title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht Düsseldorf, proferido em 2 de Julho de 1997, no processo Uwe Clees contra Hauptzollamt Wuppertal (Processo C-259/97)

text:
27 . 9 . 97                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 295/ 13
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                    no documento de reconhecimento de dívida se estabe
do Finanzgericht Diisseldorf, proferido em 2 de Julho de                  lece expressamente que este pode ser utilizado como
1997, no processo Uwe Clees contra Hauptzollamt Wup                      fundamento para a execução coerciva e quando,
                                   pertal                                 segundo o direito do Estado em que o mesmo foi emi
                         ( Processo C-259/97 )                            tido, pode servir de fundamento para uma execução,
                                                                          em qualquer caso sob reserva de que o tribunal com
                             ( 97/C 295/ 19 )                             petente para a execução pode indeferir o requerimento
                                                                          de execução do credor no caso de, na sequência de
                                                                          oposição à execução, se revelar duvidoso que deva
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                      proceder-se aos actos executivos ?
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
do Finanzgericht Dússeldorf, proferido em 2 de Julho de                   Caso se responda afirmativamente à primeira questão :
1997, no processo Uwe Clees contra Flauptzollamt Wup
pertal , que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus            2 . Um pedido de reconhecimento de uma decisão ou de
tiça em 18 de Julho de 1997.                                              um acto autêntico apresentado no tribunal territorial
                                                                          mente competente na acepção do artigo 32?, n? 2 da
A posição 9705 da Nomenclatura Combinada, do Regula                      convenção é considerado como inadmissível ou infun
mento ( CEE ) n? 2658/87 ('), na formulação do seu anexo I                damentado devido ao facto de o devedor durante a
de acordo com o Regulamento ( CEE) n? 2472/90 ( 2 ), é de                 pendência do recurso ( artigo 36? da convenção ) se ter
interpretar no sentido de que os automóveis considerados                  ausentado do Estado em que o processo foi iniciado, e
                                                                          de a sua nova residência ser desconhecida ?
espécimes para colecções que apresentem interesse histó
rico devem, em regra :
— encontrar-se unicamente no seu estado original, sem
       mudança substancial do chassis, sistema de direcção
       ou de travagem, motor etc .,                                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                                                                      Arbeidshof te Antwerpen, proferido em 11 de Julho de
— ter uma antiguidade de pelo menos 30 anos,                          1997, no processo Rijksdienst voor Pensioenen contra
                                                                                Robert Engelbrecht
                                                                                ( Processo C-262/97 )
— corresponder a um modelo ou a um tipo que tenha
       deixado de ser produzido ?                                                              ( 97/C 295/21 )
(') JO L 256 de 7 . 9 . 1987, p . 1 .                                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
( 2 ) JO L 247 de 10 . 9 . 1990, p . 1 .                              Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão
                                                                      do Arbeidshof te Antwerpen, proferido em 11 de Julho de
                                                                      1997, no processo Rijksdienst voor Pensioenen contra
                                                                      Robert Engelbrecht, que deu entrada na Secretaria do Tri
                                                                      bunal de Justiça em 21 de Julho de 1997. O Arbeidshof te
                                                                      Antwerpen solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                sobre as seguintes questões :
do Bundesgerichtshof, de 26 de Junho de 1997, no pro
     cesso entre Unibank A/S contra Fleming G. Christensen            1 . E compatível com o direito comunitário, e mais especi
                                                                          ficamente com os artigos 5 ?, 48 ? e 51 ? do Tratado que
                         ( Processo C-260/97)                             institui a Comunidade Económica Europeia , de 25 de
                              ( 97/C 295/20                               Março de 1957, e particularmente com os princípios
                                                                          da livre circulação dos trabalhadores e da cooperação
                                                                          leal entre as autoridades competentes, a tese segundo a
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                      qual um tribunal nacional , que comprova que uma
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado                    norma nacional aplicável — como a do artigo 3 ?, n?s 1
por decisão do Bundesgerichtshof, de 26 de Junho de                       e 8 , da lei belga de 20 de Julho de 1990, que impõe
 1997, no processo entre Unibank A/S e Fleming G. Chris                  que o montante da pensão à taxa « de agregado fami
tensen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus                 liar » de um trabalhador migrante seja deduzido do
tiça em 18 de Julho de 1997.                                              montante da pensão da sua esposa, devido à pensão
                                                                          da sua esposa constituir uma prestação equiparável a
                                                                          uma pensão — impõe a redução da pensão do traba
O Bundesgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se                lhador migrante e entende, simultaneamente, que não
pronuncie sobre as seguintes questões:                                    é possível efectuar qualquer interpretação da referida
                                                                          norma nacional que possa sanar as repercussões nega
 1.    Um documento de reconhecimento de dívida assinado                  tivas imprevistas que tem a falta de coordenação entre
       por um devedor sem a participação de um oficial                    os regimes de segurança social na livre circulação dos
       público — como o Gaeldsbrev de direito dinamarquês                 trabalhadores, ou que considera que a aplicação da
        (§ 478 , n? 1 , subnúmero 5 da lei dinamarquesa sobre             referida norma, como foi feita, cria um obstáculo à
       a administração da justiça ) — é um acto autêntico na              livre circulação dos trabalhadores, não pode deixar de
       acepção do artigo 50? da referida convenção quando                 aplicar a referida legislação belga ?


title: Recurso interposto em 20 de Janeiro de 1999 pela sociedade KE KELIT Kunststoffwerk Gesellschaft mbH contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-17/99)

text:
C 86/28                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                27.3.1999
Fundamentos e principais argumentos                                   recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
                                                                      interposto pela sociedade KE KELIT Kunststoffwerk
A ComissaÄo aplicou aÁ recorrente uma coima com funda-                Gesellschaft mbH, Linz (AÂustria), representada por
mento na participacËaÄo num cartel de empresas que produ-             Grassner Lenz Thewanger & Partner, Linz, (AÂustria), com
zem ou comercializam (1) tubos de aquecimento preÂ-isola-             domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de advo-
dos, no montante de 1 500 000 ecus.                                   gados Loesch & Wolter, 11, rue Goethe.
A recorrente alega ter existido:                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð violacËaÄo do princípio do contraditório,
                                                                      1. Anular as decisoÄes da ComissaÄo, de 21 de Outubro de
                                                                           1998, K (1998) 3117 endg., e a respectiva decisaÄo de
Ð violacËaÄo do dever de fundamentacËaÄo contido no                        correccËaÄo, de 6 de Novembro de 1998, K (1998) 3415
     artigo 190. do Tratado CE,                                           endg. DE e K (1998) 3415 endg. DE, num processo
                                                                           nos termos do artigo 85. do Tratado CE (processo
Ð violacËaÄo da proibicËaÄo de aplicacËaÄo retroactiva e do                IV/35.691/E-4 Ð tubos preÂ-isolados), na medida em
     princípio da confiancËa legítima, bem como violacËaÄo do              que respeita aÁ recorrente;
     princípio da legalidade da administracËaÄo,
Ð desvio de poder na aplicacËaÄo das orientacËoÄes (2),                    subsidiariamente
Ð desvio de poder e discriminacËaÄo na aplicacËaÄo das nor-           2. Anular a coima aplicada aÁ recorrente;
     mas sobre a naÄo aplicacËaÄo ou a reducËaÄo de coimas nos
     processos relativos a acordos, decisoÄes e praÂticas con-
     certadas,                                                             subsidiariamente
Ð aplicacËaÄo errada da seccËaÄo D das normas referidas no            3. Reduzir o montante da coima aplicada aÁ recorrente;
     ponto anterior,
Ð violacËaÄo dos princípios de igualdade de tratamento e              4. Em qualquer caso, condenar a ComissaÄo nas despesas
     de proporcionalidade, bem como da proibicËaÄo de arbi-                do processo.
     trariedade,
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Ð descricËaÄo incorrecta dos factos na acusacËaÄo,
Ð determinacËaÄo errada do montante em que se baseia o                A ComissaÄo aplicou aÁ recorrente uma coima com funda-
     caÂlculo da coima,                                               mento na participacËaÄo num cartel de empresas que produ-
                                                                      zem ou comercializam (1) tubos de aquecimento preÂ-isola-
                                                                      dos, no montante de 360 000 ecus.
Ð fixacËaÄo de juros desproporcionadamente altos, bem
     como,
                                                                      Os fundamentos e principais argumentos correspondem,
Ð incorrecta apreciacËaÄo jurídica.                                   no essencial, aos dos processos T-9/99 e T-16/99.
(1) Ver processo C-9/99.                                              (1) Ver processo T-9/99.
(2) OrientacËoÄes para o caÂlculo das coimas aplicadas por forcËa do
    n. 2 do artigo 15. do Regulamento n. 17 e do n. 5 do
    artigo 65. do Tratado CECA (JO C 9 de 14.1.1998, p. 3).
                                                                      AccËaÄo proposta em 21 de Janeiro de 1999 pela sociedade
                                                                      Cordis Obst- und Gemüsegroûhandel GmbH contra
Recurso interposto em 20 de Janeiro de 1999 pela socie-                           ComissaÄo das Comunidades Europeias
dade KE KELIT Kunststoffwerk Gesellschaft mbH contra                                         (Processo T-18/99)
           a ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                                (1999/C 86/50)
                        (Processo T-17/99)
                          (1999/C 86/49)
                                                                                (Língua do processo: alemaÄo)
                  (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                      Deu entrada em 21 de Janeiro de 1999, no Tribunal de
Deu entrada em 18 de Janeiro de 1999, no Tribunal de                  Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                     contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, proposta


