title: Processo T-53/03: Recurso interposto, em 14 de Fevereiro de 2003, pela BPB plc contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
26.4.2003             PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           C 101/45
Recurso interposto em 11 de Fevereiro de 2003 por Pi-                                                  —     Não existe fundamento para
-Design AG contra Instituto de Harmonização do Mer-                                                          sustentar que a cafeteira em
         cado Interno (marcas, desenhos e modelos)                                                           causa é a expressão da
                                                                                «forma usual do produto».
                      (Processo T-51/03)
                                                                        (1 ) Regulamento (CE) do Conselho n.o 40/94 de 20.12.1993 sobre a
                                                                             marca comunitária (JO 1994 L 11, p. 1).
                        (2003/C 101/79)
                (Língua do processo: dinamarquês)
Deu entrada em 11 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de                  Recurso interposto, em 14 de Fevereiro de 2003, pela BPB
                                                                             plc contra a Comissão das Comunidades Europeias
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
(marcas desenhos e modelos), interposto por Pi-Design AG,                                       (Processo T-53/03)
com sede em Triengen (Suiça), representada pelo advogado
Jacob S. Ørdrup.                                                                                (2003/C 101/80)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     Anular a decisão do recorrido de 5 de Dezembro de 2002
      no processo R 452/2001-2 respeitante ao pedido de                 Deu entrada, em 14 de Fevereiro de 2003, na Secretaria do
      marca n.o 000353854;                                              Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias,
                                                                        um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias
—     Condenar o recorrido nas despesas.                                interposto pela BPB plc, com sede em Slough, Reino-Unido,
                                                                        representada por Thomas Sharp QC e Alexandre Nourry
                                                                        solicitor, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Fundamentos e principais argumentos                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
                                                                        Instância se digne:
Marca comunitária cujo        Uma marca em relevo com a
registo foi pedido:           forma de uma cafeteira — pedido           —      Anular os artigos 1.o e 2.o da decisão impugnada, na
                              n.o 353854                                       medida em que dizem respeito à BPB
                                                                        —      Subsidiariamente, anular o artigo 3.o da decisão, na
Produtos ou serviços:         Produtos da classe 21 (máquinas
                                                                               medida em que diz respeito à BPB ou, mais subsidiaria-
                              de café não eléctricas)
                                                                               mente, reduzir a coima imposta à BPB para o montante
                                                                               que o Tribunal de Primeira Instância determinar de
Decisão impugnada na          Recusa de registo pelo exami-
                                                                               acordo com a lei
câmara de recurso:            nador
                                                                        —      Em caso de anulação do artigo 3.o da decisão ou de
Decisão da câmara de          Rejeição do recurso                              redução da coima, ordenar a devolução do montante
recurso:                                                                       pago pela BPB acrescido dos juros que o Tribunal de
                                                                               Primeira Instância determinar de acordo com a lei
Fundamentos:                  —    A decisão do recorrido não
                                   está em conformidade com             —      Condenar a Comissão nas despesas.
                                   o artigo 7.o, n.o 1, alínea b),
                                   do Regulamento (CE) n.o 40/
                                   /94 ( 1).
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
                              —    A marca possui carácter dis-
                                   tintivo.
                                                                        Através da sua decisão que é objecto do presente recurso, a
                              —    O facto de a cafeteira do            recorrida concluiu que a recorrente e três outras empresas, a
                                   recorrente ser plagiada não          Gebrüder Knauf Westdeutsche Gipswerke KG, a Société Lafarge
                                   implica em si mesmo que o            SA e a Gyproc Benelux, infringiram o artigo 81.o, n.o 1, do
                                   registo da marca seja recu-          Tratado, ao participarem num acordo complexo e continuado
                                   sado com fundamento em               desde 1992 até 1998 com o objectivo de estabilizar os
                                   ausência de carácter distin-         principais mercados de fibrocimento da UE. A recorrente nega
                                   tivo.                                a existência de um acordo desse tipo.
 ---pagebreak--- C 101/46              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                         26.4.2003
Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes              Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2003 por
fundamentos:                                                           Lafarge S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-54/03)
—     a recorrida violou o direito de defesa e o princípio da
      igualdade de meios. Mais especificamente, a recorrente
      alega que a recorrida utilizou informações obtidas de um                                  (2003/C 101/81)
      terceiro e informações contidas nas respostas de outras
      partes à recorrente e que essas informações não foram                                (Língua do processo: francês)
      reveladas à recorrente.
—     a prova avançada pela recorrida não fundamenta as suas           Deu entrada em 14 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
      alegações e a recorrida não produziu a prova de alta             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      qualidade que a recorrente considera necessária nestes           contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
      procedimentos.                                                   Lafarge S.A., estabelecida em Paris, representada por Henry
                                                                       Lesguillons, Nathalie Jalbert-Doury, Jean-Cyril Bermond,
                                                                       Antoine Winckler, François Brunet e Igor Simic, avocats.
—     a recorrida incorreu em erros manifestos de apreciação
      da informação o que conduziu a uma decisão incorrecta            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      e a abuso do seu poder.
                                                                       —     anular a decisão da Comissão de 27 de Novembro de
                                                                             2002, adoptada no processo COMP/E-1/37.152, na parte
—     a recorrida violou o artigo 253.o CE, na medida em que                 que respeita à Lafarge S.A. e à Lafarge Gypsum Internatio-
      não fundamentou suficientemente ou adequadamente a                     nal S.A.;
      sua decisão.
                                                                       —     subsidiariamente, anular ou reduzir o montante da coima
                                                                             que lhe foi aplicada por essa decisão;
                                                                       —     condenar a Comissão das Comunidades Europeias na
Além disso, a recorrente alega que, ao fixar a coima, a recorrida            totalidades das despesas.
aplicou mal os poderes que lhe são conferidos pelo artigo 15.o,
n.o 2, do Regulamento n.o 17/62 e as suas próprias orientações
para fixação das coimas, violou princípios do direito comunitá-
rio e agiu irrazoavelmente. Em especial, a recorrente alega que:       Fundamentos e principais argumentos
—     os montantes básicos da coima impostos pela gravidade            A decisão objecto do presente recurso respeita a um conjunto
      e duração são desproporcionados, arbitrários e contrários        de acordos e práticas concertadas entre a BPB, a Gebruder
      aos princípios da proporcionalidade e igualdade de               Kanuf Westdeutsche Gipswerke AG, a Gyproc Benelux e a
      tratamento                                                       recorrente, no mercado dos pavimentos em gesso.
                                                                       Como fundamento do seu pedido, a recorrente alega que a
—     o aumento de 50 % por circunstâncias agravantes é
                                                                       Comissão violou o artigo 81.o do Tratado CE e cometeu erros
      excessivo e desproporcionado e ofende o princípio da             manifestos de apreciação, uma vez que a decisão considera a
      igualdade de tratamento                                          participação da Lafarge S.A. uma infracção única, complexa e
                                                                       continuada, o que a recorrente contesta.
—     a recorrida não teve em consideração nenhuma cir-
      cunstância atenuante                                             A recorrente entende igualmente:
                                                                       —     que a recorrida violou o seu direito a um processo
—     a recorrida errou na aplicação da Comunicação da                       equitativo garantido pelo artigo 6.o da CEDH;
      Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas,
      violando os princípios da igualdade de tratamento e das          —     que a recorrida violou formalidades essenciais e o seu
      legítimas expectativas.                                                direito de defesa. A este respeito, a recorrente sustenta
                                                                             que a recorrida utilizou declarações emitidas pelas partes
                                                                             durante o processo e que este último foi viciado por
                                                                             constantes desigualdades dos meios de defesa;
                                                                       —     que a recorrida violou o princípio da imparcialidade.


title: Recurso interposto, em 3 de Junho de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 28 de Março de 1996, no processo T-40/95, Philippe Guebels contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-188/96 P)

text:
 N? C 210/ 10           PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   20 . 7 . 96
 isso podem criar impedimentos ao exercício das liberdades                    defesa no sentido de que ninguém é obrigado a se
 fundamentais que resultam do Tratado .                                       inculpar a si próprio não podem ser invocados para
                                                                              justificar uma total falta de colaboração para o apura
 Por último , segundo a Comissão, o presente processo não                     mento da verdade ,
 diz respeito à colocação em lugares da administração
 pública , mas ao respeito dos princípios da livre circulação e          — aprecia erradamente o grau de prova exigido para a
 da igualdade de tratamento em matéria de condições de                        verificação de uma infracção disciplinar: o acórdão
 trabalho e, por conseguinte, não está abrangido pela                         recorrido conduz a negar às autoridades disciplinares a
 derrogação do artigo 48 ?, n? 4 , do Tratado .                               possibilidade de fazer a prova material de um facto com
                                                                              base num feixe de indícios concordantes e pertinentes
 (!) JO n . L 257 de 19 . 10 . 1968 , p . 2 ; EE 05 Fl , p . 77 .             recolhidos após conclusão de um inquérito disciplinar
                                                                              conduzido com rigor.
                                                                         (') JO n? C 133 de 1 . 5 . 1996 , p . 22 .
 Recurso interposto, em 3 de Junho de 1996, pela Comissão
 das Comunidades Europeias, do acórdão do Tribunal de
 Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 28 de                  Pedido de decisào prejudicial apresentado pela Pretura
 Março de 1996, no processo T-40/95 , Philippe Guebels                   circondariale di Roma — Sezioni distaccata di Tivoli —, de
       contra Comissão das Comunidades Europeias i 1 )                   20 de Março de 1996 , no processo penai pendente neste
                     ( Processo C-1 88/96 P )                                  órgào jurisdicional contra Rosalinda Marchionne
                           ( 96/C 210/22 )                                                     ( Processo C-l 89/96 )
                                                                                ( 96/C 210/23 )
 Deu entrada, em 3 de Junho de 1 996 , no Tribunal de Justiça
 das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias,               Europeias um pedido de decisão prejudicial , por despacho
 de 28 de Março de 1996, no processo T-40/95 , Philippe                  de 20 de Março de 1996, da Pretura circondariale di Roma
 Guebels contra Comissão das Comunidades Europeias,                      — Sezioni distaccatà di Tivoli — no processo penal pendente
 interposto pela Comissão das Comunidades Europeias ,                    neste órgão jurisdicional contra Rosalinda Marchionne e
 representada por A. M. Alves Vieira e D. Waelbroek, com                 que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 3 de junho de
 domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de C.                     1996 .
 Gómez de la Cruz, membro do seu Serviço Jurídico , Centre
Wagner, Kirchberg.                                                       Aquele órgão jurisdicional solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                         que se pronuncie sobre questões idênticas às dos processos
 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                  apensos C-58/95 e outros ( ! ).
1— anular o acórdão da Quinta Secção do Tribunal de                      (M JO n'.' C 119 de 13 . 5 . 1995 , p . 6 .
     Primeira Instância de 28 de Março de 1996 no processo
     T-40/95 , Philippe Guebels contra Comissão das Comu
     nidades Europeias,
— decidir sobre as despesas nos termos legais .                          Pedido de decisâo prejudicial apresentado pela Pretura
                                                                         circondariale di Roma — Sezioni distaccata di Tivoli —, de
Fundamentos e principais argumentos invocados                            3 de Abril de 1996, no processo penai pendente neste órgào
                                                                                jurisdicional contra Amerigo Alari
Violação do direito comunitário porque o acórdão recor
rido :                                                                                ( Processo C-190/96 )
                                                                                96/C 210/24 )
— aprecia erradamente o alcance da obrigação de funda
     mentação ,                                                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                         Europeias um pedido de decisão prejudicial , por despacho
— dá uma qualificação jurídica errada aos factos conside                de 3 de Abril de 1996 , da Pretura circondariale di Roma —
     rados como agravantes pela entidade competente para                 Sezioni distaccata di Tivoli — no processo penal pendente
     proceder a nomeações, ao considerar que estes não                   neste órgão jurisdicional contra Amerigo Alari e que deu
     permitiam justificar a aplicação de uma sanção mais                 entrada na Secretaria do Tribunal em 3 de Junho de
     grave que a recomendada pelo conselho de disciplina : o             1996 .
     Tribunal de Primeira Instância, erradamente, não vê
     circunstância agravante na atitude do recorrente que, em            Aquele órgão jurisdicional solicita ao Tribunal de Justiça
     vez de apresentar uma defesa credível, se limitou a negar,          que se pronuncie sobre questões idênticas às dos processos
     contra toda a evidência, ter conhecimento antecipado                apensos C-58/95 e outros í 1 ).
     das correcções-tipo às questões de contabilidade e talvez
     de auditoria , tanto da redacção destas questões ou de              (') JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p . 6 .
     algumas delas como destas correcções-tipo e destas
     questões ao mesmo tempo . Os princípios do direito de


title: Processo T-806/16: Recurso interposto em 15 de novembro de 2016 — Agricola J. M./EUIPO — Miguel Torres, SA (CLOS DE LA TORRE)

text:
               16.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 14/53

         Recurso interposto em 15 de novembro de 2016 — Agricola J. M./EUIPO — Miguel Torres, SA (CLOS DE LA TORRE)
   (Processo T-806/16)
   (2017/C 014/63)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Agricola J. M., SL (Girona, Espanha) (representante: J. Clos Creus, advogada)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Miguel Torres, SA (Vilafranca del Penedés, Espanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa «CLOS DE LA TORRE» da União Europeia — Pedido de registo n.o 13 029 533

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 28/07/2016 no processo R 2099/2015-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 28 de julho de 2016;

               —

               anular a decisão de 7 de agosto de 2015 da Divisão de Oposição, que julgou procedente a oposição apresentada para todos os produtos da classe 33: Bebidas alcoólicas exceto cerveja, recusando a marca comunitária para todos os produtos impugnados;

               —

               alterar as decisões anteriores concedendo a marca ao requerente para todos os produtos da classe 33;

               —

               condenar a requerente no pagamento das despesas do presente processo.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 e da jurisprudência proferida em casos análogos ao do presente processo.


title: Processo C-420/03: Acção proposta em 3 de Outubro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

text:
15.11.2003            PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                          C 275/41
Acção proposta em 3 de Outubro de 2003 pela Comissão                      Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de
das Comunidades Europeias contra a República Federal                      2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de
                         da Alemanha                                      organismos geneticamente modificados e que revoga
                                                                          a Directiva 90/220/CEE do Conselho (1), ou ao não
                     (Processo C-420/03)                                  comunicar estas disposições à Comissão, a República da
                                                                          Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                       (2003/C 275/64)                                    por força da referida directiva;
                                                                    2.    condenar a República da Áustria nas despesas.
Deu entrada em 3 de Outubro de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das Comunida-           Fundamentos e principais argumentos
des Europeias, representada por Ulrich Wölker, com domicílio
escolhido no Luxemburgo.                                            O prazo para a transposição terminou em 17 de Outubro de
                                                                    2002.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
digne:                                                              (1) JO L 106, p. 1.
1.    declarar que, ao não adoptar ou ao não comunicar à
      Comissão as disposições legislativas, regulamentares e
      administrativas necessárias para dar cumprimento à
      Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do
      Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação
      deliberada no ambiente de organismos geneticamente            Acção intentada em 3 de Outubro de 2003 pela Comissão
      modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do            das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países
      Conselho (1), a República Federal da Alemanha não                                          Baixos
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta
      directiva;                                                                          (Processo C-422/03)
2.    condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.                                (2003/C 275/66)
Fundamentos e principais argumentos                                 Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                    em 3 de Outubro de 2003 uma acção contra o Reino dos
O prazo para transposição da directiva terminou em                  Países Baixos intentada pela Comissão das Comunidades
17 de Outubro de 2002.                                              Europeias, representada por Michel Van Beek, na qualidade de
                                                                    agente.
(1) JO L 106, p. 1.
                                                                    A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                    1.    Declarar que o Reino dos Países Baixos não cumpriu as
                                                                          obrigações que lhe incumbem por força da Directiva
                                                                          2001/18/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho,
Acção intentada em 3 de Outubro de 2003 pela Comissão                     de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada
das Comunidades Europeias contra a República da Áustria                   no ambiente de organismos geneticamente modificados e
                                                                          que revoga a Directiva 90/220/CE do Conselho, ao não
                     (Processo C-421/03)                                  adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares
                                                                          e administrativas necessárias par dar cumprimento ao
                                                                          disposto na referida directiva ou, pelo menos, ao não
                       (2003/C 275/65)                                    informar a Comissão desse facto;
                                                                    2.    Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.
Deu entrada em 3 de Outubro de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,         Fundamentos e principais argumentos
representada por Ulrich Wölker, com domicílio escolhido no
Luxemburgo.
                                                                    O prazo para a transposição da directiva terminou em
                                                                    17 de Outubro de 2002.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1.    declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,     (1) JO L 106, p. 1.
      regulamentares e administrativas necessárias para dar
      cumprimento ao disposto na Directiva 2001/18/CE do


