title: Processo C-241/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg (Alemanha) em 16 de maio de 2014 — Roman Bukovansky/Finanzamt Lörrach

text:
               8.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg (Alemanha) em 16 de maio de 2014 — Roman Bukovansky/Finanzamt Lörrach
   (Processo C-241/14)
   2014/C 303/11
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Baden-Württemberg

      Partes no processo principal

      Demandante: Roman Bukovansky

      Demandado: Finanzamt Lörrach

      Questão prejudicial

   Devem as disposições do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas (1), de 21 de junho de 1999 (BGBl. II 2001, 810 e segs.), ratificado por lei do Bundestag em 2 de setembro de 2001 (BGBl. II 2001, 810), que entrou em vigor em 1 de junho de 2002 (a seguir «acordo de livre circulação»), em especial o seu preâmbulo, os seus artigos 1.o, 2.o e 21.o, bem como os artigos 7.o e 9,.o do seu Anexo I, ser interpretadas no sentido de que não permitem sujeitar a imposto na Alemanha, nos termos do artigo 4.o, n.o 4, do Acordo de dupla tributação entre a Alemanha e a Suíça (DBA-Schweiz 1971/2002, a seguir «acordo de dupla tributação») conjugado com o artigo 15a, n.o 1, quarto parágrafo do mesmo acordo, um trabalhador que mudou a sua residência do território nacional para a Suíça, que não tem a nacionalidade suíça e que, desde a sua mudança para a Suíça, é um designado «trabalhador fronteiriço em sentido inverso», na aceção do referido artigo 15a, n.o 1, do acordo de dupla tributação?

      (1)  JO L 114, p. 6.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 9 de Julho de 1997 no processo T-156/95, Diego Echauz Brigaldi e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Decisões da Comissão que recusam licenças especiais para eleições e tempo de transporte - Admissibilidade)

text:
16 . 8 . 97                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 252/27
3.   O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
     Norte suportará as suas próprias despesas.                                    DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 9 de Julho de 1997
(') JO n? C 290 de 6 . 11 . 1992 .
                                                                  no processo T-4/96, S contra Tribunal de Justiça das
                                                                                Comunidades Europeias ( J )
                                                                  (Funcionários — Doença profissional — Comissão médica
                                                                  — Base de cálculo da prestação prevista no artigo 73°,
                                                                                n° 2, do Estatuto)
                ACORDAO DO TRIBUNAL                                                           ( 97/C 252/59 )
                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                    de 9 de Julho de 1997                                          (Língua do processo: francês)
no processo T- 15 6/95 , Diego Echauz Brigaldi e outros
       contra Comissão das Comunidades Europeias (')
                                                                  No processo T-4/96 , S contra Tribunal de Justiça das
(Funcionários — Decisões da Comissão que recusam licen           Comunidades Europeias ( agente : Timothy Millett), que
ças especiais para eleições e tempo de transporte —               tem por objecto, em primeiro lugar, um pedido de anula
                        Admissibilidade)                          ção da decisão do Tribunal de Justiça de 11 de Abril de
                                                                  1995 , na medida em que adopta uma percentagem de
                           ( 97/C 252/58 )                        invalidez de 6 % para o cálculo da prestação prevista no
                                                                  artigo 73 ? do Estatuto dos Funcionários das Comunidades
               (Língua do processo: espanhol)                     Europeias, em segundo lugar, um pedido de reconheci
                                                                  mento do direito da recorrente à referida prestação, calcu
                                                                  lada com base numa percentagem de invalidez de 30% e,
No processo T-156/95, Diego Echauz Brigaldi , José Luis           em terceiro lugar, um pedido de juros compensatórios , o
Buendía Sierra, César Montoliu Garcia, Maria Jesus Ruiz           Tribunal de Primeira Instância ( Quarta Secção ), composto
Monroy, Carmen Ochoa de Michelena, Victoria Pagadi               por: K. Lenaerts, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juí
gorria Wicke, Miguel Abellán López, Imaculada Gil Tar            zes; secretário : A. Mair, administrador, proferiu, em 9 de
dón, Antonio Garcia Velázquez, Maria Carmen Labrador              Julho de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
Rubio, Carmen Casado Salinas, Diego González Marin,               seguinte :
Eva Maria Rasines Martin, Julio Vizcarra Soriano e Leo
poldo Fabra Utray, funcionários da Comissão das Comuni
dades Europeias, representados por Ramón García-Gal              1 . E negado provimento ao recurso.
lardo Gil-Fournier, advogado no foro de Burgos, com
domicílio escolhido em Bruxelas no escritório dos advoga
dos J. e B. Cremades e associados, 391 , avenue Louise,
                                                                  2 . Cada parte suportará as suas despesas.
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes:
Ana Maria Alves Vieira e Blanca Vilá Costa ), que tem por         (') JO n ? C 77 de 16 . 3 . 1996 .
objecto, por um lado, a anulação das decisões da Comis
são de 2 de Maio de 1995 , pelas quais esta recusou aos
recorrentes a concessão de licenças especiais para eleições,
acompanhadas de tempo de transporte, para lhes permitir
exercer o seu direito de voto na Espanha , onde tinham
conservado a sua residência oficial e aonde se deslocaram
por ocasião das eleições para o Parlamento Europeu de                              ACORDAO DO TRIBUNAL
Junho de 1994, e, por outro lado, a condenação da                                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Comissão no pagamento a cada funcionário dos dias de                                    de 9 de Julho de 1997
tempo de transporte utilizados por cada um deles para ir
votar a Espanha e no pagamento do montante correspon             no processo T-92/96, Roberto Monaco contra Parlamento
dente aos dias utilizados, o Tribunal de Primeira Instância                                      Europeu (')
( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts, presidente, e         (Funcionários — Nomeação — Classificação em grau —
P. Lindh e J. D. Cooke, juízes; secretário: J. Palacio Gon        Violação do aviso de concurso e do aviso de vaga — Prin
zález, administrador, proferiu, em 9 de Julho de 1997, um          cípio da protecção da confiança legítima — Artigo 31°,
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                       n° 2, do Estatuto — Princípio da igualdade de tratamento
                                                                                e da não discriminação)
 1 . E negado provimento ao recurso.                                                           ( 97/C 252/60
 2 . Cada parte suportará as suas próprias despesas.                                (Língua do processo: francês)
 H JO n? C 77 de 16 . 3 . 1996 .
                                                                   No processo T-92/96, Roberto Monaco, funcionário do
                                                                   Parlamento Europeu, com domicílio em Capellen ( Luxem
                                                                   burgo ), representado por Jean-Noël Louis, Thierry Dema


title: Processo C-583/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de outubro de 2013 — Inuit Tapiriit Kanatami e o./Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Reino dos Países Baixos [ «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n. ° 1007/2009 — Comércio de produtos derivados da foca — Restrições à importação e à comercialização dos referidos produtos — Recurso de anulação — Admissibilidade — Direito de recurso das pessoas singulares ou coletivas — Artigo 263. °, quarto parágrafo, TFUE — Conceito de “atos regulamentares” — Atos legislativos — Direito fundamental de proteção jurisdicional efetiva» ]

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de outubro de 2013 — Inuit Tapiriit Kanatami e o./Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Reino dos Países Baixos
   (Processo C-583/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regulamento (CE) n.o 1007/2009 - Comércio de produtos derivados da foca - Restrições à importação e à comercialização dos referidos produtos - Recurso de anulação - Admissibilidade - Direito de recurso das pessoas singulares ou coletivas - Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE - Conceito de “atos regulamentares” - Atos legislativos - Direito fundamental de proteção jurisdicional efetiva)
   2013/C 344/22
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Inuit Tapiriit Kanatami, Nattivak Hunters and Trappers Association, Pangnirtung Hunters' and Trappers' Association, Jaypootie Moesesie, Allen Kooneeliusie, Toomasie Newkingnak, David Kuptana, Karliin Aariak, Canadian Seal Marketing Group, Ta Ma Su Seal Products, Inc., Fur Institute of Canada, NuTan Furs, Inc., GC Rieber Skinn AS, Inuit Circumpolar Council Greenland (ICC-Greenland), Johannes Egede, Kalaallit Nunaanni Aalisartut Piniartullu Kattuffiat (KNAPK) (representantes: J. Bouckaert, H. Viaene e D. Gillet, avocats)

