title: Processo C-406/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (England and Wales) em 11 de Agosto de 2010 — SAS Institute Inc./World Programming Ltd

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/26

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (England and Wales) em 11 de Agosto de 2010 — SAS Institute Inc./World Programming Ltd
   (Processo C-406/10)
   ()
   2010/C 346/45
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Justice (Chancery Division)

      Partes no processo principal

      Demandante: SAS Institute Inc.

      Demandada: World Programming Ltd

      Questões prejudiciais

   A.
         Quanto à interpretação da Directiva 91/250/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa à protecção jurídica dos programas de computador

       (1)
      e da Directiva 2009/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009 (versão codificada)
       (2):

               1.

               No caso de um programa de computador (a seguir «Primeiro Programa») estar protegido por direito de autor como obra literária, deve o artigo 1.o, n.o 2, ser interpretado no sentido de que não constitui violação do direito de autor sobre o Primeiro Programa o facto de um concorrente do titular do direito, sem ter acesso ao código-fonte do Primeiro Programa, directamente ou através de um processo como a descompilação do código-objecto, criar outro programa («Segundo Programa») que reproduz as funções do Primeiro Programa?

               2.

               A resposta à primeira questão é afectada por algum dos seguintes factores?

                           a)

                           a natureza e/ou extensão da funcionalidade do Primeiro Programa;

                           b)

                           a natureza e/ou extensão da competência, avaliação e trabalho que foi empregue pelo autor do Primeiro Programa na definição da funcionalidade do Primeiro Programa;

                           c)

                           o grau de detalhe com que a funcionalidade do Primeiro Programa foi reproduzida no Segundo Programa;

                           d)

                           o facto de o código-fonte do Segundo Programa reproduzir aspectos do código-fonte do Primeiro Programa de uma forma que excede o que seria estritamente necessário com vista a produzir a mesma funcionalidade do Primeiro Programa.

               3.

               No caso de o Primeiro Programa interpretar e executar aplicações escritas por utilizadores do Primeiro Programa numa linguagem de programação criada pelo autor do Primeiro Programa que compreenda palavras-chave criadas ou escolhidas pelo autor do Primeiro Programa e uma sintaxe criada pelo autor do Primeiro Programa, deve o artigo 1.o, n.o 2, ser interpretado no sentido de que não constitui violação do direito de autor sobre o Primeiro Programa o facto de o Segundo Programa ser escrito de modo a interpretar e executar essas aplicações utilizando as mesmas palavras-chave e a mesma sintaxe?

               4.

               No caso de o Primeiro Programa ler e escrever em ficheiros de dados num determinado formato criado pelo autor do Primeiro Programa, deve o artigo 1.o, n.o 2, ser interpretado no sentido de que não constitui violação do direito de autor sobre o Primeiro Programa o facto de o Segundo Programa ser escrito de modo a ler e escrever em ficheiros de dados do mesmo formato?

               5.

               É relevante para a resposta à primeira, terceira e quarta questões o facto de o autor do Segundo Programa ter criado o Segundo Programa:

                           a)

                           através da observação, estudo e teste do funcionamento do Primeiro Programa; ou

                           b)

                           através da leitura de um manual criado e publicado pelo autor do Primeiro Programa, que descreve as funções do primeiro programa (a seguir «Manual»); ou

                           c)

                           através de a) e b)?

               6.

               No caso de uma pessoa ter o direito de usar uma cópia do Primeiro Programa ao abrigo de uma licença, deve o artigo 5.o, n.o 3, ser interpretado no sentido de que o licenciado tem o direito de efectuar operações de carregamento, execução e armazenamento do programa com vista a observar, testar ou estudar o funcionamento do Primeiro Programa, de modo a determinar as ideias e princípios subjacentes a qualquer elemento do programa, sem a autorização do titular do direito, se a licença permitir ao licenciado efectuar operações de carregamento, execução e armazenamento do Primeiro Programa quando o utiliza para o fim particular permitido pela licença, mas os actos praticados com vista a observar, estudar ou testar o Primeiro Programa estiverem fora do âmbito do fim permitido pela licença?

               7.

               Deve o artigo 5.o, n.o 3, ser interpretado no sentido de que os actos de observação, teste ou estudo do funcionamento do Primeiro Programa devem ser considerados como praticados com vista a determinar as ideias ou princípios subjacentes a qualquer elemento do Primeiro Programa quando sejam praticados:

                           a)

                           para averiguar a forma como o Primeiro Programa funciona, em particular quanto a detalhes que não estejam descritos no Manual, com o objectivo de escrever o Segundo Programa da forma referida na primeira questão;

                           b)

                           para averiguar como o Primeiro Programa interpreta e executa instruções escritas na linguagem de programação que interpreta e executa (v. terceira questão);

                           c)

                           para averiguar os formatos de ficheiros de dados que são escritos ou lidos pelo Primeiro Programa (v. quarta questão);

                           d)

                           para comparar o desempenho do Segundo Programa em relação ao Primeiro Programa, com vista a investigar os motivos pelos quais os seus desempenhos diferem e para melhorar o desempenho do Segundo Programa;

                           e)

                           para realizar testes paralelos ao Primeiro Programa e ao Segundo Programa, com vista a comparar os seus resultados no decurso do desenvolvimento do Segundo Programa, em particular através da execução dos mesmos scripts de teste no Primeiro Programa e no Segundo Programa;

                           f)

                           para averiguar os resultados do ficheiro de registo gerado pelo Primeiro Programa, com vista a produzir um ficheiro de registo cuja aparência seja idêntica ou semelhante;

                           g)

                           para providenciar para que o Primeiro Programa produza dados (em concreto, dados de correlação de códigos postais com os Estados dos E.U.A.) para efeitos de averiguar se correspondem às bases de dados oficiais de tais dados e, no caso de não corresponderem, para programar o Segundo Programa de modo a que responda da mesma forma que o Primeiro Programa à mesma introdução de dados?

         B.
         Quanto à interpretação da Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação

       (3):

               8.

               No caso de o Manual estar protegido por direitos de autor como obra literária, deve o artigo 2.o, alínea a), ser interpretado no sentido de que constitui violação do direito de autor sobre o Manual o facto de o autor do Segundo Programa reproduzir, ou reproduzir substancialmente no Segundo Programa uma das seguintes matérias descritas no Manual:

                           a)

                           a selecção de operações estatísticas que foram implementadas no Primeiro Programa;

                           b)

                           as fórmulas matemáticas utilizadas no Manual para descrever essas operações;

                           c)

                           os comandos ou combinações de comandos específicos pelos quais essas operações podem ser invocadas;

                           d)

                           as opções que o autor do Primeiro Programa tiver disponibilizado relativamente aos diversos comandos;

                           e)

                           as palavras-chave e a sintaxe que são reconhecidas pelo Primeiro Programa;

                           f)

                           os valores por omissão que o autor do Primeiro Programa tiver optado por implementar no caso de determinado comando ou opção não ser indicado pelo utilizador;

                           g)

                           o número de iterações que o Primeiro Programa executa em determinadas circunstâncias?

               9.

               Deve o artigo 2.o, alínea a), ser interpretado no sentido de que constitui violação do direito de autor sobre o Manual o facto de o autor do Segundo Programa reproduzir, ou reproduzir substancialmente, num manual que descreve o Segundo Programa, as palavras-chave e a sintaxe que são reconhecidas pelo Primeiro Programa?

      (1)  JO L 122, p. 42.

      (2)  Directiva 2009/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à protecção jurídica dos programas de computador (Versão codificada) Texto relevante para efeitos do EEE (JO L 111, p. 16).

