title: Processo T-213/00: Recurso interposto, em 11 de Agosto de 2000, pela CMA CGM e 13 outras Companhias de Navegação contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 316/28                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            4.11.2000
Os fundamentos e argumentos invocados pelo recorrente                    —     A conclusão da Comissão de que os Regulamentos n.o 17
contra a recusa do Conselho de facultar o acesso (parcial)                     e n.o 1017/68 se aplicam às várias taxas e sobretaxas a
aos documentos solicitados são idênticos aos invocados no                     que a decisão se refere está viciada de incumprimento de
processo T-188/98 (1).                                                         formalidades processuais e de erros jurı́dicos substantivos.
                                                                               Concretamente, as falhas na definição de mercado e sua
                                                                               fundamentação feita pela Comissão viciam a decisão e
(1) JO C 71, de 13.3.99, p. 28.                                                tornam-na ilegal.
                                                                         —     A decisão está viciada de fundamentação inadequada e
                                                                               contraditória na aplicação que faz dos artigos 2.o e 5.o do
                                                                               Regulamento n.o 1017/68 e do artigo 81.o, n.os 1 e 3, CE
                                                                               ao alegado acordo em não descontar as taxas e sobretaxas
                                                                               que considera entrarem no âmbito do Regulamento
                                                                               n.o 1017/68 e do Regulamento n.o 17, respectivamente.
Recurso interposto, em 11 de Agosto de 2000, pela CMA
CGM e 13 outras Companhias de Navegação contra a                        —     Não há qualquer base para a aplicação do Regulamento
           Comissão das Comunidades Europeias                                 n.o 17 e do Regulamento n.o 1017/68 a qualquer alegado
                                                                               acordo em não conceder descontos sobre as taxas do
                      (Processo T-213/00)                                      Terminal Handling Charge (TCH). Qualquer acordo cele-
                                                                               brado pelas recorrentes em relação aos TCHs deve estar
                                                                               sujeito ao Regulamento (CEE) n.o 40656/86 (2).
                         (2000/C 316/54)
                                                                         —     As coimas aplicadas pela Comissão são excessivas e
                                                                               inadequadas face à gravidade e à duração da alegada
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                              infracção, à cooperação dos membros do FETTCSA com
                                                                               a Comissão, a outras atenuantes e à duração do processo
Deu entrada, em 11 de Agosto de 2000, no Tribunal de                           na Comissão.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                 —     A metodologia da Comissão para fixar os nı́veis das
pela CMA CGM e 13 outras Companhias de Navegação,                             coimas deve ser considerada irracional e incoerente, tendo
representadas por John Pheasant, Catherine Barlen e Matthew                    como resultado a discriminação entre os membros do
Levitt, da firma Lovells Boesebeck Droste, de Bruxelas, e por                  FETTCSA.
Denis Waelbroeck e Ute Zinsmeister da firma Liedekerke
Siméon Wessing Houthoff, de Bruxelas.
                                                                         (1) Que determina as regras de aplicação aos transportes marı́timos
                                                                             dos artigos 85.o e 86.o do Tratado (JOCE L 378, de 31.12.86,
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                     p. 4).
                                                                         (2) Relativo à aplicação de regras de concorrência nos sectores dos
—     anular a decisão na sua totalidade ou, alternativamente,              transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (JOCE L
      pelo menos na medida em que foi adoptada nos termos                    378, de 31.12.86, p. 4).
      dos Regulamentos n.o 17 e n.o 1017/68;
—     em todo o caso, anular ou reduzir as coimas aplicadas
      pelo artigo 4.o da decisão;
—     condenar a Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                      Recurso interposto em 16 de Agosto de 2000 por «X»
                                                                                contra a Comissão das Comunidades Europeias
As recorrentes no presente processo são 14 dos operadores de
navios que fazem parte do FETTCSA, um acordo entre                                               (Processo T-214/00)
companhias de navegação que operam no comércio Norte da
Europa/Extremo Oriente. O FETTCSA entrou em vigor em
                                                                                (2000/C 316/55)
5 de Março de 1991 e terminou em 10 de Maio de 1994. A
decisão impugnada considera que as recorrentes infringiram o
artigo 81.o CE e o artigo 2.o do Regulamento (CEE)
n.o 1017/68 (1), ao acordarem em não conceder descontos                                      (Lı́ngua do processo: francês)
sobre as tarifas publicadas para taxas e sobretaxas e exige às
recorrentes que não entrem em acordos e práticas concertadas
                                                                         Deu entrada em 16 de Agosto 2000, no Tribunal de Primeira
com o mesmo ou similar efeito. A decisão impõe coimas.
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias, interposto por «X»,
Em apoio dos seus pedidos, as recorrentes alegam:                        representado por Joëlle Choucroun, advogado no Luxemburgo.


title: Processo C-555/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção Secção) de 14 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria — Portugal) — Bernard Jean Marie Gabarel/Fazenda Pública [Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Isenções — Prestações de serviços de assistência no âmbito de profissões médicas e paramédicas — Fisioterapia — Osteopatia]

text:
               1.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/8

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção Secção) de 14 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria — Portugal) — Bernard Jean Marie Gabarel/Fazenda Pública
   (Processo C-555/15) (1)

   ([Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Isenções - Prestações de serviços de assistência no âmbito de profissões médicas e paramédicas - Fisioterapia - Osteopatia])
   (2016/C 279/12)
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria

      Partes no processo principal

      Recorrente: Bernard Jean Marie Gabarel

      Recorrida: Fazenda Pública

      Dispositivo

   O artigo 132.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que um fisioterapeuta que, no âmbito da sua atividade profissional de saúde, aplica, de forma indistinta ou complementar, terapêuticas próprias quer da fisioterapia quer da osteopatia deve ser isento do imposto sobre o valor acrescentado não apenas relativamente às primeiras terapêuticas mas também às segundas, se a exclusão destas últimas do âmbito do exercício das profissões paramédicas para efeitos da isenção do imposto sobre o valor acrescentado ultrapassar os limites do poder de apreciação conferido aos Estados-Membros por esta disposição.

      (1)  JO C 16, de 18.1.2016.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 14 de Dezembro de 1995 no processo T-90/94: Erik Dan Frederiksen contra Parlamento Europeu (Inutilidade superveniente da lide)

text:
N? C 64/ 12                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      2 . 3 . 96
2 . A recorrente é condenada na totalidade das despesas,              Maria Alves Vieira e Bertrand Wägenbaur ), que tem por
       incluindo as referentes ao processo de medidas provisó        objecto, por um lado, a anulação da decisão da Comissão
       rias .                                                         dirigida ao recorrente por carta de 20 de Março de 1995 ,
                                                                      que indefere o seu pedido de reclassificação no grau B 1 ,
( J ) JO n . C 120 de 30 . 4 . 1994 .                                 escalão 2 , com efeitos retroactivos a 1 de Março de 1983 , e,
                                                                      por outro, a condenação da Comissão nos efeitos pecu
                                                                      niários desta reclassificação, acrescidos de juros, o Tribunal
                                                                      de Primeira Instância ( Quinta Secção ), composto por R.
                                                                      Schintgen, presidente, R. García-Valdecasas e J. Azizi,
                                                                      juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 15 de Dezembro de
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                            1995 , um despacho cuja parte decisória é a seguinte :
                      de 14 de Dezembro de 1995
no processo T-90/94: Erik Dan Frederiksen contra Parla               1 . O recurso é julgado inadmissível.
                           mento Europeu ( 1 )
                  (Inutilidade superveniente da lide)                 2 . O recorrente suportará todas as despesas.
                              ( 96/C 64/26
                                                                      (') JO n? C 229 de 2 . 9 . 1995 .
                     (Língua do processo: francês)
No processo T-90/94 , Erik Dan Frederiksen, funcionário do
Parlamento Europeu, residente em Howald ( Luxemburgo ),
representado por Georges Vandersanden e Laure Levi,
advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
Luxemburgo junto da fiduciaire Myson sarl , 1 , rue Glese
ner, contra Parlamento Europeu ( agentes : Didier Petersheim               DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
e Ézio Perillo ), que tem por objecto a anulação do aviso de                           DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
vaga n? 7346 relativo ao lugar de conselheiro linguístico                              de 22 de Dezembro de 1995
( carreira LA 3 ) na divisão de tradução dinamarquesa , o             no processo T-2 19/95 R: Marie Thérèse Danielson e outros
Tribunal de Primeira Instância ( Segunda Secção ), composto                  contra Comissão das Comunidades Europeias
por B. Vesterdorf, presidente, D. Barrington e P. Lindh,
juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 14 de Dezembro de                                     ( 96/C 64/28 )
1995 , um despacho cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                                (Língua do processo: inglês)
1 . E extinta a instância por inutilidade superveniente da
       lide.
                                                                      No processo T-2 19/95 R, Marie Thérèse Danielsson, Pierre
2 . O recorrido suportará as despesas.                                Largenteau e Edwin Haoa , residentes em Taiti, Polinésia
                                                                      Francesa, representados por Phon van den Biesen, advogado
                                                                      no foro de Amsterdão, e Denis Walebroeck , advogado no
(!) JO n? C 103 de 11 . 4 . 1994 .
                                                                      foro de Bruxelas, assistidos durante a fase escrita do
                                                                      processo por Gerrit Betlem e Sven Deimann, com domicílio
                                                                      escolhido no Luxemburgo no escritório Déi Gréng, 31 ,
                                                                      Grand-rue, contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                      ( agentes : Richard Wainwright e Thomas Cusack ), apoiada
                                                                      pela República Francesa ( agentes: Chaterine de Salins e
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                      Mare Fonbaustier e Jean-François Dobelle ), que tem por
                       de 15 de Dezembro 1995                         objecto um pedido de medidas provisórias em que é
no processo T-131/95 : Nicolaos Progoulis contra Comissão             solicitada , por um lado, a suspensão da execução da decisão
                    das Comunidades Europeias ( J )                   da Comissão das Comunidades Europeias, de 23 de
                                                                      Outubro de 1995 , relativa aos ensaios nucleares franceses e,
 (Acto confirmativo — Facto novo e essencial — Inadmissi
                                                                      por outro, que seja ordenado à Comissão que adopte todas
              bilidade — Despesas — Despesas inúteis)                 as medidas necessárias para preservar e proteger os direitos
                                96/C 64/27                            dos requerentes nos termos do Tratado Euratom, o Presi
                                                                      dente do Tribunal de Primeira Instância proferiu , em 22 de
                     (Língua do processo: francês)                    Dezembro de 1995 , um despacho cuja a parte decisória é a
                                                                      seguinte :
No processo T-131 /95 , Nicolaos Progoulis , funcionário da
Comissão das Comunidades Europeias, representado por                  1 . A República Francesa é admitida a intervir em apoio dos
Vassilios Akritidis, advogado no foro de Atenas, com                       pedidos da Comissão.
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
advogado Arsène Kronshagen, 22 , rue Marie-Adélaïde,
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes: Ana              2 . O pedido de medidas provisórias é indeferido .


