title: Processo C-435/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de Março de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 85/377/CEE — Avaliação das incidências de determinados projectos públicos e privados no ambiente — Critérios de selecção — Determinação de valores mínimos — Dimensão do projecto)

text:
               21.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 152/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de Março de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-435/09) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 85/377/CEE - Avaliação das incidências de determinados projectos públicos e privados no ambiente - Critérios de selecção - Determinação de valores mínimos - Dimensão do projecto)
   2011/C 152/10
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. van Beek, J.-B Laignelot e C. ten Dam, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica (representante: T. Materne, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Transposição incorrecta e incompleta da Directiva 85/377/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativo à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40), com as alterações da Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997 (JO L 73, p. 5) — artigo 4.o, n.os 2 e 3, em conjugação com os anexos II e III (Comunidade flamenga), artigo 4.o, n.o 1, em conjugação com o anexo I, n.o 8, alínea a), e n.o 18, alínea a), e artigo 7.o, n.o 1, alínea b) (Região da Valónia) e artigo 4.o, n.os 2 e 3, em conjugação com os anexos II e III (Região de Bruxelas capital) — Limites e critérios

      Dispositivo

               1.

               Por não ter adoptado as medidas necessárias à execução correcta e completa:

                           —

                           no que respeita à legislação da Região flamenga, do artigo 4.o, n.os 2 e 3, da Directiva 85/377/CEE, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação das incidências de determinados projectos públicos e privados no ambiente, com as alterações da Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, em conjugação com os anexos II e III desta directiva;

                           —

                           no que respeita à legislação da região da Valónia, do n.o 1 do mesmo artigo 4.o, em conjugação com o anexo I, n.o 8, alínea a) e 18.o, alínea a), da Directiva 85/377, conforme alterado pela Directiva 2003/35, e do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), desta directiva, e

                           —

                           no que respeita à legislação da região de Bruxelas-Capital, dos n.os 2 e 3 do referido artigo 4.o, em conjugação com os anexos II e III da Directiva 85/337, conforme alterada pela Directiva 2003/35, e deste mesmo anexo III,

                     o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

               2.

               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 24 de 30.01.2010.


title: Processo T-187/15: Despacho do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2015 — Compagnia Trasporti Pubblici e o./Comissão («Auxílios estatais — Empresa que explora redes de ligação por autocarro na Região da Campânia — Compensação por obrigações de serviço público paga pelas autoridades italianas na sequência de um acórdão do Consiglio di Stato — Decisão da Comissão que declara a medida incompatível com o mercado interno — Recurso interposto por empresas que se encontram numa situação análoga à do beneficiário do auxílio»)

text:
               18.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/38

         Despacho do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2015 — Compagnia Trasporti Pubblici e o./Comissão
   (Processo T-187/15) (1)

   ((«Auxílios estatais - Empresa que explora redes de ligação por autocarro na Região da Campânia - Compensação por obrigações de serviço público paga pelas autoridades italianas na sequência de um acórdão do Consiglio di Stato - Decisão da Comissão que declara a medida incompatível com o mercado interno - Recurso interposto por empresas que se encontram numa situação análoga à do beneficiário do auxílio»))
   (2016/C 016/47)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrentes: Compagnia Trasporti Pubblici SpA (Nápoles, Itália); Atap — Azienda Trasporti Automobilistici Pubblici delle Province di Biella e Vercelli SpA (Biella, Itália); Actv SpA (Veneza, Itália); Ferrovie Appulo Lucane Srl (Bari, Itália); Asstra — Associazione Trasporti (Roma, Itália); e Associazione Nazionale Autotrasporto Viaggiatori (ANAV) (Roma) (representantes: M. Malena, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Armati, G. Conte e P. J. Loewenthal, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão (UE) 2015/1074 da Comissão de 19 de janeiro de 2015 relativa ao auxílio estatal SA.35842 (2014/C) (ex 2012/NN) a que a Itália deu execução — Compensação pelo cumprimento de obrigações de serviço público atribuída ao CSTP (JO L 179, p. 112).

      Dispositivo

               1)

               O recurso é declarado manifestamente inadmissível.

               2)

               A Compagnia Trasporti Pubblici SpA, a Atap — Azienda Trasporti Automobilistici Pubblici delle Province di Biella e Vercelli SpA, a Actv SpA, a Ferrovie Appulo Lucane Srl, a Asstra — Associazione Trasporti e a Associazione Nazionale Autotrasporto Viaggiatori (ANAV) suportarão as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 190 de 8.6.2015.


title: Processo T-534/12: Recurso interposto em 8 de dezembro de 2012 — Still/IHMI (Fleet Data Services)

text:
               2.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/25

         Recurso interposto em 8 de dezembro de 2012 — Still/IHMI (Fleet Data Services)
   (Processo T-534/12)
   2013/C 32/39
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Still GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representante: S. Waller, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 10 de setembro de 2012, no processo R 130/2012-1;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas;

               —

               Nos termos do artigo 50.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, apensar o processo ao recurso paralelo da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), no processo R 4/2012-1, igualmente de 10 de setembro de 2012, relativa ao pedido de registo de marca comunitária «Truck Data Services», EM 009931429.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: Marca figurativa que contém o elemento nominativo «Fleet Data Services» para produtos e serviços das classes 9, 12, 35, 36, 37 e 39 — pedido de registo de marca comunitária n.o9 931 387

      Decisão do examinador: Indeferiu o pedido

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados:

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009

               —

               Violação do artigo 73.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo C-108/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de Setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Ordinario di Vene — Itália) — Ivana Scattolon/Ministero dell’Istruzione, dell’Università e della Ricerca ( Política social — Directiva 77/187/CEE — Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas — Conceitos de empresa e de transferência — Cedente e cessionário de direito público — Aplicação, a partir da data da transferência, da convenção colectiva em vigor para o cessionário — Remuneração — Tomada em consideração da antiguidade adquirida junto do cedente )

text:
               22.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de Setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Ordinario di Vene — Itália) — Ivana Scattolon/Ministero dell’Istruzione, dell’Università e della Ricerca
   (Processo C-108/10) (1)

   (Política social - Directiva 77/187/CEE - Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas - Conceitos de “empresa” e de “transferência” - Cedente e cessionário de direito público - Aplicação, a partir da data da transferência, da convenção colectiva em vigor para o cessionário - Remuneração - Tomada em consideração da antiguidade adquirida junto do cedente)
   2011/C 311/12
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Ordinario di Vene

      Partes no processo principal

      Demandante: Ivana Scattolon

      Demandados: Ministero dell’Istruzione, dell’Università e della Ricerca

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Ordinario di Venezia — Âmbito de aplicação das Directivas 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos (JO L 61, p. 26; EE 05 F2 p. 122) e 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (JO L 82, p. 16) — Interpretação do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 77/187/CEE — Transferência do pessoal administrativo de limpeza de uma administração local para uma administração estatal — Manutenção de direitos, incluindo a antiguidade de serviço adquirida na entidade local

      Dispositivo

               1.

               A retoma, por parte de uma autoridade pública de um Estado-Membro, do pessoal empregado por outra autoridade pública e encarregue de fornecer, a escolas, serviços auxiliares, que incluem, nomeadamente, tarefas de manutenção e de assistência administrativa, constitui uma transferência de empresa abrangida pela Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos, quando o referido pessoal seja constituído por um conjunto estruturado de empregados que são protegidos enquanto trabalhadores pelo direito interno desse Estado-Membro.

               2.

               Quando uma transferência na acepção da Directiva 77/187 conduza à aplicação imediata, para os trabalhadores transferidos, da convenção em vigor para o cessionário, e as condições de remuneração previstas nessa convenção estejam nomeadamente associadas à antiguidade, o artigo 3.o desta directiva opõe-se a que os trabalhadores transferidos sofram, em relação à situação em que se encontravam imediatamente antes da transferência, uma regressão salarial substancial por a antiguidade que adquiriram junto do cedente, equivalente à que foi adquirida pelos trabalhadores ao serviço do cessionário, não ser tida em conta no momento da determinação da sua posição salarial inicial junto deste último. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio examinar se essa regressão salarial existiu na transferência em causa no litígio do processo principal.

      (1)  JO C 134, de 22.05.2010


title: Processo T-683/13: Recurso interposto em 20 de dezembro de 2013 — Brammer/IHMI — Office Ernest T. Freylinger (EUROMARKER)

text:
               1.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 61/14

         Recurso interposto em 20 de dezembro de 2013 — Brammer/IHMI — Office Ernest T. Freylinger (EUROMARKER)
   (Processo T-683/13)
   2014/C 61/24
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Brammer GmbH (Viena, Áustria) (representante: R. Kornfeld, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Office Ernest T. Freylinger SA (Strassen, Luxemburgo)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   considerando que a Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) confirmou a decisão da Divisão de Oposição de 4 de julho de 2012, ao deferir a oposição também para os serviços pertencentes às classes 38 e 42,

               —

               declarar que o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) incorreu em erro;

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 8 de outubro de 2013, no processo R 1653/2012-1;

               —

               condenar o IHMI nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «EUROMARKER» para serviços pertencentes às classes 38, 42 e 45 (pedido de registo n.o 9 852 849)

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Office Ernest T. Freylinger SA

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa «EURIMARK» para serviços pertencentes às classes 35, 41, 42 e 45 (pedido de registo n.o 5 850 111)

      Decisão da Divisão de Oposição: deferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: foi negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009.


title: Processo T-84/10 R e T-223/10 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de Junho de 2010 — Regione Puglia/Comissão ( «Medidas provisórias — Decisão de redução de uma contribuição financeira comunitária — Nota de débito — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência» )

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/38

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de Junho de 2010 — Regione Puglia/Comissão
   (Processo T-84/10 R e T-223/10 R)
   (Medidas provisórias - Decisão de redução de uma contribuição financeira comunitária - Nota de débito - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência)
   2010/C 234/68
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Regione Puglia (Representantes: F. Brunelli e A. Aloia, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: C. Cattabriga e A. Steiblytė, agentes)

      Objecto

   Pedido de suspensão da execução, por um lado, da Decisão C(2009) 10350 da Comissão de 22 de Dezembro de 2009, relativa à redução da participação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) destinada à Itália para o programa operativo POR Puglia Objectivo 1 2000-2006, e, por outro, da ordem de pagamento alegadamente contida na nota de débito de 26 de Fevereiro de 2010, emitida na sequência desta decisão.

      Dispositivo

               1)

               Os processos T-84/10 R e T-223/10 R são apensos para efeitos do presente despacho

               2)

               Os pedidos de medidas provisórias são rejeitados.

               3)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas


title: Processo C-665/15: Ação intentada em 14 de dezembro de 2015 — Comissão Europeia/República Portuguesa

text:
               15.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 59/10

         Ação intentada em 14 de dezembro de 2015 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-665/15)
   (2016/C 059/10)
   Língua do processo: português

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Guerra e Andrade e J. Hottiaux, agentes)

      Demandada: República Portuguesa

      Pedidos

               —

               Declarar que, não tendo efetuado a ligação à rede de cartas de condução da União Europeia, a República Portuguesa não dá cumprimento aos deveres que lhe incumbem por força do artigo 7o, no 5, alínea d), da Diretiva 2006/126/CE (1).

               —

               Condenar a República Portuguesa nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Decorre da Diretiva 2006/126 e da jurisprudência que incumbe ao Estado-membro emissor da carta de condução verificar se estão preenchidos os requisitos mínimos para emissão da carta de condução.
   Ora, se o Estado português não está ligado à rede de cartas de condução da União Europeia (RESPER), não pode verificar se estão preenchidos os requisitos mínimos para a emissão de uma carta de condução. Não pode, nomeadamente, verificar se o candidato já é titular de outra carta de condução noutro Estado-membro.
   Por outro lado, não estando ligado à RESPER, os outros Estados-membros não podem verificar, conjuntamente com Portugal, se estão preenchidos os requisitos mínimos para a emissão de uma carta de condução.
   Acresce que os outros Estados-membros não podem fazer qualquer controlo, conjuntamente com Portugal, relativamente àqueles casos em que, manifestamente não estavam preenchidos os requisitos mínimos para a emissão da carta de condução.
   Assim, não estando ligado à RESPER, Portugal põe em causa a finalidade essencial do dever de ligação e da Diretiva 2006/126, que é o de melhorar a segurança rodoviária, facilitando a livre circulação das pessoas.
   O artigo 7o, no 5, alínea d), da Diretiva estabelece, claramente, que os Estados-membros devem utilizar a rede de cartas de condução da União Europeia e nomeadamente para efetuar os controlos e designadamente para impedir que um titular o seja de mais do que uma carta de condução.
   O artigo 16o, no 2, da Diretiva estabelece que os Estados-membros deviam dar aplicação ao artigo 7o, no 5, da Diretiva, a partir de 19 de janeiro de 2013.

      (1)  Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução (Reformulação) — JO L 403, p. 18


title: Recurso interposto, em 19 de Junho de 1995, por Nicolaos Progoulis contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-131/95)

text:
2 . 9 . 95          1 PT 1                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 229/21
Recurso interposto, em 8 de Junho de 1995 , por Neue             Recurso interposto, em 19 de Junho de 1995 , por Nicolaos
Maxhiitte Stahlwerke GmbH e Lech-Stahlwerke GmbH                 Progoulis contra a Comissão das Comunidades Euro
        contra a Comissão das Comunidades Europeias                                             peias
                     (Processo T-129/95 )                                              (Processo T-131/95 )
                        ( 95/C 229/47                                                      ( 95/C 229/48 )
                 (Língua do processo: alemão)                                      (Língua do processo: francês)
                                                                 Deu entrada em 19 de Junho de 1995 , no Tribunal de
Deu entrada em 8 de Junho de 1995 , no Tribunal de               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto          por Nicolaos Progoulis, residente em Bruxelas, represen
por Neue Maxhiitte Stahlwerke GmbH, de Sulzbach                 tado por Vassilios Akritidis, advogado no foro de Atenas,
-Rosenberg ( RFA ), e Lech-Stahlwerke GmbH, de Meitin           com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
gen-Herbertshofen ( RFA ), representadas pelo advogado Dr.       advogado Arsène Kronshagen, 12 , Boulevard de la Foire .
Rainer M. Bierwagen, de Bruxelas, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no escritório do advogado Victor Elvinger,
de Elvinger & Dessoy, 31 , rue d'Eich .                          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                 — anular a decisão da recorrida dirigida ao recorrente por
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se                     carta de 20 de Março de 1995, relativa ao indeferimento
digne :                                                               do pedido de reclassificação no grau B 1 , escalão 2 , com
                                                                      efeitos retroactivos a partir de 1 de Março de 1983 ,
— anular, no que às recorrentes diz respeito, a decisão da            incluindo o efeito pecuniário relativo à reclassificação
     Comissão de 4 de Abril de 1995 ,                                 solicitada , calculado retroactivamente a partir de 1 de
                                                                      Março de 1983 acrescido de juros legais a uma taxa
                                                                      anual de 10% ,
— condenar a recorrida nas despesas do processo .
                                                                 — condenar a recorrida nas despesas .
Fundamentos e principais argumentos
                                                                 Fundamentos e principais argumentos
E objecto do recurso a decisão da Comissão de 4 de Abril de
1995 , dirigida ao Governo alemão, pela qual esta proibiu as     O recorrente expõe que foi nomeado funcionário da
planeadas contribuições do Freistaat Bayern destinadas à         recorrida por decisão de 9 de Março de 1983 , com a
compensação de anteriores perdas e a determinados inve          classificação no grau B 3 , escalão 2 . No dia seguinte,
stimentos, considerando-as auxílios estatais, incompatíveis      apresentou um pedido de revisão da sua classificação e
com o Tratado CECA e com o código de auxílios à                   seguidamente uma reclamação contra a decisão que indefe
siderurgia .                                                     riu esse pedido; alegava que a administração não tinha
                                                                 tomado em consideração o período do seu serviço militar
                                                                  obrigatório ( 27 meses ). Após a reclamação, a recorrida
As recorrentes censuram a decisão por ela ter uma funda
                                                                 reclassificou o recorrente no grau B 3 , escalão 3 .
mentação defeituosa e violar o artigo 15? do Tratado CECA .
Segundo elas, a decisão baseia-se numa errónea exposição e
qualificação dos factos.
                                                                  Em 5 de Dezembro de 1991 , o recorrente apresentou um
                                                                  pedido de revisão da sua classificação, porque a sua
                                                                  experiência profissional , adquirida anteriormente à sua
As recorrentes censuram em seguida a violação da obrigação        entrada ao serviço (a administração tinha-lhe reconhecido a
legal de ouvir as partes, tanto quanto a elas mesmas como         experiência de 12 anos e 9 meses ), mais a duração do seu
quanto ao Governo federal .                                       serviço militar ( 27 meses ), era superior ( 15 anos ) à exigida,
                                                                  segundo os termos da decisão de 6 de Junho de 1973 ,
As recorrentes alegam ainda que a decisão aplicou errada         « relativa aos critérios aplicáveis à nomeação no grau e à
mente, de um ponto de vista jurídico, o artigo 4?, alínea c ),    classificação no escalão aquando do recrutamento », para
do Tratado CECA, uma vez que as planeadas prestações não          poder ser nomeado no grau B ( 14 anos ). Invocava, em apoio
constituem na realidade qualquer auxílio . A Comissão             do seu pedido, o caso de um outro funcionário a quem a
 interpretou mal o conceito de auxílio e apreciou de uma          recorrida tinha concedido uma reclassificação de carreira
 forma inexacta o comportamento empresarial do Freistaat          com efeitos retroactivos a partir da data da sua nomeação.
 Bayern . Além disso, a decisão impugnada violou a proibição      Esse pedido foi indeferido .
 de excesso, menosprezou o facto de a concorrência no
 mercado comum não vir a ser afectada, em razão da fraca          Em 6 de Maio de 1994, o recorrente apresentou um novo
 posição de mercado das recorrentes, e dificultou, de uma         pedido de reclassificação, após o acórdão proferido pelo
 forma contrária à concorrência , as planeadas medidas de         Tribunal de Primeira Instância em 29 de Setembro de 1993 ,
 privatização .                                                   nos processos apensos T-103/92 , T-104/92 e T-105/92 . Esse
                                                                  pedido foi indeferido pela recorrida, que considerou que
                                                                  essa jurisprudência não era aplicável ao caso do recor
                                                                  rente .
 ---pagebreak--- N? C 229/22           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        2 . 9 . 95
O recorrente sustenta que a recorrida cometeu vários erros         Em 23 de Novembro de 1994, a recorrente, nos termos do
manifestos de apreciação do direito e da sua situação              artigo 175?, pediu à Comissão que adoptasse uma posição
pessoal, ao considerar que não tinha direito a uma reclas         definitiva acerca da sua denúncia na parte respeitante ao
sificação de carreira a carreira, embora tivesse reservado         artigo 85?
essa evolução de carreira a um outro funcionário . Além
disso, considera que a decisão em causa está insuficiente         Em 15 de Fevereiro de 1995 , não tendo recebido qualquer
mente fundamentada, nomeadamente no que diz respeito às            decisão da Comissão, a recorrente, nos termos do
razões da não aplicação dos princípios oriundos do acórdão         artigo 175?, interpôs no Tribunal de Primeira Instância um
do Tribunal de Primeira Instância, de 29 de Setembro de
                                                                   recurso por omissão contra a Comissão ( processo T-28/95 ).
1993 . Por último, o recorrente salienta que, pela prática         Em 17 de Fevereiro de 1995 , a Comissão adoptou a Decisão
administrativa que exerceu a seu respeito, a recorrida             SG(95)D/1790, que rejeitava a denúncia no que respeita ao
prejudicou os seus interesses, nomeadamente no que diz             artigo 85? do Tratado CE. A recorrente interpôs recurso
respeito à evolução da sua carreira e aos seus direitos à          dessa decisão por petição apresentada no Tribunal de
pensão .                                                           Primeira Instância nos termos do artigo 173 ? ( processo
                                                                   T-l 10/95 ). Finalmente, em 6 de Abril de 1995 , a Comissão
                                                                   adoptou a Decisão SG(95)D/4438 , na qual rejeitava a
                                                                   segunda parte da referida denúncia de abuso de posição
                                                                   dominante na acepção do artigo 86?, através da intercepção
Recurso interposto, em 20 de Junho de 1995 , pela Interna         de correio ao abrigo do artigo 25 ? da Convenção UPU. Esta
tional Express Carriers Conference (IECC ) contra a Comis         última decisão constitui o objecto de impugnação no
              são das Comunidades Europeias                        presente processo .
                    (Processo T-133/95 )
                          ( 95/C 229/49 )
                                                                   A recorrente argumenta que a decisão impugnada deve ser
                (Língua do processo: inglês)                       anulada pelos seguintes motivos :
Deu entrada em 20 de Junho de 1995 , no Tribunal de                — violação do artigo 190? do Tratado, na medida em que a
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso               Comissão não fundamentou a sua decisão no que
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                respeita à intercepção de « repostagem ABC » nem a
pela International Express Carriers Conference (IECC ),                aplicação do artigo 85? ao sistema de repartição de
representada por Eric Morgan de Rivery e Jacques Derenne,              mercados posto em prática com base no artigo 25? da
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                 Convenção UPU,
advogado Alex Schmitt, da sociedade de advogados Bonn &
Schmitt, 62 , avenue Guillaume, L-1650 .
                                                                   — violação do artigo 3?, n? 2, do Regulamento n? 17 , na
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                       medida em que a omissão considerou erradamente que
                                                                       os membros da recorrente não tinham um interesse
— anular a Decisão SG(95)D/4438 da Comissão, de 6 de                   legítimo no que respeita à repostagem « non-physi
     Abril de 1995 ( processo n? IV/32.791 — Reposta                  cal »,
     gem ),
                                                                   — violação das normas comunitárias sobre a concorrência ,
— ordenar as medidas complementares ou outras que                      na medida em que a Comissão se recusou a sancionar i ) a
     considere adequadas para que a Comissão cumpra o                  intercepção e o acordo de interceptar « physical ABC
     artigo 176? do Tratado CE,                                        remail » de tipo comercial através dos serviços de
— condenar a Comissão nas despesas .                                   correios, ii ) os esforços dos referidos serviços de correios
                                                                       para restringir o desenvolvimento de « repostagem
Fundamentos e principais argumentos                                    ABC » invocando o disposto ou pretensamente disposto
                                                                       no artigo 25? da Convenção UPU, e iii ) a utilização pelos
A recorrente, uma organização profissional composta por                referidos serviços postais da Convenção UPU para
algumas importantes companhias privadas de correio                     restringir o « non-physical remail »,
expresso, apresentou nos serviços da Comissão, em 13 de
Julho de 1988 , uma denúncia ao abrigo do artigo 3?, n? 2 , do     — desvio de poder na medida em que a Comissão, ao
Regulamento n? 17 respeitante à infracção : i ) do artigo 85?,         rejeitar a denúncia, pretendeu essencialmente, na reali
n? 1 , do Tratado CE por alguns operadores postais europeus            dade, atingir objectivos políticos,
do sector público, e ii ) do artigo 86? do Tratado CE por dois
serviços postais que se baseavam num sistema de repartição
de mercados previsto na Convenção postal universal ( Con          — violação de alguns princípios do direito comunitário na
venção UPU). O comportamento em questão desses dois                    medida em que, ao adoptar a decisão, a Comissão violou
serviços postais designados na denúncia destinava-se a                  os princípios da certeza jurídica e da protecção da
suprimir ou restringir a concorrência na « repostagem »,               confiança legítima, o princípio da não discriminação e o
prática que consiste em um operador de correios preparar o              princípio de uma boa administração .
correio internacional num país não o entregando nos
serviços de correios desse país mas nos serviços de correios
localizados noutro país .


title: Processo C-33/05: Acção instaurada em 31 de Janeiro de 2005 contra o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
               2.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/13

         Acção instaurada em 31 de Janeiro de 2005 contra o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-33/05)
   (2005/C 82/27)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 31 de Janeiro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da Bélgica instaurada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Sara Pardo Quintillán e Joanna Hottiaux, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               1.

               declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (1), e, em qualquer dos casos, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força daquela directiva.

               2.

               condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo de transposição da directiva na ordem jurídica interna expirou em 22 de Dezembro de 2003.

      (1)  JO L 327, de 22.12.2000, p. 1.


title: Processo C-80/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido) — Union of Shop, Distributive and Allied Workers (USDAW), B. Wilson/WW Realisation 1 Ltd, em liquidação, Ethel Austin Ltd, Secretary of State for Business, Innovation and Skills «Reenvio prejudicial — Política social — Despedimentos coletivos — Diretiva 98/59/CE — Artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a) — Conceito de “estabelecimento” — Regras de cálculo do número de trabalhadores despedidos»

text:
               29.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido) — Union of Shop, Distributive and Allied Workers (USDAW), B. Wilson/WW Realisation 1 Ltd, em liquidação, Ethel Austin Ltd, Secretary of State for Business, Innovation and Skills
   (Processo C-80/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Política social - Despedimentos coletivos - Diretiva 98/59/CE - Artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a) - Conceito de “estabelecimento” - Regras de cálculo do número de trabalhadores despedidos»)
   (2015/C 213/12)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Union of Shop, Distributive and Allied Workers (USDAW), B. Wilson

      Recorridos: WW Realisation 1 Ltd, em liquidação, Ethel Austin Ltd, Secretary of State for Business, Innovation and Skills

      Dispositivo

   O conceito de «estabelecimento» que figura no artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), ii), da Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos, deve ser interpretado no mesmo sentido que o conceito que figura na alínea a), i), deste mesmo parágrafo.
   O artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), ii), da Diretiva 98/59 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que prevê uma obrigação de informação e de consulta dos trabalhadores em caso de despedimento, num período de 90 dias, de no mínimo 20 trabalhadores de um determinado estabelecimento de uma empresa, e não quando o número cumulado de despedimentos em todos os estabelecimentos ou em alguns estabelecimentos de uma empresa, durante o mesmo período, atinge ou ultrapassa o limiar de 20 trabalhadores.

      (1)  JO C 151, de 19.5.2014.


title: Processo T-11/07: Despacho do Tribunal Geral de 21 de março de 2014 — Frucona Košice/Comissão «Auxílios de Estado — Bebidas alcoólicas e bebidas espirituosas — Anulação de uma dívida fiscal no âmbito de um processo de concurso de credores fundado numa insolvência — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e determina a sua recuperação — Desaparecimento do interesse em agir — Decisão que revoga e substitui a decisão impugnada — Não conhecimento do mérito»

text:
               26.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 159/24

         Despacho do Tribunal Geral de 21 de março de 2014 — Frucona Košice/Comissão
   (Processo T-11/07) (1)

   («Auxílios de Estado - Bebidas alcoólicas e bebidas espirituosas - Anulação de uma dívida fiscal no âmbito de um processo de concurso de credores fundado numa insolvência - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e determina a sua recuperação - Desaparecimento do interesse em agir - Decisão que revoga e substitui a decisão impugnada - Não conhecimento do mérito»)
   2014/C 159/32
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Frucona Košice a.s. (Košice, Eslováquia) (representantes: K. Lasok, QC, J. Holmes, B. Hartnett, barristers, e O. Geiss, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Armati e K. Walkerová, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: St. Nicolaus — trade a.s. (Bratislava, Eslováquia) (representante: N. Smaho, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2007/254/CE da Comissão, de 7 de junho de 2006, relativa ao auxílio estatal C 25/2005 (ex NN 21/2005) concedido pela República Eslovaca à Frucona Košice, a.s. (JO 2007, L 112, p. 14).

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2)

               A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Frucona Košice, a.s.

               3)

               A St. Nicolaus — trade a.s. suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 56, de 10.3.2007.


title: Processo C-346/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Kehl (Alemanha) em 21 de junho de 2016 — processo penal contra C

text:
               12.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 335/34

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Kehl (Alemanha) em 21 de junho de 2016 — processo penal contra C
   (Processo C-346/16)
   (2016/C 335/46)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Kehl

      Partes no processo penal nacional

   C
   Staatsanwaltschaft Offenburg

      Questões prejudiciais

               1.

               Devem o artigo 67.o, n.o 2, TFUE, bem como os artigos 20.o e 21.o do Regulamento n.o 562/2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (1) (Código das Fronteiras Schengen), ou outras disposições do direito da União Europeia, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional que confere às autoridades policiais do Estado-Membro em causa a prerrogativa de, numa extensão de até 30 quilómetros ao longo da fronteira nacional comum a esse Estado-Membro e a outros Estados que aderiram à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985 (Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen), com vista a evitar ou a pôr termo à entrada ilegal no território do Estado-Membro ou a evitar a prática de infrações que ponham em causa a segurança da fronteira ou a execução da proteção fronteiriça ou que ocorrem no âmbito da passagem da fronteira, proceder à revista de objetos, independentemente do comportamento da pessoa em cuja posse se encontram e da existência de circunstâncias especiais, sem que haja uma reintrodução temporária do controlo na fronteira interna em causa, nos termos dos artigos 23.o e seguintes do Código das Fronteiras Schengen?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: devem o artigo 67.o, n.o 2, TFUE, bem como os artigos 20.o e 21.o do Regulamento n.o 562/2006 (Código das Fronteiras Schengen), ou outras disposições do direito da União Europeia, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação ou prática nacional que confere ao juiz penal do referido Estado a possibilidade de utilizar um meio de prova contra o arguido, não obstante esse meio de prova ter sido obtido nos termos de um procedimento nacional contrário ao direito de União Europeia?

      (1)  JO L 105, p. 1.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 1999 no processo T-12/96, Area Cova e o. contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (Pesca - Conservação dos recursos haliêuticos - Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do Atlântico do Noroeste - Alabote da Gronelândia - Quota de captura atribuída à frota comunitária - Recurso de anulação - Inadmissibilidade)

text:
2.10.1999                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 281/15
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                        de 8 de Julho de 1999                                                     de 8 de Julho de 1999
no processo T-194/95, Area Cova e o. contra Conselho da                   no processo T-12/96, Area Cova e o. contra Conselho da
                           União Europeia (1)
                                                                          União Europeia e Comissão das Comunidades Euro-
(Pesca — Conservação dos recursos haliêuticos — Convenção                                                peias (1)
sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do
Atlântico do Noroeste — Alabote da Gronelândia — Quota                    (Pesca — Conservação dos recursos haliêuticos — Convenção
de captura atribuı́da à frota comunitária — Recurso de                   sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do
                   anulação — Inadmissibilidade)                         Atlântico do Noroeste — Alabote da Gronelândia — Quota
                                                                          de captura atribuı́da à frota comunitária — Recurso de
                            (1999/C 281/29)                                                  anulação — Inadmissibilidade)
                     (Lı́ngua do processo: espanhol)                                                  (1999/C 281/30)
No processo T-194/95, Area Cova SA, com sede em Vigo
(Espanha), Armadora José Pereira SA, estabelecida em Vigo,                                     (Lı́ngua do processo: espanhol)
Armadores Pesqueros de Aldán SA, estabelecida em Vigo,
Centropesca SA, estabelecida em Vigo, Chymar SA, estabele-                No processo T-12/96, Area Cova SA, com sede em Vigo
cida em Vigo, Eloymar SA, estabelecida em Estribela (Espanha),            (Espanha), Armadora José Pereira SA, estabelecida em Vigo,
Exfaumar SA, estabelecida em Bueu (Espanha), Farpespan SA,                Armadores Pesqueros de Aldán SA, estabelecida em Vigo,
estabelecida em Moaña (Espanha), Freiremar SA, estabelecida              Centropesca SA, estabelecida em Vigo, Chymar SA, estabele-
em Vigo, Hermanos Gandon SA, estabelecida em Cangas                       cida em Vigo, Eloymar SA, estabelecida em Estribela (Espanha),
(Espanha), Heroya SA, estabelecida em Vigo, Hiopesca SA,                  Exfaumar SA, estabelecida em Bueu (Espanha), Farpespan SA,
estabelecida em Vigo, José Pereira e Hijos SA, estabelecida em            estabelecida em Moaña (Espanha), Freiremar SA, estabelecida
Vigo, Juana Oya Pérez, residente em Marı́n (Espanha), Manuel              em Vigo, Hermanos Gandon SA, estabelecida em Cangas
Nores González, residente em Marı́n, Moradiña SA, estabele-             (Espanha), Heroya SA, estabelecida em Vigo, Hiopesca SA,
cida em Cangas, Navales Cerdeiras SL, estabelecida em Camari-             estabelecida em Vigo, José Pereira e Hijos SA, estabelecida em
ñas (Espanha), Nugago Pesca SA, estabelecida em Bueu,                    Vigo, Juana Oya Pérez, residente em Marı́n (Espanha), Manuel
Pesquera Austral SA, estabelecida em Vigo, Pescaberbés SA,                Nores González, residente em Marı́n, Moradiña SA, estabele-
estabelecida em Vigo, Pesquerı́as Bı́garo Narval SA, estabelecida         cida em Cangas, Navales Cerdeiras SL, estabelecida em Camari-
em Vigo, Pesquera Cies SA, estabelecida em Vigo, Pesca                    ñas (Espanha), Nugago Pesca SA, estabelecida em Bueu,
Herculina SA, estabelecida em Vigo, Pesquera Inter SA, estabe-            Pesquera Austral SA, estabelecida em Vigo, Pescaberbés SA,
lecida em Cangas, Pesquerı́as Marinenses SA, estabelecida em              estabelecida em Vigo, Pesquerı́as Bı́garo Narval SA, estabelecida
Marı́n, Pesquerı́as Tara SA, estabelecida em Cangas, Pesquera             em Vigo, Pesquera Cies SA, estabelecida em Vigo, Pesca
Vaqueiro SA, estabelecida em Vigo, Sotelo Dios SA, estabele-              Herculina SA, estabelecida em Vigo, Pesquera Inter SA, estabe-
cida em Vigo, Asociación Nacional de Armadores de Buques                 lecida em Cangas, Pesquerı́as Marinenses SA, estabelecida em
Congeladores de Pesca de Merluza (Anamer), estabelecida                   Marı́n, Pesquerı́as Tara SA, estabelecida em Cangas, Pesquera
em Vigo, Asociación Nacional de Armadores de Buques                      Vaqueiro SA, estabelecida em Vigo, Sotelo Dios SA, estabele-
Congeladores de Pesquerı́as Varias (Anavar), estabelecida em              cida em Vigo, Asociación Nacional de Armadores de Buques
Vigo, Asociación de Sociedades Pesqueras Españolas (ASPE),              Congeladores de Pesca de Merluza (Anamer), estabelecida
estabelecida em Vigo, representadas por Antonio Creus Carre-              em Vigo, Asociación Nacional de Armadores de Buques
ras, advogado no foro de Barcelona, Eva Contreras Ynzenga,                Congeladores de Pesquerı́as Varias (Anavar), estabelecida em
advogada no foro de Madrid, e Maria Ventura Arazanz,                      Vigo, Asociación de Sociedades Pesqueras Españolas (ASPE),
advogada no foro de Barcelona, do gabinete Cuatrecasas, 78,               estabelecida em Vigo, representadas por Antonio Creus Carre-
avenue d’Auderghem, Bruxelas, apoiados por Xunta de Galicia,              ras, advogado no foro de Barcelona, Eva Contreras Ynzenga,
representada por Victor Manuel Vázquez-Portomeñe Seijas,                advogada no foro de Madrid, e Maria Ventura Arazanz,
advogado no foro de Santiago de Compostela, e Antonio                     advogada no foro de Barcelona, do gabinete Cuatrecasas, 78,
Hierro Hernández-Mora, advogado no foro de Madrid, Funda-                avenue d’Auderghem, Bruxelas, contra Conselho da União
ción Galicia-Europa, 105, avenue Milcamps, Bruxelas, contra              Europeia (agentes: John Carbery, Germán-Luis Ramos Ruano e
Conselho da União Europeia (agentes: John Carbery, Germán-              Ramón Torrent) e Comissão das Comunidades Europeias
-Luis Ramos Ruano e Ramón Torrent), que tem por objecto a                (agentes: Thomas Van Rijn e Juan Guerra Fernandez), que tem
anulação do Regulamento (CE) n.o 1761/95 do Conselho, de
                                                                          por objecto a anulação do Regulamento (CE) n.o 2565/95 da
29 de Junho de 1995, que altera pela segunda vez o Regula-
mento (CE) n.o 3366/94 que estabelece, para 1995, determina-              Comissão, relativo à paragem da pesca do alabote da Gronelân-
das medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuti-           dia pelos navios que tenham o pavilhão de um Estado-Membro
cos da área de regulamentação definida na Convenção sobre a            (JO L 262, p. 27), o Tribunal de Primeira Instância (Terceira
futura cooperação multilateral nas Pescarias do Noroeste do              Secção), composto por M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts e
Atlântico (JO L 171, p. 1), o Tribunal de Primeira Instância              J. Azizi, juı́zes, secretário: H. Jung, proferiu em 8 de Julho de
(Terceira Secção), composto por M. Jaeger, presidente, K.                1999, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
Lenaerts e J. Azizi, juı́zes, secretário: H. Jung, proferiu em 8 de      1) O recurso é julgado inadmissı́vel.
Julho de 1999, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
1) O recurso é julgado inadmissı́vel.                                     2) As partes recorrentes suportarão as suas despesas bem como as
2) As partes recorrentes suportarão as suas despesas bem como as              despesas suportadas pelo Conselho. A parte interveniente supor-
     despesas suportadas pelo Conselho. A parte interveniente supor-           tará as suas próprias despesas.
     tará as suas próprias despesas.
                                                                          (1) JO C 77 de 16.3.1996.
(1) JO C 315 de 25.11.1995.


title: Processo C-67/06: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 11 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/37

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 11 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-67/06) (1)

   (2006/C 294/72)

      Língua do processo: grego

   O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 96, de 22.04.2006.


title: Processo T-415/06 P: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2007 — De Smedt/Comissão ( Recurso da decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Agentes contratuais — Antigo agente auxiliar — Pedido de revisão da classificação atribuída no recrutamento — Recurso manifestamente infundado )

text:
               22.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/11

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2007 — De Smedt/Comissão
   (Processo T-415/06 P) (1)

   («Recurso da decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Agentes contratuais - Antigo agente auxiliar - Pedido de revisão da classificação atribuída no recrutamento - Recurso manifestamente infundado»)
   (2007/C 223/15)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Elisabeth De Smedt (Wezembeek-Oppem, Bélgica) (Representantes: L. Vogel e R. Kechiche, advogados)

      Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e G. Berscheid, agentes); e Conselho da União Europeia (Representantes: M. Arpio Santacruz e I. Sulce, agentes)
   Objecto do processo
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção), de 19 de Outubro de 2006, De Smedt/Comissão (F-59/05, ainda não publicado na Colectânea), em que se pede a anulação desse acórdão.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               E. D. Smedt é condenada nas suas próprias despesas e nas da Comissão.

               3)

               O Conselho suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 42 de 24.2.2007.


title: Processo T-384/10: Recurso interposto em 8 de Setembro de 2010 — Espanha/Comissão

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/64

      Recurso interposto em 8 de Setembro de 2010 — Espanha/Comissão
      (Processo T-384/10)
      ()
      (2010/C 288/115)
      Língua do processo: espanhol

         Partes

         Recorrente: Reino de Espanha (representante: J. Rodríguez Cárcamo)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Pedidos do recorrente

                  —

                  Anular a Decisão n.o C(2010) 4147 da Comissão, de 30 de Junho de 2010 relativa à redução da contribuição do Fundo de Coesão a favor dos projectos: N.o 2000.ES.16.C.PE.133 «Abastecimiento de agua a poblaciones ubicadas en la Cuenca Hidrográfica del Rio Guadiana: Comarca de Andévalo» (Abastecimento de água a populações residentes na bacia hidrográfica do Guadiana, região de Andevalo), N.o 2000.16.C.PE.066 «Saneamiento y depuración en la Cuenca del Guadalquivir: Guadaira, Aljarafe y EE NN PP del Guadalquivir» (Saneamento e estação de tratamento da bacia do Guadalquivir: Guadaira, Aljarafe e EE NN PP do Guadalquivir) e N.o 2002.ES.16.C.PE.061 «Abastecimiento de agua a sistemas supramunicipales de las provincias de Granada y Málaga» (Abastecimento de água a sistemas intermunicipais das províncias de Granada e de Málaga)

                  —

                  Condenar a Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      No âmbito dos Fundos de Coesão, a Comissão decidiu apoiar diferentes projectos, relativos ao «Abastecimiento de agua a poblaciones ubicadas en la Cuenca Hidrográfica del Rio Guadiana: Comarca de Andévalo» (2000.ES.16.C.PE.133) [Decisão C(2004) 4113,de 18 de Dezembro de 2001 ], ao «Saneamiento y depuración en la Cuenca del Guadalquivir: Guadaira, Aljarafe y EE NN PP del Guadalquivir» (20000.16.C.PE.066) [Decisão C(2000) 4316, de 29 de Dezembro de 2000 ] e ao «Abastecimiento de agua a sistemas supramunicipales de las provincias de Granada y Málaga» (2002.ES.16.C.PE.0619) [Decisão C(2002) 4689, de 24 de Dezembro de 2002 ].
      Os diferentes projectos deviam ser levados a cabo mediante vários contratos de empreitada.
      A decisão impugnada reduz a contribuição inicialmente decidida pelo Fundo de Coesão, através dos correspondentes ajustamentos financeiros.
      Em apoio dos seus pedidos o recorrente invoca os seguintes fundamentos:

                  1.

                  Violação do artigo H.2 do Regulamento n.o 1994/1164 CE (1) na parte em que há:

                              —

                              aplicação de uma correcção financeira por violação de directivas da UE em matéria de contratos públicos que não estão sujeitos às ditas directivas, e

                              —

                              aplicação de uma correcção financeira por infracção à regulamentação da União Europeia que não existe, ao não se verificar o pressuposto do fraccionamento indevido do objecto do contrato.

                  2.

                  Subsidiariamente, e em relação ao anteriormente referido, violação do dito regulamento, porquanto não existe violação da Directiva 93/37/CEE em matéria de contratos públicos relativos à experiência e ao preço médio.

                  3.

                  Também a título subsidiário a recorrente alega violações do princípio da proporcionalidade.

         (1)  Regulamento (CE) n.o 1164/94 do Conselho, de 16 de Maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão.


title: Recurso interposto, em 11 de Março de 1998, pela Krupp Thyssen Stainless GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-45/98)

text:
30.5.98                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 166/17
contra o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das             Ð subsidiariamente, anular a multa aplicada aÁ recorrente
Comunidades Europeias, proposta por JoaÄo Luís de Sousa                  pelo artigo 2.o da decisaÄo e anular o artigo 4.o, conju-
Abreu e outros, residentes em Portugal, representados por                gado com o artigo 1.o, da decisaÄo,
Cristina Ferreira, Francisco Espregueira Mendes, Teresa
Fonseca e Rui GuimaraÄes Lopes, advogados no foro do
                                                                   Ð muito subsidiariamente, diminuir o montante da multa
Porto.
                                                                         aplicada aÁ recorrente pelo artigo 2.o da decisaÄo e anu-
                                                                         lar o artigo 4.o, conjugado com o artigo 1.o, da mesma
Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se                        decisaÄo,
digne:
Ð condenar o Conselho e a ComissaÄo como solidaria-                Ð condenar a recorrida nas despesas do processo.
    mente responsaÂveis pelos prejuízos causados em vir-
    tude da naÄo aplicacËaÄo das medidas de transicËaÄo e          Fundamentos e principais argumentos
    adaptacËaÄo necessaÂrias ao sector em que se inserem os
    demandantes, nos termos do disposto nos artigos 215.o
    e 178.o do Tratado CE,                                         AtraveÂs da decisaÄo impugnada, dirigida aÁ recorrente e a
                                                                   outras empresas, a ComissaÄo declarou que a recorrente,
Ð condenar o Conselho e a ComissaÄo solidariamente ao              concertada com outros produtores europeus de acËo espe-
    pagamento de uma quantia a título de indemnizacËaÄo            cial no decurso de uma reuniaÄo em Madrid em Dezembro
    do prejuízo mencionado na alínea anterior, bem como            de 1993, infringiu o disposto no n.o 1 do artigo 65.o do
    os juros vincendos, aÁ taxa legal de 10 %, desde a cita-       Tratado CECA ao alterar e aplicar de forma concertada os
    cËaÄo ateÂ integral e efectivo pagamento,                      valores de refereÃncia da fórmula de caÂlculo da sobretaxa
                                                                   de liga metaÂlica (fórmula) (artigo 1.o da decisaÄo). Na opi-
                                                                   niaÄo da ComissaÄo, esta actuacËaÄo serviu para alcancËar um
Ð condenar o Conselho e a ComissaÄo ao pagamento das
                                                                   aumento de precËos. Em razaÄo desta infraccËaÄo, foi aplicada
    despesas.
                                                                   aÁ recorrente uma multa de 8 100 000 ecus (artigo 2.o da
                                                                   decisaÄo).
Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos         AleÂm disso, a recorrente e quatro das outras empresas em
invocados no processo T-316/97, Hermínia Fernanda dos              causa foram intimadas a pôr termo aÁs infraccËoÄes ao n.o 1
Santos Morais Antas/Conselho e ComissaÄo.                          do artigo 65.o do Tratado CECA, bem como a abster-se de
                                                                   repetir os actos ou comportamentos incriminados e de
                                                                   adoptar quaisquer medidas de efeito equivalente (artigo 4.o
                                                                   da decisaÄo).
                                                                   A recorrente    impugna no seu conjunto a decisaÄo que apli-
Recurso interposto, em 11 de MarcËo de 1998, pela                  cou a multa.    Fundamenta o seu pedido na violacËaÄo de dis-
Krupp Thyssen Stainless GmbH contra a ComissaÄo das                posicËoÄes do    Tratado CECA, que impoÄem formalidades
                     Comunidades Europeias                         essenciais, e    das normas jurídicas aplicaÂveis para a sua
                        (Processo T-45/98)                         execucËaÄo.
                           (98/C 166/44)
                                                                   No seu primerio fundamento (vício de forma e errónea
                  (Língua do processo: alemaÄo)                    determinacËaÄo dos factos) saÄo aduzidas as seguintes acusa-
                                                                   cËoÄes:
Deu entrada, em 11 de MarcËo de 1998, no Tribunal de
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                  Ð insuficiente exame do processo na fase administrativa,
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
interposto pela Krupp Thyssen Stainless GmbH, de
Bochum (RFA), representada por Dr. Otfried Lieberknecht,           Ð auseÃncia de procedimento administrativo sobre o ramo
Karlheinz Moosecker e Dr. Martin Klusmann, da socie-                     de actividade da Thyssen AG relativo ao acËo especial
dade de advogados Bruckhaus Westrick Heller Löber, de                    plano,
Düsseldorf (RFA), com domicílio escolhido no Luxem-
burgo no escritório do Dr. Axel Bonn, do gabinete Bonn             Ð erro na adopcËaÄo da decisaÄo,
& Schmitt, 7, Val Ste Croix.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              Ð suposicËoÄes erróneas quanto aÁ praÂtica da fórmula,
Ð anular, no que concerne aÁ recorrente, a decisaÄo da             Ð relato inexacto do conteuÂdo de uma reuniaÄo ocorrida
    recorrida de 21 de Janeiro de 1998, modificada pela                  em Madrid entre vaÂrios produtores,
    decisaÄo da recorrida de 2 de Fevereiro de 1998, que
    foi notificada aÁ recorrente em 6 de Fevereiro de 1998
                                                                   Ð errada avaliacËaÄo da praÂtica da formacËaÄo dos precËos,
    e diz respeito a uma praÂtica concertada de produtores
    europeus de acËo especial relativa a sobretaxas de liga
    metaÂlica,                                                     Ð errónea consideracËaÄo das versoÄes linguísticas,
 ---pagebreak--- C 166/18                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     30.5.98
Ð traducËaÄo deformada dos meios de prova,                         Recurso interposto, em 1 de Abril de 1998, pelas Antilhas
                                                                         Neerlandesas contra a ComissaÄo das Comunidades
Ð errónea avaliacËaÄo dos efeitos da fórmula sobre os pre-                                     Europeias
     cËos,                                                                                (Processo T-53/98)
Ð efectivo menosprezo da naÄo contestacËaÄo da praÂtica                                      (98/C 166/45)
     concertada.
                                                                                (Língua do processo: neerlandeÃs)
No aÃmbito do segundo fundamento, relativo aÁ errónea
avaliacËaÄo jurídica da violacËaÄo, foram aduzidos os seguin-
tes argumentos:                                                    Deu entrada no Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-
                                                                   nidades Europeias, em 1 de Abril de 1998, um recurso
Ð violacËaÄo pontual, naÄo um delito duradouro, bem como           contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto
                                                                   pelas Antilhas Neerlandesas, representadas por P. Bos e
Ð (subsidiariamente) naÄo extensaÄo ao período do pro-             M. Slotboom, advogados em RoterdaÄo, com domicílio
      cesso da determinacËaÄo da multa.                            escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                                                                   M. Loesch, 11, rue Goethe.
Como terceiro fundamento, relativo aÁ errónea determina-
cËaÄo da multa, foram aduzidos os seguintes argumentos:
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð irrelevaÃncia da admissaÄo de alguns factos nas alega-
      cËoÄes das acusadas,
                                                                   Ð anular o Regulamento (CE) n.o 2553/97 da ComissaÄo,
Ð naÄo consideracËaÄo do contexto da coligacËaÄo das empre-              de 17 de Dezembro de 1997, relativo aÁs regras de
      sas,                                                               emissaÄo dos certificados de importacËaÄo relativos a
                                                                         determinados produtos dos códigos NC 1701, 1702,
                                                                         1703 e 1704 que acumulam a origem ACP/PTU (JO
Ð naÄo consideracËaÄo do princípio da proteccËaÄo da con-
                                                                         L 349 de 19.12.1997, p. 26),
      fiancËa,
Ð naÄo aplicacËaÄo de uma multa simbólica,                         Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
Ð errónea consideracËaÄo de uma longa duracËaÄo da viola-
      cËaÄo,                                                       Fundamentos e principais argumentos
Ð prejuízo específico da recorrente,
                                                                   A recorrente pede a anulacËaÄo do regulamento de execucËaÄo
Ð errónea avaliacËaÄo da cooperacËaÄo da recorrente no que         acËuÂcar que eÂ o regulamento que estabelece normas de exe-
      respeita ao seu conteuÂdo, bem como                          cucËaÄo para as importacËoÄes de acËuÂcar que acumulam a ori-
                                                                   gem ACP/PTU, como definido no artigo 108.oB da decisaÄo
Ð consideracËaÄo pluÂrima de ideÃnticos pontos de vista            PTU.
      quanto aÁ graduacËaÄo.
                                                                   O regulamento de execucËaÄo acËuÂcar visa conter as importa-
Finalmente, no aÃmbito do quarto fundamento, eÂ alegada a
                                                                   cËoÄes na Comunidade de acËuÂcar originaÂrio, nomeadamente,
nulidade da injuncËaÄo que se conteÂm nas disposicËoÄes com-
                                                                   das Antilhas Neerlandesas. A ComissaÄo submeteu, em vio-
binadas dos artigos 1.o e 4.o da decisaÄo, em especial:
                                                                   lacËaÄo do direito comunitaÂrio, as trocas entre as Antilhas
                                                                   Neerlandesas e a Comunidade a restricËoÄes. Estas restricËoÄes
Ð a falta de razaÄo de ser da injuncËaÄo,                          devem ser levantadas para o restante período de validade
                                                                   da decisaÄo PTU. O recurso tem por objectivo, aleÂm disso,
Ð a falta de precisaÄo da injuncËaÄo que se conteÂm nas dis-       fazer com que as ilegalidades evocadas naÄo se reproduzam
      posicËoÄes conjugadas dos artigos 1.o e 4.o da decisaÄo,     no futuro. Por fim, uma induÂstria nascente importante das
     bem como                                                      Antilhas Neerlandesas, a saber, o sector das refinarias de
                                                                   acËuÂcar, eÂ duramente afectado ao ser submetido a seÂrias
Ð a falta de base jurídica, no artigo 65.o do Tratado              restricËoÄes resultantes do regulamento impugnado.
     CECA, para a imposicËaÄo de um futuro comportamento
     positivo.
                                                                   Os fundamentos aduzidos contra o regulamento impug-
Em resumo, a decisaÄo que aplica a multa foi portanto pro-         nado assentam na falta de competeÃncia, na violacËaÄo de
ferida de modo inteiramente injusto e, em qualquer caso,           formalidades essenciais, na violacËaÄo do Tratado ou das
a parte decisória da decisaÄo, no que respeita aos seus            suas disposicËoÄes de execucËaÄo e/ou na violacËaÄo de princí-
artigos 1.o e 4.o, deve ser inteiramente anulada e a multa         pios gerais do direito comunitaÂrio, mais especialmente: ile-
aplicada aÁ recorrente no artigo 2.o da decisaÄo deve ser for-     galidade do artigo 101.o, n.o 1, da decisaÄo PTU; ilegalidade
temente reduzida.                                                  das regras de origem do título I do anexo II da decisaÄo
                                                                   PTU; ilegalidade da decisaÄo de revisaÄo que estaÂ na base do
                                                                   regulamento de execucËaÄo acËuÂcar; o regulamento de execu-


title: Processo T-472/07: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de Fevereiro de 2010 — Enercon/OHMI — Hasbro (ENERCON) [ Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa ENERCON — Marca comunitária nominativa anterior TRANSFORMERS ENERGON — Motivo relativo de recusa — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 [actual artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  207/2009 ]

text:
               27.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/24

         Acórdão do Tribunal Geral de 3 de Fevereiro de 2010 — Enercon/OHMI — Hasbro (ENERCON)
   (Processo T-472/07) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa ENERCON - Marca comunitária nominativa anterior TRANSFORMERS ENERGON - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   2010/C 80/41
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Enercon GmbH (Aurich, Alemanha) (representantes: R. Böhm e V. Henke, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Botis, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Hasbro, Inc. (Pawtucket, Rhode Island, Estados Unidos) (representante: M. Edenborough, barrister)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 25 de Outubro de 2007 (R-959/2006-4) relativa a um processo de oposição entre a Hasbro, Inc. e a Enercon GmbH.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Enercon GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 79 de 29.3.2008.


title: Processo C-482/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Verwaltungsgericht Stuttgart, de 20 de Novembro de 2001, no processo Georgios Orfanopoulos, Natascha Orfanopoulos, Melina Orfanopoulos e Sofia Orfanopoulos contra Land Baden-Württemberg

text:
2.3.2002               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 56/5
4.    Deve entender-se que a celebração do contrato é prece-         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
      dida de anúncio publicitário, na acepção do artigo 13.o,     Verwaltungsgericht Stuttgart, de 20 de Novembro de
      n.o 3, alı́nea a), da Convenção de Bruxelas, também            2001, no processo Georgios Orfanopoulos, Natascha Orfa-
      quando o futuro co-contratante do consumidor distribuiu         nopoulos, Melina Orfanopoulos e Sofia Orfanopoulos
      folhetos publicitários relativos aos seus produtos no                           contra Land Baden-Württemberg
      Estado contratante onde reside o consumidor, mas o
      produto subsequentemente adquirido pelo mesmo não é                                    (Processo C-482/01)
      neles referido?
                                                                                (2002/C 56/10)
5.    Está-se perante um contrato celebrado pelo consumidor,
      na acepção do artigo 13.o da Convenção de Bruxelas,
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      quando o vendedor tenha formulado, por telefonema ao
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
      comprador, domiciliado noutro Estado, uma proposta
                                                                      do Verwaltungsgericht Stuttgart, de 20 de Novembro de 2001,
      que não foi aceite, mas o produto oferecido tenha
                                                                      no processo Georgios Orfanopoulos, Natascha Orfanopoulos,
      sido subsequentemente adquirido pelo comprador no
                                                                      Melina Orfanopoulos e Sofia Orfanopoulos contra Land
      seguimento de uma proposta escrita?
                                                                      Baden-Württemberg, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                                                      de Justiça em 13 de Dezembro de 2001. O Verwaltungsgericht
6.    Deve considerar-se que, nos termos do artigo 13.o, n.o 3,       Stuttgart solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
      alı́nea b), da Convenção de Bruxelas, o consumidor             tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
      praticou no seu Estado os actos necessários para a
      celebração do contrato quando aceita uma proposta feita        1.     Está a limitação da liberdade de circulação, aplicada, em
      no Estado do co-contratante por telefonema a partir do                 razão da prática de uma infracção penal prevista e punida
      seu Estado?                                                            na lei dos estupefacientes, a um estrangeiro que é cidadão
                                                                             da União e reside de há muitos anos no Estado de
                                                                             acolhimento, em conformidade com o direito comunitá-
                                                                             rio, por razões de ordem pública, segurança pública e
                                                                             saúde pública, na acepção do artigo 39.o, n.o 3, CE,
                                                                             quando, em razão do seu comportamento pessoal, é
                                                                             justificadamente de esperar que ele cometa no futuro
                                                                             novos actos criminosos e não se pode exigir que a
                                                                             cônjuge deste cidadão da União e os filhos do casal vão
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                      viver para o Estado de origem do referido cidadão da
do Amtsgericht Frankenthal (Pfalz), de 11 de Outubro de                      União?
        2001, no processo penal contra Felix Kapper
                                                                      2.     É o artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 64/221/CEE (1) do
                                                                             Conselho, de 25.2.1964, contrário a uma disposição
                      (Processo C-476/01)
                                                                             nacional que deixou de prever um processo de oposição
                                                                             no qual tenha lugar um exame da oportunidade da
                         (2002/C 56/09)                                      decisão de uma autoridade administrativa que determina
                                                                             o afastamento do território nacional do titular de uma
                                                                             autorização de residência, quando não foi criada uma
                                                                             autoridade especı́fica e independente da autoridade admi-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   nistrativa competente para a decisão?
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Amtsgericht Frankenthal (Pfalz), de 11 de Outu-           (1) JO L 56, p. 850.
bro de 2001, no processo penal contra Felix Kapper, que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Dezembro
de 2001. O Amtsgericht Frankenthal (Pfalz) solicita ao Tribunal
de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte
questão:                                                             Acção proposta em 17 de Dezembro de 2001 pela
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da
O artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de                                          Suécia
29 de Julho de 1991 (1), relativa à carta de condução, proı́be
que um Estado-Membro recuse reconhecer uma carta de                                           (Processo C-490/01)
condução quando, segundo esse Estado-Membro apurou, a
referida carta foi concedida por outro Estado-Membro apesar                                      (2002/C 56/11)
de o seu titular não ter residência habitual nesse Estado e,
portanto, a referida disposição tem efeito directo?
                                                                      Deu entrada em 17 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
(1) JO L 237, p. 1.                                                   Reino da Suécia, proposta pela Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias, representada por M. Wolfcarius e C. Tufvesson, na
                                                                      qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                      burgo.


title: Processo C-445/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven em 16 de Novembro de 2009 — IMC Securities BV/Stichting Autoriteit Financiele Markten

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/29

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven em 16 de Novembro de 2009 — IMC Securities BV/Stichting Autoriteit Financiele Markten
   (Processo C-445/09)
   2010/C 24/53
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   College van Beroep voor het bedrijfsleven

      Partes no processo principal

      Recorrente: IMC Securities BV

      Recorrido: Stichting Autoriteit Financiele Markten

      Questões prejudiciais

   O artigo 1.o, n.o 2, alínea a), segundo travessão, da Directiva Abuso de Mercado (1) deve ser interpretado no sentido de que a produção de variações de preço num prazo como o que está em causa no presente processo, através de um conjunto de operações sobre um instrumento financeiro, nomeadamente as operações e as ordens de negociação descritas no ponto 2.2., deve ser considerada um comportamento que «assegura […] o preço» a um nível anormal ou artificial de um tal instrumento?

      (1)  Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) (JO L 96, p. 16).


title: Processo T-123/99: Recurso interposto em 21 de Maio de 1999 pela JT'S Corporation Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
7.8.1999                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 226/39
Recurso interposto em 21 de Maio de 1999 pela JT’S                       A decisão contestada opôe-se à divulgação dos documentos
Corporation Limited contra a Comissão das Comunidades                   abrangidos pela primeira e uma parte da quarta categoria
                            Europeias                                    porque eram abrangidos pela excepção respeitante à protecção
                                                                         do interesse público, tal como está definida no anexo da
                                                                         Decisão n.o 94/90. No que diz respeito às conclusões e
                      (Processo T-123/99)                                informações obtidas através dos inquéritos efectuados no
                                                                         Bangladesh com fundamento no Regulamento n.o 1468/81 (1),
                         (1999/C 226/69)                                 a decisão contestada invoca fundamentos de confidencialidade.
                                                                         Por último, no que diz respeito aos documentos da segunda e
                                                                         de uma parte da quarta categoria, a decisão recorrida refere
                                                                         que a Decisão n.o 94/90 exige que o pedido seja feito pelo
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                        Governo do Bangladesh, dado que é o autor dos documentos
                                                                         em questão.
Deu entrada em 21 de Maio de 1999, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 A recorrente sustenta que:
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela JT’S
Corporation Limited, representada por Malachy Cornwell-
Kelly, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete                — nenhum dos argumentos invocados pela Comissão pode
da Wilson Associates, 3 boulevard Royal.                                      ser considerado justificado à Luz da Decisão n.o 94/90 e
                                                                              do Regulamento n.o 1468/81, e que
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    — e decisão recorrida não está suficientemente fundamentada
                                                                              como é exigido pelo artigo 190.o do Tratado CE.
— anular a decisão da Comissão de 11 de Março de 1999;
— condenar a recorrida nas despesas.                                     (1) Regulamento (CEE) N.o 1468/81, do Conselho, de 19 de Maio de
                                                                             1981, relativo à assitência mútua entre as autoridades administrati-
                                                                             vas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão,
                                                                             tendo em vista assegurar a boa aplicação das regulamentações
Fundamentos e principais argumentos                                          aduaneira ou agrı́cola (JO L 144 de 2.6.81, p. 1; EE 02 F8, p. 250).
A recorrente contesta a recusa da Comissão lhe conceder o
acesso a certos documentos relativos aos pedidos de paga-
mento de direitos para a importação de bens em relação às
quais uma isenção total dos direitos a importação tinha sido
pedida e obtida mediante à apresentação dos formulários A
(SPG) certificando que a origem dos bens era o Bangladesh.
Alega para este efeito que o VAT and Duties Tribunal, órgão
jurisdicional no qual interpôs um recurso da decisão das
autoridades nacionais que recusou a isenção dos direitos                Acção intentada em 25 de Maio de 1999 contra a Comissão
solicitados nos termos do artigo 239.o do Código Aduaneiro              das Comunidades Europeias por Autosalone Ispra dei F.lli
Comunitário, não é competente para obrigar a Comissão                                               Rossi s.n.c.
a apresentar qualquer documento. Os documentos cuja a
divulgação foi solicitada deviam servir de provas nesse órgão                                  (Processo T-124/99)
jurisdicional.
                                                                                (1999/C 226/70)
Os documentos em questão podem ser classificados nas
seguintes categorias:
                                                                                (Lı́ngua de processo: italiano)
— relatórios de missão da UE e anexos;
— respostas do Governo do Bangladesh, ou das suas agências,              Deu entrada em 25 de Maio de 1999 no Tribunal de Primeira
    ao relatório;                                                       Instância das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias intentada por Autosa-
                                                                         lone Ispra dei F.lli Rossi s.n.c., representada por Francandrea
— decisões da Comissão relativas aos relatórios de missão;           Venuti, advogado de Busto Arsizio , co domicı́lio escolhido no
                                                                         Luxemburgo no escritório do advogado Arsene Kronshagen,
— correspondência entre a Comissão e o Governo do Bangla-               22, rue Marie-Adélaide.
    desh a respeito da anulação dos formulários A «SPG»; e
                                                                         A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
— relatórios ou actas compilados ou recebidos pela Comissão
                                                                         Instância se digne:
    relativos ao funcionamento e à condução do sistema de
    preferências generalizadas no que diz respeito aos têxteis
    importados do Bangladesh entre 1991 e 1996.                          — Verificar e declarar a responsabilidade da C.E.E.A.


title: Processo C-314/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Liège (Bélgica) em 30 de Junho de 2010 — Hubert Pagnoul/État belge — SPF Finances

text:
               11.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 246/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Liège (Bélgica) em 30 de Junho de 2010 — Hubert Pagnoul/État belge — SPF Finances
   (Processo C-314/10)
   ()
   2010/C 246/42
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal de première instance de Liège

      Partes no processo principal

      Demandante: Hubert Pagnoul

      Demandado: État belge — SPF Finances

      Questões prejudiciais

   O artigo 6.o do Título I — Disposições comuns — do Tratado de Lisboa, de 13 de Dezembro de 2007, que altera o Tratado da União Europeia assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992, e em vigor desde 1 de Dezembro de 2009 (que retoma uma boa parte das disposições que figuravam no artigo 6.o do Título I do Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992, e que entrou em vigor em 1 de Novembro de 1993), bem como o artigo 234.o (antigo artigo 177.o) do Tratado que institui a Comunidade Europeia (Tratado CE), de 25 de Março de 1957, por um lado, e/ou o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 7 de Dezembro de 2000, por outro, opõem-se a que uma lei nacional, como a Lei de 12 de Julho de 2009, que altera o artigo 26.o da Lei especial de 6 de Janeiro de 1989 relativa à Cour d’arbitrage (1), imponha o recurso prévio à Cour constitutionnelle ao órgão jurisdicional nacional que constate que um cidadão contribuinte foi privado, por outra lei nacional, a saber, o artigo 49.o da Lei-programa de 9 de Julho de 2004, da protecção jurisdicional efectiva garantida pelo artigo 6.o da Convenção Europeia de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, integrada no direito comunitário, sem que esse juiz possa assegurar imediatamente a aplicabilidade directa do direito comunitário ao litígio que lhe foi submetido e possa ainda exercer uma fiscalização de convencionalidade quando a Cour constitutionnelle reconheceu a compatibilidade da lei nacional com os direitos fundamentais garantidos pelo Título II da Constituição?

      (1)  Moniteur belge de 31 de Julho de 2009, p. 51617.


title: Processo T-363/03: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Setembro de 2008 — Regione Siciliana/Comissão (Recurso de anulação — FEDER — Supressão da contribuição financeira — Recuperação dos montantes já pagos — Entidade regional ou local — Inexistência de afectação directa — Inadmissibilidade)

text:
               20.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 327/23

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Setembro de 2008 — Regione Siciliana/Comissão
   (Processo T-363/03) (1)

   (Recurso de anulação - FEDER - Supressão da contribuição financeira - Recuperação dos montantes já pagos - Entidade regional ou local - Inexistência de afectação directa - Inadmissibilidade)
   (2008/C 327/43)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Regione Siciliana (Itália) (representante: A. Cingolo, avvocato dello Stato)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. de March e L. Flynn, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)
   Objecto do processo
   Em primeiro lugar, pedido de anulação da Decisão C(2003) 2890 def. da Comissão, de 13 de Agosto de 2003, relativa à supressão da contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), concedida à recorrente pela Decisão C(90) 2363 025 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1990, para um projecto de infra-estruturas na Sicília, e a recuperação dos montantes já pagos pela Comissão, a título desta contribuição, em segundo lugar, pedido de anulação da nota de débito n.o 3240504102 da Comissão, de 26 de Setembro de 2003 e, em terceiro e último lugar, anulação de todo e qualquer acto conexo ou prévio.
   Parte decisória

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               A Regione Siciliana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 304 de 13.12.2003.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de  19 de Janeiro de 2006 , no processo C-240/03 P: Comunità montana della Valnerina contra Comissão das Comunidades Europeias, República Italiana (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — FEOGA — Supressão de uma contribuição financeira — Artigo 24. o  do Regulamento (CEE) n. o  4253/88 — Princípio da proporcionalidade — Fundamentação — Direito de defesa — Recurso subordinado — Designação de dois responsáveis pela execução de um projecto — Pedido de reembolso da totalidade da contribuição a um só deles — Poder discricionário da Comissão — Limites objectivos do litígio no Tribunal de Primeira Instância)

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/2

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 19 de Janeiro de 2006
   no processo C-240/03 P: Comunità montana della Valnerina contra Comissão das Comunidades Europeias, República Italiana (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - FEOGA - Supressão de uma contribuição financeira - Artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 - Princípio da proporcionalidade - Fundamentação - Direito de defesa - Recurso subordinado - Designação de dois responsáveis pela execução de um projecto - Pedido de reembolso da totalidade da contribuição a um só deles - Poder discricionário da Comissão - Limites objectivos do litígio no Tribunal de Primeira Instância)
   (2006/C 60/03)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-240/03 P, que tem por objecto um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância, nos termos do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, entrado em 28 de Maio de 2003, Comunità montana della Valnerina, (avvocati: P. De Caterini, E. Cappelli e A. Bandini) sendo as outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: C. Cattabriga e L. Visaggio, assistidos por A. Dal Ferro, avocatto), República Italiana, (agente: I. M. Braguglia, assistido por G. Aiello, avvocato dello Stato) o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, J. Malenovský, S. von Bahr, A. Borg Barthet e A. Ó Caoimh (relator), juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: R. Grass, proferiu em 19 de Janeiro de 2006 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso principal e ao recurso subordinado.

               2)

               A Comunità montana della Valnerina é condenada nas despesas relativas ao recurso principal.

               3)

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas relativas ao recurso subordinado.

      (1)  JO C 200, de 23.8.2003.


Advertência jurídica importante

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E2001P0007

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Gulating lagmannsrett, por decisão de 27 de Setembro de 2001 deste tribunal, no processo Hegelstad Eiendomsselskap A. B. Hegelstad e Outros contra Hydro Texaco AS (Processo E-7/01)

Jornal Oficial nº C 081 de 04/04/2002 p. 0019 - 0019

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Gulating lagmannsrett, por decisão de 27 de Setembro de 2001 deste tribunal, no processo Hegelstad Eiendomsselskap A. B. Hegelstad e Outros contra Hydro Texaco AS(Processo E-7/01)(2002/C 81/08)Deu entrada em 3 de Outubro de 2001 na Secretaria do Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo do Gulating lagmannsrett (Tribunal de 2.a instância de Gulating), da Noruega, no processo Hegelstad Eiendomsselskap A. B. Hegelstad e Outros contra Hydro Texaco AS, relativamente às seguintes questões:1. Um contrato de cooperação entre, por um lado, um operador de uma estação de serviço independente que seja proprietário da estação e, por outro, um fornecedor de combustíveis e lubrificantes, que contenha cláusulas que prevejam:- o direito exclusivo de o fornecedor abastecer o distribuidor em combustíveis e lubrificantes durante a vigência do contrato,- o direito de o fornecedor passar a ser o proprietário da estação de serviço mediante o pagamento de 4 milhões de coroas norueguesas (NOK), tal como registado no cadastro, ou, em alternativa, ter uma opção de arrendamento a um preço fixo que corresponda ao período contratual, no caso de o distribuidor iniciar um procedimento de liquidação ou declarar falência,- que o proprietário da estação/distribuidor não pode pôr termo ao contrato e as cláusulas do mesmo não podem ser alteradas durante um período de 15 anos, e que o fornecedor tem a possibilidade de pôr termo ao contrato três meses antes do período incial,é abrangido pela isenção por categoria prevista no n.o 3 do artigo 53.o, ver Regulamento de 4 de Dezembro de 1992, n.o 964, capítulo II, secção 10?2. Caso a isenção por categoria prevista no n.o 3 do artigo 53.o não seja aplicável, o acordo de cooperação é incompatível com o n.o 1 do artigo 53.o?3. Quais são os efeitos jurídicos de um eventual conflito, e qual é o limite de prazo a aplicar, se for caso disso?