      (3)  JO L 167, p. 10.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por sentença do Arrondissementsrechtbank te s'-Gravenhage, proferida em 25 de Junho de 1998, no processo entre Parfums Christian Dior SA e Tuk Consultancy BV (Processo C-300/98)

text:
26.9.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 299/25
     alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Con-            Deve atribuir-se ao artigo 50.o, n.o 6, do acordo TRIPs (1)
     selho (2), por ter introduzido um requisito naÄo previsto      um efeito directo, no sentido de que as consequeÃncias jurí-
     na lista limitada contida nas referidas normas;                dicas dele decorrentes se produzem ainda que a legislacËaÄo
                                                                    nacional naÄo preveja nenhuma disposicËaÄo anaÂloga?
Ð ViolacËaÄo do princípio ad impossibilia nemo tenetur
                                                                    (1) Accordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelec-
     por ter considerado determinante o naÄo cumprimento                tual relacionados com o comeÂrcio, anexo ao Acordo que insti-
     de um ónus da prova impossível de cumprir;                         tui a OrganizacËaÄo Mundial do ComeÂrcio (JO L 336 de
                                                                        23.12.1994, p. 213).
Ð ViolacËaÄo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CEE)
     n.o 1697/79 e ainda do artigo 220.o do Regulamento
     (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, por ter interpretado as
     referidas normas no sentido de que naÄo existiria
     «erro» das autoridades aduaneiras quando o trata-              Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
     mento indevido estava em conformidade com declara-             Bundessozialgericht (Tribunal Federal Social), de 13 de
     cËoÄes apresentadas pelo exportador, e assim, tratava-se       Maio de 1998, no processo entre Manfred Sehrer e o Bun-
     de erro «induzido»;                                            desknappschaft (Fundo de pensoÄes Federal para Mineiros),
                                                                    em que eÂ interveniente o Landesversicherungsanstalt für
Ð ViolacËaÄo do princípio da confiancËa legítima. Afirma-           das Saarland (Instituto Regional de Seguros para Saarland)
     cËaÄo das anormais teses do «risco comercial» a que                                  (Processo C-302/98)
     estaÄo sujeitos todos os empresaÂrios, sabendo bem que
                                                                                (98/C 299/39)
     saÄo possíveis revisoÄes das liquidacËoÄes por parte das
     autoridades aduaneiras;
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
Ð ViolacËaÄo dos artigos 30.o e 36.o do Tratado, por ter,           Bundessozialgericht (Oitava SeccËaÄo), de 13 de Maio de
     afirmando a existeÃncia de um risco «aduaneiro», sus-          1998, no processo entre Manfred Sehrer e o Bundes-
     tentado a necessidade de uma restricËaÄo dissimulada           knappschaft, em que eÂ interveniente o Landesversicherung-
     das trocas comerciais intracomunitaÂrias;                      sanstalt für das Saarland, que deu entrada na Secretaria do
                                                                    Tribunal de JusticËa em 3 de Agosto de 1998.
Ð ViolacËaÄo do princípio ne bis in idem, bem como do
                                                                    O Bundessozialgericht solicita ao Tribunal de JusticËa que
     artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1697/79 e 220.o do
                                                                    se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
     Regulamento (CEE) n.o 2913/92 por naÄo ter anulado a
     decisaÄo pelo menos na parte em que autoriza a                 Os artigos 6.o e 48.o a 51.o do Tratado que institui a Comu-
     cobrancËa de direitos aduaneiros relativamente a um            nidade Europeia e o artigo 3.o do Regulamento (CEE)
     aviso de liquidacËaÄo jaÂ pago pela CPL Imperial 2 SpA.        n.o 1408/71 do Conselho (1), relativo aÁ aplicacËaÄo dos regi-
                                                                    mes de segurancËa social aos trabalhadores assalariados e
(1) JO L 197 de 3.8.1979, p. 1.                                     aos membros da sua família que se deslocam no interior
(2) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.                                   da Comunidade, opoÄem-se a disposicËoÄes nacionais ao
                                                                    abrigo das quais uma pensaÄo complementar de reforma
                                                                    francesa, paga com base num acordo colectivo, estaÂ sujeita
                                                                    na sua totalidade a contribuicËoÄes a favor do regime de
                                                                    seguro de doencËa franceÃs bem como do regime de seguro
                                                                    de doencËa alemaÄo?
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por sentencËa do
Arrondissementsrechtbank te s'-Gravenhage, proferida em             (1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2; EE 05 F1 p. 98.
25 de Junho de 1998, no processo entre Parfums Christian
                 Dior SA e Tuk Consultancy BV
                      (Processo C-300/98)
                          (98/C 299/38)
                                                                    Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo da
                                                                    Sala de lo Social del Tribunal Superior de Justicia de la
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades               Comunidad Valenciana, de 10 de Julho de 1998, no pro-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho           cesso entre SIMAP (Sindicato de MeÂdicos de Asistencia
proferido em 25 de Junho de 1998 pelo Arrondissements-              PuÂblica) e Conselleria de Sanidad y Consumo de la Gene-
rechtbank te s'-Gravenhage, no processo entre Parfums                                      ralidad Valenciana
Christian Dior SA e Tuk Consultancy BV, que deu entrada                                   (Processo C-303/98)
na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 29 de Julho de                                      (98/C 299/40)
1998.
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
O Arrondissementsrechtbank te s'-Gravenhage solicita ao             Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por decisaÄo
Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte ques-        da Sala de lo Social del Tribunal Superior de Justicia de la
taÄo prejudicial:                                                   Comunidad Valenciana, de 10 de Julho de 1998, no pro-


title: Acórdão do Tribunal de Justiça, de 28 de janeiro de 2015, no Processo E-13/14 — Órgão de Fiscalização da EFTA contra Islândia (Não cumprimento por uma Parte Contratante das suas obrigações — Não transposição — Diretiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento)

text:
               18.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 201/7

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   de 28 de janeiro de 2015
   no Processo E-13/14
   Órgão de Fiscalização da EFTA contra Islândia
   (Não cumprimento por uma Parte Contratante das suas obrigações — Não transposição — Diretiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento)
   (2015/C 201/07)
   No processo E-13/14, Órgão de Fiscalização da EFTA contra República da Islândia — PEDIDO para que seja declarado que, ao não adotar e/ou ao não notificar imediatamente ao Órgão de Fiscalização da EFTA todas as medidas necessárias para transpor o ato referido no anexo XVIII, ponto 21c, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento), tal como adaptado ao Acordo EEE através do seu Protocolo n.o 1 e da Decisão do Comité Misto n.o 147/2009, de 4 de dezembro de 2009, no prazo fixado, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido ato e do artigo 7.o do Acordo EEE, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen e Páll Hreinsson (juiz-relator), juízes, proferiu em 28 de janeiro de 2015 um acórdão cujo teor é o seguinte:
   O Tribunal:

               1.

               Declara que, ao não adotar, no prazo fixado, todas as medidas necessárias para transpor o ato a que se refere o anexo XVIII, ponto 21c, do Acordo EEE (Diretiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento), tal como adaptado ao Acordo EEE através do seu Protocolo n.o 1 e da Decisão do Comité Misto n.o 147/2009, de 4 de dezembro de 2009, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido ato e do artigo 7.o do Acordo EEE.

               2.

               Condena a Islândia no pagamento das despesas do processo.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de  15 de Novembro de 2005 , no processo C-320/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria (Incumprimento de Estado — Artigos 28. o  CE a 30. o  CE — Livre circulação de mercadorias — Artigos 1. o  e 3. o  do Regulamento (CEE) n. o  881/92 — Artigos 1. o  e 6. o  do Regulamento (CEE) n. o  3118/93 — Transportes — Proibição sectorial da circulação de veículos pesados com peso bruto superior a 7,5 toneladas que transportem determinadas mercadorias — Qualidade do ar — Protecção da saúde e do ambiente — Princípio da proporcionalidade)

text:
               11.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 36/4

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Grande Secção)
   de 15 de Novembro de 2005
   no processo C-320/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria (1)

   (Incumprimento de Estado - Artigos 28.o CE a 30.o CE - Livre circulação de mercadorias - Artigos 1.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 881/92 - Artigos 1.o e 6.o do Regulamento (CEE) n.o 3118/93 - Transportes - Proibição sectorial da circulação de veículos pesados com peso bruto superior a 7,5 toneladas que transportem determinadas mercadorias - Qualidade do ar - Protecção da saúde e do ambiente - Princípio da proporcionalidade)
   (2006/C 36/07)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-320/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 24 de Julho de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C. Schmidt, W. Wils e G. Braun), apoiada por: República Federal da Alemanha (agentes: W.-D. Plessing e A. Tiemann, assistidos por T. Lübbig, Rechtsanwalt), República Italiana (agente: I. M. Braguglia, assistido por G. De Bellis, avvocato dello Stato), Reino dos Países Baixos (agente: H. G. Sevenster) contra República da Áustria (agente: E. Riedl e H. Dossi), o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, A. Rosas e K. Schiemann, presidentes de secção, R. Schintgen (relator), J. N. Cunha Rodrigues, R. Silva de Lapuerta, K. Lenaerts, P. Kūris, E. Juhász, G. Arestis e A. Borg Barthet, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: K. Sztranc, administradora, proferiu em 15 de Novembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Ao proibir a circulação de camiões com peso bruto superior a 7,5 toneladas, que transportem determinadas mercadorias, num troço da auto-estrada A 12 no vale do Inn, na sequência da adopção do regulamento do ministro-presidente do Land do Tirol que restringe o transporte na auto-estrada A 12 no vale do Inn (proibição sectorial de circulação) [Verordnung des Landeshauptmanns von Tirol, mit der auf der A 12 Inntalautobahn verkehrsbeschränkende Maßnahmen erlassen werden (sektorales Fahrverbot)], de 27 de Maio de 2003, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 28.o CE e 29.o CE.

