title: Processo T-126/01: Recurso interposto em 8 de Junho de 2001 contra a Comissão das Comunidades Europeias por S.A. Eduardo Vieira

text:
C 245/22                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        1.9.2001
Recurso interposto em 8 de Junho de 2001 contra a                             O Acordo CE/Argentina não contém qualquer disposição
Comissão das Comunidades Europeias por S.A. Eduardo                          que regule a possibilidade de suspender, suprimir ou
                               Vieira                                         reduzir o auxı́lio comunitário concedido para a consti-
                                                                              tuição de uma sociedade mista, nem faz remissão expressa
                                                                              para a regulamentação geral da matéria. Perante esta
                        (Processo T-126/01)                                   lacuna legal, a Comissão esquece deliberadamente que
                                                                              está em presença de um quadro jurı́dico próprio, em
                                                                              concreto ante um Acordo Internacional (lex specialis), e
                          (2001/C 245/36)                                     aplica subsidiariamente a regulamentação geral, que
                                                                              regula as situações puramente comunitárias no âmbito
                                                                              dos fundos estruturais. A recorrente alega que a Comissão
                                                                              devia ter-se inspirado na regulamentação geral, mas tendo
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)                            em conta a especificidade do Acordo Internacional e, em
                                                                              particular, o papel da Comissão mista e das autoridades
                                                                              argentinas.
Deu entrada em 8 de Junho de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias interposto pela S.A.
Eduardo Vieira, com domicı́lio em Vigo (Espanha), represen-             —     Em segundo lugar, e a tı́tulo subsidiário, não existe
tada por Ramón Garcia-Gallardo e Maria Dolores Domı́nguez                    na realidade a pretendida irregularidade alegada pela
Pérez, advogados.                                                             Comissão para fundamentar a sua decisão de reduzir o
                                                                              auxı́lio.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     Declarar admissı́vel o presente recurso;                                Na opinião da recorrente, a Comissão apreciou mal os
                                                                              factos e interpretou incorrectamente o Acordo CE/Argen-
                                                                              tina, na medida em que, por um lado, a empresa
—     Apensar o presente processo ao processo T-44/01;
                                                                              proprietária do navio, a sociedade mista Vieira Argentina
                                                                              S.A., decidiu justificadamente que este devia abandonar a
—     Declarar a nulidade da Decisão da Comissão C(2001) 680                zona de pesca argentina, já que o fez em função do mau
      final, de 19 de Março de 2001, pela qual se reduz o                     estado do stock de pescada negra e das medidas adoptadas
      auxı́lio concedido à «Sociedad Anónima Eduardo Vieira»                 pelas autoridades argentinas, como única alternativa para
      através da Decisão C(95) 1910 da Comissão, de 25 de                   manter a viabilidade da empresa e a operacionalidade do
      Julho de 1995, alterada pela Decisão C(96) 584 final/2,                navio exportado; por outro lado, a decisão foi adoptada
      de 4 de Março de 1996, para um projecto de constituição                com a autorização expressa das autoridades argentinas.
      de uma sociedade mista no sector da pesca
      (ARG/ES/SM/26-94);
—     Condenar a recorrida nas despesas.
                                                                              A recorrente afirma também que a decisão impugnada é
                                                                              incoerente, já que reduz o auxı́lio concedido ao armador
                                                                              comunitário, mas nada diz sobre a situação da partici-
                                                                              pação financeira concedida à sociedade mista (Vieira
Fundamentos e principais argumentos                                           Argentina S.A.), proprietária do navio e responsável pela
                                                                              sua gestão. Desta forma a Comissão esquece, uma vez
                                                                              mais, que se trata de um auxı́lio único, composto por
                                                                              duas partes indissociáveis.
A Comissão fundamenta a decisão de reduzir a participação
financeira comunitária (1) no facto de a empresa mista argen-
tina proprietária do navio ter decidido que este desenvolveria
as suas actividades piscatórias em águas internacionais, fora
das águas argentinas, decisão injustificada e que, além disso,
nunca foi aprovada pela Comissão.                                      (1) Auxı́lio concedido pela Comissão em 1995, no âmbito do
                                                                            Regulamento (CEE) n.o 3447/93 do Conselho, de 28 de Setembro
                                                                            de 1993, relatico à celebração do Acordo entre a Comunidade
                                                                            Económica Europeia e a República Argentina sobre relações em
A recorrente mantém que a decisão impugnada é nula,                        matéria de pesca marı́tima (JO L 318, p. 1).
baseando-se em dois tipos de argumentos:
—     Em primeiro lugar, a base jurı́dica utilizada pela Comissão
      para determinar o procedimento aplicável para decidir a
      redução e para calcular o montante da mesma está errada.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de Março de 2002 no processo C-476/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep): H. Lommers contra Minister van Landbouw, Natuurbeheer en Visserĳ ("Política social — Igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos — Derrogações — Medidas que visam promover a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres — Ministério que põe lugares de infantário subvencionados à disposição do seu pessoal — Lugares reservados exclusivamente aos filhos de funcionários femininos, ressalvados os casos de urgência a apreciar pelo empregador")

