title: Processo C-360/03: Acção intentada em 19 de Agosto de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

text:
C 264/20               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                        1.11.2003
Fundamentos e principais argumentos                                    O prazo expirou sem que a República da Áustria tenha
                                                                       adoptado as disposições necessárias.
A República da Áustria devia ter adaptado o seu direito interno
ao dispoto na Directiva 90/269/CEE o mais tardar em 1 de               (1) JO L 156, p. 14.
Janeiro de 1995, data da sua adesão à União Europeia.
O prazo expirou sem que a República da Áustria tenha
adoptado as disposições necessárias.
(1) JO L 156, p. 9.
                                                                       Acção intentada em 19 de Agosto de 2003 pela Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
                                                                                (Processo C-360/03)
                                                                                (2003/C 264/33)
Acção intentada em 19 de Agosto de 2003 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
                     (Processo C-359/03)                               Deu entrada em 19 de Agosto de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
                                                                       Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                         (2003/C 264/32)
                                                                       representada por D. Martin, membro do Serviço Jurídico da
                                                                       Comissão, e por H. Kreppel, funcionário nacional afecto ao
                                                                       Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no
                                                                       Luxemburgo.
Deu entrada em 19 de Agosto de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
representada por D. Martin, membro do Serviço Jurídico da
Comissão, e por H. Kreppel, funcionário nacional afecto ao
Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no               1.    Declarar que a República da Áustria, ao não adoptar as as
Luxemburgo.                                                                  disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                             necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/39/
                                                                             /CE da Comissão, de 8 de Junho de 2000, relativa ao
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        estabelecimento de uma primeira lista de valores limite
                                                                             de exposição profissional indicativos para execução da
1.    Declarar que a República da Áustria, ao não adoptar as as              Directiva 98/24/CE do Conselho relativa à protecção da
      disposições legislativas, regulamentares e administrativas             segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos
      necessárias para dar cumprimento à Directiva 90/270/                   ligados à exposição a agentes químicos no trabalho (1) ou
      /CEE do Conselho, de 29 de Maio de 1990, relativa às                   ao delas não dar conhecimento à Comissão, não cumpriu
      prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes               as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o
      ao trabalho com equipamentos dotados de visor (quinta                  da referida directiva;
      Directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16. o da
      Directiva 89/391/CEE) (1) ou ao delas não dar conheci-           2.    Condenar a República da Áustria nas despesas.
      mento à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe
      incumbem por força do artigo 11.o da referida directiva e
      do artigo 249.o , terceiro parágrafo, CE;
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
2.    Condenar a República da Áustria nas despesas.
                                                                       O prazo de transposição da directiva expirou em 31 de
                                                                       Dezembro de 2001.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       (1) JO L 142, p. 47.
A República da Áustria devia ter adaptado o seu direito interno
ao dispoto na Directiva 90/270/CEE o mais tardar em 1 de
Janeiro de 1995, data da sua adesão à União Europeia.


title: Processo C-619/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht Berlin-Brandenburg (Alemanha) em 29 de novembro de 2016 — Sebastian W. Kreuziger/Land Berlin

text:
               6.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht Berlin-Brandenburg (Alemanha) em 29 de novembro de 2016 — Sebastian W. Kreuziger/Land Berlin
   (Processo C-619/16)
   (2017/C 038/19)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberverwaltungsgericht Berlin-Brandenburg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Sebastian W. Kreuziger

      Recorrido: Land Berlin

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2003/88/CE (1) ser interpretado no sentido de que se opõe a disposições legais ou a práticas de um Estado-Membro segundo as quais o direito a compensação financeira por férias não gozadas caduca no termo da relação de trabalho, quando o trabalhador não tiver apresentado um pedido de concessão de férias anuais remuneradas, apesar de ter podido fazê-lo?

               2.

               Deve o artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2003/88/CE ser interpretado no sentido de que se opõe a disposições legais ou a práticas de um Estado-Membro segundo as quais o direito a compensação financeira por férias não gozadas no termo de uma relação de trabalho pressupõe que o trabalhador, por razões alheias à sua vontade, não tivesse estado em condições de exercer o seu direito a férias anuais remuneradas antes do termo da relação de trabalho?

      (1)  Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO 2003, L 299, p. 9).


title: Affaire C-257/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal des affaires de sécurité sociale des Bouches du Rhône — França) — Anouthani Mlamali/Caisse d’allocations familiales des Bouches-du-Rhône (Reenvio prejudicial — Artigo 94. °do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Falta de precisões suficientes relativas ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal bem como de razões que justifiquem a necessidade de uma resposta à questão prejudicial — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               7.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/11

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal des affaires de sécurité sociale des Bouches du Rhône — França) — Anouthani Mlamali/Caisse d’allocations familiales des Bouches-du-Rhône
   (Affaire C-257/13) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Falta de precisões suficientes relativas ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal bem como de razões que justifiquem a necessidade de uma resposta à questão prejudicial - Inadmissibilidade manifesta))
   2014/C 102/14
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal des affaires de sécurité sociale des Bouches du Rhône

      Partes no processo principal

      Recorrente: Anouthani Mlamali

      Recorrida: Caisse d’allocations familiales des Bouches-du-Rhône

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal des affaires de sécurité sociale des Bouches du Rhône — Interpretação do artigo 11.o da Diretiva 2003/109/CE, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (JO 2004 L 16, p. 44) — Cidadão de país terceiro em situação regular — Indeferimento de um pedido de prestações familiares a favor de um menor a cargo que é cidadão de um país terceiro — Contorno do dispositivo legal do reagrupamento familiar — Recusa motivada pela não apresentação de um certificado de controlo médico emitido pela Agence nationale de l'accueil des étrangers et des migrations — Igualdade de tratamento

      Dispositivo

   O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal des affaires de sécurité sociale des Bouches-du-Rhône (France), por decisão de 13 de maio de 2013, é manifestamente inadmissível.

      (1)  JO C 207 de 20.7.2013.


title: Processo T-232/01: Recurso interposto em 25 de Setembro de 2001 pelo Territorio Histórico de Guipúzcoa — Excma. Diputación de Guipúzcoa e Comunidad autónoma del País Vasco — Gobierno Vasco contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 331/32                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   24.11.2001
Recurso interposto em 25 de Setembro de 2001 pelo                         Recurso interposto em 26 de Setembro de 2001 por
Territorio Histórico de Guipúzcoa — Excma. Diputación                  Daniel Callebaut contra a Comissão das Comunidades
de Guipúzcoa e Comunidad autónoma del Paı́s Vasco —                                                Europeias
Gobierno Vasco contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias
                                                                                (Processo T-233/01)
                        (Processo T-232/01)
                                                                                (2001/C 331/53)
                          (2001/C 331/52)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                          Deu entrada, em 26 de Setembro de 2001, no Tribunal de
Deu entrada, em 25 de Setembro de 2001, no Tribunal de                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                  por Daniel Callebaut, com domicı́lio em Mondorf-les-Bains
pelo Territorio Histórico de Guipúzcoa — Excma. Diputación             (Luxemburgo), representado por Jean-Noël Louis e Véronique
de Guipúzcoa e Comunidad autónoma del Paı́s Vasco, com                  Peere, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
sede em Guipúscoa (Espanha), representado por Ramón Fal-
cón, advogado.
                                                                          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          —    Anular a decisão da Comissão de não promover o
—     anular integralmente a decisão da Comissão objecto do                  recorrente ao grau B 2 no processo de promoções de
      presente recurso; e, a tı́tulo subsidiário, anular o artigo 3.o         2000;
      da decisão;
                                                                          —    Condenar a recorrida no pagamento das despesas.
—     condenar a Comissão no pagamento das despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                       Fundamentos e principais argumentos
Os recorrentes vêm impugnar a Decisão da Comissão, de
                                                                          O recorrente contesta a recusa da AIPN de o promover no
11 de Julho de 2001, que declarou que são auxı́lios estatais
                                                                          âmbito do processo de promoções de 2000.
incompatı́veis com o mercado comum as deduções fiscais
decorrentes do artigo 26.o da Norma Foral 7/1996, de 4 de
Julho, relativa ao imposto sobre as sociedades (Boletı́n Oficial
de Guipúzcoa de 17.7.96), que prevê uma redução de 99 %,                Em apoio das suas pretensões, o recorrente invoca:
75 %, 50 % e 25 % da matéria colectável positiva do referido
imposto, aplicável nos quatro primeiros exercı́cios fiscais às
empresas que iniciem a sua actividade empresarial no Territorio           —    Violação dos artigos 26.o e 45.o do Estatuto;
Histórico de Guipúzcoa a partir da entrada em vigor daquele
diploma, quando tenham desembolsado um capital superior a
20 milhões de pesetas (120 202 Euros), invistam mais de                  —    Violação do direito de defesa, bem como dos princı́pios
80 milhões de pesetas (430 810 Euros) e criem mais de                         da igualdade de tratamento, do direito à carreira e da boa
10 postos de trabalho.                                                         administração;
                                                                          —    Existência no caso vertente de um erro manifesto de
Os fundamentos invocados pelos recorrentes em apoio das                        apreciação.
suas pretensões são semelhantes aos do processo T-227/01.


               10.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/7

         Ação intentada em 9 de julho de 2013 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia
   (Processo E-16/13)
   2013/C 294/07
   Em 9 de julho de 2013, deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra a Islândia intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na rue Belliard, 35 — 1040 Bruxelles, Belgium, e representado por Markus Schneider e Catherine Howdle, na qualidade de agentes.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:

               1.

               Declare que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do ato a que se refere o anexo XIX, ponto 7b, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Diretiva 2008/122/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009, sobre a proteção do consumidor relativamente a determinados aspetos dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca («ato»)], adaptada ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1, e do artigo 7.o do Acordo ao não adotar as medidas necessárias para aplicar o ato ou não notificar tais medidas ao Órgão de Fiscalização da EFTA, no prazo estabelecido.

               2.

               Condene a Islândia no pagamento das despesas.

         Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados

               —

               O pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA refere-se ao não-acatamento pela Islândia, até 11 de setembro de 2012, de um parecer fundamentado emitido pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em 11 de julho de 2012 sobre a não-transposição do ato para a ordem jurídica islandesa, nos termos do anexo XIX, ponto 7b, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a este adaptado pelo seu Protocolo n.o 1.

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega não dispor de informações sobre a eventual transposição do ato na íntegra.


title: Processo T-584/08: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de Fevereiro de 2011 — Cantiere navale De Poli/Comissão ( «Auxílios de Estado — Mecanismo temporário de defesa da construção naval — Alteração pretendida pelas autoridades italianas de um regime de auxílios previamente autorizado pela Comissão — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum» )

text:
               19.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 3 de Fevereiro de 2011 — Cantiere navale De Poli/Comissão
   (Processo T-584/08) (1)

   (Auxílios de Estado - Mecanismo temporário de defesa da construção naval - Alteração pretendida pelas autoridades italianas de um regime de auxílios previamente autorizado pela Comissão - Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum)
   2011/C 89/34
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Cantiere navale De Poli SpA (Veneza, Itália) (representantes: inicialmente por A. Abate e R. Longanesi Cattani, e em seguida por Abate e A. Franchi, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: E. Righini, C. Urraca Caviedes e V. Di Bucci, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da Decisão 2010/38/CE da Comissão, de 21 de Outubro de 2008, relativa ao auxílio estatal C-20/08 (ex N 62/08) que a Itália tenciona executar mediante uma alteração do regime de auxílios N 59/04 relativo a um mecanismo temporário de defesa do sector da construção naval (JO L 17, p. 50)

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Cantiere navale De Poli SpA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 55, de 7.3.2009.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Dezembro de 2002 no processo C-273/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht): Ralf Sieckmann contra Deutsches Patent- und Markenamt ("Marcas — Aproximação das legislações — Directiva 89/104/CEE — Artigo 2.° — Sinais susceptíveis de constituir uma marca — Sinais susceptíveis de representação gráfica — Sinais olfactivos")

text:
25.1.2003                PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 19/3
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                    de 12 de Dezembro de 2002                                                           (Sexta Secção)
no processo C-273/00 (pedido de decisão prejudicial                                             de 5 de Dezembro de 2002
apresentado pelo Bundespatentgericht): Ralf Sieckmann
         contra Deutsches Patent- und Markenamt ( 1)                        no processo C-379/00 (pedido de decisão prejudicial
                                                                            apresentado pelo VAT and Duties Tribunal, London):
                                                                            Overland Footwear Ltd contra Commissioners of Cus-
(«Marcas — Aproximação das legislações — Directiva                                                    toms and Excise (1)
89/104/CEE — Artigo 2.o — Sinais susceptíveis de constituir
uma marca — Sinais susceptíveis de representação gráfica
                        — Sinais olfactivos»)                               («Código Aduaneiro Comunitário — Valor aduaneiro das
                                                                            mercadorias importadas — Preço das mercadorias e comissão
                                                                            de compra — Reembolso dos direitos pagos sobre o montante
                            (2003/C 19/04)                                                                   total»)
                      (Língua do processo: alemão)                                                      (2003/C 19/05)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                      (Língua do processo: inglês)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-273/00, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,
pelo Bundespatentgericht (Alemanha), destinado a obter, no                  No processo C-379/00, que tem por objecto um pedido
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Ralf Sieckmann             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
e Deutsches Patent- und Markenamt, uma decisão a título                     pelo VAT and Duties Tribunal, London (Reino Unido), desti-
prejudicial sobre a interpretação do artigo 2.o da Primeira                 nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro                         entre Overland Footwear Ltd e Commissioners of Customs
de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros                   and Excise, uma decisão a título prejudicial sobre a interpre-
em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1), o Tribunal de                   tação dos artigos 29.o, 32.o, 33.o, 78.o e 236. o do Regulamento
Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,                (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992,
M. Wathelet, R. Schintgen e C. W. A. Timmermans, presidentes                que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302,
de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La Pergola,                      p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
V. Skouris, F. Macken (relatora), N. Colneric e J. N. Cunha                 J.-P. Puissochet, presidente de secção, R. Schintgen, C. Gulmann
Rodrigues, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,                  (relator), F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-
secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu                 -geral: J. Mischo, secretário: L. Hewlett, administradora princi-
em 12 de Dezembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória                   pal, proferiu em 5 de Dezembro de 2002 um acórdão cuja
é a seguinte:                                                               parte decisória é a seguinte:
1)     O artigo 2.o da Directiva 89/104/CEE do Conselho, de                 1)     Os artigos 29.o, 32. o e 33.o do Regulamento (CEE) n. o 2913/
       21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos                    /92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o
       Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado                 Código Aduaneiro Comunitário, devem ser interpretados no
       no sentido de que um sinal que não é, em si mesmo, susceptível              sentido de que uma comissão de compra, integrada no valor
       de ser visualmente perceptível pode constituir uma marca, desde             aduaneiro declarado e que, na declaração de importação, não é
       que possa ser objecto de representação gráfica, nomeadamente                distinguida do preço de venda das mercadorias, faz parte do
       através de figuras, de linhas ou de caracteres, que seja clara,             valor transaccional na acepção do artigo 29. o do mesmo
       precisa, completa por si própria, facilmente acessível, inteligível,        regulamento e é, portanto, tributável.
       duradoura e objectiva.
                                                                            2)     Tendo as autoridades aduaneiras aceitado proceder à revisão de
                                                                                uma declaração de importação e tendo adoptado uma decisão
2)     Tratando-se de um sinal olfactivo, os requisitos da representação
                                                                                para «regularizar a situação» na acepção do artigo 78.o, n. o 3,
       gráfica não são cumpridos através de uma fórmula química, de
                                                                                do Regulamento n.o 2913/92 por a declaração estar incompleta
       uma descrição por palavras escritas, da apresentação de uma
                                                                                devido a um erro involuntário do declarante, não é possível às
       amostra de um odor ou da conjugação destes elementos.
                                                                                referidas autoridades revogar essa decisão.
( 1) JO C 259, de 9.9.2000.                                                 (1 ) JO C 355, de 9.12.2000.


title: Processo C-475/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Efeteio Athinon (Grécia) em 21 de Novembro de 2006 — K.P. Marinopoulos-Anonymos Etaireia Emporias kai Dianomis Farmakeftikon Proïonton/GlaxoSmithKline Anonymi Emporiki Viomichaniki Etairia Farmakeftikon Proïonton

text:
               27.1.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 20/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Efeteio Athinon (Grécia) em 21 de Novembro de 2006 — K.P. Marinopoulos-Anonymos Etaireia Emporias kai Dianomis Farmakeftikon Proïonton/GlaxoSmithKline Anonymi Emporiki Viomichaniki Etairia Farmakeftikon Proïonton
   (Processo C-475/06)
   (2007/C 20/10)
   Língua do processo: grego
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Efeteio Athinon
   Partes no processo principal

      Recorrente: K. P. Marinopoulos-Anonymos Etaireia Emporias kai Dianomis Farmakeftikon Proïonton

      Recorrida: GlaxoSmithKline Anonymi Emporiki Viomichaniki Etairia Farmakeftikon Proïonton
   Questões prejudiciais

               1)

               A recusa de uma empresa em posição dominante satisfazer integralmente as encomendas que lhe são feitas pelos grossistas de produtos farmacêuticos, recusa essa que se deve à sua tentativa de limitar a actividade exportadora desses grossistas e de limitar, assim, os prejuízos que lhe advêm do comércio paralelo é, em si mesma, abusiva, na acepção do artigo 82.o CE? A resposta a esta questão é influenciada pelo facto de o comércio paralelo se revelar particularmente lucrativo para as sociedades grossistas devido às divergências nos preços ditados por intervenção estatal nos Estados-Membros da União Europeia, isto é, devido ao facto de, no mercado dos medicamentos, não existirem condições de concorrência estritas mas um sistema que é regulado, em grande medida, por intervenção estatal? Finalmente, se um órgão jurisdicional nacional pode aplicar as regras comunitárias da concorrência do mesmo modo em mercados que funcionam de modo competitivo e em mercados em que a concorrência é distorcida por intervenções estatais?

               2)

               Caso o Tribunal de Justiça considere que a restrição do comércio paralelo, pelas razões acima indicadas, não constitui sempre uma prática abusiva quando é posta em prática por uma empresa em posição dominante, como deve ser apreciada uma eventual exploração abusiva dessa posição?

         Mais precisamente:

               2.1.

               O critério a utilizar é o da percentagem em que é excedido o consumo interno normal e/ou o prejuízo sofrido pela empresa em posição dominante em relação ao seu volume de negócios global e aos lucros totais? Caso seja dada resposta afirmativa a esta questão, como determinar o montante desse excesso e o montante desse prejuízo — considerando este último uma percentagem do volume de negócios e dos lucros totais — acima da qual se torna abusivo o comportamento em causa?

               2.2.

               Deve ser seguida uma abordagem fundada na ponderação dos interesses em jogo e, em caso afirmativo, quais os interesses que devem ser objecto de ponderação?
               Mais precisamente:

                           a)

                           influencia a resposta o facto de o consumidor doente final retirar um benefício financeiro limitado do comércio paralelo?

                           b)

                           devem ser tidos em conta e, na afirmativa, até que ponto, os interesses dos organismos de segurança social em medicamentos mais baratos?

               2.3.

               Que outros critérios e que outras abordagens são consideradas indicadas no presente caso?


title: Processo C-518/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de Março de 2010 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha ( Incumprimento de Estado — Directiva 95/46/CE — Protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados — Artigo 28. o , n. o  1 — Autoridades nacionais de controlo — Independência — Tutela administrativa exercida sobre essas autoridades )

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de Março de 2010 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
   (Processo C-518/07) (1)

   («Incumprimento de Estado - Directiva 95/46/CE - Protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados - Artigo 28.o, n.o 1 - Autoridades nacionais de controlo - Independência - Tutela administrativa exercida sobre essas autoridades»)
   2010/C 113/04
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Docksey, C. Ladenburger e H. Krämer, agentes)

      Demandada: República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma e J. Möller, agentes)

      Interveniente em apoio da demandante: Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (representantes: H. Hijmans e A. Scirocco, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 28.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Directiva 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281, p. 31) — Obrigação dos Estados-Membros assegurarem que as autoridades de fiscalização nacionais incumbidas de controlar o tratamento de dados de carácter pessoal possam exercer as suas missões com toda a independência — Sujeição à vigilância estatal das autoridades de fiscalização dos Länder incumbidas de controlar o tratamento de dados de carácter pessoal no sector privado

      Dispositivo

               1.

               A República Federal da Alemanha, ao submeter à tutela do Estado as autoridades de controlo competentes para fiscalizar o tratamento de dados pessoais pelos organismos não públicos e pelas empresas de direito público que participam no jogo da concorrência no mercado (öffentlich-rechtliche Wettbewerbsunternehmen) nos diferentes Länder, transpondo, assim, de forma errada, a exigência segundo a qual essas autoridades devem exercer as suas funções «com total independência», não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

               2.

               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas da Comissão Europeia.

               3.

               A Autoridade Europeia para a Protecção de Dados suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 37, de 9.2.2008.


title: Processo T-79/16: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2016 — Vereniging Gelijkberechting Grondbezitters e o./Comissão

text:
               4.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/41

         Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2016 — Vereniging Gelijkberechting Grondbezitters e o./Comissão
   (Processo T-79/16)
   (2016/C 118/48)
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrentes: Vereniging Gelijkberechting Grondbezitters (Hoenderloo, Países Baixos) e 21 outros recorrentes (representantes: H. Viaene, D. Gillet e T. Ruys, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Julgar admissível o pedido de anulação;

               —

               Anular a decisão da Comissão, de 2 de setembro de 2015, relativa ao auxílio estatal alegadamente ilegal relacionado com a aquisição subsidiada ou a disponibilização gratuita de terrenos para a preservação da natureza [Auxílio SA.27301 (2015/NN — Países Baixos], bem como a rejeição implícita da oposição da Vereniging Gelijkberechting Grondbezitters;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação dos direitos processuais previstos no artigo 108.o, n.o 2, TFUE. Os recorrentes alegam que, no fim do procedimento preliminar de exame, a Comissão não estava em condições de determinar com certeza suficiente a compatibilidade do auxílio, devido aos seguintes fatores:

                           —

                           a duração excessiva do procedimento preliminar de exame;

                           —

                           a vasta correspondência entre os diversos interessados durante o procedimento preliminar de exame;

                           —

                           o facto de o auxílio autorizado pela decisão ter sido substituído por outro auxílio durante o procedimento preliminar de exame;

                           —

                           o conteúdo do novo auxílio autorizado pela Comissão.

               2.

               Segundo fundamento: violação do princípio da não retroatividade e da segurança jurídica.

                           —

                           Os recorrentes alegam que a Comissão violou os princípios da não retroatividade e da segurança jurídica ao aplicar o Enquadramento aplicável aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público (1), que entrou em vigor em 31 de janeiro de 2012, a um regime de auxílio que já não era aplicado desde 2011 e já tinha sido substituído por um novo regime de auxílio autorizado pela Comissão.

               3.

               Terceiro fundamento: erro de direito e falta de fundamentação na aplicação do Enquadramento.

                           —

                           Segundo os recorrentes, a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação na aplicação do requisito de uma decisão de atribuição do serviço de interesse económico geral, designadamente no que diz respeito à duração do período de atribuição. Além disso, cometeu igualmente erros manifestos na análise do montante de compensação e não atendeu ao requisito da separação de contas.

                           —

                           Ao verificar o cumprimento do requisito de uma decisão de atribuição do serviço de interesse económico geral não se verificou se, para a atribuição de terrenos a título gratuito, está em causa uma decisão de atribuição ou não. Ademais, a Comissão não analisou as garantias para evitar sobrecompensações na transmissão de terrenos a título gratuito.

               4.

               Quarto fundamento: violação do artigo 106.o, n.o 2, TFUE.

                           —

                           Os recorrentes alegam que as transmissões a título gratuito e os subsídios de aquisição são manifestamente desnecessárias e inadequadas para atingir o objetivo de preservação da natureza prosseguido.

                           —

                           O facto de o auxílio apenas ter sido disponibilizado a 13 organizações de gestão de terrenos não é nem necessário nem justificado para possibilitar a obrigação de serviço público para a preservação da natureza.

      (1)  Decisão 2012/21/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2011, relativa à aplicação do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral (JO 2012, L 7, p. 3) e Comunicação da Comissão — Enquadramento da União Europeia aplicável aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público (2011) (JO 2012, C 8, p. 15).


title: Processo C-13/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Juzgado de lo Social n.° 33 de Madrid, de 7 de Janeiro de 2005, no processo Sonia Chacón Navas contra Eurest Colectividades, S.A.

text:
               19.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Juzgado de lo Social n.o 33 de Madrid, de 7 de Janeiro de 2005, no processo Sonia Chacón Navas contra Eurest Colectividades, S.A.
   (Processo C-13/05)
   (2005/C 69/16)
   Lengua do processo: espanhol
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Juzgado de lo Social n.o 33 de Madrid, de 7 de Janeiro de 2005, no processo Sonia Chacón Navas contra Eurest Colectividades, S.A., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Janeiro de 2005.
   O Juzgado de lo Social n.o 33 de Madrid solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1.

               A Directiva 2000/78 (1), na medida em que estabelece, no seu artigo 1.o, um quadro geral para lutar contra a discriminação em razão de uma deficiência, inclui no seu âmbito protector uma trabalhadora que tenha sido despedida da sua empresa exclusivamente pelo facto de estar doente?

               2.

               Subsidiariamente, no caso de se considerar que as situações de doença não estão abrangidas no âmbito da protecção conferida pela Directiva 2000/78 contra a discriminação em função de uma deficiência, e se a resposta à primeira questão for negativa: pode-se considerar a doença uma situação característica adicional face àquelas em que a Directiva 2000/78 proíbe a discriminação?

      (1)  do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional … JO L 303, de 2.12.2000, p. 16.


title: Processo C-346/12: Recurso interposto em 19 de julho de 2012 pela DMK Deutsches Milchkontor GmbH (anteriormente Nordmilch AG) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 22 de maio de 2012 no processo T-546/10, Nordmilch AG/IHMI

text:
               22.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/26

         Recurso interposto em 19 de julho de 2012 pela DMK Deutsches Milchkontor GmbH (anteriormente Nordmilch AG) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 22 de maio de 2012 no processo T-546/10, Nordmilch AG/IHMI
   (Processo C-346/12)
   2012/C 287/51
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: DMK Deutsches Milchkontor GmbH (anteriormente Nordmilch AG) (representante: W. Berlit, advogado)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Lactimilk SA

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular os n.os 1 e 2 do dispositivo do acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 (processo T-546/10);

               —

               Dar provimento, na íntegra, aos pedidos formulados em primeira instância;

               —

               Condenar a Lactimilk SA nas despesas suportadas pela ora recorrente em todo o processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A decisão do Tribunal Geral ora impugnada deve ser anulada, porquanto o Tribunal Geral entendeu, erradamente, que havia uma semelhança entre a marca cujo registo foi pedido pela recorrente e as marcas da Lactimilk SA e, com base na consequente conclusão de que havia um risco de confusão, aplicou erradamente o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94. Com efeito, o Tribunal Geral, erradamente, não comparou, do ponto de vista da ortografia (em maiúsculas) constante do pedido de registo e objeto de registo, as marcas efetivamente em conflito, mas tão-só apreciou o risco de confusão entre ambas as marcas, ortografadas de forma divergente. O Tribunal Geral desvirtuou, por isso, os factos. Além disso, o Tribunal Geral partiu erradamente do princípio de que a marca cujo registo foi pedido tinha o acento tónico na segunda sílaba, apesar de aquela estar grafada em maiúsculas, pelo que, na língua espanhola, era irrelevante que a marca cujo registo foi pedido só tivesse acento tónico na segunda sílaba.


title: Processo T-449/16: Recurso interposto em 10 de agosto de 2016 — sheepworld/EUIPO (Bester Opa)

text:
               3.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 364/25

      Recurso interposto em 10 de agosto de 2016 — sheepworld/EUIPO (Bester Opa)
      (Processo T-449/16)
      (2016/C 364/26)
      Língua em que o recurso foi interposto: alemão

         Partes

         Recorrente: sheepworld AG (Unsersollen, Alemanha) (representante: S. von Rüden, Rechtsanwalt)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

         Dados relativos à tramitação no EUIPO

         Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «Bester Opa» — Pedido de registo n.o 14 169 528

         Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 26/5/2016 no processo R 92/2016-4

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  Anular a decisão impugnada;

                  —

                  Condenar o EUIPO nas despesas, incluindo as efetuadas no procedimento de recurso no EUIPO.

         Fundamento invocado

                  —

                  Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-371/12: Recurso interposto em 20 de agosto de 2012 — American Express Marketing & Development/IHMI (EUROPEAN IP ZONE)

text:
               20.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/14

         Recurso interposto em 20 de agosto de 2012 — American Express Marketing & Development/IHMI (EUROPEAN IP ZONE)
   (Processo T-371/12)
   2012/C 319/26
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: American Express Marketing & Development Corp. (Nova York, Estados Unidos) (representantes: V. Spitz, A. Gaul, T. Golda e S. Kirschstein-Freund, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 12 de junho de 2012, no processo R 1453/2011-2;

               —

               a título subsidiário, alterar a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 12 de junho de 2012, no processo R 1453/2011-2, e julgar procedente o recurso; e

               —

               condenar o recorrido nas despesas efetuadas na Câmara de Recurso e no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «EUROPEAN IP ZONE» para serviços da classe 42 — Pedido de marca comunitária n.o 9488041

      Decisão do examinador: Indeferimento do pedido de marca comunitária

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.


title: Processo C-259/14 P: Recurso interposto em 23 de maio de 2014 por ADR Center Srl do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 23 de março de 2014 no processo T-110/14, ADR Center Srl/Comissão Europeia

text:
               9.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/17

         Recurso interposto em 23 de maio de 2014 por ADR Center Srl do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 23 de março de 2014 no processo T-110/14, ADR Center Srl/Comissão Europeia
   (Processo C-259/14 P)
   (2015/C 046/23)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ADR Center Srl (representantes: L. Tantalo, advogado, G. De Palo, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   Por despacho de 4 de dezembro de 2014 o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) julgou o recurso inadmissível.


title: Rectificação ao Jornal Oficial das Comunidades Europeias nº C 274 de 19 de Outubro de 1995, página 11

text:
11.11.95         PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               N . C 299/23
                                                        RECTIFICAÇÕES
         Rectificação ao Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 274 de 19 de Outubro de 1995 , página 11
                                                           ( 95 /C ; 299/50 )
         Na comunicação relativa à « fixação dos critérios de distribuição dos processos pelas secções », na página 1 2 , após
         o ponto 2 deve acrescentar-se a seguinte frase :
            «O presidente do Tribunal poderá , no entanto , não seguir a ordem dessas rotações para ter em conta a
            conexão entre certos processos ou para assegurar uma repartição equilibrada do volume de trabalho .».


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 16 de Junho de 2005, no processo C-105/03: (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Firenze): processo penal contra Maria Pupino (Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Artigos 34.° UE e 35.° UE — Decisão-Quadro 2001/220/JAI — Estatuto da vítima em processo penal — Protecção das pessoas vulneráveis — Inquirição de menores como testemunhas — Efeitos de uma decisão-quadro)

text:
               6.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/3

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Grande Secção)
   de 16 de Junho de 2005
   no processo C-105/03: (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Firenze): processo penal contra Maria Pupino (1)

   (Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Artigos 34.o UE e 35.o UE - Decisão-Quadro 2001/220/JAI - Estatuto da vítima em processo penal - Protecção das pessoas vulneráveis - Inquirição de menores como testemunhas - Efeitos de uma decisão-quadro)
   (2005/C 193/05)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-105/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 35.o EU, apresentado pelo giudice per le indagini preliminari (juiz de instrução criminal) do Tribunale di Firenze (Itália), por decisão de 3 de Fevereiro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 5 de Março de 2003, no processo penal contra Maria Pupino, o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, A. Rosas, R. Silva de Lapuerta e A. Borg Barthet, presidentes de secção, N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues (relator), P. Kūris, E. Juhász, G. Arestis e M. Ilešič, juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 16 de Junho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Os artigos 2.o, 3.o e 8.o, n.o 4, da Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal, devem ser interpretados no sentido de que o órgão jurisdicional nacional deve ter a possibilidade de autorizar que crianças de tenra idade, que, como no processo principal, aleguem ter sido vítimas de maus tratos, prestem o seu depoimento segundo modalidades que permitam assegurar a estas crianças um nível adequado de protecção, por exemplo, sem ser na audiência pública e antes da sua realização.

               2)

               O órgão jurisdicional nacional é obrigado a tomar em consideração as regras de direito nacional no seu todo e a interpretá-las, na medida do possível, à luz do texto e das finalidades da referida decisão-quadro.

      (1)  JO C 146, de 21.6.2003.


title: Processo C-209/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 8 de Maio de 2006 — Canon Deutschland GmbH/Hauptzollamt Krefeld

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 8 de Maio de 2006 — Canon Deutschland GmbH/Hauptzollamt Krefeld
   (Processo C-209/06)
   (2006/C 224/34)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgericht Düsseldorf
   Partes no processo principal

      Demandante: Canon Deutschland GmbH

      Demandado: Hauptzollamt Krefeld
   Questões prejudiciais
   Uma câmara de vídeo (camcorder) que, no momento da sua importação, não está concebida para gravar sinais de vídeo provenientes do exterior deve ser classificada na subposição 8525 4099 NC (Nomenclatura Combinada), quando a interface de vídeo apenas pode ser posteriormente activada como entrada de vídeo através da utilização de software determinado, apesar de o fabricante e o vendedor não terem referido nem apoiado esta possibilidade? (1)

      (1)  Interpretação do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho de 23 de Julho de 1987 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1).


title: Processo C-154/09: Acção intentada em 4 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/28

         Acção intentada em 4 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-154/09)
   2009/C 153/52
   Língua do processo: português

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Guerra e Andrade et A. Nijenhuis, agentes)

      Demandada: República Portuguesa

      Pedidos

               —

               Declarar que, não tendo transposto adequadamente, para o direito nacional, as normas de direito comunitário que regulam a designação do prestador ou prestadores de serviço universal e, em qualquer caso, não tendo assegurado, na prática, a aplicação dessas normas, a República Portuguesa não dá cumprimento aos deveres que lhe incumbem por força dos artigos 3.o, n.o 2, e 8.o, n.o 2, da directiva 2002/22/CE (1).

               —

               Condenar a República Portuguesa nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O artigo 121.o da Lei portuguesa das Comunicações Electrónicas (Lei n.o 5/2004 de 10 de Fevereiro) mantém o serviço público, a concessão em exclusivo de serviço público o os correspondentes direitos e obrigações, até 2025, sendo a concessionária do serviço público de telecomunicações a PT Comunicações S.A.
   Segundo a Comissão, em matéria de designação das empresas responsáveis pela prestação do serviço universal, a Lei portuguesa das Comunicações Electrónicas é confusa, incoerente e inconsistente.
   Em consequência, o Estado português não designou a empresa ou empresas rsponsáveis pela prestação do serviço universal nos termos de um procedimento eficaz, objectivo, transparente e não discriminatório, como está estabelecido no artigo 8.o, n.o 2, conjugado com o artigo 3.o, n.o 2, da directiva 2002/22.

      (1)  Directiva 2002/22/CE do Parlamento europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal) (JO L 108, p. 51)


title: Processo T-690/15: Recurso interposto em 29 de novembro de 2015 — Marcas Costa Brava/IHMI — Excellent Brands JMI (Cremcaffé by Julius Meinl)

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/85

         Recurso interposto em 29 de novembro de 2015 — Marcas Costa Brava/IHMI — Excellent Brands JMI (Cremcaffé by Julius Meinl)
   (Processo T-690/15)
   (2016/C 048/93)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Marcas Costa Brava, SL (Sils, Espanha) (representantes: E. Manresa Medina e J. Manresa Medina, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Excellent Brands JMI Ltd (Baar, Suíça)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca figurativa comunitária vermelha e branca com os elementos nominativos «Cremcaffé by Julius Meinl»/Marca comunitária n.o 11 407 021

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 29 de setembro de 2015 no processo R 2586/2014-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               considerar provado que o uso da marca comunitária n.o 2 423 705 da classe 30 e o pedido de marca comunitária n.o 11 407 021 é incompatível com a marca comunitária n.o 2 423 705; e

               —

               condenar o IHMI e possíveis co-recorridos nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Interpretação errada dos artigos 15.o, n.o 1, 15.o, n.o 1, alínea a), e 8.o, n.o 1, alínea b), do RMC.


               11.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 246/1

         2010/C 246/01
   Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 234 de 28.8.2010

      Lista das publicações anteriores

      JO C 221 de 14.8.2010

      JO C 209 de 31.7.2010

      JO C 195 de 17.7.2010

      JO C 179 de 3.7.2010

      JO C 161 de 19.6.2010

      JO C 148 de 5.6.2010

   Estes textos encontram-se disponíveis no:
   EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de Julho de 1999 no processo C-199/92 P: Hüls AG contra Comissão das Comunidades Europeias («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância - Reabertura da fase oral - Regulamento interno da Comissão - Processo de adopção de uma decisão pelo colégio dos membros da Comissão - Regras de concorrência aplicáveis às empresas - Noções de acordo e de prática concertada - Princípios e regras aplicáveis em matéria de prova - Presunção de inocência - Coima»)

text:
C 333/4                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     20.11.1999
4. O recuro subordinado de Anic Partecipazioni SpA, anteriormente          2. A Hercules Chemicals NV é condenada nas despesas do processo.
     Anic SpA, depois Enichem Anic SpA, é julgado improcedente.
                                                                           (1) JO C 77 de 28.3.1992.
5. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas relativas
     ao processo perante o Tribunal de Primeira Instância.
6. Anic Partecipazioni SpA, anteriormente Anic SpA, depois
     Enichem Anic SpA, é condenada nas despesas respeitantes à
     presente instância.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(1) JO C 77 de 28.3.1992.
                                                                                (Sexta Secção)
                                                                                de 8 de Julho de 1999
                                                                           no processo C-199/92 P: Hüls AG contra Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias (1)
                                                                           («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância
                                                                           — Reabertura da fase oral — Regulamento interno da
                            (Sexta Secção)                                Comissão — Processo de adopção de uma decisão pelo
                                                                           colégio dos membros da Comissão — Regras de concorrência
                                                                           aplicáveis às empresas — Noções de acordo e de prática
                       de 8 de Julho de 1999                               concertada — Princı́pios e regras aplicáveis em matéria de
                                                                                prova — Presunção de inocência — Coima»)
no processo C-51/92 P: Hercules Chemical NV contra
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                                                   (1999/C 333/07)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                                      (Lı́ngua do processo: alemão)
Processo — Obrigação de proferir simultaneamente os
acórdãos nos processos que incidem sobre a mesma decisão
— Regulamento interno da Comissão — Processo de adopção                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
de uma decisão pelo colégio dos membros da Comissão —                                       «Colectânea da Jurisprudência»)
Regras de concorrência aplicáveis às empresas — Direitos
           da defesa — Acesso ao dossier — Coima»)                         No processo C-199/92 P, Hüls AG, com sede em Marl
                                                                           (Alemanha), representada inicialmente por H.-J. Herrmann, a
                           (1999/C 333/06)                                 seguir por F. Montag, advogados em Colónia, com domicı́lio
                                                                           escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Loesch
                                                                           e Wolter, 8, rue Zithe, apoiada pela DSM NV, com sede em
                                                                           Heerlen (Paı́ses Baixos), representada por I. G. F. Cath, advo-
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                        gado no foro de Haia, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                                                                           no escritório do advogado L. Dupong, 14A, rue des Bains, que
                                                                           tem por objecto um recurso de anulação do acórdão do
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        (Primeira Secção) de 10 de Março de 1992, Hüls/Comissão
                                                                           (T-9/89, Colect., p. II-499), sendo recorrida a Comissão das
                                                                           Comunidades Europeias (agente: G. zur Hausen e B. Jansen), o
No processo C-51/92 P, Hercules Chemical NV, com sede em
                                                                           Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por P. J. G.
Bringen (Bélgica), representada por M. Siragusa, advogado no
                                                                           Kapteyn, presidente de secção, G. Hirsch, G. F. Mancini
foro de Roma, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                           (relator), J. L. Murray e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral:
escritório dos advogados Elvinger e Hoss, 15 Côte d’Eich, que
                                                                           G. Cosmas, secretários: H. von Holstein, secretário adjunto, e
tem por objecto um recurso de anulação do acórdão do
                                                                           D. Loutermann-Hubeau, administradora principal, proferiu,
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                           em 8 de Julho de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a
(Primeira Secção) de 17 de Dezembro de 1991, Hercules
                                                                           seguinte:
Chemical/Comissão (T-7/89, Colect., p. II-1711), sendo recor-
rida a Comissão das Comunidades Europeias (agente: K. Banks)              1. O recurso é julgado improcedente.
o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por P. J. G.
Kapteyn, presidente de secção, G. Hirsch, G. F. Mancini                   2. A Hüls AG é condenada nas despesas do processo.
(relator), J. L. Murray e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral:
G. Cosmas, secretários: H. von Holstein, secretário adjunto, e           3. A DSM NV suportará as suas próprias despesas.
D. Loutermann-Hubeau, administradora principal, proferiu,
em 8 de Julho de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                  (1) JO C 167 de 4.7.1992.
1. O recurso é julgado improcedente.


title: Processo T-880/16: Recurso interposto em 5 de dezembro de 2016 — RF/Comissão

text:
               20.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 53/35

         Recurso interposto em 5 de dezembro de 2016 — RF/Comissão
   (Processo T-880/16)
   (2017/C 053/44)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: RF (Gdynia, Polónia) [representante: K. Komar-Komarowski, advogado (Radca prawny)]

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão C(2016) 5925 final da Comissão, de 15 de setembro de 2016, que negou provimento ao recurso no processo COMP AT.40251 — transporte ferroviário, transporte de mercadorias e remeter o processo à Comissão para nova decisão;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1), por interpretação errada deste, subsidiariamente por aplicação errada do mesmo.

               2.

               Segundo fundamento: violação do artigo 105.o, n.o 1, TFUE.


title: Processo C-574/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Varese (Itália) em 9 de novembro de 2015 — processo penal contra Mauro Scialdone

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Varese (Itália) em 9 de novembro de 2015 — processo penal contra Mauro Scialdone
   (Processo C-574/15)
   (2016/C 048/18)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Varese

      Parte no processo penal nacional

   Mauro Scialdone

      Questões prejudiciais

               1)

               Pode o direito da União, em especial, as disposições conjugadas dos artigos 4.o, n.o 3, TUE e 325.o TFUE e [da] Diretiva 2006/112/CE (1), que impõem aos Estados-Membros uma obrigação de equiparação no que respeita à política de sanções, ser interpretado no sentido de que obsta à promulgação de uma legislação nacional que prevê que a falta de pagamento do IVA tem relevância penal unicamente quando seja atingido um limiar pecuniário mais elevado do que o estabelecido para a falta de pagamento do imposto direto sobre o rendimento?

               2)

               Pode o direito da União, em especial, as disposições conjugadas dos artigos 4.o, n.o 3, TUE e 325.o TFUE e [da] Diretiva 2006/112/CE, que impõem aos Estados-Membros a obrigação de preverem sanções efetivas, dissuasoras e proporcionadas com vista à tutela dos interesses financeiros da União, ser interpretado no sentido de que obsta à promulgação de uma legislação nacional que exclui a responsabilidade penal do arguido (seja ele administrador, representante legal, responsável com funções delegadas nas áreas de relevância tributária ou participante no ilícito), quando a pessoa coletiva em causa tenha efetuado o pagamento tardio do imposto ou das sanções administrativas devidos a título de IVA, não obstante já ter sido efetuada a liquidação do imposto e se ter intentado a ação penal, bem como procedido à distribuição judicial e à abertura do procedimento contraditório, embora ainda não se tenha dado início à fase oral do processo, num regime que não prevê a aplicação ao referido administrador, representante legal, responsável com funções delegadas nas áreas de relevância tributária ou participante no ilícito nenhuma outra sanção, nem sequer administrativa?

               3)

               Deve o conceito de ilícito fraudulento regulado no artigo 1.o da Convenção PIF ser interpretado no sentido de que inclui também a falta de pagamento ou o pagamento parcial ou tardio do imposto sobre o valor acrescentado e de que, por conseguinte, o artigo 2.o da referida Convenção impõe ao Estado-Membro a obrigação de punir com pena de prisão a falta de pagamento ou o pagamento parcial ou tardio do IVA de montantes superiores a 50 000 euros?

               4)

               Em caso de resposta negativa, deve o disposto no artigo 325.o TFUE, que obriga os Estados-Membros a imporem sanções, designadamente penais, dissuasoras, proporcionadas e eficazes, ser interpretado no sentido de que obsta a uma legislação nacional que isenta de responsabilidade penal e administrativa os administradores e os representantes legais das pessoas coletivas, ou os seus responsáveis com funções delegadas nas áreas de relevância tributária ou os participantes no ilícito, pela falta de pagamento ou pagamento parcial ou tardio do IVA em relação a montantes correspondentes a 3 a 5 vezes os limiares mínimos estabelecidos em caso de fraude, no valor de 50 000 euros?

      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).


title: Processo C-272/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de dezembro de 2016 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — Swiss International Air Lines AG/The Secretary of State for Energy and Climate Change, Environment Agency «Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Obrigação de devolução de licenças de emissão relativamente aos voos entre os Estados-Membros da União e a maioria dos países terceiros — Decisão n.° 377/2013/UE — Artigo 1.° — Derrogação temporária — Exclusão dos voos com destino ou origem em aeródromos situados na Suíça — Diferença de tratamento entre Estados terceiros — Princípio geral da igualdade de tratamento — Inaplicabilidade»

text:
               20.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 53/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de dezembro de 2016 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — Swiss International Air Lines AG/The Secretary of State for Energy and Climate Change, Environment Agency
   (Processo C-272/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Diretiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Obrigação de devolução de licenças de emissão relativamente aos voos entre os Estados-Membros da União e a maioria dos países terceiros - Decisão n.o 377/2013/UE - Artigo 1.o - Derrogação temporária - Exclusão dos voos com destino ou origem em aeródromos situados na Suíça - Diferença de tratamento entre Estados terceiros - Princípio geral da igualdade de tratamento - Inaplicabilidade»)
   (2017/C 053/14)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Swiss International Air Lines AG

      Recorrido: The Secretary of State for Energy and Climate Change, Environment Agency

      Dispositivo

   A análise da Decisão n.o 377/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de abril de 2013, que derroga temporariamente a Diretiva 2003/87/CE relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade, à luz do princípio da igualdade de tratamento não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade dessa decisão, na medida em que a derrogação temporária que o seu artigo 1.o prevê às exigências que resultam do artigo 12.o, n.o 2-A, e do artigo 16.o da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2008/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, no que diz respeito à devolução das licenças de emissão de gases com efeito de estufa relativamente aos voos operados durante o ano de 2012 entre os Estados-Membros da União Europeia e a maioria dos países terceiros, não se aplica, designadamente, aos voos com destino ou origem em aeródromos situados na Suíça.

      (1)  JO C 279, de 24.8.2015.


title: Processo T-342/12: Recurso interposto em 1 de agosto de 2012 — Fuchs/IHMI — Les Complices (Star)

text:
               29.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 295/28

         Recurso interposto em 1 de agosto de 2012 — Fuchs/IHMI — Les Complices (Star)
   (Processo T-342/12)
   2012/C 295/51
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Max Fuchs (Freyung, Alemanha) (representante: C. Onken, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Les Complices SA (Montreuil-sous-Bois, França)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 8 de maio de 2012 no processo R 2040/2011-5;

               —

               Indeferir a oposição n.o 1299967 na sua totalidade; e

               —

               Condenar o recorrido e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: o recorrente

      Marca comunitária em causa: marca figurativa que representa uma estrela preta, para produtos das classes 18, 24 e 25 — pedido de registo de marca comunitária n.o 5588694

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa, registada como marca comunitária sob o n.o 632232, que representa uma estrela branca num círculo preto, para produtos das classes 3, 9, 14, 16, 18, 20, 24 e 28; marca figurativa, registada como marca francesa sob o n.o 1579557, que representa uma estrela branca num círculo preto, para produtos da classe 25

      Decisão da Divisão de Oposição: deferiu a oposição para parte dos produtos controvertidos

      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Cancelamento do processo T-50/01

text:
26.10.2002            PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 261/21
      Banco prevêem qualquer possibilidade de prorrogação do                      Cancelamento do processo T-50/01 (1)
      período de estágio; o Banco não pode invocar qualquer
      circunstância modificativa a este respeito.                                              (2002/C 261/39)
—     A violação do princípio pacta sunt servanda, pelo facto de,                          (Língua do processo: inglês)
      durante o período de estágio, o Banco não ter exercido o
      seu direito de resolução sem obrigação de fundamento,
      com um pré-aviso de 15 dias, e de o recorrido não poder         Por despacho de 11 de Julho de 2002, o presidente da Primeira
      modificar unilateralmente os termos do contrato.                Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                      Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
O recorrente invoca também a violação dos deveres de                  processo T-50/01, Saffron Investments N.V. contra Comissão
assistência e de protecção da confiança legítima.                     das Comunidades Europeias
                                                                      (1 ) JO C 200, de 14.7.2001.


title: Processo C-26/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 20 de janeiro de 2014 — Beaudout Père et Fils SARL/Ministre du travail, de l’emploi, de la formation professionnelle et du dialogue social, Confédération nationale de la boulangerie et boulangerie-pâtisserie française, Fédération Générale Agroalimentaire — CFDT e o.

text:
               22.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 85/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 20 de janeiro de 2014 — Beaudout Père et Fils SARL/Ministre du travail, de l’emploi, de la formation professionnelle et du dialogue social, Confédération nationale de la boulangerie et boulangerie-pâtisserie française, Fédération Générale Agroalimentaire — CFDT e o.
   (Processo C-26/14)
   2014/C 85/31
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d’État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Beaudout Père et Fils SARL

      Recorridos: Ministre du travail, de l’emploi, de la formation professionnelle et du dialogue social, Confédération nationale de la boulangerie et boulangerie-pâtisserie française, Fédération Générale Agroalimentaire — CFDT e o.

      Questão prejudicial

   Deve o respeito da obrigação de transparência que decorre do artigo 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ser considerado uma condição prévia obrigatória à extensão, por um Estado-Membro, a todas as empresas de um dado ramo de um acordo coletivo que confia a um único operador, escolhido pelos parceiros sociais, a gestão de um regime de previdência complementar obrigatória instituído em benefício dos trabalhadores?


title: Processo T-28/16: Recurso interposto em 26 de janeiro de 2016 — Alemanha/Comissão

text:
               14.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/56

         Recurso interposto em 26 de janeiro de 2016 — Alemanha/Comissão
   (Processo T-28/16)
   (2016/C 098/72)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e A. Lippstreu)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o artigo 1.o e o anexo da Decisão de Execução (UE) 2015/2098 da Comissão, de 13 de novembro de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), na parte em que estes excluem do financiamento da União pagamentos efetuados pelo organismo pagador responsável da República Federal da Alemanha a título do Feader num montante total de 7 719 920,30 euros,

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do artigo 71.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 2.o, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 (1), por a Comissão exigir que os critérios de seleção fossem respeitados não apenas em relação com uma «operação» concreta na aceção do artigo 2.o, alínea e), do Regulamento n.o 1698/2005, mas também em relação a fases anteriores ao processo nacional de reestruturação de terras e de renovação das aldeias, e ao não apreciar as condições que se colocam aos critérios de seleção.

               2.

               Segundo fundamento: violação dos princípios da parceria consagrado no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, da cooperação leal (consagrado no artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, TUE) e da proteção da confiança legítima, por a Comissão basear a sua decisão de retificação num procedimento que ela própria autorizou e o qual não contestou.

               3.

               Terceiro fundamento: violação do princípio da subsidiariedade (artigo 5.o TUE), por a Comissão ter interferido na autonomia processual e nas prerrogativas dos Estados-Membros em matéria do ordenamento do território.

               4.

               Quarto fundamento: violação do artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 (2), do artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1290/2005 (3) e do princípio da proporcionalidade, por a Comissão, através da retificação de valor fixo de 10 %, não ter apreciado devidamente o tipo e o alcance, em todo o caso reduzido, de uma eventual violação em relação com o critério de seleção e não ter considerado a circunstância de que a União não sofreu, efetivamente, qualquer dano financeiro nem nunca ter existido um risco real de ocorrência de um dano.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 277, p. 1).

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO L 347, p. 549).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209, p. 1).


title: Processo C-241/16 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de fevereiro de 2017 — Darko Graf/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Ação de indemnização — Ato de Adesão da República da Croácia à União Europeia — Compromissos relativos a uma estratégia de reforma do sistema judicial — Criação, seguida da supressão, da função de agente público de execução — Prejuízo sofrido pelas pessoas nomeadas agentes públicos de execução — Acompanhamento não faltoso por parte da Comissão Europeia dos compromissos assumidos pela República da Croácia — Negação de provimento ao recurso — Recurso manifestamente inadmissível»

text:
               24.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/3

         Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de fevereiro de 2017 — Darko Graf/Comissão Europeia
   (Processo C-241/16 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Ação de indemnização - Ato de Adesão da República da Croácia à União Europeia - Compromissos relativos a uma estratégia de reforma do sistema judicial - Criação, seguida da supressão, da função de agente público de execução - Prejuízo sofrido pelas pessoas nomeadas agentes públicos de execução - Acompanhamento não faltoso por parte da Comissão Europeia dos compromissos assumidos pela República da Croácia - Negação de provimento ao recurso - Recurso manifestamente inadmissível»)
   (2017/C 129/04)
   Língua do processo: croata

      Partes

      Recorrente: Darko Graf (representante: L. Duvnjak, odvjetnik)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: S. Ječmenica e G. Wils, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Darko Graf é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 251, de 11.7.2016.


title: Processo C-120/12 P: Recurso interposto em 5 de março de 2012 por Bernhard Rintisch do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 16 de dezembro de 2011 no processo T-62/09, Bernhard Rintisch/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
               9.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/9

         Recurso interposto em 5 de março de 2012 por Bernhard Rintisch do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 16 de dezembro de 2011 no processo T-62/09, Bernhard Rintisch/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo C-120/12 P)
   2012/C 165/15
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Bernhard Rintisch (representante: A. Dreyer, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), Bariatrix Europe Inc., SAS

      Pedidos do recorrente

   O recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

               —

               anular a decisão da Sétima Secção do Tribunal Geral (Tribunal de Primeira Instância), de 16 de Dezembro de 2011, no processo T-62/09;

               —

               condenar o IHIM nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente alega que o acórdão recorrido deve ser anulado com base na violação, por parte do Tribunal Geral, do artigo 74.o, n.o 2 do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1) (CMTR) do Conselho [actual artigo 76.o, n.o 2 do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (2)] e com base em abuso de poder. Segundo o recorrente, o Tribunal Geral interpretou erradamente o artigo 74.o, n.o 2 do Regulamento (CE) n.o 40/94 ao decidir que a Câmara de Recurso podia não tomar em consideração os documentos e provas apresentados pelo recorrente. O Tribunal Geral decidiu erradamente que a Câmara de Recurso podia legalmente recusar exercer o seu poder de apreciação ao não tomar em conta os documentos acima referidos.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1)

      (2)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1)


title: Processo C-487/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 30 de Novembro de 2009 — INMOGOLF SA/Administración General del Estado

text:
               13.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 30 de Novembro de 2009 — INMOGOLF SA/Administración General del Estado
   (Processo C-487/09)
   2010/C 63/32
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Supremo

      Partes no processo principal

      Recorrente: INMOGOLF SA

      Recorrida: Administración General del Estado

      Questões prejudiciais

   Tendo em conta que o artigo 11.o, alínea a), da Directiva (CEE) 69/335 (1), do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais [actualmente, Directiva (CE) 2008/7[…] (2), de 12 de Fevereiro], proibia a tributação da circulação de acções, de partes sociais ou de outros títulos da mesma natureza, apenas permitindo o artigo 12.o, n.o 1, alínea a), que os Estados-Membros cobrassem impostos sobre a transmissão de valores mobiliários cobrados forfetariamente ou não, e visto que o artigo 108.o da Ley 24/1988, de 28 de Julho, del Mercado de Valores (na redacção dada pela disposição adicional 12.a da Ley 18/1991, de 6 de Junho), não obstante prever uma regra geral de isenção da transmissão de valores, tanto em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado como em sede de Imposto Sobre as Transmissões Patrimoniais, sujeita essas operações a Imposto Sobre as Transmissões Patrimoniais, a título de transmissões patrimoniais onerosas, quando representem partes do capital social de entidades cujo activo seja constituído por, pelo menos, 50 % de bens imóveis e quando o adquirente, por essa transmissão, obtenha uma posição que lhe permita exercer o controlo dessa entidade, sem distinguir entre sociedades patrimoniais e sociedades que exercem uma actividade económica:

               1.

               A Directiva 69/335 do Conselho, de 17 de Julho de 1969, proíbe a aplicação automática de normas dos Estados-Membros, como o artigo 108.o, n.o 2, da Ley 24/1988 del Mercado de Valores, que tributa determinadas transmissões de valores que encubram transmissões de imóveis, mesmo que não se tenha pretendido contornar a tributação?

         No caso de não ser necessário o intuito de evasão:

               2.

               A Directiva 69/335 do Conselho, de 17 de Julho de 1969, proíbe a existência de normas como a lei espanhola 24/1988 que institui um imposto pela aquisição da maioria do capital de sociedades cujo activo seja maioritariamente constituído por imóveis, mesmo que sejam sociedades plenamente operacionais e mesmo que os imóveis não se possam dissociar da actividade económica exercida pela sociedade?

      (1)  (JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22).

      (2)  JO L 46, p. 11.


title: Processo C-450/16 P: Recurso interposto em 11 de agosto de 2016 (fax de 4 de agosto) por U-R LAB do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 25 de maio de 2016 nos processos apensos T-422/15 e T-423/15, U-R LAB/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

text:
               6.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 70/8

         Recurso interposto em 11 de agosto de 2016 (fax de 4 de agosto) por U-R LAB do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 25 de maio de 2016 nos processos apensos T-422/15 e T-423/15, U-R LAB/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia
   (Processo C-450/16 P)
   (2017/C 070/12)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: U-R LAB (representantes: A. Rudoni, advogado)

      Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia
   Por despacho de 25 de novembro de 2016, o Tribunal de Justiça (Décima Secção) negou provimento ao recurso.


title: Processo C-290/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour de Cassation (Secção Comercial, Financeira e Económica), de 17 de Julho de 2001, no processo Cobrador principal da alfândegas francesas de Villepinte contra Sté Tang frères, sub-rogada nos direitos da SA Derruder & Cie

text:
13.10.2001              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 289/13
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão              patrimoniais coercivas, diversas e posteriores às explicitamente
da Cour de Cassation (Secção Comercial, Financeira e                 prevista, ainda que alegadamente justificadas pelo respeito do
Económica), de 17 de Julho de 2001, no processo Cobra-               princı́pio da não discriminação?
dor principal da alfândegas francesas de Villepinte contra
Sté Tang frères, sub-rogada nos direitos da SA Derruder
                                                                      (1) JO L 117, de 7.5.1997, p. 15.
                               & Cie
                       (Processo C-290/01)
                         (2001/C 289/24)
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                      do Giudice de Pace de Casal Monferrato, de 16 de Julho
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            de 2001, no processo Fontaneto Industria Alimentare Srl
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por               contra A.S.L. n. 21 — Dipartimento di Prevenzione
acórdão da Cour de Cassation (Secção Comercial, Financeira e       Servizio de Igiene Alimenti e Nutrizione, Casale Monfe-
Económica), de 17 de Julho de 2001, no processo Cobrador                                          rrato (AL)
principal da alfândegas francesas de Villepinte contra Sté Tang
frères, sub-rogada nos direitos da SA Derruder & Cie, que deu                               (Processo C-295/01)
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Julho de
2001. A Cour de Cassation (Secção Comercial, Financeira e                                     (2001/C 289/26)
Económica) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
O artigo 70.o, n.o 1, do Código Aduaneiro Comunitário deve          despacho do Giudice de Pace de Casal Monferrato, de 16 de
ser interpretado no sentido de que, quando o representante do         Julho de 2001, no processo Fontaneto Industria Alimentare
declarante assistiu à extracção pelas autoridades aduaneiras de      Srl contra A.S.L. n. 21 — Dipartimento di Prevenzione Servizio
uma amostra da mercadoria sem contestar a representatividade          de Igiene Alimenti e Nutrizione, Casale Monferrato (AL), que
dessa amostra, já não tem o direito de contestar, no tribunal a     deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 25 de
quem foi submetido o pedido de pagamento dos direitos                 Julho de 2001. O Giudice di pace di Casale Monferrato solicita
de importação suplementares considerados devidos pelas               ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial
autoridades aduaneiras, a representatividade dessa amostra?           sobre as seguintes questões:
                                                                      1.    O artigo 3, n.o 1, ponto 5, da Directiva 2000/13/CE (1)
                                                                            do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março
                                                                            de 2000, relativa à aproximação das legislações dos
                                                                            Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação
                                                                            e publicidade dos géneros alimentı́cios, com referência ao
                                                                            artigo 1.o da directiva 85/374(2) relativa à aproximação
                                                                            das disposições legislativas, regulamentares e administra-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                     tivas dos Estados-Membros em matéria de responsabili-
do Consiglo di Stato, de 12 de Junho de 2001, no                            dade decorrente dos produtos defeituosos, deve ser
processo Infostrada S.p.A. contra Ministério Tesouro, do                    interpretado no sentido de que a indicação no rótulo da
           Orçamento e da Programação Económica                           data-limite dentro da qual o produto alimentar deve ser
                                                                            consumido respeita unicamente ao produtor do referido
                                                                            produto, sendo exclusivamente da sua responsabilidade?
                       (Processo C-293/01)
                                                                      2.    Em caso de resposta afirmativa a questão precedente, se,
                                                                            com base na regulamentação comunitária em causa, foi
                         (2001/C 289/25)                                    vedado aos Estados-Membros a possibilidade de imporem
                                                                            unilateralmente aos produtores de produtos alimentares
                                                                            a obrigação de indicarem no rótulo uma data-limite para
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  um produto para o qual a regulamentação comunitária
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                     não prevê qualquer data-limite de consumo?
despacho do Consiglo di Stato, de 12 de Junho de 2001, no
processo Infostrada S.p.A. contra Ministério Tesouro, do              3.    Em caso de resposta afirmativa à questão precedente,
Orçamento e da Programação Económica, que deu entrada na                  pode o juiz nacional recusar-se a aplicar a disposição da
Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Julho de 2001. O                 lei interna contrária à norma comunitária em relação aos
Consiglo di Stato solicita ao Tribunal de Justiça que se                    aspectos em apreciação nas questões anteriores?
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                      (1) JO L 109, de 6.5.2000, p. 29.
Permite a Directiva 97/13/CE (1) que os Estados-Membros               (2) JO L 210, de 7.8.1985, p. 29.
imponhão às empresas titulares de licenças ou autorizações
para o exercı́cio de actividades de telecomunicações prestações


title: Processo T-399/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Janeiro de 2009 — Giropay/IHMI (GIROPAY) ( Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária GIROPAY — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7. o , n. o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n. o 40/94 )

text:
               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/22

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Janeiro de 2009 — Giropay/IHMI (GIROPAY)
   (Processo T-399/06) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária GIROPAY - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2009/C 55/39)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: giropay GmbH (Frankfurt am Main, Alemanha) (representante: K. Gründig-Schnelle, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: B. Schmidt, agente)
   Objecto
   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 26 de Outubro de 2006 (processo R 308/2005-4), relativa a um pedido de registo da marca nominativa GIROPAY como marca comunitária.
   Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A giropay GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 42 de 24.2.2007.