      Outras partes no processo: Parlamento Europeu (representantes: I. Anagnostopoulou e D. Gauci, e L. Visaggio, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: M. Moore e K. Michoel, agentes), Comissão Europeia (representantes: P. Oliver, E. White e K. Mifsud-Bonnici, agentes), Reino dos Países Baixos

      Objeto

   Recurso do despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção), de 6 de setembro de 2011, Inuit Tapiriit Kanatami e o./Parlamento e Conselho (T-18/10), Inuit Tapiriit Kanaatami e o./Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia (T-18/10) que negou provimento a um recurso de anulação do Regulamento (CE) n.o 1007/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo ao comércio de produtos derivados da foca (JO 286, p. 36) — Conceito de «ato regulamentar» — Necessidade de ser individualmente afetado pelo regulamento impugnado

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Inuit Tapiriit Kanatami, a Nattivak Hunters and Trappers Association, a Pangnirtung Hunters’ and Trappers’ Association, Jaypootie Moesesie, Allen Kooneeliusie, Toomasie Newkingnak, David Kuptana, Karliin Aariak, o Canadian Seal Marketing Group, a Ta Ma Su Seal Products Inc., o Fur Institute of Canada, a NuTan Furs Inc., a GC Rieber Skinn AS, Inuit Circumpolar Council Greenland (ICC), Johannes Egede e a Kalaallit Nunaanni Aalisartut Piniartullu Kattuffiat (KNAPK) são condenados a suportar, para além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia.

               3.

               A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 58, de 25.2.2012.


title: Processo C-245/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de julho de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/53

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de julho de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-245/12) (1)

   2013/C 344/91
   Língua do processo: polaco
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 200, de 7.7.2012.


title: Processo C-30/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de Fevereiro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Linköpings tingsrätt — Suécia) — Lotta Andersson/Staten genom Kronofogdemyndigheten i Jönköping, Tillsynsmyndigheten ( «Reenvio prejudicial — Directiva 80/987/CEE — Artigo 10. °, alínea c) — Disposição nacional — Garantia de pagamento dos créditos em dívida dos trabalhadores assalariados — Exclusão das pessoas que, nos seis meses anteriores à apresentação à insolvência da sociedade que as emprega, detinham uma parte essencial desta e exerciam uma influência considerável sobre a mesma» )

text:
               2.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 103/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de Fevereiro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Linköpings tingsrätt — Suécia) — Lotta Andersson/Staten genom Kronofogdemyndigheten i Jönköping, Tillsynsmyndigheten
   (Processo C-30/10) (1)

   (Reenvio prejudicial - Directiva 80/987/CEE - Artigo 10.o, alínea c) - Disposição nacional - Garantia de pagamento dos créditos em dívida dos trabalhadores assalariados - Exclusão das pessoas que, nos seis meses anteriores à apresentação à insolvência da sociedade que as emprega, detinham uma parte essencial desta e exerciam uma influência considerável sobre a mesma)
   2011/C 103/13
   Língua do processo: sueco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Linköpings tingsrätt

      Partes no processo principal

      Recorrente: Lotta Andersson

      Recorrida: Staten genom Kronofogdemyndigheten i Jönköping, Tillsynsmyndigheten

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Linköpings tingsrätt — Interpretação do artigo 10.o, alínea c) da Directiva 80/987/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, conforme alterada pela Directiva 2002/74/CE — Legislação nacional que exclui dos beneficiários da garantia de pagamento de créditos em dívida aos trabalhadores as pessoas que tiverem detido, nos seis meses anteriores à apresentação do pedido de insolvência da sociedade empregadora, uma parte social essencial nessa sociedade e que nela tivessem exercido uma influência considerável

      Dispositivo

   O artigo 12.o, alínea c), da Directiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, relativa à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (Versão codificada), deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma disposição de direito nacional que exclui um trabalhador assalariado do direito à garantia de pagamento dos créditos em dívida dos trabalhadores assalariados com o fundamento de que este, individual ou conjuntamente com familiares próximos, detinha uma parte essencial da empresa em causa e exercia uma influência considerável sobre as actividades desta nos seis meses anteriores à apresentação à insolvência dessa empresa.

      (1)  JO C 100, de 17.4.2010.


title: Processo C-400/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Setembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Codirex Expeditie BV/Staatssecretaris van Financiën ( Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação pautal — Subposição 0202 30 50 — Cortes de carne congelada e desossada provenientes de uma parte do quarto dianteiro dos animais da espécie bovina )

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Setembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Codirex Expeditie BV/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-400/06) (1)

   («Pauta aduaneira comum - Nomenclatura Combinada - Classificação pautal - Subposição 0202 30 50 - Cortes de carne congelada e desossada provenientes de uma parte do quarto dianteiro dos animais da espécie bovina»)
   (2007/C 269/30)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hoge Raad der Nederlanden
   Partes no processo principal

      Recorrente: Codirex Expeditie BV

      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação da nota complementar 1, parte A, alínea h), 11, ao capítulo 2 do Regulamento (CE) n.o 2204/1999 da Comissão, de 12 de Outubro de 1999, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 278, p. 1) — Carne congelada e desossada proveniente de um corte do quarto dianteiro
   Parte decisória

               1)

               O Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à tarifa aduaneira comum, modificado pelo Regulamento (CE) n.o 2204/1999 da Comissão, de 12 de Outubro de 1999, deve ser interpretado no sentido de que os pedaços de carne, congelada e desossada, provenientes do quarto dianteiro do bovino estão abrangidos pela subposição 0202 30 50 da Nomenclatura Combinada.

               2)

               O Anexo I do Regulamento n.o 2658/87, modificado pelo Regulamento n.o 2204/1999, deve ser interpretado no sentido de que, para serem classificados na subposição 0202 30 50, os pedaços de carne, congelada e desossada, do quarto dianteiro do bovino não têm que preencher outras condições, designadamente a de serem provenientes do mesmo animal.

      (1)  JO C 310 de 16.12.2006.


title: Processo T-516/10: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de julho de 2015 — França/Comissão «FEOGA — Secção “Orientação” — Redução de uma contribuição financeira — Programa de iniciativa comunitária Leader+ — Incumprimento do prazo de adoção de uma decisão — Violação das formalidades essenciais»

text:
               24.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/28

         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de julho de 2015 — França/Comissão
   (Processo T-516/10) (1)

   («FEOGA - Secção “Orientação” - Redução de uma contribuição financeira - Programa de iniciativa comunitária Leader+ - Incumprimento do prazo de adoção de uma decisão - Violação das formalidades essenciais»)
   (2015/C 279/33)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: República Francesa (representantes: inicialmente E. Belliard, B. Cabouat, G. de Bergues, D. Colas e C. Candat, em seguida D. Colas, C. Candat e J.-S. Pilczer, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Bianchi e G. von Rintelen, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C (2010) 5724 final da Comissão, de 23 de agosto de 2010, relativa à aplicação de correções financeiras à contribuição do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Orientação», atribuída ao programa de iniciativa comunitária CCI 2000.FR.060.PC.001 (França — LEADER+).

      Dispositivo

               1)

               A Decisão C (2010) 5724 final da Comissão, de 23 de agosto de 2010, relativa à aplicação de correções financeiras à contribuição do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Orientação», atribuída ao programa de iniciativa comunitária CCI 2000.FR.060.PC.001 (França — LEADER+) é anulada.

               2)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela República Francesa.

