title: Processo T-432/18: Recurso interposto em 13 de julho de 2018 — Palo/Comissão

text:
               10.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/23

      Recurso interposto em 13 de julho de 2018 — Palo/Comissão
      (Processo T-432/18)
      (2018/C 319/27)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Peeter Palo (Talim, Estónia) (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Pedidos

      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão da recorrida, de 5 de outubro de 2017, de não conceder ao recorrente a compensação por cessação de funções prevista no artigo 12.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários;

                  —

                  anular a decisão da recorrida, de 10 de abril de 2018, de indeferir a reclamação do recorrente de 11 de dezembro de 2017 contra a decisão acima referida;

                  —

                  condenar a recorrida a indemnizar o recorrente pelos danos materiais sofridos pelo mesmo;

                  —

                  condenar a recorrida a indemnizar o recorrente pelos danos não patrimoniais sofridos pelo mesmo;

                  —

                  condenar a recorrida na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

                  1.

                  Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 12.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários;

                  2.

                  Segundo fundamento, relativo à violação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação.

                  3.

                  Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da confiança legítima.

                  4.

                  Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração e do dever de diligência.


title: Processo T-443/18: Recurso interposto em 13 de julho de 2018 — Bax/BCE

text:
               17.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/52

      Recurso interposto em 13 de julho de 2018 — Bax/BCE
      (Processo T-443/18)
      (2018/C 328/71)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Annemieke Bax (Frankfurt, Alemanha) (representantes: L. Levi e A. Champetier, advogados)

         Recorrido: Banco Central Europeu (BCE)

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão da Comissão Executiva do BCE de 14 de dezembro de 2017, que rejeita a candidatura da recorrente para beneficiar do programa de ajuda à transição profissional instituído pelo BCE;

                  —

                  caso necessário, anular a decisão do BCE de 8 de maio de 2018, que indefere o recurso especial da recorrente;

                  —

                  condenar o BCE no pagamento à recorrente de uma indemnização a título dos danos não patrimoniais sofridos no montante de 20 000 euros;

                  —

                  condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

                  1.

                  Primeiro fundamento, relativo à violação dos princípios da transparência, da não-discriminação e da segurança jurídica.

                  2.

                  Segundo fundamento, relativo à ilegalidade da Decisão SEC/EB/X/17/398a.rev-1/final [«Metodologia Geral para a Implementação Prática do Programa de Ajuda à Transição Profissional (PATP)»], inter alia, porque viola a Decisão ECB/2017/NP19, de 17 de maio de 2017.

                  3.

                  Terceiro fundamento, relativo ao incumprimento pelo recorrido do seu dever de diligência para com a recorrente.

                  4.

                  Quarto fundamento, relativo à ocorrência de uma discriminação em razão do sexo, contrária à Diretiva 2006/54 (1).

                  5.

                  Quinto fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade em resultado da aplicação de critérios de elegibilidade desproporcionados.

         (1)  Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (JO 2006, L 204, p. 23).


title: Processo C-121/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido) — Teva UK Ltd, Accord Healthcare Ltd, Lupin Ltd, Lupin (Europe) Ltd, Generics (UK) Ltd, agindo sob o nome comercial «Mylan» / Gilead Sciences Inc. «Reenvio prejudicial — Medicamentos para uso humano — Tratamento do vírus da imunodeficiência humana (VIH) — Medicamentos de referência e medicamentos genéricos — Certificado complementar de proteção — Regulamento (CE) n.° 469/2009 — Artigo 3.°, alínea a) — Requisitos de obtenção — Conceito de “produto protegido por uma patente de base em vigor” — Critérios de apreciação»

text:
               17.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/13

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido) — Teva UK Ltd, Accord Healthcare Ltd, Lupin Ltd, Lupin (Europe) Ltd, Generics (UK) Ltd, agindo sob o nome comercial «Mylan» / Gilead Sciences Inc.
      (Processo C-121/17) (1)

      («Reenvio prejudicial - Medicamentos para uso humano - Tratamento do vírus da imunodeficiência humana (VIH) - Medicamentos de referência e medicamentos genéricos - Certificado complementar de proteção - Regulamento (CE) n.o 469/2009 - Artigo 3.o, alínea a) - Requisitos de obtenção - Conceito de “produto protegido por uma patente de base em vigor” - Critérios de apreciação»)
      (2018/C 328/15)
      Língua do processo: inglês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      High Court of Justice (Chancery Division)

         Partes no processo principal

         Recorrentes: Teva UK Ltd, Accord Healthcare Ltd, Lupin Ltd, Lupin (Europe) Ltd, Generics (UK) Ltd, agindo sob o nome comercial «Mylan»

         Recorrida: Gilead Sciences Inc.

         Dispositivo

      O artigo 3.o, alínea a), do Regulamento n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos, deve ser interpretado no sentido de que um produto composto por vários princípios ativos de efeito combinado é «protegido por uma patente de base em vigor», na aceção desta disposição, quando a combinação dos princípios ativos que o compõem, mesmo que não esteja expressamente mencionada nas reivindicações da patente de base, é necessária e especificamente visada nessas reivindicações. Para o efeito, do ponto de vista do especialista na matéria e com base na evolução técnica à data de depósito ou de prioridade da patente de base:

                  —

                  a combinação desses princípios ativos deve ser necessariamente abrangida, à luz da descrição e dos desenhos da patente, pela invenção coberta por esta, e

                  —

                  cada um dos referidos princípios ativos deve ser especificamente identificável, à luz de todos os elementos divulgados pela referida patente.

         (1)  JO C 151, de 15.5.2017.


title: Processo T-439/18: Recurso interposto em 13 de julho de 2018 — Sintokogio/EUIPO (ProAssist)

text:
               17.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/53

      Recurso interposto em 13 de julho de 2018 — Sintokogio/EUIPO (ProAssist)
      (Processo T-439/18)
      (2018/C 328/72)
      Língua em que o recurso foi interposto: inglês

         Partes

         Recorrente: Sintokogio Ltd (Nagoya, Japão) (representantes: V. Dalichau, S. Kirschstein-Freund e B. Breitinger, advogados)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

         Dados relativos à tramitação no EUIPO

         Marca controvertida: Registo internacional que designa a União Europeia da marca nominativa ProAssist — Pedido de registo n.o 1 327 746

         Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 3 de maio de 2018, no processo R 2341/2017-2

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  Anular a decisão impugnada na parte que diz respeito à designação da União Europeia do registo internacional n.o 1327746;

                  —

                  Subsidiariamente, modificar a decisão impugnada na parte que diz respeito à designação da União Europeia do registo internacional n.o 1327746;

                  —

                  Condenar o EUIPO nas despesas efetuadas no âmbito dos recursos na Câmara de Recurso e no Tribunal Geral.

         Fundamentos invocados

                  —

                  Violação do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

                  —

                  Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

                  —

                  Violação dos princípios da igualdade e da boa administração, artigo 107.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.


title: Processo C-216/18 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial da High Court — Irlanda) — Execução de mandados de detenção europeus emitidos contra LM «Reenvio prejudicial — Processo prejudicial urgente — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Artigo 1.°, n.° 3 — Procedimentos de entrega entre Estados-Membros — Condições de execução — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.° — Direito de acesso a um tribunal independente e imparcial»

text:
               17.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/22

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial da High Court — Irlanda) — Execução de mandados de detenção europeus emitidos contra LM
      (Processo C-216/18 PPU) (1)

      («Reenvio prejudicial - Processo prejudicial urgente - Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Mandado de detenção europeu - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Artigo 1.o, n.o 3 - Procedimentos de entrega entre Estados-Membros - Condições de execução - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 47.o - Direito de acesso a um tribunal independente e imparcial»)
      (2018/C 328/28)
      Língua do processo: inglês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      High Court (Irlanda)

         Partes no processo principal

      LM

         Dispositivo

      O artigo 1.o, n.o 3, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que quando a autoridade judiciária de execução chamada a decidir da entrega de uma pessoa contra quem foi emitido um mandado de detenção europeu para efeitos do exercício de procedimento criminal dispõe de elementos como os que figuram numa proposta fundamentada da Comissão, adotada em aplicação do artigo 7.o, n.o 1, TUE, que parecem demonstrar a existência de um risco real de violação do direito fundamental a um processo equitativo garantido pelo artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em razão de falhas sistémicas ou generalizadas no que respeita à independência do poder judicial do Estado-Membro de emissão, a referida autoridade deve verificar, de maneira concreta e precisa, tendo em conta a situação pessoal dessa pessoa, bem como a natureza da infração pela qual é perseguida e o contexto factual que estão na base do mandado de detenção europeu, e tendo em conta as informações prestadas pelo Estado-Membro de emissão em aplicação do artigo 15.o, n.o 2, da Decisão-Quadro 2002/584, se existem motivos sérios e comprovados para acreditar que a referida pessoa correrá esse risco em caso de entrega a este último Estado.

