title: Processo T-407/05: Recurso interposto em  16 de Novembro de 2005  — Evian/IHMI

text:
               28.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/18

         Recurso interposto em 16 de Novembro de 2005 — Evian/IHMI
   (Processo T-407/05)
   (2006/C 22/34)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão
   Partes

      Recorrente: Société Anonyme des Eaux Minérales d'Evian (Evian, França) [Representante: C. Herzt-Eichenrode, advogado]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: A. Racke GmbH & Co. OHG (Bingen, Alemanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da decisão n.o 2754/2001 da Divisão de Oposição do IHMI, de 23 de Novembro de 2001;

               —

               anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 22 de Julho de 2005 (processo R 82/2002-4)

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A. Racke GmbH & Co. OHG

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «REVIAN's» em dourado, preto e branco para produtos da classe 33 (Vinho e vinho espumante) — Pedido n.o 945 758
   Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado: Marca nacional e internacional nominativa e figurativa «EVIAN» para produtos das classes 32 e 33 (Cerveja, bebidas alcoólicas, águas, limonadas, …)

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, uma vez que o risco de confusão das marcas foi negado sem verificação do carácter distintivo da marca EVIAN e se cometeu um erro de direito na apreciação da semelhança dos produtos.
   Além disso, a oposição não é infundada, na medida em que as traduções requeridas, nos termos do da Regra 17, n.o 2 do Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, foram entregues.


title: Designação do primeiro advogado-geral

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/3

         Designação do primeiro advogado-geral
   (2006/C 326/06)
   Nos termos do artigo 10.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento de Processo, o Tribunal designou como primeiro advogado-geral, pelo período de um ano que termina em 6 de Outubro de 2007, J. Kokott.


title: Processo T-238/07 R: Despacho do juiz das medidas provisórias de 18 de Outubro de 2007 — Ristic e o./Comissão ( Medidas provisórias — Pedido de suspensão de execução — Directiva 96/23/CE — Falta de urgência — Ponderação de interesses )

text:
               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/40

         Despacho do juiz das medidas provisórias de 18 de Outubro de 2007 — Ristic e o./Comissão
   (Processo T-238/07 R) (1)

   («Medidas provisórias - Pedido de suspensão de execução - Directiva 96/23/CE - Falta de urgência - Ponderação de interesses»)
   (2007/C 315/76)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrentes: Ristic AG (Burgthann, Alemanha); Piratic Meeresfrüchte Import GmbH (Burgthann); Prime Catch Seafood GmbH (Burgthann); e Rainbow Export Processing SA (Puntarenas, Costa Rica) (representante: H. Schmidt, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: F. Erlbacher e A. Szmytkowska, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de suspensão da execução da Decisão da Comissão 2007/362/CE, de 16 de Maio de 2007, que altera a Decisão 2004/432/CE relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho (JO L 138, p. 18).
   Parte decisória

               1)

               O pedido é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C …


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 8 de Outubro de 1996 nos processos apensos T-24/93, T-25/93, T-26/93 e T-28/93: Compagnie maritime belge transports SA e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Transportes marítimos internacionais - Conferências marítimas - Regulamento (CEE) nº 4056/86 - Influência nas trocas comerciais - Posição dominante colectiva - Aplicação de um acordo que prevê um direito de exclusividade - Navios de combate - Deduções por fidelidade - Coimas - Critérios de apreciação)

text:
9.11.96                \__ PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 336/27
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                              Maria Alves Vieira ), que tem por objecto um pedido de
                    de 24 de Setembro de 1996                          anulação da decisão da Comissão de 8 de Agosto de 1994 de
                                                                       não considerar a candidatura do recorrente ao lugar de chefe
no processo T-l 82/94 : Ricardo Marx Esser e Casto Del                 da Delegação da Comissão no Cazaquistão e, por conse
        Amo Martinez contra Parlamento Europeu (')                     quência , a anulação da decisão de nomear outro candidato
(Funcionários — Representação — Comité do pessoal —                    para o mesmo lugar, bem como um pedido de indemniza
Eleições — Lista dos agentes eleitores — Cancelamento, no              ção, o Tribunal de Primeira Instância ( Quarta Secção ),
termo do escrutínio, da inscrição dos agentes em licença sem           composto por K. Lenaerts, presidente, P. Lindh e J. D.
                                 vencimento)                           Cooke, juízes; secretário : J. Palacio Gonzáles, administra
                              ( 96/C 336/57 )                          dor, proferiu, em 2 de Outubro 1 996 , um acórdão cuja parte
                                                                       decisória é a seguinte :
                   (Língua do processo: francês)                       1 . A decisão da Comissão de 8 de Agosto de 1994 de não
                                                                            considerar a candidatura do recorrente ao lugar de chefe
No processo T-182/94, Ricardo Marx Esser e Casto Del                        da Delegação da Comissão no Cazaquistão e a decisão
Amo Martinez, funcionários do Parlamento Europeu ,                           de 8 de Agosto de 1 994 de nomear K. para este lugar são
residentes, respectivamente , no Luxemburgo e em Sandwei                   anuladas .
ler ( Luxemburgo ), representado por Georges Vandersan
den, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido             2 . E negado provimento ao recurso quanto ao restante.
no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glese
ner, contra Parlamento Europeu ( agentes : Manfred Peter e             3 . A Comissão é condenada nas despesas, incluindo as
Alex Bonn ), que tem por objecto um pedido de anulação das                   referentes ao pedido de medidas provisórias.
eleições para o comité do pessoal do secretariado do
Parlamento Europeu , que decorreram entre 21 e 27 de Maio              (') JO n? C 370 de 24 . 12 . 1994 .
de 1993 , o Tribunal de Primeira Instância ( Terceira Secção ),
composto por C. P. Briët, presidente e B. Vesterdorf e
A. Potocki , juízes ; secretário : J. Palacio González, adminis
trador, proferiu, em 24 de Setembro de 1996 , um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte :
 1 . Não há lugar a decisão sobre os pedidos de medidas de             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
      instrução apresentados pelas recorrentes.                                            de 8 de Outubro de 1996
                                                                       nos processos apensos T-24/93 , T-25/93 , T-26/93 e
 2 . A decisão do Presidente do Parlamento Europeu de 3 de             T-28/93 : Compagnie maritime belge transports SA e outros
      Fevereiro de 1994, que indefere a reclamação dos                         contra Comissão das Comunidades Europeias f 1 )
      recorrentes e recusa anular as operações eleitorais
      impugnadas, é anulada.                                            (Concorrência — Transportes marítimos internacionais —
                                                                        Conferências marítimas — Regulamento (CEE) n°. 4056/86
 3 . O Parlamento é condenado nas despesas .                            — Influência nas trocas comerciais — Posição dominante
                                                                        colectiva — Aplicação de um acordo queprevê um direito de
                                                                        exclusividade — Navios de combate — Deduções por
 (') JO n . C 174 de 25 . 6 . 1994 .
                                                                               fidelidade — Coimas — Critérios de apreciação)
                                                                                96/C 336/59 )
                                                                              (Línguas do processo: inglês, alemão e neerlandês)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                              Nos processos apensos T-24/93 , Compagnie maritime belge
                      de 2 de Outubro de 1996                           transports SA e Compagnie maritime belge SA, com sede em
                                                                        Antuérpia ( Bélgica ), representadas por Michel Waelbroeck
 no processo T-356/94 : Sergio Vecchi contra Comissão das               e Denis Waelbroeck, advogados no foro de Bruxelas , e
                     Comunidades Europeias ( ] )                        Aurelio Pappalardo, advogado em Trapani , com domicílio
  (Funcionários — A viso de vaga — Erro manifesto — Desvio              escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest
        de poder — Fundamentação — Admissibilidade)                     Arendt, 34 , rue Philippe II, contra Comissão das Comuni
                                ( 96/C 336/58 )                         dades Europeias ( agentes : na fase escrita , Bernd Langeheine
                                                                        e Richard Lyal, e na audiência Richard Lyal, Paul Nemitz e
                                                                        Berend Jan Drijber ), apoiada por Grimaldi , com sede em
                    (Língua do processo: francês)                       Palermo ( Itália ) e Cobelfret, com sede em Antuérpia
                                                                         ( Bélgica ), representadas por Mark Clugh, Barrister, com
  No processo T-356/94 , Sergio Vecchi, funcionário da                   domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da
  Comissão das Comunidades Europeias, residente em Ove                  advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue, T-25/93 , Dafra-
  rijse ( Bélgica ), representado por Georges Vandersanden e             Lines A/S, com sede em Copenhague, representada por
  Laure Levi, advogados no foro de Bruxelas , com domicílio              Michel Waelbroeck e Denis Waelbroeck, advogados no foro
  escolhido junto da Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glesener,            de Bruxelas, e Aurelio Pappalardo, advogado em Trapani,
  contra Comissão das Comunidades Europeias ( agente : Ana               com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
 ---pagebreak--- N? C 336/28             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    9 . 11 . 96
advogado Ernest Arendt, 34, rue Philippe II, contra Comis          DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
são das Comunidades Europeias ( agentes : na fase escrita ,                            de 18 de Setembro de 1996
Bernd Langeheine e Richard Lyal, e na audiência Richard
Lyal, Paul Nemitz e Berend Jan Drijber ), T-26/93 , Deutsche        no processo T-22/96: J. Langdon Ltd contra Comissão das
Afrika-Linien GmbH 6 Co ., com sede em Hamburgo                                         Comunidades Europeias ( ] )
( Alemanha ), representada por Michael Strobel, advogado            (Recurso de anulação — Decisão litigiosa retirada no
em Hamburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                       decurso da instância — Extinção da instância)
escritório do advogado Nicolas Decker, 16 , avenue Marie-                                     ( 96/C 336/60 )
Thérèse, contra Comissão das Comunidades Europeias
( agentes : na fase escrita , Bernd Langeheine e Richard Lyal, e
na audiência Richard Lyal , Paul Nemitz e Berend Jan                                   (Língua do processo: inglês)
Drijber ), T-28/93 , Nedloyd Lijnen BV, com sede em
Roterdão ( Países Baixos ), representada, na fase escrita, por      No processo T-22/96 , J. Langdon Ltd, com sede em Dublin,
Tom R. Ottervanger, advogado no foro de Roterdão, e, na             representada por Patrick 0'Brien, Solicitor, com domicílio
audiência, por Jacques Steenbergen, advogado no foro de             escolhido no Luxemburgo no escritório de Faltz & Associés,
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                  6 , rue Heine, contra Comissão das Comunidades Europeias
escritório do advogado Carlos Zeyen, 4 , rue de l'Avenir,           ( agentes : Richard Wainwright e Fernando Castillo de la
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes :               Torre ), que tem por objecto um pedido de anulação da
na fase escrita , Bernd Langeheine e Richard Lyal, e na             decisão COM(95 ) 2726 da Comissão, de 3 de Novembro de
audiência Richard Lyal, Paul Nemitz e Berend Jan Drijber ),         1995 , que declara deverem ser reembolsados determinados
que têm por objecto a anulação da Decisão 93/82/CEE da              direitos de importação, não se justificando a respectiva
 Comissão, de 23 de Dezembro de 1992 , relativa a um                dispensa, o Tribunal de Primeira Instância ( Segunda Sec
processo de aplicação dos artigo 85 ? do Tratado CEE                ção ), composto por H. Kirschner, presidente , C. W. Bellamy
 ( IV/32.448 e IV/32.450 : Cewal , Cowac, Ukwal ) e 86'.' do        e A. Kalogeropoulos, juízes , secretário : H. Jung, proferiu ,
Tratado CEE ( IV/32.448 e IV 32.450 : Cewal ) (JO 1993              em 18 de Setembro de 1996 , um despacho cuja parte
 L 34 , p . 20 ), o Tribunal (Terceira Secção alargada ),           decisória é a seguinte :
 composto por C. P. Briët, presidente, P. Lindh, A. Potocki,
 R. M. Moura Ramos e J. D. Cooke , juízes; secretário;               1.   E extinta a instância .
J. Palacio González, administrador, proferiu, em 8 de
 Outubro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a              2 . A Comissão suportará as suas próprias despesas e
 seguinte :                                                               quatro quintos das despesas da recorrente.
  1 . Os processos T-24/93 , T-25/93 , T-26/93 e T-28/93 são         (>) JO n° C 158 de 1 . 6 . 1996 .
       apensos para efeitos de acórdão.
 2 . É negado provimento aos recursos destinados a obter a
       anulação da Decisão 93/82/CEE da Comissão, de 23 de
       Dezembro de 1 992 , relativa a um processo de aplicação
       do artigo 85". do Tratado CEE (IV/32.448 e IV/32.450:
       Cewal, Cowac, Ukwal) e do artigo 86" do Tratado CEE                 DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
       (IV/32.448 e IV 32.450: Cewal).                                                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 19 de Setembro de 1996
  3 . O montante das coimas aplicadas pelo artigo 6" dessa           no processo T-138/96 R: Giovanni Ballone Burini contra
       decisão é fixado em :                                                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
       — Compagnie maritime belge SA : 8 640 000 ecus,                (Funcionário — Concurso — Não admissão a concurso —
                                                                      Processo de medidas provisórias — Pedido de suspensão de
       — Dafra-Lines A/S: 180 000 ecus,                                                            execução)
                                                                                ( 96/C 336/61 )
       —- Deutsche Afrika-Linien GmbH Sc Co: 180 000
           ecus,
                                                                                (Língua do processo: italiano)
       — Nedloyd Lijnen BV: 90 000 ecus.
                                                                      No processo T-138/96 R, Giovanni Ballone Burini, resi
   4 . As recorrentes suportarão a totalidade das despesas da         dente em Castelfidardo ( Itákua ), representado, durante a
        recorrida. As recorrentes no processo T-24/93 (Com           fase escrita , por Giancarlo Piersimoni , advogado no foro de
        pagnie maritime belge SA e Compagnie maritime belge           Ancona ( Itália ), e , na audiência , por Carlo Revoldini ,
        transports SA) suportarão solidariamente a totalidade         advogado no foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido
        das despesas das intervenientes.                              no Luxemburgo junto de Marco Pantanetti, 17, rue de
                                                                      Dudelange, Kayl, contra Tribunal de Justiça das Comuni
   (') JO n? C 122 de 4 . 5 . 1993 e JO n°C 124 de 6 . 5 . 1993 .     dades Europeias ( agentes : Timothy Millett e Federico
                                                                      Faraone ), que tem por objecto um pedido de suspensão da
                                                                       execução da decisão do júri do concurso geral CJ/A/ 11 que
                                                                       rejeitou a candidatura do recorrente , o Presidente do


title: Processo F-119/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 6 de outubro de 2015 — FE/Comissão (Função Pública — Recrutamento — Concurso geral — Inscrição na lista de reserva — Decisão da AIPN de não recrutar um candidato aprovado — Competências, respetivamente, do júri e da AIPN — Requisitos de admissão ao concurso — Duração mínima da experiência profissional — Modalidades de cálculo — Erro manifesto de apreciação do júri — Inexistência — Perda de oportunidade de ser recrutado — Indemnização)

text:
               16.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/63

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 6 de outubro de 2015 — FE/Comissão
   (Processo F-119/14) (1)

   ((Função Pública - Recrutamento - Concurso geral - Inscrição na lista de reserva - Decisão da AIPN de não recrutar um candidato aprovado - Competências, respetivamente, do júri e da AIPN - Requisitos de admissão ao concurso - Duração mínima da experiência profissional - Modalidades de cálculo - Erro manifesto de apreciação do júri - Inexistência - Perda de oportunidade de ser recrutado - Indemnização))
   (2015/C 381/89)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: FE (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e G. Gattinara, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão que pôs termo ao procedimento iniciado com vista à nomeação da recorrente como funcionária, tendo esta última sido inscrita numa lista de reserva de concurso, após ter sido informada de que a DG em causa tinha dado o seu acordo para a sua admissão, e depois de, por fim, ter sido considerado que a sua experiência profissional não era suficiente.

      Dispositivo

               1)

               É anulada a decisão de 17 de dezembro de 2013 através da qual a Comissão Europeia recusou recrutar FE.

               2)

               A Comissão Europeia é condenada a pagar a FE o montante de 10  000 euros.

               3)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               4)

               A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por FE.

      (1)  JO C 7, de 12.1.2015, p. 56.


title: Processo T-486/08: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Dezembro de 2009 — Liz Earle Beauty Co. Ltd/IHMI (SUPERSKIN) [ Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa SUPERSKIN — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7. o , n. o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n. o  40/94 [actual artigo 7. o , n. o  1, alínea c), do Regulamento (CE) n. o  207/2009] ]

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/50

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Dezembro de 2009 — Liz Earle Beauty Co. Ltd/IHMI (SUPERSKIN)
   (Processo T-486/08) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca comunitária nominativa SUPERSKIN - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)
   2010/C 24/88
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Liz Earle Beauty Co. Ltd (Ryde, Reino Unido) (representante: M. Cover, solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Botis, agente)

      Objecto

   Recurso interposto contra a Decisão da Quarta Câmara do IHMI de 15 de Setembro de 2008 (processo R 1656/2007-4) relativo ao registo do sinal nominativo SUPERSKIN como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               A Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 15 de Setembro de 2008 (processo R 1656/2007-4) é anulada no que se refere a perfumes, preparações para tratamento das unhas e cabelos, produtos contra a transpiração, desodorizantes, pasta dentífrica, tinturas para os cabelos, lacas para os cabelos, preparações para cuidado dos olhos, verniz para as unhas, dissolvente de verniz para as unhas e unhas postiças.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               A Liz Earle Beauty Co. Ltd suportará as suas próprias despesas, bem como metade das despesas efectuadas pelo IHMI. Este último suportará a outra metade das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 6 de 10.1.2009


title: Processo T-545/15: Recurso interposto em 22 de setembro de 2015 — Pi-Design/IHMI — Nestlé (PRESSO)

text:
               9.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 371/43

         Recurso interposto em 22 de setembro de 2015 — Pi-Design/IHMI — Nestlé (PRESSO)
   (Processo T-545/15)
   (2015/C 371/44)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Pi-Design AG (Triengen, Suíça) (representante: M. Aspelt, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Société des produits Nestlé SA (Vevey, Suíça)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Registo internacional da marca «PRESSO» que designa a União Europeia — Registo internacional n.o 1 093 132 que designa a União Europeia

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 2 de julho de 2015 proferida no processo R 428/2014-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI nas despesas do processo.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processos apensos C-680/15 e C-681/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — Asklepios Kliniken Langen-Seligenstadt GmbH/Ivan Felja (C-680/15), Asklepios Dienstleistungsgesellschaft mbH/Vittoria Graf (C-681/15) «Reenvio prejudicial — Transferência de empresa — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Diretiva 2001/23/CE — Artigo 3.° — Contrato de trabalho — Legislação de um Estado-Membro que autoriza a estipulação de cláusulas que remetem para convenções coletivas de trabalho posteriores à data da transferência — Oponibilidade ao cessionário»

text:
               26.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 202/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — Asklepios Kliniken Langen-Seligenstadt GmbH/Ivan Felja (C-680/15), Asklepios Dienstleistungsgesellschaft mbH/Vittoria Graf (C-681/15)
   (Processos apensos C-680/15 e C-681/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Transferência de empresa - Manutenção dos direitos dos trabalhadores - Diretiva 2001/23/CE - Artigo 3.o - Contrato de trabalho - Legislação de um Estado-Membro que autoriza a estipulação de cláusulas que remetem para convenções coletivas de trabalho posteriores à data da transferência - Oponibilidade ao cessionário»)
   (2017/C 202/08)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesarbeitsgericht

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Asklepios Kliniken Langen-Seligenstadt GmbH (C-680/15), Asklepios Dienstleistungsgesellschaft mbH (C-681/15)

      Recorridos: Ivan Felja (C-680/15), Vittoria Graf (C-681/15)

      Dispositivo

   O artigo 3.o da Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, lido em conjugação com o artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que, em caso de transferência de estabelecimento, a manutenção dos direitos e obrigações que resultam, para o cedente, de um contrato de trabalho é extensiva à cláusula estipulada entre o cedente e o trabalhador em virtude do princípio da autonomia da vontade, por força da qual a sua relação de trabalho é regida não só pela convenção coletiva em vigor à data da transferência mas também por convenções posteriores a essa transferência e que a completam, modificam ou substituem, quando o direito nacional preveja, em benefício do cessionário, possibilidades de adaptação quer consensual quer unilateral.

      (1)  JO C 118, de 4.4.2016.


title: Processo C-450/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Fevereiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Conseil d'État — Bélgica) — Varec SA/Estado belga ( Contratos de direito público — Recurso — Directiva 98/665/CEE — Recurso eficaz — Conceito — Equilíbrio entre o princípio do contraditório e o direito ao respeito dos segredos de negócios — Protecção, pela instância responsável pelos recursos, da confidencialidade das informações fornecidas pelos operadores económicos )

text:
               29.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Fevereiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Conseil d'État — Bélgica) — Varec SA/Estado belga
   (Processo C-450/06) (1)

   («Contratos de direito público - Recurso - Directiva 98/665/CEE - Recurso eficaz - Conceito - Equilíbrio entre o princípio do contraditório e o direito ao respeito dos segredos de negócios - Protecção, pela instância responsável pelos recursos, da confidencialidade das informações fornecidas pelos operadores económicos»)
   (2008/C 79/09)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Conseil d'État
   Partes no processo principal

      Recorrente: Varec SA

      Recorrido: Estado belga

      Interveniente: Diehl Remscheid GmbH & Co.
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Conseil d'État (Bélgica) — Interpretação do artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras (JO L 395, p. 33), em conjugação com o artigo 15.o, n.o 2, da Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento (JO L 199, p. 1) e com o artigo 6.o da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114) — Fornecimento de material militar — Equilíbrio entre os princípios do contraditório e do respeito dos direitos de defesa e o direito ao respeito dos segredos comerciais e à protecção de informações sensíveis ou confidenciais
   Parte decisória
   O artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras [e] de fornecimentos, na redacção dada pela Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, conjugado com o artigo 15.o, n.o 2, da Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento, na redacção dada pela Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1997, deve ser interpretado no sentido de que a instância responsável pelos recursos previstos no referido artigo 1.o, n.o 1, deve garantir a confidencialidade e o direito ao respeito dos segredos de negócios em relação a informações contidas nos processos que lhe sejam transmitidos pelas partes na causa, nomeadamente pela entidade adjudicante, podendo, no entanto, ela própria conhecer de tais informações e tomá-las em consideração. Cabe a essa instância decidir em que medida e segundo que modalidades deve garantir-se a confidencialidade e o segredo dessas informações, face às exigências de uma protecção jurídica efectiva e ao respeito dos direitos de defesa das partes no litígio e, no caso de um recurso jurisdicional ou de um recurso junto de uma instância que seja um órgão jurisdicional na acepção do artigo 234.o CE, a fim de que o processo respeite, no seu conjunto, o direito a um processo equitativo.

      (1)  JO C 326 de 30.12.2006.


title: Processo C-357/99: Recurso interposto em 23 de Setembro de 1999 pela República Italiana contra o Conselho da União Europeia

text:
C 352/26                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          4.12.1999
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       Fundamentos e principais argumentos
— declarar que, ao não tomar todas as medidas necessárias                 O artigo 249.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE) segundo o
     para garantir a correcta transposição do conceito de                  qual uma directiva vincula o Estado-Membro destinatário
     «experiência», como definido no artigo 2.o da Directiva                quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação para os
     86/609/CEE (1) e ao não tomar todas as medidas necessárias           Estados-Membros de respeitarem os prazos de transposição
     para garantir a correcta transposição dos artigos 11.o e              fixados nas directivas. Este prazo expirou em 30 de Junho de
     12.o da Directiva 86/609/CEE, relativa à aproximação das              1998 sem que a Irlanda tenha adoptado as disposições
     disposições legislativas, regulamentares e administrativas            necessárias para dar execução à directiva mencionada no
     dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos animais              pedido da Comissão.
     utilizados para fins experimentais e outros fins cientı́ficos,
     e ao não ter criado um regime de sanções adequado para o
     não cumprimento das exigências da Directiva 86/609/CEE,               (1) Directiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de
     a Irlanda não cumpriu a Directiva 86/609/CEE e, em                        16 de Dezembro de 1997 relativa à aproximação das legislações
     especial, o seu artigo 25.o e as obrigações que lhe                       dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de
     incumbem por força do Tratado e em especial do seu                         poluentes gasosos e de partı́culas pelos motores de combustão
     artigo 10.o                                                                interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias (JO L 59,
                                                                                p. 1).
— condenar a Irlanda nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
A Comissão considera que o legislador irlandês não procedeu
a uma correcta transposição da Directiva 86/609/CEE, devido
a ter abrangido uma gama de experiências mais restrita do que               Recurso interposto em 23 de Setembro de 1999 pela
a prevista na directiva, em razão da falta de coerência entre as            República Italiana contra o Conselho da União Europeia
anteriores e as novas disposições do Cruelty to Animals Act
1876, por não ter especificado quem ou o quê é abrangido                                           (Processo C-357/99)
por alguns dos conceitos essenciais, devido a não ter estabele-
cido os procedimentos e em razão da inadequação das                                                 (1999/C 352/41)
disposições sobre as sanções.
                                                                            Deu entrada em 23 de Setembro de 1999, no Tribunal de
(1) Directiva 86/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1986,            Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o
    relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares   Conselho da União Europeia, interposto pela República Ita-
    e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à protecção         liana, representada pelo prof. Umberto Leanza, assistido por
    dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins            Danilo Del Gaizo, avvocato dello Stato, com domicı́lio esco-
    cientı́ficos (JO L 358 de 18.12.86, p. 1).                              lhido no Luxemburgo na embaixada de Itália, 5, rue Marie-
                                                                            -Adélaïde.
                                                                            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                            — Anular o artigo 1.o do Regulamento n.o 1404/99 do
Acção proposta em 23 de Setembro de 1999 pela Comis-                            Conselho (1) na medida em que não fixa os preços de
      são das Comunidades Europeias contra a Irlanda                            intervenção derivados do açúcar branco para todas as
                                                                                zonas de Itália para a campanha sacarı́fera 1999/2000;
                         (Processo C-355/99)                                     eventualmente, anular também o artigo 1.o, n.o 2, do
                                                                                Regulamento n.o 1403/99 do Conselho (2) na medida em
                           (1999/C 352/40)                                       que fixa o preço de intervenção também para a Itália;
Deu entrada em 23 de Setembro de 1999, no Tribunal de                       — condenar o Conselho da União Europeia nas despesas do
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                           processo.
Irlanda proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Richard Wainwright consultor jurı́dico prin-
cipal, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no                  Fundamentos e principais argumentos
Luxemburgo no escritório de Carlos Gómez de la Cruz,
membro do Serviço Jurı́dico da Comissão, com escritório no                1. O Conselho violou as disposições constantes do artigo 3.o,
Centro Wagner, Kirchberg.                                                        n.os 4 e 5, do Regulamento de base n.o 1785/81 (3) ao fixar
                                                                                os preços de intervenção em Junho de 1999, quando os
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                            devia ter fixado antes de Agosto de 1998.
1. declarar que, ao não adoptar as medidas legislativas,                   2. O Regulamento n.o 1404/99, ao fixar os preços de inter-
     regulamentares e administrativas necessárias para dar                      venção derivados para outros cinco Estados-Membros sem
     execução à Directiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e                      os fixar para a Itália, não refere qualquer fundamento. O
     do Conselho (1), a Irlanda não cumpriu as obrigações que                  Regulamento n.o 1403/99, a propósito da fixação do preço
     lhe incumbem por força daquela directiva.                                   de intervenção, também não refere nenhum fundamento.
                                                                                Os regulamentos impugnados padecem, portanto, de falta
2. condenar a Irlanda nas despesas.                                              absoluta de fundamentação.
 ---pagebreak--- 4.12.1999               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 352/27
3. O artigo 1.o do Regulamento n.o 1404/99, ao não fixar os           Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     preços de intervenção derivados do açúcar branco para a         do Tribunale di Brescia, Seconda Sezione Stralcio, profe-
     Itália, confirmou-o, embora nessa medida, para o Reino           rido em 2 de Setembro de 1999, no processo Autogolf Srl
     Unido, a Irlanda, Portugal, a Finlândia e a Espanha.                              contra Ministero delle Finanze
                                                                                (Processo C-359/99)
     Embora ignorando as razões que levaram a negar os preços
     de intervenção derivados à Itália, e as que levaram à sua
                                                                                (1999/C 352/43)
     confirmação para os outros paı́ses-membros, o Governo
     italiano deve denunciar uma violação do princı́pio da
     igualdade e uma disparidade de tratamento.                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
                                                                       Tribunale di Brescia — Seconda Sezione Stralcio, proferido em
(1) L 164 de 30.6.99, p. 15.                                           2 de Setembro de 1999, no processo Autogolf Srl contra
(2) L 164 de 30.6.99, p. 13.                                           Ministero delle Finanze, que deu entrada na Secretaria do
(3) L 177 de 1.7.81, p. 4.                                             Tribunal de Justiça em 24 de Setembro de 1999. O Tribunale
                                                                       di Brescia — Seconda Sezione Stralcio solicita ao Tribunal de
                                                                       Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                       É conforme com o direito comunitário, e particularmente com
                                                                       a Directiva do Conselho CEE 17 de Julho de 1969 n.o 305 (1),
                                                                       artigos 10.o e 12.o, a previsão contida no artigo 11.o n.o 1 da
                                                                       Lei italiana de 23.12.1998 n.o 448 (G.U.R.I. 29.12.1998
                                                                       n.o 302, suplemento ordinário) segundo a qual a taxa sobre as
                                                                       concessões governativas é devida, em medida fixa anual, pela
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                inscrição «dos outros actos sociais» por cada um dos anos de
do Tribunale di Brescia, Seconda Sezione Stralcio, profe-              1985 a 1992 no montante de 750 000 para as sociedades
rido em 2 de Setembro de 1999, no processo T.M.A.                      anónimas e em comandita por acções, e de 400 000 liras para
Tecnologie Meccaniche Avanzate Srl e Federchemicals                    as sociedades por quotas?
                  contra Ministero delle Finanze
                                                                       É conforme com o direito comunitário a previsão contida no
                                                                       artigo 11.o n.o 3 da referida Lei n.o 448/98 segundo a qual os
                       (Processo C-358/99)                             juros das somas a reembolsar enquanto pagas em medida
                                                                       superior à prevista no n.o 1 serão calculados com base na taxa
                                                                       legal vigente à data da entrada em vigor da mesma lei (2,5 %
                                                                       ao ano) bem como naquela prevista no artigo 5.o com
                         (1999/C 352/42)
                                                                       referência ao artigo 1.o da Lei de 26.1.1961 n.o 29 e sucessivas
                                                                       modificações?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                (1) JO L 249, de 3.10.1969, p. 25.
Tribunale di Brescia — Seconda Sezione Stralcio, proferido em
2 de Setembro de 1999, no processo T.M.A. Tecnologie
Meccaniche Avanzate Srl e Federchemicals contra Ministero
delle Finanze, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Justiça em 24 de Setembro de 1999. O Tribunale di Brescia —
Seconda Sezione Stralcio solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre a seguinte questão prejudicial:
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                       do Tribunale di Brescia, Terza Sezione Civile, proferido
É conforme com o direito comunitário, e particularmente com          em 2 de Setembro de 1999, no processo Union Factor
a Directiva do Conselho CEE 17 de Julho de 1969 n.o 305 (1),                   SpA e outros contra Ministero delle Finanze
artigos 10.o e 12.o, a previsão contida no artigo 11.o n.o 1 da
Lei italiana de 23.12.1998 n.o 448 (G.U.R.I. 29.12.1998                                      (Processo C-360/99)
n.o 302, suplemento ordinário) segundo a qual a taxa sobre as
concessões governativas é devida, em medida fixa anual, pela
inscrição «dos outros actos sociais» por cada um dos anos de                                  (1999/C 352/44)
1985 a 1992 no montante de 750 000 para as sociedades
anónimas e em comandita por acções, e de 400 000 liras para          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
as sociedades por quotas?                                              peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
                                                                       Tribunale di Brescia — Terza Sezione Civile, proferido em 2 de
                                                                       Setembro de 1999, no processo Union Factor SpA e outros
(1) JO L 249 de 3.10.1969, p. 25.                                      contra Ministero delle Finanze, que deu entrada na Secretaria
                                                                       do Tribunal de Justiça em 24 de Setembro de 1999. O
                                                                       Tribunale di Brescia — Terza Sezione Civile solicita ao Tribunal
                                                                       de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:


title: Processo T-15/11: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2012 — Sina Bank/Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Dever de fundamentação» )

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/41

         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2012 — Sina Bank/Conselho
   (Processo T-15/11) (1)

   (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Recurso de anulação - Dever de fundamentação)
   2013/C 26/79
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Sina Bank (Teerão, Irão) (representantes: B. Mettetal e C. Wucher-North, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e G. Marhic, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: F. Erlbacher e M. Konstantinidis, agentes)

      Objeto

   Por um lado, a anulação, em primeiro lugar, do anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO L 281, p. 1), na medida em que diz respeito ao recorrente, e, em segundo lugar, do ofício de 28 de outubro de 2010«do qual consta a decisão» do Conselho em relação ao recorrente e, por outro, a declaração da inaplicabilidade ao recorrente, em primeiro lugar, do anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), conforme alterada pela Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/413 (JO L 281, p. 81), na medida em que diz respeito ao recorrente, em segundo lugar, do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento n.o 961/2010 e, em terceiro lugar, do artigo 20.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2010/413

      Dispositivo

               1.

               O anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC, conforme resulta da Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/413, e o anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007, são anulados, na medida em que dizem respeito ao Sina Bank.

               2.

               Os efeitos do anexo II da Decisão 2010/413, conforme resulta da Decisão 2010/644, são mantidos no que respeita ao Sina Bank até à produção de efeitos da anulação do anexo VIII do Regulamento n.o 961/2010.

               3.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               4.

               O Conselho suportará dois terços das despesas do Sina Bank e dois terços das suas próprias despesas.

               5.

               O Sina Bank suportará um terço das suas próprias despesas e um terço das despesas do Conselho.

               6.

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 72, de 5.3.2011.


title: Processo F-72/09: Recurso interposto em 17 de Agosto de 2009 — Simone Daake/IHMI

text:
               24.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/38

         Recurso interposto em 17 de Agosto de 2009 — Simone Daake/IHMI
   (Processo F-72/09)
   2009/C 256/68
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Simone Daake (Alicante, Espanha) (Representante: H. Tettenborn, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do IHMI, de 12 de Setembro de 2008, que rescinde o contrato de trabalho da recorrente, e pedido de indemnização; alegada violação das disposições relativas ao trabalho por tempo indeterminado pela celebração de contratos a termo sucessivos.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da declaração do IHMI, contida no documento de 12 de Setembro de 2008, segundo a qual o contrato de trabalho da recorrente com o IHMI terminava em 31 de Outubro de 2008;

               —

               anulação da decisão do IHMI, de 6 de Maio de 2009, que indeferiu a sua reclamação apresentada em 12 de Dezembro de 2008 em conformidade com o artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários;

               —

               condenação do IHMI no pagamento de uma indemnização pelos danos materiais, num montante equivalente à diferença entre
               por um lado, a remuneração efectiva, em conformidade com a sua classificação formal como agente contratual nos termos do artigo 3.o-A do ROA, desde 1 de Novembro de 2005 até 31 de Outubro de 2008, e o subsídio de desemprego que lhe foi pago desde 1 de Novembro de 2008 até hoje e
               por outro, a remuneração a que legalmente tem direito na qualidade de agente temporária, nos termos do artigo 2.o, alínea a), do ROA, desde 1 de Novembro de 2005 até hoje, e subsidiariamente, pelo menos a remuneração a que tem direito na qualidade de agente temporária nos termos do artigo 2.o, alínea a), do ROA, desde 1 de Novembro de 2005 até 31 de Outubro de 2008, e o subsídio de desemprego a que tem direito tendo em conta as remunerações calculadas com base na remuneração correspondente a Outubro de 2008, nos termos do artigo 2.o, alínea a), do ROA,
               e o lucro cessante relativo à pensão de aposentação e demais indemnizações, remunerações e complementos, tendo em conta as promoções que em 1 de Abril de 2008 se considerassem adequadas aos seus méritos nos termos do artigo 2.o, alínea a), do ROA;

               —

               condenação do IHMI no pagamento de uma indemnização pelos danos morais que afirma ter sofrido em consequência da discriminação de que foi objecto em relação a outros agentes do IHMI, no montante que o Tribunal considerar adequado;

               —

               condenação do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas.


title: Cancelamento do processo T-226/97

text:
10. 1. 98             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                C 7/29
          Cancelamento do processo T-201/97 (1)                 Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do pro-
                          (98/C 7/74)                           cesso T-226/97, GueÂrin Automobiles contra ComissaÄo das
                                                                Comunidades Europeias.
               (Língua do processo: espanhol)
                                                                (1) JO C 318 de 18. 10. 1997.
Por despacho de 13 de Novembro de 1997, o Presidente
da Segunda SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do pro-
cesso T.201/97, Manuel Francisco Caballero Montoya
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.
(1) JO C 252 de 16. 8. 1997.                                              Cancelamento do processo T-227/97 (1)
                                                                                (98/C 7/76)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                Por despacho de 6 de Novembro de 1997, o Presidente da
          Cancelamento do processo T-226/97 (1)
                                                                Segunda SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
                          (98/C 7/75)                           Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do pro-
                (Língua do processo: franceÃs)                  cesso T-227/97, Christian Marion contra ComiteÂ Econó-
                                                                mico e Social.
Por despacho de 5 de Novembro de 1997, o Presidente da
Terceira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das        (1) JO C 331 de 1. 11. 1997.


title: Processo T-662/11: Recurso interposto em 28 de dezembro de 2011 — Müller/IHMI — Loncar (Sunless)

text:
               18.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 49/32

         Recurso interposto em 28 de dezembro de 2011 — Müller/IHMI — Loncar (Sunless)
   (Processo T-662/11)
   2012/C 49/58
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Thomas Müller (Gütersloh, Alemanha) (representante: J. Schmidt, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Loncar, SL [Sabadell (Barcelona), Espanha]

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 27 de setembro de 2011, no processo R 2508/2010-2;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente.

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa, que inclui o elemento nominativo «Sunless», para produtos das classes 6, 19, 22 e 24.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Loncar, SL.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas nominativas «SUNLESS» e «LONCAR-SUNLESS» para produtos das classes 22, 23 e 24, bem como cordas, cordéis, redes, tendas, toldos, velas, sacos (não incluídos noutras classes); matérias para enchimento (com exceção de borracha e de matérias plásticas); matérias têxteis fibrosas brutas.

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferiu a oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, uma vez que não existe qualquer risco de confusão entre as marcas em conflito.


title: Processo C-414/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Véleclair SA/Ministre du budget, des comptes publics et de la réforme de l'Etat (IVA — Sexta Diretiva — Artigo 17. °, n. ° 2, alínea b) — Tributação de um produto importado de um país terceiro — Regulamentação nacional — Direito a dedução do IVA na importação — Requisito — Pagamento efetivo do IVA pelo devedor)

text:
               26.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Véleclair SA/Ministre du budget, des comptes publics et de la réforme de l'Etat
   (Processo C-414/10) (1)

   (IVA - Sexta Diretiva - Artigo 17.o, n.o 2, alínea b) - Tributação de um produto importado de um país terceiro - Regulamentação nacional - Direito a dedução do IVA na importação - Requisito - Pagamento efetivo do IVA pelo devedor)
   2012/C 151/08
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Véleclair SA

      Recorrido: Ministre du budget, des comptes publics et de la réforme de l'Etat

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Conseil d’État — Interpretação do artigo 17.o, n.o 2, alínea b), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Legislação nacional que condiciona o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado na importação ao pagamento efetivo do referido imposto pelo contribuinte

      Dispositivo

   O artigo 17.o, n.o 2, alínea b), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que não permite a um Estado-Membro fazer depender o direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado na importação do pagamento efetivo prévio do referido imposto pelo contribuinte, quando este for também o titular do direito a dedução.

      (1)  JO C 301, de 06.11.2010.


title: Processo T-336/10: Despacho do Tribunal Geral de 3 de Fevereiro de 2011 — Abercrombie & Fitch Europe/IHMI — Gilli (GILLY HICKS) ( «Marca comunitária — Oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do mérito» )

text:
               9.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/13

         Despacho do Tribunal Geral de 3 de Fevereiro de 2011 — Abercrombie & Fitch Europe/IHMI — Gilli (GILLY HICKS)
   (Processo T-336/10) (1)

   (Marca comunitária - Oposição - Desistência da oposição - Não conhecimento do mérito)
   2011/C 113/27
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Abercrombie & Fitch Europe SA (Mendrisio, Suíça) (representantes: S. Malynicz, barrister, D. Stone e L. Ritchie, solicitors)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Geroulakos, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Gilli Srl (Milão, Itália)

      Objecto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 20 de Maio de 2010 (processo R 832/2008-1), relativo a um processo de oposição entre a Gilli Srl e Abercrombie & Fitch Europe SA.

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2.

               A recorrente suportará as próprias despesas bem como as efectuadas pelo recorrido.

      (1)  JO C 274 de 9.10.2010.


title: Processo T-286/14 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2014 — Röchling Oertl Kunststofftechnik/Comissão («Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Promoção nacional da produção de eletricidade de origem renovável — Decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado — Pedido de suspensão da execução — Fumus boni juris»)

text:
               1.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 431/23

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2014 — Röchling Oertl Kunststofftechnik/Comissão
   (Processo T-286/14 R)
   ((«Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Promoção nacional da produção de eletricidade de origem renovável - Decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado - Pedido de suspensão da execução - Fumus boni juris»))
   (2014/C 431/40)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Röchling Oertl Kunststofftechnik GmbH (Brensbach, Alemanha) (representantes: T. Volz e B. Wißmann, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes)

      Objeto

   Pedido de suspensão dos efeitos jurídicos da decisão pela qual a Comissão deu início a um procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado relativo à legislação alemã sobre as energias renováveis.

      Dispositivo

               1)

               É indeferido o pedido de medidas provisórias.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-109/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal administratif de Pau (1.a Secção), proferida em 23 de Março de 1999, no processo entre a Association basco-béarnaise des opticiens indépendants e o Prefeito do Departamento dos Pyrénées-Atlantiques sendo intervenientes a Mutuelle «Adour Mutualité» e a Mutualité française Union des Pyrénées-Atlantiques

text:
C 188/8                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            3.7.1999
5. A solução adoptada com a decisão impugnada, solução              Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     inspirada por critérios de todo estranhos, viola os princı́-      tribunal administratif de Pau (1.a Secção), proferida em
     pios da coesão social e da solidariedade entre Estados-          23 de Março de 1999, no processo entre a Association
     -Membros. Viola também o princı́pio da não discrimi-             basco-béarnaise des opticiens indépendants e o Prefeito
     nação, dado que a redução da dotação já atribuı́da à Itália  do Departamento dos Pyrénées-Atlantiques sendo inter-
     é superior à aplicada a todos os restantes Estados-Membros.       venientes a Mutuelle «Adour Mutualité» e a Mutualité
                                                                                française Union des Pyrénées-Atlantiques
6. O governo recorrente sustenta, além disso, que o compor-
     tamento da Comissão é contraditório e revela abuso de                                    (Processo C-109/99)
     poder. Sustenta também que a decisão impugnada violou
     o artigo 2.o do Regulamento n.o 1866/90 (4), na redacção
     alterada pelo artigo 1.o do Regulamento n.o 2745/94 (5).                                     (1999/C 188/18)
(1) Regulamento (CEE) do Conselho, de 19 de Dezembro de       1988
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
    (JO L 374 de 31.12.1988, p. 1).                                    peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
(2) Regulamento (CEE) do Conselho, de 20 de Julho de          1993     do tribunal administratif de Pau (1.a Secção), proferida em
    (JO L 193 de 31.7.1993, p. 20).                                    23 de Março de 1999, no processo entre a Association
(3) Regulamento (CEE) do Conselho, de 24 de Junho de          1988     basco-béarnaise des opticiens indépendants e o Prefeito do
    (JO L 185 de 15.7.1988, p. 5).                                     Departamento dos Pyrénées-Atlantiques sendo intervenientes
(4) Regulamento (CEE) da Comissão, de 2 de Julho de          1990     a Mutuelle «Adour Mutualité» e a Mutualité française Union
    (JO L 170 de 3.7.1990, p. 36).                                     des Pyrénées-Atlantiques, que deu entrada na Secretaria do
(5) Regulamento (CEE) da Comissão, de 10 de Novembro de      1994     Tribunal de Justiça em 29 de Março de 1999. O tribunal
    (JO L 290 de 11.11.1994, p. 4).                                    administratif de Pau solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                       pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                       1. O artigo 8.o, n.o 1, alı́nea b), da Directiva 73/239/CEE(1)
                                                                            deve ser interpretado no sentido de que se opõe às
                                                                            disposições dos artigos L.123-1 e L.123-2 do code de la
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                     mutualité que permitem às associações mutualistas, que
da High Court of Justice (England and Wales), Queen’s                       exercem apenas actividades seguradoras, criar entre elas
Bench Division, Divisional Court, de 2 de Setembro de                       organismos mutualistas, dispondo de personalidade jurı́-
1998, no processo entre Commissioners of Customs and                        dica e de autonomia jurı́dica e que exercem actividades
            Excise e Cantor Fitzgerald International                        comerciais no sector da óptica?
                        (Processo C-108/99)                            2. Se as disposições da directiva não são compatı́veis com o
                                                                            direito francês, a proibição de uma actividade comercial
                          (1999/C 188/17)                                   por parte do organismo mutualista, criado por associações
                                                                            mutualistas tendo por única actividade os seguros, é geral
                                                                            e absoluta ou as autoridades competentes do Estado-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                            -Membro têm a possibilidade de definir as condições e
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da High
                                                                            os sectores em que pode ser exercida uma actividade
Court of Justice (England and Wales), Queen’s Bench Division,
                                                                            comercial?
Divisional Court, de 2 de Setembro de 1998, no processo entre
Commissioners of Customs and Excise e Cantor Fitzgerald
International, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de            (1) do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação
Justiça em 30 de Março de 1999. A High Court of Justice                    das disposições legislativas, regulamentares e administrativas
(England and Wales), Queen’s Bench Division, Divisional                    respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao
Court, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a            seu exercı́cio (JO L 228, p. 3; EE 06 F1 p. 143).
seguinte questão:
Após a decisão do Tribunal de Justiça no processo C-63/92
(Lubbock Fine & Co/Customs and Excise Commisioners) (1), o
artigo 13.o, parte B, alı́nea b), da Sexta Directiva IVA (2) isenta
de IVA o fornecimento feito por uma pessoa (a seguir «pessoa»)
que não tem qualquer direito sobre um bem imóvel, quando a           Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
pessoa acorda aceitar a cessão de um arrendamento nesse bem           Landgericht Düsseldorf — 4.a Secção Cı́vel de 19 de
imóvel da parte do arrendatário e o arrendatário paga a essa        Janeiro de 1999, no processo entre Toshiba Europe GmbH
pessoa uma quantia em dinheiro em contrapartida da aceitação                                e Katun Germany GmbH
por essa pessoa da cessão do arrendamento do bem imóvel?
                                                                                (Processo C-112/99)
(1) Colect. 1993, p. I-6665.
(2) Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
    relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros                                 (1999/C 188/19)
    respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
    comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
    uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54).            peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                       do Landgericht Düsseldorf — 4.a Secção Cı́vel de 19 de Janeiro
                                                                       de 1999, no processo entre Toshiba Europe GmbH e Katun


title: Processo C-266/12 P: Recurso interposto em 29 de maio de 2012 por Jarosław Majtczak do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 21 de março de 2012 no processo T-227/09, Feng Shen Technology Co. Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               25.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 258/10

         Recurso interposto em 29 de maio de 2012 por Jarosław Majtczak do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 21 de março de 2012 no processo T-227/09, Feng Shen Technology Co. Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-266/12 P)
   2012/C 258/16
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Jarosław Majtczak (representante: J. Radłowski, radca prawny)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e Feng Shen Technology Co. Ltd

      Pedidos do recorrente

   O recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

               —

               anular na sua totalidade o acórdão do Tribunal Geral, de 21 de março de 2012, no processo T-227/09 e declarar improcedentes as pretensões da recorrida; ou, a título subsidiário

               —

               anular na sua totalidade o acórdão do Tribunal Geral, de 21 de março de 2012, no processo T-227/09 e remeter o processo ao Tribunal Geral;

               —

               fixar as custas a favor do recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente alega que o acórdão recorrido viola o artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho (1) sobre a marca comunitária, conforme alterado (substituído pelo Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho (2) sobre a marca comunitária), designadamente no que se refere à interpretação do Tribunal Geral do conceito de «não tenha agido de boa-fé».
   O recorrente sustenta igualmente que o Tribunal Geral violou normas processuais ao apreciar erradamente os factos e ao apreciar a prova produzida de forma seletiva.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (versão codificada) (JO L 78, p. 1).


title: Processo T-395/09: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2014 — Gigaset AG/Comissão Europeia (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do carboneto de cálcio e do magnésio nas indústrias siderúrgica e do gás no EEE, com exceção da Irlanda, de Espanha, de Portugal e do Reino Unido — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. °CE — Fixação dos preços e repartição do mercado — Imputabilidade do comportamento ilícito — Dever de fundamentação — Coimas — Duração da infração — Igualdade de tratamento — Circunstâncias atenuantes — Cooperação durante o procedimento administrativo — Responsabilidade solidária pelo pagamento da coima — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006)

text:
               8.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/15

      Acórdão do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2014 — Gigaset AG/Comissão Europeia
      (Processo T-395/09) (1)

      (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado do carboneto de cálcio e do magnésio nas indústrias siderúrgica e do gás no EEE, com exceção da Irlanda, de Espanha, de Portugal e do Reino Unido - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Fixação dos preços e repartição do mercado - Imputabilidade do comportamento ilícito - Dever de fundamentação - Coimas - Duração da infração - Igualdade de tratamento - Circunstâncias atenuantes - Cooperação durante o procedimento administrativo - Responsabilidade solidária pelo pagamento da coima - Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006)
      (2014/C 71/25)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Gigaset AG, anteriormente Arques Industries AG (Munique, Alemanha) (representantes: C. Grave, B. Meyring e A. Scheidtmann, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: N. von Lingen e R. Sauer, agentes, assistidos por A. Böhlke, advogado)

         Objeto

      Anulação parcial da Decisão C(2009) 5791 final da Comissão, de 22 de julho de 2009, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/39.396 — reagentes de carboneto de cálcio e magnésio nas indústrias siderúrgica e do gás), na medida em que visa a recorrente, e, subsidiariamente, redução da coima aplicada à recorrente pela referida decisão.

         Dispositivo

                  1.

                  O montante da coima aplicada à Gigaset AG nos termos do artigo 2.o, alínea f), da Decisão C(2009) 5791 final da Comissão, de 22 de julho de 2009, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/39.396 — reagentes de carboneto de cálcio e magnésio nas indústrias siderúrgica e do gás), é fixada em 12,3 milhões de euros.

                  2.

                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

                  3.

                  A Gigaset suportará 90 % das suas próprias despesas e 90 % das despesas da Comissão Europeia, exceto as despesas relativas ao processo de medidas provisórias. A Comissão suportará 10 % das suas próprias despesas e 10 % das despesas efetuadas pela Gigaset, exceto as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.

