title: Processo C-280/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de outubro de 2013 — Conselho da União Europeia/Access Info Europe, República Helénica, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte [ «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito de acesso aos documentos das instituições — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Artigo 4. °, n. ° 3, primeiro parágrafo — Proteção do processo decisório das instituições — Nota do Secretariado-Geral do Conselho sobre as propostas apresentadas no âmbito do processo legislativo de alteração do próprio Regulamento n. ° 1049/2001 — Acesso parcial — Recusa de acesso aos dados relativos à identidade dos Estados-Membros autores das propostas» ]

text:
               14.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 367/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de outubro de 2013 — Conselho da União Europeia/Access Info Europe, República Helénica, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-280/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Direito de acesso aos documentos das instituições - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo - Proteção do processo decisório das instituições - Nota do Secretariado-Geral do Conselho sobre as propostas apresentadas no âmbito do processo legislativo de alteração do próprio Regulamento n.o 1049/2001 - Acesso parcial - Recusa de acesso aos dados relativos à identidade dos Estados-Membros autores das propostas)
   2013/C 367/02
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e C. Fekete, agentes)

      Intervenientes em apoio do recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek e D. Hadroušek, agentes), Reino de Espanha (representante: S. Centeno Huerta, agente), República Francesa (representantes: G. de Bergues e N. Rouam, agentes)

      Outras partes no processo: Access Info Europe (representantes: O. Brouwer e J. Blockx, advocaten), República Helénica (representantes: E.-M. Mamouna e K. Boskovits, agentes), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

      Interveniente em apoio da Access Info Europe: Parlamento Europeu (representantes: A. Caiola e M. Dean, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção), de 22 de março de 2011 — Access Info Europe/Conselho (T-233/09) pelo qual o Tribunal anulou a decisão do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que recusou parcialmente conceder à recorrente o acesso a uma nota do Secretariado-Geral do Conselho, à atenção do Grupo «Informação» (documento n.o 16338/08), referente a uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas da Access Info Europe.

               3.

               A República Checa, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa e o Parlamento Europeu suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 238, de 13.8.2011.


title: Processo C-463/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla La Mancha (Espanha) em 25 de Novembro de 2009 — CLECE, S.A./María Socorro Martín Valor e Ayuntamiento de Cobisa

text:
               13.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla La Mancha (Espanha) em 25 de Novembro de 2009 — CLECE, S.A./María Socorro Martín Valor e Ayuntamiento de Cobisa
   (Processo C-463/09)
   2010/C 63/31
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Superior de Justicia de Castilla La Mancha

      Partes no processo principal

      Recorrente: CLECE, S.A.

      Recorridos: María Socorro Martín Valor e Ayuntamiento de Cobisa

      Questão prejudicial

   Deve considerar-se abrangido pelo âmbito de aplicação da Directiva 2001/23/CEE (1), constante do seu artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) e b), um caso de reversão ou em que uma câmara municipal, contratando novo pessoal, assume a actividade de limpeza das suas diversas instalações, que antes era assegurada por uma empresa contratada para o efeito?

      (1)  Do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (JO L 82, p. 16).


title: Processo T-69/16: Recurso interposto em 16 de fevereiro de 2016 — Ateknea Solutions Catalonia/Comissão

text:
               10.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/14

         Recurso interposto em 16 de fevereiro de 2016 — Ateknea Solutions Catalonia/Comissão
   (Processo T-69/16)
   (2016/C 165/15)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Ateknea Solutions Catalonia, SA (Barcelona, Espanha) (representantes: M. Trancoso Ferrer, C. Ruixó Claramunt e S. Moya Izquierdo, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               julgar o recurso admissível e procedente;

               —

               declarar que a Comissão não cumpriu as suas obrigações contratuais e condená-la a pagar à recorrente o montante total de 1 634 990,62 euros (correspondentes a: (i) 943 046,54 euros, pela declaração dos custos de CTT como custos de consultores internos, bem como pelos seus custos indiretos respetivos; (ii) 96 358,10 euros, a título de indemnização por danos reclamada indevidamente; e (iii) 595 585,98 euros, por danos contratuais), acrescido de juros nos termos do artigo II.28.7 do contrato, à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu nas suas operações principais de refinanciamento, tal como publicada na Série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia do mês em que se vence o pagamento, acrescida de 3,5 pontos percentuais, até ao pagamento integral;

               —

               em alternativa, condenar a Comissão a pagar à recorrente o montante total de 1 303 303,98 euros (correspondentes a: (i) 753 533,00 euros, pela declaração dos custos de CTT como custos de recursos de terceiros, bem como pelos seus custos indiretos respetivos; (ii) 73 873,27 euros a título de indemnização por danos reclamada indevidamente; e (iii) 475 897,71 euros, por danos contratuais), acrescido de juros nos termos do artigo II.28.7 do contrato, à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu nas suas operações principais de refinanciamento, tal como publicada na Série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia do mês em que se vence o pagamento, acrescida de 3,5 pontos percentuais, até ao pagamento integral; e

               —

               condenar a Comissão no pagamento da totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recurso interposto pela recorrente baseia-se no artigo 272.o TFUE, nos termos da cláusula compromissória constante de vários contratos celebrados entre a recorrente e a Comissão Europeia no âmbito do âmbito do Sexto Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico («PQ 6»).
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, em que se alega que a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação na avaliação dos factos, de que resultou uma violação das Condições Gerais aplicáveis aos contratos do PQ 6 e das Orientações Financeiras.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da confiança legítima.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento.

               4.

               Quarto fundamento, em que se alega a violação dos princípios que regem a execução dos contratos pela Comissão, isto é, o princípio da boa fé e o princípio da boa administração.


title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 23 de Outubro de 2001 no processo C-510/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de grande instance de Grenoble): processo penal contra Xavier Tridon, sendo interveniente: Fédération départementale des chasseurs de l'Isère e Fédération Rhône-Alpes de protection de la nature (Frapna), section Isère ("Fauna e flora selvagens — Espécies ameaçadas de extinção — Aplicação na Comunidade da Convenção de Washington")

text:
C 348/6                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             8.12.2001
      70/524/CEE, 74/63/CEE, 79/373/CEE e 82/471/CEE, a                   N. Colneric, C. Gulmann (relator), J.-P. Puissochet e R. Schint-
      República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incum-      gen, juı́zes, advogado-geral: C. Stix-Hackl, secretário:
      bem por força desta directiva.                                      H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 23 de
                                                                          Outubro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
2)    A República Helénica é condenada nas despesas.
(1) JO C 47, de 19.2.2000.                                                1)    No que respeita às espécies abrangidas pelo anexo I da
                                                                                Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selva-
                                                                                gens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção, concluı́da
                                                                                em Washington em 3 de Março de 1973, o Regulamento
                                                                                (CEE) n.o 3626/82 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982,
                                                                                relativo à aplicação na Comunidade da Convenção sobre o
                                                                                Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                         Flora Ameaçadas de Extinção, deve ser interpretado no sentido
                                                                                de que não se opõe a uma regulamentação de um Estado-
                           (Sexta Secção)                                      -Membro que proı́be de uma forma geral no seu território toda
                                                                                e qualquer utilização comercial de espécimes nascidos e criados
                                                                                em cativeiro.
                   de 23 de Outubro de 2001
                                                                                No que respeita às espécies abrangidas pelo anexo A do
no processo C-510/99 (pedido de decisão prejudicial
                                                                                Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro
apresentado pelo tribunal de grande instance de Greno-
                                                                                de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora
ble): processo penal contra Xavier Tridon, sendo interve-
                                                                                selvagens através do controlo do seu comércio, este regulamento
niente: Fédération départementale des chasseurs de l’Isère
                                                                                deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma
e Fédération Rhône-Alpes de protection de la nature
                                                                                regulamentação de um Estado-Membro que proı́be de uma
                    (Frapna), section Isère (1)
                                                                                forma geral no seu território toda e qualquer utilização comercial
                                                                                de espécimes nascidos e criados em cativeiro.
(«Fauna e flora selvagens — Espécies ameaçadas de extinção
— Aplicação na Comunidade da Convenção de Washington»)
                                                                          2)    No que respeita às espécies abrangidas pelo anexo II da referida
                          (2001/C 348/10)                                       convenção, o Regulamento n.o 3626/82 não proı́be a utilização
                                                                                comercial dos espécimes destas espécies salvo na hipótese
                    (Lı́ngua do processo: francês)                              prevista no seu artigo 6.o, n.o 2, em que estes espécimes foram
                                                                                introduzidos em contradição com o artigo 5.o deste mesmo
                                                                                regulamento.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    Colectânea da Jurisprudência)
                                                                                No que respeita às espécies abrangidas pelo anexo B do
                                                                                Regulamento n.o 338/97, este último não proı́be a utilização
                                                                                comercial dos espécimes destas espécies desde que estejam
No processo C-510/99, que tem por objecto um pedido                             satisfeitas as condições previstas no artigo 8.o, n.o 5, deste
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o                     regulamento.
CE, pelo tribunal de grande instance de Grenoble (França),
destinado a obter, no processo penal pendente neste órgão
jurisdicional contra Xavier Tridon, sendo interveniente: Fédéra-          Os referidos regulamentos opõem-se a uma regulamentação de um
tion départementale des chasseurs de l’Isère, e Fédération                Estado-Membro que proı́be de uma forma geral no seu território toda
Rhône-Alpes de protection de la nature (Frapna), section Isère,           e qualquer utilização comercial de espécimes das referidas espécies
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos             nascidos e criados em cativeiro na medida em que a mesma é aplicável
artigos 30.o e 36.o do Tratado CE (que passaram, após                    a espécimes importados de outros Estados-Membros se se afigurar
alteração, a artigos 28.o CE e 30.o CE), do Regulamento (CEE)            que o objectivo de protecção destes últimos, conforme referido nos
n.o 3626/82 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativo               artigos 15.o do Regulamento n.o 3626/82 ou 36.o do Tratado CE
à aplicação na Comunidade da Convenção sobre o Comércio                 (que passou, após alteração, a artigo 30.o CE), pode ser alcançado de
Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora                  modo igualmente eficaz através de medidas menos restritivas do
Ameaçadas de Extinção (JO L 384, p. 1; EE 15 F4 p. 21),                  comércio intracomunitário.
nomeadamente dos seus artigos 6.o e 15.o, do Regulamento
(CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996,
relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens
através do controlo do seu comércio (JO 1997, L 61, p. 1),                (1) JO C 47, de 19.2.2000.
bem como da Convenção sobre o Comércio Internacional das
Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção,
concluı́da em Washington em 3 de Março de 1973, nomeada-
mente dos seus artigos VII e XIV, o Tribunal de Justiça (Sexta
Secção), composto por: F. Macken, presidente de secção,


title: Processo T-512/10: Recurso interposto em 26 de Outubro de 2010 — Nike International/IHMI (DYNAMIC SUPPORT)

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/58

         Recurso interposto em 26 de Outubro de 2010 — Nike International/IHMI (DYNAMIC SUPPORT)
   (Processo T-512/10)
   ()
   2010/C 346/112
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Nike International Ltd (Beaverton, EUA) (Representante: de Justo Bailey, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 25 de Agosto de 2010, no processo R 640/2010-4; e

               —

               Condenação do recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «DYNAMIC SUPPORT» para produtos da classe 25 — Pedido de marca comunitária n.o 299869

      Decisão do examinador: Indeferimento do pedido de marca comunitária

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: A recorrente considera que a decisão impugnada viola o artigo 7.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso cometeu um erro na sua interpretação e concluiu erradamente que este artigo impede o registo da marca pedida.


title: Processo C-528/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Zuheyr Frayeh Halaf/Darzhavna agentsia za bezhantsite pri Ministerskia savet [ «Asilo — Regulamento (CE) n. ° 343/2003 — Determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro — Artigo 3. °, n. ° 2 — Poder de apreciação dos Estados-Membros — Papel do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados — Obrigação de os Estados-Membros convidarem esta instituição a apresentar um parecer — Inexistência» ]

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Zuheyr Frayeh Halaf/Darzhavna agentsia za bezhantsite pri Ministerskia savet
   (Processo C-528/11) (1)

   (Asilo - Regulamento (CE) n.o 343/2003 - Determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro - Artigo 3.o, n.o 2 - Poder de apreciação dos Estados-Membros - Papel do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados - Obrigação de os Estados-Membros convidarem esta instituição a apresentar um parecer - Inexistência)
   2013/C 225/19
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen sad Sofia-grad

      Partes no processo principal

      Recorrente: Zuheyr Frayeh Halaf

      Recorrido: Darzhavna agentsia za bezhantsite pri Ministerskia savet

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Administrativen Sad Sofia-grad — Interpretação do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO L 50, p. 1) — Pedido de asilo já apresentado noutro Estado-Membro — Obrigação do Estado-Membro requerido assumir a competência de apreciação do pedido de asilo com base na cláusula de soberania prevista no artigo 3.o, n.o 2, do mesmo regulamento em caso de não conformidade com as normas internacionais dos Direitos do Homem e com o artigo 18.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia da legislação e da prática administrativa do Estado competente — Legislação do Estado-Membro requerido que não estabelece critérios nem regras processuais para aplicação da cláusula de soberania — Provas admissíveis da não conformidade com o direito da União em matéria de asilo quando o Tribunal de Justiça não tenha proferido um acórdão a declara o incumprimento decorrente daquelas infrações cometidas pelo Estado-Membro competente

      Dispositivo

               1.

               O artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise [de] um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro, deve ser interpretado no sentido de que permite a um Estado-Membro não designado como responsável nos critérios enunciados no capítulo III deste regulamento analisar um pedido de asilo ainda que não exista nenhuma circunstância que torne aplicável a cláusula humanitária que figura no artigo 15.o do mesmo regulamento. Esta possibilidade não está subordinada ao facto de o Estado-Membro responsável ao abrigo dos referidos critérios não ter respondido a um pedido de retomada a cargo do requerente de asilo em causa.

               2.

               O Estado-Membro no qual se encontra o requerente de asilo não é obrigado, durante o processo de determinação do Estado-Membro responsável, a pedir um parecer ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados quando resulte dos documentos desta organização que o Estado-Membro designado como responsável nos critérios enunciados no capítulo III do Regulamento n.o 343/2003 viola as regras do direito da União em matéria de asilo.

      (1)  JO C 370, de 17.12.2011.


title: Processo T-173/14 R R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 10 de junho de 2014 — WeserWind/Comissão ( «Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Promoção nacional da eletricidade produzida a partir de fontes de energias renováveis — Decisão da Comissão de dar inicio ao procedimento formal de exame em matéria de auxílios — Pedido de suspensão da execução — Urgência — Fumus boni júris» )

text:
               22.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 329/14

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 10 de junho de 2014 — WeserWind/Comissão
   (Processo T-173/14 R R)
   ((«Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Promoção nacional da eletricidade produzida a partir de fontes de energias renováveis - Decisão da Comissão de dar inicio ao procedimento formal de exame em matéria de auxílios - Pedido de suspensão da execução - Urgência - Fumus boni júris»))
   2014/C 329/18
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: WeserWind GmbH Offshore Construction Georgsmarienhütte (Bremerhaven, Alemanha) (representantes: H. Höfler, C. Kahle e V. Winkler, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes)

      Objeto

   Pedido de suspensão dos efeitos jurídicos da decisão mediante a qual a Comissão iniciou um procedimento formal de exame em matéria de auxílios de Estado relativo à lei alemã relativa às energias renováveis.

      Dispositivo

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               A decisão de 7 de abril de 2014, WeserWind/Comissão (T-173/14 R) é anulada.

