title: Processo T-275/14: Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Drahtwerk St. Ingbert e o./Comissão «Auxílios de Estado — Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Adoção da decisão final após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito»

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/63

         Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Drahtwerk St. Ingbert e o./Comissão
   (Processo T-275/14) (1)

   («Auxílios de Estado - Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Adoção da decisão final após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito»)
   (2015/C 294/76)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Drahtwerk St. Ingbert GmbH (Sankt Ingbert, Alemanha), DWK Drahtwerk Köln GmbH (Colónia, Alemanha), Kalksteingrube Auersmacher GmbH (Völklingen, Alemanha), Rogesa Roheisengesellschaft Saar mbH (Dillingen, Alemanha), Stahlguss Saar GmbH (Sankt Ingbert) e Zentralkokerei Saar GmbH (Dillingen) (representantes: S. Altenschmidt e H. Janssen, advogados)

      Recorridos: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes, assistidos por A. Luke e C. Maurer, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE em relação às medidas de apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia instituídas pela República Federal da Alemanha [Auxílio de Estado SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN)].

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

               2)

               Não há que conhecer do pedido de intervenção apresentado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.

               3)

               A Drahtwerk St. Ingbert GmbH, a DWK Drahtwerk Köln GmbH, a Kalksteingrube Auersmacher GmbH, a Rogesa Roheisengesellschaft Saar mbH, a Stahlguss Saar GmbH e a Zentralkokerei Saar GmbH suportarão as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

               4)

               O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 223, de 14.7.2014.


title: Cancelamento dos processos apensos T-454/93, T-456/93 e T-457/93

text:
23.11.96            | £I                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 354/35
comerciais razoáveis numa conjuntura comercial normal . A         questão, e que o serviço responsável demorou mais de um
decisão impugnada não encontra portanto fundamento                ano a descobrir a eventualidade de um erro .
jurídico no artigo 92?, n? 1 do Tratado e deve , por isso, ser
anulada . Acresce que a decisão não é clara nem suficiente       O recorrente alega , em primeiro lugar, a existência de
mente fundamentada , na acepção do artigo 190? do                 violação dos artigos 45? do Regime Aplicável aos Outros
Tratado .                                                         Agentes ( ROA ) e 85? do Estatuto, por as condições de
                                                                  reposição não estarem reunidas no caso vertente . Com
                                                                  efeito, a Comissão não pagou o subsídio por erro, mas com
                                                                  perfeito conhecimento de causa, aplicando uma prática pela
                                                                  qual instituíra um sistema de adiantamento sem prejuízo de
                                                                  restituição em determinadas condições . Em segundo lugar,
Recurso interposto, em 9 de Outubro de 1996, por Claus            não existe má-fé do recorrente, uma vez que, no espírito da
  Jensen contra a Comissão das Comunidades Europeias              administração, o pagamento não era indevido na altura e,
                       Processo T-156/96                          por conseguinte , não se pode considerar que o recorrente
                                                                  tivesse consciência de qualquer irregularidade . Entende, a
                          ( 96/C 354/67 )
                                                                  esse propósito, que o artigo 85? do Estatuto parece dever ser
                                                                  interpretado como não excluindo outros casos de má-fé
                 (Língua do processo: francês)                    para além da consciência da irregularidade do pagamento .
                                                                  Seja como for, a Comissão não provou , no entender do
Deu entrada, em 9 de Outubro de 1996 , no Tribunal de             recorrente , que, nas circunstâncias do caso em apreço,
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso           quando o subsídio de instalação lhe foi pago, ele estivesse
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto           consciente de que se tratava de um pagamento irregular ou
por Claus Jensen, residente em Waterloo ( Bélgica ), repre       sujeito a determinadas condições para se tornar defini
sentado por Marc-Albert Lucas, advogado no foro de Liège ,        tivo .
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da
advogada Evelyne Korn, 21 , rue de Nassau .                       Além disso , o recorrente invoca violação do artigo 24? do
                                                                  ROA porque o sistema de adiantamento não é conforme
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :            com esta disposição . Em sua opinião, aquele artigo impõe à
                                                                  administração, aquando da entrada em funções de um
— ordenar as diligências de instrução propostas na funda         funcionário ou agente, a adopção de uma decisão definitiva
     mentação,                                                    quanto ao direito ao subsídio, com base na duração
                                                                  previsível do serviço . O artigo 24? exclui, portanto, que a
— anular a decisão da recorrida de o obrigar a repor o            administração pudesse numa primeira fase adoptar uma
     montante do subsídio de instalação que lhe foi pago          decisão meramente provisória e adoptar a posteriori uma
     descontando uma parte do subsídio da sua compensação         decisão definitiva baseada na duração do serviço efec
                                                                  tivo .
     por cessação de funções e emitindo para o saldo uma
     nota de débito que lhe foi notificada por ofício de 13 de
     Novembro de 1995 do chefe da unidade « Pensões e
     relações com os antigos funcionários », que recebeu em
     23 de Novembro de 1995 ,
— condenar a recorrida a pagar-lhe uma indemnização em
     montante equivalente ao do subsídio de instalação que        Cancelamento dos processos apensos T-454/93 , T-456/93
     recebeu , ou seja , 565 976 francos belgas ,                                           e T-45 7/93 (')
                                                                                ( 96/C 354/68 )
— condenar a recorrida nas despesas .
                                                                                (Língua do processo: inglês)
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente, funcionário da administração dinamarquesa           Por despacho de 2 de Outubro de 1996 , o presidente da
colocado à disposição da Comissão, impugna a decisão da           Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
ECPN que ordenou a reposição dos montantes adiantados,            das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
a título de subsídio de instalação aquando da sua entrada em      registo do Tribunal , dos processos apensos T-454/93 ,
funções no gabinete do membro da Comissão de naciona             T-456/93 e T-457/93 , Elders Trading Limited e Paterson
lidade dinamarquesa , em consequência da rescisão do seu          Elders ( Produce ) Limited , Barretts & Baird ( Wholesale )
contrato e da sua nomeação como perito nacional .                 Limited, FMC plc, FMC ( Meat ) Limited , D. T. Duggins
                                                                  Limited , Marshall ( Lamberhurst ) Limited , Montelupo Ltd e
Lembra, em primeiro lugar, que o serviço competente da            North Devon Meat Ltd contra Comissão das Comunidades
instituição recorrida lhe tinha por várias vezes confirmado       Europeias .
que os montantes em questão deviam ser considerados
definitivamente adquiridos, mesmo que tivesse de deixar o         (') fO n . C 290 de 6 . 11 . 1992 .
gabinete a que estava ligado . O recorrente esclarece, a este
propósito, que ele próprio tinha pedido à administração
garantias nesse sentido , tendo em conta o montante em


title: Processo C-510/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de Março de 2009 — Archer Daniels Midland Co./Comissão das Comunidades Europeias ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do gluconato de sódio — Coimas — Orientações para o cálculo do montante das coimas — Política comunitária da concorrência — Igualdade de tratamento — Volume de negócios a tomar em consideração — Circunstâncias atenuantes )

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de Março de 2009 — Archer Daniels Midland Co./Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-510/06 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado do gluconato de sódio - Coimas - Orientações para o cálculo do montante das coimas - Política comunitária da concorrência - Igualdade de tratamento - Volume de negócios a tomar em consideração - Circunstâncias atenuantes»)
   2009/C 113/05
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Archer Daniels Midland Co. (representante: M. Garcia, solicitor)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Bouquet e X. Lewis, agentes)

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 27 de Setembro de 2006, Archer Daniels Midland/Comissão (T-329/01), pelo qual o Tribunal negou provimento a um recurso destinado a obter a anulação dos artigos 1.o e 3.o da Decisão C(2001) 2931 final da Comissão, de 2 de Outubro de 2001, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/E-1/36.756 — gluconato de sódio), e, a título subsidiário, a redução da coima aplicada à recorrente

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Archer Daniels Midland Co. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 56, de 10.3.2007.


title: Processo C-172/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de setembro de 2013 — EI du Pont de Nemours and Company/Comissão Europeia, DuPont Performance Elastomers LLC, DuPont Performance Elastomers SA (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e prﾡticas concertadas — Mercado da borracha de cloropreno — Fixação dos preços e repartição do mercado — Violação do artigo 81. °CE — Imputabilidade do comportamento ilícito de uma filial à sua sociedade-mãe — Controlo conjunto por duas sociedades-mães — Influência determinante — Responsabilidade solidária — Prescrição — Interesse legítimo)

