friul Veneza Júlia), Frosinone (Lácio), Bareggio, Broni, Calco, Cassano d’Adda, Casteggio, Melegnano, Mortara, Orzinuovi, Rozzano, San Giuliano Milanese Ovest, Seveso Sud, Somma Lombardo, Trezzano sul Naviglio, Turbigo, Valle San Martino, Vigevano, Vimercate (Lombardia), Pesaro, Urbino (Marche), Alta Val Susa (Piemonte), Francavilla Fontana, Monteiasi, Trinitapoli (Puglia), Dorgali, Nuoro, ZIR Villacidro (Sardenha), Castellammare del Golfo I, Cinisi, Partinico, Terrasini, Trappeto (Sicília), Courmayeur (Valle d’Aosta) e Thiene (Véneto),

                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o e/ou do artigo 4.o e/ou do artigo 5.o e do artigo 10.o da Diretiva 91/271/CEE;

               —

               condenar a República Italiana nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Na sua ação, a Comissão lamenta que a Itália não tenha transposto corretamente, em algumas partes do seu território nacional, a Diretiva 91/271/CEE do Conselho de 21 de maio de 1991 relativa ao tratamento de águas residuais urbanas.
   A Comissão constata, antes de mais, um determinado número de violações do artigo 3.o da diretiva, que dispõe, no segundo parágrafo do seu n.o 1 e no seu n.o 2, que, no que diz respeito às águas residuais urbanas lançadas em águas recetoras consideradas «zonas sensíveis» nos termos do artigo 5.o, os Estados-Membros, devem assegurar a existência de sistemas coletores em conformidade com as condições do anexo I, ponto A, o mais tardar até 31 de dezembro de 1998 quanto a aglomerações com e.p. superior a 10 000. Em várias aglomerações da Região da Lombardia abrangidas pelo âmbito de aplicação das referidas disposições essa obrigação não foi cumprida corretamente.
   O artigo 4.o da Diretiva 91/271/CEE prevê, além disso, nos n.os 1 e 3, que o mais tardar até 31 de dezembro de 2000 quanto a todas as descargas a partir de aglomerações com um e.p. superior a 15 000, o mais tardar até 31 de dezembro de 2005 quanto às descargas a partir de aglomerações com um e. p. compreendido entre 10 000 e 15 000, os Estados-Membros devem garantir que as águas residuais urbanas lançadas nos sistemas coletores sejam sujeitas, antes da descarga, a um tratamento secundário ou processo equivalente, e as descargas devem satisfazer os requisitos previstos no anexo I, ponto B. A Comissão constatou que essas disposições não foram cumpridas numa série de aglomerações situadas nas regiões de Abruzzo, Friul Veneza Júlia, Lombardia, Marche, Piemonte, Sardenha, Sicília, Valle d’Aosta e Véneto.
   O artigo 5.o da diretiva prevê, em seguida, nos n.os 2 e 3, que, o mais tardar até 31 de dezembro de 1998, os Estados-Membros devem garantir que, antes de serem lançadas em zonas sensíveis, as águas residuais urbanas provenientes de aglomerações com um e.p. superior a 10 000, que entrem nos sistemas coletores sejam sujeitas, a um tratamento mais rigoroso do que o previsto no artigo 4.o. A Comissão constatou que essas disposições não foram cumpridas numa série de aglomerações situadas nas Regiões de Abruzzo, Friul Veneza Júlia, Lácio, Puglia, Sardenha e Sicília.
   O não cumprimento dos artigos 4.o e 5.o da Diretiva 91/271/CEE implica, por fim, também a violação do artigo 10.o da mesma diretiva, que prevê que as estações de tratamento de águas residuais urbanas sejam concebidas, construídas, exploradas e mantidas de forma a garantir um funcionamento suficientemente eficaz em todas as condições climáticas locais normais.

      (1)  JO L 135, p. 40.


title: Processo T-686/16 P: Recurso interposto em 23 de setembro de 2016 por Daniele Possanzini do despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de julho de 2016 no processo F-68/15, Possanzini/Frontex

text:
               21.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 428/19

         Recurso interposto em 23 de setembro de 2016 por Daniele Possanzini do despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de julho de 2016 no processo F-68/15, Possanzini/Frontex
   (Processo T-686/16 P)
   (2016/C 428/22)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Daniele Possanzini (Pisa, Itália) (representante: S. Pappas, advogado)

      Outra parte no processo: Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de julho de 2016 que nega provimento ao recurso;

               —

               Julgar procedentes os pedidos apresentados em primeira instância;

               —

               Condenar a outra parte no processo na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Com o primeiro fundamento, dividido em duas partes, alega a violação do artigo 11.o, n.os 4, 5 e 6 da decisão do diretor executivo da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas («Frontex») de 27 de agosto de 2009 que estabelece o processo de avaliação do pessoal (a seguir «decisão de 27 de agosto de 2009»), interpretado à luz do artigo 41.o, n.os 1 e 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

                           —

                           A primeira parte é relativa a um erro de direito cometido pelo Tribunal da Função Pública ao não analisar o fundamento, invocado pela parte recorrente em primeira instância, relativo à falta de diálogo prévio entre o validador e o avaliador.

