title: Processo T-340/17: Recurso interposto em 31 de maio de 2017 — Japan Airlines/Comissão

text:
               24.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/60

         Recurso interposto em 31 de maio de 2017 — Japan Airlines/Comissão
   (Processo T-340/17)
   (2017/C 239/73)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Japan Airlines Co. Ltd (Tokyo, Japão) (representantes: J.-F. Bellis e K. Van Hove, advogados, e R. Burton, Solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular na íntegra a Decisão C(2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (Processo AT.39258 — Frete aéreo), na parte em que diz respeito à recorrente;

               —

               Em alternativa, em aplicação da sua competência de plena jurisdição, anular a coima aplicada à recorrente; e

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca onze fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: a Comissão viola o princípio do ne bis in idem e o artigo 266.o TFEU ao responsabilizar a recorrente por elementos da infração relativamente aos quais a ilibou na Decisão de 2010 e, em todo o caso, viola o prazo de prescrição aplicável ao aplicar à recorrente uma coima relacionada com esses elementos e não demonstrou nenhum interesse legítimo em deduzir uma acusação formal quanto aos mesmos elementos.

               2.

               Segundo fundamento: a Comissão viola os princípios da não discriminação ao readotar a decisão impugnada, na medida em que a recorrente se encontra numa posição menos vantajosa em relação a outros destinatários da decisão de 2010 para os quais esta se tornou efetiva e vinculativa.

               3.

               Terceiro fundamento: a Comissão viola o artigo 101.o TFUE e o artigo 53.o EEE e o âmbito da sua competência, bem como os direitos de defesa da recorrente, ao concluir que a recorrente é responsável por uma infração em rotas dentro do EEE e entre a UE e a Suíça no decurso de um período em que a Comissão não tinha poderes para aplicar o artigo 101.o TFUE e o artigo 53.o EEE em relação a companhias aéreas que apenas operam em rotas entre o EEE e países terceiros, pelo que o comportamento da recorrente nas rotas entre o EEE e países terceiros era lícito.

               4.

               Quarto fundamento: a Comissão viola o artigo 101.o TFUE e o artigo 53.o EEE ao concluir que a recorrente participou numa infração única e continuada que incluiu rotas que a recorrente não realizava nem estava autorizada a realizar.

               5.

               Quinto fundamento: a Comissão viola o artigo 101.o TFUE e o artigo 53.o EEE, na medida em que a Comissão se considerou competente relativamente a serviços de transporte aéreo de carga em rotas entre o EEE e países terceiros quando esses países são prestados a clientes que se encontram fora do EEE.

               6.

               Sexto fundamento: a Comissão viola os direitos de defesa da recorrente e os princípios da não discriminação e da proporcionalidade ao aplicar graus de prova diferentes consoante as transportadoras.

               7.

               Sétimo fundamento: a Comissão viola as Orientações de 2006 para o cálculo das coimas (1) e o princípio da proporcionalidade ao incluir no valor de vendas relevante que serviu de base para o cálculo da coima receitas provenientes de elementos de preço de serviços de transporte aéreo não relacionados com a infração descrita na decisão impugnada.

               8.

               Oitavo fundamento: a Comissão viola as Orientações de 2006 para o cálculo das coimas e o princípio da confiança legítima ao incluir no valor de vendas relevante que serviu de base para o cálculo da coima receitas auferidas com a prestação de serviços de transporte aéreo de carga em rotas entre os Estados do EEE e países terceiros.

               9.

               Nono fundamento: a Comissão viola o princípio da proporcionalidade ao limitar a 15 % a redução da coima concedida à recorrente em razão do quadro regulamentar.

               10.

               Décimo fundamento: a Comissão viola os princípios da não discriminação e da proporcionalidade, bem como os direitos de defesa da recorrente, ao não conceder à recorrente uma redução de 10 % da coima a título do reduzido envolvimento na infração quando essa redução foi aplicada a outros destinatários da decisão impugnada e da decisão de 2010 que se encontram numa posição objetivamente semelhante à da recorrente.

               11.

               Décimo primeiro fundamento: o Tribunal Geral deverá aplicar a sua competência de plena jurisdição e reduzir substancialmente a coima.

      (1)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO 2006, C 210, p. 2).


               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/51

         (2006/C 331/113)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 326 de 30.12.2006

   Lista das publicações anteriores

      JO C 310 de 16.12.2006

      JO C 294 de 2.12.2006

      JO C 281 de 18.11.2006

      JO C 261 de 28.10.2006

      JO C 249 de 14.10.2006

      JO C 237 de 30.9.2006

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu


title: Processo T-259/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Dezembro de 2008 — Torres/IHMI — Navisa Industrial Vinícola Española (MANSO DE VELASCO) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária MANSO DE VELASCO — Marca nominativa nacional anterior VELASCO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. o , n. o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o 40/94 )

text:
               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/28

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Dezembro de 2008 — Torres/IHMI — Navisa Industrial Vinícola Española (MANSO DE VELASCO)
   (Processo T-259/06) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária MANSO DE VELASCO - Marca nominativa nacional anterior VELASCO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2009/C 32/51)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Miguel Torres, SA (Vilafranca del Penedés, Espanha) (representantes: E. Armijo Chávarri e A. Castán Pérez-Gómez, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Laporta Insa, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Navisa Industrial Vinícola Española, SA (Montilla, Espanha)
   Objecto do processo
   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 29 de Junho de 2006 (processo R 865/2005-1) relativa a um processo de oposição entre Navisa Industrial Vinícola Española, SA e Miguel Torres, SA.
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Miguel Torres, SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 29 de 2.12.2006.


title: Processo T-295/11: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2012 — Duscholux Ibérica/IHMI Duschprodukter i Skandinavien (duschy) [Marca comunitária — Processo de oposição — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Pedido de marca figurativa comunitária duschy — Marca figurativa comunitária anterior DUSCHO Harmony — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8. °,n. °1, alínea b), do Regulamento (CE) n °207/2009 — Dever de fundamentação — Artigos 75. °e 76. °do Regulamento n °207/2009]

text:
               20.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/8

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2012 — Duscholux Ibérica/IHMI Duschprodukter i Skandinavien (duschy)
   (Processo T-295/11) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Registo internacional que designa a Comunidade Europeia - Pedido de marca figurativa comunitária duschy - Marca figurativa comunitária anterior DUSCHO Harmony - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o ,n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 207/2009 - Dever de fundamentação - Artigos 75.o e 76.o do Regulamento no 207/2009)
   2012/C 319/14
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Duscholux Ibérica (Barcelona, Espanha) (representante: J. Carbonell Callicó, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Duschprodukter i Skandinavien AB (Hisings Backa, Suécia) (representantes: inicialmente, Jonson, seguidamente A. Kyhlhammar, advogados)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 21 de março de 2011 (Processo R 662/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Duscholux Ibérica, SA e a Duschprodukter i Skandinavien AB.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Duscholux Ibérica, SA é condenada nas despesas, incluindo as despesas efectuadas pela Duschprodukter i Skandinavien AB no processo na Câmara de Recurso.

      (1)  JO C 238, de 13.8.2011


title: Recurso interposto, em 5 de Janeiro de 1998, contra a Comissão das Comunidades Europeias por Autotrasporti di Viola Claudio & C. snc (Processo T-6/98)

