title: Processo C-283/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 11 de junho de 2015 — X/Staatssecretaris van Financiën

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/31

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 11 de junho de 2015 — X/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-283/15)
   (2015/C 294/38)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: X

      Recorrida: Staatssecretaris van Financiën

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem as disposições do TFUE sobre livre circulação ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma legislação nacional nos termos da qual um cidadão da União, que reside em Espanha e cujos rendimentos do trabalho são tributados pelos Países Baixos em cerca de 60 % e pela Suíça em cerca de 40 %, não pode deduzir os seus rendimentos negativos da sua habitação própria, de utilização pessoal e situada em Espanha, aos rendimentos do trabalho tributados pelos Países Baixos, mesmo que aufira um rendimento tão baixo em Espanha, Estado da sua residência, que os referidos rendimentos negativos não possam conduzir, no ano em questão, a uma dedução fiscal no Estado da residência?

               2)

                           (A)

                           Em caso de resposta afirmativa à questão 1, deve cada um dos Estados onde o cidadão da União aufere uma parte dos seus rendimentos ter em conta a totalidade dos referidos rendimentos negativos? Ou aplica-se tal obrigação apenas a um dos Estados de emprego em causa? Em caso afirmativo, a qual? Ou deve cada um dos Estados de emprego (diferente do Estado de residência) autorizar a dedução de uma parte desses rendimentos negativos? Como deve ser determinada, neste último caso, a parte dos rendimentos a deduzir?

                           (B)

                           É determinante, para este efeito, o Estado-Membro onde o trabalho é efetivamente realizado, ou o Estado-Membro competente para tributar os rendimentos assim auferidos?

               3)

               A resposta às questões formuladas no ponto 2 é diferente se um dos Estados onde o cidadão da União aufere os seus rendimentos for a Suíça, que não é Estado-Membro da União Europeia, nem tão-pouco faz parte do Espaço Económico Europeu?

               4)

               Em que medida é relevante, a este respeito, o facto de a legislação do país de residência do sujeito passivo (neste caso, Espanha) prever a possibilidade de dedução dos juros imobiliários relativos à habitação própria do sujeito passivo, e a possibilidade de compensação dos prejuízos fiscais daí decorrentes no ano em causa com os rendimentos eventualmente auferidos nesse país, em anos posteriores?


title: Processo C-279/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2012 — Comissão Europeia/Irlanda (Incumprimento de Estado — Diretiva 85/337/CEE — Avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente — Transposição incorreta — Anexo II — Ponto 1, alíneas a) a c) — Acórdão do Tribunal de Justiça — Declaração da existência de um incumprimento — Artigo 260. °TFUE — Sanções pecuniárias — Quantia fixa — Capacidade de pagamento do Estado-Membro — Crise económica — Apreciação com base em dados económicos atuais)

text:
               16.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2012 — Comissão Europeia/Irlanda
   (Processo C-279/11) (1)

   (Incumprimento de Estado - Diretiva 85/337/CEE - Avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente - Transposição incorreta - Anexo II - Ponto 1, alíneas a) a c) - Acórdão do Tribunal de Justiça - Declaração da existência de um incumprimento - Artigo 260.o TFUE - Sanções pecuniárias - Quantia fixa - Capacidade de pagamento do Estado-Membro - Crise económica - Apreciação com base em dados económicos atuais)
   2013/C 46/08
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Olivier e K. Mifsud-Bonnici, agentes)

      Demandada: Irlanda (representantes: E. Creedon et D. O'Hagen, agentes, assistidos por E. Regan SC e C. Toland, BL)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Não execução do acórdão do Tribunal de Justiça de 20 de novembro de 2008, Comissão/Irlanda (C-66/06), relativo à violação do artigo 2.o, n.o 1, e do artigo 4.o, n.os 2 a 4, da Diretiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40), conforme alterada pela Diretiva 97/11/CE de 3 de março de 1997 (JO L 73, p. 5) — Pedido de aplicação de uma sanção pecuniária compulsória e de uma quantia fixa

      Dispositivo

               1.

               Não tendo tomado as medidas necessárias à execução do acórdão de 20 de novembro de 2008, Comissão/Itália (C-66/06), a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o TFUE.

               2.

               A Irlanda é condenada a pagar à Comissão Europeia, para a conta «Recursos próprios da União Europeia», uma quantia fixa de 1 500 000 euros.

               3.

               A Irlanda é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 226, de 30.07.2011.


title: Recurso interposto, em 31 de Maio de 1996, por Arbeitsgemeinschaft deutscher Luftfahrt-Unternehmen e Hapag-Lloyd Fluggesellschaft mbH contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-86/96)

text:
N? C 233/ 18          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  10 . 8 . 96
Com base num ofício do Eurostat, o director autorizou, por        As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
decisão de 22 de Abril de 1996 , que o destacamento do            digne :
recorrente no Eurostat se prolongasse até 31 de Maio de
1996 . O pedido do recorrente de 8 de Maio de 1996 no             — anular a decisão da Comissão de 13 de Março de 1996
sentido de esse destacamento se prolongar até 30 de                    — K(96 ) 841 final — relativa a uma ajuda em matéria de
Setembro de 1996 foi indeferido pelo director, conforme                amortização concedida a empresas alemãs — amortiza
ofício da chefe da administração do Cedefop de 21 de Maio              ção de aviões — nos termos do § 82 f do Einkommen
de 1996 .                                                              steuerdurchfiihrungsverordnung ( legislação fiscal em
                                                                       matéria de imposto sobre o rendimento ) na parte em que
O recorrente afirma que as decisões impugnadas são ilegais             tem por objecto a prorrogação do disposto naquela
pelos seguintes fundamentos :                                          disposição de 1 de Janeiro de 1995 e 31 de Dezembro de
                                                                       1999 ,
— as decisões padecem de vícios de forma essenciais . A sua
    fundamentação é insuficiente,                                 — condenar a Comissão nas despesas .
— as decisões impugnadas são igualmente ilegais do ponto
    de vista substancial , uma vez que violam princípios          Fundamentos e principais argumentos
    fundamentais do direito da função pública europeia . O        Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
    recorrente invoca , em especial , a violação :
                                                                  apresentados no processo T-25/96 ( Arbeitsgemeinschaft
    — dos acordos e garantias que celebrou com o Cedefop,         deutscher Luftfahrt-Unternehmen e Hapag-Lloyd Flugge
        o que teve como consequência a ofensa dos seus            sellschaft mbH contra Comissão ).
        direitos subjectivos,
    — dos princípios da auto-vinculação da administração
        e da protecção da confiança legítima , dado que as
        decisões contrariam as directivas adoptadas pelo
        Cedefop em que definia o seu comportamento                Recurso interposto, em 7 de Junho de 1996, por Gisèle
        futuro,                                                      Lienard contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                ( Processo T-88/96 )
    — do dever geral de assistência que incumbe à entidade
        patronal em relação ao seu funcionário , uma vez que                                ( 96/C 233/32 )
        as decisões não tomam em conta os legítimos
        interesses do recorrente,                                                 (Língua do processo: francês)
    — do princípio da igualdade de tratamento, uma vez            Deu entrada em 7 de Junho de 1996 , no Tribunal de
        que ao recorrente, contrariamente às pessoas que          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
        permanecem em Berlim, não são contados os anos de         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
        serviço.                                                  por Gisèle Lienard, com domicílio em Woluwé-Saint
                                                                   -Etienne ( Bélgica ), representada por Jean-Noël Louis,
 Pelas mesmas razões, as decisões de transferir o local de        Thierry Demaseure e Ariane Tornei, advogados no foro de
 afectação do recorrente para o Cedefop em Salónica em 3 de        Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
Junho de 1996 são ilegais .                                        Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glesener.
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   — anular a decisão da Comissão de 30 de Outubro de 1995
                                                                        de lhe suprimir o benefício do abatimento fiscal suple
 Recurso interposto, em 31 de Maio de 1996, por                         mentar por filho a cargo a partir de 1 de Novembro de
 Arbeitsgemeinschaft deutscher Luftfahrt-Unternehmen e                  1995 ,
 Hapag-Lloyd Fluggesellschaft mbH contra Comissão das
                    Comunidades Europeias                          — condenar a recorrida nas despesas .
                      ( Processo T-86/96 )
                          ( 96/C 233/31 )                          Fundamentos e principais argumentos
                                                                   A recorrente, divorciada de um funcionário da Comissão,
                 (Língua do processo: alemão)                      impugna a decisão desta instituição de conceder ao seu
                                                                   ex-marido o benefício do abatimento fiscal suplementar
 Deu entrada em 31 de Maio de 1996 , no Tribunal de                previsto no artigo 3?, n? 4, segundo parágrafo, do Regula
 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso          mento ( CEE ) n? 260/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de
 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto            1968 , que fixa as condições e o processo de aplicação do
 por Arbeitsgemeinschaft deutscher Luftfahrt-Unternehmen            imposto estabelecido em proveito das Comunidades Euro
 com sede em Bona , e Hapag-Lloyd Fluggesellschaft mbH,             peias ^).
 com sede em Langenhagen (RFA), representadas pelos
 advogados Dr. Gerrit Schohe e Dr. Philipp v. Dietze, do foro       Lembra a tal propósito que os ex-cônjuges celebraram em
 de Hamburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo, no             21 de Novembro de 1994 acordos prévios ao divórcio por
 escritório do advogado Marc Baden, 34b, rue Philippe II.           mútuo consentimento que prevêm que a guarda dos dois


title: Processo T-389/12: Despacho do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2014 — EDF/Comissão

text:
               15.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/18

         Despacho do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2014 — EDF/Comissão
   (Processo T-389/12) (1)

   2014/C 78/37
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 331, de 27.10.2012.


title: Processo C-411/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 7 de Setembro de 2007 — X B.V./Staatssecretaris van Financiën

text:
               24.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 7 de Setembro de 2007 — X B.V./Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-411/07)
   (2007/C 283/28)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos)
   Partes no processo principal

      Recorrente: X B.V.

      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën
   Questões prejudiciais

               1)

               Um circuito óptico-eléctrico encerrado num invólucro de plástico que, para além de um díodo emissor de luz (light emitting diode ou LED), uma película de plástico e um fotodetector, inclui um circuito de amplificação e se destina a ser integrado, nomeadamente, em aparelhos para comunicações, equipamento informático, electrónica de consumo e máquinas industriais, deve ser considerado uma máquina ou aparelho na acepção da posição 8543 da NC?

               2)

               No caso de se tratar de parte de uma máquina, o conceito de «dispositivo fotossensível semicondutor, incluídas as células fotovoltaicas, mesmo montadas em módulos ou em painéis», mencionado na posição 8541 da NC deve ser interpretado no sentido de abranger o circuito óptico-eléctrico acima descrito, ou deve este produto, devido à presença do circuito de amplificação, ser classificado como um circuito integrado electrónico na acepção da posição 8542 da NC?


title: Processo C-480/15: Recurso interposto em 10 de novembro de 2015 pela KS Sports IPCo GmbH, que sucedeu à BH Stores BV, do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção Alargada) em 2 de julho de 2015 no processo T-657/14: KS Sports/EUIPO

text:
               25.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 270/15

         Recurso interposto em 10 de novembro de 2015 pela KS Sports IPCo GmbH, que sucedeu à BH Stores BV, do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção Alargada) em 2 de julho de 2015 no processo T-657/14: KS Sports/EUIPO
   (Processo C-480/15)
   (2016/C 270/21)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: KS Sports IPCo GmbH, que sucedeu à BH Stores BV (representada por: T. Dolde, Rechtsanwalt, M. Hawkins, Solicitor, e P. Homann, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
   Por despacho de 14 de abril de 2016, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) julgou o recurso inadmissível.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Fevereiro de 2002 no processo T-187/94: Theresia Rudolph contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias ("Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de referência — Regulamento (CE) n.° 2187/93 — Indemnização dos produtores — Interrupção da prescrição")

text:
C 118/22                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           18.5.2002
                                                      TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                    n.o 1078/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que
                                                                                institui um regime de prémios de não comercialização do leite e
                    de 7 de Fevereiro de 2002                                    dos produtos lácteos e de reconversão dos efectivos bovinos de
                                                                                orientação leiteira, não comercializaram leite durante o ano de
                                                                                referência escolhido pelo Estado-Membro em causa.
no processo T-187/94: Theresia Rudolph contra Conselho
da União Europeia e Comissão das Comunidades Euro-                       2)    A demandante deve ser indemnizada pelos prejuı́zos sofridos
                                peias (1)                                        devido à aplicação do Regulamento n.o 857/84, em relação ao
                                                                                perı́odo que tem inı́cio em 5 de Agosto de 1987 e termina em
(«Acção de indemnização — Responsabilidade extracontra-                        28 de Março de 1989.
tual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de
referência — Regulamento (CE) n.o 2187/93 — Indemni-                       3)    As partes comunicarão ao Tribunal, no prazo de seis meses a
     zação dos produtores — Interrupção da prescrição»)                       contar do presente acórdão, os montantes a pagar, fixados de
                                                                                comum acordo.
                           (2002/C 118/34)
                                                                           4)    Na falta de acordo, as partes apresentarão ao Tribunal, no
                                                                                mesmo prazo, os seus pedidos quantificados.
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                           5)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
No processo T-187/94, Theresia Rudolph, residente em Ras-                  (1) JO C 174 de 25.6.1994.
dorf-Grüsselbach (Alemanha), representada por B. Meiste-
rernst, M. Düsing, D. Manstetten, F. Schulze e C.-H. Husemann,
advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra
Conselho da União Europeia (agente: A.-M. Colaert) e Comis-
são das Comunidades Europeias (agentes: D. Booß, M. Niejahr,
H.-J. Rabe e M. Núñez-Müller), que tem por objecto um pedido
de indemnização, nos termos dos artigos 178.o e 215.o,                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
segundo parágrafo, do Tratado CE (actuais artigos 235.o CE
e 288.o, segundo parágrafo, CE), pelos prejuı́zos sofridos pela                                de 7 de Fevereiro de 2002
demandante por ter sido impedida de comercializar leite em
aplicação do Regulamento (CEE) n.o 857/84 do Conselho, de                 no processo T-199/94: Hans-Walter Gosch contra Comis-
31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a                               são das Comunidades Europeias (1)
aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5.o-C
do Regulamento (CEE) n.o 804/68, no sector do leite e                      («Acção de indemnização — Responsabilidade extracontra-
produtos lácteos (JO L 90, p. 13; EE 03 F30 p. 64),                       tual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de
como completado pelo Regulamento (CEE) n.o 1371/84 da                      referência — Produtor que subscreveu um compromisso de
Comissão, de 16 de Maio de 1984, que fixa as regras de                    não comercialização — Não retoma da produção no termo do
aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5.o-C                                           compromisso»)
do Regulamento n.o 804/68 (JO L 132, p. 11; EE 03 F30
p. 208), o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção),
composto por: P. Mengozzi, presidente, V. Tiili e R. M. Moura                                          (2002/C 118/35)
Ramos, juı́zes, secretário: D. Christensen, administradora,
proferiu em 7 de Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte                                       (Lı́ngua do processo: alemão)
decisória é a seguinte:
1)    Os demandados são obrigados a reparar o prejuı́zo sofrido pela      No processo T-199/94, Hans-Walter Gosch, residente em
      demandante devido à aplicação do Regulamento (CEE)                  Högersdorf (Alemanha), representado por D. Hansen e S. Vie-
      n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que                  regge, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,
      estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição          contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
      suplementar referida no artigo 5.o-C do Regulamento (CEE)            D. Booß, M. Niejahr e M. Núñez-Müller), que tem por objecto
      n.o 804/68, no sector do leite e produtos lácteos, tal como         um pedido de indemnização, nos termos dos artigos 178.o
      completado pelo Regulamento (CEE) n.o 1371/84 da Comis-              e 215.o, segundo parágrafo, do Tratado CE (actuais arti-
      são, de 16 de Maio de 1984, que fixa as regras de                   gos 235.o CE e 288.o, segundo parágrafo, CE), pelos prejuı́zos
      aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5.o-C do     sofridos pelo demandante por ter sido impedido de comerciali-
      Regulamento (CEE) n.o 804/68, na medida em que estes                 zar leite em aplicação do Regulamento (CEE) n.o 857/84 do
      regulamentos não previram a atribuição de uma quantidade           Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras
      de referência aos produtores que, em cumprimento de um               gerais para a aplicação da imposição suplementar referida no
      compromisso assumido nos termos do Regulamento (CEE)                 artigo 5.o-C do Regulamento (CEE) n.o 804/68, no sector do


title: Processo C-456/13: Recurso interposto em 9 de agosto de 2013 pela T & L Sugars Ltd e pela Sidul Açucares, Unipessoal Lda. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 6 de junho de 2013 no processo T-279/11, T & L Sugars Ltd e Sidul Açucares, Unipessoal Lda./Comissão Europeia

text:
               9.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 325/16

         Recurso interposto em 9 de agosto de 2013 pela T & L Sugars Ltd e pela Sidul Açucares, Unipessoal Lda. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 6 de junho de 2013 no processo T-279/11, T & L Sugars Ltd e Sidul Açucares, Unipessoal Lda./Comissão Europeia
   (Processo C-456/13)
   2013/C 325/27
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: T & L Sugars Ltd e Sidul Açucares, Unipessoal Lda. (representantes: D. Waelbroeck, advogado, e D. Slater, Solicitor)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, Conselho da União Europeia e República Francesa

      Pedidos

               —

               Declaração de que o presente recurso é admissível e procedente;

               —

               Anulação do acórdão proferido pelo Tribunal Geral, em 6 de junho de 2013, no processo T-279/11 («acórdão recorrido»), na medida em que julga inadmissível o recurso de anulação das recorrentes e rejeita os seus fundamentos de ilegalidade;

               —

               Remessa do processo ao Tribunal Geral para apreciação quanto ao mérito;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito por concluir que os regulamentos controvertidos não necessitam de medidas de execução na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE;

               2.

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito por concluir que o Regulamento n.o 393/2011 (1) não dizia direta e individualmente respeito às recorrentes;

               3.

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito por rejeitar o fundamento de ilegalidade, tendo em conta os erros invocados nos n.os 1) e 2) supra.

         Consequentemente, as recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne: (i) anular o acórdão recorrido na medida em que julga inadmissível o recurso de anulação e rejeita o fundamento de ilegalidade; e (ii) remeter o processo ao Tribunal Geral.

      (1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 393/2011 da Comissão, de 19 de abril de 2011, que fixa os coeficientes de atribuição para a emissão de certificados de importação de produtos do sector do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais, solicitados entre 1 e 7 de abril de 2011, e suspende a apresentação desses pedidos de certificados (JO L 104, p. 39).


title: Processo F-7/14: Recurso interposto em 29 de janeiro de 2014 — ZZ/Comissão

text:
               22.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 85/28

         Recurso interposto em 29 de janeiro de 2014 — ZZ/Comissão
   (Processo F-7/14)
   2014/C 85/49
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: A. Salerno, advogado)

      Recorrida: Comissão

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Comissão de reduzir de três para dois anos a prorrogação do contrato de agente temporário da recorrente.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Comissão Europeia, de 18 de julho de 2013, que reduziu de três para dois anos a prorrogação do contrato de agente temporário da recorrente concedida por decisão de 23 de novembro de 2011;

               —

               fixar em 45 000 euros, acrescidos de juros de mora, o montante da indemnização devida à recorrente caso a Comissão não possa, juridicamente, reintegrá-la durante um ano;

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas.


title: Processo T-97/17: Recurso interposto em 16 de fevereiro de 2017 — Franmax/EUIPO — R. Seelig & Hille (her- bea)

text:
               10.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/46

         Recurso interposto em 16 de fevereiro de 2017 — Franmax/EUIPO — R. Seelig & Hille (her- bea)
   (Processo T-97/17)
   (2017/C 112/64)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Franmax UAB (Vilnius, Lituânia) (representante: E. Saukalas, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: R. Seelig & Hille OHG (Düsseldorf, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Recorrente: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia que contém os elementos nominativos «her- bea» — Pedido de registo n.o 12 689 964

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 1 de dezembro de 2016 no processo R 371/2016-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO no pagamento das despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do Artigo 8.o, n.o1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-665/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 22 de dezembro de 2016 — Minister Finansów/Gmina Wrocław

text:
               10.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 22 de dezembro de 2016 — Minister Finansów/Gmina Wrocław
   (Processo C-665/16)
   (2017/C 112/23)
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Naczelny Sąd Administracyjny

      Partes no processo principal

      Recorrente: Minister Finansów (Ministro das Finanças)

      Recorrido: Gmina Wrocław (Município de Wrocław)

      Questão prejudicial

   A transmissão, por força da lei, de bens imóveis propriedade de um município para a administração tributária, mediante pagamento de uma indemnização, constitui uma operação tributável, na aceção do artigo 14.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), quando resulta de uma disposição da ordem jurídica nacional que os referidos bens imóveis continuam a ser geridos pelo presidente do município, que é simultaneamente representante da administração tributária e órgão executivo do município?
   É relevante para a resposta a esta questão saber se o pagamento de uma indemnização ao município foi realmente efetuado ou apenas representa uma transferência interna no orçamento municipal?

      (1)  JO L 347, p. 1.


title: Processo C-259/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de  30 de Março de 2006  [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales)] — Elizabeth Florence Emanuel/Continental Shelf 128 Ltd (Marcas susceptíveis de enganar o público ou de o induzir em erro quanto à natureza, qualidade ou origem geográfica de um produto — Marca cedida pelo titular conjuntamente com a empresa que produz os bens a que a marca está associada — Directiva 89/104/CEE)

text:
               17.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de Março de 2006 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales)] — Elizabeth Florence Emanuel/Continental Shelf 128 Ltd
   (Processo C-259/04) (1)

   (Marcas susceptíveis de enganar o público ou de o induzir em erro quanto à natureza, qualidade ou origem geográfica de um produto - Marca cedida pelo titular conjuntamente com a empresa que produz os bens a que a marca está associada - Directiva 89/104/CEE)
   (2006/C 143/18)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   High Court of Justice (England & Wales)
   Partes no processo principal

      Recorrente: Elizabeth Florence Emanuel

      Recorrida: Continental Shelf 128 Ltd
   Objecto
   Prejudicial — High Court of Justice (England & Wales) — Interpretação dos artigos 3.o, n.o 1, alínea g), e 12.o, n.o 2, alínea b), da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 40, p. 1) — Marcas susceptíveis de enganar o público ou de o induzir em erro sobre a natureza, qualidade ou proveniência geográfica de um produto — Marca cedida pelo titular conjuntamente com a empresa que produz os bens a que a referida marca está associada — Vestidos de noiva da marca «Elizabeth Emanuel»
   Dispositivo

               1)

               Uma marca que corresponde ao nome do criador e primeiro fabricante dos produtos que a ostentam não pode, devido apenas a esta particularidade, ser objecto de recusa de registo por induzir o público em erro, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea g), da Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, especialmente quando o fundo de comércio associado à referida marca, anteriormente registada sob uma forma gráfica diferente, tenha sido cedido com a empresa que fabrica os produtos que ostentam a referida marca.

               2)

               O titular de uma marca que corresponde ao nome do criador e primeiro fabricante dos produtos que ostentam essa marca não pode, devido apenas a esta particularidade, ser privado dos seus direitos com o fundamento de que a referida marca induz o público em erro, na acepção do artigo 12.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 89/104, especialmente quando o fundo de comércio associado à referida marca tenha sido cedido com a empresa que fabrica os produtos que a ostentam.

      (1)  JO C 217, de 28.08.2004


title: Processos apensos T-439/10 e T-440/10: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de março de 2012 — Fulmen e Mahmoudian/Conselho ( «[Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão para impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro de apreciação — Ónus e grau da prova]» )

text:
               5.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 133/24

         Acórdão do Tribunal Geral de 21 de março de 2012 — Fulmen e Mahmoudian/Conselho
   (Processos apensos T-439/10 e T-440/10) (1)

   ([Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão para impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Recurso de anulação - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Erro de apreciação - Ónus e grau da prova])
   2012/C 133/47
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Fulmen (Teerão, Irão) e Fereydoun Mahmoudian (Teerão) (Representante: A. Kronshagen, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Bishop e R. Liudvinaviciute-Cordeiro, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (Representantes: M. Konstantinidis e É. Cujo, agentes)

      Objeto

   Por um lado, pedido de anulação da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 do Conselho, de 26 de julho de 2010, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 195, p 25), bem como da Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/413 (JO L 281, p. 81) e do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO L 281, p. 1), na parte em que estes atos dizem respeito aos recorrentes e, por outro lado, um pedido de reconhecimento do prejuízo por estes sofrido com a adoção dos atos acima referidos.

      Dispositivo

               1.

               São anulados, na parte em que dizem respeito à Fulmen e a Fereydoun Mahmoudian:

                           —

                           a Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC;

                           —

                           o Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 do Conselho, de 26 de julho de 2010, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão,

                           —

                           a Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/413;

                           —

                           o Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007.

               2.

               Os efeitos da Decisão 2010/413, conforme alterada pela Decisão 2010/644, são mantidos no que respeita à Fulmen e F. Mahmoudian até à produção de efeitos da anulação do Regulamento n.o 961/2010.

               3.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               4.

               O Conselho da União Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas da Fulmen e de F. Mahmoudian.

               5.

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas

      (1)  JO C 328 de 4.12.2010.


title: Processo C-405/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 18 de Setembro de 2008 — Ingeniørforeningen i Danmark, em representação de Bertram Holst/Dansk Industri, em representação de Babcock & Wilcox Vølund ApS

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 18 de Setembro de 2008 — Ingeniørforeningen i Danmark, em representação de Bertram Holst/Dansk Industri, em representação de Babcock & Wilcox Vølund ApS
   (Processo C-405/08)
   (2008/C 301/35)
   Língua do processo: dinamarquês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Vestre Landsret (Dinamarca).
   Partes no processo principal

      Demandante: Ingeniørforeningen i Danmark, em representação de Bertram Holst.

      Demandada: Dansk Industri, em representação de Babcock & Wilcox Vølund ApS.
   Questões prejudiciais

               1.

               Existe desacordo entre as partes no processo principal sobre a questão de saber se a Directiva 2002/14/CE (1) foi correctamente transposta pelo Acordo de Cooperação entre a Dansk Arbejdsgiverforening (DA) e a Landsorganisationen i Danmark (LO). Neste contexto, pretende-se que seja esclarecido se as normas comunitárias se opõem a uma transposição da directiva que tenha por efeito que grupos de trabalhadores estejam abrangidos por uma convenção colectiva entre partes que não representam o grupo profissional em causa quando a convenção colectiva não é aplicável a esse grupo profissional.

               2.

               Na hipótese de a Directiva 2002/14/CE ter sido correctamente transposta, relativamente a BH, pelo Acordo de Cooperação entre a DA e a LO, pretende-se que seja esclarecido se o seu artigo 7.o foi correctamente transposto, quando se verifica que aquele acordo não prevê um nível elevado de protecção de determinados grupos profissionais contra o despedimento.

               3.

               Na hipótese de BH estar abrangido pela lei de transposição da directiva, pretende-se que seja esclarecido se, [relativamente aos representantes dos trabalhadores], a exigência prevista no artigo 7.o da directiva «de protecção e garantias suficientes que lhes permitam realizar de forma adequada as tarefas que lhes são confiadas» se opõe a uma transposição do artigo 7.o da directiva através do § 8 da lei relativa à informação e à consulta dos trabalhadores, cuja redacção é a seguinte: «Os representantes que devem ser informados e consultados em nome dos trabalhadores estão protegidos contra o despedimento ou qualquer outra alteração das suas condições de trabalho da mesma forma que os delegados sindicais no domínio profissional em causa ou correspondente», no caso de a transposição não prever um nível elevado de protecção contra o despedimento relativamente a grupos profissionais que não estão abrangidos pela convenção colectiva?

      (1)  Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia — Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre representação dos trabalhadores (JO L 80, p. 29).


title: Processo C69/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Civitavecchia de 12 de Janeiro de 2004, no processo entre a sociedade Ligabue Gate Gourmet SpA, em liquidação, e as sociedades LSG Sky Chefs SpA e o.

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Civitavecchia de 12 de Janeiro de 2004, no processo entre a sociedade Ligabue Gate Gourmet SpA, em liquidação, e as sociedades LSG Sky Chefs SpA e o.
   (Processo C69/04)
   (2004/C 94/47)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Tribunale di Civitavecchia, de 12 de Janeiro de 2004, no processo entre a sociedade Ligabue Gate Gourmet SpA, em liquidação, e as sociedades LSG Sky Chefs SpA e o., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de Fevereiro de 2004.
   O Tribunale di Civitavecchia solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
   O artigo 18.o da Directiva 96/67/CE do Conselho (1), de 15 de Outubro de 1996, considerada em combinação com os princípios do direito comunitário, em especial com os que são consagrados no artigo 49.o (ex artigo 59.o) do Tratado, obsta à aplicação do artigo 14.o do Decreto Lei n.o 18/99, de 13 de Janeiro de 1999, na medida em que impõe ao prestador de serviços aeroportuários a obrigação de manter o pessoal, restringindo, deste modo, a correspondente faculdade de determinar a estratégia empresarial no que diz respeito à escolha, ao número e à remuneração dos seus trabalhadores.

      (1)  JO L 272, de 25/10/1996, pp. 3645.


title: Processo F-77/10: Despacho do Tribunal da Função Pública de 8 de Dezembro de 2010 Arroyo Redondo/Comissão

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/69

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 8 de Dezembro de 2010
   Arroyo Redondo/Comissão
   (Processo F-77/10) (1)

   ()
   2011/C 30/139
   Língua do processo: francês
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 301 de 06.11.2010, p. 65.


title: Acção intentada, em 23 de Janeiro de 1995, por Ernst-Reinhard Konrad contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-9/95)

text:
N? C 119/12            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                13 . 5 . 95
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                        2 . Condenar os demandados nas despesas do processo.
                   ( Quarta Secção Alargada)
                                                                  Fundamentos e principais argumentos:
                  de 23 de Fevereiro de 1995
no processo T-490/93 , Bremer Vulkan Verbund AG contra            Os fundamentos e principais argumentos são similares aos
          Comissão das Comunidades Europeias i 1 )                do processo T-20/94.
                 (Declinação de competência)
                         ( 95/C 119/29 )
                (Língua do processo: alemão)                      Acção intentada, em 23 de Janeiro de 1995 , por Ernst
No processo T-490/93 , Bremer Vulkan Verbund AG,                  -Reinhard Konrad contra o Conselho da União Europeia e a
sociedade de direito alemão, com sede em Bremen (Ale                         Comissão das Comunidades Europeias
manha ), representada por Hans-Jürgen Rabe, advogado no                                (Processo T-9/95 )
foro de Hamburgo e de Bruxelas, com domicílio escolhido                                  ( 95/C 119/31 )
no Luxemburgo no escritório de advogados Turk et Prum,
13 B, avenue Guillaume, contra Comissão das Comunida                            (Língua do processo: alemão)
des Europeias (agentes: B. Smulders e J. Grunwald ), que tem
por objecto a anulação da Decisão 93/412/CEE da Comis            Deu entrada em 23 de Janeiro de 1995 , no Tribunal de
são, de 6 de Abril de 1993 , relativa aos auxílios concedidos     Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
pela Alemanha à Hibeg e pela Hibeg, através da Krupp              contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
GmbH, à Bremer Vulkan AG, destinados a facilitar a venda          Comunidades Europeias, intentada por Ernst-Reinhard
da Krupp Atlas Elektronik GmbH, da Krupp GmbH, à                  Konrad, residente em Löllbach ( República Federal da
Bremer Vulkan AG (2 ), o Tribunal de Primeira Instância           Alemanha), representado pelos advogados Bernd Meiste
( Quarta Secção Alargada ), composto por K. Lenaerts,             rernst, Mechtild Düsing, Dietrich Manstetten, Dr. Frank
presidente; R. Schintgen, C. P. Briët, R. García-Valdecasas e     Schulze e Dr. Winfried Haneklaus, com escritório em
C. W. Bellamy, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 23       Munster, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
de Fevereiro de 1995, um despacho cuja parte decisória é a        escritório dos advogados Dupong & Associés, 14a, rue des
seguinte:                                                         Bains .
1 . O Tribunal declina a sua competência no processo
     T-490/93, Bremer Vulkan Verbund AG contra Comis             O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     são das Comunidades Europeias, para permitir ao
                                                                  1 . Condenar os demandados a pagar solidariamente ao
     Tribunal de Justiça decidir sobre os pedidos de anula           demandante uma indemnização SLOM III relativa ao
     ção.
                                                                      período decorrido entre 1 de Julho de 1984 e 29 de
2. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                Março de 1989, no montante de 83 670,155 marcos
                                                                      alemães acrescido de juros, à taxa de 8% , contados a
(M JO n? C 222 de 18 . 8 . 1993 .                                     partir de 19 de Maio de 1992, bem como condená-los a
(2) JO n? L 185 de 28 . 7. 1993, p. 43 .                              pagar, também solidariamente, as despesas do pro
                                                                      cesso ;
                                                                  2 . Apensar o presente processo ao processo pendente
Acção intentada, em 13 de Janeiro de 1995 , por Ursula                T-77/93 Hülseberg e outros contra Conselho da União
Schottler contra o Conselho da União Europeia e a                     Europeia e Comissão das Comunidades Europeias, e
           Comissão das Comunidades Europeias                         suspender a instância também no presente processo.
                       (Processo T-4/95 )
                                                                  Fundamentos e principais argumentos:
                         ( 95/C 119/30 )
                                                                  Os fundamentos e principais argumentos são similares aos
                (Língua do processo: alemão)                      do processo T-20/94.
Deu entrada em 13 de Janeiro de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
Comunidades Europeias, intentada por Ursula Schottler,
residente em Orsfeld ( República Federal da Alemanha ),           Recurso interposto, em 15 de Fevereiro de 1995 , pela
representada pelo advogado Matthias H. François, do               International Express Carriers Conférence (IECC ) contra a
escritório François, Neuhaus & Kollegen, de Bitburg, com                      Comissão das Comunidades Europeias
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da                                    (Processo T-28/95 )
advogada Annick Wurth, 100, Boulevard de la Petrusse.                                    ( 95/C 119/32 )
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                                (Língua do processo: inglês)
1 . Condenar os demandados a pagar à demandante uma
     indemnização pelo período de não comercialização a           Deu entrada em 15 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
     que ela esteve forçada.                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de Abril de 2000 no processo C-348/99: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ("Incumprimento de Estado — Directiva 96/9/CE — Não transposição no prazo fixado")

text:
22.7.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 211/1
                                                                        I
                                                                  (Comunicações)
                                                 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   1) É negado provimento ao recurso.
                           (Sexta Secção)                                  2) A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
                                                                                despesas.
                     de 13 de Abril de 2000
                                                                            (1) JO C 246 de 28.8.1999.
no processo C-153/99 P, Comissão das Comunidades
           Europeias contra Antonio Giannini (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância
                       — Desvio de poder»)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (2000/C 211/01)
                                                                                (Primeira Secção)
                    (Lı́ngua do processo: francês)                                                de 13 de Abril de 2000
                                                                            no processo C-348/99: Comissão das Comunidades Euro-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                    peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo(1)
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            («Incumprimento de Estado — Directiva 96/9/CE — Não
No processo C-153/99 P, Comissão das Comunidades Euro-                                      transposição no prazo fixado»)
peias (agentes: G. Valsesia e J. Currall) que tem por objecto um
recurso de anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de                                           (2000/C 211/02)
Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção)
em 25 de Fevereiro de 1999, Giannini/Comissão (T-282/97 e
T-57/98, ColectFP., p. I-A-33 e II-151), e destinado a obter a
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
anulação deste acórdão na medida em que este contém um
erro de direito quanto ao desvio de poder e à violação
do artigo 176.o do Tratado CE (actual artigo 233.o CE),
eventualmente cometidos pela Comissão, sendo a outra parte                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
no processo: Antonio Giannini, funcionário da Comissão das                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, representado
por M. Dallemagne e C. Locchi, advogados no foro de Bruxelas,               No processo C-348/99, Comissão das Comunidades Europeias
85, rue du Prince royal, B — 1050 Bruxelas, o Tribunal de                   (agentes: M. Wolfcarius e M. Desantes Real) contra Grão-
Justiça (Sexta Secção), composto por: J. C. Moitinho de                    -Ducado do Luxemburgo (agente: P. Steinmetz), que tem por
Almeida, presidente de secção, C. Gulmann (relator), J.-P. Puis-           objecto obter a declaração de que, ao não adoptar as disposi-
sochet, G. Hirsch e F. Macken, juı́zes, advogado-geral: F. G. Ja-           ções legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
cobs, secretário: R. Grass, proferiu, em 13 de Abril de 2000               para dar cumprimento à Directiva 96/9/CE do Parlamento
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                            Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 1996, relativa à
 ---pagebreak--- C 211/2                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           22.7.2000
protecção jurı́dica das bases de dados (JO L 77, p. 20), o Grão-        República da Turquia, por um lado, e pelos Estados-Membros
-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe                 da CEE e a Comunidade, por outro, concluı́do, aprovado e
incumbem por força desta directiva, o Tribunal de Justiça                 confirmado, em nome da Comunidade, pela Decisão
(Primeira Secção), composto por: L. Sevón (relator), presidente         64/732/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1963 (JO
de secção, P. Jann e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral:               1964, 217, p. 3685; EE 11 F1 p. 18), e do artigo 41.o do
P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 13 de Abril de 2000          Protocolo Adicional assinado em 23 de Novembro de 1970
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                          em Bruxelas e concluı́do, aprovado e confirmado em nome
                                                                          da Comunidade pelo Regulamento (CEE) n.o 2760/62 do
1) Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e         Conselho, de 19 de Dezembro de 1972 (JO L 293, p. 1; EE 11
     administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva        F1 p. 213), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto
     96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março          por: R. Schintgen (relator), presidente da Segunda Secção,
     de 1996, relativa à protecção jurı́dica das bases de dados, o       exercendo funções de presidente da Sexta secção, P. J. G. Kap-
     Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que           teyn, G. Hirsch, H. Ragnemalm e V. Skouris, juı́zes, advogado-
     lhe incumbem por força da mesma.                                     -geral: A. La Pergola, secretário: L. Hewlett, administradora,
                                                                          proferiu em 30 de Março de 2000 um acórdão cuja parte
2) O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.                 decisória é a seguinte:
(1) JO C 333 de 20.11.1999.                                               — O artigo 13.o do Acordo que cria uma Associação entre a
                                                                               Comunidade Económica Europeia e a Turquia, assinado em
                                                                               12 de Setembro de 1963, em Ancara, pela República da
                                                                               Turquia, por um lado, e pelos Estados-Membros da CEE e a
                                                                               Comunidade, por outro, concluı́do, aprovado e confirmado, em
                                                                               nome da Comunidade, pela Decisão 64/732/CEE do Conselho,
                                                                               de 23 de Dezembro de 1963, e o artigo 41.o, n.o 2, do Protocolo
                                                                               Adicional, assinado em 23 de Novembro de 1970 em Bruxelas
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                    e concluı́do, aprovado e confirmado em nome da Comunidade
                                                                               pelo Regulamento (CEE) n.o 2760/62 do Conselho, de 19 de
                           (Sexta Secção)                                     Dezembro de 1972, não constituem regras de direito comunitário
                                                                               directamente aplicáveis na ordem jurı́dica interna dos Estados-
                                                                               -Membros.
                     de 11 de Maio de 2000
no processo C-37/98 [pedido de decisão prejudicial da                    — O artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo Adicional tem efeito directo
High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench                         nos Estados-Membros.
Division]: The Queen contra Secretary of State for the
                       Home Department (1)
                                                                          — O referido artigo 41.o, n.o 1, não é por si só susceptı́vel de
(«Associação CEE-Turquia — Restrições à liberdade de                         conferir a um nacional turco o direito de estabelecimento e,
estabelecimento e ao direito de estada — Artigos 13.o do                       correlativamente, o direito de residência no Estado-Membro em
Acordo de Associação e 41.o do Protocolo Adicional — Efeito                   cujo território o mesmo permaneceu e exerceu actividades
directo — Alcance — Nacional turco em situação irregular                      profissionais como trabalhador independente em violação da
              no Estado-Membro de acolhimento»)                                legislação nacional em matéria de imigração.
                          (2000/C 211/03)                                 — Em contrapartida, o artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo Adicional
                                                                               proı́be a introdução de novas restrições nacionais à liberdade de
                                                                               estabelecimento e ao direito de residência dos nacionais turcos a
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                             partir da data da entrada em vigor do referido Protocolo no
                                                                               Estado-Membro de acolhimento. Compete ao órgão jurisdicional
                                                                               nacional interpretar o direito interno para o efeito de determinar
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na              se a legislação aplicável ao recorrente no processo principal é
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                             menos favorável do que a que era aplicável quando da entrada
                                                                               em vigor do Protocolo Adicional.
No processo C-37/98, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
CE (actual artigo 234.o CE), pela High Court of Justice (England
& Wales), Queen’s Bench Division (Reino Unido), destinado a
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre The         (1) JO C 113 de 11.4.1998.
Queen e Secretary of State for the Home Department, ex parte:
Abdulnasir Savas, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
interpretação do artigo 13.o do Acordo que cria uma Asso-
ciação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia,
assinado em 12 de Setembro de 1963, em Ancara, pela


title: Processo F-71/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (3. a Secção) de 25 de Abril de 2007 — Lebedef-Caponi/Comissão ( Funcionários — Avaliação — Relatório da evolução da carreira — Exercício de avaliação de 2004 — DGE do artigo 43. o do Estatuto — Artigo 26. o do Estatuto )

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/40

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (3.a Secção) de 25 de Abril de 2007 — Lebedef-Caponi/Comissão
   (Processo F-71/06) (1)

   («Funcionários - Avaliação - Relatório da evolução da carreira - Exercício de avaliação de 2004 - DGE do artigo 43.o do Estatuto - Artigo 26.o do Estatuto»)
   (2007/C 96/84)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Maddalena Lebedef-Caponi (Senningerberg, Luxemburgo) (Representante: F. Frabetti, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Curall e H. Kraemer, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação do relatório da evolução da carreira da recorrente para o período compreendido entre 1/1/2004 e 31/12/2004.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada parte suportará as respectivas despesas.

      (1)  JO C 190 de 12.8.2006, p. 36.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunal da Comarca de Setúbal, 3º Juízo Cível, datada de 15 de Julho de 1998, no processo pendente naquele tribunal entre Vitor Manuel Mendes Ferreira e mulher Maria Clara Delgada Correia Ferreira e Companhia de Seguros Mundial Confiança, SA (Processo C-348/98)

text:
C 358/6               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    21.11.98
presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de         da Pretura Circondariale di Pinerolo (To), ItaÂlia, de 3 de
Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O. Edward,         Setembro de 1998, no processo entre Renato Collino e
J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, L. Sevón (relator) e        Luisella Chiappero, por um lado, e Telecom Italia SpA,
K. M. Ioannou, juízes; advogado-geral: J. Mischo, secretaÂ-       por outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
rio: R. Grass, proferiu, em 23 de Setembro de 1998, um            JusticËa em 21 de Setembro de 1998.
despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                  A Pretura Circondariale di Pinerolo (To), ItaÂlia solicita ao
O exame da questaÄo colocada naÄo revelou nenhum ele-             Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes
mento susceptível de afectar a validade do artigo 5.o do          questoÄes:
Regulamento (CE) n.o 3477/93 da ComissaÄo, de 17 de
Dezembro de 1993, relativo aÁs taxas de conversaÄo agríco-
las a aplicar no sector do tabaco.                                A.    Entra no aÃmbito do artigo 1.o da Directiva 77/187/
                                                                        CEE (1) o caso de uma transmissaÄo onerosa, autori-
(1) JO C 354 de 23.11.1996.                                             zada por lei estatal e regulada por decreto ministerial,
                                                                        de uma empresa dirigida por uma entidade puÂblica,
                                                                        emanacËaÄo directa do Estado, para uma SocietaÁ pri-
                                                                        vada, constituída por outra entidade puÂblica, que
                                                                        deteÂm todas as suas accËoÄes, quando a actividade que
                                                                        eÂ objecto de transfereÃncia eÂ confiada aÁ SocietaÁ pri-
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                 vada em regime de concessaÄo administrativa?
do Finanzgericht Düsseldorf de 14 de Setembro de 1998
 no processo Peacock AG contra Hauptzollamt Paderborn             (em caso de resposta afirmativa aÁ questaÄo A)
                     (Processo C-339/98)
                        (98/C 358/12)                             B1. ImpoÄe o artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 77/187/CEE
                                                                        que se considere obrigatória a continuidade da rela-
                                                                        cËaÄo laboral com o cessionaÂrio, com a consequente
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                        manutencËaÄo da antiguidade no servicËo do trabalha-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
                                                                        dor, a contar desde o dia da recepcËaÄo do cedente e o
do Finanzgericht Düsseldorf Ð Quarta SeccËaÄo Ð profe-
                                                                        direito ao recebimento de uma uÂnica indemnizacËaÄo
rido em 14 de Setembro de 1998, no processo Peacock
                                                                        por despedimento que considere de modo unitaÂrio o
AG contra Hauptzollamt Paderborn, que deu entrada na
                                                                        período de trabalho prestado ao cedente e o prestado
Secretaria do Tribunal de JusticËa em 17 de Setembro de
                                                                        ao cessionaÂrio?
1998.
O Finanzgericht Düsseldorf Ð Quarta SeccËaÄo Ð solicita           B2. De igual modo, deve o referido artigo 3.o, n.o 1, ser
ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte               interpretado no sentido de que entre os «direitos» do
questaÄo:                                                               trabalhador que se transferem para o cessionaÂrio se
                                                                        incluem tambeÂm as regalias obtidas do cedente pelo
A nota 5 B do capítulo 84 da Nomenclatura Combinada,                    trabalhador, tais como a antiguidade no servicËo, se
na versaÄo em vigor de 1990 a 1995, deve ser interpretada               desta resultarem, na contratacËaÄo colectiva vigente no
no sentido de que a transmissaÄo de dados que pode ser                  cessionaÂrio, direitos de caraÂcter económico?
efectuada atraveÂs das cartas de rede (1), que saÄo pormeno-
rizadamente descritas na fundamentacËaÄo, naÄo deve ser           (1) JO L 61 de 5.3.1977, p. 26.
considerada uma funcËaÄo específica mas sim um processa-
mento de dados, de modo a que estas mercadorias devam
ser classificadas na posicËaÄo 8473?
(1) Trata-se em especial das cartas Ethernet-Network-Adapter
    NE2000 e NE5500 da Firma Microdyne Corp.
                                                                  Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
                                                                  Tribunal da Comarca de SetuÂbal, 3.o Juízo Cível, datada de
                                                                  15 de Julho de 1998, no processo pendente naquele tribu-
                                                                  nal entre Vitor Manuel Mendes Ferreira e mulher Maria
                                                                  Clara Delgada Correia Ferreira e Companhia de Seguros
                                                                                Mundial ConfiancËa, SA
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da
Pretura Circondariale di Pinerolo (TO) (ItaÂlia), de 3 de                               (Processo C-348/98)
Setembro de 1998, no processo entre Renato Collino e                                        (98/C 358/14)
Luisella Chippero, por um lado, e Telecom Italia SpA,
                           por outro
                     (Processo C-343/98)                          Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                  Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por decisaÄo
                        (98/C 358/13)
                                                                  de 15 de Julho de 1998, do Tribunal da Comarca de SetuÂ-
                                                                  bal, 3.o Juízo Cível, no processo pendente naquele tribunal
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades             entre Vitor Manuel Mendes Ferreira e mulher Maria Clara
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho         Delgada Correia Ferreira e Companhia de Seguros Mun-
 ---pagebreak--- 21.11.98               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 358/7
dial ConfiancËa, SA, que deu entrada na Secretaria do Tri-          Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
bunal de JusticËa em 24 de Setembro de 1998.                        do Dioikitiko Protodikeio Peiraia (Quarta SeccËaÄo), profe-
                                                                    rido em 29 de Maio de 1998, no processo HENKEL
O Tribunal da Comarca de SetuÂbal, 3.o Juízo Cível, solicita                   HELLAS ABEE contra Estado HeleÂnico
ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes                               (Processo C-350/98)
questoÄes prejudiciais:
                                                                                (98/C 358/15)
                   o
1. O artigo 3. da Directiva 84/5/CEE do Conselho ( )          1
     obriga a que o seguro obrigatório de responsabilidade
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     civil automóvel garanta os danos causados aos mem-
                                                                    Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
     bros da família do tomador do seguro ou do condutor
                                                                    proferido em 29 de Maio de 1998 pelo Dioikitiko Protodi-
     do veículo, mesmo quando tais familiares sejam trans-
                                                                    keio Peiraia, no processo entre HENKEL HELLAS ABEE
     portadas gratuitamente e haja apenas constituicËaÄo em
                                                                    e Estado HeleÂnico, que deu entrada na Secretaria do Tri-
     responsabilidade civil pelo risco, naÄo culposa, ou pode
                                                                    bunal de JusticËa em 24 de Setembro de 1998.
     o Estado-membro excluir nesses casos a atribuicËaÄo de
     qualquer indemnizacËaÄo?
                                                                    O Dioikitiko Protodikeio Peiraia solicita ao Tribunal de
2. Os montantes mínimos do capital seguro estabelecidos             JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes preju-
     no artigo 1.o, n.o 2, da mesma Directiva 84/5/CEE, saÄo        diciais:
     igualmente aplicaÂveis a situacËoÄes de constituicËaÄo em
     responsabilidade civil pelo risco, naÄo culposa, ou pode
     o Estado-membro legislar no sentido de, quando naÄo            1. O imposto cobrado pelo Estado heleÂnico, nos termos
     haja culpa por parte do condutor do veículo responsaÂ-              do artigo 42.o, n.o 6, da lei n.o 2065/1992 eÂ ideÃntico ao
     vel pelo acidente, os limites maÂximos da indemnizacËaÄo            imposto sobre as entradas de capitais previsto no
     a pagar seraÄo inferiores aÁqueles limites mínimos?                 artigo 4.o da Directiva 69/335 do Conselho (1), na
                                                                         redaccËaÄo que lhe foi posteriormente dada, tendo em
                                                                         consideracËaÄo que, em 1 de Julho de 1984 esse imposto
3. Deve a jurisdicËaÄo nacional interpretar o seu direito                sobre as entradas de capitais naÄo existia na GreÂcia?
     interno de modo a tornaÂ-lo conforme com as disposi-
     cËoÄes de uma directiva, quer em caso de transposicËaÄo
     deficiente, quer em caso de manutencËaÄo em vigor de           2. Em caso de resposta afirmativa aÁ primeira questaÄo,
     normas de direito interno preÂ-existentes?                          pode a taxa desse imposto, tendo em conta tambeÂm as
                                                                         especificidades fiscais da GreÂcia, exceder a taxa de
4. Mesmo que tal interpretacËaÄo seja contraÂria ao entendi-             1 % prevista na directiva comunitaÂria acima referida?
     mento generalizado do sentido e alcance das normas
     do seu direito interno, ou ainda, quando tal interpreta-       (1) JO L 249 de 3.10.1969, p. 25; EE 09 F1 p. 22.
     cËaÄo esteja de acordo com as intencËoÄes do seu legisla-
     dor interno, que poreÂm, naÄo a logrou expressar no
     texto da lei?
5. E deveraÂ ainda a jurisdicËaÄo nacional proceder a tal
     interpretacËaÄo conforme aÁs disposicËoÄes da directiva,
     referidad mesmo num litígio envolvendo apenas sujei-           Recurso interposto, em 24 de Setembro de 1998, por
     tos particulares?                                              Laboratoires pharmaceutiques Bergaderm SA e Jean-
                                                                    -Jacques Goupil, do acordaÄo do Tribunal de Primeira
                                                                    InstaÃncia das Comunidades Europeias (Terceira SeccËaÄo),
6. DeveraÂ ainda a jurisdicËaÄo nacional proceder a uma
                                                                    de 16 de Julho de 1998, no processo T-199/96, Labora-
     interpretacËaÄo do seu direito interno conforme ao dis-
                                                                    toires pharmaceutiques Bergaderm SA e Jean-Jaques
     posto no artigo 1.o da Directiva 90/232/CEE do Con-
                                                                       Goupil contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
     selho (2), mesmo no caso de acidente ocorrido antes
     de findo o prazo concedido ao Estado-membro para                                    (Processo C-352/98 P)
     transpor tal norma para o seu direito interno?
                                                                                (98/C 358/16)
7. No caso de se concluir naÄo ser possível interpretar o
     direito interno de modo a tornaÂ-lo conforme aÁs dispo-        Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades
     sicËoÄes de uma directiva, o primado do Direito Comu-          Europeias, em 24 de Setembro de 1998, um recurso do
     nitaÂrio obriga a jurisdicËaÄo nacional a excluir a aplica-    acordaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunida-
     cËaÄo das suas normas internas incompatíveis com a             des Europeias (Terceira SeccËaÄo), de 16 de Julho de 1998,
     directiva, mesmo na ocorreÃncia de um litígio envol-           no processo T-199/96, Laboratoires pharmaceutiques Ber-
     vendo apenas sujeitos particulares?                            gaderm SA e Jean-Jaques Goupil contra a ComissaÄo das
                                                                    Comunidades Europeias, interposto por Laboratoires phar-
(1) JO L 8 de 11.1.1984, p. 17.                                     maceutiques Bergaderm SA e Jean-Jaques Goupil, repre-
(2) JO L 129 de 19.5.1990, p. 33.                                   sentados por Jean-Pierre Spitzen e Yves-Marie Moray,
                                                                    advogados no foro de Paris. Os recorrentes concluem
                                                                    pedindo que o Tribunal se digne:


title: Processo T-187/16: Recurso interposto em 22 de abril de 2016 – Anton Riemerschmid Weinbrennerei und Likörfabrik/EUIPO - Viña y Bodega Botalcura (LITU)

text:
               4.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/37

         Recurso interposto em 22 de abril de 2016 – Anton Riemerschmid Weinbrennerei und Likörfabrik/EUIPO - Viña y Bodega Botalcura (LITU)
   (Processo T-187/16)
   (2016/C 243/40)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Anton Riemerschmid Weinbrennerei und Likörfabrik GmbH & Co. KG (Erding, Alemanha) (representante: P. Koch Moreno, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Viña y Bodega Botalcura SA (Las Condes, Chile)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca nominativa da UE «LITU» – Pedido de registo n.o 12 684 833

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de fevereiro de 2016 no processo R 719/2015-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               dar provimento ao recurso e anular totalmente a decisão impugnada;

               —

               ordenar o indeferimento do pedido de registo de marca da UE da marca nominativa LITU em relação a todos os produtos;

               —

               condenar o recorrido e/ou a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-337/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Szczecinie (Polónia) em 7 de junho de 2017 — Feniks Sp. z o.o./Azteca Products & Services SL

text:
               11.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Szczecinie (Polónia) em 7 de junho de 2017 — Feniks Sp. z o.o./Azteca Products & Services SL
   (Processo C-337/17)
   (2017/C 300/17)
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sąd Okręgowy w Szczecinie

      Partes no processo principal

      Demandante: Feniks Sp. z o.o., com sede em Szczecin

      Demandada: Azteca Products & Services SL, com sede em Alcora

      Questões prejudiciais

               1)

               A ação de declaração de ineficácia de um contrato de compra e venda de um bem imóvel situado no território de um Estado-Membro, interposta contra um comprador cuja sede está situada no território de outro Estado-Membro, em razão do prejuízo causado aos credores do vendedor, tendo o referido contrato sido celebrado e integralmente executado no território desse outro Estado-Membro, constitui «matéria contratual» na aceção do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1) [omissis]?

               2)

               Para responder à questão precedente deve aplicar-se o princípio do acte éclairé, por referência ao acórdão do Tribunal de Justiça, de 17 de junho de 1992, Handte (C-26/91, EU:C:1992:268), ainda que esse acórdão diga respeito à responsabilidade do fabricante por vícios da coisa, numa situação em que este não podia prever a quem os bens seriam subsequentemente vendidos, e, por conseguinte, quem poderia demandá-lo, ao passo que, numa ação contra um comprador «cujo objeto é a declaração de ineficácia de um contrato de compra e venda de um bem imóvel», em razão do prejuízo causado aos credores do vendedor, se exige, para que a ação possa ser julgada procedente, que o comprador tivesse conhecimento de que o ato jurídico (contrato de compra e venda) causava prejuízo aos credores, e que, portanto, um credor pessoal do vendedor poderia vir a demandá-lo?

      (1)  JO 2012, L 351, p. 1.


title: Processo T-396/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de  22 de Novembro de 2005  — Vanhellemont/Comissão ( Funcionários — Comité do Pessoal — Eleições para a Secção Local de Bruxelas do Comité do Pessoal da Comissão — Escrutínio dos votos — Recurso de anulação — Acção de indemnização )

text:
               28.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/11

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 22 de Novembro de 2005 — Vanhellemont/Comissão
   (Processo T-396/03) (1)

   («Funcionários - Comité do Pessoal - Eleições para a Secção Local de Bruxelas do Comité do Pessoal da Comissão - Escrutínio dos votos - Recurso de anulação - Acção de indemnização»)
   (2006/C 22/22)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente(s): Joseph Vanhellemont (Merchtem, Bélgica) [representante(s): L. Vogel, advogado]

      Recorrida(s): Comissão das Comunidades Europeias [representante(s): J. Currall e H. Kraemer, agentes]
   Objecto do processo
   Por um lado, anulação da decisão da Comissão de 26 de Agosto de 2003, que indeferiu a reclamação do recorrente destinada a obter um novo escrutínio dos votos expressos nas eleições de Dezembro de 2002 para o Comité Local do Pessoal de Bruxelas, bem como, na medida do necessário, anulação das decisões contra as quais foi apresentada a referida reclamação e, por outro, um pedido de indemnização.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               A decisão da Comissão, de não actuar na sequência das contestações do recorrente apresentadas em 23 de Dezembro de 2002 e destinadas a obter um novo escrutínio dos votos expressos nas eleições de Dezembro de 2002 para a Secção Local de Bruxelas do Comité do Pessoal da Comissão, é anulada.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

               3)

               A Comissão é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 47, de 21.2.2004


title: Cancelamento do processo C-379/01

text:
C 304/20                PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                       13.12.2003
Acção intentada, em 31 de Outubro de 2003, pela Comis-                 cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-28/
      são das Comunidades Europeias contra a Irlanda                   /02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de
                                                                       Espanha.
                       (Processo C-460/03)
                                                                       (1) JO C 68 de 16.3.2002.
                         (2003/C 304/29)
Deu entrada, em 31 de Outubro de 2003, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por X. Lewis e M. Konstantinidis, na qualidade de                    Cancelamento do processo C-162/02 (1)
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                                (2003/C 304/32)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1)    declarar que a Irlanda, ao não adoptar as disposições            Por despacho de 14 de Agosto de 2003, o Presidente do
      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
      para dar cumprimento à Directiva 2000/53/CE do Parla-            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-162/
      mento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro                   /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
      de 2000, relativa aos veículos em fim de vida (1), não           Federal da Alemanha.
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
      directiva, em especial do seu artigo 10.o, n.o 1 e do
      Tratado que institui a Comunidade Europeia;                      (1) JO C 156 de 29.6.2002.
2)    condenar a Irlanda nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                Cancelamento do processo C-231/02 (1)
O prazo de transposição da directiva terminou em 21 de Abril
de 2002.                                                                                (2003/C 304/33)
(1) JO L 269 de 21.10.2000, p. 34.
                                                                       Por despacho de 18 de Setembro de 2003, o Presidente do
                                                                       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-231/02
                                                                       (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverga-
                                                                       beamt): Neumayer Bauges.m.b.H. e Abwasserverband Groß-
            Cancelamento do processo C-379/01 (1)                      raum Bruck an der Leitha.
                         (2003/C 304/30)
                                                                       (1) JO C 219, de 14.9.2002.
Por despacho de 16 de Setembro de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-379/01
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverga-
beamt): Ortner GmbH contra Allgemeine Unfallversicherungs-                        Cancelamento do processo C-380/02 (1)
anstalt.
                                                                                (2003/C 304/34)
(1) JO C 3, de 5.1.2002.
                                                                       Por despacho de 18 de Setembro de 2003, o Presidente do
                                                                       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-380/02
            Cancelamento do processo C-28/02 (1)                       (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsse-
                                                                       nat des Landes Vorarlberg): Fantom Gebäudereinigung GmbH
                         (2003/C 304/31)                               contra Stadt Dornbirn.
                                                                       (1) JO C 7, de 11.1.2003.
Por despacho de 1 de Agosto de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o


title: Processo T-683/16: Recurso interposto em 21 de setembro de 2016 — KUKA Systems/EUIPO (MATRIX BODY SHOP)

text:
               7.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 410/29

         Recurso interposto em 21 de setembro de 2016 — KUKA Systems/EUIPO (MATRIX BODY SHOP)
   (Processo T-683/16)
   (2016/C 410/41)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: KUKA Systems GmbH (Augsburgo, Alemanha) (representantes: B. Maneth e C. Huch-Hallwachs, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca nominativa «MATRIX BODY SHOP» da União Europeia — Pedido de registo n.o 14 182 661

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 19 de julho de 2016, no processo R 2503/2015-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-573/08: Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

text:
               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/14

         Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-573/08)
   (2009/C 55/23)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: D. Recchia, agente)

      Recorridoa: República Italiana
   Pedidos da recorrente

               —

               Declaração de que:

                           —

                           uma vez que a legislação que transpôs a Directiva 79/409/CEE (1) para o ordenamento jurídico italiano não está em completa conformidade com a mesma directiva,

                           —

                           e uma vez que o sistema de transposição previsto no artigo 9.o da directiva não garante que as derrogações adoptadas pelas autoridades italianas competentes respeitam as condições e requisitos previstos nesse artigo,

               —

               condenação da República Italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão considera que a legislação italiana não constituiu uma transposição completa e conforme da Directiva 79/409/CEE

      Artigo 2.
      o
      : Não transposto;

      Artigo 3.
      o
      : Transposição não conforme devido à falta de transposição do artigo 2.o;

      Artigo 4.
      o
      , n.
      o 4: Não transposto;

      Artigo 5.
      o
      : Não foram transpostas as proibições de destruir ou danificar intencionalmente os ninhos e os seus ovos e de perturbar intencionalmente as aves protegidas pela directiva;

      Artigo 6.
      o
      : Não foi transposta a proibição de transporte para venda;

      Artigo 7.
      o
      , n.
      o 4: Transposição incompleta (a subdivisão temporal por períodos de prática da caça não prevê a proibição de caçar durante o período nidícola, de reprodução e de dependência e, em particular, durante o período de reprodução e durante o período de retorno ao local de nidificação, e a obrigação de transmitir à Comissão todas as informações úteis que digam respeito à aplicação prática da sua legislação de caça não foi transposta);

      Artigo 9.
      o
      : Transposição não conforme a nível estatal (o controlo da legitimidade das derrogações é ineficiente e intempestivo); transposição e aplicação não conformes a nível regional (Abruzzo, Lazio, Toscana, Lombardia, Emilia Romagna, Marche, Calabria e Puglia);

      Artigo 10.
      o
      , n.
      o 2: Transposição incompleta (falta a obrigação de transmitir à Comissão as informações necessárias à coordenação das investigações e trabalhos para fins da protecção, da gestão e da exploração populacional de todas as espécies de aves protegidas pela directiva);

      Artigo 11.
      o
      : Transposição incompleta (não está prevista a obrigação de consultar a Comissão em matéria de introdução de espécies exóticas);

      Artigo 13.
      o
      : Não transposto;

      Artigo 18.
      o
      , n.
      o 2: Falta de comunicação pelas autoridades italianas dos diplomas regionais em matéria de caça das regiões Lazio, Lombardia, Toscana e Puglia.

      (1)  Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103, p. 1; EE 15 F2 p. 125).


title: Processo C-173/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Court of Appeal — Irlanda) — M. H./M. H. «Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inexistência de dúvida razoável — Competência judiciária em matéria matrimonial — Regulamento (CE) n.° 2201/2003 — Artigo 16.°, n.° 1, alínea a) — Determinação da data em que o processo foi instaurado — Conceito de “data de apresentação ao tribunal do ato introdutório da instância, ou ato equivalente”»

text:
               19.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/18

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Court of Appeal — Irlanda) — M. H./M. H.
   (Processo C-173/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Inexistência de dúvida razoável - Competência judiciária em matéria matrimonial - Regulamento (CE) n.o 2201/2003 - Artigo 16.o, n.o 1, alínea a) - Determinação da data em que o processo foi instaurado - Conceito de “data de apresentação ao tribunal do ato introdutório da instância, ou ato equivalente”»)
   (2016/C 343/28)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Court of Appeal

      Partes no processo principal

      Recorrente: M. H.

      Recorrido: M. H.

      Dispositivo

   O artigo 16.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, deve ser interpretado no sentido de que a «data de apresentação ao tribunal do ato introdutório da instância, ou ato equivalente», na aceção desta disposição, é a data em que se verifica essa apresentação no tribunal em causa, ainda que a mesma não dê imediatamente início ao processo nos termos do direito nacional.

      (1)  JO C 211, de 13.6.2016.