title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 11 de Junho de 1998 no processo C-275/96 (pedido de decisão prejudicial do Kammarrätten i Sundsvall): Anne Kuusijärvi e Riksförsäkringsverket (Segurança social - Regulamento (CEE) nº 1408/71 - Âmbito de aplicação pessoal - Prestações parentais - Manutenção do direito às prestações após a transferência da residência para outro Estado-membro)

text:
15.8.98               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 258/5
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                         (Sexta SeccËaÄo)                                                      (Sexta SeccËaÄo)
                   de 11 de Junho de 1998                                                 de 11 de Junho de 1998
     no processo C-206/96: ComissaÄo das Comunidades                 no processo C-275/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
      Europeias contra GraÄo-Ducado do Luxemburgo (1)                Kammarrätten i Sundsvall): Anne Kuusijärvi e Riksförsäk-
                                                                                ringsverket (1)
(Incumprimento de Estado Ð NaÄo transposicËaÄo da Direc-
                      tiva 76/464/CEE)                               (SegurancËa social Ð Regulamento (CEE) n.o 1408/71 Ð
                                                                     AÃmbito de aplicacËaÄo pessoal Ð PrestacËoÄes parentais Ð
                         (98/C 258/08)                               ManutencËaÄo do direito aÁs prestacËoÄes após a transfereÃncia
                                                                                da resideÃncia para outro Estado-membro)
                (Língua do processo: franceÃs)                                                 (98/C 258/09)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada                       (Língua do processo: sueco;)
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
No processo C-206/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-                              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
peias (agentes: Richard Wainwright e Jean-Francis Pas-
quier) contra GraÄo-Ducado do Luxemburgo (agente: Nico-
las Schmit), que tem por objecto obter a declaracËaÄo de             No processo C-275/96, que tem por objecto um pedido
que, ao naÄo adoptar os programas de reducËaÄo da poluicËaÄo         submetido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do
incluindo objectivos de qualidade para as aÂguas ou ao naÄo          artigo 177.o do Tratado CE, pelo Kammarrätten i Sunds-
comunicar aÁ ComissaÄo, sob forma sucinta, os referidos              vall (SueÂcia), destinado a obter, no litígio pendente neste
programas bem como os resultados da sua aplicacËaÄo, em              órgaÄo jurisdicional entre Anne Kuusijärvi e Riksförsäk-
violacËaÄo do artigo 7.o da Directiva 76/464/CEE do Conse-           ringsverket, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a inter-
lho, de 4 de Maio de 1976, relativa aÁ poluicËaÄo causada            pretacËaÄo de vaÂrias disposicËoÄes do Regulamento (CEE)
por determinadas substaÃncias perigosas lancËadas no meio            n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo
aquaÂtico da Comunidade (JO L 129 de 18.5.1976, p. 23;               aÁ aplicacËaÄo dos regimes de segurancËa social aos trabalha-
EE 15 F1 p. 165, o GraÄo-Ducado do Luxemburgo naÄo                   dores assalariados, aos trabalhadores naÄo assalariados e
cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do               aos membros da sua família que se deslocam no interior
Tratado CE, o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), com-            da Comunidade, e do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do
posto por H. Ragnemalm, presidente de seccËaÄo, R. Schint-           Conselho, de 21 de MarcËo de 1972, que estabelece as
gen, G. F. Mancini, J. L. Murray e G. Hirsch (relator), juí-         modalidades de aplicacËaÄo do Regulamento n.o 1408/71,
zes, advogado-geral: G. Tesauro, secretaÂrio: D. Louter-             nas suas versoÄes alteradas e actualizadas pelo Regula-
man-Hubeau, administradora principal, proferiu em 11 de              mento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de
Junho de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a                  1983 (JO L 230 de 22.8.1983, p. 6), com a redaccËaÄo que
seguinte:                                                            lhes foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2195/91 do
                                                                     Conselho, de 25 de Junho de 1991 (JO L 206 de
                                                                     29.7.1991, p. 2), o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo),
1) Ao naÄo adoptar os programas de reducËaÄo da poluicËaÄo           composto por: H. Ragnemalm, presidente de seccËaÄo,
     no que diz respeito a 99 substaÃncias que fazem parte           R. Schintgen (relator), G. F. Mancini, J. L. Murray e
     da Lista I do anexo da Directiva 76/464/CEE do Con-             G. Hirsch, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretaÂrio:
     selho, de 4 de Maio de 1976, relativa aÁ poluicËaÄo cau-        H. von Holstein, secretaÂrio-adjunto, proferiu em 11 de
     sada por determinadas substaÃncias perigosas lancËadas          Junho de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória e a
     no meio aquaÂtico da Comunidade, e que devem ser                seguinte:
     tratadas, segundo o primeiro travessaÄo da Lista II,
     como substaÃncias desta uÂltima lista, o GraÄo-Ducado
     do Luxemburgo naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe              1) O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14
     incumbem por forcËa da referida directiva.                           de Junho de 1971, relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes de
                                                                          segurancËa social aos trabalhadores assalariados, aos
                                                                          trabalhadores naÄo assalariados e aos membros da sua
2) Quanto ao restante a accËaÄo eÂ julgada improcedente.                  família que se deslocam no interior da Comunidade,
                                                                          na versaÄo alterada e actualizada pelo Regulamento
                                                                          (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de
3) O GraÄo-Ducado do Luxemburgo eÂ condenado nas                          1983, aplica-se a uma pessoa que, quando da entrada
     despesas.                                                            em vigor do referido regulamento num Estado-mem-
                                                                          bro, residia nesse Estado enquanto desempregada,
(1) JO C 269 de 14.9.1996.                                                após ter anteriormente exercido uma actividade labo-
                                                                          ral, e que por essa razaÄo recebia prestacËoÄes de desem-
                                                                          prego ao abrigo do regime de segurancËa social desse
                                                                          Estado-membro.
 ---pagebreak--- C 258/6                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        15.8.98
2) A alínea f) do n.o 2 do artigo 13.o do Regulamento                Abril de 1992 (JO L 136 de 19.5.1992, p. 1), o Tribunal
      (CEE) n.o 1408/71, inserida pelo Regulamento (CEE)             de JusticËa (Terceira SeccËaÄo), composto por: C. Gulmann,
      n.o 2195/91 do Conselho, de 25 de Junho de 1991, naÄo          presidente de seccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida (relator)
      se opoÄe a que a legislacËaÄo de um Estado-membro              e J.-P. Puissochet, juízes, advogado-geral: P. LeÂger, secretaÂ-
      sujeite o direito de uma pessoa, que cessou de exercer         rio: R. Grass, proferiu, em 11 de Junho de 1998, um acór-
      qualquer actividade profissional no seu território, con-       daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
      tinuar a ser abrangida pela legislacËaÄo desse Estado-
      -membro aÁ condicËaÄo de aí manter a sua resideÃncia.
                                                                     O artigo 10.o-A do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do
                                                                     Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo aÁ aplicacËaÄo
3) O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 naÄo se opoÄe a que               dos regimes de segurancËa social aos trabalhadores assala-
      a legislacËaÄo de um Estado-membro preveja que uma             riados, aos trabalhadores naÄo assalariados e aos membros
      pessoa, que cessou qualquer actividade profissional no         da sua família que se deslocam no interior da Comuni-
      seu território, perde o direito aÁ manutencËaÄo das presta-    dade, na versaÄo alterada e actualizada pelo Regulamento
      cËoÄes familiares pagas ao abrigo desta legislacËaÄo pela      (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983,
      razaÄo de ter transferido a sua resideÃncia para outro         na redaccËaÄo dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1247/92 do
      Estado-membro no qual vive com os membros da sua               Conselho, de 30 de Abril de 1992, conjugado com o
      família.                                                       Anexo II A, deve ser interpretado no sentido de que a
                                                                     attendance allowance se inclui no seu aÃmbito de aplicacËaÄo
                                                                     e, portanto, constitui uma prestacËaÄo especial de caraÂcter
(1) JO C 294 de 5.10.1996.                                           naÄo contributivo na acepcËaÄo do artigo 4.o, n.o 2-A, do
                                                                     mesmo regulamento, de modo que a situacËaÄo de uma pes-
                                                                     soa, como a recorrente no processo principal, que, poste-
                                                                     riormente a 1 de Junho de 1992, data da entrada em vigor
                                                                     do Regulamento (CEE) n.o 1247/92, preenche as condicËoÄes
                                                                     de concessaÄo desta prestacËaÄo, se rege exclusivamente
                                                                     pelo sistema de coordenacËaÄo instituído pelo referido
                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                              artigo 10.o-A.
                          (Terceira SeccËaÄo)
                                                                     (1) JO C 318 de 26.10.1996.
                      de 11 de Junho de 1998
no processo C-297/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
Social Security Commissioner): Vera A. Partridge e
                      Adjudication Officer (1)
(SegurancËa social Ð PrestacËoÄes especiais de caraÂcter naÄo
contributivo Ð Artigo 4.o, n.o 2-A, artigo 5.o, artigo 10.o-A                        ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
e Anexo VI do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 Ð Subsí-
    dio de auxílio para deficientes Ð NaÄo exportabilidade)                                  (Quinta SeccËaÄo)
                           (98/C 258/10)                                                de 11 de Junho de 1998
                                                                     no processo C-361/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                                                                     Finanzgericht Köln): SocieÂteÂ geÂneÂrale des grandes sources
                    (Língua do processo: ingleÃs)                          d'eaux mineÂrales francËaises contra Bundesamt für
                                                                                Finanzen (1)
                                                                     (Imposto sobre o valor acrescentado Ð InterpretacËaÄo do
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     artigo 3.o, alínea a), da Oitava Directiva 79/1072/CEE Ð
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                  ObrigacËaÄo do sujeito passivo naÄo estabelecido no territó-
                                                                     rio do país de juntar ao pedido de reembolso do imposto
                                                                     os originais das facturas ou dos documentos de importa-
No processo C-297/96, que tem por objecto um pedido                  cËaÄo Ð Possibilidade de juntar um duplicado em caso de
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o              perda do original naÄo imputaÂvel ao sujeito passivo)
do Tratado CE, pelo Social Security Commissioner (Reino
Unido), destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo                                   (98/C 258/11)
jurisdicional entre Vera A. Partridge e Adjudication
Officer, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpreta-
cËaÄo do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de                               (Língua do processo: alemaÄo)
14 de Junho de 1971, relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes de
segurancËa social aos trabalhadores assalariados, aos traba-
lhadores naÄo assalariados e aos membros da sua família               (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
que se deslocam no interior da Comunidade, na versaÄo                             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/
/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 (JO L 230 de
22.8.1983, p. 6; EE 05 F3 p. 53), na redaccËaÄo dada pelo            No processo C-361/96, que tem por objecto um pedido
Regulamento (CEE) n.o 1247/92 do Conselho, de 30 de                  dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o