      (1)  JO C 13, de 15.1.2011.


title: Processo C-612/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de fevereiro de 2012 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Milano — Itália) — processo penal contra Vincenzo Veneruso (Artigo 104. °, n. ° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de azar — Recolha de apostas sobre eventos desportivos — Exigência de concessão — Consequências a tirar de uma violação do direito da União na atribuição das concessões — Atribuição de 16300 concessões adicionais — Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência — Princípio da segurança jurídica — Proteção dos titulares das concessões anteriores — Regulamentação nacional — Distâncias mínimas obrigatórias entre pontos de recolha de apostas — Admissibilidade — Atividades transfronteiras equiparáveis às que são objeto da concessão — Proibição pela regulamentação nacional — Admissibilidade)

text:
               26.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/14

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de fevereiro de 2012 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Milano — Itália) — processo penal contra Vincenzo Veneruso
   (Processo C-612/11) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Jogos de azar - Recolha de apostas sobre eventos desportivos - Exigência de concessão - Consequências a tirar de uma violação do direito da União na atribuição das concessões - Atribuição de 16 300 concessões adicionais - Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência - Princípio da segurança jurídica - Proteção dos titulares das concessões anteriores - Regulamentação nacional - Distâncias mínimas obrigatórias entre pontos de recolha de apostas - Admissibilidade - Atividades transfronteiras equiparáveis às que são objeto da concessão - Proibição pela regulamentação nacional - Admissibilidade)
   2012/C 151/23
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Milano

      Sujeito no processo penal principal

   Vincenzo Veneruso

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale ordinario di Milano — Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Atividade de recolha de apostas — Legislação nacional que subordina o exercício dessa atividade à obtenção de uma autorização e de uma licença de segurança pública — Proteção concedida aos sujeitos de direito que obtiveram autorizações e licenças graças a processos de concessão que excluíram ilegalmente outros operadores do mesmo setor — Compatibilidade com os artigos 43.o CE e 49.o CE (atuais artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE)

      Dispositivo

               1.

               Os artigos 43.o CE e 49.o CE bem como os princípios da igualdade de tratamento e da efetividade devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro que, em violação do direito da União, excluiu uma categoria de operadores da atribuição de concessões para o exercício de uma atividade económica, e que procura remediar essa violação pondo a concurso um número significativo de novas concessões, proteja as posições comerciais adquiridas pelos operadores existentes prevendo, nomeadamente, distâncias mínimas entre as localizações dos novos concessionários e as dos operadores existentes.

               2.

               Os artigos 43.o CE e 49.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que sejam aplicadas sanções pelo exercício de atividade organizada de recolha de apostas sem concessão ou sem licença policial a pessoas ligadas a um operador que tinha sido excluído de um concurso em violação do direito da União, mesmo após o novo concurso destinado a remediar essa violação do direito da União, na medida em que esse concurso e a consequente atribuição de novas concessões não remediaram efetivamente a exclusão ilegal do referido operador do concurso anterior.

               3.

               Decorre dos artigos 43.o CE e 49.o CE, do princípio da igualdade de tratamento, do dever de transparência bem como do princípio da segurança jurídica que as condições e as regras de um concurso, tal como o que está em causa no processo principal, e, nomeadamente, as disposições que preveem a caducidade de concessões outorgadas no termo de um concurso, tais como as que figuram no artigo 23, n.os 2, alínea a), e 3, do projeto de convenção entre a Administração Autónoma dos Monopólios do Estado e o adjudicatário da concessão respeitante a jogos de azar atinentes a outros eventos que não as corridas de cavalos, devem ser formuladas de forma clara, precisa e unívoca, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO C 65 de 03.03.2012


title: Processo C-428/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court — Irlanda) — Child and Family Agency/J. D. «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.° 2201/2003 — Artigo 15.° — Transferência do processo para um tribunal de outro Estado-Membro — Âmbito de aplicação — Requisitos de aplicação — Tribunal mais bem colocado — Superior interesse da criança»

text:
               9.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/21

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court — Irlanda) — Child and Family Agency/J. D.
   (Processo C-428/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental - Regulamento (CE) n.o 2201/2003 - Artigo 15.o - Transferência do processo para um tribunal de outro Estado-Membro - Âmbito de aplicação - Requisitos de aplicação - Tribunal mais bem colocado - Superior interesse da criança»)
   (2017/C 006/25)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supreme Court

      Partes no processo principal

      Recorrente: Child and Family Agency

      Recorrida: J. D.

      estando presente: R. P. D.

      Dispositivo

               1)

               O artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, deve ser interpretado no sentido de que é aplicável a uma ação em matéria de proteção de crianças proposta com base no direito público pela autoridade competente de um Estado-Membro e que tem por objeto a adoção de medidas relativas à responsabilidade parental, como a que está em causa no processo principal, quando o reconhecimento de competência por um tribunal de outro Estado-Membro necessitar, a jusante, que uma autoridade desse Estado-Membro dê início a um processo diferente do instaurado no primeiro Estado-Membro, ao abrigo do seu direito interno e à luz de circunstâncias factuais eventualmente diferentes.

               2)

               O artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2201/2003 deve ser interpretado no sentido de que:

                           —

                           para poder considerar que um tribunal de outro Estado-Membro com o qual a criança tem uma ligação particular está mais bem colocado, o tribunal competente de um Estado Membro deve certificar-se de que a transferência do processo para esse tribunal é suscetível de trazer um valor acrescentado real e concreto ao exame desse processo, tendo em conta nomeadamente as regras processuais aplicáveis nesse outro Estado-Membro;

                           —

                           para poder considerar que essa transferência serve o superior interesse da criança, o tribunal competente de um Estado Membro deve nomeadamente certificar-se de que a referida transferência não é suscetível de ter um impacto negativo na situação da criança.

               3)

               O artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2201/2003 deve ser interpretado no sentido de que o tribunal competente de um Estado-Membro não deve ter em conta, na aplicação desta disposição em determinado processo de responsabilidade parental, o impacto de uma possível transferência desse processo para um tribunal de outro Estado-Membro na livre circulação das pessoas em causa diferentes da criança em questão nem a razão pela qual a mãe dessa criança fez uso desse direito, previamente à sua instauração, a menos que tais considerações sejam suscetíveis de se repercutir negativamente na situação da referida criança.

      (1)  JO C 320, de 28.9.2015.


title: Processo T-520/15 P: Recurso interposto em 7 de setembro de 2015 por Filip Mikulik do acórdão do Tribunal da Função Pública de 25 de junho de 2015 no processo F-67/14, Mikulik/Conselho

text:
               26.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 354/51

         Recurso interposto em 7 de setembro de 2015 por Filip Mikulik do acórdão do Tribunal da Função Pública de 25 de junho de 2015 no processo F-67/14, Mikulik/Conselho
   (Processo T-520/15 P)
   (2015/C 354/62)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Filip Mikulik (Praga, República Checa) (representante: M. Velardo, advogado)

      Outra parte no processo: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o acórdão de 25 de junho de 2015 no processo F-67/14, Filip Murik/Conselho, e ser o próprio Tribunal Geral a decidir o processo;

               —

               em alternativa, remeter o processo ao Tribunal da Função Pública;

               —

               condenar o Conselho nas despesas das duas instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca oito fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a uma violação do direito da União e dos princípios superiores de direito, como o princípio da boa administração e o princípio da igualdade de tratamento, na medida em que o Guia da Avaliação relativo às Disposições Gerais de Execução sobre a Avaliação não é aplicável por analogia ao processo de avaliação da prestação de um funcionário estagiário aquando da sua titularização.

               2.

               Segundo fundamento, relativo a uma desvirtuação dos factos e dos meios de prova, tendo o Tribunal da Função Pública (a seguir «TFP») decidido que a posição da sociedade terceira cujo consultor estava implicado no processo de avaliação do funcionário não se tinha consolidado no Conselho.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo a uma violação do direito da União, designadamente da jurisprudência relativa ao artigo 34.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto») e do dever de solicitude, tendo o TFP decidido que o estágio e a avaliação se tinham desenrolado em condições normais, apesar de o recorrente ter sido enquadrado e avaliado por consultores externos e não ter podido beneficiar da orientação de um mentor.

               4.

               Quarto fundamento, relativo a uma violação do princípio da igualdade de tratamento, na medida em que o Conselho não aplicou no presente caso as regras em matéria de orientação por um mentor previstas nas diretrizes internas.

               5.

               Quinto fundamento, relativo a uma desvirtuação dos factos e dos meios de prova, tendo o TFP decidido que a orientação por um mentor e a microgestão não eram dois conceitos distintos com base nas diretrizes internas.

               6.

               Sexto fundamento, relativo a uma violação do direito da União, designadamente do artigo 34.o do Estatuto, tendo o TFP decidido que a falta de transmissão do primeiro parecer à hierarquia não era contrária ao referido preceito.

               7.

               Sétimo fundamento, relativo a uma deturpação dos factos e dos meios de prova, uma vez que o TFP não verificou se o parecer do Comité dos Relatórios tinha sido comunicado atempadamente à hierarquia.

               8.

