title: Processo T-127/99: Recurso interposto em 25 de Maio de 1999 por El Territorio Histórico de Alava, Arabako Foru Aldundia - Disputación Foral de Alava contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
7.8.1999                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 226/41
Recurso interposto em 25 de Maio de 1999 por El                             discricionaridade que lhe é atribuı́da pela Comissão e os
Territorio Histórico de Alava, Arabako Foru Aldundia                       requisitos estabelecidos na Norma estão abertos a todos os
— Disputación Foral de Alava contra Comissão das                          agentes económicos, independentemente do sector em que
                    Comunidades Europeias                                   exerçam a sua actividade;
                        (Processo T-127/99)                             — a apreciação errada da excepção baseada na natureza e na
                                                                            economia do sistema, que justificaria o eventual carácter
                                                                            selectivo, caso tal carácter viesse a ser provado. Refere-se,
                          (1999/C 226/72)                                   a este respeito, que os requisitos de aplicação das Normas
                                                                            Forales 22/1994 e 24/1996 são objectivos e transparentes,
                                                                            além de necessários para que o objectivo por elas prosse-
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)                          guido possa concretizar-se.
Deu entrada em 25 de Maio de 1999, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                Por último, a recorrente invoca a violação do dever de
Comissão das Comunidades Europeias interposto por El                   fundamentar os actos.
Territorio Histórico de Alava, Arabako Foru Aldundia —
Disputación Foral de Alava, com sede em Vitoria (Espanha),
representada pelos advogados Antonio Creus Carreras e
Begoña Uriarte Valiente, com domicı́lio escolhido no escritório
de Cuatrecasas Abogados, Av. d’Auderghem 78, 1040 Bru-
xelas.
                                                                        Recurso interposto, em 25 de Maio de 1999, pela Signal
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Communications Ltd contra o Instituto de Harmonização
                                                                                do Mercado Interno
— anular a decisão da Comissão, de 24 de Fevereiro de 1999,
    relativa ao auxı́lio estatal concedido por Espanha a favor
    de Daewoo Electronics Manufacturing España, S.A.                                         (Processo T-128/99)
    (DEMESA); concretamente, as alı́neas d) e e) do artigo 1.o,
    bem como o n.o 1, alı́nea b) do artigo 2.o e, na medida em                                   (1999/C 226/73)
    que a atinge, o n.o 2 do artigo 2.o;
— condenar a Comissão na totalidade das custas.                                            (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                        Deu entrada, em 25 de Maio de 1999, no Tribunal de Primeira
Fundamentos e principais argumentos                                     Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                        Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto
O presente recurso dirige-se contra a decisão da Comissão que         pela Signal Communications Ltd., representada por John
considerou como auxı́lios de Estado incompatı́veis com o                Grayston e André Bywater, com domicı́lio escolhido no
mercado comum as seguintes medidas fiscais aplicadas à                  Luxemburgo no escritório da firma Duro & Lang, 3 rue de la
empresa Daewoo Electronics Manufacturing España S.A.                   Chappelle.
(DEMESA):
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— a ocupação a tı́tulo gratuito de um terreno na zona
    industrial de Júndiz pelo perı́odo de nove meses, até              — declarar nula a decisão da Primeira Câmara de Recurso do
    pagamento do respectivo preço;                                          Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 24 de
                                                                            Março de 1999, que nega provimento ao recurso da
— subsı́dio ao investimento concedido pelas autoridades                     recorrente;
    bascas no âmbito do programa EKINEM, no valor de 5 %
    do mesmo, não contemplado pelo referido regime;                    — ordenar que o pedido de marca Comunitária n.o 837096
                                                                            seja alterado de Teleye para Teleeye; e
— benefı́cio das medidas previstas nas Normas Fora-
    les 22/1994 e 24/1996 do Territorio Histórico de Alava,            — condenar o recorrido nas despesas do processo.
    que consistem num crédito fiscal de 45 % do custo
    do investimento e numa redução da matéria colectável
    concedida às empresas recém-criadas.                                Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu pedido, a recorrente invoca:                            Marca em causa:                    «Teleye» — Pedido n.o 837096
— a interpretação errada feita pela Comissão do conceito de
    auxı́lio de Estado, ao considerar que o crédito fiscal e a          Produto ou serviço:                Sistemas de vigilância e alarme
    redução da matéria colectável para as empresas recém-                                                (Classe 9)
    criadas constituem medidas de carácter selectivo e, como
    tal, auxı́lios de Estado. Refere-se, a este respeito, que as        Decisão impugnada perante         decisão de o examinador não
    medidas objecto do litı́gio se revestem de carácter geral          a Câmara de Recurso:               autorizar uma alteração de
    e escapam, nessa medida, à alçada do artigo 87.o CE                                                    pedido da marca «Teleye» para
    (ex-artigo 92.o). A Administração fiscal carece da pretensa                                           «Teleeye»


title: Processo C-46/09: Recurso interposto em 30 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Estónia

text:
               18.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/12

         Recurso interposto em 30 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Estónia
   (Processo C-46/09)
   2009/C 90/18
   Língua do processo: estónio

      Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representante: E. Randvere et K. Simonsson)

      Recorrida: República da Estónia

      Pedidos da recorrente

               —

               declaração de que, não tendo transporto para o direito nacional as disposições da Directiva 2000/59/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga, a República da Estónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.o da Directiva 2000/59/CE;

               —

               condenação da República da Estónia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Resulta do artigo 11.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 2000/59/CE que a República da Estónia tem a obrigação de estabelecer os critérios que permitam fazer a selecção de navios que não navios de pesca ou embarcações de recreio com autorização para um máximo de doze passageiros que devem ser inspeccionados.
   O artigo 11.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 2000/59 prevê que quando a autoridade competente não estiver satisfeita com os resultados de uma inspecção assegurará que o navio não deixe o porto enquanto não entregar os resíduos nele gerados e os seus resíduos da carga num meio portuário de recepção, em conformidade com os artigos 7.o e 10.o.
   A República da Estónia anunciou a sua intenção de completar a legislação estónia a fim de transpor correctamente estas disposições da directiva. A Comissão não dispõe de informações relativas à adopção dessas alterações.

      (1)  JO L 332, p. 81.


title: Processo C-281/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de maio de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht München — Alemanha) — Soha Sahyouni/Raja Mamisch «Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.° 1259/2010 — Âmbito de aplicação — Reconhecimento de uma decisão de divórcio privada, proferida por uma instância religiosa num país terceiro — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

text:
               1.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/5

         Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de maio de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht München — Alemanha) — Soha Sahyouni/Raja Mamisch
   (Processo C-281/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (UE) n.o 1259/2010 - Âmbito de aplicação - Reconhecimento de uma decisão de divórcio privada, proferida por uma instância religiosa num país terceiro - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»)
   (2016/C 279/08)
   Língua do processo: alemã

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgericht München

      Partes no processo principal

      Demandante: Soha Sahyouni

      Demandado: Raja Mamisch

      Dispositivo

   O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Oberlandesgericht München (Tribunal Regional Superior de Munique, Alemanha) por decisão de 2 de junho de 2015.

      (1)  JO C 294, de 7.9.2015.


title: Processo T-712/15: Recurso interposto em 3 de dezembro de 2015 — Crédit Mutuel Arkéa/BCE

text:
               15.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 59/33

         Recurso interposto em 3 de dezembro de 2015 — Crédit Mutuel Arkéa/BCE
   (Processo T-712/15)
   (2016/C 059/38)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Crédit Mutuel Arkéa (Le Relecq-Kerhuon, França) (representante: H. Savoie, advogado)

      Recorrido: Banco Central Europeu (BCE)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão do Banco Central Europeu de 5 de outubro de 2015 (ECB/SSM/2015 — 9695000CG7B8NLR5984/28) que estabelece os requisitos prudenciais aplicáveis ao Groupe Crédito Mutuel.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de a decisão do Banco Central Europeu de 5 de outubro de 2015 (a seguir «decisão») ser ilegal, por violar as disposições do direito europeu que limitam a competência do BCE em matéria de supervisão prudencial apenas às instituições de crédito. Este fundamento divide-se em quatro partes.

                           —

                           Primeira parte, segundo a qual o direito aplicável ao BCE em matéria de supervisão bancária limita estritamente a sua competência apenas às instituições de crédito e outras instituições financeiras.

                           —

                           Segunda parte, segundo a qual a Confédération nationale du Crédit Mutuel (CNCM) não é uma instituição de crédito e a supervisão do Crédit Mutuel pelo BCE não pode efetuar-se ao seu nível.

                           —

                           Terceira parte, segundo a qual a impossibilidade de o BCE exercer um poder de supervisão prudencial em relação à CNCM é confirmada pelo facto de não dispor de nenhum poder sancionatório, como o BCE reconhece.

                           —

                           Quarta parte, segundo a qual, não podendo aplicar nenhuma medida à CNCM, é em vão e de modo juridicamente errado que a decisão vise impor medidas corretivas ao grupo Crédit Mutuel, que não tem nenhuma existência jurídica.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de a decisão dever ser igualmente anulada, por considerar ilegalmente que o Crédito Mutuel no seu conjunto constitui um grupo na aceção das disposições europeias aplicáveis em matéria de supervisão prudencial. Este fundamento divide-se em três partes:

                           —

                           Primeira parte, segundo a qual o princípio geral estabelecido pela regulamentação europeia é, por um lado, uma supervisão prudencial das instituições de crédito numa base individual e, por outro, uma supervisão consolidada ao nível de grupos mutualistas, admitindo que sejam equiparáveis a uma entidade única.

                           —

                           Segunda parte, segundo a qual os requisitos jurídicos estabelecidos pela regulamentação europeia que permitem uma supervisão prudencial consolidada ao nível de grupos bancários não estão preenchidos.

                           —

                           Terceira parte, segundo a qual nenhum dos três requisitos que permitem uma supervisão consolidada ao nível do Crédit Mutuel no seu conjunto, estão preenchidos.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao facto de a decisão dever ser igualmente anulada na medida em que aumenta ilegalmente de 8 % para 11 % a exigência de fundos próprios de base de categoria 1 aplicável ao grupo Crédito Mutuel Arkéa. Este fundamento divide-se em duas partes:

                           —

                           Primeira parte, segundo a qual a decisão enferma de um erro de direito.

                           —

                           Segunda parte, segundo a qual a decisão enferma também de erros de apreciação.


title: Processo C-177/99: Pedido de decisão prejudicial, apresentado por decisão do tribunal administratif de Nantes (1ère chambre), proferida em 11 de Maio de 1999, no processo Ampafrance SA contra Director dos Serviços Fiscais de Maine-et-Loire

text:
17.7.1999               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 204/29
     Estado-Membro aprovar legislação nacional, segundo a             Pedido de decisão prejudicial, apresentado por decisão do
     qual:                                                             tribunal administratif de Nantes (1ère chambre), proferida
                                                                       em 11 de Maio de 1999, no processo Ampafrance SA
     a) um trabalhador só começa a ter direito às férias anuais          contra Director dos Serviços Fiscais de Maine-et-Loire
          pagas a que se refere o artigo 7.o (ou a beneficiar de
          quaisquer direitos que daı́ provenham) depois de                                      (Processo C-177/99)
          completar um determinado perı́odo de trabalho para
          uma mesma entidade patronal; mas que                                                    (1999/C 204/55)
     b) quando esse perı́odo de trabalho foi efectuado, toma           Foi submetido, ao Tribunal de Justiça das Comunidades
          em consideração para efeitos de cálculo do seu direito     Europeias, um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
          a férias o tempo de trabalho efectuado durante esse          tribunal administratif de Nantes (1ère chambre), proferida em
          perı́odo?                                                    11 de Maio de 1999, no processo Ampafrance SA contra o
                                                                       Director dos Serviços Fiscais de Maine-et-Loire, que deu
                                                                       entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Maio de
2. Se a resposta à questão anterior for afirmativa, quais os
                                                                       1999. O tribunal administratif de Nantes (1ère chambre),
     factores a tomar em consideração pelo órgão jurisdicional
                                                                       solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
     nacional para apurar se um determinado perı́odo de
                                                                       seguinte questão:
     trabalho para o mesmo empregador é legal e proporcio-
     nado? Mais especificamente, é legı́timo que um Estado-
                                                                       As disposições da Decisão do Conselho das Comunidades
     -Membro tome em consideração o custo para as entidades           Europeias de 28 de Julho de 1989 (1), que autoriza o Governo
     patronais da concessão de direitos a trabalhadores que           francês a derrogar o congelamento instaurado pela Sexta
     estiveram empregados por perı́odos mais curtos do que o           Directiva 77/388/CEE do Conselho das Comunidades Euro-
     perı́odo de trabalho mı́nimo fixado?
                                                                       peias, de 17 de Maio de 1977, e a estender a terceiros as
                                                                       exclusões de dedução do imposto para as despesas de aloja-
                                                                       mento, de restaurante, de recepção e de espectáculos estão
                                                                       conformes, por um lado, aos objectivos da Sexta Directiva e,
                                                                       nomeadamente, ao seu artigo 27.o que especifica que «o
                                                                       Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da
                                                                       Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem
                                                                       medidas especiais derrogatórias da presente directiva para
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas
do Conseil de Prud’hommes de Metz (section activités                   fraudes ou evasões fiscais», e por outro, ao princı́pio de
diverses), de 14 de Abril de 1999, no processo Didier                  proporcionalidade entre o objectivo fiscal prosseguido e os
Mayeur contra APIM Association Promotion de l’Informa-                 meios utilizados?
                           tion Messine
                                                                       (1) Que autoriza a República francesa a aplicar uma medida derroga-
                                                                           tória do n.o 6, segundo parágrafo, do artigo 17.o da Sexta Directiva
                       (Processo C-175/99)                                 77/388/CEE, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
                                                                           -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
                                                                           (89/487/CEE) (JO L 239 de 16.8.1989, p. 21).
                         (1999/C 204/54)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Conseil
de Prud’hommes de Metz (section activités diverses), de 14 de
Abril de 1999, no processo Didier Mayeur contra APIM                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Association Promotion de l’Information Messine, que deu                Bezirksgericht Bregenz de 29 de Dezembro de 1998, no
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de Maio             processo de registo predial intentado por Doris Salzmann,
de 1999. O Conseil de Prud’hommes de Metz solicita ao                                             em solteira Greif
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
                                                                                (Processo C-178/99)
A Directiva 77/187/CEE, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa                                      (1999/C 204/56)
à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitan-
tes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
de transferência de empresas, establecimentos ou partes de             peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
establecimentos (1), é aplicável em caso de transferência de          Bezirksgericht Bregenz de 29 de Dezembro de 1998, no
uma actividade de uma pessoa colectiva de direito privado              processo de registo predial intentado por Doris Salzmann, em
para uma pessoa colectiva de direito público? Há que excluir a       solteira Greif, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
aplicação desta directiva em caso de transferência para um            Justiça em 14 de Maio de 1999. O Bezirksgericht Bregenz
serviço público administrativo?                                       solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
                                                                       seguintes questões:
(1) JO L 61 de 5.3.1977, p. 26.                                        1. Os cidadãos dum Estado-Membro da União Europeia
                                                                            podem também invocar a livre circulação dos capitais
                                                                            mesmo quando uma operação de capitais não apresenta
                                                                            qualquer elemento transnacional?


title: Processo C-398/00: Recurso interposto em 30 de Outubro de 2000 pelo Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
27.1.2001              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 28/11
4)    O ordenamento comunitário, também no que toca aos              Fundamentos e principais argumentos
      princı́pios da não discriminação e da proporcionalidade,
      é compatı́vel com um regime de sanções como o previsto         A Comissão salienta que, mesmo admitindo que tenham
      no artigo 399.o do Codice Postale Italiano (Decreto do          existido, na zona considerada, estações de tratamento de águas
      Presidente da República n.o 156/1973)?                         residuais, antes de 31 de Dezembro de 1998, a Itália deveria
                                                                      ter individualizado quais as descargas relevantes para efeitos
                                                                      da aplicação do artigo 5.o, n.o 5, da directiva adaptando, se
(1) JO L 91, 7.04.1999, p. 10.                                        necessário, as respectivas instalações. A Itália não pode justifi-
(2) JO L 321, 30.12.1995, p. 1.                                       car o seu atraso em dar cumprimento às obrigações decorrentes
                                                                      da directiva, sustentando que os elementos com base nos quais
                                                                      a situação de facto devia ser qualificada, para efeitos de
                                                                      aplicabilidade das obrigações previstas no artigo 5.o, n.os 2 e 5,
                                                                      ainda não tinham sido examinados e avaliados, uma vez que
                                                                      tal incumbe aos organismos locais (as regiões). Como foi
                                                                      afirmado reiteradamente pelo Tribunal de Justiça os Estados-
                                                                      -Membros não podem invocar a sua legislação interna para
                                                                      justificar o incumprimento de uma obrigação imposta por
                                                                      uma directiva comunitária.
Acção intentada em 26 de Outubro de 2000, pela Comis-                No respeitante à isenção prevista no artigo 5.o, n.o 4 da
são das Comunidades Europeias contra a República                    directiva é perfeitamente evidente que esta não pode aplicar-se
                              Italiana                                antes da verificação das circunstâncias de facto que constituem
                                                                      o seu pressuposto: uma percentagem mı́nima de redução da
                                                                      carga global em todas as estações de tratamento de águas
                      (Processo C-396/00)
                                                                      residuais urbanas de uma determinada zona sensı́vel, igual a
                                                                      um certo volume, o que no estado actual não pode ser de
                         (2001/C 28/19)                               modo algum demonstrado justamente por não existir ne-
                                                                      nhuma estação de tratamento.
Deu entrada em 26 de Outubro de 2000 no Tribunal de Justiça           As autoridades italianas ao declararem o estado de emergência
das Comunidades Europeias uma acção contra a República              demonstraram querer seriamente resolver o problema, mesmo
Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,          sendo preocupante que, enquanto em cartas de 9 de Julho e de
representada por Gregorio Valero Jordana, membro do seu               27 de Outubro de 1999, em resposta à notificação para
Serviço Jurı́dico e por Roberto Amorosi, magistrado nacional          cumprimento, tivessem indicado as datas previstas de ulti-
colocado à disposição do referido serviço, na qualidade de           mação das obras, na última carta de 6 de Abril de 2000, não
agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete           fornecem qualquer indicação a esse respeito. De qualquer
de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                modo, e no que se refere à presente acção, o que precede não
                                                                      altera em nada a situação de violação do direito comunitário
                                                                      em que se encontra a Itália.
A requerente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      (1) JO L 135, de 30.05.1991, p. 40.
—     declarar que a República Italiana não cumpriu as obri-        (2) JO L 375, de 31.12.1991, p. 1.
      gações que lhe incumben por força do artigo 5.o, n.o 2,
      tal como referidas no n.o 5 do mesmo artigo da Directiva
      91/271/CEE (1) relativa ao tratamento de águas residuais
      urbanas, e ao não adoptar as medidas necessárias para
      que até 31 de Dezembro de 1998, as descargas das águas
      residuais urbanas de Milão, situadas no interior de uma
      bacia drenável nas zonas «delta del Po» e «costiere            Recurso interposto em 30 de Outubro de 2000 pelo
      dell’Adriatico-nord occidentale», definidas no decreto          Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades
      legislativo della Repubblica italiana n.o 152, de 11 de                                     Europeias
      Maio de 1999 (disposições relativas à protecção das
      águas contra a poluição e transposição da Directiva                                (Processo C-398/00)
      91/271/CEE, relativa ao tratamento de águas residuais
      urbanas e da Directiva 91/676/CEE (2), relativa                                          (2001/C 28/20)
      protecção das águas contra a poluição causada por
      nitratos de origem agrı́cola) como zonas sensı́veis na
                                                                      Deu entrada em 30 de Outubro de 2000, no Tribunal de
      acepção do artigo 5.o da Directiva 91/271/CEE do
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
      Conselho, de 21 de Maio de 1991, tenham sido sujeitas a
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino
      um tratamento mais rigoroso que o secundário ou
                                                                      de Espanha, representado por Santiago Ortiz Vaamonde,
      equivalente previsto no artigo 4.o da directiva já referida;
                                                                      Abogado del Estado, na qualidade de agente, com domicı́lio
                                                                      escolhido no Luxemburgo na Embaixada de Espanha, 4-6
—     condenar a República Italiana nas despesas.                    boulevard E. Servais.
 ---pagebreak--- C 28/12                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          27.1.2001
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Acção proposta em 7 de Novembro de 2000 pela Comis-
                                                                        são das Comunidades Europeias contra o Reino de
                                                                                Espanha
—     Anular a decisão da Comissão de 22 de Agosto de 2000
      relativamente a todas as medidas objecto da mesma
      excepto ao aval concedido em Junho de 1998,                                                (Processo C-404/00)
—     condenar a instituição recorrida nas despesas.                                               (2001/C 28/21)
                                                                        Deu entrada em 7 de Novembro de 2000, no Tribunal de
Fundamentos e principais argumentos                                     Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                        Reino de Espanha, proposta pela Comissão das Comunidades
                                                                        Europeias, representada por Klaus-Dieter Borchardt e Stefan
—     O presente recurso é interposto da decisão da Comissão
                                                                        Rating, membros do seu serviço jurı́dico, com domicı́lio
      pela qual dá inı́cio ao procedimento de investigação
                                                                        escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
      formal previsto no n.o 2 do artigo 88.o CE relativamente
                                                                        Cruz, Centre Wagner C 254.
      à entrada de capital e auxı́lios regionais à empresa Santana
      Motor SA, considerando que se trata de auxı́lios regionais
      novos e suspendendo a sua execução. As autoridades
      espanholas entendem que as medidas objecto da decisão            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      recorrida são auxı́lios existentes. Os auxı́lios, devidamente
      notificados em 30 de Julho e em 17 de Novembro de                 —     Declarar que, ao não adoptar no prazo fixado as medidas
      1999 (respectivamente, quanto à entrada de capital e aos                necessárias para dar cumprimento à decisão da Comissão
      auxı́lios regionais), tornaram-se existentes por aplicação             de 26 de Outubro de 1999(1), que declara que determina-
      do n.o 6 do artigo 4.o do Regulamento (CE) 659/99 do                    das ajudas concedidas aos estaleiros de titularidade
      Conselho (1). Por carta de 28 de Julho de 2000 enviada                  pública de Espanha foram concedidos de forma ilegal e
      por fax no mesmo dia, as autoridades espanholas infor-                  são, além disso, incompatı́veis com o mercado comum,
      mavam a Comissão de que a Junta de Andalucia iria                      o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe
      executar as medidas notificadas à Comissão. O facto de                 incumbem por força do artigo 249.o CE, quarto parágrafo,
      essa comunicação ter sido registada pelos serviços da                  bem como dos artigos 2.o e 3.o da referida decisão, e
      Comissão em 31 de Julho, três dias mais tarde, não pode
      mudar a data de recepção do fax que é a da emissão.
                                                                        —     condenar o Reino de Espanha nas despesas.
      A decisão recorrida que tem a data de 22 de Agosto, foi
      notificada em 23 de Agosto de 2000, quando tinham já
      decorrido os 15 dias úteis com que contava a Comissão.          Fundamentos e principais argumentos
      Também não se pode de modo algum considerar como
      notificação da decisão formal de abrir o procedimento de        Nos termos do artigo 249.o CE, a decisão 2000/131/CE de
      investigação nos termos do artigo 4.o do Regulamento             26 de Outubro de 1999 é obrigatória em todos os seus
      659/99 um fax de 17 e uma carta de 21 de Agosto,                  elementos para o seu destinatário, o Reino de Espanha, por
      anteriores à data da decisão impugnada, informando que           força da respectiva notificação que foi efectuada em 2 de
      a Comissão tinha «adoptado essa decisão».                       Dezembro de 1999. Embora o artigo 243.o CE preveja a
                                                                        possibilidade de o Tribunal decidir a suspensão quando as
                                                                        circunstâncias o imponham, o Reino de Espanha, que interpôs
—     (A tı́tulo subsidiário) Falta de fundamentação                  recurso de anulação da decisão, nos termos do artigo 230.o CE
                                                                        (processo C-36/00), não formulou, até à data, qualquer pedido
                                                                        nesse sentido. Desse modo, a decisão de 1999 continua
      A decisão recorrida foi adoptada pela Comissão apenas           obrigatória em todos os seus elementos para o Reino de
      para evitar o termo do prazo que os converte em                   Espanha. O Governo espanhol não deu cumprimento à decisão
      existentes e não reflecte uma verdadeira convicção sobre        e não se pode considerar que a falta de cumprimento seja
      a incompatibilidade das medidas com o Tratado nem                 justificada por uma «impossibilidade absoluta de execução».
      uma necessidade de maior informação do que a recebida.
                                                                        (1) relativa ao auxı́lio estatal aplicado pela Espanha a favor dos
(1) de 22 de Março de 1999 que estabelece as regras de execução do         estaleiros navais públicos (2000/131/CE) (JO L 37 de 12/02/2000,
    artigo 93o do Tratado CE (JO L 93 de 27/3/1999, p. 1).                  p. 22).


title: Processo T-26/00: Recurso interposto em 11 de Fevereiro de 2000 pela Société Lecureur S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
29.4.2000              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 122/37
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a decisão da Comissão n.o 2749, de 12 de Outubro              — anular a decisão da Comissão de 13 de Dezembro de 1999;
    de 1999;
                                                                         — condenar a Comissão a pagar à recorrente a soma de
— condenar a Comissão a pagar as despesas do processo.                      109 921 euros a tı́tulo de execução do contrato de
                                                                             fornecimento;
Fundamentos e principais argumentos                                      — condenar a Comissão ao pagamento de juros de mora;
O recorrente no presente processo impugna a decisão através             — condenar a Comissão na totalidade das custas.
da qual lhe foi negada a apresentação de uma queixa à
Procuradoria da República junto da Pretura Circondariale di
Varese, relativa ao desaparecimento de 24 amostras recolhidas            Fundamentos e principais argumentos
numa autópsia, objecto de peritagem técnica irrepetı́vel num
processo-crime pendente na Procuradoria da República junto              A sociedade recorrente, adjudicatária de um contrato objecto
da Pretura di Foggia e à guarda do laboratório radioquı́mico            de concurso público, respeitante ao fornecimento de um lote
do CCI-Ispra.                                                            de 15 000 toneladas de milho, realizado nos termos do
                                                                         Regulamento n.o 990/98, de 11 de Maio de 1998, impugna a
A decisão impugnada justifica a recusa em autorizar o                   decisão da Comissão que recusa o seu pedido com vista ao
recorrente a apresentar a queixa à autoridade judicial italiana          pagamento de uma soma complementar de 109 921,41 euros,
alegando que da recusa não resultam consequências penais.               em contrapartida do fornecimento efectuado em conformidade
                                                                         com o referido regulamento. Segundo a Comissão, as deduções
                                                                         relativas às quantidades não distribuı́das tinham sido calculadas
Em apoio das suas pretensões, o recorrente alega:                       de acordo com a regulamentação em vigor.
— A violação do artigo 19.o do Estatuto.
                                                                         A recorrente contesta a decisão da Comissão, na medida em
— A existência, no presente caso, de excesso de poder que se             que esta não respeita as suas obrigações contratuais. Contesta
    traduziu, em especial, em falta de fundamentação, na                a quantidade final considerada pela Comissão para efectuar o
    deturpação dos pressupostos de facto e de direito, numa             seu pagamento, bem como o facto de ser responsabilizada
    contradição manifesta de que padece a decisão impugnada,           pelos roubos cometidos nos armazéns de Niamey. Entende,
    bem como na violação dos princı́pios da boa adminis-                além disso, que estes roubos podem ser quantificados com
    tração, do processo equitativo, da colaboração leal entre a        precisão, que as quantidades ainda não pagas são facilmente
    Comunidade e as autoridades judiciais e da proporcionali-            avaliáveis e que não pôde contestar os termos do certificado
    dade.                                                                de conformidade em virtude de a sua redacção ser susceptı́vel
                                                                         de gerar confusão.
Recurso interposto em 11 de Fevereiro de 2000 pela
Société Lecureur S.A. contra Comissão das Comunidades                   Recurso interposto em 15 de Fevereiro de 2000 por Luis
                            Europeias                                             Borrego Alias contra o Comité das Regiões
                       (Processo T-26/00)                                                       (Processo T-28/00)
                         (2000/C 122/56)                                                          (2000/C 122/57)
                   (Lı́ngua do processo: francês)                                           (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 11 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de                   Deu entrada em 15 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela             contra o Comité das Regiões, interposto por Luis Borrego
Société Lecureur S.A., com sede em Paris, representada por               Alias, com domicı́lio em Bruxelas, representado por Jean-Noël
Lise Funck-Brentano, advogada no foro de Paris, e Jean Villette,         Louis, Greta-Françoise Parmentier e Véronique Peere, advoga-
advogado no foro de Versailles (França), com domicı́lio                  dos em Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na
escolhido no escritório de Jacques Neuen, I, place du Théâtre.          Société de Gestion Fiduciaire sàrl, 2-4, rue Beck.


title: Processo T-187/13: Recurso interposto em 2 de abril de 2013 — Jannatian/Conselho

text:
               15.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/29

         Recurso interposto em 2 de abril de 2013 — Jannatian/Conselho
   (Processo T-187/13)
   2013/C 171/56
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Mahmoud Jannatian (Teerão, Irão) (representantes: E. Rosenfeld e S. Monnerville, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular, na medida em que digam respeito ao recorrente: i) a Posição Comum 2008/479/PESC do Conselho, de 23 de junho de 2008, que altera a Posição Comum 2007/140/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão (1); ii) a Decisão 2008/475/CE do Conselho, de 23 de junho de 2008, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão (2); iii) a Posição Comum 2008/652/PESC do Conselho, de 7 de agosto de 2008, que altera a Posição Comum 2007/140/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (3); iv) a Decisão 2009/840/PESC do Conselho, de 17 de novembro de 2009, que dá execução à Posição Comum 2007/140/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (4); v) a Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (5); vi) a Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (6); vii) o Regulamento (CE) n.o 1100/2009 do Conselho, de 17 de novembro de 2009, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Decisão 2008/475/CE (7); viii) o Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (8) e; ix) o Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (9) e;

               —

               Condenar o Conselho na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca sete fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a incompetência do Conselho

                           —

                           O recorrente declara que, nos termos do artigo 215.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as medidas restritivas só podem ser adotadas por iniciativa conjunta da Comissão e do Alto Representante. As decisões e os regulamentos controvertidos foram adotados apenas pelo Conselho. Por conseguinte, estes atos estão viciados por incompetência.

               2.

               Segundo fundamento, relativo a violação do dever de fundamentação

                           —

                           O recorrente alega que o fundamento apresentado para que o nome de Mahmoud Jannatian fosse inscrito na lista do Anexo II é demasiado impreciso para preencher os requisitos estabelecidos pela jurisprudência relativa ao dever de fundamentação. Para agir em conformidade com o dever de fundamentação, o Conselho deveria ter demonstrado os elementos concretos e específicos que caracterizam a existência de um apoio efectivo do recorrente ao Governo do Irão e às atividades nucleares iranianas sensíveis em termos de proliferação. Por conseguinte, as decisões e os regulamentos controvertidos estão viciados por falta de fundamentação.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo a violação dos direitos fundamentais do recorrente

                           —

                           O recorrente declara que: em primeiro lugar, na medida em que as decisões e os regulamentos controvertidos não foram devidamente fundamentados, estes violam os direitos de defesa do recorrente; em segundo lugar, a ilegalidade das decisões e dos regulamentos controvertidos afeta estes procedimentos, na medida em que, por um lado, limita a possibilidade de o recorrente apresentar a sua defesa e, por outro lado, a possibilidade de o Tribunal de Justiça proceder a uma fiscalização da legalidade das decisões e dos regulamentos controvertidos. Daqui decorre uma violação do direito do recorrente a uma protecção jurisdicional efectiva; por fim, na medida em que o recorrente foi privado dos seus direitos de defesa e o Tribunal de Justiça não pode proceder a uma fiscalização da legalidade das decisões e dos regulamentos controvertidos relativos às medidas de congelamento de fundos — as quais são, por natureza «especialmente opressivas» — o direito de propriedade do recorrente foi restringido de forma injustificada.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à falta de elementos de prova contra o recorrente

                           —

                           O recorrente alega que o Conselho não apresentou os elementos de prova e a informação em que se baseou para adotar as decisões e os regulamentos controvertidos.

               5.

               Quinto fundamento, relativo a inexatidão factual

                           —

                           O recorrente alega que, ao contrário do que é declarado nas decisões e nos regulamentos controvertidos, o recorrente já não exercia a função de diretor adjunto da Organização da Energia Atómica nas datas em que foi inscrito na lista das pessoas e entidades objecto de medidas restritivas. Por conseguinte, o Conselho cometeu um erro factual ao incluir o nome do recorrente na lista, com fundamento apenas no facto de, na data dos diversos regulamentos e decisões controvertidos, exercer a função de director adjunto na Organização da Energia Atómica.

               6.

               Sexto fundamento, relativo a erro de direito

                           —

                           O recorrente declara que a alínea b) do artigo 20.o não é aplicável per se a pessoas que exerçam cargos directivos numa entidade incluída na lista do Anexo VIII. Além disso, o artigo 20.o, alínea b), prevê que se incluirão na lista as pessoas que «que estejam implicadas em atividades nucleares iranianas sensíveis em termos de proliferação […], ou que estejam diretamente associadas ou prestem apoio a tais atividades». Ao incluir o nome do recorrente na lista do Anexo II sem apresentar prova de que o recorrente prestava um apoio ativo e efectivo às actividades nucleares iranianas na data em que o seu nome foi incluído na lista do Anexo II, o Conselho cometeu um erro de direito.

               7.

               Sétimo fundamento, relativo a erro manifesto de apreciação dos factos e violação do princípio da proporcionalidade

                           —

                           O recorrente declara que, no caso em apreço, não existe um objetivo de interesse geral que possa justificar que medidas tão restritivas sejam impostas a pessoas que tenham exercido, mesmo só por um curto período de tempo, um cargo directivo na AEOI. Além disso, mesmo que as medidas fossem consideradas justificadas por um objetivo de interesse geral, podem ser objecto de crítica pelo facto de não respeitarem uma relação razoável de proporcionalidade entre os meios utilizados e o objectivo prosseguido.

      (1)  Jornal Oficial da União Europeia de 24 de junho de 2008, L 163, p. 43.

      (2)  Jornal Oficial da União Europeia de 24 de junho de 2008, L 163, p. 29.

      (3)  Jornal Oficial da União Europeia de 8 de agosto de 2008, L 213, p. 58.

      (4)  Jornal Oficial da União Europeia de 18 de novembro de 2009, L 303, p. 64.

      (5)  Jornal Oficial da União Europeia de 27 de julho de 2008, L 195, p. 39.

      (6)  Jornal Oficial da União Europeia de 27 de outubro de 2010, L 281, p. 81.

      (7)  Jornal Oficial da União Europeia de 18 de novembro de 2009, L 303, p. 31.

      (8)  Jornal Oficial da União Europeia de 27 de outubro de 2010, L 281, p. 1.

      (9)  Jornal Oficial da União Europeia de 24 de março de 2012, L 88, p. 1.


title: Processo T-150/02: Recurso interposto em 8 de Maio de 2002 contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) por SiSi-Werke GmbH & Co. Betriebs KG

text:
C 180/28                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         27.7.2002
Recurso interposto em 8 de Maio de 2002 contra o                          Fundamentos         invoca-      —    Violação do artigo 7.o, n.o 1,
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                    dos:                                  alı́nea c), do Regulamento
desenhos e modelos) por SiSi-Werke GmbH & Co.                                                                   (CE) n.o 40/94 (1);
                            Betriebs KG
                                                                                —    Desnecessidade de excluir do
                                                                                registo a marca requerida;
                        (Processo T-150/02)
                                                                                —    Violação do artigo 7.o, n.o 1,
                                                                                alı́nea b), do Regulamento
                                                                                (CE) n.o 40/94;
                          (2002/C 180/48)
                                                                                —    Registo na Alemanha de
                                                                                marcas de bolsas com fundo
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                                                              plano.
                                                                          (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
                                                                              1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
Deu entrada em 8 de Maio de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra o
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desenhos e modelos), interposto por SiSi-Werke GmbH &
Co. Betriebs KG, Eppelheim (Alemanha), representada por
H. Eichmann, G. Barth, U. Blumenröder, C. Niklas-Falter,
M. Kinkeldey, K. Brandt, A. Franke, U. Stephani, B. Allekotte,
E. Pfrang, K. Lochner e B. Ertle, advogados.
                                                                          Recurso interposto em 8 de Maio de 2002 contra o
                                                                          Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     desenhos e modelos) por SiSi-Werke GmbH & Co.
                                                                                Betriebs KG
—     Anular a decisão da segunda Câmara de Recurso do
      Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                                       (Processo T-152/02)
      desenhos e modelos), de 28 de Fevereiro de 2002, no
      processo de recurso R 721/1999-2 relativo ao pedido de
      marca comunitária n.o 573 238, na medida em que                                               (2002/C 180/49)
      se refere a mercadorias abrangidas pela classe 32 da
      Classificação de Nice, que correspondem à seguinte
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
      descrição: bebidas de fruta e sumos de fruta.
—     Condenar a recorrida nas despesas do processo.
                                                                          Deu entrada em 8 de Maio de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias um recurso contra o
                                                                          Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                          desenhos e modelos), interposto por SiSi-Werke GmbH &
Fundamentos e principais argumentos                                       Co. Betriebs KG, Eppelheim (Alemanha), representada por
                                                                          H. Eichmann, G. Barth, U. Blumenröder, C. Niklas-Falter,
                                                                          M. Kinkeldey, K. Brandt, A. Franke, U. Stephani, B. Allekotte,
Marca comunitária cujo         marca tridimensional em forma             E. Pfrang, K. Lochner e B. Ertle, advogados.
registo é pedido:               de bolsa de fundo plano — Pedido
                                n.o 573 238
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Produtos ou serviços:           depois de limitar os produtos e
                                serviços para os quais o registo é        —     Anular a decisão da segunda Câmara de Recurso do
                                pedido: produtos e serviços da                  Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                classe 32 (bebidas de fruta e                   desenhos e modelos), de 28 de Fevereiro de 2002, no
                                sumos de fruta)                                 processo de recurso R 719/1999-2 relativo ao pedido de
                                                                                marca comunitária n.o 573 154, na medida em que
Decisão impugnada na           recusa do registo pelo examinador               se refere a mercadorias abrangidas pela classe 32 da
Câmara de Recurso:                                                              Classificação de Nice, que correspondem à seguinte
                                                                                descrição: bebidas de fruta e sumos de fruta.
Decisão da Câmara de           rejeição da reclamação apresen-
Recurso:                        tada pela recorrente                      —     Condenar a recorrida nas despesas do processo.


title: Processo T-191/09: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Dezembro de 2010 — HIT Trading e Berkman Forwarding/Comissão [ «União aduaneira — Importação de lâmpadas fluorescentes com balastro electrónico integrado (CFL-i) com proveniência do Paquistão — Cobrança a posteriori de direitos de importação — Pedido de dispensa de pagamento de direitos de importação — Artigo 220. °, n. ° 2, alínea b), e artigo 239. °do Regulamento (CEE) n. ° 2913/92» ]

text:
               5.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/13

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Dezembro de 2010 — HIT Trading e Berkman Forwarding/Comissão
   (Processo T-191/09) (1)

   (União aduaneira - Importação de lâmpadas fluorescentes com balastro electrónico integrado (CFL-i) com proveniência do Paquistão - Cobrança a posteriori de direitos de importação - Pedido de dispensa de pagamento de direitos de importação - Artigo 220.o, n.o 2, alínea b), e artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92)
   2011/C 38/21
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrentes: HIT Trading BV (Lelystad, Países Baixos); e Berkman Forwarding BV (Barendrecht, Países Baixos) (representante: A.T.M. Jansen, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Bouyon e H. van Vliet, agentes, assistidos por Y. van Gerven, advogado)

      Objecto

   Pedido de anulação da Decisão C(2009) 747 final da Comissão, de 12 de Fevereiro de 2009, que declara que, a tomada em conta a posteriori de certos direitos de importação era justificada e que a dispensa de pagamento desses direitos não é justificada (processo REC 01/08).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A HIT Trading BV e a Berkman Forwarding B são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 180 de 1.8.2009


title: Processo C-184/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — A/B [«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Competência em matéria de obrigações alimentares — Regulamento (CE) n.o 4/2009 — Artigo 3.o, alíneas c) e d) — Pedido relativo a uma obrigação de alimentos a favor dos filhos menores em simultâneo com um processo de separação dos progenitores, apresentado num Estado-Membro diferente daquele onde os filhos têm a sua residência habitual»]

text:
               14.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 302/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — A/B
   (Processo C-184/14) (1)

   ([«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil e comercial - Competência em matéria de obrigações alimentares - Regulamento (CE) n.o 4/2009 - Artigo 3.o, alíneas c) e d) - Pedido relativo a uma obrigação de alimentos a favor dos filhos menores em simultâneo com um processo de separação dos progenitores, apresentado num Estado-Membro diferente daquele onde os filhos têm a sua residência habitual»])
   (2015/C 302/10)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte suprema di cassazione

      Partes no processo principal

      Recorrente: A

      Recorrida: B

      Dispositivo

   O artigo 3.o, alíneas c) e d), do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares, deve ser interpretado no sentido de que, quando forem intentadas uma ação de separação ou rutura da relação conjugal entre os progenitores de um filho menor num órgão jurisdicional de um Estado-Membro e uma ação de responsabilidade parental relativamente a esse mesmo filho num órgão jurisdicional de outro Estado-Membro, um pedido relativo a uma obrigação de alimentos para com esse filho é unicamente acessório da ação relativa à responsabilidade parental, na aceção do artigo 3.o, alínea d), desse regulamento.

      (1)  JO C 194,de 24.6.2014.


title: Processo C-114/02: Acção intentada em 27 de Março de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
1.6.2002                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 131/9
Acção intentada em 27 de Março de 2002 pela Comissão                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa                 da Cour de Cassation (Paris) — chambre commerciale,
                                                                        financière et économique, proferida em 26 de Março de
                                                                        2002, no processo Administration des douanes et droits
                       (Processo C-114/02)                                      indirects contra Rioglass SA e Transemar SL
                                                                                (Processo C-115/02)
                          (2002/C 131/15)
                                                                                (2002/C 131/16)
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Deu entrada em 27 de Março de 2002, no Tribunal de Justiça              peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da Cour
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República               de Cassation (Paris) — chambre commerciale, financière et
Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-                économique, proferida em 26 de Março de 2002, no processo
peias, representada por L. Ström, na qualidade de agente, com           Administration des douanes et droits indirects contra Rioglass
domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                     SA e Transemar SL, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                                                        de Justiça em 29 de Março de 2002.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que               A Cour de Cassation solicita ao Tribunal de Justiça que se
o Tribunal se digne:                                                    pronuncie sobre a seguinte questão: deverá interpretar-se o
                                                                        artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
                                                                        artigo 28.o CE) no sentido de que o mesmo se opõe a que, com
—     declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislati-    fundamento no Código da Propriedade Intelectual, sejam
                                                                        postos em prática procedimentos de retenção, pelas autorida-
      vas, regulamentares e administrativas necessárias para
      dar cumprimento à Directiva 98/8/CE do Parlamento                 des aduaneiras, dirigidos contra mercadorias legalmente fabri-
      Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998,                cadas num Estado-Membro da Comunidade Europeia e destina-
                                                                        das, após terem transitado pelo território francês, a ser
      relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (1),
      ou, de qualquer forma, ao não comunicar as referidas             colocadas no mercado de um paı́s terceiro, concretamente a
      disposições à Comissão, a República Francesa não cum-         Polónia?
      priu as obrigações que lhe incumbem por força da
      referida directiva.
—     Condenar a República Francesa nas despesas.
                                                                        Acção intentada em 3 de Abril de 2002 pela Comissão das
                                                                           Comunidades Europeias contra a República Helénica
                                                                                (Processo C-119/02)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (2002/C 131/17)
A Comissão constata uma transposição muito parcial da                 Deu entrada em 3 de Abril de 2002 no Tribunal de Justiça
Directiva 98/8/CE. A França comunicou medidas de transpo-               das Comunidades Europeias uma acção contra a República
sição no que respeita aos artigos 3.o, n.os 1, 2, 3 e 6, 5.o, 6.o,     Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
7.o e 9.o da directiva. Entre as obrigações impostas pela              peias, representada por Gregorio Valero Jordana e Mina
directiva que deviam ser objecto de uma transposição conti-            Konstandini, consultores jurı́dicos da Comissão.
nuam não transpostas e, em todo o caso, não comunicadas as
medidas de transposição para os artigos 3.o, n.os 4, 5 e 7, 4.o,
8.o, 11.o, 12.o, 14.o, 17.o, 18.o, 19.o, 20.o, 21.o, 22.o, 23.o, 25.o   A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
e 26.o da directiva. O prazo de transposição terminou em
13 de Maio de 2000.                                                     —    Declarar que a República Helénica, ao não tomar medidas
                                                                             para a instalação de sistemas colectores das águas resi-
                                                                             duais urbanas da aglomeração de Thriassion Pedio e ao
                                                                             não ter sujeitado a um tratamento secundário mais
                                                                             rigoroso as águas residuais desta aglomeração antes da
(1) JO L 123, de 24.4.1998, p. 1.                                            sua descarga na «zona sensı́vel» do Golfo de Elefsina, não
                                                                             cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos
                                                                             artigos 3.o, n.o 1, e 5.o, n.o 2, da Directiva 91/271/CEE (1)
                                                                             do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao
                                                                             tratamento de águas residuais urbanas, na redacção que


title: Processo C-468/01 P: Recurso interposto em 6 de Dezembro de 2001, por Procter & Gamble Company, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 19 de Setembro de 2001 no processo T-17/00, Procter & Gamble Company/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
16.3.2002              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 68/1
                                                                  I
                                                            (Comunicações)
                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                      TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Entrada em funções de um novo juiz do Tribunal de                    Quinta Secção
                              Justiça
                                                                      P. Jann, presidente de secção,
                          (2002/C 68/01)                              S. von Bahr, D. A. O. Edward, A. La Pergola, M. Wathelet,
                                                                      C. W. A. Timmermans e A. Rosas, juı́zes.
Nomeado juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             2.    Além disso, para o perı́odo que vai de 22 de Janeiro até
peias por decisão dos Governos dos Estados-Membros das               6 de Outubro de 2002, a lista para a determinação da
Comunidades Europeias de 19 embro de 2001 (1), Allan Rosas            composição da Quinta Secção decorrente da decisão tomada
prestou juramento perante o Tribunal de Justiça em 16 de              pelo Tribunal de Justiça na sua reunião de 18 de Setembro de
Janeiro de 2002.                                                      2001 (1) foi alterada da seguinte forma:
(1) JO L 20, de 23.1.2002, p. 4.                                      Quinta Secção
                                                                      (Presidente: juiz P. Jann)
                                                                      D. A. O. Edward, A. La Pergola, S. von Bahr, C. W. A. Timmer-
                                                                      mans, M. Wathelet, e A. Rosas, juı́zes
Decisões adoptadas pelo Tribunal de Justiça na sua reunião          (1) JO C 303 de 27.10.2001, p. 1.
                 geral de 22 de Janeiro de 2002
                          (2002/C 68/02)
O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, na sua
reunião de 22 de Janeiro de 2002, tomou as seguintes decisões:      Recurso interposto em 6 de Dezembro de 2001, por
                                                                      Procter & Gamble Company, do acórdão do Tribunal de
                                                                      Primeira Instância (Segunda Secção) de 19 de Setembro
                                                                      de 2001 no processo T-17/00, Procter & Gamble Compan-
Afectação do juiz A. Rosas                                           y/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                                desenhos e modelos) (IHMI) (1)
A. Rosas é afectado à Primeira e à Quinta Secção.
                                                                                (Processo C-468/01 P)
Composição da Quinta Secção                                                                   (2002/C 68/03)
1.    A composição da Quinta Secção, para o perı́odo de
22 de Janeiro a 6 de Outubro de 2002, foi ordenada como se            Deu entrada em 6 de Dezembro de 2001 no Tribunal de
segue:                                                                Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto pela
 ---pagebreak--- C 68/2                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    16.3.2002
Procter & Gamble Company, estabelecida em Cincinnati, Ohio             —     ao abster-se de se pronunciar sobre a questão de saber se
(Estados Unidos da América), representada por C.J.J.C. van                   a distribuição especı́fica das cores (mosqueado e/ou em
Nispen e G. Kuipers, advogados, contra o acórdão do Tribunal               camadas) já era parte da apresentação habitual das
de Primeira Instância (Segunda Secção) de 19 de Setembro de                 pastilhas no mercado na data relevante para o caso e, se
2001, no processo T-117/00, Procter & Gamble Company/Ins-                    não, se a diferença é perceptı́vel, tornando-a apta a
tituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos                 conferir um carácter distintivo às marcas;
e modelos) (IHMI).
                                                                       (1) JO C 192 de 8.7.2000, p. 21.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     Anular o acórdão
—     Condenar o IHMI no pagamento das despesas tanto da
      primeira instância como do presente recurso.
                                                                       Recurso interposto em 6 de Dezembro de 2001, por
                                                                       Procter & Gamble Company, do acórdão do Tribunal de
                                                                       Primeira Instância (Segunda Secção) de 19 de Setembro
                                                                       de 2001 no processo T-118/00, Procter & Gamble Com-
                                                                       pany/Instituto de Harmonização do Mercado Interno
Fundamentos e principais argumentos                                               (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)
                                                                                (Processo C-469/01 P)
A recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância errou
nos seguintes aspectos:
                                                                                (2002/C 68/04)
—     ao considerar que não era necessário decidir se o carácter
      distintivo da marca deveria ser determinado com referên-
      cia à data em que o pedido de registo é apresentado ou à         Deu entrada em 6 de Dezembro de 2001 no Tribunal de
      data de registo efectivo;                                        Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto pela
                                                                       Procter & Gamble Company, estabelecida em Cincinnati, Ohio
                                                                       (Estados Unidos da América), representada por C.J.J.C. van
—     ao afirmar que o nı́vel de atenção prestado pelo consumi-       Nispen e G. Kuipers, advogados, contra o acórdão do Tribunal
      dor médio à forma e às cores das pastilhas para máquinas        de Primeira Instância (Segunda Secção) de 19 de Setembro de
      de lavar roupa e louça não é elevado;                           2001, no processo T-118/00, Procter & Gamble Company/Ins-
                                                                       tituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos
                                                                       e modelos) (IHMI).
—     ao entender que se justificava decidir se as marcas pedidas
      permitiam ao público visado distinguir os produtos em
      causa dos que tinham uma origem comercial distinta
      quando tem que escolher um produto no acto da compra;            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       —     Anular o acórdão
—     ao sustentar que os cantos ligeiramente arredondados da
      pastilha não são susceptı́veis de ser apreendidos pelo
      consumidor médio como um aspecto distintivo da forma             —     Condenar o IHMI no pagamento das despesas tanto da
      pedida, capaz de a distinguir de outras pastilhas para                 primeira instância como do presente recurso.
      máquinas de lavar roupa ou louça, e ao não apurar se
      esses cantos ligeiramente arredondados já eram parte da
      apresentação habitual das pastilhas no comércio na data
      relevante para a decisão do caso e, se não, se a diferença     Fundamentos e principais argumentos
      é perceptı́vel, tornando-a apta a conferir um carácter
      distintivo às marcas;
                                                                       V. processo C-468/01 P.
—     ao abster-se de se pronunciar sobre a questão de saber se
      as cores pedidas para as marcas já eram parte da
      apresentação habitual das pastilhas no mercado na data          (1) JO C 192 de 8.7.2000, p. 21.
      relevante para a decisão do caso e, se não, se a diferença
      é perceptı́vel, tornando-a apta a conferir um carácter
      distintivo às marcas;


title: Processo C-382/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — C.E. Franzen, H.D. Giesen, F. van den Berg/Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank «Reenvio prejudicial — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigos 13.o, n.o 2 e 17.o — Trabalho ocasional num Estado-Membro diferente do Estado de residência — Legislação aplicável — Recusa de concessão de prestações familiares e redução da pensão de velhice pelo Estado de residência»

text:
               22.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — C.E. Franzen, H.D. Giesen, F. van den Berg/Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank
   (Processo C-382/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Artigos 13.o, n.o 2 e 17.o - Trabalho ocasional num Estado-Membro diferente do Estado de residência - Legislação aplicável - Recusa de concessão de prestações familiares e redução da pensão de velhice pelo Estado de residência»)
   (2015/C 205/05)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Centrale Raad van Beroep

      Partes no processo principal

      Recorrentes: C.E. Franzen, H.D. Giesen, F. van den Berg

      Recorrido: Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank

      Dispositivo

               1)

               O artigo 13.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1992/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que o residente de um Estado-Membro, abrangido pelo âmbito de aplicação desse regulamento, conforme alterado, e que trabalha durante alguns dias por mês com base num contrato de trabalho ocasional no território de outro Estado-Membro, está sujeito à legislação do Estado de emprego tanto durante os dias em que exerce uma atividade assalariada como durante os dias em que não a exerce.

               2)

               O artigo 13.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 1408/71, na versão alterada e atualizada pelo Regulamento n.o 118/97, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1992/2006, conjugado com o n.o 1, do mesmo artigo, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as que estão em causa nos processos principais, não se opõe a que um trabalhador migrante, sujeito à legislação do Estado-Membro de emprego receba, nos termos de uma legislação nacional do Estado-Membro de residência, as prestações relativas ao regime de seguro de velhice e as prestações familiares desse último Estado.

      (1)  JO C 274, de 21.09.2013.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Outubro de 2003 no processo T-255/01: Changzhou Hailong Electronics & Light Fixtures Co. Ltd e Zhejiang Yankon Group Co. Ltd contra Conselho da União Europeia ("Dumping — Determinação do valor normal — Condições de uma economia de mercado — País análogo — Artigo 2.°, n.° 7, do Regulamento (CE) n.° 384/96")

text:
10.1.2004                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                  C 7/31
1)    A Decisão 2001/146/CE da Comissão, de 20 de Setembro de              2)     É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
      2000, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do
      Tratado CE (COMP/36.653 — Opel), é anulada na parte em               3)     A recorrente suportará as suas próprias despesas e as da
      que declara verificada a existência de uma medida restritiva dos            Comissão.
      fornecimentos contrária ao artigo 81.o, n.o 1, CE.
2)    O montante da coima aplicada às recorrentes pelo artigo 3.o da       (1) JO C 150 de 19.5.2001.
      decisão impugnada é reduzido para 35 475 000 euros.
3)    Quanto ao restante é negado provimento ao recurso.
4)    As recorrentes suportarão quatro quintos das suas próprias
      despesas e quatro quintos das despesas da Comissão; a Comissão
      suportará um quinto das suas próprias despesas e um quinto
      das despesas das recorrentes.
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
(1) JO C 61, de 24.2.2001.
                                                                                de 23 de Outubro de 2003
                                                                           no processo T-255/01: Changzhou Hailong Electronics &
                                                                           Light Fixtures Co. Ltd e Zhejiang Yankon Group Co. Ltd
                                                                                contra Conselho da União Europeia (1)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                           («Dumping — Determinação do valor normal — Condições
                                                                           de uma economia de mercado — País análogo — Artigo 2.o,
                   de 16 de Outubro de 2003                                             n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 384/96»)
no processo T-47/01: Co-Frutta Soc. coop. rl contra
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                                                      (2004/C 7/56)
(«Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Decisão                                          (Língua do processo: inglês)
94/90 CECA, CE, Euratom — Indeferimento — Regra do
                    autor — Desvio de poder»)
                            (2004/C 7/55)                                  No processo T-255/01, Changzhou Hailong Electronics &
                                                                           Light Fixtures Co. Ltd, com sede em Changzhou (China),
                                                                           Zhejiang Yankon Group Co. Ltd, anteriormente Zheijang
                    (Língua do processo: italiano)
                                                                           Sunlight Group Co. Ltd, com sede em Shangyu (China),
                                                                           representadas por P. Bentley, QC, e F. Ragolle, advogado,
                                                                           contra Conselho da União Europeia (agentes: S. Marquardt, e
                                                                           G. M. Berrisch), apoiado pela Comissão das Comunidades
No processo T-47/01, Co-Frutta Soc. coop. rl, com sede em                  Europeias (agentes: V. Kreuschitz, T. Scharf e S. Meany), que
Pádua (Itália), representada por W. Viscardini, M. Paolin e                tem por objecto um pedido de anulação do Regulamento (CE)
S. Donà, advogados, contra Comissão das Comunidades                        n.o 1470/2001 do Conselho, de 16 de Julho de 2001, que cria
Europeias (agentes: P. Stancanelli, P. Aalto e P. Wölker), que             um direito antidumping definitivo e que estabelece a cobrança
tem por objecto um pedido de anulação da decisão da                        definitiva do direito antidumping provisório aplicável às
Comissão contida nas cartas de 31 de Julho de 2000, da                     importações de lâmpadas electrónicas fluorescentes compactas
Direcção-Geral «Agricultura», e do secretário-geral da Comis-              integrais (CFL-i) originárias da República Popular da China (JO
são, de 5 de Dezembro de 2000, pela qual foi parcialmente                  L 195, p. 8), o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção
recusado o acesso aos documentos solicitados pela recorrente               Alargada), composto por: R. García-Valdecasas, presidente,
no âmbito do regime de importação de bananas, o Tribunal de                P. Lindh, J. D. Cooke, J. Pirrung e H. Legal, juízes, secretário:
Primeira Instância (Quinta Secção), composto por: R. García-               J. Plingers, administrador, proferiu em 23 de Outubro de 2003
-Valdecasas, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes, secretá-          um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
rio: J. Palacio González, administrador principal, proferiu em
16 de Outubro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                  1)     O recurso é julgado improcedente.
1)    O pedido de anulação da decisão contida na carta da DG               2)     As recorrentes suportarão as suas próprias despesas, bem como
      Agricultura de 31 de Julho de 2000 é julgado inadmissível.                  as do Conselho.
 ---pagebreak--- C 7/32                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                               10.1.2004
3)    A Comissão suportará as suas próprias despesas.                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
(1) JO C 3, de 5.1.2002.                                                                      de 21 de Outubro de 2003
                                                                          no processo T-302/01, Gerhard Birkhoff contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
                                                                          (Funcionários — Artigo 2.o, n.o 5, do anexo VII do Estatuto
                                                                          — Supressão de um abono para filho maior a cargo que
                                                                          sofra de doença grave ou de enfermidade — Confiança
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                               legítima)
                   de 23 de Outubro de 2003                                                           (2004/C 7/58)
no processo T-279/01, Giorgio Lebedef contra Comissão                                          (Língua do processo: italiano)
                 das Comunidades Europeias (1)
(Funcionários — Relatório de notação — Elaboração tardia
                   — Pedido de indemnização)                              No processo T-302/01, Gerhard Birkhoff, antigo funcionário
                                                                          da Comissão das Comunidades Europeias, actualmente aposen-
                                                                          tado, residente em Weitnau (Alemanha), representado por
                           (2004/C 7/57)                                  V. Salvatore, advogado, contra Comissão das Comunidades
                                                                          Europeias (agentes: J. Currall e A. Dal Ferro), que tem por
                                                                          objecto, por um lado, o pedido de anulação da decisão
                    (Língua do processo: francês)                         da Entidade Competente para Proceder a Nomeações de
                                                                          26 de Setembro de 2001, que indefere a reclamação, apresen-
                                                                          tada pelo recorrente, da decisão da Comissão de 4 de Julho de
                                                                          2001, pela qual suprimiu o pagamento ao recorrente do abono
                                                                          para filho a cargo concedido à sua filha, bem como o pedido
No processo T-279/01, Giorgio Lebedef, funcionário da
                                                                          de anulação da decisão de 4 de Julho de 2001 e, por outro, o
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Sennin-
                                                                          pedido de indemnização dos prejuízos materiais e morais, o
gerberg (Luxemburgo), representado por G. Bouneou e F. Fra-
                                                                          Tribunal (Segunda Secção); composto por N. J. Forwood,
betti, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                          presidente, e J. Pirrung e A. W. H. Meij, juízes; secretário:
contra Comissão das Comunidades Europeias (agente:
                                                                          H. Jung, proferiu, em 21 de Outubro de 2003, um acórdão
J. Currall), que tem por objecto, por um lado, o pedido de
                                                                          cuja parte decisória é a seguinte:
anulação das decisões da Comissão que indeferem parcial-
mente as reclamações do recorrente destinadas a obter uma
indemnização como reparação do prejuízo moral causado                     1)    A decisão da Comissão de 4 de Julho de 2001, que suprime, a
pelo atraso na elaboração dos seus relatórios de notação                        partir de 1 de Julho de 2001, o pagamento do abono para
referentes aos períodos de 1995/1997 e 1997/1999 e, por                         filho a cargo concedido à filha maior do recorrente, é anulada.
outro, o pedido de indemnização como reparação do referido
prejuízo moral, o Tribunal (juiz único: V. Tiili); secretário:
I. Natsinas, administrador, proferiu, em 23 de Outubro de                 2)    Não há que decidir sobre a parte do pedido de indemnização
2003, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                             destinado à reparação do prejuízo que deriva da perda da
                                                                                cobertura da filha do recorrente pela Caixa de seguro de doença
                                                                                CE, nem sobre a parte deste pedido destinado a compensar as
1)    A Comissão é condenada a pagar ao recorrente uma quantia de               consequências fiscais da decisão impugnada.
      1 500 euros, que acresce à quantia de 619,73 euros já
      atribuída pela ECPN.                                                3)    O pedido de indemnização improcede quanto ao restante.
2)    O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.                4)    A Comissão é condenada em dois terços das despesas do
                                                                                recorrente, incluindo as relativas ao pedido de medidas provisó-
3)    A Comissão é condenada nas despesas.                                      rias no presente processo.
(1) JO C 3 de 5.1.2002.                                                   (1) JO C 44 de 16.2.2002.


title: Processo C-126/06: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial de Dioikitiko Protodikeio Tripolis — Grécia) — Carrefour — Marinopoulos AE/Nomarchiaki aftodioikisi Tripolis (Livre circulação de mercadorias — Artigo 28. o CE — Restrições quantitativas — Medidas de efeito equivalente — Comercialização de produtos de panificação congelados)

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/10

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial de Dioikitiko Protodikeio Tripolis — Grécia) — Carrefour — Marinopoulos AE/Nomarchiaki aftodioikisi Tripolis
   (Processo C-126/06) (1)

   (Livre circulação de mercadorias - Artigo 28.o CE - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Comercialização de produtos de panificação congelados)
   (2007/C 82/19)
   Língua do processo: grego
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Dioikitiko Protodikeio Tripolis
   Partes no processo principal

      Recorrente: Carrefour — Marinopoulos AE

      Recorrido: Nomarchiaki aftodioikisi Tripolis
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Dioikitiko Protodikeio Tripolis — Interpretação do artigo 28.o CE — Comercialização de produtos de panificação pré-cozidos (produtos «bake-off») — Exigência de uma autorização
   Dispositivo
   O artigo 28.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que submete a venda de produtos «bake-off »às mesmas exigências que são aplicáveis ao processo completo de fabrico e de comercialização do pão e dos produtos de panificação tradicionais.

      (1)  JO C 108 de 6.5.2006.


title: Cancelamento do processo C-431/00

text:
27.10.2001             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 303/15
           Cancelamento do processo C-431/00 (1)                             Cancelamento do processo C-195/01 (1)
                        (2001/C 303/24)                                                   (2001/C 303/25)
Por despacho de 4 de Setembro de 2001, o Presidente do
                                                                  Por despacho de 4 de Setembro de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-431/00:
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-195/01
Comissão das Comunidades Europeias contra República Portu-
                                                                  (pedido de decisão prejudicial apresentado pela House of
guesa.
                                                                  Lords): Scandecor Development AB e Panther & Scandecor
                                                                  Limited contra Scandecor Marketing AB e Scandecor Limited.
(1) JO C 28, de 27.1.2001.
                                                                  (1) JO C 200, de 14.7.2001.


title: Processo T-74/06: Recurso interposto em  3 de Março de 2006  — Fox Racing/IHMI

text:
               6.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/24

         Recurso interposto em 3 de Março de 2006 — Fox Racing/IHMI
   (Processo T-74/06)
   (2006/C 108/44)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Fox Racing, Inc. (Morgan Hill, EUA) [Representante: P. Brownlow, Solicitor]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Lloyd IP Limited (Penrith, Reino Unido)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular parcialmente a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)(IHMI), de 8 de Dezembro de 2005 (Processo R 1180/2004-1), na medida em que recusa o pedido de registo relativamente a capacetes para motociclismo e capacetes de protecção em vestuário de protecção para motociclistas e ciclistas (Classe 9), e vestuário, nomeadamente, casacos compridos, gabardinas, sweatshirts, jérseis, camisas, blusas, calças, meias-calça, calções, chapéus, bonés, fitas para transpiração, fitas para a cabeça, luvas, cintos, sapatos, botas, peúgas e aventais (Classe 25).

               —

               Condenar o IHMI na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «SHIFT» para produtos das classes 9, 16, 18 e 25 — pedido n.o 2 419 349

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Lloyd Lifestyle Limited

      Marca ou sinal invocado: Marca figurativa comunitária e marca nominativa anterior não registada «Swift» e marca figurativa nacional «SWIFT LEATHERS» para produtos das classes 9 e 25

      Decisão da Divisão de Oposição: Recusa do registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão impugnada na medida em que recusa o pedido de registo relativamente a «medidores de pressão de ar» e a produtos das classes 16 e 18; confirmação da decisão impugnada em relação ao restante

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho.


title: Processo C-89/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie van België — Bélgica) — Rose Marie Bark/Galileo Joint Undertaking, em liquidação [ «Empresas comuns — Contratos celebrados com os membros do pessoal — Regime aplicável — Regulamento (CE) n. ° 876/2002» ]

text:
               15.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie van België — Bélgica) — Rose Marie Bark/Galileo Joint Undertaking, em liquidação
   (Processo C-89/12) (1)

   (Empresas comuns - Contratos celebrados com os membros do pessoal - Regime aplicável - Regulamento (CE) n.o 876/2002)
   2013/C 171/15
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hof van Cassatie van België

      Partes no processo principal

      Recorrente: Rose Marie Bark

      Recorrida: Galileo Joint Undertaking, em liquidação

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Hof van Cassatie van België — Interpretação do artigo 11.o, n.o 2, dos Estatutos da Empresa Comum Galileu, em anexo ao Regulamento (CE) n.o 876/2002 do Conselho, de 21 de maio de 2002, que institui a empresa comum Galileu (JO L 138, p. 1) — Contratos de duração determinada celebrados com os membros do pessoal — Contratos cujo regime se deve «inspirar» no «regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias» — Aplicação obrigatória das disposições do Estatuto dos Funcionários relativas às condições de remuneração

      Dispositivo

   O artigo 11.o, n.o 2, dos Estatutos da Empresa Comum Galileo, que constam do anexo do Regulamento (CE) n.o 876/2002 do Conselho, de 21 de maio de 2002, que institui a empresa comum Galile[o], conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1943/2006 do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias e, em particular, as condições salariais aí definidas não se aplicam aos membros do pessoal da empresa comum Galileo que são contratados a prazo.

      (1)  JO C 133, de 5.5.2012.