title: Processo C-449/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Court of Appeal (England and Wales) (Civil Division), de 11 de Maio de 2001, no processo Abbey Life Assurance Company Limited contra Kok Theam Yeap

text:
C 84/38                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         6.4.2002
3.    Para o caso de ser dada resposta afirmativa à questão 2:               de uma decisão ilegal no âmbito do processo de recurso
                                                                              previsto no artigo 1.o da Directiva 89/665/CEE à condição
      Dispõe o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,                de se provar que essa decisão teve influência determinante
      com base no conteúdo do presente pedido prejudicial, de                no resultado do processo de adjudicação, no caso de essa
      todas as informações necessárias para poder decidir a                 prova resultar da verificação pela instância de recurso de
      questão de saber se a instituição nacional, na situação              que a classificação das propostas efectivamente apresenta-
      factual que ficou descrita, causou um determinado pre-                  das seria diferente no caso de estas serem objecto de nova
      juı́zo à demandante ou entende o Tribunal de Justiça                    avaliação sem ter em conta o critério de adjudicação
      deixar a resposta a esta questão ao tribunal austrı́aco?               ilegal?
                                                                       4.     As disposições de direito comunitário aplicáveis à adjudi-
                                                                              cação de contratos públicos, em especial o artigo 26.o da
                                                                              Directiva 93/36/CEE, impõem à entidade adjudicante que
                                                                              revogue o acto de concurso se, no quadro do processo de
                                                                              recurso previsto no artigo 1.o da Directiva 89/665, um
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                       dos critérios de adjudicação estabelecidos for considerado
do Bundesvergabeamt, de 13 de Novembro de 2001, no                            ilegal?
processo 1. EVN AG e 2. Wienstrom GmbH contra
                       República da Áustria
                                                                       (1) JO 1993, L 199, p. 1.
                                                                       (2) JO 1989, L 395, p. 33.
                        (Processo C-448/01)
                           (2002/C 84/65)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
despacho do Bundesvergabeamt, de 13 de Novembro de 2001,               da Court of Appeal (England and Wales) (Civil Division),
no processo 1. EVN AG e 2. Wienstrom GmbH contra                       de 11 de Maio de 2001, no processo Abbey Life Assurance
República da Áustria, que deu entrada na Secretaria do Tribunal                 Company Limited contra Kok Theam Yeap
de Justiça em 20 de Novembro de 2001. O Bundesvergabeamt
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo                                     (Processo C-449/01)
prejudicial sobre as seguintes questões:
1.    As disposições de direito comunitário aplicáveis à adjudi-                               (2002/C 84/66)
      cação de contratos públicos, em especial o artigo 26.o da
      Directiva 93/36/CEE (1), proı́bem a entidade adjudicante
      de estabelecer, para a adjudicação de um contrato de
      fornecimento de electricidade, um critério, ao qual é            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      atribuı́do o coeficiente de 45 %, nos termos do qual o           peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
      concorrente deve indicar — sem imposição de uma                 despacho da Court of Appeal (England and Wales) (Civil
      data de fornecimento determinada — a quantidade de               Division), de 11 de Maio de 2001, no processo Abbey Life
      electricidade proveniente de fontes de energia renováveis       Assurance Company Limited contra Kok Theam Yeap, que deu
      que pode fornecer a um conjunto de utilizadores indeter-         entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de
      minados, e atribuı́do ao concorrente que indique a               Novembro de 2001. A Court of Appeal (England and Wales)
      quantidade mais elevada o número máximo de pontos,             (Civil Division) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
      indicando-se que só são tomados em conta os forneci-           a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
      mentos que excedam o volume do consumo previsı́vel
      no quadro do concurso?                                           1)     Os «contratos nos domı́nios dos seguros de vida, rendas,
                                                                              saúde e pensões, fundos de investimento, fundos offshore
2.    As disposições de direito comunitário aplicáveis à adjudi-           e planos pessoais de poupança-investimento» podem ser
      cação de contratos públicos, em especial o artigo 2.o,                considerados «mercadorias» nos termos das Regulations
      n.o 1, alı́nea b), da Directiva 89/665/CEE (2), proı́bem que            de 1993 e/ou da directiva?
      se sujeite a anulação de uma decisão ilegal no âmbito do
      processo de recurso previsto no artigo 1.o da Directiva          2)     Para que se possam considerar «mercadorias» nos termos
      89/665/CEE à condição de se provar que essa decisão                   das Regulations de 1993 e/ou da directiva, os «contratos
      teve influência determinante no resultado do processo de                nos domı́nios dos seguros de vida, rendas, saúde e
      adjudicação?                                                           pensões, fundos de investimento, fundos offshore e
                                                                              planos pessoais de poupança-investimento propostos
3.    As disposições de direito comunitário aplicáveis à adjudi-           pela Abbey» deverão ser:
      cação de contratos públicos, em especial o artigo 26.o da
      Directiva 93/36/CEE, proı́bem que se sujeite a anulação                (i)   susceptı́veis de transacção comercial e/ou
 ---pagebreak--- 6.4.2002               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 84/39
     (ii) susceptı́veis de transmissão?                              Acção proposta em 27 de Novembro de 2001 pela
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                Italiana
                                                                                (Processo C-455/01)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Verwaltungsgerichtshof, de 19 de Outubro de 2001,                                           (2002/C 84/68)
no recurso interposto por 1) Margarethe Ospelt e 2)
Schlössle       Weissenberg         Familienstiftung      contra
   Unabhängiger Verwaltungssenat do Land Vorarlberg
                                                                      Deu entrada em 27 de Novembro de 2001, no Tribunal de
                      (Processo C-452/01)
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                      República Italiana, proposta pela Comissão das Comunidades
                         (2002/C 84/67)                               Europeias, representada por Richard B. Wainwright e Roberto
                                                                      Amorosi, na qualidade de agentes.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por               A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
despacho do Verwaltungsgerichtshof, de 19 de Outubro de
2001, no recurso interposto por 1) Margarethe Ospelt e 2)
                                                                      —     declarar que, ao manter em vigor uma legislação que faz
Schlössle Weissenberg Familienstiftung contra Unabhängiger
                                                                            depender a comercialização dos produtos ainda não
Verwaltungssenat do Land Vorarlberg, que deu entrada na
                                                                            totalmente harmonizados, destinados a serem utilizados
Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de Novembro de 2001.
                                                                            nos navios mercantes que arvoram pavilhão italiano, da
O Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que
                                                                            emissão dum certificado de conformidade por um insti-
se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                            tuto nacional — limitando eventualmente apenas ao seu
                                                                            titular o direito de comercializar o produto — e ao
1.   Devem os artigos 12.o CE (anteriormente o artigo 6.o do
                                                                            não reconhecer a validade das comprovações efectuadas
     Tratado CE) e os artigos 56.o e segs. (anteriormente os
                                                                            segundo padrões internacionais por organismos acredita-
     artigos 73.o-B e segs. do Tratado CE) ser interpretados no
                                                                            dos nos outros Estados-Membros ou nos Estados signatá-
     sentido de que as normas que sujeitam a restrições
                                                                            rios do Acordo EEE, mesmo quando os dados são postos
     administrativas as transacções sobre terrenos agrı́colas e
                                                                            à disposição da autoridade competente e resulta dos
     florestais, no interesse geral da manutenção, reforço ou
                                                                            certificados que os materiais garantem um nı́vel igual de
     criação de uma população agrı́cola viável, são também
                                                                            segurança, a República Italiana não cumpriu as obrigações
     válidas relativamente a Estados-Membros do EEE en-
                                                                            que lhe incumbem por força dos artigos 28.o e 30.o do
     quanto «paı́ses terceiros» nos termos do artigo 56.o, n.o 1,
                                                                            Tratado;
     CE (anteriormente o artigo 73.o-B do Tratado CE), face às
     liberdades fundamentais garantidas por uma disposição
     de direito comunitário aplicável, em especial a livre          —     condenar a República italiana nas despesas.
     circulação dos capitais?
2.   Para o caso de ser dada resposta afirmativa à primeira
     questão:
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
     Devem os artigos 12.o CE (anteriormente o artigo 6.o do
     Tratado CE) e 56.o e segs. CE (anteriormente os arti-
     gos 73.o-B e segs. do Tratado CE) ser interpretados no
     sentido de que o facto de as recorrentes terem de se             A aplicação incondicional às mercadorias legalmente produzi-
     sujeitar, por força da (Vorarlberger) Gesetz über den            das e comercializadas noutros Estados-Membros das normas
     Verkehr mit Grundstücken (Grundverkehrsgesetz), LGBl.            previstas para os produtos nacionais, quando não seja justifi-
     do Vorarlberg, n.o 61/1993 [lei de 1993 do Land                  cada por exigências imperativas, e em particular a recusa de
     Vorarlberg sobre as transacções imobiliárias, a seguir         tomar em consideração, para efeitos de emissão da «declaração
     «VGVG 1993»], a um processo de autorização antes                de modelo aprovado», dos certificados que acompanham os
     mesmo da inscrição do direito de propriedade no registo         mesmos produtos, mesmo quando contenham os dados
     predial, num caso de transacção incidente sobre terrenos        necessários para a apreciação do seu nı́vel de segurança,
     agrı́colas, acarreta uma violação do direito comunitário,      representa indubitavelmente uma medida de efeito equivalente
     bem como de uma liberdade fundamental das recorrentes,           a uma restrição quantitativa à importação susceptı́vel de
     garantida por uma disposição de direito comunitário            entravar o comércio intracomunitário.
     também aplicável aos Estados-Membros do EEE, enquanto
     «paı́ses terceiros», por força do artigo 56.o, n.o 1, CE
     (anteriormente o artigo 73.o -B do Tratado CE)?                  O que antecede não está em discussão. Em contrapartida, o
                                                                      ponto que é contestado tem a ver com a medida adoptada
                                                                      pelo Estado italiano para adequar a sua legislação nacional aos


