title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Novembro de 1999 no processo C-275/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Klagenævn for Udbud): Unitron Scandinavia A/S, 3-S A/S, Danske Svineproducenters Serviceselskab contra Ministeriet for Fødevarer, Landbrug og Fiskeri ("Contratos públicos de fornecimento — Directiva 93/36/CEE — Adjudicação de contratos públicos de fornecimento por uma entidade que não seja uma entidade adjudicante")

text:
C 47/8                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      19.2.2000
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Primeira Secção)
                                                                                de 23 de Novembro de 1999
                   de 18 de Novembro de 1999
no processo C-275/98 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pela Klagenævn for Udbud): Unitron Scandi-                     no processo C-149/96: República Portuguesa contra Con-
navia A/S, 3-S A/S, Danske Svineproducenters Service-                                        selho da União Europeia (1)
selskab contra Ministeriet for Fødevarer, Landbrug og
                                Fiskeri (1)
                                                                           («Polı́tica comercial — Acesso ao mercado dos produtos
(«Contratos públicos de fornecimento — Directiva                             têxteis — Produtos originários da Índia e do Paquistão»)
93/36/CEE — Adjudicação de contratos públicos de forneci-
mento por uma entidade que não seja uma entidade adjudi-
                                 cante»)
                                                                                (2000/C 47/14)
                             (2000/C 47/13)
                   (Lı́ngua do processo: dinamarquês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: português)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-275/98, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos artigo 177.o do
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela Klagenævn for Udbud              No processo C-149/96, República Portuguesa (agentes: L.
(Dinamarca), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão         Fernandes e C. Botelho Moniz) contra Conselho da União
jurisdicional entre Unitron Scandinavia A/S, 3-S A/S, Danske               Europeia (agentes: S. Kyriakopoulou e I. Lopes Cardoso),
Svineproducenters Serviceselskab e Ministeriet for Fødevarer,              apoiado pela República Francesa (agentes: C. de Salins e G.
Landburg og Fiskeri, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a            Mignot) e pela Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
interpretação do artigo 2.o, n.o 2, da Directiva 93/36/CEE do             M. de Pauw e F. de Sousa Fialho), que tem por objecto a
Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação                  anulação da Decisão 96/386/CE do Conselho, de 26 de
dos processos de adjudicação dos contratos públicos de                   Fevereiro de 1996, relativa à celebração de memorandos de
fornecimento (JO L 199, p. 1), o Tribunal de Justiça (Primeira             acordo entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica
Secção), composto por L. Sevón, presidente de secção, P. Jann           do Paquistão e entre a Comunidade Europeia e a República da
(relator) e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: S. Alber,                Índia sobre acordos em matéria de acesso de produtos têxteis
secretário: R. Grass, proferiu, em 18 de Novembro de 1999,                ao mercado (JO L 153, p. 47), o Tribunal de Justiça, composto
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                           por: J. C. Moitinho de Almeida, presidente das Terceira e Sexta
                                                                           Secções, exercendo funções de presidente, D. A. O. Edward e
1) O artigo 2.o, n.o 2, da Directiva 93/36/CEE do Conselho, de
                                                                           L. Sevón, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn (relator), C.
     14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de
                                                                           Gulmann, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e H. Ragnemalm,
     adjudicação dos contratos públicos de fornecimento, tem um
                                                                           juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário: H. von Holstein,
     alcance autónomo em relação às disposições da Directiva
                                                                           secretário adjunto, proferiu em 23 de Novembro de 1999 um
     92/50/CEE do Conselho de 18 de Junho de 1992 relativa à
                                                                           acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
     coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos
     de serviços.
2) O artigo 2.o, n.o 2, da Directiva 93/36 deve ser interpretado da        1) Negar provimento ao recurso.
     forma seguinte:
     — Impõe a uma entidade adjudicante que confere direitos
         especiais ou exclusivos de exercı́cio de uma actividade de        2) Condenar a República Portuguesa nas despesas.
         serviço público a uma entidade diferente que aquela entidade
         adjudicante exija desta que respeite, na adjudicação a
         terceiros contratos públicos de fornecimento no âmbito dessa     3) Deixar a cargo da República Francesa e da Comissão das
         actividade, o princı́pio da não discriminação por razões de         Comunidades Europeias as suas próprias despesas.
         nacionalidade.
     — Em contrapartida, não impõe em tais circunstâncias à
         entidade adjudicante que exija da entidade em questão que
         esta respeite, para a adjudicação desses contratos públicos de  (1) JO C 233, de 10.8.1996.
         fornecimento, os processos de concurso previstos na Directiva
         93/36.
(1) JO C 278, de 5.9.1998.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 6 de Novembro de 1997 no processo T-71/96, Sonja Edith Berlingieri Vinzek contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Concurso documental e por provas - Não admissão às provas orais)

