title: Processo C-578/12 P: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 5 de junho de 2014 — El Corte Inglés, SA/Office de l'harmonisation dans le marché intérieur (marques, dessins et modèles), Emilio Pucci International BV

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/44

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 5 de junho de 2014 — El Corte Inglés, SA/Office de l'harmonisation dans le marché intérieur (marques, dessins et modèles), Emilio Pucci International BV
   (Processo C-578/12 P) (1)

   2014/C 315/71
   Língua do processo: inglês
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 46 de 16.02.2013


title: Processo C-194/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo n. ° 1 de Oviedo (Espanha) em 27 de Abril de 2011 — Susana Natividad Martínez Álvarez/Consejería de Presidencia, Justicia e Igualdad del Principado de Asturias

text:
               30.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo n.o 1 de Oviedo (Espanha) em 27 de Abril de 2011 — Susana Natividad Martínez Álvarez/Consejería de Presidencia, Justicia e Igualdad del Principado de Asturias
   (Processo C-194/11)
   2011/C 226/19
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado Contencioso-Administrativo n.o 1 de Oviedo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Susana Natividad Martínez Álvarez

      Recorrida: Consejería de Presidencia, Justicia e Igualdad del Principado de Asturias

      Questão prejudicial

   O artigo 7.o, n.o 1 da Directiva 2003/88/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, conjugado com o artigo 31.o, n.o 2 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional (como o artigo 502.o, n.o 4 da Ley Orgánica del Poder Judicial 6/1985 de 1 de Julho) que dispõe que, no caso de surgir uma situação de incapacidade temporária durante um período de férias já iniciado, o gozo das férias só pode considerar-se interrompido se essa incapacidade tiver implicado internamento hospitalar, afastando portanto os restantes casos de incapacidade temporária, nos quais as férias não podem ser gozadas posteriormente?

      (1)  JO L 299, p. 9.


title: Processo T-66/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 2007 — Sack/Comissão ( Função pública — Funcionário — Recurso de anulação — Prémio de funções — Função de chefe de unidade — Igualdade de tratamento — Dever de fundamentação — Regime linguístico )

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/40

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 2007 — Sack/Comissão
   (Processo T-66/05) (1)

   («Função pública - Funcionário - Recurso de anulação - Prémio de funções - Função de “chefe de unidade’ - Igualdade de tratamento - Dever de fundamentação - Regime linguístico»)
   (2008/C 22/73)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Jörn Sack (Berlim, Alemanha) (representantes: U. Lehmann-Bauns e D. Mahlo, advogados)

      Recorrido: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Joris e H. Krämer)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação das decisões relativas à fixação do vencimento mensal do recorrente relativo aos meses de Maio de 2004 a Fevereiro de 2005, um pedido de proceder a novo cálculo desse vencimento e um pedido de anulação da decisão de indeferimento da reclamação do recorrente, notificada ao recorrente em 26 de Novembro de 2004.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada uma das partes suportará as sua próprias despesas.

      (1)  JO C 106 de 30.4.2005.


title: Processo C-424/08: Acção intentada em 25 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/16

         Acção intentada em 25 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-424/08)
   (2009/C 69/27)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Schima e A. Sipos, agentes)

      Demandada: República Federal da Alemanha
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo as autoridades alemãs competentes elaborado planos de emergência externos para todos os estabelecimentos a que se aplica o disposto no artigo 9.o da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.o, n.o 1, alínea c), desta directiva;

               —

               Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O artigo 11.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 96/82/CE exige aos Estados-Membros que assegurem que, em relação a todos os estabelecimentos a que se aplica o disposto no artigo 9.o desta directiva, as autoridades competentes elaborem um plano de emergência externo para a intervenção no exterior do estabelecimento. Estes planos de emergência externos devem não só conter informações sobre as medidas paliativas a tomar no local e fora do mesmo, como também disposições destinadas a prestar ao público informações sobre o incidente e o comportamento que deverá adoptar nestas circunstâncias. Nos planos de emergência externos devem ainda ser incluídas, designadamente, disposições destinadas a prestar informações aos serviços de emergência de outros Estados-Membros em caso de acidente grave com eventuais consequências transfronteiras.
   A presente acção visa obter a declaração de que, não tendo elaborado planos de emergência externos para todos os estabelecimentos a que se aplica o disposto no artigo 9.o da Directiva 96/82/CE, a República Federal da Alemanha violou o artigo 11.o, n.o 1, alínea c), desta directiva.


title: Processo C-603/14 P: Recurso interposto em 29 de dezembro de 2014 por El Corte Inglés, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 15 de outubro de 2014 no processo T-515/12, El Corte Inglés/IHMI (marcas, desenhos e modelos)

text:
               30.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/17

      Recurso interposto em 29 de dezembro de 2014 por El Corte Inglés, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 15 de outubro de 2014 no processo T-515/12, El Corte Inglés/IHMI (marcas, desenhos e modelos)
      (Processo C-603/14 P)
      (2015/C 107/24)
      Língua do processo: espanhol

         Partes

         Recorrente: El Corte Inglés, S.A. (representante: J.L. Rivas Zurdo, advogado)

         Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

         Pedidos da recorrente

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

                  —

                  Anular o acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2014 no processo T-515/12 na íntegra.

                  —

                  Condenar nas despesas a recorrente ou outras partes que se oponham a este recurso.

         Fundamentos e principais argumentos

                  1.

                     Primeiro fundamento de recurso, baseado na desvirtuação dos factos por parte do Tribunal Geral no seu acórdão de 15 de outubro de 2014 na medida em que considera que a semelhança conceptual existente entre os sinais é uma semelhança que se pode qualificar como ligeira, ao passo que a Câmara de Recurso do IHMI considera que existe uma semelhança conceptual.

                  2.

                     Segundo fundamento de recurso, baseado na violação do direito comunitário, pela aplicação incorreta do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 207/2009, de 26 de fevereiro de 2009 (1).

                  3.

                     Terceiro fundamento de recurso, baseado na violação do direito comunitário, pela aplicação incorreta do artigo 8.o, n.o 5 do Regulamento (CE) n.o 207/2009, de 26 de fevereiro de 2009.

         (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1)


title: Processo T-260/09 P: Recurso interposto em 6 de Julho de 2009 pelo Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 5 de Maio de 2009 no processo F-27/08, Simões Dos Santos/IHMI

text:
               12.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/35

         Recurso interposto em 6 de Julho de 2009 pelo Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 5 de Maio de 2009 no processo F-27/08, Simões Dos Santos/IHMI
   (Processo T-260/09 P)
   2009/C 220/74
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: I. de Medrano Caballero, agente, assistido por D. Waelbroek, advogado)

      Outra parte no processo: Manuel Simões Dos Santos (Madrid, Espanha)

      Pedidos dos recorrentes

               —

               que seja anulado o acórdão do Tribunal da Função Pública no processo F-27/08, incluindo as pretensões indemnizatórias;

               —

               que seja negado provimento ao recurso em conformidade com o pedido formulado pelo recorrente em primeira instância;

               —

               que o recorrido nos recursos seja condenado nas despesas do presente processo e nas despesas efectuadas perante o Tribunal da Função Pública.

      Fundamentos e principais argumentos

   Pelo presente recurso, o Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) pede a anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública (TFP), de 5 de Maio de 2009, proferido no processo Simões Dos Santos/IHMI, F-27/08, pelo qual o TFP anulou a decisão PERS-01-07 e o ofício de 15 de Junho de 2007 do IHMI, na medida em que implicam a anulação do saldo de pontos de mérito de Simões Dos Santos subsequente à sua promoção.
   Em apoio ao seu recurso, o IHMI alega três fundamentos baseados:

               —

               num erro de direito, na medida em que o Tribunal da Função Pública violou a jurisprudência respeitante aos requisitos relativos à aplicação retroactiva de um acto e ao princípio da confiança legítima, ao declarar que o IHMI tinha violado o princípio da segurança jurídica e o princípio da não retroactividade;

               —

               num erro de direito, na medida em que o TFP considerou que o IHMI tinha violado o artigo 233.o CE e a força do caso julgado do acórdão do Tribunal de Primeira Instância proferido em 14 de Fevereiro de 2007 no processo T-435/04, Simões Dos Santos/IHMI, quando as medidas adoptadas pelo IHMI para efeitos da execução do referido acórdão eram as únicas possíveis, sob pena de violação do princípio da não discriminação;

               —

               no facto de o TFP ter cometido uma ilegalidade ao condenar o IHMI numa indemnização para ressarcimento de alegados danos morais, uma vez que o IHMI não actuou culposamente e que o TFP decidiu ultra petita.


title: Processo F-96/15: Recurso interposto em 1 de julho de 2015 — ZZ/Comissão

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/84

         Recurso interposto em 1 de julho de 2015 — ZZ/Comissão
   (Processo F-96/15)
   (2015/C 294/103)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da proposta de transferência dos direitos de pensão do recorrente para o regime de pensões da União, que aplica as novas Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto, e pedido de condenação da recorrida no pagamento, a título provisório, da quantia de um euro, relativa ao prejuízo que o recorrente alegadamente sofreu.

      Pedidos do recorrente

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal da Função Pública se digne:

               —

               declarar ilegal o artigo 9.o das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto, de 15 de julho de 2011;

               —

               anular a decisão, de 3 de outubro de 2014, de bonificar os direitos de pensão adquiridos pelo recorrente antes da sua entrada em serviço, no quadro da transferência dos mesmos para o regime de pensões das instituições da União Europeia, em aplicação das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto, de 15 de julho de 2011;

               —

               subsidiariamente, condenar a Comissão Europeia no pagamento, a título provisório, da quantia de um euro, relativa ao prejuízo sofrido pelo recorrente;

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas.


title: Processo T-317/16: Recurso interposto em 21 de junho de 2016 — Moravia Consulting/EUIPO — Citizen Systems Europe (SDC-888TII RU)

text:
               8.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/31

         Recurso interposto em 21 de junho de 2016 — Moravia Consulting/EUIPO — Citizen Systems Europe (SDC-888TII RU)
   (Processo T-317/16)
   (2016/C 287/37)
   Língua em que o recurso foi interposto: checo

      Partes

      Recorrente: Moravia Consulting spol. s.r.o. (Brno, República Checa) (representante: M. Kyjovský, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Citizen Systems Europe GmbH (Estugarda, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca nominativa da UE «SDC-888TII RU» — Pedido de registo n.o 12 781 225

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 1 de abril de 2016, no processo R 1566/2015-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação da regra 50.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2868/95.


title: Processo T-71/09: Despacho do Tribunal Geral de 5 de Janeiro de 2010 — Química Atlântica/Comissão ( Acção por omissão — Tomada de posição — Pedido de indemnização — Artigo 44. o , n. o  1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal — Inadmissibilidade )

text:
               27.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/32

         Despacho do Tribunal Geral de 5 de Janeiro de 2010 — Química Atlântica/Comissão
   (Processo T-71/09) (1)

   («Acção por omissão - Tomada de posição - Pedido de indemnização - Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal - Inadmissibilidade»)
   2010/C 51/62
   Língua do processo: português

      Partes

      Demandante: Química Atlântica L.da (Lisboa, Portugal) (representante: J. Teixeira Alves, advogado)

      Demandada: Comissão Europeia (representantes: M. Afonso e L. Bouyon, agentes)

      Objecto

   Pedido destinado a declarar verificada uma omissão da Comissão, na medida em que esta se absteve ilegalmente de adoptar as medidas necessárias para harmonizar os critérios de classificação pautal do fosfato dicálcico, bem como um pedido de reembolso da diferença entre as quantias que a demandante teve de pagar, desde 1995, a título de direitos aduaneiros e as que teriam resultado da aplicação da taxa do código pautal 28 35 25 90 à importação do fosfato dicálcico da Tunísia, ou uma indemnização num montante equivalente

      Dispositivo

               1.

               A acção é julgada inadmissível.

               2.

               Não há lugar a pronúncia sobre o pedido de intervenção da Timab Ibérica SL.

               3.

               A Química Atlântica L.da suportará as suas próprias despesas, bem como as da Comissão Europeia.

      (1)  JO C 113, de 16.5.2009.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 21 de Setembro de 1998 no processo T-237/97, Nicolaos Progoulis contra Comissão das Comunidades Europeias (Inadmissibilidade manifesta)

text:
7.11.98                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 340/21
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                                 saÄo, bem como um pedido de indemnizacËaÄo pelos prejuí-
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                               zos sofridos por esse facto, o Tribunal de Primeira InstaÃn-
                    de 15 de Julho de 1998                            cia (Segunda SeccËaÄo), composto por A. Kalogeropoulos,
                                                                      presidente, C. W. Bellamy e J. Pirrung, juízes; secretaÂrio:
no processo T-115/94 (92): Opel Austria GmbH contra                   H. Jung, proferiu em 15 de Setembro de 1998 um despa-
                Conselho da UniaÄo Europeia (1)                       cho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                     (FixacËaÄo das despesas)
                                                                      1. EÂ negado provimento ao recurso.
                         (98/C 340/39)
                                                                      2. A recorrente eÂ condenada nas despesas.
                  (Língua do processo: ingleÃs)
No processo T-115/94 (92), Opel Austria GmbH, antiga
General Motors Austria GmbH, sociedade de direito aus-
tríaco com sede em Viena (A     Â ustria), representada por Dirk
Vandermeersch, advogado em Bruxelas, e Till Müller-                                     DESPACHO DO TRIBUNAL
-Ibold, advogado em Francoforte sobre o Meno, com domi-                                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
cílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos advoga-
                                                                                de 21 de Setembro de 1998
dos Arendt e Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt, contra
Conselho da UniaÄo Europeia (agentes: Bjarne Hoff-Niel-               no processo T-237/97, Nicolaos Progoulis contra Comis-
sen, Hans-Jürgen Rabe e Georg M. Berrisch), que tem por                              saÄo das Comunidades Europeias (1)
objecto um pedido de fixacËaÄo das despesas apresentado                                  (Inadmissibilidade manifesta)
em consequeÃncia do acórdaÄo do Tribunal de 22 de Janeiro
de 1997, Opel Austria/Conselho (T-115/94, Colect., p. II-                                        (98/C 340/41)
-39), o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Quarta SeccËaÄo),                               (Língua do processo: franceÃs)
composto por P. Lindh, presidente, K. Lenaerts e J. D.
Cooke, juízes, secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 15 de               No processo T-237/97, Nicolaos Progoulis, funcionaÂrio da
Julho de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a                  ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em Bru-
seguinte:                                                             xelas, representado por Vassilis Akritidis e Konstantinos
                                                                      Adamantopoulos, advogados no foro de Atenas, com
O montante das despesas a reembolsar pelo Conselho aÁ
                                                                      domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-
ora demandante eÂ fixado em 4 000 000 de BEF.
                                                                      gado ArseÁne Kronshagen, 17, boulevard de la Foire, con-
                                                                      tra ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes: Gian-
(1) JO C 132 de 14.5.1994.
                                                                      luigi Valsesia, Julian Currall e Florence Clotuche), que tem
                                                                      por objecto um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo da Comis-
                                                                      saÄo, de 13 de Maio de 1997, que indefere a reclamacËaÄo
                                                                      dirigida contra a decisaÄo de indeferimento do pedido de
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                                 reclassificacËaÄo do recorrente, o Tribunal (Primeira SeccËaÄo),
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                               composto por B. Vesterdorf, presidente, J. Pirrung e P.
                                                                      Mengozzi, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 21 de
                  de 15 de Setembro de 1998
                                                                      Setembro de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a
no processo T-136/95, Industria del Frio Auxiliar Conser-             seguinte:
   vera SA contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                      1. O recurso eÂ julgado manifestamente inadmissível.
(Polícia sanitaÂria Ð Medidas de proteccËaÄo Ð DecisaÄo 95/
/119/CE Ð Princípio da segurancËa jurídica Ð Princípio                2. O recorrente suportaraÂ as suas próprias despesas.
da proteccËaÄo da confiancËa legítima Ð Princípio da propor-
cionalidade Ð Princípio da igualdade de tratamento Ð                  (1) JO C 7 de 10.1.1998.
             FundamentacËaÄo Ð Desvio de poder)
                         (98/C 340/40)
                (Língua do processo: espanhol)
No processo T-136/95, Industria del Frio Auxiliar Conser-                               DESPACHO DO TRIBUNAL
vera SA, com sede em Bermeo (Espanha), representada                                      DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
por Ignacio SaÂenz-Cortabarría FernaÂndez e Marta Morales                                  de 9 de Setembro de 1998
Isasi, advogados no foro de Vizcaya, com domicílio esco-
lhido no Luxemburgo, no escritório de Guy Harles, 8-10,               no processo T-269/97, Azienda Agricola Tre e Mezzo e o.
rue Mathias Hardt, contra ComissaÄo das Comunidades                         contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
Europeias (agentes: Jose Luis Iglesias Buhigues e Blanca              (Agricultura Ð Recurso de anulacËaÄo de um regulamento
Vila Costa), que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo                          de alcance geral Ð Inadmissibilidade)
da DecisaÄo 95/119/CE da ComissaÄo, de 7 de Abril de
                                                                                (98/C 340/42)
1995, relativa a determinadas medidas de proteccËaÄo res-
peitantes aos produtos da pesca originaÂrios do JapaÄo (JO                              (Língua do processo: italiano)
L 80 de 8.4.1995, p. 56), dado que estas medidas se refe-
rem aos produtos da pesca em curso de encaminhamento                  No processo T-269/97, Azienda Agricola Tre e Mezzo,
para a Comunidade no momento da publicacËaÄo da deci-                 estabelecida em Forlì (Italia), e Carlo Bazzocchi, residente


title: Acção intentada em 25 de Setembro de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa (Processo C-354/98)

text:
C 340/14                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7.11.98
     4. Os veículos que beneficiaram do plano represen-            RepuÂblica Francesa, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
          tam 0,5 % do parque espanhol de veículos indus-          dades Europeias, representada por Michel Nolin e Laura
          triais e a percentagem seria insignificante relativa-    Pignataro, membros do ServicËo Jurídico, na qualidade de
          mente ao parque europeu;                                 agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi-
                                                                   nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch-
     5. Os 81 % de beneficiaÂrios que adquiriram veículos          berg.
          de maior tonelagem (tipos A e E) teÃm um uÂnico
          veículo com essas características e 97 % teÃm menos
          de cinco veículos, dado tratarem-se de empresas          A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
          muito pequenas.                                          que o Tribunal se digne:
Ð ViolacËaÄo do artigo 92.o, n.o 3, alínea a), do Tratado CE
                                                                   Ð declarar que, ao naÄo tomar e, de qualquer forma, ao
                                                                        naÄo comunicar nos prazos previstos as disposicËoÄes
     O Reino de Espanha entende que razoÄes ambientais e                legislativas, regulamentares e administrativas necessaÂ-
     de garantia de segurancËa do traÂfego justificam a apli-           rias para dar cumprimento aÁs Directivas 95/18/CE (1)
     cacËaÄo da presente hipótese aÁ norma do artigo 92.o,              e 95/19/CE (2) do Conselho, relativas, respectivamente,
     n.o 3, alínea c), do Tratado CE e que saÄo claras as               aÁs licencËas das empresas de transporte ferroviaÂrio e aÁ
     repercussoÄes positivas das medidas propostas nestes               reparticËaÄo das capacidades de infra-estrutura ferroviaÂ-
     dois sectores sem que exista um aumento da capaci-                 ria e aÁ cobrancËa de taxas de utilizacËaÄo da infra-estru-
     dade.                                                              tura, a RepuÂblica Francesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes
                                                                        que lhe incumbem por forcËa das referidas directivas,
Ð ViolacËaÄo do princípio da confiancËa legítima
                                                                   Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas do pro-
     O tempo que decorreu entre cada pedido de informa-                 cesso.
     cËaÄo (treÃs períodos de total silencio da ComissaÄo de
     uma duracËaÄo de quatro, sete e treÃs meses respectiva-
     mente) levaria a pensar, lógica e legitimamente naÄo
     existir objeccËaÄo alguma, por parte da ComissaÄo aÁs         Fundamentos e principais argumentos
     medidas do Plan Renove Industrial. AleÂm disso, ainda
     que a ComissaÄo tivesse advertido numa ocasiaÄo que
     podia ver-se obrigada a tomar uma decisaÄo provisória         Nos termos do artigo 189.o, terceiro paraÂgrafo, do Tratado
     requerendo aÁs autoridades espanholas que suspendes-          CE, as directivas vinculam os Estados-membros quanto ao
     sem o pagamento do alegado auxílio, nunca o fez. A            resultado a alcancËar. Essa obrigacËaÄo dos Estados-membros
     referida confiancËa legítima levou a que aumentasse o         compreende a de respeitar os prazos previstos pelas direc-
     nuÂmero de beneficiaÂrios do Plan Renove Industrial.          tivas. Neste caso, o prazo expirou em 27 de Junho de
                                                                   1997, sem que a RepuÂblica Francesa tenha adoptado e, de
                                                                   qualquer forma, comunicado as medidas necessaÂrias.
Ð Falta de proporcionalidade e de fundamentacËaÄo
                                                                   (1) JO L 143 de 27.6.1995, p. 70.
     NaÄo basta que um auxílio seja proibido pelo artigo 92.o      (2) JO L 143 de 27.6.1995, p. 75.
     para que, simultaneamente, nascËa a obrigacËaÄo de
     devolucËaÄo. Se colocarmos de um lado o restabeleci-
     mento da livre concorreÃncia que, no entender da
     ComissaÄo se viu ameacËado e, do outro, toda uma seÂrie
     de prejuízos reais decorrentes da obrigacËaÄo de devolu-
     cËaÄo para os beneficiaÂrios do plano, naÄo existe equilí-
     brio possível.
                                                                   AccËaÄo intentada em 25 de Setembro de 1998 pela Comis-
                                                                   saÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Fran-
                                                                                cesa
                                                                                (Processo C-354/98)
                                                                                (98/C 340/25)
AccËaÄo intentada, em 25 de Setembro de 1998, pela Comis-
saÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Fran-
                               cesa
                                                                   Deu entrada em 25 de Setembro de 1998 no Tribunal de
                       (Processo C-353/98)
                                                                   JusticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a
                          (98/C 340/24)                            RepuÂblica Francesa intentada pela ComissaÄo das Comuni-
                                                                   dades Europeias, representada por Marie Wolfcarius,
                                                                   membro do ServicËo Jurídico, na qualidade de agente, com
Deu entrada em 25 de Setembro de 1998, no Tribunal de              domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a           Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
 ---pagebreak--- 7.11.98                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 340/15
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo                 Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas.
que o Tribunal se digne:
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Ð declarar que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislati-
      vas, regulamentares e administrativas necessaÂrias para         Tendo presentes as disposicËoÄes do terceiro paraÂgrafo do
      dar cumprimento aÁ Directiva 96/97/CE do Conse-                 artigo 189.o e do artigo 5.o do Tratado CE, bem como do
      lho (1), relativa aÁ aplicacËaÄo do princípio da igualdade      artigo 3.o da Directiva 96/97/CE, a RepuÂblica Francesa
      de tratamento entre homens e mulheres nos regimes               estava obrigada a adoptar as medidas necessaÂrias para dar
      profissionais de segurancËa social, a RepuÂblica Francesa       cumprimento aÁ mesma antes de 1 de Julho de 1997.
      naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por
      forcËa da directiva,                                            (1) JO L 46 de 17.2.1997, p. 20.
                                                  TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTA     Ã NCIA
                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               tiva a um processo de aplicacËaÄo do artigo 85.o do Tratado
                   DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                             CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (IV/34.600 Ð «Night
                    de 15 de Setembro de 1998                         services») (JO L 259 de 7.10.1994, p. 20), o Tribunal de
                                                                      Primeira InstaÃncia (Segunda SeccËaÄo), composto por: A.
nos processos apensos T-374/94, T-375/94, T-384/94 e                  Kalogeropoulos, presidente, C. W. Bellamy e J. Pirrung,
T-388/94, European Night Services Ltd (ENS) e o. contra               juízes, secretaÂrio: H. Jung, administrador, proferiu em
            ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)                   15 de Setembro de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória
(ConcorreÃncia Ð Transportes ferroviaÂrios Ð Acordos                  eÂ a seguinte:
sobre os servicËos ferroviaÂrios nocturnos no tuÂnel do canal
da Mancha Ð RestricËoÄes aÁ concorreÃncia Ð Directiva 91/             1. A DecisaÄo 94/663/CE da ComissaÄo, de 21 de Setem-
/440/CEE Ð InflueÃncia sensível no comeÂrcio Ð Forneci-                    bro de 1994, relativa a um processo de aplicacËaÄo do
mento de servicËos indispensaÂveis Ð Elementos essenciais                  artigo 85.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo
             Ð FundamentacËaÄo Ð Admissibilidade)                          EEE (IV/34.600 Ð «Night services») eÂ anulada.
                           (98/C 340/26)
                                                                      2. A ComissaÄo eÂ condenada no pagamento das despesas.
              (Línguas do processo: ingleÃs e franceÃs)
                                                                      3. O Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do
Nos processos apensos T-374/94, European Night Services
                                                                           Norte, interveniente, suportaraÂ as suas próprias despe-
Ltd (ENS), com sede em Londres, T-375/94, Eurostar
                                                                           sas.
(UK) Ltd, ex-European Passenger Services Ltd (EPS), com
sede em Londres, representadas por Thomas Sharpe, QC,
do foro de Inglaterra e do País de Gales, e Alexandre                 (1) JO C 392 de 31.12.1994 e JO C 386 de 31.12.1994.
Nourry, solicitor, com domicílio escolhido no Luxemburgo
no escritório de advogados Elvinger, Hoss e Prussen, 15,
Côte d'Eich, apoiadas por SocieÂteÂ nationale des chemins
de fer francËais (SNCF), com sede em Paris, representada
por Chantal MomeÁge, advogada no foro de Paris, com
domicílio escolhido no Luxemburgo, no escritório do                                    ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
advogado Alex Schmitt, 62, avenue Guillaume, T-384/94,                                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
Union internationale des chemins de fer (UIC), com sede                                 de 15 de Setembro de 1998
em Paris, e NV Nederlandse Spoorwegen (NS), com sede
em Utrecht (Países Baixos), representadas por Erik H. Pij-            no processo T-11/95, BP Chemicals Limited contra
nacker Hordijk, advogado no foro de AmsterdaÄo, com                             ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-              (Auxílios estatais Ð Recurso de anulacËaÄo Ð Prazo Ð Pes-
gado Luc Frieden, 62, avenue Guillaume, e T-388/94, So-               soas individualmente interessadas Ð Princípio do investi-
cieÂteÂ nationale des chemins de fer francËais (SNCF), com            dor privado numa economia de mercado Ð InstauracËaÄo
sede em Paris, representada por Chantal MomeÁge, advo-                 do procedimento previsto no artigo 93.o, n.o 2, do Tratado)
gada no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxem-
burgo, no escritório do advogado Alex Schmitt, 62, ave-                                       (98/C 340/27)
nue Guillaume, apoiadas por Reino Unido da GraÄ-Breta-
nha e da Irlanda do Norte (agentes: Lindsey Nicoll e                                    (Língua do processo: ingleÃs)
K. Paul E. Lasok), contra ComissaÄo das Comunidades
Europeias (agentes: inicialmente, Francisco Enrique Gon-              No processo T-11/95, BP Chemicals Limited, estabelecida
zaÂlez DiaÂz e posteriormente, Giuliano Marenco e Ami                 em Londres, representada por James Flynn, barrister, do
Barav), que tem por objecto a anulacËaÄo da DecisaÄo 94/              foro de Inglaterra e do País de Gales, e Alec Burnside, soli-
/663/CE da ComissaÄo, de 21 de Setembro de 1994, rela-                citor, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó-


title: Processo T-29/08: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2011 — LPN/Comissão [ Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. o  1049/2001 — Recusa de acesso — Documentos relativos a um processo por incumprimento em curso respeitante a um projecto de barragem no Rio Sabor — Excepção relativa à protecção dos objectivos de actividades de inspecção, inquérito e auditoria — Informações sobre ambiente — Regulamento (CE) n. o  1367/2006 — Obrigação de proceder a um exame concreto e individual — Interesse público superior ]

text:
               22.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/37

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2011 — LPN/Comissão
   (Processo T-29/08) (1)

   (Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Recusa de acesso - Documentos relativos a um processo por incumprimento em curso respeitante a um projecto de barragem no Rio Sabor - Excepção relativa à protecção dos objectivos de actividades de inspecção, inquérito e auditoria - Informações sobre ambiente - Regulamento (CE) n.o 1367/2006 - Obrigação de proceder a um exame concreto e individual - Interesse público superior)
   2011/C 311/65
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente: Liga para Protecção da Natureza (LPN) (Lisboa, Portugal) (representante: P. Vinagre e Silva, advogada)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Costa de Oliveira e D. Recchia, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrentes: Reino da Dinamarca (representantes: inicialmente por B. Weis Fogh, e em seguida por C. Vang, agentes); República da Finlândia (representantes: inicialmente por J. Heliskoski, A. Guimaraes-Purokoski, M. Pere e H. Leppo, e em seguida por J. Heliskoski e A. Guimaraes-Purokoski, agentes), e Reino da Suécia (representantes: A. Falk, S. Johannesson e K. Petkovska, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão de 22 Novembro de 2007 que confirmou a recusa de acesso a documentos constantes do processo por infracção iniciado contra a República Portuguesa respeitante ao projecto de construção de uma barragem no Rio Sabor (Portugal), que poderia violar a Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103, p. 1; EE 15 F2 p. 125), e a Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7)

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso na parte relativa aos documentos e partes de documentos aos quais foi recusado o acesso à Liga para Protecção da Natureza (LPN) na Decisão SG.E.3/MIB/psi D(2008) 8639 da Comissão, de 24 de Outubro de 2008.

               2.

               Não há que decidir quanto ao restante.

               3.

               A LPN suportará as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão Europeia.

               4.

               O Reino da Dinamarca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 79, de 29.3.2008.


title: Processo T-331/08: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de Janeiro de 2010 — REWE-Zentral/IHMI — Grupo Corporativo Teype (Solfrutta) [ Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa Solfrutta — Marca comunitária nominativa anterior FRUTISOL — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Recusa parcial de registo — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 (actual artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  207/2009 ]

text:
               13.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/47

         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de Janeiro de 2010 — REWE-Zentral/IHMI — Grupo Corporativo Teype (Solfrutta)
   (Processo T-331/08) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa Solfrutta - Marca comunitária nominativa anterior FRUTISOL - Motivos relativos de recusa - Risco de confusão - Recusa parcial de registo - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   2010/C 63/82
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: REWE-Zentral AG (Colónia, Alemanha) (representantes: M. Kinkeldey e A. Bognár, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Grupo Corporativo Teype, SL. (Madrid, Espanha)

      Objecto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 21 de Maio de 2008 (processo R 1679/2007-2) relativa a um processo de oposição entre Grupo Corporativo Teype, SL e REWE-Zentral AG.

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 21 de Maio de 2008 (processo R 1679/2007-2) é anulada.

               2.

               O IHMI é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 260, de 11.10.2008


title: Processo T-317/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Fevereiro de 2007 — Kustom Musical Amplification/IHMI (Forma de uma guitarra) ( Marca comunitária — Pedido de marca tridimensional — Forma de uma guitarra — Motivo absoluto de recusa — Violação dos direitos de defesa — Fundamentação — Artigo 73. o do Regulamento (CE) n. o  40/94 )

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/37

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Fevereiro de 2007 — Kustom Musical Amplification/IHMI (Forma de uma guitarra)
   (Processo T-317/05) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca tridimensional - Forma de uma guitarra - Motivo absoluto de recusa - Violação dos direitos de defesa - Fundamentação - Artigo 73.o do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2007/C 82/81)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Kustom Musical Amplification, Inc. (Cincinnati, Ohio, Estados Unidos) (Representantes: M. Edenborough, barrister, e T. Bamford, solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Folliard-Monguiral, agente)
   Objecto
   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de Junho de 2005 (processo R 1035/2004-2), relativa a um pedido de registo, como marca comunitária, de uma marca tridimensional que se apresenta sob a forma de uma guitarra.
   Parte decisória

               1)

               É anulada a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 7 de Junho de 2005 (processo R 1035/2004-2).

               2)

               O IHMI suportará as suas próprias despesas e as despesas da recorrente.

      (1)  JO C 271 de 29.10.2005.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Abril de 2003 nos processos apensos T-93/00 e T-46/01: Alessandrini Srl e o. contra Comissão das Comunidades Europeias ("Bananas — Importação de países terceiros — Regulamento (CE) n.° 2362/98 — Certificados de importação de bananas provenientes de países ACP — Medidas nos termos do artigo 20.°, alínea d), do Regulamento (CEE) n.° 404/93 — Recurso de anulação — Pedido de indemnização")

text:
7.6.2003                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            C 135/23
                                                    TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                      de 27 de Março de 2003
                                                                                de 10 de Abril de 2003
no processo T-33/00, Natalia Martínez Páramo e outros
       contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                      nos processos apensos T-93/00 e T-46/01: Alessandrini
                                                                            Srl e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
(Funcionários — Concurso — Júri — Decisão do júri que
não admite às provas orais — Alcance da obrigação de
                                                                          («Bananas — Importação de países terceiros — Regulamento
fundamentação — Alcance da fiscalização jurisdicional —
Pedidos de reapreciação das correcções — Respeito das regras              (CE) n.o 2362/98 — Certificados de importação de bananas
      que presidem ao trabalho do júri — Erro manifesto)                  provenientes de países ACP — Medidas nos termos do
                                                                          artigo 20. o, alínea d), do Regulamento (CEE) n.o 404/93 —
                                                                                Recurso de anulação — Pedido de indemnização»)
                           (2003/C 135/33)
                                                                                (2003/C 135/34)
                      (Língua do processo: francês)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
No processo T-33/00, Natalia Martínez Páramo, residente em
Bruxelas, Anna Sodro, residente em Sterrebeek, Ines van Lierde,
residente em Beersel (Bélgica), Jean-Martial Marenne, residente
em Bruxelas, Ron Moys, residente em West Mallins, Kent
(Reino-Unido) e Michel Horgan, residente em Bruxelas, repre-              Nos processos apensos T-93/00 e T-46/01, Alessandrini Srl,
sentados por É. Boigelot, advogado, com domicílio escolhido               com sede em Treviso (Itália), Anello Gino di Anello Luigi & C.
no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias                  Snc, com sede em Bréscia (Itália), Arpigi SpA, com sede em
(agentes: M. G. Valsesia e F. Clotuche-Duvieusart), que tem por           Pádua (Itália), Bestfruit Srl, com sede em Milão (Itália),
objecto os pedidos de anulação das decisões do presidente                 Co-Frutta SpA, com sede em Pádua, Co-Frutta Soc. coop. arl,
do júri dos concursos internos de titularização de agentes                com sede em Pádua, Dal Bello Sife Srl, com sede em Pádua,
temporários (COM/TA/2/98 e COM/TB/2/98) relativas à não                   Frigofrutta Srl, com sede em Palermo (Itália), Garletti Snc, com
admissão dos recorrentes à prova oral dos referidos concursos             sede em Bérgamo (Itália), London Fruit Ltd, com sede em
após pedidos de reapreciação das correcções das provas escritas           Londres (Reino Unido), representadas por W. Viscardini e
destes concursos apresentados pelos recorrentes, o Tribunal               G. Donà, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
(quinta secção), composto por M. R. García-Valdecasas, presi-             contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
dente, e de P. Lindh e J. D. Cook, juízes; Secretário: J. Palacio         L. Visaggio, C. Van der Hauwaert, A. Dal Ferro e G. Braun),
Gonzáles, administrador principal, proferiu em 27 de Março                que tem por objecto, no processo T-93/00, obter a anulação
de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                     do ofício n.o 02418 da Comissão, de 26 de Janeiro de 2000,
                                                                          bem como um pedido de indemnização do prejuízo causado
                                                                          por este acto e, no processo T-46/01, obter a anulação do
                                                                          ofício AGR 030905 da Comissão, de 8 de Dezembro de 2000,
1)     O recurso é julgado improcedente.                                  bem como um pedido de indemnização do prejuízo causado
                                                                          por este acto, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção),
                                                                          composto por: R. García-Valdecasas, presidente, P. Lindh e
2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                          J. D. Cooke, juízes, secretário: B. Pastor, secretária adjunta,
                                                                          proferiu em 10 de Abril de 2003 um acórdão cuja parte
                                                                          decisória é a seguinte:
( 1) JO C 135 de 13.5.00.
                                                                          1)    É negado provimento aos recursos nos processos apensos T-93/
                                                                                /00 e T-46/01.
 ---pagebreak--- C 135/24                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                               7.6.2003
2)     As recorrentes suportam as suas próprias despesas bem como         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
       as despesas da Comissão nos processos apensos T-93/00 e
       T-46/01.
                                                                                de 3 de Abril de 2003
( 1) JO C 176 de 24.6.2000 e C 134 de 5.5.2001.
                                                                         no processo T-342/00: Petrolessence SA e Société de
                                                                         gestion de restauration routière SA (SG2R) contra Comis-
                                                                                são das Comunidades Europeias (1)
                                                                         («Concorrência — Regulamento (CEE) n.o 4064/89 —
                                                                         Decisão que declara uma concentração compatível com o
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               mercado comum — Sector petrolífero — Compromissos —
                                                                         Decisão de não aprovação de cessionários — Inadmissibili-
                                                                         dade — Acto obrigatório e definitivo — Violação de formali-
                      de 10 de Abril de 2003                             dades essenciais — Prazos processuais de resposta — Erro
                                                                                de apreciação»)
no processo T-195/00: Travelex Global and Financial
Services Ltd e Interpayment Services Ltd contra Comissão
                 das Comunidades Europeias ( 1)                                                    (2003/C 135/36)
(«Responsabilidade extracontratual — Directiva 89/104/                                        (Língua do processo: francês)
          /CEE — Marcas — Símbolo oficial do euro»)
                          (2003/C 135/35)
                      (Língua do processo: inglês)                       No processo T-342/00, Petrolessence SA, estabelecida em
                                                                         Nancy (França), Société de gestion de restauration routière SA
                                                                         (SG2R), estabelecida em Nancy, representadas por F. Puel e
                                                                         M. Troncoso Ferrer, advogados, com domicílio escolhido no
                                                                         Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias
No processo T-195/00, Travelex Global and Financial Services             (agentes: W. Mölls, F. Siredey-Garnier e F. Lelièvre), apoiada
Ltd, anteriormente Thomas Cook Group Ltd, com sede em                    pela República Francesa (agentes: G. de Bergues e F. Million),
Londres (Reino Unido), Interpayment Services Ltd, com sede               que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da
em Londres, representadas por C. Delcorde e D. Alexander,                Comissão, de 13 de Setembro de 2000, que rejeita a proposta
advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra                 da TotalFina Elf relativa à aprovação das recorrentes como
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: K. Banks e                  cessionárias de seis estações de serviço de auto-estrada, o
R. Z. Swift), que tem por objecto um pedido de indemnização              Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por:
destinado à reparação do prejuízo que as demandantes terão               J. D. Cooke, presidente, R. García-Valdecasas e P. Lindh, juízes,
sofrido na sequência da adopção, utilização e promoção pela              secretário: B. Pastor, secretária adjunta, proferiu em 3 de Abril
Comissão do símbolo oficial do euro, alegadamente idêntico,              de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
no essencial, a uma marca gráfica registada pelas demandantes,
o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto
por: J. D. Cooke, presidente, R. García-Valdecasas e P. Lindh,
juízes, secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 10 de        1)     É negado provimento ao recurso.
Abril de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                         2)     As recorrentes suportarão as suas próprias despesas bem como
1)     A acção é julgada improcedente.                                          as da Comissão, incluindo as relativas ao processo de medidas
                                                                                provisórias.
2)     As demandantes são condenadas nas despesas.
                                                                         (1 ) JO C 4 de 6.01.2001.
( 1) JO C 302 de 21.10.2000.


title: Processo T-163/16: Recurso interposto em 15 de abril de 2016 — Reisswolf/EUIPO (secret.service.)

text:
               6.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 200/30

         Recurso interposto em 15 de abril de 2016 — Reisswolf/EUIPO (secret.service.)
   (Processo T-163/16)
   (2016/C 200/43)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Reisswolf Akten- und Datenvernichtung GmbH & Co. KG (Hamburgo, Alemanha) (representante: A. Ebert-Wedenfeller, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca nominativa da UE «secret.service.» — Pedido de registo n.o 14 108 757

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de fevereiro de 2016 proferida no processo R 1820/2015-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 75.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Acórdão do Tribunal de 27 de Abril de 1999 no processo C-48/97 (pedido de decisão prejudicial do VAT and Duties Tribunal, London): Kuwait Petroleum (GB) Ltd contra Commissioners of Customs & Excice (Sexta Directiva IVA - Sistema de promoção das vendas - Bens entregues em troca de selos - Entrega a título oneroso - Descontos e abatimentos de preço - Conceito)

text:
C 204/6                     PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          17.7.1999
                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                        A este respeito, é indiferente que os co-contratantes tenham
                                                                                qualificado o seu contrato de contrato de venda. Em contrapartida,
                         de 27 de Abril de 1999                                    um contrato com as caracterı́sticas anteriormente referidas deve
                                                                                ser qualificado de contrato que tem por objecto o fornecimento de
no processo C-99/96 (pedido de decisão prejudicial do                             serviços ou o fornecimento de um bem móvel corpóreo na acepção
Bundesgerichtshof): Hans-Hermann Mietz contra Inter-                               do artigo 13.o, primeiro parágrafo, ponto 3, da convenção.
                       ship Yachting Sneek BV (1)                                  Incumbe, eventualmente, ao tribunal nacional determinar se se
                                                                                trata, concretamente, de um fornecimento de serviços ou de um
(Convenção de Bruxelas — Noção de medidas provisórias —                         fornecimento de um bem móvel corpóreo.
          Construção e fornecimento de um iate a motor)
                                                                              2) Uma decisão que ordena um pagamento provisório de uma
                              (1999/C 204/10)                                      contraprestação contratual, proferida no termo de um processo
                                                                                como o previsto nos artigos 289.o a 297.o do código neerlandês
                        (Lı́ngua do processo: alemão)                             por um órgão jurisdicional que não é competente por força da
                                                                                convenção de 27 de Setembro de 1968 para conhecer do mérito
                                                                                da causa, não constitui uma medida provisória que possa ser
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na                  decretada nos termos do artigo 24.o da convenção, a menos que,
                       «Colectânea da Jurisprudência»)                             por um lado, o reembolso ao demandado da soma atribuı́da
                                                                                esteja garantido na hipótese de o demandante não obter ganho
No processo C-99/96, que tem por objecto um pedido dirigido                        de causa quanto ao mérito e, por outro, a medida decretada
ao Tribunal de Justiça, nos termos do protocolo de 3 de Junho                      apenas incida sobre bens determinados do demandado que se
de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da                      situam, ou se devam situar, na esfera da competência territorial
convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência                        do juiz a quem é pedida.
judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial,
pelo Bundesgerichtshof (Alemanha), destinado a obter, no
litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Hans-Hermann              (1) JO C 145 de 18.5.1996.
Mietz contra Intership Yachting Sneek BV uma decisão a tı́tulo
prejudicial sobre a interpretação dos artigos 13.o, primeiro
parágrafo, pontos 1 e 3, 24.o, 28.o, segundo parágrafo, e 34.o,
segundo parágrafo, da convenção de 27 de Setembro de 1968,
já referida (JO 1972, L 299, p. 32; EE 01 F1 p. 186), na
redacção que lhe foi dada pela convenção de 9 de Outubro de
1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e
do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO
L 304, p. 1, e — texto alterado — p. 77; EE 01 F2 p. 131, e —                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
texto alterado — p. 207), e pela convenção de 25 de Outubro
de 1982 relativa à adesão da República Helénica (JO L 388,
p. 1; EE 01 F3 p. 234), o Tribunal de Justiça, composto                                              de 27 de Abril de 1999
por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. J. G. Kapteyn, J.-P.
Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, presidentes de secção,                      no processo C-48/97 (pedido de decisão prejudicial do
G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann,                         VAT and Duties Tribunal, London): Kuwait Petroleum
J. L. Murray, D. A. O. Edward (relator), H. Ragnemalm, L. Se-                  (GB) Ltd contra Commissioners of Customs & Excice (1)
vón e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário:
L. Hewlett, administradora, proferiu em 27 de Abril de 1999
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                              (Sexta Directiva IVA — Sistema de promoção das vendas —
                                                                              Bens entregues em troca de selos — Entrega a tı́tulo oneroso
1) O artigo 13.o, primeiro parágrafo, ponto 1, da convenção de                     — Descontos e abatimentos de preço — Conceito)
      27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à
      execução de decisões em matéria civil e comercial, com a redacção
      que lhe foi dada pela convenção de 9 de Outubro de 1978                                            (1999/C 204/11)
      relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino
      Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, e pela convenção
      de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República                                      (Lı́ngua do processo: inglês)
      Helénica, deve ser interpretado no sentido de que não se aplica a
      um contrato celebrado entre duas partes com as seguintes
      caracterı́sticas, ou seja, um contrato:
                                                                              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      — que versa sobre o fabrico pelo primeiro co-contratante de um                               «Colectânea da Jurisprudência»)
           bem móvel corpóreo em conformidade com um modelo-tipo,
           ao qual foram introduzidas certas modificações,                   No processo C-48/97, que tem por objecto um pedido dirigido
      — pelo qual o primeiro co-contratante se comprometeu a                  ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
           transferir a propriedade do referido bem para o outro              CE, pelo VAT and Duties Tribunal, London (Reino Unido),
           co-contratante que se comprometeu, em contrapartida, a             destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
           pagar o seu preço em várias prestações, e                        entre Kuwait Petroleum (GB) Ltd e Commissioners of Customs
                                                                              & Excise, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação
      — no qual está previsto que o último pagamento será efectuado        dos artigos 2.o, n.o 1, 5.o, n.o 6, 11.o , A, n.o 3, alı́nea b), e
           antes de que a posse do referido bem seja definitivamente          27.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de
           transferida para o segundo co-contratante.                         Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos
 ---pagebreak--- 17.7.1999                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 204/7
Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume                    numa instalação privada, acrescido dos juros no montante de
de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor                       43,09 ecus por cada dia de atraso a contar de 1 de Abril de
acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE              1988, e, por outro, a condenação da SNUA Srl a pagar-lhe, a
09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodrı́-             tı́tulo de reparação do prejuı́zo sofrido, uma indemnização no
guez Iglesias, presidente, P. J. G. Kapteyn e G. Hirsch (relator),          montante de 60 000 ecus, o Tribunal de Justiça (Quinta
presidentes de secção, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de                    Secção), composto por J.-P. Puissochet (relator), presidente
Almeida, C. Gulmann, D. A. O. Edward, L. Sevón et M.                       de secção, P. Jann, C. Gulmann, D. A. O. Edward e L. Sevón,
Wathelet, juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretário:                juı́zes, advogado-geral: A. La Pergola, secretário: H. A. Rühl,
D. Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu em                  administrador principal, proferiu em 27 de Abril de 1999 um
27 de Abril de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a                  acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
seguinte:
                                                                            1) A SNUA é condenada a pagar à Comissão das Comunidades
1) O artigo 11.o, A, n.o 3, alı́nea b), da Sexta Directiva                        Europeias a quantia de 195 397 euros, acrescida dos juros num
     77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à                    montante de 43,09 euros por dia de atraso a contar de 1 de
     harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes              Abril de 1988 até à data do pagamento total da dı́vida.
     aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do
                                                                            2) Quanto ao restante, julga-se acção improcedente.
     imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme,
     deve ser interpretado no sentido de que os termos descontos e          3) A SNUA Srl é condenada nas despesas.
     abatimentos não podem abranger uma redução de preço que
     incida sobre a totalidade do custo de uma entrega de bens.             (1) JO C 131 de 26.4.1997.
2) O artigo 5.o, n.o 6, da Sexta Directiva 77/388 deve ser
     interpretado no sentido de que a afectação, por uma sociedade
     petrolı́fera, de bens que são transmitidos a um comprador de
     gasolina em troca de selos que, em função da quantidade
     adquirida, este obteve pagando a integralidade do preço a retalho                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
     da gasolina na bomba, em conformidade com um sistema de
     promoção como o em causa no processo principal, deve, quando                                    (Primeira Secção)
     os bens não sejam de pequeno valor, ser equiparada a uma
     entrega efectuada a tı́tulo oneroso, na acepção dessa disposição.                          de 28 de Abril de 1999
                                                                            no processo C-405/97 (pedido de decisão prejudicial
(1) JO C 108 de 5.4.1997.                                                   apresentado pelo Finanzgericht Bremen): Mövenpick
                                                                            Deutschland GmbH für das Gastgewerbe contra Haupt-
                                                                                zollamt Bremen (1)
                                                                            (Nomenclatura combinada — Posição pautal 0802 — Nozes
                                                                            secas em pedaços temporariamente armazenadas a uma
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                         temperatura de −24 oC)
                                                                                (1999/C 204/13)
                            (Quinta Secção)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                       de 27 de Abril de 1999
no processo C-69/97: Comissão das Comunidades Euro-                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      peias contra SNUA Srl (1)                                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            No processo C-405/97, que tem por objecto um pedido
  (Cláusula compromissória — Inexecução de um contrato)
                                                                            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
                                                                            Tratado CE, pelo Finanzgericht Bremen (Alemanha), destinado
                            (1999/C 204/12)                                 a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre
                                                                            Mövenpick Deutschland GmbH für das Gastgewerbe e Haupt-
                      (Lı́ngua do processo: italiano)                       zollamt Bremen, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
                                                                            interpretação da posição pautal 0802 da nomenclatura combi-
                                                                            nada, na versão resultante do Anexo I do Regulamento (CEE)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           n.o 2551/93 da Comissão, de 10 de Agosto de 1993, que
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                        modifica o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do
                                                                            Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatı́stica e à pauta
No processo C-69/97, Comissão das Comunidades Europeias                    aduaneira comum (JO L 241, p. 1), e sobre a validade do
(agentes: Paolo Stancanelli e Jean-Francis Pasquier, assistidos             artigo 522.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da
por Alberto Dal Ferro) contra SNUA Srl, estabelecida em                     Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas
Pordenone (Itália), representada por Andrea Guarino, advo-                 disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92
gado no foro de Roma, e Ezio Trampus, que tem por                           do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário
objecto uma acção intentada pela Comissão das Comunidades                 (JO L 253, p. 1), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção),
Europeias, nos termos do artigo 181.o do Tratado CE, a fim de               composto P. Jann (relator), presidente de secção, D. A. O. Ed-
obter, por um lado, o reembolso de um adiantamento de                       ward e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio; secretário:
195 397 ecus que tinha feito para a realização de um sistema               R. Grass, proferiu, em 28 de Abril de 1999, um acórdão cuja
integrado de recolha e de reciclagem de resı́duos sólidos                  parte decisória é a seguinte:


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Pretura Circondariale di Genova, de 19 de Abril de 1995, no processo entre Livia Balestra e Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS) (Processo C-139/95)

text:
8 . 7 . 95               PT |                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N? C 174/5
     a ) Exija que quem solicite uma autorização de coloca                c ) í ) Se devessem ser aplicados pelo Tribunal de
          ção no mercado para um medicamento veterinário                               Justiça , será que essas exigências , ou qualquer
          (a seguir « produto »), forneça ou tudo faça para que                        uma delas, viola o princípio da proporcionali
          sejam fornecidos à autoridade competente os nomes                            dade ?
          e endereços de todos os fabricantes de uma substân
          cia determinada (a seguir « substância ») a quem o                    ii ) Se devessem ser aplicados pelo tribunal nacional,
          demandante pretende adquirir algumas quantidades                             por referência a que critérios e considerações
          para as utilizar no fabrico , por si , de um dos                             deve ser determinada a proporcionalidade das
          componentes       activos   (a   seguir   « componente                       exigências ?
          activo » ) do produto, e forneça ou tudo fa^a para que
          sejam fornecidos à autoridade competente porme            5 . Os artigos 30'.' e 36? do Tratado CE devem ser
          nores acerca do ou dos locais onde a substância era
                                                                           interpretados no sentido de que proíbem exigências
          fabricada e dos processos de fabrico e métodos de                como as acima descritas , ou qualquer uma delas ?
          controlo utilizados pelo fabricante da substância ;
                                                                     6 . a ) o artigo 40'.' da Directiva 81 /851 /CEE do Conselho
     b ) Exija que quem solicite uma autorização de coloca                     deve ser interpretado no sentido de que se aplica às
          ção no mercado apresente à autoridade competente,                     exigências acima descritas ?
          para aprovação , os resultados desses controlos, tal
          como se exige que sejam efectuados para cada lote                 b ) Se assim for, em que circunstâncias e por referência a
          da substância adquirido pelo requerente , e não                       que critérios devem os fundamentos para a imposi
          permita a saída de nenhum lote do produto sem a                       ção dessas exigências ser tratados como inadequa
          aprovação correspondente;                                             dos para efeitos do artigo 40?, e será que essas
                                                                                exigências estavam adequadamente fundamentadas
     c ) Exija que o demandante ( através da imposição de                       no presente processo ?
          condições específicas à licença, ou da recusa de
          concessão de uma autorização de colocação no               7. a ) Um Estado-membro está obrigado, em termos de
          mercado ou por qualquer outra forma ) cumpra uma                      direito comunitário , a indemnizar uma empresa por
          ou ambas as exigências supra referidas ou que só                      perdas e danos em virtude dos prejuízos que sofreu
          comercialize o produto quando este tiver sido                         como consequência da imposição de exigências
           preparado com os componentes activos adquiridos a                    como as acima descritas , que :
           um terceiro determinado , de preferência a serem
           fabricados pelo próprio demandante;                                  i ) são incompatíveis com as disposições das Direc
                                                                                tivas 81 /851 /CEE e/ou 81 /852/CEE,
      d ) Suspenda o prazo para a concessão de uma autoriza
          ção de colocação no mercado, estabelecido no                           ii ) violam o princípio da proporcionalidade,
           artigo 8 ? da Directiva 81 /851 /CEE, até que o
           demandante concorde em fornecer as informações                        iii ) são proibidas pelos artigos 30? e 36? do Tratado
           referidas na alínea a ) supra .                                             CE,
                                                                                iv ) estão insuficientmente fundamentadas, na acep
2 . E relevante para as respostas às alíneas a ) a d ) da                              ção do artigo 40? da Directiva 81 /851 /CEE ?
      questão 1 saber se o processo de fabrico do produto é
      contínuo ou não e , se assim for , qual seria o seu efeito            b ) Se a resposta à questão 7, alínea a ), a todas ou a
      sobre as respostas a estas questões ?                                      qualquer uma das subalíneas for afirmativa , em que
                                                                                condições surge essa obrigação ?
3 . E relevante para as respostas às alíneas a ) a d ) da            (') JO n? L 317 de 6 . 11 . 1981 , p . 1 ; EE 13 F12 , p . 3 .
      questão 1 que não seja razoavelmente possível a um             ( 2 ) JO n? L 317 de 6 . 11 . 1981 , p . 16 ; EE 13 F12 , p. 18 .
      demandante obter quaisquer das informações solicita
      das na questão 1 a ) e, se assim for, qual seria o seu efeito
      sobre as respostas a estas questões ?
4 . a ) A exigência de mais informações e as outras exigên
                                                                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
           cias descritas na questão 1 , ou qualquer uma delas,
                                                                     Pretura Circondariale di Genova, de 19 de Abril de 1995 , no
           são prima facie possíveis nos termos das Directivas
                                                                     processo entre Livia Balestra e Istituto nazionale della
           81 /851 /CF'E e 81 /852/CEE, devendo essas exigênci
                                                                                previdenza sociale ( INPS )
           as estar em conformidade com o princípio jurídico
           comunitário da proporcionalidade ?                                                    ( Processo C-139/95 )
                                                                                ( 95 /C 174/09 )
      b ) Se a resposta à questão a ) for afirmativa , devem esses
           princípios ser aplicados no caso em apreço pelo           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
           tribunal nacional ou pelo Tribunal de Justiça ?            Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da
 ---pagebreak--- N? C 174/6                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 8 . 7. 95
Pretura Circondariale di Genova , de 19 de Abril e 1995 , no               1 . Uma norma jurídica nacional que imponha ( salvo em
processo entre Livia Balestra e Istituto nazionale della                         relação a alguns produtos ) aos estabelecimentos de
previdenza sociale ( INPS ), que deu entrada na Secretaria do                    venda a retalho o encerramento aos domingos e
Tribunal de Justiça em 2 de Maio de 1995 . A Pretura                             feriados, mas que não proíba o exercício da actividade
Circondariale di Genova solicita ao Tribunal de Justiça que                      laboral no seu interior exactamente nessas dias , e que
pronuncie sobre as seguintes questões :                                          preveja como sanção o encerramento coercivo e o
                                                                                cancelamento da licença de quem transgrida a dita
a ) A fixação de limites de idade activa diferentes para                         obrigação, constitui :
       trabalhadores do sexo masculino e do sexo feminino
       para efeitos de acesso à reforma antecipada nos termos                    a ) Uma medida de efeito equivalente a restrições à
       do artigo 16? da Lei n? 155/81 , de resolução do contrato                     importação na acepção do artigo 30? do Tratado CE
       de trabalho, de cálculo da pensão de reforma anteci                          e das ulteriores disposições comunitárias adoptadas
       pada , viola as directivas comunitárias ( artigos 1 ?, 2'.', 3'.',            em aplicação dos princípios ali enunciados;
       4? e 5 1.' da Directiva 79/7/CEE (') e artigos 1 '.', 2? e 5? da          b ) Ou antes , um meio de discriminação arbitrária ou de
       Directiva 76/207/CEE ( 2 )?                                                   restrição dissimulada ao comércio entre os Estados
                                                                                -membros ;
b ) A diferença de tratamento ( no plano da relação indivi
       dual de trabalho e da previdência social ) resultante da                  c ) Ou ainda uma medida desproporcionada ou inade
       fixação de limites de idade activa diferentes viola as                        quada ao objectivo de natureza social ou moral
       normas já referidas das directivas comunitárias mencio                       eventualmente prosseguido pela norma de direito
       nadas num ordenamento jurídico , como o italiano, que                         nacional;
       limita a idade activa ( único limite relevante para efeitos
       de reforma antecipada ) em 60 anos para homens e                          d ) Uma violação das disposições constantes do
       mulheres ?                                                                    artigo 52? do Tratado CE, relativas à liberdade de
                                                                                estabelecimento, e das posteriores normas de direito
(') JO n? L 6 de 10 . 1 . 1979 , p . 24 ; EE 05 F2 , p . 174 .                       comunitário adoptadas em aplicação deste princí
( 2 ) JO n ? L 39 de 14 . 2 . 1976 , p . 40; EE 05 F2 , p . 70 .                     pio ;
                                                                                e ) Ou, pelo menos, uma violação do n? 2 do artigo 2?
                                                                                da Directiva 64/223/CEE do Conselho, de 25 de
                                                                                Fevereiro de 1964, relativa à realização da liberdade
                                                                                de estabelecimento e da livre prestação de serviços
                                                                                nas actividades relacionadas com o comércio por
Pedidos de decisão prejudicial apresentados por despachos                            grosso (');
da Pretura Circondariale di Roma ( Sezione distaccata di
Castelnuovo di Porto ), proferidos em 22 de Dezembro de                          f) Uma violação das Directivas 83/ 189/CEE ( 2 ) e 88/
1994 , nos processos entre Città Convenienza Bergamo Srl e                           /182/CEE ( 3 ) do Conselho, relativas à eliminação
Sindaco del Comune di Trezzano sul Naviglio e Sindaco del                            das barreiras técnicas ao comércio entre Estados
                            Comune di Torino
                                                                                membros, tendo em consideração o facto de que , só
                    ( Processo C-145 /95 e C-146/95 )                                na aparência, a proibição de abertura do comércio
                              ( 95/C 174/10 )                                        aos domingos é uma proibição generalizada, posto
                                                                                que, na prática, existe toda uma série de excepções a
                                                                                favor de produtos que são, salvo raríssimos e
Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades                              inevitáveis casos, exclusivamente de origem nacio
Europeias pedidos de decisão prejudicial, por despachos da                           nal .
Pretura Circondariale di Roma ( Sezione distaccata di
Castelnuovo di Porto ), de 22 de Dezembro de 1994 , nos
                                                                          2 . Ha hipótese de resposta firmativa à primeira questão,
processos Città Convenienza Bergamo Srl contra Sindaco
del Comune di Trezzano sul Naviglio e Città Convenienza
                                                                                em qualquer das suas alíneas, a medida adoptada pela
                                                                                norma nacional em causa pode ser incluída nas derro
Bergamo contra Sindaco del Comune di Torino, que deram
entrada na Secretaria do Tribunal em 10 de Maio de
                                                                                gações ao artigo 30? previstas no artigo 36? do Tratado
1995 .
                                                                                CE ou noutras derrogações previstas por aquela norma
                                                                                comunitária ?
A Pretura Circondariale di Roma ( Sezione distaccata di                   (M JO n? 56 de 4 . 4 . 1964, p . 863/64 ; EE 06 Fl , p . 30 .
Castelnuovo di Porto ) solicita ao Tribunal de Justiça que se             ( 2 ) JO n? L 109 de 26 . 4 . 1983 , p . 8 ; EE 13 F14, p . 34 .
pronuncie sobre as seguintes questões :                                   (■') JO n? L 81 de 26 . 3 . 1988 , p. 75 .


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de Julho de 1999 no processo C-354/98: Comissão das Comunidades Europeias contra Republica Francesa («Incumprimento de Estado - Não transposição da Directiva 96/97/CE»)

text:
C 333/10                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      20.11.1999
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Primeira Secção)                                                       (Terceira Secção)
                       de 8 de Julho de 1999                                                     de 5 de Maio de 1999
no processo C-354/98: Comissão das Comunidades Euro-                       no processo C-57/98 P: Asociación Telefónica de Mutualis-
               peias contra Republica Francesa (1)                          tas (ATM) contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
(«Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva                 («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                              96/97/CE»)                                    Auxı́lios de Estado — Redução dos encargos sociais —
                                                                            Arquivamento da queixa — Legitimidade — Inadmissibili-
                                                                                dade»)
                            (1999/C 333/19)
                                                                                (1999/C 333/20)
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-354/98, Comissão das Comunidades Europeias                   No processo C-57/98 P, Asociación Telefónica de Mutualistas
(agente: Marie Wolfcarius) contra República Francesa (agentes:             (ATM), associação de direito espanhol, com sede em Madrid,
Kareen Rispal-Bellanger e Anne de Bourgoing), que tem por                   representada por Juan Eugenio Blanco Rodrı́guez e Bernardo
objecto obter a declaração de que, ao não adoptar as disposi-             Vicente Hernández Bataller, advogados no foro de Madrid,
ções legislativas, regulamentares e administrativas necessárias           com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
para dar cumprimento à Directiva 96/97/CE do Conselho, de                   advogado André Sérébriacoff, 11, rue Goethe, que tem por
20 de Dezembro de 1996, que altera a Directiva 86/378/CEE                   objecto um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira
relativa à aplicação do princı́pio de igualdade de tratamento              Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção Alar-
entre homens e mulheres nos regimes profissionais de segu-                  gada) de 18 de Dezembro de 1997, ATM/Comissão (T-178/94,
rança social (JO 1997, L 46, p. 20), a República Francesa não             Colect., p. II-2529) e visando a anulação desse acórdão e
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta                     que sejam julgados procedentes os pedidos formulados pela
directiva, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto               recorrente na Primeira Instância, sendo a outra parte no
por P. Jann, presidente de secção, D. A. O. Edward (relator) e             processo: Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: A. La Pergola, secretário: R.          Francisco Santaolalla e Juan Guerra Fernández), o Tribunal
Grass, proferiu, em 8 de Julho de 1999, um acórdão cuja parte             de Justiça (Terceira Secção), composto por: J.-P. Puissochet,
decisória é a seguinte:                                                    presidente de Secção, J. C. Moitinho de Almeida e C. Gulmann,
                                                                            juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretário: R. Grass, profe-
                                                                            riu em 5 de Maio de 1999 um despacho cujo dispositivo é o
1. Ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares       seguinte:
     e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
     96/97/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, que
     altera a Directiva 86/378/CEE relativa à aplicação do princı́pio      1. O recurso é julgado improcedente.
     de igualdade de tratamento entre homens e mulheres nos regimes
     profissionais de segurança social, a República Francesa não
     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.            2. A Asociación Telefónica de Mutualistas é condenada nas despesas
                                                                                do processo.
2. A República Francesa é condenada nas despesas.
                                                                            (1) JO C 137 de 2.5.1998.
(1) JO C 340 de 7.11.1998.


title: Processo T-221/01: Acção intentada em 24 de Setembro de 2001 por Carlberson G. E. contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 317/36              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10.11.2001
De acordo com a demandante, a sociedade gestora executou                23 de Setembro de 1999, o contrato relativo ao lote 5, que
incorrectamente as operações de carregamento e a polı́cia              tinha por objecto o transporte de 6 500 toneladas de leite em
polaca, tendo constatado excesso de carga, aplicou multas à             pó desnatado da Irlanda para a Rússia.
recorrente. Além disso, a sociedade gestora exigiu um paga-
mento prévio dos custos suplementares das operações de                 De acordo com a demandante, o organismo de intervenção, o
carregamento.                                                           Department of Agriculture, Food and Rural Development
                                                                        (DAF) entregou-lhe com bastante atraso as mercadorias, o que
Em apoio das suas pretensões, a demandante invoca a                    a obrigou a pagar ao armador os custos de imobilização do
responsabilidade da Comissão, quer contratual, quer extracon-          navio que tinha fretado.
tratual.
                                                                        Em apoio dos seus pedidos com a finalidade de obter a
A demandante alega os mesmos argumentos no processo                     reparação dos prejuı́zos sofridos, a demandante invoca a
T-215/01, tendo em conta que, neste último caso, os custos             responsabilidade contratual e, a tı́tulo subsidiário, extracontra-
suplementares foram causados pela actuação do entreposto do            tual da Comissão, alegando fundamentos e argumentos simila-
organismo de intervenção que exigiu o pagamento prévio de              res aos apresentados no processo T-215/01.
um suplemento sobre o preço para liberar e carregar as
mercadorias e que executou incorrectamente as respectivas               (1) Regulamento (CE) n.o 1819/1999 da Comissão, de 18 de Agosto
operações, o que implicou a aplicação das multas à deman-                 1999, relativo ao fornecimento de leite desnatado em pó à Rússia
dante.                                                                      (JO L 220, p. 13).
Acção intentada em 24 de Setembro de 2001 por Carlber-                             Cancelamento do processo T-42/00 (1)
  son G. E. contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (2001/C 317/71)
                     (Processo T-221/01)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                        (2001/C 317/70)
                                                                        Por despacho de 5 de Junho de 2001, o presidente da Segunda
                  (Lı́ngua do processo: francês)                        Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                        Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
Deu entrada em 24 de Setembro de 2001, no Tribunal de                   processo T-42/00, City-Broker Deutschland GmbH contra o
Primeira Instância das Comunidades Europeias uma acção                 Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela            Desenhos e Modelos).
Sociedade Carlberson G. E., estabelecida em Paris, representada
por Thierry Gallois, advogado.                                          (1) JO C 135 de 13.5.2000.
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    condenar a Comissão a pagar à demandante uma indem-
     nização equivalente aos montantes das facturas BRU
     114 4316 (25 761,11 USD) e BRU 413 1828                                       Cancelamento do processo T-359/00 (1)
     (23 115,49 EUR);
                                                                                (2001/C 317/72)
—    declarar que a indemnização é majorada pelos juros legais
     a contar do oitavo dia seguinte de cada uma das facturas                               (Lı́ngua do processo: espanhol)
     não pagas;
                                                                        Por despacho de 21 de Junho de 2001, o presidente da Quarta
—    condenar a Comissão nas despesas.                                 Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                        Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                        processo T-359/00, Organización de Productores Asociados
Fundamentos e principais argumentos                                     de Grandes Atuneros Congeladores (OPAGAC) e Empresarios
                                                                        Asociados contra Comissão das Comunidades Europeias.
A demandante alega que no âmbito do Regulamento
n.o 1815/1999 (1), a Comissão adjudicou-lhe, por decisão de           (1) JO C 45 de 10.2.2001


title: Processo T-440/13: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2014 — «Millano» Krzysztof Kotas/IHMI (Forma de uma caixa de chocolates) ( «Marca comunitária — Pedido de marca comunitária tridimensional — Forma de uma caixa de chocolates — Motivo absoluto de recusa — Ausência de caráter distintivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» )

text:
               9.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/49

         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2014 — «Millano» Krzysztof Kotas/IHMI (Forma de uma caixa de chocolates)
   (Processo T-440/13) (1)

   ((«Marca comunitária - Pedido de marca comunitária tridimensional - Forma de uma caixa de chocolates - Motivo absoluto de recusa - Ausência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»))
   (2015/C 046/61)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: Zakład Wyrobów Cukierniczych «Millano» Krzysztof Kotas (Przeźmierowo, Polónia) (representante: B. Kański, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 22 de maio de 2013 (processo R 755/2012-2), relativo a um pedido de registo do sinal tridimensional constituído pela forma de uma caixa de chocolates como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Zakład Wyrobów Cukierniczych «Millano» Krzysztof Kotas é condenada apagar as suas próprias despesas e as do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

      (1)  JO C 344 de 23.11.2013.