               2.

               A acção é julgada improcedente no restante.

               3.

               A República da Áustria é condenada nas despesas.

               4.

               A República Federal da Alemanha, a República Italiana e o Reino dos Países Baixos suportarão as respectivas despesas.

      (1)  JO C 226, de 20.9.2003.


title: Processo C-16/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Dezembro de 2008 — Les Éditions Albert René SARL/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Orange A/S ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. o  40/94 — Artigos 8. o e 63. o — Marca nominativa MOBILIX — Oposição do titular da marca nominativa comunitária e nacional OBELIX — Indeferimento parcial da oposição — Reformatio in pejus — Teoria dita de neutralização — Modificação do objecto do litígio — Documentos juntos à petição apresentada no Tribunal de Primeira Instância como novo elemento de prova )

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Dezembro de 2008 — Les Éditions Albert René SARL/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Orange A/S
   (Processo C-16/06 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigos 8.o e 63.o - Marca nominativa MOBILIX - Oposição do titular da marca nominativa comunitária e nacional OBELIX - Indeferimento parcial da oposição - Reformatio in pejus - Teoria dita “de neutralização’ - Modificação do objecto do litígio - Documentos juntos à petição apresentada no Tribunal de Primeira Instância como novo elemento de prova»)
   (2009/C 44/03)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Les Éditions Albert René SARL (representante: J. Pagenberg, Rechtsanwalt)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente), Orange A/S (representante: J. Balling, advokat)
   Objecto
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 27 de Outubro de 2005, Éditions Albert René SARL/IHMI e Orange (MOBILIX) (T-336/03), através do qual o Tribunal negou provimento a um recurso de anulação interposto pelo titular da marca nominativa comunitária e nacional «OBELIX» para determinados produtos e serviços classificados, entre outras, nas classes 9, 16, 28, 35, 41 e 42 contra a decisão R 559/2002-4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 14 de Julho de 2003, que julgou parcialmente improcedente o recurso interposto da decisão da Divisão de Oposição que indeferiu a oposição deduzida contra o pedido de registo da marca nominativa «MOBILIX» para determinados produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 37, 38 e 42
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Les Éditions Albert René Sàrl é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 143 de 17.6.2006.


title: Processo T-414/06 P: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Março de 2008 — Combescot/Comissão ( Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Inadmissibilidade do recurso para o Tribunal da Função Pública — prazo de recurso )

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/27

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Março de 2008 — Combescot/Comissão
   (Processo T-414/06 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Inadmissibilidade do recurso para o Tribunal da Função Pública - prazo de recurso»)
   (2008/C 92/54)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Philippe Combescot (Popayán, Colombia) (representantes: A. Maritati e V. Messa, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Joris e M. Velardo, agentes, assistidos por S. Corongiu, advogado)
   Objecto do processo
   Recurso de anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 19 de Outubro de 2006, Combescot/Comissão (F-114/05, ainda não publicado na Colectânea).
   Parte decisória

               1)

               Nega-se provimento ao recurso.

               2)

               Philippe Combescot é condenado a suportar as suas próprias despesas e as da Comissão.

      (1)  JO C 42 de 24.2.2007.


title: Processo C-388/10 P: Recurso interposto em 2 de Agosto de 2010 por Félix Muñoz Arraiza do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 9 de Junho de 2010 no processo T-138/09, Félix Muñoz Arraiza/IHMI e Consejo Regulador de la Denominación de Origen Calificada Rioja

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/7

         Recurso interposto em 2 de Agosto de 2010 por Félix Muñoz Arraiza do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 9 de Junho de 2010 no processo T-138/09, Félix Muñoz Arraiza/IHMI e Consejo Regulador de la Denominación de Origen Calificada Rioja
   (Processo C-388/10 P)
   ()
   2010/C 301/09
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Félix Muñoz Arraiza (representantes: J. Grimau Muñoz e J. Villamor Muguerza, abogados)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e Consejo Regulador de la Denominación de Origen Calificada Rioja

      Pedidos do recorrente

               —

               Que se anule a decisão tomada por acórdão da Quinta Secção do Tribunal Geral das Comunidades Europeias de 9 de Junho de 2010, processo T-138/09, por considerar que as marcas em conflito são plenamente compatíveis com o pedido de marca comunitária no 4.121.621 «Riojavina».

               —

               Que se paguem ao recorrente as despesas causadas.

      Fundamentos e principais argumentos

               A.

               O primeiro fundamento de recurso baseia-se na violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 (1), sobre a marca comunitária (a seguir, RMC). Assim, a violação deste artigo divide-se em dois sub-fundamentos:

                           —

                           Desvirtuação dos factos, desvirtuação da lista de produtos e serviços realmente designados no pedido de marca e desrespeito do acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de Setembro de 1998, Canon, C-39/97 (2), JO IHMI 12/98, p. 1419, n.o 23, com referência aos acórdãos do TJ de 9 de Dezembro de 1981, processo C-193/80 e de 15 de Outubro de 1985, processo C-281/83.
                           Através deste sub-fundamento alega-se que o Tribunal Geral limitou a lista de produtos constante realmente do pedido de marca comunitária reduzindo a categoria geral «vinagre» a «vinagre de vinho» adoptando como ratio decidendi dois argumentos: o primeiro consiste na tomada em consideração de uma definição normativa, indirecta, por referência, nacional do conceito de vinagre que é a Primeira Disposição Adicional da Lei espanhola 24/2003, relativa à vinha e ao vinho (Disposición Adicional Primera de la Ley española 24/2003 de la Viña y el Vino), em detrimento da definição normativa, directa e na base do direito comunitário estabelecida pelos acórdãos do TJCE de 9 de Dezembro de 1981, processo 193/80 e de 15 de Outubro de 1985, processo C-281/83. Nos referidos acórdãos estabelece-se com clareza que o direito comunitário define o vinagre como um conceito genérico desligando-o completamente de qualquer acepção de origem vínica. O segundo argumento que o TG utiliza para equiparar vinagre e vinagre de vinho consiste em afirmar que as empresas vinhateiras produzem habitualmente vinagre de vinho, o que consiste em fazer de da questão um pressuposto, dado que tal afirmação, por sua vez, assenta em equiparar a categoria «vinagre» ao «vinagre de vinho». Além disso, os acórdãos C-193/80 e C-281/83 relacionam o carácter genérico do vinagre com o território pertinente para proceder a uma comparação no quadro da análise do risco de confusão. O TG, pelo contrário, distorce o território relevante ao afirmar que o vinagre de maior consumo e produção «do mundo» é o vinagre de vinho, sendo o território a considerar o constituído pela União Europeia.

                           —

                           Inobservância das normas processuais sobre apreciação e ónus da prova segundo os acórdãos do TJ de 14 de Setembro de 1999, processo C-375/97 (3), e de 4 de Maio de 1999, processos apensos C-108/97 e C-109/97 (4).
                           Com esta sub-epígrafe denuncia-se que o TG efectuou a comparação de sinais na base, não demonstrada no processo, da notoriedade e/ou elevado carácter distintivo da marca «Rioja».

               B.

               O segundo fundamento do recurso baseia-se na violação, por analogia, do artigo 43.o do RMC n.o 40/94 (5), actual artigo 42.o do RMC n.o 207/2009.
               Aqui critica-se o TG por ter limitado a lista de produtos e serviços realmente elaborada por causa da declaração de uso futuro da marca pedida, o que só é aplicável às marcas registadas com uma vigência de, pelo menos, cinco anos, e com prévia produção da prova de utilização solicitada pelo titular da marca impugnada de harmonia com o artigo 42.o, n.o 2, do RMC.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, JO L 78, p. 1

      (2)  Colect., p. I-5507

      (3)  Colect., p. I-5421

      (4)  Colect., I-I-2779

      (5)  JO L 11, p. 1


title: Processo C-36/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 93/16/CEE — Formação específica exigida para exercer as funções de médico de clínica geral — Transposição incorrecta)

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-36/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 93/16/CEE - Formação específica exigida para exercer as funções de médico de clínica geral - Transposição incorrecta)
   (2008/C 301/23)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Zavvos e H. Støvbæk, agentes)

      Demandada: República Helénica (representante: E. Skandalou, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 30.o, 31.o e 36.o da Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, que visa facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos (JO L 165, p. 1) — Formação específica exigida para exercer as funções de médico de clínica geral
   Parte decisória

               1.

               Ao adoptar e manter em vigor disposições como as do artigo 29.o, n.os d.1 e d.2, da Lei 3209/2003, não conformes aos artigos 30.o, 31.o e 36.o da Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, que visa facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos, alterada pela Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos referidos artigos 30.o, 31.o e 36.o.

               2.