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/27

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de setembro de 2013 — EI du Pont de Nemours and Company/Comissão Europeia, DuPont Performance Elastomers LLC, DuPont Performance Elastomers SA
   (Processo C-172/12 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado da borracha de cloropreno - Fixação dos preços e repartição do mercado - Violação do artigo 81.o CE - Imputabilidade do comportamento ilícito de uma filial à sua sociedade-mãe - Controlo conjunto por duas sociedades-mães - Influência determinante - Responsabilidade solidária - Prescrição - Interesse legítimo)
   2013/C 344/46
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: EI du Pont de Nemours and Company (representantes: J. Boyce e A. Lyle-Smythe, solicitors)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka e A. Biolan, agentes), DuPont Performance Elastomers LLC, DuPont Performance Elastomers SA (representantes: J. Boyce e A. Lyle-Smythe, solicitors)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção), de 2 de fevereiro de 2012, EI du Pont de Nemours e o./Comissão (T-76/08), em que o Tribunal Geral negou provimento a um recurso de anulação parcial da Decisão C(2007) 5910 final da Comissão, de 5 de dezembro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.629 — Borracha de cloropreno), relativa a um acordo no mercado da borracha de cloropreno no Espaço Económico Europeu (EEE), respeitante à repartição do mercado e a fixação dos preços, e, a título subsidiário, julgou improcedente o pedido de redução da coima aplicada à recorrente — Empresa comum — Imputabilidade do comportamento ilícito

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A EI du Pont de Nemours and Company é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 194, de 30.6.2012.


title: Processo T-499/07: Despacho do Tribunal Geral de 12 de Julho de 2010 — Bulgária/Comissão

text:
               11.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 246/39

         Despacho do Tribunal Geral de 12 de Julho de 2010 — Bulgária/Comissão
   (Processo T-499/07) (1)

   ()
   2010/C 246/67
   Língua do processo: búlgaro
   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 64, de 8.3.2008.


title: Processo C-63/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de novembro de 2013 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia ( «Recurso de anulação — Decisão 2011/866/UE — Adaptação anual das remunerações e das pensões dos funcionários e dos outros agentes da União Europeia — Estatuto dos Funcionários — Artigo 65. °do Estatuto — Método de adaptação — Artigo 3. °do anexo XI do Estatuto — Cláusula de exceção — Artigo 10. °do anexo XI do Estatuto — Deterioração grave e súbita da situação económica e social — Adaptação dos coeficientes de correção — Artigo 64. °do Estatuto — Decisão do Conselho — Recusa de adoção da proposta da Comissão» )

text:
               8.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 39/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de novembro de 2013 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia
   (Processo C-63/12) (1)

   (Recurso de anulação - Decisão 2011/866/UE - Adaptação anual das remunerações e das pensões dos funcionários e dos outros agentes da União Europeia - Estatuto dos Funcionários - Artigo 65.o do Estatuto - Método de adaptação - Artigo 3.o do anexo XI do Estatuto - Cláusula de exceção - Artigo 10.o do anexo XI do Estatuto - Deterioração grave e súbita da situação económica e social - Adaptação dos coeficientes de correção - Artigo 64.o do Estatuto - Decisão do Conselho - Recusa de adoção da proposta da Comissão)
   2014/C 39/05
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: J. Currall, D. Martin e J.-P. Keppenne, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrente: Parlamento Europeu (representantes: A. Neergaard e S. Seyr, agentes)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e J. Herrmann, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: República Checa (representantes: M. Smolek, D. Hadroušek e J. Vláčil, agentes), Reino da Dinamarca (representantes: V. Pasternak Jørgensen e C. Thorning, agentes), República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e N. Graf Vitzthum, agentes), Reino de Espanha (representantes: N. Díaz Abad e S. Centeno Huerta, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: C. Wissels e M. Bulterman, agentes), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: E. Jenkinson e J. Beeko, assistidos por R. Palmer, barrister)

      Objeto

   Recurso de anulação — Decisão 2011/866/UE, de 19 de dezembro de 2011, sobre a proposta da Comissão relativa ao regulamento do Conselho que adapta, com efeitos a partir de 1 de julho de 2011, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correção aplicáveis a essas remunerações e pensões (JO L 341, p. 54) — Inobservância do método de adaptação anual das remunerações e das pensões dos funcionários e agentes da União — Recusa de adaptação dos coeficientes corretores aplicáveis nos locais de afetação — Desvio do poder — Violação dos artigos 64.o e 65.o do Estatuto dos Funcionários bem como dos artigos 1.o, 3.o e 10.o do anexo XI do Estatuto — Violação do princípio «patere legem quam ipse fecisti» — Violação do princípio da igualdade de tratamento — Falta de fundamentação

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

               3.

               A República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, o Reino dos Países Baixos, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e o Parlamento Europeu suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 118, de 21.4.2012.


title: Processo C-98/16: Ação intentada em 17 de fevereiro de 2016 — Comissão Europeia/República Helénica

text:
               25.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/25

         Ação intentada em 17 de fevereiro de 2016 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-98/16)
   (2016/C 145/31)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: W. Roels e D. Triantafyllou)

      Demandada: República Helénica

      Pedidos

               —

               Que seja declarado que, ao adotar e manter em vigor uma legislação que prevê uma taxa de imposto vantajosa para os legados a entidades sem fim lucrativo estabelecidas noutros Estados-Membros da UE ou do EEE desde que exista reciprocidade, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o TFUE e do artigo 40.o do Acordo sobre o EEE;

               —

               Que a República Helénica seja condenada nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A legislação helénica prevê uma taxa de imposto reduzida para os legados a pessoas coletivas sem fins lucrativos (filantrópicas ou outras). No entanto, a taxa reduzida não é aplicável aos legados a pessoas coletivas estrangeiras equivalentes, a não ser que os Estados das mesmas também concedam um tratamento mais favorável para os legados a pessoas coletivas gregas sem fins lucrativos (ou seja, sob reserva de reciprocidade).

               —

               Esta legislação contém uma discriminação em prejuízo das pessoas coletivas sem fins lucrativos dos outros Estados-Membros da UE (e do EEE), que constitui uma restrição à livre circulação de capitais (artigo 63.o TFUE).

               —

               Esta restrição não está abrangida pelas exceções previstas no artigo 65.o TFUE.

               —

               Não pode ser justificada pelo alívio para o orçamento nacional decorrente da atividade das entidades sem fins lucrativos (motivo orçamental não aceitável).

               —

               Por último, o princípio da reciprocidade não pode justificar a violação do princípio da livre circulação de capitais através de uma discriminação.


