title: Recurso interposto em 25 de Maio de 1998 pela CIT Belgique SA contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-80/98)

text:
C 234/32               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       25.7.98
As recorrentes salientam, por outro lado, que, em 11 de            rente, aquando do seu recrutamento, no grau 7, terceiro
MarcËo de 1996, o director da DireccËaÄo-Geral VI (Agricul-        escalaÄo.
tura) da ComissaÄo tinha comunicado ao Estado italiano a
inadmissibilidade da proposta de denominacËaÄo de origem
«Toscano», articulada em subzonas, enquanto «variantes»,           O recorrente sustenta, entre outras coisas, que a AEAM
apresentadas em 22 de Janeiro de 1994, ou seja, bem para           cometeu um erro manifesto de apreciacËaÄo atraveÂs desta
aleÂm do prazo estabelecido no artigo 17.o, n.o 1, do Regula-      classificacËaÄo ao socorrer-se do fundamento de que naÄo dis-
mento (CEE) n.o 2081/92. Partindo desta constatacËaÄo, as          punha de experieÃncia profissional de doze anos, dos quais
recorrentes declaram naÄo compreender como pode a                  cinco de experieÃncia praÂtica no domínio especificado pela
ComissaÄo, por fim, acrescentar ao reconhecimento da indi-         descricËaÄo das tarefas a que se candidatara. Este erro mani-
cacËaÄo geograÂfica de producËaÄo «Toscano» uma norma que          festo de apreciacËaÄo viola o direito aÁ carreira do recorrente
preveÃ exactamente essas «variantes», isto eÂ, subzonas            e o princípio da confiancËa legítima.
manifestamente inadmissíveis porquanto apresentadas em
violacËaÄo dos termos do referido artigo 17.o
                                                                   Recurso interposto em 25 de Maio de 1998 pela CIT Bel-
                                                                    gique SA contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
Recurso interposto em 23 de Maio de 1998 por Manuel                                       (Processo T-80/98)
TomaÂs Carrasco Benitez contra AgeÃncia Europeia de                                         (98/C 234/63)
                  AvaliacËaÄo dos Medicamentos
                       (Processo T-79/98)                                           (Língua do processo: italiano)
                           (98/C 234/62)
                                                                   Deu entrada em 25 de Maio de 1998, no Tribunal de Pri-
                                                                   meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
                 (Língua do processo: franceÃs)                    contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto
                                                                   pela CIT Belgique SA, representada por Aurelio Pappa-
                                                                   lardo, advogado no foro de Trapani, Claudio Tesauro e
Deu entrada em 23 de Maio de 1998, no Tribunal de Pri-             Francesco Tesauro, advogados no foro de NaÂpoles, com
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso             domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-
contra a AgeÃncia Europeia de AvaliacËaÄo dos Medicamen-           gado Alain Lorang, 51, rue Albert 1er.
tos, interposto por Manuel TomaÂs Carrasco Benitez, resi-
dente em Londres, representado por Jean-NoeÈl Louis,
VeÂronique Leclercq, Ariane Tornel e FrancËoise Parmentier,        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
no Luxemburgo na sede da Fiduciaire Myson SARL, 30,
rue de Cessange.                                                   Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo, em carta de 23 de
                                                                       MarcËo de 1998 de retirar o anuÂncio de concurso 97/
                                                                       /33/IX.C.1, e todos os actos pressupostos, de execucËaÄo
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  e/ou de algum modo conexos e, em especial, a decisaÄo
                                                                       de adjudicacËaÄo do contrato com o objecto: «prestacËaÄo
                                                                       de servicËos de ageÃncias de viagens para assegurar o
                                                                       fornecimento de títulos de transporte e de servicËos
Ð anular a decisaÄo da AEAM que estabeleceu a classifi-
                                                                       conexos, nomeadamente reserva em hoteÂis, relativos
     cacËaÄo do recorrente no grau A 7, terceiro escalaÄo,
                                                                       aos deslocamentos de funcionaÂrios e agentes encarre-
                                                                       gados de missoÄes» (JO S de 29.4.1998, p. 83),
Ð condenar a recorrida nas despesas.
                                                                   Ð condenar a recorrida a indemnizar os danos sofridos
                                                                       pela CIT na sequeÃncia da adjudicacËaÄo ilícita do con-
Fundamentos e principais argumentos                                    trato de servicËos de ageÃncia de viagens dos funcionaÂ-
                                                                       rios e agentes em missaÄo aÁ BBL Travel.
O recorrente, agente temporaÂrio de grau A 7, foi aprovado
no concurso AEAM/A/105. A experieÃncia exigida para a              Ð condenar a recorrida nas despesas do presente pro-
classificacËaÄo no grau A 5 era de doze anos, dos quais pelo           cesso, incluindo as despesas de assisteÃncia jurídica da
menos cinco de experieÃncia praÂtica.                                  recorrente.
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
Apesar de o director-geral da AEAM ter referido numa
carta, dirigida ao recorrente, ser sua intencËaÄo contrataÂ-lo
como agente temporaÂrio de grau A 5, o director executivo          A decisaÄo impugnada constitui o uÂltimo acto de um pro-
da AEAM fixou definitivamente a classificacËaÄo do recor-          cesso de concurso lancËado pela recorrida para a adjudica-
 ---pagebreak--- 25.7.98               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 234/33
cËaÄo do contrato de servicËos de ageÃncia de viagens dos           Recurso interposto em 25 de Maio de 1998 por Patricia
funcionaÂrios e agentes em missaÄo. AteÂ Abril de 1997, esses           Boyes contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
servicËos (emissaÄo de títulos de transporte, reservas em                                  (Processo T-81/98)
hoteÂis e todos os servicËos conexos) eram fornecidos por
quatro ageÃncias de viagem, incluindo a empresa recor-                                       (98/C 234/64)
rente. Em 1997, antes da uÂltima expiracËaÄo do contrato, a
ComissaÄo organizou um primeiro concurso. Após ter rece-                              (Língua do processo: ingleÃs)
bido as candidaturas, a recorrida decidiu anular esse con-
curso.
                                                                    Deu entrada em 25 de Maio de 1998, no Tribunal de Pri-
                                                                    meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
Em 20 de MarcËo de 1998, a ComissaÄo comunicou aÁ recor-            contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
rente a intencËaÄo de naÄo adjudicar o contrato, na sequeÃncia      por Patricia Boyes, representada por S. C. I. Ferdinand,
de um novo concurso previamente lancËado, pelo facto de             J. Tracy Kelly, J. Singh Sandhu e Becket Bedford, de Ferdi-
«vaÂrias propostas» serem irregulares e, portanto, de proce-        nand Kelly, Solicitors, 21 Bennetts Hill, Birmingham,
der aÁ adjudicacËaÄo mediante procedimento por negociacËaÄo         B2 5QP, Reino Unido.
sem publicacËaÄo preÂvia de anuÂncio de concurso.
                                                                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Para justificar as suas pretensoÄes, a recorrente alega viola-
cËaÄo do princípio geral de proteccËaÄo da confiancËa legítima,
violacËaÄo do artigo 190.o do Tratado CE e dos artigos 11.o e       Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo no processo IV/34.907/
12.o da Directiva 92/50/CEE do Conselho (1), bem como                    /F3 Ð NAIL de 5 de MarcËo de 1998,
abuso de poder por desvio de processo.
                                                                    Ð declarar que a ComissaÄo eÂ obrigada, nos termos do
                                                                         artigo 176.o do Tratado que institui a Comunidade
Afirme-se quanto a isto que, em mateÂria de concursos, o                 Económica Europeia, a adoptar as medidas necessaÂrias
princípio geral de proteccËaÄo da confiancËa legítima impoÄe a           para dar cumprimento ao acórdaÄo a proferir,
uma entidade adjudicante, que tenha lancËado um anuÂncio
de concurso para adjudicacËaÄo de um contrato, que conclua
o processo, salvo quando se verifiquem circunstaÃncias,             Ð nos termos do artigo 215.o do referido Tratado, orde-
imprevistas no momento da elaboracËaÄo do anuÂncio de                    nar aÁ ComissaÄo que indemnize os danos causados pela
concurso, que retire o interesse da administracËaÄo nesse                decisaÄo da ComissaÄo de 5 de MarcËo de 1995, e
contrato. No caso presente, a recorrida, numa primeira
fase, suspendeu o concurso para «alterar as claÂusulas teÂc-
                                                                    Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
nicas do caderno de encargos», depois anulou-o «devido a
alteracËoÄes substanciais das claÂusulas do concurso». Ora,
dado que depois da fase de preÂ-seleccËaÄo, a entidade adju-        Fundamentos e principais argumentos
dicante naÄo poder introduzir nenhuma alteracËaÄo no con-
curso, nem sequer no caderno de encargos, pois isso cons-
tituiria uma grave violacËaÄo do princípio da naÄo discrimi-        A recorrente afirma que em Junho de 1991 passou a ser
nacËaÄo, a ComissaÄo utilizou, sem hesitacËoÄes, aquele motivo      locataÂria da Britannia Inn, em Alcombe, Minehead,
para anular o processo. AleÂm disso, a ComissaÄo nunca              Somerset, nos termos de um contrato de locacËaÄo celebrado
comunicou aÁ recorrente as razoÄes de anulacËaÄo do con-            com a Inntrepreneur Estates Limited. O referido contrato
curso.                                                              continha uma claÂusula de fornecimento de cerveja. Em 17
                                                                    de Julho de 1992, a Inntrepreneur notificou, inter alia, o
                                                                    contrato de locacËaÄo da recorrente aÁ ComissaÄo e solicitou
Afirma-se, em segundo lugar, que as derrogacËoÄes ao                um certificado negativo, uma declaracËaÄo de que o seu con-
regime geral previstas no artigo 11.o da directiva devem ser        trato de locacËaÄo se regia pelo Regulamento (CEE) n.o 1984/
interpretadas restritivamente e a administracËaÄo adjudi-           /83 (1) e/ou uma isencËaÄo individual retroactiva. Em 30 de
cante tem o ónus de provar a consisteÃncia dos requisitos           Julho de 1993, a ComissaÄo publicou uma comunicacËaÄo
exigidos para a sua aplicacËaÄo, isto eÂ, que um concurso           nos termos do n.o 3 do artigo 19.o relativa aÁ Inntrepreneur
puÂblico ou um concurso limitado tenha ficado deserto               (processo IV/34.387) (2) na qual afirmava que tinha che-
devido ao facto de as propostas apresentadas serem irregu-          gado a uma conclusaÄo favoraÂvel e se propunha conceder
lares ou inaceitaÂveis. Em qualquer caso, a administracËaÄo         uma isencËaÄo individual retroactiva. A recorrente, junta-
naÄo pode alterar as condicËoÄes essenciais do concurso. Con-       mente com muitos outros locataÂrios da Inntrepreneur,
trariamente a estas consideracËoÄes, a recorrente alega que         notificou aÁ ComissaÄo a sua oposicËaÄo aÁ concessaÄo da isen-
no presente caso, algumas das propostas apresentadas                cËaÄo individual retroactiva. Seguidamente, em Outubro de
eram vaÂlidas e que, aleÂm disto, a recorrida reduziu sensi-        1993, apresentou separadamente uma queixa formal aÁ
velmente a duracËaÄo do contrato em questaÄo, de dois anos          ComissaÄo em relacËaÄo aÁ Inntrepreneur (processo IV/34.907/
a sete meses e a quatro meses, respectivamente, para as             /F3). A Inntrepreneur retirou o seu pedido de isencËaÄo em
duas empresas adjudicadas do concurso.                              Outubro de 1997 e em 5 de MarcËo de 1998 tendo a
                                                                    ComissaÄo rejeitado formalmente a queixa da recorrente
(1) JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.
                                                                    por falta de interesse comunitaÂrio baseando-se no facto de
                                                                    os seus direitos, nos termos do artigo 85.o do Tratado CE,
                                                                    poderem ser adequadamente protegidos pelos tribunais
                                                                    nacionais.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Janeiro de 2002 no processo C-196/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ("Incumprimento de Estado — Ambiente — Directiva 75/442/CEE — Decisão 94/3/CE — Catálogo europeu de resíduos")

text:
6.4.2002                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 84/29
substâncias perigosas (JO 1997, L 10, p. 13), ou, de qualquer              (Segunda Secção), composto por: N. Colneric, presidente de
modo, ao não notificar as referidas disposições à Comissão, a           secção, R. Schintgen (relator) e V. Skouris, juı́zes, advogado-
Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por                   -geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu
força desta directiva, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção),            em 17 de Janeiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
composto por: N. Colneric, presidente de secção, R. Schintgen             seguinte:
(relator) e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo
Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 17 de Janeiro de               1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições
2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                            legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
                                                                                dar cumprimento à Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de
1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,            Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados
      regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-             a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, o Reino
      mento à Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro                   da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
      de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes           força desta directiva.
      graves que envolvem substâncias perigosas, a Irlanda não
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta              2)    O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
      directiva.
2)    A Irlanda é condenada nas despesas.                                  (1) JO C 28, de 27.1.2001.
(1) JO C 355, de 9.12.2000.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                de 15 de Janeiro de 2002
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           no processo C-196/01: Comissão das Comunidades Euro-
                          (Segunda Secção)                                        peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo(1)
                     de 17 de Janeiro de 2002                              («Incumprimento de Estado — Ambiente — Directiva
                                                                           75/442/CEE — Decisão 94/3/CE — Catálogo europeu de
                                                                                resı́duos»)
no processo C-423/00: Comissão das Comunidades Euro-
                 peias contra Reino da Bélgica (1)
                                                                                (2002/C 84/48)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 96/82/CE — Não                                            (Lı́ngua do processo: francês)
                  transposição no prazo fixado»)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                           (2002/C 84/47)                                                       «Colectânea da Jurisprudência»)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           No processo C-196/01, Comissão das Comunidades Europeias
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          (agentes: H. Støvlbaek e J. Adda) contra Grão-Ducado do
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        Luxemburgo (agentes: N. Mackel, seguidamente J. Faltz), que
                                                                           tem por objecto obter a declaração de que o Grão-Ducado do
                                                                           Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                           por força do artigo 1.o, alı́nea a), da Directiva 75/442/CEE do
No processo C-423/00, Comissão das Comunidades Europeias                  Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resı́duos (JO
(agente: G. zur Hausen) contra Reino da Bélgica (agente:                   L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129), na redacção dada pela Directiva
C. Pochet), que tem por objecto obter a declaração de que, ao             91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 (JO L 78,
não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e          p. 32), e da Decisão 94/3/CE da Comissão, de 20 de Dezembro
administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva              de 1993, que estabelece uma lista de resı́duos em conformidade
96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa                   com a alı́nea a) do artigo 1.o da Directiva 75/442 (JO 1994,
ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que                  L 5, p. 15), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto
envolvem substâncias perigosas (JO 1997, L 10, p. 13), e, de               por: P. Jann, presidente de secção, L. Sevón (relator) e
qualquer modo, ao não comunicar as referidas disposições à               M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário:
Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que              R. Grass, proferiu em 15 de Janeiro de 2002 um acórdão cuja
lhe incumbem por força desta directiva, o Tribunal de Justiça              parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 84/30                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          6.4.2002
1)    O Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações            1)    O recurso é julgado manifestamente inadmissı́vel.
      que lhe incumbem por força do artigo 1.o, alı́nea a), da
      Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de                 2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
      1975, relativa aos resı́duos, na redacção dada pela Directiva
      91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, e da
      Decisão 94/3/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 1993,           (1) JO C 226, de 7.8.1999.
      que estabelece uma lista de resı́duos em conformidade com a
      alı́nea a) do artigo 1.o da Directiva 75/442.
2)    O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
(1) JO C 200, de 14.7.2001.
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Primeira Secção)
                                                                                de 11 de Outubro de 2001
                                                                          no processo C-30/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
           DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                sentado pelo Supremo Tribunal Administrativo): William
                                                                          Hinton & Sons L.da e Fazenda Pública, sendo interve-
                                                                                niente: Ministério Público (1)
                            (Sexta Secção)
                                                                          («Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —
                   de 27 de Novembro de 2001                              Cobrança a posteriori de direitos de importação — Registo
                                                                          da liquidação dos direitos de importação a receber — Expirar
                                                                          do prazo de caducidade da acção de cobrança — Artigo 254.o
no processo C-208/99: República Portuguesa contra                        do acto de adesão de Espanha e Portugal — Obrigação
            Comissão das Comunidades Europeias (1)                       que incumbe à República Portuguesa de proceder, a suas
                                                                          expensas, à eliminação de determinadas existências de
                                                                                produtos»)
(«FEOGA, Secção “Orientação” — Decisão da Comissão
que suprime as subvenções financeiras concedidas ao abrigo
do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 4256/88 — Recurso                                             (2002/C 84/50)
de anulação parcial contra a designação de um Estado-
-Membro como destinatário — Inadmissibilidade mani-                                         (Lı́ngua do processo: português)
                                 festa»)
                            (2002/C 84/49)
                                                                          No processo C-30/00, que tem por objecto um pedido dirigido
                                                                          ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                    (Lı́ngua do processo: português)                      pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), destinado a
                                                                          obter, no litı́gio pendente nesse órgão jurisdicional entre
                                                                          William Hinton & Sons L.da e Fazenda Pública, sendo interve-
                                                                          niente: Ministério Público, uma decisão a tı́tulo prejudicial
                                                                          sobre a interpretação dos artigos 1.o, 2.o e 5.o do Regulamento
No processo C-208/99, República Portuguesa (agentes: L. Fer-             (CEE) n.o 1697/79 do Conselho, de 24 de Julho de 1979,
nandes, Â. Cortesão de Seiça Neves e P. Fragão) contra                 relativo à cobrança a posteriori dos direitos de importação ou
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: A. M. Alves                 dos direitos de exportação que não tenham sido exigidos ao
Vieira e P. Oliver), que tem por objecto a anulação parcial das          devedor por mercadorias declaradas para um regime aduaneiro
Decisões da Comissão n.os C (1999) 543, C (1999) 544 e C                que implica a obrigação de pagamento dos referidos direitos
(1999) 545, de 4 de Março de 1999, que suprimem as                        (JO L 197, p. 1; EE 02 F6 p. 54), 254.o do Acto relativo às
subvenções concedidas, respectivamente, às empresas Belgra-              condições de adesão do Reino de Espanha e da República
via L.da, Floreurop — Produtos Florestais L.da e Ordinal —                Portuguesa e às adaptações dos Tratados (JO 1985, L 302,
Gestão de Investimentos L.da, da Secção Orientação do Fundo            p. 23), 8.o do Regulamento (CEE) n.o 3771/85 do Conselho,
Europeu de Orientação e de Garantia Agrı́cola (FEOGA), o                 de 20 de Dezembro de 1985, relativo às existências de
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: F. Macken,             produtos agrı́colas que se encontram em Portugal (JO L 362,
presidente de secção, N. Colneric, C. Gulmann, J.-P. Puissochet          p. 21; EE 03 F39 p. 237), bem como dos artigos 4.o e 8.o do
(relator) e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: A. Tizzano,              Regulamento (CEE) n.o 579/86 da Comissão, de 28 de
secretário: R. Grass, proferiu em 27 de Novembro de 2001 um              Fevereiro de 1986, que estabelece as regras relativas às
despacho cuja parte decisória é a seguinte:                              existências de produtos do sector do açúcar que se encontrem