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) 4 de Julho de 2002 no processo C-173/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica ("Incumprimento de Estado — Directiva 1999/20/CE — Não transposição no prazo fixado")

text:
C 233/10                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         28.9.2002
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                         (Terceira Secção)                                                          (Quarta Secção)
                       13 de Junho de 2002                                                        4 de Julho de 2002
no processo C-353/00 (pedido de decisão prejudicial                      no processo C-173/01: Comissão das Comunidades Euro-
apresentado pelo VAT and Duties Tribunal, Manchester):                                  peias contra República Helénica ( 1)
Keeping Newcastle Warm Limited contra Commissioners
                     of Customs & Excise (1)
                                                                         («Incumprimento de Estado — Directiva 1999/20/CE —
                                                                                Não transposição no prazo fixado»)
[«Sexta Directiva IVA — Artigo 11. o, A, n.o 1, alínea a) —
Matéria colectável — Contrapartida pelas entregas de bens
         ou pelas prestações de serviços — Subvenção»]                                              (2002/C 233/15)
                          (2002/C 233/14)
                                                                                (Língua do processo: grego)
                     (Língua do processo: inglês)
                                                                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                         No processo C-173/01, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         (agentes: M. Condou-Durande) contra República Helénica
No processo C-353/00, que tem por objecto um pedido                      (agentes: N. Tsiros e N. Dafniou), que tem por objecto obter a
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,         declaração de que, ao não adoptar, no prazo fixado, as
pelo VAT and Duties Tribunal, Manchester (Reino Unido),                  disposições legislativas, regulamentares e administrativas
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional         necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/20/CE do
entre Keeping Newcastle Warm Limited e Commissioners of                  Conselho, de 22 de Março de 1999, que altera as Directivas 70/
Customs & Excise, uma decisão a título prejudicial sobre a               524/CEE relativa aos aditivos na alimentação para animais,
interpretação do artigo 11.o, A, n.o 1, alínea a), da Sexta              82/471/CEE relativa a certos produtos utilizados na alimen-
Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,                 tação dos animais, 95/53/CE que fixa os princípios relativos à
relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros              organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —                   animal e 95/69/CE que estabelece as condições e regras
Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:                     aplicáveis à aprovação e ao registo de certos estabelecimentos
matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o          e intermediários no sector da alimentação animal (JO L 80,
Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: F. Macken,          p. 20), a República Helénica não cumpriu as obrigações que
presidente de secção, C. Gulmann (relator) e J.-P. Puissochet,           lhe incumbem por força do Tratado CE e da referida directiva,
juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: H. A. Rühl,           o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por:
administrador principal, proferiu em 13 de Junho de 2002 um              S. Von Bahr, presidente de secção, D. A. O. Edward e
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                               C. W. A. Timmermans (relator), juízes, advogado-geral: A. Tiz-
                                                                         zano, secretário: R. Grass, proferiu em 4 de Julho de 2002 um
                                                                         acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
O artigo 11.o, A, n.o 1, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE
do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das
legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o        1)    Ao não ter adoptado, no prazo fixado, as disposições legislati-
volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor                    vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no            cumprimento à Directiva 1999/20/CE do Conselho, de 22 de
sentido de que uma quantia como a que foi paga no processo principal           Março de 1999, que altera as Directivas 70/524/CEE relativa
faz parte da contrapartida de uma prestação de serviços e está incluída        aos aditivos na alimentação para animais, 82/471/CEE
na matéria colectável dessa operação para efeitos de imposto sobre o           relativa a certos produtos utilizados na alimentação dos
valor acrescentado.                                                            animais, 95/53/CE que fixa os princípios relativos à organi-
                                                                               zação dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal
                                                                               e 95/69/CE que estabelece as condições e regras aplicáveis à
( 1) JO C 335 de 25.11.2000.                                                   aprovação e ao registo de certos estabelecimentos e intermediá-
                                                                               rios no sector da alimentação animal, a República Helénica não
                                                                               cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida
                                                                               directiva.
 ---pagebreak--- 28.9.2002               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 233/11
2)     A República Helénica é condenada nas despesas.                               DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
( 1) JO C 212 de 28.7.2001.                                                                       (Segunda Secção)
                                                                                18 de Julho de 2002
                                                                          no processo C-136/01 P: Autosalone Ispra dei Fratelli
                                                                          Rossi Snc contra Comunidade Europeia da Energia Ató-
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                               mica (1)
                          (Sexta Secção)                                  («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                          Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual
                                                                          — Inundação — Obstrução de um colector de esgotos —
                      de 2 de Maio de 2002                                     Prazo de prescrição — Não interrupção da prescrição»)
no processo C-129/01 (pedido de decisão prejudicial do
Tribunale di Bologna): Condominio Facchinei Orsini e                                               (2002/C 233/17)
                     Kone Ascensori SpA (1)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
          («Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade»)
                         (2002/C 233/16)                                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                    (Língua do processo: italiano)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
        «Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)            No processo C-136/01 P, Autosalone Ispra dei Fratelli Rossi
                                                                          Snc, com sede em Ispra (Itália), (advogado: F. Venuti), que tem
                                                                          por objecto um recurso em que se pede a anulação do
                                                                          despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das
                                                                          Comunidades Europeias (Segunda Secção) em 17 de Janeiro
No processo C-129/01, que tem por objecto um pedido                       de 2001, Autosalone Ispra Fratelli Rossi/CEEA (T-124/99,
dirigido ao Tribunal de Justiça, em aplicação do                          Colect., p. II-53), sendo recorrida a Comunidade Europeia da
artigo 234.o CE, pelo Tribunale di Bologna (Itália), destinado a          Energia Atómica, representada pela Comissão das Comunida-
obter, no litígio pendente nesse órgão jurisdicional entre                des Europeias (agentes: H. M. H. Speyart e P. Stancanelli), o
Condominio Facchinei Orsini e Kone Ascensori SpA, uma                     Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: N. Col-
decisão a título prejudicial sobra a interpretação do artigo 2.o,         neric (relator), presidente de secção, R. Schintgen e V. Skouris,
alínea b), da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril              juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário:
de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados          R. Grass, proferiu em 18 de Julho de 2002 um despacho cuja
com os consumidores (JO L 95, p. 29), o Tribunal de Justiça               parte decisória é a seguinte:
(Sexta Secção), composto por F. Macken, presidente de secção,
N. Colneric, C. Gulmann, J.-P. Puissochet e V. Skouris, juízes,
advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu, em
2 de Maio de 2002, um despacho cuja parte decisória é a                   1)     É negado provimento ao recurso.
seguinte:
                                                                          2)     A Autosalone Ispra dei Fratelli Rossi Snc é condenada nas
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di                    despesas.
Bologna, por despacho de 20 de Fevereiro de 2001, é inadmissível.
                                                                          (1 ) JO C 150 de 19.5.2001.
( 1) JO C 173 de 16.6.2001.


title: Processo C-468/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Cosenza (Itália) em 19 de outubro de 2012 — CCIAA di Cosenza/Fallimento CIESSE SRL

text:
               22.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 399/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Cosenza (Itália) em 19 de outubro de 2012 — CCIAA di Cosenza/Fallimento CIESSE SRL
   (Processo C-468/12)
   2012/C 399/24
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Cosenza.

      Partes no processo principal

      Recorrente: CCIAA di Cosenza.

      Recorrido: Fallimento CIESSE SRL.

      Questão prejudicial

   O regime italiano relativo às modalidades de cálculo do direito anual a que estão submetidos os sujeitos que desenvolvem uma atividade económica, na parte em que prevê que os empresários individuais paguem um direito anual de montante fixo (200 EUR se estiverem inscritos na secção ordinária ou 88 na secção especial); que as sociedades civis paguem um direito anual de montante fixo de 100 EUR (além de 20 EUR para cada unidade local), que as unidades locais e/ou estabelecimentos secundários das empresas com sede no estrangeiro pagam um montante fixo de 110 EUR; que as sociedades civis não agrícolas paguem um montante fixo de 200 EUR; que as sociedades de advogados paguem um montante fixo de 200 EUR, ao passo que todos os outros operadores económicos coletivos (sociedades, consórcios, etc.) estão sujeitos ao pagamento de «direitos indexados à faturação do exercício anterior» (chegando por isso a pagar até 40 000 EUR) viola o artigo 5.o da Diretiva 2008/7/CE (1), de 12 de fevereiro de 2008, na medida em que onera de forma claramente mais gravosa a atividade empresarial desenvolvida por uma sociedade de capitais (expressão entendida no sentido abrangente previsto pela referida diretiva comunitária) relativamente ao desenvolvido por uma empresa individual?

      (1)  Diretiva 2008/7/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 46, p. 11).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-298/00 P: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias e Impresa Edo Collorigh e o. («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios de Estado — Transporte rodoviário de mercadorias — Incidência sobre as trocas comerciais entre os Estados-Membros e distorção da concorrência — Auxílios existentes ou novos auxílios — Princípios da proporcionalidade e da protecção da confiança legítima — Fundamentação»)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/4

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Sexta Secção)
   de 29 de Abril de 2004
   no processo C-298/00 P: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias e Impresa Edo Collorigh e o. (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios de Estado - Transporte rodoviário de mercadorias - Incidência sobre as trocas comerciais entre os Estados-Membros e distorção da concorrência - Auxílios existentes ou novos auxílios - Princípios da proporcionalidade e da protecção da confiança legítima - Fundamentação»)
   (2004/C 118/08)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-298/00 P, República Italiana (agente: I. M. Braguglia, assistido por G. Aiello), com domicílio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção Alargada) de 15 de Junho de 2000, Alzetta e o./Comissão (T-298/97, T-312/97, T-313/97, T-315/97, T-600/97 a T-607/97, T-1/98, T-3/98 a T-6/98 e T-23/98, Colect., p. II-2319), em que se pede a anulação desse acórdão, sendo as outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias (agente: V. Di Bucci), com domicílio escolhido no Luxemburgo, Impresa Edo Collorigh e o. (advogado: V. Cinque), Mauro Alzetta e o., Masotti Srl e o., Impresa Anna Maria Baldo e o., SUTES SpA e o., Ditta Pietro Stagno e o., Ditta Carlo Fabris & C. Snc, Ditta Franco D'Odorico, Ditta Fiorindo Birri, Ditta Maria Cecilia Framalicco, Autotrasporti Claudio Di Viola & C. Snc e Impresa Amedeo Musso, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: V. Skouris, exercendo funções de presidente da Sexta Secção, J. N. Cunha Rodrigues, J.-P. Puissochet, R. Schintgen e F. Macken (relatora), juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 29 de Abril de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso e ao recurso subordinado.

               2)

               A República Italiana, a Impresa Edo Collorigh e o. bem como a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 285 de 7.10.2000.


title: Processo C-445/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 21 de Março de 2011 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

text:
               16.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/21

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 21 de Março de 2011 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
   (Processo C-445/10) (1)

   2011/C 211/45
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 301, de 6.11.2010.


title: Cancelamento do processo C-199/97

text:
19.12.98               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 397/27
A demandante entende que este sistema, tal como resulta              Fundamentos e principais argumentos
da legislacËaÄo em vigor, eÂ susceptível de restringir directa
ou indirectamente, de facto ou potencialmente, o comeÂrcio
intracomunitaÂrio de produtos petrolíferos.                          Nos termos do disposto no terceiro paraÂgrafo do
                                                                     artigo 189.o do Tratado CE, as directivas vinculam os Esta-
                                                                     dos-membros destinataÂrios quanto ao resultado a alcancËar.
A ComissaÄo alega ainda que a RepuÂblica HeleÂnica naÄo              Segundo o artigo 5.o, primeiro paraÂgrafo, do mesmo Tra-
pode invocar como justificacËaÄo o disposto no artigo 36.o           tado, os Estados-membros tomam todas as medidas gerais
do Tratado. Um Estado-membro só pode invocar o                       ou especiais capazes de assegurar o cumprimento das suas
artigo 36.o para justificar medidas de efeito equivalente a          obrigacËoÄes decorrentes do mesmo Tratado ou resultantes
uma restricËaÄo quantitativa aÁs importacËoÄes se nenhuma            de actos de instituicËoÄes da Comunidade. Estes artigos
outra medida menos restritiva do ponto de vista da livre             impoÄem aos Estados-membros que modifiquem a sua
circulacËaÄo de mercadorias permitir atingir o mesmo fim. A          legislacËaÄo em conformidade com as directivas comunitaÂ-
ComissaÄo considera que a finalidade da manutencËaÄo da              rias dentro do prazo para tal previsto nessas mesmas direc-
segurancËa do abastecimento que as autoridades heleÂnicas            tivas. Um Estado-membro naÄo pode invocar disposicËoÄes, a
afirmam prosseguir pode ser atingida com medidas menos               praÂtica seguida ou situacËoÄes da sua ordem jurídica interna
restritivas para a liberdade de circulacËaÄo de mercadorias.         para justificar o incumprimento das obrigacËoÄes e dos pra-
                                                                     zos previstos nas directivas comunitaÂrias. NaÄo eÂ contes-
                                                                     tado pela RepuÂbllica HeleÂnica que tem de tomar medidas
Em consequeÃncia, a ComissaÄo considera que a legislacËaÄo           para se conformar com o disposto na Directiva 94/47/CE.
heleÂnica impugnada consitui uma medida de efeito equiva-            O prazo fixado pelo artigo 12.o da directiva expirou em
lente a uma restricËaÄo quantitativa contraÂria ao artigo 30.o       29 de Abril de 1997, sem que a RepuÂblica HeleÂnica tenha
do Tratado que naÄo pode ser justificada por nenhuma das             comunicado as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e
razoÄes referidas no artigo 36.o do Tratado e sobretudo naÄo         administrativas necessaÂrias para se conformar com o dis-
pode seÃ-lo pela segurancËa do abastecimento.                        posto na directiva ou sem comunicar essas disposicËoÄes aÁ
                                                                     ComissaÄo.
                                                                     (1) JO L 280 de 29.10.1994, p. 83.
AccËaÄo intentada em 10 de Novembro de 1998 pela
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
                             HeleÂnica
                      (Processo C-401/98)                                        Cancelamento do processo C-199/97 (1)
                                                                                (98/C 397/48)
                          (98/C 397/47)
                                                                     Por despacho de 7 de Outubro de 1998, o Presidente do
Deu entrada em 10 de Novembro de 1998 no Tribunal de                 Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
JusticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a              cancelamento do processo C-199/97 (pedido de decisaÄo
RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Comuni-           prejudicial do Royal Court of Jersey): Emidio Marcos
dades Europeias, representada por Maria Kontou-                      Rios contra Sua ExceleÃncia o Vice-Governador de Jersey.
-Durande, membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
                                                                     (1) JO C 212 de 12.7.1997.
Gómez de la Cruz, membro do mesmo servicËo, Centre
Wagner, Kirchberg.
A recorrente pede que o Tribunal se digne:
Ð declarar que a RepuÂblica HeleÂnica, ao naÄo ter adop-                          Cancelamento do processo C-80/98 (1)
     tado as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e admi-                              (98/C 397/49)
     nistrativas necessaÂrias aÁ transposicËaÄo da Directiva
     94/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
     26 de Outubro de 1994, relativa aÁ proteccËaÄo dos              Por despacho de 7 de Outubro de 1998, o Presidente do
     adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de           Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
     aquisicËaÄo de um direito de utilizacËaÄo a tempo parcial       cancelamento do processo C-80/98 (pedido de decisaÄo pre-
     de bens imóveis (1), ou ao naÄo ter comunicado essas            judicial do Sù- og Handelsretten): 3Com Corporation con-
     disposicËoÄes aÁ ComissaÄo, naÄo cumpriu as obrigacËoÄes        tra Bluecom Danmark A/S e Kiss Nordic A/S.
     que lhe incumbem por forcËa dessa mesma directiva,
                                                                     (1) JO C 166 de 30.5.1998.
Ð condenar a RepuÂblica HeleÂnica nas despesas da instaÃn-
     cia.


title: Cancelamento do processo C-150/01

text:
7.12.2002              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 305/19
            Cancelamento do processo C-124/01 (1)                              Cancelamento do processo C-45/02 (1)
                         (2002/C 305/36)                                                    (2002/C 305/39)
Por despacho de 20 de Setembro de 2002, o Presidente do            Por despacho de 10 de Julho de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-124/           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-45/
/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República           /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Italiana                                                           Portuguesa
( 1) JO C 161 de 2.6.2001.                                         (1 ) JO C 97 de 20.4.2002.
            Cancelamento do processo C-150/01 (1)
                                                                               Cancelamento do processo C-70/02 (1)
                         (2002/C 305/37)
                                                                                (2002/C 305/40)
Por despacho de 30 de Setembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Por despacho de 20 de Setembro de 2002, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-150/           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-70/
Francesa                                                           /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
                                                                   Italiana
( 1) JO C 173 de 16.6.2001.
                                                                   (1 ) JO C 109 de 4.5.2002.
            Cancelamento do processo C-443/01 (1)
                                                                               Cancelamento do processo C-221/02 ( 1)
                         (2002/C 305/38)
                                                                                (2002/C 305/41)
Por despacho de 28 de Agosto de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-443/           Por despacho de 25 de Setembro de 2002, o Presidente do
/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Landsret): Poul Nørgaard contra Skatteministeriet                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-221/
                                                                   /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
                                                                   Francesa
( 1) JO C 31 de 2.2.2002.
                                                                   (1 ) JO C 180, de 27.7.2002.


title: Processo T-11/15: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de julho de 2016 — Internet Consulting/EUIPO — Provincia Autonoma di Bolzano-Alto Adige (SUEDTIROL) «Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia SUEDTIROL — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), e artigo 52.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Motivo absoluto de recusa — Indicação de proveniência geográfica — Caráter descritivo»

text:
               5.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/25

         Acórdão do Tribunal Geral de 20 de julho de 2016 — Internet Consulting/EUIPO — Provincia Autonoma di Bolzano-Alto Adige (SUEDTIROL)
   (Processo T-11/15) (1)

   («Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia SUEDTIROL - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), e artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Motivo absoluto de recusa - Indicação de proveniência geográfica - Caráter descritivo»)
   (2016/C 326/44)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Internet Consulting GmbH (Brunico, Itália) (representantes: L. Miori e A. Bertella, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Schifko, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Provincia Autonoma di Bolzano-Alto Adige (Itália) (representante: C. Volkmann, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da Grande Câmara de Recurso do EUIPO de 10 de outubro de 2014 (processo R 574/2013-G), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Provincia Autonoma di Bolzano-Alto Adige e a Internet Consulting.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Internet Consulting GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 73, de 2.3.2015.


title: Processo F-123/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 1 de fevereiro de 2012 — Bancale e Buccheri/Comissão (Função pública — Agentes temporários — Concursos internos — Requisitos de admissão — Experiência profissional adquirida após a obtenção do diploma — Diploma — Qualificações obtidas antes da obtenção do diploma — Equivalência)

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/27

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 1 de fevereiro de 2012 — Bancale e Buccheri/Comissão
   (Processo F-123/10) (1)

   (Função pública - Agentes temporários - Concursos internos - Requisitos de admissão - Experiência profissional adquirida após a obtenção do diploma - Diploma - Qualificações obtidas antes da obtenção do diploma - Equivalência)
   2012/C 138/56
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Giovanni Bancale (Waterloo, Bélgica) e Roberto Buccheri (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão (Representantes: inicialmente B. Eggers e P. Pecho, agentes, depois B. Eggers, agente)

      Objeto

   Pedido de anulação das decisões do júri dos concursos COM/INT/OLAF/09/AD8 e COM/INT/OLAF/09/AD10 de não admitir os recorrentes ao concurso.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               G. Bancale e R. Buccheri suportam a totalidade das despesas.

      (1)  JO C 30 de 29.01.2011, p. 67.


title: Processo C-73/17: Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2017 — República Francesa/Parlamento Europeu

text:
               3.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/37

         Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2017 — República Francesa/Parlamento Europeu
   (Processo C-73/17)
   (2017/C 104/53)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: República Francesa (representantes: F. Alabrune, D. Colas, B. Fodda e E. de Moustier, agentes)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a ordem do dia da sessão do Parlamento Europeu de quarta-feira, 30 novembro de 2016 (documento P8_0J (2016)11-30), na medida em que prevê debates em plenário sobre o projeto comum de orçamento geral acordado pelo Comité de Conciliação; a ordem do dia da sessão de quinta-feira, 1 de dezembro de 2016 (documento P8_0J (2016)12-01), na medida em que prevê a votação seguida de explicações de voto acerca do projeto comum de orçamento geral; a resolução legislativa do Parlamento Europeu de 1 de dezembro de 2016 sobre o projeto comum de orçamento geral (documento TS-0475/2016, P8_TA-PROV(2016)0475 na sua versão provisória), bem como o ato pelo qual, em conformidade com o processo estabelecido no artigo 314.o, n.o 9, TFUE, o Presidente do Parlamento Europeu declarou que o orçamento geral tinha sido definitivamente adotado;

               —

               manter os efeitos do ato pelo qual o Presidente do Parlamento Europeu declarou que o orçamento geral da União para o exercício de 2017 tinha sido adotado, até que esse orçamento seja definitivamente adotado mediante um ato conforme aos Tratados, num prazo razoável a partir da data da prolação do acórdão;

               —

               condenar o Parlamento Europeu nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Com o seu recurso, o Governo francês pede a anulação de quatro atos adotados pelo Parlamento Europeu no exercício do seu poder orçamental, na sessão plenária suplementar de 30 de novembro e de 1 de dezembro de 2016 em Bruxelas.

               2.

               Os primeiros dois atos cuja anulação é pedida pelo Governo francês são as ordens do dia das sessões do Parlamento Europeu de quarta-feira, 30 de novembro de 2016, e de quinta-feira, 1 de dezembro de 2016, na medida em que preveem respetivamente debates em plenário sobre o projeto comum de orçamento geral para o exercício de 2017 e uma votação seguida de explicações de voto sobre esse projeto comum de orçamento geral.

               3.

               O terceiro ato impugnado é a resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 1 de dezembro de 2016, sobre o projeto comum de orçamento geral.

               4.

               Por último, o Governo francês pede a anulação do ato pelo qual, em conformidade com o artigo 314.o, n.o 9, TFUE, o Presidente do Parlamento Europeu declarou que o orçamento geral tinha sido definitivamente adotado. Como resulta, em particular, da ata da sessão do Parlamento Europeu de quinta-feira, 1 de dezembro de 2016, trata-se da declaração do Presidente do Parlamento Europeu posterior à sua assinatura do orçamento geral, ambas na sequência do voto de resolução legislativa sobre o projeto comum de orçamento geral.

               5.

               Com o seu fundamento único, o Governo francês considera que os quatro atos impugnados devem ser anulados porque violam o Protocolo n.o 6, anexo ao TUE e ao TFUE e o Protocolo n.o 3, anexo ao Tratado CEEA, relativos à localização das sedes das instituições e de certos órgãos, organismos e serviços da União Europeia.

               6.

               Com efeito, resulta quer dos protocolos relativos à localização das sedes das instituições quer da jurisprudência do Tribunal de Justiça que o Parlamento Europeu não pode exercer os poderes orçamentais que lhe confere o artigo 314.o TFUE em sessões plenárias suplementares que se realizam em Bruxelas, devendo exercê-los nas sessões plenárias ordinárias que se realizam em Estrasburgo.

               7.

               Contudo, na medida em que a legalidade do ato do Presidente do Parlamento Europeu é impugnada, não com fundamento na sua finalidade ou no seu conteúdo, mas porque esse ato devia ter sido adotado numa sessão plenária ordinária, em Estrasburgo, a necessidade de garantir a continuidade do serviço público europeu e importantes razões de segurança jurídica justificam, segundo o Governo francês, que sejam mantidos os efeitos jurídicos do referido ato até à adoção de um novo ato conforme aos Tratados.


title: Processo C-164/03: Acção intentada em 9 de Abril de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

text:
C 124/16                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          24.5.2003
Fundamentos e principais argumentos                                     representada por Ulrich Wölker, consultor jurídico da Comis-
                                                                        são e Florence Simonetti, do serviço jurídico da Comissão, na
—      Violação do Estatuto dos Funcionários das Comunidades            qualidade de agentes, com domicílio escolhido, no Luxem-
       Europeias e do regime aplicável aos outros agentes destas        burgo.
       Comunidades
       Segundo o artigo 30.o da Decisão 2002/187/JAI (1) do             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação
       da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas            1)     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
       graves de criminalidade, o pessoal da Eurojust é recrutado              regulamentares e administrativas necessárias para dar
       de acordo com as regras e regulamentações aplicáveis                    cumprimento ao disposto na Directiva 97/11/CE do
       aos funcionários e outros agentes das Comunidades                       Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a Directiva
       Europeias.                                                              85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determina-
                                                                               dos projectos públicos e privados no ambiente (1), em
       Segundo o artigo 12.o do Regime Aplicável aos outros                    relação aos Länder Burgenland e Salzburg, a República da
       Agentes das Comunidades Europeias, só se pode exigir                    Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
       aos candidatos que possuam um conhecimento aprofun-                     força da referida directiva, designadamente ao comunicar
       dado de uma língua e um conhecimento satisfatório de                    estas disposições;
       outra.
                                                                        2)     condenar a República da Áustria nas despesas.
—      Violação do regime linguístico da Eurojust
       A Decisão 2002/187/JAI estabelece no seu artigo 31.o
       que o regime linguístico oficial da União é aplicável aos        Fundamentos e principais argumentos
       trabalhos da Eurojust. Em nenhuma norma da decisão
       consta expressamente que as línguas de trabalho da               Nos termos do artigo 249.o, a directiva vincula o Estado-
       Eurojust sejam o inglês e o francês.                             -Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, dei-
                                                                        xando, no entanto aos Estados-Membros a competência quanto
—      Violação do princípio da não discriminação                       à forma e aos meios. Por força do seu artigo 3.o, n.o 1, o prazo
       A exigência de redigir parte da documentação a fornecer          de transposição da directiva terminou em 14 de Março
       em inglês, mas sobretudo, a exigência do excelente               de 1999, sem que a República da Áustria tivesse adoptado as
       conhecimento de inglês e francês implica uma clara               referidas disposições em relação aos Länder de Burgenland e
       discriminação em razão da nacionalidade que o                    Salzburg.
       artigo 12.o CE proíbe.
                                                                        (1 ) JO L 73, p. 5.
( 1) JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.
                                                                                Cancelamento do processo C-107/02 ( 1)
Acção intentada em 9 de Abril de 2003 pela Comissão das
   Comunidades Europeias contra a República da Áustria                                            (2003/C 124/27)
                       (Processo C-164/03)
                                                                        Por despacho de 4 de Março de 2003, o Presidente do
                         (2003/C 124/26)                                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-107/
                                                                        /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
                                                                        Federal da Alemanha.
Deu entrada em 9 de Abril de 2003, no Tribunal de Justiça das
Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
Áustria intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,              (1 ) JO C 191, de 10.8.2002.


title: Processo C-305/02: Acção intentada em 28 de Agosto de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido

text:
12.10.2002            PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 247/9
Acção intentada em 27 de Agosto de 2002 pela Comissão                       —     não assinalou infracções no entanto verificáveis e
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa                            não intentou processos aos infractores.
                     (Processo C-304/02)                                    A falta de fiscalização aparente verificou-se durante
                                                                            numerosas inspecções ao longo de vários anos não
                                                                            obstante a melhoria dos meios de fiscalização e o número
                        (2002/C 247/14)                                     de inspecções que as autoridades francesas assinalaram
                                                                            na correspondência com os serviços da Comissão. Por
                                                                            outro lado, a Comissão nunca negou que houve verifi-
                                                                            cações de infracções. Contudo conclui e acusa as autorida-
Deu entrada em 27 de Agosto de 2002, no Tribunal de Justiça                 des francesas da insuficiência em número e intensidade
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                     das fiscalizações, e de que há, aparentemente, uma
Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                 tolerância geral ao ignorar infracções abaixo de uma de
representada por Hendrik van Lier e Thomas van Rijn, na                     uma determinada dimensão.
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
burgo.
                                                                     —      Sanção pecuniária compulsória
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne decidir                A Comissão refere-se às suas comunicações de 21 de
que:                                                                        Agosto de 1996 ( 6) e de 28 de Fevereiro de 1997 (7) e
                                                                            aplica ao montante de base de 500 euros um coeficiente
—    ao não assegurar ainda uma fiscalização que garanta                    corrector 10 (máximo possível: 20) pela gravidade da
     o cumprimento de medidas técnicas comunitárias de                      infracção, tendo em conta, designadamente, a redução
     conservação dos recursos da pesca previstos no Regula-                 das acusações relativamente ao incumprimento inicial,
     mento (CEE) n.o 171/83 do Conselho de 25 de Janeiro de                 um coeficiente corrector 3 (máximo possível: 3) pela
     1983 ( 1), bem como no Regulamento (CEE) n.o 3094/86                   duração e um coeficiente corrector de 21.1 no que se
     de 7 de Outubro de 1986 ( 2), e ao não respeitar assim as              refere à capacidade de pagamento da França.
     obrigações impostas pelo artigo 1.o do Regulamento
     (CEE) n.o 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982,
     que estabelece certas medidas de controlo em relação às         (1 ) JO L 24 de 27.1.1983, p. 14; EE 4 F2, p. 69.
     actividades piscatórias exercidas pelos barcos dos Estados-     (2 ) JO L 288 de 11.10.1986, p. 1.
     -Membros ( 3), assim como pelo artigo 1.o do Regulamento        (3 ) JO L 220 de 29.7.1982, p. 1; EE 04 F1, p. 230.
     (CEE) n.o 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987,          (4 ) JO L 207 de 29.7.1987, p. 1.
     que estabelece certas medidas de controlo em relação            (5 ) Colect. 1991, p. I-2748.
     às actividades piscatórias ( 4), a República Francesa não       (6 ) JO C 242, p. 6.
     aplicou todas as medidas que comporta a execução do             (7 ) JO C 063, p. 2.
     acórdão de 11 de Junho de 1991, Comissão/França (C-64/
     /88) (5) e não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
     por força do artigo 228.o do Tratado CE;
—    a República Francesa é condenada a pagar à Comissão
     das Comunidades Europeias por conta de «recursos
     próprios da CE» uma sanção pecuniária compulsória de
     316 500 euros por dia de atraso na implementação das
     medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão
     Comissão/França já referido, e a contar da data de
     prolação do presente acórdão e até ao cumprimento do            Acção intentada em 28 de Agosto de 2002 pela Comissão
     já referido acórdão Comissão/França;                                  das Comunidades Europeias contra o Reino Unido
—    condenar a República Francesa nas despesas.
                                                                                (Processo C-305/02)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (2002/C 247/15)
—    Violação do direito comunitário, artigo 228.o CE:
     A Comissão conclui que a França não deu cumprimento
     ao acórdão de 11 de Junho de 1991, no processo C-64/
     /88 uma vez que                                                 Deu entrada em 28 de Agosto de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                     das Comunidades Europeias, uma acção intentada contra o
     —     não assegurou o respeito das medidas técnicas de          Reino Unido pela Comissão das Comunidades Europeias,
           conservação quanto ao tamanho mínimo dos peixes,          representada por Lena Ström, na qualidade de agente, com
           em especial da pescada e                                  domicílio escolhido no Luxemburgo.
 ---pagebreak--- C 247/10                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    12.10.2002
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                            digne:
1)      declarar que, ao não ter tomado no que respeita a
        Gibraltar as medidas legislativas, regulamentares e admi-           —      declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
        nistrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva                   regulamentares e administrativas necessárias para dar
        2000/21/CE da Comissão (1), de 25 de Abril de 2000,                        cumprimento à Directiva 2000/21/CE da Comissão, de
        relativa à lista dos actos legislativos comunitários mencio-               25 de Abril de 2000, relativa à lista dos actos legislativos
        nada no n.o 1, quinto travessão, do artigo 13.o da                         comunitários mencionada no artigo 13.o, n.o 1, quinto
        Directiva 67/548/CEE do Conselho (2), ou, em todo o                        travessão, da Directiva 67/548/CEE do Conselho (1), ou,
        caso, ao não ter notificado estas medidas à Comissão, o                    em todo o caso, ao não comunicar à Comissão as
        Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incum-                       referidas medidas, a República Francesa não cumpriu as
        bem por força desta directiva;                                             obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o
                                                                                desta directiva;
2)      condenar o Reino Unido nas despesas.                                —      condenar a República Francesa nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                         Fundamentos e principais argumentos invocados
                                                                            A obrigação dos Estados-Membros resultante do artigo 249.o,
A Comissão entende que é dever das autoridades do Reino                     3.o parágrafo, CE inclui a de respeitar os prazos previstos pelas
Unido darem início, em tempo útil, aos procedimentos                        directivas. O prazo de transposição terminou em 1 de Abril de
necessários à transposição das disposições da directiva para o              2001, sem que a França tenha adoptado as medidas necessárias.
direito interno, de modo a que estes procedimentos estejam
terminados dentro do prazo fixado, independentemente da sua
natureza, devendo ser desse facto informada a Comissão.                     (1 ) JO L 103 de 28.4.2000, p. 70.
Uma vez que o Reino Unido não informou à Comissão as
disposições tomadas para dar cumprimento à directiva no
que respeita a Gibraltar, o Reino Unido não cumpriu, por
conseguinte, as obrigações que lhe incumbem por força da
directiva no que toca a Gibraltar.                                          Acção intentada em 29 de Agosto de 2002 pela Comissão
                                                                            das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                                                                                Luxemburgo
( 1) JO L 103 de 28.4.2000, p. 70.
( 2) De 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições                                 (Processo C-308/02)
     legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classi-
     ficação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO                                     (2002/C 247/17)
     196 de 16.8.1967, p. 1; EE 13 F1 p. 50).
                                                                            Deu entrada em 29 de Agosto de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                            das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado
                                                                            do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                            Europeias, representada por Lena Ström, na qualidade de
                                                                            agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Acção intentada em 29 de Agosto de 2002 pela Comissão
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                            digne:
                          (Processo C-307/02)                               —      declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
                                                                                regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                                cumprimento à Directiva 2000/21/CE da Comissão, de
                            (2002/C 247/16)                                        25 de Abril de 2000, relativa à lista dos actos legislativos
                                                                                comunitários mencionada no artigo 13.o, n.o 1, quinto
                                                                                travessão, da Directiva 67/548/CEE do Conselho (1), ou,
                                                                                em todo o caso, ao não comunicar à Comissão as
Deu entrada em 29 de Agosto de 2002, no Tribunal de Justiça                        referidas medidas, o Grão-Ducado do Luxemburgo não
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                            cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
Francesa, interposto pela Comissão das Comunidades Euro-                           artigo 3.o desta directiva;
peias, representada por Lena Ström, na qualidade de agente,
com domicílio escolhido no Luxemburgo.                                      —      condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.


title: Processo C-121/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/18/CE — Libertação voluntária no ambiente e colocação no mercado de OGM — Acórdão do Tribunal que declara o incumprimento — Inexecução — Artigo 228. o  CE — Execução na pendência da acção — Sanções pecuniárias)

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-121/07) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2001/18/CE - Libertação voluntária no ambiente e colocação no mercado de OGM - Acórdão do Tribunal que declara o incumprimento - Inexecução - Artigo 228.o CE - Execução na pendência da acção - Sanções pecuniárias)
   (2009/C 44/12)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Stromsky e C. Zadra, agentes)

      Demandada: República Francesa (representantes: E. Belliard, S. Gasri e G. de Bergues, agentes)

      Interveniente em apoio da demandada: República Checa (representantes: inicialmente T. Boček, em seguida M. Smolek, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não execução do acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Julho de 2004, Comissão/França, (C-419/04), relativo à não transposição das disposições da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE [do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados] (JO L 106, p. 1), que divergem ou vão mais longe do que as desta última directiva — Pedido de aplicação de uma sanção pecuniária compulsória e imposição de um montante fixo
   Parte decisória

               1.

               Não tendo adoptado, na data em que terminou o prazo fixado no parecer fundamentado, todas as medidas que implica a execução do acórdão de 15 de Julho de 2004, Comissão/França (C-419/03), relativo à não transposição para o seu direito interno das disposições da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho, que divergem ou vão além das da Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 228.o, n.o 1, CE.

               2.

               A República Francesa é condenada a pagar à Comissão das Comunidades Europeias, por depósito na conta «Recursos próprios da Comunidade Europeia», a quantia fixa de 10 milhões de euros.

               3.

               A República Francesa é condenada nas despesas.

               4.

               A República Checa suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 95 de 28.4.2007.


title: Processo C-131/03 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Setembro de 2006 — R.J. Reynolds Tobacco Holdings, Inc., RJR Acquisition Corp., R.J. Reynolds Tobacco Company, R.J. Reynolds Tobacco International, Inc., Japan Tobacco, Inc./Philip Morris International Inc., Comissão das Comunidades Europeias, Parlamento Europeu, Reino de Espanha, República Francesa, República Italiana, República Portuguesa, República da Finlândia, República Federal da Alemanha, República Helénica, Reino dos Países Baixos (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Decisão da Comissão de intentar uma acção judicial num órgão jurisdicional de um Estado terceiro — Recurso de anulação — Inadmissibilidade)

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Setembro de 2006 — R.J. Reynolds Tobacco Holdings, Inc., RJR Acquisition Corp., R.J. Reynolds Tobacco Company, R.J. Reynolds Tobacco International, Inc., Japan Tobacco, Inc./Philip Morris International Inc., Comissão das Comunidades Europeias, Parlamento Europeu, Reino de Espanha, República Francesa, República Italiana, República Portuguesa, República da Finlândia, República Federal da Alemanha, República Helénica, Reino dos Países Baixos
   (Processo C-131/03 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Decisão da Comissão de intentar uma acção judicial num órgão jurisdicional de um Estado terceiro - Recurso de anulação - Inadmissibilidade)
   (2006/C 294/02)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: R.J. Reynolds Tobacco Holdings, Inc., RJR Acquisition Corp., R.J. Reynolds Tobacco Company, R.J. Reynolds Tobacco International, Inc., Japan Tobacco, Inc. (representantes: P. Lomas, solicitor, e O. W. Brouwer, avocat)

      Outras partes no processo: Philip Morris International Inc., Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Docksey, X. Lewis e C. Ladenburger, agentes), Parlamento Europeu (representantes: H. Duintjer Tebbens e A. Baas, agentes), Reino de Espanha (representante: N. Díaz Abad, agente), República Francesa (representante: G. de Bergues, agente), República Italiana (representantes: I. M. Braguglia, agente, e M. Fiorilli, avvocato dello Stato), República Portuguesa (representantes: L. I. Fernandes e Â. Seiça Neves, agentes), República da Finlândia (representantes: T. Pynnä e A. Guimaraes-Purokoski, agentes), República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma e W.-D. Plessing, agentes), República Helénica, Reino dos Países Baixos (representante: J. G. M. van Bakel, agente)

      Interveniente em apoio da Comissão: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e T. Blanchet, agentes)
   Objecto
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada), de 15 de Janeiro de 2003, Philip Morris International Inc. e o./Comissão (processos apensos T-377/00, T-379/00, T-380/00, T-260/01 e T-272/01), através do qual o Tribunal julgou inadmissíveis os recursos de anulação da decisão da Comissão de intentar uma acção cível contra as recorrentes num órgão jurisdicional dos Estados Unidos, na sequência da sua alegada implicação no contrabando de cigarros na União Europeia, a fim de obter uma compensação pelos prejuízos financeiros da União e uma ordem do juiz destinada a fazer cessar o contrabando — Interpretação do artigo 230.o CE e da jurisprudência do Tribunal de Justiça — Efeitos jurídicos da decisão da Comissão de intentar uma acção cível num órgão jurisdicional de um país terceiro
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A R.J. Reynolds Tobacco Holdings, Inc., a RJR Acquisition Corp., a R.J. Reynolds Tobacco Company, a R.J. Reynolds Tobacco International, Inc. e a Japan Tobacco, Inc. são condenadas nas despesas.

               3)

               A República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa, a República da Finlândia, o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as respectivas despesas.

      (1)  JO C 146, de 21.6.2003.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Fevereiro de 2003 no processo T-253/02, Chafiq Ayadi contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (Pedido de anulação — Regulamento do Conselho — Recurso interposto contra o Conselho e a Comissão — Inadmissibilidade parcial)

text:
C 101/34                PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                             26.4.2003
Schoten (Bélgica), representados por M. van Dam, advogada,                      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: H. van                                      PRIMEIRA INSTÂNCIA
Vliet e W. Wils), que tem por objecto a anulação da Decisão
SG (2001) D/286098 da Comissão, de 9 de Fevereiro de                                           de 31 de Janeiro de 2003
2001, que indeferiu o pedido dos recorrentes de exclusão da
embarcação Arizona do âmbito de aplicação do Regulamento
(CE) n.o 718/1999 do Conselho, de 29 de Março de 1999,                      no processo T-224/02 R, Miguel Forcat Icardo contra
relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias                          Comissão das Comunidades Europeias
de navegação interior com vista à promoção do transporte por
via navegável (JO L 90, p. 1), o Tribunal de Primeira Instância             (Processo de medidas provisórias — Funcionários — Inad-
(Terceira Secção), composto por: K. Lenaerts, presidente,                                 missibilidade — Urgência — Falta)
J. Azizi e M. Jaeger, juízes, secretário: H. Jung, proferiu em
13 de Dezembro de 2002 um despacho cuja parte decisória é                                            (2003/C 101/63)
a seguinte:
                                                                                (Língua do processo: francês)
1)     É julgada extinta a instância no presente processo.
2)     A Comissão é condenada nas despesas.
                                                                            No processo T-224/02 R, Miguel Forcat Icardo, funcionário da
                                                                            Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas,
( 1) JO C 186 de 30.6.2001.
                                                                            representado por M. A. Lucas, avocat, contra Comissão das
                                                                            Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e H. Tserepa-
                                                                            Lacombe), que tem por objecto, essencialmente, em primeiro
                                                                            lugar, que seja dado seguimento ao compromisso da Comissão
                                                                            de destacar o recorrente para junto da Organização das Nações
                                                                            Unidas para a Alimentação e Agricultura em Roma e, em
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 segundo lugar, que seja suspenso o relatório de notação do
                                                                            recorrente de 18 de Março de 2002 relativamente ao período
                    de 11 de Fevereiro de 2003                              de 1999-2001, o presidente do Tribunal proferiu, em 31 de
                                                                            Janeiro de 2003, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
no processo T-83/02 Jan Pflugradt contra Banco Central
                             Europeu (1)                                    1)   É indeferido o pedido de medidas provisórias.
                                                                            2)   A decisão quanto a despesas é reservada para final.
(Pessoal do Banco Central Europeu — Exame das prestações
de serviço — Acto causador de prejuízo — Processo précon-
                  tencioso — Inadmissibilidade)
                          (2003/C 101/62)
                     (Língua do processo: alemão)                           DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 3 de Fevereiro de 2003
No processo T-83/02, Jan Pflugradt, residente em Frankfurt-
-am-Main (Alemanha), representado por N. Pflüger, advogado,                 no processo T-253/02, Chafiq Ayadi contra Conselho da
com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra o Banco                       União Europeia e Comissão das Comunidades Euro-
Central Europeu (agentes: V. Saintot e T. Gilliams e B. Wägen-                                            peias (1)
baur), que tem por objecto um pedido de anulação da carta de
28 de Fevereiro de 2002, em que o Banco Central Europeu
                                                                            (Pedido de anulação — Regulamento do Conselho — Recurso
informou o recorrente de que lhe tinha sido instaurado um                   interposto contra o Conselho e a Comissão — Inadmissibili-
processo para exame das suas prestações de serviço, o Tribunal                                         dade parcial)
de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por:
R. García-Valdecasas, presidente, e P. Lindh e J. D. Cooke
juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 11 de Fevereiro de                                         (2003/C 101/64)
2003, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                (Língua do processo: inglês)
1)     O recurso é julgado inadmissível.
2)     Cada parte suportará as próprias despesas.
                                                                            No processo T-253/02, Chafiq Ayadi, residente em Dublim,
                                                                            representado por A. Lyon, solicitor, e S. Cox, barrister, contra
( 1) JO C 118 de 18.5.2002.                                                 Conselho da União Europeia (agentes: M. Vitsentzatos e
                                                                            M. Bishop) e Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
                                                                            M. Wilderspin e C. Brown), que tem por objecto um pedido de
 ---pagebreak--- 26.4.2003                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              C 101/35
anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do                       1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas
restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades            2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e
que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 que proíbe a
exportação de certas mercadorias e de certos serviços para
o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o
congelamento de fundos e de outros recursos financeiros
aplicável aos talibã do Afeganistão (JO L 139, p. 9), o
Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto
por N. J. Forwood, presidente, e J. Pirrung e A. W. H. Meij,               Recurso da SUCCESS-MARKETING Unternehmensbera-
juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 3 de Fevereiro de 2003,          tungesellschaft m.b.H. contra Instituto de Harmonização
um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                             do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), inter-
                                                                                posto em 18 de Dezembro de 2002
1.     O recurso é julgado inadmissível na parte em que é interposto
       contra a Comissão.                                                                         (Processo T-380/02)
2.     O recorrente é condenado nas despesas respeitantes a esta parte                              (2003/C 101/66)
       do recurso.
                                                                           (Língua do processo a determinar nos termos do artigo 131.o, n.o 2,
                                                                           do Regulamento de Processo — Língua de redacção da petição:
( 1) JO C 289 de 23.11.02.                                                                                alemão)
                                                                           Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância da Comunidade
                                                                           Europeia, em 18 de Dezembro de 2002, um recurso contra o
                                                                           Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                           desenhos e modelos) interposto pela SUCCESS-MARKETING
                                                                           Unternehmensberatungesellschaft m.b.H., Linz (Áustria),
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE                                representada por G. Secklehner, advogado, com domicílio
                     PRIMEIRA INSTÂNCIA                                    escolhido no Luxemburgo. A outra parte no processo na
                                                                           Câmara de Recurso é a Chipita International SA, Atenas.
                   de 19 de Dezembro de 2002
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
no processo T-320/02 R, Monika Esch-Leonhardt e o.                         —     anular a decisão da Câmara de Recurso de 2 de Outubro
                  contra Banco Central Europeu                                   de 2002 (1);
                                                                           —     ordenar ao recorrido a restitutio in integrum;
 (Processo de medidas provisórias — Urgência — Ausência)
                                                                           —     condenar o recorrido nas despesas decorrentes do litígio,
                          (2003/C 101/65)                                        incluindo nas despesas relativas ao processo na Câmara
                                                                                de Recurso.
                     (Língua do processo: alemão)
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
No processo T-320/02 R, Monika Esch-Leonhardt, residente                   A recorrente apresentou no Instituto recorrido um pedido de
em Francoforte do Meno (Alemanha), Tillmann Frommhold,                     registo da marca verbal «PAN & CO» para produtos e serviços
residente em Karben (Alemanha), Emmanuel Larue, residente                  das classes 11, 30, 35, 37 e 42 (pedido n.o 634287). A
em Francoforte do Meno, representados por B. Karthaus,                     Chipita International SA, detentora da marca figurativa «PAN
advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra                    SPEZIALITÄTEN» para produtos da classe 30 (marca comuni-
Banco Central Europeu (agentes: T. Gilliams, G. Gruber e                   tária n.o 382374) opôs-se ao registo desta marca.
B. Wägenbaur), que tem por objecto um pedido destinado a que
seja provisoriamente retirado um documento dos processos
pessoais dos recorrentes, o presidente do Tribunal de Primeira             A Divisão de Oposição fixou à recorrente um prazo para
Instância proferiu em 19 de Dezembro de 2002 um despacho                   apresentar observações sobre a oposição. A recorrente não
cuja parte decisória é a seguinte:                                         apresentou observações no referido prazo. Por decisão de