title: Recurso interposto, em 7 de Maio de 1996, por Jan Robert de Rijk, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 7 de Março de 1996 no processo T-362/94, J. R. de Rijk contra Comissão (Processo C-153/96 P)

text:
6 . 7 . 96             1 PT |                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 197/ 11
Como, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo                        propriedade no todo ou em parte do Governo, de um
no escritório do advogado S. Oostvogels, 13 , rue Aldrin                    ministro de Estado, de um cidadão irlandês ou de uma
gen .                                                                        pessoa colectiva irlandesa , a Irlanda não cumpriu as
                                                                             obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 6?,
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                       48 ?, 52? e 58 ?, do Tratado CE, do artigo 7? do
                                                                             Regulamento ( CEE ) n? 1251 /70 da Comissão ( ! ) e do
a ) Declarar o presente recurso admissível e procedente;                     artigo 7? da Directiva 75/34/CEE do Conselho ( 2 );
b ) Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância                 2 . Condenar a Irlanda nas despesas .
       ( Primeira Secção );
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
c ) Declarar procedente o recurso interposto em primeira
      instância pelo ora recorrente;                                   A Comissão alega que no caso de uma embarcação, seja de
                                                                       que tipo for, constituir um meio para a prossecução de uma
d ) Anular a decisão da Divisão do Pessoal do Parlamento               actividade económica, a Irlanda infringiu o artigo 52? do
      Europeu , de 19 de Junho de 1994, de recuperar a                 Tratado CE ao limitar a inscrição no registo irlandês e o
      quantia de 267 628 francos luxemburgueses ( após                 direito de arvorar o pavilhão irlandês às embarcações que
      modificação introduzida por carta do Parlamento Euro            sejam no todo ou em parte propriedade do Governo, de um
      peu de 21 de Junho de 1994 );                                    ministro de Estado, de um cidadão irlandês ou de uma
                                                                       pessoa colectiva irlandesa .
e ) Condenar o Parlamento Europeu na devolução imediata
       das quantias já descontadas no seu vencimento a partir          Além disso, a exigência estabelecida na Section 2 do
       de Fevereiro de 1994 ;                                          Mercantile Marine Act (1955) de que as sociedades sejam
                                                                       constituídas segundo o direito irlandês e a este sujeitas e
f) Condenar o Parlamento Europeu no pagamento de                       tenham a sede principal da sua actividade na Irlanda impede
       juros de mora a contar de Fevereiro de 1994 , bem como          às sociedades que preenchem as condições do artigo 58 ? do
       nas despesas;                                                   Tratado CE o exercício do direito à liberdade de estabele
g ) Condenar o Parlamento Europeu no pagamento de                      cimento para efeitos de gerir e operar com navios através de
        100 000 francos luxemburgueses a título de indemniza          uma agência, sucursal ou representação . Relativamente à
       ção pelo prejuízo moral causado pela execução da                condição imposta às sociedades de terem a sede principal da
       referida decisão de 19 de Janeiro de 1994 .                     sua actividade na Irlanda , a Comissão considera que tal
                                                                       condição obsta injustificadamente a que uma sociedade que
                                                                       está registada num outro Estado-membro opere com um
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       navio a partir de uma representação efectiva e permanente
                                                                       situada em terra na Irlanda .
Violação do direito comunitário pelo Tribunal de Primeira
Instância, designadamente no que respeita à apreciação do              No caso de a embarcação não ser um meio para a
carácter evidente da irregularidade dos pagamentos objecto             prossecução de uma actividade económica mas ser usada
da decisão de recuperação impugnada .
                                                                       como embarcação de recreio, a Comissão considera que , ao
                                                                       estabelecer restrições como as acima mencionadas, a Irlanda
t 1 ) JO n? C 108 de 13 . 4 . 1996 , p . 7 .
                                                                       infringiu os artigos 6?, 48? e 52? do Tratado CE, o artigo 7?
                                                                       do Regulamento ( CEE ) n? 1251 /70 e o artigo 7? da Directiva
                                                                       75/34/CEE .
                                                                       (') JO n? L 142 de 30 . 6 . 1970 , p . 24 ; EE 05 Fl , p . 93 .
Acção proposta, em 6 de Maio de 1996, pela Comissão das                ( 2 ) JO n? L 14 de 20 . 1 . 1975 , p . 10 ; EE 06 Fl , p . 183 .
             Comunidades Europeias contra a Irlanda
                         ( Processo C-151 /96 )
                             ( 96/C 197/20 )
                                                                       Recurso interposto, em 7 de Maio de 1996, por Jan Robert
 Deu entrada , em 6 de Maio de 1 996 , no Tribunal de Justiça          de Rijk, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
 das Comunidades Europeias uma acção contra a Irlanda,                 Comunidades Europeias de 7 de Março de 1996 no processo
 intentada pela Comissão das Comunidades Europeias ,                              T-362/94 , J. R. de Rijk contra Comissão (')
 representada por Frank Benyon e Xavier Lewis, respectiva
 mente consultor jurídico e membro do Serviço Jurídico na                                    ( Processo C-153 /96 P )
 qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxem                                            ( 96/C 197/21 )
 burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do
 Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg .                          Deu entrada , em 7 de Maio de 1996 , no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias um recurso do acórdão do
 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias,
                                                                        de 7 de Março de 1996 , no processo T-362/94 , J. R. de Rijk
 1 . Declarar que ao manter em vigor leis, regulamentos e              contra Comissão, interposto por J. R. de Rijk , representado
        disposições administrativas que limitam o direito de            pelo advogado Nicolas Lhoest, com domicílio escolhido no
        registar uma embarcação, que não seja navio de pesca ,          Luxemburgo na sede da Fiduciaire Myson, 1 , rue Glese
        no registo irlandês de navios, a embarcações que sejam          ner .
 ---pagebreak--- N? C 197/ 12            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                6 . 7 . 96
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                 82//85 7/CE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1982 ,
digne :                                                                   relativa aos princípios de uma política comunitária de
                                                                          idade da reforma ( ] ), é abrangida pela exclusão prevista
1 . Julgar o recurso admissível e conceder-lhe provi                     no artigo 7?, n? 1 , alínea a ), da Directiva 79/7/CEE do
     mento .                                                              Conselho, de 19 de Dezembro de 1978 , relativa à
                                                                          realização progressiva do princípio da igualdade de
2 . Em consequência :                                                     tratamento entre homens e mulheres em matéria de
     a ) Anular o acórdão recorrido;
                                                                          segurança social ( 2 ), no sentido de que a fixação de uma
                                                                          idade flexível de reforma para homens e mulheres, por
     b ) Decidir definitivamente o litígio e, dando provi                exemplo entre 60 e 65 anos , não pode ser equiparada
         mento ao recurso inicial :                                       pura e simplesmente à fixação de uma idade idêntica à
                                                                          partida para todos e, mesmo conjugada com a manu
         — anular a decisão de 1 de Janeiro de 1994 , nos                 tenção de um cálculo diferente da pensão para homens e
             termos da qual a recorrida decide reembolsar ao              mulheres , não é necessariamente contrária ao princípio
             recorrente uma importância de 4 412 francos                  da igualdade de tratamento entre homens e mulheres
             belgas em virtude do seguro complementar de                  constante do artigo 4?, n? 1 , da mesma Directiva
             doença ,                                                     79/7/CEE, dado que cada futuro beneficiário da pensão ,
                                                                          num regime desse tipo, tem a possibilidade de determi
         — se necessário, anular a decisão da recorrida de 15             nar livremente o início da sua pensão de reforma em
             de Julho de 1 994 , que indeferiu a reclamação do            função da sua própria carreira ; e isto especialmente se o
             recorrente de 18 de Abril de 1994 ,                          regime deste modo instituído corresponder a uma
                                                                          necessidade de política social do Estado e se justificar
         — condenar a recorrida no pagamento integral da                  por razões alheias a uma discriminação em razão do
             diferença entre as despesas realmente efectuadas             sexo ?
             e as prestações do regime comum de seguro de
             doença , ou seja , a quantia de 4 950 francos
             belgas,                                               2 . Em caso de resposta negativa, a realização conjunta dos
                                                                          objectivos fixados pela Directiva 79/7/CEE e pela
         — declarar que as disposições gerais de execução do              Recomendação 82/857/CEE, ou seja a criação da
             artigo 24?, primeiro e segundo parágrafos , do               flexibilidade da idade de reforma para todos e a
             anexo X do Estatuto estão viciadas de ilegali               igualdade entre homens e mulheres em matéria de
             dade e, em consequência , anulá-las;                         segurança social , e a tomada em consideração em
                                                                          conjunto da igualdade formal e das discriminações reais
     c ) Condenar a recorrida na totalidade das despesas das              que subsistem entre homens e mulheres em matéria de
         duas instâncias .                                                pensões de reforma legais, impõem que um Estado
                                                                          -membro, de modo mecânico, nivele por baixo as
Os fundamentos e principais argumentos invocados são os                   condições de acesso à pensão de reforma, assegurando a
do recurso em primeira instância .                                        homens e mulheres o direito de beneficiarem de uma
                                                                          pensão de reforma, conforme a opção do interessado, a
                                                                          partir da idade mais baixa e segundo o método de
(') JO n? C 380 de 31 . 12 . 1994, p . 24 .                               cálculo aplicado até então à categoria que tem acesso
                                                                          desde essa idade à pensão de reforma ; e isto quaisquer
                                                                          que sejam as consequências para o equilíbrio financeiro
                                                                          dos sistemas de reforma que não hajam sido criados com
                                                                          base nestes princípios ?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
tribunal du travail de Bruxelas ( Décima Primeira Secção ), de     3 . Ainda na hipótese de resposta negativa à primeira
22 de Abril de 1996, no processo entre Louis Wolfs e Office               questão , a aplicação da solução mais favorável ao
                     National des Pensions                                interessado deve, face ao direito europeu , ter lugar
                      ( Processo C-154/96 )                               relativamente a toda a carreira do interessado, ou pode
                           ( 96/C 197/22 )
                                                                          sê-lo unicamente no que toca aos anos de carreira
                                                                          posteriores à entrada em vigor da lei que criou a
                                                                          flexibilidade da idade da reforma , ou ao acórdão
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                          proferido pelo Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                Europeias, em 1 de Julho de 1993 , no processo Remi van
decisão do tribunal du travail de Bruxelas ( Décima Primeira
                                                                          Cant/Office National des Pensions ( 3 )?
Secção ), de 22 de Abril de 1996 , no processo entre Louis
Wolfs e Office National des Pensions, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal em 7 de Maio de 1996 .
                                                                   C ) JO n? L 357 de 18 . 12 . 1982 , p . 27; EE 05 F3 , p . 39 .
                                                                   ( 2 ) JO n? L 6 de 10 . 1 . 1979 , p . 24 ; EE 05 F2 , p . 174 .
O tribunal du travail de Bruxelas solicita ao Tribunal de          C ) JO n? C 204 de 28 . 7 . 1993 , p . 7 .
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questôes :
1 . A realização por um Estado-membro de um sistema
     de reforma flexível , nos termos da Recomendação