title: Recurso interposto, em 5 de Março de 1998, por Giuliano Pagliarani contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-40/98)

text:
2.5.98                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 137/19
Recurso interposto, em 5 de MarcËo de 1998, por Sadam                 Ð anular a decisaÄo de 8 de Dezembro de 1997 da AIPN,
Zuccherifici Divisione della Seci, Sadam Castiglionese                    que indefere a reclamacËaÄo administrativa do recorrente
SpA, Sadam Abruzzo SpA, Zuccherificio del Molise SpA,                     apresentada nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Esta-
SocietaÂ Fondiaria Industriale Romagnola, SFIR, SpA                       tuto, na medida em que naÄo toma em consideracËaÄo
             contra o Conselho da UniaÄo Europeia                         uma experieÃncia profissional certificada,
                       (Processo T-39/98)
                          (98/C 137/41)                               Ð condenar a recorrida a pagar o montante de 2 130 849
                                                                          frances belgas,
                 (Língua do processo: italiano)
                                                                      Ð condenar a recorrida no pagamento de juros legais,
Deu entrada, em 5 de MarcËo de 1998, no Tribunal de Pri-                  relativamente aos quais a recorrente solicita a aplica-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso                    cËaÄo da taxa de 8 % por ano a partir de 13 de Maio de
contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto por                      1993 ateÂ aÁ data do acórdaÄo,
Sadam Zuccherifici Divisione della Seci, Sadam Castiglio-
nese SpA, Sadam Abruzzo SpA. Zuccherificio del Molise
                                                                      Ð em qualquer caso, condenar a recorrida nas despesas.
SpA, SocietaÂ Fondiaria Industriale Romagnola, SFIR, SpA,
representadas pelos advogados Vincenzo Cerulli Irelli,
Gualtiero Pittalis e Giancarlo Fanzini, do foro de Teramo,            Fundamentos e principais argumentos
Bologna e Forlì Cesena, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no escritório do advogado ArseÁne Krons-
hagen, 22, rue Marie-AdeÂlaïde.                                       O recorrente, contratado em 13 de Maio de 1993 como
                                                                      agente temporaÂrio, impugna a decisaÄo da sua classificacËaÄo
                                                                      invocando uma aplicacËaÄo incorrecta dos artigos 31.o e 32.o
As recorrentes concluem, pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      do Estatuto. No seu entender, a AIPN naÄo teve em conta a
                                                                      sua experieÃncia profissional global de 24 anos e 1 meÃs
Ð anular o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2613/97                 nem no momento do recrutamento, nem na sua decisaÄo de
     do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997,                          indeferir o recurso administrativo. AleÂm disto, a AIPN
                                                                      naÄo teve em conta a formacËaÄo universitaÂria e a experieÃncia
Ð condenar a parte vencida nas despesas da instaÃncia.                profissional específica no domínio naval que o recorrente
                                                                      pode proporcionar na DG XIV.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Em segundo lugar, o recorrente invoca uma violacËaÄo do
Os fundamentos e principais argumentos saÄo os invocados              artigo 7.o do Estatuto e da igualdade de tratamento entre
no processso T-38/98 ANB e/outros Conselho (1).                       funcionaÂrios uma vez que exerce funcËoÄes de nível mais ele-
                                                                      vado relativamente ao seu grau e trabalha com colegas
(1) Ver paÂgina 18 do presente Jornal Oficial.                        classificados no grau B 1, escalaÄo 1.
                                                                      Por fim, a AIPN naÄo cumpriu o seu dever de assisteÃncia e
                                                                      de confiancËa legítima para com o recorrente, defendendo
                                                                      apenas os interesses do servicËo sem considerar os do inte-
                                                                      ressado.
Recurso interposto, em 5 de MarcËo de 1998, por Giuliano
 Pagliarani contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
                       (Processo T-40/98)
                          (98/C 137/42)
                 (Língua do processo: franceÃs)                       Recurso interposto, em 9 de MarcËo de 1998, pelas
                                                                      Antilhas Neerlandesas contra ComissaÄo das Comunidades
                                                                                Europeias
Deu entrada, em 5 de MarcËo de 1998, no Tribunal de Jus-
ticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra a                                        (Processo T-41/98)
ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto por Giu-
                                                                                (98/C 137/43)
liano Pagliarani, residente em Bruxelas, representado por
Mario Spandre, advogado no foro de Bruxelas, com domi-
cílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                              (Língua do processo: neerlandeÃs)
Pierre Thielen, 21, rue de Nassau.
                                                                      Deu entrada no Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 nidades Europeias, em 9 de MarcËo de 1998, um recurso
                                                                      contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto
Ð anular a decisaÄo da autoridade investida do poder de               pelas Antilhas Neerlandesas, representadas por P. V. F. Bos
     nomeacËaÄo (AIPN) que, por ocasiaÄo da nomeacËaÄo                e M. M. Slotboom, advogados em RoterdaÄo, com domicí-
     como agente temporaÂrio, classificou o recorrente no             lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
     grau B 3, escalaÄo 3,                                            Loesch e Wolter, 11, rue Goethe.