         (1)  JO C 297, de 5.12.2009.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 22 de Outubro de 1998 nos processos apensos C-10/97 a C-22/97 (pedidos de decisão prejudicial da Pretura circondariale di Roma): Ministero delle Finanze contra IN.CO.GE. '90 Srl e o. (Repetição do indevido - Consequências da incompatibilidade de uma imposição nacional com o direito comunitário)

text:
C 397/4                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       19.12.98
adjunto, proferiu, em 22 de Outubro de 1998, um acórdaÄo             (C-22/97), uma decisaÄo a título prejudicial sobre as conse-
cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                  queÃncias que decorrem, em direito interno, da incompati-
                                                                     bilidade de uma imposicËaÄo nacional com o direito comuni-
                                                                     taÂrio, o Tribunal de JusticËa, composto por G. C. Rodrí-
1. Os artigos 17.o e 18.o do regulamento (CEE) n.o 2328/             guez Iglesias, presidente, P. J. G. Kapteyn, J.-P. Puissochet
     /91 do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativos aÁ           (relator), G. Hirsch e P. Jann, presidentes de seccËaÄo, G. F.
     melhoria da eficaÂcia das estruturas agrícolas, e 1.o da        Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann, J. L.
     Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de             Murray, D. A. O. Edward, H. Ragnemalm, L. Sevón, M.
     1975, sobre a agricultura de montanha e de certas               Wathelet, R. Schintgen e K. M. Ioannou, juízes, advogado-
     zonas desfavorecidas, naÄo se opoÄe a que seja concedida        -geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretaÂrio: H. von Hols-
     uma indemnizacËaÄo compensatória das desvantagens               tein, secretaÂrio adjunto, proferiu, em 22 de Outubro de
     naturais permanentes a um agricultor quando este naÄo           1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
     reside, de forma duraÂvel, na sua exploracËaÄo.
                                                                     A obrigacËaÄo de o órgaÄo jurisdicional nacional afastar a
2. Nem o princípio da igualdade de tratamento nem o da               aplicacËaÄo de uma legislacËaÄo nacional que instituiu uma
     segurancËa jurídica se opoÄem a que se exija a um agri-         imposicËaÄo contraÂria ao direito comunitaÂrio deve conduzir,
     cultor que pecËa o benefício da indemnizacËaÄo compen-          em princípio, a julgar procedentes os pedidos de reem-
     satória e que reside fora da sua exploracËaÄo, a uma dis-       bolso dessa imposicËaÄo. Esta restituicËaÄo deve ser assegu-
     taÃncia do seu centro económico superior a 12 km por            rada em conformidade com as disposicËoÄes do seu direito
     estrada, que gira ele próprio a exploracËaÄo e retire pelo      nacional, entendendo-se que estas naÄo devem ser menos
     menos 50 % dos seus rendimentos duma actividade                 favoraÂveis que as relativas aÁs accËoÄes anaÂlogas de natureza
     agrícola ou equiparada e, aleÂm disso, que seja provada         interna nem tornar praticamente impossível ou excessiva-
     a existeÃncia de um motivo especial.                            mente difícil o exercício dos direitos conferidos pela
                                                                     ordem jurídica comunitaÂria. Uma eventual requalificacËaÄo
                                                                     das relacËoÄes jurídicas estabelecidas entre a administracËaÄo
(1) JO C 74 de 8.3.1997 e JO C 166 de 31.5.1997.                     fiscal de um Estado-membro e as sociedades desse Estado
                                                                     aquando da cobrancËa de uma imposicËaÄo nacional ulterior-
                                                                     mente reconhecida contraÂria ao direito comunitaÂrio cabe
                                                                     assim ao direito nacional.
                                                                     (1) JO C 94 de 22.3.1997.
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                   de 22 de Outubro de 1998
nos processos apensos C-10/97 a C-22/97 (pedidos de
decisaÄo prejudicial da Pretura circondariale di Roma):
  Ministero delle Finanze contra IN.CO.GE. '90 Srl e o. (1)
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
(RepeticËaÄo do indevido Ð ConsequeÃncias da incompatibi-                                     (Sexta SeccËaÄo)
lidade de uma imposicËaÄo nacional com o direito comunitaÂ-
                              rio)                                                      de 22 de Outubro de 1998
                         (98/C 397/06)                               nos processos apensos C-36/97 e C-37/97 (pedidos de
                                                                     decisaÄo prejudicial do Schleswig-Holsteinisches Verwal-
                                                                     tungsgericht): Hilmar Kellinghusen contra Amt für
                 (Língua do processo: italiano)                      Land- und Wasserwirtschaft Kiel e Ernst-Detlef Ketelsen
                                                                        contra Amt für Land- und Wasserwirtschaft Husum (1)
                                                                     (Política agrícola comum Ð Despesas administrativas Ð
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada                       ImputacËaÄo aos beneficiaÂrios)
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                                            (98/C 397/07)
Nos processos apensos C-10/97 a C-22/97, que teÃm por                                 (Língua do processo: alemaÄo)
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de JusticËa, nos ter-
mos do artigo 177.o do Tratado CE, pela Pretura circonda-
riale di Roma (ItaÂlia), destinados a obter, nos litígios pen-
dentes neste órgaÄo jurisdicional entre Ministero delle               (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
Finanze e IN.CO.GE '90 Srl (C-10/97), Idelgard Srl (C-11/                         na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
/97), Iris'90 Srl (C-12/97), Camed Srl (C-13/97), Pomieza
Progetti Appalti Srl (PPA) (C-14/97), Edilcam Srl (C-15/
/97), A. Cecchini & C. Srl (C-16/97), EMO Srl (C-17/97),             Nos processos apensos C-36/97 e C-37/97, que teÃm por
Emoda Srl (C-18/97), Sappesi Srl (C-19/97), Ing. Luigi               objecto pedidos dirigidos aoTribunal de JusticËa, nos ter-
Martini Srl (C-20/97), Giacomo Srl (C-21/97) e Mafar Srl             mos do artigo 177.o do Tratado CE, pelo Schleswig-Hol-


title: Recurso interposto, em 18 de Agosto de 1995, por Lino Liao contra o Conselho da União Europeia (Processo T-161/95)

