title: Processo C-246/99: Acção proposta em 1 de Julho de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Dinamarca

text:
28.8.1999               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 246/19
     No caso de resposta afirmativa: pode o artigo 14.o C,             Acção proposta em 1 de Julho de 1999 pela Comissão das
     alı́nea b), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, conjugado             Comunidades Europeias contra o Reino da Dinamarca
     com o anexo VII (aplicação da alı́nea b) do artigo 14.o C)
     do mesmo Regulamento, ser aplicado por analogia no
     presente caso, em que há exercı́cio de duas diferentes                                 (Processo C-246/99)
     actividades não assalariadas (hoteleiro na Áustria e agricul-
     tor na Alemanha)?                                                                         (1999/C 246/40)
(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.                                        Deu entrada em 1 de Julho de 1999, no Tribunal de Justiça
(2) JO L 28 de 30.1.1997, p. 1.                                        das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
(3) JO L 38 de 12.2.1999, p. 1.                                        da Dinamarca, proposta pela Comissão das Comunidades
                                                                       Europeias, representada por Hans Christian Støvlbæk, membro
                                                                       do Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido no
                                                                       Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
                                                                       Wagner, Kirchberg.
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       1. Declarar, nos termos do artigo 226.o do Tratado CE
                                                                           (ex-artigo 169.o), que ao manter, por um lado, o § 2, n.o 1,
                                                                           conjugado com o § 1, n.o 2, do decreto n.o 124 de 27 de
                                                                           Fevereiro de 1989, relativo às embalagens de cerveja e
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                    refrigerantes, na redacção alterada pelo decreto n.o 300 de
do Landesgericht Korneuburg (Áustria) de 18 de Junho de                   30 de Abril de 1997, que dispõe que as bebidas abrangidas
1999, no processo entre FILA Sport S.p.A. e Beijing Metals                 pelo decreto só podem ser colocadas no mercado em
               & Minerals Import & Export Corp.                            embalagem recuperável e, por outro lado, o § 3 do
                                                                           mesmo decreto, segundo o qual as embalagens de bebidas
                                                                           importadas não podem ser fabricadas em metal, o Reino
                       (Processo C-243/99)                                 da Dinamarca não cumpriu as obrigações que lhe incum-
                                                                           bem por força da Directiva 94/62/CE do Parlamento
                                                                           Europeu e do Conselho (1) de 20 de Dezembro de 1994
                         (1999/C 246/39)                                   relativa a embalagens e resı́duos de embalagens, especial-
                                                                           mente do seu artigo 18.o conjugado com os artigos 5.o, 7.o
                                                                           e 9.o, assim como dos artigos 28.o e 30.o CE (ex-artigos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 30.o e 36.o).
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Landesgericht Korneuburg (Áustria) de 18 de Junho de 1999,
no processo entre FILA Sport S.p.A. e Beijing Metals & Minerals        2. Condenar o Reino da Dinamarca nas despesas.
Import & Export Corp., que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 28 de Junho de 1999. O Landesgericht
Korneuburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie            Fundamentos e principais argumentos
sobre a seguinte questão:
                                                                       — A Directiva 92/64/CE implica que os Estados-Membros,
Deve o artigo     1.o do Regulamento (CE)     n.o 3295/94    ( 1) do       por um lado, não podem impedir a colocação no mercado
Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece                        do seu território de embalagens que estejam em conformi-
medidas destinadas a proibir a introdução em livre prática, a            dade com as normas da directiva, conforme o seu arti-
exportação, a reexportação e a colocação sob um regime                  go 18.o e, por outro lado, apenas podem permitir a
suspensivo das mercadorias de contrafacção e das mercadorias-             colocação no mercado de embalagens que preencham os
-pirata, ser interpretado no sentido de que esse regulamento é             requisitos essenciais da directiva, conforme o seu artigo 9.o,
também aplicável às situações de facto em que mercadorias                n.o 1. Desta forma, a directiva conduz a uma harmonização
abrangidas pelo regulamento e que estão em trânsito de um                 completa das normas nacionais dos Estados-Membros
Estado não pertencente à Comunidade Europeia para outro                   relativas a embalagens e resı́duos de embalagens.
Estado também não pertencente a esta Comunidade são, a
pedido do titular do direito de propriedade industrial que alega           A directiva não contém disposições que permitam aos
a violação do seu direito e cuja empresa tem sede num                     Estados-Membros estabelecer normas mais rigorosas.
Estado-Membro da Comunidade Europeia, provisoriamente                      Daqui resulta que os Estados-Membros não podem manter
detidas num Estado-Membro, pelas suas autoridades aduanei-                 requisitos nacionais que sejam divergentes dos requisitos
ras, ao abrigo do referido regulamento?                                    estabelecidos na directiva. Como a directiva conduz a
                                                                           uma harmonização completa das normas respeitantes a
                                                                           embalagens, designadamente com o objectivo de evitar
(1) JO L 341 de 30.12.1994, p. 8.                                          distorções da concorrência, um Estado-Membro não pode
                                                                           aplicar normas relativas a embalagens para o consumo de
                                                                           bebidas nacionais que sejam diferentes das que são aplica-
                                                                           das às embalagens para o consumo de bebidas importadas.
 ---pagebreak--- C 246/20              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    28.8.1999
   O n.o 4 do artigo 100.o-A CE (que passou, após alteração             dinamarquesas mandaram proceder não podem ser consi-
   a artigo 95.o) dá a um Estado-Membro a possibilidade de               deradas uma fundamentação dessa natureza. Por outro
   manter medidas nacionais se considerar que tal é necessá-             lado, uma proibição total do uso de determinados tipos
   rio, por exemplo, para a protecção do ambiente. Ora,                  de embalagens viola o princı́pio da proporcionalidade.
   quando da adopção da directiva relativa a embalagens, a               Mediante a utilização dum sistema de recuperação e
   Comissão não recebeu qualquer notificação sobre medidas             depósito de garantia para latas e embalagens perdidas,
   nacionais que um Estado-Membro pretendesse manter.                     assim como de uma eventual marcação e taxas ecológicas,
   Assim, dentro dos domı́nios harmonizados pela directiva,               podem ser obtidos os mesmos ou aproximadamente os
   os Estados-Membros já não podem invocar o artigo 30.o                mesmos benefı́cios para o ambiente que através duma
   CE (ex-artigo 36.o) nem razões de protecção imperativas              proibição. Uma supressão da proibição garantirá, ao
   como fundamento para manterem ou instituirem normas                    mesmo tempo, que os produtores estrangeiros possam
   mais rigorosas.                                                        colocar no mercado os seus produtos, por exemplo, em
                                                                          latas de alumı́nio e desta forma aproveitar os benefı́cios
                                                                          em termos de ambiente que possam estar ligadaos ao
                                                                          transporte de latas em longas distâncias comparado com o
   As latas de aço e alumı́nio preenchem, segundo a avaliação            transporte de outros tipos de embalagens.
   da Comissão, os requisitos essenciais estabelecidos no
   anexo II da directiva. A tı́tulo de exemplo, essas latas
   preenchem os requisitos de fabrico e composição estabele-        (1) JO L 365, p. 10.
   cidos na anexo II, ponto 1. Além disso, as latas podem ser
   valorizadas e recicladas. Resulta do anexo II, ponto 3,
   alı́nea a), que será possı́vel «a reciclagem de uma certa
   percentagem, em peso, dos materiais utilizados». É possı́vel
   reciclar ou valorizar uma parte muito importante do
   material das latas. As normas dinamarquesas sobre embala-
   gens e as posições do governo dinamarquês parecem
   também comportar uma aceitação de que, por exemplo, as
   latas preenchem os requisitos essenciais. As latas são
   usadas na Dinamarca, como noutros Estados-Membros,                Recurso interposto em 2 de Julho de 1999 por Pescados
   em grande extensão para bens alimentares e bebidas, como         Congelados Jogamar, S. L. do despacho do Tribunal de
   por exemplo sumos, ice tea e leite chocolatado. Além              Primeira Instância das Comunidades Europeias, Quinta
   disso, a Dinamarca permite uma importante exportação             Secção, de 30 de Abril de 1999, no processo T-311/97,
   para outros Estados-Membros de cerveja em latas destinada         Pescados Congelados Jogamar, S. L. contra a Comissão das
   ao consumo. Caso se considerasse, como alegou o governo                                Comunidades Europeias
   dinamarquês, que as latas não preenchem os requisitos
   essenciais, as embalagens, nos termos do artigo 9.o, n.o 1,                             (Processo C-249/99 P)
   não poderiam ser utilizadas na Dinamarca nem para
   exportação de bebidas para outros Estados-Membros.
                                                                                (1999/C 246/41)
                                                                     Deu entrada em 2 de Julho de 1999 no Tribunal de Justiça das
— No caso de a directiva, conforme foi alegado pelo governo          Comunidades Europeias um recurso do Despacho do Tribunal
   dinamarquês não conduzir actualmente a uma harmoni-              de Primeira Instância das Comunidades Europeias, Quinta
   zação exaustiva das normas sobre embalagens, a legalidade        Secção, de 30 de Abril de 1999 no processo T-311/97,
   das medidas dinamarquesas, na opinião da Comissão, deve         Pescados Congelados Jogamar, S. L. contra a Comissão das
   igualmente ser apreciada à luz do artigo 28.o CE (ex-arti-        Comunidades Europeias, interposto por Pescados Congelados
   go 30.o). As medidas dinamarquesas relativas à embalagem          Jogamar, S. L., com sede em Las Palmas de Gran Canaria
   têm como efeito que a cerveja e a água gaseificada não          (Espanha), representada por Manuel de Cristóbal López, advo-
   podem ser colocadas no mercado na embalagem que é                 gado do foro de Madrid, com domicı́lio escolhido no Luxem-
   usada legalmente no Estado-Membro onde as bebidas são            burgo no escritório da Fiduciaire Beaumanoir, 48, rue de
   fabricadas. A proibição de importação de cerveja e água        Bragance, L-1255 Luxemburgo.
   gaseificada em latas constitui, portanto, uma restrição às
   trocas comerciais que viola o artigo 28.o CE (ex-arti-
   go 30.o). Incumbe ao governo dinamarquês demonstrar               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   que essas medidas, que implicam uma restrição às trocas
   comerciais em violação do Tratado, são necessárias por         — revogar ou anular totalmente o despacho recorrido profe-
   razões de protecção do ambiente, e que o princı́pio da               rido pelo Tribunal de Primeira Instância;
   proporcionalidade não é afastado, ou seja, que a proibição
   não é mais extensa do que o que é necessário para atigir
   uma finalidade legal; o governo dinamarquês não foi              — profira decisão que julgue admissı́vel a acção por omissão
   dispensado deste ónus da prova. As extensas medidas para              e passe à discussão, se assim o entender, do mérito da
   protecção do ambiente, como a proibição total do uso de              causa ou, assim não o entendendo, devolva ao Tribunal de
   latas e embalagens perdidas para cerveja e água gaseificada           Primeira Instância o julgamento do referido mérito da
   não obstante estas embalagens serem legalmente usadas                 causa;
   em todos os outros Estados-Membros, exigem uma funda-
   mentação logica, não ambı́gua e comprovada cientifica-          — e, a final, sejam julgados totalmente procedentes os pedidos
   mente. As análises do ciclo de vida a que as autoridades              da recorrente, deduzidos em primeira instância.