title: Processo C-329/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Sigmarigen (Alemanha) em 28 de Julho de 2006 — Arthur Wiedemann/Land Baden-Württemberg

text:
               14.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Sigmarigen (Alemanha) em 28 de Julho de 2006 — Arthur Wiedemann/Land Baden-Württemberg
   (Processo C-329/06)
   (2006/C 249/07)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgericht Sigmarigen (Alemanha)
   Partes no processo principal

      Recorrente: Arthur Wiedemann

      Recorrido: Land Baden-Württemberg
   Questões prejudiciais

               1)

               Os artigos 1.o n.o 2, e 8.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE (1) devem ser interpretados no sentido de que a retirada da carta de condução pelas autoridades administrativas do Estado de residência devido à falta de aptidão para conduzir não obsta à concessão de uma carta de condução por outro Estado-Membro e de que, em princípio, o Estado de residência também está obrigado a reconhecer esta carta de condução?

               2)

               Os artigos 1.o, n.o 2, 7.o, n.o 1, alínea a), conjugado com o anexo III, e 8.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE devem ser interpretados no sentido de que o Estado de residência não tem o dever de reconhecer uma carta de condução que foi adquirida pelo seu titular, após lhe ter sido retirada a carta de condução no Estado de residência, mediante engano doloso da autoridade em matéria de títulos de condução do Estado de emissão e sem ter provado que recuperara a aptidão para conduzir ou mediante colusão com os funcionários das autoridades do Estado de emissão?

               3)

               Os artigos 1.o, n.o 2, e 8.o, n.o 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE devem ser interpretados no sentido de que, após as suas autoridades administrativas terem retirado uma carta de condução, o Estado de residência pode suspender provisoriamente o reconhecimento de uma carta de condução emitida por outro Estado-Membro ou proibir a sua utilização, enquanto o Estado de emissão examina se deve retirar a carta de condução fraudulentamente obtida?

      (1)  JO L 237, p. 1.


title: Acção intentada, em 12 de Dezembro de 1996, por A. van Bennekom contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-206/96)

text:
8 . 3 . 97              PT 1                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N? C 74/21
Comissão começou a deduzir imposto comunitário à re                 O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
muneração dos intérpretes free lance, com base em acor
dos que celebra de cinco em cinco anos com a AIIC ( Asso            — julgar a Comunidade Económica Europeia responsável
ciation Internationale des Interprètes de Conférence ). Em                  pelos prejuízos sofridos pelo demandante,
8 de Julho de 1996, a recorrente requereu à Comissão a
restituição do imposto comunitário por ela pago desde                — decidir que a Comunidade Económica Europeia está
1989 e a declaração de que a sua remuneração não seria,                     obrigada a reparar o prejuízo sofrido pelo demandante
de futuro, sujeita a imposto comunitário. Este requerimen                  devido à diminuição dos seus rendimentos resultante
to foi indeferido pela Comissão, por carta datada de 8 de                   da adopção do Regulamento ( CEE) n? 857/84 do Con
Agosto de 1996 . A reclamação contra esta decisão, apre                    selho ('), bem como da adopção do Regulamento
sentada pela recorrente em 18 de Setembro de 1996, foi                      ( CEE ) n? 764/89 do Conselho (z ), que alterou o Regu
indeferida pela recorrida por carta de 21 de Outubro de                     lamento ( CEE) n? 857/84, na medida em que nos refe
1996 .                                                                      ridos regulamentos não está/estava prevista a atribui
                                                                            ção de uma quantidade de referência específica aos
A recorrente sustenta que a decisão constante da carta de                   cessionários de uma quota SLOM que, no ano de refe
21 de Outubro de 1996 deve ser anulada, com os seguin                      rência escolhido pelo Estado-membro em questão, não
tes fundamentos :                                                           comercializaram qualquer leite em cumprimento do
                                                                            compromisso de não comercialização que foi assumido
— A decisão contestada baseia-se numa aplicação incor                      nos termos do Regulamento ( CEE) n? 1078/77 do
                                                                            Conselho ( 3 ),
      recta e ilegal do acordo com a AIIC.
                                                                     — decidir que o demandante sofreu uma perda de rendi
      A recorrida agiu ilegalmente e em contradição com as                  mentos de um montante correspondente à diferença
      disposições e os objectivos do acordo ( igualdade de                  entre, por um lado, os rendimentos correspondentes,
      tratamento a respeito da situação fiscal de todos os in              designadamente, às existências e à progressão dos seus
      térpretes free lance recrutados pela Comissão ), ao apli             efectivos bovinos que em condições normais resulta
      car o acordo de modo que a recorrente foi obrigada a                  riam das quantidades de leite que teria comercializado
       pagar imposto comunitário para além do imposto so                   caso durante o período de tempo compreendido entre
       bre rendimento pago no seu país de residência, isto é,                1 de Abril de 1984 [a data da entrada em vigor do Re
       a Suíça, durante os anos de 1989 a 1993 e só pode ob                gulamento ( CEE ) n? 857/84] e 31 de Março de 1994
       ter a restituição a partir de 1994 nas condições restri              (a data em que passaram a vigorar os prémios referen
       tas estabelecidas pelo artigo 8 ?, n? 3 , do acordo relati          tes ao período de 1993/1994 ) tivesse podido dispor da
       vo ao período de 1994 a 1998 .                                        quantidade de referência de leite a que tinha direito e,
                                                                             por outro, os rendimentos efectivamente auferidos du
— A aplicação à recorrente do imposto comunitário não                        rante o referido período de tempo,
       tem base legal .
                                                                     — decidir que a quantia devida ao demandante será
       As disposições do acordo com a AIIC em virtude das                    acrescida de juros à taxa de 8 % ao ano, ou à taxa que
       quais o vencimento dos intérpretes free lance é sujeito               o Tribunal considere justa, contados desde a prolacção
       a imposto comunitário são nulas, porque não existe                    do acórdão e até à data do seu efectivo pagamento,
       nenhuma base legal que autorize a recorrida ou qual
       quer outra parte no acordo a deduzir, com base num             — condenar os demandados nas despesas.
       acordo privado, imposto comunitário à remuneração
       da recorrente .                                                Fundamentos e principais argumentos
                                                                      O presente processo relaciona-se com a transferência par
                                                                      cial de uma exploração sujeita a SLOM durante a vigência
                                                                      dessa SLOM .
 Acção intentada, em 12 de Dezembro de 1996, por A. van               O demandante alega que, desde a entrada em vigor do sis
 Bennekom contra o Conselho da União Europeia e a                     tema da imposição suplementar e até ao período de impo
               Comissão das Comunidades Europeias                     sição de 1994/1995 , foi vítima de uma retenção ilegal da
                                                                      quota que lhe foi atribuída e isso mesmo com base no Re
                        ( Processo T-206/96)                          gulamento ( CEE ) n? 2055/93 (4 ). Pelo prejuízo daí decor
                             ( 97/C 74/45 )                           rente é responsável a Comunidade Europeia nos termos do
                                                                      segundo parágrafo do artigo 215 ? do Tratado CE e isto
                  (Língua do processo: neerlandês)                    em razão tanto da violação do princípio da confiança legí
                                                                      tima como do facto de terem sido ultrapassados os limites
                                                                      das suas competências .
 Deu entrada, em 12 de Dezembro de 1996, no Tribunal de
 Primeira Instância das Comunidades Europeias uma acção                O    JO  n? L 90 de 1 . 4 . 1984, p. 13 .
 contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das                  (2 ) JO  n? L 84 de 29 . 3 . 1989 , p. 2 .
  Comunidades Europeias, intentada por A. van Bennekom,                (3)  JO  n? L 131 de 26 . 5 . 1977, p. 1 ; EE 03 F12, p . 143 .
 com domicílio em Maasbommel ( Países Baixos), represen               (4 ) JO  n? L 187 de 29 . 7. 1993 , p . 8 .
  tado por A. A. M. van Beek, advogado no foro de Til
  burg.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) 11 de Julho de 2002 no processo C-371/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Liberexim BV contra Staatssecretaris van Financiën ("Sexta Directiva IVA — Importação por saída de um regime aduaneiro — Transporte rodoviário sob o regime TIR ou o regime de trânsito comunitário externo — Mudança de tractor — Descarga do reboque com destruição dos selos — Subtracção à fiscalização aduaneira")

text:
C 233/2                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           28.9.2002
39 182 606 NLG declaradas pelo Estado-Membro recorrente                    pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos), destinado a
a título de ajudas ao leite desnatado com vista ao fabrico de              obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
caseína e de caseinatos, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),            Liberexim BV e Staatssecretaris van Financiën, uma decisão a
composto por: P. Jann (relator), presidente de secção,                     título prejudicial sobre a interpretação do artigo 7.o, n.o 3, da
D. A. O. Edward, A. La Pergola, M. Wathelet e C. W. A. Timmer-             Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
mans, juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: H. A. Rühl,           1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
administrador principal, proferiu em 6 de Junho de 2002 um                 Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                 negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor
                                                                           acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1;
1)     A Decisão 1999/187/CE da Comissão, de 3 de Fevereiro de             EE 09 F1 p. 54), conforme alterada pela Directiva 92/111/CEE
       1999, relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros         do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992, que altera a
       relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de             Directiva 77/388 e introduz medidas de simplificação em
       Orientação e de Garantia Agrícola, Secção «Garantia», exercício     matéria de imposto sobre o valor acrescentado (JO L 384,
       financeiro de 1995, é anulada na parte em que afasta do             p. 47), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
       financiamento comunitário a quantia de 32 746 529 NLG               P. Jann, presidente de secção, D. A. O. Edward e A. La Pergola
       declarada pelo Reino dos Países Baixos a título das ajudas ao       (relator), juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: H. von
       leite desnatado com vista ao fabrico de caseína e de caseinatos.    Holstein, secretário adjunto, proferiu em 11 de Julho de 2002
                                                                           um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
2)     Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso do Reino dos
       Países Baixos.
3)     A Comissão das Comunidades Europeias é condenada no
       pagamento de cinco sextos das despesas e o Reino dos Países         1)     Quando determinadas mercadorias, transportadas por via
       Baixos no pagamento do sexto restante.                                     rodoviária sob o regime aduaneiro de trânsito comunitário
                                                                                externo, são introduzidas no mercado comunitário depois de
4)     A República Francesa suporta as suas próprias despesas.                    terem sido praticados vários actos irregulares no território de
                                                                                diferentes Estados-Membros, a saída do referido regime nos
                                                                                termos do artigo 7.o, n. o 3, da Sexta Directiva 77/388/CEE
( 1) JO C 226, de 7.8.1999.                                                       do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
                                                                                das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos
                                                                                sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto
                                                                                sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, con-
                                                                                forme alterada pela Directiva 92/111/CEE do Conselho, de
                                                                                14 de Dezembro de 1992, que altera a Directiva 77/388 e
                                                                                introduz medidas de simplificação em matéria de imposto sobre
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                        o valor acrescentado, tem lugar no território do Estado-Membro
                                                                                onde é praticado o primeiro acto que pode ser qualificado de
                           (Quinta Secção)                                        subtracção à fiscalização aduaneira.
                        11 de Julho de 2002                                       Deve considera-se uma subtracção à fiscalização aduaneira
                                                                                qualquer acto ou omissão que tenha por resultado impedir, ainda
no processo C-371/99 (pedido de decisão prejudicial                               que momentaneamente, a autoridade aduaneira competente de
apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Liberexim                            ter acesso a uma mercadoria sob fiscalização aduaneira e de
           BV contra Staatssecretaris van Financiën ( 1)                          efectuar os controlos previstos na regulamentação aduaneira
                                                                                comunitária.
(«Sexta Directiva IVA — Importação por saída de um regime
aduaneiro — Transporte rodoviário sob o regime TIR ou o
regime de trânsito comunitário externo — Mudança de
tractor — Descarga do reboque com destruição dos selos —                   2)     A subtracção de uma mercadoria à fiscalização aduaneira não
               Subtracção à fiscalização aduaneira»)                              exige a existência de um elemento intencional, mas pressupõe
                                                                                unicamente a reunião de condições de natureza objectiva.
                           (2002/C 233/03)
                    (Língua do processo: neerlandês)
                                                                           (1 ) JO C 366, de 18.12.1999.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-371/99, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,


title: Processo T-220/10: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de outubro de 2012 — Comissão/EU Research Projects ( «Cláusula compromissória — Contrato celebrado no quadro do programa específico de investigação, desenvolvimento e demonstração no domínio da “Sociedade da informação convivial” — Retirada do projeto — Reembolso de uma parte das quantias adiantadas pela Comissão — Juros de mora — Processo à revelia» )

text:
               1.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 373/4

         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de outubro de 2012 — Comissão/EU Research Projects
   (Processo T-220/10) (1)

   (Cláusula compromissória - Contrato celebrado no quadro do programa específico de investigação, desenvolvimento e demonstração no domínio da “Sociedade da informação convivial” - Retirada do projeto - Reembolso de uma parte das quantias adiantadas pela Comissão - Juros de mora - Processo à revelia)
   2012/C 373/06
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: N. Bambara e A.-M. Rouchaud-Joët, agentes, assistidos por C. Erkelens, advogado)

      Demandada: EU Research Projects Ltd (Hungerford, Reino Unido)

      Objeto

   Ação proposta com base no artigo 272.o TFUE, para obter a condenação da demandada a reembolsar uma parte do adiantamento feito pela Comissão no quadro do contrato IST-2001-34850, acrescida de juros de mora.

      Dispositivo

               1.

               A EU Research Projects Ltd é condenada a reembolsar à Comissão Europeia a quantia de 102 039,32 euros, acrescida de juros de mora à taxa de 4,80 % ao ano, a contar de 29 de dezembro de 2006 e até à data do pagamento integral da dívida.

               2.

               A EU Research Projects Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 209 de 31.7.2010.


title: Processos apensos C-522/07 e C-65/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de Outubro de 2009 (pedidos de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Dinter GmbH/Hauptzollamt Düsseldorf (C-522/07), Europol Frost-Food GmbH/Hauptzollamt Krefeld (C-65/08) [ Pauta aduaneira comum — Regulamento (CEE) n. o  2658/87 — Nomenclatura combinada — Classificação pautal — Validade — Nota complementar — Concentrado de sumo de maçãs ]

text:
               19.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 312/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de Outubro de 2009 (pedidos de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Dinter GmbH/Hauptzollamt Düsseldorf (C-522/07), Europol Frost-Food GmbH/Hauptzollamt Krefeld (C-65/08)
   (Processos apensos C-522/07 e C-65/08) (1)

   («Pauta aduaneira comum - Regulamento (CEE) n.o 2658/87 - Nomenclatura combinada - Classificação pautal - Validade - Nota complementar - Concentrado de sumo de maçãs»)
   2009/C 312/02
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Demandantes: Dinter GmbH (C-522/07), Europol Frost-Food GmbH (C-65/08)

      Demandados: Hauptzollamt Düsseldorf (C-522/07), Hauptzollamt Krefeld (C-65/08)

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Düsseldorf — Interpretação e validade da nota complementar 5 b), do capítulo 20 do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 256, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1810/2004 da Comissão, de 7 de Setembro de 2004 (JO L 327, p. 1) — Concentrado de sumo de maçã limpa com um valor Brix de 66.8 e que não contém açúcares de adição — Classificação deste produto na subposição pautal 2009 7999 (sumo de maçã sem açúcares de adição) ou na subposição 2106 9098 (outras preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições) — Limites da competência da Comissão conferida pelo artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, para precisar o conteúdo das posições pautais

      Dispositivo

   A nota complementar 5, alínea b), do capítulo 20 do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na versão resultante dos Regulamentos (CE) n.o 1776/2001 da Comissão, de 7 de Setembro de 2001, (CE) n.o 2031/2001 da Comissão, de 6 de Agosto de 2001, e (CE) n.o 1810/2004 da Comissão, de 7 de Setembro de 2004, que altera o Anexo I do Regulamento n.o 2658/87, é inválida porquanto exclui da posição 2009 os sumos de maçã naturais concentrados.

      (1)  JO C 37, de 09.02.2008

      JO C 107, de 26.04.2008


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht München, de 24 de Junho de 1998, no processo Holz Geenen GmbH contra Oberfinanzdirektion München (Processo C-309/98)

text:
C 312/6                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10.10.98
outro lado, eÂ de partir do princípio que, nos termos do            O Bundesfinanzhof Ð VII SeccËaÄo solicita ao Tribunal de
artigo 173.o, a ComissaÄo pode recorrer directamente das            JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
decisoÄes do presidente do Instituto. Afigura-se anormal,
do ponto de vista constitucional, que os Estados-membros
sejam tratados de modo diferente da ComissaÄo no que res-           1. Que condicËoÄes devem ser exigidas para a prova do
peita aÁ impugnacËaÄo das referidas decisoÄes.                           local efectivo da infraccËaÄo cometida durante um trans-
                                                                         porte ao abrigo de uma caderneta TIR, para que a
(1) JO C 199 de 28.6.1997, p. 39.
                                                                         mesma seja julgada suficiente pelas autoridades adua-
(2) AcórdaÄo de 23 de Abril de 1986 (296/83, Colect., p. 1339).          neiras [artigo 454.o, n.o 3, primeiro paraÂgrafo, do Regu-
(3) Processos apensos 193/87 e 194/87, Colect. 1989, p. 1045.            lamento (CEE) n.o 2454/93 da ComissaÄo, JO L 253 de
                                                                         11.10.1993, p. 1]? As declaracËoÄes do titular da cader-
                                                                         neta e o depoimento do motorista do camiaÄo que efec-
                                                                         tou o transporte saÄo suficientes como prova, ou esta
                                                                         só pode ser feita atraveÂs de documentos dos quais
                                                                         resulte claramente que as autoridades competentes do
                                                                         outro Estado-membro verificaram que a infraccËaÄo foi
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                  cometida no seu território?
do Finanzgericht München, de 24 de Junho de 1998, no
processo Holz Geenen GmbH contra Oberfinanzdirektion
                            München                                 2. Caso o Tribunal de JusticËa admita a possibilidade de
                      (Processo C-309/98)                                ser feita prova do local efectivo da infraccËaÄo atraveÂs
                                                                         das declaracËoÄes do titular da caderneta e do depoi-
                         (98/C 312/10)                                   mento do motorista do camiaÄo que efectuou o trans-
                                                                         porte, os terceiro e quarto paraÂgrafos do artigo 454.o,
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comuniddes                     n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 devem ser
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho                 interpretados no sentido de que se aplicam igualmente
do Finanzgericht München (Terceira SeccËaÄo), de 24 de                   no caso de os direitos e outras imposicËoÄes terem sido
Junho de 1998, no processo entre Holz Geenen GmbH e a                    cobrados no Estado-membro onde a infraccËaÄo foi veri-
Oberfinanzdirektion München, que deu entrada na Secre-                   ficada, embora esteja suficientemente provado que o
taria do Tribunal de JusticËa em 10 de Agosto de 1998.                   local efectivo da infraccËaÄo se situou noutro Estado-
                                                                         -membro?
O Finanzgericht München solicita ao Tribunal de JusticËa
que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
O Regulamento (CE) n.o 1509/97 da ComissaÄo, de 30 de
Julho de 1997, relativo aÁ classificacËaÄo de certas mercado-
rias na nomenclatura combinada (JO L 204 de 31.7.1997,              Recurso interposto, em 14 de Agosto de 1998, pela Union
p. 8) eÂ invaÂlido no caso dos perfis de 48  72 mm ou de           EuropeÂenne de l'Artisanat et des Petites et Moyennes
85  72 mm (largura  altura), destinados ao fabrico de             Entreprises (UEAPME), do acórdaÄo do Tribunal de Pri-
caixilhos de janelas, constituídos por taÂbuas de madeira           meira InstaÃncia das Comunidades Europeias (Quarta Sec-
coladas, cujo veio tem a mesma direccËaÄo e cujas arestas           cËaÄo Alargada) de 17 de Junho de 1998 no processo
saÄo ligeiramente boleadas?                                         T-135/96, Union EuropeÂenne de l'Artisanat et des Petites
                                                                    et Moyennes Entreprises (UEAPME), apoiada por ConfeÂ-
                                                                    deÂration GeÂneÂrale des Petites e Moyennes Entreprises et
                                                                    du Patronat ReÂel (CGPME), Union Professionnelle Artisa-
                                                                    nale (UPA), Nationaal Christelijk Middenstaadsverbond
                                                                    (NCMV), Koninklijke Vereniging MKB-Nederland, FeÂdeÂ-
                                                                    ration des Artisans, Confederazione Generale Italiana del
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho             Artigianato, Wirtschaftskammer Österreich, Bundesverei-
do Bundesfinanzhof, de 7 de Julho de 1998, no processo              nigung der Fachverbände des Deutschen Handwerks eV
entre Hauptzollamt Neubrandenburg e Leszek Labis in                 (BFH), contra Conselho da UniaÄo Europeia, apoiado pela
Firma Przedsiebiorstwo Transportowo-Handlowe «Met-                              ComissaÄo das Comunidades Europeias
                  -Trans», PL Ð 84-240 Reda
                                                                                (Processo C-316/98 P)
                      (Processo C-310/98)
                                                                                (98/C 312/12)
                         (98/C 312/11)
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades               Deu entrada em 14 de Agosto de 1998, no Tribunal de
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho            JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acór-
do Bundesfinanzhof Ð VII SeccËaÄo, de 7 de Julho de 1998,           daÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades
no processo entre Hauptzollamt Neubrandenburg e Leszek              Europeias (Quarta SeccËaÄo Alargada), de 17 de Junho de
Labis in Firma Przedsiebiorstwo Transportowo-Handlowe               1998, no processo T-135/96, Union EuropeÂenne de l'Arti-
«Met-Trans», PL Ð 84-240 Reda, que deu entrada na                   sanat et des Petites et Moyennes Entreprises (UEAPME),
Secretaria do Tribunal de JusticËa em 10 de Agosto de               apoiada por ConfeÂdeÂration GeÂneÂrale des Petites et Moyen-
1998.                                                               nes Entreprises et du Patronat ReÂel (CGPME), Union Pro-


title: Processo T-480/09: Recurso interposto em 30 de Novembro de 2009 — ATB Norte/IHMI — Bricocenter Italia (BRICOCENTER)

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/67

         Recurso interposto em 30 de Novembro de 2009 — ATB Norte/IHMI — Bricocenter Italia (BRICOCENTER)
   (Processo T-480/09)
   2010/C 24/119
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: ATB Norte, SL (Burgos, Espanha) (representantes: P. López Ronda, G. Macías Bonilla, H. L. Curtis-Oliver e G. Marín Raigal, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bricocenter Italia Srl [Rozzano Milanofiori (Milão), Itália]

      Pedidos da recorrente

               —

               anular da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 28 de Setembro de 2009 — R 1045/2008-4.

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Bricocenter S.r.l.

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa contendo o elemento nominativo «BRICOCENTER» (pedido de registo n.o4 935 185), para serviços da classe 35.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A demandante.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas figurativas comunitárias contendo os elementos nominativos «CENTROS DE BRICOLAGE BRICOCENTRO» (n.o3 262 623) e «ATB CENTROS DE BRICOLAGE BRICOCENTRO» (n.o989 046), para serviços das classes 35, 37 e 39.

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão impugnada e rejeição da oposição na sua totalidade.

      Fundamentos invocados: Interpretação e aplicação incorrectas do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-308/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de junho de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/57

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de junho de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-308/12) (1)

   2013/C 225/116
   Língua do processo: polaco
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 273, de 8.9.2012.


title: Recurso interposto, em 24 de Fevereiro de 1995, por Hedwig Kuchlenz-Winter contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-66/95)

text:
N? C 137/26             PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     3 . 6 . 95
Recurso interposto, em 23 de Fevereiro de 1995 , por ATIC                  domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
— Associação Técnica da Indústria de Cimento contra a                      advogado Armin Machmer, 1 , rue Roger Barthel .
           Comissão das Comunidades Europeias
                       ( Processo T-63 /95 )                               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                            ( 95/C 137/62 )                                a ) Declarar que a Comissão Europeia é obrigada a manter
                                                                               a protecção da recorrente contra os riscos de doença
               (Língua do processo: português)                                 ( numa base de solidariedade ) no quadro do Regime
                                                                               Comum de Seguro de Doença — enquanto não forem
Deu entrada em 23 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de                        alteradas as correspondentes disposições do Estatuto
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                       dos Funcionários — através de uma construção jurídica
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                        e no exercício de um poder de apreciação exercido extra
por ATIC, Associação Técnica da Indústria de Cimento,                          legem ;
com sede na Av . 5 de Outubro, 54, 2? Dto, em Lisboa ,
                                                                           b ) Declarar que a Comissão é obrigada a exercer o seu
representada por Mário João Marques Mendes , advogado,
                                                                               direito de apresentar ao Conselho das Comunidades
inscrito na Ordem dos Advogados Portugueses, com domi
cílio escolhido no escritório de Maitre Aloyse May, advo-                1     Europeias uma proposta de alteração do Estatuto dos
                                                                               Funcionários a fim de ser dada a possibilidade aos
gado, 31 , Grand-rue, Luxemburgo.
                                                                               ex-cônjuges divorciados de funcionários de beneficiar
                                                                               provisoriamente da aplicação das disposições legais no
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                               sentido sugerido em a ), na medida em que, ao fazerem
— anular a decisão da Comissão de 30 de Novembro de                            uso do seu direito de livre circulação para efeitos de
     1994 ( IV/33.126 e 33.322 — Cimento ), especificamente                    regresso ao país de origem, não têm acesso ao regime
     os seus artigos 1 ?, 2?, n? 1 , 2?, n? 2 , alínea b ), e 5?, no que       legal de protecção contra os riscos de doença e quando
     respeita à ATIC,                                                          têm um direito próprio a pensão, ao abrigo do regime da
                                                                               igualização dos direitos à previdência ;
— em alternativa , reduzir a coima imposta à ATIC,
                                                                           c ) Subsidiariamente, no quadro das disposições sociais dos
— ordenar o pagamento pela Comissão de todas as                                Tratados europeus, incluindo o Tratado de Maastricht e
     despesas do processo .                                                    a Carta Social Europeia, recomendar ao Governo do
                                                                               Estado de origem da recorrente ( República Federal da
Fundamentos e principais argumentos                                            Alemanha ) que colmate as lacunas hoje existentes na
                                                                               legislação social alemã e que tome as correspondentes
O recurso tem fundamento na invocação dos seguintes                            iniciativas no sentido de preencher as referidas lacunas,
vícios, que afectam a legalidade da decisão:                                   de modo a que as pessoas que não estejam abrangidas
                                                                               pelo regime de segurança social de um Estado-membro
— vícios relativos à violação do direito de defesa ,                           mas exclusivamente, como é o caso da recorrente, pelo
                                                                               regime de seguro comunitário, não sejam parcial ou
— vícios relativos à ausência de prova ou à apreciação                         totalmente privados de protecção contra os riscos de
     incorrecta da prova disponível na imputação das alega                    doença em caso de regresso ao respectivo país de
     das infracções à recorrente,                                              origem;
— vício relativo à incorrecta apreciação jurídica quanto à                 d ) Que a recorrida seja condenada no pagamento das
     aplicabilidade do artigo 85?, n? 1 , do Tratado CE a                      despesas .
     associações de empresas,
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
— vício relaltivo à violação do princípio da proporciona
     lidade na aplicação da coima .                                        A recorrente, antiga funcionária do Tribunal de Justiça e da
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias e desde 1 de Abril de
                                                                           1994 divorciada de um funcionário do Parlamento Euro
                                                                           peu, contesta o facto de, nos termos do artigo 72? do
                                                                           Estatuto dos Funcionários, deixar de beneficiar, a partir de 1
Recurso interposto, em 24 de Fevereiro de 1995 , por                       de Abril de 1995 — ou seja , para lá do prazo de um ano
Hedwig Kuchlenz-Winter contra a Comissão das Comuni                       previsto nesta disposição — da cobertura do Regime
                           dades Europeias                                 Comum de Seguro de Doença .
                        ( Processo T-66/95 )                               A recorrente , após contrair matrimónio, deixou a função
                             ( 95/C 137/63 )                               pública comunitária depois de sete anos e meio de serviço.
                                                                           Enquanto casada , esteve abrangida , na qualidade de cônju
                 (Lingua do processo: alemão)                              ge de um funcionário, pelo Regime Comum de Seguro de
                                                                           Doença . Alega que, pelo facto de na República Federal da
Deu entrada , em 24 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de                  Alemanha , seu país de origem, não poder beneficiar da
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                    cobertura contra os riscos de doença através de um seguro
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                    legal ou de um seguro privado, após o divórcio viu-se na
por Hedwig Kuchlenz-Winter, residente em Kehlen ( Lu                      contingência de ficar a residir no Grão-Ducado do Luxem
 xemburgo ), representada por Dieter Rogalla, advogado no                   burgo, para não perder o direito à protecção do regime de
 foro de Sprockhõvel ( República Federal da Alemanha ), com                 seguro comunitário .
 ---pagebreak--- 3 . 6 . 95            I PT I                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 137/27
A recorrente entende que isto viola o princípio comunitário                6 . Organização inadequada das audições.
da livre circulação .
                                                                           7. Tomada em consideração de prova auto-incrimina
Alega, além disso, que a referida disposição do Estatuto dos                   tória;
Funcionários viola o princípio comunitário da igualdade de
tratamento .
                                                                           8 . Reformulação das imputações da Comissão e
Na opinião da recorrente, as instituições comunitárias                         abandono do processo contra certas sociedades
deveriam, cumprindo o dever de assistência que lhes                            alemãs e espanholas .
incumbe relativamente aos cidadãos, colmatar a lacuna
existente nas disposições do Estatuto .                             II . Erros manifestos de raciocínio e conexão
                                                                   A recorrente explica que a decisão se baseia na consideração
                                                                   de que existe um « acordo único e contínuo » na indústria
Recurso interposto, em 28 de Fevereiro de 1995 , pela Aker         cimenteira europeia . Esta teoria, que a recorrente contesta ,
     as contra a Comissão das Comunidades Europeias                levou a Comissão a erros de apreciação e interpretação em
                                                                   relação à recorrente, relativamente:
                        (Processo T-70/95 )
                           ( 95/C 137/64 )                         1 . à sua suposta participação no acordo Cembureau,
                   (Língua do processo: inglês)                    2 . à sua suposta participação na « European Task
                                                                          Force ».
Deu entrada, em 23 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto            A recorrente alega que não há fundamentos para concluir
pela Aker as, reprentada por Nicholas Forwood e John               que foi responsável por comportamentos que possam
Cook, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó            constituir uma infracção intencional do artigo 85?, n? 1 , do
                                                                   Tratado CE .
rio dos advogados Arendt & Medernach, boite postale 39,
L-2010 .
                                                                   III. Falta de competência e discriminação
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— anular a decisão da Comissão de 30 de Novembro de                        1 . A recorrente, sustenta que, dado ser uma empresa
     1994 (') na totalidade ou, em alternativa , na parte que se               com sede fora da Comunidade Europeia, a Comis
     refere à recorrente,                                                      são era obrigada a expor claramente na notificação
                                                                               de acusações e na decisão a base com que assume a
— anular ou, em alternativa, reduzir a coima imposta pelo                      sua competência em relação à recorrente. A falta de
     artigo 9?                                                                 explicação pela Comissão da sua posição a este
                                                                               respeito constitui uma violação do direito de
     e
                                                                               audição e do artigo 190? do Tratado CE.
— condenar a recorrida nas despesas, incluindo as efectua
     das pela recorrente .                                                 2 . A recorrente alega ainda que a Comissão não
                                                                               respeitou a sua obrigação de exercer a sua compe
                                                                               tência de modo uniforme e não discriminatório
Fundamentos e principais argumentos
                                                                               entre todas as empresas não pertencentes à CE
Os fundamentos com base nos quais se contesta a legalidade                     interessadas no processo .
da decisão controvertida podem ser resumidos como
segue .                                                            IV .    Coimas
   I. Preterição de formalidades essenciais                                1 . A recorrente sublinha que a Comissão não provou
        1 . Falta de comunição da integralidade das acusa                     que a conduta da recorrente pode ser considerada
            ções ;                                                             intencional ou negligente, na acepção do artigo 15?,
                                                                               n? 2 , do Regulamento n? 17 do Conselho ( 2 ).
        2. Falta de tradução de documentos de base para a
            língua do processo;                                            2 . A recorrente alega que a Comissão não explicou o
                                                                               fundamento específico da coima que lhe foi apli
        3 . Citação inexacta de documentos;                                    cada .
        4 . Não concessão de acesso pela recorrente à totali
            dade do processo da Comissão e a outros processos      (') JO n? L 343 de 30 . 12 . 1994 .
            pertinentes;                                           ( 2 ) JO n? 13 de 21 . 2 . 1962 , p . 204/62 ; EE 08 Fl , p . 22 .
        5 . Não disponibilização das respostas de outros
            destinatários da notificação das acusações ;


title: Processo C-307/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Juzgado de lo Social de San Sebastián (Espanha), de 6 de Julho de 2005, no processo Yolanda Del Cerro Alonso contra Osakidetza (Servicio Vasco de Salud)

text:
               15.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 257/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Juzgado de lo Social de San Sebastián (Espanha), de 6 de Julho de 2005, no processo Yolanda Del Cerro Alonso contra Osakidetza (Servicio Vasco de Salud)
   (Processo C-307/05)
   (2005/C 257/06)
   Língua do processo: espanhol
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Juzgado de lo Social de San Sebastián (Espanha), de 6 de Julho de 2005, no processo Yolanda Del Cerro Alonso contra Osakidetza (Servicio Vasco de Salud), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Agosto de 2005.
   O Juzgado de lo Social de San Sebastián solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               1.

               Quando a Directiva 1999/70/CE (1) dispõe que os trabalhadores contratados a termo não poderão receber tratamento menos favorável do que os trabalhadores permanentes, refere-se também às condições económicas?

         Em caso de resposta afirmativa,

               2.

               É razão objectiva bastante para a não atribuição do complemento remuneratório por antiguidade reconhecido aos trabalhadores permanentes o facto de o artigo 44.o da Lei 55/2003, de 16 de Dezembro de 2003, relativa ao estatuto-quadro do pessoal estatutário dos serviços de saúde, consagrar a impossibilidade dessa atribuição?

               3.

               Os acordos celebrados entre a representação sindical do pessoal e a administração são razões objectivas bastantes para o não reconhecimento do complemento por antiguidade aos trabalhadores temporários?

      (1)  Directiva do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, de 10.7.1999, p. 43).


title: Processo T-406/03: Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2003 por Nicolas Ravailhe contra o Comité das Regiões da União Europeia

text:
21.2.2004              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           C 47/31
Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2003 por «A»                    Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2003 por
 contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias                 Nicolas Ravailhe contra o Comité das Regiões da União
                                                                                Europeia
                      (Processo T-404/03)
                                                                                (Processo T-406/03)
                         (2004/C 47/60)
                   (Língua do processo: francês)                                                 (2004/C 47/61)
                                                                                (Língua do processo: francês)
Deu entrada em 16 de Dezembro de 2003 no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
interposto por «A», representada por Clara Marhuenda, advo-
gada, com domicilio escolhido no Luxemburgo.                            Deu entrada em 15 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                        contra o Comité das Regiões da União Europeia, interposto no
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Nicolas Ravailhe, residente em Amiens (França), representado
                                                                        por Jean Philippe Brodsky, advogado.
—     anular as duas decisões do recorrido, na sua qualidade de
      AIPN, de 10 de Abril de 2003 e 6 de Junho de 2003 e,
      desde que necessário, a decisão do comité responsável             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      pelas reclamações da recorrida, de 16 de Setembro
      de 2003, relativa ao indeferimento da reclamação da
      recorrente;                                                       —    Ordenar ao recorrido que reintegre o recorrente nas suas
                                                                             funções e direitos estatutários de agente temporário do
—     condenar o recorrido a pagar à recorrente a quantia de                 Comité das Regiões a contar de 1 de Março de 2003,
      um euro simbólico a título de reparação de um prejuízo                 dedução feita dos seus salários e prestações de agente
      sofrido;                                                               auxiliar (Março de 2003-Abril de 2003) depois de
                                                                             desemprego (Maio de 2003-Outubro de 2003) e de
—     condenar o recorrido nas despesas.                                     qualquer outro salário ou prestação pagos até ao dia da
                                                                             sua efectiva reintegração;
                                                                        —    Subsidiariamente, condenar o recorrido a pagar ao reco-
Fundamentos e principais argumentos                                          rrente uma indemnização em conformidade com as
                                                                             disposições do artigo 47.o do Regime Aplicável aos
Na sequência de várias faltas por doença da recorrente,                      Outros Agentes das Comunidades Europeias, ou seja, três
funcionária do Tribunal de Justiça, o recorrido, na sua quali-               meses de salário e de prestações de agente temporário do
dade de AIPN, submeteu-a a uma comissão de invalidez para                    grau A7, escalão 3, acrescida dos juros de mora a contar
determinar se a interessada podia beneficiar de uma pensão de                de 15 de Julho de 2003;
invalidez.
                                                                        —    Condenar o recorrido a pagar ao recorrente uma indemni-
A comissão, reunida em 9 de Abril de 2003, conclui que a                     zação de 15 000 euros a título de reparação do prejuízo
interessada estava apta para retomar as suas funções, mas                    moral sofrido;
sugeriu que lhe fosse concedido meio tempo por razões
médicas. Por carta de 10 de Abril de 2003, o Tribunal de                —    Condenar o recorrido nas despesas.
Justiça convidou a recorrente a retomar as suas funções e
autorizou-a a trabalhar a tempo parcial até 6 de Junho de
2003. Por decisão de 6 de Junho de 2003, o meio tempo por
razões médicas foi prorrogado por cinco semanas e a reco-
rrente foi convidada a retomar o seu trabalho a tempo inteiro           Fundamentos e principais argumentos
em 14 de Julho de 2003.
                                                                        Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca a violação dos
No seu recurso, a recorrente impugna estas duas decisões                artigos 2.o, alínea b), e 8.o, do Regime Aplicável aos Outros
alegando que o parecer da comissão médica que está na base              Agentes das Comunidades Europeias e, a título subsidiário, o
destas decisões se encontra viciado por falta de fundamentação.         não respeito do pré-aviso previsto nos artigos 47.o e 74.o o do
Além disso, alega que pelo menos dois membros da comissão               mesmo Regime. Além disso, invoca a violação dos princípios
não dispunham de todas as informações necessárias para                  da assistência, da confiança legítima, da boa administração e
se pronunciarem com pleno conhecimento de todos os                      do interesse do serviço.
elementos.


title: Processo T-783/16: Recurso interposto em 9 de novembro de 2016 — Governo de Gibraltar/Comissão

text:
               23.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/39

         Recurso interposto em 9 de novembro de 2016 — Governo de Gibraltar/Comissão
   (Processo T-783/16)
   (2017/C 022/54)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Governo de Gibraltar (Gibraltar) (representantes: Llamas, QC, J. Temple Lang, solicitor, F. C. Laprévote e C. Froitzheim, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão, de 1 de outubro de 2014 no processo auxílios de Estado SA.34914 (C/2013) (ex 2013/NN) — Regime de tributação das sociedades de Gibraltar;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca três fundamentos em apoio do seu recurso.

               1.

               Primeiro fundamento: ao referir que as decisões fiscais antecipadas podiam constituir um novo auxílio, a decisão impugnada está ferida por erro de facto e de direito e está viciada por fundamentação inadequada.
               Em apoio deste fundamento, a recorrente alega, em primeiro lugar, que a Comissão errou ao não considerar, desde logo que, no caso de a prática das decisões fiscais antecipadas ou das decisões fiscais antecipadas individuais serem consideradas auxílios de Estado, seriam auxílios existentes; em segundo lugar, a Comissão cometeu erro de facto ao declarar que a section 42 da Income Tax Act (Lei de Tributação dos Rendimentos) de 2010 constitui a base legal das decisões fiscais antecipadas; em terceiro lugar, a decisão carece de fundamentação quando sustenta que a prática das decisões fiscais antecipadas constitui um novo auxílio, afirmação contrariada pela declaração de que a referida prática constitui um «regime de facto».

               2.

               Segundo fundamento: erro de facto e de direito e por falta de fundamentação adequada.
               Em apoio deste fundamento, a recorrente alega, em primeiro lugar que não existem manifestamente neste caso os elementos necessários para justificar um alargamento do início de uma investigação em material de auxílios de Estado; em segundo lugar, que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação e um erro de facto ao concluir que as decisões fiscais antecipadas conferem uma vantagem; em terceiro lugar, que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação e um erro de facto ao concluir que as decisões fiscais antecipadas são seletivas, em quarto lugar, que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação e um erro de facto ao considerar que as decisões fiscais antecipadas podiam implicar uma distorção da concorrência e/ou afetar as trocas comerciais intracomunitárias; e, em quinto lugar, que a decisão impugnada não está adequadamente fundamentada.

               3.

               Terceiro fundamento: a decisão impugnada é errada juridicamente, porquanto se desvia da investigação inicial da Comissão e «alarga» artificialmente o procedimento relativo à Lei de Tributação dos Rendimentos às decisões fiscais antecipadas.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2003 no processo T-216/01, Reisebank AG contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Pedido de acesso aos documentos — Decisão do consultor-auditor — Admissibilidade)

text:
C 251/10                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              18.10.2003
                                                    TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     de 5 de Agosto de 2003
                                                                                de 9 de Julho de 2003
nos processos apensos T-116/01 e T-118/01: P & O
European Ferries (Vizcaya), SA e Diputación Foral de
Vizcaya contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                      no processo T-216/01, Reisebank AG contra Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias (1)
(«Auxílios de Estado — Recurso de anulação — Decisão que
encerra um procedimento de apreciação iniciado ao abrigo do
artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE — Conceito de auxílio de
                                                                           (Recurso de anulação — Pedido de acesso aos documentos —
Estado — Compra de serviços pelo Estado ao preço de mer-
                                                                                Decisão do consultor-auditor — Admissibilidade)
cado — Auxílios de carácter social concedidos sem
discriminação ligada à origem dos produtos — Omissão de
dirigir ao Estado-Membro uma injunção de comunicar as
informações necessárias — Dever de restituição dos                                                   (2003/C 251/20)
auxílios — Confiança legítima dos beneficiários —
                         Fundamentação»)
                                                                                (Língua do processo: alemão)
                          (2003/C 251/19)
               (Línguas do processo: espanhol e inglês)
Nos processos apensos T-116/01, P & O European Ferries
(Vizcaya) SA, anteriormente Ferries Golfo de Vizcaya SA,                   No processo T-216/01, Reisebank AG, com sede em Frankfurt
com sede em Bilbao (Espanha), representada por Sir Jeremy                  am Main (Alemanha), representada pelos advogados
Lever, QC, e D. Beard, barrister, J. Ellison, solicitor, e J. Folguera     M. Klusmann e F. Wiemer, contra a Comissão das
Crespo, advogado, apoiado por Diputación Foral de Vizcaya,                 Comunidades Europeias (agente: S. Rating), que tem por
representada por M. Morales Isasi e I. Sáenz-Cortabarría                   objecto um pedido de anulação da decisão do consultor-
Fernández, advogados, e T-118/01, Diputación Foral de                      -auditor, de 14 de Agosto de 2001, que recusou à recorrente
Vizcaya, representada por M. Morales Isasi e I. Sáenz-                     o acesso a determinados documentos relativos ao termo do
-Cortabarría Fernández, advogados, apoiado por P & O                       processo COMP/E-1/3.7919 — comissões bancárias na
European Ferries (Vizcaya) SA, anteriormente Ferries Golfo                 conversão das moedas na zona euro, proposto contra
de Vizcaya SA, com sede em Bilbao (Espanha), representada                  outros bancos, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta
por Sir Jeremy Lever, QC, e D. Beard, barrister, J. Ellison,               Secção) composto por: R. García- Valdecasas, presidente e
solicitor, e J. Folguera Crespo, advogado, contra Comissão                 P. Lindh, J. D. Cooke, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em
das Comunidades Europeias (agente: J. Flett), que têm por                  9 de Julho de 2003, um despacho cuja parte decisória é a
objecto um pedido de anulação da Decisão 2001/247/CE da                    seguinte:
Comissão, de 29 de Novembro de 2000, relativa ao regime de
auxílios aplicado pela Espanha à companhia marítima Ferries
Golfo de Vizcaya (JO 2001, L 89, p. 28), o Tribunal de
Primeira Instância (Primeira Secção Alargada), composto por:
B. Vesterdorf, presidente, K. Lenaerts, J. Azizi, M. Jaeger e
H. Legal, juízes, secretário: J. Palacio González, administrador
principal, proferiu em 5 de Agosto de 2003 um acórdão cuja
parte decisória é a seguinte:                                              1)    É negado provimento ao recurso.
1)    É negado provimento aos recursos.
2)    As recorrentes, em cada um dos processos, suportarão as suas
      próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão.              2)    A recorrente suportará as próprias despesas e as despesas
                                                                                efectuadas pela recorrida, incluindo as relativas ao processo de
3)    As intervenientes suportarão as suas próprias despesas.                    medidas provisórias no processo T-216/01 R.
(1) JO C 212, de 28.7.2001 e C 227, de 11.8.2001.                          (1) JO C 331 de 24.11.01.


title: Processo T-225/07: Recurso interposto em 29 de Junho de 2007 — Thomson Sales Europe/Comissão

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/36

         Recurso interposto em 29 de Junho de 2007 — Thomson Sales Europe/Comissão
   (Processo T-225/07)
   (2007/C 211/70)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Thomson Sales Europe (Boulogne-Billancourt, França)(Representantes: F. Goguel e F. Foucault, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               antes de conhecer do mérito da causa, que se ordene a colocação à disposição das partes da totalidade dos elementos, documentos, actas, cartas, trabalhos preparatórios, etc., que levaram à adopção dos dois Regulamentos n.o 2376/94 e n.o 710/95;

               —

               a título principal, anulação da Decisão da Comissão REM n.o 03/05, de 7 de Maio de 2007.

         Fundamentos e principais argumentos
   Através do presente recurso, a recorrente pede a anulação da Decisão REM n.o 03/05 da Comissão, de 7 de Maio de 2007, que declara que a dispensa dos direitos de importação na situação da recorrente carece de justificação. Esta decisão foi tomada na sequência de um pedido dirigido à Comissão pelas autoridades nacionais francesas, que tinham exigido à recorrente o pagamento dos direitos antidumping sobre a importação dos aparelhos receptores de televisão a cores fabricados pela sua filial situada na Tailândia e cuja dispensa esta tinha solicitado com fundamento no artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1).
   A recorrente considera que pode beneficiar da dispensa com fundamento no artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, uma vez que, na sua opinião, preenche os dois requisitos previstos nessa disposição.
   No que respeita ao primeiro requisito (existência de uma situação especial), alega que se encontra efectivamente numa situação especial e que decorre, por um lado, da actuação da Comissão, que alterou o seu entendimento sobre a interpretação das disposições legislativas em matéria de origem das mercadorias sem ter informado adequadamente os operadores, e, por outro, da actuação das autoridades nacionais, que seguiram o entendimento adoptado pela Comissão.
   No que respeita ao segundo requisito previsto no artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (inexistência de artifício ou negligência), a recorrente afirma que não se pode considerar que foi negligente, uma vez que confiou na procedência da posição inicial dos serviços da Comissão que, na opinião da recorrente, decidiram não fazer em relação a si uma aplicação estrita das regras de origem, mas aplicar-lhe os direitos antidumpimg preferenciais relativamente a todos os aparelhos fabricados e exportados pela sua filial situada na Tailândia.

      (1)  JO L 302, p. 1.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 28 de Janeiro de 1999 no processo T-264/97, D contra Conselho da União Europeia (Funcionários - Recusa de concessão ao recorrente do subsídio de lar com base na união de facto)

text:
27.3.1999               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 86/17
4. Cada parte, principal e interveniente, suportaraÂ as res-                        ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
     pectivas despesas.                                                             DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                de 28 de Janeiro de 1999
(1) JO C 54 de 22.2.1997.
                                                                   no processo T-264/97, D contra Conselho da UniaÄo
                                                                                Europeia (1)
                                                                   (FuncionaÂrios Ð Recusa de concessaÄo ao recorrente do
                                                                             subsídio de lar com base na uniaÄo de facto)
                                                                                (1999/C 86/35)
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                   DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                           (Língua do processo: franceÃs)
                    de 11 de Fevereiro de 1999
no processo T-200/97, Carmen JimeÂnez contra Instituto             No processo apenso T-264/97, D, funcionaÂrio do Conselho
de HarmonizacËaÄo do Mercado Interno (marcas, desenhos             da UniaÄo Europeia, residente em Bruxelas, representado
                           e modelos) (1)                          por Jean-NoeÈl Louis, Thierry Demaseure e FrancËoise Par-
                                                                   mentier, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
(FuncionaÂrios Ð Concurso Ð InscricËaÄo numa lista de apti-        escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30,
daÄo Ð Vício processual Ð Princípio da naÄo discriminacËaÄo        rue Cessange, apoiado pelo Reino da SueÂcia (agente: Lotti
                 Ð Erro manifesto de apreciacËaÄo)                 Nordling), contra Conselho da UniaÄo Europeia (agentes:
                          (1999/C 86/34)                           TheÂreÁse Blanchet e Eva Karlsson), que tem por objecto um
                                                                   pedido de anulacËaÄo da decisaÄo do Conselho, que recusa
                                                                   conceder ao recorrente a atribuicËaÄo do subsídio de lar,
                   (Língua do processo: franceÃs)                  com base na uniaÄo de facto, o Tribunal de Primeira InstaÃn-
                                                                   cia (Segunda SeccËaÄo), composto por A. Potocki, presi-
                                                                   dente, C. W. Bellamy e A. W. H. Meij, juízes; secretaÂrio:
No processo T-200/97, Carmen JimeÂnez, funcionaÂria da             B. Pastor, administradora, proferiu em 28 de Janeiro de
ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em Ali-             1999 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
cante (Espanha), representada por Georges Vandersanden,
advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
                                                                   1. EÂ negado provimento ao recurso.
no Luxemburgo junto da fiduciaire Myson SARL, 30, rue
de Cessange, contra Instituto de HarmonizacËaÄo do Mer-
cado Interno (marcas, desenhos e modelos) (agentes: Fer-           2. Cada parte, principal e interveniente, suportaraÂ as suas
nando López de Rego e Antonio Grilli), que tem por                      próprias despesas.
objecto um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo do comiteÂ de
seleccËaÄo do Instituto de HarmonizacËaÄo do Mercado
Interno (marcas, desenhos e modelos) de 30 de Outubro              (1) JO C 357 de 22.11.1997.
de 1996 de naÄo inscrever a recorrente na lista estabelecida
no aÃmbito do «concurso para o estabelecimento de uma
lista de aptidaÄo de agentes temporaÂrios dos dois sexos da
categoria C (refereÃncia AT/C)», o Tribunal (Terceira Sec-
cËaÄo), composto por M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts e J.
Azizi, juízes; secretaÂrio: A. Mair, administrador, proferiu,
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
em 11 de Fevereiro de 1999, um acórdaÄo cuja parte deci-
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
sória e a seguinte:
                                                                                de 10 de Fevereiro de 1999
                                                                   no processo T-35/98, AndreÂ Hecq e Syndicat des fonction-
1. A decisaÄo do comiteÂ de seleccËaÄo do Instituto de Har-
                                                                   naires internationaux et europeÂens (SFIE) contra ComissaÄo
      monizacËaÄo do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
      modelos) de 30 de Outubro de 1996 de naÄo inscrever
      a recorrente na lista estabelecida no aÃmbito do «con-       (FuncionaÂrios Ð Mesa do comiteÂ local do pessoal Ð
      curso para o estabelecimento de uma lista de aptidaÄo           EleicËoÄes Ð Deveres da instituicËaÄo Ð Admissibilidade)
      de agentes temporaÂrios dos dois sexos da categoria C
      (refereÃncia AT/C)» eÂ anulada.                                                      (1999/C 86/36)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
2. O Instituto de HarmonizacËaÄo do Mercado Interno
      (marcas, desenhos e modelos) eÂ condenado nas despe-
      sas.                                                         No processo T-35/98, AndreÂ Hecq, funcionaÂrio da Comis-
                                                                   saÄo das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas,
(1) JO C 7 de 10.1.1998.                                           Syndicat des fonctionnaires internationaux et europeÂens
                                                                   (SFIE), com sede em Bruxelas, representados por Lucas
                                                                   Vogel, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio esco-
                                                                   lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Christian


title: Processo C-8/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) em 9 de janeiro de 2017 — Biosafe — Indústria de Reciclagens SA/Flexipiso — Pavimentos SA

text:
               27.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) em 9 de janeiro de 2017 — Biosafe — Indústria de Reciclagens SA/Flexipiso — Pavimentos SA
   (Processo C-8/17)
   (2017/C 095/11)
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supremo Tribunal de Justiça

      Partes no processo principal

      Recorrente: Biosafe — Indústria de Reciclagens SA

      Recorrido: Flexipiso — Pavimentos SA

      Questões prejudiciais

               1)

               Saber se a Diretiva 2006/112/CE (1), e em particular os seus artigos 63.o, 167.o, 168.o, 178.o, 179.o, 180.o, 182.o e 219.o, bem como o princípio da neutralidade, se opõem a uma legislação da qual resulte que, numa situação em que o alienante dos bens, sujeito passivo de IVA, foi sujeito a uma inspeção tributária da qual resultou que a taxa de IVA que oportunamente aplicara era inferior à devida, pagou ao Estado o acréscimo de imposto e pretende obter o respetivo pagamento do adquirente, também sujeito passivo de IVA, o prazo para este último poder proceder à dedução desse acréscimo se conta a partir da emissão das faturas iniciais e não da emissão ou da receção dos documentos retificativos;

               2)

               Concluindo-se que não se verifica essa oposição, suscita-se então a dúvida de saber se a mesma Diretiva e, em particular, os mesmos artigos e o princípio da neutralidade se opõem a uma legislação da qual decorra que, recebidos documentos retificativos das faturas iniciais, emitidos na sequência da inspeção tributária e do pagamento ao Estado do acréscimo de imposto, e destinados a obter o pagamento desse acréscimo, num momento em que o referido prazo para o exercício do direito de dedução já decorreu, é ou não legítimo ao adquirente recusar o pagamento, assim entendendo que a impossibilidade de dedução do acréscimo de imposto justifica a recusa de repercussão.

      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006 , relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

      JO 2006, L 347, p. 1


title: Acórdão do Tribunal, de 1 de fevereiro de 2016, no Processo E-23/15 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Principado do Liechtenstein (Incumprimento por um Estado do EEE/da EFTA das suas obrigações — Não transposição DBC trimestrais — Diretiva 2010/53/UE)

text:
               19.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 18/29

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 1 de fevereiro de 2016
   no Processo E-23/15
   Órgão de Fiscalização da EFTA/Principado do Liechtenstein
   (Incumprimento por um Estado do EEE/da EFTA das suas obrigações — Não transposição DBC trimestrais — Diretiva 2010/53/UE)
   (2017/C 18/13)
   No processo E-22/15, Órgão de Fiscalização da EFTA/Principado do Liechtenstein — PEDIDO para que seja declarado que, ao não adotar, no prazo fixado, as medidas necessárias para aplicar os artigos 15.o e 16.o do Ato referido no anexo II, capítulo XIII, ponto 15zn, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2010/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação, na sua versão retificada), tal como adaptado ao Acordo através do seu Protocolo n.o 1 e da Decisão n.o 164/2013 do Comité Misto, de 8 de outubro de 2013, o Principado do Liechtenstein não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 31.o do Ato e do artigo 7.o do Acordo, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen e Páll Hreinsson (juiz-relator), juízes, proferiu, em 1 de fevereiro de 2016, um acórdão com o seguinte teor:
   O Tribunal:

               1.

               Declara que, ao não adotar, no prazo fixado, as medidas necessárias para dar execução aos artigos 15.o e 16.o do Ato referido no anexo II, capítulo XIII, ponto 15zn, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2010/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação, na sua versão retificada), tal como adaptado ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1, o Liechtenstein não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 31.o desse Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE.

               2.

               Condena o Principado do Liechtenstein no pagamento das despesas do processo.


title: Processo C-266/10 P: Recurso interposto em 27 de Maio de 2010 por Sistemul electronic de arhivare, criptare și indexare digitalizată Srl (Seacid) do despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) proferido em 16 de Março de 2010 no processo T-530/09: Sistemul electronic de arhivare, criptare și indexare digitalizată Srl (Seacid)/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

text:
               5.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 72/2

         Recurso interposto em 27 de Maio de 2010 por Sistemul electronic de arhivare, criptare și indexare digitalizată Srl (Seacid) do despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) proferido em 16 de Março de 2010 no processo T-530/09: Sistemul electronic de arhivare, criptare și indexare digitalizată Srl (Seacid)/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia
   (Processo C-266/10 P)
   2011/C 72/02
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Sistemul electronic de arhivare, criptare și indexare digitalizată Srl (Seacid) (representante: N. O. Curelea, advogado)

      Outra parte no processo: Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
   Por despacho de 22 de Outubro de 2010, o Tribunal de Justiça (Sétima Secção) declarou o recurso inadmissível.