title: Processo C-405/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunal Supremo, Sala de lo Contencioso Administrativo, Secção: Terceira, de 4 de Outubro de 2001, no processo entre Colegio de Oficiales de la Marina Mercante Española contra Administración del Estado e Asociación de Navieros Españoles (ANAVE)

text:
C 17/8                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     19.1.2002
Central Europeu, residente em Frankfurt am Main, Marc van                A)    O artigo 39.o (ex-artigo 48.o) do Tratado CE e os
de Velde, membro do Comité do Pessoal do Banco Central                         artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 (1),
Europeu, residente em Usingen-Kransberg (Alemanha), Con-                       do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre
cetta Cerafogli, membro do Comité do Pessoal do Banco                          circulação dos trabalhadores na Comunidade dão a um
Central Europeu, residente em Frankfurt am Main, representa-                   Estado-Membro a possibilidade de reservar os lugares de
dos por N. Pflüger, R. Steiner e S. Mittländer, Rechtsanwälte,                 comandante e imediato dos seus navios mercantes aos
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto                    seus nacionais? No caso de resposta afirmativa, tal reserva
um recurso de anulação do despacho proferido pelo Tribunal                    pode ser formulada em termos absolutos (para qualquer
de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta                        tipo de navios mercantes) ou é válida apenas nos casos
Secção) em 24 de Outubro de 2000, Comité do Pessoal do                        em que previsı́vel e razoavelmente possa ser necessário o
Banco Central Europeu e o./Banco Central Europeu (T-27/00,                     exercı́cio efectivo, por parte dos comandantes e imediatos
ColectFP, pp. I-A-217, II-987), sendo recorrido Banco Central                  a bordo, de determinadas funções públicas?
Europeu (agentes: C. Zilioli, V. Saintot e L. Torres), o Tribunal
de Justiça (Terceira Secção), composto por: C. Gulmann,                 B)    Se as normas internas de um Estado-Membro excluı́rem
presidente de secção, F. Macken (relator) e J. N. Cunha                       da reserva desses lugares a favor dos seus nacionais
Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass,           determinadas circunstâncias da navegação comercial (por
proferiu em 13 de Setembro de 2001 um despacho cuja parte                      factores tais como a arqueação bruta, a carga ou o
decisória é a seguinte:                                                       número de passageiros e as caracterı́sticas das travessias)
                                                                               e permitirem, em relação a essas, o acesso de cidadãos de
                                                                               outros Estados-Membros da União Europeia aos lugares
1)     É negado provimento ao recurso.                                        correspondentes, pode-se submeter esse acesso à con-
                                                                               dição de reciprocidade?
2)     O Comité do Pessoal do Banco Central Europeu, J. Priesemann,
       M. van de Velde e C. Cerafogli são condenados nas despesas.
                                                                         (1) JO L 257, de 19.10.1968, p. 2; EE 05 F 1 p. 77.
(1) JO C 61, de 24.2.2001.
                                                                         Acção intentada em 12 de Novembro de 2001 pela
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da
                                                                                Bélgica
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Tribunal Supremo, Sala de lo Contencioso Administra-                                         (Processo C-435/01)
tivo, Secção: Terceira, de 4 de Outubro de 2001, no
processo entre Colegio de Oficiales de la Marina Mercante
Española contra Administración del Estado e Asociación                                           (2002/C 17/13)
                de Navieros Españoles (ANAVE)
                       (Processo C-405/01)
                                                                         Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                         em 12 de Novembro de 2001 uma acção contra o Reino da
                          (2002/C 17/12)                                 Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                         representada por H. van Lier, na qualidade de agente.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Tribunal Supremo, Sala de lo Contencioso                     1.    Declarar que o Reino da Bélgica, ao não adoptar, nos
Administrativo, Secção: Terceira, de 4 de Outubro de 2001,                    prazos fixados, todas as disposições legislativas, regula-
no processo entre Colegio de Oficiales de la Marina Mercante                   mentares e administrativas necessárias para dar pleno
Española contra Administración del Estado e Asociación de                   e correcto cumprimento à Directiva 96/61/CE (1) do
Navieros Españoles (ANAVE), que deu entrada na Secretaria                     Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à
do Tribunal de Justiça em 15 de Outubro de 2001. O Tribunal                    prevenção e controlo integrados da poluição, ou, de
Supremo, Sala de lo Contencioso Administrativo, Secção:                       qualquer modo, ao não comunicar tais disposições à
Terceira solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a                    Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:                              por força da directiva.


title: Processo C-318/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen, de 8 de Julho de 2003, no processo Orthica B. V. contra República Federal da Alemanha, representada pelo Bundesministerium für Verbraucherschutz, Ernährung und Landwirtschaft, com intervenção de: Vertreter des öffentlichen Interesses no Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen

text:
C 275/28             PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                         15.11.2003
               qual é o significado deste conceito e qual a                        comunitário, porque, nos termos da classificação
               relação deste conceito com o de «efeito farmaco-                    alemã, se trata de um medicamento, embora no
               lógico»?                                                            Estado-Membro de fabrico este produto seja comerci-
                                                                                alizável como género alimentício? É conforme com o
    III. A opinião defendida pelo Tribunal de Justiça no                           direito comunitário e, em especial, compatível com
         n.o 39 do acórdão de 30 de Novembro de 1983, van                          os artigos 28.o CE e 30. o CE, o facto de não aplicar
         Bennekom (227/82, Recueil, p. 3883), a propósito                          por analogia o disposto no § 47a da LMBG a tal
         da apreciação geral de preparados de vitaminas,                           medicamento? Em caso de resposta negativa: o Estado
         segundo a qual a importação de um produto comer-                          alemão pode, sem com isso violar o direito comunitá-
         cializável como género alimentício no Estado-Mem-                         rio, evitar a concessão de uma decisão de alcance geral
         bro de fabrico deve poder ser possível mediante a                         na acepção do § 47a da LMBG (aplicado por analogia)
         concessão de uma autorização de comercialização                           bem como uma eventual intimação nesse sentido
         quando, apesar de este produto ser considerado um                         pelo órgão jurisdicional alemão, uma vez que ele
         medicamento no Estado de destino, a autorização                           próprio ou a autoridade competente para os géneros
         de comercialização for compatível com as exigências                       alimentícios, mas não para os medicamentos, levan-
         de protecção da saúde, é igualmente aplicável a                           tam a objecção de que, por setratar, segundo a classifi-
         produtos probióticos como os do presente caso, e o                        cação alemã, de um medicamento, não pode não ser
         Tribunal de Justiça mantém este entendimento tendo                        emitida uma decisão de alcance geral na acepção do
         em conta as normas comunitárias posteriores?                              § 47a da LMBG (por analogia)
    IV. a)     Em relação com o conceito de «perigo para a                         a)    com fundamento na falta de competência da
               saúde» referido nas questões II ou III ou na                              autoridade competente para emitir decisões de
               medida em que outras normas pertinentes de                                alcance geral na acepção do § 47a da LMBG
               direito comunitário, designadamente os arti-                              igualmente em matéria de medicamentos,
               gos 28. o CE e 30. o CE, façam referência a este
                                                                                b)    por não ter sido autorizado como medica-
               conceito: Deve aplicar-se o chamado «limite
                                                                                mento?
               superior de segurança» ou pode este limite ser
               reduzido, por exemplo, porque as substâncias                   VII. Se o Tribunal de Justiça não responder ele próprio à
               em causa são simplesmente ingeridas com a                           questão A, pode o tribunal nacional colocar questões
               alimentação e/ou porque — pelo menos em                             relativas à classificação de produtos ou igualmente
               caso de ingestão prolongada — pode ter-se em                        questões de carácter científico ou metodológico à
               conta a existência de diferentes grupos de                          Autoridade Europeia para a Segurança dos alimentos
               consumidores e as suas diferentes sensibili-                        e qual o efeito vinculativo para o tribunal nacional
               dades?                                                              das informações dadas?
         b)    A existência, em direito nacional, em matéria
               de determinação — individual — do limite
               superior de segurança e, eventualmente, das
               reduções — individuais — de um poder de                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
               apreciação das autoridades especializadas, ape-          do Oberwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfa-
               nas sujeito a fiscalização jurisdicional limitada,       len, de 8 de Julho de 2003, no processo Orthica B. V.
               viola o direito comunitário?                             contra República Federal da Alemanha, representada pelo
                                                                        Bundesministerium für Verbraucherschutz, Ernährung
    V.   a)    Para efeitos de livre circulação como género             und Landwirtschaft, com intervenção de: Vertreter des
               alimentício (suplemento alimentar) na Ale-               öffentlichen Interesses no Oberverwaltungsgericht für
               manha, de um produto comercializável como                                das Land Nordrhein-Westfalen
               género alimentício, pelo menos noutro Estado-
               -Membro, é relevante o facto de as autoridades                                  (Processo C-318/03)
               alemãs competentes afirmarem literalmente
               que não existe na Alemanha «qualquer necessi-                                      (2003/C 275/44)
               dade alimentar» do produto?
         b)    Em caso afirmativo: um poder de apreciação               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
               sujeito pelo direito nacional apenas a fiscali-          peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
               zação jurisdicional limitada é compatível com            despacho do Oberwaltungsgericht für das Land Nordrhein-
               o direito comunitário?                                   -Westfalen, de 8 de Julho de 2003, no processo Orthica B. V.
                                                                        contra República Federal da Alemanha, representada pelo
    VI. Se o Tribunal de Justiça responder afirmativamente              Bundesministerium für Verbraucherschutz, Ernährung und
         às questões que figuram em III em relação com o                Landwirtschaft, com intervenção de: Vertreter des öffentlichen
         acórdão van Bennekom e se não existir no caso                  Interesses no Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-
         presente qualquer incompatibilidade com as exigên-             -Westfalen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
         cias de protecção da saúde, como pode ser exercido             Justiça em 24 de Julho de 2003. O Oberwaltungsgericht für
         o direito a uma autorização de comercialização?                das Land Nordrhein-Westfalen solicita ao Tribunal de Justiça
         Pode a solicitada decisão de alcance geral na acepção          que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
         do § 47a da LMBG, ser recusada, sem violar o direito           questões:
 ---pagebreak--- 15.11.2003            PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                               C 275/29
A.  1.    O produto controvertido,                                                  b)    Uma vez que a Directiva 2001/83/CE do
                                                                                Parlamento Europeu e do Conselho, de
          o «E-400 (natürliches Vitamin E)»,                                              6 de Novembro de 2001, que estabelece um
          é um género alimentício (eventualmente sob a forma                              código comunitário relativo aos medicamentos
          de suplemento alimentar) ou um medicamento? Essa                                para uso humano (JO L 311, p. 67, a seguir
          classificação é vinculativa para todos os Estados-                              «código») instituiu, no artigo 1.o , n. o 2, segunda
          -Membros?                                                                       frase (relativa aos medicamentos ditos funcio-
                                                                                nais) o conceito novo de «funções fisiológicas»,
    2.    Se o Tribunal de Justiça declarar que o produto em                              qual é o significado deste conceito e qual
          causa é um medicamento, mas que, nos Estados-                                   a relação deste conceito com o de «efeito
          -Membros nos quais já era até então considerado um                              farmacológico»?
          géneroalimentício continua a sê-lo, colocam-se a esta
          Secção os problemas que estão na base das questões                   III. A opinião defendida pelo Tribunal de Justiça no
          formuladas em B VI, em conjugação com B III, pelo                         n. o 39 do acórdão de 30 de Novembro de 1983, van
          que se remete para essas questões e para as respectivas                   Bennekom (227/82, Recueil, p. 3883), a propósito
          explicações, solicitando-se resposta às mesmas.                           da apreciação geral de preparados de vitaminas,
B.  Se as questões (relativas à classificação) formuladas em A                      segundo a qual a importação de um produto comer-
    forem — como até agora — decididas, não pelo Tribunal                           cializável como género alimentício no Estado-Mem-
    de Justiça mas pelos órgãos jurisdicionais nacionais, pede-                     bro de fabrico deve poder ser possível mediante a
    -se que seja dada resposta às seguintes questões:                               concessão de uma autorização de comercialização
                                                                                quando, apesar de este produto ser considerado um
    I.    a)    A classificação do produto controvertido deve                       medicamento no Estado de destino, a autorização
                ser efectuada de acordo com o artigo 2.o , pri-                     de comercialização for compatível com as exigências
                meiro e segundo parágrafos, em conjugação                           de protecção da saúde, é igualmente aplicável a
                com o terceiro parágrafo, alínea d), do Regula-                     produtos probióticos como os do presente caso, e o
                mento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Euro-                         Tribunal de Justiça mantém este entendimento tendo
                peu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002,                        em conta as normas comunitárias posteriores?
                que determina os princípios e normas gerais da
                legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia               IV. a)     Em relação com o conceito de «perigo para a
                para a Segurança dos Alimentos e estabelece                               saúde» referido nas questões II ou III ou na
                procedimentos em matéria de segurança dos                                 medida em que outras normas pertinentes de
                géneros alimentícios (JO L 31, p. 1, a seguir                             direito comunitário, designadamente os arti-
                «regulamento de base»), ou — depois do termo                              gos 28. o CE e 30.o CE, façam referência a este
                do prazo de transposição, 31 de Julho de 2003                             conceito: Deve aplicar-se o chamado «limite
                — de acordo com a Directiva 2002/46/CE do                                 superior de segurança» ou pode este limite ser
                Parlamento Europeu e do Conselho, de
                                                                                reduzido, por exemplo, porque as substâncias
                10 de Junho de 2002, relativa à aproximação
                                                                                em causa são simplesmente ingeridas com a
                das legislações dos Estados-Membros respeitan-
                                                                                alimentação e/ou porque — pelo menos em
                tes aos suplementos alimentares (JO L 183,
                                                                                caso de ingestão prolongada — pode ter-se em
                p. 51, a seguir «directiva relativa aos suplemen-
                tos alimentares»), e, neste caso, de acordo com                           conta a existência de diferentes grupos de
                que partes da directiva?                                                  consumidores e as suas diferentes sensibili-
                                                                                dades?
          b)    Se for aplicável o artigo 2. o, primeiro e segundo
                parágrafos, em conjugação com o terceiro pará-                      b)    A existência, em direito nacional, em matéria
                grafo, alínea d), do regulamento de base, coloca-                         de determinação — individual — do limite
                -se a seguinte questão: é correcto afirmar que a                          superior de segurança e, eventualmente, das
                classificação de um produto já não depende da                             reduções — individuais — de um poder de
                finalidade (objectiva) preponderante do pro-                              apreciação das autoridades especializadas, ape-
                duto, mas que, pelo contrário, um produto que                             nas sujeito a fiscalização jurisdicional limitada,
                preencha as condições de classificação quer                               viola o direito comunitário?
                como género alimentício quer como medica-
                mento é sempre, do ponto de vista jurídico,                    V.   a)    Para efeitos de livre circulação como género
                — unicamente — um medicamento? Em que                                     alimentício (suplemento alimentar) na Ale-
                medida se deve atender à classe de produtos                               manha, de um produto comercializável como
                em causa e em que medida se deve atender ao                               género alimentício, pelo menos noutro Estado-
                produto em questão em cada caso?                                          -Membro, é relevante o facto de as autoridades
    II.   a)    Como definir, à luz do direito comunitário, o                             alemãs competentes afirmarem literalmente
                conceito de «efeito farmacológico», essencial                             que não existe na Alemanha «qualquer necessi-
                para efeitos da classificação do produto — desi-                          dade alimentar» do produto?
                gnadamente — com base no artigo 2.o , primeiro
                e segundo parágrafos, em conjugação com o                           b)    Em caso afirmativo: um poder de apreciação
                terceiro parágrafo, alínea d), do regulamento de                          sujeito pelo direito nacional apenas a fiscali-
                base? Em especial, a necessidade de que exista                            zação jurisdicional limitada é compatível com
                perigo para a saúde faz parte da definição?                               o direito comunitário?
 ---pagebreak--- C 275/30              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            15.11.2003
     VI. Se o Tribunal de Justiça responder afirmativamente           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
          às questões que figuram em III em relação com o
          acórdão van Bennekom e se não existir no caso               1.   declarar que, ao não ter adoptado, dentro do prazo
          presente qualquer incompatibilidade com as exigên-               fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e
          cias de protecção da saúde, como pode ser exercido               administrativas necessárias à transposição para a sua
          o direito a uma autorização de comercialização?                  ordem jurídica interna da Directiva 91/439/CEE do
          Pode a solicitada decisão de alcance geral na acepção            Conselho (1), de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de
          do § 47a da LMBG, ser recusada, sem violar o direito             condução, a República Federal da Alemanha não cumpriu
          comunitário, porque, nos termos da classificação                 as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado e
          alemã, se trata de um medicamento, embora no                     da referida directiva;
          Estado-Membro de fabrico este produto seja comer-
          cializável como género alimentício? É conforme
          com o direito comunitário e, em especial, compatível        2.   condenar a demandada nas despesas do processo.
          com os artigos 28.o CE e 30. o CE, o facto de não
          aplicar por analogia o disposto no § 47a da LMBG a
          tal medicamento? Em caso de resposta negativa: o
          Estado alemão pode, sem com isso violar o direito           Fundamentos e principais argumentos
          comunitário, evitar a concessão de uma decisão de
          alcance geral na acepção do § 47a da LMBG
          (aplicado por analogia) bem como uma eventual               A Comissão considera que a legislação alemã não está em
          intimação nesse sentido pelo órgão jurisdicional            conformidade com a Directiva 91/439/CEE nos seguintes
          alemão, uma vez que ele próprio ou a autoridade             pontos:
          competente para os géneros alimentícios, mas não
          para os medicamentos, levantam a objecção de que,           —    Idade mínima para acesso directo à condução de motoci-
          por se tratar, segundo a classificação alemã, de um              clos da categoria A
          medicamento, não pode não ser emitida uma decisão
          de alcance geral na acepção do § 47a da LMBG (por                O § 6, n.o 2, segundo período, do regulamento sobre a
          analogia)                                                        admissão de pessoas à circulação rodoviária (Fahrerlaub-
                                                                           nisverordnung 1998, regulamento sobre a carta de con-
          a)    com fundamento na falta de competência da                  dução, a seguir «FeV») prevê a idade mínima de 25 anos
                autoridade competente para emitir decisões de              para o acesso directo à condução de motociclos da
                alcance geral na acepção do § 47a da LMBG                  classe A. O artigo 6. o, n. o 1, alínea b), primeiro travessão,
                igualmente em matéria de medicamentos,                     última frase, da directiva, prevê, pelo contrário, a idade
                                                                           mínima de 21 anos para o referido acesso.
          b)    por não ter sido autorizado como medica-
                mento?
                                                                      —    Habilitação para condução de veículos automóveis da
     VII. Se o Tribunal de Justiça não responder ele próprio à             categoria DE que inclui a habilitação para a condução de
          questão A, pode o tribunal nacional colocar questões             veículos das categorias C1E e D
          relativas à classificação de produtos ou igualmente
          questões de carácter científico ou metodológico à                Nos termos do § 6, n. o 3, ponto 6, do FeV, é autorizada a
          Autoridade Europeia para a Segurança dos alimentos               condução de veículos da categoria DE com uma carta de
          e qual o efeito vinculativo para o tribunal nacional             condução da classe C1E e D, ao passo que o artigo 5.o ,
          das informações dadas?                                           n.o 2, alínea b), da Directiva permite apenas expressa-
                                                                           mente a condução de veículos da categoria DE com uma
                                                                           carta de condução da categoria CE e D.
                                                                      —    Habilitação para condução de veículos da categoria D por
                                                                           parte de titulares de carta de condução para veículos das
Acção proposta em 2 de Setembro de 2003 contra                             categorias C1, C1E, e C ou CE, em determinados casos
a República Federal da Alemanha pela Comissão das
                   Comunidades Europeias                                   O § 6, n.o 4, do FeV autoriza os titulares de cartas de
                                                                           condução para veículos das categorias C1, C1E, C ou CE
                                                                           a conduzirem, no território nacional, veículos automóveis
                     (Processo C-372/03)
                                                                           da categoria D (veículos de transporte de passageiros)
                                                                           vazios de passageiros, no caso de os referidos trajectos
                       (2003/C 275/45)                                     servirem única e simplesmente para análise das condições
                                                                           técnicas do veículo ou para a sua remoção para outro
                                                                           local. A directiva, pelo contrário, não faz qualquer
Deu entrada em 2 de Setembro de 2003, no Tribunal de Justiça               distinção entre o transporte de passageiros e a condução
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                    de um autocarro vazio. A condução de veículos da
Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das Comunida-                  classe D sem a respectiva carta de condução não está
des Europeias, representada por Gerald Braun e Wouter Wils,                prevista na directiva, mas, com base em razões práticas,
membros do Serviço Jurídico da Comissão das Comunidades                    pode ser admitida para efeitos de exame das condições
Europeias, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                          técnicas após a realização de reparações. Uma autorização


title: Processo T-329/11: Recurso interposto em 20 de Junho de 2011 — TM.E./Comissão Europeia

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/37

         Recurso interposto em 20 de Junho de 2011 — TM.E./Comissão Europeia
   (Processo T-329/11)
   2011/C 252/84
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: TM.E. S.p.A. — Termomeccanica Ecologia (Milão, Itália) (representantes C. Malinconico, S. Fidanzia e A. Gigliola, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

               —

               Anular a decisão da Comissão Europeia, de 20 de Abril de 2011 que exclui a necessidade de instaurar um processo de incumprimento contra a Roménia por violação dos princípios e das directivas comunitárias em matéria de adjudicações de contratos públicos, bem como do «Pratical Guide to contract procedures financed from the General Budget of the European Communities in the context of external actions»;

               —

               Condenar a Comissão Europeia a ressarcir os prejuízos, no montante de 18 955 106 euros, ou em montante fixado de acordo com a equidade, sofridos pela TM.E. por violação do direito comunitário pela Comissão Europeia;

               —

               A título subsidiário, condenar a Comissão Europeia a ressarcir os prejuízos sofridos pela TM.E., a título de lucros cessantes, no montante de 3 791 021 euros, ou em montante fixado de acordo com a equidade;

               —

               A título ainda mais subsidiário, condenar a Comissão Europeia a ressarcir-lhe os prejuízos pelo atraso que lhe é imputável no exercício das suas funções, correspondente ao montante total das despesas que a TM.E. efectuou de 73 044,32 euros, ou em montante fixado de acordo com a equidade;

               —

               Condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso tem por objecto a anulação da decisão da Comissão Europeia, de 20 de Abril de 2011, que afastou a necessidade de intentar um processo de incumprimento contra a Roménia por violação dos princípios e das directivas comunitárias em matéria de adjudicação de contratos públicos, bem como do «Practical Guide to contract procedures for UE external actions» (a seguir PRAG) elaborado pela própria Comissão, bem como obter o ressarcimento dos prejuízos causados pela instituição comunitária no exercício das suas funções.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes fundamentos:

               1.

               O primeiro fundamento, relativo à violação das formalidades essenciais do PRAG, bem como à violação dos Tratados ou outras normas jurídicas relativas à sua aplicação.
               A recorrente sustenta que a Comissão Europeia, na decisão impugnada, não apresentou um parecer fundamentado sobre as evidentes e graves irregularidades denunciadas e cometidas no aviso de concurso relativo ao projecto «Bucharest Wastewater Treatment Plant Rehabilitation: Stage I ISPA 2004/RO/16/P/PE/003-03» e não intentou, por conseguinte, uma acção por incumprimento contra a Roménia revogando, além disso, os financiamentos comunitários atribuídos no âmbito do concurso em objecto.

               2.

               Segundo fundamento relativo à violação das formalidades essenciais e do PRAG, bem como à desvirtuação dos factos.
               A recorrente considera, além disso, que a acto impugnado está ferido de ilegalidade, dado que a Comissão, desvirtuando os factos objecto de denúncia, não salientou os graves vícios processuais cometidos pela Primaria Municipiului Bucaresti. Concretamente, esta última, antes de mais, excluiu a proposta da recorrente por alegada anomalia no plano económico e depois, por ter-se apercebido da grave ilegalidade cometida, tentou justificar a decisão já tomada, por alegados vícios da proposta no plano técnico. Além disso, a Comissão não teve em conta o facto de que, perante as autoridades judiciais romenas o pedido de anulação do contrato não foi examinado por uma alegada falta de pagamento de um imposto de selo de 7,3 milhões de euros, com flagrante violação dos direitos de defesa e dos princípios comunitários.