title: Processo C-187/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 3 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/32

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 3 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-187/08) (1)

   (2009/C 69/72)

      Língua do processo: francês

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 158 de 21.6.2008.


title: Recurso interposto, em 23 de Janeiro de 1995, por Akli Chehab contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-10/95)

text:
25 . 3 . 95        I PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 74/13
     Março de 1989 no montante de 88 805 marcos alemães         Recurso interposto* em 23 de Janeiro de 1995 , por Akli
     acrescido de juros de 8 % para o período a partir de 19     Chehab contra a Comissão das Comunidades Europeias
     de Maio de 1992, bem como a suportarem solidari                                (Processo T-10/95 )
     amente as despesas do processo e o custo de um parecer
     no montante de 7 910,16 marcos alemães;                                             ( 95/C 74/25 )
2. Apensar o presente processo ao processo pendente                             (Língua do processo: francês)
     Hulseberg e outros contra o Conselho e a Comissão das
     Comunidades Europeias, T-77/93 , e suspender este
     último processo.                                           Deu entrada em 23 de Janeiro de 1995, no Tribunal de
                                                                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Fundamentos e principais argumentos                             por Akli Chehab, residente em Paris (França ), representado
                                                                por Jean-Noèl Louis, advogado no foro de Bruxelas, com
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos        domicílio escolhido no Luxemburgo na sede da Fiduciaire
do processo T-20/94.                                            Myson sari, 1, rue Glesener.
                                                                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                — anular a decisão da Comissão, de 22 de Março de 1994,
                                                                    na medida em que limita a 3 % o grau de invalidez
Acção intentada, em 23 de Janeiro de 1995 , por Wilhelm             permanente parcial complementar que representa o
Pelle contra o Conselho da União Europeia e a Comissão              agravamento do estado de saúde do recorrente,
                 das Comunidades Europeias
                      (Processo T-8/95 )                        — condenar a recorrida nas despesas.
                         ( 95/C 74/24)
                                                                Fundamentos e principais argumentos
                (Língua do processo: alemão)
                                                                O recorrente, antigo funcionário da Comissão, beneficia, na
                                                                sequência de dois acidentes ocorridos em Janeiro de 1978 e
Deu entrada em 23 de Janeiro de 1995 , no Tribunal de           Janeiro de 1983, de um grau de invalidez parcial de 10 % e
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção         de um grau de invalidez complementar de 5% . Tendo-se
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das            agravado o seu estado de saúde apresentou um pedido de
Comunidades Europeias, intentada por Wilhelm Pelle,             reabertura do seu processo. No final do procedimento
residente em Kluse-Ahlen (República Federal da Alemanha ),      regulamentar, a instituição recorrida propôs-lhe o reconhe
representado pelos advogados Bernd Meisterernst, Mech          cimento de um grau de invalidez permanente parcial de 8 %
tild Diising, Dietrich Manstetten, Dr. Frank Schulze e Dr.      e solicitou-lhe que indicasse o número da sua conta bancária
Winfried Haneklaus, do foro de Munique, com domicílio           onde pudesse ser depositado o capital correspondente ao
escolhido no Luxemburgo no escritório de Dupong e               grau de invalidez permanente parcial de 3 % , que representa
Associados, 14a, rue des Bains, Luxemburgo.                     o agravamento do seu estado de saúde, tendo em conta as
                                                                conclusões da última comissão médica de 20 de Março de
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:           1989 .
1 . Condenar os demandados a pagar solidariamente ao            A este respeito alega a violação do artigo 73? do Estatuto e
     demandante uma indemnização SLOM-I correspon              dos artigos 19? e seguintes da regulamentação relativa à
     dente ao período de 2 de Março de 1985 a 29 de Março       cobertura dos riscos de acidente e de doença profissionàl dos
     de 1989 no montante de 81 159,764 marcos alemães           funcionários das Comunidades Europeias. A decisão impug
     acrescido de juros de 8 % para o período a partir de 19    nada estaria também viciada de um manifesto erro de
     de Maio de 1992, bem como a suportarem solidari           apreciação.
     amente as despesas do processo;
                                                                O recorrente observa, nomeadamente, que um parecer da
2. Apensar o presente processo ao processo pendente             comissão médica estabelecia muito claramente a persistên
     Hulseberg e outros contra o Conselho e a Comissão das      cia de uma invalidez permanente de 8% . Esse parecer foi
     Comunidades Europeias, T-77/93, e suspender este           completado pelo parecer complementar da comissão médica
     último processo.                                           de 26 de Novembro de 1993, em que se refere muito
                                                                claramente que a diferença entre os graus de invalidez
Fundamentos e principais argumentos                             permanente reconhecidos por um perito, nomeado no
                                                                âmbito do relatório médico, e pela própria comissão
                                                                médica, se explica pela tomada em consideração pelos seus
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos        membros do estado anterior do recorrente .
do processo T-20/94.
                                                                O recorrente conclui daqui que a decisão em causa está
                                                                viciada de um erro manifesto na medida em que limita a 3 %
 ---pagebreak---  N? C 74/14            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   25 . 3 . 95
 o grau de invalidez permanente parcial complementar que           na lista de funcionários propostos no caso de se demonstrar
 sofreu na sequência do agravamento do seu estado de               que estes últimos possuíam méritos pelo menos equivalentes
 saúde .                                                           aos seus. A este propósito, sublinha que a lista dos
                                                                   funcionários propostos é precisamente elaborada por
                                                                   ordem do mérito, o que implica que o comité de promoção
                                                                  privilegiou ilegalmente o critério da antiguidade sobre o do
                                                                  mérito. Daqui conclui o recorrente que se está perante uma
                                                                  violação das disposições estatutárias e do processo de
Recurso interposto, em 24 de Janeiro de 1995 , por José           promoção.
   Hodar contra a Comissão das Comunidades Europeias
                      (Processo T-12/95 )                          O recorrente salienta, finalmente, que nenhum elemento
                                                                  objectivo permite determinar as razões pelas quais o comité
                          (95/C 74/26 )                           de promoção não incluiu o seu nome na lista em questão,
                                                                  enquanto que os quatro funcionários inscritos depois do
                (Língua do processo: francês)                     recorrente na lista dos propostos foram incluídos; o mesmo
                                                                  sucede no que respeita à inscrição na lista dos funcionários
Deu entrada em 25 de Janeiro de 1995, no Tribunal de              que não figuram na lista de funcionários propostos. O
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso          recorrente considera, em consequência, que a decisão viola a
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto           obrigação de fundamentação, tal como esta decorre do
por José Hodar, residente em Redange (França ), represen         artigo 25? do Estatuto dos Funcionários.
tado por Jean-Noél Louis, advogado no foro de Bruxelas,
com domicílio escolhido no Luxemburgo na sede da
Fiduciaire Myson sàrl, 1 , rue Glesener.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a decisão da Comissão de não inscrever o                 Recurso interposto, em 24 de Janeiro de 1995 , por Nicolaos
     recorrente na lista dos funcionários considerados com                Kyrpitsis contra o Comité Económico e Social
     mais mérito para efeitos de promoção ao grau D 1 para o                            (Processo T-13/95 )
     exercício de 1994,                                                                    ( 95/C 74/27)
— anular, na medida em que tal seja necessário, todas as
     decisões posteriores adoptadas no âmbito do processo                          (Língua do processo: francês)
     de promoção ao grau D 1 para o exercício de 1994 e,
     mais especificamente, a decisão de não promover o            Deu entrada em 24 de Janeiro de 1995, no Tribunal de
     recorrente a este grau,
                                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                  contra o Comité Económico e Social interposto por Nico
— condenar a recorrida nas despesas da instância.
                                                                  laos Kyrpitsis, com residência em Gendebien, Bélgica,
                                                                  representado por Jean-Noél Louis, advogado do foro de
Fundamentos e principais argumentos                               Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                  escritório da Fiduciare Myson, 1 , rue Glesener.
O recorrente alega que esteve inscrito na lista dos funcio
nários susceptíveis de serem promovidos ao grau D 1
propostos pela DG IX para o exercício de promoção de              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1994. Contudo, não foi inscrito na lista dos funcionários
considerados com mais mérito, elaborada pelo comité de            — anular as decisões de recusa da sua candidatura aos
promoção, enquanto que este inscreveu na mesma funcio                 lugares 2/94, 3/94 e 4/94,
nários colocados depois do recorrente na lista das funcio
nários propostos pela DG IX, assim como funcionários que          — condenar o recorrido nas despesas.
nem sequer tinham sido propostos.
O recorrente sustenta, em primeiro lugar, que a inscrição na      Fundamentos e principais argumentos
lista dos funcionários considerados com mais mérito de
funcionários não propostos e apresentando um «perfil de           Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca a violação do
carreira » (representação estatística da população de promo      artigo 29? do Estatuto dos Funcionários e do aviso de vaga
vívéis, baseada em elementos objectivos de idade e de             de lugar bem como o erro manifesto de apreciação e a
antiguidade) « normal » viola a decisão da Comissão, de 24        violação do artigo 45? do Estatuto.
de Novembro de 1976, relativa às promoções, que prevê que
tal possibilidade é limitada aos funcionários em carreira         O recorrente observa, com efeito, que a autoridade compe
« lenta ».                                                        tente para proceder a nomeações (ACPN) reconheceu ter
                                                                  procedido à mutação de um funcionário para um dos
O recorrente alega igualmente que o comité de promoção só         lugares vagos sem ter procedido a um exame comparativo
o podia eliminar da lista dos considerados com mais mérito        dos méritos de todos os funcionários candidatos a esse lugar
em benefício dos funcionários inscritos depois do recorrente      por via de mutação. Daí conclui que a decisão que recusou a


