title: Processo C-467/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Corte di Appello di Genova, de 15 de Novembro de 2001, no processo Ministero delle Finanze contra Eurico Italia SpA

text:
16.2.2002                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 44/7
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                       do regulamento em questão) o direito de obter os prazos
da Corte di Appello di Genova, de 15 de Novembro de                           suplementares e determinar a respectiva duração em
2001, no processo Ministero delle Finanze contra Eurico                       função do tempo efectivamente necessário para obter e
                              Italia SpA                                      apresentar a documentação exigida?»
                                                                        (1) JO L 351 de 14.12.1987, p. 1.
                        (Processo C-467/01)
                           (2002/C 44/12)
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                        do Tribunale civile e penale di Trento, de 6 de Dezembro
                                                                        de 2001, no processo Francesca Caprini contra Conserva-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                                       tore C.C.I.A.A.
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho da Corte di Appello di Genova, de 15 de Novembro                                     (Processo C-485/01)
de 2001, no processo Ministero delle Finanze contra Eurico
Italia SpA, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
                                                                                (2002/C 44/13)
em 6 de Dezembro de 2001. A Corte di Appello di Genova
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
1.    «Com base nos artigos 47.o, n.o 4, e 48.o do Regulamento          despacho do Tribunale civile e penale di Trento, de 6 de
      (CEE) n.o 3665/87 (1), deve entender-se que: (a) os prazos        Dezembro de 2001, no processo Francesca Caprini contra
      suplementares que podem ser concedidos ao exportador              Conservatore C.C.I.A.A., que deu entrada na Secretaria do
      não podem de modo algum ultrapassar o prazo máximo              Tribunal de Justiça em 14 de Dezembro de 2001. O Tribunale
      de 18 meses, ou, (b) pelo contrário, a redução de 15 % é        civile e penale di Trento solicita ao Tribunal de Justiça que se
      aplicável apenas ao caso de ultrapassagem superior a             pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:
      6 meses do prazo normal e do prazo suplementar
      eventualmente concedido ao exportador?»;
                                                                        A Directiva 86/653/CEE (1) do Conselho, de 18 de Dezembro
                                                                        de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-
2.    «No caso de ser correcta a interpretação constante da            -Membros sobre os agentes comerciais, opõe-se a que uma
      alı́nea (b) da questão anterior, com base nos dois referidos     legislação nacional sujeite a inscrição do agente comercial no
      artigos e tendo em consideração os diversos elementos,           registo das empresas à inscrição prévia desse mesmo agente
      entre os quais os indicados na fundamentação do presente         no registo dos agentes e representantes comerciais?
      despacho, que possam ser relevantes do ponto de vista
      do direito comunitário, existem limites máximos tempo-          (1) JO L 382 de 31.12.1986, p. 17.
      rais até aos quais possam ser concedidos os prazos
      suplementares?»;
3.    «No caso de ser correcta a interpretação constante da
      alı́nea (b) da questão 1, quais são esses limites temporais
      máximos e, consequentemente, quais são os prazos                Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
      suplementares nos termos dos dois referidos artigos?»;            Hoge Raad der Nederlanden, de 14 de Dezembro de 2001,
                                                                        no processo Gemeente Leusden e Staatssecretaris van
                                                                                Financiën
4.    «No caso de ser correcta a interpretação constante da
      alı́nea (b) da questão 1, pode um particular, com base nos                             (Processo C-487/01)
      dois artigos aı́ referidos, invocar um direito juridicamente
      protegido à fixação de determinada duração dos prazos                                    (2002/C 44/14)
      suplementares (adoptada tendo em conta as dificuldades
      de obtenção da documentação exigida)?»;
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
5.    «No caso de ser exacta a interpretação constante da              peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
      alı́nea (b) da questão 1, e com base nos dois artigos aı́        acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 14 de Dezembro
      referidos, pode o órgão jurisdicional nacional — no caso        de 2001, no processo Gemeente Leusden e Staatssecretaris van
      de a autoridade administrativa não ter concedido prazos          Financiën, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
      suplementares — reconhecer ao exportador (que prove               em 17 de Dezembro de 2001. O Hoge Raad der Nederlanden
      ter diligentemente procurado obter os documentos den-             solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
      tro do prazo de 12 meses referido no artigo 47.o, n.o 2,          prejudicial sobre as seguintes questões:


title: Processo T-112/03: Recurso interposto em 27 de Março de 2003, por L'Oréal S.A., contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI)

text:
C 135/34                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            7.6.2003
Fundamentos e principais argumentos                                     (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI), interposto por L’Oréal
                                                                        S.A., com sede em Paris, França, representada por X. Buffet
                                                                        Delmas d’Autane, lawyer.
Em 1999 a Organização Mundial do Comércio decidiu que o
regime CE para a importação de bananas, na redacção
dada pelo Regulamento n.o 1637/98 (1) do Conselho e pelo
Regulamento n.o 2362/98 ( 2) da Comissão, era incompatível              A outra parte no processo perante a Câmara de Recurso foi a
com a OMC. Na sequência desta decisão os Estados Unidos,                Revlon (Suiça) S.A.
com autorização da OMC, adptaram determinadas medidas de
retaliação contra produtos da CE. Estas medidas incluiram uma
taxa de 100 % nas preparações para banho importadas da
União Europeia para os Estados Unidos. O primeiro deman-                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
dante é uma empresa escocesa que produz, entre outros,
produtos para o banho, sendo grande parte deles exportada               —     anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI
para os Estados Unidos. Os outros dois demandantes são                        de 15 de Janeiro de 2003 relativa ao recurso N.o R0396/
funcionários dessa empresa. Os demandantes alegam que, em                     /2001-4 respeitante ao processo de oposição
resultado das medidas de retaliação, as vendas da primeira                    N.o B 215048 (pedido comunitário N.o 1011576);
demandante para os Estados Unidos diminuiram substancial-
mente, causando-lhe vários danos materiais e expondo os
outros dois demandantes a stress e anxiedade que lhes                   —     condenar o IHMI nas despesas de ambos os processos.
causaram danos morais. Os demandantes pedem uma indem-
nização nos termos dos artigos 235.o e 288.o CE. Em apoio do
seu pedido, alegam que, ao adoptar o Regulamento n.o 2362/
/98, a demandada violou a política fundamental da Comuni-
dade de tornar o «regime das bananas» OMC compatível, assim             Fundamentos e principais argumentos
como um inequiívoco mandato do Conselho Europeu para
esse efeito. Além disso, o Regulamento n.o 2362/98 alegada-
mente viola a liberdade negocial ou comercial, o princípio              Requerente da marca          L’Oréal S.A.
da proporcionalidade, o princípio da não discriminação e,               comunitária:
finalmente, o princípio da boa fé em direito internacional e as
legitimas expectativas dos comerciantes daí derivadas. Segundo
os demandantes, a violação da lei é séria e manifesta e as              Marca comunitária ob-        A marca nominativa «FLEXI AIR»
normas jurídicas violadas constituem normas para protecção              jecto do pedido:             para determinados produtos das
dos particulares. Além disso, existe um nexo de causalidade                                          classes 3 e 34 (shampôs; gels,
entre a ilegalidade do Regulamento n.o 2362/98 e o dano                                              mousses, bálsamos, óleos essen-
pretensamente sofrido pelos demandantes, que fundamenta o                                            ciais; ...) (pedido n.o 1011576)
direito destes últimos à indemnização.
                                                                        Titular da marca ou sinal    Revlon (Suiça) S.A.
                                                                        invocados no processo
( 1) JO L 210 de 28.7.1998, p. 28.                                      de oposição:
( 2) JO L 293 de 31.10.1998, p. 32.
                                                                        Marca ou sinal que se        Várias marcas nominativas nacio-
                                                                        opõe:                        nais «FLEX» para determinados
                                                                                produtos das classes 3 e 34
                                                                                (sabões, óleos essenciais, sham-
                                                                                pô, ...)
Recurso interposto em 27 de Março de 2003, por L’Oréal
S.A., contra o Instituto de Harmonização do Mercado                     Decisão da Divisão de        Recusa do pedido de marca comu-
         Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI)                    Oposição:                    nitária
                       (Processo T-112/03)                              Decisão da Câmara de         Negado provimento ao recurso da
                                                                        Recurso:                     L’Oréal S.A.
                         (2003/C 135/55)
                                                                        Fundamentos       invoca-    —     Violação do artigo 43.o,
(A língua do processo será determinada nos termos do artigo 131. o,     dos:                               n.o 2, do Regulamento
n. o 2, do Regulamento de Processo — Língua em que foi apresentada                                         n.o 40/94 (1) do Conselho
                          a petição: inglês)                                                               e da regra 22.o, n.o 1, do
                                                                                Regulamento n.o 2868/95 (2)
                                                                                da Comissão, na medida em
                                                                                que, segundo o recorrente,
Deu entrada, em 27 de Março de 2003, no Tribunal de                                                        não há limite temporal para
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                                   o mesmo solicitar prova da
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                                                      utilização.
 ---pagebreak--- 7.6.2003                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                          C 135/35
                                —    Violação do princípio da               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                     continuidade entre a Divisão
                                     de Oposição e a Câmara de              —     anular as decisões de 30 de Abril de 2002 da directora da
                                     Recurso na medida em que a                   Direcção «Administração e Gestão do Pessoal Luxem-
                                     Câmara de Recurso recusou                    burgo e Ispra» da DG ADMIN que recusou ao recorrente
                                     examinar o pedido de pro-                    a concessão do subsídio de instalação e do subsídio diário
                                     dução de prova de utilização                 durante a sua colocação em Atenas e do subsídio de
                                     do recorrente.                               instalação quando da sua recolocação no Luxemburgo e
                                —    Violação do artigo 8.o, n.o 1,               a decisão de limitar a 35 % do seu vencimento liquido a
                                                                                parte da sua remuneração transferível do seu lugar de
                                     do Regulamento n.o 40/94
                                                                                destacamento para o seu lugar de colocação e residência
                                     do Conselho, na medida em
                                     que não existe risco de con-                 habitual;
                                     fusão.
                                                                            —     condenar a recorrida nas despesas.
                                —    Violação do artigo 8.o, n.o 2,
                                     alínea a), (ii) do Regulamento
                                     n.o 40/94 do Conselho na
                                     medida em que a Câmara
                                     de recurso não avaliou se              Fundamentos e principais argumentos
                                     a marca nacional podia ser
                                     validamente invocada na
                                     oposição ao pedido de marca            O recorrente, que estava colocado no Luxemburgo, foi desta-
                                     comunitária segundo a legis-           cado, no interesse do serviço, para o Ministério Grego da
                                     lação nacional.                        Saúde em Atenas. Através das decisões impugnadas a recorrida
                                                                            recusou-lhe o benefício do subsídio de instalação e do subsídio
                                                                            diário e limitou a 35 % a parte da sua remuneração transferível
                                                                            para o Luxemburgo.
( 1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de
     1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
( 2) Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro
     de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do          No que respeita à recusa do subsídio de instalação e do
     Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).                  subsídio diário o recorrente invoca, em apoio do seu pedido, a
                                                                            violação dos artigos 5.o e 10.o do Anexo VII do Estatuto. No
                                                                            que respeita ao limite de 35 % da remuneração transferível
                                                                            para o Luxemburgo, invoca a violação do artigo 38.o, alínea d),
                                                                            do Estatuto e do artigo 17.o do Anexo VII do Estatuto.
Recurso interposto em 31 de Março de 2003 por Georgios
  Gouvras contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            Recurso interposto em 7 de Abril de 2003 por Samar spa
                                                                            contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                        (Processo T-113/03)
                                                                                (marcas, desenhos e modelos)
                          (2003/C 135/56)                                                         (Processo T-115/03)
                     (Língua do processo: francês)                                                  (2003/C 135/57)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
Deu entrada em 31 de Março de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Geor-                    Deu entrada em 7 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira
gios Gouvras, residente em Bereldange (Luxemburgo), repre-                  Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
sentado por Albert Coolen, Jean-Nöel Louis, Étienne Marchal                 Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
e Sébastien Orlandi, avocats, com domicílio escolhido no                    desenhos e modelos), interposto por Samar spa, representada
Luxemburgo.                                                                 por Alessandro Ruo, avvocato.


title: Processo C-400/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal d'instance de Paris, de 21 de Agosto de 2003, no processo Waterman SA contra Directeur général des douanes et droits indirects

text:
C 275/36               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                               15.11.2003
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                As disposições do direito comunitário respeitantes à limitação
tribunal d’instance de Paris, de 21 de Agosto de 2003, no               da colocação no mercado de substâncias ou preparações
processo Waterman SA contra Directeur général des                       perigosas, nomeadamente as disposições das Directivas 76/
                   douanes et droits indirects                          /769 (1) e 94/60 (2), de 20 de Dezembro de 1994, proíbem a
                                                                        colocação no mercado para venda ao público dos produtos
                                                                        secantes que contêm compostos de chumbo classificados
                      (Processo C-400/03)                               tóxicos para a reprodução, ou efectivamente permitem aplicar
                                                                        aos referidos produtos a derrogação prevista na matéria relativa
                                                                        às «tintas para pintura artística»?
                         (2003/C 275/53)
                                                                        (1) Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976,
                                                                            relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão              da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias
                                                                            e preparações perigosas (JO L 262 de 27.9.1976, p. 201;
do tribunal d’instance de Paris, de 21 de Agosto de 2003, no                EE 13 F5 p. 208).
processo Waterman SA contra Directeur général des douanes               (2) Directiva 94/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de
et droits indirects, que deu entrada na Secretaria do Tribunal              20 de Dezembro de 1994 que altera pela décima quarta vez a
de Justiça em 26 de Setembro de 2003. O tribunal d’instance                 Directiva 76/769/CEE, relativa à aproximação das disposições
de Paris solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título          legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Mem-
prejudicial sobre a seguinte questão:                                       bros respeitantes às limitações da comercialização e da utilização
                                                                            de certas substâncias e preparações perigosas (JO L 365 de
                                                                            31.12.1994, p. 1).
A nota explicativa da Nomenclatura Combinada que figura nas
posições 4202 12 11 e 4202 12 19, nos termos da qual «[n]os
casos em que o material externo de um produto for um
material composto cuja camada externa visível a olho nu é
uma folha de plástico [...] para efeitos da classificação nesta
sub-posição é irrelevante se a folha foi fabricada antes do
fabrico do material composto ou se a camada de matéria
plástica resultou de um material [...] impregnado ou revestido          Acção intentada em 29 de Setembro de 2003 pela Comis-
de plástico, desde que a camada externa visível a olho nu tenha         são das Comunidades Europeias contra a República da
a aparência de uma folha de plástico previamente fabricada                                             Finlândia
e ulteriormente aplicada», é contrária à Pauta Aduaneira
Comum?
                                                                                (Processo C-407/03)
                                                                                (2003/C 275/55)
                                                                        Deu entrada em 29 de Setembro de 2003, no Tribunal de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
tribunal de grande instance du Mans, de 8 de Setembro de                República da Finlândia intentada pela Comissão das Comuni-
2003, no processo Procurador da República contra Olivier                dades Europeias, representada por M. van Beek e M. Huttunen,
                    Dupuy e Hervé Rouvre                                com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                      (Processo C-404/03)                               A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                        digne:
                         (2003/C 275/54)                                1.    declarar que a República da Finlândia não cumpriu as
                                                                              obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 6.o ,
                                                                              n.o 3, da Directiva 92/43/CEE relativa à preservação dos
                                                                              habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (1), na
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    medida em que as disposições legislativas e regulamenta-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                res nacionais não prevêem com suficiente precisão, do
do tribunal de grande instance du Mans, de 8 de Setembro de                   ponto de vista jurídico, que todos os projectos devem ser
2003, no processo Procurador da República contra Olivier                      avaliados em relação à sua incidência [na acepção da
Dupuy e Hervé Rouvre, que deu entrada na Secretaria do                        referida directiva], incluindo aqueles que estão sujeitos a
Tribunal de Justiça em 29 de Setembro de 2003. O tribunal de                  uma avaliação das incidências ambientais sobre o sítio.
grande instance du Mans solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:                2.    condenar a República da Finlândia nas despesas.


title: Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 226 de 20.9.2003

text:
C 239/28         PT                         Jornal Oficial da União Europeia                     4.10.2003
                                                            III
                                                      (Informações)
                                                    (2003/C 239/49)
                    Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia
         JO C 226 de 20.9.2003
         Lista das publicações anteriores
         JO C 213 de 6.9.2003
         JO C 200 de 23.8.2003
         JO C 184 de 2.8.2003
         JO C 171 de 19.7.2003
         JO C 158 de 5.7.2003
         JO C 146 de 21.6.2003
                                       Estes textos encontram-se disponíveis no:
                                         EUR-Lex: http://europa.eu.int/eur-lex
                                           CELEX: http://europa.eu.int/celex


title: Processo C-174/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag (Países Baixos) em 17 de abril de 2015 — Vereniging Openbare Bibliotheken/Stichting Leenrecht, sendo intervenientes: Nederlands Uitgeversverbond e o.

text:
               29.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag (Países Baixos) em 17 de abril de 2015 — Vereniging Openbare Bibliotheken/Stichting Leenrecht, sendo intervenientes: Nederlands Uitgeversverbond e o.
   (Processo C-174/15)
   (2015/C 213/27)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank Den Haag

      Partes no processo principal

      Demandante: Vereniging Openbare Bibliotheken (associação das bibliotecas públicas)

      Demandada: Stichting Leenrecht

      Intervenientes: Nederlands Uitgeversbond, Stichting LIRA, Stichting Pictoright

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem os artigos 1.o, n.o 1, 2.o, n.o 1, alínea b), e 6.o, n.o 1, da Diretiva 2006/115 (1) ser interpretados no sentido de que o conceito de «comodato» na aceção destas disposições também abrange a colocação à disposição para utilização, sem benefícios económicos ou comerciais, diretos ou indiretos, através de uma instituição acessível ao público, de romances, coletâneas de contos, biografias, relatos de viagens, livros infantis e literatura juvenil protegidos pelo direito de autor.

                           —

                           colocando uma cópia em formato digital (reprodução A) no servidor da instituição e permitindo a um utilizador, por meio de transferência, reproduzir essa cópia no seu próprio computador (reprodução B),

                           —

                           de maneira a que a cópia que o utilizador faz durante a transferência (reprodução B) deixa de poder ser utilizada após um determinado período de tempo, e

                           —

                           de maneira a que, durante esse período, os outros utilizadores não podem transferir a cópia (reprodução A) para o respetivo computador?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o artigo 6.o da Diretiva 2006/115 e/ou outra disposição do direito da União opõem-se a que os Estados-Membros sujeitem a aplicação da restrição ao direito de comodato prevista no artigo 6.o da Diretiva 2006/115 à condição de que a cópia da obra disponibilizada pela instituição (reprodução A) seja colocada no mercado através de uma primeira venda ou de outra forma de transferência da propriedade dessa cópia na União pelo titular do direito ou com o seu consentimento, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 2001/29 (2)?

               3)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão, estabelece o artigo 6.o da Diretiva 2006/115 outros requisitos quanto à proveniência da cópia disponibilizada pela instituição (reprodução A), como por exemplo a exigência de que a cópia tenha sido obtida de uma fonte legal?

               4)

               Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, deve o artigo 4.o n.o 2 da Diretiva 2001/29 ser interpretado no sentido de que também se entende por primeira venda ou outra forma de transferência da propriedade do material a colocação à disposição à distância, por meio de transferência, para utilização, durante um período de tempo ilimitado, de uma cópia digital de romances, coletâneas de contos, biografias, relatos de viagens, livros infantis e literatura juvenil protegidos pelo direito de autor?

      (1)  Diretiva 2006/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual (versão codificada) (JO L 376, p. 28).

      (2)  Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10).


title: Processo C-444/11 P: Recurso interposto em 30 de Agosto de 2011 por Team Relocations NV e o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 16 de Junho de 2011 no processo T-204/08 e T-212/08, Team Relocations NV e o./Comissão

text:
               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/9

         Recurso interposto em 30 de Agosto de 2011 por Team Relocations NV e o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 16 de Junho de 2011 no processo T-204/08 e T-212/08, Team Relocations NV e o./Comissão
   (Processo C-444/11 P)
   2011/C 347/14
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Team Relocations NV, Amertranseuro International Holdings Ltd, Trans Euro Ltd, Team Relocations Ltd

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos dos recorrentes

   Os recorrentes pedem ao Tribunal de Justiça que se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção), de 16 de Junho de 2011, nos processos apensos T-204/08 e T-212/08,

               —

               caso o Tribunal de Justiça decida aplicar o artigo 61.o, primeiro parágrafo, segunda frase, do seu Estatuto,

                           —

                           anular o artigo 1.o da decisão da Comissão, de 11 de Março de 2008, no processo COMP/38.543 — Serviços de mudanças internacionais, na medida em que declara que os recorrentes violaram o artigo 81.o CE e o artigo 53.o, n.o 1 EEE, entre Janeiro 1997 e Setembro de 2003;

                           —

                           anular o artigo 2.o da mesma decisão, na medida em que aplica aos recorrentes uma coima de 3,49 milhões de euros;

                           —

                           em alternativa, reduzir substancialmente a coima aplicada aos recorrentes na referida decisão;

                           —

                           ainda em alternativa, anular o artigo 2.o da mesma decisão na medida em que considera a Amertranseuro International Holdings Ltd solidariamente responsável por um montante de 1 300 000 euros;

                           —

                           ainda em alternativa, ordenar que a Comissão revele os factores levados em conta para conceder à Interdean NV uma redução de 70 % da coima que de outra forma lhe teria sido aplicada e, consequentemente, permitir que a Team Relocations justifique por escrito a razão pela qual esses motivos também se aplicam à sua situação;

               —

               de qualquer modo, condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os recorrentes apresentam nove fundamentos em apoio do recurso.
   Primeiro fundamento: violação do artigo 101.o TFUE e da jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa a esta disposição, desvirtuação dos elementos de prova, violação das regras em matéria de ónus da prova e do dever de fundamentação, na medida em que o acórdão recorrido declara que a Team Relocations é responsável pela «infracção única e continuada» referida no artigo 1.o da decisão, entre Janeiro de 1997 e Setembro de 2003.
   Segundo fundamento: violação do n.o 13 das Orientações para o cálculo das coimas de 2006 da Comissão, violação das regras em matéria de ónus da prova e dos princípios in dubio pro reo e nulla poena sine culpa, na medida em que o acórdão recorrido considerou que o montante de base da coima aplicada aos recorrentes pode ser calculado com base num volume de negócios com o qual a alegada infracção da Team Relocations não está relacionada.
   Terceiro fundamento de recurso: violação do princípio da igualdade de tratamento, do princípio da individualização das penas e violação da jurisprudência do Tribunal de Justiça que aplica estes princípios, violação do dever de fundamentação e das regras em matéria de ónus da prova, na medida em que o acórdão recorrido considerou que na decisão podia ser aplicada à Team Relocations uma percentagem de 17 % no cálculo do montante de base da coima.
   Quarto fundamento: violação do dever de fundamentação, do princípio da proporcionalidade e dos artigos 7.o e 23.o do Regulamento n.o 1/2003 (1), na medida em que o acórdão recorrido considerou que na decisão a percentagem do «valor das vendas» da Team Relocations podia ser multiplicada pelo número de anos durante os quais participou na infracção.
   Quinto fundamento: violação do princípio patere legem quam ipse fecisti e do dever de fundamentação na medida em que o acórdão recorrido decidiu que era justificada a imposição de um montante adicional de 17 % à Team Relocations.
   Sexto fundamento: violação do artigo 101.o TFUE, da jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa a esta disposição, do dever de fundamentação, do princípio patere legem quam ipse fecisti e numa desvirtuação da prova, na medida em que o acórdão recorrido considerou que foi correctamente que na decisão se entendeu que não existiam circunstâncias atenuantes que justificassem uma redução substancial da coima das recorrentes.
   Sétimo fundamento: violação do artigo 101.o TFUE, do princípio da não-discriminação e do dever de fundamentação, na medida em que o acórdão recorrido considerou a Amertranseuro International Holdings Ltd solidariamente responsável pelo pagamento de 1 300 000 euros.
   Oitavo fundamento: violação do princípio da proporcionalidade e do dever de fundamentação, na medida em que o acórdão recorrido considerou que a coima aplicada à Team Relocations preenchia o requisito da proporcionalidade.
   Nono fundamento: violação do princípio da não discriminação, do dever de fundamentação e do princípio patere legem quam ipse fecisti, na medida em que o acórdão recorrido julgou improcedente o oitavo fundamento da Team Relocations e na medida em que julgou improcedente o pedido que esta apresentou para que fosse ordenado à Comissão que revelasse os motivos com base nos quais concedeu uma redução de 70 % da coima à Interdean.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 1, p. 1)


title: Cancelamento do processo T-22/00

text:
C 184/56              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                       2.8.2003
Fundamentos e principais argumentos                                              Cancelamento do processo T-377/02 (1)
Os recorrentes no presente processo pedem a anulação da                                       (2003/C 184/117)
decisão da Comissão que altera o método utilizado para o
cálculo das despesas de viagem anual com destino à Grécia.                                (Língua do processo: francês)
Os argumentos e fundamentos invocados pelos recorrentes no
seu recurso são semelhantes aos invocados pelos recorrentes           Por despacho de 15 de Maio de 2003, o presidente da Segunda
nos processos T-221/02 (1) e T-44/03 (2).                             Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                      Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                      processo T-377/02: «P» contra Comissão das Comunidades
(1) Comunicação JO C 247, p. 17.                                      Europeias.
(2) Comunicação JO C 101, p. 40.
                                                                      (1) JO C 44 de 22.02.2003.
            Cancelamento do processo T-22/00 (1)
                        (2003/C 184/116)                                          Cancelamento do processo T-92/03 (1)
                   (Língua do processo: italiano)                                             (2003/C 184/118)
                                                                                (Língua do processo: francês)
Por despacho de 23 de Maio de 2003, o presidente da Quarta
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do          Por despacho de 12 de Maio de 2003, o presidente da
processo T-22/00, Enrico Sabbioni contra Comissão das Comu-           Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comu-
nidades Europeias.                                                    nidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do
                                                                      Tribunal, do processo T-92/03, Luis Escobar Guerrero contra
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 122 de 29.4.2000.
                                                                      (1) JO C 112 de 10.05.2003.


title: Processo T-26/06: Recurso interposto em  25 de Janeiro de 2006  — Trioplast Wittenheim/Comissão

text:
               22.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/14

         Recurso interposto em 25 de Janeiro de 2006 — Trioplast Wittenheim/Comissão
   (Processo T-26/06)
   (2006/C 96/28)
   Língua do processo: sueco
   Partes

      Recorrente: Trioplast Wittenheim AS (Wittenheim, França) [representante: Tommy Pettersson, advogado]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação parcial do artigo 1.o, alínea g), da decisão relativamente ao período durante o qual se considera que a recorrente cometeu a infracção;

               —

               anulação parcial do artigo 2.o, alínea f), da decisão no que respeita ao montante da coima aplicada à recorrente ou, a título subsidiário, redução do seu montante;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente impugna a decisão da Comissão no processo COMP/F/38.354 — Sacos industriais [C(2005) 4634 final] (a seguir «decisão impugnada»), que lhe aplicou uma coima de 17,85 milhões de euros por ter participado numa prática concertada contrária ao artigo 81.o CE nos mercados de sacos industriais na Bélgica, Alemanha, Espanha, França, Luxemburgo e Países Baixos.
   A recorrente não nega ter participado na referida prática concertada até 23 de Março de 1999, mas afirma que a infracção cessou em Março de 1999, quando o novo proprietário, a Trioplast Industrier, dela teve conhecimento. Por conseguinte, considera que a Comissão fez uma apreciação errada da duração da infracção.
   Além disso, a recorrente alega, no que diz respeito à gravidade, que a Comissão aplicou à recorrente um montante de base demasiado elevado, tendo em conta a sua quota no mercado, em comparação com as demais empresas envolvidas.
   Em apoio do seu pedido, a recorrente alega ainda que o método de cálculo empregue pela Comissão para determinar o montante da coima é incorrecto e que deveria ter sido utilizado outro método que tivesse em conta que a infracção cometida pela recorrente diz respeito a três períodos distintos, dado que a recorrente teve três proprietários diferentes (St. Gobain, FLS e Trioplast Industrier) durante o tempo em que a infracção foi cometida. Segundo a recorrente, o método empregue pela Comissão tem como consequência que a responsabilidade solidária da FLS e da Trioplast Industrier ultrapassa o montante total da coima aplicada à recorrente e que, na prática, se impõe à FSL e à Trioplast Industrier uma obrigação solidária de pagamento mesmo em relação ao período em que nenhuma das duas empresas era proprietária da recorrente.
   A recorrente alega, além disso, que a Comissão deveria ter tido em conta que, no presente processo, existem circunstâncias atenuantes em relação à infracção da recorrente, uma vez que esta teve uma participação pequena e passiva na infracção. Por outro lado, segundo a recorrente, a Comissão não teve em consideração a regra dos 10 % prevista no Regulamento n.o 1/2003 (1) e devia ter sido mais indulgente do que foi na decisão impugnada.
   Finalmente, a recorrente alega que a Comissão não aplicou os princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1)


title: Processo C-84/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Corte Suprema di Cassazione, de 1 de Dezembro de 2000, no processo entre o Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS) contra Anna Maria Venturi

text:
21.4.2001              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 118/17
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
da Corte Suprema di Cassazione, de 1 de Dezembro
de 2000, no processo entre o Istituto nazionale della
   previdenza sociale (INPS) contra Anna Maria Venturi               1)    Declarar que,
                       (Processo C-84/01)                                  —    ao não assegurar às pessoas singulares e colectivas,
                                                                                na área correspondente aos Länder federais de Bur-
                                                                                genland, Carı́ntia, Niederösterreich, Salzburgo e
                         (2001/C 118/26)
                                                                                Viena, o direito de livre acesso à informação preten-
                                                                                dida relacionada com o ambiente, nos termos do
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                      artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 90/313/CEE do
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho da Corte                   Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa à liberdade
Suprema di Cassazione, de 11 de Dezembro de 2000, no                            de acesso à informação em matéria de ambiente (1),
processo entre o Istituto nazionale della previdenza sociale                    quer pela revelação do conteúdo dos documentos
(INPS) contra Anna Maria Venturi, que deu entrada na                            em causa, quer pelo fornecimento de cópias dos
Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Fevereiro de 2001.                   mesmos;
A Corte Suprema di Cassazione solicita ao Tribunal de Justiça
que se pronuncie sobre a seguinte questão:
                                                                           —    ao estabelecer, nos Länder federais de Burgenland,
                                                                                Carı́ntia, Salzburgo, Niederösterreich e Viena, excep-
«O artigo 4.o, n.o 3, da Directiva 80/987, de 20 de Outubro de                  ções ao direito de livre acesso à informação não
1980 (1) — na parte em que prevê que os Estados-Membros, a                      previstas no artigo 3.o, n.os 2 e 3, da directiva;
fim de evitar o pagamento das importâncias que excedam a
finalidade social da directiva, podem fixar um limite para a
garantia de pagamento dos créditos em dı́vida aos trabalhado-              —    ao não assegurar, relativamente aos Länder federais
res assalariados e relativos aos últimos três meses da relação                de Burgenland, Carı́ntia, Niederösterreich, Salz-
de trabalho — permite impor o sacrifı́cio de parte do crédito                   burgo, Steiermark e Viena, que, no prazo de dois
daqueles que, sendo o montante da sua remuneração superior                     meses, as autoridades disponibilizarão a informação
ao limite, tenham recebido, nos últimos três meses da relação                 solicitada ou indeferirão o pedido, nos termos do
de trabalho, adiantamentos de montante igual ou superior ao                     artigo 3.o, n.o 4, da directiva;
referido limite, ao passo que aqueles que, sendo a sua
remuneração inferior ao limite, podem depois obter, somando
os adiantamentos pagos pelo empregador e os pagamentos                     —    ao não assegurar, relativamente aos Länder federais
concedidos pelo organismo público, a satisfação total (ou em                  de Burgenland, Carı́ntia, Niederösterreich, Salzburgo
percentagem maior) do seu crédito».                                             e Viena, que as entidades com responsabilidades em
                                                                                matéria de ambiente e controladas pelas autoridades
                                                                                públicas estão obrigadas a fornecer informações,
(1) JO L 283, de 28.10.1980, p. 23.
                                                                     a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                     incumbem nos termos da Directiva 90/313/CEE;
                                                                     2)    condenar a República da Áustria nas despesas.
Acção proposta em 21 de Fevereiro de 2001 pela Comis-               Fundamentos e principais argumentos
são das Comunidades Europeias contra a República da
                             Áustria
                                                                     Os fundamentos e principais argumentos resultam dos pedidos
                       (Processo C-86/01)                            formulados. No caso da Áustria, o prazo para transposição da
                                                                     directiva, nos termos do artigo 168.o do Acto de Adesão,
                                                                     terminou em 1 de Janeiro de 1995.
                         (2001/C 118/27)
Deu entrada em 21 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a               (1) JO L 158, p. 56.
República da Áustria, proposta pela Comissão das Comunida-
des Europeias, representada por Götz zur Hausen, consultor
jurı́dico, membro do Serviço Jurı́dico, com domicı́lio escolhido
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
membro do mesmo Serviço, Centre Wagner C 254, Kirchberg.


title: Cancelamento do processo T-90/01

text:
22.12.2001              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 369/15
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     Fundamentos e principais argumentos
—     anular a decisão adoptada pela AIPN em 25 de Junho de
      2001 e notificada ao recorrente em 3 de Julho de 2001,              O recorrente contesta a decisão tomada em execução do
      que indefere a reclamação apresentada pelo recorrente              acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo
      em 19 de Março de 2001, pela qual era impugnada a                   T-202/99, pelo qual a decisão da Comissão de não promover
      decisão disciplinar de 19 de Dezembro de 2000 que                  o recorrente no exercı́cio de promoção de 1998 tinha sido
      aplicou ao recorrente a sanção da descida de dois escalões,       anulada.
      de acordo com o artigo 86.o, n.o 2, alı́nea d), do Estatuto;
                                                                          Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca uma violação do
—     condenar a recorrida nas despesas.                                  artigo 45.o do Estatuto e do princı́pio de igualdade de
                                                                          tratamento, bem como um erro manifesto de apreciação e
                                                                          uma violação do princı́pio da confiança legı́tima.
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca uma violação do
artigo 21.o do Estatuto bem como um erro manifesto de
apreciação. Segundo o recorrente, os actos que lhe são
imputados no quadro da atribuição de um contrato de                                 Cancelamento do processo T-313/00 (1)
vigilância dos edifı́cios da Comissão, emanavam de um supe-
rior hierárquico que estava perfeitamente ao corrente da                                           (2001/C 369/26)
situação. Esses actos não podem, por isso, ser imputados ao
recorrente.                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          Por despacho de 13 de Junho de 2001, o presidente do
                                                                          Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                          (Juiz Singular: M. Forwood) ordenou o cancelamento, no
Recurso interposto, em 19 de Outubro de 2001, por Léon                    registo do Tribunal, do processo T-313/00, Sjoerd Feenstra
   Rappe contra a Comissão das Comunidades Europeias                     contra Comissão das Comunidades Europeias.
                       (Processo T-264/01)                                (1) JO C 355, de 9.12.2000.
                          (2001/C 369/25)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                Cancelamento do processo T-90/01 (1)
Deu entrada, em 19 de Outubro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                            (2001/C 369/27)
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Léon Rappe, domiciliado em Orp-Jauche (Bélgica), represen-                                    (Lı́ngua do processo: alemão)
tado pelos advogados Jean-Noël Louis e Véronique Peere, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                                                                          Por despacho de 6 de Julho de 2001, o presidente da Quarta
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                          Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
—     anular a decisão da AIPN, de 18 de Dezembro de 2000,               processo T-90/01, Christine Janusch contra o Banco Central
      de não promover o recorrente ao grau A6 no exercı́cio              Europeu.
      de promoção de 1998;
—     condenar a parte recorrida nas despesas.                            (1) JO C 227, de 11.8.2001.


title: Processo T-160/99: Recurso interposto em 8 de Julho de 1999 por Gunnar Svantesson e o. contra o Conselho da União Europeia

text:
2.10.1999               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 281/19
Fundamentos e principais argumentos                                       — declarar que o recorrente sofre de uma invalidez perma-
                                                                              nente total colocando-o na impossibilidade de exercer
                                                                              funções correspondentes a um emprego da sua carreira
A recorrente entrou ao serviço do Secretariado-Geral do                       com efeito desde 23 de Setembro de 1998, data do pedido
Conselho enquanto funcionária C5 em 1 de Novembro de                         de invalidez, ou de qualquer outra data a determinar pelo
1995. Quando do exercı́cio de promoção de 1998, a lista dos                  Tribunal;
funcionários promovı́veis e o número dos lugares a preencher
por promoção foram publicados por comunicação ao pessoal                — ordenar uma peritagem médica para efeitos de determinar
n.o 140/98 em 5 de Novembro de 1998. Entre os 124                             se o recorrente se encontra atingido de uma invalidez total;
funcionários promovı́veis do grupo C5, a recorrente figurava
em 43a posição por ordem de antiguidade, entre o conjunto                — decidir sobre as despesas do processo nos termos legais.
dos funcionários C5 tendo a antiguidade estatutária requerida.
No termo dos trabalhos da Comissão de promoção consultiva
para a categoria C, uma lista de funcionários proposto para              Fundamentos e principais argumentos
uma promoção consultiva para a categoria C, uma lista de
funcionários proposto para uma promoção ao grau C4,                     Por nota de 23 de Setembro de 1998, o recorrente apresentou
compreendendo 38 nomes, foi transmitida à AIPN que decidiu                um pedido para poder beneficiar de uma pensão de invalidez.
dar-lhe seguimento. O nome da recorrente não figurava nesta              Na sequência deste pedido, a administração do Tribunal de
lista.                                                                    Contas convocou a Comissão de invalidez que concluiu que o
                                                                          recorrente não estava atingido por uma invalidez permanente
Em apoio do seu pedido a recorrente invoca a violação                    considerada como total colocando-o na impossibilidade de
                                                                          exercer as suas funções. Tomando conhecimento desta decisão
— do artigo 25.o do Estatuto e da obrigação de fundamen-                 a AIPN do Tribunal de Contas indeferiu o seu pedido de
     tação,                                                              colocação na situação de invalidez.
— do artigo 45.o do Estatuto,
                                                                          Em apoio do seu pedido o recorrente sustenta
— do procedimento de promoção,
                                                                          — que resulta do seu estado de saúde actual que a licença por
— do princı́pio da igualdade de tratamento,                                   doença proposta pela Comissão de invalidez não permitiu
                                                                              melhorar o seu estado;
— bem como um erro manifesto de apreciação.
                                                                          — que resulta dos diferentes certificados médicos de vários
                                                                              especialistas que o tratamento em internamento em Mon-
                                                                              dorf não teve nenhum resultado palpável, não há lugar a
                                                                              esperar uma melhoria importante do estado fı́sico do
                                                                              recorrente e que, além disso, no plano osteoarticular e
                                                                              raquidiano, o recorrente necessita absolutamente duma
                                                                              colocação em invalidez profissional;
Recurso interposto em 7 de Julho por Bjarne Christiansen                  — que há lugar a reconsiderar a decisão da Comissão de
                  contra o Tribunal de Contas                                 invalidez tendo em consideração o novo certificado médico
                                                                              de 10 de Maio de 1999 afirmando que o tratamento não
                                                                              melhorou o estado muscular do recorrente.
                       (Processo T-159/99)
                          (1999/C 281/37)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          Recurso interposto em 8 de Julho de 1999 por Gunnar
Foi interposto em 7 de Julho de 1999 um recurso contra o                    Svantesson e o. contra o Conselho da União Europeia
Tribunal de Contas por Bjarne Christiansen domiciliada em
Nittel (Alemanha) representada pelo advogado Alain Lorang                                        (Processo T-160/99)
do foro do Luxemburgo que escolheu domicı́lio no seu
escritório, 51, rue Albert 1er.
                                                                                (1999/C 281/38)
O recorrente pede que o Tribunal se digne:
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
— declarar que se verificam elementos novos depois da
     decisão da Comissão de invalidez de 30 de Outubro de
     1999;                                                                Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                          des Europeias em 8 de Julho de 1999 um recurso proposto
— julgar procedente o recurso do recorrente contra a decisão             contra o Conselho da União Europeia por Gunnar Svantesson,
     do Tribunal de Contas de 7 de Abril de 1999 indeferindo              Monica Hägg e Lena Hellsten, domiciliados em Bruxelas,
     a reclamação formulada contra a decisão da autoridade              representados pelo advogado Marc-Albert Lucas, do foro de
     investida do poder de nomeação do Tribunal de Contas de             Liège (Bélgica) que escolheu domicı́lio no Luxemburgo no
     26 de Novembro de 1998;                                              escrı́torio da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.
 ---pagebreak--- C 281/20               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        2.10.1999
Os recorrentes terminam pedindo que o Tribunal se digne:              Acção por omissão proposta pela sociedade Navigazione
                                                                      Libera del Golfo contra a Comissão das Comunidades de
— ordenar a tı́tulo de medidas de instrução a produção de                                    8 de Julho de 1999
     todos os documentos relativos aos trabalhos do júri,
     incluı́das as provas, bem como a audição como teste-                                    (Processo T-161/99)
     munhas dos Senhores Fischer Holm, Merilha e Welander e
     dos outros candidatos do concurso;
                                                                                (1999/C 281/39)
— anular o conjunto das operações do concurso;
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
— anular as decisões do júri do concurso LA/262 de não
     admitir os recorrentes à prova oral e de não proceder à
     correcção das suas provas facultativas;                         Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância em 8 de Julho
                                                                      de 1999 uma acção por omissão proposta pela sociedade
— anular a decisão do Conselho de 8 de Abril de 1999 de              Navigazione Libera del Golfo, patrocinada pelos advogados
     rejeitar a reclamação administrativa de 8 de Dezembro de        Salvatore Ravenna e Emiliano Amato do foro de Nápoles e de
     1998 dos recorrentes;                                            Roma, com domicı́lio escolhido em Massalubrense (NA) no
                                                                      escritório do advogado S. Ravenna, 2, corso S. Agata, contra a
— condenar o recorrido nas despesas.                                  Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                      A demandante termina pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos                                   — declarar que a Comissão não cumpriu as obrigações que
                                                                          lhe incumbem por força do artigo 88.o (ex-artigo 93.o)
                                                                          do Tratado CE abstendo-se de adoptar uma decisão na
Os recorrentes, todos funcionários do Conselho de grau LA 7              sequência da denúncia apresentada pela recorrente em
e de nacionalidade sueca, participaram no concurso interno                20 de Fevereiro de 1999 em relação com os auxı́lios
por provas LA/262 do Conselho destinado a prover três                     concedidos pelo Governo italiano à empresa CA.RE.MAR
empregos de revisores/tradutores principais de lı́ngua sueca,             (Nápoles).
de nı́vel LA 5. Por comunicação de 9 de Setembro de 1998, o
júri do concurso informou os recorrentes da sua decisão de          — condenar a Comissão nas despesas do processo suportadas
não os admitir à prova oral, com o fundamento que não                   pela demandante.
tinham obtido pelo menos 60 % da nota máxima prevista pelo
aviso de concurso para a prova de revisão. As provas                 Fundamentos e principais argumentos
facultativas que tinham feito não foram corrigidas.
                                                                      A demandante na presente causa é uma sociedade que opera
Em apoio do seu pedido os recorrentes invocam a violação             com unidades velozes (aliscafi e catamarani) no sector dos
                                                                      transportes marı́timos para a ligação com as ilhas do Golfo de
— do artigo 3.o do Anexo III do Estatuto e dos princı́pios de         Nápoles. É impugnado o sistema de auxı́lios destinado a
     objectividade e de igualdade na apreciação dos candidatos,      instituir pela Lei de 20 de Dezembro de 1974, n.o 684, no que
     por um lado, na medida em que nenhum membro do júri             respeita em concreto à CA.RE.MAR., isto é a única empresa
     tinha um perfeito conhecimento da lı́ngua de chegada, a          operante no Golfo de Nápoles que beneficia dos referidos
     saber o sueco e, por outro lado, na medida em que os             auxı́lios.
     membros do júri não possuı́am um conhecimento perfeito
     das lı́nguas de partida, especialmente o francês e o inglês,     Segundo a demandante, os subsı́dios em questão são ilimitados
     ou na medida em que um número insuficiente deles                e destinados a compensar as perdas de exercı́cio que regista
     possuı́a um tal conhecimento;                                    anualmente a empresa pública beneficiária, de tal modo que
                                                                      os auxı́lios produzem o efeito se salvar a empresa, subtraindo-a
— das regras que devem presidir aos trabalhos do júri e do           a uma falência inevitável. Por outro lado, tratar-se-ia de auxı́lios
     princı́pio da igualdade de tratamento, na medida em que          de funcionamento em manifesto contraste com a comunicação
     nenhum dos dois assessores que apreciaram e classificaram        da Comissão sobre os auxı́lios de Estado para a recuperação e
     as provas tinham perfeito conhecimento de todas as               a reestruturação de empresas em dificuldade (1) bem como
     lı́nguas de partida;                                             com as orientações comunitárias sobre os auxı́lios de Estado
                                                                      aos transportes marı́timos (2).
— das regras presidindo aos trabalhos do júri e do princı́pio
     da objectividade da apreciação dos candidatos na medida         Alega-se sobre este ponto que o perı́odo dos anos 1992 a
     em que os assessores, sendo colegas dos recorrentes,             1997 o montante dos auxı́lios em questão é em média da
     podiam violar o anonimato das cópias;                           ordem de 40 mil milhões de liras, enquanto a receita da venda
                                                                      dos bilhetes ultrapassa de pouco 50 % do montante dos
— do aviso de concurso na medida em que o júri deu                   auxı́lios.
     instrução aos assessores para não admitirem à prova oral
     senão um número restrito de candidatos;
                                                                      A sociedade demandante apresentou a sua denúncia em
— irregularidade na composição do júri.                             20.2.99. Por razões de particular urgência, na própria denúncia
                                                                      convidava-se a demandada a agir no prazo de dois meses
                                                                      previsto no artigo 175.o CE (agora artigo 232.o). Não tendo
                                                                      sido tomada nenhuma decisão dentro deste prazo, veio propor
                                                                      a presente acção.


title: Processo C-2/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Fevereiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Willy Kempter KG/Hauptzollamt Hamburg-Jonas ( Exportação de bovinos — Restituições à exportação — Decisão administrativa definitiva — Interpretação de um acórdão do Tribunal de Justiça — Efeito de um acórdão proferido a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça após essa decisão — Reexame e revogação — Limites temporais — Segurança jurídica — Princípio da cooperação — Artigo 10.°  CE )

text:
               29.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Fevereiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Willy Kempter KG/Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   (Processo C-2/06) (1)

   («Exportação de bovinos - Restituições à exportação - Decisão administrativa definitiva - Interpretação de um acórdão do Tribunal de Justiça - Efeito de um acórdão proferido a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça após essa decisão - Reexame e revogação - Limites temporais - Segurança jurídica - Princípio da cooperação - Artigo 10.o CE»)
   (2008/C 79/03)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgericht Hamburg
   Partes no processo principal

      Demandante: Willy Kempter KG

      Demandado: Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Hamburg — Interpretação dada ao artigo 10.o do Tratado CE pelo acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Janeiro de 2004 no processo C-453/00, Kühne & Heitz — Reexame e revogação, por um órgão administrativo, de uma decisão administrativa definitiva sua, de forma a levar em conta a interpretação entretanto dada pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias à norma comunitária aplicável, quando o destinatário da decisão não invocou a violação desta disposição no recurso contencioso inicialmente interposto e só apresentou o pedido de reexame 21 meses depois da prolação do acórdão supramencionado
   Parte decisória

               1)

               No âmbito de um processo num órgão administrativo, que tenha por objecto o reexame de uma decisão administrativa que se tornou definitiva por força de um acórdão proferido por um órgão jurisdicional de última instância, baseando-se este acórdão, à luz de posterior jurisprudência do Tribunal de Justiça, numa interpretação errada do direito comunitário, não é necessário que o recorrente no processo principal tenha invocado o direito comunitário no âmbito do recurso jurisdicional de direito interno que interpôs dessa decisão.

               2)

               O direito comunitário não impõe qualquer limite temporal para a apresentação de um pedido de reexame de uma decisão administrativa que se tornou definitiva. No entanto, os Estados-Membros continuam a ter a liberdade de fixar prazos de recurso razoáveis, em conformidade com os princípios comunitários da efectividade e da equivalência.

      (1)  JO C 60 de 11.3.2006.


title: Acção intentada, em 12 de Maio de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa (Processo C-183/97)

text:
28 . 6 . 97            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 199/ 17
O acordo marítimo entre a União económica belgo-luxem             Violação do Regulamento ( CEE ) n.° 1956 / 88
burguesa e a Malásia, assinado em Kuala Lumpur em 12               do Conselho ( 2 ), após as alterações introduzi
de Fevereiro de 1985, contém um convénio de repartição             das pelo Regulamento ( CE ) n.° 3067 / 95 , do
de cargas . Celebrado pela Bélgica em nome da União, nos           Conselho ( 3 ):
termos do artigo 31 ? do Tratado que institui a União eco
nómica belgo-luxemburguesa, o acordo entrou em vigor
                                                                   A disposição impugnada também viola o disposto no
em 17 de Agosto de 1987 e é um acordo futuro tal como
                                                                   artigo 10?, ponto iv ) do anexo, que estabelece igualmente
previsto no artigo 5 ? do regulamento, com o qual é incom         que «... um inspector NAFO de outra parte contratante
patível .
                                                                   poderá, após prévia autorização da parte contratante do
                                                                   navio, subir ou permanecer a bordo do navio enquanto
(') JO n? L 378 de 31 . 12 . 1986 , p . 1 .                        este se dirige ao porto, bem como estar presente durante a
                                                                   inspecção do navio no porto ». Mas, quando o artigo 4?
                                                                   do Regulamento ( CEE ) n? 1956/88 do Conselho autoriza
                                                                   a Comissão a adoptar normas de execução através do pro
                                                                   cesso do Comité de Gestão, não lhe permite de forma al
                                                                   guma provar disposições que sejam contrárias ao regula
                                                                   mento que pretende executar.
Recurso interposto, em 12 de Maio de 1997, pelo Reino de
  Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                   (') JO n? L 77 de 19 . 3 . 1997, p . 5 .
                     ( Processo C-l 79/97 )                        ( 2 ) J O nV L 175 de 6 . 7. 1988 , p . 1 .
                                                                   ( 3 ) JO n? L 329 de 30 . 12 . 1995 , p . 1
                          ( 97/C 199/32 )
Deu entrada, em 12 de Maio de 1997, no Tribunal de Jus
tiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto, pelo
Reino de Espanha, representado por Rosario Silva de                Acção intentada, em 12 de Maio de 1997, pela Comis
Lapuerta, com domicílio escolhido no Luxemburgo na em             são das Comunidades Europeias contra a República
baixada de Espanha, 4-6 , bvd. E. Servais .                                                        Portuguesa
                                                                                ( Processo C-183/97 )
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                                            97/C 199/33
— anular o n? 6 do artigo 4? A do Regulamento ( CEE)
     n? 2868/88 da Comissão, de 16 de Setembro de 1988 ,           Deu entrada, em 12 de Maio de 1997, no Tribunal de Jus
     que adopta disposições para a aplicação do Programa           tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a Re
     de Inspecção Conjunta Internacional adoptado pela             pública Portuguesa, intentada pela Comissão das Comuni
     Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico,           dades Europeias, representada por Francisco de Sousa Fia
     após as alterações introduzidas pelo Regulamento ( CE)        lho, membro do serviço jurídico, na qualidade de agente,
     n? 494/97 da Comissão ('), de 18 de Março de 1997, e          com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
                                                                   Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
— condenar a instituição recorrida nas despesas do pro            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     cesso .
                                                                   — declarar que, ao não ter adoptado todas as disposições
Fundamentos e principais argumentos                                        legislativas, regulamentares e administrativas necessári
                                                                           as para dar pleno e correcto cumprimento à Directiva
Violação do anexo I , ponto II , n.° 9 , alínea e ),                       80/68/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1979 ,
 subalínea iv ) do Acordo entre a Comunidade                               relativa à protecção das águas subterrâneas contra a
 e o Canadá sobre pescas no âmbito da NAFO :                               poluição causada por certas substâncias perigosas ('),
                                                                           nomeadamente no que diz respeito às obrigações de
                                                                           correntes dos seus artigos 8 ?, 9?, 10?, 11 ? e 15 ?, a Re
 Nos termos do disposto neste acordo, para que um inspec                  pública Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe
 tor NAFO de outra parte contratante participe na inspec                  incumbem por força do artigo 189?, terceiro parágra
 ção que se efectue num porto é necessária a autorização                   fo, do Tratado CE, e do n? 1 do artigo 21 ? da Directi
 da parte contratante de pavilhão do navio . Existe, assim,                va 80/68/CEE,
 uma clara contradição entre o conteúdo do regulamento
 que se impugna, que não exige a obtenção de autorização            — declarar, subsidiariamente, que ao não ter informado
 da parte contratante de pavilhão, e o acordo que lhe serve
                                                                           imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú
 de base . Uma disposição interna comunitária não pode ir
                                                                           blica Portuguesa não cumpriu as obrigções que lhe in
 contra o estabelecido num acordo internacional . O prima
                                                                           cumbem por força daquelas mesmas disposições,
 do dos acordos internacionais sobre os diplomas de direito
 comunitário derivado obriga a que estes últimos sejam in
 terpretados em conformidade com os referidos acordos.              — condenar a República Portuguesa nas despesas .
 ---pagebreak--- N? C 199/ 18               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   28 . 6 . 97
Fundamentos e principais argumentos                                                   Cancelamento do processo C-282/94 (')
                                                                                ( 97/C 199/35 )
O carácter vinculativo do disposto nos artigos 189?, n? 3 ,
e 5 ?, n? 1 do Tratado CE obriga os Estados-membros a to
marem as medidas necessárias para transpor as directivas                   Por despacho, de 17 de Abril de 1997, o presidento do
que lhe são dirigidas para a ordem jurídica interna antes                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
de expirar o prazo estabelecido para tal e a comunicá-las                  cancelamento do processo C-282/94 : República Francesa
imediatamente à Comissão . Este prazo, fixado no                           contra Comissão das Comunidades Europeias .
artigo 21 ? da directiva, expirou sem que a República Por
tuguesa tenha adoptado as disposições necessárias .                        o JO n? C 351 de 10 . 12 . 1994 .
(') JO n? L 20 de 26 . 1 . 1980, p. 43 ( EE 15 , F2, p . 162 )
                                                                                Cancelamento do processo C-174/95 C )
                                                                                ( 97/C 199/36 )
Acção proposta, em 16 de Maio de 1997, contra o Reino
     da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeiass
                         ( Processo C-190/97 )                             Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
                                                                           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                              ( 97/C 199/34 )                              cancelamento do processo C-174/95 ( pedido de decisão
                                                                           prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis
Deu entrada, em 16 de Maio de 1997, no Tribunal de Jus                    taccata di Tivoli ): Processo penal contra Siro Mattei .
tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Rei
no da Bélgica, proposta pela Comissão das Comunidades                      O JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
Europeias, representada por Götz zur Hausen, na qualida
de de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
gabinete de Carlos Gomez de la Cruz, Centre Wagner.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
que o Tribunal se digne :                                                             Cancelamento do processo C-175/95 ( ] )
                                                                                ( 97/C 199/37)
— declarar que, ao não adoptar as disposições legislati
        vas, regulamentares e administrativas necessárias para
        dar cumprimento às Directivas 93/72/CEE da Comis                  Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
        são (*), de 1 de Setembro de 1993 , e 93/101 /CEE ( 2 )            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
        que adaptam ao progresso técnico, pelas décima nona                cancelamento do processo C-175/95 ( pedido de decisão
        e vigésima vezes, respectivamente, a Directiva 67/548/             prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis
        /CEE do Conselho ( 3 ), relativa à aproximação das dis            taccata di Tivoli ): Processo penal contra Bruno Belli .
        posições legislativas, regulamentares e administrativas
        respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem                (') JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
        das substâncias perigosas, ou ao não comunciar essas
        medidas à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu
        as obrigações que lhe incumbem por força da referida
        directiva,
— condenar o Reino da Bélgica nas despesas .                                          Cancelamento do processo C-l 76/95 ( 1 )
                                                                                ( 97/C 199/38 )
Fundamentos e principais argumentos
 Os fundamentos e principais argumentos invocados são                      Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
análogos aos do processo C-l 86/97; os prazos atribuídos                   Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
terminaram em 1 de Julho de 1994 e 1 de Janeiro de                         cancelamento do processo C-176/95 ( pedido de decisão
 1995 , respectivamente .                                                  prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis
                                                                           taccata di Tivoli ): Processo penal contra Armando Scroc
                                                                           ca .
 (') JO n ? L 258 de 16 . 10 . 1993 , p . 29 .
 ( 2 ) JO n° L 13 de 15 . 1 . 1994, p . 1 .
 (■') JO n? 'L 196 de 16 . 8 . 1967, p . 1 ; EE 13 F1 p . 50 .              (') JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .


title: Processo C-386/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de Maio de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Color Drack GmbH/Lexx International Vertriebs GmbH ( Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n. o  44/2001 — Competências especiais — Artigo 5. o , n. o  1, alínea b), primeiro travessão — Tribunal do lugar de cumprimento da obrigação contratual que serve de fundamento ao pedido — Venda de bens — Bens entregues em diferentes lugares de um mesmo Estado-Membro )

text:
               23.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 140/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de Maio de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Color Drack GmbH/Lexx International Vertriebs GmbH
   (Processo C-386/05) (1)

   («Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Competências especiais - Artigo 5.o, n.o 1, alínea b), primeiro travessão - Tribunal do lugar de cumprimento da obrigação contratual que serve de fundamento ao pedido - Venda de bens - Bens entregues em diferentes lugares de um mesmo Estado-Membro»)
   (2007/C 140/07)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Oberster Gerichtshof
   Partes no processo principal

      Recorrente: Color Drack GmbH

      Recorrida: Lexx International Vertriebs GmbH
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Oberster Gerichtshof — Interpretação do artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1) — Competências especiais — Lugar onde, nos termos do contrato de compra e venda, os bens foram entregues — Multiplicidade dos lugares de entrega
   Parte decisória
   O artigo 5.o, n.o 1, alínea b), primeiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que esta disposição é aplicável em caso de pluralidade de lugares de entrega num mesmo Estado-Membro. Neste caso, o tribunal competente para conhecer de todos os pedidos baseados no contrato de compra e venda de bens é o tribunal em cuja jurisdição territorial se situa o lugar da entrega principal, que deve ser determinado em função de critérios económicos. Na falta de factores determinantes para definir o lugar da entrega principal, o autor pode demandar o réu no tribunal do lugar de entrega da sua escolha.

      (1)  JO C 10 de 14.1.2006


title: Processo C-163/06 P: Recurso interposto em  27 de Março de 2006  pela República da Finlândia do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em  9 de Janeiro de 2006  no processo T-177/05, República da Finlândia/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               1.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 154/6

         Recurso interposto em 27 de Março de 2006 pela República da Finlândia do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 9 de Janeiro de 2006 no processo T-177/05, República da Finlândia/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-163/06 P)
   (2006/C 154/12)
   Língua do processo: Finlandês
   Partes

      Recorrente: República da Finlândia (representantes: E. Bygglin)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Janeiro de 20006 proferido no processo T-177/05, República da Finlândia/Comissão das Comunidades Europeias, declarar o recurso interposto pela República da Finlândia ao abrigo do artigo 230.o CE admissível e remissão do processo para o Tribunal de Primeira Instância para que este se pronuncie, e condenar a Comissão nas despesas da Finlândia no processo de recurso.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Finlândia considera que o acórdão do Tribunal de Primeira Instância viola o direito comunitário, na acepção do artigo 25.o do Estatuto do Tribunal de Justiça.
   Entende que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao considerar que os escritos controvertidos não continham nenhuma decisão, que pudesse ser impugnada por via de recurso ao abrigo do artigo 230.o CE.
   Na opinião na República da Finlândia os escritos controvertidos constituem sem sombra de dúvida uma decisão que pode ser impugnada por recurso, ao abrigo do artigo 230.o CE.
   Com a decisão impugnada, a Comissão negou à Finlândia a possibilidade de realizar um pagamento condicional na acepção da jurisprudência do Tribunal de Justiça.
   Segundo a jurisprudência sobre o artigo 230.o CE, a decisão controvertida tem efeitos jurídicos vinculativos, que afectam os interesses da Finlândia e que alteram manifestamente a sua posição jurídica. Além disso, a decisão causou um perda de direitos da Finlândia o que prejudica manifestamente este Estado.


title: Processo C-348/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano (Itália) em 22 de junho de 2016 — Sacko Moussa/Commissione Territoriale per il riconoscimento della Protezione internazionale di Milano

text:
               19.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/28

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano (Itália) em 22 de junho de 2016 — Sacko Moussa/Commissione Territoriale per il riconoscimento della Protezione internazionale di Milano
   (Processo C-348/16)
   (2016/C 343/40)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Milano

      Partes no processo principal

      Recorrente: Sacko Moussa

      Recorrida: Commissione Territoriale per il riconoscimento della Protezione internazionale di Milano

      Questão prejudicial

   Deve a Diretiva 2012/32/EU (1) (designadamente os seus artigos 12.o, 14.o, 31.o e 46.o) ser interpretada no sentido de que admite um processo como o italiano (previsto no artigo 19.o, n.o 9, do Decreto Legislativo n.o 150/2011), no qual a autoridade judicial que conhece do recurso interposto pelo requerente de asilo — cujo pedido, após um exame completo que incluiu uma audição, tenha sido indeferido pela autoridade administrativa competente para a apreciação dos pedidos de asilo — tem a faculdade de negar de imediato provimento ao recurso, sem ter de proceder a uma nova audição do requerente, se o recurso for manifestamente desprovido de fundamento e, consequentemente, o indeferimento da autoridade administrativa não puder ser revogado?

      (1)  Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (JO L 180, p. 60).


title: Processo C-90/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/25

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-90/06) (1)

   (2006/C 331/50)

      Língua do processo: português

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 86, de 8.4.2006.


title: Processo C-268/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgericht Weimar, de 23 de Maio de 2001, no processo Agrargenossenschaft Alkersleben e.G. contra Freistaat Thüringen

text:
29.9.2001                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 275/5
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                  incluindo a quantidade de referência provisoriamente
Hoge Raad der Nederlanden, de 18 de Maio de 2001, no                         atribuı́da à referida exploração no território aderente (no
processo Préservatrice Foncière T.I.A.R.D. Compagnie                         caso, o Freistaat Thüringen), uma quantidade de leite
d’Assurances contra Estado Neerlandês (Ministério das                        produzida, sob a direcção do explorador agrı́cola da
                              Finanças)                                      referida exploração, das vacas exploradas em estábulos
                                                                             arrendados no território aderente (Meclemburgo-Pomerâ-
                        (Processo C-266/01)                                  nia Ocidental)?
                          (2001/C 275/08)                              2.    Ou, pelo contrário, a quantidade de leite produzida por
                                                                             este meio deve ser imputada à quantidade de referência
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   provisoriamente atribuı́da ao senhorio, que também é,
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                      em parte, produtor de leite, e retirar a quantidade de
acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 18 de Maio de                     referência provisoriamente atribuı́da ao Freistaat Thürin-
2001, no processo Préservatrice Foncière T.I.A.R.D. Compag-                  gen se, como acontece no caso em apreciação, a parte da
nie d’Assurances contra Estado Neerlandês (Ministério das                    exploração a que se atribuiu a quantidade de referência e
Finanças), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça              a parte da exploração na qual se produz o leite estão
em 5 de Julho de 2001. O Hoge Raad der Nederlanden solicita                  situadas em Länder diferentes e, ao contrário do que
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial                acontecia no processo na origem do acórdão de 15 de
sobre as seguintes questões:                                                Janeiro de 1991 (loc. cit.), a exploração ou parte da
1.     Deve-se considerar como respeitando a matéria civil ou                exploração à qual provisoriamente se atribuiu a quanti-
       comercial, na acepção do artigo 1.o da convenção de                 dade de referência apenas mantém o carácter de sede da
       Bruxelas, uma acção que o Estado intenta com base num                exploração, na qual unicamente se produz e entrega
       contrato de fiança de direito privado que celebrou para               menos de 5 % da quantidade de referência (número de
       preencher uma condição que impôs nos termos do                       cabeças de gado/produção de leite)?
       artigo 6.o, n.o 1, da convenção TIR de 1975 e, portanto,       3.    Tem influência, para a resposta a estas questões, o facto
       no exercı́cio do poder público?                                      de a exploração onde se produz o leite estar situada no
                                                                             território da ex-RDA, tendo este território, por força
2.     Deve-se considerar uma acção intentada pelo Estado, que
                                                                             do tratado entre os Länder da Baixa Saxónia e do
       tem por objecto um contrato de fiança de direito privado,
                                                                             Meclemburgo-Pomerânia Ocidental, passado a fazer parte
       como respeitando a matéria aduaneira, na acepção do
                                                                             da Baixa Saxónia?
       artigo 1.o da convenção de Bruxelas, pela razão de a parte
       citada a comparecer poder suscitar fundamentos de defesa
       que impõem que se proceda ao exame e à apreciação da          (1) JO L 405 de 31.12.1992, p. 1.
                                                                       (2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 73.
       existência e dos termos das dı́vidas aduaneiras sobre as        (3) Colect. 1991, p. I-25.
       quais este contrato versa?
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                do Tribunale di L’Aquila, de 20 de Junho de 2001,
do Verwaltungsgericht Weimar, de 23 de Maio de 2001,                   nos processos (C-269/01) Flora Panepucci contra Rina
no processo Agrargenossenschaft Alkersleben e.G. contra                Iannarelli e (C-270/01) Attilio Maria Cecchini contra
                        Freistaat Thüringen                                                        Mario Basile
                        (Processo C-268/01)                                             (Processos C-269/01 e C-270/01)
                          (2001/C 275/09)                                                        (2001/C 275/10)
Foi submetido ao Tribunal e Justiça das Comunidades Euro-              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Verwaltungsgericht Weimar, de 23 de Maio de                despacho do Tribunale di L’Aquila, de 20 de Junho de
2001, no processo Agrargenossenschaft Alkersleben e.G.                 2001, nos processos (C-269/01) Flora Panepucci contra Rina
contra Freistaat Thüringen, que deu entrada na Secretaria do           Iannarelli e (C-270/01) Attilio Maria Cecchini contra Mario
Tribunal de Justiça em 6 de Julho de 2001. O Verwaltungsge-            Basile, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
richt Weimar solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie          6 de Julho de 2001. O Tribunale di L’Aquila solicita ao
a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:                    Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre
                                                                       as seguintes questões:
1.     O artigo 9.o, alı́nea c), do Regulamento (CEE)
       n.o 3950/92 (1) [alterado pelo Regulamento (CE)                 1)    se o facto de prever tabelas mı́nimas, às quais não pode
       n.o 1256/99 (2)] ou outro regime relativo às quantidades              haver derrogação, viola a livre concorrência na medida
       garantidas de leite, deve, tendo em conta o acórdão de              em que impede a livre fixação da remuneração das
       15 de Janeiro de 1991 do Tribunal de Justiça das                      prestações de serviços efectuadas por um advogado,
       Comunidades Europeias [C-341/89, Ballmann contra                      como o prevê a alı́nea a) do artigo 81.o, n.o 1, CE e que
       Hauptzollamt Osnabrück e o. (3)], ser interpretado no                 tem igualmente por efeito consolidar a separação dos
       sentido de também se imputar, a uma exploração ou                    mercados ao nı́vel nacional fazendo assim obstáculo à
       parte de exploração situada no território da ex-RDA,                integração económica querida pelo Tratado.