text:
C 72/24                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      7.3.98
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              Fundamentos e principais argumentos
Ð a título principal, anular a decisaÄo da ComissaÄo das           Os fundamentos e principais argumentos saÄo semelhantes
     Comunidades Europeias, de 30 de Julho de 1997,                aos invocados no processo T-288/97, Regione Friuli-Vene-
     C(97) 2735 final,                                             zia Giulia/ComissaÄo (1).
Ð se assim se naÄo entender, anular a mesma decisaÄo na            (1) JO C 7 de 10.1.1998, p. 25.
     parte (artigo 5.o) em que impoÄe ao Estado a recupera-
     cËaÄo dos subsídios (concedidos a partir de 1 de Julho
     de 1990), acrescidos de juros a contar do dia em que
     foi pago o subsídio,
Ð em qualquer das hipóteses, condenar a ComissaÄo das              Recurso interposto, em 5 de Janeiro de 1998, contra a
     Comunidades Europeias nas despesas.                             ComissaÄo das Comunidades Europeias por Siderca SAIC
                                                                                (Processo T-8/98)
Fundamentos e principais argumentos                                                          (98/C 72/55)
Os fundamentos e principais argumentos saÄo semelhantes                             (Língua do processo: ingleÃs)
aos invocados no processo T-288/97, Regione Friuli-Vene-
zia Giulia/ComissaÄo (1).
                                                                   Deu entrada, em 5 de Janeiro de 1998, no Tribunal de Pri-
                                                                   meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
(1) JO C 7 de 10.1.1998, p. 25.                                    contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
                                                                   por Siderca SAIC, representada Ian S. Forrester, QC, e
                                                                   Lord Lester of Herne Hill, com domicílio escolhido no
                                                                   Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May, 1,
                                                                   Grand-rue.
Recurso interposto, em 5 de Janeiro de 1998, contra a              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
ComissaÄo das Comunidades Europeias por Autotrasporti
                   di Viola Claudio & C. snc
                                                                   Ð anular na íntegra, ou na parte que se refere aÁ Siderca
                       (Processo T-6/98)                                SAIC, a decisaÄo da ComissaÄo de 6 de Outubro de
                          (98/C 72/54)                                  1997,
                 (Língua do processo: italiano)                    Ð adoptar quaisquer outras medidas que a justicËa im-
                                                                        ponha, e
Deu entrada, em 5 de Janeiro de 1998, no Tribunal de Pri-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso             Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
por Autotrasporti di Viola Claudio & C. snc, representada          Fundamentos e principais argumentos
por Claudio Mussato, advogado no foro de Udine, com
domicílio escolhido no seu escritório, em Udine, via
Dante, 4.                                                          As accËoÄes da sociedade recorrente, uma importante produ-
                                                                   tora argentina de produtos tubulares e condutas e tubos
                                                                   mecaÃnicos, pertencem em uÂltima anaÂlise, aÁ holding San
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              Faustin NV. A recorrente adquiriu em 1993, por meio de
                                                                   uma sociedade que depende integralmente de si, uma per-
Ð a título principal, anular a decisaÄo da ComissaÄo das           centagem de 27 % (posteriormente aumentada para 30 %)
     Comunidades Europeias, de 30 de Julho de 1997,                do capital da Tubos de Acero de Mexico SA (Tamsa),
     C(97) 2735 final,                                             uÂnico produtor no MeÂxico de produtos tubulares para
                                                                   companhias petrolíferas.
Ð se assim se naÄo entender, anular a mesma decisaÄo na
     parte (artigo 5.o) em que impoÄe ao Estado a recupera-        A Dalmine (1) eÂ uma antiga associada da sociedade estatal
     cËaÄo dos subsídios (concedidos a partir de 1 de Julho        de acËos italiana Ilva, e produz um vasto leque de condutas
     de 1990), acrescidos de juros a contar do dia em que          e produtos tubulares. AtraveÂs de uma sociedade que de si
     foi pago o subsídio,                                          depende na íntegra, a requerente deteÂm 47 % das accËoÄes
                                                                   da Dalmine, na qual adquiriu participacËaÄo em 1996. A
                                                                   recorrida estaÂ a investigar a alegada existeÃncia de um car-
Ð em qualquer das hipóteses, condenar a ComissaÄo das              tel entre os produtores de condutas e tubos na UniaÄo
     Comunidades Europeias nas despesas.                           Europeia que remonta ao início dos anos 80 e a possibili-


title: Processo T-6/10: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — Sviluppo Globale/Comissão [ «Contratos públicos de serviços — Procedimento de convite para apresentação de propostas — Apoio às administrações aduaneira e fiscal do Kosovo — Rejeição de uma proposta — Ato irrecorrível — Ato confirmativo — Inadmissibilidade — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Documentos relativos ao procedimento de convite para apresentação de propostas — Recusa parcial de acesso — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de terceiro — Fundamentação insuficiente» ]

text:
               30.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/18

         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — Sviluppo Globale/Comissão
   (Processo T-6/10) (1)

   (Contratos públicos de serviços - Procedimento de convite para apresentação de propostas - Apoio às administrações aduaneira e fiscal do Kosovo - Rejeição de uma proposta - Ato irrecorrível - Ato confirmativo - Inadmissibilidade - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos ao procedimento de convite para apresentação de propostas - Recusa parcial de acesso - Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de terceiro - Fundamentação insuficiente)
   2012/C 194/28
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Sviluppo Globale GEIE (Roma, Itália) (representantes: F. Sciaudone, R. Sciandone e A. Neri, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Costa de Oliveira e F. Erlbacher, agentes, assistidos por P. Manzini, advogado)

      Objeto

   Por um lado, pedido de anulação da decisão da Comissão de 10 de novembro de 2009 que rejeita a proposta apresentada pelo consórcio do qual a recorrente faz parte, no quadro do procedimento do concurso EuropAid/127843/D/SER/KOS, respeitante à prestação de serviços de apoio às administrações aduaneira e fiscal do Kosovo (JO 2009/S 4003683), bem como, por outro lado, pedido de anulação da decisão da Comissão de 26 de novembro de 2009 que recusa ao consórcio o acesso a determinados documentos relativos ao referido procedimento do concurso.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado inadmissível na medida em que visa a decisão da Comissão Europeia de 10 de novembro de 2009 que rejeita a proposta apresentada pelo consórcio do qual a recorrente faz parte, no quadro do procedimento do concurso EuropAid/127843/D/SER/KOS, respeitante à prestação de serviços de apoio às administrações aduaneira e fiscal do Kosovo.

               2.

               A decisão da Comissão de 26 de novembro de 2009 que respeita ao acesso a determinados documentos relativos ao referido procedimento do concurso é anulada, na medida em que recusa o acesso, na versão divulgada do relatório de avaliação, às pontuações atribuídas pelo comité de avaliação tais como figuram nas páginas 3 a 5 do referido relatório.

               3.

               É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

               4.

               É indeferido o pedido da recorrente de abertura de medidas de instrução.

               5.

               A Sviluppo Globale GEIE suportará as suas próprias despesas referentes ao processo principal e três quartos das despesas da Comissão referentes a esse processo. A Comissão suportará um quarto das suas despesas referentes ao processo principal.

               6.

               A Sviluppo Globale é condenada a suportar a integralidade das despesas referentes ao processo de medidas provisórias no processo T-6/10 R.

      (1)  JO C 51, de 27.2.2010.


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Processo T-262/10: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de Outubro de 2011 — Microban International e Microban (Europe)/Comissão ( «Saúde pública — Lista dos aditivos que podem ser utilizados no fabrico de materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios — Retirada, pelo requerente inicial, do pedido de inscrição de um aditivo na lista — Decisão da Comissão de não inscrever o éter 2,4,4’-tricloro-2’-hidroxidifenílico na lista — Recurso de anulação — Admissibilidade — Acto regulamentar — Afectação directa — Falta de medidas de execução — Base jurídica» )

Jornal Oficial nº C 355 de 03/12/2011 p. 0019 - 0019

		Acórdão do Tribunal Geral de 25 de Outubro de 2011 — Microban International e Microban (Europe)/Comissão(Processo T-262/10) [1]PartesRecorrentes: Microban International Ltd (Huntersville, Carolina do Norte, Estados Unidos); e Microban (Europe) Ltd (Cannock, Reino Unido) (representante: M. Sánchez Rydelski, avocat)Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Pignataro e T. Scharf, agentes)ObjectoPedido de anulação da Decisão 2010/169/UE da Comissão, de 19 de Março de 2010, relativa à não inclusão do éter 2,4,4’-tricloro-2’-hidroxidifenílico na lista da União de aditivos que podem ser utilizados no fabrico de materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios, ao abrigo da Directiva 2002/72/CE (JO L 75, p. 25)Dispositivo1. É anulada a Decisão 2010/169/UE da Comissão, de 19 de Março de 2010, relativa à não inclusão do éter 2,4,4’-tricloro-2’-hidroxidifenílico na lista da União de aditivos que podem ser utilizados no fabrico de materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios, ao abrigo da Directiva 2002/72/CE.2. A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas da Microban International Ltd e da Microban (Europe) Ltd.[1] JO C 221, de 14.8.2010.--------------------------------------------------


title: Processo C-454/05 P: Recurso interposto em  22 de Dezembro de 2005  por República da Áustria do acórdão de  5 de Outubro de 2005  da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos processos apensos T-366/03 e T-235/04, Land da Alta Áustria e República da Áustria contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/20

         Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2005 por República da Áustria do acórdão de 5 de Outubro de 2005 da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos processos apensos T-366/03 e T-235/04, Land da Alta Áustria e República da Áustria contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-454/05 P)
   (2006/C 60/40)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 22 de Dezembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão de 5 de Outubro de 2005 da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos processos apensos T-366/03 e T-235/04 entre Land da Alta Áustria e República da Áustria, e Comissão das Comunidades Europeias, interposto por República da Áustria, representada por Harald Dossi, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               Revogar o acórdão de 5 de Outubro de 2005 da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos processos apensos T-366/03 e T-235/04 entre Land da Alta Áustria e República da Áustria, e Comissão das Comunidades Europeias (1), que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão 2003/653/CE da Comissão, de 2 de Setembro de 2003, relativa às disposições nacionais que proíbem a utilização de organismos geneticamente modificados na região da Alta Áustria, notificadas pela República da Áustria nos termos do n.o 5 do artigo 95.o do Tratado CE (2);

               2.

               Condenar a Comissão na totalidade das despesas;

               3.

               Anular a referida decisão da Comissão, ou, subsidiariamente, ordenar a baixa dos autos ao Tribunal de Primeira Instância para que este profira decisão.

