title: Processo T-523/10: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2012 — Interkobo/IHMI — XXXLutz Marken (my baby) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária my baby — Marcas nominativas nacional e internacional anteriores MYBABY e marca figurativa nacional anterior mybaby — Motivo relativo de recusa — Falta de apresentação de provas na língua de processo da oposição — Confiança legítima — Regra 19, n. ° 3, regra 20, n. ° 1, e regra 98, n. ° 1, do Regulamento (CE) n. ° 2868/95» ]

text:
               11.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2012 — Interkobo/IHMI — XXXLutz Marken (my baby)
   (Processo T-523/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária my baby - Marcas nominativas nacional e internacional anteriores MYBABY e marca figurativa nacional anterior mybaby - Motivo relativo de recusa - Falta de apresentação de provas na língua de processo da oposição - Confiança legítima - Regra 19, n.o 3, regra 20, n.o 1, e regra 98, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95)
   2012/C 243/33
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Interkobo sp. z o.o. (Łódź, Polónia) (representantes: R. Skubisz e K. Ziemski, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: XXXLutz Marken GmbH (Wels, Áustria) (representante: H. Pannen, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de setembro de 2010 (processo R 88/2009-4), relativa a um processo de oposição entre a Interkobo sp. z o.o. e a XXXLutz Marken GmbH.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Interkobo sp. z o.o. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 13, de 15.1.2011.


title: Processo T-95/05: Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2005 por Jean Dehon contra Parlamento Europeu

text:
               30.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/40

         Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2005 por Jean Dehon contra Parlamento Europeu
   (Processo T-95/05)
   (2005/C 106/81)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 14 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Parlamento Europeu, interposto por Jean Dehon, residente em Hagen (Luxemburgo), representado por S. Orlandi, X. Martin M., A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão do Parlamento Europeu de 29 de Abril de 2004 de nomeação de outra pessoa para o lugar de chefe de divisão adjunto da tradução francesa,

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente no presente processo opõe-se à recusa da AIPN de aceitar a sua candidatura ao lugar de chefe de divisão adjunto da tradução francesa. O candidato seleccionado foi nomeado após a publicação do aviso de concurso interno LA/113 (aviso de vaga n.o 9192).
   Em apoio das suas conclusões, o recorrente invoca a violação do artigo 233.o do Tratado CE, a violação do artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto, a violação do princípio do direito à carreira, assim como a violação do dever de fundamentação.
   Alega concretamente a este respeito que:

               —

               a nomeação controvertida teve lugar sem que a candidatura do recorrente tivesse sido examinada.

               —

               a ordem de prioridade entre os diferentes processos para preencher o lugar, conforme previsto no artigo 29.o do Estatuto, não foi respeitada.

               —

               a falta de decisão relativamente à candidatura do recorrente no âmbito do processo de promoção/mutação é tanto mais grave quanto o processo para preencher o lugar em causa foi já objecto de um acórdão de anulação de 15 de Novembro de 2000 (processo T-261/99, Dehon/Parlamento). Ora, a execução deste acórdão implica o restabelecimento da situação anterior à ocorrência das circunstâncias censuradas pelo juiz.


title: Processo C-129/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Conseil d'Etat (Bélgica), section d'administration, de 25 de Fevereiro de 2004, no processo Espace Trianon SA e Société wallonne de location-financement SA (SOFIBAIL) contra Office communautaires et régional de la formation professionelle et de l'emploi (FOREM)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/36

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Conseil d'Etat (Bélgica), section d'administration, de 25 de Fevereiro de 2004, no processo Espace Trianon SA e Société wallonne de location-financement SA (SOFIBAIL) contra Office communautaires et régional de la formation professionelle et de l'emploi (FOREM)
   (Processo C-129/04)
   (2004/C 106/62)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão profissional apresentado por acórdão do Conseil d'Etat (Bélgica), section d'administration, proferido em 25 de Fevereiro de 2004, no processo Espace Trianon SA e Société wallonne de location-financement SA (SOFIBAIL) contra Office communautaires et régional de la formation professionelle et de l'emploi (FOREM), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de Março de 2004.
   O Conseil d'Etat (Bélgica), section d'administration, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1.

               O artigo 1.o da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e de fornecimentos (1), opõe-se a uma disposição de uma legislação nacional como a do artigo 19.o, primeiro parágrafo, das leis coordenadas relativas ao Conseil d'Etat, de 12 de Janeiro de 1973, interpretada no sentido de que obriga os membros de um consórcio que não dispõe de personalidade jurídica que, enquanto tal, participou num processo de adjudicação de um contrato público e ao qual não foi adjudicado o referido contrato, a agirem em conjunto, na sua qualidade de associados ou em seu próprio nome, para interpor um recurso da decisão de adjudicação do referido contrato?

               2.

               A resposta à questão será diferente no caso de os membros do consórcio terem agido conjuntamente mas o recurso de um dos seus membros ser inadmissível?

               3.

               O artigo 1.o da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e de fornecimentos, opõe-se a uma disposição de uma legislação nacional como a do artigo 19.o, primeiro parágrafo, das leis coordenadas relativas ao Conseil d'Etat, de 12 de Janeiro de 1973, interpretada no sentido de que proíbe a um membro de um consórcio interpor a título individual, ou na sua qualidade de associado, ou em seu próprio nome, um recurso da decisão de adjudicação?

      (1)  JO L 395, de 30.12.1989, p. 33.


title: Processo C-454/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundessozialgericht, de 30 de Outubro de 2002, no processo Karin Bautz contra AOK Baden-Würtemberg

text:
22.3.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 70/1
                                                                    I
                                                            (Comunicações)
                                              TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                       TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 Dezembro de 2002. O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal
do Bundesfinanzhof, de 4 de Setembro de 2002, no                       de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as
processo Finanzamt Kassel-Goethestraße contra Qualitair                seguintes questões:
                   Engineering Services Ltd
                                                                       1.     O artigo 13.o, B, alínea f), da Directiva 77/388/CEE (1)
                      (Processo C-450/02)                                     deve ser interpretado no sentido de que um Estado-
                                                                              -Membro não pode sujeitar a organização de jogos de
                          (2003/C 70/01)                                      azar ou a dinheiro a imposto sobre o valor acrescentado
                                                                              quando a actividade desse tipo desenvolvida por um
                                                                              casino público autorizado beneficia de isenção?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                 2.     O artigo 13.o, B, alínea f), da Directiva 77/388/CEE
despacho do Bundesfinanzhof, de 4 de Setembro de 2002,                        opõe-se desde logo a que um Estado-Membro sujeite a
no processo Finanzamt Kassel-Goethestraße contra Qualitair                    exploração de máquinas automáticas de jogo a dinheiro
Engineering Services Ltd., que deu entrada na Secretaria                      a imposto sobre o valor acrescentado quando a actividade
do Tribunal de Justiça em 12 de Dezembro de 2002. O                           desse tipo desenvolvida por um casino público autorizado
Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronun-                beneficia de isenção, ou tem ainda de ser demonstrado
cie a título prejudicial sobre a seguinte questão:                            que as máquinas de jogos exploradas fora dos casinos
                                                                              são, em pontos essenciais como, por exemplo, quanto à
                                                                              aposta e ao prémio máximos, equiparáveis às máquinas
É contrário ao artigo 49.o do Tratado CE o facto de um                        automáticas de jogo dos casinos?
empregador nacional, mas não um fornecedor estrangeiro de
mão-de-obra, não estar sujeito à obrigação de dedução do               3.     Quem instala máquinas de jogo pode invocar a isenção
imposto sobre os salários porque o salário pago deve estar                    ao abrigo do artigo 13.o, B, alínea f), da Directiva 77/388/
excluído de imposto sobre os salários por força de uma                        /CEE?
convenção destinada a evitar a dupla tributação?
                                                                       (1 ) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Bundesfinanzhof, de 6 de Novembro de 2002, no
 processo Finanzamt Gladbeck contra Edith Linneweber
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                       do Bundessozialgericht, de 30 de Outubro de 2002, no
                      (Processo C-453/02)                                 processo Karin Bautz contra AOK Baden-Würtemberg
                          (2003/C 70/02)
                                                                                (Processo C-454/02)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                                       (2003/C 70/03)
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Bundesfinanzhof, de 6 de Novembro de 2002,
no processo Finanzamt Gladbeck contra Edith Linneweber,                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de          peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
 ---pagebreak--- C 70/2               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            22.3.2003
despacho do Bundessozialgericht, de 30 de Outubro de 2002,             2.     Pode o organizador do jogo invocar a isenção prevista no
no processo Karin Bautz contra AOK Baden-Würtemberg, que                      artigo 13.o, B, alínea f), da Directiva 77/388/CEE?
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de
Dezembro de 2002. O Bundessozialgericht solicita ao Tribunal
                                                                       (1 ) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54.
de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as
seguintes questões:
1.   É compatível com os artigos 49.o e 50.o do Tratado CE
     que um Estado-Membro, que organizou o seu regime de
     seguro de doença de acordo com o principio das pre-
     stações em espécie e que fornece a assistência médica             Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     ambulatória através de médicos convencionados, no caso            Verwaltungsgericht Stuttgart, de 19 de Dezembro de
     de se ter recorrido a médicos não convencionados,                 2002, no processo Inan Cetinkaya contra Land Baden-
     mesmo quando este tratamento se tenha verificado                                             -Württemberg
     noutro Estado-Membro, apenas permita o reembolso
     das despesas quando não seja possível um tratamento                                       (Processo C-467/02)
     correspondente (de acordo com o nível actual dos
     conhecimentos médicos, reconhecido a nível geral) dentro                                     (2003/C 70/05)
     deste regime de prestações em espécie?
2.   Caso se considere existir uma restrição indevida da livre         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     prestação de serviços: as referidas disposições do Tratado        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
     CE permitem que o direito alemão, excluindo os casos de           do Verwaltungsgericht Stuttgart, de 19 de Dezembro de 2002,
     emergência, faça depender o reembolso das despesas, em            no processo Inan Cetinkaya contra Land Baden-Württemberg,
     caso de prestação de serviços médicos contratada por              que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de
     iniciativa própria, de uma decisão prévia por parte da            Dezembro de 2002. O Verwaltungsgericht Stuttgart solicita ao
     caixa de seguro de doença que autorize o tratamento não           Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre
     convencionado?                                                    as seguintes questões:
                                                                       1.     O filho nascido no território da República Federal da
                                                                              Alemanha de um trabalhador assalariado turco integrado
                                                                              no mercado de trabalho regular está sujeito ao disposto
                                                                              no artigo 7.o, primeira frase, da ARB, sendo que, desde o
                                                                              seu nascimento — em qualquer caso até atingir a
                                                                              maioridade — a residência só foi (inicialmente) autorizada
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                      por razões de manutenção da unidade familiar ou, no
Bundesfinanzhof, de 6 de Novembro de 2002, no processo                        caso de isenção de autorização, só não cessou por esses
      Finanzamt Herne-West contra Savvas Akritidis                            mesmos motivos?
                    (Processo C-462/02)                                2.     O direito dos membros da família de aceder ao mercado
                                                                              de trabalho bem como de continuar a residir no Estado
                                                                              de acolhimento pode, em conformidade com o artigo 7.o,
                        (2003/C 70/04)                                        primeira frase (segundo travessão), ser restringido nos
                                                                              termos do artigo 14.o da Decisão 1/80?
                                                                       3.     A condenação a três anos de internamento num centro
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    de detenção de menores conduz a uma exclusão definitiva
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                do mercado de trabalho e, com isso, a uma perda dos
do Bundesfinanzhof, de 6 de Novembro de 2002, no processo                     direitos decorrentes do artigo 7.o, primeira frase (segundo
Finanzamt Herne-West contra Savvas Akritidis, que deu                         travessão), ainda que existam possibilidades concretas de
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de                         que apenas uma parte da pena tenha de ser efectivamente
Dezembro de 2002. O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal                      cumprida e que, por outro lado, na sequência de liberdade
de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as                     condicional, tenha de ser levado a cabo um tratamento
seguintes questões:                                                           de toxicodependência e, durante esse tempo, a pessoa em
                                                                              causa não esteja disponível no mercado de trabalho?
1.   Proíbe o artigo 13.o, B, alínea f), da Directiva 77/388/
     /CEE (1) que um Estado-Membro sujeite a imposto sobre             4.     A perda do posto de trabalho motivada por uma conde-
     o valor acrescentado a organização de um jogo de cartas                  nação a uma pena de prisão (não sujeita a suspensão da
     pelo simples facto de a organização de jogos de cartas                   execução) ou a impossibilidade de, em caso de desem-
     por um casino público autorizado estar isenta do imposto,                prego actual, se candidatar a um posto de trabalho
     ou tem ainda de ser demonstrado que os jogos de cartas                   conduz, ipso facto, a uma situação de desemprego por
     organizados fora dos casinos são, em pontos essenciais,                  culpa própria, no sentido do artigo 6.o, n.o 2, segunda
     como por exemplo as regras do jogo e o montante                          frase, da Decisão 1/80, que não evita a perda dos direitos
     máximo da aposta e dos ganhos, equiparáveis aos jogos                    decorrentes do artigo 6.o, n.o 1, e artigo 7.o, primeira
     de cartas dos casinos?                                                   frase, da Decisão 1/80?


title: Processo C-347/99: Acção intentada em 20 de Setembro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda

text:
20.11.1999              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 333/19
Acção intentada em 17 de Setembro de 1999 pela Comis-               Acção intentada em 17 de Setembro de 1999 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra a República                   são das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado
                             Francesa                                                         do Luxemburgo
                       (Processo C-345/99)                                                  (Processo C-346/99)
                                                                                (1999/C 333/41)
                         (1999/C 333/40)
                                                                     Deu entrada em 17 de Setembro de 1999, no Tribunal de
Deu entrada em 17 de Setembro de 1999, no Tribunal de                Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a               Grão Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das
República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades        Comunidades Europeias, representada por Richard B. Wain-
Europeias, representada por Enrico Traversa, consultor jurı́dico     wright, consultor jurı́dico principal e Olivier Couvert-Castéra,
e Hélène Michard, membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade          funcionário nacional posto à disposição do Serviço Jurı́dico,
de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,                 burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
Kirchberg.                                                           Wagner, Kirchberg.
                                                                     A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                     o Tribunal se digne:
o Tribunal se digne:
                                                                     — declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
— declarar que ao impor que os veı́culos utilizados pelo                  regulamentares e administrativas necessárias para dar
     sujeito passivo no ensino da condução sejam afectos                 cumprimento à Directiva 96/65/CE da Comissão, de 11 de
     exclusivamente a essa actividade para poder exercer o                Outubro de 1996, que adapta pela quarta vez ao progresso
     direito à dedução do IVA pago na aquisição desses bens, a          técnico a Directiva 88/379/CEE do Conselho relativa à
     República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe              aproximação das disposições legislativas, regulamentares
     incumbem por força do artigo 17.o, n.o 2, da Sexta                   e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à
     Directiva do Conselho de 17 de Maio de 1997(1);                      classificação, embalagem e rotulagem das preparações
                                                                          perigosas e altera a Directiva 91/442/CEE relativa às
— condenar a República Francesa nas despesas.                            preparações perigosas cujas embalagens devem ser muni-
                                                                          das de um fecho de segurança para crianças (1), ou omitindo
                                                                          em todo o caso informar a Comissão das disposições
Fundamentos e principais argumentos                                       adoptadas, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu
                                                                          as obrigações que lhe incumbem por força da referida
                                                                          directiva;
O artigo 17.o, n.o 6, da Sexta Directiva autoriza os Estados-
-Membros a manter todas as exclusões à faculdade de dedução        — condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
do imposto previstas na legislação nacional respectiva no
momento da entrada em vigor da directiva. Nessa data a
legislação francesa excluı́a todos os veı́culos de turismo do       Fundamentos e principais argumentos
direito à dedução com a única excepção dos veı́culos afectos a
uma actividade de transporte público de passageiros.                No termo do prazo de transposição, 31 de Maio de 1998, o
                                                                     Grão-Ducado do Luxemburgo ainda não tinha posto em vigor
                                                                     as medidas necessárias para dar cumprimento à directiva.
A contar de 1 de Janeiro de 1993 a legislação francesa
concedeu um direito à dedução para os meios de transporte
afectos ao ensino da condução. O direito de dedução é, no          (1) JO L 265, de 18.10.1996, p. 15.
entanto, limitado aos meios de transporte afectos exclusiva-
mente a esta actividade.
Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 2, da directiva, o
direito à dedução deve ser concedido desde que os bens sejam
utilizados para os fins das próprias operações tributáveis do     Acção intentada em 20 de Setembro de 1999 pela Comis-
sujeito passivo, sem possibilidade de limitar este direito aos             são das Comunidades Europeias contra a Irlanda
bens utilizados exclusivamente na actividade em causa.
                                                                                (Processo C-347/99)
Um Estado-Membro não pode estabelecer critérios próprios
para a aplicação da dedução, limitando o alcance de uma                                     (1999/C 333/42)
exclusão nacional do direito à mesma.
                                                                     Deu entrada em 20 de Setembro de 1999, no Tribunal de
                                                                     Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
(1) Directiva 77/388/CE do Conselho, de 17.5.1977, JO L 145 de       Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
    13.6.1977, p. 1; EE 09 F1, p. 54.                                representada por Marie Wolfcarius, consultora jurı́dica, na
                                                                     qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                                                                     no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, também membro do
                                                                     Serviço Jurı́dico da Comissão, Centre Wagner, Kirchberg.
 ---pagebreak--- C 333/20                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     20.11.1999
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                      Arbeitsgericht Bremen 25 de Agosto de 1999 no processo
— declarar que Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe            em que são partes Wolfgang Lange contra a sociedade
     incumbem por força da Directiva 95/50/CE do Conselho,                              Georg Schünemann GmbH
     de 6 de Outubro de 1995, relativa a procedimentos
     uniformes de controlo do transporte rodoviário de merca-                              (Processo C-350/99)
     dorias perigosas (1), ao não comunicar as disposições
     legislativas, regulamentares e administrativas necessárias                               (1999/C 333/44)
     para se conformar com a referida directiva;
— condenar a Irlanda nas despesas.                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
Fundamentos e principais argumentos                                   Arbeitsgericht Bremen de 25 de Agosto de 1999 no processo
                                                                      em que são partes Wolfgang Lange contra a sociedade Georg
O artigo 249.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE) segundo o           Schünemann GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
qual as directivas vinculam o Estado-Membro destinatário             de Justiça em 22 de Setembro de 1999. O Arbeitsgericht
quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação dos              Bremen solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
Estados-Membros respeitarem o prazo de execução previsto             as questões seguintes:
nas mesmas. No caso vertente o referido prazo expirou a 1 de
                                                                      1. O artigo 2.o, n.o 2, alı́nea i), da Directiva 91/533/CEE do
Janeiro de 1997 sem que a Irlanda tenha adoptado as
disposições necessárias para dar cumprimento à directiva                Conselho, de 14 de Outubro de 1991, relativa à obrigação
referida no pedido da Comissão.                                          da entidade patronal de informar o trabalhador sobre as
                                                                          condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho
                                                                          (a seguir: a «directiva em matéria de informação») — JO L
(1) JO L 249, de 17.10.1995, p. 35.                                       288, p. 32 e segs. — aplica-se também a contratos
                                                                          individuais de trabalho em que o trabalhador se obriga, em
                                                                          geral, a fazer horas extraordinárias?
                                                                      2. Do artigo 2.o da mesma directiva decorre que a lei nacional
Acção intentada em 20 de Setembro de 1999 pela Comis-                    de transposição deve ser interpretada no sentido de que os
são das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado                      contratos individuais de trabalho que não contenham
                         do Luxemburgo                                    com precisão os elementos ali previstos, atribuam ao
                                                                          trabalhador direitos cujo conteúdo não esteja determinado
                       (Processo C-348/99)                                com precisão deverão ser considerados materialmente
                                                                          inválidos?
                         (1999/C 333/43)
                                                                      3. a) Segundo interpretação conforme ao direito comunitá-
Deu entrada em 20 de Setembro de 1999, no Tribunal de                         rio, da referida directiva resulta que deverão ser tidos
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                        em conta os princı́pios do direito nacional sobre a
Grão Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das                      impossibilidade da prova quando uma parte no pro-
Comunidades Europeias, representada por Marie Wolfcarius,                     cesso não cumpra a obrigação legal de fornecer
consultor jurı́dico e Manuel Desantes, funcionário nacional                  documentação se a entidade patronal não comunicou
posto à disposição do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes,            ao trabalhador informações a que estava obrigada pela
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de                         mesma directiva?
Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                          b) Se a resposta à questão precedente for negativa: o
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                     artigo 6.o, terceiro travessão, da referida directiva não
o Tribunal se digne:                                                          permite a aplicação de princı́pios jurı́dicos nacionais
                                                                              no sentido referido na alı́nea a)?
— declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
     regulamentares e administrativas necessárias para dar
     cumprimento à Directiva 96/9/CE do Parlamento Europeu
     e do Conselho, relativa à protecção jurı́dica das bases de
     dados (1), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as
     obrigações que lhe incumbem por força da referida
     directiva;                                                       Recurso interposto em 22 de Setembro de 1999 pelo
                                                                      Conselho da União Europeia, do acórdão da Primeira
— condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.                 Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                      des Europeias, de 19 de Julho de 1999, no processo
Fundamentos e principais argumentos                                   T-14/98 (1), Heidi Hautala, deputada do Parlamento Euro-
                                                                      peu, apoiada pela República da Finlândia e pelo Reino da
No termo do prazo de transposição, 1 de Janeiro de 1998, o           Suécia contra o Conselho da União Europeia, apoiado pela
Grão-Ducado do Luxemburgo não tinha adoptado as medidas                                    República Francesa
necessárias para dar cumprimento à directiva e não tinha
comunicado à Comissão o texto das disposições de direito                                 (Processo C-353/99 P)
interno adoptadas para esse efeito.
                                                                                (1999/C 333/45)
(1) JO L 77, de 27.03.1996, p. 20.
                                                                      Deu entrada em 22 de Setembro de 1999, no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão


title: Acção intentada em 10 de Novembro de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica (Processo C-401/98)

text:
19.12.98               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 397/27
A demandante entende que este sistema, tal como resulta              Fundamentos e principais argumentos
da legislacËaÄo em vigor, eÂ susceptível de restringir directa
ou indirectamente, de facto ou potencialmente, o comeÂrcio
intracomunitaÂrio de produtos petrolíferos.                          Nos termos do disposto no terceiro paraÂgrafo do
                                                                     artigo 189.o do Tratado CE, as directivas vinculam os Esta-
                                                                     dos-membros destinataÂrios quanto ao resultado a alcancËar.
A ComissaÄo alega ainda que a RepuÂblica HeleÂnica naÄo              Segundo o artigo 5.o, primeiro paraÂgrafo, do mesmo Tra-
pode invocar como justificacËaÄo o disposto no artigo 36.o           tado, os Estados-membros tomam todas as medidas gerais
do Tratado. Um Estado-membro só pode invocar o                       ou especiais capazes de assegurar o cumprimento das suas
artigo 36.o para justificar medidas de efeito equivalente a          obrigacËoÄes decorrentes do mesmo Tratado ou resultantes
uma restricËaÄo quantitativa aÁs importacËoÄes se nenhuma            de actos de instituicËoÄes da Comunidade. Estes artigos
outra medida menos restritiva do ponto de vista da livre             impoÄem aos Estados-membros que modifiquem a sua
circulacËaÄo de mercadorias permitir atingir o mesmo fim. A          legislacËaÄo em conformidade com as directivas comunitaÂ-
ComissaÄo considera que a finalidade da manutencËaÄo da              rias dentro do prazo para tal previsto nessas mesmas direc-
segurancËa do abastecimento que as autoridades heleÂnicas            tivas. Um Estado-membro naÄo pode invocar disposicËoÄes, a
afirmam prosseguir pode ser atingida com medidas menos               praÂtica seguida ou situacËoÄes da sua ordem jurídica interna
restritivas para a liberdade de circulacËaÄo de mercadorias.         para justificar o incumprimento das obrigacËoÄes e dos pra-
                                                                     zos previstos nas directivas comunitaÂrias. NaÄo eÂ contes-
                                                                     tado pela RepuÂbllica HeleÂnica que tem de tomar medidas
Em consequeÃncia, a ComissaÄo considera que a legislacËaÄo           para se conformar com o disposto na Directiva 94/47/CE.
heleÂnica impugnada consitui uma medida de efeito equiva-            O prazo fixado pelo artigo 12.o da directiva expirou em
lente a uma restricËaÄo quantitativa contraÂria ao artigo 30.o       29 de Abril de 1997, sem que a RepuÂblica HeleÂnica tenha
do Tratado que naÄo pode ser justificada por nenhuma das             comunicado as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e
razoÄes referidas no artigo 36.o do Tratado e sobretudo naÄo         administrativas necessaÂrias para se conformar com o dis-
pode seÃ-lo pela segurancËa do abastecimento.                        posto na directiva ou sem comunicar essas disposicËoÄes aÁ
                                                                     ComissaÄo.
                                                                     (1) JO L 280 de 29.10.1994, p. 83.
AccËaÄo intentada em 10 de Novembro de 1998 pela
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
                             HeleÂnica
                      (Processo C-401/98)                                        Cancelamento do processo C-199/97 (1)
                                                                                (98/C 397/48)
                          (98/C 397/47)
                                                                     Por despacho de 7 de Outubro de 1998, o Presidente do
Deu entrada em 10 de Novembro de 1998 no Tribunal de                 Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
JusticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a              cancelamento do processo C-199/97 (pedido de decisaÄo
RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Comuni-           prejudicial do Royal Court of Jersey): Emidio Marcos
dades Europeias, representada por Maria Kontou-                      Rios contra Sua ExceleÃncia o Vice-Governador de Jersey.
-Durande, membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
                                                                     (1) JO C 212 de 12.7.1997.
Gómez de la Cruz, membro do mesmo servicËo, Centre
Wagner, Kirchberg.
A recorrente pede que o Tribunal se digne:
Ð declarar que a RepuÂblica HeleÂnica, ao naÄo ter adop-                          Cancelamento do processo C-80/98 (1)
     tado as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e admi-                              (98/C 397/49)
     nistrativas necessaÂrias aÁ transposicËaÄo da Directiva
     94/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
     26 de Outubro de 1994, relativa aÁ proteccËaÄo dos              Por despacho de 7 de Outubro de 1998, o Presidente do
     adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de           Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
     aquisicËaÄo de um direito de utilizacËaÄo a tempo parcial       cancelamento do processo C-80/98 (pedido de decisaÄo pre-
     de bens imóveis (1), ou ao naÄo ter comunicado essas            judicial do Sù- og Handelsretten): 3Com Corporation con-
     disposicËoÄes aÁ ComissaÄo, naÄo cumpriu as obrigacËoÄes        tra Bluecom Danmark A/S e Kiss Nordic A/S.
     que lhe incumbem por forcËa dessa mesma directiva,
                                                                     (1) JO C 166 de 30.5.1998.
Ð condenar a RepuÂblica HeleÂnica nas despesas da instaÃn-
     cia.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 14 de Outubro de 2004, no processo C-173/02: Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias («Regulamento (CEE) n.° 3950/92 — Organização comum de mercado do leite e dos produtos lácteos — Decisão da Comissão que proíbe um auxílio destinado à aquisição de quotas leiteiras»)