               A acção improcede quanto ao mais.

               3.

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 92 de 12.4.2008.


title: Processo T-37/10 P: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2012 — De Nicola/BEI ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Pessoal do BEI — Avaliação — Promoção — Exercício de avaliação de promoção de 2006 — Decisão do Comité de Recurso — Alcance do controlo — Seguro de doença — Recusa de assumir despesas médicas — Pedido indemnizatório» )

text:
               9.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2012 — De Nicola/BEI
   (Processo T-37/10 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Pessoal do BEI - Avaliação - Promoção - Exercício de avaliação de promoção de 2006 - Decisão do Comité de Recurso - Alcance do controlo - Seguro de doença - Recusa de assumir despesas médicas - Pedido indemnizatório)
   2012/C 165/29
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Carlo De Nicola (Strassen, Luxemburgo) (representante: L. Isola, advogado)

      Outra parte no processo: Banco Europeu de investimento (BEI) (representantes: G. Nuvoli e F. Martin, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 30 de novembro de 2009, De Nicola/BEI (F-55/08, ainda não publicado na Coletânea), e tendente à anulação desse acórdão.

      Dispositivo

               1.

               O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 30 de novembro de 2009, De Nicola/BEI (F-55/08, ainda não publicado na Coletânea) é anulado, na medida em que rejeita, em primeiro lugar, as conclusões de Carlo De Nicola tendentes à anulação da decisão do Comité de Recurso do Banco Europeu de Investimento (BEI), em segundo lugar, as suas conclusões tendentes à anulação da decisão de recusa da sua promoção a título do ano de 2006, bem como todos os atos conexos, consecutivos e prévios a essa decisão, e, em terceiro lugar, as suas conclusões tendentes ao reconhecimento da responsabilidade do BEI em razão do assédio que terá exercido em relação ao recorrente e tendentes à reparação dos prejuízos alegados a esse título.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               O processo é remetido ao Tribunal da Função Pública.

               4.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 80 de 27.3.2010.


title: Cancelamento do processo C-410/99

text:
C 118/22                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    21.4.2001
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                            Cancelamento do processo C-343/99 (1)
Conseil d’État, Secção do Contencioso, de 29 de Janeiro
de 2001 no processo Malika Tennah-Durez contra Conseil
                national de l’Ordre des médecins                                                   (2001/C 118/37)
                                                                           Por despacho de 25 de Julho de 2000, o Presidente do
                        (Processo C-110/01)                                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-343/99:
                                                                           Reino dos Paı́ses Baixos contra Comissão das Comunidades
                                                                           Europeias.
                           (2001/C 118/36)
                                                                           (1) JO C 352 de 4.12.1999.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Conseil
d’État, Secção do Contencioso, de 29 de Janeiro de 2001, no
processo Malika Tennah-Durez contra Conseil national de
l’Ordre des médecins, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 9 de Março de 2001. O Conseil d’État,
Secção do Contencioso, solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                                Cancelamento do processo C-157/98 (1)
1)    As disposições do n.o 2 do artigo 23.o da Directiva
      93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993(1), no                                          (2001/C 118/38)
      que toca à formação médica total que deve ser adquirida
      por um médico, nacional de um Estado-Membro e
      que deve incluir, pelo menos, seis anos de estudo ou                 Por despacho de 2 de Agosto de 2000, o Presidente do
      5 500 horas de ensino teórico e prático ministrados por            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
      uma universidade ou sob orientação de uma universidade,             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-157/98:
      devem ser entendidas como referindo-se à formação                   Reino dos Paı́ses Baixos contra Comissão das Comunidades
      adquirida, na sua totalidade, numa universidade ou sob a             Europeias.
      orientação de uma universidade unicamente dos Estados-
      -Membros ou também permitem tomar em consideração
      toda ou parte da formação recebida num Estado terceiro?
                                                                           (1) JO C 258 de 15.8.1998.
2)    Estão as autoridades nacionais vinculadas pelo certificado
      apresentado pelas autoridades competentes do Estado-
      -Membro no qual foi passado o diploma apresentado
      pelo interessado, em aplicação do n.o 5 do artigo 9.o da
      mesma directiva, e que atesta que este diploma é equipa-
      rado àqueles cujas denominações figuram nos artigos 3.o,
      5.o ou 7.o da directiva e corresponde a uma formação
      conforme às disposições do seu Tı́tulo III ou podem estas                      Cancelamento do processo C-410/99 (1)
      fazer uma apreciação do referido certificado à luz,
      designadamente, das exigências mı́nimas de formação
      previstas pela directiva e impostas pela legislação nacional                                (2001/C 118/39)
      para, eventualmente, considerar, apesar do teor do certifi-
      cado assim passado, que a formação recebida pela pessoa
      em causa satisfaz as exigências da directiva?                        Por despacho de 2 de Agosto de 2000, o Presidente do
                                                                           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-410/99
                                                                           (pedido de decisão prejudicial do Kantongerecht te Groningen):
(1) Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993,                Kamer van Koophandel en Fabrieken voor Groningen contra
    destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconheci-   Challenger Trading Company Ltd.
    mento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros tı́tulos (JO
    L 165, de 7 de Julho de 1993, p. 1).
                                                                           (1) JO C 20 de 22.1.2000.


title: Processo C-94/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha ( Incumprimento de Estado — Empregos de comandante e de imediato — Cláusula de nacionalidade )

text:
               10.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-94/08) (1)

   («Incumprimento de Estado - Empregos de comandante e de imediato - Cláusula de nacionalidade»)
   (2009/C 6/15)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Rozet e L. Lozano Palacios, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha (representante: B. Plaza Cruz, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 39.o CE — Exigência da nacionalidade espanhola para o exercício do emprego de comandante e de primeiro-oficial em determinados navios de pavilhão espanhol — Incompatibilidade com o direito comunitário
   Parte decisória

               1.

               Ao manter na sua legislação a exigência de nacionalidade espanhola para o exercício dos empregos de comandante e de imediato em todos os navios de pavilhão espanhol, à excepção dos navios mercantes de arqueação bruta inferior a 100 GT, que transportem carga ou menos de 100 passageiros, que operem exclusivamente entre portos ou pontos situados em zonas em que a Espanha exerce soberania, direitos soberanos ou jurisdição, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário, nomeadamente do artigo 39.o CE.

               2.

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 107 de 26.4.2008.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Abril de 2002 no processo T-372/00: Mario Campolargo contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Processo de recrutamento — Aplicação do artigo 29.°, n.° 1, do Estatuto — Recrutamento de um agente temporário — Revogação de um acto administrativo)

text:
C 156/22                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         29.6.2002
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                      de 23 de Abril de 2002                                                       de 16 de Abril de 2002
no processo T-372/00: Mario Campolargo contra Comis-                       no processo T-51/01: Joachim Fronia contra Comissão das
               são das Comunidades Europeias (1)                                               Comunidades Europeias (1)
(Funcionários — Processo de recrutamento — Aplicação do                  (Funcionários — Reorganização das estruturas administrati-
artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto — Recrutamento de um agente                vas da Comissão — Colocação de um antigo chefe de unidade
     temporário — Revogação de um acto administrativo)                                       como consultor ad personam)
                           (2002/C 156/41)                                                             (2002/C 156/42)
                     (Lı́ngua do processo: francês)                                              (Lı́ngua do processo: francês)
No processo T-372/00, Mario Campolargo, agente temporário                 No processo T-51/01, Joachim Fronia, funcionário da Comis-
da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Kraai-                são das Comunidades Europeias, residente em Overijse
nem (Bélgica), representado por C. Mourato, advogada, com                  (Bélgica), representado por J.-N. Louis e V. Peere, advogados,
domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das                   com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão
Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e D. Waelbroeck),               das Comunidades Europeias (agente: F. Clotuche-Duvieusart),
que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da                  que tem por objecto um pedido de anulação das decisões de
Comissão de 15 de Fevereiro de 2000 que anula a nomeação                 não manter o recorrente como chefe de unidade em exercı́cio,
do recorrente como chefe de unidade XIII.G.2, o Tribunal de                aquando da reorganização das estruturas administrativas da
Primeira Instância (Primeira Secção), composto por B. Vester-             Comissão e de o reafectar como consultor ad personam, o
dorf, presidente, N. J. Forwood e H. Legal, juı́zes; secretário:          Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto
J. Plingers, administrador, proferiu em 23 de Abril de 2002                por R. M. Moura Ramos, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij,
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                           juı́zes; secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 16 de
                                                                           Abril de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)     É anulada a decisão da Comissão de 15 de Fevereiro de 2000
       que anula a nomeação de M. Campolargo como chefe de                1)    É negado provimento ao recurso.
       unidade XIII.G.2.
                                                                           2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
2)     A Comissão é condenada nas despesas.
(1) JO C 45 de 10.2.2001.                                                  (1) JO C 186 de 30.6.2001.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de Dezembro de 2001 no processo C-59/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret): Bent Mousten Vestergaard contra Spøttrup Boligselskab ("Artigo 104.°, n.° 3 do Regulamento de Processo — Contratos de empreitadas que não ultrapassam o valor limiar previsto na Directiva 93/37/CEE — Cláusula impondo a utilização de um produto definido pela sua marca, sem possibilidade de recorrer a um produto similar — Liberdade de circulação de mercadorias")