         Fundamentos e principais argumentos
   O Tribunal de Primeira Instância, ao proferir o acórdão recorrido, de 5 de Outubro de 2005, por um lado incorreu num vício processual que lesou os interesses da República Áustria e, por outro, violou o direito comunitário.
   Substancialmente, o acórdão recorrido só aborda o requisito do «problema específico»; o Tribunal de Primeira Instância, após ter concluído que não se verifica qualquer problema específico do Estado-Membro interessado, não verificou os restantes requisitos do artigo 95.o, n.o 5, CE. Porém, o Tribunal de Primeira Instância não aborda a questão do «problema específico» com uma intensidade proporcional à sua importância para a decisão do processo. A omissão de uma análise profunda dos correspondentes argumentos consubstancia, por um lado, uma violação do direito de ser ouvido e, por outro, do dever de fundamentação, o que constitui um vício processual.
   A avaliação científica dos riscos é, no entanto, de especial importância no domínio da protecção do ambiente, sobretudo se se aplicar o princípio da precaução e exige, no âmbito de um procedimento dos termos do artigo 95.o, n.o 5, CE, uma análise exaustiva dos argumentos científicos, especialmente se subsistir a mais pequena dúvida de que é suficiente o nível de protecção previsto numa medida de harmonização. Nem a Comissão nem, subsequentemente, o Tribunal de Primeira Instância abordaram substancialmente os argumentos avançados pela República da Áustria nem apreciaram com profundidade a necessidade das medidas de protecção do ambiente notificadas. A decisão da Comissão e o acórdão do Tribunal de Primeira Instância referem um estudo da EFSA, que só de forma marginal — e sem nunca se referir especificamente ao Land da Alta Áustria — trata o elemento central da argumentação da Áustria, a questão da coexistência de culturas geneticamente modificadas e de culturas não geneticamente modificadas.. Jamais teve lugar uma análise dos conhecimentos científicos apresentados, com observância do princípio da precaução.
   Por último, a recorrente sustenta que a anterior jurisprudência do Tribunal de Justiça não obsta à abertura de um procedimento contraditório nos termos do artigo 95.o, n.o 5, CE, e que, nessa medida, o entendimento do Tribunal de Primeira Instância viola o direito comunitário. Uma vez que a não abertura de semelhante procedimento viola o direito de ser ouvido, logo por este motivo a decisão da Comissão impugnada deveria ter sido anulada.

      (1)  JO C 296, de 26 de Novembro de 2005.

      (2)  JO L 230, p. 34.


title: Processo C-166/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale civile de Bolzano em  28 de Março de 2006  — Eurodomus srl/Comune di Bolzano

text:
               1.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 154/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale civile de Bolzano em 28 de Março de 2006 — Eurodomus srl/Comune di Bolzano
   (Processo C-166/06)
   (2006/C 154/15)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale civile de Bolzano
   Partes no processo principal

      Demandante: Eurodomus srl

      Demandada: Comune di Bolzano
   Questões prejudiciais

               1)

               É violado o direito comunitário quando um órgão administrativo dotado de poder normativo, cujo exercício pode incidir na posição económica essencial da demandante, adoptar, no decurso de um processo, normas que impedem a aplicação de uma decisão administrativa?

               2)

               Tendo a Provincia Autonoma di Bolzano adoptado o artigo 107 c. 25 LP n.o 13/1997, o qual, alterando as normas urbanísticas, proibiu a autorização [de exercício de actividade] comercial em edifícios construídos com autorização municipal na vigência de normas urbanísticas anteriores, que consentia o exercício de actividade comercial nesse edifício, violou a referida entidade pública de Bolzano o direito comunitário?

               3)

               Ao adoptar e aplicar tout court a referida norma proibitiva da Provincia Autonoma di Bolzano, o Comissário do governo italiano violou igualmente o direito comunitário?


title: Processo C-48/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Okresný súd Dunajská Streda — Eslováquia) — ERGO Poist’ovňa, a.s./Alžbeta Barlíková (Reenvio prejudicial — Agentes comerciais independentes — Diretiva 86/653/CEE — Comissão do agente comercial — Artigo 11.° — Não execução parcial do contrato celebrado entre o terceiro e o comitente — Consequências para o direito à comissão — Noção de «circunstâncias imputáveis ao comitente»)

text:
               24.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Okresný súd Dunajská Streda — Eslováquia) — ERGO Poist’ovňa, a.s./Alžbeta Barlíková
   (Processo C-48/16) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Agentes comerciais independentes - Diretiva 86/653/CEE - Comissão do agente comercial - Artigo 11.o - Não execução parcial do contrato celebrado entre o terceiro e o comitente - Consequências para o direito à comissão - Noção de «circunstâncias imputáveis ao comitente»))
   (2017/C 239/14)
   Língua do processo: eslovaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Okresný súd Dunajská Streda

      Partes no processo principal

      Recorrente: ERGO Poist’ovňa, a.s.

      Recorrida: Alžbeta Barlíková

      Dispositivo

               1)

               O artigo 11.o, n.o 1, primeiro travessão, da Diretiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais, deve ser interpretado no sentido de que se aplica não apenas aos casos de não execução total do contrato celebrado entre o comitente e o terceiro mas igualmente aos casos de não execução parcial do contrato, como os casos de não cumprimento do volume de operações ou da duração prevista no contrato.

               2)

               O artigo 11.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 86/653 deve ser interpretado no sentido de que a cláusula de um contrato de agência comercial em virtude da qual o agente é obrigado a reembolsar proporcionalmente uma parte da sua comissão em caso de não execução parcial do contrato celebrado entre o comitente e um terceiro não constitui uma «derrogação em prejuízo do agente comercial», no sentido do artigo 11.o, n.o 3, se a parte da comissão objeto da obrigação de reembolso for proporcional ao âmbito da não execução do contrato e com a condição de essa não execução não ser devida a circunstâncias imputáveis ao comitente.

               3)

               O artigo 11.o, n.o 1, segundo travessão, da Diretiva 86/653 deve ser interpretado no sentido de que a noção de «circunstâncias imputáveis ao comitente» não se refere apenas às causas jurídicas que conduziram à rutura do contrato celebrado entre o comitente e os terceiros, mas refere-se a todas as circunstâncias de direito e de facto imputáveis ao comitente que levaram à não execução do contrato.

      (1)  JO C 136, de 18.04.2016.


title: Processo T-256/12: Recurso interposto em 13 de junho de 2012 — Hautau/Comissão

text:
               28.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 227/31

         Recurso interposto em 13 de junho de 2012 — Hautau/Comissão
   (Processo T-256/12)
   2012/C 227/53
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Hautau GmbH (Helpsen, Alemanha) (representante: C. Peter, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão C(2012) 2069 final da Comissão Europeia, de 28 de março de 2012 no processo COMP/39.452 — mecanismos de abertura de janelas e portas-janelas — na parte em que respeita à recorrente;

               —

               Subsidiariamente, reduzir de forma adequada a coima aplicada à recorrente;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca nove fundamentos.

               1.

               Em primeiro lugar, a decisão de aplicação de coimas parte erradamente de uma violação do artigo 101.o TFUE. No entanto, uma tal violação fica excluída, uma vez que as conversações foram mantidas com o conhecimento pleno e a pedido da contraparte no mercado.

               2.

               Em segundo lugar, a decisão relativa às coimas parte erradamente do princípio de que outros tipos de mecanismos de abertura, além dos mecanismos para janelas de batente e basculantes, foram objeto das conversações entre as empresas envolvidas.

               3.

               Em terceiro lugar, mesmo que se estivesse perante uma violação do artigo 101.o TFUE, a decisão relativa às coimas parte, em todo o caso, indevidamente do princípio de que os mecanismos especiais também estão abrangidos pelas condutas contrárias à concorrência.

               4.

               Em quarto lugar, também é errado o entendimento de que a recorrente participou em eventuais acordos contrários à concorrência que foram além do território da República Federal da Alemanha. Em todo o caso, só para o mercado italiano e grego e para 2007 pode ser equacionada, no que à recorrente diz respeito, uma violação do artigo 101.o, n.o 1, TFUE.

               5.

               Em quinto lugar e subsidiariamente, a recorrente invoca ainda, em seguimento do segundo a quarto fundamentos, a tomada em consideração errada, quando da determinação da coima, de volumes de negócios com mecanismos para janelas de correr e/ou mecanismos de abertura especiais assim como de volumes de negócios não gerados na Alemanha. Devido à inclusão destes volumes de negócios, o volume de negócios apurado pela recorrida para determinação do montante de base da coima é demasiado elevado. Desta forma é violado o artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento 1/2003.

               6.

               Em sexto lugar e subsidiariamente, a recorrente invoca um erro de apreciação na determinação do montante da coima, no que respeita à gravidade da infração e ao agravamento para efeitos dissuasivos (o chamado montante de entrada). A percentagem relativa à gravidade da infração e/ou ao agravamento para efeitos dissuasivos é, em relação à recorrente, excessivamente elevado. Assim sendo, também a este respeito se verifica uma violação do artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento 1/2003.

               7.

               Em sétimo lugar, a recorrente invoca também, subsidiariamente, a violação do artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento 1/2003, devido à tomada em consideração errada dos volumes de negócios que alcançou com outros membros do cartel.

               8.

               Em oitavo lugar, a decisão padece, além disso, de uma grave falta de fundamentação. Deve por isso, consequentemente, ser anulada por violação do artigo 296.o TFUE e por violação global, daí resultante, dos direitos de defesa da recorrente e independentemente de saber se a recorrente participou ou não em acordos que violam o artigo 101.o TFUE. A sanação durante a pendência do processo não é possível.

               9.