               3)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-190/04 P: Recurso interposto em 23 de Abril de 2004 por Graham French, John Neiger e Michael Leighton do despacho proferido em 20 de Fevereiro de 2004 pela Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-319/03 entre Graham French, John Steven Neiger, Michael Leighton, John Frederick Richard Pascoe, Richard Micklethwait, Ruth Margaret Micklethwait e o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               12.6.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/7

         Recurso interposto em 23 de Abril de 2004 por Graham French, John Neiger e Michael Leighton do despacho proferido em 20 de Fevereiro de 2004 pela Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-319/03 entre Graham French, John Steven Neiger, Michael Leighton, John Frederick Richard Pascoe, Richard Micklethwait, Ruth Margaret Micklethwait e o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-190/04 P)
   (2004/C 156/15)
   Deu entrada em 23 de Abril de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto por Graham French, John Neiger e Michael Leighton, representados por J. S. Barnett, Solicitor-Advocate, do despacho proferido em 20 de Fevereiro de 2004 pela Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-319/03 entre Graham French, John Steven Neiger, Michael Leighton, John Frederick Richard Pascoe, Richard Micklethwait, Ruth Margaret Micklethwait e o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias.
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               anular o despacho;

               2)

               julgar procedente o pedido das recorrentes consistente no projecto de despacho anexo à petição; em alternativa

               3)

               remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância; e, em qualquer dos casos,

               4)

               condenar os recorridos nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Os recorrentes afirmam que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao considerar que, no que concerne ao comportamento supostamente irregular dos recorridos, eles (recorrentes) não especificaram a norma jurídica principal que aqueles alegadamente violaram ou infringiram. Os recorrentes afirmam que o vício dos recorridos foi contestado com clareza na petição.


title: Processo C-202/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Roma, de 7 de Abril de 2004, no processo desencadeado por Roberto Meloni contra Stefano Macrino e Cláudia Capodarte

text:
               10.7.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Roma, de 7 de Abril de 2004, no processo desencadeado por Roberto Meloni contra Stefano Macrino e Cláudia Capodarte
   (Processo C-202/04)
   (2004/C 179/11)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Tribunale di Roma, de 7 de Abril de 2004, no processo desencadeado por Roberto Meloni contra Stefano Macrino e Cláudia Capodarte, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Maio de 2004.
   O Tribunale di Roma solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:

      «Os artigos 5.o e 85.o do Tratado CE (actuais artigos 10.o CE e 81.o CE) opõem-se a que um Estado-Membro adopte uma medida legislativa ou regulamentar que aprova, com base num projecto elaborado por uma ordem profissional de advogados, uma tabela que estabelece os honorários mínimos e máximos dos membros da profissão relativamente a prestações que têm por objecto actividades (ditas extrajudiciais) não reservadas aos membros da ordem profissional dos advogados, mas que podem ser efectuadas por qualquer pessoa?».


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Landgericht München I, de 11 de Setembro de 1997, no processo entre Lloyd Schuhfabrik Meyer & Co. GmbH e Fa. Klijsen Handel BV (Processo C-342/97)

text:
C 357/20           I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       22 . 11 . 97
     Países Baixos não cumpriu as obrigação que lhe                O Landgericht Miinchen I solicita ao Tribunal de Justiça
     incumbem por força dos artigos 30? e 36? do Tratado           que se pronuncie sobre as seguintes questões:
     CE,
                                                                   1 . Basta para que exista possibilidade de confusão,
— condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas .                      devido à semelhança entre o sinal e a marca e à identi
                                                                         dade dos bens ou serviços cobertos pelo sinal e pela
Fundamentos e principais argumentos                                      marca , que a marca e o sinal sejam constituídos por
                                                                         uma única sílaba , sejam idênticos no som, quer no
Ao proibir a importação para os Países Baixos de ( jovens )              princípio quer no que respeita à única combinação de
moluscos provenientes de outros Estados-membros, para                    vogais, e que a única consoante final da marca reapa
os colocar em águas superficiais (com o objectivo, por                   reça no sinal , de forma semelhante (t em vez de d ),
exemplo, de aí se desenvolverem ), o regulamento em lití                num conjunto de três consoantes incluindo a letra « s »?
gio tem por efeito entravar o comércio intracomunitário e                Concretamente, estão em conflito as denominações
é abrangido pela proibição enunciada no artigo 30? do                    dos artigos de calçado Lloyd e Loints ?
Tratado .
                                                                  2 . Neste contexto, que importância tem o teor da direc
O regulamento em litígio não pode, como afirmou o                       tiva (') segundo a qual o risco de confusão inclui o
Governo neerlandês, ter justificação no artigo 36? do Tra               risco de associação do sinal com a marca ?
tado . Segundo o Governo neerlandês, o regulamento tem
por objectivo impedir a introdução nas águas neerlandesas          3 . O facto de um sinal distintivo ser conhecido por 10%
de algas estrangeiras (« dinoflagelados »), bem como quis               dos segmentos relevantes do mercado é suficiente para
tos constituídos por estes últimos ( fases de sobrevivência ),           admitir a existência de um carácter distintivo especial
que podem conduzir à formação de biotoxinas como o                      e, por isso, uma protecção objectiva maior ?
Paralytic Shellfish Poison (a seguir « PSP »), nos moluscos
bivalves . O consumo de moluscos bivalves contendo PSP
                                                                        Sucederia o mesmo se o grau de reconhecimento fosse
pode, segundo o Governo neerlandês, ser prejudicial para                de 36% ?
a saúde humana ( pode conduzir, nomeadamente, a fenó
menos de paralisia e por vezes mesmo à morte ). Os molus
cos bivalves podem, segundo o Governo neerlandês, conter                No caso de o Tribunal de Justiça responder negativa
PSP, porque se alimentam de algas que produzem essa                     mente à primeira questão, implicaria essa maior pro
substância . Todavia, não está provado que o transporte de              tecção uma resposta diferente à referida questão ?
moluscos bivalves possa ter por consequência a introdução
de dinoflagelados que produzem PSP. Há, na Comunidade,            4 . O facto de uma marca não possuir qualquer elemento
numerosas zonas costeiras onde, ou nunca se encontraram                 descritivo basta por si só para considerar que tem um
dinoflagelados que produzam PSP ou já não se encontram                  maior carácter distintivo ?
desde há anos; a importação de moluscos bivalves à par
tida dessas zonas e a sua entrada nas águas neerlandesas          (') Primeira Directiva 89/ 104/CEE do Conselho, de 21 de Dezem
não envolvem qualquer risco . Assim, a Comissão consi                 bro de 1988 , que harmoniza as legislações dos Estados-mem
dera que os Países Baixos poderiam atingir o seu objectivo             bros em matéria de marcas (JO L 40 de 11 . 2 . 1989 , p . 1 ).
decidindo que os lotes importados de moluscos bivalves só
podem ser introduzidos nas águas superficiais neerlandesas
se forem acompanhados de um certificado de que resulte
que o lote em causa provém de uma zona costeira onde
nunca foram encontrados dinoflagelados que produzam
PSP ou não foram ali encontrados recentemente .
                                                                  Acção proposta em 1 de Outubro de 1997 pela Comissão
                                                                      das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
                                                                                ( Processo C-343/97 )
                                                                                ( 97/C 357/36 )
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Landgericht Miinchen I, de 11 de Setembro de 1997, no             Deu entrada em 1 de Outubro de 1997, no Tribunal de
processo entre Lloyd Schuhfabrik Meyer & Co. GmbH e               Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                   Fa. Kliisen Handel BV                          Reino da Bélgica , intentada pela Comissão das Comunida
                                                                  des Europeias, representada por Gõtz zur Hausen, consul
                    ( Processo C-342/97)                          tor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio esco
                        ( 97/C 357/35 )                           lhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
                                                                  Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do         A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
Landgericht Munchen I, de 11 de Setembro de 1997, no              que o Tribunal se digne :
processo entre Lloyd Schuhfabrik Mayer & Co. GmbH e
Fa . Klijsen Handel BV, que deu entrada na secretaria do          — declarar que, ao não adoptar todas as disposições
Tribunal de Justiça em 1 de Outubro de 1997.                            legislativas, regulamentares e administrativas necessá


title: Processo T-159/12: Despacho do Tribunal Geral de 3 de dezembro de 2013 — Pri/IHMI — Belgravia Investment Group (PRONOKAL) ( «Cancelamento — Pedidos apresentados aquando da desistência — Inadmissibilidade» )

text:
               8.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 39/20

         Despacho do Tribunal Geral de 3 de dezembro de 2013 — Pri/IHMI — Belgravia Investment Group (PRONOKAL)
   (Processo T-159/12) (1)

   (Cancelamento - Pedidos apresentados aquando da desistência - Inadmissibilidade)
   2014/C 39/34
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Pri SA (Clémency, Luxemburgo) (Representantes: C. Marí Aguilar e F. Márquez Martín, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: V. Melgar, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Belgravia Investment Group Ltd (Tortola, Ilhas Virgens Britânicas) (Representante: J. Bouyssou, advogado)

      Objeto

   Por um lado, recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de dezembro de 2011 (processo R 311/2011-2), relativa a um processo de oposição entre a Pri SA e a Belgravia Investment Group Ltd, e, por outro, pedido de recusa do registo da marca pedida para os produtos referidos na oposição.

      Dispositivo

               1.

               O processo T-159/12 é cancelado no registo do Tribunal Geral.

               2.

               Os pedidos da Pri SA, contidos na carta entrada na secretaria do Tribunal Geral em 13 de setembro de 2013, com vista a que o Tribunal Geral, em primeiro lugar, declare a retirada da oposição, em segundo lugar, revogue a decisão da Divisão de Oposição, de 7 de dezembro de 2010, na medida em que indeferiu parcialmente a oposição e, em terceiro lugar, ordene a inscrição da «concessão total» da marca PRONOKAL, são julgados inadmissíveis.

               3.

               A Pri SA é condenada a suportar as suas próprias despesas e as do IHMI.

               4.

               A Belgravia Investment Group Ltd é condenada a suportar as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 194 de 30.6.2012.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Março de 2001 no processo T-69/96, Hamburger Hafen- und Lagerhaus Aktiengesellschaft e outras contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado — Auxílios ao investimento em materiais no sector do transporte combinado — Artigo 93.° do Tratado CE (actual artigo 88.° CE) — Recurso de anulação — Admissibilidade)

text:
2.6.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 161/13
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     de 6 de Março de 2001                                                     de 21 de Março de 2001
no processo T-331/94, IPK-München GmbH contra                             no processo T-69/96, Hamburger Hafen- und Lagerhaus
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                        Aktiengesellschaft e outras contra Comissão das Comuni-
                                                                                dades Europeias (1)
(Apoio ao financiamento de um projecto de turismo ecológico
— Ingerência da Comissão — Atraso na execução do projecto               (Auxı́lios de Estado — Auxı́lios ao investimento em materiais
                       — Redução do apoio)                               no sector do transporte combinado — Artigo 93.o do Tratado
                                                                          CE (actual artigo 88.o CE) — Recurso de anulação —
                                                                                Admissibilidade)
                           (2001/C 161/28)
                                                                                (2001/C 161/29)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
No processo T-331/94, IPK-München GmbH, com sede em
Munique (Alemanha), representada por H. J. Prieß, advogado,               No processo T-69/96, Hamburger Hafen- und Lagerhaus
contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: J. Grun-              Aktiengesellschaft, com sede em Hamburgo (Alemanha), Zen-
wald), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão             tralverband der Deutschen Seehafenbetriebe eV, com sede em
da Comissão de 3 de Agosto de 1994, que considerou não                  Hamburgo e Unternehmensverband Hafen Hamburg eV, com
dever ser pago o saldo de um apoio financeiro concedido à                 sede em Hamburgo, representadas por E. A. Undritz e
recorrente no âmbito de um projecto para criação de um                   G. Schohe, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxem-
banco de dados relativos ao turismo ecológico na Europa, o               burgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto               P. F. Nemitz), que tem por objecto um pedido de anulação das
por: J. Azizi, presidente, K. Lenaerts e M. Jaeger, juı́zes;              decisões da Comissão, comunicadas ao Governo neerlandês
secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu, em            em 25 de Outubro e 6 de Dezembro de 1995, relativas aos
6 de Março de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a                projectos de auxı́lios de Estado n.os 618/95 e 484/95, o
seguinte:                                                                 Tribunal (Quarta Secção Alargada), composto por V. Tiili,
                                                                          presidente, P. Lindh, R. M. Moura Ramos, J. D. Cooke e
                                                                          P. Mengozzi, juı́zes; secretário: J. Palacio González, administra-
1)    É anulada a decisão da Comissão de 3 de Agosto de 1994, que      dor, proferiu em 21 de Março de 2001 um acórdão cuja parte
      indeferiu pagamento à recorrente do saldo de um apoio               decisória é a seguinte:
      financeiro concedido no âmbito de um projecto para criação de
      um banco de dados relativos ao turismo ecológico na Europa.
                                                                          1)    O recurso é rejeitado por inadmissibilidade.
2)    A Comissão suportará as suas despesas bem como todas as
      despesas efectuadas pela recorrente no Tribunal de Primeira         2)    As recorrentes suportarão as suas próprias despesas, bem como
      Instância e no Tribunal de Justiça.                                       as da Comissão.
(1) JO C 370, de 24.12.94.                                                (1) JO C 210 de 20.7.96.


title: Recurso interposto, em 16 de Abril de 1997, por Gerhard Keinhorst contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-119/97)

text:
N? C 228/ 16             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 26 . 7 . 97
     que procedesse à apreciação da eventual aplicação do            Recurso interposto, em 16 de Abril de 1997, por Philippe
     artigo 31 ?, n? 2, do Estatuto,                                  Lammens contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                ( Processo T-120/97 )
— anular, na medida do necessário, a decisão expressa de                                        ( 97/C 228/36
     indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de
     Dezembro de 1996 em resposta à reclamação do recor                               (Língua do processo: francês)
     rente ,
                                                                     Deu entrada, em 16 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
                                                                     meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
— condenar a recorrida na totalidade das despesas .                  contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
                                                                     por Philippe Lammens, residente em Herne ( Bélgica ),
Fundamentos e principais argumentos                                  representado por Nicolas Lhoést, advogado no foro de
                                                                     Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
                                                                     Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
invocados no processo T- 16/97 H.                                    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     — anular a decisão da Comissão de 18 de Junho de 1996
(') JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27 .
                                                                          relativa ao indeferimento do pedido do recorrente para
                                                                          que procedesse à apreciação da eventual aplicação do
                                                                          artigo 31 ?, n? 2 , do Estatuto,
                                                                     — anular, na medida do necessário, a decisão expressa de
                                                                          indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de
Recurso interposto, em 16 de Abril de 1997, por Gerhard                   Dezembro de 1996 em resposta à reclamação do recor
 Keinhorst contra a Comissão das Comunidades Europeias                    rente ,
                       ( Processo T-l 19/97 )                        — condenar a recorrida na totalidade das despesas.
                           ( 97/C 228/35 )
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
                  (Língua do processo: francês)                      Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                     invocados no processo T- 16/9 7 (-1 ).
Deu entrada, em 16 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
                                                                     (') JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
por Gerhard Keinhorst, residente em Tervuren ( Bélgica ),
representado por Nicolas Lhoést, advogado no foro de
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .                         Recurso interposto, em 22 de Abril de 1997, por Angela
                                                                       Pollitzer contra a Comissão das Comunidades Europeias
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                                      ( Processo T-129/97 )
                                                                                ( 97/C 228/37)
— anular a decisão da Comissão de 18 de Junho de 1996
                                                                                (Língua do processo: francês)
     relativa ao indeferimento do pedido do recorrente para
     que procedesse à apreciação da eventual aplicação do            Deu entrada, em 22 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
     artigo 31 ?, n? 2, do Estatuto,                                 meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                     contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
— anular, na medida do necessário, a decisão expressa de             por Angela Pollitzer, residente em Kraainem ( Bélgica ),
     indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de                   representada por Nicolas Lhoést, advogado no foro de
     Dezembro de 1996 em resposta à reclamação do recor             Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
     rente ,                                                         Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .
                                                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— condenar a recorrida na totalidade das despesas.
                                                                     — anular a decisão da Comissão de 20 de Junho de 1996
                                                                          relativa ao indeferimento do pedido da recorrente para
Fundamentos e principais argumentos                                       que procedesse à apreciação da eventual aplicação do
                                                                          artigo 31 ?, n? 2, do Estatuto,
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
invocados no processo T-16/97 (').                                   — anular, na medida do necessário, a decisão expressa de
                                                                          indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de
                                                                          Dezembro de 1996 em resposta à reclamação do recor
(') JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27 .
                                                                          rente,
                                                                     — condenar a recorrida na totalidade das despesas .


title: Processo C-30/07: Despacho do presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 27 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Hungria

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/38

         Despacho do presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 27 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Hungria
   (Processo C-30/07) (1)

   (2008/C 51/65)

      Língua do processo: húngaro

   O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 69 de 24.3.2007.


title: Processo T-509/11: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2015 — Makhlouf/Conselho («Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas contra a Síria – Congelamento de fundos – Dever de fundamentação – Direitos de defesa – Direito a uma proteção jurisdicional efetiva – Erro manifesto de apreciação – Direito de propriedade – Direito ao respeito pela vida privada – Proporcionalidade»)

text:
               2.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/22

      Acórdão do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2015 — Makhlouf/Conselho
      (Processo T-509/11) (1)

      («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra a Síria - Congelamento de fundos - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Erro manifesto de apreciação - Direito de propriedade - Direito ao respeito pela vida privada - Proporcionalidade»)
      (2015/C 073/28)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Mohammad Makhlouf (Damasco, Síria) (representantes: C. Rygaert e G. Karouni, advogados)

         Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M.-M. Joséphidès e G. Étienne, agentes)

         Objeto

      Pedido de anulação da Decisão de Execução 2011/488/PESC do Conselho, de 1 de agosto de 2011, que dá execução à Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 199, p. 74), da Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria e que revoga a Decisão 2011/273/PESC (JO L 319, p. 56), e da Decisão 2012/739/PESC do Conselho, de 29 de novembro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Síria e revoga a Decisão 2011/782/PESC (JO L 330, p. 21), na parte em que esses atos dizem respeito ao recorrente.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  Mohammad Makhlouf é condenado a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

         (1)  JO C 340, de 19. 11. 2011.


title: Eleição de um presidente de secção

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/6

         Eleição de um presidente de secção
   2009/C 267/11
   Em 7 de Outubro 2009, na sequência da demissão da presidente de secção V. Tiili, e em conformidade com o disposto nos artigos 7.o, n.o 3, e 15.o do Regulamento de Processo, o Tribunal de Primeira Instância elegeu I. Wiszniewska Białecka presidente da primeira secção composta por cinco juízes e por três juízes para o período compreendido entre 7 de Outubro de 2009 e 31 de Agosto de 2010.


title: Processo C-386/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 1 de Setembro de 2008 — Brita GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Hafen

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/26

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 1 de Setembro de 2008 — Brita GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Hafen
   (Processo C-386/08)
   (2008/C 285/43)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgericht Hamburg
   Partes no processo principal

      Recorrente: Brita GmbH

      Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Hafen
   Questões prejudiciais

               1.

               O tratamento preferencial requerido pelo importador de um produto originário da Cisjordânia deve ser sempre concedido, mesmo quando apenas seja apresentado um certificado de origem formal de Israel, atendendo a que esse tratamento está previsto em dois acordos aplicáveis no presente caso — a saber, o «Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro» (AEM) de 20 de Novembro de 1995 (1) e o «Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro» (APEM-OLP) de 24 de Fevereiro de 1997 (2) — para produtos originários do território do Estado de Israel ou da Cisjordânia?
               Caso a primeira questão deva ser respondida pela negativa:

               2.

               A autoridade aduaneira de um Estado-Membro está vinculada por um certificado de origem das autoridades israelitas, nos termos do AEM, em relação a um importador que solicita a concessão do tratamento preferencial para um produto importado para o território da Comunidade — e não deve iniciar um procedimento de controlo em conformidade com o artigo 32.o do Protocolo 4 anexo ao AEM –, quando não tenha outras dúvidas sobre o carácter originário dos produtos para além da relativa a facto de o produto não ser originário de um território que se encontra somente sob controlo israelita — designadamente nos termos do Acordo Provisório israelo-palestiniano de 1995 — e na medida em que não tenha recorrido ao procedimento nos termos do artigo 33.o do Protocolo 4 anexo ao AEM?
               Caso deva ser dada resposta negativa à segunda questão:

               3.

               Pode a autoridade aduaneira do país de importação recusar conceder o tratamento preferencial, em particular quando não está em questão saber a origem de facto do produto, com base em que em resposta ao seu pedido de inquérito, nos termos do artigo 32.o, n.o 2, do Protocolo 4 anexo ao AEM, (apenas) foi confirmado pelas autoridades israelitas que os produtos foram fabricados num território que está sob jurisdição aduaneira israelita e, por isso, têm origem israelita, e o pedido de esclarecimentos apresentado subsequentemente pela autoridade aduaneira de importação não obteve resposta das autoridades israelitas?
               Caso a terceira questão deva ser respondida negativamente:

               4.

               Pode a autoridade aduaneira recusar, sem mais, o tratamento preferencial, nos termos do AEM, quando — como se comprovou entretanto — o produto é originário da Cisjordânia, ou o tratamento preferencial, em conformidade com o AEM, deve em qualquer caso ser também concedido a produtos com esta origem, enquanto não se tenha recorrido ao procedimento de resolução de diferendos, nos termos do artigo 33.o do Protocolo 4 anexo ao AEM, relativamente à interpretação do conceito de «território do Estado de Israel» contido no acordo?

      (1)  JO 2000, L 147, p. 3.

      (2)  JO L 187, p. 3.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de Julho de 2003 no processo C-11/00: Comissão das Comunidades Europeias contra Banco Europeu de Investimento ("Banco Central Europeu (BCE) — Decisão 1999/726/CE relativa à prevenção da fraude — Protecção dos interesses financeiros das Comunidades — Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Regulamento (CE) n.° 1073/1999 — Aplicabilidade ao BCE — Excepções de ilegalidade — Admissibilidade — Independência do BCE — Artigo 108.° CE — Base jurídica — Artigo 280.° CE — Consulta do BCE — Artigo 105.°, n.° 4, CE — Proporcionalidade")

text:
6.9.2003                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                               C 213/1
                                                                     I
                                                             (Comunicações)
                                                 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                1)     A Decisão 1999/726/CE do Banco Central Europeu, de 7 de
                                                                               Outubro de 1999, relativa à prevenção da fraude (BCE/1999/
                                                                               /5), é anulada.
                      de 10 de Julho de 2003
                                                                        2)     O Banco Central Europeu é condenado nas despesas.
no processo C-11/00: Comissão das Comunidades Euro-
      peias contra Banco Europeu de Investimento ( 1)                   3)     O Reino dos Países Baixos, o Parlamento Europeu e o Conselho
                                                                               da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.
(«Banco Central Europeu (BCE) — Decisão 1999/726/CE
relativa à prevenção da fraude — Protecção dos interesses               (1 ) JO C 122, de 29.4.2000.
financeiros das Comunidades — Organismo Europeu de
Luta Antifraude (OLAF) — Regulamento (CE) n.o 1073/
/1999 — Aplicabilidade ao BCE — Excepções de ilegalidade
— Admissibilidade — Independência do BCE — Artigo 108.o
CE — Base jurídica — Artigo 280.o CE — Consulta do BCE
       — Artigo 105.o , n.o 4, CE — Proporcionalidade»)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (2003/C 213/01)                                                     de 10 de Julho de 2003
                     (Língua do processo: francês)                      no processo C-15/00: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                               peias contra Banco Europeu de Investimento ( 1)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                     («Banco Europeu de Investimento (BEI) — Decisão do
                                                                        comité executivo — Recurso de anulação — Competência do
                                                                        Tribunal de Justiça — Artigo 237.o CE — Protecção dos
                                                                        interesses financeiros das Comunidades — Organismo Euro-
                                                                        peu de Luta Antifraude (OLAF) — Regulamentos (CE)
No processo C-11/00, Comissão das Comunidades Europeias                 n.o 1073/1999 e (Euratom) n.o 1074/1999 — Aplicabilidade
(agentes: C.W.A. Timmermans, H.P. Hartvig e U. Wölker,
                                                                        ao BEI — Excepções de ilegalidade — Autonomia do BEI
seguidamente J.-L. Dewost, H.P. Hartvig e U. Wölker) apoiada
                                                                        — Bases jurídicas — Artigos 280.o CE e 203.o EA —
por Reino dos Países Baixos (agente: M.A. Fierstra, seguida-                          Proporcionalidade — Fundamentação»)
mente J. van Bakel) por Parlamento Europeu (agentes: J. Schoo
e H. Duintjer Tebbens) e por Conselho da União Europeia
(agentes: J. Aussant F. van Craeyenest e F. Anton) contra Banco                                   (2003/C 213/02)
Europeu de Investimento (agentes: A. Sáinz de Vicuña e
C. Zilioli, assistidos por A. Dashwood, barrister), que tem por                              (Língua do processo: francês)
objecto a anulação da Decisão 1999/726/CE do Banco Central
Europeu, de 7 de Outubro de 1999, relativa à prevenção da               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
fraude (BCE/1999/5) (JO L 291, p. 36), o Tribunal de Justiça,                               «Colectânea da Jurisprudência»)
composto por: G.C. Rodríguez Iglesias, presidente,
J.-P. Puissochet, M. Wathelet e R. Schintgen, presidentes de
secção, C. Gulmann, D.A.O. Edward, A. La Pergola (relator),
P. Jann, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr e              No processo C-15/00, Comissão das Comunidades Europeias
A. Rosas, juízes, advogado-geral: F.G. Jacobs, secretário:              (agentes: C.W.A. Timmermans, H.P. Hartvig e C. Gómez de la
R. Grass, proferiu em 10 de Julho de 2003 um acórdão cuja               Cruz, seguidamente J.-L. Dewost, H.P. Hartvig e C. Gómez de
parte decisória é a seguinte:                                           la Cruz) apoiado as por Reino dos Países Baixos (agente:


title: Processo T-71/10: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de janeiro de 2012 — Xeda International e Pace International/Comissão [ «Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa difenilamina — Não inclusão no anexo I da Diretiva n. ° 91/414/CEE — Retirada das autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham essa substância — Recurso de anulação — Qualidade para agir — Admissibilidade — Proporcionalidade — Artigo 6. °, n. ° 1, da Diretiva 91/414 — Direitos de defesa — Artigo 3. °, n. ° 2, do Regulamento (CE) n. ° 1095/2007» ]

text:
               3.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/12

         Acórdão do Tribunal Geral de 19 de janeiro de 2012 — Xeda International e Pace International/Comissão
   (Processo T-71/10) (1)

   (Produtos fitofarmacêuticos - Substância ativa difenilamina - Não inclusão no anexo I da Diretiva n.o 91/414/CEE - Retirada das autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham essa substância - Recurso de anulação - Qualidade para agir - Admissibilidade - Proporcionalidade - Artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 91/414 - Direitos de defesa - Artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1095/2007)
   2012/C 65/22
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Xeda International SA (Saint Andiol, França); e Pace International LLC (Seattle, Washington, Estados Unidos) (representantes: C. Mereu, K. Van Maldegem, advogados, e P. Sellar, solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Bianchi e L. Parpala, agentes, assistidos por J. Stuyck, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2009/859/CE da Comissão, de 30 de novembro de 2009, respeitante à não inclusão da difenilamina no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho, e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham (JO 2009 L 314, p. 79).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Xeda International SA e a Pace International LLC suportarão as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as despesas atinentes aos processos de medidas provisórias.

      (1)  JO C 100 de 17.4.2010.


title: Cancelamento do processo T-40/00

text:
C 118/44                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  21.4.2001
           Cancelamento do processo T-40/00 (1)                                     Cancelamento do processo T-155/00 (1)
                         (2001/C 118/119)                                                          (2001/C 118/121)
                   (Lı́ngua do processo: italiano)                                            (Lı́ngua do processo: inglês)
Por despacho de 12 de Dezembro de 2000, o presidente
da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das                 Por despacho de 28 de Novembro de 2000, o presidente
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                 da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
do Tribunal, do processo T-40/00, Consorzio Industrie                    Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
Fiammiferi (CIF) contra Comissão das Comunidades Europeias.             do Tribunal, do processo T-155/00, Achema contra Comissão
                                                                         das Comunidades Europeias.
(1) JO C 135, de 13.5.2000.
                                                                         (1) JO C 259, de 9.9.2000.
           Cancelamento do processo T-107/00 (1)
                                                                                Cancelamento do processo T-196/00 (1)
                         (2001/C 118/120)
                                                                                (2001/C 118/122)
                   (Lı́ngua do processo: italiano)
Por despacho de 12 de Dezembro de 2000, o presidente                                         (Lı́ngua do processo: francês)
da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                 Por despacho de 11 de Dezembro de 2000, o presidente
do Tribunal, do processo T-107/00, Consorzio Industrie                   da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Fiammiferi (CIF) contra Comissão das Comunidades Europeias.             Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                         do Tribunal, do processo T-196/00, Luc Verheyden contra
(1) JO C 192, de 8.7.2000.                                               Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                         (1) JO C 302, de 21.10.2000.


title: Processo T-91/11: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2014 — InnoLux/Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado mundial dos ecrãs de cristais líquidos (LCD) — Acordos e práticas concertadas em matéria de preços e capacidades de produção — Competência territorial — Vendas internas — Vendas de produtos acabados que integram os produtos cartelizados — Infração única e continuada — Coimas — Método de arredondamento — Plena jurisdição»

text:
               14.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/27

         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2014 — InnoLux/Comissão
   (Processo T-91/11) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado mundial dos ecrãs de cristais líquidos (LCD) - Acordos e práticas concertadas em matéria de preços e capacidades de produção - Competência territorial - Vendas internas - Vendas de produtos acabados que integram os produtos cartelizados - Infração única e continuada - Coimas - Método de arredondamento - Plena jurisdição»)
   2014/C 112/34
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: InnoLux Corp., anteriormente Chimei InnoLux Corp. (Zhunan, Taiwan) (representantes: J.-F. Bellis, advogado, e R. Burton, solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Van Nuffel, F. Ronkes Agerbeek e A. Biolan, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão C (2010) 8761 final da Comissão, de 8 de dezembro de 2010, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o [TFUE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/39.309 — LCD), e de redução do montante da coima aplicada à recorrente por esta decisão

      Dispositivo

               1)

               O montante da coima aplicada à InnoLux Corp., anteriormente Chimei InnoLux Corp., no artigo 2.o da Decisão C (2010) 8761 final da Comissão, de 8 de dezembro de 2010, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o [TFUE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/39.309 — LCD), é fixado em 288 000 000 euros.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               A InnoLux é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 113, de 9.4.2011.


title: Processo C-498/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d’appel de Bruxelles (Bélgica) em 10 de novembro de 2014 — (Informações apagadas ou substituídas no âmbito da proteção de dados pessoais e/ou da confidencialidade.) / (Informações apagadas ou substituídas no âmbito da proteção de dados pessoais e/ou da confidencialidade.)

text:
                  19.1.2015

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  C 16/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d’appel de Bruxelles (Bélgica) em 10 de novembro de 2014 — RG (*1)/ SF (*1)

         (Processo C-498/14)
         (2015/C 016/29)
         Língua do processo: francês

            Órgão jurisdicional de reenvio

         Cour d’appel de Bruxelles

            Partes no processo principal

            Recorrente: RG (*1)

            Recorrida: SF (*1)

            Questão prejudicial

         Pode o artigo 11.o, n.os 7 a 8, do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (1) (dito Regulamento Bruxelas II bis), ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro

                     —

                     dê preferência, nas situações de rapto parental e relativamente ao processo previsto nessas [disposições], à especialização das jurisdições, mesmo quando já tenha sido intentado num tribunal um processo declarativo relativo à responsabilidade parental em relação à criança?

                     —

                     retire ao juiz que conhece do processo declarativo sobre a responsabilidade parental em relação à criança a competência para decidir sobre a guarda da criança, quando o mesmo é competente, tanto no plano internacional como no plano interno, para decidir sobre as questões de responsabilidade parental em relação à criança?

            (*1)  Informações apagadas ou substituídas no âmbito da proteção de dados pessoais e/ou da confidencialidade.

            (1)  JO L 338, p. 1.


title: Processo C-439/05 P: Recurso interposto em  7 de Dezembro de 2005  por Land Oberösterreich do acórdão de  5 de Outubro de 2005  da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos processos T-366/03 e T-235/04

text:
               25.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/15

         Recurso interposto em 7 de Dezembro de 2005 por Land Oberösterreich do acórdão de 5 de Outubro de 2005 da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos processos T-366/03 e T-235/04
   (Processo C-439/05 P)
   (2006/C 48/29)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 7 de Dezembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão de 5 de Outubro de 2005 da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos processos apensos T-366/03 e T-235/04, interposto por Land Oberösterreich, representado por Franz Mittendorfer, com domicílio em Europaplatz 7, A-4020 Linz.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular o acórdão 5 de Outubro de 2005 2005 da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos processos T-366/03 e T-235/04 entre Land Oberösterreich (região da Alta Áustria) e República da Áustria, recorrentes, e a Comissão das Comunidades Europeias, recorrida (1), proferido no recurso de anulação da Decisão 2003/653/CE da Comissão, de 2 de Setembro de 2003, relativa às disposições nacionais que proíbem a utilização de organismos geneticamente modificados na região da Alta Áustria, notificadas pela República da Áustria nos termos do n.o 5 do artigo 95.o do Tratado CE (2);

               —

               anular a referida decisão da Comissão ou, subsidiariamente, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para decisão;

               —

               condenar a Comissão nas despesas do recurso.

         Fundamentos e principais argumentos
   O Land Oberösterreich invoca um vício de procedimento e a violação do direito comunitário pelo Tribunal de Primeira Instância.
   Na apreciação do fundamento de recurso respeitante à «violação do Tratado CE», o acórdão recorrido trata apenas da condição do «problema específico»; as outras condições do artigo 95,o n.o 5, CE, não foram de todo verificadas. O Tribunal de Primeira Instância, não obstante a argumentação do recorrente se basear em números concretos, também não analisou a questão do «problema específico» com a profundidade exigida pela sua importância para a resolução do litígio. O recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância ignorou o facto de que o problema específico consistia na inaplicabilidade de medidas convencionais de coexistência em razão da estrutura da agricultura da República da Áustria, fragmentada em inúmeras pequenas explorações com uma percentagem elevada pouco usual de explorações biológicas. Por não ter examinado suficientemente os argumentos apresentados a este respeito, o Tribunal de Primeira Instância, segundo o recorrente, não cumpriu o seu dever de fundamentação, o que constitui um vício de procedimento.
   A Comissão adoptou a sua decisão sem conceder ao Land Oberösterreich e à República da Áustria a possibilidade de apresentarem as suas observações sobre o único elemento de prova do processo, designadamente a declaração da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos. No acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância concluiu que as considerações em razão das quais o Tribunal de Justiça rejeitou a aplicabilidade do princípio do contraditório ao processo previsto no artigo 95.o, n.o 4, CE se aplicam sem mais ao previsto no artigo 95.o, n.o 5, CE. O recorrente contesta esta concepção jurídica. Considera que não se pode perder de vista o facto de que a jurisprudência do Tribunal de Justiça referida no acórdão recorrido se baseava ainda no ex-artigo 100.o-A do Tratado que não estabelecia diferenças entre a manutenção de disposições nacionais existentes e a adopção de novas disposições nacionais. O Land Oberösterreich considera, além disso, que o direito de audição constitui um princípio fundamental da instância cuja aplicação, ainda que, por razões de economia processual, não deva ser inutilmente restringida. Por conseguinte, este motivo seria, por si só, suficiente para fundamentar a anulação da decisão impugnada da Comissão.

      (1)  JO C 296, p. 22.

      (2)  JO L 230, p. 34.


title: Processo T-575/12: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de maio de 2014 — Pyrox/IHMI — Köb Holzheizsysteme (PYROX) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária PYROX — Marcas nominativas nacionais anteriores PYROT — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009»

text:
               24.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 8 de maio de 2014 — Pyrox/IHMI — Köb Holzheizsysteme (PYROX)
   (Processo T-575/12) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária PYROX - Marcas nominativas nacionais anteriores PYROT - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   2014/C 194/29
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Pyrox GmbH (Oberhausen, Alemanha) (representante: T. Eigen, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: G. Marten e G. Schneider, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Köb Holzheizsysteme GmbH (Wolfurt, Áustria)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 4 de outubro de 2012 (processos apensos R 2187/2011-1 e R 2507/2011-1), relativa a um processo de oposição entre a Köb Holzheizsysteme GmbH e a Pyrox GmbH

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Pyrox GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 55, de 23.2.2013.


title: Processo F-110/11: Recurso interposto em 24 de Outubro de 2011 — ZZ e o./Comissão

text:
               7.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/26

         Recurso interposto em 24 de Outubro de 2011 — ZZ e o./Comissão
   (Processo F-110/11)
   2012/C 6/49
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: ZZ e outros (representante: F. Frabetti, advogado)
   Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação das folhas de vencimento dos recorrentes de Dezembro de 2010 e das folhas de vencimento dos meses seguintes por delas não constar uma correcção da adaptação dos vencimentos que tome em consideração o coeficiente de correcção próprio do seu local de afectação.

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Anulação das folhas de vencimento dos recorrentes de Dezembro de 2010, bem como das folhas de vencimento dos meses seguintes;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo T-301/14: Despacho do Tribunal Geral de 22 de maio de 2015 — Michelin Reifenwerke/Comissão «Auxílios de Estado — Medidas adotadas pela Alemanha de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e a empresas eletrointensivas — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Adoção da decisão final após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito da causa»

text:
               27.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/27

         Despacho do Tribunal Geral de 22 de maio de 2015 — Michelin Reifenwerke/Comissão
   (Processo T-301/14) (1)

   («Auxílios de Estado - Medidas adotadas pela Alemanha de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e a empresas eletrointensivas - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Adoção da decisão final após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito da causa»)
   (2015/C 245/32)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Michelin Reifenwerke AG & Co. KGaA (Karlsruhe, Alemanha) (representantes: T. Volz, M. Ringel, B. Wißmann, M. Püstow, C. Oehme e T. Wielsch, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes, assistidos por A. Luke e C. Maurer, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE, em relação às medidas instituídas pela República Federal da Alemanha de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia [Auxílio estatal SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN)].

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

               2)

               Não há que conhecer do pedido de intervenção apresentado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.

               3)

               A Michelin Reifenwerke AG & Co. KGaA suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as relativas ao pedido de medidas provisórias.

               4)

               O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 223, de 14.7.2014.


title: Processo C-375/04: Acção intentada em 1 de Setembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/22

         Acção intentada em 1 de Setembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-375/04)
   (2004/C 262/39)
   Deu entrada em 1 de Setembro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por M. Shotter, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas) (1), ou, em qualquer caso, não as comunicando à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 17.o desta directiva;

               —

               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo de transposição da directiva para a ordem jurídica interna expirou em 31 de Outubro de 2003.

      (1)  JO L 201 de 31.7.2002, p. 37.


title: Acção intentada, em 12 de Julho de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Processo C-243/96)

text:
14 . 9 . 96        I  PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N : C 269/ 15
da Comissão . O convite também não foi objecto de uma            Acção intentada, em 12 de Julho de 1996, pela Comissão
fundamentação adequada .                                            das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
                                                                                ( Processo C-243/96 )
Daqui resulta que a decisão de solicitar pedidos de ajuda,                                     ( 96/C 269/31 )
incluída ou implícita no memorando da Comissão, deve ser
anulada por incompetência , violação de uma formalidade
                                                                 Deu entrada , em 12 de Julho de 1996 , noTribunal de Justiça
essencial e violação do Tratado .
                                                                 das Comunidades Europeias uma acção contra o Reino da
                                                                 Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro
                                                                 peias, representada por Xavier Lewis, na qualidade de
                                                                 agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi
                                                                 nete de C. Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                 A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
Acção intentada, em 11 de Julho de 1996, pela Comissão           que o Tribunal se digne :
das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                      Processo C-241 /96                         — declarar verificado que, ao não aplicar no prazo
                                                                       prescrito as disposições legislativas, regulamentares e
                          ( 96/C 269/30 )
                                                                       administrativas necessárias para dar cumprimento à
                                                                       Directiva 93/62/CEE da Comissão ('), de 5 de Julho de
Deu entrada, em 11 de Julho de 1996 , no Tribunal de Justiça            1993 , que estabelece as medidas de execução respeitan
das Comunidades Europeias uma acção contra a República                 tes à fiscalização e controlo dos fornecedores e instala
Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro                ções nos termos da Directiva 92/33/CEE do Con
peias, representada por Maria Kontou-Durande, membro                    selho ( 2 ), relativa à comercialização de material de
do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido               propagação e plantação de produtos hortícolas com
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                  excepção das sementes e/ou ao não as comunicar à
membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centro Wagner,                  Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obriga
Kirchberg .                                                            ções que lhe incumbem por força do artigo 6? da
                                                                        directiva, bem como do Tratado CE,
A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :               — condenar o Reino da Bélgica nas despesas .
— declarar que a República Helénica não cumpriu as               Fundamentos e principais argumentos
     obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e
     da Directiva 92/66/CE do Conselho, de 14 de Julho de        Os fundamentos e principais argumentos invocados são
     1992 , que estabelece medidas comunitárias de luta          idênticos aos apresentados no processo C-236/96 ( 3 ); o
     contra a doença de Newcastle ('), por não ter adoptado      prazo fixado pela directiva expirou a 30 de Junho de
     e, a título subsidiário , por não ter comunicado à          1994 .
     Comissão dentro do prazo fixado, as medidas legislati
     vas , regulamentares e administrativas necessárias à        (') JO n? L 250 de 7 . 10 . 1993 , p . 29 .
     transposição da directiva em causa,                         ( 2 ) JO n'.' L 157 de 10 . 6 . 1992 , p . 1 .
                                                                 ( ? ) Ver página 1 1 do presente Jornal Oficial .
— condenar a República Helénica nas despesas da instân
     cia .
Fundamentos e principais argumentos
                                                                 Acção intentada, em 12 de Julho de 1996, pela Comissão
                                                                    das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
Nos termos do artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tratado
que institui a Comunidade Europeia , as directivas vinculam                                ( Processo C-244/96 )
os Estados-membros destinatários quanto ao resultado a                                          ( 96/C 269/32 )
alcançar. Como estabelece o primeiro parágrafo do artigo 5?
do Tratado, os Estados-membros tomam todas as medidas            Deu entrada em 12 de Julho de 1996 , no Tribunal de Justiça
gerais ou especiais capazes de assegurar o cumprimento das       das Comunidades Europeias uma acção contra o Reino da
obrigações decorrentes do Tratado ou resultantes de actos        Bélgica , intentada pela Comissão das Comunidades Euro
das instituições da Comunidade . Até ao momento , a              peias, representada por Xavier Lewis, na qualidade de
República Helénica não comunicou à Comissão a adopção            agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi
de medidas legislativas, regulamentares e administrativas        nete de C. Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg .
para harmonizar a legislação helénica com a directiva em
causa .
                                                                 A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                 que o Tribunal se digne :
(') JO n? L 260 de 5 . 9 . 1992 , p . 1 .
                                                                 — declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
                                                                        regulamentares e administrativas necessárias para se
                                                                        conformar :


title: Processo C-123/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Giurgiu (Roménia) em 6 de março de 2012 — SC Volksbank România SA/Comisariatul Județean pentru Protecția Consumatorilor Giurgiu

text:
               26.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Giurgiu (Roménia) em 6 de março de 2012 — SC Volksbank România SA/Comisariatul Județean pentru Protecția Consumatorilor Giurgiu
   (Processo C-123/12)
   2012/C 151/33
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunalul Giurgiu

      Partes no processo principal

      Recorrente: SC Volksbank România SA

      Recorrido: Comisariatul Județean pentru Protecția Consumatorilor Giurgiu

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE (1) do Conselho pode ser interpretado no sentido de que são abrangidos nos conceitos de «objeto principal do contrato» e de «preço», a que essa disposição faz referência, os elementos que constituem a contraprestação a que tem direito uma instituição de crédito por força de um contrato de crédito ao consumo, isto é, a taxa anual efetiva global de um contrato de crédito, formada designadamente pela taxa de juros, fixa ou variável, as comissões bancárias e as outras despesas incluídas e definidas no contrato?

               2.

               O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho pode ser interpretado no sentido de que permite que um Estado-Membro que tenha transposto essa norma para o direito interno proceda, no exercício do poder judicial, à verificação do caráter abusivo de cláusulas contratuais que dizem respeito ao objeto principal do contrato e à adequação do preço?

      (1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29).


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Corte di Appello di Ancona - Sezione Civile, de 19 de Outubro de 1994, no processo entre a Amministrazione delle Finanze dello Stato e Foods Import Srl (Processo C-38/95)

text:
13 . 5 . 95          I PT |                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N? C 119/3
do Tratado, pela Pretura Circondariale di Roma, destinado          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
a obter, no processo penal pendente neste órgão jurisdicio        Corte di Appello di Ancona — Sezione Civile, de 19 de
nal contra Mostafa Saddik, uma decisão a título prejudicial        Outubro de 1994, no processo entre a Amministrazione
sobre a interpretação dos artigos 3?, 9?, 30?, 37?, 85?, 86?,                delle Finanze dello Stato e Foods Import Srl
87?, 88 ? e 90? do Tratado, o Tribunal de Justiça, composto                                ( Processo C-38/95 )
por G. C. Rodriguez Iglesias, presidente; F. A. Schockweiler,
P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann e P. Jann, presidentes de                                         ( 95/C 119/06 )
secção; G. F. Mancini, C. N. Kakouris, J. C. Moitinho de
Almeida, J. L. Murray, D. A. O. Edward, J. -P. Puissochet
(relator ), G. Hirsch e H. Ragnemalm, juízes; advogado
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
-geral: M. B. Élmer; secretário: R. Grass, proferiu, em 23 de
Março de 1995 , um despacho cuja parte decisória é a               Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da
                                                                   Corte di Appello di Ancona — Sezione Civile, de 19 de
seguinte :
                                                                   Outubro de 1994, no processo entre a Amministrazione
                                                                   delle Finanze dello Stato e Foods Import Sri, que deu entrada
O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Pretura           na Secretaria do Tribunal de Justiça das Comunidades
Circondariale di Roma, por despacho de 24 de Novembro              Europeias, em 16 de Fevereiro de 1 995 , e no qual se solicita
de 1 993, é inadmissível.                                          ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                   questões :
f 1 ) JO n? C 76 de 12 . 3 . 1994 .
                                                                   1 . A enumeração introduzida pelo Regulamento ( CEE)
                                                                          n? 3796/81 do Conselho (*), cujo anexo VI, referindo-se
                                                                          ao capítulo 3 da Pauta Aduaneira Comum, inclui os
                                                                          bacalhaus na posição 03 .02 .A. I, e os filetes de bacalhau
                                                                          na posição 03 . 02 .A. II, com a indicação das espécies
                                                                          « Gadus morrhua, Boreogadus saida, Gadus ogac»,
                                                                          enumeração retomada no Regulamento ( CEE) n? 3333/
Recurso interposto, em 16 de Janeiro de 1995 , por                        /83 do Conselho (2 ), é taxativa ou exemplificativa, e
Transacciones Marítimas, SA (Tramasa ), Makupesca, SA e                   abrange ou não igualmente o bacalhau denominado
Recursos Marinos, SA do despacho do Presidente do                         cientificamente « Molva » ?
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro
peias, de 26 de Outubro de 1994, nos processos apensos
T-231/94 R, T-232/94 R e T-234/94 R, Transacciones
Marítimas, SA (Tramasa), Makupesca, SA e Recursos                  2 . Caso o Tribunal de Justiça considere a enumeração
Marinos, SA contra Comissão das Comunidades Euro
                                                                          taxativa, o artigo 20? do Regulamento n? 3796/81 que
                                 peias                                    prevê a suspensão dos direitos da Pauta Aduaneira
                      ( Processo C-12/95 P)                               Comum, aplica-se apenas às três espécies de bacalhaus
                            ( 95/C 119/05                                 referidas no n? 1 ( Gadus morrhua, Boreogadus saida e
                                                                          Gadus ogac) e não às outras espécies, como a
                                                                          Molva ?
Deu entrada em 16 de Janeiro de 1995 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do despa
cho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias nos processos apensos T-231/                 3 . Seja qual for a resposta, haverá lugar à aplicação no caso
/94 R, T-232/94 R e T-234/94 R, Transacciones Marítimas                   em apreço do n? 2 do artigo 5? do Regulamento ( CEE)
SA (Tramasa ), Makupesca SA e Recursos Marinos, SA                        n? 1697/79 (3 ) que reconhece ao devedor o direito
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                   (acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de Outubro de
por Transacciones Marítimas SA (Tramasa ), Makupesca                      1987, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, pági
SA, e Recursos Marinos, SA, representadas por Santiago                    na 4 199 ) de não ser objecto de cobrança a posteriori
Martinez Lage, Rafael Allendesalazar Corcho e Javier Vias                 dos direitos não cobrados devido a omissão das
Alonso, advogados no foro de Madrid, com domicílio                        autoridades aduaneiras, verificado que seja que o
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                         devedor cumpriu todas as disposições previstas pela
Aloyse May, 31 , Grand-Rue .                                              regulamentação vigente para a declaração aduaneira ?
Por despacho do Presidente do Tribunal de Justiça das              (!) JO n? L 379 de 31 . 12 . 1981 , p . 1 ; EE 04 F 01 , p . 185 .
Comunidades Europeias, de 7 de Março de 1995 , foi negado          ( 2 ) JO n? L 313 de 14 . 11 . 1983 , p . 1 .
provimento ao recurso do despacho do Presidente do                 ( 3 ) JO n? L 197 de 3 . 8 . 1979 , p. 1 ; EE 02 F 06 , p . 54 .
Tribunal de Primeira Instância, sendo a demandante con
denada no pagamento de todas as despesas do processo.