text:
6.4.2002                  PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 84/31
em 1 de Março de 1986 em Espanha e em Portugal (JO L 57,                            —    o devedor tiver observado todas as disposições previstas
p. 21), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por:                          pela regulamentação em vigor no que respeita à declaração
P. Jann (relator), presidente de secção, L. Sevón e M. Wathelet,                       do facto a que está ligada a cobrança dos direitos
juı́zes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, profe-                       niveladores em causa.
riu em 11 de Outubro de 2001 um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:
                                                                             (1) JO C 122, de 29.4.2000.
1)    Os artigos 1.o, n.o 2, alı́nea c), e 2., n.o 1, segundo parágrafo,
      do Regulamento (CEE) n.o 1697/79 do Conselho, de 24 de
      Julho de 1979, relativo à cobrança a posteriori dos direitos de
      importação ou dos direitos de exportação que não tenham sido                  DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      exigidos ao devedor por mercadorias declaradas para um regime
      aduaneiro que implica a obrigação de pagamento dos referidos                                    (Segunda Secção)
      direitos, devem ser interpretados no sentido de que o registo da
      liquidação do montante primitivamente exigido ao devedor é
                                                                                de 3 de Dezembro de 2001
      um acto administrativo que precede a notificação para efeitos
      de cobrança bem como a própria cobrança e que não consiste
      necessariamente na inscrição pela autoridade aduaneira, nos           no processo C-59/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
      registos contabilı́sticos ou em qualquer outro suporte que lhe         sentado pelo Vestre Landsret): Bent Mousten Vestergaard
      seja equivalente, do montante em questão.                                              contra Spøttrup Boligselskab (1)
                                                                             («Artigo 104.o, n.o 3 do Regulamento de Processo —
2)    O artigo    2.o, n.o 2, do Regulamento      n.o  1697/79 deve ser      Contratos de empreitadas que não ultrapassam o valor limiar
      interpretado no sentido de que, quando um primeiro acto que            previsto na Directiva 93/37/CEE — Cláusula impondo a
      determina o montante dos direitos niveladores devidos é                utilização de um produto definido pela sua marca, sem
      revogado e substituı́do por um segundo acto que, sem alterar o         possibilidade de recorrer a um produto similar — Liberdade
      fundamento da cobrança, os fixa num montante inferior ao que                              de circulação de mercadorias»)
      tinha sido inicialmente fixado, a acção de cobrança deve ser
      considerada iniciada pelo primeiro acto.                                                           (2002/C 84/51)
                                                                                (Lı́ngua do processo: dinamarquês)
3)    Nem o artigo 254.o do Acto relativo às condições de adesão do
      Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      dos Tratados nem as disposições dos Regulamentos (CEE)                                     «Colectânea da Jurisprudência»
      n.o 3771/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985,
      relativo às existências de produtos agrı́colas que se encontram
      em Portugal, e n.o 579/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de
                                                                             No processo C-59/00, que tem por objecto um pedido dirigido
      1986, que estabelece as regras relativas às existências de
                                                                             ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, por
      produtos do sector do açúcar que se encontrem em 1 de Março
                                                                             Vestre Landsret (Dinamarca), destinado a obter, no litı́gio
      de 1986 em Espanha e em Portugal, se opõem a que
                                                                             pendente neste órgão jurisdicional entre Bent Mousten Vester-
      a República Portuguesa exija aos operadores detentores de
                                                                             gaard e Spøttrup Boligselskab, uma decisão a tı́tulo prejudicial
      quantidades excedentárias de açúcar que tivessem tido condições
                                                                             sobre a interpretação dos artigos 6.o e 30.o do Tratado CE (que
      de exportar no prazo previsto para o efeito o pagamento dos
                                                                             passaram, após alteração, a artigos 12.o CE e 28.o CE), o
      direitos niveladores previstos no artigo 7.o, n.o 1, do Regula-
                                                                             Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: N. Colne-
      mento n.o 579/86.
                                                                             ric, presidente de secção, R. Schintgen e V. Skouris (relator),
                                                                             juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu
                                                                             em 3 de Dezembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória
4)    As autoridades aduaneiras de um Estado-Membro devem
                                                                             é a seguinte:
      renunciar a uma cobrança a posteriori dos direitos nos termos
      do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1697/79 quando:
                                                                             O artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
                                                                             artigo 28.o CE) opõe-se a que uma entidade adjudicante insira, no
      —      os direitos não foram cobrados devido a um erro de             caderno de encargos relativo a um contrato de empreitada de obras
             interpretação ou de aplicação dos textos relativos aos        públicas que não ultrapasse o limiar previsto na Directiva 93/37/CEE
             direitos niveladores em causa, que é consequência de um         do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos
             comportamento activo das autoridades competentes, o que         processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, uma
             exclui os erros provocados por declarações inexactas do        cláusula que exija, para execução do contrato, a utilização de um
             devedor,                                                        produto de marca determinada, quando esta cláusula não seja
                                                                             acompanhada da menção «ou equivalente».
      —      um devedor actuando de boa fé não podia razoavelmente          (1) JO C 122, de 29.4.2000.
             detectar esse erro, apesar da sua experiência profissional e
             da diligência de que devia fazer prova, e


               20.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 74/65

         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Oslo tingrett em 26 de Novembro de 2007 no âmbito do processo L'Oréal Norge AS/Smart Club Norge AS
   (Processo E-10/07)
   (2008/C 74/15)
   Por carta de 26 de Novembro de 2007 do Oslo tingrett (Tribunal distrital de Oslo), que deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA em 29 de Novembro de 2007, foi apresentado um pedido de parecer consultivo no âmbito do processo L'Oréal Norge AS/Smart Club Norge AS, sobre as seguintes questões:

               1.

               O n.o 1 do artigo 7.o da Directiva 89/104/CEE do Conselho deve ser interpretado no sentido de conferir ao titular de uma marca comercial o direito de impedir importações que não tenha autorizado de países que não façam parte do EEE?

               2.

               O n.o 1 do artigo 7.o da Directiva 89/104/CEE deve ser interpretado no sentido de ser permitido o esgotamento internacional?


title: Processo T-603/11: Despacho do Tribunal Geral de 27 de março de 2014 — Ecologistas en Acción/Comissão [ «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Documentos relativos à realização de um projeto industrial numa zona protegida ao abrigo da Diretiva 92/43/CEE — Documentos provenientes de um Estado-Membro — Oposição manifestada pelo Estado-Membro — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Exceção relativa à proteção dos processos jurisdicionais — Informações ambientais — Regulamento (CE) n. ° 1367/2006 — Recurso manifestamente improcedente» ]

text:
               26.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 159/24

         Despacho do Tribunal Geral de 27 de março de 2014 — Ecologistas en Acción/Comissão
   (Processo T-603/11) (1)

   ([«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos à realização de um projeto industrial numa zona protegida ao abrigo da Diretiva 92/43/CEE - Documentos provenientes de um Estado-Membro - Oposição manifestada pelo Estado-Membro - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria - Exceção relativa à proteção dos processos jurisdicionais - Informações ambientais - Regulamento (CE) n.o 1367/2006 - Recurso manifestamente improcedente»])
   2014/C 159/33
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Ecologistas en Acción-CODA (Madrid, Espanha) (Representante: J. Doreste Hernández, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: P. Costa de Oliveira e I. Martínez del Peral, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Reino de Espanha (Representantes: inicialmente S. Centeno Huerta, posteriomente M. J. García-Valdecasas Dorrego, abogados del Estado)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 23 de setembro de 2011, que recusou conceder à recorrente acesso a certos documentos relativos à aprovação do projeto de construção de um porto em Granadilla (Tenerife, Espanha), transmitido pelas autoridades espanholas à Comissão no contexto da aplicação da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Ecologistas en Acción-CODA suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

               3.