               Em nono lugar, a Comissão parte, por último, erradamente do princípio de que a recorrente, de 16 de novembro de 1999 a 3 de julho de 2007, participou nos acordos que (supostamente) violam a concorrência. A acusação de uma infração única e continuada de 16 de novembro de 1999 a 3 de julho de 2007 não procede, por ter havido um aumento dos preços autónomo para o ano de 2001 e por falta de acordo para o ano de 2002. Assim sendo, apenas os períodos a partir de 2003 podem ser incluídos na decisão. No entanto, no que respeita à acusação de que a recorrente manteve um comportamento contrário à concorrência para além do mercado alemão, aquela em todo o caso apenas pode ser acusada de violação do artigo 101.o TFUE em 2007. A recorrente entende por isso que, no que lhe diz respeito, não é admissível partir de uma infração que durou sete anos e sete meses.


title: Processo apensos F-137/12, F-138/12, F-139/12 e F-141/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 13 de dezembro de 2013 — Van Oost, Ibarra de Diego, Theodoridis e Hotz/Comissão (Função pública — Funcionários — Promoção — Processo de certificação 2010-2011 — Exclusão da lista dos funcionários certificados — Resolução amigável por iniciativa do Tribunal da Função Pública — Prazo de reclamação — Reclamação intempestiva — Conceito de erro desculpável — Diligência exigida de um funcionário normalmente avisado — Informações obtidas por telefone — Prova — Inadmissibilidade)

text:
               1.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 31/21

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 13 de dezembro de 2013 — Van Oost, Ibarra de Diego, Theodoridis e Hotz/Comissão
   (Processo apensos F-137/12, F-138/12, F-139/12 e F-141/12) (1)

   (Função pública - Funcionários - Promoção - Processo de certificação 2010-2011 - Exclusão da lista dos funcionários certificados - Resolução amigável por iniciativa do Tribunal da Função Pública - Prazo de reclamação - Reclamação intempestiva - Conceito de erro desculpável - Diligência exigida de um funcionário normalmente avisado - Informações obtidas por telefone - Prova - Inadmissibilidade)
   2014/C 31/36
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Fabrice Van Oost (Ville Pommerœul, Bélgica), Maria Belén Ibarra de Diego (Alicante, Espanha), Nicolaos Theodoridis (Soignies, Bélgica) e Margarita Hotz (Bruxelas, Bélgica) (representante: S. Pappas, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Berscheid e C. Berardis-Kayser, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão do EPSO de não incluir o recorrente na lista de pessoas aprovadas nas provas de final de formação no quadro do processo de certificação, e pedido de indemnização.

      Dispositivo

               1.

               Os processos F-137/12, F-138/12 e F-139/12 são cancelados do registo do Tribunal da Função Pública.

               2.

               As partes nos processos F-137/12, F-138/12 e F-139/12 suportam as despesas em conformidade com o seu acordo.

               3.

               O recurso no processo F-141/12 é julgado inadmissível.

               4.

               M. Hotz suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito do processo F-141/12.

      (1)  JO C 26 de 26.01.2013, p. 75 e 76.


title: Recurso interposto, em 27 de Fevereiro de 1996, por Elsa De Persio contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-23/96)

text:
4 . 5 . 96             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 133/25
da sua decisão, deste modo infringindo o artigo 7?, n? 3 , da      Invoca, em primeiro lugar, que, tendo sido afastado por um
Decisão 93/731 /CE e o artigo 190? do Tratado CE.                  candidato que não preenchia as condições mínimas de
                                                                   conhecimento e experiência específicas, tendo em conta o
                                                                   artigo 7? do Estatuto, a nomeação em causa não satisfazia o
                                                                   interesse do serviço. Por conseguinte, essa nomeação parece
                                                                   estar necessariamente viciada de desvio de poder.
                                                                   Além disso, devia ser declarada verificada uma violação do
Recurso interposto, em 21 de Fevereiro de 1996, por                princípio da confiança legítima, na medida em que, contra
Antonio Giannini contra a Comissão das Comunidades                 riamente ao que é a prática corrente da Comissão na
                             Europeias                             matéria , a descrição do lugar a prover apresentava uma
                      ( Processo T-21 /96 )                        importante anomalia pelo facto de que, contrariamente às
                                                                   descrições habituais da quase totalidade dos lugares publi
                          ( 96/C 133/57 )                          cados pela Comissão, não era feita qualquer referência às
                                                                   funções a desempenhar nem às qualificações exigidas em
                 (Língua do processo: francês)                     termos de conhecimentos e experiência em relação a essas
                                                                   funções. Conclui-se que, no caso em apreço, o comporta
                                                                   mento da Comissão não é compatível nem com o objectivo
Deu entrada em 21 de Fevereiro de 1996 , no Tribunal de            do aviso de vaga, que é o de informar de modo circunstan
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso           ciado os interessados das condições exigidas para se
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto            candidatarem ao lugar em causa, nem com o princípio
por Antonio Giannini, residente em Bruxelas, representado          segundo o qual o funcionário deve poder confiar numa
por Mare Dallemagne e Carlo Locchi, advogados no foro de           prática contínua da autoridade administrativa .
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório do advogado Jeannot Biver, côte d'Eich, 7 .             Por último, o recorrente invoca a existência no caso em
                                                                   apreço de um manifesto erro de apreciação, baseado na
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              violação dos artigos 4?, 29?, n? 1 , e 45? do Estatuto, bem
                                                                   como do próprio aviso de vaga . Concretamente, da análise
— anular a decisão da Comissão de rejeitar a candidatura           dos méritos do candidato finalmente escolhido, resulta que
     do recorrente ao lugar COM/151/94 , notificada ao             a sua candidatura não preenchia as qualificações mínimas
     recorrente em 28 de Abril de 1995 ,                           exigidas pelo aviso de vaga . A pessoa em questão não tem
                                                                   qualquer experiência na negociação ou na gestão de acordos
                                                                   internacionais em matéria de têxteis . Também não possui os
— anular a decisão da recorrida relativa à nomeação de um
                                                                   conhecimentos necessários para o cumprimento das funções
     outro candidato na qualidade de chefe da unidade              confiadas a essa unidade . Daqui resulta que a entidade
     « Negociações e gestão dos acordos sobre os têxteis;          competente para proceder a nomeações ( ECPN) ultrapas
     calçado; diversos » ( DG I/D/l ) grau A3 , na sequência do    sou o âmbito definido pelo referido aviso de vaga.
     aviso de vaga COM/151/94, de que o recorrente teve
     conhecimento em 3 de Maio de 1995 ,
— anular a decisão de indeferimento da reclamação apre
     sentada pelo recorrente em 25 de Julho de 1995 , de que o
     recorrente teve conhecimento em 23 de Novembro de
      1995 ,                                                       Recurso interposto, em 27 de Fevereiro de 1996, por Elsa De
                                                                      Pérsio contra a Comissão das Comunidades Europeias
— condenar a recorrida a pagar ao recorrente 5 000 ecus,                                 ( Processo T-23/96 )
     sem prejuízo do seu aumento ou redução no decurso da                                    ( 96/C 133/58 )
     instância, para reparação do prejuízo moral sofrido,
                                                                                (Lingua do processo: italiano)
— condenar a recorrida a pagar ao recorrente 15 000 ecus,
      sem prejuízo do seu aumento ou redução no decurso da
                                                                    Deu entrada, em 27 de Fevereiro de 1996, no Tribunal de
      instância, para reparação do prejuízo económico
      sofrido,
                                                                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                    interposto por Elsa De Pérsio, funcionária da Comissão das
                                                                    Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, represen
— condenar a recorrida na globalidade das despesas .                tada e patrocinada pelos advogados Giovanni Petroni e
                                                                    Franco Giampietro, do foro de Roma, com domicílio
 Fundamentos e principais argumentos                                escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Gilles
                                                                    Bounéou, 15 , avenue du Bois, contra a Comissão das
 O recorrente, funcionário do grau A4 na Comissão, opõe-se          Comunidades Europeias.
 à rejeição da sua candidatura ao lugar de chefe da unidade
 « Negociações e gestão dos acordos sobre os têxteis; calçado;      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
 diversos » ( DG I/D/l ) grau A3 , à luz, nomeadamente, do
 aviso de vaga com base no qual o lugar em causa foi                — declarar a ilegalidade do afastamento da recorrente das
 provido .                                                              suas funções bem como a ilegalidade das pressões e das
 ---pagebreak--- N? C 133/26       LP!                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4 . 5 . 96
   intimidações tendentes a afastá-la do seu posto A no         Fundamentos e principais argumentos
   Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades
   Europeias ( SPOCE ),
                                                                A recorrente, funcionária da Comissão, originariamente
                                                                contratada na categoria LA e colocada depois à disposição
— declarar ilegal e anular a Decisão n? 010466 , de 12 de       do Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Euro
   Dezembro de 1995 , com a assinatura do director-geral        peias ( SPOCE ) como responsável pela versão italiana do
   do Pessoal e Administração, com a qual a recorrente é        sistema CELEX, devendo aqui desempenhar funções da
   transferida do SPOCE para o Serviço de Tradução da           categoria A, contesta a decisão do director do SPOCE pela
   Comissão das Comunidades Europeias, com efeitos a            qual foi transferida novamente para a Direcção da Tradu
   partir de 16 de Janeiro de 1996 ,                            ção .
— declarar ilegal, por falta absoluta de fundamentação, o       Deve recordar-se a este propósito que, à data de afectação ao
   acto de indeferimento tácito da administração de que foi     SPOCE, a recorrente desempenhou as funções de responsá
   objecto a sua reclamação n? 689/95 ,                         vel pela metodologia da alimentação do CELEX e, pelo
                                                                menos, num primeiro período, foi também membro do
                                                                grupo interinstitucional CELEX . A administração porém
— declarar ilegal e anular a decisão explícita de indeferi     nunca procedeu à fixação da data a partir da qual contava a
   mento da reclamação R 689/95 , notificada extempora         antiguidade no grau A5 da recorrente, subordinando de
   neamente à recorrente em 18 de Janeiro de 1996 ,
                                                                facto a regularização da sua posição administrativa à
   mediante a entrega da nota n? 010299, em 21 de               aceitação de uma transferência para o Luxemburgo.
   Dezembro de 1995 , com a assinatura do director-geral
   do Pessoal,
                                                                A recorrente alega , em primeiro lugar, uma violação do
— declarar que a decisão da Comissão de 4 de Fevereiro de       princípio da confiança legítima e do dever de assistência da
   1994, publicada nas « Informações Administrativas »,         administração, na medida em que a inércia da entidade
   número « Especial », respectivamente de 11 de Fevereiro      competente para proceder a nomeações ( ECPN) permitiu ao
   de 1994 na versão francesa , de 15 de Abril de 1994 nas      SPOCE afastá-la de facto das suas funções, quando era do
   outras línguas, não constitui adopção das disposições        interesse do serviço permitir à recorrente continuar a
   gerais de execução previstas, na medida do necessário,       desempenhar as suas referidas funções.
   pelo artigo 11 ?, n? 4 , do Regulamento ( CEE, Euratom,
   CECA ) n? 3947/92 e de qualquer forma declarar a sua
   inoponibilidade à recorrente,                                Foi também alegada a contradição manifesta e a fundamen
                                                                tação insuficiente e errada da Decisão n? 010466/95 do
                                                                director-geral do Pessoal . Além disso, a decisão em questão,
— declarar que a recorrente pertence à categoria A, com o       caso tivesse sido adoptada pela ECPN competente, estaria
   grau A5 , a partir de 1 de Janeiro de 1993 , data da         de qualquer modo viciada por desvio de poder, tendo o
   entrada em vigor do Regulamento ( CEE, Euratom,              objectivo de legitimar o afastamento de facto da recorrente
   CECA ) n? 3947/92 ,                                          das suas funções e do posto que lhe foi atribuído na orgânica
                                                                do SPOCE .
— reintegrar definitivamente a recorrente nas suas funções
   no SPOCE, tal como resultam do relatório de classifi        Por outro lado, não pode ser considerado um critério de
   cação de serviço para o período de 1 de Outubro de 1992      transferência como aquele segundo o qual a derrogação
   a 30 de Junho de 1993 ,                                      prevista no artigo 11 ? do Regulamento ( CEE, Euratom,
                                                                CECA ) n? 3947/92 é aplicável apenas aos postos vagos
                                                                reanunciados depois das disposições gerais de execução de 4
— examinar a legalidade do artigo 45?, n?s 2 , 3 e 4, do        de Fevereiro de 1994 . Estas disposições não dizem de modo
   Estatuto dos Funcionários dã Comunidade Europeia à           nenhum respeito à situação da transferência dos servi
   luz dos princípios gerais do direito reconhecidos no         ços Celex e Eurobases. Foram de facto adoptadas um ano
   artigo F.2 do Tratado da União Europeia,                     mais tarde, em situação completamente diferente, para
                                                                satisfazer as diversas exigências de pessoal, relativamente
                                                                aos postos individuais e não para a exigência de pessoal dos
— condenar a recorrida ao pagamento de danos morais e           dois serviços conjuntos .
   materiais de qualquer modo sofridos pela recorrente
   devido aos comportamentos ilícitos da administração,
                                                                Em último lugar, a recorrente invoca a ilegalidade do
                                                                artigo 45?, n?s 2, 3 e 4 do Estatuto, à luz dos princípios gerais
— condenar a recorrida em todas as despesas do processo,        do direito .
   bem como em todas as despesas suportadas pela
   recorrente, em especial com despesas de deslocação e
   estadia e honorários dos advogados, bem como todas as
   despesas relativas à escolha de domicílio, em aplicação
   do Regulamento de Processo .


