title: Processo C-493/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour d'appel de Bordeaux, Secção de Instrução, de 4 de Novembro de 2003, no processo Ministério Público contra André Rochus Hiebeler

text:
C 21/22                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             24.1.2004
           científico intrínseco. O que é decisivo é que o               Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
           referido estudo contém precisões e conclusões cien-           Cour d’appel de Bordeaux, Secção de Instrução, de 4 de
           tíficas novas e demonstra claramente que não se               Novembro de 2003, no processo Ministério Público
           pode excluir o perigo real de consequências negati-                           contra André Rochus Hiebeler
           vas para o meio ambiente, a flora e a fauna.
                                                                                (Processo C-493/03)
      —    Problema específico do Estado interessado
                                                                                (2004/C 21/40)
           A existência facilmente comprovável de uma estru-
           tura em minifúndio da agricultura na Alta Áustria,
           reforçada pelo aumento constante das superfícies
           cultivadas de maneira ecológica e das explorações             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
           agrícolas geridas com base em critérios ecológicos            peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
           confere a esta região da Comunidade características           acórdão da Cour d’appel de Bordeaux, Secção de Instrução, de
           peculiares.                                                   4 de Novembro de 2003, no processo Ministério Público
                                                                         contra André Rochus Hiebeler, que deu entrada na Secretaria
           A República da Áustria considera que concorre o               do Tribunal de Justiça em 24 de Novembro de 2003. A Cour
           requisito adicional, exigido no n.o 5 do artigo 95.o          d’appel de Bordeaux, Secção de Instrução, solicita ao Tribunal
           CE de que o problema específico desse Estado-                 de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as
           -Membro tenha surgido posteriormente à adopção                seguintes questões:
           da medida de harmonização. A isso não se opõe o
           facto de já existirem antes receios a tal respeito.           —    Devem ser considerados factos diferentes o transporte e
           Apenas é decisivo que a verdadeira extensão do                     a venda de uma mesma quantidade de substâncias
           problema só se tenha manifestado depois da adop-                   estupefacientes, consoante tenham sido efectuados ape-
           ção da medida de harmonização. Até à data da                       nas num Estado-Membro ou de um Estado-Membro para
           publicação do estudo Müller (28 de Abril de 2002)                  outro?
           não se comprovou a dimensão autêntica do pro-
           blema.                                                        —    A importação num Estado-Membro da mesma quantidade
                                                                              de substâncias estupefacientes e o seu transporte a curto
      —    Proporcionalidade                                                  prazo para outro Estado-Membro constituem um mesmo
                                                                              facto ou factos diferentes?
           A Oö. GTVG 2002 deve considerar-se uma medida
           nacional necessária à protecção do meio ambiente              —    O artigo 54.o do Acordo de Schengen confere a um
           e, além disso, proporcional, tendo em conta a sua                  Estado contratante ao qual foi apresentado um pedido de
           vigência temporal limitada de três anos.                           extradição o poder de recorrer à excepção «non bis in
                                                                              idem» no caso de as condições de aplicação desse
      —    Princípio de protecção e cautela                                   princípio estarem reunidas, mesmo quandoa condenação
                                                                              definitiva suscitada para impedir uma acção judicial não
           A Oö. GTVG 2002 constitui uma medida de cautela                    foi pronunciada por esse Estado mas sim por outro
           e de acção preventiva na acepção do artigo 174.o                   Estado contratante?
           CE, n.o 2. Em conformidade com esta disposição, a
           política da Comunidade no âmbito do meio                      —    A proibição do artigo 54.o do Acordo de Schengen opõe-
           ambiente tem por objectivo alcançar um nível de                    -se à execução de uma sentença de condenação proferida
           protecção elevado tendo presente a diversidade                     num Estado-Membro antes da entrada em vigor do
           de situações existentes nas diferentes regiões da                  referido Acordo?
           Comunidade e baseia-se nos princípios de cautela e
           de acção preventiva. A diferenciação operada pelo             —    A infracção de tráfico em quantidades que não sejam
           legislador comunitário só faz sentido se os conceitos              mínimas de substâncias estupefacientes proibidas, pre-
           de «cautela» e de «acção preventiva» tiverem significa-            vista e punida pelas disposições dos artigos 30.o I.4, 29.o
           dos autónomos distintos. Assim, a «cautela» actua                  I, n.o 1, III 2 n.o 2 e 29.o I.4, artigo 3.o I, 2.o I, 1.o I em
           desde logo num momento em que os riscos para o                     conjugação com o anexo III do artigo 1.o II da lei alemã
           meio ambiente ainda não se concretizaram a tal                     sobre estupefacientes na sua redacção de 27 de Janeiro de
           ponto que exijam que seja posta em prática uma                     1987, bem como os artigos 25.o II, 52.o e 53.o do Código
           «acção preventiva». Ficou provado que a Oö. GTVG                   Penal Federal, protege os mesmos interesses jurídicos ou
           2002 tem por objecto evitar os riscos e, por                       interesses jurídicos diferentes daqueles que são protegidos
           conseguinte, é justificada tendo em conta o princípio              pela infracção de importação, detenção proibida e cessão
           da cautela.                                                        de quantidades que não sejam mínimas e parcialmente
                                                                              consideráveis de substâncias estupefacientes, prevista e
                                                                              punida pelas disposições dos artigos 75.o, 71.o, 72.o e
(1) JO L 230 de 16.92003, p. 34.                                              74.o I, n.o 2 da lei italiana n.o 685/75, de 22 de Dezembro
(2) JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.                                              de 1975 e os artigos 81.o, 56.o e 110.o do Código Penal
                                                                              italiano?


title: Acção proposta, em 26 de Junho de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Processo C-221/96)

text:
14 . 9 . 96                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 269/5
Acção proposta, em 26 de Junho de 1996, pela Comissão                           Conselho, relativa à aproximação das disposições legis
   das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                          lativas, regulamentares e administrativas respeitantes à
                        ( Processo C-219/96 )                                   classificação, embalagem e rotulagem das substâncias
                                                                                perigosas , ou ao não comunicar essas medidas , o Reino
                              ( 96/C 269/11                                     da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                                por força dessa directiva ,
Deu entrada , em 26 de Junho de 1996 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o                    — condenar o Reino da Bélgica nas despesas .
Reino da Bélgica , interposta pela Comissão das Comunida
des Europeias, representada por Gõtz zur Hausen , na                    Fundamentos e principais argumentos
qualidade de agente, assistido por J.-J . Evrard , advogado,
com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de C.                 Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comissão                do processo C-19 6/96 ( 3 ); o prazo fixado pela directiva
das Comunidades Europeias, Centre Wagner, Kirchberg.                    terminou em 30 de Outubro de 1993 .
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo                    (') JO n . L 383 de 29 . 12 . 1992 , p . 113 .
que o Tribunal se digne :                                               (-) JO n'.' 196 de 16 . 8 . 1967, p . 1 .
                                                                        ( ! ) JO n? C 247 de 24 . 8 . 1996 , p . 4 .
— declarar que , ao não adoptar as disposições legislativas,
       regulamentares e administrativas necessárias para dar
       cumprimento à Directiva 93/86/CEE ( 1 ) da Comissão , de
       4 de Outubro de 1993 , que adapta ao progresso técnico
       a Directiva 91 /157/CEE ( 2 ) do Conselho, relativa à pilhas
       e acumuladores contendo determinadas matérias peri              Acção proposta, em 26 de Junho de 1996, pela Comissão
       gosas, ou ao não comunicar essas medidas , o Reino da                das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
       Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                                ( Processo C-221 /96 )
       por força dessa directiva ,
                                                                                ( 96/C 269/ 13 )
— condenar o Reino da Bélgica nas despesas .
                                                                        Deu entrada , em 26 de Junho de 1996 , no Tribunal de
Fundamentos e principais argumentos                                     Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o
                                                                        Reino da Bélgica , intentada pela Comissão das Comunida
 Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos                des Europeias, representada por Gõtz zur Hausen, na
 do processo C-205/96 ( 3 ); o prazo fixado pela directiva              qualidade de agente , assistido por J.-J . Evrard , advogado,
 terminou em 31 de Dezembro de 1993 .
                                                                        com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de C.
                                                                         Gómez de la Cruz , membro do Serviço Jurídico da Comissão
 (') JO n? L 264 de 23 . 10 . 1993 , p . 51                              das Comunidades Europeias, Centre Wagner, Kirchberg .
 ( 2 ) JO nV L 78 de 26 . 3 . 1991 , p . 38 .
 ( 3 ) JO n? C 247 de 24 . 8 . 1996 , p . 7 .
                                                                         A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                         que o Tribunal se digne :
                                                                         — declarar que , ao não adoptar as disposições legislativas,
                                                                                regulamentares e administrativas necessárias para dar
 Acção proposta, em 26 de Junho de 1996, pela Comissão                           cumprimento à Directiva 93/67/CEE ( 1 ) da Comissão , de
     das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                         20 de Julho de 1993 , que estabelece os princípios para a
                          ( Processo C-220/96 )                                  avaliação dos riscos para o homem e para o ambiente das
                                ( 96/C 269/ 12 )                                 substâncias notificadas em conformidade com a Direc
                                                                                tiva 67/548/CEE ( 2 ) do Conselho, ou ao não comunicar
 Deu entrada , em 26 de Junho de 1 996 , no Tribunal de                          essas medidas, o Reino da Bélgica não cumpriu as
 Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o                            obrigações que lhe incumbem por força dessa direc
 Reino da Bélgica , intendada pela Comissão das Comunida                        tiva ,
 des Europeias, representada por Gõtz zur Hausen , na
 qualidade de agente, assistido por J.-J . Evrard , advogado ,           — condenar o Reino da Bélgica nas despesas .
 com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de C.
  Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comissão                Fundamentos e principais argumentos
  das Comunidades Europeias, Centre Wagner, Kirchberg .
                                                                         Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
  A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo                   do processo C-205/96 ( 3 ); o prazo fixado pela directiva
                                                                         terminou em 31 de Outubro de 1993 .
  que o Tribunal se digne :
  — declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas ,            (') JO n? L 227 de 8 . 9 . 1993 , p . 9 .
        regulamentares e administrativas necessárias para dar             ( 2 ) JO n'.' 196 de 16 . 8 . 1967, p . 1 .
        cumprimento à Directiva 92/69/CEE ( 1 ) da Comissão , de          (■') JO n? C 247 de 24 . 8 . 1996 , p . 7 .
        31 de Julho de 1992 , que adapta, pela décima sétima vez,
        ao progresso técnico a Directiva 67/548/CEE ( 2 ) do


title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Maio de 2003 no processo T-47/03 R: José María Sison contra Conselho da União Europeia ("Processo de medidas provisórias — Medidas restritivas destinadas a lutar contra o terrorismo — Congelação de fundos — Supressão de auxílios sociais — Inadmissibilidade parcial dos pedidos — Urgência — Inexistência")

text:
20.9.2003              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            C 226/17
I. Riagáin), que tem por objecto, por um lado, a anulação               DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
da decisão da recusa implícita do Tribunal de Contas do                                     PRIMEIRA INSTÂNCIA
pedido de reintegração no termo de um período de licença
sem vencimento apresentado pela recorrente em 22 de Janeiro                                 de 15 de Maio de 2003
de 2001, e da decisão do Tribunal de Contas, de 12 de
Dezembro de 2001, que indeferiu a reclamação apresentada                no processo T-47/03 R: José María Sison contra Conselho
pela recorrente em 14 de Agosto de 2001 e, por outro lado,                                     da União Europeia
um pedido de indemnização do prejuízo material e moral
alegadamente sofrido pela recorrente, o Tribunal (Juiz singular         («Processo de medidas provisórias — Medidas restritivas desti-
R. Garcia-Valdecasas), secretário J. Plingers, administrador,           nadas a lutar contra o terrorismo — Congelação de fundos —
proferiu em 17 de Julho uma sentença cujo dispositivo é                 Supressão de auxílios sociais — Inadmissibilidade parcial dos
o seguinte:                                                                          pedidos — Urgência — Inexistência»)
                                                                                (2003/C 226/36)
1)   É negado provimento ao recurso.
                                                                                (Língua do processo: inglês)
2)   Cada uma das partes suporta a suas próprias despesas.              No processo T-47/03 R, José María Sison, residente em Utreque
                                                                        (Países Baixos), representado por J. Fermon, A. Comte,
                                                                        H. E. Schultz, D. Gurses, T. Olsson e J. Lamchek, advogados,
                                                                        contra Conselho da União Europeia (agentes: M. Vitsentzatos e
(1) JO C 131, de 1.6.2002.                                              M. Bishop), que tem por objecto, em primeiro lugar, um pedido
                                                                        de suspensão da execução da Decisão 2002/974/CE que dá
                                                                        execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento
                                                                        (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de
                                                                        combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e
                                                                        entidades e que revoga a Decisão 2002/848/CEE (JO L 337,
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             p. 85), na parte na parte que refere o nome do recorrente, em
                                                                        segundo lugar, de que seja ordenado ao Conselho que não
                    de 25 de Junho de 2003                              mencione o nome do recorrente em qualquer nova decisão de
                                                                        execução do artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2580/2001
no processo T-287/02, Asian Institute of Technology (AIT)               e, em terceiro lugar, que seja ordenado ao Conselho
     contra a Comissão das Comunidades Europeias (1)                    que informe todos os Estados-Membros de que as medidas
                                                                        restritivas adoptadas em relação ao recorrente carecem de
(Recurso de anulação — Decisão de celebrar um contrato de               base jurídica, o presidente do Tribunal de Primeira Instância
          investigação — Prazo — Inadmissibilidade)                     das Comunidades Europeias proferiu, em 15 de Maio de 2003,
                                                                        um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                         (2003/C 226/35)
                    (Língua do processo: francês)                       1)   O pedido de medidas provisórias é indeferido.
No processo T-287/02, Asian Institute of Technology (AIT),              2)   Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
com sede em Pathumthani (Tailândia), representada por
H. Teissier du Cros, advogado, com domicílio escolhido no
Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: P. Kuijper e B. Schöfer), que tem por objecto um
pedido de anulação da decisão da Comissão de 4 de Julho de
2000 relativa à celebração de um contrato de investigação
no âmbito do programa «Asia-Invest» com o Center
for Energy-Environment Research and Development o                        DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto
R. García-Valdecasas, presidente, e P. Lindh e J. D. Cooke,                                 de 16 de Maio de 2003
juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 25 de Junho de 2003
um despacho cujo dispositivo é o seguinte:                              no processo T-140/03: Forum 187 ASBL contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
                                                                                (Declinar a competência)
1)   O recurso é inadmissível.
                                                                                (2003/C 226/37)
2)   A recorrente suporta as próprias despesas, bem como as apre-
     sentadas pela Comissão.                                                                (Língua do processo: inglês)
                                                                        No processo T-140/03, Forum 187 ASBL, com sede em
(1) JO C 289, de 23.11.2002.                                            Bruxelas (Bélgica), representada por A. Sutton e J. Killick,
                                                                        barristers, contra Comissão das Comunidades Europeias


title: Processo C-557/15: Ação intentada em 30 de outubro de 2015 — Comissão Europeia/República de Malta

text:
               11.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/11

         Ação intentada em 30 de outubro de 2015 — Comissão Europeia/República de Malta
   (Processo C-557/15)
   (2016/C 007/18)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Hermes, K. Mifsud-Bonnici, agentes)

      Demandada: República de Malta

      Pedidos da demandante

               —

               declarar que, ao adotar um regime de derrogação que permite capturar vivas sete espécies de fringilídeos selvagens (o Tentilhão Fringilla coelebs, o Pintarroxo Carduelis cannabina, o Pintassilgo Carduelis carduelis, o Verdilhão Carduelis chloris, o Bico-grossudo Coccothraustes coccothraustes, o Chamariz Serinus serinus e o Pintassilgo Carduelis spinus), a República de Malta não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, alíneas a) e f), e 8.o, n.o 1, em conjugação com o Anexo IV, alínea a), e com o artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (1);

               —

               condenar a República de Malta nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em 2014, Malta introduziu um regime de derrogação para a autorização da captura com armadilha de sete espécies de fringilídeos selvagens, ao abrigo do qual autorizou períodos de captura com armadilha em 2014 e em 2015.
   A Diretiva 2009/147 obriga os Estados-Membros a proibirem a captura e a detenção das aves selvagens não incluídas no Anexo II, como os fringilídeos em questão, bem como qualquer captura de aves selvagens através de meios não seletivos, como armadilhas ou redes. Qualquer derrogação destas proibições está sujeita às condições estritas previstas no artigo 9.o da diretiva.
   A Comissão considera que Malta não fez prova de que as condições de derrogação previstas no artigo 9.o, n.o 1, da diretiva estão preenchidas. Primeiro, Malta não demonstrou a inexistência de outra solução satisfatória, como exigido pelo artigo 9.o, n.o 1, da diretiva. Segundo, o regime de derrogação de Malta não apresenta uma exposição de motivos relativamente à alegada inexistência de outras soluções satisfatórias. Terceiro, Malta não demonstrou que a atividade autorizada constitui uma «exploração judiciosa» na aceção do artigo 9.o, n.o 1, alínea c), da diretiva. Quarto, Malta não demonstra o cumprimento da exigência do artigo 9.o, n.o 1, alínea c), da diretiva de que a derrogação apenas respeita a «pequenas quantidades» de aves. Quinto, Malta não demonstrou que a autorização ocorre em «condições estritamente controladas», como exigido pelo artigo 9.o, n.o 1, alínea c), da diretiva.

      (1)  JO L 20, p. 7.


title: Processo T-46/08 P: Recurso interposto em 28 de Janeiro de 2008 por Luigi Marcuccio do despacho do Tribunal da Função Pública de  6 de Dezembro de 2007 no processo F-40/06, Marcuccio/Comissão

text:
               29.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/32

         Recurso interposto em 28 de Janeiro de 2008 por Luigi Marcuccio do despacho do Tribunal da Função Pública de 6 de Dezembro de 2007 no processo F-40/06, Marcuccio/Comissão
   (Processo T-46/08 P)
   (2008/C 79/63)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anulação do despacho proferido em 6 de Dezembro de 2007, no processo F-40/06, Marcuccio/Comissão, pela Primeira Secção do Tribunal da Função Pública da União Europeia, na parte em que: a) o recurso interposto pelo recorrente na primeira instância foi rejeitado por uma qualquer razão, diferente da falta superveniente de interesse em agir por parte do recorrente; b) o pedido de indemnização dos danos sofridos pelo recorrente, foi declarado improcedente; e c) o recorrente foi julgado no pagamento das despesas, taxas e honorários suportados pela recorrida;

               —

               Declaração da admissibilidade do recurso em primeira instância e, em particular, que o recorrente, no momento em que o interpôs, tinha interesse em agir;

               —

               A título principal, julgar procedente os pedidos de indemnização do dano sofrido e de condenação da recorrida no pagamento das despesas, taxas e honorários suportados pelo recorrente quer na primeira instância quer na presente instância de recurso;

               —

               A título subsidiário, a remessa dos autos ao Tribunal da Função Pública a fim de conhecer de mérito: a) de todas as questões sobre as quais não se pronunciou ou que tiverem sido anuladas pela sentença que vier a ser proferida na presente instância de recurso; b) sobre a condenação em despesas, taxas e honorários a suportar pelas partes na primeira instância e na instância de recurso.

         Fundamentos e principais argumentos
   Falta absoluta de fundamentação por ilogismo manifesto, incongruência, confusão, falta de base instrutória, omissão de pronúncia sobre um facto fundamental do processo e violação da obrigação de pronúncia clara, deturpação e distorção dos factos (em particular, n.os 10, 12, 26 a 38 inclusive e 42 a 46 inclusive do despacho impugnado).
   Interpretação e aplicação erradas e falsas dos princípios gerais de direito e das normas e da jurisprudência comunitárias em matéria de indemnização de danos (em especial, n.os 42 a 46, inclusive, do despacho impugnado).
   Ilogismo manifesto do raciocínio e da decisão do Tribunal da Função Pública relativamente às despesas e honorários, por irrazoabilidade, falta absoluta de fundamentação, deturpação e distorção da realidade factual e arbitrariedade (em especial, n.os 49 e 50 do despacho impugnado).
   Falta absoluta de fundamentação da decisão proferida em primeira instância objecto do presente recurso (em particular, n.os 26 a 38 inclusive do despacho impugnado).
   Distorção e deturpação dos factos conjugadas com erros processuais de gravidade tal que prejudicaram irremediavelmente o direito de defesa do recorrente e constituem uma infracção a normas materiais que vicia irremediavelmente o despacho impugnado (em particular, n.o 24 do despacho recorrido).
   Violação das normas sobre a equidade do processo, com especial referência às normas da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (n.os 24 e 26 a 38, inclusive, do requerimento inicial do presente recurso).


title: Recurso interposto, em 20 de Fevereiro de 1996, por Nicolaos Progoulis do despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção), de 15 de Dezembro de 1995, no processo T-131/95, Nicolaos Progoulis contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-49/96 P)

text:
N? C 108/6              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     13 . 4 . 96
     Thermie não é suficiente para significar que a decisão da           Baiwir ( 2 ) estritamente à aplicabilidade do disposto no
     Comissão está isenta de erros relativos ao seu poder de             artigo 32? do Estatuto, relativamente ao recrutamento,
     apreciação . O acórdão ignora também que este comité                ou no artigo 46 ?, relativo à promoção . Ora, o recorrente
     não é constituído por peritos técnicos independentes .              afirma que o princípio que decorre do acórdão em
                                                                         questão é o da igualdade de tratamento entre candidatos
— Violação dos artigos 175?, terceiro parágrafo, 173 ?,                  aprovados internos è candidatos aprovados externos no
     quarto parágrafo, e 176? do Tratado CE .                            que respeita à tomada em consideração da respectiva
                                                                         experiência profissional adquirida anteriormente à
C ) JO n? C 31 de 3 . 2 . 1996 , p . 18 .                                entrada ao serviço .
                                                                    — O Tribunal de Justiça aplicou erradamente o artigo 87?,
                                                                         n? 3 , do Regulamento de Processo; o recorrente foi
                                                                         forçado a optar pela via contenciosa devido à impossi
                                                                         bilidade de a recorrida lhe fornecer explicações escla
Recurso interposto, em 20 de Fevereiro de 1996, por                      recedoras quanto à sua reclassificação .
Nicolaos Progoulis do despacho do Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias ( Quinta Secção ), de           (') JO n? C 64 de 2 . 3 . 1996 .
15 de Dezembro de 1995 , no processo T- 1 3 1/95 , Nicolaos         (-) Processo T-103/92 , acórdão de 28 de Setembro de 1993 (JO
 Progoulis contra Comissão das Comunidades Europeias                    n? C 287 de 23 . 10 . 1993 , p . 10 ).
                     ( Processo C-49/96 P )
                          ( 96/C 108 / 10 )
Deu entrada , em 20 de Fevereiro de 1996 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias um recurso do despa              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
cho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades               Vergabeiiberwachungsausschuí? des Bundes — Primeira
Europeias ( Quinta Secção ), de 15 de Dezembro de 1995 , no         Secção —, de 5 de Fevereiro de 1996 , no processo de
processo T-131 /95 , Nicolaos Progoulis contra Comissão
                                                                    fiscalização de adjudicação em que são partes Dorsch
das Comunidades Europeias, interposto por Nicolaos Pro
                                                                    Consult Ingenieurgesellschaft mbH, proponente, e Bundes
                                                                          baugesellschaft Berlin mbH, entidade adjudicante
goulis, representado por Konstantinos Adamantopoulos e
Vassilios Akritidis, advogados no foro de Atenas, com                                        ( Processo C-54/96 )
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                                                96/C 108/ 11 )
advogado Arsène Kronshagen, 12, boulevard de la Foire .
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :              Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
                                                                    da Vergabeuberwachungsausschuí? des Bundes ( Comissão
1 . Anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância             Federal de Recursos das Adjudicações ) — Primeira Secção
     das Comunidades Europeias, de 15 de Dezembro de                —, proferido em 5 de Fevereiro de 1996 , no processo de
     1995 , no processo T-131 /95 ( ] ) na parte em que , por um    fiscalização de adjudicação em que são partes Dorsch
     lado, julga inadmissível o recurso e, por outro, condena       Consult Ingenieurgesellschaft mbH, proponente, e Bundes
     o recorrente a suportar todas as despesas .                    baugesellschaft Berlin mbH, entidade adjudicante, que deu
                                                                    entrada na Secretaria do Tribunal em 21 de Fevereiro de
2 . Anular a decisão da recorrida, dirigida ao recorrente por       1 996 .
     carta de 20 de Março de 1 995 , que indefere o seu pedido
     de reclassificação no grau B 1 , escalão 2 , com efeitos       A Vergabeuberwachungsausschufi des Bundes — Primeira
     retroactivos a 1 de Março de 1983 , incluindo os efeitos       Secção — solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
     pecuniários relativos à reclassificação requerida , calcu     sobre a seguinte questão :
     lados retroactivamente a partir de 1 de Março de 1983 ,
     acrescidos dos juros legais à taxa anual de 10% .              O artigo 41 ? da Directiva 92/5 0/CEE do Conselho ('), deve
                                                                    ser interpretado no sentido de que, após 30 de Junho de
3 . Adoptar medidas em matéria de tramitação processual             1993 , as instâncias competentes dos Estados-membros ,
     com base no artigo 45? do Regulamento de Processo              criadas nos termos da Directiva 89/665/CEE do Conselho,
     do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,              de 21 de Dezembro de 1989 , relativa às vias de recurso nos
     conforme o solicitado pelo recorrente no n? 18 do              processos de adjudicação de contratos de direito público
     recurso .                                                      abrangidos no âmbito de aplicação das Directivas 71 /
                                                                    /305/CEE e 77/62/CEE, podem também julgar os recursos
4 . Condenar a recorrida nas despesas do presente processo          dos processos de adjudicação de contratos públicos de
     bem como na totalidade das despesas do processo                serviços, na acepção da Directiva 92/50/CEE, com funda
     T-131 /95 no Tribunal de Primeira Instância das Comu          mento em alegada violação do direito comunitário em
     nidades Europeias .                                            matéria de contratos de direito público ou das regras
                                                                    nacionais que transpõem esse direito ?
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    (') JO n? L 209 de 24 . 7 . 1992 , p . 1 .
— O recorrente afirma que o Tribunal de Primeira Instân
     cia chegou a uma conclusão errada ao ligar o acórdão


title: Cancelamento do processo T-210/96

text:
19.6.1999               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 174/15
Tratado CE. A demandante alega que a Deutsche Post AG                                Cancelamento do processo T-210/96 (1)
gastou vários biliões de DM para adquirir posteriormente o
controlo conjunto da DHL International e de alguns dos                                               (1999/C 174/30)
maiores transportadores de carga aérea e encomendas. De
acordo com a demandante, não há provas de que não tenha
havido ajuda estatal. Estas questões podem e devem ser                                        (Lı́ngua do processo: francês)
examinadas pela Comissão.
                                                                          Por despacho de 10 de Fevereiro de 1999, o presidente
A demandante salienta que a intervenção da Comissão neste               da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
caso é crucial para a manutenção da competição nos mercados             Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
em causa. Actualmente, o mercado de correio e encomendas                  do Tribunal, do processo T-210/96, Margarida Maria Mendes
caracteriza-se por uma impressionante vaga de aquisições                 Pires Afonso contra Comissão das Comunidades Europeias.
pelos «antigos» serviços nacionais de correio, particularmente
pela Deutsche Post AG. Os operadores privados não podem
                                                                          (1) JO C 54 de 22.2.1997.
dar resposta a esta forma de concorrência e serão, se a
Comissão não desenvolver as acções adequadas, eliminados do
mercado.
Em 21 de Dezembro de 1988, a demandante enviou uma carta
convidando a Comissão a tomar uma decisão em relação à sua
queixa. A demandante declarou que iniciaria um processo nos
                                                                                Cancelamento do processo T-291/97 (1)
termos do artigo 175.o do Tratado CE se a Comissão lhe não
desse resposta nos dois meses subsequentes à data da carta. O
perı́odo de dois meses expirou, portanto, em 21 de Fevereiro                                         (1999/C 174/31)
de 1999, sem que a Comissão tivesse tomado uma decisão ou
definido a sua posição em relação à queixa da demandante,
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
nos termos do artigo 92.o do Tratado CE.
                                                                          Por despacho de 12 de Março de 1999, o presidente da Quinta
A demandante alega que o perı́odo de mais de dez meses, que               Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
decorreu desde que a queixa foi apresentada, é um perı́odo                Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
suficientemente longo para permitir à Comissão encerrar a                processo T-291/97, Robert Mehlen e o. contra Conselho da
fase preliminar de investigação e iniciar uma investigação              União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.
formal nos termos do artigo 93.o , n.o 2, do Tratado CE.
                                                                          (1) JO C 7 de 10.1.1998.
           Cancelamento do processo T-194/96 (1)
                          (1999/C 174/29)                                            Cancelamento do processo T-610/97 (1)
                                                                                (1999/C 174/32)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: dinamarquês)
Por despacho de 23 de Março de 1999, o presidente da Primeira
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal,                 Por despacho de 8 de Fevereiro de 1999, o presidente
do processo T-194/96, Mireille Meskens contra Parlamento                  da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Europeu.                                                                  Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                          do Tribunal, do processo T-610/97, Ingeborg Fangel contra
                                                                          Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades
(1) JO C 9 de 11.1.1997.                                                  Europeias.
                                                                          (1) JO C 55 de 20.2.1998.


title: Processo C-384/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 5 de julho 2013 — Estación de Servicio Pozuelo 4, S.L./GALP Energía España S.A.U.

text:
               21.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 5 de julho 2013 — Estación de Servicio Pozuelo 4, S.L./GALP Energía España S.A.U.
   (Processo C-384/13)
   2013/C 274/15
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Supremo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Estación de Servicio Pozuelo 4, S.L.

      Recorrida: GALP Energía España S.A.U.

      Questões prejudiciais

               1.

               Um contrato como o que está em litígio no processo principal, pelo qual se estabelece a constituição, a favor do fornecedor de produtos petrolíferos, de um direito de superfície por um período de quarenta e cinco anos, para que construa uma estação de serviço e a arrende ao proprietário do terreno por um período de tempo equivalente ao da duração desse direito, com imposição de uma obrigação de compra exclusiva durante o mesmo período, pode ser considerado de importância insignificante e não estar abrangido pela proibição prevista no artigo 81.o, n.o 1, CE (atual artigo 101.o, n.o 1, TFUE), em razão principalmente da reduzida quota de mercado do fornecedor, que não excede 3 %, em comparação com a quota de mercado total de apenas três fornecedores, de cerca de 70 %, embora a sua duração ultrapasse a duração média dos contratos geralmente celebrados no mercado em causa?

               2.

               Em caso de resposta negativa e de o contrato dever ser examinado à luz dos Regulamentos n.o 1984/83 (1) e n.o 2790/99 (2), pode o artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2790/99 em conjugação com o artigo 5.o, alínea a), do mesmo regulamento, ser interpretado no sentido de que, não sendo o revendedor proprietário dos terrenos e sendo a duração restante do contrato superior a cinco anos em 1 de janeiro de 2002, o contrato se tornará nulo em 31 de dezembro de 2006?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 1984/83 da Comissão, de 22 de junho de 1983, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de acordos de compra exclusiva (JO L 173, p. 5; EE 02F2 p. 114)

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2790/1999 da Comissão, de 22 de dezembro de 1999, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas (JO L 336, p. 21).


title: Processo C-104/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Commisione Tributaria Provinciale di Brindisi, quinta Secção, de 14 de Janeiro de 1999, no processo entre Società Oleifici Italiani SpA e Direzione Regionale delle Entrate per la Puglia - Sezione distaccata di Brindisi

text:
3.7.1999               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 188/7
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                Recurso interposto em 29 de Março de 1999 pela Repú-
do Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis (Primeira Secção              blica Italiana contra a Comissão das Comunidades Euro-
— tribunal colectivo), proferido em 30 de Novembro                                                   peias
de 1998, no processo P. Moskof AE contra Idryma
                    Koinonikon Asfaliseon
                                                                                (Processo C-107/99)
                      (Processo C-103/99)
                         (1999/C 188/14)
                                                                                (1999/C 188/16)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho proferido
em 30 de Novembro de 1998 pelo Dioikitiko Protodikeio                  Deu entrada em 29 de Março de 1999, no Tribunal de Justiça
Thessalonikis (Primeira Secção — tribunal colectivo), no              das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
processo entre P. Moskof AE e Idryma Koinonikon Asfaliseon,            das Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de          representada pelo seu agente Professor Umberto Leanza,
Maio de 1999. O Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis solicita          assistido pelo avvocato dello Stato Ivo M. Braguglia, com
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte               domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de Itália,
questão prejudicial:                                                  rue Marie-Adélaïde, 5.
Os artigos 6.o e 7.o do decreto-lei 2348/1953 (Diário do
Governo da República Helénica, série A, n.o 75), tal como
completados pela artigo 2.o do decreto-lei 2519/1953 (Diário          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
do Governo da República Helénica, série A, n.o 220) e alterados
pelos artigos 9.o e 11.o, n.o 4, do decreto-lei 4104/1960
(Diário do Governo da República Helénica, série A, n.o 174)          — anular a decisão impugnada de 16.12.1998 e, na medida
prevêem uma contribuição especial à taxa de 0,5 % sobre o                 do necessário, também os outros actos impugnados, com
valor do tabaco exportado para fora das fronteiras do paı́s, a             especial referência à carta da Comissão, de
pagar pelos exportadores no momento da exportação e                       19 de Janeiro de 1999, à tabela à mesma anexa e ao
cobrado pela alfândega através da qual se efectua a exportação            parecer do comité de gestão, de 22 de Setembro de 1998,
de tabaco. O produto dessa contribuição especial é definido
como receita da Conta Especial dos Trabalhadores do Tabaco,            — condenar a recorrida nas despesas da instância.
actualmente do Ramo de Pensões do Ydryma Koinonikon
Asfaliseon (instituto de segurança social) e destina-se a permitir
a continuação do pagamento das pensões dos pensionistas
beneficiários da ex-Caixa de Segurança Social dos Trabalhado-         Fundamentos e principais argumentos
res do Tabaco, que foi extinta e integrada no Ydryma
Koinonikon Asfaliseon, bem como a garantir o pagamento das
pensões aos trabalhadores do tabaco afiliados na Caixa extinta
ou aos seus beneficiários, em caso de morte dos primeiros.
Tendo em conta estas caracterı́sticas, a contribuição especial        1. O governo recorrente não conhece o texto da decisão
pode ser considerada como um encargo de efeito equivalente                 impugnada e não sabe sequer se existe um texto para além
a um direito aduaneiro, para efeitos dos artigos 9.o, 12.o e 16.o          da carta do Secretário-Geral, de 19 de Janeiro de 1999, e
do Tratado CE?                                                             da tabela à mesma anexa. Por conseguinte, o Governo
                                                                           italiano deve formular as suas crı́ticas como se a decisão
                                                                           impugnada fosse formalizada na referida carta.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
Commisione Tributaria Provinciale di Brindisi, quinta                      Importa ainda salientar a inexistência, ou melhor, a
Secção, de 14 de Janeiro de 1999, no processo entre                       nulidade da decisão na parte em que é assinada pelo
Società Oleifici Italiani SpA e Direzione Regionale delle                  Secretário-Geral e não pelo Presidente ou por um membro
   Entrate per la Puglia — Sezione distaccata di Brindisi                  da Comissão Europeia.
                      (Processo C-104/99)
                         (1999/C 188/15)                                   Invoca ainda a falta absoluta de fundamentação da decisão
                                                                           impugnada, em violação do disposto no artigo 190.o do
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 Tratado CE.
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da Commis-
sione Tributaria Provinciale di Brindisi, quinta Secção, de
14 de Janeiro de 1999, no processo entre Società Oleifici              2. A Comissão violou disposições do artigo 24.o do Regula-
Italiani SpA e Direzione Regionale delle Entrate per la Puglia             mento n.o 4253/88 (1) na redacção alterada pelo artigo 1.o
— Sezione distaccata di Brindisi, que deu entrada na Secretaria            do Regulamento n.o 2082/93 (2), na medida em que não
do Tribunal de Justiça em 23 de Março de 1999. A Commis-                   procedeu a qualquer análise adequada do caso, não existiu
sione Tributaria Provinciale di Brindisi solicita ao Tribunal de           qualquer participação do Estado-Membro e nem foi decla-
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão: O imposto              rada nenhuma irregularidade.
sobre o património lı́quido das empresas previsto no Decreto-
-lei n.o 394, de 30 de Setembro de 1992, constitui um imposto
                                                                       3. A Comissão não podia decidir unilateralmente reduções
com efeito económico equivalente ao imposto sobre as
                                                                           ou alterações aos destinos já dados aos fundos para os
reuniões de capitais, sendo, por isso, contrário ao disposto no
artigo 10.o da Directiva 69/355/CEE (1), relativa aos impostos             programas de iniciativa comunitária.
indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais?
                                                                       4. O princı́pio da associação estabelecido no artigo 4.o do
(1) JO L 249 de 3.10.1969, p. 25.                                          Regulamento n.o 2052/88 (3) foi manifestamente violado
                                                                           pela Comissão na decisão impugnada.


title: Processo F-121/06: Recurso interposto em 29 de Setembro de 2006 — Spee/Europol

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/84

         Recurso interposto em 29 de Setembro de 2006 — Spee/Europol
   (Processo F-121/06)
   (2006/C 326/169)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: David Spee (Rijswijk, Países Baixos) (representante: D. C. Coppens, advogado)

      Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol)
   Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão da Europol de 5 de Julho de 2006;

               —

               condenar a Europol a atribuir dois escalões ao recorrente a contar de 1 de Novembro de 2005;

               —

               condenar a Europol nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente impugna a decisão de só lhe ter sido concedido um aumento de vencimento correspondente a um dos escalões a que se refere o artigo 29.o do Estatuto do Pessoal da Europol, ao passo que, em seu entender, deveria ter beneficiado de um aumento correspondente a dois escalões.
   Alega que a Europol deveria ter tido em conta, não só a avaliação prevista no artigo 29.o do Estatuto do Pessoal da Europol, mas também a avaliação prevista no artigo 28.o do mesmo Estatuto. Ao agir deste modo, a administração terá aplicado de forma retroactiva o documento de 24 de Março de 2006 intitulado «Policy on the Determination of Salary Scale and Incremental Points of Europol Staff», em violação do princípio da segurança jurídica.
   O recorrente alega ainda que, mesmo supondo que a administração tivesse o direito de tomar em conta as duas avaliações, o método aplicado é aritmeticamente incorrecto e desvantajoso para o trabalhador.


title: Processo C-667/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — Paltrade EOOD/Nachalnik na Mitnicheski punkt — Pristanishte Varna pri Mitnitsa Varna [Política comercial — Regulamento (CE) n. ° 1225/2009 — Artigos 13. °e 14. °— Produtos para importação originários da China — Direitos antidumping — Evasão — Reexpedição das mercadorias via Malásia — Regulamento de execução (UE) n. ° 723/2011 — Registo das importações — Cobrança dos direitos antidumping — Retroatividade]

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/20

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — Paltrade EOOD/Nachalnik na Mitnicheski punkt — Pristanishte Varna pri Mitnitsa Varna
   (Processo C-667/11) (1)

   (Política comercial - Regulamento (CE) n.o 1225/2009 - Artigos 13.o e 14.o - Produtos para importação originários da China - Direitos antidumping - Evasão - Reexpedição das mercadorias via Malásia - Regulamento de execução (UE) n.o 723/2011 - Registo das importações - Cobrança dos direitos antidumping - Retroatividade)
   2013/C 225/33
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   l'Administrativen sad — Varna

      Partes no processo principal

      Recorrente: Paltrade EOOD

      Recorrido: Nachalnik na Mitnicheski punkt — Pristanishte Varna pri Mitnitsa Varna

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Administrativen sad — Varna — Interpretação do artigo 1.o do Regulamento de execução (UE) n.o 723/2011 do Conselho, de 18 de julho de 2011, que torna extensivo o direito antidumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 91/2009 sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China às importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidas da Malásia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Malásia (JO L 194, p. 6) e do Regulamento (UE) n.o 966/2010 da Comissão, de 27 de outubro de 2010, que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas antidumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 91/2009 do Conselho sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China através de importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidos da Malásia, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia, e que torna obrigatório o registo destas importações (JO L 282, p. 29) — Cobrança retroativa de um direito antidumping — Falta de introdução no sistema aduaneiro búlgaro de um sistema de registo dos produtos importados diferente do que corresponde ao documento administrativo único (DAU) — Determinação do montante adequado do direito antidumping cobrado retroativamente

      Dispositivo

   O artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia, para o qual remete o artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 966/2010 da Comissão, de 27 de outubro de 2010, que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas antidumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 91/2009 do Conselho sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China através de importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidos da Malásia, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia, e que torna obrigatório o registo destas importações, deve ser interpretado no sentido de que modalidades de registo como as que estão em causa no processo principal estão em conformidade com essa disposição e, por isso, são suficientes para a cobrança retroativa do direito antidumping em aplicação do artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 723/2011 do Conselho, de 18 de julho de 2011, que torna extensivo o direito antidumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 91/2009 sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China às importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidas da Malásia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Malásia, na sequência de um inquérito em que se concluiu pela existência de evasão aos direitos antidumping definitivos impostos pelo Regulamento (CE) n.o 91/2009 do Conselho, de 26 de janeiro de 2009, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China.
   Em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 91/2009, a taxa do direito antidumping tornado extensivo, cobrado retroativamente sobre as importações anteriores à entrada em vigor do Regulamento de execução n.o 723/2011, eleva-se a 85 % para «todas as outras empresas».

      (1)  JO C 89, de 24.03.2012.


title: Processo F-86/13: Recurso interposto em 13 de setembro de 2013 — ZZ/Parlamento

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 336/31

         Recurso interposto em 13 de setembro de 2013 — ZZ/Parlamento
   (Processo F-86/13)
   2013/C 336/70
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: P. Bentley QC, Barrister, e R. Bäuerle, Rechtsanwalt)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de proibir o recorrente de aceitar o lugar de conselheiro do Primeiro-Ministro da Ucrânia durante um período de dois anos a contar da data da cessação das suas funções no Parlamento Europeu.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão do Parlamento, de 3 de janeiro de 2013, que proíbe o recorrente de assumir o cargo de Conselheiro do Primeiro-Ministro da Ucrânia, nos dois anos subsequentes à cessação das suas funções no Parlamento;

               —

               anulação da decisão do Parlamento, de 24 de junho de 2013, que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente contra a decisão do Parlamento de 3 de janeiro de 2013;

               —

               condenação do Parlamento nas despesas.


title: Processo T-305/04: Recurso interposto em 26 de Julho de 2004 por Eden contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI)

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/41

         Recurso interposto em 26 de Julho de 2004 por Eden contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI)
   (Processo T-305/04)
   (2004/C 262/78)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada, em 26 de Julho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), interposto pela sociedade Eden, com sede em Paris, representada por Muriel Antoine-Lalance, advogado.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de Maio de 2004 (processo R591/2003-4);

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

               Marca comunitária em causa:

               Marca olfactiva «ODEUR DE FRAISE MÛRE», acompanhada da representação gráfica de um morango — registo n.o 001122118.

               Produtos ou serviços:

               Produtos classificados nas classes 3, 16, 18 e 25.

               Decisão impugnada junto da Câmara de Recurso:

               Recusa de registo por parte do examinador.

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Indeferimento do recurso.

               Fundamentos invocados:

               A violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 40/94.


title: Processo C-118/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budai Központi Kerületi Bíróság (Hungria) em 7 de março de 2017 — Dunai Zsuzsanna/ERSTE Bank Hungary Zrt.

text:
               10.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budai Központi Kerületi Bíróság (Hungria) em 7 de março de 2017 — Dunai Zsuzsanna/ERSTE Bank Hungary Zrt.
   (Processo C-118/17)
   (2017/C 221/03)
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Budai Központi Kerületi Bíróság

      Partes no processo principal

      Recorrente: Dunai Zsuzsanna

      Recorrido: ERSTE Bank Hungary Zrt.

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o n.o 3 [do dispositivo] do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no processo C-26/13 ser interpretado no sentido de que o juiz nacional também pode sanar a invalidade de uma cláusula de um contrato celebrado entre um profissional e um consumidor quando a vigência do contrato é contrária aos interesses económicos do consumidor?

               2)

               Está em conformidade com a competência atribuída à União Europeia com vista a assegurar um nível elevado de proteção dos consumidores e com os princípios fundamentais do direito da União da igualdade perante a lei, da não discriminação, da tutela jurisdicional efetiva e do processo equitativo, que o Parlamento de um Estado-Membro altere por lei contratos de direito privado que se enquadram em categorias análogas e que são celebrados entre um profissional e um consumidor?

                           2/a)

                           Em caso de resposta afirmativa à questão precedente, está em conformidade com a competência atribuída à União Europeia com vista a assegurar um nível elevado de proteção dos consumidores e com os princípios fundamentais do direito da União da igualdade perante a lei, da não discriminação, da tutela jurisdicional efetiva e do processo equitativo, que o Parlamento de um Estado-Membro altere por lei diferentes partes de contratos de empréstimo expressos em moeda estrangeira, para efeitos de proteção dos consumidores, mas provocando um efeito contrário aos justos interesses de proteção dos consumidores, na medida em que o contrato de empréstimo continua válido em consequência das alterações e que o consumidor é obrigado a continuar a suportar o encargo resultante do risco associado ao câmbio?

               3)

               No que respeita ao teor dos contratos celebrados entre um profissional e um consumidor, está em conformidade com a competência reconhecida à União Europeia com vista a assegurar um nível elevado de proteção dos consumidores e com os princípios fundamentais do direito da União da tutela jurisdicional efetiva e do processo equitativo que, relativamente a qualquer questão de direito civil, o Conselho responsável pela uniformização, pertencente à mais alta instância jurisdicional de um Estado-Membro, determine, através de «decisões proferidas no interesse de uma interpretação uniforme das disposições de direito», a jurisprudência do órgão jurisdicional chamado a decidir?

                           3/a)

                           No caso de resposta afirmativa à questão precedente, está em conformidade com a competência reconhecida à União Europeia com vista a assegurar um nível elevado de proteção dos consumidores e com os princípios fundamentais do direito da União da tutela jurisdicional efetiva e do processo equitativo que, relativamente a qualquer questão de direito civil, o Conselho responsável pela uniformização, pertencente à mais alta instância jurisdicional de um Estado-Membro, determine, através de «decisões proferidas no interesse de uma interpretação uniforme das disposições de direito», a jurisprudência do órgão jurisdicional chamado a decidir, quando a nomeação dos juízes membros do Conselho responsável pela uniformização não é feita de forma transparente, segundo regras predefinidas, o processo tramitado no referido Conselho não é público e não é possível conhecer a posteriori o processo que foi seguido, concretamente, os elementos de prova pericial e as obras de doutrina utilizadas ou o voto dos diversos membros (voto concordante ou voto vencido)?


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hof van Cassatie van België, de 4 de Dezembro de 1997, no processo Leathertex Divisione Sintetici SpA contra BVBA Bodetex (Processo C-420/97)

text:
7.2.98                   PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 41/15
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                  Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo do
do Raad van State dos Países Baixos, de 25 de Novembro                   Hof van Cassatie van BelgieÈ, de 4 de Dezembro de 1997,
de 1997, no processo ARCO Chemie Nederland Ltd con-                      no processo Leathertex Divisione Sintetici SpA contra
tra Minister van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening                                            BVBA Bodetex
                          en Milieubeheer                                                       (Processo C-420/97)
                        (Processo C-418/97)                                                         (98/C 41/30)
                            (98/C 41/29)
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                         Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por acórdaÄo
                                                                         do Hof van Cassatie van BelgieÈ, de 4 de Dezembro de
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                         1997, no processo Leathertex Divisione Sintetici SpA con-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
                                                                         tra BVBA Bodetex, que deu entrada na Secretaria do Tri-
do Raad van State dos Países Baixos, de 25 de Novembro
                                                                         bunal de JusticËa em 11 de Dezembro de 1997.
de 1997, no processo ARCO Chemie Nederland Ltd con-
tra Minister van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening                  O Hof van Cassatie solicita ao Tribunal de JusticËa que se
en Milieubeheer, que deu entrada na Secretaria do Tribu-                 pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
nal de JusticËa em 11 de Dezembro de 1997.
                                                                         O artigo 5.o, n.o 1, e o artigo 2.o da ConvencËaÄo relativa aÁ
                                                                         competeÃncia judiciaÂria e aÁ execucËaÄo de decisoÄes em mateÂ-
O Raad van State dos Países Baixos solicita ao Tribunal                  ria civil e comercial, na versaÄo aqui aplicaÂvel, devem ser
de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:               interpretados no sentido de que uma peticËaÄo que tem por
                                                                         base diferentes obrigacËoÄes, que decorrem de um mesmo
                                                                         contrato, pode ser apresentada a um uÂnico tribunal,
1. A simples circunstaÃncia de os LUWA-bottoms (1) serem                 mesmo que, de acordo com as normas de reenvio do
      sujeitos a uma operacËaÄo mencionada no anexo II B da              Estado do tribunal demandado, as obrigacËoÄes contratuais
      Directiva 75/442/CEE (2) permite concluir que se trata             em que assenta o pedido devam ser executadas uma no
      de um desfazer-se de uma substaÃncia e que eÂ necessaÂ-            país do tribunal demandado e outra noutro Estado-mem-
      rio, assim, considerar essa substaÃncia como um resíduo            bro da UniaÄo Europeia, atendendo a que o tribunal
      na acepcËaÄo dessa directiva?                                      demandado chegou aÁ conclusaÄo, com base na peticËaÄo que
                                                                         lhe foi apresentada, que nenhuma das duas obrigacËoÄes em
                                                                         que se baseia o pedido eÂ subordinada, antes sendo equiva-
2. Em caso de resposta negativa aÁ questaÄo 1, a resposta aÁ             lentes?
      questaÄo de saber se a utilizacËaÄo dos LUWA-bottoms
      como combustível se traduz num desfazer-se, depende
      do facto:
      a) de os LUWA-bottoms, de acordo com o comum-
                                                                         Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
           mente aceite, serem resíduos, importando para isso
                                                                         tribunal de grande instance de Meaux (1.a seccËaÄo), de 13
           saber, em especial, se podem ser aproveitados
                                                                         de Novembro de 1997, no processo entre Yves Tarantik e
           como combustível de uma forma que respeite o
                                                                               a Direction des services fiscaux de Seine-et-Marne
           meio ambiente e sem uma preÂvia transformacËaÄo
           radical?                                                                             (Processo C-421/97)
                                                                                (98/C 41/31)
      b) de a sua utilizacËaÄo como combustível ser equiparaÂ-
           vel a um meÂtodo corrente de aproveitamento de                Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
           resíduos?                                                     Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
                                                                         tribunal de grande instance de Meaux (1.a seccËaÄo), de 13
                                                                         de Novembro de 1997, no processo entre Yves Tarantik e
      c) de se tratar da utilizacËaÄo do produto principal ou            a Direction des services fiscaux de Seine-et-Marne, que
           de um produto secundaÂrio (um resíduo)?                       deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 11 de
                                                                         Dezembro de 1997.
(1) A substaÃncia designada LUWA-bottoms eÂ um dos produtos
    resultantes do processo de fabrico utilizado pela recorrente. O      O tribunal de grande instance de Meaux (1.a seccËaÄo) soli-
    referido processo de producËaÄo gera, aleÂm de óxido de propi-       cita ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a ques-
    leno e aÂlcool butílico terciaÂrio, uma seÂrie de hidrocarbonetos    taÄo de saber se, tendo em consideracËaÄo a data da recepcËaÄo
    em cuja composicËaÄo entra o molibdeÂnio. O molibdeÂnio pro-         do veículo Jaguar do demandante, de uma poteÃncia fiscal
    cede de catalisadores que se utilizam para a producËaÄo de óxido     de 24 CV, com a matrícula 197 AT 77 e colocado em cir-
    de propileno. O molibdeÂnio eÂ separado dos hidrocarbonetos
    em instalacËoÄes especiais, obtendo-se assim a substaÃncia que a
                                                                         culacËaÄo em 11 de Abril de 1979, vistas as representacËoÄes
    recorrente designa por LUWA-bottoms. Os LUWA-bottoms                 graÂficas e evolucËoÄes da imposicËaÄo apresentadas pelo
    teÃm um valor calórico de 25 a 28 MJ/kg.                             demandante, por um lado, e as observacËoÄes da administra-
(2) JO L 194 de 25.7.1975, p. 47; EE 15 F1, p. 129.                      cËaÄo fiscal francesa, por outro, o sistema de imposicËaÄo apli-
                                                                         cado corresponde a criteÂrios objectivos isentos de qualquer
                                                                         efeito discriminatório proibido pelo artigo 95.o do
                                                                         Tratado CE, e nomeadamente:


title: Processo T-542/11: Recurso interposto em 6 de Outubro de 2011 — Alouminion/Comissão

text:
               17.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 370/26

         Recurso interposto em 6 de Outubro de 2011 — Alouminion/Comissão
   (Processo T-542/11)
   2011/C 370/44
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Alouminion A.E. (Maroussi, Grécia) (representantes: G. Dellis e N. Korogiannákis, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão da Comissão de 13 de Julho de 2011, C(2011) 4916 final, relativa ao auxílio de Estado n.o C 2/2010 (ex NN 62/2009) concedido pela Grécia à Alouminion tis Elladas A.E.,

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso a recorrente pede, com base no artigo 263.o, n.o 4, do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia (a seguir: «TFUE»), a anulação, com os efeitos a que se refere o artigo 266.o, n.o 1, TFUE, da Decisão da Comissão Europeia de 13 de Julho de 2011, C(2011) 4916 final, n.o C 2/2010 (ex NN 62/2009), (a seguir: «decisão»), relativa à concessão de auxílios de Estado à Alouminion tis Elladas.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca seis fundamentos.