title: Processo T-212/03: Acção intentada em 18 de Junho de 2003 pela MyTravel Group plc contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 200/28             PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                          23.8.2003
Fundamentos e principais argumentos                                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Requerente da marca co-         A recorrente
munitária:                                                               —     condenar a Comissão no pagamento à demandante nos
                                                                               termos do artigo 288.o, n.o 2, CE e como reparação pelo
                                                                               dano sofrido ou da quantia de [confidencial] ou do
                                                                               montante que o Tribunal entenda dever fixar;
Marca comunitária em cau-       Marca figurativa «FABER» — Pe-
sa:                             dido de registo n.o 676.353, fei-
                                to para produtos das classes 1,          —     condená-la no pagamento de juros sobre a reparação
                                2 e 3 (produtos químicos e                     concedida, contados a partir da data do acórdão que
                                adesivos destinados à indústria)               imponha a obrigação de reparação à taxa anual de 8 %
                                                                               ou à taxa que o Tribunal entenda dever fixar;
                                                                         —     condenar a Comissão nas despesas da instância.
Titular da marca ou do si-      Industrias    Químicas     NABER
nal que se opõe:                S.A.
Marca ou sinal que se           Marcas espanholas «NABER»
opõe:                           (Registos       n.os     801.202,        Fundamentos e principais argumentos
                                2.072.120,              2.072.121
                                e 2.072.122) para produtos das
                                classes 1, 2, e 3
                                                                         A demandante, anteriormente com o nome de Airtours plc,
                                                                         pretende a reparação, pela Comissão, do dano que lhe causou
                                                                         a decisão por esta tomada no processo n.o IV/M.1524 —
                                                                         Airtours/First Choice (1), que declarou incompatível com o
Decisão da     Divisão     de   Rejeição da oposição
                                                                         mercado comum a concentração entre a demandante e a First
Oposição:
                                                                         Choice.
Decisão da Câmara de Re-        Negação de provimento ao re-             A demandante alega que o comportamento da Comissão na
curso:                          curso                                    análise da prevista aquisição da First Choice pela Airtours
                                                                         violou normas jurídicas destinadas a conferir direitos aos
                                                                         particulares. A demandante alega mais especificamente que a
                                                                         Comissão violou o artigo 2.o do Regulamento n.o 4064/89 do
                                                                         Conselho sobre o controlo das operações de concentração de
Fundamentos do recurso:         Errada aplicação do artigo 8.o,          empresas (2) e os princípios gerais da boa administração,
                                n.o 1, alínea b), do Regulamento         cautela e diligência.
                                (CE) n.o 40/94 (risco de confu-
                                são)
                                                                         A demandante alega que, para cometer estas violações, a
                                                                         Comissão não teve, de forma manifesta e grave, em conta os
                                                                         limites do seu poder discricionário e que estas violações são
                                                                         suficientemente sérias para conferirem direito a reparação nos
                                                                         termos do artigo 288.o CE.
Acção intentada em 18 de Junho de 2003 pela MyTravel
Group plc contra a Comissão das Comunidades Europeias                    A demandante remete a este respeito para o acórdão T-342/99,
                                                                         Airtours/Comissão (3), que anulou a Decisão da Comissão no
                      (Processo T-212/03)                                processo IV/M.1524 — Airtours/First Choice. A demandante
                                                                         alega que o Tribunal de Primeira Instância teve devidamente
                                                                         em conta a margem de apreciação de que goza a Comissão,
                        (2003/C 200/51)                                  mas considerou contudo que a decisão enfermava de uma série
                                                                         de erros manifestos de apreciação no que toca à criação de
                   (Língua do processo: inglês)                          uma posição dominante. Semelhante erro manifesto, que foi
                                                                         declarado no processo de anulação, constitui, segundo a
                                                                         demandante, uma clara violação dos limites do poder discri-
Deu entrada em 18 de Junho de 2003, no Tribunal de Primeira              cionário e constitui uma falta suficientemente séria.
Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Comissão das Comunidades Europeias, intentada pela MyTravel
Group plc, de Manchester, Reino Unido, representada por                  A demandante também alega que o facto de a Comissão gozar
D. Pannick, QC, A. Lewis, Barrister, M. Nicholson e S. Cardell,          de uma certa margem de discricionariedade não a isenta do
Solicitors.                                                              dever de respeitar os princípios da boa administração.
 ---pagebreak--- 23.8.2003               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                            C 200/29
Devido a estas faltas, a demandante sustenta ter sofrido um                 Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por SIGLA,
dano. O dano consiste, em primeiro lugar, nos lucros obtidos                S.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado
pela First Choice, como constam do balanço certificado pelo                                           Interno (IHMI)
revisor de contas, e que teriam revertido para a demandante
caso a aquisição não tivesse sido proibida pela Comissão. Em
                                                                                (Processo T-215/03)
segundo lugar, a demandante refere a perda da poupança
decorrente da sinergia dos custos que poderia ter sido obtida
na sequência da fusão e, em terceiro lugar, as despesas referentes                                   (2003/C 200/53)
à oferta feita pela First Choice, que não pôde prosperar, e que
foram feitas em vão devido à decisão tomada pela Comissão.                                     (Língua do processo: espanhol)
(1) 2000/276/CE: Decisão da Comissão, de 22 de Setembro de 1999,
    que declara a incompatibilidade de uma operação de concentração
    com o mercado comum e o Acordo EEE (processo IV/M.1524 —                Deu entrada em 13 de Junho de 2003, no Tribunal de Primeira
    Airtours/First Choice) (notificada com o número C(1999) 3022)           Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
    (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 93 de 2000, p. 1).          Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) inter-
(2) Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro            posto pela SIGLA, S.A., com sede em Madrid, representada
    de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de          pelo advogado Enrique Armijo Chávarri.
    empresas (texto publicado de novo no JO L 257 de 1990, p. 13).
(3) Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 6 de Junho de 2002,
    Airtours/Comissão, T-342/99, Colect., p. II-2585.                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                            —     anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI,
                                                                                R 1127/2000-3 de 1 de Abril de 2003, por ser contrária
                                                                                ao artigo 8.o, n.o 5 do Regulamento n.o 40/94;
Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Fran-                         —     subsidiariamente, anular a decisão recorrida por violar o
cesco Contesso contra a Comissão das Comunidades Euro-                            direito de defesa da Sigla, S.A. e o princípio do disposi-
                                  peias                                           tivo, que estão subjacentes ao artigo 74.o do Regulamento
                                                                                n.o 40/94, e
                         (Processo T-213/03)
                                                                            —     condenar o IHMI nas despesas.
                           (2003/C 200/52)
                      (Língua do processo: francês)
                                                                            Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 13 de Junho de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Fran-                    Requerente da marca co-          ELLENI HOLDING BV.
cesco Contesso, residente em Paris, representado pelos advo-                munitária:
gados Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e
Etienne Marchal, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       Marca comunitária pedida:        Marca nominativa «VIPS» — pe-
                                                                                dido n.o 459875, para produtos
—      anular a decisão que estabeleceu o relatório definitivo de                                            e serviços das classes 9, 35
       notação relativo ao período de 1 de Julho de 1999 a                                                   e 42 e, posteriormente, só para
       30 de Junho de 2001;                                                                                serviços da classe 42 (progra-
—      condenar a Comissão a pagar ao recorrente um euro                                                     mação de computadores para
       como indemnização simbólica pelos danos morais                                                        serviços hoteleiros, restaurantes
       sofridos;                                                                                e cafés).
—      condenar a recorrida nas despesas.
                                                                            Titular da marca ou do si-       Recorrente.
Fundamentos e principais argumentos                                         nal invocado na oposição:
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca a violação da
obrigação prévia do notador de consultar os superiores hierár-
quicos do notado antes de elaborar o relatório de notação, a
violação da obrigação do notador de fazê-los rubricar cada                  Marca ou sinal invocado na       Marca nominativa espanhola
uma das páginas e de assinar o relatório de notação definitivo,             oposição:                        «VIPS» (n.o de registo 551436),
e a violação do dever de fundamentação pelo facto de o                                                       para produtos da classe 42 (ser-
segundo notador não ter indicado as razões pelas quais não                                                   viços de procura de alimentos e
teve em conta as opiniões dos superiores hierárquicos consul-                                                bebidas prontas a consumir, res-
tados.                                                                                taurantes, estabelecimentos de
                                                                                auto-serviço, cantinas, bares, ca-
                                                                                fetarias e serviços hoteleiros).


title: Processo C-464/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Cour d’appel de Mons — Bélgica) — Estado belga/Pierre Henfling, Raphaël Davin, Koenraad Tanghe, na qualidade de administradores da insolvência da Tiercé Franco-Belge SA [ «Fiscalidade — Sexta Directiva IVA — Artigo 6. °, n. ° 4 — Isenção — Artigo 13. °, B, alínea f) — Jogos de fortuna ou azar — Serviços prestados por um comissário (recebedor) que actua em nome próprio, mas por conta de um comitente que exerce a actividade de corretor de apostas» ]

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/17

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Cour d’appel de Mons — Bélgica) — Estado belga/Pierre Henfling, Raphaël Davin, Koenraad Tanghe, na qualidade de administradores da insolvência da Tiercé Franco-Belge SA
   (Processo C-464/10) (1)

   (Fiscalidade - Sexta Directiva IVA - Artigo 6.o, n.o 4 - Isenção - Artigo 13.o, B, alínea f) - Jogos de fortuna ou azar - Serviços prestados por um comissário (recebedor) que actua em nome próprio, mas por conta de um comitente que exerce a actividade de corretor de apostas)
   2011/C 269/29
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour d’appel de Mons

      Partes no processo principal

      Recorrente: Estado belga

      Recorridos: Pierre Henfling, Raphaël Davin, Koenraad Tanghe, na qualidade de administradores da insolvência da Tiercé Franco-Belge SA

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Cour d’appel de Mons — Interpretação dos artigos 6.o, n.o 4, e 13.o, B, alínea f), da Sexta Directiva n.o 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Isenção do imposto relativamente aos serviços prestados por um comissário que age em nome próprio mas por conta de um comitente que organiza jogos e apostas visados pela referida directiva

      Dispositivo

   Os artigos 6.o, n.o 4, e 13.o, B, alínea f), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, devem ser interpretados no sentido de que, na medida em que um operador económico intervenha em nome próprio, mas por conta de uma empresa que exerce uma actividade de corretor de apostas, na recolha de apostas abrangidas pela isenção de imposto sobre o valor acrescentado prevista nesse artigo 13.o, B, alínea f), se considera que, por força desse artigo 6.o, n.o 4, esta empresa fornece ao referido operador uma prestação de apostas abrangida pela referida isenção.

      (1)  JO C 346, de 18.12.2010


title: Processo C-133/00: Pedido de decisão prejudicial, apresentado por despacho do Employment Appeal Tribunal (Reino Unido), de 7 de Abril de 2000, no processo entre J.R. Bowden, J.L. Chapman e J.J. Doyle, por um lado, e Tuffnells Parcels Express Ltd, por outro

text:
C 163/20                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       10.6.2000
Fundamentos e principais argumentos                                       Pedido de decisão prejudicial, apresentado por despacho
                                                                          do Employment Appeal Tribunal (Reino Unido), de 7 de
                                                                          Abril de 2000, no processo entre J.R. Bowden, J.L. Chap-
São semelhantes aos invocados no processo C-105/00 (2). O                man e J.J. Doyle, por um lado, e Tuffnells Parcels Express
prazo para transposição terminou em 13 de Outubro de 1998.                                          Ltd, por outro
                                                                                (Processo C-133/00)
(1) JO L 328 de 28.11.1997, p. 1.
(2) Ver página 10 do presente Jornal Oficial.
                                                                                (2000/C 163/37)
                                                                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                          peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do
                                                                          Employment Appeal Tribunal (Reino Unido), de 7 de Abril de
                                                                          2000, no processo entre J.R. Bowden, J.L. Chapman e J.J.
                                                                          Doyle, por um lado, e Tuffnells Parcels Express Ltd., por outro,
                                                                          que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de
                                                                          Abril de 2000. As recorrentes solicitam ao Tribunal de Justiça
                                                                          que se pronuncie sobre as seguintes questões:
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Länsrätt i Norrbottens län, de 28 de Março de 2000,
no processo entre Ingemar Nilsson e Länstyrelsen i                        1. Dado que a posição comunicada das instituições responsá-
                           Norrbottens län                                    veis de que é necessária uma alteração para que uma
                                                                              disposição legal tenha um determinado efeito apenas é,
                                                                              provavelmente, compatı́vel com a interpretação de que
                                                                              essa disposição, antes da alteração, não tem esse efeito, e
                         (Processo C-131/00)                                  dadas também as opiniões expressas do CES, do Parla-
                                                                              mento Europeu, da Comissão e do Conselho na sua
                                                                              posição comum acerca das excepções ao artigo 1.o,
                                                                              n.o 3, da Directiva 93/104/CEE(1), sugerindo que, até ao
                           (2000/C 163/36)                                    momento, existe uma excepção aos benefı́cios da directiva
                                                                              para todos os trabalhadores que laboram no sector de
                                                                              actividade do transporte rodoviário mas que essa excepção
                                                                              tem sido e é inteiramente injustificada até onde, se isso é
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    possı́vel, estamos autorizados a inferir desses documentos
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Länsrätt              não-legislativos que:
i Norrbottens län, de 28 de Março de 2000, no processo entre
Ingemar Nilsson e Länstyrelse i Norrbottens län, que deu                      (a) até agora, a correcta interpretação do teor literal do
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Abril de                      artigo 1.o, n.o 3, exclui todas essas pessoas; ou
2000. O Länsrätt i Norrbottens län solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:                           (b) que tal interpretação não representa uma interpretação
                                                                                justa e finalista do artigo?
                                                                          2. Qualquer que seja a resposta à questão 1, se, no decurso
Tendo em consideração o teor do artigo 5.o do Regulamento                    da nossa tarefa de interpretar a nossa lei nacional à luz da
(CEE) n.o 3508/92 do Conselho (1), solicita-se uma decisão a                 redacção e do escopo da directiva, chegarmos à conclusão
tı́tulo prejudicial sobre a questão de saber se este artigo deve             de que consideramos como objectivo global («todos os
ser interpretado no sentido de que o direito a indemnização é                trabalhadores beneficiem de férias anuais remuneradas»),
excluı́do no caso de não estarem inscritas informações nos                  mas também, dado o não menor valor, na mesma dispos-
registos do detentor dos animais (livro de estábulo) (2).                    ição, de uma frase («aplicável a todos os sectores de
                                                                              actividade... com excepção dos transportes... rodoviários»)
                                                                              que parece prejudicar significativamente essa ampla finali-
(1) de 27 de Novembro de 1992 que estabelece um sistema integrado             dade, em todo o caso em relação aos factos em causa neste
     de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas
                                                                              tribunal, temos direito a aplicar (e, se assim for, por
     comunitários (JO L 355 de 05.12.92, p. 1).
(2) mantido nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE)                      referência a que princı́pios) as nossas leis nacionais aos
     n.o 820/97 do Conselho de 21 de Abril de 1997 que estabelece             factos do caso em discussão neste tribunal, de modo a
     um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à            efectivar esse amplo propósito apesar da clareza do teor
     rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de           literal, que parece excluir essa finalidade em relação a tais
     bovino (JO L 117 de 07.05.97, p. 1), assim como das disposições         factos?
     regulamentares nacionais da jordbruksverk (SJVFS 1994:190)
     sobre marcação e registo de animais.                                3. Para suscitar questões similares de forma menos abstracta,
                                                                              estão todos os trabalhadores do sector de actividade dos
                                                                              transportes rodoviários referidos no artigo 1.o, n.o 3,
                                                                              excluı́dos do âmbito da Directiva 93/104?
 ---pagebreak--- 10.6.2000                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 163/21
4. Se todos esses trabalhadores não estão necessariamente                universal. Para a Comissão, nenhum elemento do processo
     excluı́dos, que critérios deve o tribunal nacional aplicar em         demonstra que era necessário um sistema nacional para
     ordem a determinar quais dos trabalhadores do sector de               repartir o custo lı́quido, nem que as obrigações de serviço
     actividade dos transportes rodoviários são excluı́dos pelo          universal representam uma sobrecarga injusta para a
     artigo 1.o, n.o 3, e quais o não são?                               France Telecom. Pelo contrário, a France Telecom gozava
                                                                           em 1997 de um monopólio praticamente total em matéria
                                                                           de telefonia fixa.
(1) Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993,
    relativa a determinados aspectos da organização do tempo de
    trabalho (JO L 307 de 13.12.93, p. 18).
                                                                       — O calendário das sucessivas etapas que conduzem ao
                                                                           reequilı́brio das tarifas não foi comunicado à Comissão,
                                                                           apesar de o dever ter sido até 11 de Janeiro de 1997. Esta
                                                                           falta de notificação implica que a Comissão não pode
                                                                           concluir que a França cumpriu os deveres que lhe incum-
Acção proposta em 17 de Abril de 2000 pela Comissão                      biam nos termos do disposto no artigo 4.oC da Directiva
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa                    90/388/CEE, alterada pela Directiva 96/19/CE, conjugado
                                                                           com o artigo 2.o, primeiro parágrafo, da Directiva
                        (Processo C-146/00)                                96/19/CE. Mesmo pressupondo que a tarifa de 65 francos
                                                                           excluindo impostos, referida no decreto sobre o serviço
                                                                           universal como tarifa de equilı́brio, o seja efectivamente, a
                          (2000/C 163/38)
                                                                           nova tarifa de assinatura de 64,68 francos, excluindo
                                                                           impostos, em vigor a partir de 1 de Março de 1999,
Deu entrada em 17 de Abril de 2000, no Tribunal de Justiça                 continua ligeiramente aquém da referida. As autoridades
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                  francesas confirmam assim que, a partir de 1 de Março de
Francesa, representada por Barry Doherty, membro do Serviço                1999, o custo do desequilı́brio até ao fim do ano continua
Jurı́dico, e Fabienne Siredey-Barnier, funcionária nacional               a ser de 16 milhões de francos, financiado pelo fundo de
colocada à disposição do Serviço Jurı́dico, na qualidade de               serviço universal e admitem uma vez mais, por isso, que o
agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete                reequilı́brio não esteja terminado segundo os seus próprios
de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo Serviço,                      critérios. Consequentemente, as autoridades francesas
Centre Wagner, Kirchberg.                                                  deveriam ter confirmado que a France Télécom estava
                                                                           autorizada a prosseguir o reequilı́brio das suas tarifas, ou
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                  notificado o calendário previsto no artigo 4.oC da Directiva
o Tribunal se digne:                                                       90/388/CEE.
1. declarar que a França não cumpriu as obrigações que lhe
     incumbem:
                                                                       — Ao contrário do disposto no artigo 5.o, n.o 3, da Directiva
     — ao não dar cumprimento ao disposto no artigo 4.oC                  97/33/CE, conjugado com o anexo III da mesma, a
          da Directiva 90/388/CEE (1), alterada pela Directiva             regulamentação francesa prevê que, para efeitos do cálculo
          96/19/CE (2);                                                    do custo lı́quido do serviço universal, sejam tomados em
     — ao não respeitar o disposto no artigo 5.o, n.os 1, 3, 4 e          conta os assinantes rentáveis, o que aumenta indevida-
          5 da Directiva 97/33/CE (3);                                     mente o montante do encargo que pode dar lugar à
                                                                           compensação, em prejuı́zo das entidades que entram pela
2. condenar a França nas despesas.                                         primeira vez no mercado. Acresce que a fórmula de cálculo
                                                                           adoptada no artigo R.20-32 do Code (francês) des postes
                                                                           et télécommunications não subsidia cada empresa pelos
Fundamentos e principais argumentos                                        encargos relativos ao financiamento do serviço universal
                                                                           segundo critérios objectivos, conforme exige o artigo 4.oC
— A França obrigou, sem base jurı́dica comunitária, os                    da Directiva 90/388/CEE. Por último, não toma em conta
     operadores de telefonia vocal a contribuir para o serviço             o princı́pio da transparência, conforme previsto no arti-
     universal durante o ano de 1997. Ao contrário do que as              go 5.o, n.o 1, da Directiva 97/33/CE.
     autoridades francesas dão a entender, os considerandos 4
     e 26 da Directiva 96/19/CE não criam obrigações que não
     constam do dispositivo da directiva, antes recordam que,
     desde que o operador já estabelecido no mercado beneficie        — Determinadas componentes do custo do serviço universal
     de direitos exclusivos para o fornecimento do serviço de              são fixadas forfetariamente, apesar da obrigação de efectuar
     telefonia vocal, nenhuma medida adicional é necessária               um cálculo especı́fico (artigo 5.o, n.o 3, da Directiva
     para assegurar o serviço universal. O artigo 5.o, n.o 1, da           97/33/CE). Assim, o custo lı́quido dos assinantes não
     Directiva 97/33 é até mais claro: somente quando «um                  rentáveis na zona rentável não poderia ter sido fixado
     Estado-Membro determine, nos termos do disposto no                    forfetariamente. O custo lı́quido do serviço universal
     presente artigo, que as obrigações de serviço universal              relativo a 1997 não devia ter sido fixado forfetariamente.
     representam uma sobrecarga injusta para uma organi-                   E a contribuição paga à France Télécom para compensar o
     zação» é que o mesmo pode estabelecer um mecanismo de                custo de determinadas tarifas sociais foi fixada de modo
     repartição do custo lı́quido das obrigações de serviço              impreciso.