                           —

                           A segunda parte é relativa a um erro de direito que vicia o despacho impugnado, ao não analisar oficiosamente a falta de um diálogo prévio entre o validador e o avaliador.

               2.

               Com o segundo fundamento, alega a violação do artigo 2.o, n.o 2, da Decisão de 27 de agosto de 2009, que consiste na violação da distinção das funções de validador e avaliador conforme previsto na Frontex.


title: Processo T-138/00: Recurso interposto em 23 de Maio de 2000 por Erpo Möbelwerk GmbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

text:
12.8.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 233/29
no foro de Pádua, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                  Recurso interposto em 23 de Maio de 2000 por Erpo
no escritório de A. Lorang, 51, rue Albert Ier, contra Provedor           Möbelwerk GmbH contra o Instituto de Harmonização
Europeu (agente: G. Grill), e o Parlamento Europeu (agentes:                   do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
H. Krück e A. Caiola), que tem por objecto um pedido de
obtenção da declaração de que o Provedor e, na medida do
necessário, o Parlamento se abstiveram ilegalmente de verificar                                 (Processo T-138/00)
um caso de má administração na actuação da Comissão,
o Tribunal (Primeira Secção), composto por B. Vesterdorf,
presidente e M. Vilaras e N. Forwood, juı́zes; secretário: H. Jung,                               (2000/C 233/55)
proferiu, em 22 de Maio de 2000, um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:
1)    O pedido é julgado inadmissı́vel.
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
2)    Cada parte suportará as próprias despesas.
                                                                           Deu entrada em 23 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira
(1) JO C 204, de 17.7.99.                                                  Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                           Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
                                                                           Desenhos e Modelos), interposto por Erpo Möbelwerk GmbH,
                                                                           de Ertingen (RFA), representada pelo advogado Stephan v. Pe-
                                                                           tersdorff-Campen, do escritório von Rospatt, von der Osten,
                                                                           Pross, de Düsseldorf.
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                      de 24 de Maio de 2000
                                                                           —     anular a Decisão R 392/1999-3 da Terceira Câmara de
no processo T-72/00 R, Steffen Skovmand contra Comis-                            Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado
                são das Comunidades Europeias                                   Interno (Marcas, Desenhos e Modelos), de 23 de Março
                                                                                de 2000, na medida em que nega provimento ao recurso.
(Processo de medidas provisórias — Decisão de reafectação
           — Fumus boni juris — Urgência — Falta)                          —     condenar a recorrida nas despesas.
                           (2000/C 233/54)
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
                     (Lı́ngua do processo: francês)
No processo T-72/00 R, Steffen Skovmand, funcionário da                   Marca em causa:               Marca nominativa «DAS PRINZIP
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bucareste                                              DER BEQUEMLICHKEIT» — Pedi-
(Roménia),representado por G. Vandersanden, advogado no                                                  do 806620
foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na
Société de gestion fiduciaire, 2-4, rue Beck, contra Comissão
das Comunidades Europeias (agentes: G. Valsesia e F. Clotuche-             Produto ou serviço:           Produtos e serviços das Classes 12
-Duvieusart) que tem por objecto um pedido em que requer,                                                e 20 (no essencial, aparelhos de
por um lado, a tı́tulo de medidas provisórias, o acesso ao                                              locomoção por terra e móveis)
processo do Comité de Direcção do Serviço Externo da
Comissão ou, no mı́nimo, a apresentação pela Comissão de                Decisão recorrida para a     Recusa do registo pelo examina-
todos os relatórios, elementos de prova e demais documentos               Câmara de Recurso:            dor
que dizem respeito ao recorrente e, por outro, a suspensão da
execução da decisão de 28 de Janeiro de 2000 do referido
comité que transfere o recorrente para a Direcção Geral do                Fundamentos:                  — Aplicação incorrecta do arti-
Mercado Interno em Bruxelas, o Presidente do Tribunal de                                                     go 7.o, n.o 1, alı́nea b), do Re-
Primeira Instância proferiu, em 24 de Maio de 2000, um                                                       gulamento (CE) n.o 40/94;
despacho cuja parte decisória é a seguinte:                                                             — Aplicação incorrecta do arti-
                                                                                go 7.o, n.o 1, alı́nea c), do Re-
1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.                                                         gulamento (CE) n.o 40/94.
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-683/15: Recurso interposto em 26 de novembro de 2015 — Freistaat Bayern/Comissão

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/81

         Recurso interposto em 26 de novembro de 2015 — Freistaat Bayern/Comissão
   (Processo T-683/15)
   (2016/C 048/89)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Freistaat Bayern (representantes: U. Soltész e H. Weiβ, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o artigo 1.o da decisão recorrida, na parte em que declara que a Alemanha concedeu auxílios estatais, no âmbito dos testes da qualidade do leite realizados na Baviera no período desde 1 de janeiro de 2007, a favor de empresas do setor leiteiro na Baviera, em violação do disposto no artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, que são incompatíveis com o mercado interno;