               O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 25 de 28.1.2012


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Pretura Circondariale di Firenze, de 20 de Junho de 1998, no processo penal contra Giovanni Carra, Alessandra Colombo e Barbara Gianassi (Processo C-258/98)

text:
26.9.98                 PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 299/11
Recurso interposto, em 9 de Julho de 1998, pela sociedade              do Tratado CE e, assim, haÂ que anular o acórdaÄo.
NV Koninklijke KNP BT, do acórdaÄo do Tribunal de Pri-                 AleÂm disso, o Tribunal de Primeira InstaÃncia infringiu
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias de 14 de                    certos princípios gerais de direito, em especial, o da
Maio de 1998, no processo T-309/94, NV Koninklijke                     igualdade de tratamento e da proporcionalidade, o
   KNP BT contra ComissaÄo das Comunidades Europeias                   artigo 190.o do Tratado CE e o artigo 15.o, n.o 6, do
                     (Processo C-248/98 P)                             Regulamento n.o 17 do Conselho, ao fixar uma coima
                                                                       baseada no «meÂtodo alternativo» da ComissaÄo, quer
                          (98/C 299/19)                                dizer ao aplicar, sem outra fundamentacËaÄo, uma per-
                                                                       centagem de base de 7,5 % igualmente em relacËaÄo ao
                                                                       período depois do final de 1989.
Deu entrada em 9 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo
do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-          Ð A violacËaÄo de direitos de defesa e da obrigacËaÄo de fun-
peias, de 14 de Maio de 1998, no processo T-309/94, NV                 damentacËaÄo. O Tribunal de Primeira InstaÃncia infrin-
Koninklijke KNP BT contra ComissaÄo das Comunidades                    giu certos princípios gerais de direito, nomeadamente
Europeias, interposto pela NV Koninklijke KNP BT, repre-               os princípios da igualdade de tratamento e da propor-
sentada pelo advogado T. R. Ottervanger, com domicílio                 cionalidade, bem como os artigos 190.o do Tratado CE
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Loeff                e 15.o do Regulamento n.o 17 do Conselho ao tomar
Claeys Verbeke, 56-58, rue Charles Martel.                             tambeÂm em consideracËaÄo, para efeitos do caÂlculo da
                                                                       coima, os volumes de negócios internos da Badische,
                                                                       uma filial alemaÄ da KNP.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                  Ð O Tribunal de Primeira InstaÃncia violou o direito
Ð anular o acórdaÄo que o Tribunal de Primeira InstaÃncia              comunitaÂrio (os princípios da igualdade de tratamento
     proferiu em 14 de Maio de 1998 no processo T-309/                 e da proporcionalidade, o artigo 190.o do Tratado CE
     /94 (1),                                                          e, sobretudo, o artigo 15.o do Regulamento n.o 17 do
                                                                       Conselho aquando do próprio caÂlculo da coima ao
                                                                       tomar abusivamente como ponto de partida da infrac-
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de 13 de Julho de 1994
                                                                       cËaÄo meados do ano de 1986 igualmente no que diz res-
     (IV/33.833) e anular ou reduzir a coima aplicada aÁ
                                                                       peito aÁ Badische.
     recorrente, em conformidade com a sua peticËaÄo de 7
     de Outubro de 1994, ou, a título subsidiaÂrio, remeter
     o processo para o Tribunal de Primeira InstaÃncia a fim      (1) JO C 209 de 4.7.1998, p. 30.
     de este se pronunciar sobre a anulacËaÄo (parcial) da
     referida decisaÄo,
Ð condenar a ComissaÄo no pagamento das despesas no
     Tribunal de Primeira InstaÃncia e no Tribunal de Jus-
     ticËa.                                                       Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da
                                                                  Pretura Circondariale di Firenze, de 20 de Junho de 1998,
                                                                  no processo penal contra Giovanni Carra, Alessandra
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                Colombo e Barbara Gianassi
                                                                                (Processo C-258/98)
Ð A fundamentacËaÄo muito insuficiente da decisaÄo deveria
     dar origem aÁ sua anulacËaÄo pelo Tribunal de Primeira                                 (98/C 299/20)
     InstaÃncia. Nomeadamente, a decisaÄo naÄo fornece o
     menor indício do meÂtodo utilizado pela ComissaÄo
     para fixar uma coima proporcional ao volume de               Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     negócios das diversas empresas pelas quais a KNP foi         Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
     considerada responsaÂvel, bem como aÁ duracËaÄo e aÁ         da Pretura Circondariale di Firenze, de 20 de Junho de
     intensidade da participacËaÄo de cada uma delas na           1998, no processo penal contra Giovanni Carra, Alessan-
     infraccËaÄo. Ao naÄo fundamentar, ou ao fazeÃ-lo de modo     dra Colombo e Barbara Gianassi, que deu entrada na
     insuficiente, a sua recusa de anular a decisaÄo, o Tribu-    Secretaria do Tribunal de JusticËa em 15 de Julho de 1998.
     nal de Primeira InstaÃncia violou o artigo 190.o do          A Pretura Circondariale di Firenze solicita ao Tribunal de
     Tratado CE.                                                  JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
Ð O Tribunal de Primeira InstaÃncia deveria analisar, no          A) As disposicËoÄes dos artigos 86.o e 90.o, tal como foram
     seu acórdaÄo, o argumento da KNP segundo o qual a                 interpretadas pelo acórdaÄo do Tribunal de JusticËa das
     ComissaÄo abusivamente aplicou uma coima referente                Comunidades Europeias de 11 de Dezembro de
     ao período a partir de finais do ano de 1989 ou, a                1997 (1), teÃm efeito directo, no sentido de que impoÄem
     título subsidiaÂrio, que a ComissaÄo só deveria aplicar           ao Estado-membro que naÄo estabelecËa proibicËoÄes
     uma coima muito moderada, dada a participacËaÄo mar-              gerais e absolutas aÁ mediacËaÄo do fornecimento de tra-
     ginal. Ao naÄo ter em consideracËaÄo estas circunstaÃncias        balho e, em consequeÃncia, ao juiz que considere penal-
     especiais, o Tribunal naÄo teve em conta o artigo 190.o           mente lícita qualquer situacËaÄo de intermediacËaÄo pri-
 ---pagebreak--- C 299/12              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     26.9.98
     vada no emprego com a consequente naÄo aplicacËaÄo              contrapartida do pagamento de portagens pelos utentes
     das correspondentes disposicËoÄes punitivas previstas na        constitui uma prestacËaÄo de servicËos que deve ser sujeita ao
     ordem jurídica interna?                                         imposto sobre o valor acrescentado. O facto de esta activi-
                                                                     dade ser exercida por um organismo puÂblico naÄo significa
B) Os artigos 86.o e 90.o devem ser interpretados no sen-            que naÄo esteja abrangida pela obrigacËaÄo de IVA, visto que
     tido de que constitui abuso de posicËaÄo dominante um           constitui uma actividade económica, na acepcËaÄo do
     sistema como o resultante das alteracËoÄes legislativas         artigo 2.o da Sexta Directiva IVA, que eÂ exercida por pes-
     introduzidas pela Lei n.o 196 de 24 de Junho de 1997 e          soas sujeitas a imposto na acepcËaÄo do artigo 4.o desta
     pelo decreto legislativo n.o 469 de 23 de Dezembro de           directiva, independentemente de estas pessoas serem enti-
     1997.                                                           dades puÂblicas.
(1) Trata-se do processo C-55/96 (Job Centre) Colect. 97, p. I-
    -7119.
                                                                     Relativamente aos recursos próprios, a ComissaÄo consi-
                                                                     dera que, quando haÂ infraccËaÄo aÁ Sexta Directiva IVA e,
                                                                     em consequeÃncia, reducËaÄo da base de caÂlculo dos recursos
                                                                     próprios, a ComissaÄo deve exigir o montante devido em
                                                                     consequeÃncia dessa infraccËaÄo. A naÄo ser assim, os outros
AccËaÄo intentada, em 16 de Julho de 1998, pela ComissaÄo            Estados-membros sofreriam um prejuízo financeiro e des-
 das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica HeleÂnica             respeitar-se-ia o princípio da igualdade de tratamento.
                     (Processo C-260/98)
                                                                     (1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1, p. 54.
                        (98/C 299/21)
                                                                     (2) JO L 155 de 7.6.1989, p. 1.
                                                                     (3) JO L 155 de 7.6.1989, p. 9.
Deu entrada em 16 de Julho de 1998 no Tribunal de Jus-
ticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a
RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
dades Europeias, representada por Dimitrios Gkoulousis,
consultor jurídico da ComissaÄo, e por HeÂleÁne Michard,
membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
de la Cruz, membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo,                Recurso interposto, em 21 de Julho de 1998, pelo Reino
Centre Wagner, Kirchberg.                                            dos Países Baixos contra a ComissaÄo das Comunidades
                                                                                Europeias
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo                                       (Processo C-278/98)
que o Tribunal se digne:
                                                                                (98/C 299/22)
Ð declarar que a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as
     obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado
     que institui a Comunidade Europeia, ao naÄo sujeitar
     Ð em violacËaÄo do disposto nos artigos 2.o e 4.o da            Deu entrada em 21 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
     Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de                ticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra a
     Maio de 1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes      ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pelo
     dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre             Reino dos Países Baixos, representado por Marc Fierstra e
     o volume de negócios Ð sistema comum do imposto                 Nynke Wijmenga, ambos consultores jurídicos adjuntos
     sobre o valor acrescentado: mateÂria colectaÂvel uni-           no MinisteÂrio dos Negócios Estrangeiros de Haia.
     forme (1) Ð a imposto sobre o valor acrescentado as
     portagens de auto-estradas, que constituem a contra-
     partida, paga pelos utentes, da prestacËaÄo de servicËos        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     consistente na colocacËaÄo aÁ disposicËaÄo destes das auto-
     -estradas e de outras obras da infra-estrutura rodoviaÂ-
     ria, e ao impedir desse modo, aleÂm disso, o pagamento          Ð anular a DecisaÄo 98/358/CE da ComissaÄo, de 6 de
     dos recursos próprios e dos juros devidos [Regula-                   Maio de 1998, relativa ao apuramento das contas dos
     mento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 (2) e (CEE, Eura-                   Estados-membros relativas aÁs despesas financiadas
     tom) n.o 1553/89 (3)],                                               pelo Fundo Europeu de OrientacËaÄo e de Garantia
                                                                          Agrícola (FEOGA), seccËaÄo «Garantia», exercício
Ð ordenar aÁ RepuÂblica HeleÂnica que coloque aÁ disposi-                 financeiro de 1994, [notificada com o nuÂmero C(1998)
     cËaÄo da ComissaÄo os recursos próprios, acrescidos de               1124 def.] (1), na medida em que nesta e relativamente
     juros de mora, que naÄo foram pagos desde 1987,                      ao recorrente eÂ excluído do financiamento comunitaÂrio
                                                                          um montante de 16 378 716,63 florins neerlandeses de
Ð condenar a RepuÂblica HeleÂnica nas despesas da instaÃn-
                                                                          despesas referentes a pagamentos antecipados de resti-
     cia.
                                                                          tuicËoÄes aÁ exportacËaÄo,
Fundamentos e principais argumentos
Segundo a ComissaÄo, a colocacËaÄo aÁ disposicËaÄo de uma            Ð condenar a ComissaÄo nas despesas da presente instaÃn-
auto-estrada ou de outra infra-estrutura rodoviaÂria, em                  cia.


