title: Processos apensos T-420/11 e T–56/12: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2015 — Ocean Capital Administration e o./Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Força de caso julgado — Consequências da anulação das medidas restritivas para a entidade detida ou controlada por uma entidade reconhecida como estando envolvida na proliferação nuclear — Fixação no tempo dos efeitos de uma anulação» )

text:
               9.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 81/12

         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2015 — Ocean Capital Administration e o./Conselho
   (Processos apensos T-420/11 e T–56/12) (1)

   ((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Força de caso julgado - Consequências da anulação das medidas restritivas para a entidade detida ou controlada por uma entidade reconhecida como estando envolvida na proliferação nuclear - Fixação no tempo dos efeitos de uma anulação»))
   (2015/C 081/15)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Ocean Capital Administration GmbH (Hamburgo, Alemanha) e as outras recorrentes cujos nomes constam em anexo ao acórdão (processo T-420/11); IRISL Maritime Training Institute (Teerão, Irão); Kheibar Co. (Teerão); Kish Shipping Line Manning Co. (Kish Island, Irão); IRISL Multimodal Transport Co. (Teerão) (processo T-56/12) (Representantes: F. Randolph, QC, M. Taher, solicitor, e M. Lester, barrister)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Bishop e, no processo T-420/11, P. Plaza García e, no processo T-56/12, M.-M. Joséphidès, agentes)

      Objeto

   No processo T-420/11, pedido de anulação da Decisão 2011/29/PESC do Conselho, de 23 de maio de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 136, p. 65), do Regulamento de Execução (UE) n. o 503/2011 do Conselho, de 23 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 136, p. 26), e do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1), na parte em estes que digam respeito às recorrentes, e, no processo T-56/12, pedido de anulação da Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 71), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução o Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 11), e do Regulamento n.o 267/2012, na parte em que digam respeito às recorrentes.

      Dispositivo

               1)

               São anulados, na parte em que digam respeito à Ocean Capital Administration GmbH e às outras recorrentes cujos nomes constam em anexo ao presente acórdão:

                           —

                           a Decisão 2011/299/PESC do Conselho, de 23 de maio de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão;

                           —

                           o Regulamento de Execução (UE) n.o 503/2011 do Conselho, de 23 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão;

                           —

                           o Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010.

               2)

               São anulados, na parte em que digam respeito à IRISL Maritime Training Institute, à Kheibar Co., à Kish Shipping Line Manning Co. e à IRISL Multimodal Transport Co.:

                           —

                           a Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão;

                           —

                           o Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução o Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão;

                           —

                           o Regulamento n.o 267/2012.

               3)

               São mantidos os efeitos da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC, conforme alterada pela Decisão 2011/299 e pela Decisão 2011/783, no que respeita, por um lado, à Ocean Capital Administration e às outras recorrentes cujos nomes constam em anexo ao presente acórdão e, por outro lado, à IRISL Maritime Training Institute, à Kheibar, à Kish Shipping Line Manning e à IRISL Multimodal Transport, até que a anulação do Regulamento n.o 267/2012 produza efeitos.

               4)

               O Conselho da União Europeia suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas, por um lado, pela Ocean Capital Administration e pelas outras 35 recorrentes cujos nomes constam em anexo ao presente acórdão, e, por outro, pela IRISL Maritime Training Institute, Kheibar, pela Kish Shipping Line Manning e pela IRISL Multimodal Transport.

      (1)  JO C 290, de 1.10.2011.


               9.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/22

         Ação intentada em 20 de dezembro de 2016 pelo Autonomy Capital (Jersey) LP e Eaton Vance Management contra o Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Processo E-20/16)
   (2017/C 73/12)
   Em 20 de dezembro de 2016 foi intentada no Tribunal da EFTA uma ação contra o Órgão de Fiscalização da EFTA pelo Autonomy Capital (Jersey) LP e Eaton Vance Management, representados por Pétur Örn Sverrisson hrl. e Halldór Backman hrl., Morrison & Foerster (UK) LLP, Citypoint, One Ropemaker Street, London EC2Y 9AW.
   A requerente solicita ao Tribunal da EFTA que:

               1.

               Anule a decisão da requerida de 23 de novembro de 2016 que encerra a denúncia das requerentes contra a Islândia; e

               2.

               Condene o Órgão de Fiscalização no pagamento das despesas do processo.

         Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

               —

               As requerentes alegam que a Lei n.o 37/2016, aprovada pelo Parlamento islandês, discrimina, em razão da nacionalidade, os titulares de coroas offshore, predominantemente não residentes na Islândia, ao impor importantes requisitos, prever sanções em caso de incumprimento e não impor requisitos equivalentes aos titulares nacionais de coroas.

               —

               De acordo com as requerentes, o Órgão de Fiscalização da EFTA baseou-se no artigo 43.o do Acordo EEE para afirmar que a Islândia estava, e continua a estar, autorizada a derrogar a sua obrigação de respeitar as liberdades fundamentais consagradas no Acordo EEE.

               —

               As requerentes alegam que o Órgão de Fiscalização da EFTA não apreciou corretamente o nível de poder discricionário concedido aos Estados EEE/EFTA pelo artigo 43.o e, por conseguinte, a Islândia não satisfaz o critério estabelecido no artigo 43.o, n.o 4.

               —

               Além disso, as requerentes alegam que, quaisquer que sejam as circunstâncias, qualquer derrogação a uma obrigação decorrente do Acordo EEE deve respeitar o princípio da proporcionalidade e não exceder o âmbito de aplicação estritamente necessário para solucionar as dificuldades súbitas que tenham surgido. Segundo as requerentes, os controlos impostos pela Lei n.o 37/2016 são desproporcionados e não correspondem à preocupação manifestada pelo Governo islandês e, além disso, as autoridades islandesas não tomaram em consideração as opções consideravelmente menos restritivas que lhes foram sugeridas.


title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção), de 25 de Fevereiro de 1999, no processo C-86/97 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof): Reiner Woltmann, agindo sob o nome comercial Trans-Ex-Import, contra Hauptzollamt Potsdam (Furto de mercadorias - Direitos aduaneiros - Dispensa de pagamento - Situação especial)

text:
C 100/8               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       10.4.1999
secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio adjunto, proferiu,         Regulamento (CEE) n. 2454/93 da ComissaÄo, de 2 de
em 23 de Fevereiro de 1999, um acórdaÄo cuja parte deci-             Julho de 1993, que fixa determinadas disposicËoÄes de apli-
sória eÂ a seguinte:                                                 cacËaÄo do Regulamento (CEE) n. 2913/92 do Conselho
                                                                     que estabelece o Código Aduaneiro ComunitaÂrio, tor-
                                                                     nando necessaÂria a apreciacËaÄo do processo pela ComissaÄo,
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                  quando, aÁ luz da finalidade de equidade subjacente ao
                                                                     artigo 239. do Regulamento (CEE) n. 2913/92, se verifi-
                                                                     cam elementos susceptíveis de colocar o requerente numa
2. O Parlamento Europeu eÂ condenado nas despesas.                   situacËaÄo excepcional relativamente aos outros operadores
                                                                     que exercem a mesma actividade e naÄo estaÄo reunidas as
                                                                     condicËoÄes do artigo 900., n. 1, alínea a), do Regula-
(1) JO C 74 de 8.3.1997.                                             mento (CEE) n. 2454/93, para uma dispensa de paga-
                                                                     mento de direitos aduaneiros em benefício de um reque-
                                                                     rente.
                                                                     (1) JO C 131 de 26.4.1997.
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                        (Sexta SeccËaÄo)
                  de 25 de Fevereiro de 1999
no processo C-86/97 (pedido de decisaÄo prejudicial
do Bundesfinanzhof): Reiner Woltmann, agindo sob o                                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
nome comercial «Trans-Ex-Import», contra Hauptzollamt
                                                                                (Sexta SeccËaÄo)
                          Potsdam (1)
(Furto de mercadorias Ð Direitos aduaneiros Ð Dispensa                                de 25 de Fevereiro de 1999
              de pagamento Ð SituacËaÄo especial)                    no processo C-195/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
                       (1999/C 100/12)                                             peias contra RepuÂblica Italiana (1)
                                                                     (Incumprimento de Estado Ð NaÄo transposicËaÄo da Direc-
                                                                                tiva 91/676/CEE)
                 (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                                (1999/C 100/13)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                                    (Língua do processo: italiano)
No processo C-86/97, que tem por objecto um pedido diri-
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177. do           (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), destinado                            na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
a obter, no litígio pendenter neste órgaÄo jurisdicional entre
Reiner Woltmann, agindo sob o nome comercial «Trans-
-Ex-Import» e Hauptzollamt Potsdam, uma decisaÄo a título            No processo C-195/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 905., n. 1, do       peias (agente: Paolo Stancanelli) contra RepuÂblica Italiana
Regulamento (CEE) n. 2454/93 da ComissaÄo, de 2 de                  (agente: professor Umberto Leanza, assistido por Pier
Julho de 1993, que fixa determinadas disposicËoÄes de apli-          Giorgio Ferri) que tem por objecto obter a declaracËaÄo de
cacËaÄo do Regulamento (CEE) n. 2913/92 do Conselho                 que, ao naÄo adoptar e ao naÄo comunicar, no prazo pre-
que estabelece o Código Aduaneiro ComunitaÂrio (JO                   visto, as disposicËoÄes necessaÂrias aÁ transposicËaÄo, para a sua
L 253 de 11.10.1993, p. 1), o Tribunal de JusticËa (Sexta            ordem jurídica interna, da Directiva 91/676/CEE do Con-
SeccËaÄo), composto por G. Hirsch, presidente da Segunda             selho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aÁ proteccËaÄo
SeccËaÄo, exercendo funcËoÄes de presidente de seccËaÄo, G. F.       das aÂguas contra a poluicËaÄo causada por nitratos de ori-
Mancini, J. L. Murray (relator), H. Ragnemalm e R.                   gem agrícola (JO L 375 de 31.12.1991, p. 1), e ao naÄo
Schintgen, juízes, advogado-geral: G. Cosmas, secretaÂrio:           respeitar, nomeadamente, a obrigacËaÄo prevista no
R. Grass, proferiu, em 25 de Fevereiro de 1999, um acór-             artigo 3., n. 2, da directiva, a RepuÂblica Italiana naÄo
daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                             cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do
                                                                     direito comunitaÂrio, o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo),
                                                                     composto por P. J. G. Kapteyn, presidente de seccËaÄo, G. F.
Existem elementos «susceptíveis de constituir uma situa-             Mancini, J. L. Murray (relator), H. Ragnemalm e K. M.
cËaÄo especial resultante de circunstaÃncias que naÄo impli-         Ioannou, juízes, advogado-geral: P. LeÂger, secretaÂrio: R.
quem nem artifícios nem negligeÃncia manifesta por parte             Grass, proferiu em 25 de Fevereiro de 1999 um acórdaÄo
do interessado», na acepcËaÄo do artigo 905., n. 1, do             cuja parte decisória eÂ a seguinte:


title: Processo T-284/16: Despacho do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2016 — Gulli/EUIPO — Laverana (Lybera)

text:
               23.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/60

         Despacho do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2016 — Gulli/EUIPO — Laverana (Lybera)
   (Processo T-284/16) (1)

   (2017/C 022/81)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 270, de 25.7.2016.


title: Processo F-123/06: Recurso interposto em 23 de Outubro de 2006 — Timmer/Tribunal de Contas

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/84

         Recurso interposto em 23 de Outubro de 2006 — Timmer/Tribunal de Contas
   (Processo F-123/06)
   (2006/C 326/170)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Marianne Timmer (Saint Sauves d'Auvergne, França) (representante: F. Rollinger, advogado)

      Recorrido: Tribunal de Contas Europeu
   Pedidos da recorrente

               —

               anular todos os relatórios de notação da recorrente redigidos pelo Sr. L.;

               —

               anular as decisões conexas e/ou subsequentes, incluindo a que nomeia o Sr. L.;

               —

               ordenar que seja reparado o dano material no montante da perda de rendimento que a recorrente sofreu relativamente à situação em que se encontraria se tivesse sido promovida cada vez em que teoricamente o poderia ser durante o período em que trabalhou sob as ordens do Sr. L.;

               —

               ordenar a reparação, no montante de 250 000 EUR, do dano moral e das consequências para a saúde da recorrente produzidas pelas referidas ilegalidades;

               —

               condenar o Tribunal de Contas na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   No seu recurso, a recorrente alega, antes de mais, que a sua carreira foi obstruída, até ter sido afastada do serviço, para permitir ao seu superior hierárquico perpetuar o exercício ilegal das suas funções. O atraso na interposição do recurso deve-se ao facto de a recorrente só ter tido conhecimento de que as decisões relativas à sua carreira eram ilegais no momento em que descobriu determinados factos novos que afectavam a validade dos seus relatórios de notação, a saber, nomeadamente: i) uma dupla violação do artigo 11.o-A do Estatuto pelo seu superior; ii) a insuficiente antiguidade no serviço do seu superior no momento da sua nomeação, iii) ilegalidades no âmbito do concurso CC/LA/18/82; iv) a ocupação ilegal de um lugar que a recorrente deveria ocupar; v) o interesse pessoal dos seus superiores; vi) a omissão de medidas disciplinares.
   Além disso, a recorrente invoca, por um lado, a inexistência absoluta de fundamentação das decisões que lhe dizem respeito que foram adoptadas pelo Secretário-Geral do Tribunal de Contas e, por outro, ilegalidades nos processos s§decisórios seguidos por este último.


title: Processo T-389/16: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2017 — AIA/EUIPO — Casa Montorsi (MONTORSI F. & F.) «Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia MONTORSI F. & F. — Marca nominativa nacional anterior Casa Montorsi — Motivo relativo de nulidade — Risco de confusão — Artigo 53.°, n.° 1, alínea a), e artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Acordo de coexistência das marcas — Alcance — Artigo 53.°, n.° 3, do Regulamento n.° 207/2009»

text:
               28.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/43

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2017 — AIA/EUIPO — Casa Montorsi (MONTORSI F. & F.)
   (Processo T-389/16) (1)

   («Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia MONTORSI F. & F. - Marca nominativa nacional anterior Casa Montorsi - Motivo relativo de nulidade - Risco de confusão - Artigo 53.o, n.o 1, alínea a), e artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Acordo de coexistência das marcas - Alcance - Artigo 53.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009»)
   (2017/C 283/65)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Agricola italiana alimentare SpA (AIA) (San Martino Buon Albergo, Itália) (representante: S. Rizzo, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: L. Rampini, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Casa Montorsi Srl (Vignola, Itália) (representantes: S. Verea, K. Muraro e M. Balestriero, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 28 de abril de 2016 (processo R 1239/2014-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Casa Montorsi e a AIA.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Agricola italiana alimentare SpA (AIA) é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 335, de 12.9.2016.


title: Processo F-93/06: Recurso interposto em 16 de Agosto de 2006 — Dethomas/Comissão

text:
               30.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 237/22

         Recurso interposto em 16 de Agosto de 2006 — Dethomas/Comissão
   (Processo F-93/06)
   (2006/C 237/38)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Bruno Dethomas (Rabat, Marrocos) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão da Comissão de 11 de Janeiro de 2006 que nomeou o recorrente funcionário estagiário das Comunidades Europeias na qualidade de chefe da delegação da Comissão em Marrocos na Direcção-Geral «Relações Externas», na parte em que fixa a sua classificação no grau A*14, escalão 2;

               —

               condenar a recorrida na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Enquanto era agente temporário classificado no grau A*14, escalão 8, o recorrente concorreu ao lugar objecto do anúncio de concurso COM/229/04 para preenchimento do lugar de chefe da delegação da Comissão em Marrocos. (1) Tendo sido aprovada a sua candidatura, foi nomeado funcionário estagiário e classificado no grau A*14, escalão 2.
   No seu recurso, o recorrente alega que, uma vez que foi nomeado funcionário no mesmo grau e na sequência imediata do seu período de serviço enquanto agente temporário, a Comissão devia tê-lo classificado no grau A*14, escalão 8, em aplicação do artigo 32.o, n.o 3, do Estatuto. Ao recusar-lhe o direito previsto pela referida disposição, a Comissão cometeu um erro jurídico manifesto.

      (1)  JO C 246 A, p. 1.


title: Processo T-410/16: Recurso interposto em 31 de julho de 2016 — Makhlouf/Conselho

text:
               10.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 371/13

         Recurso interposto em 31 de julho de 2016 — Makhlouf/Conselho
   (Processo T-410/16)
   (2016/C 371/15)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Rami Makhlouf (Damasco, Síria) (representante: E. Ruchat, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               julgar o recurso admissível e procedente;

               —

               em consequência, anular a Decisão (PESC) 2016/850, de 27 de maio de 2016, e os seus atos subsequentes de execução, na medida em que digam respeito ao recorrente;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva, previstos nos artigos 6.o e 13.o da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (a seguir «CEDH»), no artigo 2015.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir «TFUE»), bem como nos artigos 41.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, na medida em que a fundamentação apresentada não satisfaz a obrigação que incumbe às instituições da União Europeia, prevista no artigo 6.o da CEDH, no artigo 296.o TFUE, bem como no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter cometido um erro manifesto de apreciação no que respeita ao envolvimento do recorrente no financiamento do regime sírio.

               4.

               Quarto fundamento, relativo ao facto de as medidas impugnadas restringirem de forma injustificada e desproporcionada os direitos fundamentais do recorrente e, em especial, o seu direito à propriedade, previsto no artigo 1.o do Primeiro Protocolo adicional à CEDH e no artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o seu direito ao bom nome, previsto nos artigos 8.o e 10.o, n.o 2, da CEDH, o princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 6.o da CEDH e no artigo 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a sua liberdade de opinião, prevista no artigo 10.o da CEDH, bem como o seu direito à liberdade de circulação, previsto no artigo 2.o, n.o 2, do Protocolo n.o 4 à CEDH.

               5.

               Quinto fundamento, relativo à violação das orientações de 2 de dezembro de 2005 do Conselho relativas à aplicação e à avaliação de medidas restritivas (sanções) no quadro da política externa e de segurança comum da União Europeia (Documento do Conselho 15114/05, de 18 de dezembro de 2005).


title: Processo C-139/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Burgos (Espanha) em 7 de março de 2016 — Juan Moreno Marín, Maria Almudena Benavente Cardaba e Rodrigo Moreno Benavente/Abadía Retuerta, S.A.

text:
               6.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 200/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Burgos (Espanha) em 7 de março de 2016 — Juan Moreno Marín, Maria Almudena Benavente Cardaba e Rodrigo Moreno Benavente/Abadía Retuerta, S.A.
   (Processo C-139/16)
   (2016/C 200/09)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Audiencia Provincial sección no 3 de Burgos

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Juan Moreno Marín, Maria Almudena Benavente Cardaba e Rodrigo Moreno Benavente

      Recorrida: Abadía Retuerta, S.A.

      Questões prejudiciais

               1)

               Pode a utilização de um sinal que faz referência à característica de um produto ou de um serviço que consiste na possibilidade de ser encontrado em abundância num mesmo lugar, com elevado valor e qualidade, ser incluída entre as proibições do artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2008/95 (1)?

               2)

               Pode considerar-se que um sinal que apresenta estas características constitui um sinal de proveniência geográfica, na medida em que a concentração do produto ou do serviço ocorre sempre num espaço físico determinado?

      (1)  Diretiva 2008/95 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 299, p. 25).


title: Processo T-14/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2006 — K-Swiss/IHMI (Tiras paralelas num sapato) (Marca comunitária — Incidentes processuais — Questão prévia de admissibilidade — Notificação da decisão da Câmara de Recurso — Prazo do recurso)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/43

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2006 — K-Swiss/IHMI (Tiras paralelas num sapato)
   (Processo T-14/06) (1)

   (Marca comunitária - Incidentes processuais - Questão prévia de admissibilidade - Notificação da decisão da Câmara de Recurso - Prazo do recurso)
   (2006/C 331/96)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: K-Swiss, Inc. (West Lake Village, Califórnia, Estados Unidos) (representante: H. Hübner, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: Ó. Mondéjar, agente)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 26 de Setembro de 2005 (processo R 1109/2004-1), relativa ao registo de uma marca que se apresenta sob a forma de cinco tiras paralelas dispostas sobre a parte lateral da representação de um sapato como marca comunitária.
   Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 86 de 8.4.2006.


title: Processo T-356/16: Recurso interposto em 4 de julho de 2016 — Brita/EUIPO — Aquis Wasser-Luft-Systeme (maxima)

text:
               22.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 305/50

         Recurso interposto em 4 de julho de 2016 — Brita/EUIPO — Aquis Wasser-Luft-Systeme (maxima)
   (Processo T-356/16)
   (2016/C 305/67)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Brita GmbH (Taunusstein, Alemanha) (representante: S. Maaßen, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Aquis Wasser-Luft-Systeme GmbH (Rebstein, Suíça)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Registo internacional de marca que designa a União Europeia n.o 1 128 639

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 3 de maio de 2016, no processo R 99/2015 5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada e a decisão da Divisão de Oposição de 11 de novembro de 2014, alterando-as no sentido de deferir a oposição e recusar o registo internacional da marca IR 1128639 «MAXIMA» a nível da União Europeia;

               —

               Condenar o EUIPO nas despesas do recurso e do processo de oposição.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de Setembro de 2003 no processo C-76/01 P: Comité des industries du coton et des fibres connexes de l'Union européenne (Eurocoton) e o. ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Dumping — Não adopção pelo Conselho de uma proposta de regulamento que instituía direitos antidumping definitivos — Inexistência de maioria simples necessária à adopção do regulamento — Termo do prazo de inquérito antidumping — Conceito de acto impugnável — Dever de fundamentação")

text:
15.11.2003               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                C 275/7
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                     2)    O artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 90/435 deve ser interpretado
                                                                                no sentido de que autoriza uma imposição como a imposição
                                                                                de 5 % prevista pela convenção sobre dupla tributação em causa
                           (Quinta Secção)                                         no processo principal, mesmo que essa imposição, na medida
                                                                                em que se aplica aos dividendos pagos pela filial à sua
                                                                                sociedade-mãe, constitua uma retenção na fonte na acepção do
                   de 25 de Setembro de 2003                                       artigo 5.o , n.o 1, da mesma directiva.
                                                                             3)    A análise da terceira questão não detectou vícios de forma ou
no processo C-58/01 (pedido de decisão prejudicial apre-                           processuais susceptíveis de afectar a validade do artigo 7.o,
sentado pelo Special Commissioners of Income Tax): Océ                             n.o 2, da directiva.
van der Grinten NV contra Commissioners of Inland
                             Revenue (1)
                                                                             (1) JO C 134, de 5.5.2001.
(«Directiva 90/435/CEE — Imposto sobre as sociedades —
Sociedades-mãe e sociedades filiais de Estados-Membros
         diferentes — Conceito de retenção na fonte»)
                           (2003/C 275/12)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                      (Língua do processo: inglês)
                                                                                de 30 de Setembro de 2003
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                             no processo C-76/01 P: Comité des industries du coton et
                                                                             des fibres connexes de l’Union européenne (Eurocoton)
                                                                                e o. (1)
No processo C-58/01, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                       («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
pelos Special Commissioners of Income Tax (Reino Unido),                     Dumping — Não adopção pelo Conselho de uma proposta de
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional             regulamento que instituía direitos antidumping definitivos
entre Océ van der Grinten NV e Commissioners of Inland                       — Inexistência de maioria simples necessária à adopção do
Revenue, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação              regulamento — Termo do prazo de inquérito antidumping —
do artigo 5. o, n.o 1, da Directiva 90/435/CEE do Conselho, de               Conceito de acto impugnável — Dever de fundamentação»)
23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável
às sociedades-mãe e sociedades afiliadas de Estados-Membros
diferentes (JO L 225, p. 6), e sobre a interpretação e a validade                                        (2003/C 275/13)
do artigo 7.o, n.o 2, desta directiva, o Tribunal de Justiça (Quinta
Secção), composto por: M. Wathelet (relator), presidente de
secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann e A. Rosas,                                         (Língua do processo: inglês)
juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: L. Hewlett,
administradora principal, proferiu em 25 de Setembro de                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
1)   Uma imposição como a imposição de 5 % prevista pela
     convenção sobre dupla tributação em causa no processo
     principal, na medida em que incide sobre os dividendos pagos            No processo C-76/01 P, Comité des industries du coton et des
     pela filial residente no Reino Unido à sua sociedade-mãe                fibres connexes de l’Union européenne (Eurocoton), com sede
     residente noutro Estado-Membro, constitui uma retenção na               em Bruxelles (Bélgica), Ettlin Gesellschaft für Spinnerei und
     fonte sobre os lucros distribuídos por uma filial à sua sociedade-      Weberei AG, com sede em Ettlingen (Alemanha), Textil Hof
     -mãe na acepção do artigo 5.o , n.o 1, da Directiva 90/435/             Weberei GmbH & Co. KG, com sede em Hof (Alemanha),
     CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime             H. Hecking Söhne GmbH & Co., com sede em Stadtlohn
     fiscal comum aplicável às sociedades-mãe e sociedades afiliadas         (Alemanha), Spinnweberei Uhingen GmbH, com sede em
     de Estados-Membros diferentes. Em contrapartida, na medida              Uhingen (Alemanha), F. A. Kümpers GmbH & Co., com sede
     em que incide sobre o crédito de imposto a que essa distribuição        em Rheine (Alemanha), Tenthorey SA, com sede em Éloyes
     de dividendos confere direito no Reino Unido, a mesma                   (França), Les tissages des héritiers de G. Perrin — Groupe Alain
     imposição não constitui uma retenção na fonte proibida pelo             Thirion (HPG—GAT Tissages), com sede em Cornimont
     artigo 5.o , n.o 1, da directiva.                                       (França), Établissements des fils de Victor Perrin SARL, com
 ---pagebreak--- C 275/8                  PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             15.11.2003
sede em Thiéfosse (França), Filatures et tissages de Saulxures-                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-sur-Moselotte, com sede em Saulxures-sur-Moselotte (França),
Tissage Mouline Thillot, com sede em Thillot (França), Filature                               de 23 de Setembro de 2003
Niggeler & Küpfer SpA, com sede em Capriolo (Itália),                      no processo C-78/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
Standardtela SpA, com sede em Milan (Itália), (agentes: C. Stan-           sentado pelo Bundesgerichtshof): Bundesverband Güter-
brook e P. Bentley, QC) com domicílio escolhido no Luxem-                  kraftverkehr und Logistik eV (BGL) contra Bundesrepu-
burgo que tem por objecto um recurso de anulação do acórdão                blik Deutschland, representada pelo Hauptzollamt Frie-
proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                                          drichshafen (1)
Europeias (Segunda Secção Alargada) em 29 de Novembro de
2000, Eurocoton e o./Conselho (T-213/97, Colect., p. II-3727),             («Livre circulação de mercadorias — Operação de trânsito
sendo as outras partes no processo: Conselho da União                      externo — Circulação a coberto de uma caderneta TIR
Europeia (agentes: S. Marquardt, assistido por G. M. Berrisch e            — Infracções ou irregularidades — Possibilidade de uma
H. P. Nehl) Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte              associação garante provar onde a infracção ou a irregulari-
(agente: K. Manji) e Tessival SpA, com sede em Azzano S.                   dade foi cometida — Prazo para produção da prova —
Paolo (Itália), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C.                 Existência de uma obrigação, por parte do Estado-Membro
Rodríguez Iglesias, presidente, M. Wathelet e C. W. A. Timmer-             que constata a existência de uma infracção ou de uma
mans, presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward,                  irregularidade, de conduzir investigações sobre o local efec-
P. Jann, F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr (relator),                                      tivo em que esta foi cometida»)
J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas, juízes, advogado-geral:
F. G. Jacobs, secretário: L. Hewlett, administradora principal,                                      (2003/C 275/14)
proferiu em 30 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte                                        (Língua do processo: alemão)
decisória é a seguinte:
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
1)    O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
      Europeias de 29 de Novembro de 2000, Eurocoton e o./                 No processo C-78/01, que tem por objecto um pedido dirigido
      /Conselho (T-213/97), é anulado na medida em que diz                 ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
      respeito aos recorrentes no presente recurso.                        Bundesgerichtsof (Alemanha), destinado a obter, no litígio pen-
                                                                           dente neste órgão jurisdicional entre Bundesverband Güterkraft-
                                                                           verkehr und Logistik eV (BGL) e Bundesrepublik Deutschland,
2)    A decisão do Conselho da União Europeia de 16 de Maio de             representada pelo Hauptzollamt Friedrichshafen, sendo interve-
      1997, que se tornou definitiva em 21 de Maio de 1997, de             niente: Préservatrice Foncière Tiard SA, uma decisão a título
      não adoptar a proposta de regulamento (CE) do Conselho que           prejudicial sobre a interpretação dos artigos 454.o e 455.o do
      institui um direito antidumping definitivo sobre as importações      Regulamento (CEE) n. o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho
      de tecidos de algodão não branqueado originários da República        de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do
      Popular da China, do Egipto, da Índia, da Indonésia, do              Regulamento (CEE) n. o 2913/92 do Conselho que estabelece o
      Paquistão e da Turquia [documento COM (97) 160 final],               Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1), o Tribunal de
      apresentada pela Comissão das Comunidades Europeias em               Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
      21 de Abril de 1997, é anulada na medida em que diz respeito         M. Wathelet, R. Schintgen e C. W. A. Timmermans, presidentes
      aos recorrentes no presente recurso.                                 de secção, C. Gulmann, A. La Pergola, V. Skouris, F. Macken,
                                                                           N. Colneric, J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas (relator), juízes,
                                                                           advogado-geral: P. Léger, secretário: H. von Holstein, secretário
3)    O pedido de indemnização é indeferido.                               adjunto, proferiu em 23 de Setembro de 2003 um acórdão cuja
                                                                           parte decisória é a seguinte:
4)    O Conselho da União Europeia e os recorrentes no presente            1)    O artigo 454.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento
      recurso suportarão as suas próprias despesas da primeira                   (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993,
      instância.                                                                 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento
                                                                                (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Adua-
                                                                                neiro Comunitário, não se opõe a que uma associação garante
5)    O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas do                   accionada judicialmente por um Estado-Membro para pagar um
      presente recurso.                                                          montante correspondente a direitos aduaneiros, com fundamento
                                                                                no contrato de caução que a mesma celebrou com esse Estado-
                                                                                -Membro, em conformidade com a Convenção aduaneira relativa
6)    O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte                        ao transporte internacional de mercadorias a coberto das caderne-
      suportará as suas próprias despesas tanto da primeira instância            tas TIR, possa produzir a prova do local onde a infracção ou a
      como do presente recurso.                                                  irregularidade foi cometida, desde que o faça no prazo previsto
                                                                                nessa disposição, o qual é um prazo de caducidade.
                                                                           2)    Os artigos 454.o , n.o 3, primeiro parágrafo, e 455.o, n.o 1, do
(1) JO C 108, de 7.4.2001.                                                       Regulamento n.o 2454/93 devem ser interpretados no sentido
                                                                                de que, para produzir a prova do local onde a infracção ou a
                                                                                irregularidade foi efectivamente cometida, a associação garante
                                                                                dispõe do prazo de dois anos a contar da data do pedido de
                                                                                pagamento que lhe foi dirigido.


title: Recurso interposto, em 15 de Março de 1996, pela sociedade Service pour le Groupement d'Acquisitions (GA) contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-39/96)

text:
N? C 145/ 12          I PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   18 . 5 . 96
Acção intentada, em 15 de Março de 1996, pela sociedade               contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Guérin Automobiles contra a Comissão das Comunidades                  pela sociedade Service pour le Groupement d'Acquisitions
                                 Europeias                            ( SGA ), com sede em Istres ( França ), representada por Jean
                         ( Processo T-38/96 )                         Claude Fourgoux, advogado no foro de Paris, com domi
                                                                      cílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                              ( 96/C 145/22 )                         Pierrot Schiltz, 4, rue Béatrix Bourbon .
                  (Língua do processo: francês)
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Deu entrada em 15 de Março de 1996, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção               — declarar verificada a omissão da Comissão no trata
contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada                     mento do dossier desde 6 de Novembro de 1995 e, na
pela sociedade Guérin Automobiles, com sede em Alençon                     medida em que o Tribunal interpretar o silêncio mani
 ( França ), representada por Jean Claude Fourgoux, advo                  festado pela Comissão ao pedido de medidas provisóri
gado no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxem                   as, anular a decisão que equivale a uma recusa,
burgo no escritório do advogado Pierrot Schiltz, 4 , rue
Béatrix de Bourbon .                                                  — de qualquer modo, conceder à SGA, a quantia de
                                                                            150 000 ecus a título de indemnização acrescida do
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                     respectivos juros,
— declarar verificada a omissão da Comissão;                          — condenar a Comissão nas despesas .
— declarar que a Comissão incorreu em responsabilidade
      extracontratual para com a Guérin Automobiles e deve            Fundamentos e principais argumentos
      reparar o correspondente prejuízio, avaliado em
      1 660 912 francos franceses, isto é, 237 273 ecus,              A recorrente, uma sociedade que exerce a actividade de
                                                                      intermediário na distribuição de automóveis de todas as
— condenar a Comissão nas despesas.                                   marcas, impugna a recusa de a Comissão dar seguimento a
                                                                      uma queixa que tinha apresentado contra a pressão exercida
Fundamentos e principais argumentos                                   pelo grupo PSA sobre os concessionários Peugeot e Citroën
A sociedade demandante, que já intentou uma acção
                                                                      situados nos outros Estados-membros, a fim de impedir o
destinada a obter a declaração de que a Comissão se absteve           abastecimento dos mandatários e de compartimentar o
                                                                      mercado .
ilegalmente de tomar uma decisão na sequência da sua
queixa relativa à imposição, pela sociedade Nissan France,
de um regime de concessão incompatível com as condições               Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
do Regulamento ( CEE ) n? 123/85 da Comissão ( ! ), intenta           suscitados no âmbito do processo T-l 89/95 SGA/Comis
                                                                      são .
agora uma nova acção por omissão que tem também por
objecto a não tomada de posição da Comissão relativamente
à sua queixa, mas desta vez com base numa segunda
interpelação, dirigida à Comissão em 2 de Janeiro de 1996 ,
na sequência da excepção de inadmissibilidade, por extem
poraneidade, suscitada por esta no primeiro processo . No
que respeita à acção de indemnização, destinada a obter a
reparação do prejuízo causado pelo comportamento da                   Recurso interposto, em 21 de Março de 1996, por Armel de
Comissão, a demandante limita-se a reclamar de novo a                   Kerros contra a Comissão das Comunidades Europeias
indemnização pedida na primeira acção, acrescentando-lhe                                   (Processo T-40/96 )
o montante dos juros vencidos desde a propositura dela e até                                  ( 96/C 145/24 )
hoje .
f 1 ) Processo T-195/95 , JO n? C 333 de 9 . 12 . 1995 , p . 21 .                     (Língua do processo: francês)
                                                                      Deu entrada em 21 de Março de 1996 , no Tribunal de
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Recurso interposto, em 15 de Março de 1996, pela                      por Armel de Kerros, residente em Grez-Doiceau ( Bélgica ),
sociedade Service pour le Groupement d'Acquisitions ( GA)             representado por Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e
        contra a Comissão das Comunidades Europeias                   Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxelas, como
                        ( Processo T-39/96 )                          domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
                                                                      Sàrl, 1 , rue Glesener.
                             ( 96/C 145/23 )
                  (Língua do processo: francês)                       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Deu entrada em 15 de Março de 1996 , no Tribunal de                   — anular a decisão do júri do concurso COM/T/B/96 de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  não admitir o recorrente às provas do concurso;


title: Rectificação ao processo C-232/96: República Francesa contra Comissão das Comunidades Europeias («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» nº C 269 de 14 de Setembro de 1996)

text:
N? C 318/26         PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               26 . 10 . 96
                                                           RECTIFICAÇÕES
               Rectificação ao processo C-232/96: República Francesa contra Comissão das Comunidades Europeias
                         («Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n°. C 269 de 14 de Setembro de 1996)
                                                              ( 96/C 318/44 )
            Na página 10, na coluna da esquerda, parte « Fundamentos e principais argumentos », segundo travessão:
            em vez de:          «— ( subsidiariamente ) Violação do princípio da subsidiariedade:»,
            deve ler-se:        «— ( subsidiariamente ) Violação do princípio da proporcionalidade:».


title: Processo C-54/06: Acção intentada em  1 de Fevereiro de 2006  pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

text:
               25.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 74/10

         Acção intentada em 1 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
   (Processo C-54/06)
   (2006/C 74/19)
   Língua de processo: francês
   Deu entrada em 1 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por J. Hottiaux e F. Simonetti, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               declarar que o Reino da Bélgica, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (1), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;

               2.

               condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos invocados:
   O prazo de transposição da directiva terminou em 21 de Julho de 2004. A Bélgica ainda não tomou todas as medidas da competência da Região da Flandres e do Governo Federal ou, de qualquer modo, não as comunicou à Comissão.

      (1)  JO L 197 de 21.07.2001, p. 30.


title: Processo T-666/16 P: Despacho do Tribunal Geral de 3 de julho de 2017 — De Nicola/BEI («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Pessoal do BEI — Notação — Relatório de avaliação de carreira — Relatório de avaliação de 2013 — Pedido de anulação da decisão do Comité de Recursos e da decisão de não promover o recorrente — Assédio moral — Pedido de indemnização»)

text:
               28.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/50

         Despacho do Tribunal Geral de 3 de julho de 2017 — De Nicola/BEI
   (Processo T-666/16 P) (1)

   ((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Pessoal do BEI - Notação - Relatório de avaliação de carreira - Relatório de avaliação de 2013 - Pedido de anulação da decisão do Comité de Recursos e da decisão de não promover o recorrente - Assédio moral - Pedido de indemnização»))
   (2017/C 283/77)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Carlo De Nicola (Strassen, Luxemburgo) (representante: G. Ferabecoli, advogado)

      Outra parte no processo: Banco Europeu de Investimento (BEI) (representantes: T. Gilliams e G. Faedo, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 21 de julho de 2016, De Nicola/BEI (F-100/15, EU:F:2016:167), e que tem por objeto a anulação desse acórdão.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Carlo De Nicola suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) no âmbito da presente instância.

      (1)  JO C 410, de 7.11.2016.


               15.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 467/25

         Ação intentada em 20 de setembro de 2016 pela empresa Marine Harvest ASA contra o Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Processo E-12/16)
   (2016/C 467/12)
   Em 20 de setembro de 2016 foi intentada uma ação junto do Tribunal da EFTA contra o Órgão de Fiscalização da EFTA pela Marine Harvest ASA, representada por Torben Foss, advogado, e Kjetil Raknerud, advogado, Advokatfirmaet PricewaterhouseCoopers AS, Sandviksbodene 2A, P.O. Box 3984 Sandviken, NO-5835 Bergen.
   A requerente solicita ao Tribunal da EFTA:

               1.

               Que declare que a decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA no processo n.o 79116, de 27 de julho de 2016, tem por base uma interpretação errada das fontes de direito aplicáveis e que é, por conseguinte, nula.

               2.

               Que declare que o Órgão de Fiscalização da EFTA tem a competência e a obrigação de garantir a fiscalização dos auxílios estatais ao setor das pescas, em conformidade com o Protocolo n.o 9, artigo 4.o, n.o 1, do Acordo EEE e, por conseguinte, está obrigado a apreciar os pedidos formulados pela recorrente através da queixa formal apresentada em 2 de maio de 2016.

               3.

               Que condene o Órgão de Fiscalização da EFTA no pagamento das despesas do processo.

      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

               —

               A requerente solicita a anulação da decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA no processo n.o 79116, de 27 de julho de 2016.

               —

               A Marine Harvest alega que o Órgão de Fiscalização tem a competência necessária para apreciar se um auxílio à produção e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura é compatível com o Acordo EEE, e realizar as ações de vigilância, em conformidade com o artigo 62.o do Acordo EEE, em conjugação com o Protocolo n.o 26 do Acordo EEE, e que o Órgão de Fiscalização tem de realizar essa vigilância em conformidade com o mesmo artigo.

               —

               Um elemento essencial é a interpretação do Protocolo n.o 26 do Acordo, que define as competências do Órgão de Fiscalização da EFTA, mas não refere especificamente os setores das pescas e da aquicultura. De acordo com a decisão do Órgão de Fiscalização, a lista acima referida deverá ser considerada exaustiva.

               —

               A requerente considera que esta interpretação acrescenta um aspeto ao Protocolo n.o 26 que não tem por base os objetivos e disposições essenciais do Acordo, que o próprio Protocolo enumera.


title: Processo C-349/02: Acção proposta em 30 de Setembro de 2002 contra a República Italiana pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 289/16                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 23.11.2002
Acção proposta em 30 de Setembro de 2002 contra                       Acção intentada em 2 de Outubro de 2002 pela Comissão
a República Italiana pela Comissão das Comunidades                     das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                             Europeias
                                                                                (Processo C-351/02)
                       (Processo C-349/02)
                                                                                (2002/C 289/27)
                         (2002/C 289/26)
Deu entrada em 30 de Setembro de 2002, no Tribunal de                 Deu entrada em 2 de Outubro de 2002 no Tribunal de Justiça
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                 das Comunidades Europeias uma acção contra a República
República Italiana, proposta pela Comissão das Comunidades            Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
Europeias, representada por Gregorio Valero Jordana e Roberto         peias, representada por Mina Konstandinou, membro do
Amorosi, na qualidade de agentes.                                     Serviço Jurídico da Comissão.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-    —      Declarar que a República Helénica não cumpriu as
       vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar            obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 99/
       cumprimento à Directiva 2000/14/CE (1) do Parlamento                  /31/CE (1) do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa
       Europeu e do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa à               à deposição de resíduos em aterros, ao não tomar as
       aproximação das legislações dos Estados-Membros em                    medidas legislativas, regulamentares e administrativas
       matéria de emissões sonoras para o ambiente dos equipa-               necessárias para se conformar com o disposto na referida
       mentos para utilização no exterior, a República Italiana              directiva.
       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos
       do artigo 22.o da referida directiva;
                                                                      —      Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
—      condenar a República Italiana nas despesas do processo.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      O carácter imperativo do disposto no terceiro parágrafo do
O artigo 249.o CE, nos termos do qual a directiva vincula o           artigo 249.o e no artigo 10.o CE obriga os Estados-Membros a
Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar,            tomarem as medidas necessárias à transposição das directivas
implica para os Estados-Membros a obrigação de respeitarem            na sua ordem jurídica interna antes do termo do prazo fixado
os prazos de transposição estabelecidos nas directivas. O             para esse fim e a comunicarem imediatamente essas medidas à
referido prazo terminou em 3 de Julho de 2001, sem que a              Comissão. Esse prazo expirou em 16 de Julho de 2001 sem
República Italiana tenha adoptado as disposições necessárias          que a República Helénica tenha comunicado à Comissão as
para dar cumprimento à directiva referida no pedido da                disposições de transposição dessa directiva no seu direito
Comissão.                                                             interno.
( 1) JO L 162 de 3.7.2000, p. 1.                                      (1 ) JO L 182 de 16 de Julho de 1999, p. 1.


title: Processo F-85/12: Despacho do Tribunal da Função Pública de 29 de agosto de 2016 — Roest/Comissão

text:
               10.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 371/34

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 29 de agosto de 2016 — Roest/Comissão
   (Processo F-85/12) (1)

   (2016/C 371/40)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 295, de 29.9.2012, p. 35.


title: Processo T-256/17: Recurso interposto em 2 de maio de 2017 — Labiri/CESE

text:
               3.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/34

         Recurso interposto em 2 de maio de 2017 — Labiri/CESE
   (Processo T-256/17)
   (2017/C 213/46)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Vassiliki Labiri (Bruxelas, Bélgica) (representantes: J. N. Louis e N. de Montigny, advogados)

      Recorrido: Comité Económico e Social Europeu

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão do Comité Económico e Social de não executar de boa-fé o ponto 3 do acordo de resolução amigável celebrado entre as partes;

               —

               Condenar o Comité Económico e Social a pagar à recorrente a quantia de 250 000 euros;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 266.o TFUE, na medida em que a decisão impugnada, segundo a qual o recorrido estaria impossibilitado de executar o acordo celebrado no âmbito de uma resolução amigável no processo F-33/15, Labiri/CESE, constitui a não execução de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia. A omissão ilegal da execução do acordo celebrado constitui, para além disso, uma violação do dever de diligência, relativamente à recorrente, do dever de cooperação leal previsto no artigo 4.o, n.o 3, TUE, dos princípios de execução de boa-fé dos acordos livremente celebrados entre as partes e do princípio da boa administração e do dever de assistência que decorrem do artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários.

               2.

               Segundo fundamento, relativo a desvio de poder, o qual consiste, mais especificamente, num desvio de procedimento, uma vez que o recorrido nunca teve a intenção de executar lealmente o acordo celebrado entre as partes, apenas o tendo assinado com o único propósito de obter a desistência da recorrente no processo F-33/15.


title: Processo C-136/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Areios Pagos (Grécia) em 10 de Abril de 2009 — Organismos Sillogikis Diacheirisis Dimiourgon Theatrikon kai Optikoakoustikon Ergon/DIVANI AKROPOLIS Anonymi Xenodochiaki kai Touristiki Etairia

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/32

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Areios Pagos (Grécia) em 10 de Abril de 2009 — Organismos Sillogikis Diacheirisis Dimiourgon Theatrikon kai Optikoakoustikon Ergon/DIVANI AKROPOLIS Anonymi Xenodochiaki kai Touristiki Etairia
   (Processo C-136/09)
   2009/C 141/56
   Língua do processo: grego

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Areios Pagos (Grécia).

      Partes no processo principal

      Recorrente: Organismos Sillogikis Diacheirisis Dimiourgon Theatrikon kai Optikoakoustikon Ergon.

      Recorrida: DIVANI AKROPOLIS Anonymi Xenodochiaki kai Touristiki Etairia.

      Questões prejudiciais

   A mera colocação pelo hoteleiro de aparelhos de televisão nos quartos de hotel, e a sua ligação a uma antena central instalada no hotel, sem qualquer outra operação ou intermediação por parte do hoteleiro, constitui uma comunicação de obra ao público na acepção do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 2000/29/CE? Em especial, em conformidade com o referido acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de Dezembro de 2006, C-306/05, Sociedad General de Autores y Editores de España (SGAE, Colect., p. I-11519), existe no presente caso uma distribuição do sinal, através de aparelhos de televisão, aos clientes que estão alojados nos quartos do hotel, graças à intervenção técnica do hoteleiro?


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Abril de 2002 no processo T-51/01: Joachim Fronia contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Reorganização das estruturas administrativas da Comissão — Colocação de um antigo chefe de unidade como consultor ad personam)

text:
C 156/22                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         29.6.2002
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                      de 23 de Abril de 2002                                                       de 16 de Abril de 2002
no processo T-372/00: Mario Campolargo contra Comis-                       no processo T-51/01: Joachim Fronia contra Comissão das
               são das Comunidades Europeias (1)                                               Comunidades Europeias (1)
(Funcionários — Processo de recrutamento — Aplicação do                  (Funcionários — Reorganização das estruturas administrati-
artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto — Recrutamento de um agente                vas da Comissão — Colocação de um antigo chefe de unidade
     temporário — Revogação de um acto administrativo)                                       como consultor ad personam)
                           (2002/C 156/41)                                                             (2002/C 156/42)
                     (Lı́ngua do processo: francês)                                              (Lı́ngua do processo: francês)
No processo T-372/00, Mario Campolargo, agente temporário                 No processo T-51/01, Joachim Fronia, funcionário da Comis-
da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Kraai-                são das Comunidades Europeias, residente em Overijse
nem (Bélgica), representado por C. Mourato, advogada, com                  (Bélgica), representado por J.-N. Louis e V. Peere, advogados,
domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das                   com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão
Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e D. Waelbroeck),               das Comunidades Europeias (agente: F. Clotuche-Duvieusart),
que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da                  que tem por objecto um pedido de anulação das decisões de
Comissão de 15 de Fevereiro de 2000 que anula a nomeação                 não manter o recorrente como chefe de unidade em exercı́cio,
do recorrente como chefe de unidade XIII.G.2, o Tribunal de                aquando da reorganização das estruturas administrativas da
Primeira Instância (Primeira Secção), composto por B. Vester-             Comissão e de o reafectar como consultor ad personam, o
dorf, presidente, N. J. Forwood e H. Legal, juı́zes; secretário:          Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto
J. Plingers, administrador, proferiu em 23 de Abril de 2002                por R. M. Moura Ramos, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij,
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                           juı́zes; secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 16 de
                                                                           Abril de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)     É anulada a decisão da Comissão de 15 de Fevereiro de 2000
       que anula a nomeação de M. Campolargo como chefe de                1)    É negado provimento ao recurso.
       unidade XIII.G.2.
                                                                           2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
2)     A Comissão é condenada nas despesas.
(1) JO C 45 de 10.2.2001.                                                  (1) JO C 186 de 30.6.2001.


title: Processo C-317/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de Novembro de 2010 — Architecture, microclimat, énergies douces — Europe et Sud SARL (ArchiMEDES)/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Compensação de créditos que relevam de ordens jurídicas distintas — Pedido de reembolso das somas adiantadas — Princípio da litis denuntiatio — Direitos de defesa e direito a um processo equitativo)

text:
               15.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de Novembro de 2010 — Architecture, microclimat, énergies douces — Europe et Sud SARL (ArchiMEDES)/Comissão Europeia
   (Processo C-317/09 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Compensação de créditos que relevam de ordens jurídicas distintas - Pedido de reembolso das somas adiantadas - Princípio da litis denuntiatio - Direitos de defesa e direito a um processo equitativo)
   2011/C 13/21
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Architecture, microclimat, énergies douces — Europe et Sud SARL (ArchiMEDES) (representante: P.-P. Van Gehuchten, avocat)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: E. Manhaeve e S. Delaude, agentes)

      Objecto

   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), de 10 de Junho de 2009, ArchiMEDES/Comissão (processos apensos T-396/05 e T-397/05), que negou provimento ao recurso da recorrente que tem por objecto, por um lado, a anulação das decisões da Comissão de recuperação das somas adiantadas no quadro do contrato que a liga à recorrente e de compensação dos créditos recíprocos e, por outro, a condenação da Comissão no pagamento do saldo da subvenção prevista pelo mesmo contrato — Não aplicabilidade do princípio da litis denuntiatio — Não provimento do pedido de declaração da responsabilidade solidária dos co-contratantes — Violação dos direitos de defesa e do direito a um processo equitativo

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Architecture, microclimat, énergies douces — Europe et Sud SARL (ArchiMEDES) é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 267 de 07.11.09.


title: Processo F-25/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 5 de fevereiro de 2013 — Presset/Comissão (Função pública — Remuneração — Ajudas de custo — Condições de concessão)

text:
               16.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/33

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 5 de fevereiro de 2013 — Presset/Comissão
   (Processo F-25/12) (1)

   (Função pública - Remuneração - Ajudas de custo - Condições de concessão)
   2013/C 79/55
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Paul-Henri Presset (Bruxelas, Bélgica) (Representante: P. Pradal, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall e G. Gattinara, agentes)

      Objeto

   Função pública — Pedido de anulação da decisão que negou a concessão de ajudas de custo ao recorrente.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               P.-H. Presset suportará as suas próprias despesas e é condenado no pagamento das despesas incorridas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 138 de 12.05.12, p. 36.


title: Processo T-321/12: Recurso interposto em 20 de julho de 2012 — Ciudad de la Luz y Sociedad Proyectos Temáticos de la Comunidad Valenciana/Comissão

text:
               22.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/32

         Recurso interposto em 20 de julho de 2012 — Ciudad de la Luz y Sociedad Proyectos Temáticos de la Comunidad Valenciana/Comissão
   (Processo T-321/12)
   2012/C 287/61
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Ciudad de la Luz SA (Alicante, Espanha) e Sociedad Proyectos Temáticos de la Comunidad Valenciana SA (Alicante, Espanha) (representantes: J. Buendía Sierra, N. Ruiz García e J. Belenguer Mula, advogados, e M. Muñoz de Juan, advogada)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               julgar o recurso admissível e julgar procedentes os pedidos de anulação formulados;

               —

               anular a Decisão (2012) 3025 final da Comissão Europeia, de 8 de maio de 2012, relativa ao auxílio de Estado SA. 22668 (C 8/2008 — ex NN 4/2008), concedido pela Espanha à «Ciudad de Luz SA», e, em especial, o artigo 1.o, n.o 1, da decisão, na parte em que declara que o investimento na CDL contém elementos de auxílio de Estado incompatível, e exige a recuperação do mesmo;

               —

               declarar inexistente, ou a título subsidiário, anular a decisão recorrida e, em especial, o artigo 1.o, n.o 1, da decisão na parte em que declara que determinados produtores que gravaram na CDL receberam auxílios de Estado incompatíveis;

               —

               anular, por conseguinte, as ordens de recuperação constantes do artigo 2.o da decisão recorrida, e

               —

               condenar a Comissão nas despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Erro de direito ao concluir pela existência de auxílios de Estado a favor da CDL (aplicação errónea do princípio do investidor privado). Violação dos artigos 107.o, n.o 1 e 345.o TFUE
               As recorrentes consideram que a Comissão errou na sua análise do princípio do investidor privado e na sua conclusão sobre a existência de um auxílio de Estado. Os investimentos da Generalitat Valenciana na CDL sucederam em dois momentos diferentes, em 2000 e em 2004, e as duas decisões de investimento foram adotadas no seguimento da elaboração de planos de negócios que previam a rentabilidade previsível do projeto. Ao aplicar o princípio do investidor privado, a Comissão compara este projeto com a rentabilidade de projetos e atores que não são comparáveis pelas suas dimensões, esvaziando de conteúdo o referido princípio, em violação dos artigos 107.o, n.o 1, e 345.o TFUE.
               A Comissão recusa, ainda assim, tomar em consideração na sua análise jurídico-económica que, junto ao projeto de estúdios cinematográficos, existia também um projeto de desenvolvimento de uma zona comercial e hoteleira em terrenos envolventes pertencentes ao SPTCV. Tendo em conta os dois projetos, a rentabilidade do investimento na CDL era ainda maior.

               2.

               Erro de direito na análise da compatibilidade do projeto CDL e erro de fundamentação
               As recorrentes entendem que a Comissão se nega a considerar que, atendendo a que a CDL tem sede em Alicante, o projeto era elegível para receber auxílios regionais. Por ser um grande projeto de investimento, as autoridades espanholas consideraram que a CDL podia receber auxílios regionais que ascendiam até 36 %, sem que a Comissão se tenha pronunciado a este respeito. Não obstante, recusa-se a aceitar que, aplicando o princípio do investidor privado a 64 % do investimento, o projeto teria uma rentabilidade ainda maior.
               A título subsidiário, as recorrentes consideram que o investimento das autoridades valencianas no complexo cinematográfico CDL deve ser declarado total ou parcialmente compatível por força do artigo 107.o, n.o 3, alínea d), TFUE.
               A Comissão não fundamenta as suas conclusões segundo as quais os auxílios à construção dos estúdios cinematográficos CDL não são necessários, proporcionados e adequados, não podendo igualmente ser invocada para estes auxílios, nem sequer parcialmente, a compatibilidade cultural.

               3.

               Erro de direito por inexistência de decisão e, em qualquer caso, inexistência absoluta de fundamentação relativamente aos incentivos às produções
               Para além de considerar que o investimento na CDL constitui um auxílio de Estado incompatível, a Comissão qualifica da mesma maneira todos os incentivos concedidos a produtores cinematográficos com a condição de que a rodagem ocorra na CDL.
               A decisão dedica um único número a estes supostos auxílios, no qual se limita a declará-los incompatíveis. A decisão não descreve a medida em causa a que se refere, não menciona a informação proporcionada para esse efeito pelo Estado-Membro, não examina a presença/ausência dos elementos de auxílio, não procede à análise dos critérios de compatibilidade nem aborda a possível existência da confiança legítima.
               As recorrentes consideram, por conseguinte, que se trata de um ato inexistente ou nulo devido a falta de fundamentação. Além disso, por os referidos auxílios respeitarem as condições da Comunicação da Comissão relativa aos auxílios ao cinema de 2001, devem ser considerados compatíveis com o artigo 107.o, n.o 3, alínea d), TFUE.


title: Processo T-202/01: Recurso interposto em 30 de Agosto de 2001 pela Free Trade Foods N.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 303/26                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             27.10.2001
A recorrente alega que a Comissão, ao exercer o seu poder de                   condenar a Comunidade no pagamento do prejuı́zo
apreciação, não teve em consideração que, na eventualidade                   provisoriamente apurado e a apurar, bem como, a tı́tulo
de a recorrente ter desaparecido do mercado, outra empresa                      subsidiário, condenar a Comunidade ao pagamento da
teria adquirido uma posição dominante em determinados                          indemnização que venha a ser equitativamente fixada pelo
domı́nios do fabrico de vidro, ou tê-la-ia reforçado. Isso                      Tribunal, acrescida dos juros à taxa aplicável contados a
constitui um erro manifesto de apreciação e, consequente-                      partir da data da presente petição e até ao integral
mente, foi violado o artigo 87.o, n.o 3, alı́nea c), CE. Além do                pagamento;
mais, a Comissão baseou-se num plano de restruturação que
sabia já ultrapassado.                                                   3)    condenar a Comissão nas despesas do processo.
Finalmente, a recorrente invoca a violação do seu direito a um
processo justo, dos seus direitos de defesa e do princı́pio da            Fundamentos e principais argumentos
boa administração, violação do dever de fundamentação
(artigo 253.o CE) bem como violação do artigo 20.o, n.o 1, do
Regulamento n.o 659/1999 (1)                                              A recorrente no presente processo possui em Curaçau uma
                                                                          fábrica de açúcar destinada à transformação de açúcar-C
                                                                          oriundo da Comunidade Europeia. Esse açúcar obtém a origem
(1) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho de 22 de Março de
                                                                          PTU na sequência da acumulação CE/PTU, o que lhe permite
    1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do
    Tratado CE (JO L 83, p. 1).                                           ser importado para a CE isento de taxas.
                                                                          Porém, através do Regulamento n.o 1325/2001 da Comissão,
                                                                          de 29 de Junho de 2001 (1), (Quinta Medida de Protecção),
                                                                          com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                          n.o 1476/2001 da Comissão, de 18 de Julho de 2001 (2), foi
                                                                          introduzido um contingente de 4 848 toneladas relativamente
                                                                          ao perı́odo compreendido entre 1 de Julho e 1 de Dezembro
Recurso interposto em 30 de Agosto de 2001 pela Free                      de 2001.
Trade Foods N.V. contra a Comissão das Comunidades
                              Europeias
                                                                          Em apoio do seu pedido a recorrente invoca os seguintes
                         (Processo T-202/01)                              fundamentos:
                                                                          —     violação do artigo 109.o da decisão PTU;
                           (2001/C 303/41)
                                                                          —     violação da preferência fixada pelo Tratado CE a favor
                    (Lı́ngua de processo: neerlandês)                           das mercadorias dos PTU;
                                                                          —     violação do artigo 7.o, n.o 5, do acordo relativo às
Deu entrada em 30 de Agosto de 2001, no Tribunal de                             medidas de protecção celebrado no âmbito da OMC e
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                        ainda do artigo 300.o,n.o 7, do Tratado CE;
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pela Free Trade Foods N.V., com sede em Curaçau (Antilhas                 —     ilegalidade do Regulamento n.o 2553/97, cujas disposi-
Neerlandesas), representada por M. M. Slotboom e N.J. Helder,                   ções são igualmente declaradas aplicáveis no regulamento
advogados em Roterdão.                                                         impugnado.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     (1) Regulamento (CE) n.o 1325/2001 da Comissão, de 29 de Junho
                                                                              de 2001, que continua com a aplicação das medidas de protecção
1)    anular o Regulamento (CE) n.o 1325/2001 da Comissão,                   relativas às importações a partir dos paı́ses e territórios ultramari-
      de 29 de Junho de 2001, que institui medidas de                         nos de produtos do sector do açúcar que acumulam a origem
                                                                              CE/PTU, relativamente ao perı́odo compreendido entre 1 de Julho
      protecção relativas às importações a partir dos paı́ses e             e 1 de Dezembro de 2001 (JO L 177 de 30/06/2001, pp. 0057-
      territórios ultramarinos de produtos do sector do açúcar              -0059).
      que acumulam a origem CE/PTU;                                       (2) Regulamento (CE) n.o 1476/2001 da Comissão, de 18 de Julho de
                                                                              2001, que altera o Regulamento (CE) n.o 1325/2001 no que diz
2)    declarar que a Comunidade é responsável pelos prejuı́zos               respeito às medidas de protecção relativas às importações a partir
      sofridos pela recorrente na sequência da Quinta Medida                  dos paı́ses e territórios ultramarinos de misturas de açúcar e cacau
      de Protecção, e bem assim declarar que as partes se devem              que acumulam a origem ACP/PTU, relativamente ao perı́odo
                                                                              compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 1 de Dezembro de
      pôr de acordo sobre o montante do prejuı́zo sofrido pela
                                                                              2001 (JO L 195 de 19/07/2001, pp. 0029-0030).
      recorrente e que, na ausência de acordo, o processo
      seguirá os seus termos dentro do prazo fixado pelo
      Tribunal, para a quantificação do prejuı́zo, bem como


title: Processo C-125/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 18 de março de 2014 — Iron & Smith Kft./Unilever NV

text:
               10.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 18 de março de 2014 — Iron & Smith Kft./Unilever NV
   (Processo C-125/14)
   2014/C 175/28
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Fővárosi Törvényszék

      Partes no processo principal

      Demandante: Iron & Smith Kft.

      Demandada: Unilever NV

      Questões prejudiciais

               1)

               Para demonstrar o prestígio de uma marca comunitária na aceção do artigo 4.o, n.o 3, da Diretiva 3008/95/CE (1), que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (a seguir «Diretiva»), é suficiente que a referida marca goze de prestígio num único Estado-Membro, mesmo no caso de o pedido de registo da marca nacional objeto da oposição deduzida com base nesse fundamento ter sido apresentado num país diferente do referido Estado-Membro?

               2)

               No âmbito dos critérios territoriais utilizados na apreciação do prestígio da marca comunitária, podem ser aplicados os princípios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia sobre o uso sério da marca comunitária?

               3)

               Quando o titular da marca comunitária anterior demonstra o prestígio da sua marca em países — que abarcam uma parte substancial do território da União Europeia — diferentes do Estado-Membro em que o pedido de registo da marca nacional foi apresentado, é possível impor-lhe também, independentemente dessa situação, que faça prova suficiente relativamente ao referido Estado-Membro?

               4)

               Em caso de resposta negativa à questão anterior, tendo em conta as especificidades do mercado interno, pode acontecer que a marca utilizada de forma intensiva numa parte substancial da União Europeia seja desconhecida do consumidor nacional relevante e por isso não esteja preenchido o outro requisito necessário para o motivo de recusa do registo previsto no artigo 4.o, n.o 3, da Diretiva, por não existir o risco de a marca nacional prejudicar o prestígio ou tirar partido indevido do caráter distintivo? A ser assim, que elementos deve apresentar o titular da marca comunitária para provar que o referido requisito é respeitado?

      (1)  Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 299, p. 25).


title: Processo T-585/11: Recurso interposto em 10 de novembro de 2011 — Cheverny Investments/Comissão

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/60

      Recurso interposto em 10 de novembro de 2011 — Cheverny Investments/Comissão
      (Processo T-585/11)
      (2012/C 25/115)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Cheverny Investments Ltd (St. Julians, República de Malta) (representante: H. Prinz zu Hohenlohe-Langenburg, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão C(2011) 275 da Comissão de 26 de janeiro de 2011, relativa ao auxílio de Estado C-7/10 «KStG, Sanierungsklausel» dirigida à República Federal da Alemanha;

                  —

                  a título subsidiário, anular a decisão relativa ao auxílio de Estado C-7/10 «KStG, Sanierungsklausel» dirigida à República Federal da Alemanha, na medida em que na interpretação do Direto nacional, a cláusula de saneamento do § 8c, n.o 1a, da Körperschaftsteuergesetz (KStG) não diz apenas respeito às sociedades sobre-endividadas ou insolventes ou que corram o risco de insolvência, mas a Sanierung na aceção do § 8c, n.o 1a, da KStG também leva a que se mantenha o reporte de prejuízos quando a estrutura acionista seja alterada, sempre que se cumpram os restantes requisitos, no caso de sociedades cuja insolvência ou sobre-endividamento sejam evitáveis, ou seja, sejam apenas iminentes;

                  —

                  condenar a recorrida nas despesas que a recorrente teve de suportar, nos termos do artigo 87.o, n.o 2, primeira frase, do Regulamento de Processo.

         Fundamentos e principais argumentos

      Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que a recorrida apreciou de forma errada o caráter de auxílio de Estado da cláusula de saneamento do § 8c, n.o 1a, da Körperschaftsteuergesetz (KStG), cometendo assim um erro de apreciação, na medida em que

                  —

                  parte do princípio de que a norma contestada só se aplica a empresas que são insolventes ou que correm o risco de sobre-endividamento, mas não as que estão apenas na iminência de se tornar insolventes ou igualmente sobre-endividadas;

                  —

                  pressupõe uma seletividade, porque parte do princípio que o sistema de referência é constituído pela Körperschaftsteuergesetz e não pelo § 8c da KStG.

            Além disso, a recorrente alega que a recorrida cometeu erros de apreciação na decisão, na medida em que

                  —

                  não apurou o sistema de referência à luz da sua Comunicação sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade direta das empresas (JO L 1998 C 384, p. 3) e da sua proposta de diretiva do Conselho relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS);

                  —

                  não enquadrou a justificação para a cláusula de saneamento na perturbação do equilíbrio económico global de 2009.

            No entender da recorrente, a recorrida viola desta forma o artigo 107.o, n.o 1, TFUE.


title: Processo C-523/08: Acção intentada em 27 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

text:
               24.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/20

         Acção intentada em 27 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-523/08)
   (2009/C 19/35)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Condou-Durande e M.-A. Rabanal Suárez, agentes)

      Demandada: Reino de Espanha
   Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/71/CE do Conselho, de 12 de Outubro de 2005, relativa a um procedimento específico de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação científica (1) e, em qualquer caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               —

               Condenar o Reino de Espanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da Directiva 2005/71/CE para o ordenamento jurídico interno terminou em 12 de Outubro de 2007.

      (1)  JO L 289, p. 15.


title: Processo C-459/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

text:
               12.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/31

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-459/08) (1)

   2009/C 220/60

      Língua do processo: português

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 313, de 6.12.2008.