               —

               Anular os artigos 2.o a 4.o da decisão recorrida, na parte em que impõem a recuperação dos auxílios incluídos juros em relação às empresas do setor leiteiro afetadas na Baviera;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, o recorrente pretende que seja anulada parcialmente a Decisão C (2015) 6295 final da Comissão, de 18 de setembro de 2015, relativa aos auxílios estatais SA.35484 (2013/C) [ex SA.35484 (2012/NN)] concedidos pela Alemanha para a realização de testes da qualidade do leite ao abrigo da Lei do Leite e das Matérias Gordas.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do artigo 108.o, n.o 2, TFUE, bem como do artigo 6.o, n.o 1, e do artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1589 (1)

               No âmbito do primeiro fundamento, alega-se que o suposto auxílio proveniente de meios gerais do orçamento nacional não foi objeto da decisão de início de um procedimento.

               2.

               Segundo fundamento: não se trata de um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.
               O recorrente alega que as centrais leiteiras não recebem no âmbito do financiamento dos testes da qualidade do leite um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, visto que não lhes é concedida uma vantagem seletiva.

               3.

               Terceiro fundamento (subsidiário): inexistência de violação do dever de notificação
               O recorrente alega que as medidas devem ser consideradas um «auxílio existente». Por conseguinte, a recuperação viola o artigo 108.o, n.os 1 e 3, TFUE, bem como o artigo 14.o do Regulamento (UE) 2015/1589.

               4.

               Quarto fundamento (subsidiário): a compatibilidade do auxílio com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, TFUE foi negada erradamente.

               5.

               Quinto fundamento (subsidiário): a imposição da recuperação do auxílio viola o princípio da proteção da confiança legítima.

      (1)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 248, p. 9).


title: Processos apensos C-293/13 P e C-294/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de junho de 2015 — Fresh Del Monte Produce, Inc./Comissão Europeia, Internationale Fruchtimport Gesellschaft Weichert GmbH & Co. KG (C-293/13 P), Comissão Europeia/Fresh Del Monte Produce, Inc., Internationale Fruchtimport Gesellschaft Weichert GmbH & Co. KG (C-294/13 P) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu da banana — Coordenação na fixação dos preços de referência — Conceito de «unidade económica» entre duas sociedades — Conceito de «influência determinante» — Imputabilidade do comportamento de uma sociedade à outra — Desvirtuação de elementos de prova — Ónus da prova — Princípio in dubio pro reo — Conceito de «infração única e continuada» — Conceito de «prática concertada» — Conceito de «infração pelo objetivo» — Empresas membros de um cartel — Comunicação de informações à Comissão — Obrigação legal — Alcance — Direito de não ter que contribuir para a sua própria incriminação — Interveniente em primeira instância — Recurso subordinado — Admissibilidade)

text:
               24.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de junho de 2015 — Fresh Del Monte Produce, Inc./Comissão Europeia, Internationale Fruchtimport Gesellschaft Weichert GmbH & Co. KG (C-293/13 P), Comissão Europeia/Fresh Del Monte Produce, Inc., Internationale Fruchtimport Gesellschaft Weichert GmbH & Co. KG (C-294/13 P)
   (Processos apensos C-293/13 P e C-294/13 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu da banana - Coordenação na fixação dos preços de referência - Conceito de «unidade económica» entre duas sociedades - Conceito de «influência determinante» - Imputabilidade do comportamento de uma sociedade à outra - Desvirtuação de elementos de prova - Ónus da prova - Princípio in dubio pro reo - Conceito de «infração única e continuada» - Conceito de «prática concertada» - Conceito de «infração pelo objetivo» - Empresas membros de um cartel - Comunicação de informações à Comissão - Obrigação legal - Alcance - Direito de não ter que contribuir para a sua própria incriminação - Interveniente em primeira instância - Recurso subordinado - Admissibilidade))
   (2015/C 279/04)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      (Processo C-293/13 P)

      Recorrente: Fresh Del Monte Produce, Inc. (representantes: B. Meyring, Rechtsanwalt e L. Suhr, Advocate)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Biolan, M. Kellerbauer e P. Van Nuffel, agentes), Internationale Fruchtimport Gesellschaft Weichert GmbH & Co. KG (representantes: K. Smith, QC, C. Humpe e S. Kon, solicitors)

      (Processo C-294/13 P)

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: A. Biolan, M. Kellerbauer e P. Van Nuffel, agentes)

      Outras partes no processo: Fresh Del Monte Produce, Inc. (representantes: B. Meyring, Rechtsanwalt e L. Suhr, Advocate), Internationale Fruchtimport Gesellschaft Weichert GmbH & Co. KG (representantes: K. Smith, QC, C. Humpe e S. Kon, solicitors)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso no processo C-293/13 P e aos recursos subordinados nos processos C-293/13 P e C-294/13 P.

               2)

               É anulado o ponto 1) da parte decisória do acórdão Fresh Del Monte Produce/Comissão (T-587/08, EU:T:2013:129).