         (1)  JO C 190, de 4.6.2018.


title: Processo T-608/16: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — PA/Parlamento «Função pública — Funcionários — Relatório de classificação — Exercício de classificação de 2014 — Promoção — Exercício de 2015 — Dever de fundamentação — Desvio de poder — Artigo 41.°, n.° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais»

text:
               17.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/42

      Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — PA/Parlamento
      (Processo T-608/16) (1)

      («Função pública - Funcionários - Relatório de classificação - Exercício de classificação de 2014 - Promoção - Exercício de 2015 - Dever de fundamentação - Desvio de poder - Artigo 41.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais»)
      (2018/C 328/57)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: PA (representante: C. Bernard-Glanz, advogado)

         Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: L. Deneys e V. Montebello-Demogeot, agentes)

         Objeto

      Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação, em primeiro lugar, do relatório de classificação do recorrente relativo ao ano de 2014, na sua versão final pela decisão do Secretário-geral do Parlamento de 20 de outubro de 2015, em segundo lugar, da decisão do Secretário-geral do Parlamento de 9 de dezembro de 2015, que lhe atribui um ponto de mérito pelo ano de 2014, em terceiro lugar, da decisão do Parlamento, comunicada ao pessoal desta instituição em 30 de novembro de 2015, de não promover o recorrente ao grau AST 11 no âmbito do exercício de promoção de 2015 e, se necessário, à anulação da decisão do Parlamento de 9 de junho de 2016, que indefere a reclamação do recorrente de 21 de janeiro de 2016.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  PA é condenado nas despesas.

         (1)  JO C 364, de 3.10.2016 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-38/16 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).


title: Processo C-220/18 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Hanseatisches Oberlandesgericht in Bremen — Alemanha) — Execução de um mandado de detenção europeu emitido contra ML «Reenvio prejudicial — Processo prejudicial urgente — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Artigo 1.°, n.° 3 — Processos de entrega entre os Estados-Membros — Condições de execução — Motivos de não execução — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 4.° — Proibição de tratamentos desumanos ou degradantes — Condições de detenção no Estado-Membro de emissão — Âmbito do exame efetuado pelas autoridades judiciárias de execução — Existência de recurso no Estado-Membro de emissão — Garantia dada pelas autoridades desse Estado-Membro»

text:
               17.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/23

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Hanseatisches Oberlandesgericht in Bremen — Alemanha) — Execução de um mandado de detenção europeu emitido contra ML
      (Processo C-220/18 PPU) (1)

      («Reenvio prejudicial - Processo prejudicial urgente - Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Mandado de detenção europeu - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Artigo 1.o, n.o 3 - Processos de entrega entre os Estados-Membros - Condições de execução - Motivos de não execução - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 4.o - Proibição de tratamentos desumanos ou degradantes - Condições de detenção no Estado-Membro de emissão - Âmbito do exame efetuado pelas autoridades judiciárias de execução - Existência de recurso no Estado-Membro de emissão - Garantia dada pelas autoridades desse Estado-Membro»)
      (2018/C 328/29)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Hanseatisches Oberlandesgericht in Bremen

         Partes no processo principal

      ML

         Com intervenção de: Generalstaatsanwaltschaft Bremen

         Dispositivo

      Os artigos 1.o, n.o 3, 5.o e 6.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, devem ser interpretados no sentido de que, quando a autoridade judiciária de execução dispõe de provas de que, nos estabelecimentos prisionais do Estado-Membro de emissão, existem condições de detenção deficientes, sistémicas ou generalizadas, cuja exatidão cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, tendo em conta todos os dados atualizados disponíveis:

                  —

                  a autoridade judiciária de execução não pode afastar a existência de um risco real de a pessoa sobre a qual recai um mandado de detenção europeu emitido para efeitos da execução de uma pena privativa de liberdade ser objeto de um tratamento desumano ou degradante, na aceção do artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, pelo simples facto de essa pessoa dispor, no Estado-Membro de emissão, de uma via de recurso que lhe permite contestar as suas condições de detenção, embora a existência dessa via de recurso possa ser tida em conta pela referida autoridade para decidir da entrega da pessoa em causa;

                  —

                  a autoridade judiciária de execução apenas é obrigada a apreciar as condições de detenção existentes nos estabelecimentos prisionais onde provavelmente, de acordo com as informações de que dispõe, a referida pessoa ficará detida, ainda que a título temporário ou transitório;

                  —

                  a autoridade judiciária de execução apenas deve verificar, para esse efeito, as condições de detenção, concretas e precisas, da pessoa em causa que sejam pertinentes para determinar se corre um risco real de sofrer tratamentos desumanos ou degradantes, na aceção do artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais;

                  —

                  a autoridade judiciária de execução pode atender a informações fornecidas por autoridades do Estado-Membro de emissão diversas da autoridade judiciária de emissão, como, em especial, a garantia de que a pessoa em causa não será objeto de um tratamento desumano ou degradante, na aceção do artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais.

         (1)  JO C 221, de 25.6.2018.


title: Processo T-745/16: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2018 — BPCE/BCE «Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Artigo 4.°, n.° 1, alínea d), e n.° 3, do Regulamento (UE) n.° 1024/2013 — Cálculo do rácio de alavancagem — Recusa do BCE de autorizar o recorrente a excluir do cálculo do rácio de alavancagem as exposições que preencham certas condições — Artigo 429.°, n.° 14, do Regulamento (UE) n.° 575/2013 — Poder discricionário do BCE — Erros de direito — Erro manifesto de apreciação»

text:
               17.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/43

      Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2018 — BPCE/BCE
      (Processo T-745/16) (1)

      («Política económica e monetária - Supervisão prudencial das instituições de crédito - Artigo 4.o, n.o 1, alínea d), e n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 - Cálculo do rácio de alavancagem - Recusa do BCE de autorizar o recorrente a excluir do cálculo do rácio de alavancagem as exposições que preencham certas condições - Artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 - Poder discricionário do BCE - Erros de direito - Erro manifesto de apreciação»)
      (2018/C 328/58)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: BPCE (Paris, França) (representantes: inicialmente A. Gosset Grainville, C. Renner e P. Kupka, em seguida A. Gosset-Grainville, P. Kupka e M. Trabucchi e, por último, A. Gosset-Grainville e M. Trabucchi, advogados)

         Recorrido: Banco Central Europeu (BCE) (representantes: K. Lackhoff, R. Bax e G. Bassani, agentes, assistidos de H.-G. Kamann e F. Louis, advogados)

         Interveniente em apoio do recorrido: República da Finlândia (representante: S. Hartikainen, agente)

         Objeto

      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado a obter a anulação da Decisão ECB/SSM/2016 9695005MSX1OYEMGDF46/195 do BCE, de 24 de agosto de 2016, tomada em aplicação do artigo 4.o, n.o 1, alínea d), e do artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO 2013, L 287, p. 63), e do artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO 2013, L 176, p. 1, retificações JO 2013, L 208, p. 68, e JO 2013, L 321, p. 6).

         Dispositivo

                  1)

                  A Decisão ECB/SSM/2016 9695005MSX1OYEMGDF46/195 do Banco Central Europeu (BCE), de 24 de agosto de 2016, é anulada.

                  2)

                  O BCE é condenado nas despesas.

                  3)

                  A República da Finlândia suportará as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 6, de 9.1.2017.


title: Processo T-460/18: interposto em 26 de julho de 2018 — eSlovensko Bratislava/Comissão

text:
               17.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/53

      interposto em 26 de julho de 2018 — eSlovensko Bratislava/Comissão
      (Processo T-460/18)
      (2018/C 328/73)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: eSlovensko Bratislava (Bratislava, Eslováquia) (representante: B. Fridrich, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão da Comissão de 22 de junho de 2018, concretamente o ato jurídico individual «Payment by offsetting by outstanding claims and debts» («pagamento mediante compensação de créditos e dívidas existentes») do Serviço de Execução do Orçamento da Comissão Europeia (Direcção-Geral Orçamento e FED), ref. BUDG/DGA/C4/LM/24307;

                  —

                  condenar a Comissão a pagar os custos elegíveis à recorrente (número de inscrição no registo 42412439), na qualidade de beneficiária inicial e contraente na convenção de subvenção INEA/CEF/ICT/A2015/1154788, Action 2015-SK-IA-0038 — «Slovak Safer Internet Centre IV», em conformidade com essa convenção de subvenção válida e eficaz, especialmente com o seu artigo 4.1.3;

                  —

                  condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

                  1.

                  O primeiro fundamento é relativo à anulação da decisão impugnada, por violação da regra de direito relativa à aplicação dos tratados, especialmente por apreciação jurídica errada das circunstâncias e dos factos da compensação, porque a recorrente (número de inscrição no registo 42412439), em conformidade com a doutrina do acórdão Plaumann é diretamente afetada por esta decisão que tem um impacto negativo direto para ela.

                  2.