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/7

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 14 de Outubro de 2004
   no processo C-173/02: Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   («Regulamento (CEE) n.o 3950/92 - Organização comum de mercado do leite e dos produtos lácteos - Decisão da Comissão que proíbe um auxílio destinado à aquisição de quotas leiteiras»)
   (2004/C 300/12)
   Língua do processo: espanhol
   No processo C-173/02, que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE, entrado em 13 de Maio de 2002, Reino de Espanha (agente: S. Ortiz Vaamonde) contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: J. L. Buendía Sierra), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de secção, A. Rosas e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 14 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 169, de 13.7.2002.


title: Processo C-140/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de setembro de 2016 — Comissão Europeia/Reino de Espanha «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo de Coesão — Redução da contribuição financeira — Procedimento de adoção da decisão pela Comissão Europeia — Existência de prazo — Desrespeito do prazo fixado — Consequências»

text:
               14.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 419/17

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de setembro de 2016 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-140/15 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Fundo de Coesão - Redução da contribuição financeira - Procedimento de adoção da decisão pela Comissão Europeia - Existência de prazo - Desrespeito do prazo fixado - Consequências»)
   (2016/C 419/21)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: S. Pardo Quintillán e D. Recchia, agentes)

      Outra parte no processo: Reino de Espanha (representante: A. Rubio González, agente)

      Interveniente em apoio do Reino de Espanha: Reino dos Países Baixos (representantes: B. Koopman e M. Bulterman, agentes,

      Dispositivo

               1)

               Nega-se provimento ao recurso.

               2)

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

               3)

               O Reino dos Países Baixos suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 155, de 11.5.2015.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 14 de Dezembro de 1995 no processo T-72/94: Komninos Diamantaras contra Comissão das Comunidades Europeias [Funcionários - Subsídio de expatriação - Falta de residência habitual no Estado de afectação - Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 4º, nº 1, alínea a)]

text:
N? C 31 / 18          PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         3 . 2 . 96
2 . As recorrentes são condenadas nas despesas.                     que recusou à requerente um apoio financeiro no âmbito do
                                                                    programa Thermie para o ano de 1993 , e, por outro, a
(') JO n? C 172 de 23 . 6 . 1993 , e JO n? C 209 de 3 . 8 . 1993 .  condenação da Comissão na adopção de uma nova decisão,
                                                                    o Tribunal de Primeira Instância ( Primeira Secção ), compos
                                                                    to por H. Kirschner, presidente, A. Kalogeropoulos e V.
                                                                    Tiili , juízes; secretário : J. Palacio González, proferiu, em 13
                                                                    de Dezembro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                           seguinte :
                 de 13 de Dezembro de 1995
                                                                     1 . E negado provimento ao recurso.
no processo T-85/94 ( 122 ): Comissão das Comunidades
          Europeias contra Eugénio Branco Lda. (')                  2 . A recorrente é condenada nas despesas.
(Fundo Social Europeu — Redução de uma contribuição
financeira inicialmente concedida — Fundamentação —                 (') JO n? C 146 de 28 . 5 . 1994 .
                    Processo de oposição)
                          ( 96/C 31 /41 )
              (Língua do processo: português)                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
No processo T-85/94 ( 122 ), Comissão das Comunidades                                  de 14 de Dezembro de 1995
Europeias ( agentes : Francisco de Sousa Fialho e Horstpeter        no processo T-72/94 : Komninos Diamantaras contra
Kreppel ) contra Eugénio Branco Ld'?, com sede em Lisboa ,                     Comissão das Comunidades Europeias (')
representada por Bolota Belchior, advogado em Vila Nova             [Funcionários — Subsídio de expatriação — Falta de
de Gaia, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                   residência habitual no Estado de afectação — Estatuto dos
escritório do advogado Jacques Schroeder, 6 , rue Heine, que             Funcionários, anexo VII, artigo 4°, ri! 1, alínea a)]
tem por objecto a oposição deduzida contra o acórdão do
Tribunal de Primeira Instância de 12 de Janeiro de 1995 ,                                        ( 96/C 31 /43
Branco contra Comissão, proferido à revelia no processo
T-85/94 ( Colectânea , p . 11-45 ), o Tribunal de Primeira                             (Língua do processo: grego)
Instância ( Terceira Secção ), composto por C. P. Briët,
presidente, C. W. Bellamy e J. Azizi, juízes, secretário : H.       No processo T-72/94 , Komninos Diamantaras, funcionário
Jung, proferiu, em 13 de Dezembro de 1995 , um acórdão              da Comissão das Comunidades Europeias, residente em
cuja parte decisória é a seguinte :                                 Bruxelas, representado por Athanassios D. Damis e Nikos
                                                                    E. Stavropoulos, advogados no foro de Atenas , com
1 . E julgada improcedente a oposição deduzida pela                 domicílio escolhido no Luxemburgo na residência de
     Comissão .                                                     Emmanuel Kaïlis, 14 , rue Julien Vasque, Gasperich, contra
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias ( agente : Dimitrios
2 . A Comissão é condenada nas despesas.                            Gouloussis ), que tem por objecto a anulação da decisão da
                                                                    Comissão, comunicada ao recorrente por nota administra
(') JO n? C 120 de 30 . 4 . 1994 .                                  tiva de 22 de Fevereiro de 1993 , que recusa conceder-lhe o
                                                                    subsídio de expatriação e a condenação da Comissão a
                                                                    pagar o referido subsídio desde a data de entrada em funções
                                                                    do recorrente na Comissão, o Tribunal de Primeira Instância
                                                                    ( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts, presidente,
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                           R.Schintgen e P. Lindh, juízes; secretário : J. Palacio Gonzá
                 de 13 de Dezembro de 1995                          lez, proferiu, em 14 de Dezembro de 1995 , um acórdão cuja
                                                                    parte decisória é a seguinte :
no processo T-109/94 : Windpark Groothusen GmbH &
Co. Betriebs KG contra Comissão das Comunidades Euro
                                                                    1 . A decisão da Comissão, comunicada por nota de 22 de
                             peias ( ] )                                 Fevereiro de 1993 , que recusa conceder ao recorrente
(Apoio financeiro no sector da energia — Programa                        subsídio de expatriação, é anulada.
Thermie — Dever de fundamentação — Parecer do comité
     — Direito de ser ouvido — Poder de apreciação)                 2 . A Comissão é condenada a pagar ao recorrente as
                                                                         importâncias correspondentes ao referido subsídio a
                          ( 96/C 31 /42 )
                                                                         partir de 1 de Novembro de 1992, deduzidos os
                                                                         montantes que já lhe tenham sido pagos a título de
                (Língua do processo: alemão)                             subsídio de expatriação, acrescidas de juros de mora ã
                                                                         taxa anual de 8% a contar da data do vencimento dessas
No processo T-109/94 , Windpark Groothusen GmbH &                        importâncias até efectivo pagamento.
Co . Betriebs KG, com sede em Groothusen-Krummhörn
( Alemanha ), representada por Detlef Schumacher, professor         3 . A Comissão é condenada nas despesas.
em Bremen, e Benno Grunewald, advogado de Bremen,
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agente :                (') JO n? C 132 de 14 . 5 . 1994 .
Jürgen Grunewald ), que tem por objecto, por um lado, a
anulação da decisão da Comissão de 13 de Janeiro de 1994


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 11 de Julho de 1997 no processo T-108/96, Mireille Cesaratto contra Parlamento Europeu (Funcionários - Artigo 41º do Estatuto - Recurso de anulação de uma decisão que indefere um pedido de colocação na disponibilidade)

text:
16 . 8 . 97                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 252/31
tas do Parlamento Europeu, residente em Gottmadingen               Peter e Norbert Lorenz ), que tem por objecto um pedido
( Alemanha ), representado por Lucas Vogel e Gisèle Sté           de anulação da decisão do Parlamento, de 28 de Novem
phanian, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio              bro de 1995 , que indefere o pedido da recorrente de colo
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                  cação na disponibilidade, na acepção do artigo 41 ? do
Christian Kremer, 8-10, rue Mathias Hardt, contra Parla           Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, o
mento Europeu ( agentes: Manfred Peter e Arnaldo Pinto ),          Tribunal de Primeira Instância ( Quinta Secção ), composto
que tem por objecto a anulação da decisão do Parlamento            por R. García-Valdecasas, presidente, e por J. Azizi e M.
Europeu que recusou o pagamento ao recorrente da soma              Jaeger, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 11 de Julho
de 124 120 BEF a título de compensação dos 19,5 dias de            de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
férias alegadamente não gozados na altura da sua partida,
na sequência da rescisão do respectivo contrato de agente
                                                                   1 . E negado provimento ao recurso.
temporário, o Tribunal de Primeira Instância ( Quinta Sec
ção ), composto por R. Garcia Valdecasas, presidente, e
por J. Azizi e M. Jaeger, juízes; secretário: A. Mair, admi       2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias despe
nistrador, proferiu, em 11 de Julho de 1997, um acórdão                 sas .
cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                   (') JO n? C 294 de 5 . 10 . 1996 .
1.   E anulada a decisão do Parlamento de 26 de Fevereiro
     de 1996 na medida em que considera irregular a
     ausência do recorrente durante o período entre 14 e
     23 de Setembro de 1 994 .
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
2 . O parlamento pagará a B. Schoch uma indemnização
     compensatória correspondente a nove dias de férias                             DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
     não gozadas, cujo montante será calculado nos termos                              de 14 de Julho de 1997
     do disposto no segundo parágrafo do artigo 4°. do
     anexo V do Estatuto. Esse montante será acrescido , de           no processo T- 123/95 , B contra Parlamento Europeu (')
     juros de mora à taxa de 8% ao ano contados a partir           [Agentes temporários — Admissão com base no artigo 2o.,
     de 8 de Março de 1 996 e até efectivo pagamento.              alínea c), do R. O. A. — Rescisão do contrato nos termos
                                                                   do artigo 47°., n°. 2, alínea a), do R. O. A. — Violação de
3 . O recurso é rejeitado quanto ao mais.
                                                                   formalidades essenciais — Respeito de um procedimento
                                                                   interno regularmente instituído — Fundamentação da
                                                                                decisão que rescindiu o contrato]
4 . Cada uma das partes suportará as respectivas despe                                       ( 97/C 252/69 )
     sas .
(') JO n ? C 133 de 4 . 5 . 1996 .
                                                                                (Língua do processo: italiano)
                                                                   No processo T-123/95 , B, antigo agente temporário do
                                                                   Parlamento Europeu, residente em Messina ( Itália ), repre
                                                                   sentado por Jean-Noël Louis, advogado no foro de Bruxe
                                                                   las, e Alberto Panuccio, advogado no foro de Reggio di
                                                                   Calabria, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
                 ACORDAO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra Parla
                                                                   mento Europeu ( agentes : Manfred Peter e Antonio Cai
                    de 11 de Julho de 1997                         ola ), que tem por objecto a anulação da decisão de rescin
                                                                   dir o contrato de trabalho com o recorrente e a indemniza
no processo T-108/96, Mireille Cesaratto contra Parla             ção de prejuízos de diferentes tipos, alegadamente sofridos
                        mento Europeu (')
                                                                   em consequência da referida rescisão, o Tribunal de Pri
 (Funcionários — Artigo 41°. do Estatuto — Recurso de              meira Instância ( Primeira Secção ), composto por A. Sag
anulação de uma decisão que indefere um pedido de colo            gio, presidente, e por V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juí
                   cação na disponibilidade)                       zes; secretário: A. Mair, administrador, proferiu, em 14 de
                                                                   Julho de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
                            ( 97/C 252/68 )                        seguinte :
                 (Língua do processo: francês)                      1 . É negado provimento ao recurso.
No processo T-108/96, Mireille Cesaratto, funcionária do           2 . O Parlamento é condenado nas despesas.
Parlamento Europeu, residente no Luxemburgo, represen
tada por Gaston Vogel e Ferdinand Burg, advogados no
                                                                   (') JO n? C 229 de 2 . 9 . 1995 .
 foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxem
 burgo no escritório de Gaston Vogel, 42 , boulevard
Joseph II, contra Parlamento Europeu ( agentes: Manfred


title: Processo C-267/11 P: Recurso interposto em 30 de Maio de 2011 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 22 de Março de 2011 no processo T-369/07, República da Letónia/Comissão Europeia

text:
               30.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/17

         Recurso interposto em 30 de Maio de 2011 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 22 de Março de 2011 no processo T-369/07, República da Letónia/Comissão Europeia
   (Processo C-267/11 P)
   2011/C 226/32
   Língua do processo: letão

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: E. White e I. Rubene)

      Outras partes no processo: República da Letónia, República da Lituânia, República Eslovaca, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão objecto do presente recurso;

               —

               Condenar a República da Letónia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O fundamento único do recurso baseia-se no incumprimento do prazo de três meses estabelecido no artigo 9.o, n.o 3, da Directiva 2003/87/CE. (1)

   A Comissão considera que, na sua análise, o Tribunal Geral juntou o primeiro e segundo períodos do artigo 9.o, n.o 3, e, por conseguinte, esta interpretação não está em conformidade com os objectivos estabelecidos no referido número.
   Esta interpretação do artigo 9.o, n.o 3, da Directiva é contrária à interpretação adoptada pelo próprio Tribunal Geral noutro caso, no qual entendeu correctamente que o artigo 9.o, n.o 3, segundo período, constituía uma base jurídica autónoma.
   Na sua interpretação do artigo 9.o, n.o 3, da Directiva, a Comissão baseia-se na letra da disposição, a qual também corresponde plenamente ao objectivo da mesma. Por conseguinte, se a Comissão recusar o plano de atribuição nacional notificado pelo Estado-Membro, este deverá alterar o referido plano atendendo às objecções formuladas pela Comissão e só poderá executar o plano se as alterações tiverem sido aceites pela Comissão. Não se estabelece um prazo para esta decisão positiva de aceitação.
   A Comissão salienta que a decisão impugnada era uma decisão sobre as alterações ao plano nacional de atribuição e não sobre o próprio plano nacional de atribuição notificado.
   Assim, tendo em conta que o Tribunal Geral não considerou que o artigo 9.o n.o 3, segundo período, da directiva estabelecesse um procedimento diferente, este viu-se obrigado a considerar as alterações notificadas como a notificação de um novo plano nacional de atribuição e, por conseguinte, a aplicar incorrectamente o prazo de três meses.

      (1)  JO L 275, p. 32.