title: Processo C-281/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 18 de maio de 2017 — Thomas Schmidt/TUIfly GmbH

text:
               24.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/37

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 18 de maio de 2017 — Thomas Schmidt/TUIfly GmbH
   (Processo C-281/17)
   (2017/C 239/47)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Hannover

      Partes no processo principal

      Demandante: Thomas Schmidt

      Demandada: TUIfly GmbH

      Questões prejudiciais

               1)

               A ausência de uma parte significativa da tripulação da transportadora aérea operadora necessária para a realização dos voos, devido a baixa por doença, representa uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)? Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: a partir de que nível da taxa de absentismo se pode pressupor a existência de uma circunstância deste tipo?

               2)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão: a ausência espontânea de uma parte significativa da tripulação da transportadora aérea operadora necessária para a realização dos voos, na sequência de uma suspensão do trabalho não legitimada por normas de direito do trabalho ou convenção coletiva de trabalho («greve sem aviso prévio»), representa uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004? Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: a partir de que nível da taxa de absentismo se pode pressupor a existência de uma circunstância deste tipo?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira e à segunda questões: é necessário que a circunstância extraordinária se tenha verificado no próprio voo cancelado, ou a transportadora aérea operadora está autorizada a definir um novo plano de voo, com base em considerações relacionadas com a gestão da empresa?

               4)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira e à segunda questões: para saber se a circunstância extraordinária era evitável, há que atender à própria circunstância extraordinária, ou às consequências da sua verificação?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1).


title: Processo C-154/14 P: Recurso interposto em 2 de abril de 2014 por SKW Stahl-Metallurgie Holding AG, SKW Stahl-Metallurgie GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 23 de janeiro de 2014 no processo T-384/09, SKW Stahl-Metallurgie Holding AG, SKW Stahl-Metallurgie GmbH/Comissão Europeia

text:
               26.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 159/20

         Recurso interposto em 2 de abril de 2014 por SKW Stahl-Metallurgie Holding AG, SKW Stahl-Metallurgie GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 23 de janeiro de 2014 no processo T-384/09, SKW Stahl-Metallurgie Holding AG, SKW Stahl-Metallurgie GmbH/Comissão Europeia
   (Processo C-154/14 P)
   2014/C 159/27
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: SKW Stahl-Metallurgie Holding AG, SKW Stahl-Metallurgie GmbH (representantes: Dr. A. Birnstiel e Dr. S. Janka, Rechtsanwälte)

      Outras partes no processo: Gigaset AG, Comissão Europeia

      Pedidos das recorrentes

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               1.

               Anular na totalidade o acórdão recorrido, na parte em que indefere os pedidos das recorrentes, e dar provimento na totalidade aos pedidos apresentados na primeira instância;

               2.

               Subsidiariamente, anular parcialmente o acórdão recorrido;

               3.

               Mais subsidiariamente, reduzir, dentro da sua margem de apreciação, as coimas aplicadas às recorrentes no artigo 2.o, alíneas f) e g), da decisão da Comissão Europeia de 22 de julho de 2009;

               4.

               Mais subsidiariamente, anular o acórdão recorrido e devolver o processo ao Tribunal Geral;

               5.

               Condenar a recorrida, respetivamente, nas despesas referentes aos pedidos 1 a 4.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam, no essencial, quatro fundamentos:

               1.

               Consideram que o acórdão do Tribunal Geral contém erros e que deve ser anulado, porque não tem em consideração que a recorrida violou no processo de contraordenação direitos processuais fundamentais das recorrentes, como o direito a serem ouvidas. Ao manter a avaliação da recorrida, o Tribunal Geral viola simultaneamente os princípios da proporcionalidade e da proibição da apreciação antecipada das provas.

               2.

               Além disso, o Tribunal Geral não tem em conta que, através da sua decisão e das coimas impostas a vários grupos de responsáveis, a recorrida procedeu a uma aplicação errada do artigo 101.o TFUE e violou o dever de fundamentação decorrente do artigo 296.o TFUE, pelo que o Tribunal Geral também tomou uma decisão errada ao aplicar o conceito da unidade económica e em relação ao alcance do dever legal de fundamentação.

               3.

               Além disso, ao manter a decisão da recorrida, o acórdão do Tribunal Geral viola os princípios da clareza das sanções e da fixação individual das penas e sanções.

               4.

               Por fim, as recorrentes alegam que o Tribunal Geral considerou erradamente como nova e, consequentemente, inadmissível, a exposição adicional das recorrentes no processo, embora na sua ação já tivessem invocado objeções correspondentes.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Landgericht Hamburg, de 4 de Outubro de 1995, no processo entre V.A.G. Händlerbeirat e.V. e Firma SYD-Consult (Processo C-41/96)