title: Processo T-106/12: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2013 — Cytochroma Development/IHMI — Teva Pharmaceutical Industries (ALPHAREN) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária ALPHAREN — Marcas nominativas nacionais anteriores ALPHA D3 — Motivo relativo de recusa — Execução pelo IHMI de um acórdão de anulação de uma decisão das suas câmaras de recurso — Artigo 65. °, n. ° 6, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Composição das câmaras de recurso — Artigo 1. °quinquies do Regulamento (CE) n. ° 216/96]

text:
               10.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 233/7

         Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2013 — Cytochroma Development/IHMI — Teva Pharmaceutical Industries (ALPHAREN)
   (Processo T-106/12) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária ALPHAREN - Marcas nominativas nacionais anteriores ALPHA D3 - Motivo relativo de recusa - Execução pelo IHMI de um acórdão de anulação de uma decisão das suas câmaras de recurso - Artigo 65.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Composição das câmaras de recurso - Artigo 1.o quinquies do Regulamento (CE) n.o 216/96)
   2013/C 233/11
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Cytochroma Development, Inc. (St. Michael, Barbados) (representantes: S. Malynicz, barrister, e A. Smith, solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Teva Pharmaceutical Industries Ltd (Jerusalém, Israel)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 2 de dezembro de 2012 (processo R 1235/2011-1), relativa a um processo de oposição entre a Teva Pharmaceutical Industries Ltd e a Cytochroma Development, Inc.

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 2 de dezembro de 2011 (processo R 1235/2011-1) é anulada.

               2.

               O IHMI é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 138, de 12.5.2012.


title: Processo T-41/16: Recurso interposto em 28 de janeiro de 2016 — Cyprus Turkish Chamber of Industry e o./Comissão

text:
               4.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/34

         Recurso interposto em 28 de janeiro de 2016 — Cyprus Turkish Chamber of Industry e o./Comissão
   (Processo T-41/16)
   (2016/C 118/39)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Cyprus Turkish Chamber of Industry (Nicósia, Chipre), Animal Breeders Association (Nicósia), Milk and Oil Products Production and Marketing Cooperative Ltd. (Nicósia), Süt Urünleri Imalatçulari Birliği Milk Processors Association (Nicósia) e Fatma Garanti (Güzelyurt, Chipre) (representantes: B. O'Connor, solicitor, S. Gubel e E. Bertolotto, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão Ares(2015)5171539 de 18 de novembro de 2015 e a decisão da Comissão Ares(2016)220922 de 15 de janeiro de 2016, no que respeita aos processos de oposição relativos ao pedido de registo de «ΧΑΛΛΟΥΜΙ» (HALLOUMI)/«HELLIM» (ΠΟΠ) (CY-PDO-0005-01243);

               —

               declarar a ilegalidade dos artigos 49.o, 50.o, 51.o e 52.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 e a inaplicabilidade destas disposições no caso em apreço, na medida em que não preveem um sistema que garanta o respeito dos direitos fundamentais dos recorrentes;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os recorrentes invocam três fundamentos de recurso.

               1.

               O primeiro fundamento é relativo à ilegalidade das decisões da Comissão contestadas, na medida em que excluem os recorrentes do processo de registo de Halloumi/Hellim como denominação de origem protegida da União Europeia.

               2.

               O segundo fundamento é relativo à ilegalidade das decisões da Comissão contestadas, na medida em que violam o princípio da igualdade de tratamento e da não-discriminação.

               3.

               O terceiro fundamento é relativo à ilegalidade dos artigos 49.o, 50.o, 51.o e 52.o do Regulamento (UE) n.o 151/2012 (1), que devem ser declarados inaplicáveis, na medida em que não preveem um sistema que garanta o respeito dos direitos fundamentais dos recorrentes.

      (1)  Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343, p. 1).


title: Processo T-473/15: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de março de 2017 — Capella/EUIPO — Abus (APUS) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia APUS — Marca nominativa nacional anterior ABUS — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Risco de confusão — Limitações sucessivas do pedido de registo na Câmara de Recurso — Artigo 43.°, n.° 1, do Regulamento n.° 207/2009 — Competência da Câmara de Recurso — Artigo 64.°, n.° 1, do Regulamento n.° 207/2009 — Direito de ser ouvido — Artigo 75.°, segundo período, do Regulamento n.° 207/2009 — Regra 13, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 2868/95»]

text:
               8.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/37

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de março de 2017 — Capella/EUIPO — Abus (APUS)
   (Processo T-473/15) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia APUS - Marca nominativa nacional anterior ABUS - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Risco de confusão - Limitações sucessivas do pedido de registo na Câmara de Recurso - Artigo 43.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 - Competência da Câmara de Recurso - Artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 - Direito de ser ouvido - Artigo 75.o, segundo período, do Regulamento n.o 207/2009 - Regra 13, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2868/95»])
   (2017/C 144/49)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Capella EOOD (Sófia, Bulgária) (representante: F. Henkel, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Hanne, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Abus August Bremicker Söhne KG (Wetter, Alemanha) (representante: G. Hallwachs, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de junho de 2015 (processo R 117/2014-4), relativa a um processo de oposição entre a Abus August Bremicker Söhne e a Capella.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 2 de junho de 2015 (processo R 117/2014-4) é anulada.

               2)

               O EUIPO suportará, além das suas próprias despesas, as despesas apresentadas pela Capella EOOD.