title: Processo C-284/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 23 de maio de 2016 — República da Eslováquia/Achmea BV

text:
               16.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 23 de maio de 2016 — República da Eslováquia/Achmea BV
   (Processo C-284/16)
   (2016/C 296/25)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Requerente: República da Eslováquia

      Requerida: Achmea BV

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve considerar-se que o artigo 344.o TFUE obsta à aplicação de um regime de um acordo bilateral de investimento entre Estados-Membros da União (designado por «BIT interno à União»), que prevê que um investidor de um Estado contratante pode, em caso de diferendo acerca de investimentos efetuados no outro Estado contratante, instaurar um processo contra este último num tribunal arbitral, quando o referido acordo tenha sido celebrado antes da adesão de um dos Estados contratantes à União, mas o processo arbitral só é instaurado depois dessa data?
               Em caso de resposta negativa à primeira questão:

               2.

               Deve considerar-se que o artigo 267.o TFUE obsta à aplicação do referido regime?
               Em caso de resposta negativa às primeira e segunda questões:

               3.

               Deve considerar-se que, nas condições descritas na primeira questão, o artigo 18.o, primeiro parágrafo, TFUE obsta à aplicação do referido regime?


title: Processo C-320/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/14/CE — Estabelecimento de um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia — Falta de transposição no prazo previsto)

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/18

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-320/06) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2002/14/CE - Estabelecimento de um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia - Falta de transposição no prazo previsto)
   (2007/C 96/31)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Enegren e G. Rozet, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica (representante: D. Haven, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Falta de adopção, no prazo fixado, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia — Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre representação dos trabalhadores (JO L 80, p. 29).
   Dispositivo

               1)

               Não tendo tomado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para cumprir a Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe são impostas por essa directiva.

               2)

               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 212 de 2.9.2006.


title: Processo C-11/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Bundesgerichtshof — Alemanha) — Air France/Heinz-Gerke Folkerts, Luz-Tereza Folkerts [Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n. ° 261/2004 — Artigos 6. °e 7. °— Voo com correspondência(s) — Verificação de um atraso na chegada ao destino final — Duração do atraso igual ou superior a três horas — Direito dos passageiros a indemnização]

text:
               20.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 114/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Bundesgerichtshof — Alemanha) — Air France/Heinz-Gerke Folkerts, Luz-Tereza Folkerts
   (Processo C-11/11) (1)

   (Reenvio prejudicial - Transporte aéreo - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Artigos 6.o e 7.o - Voo com correspondência(s) - Verificação de um atraso na chegada ao destino final - Duração do atraso igual ou superior a três horas - Direito dos passageiros a indemnização)
   2013/C 114/09
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Air France

      Recorridos: Heinz-Gerke Folkerts, Luz-Tereza Folkerts

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação dos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1) — Voo intercontinental que comporta várias etapas — Situação em que o voo chega ao seu destino final com um atraso de dez horas, embora o atraso da partida do voo não exceda os limites fixados no artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Direito eventual a uma indemnização

      Dispositivo

   O artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, deve ser interpretado no sentido de que é devida uma indemnização, com fundamento no mesmo artigo, ao passageiro de um voo com correspondências que sofreu um atraso na partida de uma duração inferior aos limites fixados no artigo 6.o do referido regulamento, mas que chegou ao seu destino final com um atraso igual ou superior a três horas em relação à hora programada de chegada, dado que a referida indemnização não está sujeita à existência de um atraso na partida e, por conseguinte, não depende do facto de estarem preenchidos os requisitos previstos no dito artigo 6.o

      (1)  JO C 95 de 26.3.2011.


title: Processo T-478/17: Recurso interposto em 2 de agosto de 2017 — Mutualidad General de la Abogacía, Mutualidad de Previsión Social a prima fija e Hermandad Nacional de Arquitectos Superiores y Químicos, Mutualidad de Previsión Social a prima fija/CUR

text:
               25.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 318/18

         Recurso interposto em 2 de agosto de 2017 — Mutualidad General de la Abogacía, Mutualidad de Previsión Social a prima fija e Hermandad Nacional de Arquitectos Superiores y Químicos, Mutualidad de Previsión Social a prima fija/CUR
   (Processo T-478/17)
   (2017/C 318/24)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: La Mutualidad General de la Abogacía, Mutualidad de Previsión Social a prima fija (Madrid, Espanha) e Hermandad Nacional de Arquitectos Superiores y Químicos, Mutualidad de Previsión Social a prima fija (Madrid) (representantes: R. Pelayo Jiménez e A. Muñoz Aranguren, advogados)

      Recorrido: Conselho Único de Resolução

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão do Conselho Único de Resolução de 7 de junho de 2017 (SRB/EES/2017/08).

               —

               condenar o recorrido no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A decisão impugnada no presente processo estabeleceu um procedimento de resolução aplicável ao Banco Popular Español.
   As recorrentes invocam dez fundamentos de recurso.

               1.

               Com o primeiro fundamento, alegam a falta de fundamentação da decisão impugnada e, por conseguinte, a violação dos direitos a uma boa administração e a uma tutela judicial efetiva [artigos 41.o, n.o 2, alíneas b) e c), e 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia].

               2.

               Com o segundo fundamento, alegam a violação dos direitos de defesa [artigo 41.o, n.o 2, alínea a), da CDFUE].

                           —

                           A este respeito, afirma-se que o procedimento de resolução previsto nos artigos 18.o, 24.o, n.o 2, alínea a), e 27.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014 (1) é contrário ao direito de defesa, na medida em que não permite a mínima intervenção no processo por parte pessoas afetadas pela referida decisão. Segundo as recorrentes, os artigos 32.o, 38.o e 43.o da Diretiva 2014/59/UE incorrem nessa mesma ilegalidade, ao não preverem qualquer audiência das pessoas afetadas.

               3.

               Com o terceiro fundamento, alegam a violação do direito de propriedade (artigo 17.o, n.o 1, CDFUE) e do princípio da liberdade de empresa (artigo 16.o CDFUE).

                           —

                           A este respeito, afirma-se que os artigos 21.o, 22.o, 24.o e 27.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014, bem como os artigos 38.o e 63.o da Diretiva 2014/59/UE, violam o direito de propriedade e o princípio da liberdade de empresa, ao permitirem a venda de ações de uma entidade financeira sem haver lugar a alegações nem requerer o consentimento dos acionistas, e atribuem às autoridades de resolução competências para reduzir o capital a zero cancelando as ações, sem audiência nem consentimento dos acionistas ou dos órgãos competentes da sociedade.

               4.

               Com o quarto fundamento, alegam a violação do direito a uma tutela judicial efetiva, previsto no artigo 47.o CDFUE e no artigo 6.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, na medida em que é infringido o princípio da igualdade das armas e, consequentemente, o direito a um processo equitativo.

               5.

               Com o quinto fundamento, alegam a violação dos artigos 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 e 32.o da Diretiva 2014/59/UE, na medida em que o Conselho Único de Resolução incorreu num erro manifesto de apreciação dos factos, uma vez que não estavam preenchidos os requisitos previstos nas referidas disposições para a adoção de um programa de resolução.

               6.

               Com o sexto fundamento, alegam a infração do princípio de prudência bancária (princípio da precaução), porquanto existiam outras medidas alternativas às contempladas na decisão impugnada, incluindo as medidas de intervenção precoce, que obstavam à adoção do programa de resolução.

               7.

               Com o sétimo fundamento, alegam a violação do princípio da confiança legítima.

               8.

               Com o oitavo fundamento, alegam a violação do princípio da proporcionalidade em relação ao direito de propriedade.

               9.

               Com o nono fundamento, alegam a violação do artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, na medida em que a avaliação do perito independente não pode ser considerada «razoável, prudente e realista».

               10.

               Com o décimo fundamento, alegam a violação dos artigos 24.o do Regulamento (UE) n.o 806/2004 e 39.o, n.o 2, alíneas a), b), d) e f) da Diretiva 2014/59/UE por parte da recorrida, uma vez que as normas de procedimento competitivo de venda da entidade estabelecidas na Sessão Executiva Alargada de 3 de junho de 2017 não são transparentes, foi favorecido um possível comprador (o Banco de Santander) e não foi maximizado o preço de venda.

      (1)  Regulamento (EU) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n. 1093/2010 (JO 2014 L 225, p. 1)


title: Processo C-210/14 a C-214/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2016 (pedidos de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — processos penais contra Daniela Tomassi (C-210/14), Massimiliano Di Adamo (C-211/14), Andrea De Ciantis (C-212/14), Romina Biolzi (C-213/14), Giuseppe Proia (C-214/14) (Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões prejudiciais idênticas — Artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna ou azar — Legislação nacional — Reorganização do sistema de concessões através de um alinhamento temporal dos prazos — Novo concurso — Concessões com duração inferior à das concessões anteriores — Cessão, a título gratuito, da utilização de bens materiais e imateriais na posse do concessionário e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas — Restrição — Razões imperativas de interesse geral — Proporcionalidade)

text:
               25.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 270/3

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2016 (pedidos de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — processos penais contra Daniela Tomassi (C-210/14), Massimiliano Di Adamo (C-211/14), Andrea De Ciantis (C-212/14), Romina Biolzi (C-213/14), Giuseppe Proia (C-214/14)
   (Processo C-210/14 a C-214/14) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Questões prejudiciais idênticas - Artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Jogos de fortuna ou azar - Legislação nacional - Reorganização do sistema de concessões através de um alinhamento temporal dos prazos - Novo concurso - Concessões com duração inferior à das concessões anteriores - Cessão, a título gratuito, da utilização de bens materiais e imateriais na posse do concessionário e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas - Restrição - Razões imperativas de interesse geral - Proporcionalidade))
   (2016/C 270/03)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte suprema di cassazione

      Partes nos processos penais principais

   Daniela Tomassi (C-210/14), Massimiliano Di Adamo (C-211/14), Andrea De Ciantis (C-212/14), Romina Biolzi (C-213/14), Giuseppe Proia (C-214/14)

      Dispositivo

               1)

               Os artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE e os princípios da igualdade de tratamento e da efetividade devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional relativa aos jogos de fortuna ou azar, como a que está em causa nos processos principais, que prevê a organização de um novo concurso para concessões de uma duração inferior à das concessões anteriormente adjudicadas, em razão de uma reorganização do sistema mediante um alinhamento temporal dos prazos das concessões.

               2)

               Os artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional restritiva, como a que está em causa nos processos principais, que impõe ao concessionário de jogos de fortuna ou azar a cessão, a título gratuito, no momento da cessação da atividade devido ao termo do prazo da concessão, da utilização dos bens materiais e imateriais na sua posse e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas, sempre que essa restrição ultrapasse o que é necessário para a realização do objetivo efetivamente prosseguido por essa disposição, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO C 292, de 1.9.2014.


title: Processo C-639/13: Ação intentada em 3 de dezembro de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia

text:
               15.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/23

         Ação intentada em 3 de dezembro de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-639/13)
   2014/C 45/39
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Lozano Palacios e M. Owsiany-Hornung, agentes)

      Demandada: República da Polónia

      Pedidos da demandante

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Declarar que através da aplicação de uma taxa de IVA reduzida aos bens que se destinam à proteção contra incêndios referidos no anexo n.o 3 da Lei de 11 de março de 2004, relativa aos impostos sobre bens e serviços, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 96.o a 98.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), em conjugação com o Anexo III desta diretiva.

               —

               Condenar a República da Polónia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Para fundamentar a sua ação, a Comissão alega que a República da Polónia aplica uma taxa de IVA reduzida a bens que não são referidos no Anexo III da diretiva. No entanto, estes objetos devem ser tributados à taxa normal uma vez que não estão abrangidos pela exceção prevista no artigo 98.o, n.o 2, da diretiva. Além do mais, a argumentação da Polónia tem caráter puramente político-económico o que não pode ser tido em conta para justificar juridicamente a violação das disposições da diretiva. Segundo a Comissão, não é controvertido o facto de as disposições do direito polaco não terem sido adaptadas às exigências da diretiva.

      (1)  JO L 347, p. 1.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 2 de Julho de 1997 no processo T-28/96, Doreen Chew contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Representação - Comité do pessoal - Eleições - Lista dos agentes eleitores)

text:
N? C 252/26           f PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  16 . 8 . 97
representado por Mário Spandre, advogado no foro de                2. Cada uma das partes suportará as suas despesas.
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório do advogado Pierre Thielen, 21 , rue de Nassau ,        O JO n° C 133 de 4 . 5 . 1996 .
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agente :
Etienne Lasnet), que tem por objecto um pedido, nos ter
mos dos artigos 178 ? e 215?, segundo parágrafo, do Tra
tado CE, de indemnização dos danos pretensamente sofri
dos pelo demandante no âmbito de um programa finan
ciado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento, o                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção ), com                             DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
posto por: A. Saggio, presidente, V. Tiili e R. M. Moura
Ramos, juízes; secretário: J. Palacio González, administra                            de 9 de Julho de 1997
dor, proferiu, em 25 de Junho de 1997, um acórdão cuja             no processo T-455/93, Hedley Lomas (Ireland ) e outros
parte decisória é a seguinte:                                            contra Comissão das Comunidades Europeias (')
                                                                   (Agricultura — Organização comum de mercado no sector
1 . A acção é julgada improcedente.                                das carnes de ovino e caprino — Prémio variável ao abate
                                                                   de ovinos — Condições para o reembolso do clawback —
                                                                   Princípio da segurança jurídica — Princípio da protecção
2 . A Comissão suportará a totalidade das despesas.                  da confiança legítima — Princípio da proporcionalidade)
                                                                                ( 97/C 252/57)
(') JO n? C 95 de 30 . 3 . 1996 .
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                                                                   No processo T-455/93 , Hedley Lomas (Ireland) Ltd, com
                                                                   sede em Dublim, Sharpbond Trading Ltd, com sede em
                                                                   Stratford-upon-Avon ( Reino Unido ), J. & S. A. Wood
                  ACORDAO DO TRIBUNAL
                                                                   ( Livestock Exports ) Ltd, com sede em Redditch ( Reino
                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            Unido), J. & S. A. Wood Ltd, com sede em Redditch,
                                                                   Lesley Dorothy Joan Mills, domiciliada em Framlingham
                      de 2 de Julho de 1997                        ( Reino Unido ), Live Sheep Traders Ltd, com sede em
                                                                   Framlingham, Livestock Sales Transport Ltd, com sede em
no processo T-28/96, Doreen Chew contra Comissão das               Framlingham, Peter Ziokowski, domiciliado em Folkes
                   Comunidades Europeias ( l )                     tone ( Reino Unido ), Brigstock Farms Ltd, com sede em
(Funcionários — Representação — Comité do pessoal —                Londres, K. A. & S. B. M. Feakins, com sede em Llan
            Eleições — Lista dos agentes eleitores)                cloudy ( Reino Unido), Deaconvale Ltd, com sede em
                                                                   Gloucester ( Reino Unido), representados por Conor Qui
                           ( 97/C 252/56 )                         gley, barrister, do foro de Inglaterra e do País de Gales,
                                                                   mandatado por A. M. Burstow, solicitor em Crawley, com
                                                                   domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo
                  (Língua do processo: francês)                    gado Jean-Marie Bauler, 42, Grand-rue, contra Comissão
                                                                   das Comunidades Europeias ( agentes: Thomas Van Rijn,
                                                                   Christopher Docksey e Philippa Watson ), apoiado por
No processo T-28/96, Doreen Chew, agente local da                  Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Suva              ( agentes: J. E. Collins e Gerald Barling), que tem por
( ilhas Fidji ), representada por Nicolas Lhoëst, advogado         objecto um pedido de anulação do artigo 2? do Regula
no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem             mento ( CEE) n? 1922/92 da Comissão, de 13 de Julho de
burgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange                1992, que altera o Regulamento ( CEE) n? 1633/84, que
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agente :               estabelece as modalidades de aplicação do prémio variável
Ana Maria Alves Vieira ), que tem por objecto, por um              ao abate de ovinos e revoga o Regulamento ( CEE )
lado, a anulação do resultado das eleições relativas à             n? 2661/80 e que estabelece as condições para o reembolso
representação do pessoal que trabalha fora da Comuni              do clawback, na sequência do acórdão do Tribunal de Jus
dade, anunciado pelo comité eleitoral em 13 de Fevereiro           tiça proferido nos processos apensos C-38/90 e C-151 /90
de 1995 , na medida em que designa o eleito regional no            (JO n? L 195 de 14 . 7. 1992, p. 10 ), o Tribunal de Pri
colégio dos agentes locais para a zona geográfica n? 3 , e         meira Instância das Comunidades Europeias ( Quarta Sec
por outro, a condenação da Comissão no pagamento de                ção ), composto por: K. Lenaerts, presidente, P. Lindh e
um franco belga como indemnização pelo prejuízo moral              J. D. Cooke, juízes, secretário: J. Palacio González, admi
alegadamente sofrido pela recorrente, o Tribunal (Primeira         nistrador, proferiu, em 9 de Julho de 1997, um acórdão
Secção ), composto por: A. Saggio, presidente, V. Tiili e          cuja parte decisória é a seguinte:
R. M. Moura Ramos, juízes; secretário: A. Mair, adminis
trador, proferiu, em 2 de Julho de 1997, um acórdão cuja
parte decisória é a seguinte:                                      1 . O recurso é julgado improcedente.
                                                                   2.   Os recorrentes são condenados solidariamente nas des
1 . E negado provimento ao recurso.                                     pesas.


title: Processo T-383/06 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Fevereiro de 2007 — Icuna.Com/Parlamento ( Processo de medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Não conhecimento do mérito )

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/42

         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Fevereiro de 2007 — Icuna.Com/Parlamento
   (Processo T-383/06 R)
   («Processo de medidas provisórias - Pedido de suspensão da execução - Não conhecimento do mérito»)
   (2007/C 95/87)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Icuna.Com SCRL (Braine-le-Château, Bélgica) (Representantes: J. Windey e P. Bandt, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: O. Caisou-Rousseau e M. Ecker, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de medidas provisórias pelo qual se solicita, no essencial, a suspensão da execução da decisão do Parlamento Europeu de 1 de Dezembro de 2006, que aceitou a proposta da sociedade Mostra e que rejeitou a proposta da recorrente no âmbito do concurso público EP/DGINFO/WEBTV/2006/2003, bem como a suspensão da execução do contrato eventualmente celebrado com a sociedade Mostra, até que o Tribunal de Primeira Instância profira a sua decisão sobre o recurso no processo principal.
   Dispositivo do despacho

               1)

               Não há que conhecer do pedido de medidas provisórias.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-369/00: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Março de 2007 — Département du Loiret/Comissão ( Auxílios de Estado — Preço de venda de um terreno — Decisão que ordena a recuperação de um auxílio incompatível com o mercado comum — Valor actualizado do auxílio — Taxa de juro composta — Fundamentação )

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/30

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Março de 2007 — Département du Loiret/Comissão
   (Processo T-369/00) (1)

   («Auxílios de Estado - Preço de venda de um terreno - Decisão que ordena a recuperação de um auxílio incompatível com o mercado comum - Valor actualizado do auxílio - Taxa de juro composta - Fundamentação»)
   (2007/C 96/64)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Département du Loiret (França) (representante: A. Carnelutti, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Rozet e J. Flett, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrente: Scott SA (Saint-Cloud, França) (representantes: Sir Jeremy Lever, QC, J. Gardner, G. Peretz, barristers, R. Griffith e M. Papadakis, solicitors)
   Objecto
   Pedido de anulação parcial da Decisão 2002/14/CE da Comissão, de 12 de Julho de 2000, relativa ao auxílio estatal concedido pela França à Scott Paper SA/Kimberly-Clark (JO 2002, L 12, p. 1).
   Parte decisória

               1)

               A Decisão 2002/14/CE da Comissão, de 12 de Julho de 2000, relativa ao auxílio estatal concedido pela França à Scott Paper SA/Kimberly-Clark, é anulada na parte em que diz respeito ao auxílio concedido sob a forma de preço preferencial de um terreno a que se refere o seu artigo 1.o.

               2)

               A Comissão suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pelo recorrente.

      (1)  JO C 61 de 24.2.2001.


title: Processo C-444/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy Gdańsk-Pólnoc w Gdańsku (República da Polónia) em 27 de Setembro de 2007 — MG Probud Gdynia Sp. z o.o. w Gdyni/Hauptzollamt Saarbrücken

text:
               24.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy Gdańsk-Pólnoc w Gdańsku (República da Polónia) em 27 de Setembro de 2007 — MG Probud Gdynia Sp. z o.o. w Gdyni/Hauptzollamt Saarbrücken
   (Processo C-444/07)
   (2007/C 283/41)
   Língua do processo: polaco
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Sąd Rejonowy Gdańsk-Pólnoc w Gdańsku
   Partes no processo principal

      Recorrente: MG Probud Gdynia Sp. z o.o. w Gdyni

      Recorrido: Hauptzollamt Saarbrücken
   Questões prejudiciais

               1)

               Podem as autoridades administrativas de um Estado-Membro decretar o arresto dos fundos que se encontram numa conta bancária de um operador económico depois da declaração da abertura do processo de insolvência noutro Estado-Membro (aplicação de providência cautelar), violando as disposições nacionais do Estado-Membro em que foi desencadeado o processo de insolvência [artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (1)] — quando não estão preenchidos os requisitos para a aplicação dos artigos 5.o e 10.o deste regulamento — tendo em conta o disposto nos artigos 3.o, 4.o, 16.o, 17.o e 25.o do referido regulamento, ou seja, à luz das normas sobre a competência dos tribunais do Estado em que foi desencadeado o processo de insolvência, do direito aplicável no presente processo e das condições e efeitos do reconhecimento do processo de insolvência?

               2)

               À luz do artigo 25.o, n.o 1 e seguintes do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência, podem as autoridades administrativas de um Estado-Membro no qual não foi aberto um processo secundário de insolvência, mas que está sujeito a uma obrigação de reconhecimento nos termos do artigo 16.o do referido regulamento, apoiando-se em disposições nacionais, recusar reconhecer, de acordo com o disposto nos artigos 31.o a 51.o da Convenção de Bruxelas relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, as decisões do Estado-Membro em que foi desencadeado o processo relativas à tramitação e encerramento de um processo de insolvência?

      (1)  JO L 160, p 1.


title: Processo C-233/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos (Incumprimento de Estado — Directiva 2007/44/CE — Avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participação em entidades do sector financeiro — Normas processuais e critérios de avaliação)

text:
               19.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-233/10) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2007/44/CE - Avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participação em entidades do sector financeiro - Normas processuais e critérios de avaliação)
   2011/C 55/29
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Nijenhuis e H. te Winkel, agentes)

      Demandado: Reino dos Países Baixos (representante: C. Wissels, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que altera a Directiva 92/49/CEE do Conselho e as Directivas 2002/83/CE, 2004/39/CE, 2005/68/CE e 2006/48/CE no que se refere a normas processuais e critérios para a avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participações em entidades do sector financeiro (JO L 247, p. 1)

      Dispositivo

               1.

               O Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2007/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que altera a Directiva 92/49/CEE do Conselho e as Directivas 2002/83/CE, 2004/39/CE, 2005/68/CE e 2006/48/CE, ao não tomar, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essa directiva no que se refere às normas processuais e aos critérios de avaliação aplicáveis à avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participações em entidades do sector financeiro.

               2.

               O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 195 de 17.07.2010.


title: Processo T-89/10: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2012 — Hungria/Comissão ( «Fundos estruturais — Contribuição financeira — Autoestrada M43 entre Szeged e Makó — IVA — Despesa não elegível» )

text:
               10.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/14

         Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2012 — Hungria/Comissão
   (Processo T-89/10) (1)

   (Fundos estruturais - Contribuição financeira - Autoestrada M43 entre Szeged e Makó - IVA - Despesa não elegível)
   2012/C 343/20
   Língua do processo: húngaro

      Partes

      Recorrente: Hungria (representantes: inicialmente J. Fazekas, K. Szíjjártó e M. Z. Fehér, depois M. Z. Fehér e K. Szíjjártó, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou, V. Bottka e A. Steiblytė, agentes)

      Objeto

   Recurso de anulação da decisão da Comissão de 14 de dezembro de 2009 relativa ao grande projeto intitulado «Autoestrada M43 entre Szeged e Makó» e que faz parte do programa operacional «Transportes», que prevê um apoio estrutural da União Europeia no âmbito do objetivo «Convergência», através do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo de Coesão (CCI 2008HU161PR016).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Hungria é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 100, de 17.4.2010.


title: Processo T-120/14: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — PT Ciliandra Perkasa/Conselho [«Dumping — Importações de biodiesel originário da Indonésia — Direito antidumping definitivo — Artigo 2.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 1225/2009 — Valor normal — Custos de produção»]

text:
               31.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/32

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — PT Ciliandra Perkasa/Conselho
   (Processo T-120/14) (1)

   ([«Dumping - Importações de biodiesel originário da Indonésia - Direito antidumping definitivo - Artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 - Valor normal - Custos de produção»])
   (2016/C 402/35)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: PT Ciliandra Perkasa (Jacarta, Indonésia) (Representantes: F. Graafsma e J. Cornelis, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: inicialmente S. Boelaert, posteriormente H. Marcos Fraile, agentes, assistidos por R. Bierwagen e C. Hipp, advogados)

      Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland, M. França e A. Stobiecka-Kuik, agentes), e European Biodiesel Board (EBB) (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: O. Prost e M.-S. Dibling, advogados)

      Objeto

   Pedido fundado no artigo 263.o TFUE, destinado à anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 do Conselho, de 19 de novembro de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia (JO 2013, L 315, p. 2), na medida em que aplica um direito antidumping à recorrente.

      Dispositivo

               1)

               Anular o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 do Conselho, de 19 de novembro de 2013, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia, na parte em que diz respeito à PT Ciliandra Perkasa.

               2)

               O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela PT Ciliandra Perkasa.

               3)

               A Comissão Europeia e a European Biodiesel Board (EBB) suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 112 de 14.4.2014.


title: Processo F-118/11: Recurso interposto em 11 de novembro de 2011 — ZZ/Comissão

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/70

      Recurso interposto em 11 de novembro de 2011 — ZZ/Comissão
      (Processo F-118/11)
      (2012/C 25/137)
      Língua do processo: italiano

         Partes

         Recorrente: ZZ (representante: G. Cipressa, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Objeto e descrição do litígio

      Anulação da decisão tácita da Comissão que recusa adotar uma decisão relativa à origem profissional da doença do recorrente.

         Pedidos do recorrente

                  —

                  anular a decisão, proveniente da Comissão ou a ela imputável, independentemente da sua forma e de ser parcial ou total, que indeferiu o pedido do recorrente de 30 de junho de 2011, enviado à Comissão na pessoa do seu representante legal pro tempore e à Autoridade investida do poder de nomeação da Comissão;

                  —

                  declarar que a Comissão se absteve de adotar uma decisão, na aceção e para os efeitos previstos no artigo 78 do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, relativa à origem profissional da doença que levou o recorrente à passagem à reforma prevista pela decisão de 30 de maio de 2005 ou, pelo menos, alterar a decisão que a Comissão adotou, quod incertum est, quando a decisão de 30 de maio de 2005 foi tomada;

                  —

                  condenar a Comissão a pagar ao recorrente o montante de 4 250,00 euros, montante que, se e na medida em que não for pago ao recorrente, vencerá juros à taxa de 10 % ao ano e com capitalização anual a partir de amanhã e até ao dia em que o referido pagamento tenha lugar.

                  —

                  condenar a Comissão a pagar ao recorrente o montante de 50,00 euros por dia, a partir de amanhã e até ao 180.o dia após 1 de julho de 2011, por cada dia em que persista a referida omissão, devendo esse montante ser pago no próprio dia a que se refere, e, caso não seja pago ou na medida em que não o for, vencendo juros à taxa de 10 % ao ano e com capitalização anual, a partir do dia seguinte ao dia em que o pagamento deveria ter sido efetuado e até ao dia de efetivo pagamento;

                  —

                  condenar a Comissão a pagar ao recorrente o montante de 60,00 euros por dia por cada dia adicional em que persista a omissão em causa, desde o 181.o dia após 1 de julho de 2011 e até ao 270.o dia após essa data, devendo esse montante ser pago no próprio dia a que se refere e, caso não seja pago ou na medida em que não o for, vencendo juros à taxa de 10 % ao ano e com capitalização anual, a partir do dia seguinte ao dia em que o pagamento deveria ter sido efetuado e até ao dia de efetivo pagamento;

                  —

                  condenar a Comissão a pagar ao recorrente o montante de 75,00 euros por dia por cada dia adicional em que persista a omissão em causa, desde o 271.o dia após 1 de julho de 2011 e até ao 360.o dia após essa data, devendo esse montante ser pago no próprio dia a que se refere e, caso não seja pago ou na medida em que não o for, vencendo juros à taxa de 10 % ao ano e com capitalização anual, a partir do dia seguinte ao dia em que o pagamento deveria ter sido efetuado e até ao dia de efetivo pagamento;

                  —

                  condenar a Comissão a pagar ao recorrente o montante de 100,00 euros por dia por cada dia adicional em que persista a omissão em causa, desde o 361.o dia após 1 de julho de 2011 e ad infinitum, devendo esse montante ser pago no próprio dia a que se refere, e, caso não seja pago ou na medida em que não o for, vencendo juros à taxa de 10 % ao ano e com capitalização anual, a partir do dia seguinte ao dia em que o pagamento deveria ter sido efetuado e até ao dia de efetivo pagamento;

                  —

                  condenar a Comissão nas despesas.


title: DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 12 de Fevereiro de 1996 no processo T-228/95 R, S. Lehrfreund Ltd contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias

text:
30. 3 . 96            PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 95/ 15
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias                  Hoskins, Barrister, do foro de Inglaterra e País de Gales,
       despesas, incluindo as referentes ao processo de medidas     com domicílio escolhido em Bruxelas junto da Brick Court
       provisórias.                                                 Chambers , 8 , avenue de la Joyeuse Entrée, contra Conselho
                                                                    da União Europeia ( agentes : Jürgen Huber e Guus Hout
f 1 ) JO n? C 43 de 12 . 2 . 1994 .                                 tuin ) e Comissão das Comunidades Europeias ( agentes:
                                                                    Frank Benyon e Lucio Gussetti ), que tem por objecto um
                                                                    pedido de suspensão da execução do Regulamento ( CEE )
                                                                    n? 3254/91 do Conselho, de 4 de Novembro de 1991 , que
                                                                    proíbe a utilização de armadilhas de mandíbulas na Comu
                                                                    nidade, bem como a introdução na Comunidade de peles e
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                           produtos manufacturados de certas espécies de animais
                                                                    selvagens originárias de países que utilizam para a sua
                    de 15 de Fevereiro de 1996                      captura armadilhas de mandíbulas ou métodos não confor
no processo T-125/95 , Hassan Belhanbel contra Comissão             mes com as normas internacionais de armadilhagem sem
                 das Comunidades Europeias ( ! )                    crueldade (JO L 308 , p . 1 ), o presidente do Tribunal
(Funcionários — Concurso — Decisão do júri verificando a            proferiu , em 12 de Fevereiro de 1996 , um despacho cuja
não passagem de um candidato na prova oral — Alcance da             parte decisória é a seguinte :
                  obrigação de fundamentação)
                             ( 96/C 95/29 )                         1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                    2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                  (Língua do processo: francês)
No processo T-125/95 , Hassan Belhanbel, antigo agente
temporário da Comissão das Comunidades Europeias,
residente em Namur ( Bélgica ), representado por Jean-Noël
Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornei , advogados no             Recurso interposto em 21 de Dezembro de 1995 por « T »
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo                               contra o Parlamento Europeu
no escritório da Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glesener,                                   ( Processo T-233/95 )
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agente : Ana
                                                                                96/C 95/31 )
Maria Alves Vieira ), que tem por objecto a anulação da
decisão do júri do concurso COM/B/765 , que atribui ao
recorrente, pela prova oral , uma nota inferior ao mínimo                               (Língua do processo: grego)
exigido e que recusa inscrevê-lo na lista de reserva , o
Tribunal de Primeira Instância ( Terceira Secção ), composto        Deu entrada , em 21 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de
por C. , P. Briët, presidente, B. Vesterdorf e A. Potocki ,         Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 15 de Fevereiro de       interposto por « T », representado por Xarisios Tagaras,
1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :               advogado no foro de Tessalónica, com domicílio escolhido
                                                                    no Luxemburgo no escritório da advogada Evelyne Korn,
1 . E negado provimento ao recurso.                                 21 , rue de Nassau, contra o Parlamento Europeu .
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
       despesas.
                                                                    — anular o relatório de classificação do recorrente relativo
(') JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .                                       ao período de 1 . 1 . 1993 a 1 . 1 . 1995 , especialmente o
                                                                         capítulo 10.1 ,
                                                                    — anular da decisão do secretário-geral do Parlamento, de
                                                                          19 . 9 . 1995 , que confirmou o relatório de classificação
                                                                         acima referido,
       DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                    — condenar o recorrido nas despesas da instância .
                    de 12 de Fevereiro de 1996
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
no processo T-228/95 R, S. Lehrfreund Ltd contra Con
selho da União Europeia e Comissão das Comunidades                  O recorrente, funcionário do Parlamento do grau A 5 , a
                                Europeias                           exercer funções no Serviço Jurídico, afirma que, com o
                             ( 96/C 95/30 )                         objectivo de promover outro candidato, o seu relatório
                                                                    pormenorizado de classificação relativo ao período de 1 de
                                                                    Janeiro de 1993 a 1 de Janeiro de 1995 foi decidido de
                   (Língua do processo : inglês)                    avanço e que não correspondia à realidade . Para prova desta
                                                                    alegação, invoca a falta de correspondência da classificação
No processo T-228/95 R, Lehrfreund Ltd, com sede em                 pormenorizada coma apreciação geral constante do relató
Londres, representada por Nicholas Forwood, QC, e Mary              rio . Segundo o recorrente, a melhoria acentuada da apreci


title: Processo C-93/04: Acção intentada em 24 de Fevereiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana.

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/28

         Acção intentada em 24 de Fevereiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana.
   (Processo C-93/04)
   (2004/C 94/61)
   Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em 24 de Fevereiro de 2004, uma acção contra a República Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por C. Cattabriga, na qualidade de agente.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (1) ou, de qualquer modo, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30.o, primeiro parágrafo, da mesma;

               —

               condenar a República Italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 31 de Outubro de 2002.

      (1)  JO L 316, de 1.12.2001, p. 5.


title: Processo C-211/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Corte di Appello di Roma — Itália) — Martini SpA/Ministero delle Attività Produttive [ «Agricultura — Regime dos certificados de importação — Regulamento (CE) n. ° 1291/2000 — Artigo 35. °, n. ° 4, alínea c) — Garantias prestadas no momento do pedido de emissão dos certificados — Certificado de importação — Apresentação tardia da prova da sua utilização — Sanção — Cálculo do montante perdido — Regulamento (CE) n. ° 958/2003 — Contingentes pautais» ]

text:
               7.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Corte di Appello di Roma — Itália) — Martini SpA/Ministero delle Attività Produttive
   (Processo C-211/12) (1)

   (Agricultura - Regime dos certificados de importação - Regulamento (CE) n.o 1291/2000 - Artigo 35.o, n.o 4, alínea c) - Garantias prestadas no momento do pedido de emissão dos certificados - Certificado de importação - Apresentação tardia da prova da sua utilização - Sanção - Cálculo do montante perdido - Regulamento (CE) n.o 958/2003 - Contingentes pautais)
   2013/C 260/24
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte di Appello di Roma

      Partes no processo principal

      Recorrente: Martini SpA

      Recorrido: Ministero delle Attività Produttive

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Corte di Appello di Roma — Interpretação do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (JO L 152, p. 1) — Garantias prestadas no momento do pedido de emissão dos certificados de importação — Determinação do montante perdido a título das quantidades em relação às quais não foi apresentada dentro do prazo fixado a prova do certificado de exportação incluindo a fixação antecipada da restituição

      Dispositivo

               1.

               O artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 325/2003 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2003, deve ser interpretado no sentido de que o objetivo da garantia referida nesta disposição consiste não só em assegurar a obrigação de importação mas também que a prova da utilização do certificado seja apresentada dentro de certo prazo.

               2.

               O artigo 35.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento n.o 1291/2000, conforme alterado pelo Regulamento n.o 325/2003, deve ser interpretado no sentido de que, no caso de apresentação tardia da prova da correta realização de uma importação, o montante perdido, a título das quantidades em relação às quais a prova não foi apresentada dentro do prazo fixado no artigo 35.o, n.o 4, alínea a), do referido regulamento, deve ser calculado com base numa taxa de garantia efetivamente aplicada por ocasião do pedido de emissão do certificado ou dos certificados relativos a essa importação. Para efeitos desta interpretação, não é relevante que a garantia tenha sido prestada com base numa taxa superior à taxa aplicável às restantes importações do mesmo tipo que o do produto importado, dado que este último ficou isento de pagamento dos direitos de importação.

      (1)  JO C 194, de 30.6.2012.


title: Cancelamento do processo C-425/04

text:
               29.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 271/18

         Cancelamento do processo C-425/04 (1)

   (2005/C 271/35)

      Língua do processo: italiano

   Por despacho de 6 de Junho de 2005, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-425/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana.

      (1)  JO C 300, de 4.12.2004


title: Processo C-77/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Graz (Áustria) em 15 de Fevereiro de 2008 — Dachsberger & Söhne GmbH/Zollamt Salzburg, Erstattungen

text:
               24.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 128/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Graz (Áustria) em 15 de Fevereiro de 2008 — Dachsberger & Söhne GmbH/Zollamt Salzburg, Erstattungen
   (Processo C-77/08)
   (2008/C 128/33)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Graz
   Partes no processo principal

      Recorrente: Dachsberger & Söhne GmbH

      Recorrido: Zollamt Salzburg, Erstattungen
   Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 11.o, n.o 1, segundo parágrafo, segunda frase, do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 2945/94 da Comissão, de 2 de Dezembro de 1994, segundo o qual, para o cálculo da restituição solicitada, estando em causa uma restituição diferenciada, «a parte diferenciada da restituição solicitada será calculada com base nas informações relativas à quantidade, ao peso e ao destino fornecidas nos termos do artigo 47.o» (1), deve ser interpretado no sentido de que a expressão «informações relativas à quantidade, ao peso e ao destino fornecidas nos termos do artigo 47.o» remete para as informações constantes do pedido específico mencionado no artigo 47.o, n.o 1, e de que, portanto, a parte diferenciada da restituição é solicitada apenas no momento da apresentação do pedido na acepção do artigo 47.o, n.o 1?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, a disposição referida deve ser interpretada no sentido de que, no caso de o pedido de pagamento mencionado no artigo 47.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, dever ser efectuado logo «no documento utilizado aquando da exportação para beneficiar de uma restituição à exportação» (no presente caso, a declaração de exportação), o cálculo da restituição solicitada deve ser efectuado, no que se refere à parte diferenciada, com base nas informações constantes da declaração de exportação e de que, portanto, a parte diferenciada é igualmente solicitada com a declaração de exportação?

               3)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão, a disposição referida deve ser interpretada no sentido de que o cálculo da restituição solicitada, no que se refere à parte diferenciada, deve ser efectuado com base nos documentos a apresentar em conformidade com o artigo 47.o do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, e de que a parte diferenciada da restituição só é solicitada no momento da apresentação do «processo de pagamento» na acepção do n.o 2 do artigo 47.o do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987?

               4)

               Em caso de resposta afirmativa à terceira questão, a disposição referida deve ser interpretada no sentido de que, para o pedido da parte diferenciada da restituição, basta a apresentação do processo na acepção do artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, ainda que o mesmo seja insuficiente, com a consequência de que o regime de sanções do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987 também é aplicável em relação à parte diferenciada da restituição?

      (1)  JO L 310, p. 57.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 29 de Setembro de 1997 no processo T-4/97, Roberto D'Orazio e Pierre Hublau contra a Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado - Auxílio no sector da siderurgia - Recurso de anulação - Artigo 33º do Tratado CECA - Inadmissibilidade)

text:
C 370/6                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    6 . 12 . 97
do Tribunale Civile e Penale di Venezia, Sezione I, de 7 de             Estado italiano, no sentido de que tem eficácia directa
Outubro de 1997, no processo entre Cinzia Gozza e o.                    relativamente aos médicos em formação de especiali
contra 1 . Università degli Studi di Padova; 2 . Ministero              dade, ou seja , no sentido de que atribui a estes o
della Università e della Ricerca Scientifica e Tecnologica;             direito, susceptível de ser invocado junto das compe
3 . Ministero della Sanità e 4 . Ministero della Pubblica               tentes entidades da administração do Estado, de rece
Istruzione, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                berem uma remuneração adequada como contrapar
Justiça em 27 de Outubro de 1997.                                       tida das actividades exercidas no âmbito da formação
                                                                        profissional ?
O Tribunale Civile e Penale di Venezia, Sezione I, solicita
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
questões :                                                         2 . Na hipótese de ser reconhecida a existência do referido
                                                                        direito, quais são os critérios para determinação da
1 . O disposto na Directiva 82/76/CEE ('), na parte em                  « remuneração adequada », no que se refere às activida
     que prevê que a formação dos médicos especialistas,                des de formação a tempo inteiro, e no que respeita às
     tanto a tempo inteiro como a tempo parcial, será «. . .            actividades de formação a tempo parcial ?
     objecto de remuneração adequada » deve ser interpre
     tado, também no que se refere ao período de tempo             (') Directiva do Conselho de 26 de Janeiro de 1982 (JO L 43 de
     decorrido até serem publicadas normas específicas pelo            15 . 2 . 1982 , p . 21 ; EE 06 F2 p . 128 ).
                                               TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                                   DESPACHO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                  de 29 de Setembro de 1997                                              de 29 de Setembro de 1997
no processo T-4/97, Roberto D'Orazio e Pierre Hublau               no processo T-70/97, Région wallonne contra a Comissão
      contra a Comissão das Comunidades Europeias f 1 )                               das Comunidades Europeias ( l )
(Auxílios de Estado — Auxílio no sector da siderurgia —            (Auxílios de Estado — Auxílio no sector da siderurgia —
Recurso de anulação — Artigo 33°. do Tratado CECA —                Recurso de anulação — Artigo 33? do tratado CECA —
                         Inadmissibilidade)                                                     Inadmissibilidade)
                           ( 97/C 370/ 14 )                                                       ( 97/C 370/ 15 )
                 (Língua do processo: francês)                                         (Língua do processo: francês)
No processo T-4/97, Roberto D'Orazio e Pierre Hublau,              No processo T-70/97, Région wallonne, representada por
residentes, respectivamente, em Clabecq e Tubize ( Bélgica ),      Jean-Marie de Backer, Olivier Ralet e Georges Vandersan
representados por Patrice Bonbled, Caroline Sokolowitch            den, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio esco
e Olivier Gemberling, advogados no foro de Bruxelas,               lhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue
239/4, rue Gatti de Gamond, Bruxelas, contra Comissão              de Cessange, contra Comissão das Comunidades Euro
das Comunidades Europeias ( agente : Gérard Rozet ), que           peias ( agente : Gérard Rozet ), que tem por objecto a anula
tem por objecto a anulação da Decisão 97/271/CECA da               ção da Decisão 97/271/CECA da Comissão, de 18 de
Comissão, de 18 de Dezembro de 1996 , relativa às inter           Dezembro de 1996 , relativa às intervenções financeiras da
venções financeiras da Région Wallone a favor da empresa           Région wallonne a favor da empresa siderúrgica Forges de
siderúrgica Forges de Clabecq (JO L 106 de 24 . 4 . 1997,          Clabecq (JO L 106 de 24 . 4 . 1997, p . 30 ), o Tribunal (Pri
p. 30 ), o Tribunal ( Primeira Secção Alargada ), composto         meira Secção Alargada ), composto por: A. Saggio, presi
por: A. Saggio, presidente, e A. Kalogeropoulos, V. Tiili ,        dente, e A. Kalogeroupoulos, V. Tiili, R. M. Moura Ramos
R. M. Moura Ramos e K. J. Pirrung, juízes; secretário: H.          e K. J. Pirrung, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 29
Jung, proferiu, em 29 de Setembro de 1997, um despacho             de Setembro de 1997, um despacho cuja parte decisória é
cuja parte decisória é a seguinte:                                 a seguinte :
1 . O recurso é julgado inadmissível.                              1 . O recurso é julgado inadmissível.
2 . Os recorrentes são condenados nas despesas.                    2 . A recorrente é condenada nas despesas.
(') JO C 74 de 8 . 3 . 1997.                                       (') JO C 181 de 14 . 6 . 1997 .


title: Processo C-149/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte Suprema di Cassazione em 20 de Março de 2006 — Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate/Porto Antico di Genova SpA

text:
               16.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 310/1

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte Suprema di Cassazione em 20 de Março de 2006 — Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate/Porto Antico di Genova SpA
   (Processo C-149/06)
   (2006/C 310/01)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Corte Suprema di Cassazione
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate

      Recorrido: Porto Antico di Genova SpA
   Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 21.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 4253/88, na versão alterada pelo Regulamento (CEE) n.o 2082/93 (1), segundo o qual os pagamentos das contribuições aos beneficiários finais devem ser feitos sem qualquer dedução ou retenção que possa reduzir o montante da ajuda financeira a que têm direito, deve ser interpretado no sentido de que essas contribuições não podem sequer ser tomadas em consideração para determinar a base de incidência para efeitos dos impostos sobre os rendimentos ou de outros impostos que venham a ser devidos pelos beneficiários com base na legislação fiscal nacional?

               2)

               Em caso afirmativo, esse regime de isenção diz respeito exclusivamente à parte da contribuição a cargo dos Fundos ou também à que é paga, no quadro da mesma acção de desenvolvimento, pelas autoridades nacionais, regionais ou locais?

      (1)  JO L 193, p. 1.


title: Processo C-439/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Maio de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Dresden — Alemanha) — Processo de gestão de energia citiworks AG sendo intervenientes: Sächsisches Staatsministerium für Wirtschaft und Arbeit als Landesregulierungsbehörde, Flughafen Leipzig/Halle GmbH, Bundesnetzagentur (Mercado interno da electricidade — Directiva 2003/54/CE — Artigo 20. o , n. o  1 — Livre acesso de terceiros às redes de transporte e distribuição de electricidade)

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Maio de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Dresden — Alemanha) — Processo de gestão de energia citiworks AG sendo intervenientes: Sächsisches Staatsministerium für Wirtschaft und Arbeit als Landesregulierungsbehörde, Flughafen Leipzig/Halle GmbH, Bundesnetzagentur
   (Processo C-439/06) (1)

   (Mercado interno da electricidade - Directiva 2003/54/CE - Artigo 20.o, n.o 1 - Livre acesso de terceiros às redes de transporte e distribuição de electricidade)
   (2008/C 171/10)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Oberlandesgericht Dresden
   Parte no processo nacional
   Citiworks AG
   sendo intervenientes:
   Sächsisches Staatsministerium für Wirtschaft und Arbeit als Landesregulierungsbehörde, Flughafen Leipzig/Halle GmbH, Bundesnetzagentur
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Oberlandesgericht Dresden (Alemanha) — Interpretação do artigo 20.o, n.o 1, da Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE (JO L 176, p. 37) — Legislação nacional que exclui as redes integralmente situadas no terreno de uma exploração (Betriebsnetze) do princípio do livre acesso de terceiros às redes de transporte e de distribuição de electricidade
   Parte decisória
   O artigo 20.o, n.o 1, da Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição como o § 110, n.o 1, ponto 1, da Lei relativa ao fornecimento de electricidade e de gás, denominada «lei relativa ao fornecimento racional da energia» [Gesetz über die Elektrizitäts- und Gasversorgung (Energiewirtschaftsgesetz)], de 7 de Julho de 2005, que dispensa determinados operadores de redes de fornecimento de energia da obrigação de permitir o livre acesso de terceiros a essas redes, pelo facto de estas últimas estarem instaladas numa área de exploração que constitui uma unidade funcional e se destinarem, principalmente, ao transporte de energia no interior da empresa e para empresas coligadas.

      (1)  JO C 326 de 30.12.2006.


title: Processo T-51/15: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2016 — PAN Europe/Comissão «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Regulamento (CE) n.° 1367/2006 — Documentos relativos aos desreguladores endócrinos — Recusa parcial de acesso — Exceção relativa à proteção do processo decisório — Artigo 4.°, n.° 3, do Regulamento n.° 1049/2001»

text:
               31.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/40

         Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2016 — PAN Europe/Comissão
   (Processo T-51/15) (1)

   («Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Regulamento (CE) n.o 1367/2006 - Documentos relativos aos desreguladores endócrinos - Recusa parcial de acesso - Exceção relativa à proteção do processo decisório - Artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001»)
   (2016/C 402/45)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Pesticide Action Network Europe (PAN Europe) (Bruxelas, Bélgica) (representante: B. Kloostra, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Buchet, P. Mihaylova e J. Tomkin, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrente: Reino da Suécia (representantes: A. Falk, C. Meyer-Seitz, U. Persson, N. Otte Widgren, E. Karlsson e L. Swedenborg, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, que tem por objeto a anulação da decisão da Comissão, de 24 de novembro de 2014, com a referência Ares (2014) 3900631, por negar o acesso a documentos relativos aos desreguladores endócrinos.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Comissão Europeia, de 24 de novembro de 2014, com a referência (2014) 3900631 é anulada por negar o acesso aos documentos designados sob os n.os 9, 13, 14, 15, 16, 17, 17a, 20, 22, 24, 25, 29, 30, 31, 37, 38, 39, 41, 42 e 43, com base no artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               A Comissão suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Pesticide Action Network Europe (PAN Europe).

               4)

               O Reino da Suécia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 118, de 13.4.2015.


title: Processo C-435/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Hoge Raad der Nederlanden de  2 de Dezembro de 2005  no processo Investrand B.V. contra Staatssecretaris van Financiën

text:
               25.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 74/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Hoge Raad der Nederlanden de 2 de Dezembro de 2005 no processo Investrand B.V. contra Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-435/05)
   (2006/C 74/04)
   Língua do processo: neerlandês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Hoge Raad der Nederlanden, de 2 de Dezembro de 2005 no processo Investrand B.V. contra Staatssecretaris van Financiën, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de Dezembro de 2005.
   O Hoge Raad solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:

               No âmbito do direito a dedução consagrado no artigo 17.o, n.o 2, da Sexta Directiva (1) [IVA], deve admitir-se a existência de uma conexão directa e imediata entre determinados serviços adquiridos por um sujeito passivo e as operações tributáveis a realizar pelo mesmo, no caso de esses serviços terem sido adquiridos com o objectivo de assegurar um crédito pecuniário que faz parte do seu activo mas que se constituiu num período em que aquele ainda não era sujeito passivo do IVA?

      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).


title: Cancelamento do processo C-48/03

text:
C 21/30               PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                      24.1.2004
           Cancelamento do processo C-308/02 (1)                               Cancelamento do processo C-461/02 (1)
                        (2004/C 21/58)                                                      (2004/C 21/61)
Por despacho de 30 de Setembro de 2003, o Presidente do             Por despacho de 17 de Setembro de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-308/02:         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-461/02:
Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado               Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado
do Luxemburgo.                                                      do Luxemburgo.
(1) JO C 247 de 12.10.2002.                                         (1) JO C 44 de 22.2.2003.
           Cancelamento do processo C-342/02 (1)                               Cancelamento do processo C-48/03 (1)
                        (2004/C 21/59)                                                      (2004/C 21/62)
Por despacho de 17 de Setembro de 2003, o Presidente do             Por despacho de 26 de Setembro de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-342/            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-48/
/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República            /03: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Francesa.                                                           Portuguesa.
(1) JO C 261 de 26.10.2002.
                                                                    (1) JO C 70 de 22.3.2003.
           Cancelamento do processo C-370/02 (1)
                                                                               Cancelamento do processo C-190/03 (1)
                        (2004/C 21/60)
                                                                                (2004/C 21/63)
Por despacho de 16 de Setembro de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Por despacho de 29 de Setembro de 2003, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-370/02:         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-190/03:
                                                                    República Portuguesa contra Comissão das Comunidades
                                                                    Europeias.
(1) JO C 305 de 7.12.2002.
                                                                    (1) JO C 184 de 2.8.2003.


title: Processo T-291/09: Recurso interposto em 27 de Julho de 2009 — Carrols/IHMI — Gambettola (Pollo Tropical CHICKEN ON THE GRILL)

text:
               12.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/42

         Recurso interposto em 27 de Julho de 2009 — Carrols/IHMI — Gambettola (Pollo Tropical CHICKEN ON THE GRILL)
   (Processo T-291/09)
   2009/C 220/87
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Carrols Corp. (Nova Iorque, Estados Unidos) (Representante: I. Temiño Ceniceros, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Giulio Gambettola (Los Realejos, Espanha)

      Pedidos da recorrente

               —

               Julgar admissível o presente recurso, bem como os seus anexos;

               —

               anular a decisão da Câmara de Recurso na medida em que se refere aos fundamentos de anulação do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: Marca figurativa que contém o elemento nominativo «Pollo Tropical CHICKEN ON THE GRILL» (Pedido de registo n.o 002938801) para produtos e serviços das classes 25, 41 e 43.

      Titular da marca comunitária: Giulio Gambettola.

      Parte que pede a nulidade da marca comunitária: A recorrente.

      Direito de marca da parte que pede a declaração de nulidade: Marca figurativa nacional (n.o2 201 552) que contém o elemento nominativo «Pollo Tropical CHICKEN ON THE GRILL» e marca nominativa nacional «POLLO TROPICAL» (n.o2 201 543), para serviços da classe 41 («serviços de restauração»).

      Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de anulação.

      Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Interpretação errónea dos artigos 52.o, n.o 1, alínea b), e 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009, sobre a marca comunitária.