title: Processo C-138/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgerichts Wien (Áustria) em 7 de março de 2016 – Staatlich genehmigte Gesellschaft der Autoren, Komponisten und Musikverleger Reg. Gen. mbH (AKM)/Zürs.net Betriebs GmbH

text:
               20.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 222/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgerichts Wien (Áustria) em 7 de março de 2016 – Staatlich genehmigte Gesellschaft der Autoren, Komponisten und Musikverleger Reg. Gen. mbH (AKM)/Zürs.net Betriebs GmbH
   (Processo C-138/16)
   (2016/C 222/02)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Handelsgerichts Wien

      Partes no processo principal

      Recorrente: Staatlich genehmigte Gesellschaft der Autoren, Komponisten und Musikverleger Reg. Gen. mbH (AKM)

      Recorrida: Zürs.net Betriebs GmbH

      Questões prejudiciais

   Devem os artigos 3.o, n.o 1, ou 5.o, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (1), ou o artigo 11.o
      bis, n.o 1, 2.o ponto, da Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, revista em Estocolmo/Paris 1967/1971, ser interpretados no sentido de que um regime nos termos do qual a transmissão de emissões de radiodifusão mediante «instalações de antena coletivas», como as da recorrida no processo principal,

               a)

               não é considerada uma nova emissão de radiodifusão se à instalação não estiverem ligados mais de 500 utilizadores e/ou

               b)

               é considerada parte da emissão de radiodifusão originária quando se trate da transmissão simultânea, completa e inalterada de emissões da radiodifusão austríaca (ORF) por cabo em território nacional (Áustria),

         e estas utilizações não são abrangidas por outro direito exclusivo de comunicação ao público à distância, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE e, consequentemente, não dependem da autorização do autor nem estão sujeitas a retribuição,
   é contrário ao direito da União ou às disposições da Convenção de Berna, enquanto acordo internacional que faz parte do ordenamento jurídico da União?

      (1)  JO L 167, p. 10.


title: Processo T-430/13 P: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2015 — CESE/Achab [«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Remuneração — Indemnização por expatriação — Naturalização — Artigo 4.o, n.o 1, alíneas a) e b), do anexo VII do Estatuto — Repetição do indevido — Artigo 85.o, primeiro parágrafo, do Estatuto»]

text:
               20.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 127/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2015 — CESE/Achab
   (Processo T-430/13 P) (1)

   ([«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Funcionários - Remuneração - Indemnização por expatriação - Naturalização - Artigo 4.o, n.o 1, alíneas a) e b), do anexo VII do Estatuto - Repetição do indevido - Artigo 85.o, primeiro parágrafo, do Estatuto»])
   (2015/C 127/31)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Comité Económico e Social Europeu (CESE) (representantes: inicialmente M. Arsène, em seguida M. Pascua Mateo e L. Camarena Januzec, agentes, assistidos por D. Waelbroeck e A. DuronA, advogados)

      Outra parte no processo: Mohammed Achab (Bruxelas, Bélgica) (representante: N. Lhoëst, advogado)

      Objeto

   Recurso de anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 26 de junho de 2013, Achab/CESE (F-21/12, RecFP, EU:F:2013:95).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Comité Económico e Social Europeu (CESE) suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas por Mohammed Achab no âmbito do presente processo.

      (1)  JO C 325 de 9.11.2013.