title: Cancelamento do processo C-241/96

text:
N? C 94/14             f PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      22 . 3 . 97
          pode, e em que condições, constituir o lugar em                           Cancelamento do processo C-226/96 ( ] )
           que ocorreu o dano que o acórdão do Tribunal de                                           ( 97/C 94/31 )
          Justiça de 30 de Novembro de 1976 ( Bier/Mines
           des Potasses d'Alsace, processo 21 /76 , Colectânea,
           p . 677 ) definiu como podendo ser o « lugar onde          Por despacho de 4 de Dezembro de 1996, o presidente do
           ocorreu o facto danoso », na acepção do artigo 5 ?,        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
           ponto 3 , da Convenção ?                                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-22 6/
                                                                      /96 : Comissão das Comunidades Europeias contra Repú
2.    Um demandado domiciliado no território de um Esta              blica Helénica .
      do contratante pode ser demandado noutro Estado
      contratante por um tribunal chamado a conhecer de               ( 1 ) JO n ? C 269 de 14 . 9 . 1996 .
      um pedido dirigido contra um co-demandado domici
      liado fora do território de qualquer Estado contratan
      te, com o fundamento de que o litígio apresenta carác
      ter indivisível e não apenas conexo ?
                                                                                Cancelamento do processo C-227/96 H
                                                                                ( 97/C 94/32 )
               Cancelamento do processo C-94/96 f 1 )
                             ( 97/C 94/28                             Pôr despacho de 3 de Dezembro de 1996 , o presidente do
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Por despacho de 5 de Dezembro de 1996 , o presidente do
                                                                      cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C-227/
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      /96 : Comissão das Comunidades Europeias contra Repú
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-94/               blica Helénica .
/96 : Comissão das Comunidades Europeias contra Repú
blica Helénica .
                                                                      O JO n? C 269 de 14 . 9 . 1996 .
(') JO n ? C 158 de 1 . 6 . 1996 .
Cancelamento dos processos apensos C-109/96, C-l 10/96,                             Cancelamento do processo C-241/96 ( J )
                      C-l 1 1/96 e C-l 12/96 ( 1 )
                                                                                ( 97/C 94/33 )
                              ( 97/C 94/29 )
Por despacho de 10 de Dezembro de 1996 , o presidente                  Por despacho de 6 de Dezembro de 1996, o presidente do
do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias orde                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
nou o cancelamento, no registo do Tribunal, dos processos              cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-241 /
apensos C-109/96 , C-l 10/96, C-l 11 /96 e C-l 12/96 : Co            /96 : Comissão das Comunidades Europeias contra Repú
missão das Comunidades Europeias contra República He                  blica Helénica .
lénica .
                                                                       (») JO n '.' C 269 de 14 . 9 . 1996 .
 (') JO n ? C 158 de 1 . 6 . 1996 .
              Cancelamento do processo C-2 11/96 (')
                                                                                Cancelamento do processo C-244/96 ( l )
                               ( 97/C 94/30 )
                                                                                97/C 94/34
 Por despacho de 5 de Dezembro de 1996 , o presidente do
 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o               Por despacho de 13 de Dezembro de 1996, o presidente
 cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C-211 /            do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias orde
 /96 : Comissão das Comunidades Europeias contra Repú                 nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
 blica Helénica .                                                       C-244/96 : Comissão das Comunidades Europeias contra
                                                                        Reino da Bélgica .
 (') JO n ? C 269 de 14 . 9 . 1996 .
                                                                        (') JO n ? C 269 de 14 . 9 . 1996 .


title: Processo C-87/15 P: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2015 por Alfa Acciai SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 9 de dezembro de 2014 no processo T-85/10, Alfa Acciai/Comissão

text:
               4.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 146/21

         Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2015 por Alfa Acciai SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 9 de dezembro de 2014 no processo T-85/10, Alfa Acciai/Comissão
   (Processo C-87/15 P)
   (2015/C 146/29)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Alfa Acciai SpA (representantes: D. M. Fosselard, advogado, D. Slater, Solicitor, A. Duron, advogada)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal Geral, tendo em conta os fundamentos apresentados no mesmo;

               —

               e, decidindo definitivamente o litígio, nos termos do artigo 61.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, anular a decisão na medida em que a mesma diga respeito à recorrente;

               —

               a título subsidiário, se o Tribunal de Justiça concluir que não existe fundamento para anular a decisão na sua totalidade, reduzir a coima aplicada à recorrente pelas razões supramencionadas;

               —

               em alternativa, se o Tribunal de Justiça não decidir definitivamente o litígio, reservar a decisão quanto às despesas e devolver o processo ao Tribunal Geral para reapreciação, em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça;

               —

               por último, em conformidade com o artigo 69.o do Regulamento de Processo, condenar a Comissão nas despesas, tanto no Tribunal Geral como no Tribunal de Justiça.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:
   Pelo primeiro fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral violou o artigo 10.o do Regulamento n.o 773/2004 (1). Em particular, o Tribunal Geral entendeu que a Comissão tinha legitimidade para voltar a adotar a decisão impugnada no âmbito do processo de primeira instância (a seguir «decisão») sem que fosse necessário enviar previamente uma nova comunicação de acusações.
   Pelo segundo fundamento, a recorrente considera que o Tribunal Geral violou o artigo 14.o do Regulamento n.o 773/2004. O Tribunal Geral considerou que a Comissão podia voltar a adotar a decisão, com base nas disposições do Regulamento n.o 1/2003 (2), sem que os representantes dos Estados-Membros tivessem a possibilidade de ouvir diretamente as empresas.
   Pelo terceiro fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral violou o princípio da colegialidade. O Tribunal Geral considerou que a Comissão tinha legitimidade para adotar a decisão segundo um procedimento nos termos do qual o colégio não adotou, num momento único, o texto integral da decisão mas antes duas partes da decisão em dois momentos distintos, no pressuposto de que essas duas partes pudessem constituir uma decisão completa.
   Pelo quarto fundamento, a recorrente invoca uma violação do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, interpretado à luz do artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Esta infração assume a forma de violação, pelo Tribunal Geral, do direito da recorrente a ser julgada num prazo razoável. Em particular, decorreram cerca de três anos entre a conclusão da fase escrita e a decisão de abertura da fase oral por parte do Tribunal Geral. Tal atraso violou o direito, previsto pelo artigo 47.o da Carta, a um recurso efetivo e o direito a ser ouvido num prazo razoável. A violação do artigo 47.o mostra-se, neste caso, particularmente grave, tendo em conta o facto de a recorrente ter tido que esperar mais de catorze anos para que um órgão jurisdicional (o Tribunal Geral) dirimisse o litígio quanto ao mérito, dado que a primeira decisão da Comissão foi anulada por razões processuais no final de um processo que durou cerca de sete anos.
   Pelo quinto fundamento, a recorrente denuncia uma violação do artigo 65.o do Tratado CECA. Mais especificamente, a recorrente considera que o Tribunal Geral ignorou o quadro específico do Tratado CECA e as obrigações de publicidade e de não discriminação impostas às empresas nos termos do Tratado, o que determinou uma aplicação errada da jurisprudência do Tribunal de Justiça no que respeita ao conceito de cartel. A recorrente alega que a publicação, aliás repetida ao longo do tempo, de listas de preços não alinhadas com o preço proposto no âmbito do cartel, teve por efeito suspender o cartel que, segundo o Tribunal Geral, tinha por objeto a fixação de preços mínimos. O Tribunal Geral considerou, no entanto, que era necessário um distanciamento público suplementar.
   Pelo sexto fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral violou o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, interpretado à luz do artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, quando considerou que a duração do procedimento administrativo (em concreto, o procedimento na Comissão Europeia) não era excessiva na aceção das disposições referidas. No vertente caso, o procedimento administrativo durou, na sua totalidade, quase 54 meses, somando o procedimento inicial e o procedimento posterior de nova adoção. Além disso, o prazo de mais de dois anos que foi necessário para a Comissão adotar de novo a decisão parece excessivo. A fundamentação invocada pelo Tribunal Geral para justificar a duração do procedimento de nova adoção mostra-se lacunosa e contraditória, para além de ser manifesta a violação da anterior jurisprudência do Tribunal Geral.
   Pelo sétimo fundamento, a recorrente invoca uma violação do artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003 e do princípio da igualdade de tratamento. Em particular, a Comissão, no presente caso, dividiu as empresas em grupos a fim de determinar a coima de base a aplicar a cada empresa, tentando, segundo o que consta da decisão, manter uma proporção entre a quota média de mercado de cada grupo e a coima de base aplicada às diferentes empresas no interior de cada grupo. O Tribunal Geral, ainda que tenha posteriormente reconhecido que a Comissão tinha subestimado a quota média de mercado de um destes grupos, pelo que não foi mantida a relação de proporcionalidade que a Comissão pretendia manter, não entendeu dever restabelecer essa relação.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO L 123, p. 18).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).


title: Processo C-78/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Dioikitiko Efeteio Athinon, de 31 de Janeiro de 2002, no processo Estado helénico contra Maria Karageorgou

