title: Processo T-170/04: Recurso interposto em 18 de Maio de 2004 pela FederDOC — Confederazione nazionale dei Consorzi volontari per la tutela delle denominazioni di origine e delle indicazioni geografiche tipiche dei vini italiana e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               10.7.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/15

         Recurso interposto em 18 de Maio de 2004 pela FederDOC — Confederazione nazionale dei Consorzi volontari per la tutela delle denominazioni di origine e delle indicazioni geografiche tipiche dei vini italiana e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-170/04)
   (2004/C 179/29)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 18 de Maio de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por FederDOC — Confederazione nazionale dei Consorzi volontari per la tutela delle denominazioni di origine e delle indicazioni geografiche tipiche dei vini italiana e outros, representados pelos advogados Luciano Spagnuolo Vigorita, Paolo Tanoni e Roberto Gandin
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular o Regulamento (CE) n.o 316/2004 da Comissão, que altera os Regulamentos (CE) n.o 753/2002 que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas (1)

               —

               a título subsidiário, anular, total ou parcialmente, o artigo 1.o, n.os 3, 8, a), 9, a), 9, b, 10 e 18 (e, por conseguinte, o Anexo II), do Regulamento n.o 316/2004

               —

               condenar a Comissão nas despesas

         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso interposto contra o Regulamento (CE) n.o 316/2004 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 753/2002 que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas.
   Os recorrentes, essencialmente, invocam o risco real de com a aplicação do regulamento recorrido poder haver uma espécie de liberalização, a favor dos produtores de países terceiros, no que diz respeito à utilização das seguintes menções tradicionais, que identificam diversos vinhos italianos conhecidos em todo o mundo: Amarone, Cannellino, Brunello, Est!Est!Est!, Falerno, Governo all'uso toscano, Gutturnio, Lacryma Christi, Lambiccato, Morellino, Recioto, Sciacchetrà, Sciac-trà, Sforzato (ou Sfurzat), Torcolato, Vergine, Vino Nobile, Vin santo (ou Vino Santo ou Vinsanto). Isto prejudicaria a posição adquirida com muita dificuldade pelos produtores dos Estados-Membros no mercado vitivinícola (produtores vinculados ao respeito de rígidos parâmetros quantitativos e qualitativos) e, sobretudo, traduzir-se-ia num prejuízo inaceitável da expectativa dos consumidores: os produtores dos países terceiros não serão de facto obrigados a cumprir as regras de produção e, portanto, podem ser levados a colocar no comércio na Comunidade produtos sem as qualidades enológicas e organolépticas que os vinhos em questão devem possuir.
   Todos os recorrentes têm legitimidade, com fundamento na legislação nacional, para controlar a utilização das referidas menções tradicionais, ou, de qualquer modo, para as utilizar.
   Em apoio dos seus pedidos, os recorrentes alegam, em especial, que a Comissão ultrapassou as competências que lhe são conferidas ao adoptar o regulamento recorrido, que não está suficientemente fundamentado, sem ter obtido o parecer prévio do comité de gestão dos vinhos instituído pelo Regulamento n.o 1493/1999 e sem ter previamente consultado os recorrentes.
   Além disso, os recorrentes consideram que diversas disposições do regulamento recorrido violam princípios importantes do Tratado CE, em matéria de agricultura, de concorrência, de protecção dos consumidores, de igualdade, de proporcionalidade, de direitos adquiridos e de segurança jurídica. O regulamento recorrido infringe também disposições específicas do Regulamento n.o 1493/1999 (concretamente os artigos 47.o, 48.o e 49.o), bem como as disposições dos artigos 23.o, n.o 3, e 24.o, n.o 4, do acordo TRIps de Marrakeck, de 15 de Abril de 1994 (acordo relativo aos aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio) do qual a Comunidade Europeia é parte.
   Os recorrentes invocam também a violação, pelo regulamento recorrido, do dever de fundamentação.

      (1)  JO L 55, de 24.2.2004, p. 16.


title: Processo C-279/08 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de Setembro de 2011 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos, República Federal da Alemanha ( Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 87. o , n. o  1, CE — Sistema de transacção de direitos de emissão para os óxidos de azoto — Qualificação da medida nacional de auxílio de Estado — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado comum — Conceito de selectividade — Vantagem financiada através de recursos do Estado — Protecção do ambiente — Dever de fundamentação — Admissibilidade )

text:
               22.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de Setembro de 2011 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos, República Federal da Alemanha
   (Processo C-279/08 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Artigo 87.o, n.o 1, CE - Sistema de transacção de direitos de emissão para os óxidos de azoto - Qualificação da medida nacional de auxílio de Estado - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado comum - Conceito de selectividade - Vantagem financiada através de recursos do Estado - Protecção do ambiente - Dever de fundamentação - Admissibilidade)
   2011/C 311/07
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: C. Urraca Caviedes, K. Gross e H. van Vliet, agentes)

      Outras partes no processo: Reino dos Países Baixos (representantes: C. M. Wissels e D. J. M. de Grave, agentes), República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma, B. Klein e T. Henze, agentes)

      Intervenientes em apoio do Reino dos Países Baixos: República Francesa (Representantes: G. de Bergues, A.-L. Vendrolini, J. Gstalter e B. Cabouat, agentes), República da Eslovénia (Representantes: V. Klemenc, agente), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, (Representantes: E. Jenkinson, S. Behzadi-Spencer, S. Ossowski e H. Walker, agentes, assistidos por K. Bacon, barrister)

      Objecto

   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada), de 10 de Abril de 2008, Reino dos Países Baixos/Comissão (T-233/04), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância anulou a Decisão C(2003) 1761 final da Comissão, de 24 de Junho de 2003, relativa ao auxílio de Estado n.o 35/2003 respeitante a um sistema de transacção de direitos de emissão para os óxidos de azoto notificado pelo Reino dos Países Baixos

      Dispositivo

               1.

               O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 10 de Abril de 2008, Países Baixos/Comissão (T-233/04), é anulado.

               2.

               É negado provimento aos recursos subordinados.

               3.

               É negado provimento ao recurso em primeira instância.

               4.

               O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas efectuadas pela Comissão Europeia relativas ao processo em primeira instância e suportará as suas próprias despesas no âmbito do referido processo.

               5.

               A Comissão Europeia e o Reino dos Países Baixos suportarão as suas próprias despesas relativas ao presente recurso.

               6.

               A República Federal da Alemanha, a República Francesa, a República da Eslovénia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 223, de 30.8.2008.


title: Processo T-376/13: Recurso interposto em 18 de julho de 2013 — Versorgungswerk der Zahnärztekammer Schleswig-Holstein/BCE

text:
               7.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/48

         Recurso interposto em 18 de julho de 2013 — Versorgungswerk der Zahnärztekammer Schleswig-Holstein/BCE
   (Processo T-376/13)
   2013/C 260/86
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Versorgungswerk der Zahnärztekammer Schleswig-Holstein (Kiel, Alemanha) (representante: O. Hoepner, advogado)

      Recorrido: Banco Central Europeu

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão do recorrido de 16 de abril de 2013, na versão da decisão de 22 de maio de 2013 (LS/MD/13/313), na parte em que não concede o acesso aos anexos A e B do «Exchange Agreement dated 15. February 2012 among the Hellenic Republic and the European Central Bank and the Eurosystem NBCs listed herein»;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em defesa do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: ilegalidade do fundamento da decisão
               A recorrente alega que o BCE, ao tomar a decisão BCE/2011/6 (1), alargou materialmente os fundamentos de recusa elencados no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da decisão BCE/2004/3 (2), sem ter competência para tal.

               2.

               Segundo fundamento: preterição de formalidades essenciais
               No âmbito deste fundamento, a recorrente alega que a decisão controvertida pretere formalidades essenciais. Para o efeito, observa que, atendendo ao artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o dever de fundamentação previsto no artigo 296.o, n.o 2, TFUE deve obedecer a elevados requisitos e que os fundamentos do recorrido na decisão controvertida não cumprem os requisitos impostos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.

               3.

               Terceiro fundamento: violação do direito material
               Neste ponto, a recorrente invoca a violação do direito material, dado que a decisão controvertida, insuficientemente fundamentada, viola o direito da recorrente de acesso aos documentos, previsto no artigo 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 15.o, n.o 3, TFUE. Ademais, a recorrente alega que a recusa do acesso é desproporcionada.

      (1)  2011/342/UE: Decisão do Banco Central Europeu de 9 de Maio de 2011 que altera a Decisão BCE/2004/3 relativa ao acesso do público aos documentos do Banco Central Europeu (BCE/2011/6) (JO L 158, p. 37).

      (2)  2004/258/CE: Decisão do Banco Central Europeu de 4 de março de 2004 relativa ao acesso do público aos documentos do Banco Central Europeu (BCE/2004/3) (JO L 80, p. 42).


title: Processo C-323/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel București (Roménia) em 5 de julho de 2012 — E.On Energy Trading SE/Agenția Națională de Administrare Fiscală, Direcția Generală a Finanțelor Publice a Municipiului București — Serviciul de administrare a contribuabililor nerezidenți

text:
               29.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 295/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel București (Roménia) em 5 de julho de 2012 — E.On Energy Trading SE/Agenția Națională de Administrare Fiscală, Direcția Generală a Finanțelor Publice a Municipiului București — Serviciul de administrare a contribuabililor nerezidenți
   (Processo C-323/12)
   2012/C 295/31
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel București

      Partes no processo principal

      Recorrente: E.On Energy Trading SE

      Recorrida: Agenția Națională de Administrare Fiscală, Direcția Generală a Finanțelor Publice a Municipiului București — Serviciul de administrare a contribuabililor nerezidenți

      Questões prejudiciais

               1.

               Um sujeito passivo cuja sede principal é num Estado-Membro da União Europeia distinto da Roménia, que registou para efeitos de IVA um representante fiscal na Roménia, ao abrigo das disposições de direito interno em vigor antes da adesão da Roménia à União Europeia, pode ser considerado como «sujeito passivo não estabelecido no território do país», na aceção do artigo 1.o da Oitava Diretiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país (1)?

               2.

               O requisito de que a pessoa coletiva não esteja registada para efeitos de IVA, estabelecido pelo artigo 147.o-B, n.o 1, alínea a), da Lei n.o 571/2003, que aprova o Código Tributário, que transpõe as disposições da diretiva, constitui um requisito adicional em relação aos expressamente estabelecidos nos artigos 3.o e 4.o [da Oitava Diretiva] e, em caso de resposta afirmativa, esse requisito adicional é permitido à luz do artigo 6.o da diretiva?

               3.

               O disposto nos artigos 3.o e 4.o [da Oitava Diretiva] pode ter efeito direto, isto é, o cumprimento dos requisitos expressamente previstos por essas disposições confere à pessoa coletiva não estabelecida no território da Roménia, nos termos do artigo 1.o, o direito ao reembolso do IVA, independentemente da sua forma de transposição para a legislação nacional?

      (1)  JO L 331, p. 11.


title: Processo C-269/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.° 2 de Terrassa (Espanha) em 13 de maio de 2016 — Elena Barba Giménez/Francisca Carrión Lozano

text:
               1.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 2 de Terrassa (Espanha) em 13 de maio de 2016 — Elena Barba Giménez/Francisca Carrión Lozano
   (Processo C-269/16)
   (2016/C 279/23)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de lo Social n.o 2 de Terrassa

      Partes no processo principal

      Demandante: Elena Barba Giménez

      Demandanda: Francisca Carrión Lozano

      Questões prejudiciais

               1)

               Os artigos 6.o, n.o 1, alínea d), e 7.o, n.o 1, da Diretiva 2005/29/CE (1) são aplicáveis aos casos em que os honorários de um profissional são regulados por uma norma jurídica? Em caso afirmativo, deve a Diretiva 2005/29/CE ser interpretada no sentido de que a ela se opõe uma regulamentação como a do artigo 36.o da Lei 1/1996, que estabelece a obrigatoriedade de aplicação do regime tarifário legalmente estabelecido, ainda que se verifique a prática, por parte do empresário, de condutas omissivas ou enganosas relativas à forma de cálculo do preço dos seus serviços?

               2)

               Deve o artigo 101.o TFUE ser interpretado no sentido de que se opõe [a] uma disposição como a prevista no artigo 36.o da Lei 1/1996, que submete a remuneração dos advogados que prestam serviços no sistema de assistência judiciária gratuita, nos casos de procedência de pedido, a uma tabela de honorários previamente aprovada por aqueles, sem que as autoridades do Estado Membro dela se possam afastar?
               Cumpre esta regulamentação os requisitos de necessidade e proporcionalidade a que se refere o artigo 15.o, n.o 3, da Diretiva 2006/123/CE (2)?

               3)

               Deve o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição como a prevista no artigo 36.o da Lei 1/1996, que impõe ao [beneficiário] do direito à assistência judiciária gratuita, nos casos de procedência de pedido sem condenação nas despesas no processo, a obrigação de [omissis] de pagar ao advogado os seus honorários em conformidade com as tabelas aprovadas por uma ordem profissional, que excedem em mais de 50 % o montante anual de uma prestação da Segurança Social?

      (1)  Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO L 149, p. 22).

      (2)  Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376, p. 36).


title: Processo C-111/99 P: Recurso interposto em 30 de Março de 1999 por Lech-Stahlwerke GmbH, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção Alargada), de 21 de Janeiro de 1999, nos processos apensos T-129/95, T-2/96 e T-97/96, Neue Maxhütte Stahlwerke GmbH e Lech-Stahlwerke GmbH, apoiadas pela República Federal da Alemanha, contra a Comissão das Comunidades Europeias, e nos processos T-2/96 e T-97/96, apoiadas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

text:
C 160/10                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      5.6.1999
6. Nas circunstâncias do caso vertente, está a autoridade              Fundamentos e principais argumentos
      nacional obrigada a pagar as restituições à exportação que
      o produtor teria solicitado na altura da exportação e a cujo     Nos termos do artigo 189.o, terceiro parágrafo, do Tratado CE,
      pagamento teria direito se o açúcar descrito como açúcar        a directiva vincula o Estado-Membro destinatário quanto ao
      C e exportado nos termos de certificados de açúcar C             resultado a alcançar.
      tivesse sido designado como açúcar das quotas A e B, com
      fundamento em que:
                                                                        Não obstante ter já decorrido o prazo previsto, seja o
      a) a autoridade nacional pode aceitar retroactivamente            31 de Dezembro de 1996, a República Portuguesa ainda não
          uma declaração de exportação nos termos do artigo 3.o       apresentou à Comissão o relatório acerca da experiência
          do Regulamento da Comissão (CEE) n.o 3665/87, de             adquirida com a aplicação da Directiva 90/313/CEE, tal como
          27 de Novembro de 1987(5), que estabelece regras              é sua obrigação por força do artigo 8.o da directiva.
          comuns de execução do regime das restituições à
          exportação para os produtos agrı́colas e as cir-
          cunstâncias do caso vertente constituem motivo de             (1) JO L 158 de 23.6.1990, p. 56.
          força maior susceptı́vel de autorizar a prorrogação do
          prazo de prestação de prova nos termos do artigo 4.o
          do Regulamento da Comissão (CEE) n.o 3665/87,
          e/ou com fundamento em que:
      b) a recusa de pagamento de tais restituições à exportação
          constitui violação dos princı́pios da confiança legı́tima    Recurso interposto em 30 de Março de 1999 por Lech-
          e/ou segurança jurı́dica e/ou proporcionalidade e/ou          Stahlwerke GmbH, do acórdão do Tribunal de Primeira
          correcto uso de poderes?                                      Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção
                                                                        Alargada), de 21 de Janeiro de 1999, nos processos
                                                                        apensos T-129/95, T-2/96 e T-97/96, Neue Maxhütte
( 1) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4.                                        Stahlwerke GmbH e Lech-Stahlwerke GmbH, apoiadas
( 2) JO L 258 de 11.9.1981, p. 16.                                      pela República Federal da Alemanha, contra a Comissão
( 3) JO L 144 de 28.6.1995, p. 14.                                      das Comunidades Europeias, e nos processos T-2/96 e
( 4) JO L 262 de 16.9.1981, p. 14.                                      T-97/96, apoiadas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da
( 5) JO L 351 de 14.12.1987, p. 1.                                                               Irlanda do Norte
                                                                                (Processo C-111/99 P)
                                                                                (1999/C 160/22)
                                                                        Deu entrada em 30 de Março de 1999, no Tribunal de Justiça
Acção proposta em 26 de Março de 1999 pela Comissão                   das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
das Comunidades Europeias contra República Portuguesa                  Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                        (Quinta Secção Alargada), de 21 de Janeiro de 1999, nos
                        (Processo C-106/99)                             processos apensos T-129/95, T-2/96 e T-97/96, Neue
                                                                        Maxhütte Stahlwerke GmbH e Lech-Stahlwerke GmbH, apoia-
                                                                        das por República Federal da Alemanha, contra a Comissão das
                          (1999/C 160/21)                               Comunidades Europeias, e nos processos T-2/96 e T-97/96,
                                                                        apoiadas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
Deu entrada em 26 de Março de 1999, no Tribunal de Justiça              Norte, representadas pelo Dr. Rainer M. Bierwagen, advogado,
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República               da sociedade de advogados Kemmler Rapp Böhlke & Crosby,
Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-               rond-point Schuman 9, Bte 9, B-1040 Bruxelas.
peias, representada por Francisco de Sousa Fialho, membro do
seu serviço jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio           As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
escolhido no Luxemburgo no escritório de Carlos Gómez de
la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                        — anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                             Comunidades Europeias de 21 de Janeiro de 1999, profe-
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        rido nos processos T-129/95, T-2/96 e T-97/96, Neue
                                                                             Maxhütte Stahlwerke GmbH e Lech-Stahlwerke GmbH,
— declarar que, ao não ter apresentado à Comissão no prazo                 contra a Comissão das Comunidades Europeias (1) na parte
      fixado o relatório previsto no artigo 8.o da Directiva                que se refere à recorrente,
      90/313/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1990,
      relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de        — conhecer do objecto do processo e anular a Decisão
      ambiente (1), a República Portuguesa não cumpriu as                  95/422/CECA da Comissão, de 4 de Abril de 1995, relativa
      obrigações que lhe incumbem por força do artigo 189.o,                a um projecto de auxı́lio estatal a conceder pelo Estado
      terceiro parágrafo, do Tratado CE e por força do artigo 8.o           Federado da Baviera às empresas siderúrgicas CECA Neue
      da Directiva 90/313/CEE,                                               Maxhütte Stahlwerke GmbH e Lech-Stahlwerke GmbH
                                                                             (JO L 253 de 21.10.1995, p. 22) no que respeita à
— condenar a República Portuguesa nas despesas.                             recorrente,
 ---pagebreak--- 5.6.1999               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 160/11
— condenar a Comissão nas despesas da instância,                       — Também quanto ao terceiro fundamento (violação de
                                                                             formalidades essenciais), o Tribunal não teve em conta
— a tı́tulo subsidiário, se o Tribunal de Justiça entender não             todas as implicações relativamente à recorrente.
    conhecer do objecto do litı́gio, remeter o processo, para
    conhecimento, ao Tribunal de Primeira Instância, deixando
    para final a decisão quanto a custas.                              — Errada aplicação do princı́pio do investidor privado: ao
                                                                             contrário do afirmado pelo Tribunal, da jurisprudência
                                                                             bem como do código de auxı́lios e ainda da prática
Fundamentos e principais argumentos                                          económica não resulta que o investidor deva procurar, a
— O Tribunal não examinou os pressupostos de facto e de                     longo prazo, um benefı́cio.
    direito da proibição constante da alı́nea c) do artigo 4.o do
    Tratado CECA no que respeita aos auxı́lios financeiros à            — Omissão de pronúncia: o Tribunal não conheceu do pedido
    recorrente, a Lech-Stahlwerke GmbH. Esta não recebeu                    de consulta dos documentos que, nos termos do artigo
    auxı́lios financeiros de dinheiros públicos para a sua                  23.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de
    empresa nem deles necessita. Nada no acórdão permite                   Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,
    concluir que as afirmações produzidas em relação à Neue                deviam ser remetidos pela Comissão ao Tribunal.
    Maxhütte (NMH) são igualmente válidas em relação a ela.
    Efectivamente, os pagamentos previstos não visam uma               — Violação do princı́pio da proporcionalidade: o Tribunal
    compensação de perdas mas sim a compensação da                         não esclareceu a questão dos hipotéticos efeitos anti-
    recorrente pela diminuição do valor da sua empresa                      -concorrenciais dos auxı́lios compensatórios projectados
    resultante dos compromissos assumidos na NMH.                            no mercado comum referidos na decisão recorrida.
— Não fundamentação da rejeição do primeiro fundamento
    (legalidade da classificação de auxı́lio estatal) em relação à
    recorrente.                                                         (1) JO C 86 de 27.3.1999, p. 15.


title: Processo T-34/11: Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2011 — Canon Europa/Comissão

text:
               12.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/24

         Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2011 — Canon Europa/Comissão
   (Processo T-34/11)
   2011/C 80/48
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Canon Europa NV (Amstelveen, Países Baixos) (representantes: P. De Baere e P. Muñiz, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Julgar o recurso admissível;

               —

               anular o Regulamento (UE) n.o 861/2010 da Comissão, de 5 de Outubro de 2010, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 284, p. 1) e, em particular, as subposições introduzidas na posição 8443 31 do Sistema Harmonizado (a seguir «SH») e os correspondentes direitos aduaneiros, e;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o seu recurso, a recorrente tem por objectivo a anulação, nos termos do artigo 263.o TFUE, do Regulamento (UE) n.o 861/2010 da Comissão, de 5 de Outubro de 2010, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 284, p. 1) e, em particular, das subposições introduzidas na posição 8443 31 do SH e dos correspondentes direitos aduaneiros.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes fundamentos:

               Em primeiro lugar, a recorrente alega que o recurso de anulação é admissível nos termos do artigo 263.o TFUE, na medida em que a medida impugnada é um acto regulamentar que diz directamente respeito à recorrente e que não exige medidas de execução adicionais.

               Além disso, a recorrente alega que o acto impugnado é inválido porque reduz o alcance da posição 8443 31 do SH de 2007 ao excluir do seu âmbito de aplicação as máquinas multifunções («MMF») que se encontravam anteriormente incluídas na posição 8471 60 do SH de 2002, não podendo a recorrida alterar o âmbito das subposições do SH por força do artigo 3.o da Convenção sobre o SH (1), e do artigo 1.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2).

               Além disso, a recorrente defende que o acto impugnado é inválido porque altera os direitos aduaneiros aplicáveis a determinadas MMF anteriormente incluídas nas posições 8471 60 e 8517 21 do SH de 2002 e, por conseguinte, viola o artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho.

               Por fim, o acto impugnado viola o Artigo II do GATT 1994 (3) e os compromissos assumidos pela UE na sua lista de concessões, na medida em que aplica direitos aduaneiros a determinadas MMF em relação aos quais a UE se tinha comprometido a eliminar todos os direitos aduaneiros.

      (1)  Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, de 14 de Junho de 1983.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1).

      (3)  Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994.


title: Processo C-142/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Julho de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret — Dinamarca) — Olicom A/S/Skatteministeriet ( Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classificação na nomenclatura combinada — Máquinas automáticas de processamento de dados — Placas de rede com a função modem — Conceito de função própria )

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Julho de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret — Dinamarca) — Olicom A/S/Skatteministeriet
   (Processo C-142/06) (1)

   («Pauta aduaneira comum - Posições pautais - Classificação na nomenclatura combinada - Máquinas automáticas de processamento de dados - Placas de rede com a função “modem’ - Conceito de “função própria’)
   (2007/C 211/10)
   Língua do processo: dinamarquês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Østre Landsret
   Partes no processo principal

      Recorrente: Olicom A/S

      Recorrido: Skatteministeriet
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Østre Landsret — Interpretação do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1), com a redacção dada pelo Regulamento n.o 3009/95 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1995 (JO L 319, p. 1) — Posições 8471 (máquinas automáticas de tratamento de dados) e 8517 (aparelhos de comunicação) — Placas de rede com dupla função, acesso à rede local e acesso à rede internet — Função própria
   Parte decisória
   Posteriormente a 1 de Janeiro de 1996, as placas combinadas destinadas a serem incorporadas nos computadores portáteis, devem ser classificadas, como máquinas de processamento de dados, na posição 8471 da nomenclatura combinada da pauta aduaneira comum, que consta do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na versão modificada pelo Regulamento (CE) n.o 3009/95 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1995.

      (1)  JO C 143, de 17.6.2006.


title: Processo C-140/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Klagenfurt — Áustria) — Amalia Valesko/Zollamt Klagenfurt (Acto de adesão à União Europeia — Medidas transitórias — Anexo XIII — Fiscalidade — Cigarros provenientes da Eslovénia — Introdução no território austríaco nas bagagens pessoais dos viajantes — Franquia dos impostos especiais de consumo limitada a certas quantidades — Possibilidade de manter até 31 de Dezembro de 2007 os limites quantitativos aplicados às importações provenientes de países terceiros — Directiva 69/169/CEE)

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Klagenfurt — Áustria) — Amalia Valesko/Zollamt Klagenfurt
   (Processo C-140/05) (1)

   (Acto de adesão à União Europeia - Medidas transitórias - Anexo XIII - Fiscalidade - Cigarros provenientes da Eslovénia - Introdução no território austríaco nas bagagens pessoais dos viajantes - Franquia dos impostos especiais de consumo limitada a certas quantidades - Possibilidade de manter até 31 de Dezembro de 2007 os limites quantitativos aplicados às importações provenientes de países terceiros - Directiva 69/169/CEE)
   (2006/C 294/22)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Klagenfurt
   Partes no processo principal

      Recorrente: Amalia Valesko

      Recorrido: Zollamt Klagenfurt
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Unabhängiger Finanzsenat (Áustria) — Interpretação dos artigos 23.o CE, 25.o CE e 26.o CE e do Anexo XIII (Lista a que se refere o artigo 24.o do Acto de Adesão: Eslovénia), 6. (Fiscalidade), n.o 2, do Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO L 236, p. 906) — Manutenção pelos Estados-Membros, durante o período de transição, dos mesmos limites quantitativos para a introdução nos seus territórios dos cigarros provenientes da Eslovénia sem o pagamento de impostos suplementares sobre o consumo aplicados às importações de cigarros dos países terceiros — Limitação da quantidade que pode ser introduzida por um particular que tem residência no território nacional mais estrita do que a fixada para a maioria de países terceiros
   Parte decisória

               1)

               O ponto 6, n.o 2, do anexo XIII do Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que a República da Áustria mantenha, a título transitório, a sua regulamentação que prevê uma franquia dos impostos especiais de consumo limitada a 25 unidades para os cigarros provenientes da Eslovénia, introduzidos no território da República da Áustria nas bagagens pessoais dos viajantes que têm a sua residência neste último Estado-Membro e que entram directamente nesse território por uma fronteira terrestre ou pelas águas interiores desse Estado Membro.

               2)

               Os artigos 23.o CE, 25.o CE e 26.o CE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, por força da qual a franquia de impostos especiais de consumo para os cigarros importados nas bagagens pessoais dos viajantes é limitada a 25 unidades aquando da entrada no território da República da Áustria a partir de alguns outros Estados-Membros, nomeadamente da República da Eslovénia, não obstante a circunstância de, após o último alargamento da União Europeia, essa franquia reduzida já não se aplicar a nenhum Estado terceiro, com a única excepção da zona franca suíça de Samnauntal, visto que as importações de cigarros provenientes de países terceiros beneficiam, geralmente, de uma franquia de 200 unidades.

      (1)  JO C 143, de 11.6.2005.


title: Processo C-460/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Helénica [Incumprimento de Estado — Artigo 39. o CE — Empregos na Administração Pública — Comandantes e oficiais (imediato) de navios — Atribuição de prerrogativas de poder público a bordo — Exigência da nacionalidade do Estado-Membro do pavilhão]

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-460/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Artigo 39.o CE - Empregos na Administração Pública - Comandantes e oficiais (imediato) de navios - Atribuição de prerrogativas de poder público a bordo - Exigência da nacionalidade do Estado-Membro do pavilhão)
   2010/C 24/20
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Rozet et D. Triantafyllou, agentes)

      Demandada: República Helénica (representante: E.-M. Mamouna, agente)

      Objecto

   Incumprimento de estado — Violação do artigo 39.o do Tratado CE — Legislação nacional que reserva aos cidadãos gregos os empregos de comandante e de imediato de navio em navios gregos comerciais e de pesca

      Dispositivo

               1.

               Ao manter na sua legislação a exigência da nacionalidade grega para o acesso aos empregos de comandante e de oficial (imediato) em todos os navios de pavilhão grego, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 39.o CE.

               2.

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 327 de 20.12.2008.


title: Processo T-578/08: Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2008 — DVB Project/IHMI — Eurotel (DVB)

text:
               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/44

         Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2008 — DVB Project/IHMI — Eurotel (DVB)
   (Processo T-578/08)
   (2009/C 55/78)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: DVB Project (Le Grand Saconnex, Suíça) (Representante: W. Pors, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Eurotel SpA (Milão, Itália)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 14 de Outubro de 2008, no processo R 1387/2007-2; e

               —

               Condenar o IHMI na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade: A marca «DVB» para produtos e serviços das classes 9 e 38

      Titular da marca comunitária: A recorrente

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Provimento do recurso e anulação da decisão impugnada

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94, na medida em que a Câmara de Recurso declarou erradamente que um monopólio da marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade afectaria gravemente as actividades comerciais dos operadores do sector das telecomunicações; violação dos artigos 7.o, n.o 3, e 51.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94, na medida em que a Câmara de Recurso não analisou o mérito da questão, suscitada pela recorrente, do carácter distintivo adquirido pela marca.


title: Processo F-22/08: Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2008 — Miguelez Herreras/Comissão

text:
               9.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 116/33

         Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2008 — Miguelez Herreras/Comissão
   (Processo F-22/08)
   (2008/C 116/63)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Benedicta Miguelez Herreras (Bruxelas, Bélgica) (Representante: M. van der Woude, advogado)

      Recorrido: Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto e descrição do litígio
   Anulação da decisão de 17 de Abril de 2007 na parte em que não atribui à recorrente qualquer ponto de promoção suplementar e mantém assim a atribuição de 2 pontos de promoção e um total de 23 pontos a título do exercício de promoção de 2003, e condenação da recorrida no pagamento de uma indemnização
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão de 17 de Abril de 2007 na parte em que não atribui à recorrente qualquer ponto de promoção suplementar e mantém assim a atribuição de 2 pontos de promoção e um total de 23 pontos a título do exercício de promoção de 2003

               —

               Condenação da recorrida no pagamento de uma indemnização de 5 000 EUR;

               —

               Condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.


title: Processo T-245/02: Recurso interposto em 19 de Agosto de 2002 por Antonia de Jong contra a Europol

text:
26.10.2002           PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 261/17
A recorrente pede que o Tribunal se digne:                           Recurso interposto em 19 de Agosto de 2002 por Antonia
                                                                                de Jong contra a Europol
—    julgar admissível o presente recurso;
                                                                                (Processo T-245/02)
—    anular a decisão impugnada de 30 de Maio de 2002 da
     Primeira Secção de Recurso do Instituto de Harmonização                                 (2002/C 261/33)
     do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) e
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
—    em qualquer dos casos, condenar este Instituto, por um
     lado, nas despesas da instância da recorrente tanto na
     Secção de Recurso como no Tribunal de Primeira Instân-          Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
     cia, após pagamento dos honorários dos seus advogados           des Europeias em 19 de Agosto de 2002, um recurso contra a
     e, por outro, nas despesas de tradução que a recorrente         Europol interposto por Antonia de Jong, residente em Haia
     teve de efectuar no quadro dos procedimentos de apre-           (Países Baixos), representada por Pauline de Casparis e Maria
     ciação do seu pedido e de julgamento do seu recurso nas         Franciscus Baltussen, advogadas.
     Secções de Recurso.
                                                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     1)    Anular a decisão da Europol que indefere a reclamação
                                                                           da recorrente contra a decisão de 23 de Novembro de
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           2001 e anular simultaneamente a decisão impugnada de
                                                                           23 de Novembro de 2001;
Marca comunitária:           Marca verbal «TOP» — pedido
                             604975                                  2)    Condenar a Europol a dar à recorrente dois aumentos
                                                                           salariais suplementares a partir de 1 de Julho de 2001;
Produtos ou serviços:        Cápsulas ou pó de ervas; suple-               subsidiariamente, condenar a Europol a dar-lhe um
                             mento alimentar de ervas (classes             aumento salarial suplementar a partir de 1 de Julho de
                             5 e 29)                                       2001;
                                                                     3)    Condenar a Europol a pagar à recorrente a quantia devida
Decisão do examinador:       Indeferimento     do pedido      de
                                                                           sub 2) nas 48 horas seguintes à notificação do acórdão a
                             registo                                       proferir no caso sub judice, acrescida dos juros legais
                                                                           devidos por força do direito neerlandês;
Decisão da Secção de         Indeferimento do recurso
Recurso:                                                             4)    Condenar a Europol a pagar à recorrente, nas 48 horas
                                                                           seguintes à notificação do acórdão a proferir no caso sub
Fundamentos do pre-          1.   Violação do princípio de                 judice, a quantia de 1 000 euros a título de ressarcimento
sente recurso:                    audição prévia e do direito              pelo dano moral sofrido;
                                  de defesa
                                                                     5)    Condenar a Europol nas despesas.
                             2.   Tramitação       inadmissivel-
                                  mente longa na Secção de
                                  recurso do IHMI desde a
                                  interposição do recurso até à      Fundamentos e principais argumentos
                                  comunicação da decisão à
                                  recorrente
                                                                     A recorrente trabalha na Europol. A decisão impugnada da
                             3.   Não comunicação de ele-            recorrida não lhe concede o aumento salarial a que julga ter
                                  mentos nos quais foi baseada       direito.
                                  a decisão recorrida
                             4.   Fundamentação insuficiente         A recorrente alega que esta decisão viola o artigo 29.o do
                                  e obscura da decisão impug-        Estatuto do Pessoal da Europol. Em sua opinião, o Conselho
                                  nada                               de Administração não adoptou as regras necessárias para a
                                                                     concessão de um aumento salarial em conformidade com esse
                             5.   Aptidão da marca para o            artigo. Alega também que o director excedeu o seu poder
                                  registo                            discricionário, dado que a decisão não foi tomada em confor-
                                                                     midade com as exigências de diligência e de imparcialidade.
                             6.   Carácter distintivo da marca       Invoca, por fim, a violação dos princípios da igualdade de
                                                                     tratamento e de confiança legítima.


title: Processo C-160/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/51/CE — Direito das sociedades — Contas anuais de certas formas de sociedades — Não transposição no prazo fixado)

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-160/06) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2003/51/CE - Direito das sociedades - Contas anuais de certas formas de sociedades - Não transposição no prazo fixado)
   (2007/C 95/21)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Montaguti e G. Zavvos, agentes)

      Demandada: República Italiana (representantes: I. Braguglia, agente, P. Gentili, advogado)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo fixado, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera as Directivas 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/674/CEE do Conselho relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros (JO L 178, p. 16)
   Dispositivo

               1)

               Não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera as Directivas 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/674/CEE do Conselho relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros, a República Italiana não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força da referida directiva.

               2)

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 131 de 3.6.2006.


title: Processo T-515/08: Despacho do Tribunal Geral de 29 de Junho de 2010 — Mauerhofer/Comissão ( «Contrato-quadro múltiplo “Comissão 2007” — Recrutamento de peritos no âmbito de acções relativas ao auxílio concedido a países terceiros — Tarefas de peritagem — Medida da Comissão sobre o número de dias de trabalho facturados — Recurso de anulação — Inexistência de acto impugnável — Inadmissibilidade — Acção de indemnização — Nexo de causalidade — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico» )

text:
               14.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/44

         Despacho do Tribunal Geral de 29 de Junho de 2010 — Mauerhofer/Comissão
   (Processo T-515/08) (1)

   (Contrato-quadro múltiplo “Comissão 2007” - Recrutamento de peritos no âmbito de acções relativas ao auxílio concedido a países terceiros - Tarefas de peritagem - Medida da Comissão sobre o número de dias de trabalho facturados - Recurso de anulação - Inexistência de acto impugnável - Inadmissibilidade - Acção de indemnização - Nexo de causalidade - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico)
   2010/C 221/72
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Volker Mauerhofer (Viena, Áustria) (representantes: J. Schartmüller, advogado)

      Recorrida: Comissão (representantes: S. Boelaert, agente)

      Objecto

   Por um lado, pedido de anulação da ordem de serviço da Comissão, de 9 de Setembro de 2008, que modificou o contrato específico 2007/146271, celebrado entre a Comissão e o signatário do contrato-quadro do projecto «Análise da cartografia da cadeia de valor» realizado na Bósnia e Herzegovina, reduzindo o número de dias de trabalho prestados pelo recorrente, no âmbito de um contrato celebrado entre este e o signatário do contrato-quadro, que este podia facturar à Comissão, e, por outro, pedido de indemnização por danos.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Volker Mauerhofer é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 44, de 21.2.2009.


title: Processo C-236/12: Despacho do Presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 25 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Argeş — Roménia) — Comisariatul Judeţean pentru Protecţia Consumatorilor Argeş/SC Volksbank România SA, SC Volksbank România SA — Sucursala Piteşti, Alin Iulian Matei, Petruţa Florentina Matei

text:
               16.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/21

         Despacho do Presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 25 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Argeş — Roménia) — Comisariatul Judeţean pentru Protecţia Consumatorilor Argeş/SC Volksbank România SA, SC Volksbank România SA — Sucursala Piteşti, Alin Iulian Matei, Petruţa Florentina Matei
   (Processo C-236/12) (1)

   2014/C 184/26
   Língua do processo: romeno
   O Presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 235 de 4.8.2012.


title: Processo T-15/04: Recurso interposto em 14 de Janeiro de 2004, pela Sandoz GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
20.3.2004              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              C 71/35
Recurso interposto, em 14 de Janeiro de 2004, por Alto                   Decisão da Câmara de          Negação      de    provimento    ao
de Casablanca, S.A., contra a Instituto de Harmonização                  Recurso:                      recurso.
do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
                                                                         Fundamentos       invoca-     A recorrente é representada por
                                                                         dos:                          um advogado especialista em
                       (Processo T-14/04)
                                                                                patentes, autorizado a exercer
                                                                                tanto no Reino Unido como a
                          (2004/C 71/62)                                                               nível europeu. A recorrente alega
                                                                                que, assim sendo, o seu represen-
                                                                                tante está também autorizado a
(Língua do processo a ser determinada de acordo com o artigo 131.o,                                    representá-la perante o Tribunal
n.o 2, do Regulamento de Processo — Língua em que a petição foi                                        de Primeira Instância das Comuni-
                        apresentada: inglês)                                                           dades Europeias. Em apoio da
                                                                                parte material do seu recurso, a
                                                                                recorrente alega que a marca
                                                                                comunitária        requerida    não
                                                                                infringe o artigo 8.o, n.o 1, alí-
Deu entrada em, 14 de Janeiro de 2004, no Tribunal de
                                                                                nea b), do Regulamento n.o 40/
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                                /94 (1) e que o Instituto errou ao
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                                                                                recusar o registo.
(marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto por Alto de
Casablanca, S.A., Casablanca (Chile), representada por. A. W.
Pluckrose, Chartered Patent Attorney. A empresa Bodegas
Julián Chivite, S.L., foi também parte no processo perante a             (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
Câmara de Recurso.                                                           1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do
      Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 4 de
      Novembro de 2003;
                                                                         Recurso interposto em 14 de Janeiro de 2004, pela Sandoz
—     ordenar ao Instituto de Harmonização do Mercado                      GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias
      Interno que proceda ao registo do pedido de marca
      comunitária n.o 568337;
                                                                                (Processo T-15/04)
—     condenar o recorrido nas despesas da recorrente.
                                                                                (2004/C 71/63)
Fundamentos e principais argumentos:                                                         (Língua do processo: inglês)
Requerente da marca            ALTO DE CASABLANCA, S.A.
comunitária:
                                                                         Deu entrada, em 14 de Janeiro de 2004, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Marca         comunitária      Marca      nominativa       «VERA-
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
objecto do pedido:             MONTE» para produtos da
                                                                         Sandoz GmbH, Kundl (Áustria), representada por C. Thomas e
                               classe 33 (vinho).
                                                                         N. Dagg, Solicitors, e B. Oosting, advogado.
Titular da marca ou sinal      BODEGAS JULIÁN CHIVITE, S.L.
que se invoca:
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Marca ou sinal que se          Marcas nacionais «BEAMONTE»
opõe:                          e «BODEGAS BEAMONTE», para                —     anular a decisão da Comissão, notificada à recorrente por
                               produtos da classe 33 (vinhos,                  carta datada de 14 de Novembro de 2003, de não
                               bebidas espirituosas, licores) e ser-           autorizar a colocação no mercado do Omnitrop, nos
                               viços da classe 39 (serviços de                 termos do artigo 10.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), da
                               transporte de mercadorias).                     Directiva 2001/83 e de devolver o parecer do CEF, de
                                                                               26 de Junho de 2003, à AEAM;
Decisão da Divisão de          Recusa do registo.
Oposição:                                                                —     condenar a Comissão nas despesas da recorrente.
 ---pagebreak--- C 71/36                 PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          20.3.2004
Fundamentos e principais argumentos                                       —     O rigor científico dos exercícios de comparabilidade
                                                                                resulta claramente da nota para orientação do CEF 2001
                                                                                e da apreciação do CEF sobre o Omnitrop.
                                                                          —     O uso de estudos de comparabilidade é, por conseguinte,
O contexto da decisão impugnada é um pedido de autorização
                                                                                plenamente coerente com o objectivo da protecção da
de colocação no mercado feito à Agência Europeia de Ava-
                                                                                saúde pública e não representa certamente qualquer
liação dos Medicamentos em 2001, de acordo com o parecer
                                                                                abrandamento dos padrões de protecção da saúde
científico do Comité das Especialidades Farmacêuticas (CEF),
                                                                                pública.
que emitiu um parecer favorável em Junho de 2003. Contudo,
a Comissão decidiu não autorizar o medicamento em questão,
o OMNITROP, nos termos do artigo 10.o, n.o 1, alínea a),                  —     O CEF sempre se opôs ao uso do critério da semelhança
subalínea ii), e do anexo I da Directiva 2001/83 do Parlamento                  essencial.
Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que
estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos
para uso humano (1), com base no facto de os «estudos de                  (1) JO L 311 de 28.11.2001, p. 67.
comparabilidade» implicarem que as condições legais para                  (2) Processo C-440/93, Colect. 1995, p. I-2851.
aplicação do processo não estão preenchidas. Por conseguinte,
o litígio entre a recorrente e a Comissão refere-se à interpre-
tação do artigo 10.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do anexo I
desta directiva, que regula os «pedidos bibliográficos» baseados
em uso médico bem estabelecido do produto em causa.
A este respeito, a recorrente considera que a posição da
                                                                          Recurso interposto em 15 de Janeiro de 2004 por Arcelor
recorrida está em conflito com a redacção clara da legislação
                                                                          SA contra Parlamento Europeu e Conselho da União
aplicável. Está também em conflito com o parecer científico
                                                                                Europeia
do órgão criado para fornecer à Comunidade apoio científico
nestas matérias, o CEF.
                                                                                (Processo T-16/04)
                                                                                (2004/C 71/64)
Consequentemente, alega a recorrente, numa acusação única,
haver violação do artigo 100.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e
do anexo I, principalmente da alínea d) das secções I das suas
                                                                                (Língua do processo: inglês)
partes 3 e 4, com os seguintes fundamentos:
—     O anexo I da Directiva 2001/83 exige expressamente ao
      CEF que aprecie se dois produtos são similares e isto               Deu entrada em 15 de Janeiro de 2004, no Tribunal de
      exige necessariamente que o requerente apoie as suas                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      explicações em estudos de comparabilidade.                          contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia,
                                                                          interposto por Arcelor SA, Luxemburgo, representada por Dr.
                                                                          W. Deselaers, Dr. Bernd Meyring e Dr. B. Schmitt-Rady,
—     As regras fixadas pelo acórdão Scotia (2), tal como                 advogados.
      invocado, na decisão da Comissão, foram previamente
      alteradas pela própria legislação da Comissão.
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     A Comissão rejeitou publicamente a abordagem «extre-                —     Declarar que os artigos 4.o, 12.o, n.o 3, e 6.o, n.o 2, 9.o,
      mamente rígida» do acórdão Scotia e apelou a uma                          16.o, n.os 2, 3 e 4, conjugados com o artigo 2.o, Anexo I
      abordagem «flexível» do artigo 10.o, n.o 1, alínea a),                    e Anexo III, n.o 1, da Directiva 2003/87/CE do Parlamento
      subalínea ii), da Directiva 2001/83.                                      Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003,
                                                                                relativa à criação de um regime de comércio de licenças
                                                                                de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade
—     Os princípios que regem o exercício de comparabilidade                    e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho, são
      foram estabelecidos pelo centro comunitário de perita-                    nulos na medida em que se aplicam às instalações para
      gem de produtos derivados da biotecnologia (AEAM) e o                     produção de gusa ou aço (primeira ou segunda fundição),
      exercício deve sempre ser levado a cabo sob supervisão                    incluindo vazamento contínuo, com uma capacidade
      da AEAM.                                                                  superior a 2,5 toneladas/hora;


title: Processo T-326/07 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Dezembro de 2007 — Cheminova e o./Comissão ( Medidas provisórias — Directiva 91/414/CEE — Pedido de suspensão da execução — Admissibilidade — Falta de urgência )

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/45

         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Dezembro de 2007 — Cheminova e o./Comissão
   (Processo T-326/07 R)
   («Medidas provisórias - Directiva 91/414/CEE - Pedido de suspensão da execução - Admissibilidade - Falta de urgência»)
   (2008/C 22/84)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: Cheminova A/S (Harboøre, Dinamarca); Cheminova Agro Italia Srl (Roma, Itália); Cheminova Bulgaria EOOD (Sófia, Bulgária); Agrodan, SA (Madrid, Espanha); e Lodi SAS (Grand-Fougeray, França) (Representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: B. Doherty e L. Parpala, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de suspensão da execução da Decisão 2007/389/CE da Comissão, de 6 de Junho de 2007, relativa à não inclusão da substância activa malatião no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham (JO L 146, p. 19), até à prolação do acórdão no processo principal.
   Parte decisória

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-576/08: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Abril de 2011 — Alemanha/Comissão [ «Agricultura — Organização comum dos mercados — Distribuição de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas — Regulamento (CE) n. ° 983/2008 — Plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a imputar ao exercício de 2009, para o programa de distribuição — Mobilizações no mercado — Recurso de anulação» ]

text:
               28.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 160/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Abril de 2011 — Alemanha/Comissão
   (Processo T-576/08) (1)

   (Agricultura - Organização comum dos mercados - Distribuição de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas - Regulamento (CE) n.o 983/2008 - Plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a imputar ao exercício de 2009, para o programa de distribuição - Mobilizações no mercado - Recurso de anulação)
   2011/C 160/21
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: inicialmente por M. Lumma e B. Klein e, em seguida, por M. Lumma, B. Klein, T. Henze e N. Graf Vitzthum, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia, (representantes: F. Erlbacher e A. Szmytkowska, agentes)

      Intervenientes em apoio do recorrente: Reino da Suécia, (representantes: A. Falk, K. Petkovska, S. Johannesson e A. Engman, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrida: Reino de Espanha (Representantes: B. Plaza Cruz, na qualidade de agente); República Francesa (representantes: G. de Bergues e B. Cabouat, na qualidade de agentes); República Italiana (representantes: inicialmente por I. Bruni, agente e, em seguida, por P. Gentili, avvocato dello Stato); República da Polónia (representantes: inicialmente por M. Dowgielewicz, em seguida, por M. Szpunar e, por último, por M. Szpunar, B. Majczyna e M. Drwiecki, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 983/2008 da Comissão, de 3 de Outubro de 2008, que adopta um plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a imputar ao exercício de 2009, para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade (JO L 268, p. 3).

      Dispositivo

               1.

               O artigo 2.o e o Anexo II do Regulamento (CE) n.o 983/2008 da Comissão, de 3 de Outubro de 2008, que adopta um plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a imputar ao exercício de 2009, para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade, são anulados.

               2.

               A anulação do artigo 2.o e do Anexo II do Regulamento n.o 983/2008 não afecta a validade das dotações já efectuadas.

               3.

               A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efectuadas pela República Federal da Alemanha.

               4.

               O Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República da Polónia e o Reino da Suécia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 55 de 07.03.2009.


title: Processo C-83/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Freiburg — Alemanha) — Bernd Voigt (Realização do mercado interno — Aproximação das legislações — Veículos a motor — Processo de homologação comunitária — Directiva 70/156/CEE — Âmbito — Classificação segundo as características técnicas dos modelos de veículos — Influência na classificação dos veículos de uma regulamentação nacional que rege as condições da circulação rodoviária)

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Freiburg — Alemanha) — Bernd Voigt
   (Processo C-83/05) (1)

   (Realização do mercado interno - Aproximação das legislações - Veículos a motor - Processo de homologação comunitária - Directiva 70/156/CEE - Âmbito - Classificação segundo as características técnicas dos modelos de veículos - Influência na classificação dos veículos de uma regulamentação nacional que rege as condições da circulação rodoviária)
   (2006/C 224/19)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Amtsgericht Freiburg
   Parte no processo principal

      Recorrente: Bernd Voigt
   Objecto
   Prejudicial — Amtsgericht Freiburg — Interpretação da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques, de 6 de Fevereiro de 1970 (JO L 42, p. 1; EE 13 F1 p. 174), alterada pela Directiva 92/53/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992 (JO L 225, p. 1) — Matrícula por um Estado-Membro de um veículo da categoria M1 (veículo particular) abrangido por uma homologação comunitária — Possibilidade de as autoridades nacionais aplicarem sanções ao condutor do referido veículo por determinadas infracções previstas no Código da Estrada relativas aos veículos utilitários — Limitação de velocidade em auto-estrada aplicáveis unicamente aos veículos utilitários
   Parte decisória
   A Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques, alterada pela Directiva 92/53/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional nos termos da qual um veículo como o que está em causa no processo principal não está sujeito às imposições nacionais em matéria de velocidade relativas aos veículos de passageiros, mas às aplicáveis aos veículos pesados, embora esse veículo tenha sido registado como veículo de passageiros com base numa homologação comunitária por modelo emitida nos termos da referida directiva.

      (1)  JO C 82, de 2.4.2005.


title: Recurso interposto, em 15 de Janeiro de 1997, por Comafrica SpA e Dole Fresh Fruit Europe Ltd & Co. contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-6/97)

text:
N? C 74/24             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     8 . 3 . 97
Recurso interposto, em 13 de Janeiro de 1997, pela socie          do considerou que a Péchiney tinha tentado melhorar a
dade Industrie des Poudres Sphériques (IPS) contra a Co           qualidade do seu cálcio com o objectivo de abastecer a re
              missão das Comunidades Europeias                     corrente. A IPS insiste sobre o facto de que a comunicação
                        (Processo T-5/97)                          feita pela Péchiney, por várias vezes, em numerosa corres
                                                                   pondência dirigida à recorrente, da produção de cálcio por
                           ( 97/C 74/49 )                          ela esperada, nunca foi seguida de qualquer explicação so
                                                                   bre as razões por que esse cálcio nunca ficou pronto. Além
                  (Língua do processo: francês)                    disso, segundo a recorrente, a Péchiney nunca deu nenhu
                                                                   ma informação sobre as adaptações a que estaria a. proce
Deu entrada, em 13 de Janeiro de 1997, no Tribunal de              der para melhorar a qualidade do seu cálcio. Em conse
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso            quência, a Comissão limitou-se a uma contabilização
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto            superficial da correspondência dirigida pela Péchiney à re
pela sociedade Industrie des Poudres Sphériques ( IPS ), com       corrente, sem efectuar uma apreciação séria dos elementos
sede em Annemasse ( França ), representada por Chantal             do processo.
Momège, advogada no foro de Paris, com domicílio esco
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse               Além da errada apreciação feita quanto à existência de
May, 31 Grand-rue .                                                práticas abusivas, a recorrente pretende que a análise da
                                                                   Comissão se funda em múltiplos erros de apreciação, pelo
                                                                   facto de a Comissão :
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— anular a decisão da Comissão, de 7 de Novembro de                — considerar que o processo de fabrico da recorrente tem
      1996, de arquivamento da sua denúncia no processo                 determinadas especificidades em relação aos outros
      IV/35151/E-1 ,                                                    produtores de cálcio-metal,
— condenar a Comissão na totalidade das despesas da                — afirmar que nenhum produtor divulga o teor em oxigé
      instância .                                                       nio do seu cálcio,
Fundamentos e principais argumentos                                — não aceitar que a dificuldade de chegar a um método
                                                                        fiável de análise de cálcio pode ser imputada a uma
                                                                        falta de vontade da Péchiney
A recorrente, uma pequena sociedade especializada na
produção de granulados de metais radioactivos, tem que                  e
se abastecer, por necessidades da produção, em cálcio-me
tal . Desde o início da sua produção, em 1982, que se diri
ge à Péchiney, único produtor comunitário, para cobrir a           — considerar que a recorrente tem acesso a fornecedores
totalidade dos seus abastecimentos do referido produto.                 alternativos de países ocidentais ou de países terceiros.
Todas as suas tentativas se revelaram, porém, vãs. A recor
rente explica este comportamento pelo facto de o produtor
ter desenvolvido um processo de fabrico concorrencial do
da recorrente e de as duas empresas se terem tornado con
correntes em relação a um produto derivado do cálcio di
vidido. Segundo a recorrente, uma das estratégias dilatóri        Recurso interposto, em 15 de Janeiro de 1997, por Coma
as da Péchiney consiste na utilização do instrumento anti         frica SpA e Dole Fresh Fruit Europe Ltd 8c Co. contra a
-dumping, com o objectivo único de impedir os forneci                         Comissão das Comunidades Europeias
mentos originários do exterior da Comunidade .                                            (Processo T-6/97)
O objecto do presente recurso é o arquivamento pela Co                                      ( 97/C 74/50 )
missão da denúncia apresentada pela recorrente, no intuito
de pôr termo a uma infracção ao artigo 86 ? do Tratado                               (Língua do processo: inglês)
CE no mercado do cálcio-metal pela Péchiney.
                                                                   Deu entrada, em 15 de Janeiro de 1997, no Tribunal de
Como fundamentos do seu pedido, a recorrente começa                Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
por alegar violação dos artigos 190 ? e 86 ? do Tratado,           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
bem como erro manifesto de apreciação, pelo facto de a             por Comafrica SpA e Dole Fresh Fruit Europe Ltd & Co.,
Comissão ter ignorado o nexo entre as práticas dilatórias          representadas por Bernard 0'Connor, com domicílio
da Péchiney e a utilização do instrumento anti-dumping.            escolhido no Luxemburgo no escritório de Arsène
Ao agir desse modo, a recorrida não verificou em que me           Kronshagen, rue Marie-Adélaíde, 22 .
dida é que esta última empresa cometeu um abuso de posi
ção dominante ao recorrer ao processo anti-dumping em              Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :
conjunto com as suas outras práticas de exclusão .
                                                                   — anular, nos termos dos artigos 173 ? e 174 ? do Tratado
A recorrente acusa, em segundo lugar, a instituição recorri            CE, o Regulamento ( CE) n? 2035/96 , na medida em
 da de ter cometido um erro manifesto de apreciação e de                 que afecta os recorrentes ou, alternativamente, decla
 ter violado o disposto no artigo 86 ? do Tratado CE, quan              rá-lo nulo erga omnes,
 ---pagebreak--- 8 . 3 . 97              PT I               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 74/25
— ordenar a Comissão, nos termos dos artigos 178 ? e              O papel dos Estados-membros na recolha e transmissão de
     215 ?, segundo parágrafo, do Tratado CE, a indemni          informações à Comissão não pode impedir esta última de
     zar os recorrentes devido à adopção ilegal do Regula        verificar que essa informação é correcta .
      mento ( CEE) n? 2035/96,
                                                                  Para efeitos do cálculo dos direitos de licença para 1997, a
— condenar a Comissão nas despesas do processo.                   maior parte das quantidades com que lidam as diferentes
                                                                  categorias de operadores podem ser calculadas de forma
                                                                  correcta mediante simples análise das licenças concedidas
Fundamentos e principais argumentos                               e utilizadas em 1993 , 1994 e 1995 . Além disto, ao adoptar
                                                                  um coeficiente provisório de redução baseado nesses
                                                                  números incorrectos, a Comissão violou o princípio da
Os recorrente são membros do grupo de empresas Dole,              não discriminação enunciado no artigo 40 ?, n ? 3 , do
                                                                  Tratado CE .
um grupo que produz, processa, distribui e comercializa
mundialmente fruta de marcas de qualidade, nomeada
mente fruta fresca e vegetais e fruta seca e embalada . Os
recorrentes estão registados como operadores da
categoria A, na acepção do artigo 2 ?, alínea a ), do Regula
mento ( CEE ) n? 1442/93 da Comissão, de 10 de Junho de
1993 , que estabelece normas de execução do regime de
importação de bananas na Comunidade (JO n ? L 142 de              Recurso interposto, em 16 de Janeiro de 1997, pela Union
12 . 6 . 1993 , p. 6 ).                                           Carbide Corporation (UCC ) contra a Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-8/97)
Este recurso refere-se à aplicação pela Comissão das regras
que regulamentam a distribuição de licenças para a impor                                  ( 97/C 74/51 )
tação de bananas de países terceiros e de ACP não tradi
cionais para a Comunidade, de acordo com o contingente
                                                                                (Língua do processo: inglês)
pautal estabelecido pelo artigo 18 ?, n? 1 , do Regulamento
( CEE ) n? 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de
1993 , que estabelece a organização comum de mercado no           Deu entrada, em 16 de Janeiro de 1997, no Tribunal de
sector das bananas (JO n? L 47 de 25 . 2 . 1993 , p. 1 ). Isto
                                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
deduz-se da decisão da Comissão de reduzir a quantidade
                                                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
de licenças concedidas aos recorrentes para o ano de 1997
                                                                  por Union Carbide Corporation (UCC ), representada por
através da aplicação de um coeficiente provisório de redu        Brian Hartnett, com domicílio escolhido no Luxemburgo
ção baseado em quantidades de referência incorrectas              no escritório dos advogados Arendt & Medernach, caixa
como se determina no Regulamento ( CEE) n? 2035/96 da             postal 39 .
Comissão, de 20 de Outubro de 1996, que fixa o coefici
ente uniforme de redução para a determinação da quanti
dade provisória de bananas a atribuir a cada operador das          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
categorias A e B no âmbito do contingente pautal para
 1997 (JO n? L 272 de 25 . 10 . 1996 , p. 6 ).
                                                                  — anular, total ou parcialmente, a decisão da Comissão
                                                                       COM(96 ) 1035 final — Shell/Montecatini
Em apoio dos seus pedidos, os recorrentes afirmaram que
 a Comissão determinou as quantidades de referência com
 base em números que se sabe serem incorrectos . Segundo               e
 os recorrentes, as incorrecções não se limitam aos próprios
 números . Verificam-se também simples erros de matemáti
 ca e de comunicação. Consideram, quanto a isto, que ain          — condenar a Comissão nas despesas em que tenha incor
 da que se considere que a adopção de um coeficiente pro              rido a recorrente nos termos do artigo 87? do Regula
 visório de redução constitui uma resposta prática para o              mento de Processo do Tribunal de Primeira Instância
 difícil problema de controlar o mercado, a diferença entre            das Comunidades Europeias .
 as quantidades de referência indicadas e as licenças de fac
 to concedidas e utilizadas durante o período de referência,
 que se quantifica num erro de 27,8 % , não se pode conti         Fundamentos e principais argumentos
 nuar a justificar com base nas dificuldadas existentes resul
 tantes da aplicação inicial da organização comum de mer
 cado . Os recorrentes afirmam que os erros referidos              Os fundamentos jurídicos e os principais argumentos são
 provocam um desaparecimento gradual dos seus direitos             idênticos aos apresentados no processo T-153/96 (Union
  de importação e resultarão na perda de todos os seus direi      Carbide Corporation contra Comissão das Comunidades
 tos de operarem no mercado das bananas, contrariamente            Europeias, JO n ? C 354 de 23 . 11 . 1996 , p. 33 ).
  ao artigo 19 ?, n? 2, do Regulamento ( CEE ) n? 404/93 ,
  que visa evitar o desaparecimento de direitos entre as
  categorias A e B.