title: Recurso interposto, em 24 de Janeiro de 1997, pela sociedade Kermene SA e a sociedade Vals SA contra o Conselho da União Europeia (Processo T-15/97)

text:
22 . 3 . 97            PT |                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 94/21
Fundamentos e principais argumentos                                 sociedade Kermene SA, com sede em Saint-Jacut-du-Mene
                                                                    ( França ), e pela sociedade Vais SA, com sede em Cham
As recorrentes, sociedades francesas que produzem carne             pagne (França ), representadas por Deborah Kryvian, advo
de vitelo para abate, impugnam o Regulamento ( CE)                  gada no foro de Rouen, com domicílio escolhido no Lu
n? 2222/96 do Conselho, de 18 de Novembro de 1996,                  xemburgo no escritório do advogado Mare Loesch, 11 ,
que altera o Regulamento ( CEE ) n? 805/68 , que estabelece         rue Goethe .
a organização comum de mercado no sector da carne de
bovino ('), nomeadamente o seu artigo 1 ?, n? 4, na medi           As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :
da em que impõe aos Estados-membros o pagamento de
um prémio de comercialização precoce cujas condições e              — anular o Regulamento ( CE) n? 2222/96, adoptado em
modalidades de cálculo lhes causaram importantes prejuí                 18 de Novembro de 1996 pelo Conselho, instituição
zos .
                                                                         da Comunidade, pelo menos o seu artigo 1 ?, n? 4, par
                                                                         te do acto destacável das outras disposições,
Afirmam, a este propósito, que o facto de esta disposição,
ao dar execução ao referido prémio, prever a aplicação
                                                                    — condenar o Conselho no pagamento das despesas .
uniforme de uma redução do peso da carcaça, em cada
um dos países, de 15% , num parâmetro de referência ba
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
seado em dados estatísticos apurados para o ano de 1996 ,
significa para as recorrentes a obtenção de uma referência
                                                                    Os fundamentos e principais argumentos são os já invoca
de carcaça susceptível de ter direito a prémio de 108 kg,
                                                                    dos no âmbito do processo T-14/97, Sofivo e outros contra
peso que não é de todo em todo compatível com a comer              Conselho .
cialização normal de tal carcaça , uma vez que o peso da
carçaca produzido antes desta medida era de 127 kg.
Acrescentam que, simultaneamente, os produtores concor
rentes dos Países Baixos, segundo país produtor europeu e
que exporta 95 % da sua produção, dispõem de uma refe
rência para a obtenção do prémio de 138 kg por carcaça,             Recurso interposto, em 27 de Janeiro de 1997, pela
o que os coloca numa posição concorrencial particular              Atlantic Container Line AB e outros contra Comissão das
mente favorável no mercado francês. Efectivamente, dado                                 Comunidades Europeias
que o peso da carcaça susceptível de dar direito a prémio                                 (Processo T- 18/97)
naquele país ( menos de 138 kg ) é muito próximo da pro                                     ( 97/C 94/45 )
cura no mercado francês, os produtores aí estabelecidos
podem produzir vitelos que correspondem às expectativas                               (Língua do processo: inglês)
do mercado francês e beneficiar do prémio de 65 ecus por
carcaça, o que, no entender das recorrentes, conduz a uma           Deu entrada, em 27 de Janeiro de 1997, no Tribunal de
disparidade total tanto dos preços como dos produtos.               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur
Além disso, a rapidez com que foi dada execução à medi             so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter
da interfere com a produção que se encontrava anterior             posto por Atlantic Container Line AB e outros, representa
mente programada para períodos de 22 a 24 semanas, ao               da por John Pheasant, Nicolas Bromfield e Shaun
passo que a referência que conduz ao peso de 108 kg do              Goodman, com domicílio escolhido no Luxemburgo no es
prémio reduz a duração da engorda para um período com              critório dos advogados Loesch &C Wolter, 11 , rue Goethe .
preendido entre 15 e 17 semanas .
Em apoio das suas pretensões, as sociedades recorrentes             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
invocam uma violação do princípio da igualdade de trata            Instância se digne:
mento, bem como a existência de uma situação anticon
correncial, contrária ao artigo 40, n? 3 , segundo parágra         — anular a decisão da Comissão C(96)3414 de 26 de No
fo, do Tratado.                                                          vembro de 1996, relativa ao Trans-Atlantic
                                                                          Conference Agreement,
C ) JO n? L 296 de 21 . 11 . 1996 , p . 50 .
                                                                    — condenar a Comissão nas despesas .
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
                                                                     Os recorrentes são dezasseis de dezassete operadores de
Recurso interposto, em 24 de Janeiro de 1997, pela socie            transportes marítimos regulares que participaram no
 dade Kermene SA e a sociedade Vais SA contra o Conse              Trans-Atlantic Conference Agreement, nos termos do qual
                    lho da União Europeia                            prestam, em conjunto, serviços marítimos em contentores
                       ( Processo T-15/97)                           no oceano Atlântico oriental e ocidental para o transporte
                                                                     de mercadoria entre vias navegáveis internas e os portos
                             97/C 94/44 )
                                                                     no Norte da Europa e nos Estados Unidos da América .
                (Língua do processo: francês)
                                                                     Os recorrentes pedem a anulação da decisão controvertida
 Deu entrada em 24 de Janeiro de 1997, no Tribunal de                da Comissão, na qual a Comissão retira aos recorrentes a
 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur             imunidade das multas conferida por notificação do Trans
 so contra o Conselho da União Europeia, interposto pela             Atlantic Conference Agreement de 5 de Julho de 1994, re


title: Processo T-567/12: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de novembro de 2014 — Kaatsu Japan/IHMI (KAATSU) «Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária KAATSU — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Direitos de defesa — Artigo 75. °, segunda frase, do Regulamento n. ° 207/2009»

text:
               22.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 462/22

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de novembro de 2014 — Kaatsu Japan/IHMI (KAATSU)
   (Processo T-567/12) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária KAATSU - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Direitos de defesa - Artigo 75.o, segunda frase, do Regulamento n.o 207/2009»)
   (2014/C 462/34)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Kaatsu Japan Co. Ltd (Tóquio, Japão) (representante: M. Edenborough, QC)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: V. Melgar e I. Harrington, agentes)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 9 de outubro de 2012 (processo R 435/2012-2), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo KAATSU como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Kaatsu Japan Co. Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 63, de 2.3.2013.


title: Processo C-301/17: Ação intentada em 23 de maio de 2017 — Comissão Europeia/Roménia

text:
               24.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/40

         Ação intentada em 23 de maio de 2017 — Comissão Europeia/Roménia
   (Processo C-301/17)
   (2017/C 239/51)
   Língua do processo: romeno

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Nicolae e E. Sanfrutos Cano, agentes)

      Demandada: Roménia

      Pedidos

               —

               declarar, nos termos do artigo 258.o TFUE, que a Roménia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o, alínea b), conjugado com o artigo 13.o da Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, ao não respeitar, relativamente a sessenta e oito aterros para resíduos, a obrigação de adotar todas as medidas necessárias ao encerramento, com a maior brevidade possível, nos termos do artigo 7.o, alínea g), e do artigo 13.o, das instalações que, por força do artigo 8.o, não obtiveram uma licença para continuar em funcionamento;

               —

               condenar a Roménia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A ação intentada pela Comissão Europeia contra a Roménia tem por objeto o incumprimento das obrigações que incumbem a esta última por força do artigo 14.o, alínea b), conjugado com o artigo 13.o da Diretiva 1999/31/CE, no que respeita a sessenta e oito aterros que, por força do artigo 8.o, não obtiveram uma licença para continuar em funcionamento e que, na sequência disso, deveriam ser encerrados, em conformidade com os artigos 7.o, alínea g), e 13.o da diretiva.
   A Comissão alega que o artigo 14.o da Diretiva 1999/31/CE estabelece um regime derrogatório provisório para os aterros autorizados ou que já se encontravam em funcionamento na data da sua entrada em vigor, para que, até 16 de julho de 2009, estes fossem colocados em conformidade com as novas exigências em matéria ambiental previstas no artigo 8.o da diretiva. De acordo com o artigo 14.o, alínea b), após a apresentação do plano de ordenamento, as autoridades competentes tomarão uma decisão definitiva sobre a eventual continuação das operações nos termos do referido plano de ordenamento e do disposto na presente diretiva. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que, nos termos do artigo 7.o, alínea g), e do artigo 13.o, os aterros que não tenham obtido uma licença para continuar as operações nos termos do artigo 8.o sejam encerrados logo que possível.
   Segundo o artigo 13.o, um aterro ou parte de um aterro só pode ser considerado definitivamente encerrado depois de as autoridades competentes terem realizado uma inspeção final ao local, analisado todos os relatórios apresentados pelo operador e comunicado formalmente ao operador que aprovam o encerramento.
   No que respeita aos sessenta e oito aterros especificados na ação, a Comissão considera que a Roménia não apresentou dados que permitam verificar se, além da cessação das operações, o processo de encerramento foi efetivamente concluído de acordo com os requisitos estabelecidos pela Diretiva 1999/31/CE. Neste sentido, a Comissão alega que a Roménia não pode invocar uma situação puramente interna para justificar o incumprimento das obrigações que lhe incumbem por força da diretiva, como a insolvência dos operadores, litígios judiciais em matéria de direito de propriedade, a tramitação de procedimentos administrativos ou a responsabilidade das autoridades locais.
   O prazo de transposição da diretiva para o direito interno terminou em 16 de julho de 2009.


title: Cancelamento do processo C-385/95

text:
N? C 269/22            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  14 . 9 . 96
            Cancelamento do processo C-5/96 ( ] )                           Cancelamento do processo C-413/93 ( )
                          ( 96/C 269/46 )                                                   ( 96/C 269/50 )
Por despacho de 23 de Maio de 1996 , o Presidente do             Por despacho de 19 de Junho de 1996 , o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-5/96 :       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de               -413/93 ( pedido de decisão prejudicial da Pretura circonda
Espanha .                                                        riale di Trapani ): processo penal contra Matteo Peralta .
(') JO n? C 77 de 16 . 3 . 1996 .                                (') JO n? C 300 de 6 . 11 . 1993 .
          Cancelamento do processo C-387/95 ( )                             Cancelamento do processo C-121/94 ( )
                          ( 96/C 269/47 )                                                   ( 96/C 269/51 )
Por despacho de 3 de Junho de 1996 , o Presidente do             Por despacho de 28 de Junho de 1996 , o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o          Tribunal de Justiça das Comunidas Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
- 387/95 : Comissão das Comunidades Europeias contra             - 121 /94 ( pedido de decisão prejudicial do Bundessozialge
Irlanda .                                                        richt): Domingo González-Rodríguez contra Bundesanstalt
                                                                 fúr Arbeit .
(') JO n? C 31 de 3 . 2 . 1996 .
                                                                 (') JO n? C 174 de 25 . 6 . 1994 .
           Cancelamento do processo C-394/95 (')
                          ( 96/C 269/48 )                                   Cancelamento do processo C-385/95 ( )
                                                                                ( 96/C 269/52 )
Por despacho de 3 de Junho de 1996 , o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C            Por despacho de 28 de Junho de 1996 , o Presidente do
-394/95 : Comissão das Comunidades Europeias contra              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Irlanda .                                                        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
                                                                 - 385/95 : Comissão das Comunidades Europeias contra
(>) JO n? C 31 de 3 . 2 . 1996 .
                                                                 República Portuguesa .
                                                                 (') IO n? C 31 de 3 . 2 . 19 96 .
           Cancelamento do processo C-40/96 ( )
                          ( 96/C 269/49
                                                                            Cancelamento do processo C-393/95 ( )
Por despacho de 5 de Junho de 1996 , o Presidente do                                        ( 96 /C 269/53 )
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C-40/96 :     Por despacho de 9 de Julho de 1996 , o Presidente do
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de               Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Espanha .                                                        cancelamento , no registo do Tribunal, do processo C
                                                                 -393/95 : Comissão das Comunidades Europeias contra
(') JO n? C 95 de 30 . 3 . 1996 .                                Reino da Bélgica .
                                                                 (') JO n . C 31 de 3 . 2 . 1996 .


title: Acórdão do Tribunal de Justiça, de 16 de dezembro de 2013 , no processo E-7/13 — Creditinfo Lánstraust hf./Registo da Islândia e o Estado islandês (Diretiva 2003/98/CE relativa à reutilização de informações do sector público — Princípios aplicáveis aos emolumentos — Transparência — Noção de custo — Requisitos de autofinanciamento)

text:
               19.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/33

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   de 16 de dezembro de 2013
   no processo E-7/13
   Creditinfo Lánstraust hf./Registo da Islândia e o Estado islandês
   (Diretiva 2003/98/CE relativa à reutilização de informações do sector público — Princípios aplicáveis aos emolumentos — Transparência — Noção de custo — Requisitos de autofinanciamento)
   (2015/C 92/07)
   No processo E-25/13, Creditinfo Lánstraust hf./Registo da Islândia e o Estado islandês – PEDIDO do Tribunal distrital de Reykjavík (Héraðsdómur Reykjavíkur) ao Tribunal ao abrigo do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça sobre a interpretação da Diretiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 16 de dezembro de 2013, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:

               1.

               Os artigos 6.o e 7.o da Diretiva 2003/98/CEE estabelecem que sempre que forem cobrados emolumentos pela reutilização de documentos detidos por organismos públicos, deve ser realizada uma análise circunstanciada na altura de estabelecer o emolumento. Essa análise deve demonstrar que a receita total proveniente desses emolumentos não poderá exceder o custo da sua recolha, produção, reprodução e divulgação, acrescido de uma rentabilidade razoável para o investimento. Se os fatores tidos em conta no cálculo forem incertos, deve proceder-se pelo menos a uma estimativa. Contudo, a base de cálculo utilizada para estabelecer os emolumentos só será disponibilizada a pedido. Tal aplica-se quer os emolumentos sejam definidos por lei, pela autoridade pública pertinente ou por outra via.

               2.

               Aquando do cálculo dos custos previstos no artigo 6.o da Diretiva, podem ser tidos em conta os custos suportados por um organismo do setor público em relação com a recolha inicial e a produção dos documentos em causa. Nesse caso, qualquer receita adicional, por exemplo impostos ou taxas como imposto de selo, que reduza ou compense os custos, também deve ser tomada em consideração.

               3.

               Os requisitos de autofinanciamento dos organismos do setor público devem ser tidos em consideração no cálculo dos custos ao abrigo do artigo 6.o da Diretiva. Tal aplica-se na medida em que apenas sejam tomados em consideração os elementos de custo juntamente com uma rentabilidade razoável para o investimento relacionados com o tratamento dos documentos necessário para a sua reutilização como previsto no artigo 6.o.


title: Processo C-544/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 28 de outubro de 2016 — Marcandi Limited, com o nome comercial «Madbid»/Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

text:
               16.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 14/26

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 28 de outubro de 2016 — Marcandi Limited, com o nome comercial «Madbid»/Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
   (Processo C-544/16)
   (2017/C 014/32)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   First-tier Tribunal (Tax Chamber)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Marcandi Limited, com o nome comercial «Madbid»

      Recorridos: Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

      Questões prejudiciais

               1.

               Com base na correta interpretação dos artigos 2.o, n.o 1, 24.o, 62.o, 63.o, 65.o e 73.o da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e em circunstâncias como as do processo principal:

                           a)

                           deve considerar-se que a emissão de créditos pela Madbid destinada aos utilizadores em troca de um pagamento em dinheiro constitui:

                                       i.

                                       uma «operação prévia» não compreendida no âmbito de aplicação do artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112, como a identificada pelo Tribunal de Justiça no [seu acórdão de 16 de dezembro de 2010, MacDonald Resorts Ltd/The Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs, C-270/09, EU:C:2010:780], nos n.os 23 a 42; ou

                                       ii.

                                       uma prestação de serviços efetuada pela Madbid na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea c), [da Diretiva 2006/112], ou seja, a concessão do direito de participar em leilões em linha;

                           b)

                           caso se considere que a concessão do direito de participar em leilões em linha constitui uma prestação de serviços efetuada pela Madbid, trata-se então de uma prestação efetuada «a título oneroso» na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea c), [da Diretiva 2006/113], concretamente, o pagamento pela mesma (ou seja, o dinheiro recebido pela Madbid pago por um utilizador em troca dos créditos);

                           c)

                           a resposta à alínea b) será diferente se o pagamento dos créditos também conferir ao utilizador o direito de adquirir bens pelo mesmo valor no caso de não ter sucesso no leilão;

                           d)

                           no caso de a Madbid não efetuar uma prestação de serviços a título oneroso quando emite créditos para os seus utilizadores em troca de um pagamento em dinheiro, efetua essa prestação em qualquer outro momento;

                     e que princípios devem ser aplicados para responder a estas questões?

               2.

               Com base na correta interpretação dos artigos 2.o, n.o 1, 14.o, 62.o, 63.o, 65.o, 73.o e 79.o, alínea b), da [Diretiva 2006/112], em circunstâncias como as do processo principal, o que se deve entender pela contraprestação obtida pela Madbid pelas entregas de bens que efetua aos utilizadores, para efeitos dos artigos 2.o, n.o 1, alínea a), e 73.o [da referida diretiva]?
               Em particular, e tendo em conta a resposta à primeira questão:

                           a)

                           deve entender-se que o dinheiro pago por um utilizador à Madbid em troca de créditos é um «pagamento […] por conta» de uma entrega de bens compreendido no âmbito de aplicação do artigo 65.o [da Diretiva 2006/112], de modo que o IVA é «exigível» no momento da cobrança e que o pagamento efetuado pelo utilizador à Madbid é a contraprestação pela entrega de bens;

                           b)

                           se um utilizador adquirir bens através das opções Buy Now (Comprar Agora) ou Earned Discount (Desconto Ganho), deve o valor dos créditos usados na licitação em leilões, no caso de a licitação não ter êxito, que tem o efeito de gerar um Desconto Ganho ou reduzir o preço do Comprar Agora ser considerado:

                                       i.

                                       um «abatimento» na aceção do artigo 79.o, alínea b), [da Diretiva 2006/112], de modo que a contraprestação que a Madbid recebe pela entrega de bens é o dinheiro efetivamente pago à Madbid pelo utilizador no momento da aquisição dos bens e nada mais; ou

                                       ii.

                                       parte da contraprestação pela entrega de bens, de modo que essa contraprestação pela entrega de bens da Madbid inclui tanto o dinheiro pago à Madbid pelo utilizador no momento da aquisição dos bens como o dinheiro que o utilizador pagou pelos créditos que usou nas licitações sem êxito;

                           c)

                           se um utilizador exercer o direito de adquirir bens depois de vencer um leilão em linha, deve entender-se que a contraprestação pela entrega desses bens inclui apenas o preço declarado vencedor no leilão (acrescido de custos de envio e de gestão), ou o valor dos créditos que o vencedor usou para licitar nesse leilão também faz parte da contraprestação pela entrega desses bens efetuada pela Madbid;

                     ou que princípios devem ser aplicados para responder a estas questões?

               3.

               Quando dois Estados-Membros tratam uma operação de forma diferente para efeitos de IVA, em que medida devem os órgãos jurisdicionais de um desses Estados-Membros ter em conta, ao interpretar as disposições pertinentes do direito da [União] e do direito nacional, a necessidade de evitar:

                           a)

                           a dupla tributação da operação; e/ou

                           b)

                           a não tributação da operação;

                     e que relevância tem o princípio da neutralidade fiscal para responder a estas questões?

      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).


title: Processo T-303/06: Recurso interposto em 6 de Novembro de 2006 — UniCredito Italiano/IHMI — Union Investment Privatfonds GmbH

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/60

         Recurso interposto em 6 de Novembro de 2006 — UniCredito Italiano/IHMI — Union Investment Privatfonds GmbH
   (Processo T-303/06)
   (2006/C 326/130)
   Língua em que o recurso foi interposto: italiano
   Partes

      Recorrente: UniCredito Italiano S.p.A. (Génova, Itália) (representantes: G. Floridia e R. Floridia, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Union Investment Privatfonds GmbH
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 5 de Setembro de 2006, adoptada nos processos apensos R 196/2005-2 e R 211/2005-2, relativos ao processo de oposição n.o B490971 referente ao pedido de marca comunitária n.o 2.236.164.

               —

               Condenação do IHMI na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: UniCredito Italiano S.p.A.

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «UNIWEB» (pedido de registo n.o 2.236.164) para serviços das classes 35, 36 e 42.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Union Investment Privatfonds GmbH, anteriormente Union Investment Gesellschaft GmbH

      Marca ou sinal invocado em apoio da oposição: marcas nominativas alemãs «UNIFONDS» (n.o 991.995) e «UNIRAK» (n.o 991.997) e marca figurativa alemã «UNIZINS» (n.o 2.016.954) para identificar o investimento de fundos na acepção da classe 36

      Decisão da Divisão de Oposição: deferimento parcial da oposição na parte em que reconhece um risco de confusão «apenas relativamente aos serviços considerados semelhantes»

      Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: a decisão impugnada aplicou erradamente a teoria da protecção alargada das marcas ditas de série, desenvolvida pelo Tribunal de Primeira Instância no acórdão que proferiu em 23 de Fevereiro de 2006 no processo T-194/03, Bainbridge, porque os dois requisitos necessários para esse efeito não estão preenchidos: a) é necessário que o elemento comum da série das marcas anteriores seja distintivo; e b) é necessário que as marcas anteriores sejam utilizadas e apreendidas pelo público de referência como significativas de uma multiplicidade de produtos e/ou de serviços.


title: Processo F-30/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 15 de dezembro de 2011 — de Fays/Comissão (Função pública — Funcionários — Segurança social — Seguro de acidentes e de doenças profissionais — Artigo 73. °do Estatuto — Recusa de reconhecimento da origem profissional de uma doença)

text:
               4.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/43

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 15 de dezembro de 2011 — de Fays/Comissão
   (Processo F-30/10) (1)

   (Função pública - Funcionários - Segurança social - Seguro de acidentes e de doenças profissionais - Artigo 73.o do Estatuto - Recusa de reconhecimento da origem profissional de uma doença)
   2012/C 32/85
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Philippe de Fays (Malèves-Sainte-Marie-Wastines, Bélgica) (representantes: N. Soldatos, posteriormente N. Soldatos e C. Eyben, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e D. Martin, agentes, assistidos por J.-L. Fagnart, advogado)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação da decisão que recusou reconhecer a origem profissional da doença de que sofre o recorrente.

      Dispositivo do acórdão

               1.

               É negado provimento ao recurso de P. de Fays.

               2.

               P. de Fays suporta a totalidade das despesas.

      (1)  JO C 179 de 03.07.10, p. 59.


title: Processo C-228/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Cagliari - Sezione civile -, de 21 de Maio de 1999, no processo entre Silos e Mangimi Martini Spa e Ministero delle Finanze

text:
28.8.1999                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 246/13
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 4) Deve igualmente considerar-se inválido e, por conseguinte,
do Tribunal Civile di Genova, Primeira Secção, de 25 de                     não susceptı́vel de produzir quaisquer efeitos jurı́dicos for
Maio de 1999, no processo Siples Srl, em liquidação,                        falta de fundamentação o Regulamento (CE) n.o 1576/95
contra 1) Ministero delle Finanze, e 2) Servizio Riscos-                     da Comissão, de 30 de Junho de 1995?
sione Tributi, Concessione Prov. Genova, San Paolo
                      Riscossione Genova SpA                            5) As operações de exportação ocorridas em 30 de Junho de
                                                                             1995 continuam abrangidas pela aplicação do Regula-
                          (Processo C-226/99)                                mento (CE) n.o 1415/95 da Comissão, de 22 de Junho de
                                                                             1995, como consequência da invalidade dos regulamentos
                            (1999/C 246/26)                                  acima referidos ou como efeito da revogação a que se
                                                                             refere a primeira questão?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Tribunale Civile di Genova, Primeira Secção, de 25 de Maio de          (1) JO L 150, de 1 de Julho de 1995, p. 64.
1999, no processo Siples Srl, em liquidação, contra 1) Minis-          (2) JO L 147, de 30 de Junho de 1995, p. 65.
tero delle Finanze, e 2) Servizio Riscossione Tributi, Conces-
sione Prov. Genova, San Paolo Riscossioni Genova SpA, que
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de
Junho de 1999. O Tribunale Civile di Genova solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
A faculdade de suspender a execução da decisão impugnada,
prevista no artigo 244.o (1) do Código Aduaneiro Comunitário,         Acção proposta em 16 de Junho de 1999 contra a
é atribuı́da exclusivamente à autoridade aduaneira, ou igual-           República da Áustria pela Comissão das Comunidades
mente à autoridade judiciária perante a qual o recurso foi                                          Europeias
interposto?
                                                                                (Processo C-231/99)
( 1) Regulamento     n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de
     1992, JO L 302 de 19.2.1992, p. 1.                                                           (1999/C 246/28)
                                                                        Deu entrada em 16 de Junho de 1998, no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
                                                                        Áustria, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 representada por Michael Niejahr, membro do Serviço Jurı́dico
do Tribunale di Cagliari — Sezione civile —, de 21 de                   da Comissão, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
Maio de 1999, no processo entre Silos e Mangimi Martini                 escritório de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner C 254,
                    Spa e Ministero delle Finanze                       Kirchberg, Luxemburgo.
                          (Processo C-228/99)                           A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                        o Tribunal se digne:
                            (1999/C 246/27)
                                                                        1.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                      — declarar que, ao não adoptar, as disposições legislativas,
Tribunale di Cagliari — Sezione civile —, de 21 de Maio de                        regulamentares e administrativas necessárias ao cum-
1999, no processo entre Silos e Mangimi Martini Spa e                             primento da Directiva 96/32/CE (1) do Conselho de
Ministero delle Finanze, que deu entrada na Secretaria do                         21 de Maio de 1996 que altera o anexo II da Directiva
Tribunal de Justiça em 14 de Junho de 1999. O Tribunale di                        76/895/CEE relativa à fixação de teores máximos de
Cagliari — Sezione civile — solicita ao Tribunal de Justiça que                   resı́duos de pesticidas nas e sobre as frutas e produtos
se pronuncie sobre as seguintes questões prejudiciais:                           hortı́colas e o anexo II da Directiva 90/642/CEE rela-
                                                                                tiva à fixação de teores máximos de resı́duos de
1) Deve entender-se que o Regulamento (CE) n.o 1576/95 (1),                       pesticidas nos e sobre determinados produtos de
      de 30 de Junho de 1995, revogou o Regulamento (CE)                          origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortı́colas,
      n.o 1521/95 (2), de 29 de Junho de 1995, e, por conse-                      e que estabelece uma lista de teores máximos; bem
      guinte, este último regulamento não produzia quaisquer                    como
      efeitos jurı́dicos à data de 30 de Junho de 1995?
2) O Regulamento (CE) n.o 1521/95 da Comissão, de 29 de                     — a Directiva 96/33/CE (2) do Conselho de 21 de Maio de
      Junho de 1995, deve ou não ser interpretado no sentido                     1996 que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE
      de que podia ser aplicado também a operações de expor-                     e 86/363/CEE relativas à fixação de teores máximos
      tação já em curso e já concluı́das no mesmo dia em que o                 para os resı́duos de pesticidas à superfı́cie e no interior
      dito regulamento foi posto à disposição dos operadores                     de, respectivamente, cereais e géneros alimentı́cios de
      interessados por via da sua publicação?                                    origem animal,
3) O Regulamento (CE) n.o 1521/95 da Comissão, de 29 de                     a Républica da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe
      Junho de 1995, deve considerar-se inválido e, por conse-              incumbem por força do Tratado CE e destas directivas.
      guinte, não susceptı́vel de produzir quaisquer efeitos
      jurı́dicos por falta de fundamentação?                           2. condenar a República da Áustria nas despesas.


title: Processo C-306/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Saarbrücken — Alemanha) — Spedition Welter GmbH/Avanssur SA (Seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade — Diretiva 2009/103/CE — Artigo 21. °, n. ° 5 — Representante para sinistros — Mandato que habilita a receber notificações de atos judiciais — Regulamentação nacional que subordina a validade dessa notificação à concessão expressa de mandato para receber essa notificação — Interpretação conforme)

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/32

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Saarbrücken — Alemanha) — Spedition Welter GmbH/Avanssur SA
   (Processo C-306/12) (1)

   (Seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade - Diretiva 2009/103/CE - Artigo 21.o, n.o 5 - Representante para sinistros - Mandato que habilita a receber notificações de atos judiciais - Regulamentação nacional que subordina a validade dessa notificação à concessão expressa de mandato para receber essa notificação - Interpretação conforme)
   2013/C 344/55
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Saarbrücken

      Partes no processo principal

      Recorrente: Spedition Welter GmbH

      Recorrida: Avanssur SA

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Landgericht Saarbrücken — Interpretação do artigo 21.o, n.o 5, da Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (JO L 263, p. 11) — Representante encarregado da resolução de sinistros — Notificação a este último de uma ação judicial intentada pela pessoa lesada contra a empresa de seguros — Regulamentação nacional que sujeita a validade desta notificação à concessão expressa de um mandato para receber notificações — Efeito direto da referida disposição da diretiva

      Dispositivo

               1.

               O artigo 21.o, n.o 5, da Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, deve ser interpretado no sentido de que, entre os poderes suficientes de que deve dispor o representante para sinistros, figura a sua habilitação para receber validamente a notificação dos atos judiciais necessários à instauração de um processo para reparação dos danos de um sinistro perante o órgão jurisdicional competente.

               2.

               Em circunstâncias como as do processo principal, em que a legislação nacional reproduziu textualmente as disposições do artigo 21.o, n.o 5, da Diretiva 2009/103, o órgão jurisdicional de reenvio é obrigado, tomando em consideração o conjunto do direito interno e fazendo aplicação dos métodos de interpretação por este reconhecidos, a interpretar o direito nacional num sentido que seja conforme com a interpretação dessa diretiva dada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.

      (1)  JO C 287, de 22.09.2012.


title: Processo T-491/10: Recurso interposto em 15 de Outubro de 2010 — SNCF/IHMI — Infotrafic (infotrafic)

text:
               15.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/28

         Recurso interposto em 15 de Outubro de 2010 — SNCF/IHMI — Infotrafic (infotrafic)
   (Processo T-491/10)
   ()
   2011/C 13/54
   Língua em que o recurso foi interposto: francês

      Partes

      Recorrente: Société nationale des chemins de fer français (SNCF) (Paris, França) (representante: H. Reynaud, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Infotrafic SA (Ermont, França)

      Pedidos da recorrente

               —

               reformar a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 6 de Agosto de 2010, no processo R 1268/2009-2, nos n.os 16 a 23;

               —

               condenar o IHMI na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade: Marca figurativa «infotrafic» para produtos e serviços das classes 9, 16, 38, 39 e 42 — marca comunitária n.o1 926 815

      Titular da marca comunitária: Infotrafic SA

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A recorrente

      Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 52.o e 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que o exame de uma marca comunitária complexa, com um elemento desprovido de carácter distintivo ou que possui carácter distintivo duvidoso, deve ser realizado em relação a cada elemento separadamente. Violação do dever de fundamentação.


title: Processo T-529/12 P: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2014 — Bermejo Garde/CESE «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Recrutamento — Anúncio de vaga — Nomeação para um lugar de diretor — Retirada da candidatura do recorrente — Nomeação de outro candidato — Pedidos de anulação — Anulação em primeira instância do anúncio de vaga contestado por incompetência do autor do ato — Falta de resposta expressa a todos os fundamentos e argumentos invocados pelas partes — Princípio da boa administração — Inadmissibilidade dos pedidos de anulação das decisões tomadas com base no anúncio de vaga contestado — Artigo 91. °, n. ° 2, do Estatuto — Pedido de indemnização — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Dever de fundamentação do Tribunal da Função Pública — Litígio em condições de ser julgado — Negação de provimento ao recurso»

text:
               24.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/34

         Acórdão do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2014 — Bermejo Garde/CESE
   (Processo T-529/12 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Recrutamento - Anúncio de vaga - Nomeação para um lugar de diretor - Retirada da candidatura do recorrente - Nomeação de outro candidato - Pedidos de anulação - Anulação em primeira instância do anúncio de vaga contestado por incompetência do autor do ato - Falta de resposta expressa a todos os fundamentos e argumentos invocados pelas partes - Princípio da boa administração - Inadmissibilidade dos pedidos de anulação das decisões tomadas com base no anúncio de vaga contestado - Artigo 91.o, n.o 2, do Estatuto - Pedido de indemnização - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Dever de fundamentação do Tribunal da Função Pública - Litígio em condições de ser julgado - Negação de provimento ao recurso»)
   2014/C 421/47
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Moises Bermejo Garde (Bruxelas, Bélgica) (representante: L. Levi, advogado)

      Outra parte no processo: Comité Económico e Social Europeu (CESE) (representantes: M. Lernhart, agente, assistido por B. Wägenbaur, advogado)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 25 de setembro de 2012, Bermejo Garde/CESE (F-51/10, ainda não publicado na Coletânea), em que se pede a anulação parcial desse acórdão.

      Dispositivo

               1)

               O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 25 de setembro de 2012, Bermejo Garde/CESE (F-51/10) é anulado na parte em que julgou improcedente o pedido de indemnização do recorrente sem fundamentação.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               O pedido de indemnização deduzido por M. Bermejo Garde no Tribunal da Função Pública é julgado improcedente.

               4)

               M. Bermejo Garde suportará as suas próprias despesas efetuadas na presente instância.

               5)

               O Comité Económico e Social Europeu (CESE) suportará as suas próprias despesas efetuadas quer no processo no Tribunal da Função Pública quer na presente instância, bem como as despesas efetuadas por M. Bermejo Garde em primeira instância.

      (1)  JO C 55, de 23.2.2013.


title: Processo T-89/16 P: Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2016 por Nicole Clarke, Sigrid Dickmanns e Elisavet Papathanasiou do acórdão do Tribunal da Função Pública de 15 de dezembro de 2015 nos processos apensos F-101/14, F-102/14 e F-103/14, Clarke e o./EUIPO

text:
               25.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/32

         Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2016 por Nicole Clarke, Sigrid Dickmanns e Elisavet Papathanasiou do acórdão do Tribunal da Função Pública de 15 de dezembro de 2015 nos processos apensos F-101/14, F-102/14 e F-103/14, Clarke e o./EUIPO
   (Processo T-89/16 P)
   (2016/C 145/39)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Nicole Clarke (Alicante, Espanha), Sigrid Dickmanns (Gran Alacant, Espanha) e Elisavet Papathanasiou (Alicante) (representante: H. Tettenborn, advogado)

      Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular, na íntegra, o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 15 de dezembro de 2015 nos processos apensos F-101/14, F-102/14 e F-103/14;

               —

               Julgar procedentes, nesses processos, os pedidos apresentados pelas recorrentes;

               —

               Condenar o EUIPO nas despesas relativas à totalidade do processo — ou seja, nas do processo no Tribunal da Função Pública da UE e do recurso no Tribunal Geral da UE.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à aplicação errada da cláusula de resolução prevista nos contratos de agente temporário das recorrentes e dos «protocolos de reintegração» respetivamente celebrados entre o EUIPO e as recorrentes, na medida em que os concursos em causa não constituem os «próximos» concursos na aceção da cláusula de resolução.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à aplicação errada da cláusula de resolução prevista nos contratos de agente temporário das recorrentes, na medida em que os concursos em causa não se referem ao domínio específico da «propriedade intelectual» previsto na cláusula de resolução e que, por conseguinte, não pode acionar a aplicação da referida cláusula.
               No âmbito dos dois primeiros fundamentos, as recorrentes alegam que o Tribunal da Função Pública (a seguir «TFP») desrespeitou o teor, o sentido e a finalidade da cláusula de resolução bem como o seu horizonte temporal e a sua aplicabilidade no tempo.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à aplicação errada do artigo 8.o, n.o 1, do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia (a seguir «ROA»)
               A este respeito, as recorrentes alegam que, no acórdão recorrido, o TFP não observou o facto de que os «protocolos de reintegração» que assinaram com o EUIPO constituíam, respetivamente, enquanto estipulação contratual, no mínimo, uma segunda renovação dos seus contratos de agente temporário, o que, nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do ROA teve como consequência que estes deviam ser considerados contratos de duração indeterminada.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação do dever de solicitude e do princípio da confiança legítima
               Alega-se a este respeito que o TFP se referiu erradamente à data da reintegração e não à data da assinatura da cláusula de resolução para a apreciação da questão de saber se o EUIPO cumpriu o seu dever de solicitude ou violou o princípio da confiança legítima, na medida em que só nove anos após a assinatura da cláusula de resolução organizou um concurso que devia decidir sobre o futuro profissional das recorrentes.


title: Processo C-419/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica ( Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Obrigação de recuperação )

text:
               29.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-419/06) (1)

   («Incumprimento de Estado - Auxílios de Estado - Obrigação de recuperação»)
   (2008/C 79/07)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Righini, M. Konstantinidis, D. Triantafyllou e I. Chatzigiannis, agentes)

      Demandada: República Helénica (representantes: A. Samoni-Rantou, P. Mylonopoulos, agentes, V. Christianos e P. Anestis, dikigoroi)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção das medidas necessárias para dar cumprimento à Decisão C(2005) 2706 da Comissão, de 14 de Setembro de 2005, relativa à recuperação dos auxílios concedidos à companhia aérea Olympic Airlines
   Parte decisória

               1)

               Não tendo adoptado, no prazo fixado, todas as medidas necessárias para suprimir os auxílios declarados ilegais e incompatíveis com o mercado comum pela Decisão da Comissão, de 14 de Setembro de 2005, relativa aos auxílios de Estado concedidos pela Grécia à Olympic Airways e à Olympic Airlines, bem como para recuperar os referidos auxílios junto dos beneficiários, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o e 4.o dessa decisão.

               2)

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 310 de 16.12.2006.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 26 de Outubro de 1995 no processo C-51/94: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios - Artigo 30º do Tratado CE e Directiva 79/112/CEE - Menção, na denominação de venda, de uma substância que figura na lista de ingredientes)

text:
N? C 333/4                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                9 . 12 . 95
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                            ( Quinta Secção )                                                        ( Quarta Secção )
                      de 26 de Outubro de 1995                                                de 26 de Outubro de 1995
no processo C-51/94: Comissão das Comunidades Euro                       no processo C-143/94 (pedido de decisão prejudicial do
         peias contra República Federal da Alemanha ( ! )                 Tribunale amministrativo regionale del Lazio ): Furlanis
(Rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios —                      construzioni generali SpA contra Azienda nazionale auto
Artigo 30°.. do Tratado CE e Directiva 79/112/CEE —                                             noma strade ( ANAS ) 0 )
Menção, na denominação de venda, de uma substância que                    (Directivas 71/305/CEE e 89/440/CEE do Conselho —
                    figura na lista de ingredientes)                      Concursos públicos — Propostas com carácter anormal
                              ( 95/C 333/06 )                                            mente baixo em relação à prestação)
                                                                                ( 95/C 333/07 )
                     (Língua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
No processo C-51 /94, Comissão das Comunidades Euro
peias ( agentes : Hendrik van Lier e Angela Bardenhewer )
contra República Federal da Alemanha ( agentes: Ernst
Röder e Bernd Kloke ), que tem por objecto obter a                        (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada
declaração de que, ao exigir que os géneros alimentícios na                       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
composição dos quais entra um ingrediente não conforme
com as prescrições de uma receita alemã comportem, para a
sua comercialização na Alemanha, uma denominação de
venda completada por uma menção que especifique a                         No processo C-143/94, que tem por objecto um pedido
utilização da substância em causa, mesmo que esta figure já               dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
na lista dos ingredientes, a República Federal da Alemanha                do Tratado CE, pelo Tribunale amministrativo regionale dei
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por forca dos                  Lazio ( Itália ), destinado a obter, no litígio pendente neste
artigos 30? e seguintes do Tratado CE e dos artigos 5?, 6? e              órgão jurisdicional entre Furlanis construzioni generali SpA
16? da Directiva 79/ 112/CEE do Conselho, de 18 de                        e Azienda nazionale autonoma strade ( ANAS ), uma decisão
Dezembro de 1978 , relativa à aproximação das legislações                 a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 29?, n? 5 ,
dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresenta                  da Directiva 71 /305/CEE do Conselho, de 26 de Julho de
ção e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao                  1971 , relativa à coordenação dos processos de adjudicação
consumidor final ( 2 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),          de empreitadas de obras públicas (2 ), na redacção que lhe foi
composto por D. A. O. Edward, presidente de secção, J. C.                 dada pelo artigo 1 ?, n? 20, da Directiva 89/440/CEE do
Moitinho de Almeida ( relator ), C. Gulmann, P. Jann e L.                 Conselho ( 3 ), o Tribunal de Justiça ( Quarta Secção ), com
Sevón, juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs; secretário : R.             posto por C. N. Kakouris ( relator ), presidente de secção, P.
Grass, proferiu , em 26 de Outubro de 1995 , um acórdão                   J. G. Kapteyn e H. Ragnemalm, juízes; advogado-geral :
cuja parte decisória é a seguinte :                                       C. O. Lenz; secretário: L. Hewlett, administradora, profe
                                                                          riu, em 26 de Outubro de 1995 , um acórdão cuja parte
1 . Ao exigir que os molhos conhecidos como «sauce                        decisória é a seguinte :
        béarnaise » e «sauce hollandaise » fabricados com gor
        duras vegetais, bem como certos produtos de pastelaria
        contendo o aditivo «E 1 60 F» comportem, para serem
        comercializados na Alemanha, uma denominação de                   O artigo 29\, n . 5, último parágrafo, da Directiva 71 /
        venda contendo uma menção suplementar que indique a               /305/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971 , relativa à
        utilização da substância em causa, mesmo que esta                 coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas
       figure já na lista dos ingredientes referida no artigo 6? da       de obras públicas, na redacção que lhe foi dada pelo
        Directiva 79/1 1 2/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro             artigo 2 ?, n°.. 20, da Directiva 89/440/CEE, do Conselho, de
        de 1978, relativa à aproximação das legislações dos                18 de Julho de 1 989, deve ser interpretado no sentido de que
        Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresenta              apenas podem beneficiar da derrogação nele prevista os
        ção e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao          procedimentos em que a adjudicação definitiva se verificou
        consumidor final, a República Federal da Alemanha não             o mais tardar em 31 de Dezembro de 1992 .
        cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
        artigo 30°.. do Tratado CE.
2 . A acção é julgada improcedente quanto ao restante.                     f 1 ) JO n? C 218 de 6 . 8 . 1994 .
                                                                           ( 2 ) JO n? L 185 de 16 . 8 . 1971 , p . 5 ; EE 17 Fl , p . 9 .
 3 . A República Federal da Alemanha é condenada nas                       ( 3 ) JO n . L 120 de 21 . 7 . 1989 , p . 1 .
        despesas.
 (') JO n? C 76 de 12 . 3 . 1994 .
 ( 2 ) JO n? L 33 de 8 . 2 . 1979 , p . 1 ; EE 13 F9 , p . 162 .


title: Processo C-546/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte Suprema di Cassazione (Itália) em 22 de outubro de 2013 — Agenzia delle Dogane e Ufficio di Verona dell’Agenzia delle Dogane/ADL American Dataline Srl

text:
               21.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 377/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte Suprema di Cassazione (Itália) em 22 de outubro de 2013 — Agenzia delle Dogane e Ufficio di Verona dell’Agenzia delle Dogane/ADL American Dataline Srl
   (Processo C-546/13)
   2013/C 377/15
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte Suprema di Cassazione

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Agenzia delle Dogane, Ufficio di Verona dell’Agenzia delle Dogane

      Recorrida: ADL American Dataline Srl

      Questões prejudiciais

               1.

               Os artigos 10.o, n.o 2, e 12.o, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987 (1), e o princípio da segurança jurídica obstam a que se deduzam elementos de interpretação das alterações introduzidas nas notas explicativas do capítulo 84 da Tabela de Direitos que constitui a Segunda Parte do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1549/2006 da Comissão, de 17 de outubro de 2006 (2) (que excluiu a classificação dos altifalantes na posição 8471, se apresentados separadamente das máquinas automáticas de processamento de dados), para se reconhecer que os produtos importados pela sociedade ADL s.r.l. (3) — descritos no ponto A, n.os 1, 3 e 4, do presente despacho — exercem uma função própria (reprodução e amplificação do som) «que não seja» o processamento de dados?

               2.

               Os produtos importados pela sociedade ADL s.r.l. — descritos no ponto A, n.os 1, 3 e 4, do presente despacho — como «altifalantes» comercializados separadamente da máquina automática de processamento de dados, devem ser considerados dispositivos que «exer[cem] uma função própria que não seja o processamento de dados» — na medida em que assim deva ser considerada a função de reprodução e amplificação do som —, ou não podem ser considerados unidades de sistema que exercem uma função própria que não seja o processamento de dados no sentido de que, tendo em conta as suas caraterísticas técnicas específicas (ligação unicamente com cabo USB; necessidade de um sistema operativo MAC OS 9.) «não desempenham uma função que pudessem exercer
                        sem o auxílio
                      de uma máquina [concretamente, de uma máquina automática de processamento de dados]» (cfr. acórdãos do Tribunal de Justiça de 19 de outubro de 2000, Peacock AG, C-339/98, n.os 14 e 15, e de 18 de julho de 2007, Olicom, C-142/06, n.os 20, 29 e 30, os quais, apesar de se referirem a outro género de dispositivo — placas de rede e placas combinadas —, parecem reconduzir a ausência de funções próprias «[diversas]» ao duplo elemento do funcionamento exclusivo do dispositivo através de um computador e da capacidade de receber e transformar à saída os sinais transmitidos pelo computador)?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho de 23 de julho de 1987 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1549/2006 da Comissão de 17 de outubro de 2006 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 301, p. 1).

      (3)  Trata-se de «altifalantes produzidos pela sociedade Harman Multimedia, com sede nos Estados Unidos, destinados a serem utilizados exclusivamente como equipamento periférico de saída para computadores do tipo “APPLE”».


title: Recurso interposto, em 17 de Junho de 1996, pela sociedade Telecom Italia SpA contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-96/96)

text:
N: C 233/22             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10 . 8 . 96
Também a recorrente foi, devido à sua situação pessoal e          Fundamentos e principais argumentos
familiar, destacada para a representação do Parlamento
Europeu em Berlim, inicialmente por dez meses. A recor
rente afirma que o seu marido trabalha por conta própria,         A directiva objecto do caso vertente estabelece, entre outras
como advogado, e que vivem com os seus dois filhos , de dois      coisas, que, a partir de 1 de Julho de 1996 , sejam
e seis anos de idade, em Berlim . Um pedido de prolongação        liberalizadas as infra-estruturas de telecomunicações colo
do destaque para além de 30 de Junho de 1996 foi                  cadas à disposição de diferentes operadores dos organismos
indeferido, em 22 de Maio de 1996 , pelo Director do Centro       de telecomunicações, por antecipação relativamente a 1 de
Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional           Janeiro de 1998 , data prevista para a plena liberalização .
( Cedefop ), com a decisão impugnada . Esta decisão, notifi      Além disso, a directiva prevê que os encargos decorrentes
cada à recorrente em 29 de Maio de 1 996 , ordenava-lhe que       das obrigações de prestação do serviço universal devam ficar
se apresentasse no Cedefop, em Tessalónica , em 1 de Julho        exclusivamente a cargo das empresas que forneçam redes
de 1 996 .                                                        públicas de telecomunicações .
No presente recurso destina-se a obter a anulação da decisão
impugnada, de 22 de Maio de 1996 . Por um lado, dirige-se         A recorrente é a única empresa que goza em Itália de direitos
contra a recusa de prolongar a sua situação de destacada em       exclusivos na área em questão, que decorrem de uma
Berlim, e pretende aquele prolongamento, até poder recor         Convenção de 1984 celebrada com o Ministério dos
rer à mobilidade interinstitucional prevista no artigo 29?,       Correios e Telecomunicações e que devem ser abolidos de
n? 1 , alínea c ), do Estatuto dos Funcionários . Para além       acordo com a directiva contestada . E também a única
disso, opõe-se à ordem de apresentação no Centro Europeu          empresa que fornece redes públicas de telecomunicações e,
para o Desenvolvimento da Formação Profissional ( Cede           com tal, a única interessada no regime nacional relativo às
fop ), em Tessalónica , em 1 de Julho de 1 996 .                  obrigações de prestação do serviço universal . Acrescente-se,
                                                                  a este propósito, que estas últimas obrigações são conside
                                                                  ravelmente mais onerosas para a recorrente que noutros
Os restantes fundamentos e principais argumentos são              Estados-membros, porque a especial orografia do território
idênticos aos do processo T-85/96 .                               italiano exige a realização e manutenção de obras especiais,
                                                                  de modo a poder oferecer a todos os cidadãos o serviço
                                                                  telefónico a um preço acessível .
                                                                  No entendimento da recorrente os artigos impugnados
                                                                  devem ser anulados por falta de fundamentação , por
Recurso interposto, em 17 de Junho de 1996, pela sociedade
                                                                  incompetência da Comissão por força do artigo 90?, n? 3 , do
Telecom Italia SpA contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias
                                                                  Tratado CE, por desvio de processo, por violação do
                                                                  princípio da proporcionalidade entre o fim prosseguido e os
                      ( Processo T-96/96 )                        meios utilizados, por violação do princípio da segurança
                          ( 96/C 233/38 )                         jurídica e da confiança legítima, por violação do princípio
                                                                  geral do equilíbrio institucional e , por último, por violação
                                                                  do direito fundamental de propriedade, tutelado pela
                (Lingua do processo : italiano)                   Convenção europeia dos direitos do Homem.
Deu entrada, em 17 de Junho de 1996 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso          A recorrente considera em especial que :
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pela sociedade Telecom Italia , SpA, com sede em Turim,           — a recorrida violou o calendário previsto pelo Conselho
representada pelos advogados Mario Siragusa, do foro de                nas suas resoluções para a liberalização e as suas
Roma , Giuseppe Scassellati-Sforzolini, do foro de Bolonha,            próprias competências e do Parlamento Europeu a que
e Matteo Bay, do foro de Milão, com domicílio escolhido no             se refere o artigo 100?A do Tratado CE, em matéria de
Luxemburgo no escritório dos advogados Elvinger, Hoss &                harmonização dos regimes de financiamento dos encar
Prussen .
                                                                       gos do serviço universal,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de se digne :
                                                                  — em relação aos comportamentos das empresas deve
— anular o n? 2 do artigo 2 da Directiva 96/1 9/CE da                  basear-se no artigo 86 e no Regulamento n? 17/62 e não
    Comissão ( ] ), na medida em que prevê a liberalização             no artigo 90? que, por definição, se refere a medidas
    antecipada das infra-estruturas alternativas, e o                  estatais ,
    artigo 4?C da mesma directiva, na medida em que impõe
    aos Estados-membros a instauração de um regime de             — existem outros meios para atingir o fim que a Comissão
    financiamento dos encargos do serviço universal a cargo            se propunha, ou seja, a completa liberalização do
    exclusivamente das empresas que ofereçam redes públi              mercado das telecomunicações, tais como, fundamental
    cas de telecomunicações ;                                          mente, uma alteração da Directiva 92/44/CEE, a aplica
                                                                       ção do artigo 86? às empresas responsáveis por compor
— condenar a Comissão nas despesas .                                   tamentos abusivos e a imposição, de modo mais
 ---pagebreak--- 10. 8 . 96          L_PI                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 233/23
     proporcionado, de obrigaçoes de contribuição para os         recorrente foi retirado no quadro de alternância ao ter sido
     encargos do serviço universal .                              colocado definitivamente .
(') JO n? L 74 de 13 . 3 . 1996 , p. 13 .                         Em segundo lugar, o recorrente considera que não foi
                                                                  respeitada a decisão de 26 de Julho de 1988 na medida em
                                                                  que, por um lado, a decisão recorrida foi proferida fora de
                                                                  prazo e, por outro, o processo que levou à mesma decisão
                                                                  não foi transparente, não tendo sido garantido qualquer
                                                                  diálogo com o recorrente, o que o colocou perante o facto
                                                                  consumado .
Recurso interposto, em 21 de Junho de 1996, por Mario
Costacurta contra Comissão das Comunidades Europeias              Em terceiro lugar, a decisão recorrida não obedece ao dever
                      ( Processo T-98/96 )                        de fundamentação .
                          ( 96/C 233/39 )
                                                                  Por último, o recorrente alega que a Comissão violou,
                                                                  relativamente a si, os princípios da confiança legítima e da
                (Língua do processo: francês)                     certeza do direito, ofendeu os seus legítimos direitos morais
                                                                  e financeiros, e cometeu um desvio de processo .
Deu entrada em 21 de Junho de 1996 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Mario Costacurta, residente em Kinshasa ( República do
Zaire ), representado por Nicolas Decker, advogado no foro
do Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo              Recurso interposto, em 27 de Junho de 1996, por Maria
                                                                  Elisabeth Wolf contra Comissão das Comunidades Euro
no seu escritório, 16 , avenue Marie-Thérèse .
                                                                                peias
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                                ( Processo T-101/96 )
                                                                                ( 96/C 233/40 )
— anular a decisão do Comité de Direcção dos Serviços
    Externos da Comissão das Comunidades Europeias,                              (Língua do processo: francês)
    confirmada pela autoridade investida do poder de
    nomeação, contida nas notas n'.)S 17493 , de 14 de            Deu entrada em 27 de Junho de 1996 , no Tribunal de
    Dezembro de 1 995 , 8908 , de 30 de Abril de 1996 , e         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     14515 , de 31 de Maio de 1996 , bem como o acto de           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
    nomeação de 31 de Maio de 1996 , que colocou o                por Maria Elisabeth Wolf, residente em Mamer ( Grão
    recorrente no Serviço das Publicações Oficiais das            -Ducado do Luxemburgo ), representada por Jean-Noël
     Comunidades Europeias no Luxemburgo,                         Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornei, advogados no
                                                                  foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
— condenar a Comissão das Comunidades Europeias na                na sede da Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glesener .
    totalidade dos encargos e despesas do presente processo,
     bem como do de medidas provisórias .
                                                                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Fundamentos e principais argumentos                               — anular a decisão de não admitir a participação da
                                                                      recorrente no concurso COM/A/955 ,
O recorrente, funcionário da Comissão, colocado na
delegação da mesma no Zaire desde há três anos, impugna a         — condenar a Comissão a pagar à recorrente, a título de
decisão da entidade competente para proceder a nomeações              indemnização pelos danos morais sofridos, o montante
( ECPN ) que o colocou no Serviço das Publicações Oficiais            simbólico de um ecu,
das Comunidades Europeias ( OPOCE ), no Luxemburgo .
                                                                  — condenar a recorrida nas despesas .
Alega , em primeiro lugar, violação do sistema de rotação tal
como foi instituído pela decisão da Comissão, de 26 de            Fundamentos e principais argumentos
Julho de 1988 , relativa às orientações sobre o novo sistema
de rotação . Esta decisão foi adoptada com base nos               A recorrente sustenta que, contrariamente ao afirmado na
artigos 2? e 3? do anexo X do Estatuto que, relativamente         fundamentação da decisão impugnada, que assenta na
aos funcionários colocados num país terceiro, prevêem a           inexistência da experiência profissional exigida no aviso de
alternância entre a delegação e a sede . Estas disposições        concurso ( um mínimo de doze anos ), demonstrou ter
foram violadas a partir do momento em que o Comité de             experiência profissional de nível universitário, adquirida
Direcção dos Serviços Externos ( CDSE) e a ECPN incluíram         posteriormente à obtenção do diploma universitário que dá
o OPOCE na rotação, que é um organismo não abrangido              acesso ao concurso, de duração superior a doze anos . Com
pelo sistema de rotação e que não pode ser qualificado como       efeito, considera que não pode ser seriamente contestado
sede . Além disso, o recorrente não tinha ainda cumprido          que os trabalhos de investigação levados a cabo para a
oito anos de delegação, o que implica que o período de            redacção da sua tese de doutoramento levaram-na a exercer
alternância delegação/sede , que é actualmente de oito anos,      tarefas relacionadas com o domínio estatístico, tal como
não tenha sido respeitado no presente caso . Acresce que o        descrito no aviso de concurso .


title: Processo T-218/12: Recurso interposto em 22 de maio de 2012 — Micrus Endovascular/IHMI — Laboratórios Delta (DELTA)

text:
               21.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/26

         Recurso interposto em 22 de maio de 2012 — Micrus Endovascular/IHMI — Laboratórios Delta (DELTA)
   (Processo T-218/12)
   2012/C 217/55
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Micrus Endovascular LLC (Wilmington, Estados Unidos) (representante: B. Brandreth, Barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Laboratórios Delta Lda (Queluz, Portugal)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 6 de março de 2012 no processo R 244/2011-2: e

               —

               condenar o recorrido nas despesas do recorrente incorridas na Câmara de Recurso e no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «DELTA» para produtos da classe 10, pedido de marca comunitária n.o 6655906

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo internacional n.o 131374 da marca figurativa «DELTA PORTUGAL» para produtos da classe 5; marca figurativa portuguesa «DELTA PORTUGAL», registada com o n.o 140578, para produtos da classe 5; designação comercial «LABORATÓRIOS DELTA» registada com o número 23113

      Decisão da Divisão de Oposição: procedência da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processos apensos T-304/06 e T-316/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Setembro de 2006 — República Italiana e Wam SpA/Comissão das Comunidades Europeias ( Auxílios de Estado — Empréstimos a taxa reduzida destinados a permitir ao mutuário a sua implantação em determinados países terceiros — Prejuízo para as trocas entre os Estados-Membros e falseamento da concorrência — Fundamentação )

text:
               18.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/33

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Setembro de 2006 — República Italiana e Wam SpA/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processos apensos T-304/06 e T-316/04) (1)

   («Auxílios de Estado - Empréstimos a taxa reduzida destinados a permitir ao mutuário a sua implantação em determinados países terceiros - Prejuízo para as trocas entre os Estados-Membros e falseamento da concorrência - Fundamentação»)
   (2006/C 281/57)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrentes: República Italiana (Representantes: inicialmente A. Cingolo, depois P. Gentili, avvocati dello Stato) e Wam SpA (Cavezzo di Modena, Itália) (representante: E. Giliani, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: V. di Bucci e E. Righini, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão 2006/177/CE, de 19 de Maio de 2004, relativa ao auxílio estatal n.o C 4/2003 (ex NN 102/2002) concedido pela Itália a favor da WAM SpA (JO 2006, L 63, p. 11).
   Dispositivo do acórdão

               1)

               A Decisão 2006/177/CE, de 19 de Maio de 2004, relativa ao auxílio estatal n.o C 4/2003 (ex NN 102/2002) concedido pela Itália a favor da WAM SpA (JO 2006, L 63, p. 11), é anulada.

               2)

               É negado provimento aos recursos quanto ao restante.

               3)

               A Comissão suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efectuadas, no processo T-304/04, pela República Italiana e, no processo T-316/04, pela Wam, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 251, de 9.10.2004


title: Processo C-487/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Civil Division) (Reino Unido) em 5 de Novembro de 2007 — L'Oréal SA Lancôme parfums et beauté & Cie SNC e Laboratoire Garnier & Cie/Bellure NV, Malaika Investments Ltd (que actua sob o nome comercial de Honey Pot cosmetics & Perfumery Sales ) e Starion International Ltd

text:
               12.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 8/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Civil Division) (Reino Unido) em 5 de Novembro de 2007 — L'Oréal SA Lancôme parfums et beauté & Cie SNC e Laboratoire Garnier & Cie/Bellure NV, Malaika Investments Ltd (que actua sob o nome comercial de «Honey Pot cosmetics & Perfumery Sales») e Starion International Ltd
   (Processo C-487/07)
   (2008/C 8/15)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Court of Appeal (Civil Division)
   Partes no processo principal

      Recorrentes: L'Oréal SA Lancôme parfums et beauté & Cie SNC e Laboratoire Garnier & Cie

      Recorridas: Bellure NV, Malaika Investments Ltd (que actua sob o nome comercial de «Honey Pot cosmetics & Perfumery Sales») e Starion International Ltd
   Questões prejudiciais

               1)

               Se um operador comercial, na publicidade dos seus próprios produtos ou serviços, usar uma marca registada que pertence a um concorrente com o objectivo de comparar as características (em especial o odor) dos produtos que comercializa com as características (em especial o odor) dos produtos comercializados pelo seu concorrente ao abrigo daquela marca, fazendo-o de uma forma que não cria confusão nem, de qualquer outro modo, prejudica a função essencial da marca enquanto indicação da origem, cai esse uso no âmbito de aplicação das alíneas a) ou b) do n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 89/104?

               2)

               Se um operador comercial usar, no exercício da sua actividade comercial (em especial numa lista comparativa), uma marca registada muito conhecida com o objectivo de indicar uma característica do seu próprio produto (em especial o seu odor), fazendo-o de uma forma que:

                           a)

                           não cria nenhuma probabilidade de confusão; e

                           b)

                           não afecta a venda dos produtos protegidos pela marca registada muito conhecida; e

                           c)

                           não lesa a função essencial da marca registada enquanto garantia da origem, e não prejudica o renome dessa marca, seja por depreciação ou diluição da sua imagem, seja de qualquer outro modo; e

                           d)

                           desempenha um importante papel na promoção do produto desse operador comercial,

                     cai esse uso no âmbito de aplicação da alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 89/104?

               3)

               No contexto do artigo 3.oA, alínea g), da Directiva 84/450, relativa à publicidade enganosa, que foi introduzido pela Directiva 97/55, relativa à publicidade comparativa, que significado se deve atribuir à expressão «retirar partido indevido» e, em especial, se um operador comercial numa lista comparativa comparar o seu produto com um produto protegido por uma marca muito conhecida, retira com isso partido indevido do renome dessa marca muito conhecida?

               4)

               No contexto do artigo 3.oA, alínea h), da referida directiva, que significado se deve atribuir à expressão «apresent[ar] um bem ou serviço como uma imitação ou reprodução» e, em especial, abrange esta expressão a situação na qual uma parte, sem de modo algum criar confusão ou engano, se limita a afirmar com sinceridade que o seu produto tem uma característica principal (o odor) semelhante à de um produto muito conhecido e que está protegido por uma marca?

               5)

               Se um operador comercial usar um sinal semelhante a uma marca registada prestigiada e esse sinal não for de tal modo semelhante a uma marca que crie confusão, fazendo-o de uma forma que:

                           a)

                           não prejudica nem põe em risco a função essencial da marca registada enquanto garantia da origem;

                           b)

                           não se verifica uma diminuição ou uma diluição da marca registada ou do seu prestígio nem o risco de qualquer destas situações ocorrer;

                           c)

                           as vendas do titular da marca não são prejudicadas; e

                           d)

                           o titular da marca não é de modo algum privado da remuneração pela promoção, manutenção ou valorização da sua marca;

                           e)

                           porém, o operador comercial obtém uma vantagem comercial com o uso do seu sinal em razão da sua semelhança com a marca registada

                     esse uso corresponde a tirar «partido indevido» do prestígio da marca registada, na acepção do artigo 5.o, n.o 2, da Directiva 89/104 em matéria de marcas?


title: Processo C-309/08: Acção intentada em 11 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

text:
               27.9.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/7

         Acção intentada em 11 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia
   (Processo C-309/08)
   (2008/C 247/12)
   Língua do processo: polaco
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Nijenhuis e K. Mojzesowicz, na qualidade de agentes)

      Demandada: República da Polónia
   Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que a República da Polónia, ao não garantir a transposição correcta para o direito nacional da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) (1), em especial do seu artigo 3.o, n.os 2 e 3, relativo à exigência da independência das autoridades reguladoras nacionais e ao exercício imparcial e transparente das suas competências, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por forças dessa directiva;

               —

               Condenação da República da Polónia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A República da Polónia não zelou pela separação efectiva entre a função de regulação, por um lado, e as actividades inerentes à propriedade ou à direcção das empresas em causa, por outro.
   O Estado polaco possui participações consideráveis em numerosas empresas de telecomunicações. Simultaneamente, a autoridade reguladora nacional, na Polónia, é nomeada pelo presidente do Conselho de Ministros, que pode exonerá-la sem fundamentação e a qualquer momento, e de quem dependem totalmente, por outro lado, o Ministro das Finanças e o Ministro das Infra-Estruturas.
   A falta de disposições que definiam a duração do mandato da autoridade reguladora nacional e da lista exaustiva dos fundamentos que justificam a sua exoneração gera um elevado grau de dependência fase ao presidente do Conselho de Ministros e não permite garantir que os operadores em que o Estado detém participações são tratados de modo idêntico aos outros operadores presentes no mercado.

      (1)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 33.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Janeiro de 2002 no processo T-210/00: Établissements Biret et Cie. SA contra Conselho da União Europeia (Substâncias de efeito hormonal — Directiva 88/146/CEE — Acção de indemnização — Prescrição)

text:
29.6.2002                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 156/19
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     de 11 de Janeiro de 2002                                                    de 11 de Janeiro de 2002
no processo T-174/00: Biret International SA contra                         no processo T-210/00: Établissements Biret et Cie. SA
                 Conselho da União Europeia (1)                                        contra Conselho da União Europeia (1)
(«Substâncias de efeito hormonal — Directiva 88/146/CEE                     (Substâncias de efeito hormonal — Directiva 88/146/CEE
            — Acção de indemnização — Prescrição»)                                  — Acção de indemnização — Prescrição)
                            (2002/C 156/35)                                                            (2002/C 156/36)
                      (Lı́ngua do processo: francês)                                             (Lı́ngua do processo: francês)
No processo T-174/00, Biret International SA, em liquidação                No processo T-210/00, Établissements Biret et Cie. SA, com
judiciária, com sede em Paris (França), representada no presente           sede em Paris, representada por S. Rodrigues, advogado, com
processo por M. de Thoré, liquidatária, e por S. Rodrigues,                domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Conselho da
avocat, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra                      União Europeia (agentes: J. Carbery e F. P. Ruggeri Laderchi),
Conselho da União Europeia (agentes: J. Carbery e F. P. Ruggeri            apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
Laderchi), apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias                 T. Christoforou e A. Bordes), que tem por objecto um pedido
(agentes: T. Christoforou e A. Bordes), que tem por objecto                 de indemnização nos termos dos artigos 178.o do Tratado CE
um pedido de indemnização em aplicação dos artigos 178.o                  (actual artigo 235.o CE) e 215.o, segundo parágrafo, do Tratado
do Tratado CE (actual artigo 235.o CE) e 215.o, segundo                     CE (actual artigo 288.o, segundo parágrafo, CE), destinado a
parágrafo, do Tratado CE (actual artigo 288.o, segundo pará-              obter o ressarcimento do prejuı́zo pretensamente sofrido pela
grafo, CE) destinado a obter o ressarcimento do prejuı́zo                   demandante em consequência da colocação em liquidação da
pretensamente sofrido pela demandante em consequência da                    sua filial Biret International SA na sequência da proibição da
importação na Comunidade de carne de bovino tratada com                    importação na Comunidade de carne de bovino tratada com
certas hormonas, o Tribunal de Primeira Instância (Primeira                 certas hormonas, o Tribunal de Primeira Instância (Primeira
Secção), composto por: B. Vesterdorf, presidente, N. J. Forwood            Secção), composto por B. Vesterdorf, presidente, e N. J. For-
e H. Legal, juı́zes, secretário: J. Palacio González, administrador,      wood e H. Legal, juı́zes; secretário: J. Palacio González,
proferiu em 11 de Janeiro de 2002 um acórdão cuja parte                   administrador, proferiu, em 11 de Janeiro de 2002, um
decisória é a seguinte:                                                    acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    A acção é julgada parcialmente inadmissı́vel e, quanto ao            1)    A acção é, em parte, julgada inadmissı́vel e, quanto ao restante,
      restante, improcedente.                                                     improcedente.
2)    A demandante é condenada a suportar, além das suas próprias          2)    A demandante é condenada a suportar, além das suas próprias
      despesas, as despesas do Conselho. A Comissão suportará as                despesas, as despesas do Conselho. A Comissão suportará as
      suas próprias despesas.                                                    suas próprias despesas.
(1) JO C 285 de 7.10.2000.                                                  (1) JO C 302 de 21.10.2000.