text:
C 169/14                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     13.7.2002
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 1.    Tem a natureza de IVA, na acepção do disposto na Sexta
                                                                                Directiva IVA (77/388/CEE) (1), um montante indicado
                         (Terceira Secção)                                     numa factura pelo prestador de um serviço ao Estado no
                                                                                quadro de uma relação de trabalho assalariado, quando
                     de 30 de Abril de 2002                                     esse prestador considera erradamente que presta serviço
                                                                                na qualidade de profissional liberal, mas quando, na
no processo C-181/01 P: N contra Comissão das Comuni-                          realidade, existe uma relação de trabalho subordinado e,
                        dades Europeias (1)                                     por indicação do seu empregador, debita o IVA nos
                                                                                recibos que passa, calculando-o não sobre o total das
                                                                                remunerações legais que recebe do Estado — que consti-
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                       tuem a base tributável legal do IVA, cobrado a seguir com
Funcionários — Segurança social — Artigo 73.o do Estatuto                      os seus rendimentos legais — mas apurando-o a partir dos
— Conceito de acidente — Recusa em reconhecer como
                                                                                seus vencimentos pelo método matemático da dedução
             acidente uma contaminação pelo HIV»)                              interna, considerando que nestes se inclui também o IVA
                                                                                devido, de modo que o Estado paga os vencimentos legais
                          (2002/C 169/24)                                       diminuı́dos do IVA que considera incluı́do nestes?
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          2.    Pode afastar-se o princı́pio da formalidade do imposto
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na               consagrado pela alı́nea c) do n.o 1 do artigo 21.o da
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                              Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) (isto é, que quando é
                                                                                mencionado IVA numa factura ou em qualquer outro
                                                                                documento que a substitua, esse imposto tem que ser
                                                                                pago ao Estado), quando o Estado, prosseguindo essa
No processo C-181/01 P, N, funcionário da Comissão das                        actividade no exercı́cio da sua autoridade pública, não
Comunidades Europeias, residente em Bruxelas (Bélgica), repre-                  actua como sujeito passivo, nos termos do disposto no
sentado por G. Durazzo, que tem por objecto um recurso de                       n.o 5 do artigo 4.o da mesma directiva, de modo a tornar
anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das                    operante, em relação a ele, o mecanismo das deduções, e
Comunidades Europeias (Quinta Secção), de 13 de Fevereiro                      o imposto não pode ser repercutido e não é repercutido
de 2001, N/Comissão (T-2/00, Colect.FP, p. I-A-37 e II-135),                   no consumidor final (que é o particular que contrata com
sendo a outra parte no processo: Comissão das Comunidades                      o Estado a tradução de documentos), o prestador do
Europeias (agente: J. Currall), o Tribunal de Justiça (Terceira                 serviço tem direito à restituição do imposto que pagou à
Secção), composto por F. Macken, presidente de secção,                        autoridade fiscal após eventual dedução do imposto a
C. Gulmann (relator), e J.-P. Puissochet, juı́zes, advogado geral:              montante, de modo a excluir o seu enriquecimento sem
L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 30 de Abril                  causa?
de 2002 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
1)    É negado provimento ao recurso.
                                                                          (1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1, p. 54.
2)    N é condenado nas despesas.
(1) JO C 200 de 14.7.2001.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Dioikitiko Efeteio Athinon, de 31 de Janeiro de 2002,                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
  no processo Estado helénico contra Maria Karageorgou                    do Bundesfinanzhof, de 22 de Novembro de 2001, no
                                                                          processo Finanzamt Gummersbach contra Gerhard Boc-
                        (Processo C-78/02)                                                             kemühl
                          (2002/C 169/25)
                                                                                (Processo C-90/02)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                                         (2002/C 169/26)
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Dioikitiko Efeteio Athinon, de 31 de Janeiro de
2002, no processo Estado helénico contra Maria Karageorgou,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de
Março de 2002. O Dioikitiko Efeteio Athinon solicita ao                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre          peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
as seguintes questões:                                                   do Bundesfinanzhof, de 22 de Novembro de 2001, no processo


title: Processo T-132/15: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2017 — IR/EUIPO — Pirelli Tyre (popchrono) [«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia popchrono — Falta de uso sério da marca — Artigo 51.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               8.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/34

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2017 — IR/EUIPO — Pirelli Tyre (popchrono)
   (Processo T-132/15) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca nominativa da União Europeia popchrono - Falta de uso sério da marca - Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2017/C 144/45)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: IR (representante: C. de Marguerye, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: inicialmente S. Palmero Cabezas, depois D. Gája, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Pirelli Tyre SpA (Milão, Itália) (representantes: T. Malte Müller e F. Togo, advogados)

      Objeto

   Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de fevereiro de 2015 (processo R 217/2014-5), reativa a um processo de extinção entre a Pirelli Tyre e IR.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               IR é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 311, de 21.9.2015.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Pretura Circondariale di Venezia, proferido, em 3 de Novembro de 1995, no processo entre Federica Maso e outros, Graziano Gazzetta e outros e o Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS) (Processo: C-373/95)

text:
20 . 1 . 96             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 16/11
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da                   pode excluir o pagamento dos créditos laborais vencidos
Pretura Circondariale di Venezia, proferido, em 3 de                        antes do despedimento, quando uma prestação diferente
Novembro de 1995 , no processo entre Federica Maso e                        ( no presente caso, a indemnização por mobilidade
outros, Graziano Gazzetta e outros e o Istituto nazionale                   prevista nos artigos 4? e 16? da lei italiana n? 223 de
                della previdenza sociale (INPS )                            23 de Julho de 1991 ) provê às necessidades dos
                     ( Processor C-3 73 /95 )                               trabalhadores que ficam desempregados nos meses a
                                                                            seguir ao despedimento ?
                            ( 96/C 16/23 )
                                                                     4 . A locução « três últimos meses do contrato de trabalho »
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       constante do artigo 41.', n? 2, deve ser entendida como
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho                   referindo-se aos « últimos três meses de calendário », ou
da Pretura Circondariale di Venezia de 3 de Novembro de
                                                                           aos « três meses anteriores à cessação da relação de
1995 , no processo entre Federica Maso e outros, Graziano                  trabalho », quando esta ocorre numa data a meio de um
Gazzetta e outros e o Istituto nazionale della previdenza                  mês ?
sociale ( INPS ), que deu entrada na secretaria do Tribunal de
Justiça em 29 de Novembro de 1 995 .                                 ( 1 ) Processos apensos C-6/90 e C-9/90, Colectânea, p. 5357.
                                                                     (2 ) JO n? L 283 de 20 . 10 . 1980, p. 23 ; EE 05 F2 p . 219 .
A Pretura Circondariale di Venezia solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
1 . O sistema do Tratado CEE, tal como este foi delineado
    no acórdão Francovich ('), no domínio da responsabi             Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di
    lidade perante os particulares de um Estado-membro               Genova — Sezione Civile — por despacho, de 16 de
    que não tenha cumprido obrigações comunitárias, pode             Novembro de 1995 , no processo pendente neste órgão
    ser interpretado de modo a que seja com ele compatível           jurisdicional entre Cesare Rognoli & Figlio Srl e Ministero
    uma norma interna ( artigo 2?, n? 7, em conjugação com                               delle Finanze dello Stato
    o n'.' 4, do Decreto Legislativo italiano n? 80 , de 27 de
    Janeiro de 1992 ) que reduz a posteriori a medida da                                    ( Processo C-3 76/95 )
    indemnização pelo dano já ocorrido ?                                                          96/C 16/24 )
2 . A expressão « superveniência da insolvência » a que se           Deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça das
    referem os artigos 3?, n? 2 , primeiro travessão, e o            Comunidades Europeias, em 4 de Dezembro de 1995 , um
    artigo 4?, n? 2 , primeiro travessão, da Directiva 80/           pedido de decisão prejudicial de 16 de Novembro de 1995 ,
    /987/CEE ( 2 ) refere-se à data do requerimento para             no processo entre Cesare Rognoli & Figlio Sri e Ministero
    instauração do processo de satisfação colectiva dos              delle Finanze dello Stato apresentado por despacho do
    credores ou à data de instauração desse mesmo processo           Tribunale di Génova ( Sezione Civile ) que submete ao
    ( ambas mencionadas no artigo 2?)?                               Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias questões
                                                                     idênticas às do processo C-47/95 e outros ( ! ).
3 . O artigo 4?, n? 3 , e o artigo 10? da directiva podem
    interpretar-se no sentido de que um Estado-membro                C ) JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p . 5 .
                                                TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                            no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem
                 de 23 de Novembro de 1995                           burgo junto da fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glesener,
                                                                     contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes:
no processo T-64/94: Dimitrios Benecos contra Comissão               Gianluigi Valsesia e Denis Waelbroeck e, na audiência,
                das Comunidades Europeias ( l )                      Alexandre Vandencasteele ), que tem por objecto a anulação
(Funcionários — Doença profissional — Invalidez perma               da decisão da Comissão, de 15 de Março de 1993 , que
nente parcial — Princípio de boa gestão e de sã administra          rejeita o pedido de reconhecimento de uma doença profis
ção — Dever de assistência — Desvio de poder — Acção de              sional ao recorrente, e a atribuição de uma indemnização
                         indemnização)                               por perdas e danos em reparação do prejuízo material e
                           ( 96/C 16/25 )                            moral que ele considera ter sofrido, o Tribunal de Primeira
                                                                     Instância ( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts,
                 (Língua do processo: francês)                       presidente, R. García-Valdecasas e P. Lindh, juízes; secre
                                                                     tário : H. Jung, proferiu, em 23 de Novembro de 1995 , um
No processo T-64/94 , Dimitrios Benecos , funcionário da             acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bru
xelas, representado por Georges Vandersanden, advogado               1 . E negado provimento ao recurso.


title: Processo T-207/96: Despacho do Tribunal Geral de 17 de Maio de 2011 — Van Rossum/Conselho e Comissão

text:
               9.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 204/29

         Despacho do Tribunal Geral de 17 de Maio de 2011 — Van Rossum/Conselho e Comissão
   (Processo T-207/96) (1)

   2011/C 204/52
   Língua do processo: neerlandês
   O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 74, de 8.3.1997


title: Processo T-695/16 P: Recurso interposto em 29 de setembro de 2016 pela Comissão Europeia do acórdão do Tribunal da Função Pública de 20 de julho de 2016 no processo F-104/15, U (*)/Comissão

text:
                  28.11.2016

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  C 441/28

         Recurso interposto em 29 de setembro de 2016 pela Comissão Europeia do acórdão do Tribunal da Função Pública de 20 de julho de 2016 no processo F-104/15,  U (*1)/Comissão
         (Processo T-695/16 P)
         (2016/C 441/33)
         Língua do processo: francês

            Partes

            Recorrente: Comissão Europeia (representantes: A.-C. Simon, F. Simonetti e G. Gattinara, agentes)

            Outra parte no processo: U (*1) e Parlamento Europeu

            Pedidos

         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                     —

                     anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 20 de julho de 2016, proferido no processo F-104/15,  U (*1)/Comissão;

                     —

                     no que respeita ao processo na primeira instância, na medida em que o Tribunal geral considere que o processo está em condições de ser julgado, negar provimento ao recurso e condenar a recorrente na primeira instância nas despesas;

                     —

                     no que se refere ao processo de recurso, condenar cada uma das partes a suportar as suas próprias despesas referentes a este processo.