               3.

               Terceiro fundamento relativo ao facto de a Comissão não se ter pronunciado sobre a infracção denunciada posteriormente.
               A recorrente afirma que, além disso, a Comissão Europeia, na decisão impugnada, não examinou os outros elementos submetidos à sua apreciação. Em especial, não foi de modo algum ponderado que a recorrente foi julgada em primeira instância pelo mesmo juiz que declarou inadmissível o pedido, por sentença depois revogada em recurso, e portanto, por um juiz não imparcial que deveria ter-se abstido, constituindo esse acto uma violação indiscutível e manifesta do direito de defesa, dos princípios comunitários e do artigo 6.o, n.o 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. No que se refere, por último, ao pedido de ressarcimento dos prejuízos, a recorrente alega que a inércia da Comissão, bem como a não revogação dos financiamentos comunitários concedidos à Roménia no âmbito do projecto em questão, causaram um prejuízo económico considerável, devido ao não cumprimento de empreitada, ou à perda de oportunidade de adjudicação desse contrato e, eventualmente, um prejuízo pelo atraso que forçou a recorrente a accionar um processo dispendioso nos tribunais romenos.


title: Recurso interposto, em 19 de Dezembro de 1997, pela Swedish Match Advertising Products NV/SA contra o Conselho da União Europeia (Processo T-599/97)

text:
20.2.98                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 55/31
Recurso interposto, em 19 de Dezembro de 1997, pela                  que o respeito do direito a uma audicËaÄo justa impoÄe-se aÁs
Swedish Match Advertising Products NV/SA contra o                    autoridades comunitaÂrias e naÄo apenas aÁs partes. Essa
                    Conselho da UniaÄo Europeia                      recusa constitui tambeÂm incumprimento da exigeÃncia de
                        (Processo T-599/97)                          transpareÃncia, determinada implicitamente pelos artigos 7.o,
                                                                     n.o 4, alínea a) e 8.o, n.o 2, alínea b).
                            (98/C 55/61)
                                                                     A ComissaÄo infringiu ainda o direito da demandante a
                    (Língua do processo: ingleÃs)                    uma audicËaÄo justa, tal como estabelecido no artigo 7.o,
                                                                     n.o 4, alínea b), do regulamento anti-dumping de base, ao
Deu entrada, em 19 de Dezembro de 1997, no Tribunal de               omitir informacËoÄes vitais relevantes para o montante final
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                    do direito anti-dumping imposto a um concorrente japo-
recurso contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto             neÃs.
pela Swedish Match Advertising Products NV/SA, repre-
sentada por Francisco Miguel Rodero López e Dorio
                                                                     A demandante alega ainda violacËaÄo do artigo 2.o do regu-
Mutti, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri-
                                                                     lamento anti-dumping de base, por a determinacËaÄo do
tório de Lucy Dupong, 14 A, rue des Bains.
                                                                     dumping feita pelas instituicËoÄes comunitaÂrias estar viciada
                                                                     por erro manifesto na apreciacËaÄo dos factos.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     Finalmente, a demandante alega infraccËaÄo ao artigo 190.o
Ð declarar o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2025/97              do Tratado CE. O Conselho limitou-se a rejeitar os argu-
      do Conselho, de 15 de Outubro de 1997, parcialmente            mentos da demandante apenas com base no facto de a
      nulo, nos termos do artigo 174.o, segundo paraÂgrafo,          investigacËaÄo ter revelado algo diferente do alegado pela
      do Tratado CE, pois o objectivo deste processo naÄo eÂ         demandante. Tudo o que a demandante retira da exposi-
      declarar nulos os actuais direitos anti-dumping, mas           cËaÄo de motivos do regulamento impugnado eÂ que as suas
      antes substituí-los por medidas mais restritivas fixando       denuÂncias relativas aÁ determinacËaÄo do dumping foram
      direitos anti-dumping mais elevados sobre as importa-          rejeitadas; naÄo pode, por conseguinte, avaliar as razoÄes
      cËoÄes de fósforos com fins publicitaÂrios originaÂrios do     que, em consequeÃncia da rejeicËaÄo dos argumentos da
      JapaÄo,                                                        demandante, levaram o Conselho a impor a um concor-
                                                                     rente japoneÃs um direito anti-dumping totalmente ineficaz,
Ð manter os efeitos dos actuais direitos anti-dumping, de            baseado no caÂlculo incorrecto da margem de dumping que
      acordo com o segundo paraÂgrafo do artigo 174.o do             efectuou.
      Tratado CE, ateÂ que as competentes instituicËoÄes adop-
      tem as medidas pretendidas com o presente processo,            (1) JO L 248 de 16.10.1997, p. 57.
                                                                     (2) JO L 209 de 2.8.1988, p. 1.
Ð condenar o demandado nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
Em 15 de Outubro de 1997, o Conselho adoptou o Regu-
lamento (CE) n.o 2025/97 (1), que institui um direito anti-          Recurso intentado, em 23 de Dezembro de 1997,
-dumping definitivo sobre as importacËoÄes na Comunidade             por Onno Plug contra a ComissaÄo das Comunidades
de fósforos com fins publicitaÂrios, originaÂrios do JapaÄo, e                                     Europeias
que estabelece a cobrancËa definitiva dos direitos provisó-                                 (Processo T-608/97)
rios instituídos. A taxa do direito aplicaÂvel ao precËo
líquido, franco-fronteira, antes dos impostos, eÂ de 43,2 %,                                     (98/C 55/62)
com excepcËaÄo dos produtos manufacturados e exportados
por determinadas empresas especificadas. As taxas dos                                 (Língua do processo: franceÃs)
direitos aplicaÂveis no que diz respeito a estas empresas
variam entre 9,9 % e 27,8 %.                                         Deu entrada, em 23 de Dezembro de 1997, no Tribunal
                                                                     de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
A demandante alega que os actuais direitos anti-dumping              recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
naÄo saÄo suficientemente altos para evitar os prejuízos             interposto por Onno Plug, residente em Thônex (SuícËa),
materiais que a induÂstria comunitaÂria, em especial a pró-          representado por Georges Vandersanden e Laure Levi,
pria demandante, continuam a sofrer. Pede, portanto, que             advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
as competentes instituicËoÄes substituam os actuais direitos         no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de
anti-dumping por direitos mais restritivos (isto eÂ mais ele-        Cessange.
vados).
                                                                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A demandante alega violacËaÄo dos artigos 7.o, n.o 4, alínea
a), e 8.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2423/          Ð anular a decisaÄo contida na carta da autoridade inves-
/88 (2) (a seguir «regulamento anti-dumping de base»),                    tida do poder de nomeacËaÄo (AIPN) de 14 de Janeiro
pelo facto de a ComissaÄo se recusar a fornecer informa-                  de 1997 e, na medida do necessaÂrio, a decisaÄo
cËoÄes aÁ FeÂdeÂration EuropeÂenne des Fabricants d'Allumettes            expressa de indeferimento da reclamacËaÄo do recor-
(FEFA). Esta recusa constitui violacËaÄo do artigo 7.o, n.o 4,            rente, decisaÄo adoptada em 12 de Setembro de 1997 e
alínea a), do regulamento anti-dumping de base, uma vez                   notificada no dia 22 do mesmo meÃs,


title: Processo T-274/07: Recurso interposto em 19 de Julho de 2007 — Zhejiang Harmonic Hardware Products/Conselho

text:
               22.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/15

         Recurso interposto em 19 de Julho de 2007 — Zhejiang Harmonic Hardware Products/Conselho
   (Processo T-274/07)
   (2007/C 223/24)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Zhejiang Harmonic Hardware Products Co. Ltd (Zhejiang, China) (representante: R. Maclean, solicitor)

      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular os artigos 1.o e 2.o do Regulamento (CE) n.o 452/2007 do Conselho de 23 de Abril de 2007, na medida em que se aplicam à recorrente, e

               —

               condenar o Conselho nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente, que produz tábuas de engomar e suas partes essenciais na República Popular da China, solicita a anulação do Regulamento (CE) n.o 452/2007 do Conselho, de 23 de Abril de 2007, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de tábuas de engomar originárias da República Popular da China e da Ucrânia (1), na parte em que estas medidas se aplicam à recorrente.
   Em apoio do seu pedido, a recorrente alega, em primeiro lugar, que as instituições comunitárias infringiram o artigo 2.o, n.o 7, alíneas b) e c), do regulamento de base (2), uma vez que a Comissão apresentou uma proposta de medidas anti-dumping ao Conselho baseada na falsa conclusão de que a recorrente não satisfazia os critérios necessários para ser considerada uma empresa que opera em condições de economia de mercado, expostos no artigo 2.o, n.o 7, alínea c).
   Em segundo lugar, a recorrente alega que as instituições comunitárias infringiram o artigo 20.o, n.os 4 e 5, do regulamento de base e o seu direito a ser ouvida, uma vez que só foram dados à recorrente seis dias para responder à carta revista de divulgação final da Comissão.
   Em terceiro lugar, a recorrente alega que as instituições comunitárias infringiram o artigo 8.o do regulamento de base ao não dar consideração adequada aos compromissos relativos aos preços propostos pela recorrente.
   Finalmente, a recorrente alega que as instituições comunitárias infringiram o artigo 5.o, n.o 2, alínea a) do regulamento de base ao não revelar a identidade do autor da denúncia que deu início à investigação que conduziu ao regulamento contestado.

      (1)  JO 2007, L 109, p. 12.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações object[o] de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO 1996, L 56, p. 1)


title: Processo C-193/13 P: Recurso interposto em 15 de abril de 2013 pela nfon AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) de 29 de janeiro de 2013 no processo T-283/11, Fon Wireless Ltd./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               29.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 189/5

         Recurso interposto em 15 de abril de 2013 pela nfon AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) de 29 de janeiro de 2013 no processo T-283/11, Fon Wireless Ltd./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-193/13 P)
   2013/C 189/09
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: nfon AG (representante: V. von Bomhard, Rechtsanwältin)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Fon Wireless Ltd

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal Geral se digne,

               —

               Anular o acórdão recorrido do Tribunal Geral,

               —

               Subsidiariamente, anular o acórdão, na parte em que declara a existência de um risco de confusão em razão da marca comunitária anterior n.o 4719738 «fon» (marca figurativa),

               —

               Condenar a recorrente em primeira instância nas despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso é dirigido contra o acórdão do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2013, proferido no processo T-283/11, pelo qual o Tribunal Geral reformou a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 18 de março de 2011 (processo R 1017/2009-4), relativa a um processo de oposição entre a Fon Wireless Ltd. E a nfon AG, no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela nfon AG na Câmara de Recurso.
   A recorrente invoca como único fundamento de recurso uma violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária («Regulamento n.o 207/2009») (1). O exame do risco de confusão nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 deve ser realizado com base numa apreciação abrangente, tendo em conta todas as circunstâncias relevantes do caso concreto. Alega-se uma violação desta exigência sob três aspectos, designadamente a errada determinação dos elementos com caráter distintivo das marcas em conflito no âmbito da comparação dos sinais, o automatismo incorrecto na apreciação do risco de confusão e a inexistência de uma apreciação abrangente do risco de confusão, por não ter sido suficientemente tido em conta o diminuto caráter distintivo do elemento «fon».

      (1)  JO L 78, p. 1.


title: Recurso interposto, em 14 de Abril de 1998, pela SA Smanor, Hubert e Monique Ségaud do despacho da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 16 de Fevereiro de 1998, no processo T-182/97, SA Smanor, Hubert e Monique Ségaud contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-103/98 P)

text:
30.5.98                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 166/11
          i)  O criteÂrio para determinar a parte do imposto           Fundamentos e principais argumentos
              pago a montante que eÂ dedutível eÂ diferente
              consoante as operacËoÄes sejam abrangidas pelos          Ð ViolacËaÄo do princípio da proteccËaÄo da confiancËa legí-
              n.os 2, 3 e 5 do artigo 17.o (e se assim for, em               tima.
              que aspectos eÂ diferente)?
          ii) Esse sujeito passivo tem o direito de deduzir a          Ð ViolacËaÄo do princípio da igualdade de armas, pela
              totalidade do imposto a montante que lhe foi                   diferenciacËaÄo quanto aos meios de prova.
              facturado relativamente a qualquer aquisicËaÄo
              de bens ou servicËos com o fundamento de que             Ð ViolacËaÄo do princípio da igualdade de tratamento que
              esses bens ou servicËos foram utilizados para                  proíbe tratamento diferente de situacËaÄo similar ou tra-
              realizar uma operacËaÄo abrangida pelo n.o 3,                  tamento igual de situacËaÄo diferente.
              alínea c), do artigo 17.o?
                                                                       Ð ViolacËaÄo da jurisprudeÃncia do direito comunitaÂrio.
(1) Primeira Directiva 67/227/CEE do Conselho, de 11 de Abril
    de 1967, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-
    -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negó-
    cios (JO 71 de 14.4.1967, p. 1301; EE 09 F1, p. 3).
(2) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
    1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-
    -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negó-         Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
    cios Ð sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:        tribunal administratif de Dijon (1.a SeccËaÄo), de 24 de
    mateÂria colectaÂvel uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1;        MarcËo de 1998, no processo entre a societeÂ CTR
    EE 09 F1, p. 54).                                                  France International e o directeur reÂgional des impôts de
                                                                                Bourgogne
                                                                                (Processo C-109/98)
                                                                                (98/C 166/18)
Recurso interposto, em 14 de Abril de 1998, pela SA Sma-               Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
nor, Hubert e Monique SeÂgaud do despacho da Segunda                   Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunida-              tribunal administratif de Dijon (1.a SeccËaÄo), de 24 de
des Europeias, de 16 de Fevereiro de 1998, no processo                 MarcËo de 1998, no processo entre a societeÂ CTR France
T-182/97, SA Smanor, Hubert e Monique SeÂgaud contra                   International e o directeur reÂgional des impôts de Bourgo-
             ComissaÄo das Comunidades Europeias                       gne, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa
                      (Processo C-103/98 P)                            em 15 de Abril de 1998.
                           (98/C 166/17)
                                                                       O tribunal administratif de Dijon (1.a SeccËaÄo) solicita ao
                                                                       Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a questaÄo de
Deu entrada em 14 de Abril de 1998, no Tribunal de Jus-                saber se as disposicËoÄes dos artigos 9.o, 12.o e 95.o do Tra-
ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do despacho                tado de 25 de MarcËo de 1957 que institui a Comunidade
da Segunda SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das             Económica Europeia impedem que as autoridades nacio-
Comunidades Europeias, de 16 de Fevereiro de 1998, no                  nais imponham aos fabricantes, importadores ou pessoas
processo T-182/97, SA Smanor, Hubert e Monique SeÂgaud                 que efectuem em FrancËa entregas de postos emissores-
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto                 -receptores que funcionem na banda do cidadaÄo uma impo-
por SA Smanor, Hubert e Monique SeÂgaud, representados                 sicËaÄo cujo regime eÂ fixado pelo artigo 302 bis X do code
por Laurence Roques, advogada no foro de Val de Marne,                 geÂneÂral des impôts.
com domicílio escolhido em CreÂteil, 9, rue du GeÂneÂral-
-Larminat.
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                Cancelamento do processo C-50/97 (1)
Ð declarar o despacho do Tribunal de Primeira InstaÃncia
     de 16 de Fevereiro de 1998 viciado por erro manifesto                                       (98/C 166/19)
     de apreciacËaÄo,
                                                                       Por despacho de 14 de Outubro de 1997, o Presidente do
Ð declarar que a ComissaÄo cometeu erro de apreciacËaÄo                Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
     nas conclusoÄes da sua carta de 21 de Maio de 1997,               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-50/
                                                                       /97 (pedido de decisaÄo prejudicial do arrondissements-
Ð deferir o pedido dos recorrentes que pretendem a                     rechtbank te Almelo): Jan Blauw e outros contra Gavema
     comunicacËaÄo dos documentos detidos nos arquivos                 BV.
     administrativos franceses, no processo Smanor, aos ser-
     vicËos da ComissaÄo e do Tribunal de JusticËa de modo a           (1) JO C 94 de 22.3.1997.
     carrearem, no quadro do princípio da igualdade de
     armas, todas as provas.


title: Processo T-87/02: Recurso interposto em 26 de Março de 2002 por Territorio Historico de Biskaia, Diputación Foral de Biskaia contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
15.6.2002               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 144/53
     à criação de emprego. A não fixação a priori do montante        —     subsidiariamente, anular a primeira frase do artigo 3.o da
     do auxı́lio em percentagem do investimento ou do custo                   decisão,
     salarial de forma alguma impede que este possa ser fixado
     a posteriori, para se comprovar que não excede o nı́vel de        —     condenar a Comissão nas despesas.
     auxı́lios de finalidade regional autorizado nos termos do
     mapa de auxı́lios regionais.
e)   Subsidiariamente em relação a todos os outros fundamen-           Fundamentos e principais argumentos
     tos, a ordem de recuperação dos auxı́lios (primeira frase
     do artigo 3.o da decisão impugnada) viola o disposto na
     última frase do n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE)          A recorrente impugna a Decisão C(2001) 4478 final da
     n.o 659/1999, dadas as circunstâncias excepcionais que             Comissão, de 20 de Dezembro de 2001, na qual se declara ser
     se verificam no caso presente (a duração da fase prelimi-         um auxı́lio estatal incompatı́vel com o mercado comum a
     nar de exame, que foi de mais de 79 meses). O facto de a           isenção do imposto de sociedades resultante do artigo 14.o da
     Comissão examinar o regime fiscal controvertido no ano            Norma Foral 5/1993 de 24 de Junho, de medidas fiscais
     de 1994 e não revelar uma atitude desfavorável em                urgentes de apoio ao investimento e de impulso da actividade
     relação ao mesmo, gerou uma confiança fundada no                  económica (Boletı́n Oficial de Bizkaia n.o 154, de 7.7.1993),
     facto de ser considerada de acordo com a legalidade                que prevê uma isenção do imposto sobre as sociedades
     comunitária, pelo que o disposto no artigo 3.o da decisão        aplicável às empresas constituı́das entre a entrada em vigor da
     viola os princı́pios da segurança jurı́dica e da protecção        referida Norma Foral e 31 de Dezembro de 1994, desde que
     da confiança legı́tima.                                            invistam em activos materiais fixos mais de 80 milhões de
                                                                        pesetas (480 810 euros), criem mais de dez postos de trabalho
                                                                        e tenham iniciado a sua actividade com um capital mı́nimo
                                                                        realizado de 20 milhões de pesetas (120 202 euros).
                                                                        Os fundamentos invocados pelo recorrente são idênticos aos
                                                                        alegados no processo T-86/02.
Recurso interposto em 26 de Março de 2002 por Territo-
rio Historico de Biskaia, Diputación Foral de Biskaia
       contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                        Recurso interposto em 26 de Março de 2002 por Territo-
                        (Processo T-87/02)                              rio Historico de Guipuzcoa, Diputación Foral de Guipuz-
                                                                             coa contra Comissão das Comunidades Europeias
                         (2002/C 144/105)                                                       (Processo T-88/02)
                   (Lı́ngua de processo: espanhol)                                               (2002/C 144/106)
                                                                                (Lı́ngua de processo: espanhol)
Deu entrada em 26 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                Deu entrada em 26 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Territo-            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
rio Historico de Biskaia, Diputación Foral de Biskaia, com sede        Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Territo-
em Bizkaia (Espanha), representado por Ignacio Saenz-                   rio Historico de Guipuzcoa, Diputación Foral de Guipuzcoa,
-Cortabarria e Marta Morales Isasi, advogados.                          com sede em Guipuzcoa (Espanha), representado por Ignacio
                                                                        Saenz-Cortabarria e Marta Morales Isasi, advogados.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    Anular a decisão da Comissão de 20 de Dezembro de                —     Anular a decisão da Comissão de 20 de Dezembro de
     2001, relativa a um regime de auxı́lios aplicado por                     2001, relativa a um regime de auxı́lios aplicado por
     Espanha em 1993 a favor de algumas empresas de                           Espanha em 1993 a favor de algumas empresas de
     constituição recente em Bizkaia;                                        constituição recente em Guipuzcoa;


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Abril de 2003 no processo T-91/02, Klausner Nordic Timber GmbH & Co. KG contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Recurso que ficou sem objecto — Extinção da instância)

text:
19.7.2003               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                C 171/25
que tem por objecto um pedido de anulação do relatório de                  DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
avaliação do recorrente relativo ao ano de 2001, o Tribunal de
Primeira Instância (Quinta Secção), composto por: R. García-                                       de 8 de Abril de 2003
-Valdecasas, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes, secretá-
ria: D. Christensen, administradora, proferiu em 20 de Maio
                                                                           no processo T-91/02, Klausner Nordic Timber GmbH &
de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            Co. KG contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
1)     É negado provimento ao recurso.                                     (Recurso de anulação — Recurso que ficou sem objecto —
                                                                                Extinção da instância)
2)     Cada parte suportará as suas próprias despesas.
                                                                                (2003/C 171/41)
( 1) JO C 202 de 24.8.2002.                                                                      (Língua do processo: alemão)
                                                                           No processo T-91/02, Klausner Nordic Timber GmbH & Co.
                                                                           KG, com sede em Wismar (Alemanha), representada por
                                                                           D. Reich, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
                                                                           contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
                                                                           V. Kreuschitz e V. Di Bucci), que tem por objecto um pedido
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                de anulação da Decisão 2002/468/CE da Comissão, de 15 de
                                                                           Janeiro de 2002, relativa ao auxílio estatal concedido pela
                       de 3 de Abril de 2003                               Alemanha a favor da Klausner Nordic Timber GmbH & Co.
                                                                           KG, Wismar, Meclemburgo-Pomerânia Ocidental (JO L 165,
                                                                           p. 15), o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção
no processo T-18/02, Anita Jannice Österholm contra                        Alargada), composto por V. Tiili, presidente, J. Pirrung, P. Men-
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                          gozzi, A. W. H. Meij e M. Vilaras, juízes; secretário: H. Jung,
                                                                           proferiu em 8 de Abril de 2003 um despacho cuja parte
                                                                           decisória é a seguinte:
(Funcionário — Pedido de indemnização — Admissibilidade)
                                                                           1)     É extinta a instância por inutilidade superveniente da lide.
                          (2003/C 171/40)
                                                                           2)     A Comissão suportará as despesas, incluindo as relativas ao
                                                                                processo de medidas provisórias.
                     (Língua do processo: francês)
                                                                           (1 ) JO C 156 de 29.6.02.
No processo T-18/02, Anita Jannice Österholm, residente em
Estocolmo, representada por J. R. Iturriagagoitia e K. Devolvé,
advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: J. Currall e V. Joris), que tem por objecto a reparação
de um dano material e moral causado, designadamente, pela                  DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
duração do tratamento de uma reclamação apresentada pela
recorrente, o Tribunal (Segunda Secção), composto por                                            de 27 de Março de 2003
N. J. Forwood, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij, juízes;
secretário: H. Jung, proferiu em 3 de Abril de 2003 um
                                                                           no processo T-163/02, Montan Gesellschaft Voss mbH
despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           Stahlhandel e outros contra Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias ( 1)
1)     Não há que conhecer do recurso de anulação.
                                                                           (Recurso de anulação — Extinção da instância — Pedido
2)     O pedido de indemnização é julgado inadmissível.                    de indemnização — Admissibilidade — Conhecimento da
                                                                                excepção com o mérito da causa)
3)     A Comissão suportará metade das despesas da recorrente e as
       suas próprias despesas. A recorrente suportará a outra metade                                  (2003/C 171/42)
       das suas despesas.
                                                                                (Língua do processo: alemão)
( 1) JO C 109 de 4.5.02.
                                                                           No processo T-163/02, Montan Gesellschaft Voss mbH Stahl-
                                                                           handel, com sede em Planegg (Alemanha), Jepsen Stahl GmbH,


title: Processo C-618/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 1 de dezembro de 2011 — TVI Televisão Independente SA/Fazenda Pública

text:
               18.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 49/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 1 de dezembro de 2011 — TVI Televisão Independente SA/Fazenda Pública
   (Processo C-618/11)
   2012/C 49/26
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supremo Tribunal Administrativo

      Partes no processo principal

      Recorrente: TVI Televisão Independente SA

      Recorrida: Fazenda Pública

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 16.o, n.o 1, do CIVA [Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado], tal como interpretado pela sentença recorrida (no sentido de que a taxa de exibição de publicidade comercial é inerente à prestação de serviços publicitários razão pela qual deve ser incluída no valor tributável da prestação de serviços para efeitos de IVA) é compatível com o disposto no artigo 11.o, A, n.o 1, alínea a), da Diretiva 77/388/CE (1) (atual artigo 73o da Diretiva 2006/112/CE (2) do Conselho, de 28.11.2006), em particular com o conceito de «contrapartida que o fornecedor ou prestador recebeu ou deve receber em relação a essas operações»?

               2.

               O artigo 16.o, n.o 6, alínea c), do CIVA, tal como interpretado pela sentença recorrida (no sentido de que a taxa de exibição de publicidade comercial não constitui quantia paga em nome e por conta do destinatário dos serviços, ainda que contabilisticamente registadas em contas transitórias de terceiros e destinadas a ser entregues a entidades públicas, pelo que não estariam excluídas do valor tributável para efeitos de IVA) é compatível com o disposto no artigo 11.o, A, no 3, alínea c), da Diretiva 77/388/CE (atual artigo 79o, c), da Diretiva 2006/112/CEdo Conselho, de 28.11.2006), em particular com o conceito de «quantias que um sujeito passivo recebe do adquirente ou do destinatário, a título de reembolso de despesas efetuadas em nome e por conta destes últimos, e que estão registadas na sua contabilidade em contas transitórias?»