title: Recurso interposto em 6 de Abril de 1998 contra a Comissão das Comunidades Europeias por Honeywell Inc. (Processo T-59/98)

text:
C 234/28              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    25.7.98
Plunkett Foundation, com sede em Long Hanborough                   todos os complexos caÂlculos de navegacËaÄo que, de outro
(Reino Unido) e Irish Agri-Food Development Ltd, com               modo, a tripulacËaÄo teria de realizar.
sede em Dublim, representadas por Mia Declercq-Devisch
e Kurt Haegeman, advogados no foro de Bruxelas, com
                                                                   AtraveÂs da decisaÄo impugnada, a ComissaÄo aprovou um
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-
                                                                   auxílio individual concedido pelas autoridades francesas aÁ
gado Marc Loesch, 11, rue Goethe, contra ComissaÄo das
                                                                   sociedade Sextant, enquanto coordenadora da investigacËaÄo
Comunidades Europeias (agente: Marie-JoseÂe Jonczy), que
                                                                   e desenvolvimento de um novo FMS adaptado aÁs aerona-
tem por objecto um pedido de medidas provisórias relativo
                                                                   ves Airbus. A Sextant eÂ uma filial da Thomson CSF e da
a uma decisaÄo da ComissaÄo, de 17 de MarcËo de 1998, que
                                                                   Aerospatiale.
rejeita uma proposta de participacËaÄo apresentada pela
requerente no quadro do concurso relativo a um projecto
financiado pelo programa TACIS (projecto FDRUS 9701,               A recorrente considera que a ComissaÄo violou o artigo 92.o,
denominado «Russia: Promoting Co-operative Ventures by             n.o 3, do Tratado CE ao valorizar incorrectamente a natu-
Independent Farmers»), o Presidente do Tribunal de Pri-            reza preÂ-competitiva do projecto e o incentivo resultante
meira InstaÃncia proferiu, em 26 de Maio de 1998, um des-          do auxílio. Ao contraÂrio do que a ComissaÄo afirma, a
pacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:                          recorrente considera que o auxílio naÄo deveria ter sido
                                                                   aprovado nos termos do quadro legal comunitaÂrio.
1. O pedido de medidas provisórias eÂ indeferido.
                                                                   A recorrente alega ainda que, devido aÁ complexidade do
                                                                   mercado, a ComissaÄo deveria ter instaurado um procedi-
2. Reserva-se para final a decisaÄo sobre as despesas.             mento nos termos do artigo 93.o, n.o 2, do Tratado CE. Ao
                                                                   naÄo proceder desse modo, a ComissaÄo violou formalidades
                                                                   processuais essenciais e, assim, privou a recorrente da
                                                                   oportunidade de apresentar as suas observacËoÄes relativa-
                                                                   mente ao auxílio proposto. Se tivesse sido instaurado um
                                                                   procedimento nos termos do artigo 93.o, n.o 2, a recorrente
Recurso interposto em 6 de Abril de 1998 contra a Comis-           teria apresentado as suas observacËoÄes. A recorrente afirma
    saÄo das Comunidades Europeias por Honeywell Inc.              que a ComissaÄo naÄo teria concluído que o auxílio era
                                                                   compatível com o Tratado se tivesse sido devidamente
                      (Processo T-59/98)                           informada de todos os factos e implicacËoÄes relevantes atra-
                        (98/C 234/56)                              veÂs de um procedimento nos termos do artigo 93.o, n.o 2.
                  (Língua do processo: ingleÃs)                    Por uÂltimo, a recorrente afirma que o artigo 190.o do Tra-
                                                                   tado CE foi violado, na medida em que a ComissaÄo naÄo
                                                                   fundamentou suficientemente a decisaÄo impugnada.
Deu entrada em 6 de Abril de 1998, no Tribunal de Pri-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
por Honeywell Inc., representada por Bernard van de
Walle de Ghelcke, com domicílio escolhido no Luxem-
burgo no escritório dos advogados Loesch & Wolter, 11,
rue Goethe.                                                        Recurso interposto em 21 de Abril de 1998, pela Van Den
                                                                   Bergh Foods Limited contra a ComissaÄo das Comunidades
                                                                                Europeias
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Processo T-65/98)
Ð anular a decisaÄo N584/97 da ComissaÄo, relativa ao                                      (98/C 234/57)
     auxílio concedido aÁ Sextant Avionique para desenvol-
     vimento de um novo sistema de gestaÄo de voo adop-                            (Língua do processo: ingleÃs)
     tado aÁs aeronaves Airbus, comunicada aÁ recorrente
     atraveÂs da carta D/50515, de 5 de Fevereiro de 1998,
     e                                                             Deu entrada em 21 de Abril de 1998, no Tribunal de Pri-
                                                                   meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                   contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.                               pela Van Den Bergh Foods Limited, representada por Mal-
                                                                   colm Nicholson e Michael Rowe, com domicílio escolhido
Fundamentos e principais argumentos                                no Luxemburgo no escritório dos advogados Elvinger,
                                                                   Hoss & Prussen, 2, place Winston Churchill.
A recorrente, uma sociedade constituída nos termos da
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
legislacËaÄo dos Estados Unidos da AmeÂrica, eÂ um dos prin-
cipais fornecedores de sistemas electrónicos e produtos
para a aviacËaÄo comercial, militar e espacial, que desenvol-      Ð declarar nula, na sua totalidade, a decisaÄo de 11 de
veu o primeiro sistema de gestaÄo de voo («FMS»). O FMS                 MarcËo de 1998 da ComissaÄo, relativa a um processo
eÂ o elemento central de uma aeronave, que permite contro-              nos termos dos artigos 85.o e 86.o do Tratado CE (pro-
lar o voo desde a descolagem ateÂ aÁ aterragem, executando              cessos IV/34.073, IV/35.436 e IV/34.395),