            Fundamentos e principais argumentos

         A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

                     1.

                     Primeiro fundamento, relativo a um erro de direito, a uma violação do dever de fundamentação e a uma violação da proibição de decidir ultra petita, no que diz respeito aos n.os 53 a 56, 60 e 75 a 78 do acórdão recorrido.

                     2.

                     Segundo fundamento, relativo a vários erros de direito na interpretação do artigo 20.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários, no que se refere aos n.os 31, 57 a 60 e 61 a 65, primeira frase, do acórdão recorrido.

                     3.

                     Terceiro fundamento, relativo a vários erros de direito e a uma violação do dever de fundamentação, no que respeita aos n.os 65 e 67 a 79 do acórdão recorrido.

            (*1)  Informações apagadas no âmbito da proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.


title: Processo C-507/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria ( Incumprimento de Estado — Conservação das aves selvagens — Directiva 79/409/CEE — Medidas de transposição )

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria
   (Processo C-507/04) (1)

   («Incumprimento de Estado - Conservação das aves selvagens - Directiva 79/409/CEE - Medidas de transposição»)
   (2007/C 211/03)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. van Beek e B. Schima, M. Lang, agentes)

      Demandada: República da Áustria (representante: H. Dossi, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Transposição incompleta e incorrecta da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103, p. 1; EE 15 F2 p. 125)
   Parte decisória

               1)

               Não tendo transposto correctamente:

                           —

                           o artigo 1.o, n.os 1 e 2, da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, no Burgenland, na Caríntia, na Baixa Áustria, na Alta Áustria e na Estíria,

                           —

                           o artigo 5.o da Directiva 79/409, no Burgenland, na Caríntia, na Baixa Áustria, na Alta Áustria e na Estíria,

                           —

                           o artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 79/409, na Alta Áustria,

                           —

                           o artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 79/409, na Caríntia, na Baixa Áustria e na Alta Áustria,

                           —

                           o artigo 7.o, n.o 4, da Directiva 79/409, nos seguintes Länder e relativamente às seguintes espécies:

                                       —

                                       na Caríntia, no que diz respeito ao tetraz, ao galo-lira, ao galeirão-comum, à galinhola, ao pombo-torcaz e à rola-turca,

                                       —

                                       na Baixa Áustria, no que diz respeito ao pombo-torcaz, ao tetraz, ao galo-lira e à galinhola,

                                       —

                                       na Alta Áustria, no que diz respeito ao tetraz, ao galo-lira e à galinhola,

                                       —

                                       no Land de Salzburgo, no que diz respeito ao tetraz, ao galo-lira e à galinhola

                                       —

                                       na Estíria, no que diz respeito ao tetraz, ao galo-lira e à galinhola,

                                       —

                                       no Tirol, no que diz respeito ao tetraz e ao galo-lira,

                                       —

                                       no Vorarlberg, no que diz respeito ao galo-lira, e

                                       —

                                       no Land de Viena, no que diz respeito à galinhola,

                           —

                           o artigo 8.o da Directiva 79/409, na Baixa Áustria,

                           —

                           o artigo 9.o, n.os 1 e 2, da Directiva 79/409, no Burgenland, na Baixa Áustria, no que diz respeito ao § 20, n.o 4, da Lei da Baixa Áustria relativa à protecção da Natureza (Niederösterreichisches Naturschutzgesetz), na Alta Áustria, no Land de Salzburgo, no Tirol e na Estíria,

                           —

                           o artigo 11.o da Directiva 79/409, na Baixa Áustria,

                     a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 10.o CE e 249.o CE assim como do artigo 18.o da Directiva 79/409.

               2)

               Quanto ao demais, a acção é julgada improcedente.

               3)

               A República da Áustria é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 45, de 19.2.2005.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Março de 1999 no processo T-134/94, NMH Stahlwerke GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (Tratado CECA - Concorrência - Acordos entre empresas - Sistema de troca de informações - Coima - Imputabilidade da infracção)

text:
C 160/12                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         5.6.1999
                                                       TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               3. A recorrente suportará as suas próprias despesas bem como
                                                                                metade das despesas da recorrida. A recorrida suportará metade
                                                                                das suas próprias despesas.
                      de 11 de Março de 1999
                                                                            (1) JO C 161 de 11.6.1994.
no processo T-134/94, NMH Stahlwerke GmbH contra
           Comissão das Comunidades Europeias (1)
(Tratado CECA — Concorrência — Acordos entre empresas                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
— Sistema de troca de informações — Coima — Imputabili-
                           dade da infracção)
                                                                                de 11 de Março de 1999
                                                                            no processo T-136/94, Eurofer ASBL contra Comissão das
                            (1999/C 160/23)                                                     Comunidades Europeias (1)
                                                                            (Tratado CECA — Concorrência — Decisão de associação
                                                                               de empresas — Sistema de intercâmbio de informações)
                      (Lı́ngua do processo: alemão)                                                   (1999/C 160/24)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
No processo T-134/94, NMH Stahlwerke GmbH, com sede em
Sulzbach-Rosenberg (Alemanha), representada por Paul B.                     No processo T-136/94, Eurofer ASBL, com sede no Luxem-
Schäuble, advogado no foro de Munique, com domicı́lio                       burgo, 17-25, avenue de la Liberté, representada por Norbert
escolhido no Luxemburgo no escritório de Ernst Arendt,                     Koch, advogado no foro de Bruxelas, contra Comissão das
8-10, rue Mathias Hardt, contra Comissão das Comunidades                   Comunidades Europeias (agentes: inicialmente Julian Currall,
Europeias (agentes: inicialmente Julian Currall, Norbert Lorenz             Norbert Lorenz e Géraud Sajust de Bergues, e em seguida
e Géraud Sajust de Bergues, posteriormente Jean-Louis Dewost,               Jean-Louis Dewost, Julian Currall e Guy Charrier, assistidos
Julian Currall e Guy Charrier, assistidos por Heinz-Joachim                 por Heinz-Joachim Freund, advogado), que tem por objecto
Freund), que tem por objecto um pedido de anulação da                      principal um pedido de anulação dos artigos 2.o e 3.o da
Decisão 94/215/CECA da Comissão, de 16 de Fevereiro de                    Decisão 94/215/CECA da Comissão, de 16 de Fevereiro de
1994, relativa a um processo de aplicação do artigo 65.o do                1994, relativa a um processo de aplicação do artigo 65.o do
Tratado CECA relativo a acordos e práticas concertadas entre               Tratado CECA relativo a acordos e práticas concertadas entre
produtores europeus de vigas (JO L 116 de 6.5.1994, p. 1), o                produtores europeus de vigas (JO L 116 de 6.5.1994, p. 1), o
Tribunal (Segunda Secção Alargada), composto de C. W.                      Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada),
Bellamy, exercendo funções de presidente, e de A. Potocki e                composto por C. W. Bellamy, exercendo funções de presidente,
J. Pirrung, juı́zes; secretário: J. Palacio González, administrador,      A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes; secretário: J. Palacio González,
proferiu, em 11 de Março de 1999, um acórdão cuja parte                   administrador, proferiu, em 11 de Março de 1999, um acórdão
decisória é a seguinte:                                                    cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            1. É negado provimento ao recurso.
1. O montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 4.o da
     Decisão 94/215/CECA da Comissão, de 16 de Fevereiro de               2. A recorrente é condenada nas despesas.
     1994, relativa a um processo de aplicação do artigo 65.o do
     Tratado CECA relativo a acordos e práticas concertadas entre
     produtores europeus de vigas, é fixado em 110 000 EUR.                 (1) JO C 174 de 25.6.1994.
2. O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.