               Oitavo fundamento, relativo a uma violação do artigo 34.o do Estatuto, uma vez que o TFP decidiu que não podia substituir a instituição na apreciação do desempenho do recorrente.


title: Despacho do Tribunal (Quinta Secção) de 10 de Maio de 2001 no processo C-345/00 P: Fédération nationale d'agriculture biologique des régions de France (FNAB) e o. contra Conselho da União Europeia ["Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Regulamento (CE) n.° 1804/1999 — Proibição de utilizar indicações que sugerem um modo de produção biológico na rotulagem e na publicidade de produtos que não foram obtidos segundo esse modo de produção — Derrogação temporária a favor de marcas já existentes — Recurso de anulação — Inadmissibilidade — Recurso manifestamente improcedente"]

text:
14.7.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 200/37
A acção de resolução de uma convenção de venda sobre um imóvel e       Os artigos I e XIII do Acordo geral sobre as pautas aduaneiras e o
de indemnização pelas perdas e danos decorrentes desta resolução não    comércio, de 1994, constante do anexo 1A do Acordo que institui a
se insere no âmbito de aplicação da regra da competência exclusiva,       Organização Mundial do Comércio, aprovado, em nome da Comuni-
em matéria de direitos reais sobre imóveis, prevista o artigo 16.o,       dade Europeia, relativamente às matérias da sua competência, pela
n.o 1, da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à                  Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994,
competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e      não são susceptı́veis de criar, para os particulares, direitos que estes
comercial, com a redacção que lhe foi dada pela Convenção de             possam invocar directamente perante um órgão jurisdicional nacional
9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca,             a fim de contestar a aplicação do artigo 18.o, n.o 1, segundo
da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte         parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 404/83 do Conselho, de
e pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da           13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de
República Helénica.                                                       mercado no sector das bananas, na redacção que lhe foi dada pelo
                                                                           Regulamento (CE) n.o 1637/98 do Conselho, de 20 de Julho de
                                                                           1998.
(1) JO C 63 de 4.3.2000.
                                                                           (1) JO C 299 de 16.10.1999.
                  DESPACHO DO TRIBUNAL
                       de 2 de Maio de 2001
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
no processo C-307/99 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Finanzgericht Hamburg): OGT Frucht-
handelsgesellschaft mbH contra Hauptzollamt Hamburg-                                                    (Quinta Secção)
                             -St. Annen (1)
                                                                                de 10 de Maio de 2001
[«Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —
Bananas — Organização comum do mercado — GATT —
Efeito directo — Artigo 234.o, primeiro parágrafo, do                     no processo C-345/00 P: Fédération nationale d’agricul-
Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 307.o,                  ture biologique des régions de France (FNAB) e o. contra
                     primeiro parágrafo, CE)»]                                             Conselho da União Europeia (1)
                           (2001/C 200/67)                                 [«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                           Regulamento (CE) n.o 1804/1999 — Proibição de utilizar
                                                                           indicações que sugerem um modo de produção biológico na
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        rotulagem e na publicidade de produtos que não foram
                                                                           obtidos segundo esse modo de produção — Derrogação
                                                                           temporária a favor de marcas já existentes — Recurso de
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                           anulação — Inadmissibilidade — Recurso manifestamente
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                improcedente»]
No processo C-307/99, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                                         (2001/C 200/68)
pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha), destinado a obter,
no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre OGT
Fruchthandelsgesellschaft mbH e Hauptzollamt Hamburg-                                             (Lı́ngua do processo: francês)
-St. Annen, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-
tação dos artigos I e XIII do Acordo geral sobre as pautas
aduaneiras e o comércio, de 1994, constante do anexo 1A do
                                                                           (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio,                                         «Colectânea da Jurisprudência»)
aprovado, em nome da Comunidade Europeia, relativamente
às matérias da sua competência, pela Decisão 94/800/CE do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1994 (JO L 336, p. 1), o                    No processo C-345/00 P, Fédération nationale d’agriculture
Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias,              biologique des régions de France (FNAB), com sede em Paris
presidente, C. Gulmann A. La Pergola, M. Whatelet e V. Skouris,            (França), Syndicat européen des transformateurs et distribu-
presidentes de secção, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, P. Jann,        teurs de produits de l’agriculture biologique (Setrab), com sede
L. Sevón, R. Schintgen (relator), F. Macken, N. Colneric,                 em Paris, Est Distribution Biogam SARL, estabelecida em
S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues e C. W. A. Timmermans,                  Château-Salins (França), D. Leermakers, advogado, e C. Hatton,
juı́zes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, profe-         solicitor, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, que tem
riu em 2 de Maio de 2001 um despacho cuja parte decisória é               por objecto um recurso do despacho proferido pelo Tribunal
a seguinte:                                                                de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira
 ---pagebreak--- C 200/38                PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       14.7.2001
Secção) em 11 de Julho de 2000, Fédération nationale                      3.    Para apreciar o carácter distintivo que pode apresentar
d’agriculture biologique des régions de France e o./Conselho                     determinada cor enquanto marca, é necessário examinar
(T-268/99, Colect., p. II-2893), em que se pede a anulação                      se existe um interesse geral que justifique que esta cor se
desse despacho, sendo a outra parte no processo: Conselho da                     mantenha à disposição de todos, como é o caso dos sinais
União Europeia (agentes: F. Anton e J. Monteiro), o Tribunal                    que designam uma proveniência geográfica?
de Justiça (Quinta Secção), composto por: A. La Pergola,
presidente de secção, M. Wathelet, D. A. O. Edward (relator),             4.    Para responder à questão de saber se um sinal depositado
S. von Bahr e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral:                      enquanto marca possui carácter distintivo na acepção do
C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 10 de Maio de                  artigo 3.o, n.o 1, parte inicial e alı́nea d), da directiva, o
2001 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                             Instituto de Marcas Benelux deve limitar-se a uma apre-
                                                                                ciação deste carácter distintivo em abstracto ou deve ter
1)    É negado provimento ao recurso.                                           em conta todas as circunstâncias concretas do caso em
                                                                                apreço e, designadamente, o uso que será dado a este
2)    Não há lugar a decisão sobre os pedidos de intervenção.                sinal e o modo como é utilizado?
3)    A Fédération nationale d’agriculture biologique des régions de
      France (FNAB), o Syndicat européen des transformateurs et
      distributeurs de produits de l’agriculture biologique (Setrab) e     (1) JO 1989, L 40, p. 1.
      Est Distribution Biogam SARL, são condenados nas despesas.
4)    A CLESA SA, a Danone SA e a Compagnie Gervais Danone
      SA suportarão as respectivas despesas.
(1) JO C 335 de 25.11.2000.
                                                                           Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                           do Verwaltungsgerichtshof, de 29 de Março de 2001, no
                                                                           processo Cookies World Vertriebsges.m.b.H.iL contra
                                                                                Finanzlandesdirektion für Tirol
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Hoge Raad der Nederlanden, de 23 de Fevereiro de
2001, no processo entre Libertel Groep BV e o Benelux-                                            (Processo C-155/01)
                           -Merkenbureau
                                                                                (2001/C 200/70)
                       (Processo C-104/01)
                          (2001/C 200/69)                                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                           peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 Verwaltungsgerichtshof, de 29 de Março de 2001, no processo
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Hoge               Cookies World Vertriebsges.m.b.H.iL contra Finanzlandesdi-
Raad der Nederlanden, de 23 de Fevereiro de 2001, no                       rektion für Tirol, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
processo entre Libertel Groep BV e o Benelux-Merkenbureau,                 Justiça em 11 de Abril de 2001. O Verwaltungsgerichtshof
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de               solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
Março de 2001. O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao                     seguinte questão:
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
questões:                                                                 É compatı́vel com a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho,
1.    Uma simples cor especı́fica, reproduzida enquanto tal ou             de 17 de Maio de 1977 (1), relativa à harmonização das
      designada por um código internacional, é susceptı́vel de            legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos
      apresentar, para certos produtos e serviços, um carácter            sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto
      distintivo, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, parte inicial e        sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, em
      alı́nea b), da Directiva 89/104/CEE de 21 de Dezembro                especial com os seus artigos 5.o e 6.o, que um Estado-Membro
      de 1988 (1)?                                                         sujeite a imposto sobre o volume de negócios a seguinte
                                                                           situação: realização de despesas correspondentes a prestações
2.    Em caso de resposta afirmativa à primeira questão,                  efectuadas no estrangeiro que, se tivessem sido efectuadas no
      a)    Em que circunstâncias se pode admitir que uma                  território nacional, não teriam permitido ao empresário dedu-
            simples cor especı́fica possui carácter distintivo no         zir o imposto sobre o valor acrescentado pago a montante?
            sentido acima referido?
      b)    O facto de registo ser pedido para um número                  (1) JO 1977, L 145, p. 1.
            importante de produtos ou serviços ou apenas para
            um produto ou serviço especı́fico ou para um grupo
            especı́fico de produtos ou serviços pode alterar a
            resposta à primeira questão?