               3)

               A Abus August Bremicker Söhne KG suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 328, de 5.10.2015.


title: Processo F-24/15: Recurso interposto em 11 de fevereiro de 2015 — ZZ/Conselho

text:
               20.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 127/43

         Recurso interposto em 11 de fevereiro de 2015 — ZZ/Conselho
   (Processo F-24/15)
   (2015/C 127/61)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: M. Velardo, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão que indeferiu o pedido do recorrente de requalificação do seu contrato de agente contratual do grupo de funções I em contrato de agente temporário ou, em alternativa, em contrato de agente contratual do grupo de funções III, e pedido de indemnização pelos danos morais e materiais alegadamente sofridos.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da Autoridade Habilitada a Celebrar Contratos de 11 de abril de 2014 que recusou proceder à requalificação do contrato de agente contratual do recorrente em contrato de agente temporário ou, em alternativa, em contrato de agente contratual do grupo III, bem como da decisão confirmativa e implícita de indeferimento da reclamação nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto;

               —

               condenação do recorrido no pagamento de uma indemnização, bem como de juros de mora e compensatórios à taxa de 6,75 % pelo dano moral e material sofrido;

               —

               em todas as circunstâncias, condenação do recorrido nas despesas da instância.


title: Processo C-436/07 P: Recurso interposto em 14 de Setembro de 2007 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) em 12 de Julho de 2007 no processo T-312/05, Comissão das Comunidades Europeias/Efrosyni Alexiadou

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/39

         Recurso interposto em 14 de Setembro de 2007 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) em 12 de Julho de 2007 no processo T-312/05, Comissão das Comunidades Europeias/Efrosyni Alexiadou
   (Processo C-436/07 P)
   (2007/C 269/67)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: D. Triantafyllou)

      Outra parte no processo: Efrosyni Alexiadou
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 12 de Julho de 2007, no processo T-312/05, Comissão/E. Alexiadou, notificado à Comissão em 18 de Julho de 2007;

               —

               Que sejam considerados procedentes os pedidos da Comissão, tal como formulados na sua petição inicial;

               —

               Condenação da recorrida nas despesas do recurso e nas despesas do processo em primeira instância.

         Fundamentos e principais argumentos
   O Tribunal de Primeira Instância interpretou de forma errada as condições do contrato (lei entre as partes) e, designadamente, a condição relativa à auditoria financeira, que faz referência a uma auditoria flexível, como simples faculdade. Outra cláusula, invocada oficiosamente pelo Tribunal de Primeira Instância, não faz sequer referência a essa auditoria, ainda que esteja em causa uma má execução do contrato. Desta forma, a obrigação de efectuar uma auditoria é independente da cláusula contratual invocada.
   De qualquer modo, era impossível exigir uma auditoria financeira se esta não tinha objecto real, dado que ninguém é obrigado ao impossível e que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de modo a produzirem um efeito útil.
   O princípio da boa gestão orçamental impõe à Comissão abster-se de efectuar controlos sem motivo. O Tribunal de Primeira Instância exclui desde logo a aplicação dos princípios da boa fé e das boas práticas comerciais que o deviam ter guiado na sua interpretação.
   Uma vez que proferiu a decisão à revelia, o Tribunal de Primeira Instância não pode acusar a Comissão de não ter explicado alguns dos seus argumentos (designadamente o que é exposto no parágrafo imediatamente precedente) sem violar o direito à protecção jurisdicional.


title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 23 de Novembro de 2000 no processo C-135/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundessozialgericht): Ursula Elsen contra Bundesversicherungsanstalt für Angestellte ["Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CEE) n."]

text:
C 79/2                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            10.3.2001
advogados Elvinger, Hoss et Prussen, 15, Côte d’Eich, que tem               Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Bundessozialgericht
por objecto um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira                 (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção Alar-                 jurisdicional entre Ursula Elsen e Bundesversicherungsanstalt
gada) de 24 de Outubro de 1997, British Steel/Comissão                     für Angestellte, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
(T-243/94, Colect., p. II-1887), em que se pede a anulação                 interpretação do artigo 51.o do Tratado CE (que passou,
desse acórdão na medida em que negou provimento ao seu                    após alteração, a artigo 42.o CE) e do Regulamento (CEE)
recurso interposto das Decisões da Comissão 94/258/CECA,                  n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à
de 12 de Abril de 1994, relativa ao auxı́lio a conceder pela                aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores
Espanha à empresa pública siderúrgica integrada Corporatión              assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros
de la Siderurgia Integral (CSI), e 94/259/CECA, de 12 de Abril              da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade,
de 1994, relativa ao auxı́lio estatal a conceder pela Itália às            na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE)
empresas siderúrgicas do sector público (grupo siderúrgico               n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 (JO L 230,
Ilva) (JO L 112, respectivamente, pp. 58 e 64), sendo as outras             p. 6; EE 05 F3 p. 53), com as alterações introduzidas na
partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias,                    altura dos factos, e nomeadamente pelo Regulamento (CEE)
(agentes: N. Khan e P. F. Nemitz), Det Danske Stålvalseværk                 n.o 2195/91 do Conselho, de 25 de Junho de 1991 (JO L 206,
A/S, com sede em Frederiksværk (Dinamarca), representada                    p. 2), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por
por J. A. Lawrence e A. Renshaw, solicitors, com domicı́lio                 A. La Pergola, presidente de secção, M. Wathelet (relator) e
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                          D. A. O. Edward, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário:
E. Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, República Italiana, (agente:           R. Grass, proferiu, em 23 de Novembro de 2000, um acórdão
professor U. Leanza, assistido por P. G. Ferri), Reino de                   cuja parte decisória é a seguinte:
Espanha, (agente: N. Dı́az Abad), Conselho da União Europeia,
(agentes: J. Carbery e A. P. Feeney), Svenskt Stål AB (SSAB),               Os artigos 8.o-A, 48.o e 51.o do Tratado CE (que passaram, após
com sede em Estocolmo (Suécia), e Ilva Laminati Piani SpA,                  alteração, a artigos 18.o CE, 39.o CE e 42.o CE), obrigam a
com sede em Roma (Itália), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),          instituição competente de um Estado-Membro a tomar em conside-
composto por C. Gulmann, presidente de secção,                             ração, para efeitos da concessão de uma pensão de velhice, os perı́odos
J.-P. Puissochet (relator) e F. Macken, juı́zes, advogado-geral:            consagrados à educação de um filho, cumpridos num outro Estado-
N. Fennelly, secretário: R. Grass, proferiu em 23 de Novembro              -Membro, como se esses perı́odos tivessem sido cumpridos no
de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                    território nacional, por uma pessoa que, no momento do nascimento
1)     É negado provimento ao recurso.                                     do filho, tinha a qualidade de trabalhador transfronteiriço ocupado
                                                                            no território do primeiro Estado-Membro e residente no território do
2)     A British Steel plc, transformada em Corus UK Ltd, é                 segundo Estado-Membro.
       condenada nas despesas.
3)     A República Italiana, o Reino de Espanha, o Conselho da             (1) JO C 188 de 3.7.1999.
       União Europeia bem como a Det Danske Stålvalseværk A/S
       suportarão as suas próprias despesas.
(1) JO C 72 de 7.3.1998.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                (Terceira Secção)
                            (Quinta Secção)
                   de 23 de Novembro de 2000                                                   de 23 de Novembro de 2000
no processo C-135/99 (pedido de decisão prejudicial                        no processo C-319/99: Comissão das Comunidades Euro-
apresentado pelo Bundessozialgericht): Ursula Elsen con-                                    peias contra República Francesa (1)
      tra Bundesversicherungsanstalt für Angestellte (1)
                                                                            («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
[«Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regula-                                                  95/47/CE»)
mento (CEE) n.o 1408/71 — Artigos 3.o e 10.o e Anexo VI,
rubrica C, ponto 19 — Seguro de velhice — Validação de
                                                                                (2001/C 79/04)
perı́odos consagrados à educação de um filho cumpridos num
                       outro Estado-Membro»]
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                             (2001/C 79/03)
                      (Lı́ngua do processo: alemão)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         No processo C-319/99, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            (agente: M. Nolin) contra República Francesa (agentes:
No processo C-135/99, que tem por objecto um pedido                         K. Rispal-Bellanger, e A. Maitrepierre), que tem por objecto
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do              fazer declarar que, ao não comunicar no prazo previsto


title: Processo C-430/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Hristo Gaydarov/Diretor na Glavna direktsia «Ohranitelna politsia» pri Ministerstvo na vatreshnite raboti ( «Livre circulação de um cidadão da União — Diretiva 2004/38/CE — Proibição de saída do território nacional devido a uma condenação penal noutro país — Tráfico de estupefacientes — Medida que pode ser justificada por razões de ordem pública» )

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/16

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Hristo Gaydarov/Diretor na Glavna direktsia «Ohranitelna politsia» pri Ministerstvo na vatreshnite raboti
      (Processo C-430/10) (1)

      (Livre circulação de um cidadão da União - Diretiva 2004/38/CE - Proibição de saída do território nacional devido a uma condenação penal noutro país - Tráfico de estupefacientes - Medida que pode ser justificada por razões de ordem pública)
      (2012/C 25/25)
      Língua do processo: búlgaro

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Administrativen sad Sofia-grad

         Partes no processo principal

         Recorrente: Hristo Gaydarov

         Recorrido: Diretor na Glavna direktsia «Ohranitelna politsia» pri Ministerstvo na vatreshnite raboti

         Objeto

      Pedido de decisão prejudicial — Administrativen sad Sofia-grad — Interpretação do artigo 27.o, n.os 1 e 2 da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77), dos considerandos 5 e 20 do Regulamento (CE) n.o 562./2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 105, p. 1), e do artigo 71.o, n.os 1 e 2, da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (JO L 239, de 22 de setembro de 2000, p. 19) — Proibição de sair do território nacional devido a um crime relativo ao tráfico de estupefacientes cometido num país terceiro — Medida que pode ser justificada pela ordem pública para efeitos da prevenção geral e especial

         Dispositivo

      O artigo 21.o TFUE e o artigo 27.o da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, não se opõem a uma legislação nacional que permite restringir o direito de um cidadão de um Estado-Membro se deslocar ao território de outro Estado-Membro, nomeadamente por ter sido condenado penalmente noutro Estado, por tráfico de estupefacientes, na condição, em primeiro lugar, de o comportamento pessoal deste cidadão constituir uma ameaça real, atual e suficientemente grave para um interesse fundamental da sociedade, em segundo lugar, de a medida restritiva prevista ser adequada para garantir a realização do objetivo que prossegue e não ir além do que é necessário para o alcançar e, em terceiro lugar, de esta medida poder ser objeto de um controlo jurisdicional efetivo que permita verificar a sua legalidade de facto e de direito à luz das exigências do direito da União.

