title: Recurso interposto, em 23 de Dezembro de 1996, por Glencore Grain Ltd, anteriormente Richco Commodities Ltd, contra o acórdão proferido em 24 de Setembro de 1996 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-509/93, Richco Commodities Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-404/96 P)

text:
8 . 3 . 97                  PT                     Tornai Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 74/ 11
O Oberlandesgericht Frankfurt am Main solicita ao Tribu                  Recurso interposto, em 23 de Dezembro de 1996, por
nal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :                Glencore Grain Ltd, anteriormente Richco Commodities
                                                                          Ltd, contra o acórdão proferido em 24 de Setembro de
Deve o artigo 5 ?, alínea a ), do Regulamento ( CEE )                     1996 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunida
n? 2137/85 do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativo                  des Europeias no processo T-509/93 , Richco Commodities
à instituição de um Agrupamento Europeu de Interesse                             Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias
Económico ( AEIE ) ( 1 ), ser entendido no sentido de a deno                                    ( Processo C-404/96 P)
minação/a firma de um AEIE poder ser constituída, para
além da menção « agrupamento europeu de intereesse eco                                                ( 97/C 74/21 )
nómico » ou « AEIE », exclusivamente pela indicação do
seu objecto social, quando o direito interno aplicável à                  Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Eu
constituição de um agrupamento europeu de interesse eco                  ropeias, em 23 de Dezembro de 1996 , um recurso inter
nómico exclui uma tal possibilidade de composição da fir                 posto por Glencore Grain Ltd, anteriormente Richco
ma ?                                                                      Commodities Ltd, representada por P. V. F. Bos, J. G. A.
                                                                          van Zuuren e M. M. Slotboom, advogados em Roterdão,
(') JO n ? L 199 de 31 . 7 . 1985 , p . 1 ; EE 17 F2 , p . 3 .            com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                          advogado Mare Loesch, 11 , rue Goethe, contra o acórdão
                                                                          proferido em 24 de Setembro de 1996 pelo Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias no proces
                                                                          so T-509/93 , Richco Commodities Ltd contra Comissão
                                                                          das Comunidades Europeias.
Recurso interposto, em 23 de Dezembro de 1996, por
Glencore Grain Ltd, anteriormente Richco Commodities                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Ltd, contra o acórdão proferido em 24 de Setembro de
1996 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunida                    — anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira
des Europeias no processo T-491/93, Richco Commodities                          Instância no processo T-509/93 , na medida em que jul
         Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias                          gou inadmissível o recurso de anulação da decisão da
                         ( Processo C-403/96 P )                                Comissão, de 10 de Junho de 1993 , dirigida ao SEIB
                                                                                com a referência SG(93 ) D/ 11703 interposto por Glen
                                ( 97/C 74/20 )                                  core ,
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Eu                    — além disso, julgar admissível o recurso de Glencore re
ropeias, em 23 de Dezembro de 1996 , um recurso inter                          ferido no primeiro travessão,
posto por Glencore Grain Ltd, anteriormente Richco
Commodities Ltd, representada por P. V. F. Bos, J. G. A.                  — condenar a Comissão nas despesas do processo in
van Zuuren e M. M. Slotboom, advogados em Roterdão,                             cluindo as resultantes do processo no Tribunal de Pri
                                                                                meira Instância .
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
advogado Mare Loesch, 11 , rue Goethe, contra o acórdão
proferido em 24 de Setembro de 1996 pelo Tribunal de                      Fundamentos e principais argumentos
Primeira Instância das Comunidades Europeias no proces                    Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
 so T-491 /93 , Richco Commodities Ltd contra Comissão
                                                                           do processo C-386/96 P (').
 das Comunidades Europeias . .
                                                                           (') JO n ? C 40 de 8 . 2 . 1997, p . 10 .
 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— anular parcialmente o acórdão proferido pelo Tribunal
         de Primeira Instância no processo T-491/93 , na medida
         em que julgou inadmissível o recurso de anulação da
         decisão, ou do acto de 1 de Abril de 1993 da Comis
                                                                           Recurso interposto, em 23 de Dezembro de 1996, por Sve
         são, dirigida ao VneshEconomBank com a referência
                                                                           riges Betodlares Centralförening e Sven Ake Henrikson do
         SG(93 ) D/5397, interposto por Glencore,
                                                                           despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comuni
 — além disso, julgar admissível o recurso de Glencore re                 dades Europeias (Primeira Secção ), de 4 de Outubro de
         ferido no primeiro travessão,                                     1996, no processo T-l 97/95 , Sveriges Betodlares Central
                                                                           förening e Sven Ake Henrikson contra Comissão das
 — condenar a Comissão nas despesas do processo in                                             Comunidades Europeias
         cluindo as resultantes do processo no Tribunal de Pri                                    (Processo C-4Ò9/96 P)
         meira Instância .
                                                                                ( 97/C 74/22 )
 Fundamentos e principais argumentos
                                                                           Deu entrada , em 23 de Dezembro de. 1996 , no Tribunal de
  Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos                  Justiça das Comunidades Europeias um recurso do despa
                                                                           cho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
  do processo C-386/96 P (').
                                                                            Europeias ( Primeira Secção ), de 4 de Outubro de 1996 , no
  ( 1 ) JO n ? C 40 de 8 . 2 . 1997, p . 10 .                               processo T-l 97/95 , Sveriges Betodlares Centralförening e
                                                                            Sven Ake Henrikson contra Comissão das Comunidades
                                                                            Europeias, interposto por Sveriges Betodlares Centralföre


title: Processo F-121/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de setembro de 2011 — Heath/BCE (Função pública — Pessoal do BCE — Regime das pensões — Plano de pensão — Aumento anual das pensões — Índices harmonizados dos preços de consumo — Parecer do atuário do plano de pensão — Consulta do comité do pessoal — Consulta do comité de fiscalização — Direito à negociação coletiva)

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/27

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de setembro de 2011 — Heath/BCE
   (Processo F-121/10) (1)

   (Função pública - Pessoal do BCE - Regime das pensões - Plano de pensão - Aumento anual das pensões - Índices harmonizados dos preços de consumo - Parecer do atuário do plano de pensão - Consulta do comité do pessoal - Consulta do comité de fiscalização - Direito à negociação coletiva)
   2012/C 138/55
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Michael Heath (Southampton, Reino Unido) (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

      Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: P. Embley e E. Carlini, agentes, B. Wägenbaur, advogado)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação das folhas de pagamento da pensão do recorrente do mês de janeiro de 2010 e seguintes, na parte em que nas mesmas se procede a um aumento da pensão de 0,6 % na sequência do exercício de ajustamento das pensões para o ano de 2010, e compensação do prejuízo sofrido pelo recorrente.

      Dispositivo do acórdão

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               M. Heath suporta as suas próprias despesas e as despesas do Banco Central Europeu.

      (1)  JO C 30 de 29.01.2011, p. 67.


title: Processo C-435/99: Acção proposta em 12 de Novembro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

text:
C 34/12                   PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      5.2.2000
directiva. Portugal não pode, sob pena de infringir a directiva,        Acção proposta em 12 de Novembro de 1999 pela
adoptar disposições legais que proı́bam tal serviço. O n.o 1,           Comissão das Comunidades Europeias contra a República
alı́nea a), do artigo 47.o do decreto-lei n.o 240/97 é, por                                          Portuguesa
conseguinte, contrário à directiva, na medida em que proı́be a
prestação de serviços de chamadas de retorno.                                                  (Processo C-435/99)
                                                                                (2000/C 34/23)
(1) Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990,
     relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomuni-
     cações (JO L 192, de 24/07/1990, p. 10).                           Deu entrada em 12 de Novembro de 1999, no Tribunal de
(2) Directiva 96/19/CE da Comissão, de 13 de Março de 1996, que         Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
     altera a Directiva 90/388/CEE no que diz respeito à introdução da  República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunida-
     plena concorrência nos mercados de telecomunicações (JO L 74,      des Europeias, representada por Lena Ström, consultor jurı́dico,
     de 22/03/1996, p. 13).                                              e por António Caeiros, membro do serviço jurı́dico, na
                                                                         qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                                                                         no escritório de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
                                                                         Kirchberg.
                                                                         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         a) declarar verificado que, ao não ter transmitido à Comissão
                                                                             os relatórios necessários para dar cumprimento aos
Pedidos de decisão prejudicial apresentados por decisões
da Comissione Tributaria di Primo Grado di Trento —                          — n.o 1 do artigo 13.o da Directiva 76/464/CEE (1) do
Sezione n.o 6 — de 30 de Setembro e 14 de Outubro de                             Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição
1999, respectivamente, nos processos 1) Panarotta 2002                           causada por determinadas substâncias perigosas no
Srl, com sede em Affi (VR) contra Ufficio Imposte                                meio aquático da Comunidade;
Dirette di Trento e 2) NTB SpA (anteriormente Nuova
Tessilbrenta SpA), com sede em Montebello Vicentino                          — artigo 14.o da Directiva 78/176/CEE(2) do Conselho,
         (VI) contra Ufficio Imposte Dirette di Trento                           de 20 de Fevereiro de 1978, relativa aos detritos
                                                                                provenientes da indústria do dióxido de titânio, alte-
                                                                                rada pela Directiva 83/29/CEE (3);
                 (Processos C-433/99 e C-434/99)
                                                                             — artigo 16.o da Directiva 78/659/CEE(4) do Conselho,
                                                                                de 18 Julho de 1978, relativa à qualidade das águas
                            (2000/C 34/22)                                       doces que necessitam de ser protegidas ou melhoradas
                                                                                a fim de estarem aptas para a vida dos peixes, com a
Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades                          última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão
Europeias pedidos de decisão prejudicial por decisões da                       de 1985;
Comissione Tributaria di primo Grado di Trento de 30 de
                                                                             — n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 80/68/CEE (5) do
Setembro e 14 de Outubro de 1999, respectivamente, nos
                                                                                Conselho, de 17 de Dezembro de 1979, relativa à
processos 1) Panarotta 2002 Srl, com sede em Affi (VR) contra
                                                                                protecção das águas subterrâneas contra a poluição
Ufficio Imposte Dirette di Trento e 2) NTB SpA (anteriormente
                                                                                causada por certas substâncias perigosas;
Nuova Tessilbrenta SpA), com sede em Montebello Vicentino
(VI) contra Ufficio Imposte Dirette di Trento, que deram                     — n.o 1 e n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 5.o da
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de                            Directiva 82/176/CEE (6) do Conselho, de 22 de Março
Novembro de 1999. A Comissione Tributaria di primo Grado                         de 1982, relativa aos valores-limite e aos objectivos de
di Trento solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre                 qualidade para as descargas de mercúrio do sector da
a seguinte questão:                                                             electrólise dos cloretos alcalinos;
«É compatı́vel com o direito comunitário, e em particular com              — n.os 1 e 2 do artigo 5.o da Directiva 83/513/CEE (7) do
a Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de                            Conselho, de 26 de Setembro de 1983, relativa aos
1969 (1), que se tribute ao longo de vários anos, à taxa de                     valores-limite e aos objectivos de qualidade para as
0,75 % ao ano, em aplicação do Decreto-Lei n.o 324, de 30 de                    descargas de cádmio;
Setembro de 1992, a parte da matéria colectável do imposto
                                                                             — n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 84/156/CEE (8) do
sobre o património lı́quido constituı́da pelo capital social que
                                                                                Conselho, de 8 Março de 1984, relativa aos valores-
consta anualmente do balanço, já sujeito inicialmente ao
                                                                                -limite e aos objectivos de qualidade para as descargas
imposto sobre as entradas de capital de 1 %?»
                                                                                de mercúrio de sectores que não o da electrólise dos
                                                                                cloretos alcalinos;
(1) JO L 249, de 3 de Outubro de 1969, p. 25; EE 09 F1 p. 22.                — n.os 1 e 2 do artigo 5.o da Directiva 84/491/CEE (9) do
                                                                                Conselho, de 9 de Outubro de 1984, relativa aos
                                                                                valores-limite e aos objectivos de qualidade para as
                                                                                descargas de hexaclorociclohexano;
 ---pagebreak--- 5.2.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 34/13
     — n.os 1 e 2 do artigo 6.o da Directiva 86/280/CEE (10) do          processo T-106/99, Karl L. Meyer contra a Comissão das
         Conselho, de 12 de Junho de 1986, relativa aos valores-         Comunidades Europeias, interposto por Karl L. Meyer, repre-
         limite e aos objectivos de qualidade para as descargas          sentado pelo advogado Jean-Dominique des Arcis, que designa
         de certas substâncias perigosas incluı́das na lista I do        como domicı́lio no Luxemburgo o do Sr. Pakowski, Embaixa-
         anexo da Directiva 76/464/CEE, com a última redacção          dor da República Federal da Alemanha, 20-22 avenue Emile
         que lhe foi dada pela Directiva 90/415/CEE (11),                Reuter.
     com a redacção que foi dada a estas disposições pelo n.o 1
     do artigo 2.o da Directiva 91/692/CEE (12) acima referida, a        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe
     incumbem por força das disposições das directivas supraci-         — declarar admissı́veis e procedentes os pedidos de Karl
     tadas, bem como do disposto nos artigos 10.o, primeiro                   Meyer;
     parágrafo, e 249.o, terceiro parágrafo, do Tratado CE.
                                                                         — declarar que o fax da Comissão de 30 de Março de 1999 é
b) condenar a República Portuguesa nas despesas.                             um acto impugnável correspondendo a uma disposição
                                                                              que afecta a situação jurı́dica do recorrente como investidor
Fundamentos e principais argumentos                                           privado europeu na Polinésia francesa;
Nos termos do disposto nos artigos 10.o, primeiro parágrafo, e          — remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para
249.o, terceiro parágrafo, do Tratado CE, os Estados-Membros                 continuação da tramitação quanto ao mérito.
devem tomar todas as medidas capazes de assegurar o
cumprimento das obrigações resultantes de actos das insti-
tuições da Comunidade, devem facilitar à Comunidade o                   Fundamentos e principais argumentos
cumprimento da sua missão e estão obrigados a alcançar os
resultados fixados por uma directiva dentro do prazo indicado            Violação do direito comunitário: o acto comunitário era o
por essa directiva. No caso vertente, a Comissão verifica que,          último de uma série de buscas para encontrar os textos
não obstante ter já decorrido o prazo fixado em 30 de                  comunitários e a informação sobre as condições de financia-
Setembro de 1995, a República Portuguesa ainda não lhe                 mento comunitário relativas ao investimento, por parte do
comunicou os relatórios relativos à aplicação das directivas           recorrente, numa plantação de frutas tropicais na Polinésia. É
referidas nas conclusões.                                               erradamente que o Tribunal de Primeira Instância não reco-
                                                                         nhece o valor de decisão à recusa por parte da Comissão de
(1) JO L 129 de 18.05.1976, p. 23. Edição especial portuguesa:          fornecer esses documentos e informações.
    15.01, p. 165.
(2) JO L 54 de 25.02.1978, p. 19. Edição especial portuguesa: 15.01,
    p. 92.
(3) JO L 32 de 03.02.1983, p. 28. Edição especial portuguesa: 15.04,
    p. 83.
(4) JO L 222 de 14.08.1978, p. 1. Edição especial portuguesa: 15.02,
    p. 111.
(5) JO L 20 de 26.01.1980, p. 43. Edição especial portuguesa: 15.02,
    p. 162.                                                              Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
(6) JO L 81 de 27.03.1982, p. 29. Edição especial portuguesa: 15.03,    Högsta domstol, de 11 de Novembro de 1999, no processo
    p. 142.                                                                      entre Riksskatteverket e Soghra Gharehveran
(7) JO L 291 de 24.10.1983, p. 1. Edição especial portuguesa: 15.04,
    p. 131.
(8) JO L 74 de 17.03.1984, p. 49. Edição especial portuguesa: 15.05,                           (Processo C-441/99)
    p. 20.
(9) JO L 274 de 17.10.1984, p. 11. Edição especial portuguesa:                                    (2000/C 34/25)
    15.05, p. 59.
(10) JO L 181 de 04.07.1986, p. 16.
(11) JO L 219 de 14.08.1990, p. 49.                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
(12) JO L 377 de 31.12.1991, p. 48.                                      peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Högsta
                                                                         domstol, de 11 de Novembro de 1999, no processo entre
                                                                         Riksskatteverket e Soghra Gharehveran, que deu entrada na
                                                                         Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Novembro de 1999.
                                                                         O Högsta domstol solicita ao Tribunal de Justiça que se
Recurso interposto em 16 de Novembro de 1999 por Karl
                                                                         pronuncie sobre as seguintes questões:
L. Meyer do despacho da Terceira Secção do Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias de 27 de                    1. A excepção que vigora na Suécia nos termos do artigo 1.o,
Outubro de 1999 no processo T-106/99, Karl L. Meyer                           n.o 2, da Directiva 80/987/CEE (1) do Conselho, de 20 de
       contra a Comissão das Comunidades Europeias                           Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações
                     (Processo C-436/99 P)                                    dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos traba-
                                                                              lhadores assalariados em caso de insolvência do emprega-
                           (2000/C 34/24)                                     dor, deve ser interpretada no sentido de que, em conformi-
                                                                              dade com a jurisprudência sueca que se formara e estava
Deu entrada em 16 de Novembro de 1999, no Tribunal de                         em vigor até 1 de Julho de 1994, é aplicável a um
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do despacho                     empregado que não é ele próprio proprietário de qualquer
da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das                     parte da empresa, mas de quem um parente próximo é
Comunidades Europeias, de 27 de Outubro de 1999 no                            proprietário de uma parte essencial da mesma?


title: Processo T-593/11: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2015 — Al-Chihabi/Conselho «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Direito de propriedade — Direito ao respeito da vida privada — Proporcionalidade»

text:
               15.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 198/28

         Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2015 — Al-Chihabi/Conselho
   (Processo T-593/11) (1)

   («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra a Síria - Congelamento de fundos - Direitos de defesa - Dever de fundamentação - Erro de apreciação - Direito de propriedade - Direito ao respeito da vida privada - Proporcionalidade»)
   (2015/C 198/37)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Fares Al-Chihabi (Alepo, Síria) (representantes: inicialmente L. Ruessmann e W. Berg, advogados, e em seguida Ruessmann e J. Beck, solicitor)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e R. Liudvinaviciute-Cordeiro, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: inicialmente S. Boelaert e T. Scharf, e em seguida Scharf e M. Konstantinidis, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2011/522/PESC do Conselho, de 2 de setembro de 2011, que altera a Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 228, p. 16), do Regulamento (UE) n.o 878/2011 do Conselho, de 2 de setembro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 442/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 228, p. 1), da Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria e que revoga a Decisão 2011/273/PESC (JO L 319, p. 56), do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n.o 442/2011 (JO L 16, p. 1), da Decisão 2012/739/PESC do Conselho, de 29 de novembro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Síria e revoga a Decisão 2011/782/PESC (JO L 330, p. 21), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1117/2012 do Conselho, de 29 de novembro de 2012, que dá execução ao artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 36/2012 (JO L 330, p. 9), do Regulamento de Execução (UE) n.o 363/2013 do Conselho, de 22 de abril de 2013, que dá execução ao Regulamento n.o 36/2012 (JO L 111, p. 1) e da Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 147, p. 14), bem como de toda a legislação ulterior na medida em que mantenha ou substitua estes atos, na parte em que dizem respeito ao recorrente.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Fares Al-Chihabi é condenado a suportar as suas próprias despesas, assim como as do Conselho da União Europeia.

               3)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 25, de 28.1.2012.


title: Processo C-682/13 P: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2013 por Andechser Molkerei Scheitz GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 15 de outubro de 2013 no processo T-13/12, Andechser Molkerei Scheitz GmbH/Comissão Europeia

text:
               15.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/27

         Recurso interposto em 23 de dezembro de 2013 por Andechser Molkerei Scheitz GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 15 de outubro de 2013 no processo T-13/12, Andechser Molkerei Scheitz GmbH/Comissão Europeia
   (Processo C-682/13 P)
   2014/C 45/45
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Andechser Molkerei Scheitz GmbH (representante: H. Schmidt, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral, proferido em 15 de outubro de 2013, no processo T-13/12, na parte em que negou provimento ao recurso em que era pedida a anulação do Regulamento (UE) n.o 1131/2011 da Comissão, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos glicosídeos de esteviol (1), publicado no Jornal Oficial em 12 de novembro de 2011, e

               —

               Anular o Regulamento (UE) n.o 1131/2011 da Comissão, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos glicosídeos de esteviol, publicado no Jornal Oficial em 12 de novembro de 2011

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca, em primeiro lugar, a violação dos direitos processuais fundamentais que o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia lhe confere. O recurso de anulação merece acolhimento à luz do direito primário da União Europeia. O direito fundamental previsto no artigo 47.o, 1.o parágrafo, destina-se a permitir o efetivo exercício de meios processuais que merecem acolhimento. O acórdão do Tribunal Geral viola o direito da recorrente a um meio processual efetivo, na aceção da garantia da tutela jurisdicional efetiva prevista no artigo 47.o, 1o parágrafo, da Carta.
   Em segundo lugar, a recorrente invoca a violação do seu direito fundamental previsto no artigo 47.o, 2.o parágrafo, porquanto foram violados os seus direitos fundamentais à não discriminação, previsto no artigo 21.o, e à garantia da liberdade de empresa, prevista no artigo 16.o, sem que o seu recurso tenha sido tratado como um meio processual efetivo. A recorrente invoca a sua discriminação enquanto produtora de alimentos biológicos, porquanto a admissão de glicosídeos de esteviol foi feita de um modo tal que confere aos seus concorrentes convencionais uma vantagem injusta e injustificada.
   Ademais, a recorrente pretende um tratamento igual por parte do legislador da União. A recorrente invoca a violação do princípio geral da igualdade de tratamento previsto no artigo 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais. Além disso, alega que foi discriminada, nos termos do artigo 21.o da Carta, enquanto empresa produtora de alimentos biológicos, em relação às empresas produtoras de alimentos convencionais. Para provar que está em causa uma discriminação arbitrária, a recorrente invoca o acordo celebrado entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, em fevereiro de 2012, que permite a venda de produtos biológicos, produzidos à base de glicosídeos de esteviol ao abrigo da lei americana sobre produtos biológicos, no mercado interno da União e com o logótipo biológico da UE. Isto demonstra que não existe qualquer fundamento razoável para permitir aos concorrentes convencionais da recorrente que produzam iogurte à base de glicosídeos de esteviol e, além disso, optar pelo instrumento legal, o que implica que essa liberdade de empresa está vedada à própria recorrente. Segundo a recorrente, foi violado o seu direito fundamental à garantia da liberdade de empresa prevista no artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais.

      (1)  JO L 295, p. 205.


title: Acórdão do Tribunal, de 21 de dezembro de 2012 , no processo E-14/11 — Schenker North AB, Schenker Privpak AB e Schenker Privpak AS/Órgão de Fiscalização da EFTA (Recurso de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Acesso a documentos — Admissibilidade — Medidas processuais — Reabertura da fase oral)

text:
               25.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/35

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 21 de dezembro de 2012
   no processo E-14/11
   Schenker North AB, Schenker Privpak AB e Schenker Privpak AS/Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Recurso de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Acesso a documentos — Admissibilidade — Medidas processuais — Reabertura da fase oral)
   2013/C 118/10
   No processo E-14/11, Schenker North AB, Schenker Privpak AB e Schenker Privpak AS/Órgão de Fiscalização da EFTA — PEDIDO de anulação da decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA no processo n.o 68736, de 16 de agosto de 2011, que nega aos requerentes o acesso a determinados documentos relacionados com o processo n.o 34250, Norway Post/Privpak, com base nas regras de acesso a documentos estabelecidas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, em 27 de junho de 2008, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente e juiz-relator, Per Christiansen e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 21 de dezembro de 2012, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:
   O Tribunal:

               1.

               Anula a decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 16 de agosto de 2011, «Norway Post/Privpak — Acesso a documentos», na medida em que esta nega o acesso total ou parcial aos documentos de inspeção no processo n.o 34250, Norway Post/Privpak;

               2.

               Nega provimento ao recurso quanto ao restante;

               3.

               Condena o Órgão de Fiscalização da EFTA a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo requerente;

               4.

               Condena a Posten Norge AS a suportar as suas próprias despesas.


title: Processo T-213/13: Despacho do Tribunal Geral de 30 de março de 2015 — Square/IHMI — Caisse régionale de crédit agricole mutuel Pyrénées Gascogne (SQUARE) («Marca comunitária — Procedimento de oposição — Retirada do pedido de registo — Não conhecimento do mérito»)

text:
               1.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/12

         Despacho do Tribunal Geral de 30 de março de 2015 — Square/IHMI — Caisse régionale de crédit agricole mutuel Pyrénées Gascogne (SQUARE)
   (Processo T-213/13) (1)

   ((«Marca comunitária - Procedimento de oposição - Retirada do pedido de registo - Não conhecimento do mérito»))
   (2015/C 178/14)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Square, Inc. (São Francisco, Estados Unidos) (representante: M. Graf, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: V. Melgar, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Caisse régionale de crédit agricole mutuel Pyrénées Gascogne (Tarbes, França) (representantes: A. Lecomte e R. Zeineh, advogados)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 31 de janeiro de 2013 (processo R 775/2012-1), relativo a um procedimento de oposição entre a Caisse régionale de crédit agricole mutuel Pyrénées Gascogne e a Square, Inc.