title: Processo T-384/00: Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2000 por Agnès Ajour e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias.

text:
10.2.2001              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 45/25
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Europeias, interposto por Agnès Ajour e outros, representados
                                                                        por Jean-Noël Louis e Verónique Peere, advogados em Bruxelas.
—    anular a decisão da Comissão relativa à nomeação de
     uma outra pessoa para o lugar COM/001/00 COMP/D/3                  Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
     «Comércio e outros serviços» correspondente a um A/3
     de chefe de unidade,                                               —     anular as decisões da Comissão que estabelecem as suas
                                                                              folhas de actualização do vencimento de 15 de Maio a
—    anular a decisão da Comissão de não dar provimento à                  31 de Dezembro de 1999 e as folhas de vencimento
     candidatura do recorrente para o lugar em causa,                         desde Janeiro de 2000, nos termos do Regulamento
                                                                              n.o 2700/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de
—    conceder a quantia de 120 000 Euros sem prejuı́zo do                     1999, que adapta, com efeitos desde 1 de Julho de 1999
     seu aumento ou da sua diminuição no decurso da                          as remunerações e as pensões de funcionários e outros
     instância a tı́tulo de indemnização do prejuı́zo sofrido                agentes das Comunidades Europeias, bem como os
     pelo recorrente devido às informações irregulares ou                    coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações
     incompletas recolhidas pela recorrida em relação ao                     e pensões,
     processo individual do recorrente e ao estado de incerteza
     e inquietude em que este se encontra quanto ao seu                 —     no que diz respeito aos recorrentes não destinatários da
     futuro profissional,                                                     decisão de 14 de Abril de 2000, anular as decisões da
                                                                              Comissão que estabelecem as suas folhas de vencimento
—    conceder a quantia de 25 000 Euros sem prejuı́zo do seu                  desde Janeiro de 2000,
     aumento ou da diminuição do recurso da instância como             —     condenar a recorrida nas despesas.
     reparação pelo prejuı́zo material sofrido pela recorrente
     na sequência do seu afastamento desse lugar a prover e,
     portanto, da perda de uma possibilidade de promoção,              Fundamentos e principais argumentos
—    condenar a Comissão na totalidade das despesas.                   Os recorrentes no presente processo são funcionários ou
                                                                        agentes da Comissão afectos ao Serviço Alimentar e Veterinário
                                                                        em Dublin. O recurso é fundamentado pela aplicação feita em
Fundamentos e principais argumentos                                     relação aos recorrentes dos coeficientes corretores referidos no
                                                                        artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2700/1999 (1), com
Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no             efeitos a partir de 16 de Maio de 1999.
processo T-376/00, Carmelo Morello contra Comissão.
                                                                        Na opinião dos recorrentes, a Comissão aplicou um coeficiente
                                                                        corretor que não garante um nı́vel de vida e um poder
                                                                        de compra equivalente aos funcionários das Comunidades
                                                                        Europeias colocados em Bruxelas e aos colocados em Dublin.
                                                                        Em apoio do seu recurso, os recorrentes alegam:
                                                                        —     violação dos artigos 65.o e 65A.o do Estatuto dos
Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2000 por                              Funcionários das Comunidades Europeias e do Anexo XI
Agnès Ajour e outros contra a Comissão das Comunidades                       do Estatuto, bem como do princı́pio da boa gestão e da
                           Europeias.                                         boa administração;
                                                                        —     violação dos princı́pios da igualdade de tratamento, do
                      (Processo T-384/00)                                     direito à carreira de qualquer funcionário europeu e do
                                                                              princı́pio da livre circulação de trabalhadores.
                         (2001/C 45/52)
                                                                        (1) Regulamento (CE, CECA, Euraton) n.o 2700/1999 do Conselho,
                                                                            de 17 de Dezembro de 1999, que adapta, com efeitos desde 1 de
                  (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                            Julho de 1999, as remunerações e as pensões dos funcionários
                                                                            e outros agentes das Comunidades Europeias, bem como os
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidade                coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e
Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades                    pensões (JO L 327, de 21.12.1999, p. 1).


title: Processo T-266/08 P: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de Julho de 2010 — Kerstens/Comissão ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Mudança do lugar de afectação — Artigo 7. °do Estatuto — Interesse do serviço — Desvirtuação dos elementos de facto e de prova — Dever de fundamentação do Tribunal da Função Pública — Direitos de defesa» )

text:
               14.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/38

         Acórdão do Tribunal Geral de 2 de Julho de 2010 — Kerstens/Comissão
   (Processo T-266/08 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Mudança do lugar de afectação - Artigo 7.o do Estatuto - Interesse do serviço - Desvirtuação dos elementos de facto e de prova - Dever de fundamentação do Tribunal da Função Pública - Direitos de defesa)
   2010/C 221/61
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Petrus Kerstens (Overijse, Bélgica) (Representante: C. Mourato, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (Representantes: K. Herrman e M. G. Berscheid, agentes)

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção), de 8 de Maio de 2008, Kerstens/Comissão (F-119/06, ainda não publicado na Colectânea), com vista à anulação desse acórdão.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Petrus Kerstens suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão no âmbito da presente instância.

      (1)  JO C 247, de 27.9.2008.


title: Processo F-147/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 4 de Setembro de 2008 — Dragoman/Comissão (Função pública — Concurso geral — Não admissão à prova oral)

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/55

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 4 de Setembro de 2008 — Dragoman/Comissão
   (Processo F-147/06) (1)

   (Função pública - Concurso geral - Não admissão à prova oral)
   (2008/C 313/99)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Adriana Dragoman (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Mihailescu, em seguida G.-F. Dinulescu, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: K. Herrmann e M. Velardo, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação da decisão do júri do concurso geral EPSO/AD/44/06 CJ, para a constituição de uma lista de reserva de recrutamento de juristas linguistas de língua romena, de atribuir a nota 18/40 à prova escrita b) da recorrente e de não a admitir à prova oral do referido concurso.
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 42 de 24.2.2007, p. 48.


title: Processo T-163/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Janeiro de 2007 — BA.LA. di Lanciotti Vittorio e o./Comissão

text:
               10.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/39

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Janeiro de 2007 — BA.LA. di Lanciotti Vittorio e o./Comissão
   (Processo T-163/06) (1)

   (2007/C 56/72)

      Língua do processo: italiano

   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 190, de 12.8.2006.