title: Processo T-28/99: Recurso interposto em 25 de Janeiro de 1999 pela sociedade Sigma Tecnologie di Rivestimento SRL contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
10.4.1999            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 100/21
mocËaÄo foi-lhe recusada em 1998 quando jaÂ estava inscrito       A queixa refere os seguintes comportamentos:
na lista de funcionaÂrios com mais meÂritos durante as pro-
mocËoÄes 1997, o que devia assegurar-lhe uma prioridade
para a promocËaÄo relativamente a outros funcionaÂrios.           Ð a concertacËaÄo entre PSA e os seus concessionaÂrios a
                                                                      nível nacional e local de modo a obstar aÁs importacËoÄes
                                                                      paralelas,
Alega tambeÂm a violacËaÄo do artigo 45., n. 1, do Esta-
tuto, na medida em que a autoridade investida do poder            Ð a colocacËaÄo de obstaÂculos ao aprovisionamento por
de nomeacËaÄo naÄo procedeu a uma anaÂlise comparativa                meio de pressoÄes exercidas sobre os concessionaÂrios
dos meÂritos de forma razoaÂvel e devidamente justificada.            estrangeiros para que naÄo fornecessem veículos a utili-
                                                                      zadores finais em FrancËa,
                                                                  Ð a utilizacËaÄo da teÂcnica de venda, dita do «mileÂsimo», e
                                                                  Ð a existeÃncia de medidas de auxílio atraveÂs de subsídios
Recurso interposto em 25 de Janeiro de 1999 pela socie-               puÂblicos, ditos «Balladur».
dade Garage Trabisco SA contra a ComissaÄo das Comuni-
                       dades Europeias
                     (Processo T-26/99)                           A recorrente alega, na síntese da queixa e na apresentacËaÄo
                                                                  da fundamentacËaÄo, para justificar a auseÃncia de interesse
                      (1999/C 100/40)                             comunitaÂrio bastante, que a ComissaÄo se absteve de reco-
                                                                  nhecer o encerramento dos mercados e dos obstaÂculos ao
                                                                  aprovisionamento, mormente as tentativas concertadas de
                                                                  impedir o acesso ao mercado das importacËoÄes paralelas,
                (Língua do processo: franceÃs)                    contornando os processos nacionais. Consequentemente, a
                                                                  instituicËaÄo recorrida naÄo cumpriu com as obrigacËoÄes que
                                                                  lhe incumbem em sede de instrucËaÄo de queixas apresenta-
                                                                  das no aÃmbito da concorreÃncia.
Deu entrada em 25 de Janeiro de 1999, no Tribunal de
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
interposto pela sociedade Garage Trabisco SA, com sede
em Cognac (FrancËa), representada por Jean Claude Four-
goux, advogado no foro de Paris, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no escritório do advogado Pierrot Schiltz,          Recurso interposto em 25 de Janeiro de 1999 pela socie-
4, rue BeÂatrix de Bourbon.                                       dade Sigma Tecnologie di Rivestimento SRL contra a
                                                                               ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-28/99)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (1999/C 100/41)
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de 16/17 de Novembro
    de 1998,                                                                       (Língua do processo: italiano)
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.                              Deu entrada em 25 de Janeiro de 1999, no Tribunal de
                                                                  Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
                                                                  recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
                                                                  interposto pela sociedade Sigma Tecnologie di Rivesti-
                                                                  mento SRL, representada por Aurelio Papalardo e Mas-
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  simo Merola, advogados nos foros de Trapani e de Roma,
                                                                  com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                  advogado Alain Lorang, 51, rue Albert I.
Foi interposto recurso da decisaÄo da ComissaÄo que negou
provimento aÁ queixa apresentada pela recorrente relativa-
mente aos obstaÂculos colocados pelo grupo Peugeot (PSA)          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
e alguns dos seus concessionaÂrios aÁ sua actividade como
representante-revendedor independente, os quais seriam o
resultado de uma concertacËaÄo ilícita entre o PSA e os seus      Ð anular o artigo 1. da decisaÄo da ComissaÄo K(1998)
concessionaÂrios no território franceÃs.                              3117 end., de 21 de Outubro de 1998 (processo IV/
 ---pagebreak--- C 100/22                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     10.4.1999
     /35.691/E-4 Fernwärmetechnik-Kartell), conforme alte-         GmbH, de Viena (RepuÂblica da AÂustria), representada
     rada pela decisaÄo K(1998) 3415 endg., de 6 de                pelo advogado Stefan Köck, da Sozietät Bruckhaus Wes-
     Novembro de 1998 (processo IV/35.691 Ð Voriso-                trick Heller Löber, de Viena (RepuÂblica da AÂustria), com
     lierte Rohre), na medida em que respeita aÁ recorrente,       domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de advo-
     imputando-lhe a responsabilidade de ter participado           gados Bonn & Schmitt, Avenue Guillaume, 62.
     numa «concertacËaÄo geral»,
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð subsidiariamente, anular o artigo 3. da decisaÄo, na
     parte em que fixa em 400 000 ecu a coima aplicada aÁ
     recorrente, ou, em alternativa, reduzir adequadamente         1.    Anular as partes a seguir referidas da decisaÄo da
     a coima,                                                            ComissaÄo que foi notificada aÁ recorrente por carta
                                                                         (D 18497) de 11 de Dezembro de 1998:
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas do processo.
                                                                   1.1. a parte em que a ComissaÄo indeferiu o pedido da
                                                                         recorrente de que a ComissaÄo declarasse que a RepuÂ-
                                                                         blica da AÂustria violara o artigo 90., n. 1, conju-
Fundamentos e principais argumentos                                      gado com o artigo 86., do Tratado,
                                                                         Ð por ter fixado aÁ Mobilkom uma licencËa de con-
Os fundamentos e principais argumentos correspondem,                         cessaÄo de um montante menor do que o fixado aÁ
no essencial, aos do processo T-9/99, HFB Holding e o./                      recorrente, bem como melhores modalidades de
ComissaÄo (1).                                                               pagamento, e
                                                                         Ð por, no que respeita aÁ fixacËaÄo do montante da
Em particular, a recorrente invoca a auseÃncia de funda-                     licencËa de concessaÄo, ter favorecido o terceiro
mentacËaÄo no que respeita aÁ participacËaÄo da recorrente nas               concorrente, a Connect, relativamente aÁ recor-
infraccËoÄes denunciadas, aleÂm de uma incorrecta aprecia-                   rente; e
cËaÄo do papel desempenhado pela European District Hea-
ting Pipe Manufacturers Association no contexto da con-
certacËaÄo geral.                                                  1.2. a parte em a ComissaÄo indeferiu o pedido da recor-
                                                                         rente,
Quanto aÁ eventual reducËaÄo do montante da coima, a                     Ð de que a ComissaÄo obrigasse aÁ RepuÂblica da AÂus-
recorrente sustenta que, devido ao seu papel secundaÂrio na                  tria a, atraveÂs da adopcËaÄo de disposicËoÄes comple-
infraccËaÄo, apenas no seu caso eÂ possível contestar a parti-               mentares ou da diminuicËaÄo do montante da
cipacËaÄo no grupo de contacto do mercado em causa, ou,                      licencËa de concessaÄo, fixou condicËoÄes de concor-
pelo menos, a conscieÃncia de tomar parte numa concerta-                     reÃncia similares para todas as empresas conces-
cËaÄo geral, conscieÃncia essa que a Ke-Kelit, ao inveÂs, jamais             sionaÂrias dos telefones móveis;
contestou.
                                                                   2.    Condenar a ComissaÄo nas despesas do processo.
(1) JO C 86 de 27.3.1999, p. 24.
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
                                                                   A recorrente, que, em Outubro de 1996, entrou no mer-
Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 1999 por                  cado austríaco como segunda empresa exploradora de
max.mobil. Telekommunikation Service GmbH contra a                 uma rede de telefones móveis, logo após a Mobilkom AÂus-
             ComissaÄo das Comunidades Europeias                   tria AG, que eÂ preponderantemente propriedade do
                                                                   Estado, formulou uma reclamacËaÄo aÁ ComissaÄo em Outu-
                       (Processo T-54/99)                          bro de 1997. A reclamacËaÄo tinha por objecto a desvanta-
                                                                   gem imposta aÁ recorrente relativamente aÁ Mobilkom AÂus-
                         (1999/C 100/42)                           tria e aÁ Mobilfunkbetreiber Connect AÂustria, que entre-
                                                                   tanto, em Agosto de 1997, entrara no mercado, como
                                                                   terceira empresa, no que se refere aÁ determinacËaÄo e aÁs
                  (Língua do processo: alemaÄo)                    modalidades de cobrancËa da licencËa de concessaÄo dos tele-
                                                                   fones móveis, e invocava a violacËaÄo do artigo 90., n. 1,
                                                                   em conjugacËaÄo com o artigo 85., do Tratado.
Deu entrada em 22 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,              Pela decisaÄo que se conteÂm na carta da ComissaÄo de 11 de
interposto por max.mobil. Telekommunikation Service                Dezembro de 1998, foi garantido aÁ recorrente o posterior


title: Processo T-43/11: Recurso interposto em 25 de Janeiro de 2011 — Singapore Airlines e Singapore Airlines Cargo PTE/Comissão

text:
               19.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/21

         Recurso interposto em 25 de Janeiro de 2011 — Singapore Airlines e Singapore Airlines Cargo PTE/Comissão
   (Processo T-43/11)
   2011/C 89/43
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Singapore Airlines Ltd e Singapore Airlines Cargo PTE Ltd (representantes: J. Kallaugher, Solicitor, J. P. Poitras, Solicitor, J. R. Calzado e É. Barbier de la Serre, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos das recorrentes

               —

               Anular a decisão da Comissão de 9 de Novembro de 2010, no processo COMP/39.258 — Carga aérea;

               —

               a título complementar ou subsidiário, reduzir o valor da coima aplicada às recorrentes, e

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam seis fundamentos.

               1.

               No primeiro fundamento, alegam que a decisão viola as formalidades essenciais, incluindo:

                           —

                           o direito a um tribunal independente e imparcial;

                           —

                           o direito à segurança jurídica e a sanções previsíveis, e

                           —

                           o direito de defesa das recorrentes, na medida em que não foi concedido à Singapore Airlines Cargo PTE Ltd acesso às observações à comunicação de acusações apresentadas por outras empresas destinatárias da comunicação de acusações e outra documentação relevante que a Comissão tinha em seu poder e na qual a decisão se baseou.

               2.

               No segundo fundamento, alegam que a decisão padece de diversos erros de facto e de direito na aplicação do artigo 1101.o TFUE no que se refere à natureza e ao alcance do «cartel» alegado, na medida em que:

                           —

                           a decisão incorre num vício de fundamentação, dado que não fundamenta as suas conclusões principais e não define os mercados relevantes.

                           —

                           a decisão padece de erros de apreciação no que se refere à natureza e ao alcance do «cartel» alegado. Em particular, os contactos alegados na decisão não constituem uma rede única mundial e as conclusões relativas à existência de um «objectivo comum» entre estes contactos não são provadas;

                           —

                           a Comissão cometeu um erro de direito na definição dos elementos da infracção complexa alegada;

                           —

                           a Comissão apreciou erradamente a infracção complexa alegada relativa ao não pagamento de comissões sobre sobretaxas, e

                           —

                           a Comissão cometeu erros de direito e de apreciação quando apreciou os três «elementos» da infracção alegada como infracção única.

               3.

               No terceiro fundamento, alegam que a Comissão cometeu erros de direito e de facto na medida em que aplicou o artigo 101.o TFUE a comportamentos relacionados com vendas efectuadas em países terceiros, na medida em que:

                           —

                           a Comissão cometeu erros de direito e de facto na medida em que aplicou o artigo 101.o TFUE a comportamentos que afectavam mercados exteriores à EU, violando, deste modo, as normas que limitam a jurisdição da UE em relação a esses comportamentos, e

                           —

                           a Comissão cometeu erros de direito e de apreciação quando recusou levar em consideração o facto de, nas jurisdições estrangeiras que figuram expressamente na decisão, a decisão não reflecte de forma adequada o facto de esse comportamento ter sido activamente supervisionado e efectivamente exigido por entidades governamentais.

               4.

               No quarto fundamento, alegam que a Comissão cometeu diversos erros ao imputar a infracção alegada à Singapore Airlines Cargo PTE Ltd, na medida em que:

                           —

                           a Comissão cometeu diversos erros de direito e de apreciação quando analisou e levou em conta os contactos anteriores a 1 de Maio de 2004, contactos relativos a pedidos dos transitários de pagamentos de comissões, contactos relativos à sobretaxa segurança, contactos relativos à sobretaxa carburante fora da UU e contactos relativos à sobretaxa carburante na UE;

                           —

                           a Comissão cometeu erros de direitos e de apreciação no que diz respeito à utilização dos contactos no contexto da aliança WOW para demonstrar a participação da Singapore Airlines Cargo PTE Ltd na infracção alegada, e

                           —

                           a Comissão não demonstrou que a Singapore Airlines Cargo PTE Ltd tinha conhecimento ou deveria ter conhecimento da infracção alegada ou dos seus elementos constitutivos.

               5.

               No quinto fundamento, alegam que a Comissão violou o seu dever, nos termos do princípio de boa administração, de examinar atentamente e de forma imparcial todos os elementos do processo.

               6.

               No sexto fundamento, alegam que a decisão padece de diversos erros de direito e de apreciação no cálculo da coima aplicada às recorrentes, na medida em que:

                           —

                           a Comissão violou as Orientações para o cálculo do montante das coimas aplicadas nos termos do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 1/2003 (JO 2006, C 210, p. 2), o princípio da proporcionalidade e o princípio da igualdade no cálculo do valor das vendas, na medida em que não levou em conta:

                                       —

                                       o facto de o volume de negócios relativo ao tráfico proveniente do exterior não se referir às vendas no EEE;

                                       —

                                       o âmbito geográfico limitado do comportamento em relação ao qual a decisão declara uma infracção;

                                       —

                                       o papel relativo das recorrente, e

                                       —

                                       o facto de a coordenação alegada se limitar às sobretaxas.

                           —

                           a Comissão não atribuiu a devida ponderação ao âmbito e à duração da participação alegada da Singapore Airlines Cargo PTE Ltd na infracção, e

                           —

                           o facto de a decisão não ter concedido uma redução devido à participação limitada da Singapore Airlines Cargo PTE Ltd constitui uma violação do princípio da igualdade de tratamento.


title: Processo T-183/00: Recurso interposto em 13 de Julho de 2000 por S.A. Strabag Benelux N.V. contra Conselho da União Europeia

text:
C 273/14                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  23.9.2000
facto feitas pela Comissão. Por outro lado, no caso de o                 —    anular a decisão da Comissão de nomear outro candidato
Conselho ter tido poder de rejeitar a proposta, tal rejeição era              para esse lugar;
ilegal, no presente caso, porque ela constituı́a
                                                                          —    na medida do necessário, anular a decisão tácita de
—     uma intencional falta de consideração, ou erro manifesto                indeferimento por parte da AIPN da reclamação adminis-
      de apreciação, dos factos apurados pela Comissão                       trativa apresentada pelo recorrente;
—     uma negação de direitos processuais e de legı́timas
      expectativas dos queixosos                                          —    fixar em 120 000 Euros, sem prejuı́zo de aumento ou
                                                                               diminuição no decurso da instância, a indemnização pelo
                                                                               dano moral sofrido pelo recorrente devido a informações
—     uma omissão de especificar fundamentos suficientes tal                  irregulares ou incompletas obtidas pela recorrida quanto
      como é exigido pelo artigo 253.o CE.                                     ao processo individual do recorrente, e ao estado de
                                                                               incerteza e preocupação em que este se encontrou quanto
                                                                               ao seu futuro profissional;
Finalmente, a recorrente alega que o Conselho deve responder
nos termos do artigo 288.o, n.o 2, CE, porque a sua omissão
de adoptar medidas de protecção equivale a conduta ilı́cita que          —    fixar em 25 000 Euros, sem prejuı́zo de aumento ou
causou e continua a causar prejuı́zo à recorrente.                             diminuição no decurso da instância, a indemnização
                                                                               pelo dano material sofrido pelo recorrente após o seu
                                                                               afastamento do lugar a prover e, portanto, de uma não
(1) Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro
                                                                               oportunidade de promoção;
    de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de
    dumping de paı́ses não membros da Comunidade Europeia (JO
    56, p. 1), alterado em último lugar pelo Regulamento (CE)
                                                                          —    condenar a Comissão na totalidade das despesas.
    n.o 905/98 do Conselho, de 27 de Abril de 1998 (JO L 128,
    p. 18).
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Os fundamentos e principais argumentos são similares aos
                                                                          invocados nos processos T-135/00, T-136/00, T-164/00.
Recurso interposto em 6 de Julho de 2000 por Carmelo
  Morelo contra a Comissão das Comunidades Europeias
                       (Processo T-181/00)
                          (2000/C 273/24)
                                                                          Recurso interposto em 13 de Julho de 2000 por S.A.
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        Strabag Benelux N.V. contra Conselho da União Europeia
Deu entrada em 6 de Julho de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                                        (Processo T-183/00)
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Carmelo
Morelo, com domicı́lio em Bruxelas, representado por Jacques
Sambon e Pierre Paul Van Gehuchten, advogados em Bruxelas.                                         (2000/C 273/25)
 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
—     anular a decisão da Comissão de não considerar a sua
      candidatura ao lugar COM/090/99IV/C/1 de chefe de
      unidade encarregado de dirigir e coordenar os trabalhos             Deu entrada em 13 de Julho de 2000, no Tribunal de Primeira
      da unidade «Telecomunicações e Correios» na Direcção              Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
      «Informação, comunicação, multimédias», bem como de               Conselho da União Europeia, interposto pela sociedade S.A.
      todos os actos preparatórios da mesma que se venham a              Strabag Benelux N.V., com sede em Stabroek (Bélgica), repre-
      revelar irregulares;                                                sentada por André Delvaux, advogado em Bruxelas.
 ---pagebreak--- 23.9.2000               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 273/15
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Recurso interposto em 24 de Julho de 2000 por Sabrina
                                                                           Tesoka contra Comissão das Comunidades Europeias
—      anular a decisão de 12 de Abril de 2000, através da qual
       o Conselho ajdudicou a outra sociedade a empreitada de
       trabalhos de planeamento e manutenção gerais, que foi                                  (Processo T-192/00)
       objecto do aviso 107 865 publicado no JO S 146 de 30
       de Julho de 1999;
                                                                                (2000/C 273/26)
—      condenar o Conselho da União Europeia a pagar à
       sociedade Strabag, sem prejuı́zo de majoração, o mon-
       tante de 153 421 286 BEF ou 3 803 214 euros, bem
       como os juros sobre este montante à taxa de 6 % a partir
       de 12 de Abril de 2000;
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
—      condenar o Conselho nas despesas.
                                                                         Deu entrada em 24 de Julho de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Fundamentos e principais argumentos                                      Comissão das Comunidades Europeias interposto por Sabrina
                                                                         Tesoka, residente em Overijse (Bélgica), representada por Jean-
                                                                         -Noël Louis e Véronique Peere, advogados no foro de Bruxelas.
A recorrente participou no processo de concurso limitado para
os trabalhos de planeamento e manutenção a realizar nos
edifı́cios do Conselho, em Bruxelas.
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Em apoio do recurso de anulação sustenta:
                                                                         —    anular a decisão do júri do concurso COM/A/12/98 de
                                                                              atribuir à sua prova oral uma nota inferior ao mı́nimo
—      que a decisão sofre de falta de fundamentação ou, pelo               exigido e de não a inscrever na lista de reserva,
       menos, de fundamentação insuficiente;
                                                                         —    condenar a recorrida nas despesas.
—      que, ao atribuir maior importância ao critério do preço e
       ignorar outros critérios de adjudicação previstos no
       caderno de encargos, o Conselho violou os artigos 18. e
       30. da Directiva 93/37/CEE (1);
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
—      que, ao adjudicar a empreitada a uma sociedade cuja
       proposta não estava conforme com o caderno especial de
       encargos, o Conselho violou este último;
                                                                         Em apoio do ser recurso, a recorrente invoca:
—      que, ao classificar os três candidatos ex-aequo com base
       no quarto critério, o Conselho incorreu em erro manifesto
       de apreciação.                                                   —    violação de formalidades essenciais, do princı́pio da
                                                                              igualdade de tratamento e das regras que regulam o
                                                                              funcionamento dos júris, na medida em que a composição
                                                                              do juri sofreu alterações durante o desenrolar da prova
Por último, a recorrente reclama a indemnização dos danos                   oral dos diferentes candidatos; e
resultantes, em seu entender, do facto de ter sido injustamente
afastada desta empreitada.
                                                                         —    violação da obrigação de fundamentar, na medida em
                                                                              que a nota global atribuı́daà prova oral não permite
                                                                              verificar se o júri respeitou a obrigação de apreciar os
(1) Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993,                  pontos previstos no aviso de concurso.
    relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreita-
    das de obras públicas, JO L 199 p. 54.


title: Processo C-215/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Markkinaoikeus (Finlândia) em 15 de Junho de 2009 — Mehiläinen Oy, Suomen Terveystalo Oyj/Oulun kaupunki

text:
               15.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Markkinaoikeus (Finlândia) em 15 de Junho de 2009 — Mehiläinen Oy, Suomen Terveystalo Oyj/Oulun kaupunki
   (Processo C-215/09)
   2009/C 193/19
   Língua do processo: finlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Markkinaoikeus

      Partes no processo principal

      Demandantes: Mehiläinen Oy, Suomen Terveystalo Oyj

      Demandada: Oulun kaupunki

      Questões prejudiciais

               1.

               Um regime ao abrigo do qual uma entidade adjudicante municipal celebra com uma empresa privada independente dela, que tem a forma de uma sociedade, um contrato de constituição de uma nova empresa, que tem a forma de uma sociedade anónima, na qual ambas detêm participações e direitos de decisão idênticos, obrigando-se, no momento da respectiva constituição, a adquirir para os seus trabalhadores os serviços no domínio da saúde e do bem-estar no local de trabalho que essa sociedade prestará, constitui, considerado no seu todo, um regime que exige o lançamento de um concurso, pelo facto de se tratar da adjudicação de um contrato público de serviços na acepção da Directiva 2004/18/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, ou trata-se da constituição de uma empresa comum e da transferência da actividade de uma empresa municipal, à qual a referida directiva e obrigação dela decorrente de lançar um concurso não se aplicam?

               2.

               No presente caso é igualmente relevante que

                           a)

                           a cidade de Oulu, enquanto entidade adjudicante municipal, se tenha comprometido a adquirir os serviços acima referidos a título oneroso durante um período transitório de quatro anos, após o qual pretende, de acordo com a sua decisão, lançar um novo concurso para adjudicar os serviços de promoção da saúde no trabalho de que necessita?

                           b)

                           antes do regime controvertido, o volume de negócios da empresa municipal, que estava organicamente integrada na cidade de Oulu, resultasse em grande medida de prestações de serviços diferentes dos da promoção da saúde no trabalho prestados aos trabalhadores da cidade?

                           c)

                           a nova empresa seja constituída através da transferência para esta empresa, como entrada em espécie, da actividade da empresa municipal, que consiste na prestação de serviços de promoção da saúde no trabalho quer aos trabalhadores da cidade quer a clientes privados?

      (1)  JO L 134, p. 114.


title: Processo C-275/11: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 3 de Junho de 2011 — GfBk Gesellschaft für Börsenkommunikation mbH/Finanzamt Bayreuth

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/24

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 3 de Junho de 2011 — GfBk Gesellschaft für Börsenkommunikation mbH/Finanzamt Bayreuth
   (Processo C-275/11)
   2011/C 269/45
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Demandante: GfBk Gesellschaft für Börsenkommunikation mbH

      Demandado: Finanzamt Bayreuth

      Questões prejudiciais

   Para interpretação do conceito de «gestão de fundos comuns de investimento» na acepção do artigo 13.o, B, alínea d), n.o 6, da Directiva 77/388/CEE (1), a prestação de um gestor terceiro de um fundo comum de investimento só é suficientemente específica e está, por conseguinte, isenta quando:

               a)

               este exerce uma actividade de gestão e não apenas de consultoria, ou quando

               b)

               a prestação, pela sua natureza, se distingue de outras prestações devido a uma particularidade característica para efeitos de isenção nos termos da referida disposição, ou quando

               c)

               este gestor exerce uma actividade com base numa delegação de funções prevista no artigo 5.o-G da Directiva 85/611/CEE (2), conforme alterada?

      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).

      (2)  Directiva 2001/107/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002, que altera a Directiva 85/611/CEE do Conselho que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) com vista a regulamentar as sociedades de gestão e os prospectos simplificados (JO L 41, p. 20).


title: Processo C-539/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Employment Tribunal, Leicester — Reino Unido) — Z.J.R. Lock/British Gas Trading Limited & Others ( «Política social — Organização do tempo de trabalho — Diretiva 2003/88/CE — Direito a férias anuais remuneradas — Composição da remuneração — Retribuição de base e comissões em função do volume de negócios realizado» )

text:
               4.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Employment Tribunal, Leicester — Reino Unido) — Z.J.R. Lock/British Gas Trading Limited & Others
   (Processo C-539/12) (1)

   ((«Política social - Organização do tempo de trabalho - Diretiva 2003/88/CE - Direito a férias anuais remuneradas - Composição da remuneração - Retribuição de base e comissões em função do volume de negócios realizado»))
   2014/C 253/10
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Employment Tribunal, Leicester

      Partes no processo principal

      Demandante: Z.J.R. Lock

      Demandada: British Gas Trading Limited & Others

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Employment Tribunal (Reino Unido) — Interpretação do artigo 7.o da Diretiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de novembro de 1993, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO L 307, p. 18), conforme alterada pela Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO L 299, p. 9) — Consultor que recebe uma retribuição de base acompanhada de prémios mensais em função do volume de negócios realizado e do número de contratos de venda celebrados, pagos na data do vencimento — Manutenção da retribuição de base durante as férias anuais, mas não dos prémios, exceto dos que estiverem relacionados com as prestações efetuadas antes das férias

      Dispositivo

               1)

               O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a disposições e a práticas nacionais ao abrigo das quais um trabalhador cuja remuneração é composta, por um lado, por uma retribuição de base e, por outro, por comissões cujo montante é fixado com base nos contratos celebrados pela entidade empregadora com origem nas vendas efetuadas por esse trabalhador apenas tem direito, a título de férias anuais remuneradas, a uma remuneração exclusivamente composta pela sua retribuição de base.

               2)

               Os métodos de cálculo da comissão a que um trabalhador como o demandante no processo principal tem direito, a título das suas férias anuais, devem ser apreciados pelo órgão jurisdicional nacional, com base nas regras e critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e à luz do objetivo prosseguido pelo artigo 7.o da Diretiva 2003/88.

      (1)  JO C 46, de 16.02.2013.


title: Processo C-283/99: Recurso interposto em 29 de Julho de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
2.10.1999              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 281/9
Recurso interposto em 28 de Julho de 1999 pela Ferriera               — Desvio de poder sob a forma da disparidade de tratamento.
Lamifer SpA (C-281/99 P) e pela Ferriera Acciaieria
Casilina SpA (C-282/99 P) contra o acórdão de 12 de Maio            (1) Decisão da Comissão CECA, de 27 de Novembro de 1991, JO
de 1999 da Terceira Secção Alargada do Tribunal de                       L 362, de 31.12.91, p. 57.
Primeira Instância das Comunidades Europeias nos pro-
cessos apensos T-164/96, T-165/96, T-166/96, T-167/96,
T-122/97 e T-130/97 em que eram recorrentes Moccia
Irme SpA, Prolafer Srl, Ferriera Acciaieria Casilina SpA,
Dora Ferriera Acciaieria Srl, Ferriera Lamifer SpA e
Nuova Sidercamuna SpA e recorrida a Comissão das
                    Comunidades Europeias                             Recurso interposto em 29 de Julho de 1999 pela Comissão
                                                                        das Comunidades Europeias contra a República Italiana
              (Processo C-281/99 P e C-282/99 P)                                             (Processo C-283/99)
                                                                                (1999/C 281/18)
                         (1999/C 281/17)
                                                                      Deu entrada em 29 de Julho de 1999, no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias, um recurso contra a República
Em 28 de Julho de 1999 a Ferriera Lamifer SpA com sede em             Italiana, interposto pela Comissão das Comunidades Europeias,
Travagliato (Itália) e a Ferriera Acciaieria Casilina SpA com        representada por Antonio Aresu e Maria Patakia, membros do
sede em Montecompatri (Itália) ambas representadas pelos             Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes, com domicı́lio
advogados Carmine Punzi, Mario Siragusa e Filippo Satta do            escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
foro de Roma, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no               Cruz, Centre Wagner, rue Alcide de Gasperi, Kirchberg.
escritório dos advogados Helvinger, Hoss & Prussen, 2, Place
Winston Churchill, L-1340 Luxemburgo, interpuseram recurso            A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias                o Tribunal se digne:
contra o acórdão proferido em 12 de Maio de 1999 pela
Terceira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das       a) verificar que ao prescrever:
Comunidades Europeias nos processos apensos T-164/96,
T-165/96, T-166/96, T-167/96, T-122/97 e T-130/97 em que                   — que a actividade segurança privada (incluindo a vigilân-
eram recorrentes Moccia Irme SpA, Prolafer Srl, Ferriera                       cia e guarda de bens móveis ou imóveis) apenas possa
Acciaieria Casilina SpA, Dora Ferriera Acciaieria Srl, Ferriera                ser exercida no território italiano, sob licença prévia,
Lamifer SpA e Nuova Sidercamuna SpA e recorrida a Comissão                    de «empresas privadas de vigilância» que possuam
das Comunidades Europeias.                                                     nacionalidade italiana;
                                                                           — que apenas podem ser contratados como «guardas
                                                                               particulares ajuramentados» os cidadãos que possuam
As recorrentes terminam pedindo que o Tribunal se digne:                       a respectiva licença;
— Dar provimento aos presentes recursos e em consequência                  a República Italiana não cumpriu com as obrigações que
    reformar a decisão impugnada, com todas as consequências              lhe incumbiam por força dos artigos 39.o CE, 43.o CE e
    legais no que respeita às despesas.                                    49.o CE;
                                                                      b) condenar a República Italiana nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                   Fundamentos e principais argumentos
— Violação dos artigos 4.o, alı́nea c) e 95.o do Tratado CECA        A condição de cidadania para os «guardas particulares ajura-
    na medida em que o Tribunal de Primeira Instância                 mentados» constitui um obstáculo à livre circulação de traba-
    considerou que às intervenções estatais em questão não         lhadores, em violação do artigo 39.o CE (ex artigo 48.o do
    era aplicável o artigo 95.o do Tratado na ausência dos           Tratado CE).
    pressupostos para aplicação das derrogações na acepção
    do Quinto Código dos auxı́lios.                                  A condição de possuir a cidadania italiana limita, além do
                                                                      mais, o direito de qualquer pessoa singular ou colectiva
— Falta de fundamentação do acórdão e errada aplicação do         pertencente a outro Estado-Membro de exercer a sua actividade
    direito comunitário na medida em que o Tribunal não se          em Itália, e viola, portanto, o artigo 43.o CE (ex artigo 52.o do
    pronunciou sobre a ilegalidade do Quinto Código arti-            Tratado CE) relativo à liberdade de estabelecimento. No que
    go 4.o segundo parágrafo em relação com o artigo 4.o            respeita às pessoas colectivas, o artigo 134.o do Texto Único
    alı́nea c) do Tratado CECA.                                       da lei de segurança pública limita o direito ao exercı́co da sua
                                                                      actividade através de sucursais ou agências, como expressa-
— Violação, errada, ilógica, irracional e infundamentada            mente previsto no artigo 43.o CE. Para uma empresa estran-
    aplicação do artigo 4.o, segundo parágrafo, segunda alı́nea     geira, portanto, à única possibilidade de se estabelecer em Itália
    da decisão da Comissão n.o 3855/91 (1).                         é através da constituição de uma sociedade filial de direito
                                                                      italiano. Quanto às pessoas singulares, oartigo 138.o do Texto
— Violação, errada e infundamentada aplicação da decisão da        Único impede os cidadãos comunitários não italianos de
    Comissão de 12 de Dezembro de 1994; falsidade dos                se estabelecer como «guardas particulares ajuramentados»
    pressupostos; falsidade da instrução.                            independentes.
 ---pagebreak--- C 281/10               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     2.10.1999
A condição de nacionalidade constante do artigo 134.o do            representada por Hendrik van Lier e Léna Ström; consultores
Texto Único não pode ser imposta aos prestadores da serviços       jurı́dicos, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no
estabelecidos noutros paı́ses. Um obstâculo desta natureza é         Luxemburgo no escritório de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
discriminatório e, consequentemente, contrário ao artigo 58.o      Wagner, Kirchberg.
do Tratado CE (que passou, após a alteração, a artigo 49.o
CE). Aquela disposição tem por efeito retirar ás empresas          A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
estabelecidas noutros Estados-Membros da Comunidade qual-            o Tribunal se digne:
quer possibilidade de prestar serviços de segurança em Itália se
as mesmas tiveram a sua sede noutro Estado-Membro.                   — verificar que ao não adoptar as medidas necessárias para
                                                                          garantir a transposição completa e correcta das Directivas
                                                                          89/369/CEE do Conselho, de 8 de Junho de 1989, relativa
                                                                          à prevenção da poluição atmosférica proveniente de novas
                                                                          instalações de incineração de resı́duos urbanos (1) e
                                                                          89/429/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1989,
                                                                          relativa à redução da poluição atmosférica proveniente das
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   instalações existentes de incineração de resı́duos urba-
do Landesgerichts Korneuburg (Áustria) de 5 de Julho de                  nos (2), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que
1999, no processo entre New Yorker S.H.K. Jeans GmbH                      lhe competiam por força dos artigos 6.o e 8.o da Directiva
                        e Jaroslav Kupco                                  89/369/CEE e dos artigos 2.o, 6.o e 7.o da Directiva
                                                                          89/429/CEE;
                      (Processo C-284/99)                            — condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
                        (1999/C 281/19)
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do              A Comissão decidiu limitar o presente processo à Região de
Landesgericht Korneuburg (Áustria) de 5 de Julho de 1999, no        Bruxelas-Capital.
processo entre New Yorker S.H.K. Jeans GmbH e Jaroslav
Kupco, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça          A Comissão faz valer uma série de questões relativas à
em 29 de Julho de 1999. O Landesgericht Korneuburg solicita          Directiva 89/369/CEE, a respeito das quais a regulamentação
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte             bruxelense não é conforme à directiva, prendendo-se, nomea-
questão:                                                            damente, com a inexistência da obrigação das autoridades em
                                                                     agir em caso de infracção de normas e a falta de precisão das
                                                                     obrigações impostas às empresas.
Deve o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 3295/94 (1) do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece medi-
das destinadas a proibir a introdução em livre prática, a          A Comissão verifica, a propósito da Directiva 89/429/CEE, a
exportação, a reexportação e a colocação sob um regime            não transposição dos artigos 2.o, 6.o e 7.o, n.os 1 e 2, da
suspensivo das mercadorias de contrafacção e das mercadorias-       directiva.
-pirata, ser interpretado no sentido de que esse regulamento é
também aplicável às situações de facto em que mercadorias          (1) JO L 163, de 14.06.1989, p. 32.
abrangidas pelo regulamento e que estão em trânsito de um           (2) JO L 203, de 15.07.1989, p. 50.
Estado não pertencente à Comunidade Europeia para outro
Estado também não pertencente a esta Comunidade são, a
pedido do titular do direito de propriedade industrial que alega
a violação do seu direito e cuja empresa tem sede num
Estado-Membro da Comunidade Europeia, provisoriamente
detidas num Estado-Membro, pelas suas autoridades aduanei-
ras, ao abrigo do referido regulamento?                              Recurso interposto em 3 de Agosto de 1999 por
                                                                     Schiocchet, sociedade de direito francês, do despacho de
                                                                     21 de Maio de 1999 da Primeira Secção do Tribunal
(1) JO L 341, de 30.12.1994, p. 8.                                   de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos
                                                                     processos apensos T-169/98 e T-170/98, Schiocchet con-
                                                                              tra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo C-289/99 P)
                                                                                (1999/C 281/21)
Recurso interposto em 30 de Julho de 1999 pela Comissão
   das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
                                                                     Deu entrada em 3 de Agosto de 1999, no Tribunal de Justiça
                                                                     das Comunidades Europeias, um recurso do despacho de
                      (Processo C-287/99)                            21 de Maio de 1999 da Primeira Secção do Tribunal de
                                                                     Primeira Instância das Comunidades Europeias nos processos
                        (1999/C 281/20)                              apensos T-169/98 e T-170/98, Schiocchet contra a Comissão
                                                                     das Comunidades Europeias, interposto por Schiocchet, repre-
Deu entrada em 30 de Julho de 1999, no Tribunal de Justiça           sentada por Pascal Barbier, advogado do foro de Thionville,
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da              com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na agência Viva
Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,         Vacances, 33, rue de Strasbourg.


title: Processo T-85/99: Recurso interposto em 13 de Abril de 1999 por Gastone Parigi contra Parlamento Europeu

text:
5.6.1999                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 160/31
— a violação da confiança legı́tima bem como dos princı́pios            Recurso interposto em 13 de Abril de 1999 por Gastone
    da certeza do direito e da conformação da publicidade dos                         Parigi contra Parlamento Europeu
    actos, uma vez que a alteração normativa de 13 de
    Setembro de 1995 não foi dada a conhecer aos parlamenta-                                    (Processo T-85/99)
    res interessados. Nesta óptica invoca ainda violação do
    artigo 27.o, n.o 1, da regulamentação referente às despesas
    e subsı́dios dos deputados ao Parlamento Europeu,                                              (1999/C 160/57)
— a violação do princı́pio da não discriminação resultante do
    confronto da situação em que se encontra o recorrente                                  (Lı́ngua do processo: italiano)
    relativamente à de um colega do Parlamento, quer à dos
    deputados italianos que entraram no decurso da legislatura.          Deu entrada em 13 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
O recorrente invoca, por fim, a violação da obrigação de               Parlamento Europeu, interposto por Gastone Parigi, represen-
fundamentação, do dever de assistência e do princı́pio da boa           tado pela advogada Wilma Viscardini Donà, assistida pelo Dr.
administração.                                                          Gabriele Donà, ambos do foro de Pádua, com domicı́lio
                                                                         escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest
                                                                         Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt.
                                                                         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         — anular, por força do artigo 173.o do Tratado CE —
Recurso interposto em 13 de Abril de 1999 por Leoluca                        mediante prévia apreciação da inaplicabilidade, por força
             Orlando contra Parlamento Europeu                               do artigo 184.o do Tratado CE, do prazo semestral previsto
                                                                             no artigo 3.o, n.o 1, do anexo III da «Regulamentação
                                                                             referente às despesas e subsı́dios dos deputados ao Parla-
                        (Processo T-84/99)                                   mento Europeu» — da decisão do Colégio dos Questores,
                                                                             de 4 de Fevereiro de 1999, prot. 300761 que indeferiu o
                          (1999/C 160/56)                                    pedido de Gastone Parigi, de aplicação com efeito retroac-
                                                                             tivo a partir do inı́cio da presente legislatura, do regime
                                                                             provisório de pensão a que se refere o dito anexo,
                   (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                         — condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despe-
Deu entrada em 13 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira                  sas da instância.
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Parlamento Europeu, interposto por Leoluca Orlando, repre-
sentado pela advogada Wilma Viscardini Donà, assistida pelo              Fundamentos e principais argumentos
Dr. Gabriele Donà, ambos do foro de Pádua, com domicilio
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest                Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt.                                         invocados no processo T-83/99, Ripa di Meana/Parlamento
                                                                         Europeu.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular, por força do artigo 173.o do Tratado CE —
    mediante prévia apreciação da inaplicabilidade, por força
    do artigo 184.o do Tratado CE, do prazo semestral previsto
    no artigo 3.o, n.o 1, do anexo III da «Regulamentação
    referente às despesas e subsı́dios dos deputados ao Parla-
    mento Europeu» — da decisão do Colégio dos Questores,               Recurso interposto em 14 de Abril de 1999 por Vassileios
    de 4 de Fevereiro de 1999, prot. 300763 que indeferiu o                      Boukouvalas contra o Parlamento Europeu
    pedido de Leoluca Orlando, de aplicação com efeito
    retroactivo a partir do inı́cio da presente legislatura, do                                  (Processo T-88/99)
    regime provisório de pensão a que se refere o dito anexo,
— condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despe-                                            (1999/C 160/58)
    sas da instância.
                                                                                (Lı́ngua do processo: grego)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Deu entrada em 14 de Abril de 1999 no Tribunal de Primeira
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos                Instância das Comunidades Europeias um recurso contra o
invocados no processo T-83/99, Ripa di Meana/Parlamento                  Parlamento Europeu, interposto por Vassilis Boukouvalas,
Europeu.                                                                 residente em Bruxelas, representado pelo Professor Xaris
                                                                         Tagaras, advogado no foro de Tessalónica, com domicı́lio
                                                                         escolhido no Luxemburgo, na morada de Véronique Duhau-
                                                                         bois, 139, rue Schetzel, L-2518.


title: Processo T-684/15 P: Recurso interposto em 27 de novembro de 2015 por Roderich Weissenfels do acórdão do Tribunal da Função Pública de 24 de setembro de 2015 no processo F-92/14, Weissenfels/Parlamento

text:
               15.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 59/26

         Recurso interposto em 27 de novembro de 2015 por Roderich Weissenfels do acórdão do Tribunal da Função Pública de 24 de setembro de 2015 no processo F-92/14, Weissenfels/Parlamento
   (Processo T-684/15 P)
   (2016/C 059/28)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Roderich Weissenfels (Freiburg, Alemanha) (representante: G. Maximini, advogado)

      Outra parte no processo: Parlamento Europeu

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o acórdão;

               —

               julgar procedentes os pedidos formulados em primeira instância;

               —

               condenar o Parlamento no pagamento da requerida indemnização por danos morais e das despesas em ambas as instâncias, incluindo as do procedimento prévio e todos os gastos e encargos necessariamente incorridos pelo recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   No presente recurso, o recorrente pede a anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública de 24 de setembro de 2015, Weissenfels/Parlamento (F-92/14, RecFP, EU:F:2015:110).
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do dever de imparcialidade (artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia)
               O recorrente alega que tanto a ação judicial que esteve subjacente ao acórdão como o próprio acórdão são caracterizados por violações repetidas e constantes do dever de imparcialidade. Isso é evidente quer a nível de aspetos secundários quer das violações de direito relevantes para a decisão.

               2.

               Segundo fundamento: denegação de justiça, desrespeito das regras da lógica e desvirtuação dos factos no que diz respeito à recusa de analisar se estavam verificados os elementos constitutivos de um crime.

               3.

               Terceiro fundamento: desrespeito das regras da lógica, desvirtuação dos factos e erro manifesto de apreciação no que diz respeito à afirmação difamatória controvertida contida no e-mail de 10 de abril de 2002.

               4.

               Quarto fundamento: desvirtuação dos factos e do objeto do litígio, desrespeito das regras da lógica, desrespeito dos direitos do recorrente e violação do direito no que diz respeito à transmissão de dados pessoas do recorrente.


title: Processo C-366/09: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 3 de Setembro de 2010 — Comissão Europeia/República Italiana

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/19

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 3 de Setembro de 2010 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-366/09) (1)

   ()
   2010/C 301/28
   Língua do processo: italiano
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 256, de 24.10.2009.


title: Acção proposta em 10 de Julho de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Processo C-253/98)

text:
C 278/24                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     5.9.98
Fundamentos e principais argumentos                                  Fundamentos e principais argumentos
A ComissaÄo considera que os princípios desenvolvidos                Os fundamentos e principais argumentos invocados saÄo
pela jurisprudeÃncia citada nos pedidos saÄo aplicaÂveis a           anaÂlogos aos do processo C-250/98 (2); o prazo fixado
profissoÄes e a situacËoÄes que relevam do aÃmbito de aplica-        para a transposicËaÄo da directiva terminou em 1 de Feve-
cËaÄo das directivas «sistema geral» ou das «directivas secto-       reiro de 1997.
riais» mas nas quais as condicËoÄes exigidas por essas direc-
tivas para poder beneficiar do reconhecimento naÄo estejam           (1) JO L 196 de 7.8.1996, p. 8.
preenchidas. Mesmo quando uma directiva relativa ao                  (2) Ver paÂgina 22 do presente Jornal Oficial.
reconhecimento muÂtuo dos diplomas naÄo eÂ aplicaÂvel, os
Estados-membros saÄo obrigados a assegurar a livre circula-
cËaÄo dos trabalhadores migrantes independentemente de
serem assalariados ou independentes. Seria um paradoxo
que a existeÃncia de uma directiva relativa ao reconheci-
mento muÂtuo tenha um efeito restritivo na liberdade de
                                                                     Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
estabelecimento, privando o nacional comunitaÂrio, titular
                                                                     da Oberster Gerichtshof, proferido em 30 de Junho de
de um diploma que naÄo preencha as condicËoÄes impostas
                                                                     1998, no processo entre Schutzverband gegen unlauteren
por essa directiva da possibilidade de invocar a jurispru-
                                                                               Wettbewerb e TK-Heimdienst Sass GmbH
deÃncia Vlassopoulou, quando certamente o poderia fazer
na auseÃncia desse diploma.                                                                (Processo C-254/98)
                                                                                (98/C 278/43)
(1) AcórdaÄo de 15 de Outubro de 1987, processo 222/86, Colec-
     taÃnea, p. 4097.
(2) AcórdaÄo de 7 de Maio de 1991, processo C-340/89, ColectaÃ-      Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     nea, p. I-2357.                                                 Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
                                                                     proferido em 30 de Junho de 1998 pela Oberster Gerichts-
                                                                     hof, no processo entre Schutzverband gegen unlauteren
                                                                     Wettbewerb e TK-Heimdienst Sass GmbH, que deu en-
                                                                     trada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 13 de Julho
                                                                     de 1998.
AccËaÄo proposta em 10 de Julho de 1998 pela ComissaÄo
    das Comunidades Europeias contra o Reino da BeÂlgica             A Oberster Gerichtshof solicita ao Tribunal de JusticËa que
                                                                     se pronuncie sobre a seguinte questaÄo prejudicial:
                        (Processo C-253/98)
                           (98/C 278/42)                             O artigo 30.o do Tratado CE deve ser interpretado no sen-
                                                                     tido de que obsta aÁ validade de uma legislacËaÄo segundo a
                                                                     qual os padeiros, talhantes e comerciantes em produtos
Deu entrada em 10 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-              alimentares só podem vender de forma ambulante, de
ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o                localidade em localidade ou porta-a-porta, as mercadorias
Reino da BeÂlgica, intentada pela ComissaÄo das Comunida-            que estejam autorizados a pôr aÁ venda segundo a autoriza-
des Europeias, representada por Franck Benyon, consultor             cËaÄo de comeÂrcio de que saÄo titulares, quando exercËam a
jurídico, e Bernard Mongin, membro do ServicËo Jurídico,             mesma actividade comercial num estabelecimento perma-
na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no                  nente na circunscricËaÄo administrativa em que propoÄem
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                   para venda os produtos em causa na modalidade referida,
Centre Wagner, Kirchberg.                                            ou num município limítrofe, só podendo ser objecto dessa
                                                                     venda ambulante, de localidade em localidade ou porta-a-
                                                                     -porta, as mercadorias que saÄo igualmente postas aÁ venda
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo                nesse estabelecimento permanente?
que o Tribunal se digne:
Ð declarar que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislati-
       vas, regulamentares e administrativas necessaÂrias para
       dar cumprimento aÁ Directiva 96/40/CE da ComissaÄo,
       de 26 de Junho de 1996, que estabelece um modelo              Recurso interposto em 14 de Julho de 1998 pelo Reino de
       comum de cartaÄo de identidade para os inspectores              Espanha contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
       que efectuam a inspeccËaÄo pelo Estado do porto (1), ou                             (Processo C-255/98)
       ao naÄo notificar no prazo fixado as medidas necessaÂ-
       rias para lhe dar cumprimento, o Reino da BeÂlgica naÄo                                 (98/C 278/44)
       cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do
       artigo 2.o dessa directiva e do Tratado CE,
                                                                     Deu entrada em 14 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
                                                                     ticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra Deci-
Ð condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.                         saÄo 98/324/CE da ComissaÄo interposto pelo Reino de


title: Processo T-384/11 R: Despacho do juiz das medidas provisórias de 28 de Setembro de 2011 — Safa Nicu Sepahan/Conselho ( «Processo de medidas provisórias — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Irão com o objectivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Pedido de medidas provisórias — Inexistência de urgência» )

text:
               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/34

         Despacho do juiz das medidas provisórias de 28 de Setembro de 2011 — Safa Nicu Sepahan/Conselho
   (Processo T-384/11 R)
   (Processo de medidas provisórias - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra o Irão com o objectivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos e de recursos económicos - Pedido de medidas provisórias - Inexistência de urgência)
   2011/C 347/61
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Safa Nicu Sepahan (Isfahan, Irão) (representante: A. Bahrami, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente por A. Vitro e R. Liudvinaviciute-Cordeiro, seguidamente por R. Liudvinaviciute-Cordeiro e I. Gurov, agentes)

      Objecto

   Pedido de medidas provisórias, entre as quais o pedido de suspensão da execução do ponto 19 do quadro B do Anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 503/2011 do Conselho, de 23 de Maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2011 L 136, p. 26), na medida em que a lista de pessoas, organismos e entidades cujos fundos e recursos económicos são congelados inclui uma entidade designada sob o nome «Safa Nicu».

      Dispositivo

               1.

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-79/10: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Colt Télécommunications France/Comissão ( «Auxílios de Estado — Compensação de encargos de serviço público no âmbito de um projeto de rede de comunicações eletrónicas de altíssima velocidade no departamento dos Hauts-de-Seine — Decisão que constata a inexistência de auxílio — Inexistência de abertura do procedimento formal de exame — Dificuldades sérias» )

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 336/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Colt Télécommunications France/Comissão
   (Processo T-79/10) (1)

   (Auxílios de Estado - Compensação de encargos de serviço público no âmbito de um projeto de rede de comunicações eletrónicas de altíssima velocidade no departamento dos Hauts-de-Seine - Decisão que constata a inexistência de auxílio - Inexistência de abertura do procedimento formal de exame - Dificuldades sérias)
   2013/C 336/31
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Colt Télécommunications France (Paris, França) (representante: M. Debroux, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e C. Urraca Caviedes, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrida: República Francesa (representantes: inicialmente G. de Bergues e J. Gstalter, em seguida D. Colas, J. Bousin e J.-S. Pilczer, agentes); Sequalum SAS (Puteaux, França) (representantes: L. Feldman, advogado); e Département des Hauts-de-Seine (França) (representantes: J.-D. Bloch e G. O’Mahony, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C(2009) 7426 final da Comissão, de 30 de setembro de 2009, relativa à compensação de encargos de serviço público para o estabelecimento e a exploração de uma rede de comunicações eletrónicas de altíssima velocidade no departamento dos Hauts-de-Seine (auxílio estatal N 331/2008 –França)

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Colt Télécommunications France suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

               3.

               A República Francesa, a Sequalum SAS e o département des Hauts-de-Seine suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 113, de 1.5.2010


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Treviso, de 10 de Junho de 1998, no processo Amministrazione delle Finanze dello Stato (alfândega de Trieste) contra a massa falida da empresa Schiavon Silvano (Processo C-230/98)

text:
5.9.98                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 278/17
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho              veículos estaÂ ele mesmo sujeito, fora de qualquer criteÂrio
do Tribunale di Treviso, de 10 de Junho de 1998, no pro-             objectivo, a uma progressaÄo irregular que produz um
cesso Amministrazione delle Finanze dello Stato (alfaÃndega          efeito de aumento de imposto sensivelmente linear ateÂ 18
de Trieste) contra a massa falida da empresa Schiavon                CV e depois fortemente exponencial a partir de 19 CV,
                              Silvano                                primeiro escalaÄo a partir do qual naÄo estaÂ registado qual-
                       (Processo C-230/98)                           quer veículo de fabrico nacional?
                           (98/C 278/27)
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
do Tribunale di Treviso, de 10 de Junho de 1998, no pro-             Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
cesso Amministrazione delle Finanze dello Stato (alfaÃndega          do Bundesfinanzhof, de 28 de Abril de 1998, no processo
de Trieste) contra a massa falida da empresa Schiavon Sil-           Hauptzollamt Neubrandenburg contra Lensing & Brock-
vano, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa                                    hausen GmbH
em 30 de Junho de 1998.                                                                    (Processo C-233/98)
O Tribunale di Treviso solicita ao Tribunal de JusticËa que                                    (98/C 278/29)
se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
1. O artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 545/92 do Con-              Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
     selho (1) deve ser considerado imediatamente atributivo         do Bundesfinanzhof, proferido em 28 de Abril de 1998,
     aos cidadaÄos comunitaÂrios de um direito subjectivo aÁ         no processo Hauptzollamt Neubrandenburg contra Len-
     aplicacËaÄo de um regime favoraÂvel aÁ importacËaÄo, com a      sing & Brockhausen GmbH, que deu entrada na Secretaria
     consequeÃncia de que, na falta de indicacËaÄo do orga-          do Tribunal de JusticËa em 2 de Julho de 1998.
     nismo competente para emitir o certificado de proveni-
     eÃncia em relacËaÄo a algumas ex-RepuÂblicas jugoslavas,        O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de JusticËa que se
     tal direito existe igualmente no caso de o certificado          pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
     ter sido emitido por um organismo anteriormente
     habilitado, ateÂ aÁ indicacËaÄo do novo organismo? ou           1. Deve o artigo 36.o, n.o 3, primeiro paraÂgrafo, do Regu-
                                                                          lamento (CEE) n.o 222/77 do Conselho (1), conjugado
2. Pelo contraÂrio, a indicacËaÄo feita no anexo I do Regula-
                                                                          com o n.o 2 do artigo 11.oA do Regulamento (CEE)
     mento (CEE) n.o 859/92 da ComissaÄo (2) eÂ taxativa e
                                                                          n.o 1062/87 da ComissaÄo (2), ser interpretado no sen-
     susceptível de privar o Savezni Trzismi Inspektorat de
                                                                          tido de que o Estado-membro de partida só eÂ compe-
     habilitacËaÄo para a emissaÄo do certificado?
                                                                          tente para a cobrancËa de imposicËoÄes de importacËaÄo
                                                                          quando, no caso de naÄo reapresentacËaÄo das mercado-
(1) JO L 63 de 7.3.1992, p. 1.
(2) JO L 89 de 4.4.1992, p. 26.                                           rias na estaÃncia aduaneira de destino, foi anterior-
                                                                          mente fixado ao responsaÂvel principal o prazo de treÃs
                                                                          meses prescrito no artigo 11.oA, n.o 2, segundo paraÂ-
                                                                          grafo, do Regulamento (CEE) n.o 1062/87 e tal respon-
                                                                          saÂvel naÄo fez, em tal prazo, a prova exigida pela
                                                                          mesma disposicËaÄo?
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por sentencËa do
tribunal de grande instance d'Epinal, de 25 de Junho de              2. Para o caso de ser dada resposta afirmativa aÁ
1998, nos processos que opoÄem, respectivamente, S. A.                    questaÄo 1: Deve o artigo 36.o, n.o 3, terceiro paraÂgrafo,
Lamboley e ReneÂ Bouctot e a AdministracËaÄo dos Impostos                 do Regulamento (CEE) n.o 222/77 ser interpretado no
                (Processos C-231/98 e C-232/98)                           sentido de que tambeÂm eÂ aplicaÂvel no caso de uma
                                                                          estaÃncia aduaneira do Estado-membro de partida ter,
                           (98/C 278/28)                                  sem preÂvia concessaÄo do prazo estipulado no
                                                                          artigo 11.oA, n.o 2, segundo paraÂgrafo, do Regulamento
Foram submetidos ao Tribunal de JusticËa das Comunida-                    (CEE) n.o 1062/87, cobrado as imposicËoÄes incidentes
des Europeias dois pedidos de decisaÄo prejudicial por sen-               sobre as mercadorias sujeitas ao regime de traÃnsito
tencËas do tribunal de grande instance d'Epinal, de 25 de                 comunitaÂrio, com a consequeÃncia, que se impoÄe, de o
Junho de 1998, nos processos que opoÄem, respectiva-                      Estado-membro de partida só poder restituir as impo-
mente, S. A. Lamboley e ReneÂ Bouctot e a AdministracËaÄo                 sicËoÄes estabelecidas e cobradas a despeito da sua
dos Impostos, que deram entrada na Secretaria do Tribu-                   incompeteÃncia quando for comprovado que o Estado-
nal de JusticËa em 2 de Julho de 1998.                                    -membro no qual a infraccËaÄo ou irregularidade foi efec-
                                                                          tivamente cometida cobrou as imposicËoÄes? Se for
O tribunal de grande instance d'Epinal pede ao Tribunal                   assim, deve fazer-se uma diferenciacËaÄo entre as imposi-
de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:                   cËoÄes cobradas a título de recursos próprios das Comu-
                                                                          nidades e as outras imposicËoÄes (nacionais)?
O artigo 95.o do Tratado CE deve ser interpretado no sen-
tido de que eÂ contraÂrio aÁ aplicacËaÄo de legislacËaÄo que insti-  (1) JO L 38 de 9.2.1977, p. 1.
tui um sistema de tributacËaÄo dos veículos a motor em que           (2) JO L 107 de 22.4.1987, p. 1.
o coeficiente multiplicador utilizado para a determinacËaÄo
do imposto devido por cada escalaÄo de poteÃncia fiscal dos