               3)

               O montante da coima aplicada nos termos do artigo 2.o, alínea c), da Decisão C (2008) 5955 da Comissão, de 15 outubro de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] (Processo COMP/39.188 — Bananas) é fixado em 9 8 00  000 euros.

               4)

               A Fresh Del Monte Produce Inc. é condenada nas despesas relativas, por um lado, aos recursos principais nos processos C-293/13 P e C-294/13 P e, por outro, ao seu recurso subordinado no processo C-294/13 P, com exceção das despesas da Internationale Fruchtimport Gesellschaft Weichert GmbH & Co. KG, que suportará as suas próprias despesas em todos esses processos.

               5)

               A Internationale Fruchtimport Gesellschaft Weichert GmbH & Co. KG, é condenada nas despesas relativas aos seus recursos subordinados nos processos C-293/13 P e C-294/13 P.

      (1)  JO C 252 de 31.08.2013.


title: Processo C-14/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de Julho de 2011 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido] — Nickel Institute/Secretary of State for Work and Pensions [ «Ambiente e protecção da saúde humana — Directiva 67/548/CEE — Regulamento (CE) n. ° 1272/2008 — Classificação dos carbonatos de níquel, dos hidróxidos de níquel e de várias substâncias agrupadas à base de níquel enquanto substâncias perigosas — Validade das Directivas 2008/58/CE e 2009/2/CE e do Regulamento (CE) n. ° 790/2009 — Adaptação dessas classificações ao progresso técnico e científico — Validade — Métodos de avaliação das propriedades intrínsecas das referidas substâncias — Erro manifesto de apreciação — Base jurídica — Dever de fundamentação» ]

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de Julho de 2011 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido] — Nickel Institute/Secretary of State for Work and Pensions
   (Processo C-14/10) (1)

   (Ambiente e protecção da saúde humana - Directiva 67/548/CEE - Regulamento (CE) n.o 1272/2008 - Classificação dos carbonatos de níquel, dos hidróxidos de níquel e de várias substâncias agrupadas à base de níquel enquanto substâncias perigosas - Validade das Directivas 2008/58/CE e 2009/2/CE e do Regulamento (CE) n.o 790/2009 - Adaptação dessas classificações ao progresso técnico e científico - Validade - Métodos de avaliação das propriedades intrínsecas das referidas substâncias - Erro manifesto de apreciação - Base jurídica - Dever de fundamentação)
   2011/C 269/14
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)

      Partes no processo principal

      Demandante: Nickel Institute

      Demandado: Secretary of State for Work and Pensions

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division (Administrative Court) — Validade, no que respeita à requalificação dos carbonatos de níquel como substância cancerígena, da Directiva 2008/58/CE da Comissão, de 21 de Agosto de 2008, que altera, tendo em vista a trigésima adaptação ao progresso técnico, a Directiva 67/548/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO L 246, p. 1) e do Regulamento (CE) n.o 790/2009 da Comissão, de 10 de Agosto de 2009, que altera, para efeitos da sua adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (JO L 235, p. 1) — Avaliação inadequada das propriedades intrínsecas dos carbonatos de níquel relativamente às exigências previstas no anexo VI da Directiva 67/548/CEE

      Dispositivo

   O exame das questões prejudiciais não revelou nenhum elemento susceptível de afectar, por um lado, a validade da Directiva 2008/58/CE da Comissão, de 21 de Agosto de 2008, que altera, tendo em vista a trigésima adaptação ao progresso técnico a Directiva 67/548/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas, e a Directiva 2009/2/CE da Comissão, de 15 de Janeiro de 2009, que altera pela trigésima primeira vez, tendo em vista a adaptação ao progresso técnico, a Directiva 67/548/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas, bem como, por outro, do Regulamento (CE) n.o 790/2009 da Comissão, da Comissão, de 10 de Agosto de 2009, que altera, para efeitos da sua adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, na parte em que essas directivas e o regulamento classificaram como cancerígenas para o homem, de categoria 1, mutagénicas de categoria 3 e tóxicas para a reprodução de categoria 2, as substâncias como certos carbonatos de níquel, os hidróxidos de níquel e outras substâncias agrupadas à base de níquel em causa no processo principal.

      (1)  JO C 63 de 13.3.2010.


title: Processo C-678/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de dezembro de 2014 — Comissão Europeia/Reino de Espanha «Incumprimento de Estado — Artigos 56. ° TFUE e 36. °do Acordo EEE — Serviços propostos em Espanha por fundos de pensões e companhias de seguros estabelecidos noutro Estado-Membro — Planos de pensões profissionais — Obrigação de indicar um representante fiscal residente em Espanha — Caráter restritivo — Justificação — Eficácia da fiscalização tributária e do combate à evasão fiscal — Proporcionalidade»

text:
               9.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de dezembro de 2014 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-678/11) (1)

   («Incumprimento de Estado - Artigos 56.o TFUE e 36.o do Acordo EEE - Serviços propostos em Espanha por fundos de pensões e companhias de seguros estabelecidos noutro Estado-Membro - Planos de pensões profissionais - Obrigação de indicar um representante fiscal residente em Espanha - Caráter restritivo - Justificação - Eficácia da fiscalização tributária e do combate à evasão fiscal - Proporcionalidade»)
   (2015/C 046/02)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Demandantes: Comissão Europeia (representantes: F. Jimeno Fernández e W. Roels, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha (representante: A. Rubio González, agente)

      Interveniente em apoio da outra parte no processo: República Francesa (representante: G. de Bergues, D. Colas e J.-S. Pilczer, agentes)

      Dispositivo

               1)

               Ao adotar as disposições contidas nos artigos 46.o, alínea c), do Real Decreto Legislativo 1/2002, que aprova o texto consolidado da Lei dos planos e fundos de pensões (Real Decreto Legislativo 1/2002, por el que se aprueba el texto refundido da Ley de Regulación de los Planes y Fondos de Pensiones), de 29 de novembro de 2002, e 86.o, n.o 1, do Real Decreto Legislativo 6/2004, que aprova o texto consolidado da Lei da organização e do controlo dos seguros privados (Real Decreto Legislativo 6/2004, por el que se aprueba el texto refundido da Ley de ordenación y supervisión de los seguros privados), de 29 de outubro de 2004, por força dos quais os fundos de pensões estabelecidos em Estados-Membros diferentes do Reino de Espanha e que proponham planos de pensões profissionais nesse Estado-Membro e as companhias de seguros que operam em Espanha em regime de livre prestação de serviços são obrigados a nomear um representante fiscal residente nesse Estado-Membro, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.o TFUE.

               2)

               A ação é julgada improcedente quanto ao restante.

               3)

               A Comissão Europeia, o Reino de Espanha e a República Francesa suportarão as respetivas despesas.

      (1)  JO C 73, de 10.3.2012.


title: Processo C-427/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 2006/100/CE — Não transposição no prazo estabelecido)

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/23

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-427/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2006/100/CE - Não transposição no prazo estabelecido)
   2009/C 180/38
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H Støvlbæk e I. Chatzigiannis, agentes)

      Demanda: República Helénica (representante: M. Michelogiannaki, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo estabelecido, das medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia (JO L 363, p. 141)

      Dispositivo

               1)

               Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o dessa directiva.

               2)

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 285, de 8 de Novembro de 2008.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 29 de Abril de 2004, nos processos apensos C-456/01 P e C-457/01 P: Henkel KGaA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 — Pastilhas de forma tridimensional para máquinas de lavar roupa ou para máquinas de lavar louça — Motivo absoluto de recusa do registo — Carácter distintivo»)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/15

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Sexta Secção)
   de 29 de Abril de 2004
   nos processos apensos C-456/01 P e C-457/01 P: Henkel KGaA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 - Pastilhas de forma tridimensional para máquinas de lavar roupa ou para máquinas de lavar louça - Motivo absoluto de recusa do registo - Carácter distintivo»)
   (2004/C 118/26)
   Língua do processo: alemão
   Nos processos apensos C-456/01 P e C-457/01 P, Henkel KGaA, com sede em Düsseldorf (Alemanha), (advogado: C. Osterrieth), que têm por objecto dois recursos dos acórdãos do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) de 19 de Setembro de 2001, Henkel/IHMI (pastilha rectangular vermelha e branca) (T-335/99, Colect., p. II-2581), e Henkel/IHMI (pastilha rectangular verde e branca) (T-336/99, Colect., p. II-2589), em que se pede a anulação desses acórdãos, sendo a outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), (agentes: D. Schennen e S. Laitinen), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: V. Skouris, exercendo funções de presidente da Sexta Secção, J. N. Cunha Rodrigues, J.-P. Puissochet, R. Schintgen e F. Macken (relatora), juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 29 de Abril de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento aos recursos.

               2)

               A Henkel KGaA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 84, de 6.4.2002.


title: Processo C-455/07 P: Recurso interposto em 9 de Outubro de 2007 por Ente per le Ville vesuviane do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 18 de Julho de 2007  no processo T-189/02, Ente per le Ville vesuviane/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/28

         Recurso interposto em 9 de Outubro de 2007 por Ente per le Ville vesuviane do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 18 de Julho de 2007 no processo T-189/02, Ente per le Ville vesuviane/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-455/07 P)
   (2007/C 297/46)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Ente per le Ville vesuviane (representante: E. Soprano, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular parcialmente, pelos fundamentos abaixo expostos, o acórdão recorrido, e consequentemente declarar nula a decisão da Direcção-Geral da Política Regional da Comissão Europeia D(2002) 810111, prot. 102504, de 13 de Março de 2002, e ainda, se e na medida do necessário, anular a comunicação da Direcção-Geral da Política Regional da Comissão Europeia de 12 de Outubro de 2001 com a referência Gt/SF/MF D(01) 810542, prot. 109720;

               —

               Subsidiariamente, anular parcialmente, pelos fundamentos abaixo expostos, o acórdão recorrido e reenviar o processo ao Tribunal de Primeira Instância para que seja decidido sobre o mérito à luz das indicações fornecidas pelo Tribunal de Justiça;

               —

               Condenar a Comissão Europeia nas despesas do presente processo e da primeira instância, relativas ao processo T-189/02.

         Fundamentos e principais argumentos
   1)   Erro de direito, falta de instrução e falta de fundamentação em relação ao artigo 12.o do Regulamento n.o 4254/88 (1), conforme alterado.
   A intervenção realizada pela recorrente e financiada pelo FEDER tinha natureza unitária, como resulta quer do texto da decisão da Comissão de 18 de Dezembro de 1986, pela qual foi concedida a contribuição controvertida, quer do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 4254/88, conforme alterado pelo artigo 1.o do Regulamento n.o 2083/93 do Conselho (2).
   Daí resulta, por conseguinte, que a intervenção controvertida não podia — como o Tribunal de Primeira Instância considerou incorrectamente — ser subdividida em várias partes funcionais e que, portanto, a suspensão por razões judiciais de apenas uma parte da referida intervenção, reflectindo-se no tempo de finalização desta, impunha a extensão do benefício introduzido pelo referido artigo 12.o à totalidade do projecto financiado em conformidade com a decisão de 18 de Dezembro de 1986.
   2)   Erro de direito, falta de instrução e violação dos direitos de defesa em relação ao artigo 4.o da decisão da Comissão de 18 de Dezembro de 1986.
   Contrariamente ao que se afirma no acórdão recorrido, a Ente per le Ville Vesuviane provou através de documentos que as obras em curso na Villa Ruggiero (uma das três villas objecto de intervenção financiada nos termos da decisão de 18 de Dezembro de 1986) foram suspensas por razões judiciais de 1989 até o fim de 1996 e que, portanto, estas obras não estavam terminadas, como foi afirmado pelas autoridades públicas italianas, em 1992.
   Consequentemente, neste contexto, como já se alegou no Tribunal de Primeira Instância, a participação da recorrente no procedimento prévio à adopção da medida impugnada em primeira instância foi determinante, uma vez que a Comissão, em virtude da prova documental acima referida — que foi para o efeito imediatamente apresentada pela recorrente — e atendendo à mencionada natureza unitária da intervenção realizada por esta, reconheceu ser inteiramente aplicável à intervenção em questão a excepção prevista no artigo 12.o do Regulamento n.o 4254/88, conforme alterado, sem qualquer possibilidade de pôr antecipadamente termo ao financiamento concedido em 1986.

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 4254/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita ao Fundo Europeu de Desenvolvimento (JO L 374, p. 15).

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2083/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n.o 4254/88, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (JO L 193, p. 34).


title: Processo T-64/16: Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2016 — Wieromiejczyk/EUIPO (Tasty Puff)

text:
               29.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 111/39

         Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2016 — Wieromiejczyk/EUIPO (Tasty Puff)
   (Processo T-64/16)
   (2016/C 111/47)
   Língua em que o recurso foi interposto: polaco

      Partes

      Recorrente: Michał Wieromiejczyk (Pabianice, Polónia) (representante: R. Rumpel, advogado [radca prawny])

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Desenho ou modelo controvertido: Desenho ou modelo da União com os elementos nominativos «Tasty Puff» — Pedido de registo n.o 13 072 061.

      Decisão impugnada: decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 5 de novembro de 2015 no processo R 3058/2014-5.

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Conceder provimento ao recurso;

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Alterar a decisão impugnada no sentido de que o EUIPO é condenado a conceder o direito sobre a marca n.o 13 072 061 «Tasty Puff»;

               —

               Condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-160/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (República Helénica) em 8 de Maio de 2009 — Sociedade em nome colectivo Ioannis Katsivardas — Nikolaos Tsitsikas O.E. /Ministro da Economia

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/28

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (República Helénica) em 8 de Maio de 2009 — Sociedade em nome colectivo «Ioannis Katsivardas — Nikolaos Tsitsikas O.E.»/Ministro da Economia
   (Processo C-160/09)
   2009/C 153/53
   Língua do processo: grego

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Symvoulio tis Epikrateias

      Partes no processo principal

      Recorrente: Sociedade em nome colectivo «Ioannis Katsivardas — Nikolaos Tsitsikas O.E.»

      Recorrido: Ministro da Economia

      Questões prejudiciais

   Um particular (empresa de importação de bananas do Equador) que solicita o reembolso de um imposto interno sobre o consumo, por considerar que o pagou indevidamente, pode invocar nos órgãos jurisdicionais nacionais a incompatibilidade de uma disposição fiscal nacional (artigo 7.o da Lei grega n.o 1798/1988, conforme alterado pelo artigo 10.o da Lei n.o 1914/1990) com o artigo 4.o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os países do Acordo de Cartagena de 1984, aprovado através do Regulamento (CEE) n.o 1591/84 do Conselho (1)?

      (1)  JO L 153, de 8.6.1984, p. 1; EE 11 F20 p. 83.


title: Processo C-99/04: Acção intentada em 26 de Fevereiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana.