title: Cancelamento do processo C-354/96

text:
C 7/12                 PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               10. 1. 98
           Cancelamento do processo C-88/96 (1)                           Cancelamento do processo C-183/96 (1)
                          (98/C 7/32)                                                     (98/C 7/36)
Por despacho de 10 de Outubro de 1997, o Presidente do          Por despacho de 10 de Outubro de 1997, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o        Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-88/96 (pedido de decisaÄo pre-       cancelamento do processo C-183/96 (pedido de decisaÄo
judicial do Tribunale di Genova, sezione prima civile):         prejudicial do Tribunale di Genova, sezione prima civile):
Ingino Mazzola Srl contra Amministrazione delle Finanze         Icat Food Srl contra Amministrazione delle Finanze dello
dello Stato.                                                    Stato.
(1) JO C 133 de 4. 5. 1996.                                     (1) JO C 210 de 20. 7. 1996.
          Cancelamento do processo C-121/96 (1)                           Cancelamento do processo C-204/96 (1)
                          (98/C 7/33)                                                     (98/C 7/37)
Por despacho de 23 de Setembro de 1997, o Presidente do         Por despacho de 23 de Setembro de 1997, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o        Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-121/        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-204/
/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do Landesarbeitsgericht     /96 (pedido de decisaÄo prejudicial do Bundesarbeitsge-
Hamburg): Sultan Bulut contra Deutsche Bundespost.              richt): E. F. Liebelt GmbH & Co. KG contra Marianne
                                                                Seidel.
(1) JO C 158 de 1. 6. 1996.
                                                                (1) JO C 247 de 24. 8. 1996.
          Cancelamento do processo C-128/96 (1)
                          (98/C 7/34)                                     Cancelamento do processo C-278/96 (1)
                                                                                (98/C 7/38)
Por despacho de 10 de Outubro de 1997, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o        Por despacho de 10 de Outubro de 1997, o Presidente do
cancelamento do processo C-128/96 (pedido de decisaÄo           Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
prejudicial do Tribunal di Genova, sezione prima civile):       cancelamento do processo C-278/96 (pedido de decisaÄo
Trinity Alimentari Italia SpA contra Amministrazione delle      prejudicial do Tribunale di Genova, sezione prima civile):
Finanze dello Stato.                                            Vezza SpA contra Amministrazione delle Finanze dello
                                                                Stato.
(1) JO C 158 de 1. 6. 1996.
                                                                (1) JO C 318 de 26. 10. 1996.
          Cancelamento do processo C-155/96 (1)
                          (98/C 7/35)                                     Cancelamento do processo C-354/96 (1)
                                                                                (98/C 7/39)
Por despacho de 10 de Outubro de 1997, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o        Por despacho de 23 de Outubro de 1997, o Presidente da
cancelamento do processo C-155/96 (pedido de decisaÄo           Sexta SeccËaÄo do Tribunal de JusticËa das Comunidades
prejudicial do Tribunale di Genova, sezione prima civile):      Europeias ordenou o cancelamento do processo C-354/96:
Icat Food Srl contra Amministrazione delle Finanze dello        ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂblica
Stato.                                                          Italiana.
(1) JO C 180 de 22. 6. 1996.                                    (1) JO C 388 de 21. 12. 1996.


title: Processo T-380/10: Recurso interposto em 8 de Setembro de 2010 — Wabco Europe e o./Comissão

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/64

      Recurso interposto em 8 de Setembro de 2010 — Wabco Europe e o./Comissão
      (Processo T-380/10)
      ()
      (2010/C 288/114)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrentes: Wabco Europe BVBA (Bruxelas, Bélgica), Wabco Austria GesmbH (Viena, Áustria), Trane Inc. (Piscataway, Estados Unidos), Ideal Standard Italia s.r.l. (Milão, Itália) e Ideal Standard GmbH (Bona, Alemanha) (Representantes: S. Völcker, F. Louis, A. Israel e N. Niejahr, advogados, C. O'Daly e E. Batchelor, Solicitors, e F. Carlin, Barrister)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Pedidos da recorrente

                  —

                  Anulação parcial do artigo 2.o e, na medida do necessário, do artigo 1.o, n.o 1, pontos 3 e 4, da Decisão da Comissão C(2010) 4185 final, de 23 de Junho de 2010, no processo COMP/39092 — Equipamentos e acessórios para casas-de-banho;

                  —

                  Redução do montante da coima aplicada às recorrentes; e

                  —

                  Condenação da Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Na sua petição, as recorrentes requerem, ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a anulação parcial da Decisão da Comissão C(2010) 4185 final, de 23 de Junho de 2010, no processo COMP/39092 — Equipamentos e acessórios para casas-de-banho, relativa a um acordo entre empresas que abrange os mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco de equipamentos e acessórios para casas-de-banho e tem por objecto os preços de venda e a troca de informações comerciais sensíveis, e, alternativamente, redução do montante da coima aplicada às recorrentes.
      As recorrentes invocam os seguintes fundamentos de recurso:

                  Em primeiro lugar, as recorrentes alegam que a Comissão não observou os critérios legais aplicáveis nas suas tentativas de provar a participação da Ideal Standards Italia s.r.l. e da Ideal Standard GmbH numa infracção relativa a equipamentos em cerâmica em Itália.

                  Em segundo lugar, as recorrentes alegam que a Comissão não reduziu a coima que lhes foi aplicada pelas infracções francesa e belga, apesar de lhes ter concedida imunidade parcial contra as coimas aplicadas por essas infracções, ao abrigo do último parágrafo do ponto 23 da Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis, de 2002 (1).

                  Em terceiro lugar, as recorrentes alegam que a Comissão errou quando entendeu que a Grohe Beteiligungs GmbH, a Grohe AG e as suas filiais, e não a Ideal Standard Italia s.r.l. e a Ideal Standard GmbH, foram as primeiras a proporcionar um «valor acrescentado significativo», na acepção da Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis, de 2002.

                  Por último, as recorrentes alegam que é ilícita a aplicação com efeitos retroactivos, pela Comissão, das Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do ponto 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (2), porquanto a mesma penalizou a Ideal Standard Italia s.r.l. e a Ideal Standard GmbH pelo tipo de informação que estas prestaram enquanto requerentes da dispensa ou redução da coima, na expectativa de boa fé de que a Comissão não alteraria drasticamente, em detrimento daquelas, o quadro aplicável para a determinação das coimas.

         (1)  Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO 2002, C 45, p. 2).

         (2)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO 2006 C 210, p. 2).


title: Processo T-344/00: Acção proposta em 13 de Novembro de 2000 por CEVA Santé Animale contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
10.2.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 45/19
Acção proposta em 13 de Novembro de 2000 por CEVA                       —     condenar a Comissão na totalidade das despesas.
Santé Animale contra a Comissão das Comunidades
                            Europeias
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
                      (Processo T-344/00)
                                                                         A demandante no presente processo é uma companhia
                                                                         farmacêutica que comercializa um medicamento veterinário
                                                                         que contém progesterona como substância farmacologica-
                          (2001/C 45/42)                                 mente activa. O produto comercializado pela demandante
                                                                         utilizado para controlar o perı́odo de receptividade sexual das
                                                                         vacas e éguas reprodutoras. Também pode ser utilizada para o
                                                                         tratamento terapêutico dos problemas de fertilidade das vacas
                                                                         e éguas.
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                         A este respeito, a demandante alega que em Dezembro de
                                                                         1999 o CVMP, após examinar a informação apresentada
Deu entrada em 13 de Novembro de 2000, no Tribunal de                    transmitida pela Comissão, confirmou a sua anterior recomen-
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção                 dação de 1996 no sentido da inclusão da progesterona no
contra a Comissão das Comunidades Europeias instaurada                  anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, de
por CEVA Santé Animale, com sede em Libourne, França,                    26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário
representada por Denis Waelbroeck e Dirk Brinckman, do                   para o estabelecimento de limites máximos de resı́duos de
gabinete de advogados Liedekerke Siméon Wessing Houthoff,                medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (1).
Bruxelas.                                                                Por conseguinte, não parecia existirem motivos para que a
                                                                         Comissão continuasse a bloquear o processo para a inclusão
                                                                         da progesterona no anexo II acima referido. Contudo, apesar
                                                                         das garantias fornecidas verbalmente pela Comissão de que
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    seria adoptado sem demora um regulamento que incluı́sse a
                                                                         progesterona no seu anexo II, a mesma não efectuou, desde
                                                                         então, qualquer diligência nesse sentido.
—    declarar, nos termos do artigo 232.o CE, que a Comissão
     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
     do direito comunitário ao não adoptar as medidas                  Em apoio das suas pretensões, a demandante alega o seguinte:
     necessárias para a inclusão da progesterona no anexo II
     do Regulamento n.o 2377/90 em conformidade com o
     parecer positivo do CVMP (Comité dos Medicamentos                   —     ao abster-se de agir, a Comissão não cumpriu as obri-
     Veterinários) e, em particular, ao não elaborar uma                     gações que lhe incumbem por força do Regulamento
     proposta de regulamento que inclua a progesterona no                      n.o 2377/90, em especial do seu artigo 7.o, nos 5 e 6;
     anexo II e submetê-la ao Comité permanente para
     aprovação;                                                         —     ao abster-se de agir, a Comissão violou o princı́pio geral
                                                                               de protecção da confiança legı́tima e o princı́pio geral da
                                                                               boa administração;
—    condenar a Comunidade, aqui representada pela Comis-
     são, a reparar o prejuı́zo sofrido pelo demandante em
     resultado da sua omissão ilegal e fixar a indemnização            —     a omissão da Comissão não está em conformidade com a
     em 258 453 euros, ou qualquer outro montante que                          autorização do uso da progesterona para fins terapêuticos
     reflicta o prejuı́zo sofrido pelo demandante a determinar                 e zootécnicos dentro da Comunidade ou com as recentes
     no decurso dos presentes autos, em especial, tendo em                     iniciativas da Comissão que confirmam que o uso de
     conta o prejuı́zo futuro;                                                 substâncias hormonais deveria continuar a ser autorizado
                                                                               para estes fins e constitui, na realidade, um abuso de
                                                                               poder;
—    subsidiariamente, ordenar que as partes apresentem ao
     Tribunal, em prazo razoável a contar da data do acórdão,         —     a omissão da Comissão constitui uma violação do direito
     um montante correspondente à indemnização acordada                       fundamental da demandante de exercer a sua actividade
     entre ambas ou, na falta de comum acordo, ordenar que                     económica e do princı́pio da proporcionalidade.
     as partes apresentem ao Tribunal, no mesmo prazo, as
     suas propostas acompanhadas de valores detalhados;
                                                                         (1) JO L 224, de 18.8.1990, p. 1.
—    ordenar o pagamento de juros à taxa anual de 8 %, ou
     qualquer outra taxa que o Tribunal julgue apropriada,
     sobre o valor da indemnização, contados desde a data da
     prolação do acórdão até efectivo pagamento;


title: Cancelamento do processo T-298/99

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/66

         Cancelamento do processo T-298/99 (1)

   (2004/C 94/167)

      Língua do processo: neerlandês

   Por despacho de 22 de Janeiro de 2004, o presidente da Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-298/99, Firma Erkens Servicestation en Verhuurbedrijf V.O.F. contra Comissão das Comunidades Europeias

      (1)  JO C 63, de 4.3.2000


title: Processo T-109/01: Recurso interposto em 18 de Maio de 2001 pela sociedade Fleuren Compost N.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
11.8.2001                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 C 227/25
Recurso interposto em 10 de Maio de 2001 pela sociedade                         declaradas também aplicáveis no regulamento impug-
Free Trade Foods N.V. contra a Comissão das Comunida-                          nado.
                            des Europeias
                                                                         (1) Regulamento (CE) n.o 396/2001 da Comissão, de 27 de Fevereiro
                        (Processo T-108/01)                                   de 2001, que continua com a aplicação das medidas de protecção
                                                                              relativas às importações a partir dos paı́ses e territórios ultramari-
                                                                              nos de produtos do sector do açúcar que acumulam a origem
                          (2001/C 227/48)                                     CE/PTU, relativamente ao perı́odo compreendido entre 1 de
                                                                              Março e 30 de Junho de 2001 (JO L 58, de 28.02.2001,
                                                                              pp. 13-15).
                                                                         (2) Regulamento (CE) n.o 2553/97 da Comissão, de 17 de Dezembro
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                              de 1997, relativo às regras de emissão dos certificados de
                                                                              importação relativos a determinados produtos dos códigos
Deu entrada em 10 de Maio de 2001, no Tribunal de Primeira                    NC 1701, 1702, 1703 e 1704 que acumulam a origem ACP/PTU
                                                                              (JO L 349, de 19.12.1997, pp. 26-30).
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-
dade Free Trade Foods N.V., com sede em Curaçau (Antilhas
Neerlandesas), representada por M. Slotboom e N.J. Helder,
advogados em Roterdão.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1)     anular o Regulamento (CE) n.o 396/2001 da Comissão,              Recurso interposto em 18 de Maio de 2001 pela sociedade
       de 27 de Fevereiro de 2001, que continua com a aplicação         Fleuren Compost N.V. contra a Comissão das Comunida-
       das medidas de protecção relativas às importações a partir                                   des Europeias
       dos paı́ses e territórios ultramarinos de produtos do
       sector do açúcar que acumulam a origem CE/PTU,
       relativamente ao perı́odo compreendido entre 1 de Março                                    (Processo T-109/01)
       e 30 de Junho de 2001;
2)     declarar que a Comissão é responsável dos danos sofridos                                   (2001/C 227/49)
       pela sociedade Free Trade Foods em consequência do
       Regulamento n.o 396/2001, de 27 de Fevereiro de 2001;
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
3)     condenar a Comissão nas despesas do processo.
                                                                         Deu entrada em 18 de Maio de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Fundamentos e principais argumentos                                      Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Fleuren
                                                                         Compost N.V., com sede em Middelharnis (Paı́ses Baixos),
A sociedade Free Trade Foods N.V. possui em Curaçau uma                  representada pelo advogado Jules Stuyck, do foro de Bruxelas.
fábrica de açúcar que é destinado à transformação do açú-
car-C com origem comunitária, que a seguir à acumulação                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
CE/PTU recebe a origem PTU. Esse açúcar pode, assim, ser
importado para a Comunidade isento de taxas.                             —      anular a decisão da Comissão de 13 de Dezembro de
                                                                                2000 relativa aos auxı́lios concedidos pelo Reino dos
                                                                                Paı́ses Baixos a favor de seis centrais de tratamento de
Segundo a Quarta Medida de Protecção [Regulamento                              resı́duos, pelo menos na medida em que esta decisão diz
n.o 396/2001 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2001 (1)]                      respeito à recorrente;
está só em vigor um contingente de 3 878 toneladas.
                                                                         —      condenar a Comissão nas despesas da instância.
A recorrente em apoio dos seus pedidos alega os seguintes
fundamentos:
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
—      violação do artigo 109.o da Decisão PTU;
—      violação da ordem de prioridade estabelecida no Tratado          A recorrente recebeu do Governo neerlandês subsı́dios na
       CE a favor das mercadorias PTU;                                   qualidade de central de tratamento de resı́duos, segundo a
                                                                         recorrente no âmbito do regime de auxı́lios «Bijdrageregeling
—      violação do artigo 7.o, n.o 5, do acordo relativo às             Proefprojecten Mestverwerking» (BPM) (regime das contri-
       medidas de protecção celebrado no âmbito da OMC, e               buições para os projectos-piloto de tratamento dos resı́duos
       ainda do artigo 300.o, n.o 7, CE;                                 lı́quidos). A Comissão, através da sua decisão C(2000)4070 de
                                                                         13 de Dezembro de 2000 dirigida ao Governo neerlandês,
—      ilegalidade do Regulamento n.o 2553/97 da Comissão, de           exigiu de facto ao Governo neerlandês a recuperação dos
       17 de Dezembro de 1997(2) cujas disposições foram                subsı́dios pagos à recorrente e a outras empresas.
 ---pagebreak--- C 227/26               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      11.8.2001
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca a violação do            Marcas objectadas no            Marca verbal «Saint-Hubert 41»
disposto no artigo 87.o, n.os 1 e 3, alı́nea c), CE. Segundo a           processo de oposição:          Decisão de 9 de Março de 2001
recorrente, a Comissão não teve em conta, na avaliação do                                             no processo R–127/2000–1
auxı́lio concedido, o método de produção especı́fico, mais
dispendioso, utilizado pela recorrente e fixado pelo Governo             Titular das marcas objec-       A recorrente
neerlandês, através do qual são limitados os incómodos                 tadas:
provocados pelos odores desagradáveis. Este método de pro-
dução, segundo a recorrente, não será obrigatório noutros            Decisão da divisão de         Indeferimento da oposição da
Estados-Membros, pelo que a produção se pode aı́ fazer a                oposição:                      recorrente ao pedido de registo da
custos mais baixos. A recorrente alega ainda a violação da                                              marca «Hubert»
decisão da Comissão de 6 de Julho de 1989 relativa à
aprovação do regime «Bijdrageregeling Proefprojecten Mestver-           Decisão da Câmara de           Rejeição do recurso interposto
werking» e do artigo 88.o CE. Por último, a recorrente invoca           Recurso:                        pela recorrente
a violação da obrigação de fundamentação, do princı́pio da
confiança legı́tima e do direito a ser ouvida.                           Fundamentos        invoca-      Violação da noção de «risco de
                                                                         dos:                            confusão» definida no artigo 8.o,
                                                                                n.o 1, alı́nea b) do Regulamento
                                                                                sobre a marca comunitária (1).
                                                                         (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de
                                                                             1993, sobre a marca comunitária (JO L 11 p. 1).
Recurso interposto em 23 de Maio de 2001 por Védial S.
A. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                      (Processo T-110/01)
                         (2001/C 227/50)
                                                                         Recurso interposto em 23 de Maio de 2001 por Saxonia
                                                                         Edelmetalle GmbH contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
                   (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Processo T-111/01)
Deu entrada em 23 de Maio de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto                                          (2001/C 227/51)
por Védial S. A., com sede em Ludres (França), representada
por Thierry van Innis e Geert Glas, advogados, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo,                                                                     (Lı́ngua do processo: alemão)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         Deu entrada em 23 de Maio de 2001, no Tribunal de Primeira
—     anular a decisão de 9 de Março de 2001 no processo                Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
      R-127/2000-1;                                                      Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Saxonia
                                                                         Edelmetalle GmbH, Halsbrücke (Alemanha), representada por
—     condenar o Instituto na integralidade das despesas.                Peter von Woedtke.
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         —     anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias
                                                                               de 28 de Março de 2001 (Decisão K (2001) 1028) relativa
Requerente da marca            France Distribution                             ao reembolso dos auxı́lios de Estado concedidos pela
comunitária:                                                                  República Federal da Alemanha à EFBE Verwaltungs
                                                                               GmbH & Co Management KG (actualmente Lintra Beteili-
Marca comunitária em          Marca semi-figurativa «Hubert» —                gungsholding GmbH, holding que agrupa Zeitzer Maschi-
causa:                         pedido n.o 108530                               nen; Anlagen Geräte GmbH; LandTechnik Schlüter
                                                                               GmbH; ILKA MAFA Kältetechnik GmbH; SKL Motoren-
Produto ou serviço:            Diversos produtos alimentares,                  -und Systembautechnik GmbH; SKL Spezialapparatebau
                               designadamente leite, outros pro-               GmbH; Magdeburger Eisengiesserei GmbH; Saxonia Edel-
                               dutos lácteos, vinagre e molhos,               metalle GmbH e Gothaer Fahrzeugwerk GmbH) —
                               bem como serviços de hotelaria e                Auxı́lio de Estado n.o C41/99 (EX N 49/95) Alemanha;
                               de restauração (classes 29, 30 e
                               42)                                       —     condenar a recorrido nas despesas.


title: Processo C-241/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank te Rotterdam (Países Baixos) em 18 de maio de 2012 — processo penal contra Strafsache/Shell Nederland Verkoopmaatschappij BV

text:
               11.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank te Rotterdam (Países Baixos) em 18 de maio de 2012 — processo penal contra Strafsache/Shell Nederland Verkoopmaatschappij BV
   (Processo C-241/12)
   2012/C 243/09
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank te Rotterdam

      Partes no processo penal nacional

   Shell Nederland Verkoopmaatschappij BV

      Questões prejudiciais

               1.

               Um carregamento de diesel deve ser considerado resíduo, na aceção dos Regulamentos n.o 259/93 (1) e n.o 1013/2006 (2), nas circunstâncias seguintes:

                           a)

                           O carregamento consiste em diesel com baixo teor de enxofre, involuntariamente misturado com éter metil-t-butílico (MTBE);

                           b)

                           Depois de entregue ao comprador, verificou-se que o produto, devido à mistura a que foi sujeito, não correspondia às especificações acordadas entre o vendedor e o comprador (produto: «off-spec»);

                           c)

                           Após reclamação do comprador, o carregamento, ao abrigo das cláusulas do contrato, é devolvido ao vendedor, que devolve o preço ao comprador;

                           d)

                           O vendedor tem a intenção de introduzir o produto novamente no mercado, eventualmente misturando-o com outro produto;

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à questão 1:

                           a)

                           Nos factos descritos no número anterior pode determinar-se um momento a partir do qual o produto passou a ser resíduo?

                           b)

                           O produto deixa de ser resíduo nalgum momento entre a entrega ao comprador e o momento em que foi de novo misturado pelo vendedor ou em seu nome e, se sim, em que momento?

               3.

               É relevante para a resposta à questão 1:

                           a)

                           Que o produto possa continuar a ser utilizado da mesma forma como carburante tal como o ULSD puro, mas tenha deixado de cumprir os requisitos de segurança, devido ao seu ponto de inflamação ser mais baixo;

                           b)

                           Que o comprador não possa obter uma autorização ambiental para armazenar o produto resultante de uma nova mistura efetuada pelo vendedor;

                           c)

                           Que o produto não possa ser utilizado pelo comprador para a finalidade prevista no contrato: a venda como combustível diesel nas bombas;

                           d)

                           Que a vontade do comprador fosse ou não de devolver o produto ao vendedor nos termos do contrato;

                           e)

                           Que a vontade do vendedor fosse de facto no sentido de aceitar a devolução do produto com o objetivo de o reprocessar, misturando-o de novo, e de o colocar novamente no mercado;

                           f)

                           Que o produto possa ou não ser transformado, seja na composição inicialmente prevista, seja num produto comercializável por um preço que se aproxime do valor de mercado original do carregamento de ULSD;

                           g)

                           Que o processo de transformação seja um processo de produção usual;

                           h)

                           Que o valor de mercado do produto no estado em que se encontrava no momento em que foi devolvido ao vendedor seja muito próximo do preço de um produto que corresponda às especificações acordadas;

                           i)

                           Que o produto devolvido ao vendedor no estado em que se encontrava no momento em que foi devolvido possa ser vendido no mercado sem ser sujeito a processamento;

                           j)

                           Que o comércio de produtos como o do carregamento em causa seja habitual e não seja considerado comércio de resíduos?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 259/93, de 1 de fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (JO L 30, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (JO L 190, p. 1).


title: Processo C-339/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 20 de Julho de 2007 — Rechtsanwalt Christopher Seagon als Insolvenzverwalter über das Vermögen der Frick Teppichboden Supermärkte GmbH/Deko Marty Belgium NV

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 20 de Julho de 2007 — Rechtsanwalt Christopher Seagon als Insolvenzverwalter über das Vermögen der Frick Teppichboden Supermärkte GmbH/Deko Marty Belgium NV
   (Processo C-339/07)
   (2007/C 269/36)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesgerichtshof
   Partes no processo principal

      Demandante: Rechtsanwalt Christopher Seagon als Insolvenzverwalter über das Vermögen der Frick Teppichboden Supermärkte GmbH

      Demandada: Deko Marty Belgium NV
   Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 (1) do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (a seguir «regulamento relativo à insolvência») e o artigo 1.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (2) do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (a seguir «regulamento relativo à competência judiciária»), devem ser interpretados no sentido de que os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro em cujo território foi iniciado o processo de insolvência relativo ao património do devedor dispõem, ao abrigo do regulamento relativo à insolvência, competência internacional para conhecer de uma acção revogatória no âmbito da insolvência contra uma contraparte cuja sede estatutária se situa noutro Estado-Membro?

               2)

               Em caso de resposta negativa à questão n.o 1:
               A acção revogatória no âmbito da insolvência insere-se no âmbito do artigo 1.o, n.o 2, alínea b), do regulamento relativo à competência judiciária?

      (1)  JO L 160, p. 1.

      (2)  JO L 12, p. 1.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de Junho de 2000 no processo C-46/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incuprimento de Estado — Directiva 93/104/CE — Organização do tempo de trabalho — Não transposição")

text:
23.9.2000                 PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  C 273/3
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                    2)    O artigo 4.o, n.o 3, alı́nea a), da Sexta Directiva 77/388 deve
                                                                                ser interpretado no sentido de que a opção pela tributação
                                                                                exercida quando da entrega de edifı́cios ou partes de edifı́cios e
                             (Sexta Secção)                                        do terreno da sua implantação devem incidir, de maneira
                                                                                indissociável, sobre os edifı́cios ou partes de edifı́cios e o terreno
                                                                                da sua implantação.
                       de 8 de Junho de 2000
no processo C-400/98 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Bundesfinanzhof): Finanzamt Goslar                           (1) JO C 1 de 4.1.1999.
                    contra Brigitte Breitsohl (1)
(«Impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum
do imposto sobre o valor acrescentado — Artigos 4.o, 17.o e
28.o da Sexta Directiva 77/388/CEE — Qualidade de sujeito
passivo e exercı́cio do direito à dedução em caso de malogro
da actividade económica prevista, anteriormente à primeira
fixação do IVA — Entrega de edifı́cios e do terreno da
sua implantação — Possibilidade de limitar a opção pela
     tributação apenas dos edifı́cios excluindo o terreno»)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (2000/C 273/04)
                                                                                (Segunda Secção)
                      (Lı́ngua do processo: alemão)                                                  de 8 de Junho de 2000
                                                                              no processo C-46/99: Comissão das Comunidades Euro-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                            peias contra República Francesa (1)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                              («Incuprimento de Estado — Directiva 93/104/CE — Orga-
No processo C-400/98, que tem por objecto um pedido                                nização do tempo de trabalho — Não transposição»)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Bundesfinanzhof
(Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão                                          (2000/C 273/05)
jurisdicional entre Finanzamt Goslar e Brigitte Breitsohl, uma
decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos
4.o, 17.o e 28.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho,
de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações                                     (Lı́ngua do processo: francês)
dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o
volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o
valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145,
                                                                              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
composto por J. C. Moitinho de Almeida (relator), presidente
de secção, R. Schintgen, G. Hirsch, V. Skouris e F. Macken,
juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário:                 No processo C-46/99, Comissão das Comunidades Europeias
R. Grass, proferiu, em 8 de Junho de 2000, um acórdão cuja                  (agente: D. Gouloussis) contra República Francesa (agentes:
parte decisória é a seguinte:                                                K. Rispal-Bellanger e C. Bergeot), que tem por objecto obter a
                                                                              declaração de que, ao não adoptar e, subsidiariamente, ao não
1)    Os artigos 4.o e 17.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do                  comunicar à Comissão, no prazo fixado, as disposições
      Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização               legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
      das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos          dar pleno cumprimento à Directiva 93/104/CE do Conselho,
      sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto                  de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos
      sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, devem         da organização do tempo de trabalho (JO L 307, p. 18), a
      ser interpretados no sentido de que o direito de deduzir o IVA          República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-
      pago sobre as operações efectuadas com vista à realização de          bem por força do Tratado CE e da referida directiva, o Tribunal
      um projecto de actividade económica subsiste mesmo quando a            de Justiça (Segunda Secção), composto por R. Schintgen,
      administração fiscal sabe, desde a primeira liquidação do             presidente de secção, G. Hirsch e V. Skouris (relator), juı́zes,
      imposto, que a actividade económica prevista, que devia dar            advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu, em 8 de
      lugar a operações tributáveis, não será exercida.                   Junho de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 273/4                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          23.9.2000
1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições             1)    Ao não adoptar, nos prazos prescritos, todas as disposições
      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para          legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
      dar cumprimento à Directiva 93/104/CE do Conselho, de                     dar cumprimento às disposições referidas no artigo 4.o, n.o 1,
      23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da               primeiro parágrafo, da Directiva 96/43/CE do Conselho, de
      organização do tempo de trabalho, a República Francesa não             26 de Junho de 1996, que altera e codifica a Directiva
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.               85/73/CEE para garantir o financiamento das inspecções e
                                                                                controlos veterinários de animais vivos e de certos produtos de
                                                                                origem animal e que altera as Directivas 90/675/CEE e
2)    A República Francesa é condenada nas despesas.                           91/496/CEE, a República Portuguesa não cumpriu as obri-
                                                                                gações que lhe incumbem por força desse artigo.
                                                                          2)    Quanto ao mais, julga-se a acção improcedente.
(1) JO C 100, de 10.4.1999.
                                                                          3)    A República Portuguesa é condenada nas despesas.
                                                                          (1) JO C 160 de 5.6.1999.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quarta Secção)
                          (Primeira Secção)
                                                                                de 8 de Junho de 2000
                       de 8 de Junho de 2000
                                                                          no processo C-264/99: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Italiana (1)
no processo C-91/99: Comissão das Comunidades Euro-
              peias contra República Portuguesa (1)
                                                                          («Incumprimento de Estado — Artigos 12.o CE, 43.o CE e
                                                                          49.o CE — Actividade de transitário exercida por operadores
(«Incumprimento de Estado — Directiva 96/43/CE — Não                     estabelecidos noutros Estados-Membros — Regulamentação
                 transposição no prazo prescrito»)                           nacional que exige a inscrição no registo de empresas»)
                                                                                (2000/C 273/07)
                           (2000/C 273/06)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
                    (Lı́ngua do processo: português)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
No processo C-91/99 P, Comissão das Comunidades Europeias                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
(agente: A. M. Alves Vieira) contra República Portuguesa (agen-
tes: L. Fernandes e M. J. Carvalho), que tem por objecto obter a          No processo C-264/99, Comissão das Comunidades Europeias
declaração de que, ao não adoptar, no prazo prescrito, todas            (agentes: A. Aresu e M. Patakia) contra República Italiana
as medidas necessárias para dar integral cumprimento à                   (agente: professor Umberto Leanza), que tem por objecto obter
Directiva 96/43/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1996,                   a declaração de que, ao manter uma regulamentação que exige
que altera e codifica a Directiva 85/73/CEE para garantir o               aos nacionais comunitários que exercem a actividade de
financiamento das inspecções e controlos veterinários de                transitário em Itália, na qualidade de prestadores de serviços, a
animais vivos e de certos produtos de origem animal e que                 inscrição no registo profissional das Câmaras de Comércio,
altera as Directivas 90/675/CEE e 91/496/CEE (JO L 162, p. 1,             sob reserva de uma autorização do Ministério do Interior, a
e rectificações no JO 1997, L 8, p. 32), a República Portuguesa         República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incum-
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                 bem por força dos artigos 12.o CE, 43.o CE e 49.o CE, o Tribunal
Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto            de Justiça (Quarta Secção), composto por D. A. O. Edward
por L. Sevón, presidente de secção, P. Jann (relator) e M. Wa-          (relator), presidente de secção, A. La Pergola e H. Ragnemalm,
thelet, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass,        juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu,
proferiu, em 8 de Junho de 2000, um acórdão cuja parte                  em 8 de Junho de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
decisória é a seguinte:                                                  seguinte: