title: Processos apensos C-317/08 a C-320/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de Março de 2010 (pedidos de decisão prejudicial do Giudice di Pace di Ischia — Itália) — Rosalba Alassini (C-317/08) e Filomena Califano/Wind SpA (C-318/08) e Lucia Anna Giorgia Iacono/Telecom Italia SpA (C-319/08) e Multiservice Srl/Telecom Italia SpA (C-320/08) ( «Pedido de decisão prejudicial — Princípio da protecção jurisdicional efectiva — Redes e serviços de comunicações electrónicas — Directiva 2002/22/CE — Serviço universal — Litígios entre utilizadores finais e prestadores de serviços — Tentativa obrigatória de conciliação extrajudicial» )

text:
               22.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de Março de 2010 (pedidos de decisão prejudicial do Giudice di Pace di Ischia — Itália) — Rosalba Alassini (C-317/08) e Filomena Califano/Wind SpA (C-318/08) e Lucia Anna Giorgia Iacono/Telecom Italia SpA (C-319/08) e Multiservice Srl/Telecom Italia SpA (C-320/08)
   (Processos apensos C-317/08 a C-320/08) (1)

   («Pedido de decisão prejudicial - Princípio da protecção jurisdicional efectiva - Redes e serviços de comunicações electrónicas - Directiva 2002/22/CE - Serviço universal - Litígios entre utilizadores finais e prestadores de serviços - Tentativa obrigatória de conciliação extrajudicial»)
   2010/C 134/04
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Giudice di Pace di Ischia

      Partes no processo principal

      Demandantes: Rosalba Alassini (C-317/08), Filomena Califano (C-318/08), Lucia Anna Giorgia Iacono (C-319/08), Multiservice Srl (C-320/08)

      Demandados: Telecom Italia SpA (C-317/08), Wind SpA (C-318/08) Telecom Italia SpA (C-319/08), Telecom Italia SpA (C-320/08)

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Giudice di Pace di Ischia (Itália) — Interpretação da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal) (JO L 108, p. 51), da Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas (JO L 171, p. 12) e do artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem — Litígios em matéria de comunicações electrónicas entre utilizadores finais e operadores destinados à obtenção de uma indemnização pelos prejuízos sofridos devido ao alegado incumprimento do contrato que tem por objecto o serviço telefónico fornecido pelo operador — Legislação nacional que prevê uma tentativa obrigatória de conciliação antes de ser intentada uma acção judicial — Possibilidade de intentar uma acção judicial sem recurso à tentativa de conciliação

      Dispositivo

   O artigo 34.o da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal), deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à legislação de um Estado-Membro nos termos da qual os litígios em matéria de serviços de comunicações electrónicas entre os utilizadores finais e os prestadores desses serviços, relativos a direitos conferidos por esta directiva, devem ser objecto de uma tentativa obrigatória de conciliação extrajudicial como pressuposto de admissibilidade de acções judiciais.
   Os princípios da equivalência e da efectividade, bem como o princípio da protecção jurisdicional efectiva, também não se opõem a uma legislação nacional que impõe que esses litígios sejam antecedidos de um processo de conciliação extrajudicial, desde que esse processo não conduza a uma decisão vinculativa para as partes, não implique um atraso substancial para efeitos da propositura de uma acção judicial, suspenda a prescrição dos direitos em questão e não gere custos, ou gere custos muito baixos, para as partes, contanto que a via electrónica não constitua o único meio de acesso ao referido processo de conciliação e que seja possível aplicar medidas cautelares nos casos excepcionais que as exijam em função da urgência da situação.

      (1)  JO C 236, de 13.9.2008.


title: Processo T-414/10 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 10 de Junho de 2011 — Companhia Previdente/Comissão ( «Processo de medidas provisórias — Concorrência — Decisão da Comissão que aplica uma coima — Garantia bancária — Pedido de suspensão de execução — Prejuízo financeiro — Inexistência de circunstâncias excepcionais — Falta de urgência» )

text:
               23.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 219/17

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 10 de Junho de 2011 — Companhia Previdente/Comissão
   (Processo T-414/10 R)
   (Processo de medidas provisórias - Concorrência - Decisão da Comissão que aplica uma coima - Garantia bancária - Pedido de suspensão de execução - Prejuízo financeiro - Inexistência de circunstâncias excepcionais - Falta de urgência)
   2011/C 219/25
   Língua do processo: português

      Partes

      Requerente: Companhia Previdente Sociedade de Controle de Participações Financeiras, SA (Lisboa, Portugal) (representantes: D. Proença de Carvalho e J. Caimoto Duarte, advogados)

      Requerida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, V. Bottka e P. Costa de Oliveira, agentes, assistidos por M. J. Marques Mendes, advogado)

      Objecto

   Pedido de suspensão da execução da Decisão C(2010) 4387 final da Comissão, de 30 de Junho de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/38.344 — Aço para pré-esforço), bem como um pedido de dispensa da obrigação de constituir uma garantia bancária para evitar a cobrança imediata da coima aplicada por força do artigo 2.o da referida decisão

      Dispositivo

               1.

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-300/00: Recurso interposto em 18 de Setembro de 2000 SIC — Sociedade Independente de Comunicação S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
9.12.2000                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 355/31
Recurso interposto em 18 de Setembro de 2000 SIC —                       O recurso baseia-se nos seguintes fundamentos:
Sociedade Independente de Comunicação S.A. contra a
            Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         A      V i o l a ç ã o d o d e v e r d e f u n d a m e n t a ç ã o
                        (Processo T-300/00)                                     O artigo 253.o do Tratado consagra de forma expressa
                                                                                o dever de fundamentação dos actos vinculativos
                          (2000/C 355/69)                                       adoptados pela instituições comunitárias, designada-
                                                                                mente a Comissão. Ora, segundo a recorrente, a
                                                                                Comissão não respeitou, no caso vertente, as exigências
                   (Lı́ngua do processo: português)                             de fundamentação no que respeita às regras de adesão
                                                                                UER. Segundo a recorrente, a Comissão incorreu num
Deu entrada em 18 de Setembro de 2000, no Tribunal de                           erro manifesto e em incongruência na descrição dos
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                        factos. De facto, o Tribunal de Primeira Instância deu
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                    como provado, no seu acórdão de 11 de Julho de 1996
SIC — Sociedade Independente de Comunicação S.A., com                          no processo T-542/93, Métropole Télévision SA e
sede em Carnaxide, Linda-a-Velha (Portugal), representada pelo                  o./Comissão das Comunidades Europeias, que as regras
advogado Carlos Botelho Moniz, com escritório na Av.                           de adesão à UER foram notificadas por esta associação
Conselheiro Fernando de Sousa, n.o 19, 18.o, Lisboa, com                        à Comissão em 3 de Abril de 1989 e que a isenção
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                   concedida pela Comissão, através da Deci-
Aloyse May, 398, route d’Esch.                                                  são 93/403/CEE (1), abrangia as mencionadas regras.
                                                                                Ora, na decisão recorrida, ao descrever os acordos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           notificados, a Comissão omite qualquer referência às
                                                                                regras estatutárias da UER, nas quais se incluem as
—     anular a Decisão da Comissão das Comunidades Euro-                      regras de adesão. Além disso, a Comissão alterou, sem
      peias n.o 2000/400/CE, de 10.5.2000, adoptada no                          qualquer fundamento, a sua posição quanto à restrição
      processo IV/32.150 — Eurovisão, publicada no JO L 151,                   de concorrência decorrente dos critérios de adesão à
      de 24.6.2000, p. 18,                                                      UER.
—     condenar a Comissão no pagamento das despesas do
      presente processo.                                                 B      V i o l a ç ã o d o a r t i g o 8 1 . o , n . o 1 , d o T r a -
                                                                                tado CE
Fundamentos e principais argumentos                                             Na opinião da recorrente, a Comissão cometeu erros
                                                                                manifestos quanto à irrelevância da definição do mer-
A recorrente é titular, em Portugal, de uma licença que tem                     cado relevante e quanto à pretensa autonomia das
por objecto o exercı́cio da actividade de televisão, licença que               condições de adesão à UER em relação ao conjunto dos
é referente à exploração do 3.o canal.                                         acordos notificados
A actividade de televisão é hoje desenvolvida em Portugal, em           C      V i o l a ç ã o d o a r t i g o 8 1 . o , n . o 3 , d o T r a -
sistema de acesso livre, por três operadores:                                   tado CE
—     um operador público, a RTP — Radiotelevisão Portu-                      A recorrente afirma que a Comissão não procedeu à
      guesa, S.A., titular dos 1.o e 2.o canais, a quem o Estado                análise da existência de restrições da concorrência e do
      atribuiu a concessão do serviço público de televisão;                  seu carácter indispensável no que se refere às condições
                                                                                de adesão à UER nem no que se refere à natureza
—     dois operadores privados, licenciados na sequência de
                                                                                exclusiva dos direitos de transmissão adquiridos pelo
      concurso público, a SIC — Sociedade Independente de
                                                                                cartel a que concedeu a isenção. Em sua opinião, a
      Comunicação, S.A., que explora o 3.o canal, e a TVI —
                                                                                circunstância de a Comissão ter optado por ignorar as
      Televisão Independente, S.A., que explora o 4.o canal.
                                                                                restrições de concorrência que decorrem das regras de
                                                                                adesão à UER e de não ter analisado se essas restrições
Estes três operadores concorrem no mercado da publicidade                       são indispensáveis, na acepção da alı́nea a) do n.o 3 do
televisiva, constituindo as receitas provenientes desse mercado,                artigo 81.o do Tratado CE, traduziu-se numa violação
que inclui o patrocı́nio de programas, as únicas receitas dos                  das condições de aplicação desta disposição. Acresce
operadores privados.                                                            que a natureza exclusiva dos direitos de transmissão
                                                                                restringe a concorrência, o que a Comissão ignorou por
A RTP, para além das receitas provenientes da publicidade e                     completo. Finalmente, na opinião da recorrente, a
do patrocı́nio de programas, dispõe das receitas que lhe são                  concessão de uma isenção, nos termos do n.o 1 do
atribuı́das pelo Estado com fundamento na prestação de um                      artigo 81.o, implica que se constate, em conformidade
serviço público.                                                               com a alı́nea b) da referida disposição, que o acordo em
                                                                                causa não dá às empresas beneficiárias da isenção a
A SIC explora um canal generalista em sinal aberto, financiado                  possibilidade de eliminar a concorrência relativamente
exclusivamente pelas receitas da publicidade e do patrocı́nio                   a uma parte substancial dos produtos em causa.
de programas, com uma programação diversificada, que                           Erradamente, segundo a recorrente, a Comissão consi-
procura atingir públicos diferenciados.                                        derou que esta condição estava preenchida.
 ---pagebreak--- C 355/32                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     9.12.2000
D       V i o l a ç ã o d o s a r t i g o s 4 . o , n . o 1 , e 6 . o ,   Acção proposta em 20 de Setembro de 2000 pelas
        n.o 1, do Regulamento n.o 17, em con-                              sociedades Groupe Fremaux e Palais Royal Inc. contra o
        j u g a ç ã o c o m o a r t i g o 8 1 . o , n . o 3 , d o         Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades
        Tratado CE                                                                                Europeias
        Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento n.o 17,
                                                                                (Processo T-301/00)
        as decisões de isenção previstas no artigo 6.o, n.o 1, do
        mesmo regulamento, só podem ser adoptadas em
        relação a acordos notificados. Ora, segundo a re-                                            (2000/C 355/70)
        corrente, a decisão recorrida fez retroagir os efeitos da
        isenção a um momento anterior às últimas alterações
        introduzidas nos acordos notificados, o que viola os
        artigos 4.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 17,                                (Lı́ngua do processo: francês)
        em conjugação com o artigo 81.o, n.o 3, do Tratado CE.
        A isto acresce que a isenção concedida tem uma                    Deu entrada em 20 de Setembro de 2000 no Tribunal de
        duração excessiva e desrazoável.                                 Primeira Instância das Comunidades Europeias uma acção
                                                                           contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
                                                                           Comunidades Europeias, intentada pelas sociedades Groupe
                                                                           Fremaux, com sede em Paris, e Palais Royal Inc., com sede em
E       V i o l a ç ã o d o a r t i g o 2 3 3 . o d o T r a t a d o       Charlottesville (Estados Unidos da América), representadas por
        C E : a i n e x e c u ç ã o d o a c ó r d ã o d o T r i b u -   Claude Lazarus e Florent Prunet, advogados em Paris.
        nal de Primeira Instância de 11 de
        Julho de 1996
                                                                           As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
        Afirma a recorrente que o objectivo essencial da
        Comissão, na sequência do acórdão do Tribunal de
        Primeira Instância, foi subtrair-se às consequências               —     condenar o Conselho da União Europeia e a Comissão
        jurı́dicas do referido acórdão.                                        das Comunidades Europeias a pagar à sociedade Groupe
                                                                                Fremaux um montante de 241 705 Euros pelo prejuı́zo
                                                                                sofrido, com base no artigo 288.o do Tratado CE;
F       Desvio de poder
                                                                           —     condenar o Conselho da União Europeia e a Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias a pagar à sociedade Palais
        Confrontada com as exigências do artigo 233.o do                         Royal Inc. o montante de 446 071 Euros pelo prejuı́zo
        Tratado, no que diz respeito à execução do acórdão do                 sofrido, com base no artigo 288.o do Tratado CE;
        Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de
        1996, a Comissão utilizou as competências que o
        Regulamento n.o 17 lhe confere, não para garantir a               —     condenar o Conselho da União Europeia e a Comissão
        execução do acórdão, no que respeita à apreciação do                 das Comunidades Europeias nas despesas.
        carácter indispensável da restrição de concorrência
        decorrente das regras de adesão à UER, mas sim
        para contornar e iludir as consequências do acórdão,
        adoptando uma nova decisão de isenção em que se põe             Fundamentos e principais argumentos
        de parte e se ignora deliberadamente a questão que
        levou à anulação da Decisão 93/403/CEE.
                                                                           A sociedade demandante Groupe Fremaux é especializada na
                                                                           produção de roupa de cama em algodão de que uma parte
G       V i o l a ç ã o d o p r i n c ı́ p i o d a s e p a r a ç ã o d e importante é exportada para o mercado americano através da
        poderes                                                            sua filial de distribuição Palais Royal. No quadro de diferendo
                                                                           comercial sobre as bananas que opõe a União Europeia e os
        O comportamento da Comissão na presente espécie —                 paı́ses ACP, de um lado, e os Estados Unidos e os outros
        na medida em que se permitiu, na decisão recorrida,               produtores de bananas, de outro, as autoridades americanas
        proceder a uma revisão do acórdão do Tribunal de                adoptaram a decisão de obrigar, a partir de 3 de Março de
        Primeira Instância — constitui uma grave violação do              1999, as empresas europeias que exportam para o território
        princı́pio da separação de poderes nas relações entre o          americano determinados produtos, de entre os quais os
        poder executivo e o poder judicial da Comunidade.                  fabricados e distribuı́dos pelas demandantes, a prestarem
                                                                           caução bancária até 100 % do valor dos produtos exportados.
(1) JO L 179, p. 23.
                                                                           A presente acção pretende obter a reparação do prejuı́zo que
                                                                           as demandantes consideram ter sofrido devido às sanções
                                                                           comerciais impostas pelas autoridades dos Estados Unidos.


title: Processo C-261/12 P: Recurso interposto em 29 de maio de 2012 por Annunziata Del Prete do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 27 de março de 2012 , no processo T-420/10, Giorgio Armani/IHMI

text:
               28.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 227/14

         Recurso interposto em 29 de maio de 2012 por Annunziata Del Prete do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 27 de março de 2012, no processo T-420/10, Giorgio Armani/IHMI
   (Processo C-261/12 P)
   2012/C 227/20
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Annunziata Del Prete (representante: R. Bocchini, avvocato)

      Outra parte no processo: Giorgio Armani SpA, Instituto de Harmonização do mercato Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular na totalidade o acórdão de 27 de março de 2012 do Tribunal Geral da União Europeia, e, por consequência, confirmar a decisão tomada pela Segunda Câmara de Recurso do IHMI, tomada em 8 de julho de 2010 e notificada em 19 de julho de 2010, porque observa e aplica plenamente o regime previsto pelo regulamento sobre a marca comunitária (1), e, em particular, pelo artigo 8.o, n.o 1, alínea b), unicamente invocado no ato de oposição n.o B1309485,

               —

               com vencimento no que se refere às despesas, encargos e honorários.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Contestação da semelhança gráfica entre a marca comunitária n.o 6314462 «AMICI JUNIOR» e as marcas figurativas nacionais italianas n.o 912114 «AJ ARMANI JEANS» e n.o 998554 «ARMANI JUNIOR» e, justificando-se, da semelhança fonética.

               2.

               Aplicação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE n.o 207/2009 e do princípio do prestígio no acórdão recorrido, na ausência de impugnação expressa por parte da oponente, a Giorgio Armani S.p.A.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1)


title: Processo T-604/13: Recurso interposto em 20 de novembro de 2013 — Levi Strauss/IHMI — L&O Hunting Group (101)

text:
               25.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/32

         Recurso interposto em 20 de novembro de 2013 — Levi Strauss/IHMI — L&O Hunting Group (101)
   (Processo T-604/13)
   2014/C 24/58
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Levi Strauss & Co. (São Francisco, Estados Unidos) (representantes: V. von Bomhard e J. Schmitt, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: L&O Hunting Group GmbH (Isny im Allgäu, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 6 de setembro de 2013, proferida no processo R 1538/2012-2;

               —

               condenar o recorrido e a interveniente — caso venha a intervir — nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «101» para produtos das classes 13, 25 e 28 — Pedido de marca comunitária n.o9 446 634

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca comunitária n.o26 708 da marca nominativa «501» para produtos das classes 16, 18 e 25

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento total da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 5, do Regulamento sobre a marca comunitária.


title: Processo T-136/00: Recurso interposto em 19 de Maio de 2000 por Carmelo Morello contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 211/24                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    22.7.2000
— arbitrar o montante de 1 milhão de BEF, sem prejuı́zo de               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     aumento ou diminuição no decurso da instância, a tı́tulo
     de indemnização pelos danos morais sofridos pelo recor-
     rente na sequência das informações irregulares ou incom-            — anular a decisão da Comissão que nomeou outro funcioná-
     pletas recolhidas pela recorrida sobre o processo individual             rio para o lugar COM/070/99 IV/2 «Automóveis, outros
     do recorrente e do estado de incerteza e inquietação no                 meios de transporte e construção mecânica conexa»,
     qual se encontrou quanto ao seu futuro profissional;                     correspondente a um lugar A5-A4 de chefe de Unidade, e
                                                                              todos os actos preparatórios desta decisão susceptı́veis de
                                                                              se revelarem, eles mesmos, irregulares;
— arbitrar o montante de 1 milhão de BEF, sem prejuı́zo de
     aumento ou diminuição no decurso da instância, a tı́tulo
     de reparação dos danos materiais sofridos pelo recorrente           — anular a decisão da Comissão que recusou a candidatura
     na sequência do seu afastamento do lugar a prover e,                     do recorrente ao lugar COM/070/99 IV/2 «Automóveis,
     portanto, do seu afastamento de qualquer possibilidade de                outros meios de transporte e construção mecânica conexa»,
     promoção;                                                               correspondente a um lugar A5-A4 de chefe de Unidade, e
                                                                              todos os actos preparatórios desta decisão susceptı́veis de
— condenar a Comissão na totalidade das despesas.                            se revelarem, eles mesmos, irregulares;
                                                                          — arbitrar o montante de 1 milhão de BEF, sem prejuı́zo de
Fundamentos e principais argumentos                                           aumento ou diminuição no decurso da instância, a tı́tulo
                                                                              de indemnização por danos morais sofridos pelo recorrente
O recorrente opõe-se à recusa, pela AIPN, da sua candidatura                 na sequência das informações irregulares ou incompletas
a um lugar de chefe de Unidade, classificado no grau A3.                      recolhidas pela recorrida sobre o processo individual do
                                                                              recorrente e do estado de incerteza e inquietação no qual
                                                                              se encontrou quanto ao seu futuro profissional;
Em apoio do seu pedido, o recorrente invoca a violação:
— do artigo 25.o e da obrigação de fundamentação;                       — condenar a Comissão na totalidade das despesas.
— do artigo 45.o do Estatuto;
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
— do processo de promoção e do princı́pio da igualdade de
     tratamento;
                                                                          Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no
— do artigo 7.o do Estatuto.                                              quadro do processo T-135/00 Morello/Comissão.
O recorrente sustenta igualmente que a decisão impugnada
está ferida de erro manifesto de apreciação e de desvio de
poder.
                                                                          Recurso interposto em 25 de Maio de 2000 por Sylvia
                                                                            Haupt contra a Comissão das Comunidades Europeias
Recurso interposto em 19 de Maio de 2000 por Carmelo
 Morello contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-143/00)
                       (Processo T-136/00)
                                                                                (2000/C 211/51)
                          (2000/C 211/50)
                    (Lı́ngua do processo: francês)                                           (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 19 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira                Deu entrada em 25 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                  Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Carmelo               Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Sylvia
Morello, com domicı́lio em Bruxelas, representado por Jacques             Haupt, com domicı́lio em Bruxelas, representada por Jean-
Sambon e Pierre Paul Van Gehuchten, advogados em Bruxelas.                -Noël Louis e Véronique Peere, advogados no foro de Bruxelas.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de Dezembro de 1999 no processo C-198/98 (pedido de decisão prejudicial do Industrial Tribunal, Bristol): G. Everson e T. J. Barrass contra Secretary of State for Trade and Industry, Bell Lines Ltd ("Política social — Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador — Directiva 80/987/CEE — Trabalhadores que residem e exercem a sua actividade assalariada num Estado diferente do da sede principal do empregador — Instituição de garantia")

text:
4.3.2000                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 C 63/5
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Quinta Secção)                                                           (Quinta Secção)
                    de 16 de Dezembro de 1999                                                  de 16 de Dezembro de 1999
no processo C-198/98 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                            no processo C-239/98: Comissão das Comunidades Euro-
Industrial Tribunal, Bristol): G. Everson e T. J. Barrass
                                                                                peias contra República Francesa (1)
contra Secretary of State for Trade and Industry, Bell
                               Lines Ltd (1)
                                                                            («Incumprimento de Estado — Não transposição das Directi-
(«Polı́tica social — Protecção dos trabalhadores em caso de                vas 92/49/CEE e 92/96/CEE — Seguro directo não vida e
insolvência do empregador — Directiva 80/987/CEE —                                                   seguro directo vida»)
Trabalhadores que residem e exercem a sua actividade
assalariada num Estado diferente do da sede principal do                                                (2000/C 63/09)
             empregador — Instituição de garantia»)
                             (2000/C 63/08)                                                      (Lı́ngua do processo: francês)
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                        No processo C-239/98, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            (agentes: C. Tufvesson e B. Mongin), contra República Francesa
No processo C-198/98, que tem por objecto um pedido                         (agentes: K. Rispal-Bellanger e C. Chavance), que tem por
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo artigo                objecto obter a declaração de que, ao não tomar (e não pôr em
177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Industrial               vigor) e não comunicar todas as disposições legislativas,
Tribunal, Bristol (Reino Unido), destinado a obter, no litı́gio             regulamentares e administrativas necessárias para dar integral
pendente neste órgão jurisdicional entre G. Everson, T. J. Bar-           cumprimento à Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de
rass e Secretary of State for Trade and Industry, Bell Lines Ltd,           Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislati-
em liquidação, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a                  vas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro
interpretação do artigo 3.o da Directiva 80/987/CEE do                     directo não vida e que altera as Directivas 73/239/CEE e
Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação                 88/357/CEE (terceira directiva sobre o seguro não vida) (JO
das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção              L 228, p. 1), e à Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 10
dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do                    de Novembro de 1992, que estabelece a coordenação das
empregador (JO L 283, p. 23; EE 05 F2 p. 219), o Tribunal de                disposições legislativas, regulamentares e administrativas relati-
Justiça (Quinta Secção), composto por L. Sevón, presidente da             vas ao seguro directo vida e que altera as Directivas
Primeira Secção, exercendo funções de presidente da Quinta                79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira directiva sobre o seguro
Secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, P. Jann e M. Wathelet                de vida) (JO L 360, p. 1), e, nomeadamente, ao não transpor as
(relator), juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secre-          referidas directivas no respeitante às mútuas regidas pelo
tário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 16 de             code de la mutualité, a República Francesa não cumpriu as
Dezembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a                    obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e das
seguinte:                                                                   referidas directivas, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
                                                                            composto por D. A. O. Edward, presidente de secção, J. C. Moi-
                                                                            tinho de Almeida (relator), L. Sevón, J.-P. Puissochet e P. Jann,
Quando os trabalhadores vı́timas da insolvência da sua entidade             juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: H. von Holstein,
patronal exerciam a sua actividade assalariada num Estado-Membro            secretário adjunto, proferiu, em 16 de Dezembro de 1999, um
por conta da sucursal de uma sociedade constituı́da segundo o direito       acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
de outro Estado-Membro, no qual esta sociedade tem a sua sede
social e aı́ entrou em liquidação, a instituição competente, à luz do     1) Ao não tomar as disposições legislativas, regulamentares e
artigo 3.o da Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de                         administrativas necessárias para dar integral cumprimento à
Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos                    Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992,
Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assala-              relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamenta-
riados em caso de insolvência do empregador, para o pagamento dos                res e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e
créditos destes trabalhadores é a do Estado em cujo território eles             que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira
exerciam a sua actividade assalariada.                                           directiva sobre o seguro não vida), e à Directiva 92/96/CEE do
                                                                                Conselho, de 10 de Novembro de 1992, que estabelece a
(1) JO C 234 de 25.7.1998.                                                       coordenação das disposições legislativas, regulamentares e admi-
                                                                                nistrativas relativas ao seguro directo vida e que altera as
                                                                                Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira directiva sobre
                                                                                o seguro de vida), e, nomeadamente, ao não transpor as referidas


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Junho de 2002 no processo C-117/00: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda ("Incumprimento de Estado — Directivas 79/409/CEE e 92/43/CEE — Conservação das aves selvagens — Zonas de protecção especial")

text:
27.7.2002                 PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 180/3
de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência
judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial,                                    (Sexta Secção)
pelo Bundesgerichtshof (Alemanha), destinado a obter, no
litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Italian Leather
SpA e WECO Polstermöbel GmbH & Co., uma decisão a tı́tulo                                        de 13 de Junho de 2002
prejudicial sobre a interpretação do tı́tulo III, «Reconhecimento
e Execução», da Convenção de 27 de Setembro de 1968, já                   no processo C-117/00: Comissão das Comunidades Euro-
referida (JO 1972, L 299, p. 32; EE 01 F1 p. 186), na redacção                                    peias contra Irlanda (1)
dada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à
adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido                   («Incumprimento de Estado — Directivas 79/409/CEE e
da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 304, p. 1, e —                  92/43/CEE — Conservação das aves selvagens — Zonas de
texto alterado — p. 77; EE 01 F2 p. 131), pela Convenção de                                          protecção especial»)
25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República
Helénica (JO L 388, p. 1; EE 01 F3 p. 234) e pela Convenção
de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha                                           (2002/C 180/05)
e da República Portuguesa (JO L 285, p. 1), o Tribunal de
Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann, presidente de                                    (Lı́ngua do processo: inglês)
secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola, M. Wathelet (relator) e
C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral: P. Léger,
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
6 de Junho de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:
                                                                             No processo C-117/00, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                             (agente: R. Wainwright) contra Irlanda (agente: D. J. O’Hagan,
                                                                             assistido por C. Mac Eochaidh, BL), que tem por objecto obter
                                                                             a declaração de que, ao não tomar todas as medidas necessárias
1)     O artigo 27.o, ponto 3, da Convenção de 27 de Setembro de
                                                                             para dar cumprimento ao artigo 3.o da Directiva 79/409/CEE
       1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões
                                                                             do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação
       em matéria civil e comercial, na redacção dada pela Convenção
                                                                             das aves selvagens (JO L 103, p. 1; EE 15 F2 p. 125), em
       de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da
                                                                             relação ao lagópode-escocês, ao artigo 4.o, n.o 4, primeiro
       Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e
                                                                             perı́odo, desta mesma directiva e ao artigo 6.o, n.o 2, da
       da Irlanda do Norte, pela Convenção de 25 de Outubro de
                                                                             Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992,
       1982 relativa à adesão da República Helénica e pela Convenção
                                                                             relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da
       de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha
                                                                             flora selvagens (JO L 206, p. 7), no que concerne à zona de
       e da República Portuguesa, deve ser interpretado no sentido de
                                                                             protecção especial do Owenduff-Nephin Beg Complex, a
       que uma decisão estrangeira de medidas provisórias que decreta
                                                                             Irlanda não deu cumprimento às referidas directivas nem às
       uma medida que intima o devedor a abster-se de praticar
                                                                             obrigações que lhe incumbem nos termos do Tratado CE, o
       determinados actos é inconciliável com uma decisão de medidas
                                                                             Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: F. Macken,
       provisórias que recusa decretar essa medida proferida entre as
                                                                             presidente de secção, C. Gulmann (relator) e V. Skouris, juı́zes,
       mesmas partes no Estado requerido.
                                                                             advogado-geral: P. Léger, secretário: L. Hewlett, administra-
                                                                             dora, proferiu em 13 de Junho de 2002 um acórdão cuja parte
                                                                             decisória é a seguinte:
2)     Na medida em que constate a inconciliabilidade de uma decisão        1)    Ao não adoptar as medidas necessárias para proteger uma
       proferida por um órgão jurisdicional de outro Estado contratante          diversidade e uma superfı́cie suficientes de habitats para o
       com uma decisão proferida entre as mesmas partes por um                    lagópode-escocês e ao não tomar as medidas adequadas para
       órgão jurisdicional do Estado requerido, o órgão jurisdicional          evitar, na zona de protecção especial do Owenduff-Nephin Beg
       deste último Estado é obrigado a negar o reconhecimento da                 Complex, a deterioração dos habitats de espécies para as quais
       decisão estrangeira.                                                       esta zona de protecção especial foi designada, a Irlanda não
                                                                                cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do
                                                                                artigo 3.o da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de
                                                                                Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, e do
                                                                                artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de
                                                                                21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats
(1) JO C 147 de 27.5.2000.                                                         naturais e da fauna e da flora selvagens.
                                                                             2)    A Irlanda é condenada nas despesas.
                                                                             (1) JO C 163 de 10.6.2000.


title: Processo C-601/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 25 de novembro de 2013 — AMBISIG-Ambiente e Sistemas de Informação Geográfica Lda/NERSANT-Associação Empresarial da Região de Santarém, NÚCLEO INICIAL — Formação e Consultoria Lda

text:
               8.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 39/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 25 de novembro de 2013 — AMBISIG-Ambiente e Sistemas de Informação Geográfica Lda/NERSANT-Associação Empresarial da Região de Santarém, NÚCLEO INICIAL — Formação e Consultoria Lda
   (Processo C-601/13)
   2014/C 39/13
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supremo Tribunal Administrativo

      Partes no processo principal

      Recorrente: AMBISIG-Ambiente e Sistemas de Informação Geográfica Lda

      Recorridas: NERSANT-Associação Empresarial da Região de Santarém, NÚCLEO INICIAL — Formação e Consultoria Lda

      Questão prejudicial

   Para a contratação da prestação de serviços, de caráter intelectual, de formação e consultoria, é compatível com a Diretiva 2004/18/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março, e respetivas alterações, estabelecer, entre os fatores que compõem o critério de adjudicação das propostas de um concurso público, um fator que avalie as equipas concretamente propostas pelos concorrentes para a execução do contrato, tendo em conta as respetivas constituições, a experiência comprovada e a análise curricular?

      (1)  Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços — JO L 134, p. 114


title: Processo T-382/06: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — Tomkins/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sector das ligações em cobre e em liga de cobre — Decisão em que se conclui pela existência de uma infracção ao artigo 81. °CE — Imputabilidade do comportamento ilícito — Duração da infracção» )

text:
               14.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/21

         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — Tomkins/Comissão
   (Processo T-382/06) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Sector das ligações em cobre e em liga de cobre - Decisão em que se conclui pela existência de uma infracção ao artigo 81.o CE - Imputabilidade do comportamento ilícito - Duração da infracção)
   2011/C 145/32
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Tomkins plc (Londres, Reino Unido) (representantes: T. Soames, S. Jordan, solicitors, e J. Joshua, barrister)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Nijenhuis e V. Bottka, agentes, assistidos por S. Kinsella e K. Daly, solicitors)

      Objecto

   Pedido de anulação parcial da Decisão C(2006) 4180 da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F-1/38.121 — Ligações), e um pedido de redução do montante da coima que, nessa decisão, foi aplicada à recorrente

      Dispositivo

               1.

               O artigo 1.o da Decisão C(2006) 4180 da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F-1/38.121 — Ligações), é anulado na parte relativa ao período compreendido entre 31 de Dezembro de 1988 e 29 de Outubro de 1993 no que respeita à Tomkins plc.

               2.

               O montante da coima aplicada à Tomkins no artigo 2.o, alínea h), da Decisão C(2006) 4180 é fixado em 4,25 milhões de euros, dos quais 3,4 milhões de euros solidariamente com a Pegler Ltd.

               3.

               O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.

               4.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 42, de 24.2.2007.


title: Processo T-283/07: Recurso interposto em 24 de Julho de 2007 — Tailor/IHMI (bolso posterior direito)

text:
               6.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/16

         Recurso interposto em 24 de Julho de 2007 — Tailor/IHMI (bolso posterior direito)
   (Processo T-283/07)
   (2007/C 235/29)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Tom Tailor GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representantes: S.O. Gillert, K. Vanden Bossche e F. Schiwek, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 15 de Maio de 2007 (processo R 668/2006-1);

               —

               condenar o IHMI na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa «bolso posterior direito» para produtos da classe 25 (pedido n.o 4 287 769).

      Decisão do examinador: Indeferimento do pedido.

      Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), uma vez que a marca figurativa cujo registo é solicitado mostra ter suficiente carácter distintivo.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Processo T-358/08: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2013 — Espanha/Comissão [ «Fundo de Coesão — Regulamento (CE) n. ° 1164/94 — Projeto de saneamento de Saragoça — Supressão parcial da comparticipação financeira — Contratos públicos — Conceito de obra — Artigo 14. °, n.os 10 e 13, da Diretiva 93/38/CEE — Cisão dos contratos — Confiança legítima — Dever de fundamentação — Prazo de adoção de uma decisão — Determinação das correções financeiras — Artigo H, n. ° 2, do Anexo II do Regulamento n. ° 1164/94 — Proporcionalidade — Prescrição» ]

text:
               31.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/29

         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2013 — Espanha/Comissão
   (Processo T-358/08) (1)

   (Fundo de Coesão - Regulamento (CE) n.o 1164/94 - Projeto de saneamento de Saragoça - Supressão parcial da comparticipação financeira - Contratos públicos - Conceito de obra - Artigo 14.o, n.os 10 e 13, da Diretiva 93/38/CEE - Cisão dos contratos - Confiança legítima - Dever de fundamentação - Prazo de adoção de uma decisão - Determinação das correções financeiras - Artigo H, n.o 2, do Anexo II do Regulamento n.o 1164/94 - Proporcionalidade - Prescrição)
   2013/C 252/45
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representantes: inicialmente J. Rodríguez Cárcamo, e em seguida A. Rubio González, abogados del Estado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Valero Jordana e A. Steiblytė, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C(2008) 3249 da Comissão, de 25 de junho de 2008, relativa à redução do apoio concedido ao abrigo do Fundo de Coesão ao Reino de Espanha no projeto n.o 96/11/61/018 — «Saneamiento de Zaragoza» pela Decisão C(96) 2095 da Comissão, de 26 de julho de 1996.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 272 de 25.10.2008.


title: Processo C-6/13 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de novembro de 2013 — IDT Biologika GmbH/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181. °do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Concursos públicos de fornecimento — Concurso relativo ao fornecimento na Sérvia de uma vacina contra a raiva — Rejeição da proposta — Recurso manifestamente inadmissível ou infundado)

text:
               21.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 377/4

         Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de novembro de 2013 — IDT Biologika GmbH/Comissão Europeia
   (Processo C-6/13 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Concursos públicos de fornecimento - Concurso relativo ao fornecimento na Sérvia de uma vacina contra a raiva - Rejeição da proposta - Recurso manifestamente inadmissível ou infundado)
   2013/C 377/07
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: IDT Biologika GmbH (representantes: R. Gross e T. Kroupa, Rechtsanwälte)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Erlbacher e T. Scharf, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 25 de outubro de 2012, IDT Biologika/Comissão (T-503/10), pelo qual o Tribunal Geral indeferiu um pedido de anulação da decisão da Delegação da União Europeia na República da Sérvia, de 10 de agosto de 2010, que adjudicou o contrato com a referência EuropeAid/129809/C/SUP/RS, relativo ao fornecimento na Sérvia de uma vacina contra a raiva para campanhas de vacinação, ao consórcio de empresas liderado pela sociedade Bioveta a.s. e que rejeita a proposta da recorrente — Desrespeito dos limites que se impõem à Comissão no exercício do seu poder de apreciação

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A IDT Biologika GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 108, de 13.4.2013.


title: Processo C-275/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 8 de junho de 2015 — ITV Broadcasting Limited, ITV2 Limited, ITV Digital Channels Limited, Channel Four Television Corp., 4 Ventures Limited, Channel 5 Broadcasting Limited, ITV Studios Limited/TVCatchup Limited, Media Resources Limited, TVCatchup (UK) Limited

text:
               24.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 8 de junho de 2015 — ITV Broadcasting Limited, ITV2 Limited, ITV Digital Channels Limited, Channel Four Television Corp., 4 Ventures Limited, Channel 5 Broadcasting Limited, ITV Studios Limited/TVCatchup Limited, Media Resources Limited, TVCatchup (UK) Limited
   (Processo C-275/15)
   (2015/C 279/26)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

      Partes no processo principal

      Demandantes: ITV Broadcasting Limited, ITV2 Limited, ITV Digital Channels Limited, Channel Four Television Corp., 4 Ventures Limited, Channel 5 Broadcasting Limited, ITV Studios Limited

      Demandadas: TVCatchup Limited, Media Resources Limited, TVCatchup (UK) Limited

      Intervenientes: The Secretary of State for Business, Innovation and Skills, Virgin Media Limited

      Questões prejudiciais

   Quanto à interpretação do artigo 9.o da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (1) (a seguir «diretiva»), concretamente da frase «O disposto na presente diretiva não prejudica as disposições relativas nomeadamente [ao]... acesso ao cabo de serviços de radiodifusão»:

               1)

               Permite a frase supracitada a aplicação de uma disposição de direito nacional em que o alcance do termo «cabo» é definido pelo direito nacional, ou o alcance desta parte do artigo 9.o é determinado pelo significado atribuído ao termo «cabo» pelo direito da União?

               2)

               No caso de o termo «cabo» no artigo 9.o ser definido pelo direito da União, qual é o seu significado? Em especial:

                           a)

                           Tem um significado específico em termos tecnológicos, aplicável unicamente a redes de cabo tradicionais exploradas por prestadores de serviços convencionais de televisão por cabo?

                           b)

                           Na negativa, tem um significado neutro em termos tecnológicos, que abrange serviços funcionalmente semelhantes transmitidos através da Internet?

                           c)

                           Em qualquer caso, inclui a transmissão de energia de micro-ondas entre pontos terrestres fixos?

               3)

               É a frase supracitada aplicável (1) a disposições que obrigam as redes de cabo a retransmitir certas emissões ou (2) a disposições que permitem a retransmissão de emissões por cabo (a) sempre que as retransmissões sejam simultâneas e se limitem às zonas em que se destinam a ser recebidas e/ou (b) sempre que estejam em causa retransmissões de emissões em canais sujeitos a determinadas obrigações de serviço público?

               4)

               No caso de o alcance do termo «cabo» no artigo 9.o ser definido pelo direito nacional, está a disposição de direito nacional em causa sujeita aos princípios, consagrados no direito da União, da proporcionalidade e de um justo equilíbrio entre os direitos dos titulares de direitos de autor, os direitos dos operadores das redes de cabo e o interesse público?

               5)

               É o artigo 9.o unicamente aplicável às disposições de direito nacional em vigor à data em que a [Diretiva 2001/29/CE] foi adotada, à data em que esta entrou em vigor ou à última data prevista para a sua transposição, ou é igualmente aplicável às disposições de direito nacionais relativas ao acesso ao cabo de serviços de radiodifusão adotadas posteriormente?

      (1)  JO L 167, p. 10.


title: Processo T-7/01: Recurso interposto em 12 de Janeiro de 2001 contra a Comissão das Comunidades Europeias por Norman Pyres

text:
24.3.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 95/17
—    erro nos pressupostos e falta absoluta de fundamentação,           —     Condenar a Comissão a pagar uma indemnização por
     na medida em que, por um lado, a necessidade de                           danos, provisoriamente avaliados em 1 Euro pelos danos
     envolver as organizações de consumidores não estava                     sofridos.
     prevista no anúncio de concurso e, por outro, estava
     provada a experiência exigida.                                      —     Condenar a Comissão nas custas.
—    a constatação de uma contradição interna na decisão
     impugnada, ou mesmo desvio de poder, uma vez que,                   Fundamentos e principais argumentos
     numa comunicação, datada de 14 de Setembro de 2000,
     transmitida pela própria Comissão aos participantes no            O recorrente celebrou com a Autoridade Investida do Poder
     concurso, se afirmava que a proposta do consórcio não             de Nomeação (AIPN) um contrato pelo prazo de três anos,
     só tinha sido seleccionada, isto é, admitida a concurso,           renovável por mais um ano.
     como tinha sido adjudicado o contrato em que estava
     interessada.
                                                                         Apesar do parecer alegadamente favorável que figura no
                                                                         último relatório de notação do recorrente, a AIPN decidiu
—    a violação do anúncio de concurso e a verificação de um
                                                                         prorrogar o contrato do recorrente por apenas mais seis meses.
     vı́cio de incompetência. Afirma-se a este propósito que o
     director-geral que assinou a decisão ora impugnada, de
     acordo com os termos do anúncio de concurso, não era              O recorrente pede a anulação da decisão e alega que, ao
     a pessoa competente para efectuar todas as comunicações            adoptá-la, a AIPN violou a obrigação de fundamentação,
     relativas ao processo de adjudicação e adoptar as referidas        prevista no artigo 25.o do Estatuto dos Funcionários. Uma vez
     medidas, e que a carta impugnada confunde requisitos de             que a totalidade dos contratos dos agentes temporários
     selecção, para efeitos de participação no concurso e              celebrados por um perı́odo de três anos foi alegadamente
     causas de exclusão desse mesmo concurso.                           prorrogada, com excepção do contrato do recorrente, o limite
                                                                         de seis meses para a renovação do seu contrato constitui uma
                                                                         violação do princı́pio da não discriminação e é claramente
                                                                         contrário aos interesses do serviço.
                                                                         Além disso, o recorrente alega que a decisão viola o artigo 26.o
                                                                         do Estatuto, viola os seus direitos de defesa e constitui um
                                                                         desvio de poder.
Recurso interposto em 12 de Janeiro de 2001 contra a
Comissão das Comunidades Europeias por Norman Pyres
                         (Processo T-7/01)
                                                                         Recurso interposto por Michael Becker contra o Tribunal
                           (2001/C 95/33)                                            de Contas, em 19 de Janeiro de 2001
                                                                                (Processo T-9/01)
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                (2001/C 95/34)
Deu entrada 12 de Janeiro de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                                    (Lı́ngua do processo: alemão)
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Norman
Pyres, residente em Swan Residence, rue Ph. Baucq, 100,
Bélgica, representado por Georges Vandersanden e Laure Levi,             Deu entrada em 19 de Janeiro de 2001, no Tribunal de
advogados do gabinete De Backer, Bruxelas.                               Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                         contra o Tribunal de Contas, interposto por Michael Becker,
                                                                         Luxemburgo, representado pelo advogado Roy Nathan.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    Anular a decisão da Comissão de 22 de Janeiro de 2000,
     que prorroga o contrato de trabalho do recorrente apenas            —     condenar o recorrido a anular a decisão de 13 de
     até 30 de Julho de 2000, isto é, por um prazo máximo                     Novembro de 2000,
     de seis, e, se necessário, anular a decisão da Comissão de
     6 de Outubro de 2000 que indefere a reclamação do                  —     condenar o recorrido ao pagamento da totalidade das
     recorrente.                                                               despesas do processo.


title: Processo C-306/11 P: Recurso interposto em 14 de Junho de 2011 por XXXLutz Marken GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 24 de Março de 2011 no processo T-54/09, XXXLutz Marken GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos); outra parte no processo: Natura Selection S.L.

text:
               13.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 238/12

         Recurso interposto em 14 de Junho de 2011 por XXXLutz Marken GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 24 de Março de 2011 no processo T-54/09, XXXLutz Marken GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos); outra parte no processo: Natura Selection S.L.
   (Processo C-306/11 P)
   2011/C 238/17
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: XXXLutz Marken GmbH (representante: H. Pannen, Rechtsanwalt)

      Outras partes no processo:

               —

               Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos);

               —

               Natura Selection S.L.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão recorrido,

               —

               Remeter o processo ao Tribunal Geral,

               —

               Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, desenhos e modelos) nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O Tribunal Geral violou o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a marca comunitária (1) ao reconhecer uma semelhança entre os sinais «Linea Natura Natur hat immer Stil» e «natura selection» unicamente na base do elemento nominativo «natura» contido nos dois sinais. Este elemento nominativo não é, no entanto, o elemento dominante na marca anterior.
   Na sua apreciação quanto à semelhança dos sinais, o Tribunal Geral partiu de uma compreensão juridicamente errada dos conceitos de «carácter distintivo» e de «carácter descritivo».
   Além disso, as apreciações do Tribunal Geral quanto à semelhança dos sinais são contraditórias e apresentam, a este respeito, uma falta de fundamentação.
   Por outro lado, o Tribunal Geral proferiu o acórdão recorrido com base em factos desvirtuados. Contrariamente às conclusões do Tribunal Geral, a recorrente provou, logo no processo na Divisão de Oposição e na Câmara de Recurso, bem como na petição, que existe uma relação entre os produtos em causa e o elemento nominativo «natura».

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho de 26 de Fevereiro de 2009 (JO L 78, p. 1).


title: Processo C-295/15 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de junho de 2016 — Matratzen Concord GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), KBT & Co. Ernst Kruchen agenzia commerciale sociétá in accomandita (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.°° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Marca nominativa da União Europeia ARKTIS — Pedido de extinção — Utilização séria da marca — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 51.°°, n.° 1, alínea a) — Forma de utilização da marca — Prova da utilização da marca — Consentimento do titular — Indeferimento parcial do pedido de extinção

text:
               19.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/12

         Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de junho de 2016 — Matratzen Concord GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), KBT & Co. Ernst Kruchen agenzia commerciale sociétá in accomandita
   (Processo C-295/15 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o
      o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Marca da União Europeia - Marca nominativa da União Europeia ARKTIS - Pedido de extinção - Utilização séria da marca - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 51.o
      o, n.o 1, alínea a) - Forma de utilização da marca - Prova da utilização da marca - Consentimento do titular - Indeferimento parcial do pedido de extinção)
   (2016/C 343/17)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Matratzen Concord GmbH (representante: I. Selting, Rechtsanwalt)

      Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: A. Schfko, agente), KBT & Co. Ernst Kruchen agenzia commerciale sociétá in accomandita (representante: K. Schulze Horn, Rechtsanwältin)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Matratzen Concord GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 302 de 14.09.2015.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de Março de 2000 no processo C-266/97 P: Coöperatieve Vereniging De Verenigde Bloemenveilingen Aalsmeer BA (VBA) contra Vereniging van Groothandelaren in Bloemkwekerĳproducten (VGB) e o. ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Arquivamento de uma denúncia por falta de resposta das autoras da denúncia no prazo fixado — Compatibilidade com o artigo 85.°, n.° 1, do Tratado de uma taxa cobrada a fornecedores que tenham celebrado contratos de fornecimento de produtos da floricultura a empresas instaladas no recinto de uma associação cooperativa de venda em leilão — Compatibilidade com o artigo 85.°, n.° 1, do Tratado de uma obrigação exclusiva de compra aceite por certos grossistas que revendem esses produtos aos retalhistas num espaço comercial especifico desse mesmo recinto — Discriminação — Efeito no comércio entre Estados-Membros — Apreciação no quadro global de um conjunto de regulamentações — Inexistência de efeitos significativos")

text:
10.6.2000                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 163/3
2. Enquanto não for revogado ou declarado inválido, o certificado E    (Quinta Secção), composto por J. C. Moitinho de Almeida,
     101, emitido em conformidade com os artigos 11.o-A, do              presidente da Sexta Secção, exercendo funções de presidente
     Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março            da Quinta Secção, L. Sevón, J.-P. Puissochet, P. Jann (relator)
     de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do             e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário:
     Regulamento n.o 1408/71, na versão alterada e actualizada          L. Hewlett, administradora, proferiu, em 30 de Março de 2000,
     pelo Regulamento n.o 2001/83, depois pelo Regulamento n.o           um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
     3811/86, vincula a instituição competente do Estado-Membro
     para cujo território o trabalhador se desloca para efectuar um     1. É negado provimento ao recurso.
     trabalho, bem como a pessoa que recorre aos serviços desse
     trabalhador.                                                        2. A Coöperatieve Vereniging De Verenigde Bloemenveilingen
                                                                              Aalsmeer BA (VBA) suportará as suas próprias despesas bem
3. O certificado E 101, emitido em conformidade com o artigo                  como as da Florimex BV e da Vereniging van Groothandelaren
     11.o-A do Regulamento n.o 574/72, pode ter efeitos retroactivos.         in Bloemkwekerijproducten (VGB) correspondentes ao processo
                                                                              no Tribunal de Justiça.
(1) JO C 212 de 12.7.1997.
                                                                         3. A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas
                                                                              próprias despesas.
                                                                         (1) JO C 295 de 30.3.2000.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Quinta Secção)
                     de 30 de Março de 2000
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
no processo C-265/97 P: Coöperatieve Vereniging De
Verenigde Bloemenveilingen Aalsmeer BA (VBA) contra                                                 (Quinta Secção)
                         Florimex BV e o. (1)
                                                                                de 30 de Março de 2000
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Concorrência — Decisão de rejeição de uma denúncia —                  no processo C-266/97 P: Coöperatieve Vereniging De
Compatibilidade com o artigo 2.o do Regulamento n.o 26 de                Verenigde Bloemenveilingen Aalsmeer BA (VBA) contra
uma taxa cobrada a fornecedores externos sobre produtos de               Vereniging van Groothandelaren in Bloemkwekerijpro-
floricultura entregues a grossistas instalados no recinto                                         ducten (VGB) e o. (1)
de uma associação cooperativa de venda em leilão —
                          Fundamentação»)                               («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                         Concorrência — Arquivamento de uma denúncia por falta
                           (2000/C 163/04)                               de resposta das autoras da denúncia no prazo fixado —
                                                                         Compatibilidade com o artigo 85.o, n.o 1, do Tratado de uma
                                                                         taxa cobrada a fornecedores que tenham celebrado contratos
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     de fornecimento de produtos da floricultura a empresas
                                                                         instaladas no recinto de uma associação cooperativa de venda
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na        em leilão — Compatibilidade com o artigo 85.o, n.o 1, do
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                      Tratado de uma obrigação exclusiva de compra aceite por
                                                                         certos grossistas que revendem esses produtos aos retalhistas
No processo C-265/97 P, Coöperatieve Vereniging De Vere-                 num espaço comercial especifico desse mesmo recinto —
nigde Bloemenveilingen Aalsmeer BA (VBA), com sede em                    Discriminação — Efeito no comércio entre Estados-Membros
Aalsmeer (Paı́ses Baixos), representada por G. van der Wal,              — Apreciação no quadro global de um conjunto de regula-
advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no                      mentações — Inexistência de efeitos significativos»)
Luxemburgo no escritório do advogado A. May, 398, route
d’Esch, que tem por objecto um recurso de anulação do                                              (2000/C 163/05)
acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias (Segunda Secção Alargada) de 14 de Maio de 1997,
Florimex e VGB/Comissão (T-70/92 e T-71/92, Colect., p. II-                                 (Lı́ngua do processo: neerlandês)
-693), sendo as outras partes no processo Florimex BV e
Vereniging van Groothandelaren in Bloemkwekerijproducten
(VGB), com sede em Aalsmeer (Paı́ses Baixos), representadas              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
por J. A. M. P. Keijser, advogado no foro de Nimega, com                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
A. Kronshagen, 22, rue Marie-Adélaïde, e Comissão das Comu-             No processo C-266/97 P, Coöperatieve Vereniging De Vere-
nidades Europeias (agente: B. J. Drijber), o Tribunal de Justiça         nigde Bloemenveilingen Aalsmeer BA (VBA), com sede em
 ---pagebreak--- C 163/4                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         10.6.2000
Aalsmeer (Paı́ses Baixos), representada por G. van der Wal,                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo no escritório do advogado A. May, 398, route                                            (Sexta Secção)
d’Esch, que tem por objecto um recurso de anulação do
acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das                                  de 30 de Março de 2000
Comunidades Europeias (Segunda Secção Alargada) em 14 de
Maio de 1997, VGB e o./Comissão (T-77/94, Colect., p. II-               no processo C-236/98 (pedido de decisão prejudicial do
-759), sendo as outras partes no processo: Vereniging van                Arbetsdomstolen): Jamställdhetsombudsmannen contra
Groothandelaren in Bloemkwekerijproducten (VGB), Florimex                                    Örebro läns landsting (1)
BV, Inkoop Service Aalsmeer BV e M. Verhaar BV, com sede em
Aalsmeer (Paı́ses Baixos), representadas por J. A. M. P. Keijser,        («Polı́tica social — Trabalhadores masculinos e trabalhado-
advogado no foro de Nimega, com domicı́lio escolhido no                  res femininos — Igualdade de remuneração por um trabalho
Luxemburgo no escritório do advogado A. Kronshagen, 22,                 de valor igual — Artigo 119.o do Tratado CE (os arti-
rue Marie-Adélaïde, e Comissão das Comunidades Europeias                gos 117.o a 120.o do Tratado CE foram substituı́dos pelos
(agente: B. J. Drijber), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),         artigos 136.o CE a 143.o CE) — Directiva 75/117/CEE —
composto por: J. C. Moitinho de Almeida, presidente da Sexta             Comparação entre a remuneração de uma parteira e a de
Secção, exercendo funções de presidente da Quinta Secção,             um técnico clı́nico — Tomada em consideração de uma
L. Sevón, J.-P. Puissochet, P. Jann (relator) e M. Wathelet, juı́zes,   indemnização e de uma redução do tempo de trabalho por
advogado-geral: A. Saggio, secretário: L. Hewlet, administra-                              causa de horários penosos»)
dora, proferiu em 30 de Março de 2000 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:                                                                           (2000/C 163/06)
                                                                                (Lı́ngua do processo: sueco)
1. Nega-se provimento ao recurso principal e ao recurso subordi-
     nado.                                                               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                         No processo C-236/98, que tem por objecto um pedido
2. A Coöperatieve Vereniging De Verenigde Bloemenveilingen               dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
     Aalsmeer BA (VBA) suportará as suas próprias despesas bem         Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Arbetsdomstolen
     como as da Vereniging van Groothandelaren in Bloemkwekerij-         (Suécia), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
     producten (VGB), da Florimex BV, da Inkoop Service Aalsmeer         jurisdicional entre Jämställdhetsombudsmannen e Örebro läns
     BV e da M. Verhaar BV relativas ao presente recurso.                landsting, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação
                                                                         do artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do
                                                                         Tratado CE foram substituı́dos pelos artigos 136.o CE a 143.o
                                                                         CE) e da Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro
                                                                         de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-
3. A Vereniging van Groothandelaren in Bloemkwekerijproducten            -Membros no que se refere à aplicação do princı́pio da
     (VGB), a Florimex BV, a Inkoop Service Aalsmeer BV e                igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos
     M. Verhaar BV suportarão as suas próprias despesas bem como       e femininos (JO L 45, p. 19; EE 05 F2 p. 52), o Tribunal de
     as da Coöperatieve Vereniging De Verenigde Bloemenveilingen         Justiça (Sexta Secção), composto por J. C. Moitinho de
     Aalsmeer BA (VBA) relativas ao recurso subordinado.                 Almeida, presidente de secção, R. Schintgen (relator), C. Gul-
                                                                         mann, J.-P. Puissochet e F. Macken, juı́zes; advogado-geral:
                                                                         F. G. Jacobs; secretário: H. Rühl, administrador principal, profe-
                                                                         riu em 30 de Março de 2000 um acórdão cujo dispositivo é o
4. A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas              seguinte:
     próprias despesas.
                                                                         1) Uma compensação por um horário de trabalho penoso não deve
                                                                             ser tomada em consideração no cálculo do salário que serve de
                                                                             base para efeitos da comparação das remunerações, no sentido
                                                                             do artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do
                                                                             Tratado CE foram substituı́dos pelos artigos 136.o CE a 143.o
                                                                             CE) e da Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro
(1) JO C 318 de 18.10.1997.                                                  de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-
                                                                             -Membros no que se refere à aplicação do princı́pio da igualdade
                                                                             de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos.
                                                                             No caso de se verificar uma diferença de remuneração entre os
                                                                             dois grupos comparados e se os dados estatı́sticos disponı́veis
                                                                             indicarem a existência de uma proporção bastante maior de
                                                                             mulheres do que de homens no grupo desfavorecido, o arti-
                                                                             go 119.o do Tratado impõe à entidade patronal que justifique
                                                                             essa diferença por factores objectivos e alheios a qualquer
                                                                             discriminação em função do sexo.


title: Processo C-608/13: Recurso interposto em 25 de novembro de 2013 pela Compañía Española de Petróleos (CEPSA), S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 16 de setembro de 2013 no processo T-497/07, CEPSA/Comissão

text:
               25.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/13

         Recurso interposto em 25 de novembro de 2013 pela Compañía Española de Petróleos (CEPSA), S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 16 de setembro de 2013 no processo T-497/07, CEPSA/Comissão
   (Processo C-608/13)
   2014/C 24/25
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Compañía Española de Petróleos (CEPSA), S.A. (representantes: O. Armengol i Gasull e J. M. Rodríguez Cárcamo, abogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               julgar o recurso procedente e decidir definitivamente o litígio, sem remeter o processo ao Tribunal Geral.

               —

               anular o acórdão recorrido na medida em que o n.o 1 do seu dispositivo nega provimento ao recurso de anulação da CEPSA e o n.o 3 do seu dispositivo condena a CEPSA nas despesas, mantendo-se o n.o 2 do seu dispositivo, no qual se julgam improcedentes os pedidos da Comissão e, consequentemente, modificar a Decisão C(2007) 4441 final, de 3 de outubro de 2007, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] [processo COMP/38.710 — Betume (Espanha)], com redução do montante da coima na quantia que o Tribunal de Justiça considerar conveniente.

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas do recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

                     Erro de Direito
                   (artigo 263.o n.o 2, TFUE, conjugado com o artigo 3.o do Regulamento n.o 1 (1), que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia). Na opinião da recorrente, a violação do regime linguístico na comunicação das acusações de um processo de concorrência constitui uma violação das formalidades essenciais que implica a anulação da decisão final proferida nesse processo, mesmo que essa violação não tenha afetado o direito de defesa da empresa. Uma vez que o acórdão recorrido não anulou a decisão impugnada, conforme pedia a recorrente, o Tribunal Geral violou o artigo 263.o, n.o 2, TFUE, conjugado com o artigo 3.o do Regulamento n.o 1, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia.

               2.

                     Desvirtuação grave dos factos
                  , na medida em que no acórdão se afirma que a recorrente aceitou livremente que a comunicação das acusações lhe fosse notificada numa língua que não a sua, e que o envio da comunicação das acusações na referida língua não afetou o seu direito de defesa.

               3.

                     Erro de direito (violação do princípio da proporcionalidade)
                  . O acórdão não teve em consideração que a atividade de produção e distribuição de betume de penetração representava uma percentagem muito baixa do volume de negócios total da recorrente, considerada como grupo de empresas. A aplicação da presunção sociedade-mãe/filial não exclui a aplicação do princípio da proporcionalidade, conforme tradicionalmente interpretado na jurisprudência do Tribunal de Justiça (processo Parker Pen (2)).

               4.

                     Erro de direito
                   [artigo 31.o do Regulamento n.o 1/2003 (3) do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (Regulamento n.o 1/2003), em aplicação do artigo 261.o TFUE]. O Tribunal Geral recusou-se a apreciar se o seu próprio atraso na prolação do acórdão recorrido violou o princípio do prazo razoável, pelo que violou o artigo 31.o do Regulamento n.o 1/2003, em aplicação do artigo 261.o TFUE.

               5.

                     Erro de direito
                   (artigos 41.o, n.o 1, e 47.o, segundo parágrafo, da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais (4)). O Tribunal Geral indeferiu a alegação da CEPSA de que houve violação do seu direito a ser julgada num prazo razoável, direito consagrado nos artigos 41.o, n.o 1, e 47.o, segundo parágrafo, da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, e no artigo 6.o, n.o 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. O presente processo tem uma duração superior a 11 anos. O processo na Comissão teve uma duração de 5 anos e na fase judicial no próprio Tribunal Geral, entre o fim da fase escrita e a abertura da fase oral, decorreram mais de 4 anos.

               6.

                     Erro de direito
                   (artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral). O Tribunal Geral condenou a recorrente ao pagamento integral das despesas no recurso de anulação, apesar de as alegações da Comissão no referido recurso também terem sido julgadas improcedentes pelo acórdão do Tribunal Geral. Assim, o acórdão recorrido violou o regime da condenação nas despesas previsto no artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

      (1)  JO 17, de 6.10.1958, p. 385.

      (2)  Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 14 de julho de 1994, Parker Pen/Comissão, T-77/92, Colet., p. 549, n.os 94 e 95).

      (3)  JO 2003, L 1, p. 1.

      (4)  JO 2000, C 364, p. 1.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 14 de Maio de 1998 no processo C-368/97: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado - Não transposição da Directiva 94/57/CE)

text:
C 258/2                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        15.8.98
do imposto sobre o valor acrescentado: mateÂria colectaÂvel          (agente: Annie Snoecx), que tem por objecto obter a decla-
uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54),              racËaÄo de que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislativas,
bem como dos artigos 6.o e 59.o do Tratado CE, o Tribunal            regulamentares e administrativas necessaÂrias para dar
(Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann, presidente de            cumprimento aÁ Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de
SeccËaÄo, M. Wathelet, J. C. Moitinho de Almeida (relator),          Novembro de 1994, relativa aÁs regras comuns para as
D. A. O. Edward e J.-P. Puissochet, juízes, advogado-geral:          organizacËoÄes de vistoria e inspeccËaÄo dos navios e para as
N. Fennelly, secretaÂrio: D. Louterman-Hubeau, adminis-              actividades relevantes das administracËoÄes marítimas (JO
tradora principal, proferiu, em 7 de Maio de 1998, um                L 319 de 12.12.1994, p. 20), o Reino da BeÂlgica naÄo cum-
acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                         priu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da referida
                                                                     directiva e do Tratado CE, o Tribunal de JusticËa (Quinta
1) O conceito de «estabelecimento estaÂvel» constante do             SeccËaÄo), composto por C. Gulmann (relator), presidente
     artigo 9.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do             de seccËaÄo, M. Wathelet, J. C. Moitinho de Almeida, P. Jann
     Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa aÁ harmoni-           e L. Sevón, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretaÂrio:
     zacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros respeitan-        R. Grass, proferiu em 14 de Maio de 1998 um acórdaÄo
     tes aos impostos sobre o volume de negócios Ð sis-              cuja parte decisória eÂ a seguinte:
     tema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
     mateÂria colectaÂvel uniforme, deve ser interpretado no
     sentido de que uma empresa estabelecida num Estado-             1) Ao naÄo adoptar, no prazo fixado, as disposicËoÄes legis-
     -membro, que daÂ em locacËaÄo ou em leasing determi-                  lativas, regulamentares e administrativas necessaÂrias
     nado nuÂmero de veículos a clientes estabelecidos nou-                para dar cumprimento aÁ Directiva 94/57/CE do Con-
     tro Estado-membro, naÄo dispoÄe, pelo simples facto da                selho, de 22 de Novembro de 1994, relativa aÁs regras
     locacËaÄo em causa, de um estabelecimento estaÂvel no                 comuns para as organizacËoÄes de vistoria e inspeccËaÄo
     outro Estado-membro.                                                  dos navios e para as actividades relevantes das admi-
                                                                           nistracËoÄes marítimas, o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu
2) O artigo 59.o do Tratado CE eÂ contraÂrio a uma legisla-                as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do
     cËaÄo nacional que concede aos sujeitos passivos naÄo                 artigo 16.o, n.o 1, desta directiva.
     estabelecidos num Estado-membro, que solicitem, em
     conformidade com a Oitava Directiva 79/1072/CEE
                                                                     2) O Reino da BeÂlgica eÂ condenado nas despesas.
     do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, relativa aÁ
     harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros
     respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios            (1) JO C 370 de 6.12.1997.
     Ð Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor
     acrescentado aos sujeitos passivos naÄo estabelecidos no
     território do país, o reembolso do imposto sobre o
     valor acrescentado, juros unicamente a contar da inter-
     pelacËaÄo desse mesmo Estado-membro e a uma taxa
     inferior aÁ que se aplica aos juros recebidos de pleno
     direito pelos sujeitos passivos estabelecidos no territó-                          ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
     rio deste Estado no termo do prazo legal de reem-                                         (Quarta SeccËaÄo)
     bolso.
                                                                                de 28 de Maio de 1998
(1) JO C 40 de 8.2.1997.
                                                                     no processo C-62/97 P: ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                               peias contra María Lidia Lozano Palacios (1)
                                                                     (Recurso do acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia Ð
                                                                     FuncionaÂrios Ð Antigo perito nacional em destacamento
                                                                                Ð Subsídio de instalacËaÄo)
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                (98/C 258/04)
                         (Quinta SeccËaÄo)
                    de 14 de Maio de 1998
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
no processo C-368/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
                peias contra Reino da BeÂlgica (1)
(Incumprimento de Estado Ð NaÄo transposicËaÄo da Direc-              (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                          tiva 94/57/CE)                                             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                           (98/C 258/03)
                                                                     No processo C-62/97 P, ComissaÄo das Comunidades Euro-
                (Língua do processo: neerlandeÃs)                    peias (agente: Julian Currall, assistido pelo advogado
                                                                     Denis Waelbroeck), que tem por objecto um recurso de
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     anulacËaÄo do acórdaÄo proferido pelo Tribunal de Primeira
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   InstaÃncia das Comunidades Europeias (Segunda SeccËaÄo)
                                                                     em 12 de Dezembro de 1996, Lozano Palacios/ComissaÄo
No processo C-368/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-                (T-33/95, Colect.FP, p. II-1535), sendo recorrida María
peias (agente: Berend Jan Drijber) contra Reino da BeÂlgica          Lidia Lozano Palacios, funcionaÂria da ComissaÄo das