title: Pedido de decisão prejudicial, apresentado por despacho do Landesarbeitsgericht Hamm de 1 de Março de 1996, no processo entre Vera Jacquet, por um lado, e o Land da Renânia do Norte-Vestefália, por outro (Processo C-65/96)

text:
N? C 133/ 16           PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               4 . 5 . 96
     77/388/CEE tenha, depois da sua realização, sido                  Pedido de decisão prejudicial, apresentado por despacho do
     objecto de publicação oficial no Estado-membro ?                  Landesarbeitsgericht Hamm de 1 de Março de 1996, no
                                                                       processo entre Vera Jacquet, por um lado, e o Land da
(') JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p. 1 ; EE 09 Fl , p. 54 .                        Renânia do Norte-Vestefália, por outro
                                                                                ( Processo C-65/96 )
                                                                                ( 96/C 133/34 )
Pedido de decisão prejudicial, apresentado por despacho do             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Landesarbeitsgericht Hamm de 26 de Janeiro de 1996, no                 Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
processo entre o Land da Renânia do Norte-Vestefália, por              do Landesarbeitsgericht Hamm ( Quinta Secção ) de 1 de
              um lado, e Kari Uecker, por outro                        Março de 1996, no processo entre Vera Jacquet, por um
                      ( Processo C-64/96 )                             lado, e o Land da Renânia do Norte-Vestefália, por outro,
                          ( 96/C 133/33 )                              que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 8 de Março de
                                                                       1996 .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
do Landesarbeitsgericht Hamm ( Quinta Secção ) de 26 de                O Landesarbeitsgericht Hamm solicita ao Tribunal de
Janeiro de 1996 , no processo entre o Land da Renânia do               Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
Norté-Vestefália , por um lado, e Kari Uecker, por outro,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 8 de Março de
1996 .
                                                                       1 . O cônjuge ( que não tem a nacionalidade de qualquer
                                                                            Estado-membro ) de um nacional do Estado-membro em
                                                                            que o casal vive e este último exerce uma actividade
O Landesarbeitsgericht Hamm solicita ao Tribunal de                         profissional pode invocar o direito decorrente do
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :                      artigo 11 ? do Regulamento ( CEE ) n? 1612/68 do
                                                                            Conselho, de 15 de Outubro de 1968 , relativo à livre
1 . O cônjuge ( que não tem a nacionalidade de qualquer                     circulação dos trabalhadores na Comunidade ^)?
     Estado-membro ) de um nacional do Estado-membro em
     que o casal vive e este último exerce uma actividade
     profissional pode invocar o direito decorrente do                 2 . Caso a resposta à primeira questão seja afirmativa :
     artigo 11 ? do Regulamento ( CEE ) n? 1612/68 do
     Conselho, de 15 de Outubro de 1968 , relativo à livre                  Este direito do cônjuge que não tem a nacionalidade de
     circulação dos trabalhadores na Comunidade (')?                        qualquer Estado-membro de aceder, em todo o territó
                                                                            rio do Estado-membro em causa , a « qualquer actividade
2 . Caso a resposta à primeira questão seja afirmativa :                    assalariada », inclui o direito, relativamente às condições
     Este direito do cônjuge que não tem a nacionalidade de                 de emprego e relações laborais, particularmente relati
     qualquer Estado-membro de aceder, em todo o territó                   vamente às condições de estipulação de um prazo na
     rio do Estado-membro em causa , a « qualquer actividade                relação laboral, de ser tratado pelas entidades patronais
     assalariada », inclui o direito, relativamente às condições             do Estado-membro em causa da mesma forma que
     de emprego e relações laborais, particularmente relati                 aquelas entidades profissionais tratariam o cônjuge que
     vamente às condições de estipulação de um prazo na                     tem a nacionalidade do Estado-membro ?
     relação laboral, de ser tratado pelas entidades patronais
      do Estado-membro em causa da mesma forma que
      aquelas entidades profissionais tratariam o cônjuge que          3 . Caso a resposta à segunda questão também seja
                                                                             afirmativa :
     tem a nacionalidade do Estado-membro ?
 3 . Caso a resposta à segunda questão também seja                           O n? 1 do artigo 7? do referido Regulamento n? 1612/68 ,
      afirmativa :                                                           em conjugação com o n? 2 do artigo 48 ? do Tratado
                                                                             CEE, atribui aos trabalhadores no Estado-membro de
      O n? 1 do artigo 7? do referido Regulamento n? 1612/68 ,               que são nacionais o direito de ser tratados da mesma
      em conjugação com o n? 2 do artigo 48? do Tratado                      forma que os trabalhadores nacionais de outros Esta
      CEE, atribui aos trabalhadores no Estado-membro de                     dos-membros, sendo também inaplicável aos nacionais
      que são nacionais o direito de ser tratados da mesma                   do Estado-membro em causa e seus cônjuges não
      forma que os trabalhadores nacionais de outros Esta                   nacionais desse Estado-membro um preceito nacional
      dos-membros, sendo também inaplicável aos nacionais                    declarado inaplicável em relação àqueles pelo Tribunal
      do Estado-membro em causa e seus cônjuges não                          de Justiça ?
      nacionais desse Estado-membro um preceito nacional
      declarado inaplicável em relação àqueles pelo Tribunal
      de Justiça ?                                                      (') JO n1.' L 257 de 19 . 10 . 1968 , p . 2 ; EE 05 Fl , p . 77 .
 (') JO n? L 257 de 19 . 10 . 1968 , p . 2 ; EE 05 Fl , p . 77 .


title: Processo C-458/13: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 7 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Andreas Grund, na qualidade de administrador da insolvência no processo de insolvência da SR-Tronic GmbH, Jürgen Reiser, Dirk Seidler/Nintendo Co. Ltd, Nintendo of America Inc.

text:
               11.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/19

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 7 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Andreas Grund, na qualidade de administrador da insolvência no processo de insolvência da SR-Tronic GmbH, Jürgen Reiser, Dirk Seidler/Nintendo Co. Ltd, Nintendo of America Inc.
   (Processo C-458/13) (1)

   2014/C 261/33
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 344, de 23.11.2013.


title: Processo T-433/10 P: Recurso interposto em 20 de Setembro de 2010 por Allen e o. do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 13 de Julho de 2010 no processo F103/09, Allen e o./Comissão

text:
               20.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 317/41

         Recurso interposto em 20 de Setembro de 2010 por Allen e o. do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 13 de Julho de 2010 no processo F103/09, Allen e o./Comissão
   (Processo T-433/10 P)
   ()
   2010/C 317/74
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: John Allen (Horspath, Reino Unido) e outros (representantes: K. Lasok, QC and B. Lask, Barrister)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               Julgamento do recurso como admissível;

               —

               anulação do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 13 de Julho de 2010 no processo F-103/09;

               —

               negação de provimento às primeira e segunda excepções de inadmissibilidade invocadas pela recorrida; e

               —

               condenação da recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Através do presente recurso, os recorrentes pedem a anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (TFPUE) de 13 de Julho de 2010, proferido no processo F-103/09, Allen e o./Comissão, no qual o TFPUE julgou inadmissível o recurso através do qual os recorrentes pediram uma indemnização por danos e a anulação da decisão que recusava o pagamento de uma indemnização pelas perdas sofridas por cada um deles pelo facto de não terem sido contratados como agentes temporários das Comunidades durante o período em trabalharam na empresa comum Joint European Torus (JET).
   Em apoio do seu recurso, os recorrentes alegam que ao julgar que no presente contexto era aplicável uma obrigação de actuar num prazo razoável, e ainda que assim fosse, com a sua interpretação da duração e do ponto de partida do referido período, o TFPUE violou a jurisprudência do Tribunal de Justiça e os princípios fundamentais do direito da União Europeia.


title: Processo T-9/03: Recurso interposto em 10 de Janeiro de 2003 por COLDIRETTI — Federazione Regionale Coltivatori Diretti della Sardegna e CIA — Confederazione Italiana Agricoltori della Sardegna contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
8.3.2003                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                           C 55/39
—     anular, na medida do necessário, a decisão comunicada             Fundamentos e principais argumentos
      através da nota 41280 de 25.9.2002 do Vice-Presidente
      da Comissão das Comunidades Europeias, Neil Kinnock,
      de não inscrever o nome do recorrente na lista dos                As empresas recorrentes no presente processo opõem-se
      funcionários com mais méritos e de não o promover ao              à prorrogação, ao abrigo do acto impugnado, do regime
      grau B1 ao abrigo do exercício das promoções 2001                 derrogatório do artigo 90.o do Tratado, de que beneficiam os
      (decisão que responde à reclamação R220/02 do recor-              departamentos franceses ultramarinos.
      rente, apresentada com o fim de anular a supra-referida
      decisão de 21.12.2001);
                                                                        Em apoio dos seus pedidos, alegam que a violação do artigo
—     decidir quanto às despesas e honorários e condenar a              299.o, n.o 2, do Tratado, na medida em que o Conselho
      Comissão das Comunidades Europeias no seu pagamento.              adoptou a medida controvertida em violação das condições
                                                                        previstas nas suas disposições. Com efeito, resulta dos actos
                                                                        preparatórios da decisão impugnada, e nomeadamente do
                                                                        relatório da Comissão ao Conselho, datado de 24 de Novembro
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        de 1999 e dos pontos n.os 3 e 5 da fundamentação da proposta
                                                                        de decisão pela Comissão ao Conselho em 23 de Agosto de
Em apoio do seu recurso, o recorrente alega, em primeiro                2002 (COM(2002) 473 final), que as condições previstas para
lugar, uma violação do artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto e do             autorizar a perenidade do regime fiscal derrogatório em
princípio da não discriminação. O recorrente alega, além disso,         benefício dos DOM ainda não estão reunidas.
uma violação do princípio do respeito do direito de defesa,
uma violação do princípio da proibição de actuação arbitrária
e do dever de fundamentação, uma violação do princípio de               Quanto à Decisão 89/688, de 22 de Dezembro de 1989, cujos
protecção da confiança legítima e da regra «patere legem quam           efeitos foram prorrogados ao abrigo da decisão impugnada, os
ipse fecisti» e, finalmente, uma violação do dever de assistência.      recorrentes têm intenção de pôr em causa a sua legalidade,
                                                                        através do artigo 241.o do Tratado, com base em incompetên-
                                                                        cia do Conselho para a autorizar em 1989. Consideram, a este
                                                                        respeito, que a referida decisão, dado que constitui uma
                                                                        derrogação do artigo 95.o do Tratado de Roma (actual artigo
                                                                        90.o), já não podia ser tomada pelo Conselho expirado o prazo
                                                                        de dois anos previsto em 1957, no artigo 227.o, n.o 2, segundo
                                                                        parágrafo, do Tratado.
Recurso interposto em 9 de Janeiro de 2003 por Ayas-
samy & Fils EURL e outros contra o Conselho da União
                              Europeia
                          (Processo T-5/03)
                           (2003/C 55/94)
                                                                        Recurso interposto em 10 de Janeiro de 2003 por COLDI-
                      (Língua do processo: francês)                     RETTI — Federazione Regionale Coltivatori Diretti della
                                                                        Sardegna e CIA — Confederazione Italiana Agricoltori
                                                                        della Sardegna contra a Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
des Europeias, em 9 de Janeiro de 2003, um recurso contra o
Conselho da União Europeia, interposto por Ayassamy & Fils                                     (Processo T-9/03)
EURL, com sede em Saint-François (Guadalupe), bem como
por 23 outras empresas, representadas por John Sylvanus
Dagnon, advogado.                                                                                (2003/C 55/95)
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                                  (Língua do processo: italiano)
—     anular a Decisão 2002/973/CE do Conselho, de 10 de
      Dezembro de 2002, que altera a Decisão 89/688/CEE
      relativa ao regime do «octroi de mer» nos departamentos           Deu entrada em 10 de Janeiro de 2003, no Tribunal de
      franceses ultramarinos (publicada no JOCE L 337, de               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      13 de Dezembro de 2002, p. 83);                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                        COLDIRETTI — Federazione Regionale Coltivatori Diretti della
—     declarar a inaplicabilidade da decisão de base 89/688/            Sardegna e CIA — Confederazione Italiana Agricoltori della
      /CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1989 (publi-               Sardegna, representadas pelos advogados Giovanni Dore e
      cada no JOCE L 399, de 30 de Dezembro de 1989, p. 46).            Fabio Ciulli.
 ---pagebreak--- C 55/40                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            8.3.2003
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                 —      A violação das normas que regulam o procedimento em
                                                                                matéria de auxílios estatais, na medida em que a decisão
                                                                                foi adoptada após esgotado o prazo de dois meses a
—     declarar ilegal, nos termos do artigo 230.o do Tratado, a                 contar da data de recepção da correspondente notificação.
      Decisão 2002/229/CE da Comissão de 13 de Novembro
      de 2001, publicada no JO de 20.3.2002, e em consequên-
      cia anulá-la na totalidade ou na parte em que se considerar        —      A falta de avaliação do auxílio, no exame da sua
                                                                                compatibilidade, à luz do Regulamento (CE) n.o 1257/
      o pedido procedente;
                                                                                /1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao
                                                                                apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia
—     a título subsidiário, condenar a Comissão a indemnizar                    Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera
      os empresários sardos pelos prejuízos sofridos, que                       e revoga determinados regulamentos (1), assim como das
      devem ser quantificados no montante mínimo de                             Orientações Comunitárias para os auxílios estatais no
      13 000 000 EUR (igual à contribuição de que não                           sector agrícola (2000/C 28/02) ( 2).
      beneficiaram) acrescida de juros e com reavaliação, a
      repartir em medida proporcional aos maiores custos                 —      A falta de aplicação das Orientações relativas aos auxílios
      suportados;                                                               estatais com finalidade regional ( 3) e do Enquadramento
                                                                                comunitário dos auxílios estatais às pequenas e médias
—     condenar a recorrida nas despesas e no pagamento de                       empresas (PME) ( 4).
      honorários.
                                                                         Em último lugar, as recorrentes alegam falta de fundamentação,
                                                                         assim como errada falta de aplicação ao caso concreto da
                                                                         derrogação prevista no artigo 87.o, n.o 3, do Tratado.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         (1 ) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.
                                                                         (2 ) JO C 28 de 1.2.2000, p. 2.
                                                                         (3 ) JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.
As recorrentes, as duas maiores associações de classe do sector          (4 ) JO C 213 de 19.8.1992, p. 2.
agrícola, opõem-se à decisão da recorrida que considerou
contário ao mercado comum o regime de auxílios previsto no
artigo 21.o da lei regional da Sardenha n.o 21/2000, respeitante
à manutenção dos custos de produção relativos à utilização de
combustível diverso do metano. O objectivo deste regime é
compensar o elevadíssimo custo do carburante de aquecimento
disponível na Sardenha (gasóleo). Segundo as recorrentes, a
decisão impugnada impediu que fosse restabelecida uma                    Recurso interposto em 13 de Janeiro de 2003 por Jean-
situação de equidade dos trabalhadores sardos do sector                  -Pierre Koubi contra o Instituto de Harmonização do
serícola em relação aos nacionais e europeus, que tornaria                       Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
possível uma situação de livre concorrência no mercado.
                                                                                (Processo T-10/03)
Em apoio dos seus pedidos, as recorrentes alegam:                                                  (2003/C 55/96)
—     A violação do artigo 158.o do Tratado, assim como da                                    (Língua do processo: francês)
      Declaração n.o 30 relativa às regiões insulares, anexa ao
      Tratado de Amsterdão.
                                                                         Deu entrada em 13 de Janeiro de 2003, no Tribunal de
—     A violação dos artigos 2.o, 3.o, 5.o, 12.o e 34.o do Tratado
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      e a não aplicação dos princípios da igualdade e da
                                                                         contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
      proporcionalidade. A este propósito é de realçar que a
                                                                         (marcas, desenhos e modelos), interposto por Jean-Pierre
      decisão impugnada reprovou um regime de auxílios
                                                                         Koubi, com domicílio em Marselha (França), representado
      destinado, não a falsear a concorrência, mas a eliminar
                                                                         pela advogada Katia Manhaeve, com domicílio escolhido no
      uma situação de grave discriminação existente entre os
                                                                         Luxemburgo.
      sericultores sardos e os nacionais e europeus.
—     A violação das disposições conjugadas dos artigos 32. o a          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      37.o do Tratado. Quanto a este ponto, vem alegada a
      incompetência da Comissão para aprovar a decisão em                —      anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do
      causa, por ter ignorado as precauções que devem ser                       Instituto, de 16 de Outubro de 2002, no processo
      tomadas num sector como o agrícola, no qual, em                           n.o R 542/2002-4;
      princípio, as regras de concorrência só devem ser aplica-
      das na medida em que tal seja determinado pelo Conselho.           —      condenar o Instituto nas despesas.


title: Processo F-133/14: Recurso interposto em 17 de novembro de 2014 — ZZ/Comissão

text:
               19.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/50

      Recurso interposto em 17 de novembro de 2014 — ZZ/Comissão
      (Processo F-133/14)
      (2015/C 016/74)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: ZZ (Representantes:.J.-N. Louis, R. Metz e D. Verbeke, advogados)

         Recorrida: Comissão

         Objeto e descrição do litígio

      Anulação da decisão relativa à transferência dos direitos à pensão do recorrente para o regime de pensões da União, decisão que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do Anexo VIII ao Estatuto dos Funcionários.

         Pedidos do recorrente

                  —

                  Anular a decisão da Comissão de 18 de fevereiro de 2014 que fixa o cálculo de bonificação dos seus direitos à pensão adquiridos antes da sua entrada ao serviço na Comissão;

                  —

                  condenar a Comissão nas despesas.


title: Processo C-343/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Chemnitz (Alemanha) em 8 de Agosto de 2006 — Peter Funk/Stadt Chemnitz

text:
               18.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Chemnitz (Alemanha) em 8 de Agosto de 2006 — Peter Funk/Stadt Chemnitz
   (Processo C-343/06)
   (2006/C 281/29)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgericht Chemnitz (Alemanha).
   Partes no processo principal

      Recorrente: Peter Funk.

      Recorrida: Stadt Chemnitz.
   Questões prejudiciais

               1)

               Pode um Estado-Membro, em conformidade com os artigos 1.o, n.o 2, e 8.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE, exigir ao titular de uma carta de condução emitida noutro Estado-Membro que requeira, junto das suas autoridades administrativas, o reconhecimento do direito de utilizar essa carta de condução em território nacional, se anteriormente a carta de condução lhe tiver sido retirada ou anulada por qualquer razão em território nacional?

         Em caso de resposta negativa à primeira questão:

               2)

               As disposições conjugadas do artigo 1.o, n.o 2, e do artigo 8.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE (1) devem ser interpretadas no sentido de que um Estado-Membro pode recusar o reconhecimento do direito de conduzir no respectivo território com uma carta de condução emitida noutro Estado-Membro se o seu titular tiver sido objecto de uma medida de retirada ou anulação da carta de condução no território nacional, pelas autoridades administrativas, quando a legislação do primeiro Estado-Membro partir do pressuposto de que, quando tiverem sido adoptadas medidas legais administrativas para a sua retirada ou anulação, não está fixado qualquer período de proibição de obtenção de nova carta de condução e só existir o direito de obter uma nova carta de condução quando o interessado tiver feito prova da sua capacidade de condução, que é condição material para a reatribuição da carta, através de uma avaliação médico-psicológica detalhadamente regulamentada no direito interno, exigida pela autoridade administrativa?

         Em caso de resposta negativa à segunda questão:

               3)

               As disposições conjugadas do artigo 1.o, n.o 2, e do artigo 8.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE devem ser interpretadas no sentido de que um Estado-Membro pode recusar o reconhecimento do direito de conduzir no respectivo território com uma carta de condução emitida noutro Estado-Membro quando o seu titular tiver anteriormente sido objecto de uma medida de retirada ou anulação da carta de condução em território nacional pelas autoridades administrativas e quando existam elementos objectivos (falta de residência no Estado-Membro emissor da carta de condução e indeferimento em território nacional do pedido de concessão de uma nova carta de condução) que levem a concluir que, com a obtenção da carta de condução europeia noutro Estado-Membro, apenas se pretendia eludir as exigências materiais rigorosas do procedimento nacional de concessão de uma nova carta de condução, em especial a avaliação médico-psicológica?

      (1)  JO L 237, p. 1.


title: Acção intentada em 7 de Julho de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa (Processo C-239/98)

text:
C 278/20              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        5.9.98
Ð O referido entendimento jurídico do Tribunal de Pri-                zacËaÄo do prejuízo em todo o seu montante, jaÂ que o
    meira InstaÃncia baseia-se unicamente em fundamentos              legislador comunitaÂrio naÄo exerceu o seu poder discri-
    que saÄo irrelevantes, reflectem entendimentos jurídicos          cionaÂrio de determinar a quantia da indemnizacËaÄo do
    errados ou falseiam, de modo contraÂrio ao direito, os            prejuízo.
    factos que decorrem dos autos.
                                                                 (1) JO C 184 de 13.6.1998, p. 9.
Ð Subsidiariamente, o Tribunal de Primeira InstaÃncia naÄo
    tentou esclarecer a incerteza, que ele próprio consta-
    tou, relativamente aos factos, jaÂ que naÄo considerou,
    naÄo analisou e, parcialmente, nem sequer mencionou
    as provas apresentadas pela recorrente.
                                                                 AccËaÄo intentada em 7 de Julho de 1998 pela ComissaÄo
Sobre a questaÄo de um nexo de causalidade directo e pre-         das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Francesa
visível                                                                                (Processo C-239/98)
                                                                                (98/C 278/34)
Ð O entendimento jurídico do Tribunal de Primeira Ins-
    taÃncia segundo o qual dos factos que determinou naÄo
    decorre «nexo de causalidade directo (e previsível)          Deu entrada em 7 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
    entre o prejuízo invocado e a adopcËaÄo do Regula-           ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
    mento (CEE) n.o 2340/90» naÄo eÂ juridicamente cor-          RepuÂblica Francesa, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
    recto. Uma qualificacËaÄo correcta teria deduzido dos        dades Europeias, representada por Christina Tufvesson,
    factos verificados pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia      consultora jurídica, e Bernard Mongin, membro do Ser-
    a existeÃncia desse nexo de causalidade.                     vicËo Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio
                                                                 escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
Ð Os fundamentos em que se baseia este entendimento              de la Cruz, membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo,
    jurídico do Tribunal de Primeira InstaÃncia saÄo irrele-     Centre Wagner, Kirchberg.
    vantes, baseiam-se em entendimentos jurídicos contraÂ-
    rios ao direito ou naÄo podem aplicar-se por decorre-        A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
    rem de uma determinacËaÄo incorrecta dos factos do           que o Tribunal se digne:
    ponto de vista jurídico.
                                                                 Ð declarar que ao naÄo adoptar (e ao naÄo colocar em
Ð Subsidiariamente, o Tribunal de Primeira InstaÃncia naÄo            vigor) e ao naÄo comunicar todas as disposicËoÄes legisla-
    tentou esclarecer a incerteza, que ele próprio consta-
                                                                      tivas, regulamentares e administrativas necessaÂrias
    tou, relativamente aos factos, jaÂ que naÄo considerou,           para dar cumprimento integral aÁ Directiva 92/49/CEE
    naÄo analisou e, parcialmente, nem sequer mencionou               do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa aÁ coor-
    as provas apresentadas pela recorrente.                           denacËaÄo das disposicËoÄes legislativas, regulamentares e
                                                                      administrativas respeitantes ao seguro directo naÄo vida
Sobre a questaÄo do prejuízo anormal e especial                       e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE
                                                                      (terceira directiva sobre o seguro naÄo vida) (1) e aÁ
                                                                      Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de Novem-
Ð Uma qualificacËaÄo correcta teria deduzido dos factos               bro de 1992, que estabelece a coordenacËaÄo das dispo-
    verificados pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia a exis-          sicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas
    teÃncia de um prejuízo anormal e especial.                        relativas ao seguro directo vida e que altera as Directi-
                                                                      vas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira directiva sobre
                                                                      o seguro de vida) (2), e, nomeadamente, ao naÄo trans-
Sobre a pretensaÄo subsidiaÂria de indemnizacËaÄo do prejuízo
                                                                      por as referidas directivas no que se refere aÁs muÂtuas
sofrido em consequeÃncia de um acto ilícito
                                                                      regidas pelo «code de la mutualiteÂ», a RepuÂblica Fran-
                                                                      cesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por
Ð O entendimento jurídico exposto pelo Tribunal de Pri-               forcËa do Tratado CE e das referidas directivas,
    meira InstaÃncia de que o pedido incluído no recurso
    interposto no referido Tribunal naÄo pode apoiar-se no
    fundamento subsidiaÂrio da recorrente pelo qual se           Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas.
    pede uma indemnizacËaÄo no montante do prejuízo, jaÂ
    que em princípio naÄo existe um direito aÁ indemnizacËaÄo    Fundamentos e principais argumentos
    do prejuízo causado por um acto lícito, baseia-se num
    erro jurídico. A recorrente, que naÄo formulou um
    pedido subsidiaÂrio, mas, como resulta dos autos, ape-       A transposicËaÄo das Directivas 92/49/CEE e 92/96/CEE
    nas expôs um fundamento secundaÂrio em apoio do seu          pela FrancËa estaÂ incompleta uma vez que naÄo se alarga aÁs
    pedido, tem, pelo menos em princípio e contra a opi-         muÂtuas regidas pelo «code de la mutualiteÂ», na acepcËaÄo
    niaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia, o direito a que    dos artigos 8.o alterados das Directivas do Conselho 73/
    se repare um prejuízo causado por um acto lícito, e,         /239/CEE (3) e 79/267/CEE (4). A uÂnica comunicacËaÄo de
    para tanto, no presente caso, pode solicitar a indemni-      um projecto-lei ainda naÄo adoptado e ainda em discussaÄo
 ---pagebreak--- 5.9.98                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 278/21
com os operadores económicos em causa naÄo pode ser                  RepuÂblica Francesa, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
considerada como comunicacËaÄo das medidas de transposi-             dades Europeias, representada por Maria Patakia e Ber-
cËaÄo. As directivas deveriam ter sido transpostas, o mais           nard Mongin, membros do ServicËo Jurídico, na qualidade
tardar, ateÂ 1 de Julho de 1994.                                     de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                     gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
                                                                     Kirchberg.
(1 ) JO L 228 de 11.2.1992, p. 1.
(2)  JO L 360 de 9.12.1992, p. 1.
(3)  JO L 228 de 16.8.1973, p. 3; EE 06 F1 p. 143.
(4 ) JO L 63 de 13.3.1979, p. 1; EE 06 F2 p. 62.                     A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                     que o Tribunal se digne:
                                                                     Ð declarar que ao proibir a emissaÄo de certificados de
                                                                          depósito, assim como as emissoÄes de euro-obrigacËoÄes
                                                                          em francos franceses de duracËaÄo inicial inferior a um
Pedidos de decisaÄo prejudicial apresentados por despachos
                                                                          ano e as emissoÄes de obrigacËoÄes nacionais de duracËaÄo
do Juzgado de Primera Instancia n.o 35 de Barcelona, de
                                                                          inicial inferior a treÃs anos por bancos naÄo estabeleci-
31 de MarcËo (os dois primeiros) e 1 de Abril de 1998,
                                                                          dos em FrancËa, a FrancËa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes
nos processos entre OceÂano Grupo Editorial SA e o. e
                                                                          que lhe incumbem por forcËa dos artigos 73.oB e 59.o do
                    Murciano Quintero e o.
                                                                          Tratado CE e da Directiva 89/646/CEE do Conse-
               (Processo C-240/98 a C-244/98)                             lho (1),
                         (98/C 278/35)
                                                                     Ð condenar a FrancËa nas despesas.
Foram submetidos ao Tribunal de JusticËa das Comunida-
des Europeias cinco pedidos de decisaÄo prejudicial por des-
pachos do Juzgado de Primera Instancia n.o 35 de Barce-              Fundamentos e principais argumentos
lona, de 31 de MarcËo (os dois primeiros) e 1 de Abril de
1998, nos processos entre OceÂano Grupo Editorial SA e o.
e Murciano Quintero e o., que deram entrada na Secreta-              Ð InfraccËaÄo ao artigo 73.oB do Tratado CE: as regras do
ria do Tribunal de JusticËa em 8 de Julho de 1998.                        mercado do euro-franco adoptadas em 19 de Novem-
                                                                          bro de 1996 pelo ComiteÂ des eÂmissions continuam a
                                                                          prever que a duracËaÄo dos títulos emitidos quando
O Juzgado de Primera Instancia n.o 35 de Barcelona soli-                  duma emissaÄo sobre o mercado do euro-franco naÄo
cita ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a                     pode ser inferior a um ano. A proibicËaÄo feita aos ban-
seguinte questaÄo:                                                        cos naÄo estabelecidos em FrancËa de emitir certificados
                                                                          de depósito assim como títulos a curto prazo constitui
                                                                          um entrave aÁ livre circulacËaÄo de capitais, em violacËaÄo
O aÃmbito da proteccËaÄo do consumidor nos termos da                      do artigo 73.oB do Tratado CE.
Directiva 93/13/CEE do Conselho (1), relativa aÁs claÂusulas
abusivas nos contratos celebrados com os consumidores,
permite ao juiz nacional apreciar oficiosamente o caraÂcter
                                                                     Ð InfraccËaÄo ao artigo 59.o e aÁ Directiva 89/646/CEE:
abusivo duma claÂusula ao apreciar a questaÄo preÂvia da
                                                                          dado que a emissaÄo de certificados de depósito ou de
admissibilidade duma accËaÄo proposta nos tribunais
                                                                          obrigacËoÄes pelos bancos constituem servicËos na acep-
comuns?
                                                                          cËaÄo do artigo 60.o do Tratado CE, o artigo 59.o do
                                                                          Tratado CE opoÄe-se aÁ aplicacËaÄo de qualquer regula-
(1) JO L 95 de 21.4.1993, p. 29.                                          mentacËaÄo nacional que, sem justificacËaÄo objectiva,
                                                                          entrave a possibilidade de um prestador de servicËos
                                                                          exercer efectivamente esta liberdade. Ao proibir que os
                                                                          bancos naÄo estabelecidos em FrancËa procedam aÁ emis-
                                                                          saÄo de títulos a que os bancos residentes podem proce-
                                                                          der sem restricËaÄo, estas medidas constituem igualmente
                                                                          restricËoÄes aÁ livre prestacËaÄo de servicËos bancaÂrios, con-
AccËaÄo proposta em 8 de Julho de 1998 pela ComissaÄo das                 traÂrias ao artigo 59.o do Tratado CE assim como ao
     Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Francesa                   n.o 1 do artigo 18.o da Directiva 89/646/CEE, que preveÃ
                                                                          para todos os bancos da Comunidade a liberdade de
                      (Processo C-245/98)                                 fornecer servicËos bancaÂrios transfronteiricËos.
                         (98/C 278/36)
                                                                     (1) JO L 386 de 30.12.1989, p. 1.
Deu entrada em 8 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a


title: Processo C-271/16 P: Recurso interposto em 13 de maio de 2016 pela Panalpina World Transport (Holding) Ltd, pela Panalpina Management AG e pela Panalpina China Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 29 de fevereiro de 2016 no processo T-270/12, Panalpina World Transport (Holding) Ltd e o./Comissão Europeia

text:
               4.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/27

         Recurso interposto em 13 de maio de 2016 pela Panalpina World Transport (Holding) Ltd, pela Panalpina Management AG e pela Panalpina China Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 29 de fevereiro de 2016 no processo T-270/12, Panalpina World Transport (Holding) Ltd e o./Comissão Europeia
   (Processo C-271/16 P)
   (2016/C 243/27)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Panalpina World Transport (Holding) Ltd, Panalpina Management AG e Panalpina China Ltd (representantes: S. Mobley, A. Stratakis, A. Gamble, Solicitors)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos das recorrentes

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular o acórdão recorrido, na parte em que este julga improcedente o primeiro fundamento invocado pelas recorrentes e respeitante às infrações;

               —

               alterar o artigo 2.o, n.o 2 e o artigo 2.o, n.o 3, da Decisão de 28 de março de 2012, no processo COMP/39462 – Serviços de Transitários (a seguir «decisão»), na parte em que as referidas disposições dizem respeito às recorrentes e, no exercício da sua competência de plena jurisdição, reduzir as coimas impostas às recorrentes, e

               —

               em todo o caso, condenar a Comissão a suportar as suas próprias despesas e as despesas das recorrentes decorrentes do presente processo e do processo que correu no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   Ao certificar-se de que a Comissão não se afastou da sua prática decisória, não cometeu um erro de direito nem violou os princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao exceder manifestamente os limites da apreciação razoável da prova produzida e aplicar incorretamente a jurisprudência. Os fundamentos específicos invocados pelas recorrentes são os seguintes:

               1.

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao exceder manifestamente os limites da apreciação razoável da prova no que respeita à questão de saber se as infrações em causa, e em especial as infrações da AMS e da CAF, estavam relacionadas com a globalidade do «pacote» de serviços de transitórios.

               2.

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não aplicar corretamente o princípio jurisprudencial de que, relativamente a uma infração relacionada com uma componente de um produto ou de um serviço, a Comissão só deve tomar em consideração vendas atribuíveis a essa componente.


title: Processo C-240/13: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de agosto de 2014 — Comissão Europeia/República da Estónia, apoiada por: República Federal da Alemanha, Reino da Bélgica, Reino dos Países Baixos, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, República da Polónia, República da Finlândia, Reino da Suécia

text:
               17.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 409/31

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de agosto de 2014 — Comissão Europeia/República da Estónia, apoiada por: República Federal da Alemanha, Reino da Bélgica, Reino dos Países Baixos, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, República da Polónia, República da Finlândia, Reino da Suécia
   (Processo C-240/13) (1)

   2014/C 409/43
   Língua do processo: estónio
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 189, de 29.6.2013.


title: Acção proposta em 13 de Outubro de 1997 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda (Processo C-352/97)

text:
C 357/24                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         22 . 11 . 97
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    mínimas destinadas a melhorar a protecção em maté
                                                                         ria de segurança e saúde dos trabalhadores das indús
                                                                         trias extractivas ('), e/ou ao não as comunicar à
— declarar que, ao' não adoptar, no prazo prescrito, as
     disposições legislativas, regulamentares e administrati            Comissão, a Irlanda não cumpriu as obrigações que
     vas necessárias para dar cumprimento à Directiva 94/                lhe incumbem por força do Tratado CE,
     /28/CE do Conselho, de 23 de Junho de 1994, que
     fixa os princípios relativos às condições zootécnicas e             e
     genealógicas aplicáveis às importações de animais,
     sémen, óvulos e embriões provenientes de países tercei
     ros, e que altera a Directiva 77/504/CEE, que diz res         — condenar a Irlanda nas despesas .
     peito aos animais da espécie bovina reprodutores de
     raça pura ('), o Grão-Ducado do Luxemburgo não                 Fundamentos e principais argumentos
     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
     artigo 13 ? da Directiva 94/28/CE,
                                                                    O artigo 189? do Tratado CE, nos termos do qual a direc
                                                                    tiva vincula os Estados-membros destinatários quanto ao
— condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despe                   resultado a alcançar, implica para os mesmos a obrigação
     sas .                                                          de respeitarem o prazo de cumprimento previsto na direc
                                                                    tiva . Este prazo terminou em 3 de Dezembro de 1994 sem
Fundamentos e principais argumentos                                 que a Irlanda tenha adoptado as disposições necessárias
                                                                    para dar cumprimento à directiva referida no pedido da
                                                                    Comissão .
Nos termos do artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tratado
que institui a Comunidade Europeia, a directiva vincula o
                                                                    (') Directiva 92/ 104/CEE do Conselho,       de 3 de Dezembro de
Estado-membro destinatário quanto ao resultado a alcan                 1992 , relativa às prescrições mínimas  destinadas a melhorar a
çar. De acordo com o artigo 5 ?, primeiro parágrafo, do                 protecção em matéria de segurança e     saúde dos trabalhadores
Tratado, os Estados-membros tomarão todas as medidas                    das indústrias extractivas a céu aberto ou subterrâneas ( décima
gerais ou especiais capazes de assegurar o cumprimento                  segunda directiva especial na acepção do n? 1 do artigo 16 ? da
das obrigações decorrentes do Tratado ou resultantes de                 Directiva 89/391 /CEE ) (JO L 404 de 31 . 12 . 1992 , p . 10 ).
actos das instituições da Comunidade . Segundo o
artigo 13 ? da directiva , os Estados-membros deviam pôr
em vigor as disposições legislativas, regulamentares e
administrativas necessárias para darem cumprimento à
directiva até 1 de Julho de 1995 e desse facto informarem
imediatamente a Comissão . O Grão-Ducado do Luxem
                                                                    Acção proposta em 13 de Outubro de 1997 pela Comissão
burgo ainda não informou a Comissão das medidas even
                                                                             das Comunidades Europeias contra a Irlanda
tualmente adoptadas nos termos desta disposição.
                                                                                ( Processo C-353/97 )
(') JO L 178 de 12 . 7 . 1994 , p . 66 .                                                        ( 97/C 357/44 )
                                                                    Deu entrada em 13 de Outubro de 1997, no Tribunal de
                                                                    Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                    Irlanda , proposta pela Comissão das Comunidades Euro
                                                                    peias, representada por Peter Jan Kuijper, consultor jurí
Acção proposta em 13 de Outubro de 1997 pela Comissão
                                                                    dico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no
          das Comunidades Europeias contra a Irlanda
                                                                    Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
                       ( Processo C-352/97 )                        membro de Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg .
                           ( 97/C 357/43 )
                                                                    A demandante conclui pedido que o Tribunal se digne :
Deu entrada em 13 de Outubro de 1997, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a               — declarar que, ao não adoptar as disposições legislati
Irlanda , proposta pela Comissão das Comunidades Euro                   vas, regulamentares e administrativas necessárias para
peias, representada por Pieter Jan Kuijper, consultor jurí              dar cumprimento à Directiva 92/9 l /CEE do Conselho,
dico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no                 de 3 de Novembro de 1992 , relativa às prescrições
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                       mínimas destinadas a melhorar a protecção em maté
membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg.                    ria de segurança e saúde dos trabalhadores das indús
                                                                         trias extractivas por perfuração ('), e/ou ao não as
                                                                         comunicar à Comissão, a Irlanda não cumpriu as obri
A demandante conclui pedido que o Tribunal se digne :                    gações que lhe incumbem por força do Tratado CE,
— declarar que, ao não adoptar as disposições legislati                 e
     vas, regulamentares e administrativas necessárias para
     dar cumprimento à Directiva 92/ 104/CEE do Conse
     lho, de 3 de Dezembro de 1992, relativa às prescrições         — condenar a Irlanda nas despesas.


title: Processo T-112/11: Despacho do Tribunal Geral de 3 de setembro de 2014 — Schutzgemeinschaft Milch und Milcherzeugnisse/Comissão ( «Recurso de anulação — Registo de uma indicação geográfica protegida — “Edam Holland”  — Ausência de interesse em agir — Falta de afetação direta — Inadmissibilidade» )

text:
               27.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 380/10

         Despacho do Tribunal Geral de 3 de setembro de 2014 — Schutzgemeinschaft Milch und Milcherzeugnisse/Comissão
   (Processo T-112/11) (1)

   ((«Recurso de anulação - Registo de uma indicação geográfica protegida - “Edam Holland” - Ausência de interesse em agir - Falta de afetação direta - Inadmissibilidade»))
   2014/C 380/13
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Schutzgemeinschaft Milch und Milcherzeugnisse (Berlim, Alemanha) (representantes: M. Loschelder e V. Schoene, advogados)

      Recorrida: Comissão (representantes: G. von Rintelen, M. Vollkommer e F. Jimeno Fernández, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrida: Reino dos Países Baixos (representantes: C. Wissels, J. Langer, M. Noort, B. Koopman e M. Bulterman, agentes); e Nederlandse Zuivelorganisatie (Zoetermeer, Países Baixos) (representantes: P. van Ginneken, F. Gerritzen e C. van Veen, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação do Regulamento (UE) n.o 1121/2010 da Comissão, de 2 de dezembro de 2010, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Edam Holland (IGP)] (JO L 317, p. 14).

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A Schutzgemeinschaft Milch und Milcherzeugnisse eV suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

               3)

               O Reino dos Países Baixos e a Nederlandse Zuivelorganisatie suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 145, de 14.5.2011.


title: Processo T-234/13: Despacho do Tribunal Geral de 7 de julho de 2014 — Lucart France/Comissão «Recurso de anulação — Ambiente — Diretiva 94/62/CE — Embalagens e resíduos de embalagens — Diretiva 2013/2/UE — Rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade»

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/55

         Despacho do Tribunal Geral de 7 de julho de 2014 — Lucart France/Comissão
   (Processo T-234/13) (1)

   («Recurso de anulação - Ambiente - Diretiva 94/62/CE - Embalagens e resíduos de embalagens - Diretiva 2013/2/UE - Rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis - Inexistência de afetação direta - Inadmissibilidade»)
   2014/C 315/92
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Lucart France (Torvilliers, França) (representantes: J.-M. Leprêtre e N. Chahid-Nouraï, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Alcover San Pedro e J.-F Brakeland, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Diretiva 2013/2/UE da Comissão, de 7 de fevereiro de 2013, que altera o anexo I da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 37, p. 10), na parte em que a Comissão inclui os rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis, com exclusão dos destinados a fazer parte de máquinas de produção e que não são utilizados para apresentar um produto como unidade de venda, na lista de produtos que servem de exemplos ilustrativos da aplicação dos critérios que definem o conceito de «embalagem».

      Dispositivo

               1)

               O recurso é inadmissível.

               2)

               A Lucart France é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 171 de 15.6.2013


title: Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Héraðsdómur Reykjavíkur, de 19 de Março de 2007 , no âmbito do processo Jón Gunnar Þorkelsson contra Gildi-lífeyrissjóður (Fundo de pensões Gildi) (Processo E-4/07)

text:
               15.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/20

         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Héraðsdómur Reykjavíkur, de 19 de Março de 2007, no âmbito do processo Jón Gunnar Þorkelsson contra Gildi-lífeyrissjóður (Fundo de pensões Gildi)
   (Processo E-4/07)
   (2007/C 272/08)
   Em 26 de Março de 2007, deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA, por carta de 19 de Março de 2007 do Héraðsdómur Reykjavíkur (Tribunal de distrito de Reiquiavique), um pedido de parecer consultivo no processo Jón Gunnar Þorkelsson contra Gildi-lífeyrissjóður (Fundo de pensões Gildi), sobre as seguintes questões:

               1.

               A expressão «segurança social» na acepção do Acordo EEE, nomeadamente utilizada no artigo 29.o do texto principal do Acordo, e do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, abrange o direito ao subsídio de invalidez previsto nos regimes de fundos de pensões como o islandês ?

               2.

               Independentemente de a resposta à pergunta 1 ser afirmativa, o Tribunal pergunta se as disposições do Acordo EEE sobre a livre circulação dos trabalhadores e, nomeadamente, os artigos 28.o e 29.o, podem ser interpretadas como significando que uma regra dos estatutos dos fundos de pensão islandeses segundo a qual o direito a uma determinada prestação (direito à projecção dos direitos à pensão) está sujeito à condição de a pessoa em causa ter contribuído para um fundo de pensões islandês parte no Acordo relativo às relações entre os fundos de pensões pelo menos durante 6 dos 12 meses que antecedem a data do acidente é compatível com o Acordo EEE quando a razão pela qual a pessoa não satisfez esta condição se deve ao facto de ter mudado para outro país do EEE para aí ocupar um emprego comparável ao que ocupava anteriormente e ter contribuído para um fundo de pensões desse Estado?

               3.

               Deve considerar-se que o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade significa que os trabalhadores devem apresentar o seu pedido de indemnização no Estado em que residiam e no qual tinham direitos de segurança social no momento do dano?


title: Processo C-385/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Székesfehérvári Törvényszék — Hungria) — Hervis Sport- és Divatkereskedelmi Kft/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Közép-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága ( «Reenvio prejudicial — Impostos diretos — Liberdade de estabelecimento — Legislação fiscal nacional que institui um imposto extraordinário sobre o volume de negócios do comércio a retalho em estabelecimentos — Cadeias de estabelecimentos de grande distribuição — Existência de um efeito discriminatório — Discriminação indireta» )

text:
               29.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Székesfehérvári Törvényszék — Hungria) — Hervis Sport- és Divatkereskedelmi Kft/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Közép-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága
   (Processo C-385/12) (1)

   (Reenvio prejudicial - Impostos diretos - Liberdade de estabelecimento - Legislação fiscal nacional que institui um imposto extraordinário sobre o volume de negócios do comércio a retalho em estabelecimentos - Cadeias de estabelecimentos de grande distribuição - Existência de um efeito discriminatório - Discriminação indireta)
   2014/C 93/15
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Székesfehérvári Törvényszék

      Partes no processo principal

      Recorrente: Hervis Sport- és Divatkereskedelmi Kft

      Recorrido: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Közép-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Székesfehérvári Törvényszék — Interpretação dos artigos 18.o TFUE, 26.o TFUE, 49.o TFUE, 54.o TFUE, 55.o TFUE, 56.o TFUE, 63.o TFUE, 65.o TFUE e 110.o TFUE — Lei tributária que institui um imposto especial sobre a venda a retalho em estabelecimento comercial — Taxa progressiva calculada sobre o volume de negócios líquido realizado — Taxa mínima de imposto que tem o resultado de atingir mais as empresas de comércio alimentar a retalho detidas por estrangeiros do que as empresas detidas por nacionais

      Dispositivo

   Os artigos 49.o TFUE e 54.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado-Membro relativa a um imposto sobre o volume de negócios do comércio a retalho em estabelecimentos que obriga os sujeitos passivos que são, no seio de um grupo de sociedades, «empresas coligadas», na aceção dessa legislação, a acumular os seus volumes de negócios para efeitos da aplicação de uma taxa muito progressiva e, depois, a dividir entre si o montante do imposto assim obtido, proporcional aos respetivos volumes de negócios reais, tendo em conta que — o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar — os sujeitos passivos pertencentes a um grupo de sociedades e abrangidos pelo escalão mais elevado do imposto especial estão «coligados», na maioria dos casos, com sociedades com sede noutro Estado-Membro.

      (1)  JO C 366, de 24.11.2012.


title: Cancelamento do processo T-20/93

text:
24 . 6 . 95        \__ PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 159/29
— anular a decisão de 10 de Fevereiro de 1995 que indefere                 Cancelamento do processo T-445/93 ( )
     explicitamente a reclamação do recorrente, se necessário                             ( 95/C 159/60 )
     for, e
— condenar a instituição recorrida nas despesas .                                 (Língua do processo: inglês)
Fundamentos e principais argumentos                              Por despacho de 6 de Abril de 1995 , o présidente da Quarta
                                                                 Secçâo alargada do Tribunal de Primeira Instância das
O recorrente, funcionário do grau A 5 no Tribunal de             Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no re
Contas e presidente do Comité de Pessoal desta instituição       gisto do Tribunal, do processo T-445/93 , Eastern Electricity
durante o período em causa, acusa a AIPN de ter desres          pic, East Midlands Electricity pic, Electricity Association
peitado determinados princípios de direito ao estabelecer o      Services Limited, London Electricity pic, Manweb pic,
seu relatório de notação relativo ao período de 1992/            Midlands Electricity pic, National Power pic, Northern
/ 1993 .                                                         Electricity pic, Norweb pic, PowerGen pic, Seaboard pic,
                                                                 Southern Electric pic, South Wales Electricity pic, The
Alega que foi com violação do artigo 43? do Estatuto e das
                                                                 National Grid Company pic e Yorkshire Electricity Group
disposições gerais de execução que o seu relatório de
                                                                 pic contra Conselho da Uniâo Europeia e Comissâo das
notação foi estabelecido pelo responsável do seu serviço de
origem, quando, durante o período em questão, ele tinha          Comunidades Europeias .
sido colocado à disposição do Comité de Pessoal, a tempo         (M JO n? C 57 de 4 . 3 . 1992 .
inteiro .
Além disso, como as disposições gerais de execução prevêem
que o secretário-geral só tem competência, em caso de
recurso, relativamente aos notados que dependem directa
mente do director de um grupo preparatório — o que não é o                  Cancelamento do processo T-8/94 { l )
caso do comité do pessoal — foi com desrespeito destas                                    ( 95/C 159/61 )
disposições que a sua notação definitiva foi estabelecida
pelo secretário-geral .                                                          (IJngua do processo: francês)
Finalmente, o recorrente sublinha que durante o período em       Por despacho de 10 de Maio de 1995 , o presidente da
causa o seu superior hierárquico não pôde tomar em               Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
consideração a evolução dos seus méritos desde o seu último      Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no re
relatório de notação, quando as funções assumidas pelo           gisto do Tribunal, do processo T-8/94, H contra Comissão
Comité de Pessoal constituem parte integrante dos serviços       das Comunidades Europeias .
que os funcionários estão obrigados a assumir.
                                                                 H JO n? C 59 de 26 . 2 . 1994 .
            Cancelamento do processo T-20/93 ( )
                          ( 95/C 159/59 )                                  Cancelamento do processo T-188/94 ( )
                                                                                ( 95/C 159/62 )
                (Língua do processo: francês)
Por despacho de 5 de Abril de 1995, o presidente da Terceira                     (Língua do processo: francês)
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal,        Por despacho de 7 de Abril de 1995 , o presidente da Segunda
do processo T-20/93 , Willy Seghers contra Conselho da           Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
União Europeia .                                                 Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal,
                                                                 do processo T- 1 88/94, Nathalie Creste contra Conselho da
(>) JO n? C 89 de 31 . 3 . 1993 .                                União Europeia .
                                                                 (!) JO n? C 174 de 25 . 6 . 1994 .


title: Processo C-245/07: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 5 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/39

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 5 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-245/07) (1)

   (2008/C 51/71)

      Língua do processo: alemão

   O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 155 de 7.7.2007.


               16.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 176/10

         Pedido de parecer consultivo ao Tribunal da EFTA feito pelo Verwaltungsgerichtshof des Fürstentums Liechtenstein em 14 de Fevereiro de 2011 no processo de Arnulf Clauder
   (Processo E-4/11)
   2011/C 176/08
   Em 14 de Fevereiro de 2011 foi apresentado ao Tribunal da EFTA, por carta do Verwaltungsgerichtshof des Fuerstentums Liechtenstein (Tribunal Administrativo do Principado de Liechtenstein), que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 16 de Fevereiro de 2011, um pedido de parecer consultivo no processo de Arnulf Clauder, sobre as seguintes questões:

               1.

               Deve a Directiva 2004/38/CE, nomeadamente o artigo 16.o, n.o 1, em articulação com o artigo 7.o, n.o 1, ser interpretada no sentido de que um cidadão da União com direito de residência permanente, que é pensionista e beneficiário de prestações sociais no Estado-Membro de acolhimento, pode reivindicar o direito à reunificação familiar, ainda que o membro da família também solicite prestações sociais?

               2.

               É relevante para a resposta à primeira pergunta o facto de o cidadão da União com direito de residência permanente ter trabalhado como assalariado ou independente no Estado-Membro de acolhimento antes de atingir a idade de reforma?

               3.

               É relevante para a resposta à primeira pergunta a questão de saber se o membro da família trabalhará como assalariado ou independente no Estado-Membro de acolhimento e ainda assim solicite prestações sociais?


title: Processo C-114/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brussel (Bélgica) em 3 de Março de 2010 — Belpolis Benelux SA/Estado Belga

text:
               22.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brussel (Bélgica) em 3 de Março de 2010 — Belpolis Benelux SA/Estado Belga
   (Processo C-114/10)
   2010/C 134/33
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank van eerste aanleg te Brussel

      Partes no processo principal

      Recorrente: Belpolis Benelux SA

      Recorrido: Estado Belga

      Questões prejudiciais

               1.

               O direito comunitário, designadamente o princípio da livre circulação de serviços consagrado no artigo 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (T.F.U.E.), opõe-se a um regime como o constante dos artigos 1.o e 1.obis do Decreto Real n.o 20, de 20 de Julho de 1970, segundo o qual só podem beneficiar da taxa reduzida de IVA (6 %) na prestação de serviços de construção civil os prestadores de serviços que estejam registados na Bélgica como empreiteiros de construção civil, nos termos dos artigos 400.o e 401.o do Código dos Impostos sobre o Rendimento, de 1992?

               2.

               O regime constante dos artigos 1.o e 1.obis do Decreto Real n.o 20, de 20 de Julho de 1970, segundo o qual só podem beneficiar da taxa reduzida de IVA (6 %) na prestação de serviços de construção civil os prestadores de serviços que estejam registados na Bélgica como empreiteiros de construção civil, nos termos dos artigos 400.o e 401.o do Código do Imposto sobre o Rendimento de 1992, viola o princípio da neutralidade fiscal e/ou o princípio geral do direito comunitário da igualdade de tratamento?


title: Processo C-265/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Kammarrätten i Sundsvall de 17 de Junho de 2004 no processo Margaretha Bouanich contra Skatteverket

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Kammarrätten i Sundsvall de 17 de Junho de 2004 no processo Margaretha Bouanich contra Skatteverket
   (Processo C-265/04)
   (2004/C 228/43)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Kammarrätten i Sundsvall, de 17 de Junho de 2004, no processo Margaretha Bouanich contra Skatteverket, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de Junho de 2004.
   O Kammarrätten i Sundsvall solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               1)

               Os artigos 56.o e 58.o do Tratado CE permitem que um Estado-Membro tribute o montante do reembolso de acções pago por uma sociedade anónima de um Estado-Membro como se fosse um dividendo, sem direito à dedução do custo de aquisição das acções reembolsadas, se aquele for pago a um detentor de acções que não tem domicílio nem residência permanente nesse Estado-Membro, quando o montante do reembolso pago por uma sociedade anónima a um detentor de acções que tem domicílio ou residência permanente nesse Estado-membro é, por seu turno, tributado como lucro de capital, com direito a dedução do custo de aquisição das acções reembolsadas?

               2)

               Caso a resposta à questão 1 seja negativa: Quando num acordo sobre dupla tributação entre o Estado-Membro onde a sociedade tem a sua sede e o Estado-Membro onde o detentor de acções tem domicílio é fixada uma taxa de imposto mais baixa em relação à que incide sobre o montante do reembolso pago a um detentor de acções no primeiro Estado-Membro referido, e a um detentor de acções no segundo Estado-Membro, com referência aos comentários ao modelo da OCDE para os acordos em matéria fiscal, é além disso concedida a dedução correspondente ao valor nominal das acções reembolsadas, os artigos referidos na questão anterior permitem que, nestas circunstâncias, um Estado-membro aplique uma regulamentação legal como a acima descrita?

               3)

               Os artigos 43.o e 48.o do Tratado CE permitem que um Estado-Membro aplique uma regulamentação legal como a acima descrita?


title: Processo F-31/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 3 de maio de 2016 – Nöel/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensões — Artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII do Estatuto — Direitos a pensão adquiridos, antes da entrada em funções na União, a título de um regime nacional de pensões — Transferência para o regime de pensões da União — Proposta inicial de bonificação de anuidades feita pela AIPN e aceite pelo interessado — Retirada desta proposta — Nova proposta de bonificação de anuidades baseada em novas disposições gerais de execução — Exceção de inadmissibilidade — Conceito de ato lesivo — Artigo 83.° do Regulamento de Processo)

text:
               20.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 222/41

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 3 de maio de 2016 – Nöel/Comissão
   (Processo F-31/12) (1)

   ((Função pública - Funcionários - Pensões - Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto - Direitos a pensão adquiridos, antes da entrada em funções na União, a título de um regime nacional de pensões - Transferência para o regime de pensões da União - Proposta inicial de bonificação de anuidades feita pela AIPN e aceite pelo interessado - Retirada desta proposta - Nova proposta de bonificação de anuidades baseada em novas disposições gerais de execução - Exceção de inadmissibilidade - Conceito de ato lesivo - Artigo 83.o do Regulamento de Processo))
   (2016/C 222/53)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Marc Nöel (Bergen, Países Baixos) (representantes: inicialmente, D. de Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal e S. Orlandi, advogados, em seguida D. de Abreu Caldas, J.-N. Louis e S. Orlandi, advogados, e, por fim, J.-N. Louis, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente D. Martin e J. Baquero Cruz, agentes, em seguida J. Currall e G. Gattinara, agentes, depois G. Gattinara, agente, e, por fim, G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação das decisões de transferência dos direitos a pensão adquiridos antes da entrada em funções na Comissão com base na proposta recalculada do PMO.

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               Marc Nöel suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 133, de 5.5.2012, p. 31.


title: Cancelamento do processo T-297/00

text:
C 158/28                 PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                       5.7.2003
—      Violação da Directiva n.o 91/414 (2) e do Regulamento                           Cancelamento do processo T-297/00 (1)
       n.o 3600/92 (3), relativamente à exigência, por parte da
       Comissão, de um processo completo de todos e cada um                                          (2003/C 158/51)
       dos notificantes nos casos de notificações colectivas de
       substâncias activas, e da entrega deste processo completo                                (Língua do processo: francês)
       à recorrida no prazo previsto no n.o 1 do artigo 6.o do
       Regulamento n.o 3600/92. É também contrário a esta
       regulamentação o facto de a instituição recorrida ter
       considerado que a recorrente não está em condições de               Por despacho de 2 de Abril de 2003, o presidente da
       apresentar dados relacionados com as matérias associadas            Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
       à avaliação do Metalaxil. A sociedade recorrente consi-             das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
       dera, por outro lado, que a decisão recorrida contraria a           registo do Tribunal, do processo T-297/00, sociedade Claude-
       interpretação da própria Comissão sobre a questão da                -Anne de Solène contra Conselho da União Europeia e
       utilização dos estudos apresentados pela Syngenta para a            Comissão das Comunidades Europeias.
       elaboração do relatório por parte do Estado-Membro
       relator.                                                            (1 ) JO C 355, de 9.12.2000.
—      Violação do princípio da proporcionalidade. A este
       respeito insiste-se, em especial, no facto de o efeito da
       decisão recorrida consistir numa expulsão do mercado
       europeu quando nem sequer se chegou a terminar a sua
       análise científica.
                                                                                Cancelamento do processo T-159/01 (1)
—      Desvio de poder, na medida em que, segundo a recorrente,
       o objectivo da Comissão seria somente favorecer uma                                           (2003/C 158/52)
       empresa sua concorrente directa.
                                                                                (Língua do processo: francês)
( 1) JO L 113, de 7 de Maio de 2003, p. 8.
( 2) Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991,
     relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado
     (JO L 230, p. 1).                                                     Por despacho de 31 de Março de 2003, o Tribunal de
( 3) Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro          Primeira Instância das Comunidades Europeias (juiz singular:
     de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase       R. M. Moura Ramos) ordenou o cancelamento, no registo do
     do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da            Tribunal, do processo T-159/01, Christopher Wilkinson contra
     Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos             a Comissão das Comunidades Europeias.
     produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 366, p. 10).
                                                                           (1 ) JO C 275, de 29.09.2001.


title: Processo C-408/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal du travail de Bruxelles — Bélgica) — Aliny Wojciechowski/Office national des pensions (ONP) «Reenvio prejudicial — Funcionário reformado da União Europeia que, antes da sua entrada em funções, exerceu uma atividade assalariada no Estado-Membro em que é colocado — Direito à pensão nos termos do regime nacional de pensão dos trabalhadores assalariados — Unidade da carreira — Recusa em pagar a pensão de reforma do trabalhador assalariado — Princípio da cooperação leal»

text:
               3.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 363/17

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal du travail de Bruxelles — Bélgica) — Aliny Wojciechowski/Office national des pensions (ONP)
   (Processo C-408/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Funcionário reformado da União Europeia que, antes da sua entrada em funções, exerceu uma atividade assalariada no Estado-Membro em que é colocado - Direito à pensão nos termos do regime nacional de pensão dos trabalhadores assalariados - Unidade da carreira - Recusa em pagar a pensão de reforma do trabalhador assalariado - Princípio da cooperação leal»)
   (2015/C 363/20)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal du travail de Bruxelles

      Partes no processo principal

      Demandante: Aliny Wojciechowski

      Demandado: Office national des pensions (ONP)

      Dispositivo

   O artigo 4.o, n.o 3, TUE, em conjugação com o Estatuto dos Funcionários da União Europeia, aprovado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão, conforme alterado pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 1080/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que é suscetível de conduzir a uma redução ou à recusa da pensão de reforma que seria devida a um trabalhador assalariado, nacional desse Estado-Membro, ao abrigo das prestações que efetuou nos termos da legislação desse mesmo Estado-Membro, quando o total dos anos de carreira prestados por esse trabalhador como trabalhador assalariado no referido Estado-Membro e como funcionário da União Europeia colocado nesse mesmo Estado-Membro ultrapassa a unidade da carreira de 45 anos visada pela referida regulamentação, na medida em que, devido ao método de cálculo da fração que exprime a importância da pensão a cargo da União, tal redução é mais importante do que aquela que teria sido aplicada se toda a carreira do referido trabalhador tivesse sido prestada como trabalhador assalariado no Estado-Membro em causa.

      (1)  JO C 421, de 24.11.2014.


title: Processo T-126/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Fevereiro de 2009 — Okalux/IHMI — Ondex (ONDACELL) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Falta de pagamento da taxa de oposição — Decisão que declara que a oposição não é considerada como apresentada — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico )

text:
               4.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/24

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Fevereiro de 2009 — Okalux/IHMI — Ondex (ONDACELL)
   (Processo T-126/08) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Falta de pagamento da taxa de oposição - Decisão que declara que a oposição não é considerada como apresentada - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)
   (2009/C 82/43)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Okalux (Marktheidenfeld, Alemanha) (representante: M. Beckensträter, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Ondex SAS (Chevigny-Saint-Sauveur, França)
   Objecto
   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 22 de Janeiro de 2008 (processo R 1384/2007-4), relativa a um processo de oposição entre a Okalux GmbH e a Ondex SAS.
   Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Okalux GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 116 de 9.5.2008.


title: Cancelamento do processo C-29/97

text:
17.7.1999              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 204/37
            Cancelamento do processo C-27/97 (1)                                Cancelamento do processo C-7/99 (1)
                         (1999/C 204/86)                                                   (1999/C 204/90)
Por despacho de 30 de Abril de 1999, o Presidente do
                                                                    Por despacho de 30 de Abril de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-27/97
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-7/99 P:
(pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova): Ligure
                                                                    Franco Campoli contra Comissão das Comunidades Europeias.
Piemontese SpA (Società d’Intermediazione Mobiliare) contra
Amministrazione delle Finanze dello Stato.
                                                                    (1) JO C 71 de 13.3.1999.
( 1) JO C 74 de 8.3.1997.
            Cancelamento do processo C-28/97 (1)                               Cancelamento do processo C-326/98 (1)
                         (1999/C 204/87)                                                   (1999/C 204/91)
Por despacho de 30 de Abril de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Por despacho de 6 de Maio de 1999, o Presidente do Tribunal
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-28/97           de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
(pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova):            mento, no registo do Tribunal, do processo C-326/98: Comis-
SO.ME.FI. Srl contra Amministrazione delle Finanze dello            são das Comunidades Europeias contra República Francesa.
Stato.
                                                                    (1) JO C 312 de 10.10.1998.
( 1) JO C 74 de 8.3.1997.
            Cancelamento do processo C-29/97 (1)                               Cancelamento do processo C-320/98 (1)
                         (1999/C 204/88)                                                   (1999/C 204/92)
Por despacho de 30 de Abril de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Por despacho de 7 de Maio de 1999, o Presidente da Terceira
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-29/97           Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
(pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova):            ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
Società Anonima Immobiliare Alessandro Srl (SAIA) contra            C-320/98: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-
Amministrazione delle Finanze dello Stato.                          -Ducado do Luxemburgo.
(1) JO C 74 de 8.3.1997.                                            (1) JO C 299 de 26.9.1998.
            Cancelamento do processo C-30/97 (1)
                                                                               Cancelamento do processo C-73/98 (1)
                         (1999/C 204/89)
Por despacho de 30 de Abril de 1999, o Presidente do                                       (1999/C 204/93)
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-30/97           Por despacho de 10 de Maio de 1999, o Presidente do
(pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova): SVIN       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Servizi SpA contra Amministrazione delle Finanze dello Stato.       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-73/98:
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de
                                                                    Espanha.
(1) JO C 74 de 8.3.1997.
                                                                    (1) JO C 151 de 16.5.1998.


title: Processo C-299/08: Acção intentada em 4 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

text:
               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/7

         Acção intentada em 4 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-299/08)
   (2008/C 272/08)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Rozet e D. Kukovec, agentes)

      Demandada: República Francesa
   Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que a República Francesa violou as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 28.o e 31.o da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (1), ao aprovar e manter em vigor os artigos 73 e 74-IV do code des marchés publics (código dos contratos públicos), aprovado pelo Décret n.o 2006-975 de 1 de Agosto de 2006, porquanto essas disposições prevêem um procedimento de adjudicação de contratos de definição que permite a uma entidade adjudicante adjudicar um contrato de execução (de serviços, de fornecimento ou de empreitada de obras públicas) a um dos titulares dos contratos de definição iniciais sem abertura de novo concurso ou, quando muito, por concurso limitado a esses titulares;

               —

               Condenação da República Francesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Na sua acção, a Comissão acusa a demandada de permitir a adjudicação directa — ou por concurso limitado — de contratos em casos não previstos na Directiva 2004/18/CE. Ao estabelecer uma distinção entre os contratos de definição e os contratos de execução e ao permitir, em determinadas condições, a adjudicação destes últimos a um dos titulares dos contratos de definição iniciais sem novo concurso ou, pelo menos, por concurso limitado apenas a esses titulares, a legislação desrespeita, de facto, os princípios fundamentais da igualdade e da transparência, inerentes à Directiva 2004/18/CE. Segundo a Comissão, é impossível, por natureza, que os critérios de adjudicação de um contrato de execução possam ser fixados com precisão num momento em que o próprio projecto ainda não está definido. O contrato de definição e o contrato de execução são dois contratos bem distintos, já que cada um deles tem um objecto e critérios de adjudicação específicos; por isso, cada um deles deve respeitar o prescrito na Directiva 2004/18/CE.

      (1)  JO L 134, p. 114.


title: Processo C-523/03: Acção intentada em 15 de Dezembro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a sociedade BIOTRAST AE, sociedade anónima de desenvolvimento tecnológico de ponta

text:
C 59/6                   PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          6.3.2004
ECHO é de natureza discriminatória, na medida em que não                   Acção intentada em 16 de Dezembro de 2003 pela
foi dada qualquer justificação para a sua realização após o                Comissão das Comunidades Europeias contra a sociedade
Ministério dos Negócios Estrangeiros ter confirmado que a IH               de responsabilidade limitada G. & E. Giannotis com a
tinha o estatuto jurídico de instituição de beneficência.                  denominação particular «Nosokomeio Agia Eleni» (Hospi-
                                                                                tal Santa Helena)
(1) JO C 31 de 8.2.2003, p. 21.                                                                 (Processo C-524/03)
(2) Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho, de 20 de Junho de
    1996, relativo à ajuda humanitária (JO L 163, p. 1).
                                                                                (2004/C 59/10)
                                                                           A Comissão das Comunidades Europeias, representada por
                                                                           Dimitris Triantafillos, membro do Serviço Jurídico, assistido
                                                                           por Nikolaos Korogiannakis, advogado do foro de Atenas,
                                                                           com domicílio escolhido no Luxemburgo, intentou, em 16 de
Acção intentada em 15 de Dezembro de 2003 pela                             Dezembro de 2003, no Tribunal de Justiça das Comunidades
Comissão das Comunidades Europeias contra a sociedade                      Europeias uma acção contra a sociedade de responsabilidade
BIOTRAST AE, sociedade anónima de desenvolvimento                          limitada G. & E. Giannotis com a denominação particular
                       tecnológico de ponta                                «Nosokomeio Agia Eleni» (Hospital Santa Helena).
                        (Processo C-523/03)                                A demandante pede que o Tribunal se digne condenar a
                                                                           demandada:
                           (2004/C 59/09)                                  a)   a pagar um montante de 236 977,93 euros correspon-
                                                                                dente a 212 010,17 euros de capital e 24 697,76 de juros
                                                                                de mora, desde a data em que se venceu cada nota de
                                                                                débito até 31 de Outubro de 2003;
A Comissão das Comunidades Europeias, representada por
Dimitris Triantafillos, membro do Serviço Jurídico, assistido              b)   a pagar um montante de 42,16 euros de juros por dia a
por Nikolaos Korogiannakis, advogado do foro de Atenas,                         partir de 31 de Outubro de 2003 e até integral pagamento
com domicílio escolhido no Luxemburgo, intentou, em 15 de                       da dívida;
Dezembro de 2003, no Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias uma acção contra a sociedade BIOTRAST AE,                        c)   a suportar as despesas da instância.
sociedade anónima de desenvolvimento tecnológico de ponta
A demandante pede que o Tribunal se digne:
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
Condenar a demandada:
                                                                           a)   Obrigação de devolução do montante que foi indevida-
                                                                                mente pago pela Comissão
a)    a pagar um montante de 730 726,81 euros correspon-
      dente a 661 838,82 euros de capital e 68 887,99 euros                b)   Data a partir da qual são devidos juros
      de juros de mora, desde a data em que se venceu a dívida,
      à taxa de 4,77 % até 31 de Dezembro de 2002 e à taxa
      de 6,77 % a partir de 1 de Janeiro de 2003;
b)    a pagar um montante de 122,75 euros de juros por dia a
      partir de 31 de Outubro de 2003 e até integral pagamento
      da dívida;                                                           Acção intentada em 16 de Dezembro de 2003 por
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias contra República
c)    a suportar as despesas da instância.                                                             Italiana
                                                                                (Processo C-525/03)
Fundamentos e principais argumentos                                                                (2004/C 59/11)
a)    Obrigação de devolução do montante que foi indevida-
      mente pago pela Comissão
                                                                           Deu entrada em 16 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
b)    Data a partir da qual são devidos juros
                                                                           contra a República Italiana, intentada pela Comissão das
                                                                           Comunidades Europeias, representada por Klaus Wiedner e
                                                                           Claudio Loggi, na qualidade de agentes.


title: Processo C-604/15 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 12 de julho de 2016 — Ana Pérez Gutiérrez/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 181.° — Responsabilidade extracontratual da União Europeia — Saúde Pública — Fotografias propostas pela Comissão Europeia como advertências relativas à saúde nas unidades de embalagem dos produtos do tabaco — Utilização não autorizada da imagem de uma pessoa falecida)

text:
               19.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/15

         Despacho do Tribunal de Justiça de 12 de julho de 2016 — Ana Pérez Gutiérrez/Comissão Europeia
   (Processo C-604/15 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Artigo 181.o - Responsabilidade extracontratual da União Europeia - Saúde Pública - Fotografias propostas pela Comissão Europeia como advertências relativas à saúde nas unidades de embalagem dos produtos do tabaco - Utilização não autorizada da imagem de uma pessoa falecida))
   (2016/C 343/23)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Ana Pérez Gutiérrez (representante: J. Soler Puebla, abogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz e J. Tomkin, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Ana Pérez Gutiérrez é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 38 de 01.02.2016.