title: Acórdão do Tribunal (Terceira Secção) de 22 de Abril de 1999 no processo C-423/97 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de Valencia): Travel Vac SL contra Manuel José Antelm Sanchis (Directiva 85/577/CEE - Âmbito de aplicação - Contrato de multipropriedade - Direito de rescisão)

text:
17.7.1999                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 204/5
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                  5) A Directiva 85/577 opõe-se a que um contrato contenha uma
                                                                                cláusula que impõe o pagamento pelo consumidor de uma
                            (Terceira Secção)                                  indemnização fixa por perdas e danos causados ao comerciante
                                                                                apenas pelo motivo de ter exercido o seu direito de renúncia.
                        de 22 de Abril de 1999
                                                                           (1) JO C 41 de 7.2.1998.
no processo C-423/97 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de Valen-
 cia): Travel Vac SL contra Manuel José Antelm Sanchis (1)
(Directiva 85/577/CEE — Âmbito de aplicação — Contrato
            de multipropriedade — Direito de rescisão)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                             (1999/C 204/08)
                                                                                (Primeira Secção)
                      (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                                de 22 de Abril de 1999
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      «Colectânea da Jurisprudência»)                      no processo C-109/98 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                           tribunal administratif de Dijon): CRT France International
                                                                           SA contra Directeur régional des impôts de Bourgogne (1)
No processo C-423/97, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE, pelo Juzgado de Primera Instancia de Valencia                  (Imposto sobre o fornecimento de postos CB — Encargo de
(Espanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão           efeito equivalente — Imposição interna — Aplicabilidade da
jurisdicional entre Travel Vac SL e Manuel José Antelm Sanchis                   proibição das trocas comerciais com paı́ses terceiros)
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da
Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de                                                (1999/C 204/09)
1985, relativa à protecção dos consumidores no caso de
contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais (JO
L 372, p. 31; EE 15 F6 p. 131), o Tribunal de Justiça (Terceira                                 (Lı́ngua do processo: francês)
Secção), composto por J.-P. Puissochet, presidente de secção,
J. C. Moitinho de Almeida e C. Gulmann (relator), juı́zes,
advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu, em              (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
22 de Abril de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a                                   «Colectânea da Jurisprudência»)
seguinte:
1) A Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de                No processo C-109/98, que tem por objecto um pedido
     1985, relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos     dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
     negociados fora dos estabelecimentos comerciais, aplica-se a um       Tratado CE, pelo Tribunal Administratif de Dijon (França),
     contrato relativo à aquisição de um direito de utilização a tempo   destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
     parcial dum bem imóvel e ao fornecimento de serviços que têm         entre CRT France International SA e Directeur régional des
     um valor superior ao do direito de utilização do bem imóvel.        impôts de Bourgogne, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
                                                                           interpretação dos artigos 9.o 12.o e 95.o do Tratado CE, o
2) Um contrato celebrado numa situação em que um comerciante              Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por P. Jann,
     convidou um consumidor a dirigir-se pessoalmente a um lugar           presidente de secção, D. A. O. Edward e L. Sevón (relator),
     determinado situado a uma certa distância do local onde o             juı́zes, advogado-geral: G. Cosmas, secretário: H. von Holstein,
     consumidor habita, e que é distinto dos estabelecimentos em que       secretário adjunto, proferiu, em 22 de Abril de 1999, um
     o comerciante exerce habitualmente as suas actividades e não está   acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
     claramente identificado como local de venda ao público, a fim de
     lhe apresentar os produtos e serviços que oferece, deve ser           Os artigos 9.o e 12.o do Tratado CE opõem-se a um imposto que
     considerado como celebrado durante uma excursão organizada           onera os fabricantes, importadores e pessoas que efectuam em França
     pelo comerciante fora dos seus estabelecimentos comerciais, na        fornecimentos de postos CB importados de Estados-Membros, como
     acepção da Directiva 85/577.                                         aquele cujo regime consta do artigo 302.o bis X do code général des
                                                                           impôts, e os artigos 9.o, 12.o e 113.o do Tratado CE opõem-se a um
3) O consumidor pode exercer o seu direito de renúncia previsto no        imposto que onera os fabricantes, importadores e pessoas que
     artigo 5.o n.o 1, da Directiva 85/577, sempre que o contrato          efectuam em França fornecimentos de postos CB importados de paı́ses
     tenha sido celebrado nas circunstâncias referidas no artigo 1.o da    terceiros, como aquele cujo regime consta do artigo 302.o bis X do
     referida directiva, sem ser necessário demonstrar-se que o           code général des impôts.
     consumidor foi influenciado ou manipulado pelo comerciante.
4) A Directiva 85/577 não se opõe a que um Estado-Membro                 (1) JO C 166 de 30.5.1998.
     aprove uma regulamentação que dispõe que a notificação da
     renúncia prevista no artigo 5.o, n.o 1, da referida directiva não
     está sujeita a qualquer condição de forma.


title: Processo T-38/11: Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2011 — Cathay Pacific Airways/Comissão

text:
               5.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 72/32

         Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2011 — Cathay Pacific Airways/Comissão
   (Processo T-38/11)
   2011/C 72/50
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Cathay Pacific Airways Ltd (Representantes: D. Vaughan, QC, R. Kreisberger, Barrister, B. Bär-Bouyssière, advogado, e M. Rees, Solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do artigo 2.o da decisão da Comissão, na parte que diz respeito à recorrente;

               —

               Anulação do artigo 3.o da decisão da Comissão, na parte que diz respeito à recorrente;

               —

               Anulação do artigo 5.o da decisão da Comissão, na parte em que aplica uma coima de 57 120 000 euros à Cathay Pacific ou, em alternativa, redução do montante dessa coima;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente pede a anulação da Decisão da Comissão C(2010) 7694 final, de 9 de Novembro de 2010, no Processo COMP/39.258 — Frete aéreo, na medida em a Comissão considerou a recorrente responsável pela violação do artigo 101.o TFUE e 53.o EEE, ao coordenar vários elementos do preço cobrado pelos serviços de frete, relativos a (i) taxas de combustível suplementares, (ii) taxas de segurança suplementares, e (iii) ao não pagamento de comissões sobre as taxas suplementares, nas ligações (i) entre aeroportos situados no EEE e aeroportos fora do EEE, e (ii) entre aeroportos em países que são partes contraentes do acordo EEE, mas que não são Estados-Membros, e países terceiros. Subsidiariamente, a recorrente pede a anulação ou redução substancial da coima que lhe foi aplicada.
   A recorrente invoca oito fundamentos de recurso:
   1.   Primeiro fundamento: a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de direito e um erro manifesto de apreciação ao concluir que a recorrente participou numa infracção única e continuada. A grande maioria dos factos imputados à recorrente na decisão:
   não constitui uma infracção, na medida em que se referem à troca de informação que estava publicamente disponível, ou;
   são parte de um processo obrigatório de autorização regulamentar colectiva, ou;
   ocorreram fora do período da infracção, ou, não são da competência da Comissão.
   Além disso, a Comissão não demonstrou que as actividades da recorrente, descritas na decisão, comprovam a sua participação num plano comum para atingir um objectivo comum.
   2.   Segundo fundamento: alegação de que a Comissão cometeu um erro de direito e um erro manifesto de apreciação ao concluir que a recorrente não era obrigada a participar no processo de pedido colectivo de autorização de taxas suplementares pelo Departamento de Aviação Civil (DAC) da Região Especial Administrativa de Hong Kong (REAHK) da República Popular da China (RPC). Como indica claramente o DAC de Hong Kong no seu ofício ao presidente da Comissão Europeia, de 3 de Setembro de 2009, as transportadoras eram obrigadas a acordar os detalhes dos pedidos colectivos, incluindo o montante da taxa suplementar cuja aprovação era pedida, e a cobrar as taxas suplementares fixadas pelo CAD.
   3.   Terceiro fundamento: alegação de que a Comissão cometeu um erro de direito ao concluir que o argumento da obrigação imposta pelo Estado não é aplicável à conduta da recorrente em Hong Kong (e na Índia, Sri Lanka. Japão, Filipinas e Singapura), e alegação de que está manifestamente viciada a conclusão segundo a qual a conduta da recorrente constitui uma violação do artigo 101.o TFUE.
   4.   Quarto fundamento: alegação de que a conclusão da Comissão de que se verificou uma infracção é um erro manifesto de direito na medida em que constitui uma ingerência directa na administração interna de Hong Kong e portanto:
   viola os princípios de direito internacional público da não ingerência e da reciprocidade;
   origina um conflito directo de leis que viola o princípio da segurança jurídica.
   5.   Quinto fundamento: alegação de que a Comissão cometeu um erro de direito no tratamento do regime regulamentar de Hong Kong em comparação com o regime regulamentar equivalente existente no Dubai. A Comissão devia ter excluído a Cathay Pacific e a Hong Kong da mesma forma que excluiu o Dubai do âmbito da infracção.
   6.   Sexto fundamento: alegação de que a Comissão cometeu um erro de direito ao concluir que as actividades da recorrente em Hong Kong, e noutros países terceiros, podiam ter por objecto impedir, restringir ou falsear a concorrência na EU/EEE. Além disso, a Comissão não alegou que a infracção tinha produzido efeitos anticoncorrenciais.
   7.   Sétimo fundamento: relativamente aos voos provenientes de Hong Kong e de países terceiros ao EEE, alegação de que a Comissão não é competente para constatar uma infracção ao artigo 101.o TFUE e para aplicar coimas, na medida em que não se produziu qualquer efeito na concorrência na UE ou no comércio entre Estados-Membros.
   8.   Oitavo fundamento: alegação de que mesmo que a pretensa infracção não seja anulada em relação à recorrente, a coima deve, ainda assim, ser anulada ou reduzida. O valor das vendas considerado pela Comissão é manifestamente excessivo, não tendo a Comissão tomado em consideração o nível de envolvimento individual da recorrente. A recorrente pede ao Tribunal Geral que exerça a sua competência de plena jurisdição com base no artigo 261.oTFUE, impondo-lhe uma coima simbólica ou reduzindo-a substancialmente.


title: Processo C-355/09: Acção intentada em 3 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

text:
               24.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/16

         Acção intentada em 3 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
   (Processo C-355/09)
   2009/C 256/30
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Oliver, A.-A. Gilly, agentes)

      Demandada: Irlanda

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo adoptado as medidas nacionais necessárias para dar cumprimento aos artigos 10.o e 12.o do Regulamento (CE) n.o 273/2004 (1), não tendo comunicado essas medidas em conformidade com o artigo 16.o desse regulamento e não tendo adoptado as medidas nacionais necessárias para dar cumprimento aos artigos 26.o, n.o 3, e 31.o, do Regulamento (CE) n.o 111/2005 (2), a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Regulamento (CE) n.o 273/2004 relativo aos precursores de drogas e por força do Regulamento (CE) n.o 111/2005 que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros;

               —

               condenar a Irlanda nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os Estados-Membros devem adoptar as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições dos regulamentos nos prazos fixados nesses regulamentos e devem comunicar imediatamente essas medidas à Comissão. O Governo da Irlanda não adoptou nem comunicou as medidas exigidas para dar cumprimento aos artigos 10.o, 12.o e 16.o do Regulamento (CE) n.o 273/2004 relativo aos precursores de drogas. O Governo da Irlanda também não adoptou medidas para dar cumprimento aos artigos 26.o, n.o 3, e 31.o, do Regulamento (CE) n.o 111/2005 que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativo aos precursores de drogas (JO L 47, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros (JO L 22, p. 1).


title: Processo C-468/11: Despacho do Presidente Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 24 de julho de 2013 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

text:
               19.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 304/8

         Despacho do Presidente Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 24 de julho de 2013 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-468/11) (1)

   2013/C 304/14
   Língua do processo: espanhol
   O Presidente Segunda Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 340, de 19.11.2011.


title: Processo T-416/11: Recurso interposto em 29 de Julho de 2011 — Biotronik SE/IHMI — Cardios Sistemas (CARDIO MANAGER)

text:
               8.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 298/21

         Recurso interposto em 29 de Julho de 2011 — Biotronik SE/IHMI — Cardios Sistemas (CARDIO MANAGER)
   (Processo T-416/11)
   2011/C 298/39
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Biotronik SE & Co. KG (Berlim, Alemanha) (representantes: A. Reich e S. Pietzcker, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Cardios Sistemas Comercial e Industrial Ltda (São Paulo, Brasil)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 27 de Maio de 2011, no processo R 1156/2010-2;

               —

               Deferir a oposição deduzida contra o pedido de marca comunitária n.o 5378071 para todos os produtos das classes 9 e 10.

               —

               A título subsidiário, remeter a oposição ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno para que este a examine de novo à luz do acórdão do Tribunal Geral.

               —

               Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Cardios Sistemas Comercial e Industrial Ltda

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «CARDIO MANAGER» para produtos das classes 9 e 10 — Pedido de registo n.o5 378 071.

      Titular da marca ou do sinal invocado/a no processo de oposição: A recorrente.

      Marca ou sinal invocado/a no processo de oposição: Marca nominativa «CardioMessenger» para produtos das classes 9 e 10.

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu a oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Por um lado, violação do artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009, lido em conjugação com a Regra 22, n.os 3 e 4 do Regulamento n.o 2868/95, na medida em que foi demonstrada a utilização da marca «CardioMessenger» no espaço e no tempo, bem como o seu alcance e a sua natureza, e, por outro lado, violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 41.o do Regulamento n.o 207/2009, dado que existe um risco de confusão entre as marcas em conflito.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 12 de Janeiro de 1995 no processo T-102/92, Viho Europe BV contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Denúncia - Rejeição - Acordos, decisões e práticas concertadas - Grupos de sociedades - Artigo 85º, nº 1, do Tratado)

text:
4 . 3 . 95               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 54/15
                                                   TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                           DISTRIBUIÇÃO DOS JUÍZES PELAS SECÇÕES
                                                               ( 95/C 54/25 )
              Após a entrada em funções dos juízes Virpi Tiili, Pernilla Lindh e Josef Azizi, o Tribunal de Primeira
              Instância decide, em conformidade com o artigo 10?, primeiro parágrafo, do Regulamento de
              Processo, completar a Decisão de 2 de Junho de 1994, relativa à composição das secções para o ano
              judicial de 1994/1995 O , do seguinte modo:
              — A juíza Virpi Tiili integrará a Primeira Secção, a Primeira Secção alargada e a Segunda Secção
                     alargada;
              — A juíza Pernilla Lindh integrará a Quarta Secção, a Terceira Secção alargada e a Quarta Secção
                     alargada;
              — O juiz Josef Azizi integrará a Terceira Secção, a Terceira Secção alargada e a Quarta Secção
                     alargada.
              t 1 ) JO n? C 233 de 20 . 8 . 1994 .
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                                2 . A recorrente suportará a totalidade das despesas inclu
                                                                                indo as da interveniente Parker Pen Ltd.
                    de 12 de Janeiro de 1995
no processo T-102/92, Viho Europe BV contra Comissão
               das Comunidades Europeias ( l )                           í 1 ) JO n? C 1 de 5 . 1 . 1993 .
(Concorrência — Denúncia — Rejeição — Acordos, deci
sões e práticas concertadas — Grupos de sociedades —
                 Artigo 85°., n°. 1, do Tratado)
                            ( 95/C 54/26 )
                                                                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                 (Língua do processo: alemão)
                                                                                de 12 de Janeiro de 1995
No processo T-102/92, Viho Europe BV, com sede em                        no processo T-85/94, Eugénio Branco, Lda contra Comis
Maastricht (Países Baixos ), representada por Werner Klein                            são das Comunidades Europeias (*)
mann, advogado no foro de Stuttgart, com domicílio                       (Fundo Social Europeu — Recurso de anulação duma
escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados                      decisão que reduziu a participação financeira inicialmente
Dupong et associés, 14 A, rue des Bains, contra Comissão                            concedida — Fundamentação — Revelia)
das Comunidades Europeias ( agentes: Bernd Langeheine e                                                95/C 54/27 )
Bernd Jan Drijber ), apoiada por Parker Pen Ltd, com sede
em Newhaven ( Reino Unido ), representada por Carla
Hamburger, advogada no foro de Amsterdão, com domicí                                    (Língua do processo: português)
lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Mare Loesch, 11 , rue Goethe, que tem por objecto a                      No processo T-85/94, Eugénio Branco, Ld?, com sede em
anulação da decisão da Comissão, de 30 de Setembro de                    Lisboa, representada por Bolota Belchior, advogado do foro
1992, que não deu seguimento à denúncia da Viho Europe                   de Vila Nova de Gaia, com domicílio escolhido no Luxem
BV destinada a que se declarasse verificada uma infracção                burgo no escritório do advogado Jacques Schroeder, 6, rue
ao artigo 85?, n? 1 , do Tratado CEE por parte da Parker Pen             Heine, contra Comissão das Comunidades Europeias ( agen
Ltd e das suas filiais ( IV/32.725 — Viho/Parker Pen II ), o
                                                                         tes : F. de Sousa Fialho e H. Kreppel ), que tem por objecto a
Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção ), composto              anulação da decisão da Comissão, de 29 de Março de 1993 ,
por R. Schintgen, presidente, R. García-Valdecasas, H.                   que reduziu a participação inicialmente concedida à recor
Kirschner, B. Vesterdorf e C.W. Bellamy, juízes; secretário:             rente pelo Fundo Social Europeu, o Tribunal de Primeira
H. Jung, proferiu, em 12 de Janeiro de 1995, um acórdão                  Instância (Terceira Secção ), composto por J. Biancarelli,
cuja parte decisória é a seguinte:                                       presidente, C.P. Briët e C.W. Bellamy, juízes; secretário : H.
                                                                         Jung, proferiu, em 12 de Janeiro de 1995 , um acórdão cuja
I. E negado provimento ao recurso.                                       parte decisória é a seguinte:


title: Processo T-413/14: Despacho do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2015 — Grigoriadis e o./Parlamento e o. («Ação por omissão e pedido de indemnização — Restruturação da dívida pública grega — Implicação do setor privado — Prejuízo decorrente da redução de créditos — Declarações dos Chefes de Estado e de Governo da zona euro e das instituições da União — Declaração do Eurogrupo — Não especificação do nexo de causalidade com o prejuízo invocado — Inadmissibilidade»)

text:
               23.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 389/57

         Despacho do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2015 — Grigoriadis e o./Parlamento e o.
   (Processo T-413/14) (1)

   ((«Ação por omissão e pedido de indemnização - Restruturação da dívida pública grega - Implicação do setor privado - Prejuízo decorrente da redução de créditos - Declarações dos Chefes de Estado e de Governo da zona euro e das instituições da União - Declaração do Eurogrupo - Não especificação do nexo de causalidade com o prejuízo invocado - Inadmissibilidade»))
   (2015/C 389/65)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandantes: Grigoris Grigoriadis (Atenas, Grécia), Faidra Grigoriadou (Atenas), Ioannis Tsolias (Tessalónica, Grécia), Dimitrios Alexopoulos (Tessalónica), Nikolaos Papageorgiou (Atenas) e Ioannis Marinopoulos (Atenas) (representante: C. Papadimitriou, advogado)

      Demandados: Parlamento Europeu (representantes: A. Troupiotis e L. Visaggio, agentes), Conselho Europeu, Eurogrupo, Conselho da União Europeia (representantes: A. de Gregorio Merino e M. Balta, agentes), Comissão Europeia (representantes: J.-P. Keppenne e M. Konstantinidis, agentes) e Banco Central Europeu (BCE) (representantes: P. Papapaschalis e P. Senkovic, agentes)

      Objeto

   Por um lado, pedido de declaração de que os demandados se abstiveram ilegalmente de agir de modo a que as obrigações adquiridas pelos demandantes não fossem afetadas pelo plano de participação do sector privado no programa de financiamento da dívida (PSI), reduzindo o valor da dívida do Estado grego e, por outro, pedido de indemnização do prejuízo alegadamente sofrido pelos demandantes na sequência desta omissão ilegal.

      Dispositivo

               1)

               A ação é julgada improcedente.

               2)

               Grigoris Grigoriadis, Faidra Grigoriadou, Ioannis Tsolias, Dimitrios Alexopoulos, Nikolaos Papageorgiou e Ioannis Marinopoulos são condenados nas despesas.

      (1)  JO C 439 de 8.12.2014.


title: Processo C-227/07: Acção intentada em 8 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/16

         Acção intentada em 8 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia
   (Processo C-227/07)
   (2007/C 199/26)
   Língua do processo: polaco
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Shotter e K. Mojzesowicz, agentes)

      Demandada: República da Polónia
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que, não transpondo correctamente para direito nacional a Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva acesso) (1), e, nomeadamente, os seus artigos 4.o, n.o 1, relativo à obrigação de negociar a interligação entre si, e 5.o, n.o 1, primeiro parágrafo, relativo ao poder da autoridade reguladora nacional de incentivar e, sempre que oportuno, garantir, em conformidade com as disposições da presente directiva, o acesso e a interligação adequados, bem como a interoperabilidade de serviços, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem de acordo com o disposto na referida directiva;

               —

               condenar a República da Polónia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (directiva «acesso») dispõe que os operadores de redes públicas de comunicações têm a obrigação, de negociar a interligação entre si com vista à prestação dos serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, de modo a garantir a oferta e interoperabilidade de serviços em toda a Comunidade. Ela exige igualmente que as autoridades reguladoras nacionais tenham o poder de incentivar e, sempre que oportuno, garantir, em conformidade com as disposições da directiva, o acesso e a interligação adequados, bem como a interoperabilidade de serviços.
   No que respeita à República da Polónia, o prazo para a transposição dessa directiva extinguiu-se em 30 de Abril de 2004, em conformidade com as disposições combinadas dos artigos 2.o e 54.o do Acto de Adesão.
   Em conformidade com o direito polaco, todos os operadores das redes públicas de comunicações são obrigados a negociar o acesso e a autoridade reguladora nacional pode decidir quanto ao prazo de encerramento desse tipo de negociações. Além disso, se as partes não chegarem a acordo, a autoridade reguladora nacional pode, a pedido de uma das partes, adoptar uma decisão que substituirá o contrato e impor, assim, obrigações às empresas independentemente da sua posição no mercado. A Comissão objecta que essas disposições da lei relativa às telecomunicações da Polónia não respeitam as condições do artigo 4.o, n.o 1, e do artigo 5.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da directiva «acesso».
   No que respeita à introdução nas disposições legais gerais de uma obrigação de negociar de boa fé os contratos de acesso, essa solução tem por consequência impor a obrigação de negociar sem verificar previamente a ausência de concorrência efectiva no mercado em causa, não permite à autoridade reguladora nacional examinar o impacto da obrigação de concessão de acesso sobre a concorrência a longo prazo no mercado, bem como, por consequência, suprimir essa obrigação se a concorrência no mercado vier a intensificar-se.
   No que se refere ao poder da autoridade reguladora nacional de adoptar uma decisão que substituirá o contrato das partes, importa notar que o artigo 5.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da directiva «acesso», não pode ser executado por uma disposição legal geral pois ele exige que uma autoridade reguladora nacional seja habilitada a agir unicamente em certos casos. O poder conferido às autoridades reguladoras nacionais por força da disposição antes referida da directiva é claramente limitado, por um lado, pela referência aos «objectivos estabelecidos no artigo 8.
      o
      da Directiva 2002/21/CE
       (2)
      (directiva-quadro)» e, por outro, pela exigência prevista no artigo 5.o, n.o 3, da directiva «acesso». Esses limites do poder da autoridade reguladora nacional garantem que esta só agirá em certas situações bem precisas. Além disso, as obrigações regulamentares podem ser impostas unicamente às empresas que dispõem de um poder significativo no mercado ou, independentemente do poder da empresa no mercado, nos casos mencionados no artigo 8.o, n.o 3, da directiva «acesso». Daí decorre que, se a autoridade reguladora nacional decidir intervir, essa intervenção deve ter por base jurídica as disposições da directiva, incluindo quando a autoridade reguladora nacional decidir impor obrigações regulamentares.

      (1)  JO L 108 de 24.04.2002, p. 7.

      (2)  Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) (JO L 108, p. 33-50, e Edição Especial do JO em polaco, capitulo 13, fascículo 29, p. 349.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Arbeitsgericht Hamburg, de 22 de Maio de 1995, no processo entre Nils Draehmpael e Urania Immobilienservice ohG (Processo C-180/95)

text:
12. 8 . 95             1 PT 1                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 208/11
— anular a alínea 5 , relativa à anchova, do anexo I do             Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     Regulamentp n? 746/95 do Conselho, de 31 de Março de           Arbeitsgericht Hamburg, de 22 de Maio de 1995 , no
     1995 , que altera o Regulamento ( CE ) n? 3362/94, que         processo entre Nils Draehmpael e Urania Immobilienservice
     fixa os totais admissíveis de capturas para 1995 e certas                                         ohG
     condições em que podem ser pescadas determinadas                                      (Processo C-l 80/95 )
     unidades populacionais ou grupos de unidades popula
     cionais de peixes ( 2 ),                                                                    ( 95/C 208/21 )
— condenar a instituição recorrida nas despesas .
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Fundamentos e principais argumentos                                 Arbeitsgericht Hamburg, de 22 de Maio de 1995 , no
                                                                    processo entre Nils Draehmpael e Urania Immobilienservice
1 . Violação do artigo 39? do Tratado CEE: ao autorizar             ohG, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
     que parte da quota de que Portugal dispõe na zona IX,          em 9 de Junho de 19 95 .
     nos termos do Regulamento ( CE) n? 3362/94, pode ser
     pescada, não na referida zona, mas na zona VIII, éstá-se
      a aumentar o total admissível de capturas (TAC )              O Arbeitsgericht Hamburg solicita ao Tribunal de Justiça
     estabelecido para a referida zona VIII, que passa de           que se pronuncie sobre as questões seguintes :
      33 000 toneladas métricas para 38 008 toneladas métri
     cas, sem que existam novos dados científicos que o
      justifiquem . Assim, não estão a ser cumpridos os             1 . Uma disposição legal que exige como pressuposto do
      objectivos da política comum de pescas enunciados no                 direito a indemnização por discriminação com base no
                                                                           sexo no recrutamento do trabalhador a culpa do
      artigo 39? do Tratado CE visto as normas impugnadas
      não visarem a utilização óptima dos factores de produ               empregador viola os n?s 1 dos artigos 2? e 3? da Directiva
                                                                           76/207/CEE do Conselho , de 9 de Fevereiro de 1976 ,
      ção, nem a estabilização do mercado.
                                                                           relativa à concretização do princípio da igualdade de
                                                                           tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao
2 . Violação do Regulamento ( CEE) n? 3760/92 do Con                      acesso ao emprego, à formação e promoção profissio
      selho :
                                                                           nais e às condições de trabalho ( ] ).
      — violação da obrigação de garantir uma exploração
          racional e responsável dos recursos :                     2 . Uma disposição legal que, contrariamente às restantes
                                                                           normas de direito civil e laboral internos, estabelece um
          Da totalidade dos estudos científicos existentes                 limite máximo de três meses de retribuição para a
          decorre com clareza a existência de dois « stocks »              indemnização por discriminação com base no sexo no
          independentes de anchova, o da zona VIII do golfo                recrutamento do trabalhador quando este, devido às
          da Biscaia e o da zona IX do golfo de Cádis, que não             melhores qualificações do candidato ou candidata
          têm qualquer relação entre si, pelo que exigiam e                recrutados, não teria sido admitido ainda que a escolha
          exigem um tratamento distinto . Ora , através das                fosse isenta de discriminação, viola os n?s 1 dos
          disposições impugnadas e sem qualquer base cientí               artigos 2? e 3? da directiva acima referida ?
          fica , está-se a aumentar de facto o TAC fixado para
          1995 na zona VIII. Desta forma , existe violação do       3 . Uma disposição legal que, contrariamente às restantes
          Regulamento ( CEE) n? 3760/92, visto não estar a ser             normas de direito civil e laboral internos, estabelece um
          cumprido o objectivo de exploração racional e                    limite máximo de três meses de retribuição para a
          responsável dos recursos, antes pelo contrário a                 indemnização por discriminação com base no sexo no
          exploração excessiva de uma espécie,                             recrutamento do trabalhador quando o candidato ou
                                                                           candidata teriam sido recrutados para o lugar a preen
      — violação do princípio da estabilidade relativa :                   cher se a selecção não tivesse sido discriminatória, viola
                                                                           os n?s 1 dos artigos 2? e 3 ? da directiva acima
          O montante do aumento da quota de anchova na                     referida ?
          referida zona VIII, ou seja 5008 toneladas métricas, é
          integralmente atribuído a um país — Portugal — que        4 . Uma disposição legal que, contrariamente às restantes
          nunca teve quota na referida zona (o que não impede              normas de direito civil e laboral internos, estabelece um
          que possa trocá-la em seguida com outro Estado                  limite máximo cumulativo de seis meses para as indem
          -membro ) sem atender à obrigação de manter a                    nizações de todos os trabalhadores vítimas de discrimi
          percentagem fixa de cada um dos Estados-membros                  nação no recrutamento viola os n?s 1 dos artigos 2? e 3?
          ( Espanha e França ) que participam na repartição do             da directiva acima referida ?
          referido « stock ».
(!) JO n? L 71 de 31 . 3 . 1995 , p . 5 .                           í 1 ) J O n? L 39 de 14 . 2 . 1976 , p . 40 ( EE 05 F02 , p . 70 ).
(2 ) JO n? L 74 de 1 . 4 . 1995 , p. 1 .


title: Parecer 3/15: Parecer do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de fevereiro de 2017 — Comissão Europeia «Parecer proferido nos termos do artigo 218.°, n.° 11, TFUE — Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos — Artigo 3.° TFUE — Competência externa exclusiva da União Europeia — Artigo 207.° TFUE — Política comercial comum — Aspetos comerciais da propriedade intelectual — Acordo internacional suscetível de afetar regras comuns ou de alterar o alcance das mesmas — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 5.°, n.° 3, alínea b), e n.° 4 — Exceções e limitações a favor de pessoas portadoras de deficiências»

text:
               10.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/3

         Parecer do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de fevereiro de 2017 — Comissão Europeia
   (Parecer 3/15) (1)

   («Parecer proferido nos termos do artigo 218.o, n.o 11, TFUE - Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos - Artigo 3.o TFUE - Competência externa exclusiva da União Europeia - Artigo 207.o TFUE - Política comercial comum - Aspetos comerciais da propriedade intelectual - Acordo internacional suscetível de afetar regras comuns ou de alterar o alcance das mesmas - Diretiva 2001/29/CE - Artigo 5.o, n.o 3, alínea b), e n.o 4 - Exceções e limitações a favor de pessoas portadoras de deficiências»)
   (2017/C 112/04)
   Língua do processo: todas as línguas oficiais

      Parte que pede o parecer

   Comissão Europeia (representantes: B. Hartmann, F. Castillo de la Torre e J. Samnadda, agentes)

      Dispositivo

   A celebração do Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos insere-se na competência exclusiva da União Europeia.

      (1)  JO C 311, de 21.9.2015.


title: Processo C-229/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgerichts Verden (Alemanha) em 12 de maio de 2014 — Ender Balkaya/Kiesel Abbruch- und Recycling Technik GmbH

text:
               8.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgerichts Verden (Alemanha) em 12 de maio de 2014 — Ender Balkaya/Kiesel Abbruch- und Recycling Technik GmbH
   (Processo C-229/14)
   2014/C 303/10
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Arbeitsgerichts Verden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ender Balkaya

      Recorrida: Kiesel Abbruch- und Recycling Technik GmbH.

      Questões prejudiciais

               1)

               Pode o direito da União aplicável, em especial o artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 98/59/CE do Conselho de 20 de julho de 1998 relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos (1), ser interpretado no sentido de que se opõe às normas ou práticas legais nacionais que, no cálculo do número de trabalhadores previsto nessa disposição, não tomam em consideração um membro da direção de uma sociedade de capitais, mesmo que este exerça a sua atividade sob direção e controlo de outro órgão desta sociedade, receba em contrapartida uma remuneração e não detenha quaisquer ações na sociedade?

               2)

               Pode o direito da União aplicável, em especial o artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 98/59/CE do Conselho de 20 de julho de 1998 relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos, ser interpretado no sentido de que esta obriga a que, no cálculo do número de trabalhadores aí previsto, estejam igualmente incluídas as pessoas que, não recebendo remuneração da entidade empregadora, sejam porém financeiramente apoiadas e reconhecidas pelas autoridades públicas responsáveis pela promoção do emprego, e que, na prática, trabalhem para adquirir ou aprofundar conhecimentos ou para concluir uma formação profissional («estagiário»), ou é deixada ao critério dos Estados-Membros a fixação de normas ou práticas legais nacionais a esse respeito?

      (1)  JO L 225, p. 16.


title: Processo T-200/16: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2017 — Gfi PSF/Comissão («Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Serviços de desenvolvimento, manutenção, evolução e assistência para sítios Web — Rejeição de uma proposta — Proposta recebida já aberta — Artigo 111.°, n.° 4, alínea b), do Regulamento Financeiro»)

text:
               19.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/24

         Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2017 — Gfi PSF/Comissão
   (Processo T-200/16) (1)

   ((«Contratos públicos de serviços - Processo de concurso - Serviços de desenvolvimento, manutenção, evolução e assistência para sítios Web - Rejeição de uma proposta - Proposta recebida já aberta - Artigo 111.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento Financeiro»))
   (2017/C 195/34)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Gfi PSF Sàrl (Leudelange, Luxemburgo) (representante: F. Moyse, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: S. Delaude e S. Lejeune, agentes)

      Objeto

   Por um lado, pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o do TFUE para a anulação das decisões de 2 e 16 de março de 2016 do Serviço das Publicações da União Europeia (OP) que rejeitam a proposta apresentada pela recorrente no âmbito de um concurso relativo, nomeadamente, à prestação de serviços de desenvolvimento, manutenção, evolução e assistência para sítios Web a este Serviço (JO 2015/S 251-459901) e, na medida do necessário, da decisão de confirmação do OP, de 22 de abril de 2016 e, por outro, pedido com base no artigo 268.o TFUE através do qual se pretende obter a reparação do prejuízo que a recorrente sofreu pela adoção destas decisões.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Gfi PSF Sàrl é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 222, de 20.6.2016.


title: Processo C-453/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de dezembro de 2014 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia

text:
               23.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/27

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de dezembro de 2014 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia
   (Processo C-453/12) (1)

   (2015/C 065/37)
   Língua do processo: francês
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 379, de 8.12.2012.


title: Processo T-242/99: Recurso interposto em 19 de Outubro de 1999 por Esso Nederland B. V. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
22.1.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 20/23
c) não avaliou correctamente a matéria de facto e de direito,             Recurso interposto em 15 de Outubro de 1999 por BP
      que prova que os acordos notificados não preenchem as               Nederland V.O.F., BP Direct V.O.F. e Actomat B.V. contra
      condições fixadas no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento                          a Comissão das Comunidades Europeias
      n.o 17.
                                                                                (Processo T-237/99)
( 1) JO 1999 C 8, p. 4.
(2) JO 1999 L 186, p. 28.                                                                            (2000/C 20/47)
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                           Deu entrada em 15 de Outubro de 1999 no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
Recurso interposto em 18 de Outubro de 1999 por Patrick                    contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
Monod-Gayraud contra a Comissão das Comunidades                           BP Nederland V.O.F., BP Direct V.O.F. e Actomat B.V.,
                              Europeias                                    estabelecidas respectivamente em Roterdão, Alphen a/d Rijn e
                                                                           Amsterdão (Paı́ses Baixos), representada por M. van Empel e
                                                                           M. Smeets, advogados em Amsterdão, com domicı́lio escolhido
                        (Processo T-234/99)                                no Luxemburgo no escritório do advogado G. Harles, rue
                                                                           Mathias Hardt, 8-10.
                           (2000/C 20/46)
                                                                           As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        a) Anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999
                                                                                [C(1999) 2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-                     Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-
des Europeias em 18 de Outubro de 1999 um recurso contra                        desas ao longo da fronteira com a Alemanha, pela qual os
a Comissão das Comunidades Europeias interposto por Patrick                    auxı́lios concedidos pelos Paı́ses Baixos a 450 estações de
Monod-Gayraud, com domı́cilio em Varsóvia (Polónia), repre-                   serviço devem ser restituı́dos;
sentado por Hélène Masse-Dessen, advogada em Paris e,
Viviane Ecker, advogada no Luxemburgo 77, boulevard Grande                 b) Condenar a Comissão nas despesas.
Duchesse Charlotte.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      Fundamentos e principais argumentos
— anular a decisão da Comissão que lhe recusou a regalia de              Os fundamentos e principais argumentos são similares aos do
      alojamento gratuito;                                                 processo T-248/99.
— condenar a Comissão a pagar-lhe uma indemnização no
                                                                           (1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.
      valor de 91 200 Euros;
— condenar a Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O recurso tem por objecto a recusa da recorrida, de 29 de                  Recurso interposto em 19 de Outubro de 1999 por Esso
Junho de 1999, de assumir o arrendamento de um alojamento                  Nederland B. V. contra a Comissão das Comunidades
a favor do recorrente, funcionário francês destacado como                                             Europeias
perito na delegação da Comissão na Polónia.
                                                                                (Processo T-242/99)
Em apoio do seu pedido o recorrente invoca, designadamente,
o facto de esta decisão ser contrária aos compromissos                                             (2000/C 20/48)
previamente assumidos pela Comissão em relação a si.
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
Acrescenta que não lhe pode ser oposto que o arrendamento
do alojamento não possa ser reembolsado a um funcionário
quando, como é o seu caso, o alojamento é propriedade do                   Deu entrada em 19 de Outubro de 1999 no Tribunal de
cônjuge do funcionário. Com efeito, nunca optou por viver                 Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
num apartamento pertença do seu cônjuge, decorrendo essa                   contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
situação da atitude da Comissão.                                         Esso Nederland B. V., de Haia (Paı́ses Baixos), representada por
                                                                           M. H. van der Woude e R. W. Wezenbeek-Geuke, advogados
                                                                           em Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                           escritório do advogado J. Loesch, rue Goethe 11.
 ---pagebreak--- C 20/24                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     22.1.2000
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      Fundamentos e principais argumentos
a) Anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999
     [C(1999) 2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos            A sociedade recorrente pede, com o presente recurso, a
     Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-           anulação da decisão da Comissão Europeia de 1 de Maio de
     desas ao longo da fronteira com a Alemanha;                           1999, C(1999) 1363 final, relativa a uma série de intervenções
                                                                           económico-financeiras em duas empresas de produção de
                                                                           açúcar. Essas empresas seriam as únicas refinarias da beterraba
b) Condenar a Comissão nas despesas.                                      açucareira produzida em quatro regiões italianas (Toscânia,
                                                                           Umbria, Lazio e Abruzzo).
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           Na decisão impugnada, a Comissão considerou que:
O presente processo está relacionado com o processo                       — todas as intervenções financeiras examinadas constituı́am
T-210/99. A recorrente alega que não foi ela que solicitou e                   auxı́lios de Estado;
recebeu o auxı́lio, mas sim os exploradores das estações de
serviço, que actuam de forma autónoma e independente da
Esso, pelo que ela não pode ser obrigada a restituir tal                  — grande parte dessas subvenções eram incompatı́veis com
auxı́lio. Em sua opinião, a decisão baseia-se numa apreciação                o mercado comum, devendo, por isso, ser restituı́das pelos
incompleta e errada dos factos, bem como numa violação dos                     respectivos beneficiários.
artigos 87.o e 88.o do Tratado, ao introduzir o conceito de
beneficiário real do auxı́lio.
                                                                           Segundo a recorrente, para chegar a estas conclusões, a
                                                                           instituição recorrida ignorou a argumentação e as informações
                                                                           e dados fornecidos pelas autoridades italianas durante o
(1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.
                                                                           procedimento administrativo. A Comissão chegou, assim, a
                                                                           uma decisão que, além de pecar por falta de fundamentação,
                                                                           contém erros manifestos de apreciação de factos e aspectos
                                                                           fundamentais do direito relevantes, inter alia, da regulamen-
                                                                           tação comunitária em causa, do alcance e dos efeitos da
                                                                           regulamentação e das medidas adoptadas pelas autoridades
                                                                           italianas, do conteúdo, alcance e efeitos das relações jurı́dicas
                                                                           e económicas entre as partes interessadas, do alcance e
                                                                           efeitos das diversas intervenções económicas analisadas, de
Recurso interposto em 18 de Outubro de 1999 por                            identificação dos beneficiários dos alegados auxı́lios, bem
Sadam Abruzzo Spa contra a Comissão das Comunidades                       como da sua compatibilidade com os princı́pios e normas
                              Europeias                                    aplicáveis na matéria.
                         (Processo T-244/99)                               Alega, mais precisamente, que a Comissão descurou, entre
                                                                           outros, os seguintes aspectos:
                            (2000/C 20/49)
                                                                           — A salvaguarda das produções agrı́colas e industriais em
                                                                                causa é, neste caso, garantida por normas comunitárias na
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                            matéria que reconhecem à Itália, amplas faculdades de
                                                                                conceder auxı́lios à produção.
Deu entrada em 18 de Outubro de 1999 no Tribunal de                        — As intervenções efectuadas nas duas fábricas eram plena-
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                         mente compatı́veis com os objectivos do plano nacional
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                    para o sector, já aprovado pela Comissão.
Sadam Abruzzo Spa, representada pelos advogados Antonio
Tizzano e Gian Michele Roberti, do foro de Nápoles, Gualtiero
Pittalis e Alessandra Franchi do foro de Bolonha, Place du                 — As dificuldades encontradas, durante um determinado
Grand Sablon, 36, Bruxelas.                                                     perı́odo, pelas empresas em causa provieram de factores
                                                                                exógenos que não punham minimamente em causa as
                                                                                potencialidades económicas e as perspectivas de rendibili-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           dade dessas empresas.
— Anular (total ou parcialmente) a decisão da Comissão de                — As fábricas em causa situam-se em regiões desfavorecidas
     11 de Maio de 1999, relativa a auxı́lios estatais concedidos               e, como foi confirmado pelo plano nacional do sector, são
     pela Itália no sector do açúcar [C(1999) 1363 final].                    essenciais para garantir o escoamento da produção de duas
                                                                                áreas regionais fundamentais de cultura da beterraba
— Condenar a Comissão CE nas despesas da instância.                            açucareira.