title: Processo C-557/10: Acção intentada em 29 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa

text:
               5.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/7

         Acção intentada em 29 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-557/10)
   2011/C 38/08
   Língua do processo: português

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: H. Støvlbæk e M. França, agentes)

      Demandada: República Portuguesa

      Pedidos

   A Comissão solicita ao Tribunal de Justiça que:

               —

               Declare que, no que respeita à transposição do primeiro pacote ferroviário, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5o, no 3, da Directiva 91/440/CEE (1) do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/12/CE (2)), do artigo 7o, no 3, da Directiva 91/440/CEE e do artigo 6o, no 1, da Directiva 2001/14/CE (3) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à repartição da capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança,

               —

               Condene a República Portuguesa nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

         Independência da gestão

   O artigo 5.o n.o 3, da Directiva 91/440 contém uma lista de decisões que as empresas de transporte ferroviário devem poder tomar sem interferência do Estado. Entre essas decisões, contam-se as relativas ao pessoal, aos activos e às aquisições próprias. Estas decisões devem todavia ser tomadas no âmbito das linhas de orientação de política geral adoptadas pelo Estado. No entanto, em Portugal, no que respeita à empresa pública CP, por um lado, não só o Estado estabelece orientações estratégicas gerais para a aquisição e a alienação de participações noutras empresas, como também, por outro lado, obriga a que as decisões individuais de aquisição ou alienação de participações no capital de sociedades dependam da aprovação do Governo. Por estes motivos, a Comissão considera que Portugal não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 3, da Directiva 91/440 (redacção alterada).

         Tarificação de acesso à infra-estrutura ferroviária

   Nos termos dos artigos 7o, no 3, da Directiva 91/440 (redacção alterada) e 6o, no 1, da Directiva 2001/14, os Estados-Membros devem definir as condições necessárias para assegurar que as contas do gestor da infra-estrutura ferroviária apresentem um equilíbrio. Todavia em Portugal as receitas provenientes das taxas de utilização da infra-estrutura, o financiamento estatal e outros rendimentos de actividades comerciais são insuficientes para equilibrar as contas do gestor da infra-estrutura, a empresa pública REFER E.P. Por esses motivos, a Comissão considera que Portugal não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o, n.o 3, da Directiva 91/440 (redacção alterada) e do artigo 6.o, no 1, da Directiva 2001/14.

      (1)  JO L 237,.p. 25

      (2)  JO L 75, p. 1

      (3)  JO L 75, p. 29


title: Processo T-191/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Março de 2009 — Anheuser-Busch, Inc./IHMI — Budějovický Budvar (BUDWEISER) [ Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária BUDWEISER — Marcas internacionais nominativa e figurativa anteriores BUDWEISER e Budweiser Budvar — Motivos relativos de recusa — Artigo 8. o , n. o  1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 — Utilização séria da marca anterior — Artigo 43. o , n.os 2 e 3, do Regulamento n. o  40/94 — Violação dos direitos de defesa — Fundamentação — Artigo 73. o do Regulamento n. o  40/94 — Apresentação tardia de documentos — Poder de apreciação conferido pelo artigo 74. o , n. o  2, do Regulamento n. o  40/94 ]

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/34

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Março de 2009 — Anheuser-Busch, Inc./IHMI — Budějovický Budvar (BUDWEISER)
   (Processo T-191/07) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária BUDWEISER - Marcas internacionais nominativa e figurativa anteriores BUDWEISER e Budweiser Budvar - Motivos relativos de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Utilização séria da marca anterior - Artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 40/94 - Violação dos direitos de defesa - Fundamentação - Artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94 - Apresentação tardia de documentos - Poder de apreciação conferido pelo artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94»)
   2009/C 113/69
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Anheuser-Busch, Inc. (Saint Louis, Missouri, Estados Unidos) (representantes: V. von Bomhard e A. Renck, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Budějovický Budvar, národní podnik (České Budějovice, República Checa) (representante: K. Čermák, advogado)

      Objecto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 20 de Março de 2007 (processo R 299/2006-2), relativa a um processo de oposição entre a Budějovický Budvar, národní podnik e a Anheuser-Busch, Inc.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

                  A Anheuser-Busch, Inc. é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas do IHMI e da Budějovický Budvar, národní podnik.

      (1)  JO C 183, de 4.8.2007.


title: Processo T-302/07: Recurso interposto em 6 de Agosto de 2007 — Motopress/IHMI — Sony Computer Entertainment Europe (BUZZ!)

text:
               6.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/22

         Recurso interposto em 6 de Agosto de 2007 — Motopress/IHMI — Sony Computer Entertainment Europe (BUZZ!)
   (Processo T-302/07)
   (2007/C 235/41)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão
   Partes

      Recorrente: Motopress Werbe- und Verlagsgesellschaft mbH (Viena, Áustria) (representante: L. Wiltschek, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Sony Computer Entertainment Europe Limited
   Pedidos da recorrente

               —

               Alterar a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 29 de Junho de 2007 (processo R 1468/2006-2), de modo a julgar procedente a oposição ao pedido de registo de marca n.o 4 441 044;

               —

               A título subsidiário, anular a decisão impugnada e reenviar o processo ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno;

               —

               Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas do recurso e do processo no Tribunal de Primeira Instância.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Sony Computer Entertainment Europe Limited.

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «BUZZ!» para produtos e serviços das classes 9, 16, 28 e 41 (pedido de registo n.o 4 441 044).

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa austríaca «BUZZ!» para produtos e serviços das classes 9, 16, 35 e 38.

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1) por não se ter atendido à prova da existência da marca invocada no processo de oposição.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Processo F-3/10: Recurso interposto em 15 de Janeiro de 2010 — AB/Comissão Europeia

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/69

         Recurso interposto em 15 de Janeiro de 2010 — AB/Comissão Europeia
   (Processo F-3/10)
   2010/C 100/100
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: AB (Bruxelas, Bélgica) (representante: S. Pappas)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da delegação da CE no Laos, de 4 de Fevereiro de 2009, por meio da qual o recorrente foi informado de que o seu contrato de admissão na qualidade de agente contratual não seria renovado e da decisão da entidade habilitada a celebrar contratos de admissão que respondeu à sua reclamação.

      Pedidos do recorrente

   O recorrente pede ao Tribunal que se digne:

               —

               anular as decisões contestadas, de forma a que o recorrente seja reintegrado na DG «Relações Externas» ou no Serviço Europeu de Acção Externa, que será implementado no dia 1 de Abril de 2010;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.


title: Processo T-233/00: Recurso interposto em 6 de Setembro de 2000 por Scanbox Entertainment A/S contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 316/36                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        4.11.2000
Argumentos        jurı́dicos    Incorrecta interpretação da regra      —     A recorrente é a única que pode ser considerada distribui-
invocados:                      18, n.o 2, do Regulamento da                  dora das obras cinematográficas em causa.
                                Comissão relativo à execução do
                                Regulamento n.o 40/94 do Con-           —     A recorrente é titular dos direitos de distribuição exclusiva
                                selho(1) — Obrigação do opositor             para o território em causa no que se refere aos filmes em
                                de apresentar traduções para a               causa.
                                lı́ngua do processo de oposição
                                da prova junta em apoio da opo-         —     A recorrente adquiriu por contrato os direitos de distri-
                                sição.                                       buição exclusiva das obras cinematográficas em causa.
(1) Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro        —     Nos termos dos contratos com as empresas produtoras
    de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do            de filmes, a recorrente está obrigada a pagar um montante
    Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).                    fixo pela aquisição dos direitos de distribuição exclusiva.
                                                                              Este montante é independente da exploração comercial e
                                                                              dos benefı́cios económicos em caso de sucesso ou de
                                                                              fracasso.
                                                                        —     A recorrente é a única que toma a decisão sobre a
                                                                              exibição de cada filme no território em causa.
Recurso interposto em 6 de Setembro de 2000 por                         —     A recorrente é a única responsável pela gestão e exercı́cio
Scanbox Entertainment A/S contra Comissão das Comuni-                        de toda a actividade com vista à distribuição comercial
                          dades Europeias                                     no circuito público.
                        (Processo T-233/00)                             —     A recorrente é a única economicamente responsável pela
                                                                              exibição e distribuição.
                          (2000/C 316/68)
                                                                        —     A recorrente assume a inteira responsabilidade jurı́dica
                                                                              pela distribuição dos filmes em causa em cada território.
                 (Lı́ngua do processo: dinamarquês)
                                                                        —     A recorrente celebrou contrato para os territórios da
                                                                              Noruega e da Suécia com a AB Svensk Filmindustri, nos
Deu entrada em 6 de Setembro de 2000, no Tribunal de                          termos do qual esta última apenas se encarrega do
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                      fornecimento e manutenção de ordem prática de cada
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                  cópia das obras cinematográficas às salas de cinema.
Scanbox Entertainment A/S, com sede em Farum (Dinamarca),
representada pelo advogado Torben Steffensen, Dragsted                  —     Resulta expressamente do n. 2.4 relativamente aos distri-
Schlüter Aros, Copenhaga.                                                     buidores de filmes nas «Guidelines for the submission of
                                                                              proposals to obtain financial support», que os subdistri-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         buidores que celebraram contratos com os distribuidores
                                                                              não estão incluı́dos nesta categoria.
—     Condenar a Comissão a reconhecer que a Scanbox
      Entertainment A/S deve ser considerada distribuidora e,           —     A AB Svensk Filmindustri, que nem sequer deve ser
      portanto, legı́tima beneficiária do subsı́dio financeiro em            considerada subdistribuidora, não tem direito a qualquer
      conformidade com o programa Media II Desenvolvi-                        subsı́dio financeiro para os filmes em causa.
      mento e distribuição (1996-2000) e o convite à apresen-
      tação de propostas 8/2000.                                       —     A AB Svensk Filmindustri não tem qualquer responsabili-
                                                                              dade jurı́dica ou económica nem assume qualquer risco
—     Anular a decisão da Comissão de 30 de Junho de 2000.                  com a manutenção e fornecimento em termos práticos
                                                                              das cópias das obras cinematográficas em causa à re-
                                                                              corrente.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        —     A AB Svensk Filmindustri não tem qualquer competência
O presente processo incide sobre a questão de saber quem                     autónoma nem poder de decisão autónomo relativamente
deve ser considerado distribuidor e, portanto, com direito a                  à elaboração de orçamentos, às datas de exibição, às
beneficiar do subsı́dio em conformidade com o convite à                       actividades de promoção e comercialização, etc.
apresentação de propostas 8/2000 (call for proposals 8/2000)
com base na Decisão do Conselho de 10 de Julho de 1995
relativa a um programa de promoção do desenvolvimento e                (1) JO L 321, p. 25.
da distribuição de obras audiovisuais europeias (Media II —
Desenvolvimento e distribuição) (1). Em apoio do seu pedido,
a recorrente alegou os seguintes fundamentos:


               2.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/22

         Pedido de um parecer consultivo ao Tribunal da EFTA pelo Eidsivating lagmannsrett de 11 de fevereiro de 2015 no processo Matja Kumba T. M’bye e outros/Stiftelsen Fossumkollektivet
   (Processo E-5/15)
   (2015/C 217/08)
   Por ofício de 11 de fevereiro de 2015, que deu entrada na secretaria do Tribunal em 13 de fevereiro de 2015, o Eidsivating lagmannsrett (Tribunal de recurso de Eidsivating, Noruega) apresentou ao Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo no processo Matja Kumba T. M’bye e outros/Stiftelsen Fossumkollektivet sobre as seguintes questões:

               1.

               Pode um horário de trabalho semanal médio de 84 horas (rotação de 7/7) numa estrutura de cuidados de saúde em coabitação constituir uma violação do artigo 6.o, bem como do artigo 22.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva Tempo de Trabalho (Diretiva 2003/88/CE)?

               2.

               É uma disposição nacional, ao abrigo da qual não pode ser revogado o consentimento de um trabalhador para trabalhar mais de 60 horas por semana numa estrutura de cuidados de saúde em coabitação, compatível com os direitos dos trabalhadores previstos no artigo 6.o, bem como do artigo 22.o, da Diretiva Tempo de Trabalho?

               3.

               Pode um despedimento, na sequência da falta de consentimento em trabalhar um número de horas superior a 48 horas por um período de 7 dias, ser considerado uma sanção ou prejuízo na aceção do artigo 22.o, n.o 1, alínea a), e da alínea b), da Diretiva Tempo de Trabalho?


title: Processo T-217/02: Recurso interposto em 22 de Julho de 2002 por Ter Lembeek International N. V. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
12.10.2002                PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 247/15
—       Violação do princípio da legalidade da acção administra-             Fundamentos e principais argumentos
        tiva e do artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do
        Regulamento n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e
        do Conselho (3), na medida em que os inquéritos do
                                                                             A recorrente era accionista de três sociedades com o nome
        OLAF foram abertos ou reabertos com base em infor-                   Verlipack. Ao tornar-se accionista destas sociedades assumira
        mações obtidas em violação do sigilo dos trabalhos do
                                                                             a obrigação de adquirir determinadas acções ao Estado. Em
        Conselho de Disciplina previsto pelo artigo 6.o, segundo             1991, as autoridades públicas competentes insistiram na
        parágrafo, do Anexo III do Estatuto, conjugado com uma               obrigação de aquisição, o que fez com que a recorrente se visse
        violação do dever de discrição previsto pelos artigos 17.o,
                                                                             compelida a adquirir as acções. A aquisição foi sendo efectuada
        segundo parágrafo, do Estatuto, para os funcionários, e              ao longo de vários anos.
        287.o do Tratado CE para os membros da Comissão.
                                                                             Em 1996, a Região da Valónia ordenou que o ritmo de
( 1) Decisão de 2 de Junho de 1999, relativa às condições e regras dos
     inquéritos internos em matéria de luta contra a fraude, a corrupção
                                                                             aquisição de acções por parte da recorrente fosse acelerado. A
     e todas as actividades ilegais lesivas dos interesses das Comunida-     recorrente adquiriu então as acções da Região da Valónia, que
     des (JO L 149, p. 57).                                                  para esse fim lhe concedeu uma abertura de crédito. Segundo
( 2) Processo arquivado por despacho de cancelamento de 3 de Julho           a recorrente, a aquisição não tinha para si qualquer interesse
     de 2000 (JO C 259, p. 31).                                              económico e as acções eram desprovidas de valor. Porém, as
( 3) Regulamento de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos              acções tiveram de ser adquiridas a um preço fixo que não pôde
     efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF)          negociar. A recorrente também não tirou qualquer proveito
     (JO L 136, p. 1).                                                       das acções, uma vez que elas haviam sido integradas, pouco
                                                                             tempo antes, noutra sociedade sobre a qual não tinha qualquer
                                                                             controlo.
                                                                             Em 1998, a Região da Valónia chegou a acordo com a
                                                                             recorrente para que esta transferisse as acções que detinha na
                                                                             Verlipack Holding II para a Região da Valónia. Em contrapar-
                                                                             tida, o crédito que a Região da Valónia detinha sobre a
                                                                             recorrente extinguir-se-ia.
Recurso interposto em 22 de Julho de 2002 por Ter
Lembeek International N. V. contra a Comissão das
                       Comunidades Europeias
                                                                             A decisão impugnada qualifica este último acordo de auxílio
                                                                             de Estado incompatível com o mercado comum. Segundo a
                         (Processo T-217/02)                                 decisão, as acções dadas em pagamento não tinham, de facto,
                                                                             qualquer valor nesse momento. Consequentemente, a Região
                                                                             da Valónia extinguiu o crédito que detinha sobre a recorrente
                           (2002/C 247/24)                                   sem qualquer contrapartida. A decisão considerou ainda que a
                                                                             recorrente obteve gratuitamente as acções que tinha sido
                                                                             obrigada a adquirir à Região da Valónia em 1996.
                     (Língua do processo: neerlandês)
                                                                             De acordo com a recorrente, a decisão controvertida viola o
                                                                             artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE e os artigos 7.o e 13.o do
                                                                             Regulamento n.o 659/1999 (1). A recorrente acrescenta que
Deu entrada em 22 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira                  não houve qualquer vantagem económica. Segundo a recor-
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                     rente, o valor económico das acções no momento em que pela
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Ter                       primeira vez as adquiriu era nulo ou mesmo negativo e não
Lembeek International N. V., com sede em Wielsbeke (Bélgica),                obteve delas qualquer proveito. Além disso, a recorrente afirma
representada por Jean-Pierre Vande Maele, Frank Wijckmans e                  não ter sido ela a beneficiária da eventual medida de auxílio,
Filip Tuytschaever.                                                          uma vez que foi detentora das acções em causa durante um
                                                                             curto período. Refere ainda que não houve qualquer distorção
                                                                             da concorrência no sector têxtil. A decisão impugnada afirma
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        ter havido distorção da concorrência no sector têxtil, ao passo
                                                                             que a alegada medida de auxílio se refere ao sector vidreiro.
1)      anular os artigos 1.o e 2.o da decisão da Comissão de
        24 de Abril de 2002, relativa ao auxílio de Estado
                                                                             A recorrente invoca, em segundo lugar, uma violação do
        concedido pela Bélgica ao grupo Beaulieu (Ter Lembeek
                                                                             princípio da proporcionalidade e do artigo 14.o do Regula-
        International);
                                                                             mento n.o 659/1999. Considera que a recuperação que se
                                                                             exige do auxílio concedido não é proporcional à vantagem
2)      condenar a Comissão nas despesas.                                    alegadamente obtida.
 ---pagebreak--- C 247/16                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      12.10.2002
A recorrente alega ainda uma violação do princípio da                     Fundamentos e principais argumentos
igualdade e acrescenta que a decisão impugnada utilizou dois
métodos de avaliação diferentes. Para a avaliação das acções
que foi obrigada a adquirir, a decisão refere-se ao preço
                                                                          A recorrente, funcionária de grau A 3 na Direcção-Geral das
nominal, que as recorrentes entendem que era muito superior
                                                                          Relações Externas, opõe-se à recusa, pela AIPN, da sua
ao seu valor real. Contudo, a avaliação das acções que a
                                                                          candidatura ao lugar de director da Direcção B «Relações
recorrente deu em pagamento à Região da Valónia já foi feita
                                                                          Multilaterais e Direitos do Homem».
segundo o valor real das acções, que foi então considerado
nulo.
                                                                          Em apoio dos seus pedidos a recorrente alega:
Por último, a recorrente invoca uma violação do dever de
fundamentação.                                                            —     Violação dos artigos 7.o, 27.o, 29.o, n.o 1, alínea a), e 45.o
                                                                                do Estatuto e dos princípios do direito à carreira e da não
                                                                                discriminação, bem como violação do aviso de vaga.
( 1) Regulamento (CE) no 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de                Considera, a este respeito que, ao negligenciar uma análise
     1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do               comparativa dos méritos, a AIPN teve finalmente em
     Tratado CE (JO L 83 de 27.3.1999, págs. 1 a 9).                            conta uma candidatura que não preenchia, manifesta-
                                                                                mente, as condições do aviso de concurso.
                                                                          —     Violação do dever de fundamentação.
Recurso interposto em 18 de Julho de 2002 por Daniela
Napoli Buzzanca contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias
                                                                          Recurso interposto em 22 de Julho de 2002 por António
                        (Processo T-218/02)                                  Silva contra a Comissão das Comunidades Europeias
                          (2002/C 247/25)
                                                                                (Processo T-220/02)
                     (Língua do processo: francês)
                                                                                (2002/C 247/26)
                                                                                (Língua do processo: francês)
Deu entrada em 18 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Daniela
Napoli Buzzanca, com domicílio em Bruxelas, representada
por Georges Vandersanden e Laure Levi, advogados.                         Deu entrada em 22 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias, interposto por António
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     Silva, residente em Bruxelas, representado por Albert Coolen,
                                                                          Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, advogados, com domicílio
                                                                          escolhido no Luxemburgo.
—      anular as decisões da Autoridade Investida do Poder de
       Nomeação (AIPN), adoptadas provavelmente em 30 de
       Janeiro de 2002, de nomear S. directora da Direcção B
       «Relações Multilaterais e Direitos do Homem» da Direcção           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       Geral Relações Externas (RELEX) no grau A 2 e de não
       aceitar a candidatura da recorrente a esse lugar.                  —     anular a decisão da Comissão de não promover o
                                                                                recorrente ao grau A 4 no exercício de promoção
—      condenar a recorrida no pagamento de uma indemni-                        de 2001, que resulta da publicação nas informações
       zação calculada, à data do recurso, em 23 213,96 euros,                  administrativas n.o 72/2001, de 14 de Agosto de 2001,
       sem prejuízo de ser aumentada.                                           da lista de funcionários promovidos a esse grau;
—      condenar a recorrida na totalidade das despesas.                   —     condenar a recorrida nas despesas.


title: Processo C-358/01: Acção proposta em 19 de Setembro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

text:
C 303/14               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     27.10.2001
União Europeia interposto pela Comissão das Comunidades            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Europeias, representada por Richard Lyal, na qualidade de
agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                                                                     —      declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as
                                                                            obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       do Tratado CE, ao negar o acesso ao mercado espanhol a
                                                                            produtos legalmente fabricados e comercializados nou-
1.    declarar que a Directiva 2001/44/CE do Conselho, de                   tros Estados-Membros sob a denominação de «limpiador
      15 de Junho de 2001 (1), que altera a Directiva                       con lejı́a», ou semelhante, quando o seu conteúdo em
      76/308/CEE relativa à assistência mútua em matéria de                cloro activo seja inferior a 35 gramas por litro, e
      cobrança de créditos resultantes de operações que fazem
      parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de
      Orientação e Garantia Agrı́cola, bem como de direitos         —      condenar o Reino de Espanha nas despesas.
      niveladores agrı́colas e de direitos aduaneiros, e relativa
      ao imposto sobre o valor acrescentado e a determinados
      impostos especiais de consumo, é nula;
2.    manter os efeitos da referida directiva até entrada em         Fundamentos e principais argumentos
      vigor de uma directiva adoptada nos termos legais
      correctos;
3.    condenar o Conselho da União Europeia nas custas.             As disposições vigentes em Espanha, tal como são interpreta-
                                                                     das e aplicadas pelas autoridades espanholas, contêm res-
                                                                     trições, indistintamente aplicáveis aos produtos nacionais e
                                                                     aos produtos importados, que se referem à denominação e à
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     etiquetagem dos produtos em causa («limpiadores con lejı́a»).
                                                                     Embora o objectivo da protecção dos consumidores possa
O Conselho adoptou a Directiva 2001/44/CE com base nos               justificar as medidas nacionais que criem obstáculos aos
artigos 93.o e 94.o CE, e não com base no artigo 95.o CE,           intercâmbios intracomunitários, é preciso que tais medidas
como proposto pela Comissão, por considerar que a medida            sejam necessárias e proporcionadas ao alcance desse objectivo.
respeitava a disposições fiscais.
A Comissão entende que o objecto das disposições em causa é        A Comissão recusa o argumento das autoridades espanholas,
a realização do mercado interno e não corresponde a um             segundo o qual a concentração de cloro activo de 35 gramas
conjunto de medidas destinadas à harmonização das legis-            por litro é indispensável para a protecção dos consumidores
lações fiscais. A base legal correcta é, por conseguinte, o         espanhóis porque, segundo a percepção destes últimos, a
artigo 95.o CE.                                                      denominação «lejı́a» é indissociável de um produto com a
                                                                     capacidade de desinfecção ligada a essa concentração de cloro
Consequentemente, a Comissão alega que a directiva foi              activo. Em primeiro lugar, não é possı́vel, sendo consequente-
adoptada numa base legal incorrecta e deveria ser anulada.           mente desproporcionado, exigir que um produto acabado (os
                                                                     detergentes com lixı́via) composto por vários ingredientes
                                                                     (lixı́via, entre outros) apresente as mesmas caracterı́sticas de
(1) JO L 175, de 28.06.2001, p. 17.                                  desinfecção que só um dos ditos ingredientes (a lixı́via). Em
                                                                     segundo lugar, a Comissão considera que a protecção dos
                                                                     consumidores pode ser alcançada através de outros meios que
                                                                     não a reserva de certas denominações de venda, como a
                                                                     colocação de uma etiquetagem adequada. Além disso, a
                                                                     Comissão lembra a Directiva 88/379/CEE (1) do Conselho de
                                                                     7 de Junho de 1988 relativa à aproximação das disposições
Acção proposta em 19 de Setembro de 2001 pela Comis-                legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-
são das Comunidades Europeias contra o Reino de                     -Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem
                             Espanha                                 dos preparados perigosos, e a Recomendação da Comissão
                                                                     89/542/CEE (2) relativa à rotulagem de detergentes e produtos
                      (Processo C-358/01)                            de limpeza. A aplicação de tais disposições permite ao
                                                                     consumidor receber informação sobre a composição do pro-
                        (2001/C 303/23)                              duto que adquire.
De entrada em 19 de Setembro de 2001, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de
                                                                     (1) JO L 187, de 16.07.1988, p. 14.
Espanha proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,           (2) JO L 291, de 10.10.1989, p. 55.
representada por Gregorio Valero Jordana, membro do seu
Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Luis Escobar Guer-
rero, também membro do seu Serviço Jurı́dico, Centre Wagner.


title: Processo C-19/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven administrativen sad — Bulgária) — Efir OOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» Plovdiv (Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 62. °, 63. °, 65. °, 73. °e 80. °— Constituição de um direito de superfície por pessoas singulares a favor de uma sociedade em contrapartida de serviços de construção prestados por essa sociedade às referidas pessoas singulares — Contrato de troca — IVA sobre os serviços de construção — Facto gerador — Exigibilidade — Inclusão das operações tributadas e das operações isentas no conceito de facto gerador — Pagamento antecipado da totalidade da contrapartida — Pagamento por conta — Base tributável de uma operação em caso de contrapartida constituída por bens ou serviços — Efeito direto)

text:
               27.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 123/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven administrativen sad — Bulgária) — Efir OOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» Plovdiv
   (Processo C-19/12) (1)

   (Imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 62.o, 63.o, 65.o, 73.o e 80.o - Constituição de um direito de superfície por pessoas singulares a favor de uma sociedade em contrapartida de serviços de construção prestados por essa sociedade às referidas pessoas singulares - Contrato de troca - IVA sobre os serviços de construção - Facto gerador - Exigibilidade - Inclusão das operações tributadas e das operações isentas no conceito de facto gerador - Pagamento antecipado da totalidade da contrapartida - Pagamento por conta - Base tributável de uma operação em caso de contrapartida constituída por bens ou serviços - Efeito direto)
   2013/C 123/09
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Varhoven administrativen sad

      Partes no processo principal

      Recorrente: Efir OOD

      Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» Plovdiv

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Varhoven administrativen sad — Interpretação do artigo 62.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Intervenção do facto gerador — Legislação nacional que prevê a aplicação do conceito de facto gerador tanto às operações tributadas como às operações isentas — Constituição de um direito de superfície por pessoas singulares a favor de uma sociedade em contrapartida de serviços de construção prestados por essa sociedade às referidas pessoas singulares

      Dispositivo

               1.

               Os artigos 63.o e 65.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, quando são constituídos direitos de superfície a favor de uma sociedade com vista à construção de edifícios, em contrapartida de serviços de construção de certos bens imóveis que a referida sociedade se compromete a entregar totalmente prontos às pessoas que constituíram os direitos de superfície, não se opõem a que o imposto sobre o valor acrescentado sobre esses serviços de construção se torne exigível a partir do momento em que os direitos de superfície são constituídos, isto é, antes de os referidos serviços serem prestados, desde que, no momento da constituição desses direitos, todos os elementos pertinentes das futuras prestações de serviços já sejam conhecidos e portanto, em particular, os serviços em causa sejam designados com precisão, e o valor dos referidos direitos possa ser expresso em dinheiro, verificação que compete ao órgão jurisdicional de reenvio realizar.
               Em circunstâncias como as do processo principal, nas quais as operações não são realizadas entre partes ligadas entre si por laços jurídicos na aceção do artigo 80.o da Diretiva 2006/112, verificação que compete ao órgão jurisdicional de reenvio realizar, os artigos 73.o e 80.o desta diretiva devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional, como a que está em causa no processo principal, em virtude da qual, quando a contrapartida de uma operação é inteiramente constituída por bens ou serviços, a base tributável da operação é o valor normal dos bens ou dos serviços fornecidos.

               2.

               Os artigos 63.o, 65.o e 73.o da Diretiva 2006/112 têm efeito direto.

      (1)  JO C 89 de 24.03.2012.


title: Processo F-92/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 28 de janeiro de 2013 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Artigo 34. °, n. ° 1, do Regulamento de Processo — Petição apresentada por telecópia no prazo de recurso e assinada com um carimbo que reproduz a assinatura de um advogado ou outro modo de reprodução — Recurso extemporâneo — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               9.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/28

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 28 de janeiro de 2013 — Marcuccio/Comissão
   (Processo F-92/12)
   (Função pública - Artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento de Processo - Petição apresentada por telecópia no prazo de recurso e assinada com um carimbo que reproduz a assinatura de um advogado ou outro modo de reprodução - Recurso extemporâneo - Inadmissibilidade manifesta)
   2013/C 71/47
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão de executar retenções do subsídio de invalidez do recorrente para a recuperação do montante a que foi condenado a título de encargos judiciais pelo Tribunal da Função Pública.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2.

               L. Marcuccio suportará as suas próprias despesas.


title: Processo C-397/08: Acção intentada em 15 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

text:
               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/14

         Acção intentada em 15 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-397/08)
   (2008/C 272/25)
   Língua do processo: português
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: N. Yerrell e M. Telles Romão, agentes)

      Demandada: República Portuguesa
   Pedidos

               —

               Declarar que, não adoptando e publicando as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/59/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Junho de 2003, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho e a Directiva 91/439/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 76/914/CEE do Conselho e, em qualquer caso, não as comunicando à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força desta directiva;

               —

               Condenar a República Portuguesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva expirou em 10 de Setembro de 2006.

      (1)  JO L 226, p. 4


title: Processo C-631/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado Contencioso-Administrativo n.° 1 de Oviedo — Espanha) — Carlos Álvarez Santirso/Consejería de Educación, Cultura y Deporte del Principado de Asturias «Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.° — Sucessivos contratos de trabalho a termo no setor público — Ensino não universitário — Regulamentação nacional — Atribuição de um complemento de remuneração — Condição — Obtenção de resultado positivo num processo de avaliação — Professores contratados como funcionários interinos — Exclusão — Princípio da não discriminação»

text:
               5.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 454/14

      Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado Contencioso-Administrativo n.o 1 de Oviedo — Espanha) — Carlos Álvarez Santirso/Consejería de Educación, Cultura y Deporte del Principado de Asturias
      (Processo C-631/15) (1)

      («Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Diretiva 1999/70/CE - Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo - Artigo 4.o - Sucessivos contratos de trabalho a termo no setor público - Ensino não universitário - Regulamentação nacional - Atribuição de um complemento de remuneração - Condição - Obtenção de resultado positivo num processo de avaliação - Professores contratados como funcionários interinos - Exclusão - Princípio da não discriminação»)
      (2016/C 454/26)
      Língua do processo: espanhol

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Juzgado Contencioso-Administrativo n.o 1 de Oviedo

         Partes no processo principal

         Demandante: Carlos Álvarez Santirso

         Demandada: Consejería de Educación, Cultura y Deporte del Principado de Asturias

         Dispositivo

      O artigo 4.o, n.o 1, do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que consta do anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que reserva, sem nenhuma justificação por razões objetivas, a participação no plano de avaliação da função docente e o incentivo económico que daí decorre, no caso de avaliação positiva, apenas aos docentes vinculados por uma relação de trabalho sem termo enquanto funcionários efetivos, com exclusão dos vinculados por uma relação de trabalho a termo enquanto funcionários interinos.

         (1)  JO C 68, de 22.2.2016.


title: Processo T-350/99: Recurso interposto, em 8 de Dezembro de 1999, por Bogoljub Karic, Dragomir Karic, Milenka Karic, Streten Karic e Zoran Karic contra o Conselho da União Europeia

text:
C 79/36                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     18.3.2000
Recurso interposto, em 8 de Dezembro de 1999, por                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Bogoljub Karic, Dragomir Karic, Milenka Karic, Streten
Karic e Zoran Karic contra o Conselho da União Europeia                  — Anular a decisão da Comissão de 9 de Fevereiro de 1999,
                                                                               em que se consideram irregulares as suas faltas de 8 a
                       (Processo T-350/99)                                     17 de Dezembro de 1998 e de 25 de Janeiro de 1999 e de
                                                                               as imputar nas férias anuais,
                           (2000/C 79/76)
                                                                          — Condenar a recorrida nas despesas.
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 8 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  A recorrente contesta a legalidade da decisão de considerar
contra o Conselho da União Europeia, interposto por Bogoljub             irregulares as suas faltas por doença e de as imputar nas suas
Karic Dragomir Karic, Milenka Karic, Streten Karic e Zoran                férias anuais. Com efeito, entende que, ao não lhe permitir
Karic, representados por Nicolas Rollason e Tim Eicke, com                contestar em termos efectivos a decisão do médico assistente
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de Elvinger,            da instituição de recusar o atestado médico apresentado para
Hoss & Prussen, 2 place Winston Churchill.                                justificar as suas faltas por doença, a Comissão violou o artigo
                                                                          59.o, n.os 1 e 3, do Estatuto dos Funcionários, bem como os
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                  direitos da defesa e o dever de fundamentação. Alega ainda
                                                                          que o médico assistente cometeu um erro manifesto de
— anular a Decisão 1999/612/PESC do Conselho e/ou a                      apreciação ao não reconhecer a gravidade da sua patologia.
    decisão aparentemente adoptada em 6 de Dezembro de
    1999, ainda não publicada no Jornal Oficial, mas comuni-
    cada à imprensa através do website do Conselho, em 6 de
    Dezembro de 1999;
— condenar o Conselho nas despesas dos recorrentes.
Fundamentos e principais argumentos                                       Recurso interposto em 10 de Dezembro de 1999 por NV
                                                                          Calberson Belgium contra a Comissão das Comunidades
Os fundamentos e principais argumentos dos recorrentes são                                            Europeias
semelhantes aos invocados no processo T-349/99. Além disso,
os recorrentes alegam que as decisões impugnadas os impedem                                      (Processo T-353/99)
de exercer o seu direito à vida familiar, tal como protegido
pelo artigo 8.o, n.o 1 CEDH e pelo artigo 6.o, n.o 2 UE.
                                                                                (2000/C 79/78)
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                          Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
Recurso interposto em 9 de Dezembro de 1999 por «M»                       des Europeias em 10 de Dezembro de 1999 um recurso contra
      contra a Comissão das Comunidades Europeias                        a Comissão das Comunidades Europeias interposto por NV
                                                                          Calberson Belgium, estabelecida em Bornem (Bélgica), repre-
                       (Processo T-352/99)                                sentada por L. Gheysens, do escritório de advogados Gheysens
                                                                          & Partners de Wevelgem (Bélgica), com domicı́lio escolhido
                                                                          no Luxemburgo no escritório do advogado R. Reding, Rue
                           (2000/C 79/77)                                 J. P. Brasseur 2.
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 9 de Dezembro de 1999, no Tribunal de                      — Anular as Decisões da Comissão, de 19 de Julho de 1999,
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                       C (1999) 2140 final (processo Rec 8/98 — comitente
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                       Lema) e C (1999) 2143 final (processo Rec 9/98 —
por «M», representada por Jean-Noël Louis, Greta-Françoise                     comitente Consumer Electronic Service);
Parmentier e Veronica Peere, advogados do foro de Bruxelas,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Societé de Gestion              — Declarar que não se podem exigir à recorrente os referidos
Fiduciaire, 2-4, rue Beck.                                                     direitos de importação;


title: Processo T-475/10: Despacho do Tribunal Geral de 10 de maio de 2012 — Portugal/Comissão

text:
               23.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/20

         Despacho do Tribunal Geral de 10 de maio de 2012 — Portugal/Comissão
   (Processo T-475/10) (1)

   2012/C 184/39
   Língua do processo: português
   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 328, de 4.12.2010.


title: Processo C-90/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) (Reino Unido) em 15 de fevereiro de 2016 — The English Bridge Union Limited/Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

text:
               25.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) (Reino Unido) em 15 de fevereiro de 2016 — The English Bridge Union Limited/Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
   (Processo C-90/16)
   (2016/C 145/29)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber)

      Partes no processo principal

      Recorrente: The English Bridge Union Limited

      Recorrido: Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

      Questões prejudiciais

               1.

               Quais as características essenciais de uma atividade para ser considerada «prática de desporto» na aceção do artigo 132.o, n.o 1, alínea m), da Diretiva 2006/112/CE de 28 de novembro de 2006 (1) (a seguir «Diretiva IVA»)? Concretamente, deve uma atividade ter uma componente física significativa (ou não insignificante) que seja determinante para o seu resultado ou é suficiente que tenha uma componente mental significativa que seja determinante para o seu resultado?

               2.

               Deve o duplicate contract bridge [bridge duplicado] ser considerado «prática de desporto» na aceção do artigo 132.o, n.o 1, alínea m), da Diretiva IVA?

      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 6 de Maio de 2004, no processo T-34/03, André Hecq contra Comissão das Comunidades Europeias (Função pública — Acto que causa prejuízo — Legitimidade — Funcionário agindo a título pessoal e não por conta da organização sindical — Inadmissibilidade)

text:
               25.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/23

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 6 de Maio de 2004
   no processo T-34/03, André Hecq contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Função pública - Acto que causa prejuízo - Legitimidade - Funcionário agindo a título pessoal e não por conta da organização sindical - Inadmissibilidade)
   (2004/C 239/51)
   Língua do processo: francês
   No processo T-34/03, André Hecq, antigo funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Mondercange (Luxemburgo), representado por L. Vogel, advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e V. Joris), que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação da decisão da Comissão, de 4 de Outubro de 2002, que indefere a reclamação apresentada por André Hecq, agindo a título pessoal e não na sua qualidade de presidente do sindicato dos funcionários internacionais e europeus, contra várias decisões relativas à representação do pessoal e aos recursos disponibilizados pela Comissão e, por outro, um pedido de indemnização pelo prejuízo alegadamente sofrido e imputado à Comissão, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por P. Lindh, presidente, e por R. García-Valdecasas e J. D. Cooke, juízes; secretário: M. H. Jung, proferiu em 6 de Maio de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               O recorrente suporta as suas próprias despesas e as despesas apresentadas pela Comissão.

      (1)  JO C 101 de 26.4.2003.


title: Processo T-25/05: Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2005 por KM Europa Metal AG, Tréfimétaux S.A. e Europa Metalli S.p.A. contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               2.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/39

         Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2005 por KM Europa Metal AG, Tréfimétaux S.A. e Europa Metalli S.p.A. contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-25/05)
   (2005/C 82/70)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 21 de Janeiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por KM Europa Metal AG, com sede em Osnabruck (Alemanha), Tréfimétaux S.A., com sede em Courbevoie Cedex (França) e Europa Metalli S.p.A., com sede em Florença (Itália), representadas por R. Elderkin, Barrister e M. Siragusa, A. Winckler, G. Cesare Rizza, T. Graf e M. Piergiovanni, lawyers.
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               reduzir substancialmente a coima da KME;

               —

               condenar a Comissão nas custas e nas despesas das recorrentes;

               —

               tomar quaisquer outras medidas que este distinto Tribunal considere apropriadas.

         Fundamentos e principais argumentos
   As recorrentes impugnam a coima que lhes foi aplicada pela Decisão da Comissão 3 de Setembro de 2004, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE no processo COMP/E-1/38-069, que declarou a existência de três violações separadas no sector de tubos para canalização em cobre.
   Com o seu primeiro fundamento, as recorrentes alegam que a Comissão, ao fixar o montante de base das suas coimas, não avaliou o impacto efectivo da violação no mercado, contrariamente ao princípio da proporcionalidade e da igualdade de tratamento. O impacto dos acordos, decisões e práticas concertadas nos clientes e nos consumidores finais foi muito limitado, devido ao frequente desvio e à concorrência contínua entre os produtores, à falta de qualquer mecanismo de supervisão ou de sanção, e ao forte poder de compra dos compradores.
   Com o seu segundo fundamento, as recorrentes alegam que a apreciação pela Comissão da gravidade da violação estava viciada por uma avaliação exagerada do impacto económico da violação. De acordo com as recorrentes, o preço da matéria-prima, isto é, o cobre, não devia ter sido incluído no cálculo do valor de mercado relevante, porque a violação só dizia respeito ao valor acrescentado. As recorrentes também alegam que os produtores de tubagem não só não têm qualquer tipo de controlo sobre o custo do metal, mas também estão obrigados a abastecer-se em cobre na estrita observância das instruções de aquisição que recebem dos clientes.
   Com o seu terceiro fundamento, as recorrentes alegam que a Comissão exagerou completamente a importância das recorrentes no mercado de tubos para canalização em cobre, em comparação com os outros participantes, fixando assim num valor muito alto o montante inicial da coima. Particularmente, a Comissão ignorou durante um período de tempo significativo que as recorrentes agiram como concorrentes no mercado.
   Com o seu quarto fundamento, as recorrentes alegam que o cálculo da Comissão relativo ao elemento de duração do montante inicial foi contrário ao princípio da proporcionalidade e da igualdade de tratamento. Particularmente, a Comissão, ao determinar o aumento da coima devido à sua duração, não devia ter considerado o ano durante o qual as reuniões europeias foram interrompidas e os anos durante os quais os acordos foram particularmente vagos e ineficazes.
   Com o seu quinto fundamento, as recorrentes sustentam que a Comissão não considerou várias circunstâncias atenuantes, designadamente, a não aplicação dos acordos e a crise na indústria de tubos para canalização em cobre. Além disso, as recorrentes alegam que a decisão violou o princípio da igualdade de tratamento, na medida em que fez uma distinção entre a KME e Outkumpu ao aplicar à última empresa uma redução da coima superior à concedida à KME, por colaboração prestada fora do âmbito da Comunicação sobre a Cooperação de 1996.
   Com o seu sexto fundamento, as recorrentes alegam que a redução que lhes foi concedida ao abrigo da Comunicação sobre a Cooperação de 1996 foi inadequada. A Comissão baseou as suas conclusões sobre esta questão em premissas factuais erradas, desviando-se da sua prática e da jurisprudência, e violou o princípio da igualdade de tratamento.
   Com o seu sétimo fundamento, as recorrentes alegam que a Comissão devia ter considerado a situação financeira precária das recorrentes e consequente incapacidade de pagar uma coima elevada, particularmente em resultado da sanção onerosa que já lhe fora imposta no processo paralelo dos Tubos industriais (1).

      (1)  Processo COMP/E-1/38.240 Tubos industriais.


title: Processo C-503/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Évora (Portugal) em 23 de setembro de 2016 — Luis Isidro Delgado Mendes/Crédito Agrícola Seguros — Companhia de Seguros de Ramos Reais, SA

text:
               5.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 454/19

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Évora (Portugal) em 23 de setembro de 2016 — Luis Isidro Delgado Mendes/Crédito Agrícola Seguros — Companhia de Seguros de Ramos Reais, SA
      (Processo C-503/16)
      (2016/C 454/33)
      Língua do processo: português

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Tribunal da Relação de Évora

         Partes no processo principal

         Recorrente: Luis Isidro Delgado Mendes

         Recorrido: Crédito Agrícola Seguros — Companhia de Seguros de Ramos Reais, SA

         Questão prejudicial

      Em caso de acidente de viação do qual resultaram danos corporais e materiais para um peão que foi intencionalmente atropelado pelo veículo automóvel de que era proprietário, que se encontrava a ser conduzido pelo autor do respetivo furto, o direito comunitário, designadamente os artigos 12.o, no 3, e 13.o, no 1, da Diretiva 2009/103/CE (1), do Parlamento Europeu e do Conselho, opõe-se à exclusão pelo direito nacional de qualquer indemnização ao referido peão em virtude de o mesmo ter a qualidade de proprietário do veículo e tomador do seguro?

         (1)  Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (JO 2009 L 263, p. 11)


title: Processo C-609/13 P: Recurso interposto em 25 de novembro de 2013 por Duravit AG e outros do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (quarta Secção) em 16 de setembro de 2013 , no processo T-364/10, Duravit AG e o./Comissão Europeia

text:
               8.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/4

      Recurso interposto em 25 de novembro de 2013 por Duravit AG e outros do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (quarta Secção) em 16 de setembro de 2013, no processo T-364/10, Duravit AG e o./Comissão Europeia
      (Processo C-609/13 P)
      (2014/C 71/07)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrentes: Duravit AG, Duravit SA, Duravit BeLux SPRL/BVBA (representantes: Dr. U. Soltész, LL. M. e C. von Köckritz, advogados)

         Outras partes no processo: Comissão Europeia, Conselho da União Europeia

         Pedidos das recorrentes

      As recorrentes concluem pedindo ao Tribunal de Justiça que se digne:

                  1.

                  anular o acórdão do Tribunal Geral (quarta Secção), de 16 de setembro de 2013, no processo T-364/10, na medida em que negou provimento ao recurso das recorrentes;

                  2.

                  anular integralmente o artigo 1.o, n.o 1, o artigo 2.o e o artigo 3.o da Decisão C(2010) 4185 final da Comissão Europeia, de 23 de junho de 2011, no processo COMP/39.092 — Equipamentos e acessórios para casas de banho, ao abrigo do artigo 263.o, parágrafo 4 TFUE, no que diz respeito às recorrentes;

                  3.

                  a título subsidiário (no que respeita ao pedido mencionado em 2.), anular ou reduzir substancialmente as coimas aplicadas às recorrentes na Decisão supra referida;

                  4.

                  a título mais subsidiário ainda (no que respeita aos pedidos mencionados em 2. e 3.), remeter o processo ao Tribunal Geral para nova decisão em conformidade com a apreciação de direito do Tribunal de Justiça;

                  5.

                  em qualquer dos casos, condenar a Comissão a suportar as despesas efetuadas pelas recorrentes no processo no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça.

         Fundamentos e principais argumentos

      As recorrentes invocam no total seis fundamentos
      Em primeiro lugar, o Tribunal Geral violou o artigo 31.o do Regulamento (CE), n.o 1/2003, a presunção de inocência e o direito a um processo equitativo [artigos 47.o e 48.o, n.o 1 em confronto com o artigo 52.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir, a «Carta») e o artigo 6.o, n.o
         s 1 e 2, da CEDH], ao recusar exercer sobre a decisão impugnada a fiscalização de plena jurisdição expressamente pedida, ao ter presumido a exatidão das considerações de facto e de direito apresentadas pela Comissão e ao não ter utilizado suficientemente o seu poder discricionário na fixação das coimas.
      Em segundo lugar, o Tribunal Geral violou o artigo 263.o TFUE, o direito das recorrentes a um recurso efetivo (artigo 47.o, primeira alínea, da Carta) e o princípio da igualdade de armas, ao exercer de forma insuficiente a fiscalização da legalidade e ao ultrapassar os seus limites em prejuízo das recorrentes.
      Em terceiro lugar, o Tribunal Geral desvirtuou, múltiplas vezes, o conteúdo do processo de forma propositada e suscetível de influenciar a decisão final, tendo consequentemente cometido erros de direito e desrespeitado os princípios aplicáveis em matéria de ónus da prova.
      Em quarto lugar, o Tribunal Geral cometeu erros processuais e violou o artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, os direitos de defesa das recorrentes, o direito destas a um processo equitativo e o princípio da igualdade de armas, ao utilizar provas inadmissíveis e oferecidas extemporaneamente e ao aceitar fundamentos apresentados tardiamente pela Comissão em prejuízo das recorrentes, bem como ao indeferir indevida e infundadamente os meios de prova apresentados pelas recorrentes.
      Em quinto lugar, o Tribunal Geral aplicou indevidamente o artigo 101.o TFUE, tendo violado o dever de fundamentação, ao declarar que a Comissão atuou corretamente ao concluir que as recorrentes participaram numa infração única e continuada relativa a vários produtos como torneiras, cabines de duche e artigos de cerâmica sanitária.
      Em sexto lugar, o Tribunal Geral aplicou indevidamente o artigo 101.o TFUE, ao aplicar um critério errado para verificação da existência de uma troca de informações na aceção do artigo 101.o, n.o 1, TFUE, ao entender que impendia sobre as recorrentes a obrigação de se afastar de discussões com empresas não concorrentes e ao qualificar como infrações consumadas ao artigo 101.o TFUE, pretensas «tentativas de concertação» entre associações com interesses comuns que abrangiam vários produtos, que tiveram lugar em eventos específicos.


title: Cancelamento do processo C-76/02

text:
28.9.2002               PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 233/21
            Cancelamento do processo C-76/02 (1)                             Cancelamento do processo C-121/02 ( 1)
                         (2002/C 233/38)                                                  (2002/C 233/39)
Por despacho de 2 de Julho de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o          Por despacho de 10 de Julho de 2002, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-76/02:       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Comissão das Comunidades Europeias contra República da           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-121/02:
Áustria.                                                         Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado
                                                                 do Luxemburgo.
( 1) JO C 109, de 4.5.2002.
                                                                 (1 ) JO C 131, de 1.6.2002.


title: Processo C-436/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de  2 de Maio de 2006  — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia. (Recurso de anulação — Regulamento (CE) n. o  1435/2003 — Sociedade Cooperativa Europeia (SCE) — Escolha da base jurídica — Artigo 95. o  CE — Artigo 308. o  CE)

text:
               17.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de Maio de 2006 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia.
   (Processo C-436/03) (1)

   (Recurso de anulação - Regulamento (CE) n.o 1435/2003 - Sociedade Cooperativa Europeia (SCE) - Escolha da base jurídica - Artigo 95.o CE - Artigo 308.o CE)
   (2006/C 143/08)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: R. Passos, E. Waldherr e J. Rufas Quintana, agentes)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Jacqué e M. C. Giogi Fort, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Schmidt e J.-F. Pasquier, agentes)

      Intervenientes em apoio do recorrido: Reino de Espanha (representante: E. Braquehais Conesa, agente); Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: R. Caudwell, agente, assistida por Lord P. Goldsmith e N. Paines)
   Objecto
   Anulação do Regulamento (CE) n.o 1435/2003 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo ao Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia (SCE) (JO L 207, p. 1)
   Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Parlamento Europeu é condenado nas despesas.

               3)

               O Reino de Espanha, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 289, de 29.11.2003


title: Processo C-639/15 P: Recurso interposto em 1 de dezembro de 2015 por Gat Microencapsulation GmbH (anteriormente Gat Microencapsulation AG) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 30 de setembro de 2015 no processo T-720/13, Gat Microencapsulation/EUIPO

text:
               29.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/8

         Recurso interposto em 1 de dezembro de 2015 por Gat Microencapsulation GmbH (anteriormente Gat Microencapsulation AG) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 30 de setembro de 2015 no processo T-720/13, Gat Microencapsulation/EUIPO
   (Processo C-639/15 P)
   (2016/C 314/12)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Gat Microencapsulation GmbH (anteriormente Gat Microencapsulation AG) (representantes: S. Soler Lerma, agente, e M. C. March Cabrelles, advogada)

      Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
   Por despacho de 26 de maio de 2016, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) declarou o recurso inadmissível.


title: Processo T-215/14: Recurso interposto em 8 de abril de 2014 — Gmina Miasto Gdynia e Port Lotniczy Gdynia Kosakowo/Comissão

text:
               10.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/48

         Recurso interposto em 8 de abril de 2014 — Gmina Miasto Gdynia e Port Lotniczy Gdynia Kosakowo/Comissão
   (Processo T-215/14)
   2014/C 175/67
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrentes: Gmina Miasto Gdynia (Gdynia, Polónia) e Port Lotniczy Gdynia Kosakowo sp. z o.o. (Gdynia) (representante: T. Koncewicz, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar nula a decisão da Comissão Europeia no Processo SA 35388 de 11 de fevereiro de 2014, que exige que a Polónia recupere do Aeroporto de Lotniczy Gdynia-Kosakowo os auxílios de Estado que ilegalmente lhe atribuiu;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam os seguintes fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo:

                           —

                           à arbitrariedade e erro manifesto no estabelecimento dos antecedentes de facto da decisão impugnada e consequentemente violação, por parte da Comissão, dos limites do seu poder de apreciação e erro manifesto na apreciação dos meios de prova.

               2.

               Segundo fundamento, relativo:

                           —

                           à falta de exame dos elementos e das circunstâncias pertinentes para a avaliação jurídica do investimento no Aeroporto de Gdynia-Kosakowo por parte da Comissão.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo:

                           —

                           ao desrespeito pela Comissão dos limites do seu poder de apreciação, no sentido da jurisprudência que indica que uma instituição que dispõe de um poder de apreciação tem de fundamentar por que motivo determinadas provas e circunstâncias de facto são tidas em consideração, enquanto outras são rejeitadas.

               4.

               Quarto fundamento, relativo:

                           —

                           à violação, por aplicação e interpretação erradas, do artigo 107.o, n.o 1 TFUE, conjugado com um princípio geral da legislação da União Europeia, o princípio da segurança jurídica e da lealdade das instituições para com os sujeitos de direito.

               5.

               Quinto fundamento, relativo:

                           —

                           à violação resultante da errada qualificação legal das circunstâncias de facto e dos meios de prova e consequente violação pela decisão impugnada do artigo 107.o, n.o 1 TFUE, por ter sido apurado que, neste caso, não se encontravam preenchidos os pressupostos para considerar que as medidas tomadas pelas recorrentes respeitavam o critério do investidor privado e não se ter demonstrado que o projeto de investimento tinha sido levado a cabo por um investidor privado, tendo consequentemente o investimento em Gdynia-Kosakowo sido considerado um auxílio de Estado ilegal.


title: Processo T-460/17: Recurso interposto em 20 de julho de 2017 — Bopp/EUIPO (representação de um octógono equilátero)

text:
               11.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/38

         Recurso interposto em 20 de julho de 2017 — Bopp/EUIPO (representação de um octógono equilátero)
   (Processo T-460/17)
   (2017/C 300/47)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Carsten Bopp (Glashütten, Alemanha) (representante: F. Pröckl, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Sinal (representação de um octógono equilátero) — Pedido de registo n.o 11 005 196

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de maio de 2017 no processo R 1954/2016-4

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-485/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n °2 de Marchena (Espanha) em 10 de setembro de 2013 — Caixabank SA/José Labella Crespo e o.

text:
               30.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 352/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción no 2 de Marchena (Espanha) em 10 de setembro de 2013 — Caixabank SA/José Labella Crespo e o.
   (Processo C-485/13)
   2013/C 352/09
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de Primera Instancia e Instrucción no 2 de Marchena

      Partes no processo principal

      Recorrente: Caixabank SA

      Recorridos: José Labella Crespo, Rosario Márquez Rodríguez, Rafael Gallardo Salvat, Manuela Márquez Rodríguez

      Questões prejudiciais

               1.

               Em conformidade com a Diretiva 93/13/CEE do Conselho (1), de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, designadamente com o seu artigo 6.o, n.o 1, e para garantir a proteção dos consumidores e utentes de acordo com os princípios da equivalência e da efetividade, um tribunal nacional que constate a existência de uma cláusula abusiva relativa a juros de mora em mútuos hipotecários deve declarar a cláusula nula e sem efeito ou, pelo contrário, deve reduzir a cláusula de juros, notificando o exequente ou mutuante para que recalcule os juros?

               2.

               A segunda disposição transitória da Lei 1/2013 de 14 de maio, ao obrigar implicitamente o órgão jurisdicional a reduzir uma cláusula de juros de mora abusiva, recalculando os juros estipulados e mantendo em vigor uma disposição de caráter abusivo, em vez de declarar a cláusula nula e sem efeito relativamente ao consumidor, implica ou não uma limitação evidente da proteção dos interesses dos consumidores?

               3.

               A segunda disposição transitória da Lei 1/2013 de 14 de maio, ao impedir a aplicação dos princípios da equivalência e da efetividade em matéria de proteção ao consumidor e evitar a aplicação da sanção de nulidade e ineficácia às cláusulas de juros de mora abusivas estipuladas em empréstimos hipotecários celebrados antes da entrada em vigor da Lei 1/2013 de 14 de maio, viola ou não a Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, designadamente o artigo 6.o, n.o 1 da mesma?

      (1)  JO L 95, p. 29.


title: Processo C-59/09 P: Recurso interposto em 9 de Dezembro de 2008 por Hasbro, Inc. da decisão do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) constante de uma carta de 22 de Setembro de 2008 no processo T-472/07, Enercon/IHMI

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/24

         Recurso interposto em 9 de Dezembro de 2008 por Hasbro, Inc. da decisão do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) constante de uma carta de 22 de Setembro de 2008 no processo T-472/07, Enercon/IHMI
   (Processo C-59/09 P)
   2009/C 267/45
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Hasbro, Inc. (representante: M. Edenborough, Barrister)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
   Por despacho de 10 de Julho de 2009, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção) julgou o recurso inadmissível.


title: Processo T-710/14: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Herbert Smith Freehills/Conselho «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos às discussões prévias à adoção da diretiva relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção das consultas jurídicas — Direitos de defesa — Interesse público superior»

text:
               31.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/39

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Herbert Smith Freehills/Conselho
   (Processo T-710/14) (1)

   («Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos às discussões prévias à adoção da diretiva relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção das consultas jurídicas - Direitos de defesa - Interesse público superior»)
   (2016/C 402/43)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Herbert Smith Freehills LLP (Londres, Reino Unido) (representante: P. Wytinck, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: E. Rebasti, M. Veiga e M. J. Herrmann, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: P. Van Nuffel, J. Baquero Cruz e F. Clotuche-Duvieusart, agentes)

      Objeto

   Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE destinado à anulação da Decisão 18/c/01/14 do Conselho, de 23 de julho de 2014, que recusou o acesso a determinados documentos relativos à adoção da Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE (JO 2014, L 127, p. 1).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Herbert Smith Freehills LLP suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

               3)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 409, de 17.11.2014.


title: Processo C-302/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Noord-Nederland, zittingsplaats Groningen (Países Baixos) em 27 de maio de 2016 — B.J.A. Krijgsman/Surinaamse Luchtvaart Maatschappij NV

text:
               5.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Noord-Nederland, zittingsplaats Groningen (Países Baixos) em 27 de maio de 2016 — B.J.A. Krijgsman/Surinaamse Luchtvaart Maatschappij NV
   (Processo C-302/16)
   (2016/C 326/18)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank Noord-Nederland, zittingsplaats Groningen

      Partes no processo principal

      Recorrente: B.J.A. Krijgsman

      Recorrida: Surinaamse Luchtvaart Maatschappij NV

      Questão prejudicial

   Quais são os requisitos (formais e materiais) para a execução do dever de comunicação previsto no artigo 5.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 261/2004 (1), no caso de o contrato de transporte ter sido celebrado através de uma agência de viagens ou a reserva ter sido efetuada através da Internet?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).


title: Processo C-146/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Riigikohus — Estónia) — AS Pimix, em liquidação/Maksu- ja Tolliameti Lõuna maksu- ja tollikeskus, Põllumajandusministeerium ( «Adesão de novos Estados-Membros — Fixação do imposto sobre as existências excedentárias de produtos agrícolas — Remissão, numa disposição da legislação nacional, para uma disposição de um regulamento da União não regularmente publicado no JO na língua do Estado-Membro em causa» )

text:
               22.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Riigikohus — Estónia) — AS Pimix, em liquidação/Maksu- ja Tolliameti Lõuna maksu- ja tollikeskus, Põllumajandusministeerium
   (Processo C-146/11) (1)

   (Adesão de novos Estados-Membros - Fixação do imposto sobre as existências excedentárias de produtos agrícolas - Remissão, numa disposição da legislação nacional, para uma disposição de um regulamento da União não regularmente publicado no Jornal Oficial da União Europeia na língua do Estado-Membro em causa)
   2012/C 287/19
   Língua do processo: estónio

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Riigikohus

      Partes no processo principal

      Recorrente: AS Pimix, em liquidação

      Recorrido: Maksu- ja Tolliameti Lõuna maksu- ja tollikeskus, Põllumajandusministeerium

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Riigikohus — Interpretação dos artigos 288.o, n.o 2, TFUE e 297.o, n.o 1, TFUE e do Regulamento (CE) n.o 1972/2003 da Comissão, de 10 de novembro de 2003, relativo às medidas transitórias a adotar no que diz respeito ao comércio de produtos agrícolas devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (JO L 293, p. 3) e ainda dos acórdãos do Tribunal de Justiça proferidos nos processos C-161/06, C-560/07 e C-140/08 — Adesão de novos Estados-Membros — Fixação da imposição sobre as existências excedentárias de produtos agrícolas — Remissão de uma disposição nacional para uma disposição de um regulamento da União Europeia que não foi regularmente publicado no Jornal Oficial da União Europeia na língua do Estado-Membro em causa na data prevista para a fixação das existências excedentárias — Execução ou não do regulamento na aceção da jurisprudência do Tribunal de Justiça

      Dispositivo

   O artigo 58.o do Ato relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia deve ser interpretado no sentido de que se opõe, na Estónia, à aplicação, a particulares, de disposições do Regulamento (CE) n.o 1972/2003 da Comissão, de 10 de novembro de 2003, relativo às medidas transitórias a adotar no que diz respeito ao comércio de produtos agrícolas devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, que, em 1 de maio de 2004, não estavam publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, em estónio, nem reproduzidas no direito nacional desse Estado-Membro, mesmo que esses particulares tenham podido tomar conhecimento delas por outros meios.

      (1)  JO C 160, de 25.5.2011.


title: Cancelamento do processo T-125/98

text:
C 79/42                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  18.3.2000
Fundamentos e principais argumentos                                            Cancelamento dos processos T-317/97 a T-508/97 (1)
O recorrente, condenado judicialmente pela prática de um                                            (2000/C 79/88)
crime, contesta a sanção de demissão que lhe foi aplicada pela
AIPN, sem redução ou supressão dos direitos à pensão de
aposentação.                                                                                (Lı́ngua do processo: português)
Em suporte do seu pedido, o recorrente alega:                              Por despacho de 14 de Dezembro de 1999, o presidente
                                                                           da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
— Violação dos princı́pios gerais aplicáveis aos processos               Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
     disciplinares e, mais concretamente, o direito de defesa. A           do Tribunal, dos processos T-317/97 a T-508/97, David
     esse respeito, entende que a decisão em causa provém                 Manuel Abreu e o. contra Conselho da União Europeia e
     nomeadamente do director-geral do pessoal e da adminis-               Comissão das Comunidades Europeias.
     tração que, nessa qualidade, tinha dado inı́cio à acção
     disciplinar e elaborado o relatório dirigido ao Conselho de
                                                                           (1) JO C 166 de 30.5.1998.
     Disciplina, fazendo parte do próprio comité de disciplina.
     Ora, é incompatı́vel com os princı́pios acima referidos que
     o mesmo órgão cumule simultaneamente a função de
     julgar, a iniciativa processual e a instrução prévia à decisão.
     Além disso, foi sistematicamente recusada ao recorrente
     qualquer divulgação dos debates no processo disciplinar
     ao longo deste.
                                                                                Cancelamento do processo T-125/98 (1)
— Carácter arbitrário da decisão disciplinar ou, no mı́nimo,
     erro manifesto de apreciação em que intervém, na medida
     em que, para se considerar demonstrados os factos imputa-                                       (2000/C 79/89)
     dos ao recorrente, o Conselho de Disciplina, seguido da
     AIPN, limitaram-se a referir as decisões punitivas proferidas
     pelas jurisdições nacionais belgas, não obstante caber às                               (Lı́ngua do processo: francês)
     autoridades disciplinares aferir por si mesmas a realidade
     dos factos imputados ao recorrente.                                   Por despacho de 7 de Dezembro de 1999, o presidente
                                                                           da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
— Não constituição completa do Conselho de Disciplina, não              Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
     tendo, desse modo, alguns membros chamados a participar               do Tribunal, do processo T-125/98, Luc Veron contra Comis-
     no parecer entregue à AIPN podido participar activamente              são das Comunidades Europeias.
     no conjunto dos debates.
                                                                           (1) JO C 312 de 10.10.1998.
             Cancelamento do processo T-96/96 (1)
                                                                                Cancelamento do processo T-189/98 (1)
                            (2000/C 79/87)
                                                                                (2000/C 79/90)
                     (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
Por despacho de 31 de Janeiro de 2000, o presidente da
Quinta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das              Por despacho de 14 de Dezembro de 1999, o presidente
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                   da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
do Tribunal, do processo T-96/96, Telecom Italia SpA (anc.                 Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
Società Finanziaria Telefonica per Azioni) contra Comissão                do Tribunal, do processo T-189/98, Commune de Sassuolo
das Comunidades Europeias.                                                 contra Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 233 de 10.8.1996.                                                 (1) JO C 20 de 23.1.1999.


title: Processo C-476/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Dinamarca) — HK Danmark, em representação de Glennie Kristensen/Experian A/S (Princípio da não discriminação em razão da idade — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 21. °, n. ° 1 — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 6. °, n. os 1 e 2 — Regime profissional de reforma — Progressividade do montante das contribuições em função da idade)

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Dinamarca) — HK Danmark, em representação de Glennie Kristensen/Experian A/S
   (Processo C-476/11) (1)

   (Princípio da não discriminação em razão da idade - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 21.o, n.o 1 - Diretiva 2000/78/CE - Artigo 6.o, n.os 1 e 2 - Regime profissional de reforma - Progressividade do montante das contribuições em função da idade)
   2013/C 344/18
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Vestre Landsret

      Partes no processo principal

      Recorrente: HK Danmark, em representação de Glennie Kristensen

      Recorrido: Experian A/S

      Interveniente: Beskæftigelsesministeriert

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Vestre Landsret — Interpretação do artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303, p. 16) — Justificação das diferenças de tratamento assentes na idade — Fixação, para os regimes profissionais de segurança social, de idades de adesão ou de admissibilidade a prestações de reforma ou de invalidez — Isenção geral dos regimes profissionais de segurança social sob condição de evitar as discriminações baseadas no género ou isenção unicamente para a inscrição nos regimes de segurança social — Regime jurídico nacional em virtude do qual um empregador pode pagar, enquanto elemento da remuneração, contribuições para pensões de reforma, com caráter progressivo em função da idade do trabalhador

      Dispositivo

   O princípio da não discriminação em razão da idade, consagrado no artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e concretizado pela Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional e, em especial, os artigos 2.o e 6.o, n.o 1, desta diretiva devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a um regime profissional de reforma nos termos do qual um empregador paga, enquanto elemento da remuneração, contribuições de reforma progressivas em função da idade, desde que a diferença de tratamento com base na idade decorrente do mesmo seja adequada e necessária para alcançar um objetivo legítimo, o que compete ao órgão jurisdicional nacional verificar.

      (1)  JO C 340 de 19.11.2011.