text:
 N. C 108 /4             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     13 . 4 . 96
 um processo équo e da adequada fundamentação, tendo, em              selectiva desses produtos quando, a par das restantes
 qualquer caso, omitido :                                             condições previstas no § 1 da Gesetz gegen den unlauteren
                                                                      Wettbewerb ( lei relativa à concorrência desleal ), a seguir
 — permitir que os recorrentes tomassem conhecimento dos              « UWG », o sistema de distribuição selectiva é impermeável,
       elementos com base nos quais se procedeu à determina         caso em que a questão que expressamente se coloca é a de
       ção das paridades elementares nos termos do regula            saber se esse sistema deve ser impermeável apenas do ponto
       mento objecto do recurso e, consequentemente, formu           de vista teórico ou do ponto de vista teórico e prático ?
       lassem observações a esse respeito,
                                                                      (') JO n.' 1985 , L 15 , p. 16 ; EE 8 F02 , p. 150 .
— examinar de forma apurada e imparcial todos os
       elementos relevantes do caso concreto,
— atender a inúmeras das argumentações formuladas pelos
       recorrentes ,
                                                                     Pedido de decisâo prejudicial apresentado por despacho
                                                                     do Tribunale Civile e Penale di Venezia, de 2 de Fevereiro
— fundamentar ou, no mínimo, fundamentar adequada                   de 1996 , no processo entre Soc. Immobiliare SIF SpA e
       mente a decisão, a qual se baseia em afirmações que não                  Amministrazione delle Finanze dello Stato
       só ignoram o exposto pelos recorrentes como se revelam,
       em mais de um caso, apodícticas e/ou subjectivas .                                     ( Processo C-42/96 )
                                                                                ( 96/C 108/07 )
Para além de ter violado obrigações a este respeito que lhe
são especificamente impostas, o Tribunal de Primeira                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Instância consentiu, por outro lado, através da sua decisão,         Europeis um pedido de decisão prejudicial por despacho do
a manutenção de um situação de facto que viola o direito             Tribunale Civile e Penale di Venezia , de 2 de Fevereiro de
comunitário .                                                         1 996 , no processo entre Soc . Immobiliare SIF SpA e
                                                                     Amministrazione delle Finanze dello Stato, que deu entrada
C ) JO n . L 383 de 29 . 12 . 1992 , p . 1 .                         na Secretaria do Tribunal em 13 de Fevereiro de 1996 .
( 2 ) Idem, p . 9 .
(') Idem , p . 1 1 .                                                 O Tribunale Civile e Penale di Venezia solicita ao Tribunal
                                                                     de Justiça que lhe forneça a sua opinião sobre a questão
                                                                     relativa à aplicação dos artigos 4?, 7? e 10? da Directiva
                                                                     69/335/CEE do Conselho í 1 ), relativa aos impostos indirec
                                                                     tos que incidem sobre as reuniões de capitais, alterada pela
                                                                     Directiva 73/80/CEE ( 2 ), ao caso da recorrente que aqui se
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             discute e se essa aplicação impede a aplicação de qualquer
Landgericht Hamburg, de 4 de Outubro de 1995 , no                    outra imposição, especialmente as aplicadas pelo Ufficio
       processo entre V.A.G. Hândlerbeirat e.V. e Firma              Registro Italiano, onde se inclui a INVIM ( imposto de mais
                            SYD-Consult
                                                                     valia sobre bens imóveis ); se, em caso de resposta afirmativa ,
                       ( Processo C-41 /96 )                         se deve aplicar a taxa de 2 % ou a taxa reduzida .
                           ( 96/C 108/06 )
                                                                     (') JO n? L 249 , p . 25 ; EE 09 F1 p . 22 .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 ( 2 ) JO n? L 103 , p . 15 ; EE 09 Fl p . 44 .
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão
do Landgericht Hamburg, de 4 de Outubro de 1995 ,
no processo entre V.A.G. Hândlerbeirat e.V. e Firma
SYD-Consult, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em
13 de Fevereiro de 1996 .                                            Recurso interposto, em 15 de Fevereiro de 1996, pela
                                                                     República Federal da Alemanha contra a Comissão das
O Landgericht Hamburg solicita ao Tribunal de Justiça que                                  Comunidades Europeias
se pronuncie sobre a seguinte questão :                                                       ( Processo C-46/96 )
                                                                                ( 96/C 108/08 )
À luz do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em
13 de Janeiro de 1994 no processo C-376/92, Metro                   Deu entrada, em 15 de Fevereiro de 1996 , no Tribunal de
-SB-Mãrkte & Co . KG./Cartier SA, é compatível com o                 Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra a
direito comunitário, em especial com o princípio da                  Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
aplicação ilimitada e uniforme do direito comunitário, a             República Federal da Alemanha, representada pelo Mini
aplicação do direito nacional alemão caracterizada da forma          sterialrat Dr . Ernst Rõder, do Bundesministerium fur
seguinte :                                                           Wirtschaft ( Ministério Federal da Economia ).
Os distribuidores independentes que transaccionam produ             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
tos abrangidos por um sistema de distribuição selectiva fora
dum sistema desse tipo autorizado por regulamento de                 — anular a decisão da Comissão (K 95 ) 33 1 9 final, de 29 de
isenção por categoria adoptado pela Comissão, nos termos                   Novembro de 1995 , relativa a um auxílio fiscal, em
do artigo 85?, n? 1 , do Tratado CEE f 1 ), só podem ser postos            matéria de amortizações, em proveito de empresas
em causa por incumprimento do sistema de distribuição                      alemãs ('),


title: Acórdão do Tribunal de 10 de Julho de 2001 no processo C-315/99 P: Ismeri Europa Srl contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Programas MED Relatório especial n.° 1/96 do Tribunal de Contas — Princípio do contraditório — Designação nominativa de terceiros — Necessidade e proporcionalidade")

text:
C 275/2                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      29.9.2001
—     do Regulamento (CE) n.o 2800/98 do Conselho, de 15 de               G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, C. Gulmanna M. Wathelet
      Dezembro de 1998, relativo às medidas transitórias para            e V. Skouris, presidentes de secção, D. A. O. Edward, J.-
      a introdução do euro na polı́tica agrı́cola comum (JO              P. Puissochet (relator), P. Jann, L. Sevón, R. Schintgen,
      L 349, p. 8), e especialmente dos seus artigos 2.o e 3.o;           F. Macken e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral:
                                                                          D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: H. von Holstein, secretário
—     do Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de                     adjunto; proferiu em 10 de Julho de 2001 um acórdão cuja
      15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime                     parte decisória é a seguinte:
      agrimonetário do euro (JO L 349, p. 1), e especialmente
      dos seus artigos 4.o e 5.o; bem como do seu anexo,                  1)     É negado provimento ao recurso.
      especialmente os n.os 1 e 2 deste último;
                                                                          2)     A Ismeri Europa Srl é condenada nas despesas.
—     do Regulamento (CE) n.o 2808/98 da Comissão, de 22 de
      Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução
      do regime agrimonetário do euro no sector agrı́cola (JO            (1) JO C 333 de 20.11.1999.
      L 349, p. 36), e
—     do Regulamento (CE) n.o 2813/98 da Comissão, de 22 de
      Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução
      relativas às medidas transitórias para a introdução do
      euro na polı́tica agrı́cola comum (JO L 349, p. 48),                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
o Tribunal Justiça (Quinta Secção), composto por: A. La
Pergola, presidente de secção, M. Wathelet, D. A. O. Edward,                                    de 2 de Julho de 2001
P. Jann (relator) e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs,
secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em             no processo C-368/98 (pedido de decisão prejudicial
5 de Julho de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a                 apresentado pela Cour du travail de Mons): Abdon Van-
seguinte:                                                                 braekel e. o. contra Alliance nationale des mutualités
                                                                                chrétiennes (ANMC) (1)
1)    É negado provimento ao recurso.
                                                                          [«Segurança social — Seguro de doença — Artigos 22.o e
2)    A República Italiana é condenada nas despesas.                     36.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Livre prestação
                                                                          de serviços — Artigo 59.o do Tratado CE (que passou, após
(1) JO C 160 de 5.6.1999.                                                 alteração, a artigo 49.o CE) — Despesas de hospitalização
                                                                          noutro Estado-Membro — Recusa de autorização ulte-
                                                                                riormente declarada infundada»]
                                                                                (2001/C 275/04)
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                     de 10 de Julho de 2001
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
no processo C-315/99 P: Ismeri Europa Srl contra Tribunal                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
           de Contas das Comunidades Europeias (1)
                                                                          No processo C-368/98, que tem por objecto um pedido
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                 dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Programas MED Relatório especial n.o 1/96 do Tribunal                    Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela Cour du travail de
de Contas — Princı́pio do contraditório — Designação                    Mons (Bélgica), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
nominativa de terceiros — Necessidade e proporcionalidade»)               órgão jurisdicional entre Abdon Vanbraekel e. o. e Alliance
                                                                          nationale des mutualités chrétiennes (ANMC), uma decisão a
                          (2001/C 275/03)                                 tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos 22.o e 36.o
                                                                          do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                       Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança
                                                                          social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         assalariados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo
                                                                          Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho
No processo C-315/99 P, Ismeri Europa Srl, com sede em                    de 1983 (JO L 230, p. 6; EE 05 F3 p. 53), e do artigo 59.o do
Roma (Itália), (advogados: S. Ristuccia e G-L. Tosato), que tem          Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 49.o CE), o
por objecto um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira               Tribunal Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias,
Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção) de                 presidente, C. Gulmann, A. La Pergola (relator), M. Wathelet e
15 de Junho de 1999, Ismeri Europa/Tribunal de Contas                     V. Skouris, presidentes de secção, D. A. O. Edward,
(T-277/97, Colect., p. II-1825), em que se pede a anulação               J.-P. Puissochet, P. Jann, L. Sevón, R. Schintgen e F. Macken,
desse acórdão, sendo a outra parte no processo: Tribunal de             juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário: H. A. Rühl,
Contas das Comunidades Europeias (agentes: J.-M. Stenier,                 administrador principal, proferi u em 12 de Julho de 2001 um
J. Inghelram e P. Giusta), o Tribunal Justiça, composto por:              acórdão cuja parte decisória é a seguinte: