title: Processo C-14/03: Acção intentada em 13 de Janeiro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

text:
22.2.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                              C 44/19
Acção proposta em 10 de Janeiro de 2003 contra a                        Acção intentada em 13 de Janeiro de 2003 pela Comissão
República da Finlândia pela Comissão das Comunidades                    das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
                             Europeias
                                                                                (Processo C-14/03)
                        (Processo C-10/03)
                                                                                (2003/C 44/35)
                          (2003/C 44/34)
Deu entrada em 10 de Janeiro de 2003, no Tribunal de Justiça            Deu entrada em 13 de Janeiro de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da              das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
Finlândia, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-                 Áustria intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
peias, representada por C. Tufvesson e M. Huttunen, com                 representada por Josef Christian Schieferer, membro do Serviço
domicílio escolhido no Luxemburgo.                                      Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                        burgo no gabinete de Luis Escobar Guerrero, membro do
                                                                        mesmo Serviço, Centre Wagner C 254, Kirchberg.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1)     declarar que, ao não adoptar as medidas legislativas,            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       regulamentares e administrativas exigidas pela Directiva
       1999/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1),             a)    declarar que a República da Áustria não cumpriu as
       de 7 de Junho de 1999, que cria um mecanismo                           obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o,
       de reconhecimento dos diplomas para as actividades                     conjugado com o Anexo I., n.os 3 e 4 da Directiva 92/
       profissionais abrangidas pelas directivas de liberalização             /72/CEE do Conselho ( 1), de 21 de Setembro de 1992,
       e de medidas transitórias, completando o sistema geral de              relativa à poluição atmosférica pelo ozono, em virtude de
       reconhecimento dos diplomas, ou, pelo menos, ao não
       notificar as medidas em questão à Comissão, a República                1)    ter previsto um limiar (limiar de pré-alerta) cerca de
       da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incum-                        20 µg/m3 superior ao previsto no Anexo I, n.o 3, da
       bem, e                                                                       Directiva para o limiar de informação da população,
2)     condenar a República da Finlândia nas despesas.                        2)    contrariamente ao disposto no artigo 5.o da direc-
                                                                                tiva, ter estabelecido que a ultrapassagem dos limia-
                                                                                res deve verificar-se pelo menos em duas estações de
                                                                                medição para que haja lugar à informação do
Fundamentos e principais argumentos                                                 público, e
                                                                              3)    ter previsto o valor médio em três horas em vez do
Nos termos do artigo 249.o do Tratado CE, a directiva vincula
                                                                                valor médio em uma hora previsto no Anexo I,
o Estado-Membro quanto ao resultado a alcançar, deixando,
                                                                                n.os 3 e 4 da directiva,
no entanto, às instâncias nacionais a competência quanto à
forma e aos meios.
                                                                              e de não ter estabelecido com segurança, em conformi-
                                                                              dade com as hipóteses previstas na directiva, que a
Os Estados-Membros devem adoptar as medidas necessárias                       população seria informada ou alertada no caso de ultra-
para transpor a directiva para a ordem jurídica nacional dentro               passagem dos limiares. Desta forma, a República da
do prazo fixado e notificar imediatamente as referidas medidas                Áustria não cumpriu plenamente a Directiva 92/72/CEE.
à Comissão.
                                                                        b)    condenar a República da Áustria nas despesas.
A Comissão verifica que a República da Finlândia ainda não
adoptou as medidas em causa ou, pelo menos, não lhas
notificou.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
Segundo jurisprudência assente, os Estados-Membros não                  A República da Áustria não transpôs completamente para o
podem invocar a sua situação interna ou problemas práticos              seu direito interno as disposições da Directiva 92/72/CEE
para justificar a não transposição no prazo fixado.                     relativamente aos limiares de concentração de ozono no ar
                                                                        (Anexo I, n.o 3, da directiva), à exigência de informação da
                                                                        população no caso de ultrapassagem numa única estação de
( 1) JO L 201 de 31 de Julho de 1999, p. 77.
                                                                        medição (artigo 5.o da directiva) e à determinação do valor
                                                                        médio para efeitos de fixação dos valores limiares (Anexo I,
                                                                        n.os 3 e 4 da directiva).
 ---pagebreak--- C 44/20              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          22.2.2003
Valor limiar para informação da população                             duma área de vigilância do ozono dentro das últimas doze
                                                                      horas e se subsistir uma previsão de manutenção ou agrava-
A directiva prevê, nos termos do seu artigo 5.o, a informação         mento desse valor. A directiva, porém, não estabelece tais
à população, a partir do limiar fixado no Anexo I, n.o 3, ao          condições limitativas.
passo que o direito austríaco em matéria de ozono (a
Ozongesetz), não faz qualquer distinção em matéria de infor-          Fixação do valor limiar como valor médio em uma hora
mação ao público entre os três níveis aí regulados (limiar de
pré-alerta, limiar de alerta I e limiar de alerta II). Todavia,       Os valores de alerta são definidos pela Ozongesetz austríaca
enquanto o Anexo I da Ozongesetz prevê que o limiar de pré-           como valores médios em três horas e em mg/m3. Contraria-
-alerta só é desencadeado a partir da ultrapassagem dum valor         mente a esta lei, o Anexo I, n.os 3 e 4, da directiva fixa tais
limiar de 0,200 mg/m3 (ou 200 µg/m3), o artigo 5.o da                 valores como valores médios em uma hora. A lei austríaca
directiva, conjugado com o seu Anexo I, n.o 3, estabelece o           pode ter como consequência um número consideravelmente
valor limiar de 180 µg/m3 (ou 0,180 mg/m3).                           menor de desencadeamento do alerta, e, portanto, de infor-
                                                                      mações ao público, do que o que exige a directiva.
Ultrapassagem dos valores limiares em duas estações de                Estas três diferenças referidas relativas à obtenção e fixação do
medição                                                               nível dos valores limiares podem levar a que o público na
                                                                      Áustria seja informado em menor medida do que prevê o
Segundo a Ozongesetz austríaca, o limiar de alerta para uma           artigo 5.o, conjugado com o Anexo I, n.os 3 e 4 da Directiva.
determinada área só se desencadeia quando o valor de alerta
for ultrapassado pelo menos em duas estações de medição               (1 ) JO L 297, p. 1.


title: Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por Pablo Jiménez Fernández contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-101/97)

text:
14 . 6 . 97              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 181 / 19
Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por Willem                 — condenar a recorrida na totalidade das despesas .
          Stols contra o Conselho da União Europeia
                         ( Processo T-99/97 )                         Fundamentos e principais argumentos
                             ( 97/C 181 /36 )                         Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                      invocados no processo T-16/97 (').
                  (Língua do processo: francês)
Deu entrada , em 7 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri              (') JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Conselho da União Europeia , interposto por Wil
lem Stols, residente em Halsteren ( Países Baixos ), represen
tado por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bruxelas,
com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
Myson SARL, 30, rue de Cessange.                                      Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por Pablo
                                                                      Jiménez Fernández contra a Comissão das Comunidades
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                                                Europeias
                                                                                ( Processo T-101 /97 )
— anular a decisão do Conselho de 13 de Agosto de                                                  ( 97/C 181 /38 )
     1996 , que indefere o pedido do recorrente de proceder
     à apreciação da eventual aplicação do artigo 31 ?, n ? 2 ,                        (Língua do processo: francês)
     do Estatuto,
                                                                      Deu entrada, em 7 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
— anular, na medida do necessário, a decisão explícita de             meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
     indeferimento que o Conselho adoptou em 27 de De                contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
     zembro de 1996 em resposta à reclamação do recor                por Pablo Jiménez Fernández, residente em Overijse ( Bélgi
     rente ,
                                                                      ca ), representado por Nicolas Lhoëst, advogado no foro
                                                                      de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
— condenar o recorrido na totalidade das despesas .                   Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
invocados no processo T-16/97 (').                                    — anular a decisão da Comissão de 17 de Junho de 1996
                                                                           que indefere o pedido do recorrente de proceder à
('} JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27 .
                                                                           apreciação da eventual aplicação do artigo 31 ?, n ? 2 ,
                                                                           do Estatuto,
                                                                      — anular, na medida do necessário, a decisão explícita de
                                                                           indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de De
                                                                           zembro de 1996 em resposta à reclamação do recor
                                                                           rente ,
Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por André
   Pening contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                      — condenar a recorrida na totalidade das despesas .
                        ( Processo T-100/97 )
                              ( 97/C 181 /37 )                        Fundamentos e principais argumentos
                  (Língua do processo: francês)                       Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                      invocados no processo T-16/97 (').
Deu entrada , em 7 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 (') JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por André Pening, residente em Waterloo ( Bélgica ), repre
sentado por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bruxe
las, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
Myson SARL, 30, rue de Cessange .
                                                                      Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por Massi
 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :               mo Lombardini contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
— anular a decisão da Comissão, de 12 de Junho de
      1996 , que indefere o pedido do recorrente de proceder                                   ( Processo T-102/97 )
     à apreciação da eventual aplicação do artigo 31 ?, n ? 2 ,                                      97/C 181 /39 )
     do Estatuto ,
                                                                                (Língua do processo: francês)
— anular, na medida do necessário, a decisão explícita de
     indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de De                 Deu entrada , em 7 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
     zembro de 1996 em resposta à reclamação do recor                 meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
     rente ,                                                           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto


title: Processo C-350/12: Recurso interposto em 24 de julho de 2012 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 4 de maio de 2012 no processo T-529/09, Sophie in ’t Veld/Conselho da União Europeia

text:
               6.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/16

         Recurso interposto em 24 de julho de 2012 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 4 de maio de 2012 no processo T-529/09, Sophie in ’t Veld/Conselho da União Europeia
   (Processo C-350/12)
   2012/C 303/29
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: P. Berman, B. Driessen e Cs. Fekete, agentes)