title: Processo C-552/03 P: Recurso interposto em 29 de Dezembro de 2003, pela Unilever Bestfoods (Ireland) Ltd., anteriormente HB Ice Cream Ltd., do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção), de 23 de Outubro de 2003, no processo T-65/98, Van den Bergh Foods Ltd, anteriormente HB Ice Cream Ltd., contra Comissão das Comunidades Europeias.

text:
6.3.2004                PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                               C 59/13
O incumprimento destas obrigações tem como consequência                           —     2001/12/CE (1) do Parlamento Europeu e do Con-
que a Espanha deve pagar juros de mora, nos termos da                                   selho, de 26 de Fevereiro de 2001, que altera
legislação comunitária sobre recursos próprios. Segundo juris-                          a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao
prudência constante, existe um vínculo indissociável entre a                            desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitá-
obrigação de registar os recursos próprios comunitários, a de                           rios;
os inscrever na conta da Comissão nos prazos fixados e, por
último, de pagar juros de mora, que são devidos por qualquer                      —     2001/13/CE (2) do Parlamento Europeu e do Con-
atraso e são exigíveis qualquer que seja a razão pela qual a                            selho, de 26 Fevereiro de 2001, que altera a Directiva
inscrição na conta da Comissão foi efectuada com atraso.                                95/18/CE do Conselho relativa às licenças das
A referência feita pelas autoridades espanholas aos seus                                empresas de transporte ferroviário;
procedimentos internos não tem, por conseguinte, nenhuma
influência no tocante à sua obrigação de pagar juros de mora.
Para que a Comissão possa calcular esses juros de mora, a                         —     2001/14/CE (3) CE do Parlamento Europeu e do
Espanha é obrigada a transmitir à Comissão qualquer dado                                Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à
necessário sobre os prazos decorridos entre a liquidação, como                          repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviá-
momento que determina o registo dos recursos próprios,                                  ria, à aplicação de taxas de utilização da infra-
segundo as disposições comunitárias sobre a percepção de tais                           -estrutura ferroviária e à certificação da segurança,
recursos, e a prática seguida pelas autoridades espanholas. O
Reino de Espanha não cumpriu esta obrigação.                                      e, em qualquer dos casos, ao não comunicar à Comissão
                                                                                as referidas disposições, não cumpriu as obrigações que
                                                                                lhe incumbem por força destas directivas.
(1) Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro
    de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO
    L 302 de 19.10.92, p. 1).                                               —     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
(2) Regulamento (CEE) n.o 1854/89 do Conselho, de 14 de Junho de
    19898, relativo ao registo da liquidação e às condições de
    pagamento dos montantes dos direitos de importação ou dos
    direitos de exportação resultantes de uma dívida aduaneira (JO
    L 186 de 30.6.89, p. 1).                                                Fundamentos e principais argumentos
(3) Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de
    Maio de 1989, relativa à aplicação da Decisão 88/376/CEE,
    Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades        O prazo para transposição destas directivas na ordem jurídica
    (JO L 155 de 7.6.1989, p. 1).
                                                                            interna expirou em 15 de Março de 2003.
(4) Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de
    Maio de 2000, relativa à aplicação da Decisão 94/728/CE,
    Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades
    (JO L 130 de 31.5.2000, p. 1).                                          (1) JO L 75 de 15.03.2001, p. 1.
                                                                            (2) JO L 75 de 15.03.2001, p. 26.
                                                                            (3) JO L 75 de 15.03.2001, p. 29.
Acção intentada em 23 de Dezembro de 2003 pela
Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                              Helénica
                                                                            Recurso interposto em 29 de Dezembro de 2003, pela
                       (Processo C-550/03)                                  Unilever Bestfoods (Ireland) Ltd., anteriormente HB Ice
                                                                            Cream Ltd., do acórdão do Tribunal de Primeira Instância
                           (2004/C 59/22)                                   das Comunidades Europeias (Quinta Secção), de 23 de
                                                                            Outubro de 2003, no processo T-65/98, Van den Bergh
                                                                            Foods Ltd, anteriormente HB Ice Cream Ltd., contra
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias.
A Comissão das Comunidades Europeias, representada por
Georgios Zavos e Wouter Wils, membros do Serviço Jurídico,
                                                                                (Processo C-552/03 P)
intentou, em 23 de Dezembro de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias uma acção contra a República
Helénica                                                                                (2004/C 59/23)
A demandante pede que o Tribunal se digne:
—     Declarar que a República Helénica, ao não tomar as                    Deu entrada em 29 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
      medidas legislativas, regulamentares e administrativas                Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto
      necessárias para dar cumprimento às Directivas:                       pela Unilever Bestfoods (Ireland) Ltd., (ex HB Ice Cream Ltd.),
 ---pagebreak--- C 59/14                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                             6.3.2004
com sede em Dublin (Irlanda), representada por M. Nicholson,                 devidamente a relevância do acórdão Bronner no caso
M. Rowe, M. Biesheuvel e M. de Grave, lawyers,com domicílio                  em apreço.
escolhido no Luxemburgo, do acórdão do Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção), de
23 de Outubro de 2003, no processo T-65/98 (1), Van den
Bergh Foods Ltd, anteriormente HB Ice Cream Ltd., contra               (1) JO C 234 de 25.7.1998, p. 28.
Comissão das Comunidades Europeias.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
(a)   Anular, total ou parcialmente, o acórdão do Tribunal de
      Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta
      Secção), de 23 de Outubro de 2003, no processo T-65/
      /98, Van den Bergh Foods Ltd, anteriormente HB Ice
      Cream Ltd., contra Comissão das Comunidades Europeias,           Recurso interposto em 30 de Dezembro de 2003, por
      com excepção do ponto 3 do dispositivo do acórdão;               Panhellenic Union of Cotton Ginners and Exporters, do
                                                                       acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção
                                                                       Alargada) de 16 de Outubro de 2003, no processo T-148/
(b) Anular, total ou parcialmente, a Decisão da Comissão
                                                                       /00, Panhellenic Union of Cotton Ginners and Exporters
      relativa a um processo de aplicação dos artigos 81.o CE
                                                                               contra Comissão das Comunidades Europeias
      (ex-artigo 85.o) e 82.o CE (ex-artigo 86.o) (Processos IV/
      /34.073, IV/34.395 e IV/35.946 — Van den Bergh Foods
      Limited), ou, em alternativa, remeter o processo ao
      Tribunal de Primeira Instância;                                                         (Processo C-553/03 P)
(c)   Condenar a Comissão nas despesas em primeira instância
      e no presente recurso.                                                                      (2004/C 59/24)
Fundamentos e principais argumentos                                    Deu entrada em 30 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
                                                                       Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada) de
A recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância                16 de Outubro de 2003, no processo T-148/00 (1), Panhellenic
cometeu um erro de direito ao concluir que os acordos                  Union of Cotton Ginners and Exporters contra Comissão das
de distribuição celebrados pela Van den Bergh Foods Ltd,               Comunidades Europeias, interposto por Panhellenic Union of
anteriormente HB Ice Cream Ltd., são susceptíveis de afectar           Cotton Ginners and Exporters, com sede em Tessalonica
de modo sensível a concorrência, na acepção do artigo 81.o,            (Grécia), representada por K. Adamantopoulos e J. Gutiérrez
n.o 1, CE (ex-artigo 85, n.o 1), e contribuem de modo                  Gisbert, lawyers, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
significativo para uma compartimentação do mercado.
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente alega também que o Tribunal de Primeira
Instância cometeu um erro de direito na aplicação do
artigo 81.o, n.o 3, CE (ex-artigo 85.o, n.o 3). Segundo a              1.    Anular o acórdão proferido em 16 de Outubro de 2003
recorrente, o Tribunal de Primeira Instância fez uma aplicação               pelo Tribunal de Primeira Instância no processo T-148/
errada do ónus e do critério da prova e, por conseguinte,                    /00, que julgou inadmissível o recurso interposto pela
decidiu com base em fundamentos inadequados.                                 recorrente e determinou que esta suportaria as próprias
                                                                             despesas e as da Comissão;
Finalmente, a recorrente alega que o Tribunal de Primeira              2.    Anular, tal como foi pedido, a título principal, ao Tribunal
Instância cometeu um erro de direito na aplicação do                         de Primeira Instância, a Decisão da Comissão (2000/206/
artigo 82.o CE (ex-artigo 86.o), em dois aspectos:                           /CE) (2), relativa ao regime de auxílio aplicado na Grécia
                                                                             para o algodão pelo Instituto grego do algodão, na
—     fez ilações injustificadas e inadequadamente fundamenta-               medida em que se limita a declarar o artigo 30.o, n.o 3, da
      das que não permitem, portanto, concluir pelo carácter                 Lei n.o 2040/92 de 17/23.4.1992, e não o artigo 30.o,
      abusivo do incentivo oferecido pela recorrente;                        n.o 1, incompatível com o mercado comum;
—     não aplicou os princípios enunciados pelo Tribunal               3.    Condenar a Comissão nas despesas no Tribunal de
      no acórdão Bronner ou, em alternativa, não justificou                  Primeira Instância e no presente recurso.