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/29

         Acção intentada em 26 de Fevereiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana.
   (Processo C-99/04)
   (2004/C 94/64)
   Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em 26 de Fevereiro de 2004, uma acção contra a República Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por G. Valero Jordana e R. Amorosi, na qualidade de agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/80/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão ou, de qualquer modo, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 18.o, n.o 1, da mesma;

               —

               condenar a República Italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 27 de Novembro de 2002.

      (1)  JO L 309, de 27.11.2001, p. 1.


title: Processo C-245/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche — Itália) — Nerea SpA/Regione Marche «Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Regulamento (CE) n.° 800/2008 — Isenção geral por categoria — Âmbito de aplicação — Artigo 1.°, n.° 6, alínea c) — Artigo 1.°, n.° 7, alínea c) — Conceito de “empresa em dificuldade” — Conceito de “processo de insolvência” — Sociedade beneficiária de um auxílio de Estado ao abrigo de um programa operacional regional do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) posteriormente admitida a acordo com os credores com continuação da atividade — Revogação do auxílio — Obrigação de reembolso do adiantamento pago»

text:
               28.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche — Itália) — Nerea SpA/Regione Marche
   (Processo C-245/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Auxílios de Estado - Regulamento (CE) n.o 800/2008 - Isenção geral por categoria - Âmbito de aplicação - Artigo 1.o, n.o 6, alínea c) - Artigo 1.o, n.o 7, alínea c) - Conceito de “empresa em dificuldade” - Conceito de “processo de insolvência” - Sociedade beneficiária de um auxílio de Estado ao abrigo de um programa operacional regional do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) posteriormente admitida a acordo com os credores com continuação da atividade - Revogação do auxílio - Obrigação de reembolso do adiantamento pago»)
   (2017/C 283/10)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche

      Partes no processo principal

      Recorrente: Nerea SpA

      Recorrida: Regione Marche

      sendo intervenientes: Banca del Mezzogiorno — Mediocredito Centrale SpA

      Dispositivo

               1)

               O artigo 1.o, n.o 7, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos [107.o e 108.o TFUE] (Regulamento geral de isenção por categoria), deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «procedimento coletivo de insolvência» cobre todos os procedimentos coletivos de insolvência de empresas previstos pelos ordenamentos jurídicos nacionais, quer estes últimos sejam iniciados oficiosamente pelas autoridades administrativas ou jurisdicionais nacionais ou o tenham sido por iniciativa da empresa em causa.

               2)

               O artigo 1.o, n.o 7, alínea c), do Regulamento n.o 800/2008 deve ser interpretado no sentido de que o facto de uma empresa reunir as condições para ser sujeita a um procedimento coletivo de insolvência segundo o direito nacional, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, é suficiente para obstar a que um auxílio de Estado lhe seja concedido em aplicação deste regulamento ou, se tal auxílio lhe tiver já sido concedido, para declarar que não o poderia ter sido em aplicação do referido regulamento, desde que essas condições estivessem reunidas à data em que foi concedido o referido auxílio. Em contrapartida, um auxílio concedido a uma empresa que cumpre o Regulamento n.o 800/2008, e, nomeadamente, o seu artigo 1.o, n.o 6, não pode ser revogado apenas com fundamento de que essa empresa foi sujeita a um procedimento coletivo de insolvência depois da data em que lhe foi concedido.

      (1)  JO C 279, de 1.8.2016.


title: Processo T-321/07: Recurso interposto em 28 de Agosto de 2007 — Lufthansa AirPlus Servicekarten/IHMI — Applus Servicios Tecnológicos (A+)

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/50

         Recurso interposto em 28 de Agosto de 2007 — Lufthansa AirPlus Servicekarten/IHMI — Applus Servicios Tecnológicos (A+)
   (Processo T-321/07)
   (2007/C 269/91)
   Língua em que a petição foi apresentada: inglês
   Partes

      Recorrente: Lufthansa AirPlus Servicekarten GbmH (Neu Isenburg, Alemanha) (representantes: G. Würtenberger e T. Wittmann, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Applus Servicios Technologicos, S.L. (anteriormente Agbar Automotive, S.L.) (Barcelona, Espanha)
   Pedidos

               —

               anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso proferida em 7 de Junho de 2007 no processo R 310/2006-2, referente à oposição baseada na marca comunitária registada com o n.o 2 335 693 «Airplus International» contra o pedido de marca comunitária n.o 2 933 356 «A+»;

               —

               que seja julgada procedente a oposição deduzida contra o pedido de marca comunitária n.o 2 933 356 «A+» e que seja recusado o registo da marca comunitária n.o 2 933 356 «A+»;

               —

               condenação do recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Applus Servicios Technologicos, S.L. (anteriormente Agbar Automotive, S.L.)

