title: Processo T-547/08: Recurso interposto em 12 de Dezembro de 2008 — X-Technology Swiss/IHMI (representação de uma meia)

text:
               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/31

         Recurso interposto em 12 de Dezembro de 2008 — X-Technology Swiss/IHMI (representação de uma meia)
   (Processo T-547/08)
   (2009/C 55/58)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: X-Technology Swiss GmbH (representantes: A. Herbertz e R. Jung, Rechtsanwälte)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 6.10.2008 — R 846/2008-4,

               —

               Condenação do IHMI nas suas próprias despesas e nas da recorrente.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa qualificada como «outra marca — marca de posição» com a cor «laranja (Pantone 16-1359 TPX)», para produtos da classe 25 (pedido n.o 5 658 117).

      Decisão do examinador: Recusa do registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n .o 40/94 (1), dado que a marca cujo registo é pedido tem o carácter distintivo mínimo exigido.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Processo F-26/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 18 de novembro de 2015 — FH/Parlamento «Função pública — Funcionários — Remuneração — Subsídio de instalação — Artigo 5.°, n.° 2, do anexo VII do Estatuto — Afetação a um novo local de trabalho — Artigo 5.°, n.° 4, última frase, do anexo VII do Estatuto — Exclusão do subsídio de instalação no caso em que o funcionário com direito ao abono de lar é afetado ao local onde a sua família reside — Necessidade de instalação do funcionário com a sua família no local de afetação — Separação de facto dos cônjuges — Consequências — Inaplicabilidade do artigo 5.°, n.° 4, última frase, do anexo VII do Estatuto»

text:
               11.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/35

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 18 de novembro de 2015 — FH/Parlamento
   (Processo F-26/15) (1)

   («Função pública - Funcionários - Remuneração - Subsídio de instalação - Artigo 5.o, n.o 2, do anexo VII do Estatuto - Afetação a um novo local de trabalho - Artigo 5.o, n.o 4, última frase, do anexo VII do Estatuto - Exclusão do subsídio de instalação no caso em que o funcionário com direito ao abono de lar é afetado ao local onde a sua família reside - Necessidade de instalação do funcionário com a sua família no local de afetação - Separação de facto dos cônjuges - Consequências - Inaplicabilidade do artigo 5.o, n.o 4, última frase, do anexo VII do Estatuto»)
   (2016/C 007/46)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: FH (representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: O. Caisou-Rousseau e N. Chemaï, agentes)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação da decisão que indeferiu o pedido do recorrente de que lhe seja pago o subsídio de instalação, na sequência da sua mudança do Iémen para Bruxelas, onde reside a sua mulher, de quem está separado, e pedido de condenação do recorrido a pagar ao recorrente este subsídio de instalação acrescido de juros.

      Dispositivo do acórdão

               1)

               A decisão de 15 de abril de 2014 através da qual o Parlamento Europeu indeferiu o pedido de subsídio de instalação apresentado por FH é anulada.

               2)

               O Parlamento Europeu é condenado a pagar a FH, a título do subsídio de instalação que lhe é devido, um montante correspondente a um mês do seu vencimento-base; este montante será acrescido de juros de mora calculados à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento aplicável durante o período em causa, acrescida de dois pontos, a partir de 11 de fevereiro de 2014 até à data do pagamento efetivo.

               3)

               O Parlamento suporta as suas próprias despesas e é condenado a pagar as despesas efetuadas por FH.

      (1)  JO C 127, de 20.4.2015, p. 44.


title: Processo C-565/07 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 19 de Maio de 2009 — AMS Advanced Medical Services GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), American Medical Systems, Inc. (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Marca figurativa AMS Advanced Medical Services — Recusa parcial do registo — Processo de oposição — Recurso que ficou sem objecto — Não conhecimento do mérito)

text:
               12.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/15

         Despacho do Tribunal de Justiça de 19 de Maio de 2009 — AMS Advanced Medical Services GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), American Medical Systems, Inc.
   (Processo C-565/07 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Marca figurativa AMS Advanced Medical Services - Recusa parcial do registo - Processo de oposição - Recurso que ficou sem objecto - Não conhecimento do mérito)
   2009/C 220/26
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: AMS Advanced Medical Services GmbH (representante: S. Schäffler, Rechtsanwältin)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente), American Medical Systems, Inc. (representantes: H. Kunz-Hallstein e R. Kunz-Hallstein, Rechtsanwälte)

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 18 de Outubro de 2007, AMS/IHMI — American Medical Systems (AMS Advanced Medical Services) (T-425/03), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento a um recurso de anulação interposto pelo requerente da marca figurativa «AMS Advanced Medical Services» para produtos e serviços das classes 5, 10 e 42, da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 12 de Setembro de 2003, que anulou a decisão da Divisão de Oposição e que acolheu parcialmente a oposição do titular da marca nominativa nacional «AMS» — Processo de oposição — Admissibilidade de um pedido que fosse feita prova da utilização séria da marca anterior formulado pelo requerente pela primeira vez na Câmara de Recurso

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do recurso interposto pela AMS Advanced Medical Services GmbH.

               2)

               A AMS Advanced Medical Services GmbH é condenada nas despesas do presente processo.

      (1)  JO C 64, de 8 de Março de 2008.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Março de 2002 no processo T-168/99: Território Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.°, n.° 2, CE — Intimação de suspensão do pagamento de um alegado auxílio")

text:
C 156/16                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             29.6.2002
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              4)    Nos processos T-129/99 e T-148/99, o artigo 1.o, alı́nea c),
                                                                                da Decisão 1999/718 é anulado, na medida em que exclui os
                                                                                equipamentos avaliados em 1 803 036,31 euros dos custos
                      de 6 de Março de 2002                                      elegı́veis ao abrigo do regime de auxı́lios Ekimen.
nos processos apensos T-127/99, T-129/99 e T-148/99:                       5)    Nos processos T-127/99 e T-148/99, o artigo 1.o, alı́nea e),
Território Histórico de Álava — Diputación Foral de                          da Decisão 1999/718 é anulado.
Álava e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                           6)    Nos processos T-129/99 e T-148/99, o artigo 2.o, n.o 1,
                                                                                alı́nea a), da Decisão 1999/718 é anulado, na medida em que
(«Auxı́lios de Estado — Conceito de auxı́lio de Estado —                         se refere ao artigo 1.o, alı́neas a) e b), da mesma decisão e na
Medidas fiscais — Carácter selectivo — Justificação pela                       medida em que ordena ao Reino de Espanha que exija à
natureza ou pela economia do sistema fiscal — Compatibili-                       Demesa o reembolso dos auxı́lios relativos à parte anulada do
            dade do auxı́lio com o mercado comum»)                               artigo 1.o, alı́nea c), da mesma decisão.
                          (2002/C 156/29)                                  7)    Nos processos T-127/99 e T-148/99, o artigo 2.o, n.o 1,
                                                                                alı́nea b), da Decisão 1999/718 é anulado, na medida em que
                                                                                se refere ao artigo 1.o, alı́nea e), da mesma decisão.
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                           8)    É negado provimento aos recursos quanto ao resto.
                                                                           9)    Cada parte suportará as suas próprias despesas.
Nos processos apensos T-127/99, Territorio Histórico de
Álava — Diputación Foral de Álava, representados por
A. Creus Carreras e B. Uriarte Valiente, advogados, T-129/99,              (1) JO C 226 de 7.8.1999 e C-299 de 16.10.1999.
Comunidad Autónoma del Paı́s Vasco, Gasteizko Industria
Lurra, SA, com sede em Vitória (Espanha), representada por
F. Pombo Garcı́a, E. Garayar Gutiérrez e J. Alonso Berberena,
advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, e T-148/
/99, Daewoo Electronics Manufacturing España, SA, com sede
em Vitória, representados por A. Creus Carreras e B. Uriarte
Valiente, advogados, contra Comissão das Comunidades Euro-
peias (agentes: F. Santaolalla, G. Rozet e G. Valero Jordana),              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
apoiada por Asociación Nacional de Fabricantes de Electro-
-domésticos de Lı́nea Blanca (ANFEL), com sede em Madrid,
representada por M. Muñiz e M. Cortés Muleiro, advogados,                                        de 6 de Março de 2002
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, e por Conseil
européen de la construction d’appareils domestiques (CECED),               no processo T-168/99: Território Histórico de Álava —
representado por A. González Martı́nez, advogado, com                     Diputación Foral de Álava contra Comissão das Comuni-
domicı́lio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto um                                           dades Europeias (1)
pedido de anulação da Decisão 1999/718/CE da Comissão, de
24 de Fevereiro de 1999, relativa ao auxı́lio estatal concedido
pela Espanha a favor da Daewoo Electronics Manufacturing                   («Auxı́lios de Estado — Decisão de dar inı́cio ao procedi-
España SA (Demesa) (JO L 292, p. 1), o Tribunal de Primeira               mento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE — Intimação de
Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção Alar-                       suspensão do pagamento de um alegado auxı́lio»)
gada), composto por: J. Azizi, presidente, K. Lenaerts, V. Tiili,
R. M. Moura Ramos e M. Jaeger, juı́zes, secretário: J. Plingers,
                                                                                (2002/C 156/30)
administrador, proferiu em 6 de Março de 2002 um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
1)    No processo T-129/99, o recurso é inadmissı́vel na parte em
      que tem por objecto obter a anulação do artigo 1.o, alı́neas d) e
      e), da Decisão 1999/718/CE da Comissão, de 24 de Fevereiro         No processo T-168/99, Território Histórico de Álava —
      de 1999, relativa ao auxı́lio estatal concedido pela Espanha a       Diputación Foral de Álava, representado por A. Creus Carreras,
     favor da Daewoo Electronics Manufacturing España SA                  advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agen-
      (Demesa), e do artigo 2.o, n.o 1, alı́nea b), da mesma decisão.     tes: F. Santaolalla, G. Rozet e G. Valero Jordana), que tem por
                                                                           objecto um pedido de anulação da Decisão da Comissão, de
2)   Nos processos T-129/99 e T-148/99, o artigo 1.o, alı́nea b),          31 de Março de 1999, que dá inı́cio ao procedimento previsto
      da Decisão 1999/718 é anulado.                                      no artigo 88.o, n.o 2, CE relativo a auxı́lios que as autoridades
                                                                           espanholas concederam à Ramondı́n SA e à Ramondı́n Cápsu-
                                                                           las SA, por um lado, e que intima as autoridades espanholas a
3)   Nos processos T-129/99 e T-148/99, o artigo 1.o, alı́nea b),          suspender o pagamento dos referidos auxı́lios, por outro (JO
      da Decisão 1999/718 é anulado.                                      C 194, p. 18), o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção
 ---pagebreak--- 29.6.2002                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 156/17
Alargada), composto por: J. Azizi, presidente, K. Lenaerts,                2)    Por inutilidade superveniente da lide, não há que decidir do
V. Tiili, R. M. Moura Ramos e M. Jaeger, juı́zes, secretário:                   pedido de declaração de omissão.
J. Plingers, administrador, proferiu em 6 de Março de 2002
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                           3)    A Comissão suportará as suas próprias despesas, bem como
                                                                                metade das despesas da recorrente.
1)     Não há lugar a decisão de mérito.
2)     A recorrente é condenada nas despesas.                              (1) JO C 352 de 4.12.1999.
(1) JO C 281 de 2.10.1999.
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                  de 28 de Fevereiro de 2002
                       de 7 de Março de 2002                               nos processos apensos T-227/99 e T-134/00: Kvaerner
                                                                           Warnow Werft GmbH contra Comissão das Comunidades
no processo T-212/99: Intervet International BV contra                                                   Europeias (1)
           Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                           («Auxı́lios de Estado — Construção naval — Ex-RDA —
(«Regulamento (CEE) n.o 2377/90 — Medicamentos veteri-                     Directivas 90/684/CEE e 92/68/CEE — Limite de capacidade
nários — Pedido de inclusão do “altrenogest” na lista das                — Composição da Comissão — Suspensão das funções de
substâncias a que pode ser imposto um limite máximo de                    um membro da Comissão — Eleição de membros da Comissão
resı́duos provisório — Parecer do Comité dos Medicamentos                                     para o Parlamento Europeu»)
Veterinários (CMV) — Recurso de anulação — Inadmissibili-
dade — Acção por omissão — Tomada de posição que põe
    termo à omissão — Inutilidade superveniente da lide»)                                             (2002/C 156/32)
                           (2002/C 156/31)                                                       (Lı́ngua do processo: alemão)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                           Nos processos apensos T-227/99 e T-134/00, Kvaerner War-
                                                                           now Werft GmbH, com sede em Rostock-Warnemünde (Ale-
No processo T-212/99, Intervet International BV, anterior-                 manha), representada por M. Schütte, advogado, com domicı́-
mente Hoechst Roussel Vet GmbH, com sede em Boxmeer                        lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunida-
(Paı́ses Baixos), representada por D. Waelbroeck e                         des Europeias (agente: K.-D. Borchardt), que tem por objecto
D. Brinckman, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxem-                um pedido de anulação da Decisão 1999/675/CE da Comissão,
burgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                de 8 de Julho de 1999, alterada, e da Decisão 2000/336/CE da
T. Christoforou, H. Stolvlbaek e F. Ruggeri-Laderchi), que tem             Comissão, de 15 de Fevereiro de 2000, relativas aos auxı́lios
por objecto, a tı́tulo principal, um pedido de anulação de uma            estatais concedidos pela Alemanha a favor da Kvaerner War-
pretensa decisão da Comissão indeferindo um pedido da                    now Werft GmbH (JO L 274, p. 23, e JO L 120, p. 12,
recorrente destinado à inclusão da substância «altrenogest» no            respectivamente), o Tribunal de Primeira Instância (Quarta
Anexo III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, de                 Secção Alargada), composto por: P. Mengozzi, presidente,
26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário                    R. Garcı́a-Valdecasas, V. Tiili, R. M. Moura Ramos e J. D. Cooke,
para o estabelecimento de limites máximos de resı́duos de                 juı́zes, secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em
medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal                  28 de Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
(JO L 224, p. 1), e, a tı́tulo subsidiário, um pedido destinado a         seguinte:
obter a declaração de que a Comissão se absteve ilegalmente
de preparar um projecto de medidas a tomar com vista a esta                1)    A Decisão 1999/675/CE da Comissão, de 8 de Julho de
inclusão e de dar inı́cio ao procedimento previsto no artigo 8.o                1999, relativa ao auxı́lio estatal concedido pela Alemanha a
deste regulamento, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda                     favor da Kvaerner Warnow Werft GmbH, na redacção dada
Secção), composto por: R. M. Moura Ramos, presidente,                           pela Decisão 2000/416/CE da Comissão, de 29 de Março de
J. Pirrung e A. W. H. Meij, juı́zes, secretário: H. Jung, proferiu              2000, relativa ao auxı́lio estatal concedido pela Alemanha a
em 7 de Março de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a                     favor da Kvaerner Warnow Werft GmbH (1999), e a Decisão
seguinte:                                                                        2000/336/CE da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2000,
                                                                                relativa ao auxı́lio estatal concedido pela Alemanha a favor da
1)     O pedido de anulação é inadmissı́vel.                                    Kvaerner Warnow Werft GmbH, são anuladas.


title: DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 4 de Junho de 1996 no processo T-18/96 R, Stichting Certificatie Kraanverhuurbedrijf e Federatie Nederlandse Kraanverhuurbedrijven contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
20 . 7. 96         PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 210/ 17
de 22 de Dezembro de 1995 , que tranferiu a recorrente para      Federatie Nederlandse Kraanverhuurbedrijven, com sede
o Serviço de Tradução dessa instituição e, em segundo lugar,     em Culemborg ( Países Baixos ), representadas por Martijn
o pedido de recolocação imediata no lugar que ocupava no         van Empel e Thomas Janssens, advogados nos foros,
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Euro           respectivamente, de Amsterdão e de Bruxelas, com domicí
peias, o Presidente do Tribunal proferiu, em 22 de Abril de      lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
1 996 , um despacho cuja parte decisória é a seguinte :          Marc Loesch, 11 , rue Goethe, contra Comissão das Comu
                                                                 nidades Europeias ( agente : Wouter Wils ), que tem por
                                                                 objecto um pedido de suspensão de execução da Decisão
1 . É indeferido o pedido de medidas provisórias.                95/551 /CE da Comissão, de 29 de Novembro de 1995 ,
                                                                 relativa a um processo de aplicação do artigo 85? do
2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.          Tratado CE ( IV/34.179 , 34.202 , 216 — Stichting Certifi
                                                                 catie Kraanverhuurbedrijf e Federatie van Nederlandse
                                                                 Kraanverhuurbedrijven, JO L 312 p . 79 ), bem como um
                                                                 pedido de acesso ao processo instaurado no âmbito do
                                                                 referido procedimento , o Presidente do Tribunal de Pri
                                                                 meira Instância proferiu, em 4 de Junho de 1996 , um
                                                                 despacho cuja parte decisória é a seguinte :
     DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                 1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                   de 3 de Junho de 1996
no processo T-41 /96 R, Bayer AG contra Comissão das             2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                   Comunidades Europeias
                         ( 96/C 210/43
                (Lingua do processo: alemão)
No processo T-41 /96 R, Bayer AG, com sede em Leverkusen         Recurso interposto, em 13 de Maio de 1996, pela Kish Glass
( Alemanha ), representada por Jochim Sedemund, advo            Company Limited contra a Comissão das Comunidades
gado, Colónia , com domicílio escolhido no Luxemburgo no                                    Europeias
escritório do advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue, contra
Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Wouter                                 Processo T-65 /96 )
Wils e Klaus Wiedner ), que tem por objecto um pedido de                                 ( 96/C 210/45
suspensão de execução do artigo 2? da decisão da Comissão,
de 10 de Janeiro de 1996 , relativa a um processo de
aplicação do artigo 85? do Tratado CE ( IV/34.279/F3 —                           (Língua do processo: inglês)
Adalat ), o Presidente do Tribunal de Primeira Instância
proferiu, em 3 de Junho de 1996 , um despacho cuja parte         Deu entrada , em 13 de Maio de 1 996 , no Tribunal de
decisória é a seguinte :                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
1 . E suspensa a execução do artigo 2°. da decisão .             pela Kish Glass Company Limited, representada por Mau
                                                                 rice Byrne, Solicitor, com domicílio escolhido no Luxem
                                                                 burgo no escritório dos advogados Arendt & Medernach,
2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.          8-10 , rue Mathias Hardt .
                                                                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                 — anular a decisão da Comissão, de 21 de Fevereiro de
                                                                     1 996 , no processo IV/34.193-Kish Glass,
     DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            — condenar a Comissão nas despesas .
                   de 4 de Junho de 1996
no processo T-l 8/96 R, Stichting Certificatie Kraanverhu       Fundamentos e principais argumentos
urbedrijf e Federatie Nederlandse Kraanverhuurbedrijven
        contra Comissão das Comunidades Europeias                A recorrente, uma empresa irlandesa com responsabilidade
                         ( 96/C 210/44 )                         limitada que fornece produtos de vidro a todas as fases do
                                                                 ramo vidreiro, impugna a recusa da Comissão em actuar
              (Língua do processo: neerlandês)                   relativamente à sua queixa referente a um abuso de posição
                                                                 dominante do seu fornecedor . O abuso consistiu em aplicar
                                                                 condições desiguais a prestações equivalentes a parceiros
No processo T-l 8/96 R, Stichting Certificatie Kraanverhu       negociais diferentes da recorrente e em restringir os forne
urbedrijf, com sede em Culemborg ( Países Baixos ) e             cimentos de vidro float à recorrente em 1987.


