title: Processo C-132/99: Recurso interposto em 17 de Abril de 1999 pelo Reino dos Países Baixos contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
7.8.1999                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 226/9
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                          (Quinta Secção)                                1. anular a Decisão da Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                              de 13 de Fevereiro de 1999, relativa ao apuramento
                     de 27 de Abril de 1999                                   das contas dos Estados-Membros relativas às despesas
                                                                              financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia
                                                                              Agrı́cola, Secção «Garantia», exercı́cio financeiro de 1995
no processo C-436/97 P: Deutsche Bahn AG contra                               (Decisão 1999/187/CE) (1);
           Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                          2. condenar a Comissão nas despesas.
(«Recurso — Admissibilidade — Concorrência — Transpor-
tes ferroviários de contentores marı́timos — Posição domi-
                  nante — Abuso — Multas»)
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
                          (1999/C 226/14)
                                                                          — Violação do Regulamento (CEE) n.o 1308/70 do Conselho,
                                                                              de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                            comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (2):
                                                                              a redução de 50 % aplicada porque os grãos de cânhamo
                                                                              não foram colhidos no seu estado de maturidade não tem
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na             nenhum fundamento. Nenhuma disposição do Regula-
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                            mento (CEE) n.o 1308/70 ou das suas medidas de aplicação
                                                                              ou de execução que figuram nos Regulamentos (CEE)
                                                                              n.o 61971 (3) e (CEE) n.o 1164/89 (4) reservam o benefı́cio
No processo C-436 P, Deutsche Bahn AG, com sede em                            da totalidade da ajuda ao produtor que recolha ao mesmo
Frankfurt (Alemanha), representada por Jochim Sedemund,                       tempo as fibras e os grãos. Também nenhuma disposição
advogado em Berlim, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                    reduz a metade o pagamento da ajuda à produção quando
no escritório do advogado Aloyse May, 31, Grand-Rue, que                     apenas são colhidas as fibras.
tem por objecto um recurso do acórdão do Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira
Secção Alargada) de 21 de Outubro de 1997, Deutsche                      — Violação do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 1308/70:
Bahn/Comissão (T-229/94, Colect., p. II-1689), e destinado a                 sem mesmo verificar a sua exactidão, a afirmação da
obter a anulação deste acórdão, sendo a outra parte no                     Comissão segundo a qual o controlo das importações de
processo: Comissão das Comunidades Europeias (representada                   grãos de cânhamo dos paı́ses terceiros é insuficiente nos
por Klaus Wiedner, assistido por Heinz-Joachim Freund),                       Paı́ses Baixos é desprovida de fundamento quando se sabe
o Tribunal (Quinta Secção) composto por J.-P. Puissochet,                    que todo o cânhamo susceptı́vel de ajuda nos Paı́ses Baixos
presidente, P. Jann (relator), C. Gulmann, D. A. O. Edward e                  é cultivado a partir de grãos certificados, controlados em
L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,                   conformidade com as normas comunitárias. Os Paı́ses
secretário: R. Grass, proferiu um despacho cuja parte decisória             Baixos cumpriram a regulamentação relativa às despesas
é a seguinte:                                                                 que declararam no exercı́cio de 1995.
1) É negado provimento ao recurso.                                       — Não tomada em consideração da versão neerlandesa do
                                                                              artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1164/89: a versão
2) A Deutsche Bahn AG é condenada nas despesas.                               neerlandesa do artigo 4.o, alı́nea a), do Regulamento (CEE)
                                                                              n.o 1164/89, em vigor antes da colheita do cânhamo de
                                                                              1994, limitava o âmbito de aplicação desta disposição ao
(1) JO C 94 de 28.3.1998.                                                     linho. Assim, não havia qualquer obrigação de só colher o
                                                                              cânhamo depois da formação dos grãos. As autoridades
                                                                              neerlandesas não tinham qualquer razão para duvidar da
                                                                              exactidão da tradução neerlandesa. Ao sustentar que as
                                                                              autoridades neerlandesas agiram sem tomar em conside-
                                                                              ração o artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1164/89, a
                                                                              Comissão não teve em conta a importância do princı́pio
Recurso interposto em 17 de Abril de 1999 pelo Reino                          de que se deve poder confiar numa disposição de direito
dos Paı́ses Baixos contra a Comissão das Comunidades                         comunitário directamente aplicável numa lı́ngua autêntica.
                             Europeias
                                                                          — Interpretação inexacta do termo «zaadvorming» do arti-
                       (Processo C-132/99)                                    go 4.o, do Regulamento (CEE) n.o 1164/89: porque os
                                                                              grãos formam-se já durante a floração sendo colhidos
                                                                              depois desta, o Governo neerlandês considera que a
                          (1999/C 226/15)                                     colheita de cânhamo de 1994 cumpria as condições do
                                                                              artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1164/89 na medida
Deu entrada em 17 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça                    em que é aplicável à colheita de cânhamo de 1994. A
das Comunidades Europeias um recurso contra a Commisão                       Comissão fundamenta-se numa interpretação inexacta do
das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino dos Paı́ses                  artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1164/89 na redacção
Baixos, representado por Marc Fierstra e Jantine van Bakel,                   que estava em vigor no momento da colheita de 1994
consultores jurı́dicos adjuntos no Ministério dos Negócios                   quando refere que os Paı́ses Baixos não cumpriram este
Estrangeiros em Haia, na qualidade de agentes.                                artigo.
 ---pagebreak--- C 226/10                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          7.8.1999
— Não cumprimento da obrigação de fundamentar.                               de leite. A finalidade desta ajuda consiste na estabilização
                                                                               da produção de albumina. A Directiva 83/417/CEE
— Não cumprimento do princı́pio da igualdade.                                 baseia-se no artigo 94.o CE (ex-artigo 100.o) e a sua finali-
                                                                               dade consiste na supressão dos entraves às trocas comer-
                                                                               ciais. O que significa que a Directiva 83/417/CEE —
( 1) JO 1999, L 61, p. 31.                                                     que tem (apenas) como base jurı́dica o artigo 94.o CE
( 2) JO 1970, L 146, p. 1; EE 03 F3, p. 239.                                   (ex-artigo 100.o) — não pode limitar o âmbito de aplicação
( 3) JO 1971, L 72, p. 2; EE 03 F4, p. 153.                                    do Regulamento n.o 2921/90. Também não hà qualquer
( 4) JO 1989, L 121, p. 4.                                                     disposição no Regulamento (CEE) n.o 2921/90 que remeta
                                                                               para a Directiva 83/417/CEE.
                                                                               A tı́tulo subsidiário, os Paı́ses Baixos sustentam que a
                                                                               produção de caseinatos com a utilização de AAS é realizada
                                                                               em conformidade com a Directiva 83/417/CEE.
                                                                               Foi também ilicitamente que a Comissão considerou que a
Recurso interposto em 17 de Abril de 1999 pelo Reino                           concessão da ajuda à produção do caseinato conhecido
dos Paı́ses Baixos contra a Comissão das Comunidades                          por EMST não é conforme ao artigo 1.o , n.os 1 e 3, do
                              Europeias                                        Regulamento (CEE) n.o 2921/90. O EMST, não é fabricado
                                                                               a partir de um caseinato, mas de resı́duos dos produtos
                                                                               semifabricados.
                         (Processo C-133/99)
                           (1999/C 226/16)                               — Violação do artigo 5.o, n.o 2, alı́nea c), do Regulamento
                                                                               n.o 729/70 (4), bem como dos princı́pios da cooperação
                                                                               leal, do contradotório e da concertação prévia: os Paı́ses
Deu entrada em 17 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça                     Baixos reconhecem que o Regulamento (CEE)
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão                       n.o 1287/95 (5) só começou a aplicar-se a partir do exercı́-
das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino dos Paı́ses                   cio financeiro que teve inı́cio em 16 de Outubro de 1995,
Baixos, representado por Marc Fierstra e Nynke Wijmenga,                       não alterando, contudo, a concretização do subsistente
ambos consultores jurı́dicos assistentes no Ministério dos                     dever de cooperação leal da Comissão no apuramento das
Negócios Estrangeiros, na Haia, na qualidade de agentes.                      contas do FEOGA, secção Garantia, que está concretizado
                                                                               no artigo 5 o, n. o 2, do Regulamento (CEE) n. o 729/70. A
                                                                               Comissão ignorou completamente a crı́tica do organismo
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                          de intervenção e manteve as suas posições já anteriormente
                                                                               referidas, sem argumentar mais aprofundadamente do seu
1. anular a Decisão [1999/187/CE (1)] da Comunidades Euro-                    mérito. Quanto a uma concertação prévia, como prevista
      peias, de 3 de Fevereiro de 1999 — notificada a 12 de                    no quadro do procedimento Belle, não foi sequer ventilada
      Fevereiro de 1999 — relativa ao apuramento das contas                    no presente caso, apesar de ter havido todas as ocasiões
      dos Estados-Membros relativas às despesas financiadas                    para tal. A legislação comunitária não se pode prestar a
      pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrı́cola,               uma interpretação unilateral. Tanto as autoridades neerlan-
      secção «Garantia», exercı́cio financeiro de 1995, na medida             desas como a empresa interessada tomaram medidas
      em que excluiu do financiamento comunitário as quantias                 drásticas mal tiveram conhecimento das objecções da
      de HFL 39 182 606 [HFL 32 746 529 relativamente à uti-                   Comissão, apesar das dúvidas que tinham e ainda têm
      lização de Aluminium Ammonium Sulphate (a seguir                        quanto à justeza dessa objecções. Ao não tomar em
      AAS)] e de HFL 6 436 077 relativamente à produção de                    qualquer consideração estas circunstâncias para a fixação
      EMST em matéria da ajuda à produção do leite desnatado                  do montante da correcção, a Comissão actuou em violação
      com vista ao fabrico de caseı́na e de caseinatos;                        das suas promessas firmes e formais quanto à aplicação do
                                                                               disposto na alı́nea c) do n. o 2 do artigo 5. o do Regula-
2. condenar a Comissão nas despesas do processo.                              mento (CEE) n. o 729/70.
                                                                         — Violação do princı́pio da igualdade.
Fundamentos e principais argumentos
— Violação do Regulamento (CEE) n.o 2921/90 (2) da Comis-               — Violação do dever de fundamentação.
      são, relativo à concessão de ajudas ao leite desnatado com
      vista ao fabrico de caseı́na e de caseinatos: foi ilicitamente
      que a Comissão considerou que a produção de caseı́na             ( 1) JO 1999, L 61, p. 31.
      através da utilização de AAS não é conforme às condições        ( 2) JO 1990, L 279, p. 220.
      enunciadas na Directiva 83/417/CEE (3) e que, por conse-           ( 3) JO 1983, L 237, p. 27; EE 13 F14, p. 154.
      guinte, também não cumpre as condições para a concessão         ( 4) JO 1970, L 94, p. 13; EE 03 F3, p. 220.
      da ajuda prevista no Regulamento (CEE) n.o 2921/90. O              ( 5) JO 1995, L 125, p. 1.
      Regulamento (CEE) n.o 2921/90 diz respeito à execução
      das suas finalidades no quadro da polı́tica agrı́cola comum
      e prevê condições para a concessão da ajuda à produção


title: Processo C-369/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Oost-Brabant 's-Hertogenbosch (Países Baixos) em 1 de julho de 2013 — Processo penal contra N. F. Gielen e o.

text:
               7.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/31

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Oost-Brabant 's-Hertogenbosch (Países Baixos) em 1 de julho de 2013 — Processo penal contra N. F. Gielen e o.
   (Processo C-369/13)
   2013/C 260/57
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank Oost-Brabant 's-Hertogenbosch

      Arguidos no processo principal

   N. F. Gielen, M. M. J. Geerings, F. A. C. Pruijmboom, A. A. Pruijmboom

      Questões prejudiciais

               1a.

               Pode o composto químico “alfa-phenylacetoacetonitril” (número CAS 4468-48-8, a seguir “APAAN”) ser equiparado à substância inventariada l-fenyl-2-propanona (número CAS 103-79-7, a seguir “BMK”)? Em especial, o Rechtbank pretende saber se o termo holandês “bevatten” [contenham], correspondente ao termo inglês “containing” e ao termo francês “contenant”, deve ser interpretado no sentido de que o composto BMK deverá já existir enquanto tal no composto APAAN.
               Em caso de resposta negativa, o Rechtbank coloca as seguintes questões complementares ao Tribunal de Justiça:

               1b.

               Deve o composto APAAN ser considerado (uma) “substância […], compost[a] de forma a que ta[l] substânci[a] não poss[a] ser facilmente utilizad[a] ou extraíd[a] através de meios acessíveis e economicamente viáveis” e como “substanc[e] that [is] compounded in such a way that [it] cannot be easily used or extracted by readily applicable or economically viable means” e como “[une] autr[e] préparatio[n] contenant un[e] [ou] plus […] substances classifiées qui sont composées de manière telle que ces substances ne peuvent pas être facilement utilisées, ni extraites par des moyens aisés a mettre en oeuvre ou économiquement viables”? Do Anexo 3 resulta que, segundo a polícia, se trata de um processo de transformação bastante simples, senão mesmo fácil.

               lc.

               Na resposta à questão 1b., designadamente: a parte “meios economicamente viáveis/economically viable means/moyens économiquement viables”, é relevante que a transformação de APAAN em BMK permita ganhos financeiros — ainda que ilegais — consideráveis, quando a transformação continuada de APAAN em BMK e/ou anfetaminas é bem sucedida, e/ou através da comercialização (ilegal) do BMK obtido à partir do APAAN?

               2.

               O conceito de “operador [de mercado]” é definido no artigo 2.o, alínea d), do Regulamento n.o 273/2004 (1) e no artigo 2.o, alínea f), do Regulamento n.o 111/2005 (2). O Rechtbank solicita ao Tribunal de Justiça que, ao responder à questão que se segue, parta do pressuposto de que se trata de uma substância inventariada na aceção do artigo 2.o, alínea a), ou de uma substância equiparada na aceção do “Anexo 1 substâncias inventariadas na aceção da alínea a) do artigo 2.o” dos Regulamentos.

         Deve igualmente incluir-se neste conceito de «operador» uma pessoa singular que, em associação ou não com outra(s) pessoa(s) singular(es) ou coletiva(s), tenha (dolosamente) na sua posse uma substância inventariada, sem para tal ter licença, mesmo que não se verifiquem quaisquer outras circunstâncias suspeitas?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativo aos precursores de drogas (JO L 47, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros (JO L 22, p. 1).


title: Processo T-295/12: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de julho de 2014 — Alemanha/Comissão ( «Auxílios de Estado — Serviços de eliminação de carcaças de animais e resíduos de matadouros — Manutenção de uma reserva em caso de epidemia — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno — Vantagem — Serviço de interesse económico geral — Compensação relativa à obrigação de serviço público — Afetação do comércio entre Estados-Membros e distorção da concorrência — Necessidade do auxílio — Subsidiariedade — Dever de fundamentação» )

text:
               1.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 292/35

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de julho de 2014 — Alemanha/Comissão
   (Processo T-295/12) (1)

   ((«Auxílios de Estado - Serviços de eliminação de carcaças de animais e resíduos de matadouros - Manutenção de uma reserva em caso de epidemia - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno - Vantagem - Serviço de interesse económico geral - Compensação relativa à obrigação de serviço público - Afetação do comércio entre Estados-Membros e distorção da concorrência - Necessidade do auxílio - Subsidiariedade - Dever de fundamentação»))
   2014/C 292/42
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e J. Möller, agentes, assistidos por T. Lübbig e M. Klasse, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Egerer e T. Maxian Rusche, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2012/485/UE da Comissão, de 25 de abril de 2012, relativa ao auxílio estatal SA.25051 (C 19/10) (ex NN 23/10) concedido pela Alemanha à Zweckverband Tierkörperbeseititgung na Renânia-Palatinado, Sarre, Rheingau-Taunus-Kreis e Landkreis Limburg-Weilburg (JO L 236, P. 1).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 273, de 8.9.2012.


title: Processo C-450/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof, de 4 de Setembro de 2002, no processo Finanzamt Kassel-Goethestraße contra Qualitair Engineering Services Ltd

text:
22.3.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 70/1
                                                                    I
                                                            (Comunicações)
                                              TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                       TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 Dezembro de 2002. O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal
do Bundesfinanzhof, de 4 de Setembro de 2002, no                       de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as
processo Finanzamt Kassel-Goethestraße contra Qualitair                seguintes questões:
                   Engineering Services Ltd
                                                                       1.     O artigo 13.o, B, alínea f), da Directiva 77/388/CEE (1)
                      (Processo C-450/02)                                     deve ser interpretado no sentido de que um Estado-
                                                                              -Membro não pode sujeitar a organização de jogos de
                          (2003/C 70/01)                                      azar ou a dinheiro a imposto sobre o valor acrescentado
                                                                              quando a actividade desse tipo desenvolvida por um
                                                                              casino público autorizado beneficia de isenção?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                 2.     O artigo 13.o, B, alínea f), da Directiva 77/388/CEE
despacho do Bundesfinanzhof, de 4 de Setembro de 2002,                        opõe-se desde logo a que um Estado-Membro sujeite a
no processo Finanzamt Kassel-Goethestraße contra Qualitair                    exploração de máquinas automáticas de jogo a dinheiro
Engineering Services Ltd., que deu entrada na Secretaria                      a imposto sobre o valor acrescentado quando a actividade
do Tribunal de Justiça em 12 de Dezembro de 2002. O                           desse tipo desenvolvida por um casino público autorizado
Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronun-                beneficia de isenção, ou tem ainda de ser demonstrado
cie a título prejudicial sobre a seguinte questão:                            que as máquinas de jogos exploradas fora dos casinos
                                                                              são, em pontos essenciais como, por exemplo, quanto à
                                                                              aposta e ao prémio máximos, equiparáveis às máquinas
É contrário ao artigo 49.o do Tratado CE o facto de um                        automáticas de jogo dos casinos?
empregador nacional, mas não um fornecedor estrangeiro de
mão-de-obra, não estar sujeito à obrigação de dedução do               3.     Quem instala máquinas de jogo pode invocar a isenção
imposto sobre os salários porque o salário pago deve estar                    ao abrigo do artigo 13.o, B, alínea f), da Directiva 77/388/
excluído de imposto sobre os salários por força de uma                        /CEE?
convenção destinada a evitar a dupla tributação?
                                                                       (1 ) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Bundesfinanzhof, de 6 de Novembro de 2002, no
 processo Finanzamt Gladbeck contra Edith Linneweber
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                       do Bundessozialgericht, de 30 de Outubro de 2002, no
                      (Processo C-453/02)                                 processo Karin Bautz contra AOK Baden-Würtemberg
                          (2003/C 70/02)
                                                                                (Processo C-454/02)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                                       (2003/C 70/03)
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Bundesfinanzhof, de 6 de Novembro de 2002,
no processo Finanzamt Gladbeck contra Edith Linneweber,                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de          peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por


title: Processo C-128/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Oberst Gerichtshof (Áustria) de 30 de Março de 1999 no processo Johann Kappel contra Pensionsversicherungsantalt der Arbeiter

text:
C 188/14               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        3.7.1999
2. condenar a República Helénica nas despesas da instância.          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                      Oberst Gerichtshof (Áustria) de 30 de Março de 1999 no
                                                                      processo Johann Kappel contra Pensionsversicherungsan-
Fundamentos e principais argumentos                                                            talt der Arbeiter
O carácter imperativo do disposto no terceiro parágrafo do                                 (Processo C-128/99)
artigo 189.o e no artigo 5.o do Tratado CE obriga os
Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias à trans-                                     (1999/C 188/32)
posição das directivas para a sua ordem jurı́dica interna antes
do termo do prazo fixado parra esse fim e a comunicarem
imediatamente essas medidas à Comissão. Esse prazo expirou           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
em 30 de Junho de 1996, sem que a República Helénica tivesse         peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Oberst
comunicado à Comissão as disposições adoptadas para a               Gerichtshof (Áustria), de 30 de Março de 1999, no processo
transposição da referida directiva no seu direito interno.           Johann Kappel contra Pensionsversicherungsantalt der Arbei-
                                                                      ter, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
                                                                      15 de Abril de 1999. O Oberst Gerichtshof solicita ao Tribunal
(1) JO L 365 de 31.12.1994, p. 10.                                    de Justiça que se pronuncie sobre as questões seguintes:
                                                                      1. O artigo 7.o, n.o 1, alı́nea a), da Directiva 79/7/CEE (1)
                                                                           deve ser interpretado no sentido de que permite a um
                                                                           Estado-Membro fixar uma idade de reforma diferente
                                                                           apenas para os direitos à pensão concedidos exclusiva-
                                                                           mente ao abrigo do risco velhice, ou esta disposição
                                                                           derrogatória aplica-se também aos direitos à pensão que
Recurso interposto em 15 de Abril de 1999, pelo Reino                      só podem ser, é certo, concedidos a partir de uma certa
da Suécia, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância                  idade mas, além disto, unicamente em razão de uma
das Comunidades Europeias (Segunda Secção) de                             invalidade (incapacidade de trabalho)?
28 de Janeiro de 1999 no processo T-264/97, em que são
partes D, apoiado pelo Reino da Suécia, e o Conselho da               2. O artigo 7.o, n.o 1, alı́nea a), e n.o 2 da Directiva 79/7/CEE
                         União Europeia                                   deve ser interpretado no sentido de que permite que um
                                                                           Estado-Membro altere, após a expiração do prazo de
                     (Processo C-125/99 P)                                 transposição, uma regra anterior, idêntica para os dois
                                                                           sexos, relativa à idade da reforma (no caso em apreço,
                        (1999/C 188/31)                                    55 anos completos para os homens e para as mulheres)
                                                                           ficando então fixada uma idade diferente para os homens
                                                                           e para as mulheres (no caso concreto, 57 anos completos
Deu entrada em 15 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça
                                                                           para os homens e 55 completos para as mulheres)?
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(Segunda Secção) de 28 de Janeiro de 1999 no processo                (1) JO 1979, L 6, p. 24; EE F5 02 p. 174
T-264/97, em que são parte D, apoiado pelo Reino da Suécia,
e o Conselho da União Europeia, interposto pelo Reino da
Suécia, representado por Lotty Nordling, consultora jurı́dica,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Embaixada da
Suécia, 2, rue Heinrich Heine.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      Recurso interposto em 15 de Abril de 1999 pela República
— anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância e a            Federal da Alemanha contra a Comissão das Comunidades
     decisão do Conselho pela qual esta instituição indeferiu a                                  Europeias
     concessão das prestações requeridas por D,
                                                                                (Processo C-129/99)
— condenar o Conselho a reembolsar à Suécia as despesas
     relativas ao processo no Tribunal de Justiça.                                             (1999/C 188/33)
Fundamentos e principais argumentos                                   Deu entrada em 15 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
                                                                      das Comunidades Europeias, interposto pela República Federal
Inobservância do disposto no artigo 1.o do Anexo VII das              da Alemanha, representada por Wolf-Dieter Plessing, Ministe-
disposições do Estatuto, ao atribuir aos termos «casado» e           rialrat, e Claus-Dieter Quassowski, Regierungsdirektor, Minis-
«cônjuge» um significado que não tem em conta o estatuto             tério Federal das Finanças, Postfach 13 08, D-53003 Bona.
familiar e o estado civil dos funcionários na acepção da
respectiva legislação nacional, desse modo não equiparando os
funcionários na situação de união registada a funcionários        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
casados.
                                                                      •    anular a Decisão da Comissão K(99)209 final, de 3 de
                                                                           Fevereiro de 1999, relativa ao apuramento das contas dos
                                                                           Estados-Membros relativas às despesas financiadas pelo


title: Processo T-570/10 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de fevereiro de 2015 — Environmental Manufacturing/IHMI — Wolf (Representação da cabeça de um lobo) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária que representa a cabeça de um lobo — Marcas figurativas nacionais e internacionais anteriores WOLF Jardin e Outils WOLF — Motivo relativo de recusa — Artigo 8. °, n. ° 5, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               23.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/10

         Acórdão do Tribunal Geral de 5 de fevereiro de 2015 — Environmental Manufacturing/IHMI — Wolf (Representação da cabeça de um lobo)
   (Processo T-570/10 RENV) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária que representa a cabeça de um lobo - Marcas figurativas nacionais e internacionais anteriores WOLF Jardin e Outils WOLF - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2015/C 096/11)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Environmental Manufacturing LLP (Stowmarket, Reino Unido) (representantes: S. Malynicz, barrister, e M. Atkins, solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Société Elmar Wolf (Wissembourg, França) (representante: N. Boespflug, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 6 de outubro de 2010 (processo R 425/2010-2), relativa a um processo de oposição entre a Société Elmar Wolf e a Environmental Manufacturing LLP

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 6 de outubro de 2010 (processo R 425/2010-2), é anulada.

               2)

               O IHMI suportará as suas próprias despesas no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça e metade das despesas da Environmental Manufacturing LLP no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça.

               3)

               A Société Elmar Wolf suportará as suas próprias despesas no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça e metade das despesas da Environmental Manufacturing LLP no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça.

      (1)  JO C 63 de 26.2.2011.


title: Processo C-302/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Oberster Gerichtshof (República da Áustria), de 11 de Julho de 2002, em acção de tutela do menor Nils Laurin Effing

text:
C 305/8                 PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          7.12.2002
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                             DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                         (Primeira Secção)                                                           (Primeira Secção)
                   de 14 de Outubro de 2002
                                                                                de 8 de Outubro de 2002
no processo C-158/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Circuit Court, County of Cork): Cathe-                     no processo C-190/02 (pedido de decisão prejudicial
rine Withers contra Samantha Delaney, Motor Insurers                        apresentado pelo Giudice di pace de Genova-Voltri):
                   Bureau of Ireland (MIBI) (1)                               Viacom Outdoor Srl contra Giotto Immobilier SARL (1)
(«Artigo 104.o , n.o 3, do Regulamento de Processo —                             («Pedido de decisão prejudicial — Inadmissibilidade»)
Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência
— Aproximação das legislações — Directivas 72/166/CEE e                                                (2002/C 305/12)
84/5/CEE — Seguro obrigatório de responsabilidade civil
        automóvel — Danos causados aos passageiros»)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
                          (2002/C 305/11)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     (Língua do processo: inglês)                                               «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                          No processo C-190/02, que tem por objecto um pedido
                                                                            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
No processo C-158/01, que tem por objecto um pedido                         pelo Giudice di pace di Genova-Voltri (Itália), destinado a
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,            obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
pelo Circuit Court, County of Cork (Irlanda), destinado a obter,            Viacom Outdoor Srl e Giotto Immobilier SARL, uma decisão
no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Catherine               a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 2.o CE, 3.o,
Withers e Samantha Delaney, Motor Insurers Bureau of Ireland                n.o 1, alíneas a), b) e c), CE, 23.o CE, 27.o, alíneas a), b) e d), CE,
(MIBI), uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação              31.o, n.os 1 e 3, CE, 49.o CE, 50.o CE, 81.o CE, 82.o CE, 86.o CE
da Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de                      e 87.o CE, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto
1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-                   por: P. Jann, presidente de secção, M. Wathelet e A. Rosas
-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que               (relator), juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass,
resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização               proferiu em 8 de Outubro de 2002 um despacho cuja parte
do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade                decisória é a seguinte:
(JO L 103, p. 1; EE 13 F2 p. 113), e da Directiva 84/5/CEE do
Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação                 O pedido de decisão prejudicial formulado pelo Giudice di pace di
das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de               Genova-Voltri, por despacho de 9 de Abril de 2002, é inadmissível.
responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos
automóveis (JO 1984, L 8, p. 17; EE 13 F15 p. 244), o Tribunal              (1 ) JO C 169 de 13.7.2002.
de Justiça (Primeira Secção), composto por: M. Wathelet,
presidente de secção, P. Jann (relator) e A. Rosas, juízes,
advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em
14 de Outubro de 2002 um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:
A Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972,                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respei-          Oberster Gerichtshof (República da Áustria), de 11 de
tantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de     Julho de 2002, em acção de tutela do menor Nils Laurin
veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de                                          Effing
segurar esta responsabilidade, e a Segunda Directiva 84/5/CEE do
Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação                                         (Processo C-302/02)
das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de
responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis,                               (2002/C 305/13)
devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem à manutenção
de uma legislação nacional que não determina que o seguro
obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de
veículos automóveis cubra os danos corporais dos passageiros                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
transportados numa parte de um veículo, que não um grande veículo           peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
de serviço público, a menos que essa parte do veículo tenha sido            do Oberster Gerichtshof (República da Áustria), de 11 de Julho
concebida e construída com lugares sentados para passageiros.               de 2002, em acção de tutela do menor Nils Laurin Effing, que
                                                                            deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de
                                                                            Agosto de 2002. O Oberster Gerichtshof (República da
( 1) JO C 186 de 30.6.2001.
                                                                            Áustria) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
                                                                            título prejudicial sobre a seguinte questão:
 ---pagebreak--- 7.12.2002               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 305/9
O artigo 12.o CE, em conjugação com o artigo 3.o do                     do FEOGA, no âmbito das medidas especiais de apoio ao
Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho (1), de 14 de                 mercado que se seguiram à peste suína clássica nos Países
Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança            Baixos em 1997 e 1998, foi reduzido em 20 291 540 EUR, a
social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não            saber:
assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no
interior da Comunidade, deve ser interpretado no sentido de
que se opõe à aplicação de uma norma de direito interno que,
relativamente aos adiantamentos sobre pensões de alimentos,
prejudica um cidadão comunitário quando o pai deste, devedor            —    11 148 318,18 EUR pelo facto de, segundo a Comissão,
de alimentos, se encontra detido no seu país de origem (não                  os Países Baixos — ao não aplicarem correctamente as
na Áustria) e, por isso, discrimina o filho de um nacional                   disposições relativas aos desnaturantes — fragilizarem o
alemão que vive na Áustria, ao qual não é concedido o                        regime de controlo, fazendo assim aumentar o risco de
adiantamento sobre a pensão de alimentos porque o pai está a                 evasão às regras (correcção uniforme de 5 %): ainda que
cumprir no seu país de origem (não na Áustria) a pena de                     tivesse de admitir-se que as autoridades não respeitaram
prisão que lhe foi aplicada na Áustria?                                      a ordem das operações referidas no anexo III no Regula-
                                                                             mento (CE) n.o 413/97 (1) ao desnaturarem (parte de) os
                                                                             suínos, isso não permite concluir que as autoridades
( 1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2; EE 05 F1 p. 98.                             ignoraram, na desnaturação dos suínos, os objectivos do
                                                                             anexo III — a saber, evitar que (parte de) suínos sejam
                                                                             comercializados, ao invés de serem abatidos e destruídos;
                                                                        —    6 427 370,45 EUR pelo facto de, segundo a Comissão,
Recurso interposto em 12 de Setembro de 2002 pelo
                                                                             as autoridades neerlandesas terem incorrectamente inter-
Reino dos Países Baixos contra a Comissão das Comunida-
                                                                             pretado e aplicado o conceito «lote» na acepção do
                           des Europeias
                                                                             Regulamento (CE) n.o 413/97: tendo em conta a letra
                                                                             do regulamento, o modo como o conceito «lote» foi
                       (Processo C-318/02)                                   interpretado no passado em regulamentos semelhantes e
                                                                             o facto de a interpretação que a Comissão defende para o
                         (2002/C 305/14)                                     conceito «lote» (que faz uma distinção segundo as diferen-
                                                                             tes categorias de suínos) se ter, na prática, revelado
                                                                             inviável, as autoridades neerlandesas não interpretaram
                                                                             nem aplicaram incorrectamente o conceito «lote». A título
Deu entrada em 12 de Setembro de 2002, no Tribunal de                        subsidiário, o Governo neerlandês alega que o cálculo
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                       efectuado pela Comissão para determinar o montante da
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino                    redução é juridicamente incorrecto.
dos Países Baixos, representado por H. G. Sevenster e N. Bel,
na qualidade de mandatários, com domicílio escolhido em
’s-Gravenhage.
                                                                        —    2 750 070,91 EUR pelo facto de, segundo a Comissão,
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                    as autoridades neerlandesas serem responsáveis por insu-
digne:                                                                       ficiências gerais no regime de controlo e outras negligên-
                                                                             cias administrativas (correcção uniforme de 2 %): as
1.     anular a Decisão C(2002) 2281 final da Comissão, de                   diferenças assinaladas pela Comissão entre o número de
       26 de Junho de 2002, que exclui do financiamento                      suínos que, segundo os veterinários particulares, devem
       comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Esta-              ser retirados por razões de bem-estar e o número de
       dos-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e                 suínos efectivamente retirados no prazo de dois dias não
       de Garantia Agrícola (FEOGA), na parte em que é excluído              significa, de forma alguma, que o número de suínos
       o financiamento comunitário de despesas efectuadas                    a retirar declarado pelos veterinários particulares seja
       pelos Países Baixos a título do Fundo Europeu de                      incorrecto. A longa duração da crise fez com que a quase
       Orientação e de Garantia Agrícola durante os exercícios               totalidade dos suínos dessas regiões acabassem por ser
       de 1997 e de 1998;                                                    retirados e destruídos. Por conseguinte, as declarações
                                                                             dos veterinários particulares, ainda que se considere que
2.     condenar a Comissão nas despesas.                                     nalguns casos não se basearam nas melhores razões, não
                                                                             provocaram qualquer prejuízo financeiro ou risco para o
                                                                             orçamento comunitário. No que diz respeito à exportação
                                                                             de carcaças para a Alemanha, o Governo neerlandês
Fundamentos e principais argumentos                                          sublinha que o controlo e o acompanhamento dos
                                                                             transportes entre os Países Baixos e os esquartejadouros
O Governo neerlandês considera que a decisão viola o direito                 na Alemanha permitiam garantir que (parte de) os suínos
ou se baseia numa apreciação errada dos factos, na medida em                 não seriam ilegalmente subtraídos à destruição para
que o montante da ajuda declarada pelos Países Baixos a título               serem colocados no mercado. O Governo neerlandês


title: Processo C-44/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de setembro de 2015 — Reino de Espanha/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia «Recurso de anulação — Regulamento (UE) n.o 1052/2013 — Passagem das fronteiras externas — Sistema Eurosur — Desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen — Participação — Cooperação com a Irlanda e o Reino Unido — Validade»

text:
               3.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 363/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de setembro de 2015 — Reino de Espanha/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
   (Processo C-44/14) (1)

   («Recurso de anulação - Regulamento (UE) n.o 1052/2013 - Passagem das fronteiras externas - Sistema Eurosur - Desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen - Participação - Cooperação com a Irlanda e o Reino Unido - Validade»)
   (2015/C 363/09)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representante: A. Rubio González, agente)

      Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: D. Moore, S. Alonso de Leon e A. Pospíšilová Padowska, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: M. Chavrier, F. Florindo Gijón, M.-M. Joséphidès e P. Plaza García, agentes)

      Intervenientes em apoio dos recorridos: Irlanda (representantes: E. Creedon, G. Hodge e A. Joyce, agentes, assistidos por G. Gilmore, barrister), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: L. Christie, agente, assistido por J. Holmes, barrister), Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz e G. Wils, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

               3)

               A Irlanda, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comissão Europeia suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 71, de 8.3.2014.


title: Processo C-379/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Amsterdam — Países Baixos) — Amurta S.G.P.S./Inspecteur van de Belastingdienst ( Artigos 56.°  CE e 58.°  CE — Livre circulação de capitais — Legislação fiscal nacional que prevê a isenção das participações do imposto sobre os rendimentos das pessoas colectivas — Tributação dos dividendos — Retenção na fonte — Isenção da retenção na fonte — Aplicação às sociedades beneficiárias que dispõem de uma sede ou de um estabelecimento estável no Estado-Membro que atribui a isenção e cujas participações beneficiam da isenção do imposto sobre os rendimentos das pessoas colectivas — Recusa de aplicar a isenção da retenção na fonte aos dividendos distribuídos a uma sociedade beneficiária que não dispõe de sede nem de estabelecimento estável no referido Estado-Membro )

text:
               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Amsterdam — Países Baixos) — Amurta S.G.P.S./Inspecteur van de Belastingdienst
   (Processo C-379/05) (1)

   («Artigos 56.o CE e 58.o CE - Livre circulação de capitais - Legislação fiscal nacional que prevê a isenção das participações do imposto sobre os rendimentos das pessoas colectivas - Tributação dos dividendos - Retenção na fonte - Isenção da retenção na fonte - Aplicação às sociedades beneficiárias que dispõem de uma sede ou de um estabelecimento estável no Estado-Membro que atribui a isenção e cujas participações beneficiam da isenção do imposto sobre os rendimentos das pessoas colectivas - Recusa de aplicar a isenção da retenção na fonte aos dividendos distribuídos a uma sociedade beneficiária que não dispõe de sede nem de estabelecimento estável no referido Estado-Membro»)
   (2007/C 315/12)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Gerechtshof te Amsterdam
   Partes no processo principal

      Recorrente: Amurta S.G.P.S.

      Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Gerechtshof te Amsterdam (Países Baixos) — Interpretação dos artigos 56.o CE, 57.o CE e 58.o CE — Imposto sobre as sociedades — Isenção do imposto relativamente a dividendos pagos por uma sociedade estabelecida no território nacional a uma sociedade estabelecida nesse mesmo território — Recusa de conceder essa isenção aos dividendos pagos por uma sociedade estabelecida no território nacional a uma sociedade estabelecida no território de outro Estado-Membro — Relevância da existência, nesse outro Estado-Membro, de uma isenção equivalente do imposto sobre os dividendos em favor da sociedade nele estabelecida
   Parte decisória

               1)

               Os artigos 56.o CE e 58.o CE opõem-se à legislação de um Estado-Membro que, quando não é atingido o nível mínimo das participações da sociedade-mãe no capital da filial, estabelecido no artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, prevê uma retenção na fonte sobre os dividendos distribuídos por uma sociedade estabelecida nesse Estado-Membro a uma sociedade beneficiária estabelecida noutro Estado-Membro, ao mesmo tempo que isenta dessa retenção os dividendos pagos a uma sociedade beneficiária que esteja sujeita, no primeiro Estado-Membro, ao imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas ou que disponha, nesse mesmo Estado-Membro, de um estabelecimento estável a que pertençam as acções detidas pela sociedade que procede à distribuição.

               2)

               Um Estado-Membro não pode invocar a existência de um crédito integral de imposto, concedido unilateralmente por outro Estado-Membro a uma sociedade beneficiária estabelecida neste último Estado-Membro, a fim de se eximir à obrigação de evitar a dupla tributação económica dos dividendos resultantes do exercício do seu poder de tributação, numa situação em que o primeiro Estado-Membro evita a dupla tributação económica dos dividendos distribuídos às sociedades beneficiárias estabelecidas no seu território. Quando um Estado-Membro invoca uma convenção celebrada com outro Estado-Membro, destinada a evitar a dupla tributação, cabe ao órgão jurisdicional nacional determinar se há que tomar em consideração essa convenção no litígio no processo principal e, sendo caso disso, verificar se esta convenção permite neutralizar os efeitos da restrição à livre circulação de capitais.

      (1)  JO C 22, de 28.1.2006.


title: Processo C-319/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de dezembro de 2011 — ACEA SpA/Iride Spa, antigamente AEM SPA, Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Regime de auxílios concedidos a empresas de serviços públicos — Isenções fiscais — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum — Recurso de anulação — Admissibilidade — Qualidade para agir — Interesse em agir — Artigo 87. °CE — Conceito de «auxílio» — Artigo 88. °CE — Conceito denovo «auxílio» — Regulamento (CE) n. ° 659/1999 — Artigos 1. °e 14. °— Legalidade de uma ordem de recuperação — Dever de fundamentação]

text:
               18.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 49/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de dezembro de 2011 — ACEA SpA/Iride Spa, antigamente AEM SPA, Comissão Europeia
   (Processo C-319/09 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Regime de auxílios concedidos a empresas de serviços públicos - Isenções fiscais - Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum - Recurso de anulação - Admissibilidade - Qualidade para agir - Interesse em agir - Artigo 87.o CE - Conceito de «auxílio» - Artigo 88.o CE - Conceito denovo «auxílio» - Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Artigos 1.o e 14.o - Legalidade de uma ordem de recuperação - Dever de fundamentação)
   2012/C 49/06
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: ACEA SpA (representantes: L. Radicati di Brozolo, A. Giardina e T. Ubaldi, avvocati)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: E. Righini, V. Di Bucci e D. Grespan, agentes), Iride SpA, antigamente AEM Spa (representantes: L. Radicati di Brozolo, M. Merola, T. Ubaldi e A. Santa Maria, avvocati)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância [actual Tribunal Geral] (Oitava Secção Alargada), de 11 de junho de 2009, ACEA/Comissão (T-297/02), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância julgou improcedente um pedido de anulação dos artigos 2.o e 3.o da Decisão 2003/193/CE da Comissão, de 5 de junho de 2002, relativa a um auxílio estatal relativo à isenção de impostos e concessão de empréstimos bonificados por parte da Itália a favor de empresas de serviços públicos com participação maioritária de capital público (JO L 77, p. 21).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso principal e ao recurso subordinado.

               2.

               A ACEA SpA é condenada nas despesas do recurso principal.

               3.

               A Comissão é condenada nas despesas do recurso subordinado.

               4.

               A Iride SpA suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 267 de 07.11.2009.


title: Processo T-597/11 P: Despacho do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2013 — Michail/Comissão ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Pedido de assistência — Artigo 24. °do Estatuto — Assédio moral — Recurso manifestamente improcedente» )

text:
               7.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 359/12

         Despacho do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2013 — Michail/Comissão
   (Processo T-597/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Pedido de assistência - Artigo 24.o do Estatuto - Assédio moral - Recurso manifestamente improcedente)
   2013/C 359/21
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Christos Michail (Bruxelas, Bélgica) (Representante: C. Meïdanis, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall e J. Baquero Cruz, agentes, assistidos por E. Bourtzalas e E. Antypas, advogados)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 13 de setembro de 2011, Michail/Comissão (F-100/09, ainda não publicado na Colectânea), destinado à anulação deste acórdão.

      Dispositivo

               1.

               Le pourvoi est rejeté.

               2.

               C. Michail suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia na presente instância.

      (1)  JO C 39 de 11.2.2012


title: Processo C-550/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München (Alemanha) em 11 de Dezembro de 2008 — British American Tobacco (Germany) GmbH/Hauptzollamt Schweinfurt

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München (Alemanha) em 11 de Dezembro de 2008 — British American Tobacco (Germany) GmbH/Hauptzollamt Schweinfurt
   (Processo C-550/08)
   (2009/C 69/34)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgericht München
   Partes no processo principal

      Recorrente: British American Tobacco (Germany) GmbH

      Recorrido: Hauptzollamt Schweinfurt
   Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 5.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro travessão, da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a imposto especial de consumo (1), deve ser interpretado no sentido de que mercadorias não comunitárias sujeitas a imposto especial de consumo que se encontram sob o regime de aperfeiçoamento activo, nos termos do artigo 84.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, também se consideram em regime suspensivo quando só são produzidas a partir de mercadorias não sujeitas ao imposto especial de consumo mediante operações de aperfeiçoamento activo após a respectiva importação, pelo que, em conformidade com o décimo quinto considerando da Directiva 92/12/CEE, não é necessário utilizar para a sua circulação o documento de acompanhamento nos termos do artigo 18.o, n.o 1, da Directiva 92/12/CEE?

               2.

               No caso de a primeira questão dever ser respondida negativamente:
               O artigo 15.o, n.o 4, da Directiva 92/12/CEE deve ser interpretado no sentido de que a prova de que o destinatário assumiu a responsabilidade dos produtos sujeitos ao imposto especial de consumo pode ser feita por meio diferente da apresentação do documento de acompanhamento referido no artigo 18.o da Directiva 92/12/CEE?

      (1)  JO L 76, p. 1.


title: Processo F-18/09: Recurso interposto em 2 de Março de 2009 — Merhzaoui/Conselho

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/46

         Recurso interposto em 2 de Março de 2009 — Merhzaoui/Conselho
   (Processo F-18/09)
   2009/C 113/96
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Mohamed Merhzaoui (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Por um lado, anulação da decisão de afectar o recorrente à carreira AST 1-7. Por outro, anulação da decisão de não o promover ao grau AST 2 no exercício de promoção de 2008 e das decisões de promover a esse grau funcionários menos merecedores.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão de afectar o recorrente, com efeitos desde 1 de Maio de 2006, à carreira AST 1-7;

               —

               anulação da decisão da AIPN de não o promover ao grau AST 2 no exercício de promoção de 2008 e, na medida do necessário, das decisões de promover a esse grau funcionários menos merecedores;

               —

               condenação do Conselho da União Europeia no pagamento das despesas.


title: Processo T-371/14: Recurso interposto em 26 de maio de 2014 — NICO/Conselho

text:
               11.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/34

         Recurso interposto em 26 de maio de 2014 — NICO/Conselho
   (Processo T-371/14)
   2014/C 261/59
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Naftiran Intertrade Co. (NICO) Sàrl (Pully, Suíça) (representantes: J. Grayston, Solicitor, P. Gjørtler, G. Pandey e D. Rovetta, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão do Conselho constante da carta de 14 de março de 2014, dirigida aos advogados da recorrente, que reexamina a lista das pessoas e entidades designadas no anexo II à Decisão 2010/413/PESC do Conselho, que impõe medidas restritivas contra o Irão, conforme retificada pela Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, e no anexo IX ao Regulamento (UE) n.o 267/2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão, conforme executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, na medida em que a decisão impugnada constitui uma recusa em retirar a recorrente da lista das pessoas e entidades às quais foram aplicadas as medidas restritivas;

               —

               apensar o presente processo ao processo T-6/13, nos termos do artigo 50.o, n.o 1, do Regulamento de Processo;

               —

               condenar o Conselho nas despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso, alegando uma fundamentação insuficiente e um erro manifesto de apreciação do Conselho.
   A recorrente alega que não é uma filial da Naftiran Intertrade Company (NICO) Limited, dado que essa sociedade já não existe em Jersey e que, em todo o caso, o Conselho não demonstrou que mesmo que a recorrente fosse uma filial da Naftiran Intertrade Company (NICO) Limited, esta circunstância implicaria um benefício económico para o Estado iraniano contrário ao objetivo prosseguido pelas medidas impugnadas.


title: Recurso interposto, em 14 de Junho de 1996, por Catherine Presle contra Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) (Processo T-93/96)

text:
10 . 8 . 96        L_EI                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 233/21
assistência . A administração tem assim que garantir a             atamente eficiente . Considera que essas necessidades espe
regularidade do desenrolar das provas e, caso se verifique         cíficas justificavam a aplicação do artigo 31 ?, n? 2 , do
alguma irregularidade ou incidente, apresentar um relatório        Estatuto dos Funcionários e, por conseguinte , o seu recru
ao júri do concurso .                                              tamento em C 4 .
A recorrente sustenta que , dado que no presente caso a            Sustenta , por outro lado , que foi com violação do princípio
administração não tinha verificado não ter entregue o              da igualdade de tratamento e de não discriminação, bem
formulário de resposta à terceira prova escrita do concurso,       como do princípio da confiança legítima que a autoridade
deve presumir-se que o formulário foi entregue . Entende           competente para proceder a nomeações ( AIPN ) considerou ,
que, não apresentando prova do contrário, o recorrido não          fazendo aplicação do ponto IV « Condições de emprego » do
pode recusar-se a admitir a sua participação na segunda            anúncio de concurso, critérios diferentes para aferir a
parte das provas escritas com fundamento em ela não ter            experiência profissional dos dois primeiros aprovados
participado em todas as provas da primeira parte daque            inscritos na lista de aptidão, recrutados em C 4 , e a sua
las .                                                              própria experiência profissional .
A recorrente conclui do exposto que a decisão impugnada            O recorrente sustenta , por último, que a decisão impugnada
foi tomada em violação do dever de assistência e dos direitos      está viciada por falta de fundamentação pertinente ou, no
de defesa e está inquinada por erro manifesto .                    mínimo, por insuficiência de fundamentação na medida em
                                                                   que a parte recorrida não comunicou os critérios utilizados
                                                                   pela AIPN para avaliar se as suas qualificações justificavam
                                                                   a nomeação no grau superior da sua carreira .
Recurso interposto, em 13 de Junho de 1996, por Roberto
            Monaco contra Parlamento Europeu
                     ( Processo T-92/96 )
                                                                   Recurso interposto, em 14 de Junho de 1996, por Catherine
                         ( 96/C 233/36 )
                                                                   Presle contra Centro Europeu para o Desenvolvimento da
                                                                                Formação Profissional ( Cedefop )
               (Língua do processo : francês)                                           ( Processo T-93/96 )
                                                                                ( 96/C 233/37 )
Deu entrada em 13 de Junho de 1996 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias , um recurso
contra o Parlamento Europeu, interposto por Roberto                                (Língua do processo : alemão)
Monaco, com domicílio em Capellen ( Luxemburgo ), repre
sentado por Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e Ariane            Deu entrada em 14 de Junho de 1996 , no Tribunal de
Tornei , advogados no foro de Bruxelas , com domicílio             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 1 ,              contra o Centro Europeu para o Desenvolvimento da
rue Glesener .                                                     Formação Profissional ( Cedefop ), interposto por Catherine
                                                                   Presle, residente em Berlim, representada por Frank Mon
O .recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :            tag, advogado em Bruxelas do escritório Deringer Tessin
                                                                   Herrmann & Sedemund ( 13 , Place des Barricades , Bruxe
— anular a decisão do Parlamento de 22 de Agosto de 1 995          las ).
      que o nomeou no grau C 5 , e
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Triubunl se digne :
— condenar o recorrido nas despesas .
                                                                   — anular a decisão do director do Centro Europeu para o
Fundamentos e principais argumentos                                     Desenvolvimento da Formação Profissional ( Cedefop )
                                                                        de 22 de Maio de 1996 ,
O recorrente refere que entrou ao serviço do Parlamento
Europeu em 1980 como agente qualificado de grau D 3 e              — condenar o Centro Europeu para o Desenvolvimento da
que posteriormente foi promovido ao grau D 2 ( em 1982 ) e               Formação Profissional ( Cedefop ) nas despesas do pro
                                                                        cesso .
depois D 1 ( em 1991 ). Participou no concurso geral
PE/115/C, organizado para constituir reserva de recruta
mento de escriturários adjuntos ( graus C 4 e C 5 ), e ficou       Fundamentos e principais argumentos
inscrito em terceiro lugar na lista dos aprovados . Por decisão
de 25 de Agosto de 1995 foi nomeado no grau C 5 da                 A recorrente é funcionária do Centro Europeu para o
carreira de escriturário adjunto . Impugna esta decisão            Desenvolvimento da Formação Profissional ( Cedefop ), cuja
considerando que devia ter sido nomeado no grau C 4 .              sede foi transferida de Berlim para Tessalónica, em 1 de
                                                                   Setembro de 1995 . Entre as medidas tomadas simultane
O recorrente invoca, em primeiro lugar, que as necessidades        amente naquela ocasião destinadas a tornar a mudança
específicas do serviço para que foi nomeado impunham o             socialmente suportável encontrava-se a possibilidade de
recrutamento de um candidato possuidor de uma compro              destacar provisoriamente os funcionários que, por razões
vada experiência profissional que lhe permitisse ser imedi        pessoais, não quisessem seguir o centro para Tessalónica .
 ---pagebreak--- N: C 233/22             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10 . 8 . 96
Também a recorrente foi, devido à sua situação pessoal e          Fundamentos e principais argumentos
familiar, destacada para a representação do Parlamento
Europeu em Berlim, inicialmente por dez meses. A recor
rente afirma que o seu marido trabalha por conta própria,         A directiva objecto do caso vertente estabelece, entre outras
como advogado, e que vivem com os seus dois filhos , de dois      coisas, que, a partir de 1 de Julho de 1996 , sejam
e seis anos de idade, em Berlim . Um pedido de prolongação        liberalizadas as infra-estruturas de telecomunicações colo
do destaque para além de 30 de Junho de 1996 foi                  cadas à disposição de diferentes operadores dos organismos
indeferido, em 22 de Maio de 1996 , pelo Director do Centro       de telecomunicações, por antecipação relativamente a 1 de
Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional           Janeiro de 1998 , data prevista para a plena liberalização .
( Cedefop ), com a decisão impugnada . Esta decisão, notifi      Além disso, a directiva prevê que os encargos decorrentes
cada à recorrente em 29 de Maio de 1 996 , ordenava-lhe que       das obrigações de prestação do serviço universal devam ficar
se apresentasse no Cedefop, em Tessalónica , em 1 de Julho        exclusivamente a cargo das empresas que forneçam redes
de 1 996 .                                                        públicas de telecomunicações .
No presente recurso destina-se a obter a anulação da decisão
impugnada, de 22 de Maio de 1996 . Por um lado, dirige-se         A recorrente é a única empresa que goza em Itália de direitos
contra a recusa de prolongar a sua situação de destacada em       exclusivos na área em questão, que decorrem de uma
Berlim, e pretende aquele prolongamento, até poder recor         Convenção de 1984 celebrada com o Ministério dos
rer à mobilidade interinstitucional prevista no artigo 29?,       Correios e Telecomunicações e que devem ser abolidos de
n? 1 , alínea c ), do Estatuto dos Funcionários . Para além       acordo com a directiva contestada . E também a única
disso, opõe-se à ordem de apresentação no Centro Europeu          empresa que fornece redes públicas de telecomunicações e,
para o Desenvolvimento da Formação Profissional ( Cede           com tal, a única interessada no regime nacional relativo às
fop ), em Tessalónica , em 1 de Julho de 1 996 .                  obrigações de prestação do serviço universal . Acrescente-se,
                                                                  a este propósito, que estas últimas obrigações são conside
                                                                  ravelmente mais onerosas para a recorrente que noutros
Os restantes fundamentos e principais argumentos são              Estados-membros, porque a especial orografia do território
idênticos aos do processo T-85/96 .                               italiano exige a realização e manutenção de obras especiais,
                                                                  de modo a poder oferecer a todos os cidadãos o serviço
                                                                  telefónico a um preço acessível .
                                                                  No entendimento da recorrente os artigos impugnados
                                                                  devem ser anulados por falta de fundamentação , por
Recurso interposto, em 17 de Junho de 1996, pela sociedade
                                                                  incompetência da Comissão por força do artigo 90?, n? 3 , do
Telecom Italia SpA contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias
                                                                  Tratado CE, por desvio de processo, por violação do
                                                                  princípio da proporcionalidade entre o fim prosseguido e os
                      ( Processo T-96/96 )                        meios utilizados, por violação do princípio da segurança
                          ( 96/C 233/38 )                         jurídica e da confiança legítima, por violação do princípio
                                                                  geral do equilíbrio institucional e , por último, por violação
                                                                  do direito fundamental de propriedade, tutelado pela
                (Lingua do processo : italiano)                   Convenção europeia dos direitos do Homem.
Deu entrada, em 17 de Junho de 1996 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso          A recorrente considera em especial que :
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pela sociedade Telecom Italia , SpA, com sede em Turim,           — a recorrida violou o calendário previsto pelo Conselho
representada pelos advogados Mario Siragusa, do foro de                nas suas resoluções para a liberalização e as suas
Roma , Giuseppe Scassellati-Sforzolini, do foro de Bolonha,            próprias competências e do Parlamento Europeu a que
e Matteo Bay, do foro de Milão, com domicílio escolhido no             se refere o artigo 100?A do Tratado CE, em matéria de
Luxemburgo no escritório dos advogados Elvinger, Hoss &                harmonização dos regimes de financiamento dos encar
Prussen .
                                                                       gos do serviço universal,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de se digne :
                                                                  — em relação aos comportamentos das empresas deve
— anular o n? 2 do artigo 2 da Directiva 96/1 9/CE da                  basear-se no artigo 86 e no Regulamento n? 17/62 e não
    Comissão ( ] ), na medida em que prevê a liberalização             no artigo 90? que, por definição, se refere a medidas
    antecipada das infra-estruturas alternativas, e o                  estatais ,
    artigo 4?C da mesma directiva, na medida em que impõe
    aos Estados-membros a instauração de um regime de             — existem outros meios para atingir o fim que a Comissão
    financiamento dos encargos do serviço universal a cargo            se propunha, ou seja, a completa liberalização do
    exclusivamente das empresas que ofereçam redes públi              mercado das telecomunicações, tais como, fundamental
    cas de telecomunicações ;                                          mente, uma alteração da Directiva 92/44/CEE, a aplica
                                                                       ção do artigo 86? às empresas responsáveis por compor
— condenar a Comissão nas despesas .                                   tamentos abusivos e a imposição, de modo mais


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de Julho de 2002 no processo C-139/00: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha ("Incumprimento de Estado — Directiva 89/369/CEE — Poluição atmosférica — Instalações de incineração de resíduos municipais na ilha de La Palma")

text:
C 233/6                 PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         28.9.2002
O princípio da efectividade e o princípio da protecção da confiança        1)     O artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 3118/93 do Conselho,
legítima opõem-se a uma legislação interna que reduz, com efeito                  de 25 de Outubro de 1993, que fixa as condições de admissão
retroactivo, o prazo dentro do qual pode ser pedido o reembolso de                de transportadores não residentes aos transportes nacionais
quantias pagas a título do imposto sobre o valor acrescentado quando              rodoviários de mercadorias num Estado-Membro, opõe-se a
tenham sido cobradas em violação de disposições da Sexta Directiva                disposições nacionais de um Estado-Membro de acolhimento,
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à                         por força das quais é cobrado imposto sobre os veículos
harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos                 automóveis pela utilização de veículos no transporte rodoviário
impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto                    de mercadorias, com o fundamento de que esses veículos têm o
sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, que têm efeito           seu local de afectação habitual no território daquele Estado-
directo, como as do artigo 11.o, A, n. o 1, da referida directiva.                Membro de acolhimento, quando os mesmos estão matriculados
                                                                                no Estado-Membro de estabelecimento e são utilizados no
                                                                                Estado-Membro de acolhimento na actividade de cabotagem,
( 1) JO C 122, de 29.4.2000.                                                      ao abrigo de autorizações regularmente emitidas pelo Estado-
                                                                                Membro de estabelecimento.
                                                                           2)     O artigo 5. da Directiva 93/89/CEE do Conselho, de
                                                                                25 de Outubro de 1993, relativa à aplicação pelos Estados-
                                                                                Membros dos impostos sobre certos veículos utilizados para o
                                                                                transporte rodoviário de mercadorias, bem como das portagens
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          e direitos de uso cobrados pela utilização de certas infra-
                                                                                estruturas, opõe-se a disposições nacionais de um Estado-
                       de 2 de Julho de 2002                                      Membro de acolhimento, na acepção do artigo 1.o, n.o 1, do
                                                                                Regulamento n.o 3118/93, por força das quais é cobrado
                                                                                imposto sobre os veículos automóveis pela utilização de veículos
no processo C-115/00 (pedido de decisão prejudicial                               no transporte rodoviário de mercadorias, com o fundamento de
apresentado pelo Finanzgericht Münster): Andreas Hoves                            que esses veículos têm o seu local de afectação habitual no
Internationaler Transport-Service Sàrl contra Finanzamt                           território daquele Estado-Membro de acolhimento, quando os
                             Borken ( 1)                                          mesmos estão matriculados e o imposto previsto no artigo 3.o,
                                                                                n.o 1, da referida directiva é pago no Estado-Membro de
(«Transporte rodoviário de mercadorias — Imposto sobre os                         estabelecimento e são utilizados no Estado-Membro de acolhi-
      veículos automóveis — Estado-Membro de registo»)                            mento na actividade de cabotagem, ao abrigo de autorizações
                                                                                regularmente emitidas pelo Estado-Membro de estabelecimento.
                          (2002/C 233/09)
                                                                           (1 ) JO C 163, de 10.6.2000.
                     (Língua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
No processo C-115/00, que tem por objecto um pedido                                                   (Quinta Secção)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,
pelo Finanzgericht Münster (Alemanha), destinado a obter, no                                      de 11 de Julho de 2002
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Andreas Hoves
Internationaler Transport-Service Sàrl e Finanzamt Borken,                 no processo C-139/00: Comissão das Comunidades Euro-
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos                                  peias contra Reino de Espanha ( 1)
artigos 6.o do Regulamento (CEE) n.o 3118/93 do Conselho,
de 25 de Outubro de 1993, que fixa as condições de admissão                («Incumprimento de Estado — Directiva 89/369/CEE —
de transportadores não residentes aos transportes nacionais                Poluição atmosférica — Instalações de incineração de resí-
rodoviários de mercadorias num Estado-Membro (JO L 279,                                   duos municipais na ilha de La Palma»)
p. 1), e 5.o da Directiva 93/89/CEE do Conselho, de 25 de
Outubro de 1993, relativa à aplicação pelos Estados-Membros
                                                                                (2002/C 233/10)
dos impostos sobre certos veículos utilizados para o transporte
rodoviário de mercadorias, bem como das portagens e direitos
de uso cobrados pela utilização de certas infra-estruturas                                      (Língua do processo: espanhol)
(JO L 279, p. 32), o Tribunal de Justiça, composto por:
G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, P. Jann, F. Macken,                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
N. Colneric, S. von Bahr, presidentes de secção, C. Gulmann,                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
D. A. O. Edward, A. La Pergola, J.-P. Puissochet, M. Wathelet
(relator), R. Schintgen, V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues,
juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário:                No processo C-139/00, Comissão das Comunidades Europeias
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 2 de Julho de             (agente: G. Valero Jordana) contra Reino de Espanha (agente:
2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                         N. Díaz Abad), que tem por objecto obter a declaração de que,
 ---pagebreak--- 28.9.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 233/7
ao não adoptar as medidas necessárias para garantir, no que                            —     não aprovaram previamente os processos de recolha
concerne aos três fornos de incineração instalados em Mazo e                                 e de medição nem determinaram a localização dos
em Barlovento, na ilha de La Palma (Espanha), a aplicação dos:                               pontos de medição,
                                                                                —     não fixaram qualquer campanha de medição,
—     artigo 2.o da Directiva 89/369/CEE do Conselho, de
      8 de Junho de 1989, relativa à prevenção da poluição                       —     artigo 7.o desta directiva, na medida em que os referidos
      atmosférica proveniente de novas instalações de incine-                          fornos não estão equipados de queimadores de reforço, o
      ração de resíduos urbanos (JO L 163, p. 32), na medida                           que não permite garantir a temperatura mínima de
      em que os referidos fornos funcionam sem que tenha                               combustão de 850 °C, nomeadamente nas fases de
      sido concedida qualquer autorização para esse efeito,                            arranque e de paragem,
                                                                                o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe
—     artigo 6.o desta directiva, na medida em que, no que                       incumbem nos termos da referida directiva.
      concerne aos referidos fornos, as autoridades compe-
      tentes:
                                                                          2)     A acção é julgada improcedente quanto ao resto.
                                                                          3)     A Comissão das Comunidades Europeias é condenada num
      —     não efectuaram as medições periódicas dos parâme-
                                                                                terço das despesas e o Reino de Espanha em dois terços das
            tros previstos nesse artigo,
                                                                                despesas.
      —     não aprovaram previamente os processos de recolha             (1 ) JO C 192, de 8.7.2000.
            e de medição nem determinaram a colocação dos
            pontos de medição,
      —     não fixaram qualquer campanha de medição,
—     artigo 7.o da mesma directiva, na medida em que os                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      referidos fornos não estão equipados de queimadores de
      reforço, o que não permite garantir a temperatura mínima
      de combustão de 850C, nomeadamente nas fases de                                                 (Sexta Secção)
      arranque e de paragem,
                                                                                9 de Julho de 2002
o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe
incumbem nos termos da referida directiva, o Tribunal de                  no processo C-181/00 (pedido de decisão prejudicial
Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann, presidente de             apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo):
secção, D. A. O. Edward e C. W. A. Timmermans (relator),                  Flightline Ltd contra Secretário de Estado dos Transportes
juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: H. von Holstein,            e Comunicações, Transportes Aéreos Portugueses SA
secretário-adjunto, proferiu em 11 de Julho de 2002 um                                                   (TAP) (1)
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          [«Artigos 3.o , n.o 2, e 4.o, n.o 1, alíneas a) e d), do
                                                                          Regulamento (CEE) n.o 2408/92 — Imposição de obrigações
1)    Ao não adoptar as medidas necessárias para garantir, no que         de serviço público aos serviços aéreos regulares que servem
      concerne aos três fornos de incineração instalados em Mazo e        uma zona periférica — Compatibilidade com a faculdade de
      em Barlovento, na ilha de La Palma (Espanha), a aplicação           os Estados-Membros restringirem a cabotagem até 1 de Abril
      dos:                                                                de 1997 — Interpretação do artigo 1.o, alínea e), da Decisão
                                                                                94/698/CE»]
      —     artigo 6.o da Directiva 89/369/CEE do Conselho, de                                       (2002/C 233/11)
            8 de Junho de 1989, relativa à prevenção da poluição
            atmosférica proveniente de novas instalações de incine-
            ração de resíduos urbanos, na medida em que, no que                                (Língua do processo: português)
            concerne aos referidos fornos, as autoridades competentes:
            —     não efectuaram as medições periódicas dos parâme-       No processo C-181/00, que tem por objecto um pedido
                  tros previstos nesse artigo,                            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,