         (1)  JO C 301, de 6.11.2010.


title: Processo T-233/16 P: Recurso interposto em 12 de maio de 2016 por José Luis Ruiz Molina do acórdão do Tribunal da Função Pública de 2 de março de 2016 no processo F60/15, Ruiz Molina/EUIPO

text:
               4.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/45

         Recurso interposto em 12 de maio de 2016 por José Luis Ruiz Molina do acórdão do Tribunal da Função Pública de 2 de março de 2016 no processo F60/15, Ruiz Molina/EUIPO
   (Processo T-233/16 P)
   (2016/C 243/50)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: José Luis Ruiz Molina (San Juan de Alicante, Espanha) (representantes: N. Lhoëst e S. Michiels, advogados)

      Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia de 2 de março de 2016 no processo F-60/15;

               —

               condenar o recorrido no presente recurso nas despesas das duas instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 8.o, primeiro parágrafo, do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação da força de caso julgado associada ao acórdão de 25 de setembro de 2011, Bennett e o./IHMI, F-102/09, EU:F:2011:138.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO 1999, L 175, p. 4), que aplicou o acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado a 18 de março de 1999 entre as organizações interprofissionais de vocação geral, e à violação de princípios e padrões consolidados no direito social sobre a estabilidade do emprego.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à falta de fundamentação do acórdão recorrido.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof, de 26 de Novembro de 1996, no processo entre Reiner Woltmann in Firma Trans-Ex-Import e Hauptzollamt Potsdam (Processo C-86/97)

text:
26 . 4 . 97          I PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N? C 131 /7
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da                      cobrança do imposto a partir do dia 20 do mês seguin
Corte d'Appello di Torino — I Secção Cível, de 31 de Ja                      te ao trimestre durante o qual se deve proceder à ins
neiro de 1997, no processo entre Amministrazione delle                        crição no registo do IVA, no que toca aos actos sujei
Finanze dello Stato e Grafoplast Italiana SpA, agindo em                      tos a IVA e praticados antes do referido registo, é
seu próprio interesse e como sucessora das sociedades nela                    compatível com os artigos 4 ? e 10 ? da Sexta Directiva
        incorporadas Grafoplast Italiana Sri e Trasp. Sri                     IVA N ?
                        (Processo C-84/97)
                            ( 97/C 131/15 )
                                                                         — se um sistema através do qual o IVA referente a uma
                                                                              regalia de qualquer natureza atribuída a um trabalha
                                                                              dor de uma sociedade é calculado « com o IVA incluí
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                          do » quando é pago o IVA belga pela entidade patronal
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da                     e « sem o IVA incluído » quando é pago o IVA de um
Corte d'Appello di Torino — I Secção Cível, de 31 de Ja                      outro Estado-membro é contrário ou não ao artigo 95 ?
neiro de 1997, no processo entre Amministrazione delle                        do Tratado CE e ao princípio da « neutralidade fiscal »
Finanze dello Stato e Grafoplast Italiana SpA, agindo em                      instituído pela Sexta Directiva IVA ?
seu próprio interesse e como sucessora das sociedades nela
incorporadas Grafoplast Italiana Sri e Trasp . Sri, que deu              (') JO n ? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 .
entrada na Secretaria do Tribunal em 25 de Fevereiro de
1997 .
A Corte d'Appello di Torino — I Secção Cível solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte ques
tão prejudicial :
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Existe um princípio de direito comunitário que impeça um                 Bundesfinanzhof, de 26 de Novembro de 1996, no proces
Estado-membro, inadimplente por não ter adaptado a le                   so entre Reiner Woltmann in Firma Trans-Ex-Import e
gislação nacional ao direito comunitário, de invocar limi                                    Hauptzollamt Potsdam
tações às acções judiciais propostas pelos particulares, fun                                    ( Processo C-86/97)
dadas      directamente        no   ordenamento        comunitário  e
                                                                                ( 97/C 131 / 17
relativas ao período anterior à própria adaptação, e, por
isso, será válido, à luz desse princípio, o artigo 13 ?, n? 2,
do DPR n? 641 , de 26 de Outubro de 1972, que pressupõe                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
a caducidade no termo do prazo de três anos, da acção de                 Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
repetição dos montantes indevidamente pagos pela socie                  Bundesfinanzhof, de 26 de Novembro de 1996 , no pro
dade ao Estado italiano, no período anterior à adaptação                 cesso entre Reiner Woltmann in Firma Trans-Ex-Import e
da legislação nacional ao ordenamento comunitário, por                   Hauptzollamt Potsdam , que deu entrada na Secretaria do
forçâ de normas legais que violam o artigo 10 ? da Directi              Tribunal em 27 de Fevereiro de 1997 .
va 69/335/CEE do Conselho í 1 )?
                                                                          O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se
 (') JO n? L 249 de 3 . 10 . 1969 , p . 25 ; EE 09 Fl , p . 22 .         pronuncie sobre as seguintes questões prejudiciais :
                                                                          1 . O artigo 905 ?, n? 1 , do Regulamento ( CEE ) n? 2454/
                                                                               /93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993 , que fixa de
                                                                               terminadas disposições de aplicação do Regulamento
                                                                               ( CEE ) n? 2913/92 do Conselho, que estabelece o Códi
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                      go Aduaneiro Comunitário ('), deve ser interpretado
 tribunal de première instance de Liège ( Quinta Secção), de                   no sentido de que a autoridade aduaneira decisória
 24 de Fevereiro de 1997, no processo entre a SPR.L Société                    não deve considerar que existe « situação especial re
       financière d'investissements ( SFI ) e o Estado belga                   sultante de circunstâncias que não impliquem nem ar
                         ( Processo C-85/97 )                                  tifício nem negligência manifesta por parte do interes
                                                                               sado »    num   caso     de   furto     de  mercadorias      num
                              ( 97/C 131 / 16 )
                                                                               entreposto aduaneiro ( mercadorias não comunitárias )
                                                                               em que não estão reunidas em relação ao proprietário
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                          do entreposto as condições previstas no artigo 900?,
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                     n° 1 , alínea a ), do referido regulamento, que fixa de
 tribunal de première instance de Liège ( Quinta Secção ), de                  terminadas disposições de execução do Código Adua
 24 de Fevereiro de 1997, no processo entre a SPRL Société                     neiro para o reembolso ou dispensa do pagamento dos
 financière d'investissements ( SFI) e o Estado belga, que                      direitos ?
 deu entrada na Secretaria do Tribunal em 27 de Fevereiro
 de 1997.
                                                                          2 . No caso de resposta afirmativa à primeira questão:
 O tribunal de première instance de Liège solicita ao Tribu
 nal de Justiça que se pronuncie sobre as questões de saber:                    Esta interpretação também é válida num caso extremo
                                                                                em que o risco de furto não era previsível e a cobrança
 — se a posição defendida pela administração do IVA, que                        dos direitos arruinaria economicamente o proprietário
      consiste em contar o prazo de caducidade referente à                      do entreposto, ou ocorre em tais circunstâncias uma


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de Fevereiro de 2002 no processo C-309/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State): J. C. J. Wouters, J. W. Savelbergh, Price Waterhouse Belastingadviseurs BV contra Algemene Raad van de Nederlandse Orde van Advocaten ("Ordem profissional — Ordem Nacional dos Advogados — Regulamentação do exercício da profissão pela Ordem — Proibição das colaborações integradas entre advogados e revisores de contas — Artigo 85.° do Tratado CE (actual artigo 81.° CE) — Associação de empresas — Restrição da concorrência — Justificações — Artigo 86.° do Tratado CE (actual artigo 82.° CE) — Empresa ou grupo de empresas — Artigos 52.° e 59.° do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 43.° CE e 49.° CE) — Aplicabilidade — Restrições — Justificações")

text:
C 109/4                    PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            4.5.2002
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                               2)     Uma regulamentação nacional como o Samenwerkingsverorde-
                                                                                ning 1993, adoptada por um organismo como a Nederlandse
                                                                                Orde van Advocaten, não viola o artigo 85.o, n.o 1, do Tratado,
                     de 19 de Fevereiro de 2002                                   dado que foi razoavelmente que esse organismo pôde considerar
                                                                                que a referida regulamentação, apesar dos efeitos restritivos da
no processo C-309/99 (pedido de decisão prejudicial                              concorrência que lhe são inerentes, é necessária para o bom
apresentado pelo Raad van State): J. C. J. Wouters,                               exercı́cio da profissão de advogado, tal como se encontra
J. W. Savelbergh, Price Waterhouse Belastingadviseurs BV                          organizada no Estado-Membro em causa.
contra Algemene Raad van de Nederlandse Orde van
                               Advocaten (1)                               3)     Um organismo como a Nederlandse Orde van Advocaten não
                                                                                constitui uma empresa nem uma associação de empresas na
                                                                                acepção do artigo 86.o do Tratado CE (actual artigo 82.o CE).
(«Ordem profissional — Ordem Nacional dos Advogados —
Regulamentação do exercı́cio da profissão pela Ordem —                   4)     Os artigos 52.o e 59.o do Tratado CE (que passaram, após
Proibição das colaborações integradas entre advogados e                         alteração, a artigos 43.o CE e 49.o CE) não se opõem a uma
revisores de contas — Artigo 85.o do Tratado CE (actual                           regulamentação nacional como o Samenwerkingsverordening
artigo 81.o CE) — Associação de empresas — Restrição da                         1993, que proı́be toda a colaboração integrada entre os
concorrência — Justificações — Artigo 86.o do Tratado CE                         advogados e os revisores de contas, dado que foi razoavelmente
(actual artigo 82.o CE) — Empresa ou grupo de empresas —                          que se pôde considerar que este era necessário para o bom
Artigos 52.o e 59.o do Tratado CE (que passaram, após                            exercı́cio da profissão de advogado, tal como se encontra
alteração, a artigos 43.o CE e 49.o CE) — Aplicabilidade —                       organizada no paı́s em causa.
                     Restrições — Justificações»)
                                                                           (1) JO C 299, de 16.10.1999.
                             (2002/C 109/05)
                     (Lı́ngua do processo: neerlandês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Sexta Secção)
No processo C-309/99, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                                de 7 de Março de 2002
pelo Raad van State (Paı́ses Baixos), destinado a obter, nos
litı́gios pendentes neste órgão jurisdicional entre J. C. J. Wou-
ters, J. W. Savelbergh, Price Waterhouse Belastingadviseurs BV             no processo C-310/99: República Italiana contra Comissão
e Algemene Raad van de Nederlandse Orde van Advocaten,                                        das Comunidades Europeias (1)
sendo interveniente: Raad van de Balies van de Europese
Gemeenschap, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-          («Auxı́lios de Estado — Orientações relativas aos auxı́lios
tação dos artigos 3.o, alı́nea g), do Tratado CE [que passou,             ao emprego — Acções destinadas a favorecer o emprego dos
após alteração, a artigo 3.o, n.o 1, alı́nea g), CE], 5.o do Tratado     jovens e a transformação dos contratos a prazo em contratos
CE (actual artigo 10.o CE), 52.o e 59.o do Tratado CE (que                            sem prazo — Redução dos encargos sociais»)
passaram, após alteração, a artigos 43.o CE e 49.o CE), bem
como 85.o, 86.o e 90.o do Tratado CE (actuais artigos 81.o CE,
82.o CE e 86.o CE), o Tribunal de Justiça, composto por:                                               (2002/C 109/06)
G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. Jann, F. Macken,
N. Colneric e S. von Bahr, presidentes de secção, C. Gulmann,                                   (Lı́ngua do processo: italiano)
D. A. O. Edward, A. La Pergola, J.-P. Puissochet, M. Wathelet
(relator), R. Schintgen, V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues,
juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: H. von Holstein,           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
secretário adjunto, proferiu em 19 de Fevereiro de 2002 um                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)      Um regulamento relativo à colaboração entre advogados e           No processo C-310/99, República Italiana (agente: U. Leanza,
        outras profissões liberais, como o Samenwerkingsverordening       assistido por O. Fiumara) contra Comissão das Comunidades
        1993 (regulamento de 1993 sobre a colaboração), adoptado          Europeias (agentes: inicialmente G. Rozet e P. Stancanelli,
        por um organismo como a Nederlandse Orde van Advocaten             seguidamente G. Rozet e V. Di Bucci), que tem por objecto a
        (Ordem dos Advogados neerlandesa), deve ser considerado uma        anulação da Decisão 2000/128/CE da Comissão, de 11 de
        decisão tomada por uma associação de empresas, na acepção do    Maio de 1999, relativa ao regime de auxı́lios concedidos pela
        artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE (actual artigo 81.o, n.o 1,      Itália para intervenções a favor do emprego (JO 2000, L 42,
       CE).                                                                p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:


title: Processo C-163/14: Ação intentada em 4 de abril de 2014 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

text:
               16.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/17

         Ação intentada em 4 de abril de 2014 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-163/14)
   2014/C 184/21
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: F. Clotuche-Duvieusart e I. Martínez del Peral, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica

      Pedidos do demandante

               —

               Declarar que, ao não conceder às instituições e órgãos da União Europeia a isenção, prevista no artigo 3.o, segundo parágrafo, do Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia, das contribuições previstas no artigo 26.o do Despacho relativo à organização do mercado da eletricidade na Região Bruxelas-Capital, bem como no artigo 20.o do Despacho relativo à organização do mercado do gás na Região Bruxelas-Capital, conforme alterados, e ao opor-se ao reembolso das referidas contribuições cobradas pela Região, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, segundo parágrafo, do Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia;

               —

               condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O Despacho, de 19 de julho de 2001, relativo à organização do mercado da eletricidade na Região Bruxelas-Capital e o Despacho, de 1 de abril de 2004, relativo à organização do mercado da eletricidade na Região Bruxelas-Capital, conforme alterados, preveem a cobrança de direitos aos fornecedores de eletricidade e de gás em função da potência colocada à disposição dos clientes finais (para a eletricidade) ou do calibre dos contadores dos clientes finais (para o gás).
   A Comissão considera que essas contribuições regionais devem ser qualificadas de impostos diretos cobrados pelas autoridades belgas no momento das compras importantes efetuadas pelas instituições, para seu uso oficial e incluídos no preço da eletricidade e do gás que lhe é faturado. A Comissão salienta que não é necessário, para identificar um imposto indireto, que a obrigação de repercussão sobre o cliente seja expressamente prevista pela legislação e que o essencial é tratar-se de um imposto cobrado por uma despesa ou por um consumo. Por conseguinte, a Comissão considera que o Estado belga é obrigado, por força do artigo 3.o, segundo parágrafo, do Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia, a reembolsar esses direitos indiretos ou impostos cobrados na venda às instituições da União.
   A Comissão alega que essas contribuições regionais não podem ser qualificadas de simples remunerações de serviço de interesse geral e que não são portanto abrangidas pela exceção à isenção prevista no artigo 3.o, terceiro parágrafo, do Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia. Com efeito, essas contribuições destinam-se a financiar diferentes missões de serviço público e financiam parcialmente diferentes políticas levadas a cabo pelas entidades públicas para a realização de um objetivo social (tarifa social, fornecimento mínimo de eletricidade às famílias por exemplo) ou ambiental (promoção da utilização racional da energia por exemplo). O pagamento desses impostos não consiste na contrapartida de um serviço prestado especificamente às instituições.


title: Processo C-313/13: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 20 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Alba Iulia — Roménia) — Direcţia Generală a Finanţelor Publice a Judeţului Sibiu — Activitatea de Inspecţie Fiscală/Cătălin Ienciu

text:
               16.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/24

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 20 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Alba Iulia — Roménia) — Direcţia Generală a Finanţelor Publice a Judeţului Sibiu — Activitatea de Inspecţie Fiscală/Cătălin Ienciu
   (Processo C-313/13) (1)

   2014/C 184/38
   Língua do processo: romeno
   O Presidente do Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 226 de 3.8.2013


title: Processo T-330/13: Despacho do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Chatziioannou/Comissão e BCE ( «Recurso de anulação — Programa de apoio à estabilidade de Chipre — Declaração do Eurogrupo relativa à reestruturação do setor bancário em Chipre — Designação errada da recorrida na petição inicial — Inadmissibilidade» )

text:
               15.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 448/24

         Despacho do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Chatziioannou/Comissão e BCE
   (Processo T-330/13) (1)

   ((«Recurso de anulação - Programa de apoio à estabilidade de Chipre - Declaração do Eurogrupo relativa à reestruturação do setor bancário em Chipre - Designação errada da recorrida na petição inicial - Inadmissibilidade»))
   (2014/C 448/31)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrentes: Lella Chatziioannou (Nicósia, Chipre) (representantes: E. Efstathiou, K. Efstathiou e K. Liasidou, advogados)

      Recorridos: Comissão Europeia (representantes: B. Smulders, J.-P. Keppenne e M. Konstantinidis, agentes) e Banco Central Europeu (BCE) (representantes: A. Sáinz de Vicuña Barroso, N. Lenihan e F. Athanasiou, agentes, assistidos por W. Bussian, W. Devroe e D. Arts, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação da declaração do Eurogrupo de 25 de março de 2013 relativa, nomeadamente, à reestruturação do setor bancário em Chipre.

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               Lella Chatziioannou é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e pelo Banco Central Europeu (BCE).

      (1)  JO C 252, de 31.8.2013.