title: Recurso interposto, em 14 de Novembro de 1996, por Mediocurso, Estabelecimento de Ensino Particular, Limitada, contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-180/96)

text:
25 . 1 . 97           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 26 /7
no processo entre Aher-Waggon GmbH e a República                 redacção da Directiva 83/206/CEE ( 2), são por ela conside
Federal da Alemanha, que deu entrada na Secretaria do            rados mínimos, aquela autorização é sujeita a limites mais
Tribunal de Justiça em 29 de Novembro de 1996 .                  rigorosos, com a consequência de não poder ser concedi
                                                                 da, por os excederem, a aviões que a haviam obtido nou
O Bundesverwaltungsgericht solicita ao Tribunal de Justiça       tros Estados-membros antes da emissão daquela directiva,
que se pronuncie sobre a seguinte questão:                       muito embora permita que o mesmo tipo de aeronaves
                                                                 que hajam recebido aquela autorização na República Fede
E compatível com o princípio da livre circulação de mer         ral da Alemanha antes da referida directiva continuem a
cadorias consagrado no artigo 30 ? do Tratado CE um regi        mantê-la ?
me de autorização de utilização de aeronaves na República
Federal da Alemanha nos termos do qual, tendo em conta           f 1 ) JO n ? L 18 de 24 . 1 . 1980, p. 26 .
que os limites previstos na Directiva 80/51 /CEE (*), na         ( 2 ) JO n ? L 117 de 4 . 5 . 1983 , p . 15 .
                                            TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                         Recurso interposto, em 14 de Novembro de 1996, por
                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            Mediocurso, Estabelecimento de Ensino Particular, Limita
                de 29 de Novembro de 1996                                da, contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-l 80/96 )
no processo T-l 79/96 R J. Antonissen contra Conselho da
 União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias                                            ( 97/C 26/14 )
Quotas leiteiras — Prejuízo sofrido devido à Comunidade
— processo de medidas provisórias — pedido de condena                             (Língua do processo: português)
ção da Comunidade — Carácter provisório — Inexistên
                             cia)
                        ( 97/C 26/13 )                           Deu entrada em 14 de Novembro de 1996, no Tribunal de
                                                                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur
                                                                 so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter
              (Língua do processo: neerlandês)                   posto por Mediocurso, Estabelecimento de Ensino Particu
                                                                 lar, Limitada, com sede na Rua dos Ferreiros à Estrela,
                                                                 n? 9 , 2 ? Dto ., Lisboa, representado por Carlos Botelho
No processo T-l 79/96 R, J. Antonissen, residente em Giethe      Moniz e Paulo Moura Pinheiro, advogados no foro de Lis
em (Países Baixos ), representado por E. H. Pijnacker Hor
                                                                 boa, e com domicílio escolhido no escritório de Aloyse
dijk, advogado no foro de Amesterdão, com domicílio es          May, 31 , Grand-Rue, L-1661 Luxemburgo.
colhido no Luxemburgo no escritório do advogado L. Fri
eden, 62, avenue Guillaume, contra Conselho da União
Europeia (agentes : G. Houttuin, A.-M . Colaert e J.-P. Hix)     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
e Comissão das Comunidades Europeias ( agente : Th . van
Rijn ), que tem por objecto um pedido de condenação da
Comunidade Europeia no pagamento, a título provisório,           — anular a Decisão da Comissão das Comunidades Euro
da quantia de 258 566,38 florins neerlandeses, acrescida                peias, de 14 de Agosto de 1996, referência C(96 )
de juros à taxa de 5 % contados a partir de 1 de Setembro               1185 , «a fim de reduzir o montante da decisão C(89 )
de 1996, bem como da quantia de 20 000 florins neerlan                 0570 de 22 de Março de 1989 relativo à concessão
deses por ano a partir do dia da apresentação do pedido                 dum concurso do Fundo Social Europeu para o finan
de medidas provisórias até ao dia em- que o Tribunal de                 ciamento em Portugal ( Mediocurso ) no Quadro Co
Primeira Instância se pronunciar sobre o mérito da ques                munitário de Apoio do objectivo 1 »,
tão, o presidente do Tribunal de Primeira Instância profe
riu, em 29 de Novembro de 1996, um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:                                          — condenar a recorrida nas custas e demais despesas do
                                                                        processo .
1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                 Fundamentos e principais argumentos
2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                 A recorrente sustenta que o acto recorrido é ilegal e deve
                                                                 ser anulado, com base nos seguintes vícios:
 ---pagebreak--- N? C 26/8                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       25 . 1 . 97
— violação do princípio da audiência prévia dos interes            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     sados, na medida em que foi adoptado sem que fosse
     dada à recorrente oportunidade de se pronunciar sobre
     o respectivo conteúdo,                                         — anular a Decisão da Comissão das Comunidades Euro
                                                                           peias, de 14 de Agosto de 1996 , referência C(96 )
                                                                            1186 , «a fim de reduzir o montante da decisão núme
— violação do princípio da tutela da confiança legítima,                   ro C(89 ) 0570 de 22 de Março de 1989 relativo à con
     na medida em que, tendo sido apresentado em tempo                     cessão dum concurso do Fundo Social Europeu para o
     o pedido de pagamento de saldo relativo ao dossier em                 financiamento em Portugal ( Mediocurso ) no Quadro
     causa, a Comissão não adoptou, num prazo razoável,                    Comunitário de Apoio do objectivo 1 »,
     qualquer decisão sobre o mesmo;
                                                                    — condenar a recorrida nas custas e demais despesas do
— violação de formalidades essenciais, por desrespeito do                  processo .
     artigo 6 ?, n? 1 , do Regulamento ( CEE ) n ? 2950/83 do
     Conselho í 1 ), na medida em que não foi dada oportu
     nidade ao Estado português de apresentar as suas ob           Fundamentos e principais argumentos
     servações ,
                                                                    A recorrente sustenta que o acto recorrido é ilegal e deve
— violação dos princípios da segurança jurídica e da tute          ser anulado, com base nos seguintes vícios :
     la da confiança legítima, na medida em que o acto re
     corrido contraria, em sentido desfavorável à recorren
     te, o acto prévio através do qual foi certificada a            — violação do princípio da audiência prévia dos interes
     exactidão factual e contabilística dos elementos apre                sados, na medida em que foi adoptado sem que fosse
     sentados pela recorrente no pedido de pagamento de                    dada à recorrente oportunidade de se pronunciar sobre
     saldo por si subscrito,                                               o respectivo conteúdo,
— violação da obrigação de fundamentação; do princípio              — violação do princípio da tutela da confiança legítima,
     da segurança jurídica; do princípio do respeito pelos                 na medida em que, tendo sido apresentado em tempo
     direitos adquiridos; do princípio da tutela da confiança              o pedido de pagamento de saldo relativo ao dossier em
     legítima; do princípio da proporcionalidade, das nor                 causa, a Comissão não adoptou, num prazo razoável,
     mas aplicáveis à gestão do Fundo Social Europeu e do                  qualquer decisão sobre o mesmo,
     acto de aprovação da contribuição em causa, no que
     respeita aos fundamentos de direito e de facto alegados
     como suporte da redução de contribuição objecto do             — violação de formalidades essenciais, por desrespeito do
     acto recorrido.                                                       artigo 6 ?, n ? 1 , do Regulamento ( CEE) n ? 2950/83 do
                                                                            Conselho (^, na medida em que não foi dada oportu
(!) JO n ? L 289 de 22 . 10 . 1983 , p . 1 .                                nidade ao Estado português de apresentar as suas ob
                                                                            servações ,
                                                                    — violação dos princípios da segurança jurídica e da tute
                                                                            la da confiança legítima, na medida em que o acto re
                                                                            corrido contraria, em sentido desfavorável à recorren
                                                                            te, o acto prévio através do qual foi certificada a
Recurso interposto, em 14 de Novembro de 1996, por
Mediocurso, Estabelecimento de Ensino Particular, Limita
                                                                            exactidão factual e contabilística dos elementos apre
       da, contra Comissão das Comunidades Europeias                        sentados pela recorrente no pedido de pagamento de
                                                                            saldo por si subscrito,
                        (Processo T-181/96 )
                            ( 97/C 26/ 15 )
                                                                    — violação da obrigação de fundamentação, do princípio
                                                                            da segurança jurídica, do princípio do respeito pelos
                 (Língua do processo: português)                            direitos adquiridos, do princípio da tutela da confiança
                                                                            legítima, do princípio da proporcionalidade, das nor
                                                                            mas aplicáveis à gestão do Fundo Social Europeu e do
Deu entrada em 14 de Novembro de 1996 , no Tribunal de                      acto de aprovação da contribuição em causa, no que
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur                     respeita aos fundamentos de direito e de facto alegados
so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter                      como suporte da redução de contribuição objecto do
                                                                            acto recorrido .
posto por Mediocurso, Estabelecimento de Ensino Particu
lar, Limitada, com sede na Rua dos Ferreiros à Estrela,
n? 9, 2 ? Dto ., Lisboa, representado por Carlos Botelho             í 1 ) JO n ? L 289 de 22 . 10 . 1983 , p . 1 .
Moniz e Paulo Moura Pinheiro, advogados no foro de Lis
boa, e domicílio escolhido no escritório de Aloyse May,
 31 , Grand-Rue, L-1661 Luxemburgo .


title: Processo T-218/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Setembro de 2008 — Neurim Pharmaceuticals (1991)/IHMI — Eurim-Pharm Arzneimittel (Neurim PHARMACEUTICALS) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Neurim PHARMACEUTICALS — Marcas nominativas comunitária e nacional anteriores EURIM-PHARM — Língua do processo de recurso — Prazos — Admissibilidade do recurso na Câmara de Recurso — Princípio da proporcionalidade — Continuação do processo — Restitutio in integrum — Artigos 59. o , 78. o e 78. o -A do Regulamento (CE) n. o  40/94 — Regra 48, n. o  1, alínea c), e n. o  2, regra 49, n. o  1, e regra 96, n. o  1, do Regulamento (CE) n. o  2868/95 )

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/36

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Setembro de 2008 — Neurim Pharmaceuticals (1991)/IHMI — Eurim-Pharm Arzneimittel (Neurim PHARMACEUTICALS)
   (Processo T-218/06) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Neurim PHARMACEUTICALS - Marcas nominativas comunitária e nacional anteriores EURIM-PHARM - Língua do processo de recurso - Prazos - Admissibilidade do recurso na Câmara de Recurso - Princípio da proporcionalidade - Continuação do processo - Restitutio in integrum - Artigos 59.o, 78.o e 78.o-A do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Regra 48, n.o 1, alínea c), e n.o 2, regra 49, n.o 1, e regra 96, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95»)
   (2008/C 285/65)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Neurim Pharmaceuticals (1991) Ltd (Tel-Aviv, Israel) (Representante: M. Kinkeldey, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Schneider, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Eurim-Pharm Arzneimittel GmbH (Piding, Alemanha) (Representante: T. Raab, advogado)
   Objecto do processo
   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 2 de Junho de 2006 (processo R 74/2006-1), relativa a um processo de oposição entre a Eurim-Pharm Arzneimittel GmbH e a Neurim Pharmaceuticals (1991) Ltd
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Neurim Pharmaceuticals (1991) Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 237 de 30.9.2006.


title: Processo C-490/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 27 de Janeiro de 2011 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Artigo 49. °CE — Livre prestação de serviços — Não reembolso das despesas relativas às análises e aos exames de laboratório efectuados em Estados-Membros diferentes do Grão-Ducado do Luxemburgo — Regulamentação nacional que não prevê o seu pagamento sob a forma de um reembolso das despesas adiantadas para tais análises e exames — Regulamentação nacional que subordina o reembolso de despesas com as prestações de cuidados de saúde à observância dos requisitos previstos por essa regulamentação)

text:
               12.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 27 de Janeiro de 2011 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-490/09) (1)

   (Incumprimento de Estado - Artigo 49.o CE - Livre prestação de serviços - Não reembolso das despesas relativas às análises e aos exames de laboratório efectuados em Estados-Membros diferentes do Grão-Ducado do Luxemburgo - Regulamentação nacional que não prevê o seu pagamento sob a forma de um reembolso das despesas adiantadas para tais análises e exames - Regulamentação nacional que subordina o reembolso de despesas com as prestações de cuidados de saúde à observância dos requisitos previstos por essa regulamentação)
   2011/C 80/08
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Rozet e E. Traversa, agentes)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representantes: C. Schiltz, agente, A. Rodesch, avocat)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 49.o CE (artigo 56.o TFUE) — Restrição à livre prestação de serviços — Disposições nacionais que excluem o reembolso das análises e exames laboratoriais de biologia médica efectuados noutros Estados-Membros — Assunção das despesas apenas no caso de esses exames e análises serem efectuados em laboratórios de análises que respeitem integralmente as condições previstas pela legislação nacional

      Dispositivo

               1.

               Não tendo previsto, no quadro da sua regulamentação relativa à segurança social, a possibilidade de pagamento das despesas de análises e exames de laboratório, na acepção do artigo 24.o do Código da Segurança Social luxemburguês, na sua versão aplicável ao litígio, efectuadas noutro Estado-Membro, por meio do reembolso das despesas adiantadas para essas análises e exames, mas tendo previsto unicamente um sistema de assunção directa pelas caixas de doença, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o CE.

               2.

               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

               3.

               A Comissão Europeia e o Grão-Ducado do Luxemburgo suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 37, de 13.02.2010.


title: Processo C-327/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 2 de julho de 2015 — TDC A/S/Teleklagenævnet, Erhvervs- og Vækstministeriet

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/40

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 2 de julho de 2015 — TDC A/S/Teleklagenævnet, Erhvervs- og Vækstministeriet
   (Processo C-327/15)
   (2015/C 294/52)
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Østre Landsret

      Partes no processo principal

      Demandante: TDC A/S

      Demandados: Teleklagenævnet, Erhvervs- og Vækstministeriet

      Questões prejudiciais

               1)

               A Diretiva 2002/22/CE, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (a seguir «Diretiva Serviço Universal») (1), incluindo o respetivo artigo 32.o, proíbe um Estado-Membro de estabelecer regras que não autorizam uma empresa a intentar uma ação contra o Estado-Membro para recuperação em separado dos custos líquidos da prestação de serviços obrigatórios adicionais não abrangidos pelo Capítulo II dessa Diretiva, quando os lucros da empresa que resultam de outros serviços abrangidos pelas suas obrigações de serviço universal, nos termos do Capítulo II da referida Diretiva, são superiores aos prejuízos associados à prestação dos serviços obrigatórios adicionais?

               2)

               A «Diretiva Serviço Universal» proíbe um Estado-Membro de estabelecer regras que só autorizam as empresas a intentar uma ação contra o Estado-Membro para recuperação dos custos líquidos da prestação de serviços obrigatórios adicionais não abrangidos pelo Capítulo II desta Diretiva, quando os custos líquidos constituem um encargo excessivo para as empresas?

               3)

               Em caso de resposta negativa à segunda questão, pode o Estado-Membro decidir que não existe um encargo excessivo associado à prestação de serviços obrigatórios adicionais não abrangidos pelo Capítulo II dessa Diretiva se a empresa, como um todo, obteve lucros com a prestação de todos esses serviços quando estava sujeita a uma obrigação de serviço universal, incluindo a prestação de serviços que também teria prestado se não estivesse sujeita à obrigação de serviço universal?

               4)

               A Diretiva Serviço Universal proíbe um Estado-Membro de estabelecer regras que preveem que os custos líquidos da empresa designada associados à prestação do serviço universal nos termos do Capítulo II dessa Diretiva serão calculados com base na receita total e nos custos associados à prestação do serviço em causa, incluindo a receita e os custos que a empresa também teria se não estivesse sujeita à obrigação de serviço universal?

               5)

               Caso as disposições nacionais em causa (ver questões 1 a 4) sejam aplicadas a um serviço obrigatório adicional a ser prestado não somente na Dinamarca, mas também na Gronelândia, que, nos termos do anexo II do TFUE, é um país ou um território ultramarino, serão as respostas àquelas questões igualmente aplicáveis à parte do encargo relativa à Gronelândia, onde o serviço está confiado pelas autoridades dinamarquesas a uma empresa estabelecida na Dinamarca que não tem outras atividades na Gronelândia?

               6)

               Qual é a importância dos artigos 107.o, n.o 1, e 108.o, n.o 3, TFUE e da Decisão da Comissão de 20 de dezembro de 2011, relativa à aplicação do artigo 106.o, n.o 2, TFUE aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral (2) para as respostas às questões 1 a 5?

               7)

               Qual é a importância do princípio da distorção mínima da concorrência previsto, inter alia, no artigo 1.o, n.o 2, artigo 3.o, n.o 2, nos considerandos 4, 18, 23 e 26 e na parte B do anexo IV da Diretiva Serviço Universal para as respostas às questões 1 a 5?

               8)

               Caso as disposições da Diretiva Serviço Universal proíbam os regimes nacionais referidos nas questões 1, 2 e 4, essas disposições ou proibições têm efeito direto?

               9)

               Que outros fatores específicos devem ser tidos em conta ao apreciar a questão de saber se um prazo nacional para submeter os pedidos mencionados no n.o 13, e a respetiva aplicação, estão em conformidade com os princípios de direito europeu da cooperação leal, da equivalência e da efetividade?

      (1)  JO 2002, L 108, p. 51.

      (2)  JO 2012, L 7, p. 3.


title: Processo T-141/03: Recurso interposto, em 14 de Abril de 2003, pela Sniace, S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 171/32              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                          19.7.2003
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                aprovados sob o nome «Alex». Esta autorização de introdução
                                                                     no mercado («AIM») abrange três formas farmacêuticas: com-
—    anular a decisão da Câmara de Recurso, de 13 de Fevereiro       primidos revestidos por película, xarope e liofilizado oral.
     de 2003, e/ou a alteração da decisão da Primeira Câmara
     de Recurso, de 13 de Março de 2003;
                                                                     Em 2 de Outubro de 2002, o recorrente submeteu à AEAM
—    condenar o recorrido nas despesas do processo.                  um pedido para uma alteração do tipo I da AIM para alterar o
                                                                     nome da forma liofilizado oral de «Allex 5 mg liofilizado oral»
                                                                     para «Allex Reditabs 5 mg liofilizado oral». De acordo com
                                                                     várias explicações fornecidas pelo recorrente a AEAM recusou,
Fundamentos e principais argumentos                                  através da decisão impugnada, autorizar a alteração do nome.
O recurso tem a mesma origem do processo T-380/02                    Em apoio do seu pedido, a recorrente invoca a violação da
(SUCCESS-MARKETING Unternehmensberatungsgesellschaft/                legislação aplicável e do principio da não discriminação. Além
/IHMI, JO C 101, de 26.4.2003, p. 35) e os seus fundamentos          disso, a recorrente alega que o seu direito de defesa foi violado
e argumentos correspondem aos apresentados nesse processo.           e que a AEAM violou o dever de fundamentação.
                                                                     Na opinião da recorrente, a decisão impugnada aplica de forma
                                                                     errada a decisão do Tribunal de Primeira Instância no processo
                                                                     T-123/00 Thomae ( 1) ao recusar a alteração de nome proposta.
                                                                     O recorrente alega que o presente processo não respeita à
                                                                     questão de saber se diferentes nomes podem ser utilizados
Recurso interposto em 18 de Abril de 2003 pela Shering-              para diferentes medicamentos abrangidos pela mesma AIM.
-Plough Ltd. contra Comissão das Comunidades Europeias               Por conseguinte, o recorrente alega que o acórdão no processo
e a Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos                   T-123/00 não se aplica nem se pode aplicar, mesmo interpre-
                           («AEAM»)                                  tado extensivamente, ao presente processo.
                     (Processo T-133/03)                             Além disso, a recorrente alega que a AEAM violou o principio
                                                                     da não discriminação. De acordo com a recorrente, não existe
                       (2003/C 171/55)                               razão objectiva para tratar de forma diferente titulares da
                                                                     autorização de introdução no mercado com duas formas
                                                                     farmacêuticas abrangidas pela mesma AIM e outros em que
                   (Língua do processo: inglês)                      duas formas farmacêuticas estão abrangidas por duas AIM
                                                                     diferentes.
Deu entrada, em 18 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira         (1 ) Acórdão de 10.12.2002, Karl Thomae GmbH/Comissão (ainda
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra                    não publicado).
Comissão das Comunidades Europeias e Agência Europeia
de Avaliação dos Medicamentos («AEAM»), interposto pela
Shering-Plough Ltd., com sede em Bruxelas, Bélgica, represen-
tada pelos advogados G. Berrish e P. Bogaert.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular a Decisão da AEAM, de 14 de Fevereiro de 2003,           Recurso interposto, em 14 de Abril de 2003, pela Sniace,
     que indefere a denominada alteração de tipo I do nome                 S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias
     do medicamento «Allex 5 mg oral lyophilisate» para «Alex
     Reditabs 5 mg oral lyophilisate».
                                                                                (Processo T-141/03)
—    condenar a recorrida nas despesas, incluindo as do
     recorrente.                                                                               (2003/C 171/56)
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente opera no sector dos medicamentos e é titular da         Deu entrada, em 14 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira
autorização de introdução no mercado dos medicamentos                Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
 ---pagebreak--- 19.7.2003               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          C 171/33
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Sniace,                   oferecidas pela Caja Cantabria com as ofertas recebidas
S.A., com sede em Madrid, Espanha, representada pelo advo-                    de outras duas instituições de crédito privadas e a
gado José Luis Baró Fuentes.                                                  sua confrontação com as directrizes estabelecidas pela
                                                                              Comissão na sua comunicação aos Estados-Membros de
                                                                              13 de Novembro de 1993, conduzem à conclusão de que
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         o empréstimo foi concedido em condições de mercado.
—     anular o artigo 1.o da Decisão de 11 de Dezembro de                3)   Violação dos princípios da confiança legítima e da
      2002, na parte em que afirma que a Espanha concedeu                     proporcionalidade. Alega, a este respeito, que tanto
      um auxílio de Estado à Sniace, S.A. no montante de                      a legalidade do regime geral existente em Espanha
      7 388 258 euros;                                                        relativamente à concessão de «empréstimos participati-
                                                                              vos» a empresas em reconversão, como o cumprimento
—     subsidiariamente, manter o artigo 1.o da Decisão de 11 de               das exigências formais requeridas pelo Director dos
      Dezembro de 2002 na parte em que afirma que o auxílio                   Auxílios de Estado (fornecimento da prova documental
      de Estado é compatível com o mercado comum;                             de que o empréstimo foi concedido em condições de
                                                                              mercado), bem como as garantias de arquivamento do
—     condenar a recorrida no pagamento da totalidade das                     processo dadas por este, suscitaram na recorrente uma
      despesas.                                                               esperança fundada de que o procedimento administrativo
                                                                              terminaria, ou com o arquivamento dos autos sem
                                                                              procedimento de investigação, ou com uma decisão que
                                                                              declarasse que o empréstimo não podia ser considerado
Fundamentos e principais argumentos                                           auxílio de Estado. Em segundo lugar, a recorrente conclui
                                                                              que a duração do procedimento de investigação (mais de
                                                                              58 meses) e os meios que a Comissão investiu para
A sociedade recorrente no presente processo impugna a                         analisar uma operação comercial que não apresenta
qualificação de auxílio concedido pelos Estados ou proveniente                qualquer complexidade técnica excedem os limites do
de recursos estatais de um contrato de «empréstimo subordi-                   que é normalmente adequado e necessário em operações
nado e participativo» (empréstimo convertível em capital,                     deste tipo.
com condições especiais de reembolso e de taxa de juro
condicionada, a seguir «empréstimo»), de um montante de                  4)   Por fim, a sociedade recorrente alega a violação do seu
12 020 242 euros, celebrado com a Caja Cantabria, junta-                      direito de defesa e, em especial, do segredo profissional
mente com um acordo de liquidez, em que se previa a                           protegido pelo artigo 287.o CE, na medida em que a
possibilidade de mobilizar os direitos de crédito derivados                   Comissão enviou a resposta das autoridades espanholas
do empréstimo através da sua representação em valores                         ao seu primeiro pedido de informação (incluindo as
negociáveis.                                                                  observações da recorrente) aos advogados da empresa
                                                                              cuja denúncia deu origem ao início do procedimento de
                                                                              investigação.
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca os seguintes
fundamentos e principais argumentos:
1)    Interpretação errada do conceito de «auxílios concedidos
      pelos Estados ou provenientes de recursos estatais», do
      artigo 87.o, n.o 1, CE. Em primeiro lugar, a recorrente põe
      em causa que a Comissão tenha demonstrado na sua
      decisão final que os fundos mobilizados pela Caja Canta-
      bria para financiar o empréstimo à Sniace fossem «recur-           Recurso interposto em 28 de Abril de 2003 por Nadine
      sos estatais». Sublinha, a este respeito, que a Caja Canta-          Schmit contra a Comissão das Comunidades Europeias
      bria é uma instituição de crédito constituída juridicamente
      como empresa privada, regida, como tal, pelo direito                                    (Processo T-144/03)
      privado. Os seus fundos não provêm do Estado, sendo
      fundos privados provenientes de particulares e empresas.
      No caso dos autos, a Caja Cantabria agiu como um                                           (2003/C 171/57)
      investidor privado que investe o seu capital em função da
      rentabilidade num prazo mais ou menos curto. Afirma,
      em segundo lugar, que a decisão de financiar a Sniace                                 (Língua do processo: francês)
      revestiu um carácter estritamente comercial, sendo adop-
      tada em função de critérios de rentabilidade da operação,
      sem que as autoridades públicas intervenham na decisão
      técnica ou comercial de concessão do empréstimo.                   Deu entrada em 28 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
2)    Erro manifesto de apreciação na aplicação do princípio             Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Nadine
      do investidor privado numa economia de mercado.                    Schmit, residente em Ispra (Itália), representada pelos advoga-
      Segundo a recorrente, a análise detalhada das condições            dos Pierre-Paul Van Gehuchten e Pierre Jadoul, com domicílio
      do empréstimo, assim como a comparação das condições               escolhido no Luxemburgo.


title: Processo F-9/08: Recurso interposto em 18 de Janeiro de 2008 — Rosenbaum/Comissão

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/70

         Recurso interposto em 18 de Janeiro de 2008 — Rosenbaum/Comissão
   (Processo F-9/08)
   (2008/C 64/115)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Eckehard Rosenbaum (Bona, Alemanha) (representantes: H.-J. Rüber, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto e descrição do litígio
   Anulação da decisão da recorrida de classificar o recorrente no grau AD 6/2 no quadro do seu recrutamento
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão da entidade competente para proceder a nomeações da Comissão Europeia, de 13 de Fevereiro de 2007, que classifica o recorrente no grau AD 6/2;

               —

               Declarar que se deve proceder ao recrutamento no grau AD 9;

               —

               A título subsidiário, declarar que se deve proceder ao recrutamento no grau AD 8;

               —

               A título ainda mais subsidiário, declarar que se deve proceder ao recrutamento no grau AD 7;

               —

               Condenar a recorrida a colocar o recorrente na situação financeira em que se encontraria se tivesse sido correctamente classificado;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.