title: Processo C-410/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 7 de julho de 2017 — A

text:
               11.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 7 de julho de 2017 — A
   (Processo C-410/17)
   (2017/C 300/26)
   Língua do processo: finlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Korkein hallinto-oikeus

      Partes no processo principal

      Recorrente: A

      Recorrido: Veronsaajien oikeudenvalvontayksikkö

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 2.o, n.o 1, alínea c), em conjugação com o artigo 24.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ser interpretado no sentido de que os trabalhos de demolição prestados por uma empresa cujo objeto social inclui a prestação de serviços de demolição, apenas constituem uma operação tributável se a empresa de demolição se tiver obrigado, nos termos do contrato celebrado com o seu cliente, a remover os resíduos resultantes da demolição e — se os resíduos contiverem sucata — puder vender essa sucata a empresas cujo objeto é a compra de resíduos?
               Ou tal contrato de demolição, na perspetiva do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva IVA 2006/112/CE, deve ser interpretado no sentido de que abrange duas operações, ou seja, por um lado, uma prestação de serviços realizada pela empresa de demolição ao destinatário da demolição e, por outro, a compra da sucata, destinada a revenda, pela empresa de demolição ao destinatário da demolição?
               É relevante o facto de a empresa de demolição, ao fixar o preço dos seus serviços de demolição, ter considerado como fator de diminuição do preço a possibilidade de obter proventos com a valorização dos resíduos da demolição?
               É relevante o facto de a quantidade e o valor dos resíduos a valorizar não estarem previstos no contrato de demolição e de nem sequer estar previsto que sejam comunicados posteriormente ao destinatário da demolição e de a quantidade e o valor dos resíduos da demolição só serem apurados se a empresa de demolição os revender?

               2.

               Num caso em que uma empresa cujo objeto social inclui serviços de demolição acorda contratualmente com o proprietário de um imóvel para demolição que a empresa compra o imóvel a demolir e se vincula, sob a cominação de uma cláusula penal, a demolir o imóvel dentro do prazo fixado no contrato e a remover os resíduos resultantes da demolição, o artigo 2.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva IVA 2006/112/CE, deve ser interpretado no sentido de que se trata de uma única operação que abrange a venda de bens do proprietário do imóvel a demolir à empresa de demolição?
               Ou deve esse contrato, na perspetiva do artigo 2.o, n.o 1, alínea c), em conjugação com o artigo 24.o, n.o 1, da Diretiva IVA 2006/112/CE, ser interpretado no sentido de que abrange duas operações, concretamente, por um lado, a venda de bens pelo proprietário do imóvel a demolir à empresa de demolição e, por outro, a prestação de serviços de demolição realizada pela empresa de demolição ao vendedor dos bens?
               É relevante o facto de a empresa de demolição, ao fixar o preço na sua proposta de aquisição dos bens considerar como fator de diminuição do preço os custos que terá com a desmontagem e a remoção desses bens?
               É relevante o facto de o vendedor dos bens ter conhecimento de que os custos que a empresa de demolição terá com a desmontagem e a remoção dos bens serão considerados como fator de diminuição do preço desses bens, tendo em conta que as partes nada acordaram sobre esses custos e que o seu montante estimado ou real nunca será comunicado ao vendedor dos bens?

      (1)  JO 2006, L 347, p. 1.


title: Processo F-125/14: Recurso interposto em 27 de outubro de 2014 — ZZ/Parlamento

text:
               12.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/60

         Recurso interposto em 27 de outubro de 2014 — ZZ/Parlamento
   (Processo F-125/14)
   (2015/C 007/77)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: L. Levi e C. Bernard-Glanz, advogados)

      Recorrido: Parlamento

      Objeto e descrição do litígio

   Pedido de anulação da decisão do Parlamento de despedir a recorrente e pedido de indemnização

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão impugnada e, na medida do necessário, a decisão de indeferimento da reclamação;

               —

               condenar o recorrido a pagar à recorrente o salário e subsídios que devia ter recebido até ao fim da legislatura 2009-2014;

               —

               condenar o recorrido a pagar à recorrente um montante de 50  000 euros, fixado ex aequo et bono, sujeito a aumentos ou a reduções durante o processo, a título de compensação pelos danos resultantes da perda da oportunidade de obter um emprego no Parlamento Europeu após a legislatura 2009-2014;

               —

               condenar o recorrido a pagar à recorrente um montante de 15  000 euros, fixado ex aequo et bono, sujeito a aumentos ou a reduções durante o processo, a título de compensação pelos danos morais sofridos;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.


title: Processo T-176/14 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 10 de junho de 2014 — Georgsmarienhütte/Comissão ( «Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Promoção nacional da produção de eletricidade de origem renovável — Decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado — Pedido de suspensão da execução — Urgência — Fumus boni juris» )

text:
               22.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 329/15

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 10 de junho de 2014 — Georgsmarienhütte/Comissão
   (Processo T-176/14 R)
   ((«Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Promoção nacional da produção de eletricidade de origem renovável - Decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado - Pedido de suspensão da execução - Urgência - Fumus boni juris»))
   2014/C 329/20
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Georgsmarienhütte GmbH (Georgsmarienhütte, Alemanha) (Representantes: H. Höfler, C. Kahle e V. Winkler, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agents)

      Objeto

   Pedido de suspensão dos efeitos jurídicos da decisão através da qual a Comissão deu início a um procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado respeitante à lei alemã sobre as energias renováveis.

      Dispositivo

               1)

               O pedido de medidas provisórias é rejeitado.

               2)

               A decisão de 7 de abril de 2014, Georgsmarienhütte/Comissão (T-176/14 R) é anulada.

               3)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Recurso interposto em 29 de Agosto de 1997 por Kaufhof Warenhaus AG contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-245/97)

text:
 C 357/30              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            22 . 11 . 97
 Recurso interposto em 29 de Agosto de 1997 por Kaufhof            ilegal por não ter observado o prazo previsto no artigo 7?,
 Warenhaus AG contra a Comissão das Comunidades                    n? 1 , do regulamento de base para criação de direitos anti
                            Europeias                              -dumping provisórios.
                     ( Processo T-245/97 )
                         ( 97/C 357/57 )                           (') JO L 156 de 13 . 6 . 1997, p . 11 .
                                                                   ( 2 ) Nos termos do artigo 7?, n? 1 , do Regulamento ( CE ) n(.' 384/
                                                                         /96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995 , relativo à
                 (Língua do processo: inglês)                            defesa contra as importações objectivo de dumping de países
                                                                         não membros da Comunidade Europeia (JO L 56 de 6 . 3 .
 Deu entrada em 29 de Agosto de 1997, no Tribunal de                     1996, p. 1 ), «... os direitos provisórios não serão criados antes
 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um                        de decorridos 60 dias a contar da data do início do processo
 recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias,                    nem nove meses após essa data ».
 interposto por Kaufhof Warenhaus AG, representada por
 Úrsula Schliessner, advogada em Diisseldorf, com interven
 ção de James Searles, da Oppenheimer Wolf & Donnelly,
 Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
 escritório dos advogados Arendt & Medernach, 8-10, rue
 Mathias Hardt .
                                                                   Recurso interposto em 12 de Setembro de 1997 por T.
 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne.             Port GmbH e Co. contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
— declarar ilegais e nulos os direitos anti-dumping cria                                     ( Processo T-251/97 )
     dos nos termos do Regulamento ( CE) n? 1069/97 da
     Comissão, bem como, consequentemente, o mesmo                                                 97/C 357/58 )
     regulamento,
— condenar a Comissão nas despesas efectuadas pela                                     (Língua do processo: alemão)
     recorrente no presente processo .
                                                                  Deu entrada em 12 de Setembro de 1997, no Tribunal de
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
                                                                  recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias,
A recorrente, uma importante importadora e distribuidora          interposto por T. Port GmbH e Co ., com sede em Ham
de roupa de cama de algodão proveniente de vários países,         burgo, representada pelo Dr. Gert Meier, do foro de Coló
impugna o Regulamente ( CE ) n? 1069/97, de 12 de Junho           nia, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório
de 1997, que cria um direito anti-dumping provisório              do advogado Mare Baden, 24, rue Marie-Adelaide .
sobre as importações de roupas de cama de algodão origi
nárias do Egipto, da índia e do Paquistão (').
                                                                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
O único fundamento invocado para a ilegalidade consiste
no facto de o impugnado regulamento, contrariando o
prazo limite de nove meses previsto no regulamento de             — anular, por infracção ao Tratado e desvio de poder, a
base anti-dumping para a criação de direitos anti-dumping                 decisão da recorrida, de 9 de Julho de 1997, que
provisórios, entrar em vigor, segundo o mesmo dispõe,                     recusa adoptar medidas transitórias a favor da
após o termo do referido período ( 2 ).                                   empresa T. Port no âmbito da organização comum de
                                                                          mercado no sector da banana,
A recorrente afirma que, agindo na sequência de uma
queixa que lhe foi apresentada em 30 de Julho de 1996
pelo Comité das indústrias de algodão e fibras afins da CE        — condenar a recorrida nas despesas .
( Eurocoton ), a Comissão Europeia instaurou um processo
anti-dumping relativo ao presente caso, por aviso publi
cado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 13            Fundamentos e principais argumentos
de Setembro de 1996 . O artigo 3 ?, n? 1 , do regulamento
impugnado dispõe que «O presente regulamento entra em
vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofi         Por pedido de 16 de Dezembro de 1996 , a recorrente,
cial das Comunidades Europeias ». O regulamento foi               empresa dedicada ao comércio da banana, solicitou, nos
publicado no JO L 156 , de 13 de Junho de 1997. Isto sig         termos do artigo 30? do Regulamento ( CEE ) n? 404/93 do
nifica que, de acordo com a própria redacção da disposi          Conselho ('), a concessão de licenças suplementares para a
ção da Comissão, os direitos anti-dumping criados pelo            importação de bananas provenientes de países terceiros no
regulamento só começaram a vigorar a partir de 14 de              âmbito da regulamentação sobre os contingentes pautais .
Junho de 1997.                                                    Como não obteve resposta, a recorrente solicitou, através
                                                                  de acção por omissão intentada em 27 de Fevereiro de
A recorrente alega que, nos termos da jurisprudência              1997 ( processo T-39/97 ), que se declarasse que a recorrida
comunitária sobre a contagem dos prazos, a data limite            tinha infringido o disposto no Regulamento ( CEE ) n? 404/
para a criação dos direitos anti-dumping em questão era           /93 , ao não lhe conceder as licenças de importação solici
13 de Junho de 1997. O regulamento deve ser declarado             tadas .


title: Processo C-686/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Općinski sud u Velikoj Gorici (Croácia) em 18 de dezembro de 2015 — Vodoopskrba i odvodnja d.o.o./Željka Klafurić

text:
               29.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 111/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Općinski sud u Velikoj Gorici (Croácia) em 18 de dezembro de 2015 — Vodoopskrba i odvodnja d.o.o./Željka Klafurić
   (Processo C-686/15)
   (2016/C 111/07)
   Língua do processo: croata

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Općinski sud u Velikoj Gorici (Croácia)

      Partes no processo principal

      Demandante: Vodoopskrba i odvodnja d.o.o.

      Demandada: Željka Klafurić

      Questão prejudicial

   De que forma é calculado, em direito da União, o preço da água fornecida que é faturado por apartamento de um prédio de habitação ou por moradia? Os cidadãos da União pagam as faturas relativas ao seu consumo de água pagando unicamente o consumo efetivamente indicado no contador ou pagam, além disso, outras taxas e encargos?


title: Processo F-91/09: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 9 de Julho de 2010 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Funcionários — Prazo razoável para apresentar um pedido de indemnização — Intempestividade)

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/72

      Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 9 de Julho de 2010 — Marcuccio/Comissão
      (Processo F-91/09) (1)

      (Função pública - Funcionários - Prazo razoável para apresentar um pedido de indemnização - Intempestividade)
      (2010/C 288/135)
      Língua do processo: italiano

         Partes

         Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (Representantes: G. Cipressa, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

         Objecto

      Indeferimento, por parte da Comissão, do pedido de indemnização do recorrente pelos danos alegadamente sofridos devido a uma carta pela qual a recorrida solicitou a um médico que efectuasse uma visita médica de fiscalização, para verificar a incapacidade efectiva para o trabalho do recorrente.

         Dispositivo

                  1)

                  O recurso é julgado em parte manifestamente inadmissível, em parte manifestamente improcedente.

                  2)

                  L. Marcuccio é condenado na totalidade das despesas.

         (1)  JO C 11 de 16/01/2010, p. 41.


title: Processo T-80/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Setembro de 2009 — JanSport Apparel/IHMI (BUILT TO RESIST) [ Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária BUILT TO RESIST — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7. o , n. o  1, alínea c), do Regulamento (CE) n. o  40/94 [actual artigo 7. o , n. o  1, alínea c), do Regulamento (CE) n. o  207/2009] ]

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/56

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Setembro de 2009 — JanSport Apparel/IHMI (BUILT TO RESIST)
   (Processo T-80/07) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária BUILT TO RESIST - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)
   2009/C 267/96
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: JanSport Apparel Corp. (Wilmington, Delaware, Estados Unidos da América) (representantes: C. Bercial Arias, C. Casalonga e K. Dimidjian-Lecompte, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente S. Laitinen, depois O. Mondéjar Ortuño, agentes)

      Objecto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 12 de Janeiro de 2007 (processo R 1090/2006-2), relativa a um pedido de registo da marca nominativa BUILT TO RESIST como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A JanSport Apparel Corp. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 95, de 28 de Abril de 2007.


title: Processo T-155/13: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2014 — Zanjani/Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Restrições em matéria de admissão — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Modulação dos efeitos de uma anulação no tempo» )

text:
               25.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/33

         Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2014 — Zanjani/Conselho
   (Processo T-155/13) (1)

   ((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Restrições em matéria de admissão - Recurso de anulação - Prazo de recurso - Admissibilidade - Dever de fundamentação - Erro de apreciação - Modulação dos efeitos de uma anulação no tempo»))
   2014/C 282/43
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Babak Zanjani (Dubai, Emirados Árabes Unidos) (Representantes: L. Defalque e C. Malherbe, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: A. Vitro e M. Bishop, agentes)

      Objeto

   Em primeiro lugar, pedido de anulação, por um lado, da Decisão 2012/829/PESC do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 356, p. 71), na medida em que inscreveu o nome do recorrente na lista que figura no anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), bem como, por outro, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1264/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 356, p. 55), na medida em que inscreveu o nome do recorrente na lista que figura no anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1), e, em segundo lugar, pedido destinado a obter uma declaração de inaplicabilidade da Decisão 2012/829 e do Regulamento de Execução n.o 1264/2012, na medida em que ao artigo 19.o, n.o 1, alíneas b) e c), da Decisão 2010/413 lhe é aplicável.

      Dispositivo

               1)

               A Decisão 2012/829/PESC do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão, é anulada na medida em que inscreveu o nome de Babak Zanjani no anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC.

               2)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 1264/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão, é anulado na medida em que inscreveu o nome de B. Zanjani no anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010.

               3)

               Os efeitos da Decisão 2012/829 e do Regulamento de Execução n.o 1264/2012 mantêm-se em relação a B. Zanjani até ao termo do prazo para interpor recurso previsto no artigo 56.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia ou, se tiver sido interposto recurso dentro desse prazo, até lhe ser negado provimento.

               4)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               5)

               O Conselho da União Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por B. Zanjani.

      (1)  JO C 141 de 18.5.2013.


title: Recurso interposto, em 10 de Janeiro de 1995, por Frederick Farrugia contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-230/94)

text:
22. 4. 95           |_PI                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 101 /9
         indicado, a recorrente vir a ser colocada em situação     Fundamentos e principais argumentos
         de liquidação judicial antes de a ter prestado.
                                                                   O recorrente contesta a decisão da Comissão, de 26 de Abril
4 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.            de 1994, pela qual a Comissão rejeitou a sua candidatura a
                                                                   uma bolsa na Universidade de Londres, na área da investi
(!) JO n? L 243 de 19 . 9 . 1994 , p . 1 .                         gação e desenvolvimento tecnológico, com o fundamento de
                                                                   que, possuindo tanto a nacionalidade britânica como a
                                                                   grega , não satisfazia os requisitos necessários, de acordo
                                                                   com os quais o candidato deve ser:
     DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                            a ) nacional de um Estado-membro da Comunidade ou de
                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  um Estado associado ou uma pessoa singular residente
                 de 24 de Fevereiro de 1995
                                                                       na Comunidade; e
no processo T-40/95 R: Philippe Guebels contra Comissão            b ) nacional de um Estado que não o do local onde o
                 das Comunidades Europeias                             laboratório está situado e não deve ter desenvolvido a
                         ( 95/C 101 /23                                sua actividade normal nesse país durante, pelo menos, os
                                                                       dois anos que antecederam a apresentação da sua
                (Língua do processo: francês)                          candidatura .
No processo T-40/95 R, Philippe Guebels, funcionário do            O recorrente não possui nem a nacionalidade grega nem a
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Arion,            britânica, sendo um « súbdito britânico do ultramar », e,
representado por Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e              nessa qualidade, pertence a uma categoria específica de
Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxelas, com                  estrangeiros que necessita tanto de uma autorização de
domicílio escolhido no Luxemburgo na fiduciaire Myson, 1 ,         residência como de uma licença de trabalho para viver e
rue Glesener, contra Comissão das Comunidades Europeias            trabalhar no Reino Unido . Os « súbditos britânicos do
(agente : A. M. Alves Vieira ), que tem por objecto a              ultramar » não são tratados como nacionais da União
suspensão da execução da decisão da Comissão, de 18 de             Europeia em nenhum dos Estados-membros .
Janeiro de 1995 , que aplicou ao recorrente a sanção
disciplinar de demissão, o presidente do Tribunal de
Primeira Instância proferiu, em 24 de Fevereiro de 1995 , um       Por conseguinte, o recorrente satisfaz os critérios tanto de
despacho cuja parte decisória é a seguinte :                       nacionalidade como de mobilidade fixados nas Condições
                                                                   gerais que regulam as bolsas de investigação, na medida em
1 . A execução da decisão da Comissão é suspensa até ã             que é uma pessoa singular que não possui a nacionalidade de
     prolação do despacho que ponha termo ao processo de           nenhum dos Estados-membros da Comunidade, reside na
     medidas provisórias.                                          Grécia, pretende mudar para o Reino Unido e nunca aí
                                                                   desenvolveu uma actividade normal .
2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
Recurso interposto, em 10 de Janeiro de 1995 , por Frederick       Recurso interposto, em 7 de Fevereiro de 1995 , pela
 Farrugia contra a Comissão das Comunidades Europeias              «Atlanta» Handelsgesellschaft Harder & Co. GmbH e pela
                     ( Processo T-230/94                           Internationale Fruchtimport Gesellschaft Weichert & Co.
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias
                          ( 95/C 101 /24 )
                                                                                (Processo T-18/95 )
                 (Língua do processo: inglês)                                              ( 95/C 101 /25
Deu entrada em 10 de Janeiro de 1995 , no Tribunal de                              (Ltngua do processo: alemào)
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Frederick Farrugia, representada por L. Sissilianos,           Deu entrada em 7 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
advogado do foro de Atenas, Kanari 4, Atenas, Grécia .             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :             pela « Atlanta » Handelsgesellschaft Harder & Co . GmbH,
                                                                   com sede em Bremen ( República Federal da Alemanha ) e
— anular a decisão da Comissão de rejeitar a sua candida          pela Internationale Fruchtimport Gesellschaft Weichert &
     tura a uma bolsa de investigação por não satisfazer os        Co., com sede em Hamburgo ( República Federal da
     requisitos necessários,                                       Alemanha ), representadas pelos advogados Dr. Erik A.
                                                                   Undritz e Dr . Gerrit Schohe, com domicílio escolhido no
— conceder-lhe uma indemnização no valor de 13 900 ecus            Luxemburgo no escritório do advogado Mare Baden, 24,
     pelos prejuízos sofridos .                                    rue Marie-Adelaïde .


title: Processo T-92/04: Recurso interposto em 4 de Março de 2004 por Marta Cristiana Moren contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/43

         Recurso interposto em 4 de Março de 2004 por Marta Cristiana Moren contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-92/04)
   (2004/C 118/95)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 4 de Março de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Marta Cristiana Moren Abat, Bruxelas (Bélgica), representada por G. Lebitsch, advogado.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão do júri do concurso geral COM/A/1/02, de 22 de Abril de 2003, que, com base nos resultados do teste de pré-selecção, não admite a recorrente à fase seguinte do concurso,

               —

               anular a decisão da Autoridade investida do poder de nomeação (AIPN), de 30 de Janeiro de 2004, sobre a reclamação da recorrente de 17 de Julho de 2003, formulada nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto,

               —

               condenar a recorrida no pagamento de todas as despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos de recurso e os principais argumentos são análogos aos invocados no processo T-91/04, Just/Comissão.


title: Processo F-128/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 28 de Junho de 2011 — Mora Carrasco e o./Parlamento ( «Função pública — Funcionários — Transferência interinstitucional durante o exercício de promoção durante o qual o funcionário teria sido promovido na sua instituição de origem — Instituição competente para decidir sobre a promoção do funcionário transferido» )

text:
               6.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/41

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 28 de Junho de 2011 — Mora Carrasco e o./Parlamento
   (Processo F-128/10) (1)

   (Função pública - Funcionários - Transferência interinstitucional durante o exercício de promoção durante o qual o funcionário teria sido promovido na sua instituição de origem - Instituição competente para decidir sobre a promoção do funcionário transferido)
   2011/C 232/73
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: A. Mora Carrasco e o. (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: O. Caisou-Rousseau e J. F. de Wachter, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação das decisões de não promover os recorrentes a título do exercício de promoção de 2009.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               O Parlamento Europeu suporta, além das suas próprias despesas, as despesas dos recorrentes.

      (1)  JO C 63, de 26.02.11, p. 35.


title: Processo C-413/16 P: Recurso de cassação interposto em 27 de julho de 2016 pela Ice Mountain Ibiza, S.L. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 25 de maio de 2016 no processo T-6/15, Ice Mountain Ibiza/EUIPO — Marbella Atlantic Ocean Club (ocean ibiza)

text:
               13.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/11

         Recurso de cassação interposto em 27 de julho de 2016 pela Ice Mountain Ibiza, S.L. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 25 de maio de 2016 no processo T-6/15, Ice Mountain Ibiza/EUIPO — Marbella Atlantic Ocean Club (ocean ibiza)
   (Processo C-413/16 P)
   (2017/C 046/14)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Ice Mountain Ibiza, S.L. (representantes: J. L. Gracia Albero e F. Miazzetto, abogados)

      Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Pedidos da recorrente

               —

               Que seja integralmente ANULADO o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 25 de maio de 2016, no processo T-6/15 Ice Mountain Ibiza, S.L., contra o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (EU:T:2016:310).

               —

               Que seja proferido acórdão no qual se julguem integralmente procedentes os pedidos dirigidos por esta parte ao Tribunal Geral.

               —

               Que o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia seja condenado nas despesas do processo, incluindo as ocasionadas durante a pendência do processo na Primeira Câmara de Recurso e no Tribunal Geral da União Europeia.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recurso de cassação tem por base uma incorreta aplicação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 (1) e, em concreto, as seguintes alegações ou fundamentos.

               1.

                  O acórdão recorrido determina erradamente o caráter distintivo do elemento «OCEAN».

               Desvirtua os meios de prova existentes nos autos e valora-os de forma ilógica.
               Acresce que o acórdão não aplica jurisprudência relevante na matéria, a saber, a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia nos acórdãos dos processos C-479/12 (2) (valora a prova obtida de forma excessivamente rigorosa perante a dificuldade do objeto probatório) e C-24/05 P (3) (deixa à margem a impressão do consumidor relevante).

               2.

                  O acórdão recorrido valora erradamente o caráter dominante dos diferentes elementos.