      Dispositivo

               1)

               Não há lugar a decisão quanto ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 207 de 20.07.2013.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgerichtshof Wien, de 18 de Setembro de 1996, no processo entre SPAR Österreichische Waenhandels AG e a Finanzlandesdirektion für Salzburg (Processo C-318/96)

text:
N? C 336/22             fPT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   9 . 11 . 96
dades Europeias, representada por Paolo Ziotti, do seu                    A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de                    — declarar que a República Italiana, ao não adoptar,
la Cruz, Centre "Wagner, rue Alcide de Gasperi .                               dentro do prazo estabelecido, as disposições legislativas ,
                                                                               regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                               execução à Directiva 93/60/CEE ( 1 ), não cumpriu as
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                          obrigações que lhe incumbem por força da própria
                                                                               directiva e do Tratado CE,
— declarar que a República Italiana, ao não adoptar,
       dentro do prazo estabelecido, as disposições legislativas,         — condenar a República Italiana nas despesas do pro
       regulamentares e administrativas necessárias para dar                   cesso .
       execução às Directivas 93/53/CEE ( 1 ), 93/54/CEE (2),
       93/113/CEE (') e 93/114/CEE (4 ), não cumpriu as obri
       gações que lhe incumbem por força das próprias                     Fundamentos e principais argumentos
       directivas e do Tratado CE,
                                                                          O artigo 189? do Tratado CE, nos termos do qual a directiva
— condenar a República Italiana nas despesas do pro                      vincula os Estados-membros destinatários quanto ao resul
       cesso .
                                                                          tado a alcançar, implica que estes têm a obrigação de
                                                                          respeitar os prazos de transposição estabelecidos nas
                                                                          directivas . Esse prazo terminou em 1 de Julho de 1994, sem
Fundamentos e principais argumentos                                       que a República Italiana tivesse tomado as disposições
                                                                          necessárias para dar execução à directiva referida no
                                                                          pedido .
 O artigo 189? do Tratado CE, nos termos do qual a directiva
 vincula os Estados-membros destinatários quanto ao resul
                                                                          (>) JO n? L 186 de 28 . 7. 1993 , p . 28 .
 tado a alcançar , implica que estes têm a obrigação de
 respeitar os prazos de transposição estabelecidos nas
 directivas. Esse prazo terminou em 1 de Julho de 1994 no
 que respeita às Directivas 93/53/CEE e 93/54/CEE, em 1 de
 Janeiro de 1995 no que respeita ao artigo 7? da Directiva
 93/ 113/CEE e em 1 de Outubro de 1994 no que respeita à
 Directiva 93/ 114/CEE e às demais disposições da Directiva
 93/ 1 13/CEE, sem que a República Italiana tivesse tomado as
                                                                           Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
 disposições necessárias para dar execução às directivas .
                                                                          Verwaltungsgerichtshof Wien, de 18 de Setembro de 1996,
                                                                           no processo entre SPAR Õsterreichische Waenhandels AG e
  (>)  JO  n?  L 175  de 19 . 7 . 1993 , p . 23 .                                       a Finanzlandesdirektion fiir Salzburg
  (2)  JO  n?  L 175  de 19 . 7 . 1993 , p . 34 .                                               ( Processo C-3 18/96 )
  (3 ) JO  n?  L 334  de 31 . 12 . 1993 , p . 17.
  (4)  JO  n?  L 334  de 31 . 12 . 1993 , p . 24 .                                                   ( 96/C 336/44 )
                                                                           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                           Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
                                                                           do Verwaltungsgerichtshof Wien, de 18 de Setembro de
                                                                           1996 , no processo entre SPAR Õsterreichische Warenhan
                                                                           dels AG e a Finanzlandesdirektion fur Salzburg, que deu
                                                                           entrada na Secretaria do Tribunal em 30 de Setembro de
                                                                           1996 .
  Acção proposta, em 26 de Setembro de 1996, pela Comissão
    das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                          ( Processo C-3 17/96 )                           O Verwaltungsgerichtshof Wien solicita ao Tribunal de
                                                                           Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
                                ( 96/C 336/43 )
                                                                            1 . O artigo 17? da Sexta Directiva 77/388/CEE do Con
                     (Língua do processo: italiano)                             selho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
                                                                                das legislações dos Estados-membros respeitantes aos
                                                                                impostos sobre o volume de negócios — sistema comum
   Deu entrada , em 26 de Setembro de 1996 , no Tribunal de                      do imposto sobre o valor acrescentado : matéria colec
   Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                          tável uniformei 1 ), proíbe aos Estados-membros a co
   República Italiana, intentada pela Comissão das Comuni                       brança de imposições, determinadas através de taxa fixa
   dades Europeias, representada por Paolo Ziotti, do seu                        sobre a seguinte matéria colectável :
   Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio
   escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de                        a ) O imposto sobre o volume de negócios, devido por
   la Cruz, Centre Wagner, rue Alcide de Gasperi .                                   fornecimentos ou outras prestações efectuadas ao
 ---pagebreak--- 9 . 11 . 96           I PT 1                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 336/23
          sujeito tributário para a sua empresa por outros            3 . No caso de resposta afirmativa à pergunta anterior, essa
          empresários, excepto quando motivadas por aliena                majoração deve incidir sobre o preço correspondente ao
          ção do negócio,                                                  pagamento CAD ou sobre o preço pagável no prazo
                                                                           ajustado de 90 dias ?
          e
                                                                      (') Regulamento ( CEE ) n? 738/92 do Conselho , de 23 de Março de
     b ) O imposto sobre o volume de negócios, devido pelo                1992 , que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as
          sujeito tributário por importação de objectos para a            importações de fios de algodão originários do Brasil e da
          sua empresa ou por aquisição intra-comunitária                  Turquia (JO n? L 82 de 27. 3 . 1992 , p . 1 ).
          para a sua empresa ?
2 . O artigo 33? da Directiva 77/388/CEE proíbe a co
     brança das imposições referidas na primeira questão ?
(') JO nV L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 .                    Cancelamento do processo C-55/95 ( )
                                                                                ( 96/C 336/46 )
                                                                      Por despacho de 18 de Julho de 1996 , o Presidente do
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C-55/95 :
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do              Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de
Supremo Tribunal Administrativo (2a. Secção — Conten                 Espanha .
cioso Tributário ), proferido em 14 de Fevereiro de 1996, no
processo entre ICT — Indústria e Comércio Têxtil, SA e a              (') JO n? C 101 de 22 . 4 . 1995 .
                           Fazenda Pública
                        ( Processo C-322/96 )
                            ( 96/C 336/45 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                             Cancelamento do processo C-156/94 (')
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão de                                      ( 96/C 336/47 )
14 de Fevereiro de 1996 , do Supremo Tribunal Administra
tivo ( 2? Secção — Contencioso Tributário ), no processo
entre ICT — Indústria e Comércio Têxtil, SA e a Fazenda               Por despacho de 11 de Setembro de 1996 , o Presidente do
Pública, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 2 de            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Outubro de 1996 .                                                     cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                      C-156/94 : Comissão das Comunidades Europeias, apoiada
                                                                      pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ,
O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal de             contra Irlanda , apoiada pela República Francesa .
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões
1 . A majoração ( de 1 % por cada mês decorrido sobre o               (') JO n? C 202 de 23 . 7 . 1994 .
     trigésimo dia posterior ao da chegada das mercadorias
     ao território aduaneiro da Comunidade sem que o
     pagamento tenha sido efectuado ), prevista no n? 3 do
     artigo 1 ? do Regulamento ( CEE ) n? 738/92 do Con
     selho , incide sobre o preço franco-fronteira comunitário                   Cancelamento do processo C-l 15/96 (')
     em todo e qualquer caso em que ele seja ajustado como
                                                                                ( 96/C 336/48 )
     pagável em data posterior à daquele trigésimo dia ?
2 . Se a resposta à pergunta anterior não puder ser                   Por despacho de 24 de Setembro de 1996 , o Presidente do
     incondicionalmente afirmativa por ser necessário intro          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
     duzir um distinguo, essa majoração tem cabimento num             cancelamento, no registo do Tribunal , do processo
     caso [como o sub judice: vide matéria de facto provada           C-l 15/96 [pedido de decisão prejudicial da Tullilautakunta
     — antecedente parágrafo 3 , alíneas a ) a e )] em que o          ( Comissão das Alfândegas ), em Flelsínquia]: Processo de
     preço da mercadoria importada , pagável no prazo                 pedido de parecer prévio por Outokumpu Oy .
     ajustado de 90 dias , era superior em cerca de 2,8 % ao
     preço correspondente ao pagamento CAD ?                          (') JO n? C 158 de 1 . 6 . 1996 .


title: Processo T-525/11: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2014 — Volvo Trademark/IHMI — Hebei Aulion Heavy Industries (LOVOL) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa LOVOL — Marcas comunitárias nominativa e figurativa e marcas nacionais figurativas anteriores VOLVO — Motivo relativo de recusa — Benefício indevidamente retirado do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior — Artigo 8. °, n. ° 5, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               22.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 462/21

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2014 — Volvo Trademark/IHMI — Hebei Aulion Heavy Industries (LOVOL)
   (Processo T-525/11) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa LOVOL - Marcas comunitárias nominativa e figurativa e marcas nacionais figurativas anteriores VOLVO - Motivo relativo de recusa - Benefício indevidamente retirado do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2014/C 462/32)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Volvo Trademark Holding AB (Gotemburgo, Suécia) (Representante: M. Treis, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: P. Geroulakos, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Hebei Aulion Heavy Industries Co., Ltd (Zhangjiakou, China) (Representante: A.I. Alejos Cutuli, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 23 de junho de 2011 (processo R 1868/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Volvo Trademark Holding AB e a Hebei Aulion Heavy Industries Co., Ltd.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Volvo Trademark Holding AB é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 355 de 3.12.2011.


title: Processo C-607/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Ministero dell'Economia e delle Finanze e o./Francesco Cimmino e o. «Reenvio prejudicial — Agricultura — Organização comum dos mercados — Banana — Regulamento (CE) n.o 2362/98 — Artigos 7.o, 11.o e 21.o — Contingentes pautais — Banana originária dos países ACP — Novo operador — Certificados de importação — Caráter intransmissível dos direitos resultantes de certos certificados de importação — Prática abusiva — Regulamento (CE) n.o 2988/95 — Artigo 4.o, n.o 3»

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Ministero dell'Economia e delle Finanze e o./Francesco Cimmino e o.
   (Processo C-607/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Agricultura - Organização comum dos mercados - Banana - Regulamento (CE) n.o 2362/98 - Artigos 7.o, 11.o e 21.o - Contingentes pautais - Banana originária dos países ACP - Novo operador - Certificados de importação - Caráter intransmissível dos direitos resultantes de certos certificados de importação - Prática abusiva - Regulamento (CE) n.o 2988/95 - Artigo 4.o, n.o 3»)
   (2015/C 294/05)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte suprema di cassazione

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia dele Dogane, Comissão Europeia

      Recorridos: Francesco Cimmino, Costantino Elmi, Diletto Nicchi, Vincenzo Nicchi, Ivo Lazzeri, Euclide Lorenzon, Patrizia Mansutti, Maurizio Misturelli, Maurizio Momesso, Mirjam Princic, Marco Raffaelli, Gianni Vecchi, Marco Malavasi, Massimo Malavasi, Umberto Malavasi, Patrizia Mansutti, Carlo Mosca, Luca Nicoli, Raffaella Orsero, Raffaello Orsero, Erminia Palombini, Matteo Surian

      Dispositivo

               1)

               O artigo 7.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 2362/98 da Comissão, de 28 de outubro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1632/2000 da Comissão, de 25 de julho de 2000, lido à luz do artigo 11.o deste regulamento, deve ser interpretado no sentido de que a condição de um agente económico exercer uma atividade comercial como importador «por sua conta e a título autónomo» é necessária não só para o registo desse agente como «novo operador» na aceção dessa disposição mas também para poder conservar essa qualidade para efeitos de importação de banana no âmbito dos contingentes pautais previstos no Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no setor das bananas, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos.

               2)

               O artigo 21, n.o 2, do Regulamento n.o 2362/98, conforme alterado, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a operações como as que estão em causa no processo principal, nas quais um novo operador compra, através de outro operador registado como novo operador, uma mercadoria a um operador tradicional antes da sua importação para a União, revendendo-a depois a esse operador tradicional, através do mesmo intermediário, depois de a ter importado para a União, quando essas operações sejam constitutivas de uma prática abusiva, o que cabe ao tribunal de reenvio determinar.

               3)

               O artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, deve ser interpretado no sentido de que a deteção de uma prática abusiva em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal implica que o operador que se tenha colocado de forma artificial numa situação que lhe permite beneficiar indevidamente da taxa preferencial para a importação de banana tem de pagar os direitos dos produtos em causa, sem prejuízo, se for caso disso, das sanções administrativas, civis ou penais previstas na lei nacional.

      (1)  JO C 61, de 1.3.2014.


title: Processo C-173/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te Amsterdam (Países Baixos) em 25 de Abril de 2008 — Kloosterboer Services BV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane Rotterdam, kantoor Laan op Zuid

text:
               19.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te Amsterdam (Países Baixos) em 25 de Abril de 2008 — Kloosterboer Services BV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane Rotterdam, kantoor Laan op Zuid
   (Processo C-173/08)
   (2008/C 183/24)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Gerechtshof te Amsterdam
   Partes no processo principal

      Recorrente: Kloosterboer Services BV

      Recorridos: Inspecteur van de Belastingdienst/Douane Rotterdam, kantoor Laan op Zuid
   Questões prejudiciais

               1)

               O Regulamento (CE) n.o 384/2004 (1) da Comissão, de 1 de Março de 2004, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada, é válido na medida em que prevê que as mercadorias descritas no ponto 2.7 (2) fazem parte da subposição 8414 59 30 da Nomenclatura Combinada?

               2)

               Se o Regulamento n.o 384/2004 for inválido, a pauta aduaneira comum pode ser interpretada no sentido de que as mercadorias em causa devem ser classificadas, enquanto «partes e acessórios das máquinas da posição 8471», na subposição 8473 30 90 da Nomenclatura Combinada?

      (1)  JO L 64, p. 21.

      (2)  Os produtos são compostos por dois elementos: o chamado heatsink (transformador de calor) e um ventilador, que estão ligados um ao outro e que, como tal, formam uma unidade.


title: Processo F-1/06: Recurso interposto em  1 de Janeiro de 2006  — Fernandez Ortis/Comissão

text:
               25.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 74/33

         Recurso interposto em 1 de Janeiro de 2006 — Fernandez Ortis/Comissão
   (Processo F-1/06)
   (2006/C 74/64)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Juan Miguel Fernandez Ortis (Madrid, Espanha) [Representante: J. R. Iturriagagoitia Bassas, advogado]

      Recorrida Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Declaração de ilegalidade do despedimento do recorrente decorrente da decisão de 17 de Junho de 2005 por fraude à lei e anulação da decisão de 17 de Junho de 2005e da decisão com esta relacionada de 23 de Setembro de 2005.

               —

               Condenação da recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, antigo funcionário estagiário da Comissão, foi contratado a partir de 1 de Fevereiro de 2004, data em que começou o período de estágio de nove meses nos termos do disposto no artigo 34.o, n.o 1, do Estatuto dos funcionários.
   Numa informação de 4 de Outubro de 2004, foi recomendado o seu despedimento; não obstante, a Comissão decidiu, excepcionalmente, prorrogar o seu período de estágio até 30 de Abril de 2005, nos termos do disposto no artigo 34.o, n.o 3, do Estatuto. Mediante decisão de 17 de Junho de 2005, a Comissão despediu o recorrente com efeitos a partir de 1 de Julho de 2005.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente alega que o seu despedimento é ilegal, ao ocorrer 17 meses depois do início do seu período de estágio, período este que não pode, em caso algum, ultrapassar os 15 meses, nos termos do artigo 34.o, n.o 4, do Estatuto.


title: Processo T-650/13: Despacho do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2014 — Lomnici/Parlamento «Recurso de anulação — Petição apresentada ao Parlamento Europeu a respeito da nova lei sobre a cidadania eslovaca — Petição julgada admissível — Decisão de arquivar o processo — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade»

text:
               17.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 409/42

         Despacho do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2014 — Lomnici/Parlamento
   (Processo T-650/13) (1)

   («Recurso de anulação - Petição apresentada ao Parlamento Europeu a respeito da nova lei sobre a cidadania eslovaca - Petição julgada admissível - Decisão de arquivar o processo - Ato irrecorrível - Inadmissibilidade»)
   2014/C 409/60
   Língua do processo: húngaro

      Partes

      Recorrent: Zoltán Lomnici (Budapeste, Hungria) (representante: Z. Lomnici, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: A. Pospíšilová Padowska e T. Lukácsi, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão de Petições do Parlamento Europeu de 17 de outubro de 2013 que arquivou a petição n.o 1298/2013.

      Dispositivo

               1)

               É indeferido o pedido de não conhecimento do mérito apresentado pelo Parlamento Europeu.

               2)

               O recurso é julgado inadmissível.

               3)

               Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela República Eslovaca e pela Hungria.

               4)

               Zoltán Lomnici suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pelo Parlamento.

               5)

               A República Eslovaca e a Hungria suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 71, de 8.3.2014.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Outubro de 2000 no processo T-41/96, Bayer AG contra Comissão das Comunidades Europeias ["Concorrência — Importações paaralelas — Artigo 85.°, n.° 1, do Tratado CE (actual artigo 81.°, n.° 1, CE) — Conceito de acordo entre empresas — Prova da existência de um acordo — Mercado de produtos farmacêuticos"]

text:
C 95/8                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        24.3.2001
                                                      TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                    de 26 de Outubro de 2000
                                                                                de 8 de Novembro de 2000
no processo T-41/96, Bayer AG contra Comissão das
                    Comunidades Europeias (1)                              no processo T-175/97, Bernard Bareyt e outros contra
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias (1)
[«Concorrência — Importações paaralelas — Artigo 85.o,
n.o 1, do Tratado CE (actual artigo 81.o, n.o 1, CE) —
                                                                           (Funcionários — Agentes temporários — Colocação num
Conceito de acordo entre empresas — Prova da existência de
                                                                           paı́s terceiro — Remuneração —Adaptação dos coeficientes
      um acordo — Mercado de produtos farmacêuticos»]
                                                                           de correcção — Efeito retroactivo - Recuperação do indevido)
                            (2001/C 95/13)
                                                                                (2001/C 95/14)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
No processo T-41/96, Bayer AG, estabelecida em Leverkusen
(Alemanha), representada por J. Sedemund, advogado em
Colónia, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-              No processo T-175/97, Bernard Bareyt, Ivone Benfatto, Denis
rio do advogado A. May, 398, route d’Esch, apoiada por                     Bessette, Pier Luigi Bruzzone, Giuliano Dalle Carbonare, Enrico
European Federation of Pharmaceutical Industries’ Associa-                 Di Pietro, Barry John Green, Remmelt Haange, Ronald Hems-
tions, estabelecida em Genebra (Suı́ça), inicialmente represen-            worth, Michel Huguet, Marcus Iseli, Neil Mitchell, Pier Luigi
tada por C. Walker, solicitor, e em seguida por T. Woodgate,               Mondino, Alfredo Portone, Carlo Sborchia, Alessandro Tesini
solicitor, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-             e Mike Michael Wykes, agentes temporários da Comissão das
rio do advogado A. May, 398, route d’Esch, contra Comissão                Comunidades Europeias, residentes em Naka (Japão), Michel
das Comunidades Europeias (agentes: W. Wils e K. Wiedner),                 Dupont, funcionário da Comissão das Comunidades Europeias,
apoiada por Bundesverband der Arzneimittel-Importeure eV,                  residente em Tóquio (Japão), representados por Nicolas Lhoëst,
estabelecida em Mülheim an der Ruhr (Alemanha), represen-                  advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
tada por W. A. Rehmann e U. Zinsmeister, advogados no foro                 Luxemburgo na Fiduciaire Becker et Cahen 3, rue des Foyers,
de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                     contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
escritório dos advogados Bonn e Schmitt, 62, avenue Gui-                  G. Valsesia e F. Clotuche-Duvieusart), apoiada pelo Conselho
llaume, que tem por objecto um pedido de anulação da                      da União Europeia (agentes: P. M. Cossu e T. Blanchet), que
Decisão 96/478/CE da Comissão, de 10 de Janeiro de 1996,                 tem por objecto pedidos destinados a obter a anulação das
relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado             folhas de remuneração dos recorrentes relativas ao mês de
CE (IV/34.279/F3 — ADALAT) (JO L 201, p. 1), o Tribunal de                 Maio de 1996 e aos meses seguintes e a condenação da
Primeira Instância (Quinta Secção Alargada), composto por:                Comissão a reembolsar aos recorrentes a dedução operada
J. D. Cooke, presidente, R. Garcı́a-Valdecasas, P. Lindh,                  sobre as suas remunerações a partir do mês de Junho de 1996
J. Pirrung e M. Vilaras, juı́zes, secretário: J. Palacio González,       a tı́tulo de recuperação do indevido e a pagar-lhes o montante
administrador, proferiu, em 26 de Outubro de 2000, um                      correspondente à diminuição das suas remunerações aplicada
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                              a partir do mês de Maio de 1996, o Tribunal de Primeira
                                                                           Instância (Segunda Secção), composto por J. Pirrung, presi-
1)    A Decisão 96/478/CE da Comissão, de 10 de Janeiro de               dente, J. Azizi e A. Potoki, juı́zes; secretário: G. Herzig,
      1996, relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do         administrador, proferiu em 8 de Novembro de 2000 um
      Tratado CE (IV/34.279/F3 — ADALAT) é anulada.                        acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
2)    A Comissão suportará as suas próprias despesas e as despesas
      efectuadas pela recorrente, incluindo as efectuadas por esta         1)     É negado provimento ao recurso.
      última no processo de medidas provisórias.
                                                                           2)     Cada parte suportará as suas próprias despesas.
3)    A European Federation of Pharmaceutical Industries’ Associa-
      tions e a Bundesverband der Arzneimittel-Importeure eV
      suportarão, respectivamente, as suas próprias despesas.
                                                                           (1) JO C 358 de 21.11.98.
(1) JO C 145 de 18.5.96.


title: Processo C-456/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (República da Eslováquia) em  9 de Outubro de 2007 — Karol Mihal/Daňový úrad Košice V

text:
               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/26

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (República da Eslováquia) em 9 de Outubro de 2007 — Karol Mihal/Daňový úrad Košice V
   (Processo C-456/07)
   (2007/C 315/45)
   Língua do processo: eslovaco
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Najvyšší súd Slovenskej republiky
   Partes no processo principal

      Recorrente: Karol Mihal

      Recorrida: Daňový úrad Košice V
   Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 4.o, n.o 5, primeiro parágrafo, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (a seguir «Sexta Directiva») pode ser interpretado no sentido de que abrange apenas os organismos de direito público-pessoas colectivas e não os organismos de direito público-pessoas singulares, ou seja, no sentido de que não são considerados sujeitos passivos relativamente às actividades ou operações que exerçam na qualidade de autoridades públicas os organismos de direito público que são pessoas colectivas, mas sim os organismos de direito público que são pessoas singulares?

               2)

               Na medida em que uma disposição de direito interno limite o círculo de pessoas que, nos termos do artigo 4.o, n.o 5, primeiro parágrafo, da Sexta Directiva, não são consideradas sujeitos passivos (não sujeitos ao imposto sobre o valor acrescentado) pode considerar-se a disposição do artigo 4.o, n.o 5, alínea a), da Sexta Directiva directamente aplicável?

               3)

               As actividades de uma pessoa singular, como as de um oficial de justiça no caso em apreço, que exerce poderes públicos e é qualificado pela ordem jurídica interna como agente público, podem considerar-se actividades de um organismo de direito público, ou seja, pode-se considerar que não é um sujeito passivo relativamente às actividades ou operações que exerce enquanto autoridade pública, na acepção do artigo 4.o, n.o 5, primeiro parágrafo, da Sexta Directiva?


title: Processo T-225/10: Recurso interposto em 18 de Maio de 2010 — Banco Bilbao Vizcaya Argentaria/Comissão

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/56

         Recurso interposto em 18 de Maio de 2010 — Banco Bilbao Vizcaya Argentaria/Comissão
   (Processo T-225/10)
   2010/C 179/96
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Banco Bilbao Vizcaya Argentaria (Bilbao, Espanha) (representantes: J. Buendia Serra, E. Abad Valdenebro, M. Muñoz de Juan e R. Calvo Salinero, advogados)

      Recorrida: Comissão

      Pedidos do recorrente

               —

               anular o artigo 1.o, n.o 1, da decisão recorrida, na medida em que declara que o artigo 12.o, n.o 5, TRLIS (texto codificado da lei relativa ao imposto sobre as sociedades), contém elementos de auxílio de Estado;

               —

               a título subsidiário, anular o artigo 1.o, n.o 1, da decisão recorrida, na medida em que declara que o artigo 12.o, n.o 5, TRLIS contém elementos de auxílio de Estado quando aplicado a aquisições de participação que impliquem um controlo, e

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A decisão objecto do presente recurso é a mesma do processo T-219/10 Autogrill España/Comissão e T-221/10 Iberdrola/Comissão.
   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos que foram apresentados nesses processos.
   Concretamente, o recorrente invoca erros de direito no que respeita à qualificação jurídica da medida como auxílio de Estado e à identificação do beneficiário da referida medida.


title: Processo C-96/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de grande instance de Nîmes — França) — Jean-Claude Van Hove/CNP Assurances SA «Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas — Contrato de seguro — Artigo 4.o, n.o 2 — Avaliação do caráter abusivo das cláusulas contratuais — Exclusão das cláusulas relativas ao objeto principal do contrato — Cláusula que visa garantir a cobertura das prestações de um contrato de empréstimo imobiliário — Incapacidade total do mutuário para o trabalho — Exclusão do benefício desta garantia em caso de aptidão reconhecida para exercer uma atividade remunerada ou não»

text:
               22.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de grande instance de Nîmes — França) — Jean-Claude Van Hove/CNP Assurances SA
   (Processo C-96/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Diretiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas - Contrato de seguro - Artigo 4.o, n.o 2 - Avaliação do caráter abusivo das cláusulas contratuais - Exclusão das cláusulas relativas ao objeto principal do contrato - Cláusula que visa garantir a cobertura das prestações de um contrato de empréstimo imobiliário - Incapacidade total do mutuário para o trabalho - Exclusão do benefício desta garantia em caso de aptidão reconhecida para exercer uma atividade remunerada ou não»)
   (2015/C 205/12)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal de grande instance de Nîmes

      Partes no processo principal

      Recorrente: Jean-Claude Van Hove

      Recorrida: CNP Assurances SA

      Dispositivo

   O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que uma cláusula estipulada num contrato de seguro e que visa garantir a cobertura das prestações devidas ao mutuante em caso de incapacidade total do mutuário só está abrangida pela exceção enunciada nessa disposição na medida em que o órgão jurisdicional de reenvio constate:

               —

               por um lado, à luz da natureza, da economia geral e das estipulações no quadro contratual em que figura, bem como do seu contexto jurídico e factual, que esta cláusula fixa um elemento essencial do referido quadro que, como tal, o caracteriza, e,

               —

               por outro, que a referida cláusula está redigida de maneira clara e compreensível, ou seja, que não é inteligível para o consumidor apenas no plano gramatical, mas igualmente que o contrato expõe de maneira transparente o funcionamento concreto do mecanismo a que se refere a cláusula em causa bem como a relação entre esse mecanismo e o mecanismo previsto noutras cláusulas, de modo a que o consumidor possa avaliar, com base em critérios precisos e inteligíveis, as consequências económicas que daí decorrem para ele.

      (1)  JO C 142, de 12.5.2014.


title: Processo F-47/08: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 25 de Março de 2010 — Buschak/Eurofound (Função pública — Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho — Descrição das funções de director-adjunto — Recurso de anulação — Acção de indemnização — Interesse em agir — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               22.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/52

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 25 de Março de 2010 — Buschak/Eurofound
   (Processo F-47/08) (1)

   (Função pública - Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho - Descrição das funções de director-adjunto - Recurso de anulação - Acção de indemnização - Interesse em agir - Inadmissibilidade manifesta)
   2010/C 134/87
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Willy Buschak (Bona, Alemanha) (representante: inicialmente L. Levi e C. Ronzi, advogados, em seguida L. Levi, advogado)

      Recorrida: Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (representante: C. Callanan, solicitor)

      Objecto

   Função pública — Anulação da decisão que altera a descrição das funções do recorrente e condenação da recorrida na indemnização dos danos materiais e morais sofridos pelo recorrente.

      Dispositivo do despacho

               1.

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2.

               W. Buschak é condenado a suportar a totalidade das despesas.

      (1)  JO C 171, de 5.7.2008, p. 52.


title: Processo C-479/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 5 de Março de 2009 — República Francesa/Conselho da União Europeia (Recurso de anulação — Regulamento (CE) n. o  809/2007 — Definição do conceito de rede de emalhar de deriva — Thonaille — Dever de fundamentação — Violação dos princípios da proporcionalidade e da não discriminação)

text:
               1.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de Março de 2009 — República Francesa/Conselho da União Europeia
   (Processo C-479/07) (1)

   (Recurso de anulação - Regulamento (CE) n.o 809/2007 - Definição do conceito de «rede de emalhar de deriva» - «Thonaille» - Dever de fundamentação - Violação dos princípios da proporcionalidade e da não discriminação)
   2009/C 102/09
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: República Francesa (representantes: E. Belliard, G. de Bergues e A.-L. During, agentes)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. De Gregorio Merino, M. -M. Joséphidès e E. Chaboureau, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Nolin, M. van Heezik e M. T. van Rijn, agentes)

      Objecto

   Recurso de anulação — Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 809/2007 do Conselho, de 28 de Junho de 2007, que altera os Regulamentos (CE) n.o 894/97, (CE) n.o 812/2004 e (CE) n.o 2187/2005 no respeitante às redes de emalhar de deriva (JO L 182, p. 1) — Conceito de «rede de emalhar de deriva» — Inclusão neste conceito das redes estabilizadas, como a «thonaille» –Inobservância do dever de fundamentação e violação dos princípios da proporcionalidade e da não discriminação

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A República Francesa é condenada nas despesas.

               3)

               A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 297, de 8.12.2007.


title: Cancelamento do processo C-335/00

text:
C 118/30               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                21.4.2001
            Cancelamento do processo C-368/99 (1)                              Cancelamento do processo C-343/00 (1)
                        (2001/C 118/82)                                                     (2001/C 118/85)
Por despacho de 17 de Janeiro de 2001, o Presidente do
                                                                    Por despacho de 17 de Janeiro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-368/99          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento do processo C-343/00: Comissão das Comuni-
(pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Korneuburg
                                                                    dades Europeias contra República Francesa.
(Áustria)): La Chemise Lacoste S.A. contra Coalle FA-93.
                                                                    (1) JO C 335 de 25.11.2000.
( 1) JO C 366 de 18.12.1999.
            Cancelamento do processo C-126/00 (1)                              Cancelamento do processo C-378/99 (1)
                        (2001/C 118/83)                                                     (2001/C 118/86)
Por despacho de 17 de Janeiro de 2001, o Presidente do              Por despacho de 23 de Janeiro de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-126/00:         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-378/99:
Comissão das Comunidades Europeias contra República Portu-        Comissão das Comunidades Europeias contra República Fede-
guesa.                                                              ral da Alemanha.
                                                                    (1) JO C 6 de 8.01.2000.
(1) JO C 163 de 10.6.2000.
            Cancelamento do processo C-402/00 (1)                              Cancelamento do processo C-335/00 (1)
                        (2001/C 118/84)
                                                                                (2001/C 118/87)
Por despacho de 17 de Janeiro de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Por despacho de 25 de Janeiro de 2001, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-402/00          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
(pedido de decisão prejudicial do Employment Tribunal,             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-335/00:
Stratford): F. Harding contra Skandia Asset Management Ltd.         Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado
                                                                    do Luxemburgo.
(1) JO C 372 de 23.12.2000.                                         (1) JO C 316 de 4.11.2000.


title: Processo F-84/13: Recurso interposto em 9 de setembro de 2013 — ZZ/Comissão

text:
               9.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 325/52

         Recurso interposto em 9 de setembro de 2013 — ZZ/Comissão
   (Processo F-84/13)
   2013/C 325/85
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: S. Orlandi, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de proceder ao cálculo da bonificação dos direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço com base nas novas DGE e relativa à transferência dos direitos à pensão da recorrente para o regime de pensões da União, que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.

      Pedidos do recorrente

               —

               Declaração da ilegalidade do artigo 9.o das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários;

               —

               anulação da decisão de 26 de novembro de 2012 — e da decisão de 27 de junho de 2013 que a confirma — de bonificar os direitos à pensão adquiridos pela recorrente antes da sua entrada ao serviço, no âmbito da transferência destes para o regime de pensões das instituições da União Europeia, nos termos das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto, de 3 de março de 2011;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo C-522/11: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Giudice di Pace di Lecce (Itália) em 13 de Outubro de 2011 — Processo penal contra Abdoul Khadre Mbaye

text:
               17.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 370/17

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Giudice di Pace di Lecce (Itália) em 13 de Outubro de 2011 — Processo penal contra Abdoul Khadre Mbaye
   (Processo C-522/11)
   2011/C 370/29
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Giudice di Pace di Lecce

      Parte no processo penal nacional

   Abdoul Khadre Mbaye

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 2008/115/CE (1) opõe-se à aplicação da referida directiva mesmo na presença da legislação interna (artigo 10.o
                  bis do T.U. 286/98) que sanciona a entrada e a permanência irregular com a medida de expulsão em substituição da pena?

               2.

               A directiva comunitária relativa ao regresso de nacionais de países terceiros opõe-se à possibilidade de sancionar penalmente a mera presença do estrangeiro no território nacional em situação irregular independentemente da conclusão do procedimento administrativo de regresso previsto na legislação interna e na própria directiva?

      (1)  JO L 348, p. 98.


title: Processo T-491/09: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de outubro de 2012 — Espanha/Comissão ( «FEOGA — Secção “Garantia” — Despesas excluídas do financiamento — Prémios no setor da carne de ovino e caprino — Controlos no local» )

text:
               1.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 373/4

         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de outubro de 2012 — Espanha/Comissão
   (Processo T-491/09) (1)

   (FEOGA - Secção “Garantia” - Despesas excluídas do financiamento - Prémios no setor da carne de ovino e caprino - Controlos no local)
   2012/C 373/05
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representantes: inicialmente M. Muñoz Pérez, de seguida S. Martínez-Lage Sobredo e por fim A. Rubio González, abogados del Estado)

      Recorrido: Comissão Europeia (representante: F. Jimeno Fernández, agente)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão 2009/721/CE da Comissão, de 24 de setembro de 2009, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 257, p. 28).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 37, de 13.2.2010.


title: Processo T-362/04: Recurso interposto em 3 de Setembro de 2004 por Leonid Minin contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               6.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 273/37

         Recurso interposto em 3 de Setembro de 2004 por Leonid Minin contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-362/04)
   (2004/C 273/70)
   Língua do processo: Italiano
   Deu entrada em 3 de Setembro de 2004 no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por Leonid Minin, representado por Tito Ballarino e Corso Bovio, avvocati.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular o ponto 13 do Anexo ao Regulamento (CE) n.o 1149/2004 da Comissão de 22 de Junho de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.o 872/2004 do Conselho que impõe novas medidas restritivas contra a Libéria;

               —

               Anular na íntegra o mencionado Regulamento (CE) n.o 1149/2004 na medida em que foi adoptado com base num regulamento ilegal (o Regulamento (CE) n.o 872/2004);

               —

               Declarar a inaplicabilidade do Regulamento (CE) n.o 872/2004, com base no disposto no artigo 241.o CE.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O recorrente alega que através do Regulamento (CE) n.o 872/2004 de 29 de Abril de 2004 do Conselho, adoptado com base na Posição Comum 2004/487/PESC do Conselho, relativa ao congelamento dos fundos do ex-presidente da Libéria Charles Taylor e das pessoas e entidades a ele associadas, a Comunidade aprovou as medidas de congelamento dos fundos e dos recursos económicos pertencentes ou controlados directa ou indirectamente por qualquer uma das pessoas e entidades enumeradas no anexo I do mencionado regulamento. A seguir, com base no disposto no artigo 11.o alínea a) do Regulamento (CE) n.o 872/2004, a Comissão adoptou o Regulamento (CE) n.o 1149/2004, de 22 de Junho de 2004, que alterou o referido anexo I do Regulamento (CE) n.o 872/2004, referindo também o recorrente como uma das pessoas abrangidas pelas medidas de congelamento.
   Com vista à procedência dos seus pedidos o recorrente alega:

               —

               a ilegalidade dos Regulamentos (CE) n.o 872/2004 (1) e n.o 1149/2004 (2), na medida em que as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, com base nas quais foi adoptada a Posição Comum 2004/137/PESC, têm exclusivamente como destinatários os seus Estados-Membros, decorrendo esta característica da natureza da Organização das Nações Unidas (ONU), de entidade competente nas relações internacionais mas sem nenhum poder supranacional;

               —

               a errada base jurídica dos actos impugnados, na medida em que o Regulamento (CE) n.o 872/2004 indica como base jurídica os artigos 60.o e 301.o CE, quando os dois regulamentos impugnados são respeitantes a situações alheias às previsões normativas dos referidos artigos CE;

               —

               a violação do direito de propriedade, direito fundamental protegido pelo ordenamento comunitário;

               —

               a violação dos direitos de defesa, na medida em que, por um lado, na elaboração dos regulamentos a Comunidade terá seguido um percurso oblíquo, aprovando diplomas que mais não são, na sua substância, do que um conjunto de decisões individuais, que omitem qualquer investigação efectiva dos fundos congelados e, por outro, o recorrente surge identificado no Anexo com uma série de denominações pessoais relativamente às quais não é dada qualquer explicação e que podem ter iludido os inspectores da ONU.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 872/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que impõe novas medidas restritivas contra a Libéria (JO L 162 de 30.4.2004, p. 32).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1149/2004 da Comissão, de 22 de Junho de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 872/2004 do Conselho que impõe novas medidas restritivas contra a Libéria (JO L 222 de 23.6.2004, p. 17).


title: Processo T-434/08: Recurso interposto em 1 de Outubro de 2008 — TONO/Comissão

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/47

         Recurso interposto em 1 de Outubro de 2008 — TONO/Comissão
   (Processo T-434/08)
   (2008/C 313/85)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: TONO (Oslo, Noruega) (Representantes: S. Teigum e A. Ringnes, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   A recorrente pede respeitosamente ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias que:

               —

               Anule o artigo 3.o da Decisão da Comissão COMP/C2/38.698 — CISAC;

               —

               A título subsidiário, anule o artigo 3.o da Decisão da Comissão COMP/C2/38.698 — CISAC, no parte relativa à retransmissão por cabo;

               —

               Condene a Comissão nas despesas efectuadas pela recorrente.

         Fundamentos e principais argumentos
   Através do seu recurso, a recorrente pede, nos termos do artigo 230.o CE, a anulação parcial da decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC), e, em especial, do artigo seu artigo 3.o, segundo o qual os membros da CISAC (1) estabelecidos no EEE participaram numa prática concertada que viola o artigo 81.o CE e o artigo 53.o do Acordo EEE através da «coordenação das delimitações territoriais dos mandatos de representação recíproca que concederam uns aos outros de uma forma que restringe o âmbito da licença ao território nacional de cada sociedade de gestão colectiva». A título subsidiário, a recorrente pede a anulação do artigo 3.o da decisão recorrida na parte relativa à retransmissão por cabo.
   A recorrente alega que a decisão recorrida está viciada tanto por erros de facto como de direito, e que violou as garantias processuais da recorrente relativas ao seu direito de audição.
   No que respeita aos erros de facto invocados, a recorrente alega que a Comissão não reconheceu o sistema de licenciamento colectivo de direitos de autor para obras musicais, pelo que também não reconheceu o contexto factual norueguês.
   No que respeita aos erros de direito invocados, a recorrente invoca o seguinte:
   Em primeiro lugar, a recorrente alega que a decisão recorrida está viciada por um erro formal que deve conduzir à anulação da decisão. Designadamente, a recorrente alega que o seu direito de audição foi violado na medida em que a decisão final diverge da declaração de objecções numa questão central relativa à descrição da violação.
   Em segundo lugar, a recorrente contesta que a inclusão da delimitação territorial nos acordos recíprocos, nos quais participou, seja o resultado de práticas concertadas entre os membros da CISAC estabelecidos no EEE.
   Em terceiro lugar, a recorrente alega que a Comissão concluiu erradamente que a delimitação territorial relativa à retransmissão por cabo é restritiva da concorrência, pelo que viola o artigo 81.o n.o 1, CE. Segundo a recorrente, a alegada prática concertada da delimitação territorial refere-se a um tipo de concorrência que não é, em si mesma, protegida pelo artigo 81.o, n.o 1, CE. Para mais, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de facto quando considerou que existe um monopólio nacional na Noruega para as licenças multirrepertório de direitos de execução pública que abranjam a retransmissão através de redes por cabo. Por outro lado, a recorrente invoca que, ainda que a alegada prática concertada viesse a ser considerada restritiva da concorrência, não viola o artigo 81.o, n.o 1, CE, por ser necessária e proporcional para atingir um objectivo legítimo, atendendo às exigências específicas da gestão do licenciamento, aos direitos de execução, à verificação, ao controlo e à implementação respeitantes à retransmissão por cabo.
   Em quarto lugar, a recorrente invoca que as delimitações territoriais dos seus acordos recíprocos estão isentas nos termos do artigo 81.o, n.o 3, CE. A recorrente argumenta a este respeito que as delimitações acima referidas são indispensáveis para garantir os princípios da autoridade única e o extenso sistema de licenciamento norueguês, e, desta forma, assegurar um grau mínimo de administração, ao mesmo tempo que são salvaguardados os interesses dos titulares de direitos.

      (1)  Confederação Internacional das Sociedades de Autores e Compositores.


title: Processo C-459/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de setembro de 2016 — Iranian Offshore Engineering & Construction Co./Conselho das União Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão — Lista das pessoas e das entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e dos recursos económicos — Apoio logístico ao Governo iraniano — Inclusão do nome da recorrente»

text:
               31.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de setembro de 2016 — Iranian Offshore Engineering & Construction Co./Conselho das União Europeia
   (Processo C-459/15 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão - Lista das pessoas e das entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e dos recursos económicos - Apoio logístico ao Governo iraniano - Inclusão do nome da recorrente»)
   (2016/C 402/13)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Iranian Offshore Engineering & Construction Co. (representantes: J. Viñals Camallonga, L. Barriola Urruticoechea e J. Iriarte Ángel, abogados)

      Outra parte no processo: Conselho da União Europeia (representantes: A. de Elera-San Miguel Hurtado e V. Piessevaux, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Iranian Offshore Engineering & Construction Co. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 346, de 19.10.2015


title: Processo T-29/15: Recurso interposto em 21 de janeiro de 2015 — International Management Group/Comissão

text:
               9.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 81/28

         Recurso interposto em 21 de janeiro de 2015 — International Management Group/Comissão
   (Processo T-29/15)
   (2015/C 081/36)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: International Management Group (Bruxelas, Bélgica) (representantes: M. Burgstaller e C. Farrell, solicitors, e E. Wright, barrister)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o anexo alterado da Decisão de Execução da Comissão de 7 de novembro de 2013 relativa ao Programa de Ação Anual de 2013 a favor do financiamento de Mianmar/Birmânia pelo orçamento geral da União Europeia, aprovado em 16 de dezembro de 2014; e

               —

               Condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca sete fundamentos de recurso:

               1.

               Como primeiro fundamento, alega que a Comissão não fez prova de que o recorrente não cumpriu os requisitos previstos no artigo 53.o-D, n.o 1, do Regulamento Financeiro de 2002 (1) e no artigo 60.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro de 2012 (2).

               2.

               Como segundo fundamento, alega que não ocorreram alterações às normas aplicáveis à contabilidade do recorrente, à sua auditoria, ao seu controlo interno e ao seu regime de contratação que justifiquem a decisão da Comissão Europeia de deixar de confiar ao recorrente tarefas de execução orçamental.

               3.

               Como terceiro fundamento, alega que a Comissão não cumpriu o seu dever de respeito pelos princípios da boa administração e da boa gestão financeira.

               4.

               Como quarto fundamento, alega que a Comissão violou as suas obrigações relacionadas com o princípio da transparência.

               5.

               Como quinto fundamento, alega que a Comissão não indicou ao recorrente qualquer via de recurso.

               6.

               Como sexto fundamento, alega que a Comissão não cumpriu o seu dever de fundamentação.

               7.

               Como sétimo fundamento, alega que a aprovação das medidas contestadas constitui uma violação do direito do recorrente à tutela da confiança legítima.

      (1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, conforme alterado (JO L 248, p. 1).

      (2)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298, p. 1).