text:
18.5.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 118/7
matriculado noutro Estado-Membro, a matriculá-lo no primeiro                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Estado-Membro impondo-lhe uma ou várias das condições seguintes:
                                                                                de 19 de Março de 2002
                                                                           no processo C-476/99 (pedido de decisão prejudicial
—     obrigação de residência ou estabelecimento no Estado-Membro         apresentado pelo Centrale Raad van Beroep): H. Lommers
      de utilização da pessoa em nome da qual o veı́culo aı́ está        contra Minister van Landbouw, Natuurbeheer en Visse-
      registado, na medida em que impõe à empresa de leasing ou                                            rij (1)
      que tenha o estabelecimento principal no referido Estado-
      -Membro, ou que aceite o registo do veı́culo em nome do
      locatário e a limitação dos seus direitos sobre o veı́culo daı́    («Polı́tica social — Igualdade de tratamento entre trabalha-
      decorrentes;                                                         dores masculinos e trabalhadores femininos — Derrogações
                                                                           — Medidas que visam promover a igualdade de oportunida-
                                                                           des entre homens e mulheres — Ministério que põe lugares
                                                                           de infantário subvencionados à disposição do seu pessoal —
                                                                           Lugares reservados exclusivamente aos filhos de funcionários
—     obrigação de segurar o veı́culo junto de uma seguradora             femininos, ressalvados os casos de urgência a apreciar pelo
      autorizada no Estado-Membro de utilização, na hipótese de                                      empregador»)
      esta obrigação implicar que a seguradora deve ter o seu
      estabelecimento principal neste Estado-Membro, enquanto
      Estado de origem na acepção das directivas sobre o seguro não                                (2002/C 118/09)
      vida, e de aı́ possuir uma «autorização oficial»;
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
—     obrigação de inspecção técnica, quando o veı́culo foi já objecto                      «Colectânea da Jurisprudência»)
      de uma inspecção técnica no Estado-Membro de estabelecimento
      da sociedade de leasing, salvo se esta obrigação se destina a
      verificar que o veı́culo preenche as condições impostas aos
      veı́culos matriculados no Estado-Membro de utilização que não
      estejam cobertas pelas inspecções efectuadas no Estado-Membro       No processo C-476/99, que tem por objecto um pedido
      de estabelecimento da sociedade de leasing e/ou que o estado do      dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
      veı́culo não se deteriorou desde o momento em que foi               pelo Centrale Raad van Beroep (Paı́ses Baixos), destinado a
      inspeccionado neste último Estado-Membro, se foi entretanto         obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre
      utilizado na via pública, desde que uma inspecção semelhante       H. Lommers e Minister van Landbouw, Natuurbeheer en
      seja imposta quando a matrı́cula de um veı́culo anteriormente        Visserij, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação
      inspeccionado no Estado-Membro de utilização seja pedida            do artigo 2.o, n.os 1 e 4, da Directiva 76/207/CEE do Conselho,
      neste Estado;                                                        de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princı́pio
                                                                           da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que
                                                                           se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção
                                                                           profissionais e às condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05
                                                                           F2 p. 70), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez
—     o pagamento, no Estado-Membro de utilização, de um imposto          Iglesias, presidente, P. Jann, F. Macken e N. Colneric, presiden-
      sobre o consumo cujo montante não seja proporcional à duração      tes de secção, C. Gulmann, A. La Pergola (relator), J.-P. Puisso-
      da matrı́cula do veı́culo no referido Estado.                        chet, R. Schintgen e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: S. Alber,
                                                                           secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em
                                                                           19 de Março de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                           seguinte:
                                                                           O artigo 2.o, n.os 1 e 4, da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de
(1) JO C 34 de 5.2.2000.                                                   9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princı́pio da
                                                                           igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao
                                                                           acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às
                                                                           condições de trabalho, não se opõe a uma regulamentação que é
                                                                           instituı́da por um ministério a fim de lutar contra uma sub-
                                                                           representação importante das mulheres no seu seio e que, num
                                                                           contexto caracterizado por uma insuficiência comprovada de estrutu-
                                                                           ras de acolhimento adequadas e acessı́veis, reserva aos trabalhadores
                                                                           femininos os lugares de infantário subvencionados de número
                                                                           limitado que põe à disposição do seu pessoal, ao passo que os
 ---pagebreak--- C 118/8                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         18.5.2002
funcionários masculinos só podem ter a estes acesso em caso de          1)    A acção é julgada improcedente.
urgência, cuja apreciação incumbe ao empregador. Contudo, só assim
é na medida em que a excepção desse modo prevista a favor dos            2)    A Comissão das Comunidades Europeias suportará dois terços
funcionários masculinos seja interpretada designadamente no sentido            das despesas e a República Italiana um terço das despesas.
de que permite que aqueles que de entre estes assumem sozinhos a
guarda dos seus filhos terão acesso a este sistema de infantário nas
mesmas condições que os funcionários femininos.
                                                                          (1) JO C 79 de 18.3.2000.
(1) JO C 47 de 19.2.2000.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                de 19 de Março de 2002
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                          no processo C-13/00: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República da Irlanda (1)
                          (Quinta Secção)
                                                                          («Incumprimento de Estado — Não adesão, no prazo previsto,
                                                                          à Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias
                     de 7 de Março de 2002                                e Artı́sticas (Acto de Paris de 24 de Julho de 1971) — Não
                                                                          cumprimento das obrigações decorrentes do artigo 228.o,
                                                                          n.o 7, do Tratado CE (que passou, após alteração, a
no processo C-10/00: Comissão das Comunidades Euro-                      artigo 300.o, n.o 7, CE), em conjugação com o artigo 5.o do
               peias contra República Italiana(1)                                           protocolo 28 do acordo EEE»)
(«Incumprimento de Estado — Recursos próprios das Comu-                                             (2002/C 118/11)
nidades — Importação de mercadorias provenientes de paı́ses
              terceiros destinadas a São Marinho»)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                          (2002/C 118/10)                                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                    (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                          No processo C-13/00, Comissão das Comunidades Europeias
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         (agentes: K. Banks e M. Desantes), contra República da
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        Irlanda (agentes: inicialmente M. A. Buckley, seguidamente
                                                                          D. J. O’Hagan), apoiada por Reino Unido de Grã-Bretanha e da
                                                                          Irlanda do Norte (agente: G. Amodeo, assistida por M. Hoskins,
                                                                          barrister), que tem por objecto obter a declaração de que, ao
                                                                          não aderir até 1 de Janeiro de 1995 à Convenção de Berna
No processo C-10/00, Comissão das Comunidades Europeias                  para a Protecção das Obras Literárias e Artı́sticas (Acto de Paris
(agentes: E. Traversa e H. P. Hartvig) contra República Italiana         de 24 de Julho de 1971), a Irlanda não cumpriu as obrigações
(agente: U. Leanza, assistido por I. M. Braguglia), que tem por           que lhe incumbem por força das disposições conjugadas do
objecto obter a declaração de que, ao não pôr à disposição da          artigo 228.o, n.o 7, do Tratado CE (que passou, após alteração,
Comissão a importância de 29 223 322 226 ITL e ao não                   a artigo 300.o, n.o 7, CE) e do artigo 5.o do protocolo 28 do
pagar os juros de mora sobre essa importância a partir de                 Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de
1 de Janeiro de 1996, a República Italiana não cumpriu as               1992 (JO 1994, L 1, p. 3), o Tribunal de Justiça, composto
obrigações que lhe incumbem por força das disposições                   por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. Jann, F. Macken,
comunitárias relativas aos recursos próprios das Comunidades,           N. Colneric e S. von Bahr, presidentes de secção, C. Gulmann,
o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann,            D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet (relator), M. Wathelet,
presidente de secção, A. La Pergola e C. W. A. Timmermans                R. Schintgen, V. Skouris, J. N. Cunha Rodrigues e C. W. A. Tim-
(relator), juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:            mermans, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário:
L. Hewlett, administradora, proferiu em 7 de Março de 2002                R. Grass, proferiu em 19 de Março de 2002 um acórdão cuja
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                          parte decisória é a seguinte:


title: Processo T-731/14: Despacho do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2015 — Agrotikos Synetairismos Profitis Ilias/Conselho («Recurso de anulação — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade»)

text:
               30.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 398/55

         Despacho do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2015 — Agrotikos Synetairismos Profitis Ilias/Conselho
   (Processo T-731/14) (1)

   ((«Recurso de anulação - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia - Inexistência de afetação direta - Inadmissibilidade»))
   (2015/C 398/70)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Agrotikos Synetairismos Profitis Ilias (Skydra, Grécia) (representante: K. Chrysogonos, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: S. Boelaert e I. Rodios, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação do Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L 229, p. 1).

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A Agrotikos Synetairismos Profitis Ilias é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

               3)

               Não há que conhecer do pedido de intervenção apresentado pela Comissão Europeia.

               4)

               A Agrotikos Synetairismos Profitis Ilias, o Conselho e a Comissão suportarão as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.

      (1)  JO C 16, de 19.1.2015.


title: Processo T-397/02: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  13 de Dezembro de 2005  — Arla Foods e o./Comissão (Regulamento (CE) n. o  1829/2002 — Registo de uma denominação de origem  feta  — Recurso de anulação — Legitimidade — Inadmissibilidade)

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/39

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2005 — Arla Foods e o./Comissão
   (Processo T-397/02) (1)

   (Regulamento (CE) n.o 1829/2002 - Registo de uma denominação de origem “feta” - Recurso de anulação - Legitimidade - Inadmissibilidade)
   (2006/C 60/76)
   Língua do processo: dinamarquês
   Partes

      Recorrentes: Arla Foods AMBA (Viby, Dinamarca), Løgismose A/S (Broby, Dinamarca), Nordex Food A/S (Dronninglund, Dinamarca), Sinai Landmejeri (Broby), Andelsmejeriet Sædager (Hobro, Dinamarca), Søvind Mejeri (Horsens, Dinamarca), Steensgaard Herregårdsmejeri (Millinge, Dinamarca), Mejeriet Grambogård I/S (Tommerup, Dinamarca) e Kirkeby Cheese Export (Svendborg, Dinamarca) [Representante: G. Lett, advogado]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: H. Støvlbæk, J. Iglesias Buhigues et A.-M. Rouchaud-Joët, agentes]

      Interveniente em apoio dos recorrentes: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte [Representante: P. Ormond, agente]

      Intervenientes em apoio da recorrida: República Helénica [representantes: V. Kontolaimos, I. Chalkias e M. Tassopoulou, agentes] e Syndesmos Ellinikon Viomichanion Galaktokomikon Proïonton (SEV-GAP) [representante: N. Korogiannakis, advogado]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 1829/2002 da Comissão, de 14 de Outubro de 2002, que altera o anexo do Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão no respeitante à denominação «Feta» (JO L 277, p. 10)
   Dispositivo do despacho

               1)

               O recurso é inadmissível.

               2)

               As recorrentes suportarão as suas próprias despesas e as da Comissão.

               3)

               A República Helénica, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Syndesmos Ellinikon Viomichanion Galaktokomikon Proïonton (SEV-GAP) suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 70 de 22.3.2003


title: Cancelamento do processo C-476/03

text:
               30.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/22

         Cancelamento do processo C-476/03 (1)

   (2005/C 106/49)

      (Língua do processo: alemão)

   Por despacho de 20 de Janeiro de 2005 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-476/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria.

      (1)  JO C 21 de 24.01.2004.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância 6 de Dezembro de 2001 no processo T-44/98: Emesa Sugar (Free Zone) NV contra Comissão das Comunidades Europeia ("Regime de associação dos países e territórios ultramarinos — Importações de açúcar — Recusa de certificado de importação — Recurso de anulação — Questão prévia de ilegalidade — Decisão 97/803/CE — Irreversibilidade das realizações obtidas — Princípio da proporcionalidade — Segurança jurídica — Regulamento (CE) n.° 2553/97")

text:
1.6.2002                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 131/15
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     6 de Dezembro de 2001                                                       de 30 de Janeiro de 2002
no processo T-44/98: Emesa Sugar (Free Zone) NV contra
           Comissão das Comunidades Europeia (1)                         nos processos T-35/99: Keller SpA e Keller Meccanica
                                                                              SpA contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
(«Regime de associação dos paı́ses e territórios ultramarinos
— Importações de açúcar — Recusa de certificado de                      («Auxı́lios de Estado — Empresas activas no sector da
importação — Recurso de anulação — Questão prévia de                   construção de material circulante ferroviário — Empresas
ilegalidade — Decisão 97/803/CE — Irreversibilidade das                  em regime de administração extraordinária — Auxı́lios das
realizações obtidas — Princı́pio da proporcionalidade —                  regiões da Sicı́lia e da Sardenha — Empréstimos bonificados
   Segurança jurı́dica — Regulamento (CE) n.o 2553/97»)                   — Auxı́lios existentes ou novos — Extensão das decisões de
                                                                          aprovação dos regimes em causa — Auxı́lio de emergência
                          (2002/C 131/27)                                 ou à reestruturação de empresas em dificuldade — Orien-
                                                                          tações da Comissão — Artigo 92.o do Tratado CE (actual
                                                                                artigo 87.o CE) — Dever de fundamentação»)
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                                (2002/C 131/28)
 No processo T-44/98, Emesa Sugar (Free Zone) NV, com sede
em Oranjestad (Aruba), representada por G. van der Wal,                                          (Lı́ngua do processo: italiano)
advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: P.J. Kuijper e
T. Van Rijn), apoiada pelo Conselho da União Europeia
(agentes: J. Huber e G. Houttuin), Reino de Espanha (agentes:
M. Lópes-Monı́s Gallego e R. Silva de Lapuerta), República              No processo T-35/99, Keller SpA, com sede em Palermo
Francesa (agente: K. Rispal-Bellanger) e Reino Unido de Grã-             (Itália), Keller Meccanica SpA, com sede em Villacidro (Itália),
Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: R. Magrill), que tem              representadas por D. Corapi, V. Cappucelli e M. Merola,
por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão,              advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, apoiadas
de 23 de Dezembro de 1997 (IV/51329), cujo destinatário é o              pela República Italiana (agentes: U. Leanza e O. Fiumara),
Hoofdproductschap Akkerbouw, que indefere um pedido de                    contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: inicial-
emissão de certificados de importação para 3 010 toneladas              mente G. Rozet e A. Aresu, seguidamente G. Rozet e V. Di
de açúcar, apresentado ao abrigo do Regulamento (CE)                     Bucci), que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão
n. 2553/97 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1997,                       99/195/CE da Comissão, de 1 de Julho de 1998, relativa aos
relativo às regras de emissão dos certificados de importação            auxı́lios já concedidos e a conceder pela Itália a favor da Keller
relativos a determinados produtos dos códigos NC 1701,                   SpA e da Keller Meccanica SpA (JO 1999, L 63, p. 55), o
1702, 1703 e 1704 que acumulam a origem ACP/PTU (JO                       Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
L 349, p. 26), o Tribunal de Primeira Instância das Comunida-             (Segunda Secção Alargada), composto por: A. W. H. Meij,
des Europeias (Terceira Secção), composto por: J. Azizi,                 presidente, K. Lenaerts, M. Jaeger, J. Pirrung e M. Vilaras, juı́zes,
presidente, K. Lenaerts e M. Jaeger, juı́zes, secretário: J. Plingers,   secretário: H. Jung, proferiu em 30 de Janeiro de 2002 um
administrador, proferiu em 6 de Dezembro de 2001 um                       acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          1)      É negado provimento ao recurso.
1)    O recurso é julgado improcedente.
2)    A recorrente suportará, para além das suas próprias despesas,     2)      As recorrentes são condenadas a suportar as suas próprias
      as despesas suportadas pela Comissão, incluindo as relativas               despesas e, solidariamente, as da Comissão.
      aos processos de medidas provisórias.
                                                                          3)      A interveniente suportará as suas próprias despesas.
3)    Os intervenientes suportarão as suas próprias despesas.
                                                                          (1) J0 C 121 de 1.5.1999.
(1) JO C 151 de 16.5.1998.


title: Cancelamento do processo C-463/99

text:
21.4.2001              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 118/23
            Cancelamento do processo C-367/99 (1)                             Cancelamento do processo C-463/99 (1)
                        (2001/C 118/40)                                                   (2001/C 118/43)
Por despacho de 13 de Setembro de 2000, o Presidente do
                                                                   Por despacho de 26 de Setembro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-367/99         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                   cancelamento do processo C-463/99: Comissão das Comuni-
(pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Korneuburg
                                                                   dades Europeias contra República Helénica.
(Áustria)): Hugo Boss AG contra Coalle FA-93.
                                                                   (1) JO C 47 de 19.02.2000.
( 1) JO C 352 de 4.12.1999.
            Cancelamento do processo C-246/97 (1)                             Cancelamento do processo C-467/99 (1)
                        (2001/C 118/41)                                                   (2001/C 118/44)
Por despacho de 19 de Setembro de 2000, o Presidente do
                                                                   Por despacho de 26 de Setembro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                   Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-246/97:
                                                                   cancelamento do processo C-467/99: Comissão das Comuni-
República Portuguesa contra Comissão das Comunidades
                                                                   dades Europeias contra República Helénica.
Europeias.
                                                                   (1) JO C 47 de 19.02.2000.
(1) JO C 271 de 6.09.1997.
            Cancelamento do processo C-330/97 (1)                             Cancelamento do processo C-47/00 (1)
                        (2001/C 118/42)                                                   (2001/C 118/45)
Por despacho de 19 de Setembro de 2000, o Presidente do            Por despacho de 26 de Setembro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-330/97:        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-47/00
República Portuguesa contra Comissão das Comunidades             (pedido de decisão prejudicial do Bundessozialgericht): Hasan
Europeias.                                                         Gevin contra Bundesanstalt für Arbeit-Kindergeldkasse.
(1) JO C 357 de 22.11.1997.                                        (1) JO C 122 de 29.4.2000.


title: Processo C-418/00: Acção intentada em 13 de Novembro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
C 4/2                    PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       6.1.2001
Acção proposta em 20 de Outubro de 2000 pela Comissão                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
das Comunidades Europeias contra a República Federal                       do Tribunale di Bari — Sezione distaccata di Rutigliano
                             da Alemanha                                    —, de 19 de Setembro de 2000, nos processos entre
                                                                            Giovanni Colapietro e Ispettorato Generale Repressione
                                                                            Frodi e entre Giovanni Colapietro e Ministero per le
                        (Processo C-389/00)
                                                                                Politiche Agricole
                             (2001/C 4/02)
                                                                                (Processo C-390/00 e C-391/00)
Deu entrada em 20 de Outubro de 2000, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                                                 (2001/C 4/03)
República Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das
Comunidades Europeias, representada por Josef Christian                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Schieferer, membro do Serviço Jurı́dico da Comissão das                    peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Comunidades Europeias, com domicı́lio escolhido no Luxem-                   Tribunale di Bari — Sezione distacatta di Rutigliano (Itália), de
burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do                    19 de Setembro de 2000, nos processos entre Giovanni
Serviço Jurı́dico da Comissão Europeia, Centre Wagner C                    Colapietro e Ispettorato Generale Repressione Frodi e entre
254, Kirchberg.                                                             Giovanni Colapietro e Ministero per le Politiche Agricole, que
                                                                            deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       Outubro de 2000. O Tribunale di Bari — Sezione distacatta de
                                                                            Rutigliano, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
1.    Declarar que, devido à publicação da lei de 30 de                    sobre as seguintes questões:
      Setembro de 1994 relativa à transferência de resı́duos,
      pela qual foi criado um fundo de solidariedade para a                 1)    A Lei n.o 460 de 1987, que, no seu artigo 4.o, estabelece
      reintrodução de resı́duos, a República Federal da Ale-                    penalidades em aplicação de disposições de regulamentos
      manha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem                          da CEE actualmente revogados (1), pode ser aplicada como
      por força dos artigos 23.o e 25.o CE.                                       sanção das disposições constantes dos novos regulamen-
                                                                                tos?
2.    Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
                                                                            2)    A sanção administrativa em questão é efectivamente
                                                                                desproporcionada à infracção, violando o princı́pio da
Fundamentos e principais argumentos                                               equidade das penas?
A Comissão considera que a obrigação imposta aos exportado-
res de resı́duos, pela lei alemã relativa à transferência de
resı́duos, de pagamento duma contribuição para o fundo de                  (1) Trata-se, em especial, do Regulamento n.o 822/87 do Conselho,
                                                                                de 16 de Março de 1987 (JO L 84 de 27.3.87, p. 1).
solidariedade não é compatı́vel com o direito comunitário,
uma vez que o fundo de solidariedade assume as despesas
relativas à reintrodução de resı́duos (incluindo a respectiva
eliminação e valorização) nos casos previstos nos artigos 25.o
e 26.o do Regulamento 259/93 do Conselho (1), as quais, na
falta do notificador, serão custeadas pelo Estado-Membro de
expedição (artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento 259/93). Desta
forma, a contribuição representa um encargo que onera
unilateralmente produtos nacionais quando da passagem da
fronteira. A quota correspodente à contribuição, contraria-
mente à opinião da demandada, não pode ser considerada                    Acção intentada em 13 de Novembro de 2000 pela
uma retribuição adequada dum serviço efectivo e individual                 Comissão das Comunidades Europeias contra a República
prestado pela Administração. O financiamento da responsabili-                                            Francesa
dade subsidiária do Estado expressamente previsto no
artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento 259/93 não pode ser                                           (Processo C-418/00)
caracterizado como «benefı́cio particular ou individualizado».
                                                                                (2001/C 4/04)
(1) Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de
    1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de
    resı́duos no interior, à entrada e à saı́da da Comunidade. JO L 30      Deu entrada em 13 de Novembro de 2000, no Tribunal de
    de 6 de Fevereiro de 1993, p. 1, alterado pelo Regulamento (CE)         Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
    n.o 2408/98 da Comissão, de 6 de Novembro de 1998, JO L 298            República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades
    de 7.11.1998, p. 19.                                                    Europeias, representada por Th. van Rihn, consultor jurı́dico,
                                                                            e B. Mongin, membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de
                                                                            agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
                                                                            de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
 ---pagebreak--- 6.1.2001                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 4/3
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                 Acção intentada em 13 de Novembro de 2000 pela
o Tribunal se digne:                                                      Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                Francesa
1.     Declarar que
       —     não tendo determinado as modalidades apropriadas
             de utilização das quotas que lhe são atribuı́das para                              (Processo C-419/00)
             as campanhas de pesca de 1991, 1992, 1993 e
             1994;
      —      não tendo zelado pelo respeito da regulamentação                                      (2001/C 4/05)
             comunitária em matéria de conservação por um
             controlo das actividades de pesca e uma inspecção
             apropriada dos descarregamentos e do registo das
             capturas;                                                    Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                          peias, em 13 de Novembro de 2000, uma acção contra a
      —      não proibindo a pesca pelos navios com o seu                República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades
             pavilhão ou registados no seu território, quando as        Europeias, representada por Th. van Rihn, consultor jurı́dico,
             capturas efectuadas se presumia terem já esgotado a         e B. Mongin, membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de
             quota correspondente e proibindo eventualmente a             agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
             pesca quando a quota já tinha sido largamente               de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
             ultrapassada, e isto para as campanhas de pesca de
             1991, 1992, 1993 e 1994;
                                                                          A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
      —      não tendo iniciado acções penais ou administrativas
                                                                          o Tribunal se digne:
             contra o capitão ou qualquer outra pessoa responsá-
             vel pelas actividades de pesca efectuadas depois das
             proibições de pesca para as campanhas de 1991,
             1992, 1993 e 1994;                                           1.   Declarar que
      A República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
      incumbem por força do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento                  —     não tendo determinado as modalidades apropriadas
       (CEE) n.o 170/83 (1), dos artigos 1.o e 11.o, n.os 1 e 2, do                  de utilização das quotas que lhe são atribuı́das para
       Regulamento (CEE) n.o 2241/87 (2), dos artigos 2.o, 21.o,                     as campanhas de pesca de 1995 e 1996;
       n.os 1 e 2, e 31.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 (3) e
       do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 3760/92 (4).
                                                                               —     não tendo zelado pelo respeito da regulamentação
2.    Condenar a República Francesa nas despesas.                                   comunitária em matéria de conservação por um
                                                                                controlo suficiente das actividades de pesca e uma
                                                                                inspecção apropriada dos descarregamentos e do
Fundamentos e principais argumentos                                                  registo das capturas;
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
invocados no processo C-333/99 (5) relativo aos mesmos                         —     não tendo proibido provisoriamente a pesca por
incumprimentos para os anos de 1988 e 1990.                                          navios com o seu pavilhão ou registados no seu
                                                                                território, quando as capturas efectuadas se presumia
                                                                                terem já esgotado a quota correspondente e proi-
(1) Regulamento (CEE) n.o 170/83 do Conselho, de 25.01.1983, que                     bindo eventualmente a pesca quando a quota já
    altera o Regulamento (CEE) n.o 370/82 relativo à gestão e controlo              tinha sido largamente ultrapassada, e isto para a
    de determinadas quotas de captura concedidas para 1982 aos                       campanha de 1995 e 1996;
    navios que arvoram pavilhão de um dos Estados-Membros e que
    pescam na zona da regulamentação definida pela Convenção
    NAFO (JO L 24 de 27.01.1983, p. 68).
(2) Regulamento (CEE) n.o 2241/87 do Conselho, de 23.07.1987, que              —     não tendo iniciado acções penais ou administrativas
    estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades                 contra o capitão ou qualquer outra pessoa responsá-
    piscatórias (JO L 207 de 29.07.1987, p. 1).                                     vel pelas actividades de pesca efectuadas depois das
(3) Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12.10.1993,                        proibições de pesca para as campanhas de 1995 e
    que institui um regime de controlo aplicável à polı́tica comum de               1996;
    pescas (JO L 261 de 20.10.1993, p. 1).
(4) Regulamento (CEE) n.o 3760/92 do Conselho, de 20.12.1992,
    que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (JO
    L 389 de 31.12.1992, p. 1).                                                A República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
(5) JO C 333 de 30.11.1999, p. 17.                                             incumbem por força do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento
                                                                               (CEE) n.o 3760/92 (1) e dos artigos 2.o, 21.o e 31.o do
                                                                               Regulamento (CEE) n.o 2847/93 (2), em conjugação com
                                                                               os Regulamentos (CEE) n.o 3362/94 (3) e 3074/94 (4).


title: Processo C-335/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 3 de julho de 2015 — Maria Cristina Elisabetta Ornano/Ministero della Giustizia, Direzione Generale dei Magistrati del Ministero

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/41

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 3 de julho de 2015 — Maria Cristina Elisabetta Ornano/Ministero della Giustizia, Direzione Generale dei Magistrati del Ministero
   (Processo C-335/15)
   (2015/C 294/53)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato.

      Partes no processo principal

      Recorrente: Maria Cristina Elisabetta Ornano.

      Recorrido(a): Ministero della Giustizia, Direzione Generale dei Magistrati del Ministero.

      Questão prejudicial

               1)

               O artigo 11.o, proémio, os n.os 1, 2, alínea b), e 3, e os dois últimos considerandos da Diretiva 92/85/CEE (1) do Conselho, de 19 de outubro de 1992, bem como o artigo 157.o TFUE (ex-artigo 142.o TCE), n.os 1, 2 e 4; o artigo 158.o TFUE (ex-artigo 142.o TCE), onde prevê que «os Estados-Membros esforçar-se-ão por manter a equivalência existente dos regimes de férias pagas»; as disposições conjugadas dos artigos 2.o, n.o 2, alínea c), e 14.o, n.o 1, alínea c), bem como o artigo 15.o e os considerandos 23 e 24, da Diretiva 2006/54/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006 e, por último, o artigo 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, opõem-se a uma legislação nacional que, por força do artigo 3.o, primeiro parágrafo, da Lei n.o 27, de 19 de fevereiro de 1981, na sua versão anterior à alteração introduzida pelo artigo 1.o, parágrafo 325, da Lei n.o 311, de 30 de dezembro de 2004, não permite conceder a prestação aí prevista relativa aos períodos de licença de maternidade obrigatória anteriores a 1 de janeiro de 2005?

      (1)  Diretiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (décima diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE) (JO L 348, pp. 1-7).

      (2)  Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (JO L 204, pp. 23-36).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 25 de Novembro de 1998 no processo C-214/96: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Incumprimento de Estado - Não transposição da Directiva 76/464/CEE)

text:
C 20/6                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      23.1.1999
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                  de 24 de Novembro de 1998                                                    (Sexta SeccËaÄo)
no processo C-274/96 (pedido de decisaÄo prejudicial da                                de 25 de Novembro de 1998
Pretura circondariale di Bolzano, sezione distaccata di
Silandro): Processos penais contra Horst Otto Bickel e               no processo C-214/96: ComissaÄo das Comunidades Euro-
                         Ulrich Franz (1)                                           peias contra Reino de Espanha (1)
(Livre circulacËaÄo de pessoas Ð Igualdade de tratamento             (Incumprimento de Estado Ð NaÄo transposicËaÄo da Direc-
    Ð Regime linguístico aplicaÂvel nos processos penais)                                   tiva 76/464/CEE)
                         (1999/C 20/08)                                                       (1999/C 20/09)
                 (Língua do processo: italiano)                                       (Língua do processo: espanhol)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
No processo C-274/96, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.         No processo C-214/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-
do Tratado CE, pela Pretura circondariale di Bolzano,                peias (agentes: Richard Wainwright e Fernando Castillo de
sezione distaccata di Silandro (ItaÂlia) e destinado a obter,        la Torre) contra Reino de Espanha (agente: Paloma Plaza
nos processos penais pendentes neste órgaÄo jurisdicional            García), que tem por objecto obter a declaracËaÄo de que,
contra Horst Otto Bickel e Ulrich Franz uma decisaÄo a               ao naÄo aprovar e naÄo comunicar os programas de reducËaÄo
título prejudicial sobre a interpretacËaÄo dos artigos 6. e         de poluicËaÄo das aÂguas pelas substaÃncias da lista II, prevista
8.A e 59. do Tratado CE, o Tribunal de JusticËa, com-              no artigo 7., n. 1, da Directiva 76/464/CEE do Conse-
posto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, P. J. G.             lho, de 4 de Maio de 1976, relativa aÁ poluicËaÄo causada
Kapteyn, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, presidentes          por determinadas substaÃncias perigosas lancËadas no meio
de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, C.            aquaÂtico da Comunidade (JO L 129 de 18.5.1976, p. 23;
Gulmann, J. L. Murray, H. Ragnemalm (relator), L.                    EE 15 F1 p. 165), o Reino de Espanha naÄo cumpriu as
Sevón, M. Wathelet e R. Schintgen, juízes, advogado-geral:           obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado CE e
F. G. Jacobs, secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio              do artigo 7. da referida directiva, o Tribunal de JusticËa
adjunto, proferiu, em 24 de Novembro de 1998, um acór-               (Sexta SeccËaÄo), composto por P. J. G. Kapteyn, presidente
daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                             de seccËaÄo, G. Hirsch (relator), J. L. Murray, H. Ragne-
                                                                     malm e K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral: A. Saggio,
                                                                     secretaÂrio: R. Grass, proferiu em 25 de Novembro de
                                                                     1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
1. O direito conferido por uma regulamentacËaÄo nacional
     de fazer com que um processo penal decorra numa lín-
     gua que naÄo a língua principal do Estado em causa
     entra no campo de aplicacËaÄo do Tratado e deve, pro-           1. Ao naÄo aprovar os programas de reducËaÄo da poluicËaÄo
     tanto, respeitar o seu artigo 6.                                    das aÂguas continentais bem como das aÂguas de mar
                                                                          territoriais para as substaÃncias constantes na lista II da
                                                                          Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de
                                                                          1976, relativa aÁ poluicËaÄo causada por determinadas
2. O artigo 6. do Tratado opoÄe-se a uma regulamenta-
                                                                          substaÃncias perigosas lancËadas no meio aquaÂtico da
     cËaÄo nacional que confere aos cidadaÄos de uma língua
                                                                          Comunidade, o Reino de Espanha naÄo cumpriu as
     determinada, diferente da língua principal do Estado-
                                                                          obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do artigo 7.
     -membro em causa, e que residem no território de uma
                                                                          da referida directiva.
     determinada autarquia, o direito de fazerem com que
     o processo penal decorra na sua língua, sem conferir o
     mesmo direito aos nacionais dos outros Estados-mem-
     bros da mesma língua que circulem e permanecËam no
     referido território.                                            2. O Reino de Espanha eÂ condenado nas despesas.
(1) JO C 294 de 5.10.1996.                                           (1) JO C 247 de 24.8.1996.


title: Processo F-24/07: Recurso interposto em 15 de Março de 2007 — Lafleur-Tighe/Comissão

text:
               26.5.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 117/36

         Recurso interposto em 15 de Março de 2007 — Lafleur-Tighe/Comissão
   (Processo F-24/07)
   (2007/C 117/56)
   Língua do processo: françês
   Partes

      Recorrente: Virgine Lafleur-Tighe (Makati, Filipinas) (Representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) de classificar a recorrente no grau 13, escalão 1, à data do seu recrutamento como agente contratual, tal como resulta do contrato de trabalho assinado em 22 de Dezembro de 2005;

               —

               indicar à AIPN os efeitos que produz a anulação da decisão impugnada, designadamente, a tomada em consideração da experiência profissional da recorrente a partir de 1993, data da obtenção do seu diploma de Bachelor e a sua reclassificação no grau 14, com efeitos retroactivos a 22 de Dezembro de 2005;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente, além de invocar fundamentos muito semelhantes aos que já tinha suscitado no processo F-135/06 (1), alega, nomeadamente, a violação do princípio da livre circulação dos diplomas e das qualificações profissionais.

      (1)  JO C 236, de 30 de Dezembro de 2006, p. 87.


title: Processo T-352/14: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — The Smiley Company/IHMI «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa HAPPY TIME — Marca internacional nominativa anterior HAPPY HOURS — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

text:
               14.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 302/51

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — The Smiley Company/IHMI
   (Processo T-352/14) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa HAPPY TIME - Marca internacional nominativa anterior HAPPY HOURS - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2015/C 302/66)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: The Smiley Company SPRL (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: I. M. Helbig, P. Hansmersmann e S. Rengshausen, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: L. Rampini, agente

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: The Swatch Group Management Services AG (Biel, Suíça)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 6 de fevereiro de 2014 (processo R 1497/2013 1), relativo a um processo de oposição entre The Swatch Group Management Services AG e The Smiley Company SPRL

      Dispositivo

               1)

               O recurso é rejeitado.

               2)

               The Smiley Company SPRL é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 245 de 28.7.2014.


title: Processo T-518/15: Recurso interposto em 2 de setembro de 2015 — França/Comissão

text:
               26.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 354/50

         Recurso interposto em 2 de setembro de 2015 — França/Comissão
   (Processo T-518/15)
   (2015/C 354/61)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: República Francesa (representantes: G. De Bergues, D. Colas, R. Coesme e A. Daly, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular parcialmente a Decisão da Comissão C(2015) 4076 final, de 22 de junho de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), na medida em que exclui do financiamento da União as despesas efetuadas pela República Francesa no âmbito da ajuda Indemnizações compensatórias das desvantagens naturais e do prémio de pastagem agroambiental relativos ao Eixo 2 do Programa de Desenvolvimento Rural Hexagonal respeitante aos exercícios financeiros 2011, 2012 e 2013 no montante dos auxílios atribuídos para os pedidos apresentados na campanhas de 2011, 2012 e 2013;

               —

               a título subsidiário, anular parcialmente esta decisão, na medida em que inclui na base de cálculo da correção de taxa fixa as despesas relativas aos ovinos e caprinos que não foram objeto de um pedido de ajuda animal;

               —

               a título mais subsidiário, anular parcialmente esta decisão, na medida em que aplica uma correção de taxa fixa acrescida de 10 %, com fundamento no facto de a falha apontada às autoridades francesas em matéria de contagem dos animais ser recorrente;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a uma violação dos artigos 4.o, n.o 1, 10.o, n.o 1, e 14.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 65/2011 (1), bem como do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 885/2006 (2), pelo facto de a Comissão ter considerado que a recorrente não cumpriu as suas obrigações em matéria de controlo da taxa de encabeçamento por não ter efetuado a contagem dos animais durante as verificações no local e por os animais não terem sido «sujeitos a um cálculo de plausibilidade» durante as verificações no local.

               2.

               Segundo fundamento, suscitado a título subsidiário, relativo ao facto de na decisão impugnada a Comissão ter ilegalmente incluído na base de cálculo da correção de taxa fixa as despesas relativas aos ovinos e caprinos que não foram objeto de um pedido de ajuda animal.

               3.

               Terceiro fundamento, suscitado a título mais subsidiário, relativo a uma inobservância das regras fixadas no anexo 2 do documento VI/5330/97 (3) e pela Comunicação AGRI/60637/2006 (4), pelo facto de a Comissão ter aplicado uma correção de taxa fixa acrescida de 10 %, com fundamento no facto de a falha apontada às autoridades francesas em matéria de contagem dos animais ser recorrente.

      (1)  Regulamento (UE) n. o 65/2011 da Comissão, de 27 de janeiro de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural (JO L 25, p. 8).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão, de 21 de junho de 2006 , que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER (JO L 171, p. 90).

      (3)  Documento n.o VI/5330/97 da Comissão, de 22 de dezembro de 1997, relativo às orientações relativas ao cálculo das consequências financeiras aquando da preparação da decisão de apuramento das contas do FEOGA-Garantia.

      (4)  Comunicação da Comissão n.o AGRI/60637/2006 final quanto ao tratamento por parte da Comissão, no âmbito do apuramento das contas da secção «Garantia» do FEOGA, dos casos de recorrente insuficiência de sistemas de controlo.


title: Processo C-390/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Sección Tercera de la Sala Tercera del Tribunal Supremo de 22 de Setembro de 1999, no processo entre a Canal Satélite Digital, S. L. e a Administration General del Estado, sendo interveniente também a DTS Distribuidora de Televisión Digital, S. A.

text:
8.1.2000                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 6/15
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  Acção intentada em 13 de Outubro de 1999 pela Comissão
da Sección Tercera de la Sala Tercera del Tribunal                       das Comunidades Europeias contra a República Helénica
Supremo de 22 de Setembro de 1999, no processo entre
a Canal Satélite Digital, S. L. e a Administration General
del Estado, sendo interveniente também a DTS Distribui-                                         (Processo C-396/99)
                  dora de Televisión Digital, S. A.
                         (Processo C-390/99)                                                       (2000/C 6/28)
                             (2000/C 6/27)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               Deu entrada em 13 de Outubro de 1999 no Tribunal de Justiça
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da                 das Comunidades Europeias uma acção contra a República
Sección Tercera de la Sala Tercera del Tribunal Supremo, de             Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
22 de Setembro de 1999, no processo entre a Canal Satélite               peias, representada por Dimitris Triandafyllos e Barry Doherty,
Digital, S. L. e a Administracion General del Estado, sendo              membros do Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio
interveniente também a DTS Distribuidora de Televisión                  escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
Digital, S. A., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de             Cruz, membro do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
Justiça das Comunidades Europeias em 12 de Outubro de
1999. O Tribunal Supremo solicita ao Tribunal de Justiça que
se pronuncie sobre as seguintes questões:                               A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                         o Tribunal se digne:
1.    o artigo 30.o do Tratado CE, conjugado com o disposto nos
      artigos 1.o e 5.o da Directiva 95/47/CE (1) do Parlamento
      Europeu e do Conselho, de 24 de Março de 1995, relativa à          — Declarar que a República Helénica, ao não tomar, no prazo
      utilização de normas para a transmissão de sinais de televi-          para tal previsto, todas as medidas necessárias para se
      são (JO L 181, p. 51), será compatı́vel com uma regulamen-            conformar com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da
      tação nacional que impõe aos operadores de serviços de                Directiva 96/2/CE (1), da Comissão, de 16 de Janeiro de
      acesso condicional, como condição necessária para a comer-            1996, que altera a Directiva 90/388/CEE no que respeita
      cialização de aparelhos, equipamentos, descodificadores ou             às comunicações móveis e pessoais, conjugado com o
      sistemas para a transmissão e recepção digital de sinais de           artigo 3.oA, n.os 2 e 3, da Directiva 90/388/CEE da
      televisão por satélite — também em relação aos fabricados             Comissão, de 28 de Junho de 1990, relativa à concorrência
      ou comercializados legalmente em outros Estados-                        nos mercados de serviços de telecomunicações, na redac-
      -Membros — as seguintes exigências cumulativas:                         ção que lhe foi dada pela Directiva 96/2/CE, não cumpriu
                                                                              as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE
      — a de se inscreverem eles mesmos e aqueles aparelhos,
                                                                              e das directivas em causa.
           equipamentos, descodificadores ou sistemas, num
           registo oficial obrigatório, para cuja inscrição não é
           suficiente a mera declaração de responsabilidade de          — Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
           ajustar-se às especificações técnicas, formulada pelo
           respectivo operador, mas um parecer prévio ou infor-
           mação técnica, emitido pelas autoridade nacionais,
           sobre o cumprimento dos requisitos, técnicos e de             Fundamentos e principais argumentos
           outro tipo, previstos na regulamentação nacional;
      — a de obterem, depois de terem passado no procedi-                O carácter imperativo do disposto no terceiro parágrafo do
           mento de inscrição no registo antes referido, o corres-      artigo 249.o e no artigo 10.o CE (ex-artigos 189.o e 5.o do
           pondente «certificado», administrativo prévio que ateste      Tratado CE) obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas
           o cumprimento dos referidos requisitos, técnicos e de         necessárias à transposição das directivas para a sua ordem
           outro tipo, previstos na regulamentação nacional?            jurı́dica interna antes do termo do prazo fixado para esse fim
2. O artigo 59.o do Tratado CE, conjugado com o disposto                 e a comunicarem imediatamente essas medidas à Comissão.
      nos artigos 1.o e 5.o da referida Directiva 95/47/CE, será
      compatı́vel com uma regulamentação nacional que impõe
      aos operadores de serviços de acesso condicional as                Até à presente data, a República Helénica não tomou as
      exigências administrativas antes expressas?                        medidas necessárias à plena aplicação do artigo 2.o, n.o 1, da
                                                                         Directiva 96/2/CE e do artigo 3.oA, n.os 2 e 3, da Directiva
3. Deverá considerar-se que uma disposição normativa nacio-
                                                                         90/388/CEE, na redacção que lhe foi dada pela Directiva
      nal que impõe o cumprimento de tais exigências constitui
                                                                         96/2/CE, que deviam ter sido tomadas o mais tardar até 1 de
      uma «regra técnica», para efeitos da obrigação de notificação
                                                                         Janeiro de 1998, não cumprindo deste modo as obrigações
      à Comissão, a que se refere a Directiva 83/189/CEE (2) do
                                                                         que lhe incumbem por força do Tratado e destas directivas.
      Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedi-
      mento de informação no domı́nio das normas e regulamen-
      tações técnicas (JO L 109, p. 8; EE 13 F14 p. 34)?
                                                                         (1) JO L 20, p. 59.
( 1) JO L 281 de 23.11.1995, p. 51.
(2) JO L 109 de 26.04.1983, p. 8; EE 13 F14 p. 34.


title: Cancelamento do processo T-318/99

text:
C 264/40               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                       1.11.2003
           Cancelamento do processo T-288/99 (1)                                  Cancelamento do processo T-111/03 (1)
                        (2003/C 264/70)
                                                                                (2003/C 264/72)
                  (Língua do processo: neerlandês)
                                                                                (Língua do processo: francês)
Por despacho de 2 de Setembro de 2003, o presidente da
Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no                   Por despacho de 16 de Julho de 2003, o presidente da Segunda
registo do Tribunal, do processo T-288/99, Evers V.O.F. contra         Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
a Comissão das Comunidades Europeias.                                  Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal,
                                                                       do processo T-111/03, Michel Nolin contra Comissão das
                                                                       Comunidades Europeias.
(1) JO C 63 de 4.3.2000.
                                                                       (1) JO C 124 de 24.5.2003.
           Cancelamento do processo T-318/99 (1)
                        (2003/C 264/71)
                  (Língua do processo: neerlandês)                                Cancelamento do processo T-249/03 R
Por despacho de 2 de Setembro de 2003, o presidente da                                         (2003/C 264/73)
Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no                                      (Língua do processo: francês)
registo do Tribunal, do processo T-318/99, Avia Nederland
Coöperatie U.A. contra a Comissão das Comunidades Euro-
peias.
                                                                       Por despacho de 5 de Agosto de 2003, o presidente do
(1) JO C 63 de 4.3.2000.
                                                                       Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                       ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                       T-249/03 R, Y contra Comissão das Comunidades Europeias.


title: Processo C-141/07: Acção intentada em 9 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

text:
               26.5.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 117/15

         Acção intentada em 9 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-141/07)
   (2007/C 117/24)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: B. Schima)

      Demandada: República Federal da Alemanha
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que a Republica Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 28.o CE e 30.o CE, ao submeter nos § 14, n.os 5 e 6, da Apothekengesetz, o contrato de abastecimento de medicamentos a requisitos cumulativos que impossibilitam na prática o abastecimento de um hospital com medicamentos pelas farmácias de outros Estados-Membros

               —

               condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O artigo 28.o proibe todas as restrições quantitativas à importação, bem como todas as medidas de efeito equivalente entre os Estados-Membros. Toda a regulamentação do comércio dos Estados-Membros que seja susceptível de constituir um obstáculo directo ou indirecto, efectivo ou potencial ao comércio intracomunitário deve ser considerada uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa. O facto de, no estado actual do direito comunitário, as regras relativas à venda de medicamentos estarem apenas harmonizadas em alguns domínios parciais não isenta os Estados-Membros do seu dever de cumprirem as disposições sobre a livre circulação de mercadorias.
   Nos termos do artigo 14 da Apothekengesetz alemã (Lei das farmácias alemã) os hospitais alemães podem abastecer-se de medicamentos através de uma farmácia externa, em vez de estabelecerem uma farmácia própria. No entanto, nesta disposição são impostos ao contrato de abastecimento de medicamentos requisitos cumulativos que impossibilitam na prática o abastecimento regular de um hospital em medicamentos pelas farmácias de outros Estados-Membros, na medida em que só as farmácias situadas nas proximidades do hospital a ser abastecido podem cumprir determinados elementos do contrato.
   Nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça as disposições nacionais que restringem ou proíbem determinadas modalidades de venda não são abrangidas pelo artigo 28.o CE quando estiverem preenchidos dois requisitos: em primeiro lugar, as disposições em causa devem aplicar-se a todos os operadores económicos interessados que exercem a sua actividade em território nacional e, em segundo lugar, devem afectar da mesma forma, de facto e de direito, a venda dos produtos nacionais e dos produtos de outros Estados-Membros. No entanto, no presente caso, apenas está preenchido o primeiro requisito, uma vez que, através da exigência legal de observância de todos os elementos contratuais por parte de um só fornecedor, os produtos nacionais e estrangeiros não são afectados da mesma forma, tanto juridicamente como na prática. O acesso ao mercado para produtos provenientes de outros Estados-Membros é mais prejudicado por esta regulamentação do que o de produtos nacionais. A este respeito, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, é irrelevante que também as farmácias nacionais não situadas nas proximidades do hospital sejam confrontadas com os mesmos problemas. Uma medida estatal também pode ser qualificada como restritiva do comércio entre os Estados-Membros designadamente quando não beneficia todos os produtos nacionais e prejudica não apenas produtos importados mas também produtos nacionais.
   As restrições da circulação intracomunitária de mercadorias podem ser justificadas por razões imperativas do interesse público, em particular por exigências de segurança pública ou de protecção da saúde pública. Neste caso, as regulamentações nacionais em causa devem ser adequadas, necessárias e proporcionadas. No caso em apreço, a reunião de todos os elementos contratuais referidos imposta por lei não é necessária por motivos de protecção da saúde. Pelo contrário, uma farmácia situada a uma maior distância do hospital a ser abastecido e estabelecida noutro Estado-Membro deve poder efectuar o fornecimento regular de medicamentos.


title: Processo T-365/13: Recurso interposto em 12 de julho de 2013 — República da Lituânia/Comissão Europeia

text:
               28.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 284/3

         Recurso interposto em 12 de julho de 2013 — República da Lituânia/Comissão Europeia
   (Processo T-365/13)
   2013/C 284/03
   Língua do processo: lituano

      Partes

      Recorrente: República da Lituânia (representantes: D. Kriaučiūnas e R. Krasuckaitė)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão de Execução da Comissão, de 2 de maio de 2013, notificada com o número C(2013) 2436, na medida em que é aplicável à República da Lituânia e na medida em que exclui do financiamento determinadas despesas do FEADER efetuadas pela República da Lituânia;

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de, ao adotar a decisão controvertida, a Comissão ter violado os artigos 10.o e 15.o do Regulamento (CE) n.o 1975/2006 (1) e o artigo 48.o do Regulamento (CE) n.o 1974/2006 (2), na medida em que, ao exigir que se realizasse uma verificação supérflua (controlos no local) relativamente à adequação de um critério (densidade pecuária) da medida de apoio relativa às desvantagens naturais, não teve em conta a discricionariedade conferida aos Estados-Membros, consagrada naquelas normas, de escolherem os critérios e métodos das verificações e não teve em conta os argumentos das autoridades lituanas em relação à eficiência e à eficácia do método de verificação escolhido.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação por parte da Comissão do artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 (3) e do princípio da proporcionalidade, porquanto, uma vez que não provou que existia risco significativo para o Fundo, aplicou injustificadamente uma correção financeira de 5 % alegando uma verificação claramente inadequada do critério de densidade pecuária. A Comissão devia, em conformidade com os requisitos consagrados no artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, ter feito correções financeiras proporcionais às infrações e ao risco para o orçamento da União Europeia. As correções aplicadas na decisão controvertida vão além do que é adequado e necessário para a proteção dos interesses orçamentais da União Europeia.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à incorreta interpretação que a Comissão fez do artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1975/2006 e do artigo 48.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1974/2006, e à violação do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 (4), por ter aplicado de forma injustificada uma correção financeira de 2 % por, durante uma visita ao local para controlar as obrigações, 100 % das parcelas de terreno não terem sido verificadas.

               4.

               Quarto fundamento, relativo ao facto de, ao adotar a decisão controvertida, a Comissão ter violado o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1975/2006, uma vez que, ao alegar que foi realizado um controlo ineficiente da utilização de fertilizantes (controlo administrativo), a Comissão não teve em conta a discricionariedade dos Estados-Membros, confirmada por aquela norma, para serem os próprios a escolher os critérios e métodos para realizarem os controlos e não teve em conta os argumentos das autoridades lituanas acerca da eficiência e eficácia do método de controlo escolhido (o método visual).

               5.

               Quinto fundamento, relativo à violação, por parte da Comissão, do artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1290/2005 e do princípio da proporcionalidade, na medida em que, uma vez que não provou que havia risco significativo para o Fundo, aplicou injustificadamente uma correção financeira de 5 % invocando um controlo alegadamente inadequado relativamente ao critério da utilização de fertilizantes. A Comissão devia, nos termos dos requisitos definidos no artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, ter feito correções financeiras proporcionais às infrações provadas e ao risco implicado para o orçamento da União Europeia. As correções aplicadas na decisão controvertida vão além do que é adequado e necessário para efeitos de proteção dos interesses orçamentais da União Europeia.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1975/2006 da Comissão, de 7 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural (JO L 368, p. 74).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1974/2006 da Comissão, de 15 de dezembro de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 368, p. 15).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209, p. 1).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (JO L 141, p. 18).


title: Processo T-296/12: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de junho de 2015 — Health Food Manufacturers' Association e o./Comissão [«Proteção dos consumidores — Regulamento (UE) n.o 432/2012 — Alegações de saúde relativas a alimentos — Recurso de anulação — Ato regulamentar que não contém medidas de execução — Afetação direta — Admissibilidade — Violação dos artigos 13.o e 28.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 — Princípio da boa administração — Não discriminação — Critérios de avaliação errados — Regulamento n.o 1924/2006 — Exceção de ilegalidade — Direito de ser ouvido suspenso»]

text:
               27.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/14

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de junho de 2015 — Health Food Manufacturers' Association e o./Comissão
   (Processo T-296/12) (1)

   ([«Proteção dos consumidores - Regulamento (UE) n.o 432/2012 - Alegações de saúde relativas a alimentos - Recurso de anulação - Ato regulamentar que não contém medidas de execução - Afetação direta - Admissibilidade - Violação dos artigos 13.o e 28.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 - Princípio da boa administração - Não discriminação - Critérios de avaliação errados - Regulamento n.o 1924/2006 - Exceção de ilegalidade - Direito de ser ouvido suspenso»])
   (2015/C 245/17)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Health Food Manufacturers' Association (East Moseley, Reino Unido); Quest Vitamins Ltd (Birmingham, Reino Unido); Natures Aid Ltd (Kirkham, Reino Unido); Natuur-& gezondheidsProducten Nederland (Ermelo, Países Baixos); e New Care Supplements BV (Oisterwijk, Países Baixos) (representantes: B. Kelly e G. Castle, solicitors, e P. Bogaert, advogado)

      Recorrida: Comissão (representantes: L. Flynn e S. Grünheid, agentes)

      Intervenientes em apoio dos recorrentes: (FederSalus (Roma, Itália); Medestea biotech SpA (Turim, Itália); e Naturando Srl (Osio Sotto, Itália) (representantes: E. Valenti e D. Letizia, advogados)

      Intervenientes em apoio da recorrida: República Francesa (representantes: inicialmente D. Colas e S. Menez, seguidamente D. Colas e S. Ghiandoni, agentes); Parlamento Europeu (representantes: J. Rodrigues e L. Visaggio, agentes); Conselho da União Europeia (representantes: I. Šulce e M. Moore, agentes); e Bureau européen des unions de consommateurs (BEUC) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Pappas, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação do Regulamento (UE) n.o 432/2012 da Comissão, de 16 de maio de 2012, que estabelece uma lista das alegações de saúde permitidas relativas a alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (JO L 136, p. 1), bem como da alegada decisão da Comissão que adota uma lista de alegações de saúde ditas «suspensas».

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Health Food Manufacturers' Association, Quest Vitamins Ltd, Natuur-& gezondheidsProducten Nederland e New Care Supplements BV suportarão as suas próprias despesas bem como as da Comissão Europeia.

               3)

               A República Francesa, o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e o Bureau européen des unions de consommateurs (BEUC), FederSalus, Medestea biotech SpA e Naturando Srl suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 250 de 18.8.2012.


title: Processo T-751/15: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2015 — Contact Software/Comissão

text:
               22.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 68/39

         Recurso interposto em 21 de dezembro de 2015 — Contact Software/Comissão
   (Processo T-751/15)
   (2016/C 068/50)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Contact Software GmbH (Bremen, Alemanha) (representantes: J.-M. Schultze, S. Pautke und C. Ehlenz, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão C(2015) 7006 final, de 9 de outubro 2015, no processo AT.39846 — CONTACT/Dassault & PTC;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   No presente recurso, a recorrente pede a anulação da Decisão C(2015) 7006 final, de 9 de outubro 2015, no processo AT.39846 — CONTACT/Dassault & PTC, pela qual foi rejeitada a denúncia que aquela apresentou ao abrigo do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 (1);
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: definição incorreta dos mercados relevantes
               A recorrente alega que a recorrida cometeu erros de direito e erros de apreciação manifestos na interpretação e aplicação do artigo 102.o TFUE, na medida em que não analisou aprofundadamente as indicações e os argumentos da recorrente para uma definição mais estrita dos mercados relevantes que consistem, por um lado, num mercado próprio para determinados fornecedores de software de «Computer Aided Design» (a seguir «CAD») ou, pelo menos, de software High-End-CAD para produtores e distribuidores de automóveis, e, por outro, num mercado próprio para a informação sobre a interface do software CAD de todos os fornecedores.

               2.

               Segundo fundamento: violação do artigo 102.o TFUE
               A recorrente alega que a recorrida apreciou de forma manifestamente incorreta a posição de mercado dominante das empresas envolvidas, o que se deve principalmente ao já invocado erro na definição de mercado.

               3.

               Terceiro fundamento: violação do dever de fundamentação
               No âmbito do terceiro fundamento, a recorrente alega que a rejeição da sua denúncia não foi devidamente fundamentada.

               4.

               Quarto fundamento: exercício incorreto da margem de apreciação
               No quarto fundamento, a recorrente alega que constitui um erro manifesto a conclusão da recorrida de que, do ponto de vista do interesse da Comunidade, não existem motivos suficientes para aprofundar a análise duma eventual violação do artigo 102.o TFUE.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO L 123, p. 18).