      Marca comunitária cujo registo foi pedido: marca figurativa «A+» para produtos e serviços das Classes 9, 35, 36, 37, 40, 41 e 42 — pedido n.o 2 933 356

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Lufthansa AirPlus Servicekarten GbmH

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca mundial e comunitária «Airplus International» para produtos e serviços das Classes 9, 35, 36 e 42

      Decisão da Divisão de Oposição: rejeição da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.os 1 e 5, bem como dos artigos 73.o, 74.o e 79.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho.
   A recorrente sustenta que a Câmara de Recurso não avaliou os critérios da identidade dos bens e serviços nem a semelhança das marcas e não teve em conta o prestígio de que goza a marca anterior. A recorrente alega ainda que a Câmara de Recurso não cumpriu o seu dever de expor os motivos nos quais assentou a sua decisão. Ao que acresce, segundo a recorrente, que a Câmara de Recurso não se limitou ao exame dos factos, provas e argumentos não contestados avançados pelas partes. A recorrente também sustenta que o seu direito a um processo equitativo foi gravemente prejudicado pela omissão do Instituto de informar a recorrente da substituição do titular da marca por outra sociedade. Por último, alega-se que a Câmara de Recurso exorbitou dos seus poderes quando, sem qualquer justificação, teve em conta as alegações apresentadas pelo titular da marca fora do prazo fixado pelo Instituto.


title: Processo C-510/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 29 de setembro de 2016 — Carrefour Hypermarchés SAS, Fnac Paris, Fnac Direct, Relais Fnac, Codirep, Fnac Périphérie/Ministre des finances et des comptes publics

text:
               12.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 462/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 29 de setembro de 2016 — Carrefour Hypermarchés SAS, Fnac Paris, Fnac Direct, Relais Fnac, Codirep, Fnac Périphérie/Ministre des finances et des comptes publics
   (Processo C-510/16)
   (2016/C 462/12)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Carrefour Hypermarchés SAS, Fnac Paris, Fnac Direct, Relais Fnac, Codirep, Fnac Périphérie

      Recorrido: Ministre des finances et des comptes publics

      Questões prejudiciais

               1)

               No caso de um regime de auxílios financiado por recursos alocados, em que um Estado-Membro tenha regularmente notificado, antes da sua entrada em vigor, as alterações jurídicas com grandes repercussões nesse regime, designadamente as relativas ao seu modo de financiamento, um aumento importante do produto das receitas fiscais alocadas ao regime relativamente às previsões apresentadas à Comissão Europeia, constitui uma alteração substancial, na aceção do n.o 3 do artigo 88.o TCE, atual artigo 108.o TFUE, suscetível de justificar uma nova notificação?

               2)

               Nessa mesma situação, de que modo deve ser aplicado o referido artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 784/2004 (1) da Comissão, por força do qual um aumento de mais de 20 % do orçamento inicial de um regime de auxílios existente constitui uma alteração desse regime de auxílios e, em particular:

                           a)

                           De que modo se conjuga tal artigo com o caráter prévio da obrigação de notificação de um regime de auxílios estabelecida no n.o 3 do artigo 88.o TCE, atual artigo 108.o TFUE?

                           b)

                           Se a ultrapassagem do limite de 20 % do orçamento inicial de um regime de auxílios existente, previsto no referido artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 784/2004 da Comissão, justificar uma nova notificação, deve tal limite ser apreciado relativamente ao montante das receitas alocadas ao regime de auxílios ou relativamente às despesas efetivamente reconhecidas aos beneficiários, com exclusão dos montantes transferidos para reservas ou dos que tenham revertido a favor do Estado?

                           c)

                           Admitindo que o respeito deste limite de 20 % deva ser apreciado relativamente às despesas consagradas ao regime de auxílios, deve tal apreciação ser feita por comparação do limite máximo global de despesas que figura na decisão de aprovação com o orçamento global posteriormente atribuído ao conjunto dos auxílios pelo organismo destinatário ou por comparação dos limites máximos notificados relativamente a cada uma das categorias de auxílios identificadas nessa decisão com a rubrica orçamental correspondente de tal organismo?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 140, p. 1).


title: Processo T-448/10: Despacho do Tribunal Geral de 14 de Novembro de 2011 — Apple/IHMI — Iphone Media (IPH IPHONE) ( «Marca comunitária — Recusa parcial do registo — Retirada do pedido de registo — Não conhecimento do mérito» )

text:
               14.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/14

         Despacho do Tribunal Geral de 14 de Novembro de 2011 — Apple/IHMI — Iphone Media (IPH IPHONE)
   (Processo T-448/10) (1)

   (Marca comunitária - Recusa parcial do registo - Retirada do pedido de registo - Não conhecimento do mérito)
   2012/C 13/30
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Apple, Inc. (Califórnia, Estados Unidos) (representantes: M. Engelmann, barrister, e J. Olsen, solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Botis, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Iphone Media, SA (Sevilha, Espanha)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da quarta câmara de recurso do IHMI de 21 de Julho de 2010 (Processo R 1084/2009-4), relativo a um processo de oposição entre a Apple, Inc. e a Iphone Media, SA.

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2.

               A recorrente suportará as suas próprias despesas e as despesas do recorrido.

      (1)  JO C 328 de 4.12.2010.