title: Processo C-311/09: Acção intentada em 4 de Agosto de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

text:
               24.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/12

         Acção intentada em 4 de Agosto de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia
   (Processo C-311/09)
   2009/C 256/23
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Triantafyllou e K. Herrmann, agentes)

      Demandada: República da Polónia

      Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que a República da Polónia, ao aplicar o IVA à prestação de serviços de transporte rodoviário internacional por sujeitos passivos com sede ou residência permanente fora da Polónia, da forma estabelecida no Capítulo 13, n.o 35, pontos 1, 3, 4 e 5, do Regulamento do Ministro das Finanças, de 27 de Abril de 2004, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 73.o, 168.o e 273.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1),

               —

               condenação da República da Polónia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os serviços de transporte rodoviário internacional estão sujeitos ao imposto sobre o valor acrescentado nos termos dos princípios estabelecidos na Directiva 2006/112.
   Segundo a Comissão, aplicar e calcular o IVA no que respeita aos serviços de transporte rodoviário internacional prestados por sujeitos passivos com sede ou residência permanente fora da Polónia, da forma estabelecida no Capítulo 13, n.o 35, pontos 1, 3, 4 e 5, do Regulamento do Ministro das Finanças, de 27 de Abril de 2004, é incompatível com os artigos 73.o, 168.o e 273.o da Directiva 2006/112/CE. Em sua opinião, a incompatibilidade com o artigo 73.o da Directiva 2006/112/CE deve-se ao facto de em todos os casos a base tributável ser de 285 PLN, sem se ter em conta a distância real percorrida na Polónia em autocarro ou o montante que se deve realmente pagar pelo serviço concreto prestado. O sistema polaco de cobrança do IVA não permite ao sujeito passivo que presta serviços de transporte internacional de passageiros deduzir o IVA correspondente a bens adquiridos durante um determinado período tributável com vista à prestação do serviço de transporte de passageiros sujeito a tributação (p. ex., o combustível), o que é contrário ao artigo 168.o da directiva. Além disso, o sistema polaco de cobrança do IVA é incompatível com o artigo 273.o da Directiva 2006/112/CE porque impõe aos sujeitos passivos a obrigação de apresentar na alfândega uma declaração em que figure o montante do imposto quando o autocarro que transporta os passageiros entra na Polónia e de fazer o pagamento desse montante na alfândega «no momento em que o autocarro que transporta os passageiros entra no território nacional», o que dá lugar a formalidades relacionadas com a passagem de uma fronteira.
   Segundo a Comissão, o sistema de cobrança e cálculo do IVA impugnado não se pode basear no artigo 281.o nem no artigo 395.o da Directiva 2006/112/CE.

      (1)  JO L 347, p. 1


title: Processo C-379/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidshof te Brussel (Bélgica) em 25 de Setembro de 2009 — Maurits Casteels/British Airways plc

text:
               19.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 312/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidshof te Brussel (Bélgica) em 25 de Setembro de 2009 — Maurits Casteels/British Airways plc
   (Processo C-379/09)
   2009/C 312/25
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Arbeidshof te Brussel

      Partes no processo principal

      Recorrente: Maurits Casteels

      Recorrida: British Airways plc

      Questões prejudiciais

               1.

               Na falta de uma intervenção do Conselho, o artigo 42.o do Tratado CE pode ser invocado por um particular contra a respectiva entidade patronal do sector privado num processo pendente nos tribunais nacionais?

               2.

               O artigo 39.o CE, antes da Directiva 98/49 (1) e o artigo 42.o CE, considerados individual ou conjuntamente, opõem-se a que:
               No caso de um trabalhador que, ao serviço da mesma pessoa colectiva/entidade patronal e fora do caso de destacamento, seja sucessivamente empregado em diferentes sedes de exploração dessa entidade patronal em diferentes Estados-Membros e, em cada um dos casos, sujeito aos planos complementares de pensões que vigoram nessas sedes de exploração,

                           —

                           para efeitos da determinação de um período de aquisição de direitos definitivos a prestações de pensão complementar (com base nas contribuições da entidade patronal e do trabalhador) num determinado Estado-Membro, não sejam tidos em conta anos de serviço cumpridos noutro Estado-Membro ao serviço da mesma entidade patronal, nem a sua inscrição num regime complementar de pensões nesse Estado e

                           —

                           a transferência do trabalhador, com o seu acordo, para uma sede de exploração da mesma entidade patronal noutro Estado-Membro seja equiparada ao caso, previsto no regime de pensões, de abandono voluntário da sede de exploração, caso em que os direitos à pensão complementar são limitados às contribuições próprias do trabalhador,

                           —

                           e a que esta situação tenha como consequência negativa o facto de o trabalhador perder o direito às prestações de pensão complementar relativas ao seu emprego nesse Estado-Membro, o que não aconteceria se apenas tivesse trabalhado para a sua entidade patronal num único Estado-Membro e tivesse continuado inscrito no regime complementar de pensões desse Estado?

      (1)  Directiva 98/49/CE do Conselho de 29 de Junho de 1998 relativa à salvaguarda dos direitos a pensão complementar dos trabalhadores assalariados e independentes que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 209, p. 46).


title: Cancelamento do processo C-289/98

text:
C 121/14                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1.5.1999
Pedido de decisão prejudicial submetido pelos despachos                          Cancelamento do processo C-289/98 (1)
do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main, de 23 de Feve-
reiro de 1999, nos processos de Ernst-Otto Flemmer,                                            (1999/C 121/27)
Renate Christoffel e Marike Leitensdorfer contra o Con-
selho da União Europeia e a Comissão das Comunidades                 Por despacho de 16 de Dezembro de 1998, o presidente do
Europeias, representados pelo Bundesanstalt für Land-                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                   wirtschaft und Ernährung                            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                       C-289/98: Comissão das Comunidades Europeias contra Repú-
            (Processos C-80/99, C-81/99 e C/82/99)                     blica Helénica.
                         (1999/C 121/26)                               (1) JO C 278 de 5.9.1998.
Foi submetido, pelos despachos do Verwaltungsgericht Frank-
furt am Main, de 23 de Fevereiro de 1999, um pedido de
decisão prejudicial nos processos de 1. Ernst-Otto Flemmer, 2.
Renate Christoffel e 3. Marike Leitensdorfer contra o conselho
da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias,
representados pelo Bundesanstalt für Landwirtschaft und                           Cancelamento do processo C-197/97 (1)
Ernährung, que deu entrada, em 4 de Março de 1999, no
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.O Verwal-                                        (1999/C 121/28)
tungsgericht Frankfurt am Main solicita ao Tribunal de justiça
que se pronuncie sobre as seguintes questões:                         Por despacho de 27 de Janeiro de 1999, o presidente do
                                                                       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
a) Devem or artigos 215.°, segundo parágrafo e 178.° do               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-197/97
     Tratado CE, conjugados com as disposições do Regula-             (pedido de decisão prejudicial do Industrial Tribunal, em
     mento (CEE) n.° 2187/93 do Conselho (1), ser interpretados        Liverpool): Donna Marie Davies contra Girobank plc.
     no sentido de que o Tribunal de Justiça é também
     competente para conhecer dos litı́gios emergentes de              (1) JO C 212 de 12.7.1997.
     contratos celebrados pelas autoridades nacionais compe-
     tentes, em nome e por conta do Conselho e da Comissão,
     nos limites estritos do Regulamento (CEE) n.° 2187/93
     que prevê uma indemnização a favor de determinados
     produtores de leite ou de produtos lácteos que foram
     temporariamente impedidos de exercer a sua actividade?
                                                                                Cancelamento do processo C-24/98 (1)
b) No caso de resposta negativa a esta pergunta e de aplicação
     do artigo 215.°, primeiro paragrafo, do Tratado CE, sendo,
     portanto, os tribunais nacionais competentes, por força do                                (1999/C 121/29)
     artigo 183.° do Tratado CE, coloca-se, ainda a questão de
     saber se um tal contrato, já que o Regulamento (CEE) n.°         Por despacho de 2 de Fevereiro de 1999, o presidente do
     2187/93 não reenvia para qualquer ordenamento, está             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
     sujeito às regras processuais nacionais ou aos princı́pios        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-24/98:
     gerais de direito, comuns aos ordenamentos jurı́dicos dos         Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.
     Estados-Membros.
                                                                       (1) JO C 72 de 7.3.1998.
c) No case de sujeição aos princı́pios gerais de direito,
     pergunta-se, ainda, se e em que circunstâncias, as autorida-
     des nacionais competentes podem resolver total ou parcial-
     mente contratos celebrados em nome e por conta do
     Conselho e da Comissão, quando posteriormente se verifica
     que as condições para a apresentação de uma proposta
     de indemnização, previstas no Regulamento (CEE) n.°
     2187/93, não estão, total ou parcialmente, preenchidas;                    Cancelamento do processo C-371/96 (1)
     ou que as condições para a apresentação de uma proposta
     de indemnização apenas se verificam porque as autoridades                                (1999/C 121/30)
     nacionais se vêem impedidas, por força do princı́pio da
     confiança legı́tima, de revogar novamente a atribuição           Por despacho de 3 de Fevereiro de 1999, o presidente do
     definitiva de uma quantidade de referência especı́fica, que       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
     constitui condição para a atribuição de uma indemnização.      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-371/96:
                                                                       Ministero delle Finanze contra Cotonificio del Trentino SpA.
(1) JO L 196 de 5.8.1993, p. 6.
                                                                       (1) JO C 40 de 8.2.1997.


title: Cancelamento do processo T-176/00

text:
               11.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/43

         Cancelamento do processo T-176/00 (1)

   (2005/C 143/80)

      (Língua do processo: neerlandês)

   Por despacho de 11 de Março de 2005, o Presidente da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-176/00, Cargill B.V. contra Comissão das Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 285 de 7.10.2000


title: Processo C-477/04: Acção proposta em 16 de Novembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
               5.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 31/5

         Acção proposta em 16 de Novembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana
   (Processo C-477/04)
   (2005/C 31/12)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 16 de Novembro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias representada por Chiara Cattabriga e Barry Doherty, na qualidade de agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/11/CE (1) do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2002, que altera a Directiva 68/193/CEE (2) relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da vinha e revoga a Directiva 74/649/CEE (JO L 53 de 23 de Fevereiro de 2002, p. 20), ou em todo o caso ao não as comunicar à Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o desta directiva;

               —

               condenar a República Italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 3 de Fevereiro de 2003.

      (1)  JO L 53 de 23.02.2002, p. 20.

      (2)  JO L 93 de 17.4.1968. EE03F2 p. 124.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 27 de Novembro de 1997 no processo T-290/94, Kaysersberg SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Regulamento (CEE) nº 4064/89 - Decisão que declara uma concentração compatível com o mercado comum - Compromissos - Produtos de higiene feminina - Recurso de anulação - Admissibilidade - Incumprimento de formalidades essenciais - Consulta de terceiros - Posição dominante)

text:
24.1.98               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 26/5
                                               TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTA       Ã NCIA
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                 de 27 de Novembro de 1997                                               de 9 de Dezembro de 1997
no processo T-290/94, Kaysersberg SA contra ComissaÄo               nos processos apensos T-195/94 e T-202/94, Friedhelm
               das Comunidades Europeias (1)                        Quiller e Johann Heusmann contra Conselho da UniaÄo
                                                                        Europeia e ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
(ConcorreÃncia Ð Regulamento (CEE) n.o 4064/89 Ð Deci-
saÄo que declara uma concentracËaÄo compatível com o mer-           (AccËaÄo de indemnizacËaÄo Ð Responsabilidade extracontra-
cado comum Ð Compromissos Ð Produtos de higiene                     tual Ð Leite Ð ImposicËaÄo suplementar Ð Quantidade de
feminina Ð Recurso de anulacËaÄo Ð Admissibilidade Ð                refereÃncia Ð Regulamento (CEE) n.o 2055/93 Ð Indemni-
Incumprimento de formalidades essenciais Ð Consulta de                             zacËaÄo dos produtores Ð PrescricËaÄo)
               terceiros Ð PosicËaÄo dominante)
                                                                                (98/C 26/10)
                         (98/C 26/09)
                                                                                (Língua do processo: alemaÄo)
                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                    Nos processos apensos T-195/94 e T-202/94, Friedhelm
                                                                    Quiller, residentes em Lienen (Alemanha), Johann Heus-
No processo T-290/94, Kaysersberg SA, com sede em Kay-              mann, residente em Loxstedt (Alemanha), representado
sersberg (FrancËa), representada por Dominique Voillemot            por Bernd Meisterernst, Mechtild Düsing, Dietrich Mans-
e Jacques-Philippe Gunther, advogados no foro de Paris,             tetten, Frank Schulze e Winfried Haneklaus, advogados
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do              em Münster, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
advogado Jacques Loesch, 11, rue Goethe, contra Comis-              escritório dos advogados Lambert Dupong e Guy Kons-
saÄo das Comunidades Europeias (agentes: inicialmente               brück, 14 A, rue des Bains, demandantes, contra Conselho
Francisco GonzaÂlez Díaz e GeÂraud de Bergues, depois Giu-          da UniaÄo Europeia (agentes: Arthur Brautigam, Hans-Jür-
liano Marenco e Guy Charrier), apoiada por Procter &                gen Rabe e Georg M. Berrisch) e ComissaÄo das Comuni-
Gamble GmbH, com sede em Schwalbach (Alemanha),                     dades Europeias (agentes: Dierk Booû, Hans-Jürgen Rabe
representada por Mario Siragusa, advogado no foro de                e Georg M. Berrisch), que tem por objecto um pedido de
Roma, Giuseppe Scasselati-Sforzolini, advogado no foro              indemnizacËaÄo, baseado nos artigos 178.o e 215.o segundo
de Bolonha, e Nicholas Levy, Barrister, do foro de Ingla-           paraÂgrafo, do Tratado CE, dos prejuízos sofridos pelos
terra e do País de Gales, com domicílio escolhido no                demandantes pelo facto de terem sido impedidos de
Luxemburgo no escritório dos advogados Elvinger e Hoss,             comercializar leite em aplicacËaÄo do Regulamento (CEE)
2, place Winston Churchill, que tem por objecto a anula-            n.o 857/84 do Conselho, de 31 de MarcËo de 1984, que
cËaÄo da DecisaÄo 94/893/CE da ComissaÄo (2), de 21 de              estabelece as regras gerais para a aplicacËaÄo da imposicËaÄo
Junho de 1994, relativa a um processo de aplicacËaÄo do             suplementar referida no artigo 5.oC do Regulamento (CEE)
Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, que declara              n.o 804/68 no sector do leite e produtos laÂcteos (JO L 90
a compatibilidade de uma operacËaÄo de concentracËaÄo com           de 1. 4. 1984, p. 13, EE 03 F30, p. 64), tal como comple-
o mercado comum e com o funcionamento do acordo EEE                 tado pelo Regulamento (CEE) n.o 1371/84 da ComissaÄo,
[IV/M.430 Ð Procter & Gamble/VP Schickedanz (II)], o                de 16 de Maio de 1984 (JO L 132 de 18. 5. 1984, p. 11;
Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-               EE 03 F30, p. 208), depois alterado pelo Regulamento
peias (Segunda SeccËaÄo Alargada), composto por C. W. Bel-          (CEE) n.o 764/89 do Conselho, de 20 de MarcËo de 1989
lamy, presidente, C. P. BrieÈt, A. Kalogeropoulos, A.               (JO L 84 de 29. 3. 1989, p. 2), o Tribunal de Primeira Ins-
Potocki e M. Jaeger, juízes; secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez,     taÃncia das Comunidades Europeias (Primeira SeccËaÄo Alar-
administrador, proferiu, em 27 de Novembro de 1997, um              gada), composto por A. Saggio, presidente, C. P. BrieÈt, A.
acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                        Kalogeropoulos, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juízes;
                                                                    secretaÂrio: A. Mair, administrador, proferiu, em 9 de
                                                                    Dezembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                 seguinte:
2. A recorrente eÂ condenada nas despesas do processo,              1. Os demandados saÄo obrigados a reparar os prejuízos
     incluindo as despesas da interveniente P&G.                         sofridos pelos demandantes, por um lado, devido aÁ
                                                                         aplicacËaÄo do Regulamento (CEE) n.o 857/84, de 31 de
                                                                         MarcËo de 1984, relativo aÁs regras gerais para a aplica-
(1) JO C 316 de 12.11.1994.                                              cËaÄo da imposicËaÄo suplementar referida no artigo 5.oC
(2) JO L 354 de 31.12.1994, p. 32.                                       do Regulamento (CEE) n.o 804/68 no sector do leite e
                                                                         produtos laÂcteos, tal como completado pelo Regula-
                                                                         mento (CEE) n.o 1371/84 da ComissaÄo, de 16 de Maio
                                                                         de 1984, que fixa as regras de aplicacËaÄo da imposicËaÄo


