title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Pretura Circondariale di Terni, de 24 de Janeiro de 1995, no processo penal em que é arguida Ivana Rosi (Processo C-26/95)

text:
25 . 3 . 95          I PT I                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 74/7
     Estados terceiros pelos importadores conduz a benefí          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
     cios superiores aos que resultam da comercialização da         Pretura Circondariale di Terni, de 24 de Janeiro de 1995 , no
     mesma quantidade de bananas CE/ACP.                                    processo penal em que é arguida Ivana Rosi
                                                                                ( Processo C-26/95 )
(!) JO n? L 296 de 17. 11 . 1994, p. 33 .                                                      ( 95/C 74/11 )
(2) JO n? L 47 de 25 . 2 . 1993, p. 1 .
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da
                                                                    Pretura Circondariale di Terni, de 24 de Janeiro de 1995 , no
                                                                    processo penal em que é arguida Ivana Rosi, que deu entrada
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do           na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Fevereiro de
Bundesverwaltungsgericht, de 28 de Setembro de 1994, no             1995 .
processo entre Estado da Renânia-Palatinado, por um lado,
     e a empresa Alcan Deutschland GmbH, por outro
                        ( Processo C-24/95 )                        A Pretura Circondariale di Terni solicita ao Tribunal de
                                                                    Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                            ( 95/C 74/10
                                                                    — Os conceitos de « resíduos » e « resíduos destinados a
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                        aproveitamento » consagrados nas directivas comunitá
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                 rias 91/156 ( x ) de 18 de Março de 1991 , e 91/689 (2) de
do Bundesverwaltungsgericht — Décima Primeira Secção —
                                                                        12 de Dezembro de 1991 , e no Regulamento ( CEE) n?
de 28 de Setembro de 1994, no processo entre o Estado da
                                                                        259/93 ( 3 ) de 1 de Fevereiro de 1993 , devem continuar a
Renânia-Palatinado, por um lado, e a empresa Alcan
                                                                        ser entendidos e interpretados até ao presente à luz dos
Deutschland GmbH, por outro, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Fevereiro de                  acórdãos proferidos sobre a matéria pelo Tribunal de
1995 .
                                                                        Justiça e, simultaneamente, pode-se considerar que tais
                                                                        conceitos abrangem, em qualquer caso, todos os mate
                                                                        riais de algum modo residuais derivados de ciclos de
O Bundesverwaltungsgericht solicita ao Tribunal de Justiça              produção ou de consumo em processos produtivos ou
que se pronuncie sobre as seguintes questões :                          processos de combustão e assim, em caso afirmativo,
                                                                        estes últimos materiais também devem ser considerados,
1 . A autoridade competente deverá, para dar cumprimento                ao nível do direito comunitário, sujeitos ao regime das
     a uma decisão definitiva de restituição da Comissão das            directivas citadas ?
     Comunidades Europeias, e por força do imperativo de
     aplicar o direito nacional « de forma a não tornar             — Os processos de tornar resíduos inertes, com a simples
     praticamente impossível a restituição exigida pelo                 finalidade de os fazer inofensivos, podem ser compreen
     direito comunitário e respeitando em toda a sua                    didos entre as actividades destinadas a tornar resíduos
     extensão o interesse da Comunidade », revogar a decisão            reutilizáveis e, enquanto tal, não sujeitas ao regime
     de concessão de auxílio em causa, mesmo no caso de já              contido nas normas comunitárias sobre resíduos ?
     ter passado o prazo de caducidade, previsto em direito
     nacional no interesse da segurança jurídica ?
                                                                    — A actividade de descarga de resíduos (rifiuti) em
                                                                        depressões ou em aterros pode ser considerada uma
2 . Caso a resposta à primeira questão seja positiva :                  actividade de aproveitamento de resíduos, susceptível de
                                                                        levar à sua classificação como «residui», não sujeitos às
     A autoridade competente deverá, para dar cumprimento               normas comunitárias sobre resíduos (rifiuti)}
     a uma Decisão definitiva de restituição da Comissão das
      Comunidades Europeias, e por força do imperativo
     referido, revogar a decisão de concessão de auxílio em         — A actividade de incineração de resíduos pode ser
     causa, mesmo no caso de ser responsável pela sua                   compreendida entre as actividades de aproveitamento de
      ilicitude, de tal forma que a sua revogação represente            materiais só por dar origem a resíduos comercializáveis,
      uma violação das regras da boa fé em relação ao                   podendo assim não se encontrar sujeita à regulamenta
      beneficiário ?                                                    ção contida nas normas comunitárias sobre resíduos,
                                                                        especialmente às regras sobre incineração ?
 3 . Caso a resposta à primeira questão seja positiva:
                                                                    — E possível a classificação dos resíduos «rifiuti» como
      A autoridade competente deverá, para dar cumprimento               «residui» reutilizáveis, sem necessidade, para tal, de
      a uma Decisão definitiva de restituição da Comissão das           precisar as suas características e destino, subtraindo-os
      Comunidades Europeias, e por força do imperativo                  assim ao regime dos resíduos contido nas normas
      referido, exigir a restituição do auxílio atribuído ainda         comunitárias ?
      que o direito nacional não o permita, por ausência de
      enriquecimento, na falta de má fé do beneficiário do          — É possível que resíduos que não sofreram qualquer
      auxílio ?                                                         modificação de características deixem, pelo simples
                                                                        facto de terem passado por um processo de trituração ,
                                                                        de estar sujeitos à regulamentação comunitária sobre
 ---pagebreak--- N? C 74/8                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     25 . 3 . 95
      resíduos, no caso de não estar determinada a futura                          numa entidade, as empresas de duas ou mais
      reutilização de tais resíduos triturados ?                                   sociedades adquiridas ?
(!) JO n? L 78 de 26 . 3 . 1991 , p. 32 .                                    2.5 . Constitui uma razão económica válida para a
(2 ) JO n? L 377 de 31 . 12 . 1991 , p . 20                                        permuta de acções, nos termos do artigo 11 ? da
(3 ) JO n? L 30 de 6. 2. 1993, p. 1 .                                              directiva, o facto de a referida permuta se efectuar
                                                                                para realizar uma compensação fiscal horizontal
                                                                                de perdas entre as sociedades que formam uma
                                                                                entidade fiscal na acepção do artigo 15? da Wet op
                                                                                de vennootschapsbelasting 1969 ?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Gerechtshof te Amsterdam de 26 de Janeiro de 1995 no
processo entre A. Leur-Bloem e Inspecteur der Belasting
               dienst/Ondernemingen Amsterdam 2                         Recurso interposto em 8 de Fevereiro de 1995 por Société
                         (Processo C-28/95 )                            commerciale des potasses e de 1'azote e Entreprise minière et
                              (95/C 74/12 )                              chimique contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo C-30/95 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                               ( 95/C 74/13 )
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Gerechtshof te Amsterdam, de 26 de Janeiro de 1995 , no                Deu entrada em 8 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
processo entre A. Leur-Bloem e Inspecteur der Belasting               Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
dienst/Ondernemingen Amsterdam 2 que deu entrada na                     Comissão das Comunidades Europeias que a Société com
Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Fevereiro de                 merciale des potasses e de 1'azote e a Entreprise minière et
1995 .                                                                 chimique tinham anteriormente interposto para o Tribunal
                                                                       de Primeira Instância das Comunidades Europeias. Esse
O Gerechtshof te Amsterdam solicita ao Tribunal de Justiça             recurso, registado sob o n? T-88/94, foi objecto de um
que se pronuncie sobre as seguintes questões:                          despacho em que o Tribunal de Primeira Instância se
                                                                       declarou incompetente e remeteu o processo ao Tribunal de
1 . Podem ser submetidas à apreciação do Tribunal de                   Justiça para que este se pronuncie sobre o pedido de
     Justiça questões de interpretação das disposições e do            anulação.
      alcance de uma directiva do Conselho, mesmo que esta
      directiva não se aplique directamente à situação con            Os fundamentos e principais argumentos foram objecto de
      creta submetida ao órgão jurisdicional de reenvio, mas           uma comunicação publicada no Jornal Oficial das Comu
      quando o legislador nacional pretende tratar esta                nidades Europeias n? C 103 , de 11 de Abril de 1994, página
                                                                        13 .
      situação concreta do mesmo modo que uma situação a
      que a directiva diz respeito ?
2. Em caso de resposta afirmativa à questão formulada no
      ponto 1 .:
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por sentença do
      2.1 . Existe permuta de acções na acepção do artigo 2?,          tribunal de grande instance de Saint Nazaire, proferida em
             parte inicial e alínea d), da Directiva 90/434/CEE        19 de Dezembro de 1994, no processo Sàrl Polypièces
             do Conselho, de 23 de Julho de 1990 (a seguir              contra Directeur des services fiscaux de Loire-Atlantique
             « directiva »), se a própria sociedade adquirente, na                            (Processo C-33/95 )
             acepção da alínea h) do mesmo artigo, não explora
                                                                                ( 95/C 74/14 )
             uma empresa ?
     2.2. O facto de ser a mesma pessoa singular que, antes            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
             da permuta, era o único sócio e o director das            Europeias um pedido de decisão prejudicial, por sentença do
            sociedades adquiridas e, na sequência da permuta,          tribunal de grande instance de Saint Nazaire, proferida em
            se tornará o director e o único sócio da sociedade         19 de Dezembro de 1994, no processo Sàrl Polypièces
            adquirente constitui um obstáculo a uma permuta            contra Directeur des services fiscaux de Loire-Atlantique,
            de acções na referida acepção ?                            que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13
                                                                       de Fevereiro de 1995 .
     2.3 . Só existe permuta de acções na referida acepção se
            a sua finalidade for a de reunir duradouramente de         O tribunal de grande instance de Saint Nazaire solicita ao
            Um ponto de vista financeiro e económico, numa             Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte
            entidade, a empresa da sociedade adquirente e a de         questão:
            outra sociedade ?
                                                                       O actual sistema dé tributação dos veículos a motor que
     2.4 Só existe permuta de acções na referida acepção se            resulta do artigo 1599?G do Código geral dos impostos é
            a sua finalidade for a de reunir duradouramente,           conforme com o disposto no artigo 95? do Tratado, ao
            de um ponto de vista financeiro e económico,               prever a aplicação de um coeficiente de progressão, sem


title: Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 314 de 18.12.2004

text:
               8.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/48

         (2005/C 6/92)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no
         Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 314 de 18.12.2004

   Lista das publicações anteriores

      JO C 300 de 4.12.2004

      JO C 273 de 6.11.2004

      JO C 262 de 23.10.2004

      JO C 251 de 9.10.2004

      JO C 239 de 25.9.2004

      JO C 228 de 11.9.2004

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex:http://europa.eu.int/eur-lex

               CELEX:http://europa.eu.int/celex


title: Processo T-427/11: Recurso interposto em 5 de Agosto de 2011 — Laboratoire Bioderma/IHMI — Cabinet Continental (BIODERMA)

text:
               8.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 298/21

         Recurso interposto em 5 de Agosto de 2011 — Laboratoire Bioderma/IHMI — Cabinet Continental (BIODERMA)
   (Processo T-427/11)
   2011/C 298/40
   Língua em que o recurso foi interposto: francês

      Partes

      Recorrente: Laboratoire Bioderma (Lyon, França) (representante: A. Teston, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Cabinet Continental (Paris, França)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Câmara de Recurso do IHMI de 28 de Fevereiro de 2011;

               —

               Julgar improcedente a acção de declaração de nulidade da marca registada intentada pela sociedade Cabinet Continental;

               —

               Condenar o IHMI e/ou o requerente da anulação a suportar todas as despesas do recorrente no âmbito do presente recurso;

               —

               Condenar o requerente da declaração de nulidade a suportar as despesas do recorrente no âmbito do processo perante a divisão de anulação e a câmara de recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade: Marca nominativa «BIODERMA» para produtos e serviços das classes 3, 5 e 44 — marca comunitária n.o3 136 892.

      Titular da marca comunitária: Laboratório Bioderma

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: Cabinet Continental

      Fundamentação do pedido de declaração de nulidade: o pedido de declaração de nulidade foi apresentado com base no artigo 52.o, n.o 1, alínea a), e no artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), do Regulamento n.o 207/2009.

      Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade.

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da divisão de anulação e declaração de nulidade da marca comunitária n.o3 136 892.

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e 75.o do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que a decisão impugnada é errada no que respeita, entre outros, ao significado da marca em causa na língua grega e à percepção da referida marca para o público grego.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de Setembro de 2003 no processo C-437/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Directivas 92/12/CEE e 92/81/CEE — Imposto sobre os óleos lubrificantes — Imposto especial sobre o consumo de óleos minerais")

text:
C 275/16                 PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              15.11.2003
2)    Essa prova deve permitir concluir, sem qualquer ambiguidade,               disposizioni legislative concernenti le imposte sulla produzione
      que os produtos compensadores resultam da utilização das                   e sui consumi e relative sanzioni penali e amministrative» (texto
      mercadorias de exportação temporária.                                      único das disposições legislativas referentes aos impostos sobre
                                                                                a produção e o consumo e sanções penais e administrativas na
3)    Compete ao órgão jurisdicional de reenvio determinar, atentas              matéria), de 26 de Outubro de 1995, uma imposição sobre o
      todas as circunstâncias do caso em apreço no processo principal,           consumo de óleos lubrificantes, a República Italiana não
      se o operador económico fez, ou não, a referida prova.                     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o,
                                                                                n.o 2, da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro
4)    Na afirmativa, o montante dos direitos de importação que                   de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e
      seriam aplicáveis às mercadorias de exportação temporária em               aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de
      função da sua posição pautal exacta pode ser deduzido aquando              consumo, e do artigo 8.o , n.o 1, alínea a), da Directiva 92/81/
      da introdução em livre prática dos produtos compensadores.                 /CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à
                                                                                harmonização das estruturas do imposto especial sobre o
(1) JO C 369, de 22.12.2001.                                                     consumo de óleos minerais, alterada pela Directiva 94/74/CE
                                                                                do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994.
                                                                           2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
                                                                           (1) JO C 31, de 2.2.2002.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Primeira Secção)
                   de 25 de Setembro de 2003
no processo C-437/01: Comissão das Comunidades Euro-                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
               peias contra República Italiana (1)
                                                                                de 23 de Setembro de 2003
(«Incumprimento de Estado — Directivas 92/12/CEE e 92/
/81/CEE — Imposto sobre os óleos lubrificantes — Imposto                   no processo C-452/01 (pedido de decisão prejudicial
          especial sobre o consumo de óleos minerais»)                     apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Margarethe
                                                                            Ospelt contra Schlössle Weissenberg Familienstiftung (1)
                           (2003/C 275/26)
                                                                           («Liberdade de movimentos de capitais — Artigo 73.o-B do
                     (Língua do processo: italiano)                        Tratado CE (actual artigo 56.o CE) — Artigo 40.o e anexo
                                                                           XII do acordo EEE — Procedimento de autorização prévia
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na              das aquisições de terrenos agrícolas e florestais — Admissibi-
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                               lidade — Condições»)
                                                                                (2003/C 275/27)
No processo C-437/01, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: E. Traversa e K. Gross) contra República Italiana
                                                                                (Língua do processo: alemão)
(agente: I. M. Braguglia, assistido por G. Aiello), que tem por
objecto obter a declaração de que, ao manter em vigor uma
imposição sobre os óleos lubrificantes, a República Italiana               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                                        «Colectânea da Jurisprudência»)
artigo 3.o , n. o 2, da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de
25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção,
à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos              No processo C-452/01, que tem por objecto um pedido
especiais de consumo (JO L 76, p. 1), e do artigo 8.o ,                    dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
n.o 1, alínea a), da Directiva 92/81/CEE do Conselho, de                   pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria), destinado a obter, num
19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas              processo intentado por Margarethe Ospelt e Schlössle Weissen-
do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (JO                  berg Familienstiftung, uma decisão a título prejudicial sobre a
L 316, p. 12), alterada pela Directiva 94/74/CE do Conselho,               interpretação dos artigos 6.o do Tratado CE (que passou, após
de 22 de Dezembro de 1994 (JO L 365, p. 46), o Tribunal de                 alteração, a artigo 12. o CE) e 73. o-B a 73.o -D, 73.o -F e 73. o-G
Justiça (Primeira Secção), composto por: M. Wathelet (relator),            do Tratado CE (actuais artigos 56.o CE a 60.o CE), o Tribunal
presidente de secção, P. Jann e A. Rosas, juízes, advogado-                de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em                        J.-P. Puissochet (relator), M. Wathelet, R. Schintgen e
25 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                 C. W. A. Timmermans, presidentes de secção, C. Gulmann,
seguinte:                                                                  D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann, V. Skouris, F. Macken,
                                                                           N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas,
1)    Ao manter em vigor, no termo do prazo fixado no parecer              juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: H. A. Rühl,
      fundamentado, através do artigo 62.o , primeiro parágrafo, do        administrador principal, proferiu em 23 de Setembro de 2003
      Decreto legislativo n.o 504, intitulado «Testo unico delle           um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo T-159/05: Recurso interposto em 22 de Abril de 2005 por Unipor-Ziegel Marketing GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
               9.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/26

         Recurso interposto em 22 de Abril de 2005 por Unipor-Ziegel Marketing GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo T-159/05)
   (2005/C 171/43)
   Língua em que a petição foi redigida: alemão
   Deu entrada em 22 de Abril de 2005 no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto por Unipor-Ziegel Marketing GmbH, com sede em Munique (Alemanha), representada por A. Beschorner e B. Glaser advogados.
   A outra parte no processo na Câmara de Recurso foi a Ewald Dörken AG, com sede em Herdecke (Alemanha).
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 18 de Fevereiro de 2005 — R 491/04-2-DELTA

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

               Marca comunitária registada cuja anulação é pedida:

               Marca nominativa DELTA para produtos das Classes 6 e 19 (marca comunitária n.o 683458)

               Titular da marca comunitária:

               Ewald Dörken AG

               Requerente da anulação da marca comunitária:

               A recorrente

               Decisão da Divisão de Anulação:

               Negação de provimento da anulação

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Negação de provimento do recurso

               Fundamentos do recurso:

                           —

                           - A decisão impugnada viola o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993 sobre a marca comunitária uma vez que a marca registada não é apta a constituir uma marca;

                           —

                           A decisão impugnada viola o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 dado que a marca registada não possui carácter distintivo;

                           —

                           -a decisão impugnada viola o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 porque existe um imperativo de disponibilidade relativamente à marca registada e porque o seu registo constitui uma monopolização ilegal.


title: Processo C-315/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgerichts Klagenfurt (Áustria) em 9 de Julho de 2007 — A-Punkt Schmuckhandels GmbH/Claudia Schmidt

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgerichts Klagenfurt (Áustria) em 9 de Julho de 2007 — A-Punkt Schmuckhandels GmbH/Claudia Schmidt
   (Processo C-315/07)
   (2007/C 269/31)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Landesgericht Klagenfurt
   Partes no processo principal

      Demandante: A-Punkt Schmuckhandels GmbH

      Demandada: Claudia Schmidt
   Questões prejudiciais

               1)

               A legislação de um Estado-Membro que proíbe a venda de joalharia em prata mediante a deslocação ao domicílio dos particulares a fim de aí se proceder à venda e à aceitação de encomendas da referida joalharia com um valor máximo unitário de 40 euros, constitui uma restrição à livre circulação de mercadorias na acepção dos artigos 28.o e 30.o CE, quando o acesso ao mercado de produtos comunitários só é possível mediante a oneração adicional destes produtos através de custos relativos à alteração da estrutura comercial e à alteração e ampliação da gama de produtos?
               Em caso de resposta afirmativa:

               2)

               Uma legislação nacional que, em violação dos artigos 28.o e 30.o CE, proíbe a venda de joalharia em prata, no valor máximo unitário de 40 euros, mediante a deslocação ao domicílio dos particulares a fim de aí se proceder à venda e à aceitação de encomendas da referida joalharia, constitui uma medida justificada e proporcionada oponível ao direito de uma pessoa vender joalharia em prata com o valor máximo unitário de 40 euros mediante a deslocação ao domicílio dos particulares a fim de aí se proceder à venda e à aceitação de encomendas de joalharia em prata?


title: Recurso interposto em 9 de Novembro de 1998 por Jean-François Ferrandi contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-183/98) (1999/C 1/34)

text:
4.1.1999              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 1/17
No princípio de 1994, a Niedersächsische Landesentwick-            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
lungsgesellschaft mbH (NILEG), de que eÂ proprietaÂrio o
Land Niedersachsen, comprou o Westerkamp e outras par-
celas de terreno, mas insistiu na remocËaÄo das poeiras side-      Ð anular a decisaÄo taÂcita da ComissaÄo de indeferir a
ruÂrgicas do conversor. A recorrente ficou, portanto, res-             reclamacËaÄo do recorrente de 6 de Abril de 1998,
ponsaÂvel, nos termos de um contrato de gestaÄo de empresa
concluído com a NILEG, por garantir uma reciclagem
                                                                   Ð declarar admissível e fundamentada a referida recla-
adequada ou uma remocËaÄo dessas poeiras de filtros, para
                                                                       macËaÄo e reconhecer ao recorrente o direito a uma
o que recebeu o montante de 61 640 000 DEM.
                                                                       cobertura dos riscos de doencËa, a um novo caÂlculo da
                                                                       sua pensaÄo, aÁ transfereÃncia dos seus direitos de
                                                                       reforma resgatados em FrancËa e a uma pensaÄo de inva-
Na decisaÄo impugnada, a ComissaÄo considerou o paga-                  lidez,
mento desse montante aÁ recorrente, inter alia, como auxí-
lio incompatível com o Tratado CECA e com o mercado
uÂnico, que foi incorrectamente pago sem notificacËaÄo preÂ-       Ð condenar a recorrida na totalidade das despesas.
via da ComissaÄo nos termos do artigo 6. da DecisaÄo n.
2496/96/CECA. Solicitou ainda aÁ RepuÂblica Federal da
Alemanha que anulasse o auxílio e solicitasse o respectivo         O recorrente pede ainda que o Tribunal se digne
reembolso.
                                                                   Ð condenar a ComissaÄo ao pagamento de uma indemni-
                                                                       zacËaÄo pelos prejuízos sofridos pelo recorrente, reser-
A recorrente sustenta que a ComissaÄo naÄo interpretou cor-            vando-se este o direito de indicar o respectivo montan-
rectamente o artigo 4., alínea c), do Tratado CECA e que              te,
presumiu, de forma errada, na sua decisaÄo, que o paga-
mento da NILEG de 61 640 000 DEM constituía um auxí-
lio.                                                               Ð condenar a ComissaÄo ao pagamento da soma de
                                                                       50 000 FRF a título de despesas naÄo reembolsaÂveis, as
                                                                       quais naÄo seria equitativo deixar a cargo do recorren-
                                                                       te.
A ComissaÄo naÄo fundamentou na decisaÄo impugnada o
motivo pelo qual o montante pago com base no contrato
bilateral entre a recorrente e a NILEG constituía um auxí-         Fundamentos e principais argumentos
lio. Pelo contraÂrio, os pagamentos eram feitos nos termos
do contrato bilateral de gestaÄo de empresa que naÄo conti-
nha elementos de auxílios. Mesmo durante a execucËaÄo do           O recorrente, antigo funcionaÂrio da ComissaÄo, contesta a
contrato de troca, naÄo surgiram factos indicadores de             recusa da recorrida de dar provimento ao seu pedido rela-
auxílios. De facto, as despesas em que incorreu a recor-           tivo, nomeadamente:
rente no cumprimento do contrato de troca foram signifi-
cativamente superiores aÁs estipuladas e pagas nos termos
do contrato.                                                       Ð aÁ transfereÃncia para o regime comunitaÂrio dos direitos
                                                                       aÁ pensaÄo resgatados em FrancËa e respeitantes ao
                                                                       período de 1972-1974, durante o qual trabalhou no
                                                                       estrangeiro,
                                                                   Ð aÁ oportunidade de proceder a um novo caÂlculo da sua
                                                                       pensaÄo em funcËaÄo da sua idade actual,
Recurso interposto em 9 de Novembro de 1998 por Jean-
-FrancËois Ferrandi contra a ComissaÄo das Comunidades             Ð aÁ perda dos seus direitos a uma segurancËa social nacio-
                          Europeias                                    nal, bem como
                     (Processo T-183/98)
                        (1999/C 1/34)                              Ð ao naÄo recebimento de uma pensaÄo de invalidez.
                                                                   A propósito da sua situacËaÄo, o recorrente explica que foi
                (Língua do processo: franceÃs)                     demitido e, posteriormente, reintegrado na sequeÃncia de
                                                                   um acórdaÄo do Tribunal de JusticËa de Janeiro de 1985.
                                                                   Tendo ficado doente após a sua reintegracËaÄo e pedido que
Deu entrada em 9 de Novembro de 1998 no Tribunal de                lhe fossem aplicados os regimes dos artigos 73. e 78. do
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso           Estatuto, tal apenas veio a acontecer relativamente ao
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto           artigo 73.. Em 1993, o recorrente solicitou a atribuicËaÄo
por Jean-FrancËois Ferrandi, residente em Ajaccio (FrancËa),       de uma pensaÄo de reforma antecipada, que lhe foi concedi-
representado por Jean-Baptiste Giuseppi, advogado no               da. Por uÂltimo, a ComissaÄo tinha voltado a empregaÂ-lo
foro de Ajaccio, com domicílio escolhido no Luxemburgo             pelo prazo de cinco anos, mas o seu controlador finan-
no escritório de J. L. Biancarelli, 18, rue J. P. Brasseur.        ceiro naÄo tinha validado este contrato.
 ---pagebreak--- C 1/18                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                4.1.1999
No que respeita aos fundamentos e principais argumentos                      Cancelamento do processo T-68/94 (1)
invocados, o recorrente defende que:                                                      (1999/C 1/35)
Ð comecËou a receber de novo a sua pensaÄo de reforma                             (Língua do processo: alemaÄo)
    com a idade de 54 anos, pelo que se afigura justificado
    que a mesma seja recalculada sobre esta base,                 Por despacho de 23 de Outubro de 1998 o Presidente da
                                                                  Quarta SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira InstaÃncia
Ð naÄo podia requerer a transfereÃncia dos direitos aÁ pen-       das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do
    saÄo em causa antes de proceder ao respectivo resgate,        processo T-68/94, Edoard Arends contra ComissaÄo das
    o que só recentemente se concretizou em FrancËa.              Comunidades Europeias.
    Entende que, quanto a esta questaÄo, ser-lhe oposta a
                                                                  (1) JO C 103 de 11.4.1994.
    prescricËaÄo parece particularmente injusto e incoerente,
    atendendo aÁ sucessaÄo dos acontecimentos. AleÂm disso,
    perante o reduzido valor da sua pensaÄo, o simples
    bom senso impunha, em seu entender, que fosse aberta
    uma excepcËaÄo a seu favor,
                                                                            Cancelamento do processo T-264/94 (1)
Ð naÄo estaÂ coberto nem pelo regime europeu de segu-
                                                                                (1999/C 1/36)
    rancËa social, nem por um regime nacional.
                                                                                (Língua do processo: neerlandeÃs)
    Em uÂltimo lugar, o recorrente afirma que naÄo recebe
    qualquer pensaÄo de invalidez, embora tenha sido              Por despacho de 3 de Novembro de 1998 o Presidente da
    declarado invaÂlido pela ComissaÄo. Invoca, a este res-       Quarta SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira InstaÃncia
    peito, uma violacËaÄo do artigo 78. do Estatuto, cuja        das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do
    aplicacËaÄo tinha solicitado, na medida em que a Comis-       processo T-264/94, A. G. van den Akker contra Conselho
    saÄo recusou este pedido com fundamento na sua futura         da UniaÄo Europeia e ComissaÄo das Comunidades Euro-
    demissaÄo, numa altura em que ainda era funcionaÂrio.         peias.
                                                                  (1) JO C 275 de 1.10.1994.


title: Processo C-17/04: Acção intentada em 21 de Janeiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

text:
C 59/20                 PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                         6.3.2004
            —     não ter previsto, nos §§ 1, n.o 1, 3, n.o 1, 35 e             combustão ou, em todo o caso, ao não comunicar as
                  37 do Musterbauordnung (regulamento-qua-                      referidas disposições à Comissão, o Reino de Espanha
                  dro da construção civil), regras de protecção                 não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                  no trabalho suficientemente claras no que se                  da referida directiva.
                  refere às clarabóias, e
                                                                          —     Condenar o Reino de Espanha nas despesas.
            —     não ter estabelecido, nos §§ 3, n.o 1, ponto 1, e
                  20 do Arbeitsstättenverordnung (regulamento
                  dos locais de trabalho) regras suficientemente
                  vinculativas no que se refere aos cais e rampas         Fundamentos e principais argumentos
                  de carga
      b)    e por não ter informado a Comissão sobre as                   O prazo fixado para a transposição para direito interno da
            alterações às leis controvertidas,                            directiva terminou em 27 de Novembro de 2002.
      a República Federal da Alemanha não cumpriu as obri-                (1) JO L 309, de 27.11.2001, p. 1.
      gações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o e 10.o
      da Directiva 89/654/CEE (1) do Conselho, de 30 de
      Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de
      segurança e de saúde para os locais de trabalho (Primeira
      Directiva especial, na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da
      Directiva 89/391/CEE).
2.    Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.              Acção intentada em 23 de Janeiro de 2004 pela Comissão
                                                                           das Comunidades Europeias contra a República Francesa
Fundamentos e principais argumentos                                                              (Processo C-20/04)
                                                                                (2004/C 59/34)
O prazo para transposição da directiva terminou em 31 de
Dezembro de 1992, sem que a República Federal da Alemanha
tenha publicado as disposições exigidas para dar cumprimento
às suas obrigações nos termos do artigo 3.o, conjugado com                Deu entrada em 23 de Janeiro de 2004 no Tribunal de Justiça
os números 4.4, terceiro parágrafo, 10.1, primeiro parágrafo,             das Comunidades Europeias, uma intentada contra a República
10.2 e 14.1 do Anexo I da directiva.                                      Francesa, interposto pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                          peias, representada por W. Wils, na qualidade de agente, com
(1) JO L 393, p. 1.                                                       domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                          A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                          o Tribunal se digne:
                                                                          1.    declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
Acção intentada em 21 de Janeiro de 2004 pela Comissão                          regulamentares e administrativas necessárias para dar
  das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha                           cumprimento à Directiva 2002/50/CE da Comissão, de
                                                                                6 de Junho de 2002, que adapta ao progresso técnico a
                        (Processo C-17/04)                                      Directiva 1999/36/CE do Conselho, relativa aos equipa-
                                                                                mentos sob pressão transportáveis (1); e, em qualquer
                          (2004/C 59/33)                                        caso, ao não as ter comunicado à Comissão, a República
                                                                                Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                                por força desta directiva;
Deu entrada em 21 de Janeiro de 2004, no Tribunal de Justiça
                                                                          2.    condenar a República Francesa nas despesas.
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de
Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Gregorio Valero Jordana, membro do seu
serviço jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                  Fundamentos e principais argumentos
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     O prazo previsto para a transposição da directiva terminou em
                                                                          1 de Janeiro de 2003.
—     Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar
      cumprimento à Directiva 2001/80/CE (1) do Parlamento                (1) JO L 149 de 7.6.2002, p. 28.
      Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001,
      relativa à limitação das emissões para a atmosfera de
      certos poluentes provenientes de grandes instalações de


title: Cancelamento do processo C-244/96

text:
N? C 94/14             f PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      22 . 3 . 97
          pode, e em que condições, constituir o lugar em                           Cancelamento do processo C-226/96 ( ] )
           que ocorreu o dano que o acórdão do Tribunal de                                           ( 97/C 94/31 )
          Justiça de 30 de Novembro de 1976 ( Bier/Mines
           des Potasses d'Alsace, processo 21 /76 , Colectânea,
           p . 677 ) definiu como podendo ser o « lugar onde          Por despacho de 4 de Dezembro de 1996, o presidente do
           ocorreu o facto danoso », na acepção do artigo 5 ?,        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
           ponto 3 , da Convenção ?                                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-22 6/
                                                                      /96 : Comissão das Comunidades Europeias contra Repú
2.    Um demandado domiciliado no território de um Esta              blica Helénica .
      do contratante pode ser demandado noutro Estado
      contratante por um tribunal chamado a conhecer de               ( 1 ) JO n ? C 269 de 14 . 9 . 1996 .
      um pedido dirigido contra um co-demandado domici
      liado fora do território de qualquer Estado contratan
      te, com o fundamento de que o litígio apresenta carác
      ter indivisível e não apenas conexo ?
                                                                                Cancelamento do processo C-227/96 H
                                                                                ( 97/C 94/32 )
               Cancelamento do processo C-94/96 f 1 )
                             ( 97/C 94/28                             Pôr despacho de 3 de Dezembro de 1996 , o presidente do
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Por despacho de 5 de Dezembro de 1996 , o presidente do
                                                                      cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C-227/
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      /96 : Comissão das Comunidades Europeias contra Repú
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-94/               blica Helénica .
/96 : Comissão das Comunidades Europeias contra Repú
blica Helénica .
                                                                      O JO n? C 269 de 14 . 9 . 1996 .
(') JO n ? C 158 de 1 . 6 . 1996 .
Cancelamento dos processos apensos C-109/96, C-l 10/96,                             Cancelamento do processo C-241/96 ( J )
                      C-l 1 1/96 e C-l 12/96 ( 1 )
                                                                                ( 97/C 94/33 )
                              ( 97/C 94/29 )
Por despacho de 10 de Dezembro de 1996 , o presidente                  Por despacho de 6 de Dezembro de 1996, o presidente do
do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias orde                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
nou o cancelamento, no registo do Tribunal, dos processos              cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-241 /
apensos C-109/96 , C-l 10/96, C-l 11 /96 e C-l 12/96 : Co            /96 : Comissão das Comunidades Europeias contra Repú
missão das Comunidades Europeias contra República He                  blica Helénica .
lénica .
                                                                       (») JO n '.' C 269 de 14 . 9 . 1996 .
 (') JO n ? C 158 de 1 . 6 . 1996 .
              Cancelamento do processo C-2 11/96 (')
                                                                                Cancelamento do processo C-244/96 ( l )
                               ( 97/C 94/30 )
                                                                                97/C 94/34
 Por despacho de 5 de Dezembro de 1996 , o presidente do
 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o               Por despacho de 13 de Dezembro de 1996, o presidente
 cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C-211 /            do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias orde
 /96 : Comissão das Comunidades Europeias contra Repú                 nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
 blica Helénica .                                                       C-244/96 : Comissão das Comunidades Europeias contra
                                                                        Reino da Bélgica .
 (') JO n ? C 269 de 14 . 9 . 1996 .
                                                                        (') JO n ? C 269 de 14 . 9 . 1996 .


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Pleno da Secção do Contencioso Tributário), proferido em 10 de Julho de 1996, no processo pendente naquele tribunal entre a Fábrica de Queijo Eru Portuguesa, Limitada, e o subdirector-geral das Alfândegas (Processo C-325/96)

text:
N? C 354/20              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              23 . 11 . 96
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do           5 . Finalmente, se esses regulamentos forem considerados
Eirinodikeio Echinou (« julgado de paz » da Grécia ), por                  válidos, quem está finalmente obrigado a devolver a
decisão proferida em 24 de Julho de 1995 , no processo                     redução do montante do prémio ?
pendente naquele tribunal entre Odetti Nikou Petridi
Anonymos Kapnemboriki AE e Athanasia Simou e                       (')    JO   n? L 110 de 29 . 4 . 1988 , p . 35 .
                                 outros                            (2)    JO   n? L 94 de 28 . 4 . 1970, p . 1 ; EE 03 F3 , p . 212 .
                                                                   ( ?)   JO   n? L 129 de 11 . 5 . 1989 , p . 16 .
                       ( Processo C-324/96
                                                                   (4)    JO   n? L 129 de 11 . 5 . 1989 , p . 17 .
                            ( 96/C 354/38 )                        (s )   JO   n? L 187 de 19 . 7 . 1990 , p . 23 .
                                                                   (6)    JO   n? L 376 de 31 . 12 . 1988 , p . 34 .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial , por decisão de
24 de Julho de 1995 do Eirinodikeio Echinou , no processo
entre Odetti Nikou Petridi Anonymos Kapnemboriki AE e
Athanasia Simou e e outros , que deu entrada na Secretaria         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
do Tribunal em 3 de Outubro de 1996 .                              Supremo Tribunal Administrativo ( Pleno da Secção do
                                                                   Contencioso Tributário ), proferido em 10 de Julho de 1996,
O Eirinodikeio Echinou solicita ao Tribunal de Justiça que         no processo pendente naquele tribunal entre a Fábrica de
se pronuncie sobre as seguintes questões prejudiciais :            Queijo Eru Portuguesa, Limitada, e o subdirector-geral das
                                                                                Alfândegas
1 . O Regulamento ( CEE ) n? 1114/88 do Conselho ('), que
     alterou o Regulamento ( CEE ) n? 727/70 ( 2 ), é válido, na                             ( Processo C-325 /96 )
     parte em que estabelece, de um modo geral e indiferen                                        ( 96/C 354/39 )
     ciado, que, em caso de excesso da quantidade máxima
     garantida de tabaco em folha para o 'conjunto da              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     Comunidade, haverá uma redução dos preços de inter           Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão do
     venção, bem como dos prémios correspondentes sem               Supremo Tribunal Administrativo ( Pleno da Secção do
     relacionar essa redução com o facto de um produtor ter         Contencioso Tributário ), no processo pendente naquele
     ou não produção em excesso ?                                   tribunal entre a Fábrica de Queijo Eru Portuguesa , Limi
                                                                    tada , e o subdirector-geral das Alfândegas, que deu entrada
2 . Os Regulamentos ( CEE ) n? 1251/89 ( 3 ) e ( CEE ) n? 1252/     na Secretaria do Tribunal em 4 de Outubro de 1996 .
     /89 ( 4 ) são válidos no que diz respeito à definição das
     quantidades máximas garantidas da variedade de                 O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal de
     tabaco Tsebelia para acolheita de 1989 ? A sua aplicação      Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões
     ofende, ou não, os princípios gerais da proibição de           prejudiciais :
     aplicação retroactiva das normas comunitárias, da
     confiança legítima dos produtores e dos compradores           1 . Da interpretação do artigo 28 ? do Regulamento ( CEE )
     -transformadores de tabaco e o princípio da segurança                  n? 3677/86 do Conselho (') resulta que o prazo de seis
     jurídica ?                                                            meses aí estabelecido não pode ser prorrogado ?
3 . Se a resposta à questão anterior for afirmativa , tendo em
                                                                    2 . Ou , pelo contrário , dessa interpretação decorre que é de
     conta o facto de que a Comissão considerou que tinha
                                                                            aplicar ao dito prazo o regime geral de prorrogabilidade
     havido efectivamente sobreprodução, excesso em
                                                                            previsto no artigo 27? daquele regulamento e no último
     44,1 % da quantidade máxima garantida das variedades
                                                                            parágrafo do n? 2 do artigo 14? do Regulamento ( CEE )
     Tsebelia e Mavra na campanha de 1989 e que, por essa                   n? 1999/85 do Conselho ( 2 )?
     razão , impôs uma redução dos montantes do prémio e
     do preço de intervenção até ao máximo de 15% , o               (') Regulamento ( CEE ) n . 3677/86 do Conselho , de 24 de
     Regulamento ( CEE ) n? 2046/90 da Comissão ( 5 ) é válido             Novembro de 1986 , que estabelece certas disposições de
     e podemos considerar aplicável a cláusula 8 , segundo e ,             execução do Regulamento ( CEE ) n'.' 1 999/85 , relativo ao regime
     principalmente, terceiro parágrafos, do contrato de                   do aperfeiçoamento activo ( JO n? L 351 de 12 . 12 . 1986 ,
     cultura celebrado com base no Regulamento ( CEE )                     p . D
     n? 4263/88 da Comissão ( 6 )? Em caso de alteração desses      ( 2 ) JO n ? L 188 de 20 . 7 . 1985 , p . 1 .
     preços ou prémios por aplicação das disposições pre
     vistas no n? 3 do artigo 4? do Regulamento ( CEE )
     n? 727/70 , o preço contratual será ajustado em função
     da alteração dos preços e prémios ?
                                                                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
 4 . Os fundamentos que levaram o Tribunal de Justiça das            do Employment Appeal Tribunal, de Londres , proferido em
      Comunidades Europeias, no ano de 1991 , no processo            14 de Agosto de 1996 , no processo entre B. S. Levez e
      C-368/89 , a anular o regulamento respeitante às quan                         T. H. Jennings ( Harlow Pools ) Ltd
      tidades máximas garantidas da campanha de 1988 para
      a variedade Bright existirão igualmente no presente                                     ( Processo C-326/96 )
      processo, tendo em consideração que a Comissão                                                 ( 96/C 354/40 )
      repetiu o mesmo erro ao atrasar a definição das
      quantidades máximas garantidas da colheita de                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
      1989 ?                                                         Europeias um pedido de decisão prejudicial por des


title: Processo C-447/14 P: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 12 de março de 2015 — Zweckverband Tierkörperbeseitigung in Rheinland-Pfalz, im Saarland, im Rheingau-Taunus-Kreis und im Landkreis Limburg-Weilburg, em liquidação/Comissião Europeia, Saria Bio-Industries AG & Co. KG, SecAnim GmbH, Knochen-und Fett-Union GmbH (KFU)

text:
               29.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/22

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 12 de março de 2015 — Zweckverband Tierkörperbeseitigung in Rheinland-Pfalz, im Saarland, im Rheingau-Taunus-Kreis und im Landkreis Limburg-Weilburg, em liquidação/Comissião Europeia, Saria Bio-Industries AG & Co. KG, SecAnim GmbH, Knochen-und Fett-Union GmbH (KFU)
   (Processo C-447/14 P) (1)

   (2015/C 213/39)
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 421, de 24.11.2014.


title: Processo C-413/03: Acção intentada em 2 de Outubro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda

text:
C 275/38               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                        15.11.2003
—     a possibilidade de notificar uma ordem de expulsão                2.    O conceito «qualidade leal e comerciável», previsto no
      do território aos cidadãos da União que não tenham                      artigo 13.o do Regulamento (CEE) n. o 3665/87 da
      apresentado os documentos exigidos para a emissão de                    Comissão, de 27 de Novembro de 1987, exige que o
      um título de residência num determinado prazo.                          produto a exportar seja de qualidade média e exclui,
                                                                              desta forma, da concessão das restituições à exportação
      Um Estado-Membro só pode recusar ou pôr fim ao direito
                                                                              produtos de menor qualidade que possam contudo ser
      de residência de um cidadão da União se as condições de                 comercializados sob a designação utilizada no pedido de
      este direito não estiverem já preenchidas. Em contrapar-                concessão da restituição? Este também é o caso quando a
      tida, o facto de as modalidades administrativas relativas à             menor qualidade não tenha tido qualquer influência sobre
      concessão do título de residência que atesta este direito
                                                                              a execução da transacção comercial?
      não terem sido respeitadas não pode conduzir a uma
      sanção, tal como a recusa de concessão do direito de
      residência ou a expulsão do território, que redundariam           (1) JO L 351, p. 1.
      na negação do próprio direito de residência atribuído e
      garantido pelo tratado. A notificação de uma ordem de
      expulsão do território não se pode basear em razões
      exclusivamente administrativas, mas em factos que permi-
      tam concluir que o interessado não preenche as condições
      exigidas para o seu direito de residência, por uma das
      directivas na matéria.
                                                                        Acção intentada em 2 de Outubro de 2003 pela Comissão
(1) JO L 180, 13.7.1990, p. 26.                                                  das Comunidades Europeias contra a Irlanda
(2) JO L 257, 19.10.1968, p. 13.
(3) JO L 172, 28.06.1973, p. 14.
(4) JO L 317, 18.12.1993, p. 59.
                                                                                (Processo C-413/03)
(5) JO L 180, 13.7.1990, p. 28.
                                                                                (2003/C 275/58)
                                                                        Deu entrada em 2 de Outubro de 2003 no Tribunal de Justiça
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                das Comunidades Europeias uma acção contra a Irlanda,
Bundesfinanzhof, de 15 de Julho de 2003, no processo                    intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-
SEPA Société d’Exportation des Produits Agricoles S.A.                  sentada por Xavier Lewis, na qualidade de agente, com
             contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas                          domicílio escolhido no Luxemburgo.
                      (Processo C-409/03)
                                                                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                         (2003/C 275/57)
                                                                        1)    declarar que a Irlanda, ao não tomar as medidas legislati-
                                                                              vas, regulamentares e administrativas necessárias para se
                                                                              conformar com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                à libertação deliberada no ambiente de organismos geneti-
do Bundesfinanzhof, de 15 de Julho de 2003, no processo                       camente modificados e que revoga a Directiva 90/220/
SEPA Société d’Exportation des Produits Agricoles S.A. contra                 /CEE do Conselho (1) ou, em qualquer dos casos, ao não
Hauptzollamt Hamburg-Jonas, que deu entrada na Secretaria                     comunicar essas medidas à Comissão, não cumpriu as
do Tribunal de Justiça em 1 de Outubro de 2003. O                             obrigações que lhe incumbem por força do artigo 34. o da
Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronun-                referida directiva;
cie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
1.    O conceito «qualidade leal e comerciável», previsto no            2)    condenar a Irlanda nas despesas.
      artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da
      Comissão (1), de 27 de Novembro de 1987, que estabelece
      regras comuns de execução do regime das restituições à
      exportação para os produtos agrícolas, exige que a                Fundamentos e principais argumentos
      produção e a comercialização dos bens em causa apenas
      estejam sujeitas ao regime geral aplicável a todos os
      produtos da respectiva categoria e exclui, por conse-             O prazo para transposição da directiva terminou em 17 de
      guinte, do regime das restituições à exportação os produ-         Outubro de 2002.
      tos cuja produção, tratamento ou comercialização se
      encontrem subordinadas a restrições específicas como,
                                                                        (1) JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.
      por exemplo, a imposição de um exame especial de
      salubridade ou a uma limitação a determinados circuitos
      de distribuição?


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Dezembro de 2001 no processo C-206/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Châlons-en-Champagne): Henri Mouflin contra Recteur de l'académie de Reims ("Reenvio prejudicial — Política social — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Aplicabilidade do artigo 119.° do Tratado CE (os artigos 117.° a 120.° do Tratado CE foram substituídos pelos artigos 136.° CE a 143.° CE) ou da Directiva 79/7/CEE — Regime francês das pensões de aposentação civis e militares — Direito ao gozo imediato de uma pensão de aposentação reservada aos funcionários do sexo feminino")

text:
16.2.2002               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 44/5
por S. von Bahr, presidente da Quarta Secção, exercendo                  entre Henri Mouflin e Recteur de l’académie de Reims, sendo
funções de presidente da Quinta Secção, D. A. O. Edward,                interveniente: Syndicat général de l’Éducation nationale et de
A. La Pergola, L. Sevón (relator) e C. W. A. Timmermans,                 la Recherche publique CFDT de la Marne (SGEN CFDT 51),
juı́zes, advogado-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass,            uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do
proferiu em 13 de Dezembro de 2001 um acórdão cuja parte                artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do
decisória é a seguinte:                                                  Tratado CE foram substituı́dos pelos artigos 136.o CE a
                                                                          143.o CE) e da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de
O artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 3508/92 do Conselho, de             Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do
27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de            princı́pio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres
gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas           em matéria de segurança social (JO, L 6, 1979, p. 24;
comunitários, conjugado com a Directiva 92/102/CEE do Conselho,          EE 05 F2 p. 174), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção),
de 27 de Novembro de 1992, relativa à identificação e ao registo de      composto por N. Colneric, presidenta de secção, R. Schintgen e
animais, e com os artigos 6.o, n.o 5, e 13.o do Regulamento (CEE)         V. Skouris (relator), juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário:
n.o 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que                  R. Grass, proferiu em 13 de Dezembro de 2001 um acórdão
estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de    cuja parte decisória é a seguinte:
controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias,
alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1648/95 da Comissão, de 6 de          As pensões atribuı́das ao abrigo de um regime como o regime francês
Julho de 1995, deve ser interpretado no sentido de que o direito à        de aposentação dos funcionários estão abrangidas pelo âmbito de
indemnização compensatória deve ser excluı́do, salvo caso de força      aplicação do artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o
maior, pelo simples facto da ausência de toda e qualquer referência       do Tratado CE foram substituı́dos pelos artigos 136.o CE a
no registo de animais mantido pelo produtor.                              143.o CE).
(1) JO C 163, de 10.6.2000.                                               O princı́pio da igualdade de remunerações entre trabalhadores
                                                                          masculinos e trabalhadores femininos, previsto no artigo 119.o do
                                                                          Tratado, é violado por uma disposição nacional como o artigo L. 24-
                                                                          -I-3.o, alı́nea b), do code des pensions civiles et militaires de retraite
                                                                          francês, que, ao apenas conferir o direito ao gozo imediato de uma
                                                                          pensão de aposentação aos funcionários do sexo feminino cujo
                                                                          cônjuge sofre de enfermidade ou doença incurável que o impossibilita
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                de exercer qualquer profissão, exclui desse direito os funcionários do
                                                                          sexo masculino que se encontrem na mesma situação.
                         (Segunda Secção)
                                                                          (1) JO C 211, de 22.7.2000.
                  de 13 de Dezembro de 2001
no processo C-206/00 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo tribunal administratif de Châlons-en-
-Champagne): Henri Mouflin contra Recteur de l’académie
                            de Reims (1)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Reenvio prejudicial — Polı́tica social — Igualdade de
                                                                                de 13 de Dezembro de 2001
tratamento entre homens e mulheres — Aplicabilidade do
artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do
Tratado CE foram substituı́dos pelos artigos 136.o CE a                   no processo C-340/00 P: Comissão das Comunidades
143.o CE) ou da Directiva 79/7/CEE — Regime francês das                                   Europeias contra Michael Cwik (1)
pensões de aposentação civis e militares — Direito ao gozo
imediato de uma pensão de aposentação reservada aos                     («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                 funcionários do sexo feminino»)                         Funcionários — Artigo 17.o, segundo parágrafo, do Estatuto
                                                                           — Liberdade de expressão — Limites — Fundamentação»)
                          (2002/C 44/08)
                                                                                (2002/C 44/09)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-206/00, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,           No processo C-340/00 P, Comissão das Comunidades Euro-
pelo tribunal administratif de Châlons-en-Champagne (França),             peias (agente: J. Currall, assistido por D. Waelbroeck), que tem
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional       por objecto um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2002 no processo T-164/00: Carmelo Morello contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Procedimento de preenchimento de vagas — Fundamentação — Exame comparativo das candidaturas e igualdade de tratamento dos funcionários — Recurso de anulação — Acção de indemnização)

text:
C 44/24                  PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             22.2.2003
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 12 de Dezembro de 2002                                                 de 12 de Dezembro de 2002
no processo T-164/00: Carmelo Morello contra Comissão                     no processo T-181/00: Carmelo Morello contra Comissão
                 das Comunidades Europeias ( 1)                                            das Comunidades Europeias (1)
(Funcionários — Procedimento de preenchimento de vagas                    (Funcionários — Procedimento de preenchimento de vagas
— Fundamentação — Exame comparativo das candidaturas                      — Fundamentação — Exame comparativo das candidaturas
e igualdade de tratamento dos funcionários — Recurso de                   e igualdade de tratamento dos funcionários — Recurso de
              anulação — Acção de indemnização)                                         anulação — Acção de indemnização)
                           (2003/C 44/43)                                                            (2003/C 44/44)
                                                                                (Língua do processo: francês)
                      (Língua do processo: francês)
                                                                          No processo T-181/00, Carmelo Morello, funcionário da
No processo T-164/00, Carmelo Morello, funcionário da                     Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas,
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas,                representado pelos advogados J. Sambon e P.-P. Van Gehuch-
representado pelos advogados J. Sambon e P.-P. Van Gehuch-                ten, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comis-
ten, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comis-                 são das Comunidades Europeias (agentes: C. Berardis-Kayser e
são das Comunidades Europeias (agentes: C. Berardis-Kayser e              D. Waelbroeck), que tem por objecto, por um lado, um pedido
D. Waelbroeck), que tem por objecto, por um lado, um pedido               de anulação da decisão da Comissão de não nomear o
de anulação da decisão da Comissão de não nomear o                        recorrente chefe da Unidade 1 «Telecomunicações e Correios,
recorrente chefe da Unidade 2 «Indústrias de base» da Direc-              coordenação da sociedade da informação» da Direcção
ção E «Cartéis, Indústrias de base e Energia» da Direcção-Geral           C «Informação, Comunicação, Multimédia» da Direcção-Geral
«Concorrência» (COM/091/99), e da decisão de nomear outro                 «Concorrência» (COM/090/99), e da decisão de nomear outro
candidato e, por outro, um pedido de indemnização, o                      candidato e, por outro, um pedido de indemnização, o
Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto por            Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto por
M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts e J. Azizi, juízes; secretário:        M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts e J. Azizi, juízes; secretário:
J. Palacio González, administrador principal, proferiu, em                J. Palacio González, administrador principal, proferiu, em
12 de Dezembro de 2002, um acórdão cuja parte decisória é a               12 de Dezembro de 2002, um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                 seguinte:
1)     A Comissão é condenada a pagar ao recorrente a quantia de          1)     A Comissão é condenada a pagar ao recorrente a quantia de
       5 000 euros.                                                              5 000 euros.
2)     O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.               2)     O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.
3)     A Comissão é condenada nas despesas.                               3)     A Comissão é condenada nas despesas.
( 1) JO C 247 de 26.8.2000.                                               (1 ) JO C 273 de 23.9.2000.


title: Processo C-341/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Landesgericht Korneuburg (República da Áustria) de 1 de Setembro de 1999, no processo entre SEIKO Kabushiki Kaisha e Rashad Wali

text:
C 352/22                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   4.12.1999
1)     As prestações que, no âmbito de um aumento de capital            a) comporta, mesmo para a realização dos serviços «não
(excluı́do o direito de preferência dos actuais sócios), o novo             universais» ou de valor acrescentado por parte de operado-
sócio autorizado a adquirir as novas partes efectua, não                   res económicos diferentes daquele a quem o serviço
directamente, mas através da sociedade-mãe, representam uma                 «universal» foi conferido em exclusividade, o pagamento
«entrada de bens de qualquer espécie» na acepção do artigo 4.o,             de direitos postais devidos pelo serviço «base» de correio
n.o 1, alı́nea c), da Directiva 69/335/CEE(1) do Conselho, de                normal, de facto não prestado pelo operador que detém a
17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que                    exclusividade;
incidem sobre as reuniões de capitais?
                                                                         b) atribui directamente as receitas do pagamento desses
2)     As prestações que, no âmbito de um aumento de capital                direitos ao operador económico encarregado do serviço
(excluı́do o direito de preferência dos actuais sócios), o novo             universal, independentemente de qualquer mecanismo de
sócio autorizado a adquirir as novas partes efectua, não em                compensação e controle a fim de evitar a atribuição
favor da própria sociedade que procede ao aumento de                        de subsı́dios de tipo cruzado a favor de serviços não
capital, mas em favor da sociedade que esta última controla,                universais?
representam uma «entrada de bens de qualquer espécie» na
acepção do artigo 4.o, n.o 1, alı́nea c), da Directiva 69/335/CEE
do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos
indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais?
3)     As prestações ainda não efectuadas representam uma
«entrada de bens de qualquer espécie» na acepção do artigo 4.o,
n.o 1, alı́nea c), da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de
17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que
incidem sobre as reuniões de capitais?
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
4)     O imposto sobre as entradas de capitais que a sociedade           do Landesgericht Korneuburg (República da Áustria)
deve pagar configura um «encargo» ou uma «obrigação»,                   de 1 de Setembro de 1999, no processo entre SEIKO
dedutı́vel da matéria colectável nos termos do artigo 5.o, n.o 1,                      Kabushiki Kaisha e Rashad Wali
alı́nea a), da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de
Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem
sobre as reuniões de capitais?                                                               (Processo C-341/99)
(1) JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22.                                                            (1999/C 352/34)
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
                                                                         Landesgericht Korneuburg (Áustria) de 1 de Setembro de
                                                                         1999, no processo entre SEIKO Kabushiki Kaisha e Rashad
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  Wali, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
do Tribunale Civile di Genova, de 21 de Junho de 1999,                   14 de Setembro de 1999. O Landesgericht Korneuburg solicita
no processo TNT Traco SpA contra Poste Italiane SpA e                    ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte
    Michele Carbone, Raffaele Ciriolo e Clemente Marino                  questão:
                       (Processo C-340/99)
                                                                         Deve o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 3295/94 do
                         (1999/C 352/33)                                 Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece
                                                                         medidas destinadas a proibir a introdução em livre prática, a
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               exportação, a reexportação e a colocação sob um regime
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                  suspensivo das mercadorias de contrafacção e das mercadorias-
Tribunale Civile di Genova, de 21 de Junho de 1999, no                   -pirata (JO L 341 de 30.12.1994, p. 8), ser interpretado no
processo TNT Traco SpA contra Poste Italiane SpA e Michele               sentido de que esse regulamento é também aplicável às
Carbone, Raffaele Ciriolo e Clemente Marino, que deu entrada             situações de facto em que mercadorias abrangidas pelo regula-
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Setembro de                mento e que estão em trânsito de um Estado não pertencente
1999. O Tribunale Civile di Genova solicita ao Tribunal de               à Comunidade Europeia para outro Estado também não
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:                   pertencente a esta Comunidade são, a pedido do titular do
                                                                         direito de propriedade industrial que alega a violação do seu
As disposições do Tratado CE, em especial os artigos 86.o e             direito e cuja empresa tem sede num Estado-Membro da
90.o (actuais artigos 82.o e 86.o CE) obstam a que um                    Comunidade Europeia, provisoriamente detidas num Estado-
Estado-Membro, na organização do serviço postal, mantenha               -Membro, pelas suas autoridades aduaneiras, ao abrigo do
uma disposição que, embora distinguindo entre serviços                  referido regulamento?
do designado tipo «universal», conferidos em regime de
exclusividade a um operador de direito privado, e serviços de
tipo não «universal», efectuados e prestados em regime de livre
concorrência:


title: Processo C-2/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Puglia — Itália) — Azienda Agro-Zootecnica Franchini sarl, Eolica di Altamura Srl/Regione Puglia ( «Ambiente — Directiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Directiva 79/409/CEE — Conservação das aves selvagens — Zonas especiais de conservação pertencentes à rede ecológica europeia Natura 2000 — Directivas 2009/28/CE e 2001/77/CE — Fontes de energia renováveis — Regras nacionais — Proibição de instalar geradores eólicos não destinados ao auto consumo — Inexistência de avaliação do impacto ambiental do projecto» )

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Puglia — Itália) — Azienda Agro-Zootecnica Franchini sarl, Eolica di Altamura Srl/Regione Puglia
   (Processo C-2/10) (1)

   (Ambiente - Directiva 92/43/CEE - Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens - Directiva 79/409/CEE - Conservação das aves selvagens - Zonas especiais de conservação pertencentes à rede ecológica europeia Natura 2000 - Directivas 2009/28/CE e 2001/77/CE - Fontes de energia renováveis - Regras nacionais - Proibição de instalar geradores eólicos não destinados ao auto consumo - Inexistência de avaliação do impacto ambiental do projecto)
   2011/C 269/12
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per la Puglia

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Azienda Agro-Zootecnica Franchini sarl, Eolica di Altamura Srl

      Recorrida: Regione Puglia

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale per la Puglia — Interpretação das Directivas 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidade (JO L 283, p. 33), 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Directivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (JO L 140, p. 16), 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 13, p. 1; EE 15 F2 p. 125) e Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7) — Regulamentação nacional e regional que proíbe todos os projectos de instalação de sistemas de produção de energia eólica não destinada ao auto-consumo e que se situem nas zonas SIC e ZPE que façam parte da rede «Natura 2000» — Omissão da realização de um estudo do impacto

      Dispositivo

   A Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, a Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, a Directiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidade e a Directiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Directivas 2001/77/CE e 2003/30/CE devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a uma legislação que proíbe a instalação de geradores eólicos não destinados ao auto-consumo em sítios pertencentes à rede ecológica europeia Natura 2000, sem uma avaliação prévia do impacto ambiental do projecto sobre o sítio especificamente em causa, desde que os princípios de não discriminação e da proporcionalidade sejam respeitados.

      (1)  JO C 63, de 13.3.2010.


title: Processo C-465/02: Recurso interposto em 30 de Dezembro de 2002 (fax de 27 de Dezembro de 2002) pela República Federal da Alemanha contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
8.3.2003                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                            C 55/11
Recurso interposto em 30 de Dezembro de 2002 (fax de                           produto ou da produção, como resulta quer das próprias
27 de Dezembro de 2002) pela República Federal da                              disposições legais gregas quer do facto de a Comunidade
Alemanha contra a Comissão das Comunidades Europeias                           prever a concessão de ajudas à produção de Feta nas illhas
                                                                               do mar Egeu;
                        (Processo C-465/02)                             —      Violação do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE)
                                                                               n.o 2081/92 do Conselho e do artigo 253.o CE.
                           (2003/C 55/19)
                                                                        (1 ) JO L 277, de 15.10.2002, p. 10.
Deu entrada em 30 de Dezembro de 2002 (fax de 27.12.2002),
no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pela República Federal da Alemanha, representada pelo Minis-
terialrat Wolf-Dieter Plessing, do Bundesministerium der                Acção proposta em 30 de Dezembro de 2002 pelo
Finanzen, pelo Ministerialrat Alfred Dittrich, do Bundesminis-          Reino da Dinamarca contra a Comissão das Comunidades
terium der Justiz e pelo Rechtsanwalt Dr. Michael Loschelder,                                       Europeias
do gabinete Loschelder Rechtsanwälte, Hohenstaufenring
30-32 D-50674 Köln.                                                                            (Processo C-466/02)
                                                                                (2003/C 55/20)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1.    Anular o Regulamento (CE) n.o 1829/2002 ( 1) da Comis-
                                                                        Deu entrada em 30 de Dezembro de 2002 (fax de 23.12.02),
      são, de 14 de Outubro de 2002, que altera o anexo
                                                                        no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção
      do Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão no                    contra a Comissão das Comunidades Europeias, proposta pelo
      respeitante à denominação «Feta»;
                                                                        Reino da Dinamarca, representado por J. Molde e J.B. Liisberg,
                                                                        na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
2.    Condenar a Comissão nas despesas.                                 burgo.
                                                                        O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        —      Anular o Regulamento (CE) n.o 1829/02 da Comissão (1),
                                                                               de 14 de Outubro de 2002, que altera o anexo do
—     Violação do regulamento interno do comité e violação                     Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2) no respei-
      do Regulamento (CEE) n.o 1: Os documentos para a                         tante à denominação «Feta».
      sessão de 20.11.2001 do comité criado em conformidade
      com o artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do
      Conselho, relativo à protecção das indicações geográficas
      e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos             Fundamentos e principais argumentos
      géneros alimentícios não foram enviados ao governo
      alemão com a antecedência de 14 dias nem em língua
      alemã.                                                            (A título principal)
—     Violação do artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CEE)               A Comissão adoptou o Regulamento n.o 1829/02 em violação
      n.o 2081/92 do Conselho: na opinião da recorrente, a              do artigo 17.o, n.o 2, conjugado com o artigo 3.o, n.o 1, do
      Comissão não tem razão ao averiguar, nos fundamentos              Regulamento (CEE) n.o 2081/92 (3) (regulamento de base).
      do regulamento impugnado, se a designação «Feta» se
      tornou uma designação genérica. Uma vez que «Feta» é,             Neste contexto, a Dinamarca invoca os seguintes princípios
      antes de mais, um conceito não geográfico, a Comissão             interpretativos:
      devia ter provado em primeiro lugar que o mesmo
      adquiriu um significado geográfico, sendo certo que tal           —      A proibição de registar denominações genéricas é uma
      significado não se refere a todo o território dum Estado-                expressão própria duma série de princípios fundamentais
      -(Membro). A parte do território que o Governo helénico                  de direito comunitário.
      indicou no seu pedido é claramente construída de forma
      artificial e não se apoia nem na tradição nem na percepção        —      Esta proibição não pode ser interpretada restritivamente
      do comércio. O Feta também não deve a sua qualidade                      e a sua observância está sujeita à plena jurisdição do
      ou identidade especial ou exclusivamente às suas relações                Tribunal de Justiça.
      geográficas; as afirmações da Comissão no 36.o conside-
      rando não são retiradas nem do pedido do Governo                  —      Se uma denominação em dada altura se tornou ou foi
      helénico nem das conclusões do comité científico. Final-                 desde o início uma denominação genérica, será para
      mente, não há qualquer consenso quanto ao território do                  sempre - irreversivelmente - uma denominação genérica.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Janeiro de 2002 no processo T-237/00, Patrick Reynolds contra Parlamento Europeu (Funcionários — Destacamento no interesse do serviço — Artigo 38.° do Estatuto — Grupo político — Fim antecipado do destacamento — Direito de defesa — Responsabilidade não contratual da Comunidade)

text:
4.5.2002                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 109/45
 P. Mengozzi, presidente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juı́zes,             e K. Lenaerts e J. Azizi, juı́zes; secretário: J. Plingers, administra-
secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 7 de Fevereiro          dor, proferiu em 23 de Janeiro de 2002 um acórdão cujo
de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                     dispositivo é o seguinte:
1)    É anulada a decisão do Conselho, de 5 de Junho de 2000,              1)    A decisão de 18 de Julho de 2000 do Secretário Geral do
      que recusa ao recorrente o acesso a determinados relatórios                 Parlamento, de pôr fim ao destacamento no interesse do serviço
      elaborados pelo Centro de Informação, Reflexão e Intercâmbio               do recorrente no grupo polı́tico EDD e de o reintegrar na
      em Matéria de Asilo e a determinados relatórios de missões                 Direcção Geral de Informação e Relações Públicas a partir de
      conjuntas ou efectuadas por Estados-Membros e transmitidos a                 15 de Julho de 2000 é anulada.
      este último, assim como às informações contidas na lista das
      pessoas encarregadas, nos Estados-Membros, dos pedidos de              2)    O Parlamento é condenado a pagar ao recorrente uma soma
      asilo, às quais o acesso é autorizado em certos Estados-                     correspondente à diferença entre a remuneração que o recorrente
      -Membros, com excepção dos números de telefone e de fax                    deveria ter recebido enquanto funcionário destacado no
      destas pessoas.                                                              grau A 2, escalão 1, e o que recebeu após a sua reintegração no
                                                                                grau A 5, escalão 3, durante o perı́odo que vai de 15 de Julho
2)    O Conselho suportará, para além das suas despesas, as despesas              de 2000 a 30 de Novembro do mesmo ano, acrescido de juros
      do recorrente.                                                               moratórios à taxa de 5,25 %, a contar da data a partir da qual
                                                                                os montantes constitutivos da soma referida no n.o 149 são
                                                                                devidos até à data do pagamento efectivo.
(1) JO C 316, de 4.11.2000.
                                                                             3)    O pedido de indemnização é inadmissı́vel na parte em que se
                                                                                destina à reparação do prejuı́zo causado pelos comportamentos
                                                                                não decisórios do grupo EDD e de alguns dos seus membros.
                                                                             4)    O Parlamento é condenado a pagar ao recorrente a soma de
                                                                                1 euro, a tı́tulo simbólico, como indemnização pelos danos
                                                                                morais que sofreu devido à adopção da decisão impugnada.
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                5)    O Parlamento suportará todas as despesas do processo principal.
                                                                             6)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas
                      de 23 de Janeiro de 2002                                     quanto ao processo de medidas provisórias.
no processo T-237/00, Patrick Reynolds contra Parla-
                            mento Europeu (1)                                (1) JO C 302 de 21.10.2000.
(Funcionários — Destacamento no interesse do serviço —
Artigo 38.o do Estatuto — Grupo polı́tico — Fim antecipado
do destacamento — Direito de defesa — Responsabilidade
                   não contratual da Comunidade)
                                                                             DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                             (2002/C 109/90)
                                                                                de 11 de Dezembro de 2001
                       (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                             no processo T-99/97, Willem Stols contra Conselho da
                                                                                União Europeia (1)
No processo T-237/00, Patrick Reynolds, funcionário do
Parlamento Europeu, residente em Bruxelas, representado por                  (Funcionários — Pedido de reclassificação no grau —
P. Legros e S. Rodrigues, advogados, com domicı́lio escolhido                Questão prévia de inadmissibilidade — Facto novo e substan-
no Luxemburgo, contra Parlamento Europeu (agentes: H. von                                          cial — Inadmissibilidade)
Hertzen e D. Moore), tendo por objecto, por um lado, o pedido
de anulação da decisão de 18 de Julho de 2000 do Secretário                                            (2002/C 109/91)
Geral do Parlamento, que põe fim ao destacamento no interesse
do serviço do recorrente no grupo polı́tico «Europa das
Democracias e das Diferenças» e o reintegra na Direcção Geral                                      (Lı́ngua do processo: francês)
de Informação e Relações Públicas, e por outro, o pedido de
indemnização por perdas e danos sofridos pelo recorrente
devido à adopção desta decisão pelo recorrido e aos comporta-
mentos do grupo polı́tico e de alguns dos seus membros, o                    No processo T-99/97, Willem Stols, funcionário do Conselho
Tribunal (Terceira Secção), composto por M. Jaeger, presidente,             da União Europeia, residente em SE Halsteren (Paı́ses Baixos),