title: Processo T-402/06: Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2006 — Espanha/Comissão

text:
               24.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/35

         Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2006 — Espanha/Comissão
   (Processo T-402/06)
   (2007/C 42/62)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (Representante: J. M. Rodríguez Cárcamo)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               anulação da Decisão C(2006) 5105 da Comissão, de 20 de Outubro de 2006, que reduz a contribuição do Fundo de Coesão a oito projectos em execução no território da Comunidade Autónoma da Catalunha.

               —

               condenação da Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso tem por objecto a Decisão da Comissão C(2006) 5105, de 20 de Outubro de 2006, que reduz a contribuição do Fundo de Coesão a oito projectos em execução no território da Comunidade Autónoma da Catalunha, a seguir indicados:

               —

               N.o 2001.ES.16.C.PE.058 (projecto de ampliação a tratamento biológico da depuradora de Besos).

               —

               N.o 2003.ES.16.C.PE.005 (projecto de infra-estruturas de saneamento de pequenas aglomerações urbanas da Catalunha).

               —

               N.o 2001.ES.16.C.PE.054 (projecto de depuração, tratamento de lamas e reutilização das águas residuais urbanas da Catalunha).

               —

               N.o 2000.ES.16.C.PE.112 (projecto de saneamento e depuração na bacia hidrográfica do Erbo: Monzón, Caspe e bacias internas da Catalunha).

               —

               N.o 2002.ES.16.C.PE.006 (projecto de uma estação de dessalinização de água do mar no delta do Tordera).

               —

               N.o 2001.ES.16.C.PE.055 (projecto de construção e adaptação das infra-estruturas de tratamento de resíduos municipais na Catalunha).

               —

               N.o 2001.ES.16.C.PE.057 (projecto de estações de tratamento de resíduos municipais nas comarcas de Urgell, Pallars Jussà e Conca de Barberà).

               —

               N.o 2002.ES.16.C.PE.041 (projecto de criação e melhoria da rede de infra-estruturas de tratamento de resíduos municipais na Catalunha).

         Na decisão recorrida, a recorrida aplicou uma correcção forfetária de 2 % à contribuição comunitária (85 %) concedida ao projecto 2001.ES.16.C.PE.058, pelo facto de a empresa gestora ter facturado despesas não elegíveis.
   Quanto aos restantes projectos, a Comissão, tendo em conta a utilização do sistema de «preços médios» e o critério da «experiência em obras anteriores», decidiu aplicar uma correcção financeira a 100 % da diferença comunitária em termos de contribuição comunitária entre as propostas seleccionadas e as recalculadas contrato a contrato.
   Em apoio dos seus pedidos, o Estado recorrente alega, a título principal, a interpretação errada do artigo 30.o, n.o 1, da Directiva 93/37/CEE (1) e do artigo 36.o, n.os 1 e 2, da Directiva 92/50/CEE (2), na medida em que a decisão recorrida conclui que a aplicação do sistema de preços médios utilizado durante a análise da «proposta economicamente mais vantajosa» nos projectos adjudicados viola o princípio da igualdade de tratamento ao discriminar as propostas demasiado baixas relativamente a outras propostas mais caras.
   A título subsidiário, alega-se igualmente infracção ao disposto no artigo H, n.o 2, do Anexo II do Regulamento (CE) n.o 1164/94 (3), por violação dos princípios da proporcionalidade e da boa administração.
   No que respeita especificamente ao projecto da depuradora de Besos, também se invoca violação do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1386/2002 (4), por não existirem verdadeiras irregularidades e, subsidiariamente, do princípio da subsidiariedade que o mesmo prevê.

      (1)  Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO L 199, de 9 de Agosto de 1993, p. 54).

      (2)  Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, de 24 de Julho de 1992, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1164/94 do Conselho, de 16 de Maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão (JO L 130, de 25 de Maio de 1994, p. 1).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 1386/2002 da Comissão, de 29 de Julho de 2002, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1164/94 do Conselho no que respeita aos sistemas de gestão e de controlo e ao procedimento para a realização das correcções financeiras aplicáveis às intervenções no quadro do Fundo de Coesão (JO L 201, de 31 de Julho de 2002, p. 5).


title: Processo C-330/09: Acção intentada em 17 de Agosto de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

text:
               26.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 233/13

         Acção intentada em 17 de Agosto de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria
   (Processo C-330/09)
   2009/C 233/22
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Braun e M. Adam, agentes)

      Demandada: República da Áustria

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo adoptado ou comunicado à Comissão todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor a Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 84/253/CEE do Conselho (1), a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               —

               Condenar a República da Áustria nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo de transposição da directiva expirou em 29 de Junho de 2008. À data da propositura da presente acção, a demandada ainda não tinha adoptado as medidas necessárias para transpor a directiva, ou, em todo o caso, ainda não as tinha comunicado à Comissão.

      (1)  JO L 157, p. 87.


title: Processo T-615/13: Recurso interposto em 20 de novembro de 2013 — AIC/IHMI — ACV Manufacturing (Permutadores de calor)

text:
               25.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/34

         Recurso interposto em 20 de novembro de 2013 — AIC/IHMI — ACV Manufacturing (Permutadores de calor)
   (Processo T-615/13)
   2014/C 24/64
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: AIC S.A. (Gdynia, Polónia) (representante: J. Radłowski, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: ACV Manufacturing (Seneffe, Bélgica)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 10 de setembro de 2013, proferida no processo R 291/2012-3;

               —

               condenar o recorrido nas despesas do presente processo e nas incorridas na Câmara de Recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Desenho ou modelo comunitário registado objeto do pedido de declaração nulidade: Desenho ou modelo para um produto descrito como «permutadores de calor» — desenho ou modelo comunitário registado n.o1 618 703-0001.

      Titular da marca comunitária: A recorrente.

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso.

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Foi alegado que o desenho ou modelo não preenchia os requisitos do artigo 4.o, n.os 1 e 2, conjugado com os artigos 5.o e 6.o, e, em especial, do artigo 8.o, n.os 1 e 2, do Regulamento relativo aos desenhos ou modelos comunitários.

      Decisão da Divisão de Anulação: Anulação do registo de desenho ou modelo comunitário impugnado.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea b), conjugado com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento relativo aos desenhos ou modelos comunitários.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 16 de Julho de 1998 no processo C-171/96 (pedido de decisão prejudicial da Royal Court of Jersey): Rui Alberto Pereira Roque contra His Excellency the Lieutenant Governor of Jersey (Livre circulação de pessoas - Acto de adesão de 1972 - Protocolo nº 3 respeitante às ilhas anglo-normandas e à ilha de Man - Jersey)

text:
26.9.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 299/7
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                     Estado-membro em razaÄo de um comportamento que,
                     de 16 de Julho de 1998                               relativamente aos cidadaÄos do Reino Unido, naÄo daÂ
                                                                          lugar, pelas autoridades de Jersey, a medidas repressi-
no processo C-171/96 (pedido de decisaÄo prejudicial da                   vas ou a outras medidas reais ou efectivas destinadas a
Royal Court of Jersey): Rui Alberto Pereira Roque contra                  combater esse comportamento.
     His Excellency the Lieutenant Governor of Jersey (1)
                                                                     3. As disposicËoÄes do Protocolo n.o 3 naÄo devem ser inter-
(Livre circulacËaÄo de pessoas Ð Acto de adesaÄo de 1972 Ð
                                                                          pretadas de tal forma que uma medida de expulsaÄo
Protocolo n.o 3 respeitante aÁs ilhas anglo-normandas e aÁ
                                                                          proferida pelas autoridades de Jersey contra um nacio-
                     ilha de Man Ð Jersey)
                                                                          nal de um Estado-membro que naÄo o Reino Unido
                          (98/C 299/11)                                   tenha por efeito proibir o acesso e a permaneÃncia no
                                                                          território do Reino Unido dessa pessoa por razoÄes e
                  (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                          consideracËoÄes diferentes daquelas atraveÂs das quais as
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada          autoridades do Reino Unido podem restringir a livre
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                        circulacËaÄo de pessoas nos termos do direito comunitaÂ-
No processo C-171/96, que tem por objecto um pedido                       rio.
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                                                                     (1) JO C 197 de 6.7.1996.
do Tratado CE, pela Royal Court of Jersey, destinado a
obter, no processo pendente neste órgaÄo jurisdicional entre
Rui Alberto Pereira Roque e His Excellency the Lieutenant
Governor of Jersey, uma decisaÄo a título prejudicial sobre
a interpretacËaÄo do artigo 4.o do Protocolo n.o 3 respeitante                         ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
aÁs ilhas anglo-normandas e aÁ ilha de Man (JO L 73 de                                        (Quinta SeccËaÄo)
27.3.1972, p. 164), anexo ao acto relativo aÁs condicËoÄes de
                                                                                de 16 de Julho de 1998
adesaÄo do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino
Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte aÁ Comuni-              no processo C-210/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
dade Económica Europeia e aÁ Comunidade Europeia da                  Bundesverwaltungsgericht): Gut Springenheide GmbH,
Energia Atómica e aÁs adaptacËoÄes dos Tratados (JO L 73             Rudolf Tusky contra Oberkreisdirektor des Kreises Stein-
de 27.3.1972, p. 14), o Tribunal, composto por G. C.                 furt Ð Amt für Lebensmittelüberwachung, em presencËa de
Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gulmann, H. Ragne-                    Oberbundesanwalt beim Bundesverwaltunsgericht (1)
malm e M. Wathelet presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini,           (Normas de comercializacËaÄo dos ovos Ð IndicacËoÄes desti-
J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray,           nadas a promover as vendas que possam induzir os com-
D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e L.                  pradores em erro Ð Consumidor de refereÃncia)
Sevón (relator), juízes, advogado-geral: A. La Pergola,
secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio adjunto, proferiu,                                   (98/C 299/12)
em 16 de Julho de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória                               (Língua do processo: alemaÄo)
eÂ a seguinte:
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
1. A regra da igualdade de tratamento enunciada no
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
     artigo 4.o do Protocolo n.o 3 respeitante aÁs ilhas anglo-
     -normandas e aÁ ilha de Man anexo ao acto relativo aÁs          No processo C-210/96, que tem por objecto um pedido
     condicËoÄes de adesaÄo do Reino da Dinamarca, da                dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
     Irlanda e do Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da                  do Tratado CE, pelo Bundesverwaltungsgericht (Alema-
     Irlanda do Norte aÁ Comunidade Económica Europeia               nha), destinado a obter, no processo pendente neste órgaÄo
     e aÁ Comunidade Europeia da Energia Atómica, e aÁs              jurisdicional entre Gut Springenheide GmbH, Rudolf
     adaptacËoÄes dos Tratados naÄo tem por efeito proibir a         Tusky e Oberkreisdirektor des Kreises Steinfurt Ð Amt für
     expulsaÄo de Jersey dos nacionais de um Estado-mem-             Lebensmittelüberwachung, em presencËa de Oberbundesan-
     bro que naÄo o Reino Unido ainda que os cidadaÄos bri-          walt beim Bundesverwaltunsgericht, uma decisaÄo a título
     taÃnicos, incluindo os que naÄo saÄo nacionais das ilhas        prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 10.o, n.o 2,
     anglo-normandas na acepcËaÄo do artigo 6.o do Proto-            alínea e) do Regulamento (CEE) n.o 1907/90 do Conselho,
     colo n.o 3, naÄo sejam susceptíveis de serem daí expul-         de 26 de Junho de 1990, relativo a certas normas de
     sos.                                                            comercializacËaÄo aplicaÂveis aos ovos (JO L 173 de
                                                                     6.7.1990, p. 5), o Tribunal (Quinta SeccËaÄo), composto por
2. O artigo 4.o do Protocolo n.o 3 deve ser interpretado
                                                                     C. Gulmann, presidente de seccËaÄo, M. Wathelet, J. C.
     no sentido que naÄo limita os motivos pelos quais um
                                                                     Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward e J.-P. Puissochet
     nacional de um Estado-membro que naÄo o Reino
                                                                     (relator), juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretaÂrio:
     Unido pode ser expulso de Jersey aos justificados por
                                                                     H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 16 de
     razoÄes de ordem puÂblica, de segurancËa puÂblica e de
                                                                     Julho de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
     sauÂde puÂblica, previstos no artigo 48.o, n.o 3, do
                                                                     seguinte:
     Tratado CE e precisados pela Directiva 64/221/CEE
     do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, para a coor-           Para determinar se uma indicacËaÄo destinada a promover
     denacËaÄo de medidas especiais relativas aos estrangeiros       as vendas de ovos pode induzir o consumidor em erro,
     em mateÂria de deslocacËaÄo e estada justificadas pelas         violando o artigo 10.o, n.o 2, alínea e) do Regulamento
     razoÄes de ordem puÂblica, segurancËa puÂblica e sauÂde         (CEE) n.o 1907/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990,
     puÂblica. O artigo 4.o do Protocolo n.o 3 proíbe, no            relativo a certas normas de comercializacËaÄo aplicaÂveis aos
     entanto, as autoridades de Jersey de adoptar uma                ovos, o órgaÄo jurisdicional nacional deve ter como refereÃn-
     medida de expulsaÄo de um nacional de um outro                  cia a presumível expectativa dum consumidor meÂdio, nor-


title: Processo C-255/03: Acção intentada em 16 de Junho de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

text:
23.8.2003             PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 200/13
Acção intentada em 16 de Junho de 2003 pela Comissão                              da instauração de acções administrativas e de
   das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                            procesos-crime contra as pessoas responsáveis pelo
                                                                                excesso de pesca,
                      (Processo C-255/03)
                                                                            —     ao não ter proibido provisoriamente a pesca por
                         (2003/C 200/21)                                          navios arvorando pavilhão dinamarquês ou matricu-
                                                                                lados na Dinamarca a partir do momento em que as
                                                                                quotas atribuídas deviam considerar-se esgotadas,
Deu entrada em 16 de Junho de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da                      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem, por um
Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                  lado, por força do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CEE)
representada por C.-F. Durand et F. Simonetti, na qualidade de              n.o 170/83 (1), substituído pelo artigo 9.o, n.o 2, do
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                             Regulamento (CEE) n.o 3760/92 (2), por outro lado, por
                                                                            força do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2241/87 (3),
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                    substituído pelos artigos 2.o e 31.o do Regulamento (CEE)
o Tribunal se digne:                                                        n.o 2847/93 (4)e finalmente por força do artigo 11.o, n.os 1
                                                                            e 2, do Regulamento (CEE) n.o 2241/87, substituído pelo
1.    declarar que, ao manter uma regulamentação que concede                artigo 21.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CEE) n.o 2847/93.
      a denominação «label de qualité wallon» apenas aos
      produtos de determinada qualidade fabricados ou trans-
      formados na Valónia, o Reino da Bélgica não cumpriu as         2.     Condenar o Reino da Dinamarca nas despesas.
      obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o do
      Tratado CE;
2.    condenar o Reino da Bélgica nas despesas.                      Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos                                  —      Inobservância do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CEE)
                                                                            n.o 170/83 do Conselho e do artigo 9.o, n.o 2, do
A regulamentação nacional adoptada pelo governo da Valónia                  Regulamento (CEE) n.o 3760/92 do Conselho, assim
nos termos da qual a denominação «label de qualité wallon» só               como do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2241/87
pode ser concedida a produtos que respeitem certos critérios                do Conselho e dos artigos 2.o e 31.o do Regulamento
de qualidade e sejam fabricados ou transformados na Valónia é               (CEE) n.o 2847/93 do Conselho.
contrária ao artigo 28.o CE, na medida em que constitui uma
medida equivalente a uma restrição quantitativa à importação.               O Governo dinamarquês teve conhecimento que em
Embora o Governo belga se tenha comprometido a modificar a                  relação a determinadas unidades populacionais se veri-
referida regulamentação, a mesma continuava em vigor no                     ficou uma grande ultrapassagem das quotas atribuídas
termo do prazo fixado no parecer fundamentado.                              para os anos de 1990, 1991, 1992 e 1994. O controlo
                                                                            das actividades de pesca efectuado e as medidas tomadas
                                                                            relativamente à gestão e ao controlo dessas actividades
                                                                            foram insuficientes, na opinião da Comissão.
                                                                            Além disso, as autoridades dinamarquesas, em determi-
Acção proposta em 17 de Junho de 2003 pela Comissão                         nados casos, abstiveram-se de instaurar processos-crime
das Comunidades Europeias contra o Reino da Dinamarca                       contra os responsáveis pelo incumprimento das regras
                                                                            sobre controlo e conservação.
                      (Processo C-259/03)
                                                                     —      Inobservância do artigo 11.o, n.os 1 e 2, do acima referido
                         (2003/C 200/22)                                    Regulamento n.o 2241/87 do Conselho e do artigo 21.o,
                                                                            n.os 1 e 2, do igualmente referido Regulamento n.o 2847/
                                                                            /93 do Conselho.
Deu entrada em 17 de Junho de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                            As ultrapassagens das quotas foram devidas em grande
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da
                                                                            parte, como é do conhecimento do Governo dinamarquês,
Dinamarca, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                            ao facto de a paragem das actividades de pesca ter
peias, representada por H.P. Hartvig, na qualidade de agente,
                                                                            ocorrido demasiado tarde.
com domicílio escolhido no Luxemburgo.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                (1) de 25 de Janeiro de 1983 que institui um regime comunitário de
                                                                         conservação dos recursos da pesca (JO L 24 de 27.01.1983, p. 1;
1.    Declarar que o Reino da Dinamarca                                  EE 04 F2 p. 56).
                                                                     (2) de 20 de Dezembro de 1992 que institui um regime comunitário
      —    ao não ter adoptado as regras para a utilização das           da pesca e da aquicultura (JO L 389 de 31.12.1992, p. 1).
           quotas que foram atribuídas à Dinamarca,                  (3) de 23 de Julho de 1987 que estabelece certas medidas de controlo
                                                                         em relação às actividades piscatórias (JO L 207 de 29.07.1987, p. 1).
      —    ao não ter assegurado o cumprimento da regulamen-         (4) de 12 de Outubro de 1993 que institui um regime de controlo
           tação comunitária respeitante à conservação dos               aplicável à política comum das pescas (JO L 261 de 20.10.1993,
           recursos da pesca, através do controlo do exercício           p. 1).
           da pesca e da fiscalização adequada das actividades
           de desembarque e do registo das capturas e através


title: Processo C-204/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tatabányai Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 23 de abril de 2014 — István Tivadar Szabó/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Közép-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága

text:
               28.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tatabányai Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 23 de abril de 2014 — István Tivadar Szabó/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Közép-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága
   (Processo C-204/14)
   2014/C 245/06
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tatabányai Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

      Partes no processo principal

      Recorrente: István Tivadar Szabó

      Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Közép-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve considerar-se que o juiz nacional está obrigado, no âmbito de um processo contencioso-administrativo — cujo objeto é a fiscalização jurisdicional, na sequência do recurso interposto pela pessoa afetada, de uma decisão adotada por uma autoridade administrativa do Estado-Membro —, a apreciar se a norma nacional em que se fundamenta a decisão administrativa viola alguma disposição do direito da União que seja diretamente aplicável e que, além disso, seja relevante para o processo em causa?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão prejudicial, deve considerar-se que o juiz nacional está obrigado a título oficioso ou apenas quando alguma das partes invoque expressamente a violação do direito da União?

               3)

               Podem interpretar-se os artigos 26.o, n.o 2, 35.o e 56.o TFUE no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado-Membro como a prevista nos artigos 24.o/C e 24.o/D da Lei do Processo Geral Tributário se, por força dessa legislação, uma sociedade comercial húngara que exerce parte da sua atividade comercial noutros Estados-Membros da União Europeia não pode contratar como gerente um cidadão húngaro que tenha sido anteriormente gerente de outra sociedade comercial húngara que exerce uma atividade no mercado interno, pelo simples facto de esta outra sociedade comercial ter acumulado uma determinada dívida fiscal, quando a acumulação de tal dívida não seja imputável ao referido cidadão húngaro enquanto antigo gerente?


title: Processo T-267/03: Recurso interposto em 24 de Julho de 2003 por Anna Maria Roccato (senhora Pinson) contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
4.10.2003                 PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                               C 239/23
a fundamentação da decisão impugnada é insuficiente. A                         Fundamentos e principais argumentos
publicação das normas no Jornal Oficial foi também deficiente,
uma vez que não continha qualquer indicação de que a parte
principal das normas, bem como os seus anexos (com excepção
                                                                               No âmbito de um concurso para fornecimento de adubos
do anexo ZA), eram facultativos e de que os produtos de
isolamento térmico só com o anexo ZA necessitavam de                           químicos à Coreia do Norte, a Comissão adjudicou o contrato
                                                                               à recorrente. Uma vez que os adubos fornecidos pela recorrente
estar em concordância para satisfazerem a marca CE de
                                                                               chegaram atrasados ao seu local de destino, a Comissão reteve
conformidade. De um ponto de vista material, as normas em
questão são, na opinião dos recorrentes, defeituosas, obscuras                 à recorrente a quantia de 346 221,20 euros, tendo vindo
                                                                               finalmente a recusar, por carta de 23 de Maio de 2003, pagar
e indeterminadas e padecem de contradições e de rupturas
                                                                               a quantia em causa à recorrente.
sistemáticas. Além disso, a utilização da marca CE de conformi-
dade é enganadora, pois não cobre a concordância do produto
com todas as normas europeias, mas apenas com o seu anexo
ZA. Em consequência, a decisão impugnada viola os requisitos                   A recorrente alega que o atraso no fornecimento do adubo é
da Directiva 89/196, o princípio da proporcionalidade                          atribuível às restrições à exportação de adubos na China, país
(artigo 5.o, terceiro parágrafo, CE) e os requisitos da protecção              onde ela tencionava adquirir os adubos que deveriam ser
ao consumidor (artigo 95.o, n.o 3, CE).                                        exportados. Uma vez que estas limitações eram totalmente
                                                                               imprevisíveis, invoca um caso de força maior, em consequência
                                                                               do qual nenhum montante poderia ser retido nos termos do
( 1) JO C 358 de 15.12.2001, p. 9.                                             artigo 22.o, n.o 4, do Regulamento n.o 2519/97 (1). A recor-
( 2) Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988,              rente alega ainda que o atraso no fornecimento não provocou
     relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares       quaisquer prejuízos e, portanto, a retenção efectuada é despro-
     e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos                 porcionada ao incumprimento do prazo do fornecimento e
     produtos de construção, JO L 40 de 11.2.1989, p. 12, alterada             viola o princípio comunitário da proporcionalidade. A reten-
     pela Directiva 93/68/CEE, JO L 220 de 30.8.1993, p. 1.                    ção em causa viola ainda as disposições do Código Civil belga,
                                                                               uma vez que a Comissão não intimou a recorrente, antecipada
                                                                               e expressamente, a cumprir a prestação contratual.
                                                                               (1 ) Regulamento (CE) n.o 2519/97 da Comissão, de 16 de Dezembro
                                                                                de 1997, que estabelece as normas gerais de mobilização de
                                                                                produtos a fornecer a título do Regulamento (CE) n.o 1292/96 do
                                                                                Conselho para a ajuda alimentar comunitária, JO L 346 de
Recurso interposto em 23 de Julho de 2003 pela Helm                                 17.12.1997, pp. 23-40.
Düngemittel GmbH contra a Comissão das Comunidades
                              Europeias
                         (Processo T-265/03)
                           (2003/C 239/43)
                      (Língua do processo: alemão)                             Recurso interposto em 24 de Julho de 2003 por Anna
                                                                               Maria Roccato (senhora Pinson) contra Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias
Deu entrada em 23 de Julho de 2003, no Tribunal de Primeira                                           (Processo T-267/03)
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Helm
Düngemittel GmbH, de Hamburgo (Alemanha), representada                                                   (2003/C 239/44)
pelo advogado Dr. Wolf P. Waschmann.
                                                                                (Língua do processo: francês)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      anular a decisão da Comissão das Comunidades Euro-
       peias, de 23 de Maio de 2003, relativa à retenção da                    Deu entrada em 24 de Julho de 2003, no Tribunal de Primeira
       quantia de 346 221,20 euros;                                            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                               Comissão das Comunidades Europeias interposto por Anna
—      condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas                       Maria Roccato, residente em Bruxelas, representada por Geor-
       despesas do processo.                                                   ges Vandersanden e Laure Levi, advogados.
 ---pagebreak--- C 239/24              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          4.10.2003
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 violação da obrigação de fundamentar e um alegado desres-
                                                                      peito do efeito útil do acordo entre as partes no primeiro
                                                                      processo. Em terceiro lugar, acusa a Comissão de alegadas
—     anular a decisão do júri do concurso COM/PB/99 de               violações do princípio da boa gestão e da sã administração,
      24 de Janeiro de 2003 que indefere o pedido da                  bem como do dever de diligência. Por último, a título de
      recorrente, de 26 de Junho de 2002, destinado a que, na         quarto fundamento de anulação, invoca um alegado desvio de
      sequência do acordo estabelecido entre a recorrente, por        poder, bem como alegadas violações do princípio da não
      um lado, e a Comissão, por outro, numa reunião informal         discriminação, do artigo 27.o do Estatuto e da vocação para a
      realizada, em 20 de Março de 2002, perante a Quarta             carreira.
      Secção do Tribunal de Primeira Instância, no âmbito do
      recurso interposto da decisão de 8 Março de 2000
      (processo T-34/01), aquele júri reexamine a sua decisão         (1 ) Processo T-34/01, objecto de comunicação publicada no JO
      de 8 de Março de 2000, de exclui-la da prova oral do                 C 108 de 7.4.2001, p. 28.
      concurso;
—     anular, na medida do necessário, a decisão da AIPN de
      13 de Junho de 2003 que indefere a reclamação da
      recorrente, decisão essa notificada em 20 de Junho de
      2003;
                                                                      Recurso interposto em 31 de Julho de 2003 pela Società
                                                                      Ghiotto srl contra a Comissão das Comunidades Europeias
—     anular a decisão do júri do concurso COM/PB/99 de 8 de
      Março de 2000 e admitir a recorrente à prova oral do
      concurso COM/PB/99;                                                                     (Processo T-270/03)
                                                                                (2003/C 239/45)
—     pagar à recorrente uma indemnização por perdas e danos
      no montante de 8 150,10 euros;
                                                                                (Língua do processo: italiano)
—     condenar a recorrida nas despesas.
                                                                      Deu entrada em 31 de Julho de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                      Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Società
                                                                      Ghiotto srl, representada pelos advogados Leonardo Lavitola e
                                                                      Chiara Reggio d’Aci.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente havia interposto para o Tribunal recurso da              —      anular parcialmente e unicamente na parte lesiva dos
decisão do júri do concurso COM/PB/99 de não a admitir à                     interesses da recorrente o Regulamento (CE) n.o 1065 da
prova oral do referido concurso ( 1). Por ocasião da audiência               Comissão de 12 de Junho de 1997 relativamente aos
neste processo, as partes acordaram uma resolução amigável,                  anexos e mais exactamente a disciplina da IGP «Prosciutto
que previa a transmissão à recorrente de cópias corrigidas das               di Norcia» relacionada com a disposição ilegal (artigo 3.o)
suas próprias respostas e da correcção-tipo estabelecida pelo                relativa à utilização de porcos domésticos com todas as
júri do concurso, bem como a transmissão ao mesmo júri                       legais consequências e com a condenação da recorrida
das eventuais observações da recorrente. Na sequência deste                  nas despesas.
acordo, a recorrente desistiu do seu primeiro recurso. Após
examinar as cópias que lhe foram transmitidas, a recorrente
pediu ao júri que reexaminasse a sua primeira decisão e a
admitisse à prova oral. O presente litígio respeita, precisa-
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
mente, ao indeferimento deste pedido.
                                                                      A sociedade recorrente opera no sector da distribuição de
                                                                      produtos alimentares. A referida sociedade comprava no
Como fundamento do seu pedido, a recorrente invoca a                  mercado europeu, por intermédio do seu fornecedor carne de
alegada violação das normas que regulam os trabalhos do               porco proveniente de criação de raças porcinas brancas
júri, uma apreciação alegadamente incorrecta e uma alegada            destinadas à transformação e cura por empresas para tal
violação do princípio da não discriminação. A recorrente              autorizadas no âmbito do regime da Indicação Geográfica
invoca igualmente um fundamento baseado numa alegada                  Protegida (IGP) «Prosciutto di Norcia».


title: Processo C-187/11: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 6 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Treviso — Itália) — Procura della Repubblica/Elena Vermisheva

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/39

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 6 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Treviso — Itália) — Procura della Repubblica/Elena Vermisheva
   (Processo C-187/11) (1)

   2011/C 269/85
   Língua do processo: italiano
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 211, de 16.07.2011


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Novembro de 2002 no processo C-352/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha ("Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 98/8/CE")

text:
21.12.2002               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 323/23
da Segunda Secção, V. Skouris e N. Colneric (relatora),                    (agentes: G. de Bergues e D. Colas bem como por C. Isidoro),
juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: H. von Holstein,           que tem por objecto obter a declaração de que, ao não
secretário adjunto, proferiu em 7 de Novembro de 2002 um                   adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                 administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
                                                                           97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a
1)     Os artigos 3.o e 5.o do Regulamento (CEE) n.o 881/92 do             Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de
       Conselho, de 26 de Março de 1992, relativo ao acesso                determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO
       ao mercado dos transportes rodoviários de mercadorias na            L 73, p. 5; EE 15 F6 p. 9), ou ao não informar a Comissão
       Comunidade efectuados a partir do ou com destino ao território      dessas disposições, a República Francesa não cumpriu as
       de um Estado-Membro, ou que atravessem o território de um           obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva,
       ou vários Estados-Membros, e o artigo 14.o do Regulamento           o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
       (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de                 J.-P. Puissochet, presidente de secção, R. Schintgen, C. Gulmann
       1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no           (relator), V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-
       domínio dos transportes rodoviários, tanto na sua versão            -geral: A. Tizzano, secretário: M.-F. Contet, administradora,
       original como na resultante do Regulamento (CE) n.o 2135/           proferiu em 7 de Novembro de 2002 um acórdão cuja parte
       /98 do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, não permitem            decisória é a seguinte:
       a uma sociedade de transportes rodoviários estabelecida num
       Estado-Membro, que aluga veículos sem condutor a uma                1)     Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições
       sociedade de transportes rodoviários estabelecida noutro Estado-           legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
       -Membro, proceder de modo a fazer beneficiar o locatário da                dar cumprimento ao artigo 1. o, n.os 7 e 11, da Directiva 97/
       sua própria licença comunitária nem conservar a gestão dos                 /11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a
       discos cronotacógrafos dos veículos dados de aluguer.                      Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de
                                                                                determinados projectos públicos e privados no ambiente, a
2)     O artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 84/647/CEE do Conselho, de               República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-
       19 de Dezembro de 1984, relativa à utilização de veículos de               bem por força da referida directiva.
       aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias,
       na versão resultante da Directiva 90/398/CEE do Conselho, de        2)     A República Francesa é condenada nas despesas.
       24 de Julho de 1990, deve ser interpretado no sentido de que,
       sem prejuízo da eventual aplicação do artigo 4.o dessa directiva,   (1 ) JO C 331 de 24.11.2001.
       os veículos alugados sem condutor devem estar matriculados no
       Estado-Membro em que se encontra estabelecida a empresa de
       transportes rodoviários locatária.
( 1) JO C 227 de 11.8.2001, JO C 275 de 29.9.2001.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Primeira Secção)
                                                                                de 7 de Novembro de 2002
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           no processo C-352/01: Comissão das Comunidades Euro-
                            (Sexta Secção)                                                  peias contra Reino de Espanha ( 1)
                    de 7 de Novembro de 2002                               («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
                                                                                98/8/CE»)
no processo C-348/01: Comissão das Comunidades Euro-
                peias contra República Francesa ( 1)                                                   (2002/C 323/32)
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 97/11/CE — Ava-
liação dos efeitos de determinados projectos públicos e
      privados no ambiente — Transposição incompleta»)                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                           (2002/C 323/31)
                                                                           No processo C-352/01, Comissão das Comunidades Europeias
                      (Língua do processo: francês)
                                                                           (agente: G. Valero Jordana) contra Reino de Espanha (agente:
                                                                           L. Fraguas Gadea), que tem por objecto obter a declaração de
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na              que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                       e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
                                                                           98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Feve-
                                                                           reiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no
No processo C-348/01, Comissão das Comunidades Europeias                   mercado (JO L 123, p. 1), ou, de qualquer forma, ao não
(agentes: G. zur Hausen e J. Adda) contra República Francesa               comunicar as referidas disposições à Comissão, o Reino de
 ---pagebreak--- C 323/24                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      21.12.2002
Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por                     Uma directiva não pode, por si só, criar obrigações na esfera jurídica
força desta directiva, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção),            de um particular e não pode, portanto, ser invocada, enquanto tal,
composto por: M. Wathelet (relator), presidente de secção,                 contra essa pessoa.
P. Jann e A. Rosas, juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário:
R. Grass, proferiu em 7 de Novembro de 2002 um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte:                                         (1 ) JO C 245, de 1.9.2001.
1)     Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
       regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
       mento à Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do
       Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de
       produtos biocidas no mercado, o Reino de Espanha não cumpriu
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
2)     O Reino de Espanha é condenado nas despesas.                                                 (Quinta Secção)
( 1) JO C 317 de 10.11.2001.                                                                   de 3 de Outubro de 2002
                                                                           no processo C-273/01 (pedido de decisão prejudicial
                                                                           do Tribunale di Bari): Walter Ferro contra Giovanni
                                                                                Santoro (1)
           DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Terceira Secção)                                («Artigo 104.o , n.o 3, do Regulamento de Processo —
                                                                           Directiva 86/653/CEE relativa à coordenação do direito dos
                    de 24 de Outubro de 2002                               Estados-Membros sobre os agentes comerciais — Aplicabili-
                                                                                dade aos mediadores»)
no processo C-233/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Giudice di pace di Palermo): Riunione                                              (2002/C 323/34)
   Adriatica di Securtà SpA (RAS) contra Dario Lo Bue ( 1)
(«Artigo 104.o , n.o 3, do Regulamento de Processo —                                           (Língua do processo: italiano)
Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE — Liberdade tarifária
— Possibilidade de invocar uma directiva contra um parti-                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                cular»)                                                        Colectânea da Jurisprudência)
                           (2002/C 323/33)
                     (Língua do processo: italiano)                        No processo C-273/01, que tem por objecto um pedido
                                                                           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. ο CE,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na              pelo Tribunale di Bari (Itália), destinado a obter, no litígio
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        pendente nesse órgão jurisdicional entre Walter Ferro e
                                                                           Giovanni Santoro, uma decisão a título prejudicial sobre
                                                                           a interpretação da Directiva 86/653/CEE do Conselho, de
No processo C-233/01, que tem por objecto um pedido                        18 de Dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,           dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais (JO L 382,
pelo Giudice di pace di Palermo (Itália), destinado a obter, no            p. 17), bem como, a título subsidiário, dos artigos 52.ο e 59.ο
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Riunione                  do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 43.ο CE
Adriatica di Securtà SpA (RAS) e Dario Lo Bue, uma decisão a               e 49.ο CE), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
título prejudicial sobre a interpretação do artigo 8.o, n.o 3, da          por: P. Jann (relator), presidente de Secção, D. A. O. Edward,
Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho                  A. La Pergola, M. Wathelet e A. Rosas, juízes, advogado-geral:
de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas,              F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 3 de Outubro de
regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à                  2002 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício (JO
L 228, p. 3; EE 06 F1 p. 143), na versão que resulta da                    As disposições da Directiva 86/653/CEE do Conselho, de
Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992,                   18 de Dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos
relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamen-            Estados-Membros sobre os agentes comerciais, devem ser interpreta-
tares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida            das no sentido de que não se aplicam a uma legislação nacional que
e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira               subordina o direito a uma comissão por parte de uma pessoa que
directiva sobre o seguro não vida) (JO L 228, p. 1), bem como              exerce a profissão de mediador à sua inscrição num registo previsto
dos artigos 29.o e 39.o da Directiva 92/49, o Tribunal de                  para o efeito.
Justiça (Terceira Secção), composto por: J.-P. Puissochet,
presidente de Secção, F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues
(relator), juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass,         (1 ) JO C 289 de 13.10.2001.
proferiu em 24 de Outubro de 2002 um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 30 de Setembro de 1998 no processo T-164/97, Silvio Busacca e o. contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (Funcionários - Cessação definitiva de funções por ocasião da adesão de novos Estados-membros - Acto lesivo - Excepção de ilegalidade - Legalidade do Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2688/95 - Igualdade de tratamento - Violação de formalidades essenciais - Consulta prévia às instituições e ao Comité do Estatuto)

text:
21.11.98              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 358/15
3. O Reino dos Países Baixos e o Conselho da UniaÄo                                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
      Europeia suportaraÄo as suas próprias despesas.                                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                de 30 de Setembro de 1998
(1) JO C 74 de 8.3.1997.
                                                                  no processo T-164/97, Silvio Busacca e o. contra Tribunal
                                                                              de Contas das Comunidades Europeias (1)
                                                                  (FuncionaÂrios Ð CessacËaÄo definitiva de funcËoÄes por oca-
                                                                  siaÄo da adesaÄo de novos Estados-membros Ð Acto lesivo
                                                                  Ð ExcepcËaÄo de ilegalidade Ð Legalidade do Regulamento
                                                                  (CE, Euratom, CECA) n.o 2688/95 Ð Igualdade de trata-
                                                                  mento Ð ViolacËaÄo de formalidades essenciais Ð Consulta
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                       preÂvia aÁs instituicËoÄes e ao ComiteÂ do Estatuto)
                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                (98/C 358/30)
                  de 1 de Outubro de 1998
no processo T-155/97, Natural van Dam AG e Danser
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
Container Line BV contra ComissaÄo das Comunidades
                          Europeias (1)
(NavegacËaÄo interior Ð Saneamento estrutural Ð Condi-            No processo T-164/97, Silvio Busacca e o., funcionaÂrios
cËoÄes para a entrada ao servicËo de novas embarcacËoÄes Ð        do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, repre-
                           ExclusaÄo)                             sentados por Georges Vandersanden e Laure Levi, advoga-
                                                                  dos no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
                         (98/C 358/29)                            Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Ces-
                                                                  sange, contra Tribunal de Contas das Comunidades Euro-
                                                                  peias (agentes: Jean-Marie Stenier, Jan Inghelram, Paolo
                                                                  Giusta e Christina Friedrich), que tem por objecto um
              (Língua do processo: neerlandeÃs)
                                                                  pedido de anulacËaÄo das decisoÄes do Tribunal de Contas de
                                                                  16 de Setembro de 1997 que indeferiram os pedidos dos
                                                                  recorrentes no sentido de os seus nomes serem inscritos na
                                                                  lista das pessoas que manifestaram interesse em ser objecto
No processo T-155/97, Natural van Dam AG, com sede
                                                                  de uma decisaÄo de cessacËaÄo definitiva de funcËoÄes por oca-
em Basileia (SuícËa), e Danser Container Line BV, com sede                                 Â ustria, da FinlaÃndia e da SueÂcia, o Tri-
                                                                  siaÄo da adesaÄo da A
em Sliedrecht (Países Baixos), representadas por Marius
                                                                  bunal de Primeira InstaÃncia (Quinta SeccËaÄo), composto
J. van Dam, advogado no foro de RoterdaÄo, com domicí-
                                                                  por J. Azizi, presidente, e R. García-Valdecasas e M. Jae-
lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                                                                  ger, juízes; secretaÂrio: B. Pastor, administradora principal,
Fernand Entringer, 34-A, rue Philippe II, contra ComissaÄo
                                                                  proferiu, em 30 de Setembro de 1998, um acórdaÄo cuja
das Comunidades Europeias (agentes: inicialmente Berend-
                                                                  parte decisória e a seguinte:
-Jan Drijber e posteriormente Laura Pignataro e Maurits
Lugard), que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo da
DecisaÄo SG(97) D/1862 da ComissaÄo, de 7 de MarcËo de
1997, que recusa aos recorrentes, para treÃs embarcacËoÄes        1. SaÄo anuladas as decisoÄes do Tribunal de Contas, de 16
que projectavam construir, o benefício do artigo 8.o, n.o 3,           de Setembro de 1996, que indeferiram os pedidos
alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 1101/89 do Conselho,               apresentados por Silvio Busacca, Carlo Degli Abbati,
de 27 de Abril de 1989, relativo ao saneamento estrutural              Pamela Rattingan, Gisela Tremont, CeÂcile Vandam, no
da navegacËaÄo interior (JO L 116 de 28.4.1989, p. 25), o              sentido de os seus nomes serem inscritos na lista das
Tribunal (Quarta SeccËaÄo), composto por P. Lindh, presi-              pessoas que manifestaram interesse em ser objecto de
dente, K. Lenaerts e J. D. Cooke, juízes; secretaÂrio: A.              uma decisaÄo de cessacËaÄo definitiva de funcËoÄes nos ter-
Mair, administrador, proferiu, em 1 de Outubro de 1998,                mos previstos no Regulamento (CE, Euratom, CECA)
um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                        n.o 2688/95 do Conselho, de 17 de Novembro de
                                                                       1995, que institui medidas especiais relativas aÁ cessa-
                                                                       cËaÄo definitiva de funcËoÄes de funcionaÂrios das Comuni-
                                                                       dades Europeias por ocasiaÄo da adesaÄo da AÂustria, da
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                    FinlaÃndia e da SueÂcia.
2. As recorrentes saÄo condenadas nas despesas.                   2. O Tribunal de Contas suportaraÂ as suas próprias des-
                                                                       pesas bem como as dos recorrentes.
(1) JO C 212 de 12.7.1997.
                                                                  (1) JO C 212 de 12.7.1997.


title: Processo T-215/02: Recurso interposto em 15 de Julho de 2002 por Santiago Gómez-Reino contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
12.10.2002              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 247/13
                                                    TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Recurso interposto em 2 de Julho de 2002 pelo Congresso                  decisão controvertida, que consiste numa sanção, foi adoptada
Nacional do Curdistão contra o Conselho da União                         sem qualquer fundamentação, violando assim o respeito de
                            Europeia                                     formalidades substanciais.
                       (Processo T-206/02)
                                                                         Além disso, a recorrente alega que a decisão litigiosa assenta
                                                                         num erro material sobre os factos, na medida em que o PKK
                         (2002/C 247/22)                                 se auto-dissolveu antes da adopção da decisão controvertida e
                                                                         reivindica, pelo menos desde 1999, uma acção pacífica. A
                    (Língua do processo: francês)                        decisão está igualmente ferida de erro manifesto de apreciação,
                                                                         na medida em que afecta gravemente a liberdade de expressão
                                                                         garantida pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Deu entrada em 2 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                 (1 ) Decisão 2002/334/CE do Conselho, de 2 de Maio de 2002, que
Conselho da União Europeia interposto pelo Congresso Nacio-                   dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento
nal do Curdistão, estabelecido em Bruxelas, representado por                  (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de
                                                                              combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e
Jérôme Boisseau, advogado.
                                                                              entidades e que revoga a Decisão 2001/927/CE (JO L 116, p. 33).
                                                                         (2 ) JO L 344. p. 70.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     declarar que a Decisão 2002/334/CE do Conselho de 2 de
      Maio de 2002 ( 1), afecta a reputação e a credibilidade do
      recorrente;
—     declarar que a decisão em causa teve origem num erro
      material na medida em que insere o PKK na lista de                 Recurso interposto em 15 de Julho de 2002 por Santiago
      pessoas colectivas visada pelas medidas de combate                 Gómez-Reino contra a Comissão das Comunidades Euro-
      contra o terrorismo;                                                                                peias
—     declarar que a decisão controvertida está manifestamente
      ferida de erro de apreciação, na medida em que priva um                                    (Processo T-215/02)
      partido político dos meios de se exprimir livremente;
                                                                                (2002/C 247/23)
—     condenar a Conselho da União Europeia a pagar um
      montante de dez mil euros devido às despesas irrecuperá-
      veis que obrigou a recorrente a assumir.                                                 (Língua do processo: francês)
                                                                         Deu entrada em 15 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Fundamentos e principais argumentos                                      Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Santiago
                                                                         Gómez-Reino, com domicílio em Bruxelas, representado por
                                                                         Marc-Albert Lucas, advogado.
A recorrente pede a anulação da decisão 2002/334/CE do
Conselho, de 2 de Maio de 2002. Esta decisão inclui, com
efeito, o PKK (Partido dos Trabalhadores do Curdistão) na lista
das pessoas, grupos e entidades às quais se aplica Regulamento           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
(CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de
2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao           —      declarar a ilegalidade da actuação do OLAF, na medida
terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e enti-                        em que não lhe notificou a decisão de abertura de
dades (2).                                                                      investigações ou de um inquérito que lhe dizem individu-
                                                                                almente respeito, não o informou de investigações ou de
                                                                                inquéritos susceptíveis de o implicar pessoalmente, e não
A recorrente alega que esta inclusão afecta a sua reputação e a                 lhe permitiu pronunciar-se sobre todos os factos que lhe
credibilidade da acção do recorrente e de várias associações e                  dizem respeito antes de serem retiradas conclusões dessas
personalidades independentes que a compõem. Além disso, a                       investigações ou inquéritos;
 ---pagebreak--- C 247/14             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   12.10.2002
—   anular as decisões do Director do OLAF e da Comissão,           —     anular a decisão expressa da Comissão, de 8 de Abril de
    reveladas pelo comunicado de imprensa da Comissão de                  2002, que indefere as reclamações do recorrente contra
    26 de Fevereiro de 2002, de abrir ou reabrir, em Setembro             as decisões e contra o facto de não terem sido tomadas as
    de 2001, inquéritos ou investigações sobre o processo                 medidas impostas pelo Estatuto, cuja anulação ou a
    ECHO ou os procedimentos a que este deu lugar, ou                     declaração da sua ilegalidade solicita, ou que indefere os
    quanto à existência de elementos novos nesse processo;                seus pedidos no sentido de serem tomadas a seu respeito
                                                                          medidas impostas pelo Estatuto;
                                                                    —     condenar a Comissão a pagar-lhe um milhão de euros a
                                                                          título de reparação dos danos morais e ao nível de
—   anular a decisão do Director do OLAF, revelada pelo                   carreira, calculados provisoriamente, acrescidos de juros
    comunicado de imprensa da Comissão, de 28 Fevereiro                   à taxa anual de 8 %, a partir de 1 de Março de 2002 e até
    de 2002, de dar início a um inquérito formal contra                   integral pagamento;
    antigos funcionários da UCLAF;
                                                                    —     condenar a Comissão nas despesas.
—   anular a decisão não notificada ou publicada do Director
    do OLAF, que resulta do documento apresentado pelo              Fundamentos e principais argumentos
    vice-presidente da Comissão à Comissão do Controlo
    Orçamental na sua reunião de 11 de Março, bem como
    das suas cartas de 12 e 15 de Abril dirigidas à presidente
    dessa comissão, de dar início a um inquérito sobre              O presente recurso tem, designadamente, por objecto a
    alegadas manipulações dos procedimentos no processo             anulação das decisões de reabertura dos inquéritos relativos
    ECHO imputáveis a um cartel de altos funcionários, do           ao processo do Serviço de Ajuda Humanitária comunitária
    qual terá feito parte o recorrente;                             (ECHO), por terem surgido factos alegadamente novos, e de
                                                                    abrir, em consequência, um inquérito formal contra antigos
                                                                    funcionários da UCLAF e contra o recorrente, bem como a
                                                                    anulação da decisão da Comissão que indefere o pedido
                                                                    de assistência do recorrente, relativamente às declarações
                                                                    publicadas na imprensa e que o recorrente considera difamató-
—   anular a decisão não publicada ou notificada do Director        rias, na medida em que põem em causa a sua probidade
    do OLAF, que resulta dos mesmos documentos, de reabrir          profissional.
    um inquérito contra o recorrente no processo ECHO
    com base em elementos ditos novos neste processo,
    susceptíveis de justificar a reabertura ou o reatar de um
    processo disciplinar contra ele;                                Em apoio dos seus pedidos alega:
                                                                    —     Violação do artigo 25.o, segundo parágrafo, do Estatuto,
                                                                          do direito de defesa e do artigo 4.o da Decisão n.o 1999/
                                                                          /396/CE/CECA/Euratom da Comissão ( 1), uma vez que
                                                                          não foi notificado da decisão de abertura do inquérito
—   anular a decisão da Comissão, que lhe foi notificada por              que lhe dizia individualmente respeito, não foi informado
    carta de 8 de Abril de 2002 do seu Vice-Presidente, na                da possibilidade da sua implicação pessoal nos inquéritos
    medida em que indefere os seus pedidos de assistência de              que tinham existido ou que estavam em curso, não foi
    8 de Março de 2002 e anteriores ou que não cumpre a                   informado das alegações contra ele apresentadas e não
    sua obrigação de prestar oficiosamente essa assistência               foi convidado a pronunciar-se sobre todos os factos que
    através dos meios adequados;                                          lhe diziam respeito, antes de que fossem retiradas dos
                                                                          inquéritos conclusões que lhe eram pessoalmente diri-
                                                                          gidas.
                                                                    —     Violação dos princípios da segurança e da confiança
—   anular a decisão tácita que indefere do Director do OLAF,             legítima, uma vez que o OLAF, com o acordo da
    de 7 de Julho de 2002, que indefere as reclamações do                 Comissão, considerou elementos novos susceptíveis de
    recorrente, de 8 de Março, contra as decisões e contra o              justificar a reabertura de inquéritos formais ou de novas
    facto de não terem sido tomadas as medidas impostas                   medidas disciplinares contra o recorrente, elementos
    pelas normas aplicáveis ao Serviço, cuja anulação ou                  relativamente aos quais a Comissão tinha excluído esse
    declaração da sua ilegalidade solicita, ou que indefere os            carácter em decisões anteriores, e concretamente nas que
    seus pedidos no sentido de serem tomadas a seu respeito               se seguiram ao processo T-108/00 R Gómez Reino/
    medidas impostas pelas normas aplicáveis ao Serviço;                  /Comissão ( 2).
 ---pagebreak--- 12.10.2002                PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 247/15
—       Violação do princípio da legalidade da acção administra-             Fundamentos e principais argumentos
        tiva e do artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do
        Regulamento n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e
        do Conselho (3), na medida em que os inquéritos do
                                                                             A recorrente era accionista de três sociedades com o nome
        OLAF foram abertos ou reabertos com base em infor-                   Verlipack. Ao tornar-se accionista destas sociedades assumira
        mações obtidas em violação do sigilo dos trabalhos do
                                                                             a obrigação de adquirir determinadas acções ao Estado. Em
        Conselho de Disciplina previsto pelo artigo 6.o, segundo             1991, as autoridades públicas competentes insistiram na
        parágrafo, do Anexo III do Estatuto, conjugado com uma               obrigação de aquisição, o que fez com que a recorrente se visse
        violação do dever de discrição previsto pelos artigos 17.o,
                                                                             compelida a adquirir as acções. A aquisição foi sendo efectuada
        segundo parágrafo, do Estatuto, para os funcionários, e              ao longo de vários anos.
        287.o do Tratado CE para os membros da Comissão.
                                                                             Em 1996, a Região da Valónia ordenou que o ritmo de
( 1) Decisão de 2 de Junho de 1999, relativa às condições e regras dos
     inquéritos internos em matéria de luta contra a fraude, a corrupção
                                                                             aquisição de acções por parte da recorrente fosse acelerado. A
     e todas as actividades ilegais lesivas dos interesses das Comunida-     recorrente adquiriu então as acções da Região da Valónia, que
     des (JO L 149, p. 57).                                                  para esse fim lhe concedeu uma abertura de crédito. Segundo
( 2) Processo arquivado por despacho de cancelamento de 3 de Julho           a recorrente, a aquisição não tinha para si qualquer interesse
     de 2000 (JO C 259, p. 31).                                              económico e as acções eram desprovidas de valor. Porém, as
( 3) Regulamento de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos              acções tiveram de ser adquiridas a um preço fixo que não pôde
     efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF)          negociar. A recorrente também não tirou qualquer proveito
     (JO L 136, p. 1).                                                       das acções, uma vez que elas haviam sido integradas, pouco
                                                                             tempo antes, noutra sociedade sobre a qual não tinha qualquer
                                                                             controlo.
                                                                             Em 1998, a Região da Valónia chegou a acordo com a
                                                                             recorrente para que esta transferisse as acções que detinha na
                                                                             Verlipack Holding II para a Região da Valónia. Em contrapar-
                                                                             tida, o crédito que a Região da Valónia detinha sobre a
                                                                             recorrente extinguir-se-ia.
Recurso interposto em 22 de Julho de 2002 por Ter
Lembeek International N. V. contra a Comissão das
                       Comunidades Europeias
                                                                             A decisão impugnada qualifica este último acordo de auxílio
                                                                             de Estado incompatível com o mercado comum. Segundo a
                         (Processo T-217/02)                                 decisão, as acções dadas em pagamento não tinham, de facto,
                                                                             qualquer valor nesse momento. Consequentemente, a Região
                                                                             da Valónia extinguiu o crédito que detinha sobre a recorrente
                           (2002/C 247/24)                                   sem qualquer contrapartida. A decisão considerou ainda que a
                                                                             recorrente obteve gratuitamente as acções que tinha sido
                                                                             obrigada a adquirir à Região da Valónia em 1996.
                     (Língua do processo: neerlandês)
                                                                             De acordo com a recorrente, a decisão controvertida viola o
                                                                             artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE e os artigos 7.o e 13.o do
                                                                             Regulamento n.o 659/1999 (1). A recorrente acrescenta que
Deu entrada em 22 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira                  não houve qualquer vantagem económica. Segundo a recor-
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                     rente, o valor económico das acções no momento em que pela
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Ter                       primeira vez as adquiriu era nulo ou mesmo negativo e não
Lembeek International N. V., com sede em Wielsbeke (Bélgica),                obteve delas qualquer proveito. Além disso, a recorrente afirma
representada por Jean-Pierre Vande Maele, Frank Wijckmans e                  não ter sido ela a beneficiária da eventual medida de auxílio,
Filip Tuytschaever.                                                          uma vez que foi detentora das acções em causa durante um
                                                                             curto período. Refere ainda que não houve qualquer distorção
                                                                             da concorrência no sector têxtil. A decisão impugnada afirma
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        ter havido distorção da concorrência no sector têxtil, ao passo
                                                                             que a alegada medida de auxílio se refere ao sector vidreiro.
1)      anular os artigos 1.o e 2.o da decisão da Comissão de
        24 de Abril de 2002, relativa ao auxílio de Estado
                                                                             A recorrente invoca, em segundo lugar, uma violação do
        concedido pela Bélgica ao grupo Beaulieu (Ter Lembeek
                                                                             princípio da proporcionalidade e do artigo 14.o do Regula-
        International);
                                                                             mento n.o 659/1999. Considera que a recuperação que se
                                                                             exige do auxílio concedido não é proporcional à vantagem
2)      condenar a Comissão nas despesas.                                    alegadamente obtida.


title: Processo C-394/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 2000/53/CE — Veículos em fim de vida — Artigos 3.° , n.°  5, 5.° , n.°  1, 7.° , n.°  2, e 8, n. os  3 e 4 — Transposição não conforme)

text:
               7.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República italiana
   (Processo C-394/05) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2000/53/CE - Veículos em fim de vida - Artigos 3.o, n.o 5, 5.o, n.o 1, 7.o, n.o 2, e 8, n.os 3 e 4 - Transposição não conforme)
   (2007/C 155/05)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: D. Recchia e M. Konstantinidis, agentes)

      Demandada: República Italiana (Representantes: I. M. Braguglia e P. Gentili, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 2.o, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o, 10.o e 12.o da Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida (JO 269, p. 34)
   Parte decisória

               1)

               Tendo adoptado o Decreto Legislativo n.o 209, de 24 de Junho de 2003, que transpõe para o direito nacional as disposições da Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida, de modo não conforme com essa directiva, a República italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o, n.o 5, 5.o, n.o 1, 7.o, n.o 2, alínea a), segundo parágrafo, e 8.o, n.os 3 e 4, dessa directiva.

               2)

               A República italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 22, de 28 de Janeiro de 2006.


title: Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 135 de 7.6.2003

text:
21.6.2003         PT                         Jornal Oficial da União Europeia                     C 146/47
                                                             III
                                                       (Informações)
                                                     (2003/C 146/83)
                     Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia
          JO C 135 de 7.6.2003
          Lista das publicações anteriores
          JO C 124 de 24.5.2003
          JO C 112 de 10.5.2003
          JO C 101 de 26.4.2003
          JO C 83 de 5.4.2003
          JO C 70 de 22.3.2003
          JO C 55 de 8.3.2003
                                        Estes textos encontram-se disponíveis no:
                                          EUR-Lex: http://europa.eu.int/eur-lex
                                            CELEX: http://europa.eu.int/celex


title: Processo F-17/14: Recurso interposto em 4 de março de 2014 — ZZ/Parlamento

text:
               16.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/41

         Recurso interposto em 4 de março de 2014 — ZZ/Parlamento
   (Processo F-17/14)
   2014/C 184/67
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogada)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de não atribuir três pontos de mérito ao recorrente a título do exercício de promoção de 2012.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da AIPN de 3 de julho de 2013 relativa à decisão dos pontos de mérito para o ano de 2012;

               —

               anulação, na medida do necessário, da decisão de 6 de dezembro de 2013 que indeferiu a reclamação;

               —

               condenação do recorrido nas despesas.


title: Processo C-245/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do korkein oikeus (Finlândia), de 3 de Julho de 2002, no processo entre Anheuser-Busch, Incorporated e Budéjovický Budvar, národni podnik

text:
C 219/4                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    14.9.2002
2.    O facto de o conteúdo de um anúncio de concurso conter              b)   Em caso de resposta afirmativa à terceira questão,
      erros cometidos pela autoridade adjudicante na fase de                   alínea a), como deve ser interpretada a referência a
      avaliação prévia tem alguma incidência na justificação da                um direito anterior existente feita no artigo 16.o,
      anulação do procedimento?                                                n.o 1, terceiro período, do Acordo TRIPS, quando se
                                                                               trata de uma denominação, não registada nem
                                                                               tradicionalmente utilizada no Estado em que a marca
(1) JO L 199 de 9.8.1993, p. 1.
                                                                               foi registada e em que é solicitada a protecção da
                                                                               marca contra a denominação em questão, tendo
                                                                               presente a obrigação, resultante do artigo 8.o da
                                                                               Convenção de Paris, de proporcionar protecção à
                                                                               denominação, sem obrigação de registo, e o facto de
                                                                               a comissão permanente de recurso da OMC ter
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                         considerado que a referência ao artigo 8.o da Con-
do korkein oikeus (Finlândia), de 3 de Julho de 2002, no                       venção de Paris contida no artigo 2.o, n.o 1, do
processo entre Anheuser-Busch, Incorporated e Budéjo-                          Acordo TRIPS, significa que os membros da OMC
                 vický Budvar, národni podnik                                 têm, na acepção do referido artigo do Acordo TRIPS,
                                                                               o correspondente dever de proteger a denominação?
                       (Processo C-245/02)                                     Ao apreciar, num caso deste tipo, se a denominação
                                                                               tem fundamento legal prioritário em relação a uma
                         (2002/C 219/07)                                       marca, na acepção do artigo 16.o, n.o 1, terceiro
                                                                               período, do Acordo TRIPS, deverá, consequente-
                                                                               mente, ser determinante:
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                               (i)   se a denominação era conhecida, pelo menos
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                               em certa medida, no âmbito do sector comer-
korkein oikeus (Finlândia), de 3 de Julho de 2002, no processo
                                                                                cial respectivo do país em que foi registada a
entre Anheuser-Busch, Incorporated e Budéjovický Budvar,
                                                                                marca e no qual é requerida a respectiva tutela,
národni podnik, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                         antes do momento em que no referido Estado
Justiça em 5 de Julho de 2002. O korkein oikeus solicita ao
                                                                                foi apresentado o pedido de registo da marca?,
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                                ou
questões:
                                                                               (ii) se a denominação foi utilizada em operações
1)    Se a colisão entre uma marca e um sinal que se afigura
                                                                                comerciais dirigidas a um Estado no qual a
      violar a referida marca ocorrer em momento anterior à
                                                                                marca foi registada e no qual é requerida a
      entrada em vigor do Acordo TRIPS, são as disposições
                                                                                respectiva protecção, antes do momento em
      deste acordo aplicáveis à questão da prioridade do
                                                                                que, no referido Estado, foi pedido o registo da
      fundamento jurídico de um dos dois direitos, quando seja
                                                                                marca?, ou
      alegado que a indicada violação do direito de marca se
      prolonga para além da data em que entrou em vigor o                      (iii) quais as outras possíveis circunstâncias que
      Acordo TRIPS na Comunidade e nos seus Estados-
                                                                                determinam que a denominação deva ser consi-
      Membros?                                                                       derada como um direito prioritário já existente
2)    Caso seja dada resposta afirmativa à primeira questão:                         na acepção do artigo 16.o, n.o 1, terceiro
                                                                                período, do Acordo TRIPS?
      a)   Pode também a denominação de uma empresa ser
           considerada como um sinal distintivo de bens ou
           serviços na acepção do artigo 16.o, n.o 1, primeiro
           período, do Acordo TRIPS?
      b)   Em caso de resposta afirmativa à segunda questão,
           alínea a), em que condições a denominação pode ser        Recurso interposto em 9 de Julho de 2002 pela República
           considerada como um sinal distintivo de bens ou de        Portuguesa contra a Comissão das Comunidades Euro-
           serviços na acepção do artigo 16.o, n.o 1, primeiro                                     peias
           período, do Acordo TRIPS?
                                                                                (Processo C-249/02)
                                                                                (2002/C 219/08)
3)    Em caso de resposta afirmativa à segunda questão,
      alínea a):
      a)   Como deve ser interpretada a referência aos direitos      Em 9 de Julho de 2002, a República Portuguesa, representada
           anteriores existentes feita no artigo 16.o, n.o 1,        por Luis Fernandes, agente e Carlos Botelho Moniz e Eduardo
           terceiro período, do Acordo TRIPS? Pode também o          Maia Cadete, advogados, com domicílio escolhido no Luxem-
           direito à denominação ser considerado como direito        burgo, interpôs um recurso perante o Tribunal de Justiça das
           anterior existente na acepção do artigo 16.o, n.o 1,      Comunidades Europeias contra a Comissão das Comunidades
           terceiro período, do mesmo artigo?                        Europeias.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 3 de Outubro de 2002 no processo T-6/02, Michael Gerhard Franz Platte contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Nomeação — Classificação no grau — Artigo 31.°, n.° 2, do Estatuto)

text:
C 323/34                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      21.12.2002
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                    de 9 de Outubro de 2002                                                  de 3 de Outubro de 2002
                                                                         no processo T-6/02, Michael Gerhard Franz Platte contra
no processo T-134/01: Hans Fuchs Versandschlachterei                                Comissão das Comunidades Europeias (1)
     KG contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                         (Funcionários — Nomeação — Classificação no grau —
                                                                                Artigo 31. o, n.o 2, do Estatuto)
(«Regulamento (CE) n.o 111/1999 — Regulamento (CE)
n.o 1135/1999 — Ajuda alimentar à Rússia — Concurso
para a mobilização — Concurso para o transporte — Relação                                          (2002/C 323/55)
contratual — Cláusula compromissória — Execução de um
contrato — Admissibilidade — Fornecimento de certificados                                     (Língua do processo: francês)
        para cada meio de transporte — Juros de mora»)
                                                                         No processo T-6/02, Michael Gerhard Franz Platte , funcionário
                          (2002/C 323/54)
                                                                         da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Tielt-
                                                                         -Winge (Bélgica), representado por X. De Kesel e S. Peeters,
                                                                         avocats, contra Comissão das Comunidades Europeias (agen-
                     (Língua do processo: alemão)                        tes: V. Joris e C. Berardis-Kayser), que tem por objecto um
                                                                         pedido de anulação da decisão da Comissão de 31 de Janeiro
                                                                         de 2001 referente à classificação definitiva do recorrente no
                                                                         grau C 5, escalão 3, o Tribunal (Juiz Singular): J. D. Cooke);
                                                                         secretário: B. Pastor, secretária-adjunta, proferiu, em
No processo T-134/01, Hans Fuchs Versandschlachterei KG,                 3 de Outubro de 2002, um acórdão cuja parte decisória é a
com sede em Duisburg (Alemanha), representada por                        seguinte:
U. Schrömbges, L. Harings e C. Hütter, advogados, contra
Comissão das Comunidades Europeias (agente: M. Niejahr),                 1)     É negado provimento ao recurso.
que tem por objecto um pedido que visa, a título principal, a
condenação da Comissão no pagamento de um montante de                    2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
13 130,04 marcos alemães (6 713,28 euros), acrescido de
juros à taxa anual de 8 % a partir de 1 de Março de 2000 e,
subsidiariamente, a condenação do Bundesanstalt für Land-                (1 ) JO C 84 de 6.4.2002.
wirtschaft und Ernährung no pagamento de um montante de
13 130,04 marcos alemães (6 713,28 euros), acrescido de
juros à taxa anual de 8 % a partir de 1 de Março de 2000, o
Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto
por: R. M. Moura Ramos, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij,
juízes, secretário: H. Jung, proferiu em 9 de Outubro de 2002
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                            DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 30 de Setembro de 2002
1)     A Comissão é condenada a pagar à demandante o montante de
       6 713,28 euros, acrescido de juros de mora, a partir de
       2 de Maio de 2000 e até integral pagamento. A taxa dos juros      no processo T-25/01: Francisco Miguel Viana França
                                                                                contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
       de mora a aplicar é calculada com base na taxa fixada
       pelo Banco Central Europeu para as principais operações de
       refinanciamento, aplicável no período em causa, acrescida de      («Funcionários — Interrupção de serviço especial por motivo
       dois pontos.                                                      de eleições — Tempo de transporte — Documentos compro-
                                                                         vativos — Incompetência — Dever de cooperação e de
                                                                         lealdade — Princípio da proporcionalidade — Recurso mani-
2)     A acção é julgada improcede quanto ao restante.                      festamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)
3)     A Comissão é condenada nas despesas.                                                        (2002/C 323/56)
                                                                                (Língua do processo: português)
( 1) JO C 245 de 1.9.2001.
                                                                         No processo T-25/01, Francisco Miguel Viana França, funcio-
                                                                         nário da Comissão das Comunidades Europeias, residente em