title: Processo T-451/14: Recurso interposto em 16 de junho de 2014 — Fujikura/Comissão

text:
               8.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/41

         Recurso interposto em 16 de junho de 2014 — Fujikura/Comissão
   (Processo T-451/14)
   2014/C 303/49
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Fujikura Ltd (Tóquio, Japão) (representante: L. Gyselen, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Reduzir a coima que lhe foi aplicada pelo artigo 2.o, alínea o), da decisão relativa à sua participação direta no cartel entre 18 de fevereiro de 1999 e 30 de setembro de 2001;

               —

               Anular o artigo 2.o, alínea p), da decisão, na medida em que considera a Fujikura conjunta e solidariamente responsável pela coima aplicada à Viscas entre 1 de janeiro de 2005 e 28 de janeiro de 2009;

               —

               Condenar a Comissão no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos de recurso:

               1.

               Com o primeiro fundamento, alega que a Comissão cometeu um erro ao incluir as vendas independentes das sociedades-mãe da Viscas em 2004 no valor nas vendas usado na determinação do montante de base da coima. A recorrente defende que só participou no alegado cartel até 30 de setembro de 2001 e que as suas vendas independentes em 2004 não fazem parte do cartel.

               2.

               Com o segundo fundamento, alega que a Comissão violou o princípio da proporcionalidade, ao não tomar suficientemente em consideração o peso limitado das empresas japonesas no cartel quando fixou o montante de base da coima. A recorrente alega que, uma vez que estava sujeita a significativos obstáculos de entrada na Europa, de natureza técnica e comercial, o seu compromisso em não competir no Espaço Económico Europeu (EEA) era irrelevante para a eficácia dos acordos celebrados pelos produtores europeus, destinados à repartição de clientela no EEE. A Comissão devia, por isso, ter diferenciado mais claramente o coeficiente de gravidade usado para as coimas aplicadas à recorrente (ou outros produtores asiáticos) e aos produtores europeus.

               3.

               Com o terceiro fundamento, alega que a Comissão cometeu um erro ao imputar à recorrente a responsabilidade como sociedade-mãe pela coima aplicada à Viscas a partir de 1 de janeiro de 2005. A recorrente alega que, quando a Viscas passou a ser um empreendimento conjunto («joint venture») em janeiro de 2005, os vínculos jurídicos (por exemplo, os relatórios de empresa), organizacionais (por exemplo, o destacamento de membros do conselho de administração) e económicos (por exemplo, garantias de mútuos) entre a Viscas e a recorrente tornaram-se demasiado fracos para que a Comissão pudesse concluir que a recorrente continuava a exercer uma influência determinante sobre a Viscas durante o período correspondente à infração, entre janeiro de 2005 e janeiro de 2009.


title: Processo F-85/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Sørensen/Comissão (Função pública — Funcionários — Nomeação — Funcionários que acedem a um grupo de funções superior por concurso geral — Candidatos inscritos numa lista de reserva anteriormente à entrada em vigor do novo Estatuto — Regras transitórias de classificação em grau aquando do recrutamento — Classificação em grau em aplicação das novas regras menos favoráveis — Artigo 5. o , n. o  2, e artigo 12. o , n. o  3, do anexo XIII do Estatuto)

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/59

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Sørensen/Comissão
   (Processo F-85/05) (1)

   (Função pública - Funcionários - Nomeação - Funcionários que acedem a um grupo de funções superior por concurso geral - Candidatos inscritos numa lista de reserva anteriormente à entrada em vigor do novo Estatuto - Regras transitórias de classificação em grau aquando do recrutamento - Classificação em grau em aplicação das novas regras menos favoráveis - Artigo 5.o, n.o 2, e artigo 12.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto)
   2010/C 346/117
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Susanne Sørensen (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall e H. Krämer, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (Representantes: A. Santacruz e M. Simm, agentes)

      Objecto

   Anulação da decisão da Comissão que classifica a recorrente, inscrita numa lista de reserva B anteriormente à entrada em vigor do novo Estatuto, em aplicação das disposições menos favoráveis do mesmo (artigo 12.o do anexo XIII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 que altera o Estatuto dos Funcionários), bem como da decisão de suprimir os pontos de promoção adquiridos pela recorrente enquanto funcionária de categoria C.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso de S. Sørensen.

               2.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 296 de 26/11/05 p. 26 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias com o número T-335/05 e remetido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15/12/2005)


title: Processo C-461/02: Acção intentada em 20 de Dezembro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
22.2.2003                PT                       Jornal Oficial da União Europeia                                             C 44/15
Acção intentada em 20 de Dezembro de 2002 pela                        da Dinamarca, proposta pela Comissão das Comunidades
Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-                     Europeias, representada por N. B. Rasmussen e D. Martin, na
                      -Ducado do Luxemburgo                           qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                      burgo.
                        (Processo C-461/02)
                           (2003/C 44/28)                             Nos termos do artigo 226.o CE, a demandante conclui pedindo
                                                                      que o Tribunal se digne:
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias          —     declarar que o Reino da Dinamarca, devido à sua
em 20 de Dezembro de 2002 uma acção contra o Grão-                          legislação e prática administrativa, na medida em que não
-Ducado do Luxemburgo intentada pela Comissão das Comu-                     permite aos trabalhadores que trabalham no outro lado
nidades Europeias, representada por H. Støvlbæk e F. Simonetti,             da fronteira e residem na Dinamarca utilizar, tanto na sua
na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-                  actividade profissional como para fins privados, um
burgo.                                                                      veículo automóvel de empresa que está matriculado num
                                                                            país vizinho, no qual essa empresa, que é a sua entidade
                                                                            patronal, tem a sede social, não cumpriu as obrigações
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                    que lhe incumbem por força do artigo 39.o conjugado
o Tribunal se digne:                                                        com o artigo 10.o do Tratado CE;
—      declarar que, ao não apresentar à Comissão, de dois em
       dois anos, um relatório sobre os resultados das medidas        —     declarar que o Reino da Dinamarca, devido à sua
       tomadas para a aplicação dos programas previstos pela                legislação e prática administrativa, na medida em que só
       Directiva 93/76/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de                permite aos trabalhadores que trabalham noutro Estado-
       1993, relativa à limitação das emissões de dióxido                   -Membro da UE e que têm residência na Dinamarca
       de carbono através do aumento da eficácia energética                 utilizar, na sua actividade profissional e/ou para fins
       (Save) ( 1), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu                 privados, um veículo automóvel, nomeadamente um
       as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.o               veículo de empresa, que está matriculado noutro Estado-
       da referida directiva;                                               Membro, onde essa empresa, que é a sua entidade
                                                                            patronal tem a sede social ou um estabelecimento fixo,
—      condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.                   na condição de a profissão exercida na empresa estran-
                                                                            geira ser a sua profissão principal e de ser paga uma taxa,
                                                                            não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                            do artigo 39.o conjugado com o artigo 10.o do Tratado
Fundamentos e principais argumentos                                         CE;
Tendo em conta o prazo fixado para a transposição da                  —     condenar o Reino da Dinamarca nas despesas.
directiva, um primeiro relatório sobre os resultados das
medidas tomadas pelas autoridades luxemburguesas para a
aplicação dos programas previstos pela directiva devia ter sido
apresentado à Comissão em 31 de Dezembro de 1996 e um
segundo em 31 de Dezembro de 1998. A falta de meios da                Fundamentos e principais argumentos
Administração luxemburguesa não pode ser invocada para
justificar a violação de uma obrigação resultante de uma
directiva.                                                            As disposições dinamarquesas que estão na base da presente
                                                                      acção foram alteradas com a evolução do procedimento
                                                                      administrativo. Resultava do «anterior regime» (cfr. decreto do
( 1) JO L 237 de 22.9.1993, p. 28.                                    Ministério da Justiça n.o 18 de 10 de Janeiro de 1992, alterado
                                                                      pelo decreto do Ministério dos Transportes n.o 592 de
                                                                      24 de Junho de 1996), que os residentes na Dinamarca que
                                                                      utilizassem um veículo automóvel matriculado por uma
                                                                      entidade patronal/empresa no estrangeiro só on podiam fazer
                                                                      se o veículo fosse matriculado na Dinamarca ou se fosse
Acção proposta em 23 de Dezembro de 2002 pela                         emitida uma autorização. No caso de ser efectuada a matrícula,
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da                  devia além disso ser paga a taxa de registo nos termos de lei
                             Dinamarca                                sobre a taxa de registo. No âmbito desta legislação, a prática
                                                                      das autoridades dinamarquesas era recusar a emissão das
                        (Processo C-464/02)                           autorizações que eram requeridas com vista a «viagens de
                                                                      negócios na Dinamarca incluindo visitas a clientes». Podia
                                                                      contudo ser concedida autorização para conduzir directamente
                           (2003/C 44/29)                             da fronteira germano-dinamarquesa para a residência da pessoa
                                                                      em causa, mas só relativamente aos fins de semana e dias
                                                                      feriados. Em quaisquer circunstâncias, não era permitido
Deu entrada em 23 de Dezembro de 2002, no Tribunal de                 utilizar veículos de empresa para fins particulares, por exem-
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino           plo, fora do tempo de trabalho.


title: Cancelamento do processo T-409/03

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/53

         Cancelamento do processo T-409/03 (1)

   (2004/C 118/116)

      (Língua do processo: francês)

   Por despacho de 27 de Abril de 2004, o presidente da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-409/03, Manuel Simões dos Santos contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno.

      (1)  JO C 59 de 6.3.2004.


title: Processo C-376/06: Acção intentada em 14 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

text:
               28.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/16

         Acção intentada em 14 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-376/06)
   (2006/C 261/30)
   Língua do processo: português
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Caeiros e J.-B. Laignelot, agentes)

      Demandada: República Portuguesa
   Pedidos

               —

               Declarar verificado, no principal, que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/42/CE (1) do Parlamento europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, a República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do disposto no artigo 13.o da Directiva 2001/42/CE supracitada;

               —

               Declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado imediatamente a Comissão sobre tais disposições, a República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do disposto no artigo 13.o da Directiva 2001/42/CE supracitada;

               —

               Condenar a República Portuguesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva expirou em 21 de Julho de 2004.

      (1)  JO L 197, p. 30


title: Processo C-19/06: Acção intentada em  17 de Janeiro de 2006  pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/28

         Acção intentada em 17 de Janeiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa
   (Processo C-19/06)
   (2006/C 60/54)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 17 de Janeiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por M. Nolin, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar à Directiva 2002/89/CE do Conselho de 28 de Novembro de 2002 que altera a Directiva 2000/29/CE relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1) ou, em todo o caso, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força da referida directiva;

               2)

               condenar República Francesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo de transposição da Directiva 2002/89 expirou em 31 de Dezembro de 2004.

      (1)  JO L 335 de 30.12.2002, p. 45


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Setembro de 2003 no processo T-54/98, Aruba contra Comissão das Comunidades Europeias (Associação dos países e territórios ultramarinos — Importação na Comunidade do açúcar originário de Aruba — Regulamento (CE) n.° 2553/97 — Recurso de anulação — Inadmissibilidade)

text:
C 304/28                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                            13.12.2003
Reino de Espanha (agente: N. Díaz Abad) e pela República                   1)    O recurso é inadmissível.
Francesa (agentes: K. Rispal-Bellanger e C. Chavance), que tem
por objecto um pedido de anulação da Decisão 97/803/CE do
                                                                           2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas e as do
Conselho, de 24 de Novembro de 1997, respeitante à revisão
                                                                                Conselho.
intercalar da Decisão 91/482/CEE relativa à associação dos
países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica
Europeia (JO L 329, p. 50), o Tribunal de Primeira Instância               3)    Os intervenientes suportarão as suas próprias despesas.
(Terceira Secção), composto por K. Lenaerts, presidente, J. Azizi
e M. Jaeger, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em
17 de Setembro de 2003, um despacho cuja parte decisória é                 (1) JO C 137, de 2.5.1998.
a seguinte:
1)    O recurso é inadmissível.
2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas e as do
      Conselho, incluindo as do processo de medidas provisórias.
3)    Os intervenientes suportarão as suas próprias despesas.
                                                                           DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
(1) JO C 55, de 20.2.1998.
                                                                                de 17 de Setembro de 2003
                                                                           no processo T-54/98, Aruba contra Comissão das Comuni-
                                                                                dades Europeias (1)
                                                                           (Associação dos países e territórios ultramarinos — Impor-
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 tação na Comunidade do açúcar originário de Aruba —
                                                                           Regulamento (CE) n.o 2553/97 — Recurso de anulação —
                  de 17 de Setembro de 2003                                                        Inadmissibilidade)
no processo T-36/98, Aruba contra Conselho da União                                                 (2003/C 304/52)
                            Europeia (1)
                                                                                (Língua de processo: neerlandês)
(Associação dos países e territórios ultramarinos — Decisão
  97/803/CE — Recurso de anulação — Inadmissibilidade)
                         (2003/C 304/51)
                                                                           No processo T-54/98, Aruba, representada por P. Bos e
                                                                           M. Slotboom, advogados em Roterdão, com domicílio esco-
                     (Língua do processo: inglês)                          lhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades
                                                                           Europeias (agente: T. van Rijn) apoiada pelo Conselho da
                                                                           União Europeia (agentes: J. Huber e G. Houttuin), e pelo Reino
                                                                           Unido e da Irlanda do Norte (agente: R. Magrill), que tem por
                                                                           objecto um pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 2553/
No processo T-36/98, Aruba, representada por P.V.F. Bos
                                                                           /97 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1997, relativo às
e M. Slotboom, advogados, com domicílio escolhido no
                                                                           regras de emissão dos certificados de importação relativos a
Luxemburgo, contra Conselho da União Europeia (agentes:
                                                                           determinados produtos dos códigos NC 1701, 1702, 1703 e
J. Huber e G. Houttuin), apoiado pela Comissão das Comunida-
                                                                           1704 que acumulam a origem ACP/PTU (JO L 349, p. 26), o
des Europeias (agentes: T. van Rijn e X. Lewis), e pelo Reino de
                                                                           Tribunal (Terceira Secção), composto por K. Lenaerts, presi-
Espanha (agente: N. Díaz Abad), que tem por objecto um
                                                                           dente, e J. Azizi e M. Jaeger, juízes, secretário: H. Jung, proferiu,
pedido de anulação da Decisão 97/803/CE do Conselho, de
                                                                           em 17 de Setembro de 2003, um despacho cuja parte decisória
24 de Novembro de 1997, respeitante à revisão intercalar da
                                                                           é a seguinte:
Decisão 91/482/CEE relativa à associação dos países e territó-
rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (JO
L 329, p. 50), o Tribunal de Primeira Instância (Terceira
                                                                           1)    O recurso é julgado inadmissível.
Secção), composto por K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e
M. Jaeger, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em
17 de Setembro de 2003, um despacho cuja parte decisória é                 2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas bem como as
a seguinte:                                                                      da Comissão.
 ---pagebreak--- 13.12.2003              PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                               C 304/29
3)    As intervenientes suportarão as suas próprias despesas.              DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
(1) JO C 166 de 30.5.1998.                                                                    de 30 de Setembro de 2003
                                                                           no processo T-182/02, Uni-Pharma Kléon Tsetis Pharma-
                                                                           keutika Ergastiria Anonimos Viomihaniki kai Emboriki
                                                                           Eteria (Uni-Pharma ABEE) contra o Instituto de Harmoni-
                                                                           zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                                                                                (IHMI) (1)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                           (Marca comunitária — Oposição — Transacção — Extinção
                   de 29 de Setembro de 2003                                                            da instância)
no processo T-183/01, Alza Corporation contra Instituto                                               (2003/C 304/54)
de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos
                       e Modelos) (IHMI) (1)
                                                                                (Língua do processo: francês)
(Marca comunitária — Oposição — Transacção — Extinção
                             da instância)
                          (2003/C 304/53)
                                                                           No processo T-182/02, Uni-Pharma Kléon Tsetis Pharmakeu-
                                                                           tika Ergastiria Anonimos Viomihaniki kai Emboriki Eteria
                     (Língua do processo: inglês)                          (Uni-Pharma ABEE), com sede em Kato Kifissia, Attiki (Grécia),
                                                                           representada por M. Bra e E. Gioti-Manthou, advogados, com
                                                                           domicílio escolhido no Luxemburgo, contra o Instituto de
                                                                           Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
                                                                           los) (IHMI) (agentes: O. Montalto, E. Joly e O. Waelbroeck),
No processo T-183/01, Alza Corporation, com sede em                        sendo interveniente no Tribunal a BIOFARMA S.A., com sede
Mountain View, Califórnia (Estados Unidos), representada por               em Neuill-sur-Seine (França), representada por V. Gil Vega e
M. Edenborough, advogado, com domicílio escolhido no                       A. Ruiz López, advogados, que tem por objecto um recurso
Luxemburgo, contra Instituto de Harmonização do Mercado                    interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do
Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI) (agente: S. Laiti-             Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
nen), sendo interveniente no Tribunal Hexal AG, com sede                   desenhos e modelos), de 27 de Fevereiro de 2002, (processo
em Holzkirchen (Alemanha), representada por A. Spranger,                   R 725/2000-4) relativa a um processo de oposição entre a
advogado, que tem por objecto um recurso interposto da                     Uni-Pharma Kléon Tsetis Pharmakeutika Ergastiria Anonimos
decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de                       Viomihaniki kai Emboriki Eteria (Uni-Pharma ABEE) e a
Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e                        BIOFARMA S.A., o Tribunal (Quarta Secção), composto por
Modelos), de 23 de Maio de 2001 (processo R 321/1999-2)                    V. Tiili, presidente, e P. Mengozzi e M. Vilaras, juízes; secretário:
relativa a um processo de oposição entre Alza Corporation e                H. Jung, proferiu, em 30 de Setembro de 2003, um despacho
Hexal AG, o Tribunal (Quarta Secção), composto por V. Tiili,               cuja parte decisória é a seguinte:
presidente, e P. Mengozzi e M. Vilaras, juízes; secretário:
H. Jung, proferiu em 29 de Setembro de 2003 um despacho
cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           1)    É extinta a instância.
1)    É extinta a instância.
                                                                           2)    A parte recorrente suportará as suas próprias despesas, bem
                                                                                como as do IHMI.
2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as
      do recorrido.
                                                                           3)    A parte interveniente suportará as suas próprias despesas.
3)    A interveniente suportará as suas próprias despesas.
                                                                           (1) JO C 202, de 24.8.2002.
(1) JO C 317, de 10.11.2001.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Julho de 2001 no processo T-351/99, Christian Brumter contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Aviso de vaga — Nomeação — Obrigação de fundamentar — Exame comparativo dos méritos dos candidatos — Poder de apreciação da AIPN — Relatório de notação — Pedido de transferência)

text:
C 331/20                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       24.11.2001
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             representado por J.-N. Louis, G.-F. Parmentier e V. Peere,
                                                                          advocats, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra
                     de 12 de Julho de 2001                               Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C. Berardis-
                                                                          -Kayser e F. Clotuche-Duvieusart), que tem por objecto um
no processo T-204/99, Olli Mattila contra Conselho da                     pedido de anulação, por um lado, da decisão da Comissão de
União Europeia e Comissão das Comunidades Euro-                         29 de Janeiro de 1999 de rejeitar a candidatura do recorrente
                               peias (1)                                  ao lugar visado pelo aviso de vaga COM/173/98 e, por outro,
                                                                          da decisão de 27 de Janeiro de 1999 de nomear Gérard Zahlen
(«Acesso aos documentos — Decisões 93/731/CE e                           para este lugar, o Tribunal (juiz singular: J. Azizi); secretário:
94/90/CECA, CE, Euratom — Excepção relativa à protecção                 B. Pastor, administrador principal, proferiu, em 20 de Julho de
do interesse público em matéria de relações internacionais —            2001, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                          Acesso parcial»)
                                                                          1)    A decisão da Comissão de nomear G. Zahlen para o lugar
                          (2001/C 331/32)                                       visado pelo aviso de vaga COM/173/98 e a decisão de rejeitar
                                                                                a candidatura de C. Brumter para o referido lugar são anuladas.
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                          2)    A recorrida é condenada nas despesas.
No processo T-204/99, Olli Mattila, residente em Hyvinkää                 (1) JO C 63 de 4.3.00.
(Finlândia), representado por Z. Sundström e M. Kauppi,
advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra
Conselho da União Europeia (agentes: J. Aussant e M. Bauer) e
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: U. Wölker e
X. Lewis), que tem por objecto um pedido de anulação das
decisões da Comissão e do Conselho, respectivamente de 5 e
de 12 de Julho de 1999, que recusam ao recorrente o acesso a               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
certos documentos, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta
Secção), composto por: P. Lindh, presidente, R. Garcı́a-Valdeca-
                                                                                de 12 de Julho de 2001
sas e J. D. Cooke, juı́zes, secretário: B. Pastor, administradora
principal, proferiu em 12 de Julho de 2001 um acórdão cuja
parte decisória é a seguinte:                                            no processo T-131/00, Robert Charles Schochaert contra
                                                                                Conselho da União Europeia (1)
1)    É negado provimento ao recurso.
                                                                          (Funcionários — Recusa de promoção — Fundamentação —
2)    O recorrente suportará as suas próprias despesas bem como as         Exame comparativo dos méritos — Recurso de anulação)
      do Conselho e da Comissão.
                                                                                (2001/C 331/34)
(1) JO C 333, de 20.11.99.
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          No processo T-131/00, Robert Charles Schochaert, funcioná-
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             rio do Conselho da União Europeia, residente em Bruxelas,
                                                                          representado por J. A. Martin, avocat, contra Conselho da
                     de 20 de Julho de 2001                               União Europeia (agentes: F. Anton e A. Pilette), que tem por
                                                                          objecto um pedido de anulação da decisão do Conselho de
no processo T-351/99, Christian Brumter contra Comissão                  não promover o recorrente ao grau B1, a tı́tulo do exercı́cio
                das Comunidades Europeias (1)                             de promoção de 1999, o Tribunal (Quinta Secção), composto
                                                                          por P. Lindh, presidente, e R. Garcı́a-Valdecasas e J. D. Cooke,
                                                                          juı́zes; secretário: D. Christensen, administradora, proferiu, em
(Funcionários — Aviso de vaga — Nomeação — Obrigação                   12 de Julho de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a
de fundamentar — Exame comparativo dos méritos dos                        seguinte:
candidatos — Poder de apreciação da AIPN — Relatório de
              notação — Pedido de transferência)
                                                                          1)    A decisão do Conselho de não promover o recorrente ao grau
                          (2001/C 331/33)                                       B1, a tı́tulo do exercı́cio de 1999, é anulada.
                                                                          2)    O Conselho é condenado nas despesas.
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          (1) J.O. C 285 de 7.10.00.
No processo T-351/99, Christian Brumter, funcionário da
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas,