title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Corte di Appello di Milano - Sezione I - Civile, de 30 de Janeiro de 1996, no processo de jurisdição voluntária intentado pela Job Centre Coop. a r.l. (Processo C-55/96)

text:
4 . 5 . 96              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 133/ 13
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da           Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Corte di Appello di Milano — Sezione I — Civile, de 30 de           Raad van State da Bélgica, de 14 de Fevereiro de 1996, no
Janeiro de 1996, no processo de jurisdição voluntária               processo entre VT4 Limited e Comunidade da Flandres,
             intentado pela Job Centre Coop. a r.l.                 intervenientes: Intercommunale Maatschappij voor Gas en
                                                                                Elektriciteit van het Westen e outros
                       (Processo C-55/96 )
                          ( 96/C 133/26 )                                                    ( Processo C-56/96 )
                                                                                ( 96/C 133/27 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por          Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho da Corte di Appello di Milano — Sezione I —                acórdão do Raad van State da Bélgica, de 14 de Fevereiro de
Civile, de 30 de Janeiro de 1996 , no processo de jurisdição        1996 , no processo entre VT4 Limited e Comunidade da
voluntária intentado pela Job Centre Coop . a r.l ., que deu        Flandres, intervenientes : Intercommunale Maatschappij
entrada na Secretaria do Tribunal em 23 de Fevereiro de             voor Gas en Elektriciteit van het Westen e outros, que deu
1996 .                                                              entrada na Secretaria do Tribunal em 26 de Fevereiro de
                                                                    1996 .
                                                                    O Raad van State solicita ao Tribunal de Justiça que se
A Corte di Appello di Milano — Sezione I — Civile solicita
                                                                    pronuncie sobre a seguinte questão :
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
questòes :                                                          Podiam ser tidos em conta, aquando da adopção da decisão
                                                                    impugnada , para efeitos da interpretação do artigo 2? da
1 . Podem as normas nacionais italianas dos artigos 11 ?,           Directiva 89/552/CEE do Conselho ( ] ), quanto ao seu
     n? 1 , da Lei n? 264 , de 29 . 4 . 1949 , e 1 ?, n? 1 , da Lei âmbito de aplicação ratione personae, o relatório e a
     n? 1369, de 23 . 10. 1960, que proíbem o exercício de          proposta , já referidos, de 31 de Maio de 1995 , da Comissão
     toda e qualquer actividade de mediação e de interposi         das Comunidades Europeias ( 2) e o referido texto proviso
     ção entre a procura e a oferta de trabalho subordinado a       riamente adoptado em 20 de Novembro de 1995 pelo
     pessoas diversas dos serviços públicos designados por          Conselho de Ministros das Comunidades Europeias ? Em
     essas normas, ser consideradas como fazendo parte do           caso afirmativo, qual é o sentido resultante da sobreposição
     exercício dos poderes públicos na acepção das disposi         dos três diferentes textos que se impõe para efeitos daquela
     ções conjugadas dos artigos 60? e 55? do Tratado CE,           interpretação ?
     tendo em conta o carácter público que lhe é atribuído
     pela lei italiana por serem destinadas a proteger os           (') JO n? L 298 , p . 23 .
     trabalhadores e a economia nacional ?                          ( 2 ) JO n? C 185 , p . 4 .
2 . Devem essas normas, na previsão geral que suportam,
      ser consideradas em contradição com os princípios do
      direito comunitário que resultam dos artigos 48 ?, 49?,       Pedido de decisâo prejudicial apresentado por decisâo do
      59?, 60?, 62?, 86? e 90? do referido Tratado, referentes      Raad van State neerlandês, de 22 de Fevereiro de 1996, no
      ao direito ao trabalho, à liberdade de iniciativa econó      processo entre H. Meints e Minister van Landbouw,
      mica , à liberdade de circulação dos trabalhadores e das                           Natuurbeheer en Visserij
      pessoas, à liberdade de procura e de oferta das presta
                                                                                (Processo C-57/96 )
      ções de trabalho e de serviços , à livre e correcta
      concorrência entre operadores económicos e à proibição                                      ( 96/C 133/28 )
      de abuso de poder dominante ?
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
 3 . Caso a referida legislação do Estado italiano em matéria        Raad van State neerlandês, de 22 de Fevereiro de 1996 , no
      de mediação e de interposição do trabalho viole os             processo entre H. Meints e Minister van Landbouw,
      princípios do direito comunitário enunciados na ques          Natuurbeheer en Visserij , que deu entrada na Secretaria do
      tão precedente, devem as autoridades judiciárias e            Tribunal em 26 de Fevereiro de 1996 .
      administrativas deste Estado-membro considerar-se
      obrigadas a fazer uma aplicação directa desses princí         O Raad van State solicita ao Tribunal de Justiça que se
      pios, consentindo que entidades e empresas públicas e          pronuncie sobre as seguintes questôes :
      privadas exerçam a actividade de mediação entre a
      procura e a oferta de trabalho e de fornecimento de            1 . O Regulamento ( CEE ) n . 1408/71 é aplicável a uma
      trabalho temporário, embora no respeito das normas                   prestação como a prevista no Vergoedingsregeling voor
      que disciplinam a relação laboral e a previdência                    uittreding van werknemers in de landbouw, que não
      obrigatória e sob os controlos previstos na lei ?                    depende da duração do desemprego e faz parte de um
                                                                           sistema de medidas destinado a melhorar a estrutura das
                                                                           explorações agrícolas, no qual sobressai o fomento do
                                                                           abandono total ou parcial das explorações e a cessação
                                                                           da actividade pelos empresários ?


title: Processo T-717/15: Despacho do Tribunal Geral de 7 de abril de 2016 — Drugsrus/EMA

text:
               6.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 200/32

         Despacho do Tribunal Geral de 7 de abril de 2016 — Drugsrus/EMA
   (Processo T-717/15) (1)

   (2016/C 200/46)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 38, de 1.2.2016.


title: Cancelamento do processo C-403/97

text:
C 278/34              PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   5.9.98
          Cancelamento do processo C-403/97 (1)                          Cancelamento do processo C-406/97 (1)
                        (98/C 278/71)                                                   (98/C 278/74)
Por despacho de 25 de Maio de 1998 o presidente do Tri-
                                                               Por despacho de 15 de Junho de 1998 o presidente do Tri-
bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
                                                               bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-403/97: ComissaÄo das Comu-
                                                               cancelamento do processo C-406/97: ComissaÄo das Comu-
nidades Europeias contra RepuÂblica Federal da Alemanha.
                                                               nidades Europeias contra GraÄo-Ducado do Luxemburgo.
(1) JO C 26 de 24.1.1998.
                                                               (1) JO C 41 de 7.2.1998.
          Cancelamento do processo C-291/95 (1)                          Cancelamento do processo C-411/97 (1)
                        (98/C 278/72)                                                   (98/C 278/75)
Por despacho de 15 de Junho de 1998 o presidente do Tri-
bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o          Por despacho de 16 de Junho de 1998 o presidente do Tri-
cancelamento do processo C-291/95: Reino da BeÂlgica           bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.                    cancelamento do processo C-411/97: ComissaÄo das Comu-
                                                               nidades Europeias contra Reino da BeÂlgica.
(1) JO C 268 de 14.10.1995.
                                                               (1) JO C 55 de 20.2.1998.
          Cancelamento do processo C-155/97 (1)                          Cancelamento do processo C-105/97 (1)
                        (98/C 278/73)
                                                                                (98/C 278/76)
Por despacho de 15 de Junho de 1998 o presidente do Tri-
bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o          Por despacho de 25 de Junho de 1998 o presidente do Tri-
cancelamento do processo C-155/97: ComissaÄo das Comu-         bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
nidades Europeias contra Reino da BeÂlgica.                    cancelamento do processo C-105/97 (pedido de decisaÄo
                                                               prejudicial da Pretura circondariale di Trento): Leonardo
(1) JO C 181 de 14.6.1997.                                     Gulli contra Ente Poste Italiane.
                                                               (1) JO C 142 de 10.5.1997.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 4 de Junho de 2002 no processo C-99/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hovrätten för Västra Sverige): Kenny Roland Lyckeskog ("Questões prejudiciais — Obrigação de reenvio — Conceito de órgão jurisdicional cujas decisões não são susceptíveis de recurso judicial de direito interno — Interpretação do Regulamento (CEE) n.° 918/83 — Regime comunitário das franquias aduaneiras")

text:
13.7.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  C 169/7
litı́gios pendentes neste órgão jurisdicional entre Land Baden-        Hovrätt för Västra Sverige (Suécia), destinado a obter, no
-Württemberg e Günther Schilling, sendo interveniente: Ober-             processo penal pendente neste órgão jurisdicional contra
bundesanwalt beim Bundesverwaltungsgericht, e entre                      Kenny Roland Lyckeskog, uma decisão a tı́tulo prejudicial
Bezirksregierung Lüneburg e Hans-Otto Nehring, sendo inter-              sobre a interpretação do artigo 234.o, terceiro parágrafo, CE e
veniente: Oberbundesanwalt beim Bundesverwaltungsgericht,                do artigo 45.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 918/83 do
uma decisão a tı́tulo prejudicial relativa à interpretação do          Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo ao estabelecimento
artigo 10.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro e segundo              do regime comunitário das franquias aduaneiras (JO L 105,
perı́odos, do Regulamento (CEE) n.o 3887/92 da Comissão, de             p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 355/94 do
23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de                      Conselho, de 14 de Fevereiro de 1994 (JO L 46, p. 5), o
execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo         Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias,
a determinados regimes de ajudas comunitárias (JO L 391,                presidente, P. Jann, F. Macken, N. Colneric e S. von Bahr,
p. 36), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:             presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La
F. Macken (relatora), presidente de secção, C. Gulmann,                 Pergola, J.-P. Puissochet (relator), M. Wathelet, V. Skouris,
R. Schintgen, V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes,               J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas, juı́zes, advogado-geral:
advogado-geral: P. Léger, secretário: H. A. Rühl, administrador         A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 4 de Junho de
principal, proferiu em 16 de Maio de 2002 um acórdão cuja              2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
parte decisória é a seguinte:
O artigo 10.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro e segundo
perı́odos, do Regulamento (CEE) n.o 3887/92 da Comissão, de
23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução do         1)    Quando as suas decisões são susceptı́veis de recurso para o
sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados
                                                                               Supremo Tribunal em condições como as que se aplicam às
regimes de ajudas comunitárias, deve ser interpretado no sentido de           decisões do órgão jurisdicional de reenvio, um órgão jurisdicional
que o montante unitário da ajuda deve ser reduzido mesmo quando o             nacional não está sujeito à obrigação referida no artigo 234.o,
excedente do número de animais declarados relativamente ao número
                                                                               terceiro parágrafo, CE.
de animais verificados no controlo não assenta em falsas declarações
do requerente, mas no facto de, relativamente a certos animais, as
condições exigidas para a concessão do prémio não se encontrarem
reunidas.
                                                                         2)    A análise do carácter não comercial de uma importação de
                                                                               mercadorias, na acepção do artigo 45.o, n.o 2, alı́nea b), do
(1) JO C 135, de 13.5.2000.
                                                                               Regulamento (CEE) n.o 918/83, do Conselho, de 28 de Março
                                                                               de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário
                                                                               das franquias aduaneiras, conforme alterado pelo Regulamento
                                                                               (CE) n.o 355/94 do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1994,
                                                                               deve ser feita caso a caso, com base numa apreciação global das
                                                                               circunstâncias, tendo em conta a quantidade e a natureza da
                                                                               importação, a frequência das importações dos mesmos produtos
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                    pelo viajante em causa mas também, eventualmente, o modo de
                                                                               vida e os hábitos desse viajante ou da sua famı́lia.
                     de 4 de Junho de 2002
no processo C-99/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pelo Hovrätten för Västra Sverige): Kenny Roland                 3)    O artigo 45.o do Regulamento n.o 918/83, conforme alterado
                            Lyckeskog (1)                                      pelo Regulamento n.o 355/94, opõe-se a prescrições ou a
                                                                               práticas administrativas nacionais que estabeleçam de forma
(«Questões prejudiciais — Obrigação de reenvio — Conceito                    vinculativa limites quantitativos às franquias ou que possam ter
de órgão jurisdicional cujas decisões não são susceptı́veis               por efeito criar uma presunção inilidı́vel do carácter comercial da
de recurso judicial de direito interno — Interpretação do                     importação em razão da quantidade de mercadorias importadas.
Regulamento (CEE) n.o 918/83 — Regime comunitário das
                      franquias aduaneiras»)
                          (2002/C 169/11)
                     (Lı́ngua do processo: sueco)                        (1) JO C 149, de 27.5.2000.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-99/00, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo


title: Cancelamento do processo C-434/99

text:
13.10.2001            PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 289/19
           Cancelamento do processo C-433/99 (1)                    [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster
                                                                    Gerichtshof (Áustria)]: Margrith Petersilge geb. Lackner contra
                        (2001/C 289/37)                             Sozialversicherungsanstalt der gewerblichen Wirtschaft.
Por despacho de 1 de Junho de 2001, o Presidente do                 (1) JO C 63 de 4.3.2000.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-433/99
(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Comissione
Tributaria di Primo Grado di Trento): Panarotta 2002 Srl
contra Ufficio delle Imposte Dirette di Trento.
(1) JO C 34 de 5.2.2000.                                                        Cancelamento do processo C-4/00 (1)
                                                                                (2001/C 289/41)
                                                                    Por despacho de 21 de Junho de 2001, o Presidente do
                                                                    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-4/00:
           Cancelamento do processo C-434/99 (1)                    Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-
                                                                    cesa.
                        (2001/C 289/38)
                                                                    (1) JO C 122 de 29.4.2000.
Por despacho de 1 de Junho de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-434/99
(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione
Tributaria di Primo Grado di Trento): NTB SPA contra Ufficio
Imposte Dirette di Tione di Trento.
                                                                               Cancelamento do processo C-82/00 (1)
(1) JO C 34 de 5.2.2000.
                                                                                (2001/C 289/42)
                                                                    Por despacho de 30 de Maio de 2001, o Presidente do
                                                                    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-82/00:
           Cancelamento do processo C-501/99 (1)                    Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Paı́ses
                                                                    Baixos.
                        (2001/C 289/39)
                                                                    (1) JO C 176 de 24.6.2000.
Por despacho de 11 de Junho de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-501/99:
Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-
cesa.
(1) JO C 79 de 18.3.2000.                                                      Cancelamento do processo C-130/00 (1)
                                                                                (2001/C 289/43)
                                                                    Por despacho de 5 de Julho de 2001, o Presidente do
                                                                    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-130/00:
           Cancelamento do processo C-511/99 (1)                    Comissão das Comunidades Europeias contra República Fede-
                                                                    ral da Alemanha.
                        (2001/C 289/40)
                                                                    (1) JO C 163 de 10.6.2000.
Por despacho de 25 de Junho de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-511/99


title: Processo T-256/13: Recurso interposto em 7 de maio de 2013 — Itália/Comissão

text:
               22.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/17

         Recurso interposto em 7 de maio de 2013 — Itália/Comissão
   (Processo T-256/13)
   2013/C 178/28
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (representantes: W. Ferrante, avvocato dello Stato, e G. Palmieri, agente)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente pede que o Tribunal Geral anule a carta de 22 de março de 2013 [com a referência Ares (2013) 237719] da Comissão — Direção Geral de Educação e Cultura, que tem por objeto o «Agreement N. ADEC 2007.0266 — Reimbursement. Review after appeal» (Acordo N. ADEC 2007.02676 — Reembolso. Reexame após reclamação) enviada em 25 de fevereiro de 2013 e recebida pela Agenzia nazionale per i Giovani (Agência nacional para os Jovens) em 6 de março de 2013 (referência da Agência: ANG/2741/MAS) em que se pede o reembolso de um montante de 1 486 485,90 euros, na parte em que respeita ao montante de 52 036,24 e de 183 729,72 euros, bem como a carta de 28 de fevereiro de 2013 (com a referência 267064) da Comissão Europeia — Direção Geral de Educação e Cultura, dirigida à Presidenza del Consiglio dei Ministri — Capo Dipartimento della Gioventù e del Servizio civile nazionale (presidência do Conselho de Ministros — Chefe do departamento da juventude e do serviço civil nacional), que comunica as «Conclusões da avaliação final» da «Declaração de seguro de 2011».

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso tem por objeto o pedido da Comissão de reembolso de reembolso de determinados montantes, num total de 1 486 485,90 euros, valor constituído, entre outros, por 52 036,24 euros, relativos à montantes que a Agenzia Nazionale dispendeu em actividades de formação e avaliação dos voluntários SVE (Serviço voluntário Europeu) no âmbito do Programa Juventude em Ação para o ano de 2007 e considerados não elegíveis, e de 183 729,72 euros, relativos a montantes não recuperados pela Agência junto dos beneficiários do Programa Juventude em Ação para os anos de 2000-2004.
   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do disposto nos artigos 3.2.1 e 5.2.2 último parágrafo do «Grant Agreement n.o 2007- 0266/001 — 001 for the operational implementation of the Youth in action programme», celebrado entre a Comissão Europeia e a Agenzia Nazionale per i Giovani.

                           —

                           Alega-se a este propósito que, embora tenha sido superado o limiar per capita por cada praticante, por motivos de falta de organização e tempo, não parece razoável e conforme à finalidade prosseguida pela Decisão n.o 1719/2006/CE, que é desenvolver a cooperação no âmbito da juventude na União Europeia, solicitar o reembolso dos fundos efetivamente gastos nas finalidades compreendidas no «Grant Agreement n.o 2007 — 0266/001 — 001».

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 10.2 do Anexo II.1 do Agreement N. 2003 — 1805/001 — 001, celebrado entre a Comissão Europeia e Agenzia Nazionale per i Giovani.

                           —

                           Alega-se a este propósito que as autoridades italianas levaram a cabo todas as ações úteis para recuperar os valores em causa. Além disso, a Comissão não fundamentou adequadamente a manifesta diferença de tratamento dos dois pressupostos de facto idênticos, aplicáveis aos montantes a recuperar nos períodos de 2000-2004 e no período de 2005-2006: aos primeiros foi negada autorização à renúncia, enquanto que aos segundos foi concedida essa autorização.


title: Processo T-577/11: Despacho do Tribunal Geral de 6 de maio de 2013 — Ethniko kai Kapodistriako Panepistimio Athinon/ECDC ( «Recurso de anulação — Mercados públicos de serviços — Processo de concurso — Prestação de serviços de revisão sistemática e orientação especializada sobre a eficácia em termos de saúde pública da tipagem molecular de agentes patogénicos virais a favor do ECDC — Rejeição da proposta de um proponente — Recurso, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de fundamento jurídico» )

text:
               29.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 189/23

         Despacho do Tribunal Geral de 6 de maio de 2013 — Ethniko kai Kapodistriako Panepistimio Athinon/ECDC
   (Processo T-577/11) (1)

   (Recurso de anulação - Mercados públicos de serviços - Processo de concurso - Prestação de serviços de revisão sistemática e orientação especializada sobre a eficácia em termos de saúde pública da tipagem molecular de agentes patogénicos virais a favor do ECDC - Rejeição da proposta de um proponente - Recurso, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de fundamento jurídico)
   2013/C 189/47
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Ethniko kai Kapodistriako Panepistimio Athinon (Atenas, Grécia) (Representante: S. Garipis, advogado)

      Recorrido: Centro Europeu de Prevenção e Controlo de Doenças (ECDC) (Representantes: R. Trott, agente, assistido por D. Waelbroeck e E. Bourtzalas, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão do ECDC, de 25 de agosto de 2011, que rejeitou a proposta apresentada pelo recorrente no âmbito do processo de concurso PROC/2001/041, relativo à prestação de serviços de revisão sistemática e orientação especializada sobre a eficácia em termos de saúde pública da tipagem molecular de agentes patogénicos virais (JO 2011/S 109-179085)

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado improcedente.

               2.

               Ethniko kai Kapodistriako Panepistimio Athinon suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo de Doenças (ECDC).

      (1)  JO C 25 de 28.1.2012.


title: Processo T-315/17: Recurso interposto em 15 de maio de 2017 — Hebberecht/SEAE

text:
               31.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/31

         Recurso interposto em 15 de maio de 2017 — Hebberecht/SEAE
   (Processo T-315/17)
   (2017/C 249/48)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Chantal Hebberecht (Addis-Abeba, Etiópia) (representante: B. Maréchal, advogado)

      Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               a título principal,

                           —

                           declarar o recurso admissível e procedente;

                           —

                           anular a decisão da autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) (Ares (2017) 615970 — 03/02/2017) no que diz respeito à recusa de prorrogação por um ano da missão de C. Hebberecht, na qualidade de Chefe da Delegação da UE junto da República Federal Democrática da Etiópia;

                           —

                           condenar o SEAE a pagar à recorrente o montante fixo de 250 000 euros, a título de indemnização pelo dano moral sofrido;

               —

               a título subsidiário,

                           —

                           condenar o SEAE a pagar à recorrente o montante fixo de 200 000 euros, a título de indemnização pelo dano moral sofrido;

               —

               a título ainda mais subsidiário,

                           —

                           condenar o SEAE a pagar à recorrente o montante fixo de 150 000 euros, a título de indemnização pelo dano moral sofrido;

               —

               a título ainda mais subsidiário,

                           —

                           condenar o SEAE a pagar à recorrente o montante fixo de 100 000 euros, a título de indemnização pelo dano moral sofrido;

               —

               a título ainda mais subsidiário,

                           —

                           condenar o SEAE a pagar à recorrente o montante fixo de 50 000 euros, a título de indemnização pelo dano moral sofrido;

               —

               condenar o SEAE nas despesas da instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do princípio da não discriminação, na medida em que a recorrente considera que a decisão de não prorrogar a sua missão de Chefe de Delegação da União Europeia («UE»), junto da República Federal Democrática da Etiópia («Etiópia»), parece estar diretamente ligada a uma vaga de agressões e de discriminações de natureza antissemita.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do princípio do interesse do serviço, uma vez que a prorrogação da missão da recorrente seria justificada com base em vários elementos tendo em conta o interesse do serviço, tais como:

                           —

                           a manutenção de uma delegação gerida e organizada de forma eficaz, com pessoal qualificado, motivado e eficiente sob a direção de um chefe de delegação experiente;

                           —

                           a manutenção de um chefe de delegação com uma experiência de 28 anos em relações diplomáticas, políticas, económicas e de cooperação num país que tem o estatuto de parceiro excecional da UE, como é a Etiópia;

                           —

                           a contribuição para que se salvaguarde a estabilidade do país e se evite a sua dissolução pela eclosão de uma guerra civil;

                           —

                           a contribuição para que se interrompa o fluxo migratório atual, e se impeça que o mesmo aumente.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento, uma vez que outros funcionários que se encontram em situação idêntica à da recorrente viram as respetivas missões serem prorrogadas com base em justificações idênticas às avançadas por esta última no seu pedido de extensão de um ano. Neste quadro, a recorrente suscita igualmente a violação das medidas de discriminação positiva previstas no Estatuto com vista a alcançar a paridade, sendo este argumento apoiado pelo facto de o novo chefe de delegação nomeado em substituição ser um homem.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da continuidade do serviço, que é um critério essencial da decisão de prorrogação, na medida em que cinco outras pessoas estão igualmente de partida, entre as quais o chefe de cooperação e o chefe da secção de desenvolvimento rural e segurança alimentar, dois cargos-chave para a cooperação e o desenvolvimento. A recorrente sustenta, portanto, que, nestas condições, a sua prorrogação de um ano como chefe da delegação iria garantir a continuidade do serviço e a formação dos futuros colegas.


title: Processo T-504/11: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de fevereiro de 2013 — Hartmann/IHMI — Protecsom (DIGNITUDE) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária DIGNITUDE — Marcas nominativas nacional e comunitária anteriores Dignity — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de semelhança dos produtos — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               16.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 4 de fevereiro de 2013 — Hartmann/IHMI — Protecsom (DIGNITUDE)
   (Processo T-504/11) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária DIGNITUDE - Marcas nominativas nacional e comunitária anteriores Dignity - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Inexistência de semelhança dos produtos - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2013/C 79/31
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Paul Hartmann AG (Heidenheim an der Brenz, Alemanha) (representante: N. Aicher, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Protecsom SAS (Valognes, França)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 28 de julho de 2011 (processo R 1197/2010-4), relativa a um processo de oposição entre a Paul Hartmann AG e a Protecsom SAS.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Paul Hartmann AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 340, de 19.11.2011.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Março de 2000 no processo T-97/95 (92) II, Sinochem National Chemicals Import & Export Corporation contra Conselho da União Europeia (Fixação das despesas — Despesas indispensáveis feitas pelas partes para efeitos do processo — Honorários de advogados — Despesas com fotocópias)

text:
10.6.2000                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 163/27
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                      de 22 de Março de 2000                                                  de 13 de Janeiro de 2000
no processo T-97/95 (92) II, Sinochem National Chemicals                   no processo T-1/96 (92), Bernhard Böcker-Lensing e
Import & Export Corporation contra Conselho da União                      Ludger Schulze-Beiering contra Conselho da União Euro-
                             Europeia (1)                                         peia e Comissão das Comunidades Europeias (1)
(Fixação das despesas — Despesas indispensáveis feitas                                         (Fixação das despesas)
pelas partes para efeitos do processo — Honorários de
             advogados — Despesas com fotocópias)
                                                                                (2000/C 163/53)
                           (2000/C 163/52)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                           No processo T-1/96, Bernhard Böcker-Lensing e Ludger
No processo T-97/95 (92) II, Sinochem National Chemicals                   Schulze-Beiering, com domicı́lio em Borken (Alemanha),
Import & Export Corporation, estabelecida em Pequim (China),               representados por Bernd Meisterernst, Mechtild Düsing, Diet-
representada por J.-F. Bellis, advogado no foro de Bruxelas,               rich Manstetten, Frank Schulze e Klaus Kettner, advogados
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos                  em Münster, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
advogados Loesch e Wolter, 11, rue Goethe, contra Conselho                 escritório de advogados Dupong et Dupong, 4-6, rue de la
da União Europeia (agentes: inicialmente Y. Cretien e A. Tanca,           Boucherie, contra Conselho da União Europeia (agentes:
em seguida A. Tanca, H.-J. Rabe e G. M. Berrisch), apoiado pela            Anne-Marie Colaert e Marco Núñez-Müller) e Comissão das
Comissão das Comunidades Europeias (agente: N. Khan) e                    Comunidades Europeias (agentes: Michael Niejahr e Marco
Furfural Español, SA, estabelecida em Alcantarilla (Espanha),             Núñez-Müller), que tem por objecto um pedido de fixação das
representada por J. Rivas de Andrés, advogado no foro de                   despesas na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira
Madrid, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório              Instância de 13 de Janeiro de 1999, Böcker-Lensing e Schulze-
do advogado A. Kronshagen, 22, rue Marie-Adélaïde, que tem                 -Beiering/Conselho e Comissão (T-1/96, Colect., p. II-1), o
por objecto um pedido de fixação das despesas a reembolsar                Tribunal de Primeira Instância, composto por V. Tiili, presi-
pela requerente ao requerido, na sequência do acórdão do                 dente; R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi, juı́zes; secretário:
Tribunal de Primeira Instância de 29 de Janeiro de 1998,                   H. Jung, proferiu, em 13 de Janeiro de 2000, um despacho
Sinochem/Conselho (T-97/95, Colect., p. II-85), o Tribunal                 cuja parte decisória é a seguinte:
(Quinta Secção Alargada), composto por: R. Garcı́a-Valdecasas,
presidente, P. Lindh, J. D. Cooke, P. Mengozzi e M. Vilaras,
juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 22 de Março de 2000,           1. O montante total das despesas a reembolsar ao Conselho e à
um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                                 Comissão por Böcker-Lensing e Schulze-Beiering é fixado em
                                                                                4 000 euros.
O montante total das despesas a reembolsar pela Sinochem Nacional
Chemicals Import & Export Corporation ao Conselho é fixado em              2. Certidão do presente despacho será enviada ao Conselho e à
46 230 DEM.                                                                     Comissão.
(1) JO C 159 de 24.6.1995.                                                 (1) JO C 64 de 2.3.1996.


title: Cancelamento do processo C-485/99

text:
C 55/18                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           8.3.2003
            Cancelamento do processo C-359/99 (1)                                  Cancelamento do processo C-486/99 ( 1)
                         (2003/C 55/34)                                                         (2003/C 55/37)
Por despacho de 19 de Novembro de 2002, o Presidente do                Por despacho de 19 de Novembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-359/99             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-486/99
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di           (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di
Brescia): Autogolf Srl contra Ministero delle Finanze.                 Brescia): Flos SpA e o. contra Ministero delle Finanze.
( 1) JO C 352 de 4.12.1999.                                            (1 ) JO C 79 de 18.3.2000.
            Cancelamento do processo C-360/99 (1)                                  Cancelamento do processo C-487/99 ( 1)
                         (2003/C 55/35)                                                         (2003/C 55/38)
Por despacho de 15 de Novembro de 2002, o Presidente do                Por despacho de 19 de Novembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-360/99             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-487/99
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di           (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di
Brescia): Union Factor SpA e o. contra Ministero delle Finanze.        Brescia): Petra Srl contra Ministero delle Finanze.
( 1) JO C 352 de 4.12.1999.                                            (1 ) JO C 79 de 18.3.2000.
            Cancelamento do processo C-485/99 (1)                                  Cancelamento do processo C-488/99 ( 1)
                         (2003/C 55/36)                                                         (2003/C 55/39)
Por despacho de 19 de Novembro de 2002, o Presidente do                Por despacho de 19 de Novembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-485/99             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-488/99
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di           (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di
Brescia): Gottinghen SpA e o. contra Ministero delle Finanze.          Brescia): Supercar Srl contra Ministero delle Finanze.
( 1) JO C 79 de 18.3.2000.                                             (1 ) JO C 79 de 18.3.2000.


title: Processo T-163/16: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de maio de 2017 — Reisswolf/EUIPO (secret.service.) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia secret.service. — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Exame oficioso dos factos — Artigo 76.°° do Regulamento n.° 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75.°° do Regulamento n.° 207/2009»]

text:
               10.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/20

         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de maio de 2017 — Reisswolf/EUIPO (secret.service.)
   (Processo T-163/16) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia secret.service. - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o
      o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Exame oficioso dos factos - Artigo 76.o
      o do Regulamento n.o 207/2009 - Dever de fundamentação - Artigo 75.o
      o do Regulamento n.o 207/2009»])
   (2017/C 221/26)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Reisswolf Akten- und Datenvernichtung GmbH & Co. KG (Hamburgo, Alemanha) (representante: A. Ebert-Weidenfeller, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Hanne, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de fevereiro de 2016 (processo R 1820/2015-4), relativa a um pedido de registo da marca nominativa secret.service. como marca da União Europeia.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Reisswolf Akten- und Datenvernichtung GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 200, de 6.6.2016.


title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 11 de Maio de 1999 nos processos apensos C-425/97 a C-427/97 (pedidos de decisão prejudicial do Gerechtshof te 's-Hertogenbosch): processos penais contra Adrianus Albers (C-425/97), Martinus van den Berkmortel (C-426/97) e Leon Nuchelmans (C-427/97) (Directiva 83/189/CEE - Regras técnicas - Obrigação de notificação - Proibição dos estimuladores de crescimento)

text:
17.7.1999                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 204/15
juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: L. Hewlett, admi-         Uma regra como a que consta do artigo 3.o, n.o 1, da Verordening
nistradora, proferiu, em 11 de Maio de 1999, um acórdão cuja            Stoffen met sympathico mimetische werking (PVV) 1991, em
parte decisória é a seguinte:                                            conjugação com o artigo 2.o da mesma Verordening, constitui uma
                                                                          regra técnica na acepção da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de
Os artigos 30.o, 34.o e 36.o do Tratado CE (que passaram, após           28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação
alteração, a artigos 28.o CE a 30.oCE) devem ser interpretados no        no domı́nio das normas e regulamentações técnicas, conforme alterada
sentido de que se opõem a que um Estado-Membro restrinja o               pela Directiva 88/182/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1988,
transporte rodoviário de animais vivos destinados a abate, impondo       em relação à qual o Estado-Membro que a adoptou está, em aplicação
que este tipo de transporte seja efectuado unicamente até ao              do artigo 10.o da mesma directiva, dispensado da obrigação de
matadouro apropriado mais próximo no interior do território nacional    notificação à Comissão prevista no artigo 8.o da referida directiva.
e em condições tais que, respeitando as disposições relativas à
circulação rodoviária e à polı́cia de trânsito, a duração total do
transporte não ultrapasse 6 horas e a distância percorrida não          (1) JO C 72 de 7.3.1998.
exceda 130 quilómetros, sendo, para o cálculo desta distância, a
quilometragem efectivamente percorrida em auto-estrada contabili-
zada apenas por metade.
(1) JO C 370 de 6.12.1997.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                (Sexta Secção)
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                        de 19 de Maio de 1999
                           (Quinta Secção)                               no processo C-6/97: República Italiana contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
                       de 11 de Maio de 1999
                                                                          (Auxı́lio de Estado — Conceito — Crédito fiscal — Recupe-
nos processos apensos C-425/97 a C-427/97 (pedidos de                                     ração — Impossibilidade absoluta)
decisão prejudicial do Gerechtshof te ’s-Hertogenbosch):
processos penais contra Adrianus Albers (C-425/97), Mar-
tinus van den Berkmortel (C-426/97) e Leon Nuchelmans                                                (1999/C 204/29)
                             (C-427/97) (1)
(Directiva 83/189/CEE — Regras técnicas — Obrigação de                                        (Lı́ngua do processo: italiano)
  notificação — Proibição dos estimuladores de crescimento)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                           (1999/C 204/28)
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     No processo C-6/97, República Italiana (agente: Umberto
                                                                          Leanza, assistido por Oscar Fiumara) contra Comissão das
                                                                          Comunidades Europeias (agentes: Laura Pignataro, Anders
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         C. Jessen e Enrico Altieri), que tem por objecto a anulação da
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                      Decisão 97/270/CE da Comissão, de 22 de Outubro de 1996,
                                                                          relativa ao regime de crédito fiscal instituı́do pela Itália no
Nos processos apensos C-425/97 a C-427/97, que têm por                    sector do transporte rodoviário de mercadorias por conta de
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos              outrem (C 45/95 ex NN 48/95) (JO 1997, L 106, p. 22), o
do artigo 234.o CE (ex artigo 177.o), pelo Gerechtshof te                 Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por P. J. G. Kap-
’s-Hertogenbosch (Paı́ses Baixos), destinados a obter, nos                teyn, presidente de secção, G. Hirsch (relator), G. F. Mancini,
processos penais pendentes neste órgão jurisdicional contra             H. Ragnemalm e R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-
Adrianus Albers (C-425/97), Martinus van den Berkmortel                   -Jarabo Colomer, secretário: H. A. Rühl, administrador princi-
(C-426/97) e Leon Nuchelmans (C-427/97), uma decisão a                   pal, proferiu em 19 de Maio de 1999 um acórdão cuja parte
tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da Directiva                   decisória é a seguinte:
83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a
um procedimento de informação no domı́nio das normas e                   1) É negado provimento ao recurso.
regulamentações técnicas (JO L 109, p. 8; EE 13 F14 p. 34),
conforme alterada pela Directiva 88/182/CEE do Conselho, de               2) A República Italiana é condenada nas despesas.
22 de Março de 1988 (JO L 81, p. 75), o Tribunal de Justiça
(Quinta Secção), composto por J.-P. Puissochet, presidente
de secção, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann (relator),              (1) JO C 94 de 22.3.1997.
L. Sevón e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secre-
tário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 11 de
Maio de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo F-41/07: Recurso interposto em 2 de Maio de 2007 — Fernández García e García Rato/Tribunal de Justiça

text:
               23.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 140/46

         Recurso interposto em 2 de Maio de 2007 — Fernández García e García Rato/Tribunal de Justiça
   (Processo F-41/07)
   (2007/C 140/74)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Brígida Fernández García (Luxemburgo, Luxemburgo) e Carolina García Rato (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N.Louis e E. Marchal, advogados)

      Recorrido: Tribunal das Comunidades Europeias
   Pedidos dos recorrentes

               —

               anulação das decisões que nomeiam as recorrentes funcionárias das Comunidades Europeias na parte em que determinam o seu grau de recrutamento em aplicação do artigo 13.o do Anexo XIII do Estatuto;

               —

               condenação do recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Tendo sido aprovadas no concurso CJ/LS/25 (1), cujo anúncio foi publicado antes de 1 de Maio de 2004, as recorrentes foram recrutadas após a entrada em vigor do Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias (2).
   No seu recurso, as recorrentes alegam, em primeiro lugar, que as decisões recorridas desrespeitam o âmbito legal do anúncio de concurso. Com efeito, em aplicação do artigo 13.o do Anexo XIII do Estatuto, as recorrentes foram recrutadas num grau mais baixo do que o grau indicado no anúncio de concurso.
   As recorrentes consideram igualmente que as decisões recorridas violam os artigos 5.o, 29.o e 31.o do Estatuto, bem como o princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação. Com efeito, a classificação dos candidatos aprovados no mesmo concurso ou em concursos do mesmo nível foi fixada em níveis diferentes consoante o recrutamento teve lugar antes ou depois da entrada em vigor do Regulamento n.o 723/2004.
   Além disso, as recorrentes alegam uma violação do princípio da confiança legítima, na medida em que esperavam legitimamente serem recrutadas no grau indicado no anúncio de concurso para o posto a que se candidataram.

      (1)  JO C 182 A, de 31 de Julho de 2002, p. 8.

      (2)  JO L 124 de 27 de Abril de 2004, p. 1.


title: Processo C-206/05: Acção intentada em 11 de Maio pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia

text:
               17.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 229/4

         Acção intentada em 11 de Maio pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia
   (Processo C-206/05)
   (2005/C 229/08)
   Língua do processo: sueco
   Deu entrada em 11 de Maio de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da Suécia, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Friedrich Erlbacher e Knut Simonsson, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               Declarar que ao introduzir no seu ordenamento jurídico nacional a obrigação de instituir a avaliação do valor genético dos garanhões de reprodução na Suécia como condição de utilização desses garanhões em éguas não pertencentes ao(s) proprietário(s) dos garanhões, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força, por um lado, do artigo 3.o da Directiva 90/427/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990 relativa às condições zootécnicas e genealógicas que regem o comércio intracomunitário de equídeos, e, por outro lado, do artigo 28.o CE.

               2)

               Condenar o Reino da Suécia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão considera que a obrigação de instituir a avaliação do valor genético dos garanhões de reprodução na Suécia como condição de utilização desses garanhões em éguas não pertencentes ao(s) proprietário(s) dos garanhões, prescrita pela legislação sueca, constitui uma restrição ao comércio intracomunitário de equídeos.
   O facto de a Directiva 90/427/CEE ou qualquer outra decisão baseada na referida directiva não fixar os métodos de avaliação do valor genético não significa que um Estado-Membro tenha o direito de introduzir essa exigência. A exigência sueca da avaliação do valor genético tão-pouco se justifica à luz do artigo 30.o CE, tendo em conta o interesse de protecção da saúde ou da vida dos animais. A Comissão considera que a condição de avaliação do valor genético imposta pelo Reino da Suécia parece ser sobretudo motivada pela melhoria das características da raça em questão e não tanto pela protecção da saúde ou da vida dos equídeos.


title: Processo C-259/99 P: Recurso interposto em 12 de Julho de 1999 por Karola Gluiber do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção), de 5 de Maio de 1999, no processo T-190/98, Karola Gluiber contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 299/8               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    16.10.1999
Recurso interposto em 12 de Julho de 1999 por Karola                  Recurso interposto em 20 de Julho de 1999, por B.
Gluiber do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das            Connolly, do acórdão da Primeira Secção do Tribunal de
Comunidades Europeias (Primeira Secção), de 5 de Maio                Primeira Instância das Comunidades Europeias de 19 de
de 1999, no processo T-190/98, Karola Gluiber contra                  Maio 1999 nos processos apensos T-34/96 e T-163/96, B.
Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades                Connolly contra Comissão das Comunidades Europeias
                            Europeias
                    (Processo C-259/99 P)                                                 (Processo C-274/99 P)
                        (1999/C 299/08)
Deu entrada em 12 de Julho de 1999, no Tribunal de Justiça                                    (1999/C 299/09)
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(Primeira Secção), de 5 de Maio de 1999, no processo                 Deu entrada em 20 de Julho de 1999, no Tribunal de Justiça
T-190/98, Karola Gluiber contra Conselho da União Europeia           das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da
e Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Karola          Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
Gluiber, representada por Jean-Claude Schöninger, Mühlgasse           dades Europeias de 19 de Maio 1999, nos processos apensos
6, D-77933 Lahr.                                                      T-34/96 e T-163/96, B. Connolly contra Comissão das Comu-
                                                                      nidades Europeias, interposto por B. Connolly, representado
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 por Jacques Sambon e Pierre-Paul van Gehuchten, advogados
                                                                      no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,
1. anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância profe-        no escritório de Louis Schiltz, rue du Fort de Reinsheim, 2.
    rido em 5 de Maio de 1999 no processo T-190/98,
2. condenar os recorridos a pagar à recorrente uma indemni-
    zação no montante de 25 700,32 DM, correspondentes               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    aos encargos ocasionados pelas acções perante os tribunais
    alemães e o Tribunal de Justiça e que foram julgadas
    improcedentes,
                                                                      anular o acórdão proferido em 19 de Maio de 1999 pelo
3. condenar os recorridos a pagar à recorrente uma indemni-           Tribunal de Primeira Instância, sob os n.os T-34/96 e T-163/96
    zação com base em responsabilidade extracontratual,
4. condenar os recorridos nas despesas do processo,
                                                                      e dar provimento aos pedidos apresentados em primeira
5. declarar que a Comunidade é obrigada a compensar os                instância em que requereu:
    danos futuros resultantes de uma actuação até agora ilegal,
6. subsidiariamente, suspender a instância em aplicação do           — a anulação, na medida do necessário, do parecer do
    artigo 82.o-A, n.o 1, alı́nea b), do Regulamento de Processo          Conselho de Disciplina, de 7 de Dezembro de 1995,
    do Tribunal de Justiça, a fim de submeter ao Tribunal                 notificado em 15 de Dezembro de 1995 recomendando a
    Europeu dos Direitos do Homem uma questão prejudicial                aplicação ao recorrente da sanção disciplinar de revogação
    a fim de obter a declaração de que a não adaptação                 sem perda dos seus direitos de aposentação;
    completa do direito alemão à Directiva 76/207/CEE do
    Conselho da União Europeia viola, no caso da recorrente,
    a) o artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do            — a anulação da decisão da AIPN de 16 de Janeiro de 1996
        Homem,                                                            que aplicou ao requerente a sanção de revogação sem
                                                                          redução ou supressão dos direitos à aposentação;
    b) o artigo 11.o da Convenção Europeia dos Direitos do
        Homem,
                                                                      — a anulação do indeferimento expresso de 12 de Julho de
    c) o artigo 14.o da Convenção Europeia dos Direitos do               1996, notificado ao requerente por carta de 18 de Julho
        Homem, e                                                          de 1996, do seu recurso pré-contencioso de 7 de Março de
                                                                          1996 do parecer do Conselho de Disciplina e da decisão
    d) o artigo 50.o da Convenção Europeia dos Direitos do               da AIPN referidos supra;
        Homem.
Fundamentos e principais argumentos                                   — a condenação da Comissão no pagamento ao recorrente,
                                                                          sem prejuı́zo de aumento ou diminuição no decurso da
— Violação do direito de defesa da recorrente, uma vez que a             instância, a tı́tulo de danos materiais, a quantia de
    acção foi julgada inadmissı́vel por ser manifestamente               7 500 000 FB, e a quantia de 1 500 000 FB, a tı́tulo
    desprovida de fundamento jurı́dico, na acepção do arti-              de danos morais, pelo prejuı́zo sofrido em virtude das
    go 111.o do Regulamento de Processo do Tribunal de                    irregularidades e ilegalidades invocadas.
    Primeira Instância, sem ter sido notificada aos demandados;
— Violação do direito substantivo.
                                                                      e a condenação da Comissão em todas as despesas nas duas
                                                                      instâncias.


title: Processo C-132/00: Acção intentada em 7 de Abril de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
C 176/8                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       24.6.2000
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    — Violação do artigo 87.o CE, n.o 3, alı́nea c): a Comissão
                                                                             entende que qualquer auxı́lio cujo montante dependa das
                                                                             quantidades produzidas deve ser considerado como auxı́lio
1. Anular a Decisão da Comissão de 22 de Dezembro de                       ao funcionamento incompatı́vel com o mercado comum
   1999 relativa ao regime de auxı́lios a favor das produções               uma vez que não produz efeito duradouro no desenvolvi-
   hortofrutı́colas na Estremadura para a campanha de                        mento do sector em causa. Contudo, os auxı́lios não
   1997/1998.                                                                produzem o efeito de estimular a produção de hortı́colas,
                                                                             nem é esse o seu fim, uma vez que não eram concedidos
2. Condenar a instituição demandada nas despesas.                           pela quantidade de hortı́colas produzida, mas sim pela
                                                                             quantidade de hortı́colas destinada a transformação indus-
                                                                             trial.
Fundamentos e principais argumentos
— Violação dos artigos 253.o CE e 87.o CE, n.o 1, por falta de
   fundamentação da afectação do comércio entre Estados-
   -Membros e por inexistência desse requisito: a Decisão
   recorrida não contém a fundamentação minimamente
   exigı́vel relativamente à afectação do comércio entre os
   Estados-Membros, pelos auxı́lios, de forma a falsear ou a
   ameaçar falsear a concorrência no mercado comum.
                                                                         Acção intentada em 7 de Abril de 2000 pela Comissão das
— Violação do artigo     87.o  CE, n.o 3, alı́nea a), relativamente        Comunidades Europeias contra a República Helénica
   ao artigo 253.o CE: a Comissão entende que a excepção do
   artigo 87.o CE, n.o 3, alı́nea a), não é aplicável, uma vez
   que os auxı́lios não foram concebidos como ajudas                                           (Processo C-132/00)
   regionais mas sim como auxı́lios de funcionamento para o
   sector agrı́cola. Ora, falta coerência na explicação da
   Comissão. Entre as finalidades que o Decreto 84/93                                            (2000/C 176/14)
   atribui ao incentivo às produções hortı́colas destinadas a
   transformação industrial, são expressamente referidas as
   de:                                                                   Deu entrada em 7 de Abril de 2000 no Tribunal de Justiça
                                                                         das Comunidades Europeias uma acção contra a República
   — adequar as produções às exigências do mercado, de                  Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
       forma a que os recursos sejam utilizados com a                    peias, representada por Lena Ström, consultora jurı́dica do
       máxima eficácia,                                                Serviço Jurı́dico da Comissão, e por Panagiotis Panagiotopou-
                                                                         los, especialista da administração nacional destacado no Ser-
                                                                         viço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido no
   — fomentar a diversificação das alternativas de regadio,             Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
                                                                         do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
   — fomentar o desenvolvimento de culturas de grande
       projecção social.
                                                                         A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                         o Tribunal se digne:
   Os auxı́lios destinam-se a fomentar o desenvolvimento
   económico de uma região com um nı́vel de vida baixo e
   com uma gravı́ssima situação de desemprego. Tinham                   1. Declarar que a República Helénica não cumpriu as obri-
   uma finalidade social evidente, visto que se destinavam à                 gações que lhe incumbem por força do Tratado CE, ao não
   implantação de relações estáveis entre produtor e transfor-            tomar e, a tı́tulo subsidiário, ao não comunicar à Comissão,
   mador com suporte em contratos homologados de compra                      dentro do prazo para tal fixado, as medidas que devia ter
   e venda de matéria prima, assegurando o aprovisiona-                      adoptado para se conformar com as obrigações para
   mento das indústrias de transformação e a respectiva                    ela decorrentes do disposto no artigo 7.o da Directiva
   localização nas zonas de produção.                                      75/442/CEE (1) do Conselho, de 15 de Julho de 1975,
                                                                             relativa aos resı́duos, na redacção que lhe foi dada pela
                                                                             Directiva 91/156/CE (2) do Conselho, de 18 de Março de
   Em face do exposto, a Comissão deveria ter considerado                   1991, no artigo 6.o da Directiva 91/689/CE (3) do Con-
   que os auxı́lios não se inserem no âmbito do artigo 87.o                 selho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resı́duos
   CE, n.o 3, alı́nea a), mesmo tratando-se de medidas                       perigosos, e no artigo 14.o da Directiva 94/62/CE (4) do
   especı́ficas e não gerais. Deveria também ter fundamentado               Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro
   minimamente a decisão discricionária de não autorizar                  de 1994, relativa a embalagens e resı́duos de embalagens.
   auxı́lios de pequeno montante, destinados a paliar uma
   situação anormalmente grave dentro da Comunidade. Não
   o tendo feito violou o artigo 253.o CE.                               2. Condenar a República Helénica nas despesas.
 ---pagebreak--- 24.6.2000               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 176/9
Fundamentos e principais argumentos                                     — a referida taxa, embora seja devida independentemente de
                                                                             serem ou não efectuadas inscrições e num montante
Nos termos do disposto no terceiro parágrafo do artigo 249.o                idêntico independentemente do número de inscrições
CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), as directivas obrigam os                 efectivamente realizadas, tem o seu pressuposto objectivo
Estados-Membros aos quais são dirigidas em relação ao                      na realização não de uma operação única (inscrição de
resultado a alcançar. Nos termos do artigo 10.o CE, primeiro                 único acto), mas numa série de actividades (que consistem
parágrafo (ex-artigo 5.o do Tratado CE), os Estados-Membros                 na manutenção do registo comercial) destinadas a que as
devem tomar todas as medidas gerais e especiais capazes de                   sociedades possam efectuar as inscrições exigidas pelo
assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do                       Código Civil posteriormente ao registo do acto de consti-
Tratado ou resultantes de actos das instituições comunitárias.             tuição e, além disso, que:
Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-           — embora o montante da taxa, por um lado, esteja fixado
gada a tomar medidas para transpor as referidas directivas,                  forfetariamente segundo critérios razoáveis, atendendo ao
através da revogação dos projectos de administração dos                    seu reduzido montante (valores variáveis entre 750 000 e
resı́duos previstos.                                                         90 000 liras, consoante o tipo de operação), tendo em
                                                                             consideração o encargo dos direitos de registo, se se tiver
A Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica
                                                                             em conta, por outro lado, o seu pressuposto objectivo,
não tomou as medidas adequadas à plena aplicação das
                                                                             aquele foi certamente determinado não em função do
directivas em causa na ordem jurı́dica helénica nem, evidente-
                                                                             custo de cada inscrição (que pode até não existir), mas sim
mente, comunicou essas medidas à Comissão.
                                                                             em função do custo da manutenção do registo comercial
                                                                             globalmente considerado.
( 1) JO L 194 de 25 de Julho de 1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
( 2) JO L 78 de 26 de Março de 1991, p. 32.
( 3) JO L 377 de 31 de Dezembro de 1991, p. 20.                         (1) JO L 249, de 3.10.69, p. 25; EE 09 F1 p. 22.
( 4) JO L 365 de 31 de Dezembro de 1994, p. 10.                         (2) Colect. 1993, p. I-1915.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Tribunale di Trento — sezione stralcio —, de 8 de
Fevereiro de 2000, no processo entre Ministero delle
                 Finanze e Merkur Chemical Srl                          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                        Consiglio di Stato em sede jurisdicional — Quarta Secção
                       (Processo C-134/00)                              — de 12 de Novembro de 1999, no processo entre ANAS
                                                                        — Ente Nazionale per le Strade e Lauro Cantieri Valsesia
                         (2000/C 176/15)                                       SpA contra Consorzio Cooperative Costruzioni
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                                      (Processo C-135/00)
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do
Tribunale di Trento — sezione stralcio —, de 8 de Fevereiro
de 2000, no processo entre Ministero delle Finanze e Merkur                                       (2000/C 176/16)
Chemical Srl, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Justiça em 10 de Abril de 2000. Tribunale di Trento — sezione           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
stralcio — solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie             peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
sobre as seguintes questões:                                           Consiglio di Stato em sede jurisdicional — Quarta Secção —
                                                                        de 12 de Novembro de 1999, no processo entre ANAS —
No âmbito de um pedido formulado por uma sociedade de                   Ente Nazionale per le Strade e Lauro Cantieri Valsesia SpA
capitais aos órgãos jurisdicionais italianos, pelo qual se requer     contra Consorzio Cooperative Costruzioni, que deu entrada
a restituição da «taxa anual» de concessão governamental              na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Abril de 2000.
paga nos anos de 1985 a 1992 nos termos de legislação                  O Consiglio di Stato solicita ao Tribunal de Justiça que se
incompatı́vel com o artigo 10.o da Directiva 69/335/CEE do              pronuncie sobre as seguintes questões:
Conselho, de 17 de Julho de 1969 (1) [acórdão do Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias de 20 de Abril de 1993,               1) É contrária ao disposto no n.o 4 do artigo 30.o da Directiva
Ponente Carni e Cispadana Costruzioni, processos apensos                     93/37/CEE (1), a previsão de cláusulas de anúncio de
C-71/91 e C-178/91, Colect., p. I-1915 (2)], a nova disposição              concurso público para adjudicação de empreitadas que
que consta do artigo 11.o, n.o 1, da Lei n.o 448, de 23 de                   impedem a participação de empresas que não tenham
Dezembro de 1998, na qual se estabelece retroactivamente                     apoiado as suas propostas com justificações do preço
uma taxa fixada de modo forfetário (de montante variável                   indicado, no mı́nimo até 75 % do valor base do concurso?
entre 750 000 e 90 000 liras, consoante o tipo de sociedade),
para a inscrição no registo comercial dos actos sociais outros         2) É contrária ao disposto no n.o 4 do artigo 30.o da
que não o de constituição, sujeitos a inscrição nos termos do             Directiva 93/37/CEE, a previsão de mecanismo de fixação
Código Civil, é compatı́vel com o artigo 10.o da referida                   automática do limiar de anomalia das propostas a submeter
directiva e com a interpretação que da mesma fez o Tribunal                 ao exame de congruência baseado em critério casuı́stico e
de Justiça (acórdão de 20 de Abril de 1993, já referido)? Para            em média aritmética de forma que não permite aos
tanto deve ter-se em conta que:                                              empresários o conhecimento preventivo de tal limiar?


title: Recurso interposto, em 6 de Março de 1995, pelas sociedades Syndicat Français de l'Express International (SFEI), DHL International, Service Crie e May Courrier contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-77/95)

text:
3 . 6 . 95             PT 1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 137/29
Recurso interposto, em 6 de Março de 1995 , pelas                  um dos actores visados pela queixa, tinha permitido
sociedades Syndicat Français de PExpress International             atenuar, ou mesmo suprimir alguns dos atentados à
( SFEI), DHL International, Service Crie e May Courrier            concorrência de que os Correios franceses e a SFMI se
        contra a Comissão das Comunidades Europeias                podiam tornar responsáveis, precisamente no quadro de
                      ( Processo T-77/95 )                         determinadas actividades denunciadas na queixa .
                          ( 95/C 137/67 )                          As recorrentes sustentam que a Comissão, ao rejeitar a
                                                                   queixa que apresentaram, violou os artigos 86? e 190? do
                                                                   Tratado CE, bem como os princípios da boa administração e
                 (Língua do processo: francês)                     da não discriminação . Consideram igualmente que a decisão
                                                                   impugnada está ferida de desvio de poder e de erros
                                                                   manifestos de apreciação do interesse comunitário.
Deu entrada, em 6 de Março de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pelas sociedades Syndicat Français de PExpress Internatio
nal ( SFEI ), DHL International , Service Crie , e May Courrier ,
domiciliadas em França , reprentadas por Eric Morgan de            Recurso interposto, em 9 de Março de 1995 , por Interhotel,
Rivery, advogado no foro de Paris, e por Jacques Derenne,          Sociedade Internacional de Hotéis , sari contra a Comissão
advogado no foro de Bruxelas e de Paris, com domicílio                              das Comunidades Europeias
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Alex
Schmitt, 62 , avenue Guillaume .                                                        ( Processo T-81 /95 )
                                                                                ( 95/C 137/68 )
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se                                (Língua do processo: português)
digne :
                                                                   Deu entrada , em 9 de Março de 1995 , no Tribunal de
— anular a Decisão SG(94 ) D/19144 da Comissão, de 30              Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
     de Dezembro de 1994                                           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                   por Interhotel , Sociedade Internacional de Hotéis, sari , com
                                                                   sede em Lisboa , na Rua Castilho, n? 50, 5 ?, representada
     e
                                                                   pelo Dr. José Miguel Alarcão Júdice, advogado inscrito no
                                                                   foro de Lisboa, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
     — condenar a Comissão nas despesas do processo.               escritório do advogado Victor Gillen, 13 , rue Aldringen.
                                                                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   — anular a decisão da Comissão de 28 de Dezembro de
                                                                       1994 ,
As recorrentes alegam que apresentaram à Comissão uma
queixa contra os Correios franceses e o Estado francês, com        — condenar a Comissão a pagar as custas processuais
o objectivo de obterem a declaração de se verificou uma
violação dos artigos 86? e 90? do Tratado CE no quadro do
mercado do correio rápido internacional . As recorrentes           Fundamentos e principais argumentos
sustentam na sua queixa que, graças a medidas tomadas
pelo Estado, os Correios franceses forneciam à Société             A impugnação da decisão da Comissão por ilegalidade
Française de Messagerie Internationale ( SFMI ), sociedade         encontra fundamento, por um lado, na violação de princí
dependente dos Correios, uma assistência logística e comer        pios gerais de direito como os da estabilidade, da segurança
cial que lhe tinha permitido penetrar imediatamente, a partir      jurídica e da confiança legítima e , por outro lado, na sua
do mercado do serviço postal de base relativamente ao qual         insuficiente fundamentação com a consequente violação de
os Correios possuem um monopólio legal, no mercado                 direitos adquiridos pela recorrente .
conexo do correio rápido internacional e adquirir em cerca
de três anos o primeiro lugar nesse mercado a expensas das         a ) A recorrente acentua primeiramente que, face ao qua
empresas privadas que já aí se encontravam a trabalhar .               dro, de facto e de direito, que deve ser considerado para
                                                                       uma correcta ponderação da sua actuação e das
                                                                       responsabilidades que lhe são exigíveis , constata-se pela
As recorrentes consideram que a Comissão decidiu rejeitar a            execução da acção e pela própria apreciação feita pela
queixa que apresentaram por considerar, em primeiro lugar,             Comissão que não é discutida a forma irrepreensível
que a tomada em consieração do interesse comunitário                   como em cada momento foram cumpridos os normati
justificava que não se encetasse um inquérito, ao abrigo do            vos em vigor e as instruções aplicáveis, desde que
artigo 86?, sobre os factos alegados e, em segundo lugar, que          conhecidas . Isto é aplicável a todas as alterações
a decisão de não se opor a uma operação de concentração                pretendidas pela Comissão, a totalidade das despesas
entre determinadas administrações postais e a empresa TNT              consideradas não elegíveis pela Comissão, o que signi
tinha permitido chegar à conclusão de que a transacção                 fica que as mesmas deverão ser consideradas como
pretendida , que se situava no sector postal e com pelo menos          regularmente efectuadas e aceites . Entender de forma


title: Processo T-9/14: Recurso interposto em 7 de janeiro de 2014 — Mogyi/IHMI (Just crunch it…)

text:
               8.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/25

      Recurso interposto em 7 de janeiro de 2014 — Mogyi/IHMI (Just crunch it…)
      (Processo T-9/14)
      (2014/C 71/47)
      Língua do processo: húngaro

         Partes

         Recorrente: Mogyi Kft. (Csávoly, Hungria) (representante: Zs. Klauber, advogada)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  ordenar a publicação do pedido de marca, exceto para «pão, pastelaria e confeitaria» (classe 30) e «produtos agrícolas e grãos» (classe 31)

         Fundamentos e principais argumentos

         Marca comunitária pedida: Marca figurativa com os elementos nominativos «Just crunch it…» para produtos e serviços das classes 29, 30, 31 e 35 — Pedido de marca comunitária n.o10 716 711

         Decisão do examinador: Recusa parcial do pedido de registo

         Decisão da Câmara de Recurso: Anulação parcial da decisão recorrida pela decisão proferida no processo R 1922/2012-1

         Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009.


title: Processo C-57/07: Acção intentada em 7 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/18

         Acção intentada em 7 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-57/07)
   (2007/C 95/31)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: M. Condou-Durande, agente)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (1) e, em todo o caso, ao não as ter comunicado à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               —

               Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para transposição da Directiva 2003/86/CE terminou em 3 de Outubro de 2005.

      (1)  JO L 251, p. 12.