      Outras partes no processo: Sophie in ’t Veld, Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão recorrido do Tribunal Geral;

               —

               pronunciar-se em definitivo sobre as matérias que são objeto deste recurso;
               e

               —

               condenar o recorrente no processo T-529/09 no pagamento das despesas do Conselho relativas a esse processo e ao presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso tem por objeto a interpretação das exceções relativas à proteção do interesse público no âmbito das relações internacionais e à proteção da consulta jurídica. Estas exceções estão consagradas, respetivamente, numa exceção absoluta do direito de acesso do público, no terceiro travessão do artigo 4.o, n.o 1, alínea a) e numa exceção parcial do direito de acesso do público, no segundo travessão do artigo 4.o, n.o 2 do Regulamento (1).
   O Conselho alega que o Tribunal Geral, na sua interpretação das referidas exceções, cometeu quatro erros.
   Primeiro, o Tribunal Geral errou ao considerar que o desacordo na escolha de uma base jurídica não é suscetível de prejudicar os interesses da UE em matéria de relações internacionais (primeira parte do primeiro fundamento). Os litígios de competências da União e a escolha da base jurídica entre as instituições estão estreitamente interligados com os conflitos sobre a substância dos acordos internacionais. Além disso, os litígios a respeito das competências entre as instituições podem ter um impacto na posição negocial da UE, afetar negativamente a sua credibilidade enquanto parceiro negocial e comprometer o resultado das negociações.
   Segundo, o Tribunal Geral aplicou o critério de fiscalização errado e substituiu a apreciação do Conselho acerca da importância do documento em causa para as relações internacionais pela sua própria apreciação (segunda parte do primeiro fundamento). Relativamente à proteção do interesse público nas relações internacionais, o critério de fiscalização é aquele que concede uma “ampla margem de apreciação” à instituição em causa, em vez de requerer a demonstração do prejuízo “concreto e efetivo”. O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao proceder a uma fiscalização completa da fundamentação do Conselho aplicando o requisito do prejuízo «concreto e efetivo», tendo assim substituído a apreciação do Conselho sobre as consequências para a política externa da divulgação pública do documento pela sua própria apreciação.
   Terceiro, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao ignorar não apenas o conteúdo delicado do parecer jurídico solicitado como também as circunstâncias específicas que se verificavam no momento em que o acesso foi pedido (primeira parte do segundo fundamento). O assunto tratado no parecer jurídico prende-se com negociações internacionais delicadas que ainda decorriam no momento do pedido de acesso, nas quais estavam em jogo interesses essenciais e vitais no âmbito da cooperação transatlântica relativa à prevenção e ao combate ao terrorismo e ao financiamento do terrorismo, e nas quais a questão da escolha da base jurídica abordada no referido parecer era objeto de desacordo entre as instituições. O Tribunal Geral não teve em conta estas características específicas do parecer jurídico.
   Por último, o Tribunal Geral equiparou erradamente a negociação e a celebração de um acordo internacional com as atividades legislativas das instituições de modo a aplicar o critério do interesse público superior (segunda parte do segundo fundamento). Deste modo, o Tribunal Geral não teve em conta diferenças importantes entre a negociação de acordos internacionais, nos quais a participação do público é necessariamente limitada devido aos interesses táticos e estratégicos em jogo, e a celebração e transposição desses acordos.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43)


title: Recurso interposto, em 7 de Março de 1995, por Société nationale des chemins de fer français (SNCF) contra Commissão das Comunidades Europeias (Processo T-79/95)

text:
N? C 119/28              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13 . 5 . 95
2 . Tomar as outras ou demais medidas que considere                 Recurso interposto, em 7 de Março de 1995, por Société
       justas;                                                      nationale des chemins de fer français ( SNCF ) contra
                                                                               Commissão das Comunidades Europeias
3 . Condenar a Comissão no pagamento das despesas das
                                                                                (Processo T-79/95 )
       recorrentes nos presentes autos .
                                                                                ( 95/C 119/54 )
Fundamentos e principais argumentos
As recorrentes sustentam que é incorrecta e ilegalmente que                         (Língua do processo: francês)
a Comissão, para a resolução da questão de saber se deve ou
não deferir um pedido de restituição de direitos anti              Deu entrada em 7 de Março de 1995 , no Tribunal de
-dumping apresentado por importadores associados com                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
exportadores, inclui os direitos anti-dumping cuja restitu         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
ição é pedida nos custos deduzidos do preço de revenda para         pela Société nationale des chemins de fer français ( SNCF),
os fins do cálculo do preço de exportação, pelas seguintes          empresa pública francesa, com sede em Paris ( França ),
razões :
                                                                    representada por Barbara Rapp-Jung, advogada no foro de
a ) A aplicação desta regra é ilegal porque conduz à                Frankfurt-am-Main, e por Nathalie Flandin, advogada no
       verificação de uma margem de dumping quando esta na          foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
       realidade não existe ou à verificação de uma margem          no escritório do advogado Victor Elvinger, 31 , rue
                                                                    d'Eich.
       mais elevada do que a realmente existente, com o
       resultado de que as restituições desses direitos que
       deviam ser concedidas o não são ou o são em montante
                                                                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       inferior ao devido;
b ) O que viola o princípio da proporcionalidade, na                — anular a decisão da Comissão, de 13 de Dezembro de
       medida em que impõe um encargo excessivo aos                     1994, relativa a um processo de aplicação do artigo 85?
       importadores, obrigando-os a suportar o direito anti            do Tratado e do artigo 53? do Acordo sobre o Espaço
       -dumping numa medida superior ao necessário para                 Económico Europeu (EEE ) ( IV/32.490 — Eurotun
       atingir o objectivo legítimo da eliminação do dumping            nel ),
       relativo às importações em questão;
                                                                    — a título subsidiário, anular a decisão na medida em que a
c ) Introduz uma discriminação entre importadores associ               sujeita a condições (artigo 2?, parte A),
       ados e independentes;
d ) A aplicação da regra constitui uma violação das                 — condenar a recorrida nas despesas do processo.
       obrigações, que incumbem à Comunidade nos termos
       do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
       ( GATT) e do código anti-dumping do GATT, de apenas
       cobrar direitos anti-dumping na medida necessária para
       evitar ou eliminar o dumping e de restituir os direitos      A recorrente alega que em 29 de Julho de 1987 foi assinada
       cobrados em determinada importação caso o montante           uma convenção relativa à utilização da ligação fixa (o túnel )
       desses direitos exceda o montante de dumping da              entre o Reino Unido e a França entre os concessionários do
       referida importação;                                         túnel (France Manche SA e Channel Tunnel Group Ltd ), por
                                                                    um lado, e a Société nationale des chemins de fer français e a
e ) A aplicação pela Comissão a partir de 1 de Janeiro de           British Railways Board (BR), por outro. O objecto da
       1995 de uma regra diferente, nos termos da qual as           convenção reside fundamentalmente num acordo celebrado
       restituições são concedidas aos importadores envolvi        entre os concessionários e a SNCF e a BR sobre a atribuição
       dos através da realização de uma « extrapolação única »,     de direitos de passagem ou de linhas horárias à SNCF e à BR.
       demonstra que a impossibilidade de superar os obstácu       A convenção foi notificada à Comissão a fim de obter uma
       los que a Comissão invoca para justificar a sua prática      declaração de não aplicabilidade da proibição do artigo 2?
       anterior é infundada .                                       do Regulamento ( CEE) n? 1017/68 do Conselho (*). A
                                                                    Comissão decidiu isentar a convenção por um período de
Nos termos do disposto no artigo 184? do Tratado, as                trinta anos; todavia , sujeitou-a a condições que só a SNCF e
recorrentes sustentam que as disposições da alínea b ) do n? 8      a BR devia cumprir e a obrigações a respeitar por todos os
do artigo 2? do Regulamento ( CEE) n? 2423/88 são                   signatários da convenção.
inaplicáveis, na medida em que exigem a inclusão dos
direitos anti-dumping pagos nos custos deduzidos do preço           A recorrente contesta esta decisão, invocando os seguintes
de revenda aos clientes para os fins do cálculo do preço de         fundamentos :
exportação. Portanto, solicitam ao Tribunal que anule a
decisão impugnada na medida em que indefere a restituição            I. Violação de formalidades essenciais
pedida em resultado da aplicação dessas disposições.
f 1 ) JO n? L 371 de 31 . 12 . 1994, p. 10 .                             1 . Violação dos regulamentos de execução das regras
( 2 ) JO n? L 209 de 2 . 8 . 1988 , p. 1 .                                    de concorrência: a recorrente considera que, contra
                                                                              riamente ao sustentado pela Comissão, o Regula
                                                                              mento n? 17 não é aplicável à convenção.
 ---pagebreak--- 13 . 5 . 95          LJL                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 119/29
     2 . Violação dos direitos da defesa : a recorrente                      f) A convenção ignora o quadro normativo que
          sustenta que a Comissão violou o seu direito de                        garante a viabilidade económica das redes trans
          consultar o processo, o seu direito a ser ouvida e o                   europeias;
          seu direito aos prazos legais.
                                                                             g) A decisão ignora a necessidade objectiva de uma
                                                                                cooperação técnica .
     3 . Violação dos princípios de uma boa administração
          das regras de concorrência : a recorrente considera            3 . Excesso de poder: a recorrente sublinha que a
          que a Comissão, ao sujeitar a sua decisão de isenção               Comissão, com base no artigo 8? do Regulamento
          a condições que não tomam em consideração a                        n? 17 e no artigo 13? do Regulamento ( CEE )
          autonomia contratual e põem gravemente em causa                    n? 1017/68 , pode sujeitar uma decisão de isenção a
          o equilíbrio económico da convenção, não respeitou                 condições e obrigações, mas que o seu poder nesse
          o princípio da intervenção mínima . Também                         domínio é discricionário e não ilimitado . Considera
          sustenta que foi erradamente que a Comissão                        que a Comissão excede os seus poderes quando
          atribuiu às condições de isenção um carácter retro                quebra o equilíbrio económico de um acordo e as
          activo; estes efeitos retroactivos violam as disposi              condições de mercado em que deve ser aplicado, de
          ções comunitárias, nos termos das quais só em                      um modo tão grave que um bom pai de família não o
          circunstâncias bem determinadas é que uma isenção                  teria assim voluntariamente celebrado . E este o caso
          pode ser anulada, circunstâncias essas que não se                  da convenção .
          verificam no caso em apreço.
                                                                         4. Violação do artigo 190? do Tratado : a recorrente
II. Violação de normas substantivas do direito comunitá                     sustenta que a decisão não cumpre as exigências
     no                                                                      decorrentes da jurisprudência no que toca à funda
                                                                             mentação das decisões que afectam interesses.
     1 . Violação do princípio da confiança legítima : a            (!) JO n? L 175 de 23 . 7 . 1968 , p . 1 ; EE 08 FOI , p . 106 .
          recorrente sustenta que os operadores económicos
          podem exigir que a autoridade pública tome em
          consideração a boa fé com que adoptaram as
          decisões ao abrigo de uma lei anterior e que
          continuem a produzir efeitos sob o império de uma
          nova lei; essas decisões têm direito a uma certa          Recurso interposto, em 8 de Março de 1995 , por British
          protecção transitória cuja natureza e duração devem       Railways Board contra Comissão das Comunidades Euro
          tomar em linha de conta as possibilidades reais dos                                     peias
          operadores em causa de adaptarem as suas decisões                               (Processo T-80/95 )
          à nova legislação. Isto foi desprezado pela Comissão
          no caso vertente .
                                                                                ( 95/C 119/55 )
                                                                                (Língua do processo: inglês)
     2 . A decisão impugnada foi adoptada com violação do
          artigo 85?, n? 1 , do Tratado, bem como dos
                                                                    Deu entrada em 8 de Março de 1995 , no Tribunal de
          artigos 2? do Regulamento ( CEE) n? 1017/68 , e 53?,
                                                                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
          n? 1 , do Acordo EEE, e isto pelas seguintes
          razões :
                                                                    contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                    pela British Railways Board, representada por Thomas
                                                                    Sharpe e Alexandre R. M. Nourry, com domicílio escolhido
          a ) A decisão contém uma delimitação errónea ,            no Luxemburgo no escritório do advogado Jean Hoss, da
              tanto de facto como de direito, dos mercados de       sociedade Elvinger & Hoss, 31 , Côte d'Eich, B.P. 425 ,
              referência;                                           L-1450 .
          b ) A convenção não tem por objecto uma reparti          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
              ção de mercados, na acepção dos artigos 85?,
              n? 1 , do Tratado, artigo 2? do Regulamento           — anular a Decisão 94/894/CE da Comissão, de 13 de
              ( CEE) n? 1017/68 e 53 ?, n? 1 , do Acordo                Dezembro de 1994 ( a ) na sua integralidade, ou
              EEE;
                                                                    — a título subsidiário, anular o artigo 2?, parte A, da .
                                                                        referida decisão, e
          c ) A convenção não tem por efeito uma repartição
              de mercados, na acepção das referidas disposi        — condenar a Comissão nas despesas do processo .
              ções;
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
          d ) A decisão ignora o peso da concorrência inter
              modal;                                                A recorrente contesta a legalidade da decisão com os
                                                                    seguintes fundamentos:
          e ) A decisão ignora o objecto e os efeitos pró          1 . A decisão baseia-se numa incorrecta e incompleta
              -concorrência da convenção;                                apreciação dos factos e está viciada por um erro


title: Processo F-99/14: Recurso interposto em 29 de setembro de 2014 — ZZ/Conselho

text:
               15.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 448/40

         Recurso interposto em 29 de setembro de 2014 — ZZ/Conselho
   (Processo F-99/14)
   (2014/C 448/51)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: M. Velardo, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Pedido de anulação parcial de duas Comunicações ao Pessoal do Conselho por associarem ao subsídio de expatriação e ao subsídio de residência no estrangeiro o direito ao reembolso das despesas de viagem entre o local de afetação e o local de origem e o direito ao tempo de transporte, bem como pedido de condenação do recorrido no pagamento de uma indemnização pelos danos morais e materiais alegadamente sofridos.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação, nos termos do artigo 270.o TFUE, da decisão constante da Comunicação ao Pessoal (a seguir «CP») 13/14 (decisão n.o 2/2014), de 9 de janeiro de 2014, que alterou o regime aplicável ao tempo de transporte, na sequência da entrada em vigor, desde 1 de janeiro de 2014, da disposição constante do artigo 7.o do anexo V do Estatuto, bem como anulação da CP 9/14 (decisão n.o 12/2014), que alterou o regime das despesas de viagem na sequência da entrada em vigor, desde 1 de janeiro de 2014, da disposição constante do artigo 8.o do anexo VII do Estatuto, alterados pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia, publicado no Jornal Oficial L 287, de 29 de outubro de 2013. O pedido de anulação está limitado à parte destas CP que associa ao subsídio de expatriação ou ao subsídio de residência no estrangeiro o direito às despesas de viagem e o direito ao tempo de transporte, bem como ao artigo 6.o da CP 9/14, que introduziu novos critérios para determinar o local de origem;

               —

               condenação do recorrido no pagamento de um montante de 1 69  051,96 euros a título dos danos materiais sofridos e um montante de 40  000 euros a título dos danos morais;

               —

               condenação do recorrido no pagamento de juros moratórios e compensatórios à taxa de 6,75 % pelos danos morais e materiais sofridos;

               —

               condenação do Conselho nas despesas.


title: Processo C-4/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Aachen — Alemanha) — Hasan Güzeli/Oberbürgermeister der Stadt Aachen (Reenvio prejudicial — Associação CEE-Turquia — Livre circulação de trabalhadores — Artigo 10. o , n. o  1, da Decisão n. o  1/80 do Conselho de Associação — Recusa de prorrogação da autorização de residência de um trabalhador turco)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Aachen — Alemanha) — Hasan Güzeli/Oberbürgermeister der Stadt Aachen
   (Processo C-4/05) (1)

   (Reenvio prejudicial - Associação CEE-Turquia - Livre circulação de trabalhadores - Artigo 10.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação - Recusa de prorrogação da autorização de residência de um trabalhador turco)
   (2006/C 326/14)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgericht Aachen
   Partes no processo principal

      Recorrente: Hasan Güzeli

      Recorrido: Oberbürgermeister der Stadt Aachen
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgericht Aachen (Alemanha) — Interpretação do artigo 10.o, n.o 1, da Decisão 1/80 do Conselho de Associação CEE/Turquia — Não discriminação dos trabalhadores turcos que pertencem ao mercado regular do emprego no que diz respeito às condições de trabalho — Recusa de prorrogação da autorização de residência que põe fim ao emprego de um trabalhador turco sazonal na posse de uma autorização de trabalho com duração indeterminada
   Parte decisória
   O artigo 6.o, n.o 1, primeiro travessão, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, deve ser interpretado no sentido de que um trabalhador turco só pode invocar os direitos que esta disposição lhe confere quando a actividade assalariada que tenha exercido para um segundo empregador seja conforme aos preceitos legais e regulamentares do Estado-Membro de acolhimento em matéria de entrada no seu território e de emprego. Compete ao órgão jurisdicional nacional proceder às verificações necessárias para determinar se é essa a situação de um trabalhador turco que mudou de empregador antes do termo do período de três anos previsto no artigo 6.o, n.o 1, segundo travessão, da mesma decisão.
   O artigo 6.o, n.o 2, segunda frase, da Decisão n.o 1/80 deve ser interpretado no sentido de que tem por objectivo assegurar que os períodos de interrupção do emprego regular, devidos a desemprego involuntário ou a uma doença de longa duração, não prejudiquem os direitos que o trabalhador turco já tenha adquirido em virtude dos períodos de emprego cumpridos anteriormente, períodos cuja duração é fixada respectivamente em cada um dos três travessões do n.o 1 deste artigo.

      (1)  JO C 57, de 5.4.2005.


title: Acórdão do Tribunal, de 24 de setembro de 2014, no processo E-3/14 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega (Incumprimento por um Estado do EEE das suas obrigações — Diretiva 2009/12/CE relativa às taxas aeroportuárias)

text:
               23.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/6

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 24 de setembro de 2014
   no processo E-3/14
   Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega
   (Incumprimento por um Estado do EEE das suas obrigações — Diretiva 2009/12/CE relativa às taxas aeroportuárias)
   (2015/C 131/06)
   No processo E-3/14, Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega — PEDIDO para seja declarado que, ao não ter adotado e/ou notificado, no prazo fixado, o Órgão de Fiscalização da EFTA de todas as medidas necessárias para transpor plenamente o Ato referido no ponto 65a do anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, ou seja, a Diretiva 2009/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativa às taxas aeroportuárias, tal como adaptado ao Acordo através do seu Protocolo n.o 1, o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen e Páll Hreinsson (juiz-relator), juízes, proferiu, em 24 de Setembro de 2014, um acórdão com o seguinte teor:
   O Tribunal:

               1.

               Declara que, ao não adotar, no prazo fixado, as medidas necessárias para transpor o Ato referido no ponto 65a do anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2009/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativa às taxas aeroportuárias), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1, o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos desse Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE.

               2.

               Condena o Reino da Noruega nas despesas do processo.


title: Processo T-787/14 P: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2016 — BCE/Cerafogli «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Pessoal do BCE — Acesso aos documentos — Documentos relativos ao diferendo que opõe as partes no processo — Recusa parcial de acesso — Regra da concordância entre a petição e a reclamação — Exceção de ilegalidade»

text:
               12.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 462/14

         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2016 — BCE/Cerafogli
   (Processo T-787/14 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Pessoal do BCE - Acesso aos documentos - Documentos relativos ao diferendo que opõe as partes no processo - Recusa parcial de acesso - Regra da concordância entre a petição e a reclamação - Exceção de ilegalidade»)
   (2016/C 462/16)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Banco Central Europeu (representantes: inicialmente, E. Carlini, M. López Torres e F. Malfrère, e em seguida, E. Carlini e F. Malfrère, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

      Outra parte no processo: Maria Concetta Cerafogli (Roma, Itália) (representante: S. Pappas, advogado)

      Interveniente em apoio do recorrente: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, J. Currall e G. Gattinara, e em seguida, G. Gattinara, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 18 de setembro de 2014, Cerafogli/BCE (F-26/12, EU:F:2014:218), em que é pedida a anulação desse acórdão.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Banco Central Europeu (BCE) suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas por Maria Concetta Cerafogli.

               3)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 46, de 9.2.2015.


title: Processo C-443/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Amsterdam — Países Baixos) — F.P. Jeltes, M.A. Peeters, J.G.J. Arnold/Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen [ «Segurança social dos trabalhadores migrantes — Artigo 45. °TFUE — Regulamento (CEE) n. ° 1408/71 — Artigo 71. °— Trabalhador fronteiriço atípico em situação de desemprego completo que conservou vínculos pessoais e profissionais no Estado-Membro do último emprego — Regulamento (CE) n. ° 883/2004 — Artigo 65. °— Direito a prestação no Estado-Membro de residência — Recusa de pagamento por parte do Estado-Membro do último emprego — Admissibilidade — Pertinência do acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de junho de 1986 , Miethe (1/85) — Disposições transitórias — Artigo 87. °, n. ° 8 — Conceito de “situação inalterada” » ]

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Amsterdam — Países Baixos) — F.P. Jeltes, M.A. Peeters, J.G.J. Arnold/Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen
   (Processo C-443/11) (1)

   (Segurança social dos trabalhadores migrantes - Artigo 45.o TFUE - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Artigo 71.o - Trabalhador fronteiriço atípico em situação de desemprego completo que conservou vínculos pessoais e profissionais no Estado-Membro do último emprego - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Artigo 65.o - Direito a prestação no Estado-Membro de residência - Recusa de pagamento por parte do Estado-Membro do último emprego - Admissibilidade - Pertinência do acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de junho de 1986, Miethe (1/85) - Disposições transitórias - Artigo 87.o, n.o 8 - Conceito de “situação inalterada”)
   2013/C 156/12
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank Amsterdam

      Partes no processo principal

      Recorrentes: F.P. Jeltes, M.A. Peeters, J.G.J. Arnold

      Recorrida: Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Rechtbank Amsterdam — Interpretação do artigo 45.o TFUE, do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77), do artigo 71.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98), e dos artigos 65.o e 87.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 166, p. 1) — Trabalhador fronteiriço em situação de desemprego completo — Direito às prestações do Estado-Membro da residência — Trabalhador que conservou, no Estado-Membro do último emprego, vínculos sociais e profissionais e nele dispõe de melhores possibilidades de reinserção profissional — Estado-Membro que recusa, por força da sua legislação nacional e apenas com fundamento na residência no território de outro Estado-Membro, conceder prestações de desemprego a esse trabalhador.

      Dispositivo

               1.

               Após a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 988/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, as disposições do artigo 65.o deste regulamento não devem ser interpretadas à luz do acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de junho de 1986, Miethe (1/85). No caso de um trabalhador fronteiriço em situação de desemprego completo, que conservou no Estado-Membro do seu último emprego vínculos pessoais e profissionais tais que dispõe neste Estado de melhores possibilidades de reinserção profissional, o artigo 65.o deve ser interpretado no sentido de que permite que um trabalhador se ponha, a título complementar, à disposição dos serviços de emprego do referido Estado, não com vista à obtenção de um subsídio de desemprego neste último Estado mas apenas para aí beneficiar dos serviços de reconversão.

               2.

               As normas relativas à livre circulação de trabalhadores, que figuram, em particular, no artigo 45.o TFUE, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a que o Estado-Membro do último emprego recuse, em conformidade com o seu direito nacional, conceder a um trabalhador fronteiriço em situação de desemprego completo, que dispõe neste Estado-Membro de melhores possibilidades de reinserção profissional, o direito a subsídio de desemprego, pelo facto de não residir no seu território, com fundamento em que, em conformidade com as disposições do artigo 65.o do Regulamento n.o 883/2004, conforme alterado pelo Regulamento n.o 988/2009, a legislação aplicável é a do Estado-Membro de residência.

               3.

               As disposições do artigo 87.o, n.o 8, do Regulamento n.o 883/2004, conforme alterado pelo Regulamento n.o 988/2009, são aplicáveis a trabalhadores fronteiriços em situação de desemprego completo que, tendo em conta os vínculos que conservaram no Estado-Membro do seu último emprego, recebem deste subsídio de desemprego, com fundamento na legislação deste Estado-Membro, em virtude do artigo 71.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 592/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008.
               O conceito de «situação inalterada», na aceção do artigo 87.o, n.o 8, do Regulamento n.o 883/2004, conforme alterado pelo Regulamento n.o 988/2009, deve ser apreciado à luz da legislação nacional em matéria de segurança social. Compete ao órgão jurisdicional nacional verificar se trabalhadores como M. A. Peeters e J. G. J. Arnold preenchem os requisitos previstos nesta legislação para poderem continuar a receber o subsídio de desemprego que lhes era pago ao abrigo da referida legislação, em conformidade com o artigo 71.o do Regulamento n.o 1408/71, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento n.o 118/97, conforme alterado pelo Regulamento n.o 592/2008.