title: Processo T-176/12: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2015 — Bank Tejarat/Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Erro de apreciação» )

text:
               9.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 81/14

         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2015 — Bank Tejarat/Conselho
   (Processo T-176/12) (1)

   ((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Erro de apreciação»))
   (2015/C 081/17)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Bank Tejarat (Teerão, Irão) (Representantes: S. Zaiwalla, P. Reddy, F. Zaiwalla e Z. Burbeza, solicitors, D. Wyatt, QC, e R. Blakeley, barrister)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Bishop e S. Cook, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial, com efeitos imediatos, da Decisão 2012/35/PESC do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 19, p. 22), do Regulamento de Execução (UE) n.o 54/2012 do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 19, p. 1), do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 709/2012 do Conselho, de 2 de agosto de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2010 (JO L 208, p. 2).

      Dispositivo

               1)

               São anulados, na parte em que dizem respeito ao Bank Tejarat:

                           —

                           o ponto I B 2 do anexo I da Decisão 2012/35/PESC do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão;

                           —

                           o ponto I B 2 do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 54/2012 do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão;

                           —

                           o ponto I B 105 do anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010;

                           —

                           o ponto 5 do anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 709/2012 do Conselho, de 2 de agosto de 2012, que dá execução ao Regulamento n.o 267/2012.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               São mantidos os efeitos, no que diz respeito ao Bank Tejarat, da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC, conforme alterada pela Decisão 2012/35, até que a anulação do Regulamento n.o 267/2012 e do Regulamento de Execução n.o 709/2012 produza efeitos.

               4)

               O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 174, de 16.6.2012.


title: Processo T-685/14: Despacho do Tribunal Geral de 17 de julho de 2015 — EEB/Comissão [«Ambiente — Regulamento (CE) n.o 1367/2006 — Decisão da Comissão sobre a notificação, pela Polónia, de um plano de transição nacional ao abrigo do artigo 32.o da Diretiva 2010/75/UE relativa às emissões industriais — Recusa de reapreciação interna — Medida de caráter individual — Convenção de Aarhus — Prazo de recurso — Intempestividade — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento legal»]

text:
               16.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/36

         Despacho do Tribunal Geral de 17 de julho de 2015 — EEB/Comissão
   (Processo T-685/14) (1)

   ([«Ambiente - Regulamento (CE) n.o 1367/2006 - Decisão da Comissão sobre a notificação, pela Polónia, de um plano de transição nacional ao abrigo do artigo 32.o da Diretiva 2010/75/UE relativa às emissões industriais - Recusa de reapreciação interna - Medida de caráter individual - Convenção de Aarhus - Prazo de recurso - Intempestividade - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento legal»])
   (2015/C 381/42)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: European Environmental Bureau (EEB) (Bruxelas, Bélgica) (representante: S. Podskalská, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Pignataro-Nolin, S. Petrova e G. Wilms, agentes)

      Objeto

   Por um lado, pedido de anulação da Decisão C(2014) 2002 final da Comissão, de 31 de março de 2014, sobre a notificação, pela República da Bulgária, de um plano de transição nacional ao abrigo do artigo 32.o da Diretiva 2010/75/UE, relativa às emissões industriais, e, por outro, pedido de anulação da decisão Ares (2014) 2317513 da Comissão, de 11 de julho de 2014, que declara inadmissível o pedido do recorrente de reapreciação pela Comissão da sua decisão de 31 de março de 2014.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Não há que conhecer dos pedidos de intervenção do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia.

               3)

               O European Environmental Bureau (EEB) suportará as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia.

               4)

               O EEB, a Comissão, o Parlamento e o Conselho suportarão as suas próprias despesas referentes aos pedidos de intervenção.

      (1)  JO C 431, de 1.12.2014.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Julho de 2000 no processo C-166/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Bruxelles): Marthe Defreyn contra Sabena SA ("Igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos — Compensação complementar de pensão antecipada")

text:
4.11.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 316/7
Os artigos 2.o e 5.o da Oitava Directiva 79/1072/CEE o Conselho,            de Justiça (Quinta Secção), composto por D. A. O. Edward,
de 6 de Dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações         presidente de secção, L. Sevón, P. J. G. Kapteyn (relator), P. Jann
dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de             e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:
negócios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor               R. Grass, proferiu, em 13 de Julho de 2000, um acórdão cuja
acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do     parte decisória é a seguinte:
paı́s, devem ser interpretados no sentido de que:
                                                                            1)    Ao não alterar o artigo 257.o, n.o 1, do código aduaneiro
—      conferem aos sujeitos passivos estabelecidos num Estado-                   francês de 11 de Maio de 1977 no que se refere aos armadores
       -Membro em que apenas efectuam parte das operações sujeitas               comunitários abrangidos pelo artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento
       a imposto o direito ao reembolso parcial do IVA que incidiu,               (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992,
       no Estado-Membro em que não estão estabelecidos, sobre bens              relativo à aplicação do princı́pio da livre prestação de serviços
       ou serviços utilizados para os efeitos das respectivas operações          aos transportes marı́timos internos nos Estados-Membros
       no Estado-Membro de estabelecimento;                                       (cabotagem marı́tima), a República Francesa não cumpriu as
                                                                                obrigações que lhe incumbem por força do referido regulamento.
—      o montante do IVA reembolsável é calculado, em primeiro
       lugar, determinando quais as operações que conferem direito a       2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
       dedução no Estado-Membro de estabelecimento e, em segundo
       lugar, tendo exclusivamente em consideração as operações que       (1) JO C 226, de 7.8.1999.
       confeririam também direito a dedução no Estado-Membro de
       reembolso caso aı́ tivessem sido efectuadas, bem como as
       despesas que conferem direito a dedução neste último Estado.
(1) JO C 188 de 3.7.1999.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quinta Secção)
                                                                                de 13 de Julho de 2000
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 no processo C-166/99 (pedido de decisão prejudicial
                                                                            apresentado pela Cour du travail de Bruxelles): Marthe
                            (Quinta Secção)                                                  Defreyn contra Sabena SA (1)
                                                                            («Igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos
                       de 13 de Julho de 2000                               e femininos — Compensação complementar de pensão anteci-
                                                                                pada»)
no processo C-160/99: Comissão das Comunidades Euro-
                peias contra República Francesa (1)                                                   (2000/C 316/13)
(«Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços —
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Regulamento (CEE) n.o 3577/92 — Cabotagem marı́tima —
                Navios arvorando pavilhão francês»)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                            (2000/C 316/12)                                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            No processo C-166/99, que tem por objecto um pedido
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
                                                                            Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela Cour du travail de
                                                                            Bruxelles (Bélgica), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           órgão jurisdicional entre Marthe Defreyn e Sabena SA, uma
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do Protocolo
                                                                            n.o 2 relativo ao artigo 119.o do Tratado que institui a
No processo C-160/99, Comissão das Comunidades Europeias                   Comunidade Europeia, anexo ao Tratado CE, e do artigo 5.o
(agentes: F. Benyon e B. Mongin) contra República Francesa                 da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de
(agentes: K. Rispal-Bellanger e D. Colas), que tem por objecto              1976, relativa à concretização do princı́pio da igualdade de
obter a declaração de que, ao não alterar o artigo 257.o, n.o 1,          tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao
do código aduaneiro francês de 11 de Maio de 1977 no que se                acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às
refere aos armadores comunitários abrangidos pelo artigo 1.o,              condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05 F2 p. 70), o
n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de                     Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por D. A. O. Ed-
7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princı́pio da               ward, presidente de secção, L. Sevón, P. J. G. Kapteyn (relator),
livre prestação de serviços aos transportes marı́timos internos            P. Jann e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo
nos Estados-Membros (cabotagem marı́tima) (JO L 364, p. 7),                 Colomer, secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora
a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe                   principal, proferiu, em 13 de Julho de 2000, um acórdão cuja
incumbem por força do referido regulamento, o Tribunal                      parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 316/8                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4.11.2000
1)    O protocolo n.o 2 relativo ao artigo 119.o do Tratado que            1)    É negado provimento ao recurso.
      institui a Comunidade Europeia, anexo ao Tratado CE, aplica-
      se a uma compensação como a compensação complementar de            2)    O Parlamento Europeu é condenado nas despesas.
      pensão antecipada prevista pela convenção colectiva de trabalho
      n.o 17, tornada obrigatória pelo Decreto Real de 16 de Janeiro
      de 1975 e prevista na convenção colectiva de trabalho de 23 de      (1) JO C 246 de 28.8.1999.
      Maio de 1984, celebrada na subcomissão paritária n.o 315.1.
2)    Uma compensação complementar que, como a em apreço,
      constitua uma remuneração na acepção do artigo 119.o do
      Tratado CE (os artigos 117.o a 120o do Tratado CE foram
      substituı́dos pelos artigos 136.o CE a 143.o CE) não está
      abrangida pelo artigo 5.o da Directiva 76/207/CEE do                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização
      do princı́pio da igualdade de tratamento entre homens e
      mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e                           de 12 de Setembro de 2000
      promoção profissionais e às condições de trabalho.
                                                                           no processo C-276/97: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Francesa (1)
(1) JO C 188, de 3.7.1999.
                                                                           (Incumprimento — Artigo 4.o, n.o 5, da Sexta Directiva IVA
                                                                           — Colocação à disposição de estradas mediante o pagamento
                                                                           de uma portagem — Não sujeição a IVA — Regulamentos
                                                                           (CEE, Euratom) n.os 1552/89 e 1553/89 — Recursos pró-
                                                                                prios provenientes do IVA)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                            (2000/C 316/15)
                           (Quinta Secção)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                      de 13 de Julho de 2000
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
no processo C-174/99 P: Parlamento Europeu contra                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
                          Pierre Richard (1)
                                                                           No processo C-276/97, Comissão das Comunidades Europeias
(«Funcionários — Processo de recrutamento — Aplicação do
                                                                           (agentes: H. Michard e E. Traversa) contra República Francesa
                  artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto»)
                                                                           (agentes: K. Rispal-Bellanger e G. Mignot), que tem por objecto
                                                                           obter a declaração de que:
                           (2000/C 316/14)
                                                                           —     ao não sujeitar a imposto sobre o valor acrescentado as
                                                                                portagens de auto-estrada cobradas em contrapartida do
                     (Lı́ngua do processo: francês)                              serviço prestado aos utentes, contrariando o disposto nos
                                                                                artigos 2.o e 4.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do
                                                                                Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoni-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                zação das legislações dos Estados-Membros respeitantes
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                              aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema
                                                                                comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
No processo C-174/99 P, Parlamento Europeu (agente: J.                           colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), e
Sant’Anna, assistido por D. Waelbroeck) que tem por objecto
um recurso de anulação do acórdão proferido pelo Tribunal               —     ao não pôr à disposição da Comissão, a tı́tulo de recursos
de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta                          próprios, os montantes correspondentes, acrescidos dos
Secção) em 9 de Março de 1999, Richard/Parlamento                               juros de mora,
(T-273/97, ColectFP, p. I-A-45 e p. II-235), sendo recorrido:
Pierre Richard, funcionário do Parlamento Europeu, residente              a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
no Luxemburgo, representado por A. Lutgen e J. Feltgen,                    incumbem por força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça,
advogados no foro do Luxemburgo, com domicı́lio escolhido                  composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moi-
no seu escritório, 1, rue Jean-Pierre Brasseur, O Tribunal                tinho de Almeida (relator), L. Sevón e R. Schintgen, presidentes
de Justiça (Quinta Secção), composto por: D. A. O. Edward,                de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J.-P. Puissochet,
presidente de secção, P. J. G. Kapteyn, P. Jann, H. Ragnemalm             P. Jann, H. Ragnemalm, V. Skouris e F. Macken, juı́zes, advo-
(relator), e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo,              gado-geral: S. Alber, secretários: D. Louterman-Hubeau e
secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em              H. A. Rühl, administradores principais, proferiu, em 12 de
13 de Julho de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a                 Setembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                  seguinte:


title: Processo T-451/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 2008 — WellBiz/IHMI — Wild (WELLBIZ) (Marca comunitária — Oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do mérito)

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/44

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 2008 — WellBiz/IHMI — Wild (WELLBIZ)
   (Processo T-451/07) (1)

   (Marca comunitária - Oposição - Desistência da oposição - Não conhecimento do mérito)
   (2008/C 223/76)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: WellBiz Verein (Eschen, Liechtenstein) (representante: M. Schnetzer, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Schäffner, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Rudolf Wild GmbH & Co. KG (Eppelheim, Alemanha)
   Objecto do processo
   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 2 de Outubro de 2007, (processo R 1575/2006-1) relativa a um procedimento de oposição entre WellBiz Verein e Rudolf Wild GmbH & Co. KG.
   Parte decisória

               1)

               Não há que conhecer do mérito da causa.

               2)

               A recorrente e a recorrida são condenadas a suportar as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 37 de 9.2.2008.


title: Processo T-5/00: Recurso interposto em 17 de Janeiro de 2000 pela Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch gebied contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
27.5.2000                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 149/33
Londres, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente:              — a tı́tulo mais subsidiário, reduzir a 1 000 euros a coima
R. Lyal), que tem por objecto um pedido de reparação do                       imposta no artigo 5.o, n.o 1, da referida decisão;
prejuı́zo moral pretensamente sofrido pelo demandante devido
à pretensa omissão da Comissão de fornecer informações a
um tribunal nacional de acordo com as suas obrigações ao                 — condenar a Comissão nas despesas.
abrigo do Tratado CE, o Tribunal (Quarta Secção), composto
por V. Tiili, presidente, R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi,
juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 16 de Março de 2000,
um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
1. A acção é julgada improcedente.                                       Fundamentos e principais argumentos
2. O demandante é condenado nas despesas.
                                                                          A recorrente é uma associação sectorial para a defesa dos
                                                                          interesses colectivos do comércio grossista de distribuição de
(1) JO C 34 de 5.2.2000.                                                  material electrónico para instalações fundada em 1918. Em
                                                                          1995 contava 52 membros, entre os quais algumas grandes
                                                                          empresas e um número considerável de pequenos grossistas.
                                                                          Com base numa denúncia apresentada em 1991, a Comissão
                                                                          tomou em 1999 uma decisão na qual declarou que a recorrente
                                                                          infringiu o artigo 81.o, n.o 1, CE em virtude de um acordo
                                                                          celebrado com a Nederlandse Agentenvereniging op Elektro-
                                                                          technisch Gebied («NAVEG»), bem como em virtude de
                                                                          uma série de acordos concertados com fornecedores não
                                                                          representados na NAVEG e ainda por ter concluı́do um
                                                                          acordo colectivo de negociação exclusiva destinado a impedir
Recurso interposto em 17 de Janeiro de 2000 pela Neder-                   fornecimentos a não membros da FEG. Além disso, considerou
landse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op                      que infringiu o artigo 81.o, n.o 1, CE, ao restringir directa e
Elektrotechnisch gebied contra a Comissão das Comuni-                    indirectamente a liberdade de os seus membros determinarem
                            dades Europeias                               de uma forma independente os seus preços de venda. Por estas
                                                                          infracções, foi-lhe imposta uma coima de 4,4 milhões de
                                                                          euros. A recorrente pede a anulação da referida decisão pelos
                           (Processo T-5/00)
                                                                          seguintes fundamentos. Uma vez que a Comissão tardou oito
                                                                          anos a tomar a referida decisão, violou o princı́pio segundo o
                            (2000/C 149/64)                               qual as decisões devem ser sempre tomadas num prazo
                                                                          razoável. Também violou os seus direitos de defesa, dado que
                                                                          em pontos essenciais da sua argumentação a Comissão baseia-
                                                                          -se em documentos não mencionados na comunicação de
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     acusações. Além disso, a recorrente alega que a Comissão
                                                                          infringiu o artigo 81.o, n.o 1, CE, por várias razões. Em
                                                                          primeiro lugar, fundamentou a sua decisão, em especial, numa
Deu entrada em 17 de Janeiro de 2000, no Tribunal de                      errada definição do mercado relevante. Além disso, deduziu
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  erradamente dos elementos de facto disponı́veis que a recor-
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                  rente terá infringido as regras da concorrência ao celebrar um
pela Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel               acordo colectivo de negociação exclusiva destinado a impedir
op Elektrotechnisch gebied (FEG), com sede na Haia, represen-             fornecimentos a não membros da FEG. Dos elementos de facto
tada por E. H. Pijnacker Hordijk e S. B. Noë, do escritório de           também deduziu erradamente que, ao adoptar acordos de
advogados De Brauwn Blackstone Westbroek NV, da Haia,                     preços horizontais, a FEG infringiu as regras da concorrência.
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do                  A tı́tulo subsidiário, a recorrente afirma que a Comissão
advogado M. Loesch, Rue Goethe 11.                                        infringiu o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17, ao lhe
                                                                          impor uma multa de 4,4 milhões de euros, tendo em conta as
                                                                          circunstâncias do caso concreto.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a Decisão da Comissão, de 26 de Outubro de 1999,
     relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do                  (1) JO L 39 de 14.2.2000.
     Tratado CE (Processo IV/33.884 — Nederlandse Federa-
     tieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch
     Gebied e Technische Unie (1);
— a tı́tulo subsidiário, anular o artigo 5.o, n.o 1, da referida
     decisão;


title: Processo C-543/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 22 de Dezembro de 2009 — Deutsche Telekom AG/República Federal da Alemanha

text:
               27.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 22 de Dezembro de 2009 — Deutsche Telekom AG/República Federal da Alemanha
   (Processo C-543/09)
   2010/C 80/15
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesverwaltungsgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: Deutsche Telekom AG

      Recorrida: Bundesrepublik Deutschland

      Intervenientes: Go Yellow GmbH, Telix AG

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 25.o, n.o 2, da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal) (1), deve ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros estão autorizados a obrigar as empresas que atribuam números de telefone a assinantes a colocar à disposição dados de assinantes a que estas empresas não tenham elas próprias atribuído números de telefone, para efeitos da oferta de serviços de informações de listas e de listas acessíveis ao público, na medida em que estes dados estejam na posse das empresas?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à questão anterior:
               O artigo 12.o da Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas) (2), deve ser interpretado no sentido de que a imposição pelo legislador nacional da obrigação acima referida está condicionada a que o outro prestador do serviço telefónico ou os seus assinantes consintam na transmissão dos dados ou, em todo o caso, não se oponham a esta transmissão?

      (1)  JO L 108, p. 51.

      (2)  JO L 201, p. 37.


title: Processo T-211/12: Recurso interposto em 14 de maio de 2012 — Hübner/IHMI — Silesia Gerhard Hanke (Original silicea Kieselsäure-Gel)

text:
               14.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/12

         Recurso interposto em 14 de maio de 2012 — Hübner/IHMI — Silesia Gerhard Hanke (Original silicea Kieselsäure-Gel)
   (Processo T-211/12)
   2012/C 209/21
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Anton Hübner GmbH & Co. KG (Ehrenkirchen, Alemanha) (representante: A. Kirchgäβner, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Silesia Gerhard Hanke GmbH & Co. KG (Neuss, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Alterar a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 1 de março de 2012 no processo R 351/2011-1 da seguinte forma: a decisão da Divisão de Oposição é anulada nos termos do requerimento de recurso e a oposição é indeferida na sua totalidade.

               —

               Condenar a interveniente nas despesas do processo, incluindo as efetuadas no processo de recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: marca figurativa «Original silicea Kieselsäure-Gel» para produtos das classes 3 e 5 — pedido de registo n.o8 178 576

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Silesia Gerhard Hanke GmbH & Co. KG

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa nacional «Silesia» para produtos das classes 2, 3, 5, 29, 30, 32 e 33

      Decisão da Divisão de Oposição: oposição foi parcialmente deferida

      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 14 de Julho de 2005, nos processos apensos C-259/03, C-260/03 e C-343/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Dinamarca (Regime das quotas de pesca — Campanhas de 1988, 1990 a 1992 e 1994, assim como de 1995 a 1997)

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/8

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 14 de Julho de 2005
   nos processos apensos C-259/03, C-260/03 e C-343/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Dinamarca (1)

   (Regime das quotas de pesca - Campanhas de 1988, 1990 a 1992 e 1994, assim como de 1995 a 1997)
   (2005/C 217/15)
   Língua do processo: dinamarquês
   No processos apensos C-259/03, C-260/03 e C-343/03, que têm por objecto três acções por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, intentadas em 17 de Junho e 4 de Agosto de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agente: H.-P. Hartvig), contra Reino da Dinamarca (agente: J. Molde), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, A. Borg Barthet, J.-P. Puissochet (relator), S. von Bahr e J. Malenovský; juízes; advogada-geral: C. Stix-Hackl; secretário: R. Grass, proferiu em 14 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O Reino da Dinamarca:

                           —

                           ao não ter adoptado as regras para a utilização das quotas que lhe foram atribuídas para cada uma das campanhas de pesca dos anos de 1988, 1990 a 1992 e 1994, assim como de 1995 a 1997,

                           —

                           ao não ter assegurado, para cada uma dessas campanhas, o cumprimento da regulamentação comunitária respeitante à conservação dos recursos da pesca através do controlo do exercício da pesca e da fiscalização adequada das actividades de desembarque e do registo das capturas,

                           —

                           ao não ter proibido provisoriamente, em tempo útil, para cada uma das campanhas, a pesca por navios arvorando pavilhão dinamarquês ou matriculados na Dinamarca a partir do momento em que as quotas atribuídas deviam considerar-se esgotadas,

                           —

                           ao não ter comunicado à Comissão das Comunidades Europeias a instituição de proibições de pesca em 1988,

                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário e de gestão dos recursos da pesca (campanhas anteriores a 1993), do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (campanhas posteriores a 1993), dos artigos 1.o e 11.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CEE) n.o 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (campanhas anteriores a 1993), e dos artigos 2.o, 21.o, n.os 1 e 2, bem como 31.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (campanhas posteriores a 1993).

               2)

               É negado provimento aos restantes pedidos.

               3)

               O Reino da Dinamarca é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 200, de 23.08.2003

      JO C 239, de 04.10.2003.


title: Processo F-43/12: Recurso interposto em 30 de março de 2012 — ZZ/EIGE

text:
               7.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 200/21

         Recurso interposto em 30 de março de 2012 — ZZ/EIGE
   (Processo F-43/12)
   2012/C 200/43
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: T. Bontinck e S. Woog, advogados)

      Recorrido: Instituto Europeu para a Igualdade de Género

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do EIGE que indeferiu o pedido da recorrente que tem por objeto a obtenção do subsídio de gestão para o período compreendido entre 1 de junho e 30 de setembro de 2011.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão, de 12 de janeiro de 2012, da Diretora do EIGE que indeferiu o pedido da recorrente que tem por objeto a obtenção do subsídio de gestão para o período compreendido entre 1 de junho e 30 de setembro de 2011, confirmada, na sequência da reclamação da recorrente, pela decisão de 27 de fevereiro de 2012 do agente dos recursos humanos do EIGE;

               —

               ordenar o pagamento do subsídio de gestão para o período compreendido entre 1 de junho e 30 de setembro de 2011, acrescido de juros de mora cujo montante deve ser calculado à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, acrescida de dois pontos, a partir de 30 de setembro de 2011;

               —

               condenar o Instituto Europeu para a Igualdade de Género nas despesas.


title: Processo T-61/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/64

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão
   (Processo T-61/07) (1)

   (2008/C 301/120)

      Língua do processo: italiano

   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 95 de 28.4.2007.


title: Cancelamento do processo C-440/03

text:
               23.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/33

         Cancelamento do processo C-440/03 (1)

   (2005/C 182/60)

      (Língua do processo: alemão)

   Por despacho de 4 de Abril de 2005 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-440/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha.

      (1)  JO C 289 de 29.11.2003.


title: Processo C-294/05: Acção intentada em 20 de Julho de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/31

         Acção intentada em 20 de Julho de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia
   (Processo C-294/05)
   (2005/C 217/60)
   Língua do processo: sueco
   Deu entrada em 20 de Julho de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da Suécia, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por L. Ström van Lier e G. Wilms, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               declarar que o Reino da Suécia, ao omitir o apuramento e o lançamento a crédito dos recursos próprios das Comunidades relativos à importação de material de guerra, bem como de bens destinados tanto a uma utilização militar como civil, e ao não proceder ao pagamento dos respectivos juros de mora, relativos ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 2002, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 9.o, 10.o e 11.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, na versão em vigor até 31 de Maio de 2000 e, para o período posterior, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades.

               2)

               condenar o Reino da Suécia nas despesas.

         Fundamentos e pedidos da demandante
   O Reino da Suécia não procedeu ao apuramento e ao lançamento a crédito dos recursos próprios das Comunidades relativos à importação de material de guerra, bem como de bens destinados tanto a uma utilização militar como civil, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 2002, e não procedeu ao pagamento dos respectivos juros de mora. O Governo sueco alega que o artigo 296.o, n.o 1, alínea b), CE autoriza os Estados-Membros a tomar unilateralmente decisões sobre a isenção de direitos aduaneiros relativos à importação de material de guerra e de bens de utilização mista (civil e militar) por razões relacionadas com a economia da defesa nacional, a preservação do segredo em questões de defesa e o respeito pelos acordos internacionais celebrados em matéria de garantias da segurança militar. A Comissão alega que o Estado-Membro não está autorizado a invocar o artigo 296.o, n.o 1, alínea b), CE para subtrair recursos próprios do orçamento da Comunidade. Em todo o caso, compete ao Estado-Membro demonstrar que a isenção dos direitos aduaneiros relativos à importação de material de guerra e de bens de utilização mista e, por conseguinte, o não apuramento e lançamento a crédito de recursos próprios são necessários à protecção dos interesses essenciais da sua segurança. A Comissão é de opinião que o Reino da Suécia não o demonstrou suficientemente.


title: Processo T-146/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Fevereiro de 2008 — Sanofi-Aventis/IHMI — GD Searle (ATURION) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa ATURION — Marca nacional nominativa anterior URION — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de semelhança dos sinais — Artigo 8.° , n.°  1, alínea b), do Regulamento (CE) n.°  40/94 )

text:
               29.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/27

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Fevereiro de 2008 — Sanofi-Aventis/IHMI — GD Searle (ATURION)
   (Processo T-146/06) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa ATURION - Marca nacional nominativa anterior URION - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Inexistência de semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2008/C 79/54)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrentes: Sanofi-Aventis SA (Paris, França) (Representantes: E. Armijo Chávarri e A. Castán Pérez-Gómez, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: J. García Murillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: GD Searle LLC (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos)
   Objecto do processo
   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de Fevereiro de 2006 (processo R 227/2005-1), relativa a um processo de oposição entre a Sanofi-Aventis SA e a GD Searle LLC.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Sanofi-Aventis SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 190 de 12.8.2006.


title: Processo T-571/08: Despacho do Tribunal Geral de 14 de Julho de 2010 — República Federal da Alemanha/Comissão ( «Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Injunção para fornecer informações — Acto não susceptível de recurso — Inadmissibilidade» )

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/36

         Despacho do Tribunal Geral de 14 de Julho de 2010 — República Federal da Alemanha/Comissão
   (Processo T-571/08) (1)

   (Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Injunção para fornecer informações - Acto não susceptível de recurso - Inadmissibilidade)
   2010/C 234/64
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: República Federal da Alemanha (Representantes: M. Lumma e B. Klein, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representante: B. Martenczuk, agente)

      Objecto

   Pedido de anulação da decisão que consta do ofício da Comissão de 30 de Outubro de 2008 relativa a uma injunção para fornecer informações no processo de auxílio de Estado a favor da Deutsche Post AG [C 36/2007 (ex NN 25/2007)].

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 55 de 7.3.2009


title: Processo T-532/14: Despacho do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2014 — Alsharghawi/Conselho ( «Recurso de anulação — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Líbia — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Prazo de recurso — Início da contagem — Inadmissibilidade» )

text:
               16.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/23

         Despacho do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2014 — Alsharghawi/Conselho
   (Processo T-532/14) (1)

   ((«Recurso de anulação - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Líbia - Congelamento de fundos e de recursos económicos - Prazo de recurso - Início da contagem - Inadmissibilidade»))
   (2015/C 056/33)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Bashir Saleh Bashir Alsharghawi (Joanesburgo, África do Sul) (Representante: É. Moutet, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: A. Vitro e V. Piessevaux, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação, por um lado, da Decisão 2011/137/PESC do Conselho, de 28 de fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO L 58, p. 53), e, por outro, da Decisão 2011/178/PESC do Conselho, de 23 de março de 2011, que altera a Decisão 2011/137 (JO L 78, p. 24), na parte em que visam o recorrente.

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               Bashir Saleh Bashir Alsharghawi é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 303 de 8.9.2014


title: Processos C-395/01 e C-417/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisões do Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg, de 8 de Outubro de 2001 e 17 de Outubro de 2001, no recurso interposto por Herbert Bregenzer

text:
C 3/14                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          5.1.2002
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho               decisões do Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes
do Bundesvergabeamt, de 12 de Setembro de 2001, no                    Vorarlberg, de 8 de Outubro de 2001 e 17 de Outubro de
processo Ortner Gesellschaft m.b.H contra Allgemeine                  2001, no recurso interposto por Herbert Bregenzer, que deram
                   Unfallversicherungsanstalt                         entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de
                                                                      Outubro de 2001 e 22 de Outubro de 2001. O Unabhängiger
                       (Processo C-379/01)                            Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg solicita ao Tribunal
                                                                      de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as
                                                                      seguintes questões:
                           (2002/C 3/19)
                                                                      1.    O artigo 2.o, n.o 1, alı́nea b), da Directiva 79/112/CEE(1)
                                                                            do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                            à aproximação das legislações dos Estados-Membros
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                            respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos
despacho do Bundesvergabeamt, de 12 de Setembro de 2001,
                                                                            géneros alimentı́cios destinados ao consumidor final
no processo Ortner Gesellschaft m.b.H contra Allgemeine
                                                                            (actualmente Directiva codificada 2000/13/CE do Parla-
Unfallversicherungsanstalt, que deu entrada na Secretaria do
                                                                            mento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000,
Tribunal de Justiça em 3 de Outubro de 2001. O Bundesverga-
                                                                            relativa à aproximação das legislações dos Estados-
beamt solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
                                                                            -Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publi-
prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                            cidade dos géneros alimentı́cios; JO L 109 de 6.5.2000,
                                                                            p. 29, a seguir Directiva relativa à rotulagem), segundo o
1.    O artigo 1.o, n.o 3, da Directiva 89/665/CEE (1) do
                                                                            qual a rotulagem e as modalidades em que é realizada
      Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as
                                                                            não devem, sem prejuı́zo das disposições comunitária
      disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                            aplicáveis às águas minerais naturais e aos géneros
      relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria
                                                                            alimentı́cios destinados a uma alimentação especial, atri-
      de adjudicação dos contratos de direito público de obras
                                                                            buir a um género alimentı́cio propriedades de prevenção,
      e fornecimentos, deve ser interpretado no sentido de que
                                                                            tratamento e cura de doenças humanas, nem mencionar
      tem legitimidade para interpor recurso da decisão dum
                                                                            tais propriedades, opõe-se a uma disposição nacional nos
      concurso público qualquer pessoa que tenha interesse em
                                                                            termos da qual é proibido, na comercialização de géneros
      obter a adjudicação dum contrato público?
                                                                            alimentı́cios,
2.    No caso de resposta negativa à primeira questão:
      Deve entender-se a referida disposição da directiva no               a)    fazer referência a efeitos fisiológicos ou farmacológi-
      sentido de que um concorrente sofreu ou corre o risco de                    cos, especialmente a efeitos de rejuvenescimento,
      sofrer um dano em virtude da ilegalidade por ele assina-                    anti-envelhecimento, de emagrecimento ou benéfi-
      lada — no caso vertente o facto de a entidade adjudicante                   cos para a saúde ou suscitar a impressão de que os
      ter considerado como a melhor proposta a apresentada                        referidos efeitos se produzem;
      por um concorrente — e, por isso, dispõe do direito de
      recorrer, mesmo quando a sua proposta não foi eliminada              b)    fazer referência a histórias clı́nicas de doentes,
      pela entidade adjudicante, mas a autoridade de recurso                      recomendações médicas ou estudos de especialistas;
      decide no processo de recurso que a proposta devia
      obrigatoriamente ter sido eliminada pela entidade adjudi-
      cante?                                                                c)    utilizar representações gráficas ou estilizadas, rela-
                                                                                cionadas com a saúde, de órgãos do corpo humano,
                                                                                imagens de profissionais da saúde ou de centros de
(1) JO L 395, p. 33.                                                              saúde ou outras imagens relacionadas com activida-
                                                                                des no sector da saúde?
                                                                      2.    A directiva relativa à rotulagem ou os artigos 28.o e
                                                                            30.o CE opõem-se a uma disposição nacional que, na
                                                                            comercialização de géneros alimentı́cios, apenas permite
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisões                    a utilização de indicações relacionadas com a saúde,
do Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Vorarl-                         na acepção da primeira questão, com autorização do
berg, de 8 de Outubro de 2001 e 17 de Outubro de 2001,                      Ministério federal competente, constituindo um requisito
        no recurso interposto por Herbert Bregenzer                         para a referida autorização que as indicações relacionadas
                                                                            com a saúde sejam compatı́veis com a protecção dos
               (Processos C-395/01 e C-417/01)                              consumidores contra a fraude?
                           (2002/C 3/20)
                                                                      (1) JO L 33, p. 1; EE 13 F9, p. 162.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por


title: Processo T-317/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Junho de 2007 — Panrico/IHMI — HDN Development (Krispy Kreme DOUGHNUTS)

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/45

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Junho de 2007 — Panrico/IHMI — HDN Development (Krispy Kreme DOUGHNUTS)
   (Processo T-317/06) (1)

   (2007/C 199/86)

      Língua do processo: espanhol

   O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 326 de 30.12.2006.


title: Processo T-286/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Dezembro de 2008 — Torres/IHMI-Vinícola de Tomelloso (TORRE DE GAZATE) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido da marca nominativa comunitária TORRE DE GAZATE — Marcas nominativas anteriores nacionais e internacionais TORRES e LAS TORRES — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão)

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/43

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Dezembro de 2008 — Torres/IHMI-Vinícola de Tomelloso (TORRE DE GAZATE)
   (Processo T-286/06) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido da marca nominativa comunitária TORRE DE GAZATE - Marcas nominativas anteriores nacionais e internacionais TORRES e LAS TORRES - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão)
   (2009/C 44/74)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Miguel Torres, SA (Vilafranca del Penedés Espanha) (representantes: E. Armijo Chávarri, M. Baz de San Ceferino e A. Castán Pérez-Gómez, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: O. Mondéjar Ortuño e J. García Murillo, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Vinícola de Tomelloso, SCL (Tomelloso, Espanha) (representante: J. L. Casajuana Espinosa, advogado)
   Objecto
   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 27 de Julho de 2006 (processo R 421/2004-2), relativa a um processo de oposição entre Miguel Torres, SA e Vinícola de Tomelloso, SCL.
   Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Miguel Torres, SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 310 de 16.12.2006.


title: Processo C-639/11: Ação intentada em 13 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/República da Polónia

text:
               10.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/16

         Ação intentada em 13 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-639/11)
   2012/C 73/29
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Wilms, G. Zavvos e K. Herrmann)

      Demandada: República da Polónia

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que a Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o-A da Diretiva 70/311/CEE relativa à homologação dos dispositivos de direção (1), do artigo 4.o, n.o 3, da Diretiva-Quadro 2007/46/CE que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor (2), e do artigo 34.o TFUE, na medida em que sujeita o registo na Polónia de veículos automóveis novos ou anteriormente registados noutros Estados-Membros cujo dispositivo de direção se encontra à direita à mudança do volante para o lado esquerdo;

               —

               Condenar a República da Polónia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão acusa a República da Polónia de ter violado o artigo 2.o-A da Diretiva 70/311/CE, o artigo 4.o, n.o 3, da Diretiva-Quadro 2007/46/CE e o artigo 34.o TFUE.
   Na República da Polónia, o sentido da circulação é à direita. Nos termos das disposições do direito polaco, o registo de um veículo automóvel está sujeito à apresentação de um certificado de inspeção técnica. Com fundamento num Regulamento do Ministério das Infra-estruturas (3), considera-se que os veículos cujo volante se encontre à direita não podem ser aprovados na inspeção técnica (isto é, considera-se que, do ponto de vista técnico, o veículo não está conforme com as exigências vigentes). Por conseguinte, os veículos automóveis com volante à direita que foram homologados nos Estados-Membros em que o sentido da circulação é à esquerda, como o Reino Unido, a Irlanda, Malta ou Chipre, não podem ser registados na Polónia. As autoridades polacas também não levam em conta o facto de estes veículos terem sido anteriormente registados noutros Estados-Membros em que se circula pela direita.
   Segundo a Comissão, a impossibilidade de registar na Polónia veículos automóveis (novos ou usados) importados de Estados-Membros em que se circula à esquerda, por nacionais polacos que pretendam beneficiar das vantagens da livre circulação reconhecida pelo direito da União, não pode ser justificada com fundamento numa exigência imperiosa de interesse geral de garantia da segurança rodoviária.
   Uma vez que os veículos não registados na Polónia, cujo volante se encontre à direita, podem circular sem restrições na Polónia, a proibição do seu registo não é, do ponto de vista da Comissão, adequada nem, de qualquer modo, proporcionada para atingir o objetivo prosseguido.
   Segundo a Comissão, é precisamente a utilização prolongada deste tipo de veículo na circulação à direita que permite adquirir a prática e, do ponto de vista da segurança, não constitui um perigo maior do que a deslocação ocasional ou temporária deste tipo de veículo. Além disso, existem outras medidas menos restritivas, como por exemplo a instalação de um retrovisor adicional que, nos veículos com volante à direita, facilita a manobra de ultrapassagem nas vias cujo sentido de circulação seja à direita.

      (1)  Diretiva 70/311/CEE do Conselho, de 8 de junho de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos de direção de veículos a motor e seus reboques, conforme alterada (JO L 133, p. 10; EE 13 F1, p. 221).

      (2)  Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (JO L 263, p. 1).

      (3)  § 9, n.o 2), do Regulamento de 31 de dezembro de 2002, ponto 5.1 do Anexo I do Regulamento do Ministério das Infra-estruturas de 16 de dezembro de 2003, e ponto 6.1 do Anexo I do Regulamento do Ministério das Infra-estruturas de 18 de setembro de 2009, que revoga e substitui o Regulamento de 16 de dezembro de 2003.


title: Processo C-15/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 12 de Janeiro de 2011 — Leopold Sommer/Landesgeschäftsstelle des Arbeitsmarktservice Wien

text:
               9.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 12 de Janeiro de 2011 — Leopold Sommer/Landesgeschäftsstelle des Arbeitsmarktservice Wien
   (Processo C-15/11)
   2011/C 113/04
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Leopold Sommer

      Recorrido: Landesgeschäftsstelle des Arbeitsmarktservice Wien

      Questões prejudiciais

               1.

               A Directiva 2004/114/CE (1) do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, relativa às condições de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada ou de voluntariado (a seguir «directiva estudantes»), é aplicável na Áustria a um estudante búlgaro tendo em conta o n.o 14, primeiro ou terceiro parágrafos do ponto 1. Livre circulação de pessoas, do Anexo VI, Lista a que se refere o artigo 20.o do Protocolo (2): medidas transitórias — Bulgária, do Tratado de adesão da Bulgária?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: o direito da União, em particular o artigo 17.o da «directiva estudantes», opõe se a uma regulamentação nacional que, como as disposições da Ausländerbeschäftigungsgesetz pertinentes no processo principal, prevê em todos os casos uma análise da situação do mercado de trabalho antes da concessão a um empregador de uma autorização para empregar um estudante que resida há mais de um ano no território da República da Áustria (n.o 3 do artigo 17.o da «directiva estudantes»), fazendo ainda depender a concessão da referida autorização de outros pressupostos se for ultrapassado um número máximo fixado para trabalhadores estrangeiros?

      (1)  JO L 375, p. 12

      (2)  Protocolo relativo às condições e regras de admissão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia — Anexo VI: Lista a que se refere o artigo 20.o do Protocolo: medidas transitórias — Bulgária — 2. Livre circulação de pessoas (JO L 157, p. 104)


title: Processo T-564/10: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de junho de 2014 — Quimitécnica.com e de Mello/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos fosfatos para alimentação animal — Coimas — Pagamento faseado — Decisão da Comissão que ordena a constituição de uma garantia bancária — Dever de fundamentação — Proporcionalidade» )

text:
               11.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/22

         Acórdão do Tribunal Geral de 26 de junho de 2014 — Quimitécnica.com e de Mello/Comissão
   (Processo T-564/10) (1)

   ((«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu dos fosfatos para alimentação animal - Coimas - Pagamento faseado - Decisão da Comissão que ordena a constituição de uma garantia bancária - Dever de fundamentação - Proporcionalidade»))
   2014/C 261/43
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrentes: Quimitécnica.com — Comércio e Indústria Química, SA (Lordelo, Portugal); e José de Mello — Sociedade Gestora de Participações Sociais, SA (Lisboa, Portugal) (representantes: J. Calheiros e A. de Albuquerque, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Mongin, V. Bottka e F. Ronkes Agerbeek, agentes, assistidos por M. Marques Mendes, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da decisão alegadamente contida na carta do contabilista da Comissão, de 8 de outubro de 2010, respeitante ao pagamento da coima aplicada às recorrentes pela Decisão C (2010) 5004 final da Comissão, de 20 de julho de 2010, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.886 — Fosfatos para alimentação animal), na parte em que a referida carta exige que, para poderem beneficiar do pagamento faseado da coima, as recorrentes apresentem uma garantia bancária prestada por um banco com um rating «AA» de longo prazo.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Quimitécnica.com — Comércio e Indústria Química, SA, e a José de Mello — Sociedade Gestora de Participações Sociais, SA, suportarão as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 55, de 19.2.2011.


title: Processo T-65/14: Recurso interposto em 28 de janeiro de 2014 — Bank Refah Kargaran/Conselho

text:
               5.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 135/43

         Recurso interposto em 28 de janeiro de 2014 — Bank Refah Kargaran/Conselho
   (Processo T-65/14)
   2014/C 135/55
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Bank Refah Kargaran (Teerão, Irão) (Representante: J.-M. Thouvenin, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1154/2013 do Conselho, de 15 de novembro de 2013, na medida em que diga respeito ao recorrente;

               —

               anular a Decisão 2013/661/PESC do Conselho, de 15 de novembro de 2013, na medida em que diga respeito ao recorrente;

               —

               declarar o Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, inaplicável ao recorrente;

               —

               declarar a Decisão 2010/413/PESC inaplicável ao recorrente;

               —

               a título subsidiário, anular o Regulamento de Execução e a Decisão referidos nos dois primeiros travessões dos presentes pedidos, a partir de 20 de janeiro de 2014;

               —

               condenar o Conselho nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca oito fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à falta de fundamentação em violação do artigo 296.o TFUE, na medida em que o Regulamento de Execução que procede à inscrição do recorrente na lista de pessoas e entidades às quais se aplicam medidas restritivas não indica expressamente o fundamento jurídico com base no qual a decisão foi tomada.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à falta de base legal, na medida em que a base legal do Regulamento de Execução contestado é o Regulamento n.o 267/2012 (1), que deve ser julgado inaplicável ao recorrente na medida em que, por um lado, foi adotado em violação do dever de fundamentação estabelecido no artigo 296.o TFUE e em violação do artigo 215.o TFUE e, por outro, na medida em que o seu artigo 23.o, n.o 2, alínea d), que constitui o fundamento jurídico da inscrição do recorrente na lista do anexo IX do Regulamento n.o 267/2012, viola os Tratados e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               3.

               Terceiro, quarto, quinto e sexto fundamentos, relativos, respetivamente i) a um erro de direito, ii) a um erro de facto e a um erro manifesto de apreciação, iii) a uma violação dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efectiva e iv) a uma violação do princípio da proporcionalidade.

               4.

               Sétimo fundamento, relativo ao facto de o artigo 20.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2010/413 (2), que constitui o fundamento jurídico da sanção aplicada, dever ser julgado inaplicável ao recorrente, uma vez que esta disposição é contrária aos Tratados, à Carta dos Direitos Fundamentais e ao princípio da proporcionalidade. O recorrente alega que a decisão de proceder à sua inscrição na lista de pessoas e entidades às quais se aplicam medidas restritivas deve, por conseguinte, ser anulada.

               5.

               Oitavo fundamento, relativo ao facto de a sanção contestada se ter tornado ilegal a partir de 20 de janeiro de 2014, data em que o Conselho reconheceu que o Irão já não prosseguia as actividades nucleares que estavam na origem da sanção. O recorrente alega que a sanção perdeu, por conseguinte, o seu objeto.

      (1)  Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1).

      (2)  Decisão 2010/4010/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39).


title: Processo F-85/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 9 de Outubro de 2007 — Bellantone/Tribunal de Contas (Função pública — Funcionários — Agente temporário nomeado funcionário — Pré-aviso de termo do serviço — Subsídio de cessão de funções — Subsídio diário — Prejuízo material)

text:
               24.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/42

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 9 de Outubro de 2007 — Bellantone/Tribunal de Contas
   (Processo F-85/06) (1)

   (Função pública - Funcionários - Agente temporário nomeado funcionário - Pré-aviso de termo do serviço - Subsídio de cessão de funções - Subsídio diário - Prejuízo material)
   (2007/C 283/75)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Gerardo Bellantone (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representantes: T. Bontinck e J. Feld, advogados)

      Recorrido: Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (Representantes: T. Kennedy, J.-M. Stenier e G. Corstens, agentes)
   Objecto do processo
   Por um lado, anulação da decisão do Secretário Geral do Tribunal de Contas, de 30 de Março de 2006, que indeferiu a reclamação do recorrente, antigo agente temporário nomeado funcionário, que tinha por objectivo o pagamento do saldo da indemnização devida por inobservância do prazo de pré-aviso complementar, do subsídio de cessão de funções e do subsídio diário e, por outro, pedido de indemnização.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Gerardo Bellantone suportará três quartos das suas próprias despesas.

               3)

               O Tribunal de Contas das Comunidades Europeias suportará, além das próprias despesas, um quarto das despesas efectuadas por Gerardo Bellantone.

      (1)  JO C 237 de 30.9.2006, p. 18.


title: Processo C-562/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 7 de novembro de 2016 — Peter Roßnagel, Alexandre Schröter/TUIfly GmbH

text:
               13.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 7 de novembro de 2016 — Peter Roßnagel, Alexandre Schröter/TUIfly GmbH
   (Processo C-562/16)
   (2017/C 046/16)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Hannover

      Partes no processo principal

      Demandantes: Peter Roßnagel, Alexandre Schröter

      Demandanda: TUIfly GmbH

      Questões prejudiciais

               1)

               A mudança de reserva de um voo para outro constitui matéria abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
               A referida disposição também se aplica a uma mudança de reserva de voo levada a cabo não pela transportadora aérea, mas antes exclusivamente pelo operador turístico?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1).


title: Processo T-240/14: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2016 — Bodson e o./BEI («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Pessoal do BEI — Natureza contratual da relação de trabalho — Reforma do sistema de remunerações e de progressão salarial do BEI — Dever de fundamentação — Desvirtuação — Erros de direito»)

text:
               4.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/24

         Acórdão do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2016 — Bodson e o./BEI
   (Processo T-240/14) (1)

   ((«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Função pública - Pessoal do BEI - Natureza contratual da relação de trabalho - Reforma do sistema de remunerações e de progressão salarial do BEI - Dever de fundamentação - Desvirtuação - Erros de direito»))
   (2016/C 118/25)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Jean-Pierre Bodson (Luxemburgo, Luxemburgo), Dalila Bundy (Cosnes-et-Romain, França), Didier Dulieu (Roussy le Village, France), Marie Christel Heger (Nospelt, Luxemburgo), Evangelos Kourgias (Senningerberg, Luxemburgo), Manuel Sutil (Luxemburgo), Patrick Vanhoudt (Gonderange, Luxemburgo) e Henry von Blumenthal (Bergem, Luxemburgo) (Luxemburgo) (representantes: L. Levi, advogado)

      Outra parte no processo: Banco Europeu de Investimento (representantes: C. Gómez de la Cruz, T. Gilliams e G. Nuvoli, agentes, assistidos por P.-E. Partisch, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (terceira Secção) de 12 de fevereiro de 2014, Bodson e o./BEI (F-73/12), ColetFP, EU:F:2014:16), relativo à anulação desse acórdão.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               J.-P. Bodson e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportarão as suas próprias despesas bem como as efetuadas pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) no âmbito da presente instância.

      (1)  JO C 223 de 14.7.2014.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 14 de Outubro de 2004, no processo C-339/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento Estado — Directiva 1999/22/CE — Detenção de animais da fauna selvagem em jardins zoológicos — Não transposição no prazo fixado)

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/22

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quarta Secção)
   de 14 de Outubro de 2004
   no processo C-339/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (1)

   (Incumprimento Estado - Directiva 1999/22/CE - Detenção de animais da fauna selvagem em jardins zoológicos - Não transposição no prazo fixado)
   (2004/C 300/44)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-339/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 1 de Agosto de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Schieferer e M. van Beek) contra República Federal da Alemanha (agente: M. Lumma) o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por J. N. Cunha Rodrigues (relator), exercendo funções de presidente da Quarta Secção, E. Juhász e M. Ilešič, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 14 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao não ter adoptado, no prazo fixado no parecer fundamentado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/22/CE do Conselho, de 29 de Março de 1999, relativa à detenção de animais da fauna selvagem em jardins zoológicos, em todos os Länder com excepção dos de Bremen, Hamburgo, Hesse, Baden-Würtemberg, Baixa Saxónia, Berlim, Schleswig-Holstein e Turíngia, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2)

               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 226 de 20.9.2003.


title: Processo C-157/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 27 de março de 2017 — X/Staatssecretaris van Financiën

text:
               29.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 168/27

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 27 de março de 2017 — X/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-157/17)
   (2017/C 168/35)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: X

      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

      Outras partes no processo: Nederlandse Orde van Belastingadviseurs, Loyens en Loeff NV

      Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 56.o CE (atual artigo 63.o TFUE) opõe-se a que um fundo de investimento sedeado fora dos Países Baixos não receba, pelo facto de não estar sujeito à retenção na fonte do imposto neerlandês sobre os dividendos que recebeu de organismos sedeados nos Países Baixos, o reembolso do imposto neerlandês retido na fonte sobre os dividendos que recebeu de organismos sedeados nos Países Baixos, ao passo que esse reembolso é feito a um fundo de investimento fiscal sedeado nos Países Baixos que, anualmente e após retenção na fonte do imposto neerlandês sobre os dividendos, distribui os seus rendimentos dos investimentos aos seus acionistas ou participantes?

               2)

               O artigo 56.o CE (atual artigo 63.o TFUE) opõe-se a que o reembolso do imposto neerlandês sobre os dividendos seja recusado a um fundo de investimento sedeado fora dos Países Baixos — sendo concedido, porém, a um fundo de investimento fiscal neerlandês –, o que resulta numa restrição, para aquele fundo, à angariação de investidores residentes ou estabelecidos nos Países Baixos?


title: Processo C-408/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Município de Barcelos (Portugal) em 23 de Outubro de 2009 — Município de Barcelos/Estado português

text:
               22.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Município de Barcelos (Portugal) em 23 de Outubro de 2009 — Município de Barcelos/Estado português
   (Processo C-408/09)
   2010/C 134/22
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Município de Barcelos

      Partes no processo principal

      Recorrente: Município de Barcelos

      Recorrido: Estado português
   Por despacho de 12 de Fevereiro de 2010, o Tribunal de Justiça (sétima secção) declara-se manifestamente incompetente para responder à questão colocada pelo Município de Barcelos


               28.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/38

         (2006/C 261/76)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 249 de 14.10.2006

   Lista das publicações anteriores

      JO C 237 de 30.9.2006

      JO C 224 de 16.9.2006

      JO C 212 de 2.9.2006

      JO C 190 de 12.8.2006

      JO C 178 de 29.7.2006

      JO C 165 de 15.7.2006

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu


title: Processo C-356/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 7 de Julho de 2011 — O, S

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/36

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 7 de Julho de 2011 — O, S
   (Processo C-356/11)
   2011/C 269/74
   Língua do processo: finlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Korkein hallinto-oikeus

      Partes no processo principal

      Recorrentes: O, S.

      Interveniente: Maahanmuuttovirasto

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 20.o TFUE opõe-se a que uma autorização de residência seja recusada ao nacional de um país terceiro por este não ter meios de subsistência, numa situação familiar em que o seu cônjuge tem a guarda de um menor com a cidadania da União e o nacional de um país terceiro não é nem um dos progenitores biológicos desse menor nem o titular do direito de guarda?

               2.

               Em caso de resposta negativa à primeira questão, o impacto do artigo 20.o TFUE deve ser apreciado de modo diferente quando o nacional de um país terceiro, que não é titular de autorização de residência, o seu cônjuge e o menor cuja guarda está confiada a este último e que tem a cidadania da União, vivem em comunhão familiar?