title: Processo T-109/10: Recurso interposto em 5 de Março de 2010 — Luxemburgo/Comissão

text:
               22.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/39

         Recurso interposto em 5 de Março de 2010 — Luxemburgo/Comissão
   (Processo T-109/10)
   2010/C 134/67
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Grão-Ducado do Luxemburgo (representante: C. Schiltz, agente, e, P. Kinsch, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão impugnada na medida em que se aplica ao Grão-Ducado do Luxemburgo;

               —

               condenar a Comissão na nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente pede a anulação, na medida em que se aplica ao Grão-Ducado do Luxemburgo, da Decisão C(2009) 10712 da Comissão, adoptada em 23 de Dezembro de 2009, e que reduz a contribuição concedida ao programa de iniciativa comunitária Interreg II/C «Inundação Reno-Meuse» no Reino da Bélgica, na República Federal da Alemanha, na República Francesa, no Grão-Ducado do Luxemburgo e no Reino dos Países Baixos pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) a título da Decisão C(97) 3742 da Comissão de 18 de Dezembro de 1997 (FEDER no 970010008).
   Em apoio do seu recurso, o recorrente alega dois fundamentos.
   Pelo primeiro fundamento, o recorrente sustenta que em caso de provimento dos recursos de anulação interpostos pelas autoridades neerlandesas e alemãs, o Grão-Ducado do Luxemburgo deve deles consequentemente beneficiar. Se for julgado no sentido de que os erros e as falhas alegadamente sistemáticos, que a auditoria da Comissão julgou detectar no funcionamento do programa em questão nos Países Baixos e na Alemanha, não existem na realidade, cairá a própria base dos fundamentos da decisão e com ela a correcção financeira linear aplicada aos projectos realizados no Luxemburgo.
   O segundo fundamento de recurso prende-se com a ilegalidade da extensão, ao Grão-Ducado do Luxemburgo, de uma correcção financeira que só se justifica eventualmente em relação a outros Estados-Membros. Nenhuma anomalia foi apurada no funcionamento do programa no Grão-Ducado do Luxemburgo. O facto de o Luxemburgo ter aceitado participar num projecto conjunto com a Alemanha, a Bélgica, a França e os Países Baixos, não justifica suportar os efeitos negativos, em termos de correcção financeira dos seus próprios projectos, de erros ou de falhas que terão sido descobertos na altura da auditoria dos projectos neerlandeses ou alemães e que consistem quase exclusivamente numa alegada inobservância das disposições relativas ao processo de adjudicação dos contratos de direito público. Ora, apesar de se tratar de uma participação conjunta de cinco Estados-Membros no mesmo programa, os processos de adjudicação dos contratos de direito público são da responsabilidade exclusiva das autoridades nacionais dos Estados-Membros em causa.


title: Processo T-108/01: Recurso interposto em 10 de Maio de 2001 pela sociedade Free Trade Foods N.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
11.8.2001                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 C 227/25
Recurso interposto em 10 de Maio de 2001 pela sociedade                         declaradas também aplicáveis no regulamento impug-
Free Trade Foods N.V. contra a Comissão das Comunida-                          nado.
                            des Europeias
                                                                         (1) Regulamento (CE) n.o 396/2001 da Comissão, de 27 de Fevereiro
                        (Processo T-108/01)                                   de 2001, que continua com a aplicação das medidas de protecção
                                                                              relativas às importações a partir dos paı́ses e territórios ultramari-
                                                                              nos de produtos do sector do açúcar que acumulam a origem
                          (2001/C 227/48)                                     CE/PTU, relativamente ao perı́odo compreendido entre 1 de
                                                                              Março e 30 de Junho de 2001 (JO L 58, de 28.02.2001,
                                                                              pp. 13-15).
                                                                         (2) Regulamento (CE) n.o 2553/97 da Comissão, de 17 de Dezembro
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                              de 1997, relativo às regras de emissão dos certificados de
                                                                              importação relativos a determinados produtos dos códigos
Deu entrada em 10 de Maio de 2001, no Tribunal de Primeira                    NC 1701, 1702, 1703 e 1704 que acumulam a origem ACP/PTU
                                                                              (JO L 349, de 19.12.1997, pp. 26-30).
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-
dade Free Trade Foods N.V., com sede em Curaçau (Antilhas
Neerlandesas), representada por M. Slotboom e N.J. Helder,
advogados em Roterdão.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1)     anular o Regulamento (CE) n.o 396/2001 da Comissão,              Recurso interposto em 18 de Maio de 2001 pela sociedade
       de 27 de Fevereiro de 2001, que continua com a aplicação         Fleuren Compost N.V. contra a Comissão das Comunida-
       das medidas de protecção relativas às importações a partir                                   des Europeias
       dos paı́ses e territórios ultramarinos de produtos do
       sector do açúcar que acumulam a origem CE/PTU,
       relativamente ao perı́odo compreendido entre 1 de Março                                    (Processo T-109/01)
       e 30 de Junho de 2001;
2)     declarar que a Comissão é responsável dos danos sofridos                                   (2001/C 227/49)
       pela sociedade Free Trade Foods em consequência do
       Regulamento n.o 396/2001, de 27 de Fevereiro de 2001;
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
3)     condenar a Comissão nas despesas do processo.
                                                                         Deu entrada em 18 de Maio de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Fundamentos e principais argumentos                                      Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Fleuren
                                                                         Compost N.V., com sede em Middelharnis (Paı́ses Baixos),
A sociedade Free Trade Foods N.V. possui em Curaçau uma                  representada pelo advogado Jules Stuyck, do foro de Bruxelas.
fábrica de açúcar que é destinado à transformação do açú-
car-C com origem comunitária, que a seguir à acumulação                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
CE/PTU recebe a origem PTU. Esse açúcar pode, assim, ser
importado para a Comunidade isento de taxas.                             —      anular a decisão da Comissão de 13 de Dezembro de
                                                                                2000 relativa aos auxı́lios concedidos pelo Reino dos
                                                                                Paı́ses Baixos a favor de seis centrais de tratamento de
Segundo a Quarta Medida de Protecção [Regulamento                              resı́duos, pelo menos na medida em que esta decisão diz
n.o 396/2001 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2001 (1)]                      respeito à recorrente;
está só em vigor um contingente de 3 878 toneladas.
                                                                         —      condenar a Comissão nas despesas da instância.
A recorrente em apoio dos seus pedidos alega os seguintes
fundamentos:
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
—      violação do artigo 109.o da Decisão PTU;
—      violação da ordem de prioridade estabelecida no Tratado          A recorrente recebeu do Governo neerlandês subsı́dios na
       CE a favor das mercadorias PTU;                                   qualidade de central de tratamento de resı́duos, segundo a
                                                                         recorrente no âmbito do regime de auxı́lios «Bijdrageregeling
—      violação do artigo 7.o, n.o 5, do acordo relativo às             Proefprojecten Mestverwerking» (BPM) (regime das contri-
       medidas de protecção celebrado no âmbito da OMC, e               buições para os projectos-piloto de tratamento dos resı́duos
       ainda do artigo 300.o, n.o 7, CE;                                 lı́quidos). A Comissão, através da sua decisão C(2000)4070 de
                                                                         13 de Dezembro de 2000 dirigida ao Governo neerlandês,
—      ilegalidade do Regulamento n.o 2553/97 da Comissão, de           exigiu de facto ao Governo neerlandês a recuperação dos
       17 de Dezembro de 1997(2) cujas disposições foram                subsı́dios pagos à recorrente e a outras empresas.


title: Processo C-23/10: Acção intentada em 14 de Janeiro de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/15

         Acção intentada em 14 de Janeiro de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-23/10)
   2010/C 100/24
   Língua do processo: português

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representante: A. Caeiros, agente)

      Demandada: República Portuguesa

      Pedidos

               —

               Declarar verificado que, devido à aceitação sistemática, pelas suas autoridades aduaneiras, de declarações aduaneiras de introdução em livre prática de bananas frescas, tendo conhecimento ou devendo razoavelmente ter conhecimento de que o peso declarado não correspondia ao peso real das bananas, bem como à recusa das autoridades portuguesas de colocarem à disposição os recursos próprios correspondentes à perda de receitas e os juros de mora devidos, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 68o e seguintes do Regulamento (CEE) no 2913/92 (1), do artigo 290o-A do Regulamento (CEE) no 2454/93 (2) e do seu Anexo 38 B, bem como dos artigos 2o, 6o, 9o, 10o e 11o dos Regulamentos (CEE, Euratom) no 1552/89 (3) e (CE, Euratom) no 1150/2000 (4);

               —

               Condenar a República Portuguesa nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O artigo 290.o-A do Regulamento n.o 2454/93 prevê que: «O exame para o controlo, na importação, da massa líquida das bananas do código NC 0803 00 19 deve incidir num número mínimo de declarações de introdução em livre prática igual a 10 % por ano em cada estância aduaneira. O exame das bananas efectuar-se-á no momento da introdução em livre prática em conformidade com as normas fixadas no anexo 38 B».
   O anexo 38 B prevê que: «1. Para efeitos de aplicação do artigo 290.o-A, as autoridades aduaneiras da estância aduaneira em que foi entregue a declaração para a introdução em livre prática de bananas frescas determinam a massa líquida baseando-se numa amostra de unidades de embalagem de bananas, por tipo de embalagem e por origem …».
   Tendo em conta a legislação comunitária e em particular os supracitados artigo 290oA e anexo 38B do Regulamento no 2454/93 que eram, como tal, as normas aplicáveis durante o período em causa, a Comissão considera que os argumentos avançados pelas autoridades portuguesas para não colocarem à disposição o montante de recursos próprios devidos e os juros de mora devidos em aplicação do artigo 11.o do Regulamento n.o 1150/2000 não devem ser acolhidos e que é indiscutível que os supracitados artigo 290oA e anexo 38 B eram absolutamente claros no que diz respeito ao peso que deveria servir de base para a aplicação dos direitos aduaneiros.
   Os supracitados artigo 290oA e anexo 38 B determinam inequivocamente que é a “massa líquida”, isto é, o “peso real” das bananas que deve ser indicada na declaração de introdução em livre prática das bananas e que é esse “peso real” que deve, por conseguinte, servir de base para a aplicação dos direitos aduaneiros.
   A Comissão não tinha nenhuma obrigação jurídica de publicar, na série C do Jornal Oficial da União Europeia, um aviso aos importadores para não utilizarem o peso de 18,14 kg ou um peso médio forfetário no preenchimento das declarações aduaneiras.
   Sendo os referidos artigo 290oA e anexo 38 B claros quanto à questão do peso a ter em conta para o cálculo dos direitos aduaneiros, os agentes económicos activos habitualmente no sector da importação de bananas e conhecedores, por isso, da legislação aplicável a essa actividade, podiam, com toda a facilidade, saber que a declaração aduaneira que deviam apresentar devia conter “a massa líquida”, isto é, o peso real das bananas e não um peso “comercial” que constitui, como tal ficou provado na grande maioria dos casos, um peso fictício.
   As autoridades portuguesas não podem invocar uma falta da Comissão por não cumprimento de uma eventual obrigação de alertar os Estados-Membros no seguimento das informações que lhe tinham sido enviadas pelas autoridades italianas. Com efeito, as autoridades aduaneiras portuguesas, que actuavam no local do desalfandegamento das bananas importadas, tinham, sem dúvida alguma, a possibilidade de detectar — sem quaisquer informações da Comissão — que as declarações aduaneiras não correspondiam à realidade dado que, na grande maioria dos casos, o peso real era superior ao peso «padrão» declarado. Cabia, pois, exclusivamente às autoridades portuguesas, no âmbito da sua esfera de acção e de controlo, verificar a exactidão de tais declarações.
   O artigo 13.o do Código Aduaneiro Comunitário confere às administrações aduaneiras o poder de adoptar «todas as medidas de controlo que considerem necessárias para a correcta aplicação da legislação aduaneira».
   As autoridades portuguesas sabiam que se tinha tornado prática corrente a apresentação, pelos operadores económicos, de declarações aduaneiras de introdução em livre prática de bananas tendo por base o peso comercial de 18,14 kg por caixa.
   Nestas condições, essas autoridades não podem sustentar que o artigo 290.oA supracitado apenas as obrigava a examinar 10 % das declarações de introdução em livre prática de bananas.
   A faculdade concedida às autoridades aduaneiras de efectuarem controlos suplementares relativamente ao peso das bananas para além do mínimo de 10 % exigido pelo artigo 290oA supracitado torna-se uma obrigação de efectuar controlos suplementares quando se verifica, durante os controlos efectuados, a existência de um risco de aceitação de declarações incorrectas, tendo em vista proteger eficazmente os recursos próprios comunitários.
   Sempre que as autoridades aduaneiras verifiquem que o peso declarado não corresponde ao peso real e que existe um risco de aceitação de declarações incorrectas, essas autoridades não devem autorizar a introdução em livre prática das bananas sem proceder a um controlo do peso, ainda que a percentagem mínima de controlo de 10 % já tenha sido atingida na estância aduaneira e no ano de referência.
   A declaração do peso «padrão» comercial é por si só suficiente para pôr em causa o carácter real do peso declarado, justificando, assim, um controlo por parte das autoridades aduaneiras com vista a determinar o peso real.
   Cabia aos Estados-membros, por força do artigo 8.o da Decisão 94/728/CE (5), Euratom e da responsabilidade que lhes incumbe em matéria de cobrança dos recursos próprios comunitários, prever a criação de uma infra-estrutura adequada tendo em vista efectuar os controlos necessários para que as bananas introduzidas em livre prática sejam desalfandegadas correctamente, isto é, com base no seu peso real.
   A prática das autoridades portuguesas que consistiu em aceitar sistematicamente declarações aduaneiras, tendo conhecimento ou devendo ter razoavelmente conhecimento de que o peso declarado, na declaração aduaneira, não era o peso real das bananas importadas, sem proceder a qualquer controlo, bem como a sua recusa de assumir a respectiva responsabilidade relativamente às consequências financeiras para o orçamento comunitário, não respeita nem a protecção eficaz dos recursos próprios nem a jurisprudência do Tribunal de Justiça.

      (1)  Regulamento (CEE) no 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário — JO L 302, p. 1

      (2)  Regulamento (CEE) no 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário — JO L 253, p. 1

      (3)  Regulamento (CEE, Euratom) no 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades — JO L 155, p. 1

      (4)  Regulamento (CE, Euratom) no 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades — JO L 130, p. 1

      (5)  Decisão do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias — JO L 293, p. 9


title: Processo C-645/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de Barcelona (Espanha) em 5 de dezembro de 2013 — Cajas Rurales Unidas, Sociedad Cooperativa de Crédito/Evaristo Méndez Sena e outros

text:
               8.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/7

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de Barcelona (Espanha) em 5 de dezembro de 2013 — Cajas Rurales Unidas, Sociedad Cooperativa de Crédito/Evaristo Méndez Sena e outros
      (Processo C-645/13)
      (2014/C 71/12)
      Língua do processo: espanhol

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Juzgado de Primera Instancia de Barcelona

         Partes no processo principal

         Demandante: Cajas Rurales Unidas, Sociedad Cooperativa de Crédito

         Demandados: Evaristo Méndez Sena, Edelmira Pérez Vicente, Daniel Méndez Senas e Victoriana Pérez Bicéntez

         Questões prejudiciais

                  1.

                  Deve entender-se que não existem meios adequados e eficazes para pôr termo à utilização das cláusulas abusivas nos contratos celebrados entre os profissionais e os consumidores e que não se está a respeitar o direito a recorrer aos tribunais competentes para que estes decidam se determinadas cláusulas contratuais, redigidas com vista a uma utilização generalizada, têm ou não caráter abusivo, e apliquem os meios adequados e eficazes para pôr termo à utilização dessas cláusulas, quando a legislação de um Estado-Membro não prevê o acesso ao recurso para um tribunal superior no caso de improcedência do pedido de não aplicação de uma cláusula contratual baseado no seu caráter abusivo, no âmbito de um processo de execução hipotecária?

                  2.

                  Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, para permitir a defesa adequada e eficaz do consumidor confrontado com cláusulas abusivas, pode o julgador nacional conferir oficiosamente ao consumidor o direito a que uma instância superior reaprecie a decisão do tribunal de primeira instância que tenha recusado a não aplicação de uma cláusula contratual com base no seu alegado caráter abusivo?


title: Processo T-619/14: Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2015 — Bionorica/Comissão [«Ação por omissão — Proteção dos consumidores — Alegações de saúde sobre os alimentos — Regulamento (CE) n.o 1924/2006 — Substâncias botânicas — Prazo para intentar a ação — Inexistência de interesse em agir — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade»]

text:
               16.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/32

         Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2015 — Bionorica/Comissão
   (Processo T-619/14) (1)

   ([«Ação por omissão - Proteção dos consumidores - Alegações de saúde sobre os alimentos - Regulamento (CE) n.o 1924/2006 - Substâncias botânicas - Prazo para intentar a ação - Inexistência de interesse em agir - Ato irrecorrível - Inadmissibilidade»])
   (2015/C 381/36)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Bionorica SE (Neumark, Alemanha) (representantes: M. Weidner, T. Guttau e N. Hußmann, advogados)

      Demandada: Comissão Europeia (representantes: M. Wilderspin e S. Grünheid, agentes)

      Objeto

   Pedido destinado a declarar a omissão da Comissão na medida em que se absteve ilegalmente de ordenar à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) que avaliasse as alegações de saúde relativas às substâncias botânicas como requisito prévio à adoção da lista definitiva das alegações de saúde autorizadas em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (JO L 404, p. 9).

      Dispositivo

               1)

               A ação o é julgada inadmissível.

               2)

               A Bionorica SE é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 409 de 17.11.2014.


title: Processo T-28/02: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  17 de Outubro de 2005  — First Data e o./Comissão (Concorrência — Artigo 81. o  CE — Sistemas de cartões de pagamento da Visa — Regra  não há aquisição sem emissão  — Certificado negativo — Regra suprimida no decurso da instância — Legitimidade — Extinção da instância)

text:
               14.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 10/20

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Outubro de 2005 — First Data e o./Comissão
   (Processo T-28/02) (1)

   (Concorrência - Artigo 81.o CE - Sistemas de cartões de pagamento da Visa - Regra “não há aquisição sem emissão” - Certificado negativo - Regra suprimida no decurso da instância - Legitimidade - Extinção da instância)
   (2006/C 10/40)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente(s) First data Corp. (Wilmington, Delaware, Estados Unidos), FDR Ltd (Dover, Delaware, Estados Unidos) e First Data Merchant Services Corp. (Sunrise, Florida, Estados Unidos)] [Representante(s): inicialmente P. Bos e M. Nissen, em seguida, P. Bos, advogados]

      Recorridos(s): Comissão das Comunidades Europeias [Representante(s): inicialmente R. Wainwright, W. Wils e V. Superti, em seguida, R. Wainwright e T. Christoforou, agentes]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação do artigo 1.o, quinto travessão, da Decisão 2001/782/CE da Comissão, de 9 de Agosto de 2001, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/29.373 — Visa International) (JO L 293, p. 24)
   Dispositivo do despacho

               1)

               Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.

               2)

               As recorrentes e a Comissão suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 109 de 4.5.2005


title: Recurso interposto, em 2 de Fevereiro de 1995, por Nuno do Paço Quesado contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-15/95)

text:
N? C 87/14               PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     8 . 4 . 95
     poder discricionário ao abrigo do artigo 92?, n? 3 ,          — na medida do necessário, anular a decisão da Comissão
     alínea c ), e agindo de forma incompatível com as suas            de 19 de Outubro de 1994, que indeferiu expressamente
     próprias orientações sobre a reestruturação de empresas           a reclamação do recorrente,
     em dificuldade,
                                                                   — condenar a Comissão nas despesas.
— ao afirmar, contrariamente ao disposto no n? 1 do
     artigo 92?, que a terceira injecção de capital não            Fundamentos e principais argumentos
     constituiu um auxílio estatal, através de uma errada
     aplicação do critério do « investidor privado » e de um       O recorrente, funcionário da carreira LA da Comissão,
     modo que é incompatível com as suas próprias orienta         impugna a decisão da Entidade competente para proceder a
     ções e com o comportamento de um verdadeiro investi          nomeações que o classificou no grau LA 5 , 1 ? escalão, na
     dor privado, a Union Carbide Corporation,                     sequência da sua reintegração, em 1 de Abril de 1994, no
                                                                   serviço de origem, após ter estado destacado, a seu pedido,
— ao não dar início ao procedimento previsto no n? 2 do            no Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação
     artigo 93? em relação à terceira injecção de capital,         Profissional ( CEDEFOP ) durante um período de sete
     privando assim as partes em causa das suas garantias          anos .
     processuais nos termos dos n?s 2 e 3 do artigo 93 ?, como
     interpretados na jurisprudência constante do Tribunal         A este respeito recorda que, durante o referido período de
     de Justiça ,                                                  destacamento, passou um concurso destinado à consti
                                                                   tuição de uma lista de reserva de tradutores principais/
— ao não ter verificado a informação e ao não ter                  revisores, tendo sido nomeado no grau LA 5 , 1 ? escalão,
     controlado as propostas apresentadas pelas autoridades        com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1990 . Consequen
     italianas e por essas razões não ter aplicado correcta       temente, a sua reintegração no 1 ? escalão do grau LA 5 não
     mente o critério do « investidor privado » e ao não se ter    teve em conta, para a antiguidade no escalão, o período em
     assegurado de que as alegadas reduções da capacidade          que trabalhou no CEDEFOP .
     tinham sido ou seriam tornadas permanentes e eram de
     alcance suficiente para serem do interesse da Comuni         Alega, designadamente, violação das disposições do Esta
     dade .                                                        tuto relativas ao destacamento, e, mais em especial, do
                                                                   artigo 37? do Estatuto, na medida em que esta disposição
                                                                   prevê que, durante o destacamento , o funcionário continua
(!) JO n? C 151 de 2 . 6 . 1994, p. 3 .
                                                                   a beneficiar, em conformidade com o disposto nos arti
                                                                   gos 38 ? e 39?, de todos os seus direitos . A este respeito,
                                                                   salienta que o artigo 39? do Estatuto, que regula o
                                                                   destacamento a pedido do funcionário, não contém qual
                                                                   quer disposição especial no que toca aos seus direitos à
                                                                   progressão e à possibilidade de promoção. Ora, sendo este
                                                                   artigo uma norma derrogatória do regime comum, deve ser
                                                                   interpretado em sentido estrito .
Recurso interposto, em 2 de Fevereiro de 1995 , por Nuno
do Paço Quesado contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias                             Daqui decorre que, por não terem sido expressamente
                                                                   excluídos por esta disposição , os funcionários destacados a
                       ( Processo T-15/95 )                        seu pedido devem continuar a beneficiar da subida automá
                            95/C 87/31 )                           tica de escalão . Efectivamente, outra interpretação ofende o
                                                                   princípio da « continuidade da carreira ».
                  (Língua do processo: francês)
Deu entrada em 2 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                   Recurso interposto, em 7 de Fevereiro de 1995 , por SA Adia
por Nuno do Paço Quesado, residente em Trier (Alemanha ),
                                                                    Intérim contra a Comissão das Comunidades Europeias
representado por Jean-Noél Louis e Véronique Leclercq,
advogados do foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no                                (Processo T-19/95 )
Luxemburgo no escritório da Fiduciaire Myson SARL, 1 ,                                       ( 95/C 87/32 )
rue Glesener.
                                                                                (Língua do processo: francês)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   Deu entrada em 7 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
— anular a decisão da Comissão de 1 de Março de 1994 na            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
    medida em que classifica o recorrente no grau LA 5 , 1 ?       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
    escalão, com antiguidade de grau e de escalão reportadas       por SA Adia Intérim, com sede social em Bruxelas,
    a 1 de Abril de 1994,                                          representada por Vincent Thiry, advogado no foro de Liège,


title: Processo T-160/11 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de Julho de 2011 — Petroci/Conselho ( «Processo de medidas provisórias — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas relativamente à situação na Costa do Marfim — Congelamento de fundos — Pedido de suspensão da execução — Não conhecimento do mérito no processo principal — Não conhecimento do mérito» )

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/49

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de Julho de 2011 — Petroci/Conselho
   (Processo T-160/11 R)
   (Processo de medidas provisórias - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas relativamente à situação na Costa do Marfim - Congelamento de fundos - Pedido de suspensão da execução - Não conhecimento do mérito no processo principal - Não conhecimento do mérito)
   2011/C 269/110
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Societé nationale d’opérations pétrolières de la Côte d’Ivoire Holding (Petroci Holding) (Abidjan, Costa do Marfim) (representante: M. Ceccaldi, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e A. Vitro, agentes)

      Objecto

   Pedido de medidas provisórias destinado a obter, nos termos do artigo 278.o TFUE, a suspensão da execução, por um lado da Decisão 2011/18/PESC do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC do Conselho que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (JO L 11, p. 36) e, por outro lado, do Regulamento (UE) n.o 25/2011 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (JO L 11, p. 1).

      Dispositivo

               1.

               Já não há que decidir sobre o pedido de medidas provisórias.

               2.

               O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.


title: Processo C-470/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd di Svidník (República Eslovaca) em 19 de outubro de 2012 — Pohotovosť, s.r.o./Miroslav Vašuta

text:
               16.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd di Svidník (República Eslovaca) em 19 de outubro de 2012 — Pohotovosť, s.r.o./Miroslav Vašuta
   (Processo C-470/12)
   2013/C 46/21
   Língua do processo: eslovaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Okresný súd di Svidník

      Partes no processo principal

      Demandante: Pohotovosť, s.r.o.

      Demandado: Miroslav Vašuta

      Questões prejudiciais

               1.

               Devem os artigos 6.o, n.o 1, 7.o, n.o 1, e. 8.o da Diretiva 93/13/CEE (1) do Conselho, [de 5 de abril de 1993] relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, em conjugação com o disposto nos artigos 47.o e 38.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretados no sentido de que obstam a uma disposição do direito nacional, como o artigo 37.o, n.os 1 e 3, do Código de Processo Executivo, que não permite a uma associação de defesa dos consumidores intervir na ação executiva ?

               2.

               No caso de a resposta à primeira questão ser no sentido de que a referida disposição não é contrária ao direito [da União], devem as disposições do artigo 37.o, n.os 1 e 3, do Código de Processo Executivo ser interpretadas no sentido de que não obstam a que um tribunal nacional, com base nos artigos 6.o, n.o 1, 7.o, n.o 1 e. 8.o [da referida diretiva], reconheça a uma associação de defesa dos consumidores a qualidade de interveniente na ação executiva?

      (1)  JO L 95, p. 29.


title: Processo C-314/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Oberste Gerichtshof (Áustria) de 11 de Maio de 2000, no processo entre Kraft Jacobs Suchard Österreich GesmbH, por um lado, e Eduard Mitsche, Maria Mitsche e Peter Roman, por outro

text:
21.10.2000             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 302/19
4.   se necessário, remeter o processo ao Tribunal de Primeira       2)   Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
     Instância para que dê continuidade à discussão de mérito
     do processo,                                                          a)     O Regulamento (CEE) n.o 1984/83 da Comissão, de
                                                                                22 de Junho de 1983, relativo à aplicação do n.o 3
5.   condenar os recorridos nas despesas.                                         do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de
                                                                                acordos de compra exclusiva (JO L 173, de 30.6.83,
                                                                                p. 5; EE 8 F2 p. 114) é também aplicável, em geral,
Fundamentos e principais argumentos                                               aos acordos descritos na primeira questão supra?
—    Interpretação errada daquilo que é abrangido pelo facto              b)     Deve também admitir-se a sua aplicabilidade quando
     de ser «directamente afectado» na acepção do artigo 230.o,                  se produza uma transformação do produto antes da
     quarto parágrafo, CE: é erradamente que o acórdão                         sua revenda, de modo que o café torrado adquirido
     recorrido afirma que uma directiva não é, por si só, antes                 se vende como café para beber?
     da adopção das medidas estatais de transposição e
     independentemente delas, susceptı́vel de afectar directa-        3)   Em caso de resposta afirmativa à segunda questão:
     mente a situação jurı́dica dos operadores económicos. No
                                                                           Deve o artigo 3.o, alı́nea d), do Regulamento n.o 1984/83
     que respeita ao artigo 230.o, quarto parágrafo, CE, apenas
                                                                           ser interpretado no sentido de que também os acordos
     importa saber se a directiva, enquanto tal, influencia a
                                                                           descritos na primeira questão supra, em que os contratan-
     situação jurı́dica de uma empresa (sem esperar pela
                                                                           tes estimam que a quantidade global vendida será com-
     transposição pelos Estados-Membros).
                                                                           prada num prazo inferior a cinco anos, são abrangidos
                                                                           pela isenção estabelecida pelo regulamento, ou esta
—    Apreciação errada das incidências da directiva sobre a
                                                                           isenção só se aplica quando exista também uma corres-
     situação das recorrentes e, consequentemente, fundamen-
                                                                           pondência objectiva com essas expectativas?
     tação insuficiente do acórdão recorrido: a directiva 98/43
     constitui, enquanto tal, desde já um acto de espoliação (a     4)   Deve o artigo 85.o, n.os 1 e 2, do Tratado CE (artigo 81.o
     possibilidade de fazer publicidade para a marca existente             CE) ser interpretado no sentido de que os acordos
     deixa de existir, de modo que o seu valor para os produtos            descritos na primeira questão supra também são nulos de
     de diversificação fica reduzido a nada). Isso afecta a               pleno direito na medida em que prevejam que, em caso
     situação jurı́dica das recorrentes e não apenas a sua               de rescisão antecipada do contrato, deve ser devolvido
     «situação de facto».                                                 um montante pago pelo vendedor ao comprador no
                                                                           inı́cio do contrato, a tı́tulo de desconto, em função
                                                                           do montante global do contrato, de modo que, em
                                                                           conformidade com este artigo, não existe o direito a
                                                                           reclamar esse montante?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Oberste Gerichtshof (Áustria) de 11 de Maio de 2000, no
processo entre Kraft Jacobs Suchard Österreich GesmbH,
por um lado, e Eduard Mitsche, Maria Mitsche e Peter
                       Roman, por outro                               Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                      do Bundesfinanzhof, proferido em 25 de Maio de 2000, no
                                                                      processo Rudolf Maierhofer contra Finanzamt Augsburg-
                      (Processo C-314/00)                                                           -Land
                        (2000/C 302/36)                                                     (Processo C-315/00)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                                    (2000/C 302/37)
peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Oberste
Gerichtshof (Áustria), de 11 de Maio de 2000, no processo            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
entre Kraft Jacobs Suchard Österreich GesmbH, por um lado,           peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho proferido
e Eduard Mitsche, Maria Mitsche e Peter Roman, por outro,             em 25 de Maio de 2000 pelo Bundesfinanzhof, no processo
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de         entre Rudolf Maierhofer e Finanzamt Augsburg-Land, que deu
Agosto de 2000. O Oberste Gerichtshof solicita ao Tribunal            entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de Agosto
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:             de 2000. O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                      que se pronuncie sobre as seguintes questões prejudiciais:
1)   O artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE (actual artigo 81.o CE)
     é também aplicável aos acordos de compra válidos por           1)   Cabe no conceito de «locação de bens imóveis» a que se
     vários anos, em que a coisa vendida deve ser pedida pelo             refere o artigo 13.o, parte B, alı́nea b), da Directiva
     comprador e paga «a preço de catálogo», mas em que as                77/388/CEE (1), a cedência, a tı́tulo oneroso, do gozo de
     quantidades mı́nimas anuais pré-determinadas podem                    um prédio, construı́do com elementos pré-fabricados que
     oscilar em função das necessidades globais do com-                   tem que ser levantado no termo do contrato e que pode
     prador?                                                               ser reutilizado noutro terreno?


title: Processo C-20/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundespatentgericht — Alemanha) — BGW Beratungs-Gesellschaft Wirtschaft mbH, anteriormente BGW Marketing- & Management-Service GmbH/Bodo Scholz «Reenvio prejudicial — Marcas — Diretiva 2008/95/CE — Outros motivos de recusa ou de nulidade — Marca nominativa — Mesma sequência de letras que uma marca anterior — Junção de um sintagma descritivo — Existência de um risco de confusão»

text:
               14.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 414/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundespatentgericht — Alemanha) — BGW Beratungs-Gesellschaft Wirtschaft mbH, anteriormente BGW Marketing- & Management-Service GmbH/Bodo Scholz
   (Processo C-20/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Marcas - Diretiva 2008/95/CE - Outros motivos de recusa ou de nulidade - Marca nominativa - Mesma sequência de letras que uma marca anterior - Junção de um sintagma descritivo - Existência de um risco de confusão»)
   (2015/C 414/03)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundespatentgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: BGW Beratungs-Gesellschaft Wirtschaft mbH, anteriormente BGW Marketing- & Management-Service GmbH

      Recorrido: Bodo Scholz

      Dispositivo

   O artigo 4.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que, no caso de produtos ou serviços idênticos ou semelhantes, pode existir um risco de confusão para o público relevante entre uma marca anterior composta por uma sequência de letras, que tem um caráter distintivo e que é o elemento dominante dessa marca dotada de uma caráter distintivo médio, e uma marca posterior que retoma essa sequência de letras, à qual é acrescentado um sintagma descritivo composto por palavras cujas iniciais correspondem às letras da referida sequência, de tal forma que a mesma é entendida pelo público como sendo o acrónimo do referido sintagma.

      (1)  JO C 129, de 28.4.2014.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de  9 de Fevereiro de 2006 , no processo C-473/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie): Plumex contra Young Sports NV (Cooperação judiciária — Regulamento (CE) n. o  1348/2000 — Artigos 4. o  a 11. o  e 14. o  — Citação e notificação dos actos judiciais — Notificação por intermédio de entidades — Notificação por via postal — Relações entre as formas de transmissão e de notificação — Prioridade — Prazo de recurso)

text:
               8.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/9

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 9 de Fevereiro de 2006
   no processo C-473/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie): Plumex contra Young Sports NV (1)

   (Cooperação judiciária - Regulamento (CE) n.o 1348/2000 - Artigos 4.o a 11.o e 14.o - Citação e notificação dos actos judiciais - Notificação por intermédio de entidades - Notificação por via postal - Relações entre as formas de transmissão e de notificação - Prioridade - Prazo de recurso)
   (2006/C 86/15)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-473/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos dos artigos 68.o CE e 234.o CE, apresentado pelo Hof van Cassatie (Bélgica), por decisão de 22 de Outubro de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 9 de Novembro de 2004, no processo Plumex contra Young Sports NV, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, J. Malenovský (relator), A. La Pergola, S. von Bahr e A. Borg Barthet, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 9 de Fevereiro de 2006 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-Membros, deve ser interpretado no sentido de que não estabelece qualquer hierarquia entre o meio de transmissão e de notificação previsto nos seus artigos 4.o a 11.o e o previsto no seu artigo 14.o e que, por conseguinte, é possível notificar um acto judicial por um ou outro destes dois meios ou de forma cumulativa.

               2)

               O Regulamento n.o 1348/2000 deve ser interpretado no sentido de que, no caso de cumulação do meio de transmissão e de notificação previsto nos seus artigos 4.o e 11.o e do previsto no seu artigo 14.o, há que atender à data da primeira notificação validamente efectuada para determinar, relativamente ao destinatário, o início de um prazo processual ligado à execução de uma notificação

      (1)  JO C 19, de 22.1.2005.


title: Processo C-440/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Metropol Spielstätten Unternehmergesellschaft (haftungsbeschränkt)/Finanzamt Hamburg-Bergedorf ( «Fiscalidade — IVA — Jogos de azar ou a dinheiro — Regulamentação de um Estado-Membro que sujeita a exploração de máquinas de jogos que funcionam com moedas, com prémio limitado, cumulativamente ao IVA e a um imposto especial — Admissibilidade — Valor tributável — Possibilidade de o sujeito passivo repercutir o IVA» )

text:
               14.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 367/19

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Metropol Spielstätten Unternehmergesellschaft (haftungsbeschränkt)/Finanzamt Hamburg-Bergedorf
   (Processo C-440/12) (1)

   (Fiscalidade - IVA - Jogos de azar ou a dinheiro - Regulamentação de um Estado-Membro que sujeita a exploração de máquinas de jogos que funcionam com moedas, com prémio limitado, cumulativamente ao IVA e a um imposto especial - Admissibilidade - Valor tributável - Possibilidade de o sujeito passivo repercutir o IVA)
   2013/C 367/33
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Hamburg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Metropol Spielstätten Unternehmergesellschaft (haftungsbeschränkt)

      Recorrido: Finanzamt Hamburg-Bergedorf

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Hamburg — Interpretação dos artigos 1.o, n.o 2, primeiro parágrafo, 73.o, 135.o, primeiro parágrafo, alínea i), e 401.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Tributação dos jogos de azar ou a dinheiro — Regulamentação de um Estado-Membro que sujeita a exploração de máquinas automáticas de jogo com prémios reduzidos cumulativamente ao IVA e a um imposto especial

      Dispositivo

               1.

               O artigo 401.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conjugado com o seu artigo 135.o, n.o 1, alínea i), deve ser interpretado no sentido de que o imposto sobre o valor acrescentado e um imposto especial nacional sobre os jogos de azar podem ser cobrados cumulativamente, desde que este último imposto não tenha a natureza de imposto sobre o volume de negócios.

               2.

               Os artigos 1.o, n.o 2, primeira frase, e 73.o da Diretiva 2006/112 devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma disposição ou a uma prática nacional segundo a qual, na exploração de máquinas de jogos com possibilidade de prémio, o montante das receitas de caixa dessas máquinas seja considerado valor tributável, ao fim de um determinado período.

               3.

               O artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a um sistema nacional que regulamenta um imposto não harmonizado, segundo o qual o imposto sobre o valor acrescentado devido é imputado exatamente nesse primeiro imposto.

      (1)  JO C 389, de 15.12.2012.


title: Processo C-498/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 14 de Outubro de 2010 — X NV/Staatssecretaris van Financiën

text:
               15.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 14 de Outubro de 2010 — X NV/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-498/10)
   ()
   2011/C 13/33
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: X NV

      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën.

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que existe uma restrição à livre prestação de serviços quando o destinatário de um serviço prestado por um prestador de serviços estabelecido noutro Estado-Membro é obrigado a reter imposto sobre a remuneração devida por esse serviço, por força da legislação do Estado-Membro onde está estabelecido e onde o serviço é prestado, ao passo que este dever de retenção não existe no caso de se tratar de um prestador de serviços estabelecido no mesmo Estado-Membro que o destinatário dos serviços?

               2a.

               Se a resposta à questão anterior implicar que uma legislação que prevê a tributação de um destinatário de serviços conduz a uma restrição à livre circulação de serviços, essa restrição poderá ser justificada pela necessidade de garantir a tributação e a cobrança de um imposto às associações estrangeiras que permanecem nos Países Baixos por períodos de curta duração e são de difícil controlo, do que resulta problemático o exercício da competência fiscal atribuída a este país?

               2b.

               É ainda relevante, neste caso, o facto de a legislação ter sido posteriormente alterada, relativamente a situações como a presente, no sentido da renúncia unilateral à tributação, pelo facto de a aplicação desta legislação se ter revelado difícil e ineficaz?

               3.

               A legislação ultrapassa o necessário, face às possibilidades oferecidas, por exemplo, pela Directiva 76/308/CEE (1), de assistência mútua em matéria de cobrança de impostos?

               4.

               Para a resposta às questões anteriores, é relevante a questão de saber se o imposto devido sobre a remuneração do serviço no Estado-Membro onde o destinatário do serviço está estabelecido pode ser compensado com o imposto devido no outro Estado-Membro sobre essa remuneração?

      (1)  Directiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1976, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros (JO L 73, p. 18; EE 02 F3 p. 46).


title: Processo C-398/02: Acção intentada em 11 de Novembro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

text:
21.12.2002              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 323/27
Acção proposta em 8 de Novembro de 2002 pela Comis-                    A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
são das Comunidades Europeias contra a República Portu-
                               guesa
                                                                       1.   declarar que, ao não adoptar as medidas necessárias para
                       (Processo C-393/02)                                  assegurar, em relação ao aterro de La Bañeza, León, a
                                                                            aplicação dos artigos 4.o, 9.o e 13.o da Directiva 75/442/
                         (2002/C 323/39)                                    /CEE ( 1) do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa
                                                                            aos resíduos, com a redacção que lhe foi dada pela
                                                                            Directiva 91/156/CEE ( 2) do Conselho, de 18 de Março
                                                                            de 1991, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações
Deu entrada em 8 de Novembro de 2002, no Tribunal de                        que lhe incumbem por força da referida directiva;
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunida-
des Europeias, representada por C. Tufvesson e M. França, na
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-                2.   condenar o Reino de Espanha nas despesas.
burgo.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      declarar que, ao não ter aprovado e posto em vigor as
       disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
       necessárias para dar cumprimento à directiva 1999/42/
       /CE ( 1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de
       Junho de 1999, que cria um mecanismo de reconheci-
       mento dos diplomas para as actividades profissionais            —    Violação do artigo 9.o da Directiva 75/442/CEE: embora
       abrangidas pelas directivas de liberalização e de medidas            as autoridades espanholas em resposta respectivamente à
       transitórias, completando o sistema geral de reconheci-              notificação e ao parecer fundamentado, tivessem alegado
       mento dos diplomas e, em qualquer caso, não as comuni-               que o aterro de La Bañeza estava autorizado nos anos
       cando à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu                 1979/1980 e que cumpria os requisitos estabelecidos,
       os deveres que lhe incumbem por força da referida                    essas autoridades nunca enviaram cópia da referida
       directiva,                                                           autorização. Por conseguinte, a Comissão considera que,
                                                                            não existindo a notificação da referida informação, a
—      condenar a República Portuguesa nas despesas.                        autorização não existe ou, no caso de existir, que a
                                                                            mesma não preenche os requisitos exigidos pelo artigo 9.o
                                                                            da Directiva 75/442/CEE.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                            Por outro lado, a obrigação de obter uma autorização
                                                                            termina unicamente com o encerramento definitivo ou
O prazo de transposição expirou em 31 de Julho de 2001.                     selado do aterro, e na data final do prazo concedido pelo
                                                                            parecer fundamentado o aterro de La Bañeza continuava
( 1) JO L 201 de 31.7.1999, p. 77.
                                                                            aberto, aguardando-se a construção do centro de trata-
                                                                            mento de resíduos de San Román de la Vega.
                                                                       —    Violação do artigo 4.o da Directiva 75/442/CEE: embora
                                                                            as autoridades espanholas afirmem ter realizado diferen-
                                                                            tes obras para «melhorar» as deficientes condições do
Acção intentada em 11 de Novembro de 2002 pela                              aterro em causa, este continua em funcionamento e a
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de                        sua situação deficiente situação persiste actualmente,
                              Espanha                                       ocasionando uma lenta degradação do meio ambiente e
                                                                            ocasionando sérios problemas à população que vive nos
                       (Processo C-398/02)                                  arredores.
                         (2002/C 323/40)
                                                                       —    Violação do artigo 13.o da Directiva 75/442/CEE: embora,
                                                                            por força do artigo 14.o da Directiva 1999/31/CE ( 3), o
                                                                            anexo II da referida directiva não seja imediatamente
Deu entrada em 11 de Novembro de 2002, no Tribunal de                       aplicável aos aterros existentes, o seu conteúdo serve para
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                       englobar a natureza das inspecções periódicas a que faz
Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades                   referência o artigo 13.o da Directiva 75/442/CEE. As
Europeias, representada por G. Valero Jordana e M. Konstanti-               autoridades espanholas não responderam ao pedido de
nidis, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                               transmitir uma informação pormenorizada sobre as
 ---pagebreak--- C 323/28                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      21.12.2002
       inspecções efectuadas nem apresentaram provas a este             francesas adoptar um procedimento de reconhecimento mútuo
       respeito, a ponto de na sua resposta ao parecer fundamen-        dos diplomas obtidos noutros Estados-Membros, como pre-
       tado não fazerem qualquer referência a esta questão.             visto nessa duas directivas.
( 1) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.                     O dispositivo de equiparação organizado, sem atender às
( 2) JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.
( 3) JO L 82 de 16.7.1999, p. 1.
                                                                        directivas 89/48 e 92/51, por dois decretos apenas assenta no
                                                                        exame dos diplomas apresentados pelos candidatos titulares
                                                                        desses diplomas e não prevê que se atenda à eventual
                                                                        experiência adqurida no exercício da profissião para compen-
                                                                        sar uma eventual diferença na duração ou conteúdo das
                                                                        formações que levam à obtenção desses diplomas. Ora, os
                                                                        Estados-Membros têm a obrigação de atender à eventual
Acção intentada em 12 de Novembro de 2002 pela                          experiência profissional do candidato para efeitos da equipa-
Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                                                                        ração do diploma obtido noutro Estado-Membro e do acesso à
                              Francesa                                  profissão regulamentada em causa.
                       (Processo C-402/02)
                                                                        (1 ) Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21.12.1988, relativa a um
                         (2002/C 323/41)                                     sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior
                                                                             que sancionam formações profissionais com uma duração mínima
                                                                             de três anos (JO L 19, p. 16).
                                                                        (2 ) Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18.6.1992, relativa a
Deu entrada em 12 de Novembro de 2002, no Tribunal de                        um segundo sistema geral de reconhecimento das formações
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                        profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE (JO L 209,
República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades                  p. 25).
Europeias, representada por M. Patakia e D. Martin, na
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
burgo.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      Declarar que a República Francesa, ao não adoptar,
       no que respeita ao acesso à profissão de educador                Acção intentada em 12 de Novembro de 2002 pela
       especializado na função pública hospitalar, por um               Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino
       lado, e na função pública territorial, por outro, um                                              Unido
       procedimento de reconhecimento mútuo dos diplomas e
       ao deixar subsistir uma regulamentação nacional e uma                                     (Processo C-405/02)
       prática da comissão de equiparação dos diplomas que
       não prevê que se atenda à experiência profissional dos
                                                                                (2002/C 323/42)
       trabalhadores migrantes, não cumpriu as obrigações que
       lhe incumbem por força, respectivamente, das directivas
       89/48/CEE (1) e 92/51/CEE ( 2) e do artigo 39.o CE;
—      Condenar a República Francesa nas despesas.                      Deu entrada em 12 de Novembro de 2002, no Tribunal de
                                                                        Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
                                                                        Unido, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                        representada por Maria Patakia e Karen Banks, na qualidade de
Fundamentos e principais argumentos                                     agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Uma profissão encontra-se regulamentada num Estado-Mem-
bro, na acepção das directivas 89/48 e 92/51, quando aí é               A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
autorizada e o acesso a ela ou o seu exercício estão reservados
para as pessoas que satisfaçam as condições legais que fixam,           1.      Declarar que o Reino Unido, ao não adoptar todas as
directa ou indirectamente, o regime dessa profissão. O facto                    disposições legislativas, regulamentares e administrativas
de o acesso a uma profissão similar no sector privado ou                        necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/42/
associativo não estar sujeito à mesma condição é, sob este                      /CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Junho
aspecto, destituído de qualquer relevância. Do mesmo modo,                      de 1999, que cria um mecanismo de reconhecimento dos
a afirmação que as autoridades francesas fizeram na resposta                    diplomas para as actividades profissionais abrangidas
que deram ao parecer fundamentado, de que uma profissão só                      pelas directivas de liberalização e de medidas transitórias,
está «regulamentada» caso esteja sujeita a uma condição de                      completando o sistema geral de reconhecimento dos
diploma resultante de uma disposição geral de natureza                          diplomas (1), ou, de qualquer modo, ao não as comunicar
legislativa é juridicamente errónea. Como as directivas 86/48                   à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incum-
e 92/51 são aplicáveis no que toca ao acesso à profissão                        bem por força da Directiva;
regulamentada de educador especializado na função pública
hospitalar e na função pública territorial, cabe às autoridades         2.      Condenar o Reino Unido nas despesas do processo.


title: Processo T-2/07: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Espanha/Comissão [ «Fundo de coesão — Regulamento (CE) n. ° 1164/94 — Projetos respeitantes ao tratamento sanitário da bacia hidrográfica de Jucar (Espanha) — Supressão parcial da contribuição financeira — Contratos de empreitada de obras públicas — Critérios de atribuição — Proposta economicamente mais vantajosa — Igualdade de tratamento — Transparência — Elegibilidade das despesas — Determinação das correções financeiras — Artigo H, n. ° 2, do anexo II, do Regulamento n. ° 1164/94 — Proporcionalidade» ]

text:
               9.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 325/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Espanha/Comissão
   (Processo T-2/07) (1)

   (Fundo de coesão - Regulamento (CE) n.o 1164/94 - Projetos respeitantes ao tratamento sanitário da bacia hidrográfica de Jucar (Espanha) - Supressão parcial da contribuição financeira - Contratos de empreitada de obras públicas - Critérios de atribuição - Proposta economicamente mais vantajosa - Igualdade de tratamento - Transparência - Elegibilidade das despesas - Determinação das correções financeiras - Artigo H, n.o 2, do anexo II, do Regulamento n.o 1164/94 - Proporcionalidade)
   2013/C 325/31
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representantes: inicialmente J. M. Rodríguez Cárcamo, depois A. Rubio González, abogados del Estado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente A. Steiblytė e L. Escobar Guerrero, agentes, assistidos por M. Canal Fontcuberta, advogado, depois A. Steiblytė e S. Pardo Quintillán, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C(2006) 512 da Comissão, de 20 de Outubro de 2006, que reduz a contribuição financeira concedida pelo Fundo de Coesão ao conjunto de projetos com a referência 2001.ES.16.C.PE.050 e respeitante ao saneamento da bacia hidrográfica de Jucar 2001 (Espanha).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 56 de 10.3.2007.


title: Processo T-143/13: Recurso interposto em 13 de março de 2013 — Zhejiang Heda Solar Technology/Comissão

text:
               27.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 123/23

         Recurso interposto em 13 de março de 2013 — Zhejiang Heda Solar Technology/Comissão
   (Processo T-143/13)
   2013/C 123/40
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Zhejiang Heda Solar Technology Co. Ltd (Fuyang, China) (representantes: V. Akritidis e Y. Melin, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular, em aplicação do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a decisão da Comissão Europeia comunicada por carta de 3 de janeiro de 2013, n.o H4/JN/Ref.t13.000011, que informou a recorrente de que não iria examinar o pedido da recorrente de que lhe fosse atribuído o estatuto de empresa que opera em economia de mercado, apresentado nos termos do artigo 2.o, n.o 7, alínea b), do Regulamento do Conselho n.o 1225/2009, no quadro do processo anti-dumping relativo às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave originários da República Popular da China, iniciado em 6 de setembro de 2012 (AD 590);

               —

               declarar a inaplicabilidade relativamente à recorrente no quadro do presente pedido, por força do artigo 277.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, do Regulamento (UE) n.o 1168/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 344, p. 1);

               —

               e, consequentemente, ordenar que a Comissão e as partes intervenientes que eventualmente sejam admitidas no processo suportem todas as despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca um único fundamento de recurso que consiste na violação dos princípios da segurança jurídica, da confiança legítima e da proporcionalidade, na medida em que a decisão impugnada retira à recorrente com efeito retroativo o seu direito, já adquirido, de que o seu pedido de atribuição do estatuto de empresa que opera em economia de mercado seja examinado pela Comissão, não havendo para tal um interesse perentório que justifique esta revogação.


title: Processo C-348/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d'instance de Paris (França) em 4 de Julho de 2011 — Thomson Sales Europe SA/Administration des douanes (Direction Nationale du Renseignement et des Enquêtes douanières)

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d'instance de Paris (França) em 4 de Julho de 2011 — Thomson Sales Europe SA/Administration des douanes (Direction Nationale du Renseignement et des Enquêtes douanières)
   (Processo C-348/11)
   2011/C 282/09
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal d'instance de Paris

      Partes no processo principal

      Recorrente: Thomson Sales Europe SA

      Recorrido: Administration des douanes (Direction Nationale du Renseignement et des Enquêtes douanières)

      Questões prejudiciais

               1.

               O inquérito realizado pelo OLAF na Tailândia, instaurado com base nas disposições relativas à origem preferencial, é inválido porque contrário ao Direito Internacional, a saber, ao princípio da soberania plena e à Declaração relativa à inadmissibilidade da intervenção nos assuntos internos dos Estados e à protecção da sua independência e soberania da Assembleia Geral da ONU, de 21 de Dezembro de 1965?

               2.

               O inquérito realizado pelo OLAF na Tailândia, instaurado com base nas disposições relativas à origem preferencial é inválido quando, como no caso vertente, o OLAF não tenha respeitado estritamente as disposições do artigo 94.o do Regulamento de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário?

               3.

               O inquérito realizado pelo OLAF na Tailândia é inválido e as informações recolhidas durante o inquérito do OLAF podem ser utilizadas para pôr em causa a origem de direito comum quando:

                           —

                           as informações tenham sido pedidas no âmbito de um inquérito sobre a origem preferencial;

                           —

                           o OLAF tenha violado a regulamentação comunitária, nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 (1) por não ter agido «em conformidade com os acordos de cooperação em vigor, nos países terceiros»;

                           —

                           a autoridade competente local não se tenha comprometido juridicamente a prestar assistência;

                           —

                           as informações obtidas não tenham sido comunicadas com o consentimento da autoridade competente local nem em conformidade com as suas disposições internas aplicáveis à transferência de dados de carácter pessoal a países terceiros;

                           —

                           o inquérito tenha sido realizado de maneira oficiosa, confidencial e sem respeitar os direitos de defesa?

               4.

               O Regulamento (CE) n.o 710/95 do Conselho, de 27 de Março de 1995, que institui um direito antidumping definitivo sobre importações de aparelhos receptores de televisão a cores, originários da Malásia, da República Popular da China, da República da Coreia, de Singapura e da Tailândia (2) e o Regulamento de alteração n.o 2584/98 do Conselho, de 27 de Novembro de 1998 (3), são inválidos pelo facto de a aplicação da redução a zero para calcular a margem de dumping média ponderada não ter sido mencionada nem nos seus considerandos nem nos considerandos do regulamento anterior, o Regulamento (CE) n.o 2376/94 da Comissão, de 27 de Setembro de 1994, que cria um direito antidumping provisório sobre as importações de receptores de televisão a cores originários da Malásia, República Popular da China, República da Coreia, Singapura e Tailândia (4)?

               5.

               O Regulamento (CE) n.o 710/95 do Conselho, de 27 de Março de 1995, que institui um direito antidumping definitivo sobre importações de aparelhos receptores de televisão a cores, originários da Malásia, da República Popular da China, da República da Coreia, de Singapura e da Tailândia e o Regulamento de alteração n.o 2584/98 do Conselho, de 27 de Novembro de 1998, são inválidos na medida em que o Conselho de União Europeia aplicou, para fins de determinação da margem de dumping relativa ao produto visado pelo inquérito, o método da redução a zero das margens de dumping negativas para cada um dos tipos de produtos em causa?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF) (JO L 136, p. 1).

      (2)  JO L 73, p. 3.

      (3)  JO L 324, p. 1.

      (4)  JO L 255, p. 50.


title: Processo C-696/15 P: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2015 pela República Checa do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 8 de outubro de 2015 nos processos T-659/13 e T-660/13, República Checa/Comissão

text:
               29.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/8

         Recurso interposto em 23 de dezembro de 2015 pela República Checa do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 8 de outubro de 2015 nos processos T-659/13 e T-660/13, República Checa/Comissão
   (Processo C-696/15 P)
   (2016/C 078/09)
   Língua do processo: checo

      Partes

      Recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek, J. Vláčil e T. Müller, atuando como agentes)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               anular o acórdão recorrido;

               —

               anular o Regulamento n.o 885/2003 (1) e o Regulamento n.o 886/2003 (2) na sua totalidade, e

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas.

         Subsidiariamente:

               —

               anular o acórdão recorrido;

               —

               anular os artigos 3.o, n.o 1, 8.o e 9.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 885/2013 e os artigos 5.o, n.o 1, 9.o e 10.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 886/2013, e

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
   Primeiro fundamento: violação do princípio da segurança jurídica. No acórdão recorrido, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que as obrigações previstas no Regulamento n.o 885/2013 e no Regulamento n.o 886/2013 não se aplicam a um Estado-Membro que ainda não decidiu utilizar no seu território as aplicações e serviços de sistemas inteligentes de transportes, apesar de essa conclusão não resultar dos referidos regulamentos.
   Segundo fundamento: violação do artigo 13.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia, em conjugação com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. No acórdão recorrido, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que, quando a Comissão adota atos com base em poderes delegados, tem uma margem de discricionariedade suficientemente ampla para não ter de se manter dentro dos limites das disposições de delegação específicas.
   Terceiro fundamento: erros processuais no Tribunal Geral. No acórdão recorrido, o Tribunal Geral distorceu de forma grave vários argumentos apresentados pela República Checa e houve alguns argumentos desta que aquele não analisou de todo. Estes erros processuais tiveram um efeito fundamental na avaliação que o Tribunal Geral fez dos fundamentos da recorrente.

      (1)  JO L 247, p. 1.

      (2)  JO L 247, p. 6.


title: Processo C-444/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Mons (Bélgica) em 8 de agosto de 2016 — Immo Chiaradia SPRL/Estado Belga

text:
               7.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 410/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Mons (Bélgica) em 8 de agosto de 2016 — Immo Chiaradia SPRL/Estado Belga
   (Processo C-444/16)
   (2016/C 410/05)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour d'appel de Mons

      Partes no processo principal

      Recorrente: Immo Chiaradia SPRL

      Recorrido: Estado Belga

      Questão prejudicial

   É compatível com as regras de elaboração do balanço previstas na Quarta Diretiva do Conselho, de 25 de julho de 1978, relativa às contas anuais de certas formas de sociedade (Diretiva 78/660/CEE, JO L 222, de 14 de agosto de 1978, p. 11), segundo as quais:

               —

               as contas anuais devem dar uma imagem fiel do património, da situação financeira, assim como dos resultados da sociedade (artigo 2.o, n.o 3, da diretiva);

               —

               as provisões para riscos e encargos têm por objeto cobrir perdas ou dívidas que estão claramente circunscritas, quanto à sua natureza, mas que, na data de encerramento do balanço, são ou prováveis ou certas, mas indeterminadas quanto ao seu montante ou quanto à data da sua ocorrência (artigo 20.o, n.o 1, da diretiva);

               —

               o princípio da prudência deve em qualquer caso ser observado e em particular:
               somente os lucros realizados à data de encerramento do balanço podem ser nele inscritos;
               devem tomar-se em conta os riscos previsíveis e as perdas eventuais que tenham a sua origem no exercício ou num exercício anterior, mesmo se estes riscos ou perdas apenas tiverem sido conhecidos entre a data de encerramento do balanço e a data na qual este é elaborado [artigo 31.o, n.o 1, alíneas c), aa) e bb), da diretiva];

               —

               devem tomar-se em consideração os encargos e os proveitos respeitantes ao exercício a que se referem as contas, sem atenção à data de pagamento ou de recebimento destes encargos ou proveitos [artigo 31.o, n.o 1, alínea d), da diretiva];

               —

               os elementos das rubricas do ativo e do passivo devem ser valorizados separadamente [artigo 31.o, n.o 1, alínea e), da diretiva];

         que uma sociedade emitente de uma opção sobre ações possa contabilizar em proveitos o preço da cessão da referida opção no exercício contabilístico em que a opção é exercida ou no termo do seu prazo de validade, a fim de ser tomado em conta o risco que o emitente da opção assume na sequência do compromisso a que se vincula [, e não] no exercício em que a cessão da opção se realiza e o preço desta é definitivamente adquirido, sendo o risco assumido pelo emitente da opção avaliado separadamente pela contabilização de uma provisão?


title: Processo T-323/13: Recurso interposto em 14 de junho de 2013 — Pure Fishing, Inc./IHMI — Labowicz (NANOFIL)

text:
               31.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/31

         Recurso interposto em 14 de junho de 2013 — Pure Fishing, Inc./IHMI — Labowicz (NANOFIL)
   (Processo T-323/13)
   2013/C 252/52
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Pure Fishing, Inc. (Spirit Lake, United States) (representante: J. Dickerson, Solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Edward Labowicz (Klodzko, Polónia)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Câmara de Recurso no processo n.o R1241/2012-2;

               —

               autorizar o registo da marca comunitária n.o 9611872; e

               —

               condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «NANOFIL», para produtos da classe 28 — registo de marca comunitária n.o9 611 872

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo da marca figurativa comunitária «NANO», para produtos da classe 28

      Decisão da Divisão de Oposição: deferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-333/08: Acção proposta em 18 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/16

         Acção proposta em 18 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-333/08)
   (2008/C 285/27)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: B. Stromsky, agente)

      Demandada: República Francesa
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, ao estabelecer, para os auxiliares tecnológicos e géneros alimentícios em cuja preparação tenham sido utilizados auxiliares tecnológicos provenientes de outros Estados-Membros onde estes são legalmente fabricados e/ou comercializados, um regime de autorização prévia que não respeita o princípio da proporcionalidade, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o do Tratado CE;

               —

               Condenar a República Francesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Através da sua acção, a Comissão denuncia as restrições às trocas comerciais decorrentes da legislação francesa relativa aos auxiliares tecnológicos. Ao estabelecer um regime de autorização prévia para esses produtos e para os géneros alimentícios em cuja preparação tenham sido utilizados auxiliares tecnológicos provenientes de outros Estados-Membros onde estes foram legalmente fabricados e/ou comercializados, esta legislação torna, efectivamente, mais difícil e mais dispendiosa a comercialização destes géneros e auxiliares, colocando, assim, entraves às trocas intracomunitárias.
   Segundo a Comissão, um regime de autorização prévia poderia, em certas circunstâncias, ser justificado por razões de saúde pública, mas deveria, de qualquer modo, respeitar o critério da proporcionalidade e as condições estabelecidas pela jurisprudência, nomeadamente, as enunciadas no acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Fevereiro de 2004, Comissão/França (C-24/00). Ora, no caso em apreço, não se encontram preenchidas várias destas condições, uma vez que os procedimentos previstos na legislação em causa não são facilmente acessíveis, nem rápidos, nem susceptíveis de recurso jurisdicional no caso de recusa da autorização.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Março de 2002 nos processos apensos T-357/00, T-361/00, T-363/00 e T-364/00, Justina Martínez Alarcón e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Concurso interno — Não admissão ao concurso — Exigência de experiência profissional)

text:
C 131/16                PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           1.6.2002
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              interno COM/TB/99, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda
                                                                           Secção), composto por R. M. Moura Ramos, presidente, e por
                     de 6 de Março de 2002                                 J. Pirrung e A. W. H. Meij, juı́zes; secretário: D. Christensen,
                                                                           administradora, proferiu em 13 de Março de 2002 um acórdão
                                                                           cuja parte decisória é a seguinte:
no processo T-77/99 REV Girish Ojha contra Comissão
                das Comunidades Europeias (1)
                                                                           1)    A decisão do júri, de 24 de Fevereiro de 2000, de não admitir
                                                                                o recorrente às provas do concurso interno COM/TB/99 é
(Funcionários — Recurso de revisão — Facto novo —                              anulada.
               Inexistência — Inadmissibilidade)
                                                                           2)    Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso.
                          (2002/C 131/29)
                                                                           3)    A Comissão é condenada nas despesas.
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           (1) JO C 233 de 12.8.2000.
No processo T-77/99 REV, Girish Ojha, funcionário da
Comissão das Comunidades Europeias, com domicı́lio em
Korbeek-Lo (Bélgica), representado por A. Ottati, advogado
contra a Comissão das Comunidades Europeias (agente:
C. Berardis-Kayser), que tem por objecto um pedido de revisão
do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Março                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
de 2001, Ojha/Comissão (T-77/99, RecFP p. I-A-61 e II-293),
o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto                                      de 13 de Março de 2002
por: M. Vilaras, presidente e V. Tiili e P. Mengozzi, juı́zes;
secretário: H. Jung, proferiu, em 6 de Março de 2002, um                  nos processos apensos T-357/00, T-361/00, T-363/00 e
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                              T-364/00, Justina Martı́nez Alarcón e o. contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
1)    O pedido de revisão é julgado inadmissı́vel.
                                                                           (Funcionários — Concurso interno — Não admissão ao
2)    O requerente do pedido de revisão é condenado nas despesas.                concurso — Exigência de experiência profissional)
(1) JO C 174 de 19.6.1999                                                                              (2002/C 131/31)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           Nos processos apensos T-357/00, T-361/00, T-363/00 e
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              T-364/00, Justina Martı́nez Alarcón, Antonio Cherenti, Luigia
                                                                           Dricot e Sophie Van Weyenbergh, funcionários da Comissão
                    de 13 de Março de 2002                                 das Comunidades Europeias, residentes em, respectivamente,
                                                                           Bruxelas, Thuin (Bélgica), Overijse (Bélgica) e Tervuren
                                                                           (Bélgica), representados por C. Mourato, advogado, com
no processo T-139/00, Laurent Bal contra Comissão das                     domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das
                  Comunidades Europeias (1)                                Comunidades Europeias (agentes: H. Tserepa-Lacombe e F. Clo-
                                                                           tuche-Duvieusart), que têm por objecto, nomeadamente, pedi-
(Funcionários — Concurso interno — Não admissão ao                      dos de anulação das decisões que indeferiram a candidatura
      concurso — Exigência de experiência profissional)                    dos recorrentes ao concurso interno COM/TB/99, o Tribunal
                                                                           de Primeira Instância (Segunda Secção), composto por R. M.
                          (2002/C 131/30)                                  Moura Ramos, presidente, e por J. Pirrung e A. W. H. Meij,
                                                                           juı́zes; secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em
                                                                           13 de Março de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
                    (Lı́ngua do processo: francês)                         seguinte:
                                                                           No processo T-364/00:
No processo T-139/00, Laurent Bal, residente em Walhain
(Bélgica), representado por I. Cooreman e T. Delvaux, advoga-              1)    A decisão do júri, de 28 de Janeiro de 2000, que indeferiu a
dos, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comis-                       candidatura de S. Van Weyenbergh ao concurso interno
são das Comunidades Europeias (agente: J. Currall), que tem                     COM/TB/99, bem como a decisão da autoridade investida do
por objecto, nomeadamente, um pedido de anulação da                             poder de nomeação, de 9 de Outubro de 2000, que indeferiu a
decisão que indeferiu a candidatura do recorrente ao concurso                   reclamação apresentada pela recorrente, são anuladas.
 ---pagebreak--- 1.6.2002                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 131/17
2)    Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso.                      2)    A Comisão é condenada nas despesas.
3)    A Comissão é condenada nas despesas.
                                                                           (1) JO C 227 de 11.8.2001.
Nos processos T-357/00, T-361/00 e T-363/00:
1)    É negado provimento aos recursos.
2)    Cada parte suportará as suas próprias despesas.
                                                                           DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
(1) JO C 61 de 24.2.2001.
                                                                                de 25 de Janeiro de 2002
                                                                           no processo T-207/00, Nuno Antas de Campos contra
                                                                                Parlamento Europeu (1)
                                                                           (Funcionário — Regime de mobilidade do Parlamento Euro-
 SENTENÇA DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                   peu — Inadmissibilidade)
                   de 20 de Fevereiro de 2002                                                        (2002/C 131/33)
no processo T-117/01, Marcos Roman Parra contra Comis-                                        (Lı́ngua do processo: português)
               são das Comunidades Europeias (1)
(Funcionários — Promoção — Reclamação administrativa
prévia — Decisão tácita de indeferimento — Fundamen-                     No processo T-207/00, Nuno Antas de Campos, funcionário
                                tação)                                    do Parlamento Europeu, residente em Lisboa, representado
                                                                           pelo advogado C. Botelho Moniz, contra Parlamento Europeu
                                                                           (agentes: R. da Silva Passos e J. F. De Wachter), que tem por
                           (2002/C 131/32)                                 objecto um pedido de anulação da pretensa decisão que foi
                                                                           comunicada ao recorrente por carta da Direcção-Geral do
                                                                           Pessoal de 30 de Março de 2000, segundo a qual ele estaria
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        sujeito à mobilidade a tı́tulo do exercı́cio de 2000, o Tribunal
                                                                           de Primeira Instância (Segunda Secção), composto por:
                                                                           R. M. Moura Ramos, presidente, J. Pirrung e A. H. Meij, juı́zes,
                                                                           secretário: H. Jung, proferiu em 25 de Janeiro de 2002 um
                                                                           despacho cuja parte decisória é a seguinte:
No processo T-117/01, Marcos Roman Parra, funcionário da
Comissão das Comunidades Europeias, com domicı́lio em
Zaventem (Bélgica), representado por J.-N. Louis e V. Peere,               1.    O recurso é declarado inadmissı́vel.
advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra
a Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C. Berardis-
-Kayser), que tem por objecto um pedido de anulação da                    2.    O Parlamento Europeu suportará as suas próprias despesas e
decisão da Comissão de não promover o recorrente no grau                      metade das efectuadas pelo recorrente. O recorrente suportará
A 6, a tı́tulo do exercı́cio de promoção de 2000, o Tribunal de                 metade das suas próprias despesas.
Primeira Instância (juiz singular: H. Legal); secretário: B. Pastor,
administradora principal, proferiu, em 20 de Fevereiro de                  3.    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas
2002, uma sentença cuja parte decisória é a seguinte:                           atinentes ao processo de medidas provisórias.
1)    A decisão da Comissão de não promover Roman Parra ao grau
      A 6, para o exercı́cio de promoção de 2000, que resulta da          (1) JO C 302 de 21.10.2000.
      publicação nas Informação administrativa n.o 65-2000, de
      14 de Agosto de 2000, da lista dos funcionários promovidos a
      este grau é anulada.


title: Processo C-49/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 31 de janeiro de 2012 — The Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs/Sunico ApS, M & B Holding ApS, Sunil Kumar Harwani

text:
               21.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 31 de janeiro de 2012 — The Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs/Sunico ApS, M & B Holding ApS, Sunil Kumar Harwani
   (Processo C-49/12)
   2012/C 118/17
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Østre Landsret

      Partes no processo principal

      Recorrente: The Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs

      Recorridos: Sunico ApS, M & B Holding ApS, Sunil Kumar Harwani

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1) do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, ser interpretado no sentido de que o seu âmbito de aplicação abrange uma ação na qual as autoridades de um Estado-Membro reclamam uma indemnização a sociedades e pessoas singulares residentes noutro Estado-Membro, alegando a prática de atos de associação criminosa com objetivo de fraude, na aceção do direito nacional do primeiro Estado-Membro, que consiste na participação na retenção do IVA devido ao primeiro Estado-Membro?

      (1)  JO L 12, p. 1.