      (1)  JO C 355, de 3.12.2011.


title: Processo T-212/15: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2016 — Aldi/EUIPO EUIPO — Miquel Alimentació Grup (Gourmet) [«Marca da UE — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Gourmet — Marcas nominativas e figurativas nacionais anteriores GOURMET e Gourmet — Motivo relativo de recurso — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               6.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/28

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2016 — Aldi/EUIPO EUIPO — Miquel Alimentació Grup (Gourmet)
   (Processo T-212/15) (1)

   ([«Marca da UE - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia Gourmet - Marcas nominativas e figurativas nacionais anteriores GOURMET e Gourmet - Motivo relativo de recurso - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2017/C 038/38)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Aldi GmbH & Co. KG (Mülheim an der Ruhr, Alemanha) (representantes: C. Fürsen, N. Lützenrath, U. Rademacher e N. Bertram, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Eberl e M. Fischer, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Miquel Alimentació Grup, SA (Vilamalla, Espanha) (representantes: C. Duch Fonoll e R. Niebel, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de recurso do EUIPO de 24 de fevereiro de 2015 (processo R 0314/2014-4), relativa a um processo de oposição entre a Miquel Alimentació Grup e a Aldi.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Aldi GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 198 de 15.6.2015.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Abril de 2003 no processo T-258/02, Hendrikus Boukes contra Parlamento Europeu (Funcionários — Recurso de anulação — Recurso que ficou sem objecto — Extinção da instância)

text:
19.7.2003                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                                C 171/27
o acordo entre o vice-presidente N. Kinnock e as organizações             1)     O recurso é julgado inadmissível.
sindicais e profissionais da Comissão relativo aos recursos à
disposição da representação do pessoal e às regras em matéria             2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
de recursos à disposição da representação do pessoal a partir
de 1 de Janeiro de 2002, o Tribunal (Primeira Secção),
composto por B. Vesterdorf, presidente, R. M. Moura Ramos e               (1 ) JO C 247 de 12.10.02.
H. Legal, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 31 de Março
de 2003 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
1)     O recurso é julgado inadmissível.
2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                          DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
( 1) JO C 247 de 12.10.02.
                                                                                de 3 de Abril de 2003
                                                                          no processo T-258/02, Hendrikus Boukes contra Parla-
                                                                                mento Europeu ( 1)
                                                                          (Funcionários — Recurso de anulação — Recurso que ficou
                                                                                sem objecto — Extinção da instância)
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                          (2003/C 171/46)
                                                                                (Língua do processo: francês)
                      de 31 de Março de 2003
no processo T-227/02, André Hecq contra Comissão das
                    Comunidades Europeias ( 1)                            No processo T-258/02, Hendrikus Boukes, antigo funcionário
                                                                          do Parlamento Europeu, residente em Waldbredimus (Luxem-
                                                                          burgo), representado por E. Boigelot, advogado, com domicílio
     (Recurso de anulação — Prazos — Inadmissibilidade)                   escolhido no Luxemburgo, contra Parlamento Europeu (agen-
                                                                          tes: H. von Hertzen e L. G. Knudsen), que tem por objecto
                                                                          um pedido de anulação da decisão do secretário-geral do
                                                                          Parlamento Europeu, de 4 de Janeiro de 2002, que indefere a
                           (2003/C 171/45)                                equiparação do casamento do recorrente, com uma pessoa do
                                                                          mesmo sexo, contraído nos termos da lei neerlandesa de 21 de
                                                                          Dezembro de 2000, ao conceito estatutário de casamento e de
                      (Língua do processo: francês)                       lhe conceder todos os direitos, privilégios e imunidades
                                                                          decorrentes das disposições comunitárias aplicáveis, o Tribunal
                                                                          (Quarta Secção) composto por V. Tiili, presidente, P. Mengozzi
                                                                          e M. Vilaras, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 3 de Abril
                                                                          de 2003 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
No processo T-227/02, André Hecq, secretário-geral e repre-
sentante do Syndicat des fonctionnaires internationaux et
européen (SFIE), residente em Mondercange (Luxemburgo),                   1)     É extinta a instância por inutilidade superveniente da lide.
representado por L. Vogel e D. Amatulli, advogados, contra
Comissão das Comunidades Europeias (agente: J. Curral), que               2)     Não há que conhecer do pedido de intervenção do Reino dos
tem por objecto um pedido de anulação da decisão da                              Países Baixos.
Comissão de 15 de Junho de 2001, que aprova o acordo entre
o vice-presidente N. Kinnock e as organizações sindicais e                3)     O Parlamento Europeu suportará as despesas do recorrente
profissionais da Comissão relativo aos recursos à disposição                     assim como as suas próprias despesas.
da representação do pessoal e às regras em matéria de recursos
à disposição da representação do pessoal a partir de 1 de
Janeiro de 2002, o Tribunal (Primeira Secção), composto por               (1 ) JO C 274 de 9.11.02.
B. Vesterdorf, presidente, R. M. Moura Ramos e H. Legal,
juízes; secretário H. Jung, proferiu em 31 de Março de 2003
um despacho cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo T-9/04: Recurso interposto em 13 de Janeiro de 2004 por Luigi Marcuccio contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
3.4.2004               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                             C 85/27
2)    A demandante suportará as suas próprias despesas e as da            Decisão da Divisão de         Improcedência da oposição
      Comissão.                                                           Oposição:
                                                                          Decisão da Câmara de          Improcedência parcial do pedido
(1) JO C 31 de 8.2.2003.                                                  Recurso:                      relativamente aos produtos e ser-
                                                                                viços das classes 9 e 35. Quanto
                                                                                ao restante, improcedência da
                                                                                oposição da recorrente
                                                                          Fundamentos       invoca-     —     A marca oposta é uma marca
                                                                          dos:                                conhecida;
Recurso interposto em 1 de Outubro de 2003 pela
sociedade Les Editions Albert René S.a.r.l. contra o                                                    —     A marca oposta é protegida
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                                                         no que diz respeito à sua
                     desenhos e modelos)                                                                      utilização também fora do
                                                                                âmbito do sector dos produ-
                      (Processo T-336/03)                                                                     tos e serviços análogos;
                                                                                —     Subsiste uma considerável
                         (2004/C 85/53)                                                                       semelhança entre as marcas.
(Língua do processo: a definir nos termos do artigo 131.o, n.o 2, do
Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância. Língua
               em que foi redigido o recurso: alemão)
                                                                          Recurso interposto em 13 de Janeiro de 2004 por Luigi
Deu entrada em 1 de Outubro de 2003, no Tribunal de                       Marcuccio contra a Comissão das Comunidades Europeias
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
(marcas, desenhos e modelos), interposto pela sociedade Les                                      (Processo T-9/04)
Editions Albert René S.a.r.l., representada pelo advogado
J. Pagenberg. A outra parte na Câmara de Recurso foi a Orange                                      (2004/C 85/54)
A/S, Copenhaga.
                                                                                (Língua do processo: italiano)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do                     Deu entrada em 13 de Janeiro de 2004, no Tribunal de
      Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      desenhos e modelos), de 14 de Julho de 2003 (processo               contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
      R 559/2002-4);                                                      Luigi Marcuccio, representado pelo advogado Alessandro
                                                                          Distante.
—     condenar a recorrida nas despesas.
                                                                          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          —    anular a decisão da AIPN pela qual foi indeferido o seu
                                                                               pedido;
Requerente da marca             Orange A/S
comunitária:                                                              —    declarar que o recorrente, em 29 de Outubro de 2001,
                                                                               na época em que estava ao serviço da delegação, foi
Marca comunitária em            Marca nominativa «MOBILIX»                     vítima de um acidente de trabalho, ocorrido na delegação;
causa:                          para produtos e serviços das clas-
                                ses 9, 16, 35, 37, 38 e 42. —             —    condenar a Comunidade Europeia nas despesas do pro-
                                Pedido de registo n. 671 396                   cesso.
Titular da marca ou sinal       Recorrente
invocada no processo de
oposição:                                                                 Fundamentos e principais argumentos
Marca ou sinal que se           Marca nominativa nacional e a
opõe:                           marca comunitária «OBELIX» para           O recorrente no presente processo opõe-se à recusa da
                                produtos e para serviços que              recorrida de considerar acidente de trabalho, com os benefícios
                                fazem parte, designadamente, das          previstos a este respeito na regulamentação estatutária relativa
                                classes 9, 16, 28, 35, 41 e 42            à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional, o
 ---pagebreak--- C 85/28                 PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                                 3.4.2004
acidente de que foi vítima em 29 de Outubro de 2001, onde             enviou uma carta aos demandantes informando-os de que a
exercia as suas funções na Delegação de Angola. Este acidente         denúncia tinha sido arquivada. Os demandantes apresentaram
foi devido ao facto de ter estado em contacto, com as suas            a questão ao Provedor de Justiça Europeu, criticando o
mãos, com um pó esbranquiçado de natureza química-                    tratamento dado à denúncia por parte da Comissão. A decisão
-toxicológica ainda desconhecida.                                     do Provedor de Justiça foi publicada em 18 de Julho de 2002.
                                                                      Em 2 de Julho de 2003, os demandantes apresentaram nova
O recorrente afirma que este acidente lesou a sua integridade         denúncia à Comissão, invocando novas violações relativas à
psico-física, causando um efectivo prejuízo nas suas relações         mesma questão. Não obstante, a Comissão decidiu continuar a
sociais.                                                              financiar a referida obra.
Em apoio dos seus pedidos, o recorrente invoca a inexistência         Os demandantes pedem uma indemnização pelos danos
absoluta de fundamentação, e ainda a violação da citada               morais que consideram ter sofrido em razão do modo como a
regulamentação.                                                       Comissão tratou a denúncia por eles apresentada. Em especial,
                                                                      afirmam que a Comissão lhes ocultou alguns elementos e que
                                                                      os defraudou acerca do andamento do procedimento. Por
                                                                      outras palavras, enquanto inicialmente e depois de receber a
                                                                      primeira denúncia os serviços da Comissão tinham conside-
                                                                      rado que a Grécia não tinha dado cumprimento às disposições
Acção intentada em 10 de Janeiro de 2004 por Ermioni                  da Directiva 85/337, posteriormente mudaram de atitude e
Komninou e 16 outros demandantes contra a Comissão                    decidiram financiar a obra, sem no entanto informaram os
                   das Comunidades Europeias                          demandantes de tal decisão. Além disso, os demandantes
                                                                      afirmam que a rejeição da primeira denúncia pela Comissão se
                        (Processo T-42/04)                            baseou num raciocínio manifestamente contrário às disposi-
                                                                      ções do direito comunitário. No essencial, consideram que, na
                          (2004/C 85/55)                              apreciação da primeira denúncia, a Comissão não respeitou
                                                                      regras essenciais de imparcialidade, dado que a análise da
                     (Língua do processo: grego)                      questão foi confiada a um funcionário da Comissão que
                                                                      posteriormente veio a desenvolver actividade política na
                                                                      Grécia. Finalmente, os demandantes afirmam que a Comissão
                                                                      não adoptou as medidas necessárias para sanar as irregularida-
Deu entrada em 10 de Janeiro de 2004, no Tribunal de
                                                                      des administrativas formais acima mencionadas, apesar de o
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                      Provedor de Justiça Europeu ter confirmado a existência de
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                      violações por parte da Comissão e não obstante a segunda
por Ermioni Komninou, Grigorios Ntokos, Donatos Pappas,
                                                                      denúncia por eles apresentada.
Vasilios Pappas, Aristeidis Pappas, Eleftheria Pappa, Lamprini
Pappa, Eirini Pappa, Alexandra Ntokou, Leonidas Gkrepis,
Nikolaos Gkrepis, Fotios Dimitriou, Zois Dimitriou, Petros            (1) Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985,
Polosis, Despoina Polosi, Konstaninos Polosis e Thomas Polo-              relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos
sis, residentes em Pargas, nomos de Prevezi, Grécia, representa-          e privados no ambiente (JO L 175 de 5.7.1985, p. 40; EE 15 F6
dos por Periklis Stroumpos, advogado.                                     p. 9).
Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal de Primeira
Instância se digne:
—      julgar a presente acção de indemnização procedente;
—      condenar a Comissão das Comunidades Europeias a pagar                      Cancelamento do processo T-273/99 (1)
       a cada um dos recorrentes a importância de duzentos mil
       euros (EUR 200 000), acrescida dos juros legais à taxa de
                                                                                (2004/C 85/56)
       8%, a contar da decisão do Tribunal e até pagamento
       integral;
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
—      condenar a demandada nas despesas do processo.
                                                                      Por despacho de 18 de Dezembro de 2003, o presidente da
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
                                                                      das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
Em 1995, os demandantes apresentaram uma denúncia à                   registo do Tribunal, do processo T-273/99, Autoservice J. Van
Comissão Europeia, invocando uma violação da Directiva 85/            Deursen B.V. contra Comissão das Comunidades Europeias.
/337 (1) por parte das autoridades gregas no que respeita ao
projecto e à construção de um centro de depuração biológica
em Prevezi. Por decisão de 28 de Julho de 1998, n.o E (1998)          (1) JO C 47, de 19.2.2000.
2297, a Comissão determinou que essa obra fosse financiada
pelo Fundo de Coesão. Em 20 de Abril de 1999, a Comissão


title: Prestação de juramento de um novo membro do Tribunal de Justiça

text:
20.11.1999             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 333/1
                                                                I
                                                          (Comunicações)
                                           TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                     TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão adoptada pelo Tribunal de Justiça na sua reunião          C o l o c a ç ã o d a j u ı́ z a F . M a c k e n
              geral de 14 de Setembro de 1999
                                                                    A juı́za F. Macken é colocada nas Terceira e Sexta Secções.
                        (1999/C 333/01)
O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, na sua
reunião geral de 14 de Setembro de 1999, designou, nos             N o m e a ç ã o d o s p r e s i d e n t e s d e S e c ç ã o
termos do disposto no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento de
Processo, Nial Fennelly como primeiro advogado-geral pelo
prazo de 7 de Outubro de 1999 a 6 de Outubro de 2000.               Nos termos do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento de
                                                                    Processo, são designados pelo perı́odo de um ano a contar de
                                                                    7 de Outubro de 1999:
                                                                    — O juiz L. Sevón, presidente da Primeira Secção,
                                                                    — O juiz R. Schintgen, presidente da Segunda Secção,
Prestação de juramento de um novo membro do Tribunal               — O juiz J. C. Moitinho de Almeida, presidente das Terceira e
                           de Justiça                                     Sexta Secções,
                        (1999/C 333/02)                             — O juiz D. A. O. Edward, presidente das Quarta e Quinta
                                                                          Secções.
Tendo sido nomeada juı́za do Tribunal de Justiça das Comuni-
dades Europeias por decisão dos Representantes dos Governos
dos Estados-Membros das Comunidades Europeias de 15 de
Setembro de 1999 (1), a partir da data da sua prestação de         C o m p o s i ç ã o d a s S e c ç õ e s
juramento e até 6 de Outubro de 2003, Fidelma Macken
prestou juramento perante o Tribunal de Justiça em 5 de
Outubro de 1999.                                                    1.      A composição das Secções para este mesmo perı́odo foi
                                                                    assim definida:
(1) JO 1999 L 248, p. 32.
                                                                    Primeira Secção
                                                                    L. Sevón, presidente de Secção,
                                                                    P. Jann e M. Wathelet, juı́zes
Decisões adoptadas pelo Tribunal de Justiça na sua reunião
               geral de 6 de Outubro de 1999                        Segunda Secção
                        (1999/C 333/03)
                                                                    R. Schintgen, presidente de Secção,
Na sua reunião de 6 de Outubro de 1999, o Tribunal de Justiça
adoptou as seguintes decisões:                                     G. Hirsch e V. Skouris, juı́zes


title: Processo C-458/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de novembro de 2011 — República Italiana/Comissão Europeia ( «Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílio concedido pelas autoridades italianas a empresas recentemente cotadas em Bolsa — Legislação que prevê benefícios fiscais» )

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/4

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de novembro de 2011 — República Italiana/Comissão Europeia
      (Processo C-458/09 P) (1)

      (Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílio concedido pelas autoridades italianas a empresas recentemente cotadas em Bolsa - Legislação que prevê benefícios fiscais)
      (2012/C 25/06)
      Língua do processo: italiano

         Partes

         Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente e P. Gentili, avvocato dello Stato)

         Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, D. Grespan e E. Righini, agentes)

         Interveniente em apoio da recorrente: República da Finlândia (representantes: M. Pere e H. Leppo, agentes)

         Objeto

      Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 4 de setembro de 2009, Itália/Comissão (T-211/05), pelo qual o Tribunal indeferiu o pedido de anulação da Decisão 2006/261/CE da Comissão, de 16 de março de 2005, relativo ao regime de auxílios C8/2004 (ex NN 164/2003) a que a Itália de execução a favor de empresas recentemente cotadas na Bolsa (JO 2006, L 94, p. 42)

         Dispositivo

                  1.

                  É negado provimento ao recurso.

                  2.

                  A República Italiana é condenada nas despesas.

                  3.

                  A República da Finlândia suportará as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 24, de 30.1.2010.


title: Processo C-282/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — T-Mobile Austria GmbH/Telekom-Control-Kommission «Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/20/CE — Artigo 5.°, n.° 6 — Direitos de utilização de radiofrequências e de números — Diretiva 2002/21/CE — Artigo 4.°, n.° 1 — Direito de recurso de uma decisão de uma autoridade reguladora nacional — Conceito de “empresa afetada por uma decisão de uma autoridade reguladora nacional” — Artigo 9.°-B — Transferência de direitos individuais de utilização de radiofrequências — Reatribuição dos direitos de utilização de radiofrequências na sequência da fusão de duas empresas»

text:
               30.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/3

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — T-Mobile Austria GmbH/Telekom-Control-Kommission
      (Processo C-282/13) (1)

      («Reenvio prejudicial - Redes e serviços de comunicações eletrónicas - Diretiva 2002/20/CE - Artigo 5.o, n.o 6 - Direitos de utilização de radiofrequências e de números - Diretiva 2002/21/CE - Artigo 4.o, n.o 1 - Direito de recurso de uma decisão de uma autoridade reguladora nacional - Conceito de “empresa afetada por uma decisão de uma autoridade reguladora nacional” - Artigo 9.o-B - Transferência de direitos individuais de utilização de radiofrequências - Reatribuição dos direitos de utilização de radiofrequências na sequência da fusão de duas empresas»)
      (2015/C 107/03)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Verwaltungsgerichtshof

         Partes no processo principal

         Recorrente: T-Mobile Austria GmbH

         Recorrida: Telekom-Control-Kommission

         Estando presentes: Hutchison Drei Austria Holdings GmbH, anteriormente Hutchison 3G Austria Holdings GmbH, Hutchison Drei Austria GmbH, anteriormente Hutchison 3G Austria GmbH e Orange Austria Telecommunication GmbH, Stubai SCA, Orange Belgium SA, A1 Telekom Austria AG, Bundesministerin für Verkehr, Innovation und Technologie

         Dispositivo

      Os artigos 4.o, n.o 1, e 9.o-B da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro), conforme alterada pela Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, bem como o artigo 5.o, n.o 6, da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização), conforme alterada pela Diretiva 2009/140, devem ser interpretados no sentido de que uma empresa, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, pode ser qualificada de afetada, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2002/21, conforme alterada pela Diretiva 2009/140, uma vez que essa empresa, que oferece redes ou serviços de comunicações eletrónicas, é concorrente da empresa ou das empresas partes num procedimento de autorização de transferência de direitos de utilização de radiofrequências previsto nesse artigo 5.o, n.o 6, e destinatárias da decisão da autoridade reguladora nacional, e a referida decisão pode afetar a posição dessa primeira empresa no mercado.

         (1)  JO C 260, de 07.09.2013.


title: Processo C-87/08: Acção intentada em 26 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/23

         Acção intentada em 26 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa
   (Processo C-87/08)
   (2008/C 92/45)
   Língua do processo: checo
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: P. Dejmek)

      Demandada: República Checa
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo aprovado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/73/CE da Comissão, de 10 de Agosto de 2006, que aplica a Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da actividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida directiva (1), ou, em todo o caso, por não as ter comunicado à Comissão, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 53.o, n.o 1, da referida directiva;

               —

               condenar a República Checanas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva para o direito interno terminou em 31 de Janeiro de 2007.

      (1)  JO L 241, p. 26.


title: Processo T-326/08: Recurso interposto em 12 de Agosto de 2008 — G.& C./Comissão das Comunidades Europeias

text:
               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/37

         Recurso interposto em 12 de Agosto de 2008 — G.& C./Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-326/08)
   (2008/C 272/74)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: G.& C. Srl (Licata, Itália) (representantes: A. Maiorana, A. De Matteis e A. De Francesco, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular o Regulamento (CE) n.o530/2008 da Comissão, de 12 de Junho de 2008, publicado no JO L 155 de 13 de Junho de 2008;

               —

               Condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-313/08, Veromar di Tudisco Alfio & Salvatore S.n.c./Comissão.


title: Processo T-455/14: Recurso interposto em 17 de junho de 2014 — Pirelli & C./Comissão

text:
               11.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/42

         Recurso interposto em 17 de junho de 2014 — Pirelli & C./Comissão
   (Processo T-455/14)
   2014/C 261/68
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Pirelli & C. SpA (Milão, Itália) (representantes: M. Siragusa, F. Moretti, G. Rizza e P. Ferrari, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  a título principal

                           —

                           anular a decisão na medida em que diz respeito à recorrente, em concreto, os artigos 1.o, n.o 5, alínea g), 2.o, alínea g), e 4.o, unicamente quanto à inclusão da recorrente na lista dos destinatários da decisão;

                  a título subordinado

                           —

                           atribuir à recorrente um beneficium ordinis seu excussionis [benefício de ordem ou de excussão];
                           em caso de decisão favorável à Prysmian no recurso de anulação da decisão eventualmente interposto, por esta sociedade, num processo separado

                           —

                           anular a decisão ou alterar o seu artigo 2.o, alínea g), reduzindo a coima aplicada solidariamente à Prysmian e à recorrente;

                  em quaisquer circunstâncias

                           —

                           condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso tem por objeto a Decisão da Comissão C(2014) 2139 final, de 2 de abril de 2014, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do acordo EEE (processo AT.39610 — Cabos eléctricos)
   A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento relativo à violação do dever de fundamentação

                           —

                           Com o primeiro fundamento, a Pirelli alega que, na sua decisão, a Comissão não debate e nem sequer se refere aos argumentos pormenorizados que foram aduzidos quanto à inaplicabilidade da presunção de responsabilidade da sociedade-mãe à relação Pirelli-Prysmian. A decisão deve pois ser anulada por falta de fundamentação.

               2.

               Segundo fundamento relativo à violação dos princípios gerais e dos direitos fundamentais com a aplicação da presunção do exercício de uma influência determinante

                           —

                           Com o segundo fundamento, a recorrente alega que a Decisão violou os direitos fundamentais da recorrente, garantidos pelos artigos 48.o e 49.o da Carta de Nice e pelos artigos 6.o, n.o 2, e 7.o, n.o 1, CEDH. Além disso, a imputação da responsabilidade à Pirelli constitui uma violação do direito de propriedade (artigo 1.o do Protocolo Adicional à CEDH e artigo 14.o CEDH, bem como artigos 17.o e 21.o da Carta de Nice) e é incompatível com o princípio da neutralidade previsto no artigo 345.o TFUE. Por último, a Comissão cometeu uma violação evidente do direito de defesa da Pirelli garantido pelo artigo 6.o CEDH e pelo artigo 48.o, n.o 2, da Carta de Nice, visto que a recorrente não teve a possibilidade de se defender da infração de que é acusada, por não dispor de elementos úteis para refutar as acusações feitas à Prysmian.

               3.

               Terceiro fundamento relativo à inaplicabilidade da presunção de responsabilidade da sociedade-mãe, por as condições que a justificam não estarem preenchidas, e à violação do artigo 101.o TFUE

                           —

                           Com o terceiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão aplicou erradamente ao presente caso a presunção da responsabilidade da sociedade-mãe em violação do artigo 101.o TFUE, ao não tomar na devida consideração as caraterísticas específicas da relação de controlo Pirelli-Prysmian.

               4.

               Quarto fundamento relativo à violação do princípio da proporcionalidade

                           —

                           Com o quarto fundamento, a recorrente alega que a aplicação da presunção da responsabilidade da sociedade-mãe ao presente caso viola o princípio da proporcionalidade, como previsto no artigo 5.o, n.o 4, TUE, na medida em que não visa alcançar nenhuma das finalidades prosseguidas pela Comissão com a sua utilização. Não existia, portanto, nenhuma razão para alargar a responsabilidade da Prysmian à Pirelli.

               5.

               Quinto fundamento relativo à violação dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento por errada aplicação do princípio da solidariedade à Pirelli e à Prysmian no que respeita à obrigação de pagamento da coima à Comissão e, subsidiariamente, por não ter efetuado nenhuma correção adequada a esse princípio.

                           —

                           Com o quinto fundamento, a recorrente afirma que impor à Pirelli uma responsabilidade solidária com a Prysmian não só não permite alcançar os objetivos que a Comissão visa alcançar em matéria de sanções como é incompatível com eles. A título subsidiário, para tomar em consideração a responsabilidade distinta atribuída à Prysmian e à Pirelli, a Comissão deveria pelo menos ter concedido à Pirelli um beneficium ordinis seu excussionis. Por último, ao não repercutir adequadamente as situações diferentes da recorrente e da Prysmian, a Comissão violou os princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento. A Decisão deve, portanto, ser anulada na parte relativa à coima ou, a título subsidiário, revista pelo juiz competente, no exercício da sua competência de plena jurisdição, mediante a concessão de um beneficium ordinis seu excussionis à Pirelli.

               6.

               Sexto fundamento relativo à ilegalidade da decisão por violação do artigo 101.o TFUE e dos artigos 2.o e 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, no que respeita à Prysmian

                           —

                           Com o sexto fundamento, a recorrente invoca o seu direito a beneficiar da anulação (parcial ou total) da decisão ou, pelo menos, da redução da coima eventualmente obtida pela Prysmian no âmbito do seu recurso e remete para os argumentos da Prysmian, salvo os que lhe sejam desfavoráveis.


title: Processo T-522/11: Recurso interposto em 28 de Setembro de 2011 — Otero González/IHMI — Apli-Agipa (APLI-AGIPA)

text:
               14.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/16

         Recurso interposto em 28 de Setembro de 2011 — Otero González/IHMI — Apli-Agipa (APLI-AGIPA)
   (Processo T-522/11)
   2012/C 13/33
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: José Luis Otero González (Barcelona, Espanha) (representante: S. Correa, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Apli-Agipa SAS (Dormans, França)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 13 de Julho de 2011, no processo R 1454/2010-2, em relação ao registo dos seguintes produtos: «fotografias, adesivos (matérias colantes) para papelaria ou para uso doméstico; pincéis; máquinas de escrever e artigos de escritório (com excepção dos móveis); material de instrução ou de ensino (com excepção dos aparelhos); matérias plásticas para a embalagem (não incluídas noutras classes); caracteres de imprensa; clichés».

               —

               recusar o pedido da marca comunitária n.o 005676382 «APLI-AGIPA» relativamente a todos os produtos da classe 16 para os quais foi concedida;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Apli-Agipa SAS.

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «APLI-AGIPA» para produtos da classe 16.

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente.

      Marca ou sinal invocado: A marca nominativa espanhola «AGIPA» e a marca figurativa espanhola que contém o elemento nominativo «a-agipa», ambas para produtos da classe 16.

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Provimento parcial do recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, uma vez que existe risco de confusão entre as marcas controvertidas.


title: Processo T-264/06: Recurso interposto em 22 de Setembro de 2006 — DC-HADLER NETWORKS/Comissão

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/53

         Recurso interposto em 22 de Setembro de 2006 — DC-HADLER NETWORKS/Comissão
   (Processo T-264/06)
   (2006/C 294/110)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: DC-HADLER NETWORKS SA (Bruxelas, Bélgica) (representantes: L. Muller, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               declarar o presente recurso admissível e procedente;

               —

               anular o acto impugnado.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente é proponente no concurso relativo ao projecto EuropeAid/122742/C/SUP/RU, intitulado «Social Integration of the Disabled in Privolzhsky Federal Okrug — Supply of social integration and rehabilitation-related equipment for the disabled and IT and office equipment for the information network», que se inscreve no âmbito do programa de acção nacional Tacis 2003 (1), Por carta de 20 de Junho de 2006, a Comissão avisou a recorrente de que a sua proposta tinha sido escolhida para os lotes 1, 2 e 4. Todavia, em 14 de Julho, a Comissão enviou à recorrente uma carta em que informava que a entidade adjudicante tinha decidido anular o concurso e não assinar o contrato com a recorrente pelo facto da concorrência ser insuficiente. No presente recurso a recorrente pede a anulação da decisão contida na última carta.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.
   O primeiro fundamento diz respeito à violação de formalidades essenciais na medida em que, segundo a recorrente, a justificação apresentada pela Comissão em apoio da sua decisão de afinal não lhe adjudicar o contrato não pode ser considerada satisfatória. Alega que só a seu pedido, por carta endereçada à Comissão em 17 de Julho de 2006, é que a Comissão esclareceu, por carta de 27 de Julho de 2006, que a sua decisão se baseava no artigo 101.o do Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho (2). A recorrente considera que a justificação apresentada pela Comissão em apoio da decisão controvertida não permite conhecer as razões que a terão levado a voltar atrás na sua decisão anterior de adjudicar o contrato à recorrente. Sustenta que essa falta de precisão da justificação por parte da Comissão é tanto mais relevante quanto a Comissão alterou a sua posição oficial anterior.
   O segundo fundamento diz respeito à violação do artigo 253.o CE. A recorrente considera que ao anular o concurso por não haver concorrência suficiente, a Comissão cometeu um erro manifesto e grave ao apresentar uma justificação inexacta e incompleta, dado que, no passado, a recorrente obteve vários contratos apesar de ser a única proponente.

      (1)  Programa baseado no Regulamento (CE, Euratom) n.o 99/2000 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1999, relativo à prestação de assistência aos Estados parceiros da Europa Oriental e da Ásia Central (JO 2000, L 12, p. 1)

      (2)  Regulamento (CE, Euratom) de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1)


title: Processo C-665/11: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Juzgado Mercantil de Barcelona (Espanha) em 30 de dezembro de 2011 — Alfonso Carlos Amselem Almor/NCG Banco, S.A.

text:
               17.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/12

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Juzgado Mercantil de Barcelona (Espanha) em 30 de dezembro de 2011 — Alfonso Carlos Amselem Almor/NCG Banco, S.A.
   (Processo C-665/11)
   2012/C 80/16
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado Mercantil de Barcelona.

      Partes no processo principal

      Demandante: Alfonso Carlos Amselem Almor.

      Demandada: NCG Banco, S.A..

      Questões prejudiciais

               1.

               Nos casos em que uma instituição de crédito oferece a um cliente, com o qual celebrou previamente um contrato de empréstimo hipotecário, um swap de taxas de juro para cobrir o risco de variação das taxas de juro da operação anterior, essa prática deve ser considerada um serviço de consultoria para investimento, de acordo com a definição do artigo 4.o, n.o 1, alínea 4), da diretiva MIFID (1)?

               2.

               A omissão do teste de idoneidade previsto no artigo 19.o, n.o 4, da referida diretiva para um investidor não profissional deve determinar a nulidade absoluta da troca de taxas de juro celebrada entre o investidor e a instituição de crédito consultora?

               3.

               Caso o serviço prestado nos termos descritos não seja considerado de consultoria para investimento, a mera aquisição de um instrumento financeiro complexo como um swap de taxas de juro, sem a realização do teste de adequação previsto no artigo 19.o, n.o 5, da diretiva MIFID, por causa imputável à instituição de investimento, determina a nulidade absoluta do contrato de aquisição celebrado com a própria instituição de crédito?

               4.

               Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 9, da diretiva MIFID, o mero facto de uma instituição de crédito oferecer um instrumento financeiro complexo, associado a um empréstimo hipotecário, é causa suficiente para excluir a aplicação das obrigações de realizar os testes de idoneidade e de adequação que o referido artigo 19.o prevê que a instituição de investimento deve fazer a um investidor não profissional?

               5.

               Para poder ser excluída a aplicação das obrigações estabelecidas no artigo 19.o da diretiva MIFID, é necessário que o produto financeiro a que está associado o instrumento financeiro oferecido esteja sujeito a padrões legais de proteção do investidor semelhantes aos exigidos na referida diretiva?

      (1)  Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho (JO L 145, p. 1).


title: Processo C-306/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret (Dinamarca) em 3 de Julho de 2007 — Ruben Andersen/Kommunernes Landsforening na qualidade de mandatária da Slagelse Kommune (anteriormente Skælskør Kommune)

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret (Dinamarca) em 3 de Julho de 2007 — Ruben Andersen/Kommunernes Landsforening na qualidade de mandatária da Slagelse Kommune (anteriormente Skælskør Kommune)
   (Processo C-306/07)
   (2007/C 211/42)
   Língua do processo: dinamarquês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Højesteret (Dinamarca)
   Partes no processo principal

      Recorrente: Ruben Andersen

      Recorrida: Kommunernes Landsforening na qualidade de mandatária da Slagelse Kommune (anteriormente Skælskør Kommune)
   Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 8.o, n.o 1, da Directiva 91/533/CEE, de 14 de Outubro de 1991, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho (1), implica que uma convenção colectiva que visa transpor as disposições da directiva não é aplicável a um trabalhador que não é filiado numa organização sindical que é parte na convenção?

               2)

               Em caso de resposta negativa à questão 1: A expressão «trabalhadores não abrangidos por uma ou mais convenções colectivas respeitantes à relação de trabalho», contida no artigo 8.o, n.o 2, da directiva, implica que as disposições de uma convenção colectiva sobre a obrigação de interpelação prévia do empregador não são aplicáveis a um trabalhador que não é filiado numa organização sindical que é parte na convenção?

               3)

               A expressão «contrato ou uma relação de trabalho temporários» contida no artigo 8.o, n.o 2, da directiva visa uma relação de trabalho de curta duração ou outra, por exemplo, todas as relações de trabalho por tempo limitado? No caso indicado em primeiro lugar: com base em que critérios deve ser decidido que a relação de trabalho é temporária (de curta duração)?

      (1)  JO L 288, p. 32.