      (1)  Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme — JO L 145, p. 1 — EE 09 F1, p. 54

      (2)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — JO L 347, p. 1


title: Processo C-436/01: Acção intentada em 12 de Novembro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

text:
19.1.2002               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 17/9
2.    Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.                       Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do
                                                                      processo C-435/01 (3); o prazo fixado no artigo 2.o da Directiva
Fundamentos e principais argumentos                                   98/81/CE terminou em 5 de Junho de 2000.
                                                                      (1) JO 1999, L 93, p. 27.
                                                                      (2) JO L 117, p. 1.
Devido ao carácter obrigatório do artigo 249.o, terceiro            (3) Ver p. 8 do presente Jornal Oficial.
parágrafo, CE, os Estados-Membros são obrigados a tomar as
medidas necessárias para alcançar os resultados previstos nas
directivas de que são destinatários, no prazo nelas fixado. O
prazo previsto no artigo 21.o, n.o 1, da Directiva 96/61
terminou em 30 de Outubro de 1999 sem que a Bélgica tenha
tomado as medidas necessárias.
                                                                      Acção intentada em 20 de Novembro de 2001 pela
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias contra a República
(1) JO L 257, p. 26.                                                                                Helénica
                                                                                (Processo C-450/01)
                                                                                (2002/C 17/15)
                                                                      Deu entrada em 20 de Novembro de 2001 no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
Acção intentada em 12 de Novembro de 2001 pela                       República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da                 Europeias, representada por Maria Kondou-Durande, consul-
                               Bélgica                                tora jurı́dica da Comissão.
                       (Processo C-436/01)                            A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                      o Tribunal se digne:
                           (2002/C 17/14)                             —     Declarar que a República Helénica não cumpriu as
                                                                            obrigações que lhe incumbem por força do Tratado e da
                                                                            Directiva 1999/8/CE (1) da Comissão, de 18 de Fevereiro
                                                                            de 1999, que altera a Directiva 66/402/CE do Conselho,
                                                                            relativa à comercialização de sementes de cereais, ao não
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias                tomar, dentro do prazo para tal fixado, as medidas
em 12 de Novembro de 2001 uma acção contra o Reino da                      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                 à transposição desta mesma directiva.
representada por H. van Lier, na qualidade de agente.
                                                                      —     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
1.    Declarar que o Reino da Bélgica, ao não adoptar, nos
      prazos previstos, todas as disposições legislativas, regula-   Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 249.o do Tratado
      mentares e administrativas necessárias para dar cumpri-        que institui a Comunidade Europeia, as directivas obrigam os
      mento à Directiva 98/81/CE (1) do Conselho, de 26 de            Estados-Membros aos quais são dirigidas em relação ao
      Outubro de 1998, que altera a Directiva 90/219/CEE (2),         resultado a alcançar.
      relativa à utilização confinada de microrganismos geneti-
      camente modificados, ou, de qualquer modo, ao não
      comunicar tais disposições à Comissão, não cumpriu as        Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, do Tratado, os
      obrigações que lhe incumbem por força da directiva.            Estados-Membros devem tomar todas as medidas gerais e
                                                                      especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações
                                                                      decorrentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições
2.    Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.                       comunitárias.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Trento, de 24 de Outubro de 1996, nos processos entre 1) Ministero delle Finanze e Cotonificio del Trentino SpA (C-371/96) e 2) Ministero delle Finanze e Merkur Chemical Srl (C-373/96) (Processos C-371/96 e C-373/96)

text:
N? C 40/8              I PT 1                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    8 . 2 . 97
    b ) Apenas às indicações para as quais o produto A te          4 . Afecta de algum modo a resposta às questões 2 e/ou 3
         nha sido autorizado na União Europeia, de acordo                   o facto de os pedidos originais ou abreviados de colo
         com o direito comunitário em vigor, 6/ 10 anos an                 cação no mercado terem sido feitos antes de 16 de
         tes;ou                                                             Março de 1995, data em que o Regulamento ( CE )
                                                                            n? 541 /95 entrou em vigor ?
    c) Apenas:
         1 ) às indicações para as quais o produto A tenha
              sido autorizado na União Europeia, de acordo          5 . A luz das respostas às questões 1 a 4 supra, é o
              com o direito comunitário em vigor, 6/10 anos                 artigo 4 ?, n ? 8 , alínea a ), subalínea iii ), inválido por vi
              antes , e                                                     olar os princípios da protecção das inovações e/ou da
         2 ) às indicações para as quais o produto A tenha                  não discriminação e/ou da proporcionalidade e/ou do
              sido autorizado menos tempo antes e que não                   direito de propriedade ?
              exigiram um pedido para concessão de uma
              nova autorização de comercialização no merca         (■) JO n ? 22 de 9 . 2 . 1965 , p . 369/65 ; EE 13 Fl , p . 18 .
              do nos termos do anexo II do Regulamento              ( 2 ) JO n?L 55 de 11 . 3 . 1995 , p . 7 .
              ( CE ) n? 541/95 da Comissão de 10 de Março
              de 1995, relativo à análise da alteração dos ter
              mos das autorizações de introdução no merca
              do de medicamentos concedidas pelas autori
              dades competentes dos Estados-membros ( 2 ),
              ou ( eventualmente ) não teriam exigido esse pe
              dido se o regulamento estivesse em vigor à            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
              data em que a indicação em causa foi acrescen        do Tribunale di Trento, de 24 de Outubro de 1996, nos
              tada por alteralção de uma autorização já exis       processos entre 1 ) Ministero delle Finanze e Cotonificio
              tente ;                                               del Trentino SpA (C-371/96 ) e 2 ) Ministero delle Finanze
                                                                                e Merkur Chemical Srl ( C-3 73/96)
         ou
                                                                                ( Processos C-371/96 e C-373/96 )
    d ) Quaisquer outras indicações e, neste caso, quais ?
                                                                                ( 97/C 40/16 )
3 . Pode o produto B ser autorizado nos termos do
    artigo 4 ., n . 8 , alínea a ), subalínea iii ), da Directiva
    65/65/CEE ( alterada ) em relação :                             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
    a ) A todas as formas de dosagem e/ou doses e/ou ca
                                                                     do Tribunale di Trento, de 24 de Outubro de 1996, nos
         lendário das doses para as quais o produto A está
          autorizado no Estado-membro relevante à data do
                                                                    processos entre 1 ) Ministero delle Finanze e Cotonificio
                                                                     dei Trentino SpA ( C-371 /96 ) e 2 ) Ministero delle Finanze
          pedido referente ao produto B; ou                          e Merkur Chemical Sri ( C-373/96 ), que deu entrada na Se
    b ) Apenas às formas de dosagem e/ou doses e/ou ca              cretaria do Tribunal de justiça em 25 de Novembro de
          lendário das doses para as quais o produto A tenha         1996 .
          sido autorizado na União Europeia, de acordo com
          o direito comunitário em vigor, 6/10 anos antes;
          ou                                                         O Tribunale di Trento solicita ao Tribunal de Justiça que
                                                                     se pronuncie sobre a seguinte questão:
    c ) Apenas :
          1 ) às formas de dosagem e/ou doses e/ou calendá
               rios de doses para os quais o produto A tenha         O direito comunitário, conforme foi interpretado no acór
               sido autorizado na União Europeia , de acordo         dão do Tribunal de Justiça de 25 de Julho de 1991 , no
               com o direito comunitário em vigor, 6/10 anos         processo C-208/90 ( Emmott/Minister for Social Welfa
               antes ; e                                             re ) ( J ), obsta a que o Estado italiano, no âmbito de um ac
          2 ) às formas de dosagem e/ou doses e/ou calendá          ção contra ele proposta por uma sociedade com o objecti
               rios de doses para as quais o produto A tenha         vo de obter a restituição de montantes pagos a título de
               sido autorizado menos tempo antes e que não           impostos proibidos pelo artigo 10 ? da Directiva 69/335/
               exigem um pedido de concessão da uma auto            /CEE do Conselho (2 ), invoque um prazo de caducidade
               rização de colocação no mercado nos termos            como o previsto na legislação nacional para o pedido de
               do disposto no anexo II do Regulamento ( CE)           restituição, previsto no artigo 13 ?, n? 2, do DPR n? 641 ,
               n ? 541 /95 ou (eventualmente ) não teriam exigi      de 26 de Outubro de 1972 , a contar do dia do pagamento
               do esse pedido se o referido regulamento esti         indevido dos valores em causa, bem como do momento
               vesse em vigor à data em que a forma de dosa          em que , com a posterior abolição do imposto contrário à
               gem e/ou a dose e/ou os calendários de doses           proibição prevista no referido artigo 10 ?, o Estado italiano
                em causa foram acrescentadas por alteração de         suprimiu o procedimento contrário à referida directiva ?
                uma autorização já existente;
                ou                                                    (') Colectânea, 1991 , p . 1-4269 .
                                                                      ( 2 ) JO n ? L 249 de 3 . 10 . 1969 , p . 25 ; EE 09 Fl , p . 22 .
     d ) Qualquer outra categoria de formas de dosagem
           e/ou doses e/ou calendários de doses e, neste caso,
           quais ?