                  O segundo fundamento é relativo à condenação da Comissão no pagamento dos custos elegíveis à recorrente enquanto beneficiária inicial e contraente na convenção de subvenção. INEA/CEF/ICT/A2015/1154788, Action 2015-SK-IA-0038 — «Slovak Safer Internet Centre IV», em conformidade com essa convenção válida e eficaz, especialmente com o seu artigo 4.1.3, porquanto a Comissão tem competência para regular as questões de execução do projeto e de transferências financeiras relacionadas com o contrato válido e eficaz celebrado entre a Comissão e a recorrente.

                              —

                              A decisão impugnada da Comissão tem por base o artigo 68.o do Regulamento Financeiro (1), que expõe que «[é] necessário definir as regras relativas ao inventário do imobilizado e clarificar as responsabilidades respetivas dos contabilistas e gestores orçamentais neste domínio, tal como as disposições aplicáveis à venda de imóveis inscritos no inventário, com vista a uma gestão eficiente dos ativos.» Neste contexto, a recorrente salienta ter informado a Comissão repetidamente de que, no processo instaurado contra ela, a Comissão a confundiu com uma outra organização, que tinha operado em projetos anteriores da mesma natureza.

                  3.

                  O terceiro fundamento é relativo à condenação da Comissão nas despesas do processo. Quanto aos argumentos acima referidos e ao alegado caráter arbitrário da decisão impugnada, a recorrente pede o reembolso das despesas em que incorreu no processo no Tribunal Geral, bem como das despesas de assistência legal efetuadas no presente recurso.

         (1)  Regulamento (UE Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO 2012, L 298, p. 1).


title: Processo T-464/18: Recurso interposto em 31 de julho de 2018 — Grupo Bimbo/EUIPO — Rubio Snacks (Tia Rosa)

text:
               17.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/54

      Recurso interposto em 31 de julho de 2018 — Grupo Bimbo/EUIPO — Rubio Snacks (Tia Rosa)
      (Processo T-464/18)
      (2018/C 328/74)
      Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

         Partes

         Recorrente: Grupo Bimbo, SAB de CV (México, México) (representante: N. Fernández Fernández-Pacheco, advogado)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Rubio Snacks, SL (Bullas, Espanha)

         Dados relativos à tramitação no EUIPO

         Requerente da marca controvertida: Recorrente

         Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia Tia Rosa — Pedido de registo n.o 14 442 883

         Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

         Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de maio de 2018, no processo R 2739/2017-5

         Pedidos

      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão impugnada, na medida em que a decisão recorrida confirmou o deferimento da oposição 002628793 contra a marca figurativa da União Europeia n.o 14 442 883 Tia Rosa em relação aos seguintes produtos da classe 30:

                     Preparações à base de cereais; tortilhas; tortilhas de milho crocantes em forma triangular; tacos (alimentação); bolachas de água e sal (crackers); bolachas salgadas com sabor a especiarias; barras de cereais; barras de cereais com alto teor de proteína; cereais; pão; pão ázimo; pão ralado; pãezinhos; pão integral; pão multicereais; tostas; alimentos à base de farinha; aperitivos compostos por produtos à base de cereais; aperitivos feitos de farinha de milho; aperitivos salgados feitos de farinha de milho moldados por extrusão; aperitivos feitos de milho; aperitivos feitos de trigo; aperitivos de sésamo; produtos estaladiços feitos de cereais; aperitivos de milho tufado; pipocas; pipocas com aromas; todos os produtos anteriores com exceção expressa de qualquer produto à base de batata.

                  —

                  confirmar o registo da marca da União Europeia n.o 14 442 883 Tia Rosa para todos os produtos cuja proteção é pretendida.

                  —

                  condenar o EUIPO e a interveniente no pagamento das despesas no âmbito dos processos que correm tanto no EUIPO como no Tribunal Geral.

         Fundamento invocado

      Violação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.


title: Processo C-674/16 P: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 7 de junho de 2018 — Guccio Gucci SpA/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Guess? IP Holder LP

text:
               24.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 341/10

      Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 7 de junho de 2018 — Guccio Gucci SpA/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Guess? IP Holder LP
      (Processo C-674/16 P) (1)

      (2018/C 341/12)
      Língua do processo: inglês
      O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

         (1)  JO C 144, de 8.5.2018.


title: Processo T-465/18: Recurso interposto em 25 de julho de 2018 — Eurolamp/EUIPO (EUROLAMP pioneers in new technology)

text:
               24.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 341/24

      Recurso interposto em 25 de julho de 2018 — Eurolamp/EUIPO (EUROLAMP pioneers in new technology)
      (Processo T-465/18)
      (2018/C 341/35)
      Língua em que o recurso foi interposto: grego

         Partes

         Recorrente: Eurolamp ABEE Eisagogis kai Emporias Lamptiron (Salónica, Grécia) (representante: A. Argyriadis, dikigoros)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

         Dados relativos à tramitação no EUIPO

         Marca controvertida: Marca nominativa «EUROLAMP pioneers in new technology» da União Europeia — Pedido de registo n.o 16 180 879

         Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de maio de 2018 no processo R 1358/2017-1

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  dar provimento ao recurso;

                  —

                  anular a decisão impugnada;

                  —

                  julgar procedente o pedido n.o 16 180 879 de registo da marca da União Europeia relativamente a todos os bens em causa;

                  —

                  condenar o EUIPO nas despesas.

         Fundamentos invocados

                  —

                  Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 2017/1001;

                  —

                  Violação do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2017/1001.


title: Processo C-61/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 4 de junho de 2018 — Comissão Europeia/República da Bulgária

text:
               24.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 341/12

      Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 4 de junho de 2018 — Comissão Europeia/República da Bulgária
      (Processo C-61/18) (1)

      (2018/C 341/19)
      Língua do processo: búlgaro
      O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

         (1)  JO C 112, de 26.3.2018.


title: Processo T-377/17: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2018 — SQ/BEI «Função pública — Pessoal do BEI — Queixa por assédio moral — Inquérito administrativo — Conceito de “assédio moral” — Exigência de o comportamento em causa ter caráter repetitivo para poder ser qualificado de “assédio moral” — Recusa de instaurar um processo disciplinar ao autor desses comportamentos — Obrigação de confidencialidade no que toca à existência de um inquérito administrativo em curso e, subsequentemente, à decisão de encerrar o processo em que se apurou estar em presença de um caso de assédio moral»

text:
               24.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 341/16

      Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2018 — SQ/BEI
      (Processo T-377/17) (1)

      («Função pública - Pessoal do BEI - Queixa por assédio moral - Inquérito administrativo - Conceito de “assédio moral” - Exigência de o comportamento em causa ter caráter repetitivo para poder ser qualificado de “assédio moral” - Recusa de instaurar um processo disciplinar ao autor desses comportamentos - Obrigação de confidencialidade no que toca à existência de um inquérito administrativo em curso e, subsequentemente, à decisão de encerrar o processo em que se apurou estar em presença de um caso de assédio moral»)
      (2018/C 341/27)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: SQ (representantes: N. Cambonie e P. Walter, advogados)

         Recorrido: Banco Europeu de Investimento (BEI) (representantes: G. Faedo e K. Carr, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado, e J. Currall, barrister)

         Objeto

      Pedido, apresentado ao abrigo do artigo 50.o-A, n.o 1, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e do artigo 41.o do Regulamento do Pessoal do BEI, que visa, por um lado, a anulação parcial da decisão de 20 de março de 2017 do presidente do BEI e, por outro, o ressarcimento dos prejuízos morais e materiais alegadamente sofridos pela recorrente em virtude de ter sido objeto de assédio moral por parte do seu superior hierárquico e do comportamento do BEI.

         Dispositivo

                  1)

                  A decisão de 20 de março de 2017 do presidente do Banco Europeu de Investimento (BEI) é parcialmente anulada, porquanto aplica uma definição errónea do conceito de «assédio moral», não prevê uma continuidade disciplinar imediata para um caso confirmado de assédio moral no BEI e impõe ao destinatário dessa decisão uma obrigação de confidencialidade contrária aos objetivos de um processo de inquérito relativo a um caso alegado de assédio moral.

                  2)

                  O pedido de anulação é julgado improcedente quanto ao demais.

                  3)

                  O BEI é condenado a pagar a SQ, a título do prejuízo moral sofrido, o montante de 10 000 euros.

                  4)

                  O pedido de indemnização é julgado improcedente quanto ao demais.

                  5)

                  O BEI suportará as suas próprias despesas, bem como metade das despesas de SQ.

                  6)

                  SQ suportará metade das suas próprias despesas.

         (1)  JO C 277, de 21.8.2017.


title: Processo T-466/18: Recurso interposto em 25 de julho de 2018 — Eurolamp/EUIPO (EUROLAMP pioneers in new technology)

text:
               24.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 341/25

      Recurso interposto em 25 de julho de 2018 — Eurolamp/EUIPO (EUROLAMP pioneers in new technology)
      (Processo T-466/18)
      (2018/C 341/36)
      Língua em que o recurso foi interposto: grego

         Partes

         Recorrente: Eurolamp ABEE Eisagogis kai Emporias Lamptiron (Salónica, Grécia) (representante: A. Argyriadis, dikigoros)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

         Dados relativos à tramitação no EUIPO

         Marca controvertida: Pedido de registo da marca figurativa colorida «EUROLAMP pioneers in new technology» da União Europeia, que representa a combinação das seguintes cores: verde e negro — Pedido de registo n.o 16 180 821

         Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de maio de 2018 no processo R 1359/2017-1

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  dar provimento ao recurso

                  —

                  anular a decisão impugnada;

                  —

                  julgar procedente o pedido n.o 16 180 821 de registo da marca da União Europeia relativamente a todos os bens em causa;

                  —

                  condenar o EUIPO nas despesas.

         Fundamentos invocados

                  —

                  Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 2017/1001;

                  —

                  Violação do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2017/1001.


title: Processo C-116/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 13 de junho de 2018 — Comissão Europeia/Roménia

text:
               24.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 341/12

      Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 13 de junho de 2018 — Comissão Europeia/Roménia
      (Processo C-116/18) (1)

      (2018/C 341/20)
      Língua do processo: romeno
      O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

         (1)  JO C 142, de 23.4.2018.


title: Processo T-379/18: Recurso interposto em 22 de junho de 2018 — WI/Comissão

text:
               24.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 341/16

      Recurso interposto em 22 de junho de 2018 — WI/Comissão
      (Processo T-379/18)
      (2018/C 341/28)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: WI (representantes: T. Bontinck e A. Guillerme, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Pedidos

      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  Anular as decisões impugnadas;

                  —

                  Ordenar o pagamento da pensão de cônjuge sobrevivo a [WI];

                  —

                  Condenar a Comissão Europeia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      O recorrente invoca dois fundamentos para o seu recurso da decisão do Serviço de Liquidação dos Direitos Individuais (PMO) da Comissão Europeia, de 16 de agosto de 2017, que recusou ao recorrente a concessão do benefício de uma pensão de sobrevivência, e da decisão confirmativa.

                  1.

                  Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação do conceito de cônjuge sobrevivo e à violação do artigo 1.o-D, n.o 2, e do artigo 17.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»), na medida em que a Comissão se baseou numa interpretação restritiva e errada do conceito de cônjuge sobrevivo previsto no Estatuto para indeferir o pedido do recorrente de reconhecimento do seu estatuto de cônjuge sobrevivo.

                  2.

                  Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração e do dever de assistência, na medida em que, segundo o recorrente, a Comissão devia ter tido em consideração as circunstâncias excecionais do caso vertente para interpretar o artigo 17.o do anexo VIII do Estatuto no sentido de que o recorrente pode beneficiar de pleno direito de um pensão a título do seu estatuto de cônjuge sobrevivo.


title: Processo T-771/16: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de novembro de 2017 — Toontrack Music/EUIPO (EZMIX) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia EZMIX — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Igualdade de tratamento e princípio da boa administração»]

text:
               15.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de novembro de 2017 — Toontrack Music/EUIPO (EZMIX)
   (Processo T-771/16) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia EZMIX - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Igualdade de tratamento e princípio da boa administração»])
   (2018/C 013/28)
   Língua do processo: sueco

      Partes

      Recorrente: Toontrack Music AB (Umeå, Suécia) (representante: L.-E. Ström, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Söder e D. Hanf, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 27 de julho de 2016 (processo R 2436/2015-5), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo EZMIX como marca da União Europeia.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Toontrack Music AB é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 14, de 16.1.2017.


title: Processo C-418/17: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Nürnberg — Alemanha) — Andreas Fabri, Elisabeth Mathes/Sun Express Deutschland GmbH

text:
               15.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/11

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Nürnberg — Alemanha) — Andreas Fabri, Elisabeth Mathes/Sun Express Deutschland GmbH
   (Processo C-418/17) (1)

   (2018/C 013/19)
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 347 de 16.10.2017.


title: Processo C-542/17 P: Recurso interposto em 14 de setembro de 2017 pela Allstate Insurance Company do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 5 de julho de 2017 no processo T-3/16, Allstate Insurance Company/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

text:
               15.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/2

         Recurso interposto em 14 de setembro de 2017 pela Allstate Insurance Company do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 5 de julho de 2017 no processo T-3/16, Allstate Insurance Company/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia
   (Processo C-542/17 P)
   (2018/C 013/02)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Allstate Insurance Company (representantes: G. Würtenberger, Rechtsanwalt, e R. Kunze, Solicitor)

      Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

      Pedidos do recorrente

   A recorrente conclui pedido que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral de 5 de julho de 2017 no processo T-3/16;

               —

               julgar procedente o recurso de anulação da decisão da Câmara de Recurso do EUIPO, de 8 de outubro de 2015, no processo R 956/2015-2;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               A recorrente alega que o Tribunal Geral violou os artigos 7.o, n.o 1, alínea c), e 7.o, n.o 2, do RMUE (1), na medida em que aplicou critérios errados na apreciação do motivo absoluto relativo ao caráter descritivo, na aceção das referidas disposições.

               2.

               Dado que não avaliou o motivo absoluto relativo ao caráter descritivo à luz dos bens e dos serviços que, em concreto, procuravam proteção, o Tribunal Geral violou ainda o seu dever de fundamentação, em violação do artigo 75.o do RMUE.

               3.

               Ademais, o acórdão do Tribunal Geral recorrido é baseado numa distorção dos factos, na medida em que o Tribunal não apreciou os motivos absolutos de recusa com base nos bens e serviços cujo registo foi pedido, mas sim com base num alegado pedido de especificação resultante de uma interpretação, i.e., distorção, das verdadeiras especificações dos bens e dos serviços.

               4.

               Caso o Tribunal Geral tivesse respeitado os princípios fundamentais de direito, incluindo o direito à fundamentação da decisão, teria julgado procedente o recurso interposto tendo em conta as conclusões alcançadas posteriormente.

               5.

               Os erros cometidos são de natureza jurídica substantiva. Como tal, a recorrente indicará as razões pelas quais o Tribunal Geral deveria ter concluído que os fundamentos de direito invocados perante si eram procedentes atenta a violação de princípios reconhecidos do processo equitativo, bem como à luz das disposições pertinentes do RMUE com base nos factos apresentados à Câmara de Recurso.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1).


title: Processo C-610/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Työtuomioistuin (Finlândia) em 24 de outubro de 2017 — Auto- ja Kuljetusalan Työntekijäliitto AKT ry / Satamaoperaattorit ry

text:
               15.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Työtuomioistuin (Finlândia) em 24 de outubro de 2017 — Auto- ja Kuljetusalan Työntekijäliitto AKT ry / Satamaoperaattorit ry
   (Processo C-610/17)
   (2018/C 013/10)
   Língua do processo: finlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Työtuomioistuin

      Partes no processo principal

      Recorrente: Auto- ja Kuljetusalan Työntekijäliitto AKT ry

      Recorrida: Satamaoperaattorit ry

      Interveniente: Kemi Shipping Oy

      Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (1), opõe-se a uma disposição nacional de uma convenção coletiva ou à sua interpretação, segundo a qual um trabalhador, cuja incapacidade para o trabalho por doença se inicia durante as suas férias anuais ou parte delas, não tem direito, embora o requeira, ao reporte dos primeiros seis dias de incapacidade para o trabalho que recaiam no período de férias anuais, quando esse tempo de carência não prejudique o direito do trabalhador a quatro semanas de férias anuais?

               2)

               O artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia produz efeito direto sobre uma relação de trabalho entre sujeitos de direito privado, ou seja, produz efeito direto horizontal?

               3)

               O artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia confere proteção do direito adquirido a férias, na parte em que excede o período mínimo de férias anuais de quatro semanas previsto no artigo 7.o, n.o 1, da diretiva relativa ao tempo de trabalho, opondo-se assim esta disposição da Carta dos Direitos Fundamentais a uma disposição nacional de uma convenção coletiva ou à sua interpretação, segundo a qual um trabalhador, cuja incapacidade para o trabalho por doença se inicia durante as suas férias anuais ou parte delas, não tem direito, embora o requeira, ao reporte dos primeiros seis dias de incapacidade para o trabalho que recaiam no período de férias anuais, quando esse tempo de carência não prejudique o direito do trabalhador a quatro semanas de férias anuais?

      (1)  JO 2003, L 299, p. 9.


title: Processo T-140/15: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de novembro de 2017 — Aurora/ICVV — SESVanderhave (M 02205) «Variedades vegetais — Processo de declaração de nulidade — Variedade de beterraba sacarina M 02205 — Artigo 20.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 2100/94 — Artigo 7.° do Regulamento n.° 2100/94 — Caráter distintivo da variedade candidata — Exame técnico — Processo na Instância de Recurso — Dever de examinar com cuidado e imparcialidade todos os elementos relevantes do caso em apreço — Poder de reforma»

text:
               15.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/12

         Acórdão do Tribunal Geral de 23 de novembro de 2017 — Aurora/ICVV — SESVanderhave (M 02205)
   (Processo T-140/15) (1)

   («Variedades vegetais - Processo de declaração de nulidade - Variedade de beterraba sacarina M 02205 - Artigo 20.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 2100/94 - Artigo 7.o do Regulamento n.o 2100/94 - Caráter distintivo da variedade candidata - Exame técnico - Processo na Instância de Recurso - Dever de examinar com cuidado e imparcialidade todos os elementos relevantes do caso em apreço - Poder de reforma»)
   (2018/C 013/20)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Aurora Srl (Finale Emilia, Itália) (representantes: inicialmente L.-B. Buchman, advogado, e em seguida L.-B. Buchman, R. Crespi e M. Razou, advogados)

      Recorrido: Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (representantes: inicialmente F. Mattina, em seguida por F. Mattina e M. Ekvad e, por último, por F. Mattina, Ekvad e A. Weitz, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: SESVanderhave NV (Tirlemont, Bélgica) (representantes: inicialmente K. Neefs e P. de Jong, e em seguida por P. de Jong, advogados)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Instância de Recurso do ICVV, de 26 de novembro de 2014 (processo A 010/2013), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Aurora e a SESVanderhave.

      Dispositivo

               1)

               É anulada a Decisão da Instância de Recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV), de 26 de novembro de 2014 (processo A 010/2013).

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               O ICVV suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Aurora Srl.

               4)

               A SESVanderhave NV suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 190, de 8.6.2015.


title: Processo T-726/17: Recurso interposto em 24 de outubro de 2017 — Commune de Fessenheim e o./Comissão

text:
               15.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/23

         Recurso interposto em 24 de outubro de 2017 — Commune de Fessenheim e o./Comissão
   (Processo T-726/17)
   (2018/C 013/37)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Commune de Fessenheim (Fessenheim, França), Communauté de communes Pays Rhin-Brisach (Volgelsheim, França), Conseil départemental du Haut-Rhin (Colmar, França) et Conseil régional Grand Est Alsace Champagne-Ardenne Lorraine (Estrasburgo, França) (representante: G. de Rubercy, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão (GESTDEM 2017/2593), de 10 de agosto de 2017, que se recusou a comunicar o ofício da Comissão Europeia de 22 de março de 2017 às autoridades francesas quanto ao protocolo de indemnização do grupo EDF relativo à revogação da autorização de explorar a central nuclear de Fessenheim;

               —

               Ordenar à Comissão Europeia que comunique às recorrentes o referido ofício de 22 de março de 2017;

               —

               Condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do artigo 4.o, n.o 2, último parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).

               2.

               Segundo fundamento: violação do artigo 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativo ao direito de acesso aos documentos.

               3.

               Terceiro fundamento: violação do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativo ao direito a uma ação efetiva.


title: Processo C-627/15: Despacho do Presidente Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 4 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Judecătoria Câmpulung — Roménia) — Dumitru Gavrilescu, Liana Gavrilescu/SC Banca Transilvania SA, anteriormente SC Volksbank România SA, SC Volksbank România SA — sucursala Câmpulung

text:
               15.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/9

         Despacho do Presidente Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 4 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Judecătoria Câmpulung — Roménia) — Dumitru Gavrilescu, Liana Gavrilescu/SC Banca Transilvania SA, anteriormente SC Volksbank România SA, SC Volksbank România SA — sucursala Câmpulung
   (Processo C-627/15) (1)

   (2018/C 013/11)
   Língua do processo: romeno
   O Presidente Segunda Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 165, de 10.5.2016.


title: Processo T-564/16: Despacho do Tribunal Geral de 9 de novembro de 2017 — Bowles/BCE «Função pública — Pessoal do BCE — Remuneração — Aumento de salário — Membros do Comité do Pessoal — Elegibilidade — Recurso de anulação — Não conhecimento do mérito — Ação de indemnização — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»

text:
               15.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/17

         Despacho do Tribunal Geral de 9 de novembro de 2017 — Bowles/BCE
   (Processo T-564/16) (1)

   («Função pública - Pessoal do BCE - Remuneração - Aumento de salário - Membros do Comité do Pessoal - Elegibilidade - Recurso de anulação - Não conhecimento do mérito - Ação de indemnização - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)
   (2018/C 013/29)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Carlos Bowles (Frankfurt am Main, Alemanha) (representantes: inicialmente L. Levi e A. Tymen, depois L. Levi, advogados)

      Recorrido: Banco Central Europeu (BCE) (representantes: F. Malfrère e E. Carlini, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

      Objeto

   Pedido, nos termos do artigo 270.o TFUE, que se destina, por um lado, à anulação da decisão de 24 de fevereiro de 2015, comunicada ao pessoal em 13 de março de 2015, através da qual o BCE recusou conceder ao recorrente, relativamente ao ano de 2015, um aumento adicional de salário, bem como à anulação da decisão de indeferimento do seu recurso especial de 9 de julho de 2015, e, por outro, à obtenção da reparação do prejuízo que o recorrente alegadamente sofreu.

      Dispositivo

               1)

               Não há que proferir decisão quanto aos pedidos de anulação.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante por ser manifestamente desprovido de fundamento jurídico.

               3)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 16, de 18.1.2016 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia com o número F-130/15 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).


title: Processo C-545/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 18 de setembro de 2017 — Mariusz Pawlak/Prezes Kasy Rolniczego Ubezpieczenia Społecznego

text:
               15.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 18 de setembro de 2017 — Mariusz Pawlak/Prezes Kasy Rolniczego Ubezpieczenia Społecznego
   (Processo C-545/17)
   (2018/C 013/03)
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sąd Najwyższy

      Partes no processo principal

      Recorrente: Mariusz Pawlak

      Recorrido: Prezes Kasy Rolniczego Ubezpieczenia Społecznego

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 7.o, n.o 1, primeiro período, em conjugação com o artigo 8.o da Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço (1) (JO 1998, L 15, p. 14, conforme alterada), ser interpretado no sentido de que constitui um direito especial uma norma processual como a do artigo 165.o, § 2, da Lei de 17 de novembro de 1964 — Código de Processo Civil (versão consolidada: U. de 2016, posição 1822, conforme alterado, a seguir «k.p.c.»), segundo o qual apenas a entrega de uma peça processual num posto de correios nacional de um prestador designado, ou seja, um prestador vinculado à prestação de serviços universais, equivale à apresentação desta peça no tribunal, sendo excluída a entrega de uma peça processual num posto de correios de outro prestador de serviços postais universais, que não é um prestador designado?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: deve o artigo 7.o, n.o 1, primeiro período, da Diretiva 97/67/CE, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 3, TUE, ser interpretado no sentido de que as vantagens resultantes da atribuição de um direito especial a um prestador designado, em violação do artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 97/67/CE, devem ser alargadas aos restantes prestadores de serviços postais, com a consequência de que a entrega de uma peça processual num posto de correios nacional de um outro prestador de serviços postais universais que não é um prestador designado deve ser equiparada à apresentação desta peça processual ao tribunal, em aplicação de princípios análogos aos decorrentes do acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de junho de 2007 nos processos apensos C-231/06 a C-233/06, Jonkman (EU:C:2007:373)?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: deve o artigo 7.o, n.o 1, primeiro período, da Diretiva 97/67/CE, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 3, TUE, ser interpretado no sentido de que uma parte num processo, que é um organismo de um Estado-Membro, pode invocar a incompatibilidade de uma disposição nacional como o artigo 165.o, § 2, k.p.c., com o artigo 7.o, n.o 1, primeira frase, da Diretiva 97/67/CE?

      (1)  JO 1998, L 15, p 14, com alterações posteriores; edição especial polaca, Capítulo 6, Fascículo 3, p. 71.


title: Processo T-730/17: Recurso interposto em 27 de outubro de 2017 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

text:
               15.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/24

         Recurso interposto em 27 de outubro de 2017 — Evropaïki Dynamiki/Comissão
   (Processo T-730/17)
   (2018/C 013/38)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: M. Sfyri e C.-N. Dede, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão de 22 de agosto de 2017 [C(2017) 5879 final], do Secretariado-Geral em representação da Comissão Europeia, que rejeita o pedido confirmativo de acesso, apresentado pela recorrente, aos documentos da Comissão Europeia relativos a uma lista exaustiva de todos os contratos específicos celebrados entre a Comissão e um dado fornecedor durante os últimos seis anos, bem como uma cópia de todos os pedidos de orçamento relacionados com esses contratos específicos;

               —

               ordenar à Comissão que entregue esta informação de maneira clara e completa, de forma a permitir ao público e à recorrente calcularem o número de pessoas/dias faturados por tal fornecedor à Comissão por ano;

               —

               ordenar à Comissão que pague à recorrente as despesas legais e outros custos relacionados com o presente processo, mesmo que este seja julgado improcedente.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida não ter procedido a uma análise individual dos documentos pedidos, em violação do artigo 4.o, n.o 6, e do artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001 (1).

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de nenhuma das exceções à divulgação previstas no Regulamento n.o 1049/2001 se aplicar ao presente caso, bem como ao facto de a Comissão não ter fundamentado o ónus desproporcionado que alega que resultaria de uma análise completa e da divulgação dos documentos pedidos.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).


title: Processo C-2/16: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Stuttgart — Alemanha) — Staatsanwaltschaft Stuttgart/J. S. R.

text:
               15.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/10

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Stuttgart — Alemanha) — Staatsanwaltschaft Stuttgart/J. S. R.
   (Processo C-2/16) (1)

   (2018/C 013/12)
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 118 de 4.4.2016.


title: Processo T-618/15: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de novembro de 2017 — Voigt/Parlamento «Membro do Parlamento Europeu — Recusa de colocar à disposição instalações do Parlamento — Nacionais de um Estado terceiro — Recusa de aceder aos edifícios do Parlamento — Artigo 21.° da Carta dos Direitos Fundamentais — Discriminação em razão das origens étnicas — Discriminação em razão da nacionalidade — Admissibilidade de um fundamento — Discriminação em razão das opiniões políticas»

text:
               15.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/13

         Acórdão do Tribunal Geral de 20 de novembro de 2017 — Voigt/Parlamento
   (Processo T-618/15) (1)

   («Membro do Parlamento Europeu - Recusa de colocar à disposição instalações do Parlamento - Nacionais de um Estado terceiro - Recusa de aceder aos edifícios do Parlamento - Artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais - Discriminação em razão das origens étnicas - Discriminação em razão da nacionalidade - Admissibilidade de um fundamento - Discriminação em razão das opiniões políticas»)
   (2018/C 013/22)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Udo Voigt (Bruxelas, Bélgica) (representante: P. Richter, avocat)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Görlitz, S. Seyr e M. Windisch, agentes)

      Objeto

   Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE que tem por objeto a anulação, por um lado, da decisão do Parlamento de 9 de junho de 2015 que recusou colocar à disposição do recorrente uma sala para aí acolher uma conferência de imprensa em 16 de junho de 2015 e, por outro, da decisão do Parlamento de 16 de junho de 2015 que recusou a cidadãos russos o acesso às suas instalações.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Udo Voigt é condenado a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu, incluindo as despesas relativas ao processo que correu no Tribunal de Justiça.

      (1)  JO C 106, de 21.3.2016.


title: Processo C-547/17 P: Recurso interposto em 18 de setembro de 2017 pela Basic Net SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 20 de julho de 2017 no processo T-612/15, Basic Net/EUIPO (Representação de três riscas verticais), Processo T-612/15

text:
               15.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/4

         Recurso interposto em 18 de setembro de 2017 pela Basic Net SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 20 de julho de 2017 no processo T-612/15, Basic Net/EUIPO (Representação de três riscas verticais), Processo T-612/15
   (Processo C-547/17 P)
   (2018/C 013/04)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Basic Net SpA (representante: D. Sindico, advogado)

      Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Pedidos da recorrente

               —

               A título principal, anular o acórdão recorrido e dirimir definitivamente o litígio, julgando procedentes, total ou parcialmente, as alegações constantes do recurso e examinando as provas e os documentos produzidos nas instâncias anteriores.

               —

               A título subsidiário, anular o acórdão recorrido e remeter o processo ao Tribunal Geral, julgando procedentes, total ou parcialmente, as alegações constantes do recurso e os documentos produzidos nas instâncias anteriores.

               —

               Em todo o caso, condenar o EUIPO no pagamento das despesas de ambas as instâncias (Tribunal Geral e Tribunal de Justiça).

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Violação do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009
               O Tribunal Geral considerou insuficiente a prova relativa à aquisição de caráter distintivo e negou provimento ao recurso sem nenhuma fundamentação relativa às razões pelas quais a demonstrada e reconhecida capacidade distintiva não era suficiente e não permitia o registo da marca requerida.
               A decisão do Tribunal Geral não está fundamentada e é contrária ao próprio teor da disposição, uma vez que o requisito exigido para autorizar o registo da marca é que a representação do sinal seja clara, precisa, autossuficiente, facilmente acessível, inteligível, compreensível, duradoura e objetiva.

               2.

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 — Caráter distintivo intrínseco e caráter registável do sinal recusado
               Nas instâncias anteriores não foi efetuado um exame exaustivo e coerente da documentação apresentada e as conclusões a que o Tribunal Geral chegou não se adequam nem ao teor nem ao espírito da legislação e da jurisprudência do próprio EUIPO e do Tribunal de Justiça da União Europeia. Em particular, o Tribunal Geral não efetuou uma apreciação global dos elementos de prova e limitou-se a examiná-los individualmente, violando assim o disposto no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

               3.

               Falta de apreciação da anterior marca comunitária 3971561 da recorrente
               A recorrente alega, ainda, que o EUIPO e o Tribunal Geral deveriam ter tido em conta as razões (ou seja, considerar essas decisões não como precedente vinculativo, mas como marcas concedidas com base num justificado reconhecimento jurídico da sua registabilidade) pelas quais foi concedido o registo da marca n.o 003971561, que também é propriedade da recorrente, para os mesmos produtos, e que tem por objeto um sinal muito parecido com o sinal recusado.

               4.

               Não apreciação de outras marcas registadas como «combinação de cores»
               Nas anteriores fases do presente processo, também foram citadas as marcas comunitárias que representam precedentes absolutamente relevantes para o caso em apreço.
               Por conseguinte, não se afigura razoável, mas totalmente injustificado, a recusa do o registo da marca controvertida, constituindo a recusa um erro de direito caso não se considerem os precedentes decisões vinculativas e expressão de princípios jurídicos reiteradamente afirmados pelo EUIPO e pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.


title: Processo T-784/16: Despacho do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2017 — Pilla/Comissão e EACEA «Recurso de anulação e pedido de indemnização — Medidas provisórias — Pedido de assistência judiciária apresentado após a interposição de recurso — Programa “Europa criativa (2014-2020)” — Convite à apresentação de propostas para apoio a uma ação preparatória — Decisão que rejeita uma candidatura por não preenchimento de um requisito de elegibilidade — Subvenções abertas apenas para pessoas coletivas — Violação de requisitos de forma — Falta de imputabilidade dos atos à EACEA — Recurso parcialmente inadmissível e parcialmente improcedente»

text:
               15.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/18

         Despacho do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2017 — Pilla/Comissão e EACEA
   (Processo T-784/16) (1)

   («Recurso de anulação e pedido de indemnização - Medidas provisórias - Pedido de assistência judiciária apresentado após a interposição de recurso - Programa “Europa criativa (2014-2020)” - Convite à apresentação de propostas para apoio a uma ação preparatória - Decisão que rejeita uma candidatura por não preenchimento de um requisito de elegibilidade - Subvenções abertas apenas para pessoas coletivas - Violação de requisitos de forma - Falta de imputabilidade dos atos à EACEA - Recurso parcialmente inadmissível e parcialmente improcedente»)
   (2018/C 013/30)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Rinaldo Pilla (Venafro, Itália) (representante: A. Silvestri, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Aresu e C. Gheorghiu, agentes) e Agência de Execução «Educação, Audiovisual e Cultura» (EACEA) (representantes: H. Monet e V. Sansonetti, agentes)

      Objeto

   Em primeiro lugar, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão da Comissão, de 2 de setembro de 2016, que rejeita a candidatura apresentada pelo recorrente no âmbito do Convite à apresentação de porpostas «EAC/S05/2016 –Apoio a uma ação preparatória para criar um prémio “Festivals” da União Europeia e um “label”“Festival” da União Europeia no domínio da cultura: EFFE (A Europa para os festivais, os festivais para a Europa)» de 26 de abril de 2016; em segundo lugar, pedido destinado a que o Tribunal Geral constate e declare, a título principal, a admissibilidade da candidatura do recorrente ou, a título subsidiário, anule «o próprio procedimento de seleção»; em terceiro lugar, pedido destinado à suspensão do procedimento de seleção, e, em quarto lugar, pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente em razão da rejeição da sua candidatura.

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível na medida em que é dirigido contra a Agência de Execução «Educação, Audiovisual e Cultura».

               2)

               O recurso é julgado, em parte, manifestamente inadmissível, e, em parte, manifestamente improcedente na medida em que é dirigido contra a Comissão Europeia.

               3)

               O pedido de assistência judiciária é indeferido.

               4)

               Rinaldo Pilla é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 6, de 9.1.2017.


title: Processo T-732/17: Recurso interposto em 27 de outubro de 2017 — Dreute/Parlamento

text:
               15.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/25

         Recurso interposto em 27 de outubro de 2017 — Dreute/Parlamento
   (Processo T-732/17)
   (2018/C 013/39)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Olivier Dreute (Bruxelas, Bélgica) (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o presente recurso admissível e procedente;

         e, em consequência,

               —

               anular a decisão de 30 de janeiro de 2017 do Secretário-Geral do Parlamento Europeu que transferiu o recorrente do gabinete do Presidente do Parlamento Europeu para a Direção-Geral dos Serviços de Estudos do Parlamento Europeu — Direção da Biblioteca, do Parlamento Europeu, com efeitos em 17 de janeiro de 2017;

               —

               anular a decisão da AIPN de 20 de julho de 2017 que indeferiu a reclamação do recorrente de 28 de abril de 2017;

               —

               se necessário, anular a decisão do Secretário-Geral de 12 de julho de 2017 relativa ao destacamento do recorrente no interesse do serviço junto da Comissão, de 24 de maio de 2017 a 31 de dezembro de 2017, na medida em que esta decisão constitui a consequência das decisões de 30 de janeiro e de 20 de julho de 2017;

               —

               conceder o montante de 20 000 euros a título de indemnização pelo prejuízo moral sofrido;

               —

               condenar o recorrido na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à incompetência do autor da decisão impugnada, na medida em que, na opinião do recorrente, a autoridade competente para decidir da sua nova afetação era o Presidente em exercício do Parlamento Europeu e não o Secretário-Geral do Parlamento.

               2.

               Segundo fundamento, invocado a título subsidiário, relativo à violação do direito de ser ouvido e da decisão de 24 de setembro de 2015, PERS-DGD(2015)44042, relativa à mudança de lugares numa Direção-Geral ou entre Direções-Gerais.

               3.

               Terceiro fundamento, invocado a título subsidiário, relativo à violação do princípio da segurança jurídica.

               4.

               Quarto fundamento, invocado a título subsidiário, relativo a um desvio de poder.

               5.

               Quinto fundamento, invocado a título subsidiário, relativo à violação do princípio de boa administração e do dever de solicitude.


title: Processo C-566/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu (Polónia) em 26 de setembro de 2017 — Związek Gmin Zagłębia Miedziowego w Polkowicach/Szef Krajowej Administracji Skarbowej

text:
               15.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu (Polónia) em 26 de setembro de 2017 — Związek Gmin Zagłębia Miedziowego w Polkowicach/Szef Krajowej Administracji Skarbowej
   (Processo C-566/17)
   (2018/C 013/05)
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu

      Partes no processo principal

      Recorrente: Związek Gmin Zagłębia Miedziowego w Polkowicach

      Recorrido: Szef Krajowej Administracji Skarbowej

      Questão prejudicial

   O artigo 168.o, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) e o princípio da neutralidade do imposto sobre o valor acrescentado opõem-se a uma prática nacional que concede o pleno direito à dedução do imposto pago a montante sobre bens e serviços utilizados tanto para efeito de operações sujeitas a IVA (tributadas e isentas) como para efeito de operações que não estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do IVA, uma vez que o direito nacional não prevê quaisquer métodos ou critérios de repartição do imposto pago a montante sobre as referidas operações?

      (1)  JO 2006, L 347, p. 1.


title: Processo T-733/17: Recurso interposto em 2 de novembro de 2017 — GMPO/Comissão

text:
               15.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/26

         Recurso interposto em 2 de novembro de 2017 — GMPO/Comissão
   (Processo T-733/17)
   (2018/C 013/40)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: GMP-Orphan (Paris, França) (representantes: M. Demetriou, QC, E. Mackenzie, barrister, L. Tsang e J. Mulryne, solicitors)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o artigo 5.o da Decisão de Execução da Comissão de 5 de setembro de 2017, que autorizou, nos termos do Regulamento (CE) n.o 726/2004 (1), a introdução no mercado de «Cuprior-trientina», um medicamento para uso humano;

               —

               condenar a recorrida a classificar Cuprior como um medicamento órfão e a atualizar o Registo Comunitário de Medicamentos Órfãos em conformidade; e

               —

               condenar a recorrida a suportar as despesas da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Com o seu primeiro fundamento, a recorrente alega que o artigo 5.o da decisão impugnada se baseou numa interpretação incorreta da expressão «benefício significativo» contida no artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) 141/2000 («Regulamento do Medicamento Órfão»)

                           —

                           O Comité dos Medicamentos Órfãos (CMO) / a Comissão cometeram um erro ao não reconhecer — em conformidade com os objetivos da legislação farmacêutica harmonizada no seu todo e, especificamente, com a redação do Regulamento do Medicamento Órfão — que a maior disponibilidade de Cuprior em toda a União Europeia constituía um benefício significativo para efeitos da legislação.

               2.

               Com o seu segundo fundamento, a recorrente alega que o CMO / a Comissão cometeram um erro de direito / um erro manifesto de apreciação ao aplicar o artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento do Medicamento Órfão.

                           —

                           O CMO / a Comissão não reconheceram que qualquer problema relativo à disponibilidade de trientina na União Europeia resultaria automaticamente na não satisfação de necessidades dos doentes e em danos para estes (apesar de não ser de facto necessário a recorrente demonstrar o dano para os doentes nos termos das orientações aplicáveis).

               3.

               Com o seu terceiro fundamento, a recorrente alega um erro de direito e/ou uma violação dos princípios da proteção das expectativas legítimas e/ou da equidade processual ao aplicar as orientações posteriores à designação e à apreciação de Cuprior.

                           —

                           A recorrente alega que o CMO / a Comissão atuaram injustamente e/ou violaram as expectativas legítimas da recorrente ao aplicarem, em substância, as orientações de 2016 e não as de 2003.

               4.

               Com o seu quarto fundamento, a recorrente alega que o CMO / a Comissão cometeram um erro manifesto de apreciação ao apreciar e rejeitar a prova oferecida pela recorrente quanto à falta de disponibilidade de trientina.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de março de 2004 que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO 2004, L 136, p. 1).


title: Processo T-391/17 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de novembro de 2017 — Roménia/Comissão (Processo de medidas provisórias — Direito institucional — Iniciativa de cidadania europeia — Proteção das minorias nacionais e linguísticas e reforço da diversidade cultural e linguística na União — Princípio da atribuição — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência)

text:
               15.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/19

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de novembro de 2017 — Roménia/Comissão
   (Processo T-391/17 R)
   ((Processo de medidas provisórias - Direito institucional - Iniciativa de cidadania europeia - Proteção das minorias nacionais e linguísticas e reforço da diversidade cultural e linguística na União - Princípio da atribuição - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência))
   (2018/C 013/31)
   Língua do processo: romeno

      Partes

      Requerente: Roménia (representantes: R.-H. Radu, C.-M. Florescu, E. Gane e L. Liţu, agentes)

      Requerida: Comissão Europeia (representantes: H. Krämer e L. Radu Bouyon, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinando à suspensão da execução da Decisão (UE) 2017/652 da Comissão, de 29 de março de 2017, sobre a proposta de iniciativa de cidadania europeia intitulada «Minority SafePack — One million signatures for diversity in Europe» (JO 2017, L 92, p. 100).

      Dispositivo

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-581/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg (Alemanha) em 4 de outubro de 2017 — Martin Wächtler/Finanzamt Konstanz

text:
               15.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg (Alemanha) em 4 de outubro de 2017 — Martin Wächtler/Finanzamt Konstanz
   (Processo C-581/17)
   (2018/C 013/06)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Baden-Württemberg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Martin Wächtler

      Recorrido: Finanzamt Konstanz

      Questão prejudicial

   Devem as disposições do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, de 21 de junho de 1999 (1), que entrou em vigor em 1 de junho de 2002, em particular o seu preâmbulo e os seus artigos 1.o, 2.o, 4.o, 6.o, 7.o, 16.o e 21.o e o Anexo I, artigo 9.o, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro segundo a qual, para não perder nenhum elemento de tributação, se tributam (sem diferimento) as mais-valias latentes, ainda não realizadas, dos direitos societários, quando um nacional desse Estado-Membro que inicialmente aí estava sujeito a uma obrigação fiscal ilimitada transfere o seu domicílio desse Estado-Membro para a Suíça e não para um Estado-Membro da União Europeia, ou para um Estado em que seja aplicável o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu?

      (1)  JO 2002, L 114, p. 6.


title: Processo T-618/17: Recurso interposto em 8 de setembro de 2017 — Activa Minoristas del Popular/BCE e CUR

text:
               15.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/19

         Recurso interposto em 8 de setembro de 2017 — Activa Minoristas del Popular/BCE e CUR
   (Processo T-618/17)
   (2018/C 013/32)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Activa Minoristas del Popular. Asociación para la tutela de los inversores minoristas afectados por la resolución, supervisión y gestión del Banco Popular (Madrid, Espanha) (representante: C. Arredondo Diaz, advogado)

      Recorridos: Banco Central Europeu e Conselho Único de Resolução

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               julgar admissível o presente recurso de anulação;

               —

               declarar o direito da recorrente a conhecer o processo que deu origem às decisões impugnadas;

               —

               anular a decisão impugnada do Conselho Único de Resolução e declarar a nulidade desde a data da sua adoção, e alternativamente, no caso de impossibilidade de anulação, declarar o direito de indemnização por danos causados pela mesma;

               —

               condenar os recorridos no pagamento das despesas da recorrente, bem como no pagamento das despesas em que incorrer até à decisão final do Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos alegados nos processos T-478/17, Mutualidad de la Abogacía e Hermandad Nacional de Arquitectos Superiores y Químicos/Conselho Único de Resolução, T-481/17, Fundación Tatiana Pérez de Guzmán y Bueno e SFL/Conselho Único de Resolução, T-482/17, Comercial Vascongada Recalde/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-483/17, García Suárez e o./Comissão e Conselho Único de Resolução, T-484/17, Fidesban e o./Conselho Único de Resolução, T-497/17, Sánchez del Valle e Calatrava Real State 2015/Comissão e Conselho Único de Resolução, e T-498/17, Pablo Álvarez de Linera Granda/Comissão e Conselho Único de Resolução.


title: Processo C-346/16: Despacho do Presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 20 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Kehl — Alemanha) — C, estando presente: Staatsanwaltschaft Offenburg

text:
               15.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/10

         Despacho do Presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 20 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Kehl — Alemanha) — C, estando presente: Staatsanwaltschaft Offenburg
   (Processo C-346/16) (1)

   (2018/C 013/13)
   Língua do processo: alemão
   O Presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 335 de 12.9.2016.


title: Processo T-403/16: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de novembro de 2017 — Stada Arzneimittel/EUIPO — Urgo recherche innovation et developpement (Immunostad) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Pedido de marca nominativa da União Europeia Immunostad — Marca nominativa nacional anterior — ImmunoStim — Motivo relativo de recusa — Semelhança das marcas — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) e artigo 53.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atuais artigo 8.°, n.° 1, alínea b) e artigo 60, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.° 2017/1001] — Parte não negligenciável do público relevante — Dever de fundamentação — Artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009 (atual artigo 94.° do Regulamento 2017/1001)»]

text:
               15.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/14

         Acórdão do Tribunal Geral de 20 de novembro de 2017 — Stada Arzneimittel/EUIPO — Urgo recherche innovation et developpement (Immunostad)
   (Processo T-403/16) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Pedido de marca nominativa da União Europeia Immunostad - Marca nominativa nacional anterior — ImmunoStim - Motivo relativo de recusa - Semelhança das marcas - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigo 8.o, n.o 1, alínea b) e artigo 60, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001] - Parte não negligenciável do público relevante - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 94.o do Regulamento 2017/1001)»])
   (2018/C 013/23)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Stada Arzneimittel AG (Bad Vilbel, Alemanha) (representantes: R. Kaase e J.-C. Plate, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: inicialmente D. Botis, depois D. Walicka, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Urgo recherche innovation et développement, anteriormente Société de développement et de recherche industrielle, posteriormente Vivatech (Chenôv, França) (representantes: A. Sion e A. Delafond-Nielsen, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 19 de abril de 2016 (processo R 863/2015-5), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Vivatech e a Stada Arzneimittel.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Stada Arzneimittel AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 335 de 12.9.2016.


title: Processo T-711/17: Recurso interposto em 13 de outubro de 2017 — Spinoit/Commission e o.

text:
               15.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/20

         Recurso interposto em 13 de outubro de 2017 — Spinoit/Commission e o.
   (Processo T-711/17)
   (2018/C 013/33)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Bernard Spinoit (Charleroi, Bélgica) (representante: H. Hansen, advogado)

      Recorridos: Comissão Europeia e Serviço Europeu para a Ação Externa

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar a presente petição admissível e procedente;

         consequentemente,

               —

               anular a decisão não datada e assinada eletronicamente em 3 de agosto de 2017, intitulada «Pedido de substituição do perito principal n.o 3 do contrato ENPI/2016/381-920 SOFRECO “Recrutamento do assistente técnico para o programa de apoio à execução do acordo de associação (P3A III)”»;

               —

               declarar que há lugar à reparação do prejuízo material e moral causado ao recorrente pela violação caracterizada do direito a uma boa administração, que consiste na adoção da decisão não datada e assinada eletronicamente em 3 de agosto de 2017, intitulada «Pedido de substituição do perito principal n.o 3 do contrato ENPI/2016/381-920 SOFRECO “Recrutamento do assistente técnico para o programa de apoio à execução do acordo de associação (P3A III)”»;

               —

               condenar os recorridos solidariamente, in solidum ou a título individual, a pagar integralmente ao recorrente o montante de 209 950,00 euros, a título de prejuízo material, e o montante de 15 000,00 euros, a título de prejuízo moral;

         em todo o caso,

               —

               condenar os recorridos na totalidade das despesas;

               —

               reservar ao recorrente tudo o que for de direito.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca um fundamento de recurso único, relativo à violação de formalidades essenciais, na medida em que, por um lado, não foi ouvido previamente à adoção da decisão impugnada nem teve acesso ao processo que lhe diz respeito e, por outro, a fundamentação constante da referida decisão não lhe permite compreender o que lhe é imputado.


title: Processo C-585/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 5 de outubro de 2017 — Finanzamt Linz, Finanzamt Kirchdorf Perg Steyr

text:
               15.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 5 de outubro de 2017 — Finanzamt Linz, Finanzamt Kirchdorf Perg Steyr
   (Processo C-585/17)
   (2018/C 013/07)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Finanzamt Linz, Finanzamt Kirchdorf Perg Steyr

      Recorrida: Dilly’s Wellnesshotel GmbH

      Questões prejudiciais

               1.

               Uma alteração de um regime de auxílios autorizado, mediante a qual um Estado-Membro renuncia a continuar a utilizar a autorização dos auxílios em favor de um grupo específico (dissociável) de beneficiários e reduz assim simplesmente o volume dos auxílios relativos a um auxílio existente, constitui, num caso como o presente, uma alteração do regime de auxílios sujeita (em princípio) à obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, TFUE?

               2.

               No âmbito da aplicação do Regulamento (CE) n.o 800/2008 (1) da Comissão, de 6 de agosto de 2008 (Regulamento geral de isenção por categoria), pode a proibição de execução prevista no artigo 108.o, n.o 3, TFUE, num caso de vício de forma, tornar inaplicável uma restrição de um regime de auxílios autorizado, ficando o Estado-Membro afinal obrigado, pela proibição de execução, ao pagamento de um auxílio a determinados beneficiários («obrigação de execução»)?

               3a.

               Uma regulamentação relativa ao reembolso dos impostos sobre a energia, como a que está aqui em causa, cujo montante do reembolso dos impostos sobre a energia está expressamente fixado na lei através de uma fórmula de cálculo, respeita as condições estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 651/2014 (2) da Comissão, de 17 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o TFUE?

               3b.

               O artigo 58.o, n.o 1 do Regulamento (UE) n.o 651/2014 confere uma isenção a este regime relativo ao reembolso dos impostos sobre a energia para o período a partir de janeiro de 2011?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (JO 2008, L 214, p. 3).

      (2)  Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão, de 16 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado (JO 2014, L 187, p. 1)


title: Processo C-19/17: Despacho do Presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 24 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Okręgowy we Wrocławiu — Polónia) — Skarb Państwa reprezentowany przez Wojewodę Dolnośląskiego/Gmina Trzebnica

text:
               15.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/10

         Despacho do Presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 24 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Okręgowy we Wrocławiu — Polónia) — Skarb Państwa reprezentowany przez Wojewodę Dolnośląskiego/Gmina Trzebnica
   (Processo C-19/17) (1)

   (2018/C 013/14)
   Língua do processo: polaco
   O Presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 161 de 22.5.2017.


title: Processo T-717/17: Recurso interposto em 13 de outubro de 2017 — Chioreanu/ERCEA

text:
               15.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/21

         Recurso interposto em 13 de outubro de 2017 — Chioreanu/ERCEA
   (Processo T-717/17)
   (2018/C 013/34)
   Língua do processo: romeno

      Partes

      Recorrente: Nicolae Chioreanu (Oradea, Roménia) (representante: D.-C. Rusu, advogado)

      Recorrida: Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação (ERCEA)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular as decisões de indeferimento do pedido de reapreciação da proposta n.o 741797-NIP, ERC 2016-ADG;

               —

               Ordenar à Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação que reaprecie a proposta de investigação.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca um fundamento de recurso relativo à violação da Decisão da Comissão C(2015) 4975 respeitante às regras do Conselho Europeu de Investigação relativas à apresentação de propostas e aos procedimentos de avaliação, de seleção e de adjudicação aplicáveis ao programa específico «Horizonte 2020».