title: Processo C-115/04: Acção proposta em 4 de Março de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Finlândia

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/32

         Acção proposta em 4 de Março de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Finlândia
   (Processo C-115/04)
   (2004/C 94/72)
   Deu entrada em 4 de Março de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da Finlândia, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por E. Traversa e M. Huttunen, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               declarar que, por não ter adoptado as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/17/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros ou, pelo menos, por não ter notificado tais medidas à Comissão, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma directiva;

               2)

               condenar a República da Finlândia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo fixado para a transposição da directiva terminou em 20 de Abril de 2003.

      (1)  JO L 110 de 20 de Abril de 2001, p. 28.


title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Março de 2003 no processo T-398/02 R: Linea GIG Srl contra Comissão das Comunidades Europeias ("Processo de medidas provisórias — Concorrência — Pagamento da coima — Garantia bancária — Circunstâncias excepcionais — Ponderação dos interesses")

text:
C 171/28                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                               19.7.2003
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                                   B. Calzia, advogados, com domicílio escolhido no Luxem-
                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                    burgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
                                                                           L. Pignataro-Nolin e O. Beynet), que tem por objecto um
                     de 11 de Abril de 2003                                pedido de suspensão da execução da decisão da Comissão, de
                                                                           30 de Outubro de 2002, relativa a um processo de aplicação
no processo T-392/02 R, Solvay Pharmaceuticals BV                          do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (COMP/
            contra o Conselho da União Europeia                            /35.587 PO Video Games, COMP/35.706 PO Nintendo Distri-
                                                                           bution e COMP/36.321 Omega — Nintendo), na medida em
                                                                           que aplica à requerente uma coima de 1,5 milhões de euros, o
(Processo de medidas provisórias — Directiva 70/524/CEE
                                                                           presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu em 27 de
— Retirada da autorização de colocação no mercado de
um aditivo na alimentação animal — Regulamento (CE)                        Março de 2003 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
n.o 1756/2002 — Pedido de suspensão da execução
— Admissibilidade — Fumus boni juris — Urgência —                          1)     O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                   Ponderação dos interesses)
                                                                           2)     Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                         (2003/C 171/47)
                    (Língua do processo: francês)
No processo T-392/02 R, Solvay Pharmaceuticals BV, com
sede em Weesp (Países-Baixos), representada por C. Meijer,                 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
F. Herbert e L. Struys, advogados, com domicílio escolhido no
Luxemburgo, contra Conselho da União Europeia (agentes:                                          de 28 de Abril de 2003
M. Balta e Ruggeri Laderchi), apoiado pela Comissão das
Comunidades Europeias (agente: A. Bordes), que tem por
objecto a suspensão da execução do Regulamento (CE)                        no processo T-15/03, José Luis Zuazaga Meabe contra
n.o 1756/2002 do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que                  Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
altera, no que respeita à retirada da autorização de um aditivo,                            desenhos e modelos) (IHMI) ( 1)
a Directiva 70/524/CEE relativa aos aditivos na alimentação
para animais e o Regulamento (CE) n.o 2430/1999 da Comis-                  (Marca comunitária — Anulação — Prazo — Inadmissibili-
são (JO L 265, p. 1), o presidente do Tribunal proferiu em                                            dade manifesta)
11 de Abril de 2003 um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:
                                                                                (2003/C 171/49)
1)    O pedido de medidas provisórias é julgado improcedente.
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                           No processo T-15/03, José Luis Zuazaga Meabe, residente
                                                                           em Bilbao (Espanha), contra Instituto de Harmonização do
                                                                           Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), sendo
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                                   a outra parte no processo na Câmara de Recurso Banco Bilbao
                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                    Vizcaya Argentaria, S. A., com sede em Madrid, que tem por
                                                                           objecto um recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso
                                                                           do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                    de 27 de Março de 2003                                 desenhos e modelos), de 24 de Outubro de 2002, no processo
                                                                           R 918/2001-2, relativo a um processo de oposição entre José
no processo T-398/02 R: Linea GIG Srl contra Comissão                      Luis Zuazaga Meabe e Banco Bilbao Vizcaya Argentaria S.A., o
                  das Comunidades Europeias                                Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto
                                                                           por N. J. Forwood, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij,
(«Processo de medidas provisórias — Concorrência — Paga-                   juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 28 de Abril de 2003
mento da coima — Garantia bancária — Circunstâncias                        um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
         excepcionais — Ponderação dos interesses»)
                                                                           1)     O recurso é julgado inadmissível.
                         (2003/C 171/48)
                                                                           2)     O recorrente suportará as suas próprias despesas.
                   (Língua do processo: italiano)
                                                                           (1 ) JO C 70 de 22.3.03.
No processo T-398/02 R, Linea GIG Srl, em liquidação, com
sede em Florença (Itália), representada por L. D’Amario e


title: Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 264 de 1.11.2003

text:
15.11.2003         PT                         Jornal Oficial da União Europeia                     C 275/55
                                                              III
                                                        (Informações)
                                                      (2003/C 275/93)
                      Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia
           JO C 264 de 1.11.2003
           Lista das publicações anteriores
           JO C 251 de 18.10.2003
           JO C 239 de 4.10.2003
           JO C 226 de 20.9.2003
           JO C 213 de 6.9.2003
           JO C 200 de 23.8.2003
           JO C 184 de 2.8.2003
                                         Estes textos encontram-se disponíveis no:
                                           EUR-Lex: http://europa.eu.int/eur-lex
                                             CELEX: http://europa.eu.int/celex


title: Processo C-489/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Antwerpen — Bélgica) — Ronny Verest, Gaby Gerards/Belgische Staat «Reenvio prejudicial — Imposto sobre o rendimento — Legislação que visa evitar as duplas tributações — Tributação dos rendimentos imobiliários recebidos num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de residência — Método da isenção com reserva de progressividade no Estado-Membro de residência — Diferença de tratamento entre bens imóveis situados no Estado-Membro de residência e noutro Estado-Membro»

text:
               17.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 409/17

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Antwerpen — Bélgica) — Ronny Verest, Gaby Gerards/Belgische Staat
   (Processo C-489/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Imposto sobre o rendimento - Legislação que visa evitar as duplas tributações - Tributação dos rendimentos imobiliários recebidos num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de residência - Método da isenção com reserva de progressividade no Estado-Membro de residência - Diferença de tratamento entre bens imóveis situados no Estado-Membro de residência e noutro Estado-Membro»)
   2014/C 409/24
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hof van beroep te Antwerpen

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Ronny Verest, Gaby Gerards

      Recorrido: Belgische Staat

      Dispositivo

   O artigo 63.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro como a que está em causa no processo principal, na medida em que é suscetível de conduzir, quando da aplicação de uma cláusula de progressividade contida numa convenção preventiva de dupla tributação, a uma taxa de tributação sobre o rendimento mais elevada pelo mero facto de o método de determinação dos rendimentos dos bens imóveis levar a que os rendimentos provenientes de bens imóveis não dados de locação situados noutro Estado-Membro sejam avaliados num montante superior aos provenientes desses bens situados no primeiro Estado-Membro. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se é efetivamente esse o efeito da regulamentação em causa no litígio no processo principal.

      (1)  JO C 352, de 30.11.2013.


title: Processo C-44/07: Acção intentada em 2 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

text:
               24.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/10

         Acção intentada em 2 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-44/07)
   (2007/C 69/22)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: U. Wölker, agente)

      Demandada: República Federal da Alemanha
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/4/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho, ou, em todo caso, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

               —

               condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para transpor a directiva terminou em 14 de Fevereiro de 2005.

      (1)  JO L 41, p. 26.


title: Processo C-21/05: Acção proposta em 25 de Janeiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
               19.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/9

         Acção proposta em 25 de Janeiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana
   (Processo C-21/05)
   (2005/C 69/19)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 25 de Janeiro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por N. Yerrell e A. Aresu, na qualidade de agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               Declarar que a República Italiana, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/79/CE (1) do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, respeitante à aplicação do acordo europeu sobre a organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, celebrado pela Associação das Companhias Aéreas Europeias (AEA), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), a Associação Europeia do Pessoal Navegante (ECA), a Associação das Companhias Aéreas das Regiões da Europa (ERA) e a Associação Internacional de Chárteres Aéreos (AICA), ou, de qualquer modo, ao não as comunicar à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o dessa directiva.

               2.

               Condenar a República Italiana nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva terminou em 1 de Dezembro de 2003

      (1)  JO L 302, de 1.12.2000, p. 57.


title: Processo F-103/06: Despacho do Tribunal da Função Pública de 16 de Setembro de 2010 — Blank e o./Comissão

text:
               20.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 317/51

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 16 de Setembro de 2010 — Blank e o./Comissão
   (Processo F-103/06) (1)

   ()
   2010/C 317/94
   Língua do processo: francês
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 261, de 28.10.2006, p. 35.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Setembro de 2000 no processo T-252/97, Anton Dürbeck GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (Bananas — Importações dos Estados ACP e dos países terceiros — Pedido de concessão de certificados de importação suplementares — Caso de rigor excessivo — Medidas transitórias — Artigo 30.° do Regulamento (CEE) n.° 404/93 — Limitação dos danos — Recurso de anulação)

text:
4.11.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 316/21
                                                      TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 12 de Setembro de 2000
                   de 19 de Setembro de 2000
                                                                           no processo T-259/97, Rui Teixeira Neves contra Tribunal
                                                                                de Justiça das Comunidades Europeias (1)
no processo T-252/97, Anton Dürbeck GmbH contra
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                         (Funcionários — Dever de lealdade e de dignidade da função
                                                                           — Princı́pio da separação de poderes — Liberdade sindical
                                                                                — Regime disciplinar — Sanção)
(Bananas — Importações dos Estados ACP e dos paı́ses
terceiros — Pedido de concessão de certificados de importação                                       (2000/C 316/39)
suplementares — Caso de rigor excessivo — Medidas transi-
tórias — Artigo 30.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93 —                                        (Lı́ngua do processo: português)
          Limitação dos danos — Recurso de anulação)
                                                                           No processo T-259/97, Rui Teixeira Neves, funcionário do
                                                                           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, representado
                           (2000/C 316/38)                                 por A. Encarnação, advogado no Porto, com domicı́lio esco-
                                                                           lhido no Luxemburgo, 10, am Gronn, Sandweiler, contra
                                                                           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (agentes:
                                                                           inicialmente T. Millet e posteriormente M. Schauss e F. Ferreira
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        Pinto), que tem por objecto, por um lado, um pedido de
                                                                           anulação da decisão do Tribunal de Justiça de 20 de Janeiro de
                                                                           1997 que aplicou ao recorrente a sanção disciplinar de descida
No processo T-252/97, Anton Dürbeck GmbH, com sede em                      de escalão e, por outro, um pedido de indemnização destinado
Frankfurt-am-Main (Alemanha), representada por G. Meier,                   a obter a condenação do recorrido a reparar os danos morais
advogado no foro de Colónia, com domicı́lio escolhido no                  alegadamente sofridos pelo recorrente em consequência dessa
Luxemburgo no escritório do advogado M. Baden, 24, rue                    decisão, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção),
Marie-Adélaïde, contra Comissão das Comunidades Europeias                 composto por: V. Tiili, presidente, R. M. Moura Ramos e
(agentes: K.-D. Borchardt e H. van Vliet), apoiada por Reino de            P. Mengozzi, juı́zes; secretário: G. Herzig, administrador, profe-
Espanha (agente: R. Silva de Lapuerta) e por República Francesa           riu, em 12 de Setembro de 2000, um acórdão cuja parte
(agentes: K. Rispal-Bellanger e C. Vasak), tem por objecto um              decisória é a seguinte:
pedido de anulação parcial da decisão da Comissão de 10 de
                                                                           1)    O recurso é rejeitado.
Julho de 1997, relativa à adopção de medidas transitórias a
favor da recorrente no quadro da organização comum de                     2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
mercado no sector da banana, o Tribunal (Quinta Secção),
composto por R. Garcı́a-Valdecasas, presidente, e P. Lindh e
J. D. Cooke, juı́zes; secretário: G. Herzig, administrador, profe-        (1) JO C 357, de 22.11.97.
riu, em 19 de Setembro de 2000 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:
1)    É negado provimento ao recurso.
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas bem como as                          de 20 de Setembro de 2000
      despesas da Comissão.
                                                                           no processo T-261/97, Eleonore Orthmann contra Comis-
                                                                                são das Comunidades Europeias (1)
3)    O Reino de Espanha e a República Francesa suportarão as
      respectivas despesas.
                                                                           («Funcionários — Quadros cientı́fico e técnico — Passagem
                                                                                da categoria B à categoria A — Interesse em agir»)
                                                                                (2000/C 316/40)
(1) JO C 357 de 22.11.97.
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                           No processo T-261/97, Eleonore Orthmann, funcionária da
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias, colocada no Instituto


title: Processo C-413/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Den Haag (Países Baixos) em 22 de julho de 2013 — FNV Kunsten Informatie en Media/Staat der Nederlanden

text:
               9.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 325/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Den Haag (Países Baixos) em 22 de julho de 2013 — FNV Kunsten Informatie en Media/Staat der Nederlanden
   (Processo C-413/13)
   2013/C 325/15
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Gerechtshof Den Haag

      Partes no processo principal

      Recorrente: FNV Kunsten Informatie en Media

      Recorrido: Staat der Nederlanden

      Questões prejudiciais

               1.

               Devem as regras de concorrência da União Europeia ser interpretadas no sentido de que uma disposição contida numa convenção coletiva de trabalho celebrada entre associações de empregadores e de trabalhadores, segundo a qual os trabalhadores independentes que prestam a um empregador, com base num contrato de prestação de serviços, o mesmo trabalho que os trabalhadores abrangidos por essa convenção, devem receber uma determinada tarifa mínima, pelo mero facto de essa disposição constar de uma convenção coletiva de trabalho, não é abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 101.o TFUE[?]

               2.

               Em caso de resposta negativa à primeira questão, essa disposição é excluída do âmbito de aplicação do artigo 101.o TFUE caso se destine (também) a melhorar as condições de trabalho dos trabalhadores abrangidos pela convenção e, neste contexto, é relevante saber se aquelas condições de trabalho são direta, ou apenas indiretamente, melhoradas[?]


title: Processo C-424/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 31 de Agosto de 2010 — Tomasz Ziolkowski/Land Berlin

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 31 de Agosto de 2010 — Tomasz Ziolkowski/Land Berlin
   (Processo C-424/10)
   ()
   2010/C 301/18
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesverwaltungsgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: Tomasz Ziolkowski

      Recorrido: Land Berlin

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 16.o, n.o 1, primeiro período da Directiva 2004/38/CE (1) ser interpretado no sentido de que um cidadão da União Europeia que tenha residido legalmente num Estado-Membro durante mais de cinco anos ao abrigo exclusivamente das disposições do direito nacional, mas que não tenha preenchido, nesse período, os requisitos do artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 2004/38/CE, adquire o direito de residência permanente nesse Estado-Membro?

               2.

               O período durante o qual um cidadão da União Europeia tiver residido legalmente num Estado-Membro de acolhimento anteriormente à adesão do seu Estado-Membro de origem à União Europeia deve ser contado como período de residência legal, no sentido do artigo 16.o, n.o 1, da Directiva 2004/38/CE?

      (1)  JO L 158, p. 77.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 5 de Outubro de 2004, no processo C-524/03: Comissão das Comunidades Europeias contra G. & E. Gianniotis EPE (Cláusula compromissória — Devolução de quantias adiantadas — Juros de mora — Acção não contestada)

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/24

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quarta Secção)
   de 5 de Outubro de 2004
   no processo C-524/03: Comissão das Comunidades Europeias contra G. & E. Gianniotis EPE (1)

   (Cláusula compromissória - Devolução de quantias adiantadas - Juros de mora - Acção não contestada)
   (2004/C 300/49)
   Língua do processo: grego
   No processo C-524/03, que tem por objecto uma acção nos termos do artigo 238.o CE, intentada em 16 de Dezembro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agente: D. Triantafyllou, assistido por N. Korogiannakis) contra G. & E. Gianniotis EPE, denominada «Nosokomeio Agia Eleni», com sede em Pireu (Grécia), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: J. N. Cunha Rodrigues, presidente de secção, K. Lenaerts (relator) e K. Schiemann, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 5 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A sociedade G. & E. Gianniotis EPE é condenada a pagar à Comissão das Comunidades Europeias a quantia devida de 212 010,17 euros acrescida de juros:

                           —

                           no que diz respeito ao montante de 72 136,15 euros, à taxa de 6 % ao ano a partir de 30 de Setembro de 2001 e até 31 de Dezembro de 2002, à taxa de 8 % ao ano a partir de 1 de Janeiro de 2003 e até à data da prolação do presente acórdão, e à taxa anual aplicada por força da lei grega, ou seja, actualmente, o artigo 3.o, n.o 2, da Lei 2842/2000 relativa à substituição do dracma pelo euro, no limite de uma taxa de 8 % ao ano a partir da prolação do presente acórdão e até ao pagamento completo da dívida;

                           —

                           no que diz respeito ao montante de 28 758,20 euros, à taxa de 5,25 % ao ano a partir de 30 de Novembro de 2001 até 31 de Dezembro de 2002, à taxa de 7,25 % ao ano a partir de 1 de Janeiro de 2003 e até à data da prolação do presente acórdão, e à taxa anual aplicada por força da referida disposição da lei grega, no limite de uma taxa de 7,25 % ao ano a partir da data da prolação do presente acórdão e até ao pagamento completo da dívida;

                           —

                           no que diz respeito ao montante de 111 115,82 euros, à taxa de 4,78 % ao ano a partir de 15 de Janeiro de 2002 e até 31 de Dezembro de 2002, à taxa de 6,78 % ao ano a partir de 1 de Janeiro de 2003 e até à data da prolação do presente acórdão, e à taxa anual aplicada por força da referida disposição da lei grega, no limite de uma taxa de 6,78 % ao ano a partir da data da prolação do presente acórdão e até ao pagamento completo da dívida.

               2)

               A sociedade G. & E. Gianniotis EPE é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 59 de 6.3.2004.


title: Processo C-116/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy Poznań (República da Polónia) em 7 de Março de 2011 — Bank Handlowy, Ryszard Adamiak, Christianapol sp. z o. o.

text:
               21.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 152/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy Poznań (República da Polónia) em 7 de Março de 2011 — Bank Handlowy, Ryszard Adamiak, Christianapol sp. z o. o.
   (Processo C-116/11)
   2011/C 152/24
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sąd Rejonowy Poznań

      Partes no processo principal

      Recorrente: Bank Handlowy, Ryszard Adamiak, Christianapol sp. z o. o.

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 4.o, n.os 1 e 2, alínea j), do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (1), deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «encerramento do processo de insolvência» utilizado nesta disposição deve ser entendido de modo automático, independentemente das regulamentações aplicáveis nos sistemas jurídicos dos diferentes Estados-Membros, ou incumbe em exclusivo ao direito do Estado-Membro de abertura do processo determinar em que momento se verifica o encerramento do mesmo?

               2.

               O artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência, deve ser interpretado no sentido de que o órgão jurisdicional nacional a quem foi feito um pedido de abertura de um processo de insolvência secundário não pode em caso algum examinar a insolvência do devedor contra o qual foi aberto um processo de insolvência principal noutro Estado-Membro, ou no sentido de que esse órgão jurisdicional nacional pode, em certos casos, examinar a realidade da insolvência do devedor, sobretudo quando o processo principal seja um processo de protecção em que o juiz declarou que o devedor não é insolvente (processo francês de sauvegarde)?

               3.

               A interpretação do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência, permite a abertura de um processo secundário, cuja natureza é definida no artigo 3.o, n.o 3, segundo período, do referido regulamento, no Estado-Membro em cujo território se encontrem todos os bens da pessoa declarada insolvente, quando o processo principal, que beneficia de reconhecimento automático, tenha a natureza de um processo de protecção (processo francês de sauvegarde), tenha sido adoptado e aprovado um plano de reembolso, cumprido pelo devedor e o juiz tenha proibido toda e qualquer alienação dos bens do devedor?

      (1)  JO L 160, pp. 1-18.


title: Processo C-198/09: Despacho do Tribunal de Justiça de 9 de Novembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio — Itália) — IFB Stroder Srl/Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA) (Artigo 104. o , n. o  3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Directiva 89/105/CEE — Transparência das medidas que regulamentam a formação do preço as especialidades farmacêuticas para uso humano — Artigo 4. o — Congelamento do preço — Redução dos preços)

text:
               27.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/16

         Despacho do Tribunal de Justiça de 9 de Novembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio — Itália) — IFB Stroder Srl/Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA)
   (Processo C-198/09) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Directiva 89/105/CEE - Transparência das medidas que regulamentam a formação do preço as especialidades farmacêuticas para uso humano - Artigo 4.o - Congelamento do preço - Redução dos preços)
   2010/C 51/26
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio

      Partes no processo principal

      Recorrente: IFB Stroder Srl

      Recorrida: Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA)

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio — Interpretação do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Directiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde (JO L 49, p. 8) — Medicamentos sujeitos a um congelamento de preços — Regras a seguir no caso de uma eventual redução do preço

      Dispositivo

               1.

               O artigo 4.o n.o 1, da Directiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde, deve ser interpretado no sentido de que as autoridades competentes de um Estado-Membro podem adoptar medidas de âmbito geral consistentes na redução dos preços de todos ou de determinadas categorias de medicamentos, mesmo que a adopção dessas medidas não tenha sido precedida de um congelamento desses preços, desde que as exigências previstas nesta disposição sejam respeitadas.

               2.

               O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 89/105 deve ser interpretado no sentido de que podem ser adoptadas várias vezes por ano medidas de redução dos preços de todos ou de determinadas categorias de medicamentos, e isto durante vários anos, desde que as exigências previstas nesta disposição sejam respeitadas.

               3.

               O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 89/105 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que sejam adoptadas medidas destinadas a controlar os preços de todos ou de determinadas categorias de medicamentos baseadas em estimativas das despesas, desde que as exigências previstas nesta disposição sejam respeitadas e que essas estimativas se baseiem em elementos objectivos e verificáveis.

               4.

               O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 89/105 deve ser interpretado no sentido de que incumbe aos Estados-Membros, respeitando o objectivo de transparência prosseguido por essa directiva e as exigências estabelecidas na referida disposição, determinar os critérios com base nos quais há que efectuar a verificação das condições macroeconómicas a que se refere essa disposição e que esses critérios podem consistir apenas nas despesas farmacêuticas, no conjunto das despesas de saúde ou também noutros tipos de despesas.

               5.

               O artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 89/105 deve ser interpretado no sentido de que:

                           —

                           os Estados-Membros devem prever, em todos os casos, a possibilidade de uma empresa afectada por uma medida de congelamento ou de redução dos preços de todos ou de determinadas categorias de medicamentos solicitar uma derrogação ao preço imposto por força dessas medidas;

                           —

                           os Estados-Membros devem assegurar que seja adoptada uma decisão fundamentada relativamente a qualquer pedido desse tipo, e

                           —

                           a participação concreta da empresa em causa, consiste, por um lado, na apresentação de uma exposição suficiente das razões especiais que justificam o pedido de derrogação e, por outro, na prestação de informações suplementares pormenorizadas na hipótese de as informações comunicadas em apoio desse pedido serem insuficientes.

      (1)  JO C 233 de 26 de Setembro de 2009.


title: Processo T-157/03: Recurso interposto em 30 de Abril de 2003 por Michael Cwik contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
2.8.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                        C 184/37
Fundamentos e principais argumentos                                    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       —    anular a decisão do Secretário-geral, de 13 de Junho
As recorrentes no presente processo pedem a anulação da                     de 2002, que confirma, sem modificação, o relatório de
decisão da Comissão que aprova a concessão pelo Reino-Unido                 notação do recorrente para o período compreendido entre
de auxílios estatais sob a forma de «auxílio de emergência», à              1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 1999;
British Energy plc (BE), um produtor de electricidade no Reino-
-Unido. A electricidade que produz provém, essencialmente, da          —    anular a decisão da Comissão de 13 de Janeiro de 2003,
energia nuclear.                                                            que indefere a reclamação apresentada pelo recorrente em
                                                                            13 de Setembro de 2002;
As recorrentes alegam que a decisão impugnada é ilegal na              —    condenar a recorrida ao pagamento de uma indemnização
medida em que não avaliou adequada e correctamente se o                     de 10 000 euros;
auxílio foi concedido tendo em conta dificuldades sociais sérias
e se o montante do auxílio foi restringido ao mínimo neces-            —    condenar a recorrida na totalidade das despesas da
sário, tudo nos termos do ponto 23, alínea e), das Orientações              instância.
comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestrutu-
ração concedidos a empresas em dificuldade (1).
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Em especial, as recorrentes alegam que a instituição recorrida
concluiu erradamente que, na ausencia do auxílio, em questão,          O recorrente é funcionário na DG II na Comissão Europeia.
a BE seria insolvente e muito certamente teria de cessar a sua         Com aproximadamente dois anos de atraso, o recorrente foi
actividade, sem considerar se a colocação da BE na situação de         elaborado o seu relatório de notação para o período 1997/
administração judicial seria uma opção de emergência                   /1999. Este relatório foi confirmado pelo notador de recurso.
adequada, implicando a concessão de menores auxílios, nem a
possibilidade de encerrar uma ou várias das suas várias insta-         Segundo o recorrente, a Comissão cometeu um erro manifesto
lações fabris em lugar de todas.                                       de apreciação bem como um desvio de poder ao elaborar o
                                                                       dito relatório. Em apoio dos seus pedidos, o recorrente
Além disso, as recorrentes discordam da conclusão da                   sustenta igualmente que a Comissão não respeitou o
Comissão de que as instalações nucleares não podem ser                 artigo 43.o do Estatuto pelo que o processo sofre de irregula-
desmanteladas e de que as instalações da BE não podem ser              ridades. Finalmente, a recorrida não respeitou a obrigação de
encerradas sem provocar sérias preocupações quanto à segu-             fundamentação que lhe incumbe.
rança nuclear.
Por último, as recorrentes alegam que a Comissão concluiu
erradamente que o encerramento das instalações da BE implica
uma perda de 20 % da capacidade geradora de electricidade do
Reino-Unido susceptivel de ameaçar a segurança do abasteci-            Recurso interposto em 4 de Maio de 2003 pela Scania AB
mento e, em todo o caso, não teve em conta o reduzido                        contra a Comissão das Comunidades Europeias
impacto na capacidade geradora do encerramento de uma só
das várias instalações da BE.                                                                (Processo T-163/03)
                                                                                (2003/C 184/85)
(1) JO 1999 C 288, p. 2.
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                                                                       Deu entrada em 4 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                       Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Scania
                                                                       AB, com sede em Södertälje (Suécia), representada pelo advo-
Recurso interposto em 30 de Abril de 2003 por Michael                  gado S. Pappas.
     Cwik contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                       (Processo T-157/03)
                                                                       —    Anular a decisão de 4 de Março de 2003 da Merger Task
                                                                            Force da Comissão Europeia;
                         (2003/C 184/84)
                                                                       —    Anular a decisão de 16 de Abril de 2003 da Merger Task
                                                                            Force da Comissão Europeia;
                    (Língua do processo: francês)
                                                                       —    Anular a decisão de 24 de Abril de 2003 da Merger Task
                                                                            Force da Comissão Europeia;
Em 30 de Abril de 2003 deu entrada no Tribunal de Primeira             —    Anular a recusa da Comissão de reapreciar o compro-
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a                     misso de desinvestimento da Volvo em acções da Scania e
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Michael                   ordenar o desinvestimento imediato tal como foi pedido
Cwik, com domicílio em Tervuren (Bélgica), representado por                 na reunião de 20 de Fevereiro de 2003 e confirmado por
Nicolas Lhoëst, advogado, com domicílio no Luxemburgo.                      escrito na carta de 21 de Fevereiro de 2003.


title: Processo C-557/08: Acção intentada em 16 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/36

         Acção intentada em 16 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-557/08)
   (2009/C 44/61)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Lozano Palacios e A. A. Gilly, agentes)

      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/35/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infracções e, de qualquer modo, ao não as ter comunicado à Comissão, o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;

               —

               Condenar o Reino Unido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva expirou em 1 de Abril de 2007.

      (1)  JO L 255, p. 11.


title: Recurso interposto, em 28 de Novembro de 1995, contra Comissão das Comunidades Europeias por Lucia Passera (Processo T-217/95)

text:
20 . 1 . 96         LPT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N: C 16/ 17
Recurso interposto, em 28 de Novembro de 1995 , por Ana            Como último fundamento de anulação da decisão impug
Maria Moles García-Ortúzar contra Comissão das Comu               nada, a recorrente refere a existência, no caso vertente, de
                       nidades Europeias                           desvio de poder, em virtude de a severidade excessiva das
                     ( Processo T-216/95 )                         provas ter sido consequência da vontade de a administração
                                                                   não prover os lugares disponíveis .
                          ( 96/C 16/37 )
                                                                   Por seu lado, a questão prévia de ilegalidade suscitada
                                                                   relativamente ao aviso de concurso baseia-se na pretensa
                 (Língua do processo: francês)                     violação da alínea e ) do n? 1 do artigo 1 ? do anexo III do
                                                                   Estatuto .
Deu entrada, em 28 de Novembro de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Ana Maria Moles García-Ortúzar, residente em Bruxe
las, representada por Mare-Albert Lucas, advogado no foro          Recurso interposto, em 28 de Novembro de 1995 , contra
de Liège .                                                         Comissão das Comunidades Europeias por Lúcia Passera
                                                                                ( Processo T-217/95 )
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                          ( 96/C 16/38 )
— anular a decisão do júri do concurso de não a incluir na                          (Língua do processo: francês)
     lista dos candidatos aprovados,
                                                                   Deu entrada, em 28 de Novembro de 1995 , no Tribunal de
— anular o aviso de concurso por prestação de provas               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     COM/B/9/93 ,                                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                   por Lúcia Passera, residente em Overijse ( Bélgica ), repre
                                                                   sentada por Marc-Albert Lucas, advogado no foro de
— condenar a Comissão nas despesas.                                Liège .
Fundamentos e principais argumentos                                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                   — anular a decisão do júri de concurso de a não incluir na
A recorrente, funcionária do grau Cl na Comissão,                      lista de candidatos aptos,
impugna tanto a decisão do júri do concurso interno por
prestação de provas COM/B/9/93 de não incluir o seu nome           — anular o aviso de concurso interno por prestação de
na lista de candidatos aprovados, como, através de uma                 provas COM/B/9/93 ,
questão prévia de ilegalidade, o próprio aviso de con
curso .                                                            — condenar a Comissão nas despesas.
Invoca, antes de mais, violação do dever de fundamentação,         Fundamentos e principais argumentos
na medida em que a decisão impugnada é omissa tanto
quanto aos critérios de avaliação utilizados como à aplica        Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes
ção feita desses critérios . Será ainda de declarar a existência   aos invocados no processo T-216/95 .
de violação do aviso de concurso e da finalidade das provas,
na medida em que, por um lado, os candidatos se viram
confrontados, aquando da prova oral, com questões sem
qualquer relação com as que tinham o direito de esperar, e,
por outro, tais questões não têm relação directa com as
funções a desempenhar nem com a aptidão da recorrente              Recurso interposto, em 4 de Dezembro de 1995 , por
para as exercer .                                                        Christophe Gimenez contra Comité das Regiões
                                                                                ( Processo T-220/95 )
Na opinião da recorrente, a Comissão violou também a                                            ( 96/C 16/39 )
 natureza do concurso em causaj visto que o júri efectuou as
 provas orais designadamente com base nos processos                                  (Língua do processo: francês)
 individuais dos candidatos, quando o referido concurso era
 unicamente por prestação de provas .
                                                                    Deu entrada em 4 de Dezembro de 1 995 , no Tribunal de
                                                                    Primeira Instância das Comunidades Eurpeias, um recurso
 Além disso, o facto de a recorrente, que dispõe de um título       contra o Comité das Regiões, interposto por Christophe
 universitário e mereceu as mais elevadas qualificações             Gimenez, residente em Bruxelas, representado por Eric
 aquando dos processos de notação, não ter sido incluída na         Boigelot, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio
 lista de candidatos aprovados evidencia a existência de erro       escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Louis
 manifesto de apreciação.                                           Schiltz, 2 , rue du Fort Rheinsheim.


title: Processo C-535/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria ( Incumprimento de Estado — Directivas 79/409/CEE e 92/43/CEE — Conservação das aves selvagens — Designação incorrecta e protecção jurídica insuficiente das zonas de protecção especial )

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria
   (Processo C-535/07) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directivas 79/409/CEE e 92/43/CEE - Conservação das aves selvagens - Designação incorrecta e protecção jurídica insuficiente das zonas de protecção especial)
   2010/C 346/04
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Sauer e D. Recchia, agentes)

      Demandada: República da Áustria (representantes: E. Riedl, E. Pürgy e K. Drechsel, agentes)

      Interveniente em apoio da demandada: República Federal da Alemanha (represenantes: M. Lumma e J. Möller, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103, p. 1; EE 15 F1 p. 125) e do artigo 6.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 7.o da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora (JO L 206, p. 7) — Não classificação como zona de protecção especial de um território adequado à conservação de espécies de aves («Hansag») e classificação incorrecta de outro território («Niedere Tauern») — Não atribuição às zonas de protecção especial já classificadas de uma protecção jurídica correspondente às exigências do direito comunitário

      Dispositivo

               1.

               A República da Áustria:

                           —

                           não tendo procedido correctamente, com base em critérios ornitológicos, à classificação como zona de protecção especial do território de Hanság, no Land de Burgenland, e à delimitação da zona de protecção especial de Niedere Tauern, no Land da Estíria, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, e

                           —

                           não tendo conferido às zonas de protecção especial de Maltsch, de Wiesengebiete im Freinwald, de Pfeifer Anger, de Oberes Donautal e de Untere Traun, no Land da Alta Áustria, bem como à zona de protecção especial de Verwall, no Land de Vorarlberg, uma protecção jurídica conforme às exigências do artigo 4.o da Directiva 79/409 e do artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, conjugado com o artigo 7.o desta directiva,

                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas disposições.

               2.

               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

               3.

               A Comissão Europeia, a República da Áustria e a República Federal da Alemanha suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 51, de 23.02.2008


title: Processo T-328/08: Recurso interposto em 12 de Agosto de 2008 — Mareggiando in Calabria — Servizi Pesca Turismo e o./Comissão

text:
               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/38

         Recurso interposto em 12 de Agosto de 2008 — Mareggiando in Calabria — Servizi Pesca Turismo e o./Comissão
   (Processo T-328/08)
   (2008/C 272/76)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrentes: Mareggiando in Calabria — Servizi Pesca Turismo Soc. coop. (Vibo Valentia, Itália), De Leonardo (Vibo Valentia, Itália), Finelli (Vibo Valentia, Itália) (representantes: A. Maiorana, A. De Matteis, A. De Francesco, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes

               —

               Anulação do Regulamento (CE) n.o 530/2008 da Comissão, de 12 de Junho de 2008, publicado no Jornal Oficial L 155 de 13 de Junho de 2008.

               —

               Condenação da Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos são os que foram invocados no processo T-313/08, Veromar di Tudisco Alfio & Salvatore S.n.c./Comissão.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Novembro de 2002 no processo C-469/98: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia ("Incumprimento de Estado — Celebração e aplicação por um Estado-Membro de um acordo bilateral dito de céu aberto com os Estados Unidos da América — Direito derivado que rege o mercado interno dos transportes aéreos [Regulamentos (CEE) n.os 2299/89, 2407/92, 2408/92, 2409/92 e 95/93] — Competência externa da Comunidade — Artigo 52.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.° CE) — Artigo 5.° do Tratado CE (actual artigo 10.° CE)")

text:
C 323/4                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            21.12.2002
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                         ções que são incompatíveis com o Tratado, especialmente
                                                                                com o artigo 52. o, e com o direito derivado, ou por não
                                                                                ter tomado para o efeito todas as medidas legais possíveis,
                  de 5 de Novembro de 2002
                                                                                a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que
                                                                                lhe incumbem por força do artigo 234.o do Tratado CE
no processo C-469/98: Comissão das Comunidades Euro-                            (que passou, após alteração, a artigo 307. o CE) bem como
            peias contra República da Finlândia (1)                             do artigo 6.o do Acto relativo às condições de adesão da
                                                                                República da Áustria, da República da Finlândia e do
                                                                                Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se
(«Incumprimento de Estado — Celebração e aplicação por                          funda a União Europeia (JO 1994, C 241, p. 21, e
um Estado-Membro de um acordo bilateral dito “de céu                            JO 1995, L 1, p. 1),
aberto” com os Estados Unidos da América — Direito
derivado que rege o mercado interno dos transportes aéreos
[Regulamentos (CEE) n.os 2299/89, 2407/92, 2408/92,                      o Tribunal de Justiça, composto por: J.-P. Puissochet, presidente
2409/92 e 95/93] — Competência externa da Comunidade                     da Sexta Secção, exercendo funções de presidente, R. Schint-
— Artigo 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a               gen, presidente de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La
artigo 43.o CE) — Artigo 5.o do Tratado CE (actual                       Pergola, P. Jann, V. Skouris (relator), F. Macken, N. Colneric,
                        artigo 10.o CE)»)                                S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:
                                                                         A. Tizzano, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, e
                                                                         D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu em 5 de
                         (2002/C 323/04)                                 Novembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                         seguinte:
                   (Língua do processo: finlandês)
                                                                         1)     Ao assumir ou ao manter em vigor, apesar da renegociação do
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                   acordo em matéria de transportes aéreos de 29 de Março
                  «Colectânea da Jurisprudência»)                               de 1949 e do protocolo de 12 de Maio de 1980 entre a
                                                                                República da Finlândia e os Estados Unidos da América,
                                                                                compromissos internacionais com os Estados Unidos da
                                                                                América
No processo C-469/98, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: A. Rosas e F. Benyon) contra República da Finlândia                   —     relativos às tarifas aéreas praticadas pelas transportadoras
(agente: T. Pynnä, assistida por R. Luoma), apoiada pelo Reino                        designadas pelos Estados Unidos da América nas rotas
dos Países Baixos (agentes: M. A. Fierstra e J. van Bakel), que                       intracomunitárias,
tem por objecto obter a declaração de que:
                                                                                —     relativos aos sistemas informatizados de reserva propostos
—    a título principal, ao negociar, assinar e celebrar em 1995                      ou utilizados no território finlandês e
     um acordo dito «de céu aberto» com os Estados Unidos
     da América, no domínio dos transportes aéreos, a Repú-                     —     que reconhecem aos Estados Unidos da América o direito
     blica da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe                             de proibir ou de revogar os direitos de tráfego nos
     incumbem por força do Tratado CE, nomeadamente dos                               casos em que as transportadoras aéreas designadas pela
     seus artigos 5.o (actual artigo 10.o CE) e 52.o (que passou,                     República da Finlândia não são detidas por este país ou
     após alteração, a artigo 43.o CE), assim como do direito                         por nacionais finlandeses, a República da Finlândia não
     derivado adoptado nos termos do Tratado, nomeada-                                cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos
     mente dos Regulamentos (CEE) n.os 2407/92 do Con-                                artigos 5.o do Tratado CE (actual artigo 10.o CE) e
     selho, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de                           52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
     licenças às transportadoras aéreas (JO L 240, p. 1), 2408/                       artigo 43.o CE) e dos Regulamentos (CEE) n.os 2409/92
     /92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao                             do Conselho, de 23 de Julho de 1992, sobre tarifas aéreas
     acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas                          de passageiros e de carga, e 2299/89 do Conselho, de
     aéreas intracomunitárias (JO L 240, p. 8), 2409/92 do                            24 de Julho de 1989, relativo a um código de conduta
     Conselho, de 23 de Julho de 1992, sobre tarifas aéreas de                        para os sistemas informatizados de reserva, com as alte-
     passageiros e de carga (JO L 240, p. 15), 2299/89 do                             rações introduzidas pelo Regulamento (CEE) n.o 3089/
     Conselho, de 24 de Julho de 1989, relativo a um código                           /93 do Conselho, de 29 de Outubro de 1993.
     de conduta para os sistemas informatizados de reserva
     (JO L 220, p. 1), com as alterações introduzidas pelo               2)     A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
     Regulamento (CEE) n.o 3089/93 do Conselho, de 29 de
     Outubro de 1993 (JO L 278, p. 1), e 95/93 do Conselho,              3)     A República da Finlândia é condenada nas despesas.
     de 18 de Janeiro de 1993, relativo às normas comuns
     aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos
     da Comunidade (JO L 14, p. 1), e                                    4)     O Reino dos Países Baixos suportará as suas próprias despesas.
—    a título subsidiário, que, na medida em que se considere
                                                                         (1 ) JO C 71, de 13.3.1999.
     que o acordo de 1995 não altera radicalmente e, portanto,
     não substitui os acordos anteriormente celebrados, por
     não ter eliminado, nos acordos precedentes, as disposi-


title: Processo C-305/06: Acção intentada em 13 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/23

         Acção intentada em 13 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-305/06)
   (2006/C 224/44)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Zavvos e K. Simonsson)

      Demandada: República Helénica.
   Pedidos da demandante

               —

               declaração de que a República Helénica, ao impedir um transportador rodoviário de utilizar a estação ferroviária de embarque apropriada mais próxima e de efectuar, no âmbito de um transporte combinado entre Estados-Membros, percursos rodoviários finais que fazem parte integrante do transporte combinado, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o e 4.o da Directiva 92/106/CEE do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados de mercadorias entre Estados-Membros (1);

               —

               condenação da República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os actos das autoridades helénicas destinados a proteger um sector da economia nacional, no caso concreto, o dos transportes rodoviários comercias no Norte da Grécia, não justificam em caso algum a criação de um obstáculo ao exercício de uma actividade económica prevista na legislação, como o transporte combinado, na acepção da Directiva 92/106/CEE, que, por força do seu artigo 2.o, devia aplicar-se a partir de 1 de Julho de 1993.

      (1)  JO L 368, de 17.12.1992, p. 38.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 22 de Junho de 2004, no processo C-151/03 P: Karl L. Meyer contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso — Pedido de indemnização — Reparação do dano sofrido em consequência de actos de gestão pública ilícitos da Comissão — Aplicação das decisões relativas à associação dos países e territórios ultramarinos)

text:
               8.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/21

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quarta Secção)
   de 22 de Junho de 2004
   no processo C-151/03 P: Karl L. Meyer contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Recurso - Pedido de indemnização - Reparação do dano sofrido em consequência de actos de gestão pública ilícitos da Comissão - Aplicação das decisões relativas à associação dos países e territórios ultramarinos)
   (2005/C 6/40)
   Língua do processo: francês
   No processo C-151/03 P, Karl L. Meyer, com domicílio em Uturoa (ilha de Raiatea, Polinésia Francesa), (advogado: J.-D. des Arcis), que tem por objecto um recurso interposto contra o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (terceira secção), de 13 de Fevereiro de 2003, Meyer/Comissão (T-333/01, Colect., p. II-117), em que é pedida a anulação desse acórdão, sendo a outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M.-J. Jonczy e B. Martenczuk), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por J. N. Cunha Rodrigues, presidente de secção, N: Colneric (relatora) e K. Schiemann, juízes, advogado-geral: A. Tizanno, secretário: R. Grass, proferiu, em 22 de Junho de 2004, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               K. L. Meyer é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 112 de 10 de Maio de 2004.


title: Processo T-819/14: Despacho do Tribunal Geral de 20 de abril de 2016 – Mezhdunaroden tsentar za izsledvane na maltsinstvata i kulturnite vzaimodeystvia/Comissão «Recurso de anulação — Contrato relativo a uma contribuição financeira da União a favor de um projeto que tem por objetivo melhorar a eficácia das leis destinadas a lutar contra as discriminações (projeto GendeRace) — Nota de débito — Ato não suscetível de recurso — Ato que se insere num âmbito puramente contratual de que é indissociável — Inadmissibilidade»

text:
               20.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 222/20

         Despacho do Tribunal Geral de 20 de abril de 2016 – Mezhdunaroden tsentar za izsledvane na maltsinstvata i kulturnite vzaimodeystvia/Comissão
   (Processo T-819/14) (1)

   («Recurso de anulação - Contrato relativo a uma contribuição financeira da União a favor de um projeto que tem por objetivo melhorar a eficácia das leis destinadas a lutar contra as discriminações (projeto GendeRace) - Nota de débito - Ato não suscetível de recurso - Ato que se insere num âmbito puramente contratual de que é indissociável - Inadmissibilidade»)
   (2016/C 222/24)
   Língua do processo: búlgaro

      Partes

      Recorrente: Fondatsia «Mezhdunaroden tsentar za izsledvane na maltsinstvata i kulturnite vzaimodeystvia» (Sófia, Bulgária) (representante: H. Hristev, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Di Paolo e V. Soloveytchik, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE destinado à anulação, por um lado, do ato da Comissão contido na carta de 22 de agosto de 2014 que anuncia o fim do procedimento de auditoria e a suspensão da cobrança da indemnização no âmbito de uma convenção de subvenção de apoio de um projeto e, por outro, da nota de débito, anexada a essa carta e emitida pela Comissão a fim de recuperar o montante de 34 070,16 euros pago à recorrente no âmbito desse mesmo projeto.

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 89, de 16.3.2016.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 28 de Março de 1996 no processo T-60/92, Muireann Noonan contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Recrutamento - Concursos da categoria C - Recusa de admissão a concurso - Candidatos titulares de um diploma universitário)

text:
N? C 145/8                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    18 . 5 . 96
                                                TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                            As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
                     de 28 de Marco de 1996                          digne :
no processo T-60/92 , Muireann Noonan contra Comissão                — anular a decisão da Comissão de 29 de Novembro de
                 das Comunidades Europeias ( l )                         1995 — K(95 ) 3319 final — relativa a uma ajuda em
 (Funcionários — Recrutamento — Concursos da catego                     matéria de amortização concedida a empresas alemãs —
ria C — Recusa de admissão a concurso — Candidatos                       amortização de aviões —, nos termos do § 82 , alínea f),
             titulares de um diploma universitário)                      do Einkommensteuerdurchführungsverordnung ( legis
                            ( 96/C 145/ 16 )                             lação fiscal em matéria de imposto sobre o rendimento )
                                                                         na parte em que tem por objecto a prorrogação do
                                                                         disposto naquela disposição de 1 de Janeiro de 1 995 a 3 1
                   (Língua do processo: inglês)                          de Dezembro de 1999,
No processo T-60/92, Muireann Noonan, agente temporá                — condenar a Comissão nas despesas do processo .
ria do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
representada por James O'Reilly, SC no foro da Irlanda do            Fundamentos e principais argumentos
Norte, e, na audiência, por Onno Brouwer, advogado no
foro de Amesterdão, com domicílio escolhido no Luxem                As recorrentes são, respectivamente, uma associação de
burgo, na Fiduciária Myson Sari, 1 , rue Glesener, contra            empresas de transporte aéreo e um dos seus membros . São
Comissão das Comunidades Europeias ( agente : John For              membros da associação todas as empresas de transporte
man ), que tem por objecto a anulação da decisão do júri do          aéreo transregional e internacional, não estaduais e com
concurso COM/C/741 de não admitir a recorrente ao                    sede na República Federal da Alemanha (a Lufthansa em
concurso, notificada à interessada em 9 de Junho de 1992 , o         relação à sua filial Condor Flugdienst GmbH ). As recorren
Tribunal de Primeira Instância ( Primeira Secção ), composto         tes desencadearam, junto da Comissão, um procedimento
por A. Saggio, presidente, AV. Tiili e R. M. Moura Ramos,            administrativo para prorrogação da validade do § 82 ,
juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 28 de Março de            alínea f), do EStDV ( Einkommensteuerdurchführungsve
1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                rordnung).
                                                                     A referida disposição legal prevê a forma como pode ser feita
1 . £ anulada a decisão do júri do concurso geral COM/               a amortização dos custos de aquisição de aeronaves ao
       /C/741 que recusou a admissão da recorrente às provas         longo do seu período habitual de utilização, isto é, no
       do concurso .
                                                                     quadro do apuramento dos lucros de uma empresa . A
                                                                     referida disposição dá às empresas de transporte aéreo,
2 . A Comissão é condenada nas despesas.                             dentro de determinados limites, a possibilidade de reparti
                                                                     rem o volume de amortizações dentro de um período de
( l ) JO n? C 258 de 7 . 10 . 1992 .                                 tempo para o efeito previsto .
                                                                     As recorrentes consideram que a decisão recorrida viola as
                                                                     normas sobre competência do Tratado CE. O § 82 , alínea f),
                                                                     do EStDV faz parte do regime fiscal alemão . A interferência
                                                                     nos sistemas fiscais do Estados-membros apenas pode
Recurso interposto, em 28 de Fevereiro de 1996, pela                 fazer-se no âmbito da harmonização jurídica mas não no do
Arbeitsgemeinschaft deutscher Luftfahrt-Unternehmen und              controlo das ajudas .
Hapag-Lloyd Fluggesellschaft mbH contra Comissäo das
                     Comunidades Europeias                           A decisão recorrida viola o dever de fundamentação
                                                                     constante do artigo 190? do Tratado CE:
                        ( Processo T-25 /96 )
                            ( 96/C 145/ 17 )                         — a argumentação utilizada é incompreensível quer pelo
                                                                         seu teor quer pela sua estrutura,
                  (Língua do processo: alemão)
                                                                     — a Comissão não forneceu qualquer matéria de facto de
                                                                         que resulte a existência de uma vantagem fiscal para as
Deu entrada em 28 de Fevereiro de 1996 , no Tribunal de                  empresas, uma perda de rendimento fiscal para o
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Estado, falseamento da concorrência ou restrição do
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto                   comércioa entre os Estados-membros,
pela Arbeitsgemeinschaft deutscher Luftfahrt-Unterneh
men, com sede em Bona, e a Hapag-Llyod Fluggesellschaft              — a Comissão concluiu erradamente que a República
mbH, com sede em Langenhagen ( RFA), representadas                       Federal da Alemanha reconheceu o carácter de ajuda do
pelos advogados Dr. Gerrit Schohe e Dr. Philipp v. Dietze,               § 82, alínea f), do EStDV,
do foro de Hamburgo, com domicílio escolhido no Luxem
burgo, no escritório do advogado Marc Baden, 34B, rue                — a Comissão não teve em causa vários pareceres que
Philippe II .                                                            concluíam no sentido de na resultar do § 82 , alínea f), do


title: Processos apensos C-622/10 e C-623/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de Junho de 2011 (pedidos de decisão prejudicial do tribunal de première instance de Namur — Bélgica) — Rémi Paquot (C-622/10), Adrien Daxhelet (C-623/10)/État belge — SFP Finances

text:
               6.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/23

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de Junho de 2011 (pedidos de decisão prejudicial do tribunal de première instance de Namur — Bélgica) — Rémi Paquot (C-622/10), Adrien Daxhelet (C-623/10)/État belge — SFP Finances
   (Processos apensos C-622/10 e C-623/10) (1)

   2011/C 232/39
   Língua do processo: francês
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento dos processos no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 80, de 12.3.2011.


title: Processo T-196/14: Recurso interposto em 24 de março de 2014 — Swedish Match North Europe/IHMI — Skruf Snus (Maços de tabaco de inalar)

text:
               19.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/33

         Recurso interposto em 24 de março de 2014 — Swedish Match North Europe/IHMI — Skruf Snus (Maços de tabaco de inalar)
   (Processo T-196/14)
   2014/C 151/43
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Swedish Match North Europe AB Estocolmo, Suécia) (representantes: H. Wistam e L. Holm, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Skruf Snus AB (Estocolmo, Suécia)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 3 de dezembro de 2013, no processo R 1803/202-3;

               —

               Condenar o recorrido no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: desenho para o produto «maços de tabaco de inalar» — registado com o n.o 1265805-0010

      Titular da marca comunitária: a outra parte no processo

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: a recorrente

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: alegou que o desenho não tinha caráter distintivo

      Decisão da Divisão de Anulação: julgou procedente o pedido de declaração de nulidade da marca comunitária controvertida

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulou a decisão controvertida e julgou improcedente o pedido de declaração de invalidade

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 6.o do Regulamento sobre as marcas.


title: Processo T-11/06 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Julho de 2006 — Romana Tabacchi/Comissão (Processo de medidas provisórias — Pedido de suspensão de execução — Concorrência — Pagamento de uma coima — Garantia bancária — Fumus boni juris — Urgência — Ponderação dos interesses — Suspensão parcial e condicional)

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/46

         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Julho de 2006 — Romana Tabacchi/Comissão
   (Processo T-11/06 R)
   (Processo de medidas provisórias - Pedido de suspensão de execução - Concorrência - Pagamento de uma coima - Garantia bancária - Fumus boni juris - Urgência - Ponderação dos interesses - Suspensão parcial e condicional)
   (2006/C 224/99)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Romana Tabacchi SpA (Roma, Itália) (Representantes: M. Siragusa e G. C. Rizza, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: É. Gippini Fournier e F. Amato, agentes)
   Objecto do processo
   Por um lado, pedido de suspensão de execução da decisão da Comissão de 20 de Outubro de 2005, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o, n.o 1, CE (Processo COMP/C.38.281/B.2 Tabaco em rama — Itália) na parte em que impõe à recorrente uma coima de 2,05 milhões de euros e, por outro, um pedido no sentido de obter dispensa da obrigação de prestação de uma garantia bancária como condição de não pagamento imediato da referida coima.
   Dispositivo do despacho

               1)

               É suspensa a obrigação da Romana Tabacchi SpA de prestar a favor da Comissão uma garantia bancária para evitar o pagamento imediato da coima que lhe foi aplicada pelo artigo 2.o da decisão da Comissão de 20 de Outubro de 2005 relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE (Processo COMP/C.38.281/B.2 — Tabaco em rama — Itália), nas seguintes condições:

                           a)

                           num prazo de duas semanas a contar da notificação do presente despacho, a recorrente:

                                       —

                                       prestará uma garantia bancária até 400 000 euros;

                                       —

                                       pagará à Comissão um montante de 200 000 euros;

                           b)

                           no prazo de três meses a contar da notificação do presente despacho, a recorrente pagará à Comissão o montante de 330 000 euros;

                           c)

                           a partir de 1 de Janeiro de 2007, a recorrente pagará à Comissão trimestralmente 100 000 euros até que a primeira das duas condições seguintes se concretize:

                                       —

                                       o pagamento do saldo da coima em dívida, acrescido dos juros indicados pela Comissão na carta de 9 de Novembro de 2005 de notificação da decisão de aplicação da coima;

                                       —

                                       a prolação do acórdão no processo principal.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-165/16: Recurso interposto em 18 de abril de 2016 – Ryanair e Airport Marketing Services/Comissão

text:
               20.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 222/24

         Recurso interposto em 18 de abril de 2016 – Ryanair e Airport Marketing Services/Comissão
   (Processo T-165/16)
   (2016/C 222/30)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Ryanair Ltd (Dublim, Irlanda), Airport Marketing Services Ltd (Dublim) (representantes: G. Berrisch, E. Vahida e I. Metaxas-Maragkidis, advogados, e B. Byrne, Solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular os artigos 1.o, n.o 4, e 2.o a 4.o da Decisão (UE) 2016/287 da Comissão, de 15 de outubro de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.26500-2012/C (ex-2011/NN, ex-CP 227/2008) concedido pela Alemanha à Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH e à Ryanair Ltd. (JO 2016 L 59, p. 22); e

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Com o seu primeiro fundamento, as recorrentes alegam que a decisão viola o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o princípio da boa administração e os seus direitos de defesa, porquanto a Comissão não autorizou as recorrentes a aceder ao processo da investigação e não as colocou em condições de poderem efetivamente apresentar o seu ponto de vista.

               2.

               Com o seu segundo fundamento, as recorrentes alegam uma violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, uma vez que a Comissão não provou o caráter seletivo.

               3.

               Com o seu terceiro fundamento, as recorrentes alegam uma violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, porquanto a Comissão concluiu erradamente que os contratos entre o aeroporto e as recorrentes conferiam uma vantagem a estas últimas. A Comissão errou ao não aceitar a análise comparativa proposta pelas recorrentes e cometeu erros manifestos de apreciação, além de não ter fundamentado a sua análise da rentabilidade, uma vez que não atribuiu um valor adequado aos serviços de marketing prestados nos termos dos contratos de serviços de marketing, não teve em conta, erradamente, a possibilidade de parte dos serviços de marketing terem sido adquiridos para objetivos de interesse geral, baseou as suas conclusões em dados incompletos, pouco fiáveis e inapropriados para o cálculo de rentabilidade, e não teve em conta, erradamente, os benefícios mais amplos do Contrato de Serviços de Aeroporto celebrado entre o aeroporto e a Ryanair.

               4.

               Com o seu quarto fundamento, as recorrentes alegam, subsidiariamente, uma violação dos artigos 107.o, n.o 1, e 108.o, n.o 2, TFUE, porquanto a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação e um erro de direito ao considerar que o auxílio à Ryanair e à AMS correspondia às perdas marginais cumuladas do aeroporto (conforme calculadas pela Comissão) e não ao benefício real para a Ryanair e a AMS. A Comissão devia ter analisado em que medida o alegado benefício tinha na realidade sido repercutido nos passageiros da Ryanair. Além disso, não quantificou nenhuma vantagem competitiva de que a Ryanair tenha beneficiado através do alegado auxílio e não explicou adequadamente por que motivo a recuperação do montante do auxílio referido na decisão era necessário para assegurar o restabelecimento da situação anterior à concessão do auxílio.


title: Processo C-169/13: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de novembro de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia

text:
               7.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/29

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de novembro de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-169/13) (1)

   2014/C 102/43
   Língua do processo: polaco
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 171, de 15.6.2013.


title: Processo T-395/10: Recurso interposto em 14 de Setembro de 2010 — Stichting Corporate Europe Observatory/Comissão Europeia

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/50

         Recurso interposto em 14 de Setembro de 2010 — Stichting Corporate Europe Observatory/Comissão Europeia
   (Processo T-395/10)
   ()
   2010/C 301/80
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Stichting Corporate Europe Observatory (Amesterdão, Países Baixos) (representantes: S. Crosby, Solicitor, e S. Santoro, lawyer)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               anular o indeferimento tácito do pedido confirmativo da recorrente;

               —

               condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recurso destina-se à anulação da decisão da Comissão que indefere implicitamente o pedido da recorrente, apresentado ao abrigo do Regulamento n.o 1049/2001 (1), de acesso a certos documentos relativos às negociações comerciais entre a União Europeia e a Índia.
   A recorrente invoca três fundamentos para o seu recurso.
   Primeiro, sustenta que a Comissão violou o Regulamento no 1049/2001 ao não responder ao pedido confirmativo no prazo prescrito.
   Segundo, a recorrente sustenta que a Comissão violou o Regulamento no 1049/2001 e o Tratado ao indeferir tacitamente um pedido confirmativo, sem apresentar razões ou sem o fazer nas condições estabelecidas pelo Tratado e pelo Tribunal de Justiça.
   Terceiro, a recorrente afirma que, ao não responder ao pedido confirmativo, a Comissão violou uma formalidade essencial e/ou cometeu um erro de direito.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).


title: Processo T-158/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Outubro de 2008 — Adobe/IHMI (FLEX) (Marca comunitária — Pedido da marca nominativa comunitária FLEX — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7. o , n. o  1, alínea c), do Regulamento (CE) n. o  40/94)

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/30

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Outubro de 2008 — Adobe/IHMI (FLEX)
   (Processo T-158/06) (1)

   (Marca comunitária - Pedido da marca nominativa comunitária FLEX - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94)
   (2008/C 313/52)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Adobe Systems Inc. (San José, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: M. Graf e F. Wesel, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: P. Bullock, D. Botis e G. Schneider, agentes)
   Objecto do processo
   Recurso de anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de Abril de 2006 (processo R 1430/2005-2), relativo ao registo da marca comunitária FLEX n.o 3 795 011
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Adobe Systems Inc. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 190 de 12.8.2006.


title: Processo C-214/05 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Julho de 2006 — Sergio Rossi SpA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), Sissi Rossi Srl (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 — Risco de confusão — Marca nominativa SISSI ROSSI — Oposição do titular da marca nominativa anterior MISS ROSSI — Argumentos apresentados pela primeira vez na audiência — Provas oferecidas)

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Julho de 2006 — Sergio Rossi SpA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), Sissi Rossi Srl
   (Processo C-214/05 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Risco de confusão - Marca nominativa «SISSI ROSSI» - Oposição do titular da marca nominativa anterior «MISS ROSSI» - Argumentos apresentados pela primeira vez na audiência - Provas oferecidas)
   (2006/C 224/23)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Sergio Rossi SpA (representante: A. Ruo, avvocato)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (representantes: O. Montalto e P. Bullock, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido : Sissi Rossi Srl, com sede em Castenaso di Villanova (Itália) [representante: S. Verea, avvocato]
   Objecto
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 1 de Março de 2005, no processo T-169/03, Sergio Rossi SpA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) — Não provimento do recurso de anulação interposto pelo titular da marca nominativa nacional e internacional «MISS ROSSI», para produtos classificados na classe 25, da Decisão R 569/2002-1 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 28 de Fevereiro de 2003, que anula a decisão da divisão de oposição que recusa o registo da marca nominativa comunitária «SISSI ROSSI» para produtos classificados nas classes 14, 15, 5 e 26
   Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Sergio Rossi SpA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 182, de 23.7.2005.


title: Processo C-84/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 26 de Fevereiro 1999, no processo entre 1. Amsterdamsche Football Club «AJAX», 2. Langenberg Participaties BV, que também actua com o nome Fan Promotions, e 1. S. C. Reule, 2. S. J. Reule, 3. Fan Image BV

text:
C 136/12                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       15.5.1999
7. O disposto no n.o 2 do § 24 da JAG e no § 14 a da JAO                Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
     justifica-se nos termos do n.o 4 do artigo 2.o da mesma            Hoge Raad der Nederlanden, de 5 de Março de 1999,
     directiva tendo em conta simplesmente que compensa                 no processo entre 1. v.o.f. Schieving-Nijstad, 2. W. G.
     desvantagens a que as mulheres não estão expostas por                       Schieving, 3. H. Nijstad, e R. Groeneveld
     não estarem sujeitas ao serviço militar?
8. Pode resultar do disposto no artigo 6.o da directiva em                                      (Processo C-89/99)
     apreço o direito à prossecução da formação profissional se
     a sua recusa assentar numa discriminação e não existe                                      (1999/C 136/22)
     legislação que preveja qualquer sanção especı́fica sob a
     forma de direitos compensatórios?                                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
(1) JO L 39 de 14.2.1976, p. 40; EE 02 F5, p. 70.                       acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 5 de
                                                                        Março de 1999, no processo entre 1. v.o.f. Schieving-Nijstad,
                                                                        2. W. G. Schieving, 3. H. Nijstad, e R. Groeneveld, que deu
                                                                        entrada no Tribunal de Justiça em 15 de Março de 1999. O
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do             Hoge Raad solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
Hoge Raad der Nederlanden, de 26 de Fevereiro 1999, no                  sobre as seguintes questões:
processo entre 1. Amsterdamsche Football Club «AJAX»,
2. Langenberg Participaties BV, que também actua com o                  1. O artigo 50.o do Acordo TRIPs, e em especial o seu n.o 6,
nome Fan Promotions, e 1. S. C. Reule, 2. S. J. Reule, 3. Fan               tem efeito directo?
                             Image BV
                                                                        2. Em consequência, o n.o 6 do artigo 50.o do Acordo TRIPs
                        (Processo C-84/99)                                  deve ser interpretado no sentido de que as medidas
                                                                            provisórias como as indicadas nos n.os 1 e 2 da referida
                          (1999/C 136/20)                                   disposição deixam automaticamente de produzir efeitos,
                                                                            se não se iniciar o processo principal no prazo indicado na
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  medida provisória, ou no caso de omissão da referida
peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do Hoge               indicação, se o processo principal não se iniciar no prazo
Raad der Nederlanden, de 26 de Fevereiro de 1999, no                        de 20 dias úteis ou 31 dias de calendário (o que for mais
processo entre 1. Amsterdamsche Football Club «AJAX», 2.                    longo destes dois), ou para que se verifique essa perda de
Langenberg Participaties BV, que também actua com o nome                    efeito é (sempre) necessário um pedido da parte contra a
Fan Promotions, en 1. S. C. Reule, 2. S. J. Reule, 3. Fan Image             qual se adopta a medida?
BV, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
9 de Março de 1999. O Hoge Raad der Nederlanden solicita                3. O prazo em que deve ser dado inı́cio ao processo principal,
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte                    quando não é determinado por uma medida provisória,
questão: o n.o 6 do artigo 50.o, do Acordo TRIPS produz efeito             começa a correr:
directo?
                                                                            a) no dia seguinte ao dia em que o juiz concede a medida
                                                                                provisória? ou
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                  b) no dia seguinte ao da notificação ao demandado da
Tribunal de grande instance de Béthune, de 24 de Março                           decisão que contém a medida provisória? ou
de 1999, no processo entre Roquette Frères SA e Direc-
                     tion des services fiscaux                              c) no dia seguinte àquele em que a decisão que contém a
                                                                                medida provisória deixa de ser passı́vel de recurso? ou
                        (Processo C-88/99)
                                                                            d) em qualquer outro momento?
                          (1999/C 136/21)
                                                                        4. O juiz que conceda uma medida provisória deve fixar ex
                                                                            officio um prazo em que deve ser dado inı́cio ao processo
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  principal, ou só pode fixá-lo se houver um pedido a esse
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do tribunal            respeito?
de grande instance de Béthune, de 24 de Março de 1999, no
processo entre Roquette Frères SA e Direction des services
                                                                        5. O juiz que deve decidir do recurso em sede de uma medida
fiscaux, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
                                                                            concedida pelo juiz de primeira instância e a confirma,
em 15 de Março de 1999. O tribunal de grande instance de
                                                                            pode ainda fixar, ex officio, ou a pedido da parte, um prazo
Béthune solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
                                                                            como o atrás indicado, se tal não foi feito pelo juiz da
a questão da legalidade do artigo L 190 do livre des procédures
                                                                            primeira instância?
fiscales e, designadamente, sobre a questão de saber se o
Governo francês pode validamente distinguir entre a caduci-
dade da acção e o prazo de prescrições da perı́odo de                 6. O artigo 50.o do Acordo TRIPs é aplicável se o referido
restituição, distinção que se traduz numa diferença de trata-             Acordo entrar em vigor em relação ao Estado-Membro em
mento entre as acções meramente internas e as que têm origem               causa no momento em que termina o processo na primeira
na declaração de ilegalidade pelo tribunal comunitário de uma             instância, mas o juiz não proferiu ainda a sua decisão?
norma nacional à luz do direito comunitário.