title: Processo C-651/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 19 de dezembro de 2016 — DW/Valsts sociālās apdrošināšanas aģentūra

text:
               20.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 19 de dezembro de 2016 — DW/Valsts sociālās apdrošināšanas aģentūra
   (Processo C-651/16)
   (2017/C 086/13)
   Língua do processo: letão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Augstākā tiesa

      Partes no processo principal

      Recorrente: DW

      Recorrido: Valsts sociālās apdrošināšanas aģentūra

      Questão prejudicial

   Devem o artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia e o artigo 45.o, n.os 1 e 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ser interpretados no sentido de que não se opõem à legislação de um Estado-Membro como a do processo principal, que, para efeitos da determinação do montante da prestação de maternidade, não exclui do período de 12 meses que deve ser utilizado para o cálculo da base média de contribuição os meses em que a pessoa trabalhou numa instituição da União Europeia e esteve abrangida pelo regime comum de seguro das Comunidades Europeias, mas que, ao considerar que, durante o referido período, a pessoa não esteve segurada na Letónia, equipara os seus rendimentos à base média de contribuição no Estado, o que pode reduzir substancialmente o montante da prestação de maternidade atribuída em comparação com o possível montante da prestação que a pessoa poderia ter recebido se, no período considerado para o cálculo, não tivesse trabalhado para uma instituição da União Europeia e tivesse estado empregada na Letónia?


title: Recurso interposto, em 24 de Janeiro de 1995, por Nicolaos Kyrpitsis contra o Comité Económico e Social (Processo T-13/95)

text:
 N? C 74/14            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   25 . 3 . 95
 o grau de invalidez permanente parcial complementar que           na lista de funcionários propostos no caso de se demonstrar
 sofreu na sequência do agravamento do seu estado de               que estes últimos possuíam méritos pelo menos equivalentes
 saúde .                                                           aos seus. A este propósito, sublinha que a lista dos
                                                                   funcionários propostos é precisamente elaborada por
                                                                   ordem do mérito, o que implica que o comité de promoção
                                                                  privilegiou ilegalmente o critério da antiguidade sobre o do
                                                                  mérito. Daqui conclui o recorrente que se está perante uma
                                                                  violação das disposições estatutárias e do processo de
Recurso interposto, em 24 de Janeiro de 1995 , por José           promoção.
   Hodar contra a Comissão das Comunidades Europeias
                      (Processo T-12/95 )                          O recorrente salienta, finalmente, que nenhum elemento
                                                                  objectivo permite determinar as razões pelas quais o comité
                          (95/C 74/26 )                           de promoção não incluiu o seu nome na lista em questão,
                                                                  enquanto que os quatro funcionários inscritos depois do
                (Língua do processo: francês)                     recorrente na lista dos propostos foram incluídos; o mesmo
                                                                  sucede no que respeita à inscrição na lista dos funcionários
Deu entrada em 25 de Janeiro de 1995, no Tribunal de              que não figuram na lista de funcionários propostos. O
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso          recorrente considera, em consequência, que a decisão viola a
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto           obrigação de fundamentação, tal como esta decorre do
por José Hodar, residente em Redange (França ), represen         artigo 25? do Estatuto dos Funcionários.
tado por Jean-Noél Louis, advogado no foro de Bruxelas,
com domicílio escolhido no Luxemburgo na sede da
Fiduciaire Myson sàrl, 1 , rue Glesener.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a decisão da Comissão de não inscrever o                 Recurso interposto, em 24 de Janeiro de 1995 , por Nicolaos
     recorrente na lista dos funcionários considerados com                Kyrpitsis contra o Comité Económico e Social
     mais mérito para efeitos de promoção ao grau D 1 para o                            (Processo T-13/95 )
     exercício de 1994,                                                                    ( 95/C 74/27)
— anular, na medida em que tal seja necessário, todas as
     decisões posteriores adoptadas no âmbito do processo                          (Língua do processo: francês)
     de promoção ao grau D 1 para o exercício de 1994 e,
     mais especificamente, a decisão de não promover o            Deu entrada em 24 de Janeiro de 1995, no Tribunal de
     recorrente a este grau,
                                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                  contra o Comité Económico e Social interposto por Nico
— condenar a recorrida nas despesas da instância.
                                                                  laos Kyrpitsis, com residência em Gendebien, Bélgica,
                                                                  representado por Jean-Noél Louis, advogado do foro de
Fundamentos e principais argumentos                               Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                  escritório da Fiduciare Myson, 1 , rue Glesener.
O recorrente alega que esteve inscrito na lista dos funcio
nários susceptíveis de serem promovidos ao grau D 1
propostos pela DG IX para o exercício de promoção de              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1994. Contudo, não foi inscrito na lista dos funcionários
considerados com mais mérito, elaborada pelo comité de            — anular as decisões de recusa da sua candidatura aos
promoção, enquanto que este inscreveu na mesma funcio                 lugares 2/94, 3/94 e 4/94,
nários colocados depois do recorrente na lista das funcio
nários propostos pela DG IX, assim como funcionários que          — condenar o recorrido nas despesas.
nem sequer tinham sido propostos.
O recorrente sustenta, em primeiro lugar, que a inscrição na      Fundamentos e principais argumentos
lista dos funcionários considerados com mais mérito de
funcionários não propostos e apresentando um «perfil de           Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca a violação do
carreira » (representação estatística da população de promo      artigo 29? do Estatuto dos Funcionários e do aviso de vaga
vívéis, baseada em elementos objectivos de idade e de             de lugar bem como o erro manifesto de apreciação e a
antiguidade) « normal » viola a decisão da Comissão, de 24        violação do artigo 45? do Estatuto.
de Novembro de 1976, relativa às promoções, que prevê que
tal possibilidade é limitada aos funcionários em carreira         O recorrente observa, com efeito, que a autoridade compe
« lenta ».                                                        tente para proceder a nomeações (ACPN) reconheceu ter
                                                                  procedido à mutação de um funcionário para um dos
O recorrente alega igualmente que o comité de promoção só         lugares vagos sem ter procedido a um exame comparativo
o podia eliminar da lista dos considerados com mais mérito        dos méritos de todos os funcionários candidatos a esse lugar
em benefício dos funcionários inscritos depois do recorrente      por via de mutação. Daí conclui que a decisão que recusou a
 ---pagebreak--- 25. 3 . 95         [ PI                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 74/15
sua candidatura para os três lugares em questão foi             Fundamentos e principais argumentos
adoptada violando a ordem de prioridade estabelecida pelo
artigo 29? do Estatuto e o n? 6 do aviso de vaga, que           Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
esclarecia expressamente que as possibilidades de prover os     do processo T-20/94.
lugares por via de mutação seriam examinadas prioritari
amente .
O recorrente argumenta também que a ACPN violou o aviso
de vaga de lugar, na medida em que procedeu à selecção dos      Recurso interposto, em 6 de Fevereiro de 1995 , por Gerd
candidatos segundo critérios que não constavam do referido      Kühle contra o Conselho da União Europeia e a Comissão
aviso. Sublinha a esse respeito que a ACPN reconheceu                            das Comunidades Europeias
expressamente que tinha dirigido a sua escolha para agentes                          (Processo T-16/95 )
com uma experiência profissional como contínuos e que                                    ( 95/C 74/29 )
ocupassem já um lugar dessa natureza .
                                                                                (Língua do processo: alemão)
O recorrente considera, por outro lado, que a decisão
impugnada está viciada por erro manifesto de apreciação e
                                                                Deu entrada em 6 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
foi adoptada violando as garantias conferidas pelo
artigo 45? do Estatuto.                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
Finalmente, o recorrente censura à recorrida o facto de esta    Comunidades Europeias, interposto por Gerd Kühle, resi
se ter abstido, mesmo na fase da resposta expressa de           dente em Berge (República Federal da Alemanha ), repre
indeferimento da reclamação, de fornecer elementos que          sentado pelos advogados Bernd Meisterernst, Mechtild
permitissem verificar a fundamentação da decisão impug         Düsing, Dietrich Manstetten, Dr. Frank Schulze e Dr.
nada .                                                          Winfried Haneklaus, do foro de Münster, com domicílio
                                                                escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
                                                                Dupong & Associés, 14 a, rue des Bains.
                                                                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                1 . Condenar solidariamente as instituições recorridas a
Acção intentada, em 27 de Janeiro de 1995 , por Josef Blum           pagar-lhe uma indemnização ( SLOM-III) relativamente
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das                 ao período de 7 de Maio de 1986 a 29 de Março de
                   Comunidades Europeias                             1989, no montante de 8 952,80 marcos alemães,
                     (Processo T-14/95 )                             acrescido de juros à taxa de 8 % contados a partir de 19
                                                                     de Maio de 1992, e condená-las solidariamente nas
                        ( 95/C 74/28 )
                                                                     despesas.
                (Língua do processo: alemão)                    2. Apensar o presente recurso ao processo Hülseberg e
                                                                     outros contra o Conselho e a Comissão das Comunida
Deu entrada, em 27 de Janeiro de 1995, no Tribunal de                des Europeias, T-77/93 , pendente neste Tribunal, e, em
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção              todo o caso, suspender este último processo.
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
Comunidades Europeias, intentada por Josef Blum, resi          Fundamentos e principais argumentos
dente em Hallschlag ( República Federal da Alemanha ),          Os fundamentos e principais argumentos correspondem aos
representado pelos advogados Bernd Meisterernst, Mech          do processo T-20/94.
tild Düsing, Dietrich Manstetten, Dr. Frank Schulze e Dr.
Winfried Haneklaus, do foro de Munique, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório de Dupong e
Associés, 14a, rue des Bains, Luxemburgo.
                                                                Recurso interposto, em 6 de Fevereiro de 1995 , por
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:           Spyridoulia Alexopoulou contra a Comissão das Comuni
                                                                                dades Europeias
1 . Condenar os demandados a pagar solidariamente ao
     demandante uma indemnização SLOM-III correspon                                 (Processo T-17/95 )
     dente ao período de 19 de Outubro de 1985 a 29 de                                   ( 95/C 74/30 )
    Julho de 1993 no montante de 29 355,23 marcos
     alemães acrescido de juros de 8 % para o período a                         (Língua do processo: francês)
     partir de 19 de Maio de 1992, bem como a suportarem
     solidariamente as despesas do processo;                    Deu entrada em 6 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
                                                                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
2. Apensar o presente processo ao processo pendente             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
     Hülseberg e outros contra o Conselho e a Comissão das      por Spyridoulia Alexopoulou, residente em Bruxelas, Bélgi
     Comunidades Europeias, T-77/93 , e suspender este          ca, representada por Constantin Nikis, advogado no foro de
     último processo.                                           Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no


title: Processo T-618/13: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2014 — Oracle America/IHMI — Aava Mobile (AAVA CORE) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária AAVA CORE — Marca nominativa comunitária anterior JAVA e marca notoriamente conhecida na aceção do artigo 6. °bis da Convenção de Paris JAVA — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Inexistência de risco de associação — Relação entre os sinais — Inexistência de semelhança de sinais — Artigo 8. °, n. ° 5, do Regulamento n. ° 207/2009» )

text:
               2.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 34/38

         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2014 — Oracle America/IHMI — Aava Mobile (AAVA CORE)
   (Processo T-618/13) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária AAVA CORE - Marca nominativa comunitária anterior JAVA e marca notoriamente conhecida na aceção do artigo 6.obis da Convenção de Paris JAVA - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Inexistência de risco de associação - Relação entre os sinais - Inexistência de semelhança de sinais - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009»))
   (2015/C 034/45)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Oracle America, Inc. (Wilmington, Delaware, Estados Unidos) (representante: T. Heydn, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: P. Bullock e N. Bambara, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Aava Mobile Oy (Oulu, Finlândia)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 11 de setembro de 2013 (processo R 1369/2012-2), relativa a um processo de oposição entre a Oracle America, Inc. e a Aava Mobile Oy.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Oracle America, Inc. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 344 de 23.11.2013.


title: Processo C-318/04: Recurso interposto, em 27 de Julho de 2004, pelo Parlamento Europeu contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/32

         Recurso interposto, em 27 de Julho de 2004, pelo Parlamento Europeu contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-318/04)
   (2004/C 228/67)
   Deu entrada, em 27 de Julho de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Parlamento Europeu, representado por H. Duintjer Tebbens e A. Caiola, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular, nos termos do artigo 230.o CE, a Decisão da Comissão das Comunidades Europeias 2004/535/CE, de 14 de Maio de 2004 (1);

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos invocados
   O Parlamento Europeu invoca quatro fundamentos em apoio do seu recurso, a saber, abuso de poder cometido pela Comissão, violação dos princípios essenciais da Directiva 95/46/CE, violação dos direitos fundamentais e violação do princípio da proporcionalidade.
   No que concerne ao abuso de poder, a decisão da Comissão foi adoptada ultra vires, sem respeitar as disposições adoptadas na Directiva de base, 95/46/CE, sobre o nível de protecção adequado dos dados pessoais, e em violação, nomeadamente, do artigo 3.o, n.o 2, primeiro travessão, da Directiva 95/46, relativo à exclusão das actividades que não entram no âmbito do direito comunitário.
   O Parlamento Europeu insiste, além disso, nos aspectos seguintes: o CBP (Serviço das alfândegas e da protecção das fronteiras dos Estados Unidos da América) não é um país terceiro na acepção do artigo 25.o da Directiva 95/46. A decisão de adequação autoriza transferências para outras autoridades governamentais americanas e para países terceiros. A decisão implica violação do artigo 13.o da Directiva 95/46, referente às limitações e excepções aos princípios relativos ao tratamento dos dados de carácter pessoal (limitações e excepções reservadas aos Estados-Membros), e com base na decisão, o CBP tem acesso directo aos dados PNR, não previsto na directiva. Face à interdependência entre a decisão de adequação e o acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos, a decisão deve ser considerada uma medida inadequada ao fim prosseguido, a saber, impor transferência de dados PNR.
   No âmbito do seu segundo fundamento, o Parlamento Europeu considera que a decisão de adequação da Comissão viola igualmente princípios essenciais da Directiva 95/46. Em especial, a finalidade do tratamento visado pela decisão é incompatível com a finalidade do tratamento inicial; verifica-se a inexistência de uma obrigação legal de tratamento; os princípios da directiva de base são violados quanto ao tratamento dos dados sensíveis e ao direito de acesso e aos direitos conexos; o direito à protecção jurisdicional não é garantido e a autorização de transferência para outras autoridades americanas e para outros países, sem qualquer salvaguarda real e efectiva, é incompatível com a Directiva 95/46.
   Em terceiro lugar, o Parlamento Europeu sustenta que a decisão de adequação da Comissão viola direitos fundamentais, em especial o direito à vida privada e o direito à protecção dos dados de carácter pessoal, tal como previsto no artigo 8.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e da Liberdades Fundamentais, na sua aplicação pelo Tribunal de Justiça e pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
   No âmbito do quarto fundamento, o Parlamento alega que a decisão de adequação viola também o princípio da proporcionalidade, nomeadamente devido ao facto de um número excessivo de dados PNR poder ser transferido e de esses dados poderem ser conservados durante demasiado tempo pelas autoridades americanas.

      (1)  Decisão 2004/535/CE da Comissão, de 14 de Maio de 2004, sobre o nível de protecção adequado dos dados pessoais contidos nos Passenger Name Record transferidos para o Bureau of Customs and Border Protection dos Estados Unidos (JO L 235, p. 11).


title: Processos apensos T-267/08 e T-279/08: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de Maio de 2011 — Région Nord-Pas-de-Calais e Communauté d’agglomération du Douaisis/Comissão ( «Auxílios de Estado — Construção de material ferroviário — Adiantamentos reembolsáveis — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação — Adaptação das conclusões — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Recursos de Estado — Imputabilidade ao Estado — Critério do investidor privado — Empresa em dificuldade» )

text:
               25.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 186/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de Maio de 2011 — Région Nord-Pas-de-Calais e Communauté d’agglomération du Douaisis/Comissão
   (Processos apensos T-267/08 e T-279/08) (1)

   (Auxílios de Estado - Construção de material ferroviário - Adiantamentos reembolsáveis - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação - Adaptação das conclusões - Direitos de defesa - Dever de fundamentação - Recursos de Estado - Imputabilidade ao Estado - Critério do investidor privado - Empresa em dificuldade)
   2011/C 186/34
   Língua de processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Région Nord-Pas-de-Calais (França) (representantes: M. Cliquennois e F. Cavedon, advogados) (processo T-267/08); e Communauté d’agglomération du Douaisis (França) (representantes: M.Y. Benjamin e D. Rombi, advogados) (processo T-279/08)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Giolito e B. Stromsky, agentes)

      Objecto

   Inicialmente, pedido de anulação da Decisão C(2008) 1089 final da Comissão, de 2 de Abril de 2008, relativa ao auxílio de Estado C 38/2007 (ex NN 45/2007) aplicado por França a favor da Arbel Fauvet Rail SA, posteriormente pedido de anulação da Decisão C(2010) 4112 final da Comissão, de 23 de Junho de 2010, relativa ao auxílio de Estado C 38/2007 (ex NN 45/2007) aplicado por França a favor da Arbel Fauvet Rail.

      Parte decisória

               1.

               Deixa de ser necessário o conhecimento de mérito dos pedidos de anulação da Decisão C(2008) 1089 final da Comissão, de 2 de Abril de 2008, relativa ao auxílio de Estado C 38/2007 (ex NN 45/2007) aplicado por França a favor da Arbel Fauvet Rail SA.

               2.

               Nega-se provimento aos recursos.

               3.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas, com excepção das despesas efectuadas pela Région Nord-Pas-de-Calais e pela Communauté d’agglomération du Douaisis depois de lhes ser comunicada a Decisão C(2010) 4112 final da Comissão, de 23 de Junho de 2010, relativa ao auxílio de Estado C 38/2007 (ex NN 45/2007) aplicado por França a favor da Arbel Fauvet Rail, que revogou a Decisão C(2008) 1089 final.

      (1)  JO C 247 de 27.9.2008.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Hof van Cassatie van België, de 30 de Junho de 1997, no processo entre Rijksdienst voor Pensioenen e Gerdina Lustig (Processo C-244/97)

text:
N? C 252/22                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   16 . 8 . 97
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Regeringsrátten, proferido em 11 de Junho de 1997, em                    Hof van Cassatie van België, de 30 de Junho de 1997, no
     recurso interposto pela companhia de seguros Skandia                processo entre Rijksdienst voor Pensioenen e Gerdina
                           (Processo C-241/97 )                                                         Lustig
                                                                                ( Processo C-244/97)
                                 ( 97/C 252/44 )
                                                                                ( 97/C 252/45 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
do Regeringsrátten, de 11 de Junho de 1997, em recurso                   Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
interposto pela companhia de seguros Skandia, que deu                    Hof van Cassatie van Belgiè, de 30 de Junho de 1997, no
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Julho               processo entre Rijksdienst voor Pensioenen e Gerdina Lus
de 1997.                                                                 tig, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
                                                                         em 4 de Julho de 1997.
O Regeringsrátten solicita ao Tribunal de Justiça que se                 O Hof van Cassatie van Belgiè solicita ao Tribunal de Jus
pronuncie sobre as seguintes questões:                                   tiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
1 . E compatível com o artigo 18?, n? 1 , da Directiva 73/               O artigo 49?, n? 1 , alínea b ), subalínea ii ), do Regula
       /239/CEE ('), na redacção do artigo 26? da Directiva              mento ( CEE) n? 1408/71 , conjugado com o artigo 45?,
       92/49/CEE (2 ), e com o artigo 21 ?, n? 1 , da Directiva          n? 1 , do mesmo regulamento, deve ser interpretado no
       79/267/CEE ( 3 ), na redacção do artigo 27? da Direc             sentido de que, se o interessado preencher as condições de
       tiva 92/96/CEE (4), o facto de uma disposição legisla            uma única legislação para ter direito a uma pensão de
       tiva nacional impor que, no que respeita às reservas              velhice, mesmo que seja reduzida, sem que seja necessário
       disponíveis ( ou seja, os activos que não integram as             recorrer aos períodos de seguro cumpridos ao abrigo de
       reservas técnicas ), sem uma autorização administrativa           outra legislação cujas condições não estejam preenchidas
       especial uma companhia de seguros não possa deter                 para poder ter direito à pensão, impõe, apesar disso, à
       numa sociedade anónima nacional ou estrangeira uma                autoridade nacional competente que tenha também em
       quantidade de acções que corresponda a um número                  conta os períodos cumpridos ao abrigo da legislação men
       de votos superior a 5 % do número de votos da totali             cionada em último lugar quando, desse modo, possa ser
       dade das acções ?                                                 atribuída uma pensão de velhice superior até ao momento
                                                                         em que também estejam preenchidas as condições necessá
Em caso de resposta negativa à questão 1 :                               rias impostas pela legislação mencionada em último lugar ?
2 . Os artigos referidos das directivas têm natureza tal —
       no que respeita a clareza, etc. — que tenha como con
       sequência que um tribunal nacional deva afastar-se do
       teor de uma disposição nacional com o conteúdo
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
       acima descrito quando tenha de apreciar a licitude do
                                                                         Cour de cassation da Bélgica, de 25 de Junho de 1997, no
       investimento das reservas disponíveis de uma compa
                                                                         processo Mareei Schoonbroodt, Mare Schoonbroodt e
       nhia de seguros ?
                                                                              Transports A. M. Schoonbroodt contra Estado belga
                                                                                (Processo C-247/97)
í 1 ) Primeira Directiva do Conselho, de 24 de Julho de 1973 , rela
      tiva à coordenação das disposições legislativas, regulamentares                              ( 97/C 252/46 )
      e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro
      directo não vida e ao seu exercício (JO n? L 228 de 16 . 8 .
      1973 , p. 3 ; EE 06 Fl , p . 143 ).                                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
( 2 ) Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992 ,          Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão
      relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamen    da Cour de cassation da Bélgica, de 25 de Junho de 1997,
      tares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida    no processo Mareei Schoonbroodt, Mare Schoonbroodt e
      e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (Terceira
      Directiva sobre o seguro não vida ) (JO n" L 228 de 11 . 8 .
                                                                         Transports A. M. Schoonbroodt contra Estado belga, que
      1992, p . 1 ).                                                     deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de
( 3 ) Primeira Directiva do Conselho, de 5 de Março de 1979 , rela      Julho de 1997.
      tiva à coordenação das disposições legislativas, regulamentares
      e administrativas, respeitantes ao acesso à actividade de seguro   A Cour de cassation da Bélgica solicita ao Tribunal de Jus
      directo de vida e ao seu exercício (JO n? L 63 de 13 . 3 . 1979 ,  tiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
      p . 1 ; EE 06 F2, p . 62 ).
(4 ) Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de
      1992, que estabelece a coordenação das disposições legislati       Os reservatórios fixados nos contentores equipados de um
      vas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro           sistema de refrigeração e destinados ao transporte rodoviá
      directo vida e que altera as Directivas 79/267/CEE e 90/619/        rio de longa distância devem ser considerados reservató
      CEE (Terceira Directiva sobre o seguro de vida ) (JO n? L 360       rios « normais » na acepção do artigo 112? do Regula
      de 9 . 12 . 1992, p . 1 ).                                          mento ( CEE) n? 918/83 ('), relativo ao estabelecimento do
                                                                          regime comunitário das franquiais aduaneiras, conforme
                                                                          alterado pelo Regulamento ( CEE) n? 1315/88 ( 2), quando:


title: Processo T-750/15: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2015 — Mitteldeutsche Braunkohlengesellschaft e o./Comissão

text:
               15.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 59/47

         Recurso interposto em 22 de dezembro de 2015 — Mitteldeutsche Braunkohlengesellschaft e o./Comissão
   (Processo T-750/15)
   (2016/C 059/54)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Mitteldeutsche Braunkohlengesellschaft mbH (Zeits, Alemanha), RWE Power AG (Essen, Alemanha), Vattenfall Europe Mining AG (Cottbus, Alemanha) (representantes: U. Karpenstein, K. Dingemann e M. Kottmann, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão C(2014) 5081 final da Comissão, de 23 de julho de 2014, no processo State aid SA.38632 (2014/N) (ex 2013/NN) — Alemanha — EEG 2014 — Reform of the Renewable Energy Law –, na parte em que classifica de auxílio estatal o regime para instalações existentes de autoabastecimento previsto no artigo 61.o, n.os 3 e 4, da EEG 2014 [lei alemã de 2014, relativa às energias renováveis] e, no n.o 5, segundo travessão (p. 75), só o declara compatível com o mercado interno até 31 de dezembro de 2017;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento: inexistência de vantagem seletiva para certas empresas
               Com o seu primeiro fundamento, as recorrentes alegam que a decisão impugnada classificou erradamente de medida seletiva e, portanto, de auxílio estatal o regime para instalações existentes de autoabastecimento com eletricidade (artigo 61.o, n.os 3 e 4, da EEG 2014).

               2.

               Segundo fundamento: inexistência de financiamentos estatais
               Com o seu segundo fundamento, as recorrentes alegam que o apoio à produção de eletricidade a partir de energias renováveis financiado através da sobretaxa EEG não provém de fundos estatais mas de fundos privados. A cobrança e a aplicação da sobretaxa EEG não estão — como exige a jurisprudência — sujeitas à fiscalização permanente do Estado. Além disso, o regime em apreço não constitui um encargo para o orçamento estatal, uma vez que o volume global da sobretaxa não é diminuído pela isenção do autoabastecimento com instalações existentes.


title: Processo C-184/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis (Grécia) em 1 de abril de 2016 — Ovidiu-Mihaita Petrea/Ypourgos Esoterikon kai Dioikitikis Anasygrotisis

text:
               13.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/33

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis (Grécia) em 1 de abril de 2016 — Ovidiu-Mihaita Petrea/Ypourgos Esoterikon kai Dioikitikis Anasygrotisis
      (Processo C-184/16)
      (2016/C 211/43)
      Língua do processo: grego

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis

         Partes no processo principal

         Recorrente: Ovidiu-Mihaita Petrea

         Recorrido: Ypourgos Esoterikon kai Dioikitikis Anasygrotisis

         Questões prejudiciais

                  1)

                  Devem os artigos 27.o e 32.o da Diretiva 2004/38/CE (1), conjugados com os artigos 45.o TFUE e 49.o TFUE, e à luz da autonomia processual dos Estados-Membros bem como dos princípios da confiança legítima e da boa administração, ser interpretados no sentido de que impõem — ou no sentido de que permitem — a revogação do certificado de registo como cidadão da União Europeia já emitido, ao abrigo do artigo 8.o, n.o 1, do Decreto Presidencial n.o 106/2007, a favor de um cidadão de outro Estado-Membro e a adoção, relativamente ao mesmo, de uma medida de regresso intimando-o a abandonar o território do Estado-Membro de acolhimento, quando tal cidadão, apesar de estar inscrito na lista nacional dos estrangeiros indesejáveis e de ser objeto de uma medida de proibição de entrada por razões de ordem pública e de segurança pública, tenha novamente entrado no Estado-Membro em questão e aí iniciado uma atividade empresarial sem pedir o levantamento da proibição de entrada, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 32.o da Diretiva 2004/38, tendo esta última (a proibição de entrada) sido decretada com base num fundamento autónomo de ordem pública que justificava a revogação do certificado de registo de um cidadão de um Estado-Membro?

                  2)

                  Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, pode a referida situação ser equiparada à permanência irregular do cidadão da União Europeia no território do Estado de acolhimento, suscetível de permitir a adoção, nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2008/115/CE (2), de uma decisão de regresso por parte do órgão competente para a revogação do certificado de registo como cidadão da União, apesar de, por um lado, o certificado de registo não constituir, como é comummente reconhecido, uma autorização de residência regular no país e, por outro, a Diretiva 2008/115 se aplicar ratione personae apenas aos cidadãos de países terceiros?

                  3)

                  Em caso de resposta negativa à mesma questão, pode a revogação, por razões de ordem pública ou de segurança pública, do certificado de registo de um cidadão de outro Estado-Membro, que não constitui uma autorização de residência regular no país, e a adoção, relativamente a tal cidadão, de uma medida de regresso — decidida nesse âmbito pelas autoridades nacionais competentes no exercício da autonomia processual do Estado-Membro de acolhimento — ser considerada, à luz de uma correta interpretação do direito, um único ato administrativo de expulsão administrativa, na aceção dos artigos 27.o e 28.o da Diretiva 2004/38, sujeito a fiscalização jurisdicional nas condições previstas nestas últimas disposições, que estabelecem um único meio, sendo caso disso, de afastamento dos cidadãos da UE do território do Estado-Membro de acolhimento?

                  4)

                  Tanto em caso de resposta afirmativa como de resposta negativa às primeira e segunda questões, opõe-se o princípio da efetividade a uma prática jurisprudencial nacional que consiste em proibir as autoridades administrativas e, consequentemente, os órgãos jurisdicionais interessados, de verificar, no âmbito da revogação do certificado de registo como cidadão da União Europeia ou da adoção de uma medida de afastamento do território do Estado-Membro de acolhimento pelo facto de estar em vigor, relativamente a um cidadão de outro Estado-Membro, uma medida de proibição de entrada no referido (primeiro) Estado-Membro, se, ao adotar a mesma decisão de proibição de entrada, foram respeitadas as garantias processuais consagradas nos artigos 30.o e 31.o da Diretiva 2004/38?

                  5)

                  Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, decorre do artigo 32.o da Diretiva 2004/38 uma obrigação, para as autoridades administrativas competentes do Estados-Membros, de notificar, em qualquer caso, ao cidadão interessado de outro Estado-Membro a decisão de o afastar, numa língua que este compreenda, para que possa exercer eficazmente os direitos processuais que lhe são conferidos pelas referidas disposições da diretiva, ainda que o mesmo não tenha apresentado um pedido nesse sentido?

         (1)  Diretiva 2004/38/CΕ do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (JO L 158, de 30.4.2004, p. 77).

         (2)  Diretiva 2008/115/CΕ do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de cidadãos de países terceiros em situação irregular (JO L 348, de 24.12.2008, p. 98).


title: Processo C-457/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 31 de julho de 2017 — Heiko Jonny Maniero/Studienstiftung des deutschen Volkes eV

text:
               16.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 31 de julho de 2017 — Heiko Jonny Maniero/Studienstiftung des deutschen Volkes eV
   (Processo C-457/17)
   (2017/C 347/14)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Heiko Jonny Maniero

      Recorrida: Studienstiftung des deutschen Volkes eV

      Questões prejudiciais

               1)

               A concessão de bolsas de estudo destinadas a apoiar projetos de investigação ou de estudos no estrangeiro, por uma associação registada, está abrangida pelo conceito de «educação», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva 2000/43/CE (1)?

               2)

               No caso de resposta afirmativa à primeira questão:
               O requisito de ter feito na Alemanha o Primeiro Exame de Estado em Direito, exigido para se poder obter uma das bolsas referidas na primeira questão, constitui uma discriminação indireta de um requerente, na aceção do artigo 2.o, n.o 2, alínea b) da Diretiva 2000/43/CE, quando o requerente, que é cidadão da União, embora tenha adquirido uma qualificação equivalente num Estado não membro da União Europeia, não tendo a escolha do lugar em que a adquiriu qualquer relação com a origem étnica do requerente, tivesse a possibilidade de realizar na Alemanha, como qualquer nacional, o Primeiro Exame de Estado em Direito após terminar o seu curso de Direito na Alemanha, por residir na Alemanha e dominar fluentemente a língua alemã?
               Para este efeito é relevante que o programa de bolsas de estudo, que não está ligado a características discriminatórias, prossiga o objetivo de proporcionar aos licenciados em Direito na Alemanha, através do apoio a projetos de investigação e de estudos no estrangeiro, o conhecimento dos sistemas jurídicos estrangeiros, experiência no estrangeiro e o conhecimento de línguas?

      (1)  Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (JO L 180, p. 22).


title: Processo T-410/04: Recurso interposto em 4 de Outubro de 2004 pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               22.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/29

         Recurso interposto em 4 de Outubro de 2004 pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-410/04)
   (2005/C 19/63)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 4 de Outubro de 2004 no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana, representada pelo Avvocato dello Stato, Danilo Del Gaizo
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar nula a decisão contestada;

               —

               a título subsidiário, declarar a decisão nula na parte em que opera uma redução da dotação global atribuída à República Italiana para os anos de 2000-2006 com base na Decisão 1999/659/CE, alterada pela Decisão 2000/426/CE;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A decisão contestada no presente processo é a Decisão 2004/592/CE da Comissão, de 23 de Julho de 2004, que altera a Decisão 1999/659/CE, que fixa uma repartição indicativa por Estado-Membro das dotações para medidas de desenvolvimento rural financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção Garantia, no período de 2000 a 2006 (1) [notificada com o número C (2004) 2837].
   Segundo a recorrente, a modificação que consta da decisão contestada não só menciona uma adaptação da atribuição dos fundos comunitários à República Italiana para o ano 2004 em relação às previsões de despesas por esta apresentada, mas também calcula de novo a dotação global dos fundos que lhe são destinados reduzindo, pelo expediente da atribuição de uma dotação global de 4 473,2 milhões de euros, de cerca de 40 milhões de euros o montante resultante do chamado Conselho de Berlim (igual a 4 512, 30 milhões de euros).
   Em apoio do seu recurso a recorrente invoca a violação do princípio da não retroactividade. Alega, a esse propósito, que o Regulamento n.o 817/2004 (2) adoptado em 20 de Abril de 2004 entrou em vigor em 7 de Maio de 2004, quando tinha sido largamento ultrapassado o prazo de 30 de Setembro previsto no artigo 47.o, n.o 1 do Regulamento n.o 445/2002, para envio à Comissão, por parte dos Estados-Membros, do estado das despesas realizadas no exercício de 2003 e previstas até ao fim do mesmo, bem como das previsões para o exercício de 2004 e seguintes. A Comissão deveria, assim, ter procedido à determinação dos créditos inscritos no orçamento do exercício de 2004 com base no disposto no artigo 49.o do referido regulamento ainda em vigor em 30 de Setembro de 2003 e não já do artigo 57.o do Regulamento n.o 817/2004. Consequentemente, não deveria ter adoptado no exercício 2004, a decisão contestada que tem a sua base jurídica na nova regulamentação de aplicação do Regulamento n.o 1257/1999 (3), nem proceder à adaptação correspondente das dotações iniciais pelo Estado-Membro definidas na Decisão n.o 659/1999, alterada pela Decisão n.o 426/2000, de acordo com o previsto no artigo 57.o, já referido.
   A título subsidiário, ainda que se considere que o Regulamento n.o 817/2004, e em especial o artigo 57.o na sua integralidade, fosse correctamente aplicável também às previsões fornecidas pelos Estados-Membros a 30 de Setembro, por aplicação do Regulamento n.o 445/2002 é posta em causa a competência da Comissão para modificar as dotações fixadas pela Decisão 1999/659, alterada pela Decisão 2000/426, através do expediente de uma redução da dotação global resultante do dito Conselho de Berlim e, de qualquer modo, que a mesma tal fosse aplicável à República Italiana. São invocadas a este propósito, a violação do artigo 46.o do Regulamento n.o 1257/1999, bem como a do artigo 57.o do Regulamento n.o 817/2004. A recorrente sustenta, neste aspecto, que a absoluta falta de verdadeira base jurídica que permita a redução operada na decisão contestada demonstra que, ao fazê-lo, a recorrida desvirtuou totalmente a finalidade do regulamento que serve de base à decisão, actuando, assim, com desvio de poder.
   A título ainda mais subsidiário, a recorrente alega violação do princípio da confiança legítima e do dever de fundamentação dos actos.

      (1)  JO L 263 de 10.8.2004, p. 24.

      (2)  Regulamento n.o 817/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural (JO L 153 de 30.4.2004, p. 31)

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho de 17 de Maio de 1999 relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (JO L 160 de 26.6.1999, p. 80)


title: Processo T-239/09 P: Recurso interposto em 16 de Junho de 2009 por Luigi Marcuccio do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 31 de Março de 2009 no processo F-146/07, Marcuccio/Comissão

text:
               15.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/28

         Recurso interposto em 16 de Junho de 2009 por Luigi Marcuccio do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 31 de Março de 2009 no processo F-146/07, Marcuccio/Comissão
   (Processo T-239/09 P)
   2009/C 193/45
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos do recorrente

   Em qualquer caso:

               —

               Anular, na totalidade e sem qualquer excepção, do despacho recorrido;

               —

               Declarar que o recurso em primeira instância, no âmbito do qual foi proferido o despacho recorrido, era admissível na totalidade e sem qualquer excepção.

         A título principal:

               —

               Julgar procedente, na totalidade em sem qualquer excepção, o peticionado no recurso em primeira instância, e condenar a recorrida a reembolsar o recorrente de todas as despesas, custas e honorários suportados no presente processo, em todas as instâncias em que foi tramitado.

         A título subordinado:

               —

               Remeter o presente processo ao Tribunal da Função Pública, numa formação diferente, para que profira nova decisão sobre o mérito da causa.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso vem interposto do despacho do Tribunal da Função Pública (TFP) de 31 de Março de 2009, proferido no processo F-146/07. Neste despacho, o TFP julgou parcialmente inadmissível e parcialmente improcedente um recurso que tinha por objecto a anulação da decisão da recorrida de indeferir o pedido do recorrente de que fosse aberto um inquérito sobre um envio alegadamente contaminado com antraz, de que o próprio recorrente alegada foi vítima, durante o período em que esteve destacado na delegação da Comissão em Angola, assim como um pedido de indemnização dos danos sofridos em consequência dessa decisão.
   Para fundamentar os seus pedidos, o recorrente invoca a existência de erros de direito subjacentes a várias asserções do TFP sobre a admissibilidade e a procedência dos pedidos, assim como a distorção e desvirtuação dos factos.


title: Processo T-197/10: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2011 — BVR/IHMI — Austria Leasing (Austria Leasing Gesellschaft m.b.H. Mitglied der Raiffeisen-Bankengruppe Österreich) [ Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa Austria Leasing Gesellschaft m.b.H. Mitglied der Raiffeisen-Bankengruppe Österreich — Marca nacional figurativa anterior Raiffeisenbank — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  207/2009 ]

text:
               22.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/43

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2011 — BVR/IHMI — Austria Leasing (Austria Leasing Gesellschaft m.b.H. Mitglied der Raiffeisen-Bankengruppe Österreich)
   (Processo T-197/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa Austria Leasing Gesellschaft m.b.H. Mitglied der Raiffeisen-Bankengruppe Österreich - Marca nacional figurativa anterior Raiffeisenbank - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2011/C 311/80
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Bundesverband der Deutschen Volksbanken und Raiffeisenbanken e.V. (BVR) (Berlim, Alemanha) (representante: I. Rinke, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: B. Schmidt, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Austria Leasing GmbH (Eschborn, Alemanha) (representante: B. Joachim, advogado)

      Objecto

   Recurso de anulação da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de Fevereiro de 2010 (processo R 248/2009-1), relativa a um processo de oposição entre a Bundesverband der Deutschen Volksbanken und Raiffeisenbanken e.V. (BVR) e a Austria Leasing GmbH.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Bundesverband der Deutschen Volksbanken und Raiffeisenbanken e.V. (BVR) é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 179, de 3 de Julho de 2010.


title: Processo C-121/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/32

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-121/08) (1)

   (2008/C 285/57)

      Língua do processo: grego

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 116 de 9.5.2008.


title: Cancelamento do processo C-47/00

text:
21.4.2001              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 118/23
            Cancelamento do processo C-367/99 (1)                             Cancelamento do processo C-463/99 (1)
                        (2001/C 118/40)                                                   (2001/C 118/43)
Por despacho de 13 de Setembro de 2000, o Presidente do
                                                                   Por despacho de 26 de Setembro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-367/99         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                   cancelamento do processo C-463/99: Comissão das Comuni-
(pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Korneuburg
                                                                   dades Europeias contra República Helénica.
(Áustria)): Hugo Boss AG contra Coalle FA-93.
                                                                   (1) JO C 47 de 19.02.2000.
( 1) JO C 352 de 4.12.1999.
            Cancelamento do processo C-246/97 (1)                             Cancelamento do processo C-467/99 (1)
                        (2001/C 118/41)                                                   (2001/C 118/44)
Por despacho de 19 de Setembro de 2000, o Presidente do
                                                                   Por despacho de 26 de Setembro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                   Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-246/97:
                                                                   cancelamento do processo C-467/99: Comissão das Comuni-
República Portuguesa contra Comissão das Comunidades
                                                                   dades Europeias contra República Helénica.
Europeias.
                                                                   (1) JO C 47 de 19.02.2000.
(1) JO C 271 de 6.09.1997.
            Cancelamento do processo C-330/97 (1)                             Cancelamento do processo C-47/00 (1)
                        (2001/C 118/42)                                                   (2001/C 118/45)
Por despacho de 19 de Setembro de 2000, o Presidente do            Por despacho de 26 de Setembro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-330/97:        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-47/00
República Portuguesa contra Comissão das Comunidades             (pedido de decisão prejudicial do Bundessozialgericht): Hasan
Europeias.                                                         Gevin contra Bundesanstalt für Arbeit-Kindergeldkasse.
(1) JO C 357 de 22.11.1997.                                        (1) JO C 122 de 29.4.2000.


title: Processo C-330/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunal Supremo, Sala de lo Contencioso-Administrativo, Terceira Secção, de 21 de Julho de 2003, no processo Colegio de Ingenieros de Caminos, Canales y Puertos e a Administración del Estado, sendo a outra parte no processo G.M. Imo

text:
20.9.2003             PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                       C 226/11
artigos 1.o e 3.o do Regulamento n.o 881/92. O mesmo é                Acção intentada em 25 de Julho de 2003 pela Comissão
válido para os artigos 1.o e 6.o do Regulamento n.o 3118/93.           das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                                                                                (Processo C-326/03)
(1) JO L 95, p. 1.                                                                             (2003/C 226/19)
(2) JO L 279, p. 1.
                                                                      Deu entrada em 25 de Julho de 2003 no Tribunal de Justiça das
                                                                      Comunidades Europeias uma acção contra a República
                                                                      Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias, representada por Marie-José Jonczy, membro do
                                                                      Serviço Jurídico da Comissão.
Recurso intentado em 24 de Julho de 2003 pela República
  Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias                A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                      (Processo C-324/03)                             —     Declarar que a República Helénica, ao não tomar as
                                                                            medidas legislativas, regulamentares e administrativas
                        (2003/C 226/18)                                     necessárias para transposição da Directiva 99/63/CE (1)
                                                                            do Conselho, de 21 de Junho de 1999, respeitante ao
Deu entrada em 24 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça das              acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos
Comunidades Europeias, uma recurso contra a Comissão das                    marítimos celebrado pela Associação de Armadores da
Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana,                  Comunidade Europeia e pela Federação dos Sindicatos
representada pelo advogado Ivo Maria Braguglia, na qualidade                dos Transportes da União Europeia e, em qualquer dos
de agente, assistido pelo avvocato dello Stato Antonio Cingolo.             casos, ao não comunicar à Comissão essas medidas, não
                                                                            cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       directiva.
—     anular a nota do Comissário europeu M. Barnier de 14 de         —     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
      Maio de 2003, n.o 26777, recebida em 20 de Maio de
      2003, na parte em que nega a possibilidade de receberem         Fundamentos e principais argumentos
      uma comparticipação os adiantamentos concedidos
      relativamente a auxílios de Estado dos Estados-Membros          O prazo para transposição da directiva no direito interno
      após 19 de Maio de 2003; bem como todos os actos                expirou em 30 de Junho de 2002.
      correlativos e por esta pressupostos;
—     condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
      despesas.                                                       (1) JO L 167, de 2 de Julho de 1999, p. 33.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente sustenta que o acto impugnado constitui flagrante
violação do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (1)
e da disposição do n.o 1, pontos 1 e 2, do anexo do                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Regulamento (CEE) n.o 1685/2000 (2) da Comissão. Segundo              do Tribunal Supremo, Sala de lo Contencioso-Administrativo,
a recorrente, não há qualquer disposição nos referidos                Terceira Secção, de 21 de Julho de 2003, no processo
regulamentos que reconheça importância, para efeitos da               Colegio de Ingenieros de Caminos, Canales y Puertos e
admissibilidade dos custos apresentados pelo beneficiário             a Administración del Estado, sendo a outra parte no
final do financiamento dum regime de auxílios de Estado, às                                  processo G.M. Imo
actividades efectivamente cobertas pelo próprio financiamento.
Pelo contrário, o sistema delineado pelos regulamentos em                                   (Processo C-330/03)
causa atribui relevo exclusivo aos pagamentos efectuados pelo
Estado-Membro na qualidade de beneficiário último, com a                                       (2003/C 226/20)
única condição de que estes concretizem os custos efectiva-
mente suportados pelo próprio destinatário final.                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                      um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
A recorrente também sustenta que o acto impugnado é ilegal            Tribunal Supremo, Sala de lo Contencioso-Administrativo,
por falta de fundamentação e desrespeito do princípio do              Terceira Secção, de 21 de Julho de 2003, no processo
contraditório.                                                        Colegio de Ingenieros de Caminos, Canales y Puertos e a
                                                                      Administración del Estado, sendo a outra parte no processo
                                                                      G.M. Imo, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
                                                                      em 29 de Julho de 2003. O Tribunal Supremo, Sala de
(1) JO L 161, de 26.06.1999, p. 1.                                    lo Contencioso-Administrativo, Terceira Secção, solicita ao
(2) JO L 193, de 29.07.2000, p. 39.                                   Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial
                                                                      sobre as seguintes questões:
 ---pagebreak--- C 226/12               PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                               20.9.2003
A)    A interpretação do artigo 3.o, alínea a), conjugado com         A expressão «contratos de prestação de serviços de [...]
      o artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 89/48/CEE do Conselho,        transporte» contida no artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 97/7/CE (1),
      de 21 de Dezembro de 1988 (1) relativa a um sistema             relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos
      geral de reconhecimento dos diplomas de ensino                  à distância, inclui os contratos de prestação de serviços de
      superior que sancionam formações profissionais com              aluguer de automóveis?
      uma duração mínima de três anos, permite que o
      Estado-Membro de acolhimento conceda um reconheci-
      mento limitado das qualificações profissionais de
      um requerente que possui o diploma de Ingegnere civile          (1) Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de
      idraulico (emitido em Itália) e que pretende exercer a              Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria
      sua profissão noutro Estado-Membro, cuja legislação                 de contratos à distância — Declaração do Conselho e do
      reconhece como profissão regulamentada a de Ingeniero               Parlamento Europeu relativa ao n.o 1 do artigo 6.o — Declaração
      de Caminos, Canales y Puertos? Parte-se do princípio de             da Comissão relativa ao n.o 1, primeiro travessão, do artigo 3.o (JO
      que esta última profissão abrange, no Estado-Membro                 L 144 de 4.6.1997, p. 19).
      de acolhimento, actividades nem sempre correspondentes
      ao diploma do requerente e que a formação por este
      comprovada não inclui matérias essenciais das exigidas,
      em geral, para obter o título de Ingeniero de Caminos,
      Canales y Puertos, no Estado-Membro de acolhimento.
                                                                      Acção proposta em 1 de Agosto de 2003 pela Comissão
B)   Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, é             das Comunidades Europeias contra a República Federal da
     compatível com os artigos 39.o CE e 34.o CE restringir o                                      Alemanha
     direito dos requerentes que pretendam exercer a sua
     profissão, como independentes ou assalariados, num                                      (Processo C-339/03)
     Estado-Membro diferente daquele em que obtiveram a
     qualificação profissional, de modo que o referido                                          (2003/C 226/22)
     Estado-Membro de acolhimento possa excluir, por meio
     de normas internas, o reconhecimento limitado das                Deu entrada em 1 de Agosto de 2003, no Tribunal de Justiça
     qualificações profissionais, se essa decisão, ajustada em        das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
     princípio ao artigo 4.o da Directiva 89/48/CEE, implicar a       Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das
     imposição de exigências suplementares, desproporcionadas         Comunidades Europeias, representada por Josef-Christian
     para o exercício da profissão?                                   Schieferer e Michel Van Beck, membros do serviço jurídico
                                                                      da Comissão das Comunidades Europeias, com domicílio
     Por reconhecimento limitado entende-se, para os pre-             escolhido no Luxemburgo.
     sentes efeitos, o que permite ao requerente exercer a sua
     actividade de engenheiro apenas no respectivo sector             A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o
     (hidráulica) da profissão, mais abrangente, de Ingeniero         Tribunal se digne:
     de Caminos, Canales y Puertos, regulamentada no
     Estado-Membro de acolhimento, sem o sujeitar às                  1.    Declarar que, ao não adoptar todas as disposições legisla-
     exigências suplementares previstas no artigo 4.o, n.o 1,               tivas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
     alínea b), da Directiva 89/48/CEE.                                     cumprimento à Directiva 1999/22/CE (1) do Conselho, de
                                                                            29 de Março de 1999, relativa à detenção de animais da
                                                                            fauna selvagem em jardins zoológicos (nomeadamente as
(1) JO L 19, de 24/01/1989, p. 16.                                          disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                            para a transposição integral da directiva nos Länder, com
                                                                            excepção dos Länder de Bremen, Hamburgo e Hessen,
                                                                            assim como do Baden-Wurtemberg e da Baixa Saxónia),
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da                   ou ao não ter comunicado essas disposições à Comissão,
High Court of Justice (England & Wales), Chancery                           a República Federal da Alemanha não cumpriu as
Division, de 21 de Julho de 2003, no processo easyCar                       obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.o da
            (UK) Ltd contra Office of Fair Trading                          referida directiva.
                      (Processo C-336/03)                             2.    Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
                         (2003/C 226/21)
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado                O prazo para transposição da directiva terminou em 9 de Abril
por despacho da High Court of Justice (England & Wales),              de 2002, sem que todos os Länder tenham adoptado as
Chancery Division, de 21 de Julho de 2003, no processo                disposições necessárias.
easyCar (UK) Ltd contra Office of Fair Trading, que deu entrada
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de Julho de 2003.
A High Court of Justice (England & Wales), Chancery
Division, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a          (1) JO L 94, p. 24.
título prejudicial sobre a seguinte questão:


title: Processo C-381/12 P: Recurso interposto em 9 de agosto de 2012 por I Marchi Italiani Srl do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 28 de junho de 2012 , no processo T-133/09, I Marchi Italiani e Bsile/IHMI — Osra

text:
               6.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/20

         Recurso interposto em 9 de agosto de 2012 por I Marchi Italiani Srl do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 28 de junho de 2012, no processo T-133/09, I Marchi Italiani e Bsile/IHMI — Osra
   (Processo C-381/12 P)
   2012/C 303/35
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: I Marchi Italiani Srl (representantes: L. Militerni e G. Militerni, advogados)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Osra SA

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular parcialmente a decisão do Tribunal Geral da União Europeia, na medida em que o referido Tribunal negou provimento ao recurso interposto por I Marchi Italiani s.r.l. e a condenou no pagamento das despesas, com exceção das relativas aos pedidos a que renunciou;

               —

               Julgar parcialmente procedentes os pedidos apresentados em primeira instância e, por conseguinte, anular a decisão proferida pela Segunda Câmara de Recurso em 9 de janeiro de 2009, notificada à parte ora recorrente em 30 de janeiro de 2009, no processo R 502/2008, entre I Marchi Italiani S.r.l. e Osra SA, que confirmou a decisão da Divisão de Anulação, que julgou procedente o pedido de prescrição e a declaração de nulidade da marca «B António Basile 1952», na sequência do recurso interposto pela OSRA SA;

               —

               Condenar o IHMI no pagamento de despesas, justa procuradoria e honorários, nos termos legais.

      Fundamentos e principais argumentos

   A constestação da sociedade I Marchi Italiani s.r.l. assenta nos seguintes três fundamentos:

               1.

               Violação do artigo 135.o, n.o 4, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, na medida em que o Tribunal Geral cometeu um erro, tendo julgado inadmissíveis os documentos apresentados pela recorrente, sem que fosse necessário examinar o seu valor probatório, tendo julgado inadmissíveis os argumentos relativos ao prestígio da marca impugnada e ao princípio da boa fé.

               2.

               Violação do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94 (1) (atual artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 (2)), na medida em que o Tribunal Geral cometeu um erro, tendo declarado que transcorreram menos de cinco anos entre a data do registo da marca e a data da apresentação do pedido de declaração de nulidade e que, portanto, é irrelevante a data da apresentação do pedido de registo da marca comunitária.

               3.

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94, na medida em que o Tribunal Geral cometeu um erro tendo considerado que existia semelhança entre as marcas em conflito e tendo, por isso, aplicado erroneamente estas disposições, tendo concluído que existia um risco de confusão.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 207/2009, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo T-482/15 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2015 — Ahrend Furniture/Comissão («Processo de medidas provisórias — Contratos públicos — Processo de concurso — fornecimento de mobiliário — rejeição da proposta de um proponente e adjudicação do contrato a outro proponente — pedido de medidas provisórias — Inexistência de fumus boni iuris»)

text:
               30.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 398/56

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2015 — Ahrend Furniture/Comissão
   (Processo T-482/15 R)
   ((«Processo de medidas provisórias - Contratos públicos - Processo de concurso - fornecimento de mobiliário - rejeição da proposta de um proponente e adjudicação do contrato a outro proponente - pedido de medidas provisórias - Inexistência de fumus boni iuris»))
   (2015/C 398/71)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Ahrend Furniture (Zaventem, Bélgica) (representantes: inicialmente A. Lepièce, V. Dor e S. Engelen, posteriormente A. Lepièce, V. Dor, S. Engelen e F. Caillol, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: S. Delaude e J. Estrada de Solà, agentes)

      Objeto

   A título principal, pedido de suspensão da decisão da Comissão mediante a qual esta adjudicou o lote n.o 1 do Concurso OIB.DR.2/PO/2014/055/622, relativo ao contrato público «Fornecimento de mobiliário» a outro proponente e, a título subsidiário, um pedido para que seja ordenada a apresentação de documentos relativos à análise financeira das propostas e se suspenda a mesma decisão até ao termo de um novo prazo de dez días contado a partir do envio dos referidos documentos.

      Dispositivo

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               O despacho de 26 de agosto de 2015 proferido no processo T-482/15 R é revogado.

               3)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-755/15: Recurso interposto em 30 de dezembro de 2015 — Luxemburgo/Comissão

text:
               15.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 59/48

         Recurso interposto em 30 de dezembro de 2015 — Luxemburgo/Comissão
   (Processo T-755/15)
   (2016/C 059/55)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Grão-Ducado do Luxemburgo (representantes: D. Holderer, agente, e D. Waelbroeck, S. Naudin e A. Steichen, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o presente recurso admissível e conceder-lhe provimento;

               —

               a título principal, anular a decisão da Comissão de 21 de outubro de 2015, relativa ao Auxílio Estatal SA.38375, executado pelo Grão-Ducado do Luxemburgo em benefício da Fiat;

               —

               a título subsidiário, anular a decisão da Comissão de 21 de outubro de 2015 relativa ao Auxílio Estatal SA.38375, executado pelo Grão-Ducado do Luxemburgo em benefício da Fiat, na medida em que ordena a recuperação do auxílio;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 107.o TFUE, na medida em que a Comissão não fez prova da seletividade da decisão controvertida.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 107.o TFUE e do dever de fundamentação da Comissão, na medida em que não fez prova de uma vantagem nem de uma restrição da concorrência.

               3.

               Terceiro fundamento, invocado a título subsidiário, relativo à violação do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE, na medida em que a Comissão exigiu a recuperação do auxílio em violação do princípio da segurança jurídica e dos direitos de defesa.


title: Processo C-298/06: Acção intentada em 4 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               30.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 237/4

         Acção intentada em 4 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-298/06)
   (2006/C 237/08)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Tserepa-Lacombe e I. Xatzigiannis)

      Demandada: República Helénica
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que a República Helénica, ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/43/CE do Conselho, de 26 de Maio de 2003 (1), que altera a Directiva 88/407/CEE que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie bovina, e, em qualquer caso, ao não ter comunicado as referidas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva

               —

               Condenar a República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva para o direito interno expirou em 1 de Julho de 2004.

      (1)  JO L 143, p. 23