text:
C 387/ 18               PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                20 . 12 . 97
xelas, representada por Jean-Noël Louis, Thierry Dema            3 . A Comissão é condenada nas despesas.
seure e Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxelas,
com domicílio escolhido no Luxemburgo junto da fidu              (') JO C 46 de 17. 2 . 1996 .
ciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange , contra Comissão
das Comunidades Europeias ( agentes: Julian Currall e Flo
rence Clotuche ), que tem por objecto um pedido de anula
ção de uma decisão da Comissão de 9 de Outubro de
1996 que indefere um pedido de revisão de uma decisão
de classificação no grau da recorrente, com data de 14 de                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
Maio de 1996 , o Tribunal ( Primeira Secção ), composto                            DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
por A. Saggio, presidente, B. Vesterdorf e J. Pirrung, juí                          de 6 de Novembro de 1997
zes; secretário: H. Jung, proferiu em 5 de Novembro de
1997 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :               no processo T- 15/96, Lino Liao contra Conselho da União
                                                                                Europeia (')
1 . E negado provimento ao recurso.                               (Funcionários — Recurso de anulação — Classificação de
                                                                  serviço intempestiva — Acção de indemnização — Admis
                                                                                sibilidade — Prejuízo)
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias despe
     sas .                                                                                { 97/C 387/32 )
(') JO C 94 de 22 . 3 . 1997 .                                                     (Língua do processo : francês)
                                                                  No processo T-15/96 , Lino Liao, funcionário do Conselho
                                                                  da União Europeia, residente em Bruxelas, representado
                                                                  por Pierre-Paul Van Gehuchten e Constantin Nikis, advo
                                                                  gados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
                                                                  Luxemburgo no escritório do advogado Louis Schiltz, 2,
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                  rue du Fort Rheinsheim, contra Conselho da União Euro
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                  peia ( agentes : Diego Canga Fano e Marie-Jeanne Vernier ),
                  de 6 de Novembro de 1997                        que tem por objecto um pedido de anulação da classifica
no processo T-223/95 , Luigi Ronchi contra Comissão das
                                                                  ção de serviço definitiva em relação ao período de 1 de
                                                                  Julho de 1991 a 30 de Junho de 1993 , datada de 6 de
                  Comunidades Europeias (')
                                                                  Novembro de 1995 , notificada ao recorrente em 9 de
(Funcionários — Artigo 90?, n". 1, do Estatuto — Decisão          Novembro de 1995 , bem como um pedido de indemniza
tácita de indeferimento de um pedido — Artigo 24°. do             ção, o Tribunal ( Segunda Secção ), composto por C. W.
               Estatuto — Dever de assistência)                   Bellamy, presidente, A. Kalogeropoulos e R. M. Moura
                           ( 97/C 387/31 )                        Ramos, juízes; secretário : A. Mair, administrador, proferiu
                                                                  em 6 de Novembro de 1997 um acórdão cuja parte decisó
                                                                  ria é a seguinte :
                 (Língua do processo: francês)
                                                                  1 . E negado provimento ao recurso.
No processo T-223/95 , Luigi Ronchi , antigo funcionário
da Comissão das Comunidades Europeias, residente no               2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias despe
Luxemburgo, representado por Jean-Noël Louis, Thierry                  sas .
Demaseure, Véronique Leclercq e Ariane Tornei, advoga
dos no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no               (") JO C 77 de 16 . 3 . 1996 .
Luxemburgo junto da fiduciaire Myson SARL, 30, rue de
Cessange, contra Comissão das Comunidades Europeias
( agentes : Gianluigi Valsesia e Julian Currall ), que tem por
objecto, por um lado, um pedido de anulação de uma
decisão tácita de indeferimento pela Comissão de um
pedido de assistência apresentado pelo recorrente em 30                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
de Janeiro de 1995 e, por outro, um pedido de pagamento                            DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
de um ecu simbólico a título de ressarcimento do dano
                                                                                de 6 de Novembro de 1997
moral que considera ter sofrido, o Tribunal ( Segunda Sec
ção ), composto por C. W. Bellamy, presidente, e A. Kalo         no processo T-71/96, Sonja Edith Berlingieri Vinzek
geroupoulos e M. Jaeger, juízes; secretário : A. Mair, admi            contra Comissão das Comunidades Europeias (')
nistrador, proferiu em 6 de Novembro de 1997 um acór             (Funcionários — Concurso documental e por provas —
dão cuja parte decisória é a seguinte :                                            Não admissão às provas orais)
                                                                                ( 97/C 387/33 )
1 . A decisão tácita de indeferimento pela Comissão de
     um pedido de assistência apresentado pelo recorrente                          (Língua do processo: francês)
     em 30 de Janeiro de 1995 é anulada.
                                                                  No processo T-71 /96 , Sonja Edith Berlingieri Vinzek, fun
2 . Quanto ao restante, é negado provimento ao recurso.           cionária estagiária da Comissão das Comunidades Euro
 ---pagebreak--- 20 . 12 . 97              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 387/ 19
peias, residente em Sterrebeek ( Bélgica ), representada por                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornei ,                                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido                               de 7 de Novembro de 1997
no Luxemburgo junto da fiduciaire Myson SARL, 30, rue
de Cessange, contra Comissão das Comunidades Euro                  no processo T-218/95 , Azienda Agrícola « Le Canne » Sri
peias ( agentes: Gianluigi Valsesia e inicialmente Ana Maria               contra Comissão das Comunidades Europeias (')
Alves Vieira, e em seguida Florence Clotuche ), que tem             (Agricultura — Pescas — Aquicultura e ordenamento das
por objecto um pedido de anulação da decisão do júri do             zonas marinhas protegidas — Apoio financeiro comunitá
concurso COM/A/955 , de 26 de Março de 1996 , de não                rio — Declaração de inelegibilidade de determinadas des
admitir a recorrente à prova oral do concurso, e, caso              pesas — Recurso de anulação — Pedido de indemnização)
necessário, da decisão inicial deste mesmo júri, de 16 de
Fevereiro de 1996 , o Tribunal ( Segunda Secção ), composto                                    ( 97/C 387/35 )
por C. W. Bellamy, presidente, A. Kalogeropoulos e P.
Lindh, juízes; secretário : A. Mair, administrador, proferiu                        (Língua do processo: italiano)
em 6 de Novembro de 1997 um acórdão cuja parte decisó
ria é a seguinte:                                                   No processo T-218/95 , Azienda Agrícola « Le Canne » Sri,
                                                                    com sede em Porto Viro ( Itália ), representada por Giulio
1 . E negado provimento ao recurso.                                 Schiller, Giuseppe Carraro, Francesca Mazzonetto, advo
                                                                    gados no foro de Pádua , e Guy Arendt, advogado no foro
2 . A Comissão é condenada nas suas próprias despesas e             do Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo
       num terço das despesas da recorrente.                        no escritório deste último, 62, avenue Guillaume, contra
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias ( agentes: Eugénio
(') JO C 233 de 10 . 8 . 1996 .                                     de March e Hubertus Van Vliet ), que tem por objecto, por
                                                                    um lado, um recurso de anulação da redução, pela Comis
                                                                    são, de um apoio financeiro comunitário inicialmente con
                                                                    cedido e, por outro, um pedido de indemnização do pre
                                                                    juízo que a recorrente teria sofrido em virtude dessa redu
                                                                    ção, o Tribunal de Primeira Instância ( Terceira Secção ),
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                               composto por B. Vesterdorf, presidente, C. P. Briët e A.
                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            Potocki, juízes; secretário : J. Palacio González, administra
                                                                    dor, proferiu em 7 de Novembro de 1997 um acórdão
                    de 6 de Novembro de 1997                        cuja parte decisória é a seguinte :
no processo T- 10 1/96, Maria Elisabeth Wolf contra
             Comissão das Comunidades Europeias (')                 1 . E negado provimento ao recurso.
(Funcionários — Concurso geral — Não admissão às pro
              vas — Experiência profissional exigida)               2 . A recorrente é condenada nas despesas.
                             ( 97/C 387/34 )                        (') JO C 77 de 16 . 3 . 1996 .
                   (Língua do processo: francês)
No processo T-101 /96 , Maria Elisabeth Wolf, agente auxi
liar da Comissão das Comunidades Europeias, represen
tada por Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e Ariane                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
Tornei , advogados no foro de Bruxelas, com domicílio                                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
escolhido no Luxemburgo junto da fiduciaire Myson
                                                                                de 7 de Novembro de 1997
SARL, 30, rue de Cessange, contra Comissão das Comuni
dades Europeias ( agentes: Julian Currall e Bertrand                no processo T-84/96, Cipeke — Comércio e Indústria de
Wägenbaur ), que tem por objecto a anulação da decisão              Papel, Ld?, contra Comissão das Comunidades Euro
do júri do concurso COM/A/95 de não admitir a recor                                               peias (')
rente ao referido concurso, bem comO a indemnização do
dano moral que teria sofrido com esta decisão, o Tribunal           (Fundo Social Europeu — Decisão de redução de contri
( Segunda Secção ), composto por C. W. Bellamy, presi                   buição financeira — Obrigação de fundamentação)
dente, A. Kalogeropoulos e M. Jaeger, juízes; secretário : A.                                  ( 97/C 387/36 )
Mair, administrador, proferiu em 6 de Novembro de 1997
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                                     (Língua do processo: português)
1 . E negado provimento ao recurso.                                 No processo T-84/96 , Cipeke — Comércio e Indústria de
                                                                    Papel Ld?, estabelecida em Lisboa, representada por
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias despe           Miguel Ferrão Castelo Branco e depois por João Caniço
       sas .                                                        Gomes, advogados no foro de Lisboa, com domicílio esco
                                                                    lhido no Luxemburgo no escritório do advogado François
( 1 ) JO C 233 de 10 . 8 . 1996 .                                   Brouxel, 6 , rue Zithe, contra Comissão das Comunidades
                                                                    Europeias ( agentes: Maria Teresa Figueira e Knut Simons
                                                                    son ), que tem por objecto um pedido de anulação da deci


title: Processo T-248/08 P: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de Março de 2010 — Doktor/Conselho ( Recurso da decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Recrutamento — Estágio — Prorrogação do estágio — Relatório do fim do estágio — Despedimento no fim do período de estágio — Artigo 34. o do Estatuto — Desvirtuação dos elementos de facto e dos elementos probatórios — Dever de fundamentação do Tribunal da Função Pública )

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/38

         Acórdão do Tribunal Geral de 2 de Março de 2010 — Doktor/Conselho
   (Processo T-248/08 P) (1)

   («Recurso da decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Recrutamento - Estágio - Prorrogação do estágio - Relatório do fim do estágio - Despedimento no fim do período de estágio - Artigo 34.o do Estatuto - Desvirtuação dos elementos de facto e dos elementos probatórios - Dever de fundamentação do Tribunal da Função Pública»)
   2010/C 100/59
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Frantisek Doktor (Bratislava, Eslováquia) (Representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

      Outra parte no processo: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Vitsentzatos e M. Bauer, agentes)

      Objecto

   Recurso interposto para anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 16 de Abril de 2008, Doktor/Conselho (F-73/07, ainda não publicado na Colectânea), por um lado, e pedido de uma indemnização, por outro.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Frantisek Doktor e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas no quadro da presente instância.

      (1)  JO C 223, de 30.8.2008.


title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 22 de Abril de 1999 no processo C-28/94: Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias (FEOGA - Apuramento das contas - Exercício de 1990 - Manteiga)

text:
17.7.1999                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 204/3
O Anexo VI, secção J, ponto 4, alı́nea a), do Regulamento (CEE)          1) É negado provimento ao recurso.
n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à
aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalaria-   2) O Reino dos Paı́ses Baixos é condenado nas despesas.
dos, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua
famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão
alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do              (1) JO C 76 de 12.3.1994.
Conselho, de 2 de Junho de 1983, como adaptado pelo Anexo I,
parte VIII, do Acto relativo às condições de adesão do Reino de
Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados,
deve ser interpretado no sentido de que não obriga a instituição
neerlandesa competente, a quem foi apresentado um pedido de
prestação de invalidez de montante proporcional por um trabalhador
vı́tima de uma incapacidade de trabalho noutro Estado-Membro, a
equiparar os perı́odos de seguro cumpridos por este trabalhador nos
Paı́ses Baixos, após 1 de Julho de 1967, ao abrigo de um regime                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
especial dos funcionários, a perı́odos de seguro cumpridos ao abrigo
da Wet op de arbeidsongeschiktheidsverzekering, de 18 de Fevereiro
de 1996.                                                                                (Quinta Secção)
                                                                                de 22 de Abril de 1999
(1) JO C 370 de 6.12.1997.
                                                                          no processo C-340/96: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                          peias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
                                                                                Norte (1)
                                                                          (Incumprimento — Directiva 80/778/CEE — Águas destina-
                                                                          das ao consumo humano — Regulamentação destinada a
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                     garantir a execução das normas de qualidade das águas)
                            (Sexta Secção)                                                          (1999/C 204/05)
                       de 22 de Abril de 1999
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
no processo C-28/94: Reino dos Paı́ses Baixos contra
           Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(FEOGA — Apuramento das contas — Exercı́cio de 1990                                           «Colectânea da Jurisprudência»)
                             — Manteiga)
                                                                          No processo C-340/96, Comissão das Comunidades Europeias
                           (1999/C 204/04)                                (agente: Richard B. Wainwright) contra Reino Unido da
                                                                          Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: John E. Collins,
                                                                          assistido por Derrick Wyatt e Mark Hoskins), que tem por
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     objecto obter a declaração de que:
                                                                          — ao não obrigar as companhias das águas a adequarem-se
                                                                               às exigências da Directiva 80/778/CEE do Conselho, de
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                               15 de Julho de 1980, relativa à qualidade das águas
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                               destinadas ao consumo humano (JO L 229, p. 11; EE 15
                                                                               F2 p. 174), devido à sua aceitação dos compromissos, e
No processo C-28/94, Reino dos Paı́ses Baixos (agentes:
J. W. de Zwaan e J. S. van den Oosterkamp) contra Comissão               — por conseguinte, ao não fazer com que a qualidade das
das Comunidades Europeias (agentes: T. van Rijn e M. van der                   águas fornecidas para consumo em várias zonas do Reino
Woude), que tem por objecto a anulação parcial da Decisão                    Unido seja conforme às exigências desta directiva, daı́
93/659/CE da Comissão, de 25 de Novembro de 1993, relativa                    resultando a ultrapassagem das concentrações máximas
ao apuramento das contas dos Estados-Membros quanto às                         admissı́veis fixadas na directiva para vários parâmetros,
despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de
Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção «Garantia», com respeito              o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
ao exercı́cio financeiro de 1990 (JO L 301, p. 13), o Tribunal            por força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Quinta
de Justiça (Sexta Secção), composto por P. J. G. Kapteyn,                Secção), composto por P. Jann, presidente da Primeira Secção,
presidente de secção, G. Hirsch, G. F. Mancini (relator), H. Ra-         exercendo funções de presidente da Quinta Secção, J. C.
gnemalm e R. Schintgen, juı́zes, advocado-geral: S. Alber,                Moitinho de Almeida (relator), C. Gulmann, D. A. O Edward e
secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em             L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo; secretário: L.
22 de Abril de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a                Hewlett, administradora, proferiu em 22 de Abril de 1999
seguinte:                                                                 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo C-344/05 P: Recurso interposto em 21 de Setembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão de 12 de Julho de 2005 Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (juiz singular) no processo T-157/04, Joël de Bry contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               12.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/11

         Recurso interposto em 21 de Setembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão de 12 de Julho de 2005 Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (juiz singular) no processo T-157/04, Joël de Bry contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-344/05 P)
   (2005/C 281/21)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 21 de Setembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão de 12 de Julho de 2005 do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (juiz singular) no processo T-157/04 entre Joël de Bry, e Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Lidia Lozano Palacios e Hannes Kraemer.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular o acórdão recorrido;

               —

               pronunciar-se sobre o litígio, deferir os pedidos por si apresentados na primeira instância e, consequentemente, negar provimento ao recurso no processo T-157/04;

               —

               a título subsidiário, remeter o processo para o Tribunal de Primeira Instância;

               —

               condenar o ora recorrido nas despesas da instância, tanto no Tribunal de Primeira Instância como no Tribunal de Justiça.

         Fundamentos e principais argumentos:
   A Comissão invoca um único fundamento de recurso, relativo a uma violação do direito comunitário nos n.os 79 a 91 do referido recorrido. Com efeito, segundo a recorrente, foi sem razão que o Tribunal considerou, em substância, que o processo que conduziu à elaboração do relatório de notação que contém juízos de valor desfavoráveis relativamente ao funcionário avaliado está ferido devido a violação dos direitos da defesa desse funcionário, por os relatores não terem junto ao processo, num «documento», na acepção do artigo 26.o, primeiro e segundo parágrafos, do Estatuto, sob a forma de advertência escrita, os elementos de facto que servem de fundamento a esses juízos de valor e também por esses documentos não terem sido juntos, num prazo razoável contado a partir do facto censurado, ao processo individual do funcionário em causa os documentos ou, pelo menos, não terem sido levados ao conhecimento deste último.


title: Processo C-684/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Dinamarca) — Johannes Demmer/Fødevareministeriets Klagecenter «Reenvio prejudicial — Agricultura — Política agrícola comum — Regime de pagamento único — Regulamento (CE) n.o 1782/2003 — Artigo 44.o, n.o 2 — Regulamento (CE) n.o 73/2009 — Artigo 34.o, n.o 2, alínea a) — Conceito de “hectare elegível” — Áreas nas bermas das pistas de aterragem, dos caminhos de circulação e das áreas de paragem — Utilização para fins agrícolas — Admissibilidade — Recuperação das ajudas agrícolas indevidamente concedidas»

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Dinamarca) — Johannes Demmer/Fødevareministeriets Klagecenter
   (Processo C-684/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Agricultura - Política agrícola comum - Regime de pagamento único - Regulamento (CE) n.o 1782/2003 - Artigo 44.o, n.o 2 - Regulamento (CE) n.o 73/2009 - Artigo 34.o, n.o 2, alínea a) - Conceito de “hectare elegível” - Áreas nas bermas das pistas de aterragem, dos caminhos de circulação e das áreas de paragem - Utilização para fins agrícolas - Admissibilidade - Recuperação das ajudas agrícolas indevidamente concedidas»)
   (2015/C 294/06)
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Vestre Landsret

      Partes no processo principal

      Recorrente: Johannes Demmer

      Recorrido: Fødevareministeriets Klagecenter

      Dispositivo

               1)

               O artigo 44.o, n.o 2, Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001, e o artigo 34.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento n.o 1782/2003, devem ser interpretados no sentido de que uma área agrícola constituída por faixas de pista envolventes das pistas de aterragem, dos caminhos de circulação e das áreas de paragem de um aeródromo, que estejam sujeitas a regras e a restrições particulares, constitui uma superfície elegível para a ajuda em causa, desde que o agricultor que a explora, por um lado, disponha de suficiente autonomia na sua utilização, para efeitos de exercício da sua atividade agrícola, e, por outro, tenha a possibilidade de exercer essa atividade nessa área, não obstante as restrições decorrentes do exercício de uma atividade não agrícola na mesma área.

               2)

               O artigo 137.o do Regulamento n.o 73/2009 deve ser interpretado no sentido de que um agricultor que, antes de 1 de janeiro de 2010, foi informado do caráter indevido da atribuição de direitos ao pagamento que lhe tinha sido feita não pode invocar esse artigo para efeitos de regularização desses direitos.
               O artigo 73.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2184/2005 da Comissão, de 23 de dezembro de 2005, deve ser interpretado no sentido de que se deve considerar que um agricultor podia razoavelmente detetar a inelegibilidade de áreas em cuja utilização, para efeitos de exercício da sua atividade agrícola, não dispõe de margem de manobra e/ou nas quais não tem condições para exercer essa atividade devido a restrições resultantes do exercício de uma atividade não agrícola nessas mesmas áreas. Para apreciar se o erro cometido podia razoavelmente ser detetado por esse agricultor, há que tomar como referência o momento do pagamento da ajuda. A apreciação para efeitos do artigo 73.o, n.o 4, do referido Regulamento n.o 796/2004 deve ser feita em separado para cada um dos anos em causa.
               O artigo 73.o, n.o 5, do Regulamento n.o 796/2004, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2184/2005, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, um agricultor deve ser considerado de boa fé se estivesse sinceramente convencido de que as áreas em causa eram elegíveis para ajuda. A apreciação da boa fé desse agricultor, para efeitos do artigo 73.o, n.o 5, do referido Regulamento n.o 796/2004, deve ser efetuada em separado para cada um dos anos em causa, e essa boa fé deve subsistir até ao termo do quarto ano subsequente à data do pagamento da ajuda.

      (1)  JO C 85, de 22.3.2014.


title: Processo T-367/12: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2013 — MOL/IHMI — Banco Bilbao Vizcaya Argentaria (MOL Blue Card) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca nominativa MOL Blue Card — Marcas nominativas comunitárias anteriores BLUE, BLUE BBVA e TARJETA BLUE BBVA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. °1, alínea b), do Regulamento (CE) n. °207/2009» ]

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/77

         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2013 — MOL/IHMI — Banco Bilbao Vizcaya Argentaria (MOL Blue Card)
   (Processo T-367/12) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Registo internacional que designa a Comunidade Europeia - Marca nominativa MOL Blue Card - Marcas nominativas comunitárias anteriores BLUE, BLUE BBVA e TARJETA BLUE BBVA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n. o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o 207/2009)
   2013/C 225/172
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: MOL Magyar Olaj- és Gázipari Nyrt. (Budapeste, Hungria) (representante: K. Szamosi, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: F. Mattina, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA (Bilbao, Espanha) (representantes: J. de Oliveira Vaz Miranda Sousa e N. González- Alberto Rodríguez, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 30 de maio de 2012 (Processo R 2532/2011-2), relativo a um processo de oposição entre o Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA e a MOL Magyar Olaj- és Gázipari Nyrt.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A MOL Magyar Olaj- és Gázipari Nyrt. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 319, de 20.10.2012.


title: Processo C-64/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de janeiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — BP Europa SE/Hauptzollamt Hamburg-Stadt «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Regime geral dos impostos especiais de consumo — Diretiva 2008/118/CE — Irregularidade ocorrida durante a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo — Circulação de produtos em regime de suspensão do imposto — Produtos em falta no momento da entrega — Cobrança do imposto especial de consumo na falta de prova da inutilização ou da perda dos produtos»

text:
               21.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de janeiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — BP Europa SE/Hauptzollamt Hamburg-Stadt
   (Processo C-64/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Regime geral dos impostos especiais de consumo - Diretiva 2008/118/CE - Irregularidade ocorrida durante a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo - Circulação de produtos em regime de suspensão do imposto - Produtos em falta no momento da entrega - Cobrança do imposto especial de consumo na falta de prova da inutilização ou da perda dos produtos»)
   (2016/C 106/11)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrente: BP Europa SE

      Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Stadt

      Dispositivo

               1)

               O artigo 20.o, n.o 2, da Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE, deve ser interpretado no sentido de que a circulação de produtos sujeitos a imposto especial de consumo em regime de suspensão do imposto termina, no sentido desta disposição, numa situação como a do processo principal, no momento em que o destinatário desses produtos verifica, após o descarregamento completo do meio de transporte que continha os produtos em causa, que a quantidade desses produtos é inferior à que lhe devia ser entregue.

               2)

               As disposições conjugadas dos artigos 7.o, n.o 2, alínea a), e 10.o, n.o 2, da Diretiva 2008/118 devem ser interpretadas no sentido de que:

                           —

                           as situações que abrangem são exclusivas da situação prevista no artigo 7.o, n.o 4, desta diretiva, e

                           —

                           o facto de uma disposição nacional de transposição do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2008/118, como a que está em causa no processo principal, não mencionar expressamente que a irregularidade que esta disposição da diretiva prevê tem de ter conduzido à introdução no consumo dos produtos em causa não obsta à aplicação dessa disposição nacional quando se verifique a falta de produtos, a qual implica necessariamente a referida introdução no consumo.

               3)

               O artigo 10.o, n.o 4, da Diretiva 2008/118 deve ser interpretado no sentido de que é aplicável não só quando a quantidade total de produtos que circulam em regime de suspensão do imposto não chegou ao destino mas também aos casos em que só parte desses produtos não chegou ao destino.

      (1)  JO C 138, de 27.4.2015


title: Processo T-356/06: Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2006 — Koninklijke Volker Wessels Stevin/Comissão

text:
               27.1.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 20/24

         Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2006 — Koninklijke Volker Wessels Stevin/Comissão
   (Processo T-356/06)
   (2007/C 20/35)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Koninklijke Volker Wessels Stevin NV (Representantes: E. H. Pijnacker Hordijk e Y. de Vries, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação dos artigos 1.o, 2.o e 3.o da decisão da Comissão de 13 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (processo COMP/38.456 — Betume — Países Baixos), pelo menos na medida em que diz respeito à Koninklijke Volker Wessels Stevin;

               —

               Condenação da Comissão a suportar as suas próprias despesas e as da Koninklijke Volker Wessels Stevin.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente impugna a decisão da Comissão de 13 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (processo COMP/38.456 — Betume — Países Baixos), pela qual lhe foi aplicada uma coima por infracção ao artigo 81.o CE.
   Como fundamento do recurso, a recorrente alega a violação do artigo 81.o CE e dos artigos 7.o e 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003. Segundo a recorrente, a Comissão utilizou um critério incorrecto para apreciar a responsabilidade de uma sociedade-mãe e, por isso, considerou indevidamente que a recorrente era a principal responsável pela alegada infracção, cometida pela Koninklijk Wegengebouw Stevin B.V.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de  25 de Outubro de 2005 , no processo C-350/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Bochum): Elisabeth Schulte, Wolfgang Schulte contra Deutsche Bausparkasse Badenia AG (Protecção dos consumidores — Vendas ao domicílio — Compra de um bem imóvel — Investimento financiado por um empréstimo hipotecário — Direito de rescisão — Consequências da rescisão)

text:
               8.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/2

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Grande Secção)
   de 25 de Outubro de 2005
   no processo C-350/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Bochum): Elisabeth Schulte, Wolfgang Schulte contra Deutsche Bausparkasse Badenia AG (1)

   (Protecção dos consumidores - Vendas ao domicílio - Compra de um bem imóvel - Investimento financiado por um empréstimo hipotecário - Direito de rescisão - Consequências da rescisão)
   (2006/C 86/04)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-350/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Landgericht Bochum (Alemanha), por decisão de 29 de Julho de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 8 de Agosto de 2003, no processo Elisabeth Schulte, Wolfgang Schulte contra Deutsche Bausparkasse Badenia AG, o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann e A. Rosas, presidentes de secção, C. Gulmann (relator), R. Schintgen, N. Colneric, S. von Bahr, R. Silva de Lapuerta e K. Lenaerts, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 25 de Outubro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               O artigo 3.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais, deve ser interpretado no sentido de que exclui do âmbito de aplicação desta directiva os contratos de compra e venda de bens imóveis, mesmo quando fizerem simplesmente parte de uma aplicação financeira cujo financiamento é assegurado por um crédito e cujas negociações pré-contratuais ocorreram, tanto no respeitante ao contrato de compra e venda do imóvel como ao contrato de mútuo que serve exclusivamente para o financiamento, numa situação de venda ao domicílio;

               2.

               A Directiva 85/577 não se opõe às regras nacionais que prevêem a anulação como única consequência da rescisão de um contrato de mútuo, mesmo quando se trata de aplicações financeiras às quais o empréstimo não teria sido concedido se não houvesse a aquisição do bem imóvel.

               3.

               A Directiva 85/577 não se opõe a que:

                           —

                           o consumidor que tenha utilizado o seu direito de rescisão nos termos desta directiva deva reembolsar ao mutuante o montante do empréstimo, não obstante, segundo o acordo elaborado para a operação financeira, o empréstimo servir exclusivamente para o financiamento da aquisição do imóvel e ser directamente pago ao vendedor desse bem;

                           —

                           se exija que o montante do empréstimo seja reembolsado imediatamente;

                           —

                           uma legislação nacional preveja a obrigação de o consumidor, no caso de rescisão de um contrato de crédito imobiliário, não reembolsar apenas os montantes recebidos nos termos desse contrato mas também pagar ao mutuante os juros praticados no mercado.
                           Contudo, caso o banco tivesse respeitado a obrigação de informar o consumidor sobre o seu direito de rescisão e este, por essa razão, tivesse podido evitar os riscos inerentes a investimentos como os que são objecto do litígio principal, o artigo 4.o da Directiva 85/577 impõe aos Estados-Membros que velem por que a respectiva legislação proteja os consumidores que não tenham podido evitar a exposição a esses riscos, através da adopção de medidas adequadas a evitar que tenham de suportar as consequências decorrentes desses riscos.

      (1)  JO C 264, de 1.11.2003.


title: Processo T-515/09 P: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2009 por Luigi Marcuccio do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 7 de Outubro de 2009 no processo F-3/08, Marcuccio/Comissão

text:
               27.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/39

         Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2009 por Luigi Marcuccio do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 7 de Outubro de 2009 no processo F-3/08, Marcuccio/Comissão
   (Processo T-515/09 P)
   2010/C 51/74
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               Em qualquer caso, anular na sua totalidade e sem excepção o despacho recorrido.

               —

               Declarar que o recurso em primeira instância, em relação ao qual foi proferido o despacho recorrido, era plenamente admissível na sua totalidade e sem excepção.

               —

               A título principal, julgar procedente na sua totalidade e sem excepção o pedido do recorrente constante do recurso em primeira instância.

               —

               Condenar a recorrida a reembolsar o recorrente da totalidade das despesas, custas e honorários que este último suportou no presente processo até agora, em todas as instâncias.

               —

               A título subsidiário, devolver o processo ao Tribunal da Função Pública, com outra composição, para que profira nova decisão sobre o mérito da causa.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso foi interposto do despacho do Tribunal da Função Pública (TFP) de 7 de Outubro de 2009, no processo F-3/08. O referido despacho julgou manifestamente improcedente um recurso que tinha por objecto a anulação da decisão pela qual a Comissão se recusou a enviar ao recorrente a tradução para a língua italiana de uma decisão anterior, e a condenação da recorrida no ressarcimento dos danos alegadamente sofridos devido a essa recusa. O despacho recorrido condenou também o recorrente, em aplicação do artigo 94.o, alínea a), do Regulamento de Processo do TFP, a pagar ao Tribunal da Função Pública o montante de 1 000 EUR.
   Em apoio das suas pretensões, o recorrente invoca os seguintes fundamentos:

               —

               Falta absoluta de fundamentação, distorção e desvirtuamento dos factos, no que se refere às afirmações do TFP relativas à possibilidade de o recorrente compreender o conteúdo da carta em causa, na versão linguística em que lhe foi notificada.

               —

               Inobservância das normas jurídicas respeitantes ao direito de todo o indivíduo se dirigir a uma instituição comunitária em qualquer das línguas oficiais da União e de obter uma resposta nessa mesma língua.

               —

               Interpretação e aplicação erradas do artigo 94.o do Regulamento de Processo do TFP.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Fevereiro de 2000 no processo T-60/99, Malcolm Townsend contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Regime comum de seguro de doença — Cobertura do cônjuge)

text:
C 102/24                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        8.4.2000
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 3 de Fevereiro de 2000
                  de 16 de Dezembro de 1999
                                                                          no processo T-60/99, Malcolm Townsend contra Comis-
no processo T-198/98, Micro Leader Business contra                                      são das Comunidades Europeias (1)
           Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                          (Funcionários — Regime comum de seguro de doença —
                                                                                Cobertura do cônjuge)
(Concorrência — Queixa — Rejeição — Artigos 85.o e 86.o
do Tratado CE (actuais artigos 81.o CE e 82.o CE) —                                                 (2000/C 102/48)
Proibição de importar suportes lógicos comercializados num
paı́s terceiro — Esgotamento dos direitos de autor —
                      Directiva 91/250/CE)                                                    (Lı́ngua do processo: francês)
                          (2000/C 102/47)                                 No processo T-60/99, Malcolm Townsend, funcionário da
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias, residente em Sterre-
                                                                          beek (Bélgica), representado por J.-N. Louis e G.-F. Parmentier,
                                                                          advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        Luxemburgo junto da fiduciaire Myson SARL, 30, rue de
                                                                          Cessange, contra Comissão das Comunidades Europeias (agen-
                                                                          tes: J. Curral e F. Duvieusart-Clotuche), que tem por objecto
No processo T-198/98, Micro Leader Business, com sede em                  um pedido de anulação da decisão do serviço de liquidação de
Aulnay-sous-Bois (França), representada por Silvestre Tandeau             Bruxelas, de 12 de Março de 1998, que recusa ao recorrente o
de Marsac, advogado no foro de Paris, com domicı́lio escolhido            reembolso de algumas despesas médicas do seu cônjuge, o
no Luxemburgo no escritório Brucher e Seimetz, 10, rue                   Tribunal (juiz singular), composto por: V. Tiili, decidindo na
de Vianden, contra Comissão das Comunidades Europeias                    qualidade de juiz singular; secretário: J. Palacio González,
(agentes: inicialmente, José Crespo Carrillo e Loïc Guérin, em            administrador, proferiu, em 3 de Fevereiro de 2000, um
seguida, Giuliano Marenco e L. Guérin), que tem por objecto               acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
um pedido de anulação da decisão da Comissão de 15 de
Outubro de 1998 (processo IV/36.219 — Micro Leader/Micro-                 1) É negado provimento ao recurso.
soft) que rejeita definitivamente uma queixa apresentada pela
recorrente, em que esta denuncia, como contrárias aos artigos            2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
85.o e 86.o do Tratado CE (actuais artigos 81.o CE e 82.o CE),
as actuações das sociedades Microsoft France e Microsoft                 (1) JO C 160 de 5.6.1999.
Corporation destinadas a impedir a importação para França de
suportes lógicos da marca Microsoft editados em lı́ngua
francesa e comercializados no Canadá, o Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção), com-
posto por: M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts e J. Azizi, juı́zes,
secretário: A. Mair, administrador, proferiu em 16 de Dezem-
bro de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
1) A decisão da Comissão de 15 de Outubro de 1998 (processo
     IV/36.219 — Micro Leader/Microsoft), que rejeita definitiva-                            de 7 de Fevereiro de 2000
     mente uma queixa apresentada pela recorrente, em que esta
     denuncia, como contrárias aos artigos 85.o e 86.o do Tratado        no processo T-168/94 (92), Blackspur DIY Ltd e o. contra
     CE (actuais artigos 81.o CE e 82.o CE), as actuações das                            Conselho da União Europeia (1)
     sociedades Microsoft France e Microsoft Corporation destinadas
     a impedir a importação para França de suportes lógicos da marca                          (Fixação das despesas)
     Microsoft editados em lı́ngua francesa e comercializados no
     Canadá, é anulada.                                                                            (2000/C 102/49)
2) A Comissão é condenada nas despesas.
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                          No processo T-168/94 (92), Blackspur DIY Ltd, com sede em
(1) JO C 71 de 13.3.1999.                                                 Unsworth, Bury (Reino Unido), Steven Kellar, J. M. A. Glancy
                                                                          e Ronald Cohen, residentes em Manchester (Reino Unido),
                                                                          representados por K. P. E. Lasok, barrister, mandatado por
                                                                          C. Khan, solicitor, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                                                                          no escritório da advogada Maria Dennewald, 12, avenue de la


title: Processo T-76/16: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2016 — Ikos/EUIPO (AEGYPTISCHE ERDE)

text:
               4.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/40

         Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2016 — Ikos/EUIPO (AEGYPTISCHE ERDE)
   (Processo T-76/16)
   (2016/C 118/46)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Ikos GmbH (Lörrach, Alemanha) (representante: A. Masberg, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca nominativa da União «AEGYPTISCHE ERDE» — Registo n.o 14 027 239

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 7 de dezembro de 2015 no processo R 1257/2015-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada e registar a marca pedida;

               —

               Condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

   Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-767/15: Recurso interposto em 28 de dezembro de 2015 — Labeyrie/IHMI — Delpeyrat (Representação de peixes claros sobre fundo escuro)

text:
               29.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/28

         Recurso interposto em 28 de dezembro de 2015 — Labeyrie/IHMI — Delpeyrat (Representação de peixes claros sobre fundo escuro)
   (Processo T-767/15)
   (2016/C 078/39)
   Língua em que o recurso foi interposto: francês

      Partes

      Recorrente: Labeyrie (Saint-Geours-de-Maremne, França) (representante: A. Lecomte, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Delpeyrat (Saint Pierre du Mont, França)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa comunitária sem representação de cores (representação de peixes claros sobre fundo escuro) — Marca comunitária n.o 3 916 533

      Tramitação no IHMI: Processo de extinção

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 15 de outubro de 2015 no processo R 2694/2014-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada, na medida em que confirmou a decisão da Divisão de Anulação do IHMI que declarou a extinção dos direitos da sociedade LABEYRIE relativamente à sua marca comunitária n.o 3 916 533 para designar peixes;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009, lido em conjugação com o artigo 1.o, n.o 1, alínea, do mesmo regulamento bem como da regra 22 e da regra 40 do Regulamento n.o 2868/95.


title: Processo C-579/14 P: Recurso interposto em 12 de dezembro de 2014 pela Junited Autoglas Deutschland GmbH & Co. KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 16 de outubro de 2014 no processo T-297/13, Junited Autoglas Deutschland GmbH & Co. KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               21.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/13

         Recurso interposto em 12 de dezembro de 2014 pela Junited Autoglas Deutschland GmbH & Co. KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 16 de outubro de 2014 no processo T-297/13, Junited Autoglas Deutschland GmbH & Co. KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-579/14 P)
   (2015/C 311/16)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Junited Autoglas Deutschland GmbH & Co. KG (representante: C. Weil, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Por despacho de 4 de junho de 2015, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) negou provimento ao recurso e condenou a Junited Autoglas Deutschland GmbH & Co. KG no pagamento das despesas.


title: Processo T-148/99: Recurso interposto em 18 de Julho de 1999 pela Daewoo Electronics Manufacturing España, SA (DEMESA) contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
16.10.1999              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 299/25
com sede em Bruxelas, representadas por Denis Waelbroeck e               do artigo 185.o do Tratado CE (actual artigo 242.o CE), a
Dirk Brinckman, advogados no foro de Bruxelas, com domicı́-              execução do artigo 2.o, alı́nea a), da Decisão 98/653/CE da
lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest            Comissão, de 18 de Novembro de 1998, relativa a medidas de
Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, e Hedwig Kerckhove e Paul               emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia
Lambert, residentes em Wingene (Bélgica), representados por              espongiforme bovina (BSE), tornadas necessárias pela ocorrên-
Jacques Bourgeois, advogado no foro de Bruxelas, e Nina                  cia de BSE em Portugal (JO L 311, p. 23), na medida em que
Köhncke, advogada em Düsseldorf, com domicı́lio escolhido                proı́be expedir, a partir de Portugal, para Espanha e para
no Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May, 31                  França, toiros de lide destinados a manifestações culturais ou
Grand-rue, contra Conselho da União Europeia (agentes:                  desportivas nestes dois Estados-Membros, e, por outro, a que
John Carbery e Moyra Sims), apoiado por Comissão das                    seja autorizada, sob certas condições, ao abrigo do artigo 186.o
Comunidades Europeias (agentes: Peter Oliver, Theofanis                  do Tratado CE (actual artigo 243.o CE), a expedição desses
Christoforou e Francesco Ruggeri Laderchi), Reino da Dina-               animais de Portugal para Espanha e para França, o Presidente
marca (agente: Jørgen Molde), Reino da Suécia (agente: Anders            do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
Kruse) e Reino da Finlândia (agentes: Holger Rotkirch e Tuula            proferiu, em 9 de Agosto de 1999, um despacho cuja parte
Pynnä), que tem por objecto o pedido de suspensão da                    decisória é a seguinte:
execução do Regulamento (CE) n.o 2821/98 do Conselho, de
17 de Dezembro de 1998, que altera, no que respeita à retirada           1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
da autorização de certos antibióticos, a Directiva 70/524/CEE
                                                                         2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
relativa aos aditivos na alimentação para animais (JO L 351,
p. 4) ou a concessão de qualquer outra medida provisória
adequada, o Presidente do Tribunal de Primeira Instância
proferiu, em 30 de Junho de 1999, um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:
1. O pedido de medidas provisórias é indeferido.                        Recurso interposto em 18 de Julho de 1999 pela Daewoo
                                                                         Electronics Manufacturing España, SA (DEMESA) contra
2. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                              a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-148/99)
                                                                                (1999/C 299/36)
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
                     PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 Deu entrada em 18 de Junho de 1999, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                     de 9 de Agosto de 1999                              Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Dae-
                                                                         woo Electronics Manufacturing España, SA (Demesa), com
no processo T-38/99 R, T-39/99 R, T-40/99 R, T-41/99 R,                  sede em Alava (Espanha), representada pelos advogados Anto-
T-42/99 R, T-45/99 R e T-48/99 R, Sociedade Agrı́cola dos                nio Creus Carreras e Begoña Uriarte Valiente, com domicı́lio
Arinhos Ld.a e o. contra Comissão das Comunidades                       em Cuatrecasas Abogados, 78, Av. d’Auderghem, Bruxelas
                             Europeias
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
(Processo de medidas provisórias — Urgência — Inexistên-                — anular a decisão da Comissão, de 24 de Fevereiro de 1999,
                                 cia)                                        relativa a um auxı́lio estatal concedido pela Espanha a
                                                                             favor da Daewoo Electronics Manufacturing España, SA
                          (1999/C 299/35)                                    (DEMESA);
                                                                         — condenar a Comissão nas despesas.
                   (Lı́ngua do processo: português)
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Nos processos apensos T-38/99 R, T-39/99 R, T-40/99 R,
T-41/99 R, T-42/99 R, T-45/99 R e T-48/99 R, Sociedade                   Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
Agrı́cola dos Arinhos Ld.a, com sede em Lisboa, Sociedade                invocados nos processos T-127/99, Teritorio Histórico de
Agrı́cola do Monte da Aldeia Ld.a, com sede em Lisboa,                   Alava, Arabako Foru Aldundia — Diputación Foral de Alava/
António José da Veiga Teixeira, residente em Coruche (Portu-            Comissão, e T-129/99, Comunidad Autónoma del Pais Vasco
gal), Sociedade Agrı́cola do Monte da Senhora do Carmo SA,               e Gasteizco Industria Lurra/Comissão.
com sede em Almeirim (Portugal), Sociedade Agrı́cola de
Perescuma SA, com sede em Almeirim, José de Barahona                     Em especial, invoca-se:
Núncio, residente em Évora (Portugal), e Fancisco Luı́s Pinheiro
Caldeira, residente em Campo Maior (Portugal), representados             — a violação dos direitos da defesa da empresa recorrente, e
por Carlos Botelho Moniz e Júlia Rôla Roque, advogados em                   beneficiária do pretenso auxı́lio de Estado objecto do
Lisboa, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório                litı́gio, por não ter sido informada de quaisquer das
do advogado Aloyse May, 31, Grand-rue, contra Comissão das                  diligências efectuadas na fase administrativa nem ter
Comunidades Europeias (agentes: Ana Maria Alves Vieira,                      sido ouvida a sua opinião quanto a questões de grande
Gérard Berscheid e Vasco Airão), que tem por objecto um                     transcendência, tendo-lhe, contudo, sido notificada a deci-
pedido destinado, por um lado, a que seja suspensa, ao abrigo                são impugnada; e
 ---pagebreak--- C 299/26                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     16.10.1999
— a violação do dever de fundamentação dos actos.                        C. A tı́tulo subsidiário,
                                                                                anular a comunicação da Comissão de 29.4.1999,
                                                                                B/51839, DG IV-H-3/KSo D(99) de recusa da consulta do
                                                                                processo.
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
Recurso interposto, em 5 de Julho de 1999, por Thermen-
hotel Stoiser Franz GesmbH & Co KG, Vier-Jahreszeiten
Hotel-BetriebsgesmbH & Co KG, Franz Kowald e Ther-                         As ora recorrentes exploram hotéis na região termal de
malhotel Leitner GesmbH contra a Comissão das Comuni-                     Loipersdorf (Bundesland Steiermark).
                           dades Europeias
                                                                           A decisão recorrida considerou um auxı́lio do Bundeslandes
                         (Processo T-158/99)                               Steiermark, num montante de 1 703 873 euros — com o
                                                                           fundamento no desenvolvimento regional — compatı́vel com
                                                                           o Tratado CE. O auxı́lio é constituı́do por um subsı́dio ou um
                           (1999/C 299/37)                                 projecto de construção, por uma sociedade irmã da Siemens
                                                                           AG Österreich em Loipersdorf, de um hotel e por um
                                                                           equivalente a uma subvenção consistente numa transacção
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        imobiliária para a construção de um hotel obtida, a preço
                                                                           vantajoso, em área propriedade da Thermalquelle Loipersdorf
                                                                           GesmbH & Co.KG, propriedade do Estado e do Bundesland
Deu entrada em 5 de Julho de 1999, no Tribunal de Primeira                 Steiermark. O hotel deverá ter um nı́vel de cinco estrelas e
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                   mais de 300 quartos (600 camas). Além disso, foi celebrado
Comissão por Thermenhotel Stoiser Franz GesmbH & Co KG,                   um contrato entre a sociedade proprietária do hotel e a
Vier-Jahreszeiten Hotel –BetriebsgesmbH & Co KG, Franz                     Thermalquelle Loipersdorf em cujos termos, além do mais,
Kowald e Thermalhotel Leitner GesmbH, representadas por                    esta se obrigou a, durante um perı́odo de três anos, reservar
Georg Eisenberger, advogado na sociedade de advogados                      diariamente 50 quartos, a alargar o espaço de repouso, exclusi-
Eisenberger-Herzog-Nierhaus-Forcher & Partner, Graz, com                   vamente em benefı́cio dos hospedes, para 200 lugares e, até
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado              1.1.2003, a não permitir a construção de qualquer hotel em
Gerry Osch, 49 Boulevard Royal.                                            relação directa com os banhos termais. O hotel, por seu lado,
                                                                           obrigou-se a manter uma ocupação diária de 200 lugares de
                                                                           repouso.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
A. A tı́tulo principal,                                                    No entender das recorrentes, a decisão recorrida deve ser
                                                                           anulada porque
    1. declarar o recurso admissı́vel e com fundamento:
                                                                           — no âmbito do processo de exame no sentido do artigo 88.o,
    2. por conseguinte:                                                         n.o 2, CE (ex-artigo 93.o, n.o 2, CEE) não lhes foi dada a
                                                                                oportunidade de se pronunciarem,
        a) anular a decisão da Comissão de 2 de Março de
             1999 SG(99) D/1523, que considerou os auxı́lios               — a Comissão violou a obrigação de fundamentação e
             de Estado à Siemens AG Österreich relativos a
             um projecto de hotel em Loipersdorf, Österreich              — não foi respeitado o direito das recorrentes à informação e
             Áustria, nos termos do artigo 92.o n.o 3 alı́nea c)               consulta das peças processuais.
             do Tratado CE (que passou a artigo 87.o n.o 3
             alı́nea c), do Tratado CE), compatı́veis com o
             mercado comum;                                                Verifica-se violação do direito comunitário primário uma vez
                                                                           que a Comissão considerou como auxı́lio de Estado no sentido
        b) condenar a recorrida nas despesas;                              do artigo 87.o CE (ex-artikel 92.o CEE) apenas o subsı́dio ao
                                                                           custo do projecto, a transacção imobiliária subsequente mas
B. A tı́tulo subsidiário,                                                 não o encargo de garantia de ocupação, da atribuição gratuita
                                                                           de 200 lugares de repouso na fonte termal bem como a ligação
                                                                           exclusiva com a fonte termal por um perı́odo de cinco anos,
    1. considerar o recurso admissı́vel;                                   até de 1 de Janeiro de 2003. A Comissão considerou, por isso,
                                                                           erradamente que a subvenção apenas atingiria 4,5 % embora,
    2. antes da decisão quanto ao fundo determinar que a                  a adoptar-se a regra do «investidor privado» atingisse efectiva-
        recorrida apresente os estudos da HVS International,               mente 25,4 %. Verifica-se a ainda violação do poder discricio-
        Parnell Kerr Forster Associates bem como do Instituts              nário na avaliação, pela Comissão, destas ajudas dissimuladas.
        für Technologie- und Regionalpolitik citados na deci-
        são da Comissão Europeia e a concessão às recorrentes
        de prazo para se pronunciarem por escrito e apresenta-
        rem parecer do mesmo nı́vel sobre o assunto;


title: Processo C-41/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 15 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               14.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/9

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 15 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-41/06) (1)

   (2006/C 249/22)

      Língua do processo: francês

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 60, de 11.3.2006.


title: Processo T-413/10: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2010 — Socitrel/Comissão

text:
               20.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 317/34

         Recurso interposto em 15 de Setembro de 2010 — Socitrel/Comissão
   (Processo T-413/10)
   ()
   2010/C 317/62
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente: Socitrel — Sociedade Industrial de Trefilaria, SA (São Romão de Coronado, Portugal) (Representantes: F. Proença de Carvalho e T. de Faria, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular parcialmente o artigo 1.o e o artigo 2.o da decisão da Comissão de 30 de Junho de 2010 relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.344 — Aço para pré-esforço), no que respeita à Recorrente;

               —

               Reduzir a coima;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A decisão atacada pela recorrente é a mesma decisão atacada no processo T-385/10, ArcelorMittal Wire France e.a./Comissão.
   A recorrente submete ao Tribunal:

               i)

               Falta de fundamentação grave da decisão atacada em violação do artigo 296.o do TFUE e violação do princípio da confiança legítima na aplicação da coima, em infracção dos direitos de defesa da Recorrente no quadro do cálculo da coima que lhe foi aplicada.

               ii)

               Violação dos direitos de defesa da SOCITREL em virtude da duração excessiva do procedimento administrativo da Comissão Europeia, pondo em causa o direito a um processo num prazo razoável, inspirado no artigo 6.o, n.o1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

         Subsidiariamente,

               iii)

               Infracção do artigo 101.o do TFUE e erro manifesto de apreciação ao ter-se considerado que a SOCITREL não operava de forma autónoma no mercado.

               iv)

               Entende ainda a Recorrente que a que a Comissão Europeia cometeu um erro manifesto ao considerar no volume de negócios, para efeitos de apurar o limite de 10 % do volume de negócios aplicado ao cálculo das coimas, o volume de negócios conjunto das empresas Emesa, Galycas e ITC, que não integravam o Grupo PREVIDENTE no momento da prática da infracção.

               v)

               Violação do princípio da proporcionalidade, da não discriminação e da confiança legítima na fixação da coima.


               1.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 304/38

         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Héraðsdómur Reykjavíkur, por decisão de 4 de Maio de 2005 deste último, no processo HOB-vín ehf. contra o Estado islandês e a empresa estatal do álcool e do tabaco da Islândia

   (Processo E-4/05)
   (2005/C 304/16)
   Em 17 de Junho de 2005, deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA, por decisão de 4 de Maio de 2005 do Héraðsdómur Reykjavíkur (Tribunal de distrito de Reykjavík), Islândia, um pedido de parecer consultivo no processo HOB-vín ehf. contra o Estado islandês e a empresa estatal do álcool e do tabaco da Islândia, sobre as seguintes questões:

               1.

               É contrário aos artigos 11.o e 16.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu que uma empresa pública titular do direito exclusivo de venda a retalho de bebidas alcoólicas exija que os seus fornecedores lhe entreguem a referidas bebidas alcoólicas num tipo específico de palete (palete EUR) e, além disso, que o preço da palete esteja incluído no preço do produto?

               2.

               As condições deste tipo são contrárias ao artigo 59.o do Acordo?


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de Dezembro de 2001 no processo C-472/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien): Clean Car Autoservice GmbH contra Stadt Wien, Republik Österreich ("Artigo 234.° CE — Despesas das partes no processo principal — Artigo 104.°, n.° 5, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça")

text:
6.4.2002                  PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 84/15
as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 7.o da                 pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien (Áustria), desti-
Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975,                    nado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
relativa aos resı́duos (JO L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129), na                entre Clean Car Autoservice GmbH e Stadt Wien, Republik
redacção dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de                     Österreich, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-
18 de Março de 1991 (JO L 78, p. 32), 6.o da Directiva                       tação do artigo 104.o, n.o 5, primeiro parágrafo, do Regula-
91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991,                           mento de Processo do Tribunal de Justiça, na versão codificada
relativa aos resı́duos perigosos (JO L 377, p. 20), e 14.o da                1999/C 65/01, de 6 de Março de 1999 (JO C 65, p. 1), o
Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de                   Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: N. Colneric,
20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resı́duos de                 presidente da Segunda Secção, exercendo funções de presidente
embalagens (JO L 365, p. 10), o Tribunal de Justiça (Segunda                 da Sexta Secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, R. Schintgen
Secção), composto por: N. Colneric, presidente de secção,                  (relator) e V. Skouris, juı́zes, secretário: H. A. Rühl, administra-
R. Schintgen e V. Skouris (relator), juı́zes, advogado-geral:                dor principal, proferiu em 6 de Dezembro de 2001 um
J. Mischo, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,                acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
proferiu em 24 de Janeiro de 2002 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:
                                                                             O artigo 104.o, n.o 5, do Regulamento de Processo do Tribunal de
1)    Ao não comunicar à Comissão as informações respeitantes aos         Justiça, na versão codificada 1999/C 65/01, de 6 de Março de
      planos de gestão e de eliminação de resı́duos e de resı́duos         1999, deve ser interpretado no sentido de que a liquidação das
      perigosos, em relação às regiões da Sicı́lia e da Basilicata, nem    despesas efectuadas pelas partes no processo principal para efeitos do
      as informações relativas aos planos de gestão de embalagens e        processo prejudicial instituı́do pelo artigo 234.o CE se rege pelas
      de resı́duos de embalagens, em relação a todas as regiões            normas de direito interno aplicáveis ao litı́gio submetido ao órgão
      italianas, a República Italiana não cumpriu as obrigações           jurisdicional de reenvio, desde que essas normas não sejam menos
      que lhe incumbem por força dos artigos 7.o da Directiva                favoráveis que as relativas a incidentes processuais análogos que, de
      75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa               acordo com o direito nacional, possam ocorrer no âmbito de tal
      aos resı́duos, na redacção dada pela Directiva 91/156/CEE do          litı́gio.
      Conselho, de 18 de Março de 1991, 6.o da Directiva
      91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991,
                                                                             (1) JO C 47, de 19.2.2000.
      relativa aos resı́duos perigosos, e 14.o da Directiva 94/62/CE
      do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de
      1994, relativa a embalagens e resı́duos de embalagens.
2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
(1) JO C 34, de 5.2.2000.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Sexta Secção)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                de 10 de Janeiro de 2002
                             (Sexta Secção)
                    de 6 de Dezembro de 2001                                 no processo C-480/99 P: Gerry Plant e o. contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
no processo C-472/99 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen                         («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Wien): Clean Car Autoservice GmbH contra Stadt Wien,                         Recurso de anulação nos termos do artigo 33.o do Tratado
                       Republik Österreich (1)                              CECA — Admissibilidade — Princı́pio do contraditório no
                                                                                processo judicial»)
(«Artigo 234.o CE — Despesas das partes no processo
principal — Artigo 104.o, n.o 5, do Regulamento de Processo
                       do Tribunal de Justiça»)                                                          (2002/C 84/24)
                            (2002/C 84/23)                                                         (Lı́ngua do processo: inglês)
                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-472/99, que tem por objecto um pedido                          No processo C-480/99 P, Gerry Plant e o. (agentes: B. Hewson,
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,              barrister, mandatado por T. Graham, solicitor), que tem por


title: Cancelamento do processo C-460/99

text:
C 302/22              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             21.10.2000
          Cancelamento do processo C-163/98 P (1)                             Cancelamento do processo C-341/99 (1)
                        (2000/C 302/44)                                                    (2000/C 302/48)
Por despacho de 19 de Maio de 2000 o Presidente do                 Por despacho de 13 de Junho de 2000 o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
o cancelamento do processo C-163/98 P: Comissão das               cancelamento do processo C-341/99 (pedido de decisão
Comunidades Europeias contra Eyckeler & Malt AG.                   prejudicial do Landesgericht Korneuburg): Seiko Kabushiki
                                                                   Kaisha contra Rashad Wali.
(1) JO C 258 de 15.8.1998.
                                                                   (1) JO C 352 de 4.12.1999.
           Cancelamento do processo C-460/99 (1)
                                                                              Cancelamento do processo C-450/99 (1)
                        (2000/C 302/45)
                                                                                (2000/C 302/49)
Por despacho de 25 de Maio de 2000 o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Por despacho de 13 de Junho de 2000 o Presidente do
cancelamento do processo C-460/99: Comissão das Comuni-           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
dades Europeias contra República Francesa.                        cancelamento do processo C-450/99 (pedido de decisão
                                                                   prejudicial do Landesgericht Korneuburg): Seiko Kabushiki
                                                                   Kaisha contra Bajrami Sinavere.
(1) JO C 63 de 4.3.2000.
                                                                   (1) JO C 34 de 5.2.2000.
           Cancelamento do processo C-78/99 (1)
                                                                              Cancelamento do processo C-432/99 (1)
                        (2000/C 302/46)
                                                                                (2000/C 302/50)
Por despacho de 9 de Junho de 2000 o Presidente da Terceira
Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias           Por despacho de 22 de Junho de 2000 o Presidente do
ordenou o cancelamento do processo C-78/99; Comissão das          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Comunidades Europeias contra República Francesa.                  cancelamento do processo C-432/99: Comissão das Comuni-
                                                                   dades Europeias contra República Italiana.
(1) JO C 160 de 5.6.1999.
                                                                   (1) JO C 20 de 22.1.2000.
           Cancelamento do processo C-183/99 (1)
                                                                              Cancelamento do processo C-452/99 (1)
                        (2000/C 302/47)
                                                                                (2000/C 302/51)
Por despacho de 13 de Junho de 2000 o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Por despacho de 26 de Junho de 2000 o Presidente do
cancelamento do processo C-183/99 (pedido de decisão              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
prejudicial do Oberster Gerichtshof): Hugo Boss contra Triga-      cancelamento do processo C-452/99: Comissão das Comuni-
vina in Storitve D.O.O.                                            dades Europeias contra República Francesa.
(1) JO C 204 de 17.7.1999.                                         (1) JO C 34 de 5.2.2000.


title: Processo C-428/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad (Bulgária) em 1 de agosto de 2016 — «Frontex International» ЕАD/Emil Yanakiev

text:
               10.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 371/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad (Bulgária) em 1 de agosto de 2016 — «Frontex International» ЕАD/Emil Yanakiev
   (Processo C-428/16)
   (2016/C 371/08)
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sofiyski rayonen sad

      Partes no processo principal

      Demandante:«Frontex International» ЕАD

      Demandado: Emil Yanakiev

      Questões prejudiciais

               1.

               Opõe-se o artigo 101.o, n.o 1, TFUE (proibição de impedir, restringir ou falsear a concorrência) ao § 36, n.o 2, da Lei relativa ao exercício da advocacia, nos termos da qual uma associação de empresários que exercem uma profissão liberal (Conselho Superior da Ordem dos Advogados) dispõe de poder discricionário, com base em competências atribuídas pelo Estado, para determinar previamente o montante mínimo do preço dos serviços prestados por esses empresários (honorários de advogados)?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: deve considerar-se que o § 78, n.o 5, do Código de Processo Civil, in fine (na parte em que não admite uma redução dos honorários do advogado abaixo do montante mínimo fixado) é contrário ao artigo 101.o, n.o 1, TFUE?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: deve considerar-se que o § 132, ponto 5, da Lei relativa ao exercício da advocacia (no que respeita à aplicação do § 136, n.o 1, da referida lei) é contrário ao artigo 101.o, n.o 1, TFUE?

               4.

               Opõe-se o artigo 56.o, n.o 1, TFUE (proibição de restrição à livre prestação de serviços) ao § 36, n.o 2, da Lei relativa ao exercício da advocacia?

               5.

               Deve considerar-se que o § 78, n.o 8, do Código de Processo Civil é contrário ao artigo 101.o, n.o 1, TFUE?

               6.

               Deve considerar-se que o § 78, n.o 8, do Código de Processo Civil é contrário à Diretiva 77/249/CEE (1) (no que respeita ao direito de as pessoas representadas por consultores jurídicos exigirem honorários de advogado)?

               7.

               Deve considerar-se que o § 2a das disposições adicionais do Regulamento n.o 1 é contrário à Diretiva 2006/112/CE (2), que permite considerar o IVA parte integrante do preço do serviço prestado no exercício de uma profissão liberal (relativamente à inclusão do IVA como componente dos honorários devidos ao advogado)?

      (1)  Diretiva 77/249/CEE do Conselho, de 22 de março de 1977, tendente a facilitar o exercício efetivo da livre prestação de serviços pelos advogados (JO 1977, L 78, p. 17, EE 06 F1 p. 224).

      (2)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).