text:
14. 10 . 95         \_PJ_                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N. C 268 /27
A recusa oposta à recorrente ocorreu , portanto, num               mentação, violando assim o n? 2 do artigo 25? do Estatuto
período de um ano e meio, durante o qual a recorrida,              dos Funcionários .
contrariamente à sua prática anterior, não procedeu a
nenhuma venda de tabaco de intervenção ou reservou as              Os recorrentes alegam igualmente a violação do aviso de
vendas para as grandes empresas multinacionais, privando           concurso , na medida em que o júri não respeitou a natureza
as pequenas e médias empresas do sector do tabaco de               da prova oral , tal como descrita no referido aviso . Consi
qualquer possibilidade de abastecimento .                          deram , por outro lado; que os candidatos afectos ao
                                                                   secretariado, como é o seu caso, se encontravam numa
A recorrente considera que, por parte da Comissão, se              situação desfavorecida relativamente aos seus colegas que
verificou uma violação manifesta dos princípios superiores         desempenham funções que relevam directamente dos domí
de direito, tais como os da igualdade e da proporcionali          nios administrativo , orçamental , financeiro, contabilístico
dade , bem como um erro manifesto de apreciação por ter            ou técnico, na medida em que os processos sobre os quais
excluído da participação nas adjudicações toda a categoria         tinham de se debruçar durante as provas só tinham a ver
das pequenas e médias empresas gregas . O prejuízo que a           com essas áreas e não com o domínio do secretariado .
recorrente assim teve de suportar excede em larga medida os
riscos normais inerentes às actividades no sector em               Sublinham , além disso, que todos os membros titulares do
causa .
                                                                   júri não assistiram à totalidade das provas orais de todos os
                                                                   candidatos , o que faz com que as decisões impugnadas não
                                                                   só tenham sido adoptadas com violação das regras que
                                                                   regulam os trabalhos do júri , mas também com violação dos
                                                                   princípios da não discriminação e da igualdade de trata
                                                                   mento entre os candidatos .
Recurso interposto, em 10 de Agosto de 1995 , por Luigia
Dricot e 29 outros recorrentes contra a Comissão das               Por último , os recorrentes consideram que a decisão de
                   Comunidades Europeias                           limitar a 120 o número de candidatos admitidos às provas
                     ( Processo T-159/95 )                         orais quando a recorrida se tinha comprometido a prever 60
                                                                   lugares da categoria C destinados a ser revalorizados em
                         ( 95/C 268 /57 )                          lugares da categoria B, demonstra não só a violação da
                                                                   obrigação enunciada no n? 5 do artigo 5 ? do anexo III do
                (Língua do processo: francês)                      Estatuto dos Funcionários , mas também uma vontade de
                                                                   antecipadamente limitar o número de aprovados .
Deu entrada em 10 de Agosto de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissào das Comunidades Europeias, interposto
por Luigia Dricot, Roland Cardoen, Carrelo da Cunha ,
Martine Cluyssen, Marie de Wasseige, Rosa De Briones ,
Marie-Thérèse De Smedt, Anna Maria Del Grande, Pasca
                                                                   Recurso interposto, em 1 8 de Agosto de 1 995 , por Lino Liao
line Deuquet, Mari Doncel , Valente Erasmo, Karine Eula                      contra o Conselho da União Europeia
erts , Lorella Feltrin, Yolanda Focci , Christa Forman,
Rodríguez Guadalupe, Odette Hubert, Jocelyne Husson ,                                   ( Processo T-161/95 )
Sheila Kinsella , Rosario Martínez Berzal , Maria Maurer                                    ( 95/C 268/58 )
-Reichl , Giordano Merletti , Erik Neesgaard, Marina Ogle ,
 Soren Sorensen, Luciana Tenivella , Christiane Unden ,
Myriam Van Dam , Rita Verschuren e Aurore Zanchet,                                  (Língua do processo : francês)
representadas por Jean-Noël Louis, Thierry Demasure,
Véronique Leclercq e Ariane Tornel , advogados no foro de           Deu entrada em 18 de Agosto de 1995 , no Tribunal de
 Bruxelas, com domicilio escolhido no Luxemburgo no                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
 escritorio da Fiduciaire Myson, Sàrl, 1 , rue Glesener .           contra o Conselho da União Europeia , interposto por Lino
                                                                    Liao, residente em Bruxelas , representado por Pierre-Paul
 Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se                  van Gehuchten e Constantin Nikis , advogados no foro de
 digne :                                                            Bruxelas , com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                    escritório do advogado Louis Schiltz, 2 , rue du Fort
                                                                    Rheinsheim .
 — anular a decisão do júri do concurso interno COM/
     /B/9/93 de atribuir aos recorrentes, relativamente às suas
     provas orais, uma classificação inferior ao mínimo             O requerente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      exigido e de não os inscrever na lista de aprovados,
                                                                    — anular o relatório de notação impugnado,
 — condenar a recorrida nas despesas .
                                                                    — conceder a quantia de 250 000 francos belgas, sob
 Fundamentos e principais argumentos                                    reserva de aumento ou diminuição no decurso do
                                                                        processo, como reparação do prejuízo material sofrido
 Os recorrentes alegam, em primeiro lugar, que as decisões              pelo recorrente em virtude de ter sido afastado de
 impugnadas estão feridas da mais completa falta de funda              quaisquer hipóteses de promoção,
 ---pagebreak---  N? C 268/28            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   14 . 10 . 95
 — conceder a quantia de 75 000 francos belgas, sob reserva           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     de aumento ou diminuição no decurso do processo, a
     título de indemnização dos danos morais, como repara            — condenar a Comissão no pagamento da diferença entre o
     ção do prejuízo sofrido pelo recorrente ,                           seu vencimento de funcionário e a sua pensão de
                                                                         invalidez, desde 1 de Agosto de 1991 até à idade de
 — condenar o Conselho na totalidade das despesas.                       reforma prevista pelo Estatuto dos Funcionários ( 31 de
                                                                         Janeiro de 2006 ), a título de indemnização pelo prejuízo
 Fundamentos e principais argumentos                                     material sofrido pelo recorrente, sendo essa diferença
                                                                         avaliada provisoriamente em 15 000 000 de francos
 O recorrente pede a anulação do relatório de notação                    belgas + 12 000 000 de francos belgas; condenar a
 relativo ao período entre 1 de Julho de 1991 e 30 de junho              Comissão no cálculo do primeiro montante,
 de 1 993 .
                                                                     — condenar a Comissão no pagamento de 1 000 000 de
Precisa , a esse respeito, que, quando assinou em 8 de                   ecus a título de indemnização pelo prejuízo moral
Dezembro de 1994 o projecto de relatório de notação                      sofrido pelo recorrente,
estabelecido pelo primeiro notador com o comentário « não
estou de acordo com as avaliações do primeiro notador e              — condenar a Comissão no pagamento de juros à taxa de
solicito uma reunião com o segundo notador para revisão                  10% ao ano sobre o capital de 25 794 194 francos
do relatório », o segundo notador assinara já o mesmo                    belgas recebidos pelo recorrente ao abrigo do artigo 73?
relatório dez dias antes .                                               do referido estatuto, contados a partir de 1 de Janeiro de
                                                                         1990, ou , no mínimo, de 10 de Junho de 1991 , até
Não tendo sido adoptado um processamento regular, o                      inteiro pagamento desse capital , estando esses juros
recorrido elaborou novo relatório relativo ao mesmo                      provisoriamente avaliados em 15 000 000 de francos
período . Este novo relatório refere uma reunião realizada               belgas;
em 1 7 de Maio de 1 995 , contendo a mesma data para ambas           — na medida do necessário, anular a decisão da Comissão
as assinaturas do segundo e primeiro notadores .
                                                                         de 22 de Setembro de 1 994 de não dar provimento ao
O recorrente argumenta , antes de mais, existir violação do              pedido do recorrente de 15 de Maio de 1994 ,
artigo 43 ? do Estatuto dos Funcionários, bem como do guia           — condenar a Comissão na totalidade das despesas .
de notação , na medida em que estes dois instrumentos
prevêem o estabelecimento de um relatório periódico, no
mínimo cada dois anos, nos dias 1 de Julho dos anos                  Fundamentos e principais argumentos
ímpares , sendo que, no caso vertente , o primeiro relatório         O recorrente alega que trabalhou no edifício do Berlaymont
foi comunicado ao recorrente em Novembro de 1994 , ou                em Bruxelas desde que este foi construído, em 1967, até
seja , com mais de quinze meses de atraso .                          1987, data em que foi transferido para outro edifício . Na
                                                                     sequência da exposição ao amianto a que esteve sujeito
Invoca, além disso, irregularidade do processo adoptado, na          durante cerca de vinte anos desenvolveu uma doença . Em 26
medida em que decòrre do exame do relatório inicial que as           de Novembro de 1990, o recorrente apresentou um pedido
assinaturas dos primeiro e segundo notadores foram apos             de reconhecimento da origem profissional da sua doença .
tas antes da do recorrente, quando a regulamentação                  Em 16 de Julho de 1991 , a Autoridade investida do poder de
aplicável prevê a assinatura do relatório pelo segundo               nomeação ( AIPN ) decidiu-se pela sua colocação na situação
notador após o funcionário notado ter tido a possibilidade           de reforma a partir de 1 de Agosto de 1991 , com a concessão
de efectuar as suas observações ou reparos .                         de uma pensão por invalidez fixada na base do artigo 78 ?,
                                                                     terceiro parágrafo, do Estatuto dos Funcionários . Foi só em
                                                                     15 de Abril de 1994 , após um longo e complexo processo,
                                                                     que a AIPN finalmente reconheceu a natureza profissional
                                                                     da doença de que o recorrente sofre .
Recurso interposto, em 29 de Agosto de 1995 , por Arnaldo            O recorrente considera que a Comissão se tornou culpada, a
Lucaccioni contra a Comissão das Comunidades Euro
                                                                     seu respeito, de um comportamento ilegal, pois fê-lo
                              peias                                  trabalhar num ambiente contaminado por amianto embora
                     ( Processo T- 1 65 /95 )                        conhecesse ou não pudesse ignorar o carácter perigoso dessa
                         ( 95/C 268/59 )                             substância , em especial para as pessoas que executam
                                                                     tarefas administrativas em tal ambiente .
                 (Língua do processo: francês)                       Na sequência desse comportamento culposo da Comissão, o
                                                                     recorrente sofreu um prejuízo material, na medida em que ,
Deu entrada em 29 de Agosto de 1995 , no Tribunal de                 por um lado , recebeu , desde 1 de Agosto de 1991 , uma
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso             pensão de invalidez que é inferior à remuneração que teria
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto              auferido se não tivesse sido reformado por invalidez e, por
por Arnaldo Lucaccioni, residente em Paris, representado             outro, foi obrigado a vender rapidamente, e, portanto, a um
por Georges Vandersanden, Laure Levi e Olivier Eben,                 preço inferior, os seus bens imobiliários a fim de reembolsar
advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no            antecipadamente os empréstimos correspondentes, pois a
Luxemburgo junto da Fiduciaire Myson, Sàrl , 1 , rue                 sua pensão não lhe permitia honrar as suas mensalidades . O
Glesener .                                                           recorrente sofreu igualmente um prejuízo moral grave que