title: Cancelamento do processo T-190/99

text:
1.9.2001                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 245/31
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      Cancelamento dos processos T-31/97 a T-36/97, T-45/97,
                                                                           T-78/97, T-79/97, T-82/97, T-88/97 a T-98/97, T-100/97 a
—      anular a decisão da AIPN, de 3 de Agosto de 2000, na               T-105/97, T-114/97 a T-120/97, T-129/97, T-133/97,
       medida em que não reconhece a irregularidade da situação          T-135/97 a T-138/97, T-150/97 a T-153/97, T-157/97,
       administrativa do recorrente e recusa indemnizá-lo dos                T-158/97, T-174/97, T-180/97, T-208/97 e T-209/97 (1)
       prejuı́zos morais e profissionais sofridos;
                                                                                (2001/C 245/51)
—      condenar a recorrida nas despesas.
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           Por despacho de 12 de Junho de 2001, o presidente da Primeira
O recorrente opõe-se à decisão de encerramento do inquérito              Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
administrativo relativa às funções por ele exercidas, na medida           Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal,
em que essa decisão indefere o seu pedido em que pede que                 dos processos T-31/97 a T-36/97, T-45/97, T-78/97, T-79/97,
seja declarada a irregularidade da sua situação administrativa e          T-82/97, T-88/97 a T-98/97, T-100/97 a T-105/97, T-114/97
uma indemnização dos prejuı́zos morais e profissionais sofri-             a T-120/97, T-129/97, T-133/97, T-135/97 a T-138/97,
dos. Esse inquérito demonstra, com efeito, que existem irregu-             T-150/97 a T-153/97, T-157/97, T-158/97, T-174/97,
laridades, tanto quanto à atribuição como à execução das                 T-180/97, T-208/97 e T-209/97, Francisco Fernandez Ruiz e
tarefas confiadas ao recorrente.                                           outros contra Comissão das Comunidades Europeias.
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca:
                                                                           (1) JO C 131, de 26.4.97; C 142, de 10.5.97; C 166, de 31.5.97;
—      a violação da obrigação de fundamentação,                            C 181, de 14.6.97; C 199, de 28.6.97; C 212, de 12.7.97; C 228,
                                                                               de 26.7.97; C 271, de 6.9.97, e C 7, de 10.1.98.
—      um erro manifesto de apreciação,
—      a violação do princı́pio da boa administração,
—      a violação dos direitos de defesa.
                                                                                Cancelamento do processo T-190/99 (1)
            Cancelamento do processo T-258/93 (1)                                                    (2001/C 245/52)
                           (2001/C 245/50)
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                           Por despacho de 4 de Abril de 2001, o Presidente da
Por despacho de 14 de Maio de 2001, o presidente da                        Quinta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das              Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                   do Tribunal, do processo T-190/99, Sniace S.A. contra Comis-
do Tribunal, do processo T-258/93, H&R Ecroyd Limited                      são das Comunidades Europeias.
contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunida-
des Europeias.
                                                                           (1) JO C 333, de 20.11.99.
( 1) JO C 165, de 2.7.93.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Agosto de 1999 no processo T-106/98, Fratelli Murri SpA contra Comissão das Comunidades Europeias (Acção de indemnização - Responsabilidade extracontratual - Prazo de prescrição)

text:
30.10.1999             PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 314/9
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            dos acontecimentos ocorridos na República Democrática da
                                                                         Somália, o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção),
                 de 21 de Setembro de 1999                               composto por: B. Vesterdorf, presidente, J. Pirrung e M. Vilaras,
                                                                         juı́zes, secretário: H. Jung, proferiu, em 4 de Agosto de 1999,
no processo T-157/98, Graça Oliveira contra Parlamento                   um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                            Europeu (1)
                                                                         1. A acção é julgada inadmissı́vel.
(Funcionários — Promoção — Exame comparativo dos
                             méritos)                                    2. O demandante suportará além das suas despesas as da Comissão.
                         (1999/C 314/20)
                                                                         (1) JO C 312 de 10.10.1998.
                   (Lı́ngua do processo: francês)
No processo T-157/98, Graça Oliveira, funcionária do Parla-
mento Europeu, residente no Luxemburgo, representada por
Jean-Noël Louis e Françoise Parmentier, advogados no foro de
Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo junto da
fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra Parlamento
Europeu (agente: João Sant’Anna), que tem por objecto um                DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
pedido destinado à anulação da decisão do Parlamento de não                                 PRIMEIRA INSTÂNCIA
promover a recorrente ao grau B 4 no âmbito do exercı́cio de
promoção 1997, o Tribunal (Terceira Secção), composto por:                                   de 20 de Julho de 1999
M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts e J. Azizi, juı́zes; secretário:
B. Pastor, administradora principal, proferiu, em 21 de Setem-
bro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:            no processo T-59/99 R, Ventouris Group Enterprises SA
                                                                                contra Comissão das Comunidades Europeias
1. É negado provimento ao recurso.
2. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.            (Concorrência — Pagamento da coima — Garantia bancária
                                                                         — Processo de medidas provisórias — Suspensão da exe-
                                                                                cução)
(1) JO C 378 de 5.12.1998.
                                                                                (1999/C 314/22)
                                                                                (Lı́ngua do processo: grego)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                         No processo T-59/99 R, Ventouris Group Enterprises SA, com
                    de 4 de Agosto de 1999                               sede no Panamá, representada pelas Maria Proestou e Maria
                                                                         Velmachou, advogados no foro de Atenas, com domicı́lio
no processo T-106/98, Fratelli Murri SpA contra Comissão                escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Claude
                das Comunidades Europeias (1)                            Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt, contra Comissão das
                                                                         Comunidades Europeias (agentes: Dimitris Triantafyllou e
                                                                         Richard Lyal), que tem por objecto um pedido, por um
(Acção de indemnização — Responsabilidade extracontra-                 lado, de suspensão da execução da decisão 1999/271/CE da
                  tual — Prazo de prescrição)                           Comissão de 9 de Dezembro de 1998, relativa a um processo
                                                                         de aplicação do artigo 85.o do Tratado CE (IV/34.466 — ???
                         (1999/C 314/21)                                 Transbordeurs grecs? Ferry boats gregos?) (JO 1999, L 109,
                                                                         p. 24), que aplica à requerente uma coima de 1,01 milhão de
                                                                         ecus, por violação do artigo 85.o do Tratado CE (actualmente
                   (Lı́ngua do processo: alemão)                        artigo 81.o CE), e, por outro lado, que dispensa, sem condição,
                                                                         da obrigação para a requerente de prestação uma garantia
No processo T-106/98, Fratelli Murri SpA, com sede em                    bancária como condição da não cobrança imediata do mon-
Roma, representada por Karl-Gustav von Luschka, advogado                 tante da coima aplicada pela decisão, o Presidente do Tribunal
em Dresde, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                     de Primeira Instância proferiu, em 20 de Julho de 1999, um
escritório do advogado Claude Medernach, 8-10, rue Mathias              despacho cuja parte decisória é a seguinte:
Hardt, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
Etienne Lasnet e Barbara Brandtner), que tem por objecto um              1. O pedido de medidas provisórias é indeferido.
pedido de indemnização, em aplicação dos artigos 178.o do
Tratado CE (actualmente artigo 235.o CE) e 215.o, segundo
parágrafo, do Tratado CE (actualmente artigo 288.o, segundo             2. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
parágrafo, CE) do prejuı́zo pretensamente sofrido pela reque-
rente no quadro da execução da realização do projecto
«Baardaheere Agricultural Experimental Station» na sequência


title: Processo T-305/14: Despacho do Tribunal Geral de 22 de maio de 2015 — Vestolit/Comissão «Auxílios de Estado — Medidas adotadas pela Alemanha de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e a empresas eletrointensivas — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Adoção da decisão final após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito da causa»

text:
               27.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/27

         Despacho do Tribunal Geral de 22 de maio de 2015 — Vestolit/Comissão
   (Processo T-305/14) (1)

   («Auxílios de Estado - Medidas adotadas pela Alemanha de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e a empresas eletrointensivas - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Adoção da decisão final após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito da causa»)
   (2015/C 245/33)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Vestolit AG (Marl, Alemanha) (representantes: D. Greinacher, J. Martin e B. Scholtka, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes, assistidos por C. von Donat e G. Quardt, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE, em relação às medidas instituídas pela República Federal da Alemanha de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia [Auxílio estatal SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN)].

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

               2)

               Não há que conhecer do pedido de intervenção apresentado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.

               3)

               A Vestolit AG suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

               4)

               O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 223, de 14.7.2014.


title: Processo C-86/07: Acção intentada em 15 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/24

         Acção intentada em 15 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-86/07)
   (2007/C 82/45)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Condou-Durande e E. De Persio, agentes)

      Demandada: República Italiana
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/110/CE (1) do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea, ou, de qualquer modo, por não ter comunicado as referidas disposições à Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;

               —

               condenar a República Italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo fixado para a transposição da Directiva 2003/110/CE terminou em 5 de Dezembro de 2005.

      (1)  JO L 321, p. 26.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Janeiro de 2001 no processo T-331/99, Mitsubishi HiTec Paper Bielefeld GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Vocábulo Giroform — Motivo absoluto de recusa — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b) e c), do Regulamento (CE) n.° 40/94 — Carácter descritivo)

text:
C 134/20                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              5.5.2001
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               Société de gestion fiduciaire SARL, 13, avenue du Bois, contra
                                                                            o Parlamento Europeu (agentes H. von Herzen e J. Sant’Anna),
                   de 14 de Dezembro de 2000                                que tem por objecto um pedido de anulação, por um lado,
                                                                            da decisão do Parlamento Europeu relativa à rejeição da
no processo T-213/99, Luc Verheyden contra Comissão                        candidatura do recorrente ao lugar de chefe de divisão adjunto
                  das Comunidades Europeias (1)                             na divisão de tradução francesa referido pelo aviso de vaga
                                                                            n.o 8503 e, por outro, a decisão de nomear a Sra. W. para esse
(Funcionários — Recurso de anulação — Medidas e                           lugar, o Tribunal (Primeira Secção), composto por B. Vester-
instruções que caem no âmbito da disciplina do trabalho —                  dorf, presidente, e M. Vilaras e N. J. Forwood, juı́zes; secretário:
Acto que causa prejuı́zo — Pedido de indemnização —                        B. Pastor, administradora principal, proferiu, em 15 de Novem-
                           Inadmissibilidade)                               bro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                            (2001/C 134/42)                                 1)    As decisões do Parlamento Europeu relativas à rejeição da
                                                                                candidatura do recorrente e à nomeação da Sra. W. para o
                                                                                lugar de chefe de divisão adjunto na divisão de tradução francesa
                      (Lı́ngua do processo: francês)                              referido pelo aviso de vaga n.o 8503 são anuladas.
No processo T-213/99, Luc Verheyden, funcionário da Comis-                 1)    O Parlamento Europeu é condenado nas despesas.
são das Comunidades Europeias, residente em Angera (Itália),
representado por E. Boigelot, advogado no foro de Bruxelas,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no escritório do                   (1) JO C 6 de 8.1.2000.
advogado L. Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim, contra
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C. Berardis-
-Kayser e A. Dal Ferro), que tem por objecto, por um lado, um
pedido de anulação da nota de 10 de Novembro de 1998 do
chefe da unidade «Logı́stica» da Direcção «Infra-estrutura de
Ispra» bem como a recusa da Administração, de 16 de
Novembro de 1998, de a retirar e, por outro, um pedido de
indemnização pelo prejuı́zo moral pretensamente sofrido, o
Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
P. Lindh, presidente, e R. Garcı́a-Valdecasas e J. D. Cooke,
juı́zes; secretário: B. Pastor, administradora principal, proferiu                              de 31 de Janeiro de 2001
em 14 de Dezembro de 2000 um acórdão cuja parte decisória
é a seguinte:
                                                                            no processo T-331/99, Mitsubishi HiTec Paper Bielefeld
1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.                                    GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado
                                                                                Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)
2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                            (Marca comunitária — Vocábulo Giroform — Motivo abso-
(1) JO C 333 de 20.11.1999.                                                 luto de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b) e c), do
                                                                                Regulamento (CE) n.o 40/94 — Carácter descritivo)
                                                                                (2001/C 134/44)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                   de 15 de Novembro de 2000
                                                                            No processo T-331/99, Mitsubishi HiTec Paper Bielefeld
no processo T-261/99, Jean Dehon contra o Parlamento                        GmbH, anteriormente Stora Carbonless Paper GmbH, com
                               Europeu (1)                                  sede em Bielefeld (Alemanha), representada por U. Ulrich,
                                                                            advogado em Düsselforf, com domicı́lio escolhido no Luxem-
(Funcionários — Promoção — Aviso de vaga — Exame                          burgo no Instituto de Patentes Ernest T. Freylinger, 234, route
    comparativo de méritos — Igualdade de oportunidades)                    d’Arlon, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                                                                            (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), (agentes: E. Joly, P. von
                            (2001/C 134/43)                                 Kapff e A. von Mühlendahl), que tem por objecto um recurso
                                                                            de anulação da decisão da Terceira Câmara de Recurso do
                                                                            Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        desenhos e modelos) de 8 de Setembro de 1999 (processo
                                                                            R 175/1999-3) que recusa o registo do vocábulo Giroform
No processo T-261/99, Jean Dehon, funcionário do Parla-                    como marca comunitária, o Tribunal (Quarta Secção), com-
mento Europeu, residente em Hagen (Luxemburgo), represen-                   posto por V. Tiili, presidente, R. M. Moura Ramos e P. Men-
tado por J.-N. Louis, G.-F. Parmentier e V. Peere, advogados no             gozzi, juı́zes; secretário: G. Herzig, administrador, proferiu um
foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na                 acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- 5.5.2001                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 134/21
1)    É negado provimento ao recurso.                                     DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2)    A recorrente é condenada nas despesas.                                                    de 17 de Janeiro de 2001
                                                                           no processo T-124/99, Autosalone Ispra dei Fratelli Rossi
(1) JO C 79 de 18.3.2000.                                                  Snc contra a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
                                                                           representada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias (1)
                                                                           (Acção de indemnização — Responsabilidade extracontra-
                                                                           tual — Inundação — Obstrução de um colector de esgotos
                                                                              — Prazo de prescrição — Não interrupção da prescrição)
                                                                                (2001/C 134/46)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
                    de 18 de Janeiro de 2001
                                                                           No processo T-124/99, Autosalone Ispra dei Fratelli Rossi
no processo T-65/00, Angeliki Ioannou contra o Conselho                    Snc, com sede em Ispra (Itália), representada por F. Venuti,
                       da União Europeia (1)                              advogado no foro de Busto Arsizio, com domicı́lio escolhido
                                                                           no Luxemburgo no escritório de A. Kronshagen, 22, rue Marie-
                                                                           -Adelaïde contra a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
(Funcionários — Recusa de admissão — Inaptidão fı́sica —                representada pela Comissão das Comunidades Europeias (agen-
Parecer da comissão médica — Controlo jurisdicional —                     tes: H. Speyart e P. Stancanelli), que tem por objecto obter o
 Nexo intelegı́vel entre as verificações médicas e a inaptidão)          reconhecimento da responsabilidade da Comunidade Europeia
                                                                           da Energia Atómica pelo dano sofrido pela demandante devido
                           (2001/C 134/45)                                 a inundações ocorridas em Ispra na noite de 1 para 2 de Junho
                                                                           de 1992 e, em consequência, condenar esta Comunidade na
                                                                           reparação do dano, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda
                                                                           Secção), composto por A. W. H. Meij, presidente, e A. Potocki
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           e J. Pirung, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 17 de
                                                                           Janeiro de 2001, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
No processo T-65/00, Angeliki Ioannou, antiga funcionária da
União Económica da Bélgica, dos Paı́ses Baixos e do Luxem-               1)    A acção é julgada manifestamente inadmissı́vel.
burgo (Benelux), afecta ao secretariado de Schengen, com
domicı́lio em Bruxelas, representada por J. van Rossum,                    2)    A demandante é condenada a suportar as suas próprias
advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no                        despesas, bem como as despesas da Comissão.
Luxemburgo na Société de gestion fiduciaire SARL, 13, avenue
du Bois, contra o Conselho da União Europeia (agentes:                    (1) JO C 226 de 7.8.1999.
F. Anton e M. Bauer), que tem por objecto um pedido de
anulação da decisão do Conselho, de 21 de Maio de 1999, que
recusou a nomeação da recorrente como funcionária estagiária,
no quadro da integração do secretariado de Schengen no
secretariado geral do Conselho, devido à inaptidão fı́sica para
o desempenho das funções consideradas, o Tribunal (Terceira
                                                                           DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Secção), composto por J. Azizi, presidente, e K. Lenaerts e
M. Jaeger, juizes, secretário: J. Palacio González, administrador,
proferiu, em 18 de Janeiro de 2001, um acórdão cuja parte                                      de 9 de Janeiro de 2001
decisória é a seguinte:
                                                                           no processo T-149/00, Innova, Centro euromediterraneo
                                                                           per lo sviluppo sostenibile contra Comissão das Comuni-
1)    É anulada a decisão do Conselho, de 21 de Maio de 1999, que
                                                                                dades Europeias (1)
      recusou a nomeação da recorrente como funcionária estagiária
      no quadro da integração do secretariado de Schengen no
      secretariado do Conselho, devido a uma inaptidão fı́sica para o     (Recurso de anulação — Recurso que diz respeito, na
      desempenho das funções consideradas.                                realidade, a um litı́gio de natureza contratual — Incompetên-
                                                                                cia do Tribunal de Primeira Instância)
2)    O Conselho é condenado nas despesas.
                                                                                (2001/C 134/47)
(1) JO C 135 de 13.5.2000.                                                                       (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           No processo T-149/00, Innova, Centro euromediterraneo per
                                                                           lo sviluppo sostenibile, com sede em Calatafimi (Itália),


C 299/40               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    26.9.98
1995 e 1996; a segunda e terceira dizem respeito aos anos                        Cancelamento do processo T-49/98 (1)
de 1997 e 1998. Todas as decisoÄes impugnadas aprovam                                         (98/C 299/72)
auxílios ao funcionamento, ao abrigo do artigo 3.o da deci-
saÄo-quadro (1), auxílios para reducËaÄo de actividade, ao                          (Língua do processo: neerlandeÃs)
abrigo do artigo 4.o da decisaÄo-quadro, e auxílios para
cobertura de encargos excepcionais, ao abrigo do artigo 5.o           Por despacho de 15 de Julho de 1998, o presidente da
da decisaÄo-quadro.                                                   Segunda SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
                                                                      Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
                                                                      registo do Tribunal, do processo T-49/98, ALZ NV contra
A recorrente alega que eÂ gravemente atingida por estas               ComissaÄo das Comunidades Europeias.
decisoÄes, dado que a induÂstria britaÃnica do carvaÄo sofreu,
nos uÂltimos dez anos, uma profunda reestruturacËaÄo e                (1) JO C 137 de 2.5.1998.
racionalizacËaÄo, e igualmente porque a empresa procurava
encontrar mercados externos para o seu carvaÄo, designa-
damente na Alemanha e em Espanha.
Os fundamentos e principais argumentos saÄo semelhantes                    Cancelamento dos processos T-56/98 e T-56/98 R (1)
ao do processo T-110/98 (2).
                                                                                (98/C 299/73)
(1) DecisaÄo n.o 3632/93/CECA da ComissaÄo, de 28 de Dezembro                          (Língua do processo: ingleÃs)
    de 1993, relativa ao regime comunitaÂrio das intervencËoÄes dos
    Estados-membros a favor da induÂstria do carvaÄo (JO L 329 de     Por despacho de 17 de Junho de 1998, o presidente da Pri-
    30.12.1993, p. 12.).                                              meira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-
(2) Ver paÂgina 38 do presente Jornal Oficial.                        nidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do
                                                                      Tribunal, dos processos T-56/98 e T-56/98 R, VTech Elec-
                                                                      tronics (UK) plc contra ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                      peias.
                                                                      (1) JO C 166 de 30.5.1998.
       Cancelamento parcial do processo T-185/96 (1)
                          (98/C 299/71)
                  (Língua do processo: franceÃs)                                 Cancelamento do processo T-60/98 (1)
                                                                                (98/C 299/74)
Por despacho de 10 de Julho de 1998, o presidente da Ter-
ceira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-                           (Língua do processo: franceÃs)
nidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do
                                                                      Por despacho de 2 de Julho de 1998, o presidente da
Tribunal, do nome da recorrente Max Labat Automobiles
                                                                      Segunda SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
17 da lista dos nomes das recorrentes no processo T-185/
                                                                      Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
/96, Max Labat Automobiles 17 e Riviera Auto Service
                                                                      registo do Tribunal, do processo T-60/98, Ecord Consor-
Ets Dalmasso contra ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                      tium for Russian Co-operation, composto pelos seguintes
peias.
                                                                      membros: Danagro Adviser A/S, Plunkett Foundation e
                                                                      Irish Agri-Food Development Ltd contra ComissaÄo das
(1) JO C 54 de 22.2.1997.                                             Comunidades Europeias.
                                                                      (1) JO C 209 de 4.7.1998.


title: Processo C-256/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 24 de maio de 2012 — Telecom Italia SpA/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Presidenza del Consiglio dei Ministri

text:
               21.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 24 de maio de 2012 — Telecom Italia SpA/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Presidenza del Consiglio dei Ministri
   (Processo C-256/12)
   2012/C 217/27
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

      Partes no processo principal

      Recorrente: Telecom Italia SpA

      Recorridos: Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Presidenza del Consiglio dei Ministri

      Questão prejudicial

   As disposições comunitárias para o setor, em especial as disposições da Diretiva 2002/20 (1), devem ser interpretadas no sentido de que se opõem à regulamentação nacional referida no presente despacho, em especial à Lei n.o 266 de 2005, nomeadamente devido à forma como esta é concretamente aplicada a nível regulamentar?

      (1)  Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização) (JO L 108, p. 21)


title: Processo T-444/13 P: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2014 –EMA/BU ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agentes temporários — Contrato por tempo determinado — Decisão de não renovação — Competência do Tribunal da Função Pública — Artigo 8. °, primeiro parágrafo, do ROA — Dever de solicitude» )

text:
               24.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/39

         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2014 –EMA/BU
   (Processo T-444/13 P) (1)

   ((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Agentes temporários - Contrato por tempo determinado - Decisão de não renovação - Competência do Tribunal da Função Pública - Artigo 8.o, primeiro parágrafo, do ROA - Dever de solicitude»))
   2014/C 421/53
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Agência Europeia de Medicamentos (EMA) (representantes: T. Jabłoński e N. Rampal Olmedo, agentes, assistidos por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

      Outra parte no processo: BU (Londres, Reino Unido) (representante: S. Orlandi, advogado)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 26 de junho de 2013, BU/EMA (F-135/11, F-51/12 e F-110/12, ColetFP, EU:F:2013:93), destinado à anulação desse acórdão.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Agência Europeia de Medicamentos (EMA) suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas por BU no âmbito do presente processo.

      (1)  JO C 325, de 9.11.2013.


title: Processo F-46/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 5 de Julho de 2011 V/Parlamento (Função pública — Agente contratual — Condições de contratação — Aptidão física — Exame médico de admissão — Protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Segredo médico — Transferência de dados médicos entre instituições — Direito ao respeito da vida privada)

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/50

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 5 de Julho de 2011 V/Parlamento
   (Processo F-46/09) (1)

   (Função pública - Agente contratual - Condições de contratação - Aptidão física - Exame médico de admissão - Protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais - Segredo médico - Transferência de dados médicos entre instituições - Direito ao respeito da vida privada)
   2011/C 282/92
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: V (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: É. Boigelot e S. Woog, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: K. Zejdová e S. Seyr, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrente: Autoridade Europeia para a protecção de dados (Representantes: M. V. Pérez Asinari e H. Kranenborg, agentes)

      Objecto

   Por um lado, pedido de anulação do parecer médico de inaptidão física, de 18 de Dezembro de 2008 e, por outro, pedido de anulação da decisão de retirar a oferta de emprego anteriormente feita à recorrente.

      Dispositivo

               1.

               É anulada a decisão, de 19 de Dezembro de 2008, através da qual o Parlamento Europeu retirou a oferta de emprego anteriormente feita a V.

               2.

               O Parlamento Europeu é condenado a pagar a V o montante de 25 000 euros.

               3.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               4.

               O Parlamento Europeu suporta, além das suas próprias despesas, as despesas da recorrente.

               5.

               O Autoridade Europeia para a protecção de dados, interveniente, suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 11 de 16.1.2010, p. 40.


title: Cancelamento do processo C-42/98

text:
C 352/30              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   4.12.1999
           Cancelamento do processo C-42/98 (1)                              Cancelamento do processo C-323/98 (1)
                        (1999/C 352/50)                                                  (1999/C 352/52)
Por despacho de 7 de Julho de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Por despacho de 14 de Setembro de 1999, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-42/98         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
(pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof):       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-323/98
Johann Seemeier e Jörg Schreiber contra Unabhängiger Verwal-      (pedido de decisão prejudicial do Tribunale civile e penale di
tungssenat des Landes Salzburg e Jörg Schreiber contra o          Verona): Idropi SpA contra MTMD — Lydis Megatherm
Unabhängiger Verwaltungssenat für Kärnten.                        Magneta SA.
(1) JO C 137 de 2.5.1998.                                         (1) JO C 327 de 24.10.1998.
           Cancelamento do processo C-438/97 (1)
                        (1999/C 352/51)                                      Cancelamento do processo C-131/99 (1)
Por despacho de 8 de Julho de 1999, o Presidente do                                      (1999/C 352/53)
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-438/97
(pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof):       Por despacho de 19 de Julho de 1999, o Presidente do
Holger Warnecke e o. contra Unabhängiger Verwaltungssenat         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
des Landes Salzburg.                                              cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-131/99:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra República Portu-
                                                                  guesa.
(1) JO C 72 de 7.3.1998.
                                                                  (1) JO C 204 de 17.7.1999.


title: Cancelamento do processo C-163/05

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/33

         Cancelamento do processo C-163/05 (1)

   (2006/C 60/72)

      (Língua do processo: português)

   Por despacho de 10 de Novembro de 2005 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-163/05: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa.

      (1)  JO C 115, de 14.05.2005.


title: Processo T-360/04: Acção proposta em 2 de Setembro de 2004 pela sociedade FG Marine S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/59

         Acção proposta em 2 de Setembro de 2004 pela sociedade FG Marine S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-360/04)
   (2004/C 262/108)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 2 de Setembro de 2004 no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a Comissão das Comunidades Europeias intentada pela sociedade FG Marine S.A., com sede em Roissy (França), representada por Marie-Aline Michel, avocat, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               condenar a Comissão, na medida em que se tornou extracontratualmente responsável ao adoptar a Decisão 2000/513/CE, de 8 de Setembro de 1999, relativa à instituição dos auxílios concedidos pela França à sociedade Stardust Marine (JO L 206, p. 6), a indemnizar a demandante e a declarar que a indemnização a que esta tem direito não pode ser inferior a 200 000 000 FRF (30 489 803, 44 euros).

         A sociedade demandante no presente processo, sócia maioritária da sociedade Stardust Marine, invoca a responsabilidade extracontratual da Comissão devido ao prejuízo que alegadamente sofreu na sequência da decisão da Comissão, de 8 de Setembro de 1999, que declarou incompatível com o mercado comum, ordenando a sua restituição, os aumentos de capital, as provisões em conta corrente e as capitalizações efectuadas pelo Consortium de Réalisation (CDRE) na Stardust Marine no âmbito dos planos de recuperação do Crédit Lyonnais.
   A obrigação de restituição que a referida decisão contém esteve na origem da apresentação da insolvência da Stardust Marine, que privou a recorrente do resultado da reestruturação que tinha efectuado.
   Em apoio dos seus pedidos, a FG Marine alega em primeiro lugar que a decisão objecto do presente litígio, que foi anulada pelo acórdão do Tribunal de Justiça, de 16 de Maio de 2002, no processo C-482/99, República Francesa/Comissão (1), não teve em consideração o princípio do investidor privado. Além disso, ao adoptar esta decisão, a Comissão não se colocou no contexto da época e não considerou o Crédit Lyonnais e as suas filiais como accionistas da Stardust Marine, mas como seus banqueiros. Por último, a decisão ignorou completamente as perspectivas de recuperação da Stardust Marine.

      (1)  Colect. 2002, p. I-4397.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de Setembro de 2002 no processo C-255/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Trento): Grundig Italiana SpA contra Ministero delle Finanze ("Impostos nacionais contrários ao direito comunitário — Repetição do indevido — Legislação nacional que reduz, com efeito retroactivo, os prazos da acção — Compatibilidade com o princípio da eficácia")

text:
C 274/10                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        9.11.2002
3)     Se se demonstrar que a coexistência de duas versões de um            Os Regulamentos (CEE) n.o 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio
       mesmo medicamento no mercado de um Estado-Membro                     de 1972, e (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de
       acarreta efectivamente um risco para a saúde das pessoas, esse       1996, que estabelecem a organização comum de mercado no sector
       risco pode justificar restrições à importação da antiga versão do    das frutas e produtos hortícolas, devem ser interpretados no sentido
       medicamento na sequência da retirada da autorização de               de que o cumprimento das disposições relativas às normas de
       colocação no mercado de referência, pelo seu titular, em relação     qualidade aplicáveis aos frutos ou aos produtos hortícolas deve poder
       ao referido mercado.                                                 ser assegurado no quadro de um processo cível intentado por um
                                                                            operador contra um operador concorrente.
( 1) JO C 211 de 22.7.2000.
                                                                            (1 ) JO C 247 de 26.8.2000.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                    de 17 de Setembro de 2002
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
no processo C-253/00 [pedido de decisão prejudicial
apresentado pela Court of Appeal (England & Wales)
(Civil Division)]: Antonio Muñoz y Cia SA, Superior                                                   (Sexta Secção)
Fruiticola SA contra Frumar Ltd, Redbridge Produce
                           Marketing Ltd ( 1)
                                                                                de 24 de Setembro de 2002
(«Agricultura — Regulamento (CE) n.o 2200/96 — Normas
de qualidade aplicáveis a variedades de uvas de mesa —                      no processo C-255/00 (pedido de decisão prejudicial
Obrigações jurídicas dos operadores que comercializam uvas                  apresentado pelo Tribunale di Trento): Grundig Italiana
de mesa no interior da Comunidade — Possibilidade de um                                 SpA contra Ministero delle Finanze (1)
operador invocar o respeito dessas obrigações no quadro de
                            uma acção civil»)
                                                                            («Impostos nacionais contrários ao direito comunitário —
                            (2002/C 274/15)                                 Repetição do indevido — Legislação nacional que reduz, com
                                                                            efeito retroactivo, os prazos da acção — Compatibilidade
                                                                                com o princípio da eficácia»)
                       (Língua do processo: inglês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                        (2002/C 274/16)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
No processo C-253/00, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
Unido), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
jurisdicional entre Antonio Muñoz y Cia SA, Superior Fruiti-
cola SA e Frumar Ltd, Redbridge Produce Marketing Ltd,
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
Regulamentos (CEE) n.o 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio                   No processo C-255/00, que tem por objecto um pedido
de 1972, e (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro                   dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
de 1996, que estabelecem a organização comum de mercado                     pelo Tribunale di Trento (Itália), destinado a obter, no litígio
no sector das frutas e produtos hortícolas (respectivamente: JO             pendente neste órgão jurisdicional entre Grundig Italiana SpA
L 118, p. 1; EE 03 F5 p. 258; e JO L 297, p. 1), o Tribunal de              e Ministero delle Finanze, uma decisão a título prejudicial
Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,                sobre a interpretação dos princípios do direito comunitário
P. Jann (relator), N. Colneric e S. von Bahr, presidentes de                em matéria de repetição do indevido, o Tribunal de Justiça
secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La Pergola,                         (Sexta Secção), composto por: F. Macken, presidente de
J.-P. Puissochet, R. Schintgen, J. N. Cunha Rodrigues e                     secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet (relator), R. Schintgen e
C. W. A. Timmermans, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed,                J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo
secretário: R. Grass, proferiu em 17 de Setembro de 2002 um                 Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 24 de Setembro de
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                  2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- 9.11.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 274/11
O direito comunitário opõe-se à aplicação retroactiva de um prazo de       Uma situação como a do caso em apreço no processo principal, em
caducidade mais curto e, eventualmente, mais restritivo para o             que as diferenças verificadas nas condições de remuneração de
demandante do que o prazo de propositura da acção anteriormente            trabalhadores de sexo diferente que efectuam um mesmo trabalho ou
aplicado aos pedidos de restituição de impostos nacionais contrários       um trabalho de valor igual não podem ser atribuídas a uma única
ao direito comunitário, quando não seja assegurado um período              fonte, não se inclui no âmbito do artigo 141.o, n.o 1, CE.
transitório suficiente durante o qual os pedidos que se referem a
montantes pagos antes da entrada em vigor do diploma que criou
esse novo prazo podem ainda ser apresentados sob o regime do prazo         (1 ) JO C 316 de 4.11.2000.
antigo. No caso da substituição de um prazo de caducidade de três
anos por um prazo de prescrição de cinco anos, o período transitório
de 90 dias deve ser considerado insuficiente e o período mínimo
transitório que permite que o exercício do direito a essa restituição
não se torne excessivamente difícil deve ser calculado em seis meses.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
( 1) JO C 247 de 26.8.2000.
                                                                                de 17 de Setembro de 2002
                                                                           no processo C-334/00 (pedido de decisão prejudicial
                                                                           apresentado pela Corte suprema di cassazione): Fonderie
                                                                           Officine Meccaniche Tacconi SpA contra Heinrich Wag-
                                                                                ner Sinto Maschinenfabrik GmbH (HWS) ( 1)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           («Convenção de Bruxelas — Artigo 5.o, pontos 1 e 3 —
                   de 17 de Setembro de 2002                               Competências especiais — Responsabilidade pré-contra-
                                                                                tual»)
no processo C-320/00 [pedido de decisão prejudicial
apresentado pela Court of Appeal (England & Wales)                                                   (2002/C 274/18)
(Civil Division)]: A. G. Lawrence e o. contra Regent Office
Care Ltd, Commercial Catering Group, Mitie Secure                                               (Língua do processo: italiano)
                           Services Ltd ( 1)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(«Princípio da igualdade de remuneração entre trabalhadores                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
masculinos e trabalhadores femininos — Efeito directo —
Comparação do trabalho realizado para diferentes entidades
                             patronais»)
                                                                           No processo C-334/00, que tem por objecto um pedido
                                                                           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de
                          (2002/C 274/17)                                  3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de
                                                                           Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à
                                                                           competência judiciária e à execução de decisões em matéria
                      (Língua do processo: inglês)
                                                                           civil e comercial, pela Corte suprema di cassazione (Itália),
                                                                           destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na              entre Fonderie Officine Meccaniche Tacconi SpA e Heinrich
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        Wagner Sinto Maschinenfabrik GmbH (HWS), uma decisão a
                                                                           título prejudicial sobre a interpretação do artigo 5.o, pontos 1
                                                                           e 3, da Convenção de 27 de Setembro de 1968, já referida (JO
                                                                           1972, L 299, p. 32; EE 01 F1 p. 186), na redacção dada pela
No processo C-320/00, que tem por objecto um pedido                        Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,           Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-
pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino             -Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 304, p. 1, e — texto
Unido), destinado a obter, nos litígios pendentes neste órgão              alterado — p. 77; EE 01 F2 p. 131), pela Convenção de 25 de
jurisdicional entre A. G. Lawrence e o. e Regent Office Care               Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica (JO
Ltd, Commercial Catering Group, Mitie Secure Services Ltd,                 L 388, p. 1; EE 01 F3 p. 234) e pela Convenção de 26 de Maio
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do                  de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República
artigo 141.o, n.o 1, CE, o Tribunal de Justiça, composto por:              Portuguesa (JO L 285, p. 1), o Tribunal de Justiça, composto
G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, P. Jann, F. Macken,                  por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, N. Colneric e S. von
N. Colneric (relator) e S. von Bahr, presidentes de secção,                Bahr, presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward,
D. A. O. Edward, A. La Pergola, J.-P. Puissochet, M. Wathelet,             A. La Pergola, J.-P. Puissochet, M. Wathelet, R. Schintgen,
R. Schintgen e V. Skouris, juízes, advogado-geral: L. A. Geel-             J. N. Cunha Rodrigues (relator) e C. W. A. Timmermans, juízes,
hoed, secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu            advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu
em 17 de Setembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória                  em 17 de Setembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória
é a seguinte:                                                              é a seguinte:


title: Processo C-46/00: Acção intentada, em 14 de Fevereiro de 2000, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda

text:
8.4.2000               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 102/15
2) Julgar improcedente o recurso de anulação do Regula-             Fundamentos e principais argumentos
     mento n.o 1312/96 interposto por Boehringer Ingelheim
     Vetmedica GmbH e C.H. Boehringer Sohn no processo
     T-152/96.                                                       Os planos de gestão dos resı́duos actualmente existentes e
                                                                     notificados à Comissão, nos termos do artigo 7.o da Directiva
3) Condenar a Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH e a                75/442/CEE não parecem abranger todo o território do Reino
     C.H. Boehringer Sohn nas despesas do presente recurso.          Unido. Da informação fornecida, a Comissão teve de concluir
                                                                     que o Reino Unido não notificou planos de gestão de resı́duos
4) Condenar a Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH e a                suficientes para cobrir todo o território do Reino Unido.
     C.H. Boehringer Sohn nas despesas do recurso de anulação
     no processo T-152/96.
                                                                     Quanto à Directiva 91/689/CEE, um exame do Anexo I do
                                                                     parecer fundamentado mostra que 21 dos planos notificados
Fundamentos e principais argumentos                                  não contêm a informação exigida no que respeita aos resı́duos
                                                                     perigosos. Em virtude do artigo 6.o desta directiva, as autorida-
                                                                     des do Reino Unido são obrigadas a elaborar planos para a
A Comissão alega que o Tribunal de Primeira Instância               gestão dos resı́duos perigosos. À luz da informação fornecida,
cometeu um erro de direito ao declarar que a Comissão               o Reino Unido não cumpriu esta obrigação.
excedeu os seus poderes quando limitou a validade dos limites
máximos de resı́duos (LMR) estabelecidos no Regulamento
n.o 1312/96.                                                         Além disso, no que respeita à Directiva 94/62/CE, apenas um
                                                                     plano parece incluir um capı́tulo sobre resı́duos de embalagens.
A Comissão alega ainda que a fundamentação em que esta             Nos termos do artigo 14.o desta directiva, as autoridades do
conclusão se baseou é contraditória, incompleta e incorrecta.      Reino Unido são obrigadas a incluir um capı́tulo especı́fico
                                                                     sobre a gestão das embalagens e resı́duos de embalagens nos
                                                                     planos de gestão elaborados nos termos do artigo 7.o Da
(1) JO C 318, de 26.10.96, p. 15.                                    informação fornecida resulta não ter o Reino Unido cumprido
(2) JO C 354, de 23.11.96, p. 32.                                    esta obrigação.
(3) JO 1996 L 170, p. 8
                                                                     (1) do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resı́duos (JO
                                                                         L 194 de 25.07.75, p. 39; EE 15 F1, p. 129).
                                                                     (2) do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resı́duos
                                                                         perigosos (JO L 377 de 31.12.91, p. 20).
                                                                     (3) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de
                                                                         1994, relativa às embalagens e resı́duos de embalagens (JO L 365
Acção intentada, em 8 de Fevereiro de 2000, pela Comis-                 de 31.12.94, p. 10).
  são das Comunidades Europeias contra o Reino Unido
                       (Processo C-35/00)
                         (2000/C 102/25)
Deu entrada, em 8 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
Unido, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Richard Wainwright, consultor jurı́dico prin-       Acção intentada, em 14 de Fevereiro de 2000, pela Comis-
cipal, e Lena Ström, consultora jurı́dica, na qualidade de                 são das Comunidades Europeias contra a Irlanda
agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
de Carlos Gómez de la Cruz, membro do seu Serviço Jurı́dico,
Centre Wagner.                                                                               (Processo C-46/00)
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                          (2000/C 102/26)
— declarar que, ao não elaborar planos de gestão dos resı́duos,
     em conformidade com todas as exigências das Directivas          Deu entrada, em 14 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
     75/442/CEE (1), 91/689/CEE (2) e 94/62/CE (3), relativas aos    Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
     resı́duos e/ou ao não informar a Comissão desses factos, o    Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
     Governo do Reino Unido não cumpriu as obrigações que          representada por Karen Banks, consultora jurı́dica, e Bernard
     lhe incumbem em virtude dos artigos 7.o, 6.o e 14.o dessas      Mongin, membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes,
     directivas, respectivamente,                                    com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
                                                                     Carlos Gómez de la Cruz, também membro do seu Serviço
— condenar o Reino Unido nas despesas.                               Jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.
 ---pagebreak--- C 102/16               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       8.4.2000
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                            Cancelamento do processo C-399/95 (1)
1) Declarar que, ao não notificar as disposições legislativas,                               (2000/C 102/29)
     regulamentares e administrativas necessárias para dar
     cumprimento à Directiva 98/21/CE, de 8 de Abril de 1998          Por despacho de 13 de Dezembro de 1999 o Presidente do
     (1), que altera a Directiva 93/16/CEE do Conselho (2),           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
     destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o        cancelamento do processo C-399/95: República Federal da
     reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e          Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias.
     outros tı́tulos, ou ao não adoptar as medidas necessárias
     para lhe dar cumprimento, a Irlanda não cumpriu as
     obrigações que lhe incumbem em virtude dessa directiva.         (1) JO C 77 de 16.3.1996.
2) Condenar a Irlanda nas despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                Cancelamento do processo C-195/96 (1)
O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), nos termos
do qual uma directiva vincula cada Estado-Membro quanto ao                                     (2000/C 102/30)
resultado a alcançar, implica a obrigação de o Estado-Membro
cumprir o prazo fixado de cumprimento fixado na directiva.
                                                                      Por despacho de 13 de Dezembro de 1999 o Presidente do
Esse prazo expirou em 31 de Dezembro de 1998, sem que a
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Irlanda tenha adoptado as disposições necessárias para dar
                                                                      cancelamento do processo C-195/96: República Federal da
cumprimento à directiva referida no pedido da Comissão.
                                                                      Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO L 119 de 22.4.98, p. 15.                                       (1) JO C 247 de 24.8.1996.
(2) JO L 165 de 7.7.93, p. 1.
                                                                                Cancelamento do processo C-333/98 (1)
          Cancelamento do processo C-255/92 P (1)
                                                                                (2000/C 102/31)
                         (2000/C 102/27)
                                                                      Por despacho de 17 de Janeiro de 2000 o Presidente do
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Por despacho de 9 de Dezembro de 1999 o Presidente do
                                                                      cancelamento do processo C-333/98 (pedido de decisão
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      prejudicial da Commissione dei ricorsi contra i provvedimenti
cancelamento do processo C-255/92 P BASF contra Comissão
                                                                      dell’Ufficio Italiano Brevetti e Marchi): Merck & Co. Inc. contra
das Comunidades Europeias.
                                                                      Ufficio Italiano Brevetti e Marchi.
(1) JO C 187 de 24.7.1992.                                            (1) JO C 327 de 24.10.1998.
           Cancelamento do processo C-129/99 (1)                                 Cancelamento do processo C-291/99 (1)
                         (2000/C 102/28)                                                       (2000/C 102/32)
                                                                      Por despacho de 18 de Janeiro de 2000 o Presidente do
Por despacho de 10 de Dezembro de 1999 o Presidente do                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o               cancelamento do processo C-291/99 (pedido de decisão
cancelamento do processo C-129/99: República Federal da              prejudicial do Tribunale di Trieste, Prima Sezione Civile):
Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias.                  Crossbow Srl contra Ministero delle Finanze.
(1) JO C 188 de 3.7.1999.                                             (1) JO C 314 de 30.10.1999.


title: Processo F-118/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 25 de fevereiro de 2014 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Funcionários — Decisão da AIPN relativa à aposentação de um funcionário e atribuição de uma pensão de invalidez — Decisão que não se pronuncia sobre a origem profissional da doença que justificou a aposentação — Dever de a AIPN reconhecer a origem profissional da doença Artigo 78. °, quinto parágrafo, do Estatuto — Necessidade de convocar uma nova comissão de invalidez — Pertinência de uma decisão anterior adotada nos termos do artigo 73. °do Estatuto Artigo 76. °do Regulamento de Processo — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

text:
               7.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/44

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 25 de fevereiro de 2014 — Marcuccio/Comissão
   (Processo F-118/11) (1)

   ((Função pública - Funcionários - Decisão da AIPN relativa à aposentação de um funcionário e atribuição de uma pensão de invalidez - Decisão que não se pronuncia sobre a origem profissional da doença que justificou a aposentação - Dever de a AIPN reconhecer a origem profissional da doença Artigo 78.o, quinto parágrafo, do Estatuto - Necessidade de convocar uma nova comissão de invalidez - Pertinência de uma decisão anterior adotada nos termos do artigo 73.o do Estatuto Artigo 76.o do Regulamento de Processo - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente))
   2014/C 102/65
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e J. Baquero Cruz, agentes, A. Dal Ferro, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão tácita da Comissão que recusa adotar uma decisão relativa à origem profissional da doença do recorrente.

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente.

               2)

               Cada parte suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 25, de 28.1.2012, p. 70.


title: Processo C-440/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 6 de Outubro de 2008 — F. Gielen/Staatssecretaris van Financiën

text:
               20.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 327/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 6 de Outubro de 2008 — F. Gielen/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-440/08)
   (2008/C 327/24)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hoge Raad der Nederlanden
   Partes no processo principal

      Recorrente: F. Gielen

      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën
   Questão prejudicial
   O artigo 43.o CE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à aplicação de uma disposição do sistema fiscal de um Estado-Membro aos lucros que um nacional de outro Estado-Membro (sujeito passivo estrangeiro) realizou na parte da sua empresa explorada no primeiro Estado-Membro, se essa disposição, interpretada de um certo modo, cria na realidade uma discriminação, por si só contrária ao artigo 43.o CE, entre os sujeitos passivos nacionais e os sujeitos passivos estrangeiros, mas o sujeito passivo estrangeiro em causa teve a possibilidade de optar por ser tratado como um sujeito passivo nacional, possibilidade de que, por razões pessoais, não fez uso?


title: Processo C-374/15 P: Recurso interposto em 15 de julho de 2015 por Harper Hygienics S. A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 13 de maio de 2015 no processo T-363/12, Harper Hygienics/IHMI — Clinique Laboratories (CLEANIC natural beauty)

text:
               25.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/14

         Recurso interposto em 15 de julho de 2015 por Harper Hygienics S. A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 13 de maio de 2015 no processo T-363/12, Harper Hygienics/IHMI — Clinique Laboratories (CLEANIC natural beauty)
   (Processo C-374/15 P)
   (2016/C 145/17)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: Harper Hygienics S. A. (representante: D. Rzążewska)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Clinique Laboratories, LLC
   Por despacho de 28 de janeiro de 2016, o Tribunal de Justiça (Décima Secção) negou provimento ao recurso.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 9 de Janeiro de 1996 no processo T-23/95: Efthimia Bitha e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários da Comunidade - Benefício das prestações previstas no artigo 73º, nº 2, do Estatuto - Morte acidental - Actividade de mergulho submarino)

text:
3 . 2 . 96             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 31 / 19
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                          1 . Fica suspenso, até ser proferido o despacho no processo
                    de 9 de Janeiro de 1996                             de medidas provisórias, o procedimento de contratação
                                                                        iniciado pelo concurso CdR A/03/95, incluindo no que
no processo T-23/95 : Efthimia Bitha e outros contra                    diz respeito à apreciação das provas até agora realiza
           Comissão das Comunidades Europeias ( 1 )                     das, à realização de eventuais provas ulteriores, ao
 (Cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional             estabelecimento da lista de aprovados bem como a
dos funcionários da Comunidade — Benefício das presta                  eventuais nomeações susceptíveis de serem feitas com
ções previstas no artigo 73°., n°. 2, do Estatuto — Morte               base nesta lista .
       acidental — Actividade de mergulho submarino)
                           ( 96/C 31 /44 )                        2 . Reserva-se para final a decisão quanto a despesas.
                 (Língua do processo: francês)
No processo T-23/95 , Efthimia Bitha, Vasiliki Bitha e
Georgios Bitha , sucessores de Krinio Bitha , antigo funcio
nário da Comissão das Comunidades Europeias, residente            Recurso interposto, em 7 de Novembro de 1995 , pela
em Tessalónica ( Grécia ), representados por Jean-Noël            Associação Europeia de Fabricantes de Fertilizantes contra
Louis, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio                                o Conselho da União Europeia
escolhido no Luxemburgo no escritório da fiduciaire Myson                               ( Processo T-210/95 )
SARL, 1 , rue Glesener, contra Comissão das Comunidades
                                                                                ( 96/C 31 /46 )
Europeias ( agentes : Julian Currall e Jean-Luc Fagnart ), que
tem por objecto a anulação da decisão da Comissão, de 26
de Abril de 1994 , que negou aos recorrentes o benefício das                        (Língua do processo: inglês)
prestações previstas no artigo 73 ?, n? 2 , do Estatuto dos
Funcionários das Comunidades Europeias em caso de morte           Deu entrada em 7 de Novembro de 1995 , no Tribunal de
acidental de um funcionário, o Tribunal de Primeira
                                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Instância ( Quarta Secção ), composto por D. P. M. Barring       contra o Conselho da União Europeia , interposto pela
ton, presidente, K. Lenaerts e P. Lindh, juízes; secretário : H.  Associação Europeia de Fabricantes de Fertilizantes, repre
Jung, proferiu , em 9 de Janeiro de 1996 , um acórdão cuja        sentada por Dominique Voillemot of Gide Loyrette, advo
parte decisória é a seguinte :                                    gado no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxem
                                                                  burgo no escritório do advogado Zeyen Beghin Feider, 67,
1 . E negado provimento ao recurso .                              rue Ermesinde .
2 . A Comissão é condenada nas despesas.
                                                                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
(') JO n? C 87 de 8 . 4 . 1995 .                                  — anular o artigo 1 ? do Regulamento ( CE ) n . 2022/95 do
                                                                       Conselho,
                                                                  — ordenar que seja mantido o direito anti-dumping impos
                                                                       to por aquela disposição até que as instituições compe
                                                                       tentes adoptem as medidas necessárias para se confor
     DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                                marem com este acórdão,
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                  de 6 de Dezembro de 1995                        — condenar o Conselho nas despesas .
no processo T-220/95 R: Christophe Gimenez contra
                      Comité das Regiões                          Fundamentos e principais argumentos
                           ( 96/C 31 /45 )
                                                                  A recorrente, uma associação que representa a indústria
                                                                  europeia de amónio, impugnou o referido regulamento na
                 (Língua do processo: francês)                    medida em que, ao fixar a margem de lucro da indústria
                                                                  europeia em 5 % sobre os custos actuais, a instituição
No processo T-220/95 R, Christophe Gimenez, residente             recorrida cometeu um erro manifesto de apreciação dos
em Bruxelas, 29 , avenue du Mont Kemmel, representado             factos do processo .
por Boigelot, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Louis           A recorrente não pode concordar com a afirmação da
Schiltz, 2, rue du Fort Reinsheim, contra Comité das              Comissão de que foi utilizado um lucro de 5 % sobre os
Regiões, 27, Galerie Ravenstein, Bruxelas, que tem por            custos em processos recentes de anti-dumping relativos a
objecto um pedido de suspensão do procedimento do                 soluções de ureia e NUA e que, portanto, foi considerado
concurso CdR A/03/95 ou dos procedimentos de nomeações            como uma margem de lucro razoável para os fertilizantes
previsíveis em consequência deste concurso, o presidente do       azotados no presente caso. A escolha de 5 % de margem de
Tribunal de Primeira Instância proferiu , em 6 de Dezembro        lucro não pode ser utilizada no processo relativo a dois
de 1995 , um despacho cuja parte decisória é a seguinte :         produtos diferentes que não o nitrato de amónio.


title: Acção intentada, em 5 de Junho de 1997, pela Società Camar srl contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-172/97)

text:
C 271 /16            ran                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   6 . 9 . 97
2. É negado provimento ao pedido de indemnização.                  Acção intentada, em 5 de Junho de 1997, pela Società
                                                                   Camar srl contra a Comissão das Comunidades Europeias
3 . Não há a decidir quanto ao pedido de juros de mora.                                 (Processo T-172/97)
                                                                                ( 97/C 271/27)
4 . A recorrida suportará a totalidade das despesas.
                                                                                (Língua do processo: italiano)
(') JO C 351 de 30 . 12 . 1995 .
                                                                   Deu entrada, em 5 de Junho de 1997, no Tribunal de Pri
                                                                   meira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
                                                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias intentada
                                                                   pela Società Camar srl, representada por Mariano Paolin e
                                                                   Simonetta Donà, advogados do foro de Pádua, com domi
                DESPACHO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                   cílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                                                                   Ernst Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt.
                      de 3 de Julho de 1997
no processo T-201/96: Smanor SA e outros contra Comis             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
             são das Comunidades Europeias (*)
(Não propositura de uma acção por incumprimento —
Acção por omissão — Acção de indemnização — Inadmis               — declarar , nos termos do artigo 175? do Tratado CE,
                              sibilidade)                               que, ao não determinar que as licenças de importação
                                                                        de bananas de países terceiros ou ACP não tradicionais
                           ( 97/C 271 /26 )                             a atribuir à Camar como operador da categoria B,
                                                                        durante o ano de 1997 e nos anos subsequentes, até
                 (Língua do processo: francês)                          repristinação das suas quantidades de referência nor
                                                                        mais, sejam calculadas com base nas quantidades
                                                                        comercializadas pela própria Camar nos anos de 1988 ,
No processo T-201/96, Smanor SA, com sede em Saint                     1989 e 1990, a Comissão infringiu o artigo 30? do
-Martin-d'Écublei ( França ), e Hubert Ségaud e Monique                 Regulamento ( CEE ) n? 404/93 do Conselho e o
Ségaud, residentes em Saint-Martin-d'Ecublei , representa              artigo 40?, n? 3 , segundo parágrafo, do Tratado CE,
dos por Laurence Roques, advogada no foro de Val de
Marne, 7-9, rue du Général de Larminat, Créteil ( França ),
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes :              — condenar a Comissão a ressarcir os prejuízos, nos ter
Richard Wainwright e Jean-Francis Pasquier ), que tem por               mos dos artigos 178? e 215?, segundo parágrafo, do
objecto uma acção destinada, por um lado, a obter a                     Tratado CE, causados à demandante pela sua omissão,
declaração de verificação da omissão da Comissão, consis
tente em esta se ter abstido de propor uma acção por
incumprimento, ao abrigo do artigo 169? do Tratado CE,             — condenar a Comissão nas despesas do presente pro
contra a República Francesa, e, por outro, a obter a repa              cesso .
ração do prejuízo decorrente da referida abstenção, o Tri
bunal de Primeira Instância ( Segunda Secção ), composto
por C. W. Bellamy, presidente, B. Vesterdorf e A. Kaloge          Fundamentos e principais argumentos
ropoulos, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 3 de
Julho de 1997, um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:                                                          A sociedade demandante é a mesma do processo T-79/
                                                                   /96 ('). A este propósito, salienta, antes de mais e para
                                                                   cabal esclarecimento, que, se no processo T-79/96 a
 1 . A acção é julgada inadmissível.                               Camar pede licenças de importação suplementares de
                                                                   países terceiros, como operador de categoria B, em substi
                                                                   tuição das bananas somalianas que não pode importar
2 . Não há que decidir sobre o pedido de intervenção.              dentro da sua quantidade tradicional, na presente acção, a
                                                                   demandante pede que as licenças de países terceiros que
3 . Os demandantes suportarão as suas próprias despesas,           lhe são normalmente atribuídas como operador da
      bem como as efectuadas pela Comissão.                        categoria B sejam calculadas, não com base nas importa
                                                                   ções do triénio previsto no artigo 4? do Regulamento
                                                                    ( CEE) n? 1442/93 da Comissão, mas nas dos anos de
4. A República Francesa suportará as despesas efectuadas            1988 , 1989 e 1990. Com efeito, para 1997, o triénio pre
      com a apresentação do seu pedido de intervenção.              visto no artigo 4? deste regulamento é constituído pelos
                                                                    anos de 1993 , 1994 e 1995 , que não são representativos
                                                                    das reais capacidades de importação dos países ACP da
 (') JO C 54 de 22 . 2 . 1997.
                                                                    demandante, ao passo que o triénio 1988 , 1989 e 1990
                                                                    representa o último período em que a Camar pôde operar
                                                                    em condições de normalidade.
 ---pagebreak--- 6 . 9 . 97             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 271 / 17
Segundo a demandante, a falta de bananas somalianas por           — condenar a Comissão a indemnizar os prejuízos mate
causa da guerra e da crise subsequente é certamente um                 riais e morais sofridos pelo recorrente em consequên
facto alheio à vontade da Comissão. Porém, isso não                    cia da conduta denunciada, na medida que o Tribunal
impede que seja imputada à demandada a responsabili                   considere justa,
dade por não ter tomado conhecimento de que, até 1995 ,
faltaram no abastecimento da Comunidade as 60 000
toneladas que constam do anexo ao Regulamento ( CEE )             — condenar a parte vencida no pagamento das despesas .
n? 404/93 do Conselho como quantidades tradicionais e
que, a partir de 1995 , mesmo perante uma retoma das
exportações de bananas da Somália, as quantidades impor
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
tadas para a Comunidade estão ainda muito aquém das
quantidades tradicionais. A responsabilidade da Comissão
resulta do facto de, embora dispondo dos necessários
poderes, conferidos pelo Conselho, deles não ter feito uso,       O recorrente, funcionário do grau B 4, em serviço no Cen
lesando assim não somente os interesses gerais da Comuni         tro Comum de Investigação de Ispra, impugna a decisão
dade como ainda os interesses específicos da Camar, na            do Comité de Promoções de não incluir o seu nome na
sua qualidade de importador tradicional de bananas,               lista dos funcionários mais merecedores de promoção a
somalianas para a Comunidade .                                    B 3 , no âmbito do exercício de 1996 .
A Camar considera que, mesmo não tendo aumentado, tal             Refere expressamente, a este respeito, o atraso na elabora
como previsto no artigo 16 ?, n? 3 , do Regulamento ( CEE )       ção do relatório de classificação relativo ao período de
n? 404/93 , o contingente pautal dos países terceiros, para       Julho de 1993 a Junho de 1995 , apenas comunicado ao
ter em conta o défice devido às bananas somalianas, atri         recorrente em 25 de Fevereiro de 1997. Este atraso privou
buindo-lhe a parte desse aumento que lhe coubesse, a              o recorrente da possibilidade de ser integrado na lista dos
Comissão devia , pelo menos, adoptar as medidas necessá          funcionários merecedores da promoção acima referida . De
rias, com base no artigo 30? do referido regulamento,             facto, a falta do relatório de classificação periódico impe
para adequar as suas quantidades de referência, de modo           diu a autoridade investida do poder de nomeação de obter
a permitir-lhe obter mais licenças de importação de bana         um quadro completo das suas características, bem como
nas de países terceiros, como operador da categoria B. A          da sua capacidade de trabalho . Esta circunstância teve
demandante vê nesta omissão uma violação do princípio             uma incidência decisiva, em termos negativos e de exclu
da não-discriminação .                                            são, no processo de promoção.
(') T-79/96 Camar/Comissão (JO C 233 de 10 . 8 . 1996 , p. 13 ).
                                                                  O recorrente salienta que, durante os primeiros 16 anos
                                                                  em que esteve no grau B 4, que já tem desde há 21 anos, a
                                                                  sua actividade se distinguiu pela sua profissionalidade e
                                                                  diligência, como é, aliás, confirmado pelos relatórios refe
                                                                  rentes a esse período. E, por conseguinte, difícil acreditar
                                                                  que, em 16 anos de actividade, todos os funcionários pro
                                                                  movíveis como o recorrente tenham sido melhor classifica
Recurso interposto, em 6 de Julho de 1997, por Augusto            dos no exame comparativo do mérito, apesar dos relató
  Fichtner contra a Comissão das Comunidades Europeias            rios de classificação.
                     ( Processo T-173/97)
                         ( 97/C 271 /28 )                         Em apoio do seu pedido, o recorrente invoca os seguintes
                                                                  fundamentos :
                (Língua do processo: italiano)
                                                                  — abuso de poder, por disparidade de tratamento,
Deu entrada, em 6 de Junho de 1997, no Tribunal de Pri
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto           — violação e incorrecta aplicação do artigo 24? do Esta
por Augusto Fichtner, representado por Vincenzo Salva                 tuto dos Funcionários,
tore, advogado do foro de Pavia , com domicílio na via
Orrigoni n? 6, Varese ( Itália ).
                                                                  — incumprimento de formalidades essenciais,
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                  — violação do artigo 43 ? do Estatuto dos Funcionários e
                                                                       respectivas normas de execução.
— anular a decisão da Comissão, de 5 de Março de
     1997, que rejeitou a reclamação R/1691/96 , apresen
     tada pela recorrente,


title: Cancelamento do processo C-10/99

text:
7.8.1999                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 226/27
Recurso interposto em 15 de Junho de 1999 contra                                Cancelamento do processo C-10/99 (1)
a República Francesa pela Comissão das Comunidades
                            Europeias                                                       (1999/C 226/48)
                       (Processo C-230/99)                           Por despacho de 29 de Abril de 1999, o Presidente do
                                                                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                         (1999/C 226/46)                             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-10/99
                                                                     (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht München): Peter
Deu entrada em 15 de junho de 1999, no Tribunal de Justiça           Feiler contra Karlsruher Lebensversichherungs-AG.
das Comunidades Europeias, um recurso contra a República
Francesa interposto pela Comissão das Comunidades Euro-
peias, representada por Hendrik van Lier, consultor jurı́dico, e     (1) JO C 71 de 13.3.1999.
Olivier Couvert-Cástera, funcionário nacional à disposição do
Serviço Jurı́dico, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
escritório de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
Kirchberg.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                            Cancelamento do processo C-63/98 (1)
— declarar que ao ter adoptado o decreto de 9 de Novembro
     de 1994 «relativo aos materiais e objectos em borracha em                              (1999/C 226/49)
     contacto com os géneros, produtos e bebidas alimentares»,
     sem prever explicitamente o reconhecimento das regras           Por despacho de 4 de Maio de 1999 o Presidente do
     técnicas, normas e processos de fabrico legalmente obser-       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
     vados nos outros Estados-Membros bem como o reconhe-            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-63/98:
     cimento dos resultados dos controlos e respectivos testes       Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Paı́ses
     efectuados por uma entidades de inspecção e de controlo        Baixos.
     ou por um laboratório oficialmente reconhecido noutro
     Estado-Membro, a República Francesa não cumpriu as            (1) JO C 166 de 30.5.1998.
     obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o
     (ex-artigo 30.o) do Tratado CE;
— condenar a Comissão na totalidade das despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                Cancelamento do processo C-311/98 (1)
A regulamentação francesa visada no pedido tem como efeito
impedir a comercialização em França dos produtos em causa,                                 (1999/C 226/50)
legalmente fabricados ou comercializados noutro Estado-
-Membro, mas não conformes às prescrições francesas, e
constitui por conseguinte uma medida restritiva às trocas            Por despacho de 21 de Maio de 1999, o Presidente do
intracomunitárias. Embora a Comissão não conteste que as          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
disposições do decreto visado se destinam a responder às            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-311/98:
exigências de saúde pública, contesta a sua proporcionalidade      Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de
para atingir o objectivo prosseguido face à ausência de              Espanha.
qualquer cláusula de reconhecimento mútuo dos produtos que
garantem um nı́vel de protecção equivalente ao pretendido.          (1) JO C 299 de 26.9.1998.
            Cancelamento do processo C-292/98 (1)
                                                                                Cancelamento do processo C-66/98 (1)
                         (1999/C 226/47)
Por despacho de 19 de Abril de 1999 o Presidente da Quarta                                  (1999/C 226/51)
Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do proces-           Por despacho de 26 de Maio de 1999, o Presidente da Terceira
so C-292/98: Comissão das Comunidades Europeias contra              Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
República Italiana.                                                 ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do proces-
                                                                     so C-66/98: Comissão das Comunidades Europeias contra
                                                                     República Italiana.
(1) JO C 299 de 26.9.1998.
                                                                     (1) JO C 137 de 2.5.1999.


title: Processo T-157/08: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de Fevereiro de 2011 — Paroc/IHMI — (INSULATE FOR LIFE) [ «Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária INSULATE FOR LIFE — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [actual artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009] — Decisão puramente confirmativa — Inadmissibilidade parcial» ]

text:
               19.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 8 de Fevereiro de 2011 — Paroc/IHMI — (INSULATE FOR LIFE)
   (Processo T-157/08) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária INSULATE FOR LIFE - Motivo absoluto de recusa - Falta de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Decisão puramente confirmativa - Inadmissibilidade parcial)
   2011/C 89/33
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Paroc Oy AB (Helsínquia, Finlândia) (Representante: por J. Palm)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: D. Botis, agente)

      Objecto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 21 de Fevereiro de 2008 (processo R 54/2008-2), respeitante a um pedido de registo do sinal nominativo INSULATE FOR LIFE como marca comunitária

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Paroc Oy AB é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 171, de 5.7.2008.