title: Processo T-576/14: Recurso interposto em 28 de julho de 2014 — Larymnis LARKO/Comissão

text:
               10.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 395/53

      Recurso interposto em 28 de julho de 2014 — Larymnis LARKO/Comissão
      (Processo T-576/14)
      (2014/C 395/66)
      Língua do processo: grego

         Partes

         Recorrente: Elliniki Metalleftiki kai Metallourgiki Larymnis LARKO A.E. (Kallithea Attikis, Grécia) (representante: B. Koulouris, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  Anular a decisão da Comissão de 27 de março de 2014 [SG-Greffe(2014) D/4621/28/03/2014] relativa à venda de alguns elementos do ativo da sociedade anónima denominada «Geniki Metalleftiki kai Metallourgiki Anonimi Eteria NEA LARKO» [NEA LARKO], n.o SA.37954 (2013/N) (JO C 156 de 23.05.2014), dirigida à República Helénica;

                  —

                  Condenar a recorrida nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos

      Em apoio do seu recurso, a recorrente, em primeiro lugar, alega que tem manifesto interesse jurídico na anulação da decisão impugnada, na medida em que a mesma lhe diz direta e individualmente respeito, tal como aos seus destinatários e, em segundo lugar, invoca três fundamentos de recurso.

                  1.

                  Primeiro fundamento relativo a uma violação do artigo 108.o, n.o 2, TFUE e do artigo 14.o do Regulamento n.o 659/1999 (1). A recorrente alega que, com a decisão impugnada, a Comissão concluiu que a venda, pelo Estado grego, de determinados ativos patrimoniais da NEA LARKO não implica a continuidade económica entre a referida sociedade e o proprietário ou os proprietários dos ativos patrimoniais vendidos. Contesta, em primeiro lugar, que os ativos patrimoniais postos à venda representem apenas uma pequena parte das atividades da NEA LARKO, dado que, na realidade, os mesmos constituíam a parte principal das suas atividades e os ativos de que continua a ser proprietária têm uma importância económica substancialmente reduzida e não podem ser valorizados em si mesmos. Por exemplo, na instalação de Larimna (cuja venda faz parte do plano de privatização) concentra-se a totalidade da extração de minério das instalações da NEA LARKO em toda a Grécia, e essa é a única instalação em que o referido minério é transformado. Em segundo lugar, a decisão impugnada sofre igualmente de um erro na medida em que considera que os ativos patrimoniais levados a hasta pública não pertencem à NEA LARKO mas ao Estado grego; na realidade, a instalação de Larimna, tal como as instalações de transformação de minério e as instalações auxiliares, nunca serão propriedade do Estado grego, continuando a pertencer à NEA LARKO mesmo depois da eventual resolução do contrato de exploração dos direitos sobre os minérios, dado que esta última tem a propriedade plena das mesmas. Em consequência direta do que antecede, o novo adquirente continuará com a gestão da NEA LARKO, razão pela qual não pode deixar de cumprir a obrigação de pagar à recorrente o que lhe é devido pela NEA LARKO.

                  2.

                  Segundo fundamento relativo à violação do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE. A recorrente afirma que a decisão impugnada não está suficientemente fundamentada, na medida em que não aprecia se a transferência de ativos patrimoniais em apreço, em execução do plano de privatização considerado pela Comissão, falseia ou ameaça falsear a concorrência. Além disso, não analisou o mercado do produto, ou melhor, não definiu o referido mercado nem o setor de atividade, limitando-se às declarações do Governo grego, sem as verificar como deveria. Também não analisou com profundidade a opinião da NEA LARKO, apesar de esta última ter um interesse direto na decisão, violando deste modo direitos fundamentais da mesma, sobretudo o direito à igualdade de tratamento relativamente ao Governo grego, a confiança legítima face aos órgãos da União e o direito de ser ouvida antes da adoção de uma decisão que lhe diz respeito.

                  3.

                  Terceiro fundamento relativo ao argumento segundo o qual a decisão impugnada contém considerações contraditórias que a tornam injustificada e ilegal. No essencial, a recorrente alega que a Comissão, na sua decisão, declara ter procedido a um exame completo de todos os ativos postos à venda, enquanto associa a resolução do contrato de locação dos direitos sobre o minério como parte do plano de privatizações à concomitante venda em hasta pública e à execução de um plano de sort out, e, consequentemente, confere uma importância significativa ao valor contabilístico para concluir que, dado que a relação entre os elementos postos à venda e os restantes, ainda que errada, é, de um ponto de vista contabilístico, de 1 para 3, não há continuidade da atividade económica. Além disso, a Comissão não fundamenta, de modo nenhum, a sua decisão de considerar que os contratos de trabalho do pessoal da NEA LARKO não se transferem para o adquirente, o que viola de modo significativo o «acquis communautaire» neste domínio.

         (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 14 de Maio de 1998 nos processos apensos T-339/94, T-340/94, T-341/94 e T-342/94, Metsä-Serla Oy e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Artigo 15º, nº 2, do Regulamento nº 17 - Responsabilidade solidária para o pagamento da coima)

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4.7.98                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 209/35
Goethe, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias                 Mills Ltd, com sede em Valkeakoski (FinlaÃndia), Tampella
(agentes: Bernd Langeheine, Richard Lyal e Dirk Schroe-            Corporation, com sede em Tampere (FinlaÃndia), Oy Kyro
der), que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo da Deci-         AB, com sede em Kyröskoski (FinlaÃndia), representadas
saÄo 94/601/CE da ComissaÄo, de 13 de Julho de 1994, rela-         inicialmente por Hans Hellmann e Hans-Joachim Voges,
tiva a um processo de aplicacËaÄo do artigo 85.o do Tratado        advogados em Colónia, depois por Hans Hellmann e
CE (IV/C/33.833 Ð CartaÄo) (JO L 243 de 19.9.1994,                 Hans-Joachim Hellmann, advogado em Karlsruhe, com
p. 1), o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Terceira SeccËaÄo        domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
Alargada), composto por B. Vesterdorf, presidente, C. P.           advogados Loesch e Wolter, 11, rue Goethe, contra Comis-
BrieÈt, P. Lindh, A. Potocki e J. D. Cooke, juízes, secretaÂrio:   saÄo das Comunidades Europeias (agentes: inicialmente
J. Palacio GonzaÂlez, administrador, proferiu, em 14 de            Bernd Langeheine e Richard Lyal, depois R. Lyal e Dirk
Maio de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a                Schroeder), que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo
seguinte:                                                          da DecisaÄo 94/601/CE da ComissaÄo, de 13 de Julho de
                                                                   1994, relativa a um processo de aplicacËaÄo do artigo 85.o
1. O artigo 2.o, primeiro a quarto paraÂgrafos, da DecisaÄo        do Tratado CE (IV/C/33.833 Ð CartaÄo) (JO L 243 de
     94/601/CE da ComissaÄo, de 13 de Julho de 1994, rela-         19.9.1994, p. 1), o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Ter-
     tiva a um processo de aplicacËaÄo do artigo 85.o do Tra-      ceira SeccËaÄo Alargada), composto por B. Vesterdorf, presi-
     tado CE (IV/C/33.833 Ð CartaÄo), eÂ anulado em rela-          dente, C. P. BrieÈt, P. Lindh, A. Potocki e J. D. Cooke, juí-
     cËaÄo aÁ recorrente, com excepcËaÄo das seguintes passa-      zes; secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez, administrador, profe-
     gens:                                                         riu, em 14 de Maio de 1998, um acórdaÄo cuja parte
                                                                   decisória eÂ a seguinte:
     «As empresas designadas no artigo 1.o poraÄo termo
     imediatamente aÁ referida infraccËaÄo, se o naÄo fizeram
                                                                   1. EÂ negado provimento aos recursos na medida em que
     jaÂ. RenunciaraÄo no futuro, no que se refere aÁs suas
                                                                        visam a anulacËaÄo da DecisaÄo 94/601/CE da ComissaÄo,
     actividades no sector do cartaÄo, a quaisquer acordos
                                                                        de 13 de Julho de 1994, relativa a um processo de
     ou praÂticas concertadas susceptíveis de terem um
                                                                        aplicacËaÄo do artigo 85.o do Tratado CE (IV/C/33.833
     objecto ou efeito ideÃntico ou semelhante, incluindo o
                                                                        Ð CartaÄo).
     intercaÃmbio de qualquer informacËaÄo comercial:
     a) AtraveÂs da qual os participantes sejam directa ou         2. Os recursos saÄo julgados inadmissíveis na medida em
          indirectamente informados da producËaÄo, vendas,              que visam a reducËaÄo da coima aplicada pelo artigo 3.o
          cadernos de encomendas, taxas de utilizacËaÄo das             dessa decisaÄo.
          maÂquinas, precËos de venda, custos ou planos de
          marketing de outros produtores.
                                                                   3. As recorrentes saÄo condenadas nas despesas.
     Qualquer sistema de intrecaÃmbio de informacËoÄes
     gerais que subscrevam, tal como o sistema Fides ou o          (1) JO C 386 de 31.12.1994.
     que o substituir, seraÂ explorado por forma a excluir
     quaisqur informacËoÄes a partir das quais se possa iden-
     tificar o comportamento de cada produtor.».
2. Quanto ao restante, eÂ negado provimento ao recurso.
3. A recorrente eÂ condenada nas despesas.                                          ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
(1) JO C 380 de 31.12.1994.                                                             de 14 de Maio de 1998
                                                                   no processo T-347/94, Mayr-Melnhof Kartongesellschaft
                                                                       mbH contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
                                                                   (ConcorreÃncia Ð Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE Ð Con-
                                                                   ceito de acordo Ð IntercaÃmbio de informacËoÄes Ð Intima-
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                             cËaÄo Ð Coima Ð DeterminacËaÄo do montante Ð Funda-
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                           mentacËaÄo Ð CircunstaÃncias atenuantes Ð Direitos de
                     de 14 de Maio de 1998                         defesa Ð CooperacËaÄo no procedimento administrativo Ð
                                                                                Princípio da igualdade de tratamento)
nos processos apensos T-339/94, T-340/94, T-341/94 e
T-342/94, Metsä-Serla Oy e outros contra ComissaÄo das                                      (98/C 209/75)
                   Comunidades Europeias (1)
(Artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 Ð Responsabili-                          (Língua do processo: alemaÄo)
          dade solidaÂria para o pagamento da coima)
                          (98/C 209/74)                            No processo T-347/94, Mayr-Melnhof Kartongesellschaft
                                                                   mbH, sociedade de direito austríaco, com sede em Viena,
                  (Língua do processo: alemaÄo)                    representada inicialmente por Otfried Lieberknecht, Burk-
                                                                   hard Richter, Klaus Benner, advogados no foro de Düssel-
No processo T-339/94, T-340/94, T-341/94 e T-342/94,               dorf, e Michel Waelbroeck, advogado no foro de Bruxelas,
Metsä-Serla Oy, com sede em Helsínquia, United Paper               posteriormente por Michel Waelbroeck e Denis Wael-


title: Processo T-228/13: Recurso interposto em 19 de abril de 2013 — NIT Insurance Technologies/IHMI (EXACT)

text:
               29.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 189/26

         Recurso interposto em 19 de abril de 2013 — NIT Insurance Technologies/IHMI (EXACT)
   (Processo T-228/13)
   2013/C 189/55
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: NIT Insurance Technologies Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: M. Wirtz, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 18 de fevereiro de 2013, no processo R 1307/2012-4, relativa ao pedido de registo de marca nominativa comunitária «EXACT» com o n.o 010355501 e da decisão precedente do departamento das marcas do IHMI, de 29 de maio de 2012, relativa ao pedido de registo de marca nominativa comunitária «EXACT» com o n.o 010355501, na parte em que foi recusada a proteção à marca;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: marca nominativa «EXACT» para produtos e serviços das classes 9, 16 e 42 — pedido de registo de marca comunitária n.o10 355 501

      Decisão do examinador: recusa parcial do pedido de registo

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados:

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 83.o do Regulamento n.o 207/2009, em conjugação com o princípio da igualdade de tratamento e dos artigos 6.o e 14.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma, em 4 de novembro de 1950, na versão do protocolo n.o 11, que entrou em vigor em 1 de novembro de 1998;

               —

               Violação do artigo 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.


title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 8 de Março de 2001 no processo C-405/98 (pedido de decisão prejudicial do Stockholms tingsrätt): Konsumentombudsmannen (KO) contra Gourmet International Products AB (GIP) ("Livre circulação de mercadorias — Artigos 30.° e 36.° do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 28.° CE e 30.° CE) — Livre prestação de serviços — Artigos 56.° e 59.° do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 46.° CE e 49.° CE) — Legislação sueca sobre a publicidade às bebidas alcoólicas — Modalidades de venda — Medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa — Justificação decorrente da protecção da saúde")

text:
C 173/14                  PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            16.6.2001
1)    O artigo 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      artigo 43.o CE) opõe-se à legislação fiscal de um Estado-
      -Membro, como a que está em causa no processo principal, que
                                                                                (Sexta Secção)
      conceda às sociedades domiciliadas nesse Estado-Membro a
      possibilidade de beneficiar de um regime de tributação que lhes
      permite pagar dividendos à sua sociedade-mãe sem estar sujeitas                               de 8 de Março de 2001
      ao pagamento antecipado do imposto sobre os rendimentos das
      pessoas colectivas quando a sua sociedade-mãe esteja igualmente        no processo C-405/98 (pedido de decisão prejudicial do
      domiciliada nesse Estado-Membro e recuse essa mesma possibi-            Stockholms tingsrätt): Konsumentombudsmannen (KO)
      lidade quando a sua sociedade-mãe esteja sediada noutro                     contra Gourmet International Products AB (GIP) (1)
      Estado-Membro.
                                                                              («Livre circulação de mercadorias — Artigos 30.o e 36.o do
2)    Quando uma filial domiciliada num Estado-Membro foi sujeita             Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 28.o CE
      à obrigação de pagar antecipadamente o imposto sobre os                e 30.o CE) — Livre prestação de serviços — Artigos 56.o e
      rendimentos das pessoas colectivas a tı́tulo de dividendos pagos        59.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a
      à sua sociedade-mãe com sede noutro Estado-Membro ao                   artigos 46.o CE e 49.o CE) — Legislação sueca sobre a
      mesmo tempo que, em circunstâncias semelhantes, as filiais de           publicidade às bebidas alcoólicas — Modalidades de venda
      sociedades-mães domiciliadas no primeiro Estado-Membro                 — Medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa
      puderam optar por um regime da tributação que lhes permite                    — Justificação decorrente da protecção da saúde»)
      escapar a esta obrigação, o artigo 52.o do Tratado exige que as
      filiais residentes e as suas sociedades-mães não residentes                                       (2001/C 173/23)
      beneficiem de uma via de acção judicial efectiva para reclamar
      o reembolso ou a reparação do benefı́cio financeiro obtido pelas
      autoridades do Estado-Membro em causa na sequência do
                                                                                (Lı́ngua do processo: sueco)
      pagamento antecipado do imposto pelas filiais.
      O simples facto de essa acção ter por único objecto o pagamento       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      dos juros correspondentes à perda financeira sofrida em razão                              «Colectânea da Jurisprudência»)
      da indisponibilidade dos montantes prematuramente pagos não
      constitui um fundamento de rejeição do recurso.                        No processo C-405/98, que tem por objecto um pedido
                                                                              dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
                                                                              Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Stockholms tingsrätt
      Embora, na ausência de regulamentação comunitária, caiba à            (Suécia), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
      ordem jurı́dica interna do Estado-Membro em causa regular as            jurisdicional entre Konsumentombudsmannen (KO) e Gour-
      modalidades processuais de tais acções judiciais, incluindo as         met International Products AB (GIP), uma decisão a tı́tulo
      questões acessórias, como o eventual pagamento de juros, essas        prejudicial sobre a interpretação dos artigos 30.o, 36.o, 56.o e
      modalidades não devem tornar praticamente impossı́vel ou               59.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a arti-
      excessivamente difı́cil o exercı́cio dos direitos conferidos pela       gos 28.o CE, 30.o CE, 46.o CE e 49.o CE), o Tribunal de Justiça
      ordem jurı́dica comunitária.                                           (Sexta Secção), composto por C. Gulmann, presidente de
                                                                              secção, V. Skouris, J.-P. Puissochet (relator), R. Schintgen e
                                                                              F. Macken, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:
3)    O direito comunitário opõe-se a que um órgão jurisdicional          H. von Holstein, secretário-adjunto, proferiu, em 8 de Março
      nacional rejeite ou reduza o pedido que lhe foi submetido, numa         de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      situação como a do processo principal, com o único fundamento
      de que as demandantes não requereram à administração fiscal           Os artigos 30.o e 36.o do Tratado CE (que passaram, após alteração,
      a concessão do benefı́cio do regime em causa e, portanto, não         a artigos 28.o CE e 30.o CE), por um lado, e 56.o e 59.o do Tratado
      utilizaram as vias de direito à sua disposição para contestar as       CE (que passaram, após alteração, a artigos 46.o CE e 49.o CE), por
      decisões de recusa da administração fiscal, invocando o primado       outro, não se opõem a uma proibição dos anúncios publicitários a
      e o efeito directo das disposições jurı́dicas comunitárias, quando,   bebidas alcoólicas, como a constante do artigo 2.o da lagen
      em qualquer dos casos, a legislação nacional recusa o benefı́cio       (1978:763) med vissa bestämmelser om marknadsföring av alco-
      do regime da tributação de grupo às filiais residentes e às suas       holdrycker (lei sueca que estabelece disposições sobre a comercialização
      sociedades-mães não residentes.                                       de bebidas alcoólicas), alterada, salvo se se revelar que, nas
                                                                              circunstâncias de direito e de facto que caracterizam a situação no
                                                                              Estado-Membro em causa, a protecção da saúde pública contra os
                                                                              efeitos nefastos do álcool pode ser garantida através de medidas que
                                                                              afectem menos o comércio intracomunitário.
(1) JO C 1 de 4.1.1999.
                                                                              (1) JO C 1, de 4.1.1999.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quarta Secção) de 24 de Outubro de 1996 no processo C-86/94 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het Bedrijfsleven): H. J. A. M. van Iersel (administrador da falência da Pluimvee- en wildverwerkende industrie De Venhorst BV) contra Staatssecretaris van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij (Inspecções e controlos sanitários - Circunstâncias em que uma empresa é obrigada a pagar uma taxa relacionada com as operações de corte)

text:
 11 .  . 97          rm                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 9/3
que institui a Comunidade Europeia, anexo ao Tratado da                   artigo 119°. do Tratado, direitos esses que permanecem
União Europeia, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),                   regidos pelo acórdão de 13 de Maio de 1986, Bilka
composto por G. F. Mancini, presidente de secção ( rela                  (170/84).
tor), J. L. Murray e P. J. G. Kapteyn, juízes; advogado-ge
ral : G. Cosmas; secretário: H. A. Riihl, administrador            í 1 ) JO n ? C 338 de 15 . 12 . 1993 , p . 12 .
principal, proferiu, em 24 de Outubro de 1996 , um acór
dão cuja parte decisória é a seguinte:
1 . O direito de inscrição num regime profissional de pen
      sões entra no âmbito do artigo 119 ? do Tratado CEE                             ACORDÃO DO TRIBUNAL
      e é, por conseguinte, abrangido pela proibição de dis
      criminação estabelecida por este artigo. Esta interpre                                 ( Quarta Secção )
      tação não depende da finalidade da legislação nacional                           de 24 de Outubro de 1996
      que permite tornar obrigatória a inscrição nesse regime
      profissional, nem da circunstância de a entidade patro      no processo C-86/94 (pedido de decisão prejudicial do
      nal ter reclamado da decisão que tornou obrigatória a        College van Beroep voor het Bedrijfsleven ): H. J. A. M.
      referida inscrição, nem da eventual realização de um         van Iersel ( administrador da falência da Pluimvee- en wild
      inquérito entre os trabalhadores com vista à apresenta      verwerkende industrie De Venhorst BV) contra Staatssecre
      ção de um pedido de isenção da inscrição obrigatória.                taris van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij ( ] )
                                                                    (Inspecções e controlos sanitários — Circunstâncias em
                                                                   que uma empresa é obrigada a pagar uma taxa relaciona
2 . A limitação no tempo dos efeitos do acórdão de 17 de                             da com as operações de corte)
      Maio de 1990, Barber (C-262/88), não se aplica ao di                                       ( 97/C 9/05 )
      reito de inscrição num regime profissional de pensões
      como o que está em causa no processo principal, nem
      ao direito de receber uma pensão de reforma, no caso                          (Língua do processo: neerlandês)
      de um trabalhador que tenha sido excluído da inscri
      ção nesse regime em violação do artigo 119° do Trata          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
      do .
                                                                            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                   No processo C-86/94, que tem por objecto um pedido diri
3 . Os administradores de um regime profissional de pen           gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do
      sões são obrigados, tal como a entidade patronal, a          Tratado CE, pelo College van Beroep voor het Bedrijfsle
      respeitar o disposto no artigo 119° do Tratado, e o          ven ( Países Baixos ), destinado a obter, no litígio pendente
      trabalhador discriminado pode fazer valer os seus di        neste órgão jurisdicional entre H. J. A. M. van Iersel ( ad
      reitos directamente contra esses administradores .           ministrador da falência da Pluimvee - en wildverwerkende
                                                                   industrie De Venhorst BV) e Staatssecretaris van Land
                                                                   bouw, Natuurbeheer en Visserij , uma decisão a título pre
4. O facto de um trabalhador se poder inscrever retroac           judicial sobre a interpretação da Decisão 88/408/CEE do
      tivamente num regime profissional de pensões não lhe         Conselho, de 15 de Junho de 1988 , relativa aos níveis da
      permite eximir-se ao pagamento das quotizações refe         taxa a cobrar a título das inspecções e controlos sanitários
      rentes ao período de inscrição em causa.                     de carne fresca, em conformidade com a Directiva 85/73/
                                                                   /CEE (JO n ? L 194 de 22 . 7. 1988 , p . 24 ), o Tribunal de
                                                                   Justiça ( Quarta Secção ), composto por J. L. Murray ( rela
                                                                   tor ), presidente de secção, C. N. Kakouris e P. J. G. Kap
5 . As normas nacionais relativas aos prazos de recurso            teyn, juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs; secretário: R.
      de direito interno são oponíveis aos trabalhadores           Grass, proferiu, em 24 de Outubro de 1996 , um acórdão
      que invoquem o seu direito de inscrição num regime           cuja parte decisória é a seguinte:
      profissional de pensões ou ao pagamento de uma pen
      são de reforma, desde que não sejam menos favoráveis
      para este tipo de recursos do que para recursos seme        O artigo 3°, n ". 1 , da Decisão 88/408/CEE do Conselho,
      lhantes de natureza interna e não tornem na prática          de 15 de Junho de 1988, relativa aos níveis da taxa a co
      impossível ou excessivamente difícil o exercício dos         brar a título das inspecções e controlos sanitários de carne
      direitos conferidos pela ordem jurídica comunitária.         fresca, em conformidade com a Directiva 85/73/CEE, deve
                                                                   ser interpretado no sentido de que a parte da taxa a que
                                                                   essa disposição se refere só é exigível relativamente à carne
                                                                   efectivamente desossada ou cortada durante a fase de pro
6 . O protocolo n°. 2 ad artigo 119° do Tratado que insti         dução situada entre o abate do animal e a armazenagem
      tui a Comunidade Europeia, anexo ao Tratado da               da carne.
      União Europeia, não tem qualquer incidência no direi
      to de inscrição num regime profissional de pensões,
      nem sobre o direito a receber uma pensão de reforma          0 ) JO n ? C 120 de 30 . 4 . 1994 , p . 14 .
      no caso de um trabalhador que tenha sido excluído da
      inscrição num regime profissional em violação do


title: Cancelamento do processo T-141/98

text:
20.2.1999             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 48/33
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no                 registo do Tribunal, do processo T-141/98, Filippos Pierros
registo do Tribunal, do processo T-140/98, H contra              contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.
ComissaÄo das Comunidades Europeias.
                                                                 (1) JO C 358 de 21.11.1998.
(1) JO C 340 de 7.11.1998.
                                                                           Cancelamento do processo T-167/98 (1)
                                                                                (1999/C 48/75)
          Cancelamento do processo T-141/98 (1)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
                       (1999/C 48/74)
                                                                 Por despacho de 27 de Novembro de 1998, o presidente
                 (Língua do processo: grego)                     da Terceira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
                                                                 Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
                                                                 registo do Tribunal, do processo T-167/98, Luc Verheyden
Por despacho de 18 de Novembro de 1998, o presidente             contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.
da Segunda SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no                 (1) JO C 378 de 5.12.1998.


title: Recurso interposto, em 22 de Julho de 1996, pela ITT Promedia NV contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-111/96)

text:
14 . 9 . 96             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 269/27
qualquer decisão, a autora propôs a presente acção por              Fundamentos e principais argumentos
omissão . Considera, a este respeito, que o instrumento
jurídico que permite dar satisfação ao pedido formulado             A recorrente alega que a decisão impugnada não acolheu
pela SISAS em nome de Pantochim constitui uma decisão               aspectos específicos da queixa (a seguir «a queixa »)
que, ainda que tenha como destinatária a França , diz directa       apresentada pela ITT Promedia NV (a seguir « Promedia ») à
e individualmente respeito à autora . Efectivamente, actual        Comissão Europeia (a seguir « Comissão ») em 20 de
mente a Pantochim é o único produtor não francês da                 Outubro de 1994 contra a Belgacom NV (a seguir « Belga -
Comunidade Europeia realmente competitivo para fornecer             com »), com a qual denunciava violações ao artigo 86? do
« biogasóleo » em França a preço que pode concorrer com o           Tratado CE . A actuação denunciada na queixa envolve,
do gasóleo clássico, desde que beneficie , como os seus             designadamente, processos de má-fé e com fins confiscató
concorrentes franceses, da exoneração do imposto sobre os           rios intentados pela Belgacom contra a Promedia . Segundo a
combustíveis .                                                      recorrente, estes processos faziam parte de um plano para a
                                                                    afastar do mercado e tinham por base o regime regulamen
A autora sustenta, além disso, que a recusa sistemática da          tar belga que rege as listas comerciais cuja validade é
administração francesa em conceder ao « biogasóleo » pro           questionável ao abrigo dos artigos 59?, 86? e 90? do Tratado
duzido pela autora o benefício da isenção fiscal reflecte a         CE. O segundo processo pretendia impedir que a Promedia
vontade de fechar o mercado francês , bloqueando o seu              solicitasse os dados dos assinantes necessários para a
acesso ao produtor comunitário não francês de « biogasó            publicação das listas . O terceiro processo tinha por objec
leo » verdadeiramente competitivo .                                 tivo confiscar o negócio da Promedia a pretexto de uma
                                                                    execução contratual ao abrigo do acordo de publicação que
Considera , além disso, que os meios utilizados pela admi          ligava a Promedia e a Belgacom no momento em que a
nistração francesa são manifestamente contrários ao                 Belgacom gozava de uma monopólio estatal no que respeita
artigo 95? do Tratado CE . A seu ver, é claro que tais meios        às listas .
atingem a liberdade de circulação do « biogasóleo », bem
como as condições normais de concorrência entre Estados            A recorrente alega que foi incorrectamente que a Comissão
-membros : as condições de concorrência de produtores de            rejeitou a sua queixa . Os seus argumentos são :
biocarburantes estabelecidos na Bélgica e as dos produtores
estabelecidos em França foram alteradas pela concessão da           — A Comissão procedeu a uma incorrecta apreciação dos
isenção fiscal em causa .                                               factos, o que resultou numa inadequada fundamentação
                                                                        em violação do artigo 190? do Tratado CE no que
                                                                        respeita ao argumento de fundo avançado pela Prome
                                                                        dia em apoio do seu pedido relativo à litigância de má-fé
                                                                        da Belgacom;
                                                                    — A Comissão cometeu um manifesto erro de apreciação e
 Recurso interposto, em 22 de Julho de 1996, pela ITT                   omitiu analisar os elementos do processo com o devido
 Promedia NV contra a Comissão das Comunidades Euro
                                                                        cuidado no que se refere ao regime regulamentar belga
                                peias                                    que rege as listas;
                      ( Processo T-l 11/96 )
                           ( 96/C 269/60 )                          — A Comissão fundou -se numa incorrecta análise do
                                                                         regime regulamentar belga que rege as listas com o
                                                                         resultado de que a conclusão no n? 22 da sua decisão é
                  (Língua do processo : inglês)                          inválida ;
 Deu entrada , em 22 de Julho de 1996 , no Tribunal de              — A Comissão cometeu um manifesto erro de apreciação
 Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                 no que respeita à suposta legalidade da recusa de
 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                 fornecer da Belgacom;
 pela ITT Promedia NV, representada por Ivo Van Bael ,
 Peter L'Ecluse e Kris Van Hove , com domicílio escolhido no         — A Comissão cometeu um manifesto erro de apreciação
 Luxemburgo no escritório dos advogados Loesch & Wolter,                 no que respeita à estratégia da Belgacom para eliminar a
 11 , rue Goethe .                                                       Promedia de modo a beneficiar a BDS, filial da Belga
                                                                         com ;
 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                     — A Comissão avançou uma inadequada fundamentação ,
 — anular a decisão da Comissão de 21 de Maio de 1996 de                 em violação do artigo 190? do Tratado CE, no que
      não acolher definitivamente a queixa apresentada à                 respeita à rejeição da parte da queixa que se refere ao
      Comissão e registada com o n? IV/35.268 , na medida em             processo com fim confiscatórios da Belgacom;
      que respeita à litigância de má-fé e com fins confiscató
      rios da Belgacom,                                              — A Comissão procedeu manifestamente a uma incorrecta
                                                                         apreciação jurídica no que respeita ao artigo 86? do
 — condenar a Comissão nas despesas da presente instância ,              Tratado CE, com o resultado de que as conclusões dos
                                                                         n?s 30 a 37 da sua decisão são inválidas .
      incluindo as da recorrente, nos termos do artigo 87? do
      Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira
      Instância .
 ---pagebreak--- N? C 269/28           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   14 . 9 . 96
Recurso interposto , em 22 de Julho de 1996, por Jean                candidata escolhida não foi feita por razões do interesse
-Claude Séché contra a Comissão das Comunidades Euro                  do serviço , mas constitui realmente uma « nomeação em
                              peias                                    obediência a uma ordem », decidida no interesse exclu
                    ( Processo T-l 12/96 )                             sivo da pessoa em causa . Com efeito, a candidata
                                                                       nomeada conservou, após a sua promoção para o grau
                        ( 96/C 269/61 )                                A 2 , as mesmas funções que previamente assumia no
                                                                      grau A 3 e que não correspondem às do aviso de
                (Língua do processo: francês)                          vaga .
Deu entrada , em 22 de Julho de 1996 , no Tribunal de             — Discriminação sexual : o recorrente sublinha que a
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                ausência de fundamentação para a decisão tomada
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                permite presumir que uma das razões da Comissão terá
por Jean-Claude Séché, com domicílio em Bruxelas, repres              sido uma preferência exclusivamente fundada no sexo,
entado por Eric Boigelot, advogado no foro de Bruxelas,                proibida pelo princípio da igualdade de tratamento entre
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                 os trabalhadores masculinos e femininos .
advogado Louis Schiltz, 2 , rue du Fort Rheinsheim .
                                                                  — Violação do princípio da igualdade de tratamento : o
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                 recorrente sustenta que foi discriminado do ponto de
                                                                       vista da nacionalidade, devido à sua idade e em razão do
                                                                       seu sexo .
— anular a decisão da Comissão de proceder à nomeação,
    em 22 de Maio de 1996 , da candidata aprovada para o
    posto de consultora jurídica principal , grau A 2 , no        — Desvio de poder e de processo : no entendimento do
    Serviço Jurídico,                                                  recorrente, a nomeação da candidata escolhida não foi
                                                                       motivada por qualquer elemento relativo ao interesse do
— anular a decisão de não escolher o recorrente para o                 serviço, mas foi tomada , por um lado, no interesse da
    provimento do posto A 2 de consultor jurídico principal            pessoa em causa, com base numa nomeação em obediên
    no Serviço Jurídico , tacitamente contida na decisão               cia a uma ordem, e , por outro, para atingir, em 1996 , o
    acima impugnada ,                                                  objectivo da duplicação do número de mulheres de grau
                                                                       A 2 na Comissão .
— como consequência jurídica da anulação das referidas
    decisões , condenar a Comissão a proceder à reconstitu       — Violação da obrigação de assistência .
    ição da carreira do recorrente a partir de 1 de Junho de
    1996 ,                                                        — Violação da confiança legítima e da boa-fé : o recorrente
                                                                       sustenta que se encontrava numa situação tal que a
— condenar a Comissão a pagar ao recorrente em ecu                     administração comunitária tinha feito nascer, na sua
    simbólico como reparação dos danos morais sofridos ,               esfera jurídica , esperanças fundadas de promoção para o
                                                                       grau A 2 .
— condenar a Comissão na totalidade das despesas .
                                                                  No que respeita ao pedido de indemnização, o recorrente
 Fundamentos e principais argumentos                              expõe que as decisões cuja anulação pede , e que surgem
                                                                  como uma falta de serviço tendo em conta a sua ilegalidade ,
 Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca os seguintes         lhe causaram um prejuízo moral não negligenciável , que
 fundamentos :                                                    deve ser reparado pela recorrida .
 — Falta de uma análise comparativa dos méritos : o
    recorrente põe em causa que a análise comparativa dos
    méritos tenha sido efectuada em condições objectivas ,
    previamente às decisões impugnadas, e acrescenta que o
    processo seguido não ofereceu qualquer garantia do
    respeito do artigo 45 '.' do Estatuto ou do princípio da
    igualdade de tratamento . Considera , além disso, que a        Recurso interposto, em 26 de Julho de 1996, pela Biscuite
    comparação dos méritos não podia conduzir a que a              rie-Confiserie LOR e pela Confiserie du TECH contra a
    Comissão desse preferência à candidatura da pessoa                        Comissão das Comunidades Europeias
    escolhida em detrimento da sua .
                                                                                ( Processo T- 114/96 )
                                                                                96/C 269/62 )
 — Ausência de fundamentação : o recorrente sustenta que a
     Comissão violou o artigo 25 ? do Estatuto , na medida em
    que não surge qualquer fundamentação nas decisões                               (Língua do processo: francês)
     impugnadas .
 — Nomeação arbitrária : o recorrente invoca que, em               Deu entrada , no Tribunal de Primeira Instância das Comu
     violação do artigo 7". do Estatuto , a nomeação da            nidades Europeias, em 26 de Julho de 1996 um recurso


title: Processo C-385/08: Acção intentada em 2 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/12

         Acção intentada em 2 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia
   (Processo C-385/08)
   (2008/C 313/18)
   Língua do processo: polaco
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Simerdová e K. Hermann)

      Demandada: República da Polónia
   Pedidos da demandante
   A Comissão pede que o Tribunal se digne:

               —

               Declarar que a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 2001/83/CE (1), conjugado com o artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2309/93 (2) e com os artigos 89.o e 90.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 (3), ao manter em vigor as autorizações para a introdução no mercado dos medicamentos genéricos do medicamento de referência «Plavix»;

               —

               Declarar a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 2001/83, porquanto permitiu a introdução ou manutenção no mercado, após 1 de Maio de 2004, de medicamentos para os quais não é concedida autorização de introdução no mercado, por força da referida disposição;

               —

               Condenar a República da Polónia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   No entender da Comissão, a autorização de introdução no mercado dos medicamentos objecto das decisões proferidas pelo Ministro da Saúde da República da Polónia entre Janeiro e Abril de 2004, as quais contêm recomendações complementares ou impõem análises adicionais, não está abrangida pelo período transitório fixado no n.o 1.5. do anexo XII do Acto relativo às condições de adesão da República da Polónia à União Europeia, porque as duas decisões do Ministro da Saúde não são autorizações de introdução no mercado concedidas antes de 1 de Maio de 2004, na acepção do n.o 1.5. do Anexo XII do referido Acto. Logo, a introdução no mercado dos medicamentos controvertidos tinha de ser efectuada mediante autorização de introdução no mercado concedida nos termos da Directiva 2001/83 ou do Regulamento n.o 2309/93.
   Além disso, a introdução do mercado dos medicamentos genéricos do medicamento de referência «Plavix» não poderia estar abrangida pelo período transitório fixado no n.o 1.5. do anexo XII do Acto de adesão, porque as derrogações aí previstas dizem exclusivamente respeito aos requisitos de segurança, qualidade e eficácia constantes da Directiva 2001/83, mas não à protecção de dados durante um período de dez anos estabelecida no artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento n.o 2309/93 e nos artigos 89.o e 90.o do Regulamento n.o 726/2004.

      (1)  Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311, p. 67).

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e fiscalização de medicamentos de uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (JO L 214, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO L 136, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Março de 2000 nos processos apensos C-110/98 a C-147/98 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunal Económico-Administrativo Regional de Cataluña): Gabalfrisa SL e o. contra Agencia Estatal de Administración Tributaria (AEAT) ("Conceito de órgão jurisdicional nacional na acepção do artigo 177.° do Tratado CE (actual artigo 234.° CE) — Admissibilidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Interpretação do artigo 17.° da Sexta Directiva 77/388/CEE — Dedução do imposto pago a montante — Actividades prévias à realização regular das operações económicas")

text:
C 149/6                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            27.5.2000
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                       de 21 de Março de 2000                                                           (Primeira Secção)
nos processos apensos C-110/98 a C-147/98 (pedidos de
                                                                                de 21 de Março de 2000
decisão prejudicial do Tribunal Económico-Administra-
tivo Regional de Cataluña): Gabalfrisa SL e o. contra
  Agencia Estatal de Administración Tributaria (AEAT) (1)                   no processo C-217/98 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                             Bundesfinanzhof): Hauptzollamt Hamburg-Jonas contra
(«Conceito de órgão jurisdicional nacional na acepção do                                         LFZ Nordfleisch AG (1)
artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE) —
Admissibilidade — Imposto sobre o valor acrescentado —                       («Agricultura — Organização comum dos mercados —
Interpretação do artigo 17.o da Sexta Directiva 77/388/CEE                  Carne de bovino — Restituição à exportação — Retirada do
— Dedução do imposto pago a montante — Actividades                           pedido de pagamento antecipado — Incidência na caução»)
    prévias à realização regular das operações económicas»)
                                                                                (2000/C 149/10)
                            (2000/C 149/09)
                      (Lı́ngua do processo: espanhol)                                              (Lı́ngua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      «Colectânea da Jurisprudência»)                                             «Colectânea de Jurisprudência»)
Nos processos apensos C-110/98 a C-147/98, que têm por
                                                                             No processo C-217/98, que tem por objecto um pedido
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos
                                                                             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo
                                                                             Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Bundesfinanzhof
Tribunal Económico-Administrativo Regional de Cataluña
                                                                             (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
(Espanha), destinados a obter, nos litı́gios pendentes neste
                                                                             órgão jurisdicional entre Hauptzollamt Hamburg-Jonas e LFZ
órgão jurisdicional entre Gabalfrisa SL e o. e Agencia Estatal
                                                                             Nordfleisch AG, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
de Administración Tributaria (AEAT), uma decisão a tı́tulo
                                                                             interpretação do artigo 33.o, n.o 1, segunda frase, do Regula-
prejudicial sobre a interpretação do artigo 17.o da Sexta
                                                                             mento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão de 27 de Novembro de
Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
                                                                             1987, que estabelece regras comuns de execução do regime
relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
                                                                             das restituições à exportação para os produtos agrı́colas (JO L
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —
                                                                             351, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas pelo
sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
                                                                             Regulamento (CEE) n.o 1615/90 da Comissão de 15 de Junho
matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54),
                                                                             de 1990 (JO L 152, p. 33), em conjugação com o artigo 29.o,
o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias,
                                                                             primeiro parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da
presidente, J. C. Moitinho de Almeida (relator), L. Sevón e
                                                                             Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns
R. Schintgen, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gul-
                                                                             de aplicação do regime de garantias para os produtos agrı́colas
mann, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, H. Ragnemalm e
                                                                             (JO L 205, p. 5), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção),
M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário:
                                                                             composto por L. Sevón (relator), presidente de secção, P. Jann
R. Grass, proferiu, em 21 de Março de 2000, um acórdão cuja
                                                                             e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: A. La Pergola, secretário:
parte decisória é a seguinte:
                                                                             L. Hewlett, administrador, proferiu em 21 de Março de 2000
                                                                             um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
O artigo 17.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de
17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos
Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de                  As disposições conjugadas do artigo 33.o, n.o 1, segunda frase, do
negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:             Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro
matéria colectável uniforme, opõe-se a uma regulamentação nacional        de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das
que subordina o exercı́cio do direito à dedução do imposto sobre o          restituições à exportação para os produtos agrı́colas, com as alterações
valor acrescentado pago por um sujeito passivo antes do inı́cio da           que lhe foram introduzidas pelo Regulamento (CEE) n.o 1615/90
realização habitual das operações tributáveis a determinadas con-         da Comissão, de 15 de Junho de 1990, e do artigo 29.o, primeiro
dições, tais como a apresentação de um pedido expresso nesse sentido       parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão, de
antes de o imposto se ter tornado exigı́vel e o acatamento do prazo de       22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do
um ano entre essa apresentação e o inı́cio efectivo das operações          regime de garantias para os produtos agrı́colas, não são aplicáveis à
tributáveis, e que pune o desrespeito destas condições pela perda do       situação do exportador que, após ter apresentado às autoridades
direito à dedução ou pelo diferimento do exercı́cio desse direito até ao    nacionais competentes um pedido de pagamento antecipado de uma
inı́cio efectivo da realização habitual das operações tributáveis.        restituição à exportação para uma mercadoria colocada sob o regime
                                                                             aduaneiro de entreposto, nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do
                                                                             Regulamento n.o 3665/87, retira o seu pedido a fim de reintroduzir
(1) JO C 209 de 4.7.1998.                                                    a referida mercadoria no território aduaneiro da Comunidade, mas,
                                                                             não obstante, recebe o pagamento antecipado da restituição à
                                                                             exportação inicialmente solicitado.


title: Processo T-417/08: Recurso interposto em 29 de Setembro de 2008 — SPA/Comissão

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/41

         Recurso interposto em 29 de Setembro de 2008 — SPA/Comissão
   (Processo T-417/08)
   (2008/C 313/74)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Sociedade Portuguesa de Autores CRL (SPA) (Lisboa, Portugal) (Representante: M. Favart, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular o artigo 3.o da decisão da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC); e

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Através do seu recurso, a recorrente pede, nos termos do artigo 230.o CE, a anulação parcial da decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC). A recorrente contesta mais concretamente o artigo 3.o desta decisão, segundo o qual as delimitações territoriais constantes dos mandatos de representação recíproca que as sociedades de gestão colectiva se concederam mutuamente constituem uma prática concertada que viola o artigo 81.o CE e o artigo 53.o do Acordo EEE.
   Os fundamentos e principais argumentos invocados pela recorrente são idênticos aos suscitados no processo T-415/08, IMRO, Comissão


title: Processo C-154/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) de 17 de Março de 2004, no processo 1) Alliance for Natural Health, 2) Nutri-Link Ltd contra Secretary of State for Health

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/33

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) de 17 de Março de 2004, no processo 1) Alliance for Natural Health, 2) Nutri-Link Ltd contra Secretary of State for Health
   (Processo C-154/04)
   (2004/C 118/61)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) de 17 de Março de 2004, no processo entre 1) Alliance for Natural Health, 2) Nutri-Link Ltd e Secretary of State for Health, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Março de 2004.
   A High Court of Justice solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
   «São os artigos 3.o, 4.o, n.o 1, e 15.o, alínea b) da Directiva 2002/45/CE (1) inválidos, devido:

               a)

               à inadequação do artigo 95.o como base jurídica;

               b)

               à violação i) dos artigos 28.o CE e 30.o CE e/ou ii) do artigo 1.o, n.o 2, e do artigo 24.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 3285/94 (2);

               c)

               à violação do princípio da subsidiariedade;

               d)

               à violação do princípio da proporcionalidade;

               e)

               à violação do princípio da igualdade de tratamento;

               f)

               à violação do artigo 6.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia, lido à luz do artigo 8.o da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e do artigo 1.o do Protocolo n.o 1 adicional à Convenção, bem como à violação do direito fundamental à propriedade e/ou do direito de exercer uma actividade económica;

               g)

               à violação do artigo 253.o CE e/ou do dever de fundamentação?»

      (1)  Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados–Membros respeitantes aos suplementos alimentares (JO L 183, p. 51).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga o Regulamento (CE) n.o 518/94 (JO L 349, p. 53).


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Abril de 2001 no processo T-244/00, Coillte Teoranta contra Comissão das Comunidades Europeias (Agricultura — FEOGA — Recusa de assunção de despesas resultantes de irregularidades na aplicação da regulamentação comunitária — Recurso do beneficiário das ajudas — Inadmissibilidade manifesta)

text:
C 303/16                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      27.10.2001
                                                      TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                Madrid, representado por J. M. Valoria Arena, advogado,
                                                                           com domicı́lio escolhido em Madrid, contra Comissão das
                      de 30 de Abril de 2001                               Comunidades Europeias (agentes: J. Curral e J. Rivas Andres),
                                                                           que tem por objecto, por um lado, a anulação das decisões da
                                                                           Comissão de 28 de Março e 14 de Novembro de 1989 que
no processo T-41/00, British American Tobacco Interna-                     nomeiam o recorrente, respectivamente, funcionário estagiário
tional (Holdings) BV contra Comissão das Comunidades                      e funcionário titular, na parte em que essas decisões o
                              Europeias (1)                                classificam no grau B 3 e não no grau B 1, bem como das
                                                                           decisões da Comissão de 12 de Julho de 1999 e 18 de Abril de
(Decisão 94/90 — Acesso do público aos documentos da                     2000 que indeferem, respectivamente, o pedido que o recor-
Comissão — Recurso de anulação — Inadmissibilidade —                     rente apresentara com vista a ser reclassificado e a reclamação
                           Interesse em agir)                              administrativa que apresentara do indeferimento desse pedido,
                                                                           e, por outro, um pedido de indemnização pelo prejuı́zo que o
                                                                           recorrente alega ter sofrido devido a essas decisões, o Tribunal
                            (2001/C 303/26)
                                                                           (Primeira Secção), composto por B. Vesterdorf, presidente,
                                                                           N. Vilaras e N. J. Forwood, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu,
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                        em 28 de Março de 2001, um despacho cuja parte decisória é
                                                                           a seguinte:
No processo T-41/00, British American Tobacco International
(Holdings) BV, com sede em Amesterdão, representada por                   1.    O recurso é julgado inadmissı́vel.
S. Crosby, solicitor, contra Comissão das Comunidades Euro-
peias (agentes: U. Wölker e X. Lewis), que tem por objecto um
                                                                           2.    Cada uma das partes suportará as suas despesas.
pedido de anulação da decisão da Comissão, de 20 de Janeiro
de 2000, que indeferiu o acesso a certas actas do Comité dos
Impostos Especiais de Consumo à sociedade Rothmans of Pall                 (1) JO C 259 de 9.9.00
Mall Ltd, o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção),
composto por: B. Vesterdorf, presidente, M. Vilaras e N. J. For-
wood, juı́zes, secretário: H. Jung, proferiu em 30 de Abril de
2001 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.
2)    A requerente é condenada nas despesas.                               DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
(1) JO C 135, de 13.5.00.                                                                       de 25 de Abril de 2001
                                                                           no processo T-244/00, Coillte Teoranta contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
                                                                           (Agricultura — FEOGA — Recusa de assunção de despesas
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                resultantes de irregularidades na aplicação da regulamen-
                                                                           tação comunitária — Recurso do beneficiário das ajudas —
                                                                                Inadmissibilidade manifesta)
                     de 28 de Março de 2001
                                                                                (2001/C 303/28)
no processo T-130/00, Javier González del Valle contra
          Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
(Funcionários — Nomeação — Classificação no grau —
      Imtempestividade do recurso — Inadmissibilidade)                     No processo T-244/00, Coillte Teoranta, com sede em Dublin,
                                                                           representada por G. French, solicitor, P. Gallagher, SC, e por
                            (2001/C 303/27)                                N. Hyland, barrister, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,
                                                                           contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. Nie-
                                                                           jahr e K. Fitch), que tem por objecto um pedido de anulação
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)                        da Decisão 2000/449/CE da Comissão, de 5 de Julho de
                                                                           2000, que exclui do financiamento comunitário determinadas
No processo T-130/00, Javier González del Valle, funcionário             despesas efectuadas pelos Estados-Membros a tı́tulo do Fundo
da Comissão das Comunidades Europeias, residente em                       Europeu de Orientação e Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção
 ---pagebreak--- 27.10.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 303/17
Garantia (JO L 180, p. 49), na medida em que a decisão exclui            2)     Deferem-se, na fase do processo de medidas provisórias, os
do dito financiamento despesas declaradas pelo organismo                         pedidos de tratamento confidencial apresentados pela Poste
pagador aprovado irlandês em relação às ajudas à florestação,                  Italiane SpA e pela Comissão.
o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto
por: J. Azizi, presidente, K. Lenaerts e M. Jaeger, juı́zes,              3)     O pedido de medidas provisórias é indeferido.
secretário: H. Jung, proferiu em 25 de Abril de 2001 um
despacho cuja parte decisória é a seguinte:                              4)     Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
1)    O recurso é julgado como manifestamente inadmissı́vel.
2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as
      da Comissão.
                                                                          Recurso interposto em 18 de Julho de 2001 por Laborato-
3)    A Irlanda suportará as suas despesas.                              rios R.T.B., S.L. contra Instituto de Harmonização do
                                                                            Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
(1) JO C 355, de 9.12.00.                                                                          (Processo T-162/01)
                                                                                (2001/C 303/30)
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                          Deu entrada em 18 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-                                Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                        MEIRA INSTÂNCIA                                  Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                          desenhos e modelos) (IHMI), interposto por Laboratorios
                                                                          R.T.B., S.L., com sede em Bigues i Riells (Espanha), representado
                      de 28 de Maio de 2001                               por Arturo Canela Giménez, advogado.
no processo T-53/01 R, Poste Italiana SpA contra Comis-                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                são das Comunidades Europeias
                                                                          —      anular a decisão de 30 de Abril de 2001 da Primeira
                                                                                Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do
(Processo de medidas provisórias — Artigo 86.o CE, interpre-                    Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI),
tado em conjugação com o artigo 82.o CE — Artigo 86.o,                          no recurso R 122/2000 — 1 Giorgio Beverly Hills/Giorgi
n.o 2, CE — Serviços postais — Urgência — Ponderação dos                        e o., porquanto a marca comunitária impugnada
                                juros)                                           n.o 417709 Giorgio Beverly Hills está abrangida pela
                                                                                proibição de registo prevista no artigo 8., n.o1, alı́nea b),
                          (2001/C 303/29)                                        do Regulamento (CE) n.o 40/94;
                                                                          —      declarar a nulidade ou, eventualmente, recusar o registo
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                              da referida marca comunitária n.o 417709 Giorgio
                                                                                Beverly Hills;
No processo T-53/01 R, Poste Italiana SpA, com sede em
                                                                          —      condenar o Instituto na totalidade das despesas.
Roma (Itália), representada por G. M. Roberti, P. Mathijsen,
A. Perrazzelli, E. Rubini e A. Sandulli, advogados, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das
Comunidades Europeias (agentes: L. Pignataro e M. K. Wied-                Fundamentos e principais argumentos
ner), que tem por objecto um pedido de suspensão da execução
da Decisão 2001/176/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de
2000, relativa a um processo de aplicação do artigo 86.o do
Tratado CE, respeitante à prestação em Itália de novos serviços         Titular da marca comu-           Giorgio Beverly Hills, Inc.
postais que garantem a entrega em data ou hora certas (JO                 nitária:
L 63, p. 59), o Presidente do Tribunal de Primeira Instância
proferiu em 28 de Maio de 2001 um despacho cuja parte                     Marca comunitária soli-         Marca       nominativa      «Giorgio
decisória é a seguinte:                                                  citada:                          Beverly      Hills»    —      pedido
                                                                                n.o 417709 para produtos da
                                                                                classe 3
1)    O Recapitalia Consorzio Italiano delle Agenzie di Recapito
      Licenziatarie del Ministero delle Comunicazioni e a TNT Post        Titular da marca ou do           Recorrente
      Groep NV são autorizados a intervir no processo T-53/01 R          sinal invocado na opo-
      em apoio do pedido da Comissão.                                    sição:


title: Processo C-605/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de abril de 2015 — Issam Anbouba/Conselho da União Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a República Árabe Síria — Medidas dirigidas contra pessoas e entidades que beneficiam das políticas levadas a cabo pelo regime — Prova da justeza da inclusão nas listas — Conjunto de indícios»

text:
               22.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de abril de 2015 — Issam Anbouba/Conselho da União Europeia
   (Processo C-605/13 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra a República Árabe Síria - Medidas dirigidas contra pessoas e entidades que beneficiam das políticas levadas a cabo pelo regime - Prova da justeza da inclusão nas listas - Conjunto de indícios»)
   (2015/C 205/07)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Issam Anbouba (representantes: M.-A. Bastin, J.-M. Salva e S. Orlandi, advogados)

      Outra parte no processo: Conselho da União Europeia (representantes: A. Vitro, R. Liudvinaviciute e M.-M. Joséphidès, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: S. Pardo Quintillán e F. Castillo de la Torre, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Issam Anbouba é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

               3)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 45, de 15.2.2014.


title: Processo T-127/07 P: Recurso interposto em 20 de Abril de 2007 por Bligny do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 15 de Fevereiro de 2007 no processo F-142/06, Bligny/Comissão

text:
               23.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 140/34

         Recurso interposto em 20 de Abril de 2007 por Bligny do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 15 de Fevereiro de 2007 no processo F-142/06, Bligny/Comissão
   (Processo T-127/07 P)
   (2007/C 140/57)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Francesco Bligny (Tassin-La-Demi-Lune, França) (Representante: P. Lebel-Nourissat, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Declarar que o Tribunal de Função Pública (TFP) cometeu um erro de apreciação do formulário de candidatura quanto à obrigação de o candidato apresentar um documento comprovativo da sua cidadania;

               —

               Declarar que o TPF não respondeu aos fundamentos do recorrente relativos ao desrespeito dos princípios da confiança legítima e da boa administração a que está sujeito o júri do concurso EPSO/AD/26/05;

               —

               Consequentemente, anular o despacho do TFP, de 15 de Fevereiro de 2007, no processo F-142/06;

               —

               Conhecendo novamente do mérito, anular a decisão do júri do concurso EPSO/AD/26/05, de 7 de Dezembro de 2006, e a decisão de 23 de Dezembro de 2006, que recusa a admissão do recorrente ao concurso e, deste modo, a correcção da sua prova escrita, bem como declarar irregular o formulário de candidatura publicado em 15 de Maio de 2006 no sítio do EPSO destinado aos candidatos do concurso;

               —

               A título subsidiário, reenviar o processo ao TFP para que este se pronuncie sobre o mesmo e condenar a Comissão na totalidade das despesas da instância.

         Fundamentos e principais argumentos
   No seu recurso, o recorrente pede a anulação do despacho do Tribunal da Função Pública que declara manifestamente improcedente o recurso mediante o qual pediu a anulação da decisão do júri do concurso que recusa a correcção da sua prova escrita, pelo facto de a sua candidatura não incluir um documento comprovativo da sua cidadania.
   Em apoio do seu recurso do despacho do TFP, o recorrente alega que este desvirtuou os factos submetidos à sua apreciação, interpretando assim de forma errada o formulário de candidatura a ser preenchido pelo candidato, o que levou a um erro de apreciação do formulário. Além disso, o recorrente invoca um fundamento relativo à insuficiência da fundamentação do despacho recorrido, na medida em que o TFP não respondeu a todos os fundamentos e pedidos apresentados pelo recorrente em primeira instância.


title: Processo T-527/09 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de abril de 2015 — Ayadi/Comissão «Remessa após anulação — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã — Regulamento (CE) n.o 881/2002 — Congelamento de fundos e de recursos económicos de uma pessoa incluída numa lista elaborada por um órgão das Nações Unidas — Inclusão do nome dessa pessoa na lista que figura no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 — Recurso de anulação — Direitos fundamentais — Direitos de defesa — Direito à tutela jurisdicional efetiva — Direito ao respeito da propriedade»

text:
               1.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/11

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de abril de 2015 — Ayadi/Comissão
   (Processo T-527/09 RENV) (1)

   («Remessa após anulação - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã - Regulamento (CE) n.o 881/2002 - Congelamento de fundos e de recursos económicos de uma pessoa incluída numa lista elaborada por um órgão das Nações Unidas - Inclusão do nome dessa pessoa na lista que figura no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 - Recurso de anulação - Direitos fundamentais - Direitos de defesa - Direito à tutela jurisdicional efetiva - Direito ao respeito da propriedade»)
   (2015/C 178/12)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Chafiq Ayadi (Dublin, Irlanda) (representantes: H. Miller, solicitor, P. Moser, QC, E. Grieves, barrister, e R. Graham, solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: E. Paasivirta, T. Scharf e M. Konstantinidis, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrida: Irlanda (representantes: E. Creedon, agente, assistido inicialmente por E. Regan e N. Travers, SC, e em seguida por N. Travers); e Conselho da União Europeia (representantes: E. Finnegan e G. Étienne, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 954/2009 da Comissão, de 13 de outubro de 2009, que altera pela centésima décima quarta vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (JO L 269, p. 20), na parte em que este ato diz respeito ao recorrente.

      Dispositivo

               1)

               O Regulamento (CE) n.o 954/2009 da Comissão, de 13 de outubro de 2009, que altera pela centésima décima quarta vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, é anulado na parte em que diz respeito a Chafiq Ayadi.

               2)

               A Comissão Europeia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por C. Ayadi e as importâncias adiantadas pelo Tribunal Geral a título do apoio judiciário.

               3)

               A Irlanda e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 148, de 5.6.2010.


title: Processo C-644/13 P: Recurso interposto em 5 de dezembro de 2013 por Villeroy et Boch do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 16 de setembro de 2013 nos processos apensos T-373/10, T-374/10, T-382/10 e T-402/10, Villeroy et Boch Austria e o./Comissão

text:
               15.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/24

         Recurso interposto em 5 de dezembro de 2013 por Villeroy et Boch do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 16 de setembro de 2013 nos processos apensos T-373/10, T-374/10, T-382/10 e T-402/10, Villeroy et Boch Austria e o./Comissão
   (Processo C-644/13 P)
   2014/C 45/41
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Villeroy et Boch (representante: J. Philippe, avocat)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente requer que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular integralmente o acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 16 de setembro de 2013, proferido nos processos apensos T-373/10, T-374/10, T-382/10 e T-402/10, na medida em que negou provimento ao recurso da recorrente;

               —

               a título subsidiário, anular parcialmente o acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013;

               —

               a título subsidiário, reduzir a coima aplicada à recorrente no artigo 2.o da decisão impugnada de 23 de junho de 2010;

               —

               também a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie novamente;

               —

               condenar a recorrida nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos em apoio do presente recurso.
   Com o primeiro fundamento, a recorrente invoca uma contradição na apreciação feita pelo Tribunal Geral quanto aos meios de prova relativos aos factos que ocorreram em França. Com efeito, no acórdão recorrido, o Tribunal Geral apreciou três elementos de prova de forma contrária, ou mesmo de forma diametralmente oposta, à apreciação que fez dos mesmos elementos de prova nos processos apensos paralelos T-379/10 e T-381/10, Sanitec, e T-380/10, Wabco/Ideal Standard, processos em que as recorrentes foram absolvidas das acusações relativas a França. Segundo a ora recorrente, essa contradição fundamental, que se manifesta através das conclusões opostas que decorrem dos mesmos elementos de prova, viola o princípio da igualdade de tratamento, o princípio in dubio pro reo e prejudica também a coerência lógica e jurídica do acórdão do Tribunal Geral.
   Com o segundo fundamento, a recorrente acusa o Tribunal Geral de ter cometido um erro de direito. Com efeito, o Tribunal Geral agrupou artificialmente atos que eram juridicamente distintos e independentes quanto aos factos, para os qualificar de infração complexa e continuada. Além disso, o Tribunal Geral não tomou em consideração a inexistência de relação de complementaridade entre os atos que, contudo, avaliou de forma conjunta.
   Com o terceiro fundamento, a recorrente critica o grau de fiscalização exercido pelo Tribunal Geral, que se limitou a uma fiscalização restrita e, desse modo, não exerceu plenamente a sua competência de fiscalização e o seu poder de revisão. Na opinião da recorrente, daqui resulta uma violação do direito a um processo equitativo.
   Com o seu quarto fundamento, a recorrente alega que a sanção aplicada é desproporcionada.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 22 de Abril de 1997 no processo C-180/95 (pedido de decisão prejudicial do Arbeitsgericht Hamburg): Nils Draehmpaehl contra Urania Immobilienservice OHG (Política social - Igualdade de tratamento de trabalhadores masculinos e femininos - Directiva 76/207/CEE - Direito a reparação em caso de discriminação no acesso ao emprego - Escolha das sanções pelos Estados-membros - Fixação de um limite máximo de indemnização - Fixação de um limite máximo das indemnizações cumuladas)

text:
28 . 6 . 97            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 199/5
Sutton, uma decisão a título prejudicial sobre a interpreta      destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi
ção do direito comunitário relativamente ao direito de ob        cional entre Nils Draehmpaehl e Urania Immobilienservice
ter o pagamento de juros sobre quantias pagas a título de         OHG, uma decisão a título prejudicial sobre a interpreta
retroactivos de uma prestação de segurança social abrangi        ção da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Feve
da pela Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezem           reiro de 1976, relativa à concretização do princípio da
bro de 1978 , relativa à realização progressiva do princípio      igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que
da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em             se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção
matéria de segurança social (JO n? L de 10 . 1 . 1979, p. 24;     profissionais e às condições de trabalho (JO n? L 39 de
EE 05 F 2 p . 174 ), o Tribunal de Justiça, composto por:         14 . 2 . 1976, p. 40; EE 05 F2, p. 70 ), o Tribunal de Justiça,
G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, G. F. Mancini ( rela       composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, G. F.
tor ), J. C. Moitinho de Almeida e L. Sevón, presidentes de       Mancini ( relator ), J. C. Moitinho de Almeida e L. Sevón,
secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, D. A. O Edward,             presidentes de secção, C. N. Kakouris, P. J. G. Kapteyn, C.
J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, H. Ragnemalm, juízes;       Gulmann, G. Hirsch, H. Ragnemalm, M. Wathelet e R.
advogado-geral : P. Léger; secretário: H. A. Rühl, adminis       Schintgen, juízes; advogado-geral : P. Léger; secretário: H.
trador principal, proferiu, em 22 de Abril de 1997, um            von Holstein; secretário-adjunto, proferiu, na audiência de
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                       22 de Abril de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                  seguinte :
O artigo 6°. da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de
Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do            1 . Quando um Estado-membro decide sancionar a viola
princípio da igualdade de tratamento entre homens e mu                ção da proibição de discriminação no âmbito dum re
lheres em matéria de segurança social, não impõe que um                gime de responsabilidade civil, a Directiva 76/207/
particular possa obter o pagamento de juros sobre quanti              /CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa
as pagas a título de retroactivos de prestações de seguran            ã concretização do princípio da igualdade de tratamen
ça social, tais como o Invalid Care Allowance, quando o                to entre homens e mulheres no que se refere ao acesso
atraso no pagamento das prestações for devido a uma dis               ao emprego, à formação e promoção profissionais e às
criminação de reparar os danos causados a um particular                condições de trabalho e, em especial, os seus artigos 2 o.,
pela violação do direito comunitário. Caso as condições                n°. 1 , e 3 ", n". 1 , opõem-se às disposições legislativas
desta obrigação estejam prenchidas, incumbe ao juiz na                nacionais que sujeitam à condição da existência de cul
cional retirar as consequências desse princípio                        pa a reparação do prejuízo sofrido por discriminação
                                                                       em razão do sexo num processo de recrutamento.
(') JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 .
                                                                  2 . A Directiva 76/207/CEE não se opõe às disposições le
                                                                       gislativas nacionais que fixam a priori um limite máxi
                                                                       mo de três meses de salário como indemnização que
                                                                       pode reclamar um candidato, caso a entidade patronal
                                                                       possa provar que, atenta a superior qualificação do
                ACÓRDAO DO TRIBUNAL                                    candidato admitido, ele não teria obtido o lugar a pro
                    de 22 de Abril de 1997                             ver, ainda que a selecção se efectuasse sem discrimini
                                                                       nação. Ao invés, a directiva opõe-se às disposições le
no processo C-180/95 (pedido de decisão prejudicial                    gislativas nacionais que, diferentemente de outras dis
do Arbeitsgericht Hamburg): Nils Draehmpaehl contra                    posições nacionais do direito civil e do direito do
              Urania Immobilienservice OHG H                           trabalho, fixem a priori um limite máximo de três me
(Política social — Igualdade de tratamento de trabalhado              ses de salário como indemnização que um candidato
res masculinos e femininos — Directiva 76/207/CEE —                    discriminado em razão do sexo no recrutamento pode
Direito a reparação em caso de discriminação no acesso                 reclamar, quando esse candidato teria obtido o lugar a
ao emprego — Escolha das sanções pelos Estados-mem                    prover se a selecção se- tivese efectuado sem discrimi
bros — Fixação de um limite máximo de indemnização —                   nação.
Fixação de um limite máximo das indemnizações cumula
                                 das)
                                                                  3 . A Directiva 76/207/CEE opõe-se às disposições legisla
                           ( 97!C 199/08 )                             tivas nacionais que, diferentemente de outras disposi
                                                                       ções do direito civil e do trabalho, estabelecem a priori
                                                                       um limite global de seis meses de salário como mon
                (Língua do processo: alemão)
                                                                       tante das indemnizações cumuladas que podem recla
                                                                       mar os candidatos discriminados no recrutamento em
                                                                       razão do sexo, quando vários candidatos reclamam
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada            uma indemnização.
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                  (') JO n ? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
No processo C-180/95 , que tem por objecto um pedido di
rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
do Tratado CE, pelo Arbeitsgericht Hamburg ( Alemanha ),


title: Processo F-60/05: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 21 de Fevereiro de 2008 — Vande Velde/Comissão (Função pública — Agente contratual — Reclamação intempestiva — Recurso manifestamente inadmissível)

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/60

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 21 de Fevereiro de 2008 — Vande Velde/Comissão
   (Processo F-60/05) (1)

   (Função pública - Agente contratual - Reclamação intempestiva - Recurso manifestamente inadmissível)
   (2008/C 223/112)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Patricke Vande Velde (Linkebeek, Bélgica) (representante: L. Vogel, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e G. Berscheid, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: M. Arpio Santacruz e I. Sulce, agentes)
   Objecto do processo
   Função pública — Por um lado, anulação da decisão da Comissão que indeferiu o pedido apresentado pelo recorrente, antigo agente auxiliar, contra a decisão que fixou a sua classificação e a sua remuneração enquanto agente contratual e, por outro, pedido de indemnização (anteriormente T-268/05).
   Parte decisória

               1)

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 229 de 17.9.2005, p. 30 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o n.o T-268/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).


title: Processo T-211/15 P: Recurso interposto em 27 de abril de 2015 por Claudio Necci do despacho do Tribunal da Função Pública de 25 de março de 2015 no processo F-5/15, Necci/Comissão

text:
               22.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/38

         Recurso interposto em 27 de abril de 2015 por Claudio Necci do despacho do Tribunal da Função Pública de 25 de março de 2015 no processo F-5/15, Necci/Comissão
   (Processo T-211/15 P)
   (2015/C 205/51)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Claudio Necci (Auderghem, Bélgica) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o despacho do Tribunal de Função Pública da União Europeia de 25 de março de 2015 no processo F-5/15 (Necci/Comissão);

               —

               remeter o processo ao Tribunal de Função Pública da União Europeia.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do direito a uma proteção jurisdicional efetiva, dado que o Tribunal da Função Pública (a seguir, «TFP») negou provimento ao recurso de anulação interposto pelo recorrente com fundamento em inadmissibilidade que qualificou erradamente de «manifesta».

               2.

               Segundo fundamento, relativo a um erro de direito cometido pelo TFP na medida em que considerou que o prazo para a apresentação de uma reclamação, na aceção do artigo 90.o do Estatuto, começa a correr a partir do recebimento da proposta de bonificação de anuidades e não a partir da sua aceitação pelo agente.