title: Processo T-92/09: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de Outubro de 2010 — Strategi Group/IHMI — RBI (STRATEGI) [ Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária STRATEGI — Marca nominativa nacional anterior Stratégies — Motivo relativo de recusa — Prova da utilização séria da marca anterior — — Artigo 43. o , n. o  2, do Regulamento (CE) n. o  40/94 [actual artigo 42. o , n. o  2, do Regulamento (CE) n. o  207/2009] e regra 22 do Regulamento (CE) n. o  2868/95 ]

text:
               20.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 317/29

         Acórdão do Tribunal Geral de 5 de Outubro de 2010 — Strategi Group/IHMI — RBI (STRATEGI)
   (Processo T-92/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária STRATEGI - Marca nominativa nacional anterior Stratégies - Motivo relativo de recusa - Prova da utilização séria da marca anterior -  - Artigo 43.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] e regra 22 do Regulamento (CE) n.o 2868/95)
   2010/C 317/53
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Strategi Group Ltd (Manchester, Reino Unido) (representante: N. Saunders, barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Botis, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Reed Business Information (RBI) (Issy-Les-Moulineaux, França) (representante: A. Messas, advogado)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 18 de Dezembro de 2008 (processo R 1581/2007-2), relativa a um processo de oposição entre a Reed Business Information (RBI) e a Strategi Group Ltd.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Strategi Group Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 113 de 16.5.2009.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Fevereiro de 2000 no processo T-63/98, Transpo Maastricht BV e Marco Ooms contra Comissão das Comunidades Europeias (Navegação interior — Saneamento estrutural — Aplicação do Regulamento (CEE) n.° 1101/89 — Exclusão)

text:
C 102/22                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         8.4.2000
4) A Comissão suportará as suas despesas bem como as despesas           3) É julgada extinta a instância no recurso no processo T-151/98.
     do Governo das Antilhas Neerlandesas nos dois processos.
                                                                          4) A Comissão suportará a totalidade das despesas.
5) A interveniente suportará as suas despesas nos dois processos.
                                                                          (1) JO C 151 de 16.5.98 e C 358 de 21.11.98.
(1) JO C 113, de 11.4.1998 e C 137, de 2.5.1998.
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 3 de Fevereiro de 2000                                                  de 1 de Fevereiro de 2000
nos processos apensos T-46/98 e T-151/98, Conseil des                     no processo T-63/98, Transpo Maastricht BV e Marco
communes et régions d’Europe (CCRE) contra Comissão                        Ooms contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                 das Comunidades Europeias (1)
                                                                          (Navegação interior — Saneamento estrutural — Aplicação
(Recurso de anulação — Fundo Europeu de Desenvolvimento                         do Regulamento (CEE) n.o 1101/89 — Exclusão)
Regional — Redução de uma contribuição financeira —
Falta de fundamentação — Confiança legı́tima — Segurança                                           (2000/C 102/44)
                              jurı́dica)
                          (2000/C 102/43)                                                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                          No processo T-63/98, Transpo Maastricht BV, com sede em
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        Maastricht (Paı́ses Baixos), e Marco Ooms, residente em
                                                                          Terneuzen (Paı́ses Baixos), representados por Marius Johan van
Nos processos apensos T-46/98 e T-151/98, Conseil des                     Dam, advogado no foro de Roterdão, com domicı́lio escolhido
communes et régions d’Europe (CCRE), com sede em Paris,                   no Luxemburgo no escritório do advogado Fernand Entringer,
representada por Daniel M. Tomasevic e depois por Francis                 34 A, rue Philippe II, contra Comissão das Comunidades
Herbert, advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio                    Europeias (agentes: Maurits Lugard e Laura Pignataro), que tem
escolhido no Luxemburgo, no escritório da advogada Katia                 por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão
Manhaeve, 56-58, rue Charles Martel, contra Comissão das                 de 13 de Fevereiro de 1998, que não concedeu aos recorrentes,
Comunidades Europeias (agente: Peter Oliver), que tem por                 para a embarcação Durance, o benefı́cio do artigo 8.o, n.o 3,
objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão que               alı́nea c), do Regulamento (CEE) n.o 1101/89 do Conselho, de
reduziu uma contribuição financeira concedida à recorrente               27 de Abril de 1989, relativo ao saneamento estrutural da
pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional a tı́tulo do               navegação interior (JO L 116, p. 25), o Tribunal de Primeira
projecto European city cooperation system, o Tribunal (Quarta             Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção), com-
Secção), composto por: R. M. Moura Ramos, presidente, V. Tiili           posto por: J. D. Cooke, presidente, R. Garcı́a-Valdecasas e
e P. Mengozzi, juı́zes, secretário: A. Mair, administrador, profe-       P. Lindh, juı́zes, secretário: J. Palacio González, administrador,
riu em 3 de Fevereiro de 2000 um acórdão cuja parte decisória          proferiu, em 1 de Fevereiro de 2000, um acórdão cuja parte
é a seguinte:                                                             decisória é a seguinte:
1) É anulada a decisão da Comissão contida na nota de débito           1) É negado provimento ao recurso.
     n.o 97009405 F relativa ao projecto European city cooperation
     system n.o 91/00/29/003, emitida em Dezembro de 1997 e               2) Os recorrentes suportarão as suas despesas bem como, solidaria-
     alterada em 15 de Julho de 1998, na parte respeitante à recusa            mente, as da Comissão.
     de cofinanciamento das despesas declaradas inelegı́veis pela
     Comissão, à excepção das ligadas aos Estados gerais de Estras-
     burgo relativamente aos montantes de 101 598 e 256 882
     ecus.                                                                (1) JO C 184 de 13.6.1998.
2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante no processo
     T-46/98.


title: Processo T-107/17: Ação intentada em 16 de fevereiro de 2017 — Steinhoff e o./BCE

text:
               24.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/24

         Ação intentada em 16 de fevereiro de 2017 — Steinhoff e o./BCE
   (Processo T-107/17)
   (2017/C 129/37)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandantes: Frank Steinhoff (Hamburgo, Alemanha), Ewald Filbry (Dortmund, Alemanha), Vereinigte Raiffeisenbanken Gräfenberg-Forchheim-Eschenau- Heroldsberg eG (Gräfenberg, Alemanha), Werner Bäcker (Rodgau, Alemanha), EMB Consulting SE (Mühltal, Alemanha) (representante: O. Hoepner, advogado)

      Demandado: Banco Central Europeu

      Pedidos

   Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne condenar o demandado a pagar os seguintes montantes, acrescidos de juros à taxa de base, acrescida de 5 pontos percentuais, a partir da pendência do processo:

               —

               ao primeiro demandante: 314 000 euros;

               —

               ao segundo demandante: 54 950 euros;

               —

               ao terceiro demandante: 2 355 000 euros;

               —

               ao quarto demandante: 303 795 euros;

               —

               ao quinto demandante: 750 460 euros.

      Fundamentos e principais argumentos

   Na presente ação de indemnização, os demandantes acusam o demandado de não ter cumprido as suas obrigações por não ter mencionado, no seu parecer de 17 de fevereiro de 2012, relativo aos títulos emitidos e garantidos pelo Estado grego (CON/2012/12), a ilegalidade da reestruturação planeada da dívida pública grega através da conversão obrigatória operada pela Lei 4050/2012.
   Os demandantes invocam quatro fundamentos em apoio da sua ação.

               1.

               Primeiro fundamento: não foi referida a inadmissibilidade da reestruturação obrigatória à luz do princípio pacta sunt servanda, visto que não é possível introduzir legalmente, nos títulos de dívida pública existentes, cláusulas de alteração a posteriori.

               2.

               Segundo fundamento: não foi declarado o efeito expropriativo do previsto projeto de lei da Grécia, que prevê uma conversão obrigatória, sem que essa mesma lei fixe uma indemnização adequada, em violação do artigo 17.o, n.o 1, segunda frase, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               3.

               Terceiro fundamento: não foi feita referência a uma violação do artigo 63.o TFUE.

               4.

               Quarto fundamento: não foi feita referência a uma violação do artigo 124.o TFUE.


title: Processo T-747/16: Recurso interposto em 25 de outubro de 2016 — Vincenti/EUIPO

text:
               16.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 14/37

         Recurso interposto em 25 de outubro de 2016 — Vincenti/EUIPO
   (Processo T-747/16)
   (2017/C 014/46)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Guillaume Vincenti (Alicante, Espanha) (representante: H. Tettenborn, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão do EUIPO de não reconhecer a incapacidade permanente total para o desempenho das suas funções e de não declarar a sua aposentação oficiosa.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação das disposições pertinentes do Estatuto dos Funcionários, nomeadamente, os seus artigos 7.o a 9.o, 13.o, 33.o e 78.o, e os artigos 13.o a 16.o do Anexo VIII do referido Estatuto e, em especial, o artigo 53.o do mesmo.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao incumprimento pelo recorrido do seu dever fiduciário, à violação do princípio da boa administração (artigo 41.o, n.os 1 e 2, alíneas a), b) e c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia) e à violação dos direitos processuais do recorrente também por a decisão impugnada assentar em factos que foram desvirtuados.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 3.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

         Em apoio dos fundamentos anteriores, o recorrente alega, em especial, que a autoridade investida do poder de nomeação não goza de nenhum poder discricionário no âmbito do procedimento relativo à incapacidade, nos termos das disposições pertinentes do Estatuto dos Funcionários para reconhecer ou não reconhecer a incapacidade permanente de um funcionário para o desempenho das suas funções, uma vez que a decisão da Comissão de Invalidez é vinculativa e que, mesmo admitindo que a autoridade investida do poder de nomeação goze de algum poder discricionário no âmbito desse procedimento, não existia, no caso do recorrente, nenhuma razão que justificasse o não reconhecimento da sua incapacidade.


title: Processo C-429/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgerichts Innsbruck (Áustria) em 21 de setembro de 2012 — Siegfried Pohl/ÖBB Infrastruktur AG

text:
               12.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/28

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgerichts Innsbruck (Áustria) em 21 de setembro de 2012 — Siegfried Pohl/ÖBB Infrastruktur AG
   (Processo C-429/12)
   2013/C 9/47
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgerichts Innsbruck

      Partes no processo principal

      Recorrente: Siegfried Pohl

      Recorrida: ÖBB Infrastruktur AG

      Questões prejudiciais

               1.

               O direito da União Europeia, no seu estado atual, e em especial:

                           1.

                           O princípio geral da igualdade de tratamento;

                           2.

                           O princípio geral de não discriminação em razão da idade, previsto no artigo 6.o, n.o 3, TUE e no artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;,

                           3.

                           A proibição de discriminação no que se refere à livre circulação dos trabalhadores prevista no artigo 45.o TFUE;

                           4.

                           A Diretiva 2000/78/CE (1)

                     opõem-se a uma regulamentação nacional — prevista em parte na lei e em parte numa convenção coletiva — que se tornou, por acordo, no conteúdo de um contrato individual de trabalho, nos termos da qual o tempo de serviço anterior dos trabalhadores no setor do transporte ferroviário, quando prestado antes dos 18 anos de idade, não é, de todo, tido em consideração e, quando prestado após os 18 anos, se não tiver sido prestado numa empresa nacional «quase-pública» ou ao próprio empregador nacional recorrido, só conta por metade, independentemente das competências e conhecimentos concretamente adquiridos pelo trabalhador?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: para o cálculo das remunerações em atraso levando em conta, de acordo com o direito da União, os tempos de serviço anterior até agora não contabilizados (se prestados antes dos 18 anos, não contados na totalidade e a partir dos 18 anos e até à admissão do recorrente ao serviço da recorrida, contados só por metade) é relevante que os períodos de serviço anteriores tenham sido prestados entre 1.12.1965 e 24.11.1974, i.e., muito antes da adesão da Áustria à UE/EEE e antes da primeira decisão sobre o princípio do direito da União de igualdade de tratamento?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: o direito da União Europeia, no seu estado atual, e em especial o princípio da efetividade, opõem-se a uma regulamentação nacional que prevê a prescrição total do direito de um trabalhador, e posteriormente pensionista, a que lhe sejam pagas retroativamente as remunerações e as subsequentes pensões de reforma, resultantes da tomada em consideração, em conformidade com o direito da União, no sentido da primeira questão, do tempo de serviço prestado no estrangeiro antes dos 18 anos de idade, direito esse que o direito nacional não lhe conferia e que passou a poder invocar após a prolação, em 11 de novembro de 2000, do acórdão Österreichischer Gewerkschaftsbund (C-195/98) e, em 18 de junho de 2009, do acórdão Hütter (C-88/08)?

               4.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: com base no direito da União Europeia, no seu estado atual, e atendendo em especial ao efeito horizontal dos princípios gerais (do direito da União) da igualdade de tratamento e/ou de não discriminação no que se refere à livre circulação dos trabalhadores, o dever de assistência obriga um empregador do setor dos transportes ferroviários com certa de 40 000 trabalhadores e uma organização estruturada hierarquicamente em diferentes níveis e abrangendo todo o território a informar os seus trabalhadores e respetivos representantes dos acórdãos do TJUE, publicados na imprensa diária, que declararam a forma de calcular o tempo de serviço anterior até então seguida pelo empregador contrária ao direito da União e dos quais pode resultar o pagamento retroativo de remunerações?

      (1)  Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303, p. 16).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 14 de Abril de 2005, no processo C-171/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/80/CE — Não transposição)

text:
               11.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/13

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quarta Secção)
   de 14 de Abril de 2005
   no processo C-171/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2001/80/CE - Não transposição)
   (2005/C 143/16)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-171/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 5 de Abril de 2005, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. van Beek e G. Valero Jordana) contra Reino dos Países Baixos (agentes: H. Sevenster e J. van Bakel), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: K. Lenaerts, presidente de secção, N. Colneric e E. Juhász (relator), juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu em 14 de Abril de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O Reino dos Países Baixos, ao não tomar as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2)

               O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.

      (1)  C 106, de 30.04.2004


title: Processo T-407/11: Despacho do Tribunal Geral de 14 de junho de 2013 — SRF/Conselho

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/83

         Despacho do Tribunal Geral de 14 de junho de 2013 — SRF/Conselho
   (Processo T-407/11) (1)

   2013/C 225/188
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 282, de 24.9.2011.


title: Processo T-399/07: Despacho do Tribunal Geral de 25 de Janeiro de 2011 — Basell Polyolefine/Comissão

text:
               12.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/34

         Despacho do Tribunal Geral de 25 de Janeiro de 2011 — Basell Polyolefine/Comissão
   (Processo T-399/07) (1)

   2011/C 80/60
   Língua do processo: alemão
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 315, de 22.12.2007.


title: Processo C-555/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de Janeiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Landesarbeitsgericht Düsseldorf — Alemanha) — Seda Kücükdeveci/Swedex GmbH & Co. KG (Princípio da não discriminação em razão da idade — Directiva 2000/78/CE — Legislação nacional relativa ao despedimento, que não tem em conta, no cálculo do prazo do aviso prévio, o trabalho prestado pelo trabalhador antes dos 25 anos de idade — Justificação da medida — Legislação nacional contrária à directiva — Missão do juiz nacional)

text:
               13.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de Janeiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Landesarbeitsgericht Düsseldorf — Alemanha) — Seda Kücükdeveci/Swedex GmbH & Co. KG
   (Processo C-555/07) (1)

   (Princípio da não discriminação em razão da idade - Directiva 2000/78/CE - Legislação nacional relativa ao despedimento, que não tem em conta, no cálculo do prazo do aviso prévio, o trabalho prestado pelo trabalhador antes dos 25 anos de idade - Justificação da medida - Legislação nacional contrária à directiva - Missão do juiz nacional)
   2010/C 63/05
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landesarbeitsgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Recorrente: Seda Kücükdeveci

      Recorrida: Swedex GmbH & Co. KG

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Landesarbeitsgericht Düsseldorf (Alemanha) — Interpretação do princípio da não discriminação em razão da idade e da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (JO L 303, p. 16) — Legislação nacional relativa aos despedimentos que estabelece prazos de pré-aviso que aumentam em função da antiguidade no servico, sem, no entanto, tomar em consideração o período de trabalho prestado antes de o trabalhador por conta de outrem ter atingido 25 anos de idade

      Dispositivo

               1.

               O direito da União, e mais concretamente o princípio da não discriminação em razão da idade, como concretizado pela Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê que o tempo de trabalho prestado por um trabalhador antes dos 25 anos de idade não é tido em conta no cálculo do prazo de aviso prévio, em caso de despedimento.

               2.

               Chamado a pronunciar-se num litígio entre particulares, cabe ao órgão jurisdicional nacional garantir a observância do princípio da não discriminação em razão da idade, como concretizado pela Directiva 2000/78, devendo afastar, quando necessário, as disposições contrárias da legislação nacional, independentemente de exercer a faculdade de que dispõe, nos casos referidos no artigo 267.o, segundo parágrafo, TFUE, de submeter ao Tribunal de Justiça da União Europeia um pedido de decisão prejudicial sobre a interpretação deste princípio.

      (1)  JO C 79, de 29.03.2008.


title: Processo T-272/05: Recurso interposto em 8 de Julho de 2005 por Stéphane Veramme contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               17.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 229/32

         Recurso interposto em 8 de Julho de 2005 por Stéphane Veramme contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-272/05)
   (2005/C 229/68)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 8 de Julho de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Stéphane Veramme, residente em Auderghem (Bélgica), representado por Lucas Vogel, advogado.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão adoptada pela autoridade habilitada a celebrar contratos (AHCC) em 21 de Março de 2005, que indeferiu o pedido, requalificado como reclamação, apresentado pelo recorrente em 10 de Dezembro de 2004, contra a decisão que fixa a classificação e a remuneração atribuídas ao recorrente, na sua qualidade de agente contratual, nos termos do contrato que entrou em vigor em 16 de Setembro de 2004;

               —

               na medida em que seja necessário, anular igualmente a referida decisão originária em que foram fixadas a classificação e a remuneração do recorrente, na sua qualidade de agente contratual, segundo o contrato que entrou em vigor em 16 de Setembro de 2004;

               —

               condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização de 25 000 euros, sem prejuízo do seu eventual aumento, diminuição ou precisões posteriores;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos invocados são idênticos aos do processo T-253/05, Fernandez Tunon/Comissão.


title: Processo C-131/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Malvino Cervati, Società Malvi Sas di Cervati Malvino/Agenzia delle Dogane, Agenzia delle Dogane — Ufficio delle Dogane di Livorno «Reenvio prejudicial — Agricultura — Organização comum dos mercados — Regulamento (CE) n.° 565/2002 — Artigo 3.°, n.° 3 — Contingente pautal — Alho de origem argentina — Certificados de importação — Caráter intransmissível dos direitos resultantes dos certificados de importação — Evasão — Abuso de direito — Requisitos — Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95 — Artigo 4.°, n.° 3»

text:
               13.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/5

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Malvino Cervati, Società Malvi Sas di Cervati Malvino/Agenzia delle Dogane, Agenzia delle Dogane — Ufficio delle Dogane di Livorno
      (Processo C-131/14) (1)

      («Reenvio prejudicial - Agricultura - Organização comum dos mercados - Regulamento (CE) n.o 565/2002 - Artigo 3.o, n.o 3 - Contingente pautal - Alho de origem argentina - Certificados de importação - Caráter intransmissível dos direitos resultantes dos certificados de importação - Evasão - Abuso de direito - Requisitos - Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 - Artigo 4.o, n.o 3»)
      (2016/C 211/05)
      Língua do processo: italiano

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Corte suprema di cassazione

         Partes no processo principal

         Recorrentes: Malvino Cervati e Società Malvi Sas di Cervati Malvino

         Recorrida: Agenzia delle Dogane, Agenzia delle Dogane — Ufficio delle Dogane di Livorno

         Interveniente: Roberto Cervati

         Dispositivo

      O artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento n.o 565/2002 da Comissão, de 2 de abril de 2002, que determina o modo de gestão dos contingentes pautais e institui um regime de certificados de origem relativamente ao alho importado de países terceiros, e o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem, em princípio, a um mecanismo, como o que está em causa no processo principal, pelo qual, na sequência de uma encomenda feita por um operador, importador tradicional na aceção do primeiro regulamento, que esgotou os certificados de que dispunha e lhe permitiam a importação a uma taxa preferencial, a um segundo operador, também importador tradicional que não dispõe de tais certificados,

                  —

                  a mercadoria é, em primeiro lugar, vendida, fora da União Europeia, por uma sociedade ligada a este segundo operador a um terceiro operador, novo importador na aceção do referido regulamento, titular dos mencionados certificados,

                  —

                  essa mercadoria é, em seguida, introduzida em livre prática na União Europeia pelo terceiro operador beneficiando da taxa aduaneira preferencial, e depois revendida pelo terceiro operador ao segundo, e

                  —

                  por último, essa mercadoria é cedida por esse segundo operador ao primeiro, que adquire a mercadoria importada no âmbito do contingente pautal previsto no mesmo primeiro regulamento apesar de não dispor do certificado necessário para o efeito.

         (1)  JO C 194, de 24.06.2014.


title: Processo C-196/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Paderborner Brauerei Haus Cramer KG/Hauptzollamt Bielefeld ( «Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação pautal — Posições 2203 e 2208 — Base de cerveja de malte destinada ao fabrico de uma bebida mista» )

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Paderborner Brauerei Haus Cramer KG/Hauptzollamt Bielefeld
   (Processo C-196/10) (1)

   (Pauta aduaneira comum - Nomenclatura Combinada - Classificação pautal - Posições 2203 e 2208 - Base de cerveja de malte destinada ao fabrico de uma bebida mista)
   2011/C 269/23
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Recorrente: Paderborner Brauerei Haus Cramer KG

      Recorrido: Hauptzollamt Bielefeld

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Düsseldorf — Interpretação da Nomenclatura Combinada, conforme alterada pelos Regulamentos da Comissão (CE) n.o 2031/2001 da Comissão, de 6 de Agosto de 2001 (JO L 279, p. 1) e (CE) n.o 1832/2002 da Comissão, de 1 de Agosto de 2002 (JO L 290, p. 1) — Base de cerveja de malte («malt beer base») com um teor alcoólico de 14 %, fabricada a partir de cerveja que foi submetida a um tratamento especial que inclui uma clarificação e uma ultrafiltração destinada ao fabrico de uma bebida mista de cerveja — Classificação na posição 2203 ou na posição 2208 da Nomenclatura Combinada?

      Dispositivo

   O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 2587/91 da Comissão, de 26 de Julho de 1991, deve ser interpretado no sentido de que um líquido como o que está em discussão no processo principal, designado pelo nome de «malt beer base», que tem um teor alcoólico em volume de 14 % e é obtido a partir de cerveja misturada, decantada e depois submetida a ultrafiltragem pela qual é reduzida a concentração de ingredientes como as substâncias amargas e as proteínas, deve ser classificado na posição 2208 da Nomenclatura Combinada constante do Anexo I do referido regulamento, conforme alterado.

      (1)  JO C 161, de 19.6.2010.


title: Processo C-467/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2016 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Bergamo — Itália) — processo penal contra Chiara Baldo (Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões prejudiciais idênticas — Artigos 49.° e 56.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna e azar — Regulamentação nacional — Reorganização do sistema de concessões através de um alinhamento temporal dos prazos — Novo concurso — Concessões com duração inferior à das antigas concessões — Cessão, a título gratuito, da utilização de bens materiais e imateriais na posse do concessionário e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas — Restrição — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade)

text:
               25.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 270/8

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2016 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Bergamo — Itália) — processo penal contra Chiara Baldo
   (Processo C-467/14) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Questões prejudiciais idênticas - Artigos 49.o e 56.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Jogos de fortuna e azar - Regulamentação nacional - Reorganização do sistema de concessões através de um alinhamento temporal dos prazos - Novo concurso - Concessões com duração inferior à das antigas concessões - Cessão, a título gratuito, da utilização de bens materiais e imateriais na posse do concessionário e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas - Restrição - Razões imperiosas de interesse geral - Proporcionalidade))
   (2016/C 270/10)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Bergamo

      Parte no processo nacional

   Chiara Baldo

      Dispositivo

               1)

               Os artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE, bem como os princípios da igualdade e da efetividade devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional relativa aos jogos de fortuna e azar, como a que está em causa no processo principal, que prevê a realização de um novo concurso para concessões com uma duração inferior à das concessões anteriormente adjudicadas, em razão de uma reorganização do sistema mediante um alinhamento temporal dos prazos das concessões.

               2)

               Os artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional restritiva, como a que está em causa no processo principal, que impõe ao concessionário dos jogos de fortuna e azar a cessão, a título gratuito, no momento da cessação da atividade devido ao termo do período da concessão, da utilização de bens materiais e imateriais na sua posse e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas, sempre que essa restrição ultrapasse o que é necessário para a realização do objetivo efetivamente prosseguido por essa disposição, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO C 448 de 15.12.2014.


title: Processo T-51/07: Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2007 — Agrar-Invest-Tatschl/Comissão

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/45

         Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2007 — Agrar-Invest-Tatschl/Comissão
   (Processo T-51/07)
   (2007/C 95/92)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Agrar-Invest-Tatschl GmbH (St. Andrä im Lavanttal, Áustria) (Representante: O. Wenzlaff, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular o artigo 1.o, n.os 2 e 3, da Decisão da recorrida, de 4 de Dezembro de 2006, C (2006) 5789 final (REC 05/05);

               —

               ordenar a recorrida a adoptar a decisão de não proceder ao registo de liquidação a posteriori dos direitos de importação no montante de 110 937,60 EUR relativamente às importações de açúcar originário da Croácia efectuadas pela recorrente desde 26 de Junho de 2002, que são objecto do pedido da República da Áustria de 10 de Junho de 2005;

               —

               a título subsidiário do segundo pedido, ordenar a recorrida a adoptar a decisão de proceder ao registo de liquidação dos direitos de importação no montante de 110 937,60 EUR relativamente às importações de açúcar originário da Croácia efectuadas pela recorrente desde 26 de Junho de 2002, que são objecto do pedido da República da Áustria de 10 de Junho de 2005.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrida impugna a Decisão da Comissão C (2006) 5789 final (REC 05/05), de 4 de Dezembro de 2006, que declara, por um lado, que proceder ao registo de liquidação a posteriori dos direitos de importação relativamente a um determinado montante não se justifica e que, por outro, relativamente a outro montante se justifica proceder à liquidação a posteriori dos direitos de importação e que a dispensa de pagamento desses direitos não é justificada num caso especial (pedido da República da Áustria).
   Nessa decisão dirigida à República da Áustria, a Comissão concluiu que, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (1) (a seguir Código Aduaneiro Comunitário), bem como do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (2), não se deve proceder ao registo de liquidação a posteriori dos direitos de importação no montante de 110 937,60 EUR relativamente às importações efectuadas pela recorrente e que a dispensa de pagamento desses direitos não é justificada.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca a ilegalidade da decisão recorrida, uma vez que as condições previstas para não proceder ao registo de liquidação a posteriori dos direitos de importação, nos termos do artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Código Aduaneiro Comunitário, e para a dispensa de pagamento dos direitos de importação registados a posteriori constituídos, nos termos do artigo 239.o do Código Aduaneiro Comunitário, estavam preenchidas.

      (1)  Regulamento n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1).

      (2)  Regulamento n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1). Regulamento n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1).


title: Processo T-447/07: Despacho do Tribunal Geral de 19 de Outubro de 2011 — Scovill Fasteners/Comissão

text:
               10.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 362/21

         Despacho do Tribunal Geral de 19 de Outubro de 2011 — Scovill Fasteners/Comissão
   (Processo T-447/07) (1)

   2011/C 362/32
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 37, de 9.2.2008.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 29 de Abril de 1994, no processo C-187/03 P: Zissis Drouvis contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Pensões — Coeficiente de correcção — Artigo 82.°, n.° 1, segundo parágrafo do Estatuto — Princípio de igualdade de tratamento — Liberdades de circulação e de estabelecimento dos trabalhadores — Recurso manifestamente improcedente)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/30

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 29 de Abril de 1994
   no processo C-187/03 P: Zissis Drouvis contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Funcionários - Pensões - Coeficiente de correcção - Artigo 82.o, n.o 1, segundo parágrafo do Estatuto - Princípio de igualdade de tratamento - Liberdades de circulação e de estabelecimento dos trabalhadores - Recurso manifestamente improcedente)
   (2004/C 118/55)
   Língua do processo: grego
   No processo C-187/03 P, Zissis Drouvis, antigo funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Maroussi Attikis (Grécia), representado pelo advogado: I. Stamoulis, que tem por objecto um recurso de anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção), de 26 de Fevereiro de 2003, Drouvis/Comissão (T-184/00, ainda não publicado na Colectânea), sendo as outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias (agente: J. Curral, assistido pelo advogado P. Anestis) e Conselho da União Europeia (agentes: D. Zahariou e A. Pilette), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção) composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann, R. Schintgen (relator), F. Macken e N. Colneric, juízes; advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu, em 29 de Abril de 2004, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Z. Drouvis é condenado nas despesas.

               3)

               O Conselho da União Europeia suporta as próprias despesas.

      (1)  JO C 171, de 19.7.2003.


title: Processo C-479/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 25 de outubro de 2012 — H. Gautzsch Großhandel GmbH & Co. KG/Münchener Boulevard Möbel Joseph Duna GmbH

text:
               2.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 25 de outubro de 2012 — H. Gautzsch Großhandel GmbH & Co. KG/Münchener Boulevard Möbel Joseph Duna GmbH
   (Processo C-479/12)
   2013/C 32/03
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Demandada e recorrente em «Revision»: H. Gautzsch Großhandel GmbH & Co. KG

      Demandante e recorrida em «Revision»: Münchener Boulevard Möbel Joseph Duna GmbH

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 (1), ser interpretado no sentido de que, no decurso da atividade comercial corrente, um desenho ou modelo pode razoavelmente ter chegado ao conhecimento dos meios especializados do setor em causa que operam na União caso tenham sido distribuídas a comerciantes representações gráficas do desenho ou modelo?

               2.

               Deve o artigo 7.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 6/2002, ser interpretado no sentido de que um desenho ou modelo que, embora tenha sido revelado a um terceiro sem condições explícitas ou implícitas de confidencialidade, não pode razoavelmente ter chegado ao conhecimento dos meios especializados do setor em causa que operam na União pelas vias normais e no decurso da atividade corrente, se

                           a)

                           apenas tiver sido divulgado a uma única empresa do setor, ou

                           b)

                           tiver sido exposto num local de exposição de uma empresa na China que se encontra fora do âmbito da análise habitual do mercado?

               3.

                           a)

                           Deve o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 6/2002, ser interpretado no sentido de que o titular de um desenho ou modelo comunitário não registado tem o ónus de provar que o uso controvertido constitui o resultado de uma cópia do modelo protegido?

                           b)

                           Em caso de resposta afirmativa à terceira questão, alínea a):
                           O ónus da prova inverte-se ou o titular do desenho ou modelo comunitário não registado beneficia de um aligeiramento do ónus da prova se entre o desenho ou modelo e a utilização contestada existir uma correspondência substancial?

               4.

                           a)

                           O pedido de proibição por contrafação de um desenho ou modelo comunitário não registado, previsto nos artigos 19.o, n.o 2, e 89.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 6/2002, está sujeito a prescrição?

                           b)

                           Em caso de resposta afirmativa à quarta questão, alínea a):
                           A prescrição é regulada pelo direito da União e, em caso de resposta afirmativa, qual a disposição que a regula?

               5.

                           a)

                           O pedido de proibição por contrafação de um desenho ou modelo comunitário não registado, previsto nos artigos 19.o, n.o 2, e 89.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 6/2002, está sujeito a caducidade?

                           b)

                           Em caso de resposta afirmativa à quinta questão, alínea a):
                           A caducidade é regulada pelo direito da União e, em caso de resposta afirmativa, qual a disposição que a regula?

               6.

               Deve o artigo 89.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 ser interpretado no sentido de que os pedidos de destruição, de informação e de indemnização apresentados ao nível da União por contrafação de um desenho ou modelo não registado devem ser feitos nos termos do direito dos Estados-Membros nos quais os atos de contrafação foram praticados?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários (JO 2002 L 3, p. 1).


title: Processo C-65/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 8 de fevereiro de 2012 — Leidseplein Beheer BV e o./Red Bull GmbH e o.

text:
               28.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 126/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 8 de fevereiro de 2012 — Leidseplein Beheer BV e o./Red Bull GmbH e o.
   (Processo C-65/12)
   2012/C 126/10
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden.

      Partes no processo principal

   Recorrente:

               Leidseplein Beheer BV

               H.J.M. de Vries

         Recorridas:

               Red Bull GmbH

               Red Bull Nederland BV

      Questão prejudicial

   O artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 89/104/CEE (1) deve ser interpretado no sentido de que existe igualmente um justo motivo na aceção desta disposição quando o sinal que é idêntico ou semelhante à marca de prestígio era já utilizado de boa fé pelo terceiro ou pelos terceiros em causa antes de essa marca ter sido registada?

      (1)  Primeira Diretiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1).