               Desvirtuamento dos factos. Incongruência nos argumentos utilizados no acórdão para justificar o caráter dominante dos elementos nominativos.
               Não aplicação da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia nos acórdãos proferidos nos processos C-251/95 (4) e C-342/97 (5) (o acórdão utiliza um consumidor relevante totalmente desvirtuado).
               Incorreta aplicação da jurisprudência do Tribunal de Primeira Instância da União Europeia no acórdão proferido no processo T-134/06 (6) (aplicação incongruente da definição dada do conceito de «elemento dominante»).
               Não aplicação da jurisprudência do Tribunal Geral da União Europeia nos processos apensos T-83/11 e T-84/11 (7). O acórdão omite a jurisprudência existente nos casos em que um determinado mercado está saturado.

               3.

                  O acórdão recorrido valora erradamente a semelhança existente entre as marcas ao omitir circunstâncias relevantes para a referida análise.

               Não aplicação da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão proferido no processo C-251/95 em conjugação com os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia nos processos C-361/04 P (8) e C-342/97 (9).

               4.

                  O acórdão recorrido conclui erradamente pela existência de risco de confusão.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da UE (JO 2009, L 78, p. 1)

      (2)  EU:C:2014:75

      (3)  EU:C:2006:421

      (4)  EU:C:1997:528

      (5)  EU:C:1999:323

      (6)  EU:T:2007:387

      (7)  EU:T:2012:592

      (8)  EU:C:2006:25

      (9)  EU:C:1999:323


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 10 de Março de 2005, no Processo C-236/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo («Incumprimento de Estado — Directivas 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE e 2002/22/CE — Redes de comunicações electrónicas — Não transposição no prazo prescrito»)

text:
               14.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 115/7

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 10 de Março de 2005
   no Processo C-236/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (1)

   («Incumprimento de Estado - Directivas 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE e 2002/22/CE - Redes de comunicações electrónicas - Não transposição no prazo prescrito»)
   (2005/C 115/15)
   Língua do processo: francês
   No processo C-236/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, proposta em 7 de Junho de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agente: M. Shotter) contra Grão-Ducado do Luxemburgo (agente: S. Schreiner), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por R. Silva de Lapuerta, presidente de Secção, J. Makarczyk e P. Kūris (relator), juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu, em 10 de Março de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva acesso), à Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva autorização), à Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva quadro) e à Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal), o Grão Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessas directivas.

               2.

               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 190 de 24.07.2004.


title: Processo C-507/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — Jessy Saint Prix/Secretary of State for Work and Pensions «Reenvio prejudicial — Artigo 45. ° TFUE — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 7. ° — Conceito de “trabalhador”  — Cidadã da União Europeia que deixou de trabalhar devido aos constrangimentos das últimas fases da gravidez e na sequência do parto»

text:
               25.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — Jessy Saint Prix/Secretary of State for Work and Pensions
   (Processo C-507/12) (1)

   («Reenvio prejudicial - Artigo 45.o TFUE - Diretiva 2004/38/CE - Artigo 7.o - Conceito de “trabalhador” - Cidadã da União Europeia que deixou de trabalhar devido aos constrangimentos das últimas fases da gravidez e na sequência do parto»)
   2014/C 282/07
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supreme Court of the United Kingdom

      Partes no processo principal

      Recorrente: Jessy Saint Prix

      Recorrido: Secretary of State for Work and Pensions

      Interveniente: AIRE Centre

      Dispositivo

   O artigo 45.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que uma mulher, que deixa de trabalhar ou de procurar emprego em razão dos constrangimentos físicos ligados às últimas fases da gravidez e na sequência do parto, mantém a qualidade de «trabalhador», na aceção desse artigo, na condição de retomar o trabalho ou encontrar outro emprego num período de tempo razoável após o nascimento do filho.

      (1)  JO C 26, de 26.1.2013.


title: Processo T-528/13: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de dezembro de 2015 — Kenzo/IHMI — Tsujimoto (KENZO ESTATE) «Marca comunitária — Processo de oposição — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca nominativa KENZO ESTATE — Marca nominativa comunitária anterior KENZO — Motivo relativo de recusa — Prestígio — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009 — Indeferimento parcial da oposição»

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/40

         Acórdão do Tribunal Geral de 2 de dezembro de 2015 — Kenzo/IHMI — Tsujimoto (KENZO ESTATE)
   (Processo T-528/13) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Registo internacional que designa a Comunidade Europeia - Marca nominativa KENZO ESTATE - Marca nominativa comunitária anterior KENZO - Motivo relativo de recusa - Prestígio - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 - Indeferimento parcial da oposição»)
   (2016/C 027/47)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Kenzo (Paris, França) (representantes: P. Roncaglia, G. Lazzeretti, F. Rossi e N. Parrotta, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Bullock, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso no IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Kenzo Tsujimoto (Osaka, Japão) (representantes: A. Wenninger-Lenz, W. von der Osten-Sacken e M. Ring, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 3 de julho de 2013 (processo R 1363/2012-2), relativa a um processo de oposição entre a Kenzo e K. Tsujimoto.

      Dispositivo

               1)

               É anulada a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 3 de julho de 2013 (processo R 1363/2012-2) na parte em que julgou improcedente a oposição apresentada para os produtos das classes classes 29 a 31 abrangidos pelo registo internacional pedido.

               2)

               O IHMI é condenado nas despesas efetuadas pela Kenzo no âmbito da presente instância.

               3)

               O IHMI e Kenzo Tsujimoto suportarão as suas próprias despesas efetuadas no âmbito da presente instância.

               4)

               K. Tsujimoto suportará as suas despesas e metade das despesas suportadas pela Kenzo para efeitos do processo que correu na Câmara de Recurso no IHMI.

      (1)  JO C 367, de 14.12.2013.


title: Processo C-190/15 P: Recurso interposto em 24 de abril de 2015 por Fetim BV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 11 de fevereiro de 2015 no processo T-395/12, Fetim/IHMI

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/7

         Recurso interposto em 24 de abril de 2015 por Fetim BV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 11 de fevereiro de 2015 no processo T-395/12, Fetim/IHMI
   (Processo C-190/15 P)
   (2016/C 048/10)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Fetim BV (representante: L. Bakers, advocaat)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Por despacho de 19 de novembro de 2015, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) julgou o recurso inadmissível.


title: Processo C-462/10: Recurso interposto em 24 de Setembro de 2010 por Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 8 de Julho de 2010 no processo T-331/06, Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Agência Europeia do Ambiente (AEA)

text:
               20.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 317/24

         Recurso interposto em 24 de Setembro de 2010 por Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 8 de Julho de 2010 no processo T-331/06, Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Agência Europeia do Ambiente (AEA)
   (Processo C-462/10)
   ()
   2010/C 317/43
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (representante: N. Korogiannakis, Δικηγόρος)

      Outra parte no processo: Agência Europeia do Ambiente (AEA)

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular a decisão do Tribunal Geral;

               —

               anular a decisão da AEA de não seleccionar a proposta da recorrente e de adjudicar o contrato ao concorrente seleccionado;

               —

               condenar a AEA nas despesas da recorrente relacionadas com o processo T-331/06 e com o presente recurso mesmo que lhe seja negado provimento.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               A recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao fazer uma interpretação errónea, ou mesmo ao não aplicar, o artigo 97.o do Regulamento Financeiro (1) e o artigo 138.o das Normas de Execução, uma vez que o anúncio dos sub critérios anterior à apresentação das propostas é essencial para que os concorrentes possam apresentar a sua melhor proposta. O Tribunal Geral rejeitou erradamente o argumento da recorrente relativo à confusão dos critérios de selecção e de adjudicação baseando-se no facto de que o mesmo foi apresentado fora de prazo. A recorrente alega que, mesmo que a abordagem do Tribunal Geral fosse correcta, este último interpretou erradamente o conteúdo do caderno de encargos ao examinar a questão de saber se a utilização de CV’s individuais na fase de adjudicação é contrária ao referido caderno de encargos.

               2.

               A recorrente alega, além disso, que não lhe pode ser imputado o facto de o relatório de avaliação ser redigido de forma a não revelar como é que o Comité de Avaliação chegou às conclusões que dele constam. O facto de o AEA não ter feito outra ponderação dos sub critérios devia ter como consequência directa a anulação da decisão impugnada por falta de fundamentação, uma vez que o facto de «não resultar evidente» que tipo de critérios foram usados, está relacionado com o dever de fundamentação.

               3.

               No que diz respeito à política ambiental, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro ao concluir que um critério de adjudicação com uma formulação tão genérica é preenchido mediante a mera apresentação de um certificado que é apenas um dos meios de prova possíveis. O Tribunal Geral também errou ao ignorar o facto de a política ambiental só poder ser examinada na fase de selecção.

               4.

               O Tribunal Geral errou ao não considerar que a AEA violou o artigo 100.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro e o artigo 149.o, n.o 2 das Normas de Execução, por não ter comunicado na íntegra o relatório de avaliação aos concorrentes, que tinham feito um pedido nesse sentido, de forma a que estes pudessem apreciar as razões da rejeição da sua proposta.

               5.

               Por outro lado, além do facto de a fundamentação do Tribunal Geral ser errónea, a mesma é contrária ao dever, geral e pré-existente, de fundamentação, sendo igualmente contrária ao Tratado de Lisboa que atribui à Carta dos Direitos Fundamentais da UE força jurídica igual à dos Tratados, em particular ao seu artigo 41.o

               6.

               Por fim, a recorrente defende que o acórdão recorrido não só não fundamenta de forma bastante a rejeição de cada uma das acusações relativas a um erro manifesto de apreciação como também não as examina individualmente.

      (1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1)


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Fevereiro de 2004 no processo C-265/00: Campina Melkunie BV contra Benelux-Merkenbureau ("Harmonização das legislações — Marcas — Directiva 89/104/CEE — Artigo 3.°, n.° 1 — Motivo de recusa do registo — Neologismo composto por elementos cada um dos quais descreve as características dos produtos ou serviços em causa")

text:
3.4.2004                PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                  C 85/3
—     ao não adoptar disposições que assegurem a livre circu-                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      lação de géneros alimentícios correntes e de géneros
      alimentícios destinados a uma alimentação especial, legal-
      mente fabricados e/ou comercializados noutros Estados-                                            (Sexta Secção)
      -Membros, contendo substâncias aditivas (como vitami-
      nas, minerais e outros ingredientes) não previstas na
      regulamentação francesa;                                                                  de 12 de Fevereiro de 2004
—     ao não prever um procedimento simplificado que permita
      obter a inscrição na lista nacional das substâncias aditivas,         no processo C-265/00: Campina Melkunie BV contra
      inscrição necessária à comercialização em França dos                                       Benelux-Merkenbureau (1)
      géneros alimentícios atrás mencionados, e
                                                                            («Harmonização das legislações — Marcas — Directiva 89/
—     ao colocar entraves à comercialização em França dos                   /104/CEE — Artigo 3.o, n.o 1 — Motivo de recusa do registo
      géneros alimentícios atrás referidos sem demonstrar que               — Neologismo composto por elementos cada um dos quais
      a comercialização destes produtos comportava um risco                 descreve as características dos produtos ou serviços em
      para a saúde pública,                                                                                causa»)
a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe                                                  (2004/C 85/03)
incumbem por força do artigo 30.o do Tratado CE (que passou,
após alteração, a artigo 28.o CE), o Tribunal de Justiça (Sexta
Secção), composto por: V. Skouris, exercendo funções de
presidente da Sexta Secção, C. Gulmann, J.N. Cunha Rodrigues,                                   (Língua do processo: neerlandês)
R. Schintgen e F. Macken (relatora), juízes, advogado-geral:
J. Mischo, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,
proferiu em 5 de Fevereiro de 2004 um acórdão cuja parte                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
decisória é a seguinte:                                                                          «Colectânea da Jurisprudência»)
1)    Ao não prever um procedimento simplificado que permita
      obter a inscrição na lista nacional das substâncias nutritivas
      autorizadas das substâncias nutritivas que são adicionadas            No processo C-265/00, que tem por objecto um pedido
      aos géneros alimentícios de consumo corrente e aos géneros            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o
      alimentícios destinados a uma alimentação especial, legalmente        CE, pelo Benelux-Gerechtshof, destinado a obter, no litígio
      fabricados e/ou comercializados noutros Estados-Membros,              pendente neste órgão jurisdicional entre Campina Melkunie
                                                                            BV e Benelux-Merkenbureau, uma decisão a título prejudicial
                                                                            sobre a interpretação dos artigos 2.o e 3.o, n.o 1, da Primeira
      e
                                                                            Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de
                                                                            1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em
      ao colocar entraves à comercialização em França de determina-         matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1), o Tribunal de Justiça
      dos géneros alimentícios, como os complementos alimentares e          (Sexta Secção), composto por: V. Skouris, exercendo funções
      os produtos dietéticos contendo L-tartrato e L-carnitina e os         de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann, J. N. Cunha
      produtos de confeitaria e bebidas a que foram adicionadas             Rodrigues, R. Schintgen e F. Macken (relatora), juízes, advo-
      determinadas substâncias nutritivas, sem demonstrar que a             gado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: H. von Hol-
      comercialização dos referidos géneros alimentícios comporta um        stein, secretário adjunto, proferiu em 12 de Fevereiro de 2004
      risco real para a saúde pública, a República Francesa não             um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
      artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
      artigo 28.o CE).                                                      O artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da Primeira Directiva 89/104/CEE do
                                                                            Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações
      A acção é julgada improcedente quanto ao restante.                    dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado
                                                                            no sentido de que uma marca constituída por um neologismo
                                                                            composto por elementos, cada um dos quais descreve as características
2)    A Comissão das Comunidades Europeias e a República Francesa           dos produtos ou serviços em relação aos quais o registo é pedido, é ela
      suportam as suas próprias despesas.                                   própria descritiva das características desses produtos ou serviços, na
                                                                            acepção da referida disposição, salvo se houver um afastamento
                                                                            perceptível entre o neologismo e a simples adição dos elementos que o
(1) JO C 149, de 27.5.2000.                                                 constituem, o que pressupõe que, devido ao carácter inabitual da
                                                                            combinação em relação aos referidos produtos e serviços, o neologismo
                                                                            crie uma impressão suficientemente distanciada da que é produzida
                                                                            pela simples reunião das indicações trazidas pelos elementos que o
                                                                            constituem, de modo a prevalecer sobre a soma desses elementos.
 ---pagebreak--- C 85/4                   PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                 3.4.2004
Para efeitos de apreciar se essa marca é abrangida pelo motivo de           Por um lado, o procedimento de autorização prévia deve ser facilmente
recusa do registo enunciado no artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da             acessível, deve poder ser concluído em prazos razoáveis e, se conduzir
directiva, é indiferente que existam ou não sinónimos que permitam          a um indeferimento, a decisão de indeferimento deve poder ser objecto
designar as mesmas características dos produtos ou serviços menciona-       de recurso jurisdicional. Por outro lado, a recusa de autorização de
dos no pedido de registo.                                                   comercialização deve basear-se numa avaliação profunda do risco
                                                                            para a saúde pública, elaborada a partir dos dados científicos
                                                                            disponíveis mais fiáveis e nos resultados mais recentes da investigação
(1) JO C 233 de 12.8.2000.                                                  internacional.
                                                                            (1) JO C 108 de 7.4.2001.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Sexta Secção)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                     de 5 de Fevereiro de 2004
                                                                                (Sexta Secção)
no processo C-95/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pelo tribunal de grande instance de Paris): John
               Greenham contra Léonard Abel (1)                                                de 12 de Fevereiro de 2004
(«Livre circulação de mercadorias — Artigos 28.o CE e 30.o
                                                                            no processo C-218/01 (pedido de decisão prejudicial
CE — Proibição da comercialização de géneros alimentícios
                                                                             apresentado pelo Bundespatentgericht): Henkel KGaA (1)
a que foram adicionados vitaminas e minerais — Justificação
                       — Proporcionalidade»)
                                                                            («Aproximação das legislações — Marcas — Directiva 89/
                            (2004/C 85/04)                                  /104/CEE — Artigo 3.o, n.o 1, alíneas b), c) e e) — Motivos
                                                                            de recusa do registo — Marca tridimensional constituída
                                                                                pela embalagem do produto — Carácter distintivo»)
                      (Língua do processo: francês)
                                                                                (2004/C 85/05)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                (Língua do processo: alemão)
No processo C-95/01, que tem por objecto um pedido dirigido                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
tribunal de grande instance de Paris (França), destinado a obter,
no processo penal pendente neste órgão jurisdicional contra
John Greenham e Léonard Abel, uma decisão a título prejudi-
cial sobre a interpretação dos artigos 28.o CE e 30.o CE, o
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: V. Skouris,               No processo C-218/01, que tem por objecto um pedido
exercendo funções de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann,                dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
J.-P. Puissochet, F. Macken (relatora) e N. Colneric, juízes,               pelo Bundespatentgericht (Alemanha), destinado a obter, no
advogado-geral: J. Mischo, secretário: H. von Holstein, secretá-            processo instaurado neste órgão jurisdicional por Henkel
rio adjunto, proferiu em 5 de Fevereiro de 2004 um acórdão                  KGaA uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
cuja parte decisória é a seguinte:                                          artigo 3.o, n.o 1, alíneas b), c) e e), da Primeira Directiva 89/
                                                                            /104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que
                                                                            harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de
Os artigos 28.o CE e 30.o CE devem ser interpretados no sentido de          marcas (JO 1989, L 40, p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta
que não se opõem a que um Estado-Membro proíba, salvo autorização           Secção), composto por: C. Gulmann, exercendo funções de
prévia, a comercialização de géneros alimentícios, legalmente fabrica-      presidente da Sexta Secção, J. N. Cunha Rodrigues,
dos e comercializados noutro Estado-Membro, quando a estes tenham           J.-P. Puissochet, R. Schintgen e F. Macken (relatora), juízes,
sido adicionadas outras substâncias nutritivas, como vitaminas ou           advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: L. Hewlett,
minerais, que não aquelas cuja utilização é autorizada no primeiro          administradora principal, proferiu em 12 de Fevereiro de 2004
Estado-Membro, desde que sejam cumpridas determinadas condições.            um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 17 de Maio de 2001 no processo C-119/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d'instance du VIIe arrondissement de Paris): Hewlett Packard BV contra Directeur général des douanes et droits indirects ("Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação de um aparelho multifuncional que combina as funções de impressora, fotocopiadora, copiadora e scanner informático — Função principal — Validade do Regulamento (CE) n.° 2184/97")

text:
14.7.2001                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 200/19
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                            (Segunda Secção)
                                                                                (Sexta Secção)
                       de 17 de Maio de 2001
                                                                                de 17 de Maio de 2001
no processo C-119/99 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo tribunal d’instance du VIIe arrondisse-
ment de Paris): Hewlett Packard BV contra Directeur                         no processo C-159/99: Comissão das Comunidades Euro-
           général des douanes et droits indirects (1)                                      peias contra República Italiana (1)
(«Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada —                          («Incumprimento de Estado — Directiva 79/409/CEE —
Classificação de um aparelho multifuncional que combina as                     Conservação das aves selvagens — Admissibilidade»)
funções de impressora, fotocopiadora, copiadora e scanner
informático — Função principal — Validade do Regulamento
                           (CE) n.o 2184/97»)
                                                                                (2001/C 200/34)
                             (2001/C 200/33)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
                      (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na           (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                           «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-119/99, que tem por objecto um pedido                         No processo C-159/99, Comissão das Comunidades Europeias
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do              (agente: P. Stancanelli) contra República Italiana (agente:
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo tribunal d’instance               U. Leanza, assistido por P. G. Ferri e M. Fiorilli), que tem por
du VIIe arrondissement de Paris (França), destinado a obter, no             objecto fazer declarar que:
litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Hewlett Packard
BV e Directeur général des douanes et droits indirects, uma                 —     ao prever um regime legal que permite a captura e
decisão a tı́tulo prejudicial sobre a validade do n.o 3 do anexo                 detenção de três espécies (passer italiae, passer montanus e
do Regulamento (CE) n.o 2184/97 da Comissão, de 3 de                             sturnus vulgaris) em contradição com o previsto nos
Novembro de 1997, relativo à classificação de certas mercado-                    artigos 5.o e 7.o conjugado com o Anexo II da Directiva
rias na Nomenclatura Combinada (JO L 299, p. 6), o Tribunal                       79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa
de Justiça (Segunda Secção), composto por: V. Skouris, presi-                    à conservação das aves selvagens (JO L 103, p. 1; EE 15
dente de secção, R. Schintgen e N. Colneric (relator), juı́zes,                  F2 p. 125), e estabelecendo que esse regime se aplique
advogado-geral: J. Mischo, secretário: H. von Holstein, secretá-                em derrogação geral e permanente, em contradição com
rio adjunto, proferiu em 17 de Maio de 2001 um acórdão cuja                     o previsto no artigo 9.o da referida directiva provocando,
parte decisória é a seguinte:                                                    aliás, uma inadmissı́vel situação de insegurança jurı́dica;
                                                                                e
A análise da questão colocada não suscitou qualquer elemento             —     ao prever um regime legal relativo às condições e às
susceptı́vel de afectar a validade do n.o 3 do anexo do Regulamento               modalidades de aplicação da derrogação às proibições da
(CE) n.o 2184/97 da Comissão, de 3 de Novembro de 1997,                          Directiva 79/409/CEE que não é conforme ao prescrito
relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura                   no artigo 9.o da mesma, em especial no que diz respeito
Combinada.                                                                        aos fundamentos previstos no n.o 1, alı́neas a) e b) desse
                                                                                dispositivo,
                                                                            a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
( 1) JO C 188, de 3.7.1999.                                                 incumbem por força do direito comunitário, o Tribunal de
                                                                            Justiça (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann (relator),
                                                                            presidente de secção, V. Skouris, J.-P. Puissochet, R. Schintgen
                                                                            e F. Macken, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário:
                                                                            D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu em 17 de
                                                                            Maio de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de Setembro de 2003 no processo C-192/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Dinamarca ("Incumprimento de Estado — Artigos 28.° CE e 30.° CE — Proibição da comercialização de géneros alimentícios a que foram adicionados vitaminas e minerais — Justificação — Saúde pública — Necessidade nutricional")

text:
C 275/12                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                             15.11.2003
4)    No processo C-172/01 P, a International Power plc é                  e produzidos noutros Estados-Membros, só podem ser comer-
      condenada no pagamento das suas próprias despesas no                 cializados na Dinamarca se for demonstrado que esse enrique-
      processo no Tribunal de Justiça e das despesas da NALOO no           cimento em elementos nutritivos corresponde a uma necessi-
      mesmo processo. A Comissão das Comunidades Europeias                 dade da população dinamarquesa, o Reino da Dinamarca não
      suportará as suas próprias despesas.                                 cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                                                                           artigo 28.o CE, o Tribunal de Justiça, composto por:
5)    No processo C-175/01 P, a NALOO é condenada no                       J.-P. Puissochet, presidente da Sexta Secção, exercendo funções
      pagamento das suas próprias despesas no processo no Tribunal         de presidente, M. Wathelet, R. Schintgen e C. W. A. Timmer-
      de Justiça, bem como das despesas da British Coal Corporation        mans, presidentes de secção, C. Gulmann, A. La Pergola,
      e da Comissão das Comunidades Europeias no mesmo processo.           F. Macken (relatora), N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha
                                                                           Rodrigues e A. Rosas, juízes, advogado-geral: J. Mischo,
6)    No processo C-176/01 P, a PowerGen (UK) plc é condenada              secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em
      no pagamento das suas próprias despesas no processo no               23 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
      Tribunal de Justiça e das despesas da NALOO no mesmo                 seguinte:
      processo. A Comissão das Comunidades Europeias suportará as
      suas próprias despesas.                                              1)     Ao aplicar uma prática administrativa que implica que os
                                                                                géneros alimentícios enriquecidos que são legalmente produzidos
7)    No processo C-180/01 P, as partes são condenadas no                         ou comercializados noutros Estados-Membros só podem ser
      pagamento das suas próprias despesas no processo no Tribunal                comercializados na Dinamarca se for demonstrado que esse
      de Justiça.                                                                 enriquecimento em elementos nutritivos corresponde a uma
                                                                                necessidade da população dinamarquesa, o Reino da Dinamarca
8)    A Comissão das Comunidades Europeias e a NALOO são                          não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
      condenadas no pagamento das suas próprias despesas no                       artigo 28.o CE.
      processo no Tribunal de Primeira Instância. A International
      Power plc, a British Coal Corporation e a PowerGen (UK) plc          2)     O Reino da Dinamarca é condenado nas despesas.
      são condenadas no pagamento das respectivas despesas como
      intervenientes no processo no Tribunal de Primeira Instância.
                                                                           (1) JO C 200, de 14.7.2001.
(1) JO C 200, de 14.7.2001.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                              (Sexta Secção)
                   de 23 de Setembro de 2003                                                  de 11 de Setembro de 2003
no processo C-192/01: Comissão das Comunidades Euro-                       no processo C-201/01 (pedido de decisão prejudicial
              peias contra Reino da Dinamarca (1)                          apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Maria Walcher
                                                                           contra Bundesamt für Soziales und Behindertenwesen
(«Incumprimento de Estado — Artigos 28.o CE e 30.o CE —                                                Steiermark (1)
Proibição da comercialização de géneros alimentícios a que
foram adicionados vitaminas e minerais — Justificação —                    («Protecção dos trabalhadores — Insolvência do empregador
          Saúde pública — Necessidade nutricional»)                        — Âmbito de aplicação da Directiva 80/987/CEE — Juris-
                                                                           prudência nacional relativa aos suprimentos de sócios equi-
                          (2003/C 275/19)                                    parados a entradas de capital — Perda total dos direitos»)
                  (Língua do processo: dinamarquês)                                                  (2003/C 275/20)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                   (Língua do processo: alemão)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-192/01, Comissão das Comunidades Europeias
(agente: H. C. Støvlbæk) contra Reino da Dinamarca (agente:
J. Molde), que tem por objecto obter a declaração de que, ao               No processo C-201/01, que tem por objecto um pedido
adoptar uma prática administrativa que implica que os géneros              dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
alimentícios enriquecidos, que são legalmente comercializados              pelo Oberster Gerichtshof (Áustria), destinado a obter, no


title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 7 de Dezembro de 2000 no processo C-482/98: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de anulação — Directiva 92/83/CEE do Conselho — Harmonização das estruturas dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas — Decisão 98/617/CE da Comissão, de 21 de Outubro de 1998, que nega à Itália autorização para recusar a concessão de isenção em relação a determinados produtos isentos do imposto especial de consumo, por força da Directiva 92/83 — Produtos cosméticos")

text:
C 79/6                   PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         10.3.2001
Um Estado-Membro pode proibir a importação de cabeças de bovinos           21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats
que contenham matérias que apresentem riscos de encefalopatia               naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7), a
espongiforme bovina, a tı́tulo de medida cautelar de protecção na          República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-
acepção do artigo 9.o, n.o 1, quarto parágrafo, da Directiva              bem por força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Sexta
89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa                 Secção), composto por C. Gulmann (relator), presidente de
aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na   secção, V. Skouris e R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral:
perspectiva da realização do mercado interno, numa situação em que        S. Alber, secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora
a Comissão adoptou, em aplicação do artigo 9.o, n.o 4, da mesma           principal, proferiu, em 7 de Dezembro de 2000, um acórdão
directiva, uma decisão como a Decisão 97/534/CE da Comissão, de          cuja parte decisória é a seguinte:
30 de Julho de 1997, relativa à proibição de utilização de
matérias de risco no que diz respeito às encefalopatias espongiformes       1)    Ao não classificar em zona de protecção especial nenhum
transmissı́veis, que impõe a remoção e a proibição da utilização              território do sı́tio das Basses Corbières e ao não adoptar,
dessas matérias, embora a data de aplicação das medidas previstas                relativamente a esse local, medidas de conservação especial
nesta decisão tenha sido adiada.                                                 suficientes quanto à sua dimensão geográfica, a República
                                                                                Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos
                                                                                termos do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 79/409/CEE do
(1) JO C 71 de 13.3.1998.                                                         Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das
                                                                                aves selvagens.
                                                                            2)    Quanto ao demais, o pedido é julgado improcedente.
                                                                            3)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                            (1) JO C 378 de 5.12.1998.
                            (Sexta Secção)
                   de 7 de Dezembro de 2000
no processo C-374/98: Comissão das Comunidades Euro-
               peias contra República Francesa (1)                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
(«Incumprimento de Estado — Directivas 79/409/CEE e                                                     (Quinta Secção)
92/43/CEE — Conservação das aves selvagens — Zonas de
                         protecção especial»)                                                  de 7 de Dezembro de 2000
                            (2001/C 79/10)                                  no processo C-482/98: República Italiana contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
                     (Lı́ngua do processo: francês)                         («Recurso de anulação — Directiva 92/83/CEE do Conselho
                                                                            — Harmonização das estruturas dos impostos especiais
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas — Decisão
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         98/617/CE da Comissão, de 21 de Outubro de 1998, que
                                                                            nega à Itália autorização para recusar a concessão de isenção
                                                                            em relação a determinados produtos isentos do imposto
No processo C-374/98, Comissão das Comunidades Europeias                   especial de consumo, por força da Directiva 92/83 —
(agentes: P. Stancanelli e O. Couvert-Castéra) contra República                                     Produtos cosméticos»)
Francesa (agentes: K. Rispal-Bellanger e R. Nadal), que tem por
objecto obter a declaração de que, por um lado, ao não
classificar o sı́tio das Basses Corbières (França) em zona de                                            (2001/C 79/11)
protecção especial de determinadas espécies de aves incluı́das
no Anexo I da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de                                          (Lı́ngua do processo: italiano)
Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO
L 103, p. 1; EE 15 F2 p. 125), bem como de determinadas
espécies migratórias não incluı́das nesse anexo, e ao também              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
não adoptar medidas de conservação especial no que respeita                                   «Colectânea da Jurisprudência»)
aos seus habitats, em violação do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da
referida directiva, e, por outro, ao não adoptar no sı́tio                 No processo C-482/98, República Italiana (agentes: professor
das Basses Corbières as medidas adequadas para evitar as                    U. Leanza, assistido por O. Fiumara) contra Comissão das
perturbações que afectam as espécies que se abrigam nesse                  Comunidades Europeias (agente: E. Traversa), que tem por
local bem como as deteriorações dos seus habitats que possam               objecto a anulação da Decisão 98/617/CE da Comissão, de
vir a ter um efeito significativo, na sequência da abertura e               21 de Outubro de 1998, que nega à Itália autorização para
exploração de pedreiras para extracção de calcário nas comu-             recusar a concessão de isenção em relação a determinados
nas de Tautavel e de Vingrau (França), em violação do                      produtos isentos do imposto especial de consumo, por força
artigo 6.o, n.os 2 e 4, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de              da Directiva 92/83/CEE do Conselho relativa à harmonização
 ---pagebreak--- 10.3.2001               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 79/7
das estruturas dos impostos especiais sobre o consumo de                  O termo interessado, utilizado no n.o 5 do artigo 7.o do Regulamento
álcool e bebidas alcoólicas (JO L 295, p. 43), o Tribunal de            (CEE) n.o 2169/86 da Comissão, de 10 de Julho de 1986, que
Justiça (Quinta Secção) composto por: A. La Pergola, presidente          estabelece as regras de execução relativas ao controlo e ao pagamento
de secção, M. Wathelet (relator) e D. A. O. Edward, juı́zes,             das restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz, na
advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: L. Hewlett,          redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 165/89 da
administradora, proferiu em 7 de Dezembro de 2000 um                      Comissão, de 24 de Janeiro de 1989, deve ser interpretado no sentido
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                             de que não se refere ao adquirente de amidos ou féculas esterificados
                                                                          ou eterificados, que tomou relativamente ao seu fornecedor o
1)    O recurso é julgado improcedente.                                   compromisso de só utilizar o produto adquirido para o fabrico de
                                                                          produtos diversos dos enumerados no Anexo I do referido regula-
2)    A República Italiana é condenada nas despesas.                     mento. A este adquirente não pode, portanto, ser imposta a sanção
                                                                          prevista no n.o 5 do artigo 7.o do mesmo regulamento, ou seja, o
                                                                          pagamento de um montante igual a 105 % da restituição à produção
(1) JO C 71 de 13.3.1999.                                                 mais elevada aplicável ao produto em questão durante o perı́odo de
                                                                          doze meses anterior.
                                                                          (1) JO C 71, de 13.3.1999.
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                         (Primeira Secção)
                   de 7 de Dezembro de 2000                                                  DESPACHO DO TRIBUNAL
no processo C-2/99 (pedido de decisão prejudicial apre-                                             (Quinta Secção)
sentado pelo Hessisches Finanzgericht, Kassel): Döhler
          GmbH contra Hauptzollamt Darmstadt(1)
                                                                                de 27 de Setembro de 2000
(«Agricultura — Organização comum de mercado — Resti-
tuições à produção — Artigo 7.o do Regulamento (CEE)                    no processo C-456/99 P: J contra Comissão das Comunida-
n.o 2169/86, com a redacção dada pelo Regulamento (CEE)                                            des Europeias (1)
n.o 165/89 — Amidos ou féculas esterificados ou eterificados
 — Utilização regular — Sanções — Noção de interessado»)
                                                                          («Funcionários — Local de recrutamento — Residência
                                                                          habitual quando do recrutamento — Qualificação jurı́dica
                           (2001/C 79/12)                                 dos factos tomados em consideração — Recurso manifesta-
                                                                                mente inadmissı́vel»)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                (2001/C 79/13)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                                             (Lı́ngua do processo: francês)
No processo C-2/99, que tem por objecto um pedido dirigido                No processo C-456/99 P, J, funcionária da Comissão das
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado             Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, representada
CE (actual artigo 234.o CE), pelo Hessisches Finanzgericht,               por G. Vandersanden e L. Levi, advogados no foro de Bruxelas,
Kassel (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente                com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na sede da Société
neste órgão jurisdicional entre Döhler GmbH e Hauptzollamt              de gestion fiduciaire, 2-4, rue Beck, que tem por objecto um
Darmstadt, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-           recurso de anulação do acórdão proferido pelo Tribunal
tação do artigo 7.o, n.o 5, do Regulamento (CEE) n.o 2169/86             de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira
da Comissão, de 10 de Julho de 1986, que estabelece as                   Secção) em 28 de Setembro de 1999, J/Comissão (T-28/98,
regras de execução relativas ao controlo e ao pagamento das              ainda não publicado na Colectânea) e que seja dado provi-
restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz (JO         mento aos pedidos da recorrente na primeira instância, sendo
L 189, p. 12), na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             recorrida a Comissão das Comunidades Europeias (agente:
(CEE) n.o 165/89 da Comissão, de 24 de Janeiro de 1989 (JO               J. Currall, assistido por D. Waelbroeck), o Tribunal de Justiça
L 20, p. 14, e, rectificativo, JO L 60, p. 56), o Tribunal                (Quinta Secção), composto por D. A. O. Edward, presidente de
de Justiça (Primeira Secção), composto por: M. Wathelet,                 Secção, L. Sevón, A. La Pergola, P. Jann e M. Wathelet, juı́zes;
presidente de secção, P. Jann (relator) e L. Sevón, juı́zes,            advogado-geral: G. Cosmas, secretário: R. Grass, proferiu, em
advogado-geral: G. Cosmas, proferiu, em 7 de Dezembro de                  27 de Setembro de 2000, um despacho cuja parte decisória é
2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                    a seguinte:


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 16 de Setembro de 1998 no processo T-193/96, Lars Bo Rasmussen contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Relatório de classificação - Manutenção do relatório precedente - Inserção intempestiva no processo individual)

text:
7.11.98                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 340/19
da decisaÄo C(96) 1185 da ComissaÄo, de 14 de Agosto de            cesso individual, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Quarta
1996, que reduziu o montante concedido pela decisaÄo               SeccËaÄo), composto por P. Lindh, presidente, K. Lenaerts e
C(89) 0570 de 22 de MarcËo de 1989, e, por outro, da               J. D. Cooke, juízes; secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez, admi-
decisaÄo da ComissaÄo C(96) 1186, de 14 de Agosto de               nistrador, proferiu em 16 de Setembro de 1998 um acór-
1996, que reduziu o montante concedido pela decisaÄo               daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
C(89) 0570 de 22 de MarcËo de 1989, o Tribunal de Pri-
meira InstaÃncia (Terceira SeccËaÄo), composto por V. Tiili,
presidente, C. P. BrieÈt e A. Potocki, juízes, secretaÂrio: B.     1. A ComissaÄo pagaraÂ o montante de 35 000 BEF que
Pastor, administradora principal, proferiu em 15 de Setem-              aceitou conceder ao recorrente, caso tal ainda naÄo
bro de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:             tenha ocorrido.
1. Os processos T-180/96 e T-181/96 saÄo apensos para              2. EÂ negado provimento ao recurso quanto ao restante.
     efeitos do acórdaÄo.
                                                                   3. Cada uma das partes suportaraÂ as suas despesas.
2. No processo T-180/96, a decisaÄo C(96) 1185 da
     ComissaÄo, de 14 de Agosto de 1996, eÂ anulada na             (1) JO C 40 de 8.2.1997.
     parte respeitante aÁ sub-rubrica 14.3.12 do pedido de
     pagamento de saldo da recorrente. EÂ negado provi-
     mento ao recurso quanto ao restante.
3. EÂ negado provimento ao recurso no processo T-181/
     /96.
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
4. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
     sas no processo T-180/96.                                                       de 30 de Setembro de 1998
                                                                   no processo T-43/97, Isabelle Adine-Blanc contra Comis-
5. A recorrente eÂ condenada nas despesas no processo                           saÄo das Comunidades Europeias (1)
     T-181/96.
                                                                   (FuncionaÂrios Ð Agentes auxiliares Ð DuracËaÄo do con-
                                                                   trato Ð Princípio da proteccËaÄo da confiancËa legítima Ð
(1) JO C 26 de 25.1.1997.                                             Dever de assisteÃncia Ð Princípio da boa administracËaÄo)
                                                                                (98/C 340/35)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                           No processo T-43/97, Isabelle Adine-Blanc, residente em
                                                                   Paris, representada por Jean-Nöel Louis, Thierry Dema-
                   de 16 de Setembro de 1998                       seure e inicialmente Ariane Tornel, advogados no foro de
no processo T-193/96, Lars Bo Rasmussen contra Comis-              Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
              saÄo das Comunidades Europeias (1)                   Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra
                                                                   ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes: Christine
(FuncionaÂrios Ð Relatório de classificacËaÄo Ð ManutencËaÄo       Berardis-Kayser e Florence Clotuche), que tem por
do relatório precedente Ð InsercËaÄo intempestiva no pro-          objecto, por um lado, um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo
                        cesso individual)                          da ComissaÄo, de 20 de Junho de 1996, de reduzir de 36
                         (98/C 340/34)                             para treÃs meses a duracËaÄo de um contrato de agente auxi-
                                                                   liar proposto aÁ recorrente e, por outro, um pedido de
                                                                   indemnizacËaÄo pelo prejuízo material e moral sofrido pela
                  (Língua do processo: franceÃs)
                                                                   recorrente devido a essa decisaÄo, o Tribunal (Quinta Sec-
                                                                   cËaÄo), composto por J. Azizi, presidente, R. García-Valde-
No processo T-193/96, Lars Bo Rasmussen, funcionaÂrio              casas e M. Jaeger, juízes; secretaÂrio: A. Mair, administra-
da ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em               dor, proferiu, em 30 de Setembro de 1998, um acórdaÄo
Dalheim (Luxemburgo), representado por Carlo Revoldini,            cuja parte decisória eÂ a seguinte:
advogado no foro do Luxemburgo, com domicílio esco-
lhido no Luxemburgo no seu escritório, 180, route de
Longwy, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias                 1. EÂ negado provimento ao recurso.
(agentes: Christine Berardis-Kayser e Alberto Dal Ferro),
que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulacËaÄo          2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
da decisaÄo da ComissaÄo, de 23 de Outubro de 1995, que                 sas.
indefere o pedido do recorrente de estabelecimento do seu
relatório de classificacËaÄo para o período 1991-1993 e, por
outro, um pedido de indemnizacËaÄo de reparacËaÄo do dano          (1) JO C 142 de 10.5.1997.
moral supostamente sofrido pelo recorrente devido aÁ inser-
cËaÄo intempestiva do relatório de classificacËaÄo no seu pro-