               —

               Violação do artigo 1.o do Regulamento n. 659/1999 e violação das regras sobre a repartição de competências entre a Comissão e os tribunais nacionais, bem como violação do direito à protecção jurisdicional. A Comissão avaliou a matéria de facto de modo manifestamente errado, teve em conta elementos manifestamente errados e notoriamente cometeu um erro de direito qualificando como «novo» o alegado auxílio. A medida controvertida foi tomada por força de um regime idêntico ao do dito auxílio e a decisão controvertida da Comissão é insuficientemente fundamentada;

               —

               Violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, na medida em que a Comissão erradamente conclui pela existência de um benefício, não aplicou o critério do investidor privado e não examinou as razões comerciais objectivas que justificam a tarifa convencional de 1960;

               —

               Violação do artigo 107o, n.o 1, TFUE, na medida em que a Comissão erradamente afirmou a selectividade do auxílio, apesar do dever da DEI (Dimosia Epichirisi Ilektrismu, entidade eléctrica nacional) de fixar de modo uniforme as tarifas por categoria de consumidores uniformes e de modo diverso por categorias de consumidores diversos, de acordo com o seu grau de diferenciação;

               —

               Violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, na medida em que a Comissão erradamente afirmou existir distorção e afectação das trocas comerciais dos Estados-Membros, muito embora a recorrente não obtenha qualquer benefício relativamente às outras empresas de alumínio, dadas as características uniformes do alumínio e a publicação dos preços no boletim da bolsa;

               —

               Metodologia errada no cálculo do montante do alegado benefício;

               —

               Violação do dever de fundamentação e;

               —

               Violação do princípio da confiança legítima devido à posição anterior da Comissão segundo a qual a fixação convencional das tarifas por parte da DEI a favor da recorrente não constituía um auxílio de Estado ilegítimo, bem como a violação dos direitos de defesa da recorrente.


title: Processo T-228/07: Recurso interposto em 29 de Junho de 2007 — Malheiro/Comissão

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/38

         Recurso interposto em 29 de Junho de 2007 — Malheiro/Comissão
   (Processo T-228/07)
   (2007/C 211/73)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Ana Malheiro (Bruxelas, Bélgica) (representante: C. Ebrecht, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão adoptada pelo Director Geral do Pessoal e Administração da Comissão Europeia em 30 de Abril de 2007, que indeferiu o pedido n.o R/6/07, registado em 8 de Janeiro de 2007, de anulação da decisão da DG ADMIN da Comissão Europeia de não conceder à recorrente outros subsídios para além do subsídio diário reduzido de EUR 28.78;

               —

               condenação da recorrida no pagamento à recorrente, pelo período de 16 de Novembro de 2006 a 31 de Outubro de 2008, do subsídio diário integral de EUR 115.09 previsto na decisão da Comissão que estabelece regras relativas aos peritos nacionais destacados junto da Comissão (C(2006)2003), de 1 de Junho de 2006, diminuído do montante do subsídio diário já recebido pela recorrente e acrescido do subsídio mensal adicional de EUR 542.55;

               —

               condenação da recorrida no reembolso à recorrente das despesas em que incorreu pela sua mudança de residência;

               —

               condenar a recorrida no pagamento das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente, que trabalha como perito nacional destacado junto da Comissão, pretende receber i) o subsídio diário integral, em vez do subsídio diário reduzido que lhe tem sido concedido pela Comissão, e ii) o subsídio mensal adicional, em vez das despesas de mudança de residência.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente começa por alegar que a Comissão cometeu um erro de apreciação por ter entendido que a residência da recorrente era em Bruxelas em razão de o seu marido aí residir. A recorrente alega que a sua estadia em Bruxelas tem um carácter apenas temporário e que está exposta, em medida idêntica à de qualquer outro perito nacional destacado, aos mesmos inconvenientes e desvantagens que resultam da natureza temporária do destacamento.
   Além disso, a recorrente alega que a Comissão infringiu o princípio da igualdade de tratamento e o artigo 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na medida em que o artigo 20.o, n.o 3, alínea b), da decisão da Comissão que estabelece as regras relativas aos peritos nacionais destacados junto da Comissão discrimina os peritos nacionais destacados casados, por comparação com os peritos nacionais destacados não casados que vivem em relação marital.
   Além disso, a recorrente alega que esta discriminação, bem como o subsídio mais elevado, por comparação com o subsídio da recorrente, pago aos peritos nacionais destacados do sexo masculino não casados (quer vivam em situação marital quer não), resulta na violação do artigo 141.o CE e do princípio da igualdade de remuneração entre homens e mulheres, bem como da Directiva 2000/78/CE (1) e do princípio da proporcionalidade.

      (1)  Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (JO L 303, p. 16).


title: Processo T-16/03: Recurso interposto em 13 de Janeiro de 2003 por Albano Ferrer de Moncada contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
5.4.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           C 83/21
Fundamentos e principais argumentos                                    —     atribuir 1 000 EUR de indemnização em reparação dos
                                                                             danos morais, sendo este montante fixado ex aequo et
                                                                             bono;
A recorrente é funcionária da Comissão. Esteve colocada em
Cadarache e, depois, em Bruxelas. A recorrente contestou esta
decisão de reafectação no recurso T-335/01, que terminou               —     condenar a recorrida na totalidade das despesas.
com um acordo com a Comissão e o destacamento da
recorrente para Cadarache. Todavia, a Comissão considerou
que a recorrente tinha recebido indevidamente o coeficiente
corrector para a França e o subsídio de expatriação. Além              Fundamentos e principais argumentos
disso, foram retirados à recorrente o pagamento do subsídio
chamado de secretariado e o subsídio fixo de despesas de
viagem.                                                                No seu recurso, o recorrente, funcionário da Comissão,
                                                                       impugna a validade do seu relatório de notação definitivo
                                                                       relativo ao período 1995-1997 e pede uma indemnização
Em apoio do seu recurso, a recorrente alega ter havido violação
                                                                       pelas ilegalidades alegadamente cometidas pela Comissão ao
dos artigos 59.o, 64.o e do artigo 4.o do Anexo VII do Estatuto,
                                                                       elaborar este relatório.
do artigo 71.o do Estatuto e dos artigos 5.o a 10.o do
Anexo VII do Estatuto. A recorrente afirma ainda que houve
incumprimento da obrigação de fundamentação e violação do
princípio da não discriminação.                                        Afirma que o relatório viola o artigo 43. do Estatuto e as
                                                                       disposições do Guia de Notação. Assim, apesar do parecer do
                                                                       Comité Paritário de Notações que salienta as irregularidades
A título subsidiário, no que se refere ao coeficiente corrector        substanciais procedimentais e materiais, o notador de recurso
para a França e ao subsídio de expatriação, a recorrente alega         não considerou necessário corrigi-las. Além disso, o relatório
ter havido violação do artigo 85.o do Estatuto. A recorrente           foi elaborado num prazo exagerado, por culpa exclusiva
refere ainda ter havido violação do artigo 4.o-A do Anexo VII          da Comissão. Da mesma forma, os notadores recusaram
do Estatuto, violação do princípio geral patere legem ipse fecisti     sistematicamente proceder às entrevistas prévias com o reco-
e incumprimento da obrigação de fundamentação, no que                  rrente previstas no Guia de Notação. Além disso, a elaboração
concerne ao subsídio chamado de secretariado.                          completamente irregular deste relatório inclui-se numa atitude
                                                                       mais geral de mobbing que o recorrente vem sofrendo há
                                                                       anos.
Por último, a recorrente alega ter havido violação do princípio
geral da boa gestão e de sã administração e do dever de
assistência.                                                           O recorrente afirma que as apreciações muito negativos do
                                                                       relatório são manifestamente infundadas e que a Comissão
                                                                       violou o seu dever de solicitude e de boa administração.
Recurso interposto em 13 de Janeiro de 2003 por Albano
Ferrer de Moncada contra Comissão das Comunidades
                           Europeias
                      (Processo T-16/03)                               Recurso interposto em 22 de Janeiro de 2003 por Spyri-
                                                                       doula Konstantopoulou contra Tribunal de Justiça das
                                                                                Comunidades Europeias
                         (2003/C 83/48)
                   (Língua do processo: francês)                                             (Processo T-19/03)
                                                                                (2003/C 83/49)
Deu entrada em 13 de Janeiro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                  (Língua do processo: francês)
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
por Albano Ferrer de Moncada, residente no Luxemburgo,
representado por Georges Vandersanden, Laure Levi e Aurore
Finchelstein, advogados.
                                                                       Deu entrada em 22 de Janeiro de 2003, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
                                                                       interposto por Spyridoula Konstantopoulou, com domicílio
—     anular o relatório de notação relativo ao período 1995-          em Ioannina (Grécia), representada por Eric Boigelot, advo-
      -1997;                                                           gado.


title: Processo T-502/13: Despacho do Tribunal Geral de 16 de julho de 2014 — ASPA/IHMI — Banco Bilbao Vizcaya Argentaria (ARGENTARIA)

text:
               22.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 329/26

         Despacho do Tribunal Geral de 16 de julho de 2014 — ASPA/IHMI — Banco Bilbao Vizcaya Argentaria (ARGENTARIA)
   (Processo T-502/13) (1)

   2014/C 329/41
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 352, de 30.11.2013.


title: Processo C-498/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de Setembro de 2009 — Aceites del Sur-Coosur, anteriormente Aceites del Sur/Koipe Corporación SL, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. o  40/94 — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b) — Marca figurativa La Española — Apreciação global do risco de confusão — Elemento determinante]

text:
               24.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de Setembro de 2009 — Aceites del Sur-Coosur, anteriormente Aceites del Sur/Koipe Corporación SL, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-498/07 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Marca figurativa La Española - Apreciação global do risco de confusão - Elemento determinante)
   2009/C 256/07
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Aceites del Sur-Coosur SA, anteriormente Aceites del Sur SA (representantes: J.-M. Otero Lastres e R. Jimenez Diaz, abogados)

      Outras partes no processo: Koipe Corporación SL (representante: M. Fernández de Béthencourt, abogado), Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. García Murillo, agente)

      Objecto

   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 12 de Setembro de 2007, Koipe/IHMI e Aceites del Sur (La Española) (T-364/04), que reformou a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 11 de Maio de 2004 (processo R 1109/2000-4), no sentido de dar provimento ao recurso interposto pela recorrente na Câmara de Recurso e, por conseguinte, de julgar a oposição procedente

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Aceites del Sur-Coosur SA suportará, além das suas próprias despesas, as despesas da Koipe Corporación SL.

               3.

               O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 22, de 26.01.2008.


title: Processo C-381/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 22 de Agosto de 2008 — Car Trim GmbH/KeySafety Systems SRL

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 22 de Agosto de 2008 — Car Trim GmbH/KeySafety Systems SRL
   (Processo C-381/08)
   (2008/C 301/29)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesgerichtshof
   Partes no processo principal

      Recorrente: Car Trim GmbH

      Recorrido: KeySafety Systems SRL
   Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), deve ser interpretado no sentido de que os contratos de fornecimento de mercadorias a fabricar ou a produzir devem ser qualificados como uma venda de bens (primeiro travessão) e não como uma prestação de serviços (segundo travessão), mesmo quando o cliente tenha formulado certas exigências a respeito da aquisição, da transformação e da entrega dos bens a fabricar, incluindo uma garantia da qualidade da produção, da fiabilidade dos fornecimentos e da boa gestão administrativa das encomendas? Quais são os critérios a que obedece esta delimitação?

               2.

               Se se estiver perante uma venda de bens: no caso de vendas à distância, o lugar onde, nos termos do contrato, os bens vendidos foram ou devam ser entregues deve ser determinado de acordo com o lugar da entrega material ao comprador ou de acordo com o lugar onde os bens são entregues ao primeiro transportador com vista à sua transmissão ao comprador?

      (1)  JO L 12, p. 1.


title: Processo C-682/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de junho de 2015 — Andechser Molkerei Scheitz GmbH/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Saúde pública — Lista dos aditivos alimentares autorizados nos géneros alimentícios — Glicosídeos de esteviol — Requisitos de admissibilidade — Interesse em agir)

text:
               20.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 236/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de junho de 2015 — Andechser Molkerei Scheitz GmbH/Comissão Europeia
   (Processo C-682/13 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Saúde pública - Lista dos aditivos alimentares autorizados nos géneros alimentícios - Glicosídeos de esteviol - Requisitos de admissibilidade - Interesse em agir))
   (2015/C 236/16)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Andechser Molkerei Scheitz GmbH (representante: H. Schmidt, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: S. Grünheid e P. Ondrůšek, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Andechser Molkerei Scheitz GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 45 de 15.02.2014


title: Processo C-281/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München (Alemanha) em 11 de junho de 2015 — Soha Sahyouni/Raja Mamisch

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/29

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München (Alemanha) em 11 de junho de 2015 — Soha Sahyouni/Raja Mamisch
   (Processo C-281/15)
   (2015/C 294/36)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgericht München

      Partes no processo principal

      Demandante: Soha Sahyouni

      Demandado: Raja Mamisch

      Questões prejudiciais

               1)

               O divórcio privado — no caso vertente, decretado por um tribunal religioso na Síria com base na sharia — insere-se no âmbito do Regulamento (UE) n.o 1259/2010 do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, que cria uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial (1), conforme definido no artigo 1.o do mesmo?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

                           a)

                           Deve o artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 1259/2010 ser aplicado para efeitos da apreciação da possibilidade de reconhecimento de um divórcio em território nacional?

                           b)

                           Em caso de resposta afirmativa à questão 2, alínea a):

                                       (1)

                                       Deve apreciar-se em termos abstratos se a lei do foro reconhece a um dos cônjuges o direito ao divórcio, sujeitando-o contudo, consoante tenha um ou outro sexo, a requisitos processuais e materiais diferentes dos previstos para o outro cônjuge,
                                       ou

                                       (2)

                                       A aplicabilidade da referida norma depende de a aplicação da lei estrangeira — que é discriminatória em abstrato — ser igualmente discriminatória no caso concreto?

                           c)

                           Em caso de resposta afirmativa à questão 2, alínea b), n.o 2:

                     O facto de o cônjuge discriminado dar o seu consentimento para o divórcio, incluindo através da aceitação de uma compensação, pode fundamentar a não aplicação dessa norma?

      (1)  JO L 343, p. 10.


title: Processo C-480/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de Fevereiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal — Reino Unido) — Maria Teixeira/London Borough of Lambeth, Secretary of State for the Home Department [Livre circulação de pessoas — Direito de residência — Nacional de um Estado-Membro que trabalhou noutro Estado-Membro e nele permaneceu após a cessação da sua actividade profissional — Filho que efectua uma formação profissional no Estado-Membro de acolhimento — Falta de meios de subsistência próprios — Regulamento (CEE) n. o  1612/68 — Artigo 12. o — Directiva 2004/38/CE]

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de Fevereiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal — Reino Unido) — Maria Teixeira/London Borough of Lambeth, Secretary of State for the Home Department
   (Processo C-480/08) (1)

   (Livre circulação de pessoas - Direito de residência - Nacional de um Estado-Membro que trabalhou noutro Estado-Membro e nele permaneceu após a cessação da sua actividade profissional - Filho que efectua uma formação profissional no Estado-Membro de acolhimento - Falta de meios de subsistência próprios - Regulamento (CEE) n.o 1612/68 - Artigo 12.o - Directiva 2004/38/CE)
   2010/C 100/08
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Court of Appeal

      Partes no processo principal

      Recorrente: Maria Teixeira

      Recorridos: London Borough of Lambeth, Secretary of State for the Home Department

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Court of Appeal (Reino Unido) — Interpretação da Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (JO L 158, p. 77), e do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77) — Direito de residência no Reino Unido de uma cidadã da União que já não tem a qualidade de trabalhadora e que já não pode invocar o direito de residência nos termos das disposições relativas à livre circulação dos trabalhadores — Direito do filho dessa cidadã de residir no Reino Unido a fim de completar um curso de formação profissional — Direito da mãe de permanecer no Reino Unido com o seu filho como responsável por ele

      Dispositivo

               1.

               Um nacional de um Estado-Membro que esteve empregado no território de outro Estado-Membro, no qual o seu filho se encontra a estudar, pode, em circunstâncias como as do processo principal, invocar, enquanto progenitor que tem a guarda efectiva desse filho, um direito de residência no Estado-Membro de acolhimento apenas com fundamento no artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, conforme alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 2434/92 do Conselho, de 27 de Julho de 1992, não tendo de satisfazer as condições definidas na Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE.

               2.

               O direito de residência no Estado-Membro de acolhimento de que goza o progenitor que tem a guarda efectiva de um filho que exerce o seu direito de estudar, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento n.o 1612/68, não está sujeito à condição de que esse progenitor deve dispor de recursos suficientes, a fim de não se tornar um encargo para o sistema de segurança social deste Estado-Membro durante a sua estadia, e de um seguro de doença com uma cobertura extensa neste Estado.

               3.

               O direito de residência no Estado-Membro de acolhimento que assiste ao progenitor que tem a guarda efectiva de um filho de um trabalhador migrante, quando este filho se encontre a estudar neste Estado, não está sujeito à condição de que um dos progenitores deste filho exercesse, à data em que este último iniciou os seus estudos, uma actividade profissional enquanto trabalhador migrante no referido Estado-Membro.

               4.

               O direito de residência no Estado-Membro de acolhimento que assiste ao progenitor que tem a guarda efectiva de um filho de um trabalhador migrante, quando este filho se encontre a estudar neste Estado, extingue-se com a maioridade do filho, a menos que este continue a necessitar da presença e dos cuidados desse progenitor para poder prosseguir e terminar os seus estudos.

      (1)  JO C 32, de 07.02.2009.