title: Processo T-227/99: Recurso interposto em 11 de Outubro de 1999 por Kvaerner Warnow Werft GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
8.1.2000               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    C 6/27
— condenar a Comissão, nos termos dos artigos 235.o CE e            Recurso interposto em 11 de Outubro de 1999 por
    288.o CE, na reparação dos prejuı́zos alegadamente sofri-       Kvaerner Warnow Werft GmbH contra a Comissão das
    dos pelas recorrentes em consequência da adopção ilegal                                 Comunidades Europeias
    do Regulamento (CE) n.o 1586/99, incluindo os respectivos
    juros.
                                                                                (Processo T-227/99)
— condenar a Comissão nas despesas, incluindo as dos
    recorrentes.                                                                                (2000/C 6/50)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     Deu entrada em 11 de Outubro de 1999, no Tribunal de
O presente recurso visa a aplicação que a Comissão fez             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
relativamente às recorrentes das normas que regulam a                contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
atribuição de certificados de importação anuais de importação     Kvaerner Warnow Werft GmbH, representada pelo advogado
de bananas, no âmbito do contingente pautal respeitante a            Dr. Michael Schütte, Bruckhaus Westrick Heller Löber, Bruxe-
Estados terceiros estabelecido pelo artigo 18.o do Regulamento       las, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de
(CEE) n.o 404/93, de 13 de Fevereiro de 1993, com as                 advogados Bonn & Schmitt, 7, Val Ste. Croix.
substanciais alterações introduzidas pelo Regulamento (CE)
n.o 1637/98, de 20 de Julho de 1998. O recurso tem, na               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
verdade, na sua origem o facto de a Comissão ter adoptado
um coeficiente de redução, fundando-se para isso numa
alegada quantidade de referência incorrecta, que reduz o             1. anular a decisão da Comissão de 8.7.1999.
certificado de importação a que os recorrentes têm direito para
o ano comercial de 1999.                                                  subsidiariamente: anular a decisão, na medida em que a
                                                                          Comissão tomou erradamente como base para o cálculo
                                                                          do reembolso o montante total de auxı́lios autorizado de
Os recorrentes alegam o seguinte:                                         1 246,9 milhões de DM (deduzidos 27 milhões de DM de
                                                                          auxı́lio ao encerramento) em vez do montante global do
                                                                          auxı́lio ao funcionamento efectivamente concedido,
— A quantidade de referência definitiva para 1999 é inco-
    rrecta. Com efeito, a Comissão sabia, no momento em que
    adoptou o coeficiente de redução definitivo para 1999,          2. condenar a Comissão nas despesas.
    que as quantidades de bananas efectivamente importadas
    ou os certificados utilizados eram substancialmente inferio-
    res às quantidades de referência requeridas pelos opera-         Fundamentos e principais argumentos
    dores;
                                                                     Através da decisão recorrida, dirigida à Alemanha, o auxı́lio
— Permitir a ocorrência de contagens duplas ou pedidos em            concedido à recorrente pela Alemanha no montante de 41,5
    excesso de 4 % ou 3 % não pode considerar-se como o             milhões de euros foi anulado por incompatibilidade com o
    exercı́cio pela Comissão dum poder discricionário. A           mercado comum, em aplicação do artigo 87.o, n.o 1, do
    Comissão não tem poder discricionário, mas apenas o           Tratado CE. Numa série de decisões prévias, a Comissão
    dever de determinar o coeficiente de redução em conformi-       estabeleceu como condição para a concessão do auxı́lio uma
    dade com a lei, e violou esse dever;                             redução da capacidade anual de construção naval da recorrente.
                                                                     Conclui agora que a recorrente não cumpriu esta condição.
— A Comissão não aplicou correctamente as disposições             Consequentemente, na parte em que a capacidade autorizada
    regulamentares quando aceitou, com pleno conhecimento,           foi excedida, o auxı́lio é incompatı́vel com o mercado comum.
    declarações que excediam em 4 % ou 3 % as quantidades
    de referência. Além disso, a Comissão não pode justificar      A recorrente impugna a decisão com base nos seguintes
    estes erros declarando que teve dificuldades em estabelecer      fundamentos:
    as quantidades precisas de bananas que foram importadas.
    A determinação do coeficiente de redução para 1999 já
    não tem como referência as quantidades de bananas               P r e t e r i ç ã o d e f o r m a l i d a d e s e s s e n c i a i s
    comercializadas nos anos anteriores à instituição da organi-
    zação comum de mercado mas as bananas efectivamente             — No momento da votação da decisão impugnada, a compo-
    importadas com base nos certificados de importação                   sição da Comissão era irregular, uma vez que a «licença» de
    usados nos anos de 1994, 1995 e 1996.                                 M. Bangemann carecia de fundamento jurı́dico. Além
                                                                          disso, já tinham sido eleitos deputados do Parlamento
                                                                          Europeu dois membros da Comissão, ou seja, o presidente
                                                                          da Comissão, J. Santer e E. Bonino, o que era incompatı́vel
                                                                          com as suas funções na Comissão.
 ---pagebreak--- C 6/28                     PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       8.1.2000
— Acresce que a Comissão não apurou suficiente matéria de                 Fundamentos e principais argumentos
     facto e violou a obrigação de fundamentação na acepção
     do artigo 253.o CE.
                                                                            O presente recurso tem por base os seguintes fundamentos:
V i o l a ç ã o d e l e i
— A Comissão aplicou o conceito de redução de capacidade                  Após ter-se demitido, a Comissão deixou de ser competente
     constante do artigo 10.oA, n.o 2, alı́nea c), da Directiva             para tomar a decisão recorrida por a sua competência ter
     90/684/CEE (1) erradamente, do ponto de vista jurı́dico, e             ficado restringida aos assuntos administrativos correntes e
     afastando-se da sua própria prática decisória anterior no           urgentes.
     sentido de uma redução da produção. No entanto, deve
     considerar-se que esta disposição foi correctamente apli-
     cada, uma vez que há que operar uma distinção entre as               Na reunião de 8 de Julho de 1999, em que se procedeu à
     instalações técnicas de um estaleiro naval e a produção              discussão e votação da decisão, a Comissão não estava
     efectiva. Além disso, ao afastar-se da sua prática anterior,          regularmente constituı́da dado que o seu comissário presidente
     violou os princı́pios de protecção da confiança legı́tima, da         e a Comissária Bonino, após terem sido eleitos deputados do
     igualdade de tratamento e da proporcionalidade.                        Parlamento Europeu não podiam nela ter participado. Além
                                                                            disso, o membro da Comissão Bangemann foi indevidamente
— Ilegalmente, a Comissão tomou como base da sua decisão                  «suspenso» pela Comissão e excluı́do da referida reunião.
     a totalidade dos auxı́lios autorizados, sem apurar o mon-
     tante dos auxı́lios efectivamente recebido.
                                                                            A Comissão violou o direito do recorrente a ser ouvido dado
                                                                            que não lhe deu a possibilidade de se pronunciar sobre parecer
(1) Directiva 90/684/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1990,            que serviu de base à decisão da Comissão elaborado pelo seu
    relativa aos auxı́lios à construção naval (JO L 380 de 31.12.1990,     consultor, first consulting limited, Londres («first consulting»),
    p. 27), alterada pela Directiva 92/68/CEE do Conselho, de 20 de         bem como da posição da Bundesverband deutscher Banken
    Julho de 1992 (JO L 219 de 4.8.1992, p. 54).                            («BdB»).
                                                                            A Comissão não cumpriu o dever de fundamentação previsto
                                                                            no artigo 253.o CE dado que não deu a conhecer o cálculo dos
                                                                            rendimentos que teve em conta para o património do Wfa que
                                                                            utilizou nem demonstrou estarem preenchidos os restantes
                                                                            requisitos do artigo 87.o, n.o 1, CE.
Recurso interposto, em 12 de Outubro de 1999, contra a
Comissão das Comunidades Europeias pelo Westdeutsche
                     Landesbank Girozentrale                                A decisão é contrária ao disposto no n.o 1 do artigo 87.o CE
                                                                            uma vez que alargou indevidamente o conceito de auxı́lio ao
                                                                            aplicar à recorrente, que é uma empresa rentável, o princı́pio
                          (Processo T-228/99)
                                                                            do investidor numa economia de mercado, desenvolvido para
                                                                            as situações de saneamento de empresas. Na sua decisão a
                              (2000/C 6/51)                                 Comissão exige, além disso e pela primeira vez, que a empresa
                                                                            tem de obter um rendimento médio num sector em vez de um
                                                                            rendimento razoável.
                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                            A Comissão, contra a sua própria prática decisória e a
Deu entrada em 12 de Outubro de 1999, no Tribunal de                        jurisprudência do Tribunal de Justiça, não teve em conta que
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                    também os investidores privados não visam exclusivamente a
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                    obtenção de rendimentos. A exigência de um rendimento
por Westdeutsche Landesbank Girozentrale, representado por                  médio mı́nimo discrimina as empresas públicas e viola a
Frank Montag, Freshfields Deringer, Colónia, com domicı́lio                garantia da propriedade do artigo 295.o CE.
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse
May, 31 Grand’ Rue, Luxemburgo.
                                                                            A Comissão aplicou o princı́pio — por ela falsamente enten-
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       dido — do investidor numa economia de mercado erradamente
                                                                            e chegou a valores de rendimento ilusórios quanto à proprie-
1. anular a decisão da Comissão K (1999) 2265 final, de 8 de              dade do Wfa.
     Julho de 1999, sobre a medida tomada pela República
     Federal da Alemanha em benefı́cio do Westdeutsche
     Landesbank Girozentrale;                                               A Comissão considera erradamente que o perfil de risco do
                                                                            património Wfa é economicamente comparável ao capital
2. condenar a recorrida nas despesas da instância.                          social.


title: Processo T-329/01: Recurso interposto, em 21 de Dezembro de 2001, por Archer Daniels Midland Company contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 84/62                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      6.4.2002
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular a decisão tomada pela recorrrida, comunicada à              —     anular o relatório de notação de 1995-1997 do re-
     recorrente por cartas de 13 de Fevereiro de 2001 e de                     corrente, na medida em que não têm em conta os
     23 de Fevereiro de 2001, de aplicar um limite de idade                    pareceres do Grupo ad hoc, do Grupo Paritário ad hoc de
     fixado em 65 anos aos intérpretes à tarefa e, portanto, de                Recurso e do Comité Paritário de Notações, porquanto
     lhe aplicar esse limite de idade;                                         ele não avalia as suas funções de sindicalista e o seu
                                                                               estatuto de eleito, como fazendo parte dos serviços que
—    anular, na medida do necessário, a decisão de indeferi-                 ele é obrigado a assegurar na sua instituição;
     mento da reclamação da recorrente pela Comissão, com
     data de 7 de Setembro de 2001, recebida em 10 de                    —     decidir quanto às despesas, devendo as custas e honorá-
     Setembro de 2001;                                                         rios ser postos a cargo da recorrida.
—    decidir que a recorrente pode continuar a pôr os seus
     serviços como intérprete à tarefa ao serviço das insti-
     tuições comunitárias, para lá dos 65 anos de idade;
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
—    condenar a recorrida a reparar o prejuı́zo causado à
     recorrente, avaliado, a tı́tulo provisório, em um Euro:
                                                                         O recorrente, funcionário da Comissão, opõe-se ao indeferi-
                                                                         mento da sua reclamação tendente à anulação do seu relatório
—    condenar a recorrida na totalidade das despesas.                    de notação relativo ao perı́odo de 1995-1997.
                                                                         Em apoio do seu recurso, alega que certas apreciações não
Fundamentos e principais argumentos                                      estariam justificadas e que terá sofrido um prejuı́zo na sua
                                                                         situação profissional e na sua progressão na carreira devido à
                                                                         sua eleição para um comité local do pessoal e às suas
Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os mesmos                   actividades sindicais. Invoca um assédio moral com vista ao
fundamentos que os invocados no processo T-153/01, Merce-                entrave da liberdade sindical, uma violação das Disposições
des Alvarez Moreno contra a Comissão das Comunidades                    Gerais de Execução do artigo 43.o do Estatuto e uma violação
Europeias (JO C 275 de 29.9.2001, p. 11).                                do princı́pio de boa administração.
Recurso interposto, em 21 de Dezembro de 2001, por                       Recurso interposto, em 21 de Dezembro de 2001, por
Giorgio Lebedef contra a Comissão das Comunidades                       Archer Daniels Midland Company contra a Comissão das
                            Europeias                                                        Comunidades Europeias
                      (Processo T-326/01)                                                      (Processo T-329/01)
                         (2002/C 84/114)                                                          (2002/C 84/115)
                   (Lı́ngua do processo: francês)                                            (Lı́ngua do processo: inglês)
Deu entrada, em 21 de Dezembro de 2001, no Tribunal de                   Deu entrada em 21 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Giorgio Lebedef, domiciliado em Senningerberg (Grão-Ducado              Archer Daniels Midland Company, representada por Carl Otto
do Luxemburgo), representado pelo advogado Gilles Bounéou,               Lenz, Lynda Martin Alegi, Edward William Batchelor e Marta
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                  Garcia, da Baker & McKenzie, Londres (Reino Unido).
 ---pagebreak--- 6.4.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 84/63
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   —     condenar a Comissão nas despesas do processo;
—    anular o artigo 1.o da Decisão da Comissão de 2 de
     Outubro de 2001, relativa a um procedimento de apli-               —     condenar a Comissão nas despesas efectuadas pela Euro-
     cação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE                  Commerce com o presente processo.
     (Processo COMP/36.756 — gluconato de sódio), na
     medida em que se aplica à ADM, pelo menos na parte em
     que declara que a ADM participou na infracção a partir
     de 4 de Outubro de 1994;
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
—    anular o artigo 3.o da Decisão da Comissão de 2 de
     Outubro de 2001, relativa a um procedimento de apli-
     cação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE
     (Processo COMP/36.756 — gluconato de sódio), na                   A recorrente é uma associação internacional que tem por
     medida em que se aplica à ADM;                                     finalidade a investigação e a solução de problemas relativos ao
                                                                        comércio. A este propósito, a recorrente apresentou diversas
—    subsidiariamente, alterar o artigo 3.o da decisão na              queixas à Comissão, referentes às regras não relativas à
     parte relativa à ADM, de modo a anular ou reduzir                  tarificação e às regras referentes às comissões interbancárias
     substancialmente a coima a este respeito aplicada à ADM;           multilaterais usadas pelas organizações de cartões de paga-
                                                                        mento. A comissão interbancária multilateral é paga pelo
                                                                        banco adquirente (o banco comercial) ao banco emissor (o
—    condenar a Comissão nas despesas do processo.                     banco do cliente). Esta comissão tem, de acordo com a
                                                                        recorrente, uma influência directa na comissão que um
                                                                        comerciante tem a pagar ao seu banco adquirente pelo uso
                                                                        dos cartões de pagamento nos pagamentos feitos pelos seus
Fundamentos e principais argumentos                                     clientes. As regras não relativas à tarificação são um conjunto
                                                                        de regras relativas à emissão e à aquisição de cartões de
                                                                        pagamento.
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos do
processo T-322/01 (Roquette Frères/Comissão).
                                                                        A Comissão decidiu, na decisão impugnada, que não havia
                                                                        lugar a qualquer acção nos termos do artigo 81.o do Tratado
                                                                        CE quanto às regras não relativas à tarificação. Segundo a
                                                                        recorrente, esta decisão viola tanto o Tratado CE como o
                                                                        Acordo EEE.
Recurso interposto, em 27 de Dezembro de 2001, por
EuroCommerce A.I.S.B.L. contra a Comissão das Comuni-
                        dades Europeias                                 A recorrente alega que a Comissão não respeitou o seu direito
                                                                        a ser ouvida. Nas suas observações à segunda carta enviada
                                                                        nos termos do artigo 6.o do Regulamento n.o 2842/98 da
                     (Processo T-336/01)
                                                                        Comissão, a recorrente fez uma retirada condicional das suas
                                                                        queixas, na convicção de que a Comissão iria proibir a
                        (2002/C 84/116)                                 comissão interbancária multilateral. Esta comissão está,
                                                                        segundo a recorrente, estreitamente ligada às regras não
                                                                        relativas à tarificação. Posteriormente, a Comissão alterou a
                   (Lı́ngua do processo: inglês)                        sua posição quanto a este ponto. Contudo, a recorrente
                                                                        considera que não teve oportunidade para tecer os seus
                                                                        comentários.
Deu entrada em 27 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por            Além disso, a recorrente alega ter havido violação do
EuroCommerce A.I.S.B.L., representada por Pierre V. F. Bos e            artigo 81.o do Tratado CE e do princı́pio da boa administração,
Morten Nissen da firma Dorsey & Whitney LLP, Bruxelas                   por a Comissão não ter apreciado conjuntamente as regras
(Bélgica).                                                              não relativas à tarificação e as comissões interbancárias
                                                                        multilaterais. De acordo com a recorrente, elas deviam ter sido
                                                                        apreciadas conjuntamente, a fim de verificar se têm ou não um
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   efeito restritivo na concorrência. A Comissão deu luz verde,
                                                                        na decisão impugnada, às regras não relativas à tarificação e
—    anular a Decisão da Comissão, de 9 de Agosto de 2001,            tenciona aceitar a comissão interbancária multilateral. Con-
     relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do                tudo, a recorrente afirma que estes aspectos estão apertada-
     Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo                mente articulados e que o seu efeito conjunto na concorrência
     COMP/29.373 — Visa International);                                 devia ter sido investigado.


title: Processo C-504/03: Acção proposta em 27 de Novembro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
24.1.2004              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            C 21/27
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    As autoridades espanholas não cumpriram as obrigações
                                                                         derivadas da Directiva 64/221/CEE uma vez que, após terem
                                                                         verificado a existência de uma inscrição pessoal no SIS dos
                                                                         interessados, que tinham a condição de beneficiários do
1.    Declarar que, ao recusar o visto, assim como a entrada             direito comunitário, concluíram, de maneira automática e sem
      em território espanhol a duas pessoas, ambas nacionais             proceder a uma apreciação individual, que se devia recusar a
      de países terceiros, membros de uma família de cidadãos            entrada no território espanhol ou o pedido de visto, abstendo-
      da União Europeia, pelo simples facto de estarem indica-           -se de proceder às verificações necessárias para se assegurarem
      das para efeitos de não admissão no Sistema de Infor-              de que tal inscrição pessoal é fundamentada, na óptica das
      mação de Schengen (a pedido de um Estado-Membro), e                exigências do direito comunitário.
      ao não ter fundamentado suficientemente tais recusas,
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
      dos artigos 1.o, 2.o, 3.o e 6.o da Directiva 64/221/CEE (1)        (1) JO P 56 de 4.4.1964, p. 850; EE 05 F1 p. 36.
      de 25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação de
      medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria
      de deslocação e estada justificadas por razões de ordem
      pública, segurança pública e saúde pública.
2.    Condenar o Reino de Espanha nas despesas.
                                                                         Acção proposta em 27 de Novembro de 2003 pela
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                Francesa
                                                                                (Processo C-504/03)
Fundamentos e principais argumentos                                                               (2004/C 21/50)
                                                                         Deu entrada em 27 de Novembro de 2003, no Tribunal de
                                                                         Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
A norma comunitária de aplicação em matéria de deslocação                República Francesa, proposta pela Comissão das Comunidades
e residência para os beneficiários do direito comunitário                Europeias, representada por J.-P. Keppenne e V. Di Bucci, na
(cidadãos da União ou de um país terceiro que façam parte de             qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
uma família comunitária) é a Directiva 64/221/CEE, que se                burgo.
opõe a que um destes beneficiários seja inscrito na lista
de estrangeiros não admissíveis prevista no artigo 96.o da
Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, por tal                    A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
inscrição ter, em princípio, como consequência, que todos os             o Tribunal de Justiça se digne:
Estados-Membros que apliquem o acervo de Schengen devem
negar o acesso ao seu território à pessoa em causa.                      1.    declarar que, ao não adoptar no prazo fixado as medidas
                                                                               necessárias para assegurar o reembolso, pela empresa
                                                                               BULL, do adiantamento de tesouraria e dos respectivos
                                                                               juros, em conformidade com a Decisão 2003/599/CE da
                                                                               Comissão, de 13 de Novembro de 2002, relativa ao
O acesso de um cidadão da União ou de um país terceiro que                     adiantamento de tesouraria concedido pela França à
seja membro da família de um cidadão comunitário ao                            empresa Bull [notificada com o número C(2002)
território de um Estado-Membro só pode ser recusado por                        4366] (1), a República Francesa não cumpriu as obri-
motivos de ordem pública, quando o interessado representar                     gações que lhe incumbem por força do artigo 249.o,
uma ameaça actual, real e suficientemente grave que afecte um                  quarto parágrafo, CE e dos artigos 2.o e 3.o da referida
interesse fundamental da sociedade. Não se pode comparar o                     decisão;
que se deve entender por factos constitutivos de uma ameaça
à ordem pública na acepção do direito comunitário tradicional            2.    condenar a República Francesa nas despesas.
(Directiva 64/221/CEE) e o que constitui tal ameaça na acepção
do n.o 2 do artigo 96.o da Convenção de Aplicação do Acordo
de Schengen. No presente processo, a inscrição no Sistema de
Informação de Schengen (SIS) a pedido da Alemanha não pode               Fundamentos e principais argumentos
constituir por si mesma um indicador suficiente de uma
ameaça real e séria para a ordem pública dado que, por um
lado, não se conhecem os fundamentos de tal inscrição e, por             A República Francesa não tomou qualquer medida para dar
outro, o interessado reside legalmente no território de um               cumprimento à decisão de 13 de Novembro de 2002 e não
Estado-Membro, o que constitui um indício da inexistência de             comunicou em tempo útil à Comissão as propostas de medidas
uma ameaça de tal natureza.                                              alternativas.
 ---pagebreak--- C 21/28                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          24.1.2004
A República Francesa confirmou a sua intenção de dar                   Fundamentos e principais argumentos
cumprimento à decisão de 13 de Novembro de 2002. Contudo,
não submeteu a prova do reembolso pela Bull, o mais tardar
em 17 de Junho de 2003, do adiantamento de tesouraria de               Resulta dos artigos 7.o, n.o 6, e 19.o da Directiva 80/778/CEE,
450 milhões de euros e dos respectivos juros. A República              lidos em conjugação com o anexo I desta directiva que, a partir
Francesa não alegou em momento algum que se estava                     de 15 de Julho de 1985, todas as águas destinadas ao consumo
impossibilitada de executar correctamente a decisão. Não               em França devem ter uma concentração máxima de nitratos
tomou qualquer medida junto da Bull no sentido de obter o              inferior ou igual a 50 mg/l.
reembolso do auxílio. Acresce que a execução da decisão não
apresenta qualquer dificuldade particular, uma vez que o
reembolso foi combinado desde o início pela Comissão e pela            Ora, resulta de publicações oficiais que, em 1988, 13 % da
República Francesa, por um lado, e entre esta última e a               população total da região da Bretanha era abastecida com uma
empresa Bull, por outro.                                               água que apresentava de modo temporário ou permanente
                                                                       uma concentração de nitratos superior a 50 mg/l.
Além disso, a República Francesa deixou decorrer o prazo
previsto sem interpor recurso de anulação da referida decisão,         No termo do prazo fixado no parecer fundamentado formu-
que deve, portanto, ser considerada definitiva em relação a si.        lado pela Comissão, as autoridades francesas reconheceram
                                                                       que essa percentagem, embora tenha sofrido uma redução, era
                                                                       ainda de 2,6 % em 2002.
(1) JO L 209 de 19.8.2003, p. 1.
                                                                       (1) JO L 229 de 30.8.1980, p. 11.
Acção proposta em 28 de Novembro de 2003 pela
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                  Acção proposta em 4 de Dezembro de 2003 contra
                            Francesa                                   a República Federal da Alemanha pela Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias
                      (Processo C-505/03)                                                    (Processo C-510/03)
                         (2004/C 21/51)                                                         (2004/C 21/52)
Deu entrada em 28 de Novembro de 2003, no Tribunal de                  Deu entrada em 4 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                  Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
República Francesa, proposta pela Comissão das Comunidades             República Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das
Europeias, representada por G. Valero Jordana e F. Simonetti,          Comunidades Europeias, representada por Josef Christian
na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-             Schieferer, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
burgo.
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal de Justiça se digne:                                        1.    declarar que a República Federal da Alemanha não
                                                                             cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                                                                             artigo 4.o da Directiva 90/396/CEE (1) do Conselho, de
1.    declarar que, ao não respeitar as exigências da directiva              29 de Junho de 1990, relativa à aproximação das
      no que respeita ao teor de nitratos da água para consumo               legislações dos Estados-Membros respeitantes aos apare-
      na Bretanha, a República Francesa não cumpriu as                       lhos a gás, ao adoptar e manter em vigor disposições que
      obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 80/                 dificultam o lançamento no mercado e o início da
      /778/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa                 utilização de aparelhos a gás conformes com a Directiva
      à qualidade das águas destinadas ao consumo humano (1);                90/396/CEE, em especial esquentadores de água a gás.
2.    condenar a República Francesa nas despesas.                      2.    Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.


title: Processo C-19/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I (Alemanha) em 19 de janeiro de 2015 — Verband Sozialer Wettbewerb e.V./Innova Vital GmbH

text:
               20.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 127/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I (Alemanha) em 19 de janeiro de 2015 — Verband Sozialer Wettbewerb e.V./Innova Vital GmbH
   (Processo C-19/15)
   (2015/C 127/14)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht München I

      Partes no processo principal

      Demandante: Verband Sozialer Wettbewerb e.V.

      Demandada: Innova Vital GmbH

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 (1) ser interpretado no sentido de que as disposições deste regulamento são igualmente aplicáveis às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos feitas em comunicações comerciais, na publicidade aos alimentos a fornecer como tais ao consumidor final, quando a comunicação comercial ou a publicidade se destina exclusivamente a profissionais?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos, JO L 404, p. 9.


title: Processo C-155/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de Janeiro de 2011 — Comissão Europeia/República Helénica ( «Incumprimento de Estado — Artigos 12. °CE, 18. °CE, 39. °CE e 43. °CE — Artigos 4. °, 28. °e 31. °do acordo que institui o Espaço Económico Europeu — Legislação fiscal — Condições de isenção do imposto sobre a transmissão na primeira aquisição de um imóvel — Isenção reservada apenas aos residentes no território nacional bem como aos nacionais de origem grega que não residam nesse território à data da aquisição» )

text:
               12.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de Janeiro de 2011 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-155/09) (1)

   (Incumprimento de Estado - Artigos 12.o CE, 18.o CE, 39.o CE e 43.o CE - Artigos 4.o, 28.o e 31.o do acordo que institui o Espaço Económico Europeu - Legislação fiscal - Condições de isenção do imposto sobre a transmissão na primeira aquisição de um imóvel - Isenção reservada apenas aos residentes no território nacional bem como aos nacionais de origem grega que não residam nesse território à data da aquisição)
   2011/C 80/04
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e D. Triantafyllou, agentes)

      Demandada: República Helénica (representantes: P. Mylonopoulos e V. Karra, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 18.o, 39.o e 43.o CE — Isenção do imposto de transmissão na compra do primeiro imóvel — Isenção de que beneficiam apenas as pessoas já residentes na Grécia e os cidadãos gregos não residentes na Grécia no momento da aquisição

      Dispositivo

               1.

               A República Helénica:

                           —

                           tendo isentado do imposto sobre a transmissão de imóveis, em aplicação do artigo 1.o, n.os 1 e 3, segundo parágrafo, da Lei 1078/1980, apenas os residentes a título permanente no território nacional, enquanto os não residentes que tenham a intenção de se vir a instalar nesse território não estão isentos do referido imposto, e

                           —

                           tendo isentado do mesmo imposto, sob certas condições, apenas os nacionais gregos ou as pessoas de origem grega aquando da aquisição de uma primeira residência no território nacional,

                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 12.o CE, 18.o CE, 39.o CE e 43.o CE, bem como dos artigos 4.o, 28.o e 31.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992.

               2.

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 167, de 18.07.2009


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 11 de Junho de 1996 no processo T-111/94, Giovanni Ousounoff Popoff contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Transferências de uma parte do vencimento na moeda de um Estado-membro diferente do país da sede da instituição - Inadmissibilidade)

text:
N? C 210/ 14           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     20 . 7 . 96
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                          anulação da decisão de indeferimento da candidatura do
                    de 11 de Junho de 1996                         recorrente ao lugar de director-geral adjunto da Direcção
                                                                   -Geral das Relações Políticas Externas ( DG I A ) e, por outro,
no processo T-111/94, Giovanni Ousounoff Popoff contra             a anulação da nomeação de B. para esse lugar, o Tribunal
           Comissão das Comunidades Europeias (*)                  (Terceira Secção ), composto por C. P. Briët, presidente, B.
(Funcionários — Transferências de uma parte do venci              Vesterdorf e A. Potocki, juízes; secretário : J. Palacio
mento na moeda de um Estado-membro diferente do país da            González, administrador, proferiu, em 11 de Junho de
            sede da instituição — Inadmissibilidade)                1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                           ( 96/C 210/34 )
                                                                    1 . O recurso é julgado improcedente.
                (Língua do processo: espanhol)
                                                                   2 . Cada uma das partes suportará as suas despesas.
No processo T-111 /94 , Giovanni Ousounoff Popoff, fun
cionário da Comissão das Comunidades Europeias, repre             C ) JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
sentado por Antonio Creus, advogado no foro de Barcelona
e Bonifacio Garcia Porras, advogado do foro de Salamanca ,
contra a Comissão das Comunidades Europeias ( agentes :
Amparo Alcover San Pedro e Ana Maria Alves Vieira e
Carlos Gómez de la Cruz ), que tem por objecto, em primeiro
lugar, a anulação da decisão de indeferimento da reclama
ção relativa à transferência de uma parte da remuneração do        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
recorrente para uma conta poupança-habitação em coroas
dinamarquesas , em segundo lugar, o reconhecimento do                                  de 11 de Junho de 1996
direito do recorrente a essa transferência e, em terceiro          no processo T-147/95 , Geneviève Pavan contra Parlamento
lugar, um pedido de indemnização, o Tribunal (Terceira                                           Europeu ( 1 )
Secção ), composto por C. P. Briët, presidente, B. Vesterdorf      (Funcionários — Abono de lar — Abono recebido de outra
e A. Potocki , juízes; secretário : B. Pastor, administradora              proveniência — Artigo 67°., n°. 2, do Estatuto)
principal, proferiu , em 11 de Junho de 1996 , um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte :                                                           ( 96/C 210/36 )
1 . O recurso é julgado inadmissível.                                               (Língua do processo: francês)
2 . Cada uma das partes suportará as suas despesas.                No processo T- 147/95 , Geneviève Pavan, funcionária do
                                                                   Parlamento Europeu, residente no Luxemburgo, represen
C ) JO n .' C 120 de 30 . 4 . 1994 .                               tada por Alain Lorang, advogado no foro do Luxemburgo,
                                                                   com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório deste
                                                                   último, 51 , rue Albert I er, contra Parlamento Europeu
                                                                   ( agentes : Manfred Peter e Jannis Pantalis , assistidos pelo
                                                                   advogado Alex Bonn ), que tem por objecto a anulação da
                                                                   decisão do Parlamento Europeu, de 29 de Setembro de
                                                                   1994, relativa à restituição pela recorrente, de 489 063
                                                                   francos luxemburgueses, « representando o abono de lar
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                          recebido de outra proveniência a partir de 1 de Junho de
                    de 11 de Junho de 1996                         1987 », o Tribunal ( Terceira Secção ), composto por C. P.
no processo T-l 18/95 , Miguel Anacoreta Correia contra            Briët, presidente, B. Vesterdorf e A. Potocki, juízes; secre
           Comissão das Comunidades Europeias (')                  tário : B. Pastor, administradora principal , proferiu, em 11
                                                                   de Junho de 1 996 , um acórdão cuja parte decisória é a
(Funcionários — Processo de recrutamento — Lugar do                seguinte :
                              grau Al)
                           ( 96/C 210/35 )
                                                                   1 . E anulada a decisão do Parlamento Europeu, de 29 de
                                                                        Setembro de 1 994, relativa à restituição pela recorrente
                 (Língua do processo: francês)                          de 489 063 francos luxemburgueses, « representando o
                                                                        abono de lar recebido de outra proveniência a partir de 1
                                                                        de Junho de 1987».
No processo T- 1 1 8/95 , Miguel Anacoreta Correia, funcio
nário da Comissão das Comunidades Europeias, residente
em Bruxelas, representado por Georges Vandersanden,                2 . O Parlamento é condenado nas despesas.
advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
Luxemburgo na Fiduciaire Myson sàrl , 1 , rue Glesener,            (•) JO n'.' C 248 de 23 . 9 . 1995 .
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes :
Gianluigi Valsesia e Julian Currall, assistidos pelo advogado
Denis Waelbroeck ), que tem por objecto, por um lado, a


title: Processo T-39/07: Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2007 — Eni SpA/Comissão

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/45

         Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2007 — Eni SpA/Comissão
   (Processo T-39/07)
   (2007/C 82/97)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Eni SpA (Roma, Itália) (representantes: Prof. G. M. Roberti e I. Perego, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente:

               —

               Anular a decisão impugnada na parte em que imputa à recorrente a responsabilidade da conduta sancionada;

               —

               Anular ou reduzir a coima aplicada, nos termos do artigo 2.o da mesma decisão;

               —

               Condenar a Comissão no pagamento das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso é interposto da decisão objecto de impugnação no processo T-38/07, Shell Petroleum e o./Comissão.
   A ENI considera a decisão impugnada ilegal na medida em que lhe imputa a responsabilidade apenas devido à sua função de sociedade dominante do grupo, com controlo de todo o capital social, formado pelas sociedades a que são imputados os alegados comportamentos anticoncorrenciais sancionados. Nesta perspectiva, alega que:

               —

               A Comissão baseia-se essencialmente numa presunção absoluta de responsabilidade decorrente da propriedade, que não tem fundamento e viola os princípios estabelecidos na praxe e na jurisprudência comunitária relativa à aplicação do artigo 81.o CE no quadro dos grupos de sociedades. Este procedimento viola também os princípios fundamentais da pessoalidade da responsabilidade e da pena e da legalidade e é fruto de manifestos erros de apreciação dos elementos de facto apresentados pela ENI para ilidir a presunção invocada pela Comissão. Neste contexto, a Comissão não fundamentou adequadamente as suas apreciações, em violação do preceituado no artigo 253.o do Tratado CE;

               —

               Além disso, a decisão impugnada não tem sequer em conta o princípio da responsabilidade limitada das sociedades de capitais formulado no direito das sociedades comum a todos os Estados-Membros, na experiência jurídica internacional e no próprio direito comunitário, procedimento que aparece simultaneamente incoerente com os critérios formulados no quadro da aplicação das normas comunitárias em matéria de concorrência em caso de sucessão/transferência de empresas. Também nesta perspectiva, a decisão impugnada carece totalmente de fundamentação.

         A ENI pede a anulação ou, pelo menos, a redução significativa da coima aplicada, uma vez que a Comissão:

               —

               Não avaliou o impacto sobre o mercado interessado das infracções alegadamente praticadas;

               —

               Aplicou indevidamente a circunstância agravante da reincidência, invocando além disso decisões tomadas ao abrigo do artigo 81.o CE muito antigas e que de modo algum tinham envolvido a recorrente, nem sequer devido à sua função de sociedade dominante do grupo;

               —

               Além disso, ao excluir erradamente do núcleo dos destinatários da decisão impugnada a Syndial, em contradição com os critérios formulados pela jurisprudência, violou o artigo 23.o do Regulamento 1/2003, não levando em conta neste quadro a facturação da referida sociedade.


title: Processo T-11/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Junho de 2008 — Martins/Comissão

text:
               2.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 197/35

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Junho de 2008 — Martins/Comissão
   (Processo T-11/04) (1)

   (2008/C 197/62)

      Língua do processo: francês

   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 59, de 6.3.2004.


title: Processo T-176/09: Recurso interposto em 6 de Maio de 2009 — Governo de Gibraltar/Comissão

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/48

         Recurso interposto em 6 de Maio de 2009 — Governo de Gibraltar/Comissão
   (Processo T-176/09)
   2009/C 153/92
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Governo de Gibraltar (representantes: D. Vaughan, QC, e M. Llamas, Barrister)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos do recorrente

               —

               anular a Decisão 2009/95/CE, na medida em que estende o sítio ES6120032 às águas territoriais britânicas de Gibraltar (tanto dentro como fora do sítio UKGIB0002) e a uma zona de alto mar.

               —

               condenar a Comissão no pagamento das despesas, legais e outras, suportadas pelo recorrente relativamente à presente causa.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, o recorrente pede a anulação parcial da Decisão 2009/95/CE da Comissão, de 12 de Dezembro de 2008, que adopta, em aplicação da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a segunda lista actualizada dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica [notificada com o número C (2008) 8049] (1), na medida em que designa o sítio ES6120032 «Estrecho Oriental» de forma a incluir as águas territoriais de Gibraltar (tanto dentro como fora do sítio UKGIB0002) e uma zona de alto mar.
   Para fundamentar o seu pedido, o recorrente apresenta os seguintes argumentos:
   Em primeiro lugar, o recorrente alega que a decisão impugnada viola o Tratado CE tendo em conta que:

               —

               a Comissão cometeu erros manifestos de direito, visto que, em violação do artigo 299.o CE, ter designado uma área de um Estado-Membro, nomeadamente as águas territoriais britânicas de Gibraltar, como fazendo parte de outro Estado-Membro, nomeadamente Espanha;

               —

               foi adoptada em violação dos artigos 3.o, n.o 2 e 4.o, n.o 1, da Directiva 92/43/CEE (2) e em manifesta violação da ratio desta, na medida em que atribui o estatuto de «sítio de importância comunitária» a uma grande parte do sítio ES6120032, que não é território espanhol e pertence a outro Estado-Membro, e, em manifesta violação do artigo 2.o da mesma directiva, a uma zona de alto mar que não pertence ao território europeu de um Estado-Membro e sobre o qual a Espanha não exerce, nem pode exercer, nenhuma jurisdição ou soberania;

               —

               contém um erro de direito, dado que atribui o estatuto de «sítio de importância comunitária» a partes do sítio ES6120032, sob soberania espanhola, que se sobrepõem ao sítio UKGIB0002, sob soberania britânica, e as submete às obrigações decorrentes da Directiva 92/43/CEE, aplicando, desta forma, ao mesmo sítio dois regimes legais, penais, administrativos e de controlo diferentes e separados;

               —

               foi adoptada em violação do artigo 300.o, n.o 7, CE e das disposições da Parte XII da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982 (UNCLOS), da Convenção de Barcelona para a protecção do mar Mediterrâneo contra a poluição de 1976 e do Protocolo de 1995 anexo a esta convenção, visto que impõe a Espanha o cumprimento das mesmas obrigações ambientais relativamente à parte das águas territoriais britânicas de Gibraltar incluídas no sítio ES6120032, que são impostas ao Reino Unido/Gibraltar em relação à mesma área;

         Em segundo lugar, o recorrente alega que a decisão impugnada está viciada de erros de facto manifestos que conduziram a Comissão a uma aplicação imprópria da lei e a violações do Tratado CE, dado que se baseia em informação falsa e enganosa.
   Em terceiro lugar, o recorrente sustenta que a decisão impugnada foi adoptada em violação do princípio da segurança jurídica, dado que o efeito automático da «sobreposição na designação» dos sítios é a aplicação de dois sistemas jurídicos (as legislações de Espanha e de Gibraltar para transposição da Directiva 92/43/CEE) à mesma área e com a mesma finalidade.
   A título subsidiário, o recorrente alega que a decisão impugnada foi adoptada em violação dos princípios estabelecidos nos artigos 2.o, 3.o, 89.o e 137.o, n.o 1, da UNCLOS enquanto direito internacional consuetudinário. Ainda a título subsidiário, afirma que, na medida em que inclui no sítio ES6120032 águas territoriais britânicas de Gibraltar, a decisão impugnada viola o princípio de direito internacional consuetudinário segundo o qual o mar territorial abrange, no mínimo, três milhas marítimas.

      (1)  JO 2009 L 43, p. 393.

      (2)  Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7).


title: Processo C-287/08: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Milano (Itália) em 30 de Junho de 2008 — Crocefissa Savia e o./Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca e o.

text:
               13.9.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 236/9

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Milano (Itália) em 30 de Junho de 2008 — Crocefissa Savia e o./Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca e o.
   (Processo C-287/08)
   (2008/C 236/13)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale ordinario di Milano (Itália)
   Partes no processo principal

      Recorrente: Crocefissa Savia, Monica Maria Porcu, Ignazia Randazzo, Daniela Genovese, Mariangela Campanella.

      Recorridos: Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca, Direzione Didattica II Circolo — Limbiate, Úfficio Scolastico Regionale per la Lombardia, Direzione Didattica III Circolo — Rozzano, Direzione Didattica IV Circolo — Rho, Istituto Comprensivo — Castano Primo, Istituto Comprensivo A. Manzoni — Rescaldina
   Questões prejudiciais

               1)

               É permitido ao legislador de um Estado da União Europeia adoptar uma norma de alegada interpretação autêntica, mas que, na realidade, é inovadora pelo seu conteúdo e que — em particular — atribui retroactivamente à norma interpretada efeitos distintos dos que lhe foram antes atribuídos pela jurisprudência dominante sobre o mérito e pela jurisprudência consolidada dos tribunais superiores?

               2)

               A resposta à questão precedente pode ser influenciada pela possibilidade de qualificar a norma adoptada, mais do que como inovadora com efeitos retroactivos, como norma genuinamente interpretativa, na medida em que a essa qualificação é deduzida da sua conformidade com a leitura feita do texto originário por uma jurisprudência minoritária sobre o mérito, apesar de já ter sido reiteradamente contrariada nos tribunais superiores?

               3)

               Em caso de resposta positiva, qual a incidência, num caso e no outro, na apreciação da compatibilidade desta norma com o direito comunitário e, em particular, com os princípios que contribuem para a qualificação do processo como «equitativo», do facto de o próprio Estado ser parte na causa e de a aplicação da norma adoptada impor de facto ao juiz a obrigação de julgar improcedentes os pedidos formulados contra aquele?

               4)

               Quais são, a título indicativo, as «razões imperiosas de interesse geral» susceptíveis de justificar, eventualmente por derrogação à resposta que deveria, por norma, ser dada às questões dos pontos precedentes 1), 2) e 3), o reconhecimento de efeitos retroactivos a uma disposição legal relativa a matéria civil e relações de direito privado, embora envolvendo um sujeito de direito público?

               5)

               Estas razões podem incluir razões de organização análogas às que a Corte di Cassazione italiana fez referência nos seus acórdãos n.o 618, 677 e 11922/2008 para justificar, em particular, com a necessidade de «regular uma operação de reestruturação organizativa de amplo alcance», a adopção da norma destinada a regular a transferência dos ATA (Personale Amministrativo, Tecnico, Ausiliario) (pessoal administrativo, técnico e auxiliar) das entidades locais para o Estado, quase seis anos depois de esta transferência ter sido realizada?

               6)

               Em qualquer caso, incumbe ao tribunal nacional determinar, no silêncio da lei interna, as «razões imperiosas de interesse geral» que — em caso de processo pendente e por derrogação ao princípio da «igualdade de armas no processo» — poderiam justificar a adopção de uma norma com efeitos retroactivos susceptível de inverter o resultado do processo, ou, pelo contrário, o tribunal nacional deve limitar-se a apreciar a compatibilidade com o direito comunitário apenas das razões expressamente invocadas pelo legislador do Estado em causa para basear as suas escolhas?


title: Processo T-78/01: Acção instaurada em 30 de Março de 2001 por INNOVA — Centro euromediterraneo per lo sviluppo sostenibile contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
14.7.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 200/57
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Recurso interposto em 2 de Março de 2001 por Saffron                      O Tribunal de Primeira Instância negou provimento aos
Investments N.V. contra a Comissão das Comunidades                       recursos, ao passo que reduziu ligeiramente as coimas (2). Na
                              Europeias                                   sequência deste acórdão, a CMBT Investments N.V. (mais tarde
                                                                          denominada Saffron Investments N.V.), para a qual a obrigação
                                                                          do pagamento da coima tinha sido transferida pela CMB
                         (Processo T-50/01)
                                                                          Transport N.V., e a Dafra Lines A/S pagaram um montante
                                                                          total de 12 033 177,49 euros, que cobria o montante da
                          (2001/C 200/107)                                coima, acrescido de juros contados a partir da data do acórdão.
                                                                          O Tribunal de Justiça anulou posteriormente os artigos 6.o e
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        7.o da decisão Cewal, na medida em que impunham uma
                                                                          coima à CMB N.V. e à Dafra Lines A/S (3). Na sequência deste
                                                                          acórdão, a Comissão reembolsou à recorrente o montante de
Deu entrada em 2 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira                12 033 177,49 euros que lhe tinha sido originariamente
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                  pago. Contudo, a Comissão não pagou quaisquer juros nem
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Saffron               reembolsou as despesas referentes à garantia bancária que
Investments N.V., representada por Denis Waelbroeck e Isa-                tinha sido inicialmente contraı́da para cobrir o montante da
belle Buelens, da firma Liedekerke Siméon Wessing Houthoff,               coima e respectivos juros.
de Bruxelas (Bélgica).
                                                                          Por ofı́cio de 29 de Dezembro de 2000, a Comissão replicou
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     ao pedido da recorrente para o pagamento dos juros e das
                                                                          despesas referentes às garantias bancárias, afirmando que não
—     anular a decisão de 29 de Dezembro de 2000 da                      tinha qualquer obrigação de pagar tais juros ou de reembolsar
      Comissão, que recusou o pagamento dos juros (e, em                 as despesas referentes às garantias bancárias.
      especial, juros à taxa de 11,25 % na pendência do recurso
      e à taxa de 13,25 % seguidamente) contados sobre                    A recorrente pretende a anulação da decisão da Comissão e
      a quantia de 12 033 177,49 euros, que representa o                  sustenta que esta violou o disposto no artigo 233.o CE (ex
      montante da coima e dos juros de mora pagos à                       artigo 176.o), o princı́pio da proporcionalidade, o princı́pio do
      Comissão, e que recusou o reembolso das despesas                   enriquecimento sem causa e o princı́pio fundamental da não
      incorridas com a prestação da garantia bancária contraı́da        discriminação. A tı́tulo subsidiário, pretende obter compen-
      para cobrir o montante da coima e respectivos juros até             sação nos termos dos artigos 235.o e 288.o CE pelos danos
      o efectivo pagamento em 16 de Dezembro de 1996;                     sofridos com a execução da decisão Cewal, subsequentemente
—     a tı́tulo subsidiário, condenar a Comissão, com base nos          anulada no que toca à CMB N.V. e à Dafra Lines A/S.
      artigos 235.o e 288.o CE, no pagamento da quantia
      de 5 028 037,17 euros como reparação dos prejuı́zos                (1) Decisão de 23.12.1992, Cewal, JO L 34, de 10.2.1993, p. 20.
      sofridos;                                                           (2) V. acórdão de 8.10.1996, nos processos apensos T-24/93 a
                                                                              T-26/96 e T-28/93, Compagnie Maritime Belge Transports e
—     em todo o caso, condenar a Comissão no pagamento de                    outros/Comissão, Colect., 1996 p. II-1201.
      juros de mora sobre essa quantia contados a partir da               (3) V. acórdão de 16.3.2000 nos processos apensos C-395/96 P e
      data do acórdão do Tribunal de Justiça e à taxa aplicada              396/93 P, Compagnie Maritime Belge Transports e outros/Comis-
      pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária sobre as                   são [ainda não disponı́vel em todas as lı́nguas].
      suas operações em euros, como determinada no dia da
      prolação do acórdão, acrescida de 1,5 %;
—     condenar a Comissão nas despesas da presente instância.
Fundamentos e principais argumentos                                       Acção instaurada em 30 de Março de 2001 por INNOVA
                                                                          — Centro euromediterraneo per lo sviluppo sostenibile
                                                                                contra a Comissão das Comunidades Europeias
Na sua decisão Cewal (1), a Comissão impôs uma coima de
9 600 000 ECUs à CMB N.V. e uma coima de 200 000 ECUs                                               (Processo T-78/01)
à Dafra Lines A/S.
                                                                                (2001/C 200/108)
Foi interposto recurso desta decisão pela CMB N.V. e a sua
entidade legal separada para o negócio das linhas marı́timas, a
CMB Transport N.V., por um lado, e a Dafra Lines A/S, por                                       (Lı́ngua do processo: francês)
outro lado. Foram fornecidas garantias bancárias para a
cobertura do montante da coima e respectivos juros por ambas              Deu entrada em 30 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira
as partes.                                                                Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
 ---pagebreak--- C 200/58                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         14.7.2001
Comissão das Comunidades Europeias instaurada por                     projecto. A medida de suspensão também não pode ser
INNOVA — Centro euromediterraneo per lo sviluppo sosteni-              considerada uma sanção na acepção do artigo 5.o do Regula-
bile, com sede em Calatafimi (Itália), representada por Denis         mento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho (3).
Waelbroeck e Jennifer Waldron, advogados.
                                                                       Por último, nenhum dos dois contratos prevê e nenhuma das
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  disposições que regulam os programas autoriza a compen-
                                                                       sação.
—     a tı́tulo principal:
                                                                       Em apoio do pedido de anulação, a demandante alega, entre
      —      condenar a Comissão a pagar os subsı́dios que se         outros, que a decisão é ilegal por excesso de poder, ausência
             comprometeu a pagar nos termos do contrato                de fundamentação e inobservância dos direitos de defesa e do
             celebrado em 28 de Janeiro, relativo ao projecto          princı́pio da proporcionalidade.
             Una festa per Aristofane,
      —      condenar a Comissão a pagar-lhe juros sobre aqueles      (1) JO C 163, p. 3.
             montantes,                                                (2) Baseado na Decisão 508/2000/CE do Parlamento Europeu e do
                                                                           Conselho de 14.2.2000, que cria o programa «Cultura 2000» (JO
                                                                           L 63, p. 1).
—     a tı́tulo subsidiário:                                          (3) Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de
                                                                           Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros
      —      anular a decisão da Comissão de proceder à suspen-          das Comunidades Europeias (JO L 312, p. 1).
             são dos pagamentos da segunda parte e da parte
             final do contrato de subvenção relativo ao projecto
             Una festa per Aristofane, notificada à INNOVA por
             carta de Efterpi Verigaki de 25 de Janeiro de 2001,
—     condenar a Comissão na totalidade das despesas.
                                                                       Recurso interposto em 4 de Maio de 2001 por Rodolfos
Fundamentos e principais argumentos                                                 Maslias contra o Parlamento Europeu
Em Junho de 1999, a Comissão publicou um convite à                                            (Processo T-96/01)
apresentação de propostas (1) para acções experimentais no
quadro do programa «Cultura 2000» (2). Em Dezembro de                                           (2001/C 200/109)
1999, a Comissão aprovou um projecto da demandante que
previa a organização de um espectáculo único, intitulado
Una festa per Aristofane, destinado a divulgar e reforçar o
conhecimento do património europeu comum entre os jovens.                                  (Lı́ngua do processo: grego)
                                                                       Deu entrada em 4 de Maio de 2001 no Tribunal de Primeira
Após pagamento da primeira parte do subsı́dio, a demandante           Instância das Comunidades Europeias um recurso contra
dirigiu à Comissão um pedido de pagamento da segunda parte            o Parlamento Europeu, interposto por Rodolfos Maslias,
e, mais tarde, do saldo da contribuição financeira concedida          funcionário do Parlamento Europeu, representado pelo Profes-
ao projecto. A Comissão respondeu-lhe que o pagamento final           sor Charis Tagaras, advogado, do escritório de advogados
estava bloqueado em virtude da existência de uma ordem de              Sagias, Likavito, 5, Atenas 106 72.
cobrança de montante mais elevado a cargo da demandante.
Esta ordem respeitava a um outro contrato entre as duas
                                                                       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
partes, que havia sido rescindido pela Comissão. A demandante
instaurou uma acção nos tribunais belgas com vista a obter a          —     anular:
anulação da decisão da Comissão de rescindir este contrato.
                                                                             1)    a decisão de 20.10.2000 do recorrido de suspender
                                                                                unilateralmente (ou, subsidiariamente, de não aceitar
A demandante alega que a Comissão violou obrigações                              totalmente) a troca de funcionários com o Ministério
contratuais e regulamentares. Os contratos são independentes                      da Cultura da República Helénica (com base na
e o incumprimento das obrigações que resultam de um deles                         qual o recorrente, como funcionário do recorrido,
não pode justificar a suspensão das obrigações que resultam                     trocaria com um funcionário do Ministério da
do outro. Nenhuma das disposições dos dois contratos ou dos                       Cultura);
regulamentos que os regem autorizam a Comissão a suspender
a sua obrigação de pagar os subsı́dios devidos no quadro do                 2)    a decisão do recorrido de não pagar ao recorrente a
projecto Una festa per Aristofane, em razão de não cumpri-                       sua remuneração legal relativamente ao perı́odo de
mento de obrigações — contestado — no quadro do outro                             16.9.2000 a 15.11.2000;


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 16 de Julho de 1998 no processo C-287/96 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof): Kyritzer Stärke GmbH contra Hauptzollamt Potsdam (Agricultura - Organização comum de mercados - Restituições à produção - Regime de garantias - Prazos - Exigência principal - Exigência subordinada)

text:
C 299/8                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        26.9.98
malmente informado e razoavelmente atento e advertido,                     midade com o direito comunitaÂrio, nem a naÄo aplicar
relativamente a esta indicacËaÄo. Todavia, o direito comuni-               essa legislacËaÄo numa situacËaÄo estranha ao aÃmbito de
taÂrio naÄo obsta a que, se tiver especiais dificuldades para              aplicacËaÄo do direito comunitaÂrio.
avaliar o caraÂcter enganoso da indicacËaÄo em questaÄo, o
referido órgaÄo jurisdicional possa recorrer, nas condicËoÄes        (1) JO C 269 de 14.9.1996.
previstas pelo direito nacional, a uma sondagem de opi-
niaÄo ou a um exame pericial destinados a esclarecer a sua
apreciacËaÄo.
(1) JO C 247 de 24.8.1996.
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                (Quinta SeccËaÄo)
                                                                                de 16 de Julho de 1998
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               no processo C-287/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                                                                     Bundesfinanzhof): Kyritzer Stärke GmbH contra Haupt-
                     de 16 de Julho de 1998
                                                                                zollamt Potsdam (1)
no processo C-264/96 (pedido de decisaÄo prejudicial da
House of Lords): Imperial Chemical Industries plc (ICI)              (Agricultura Ð OrganizacËaÄo comum de mercados Ð Res-
contra Kenneth Hall Colmer (Her Majesty's Inspector of               tituicËoÄes aÁ producËaÄo Ð Regime de garantias Ð Prazos Ð
                             Taxes) (1)                                       ExigeÃncia principal Ð ExigeÃncia subordinada)
(Direito de estabelecimento Ð Imposto sobre as socie-                                           (98/C 299/14)
dades Ð TransfereÃncia de uma sociedade para outra, no
interior de um grupo, do direito a uma deducËaÄo fiscal por                             (Língua do processo: alemaÄo)
prejuízos comerciais Ð CondicËaÄo atinente aÁ sede das
sociedades que compoÄem o grupo Ð DiscriminacËaÄo em                  (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
      razaÄo da sede Ð ObrigacËoÄes do tribunal nacional)                            na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                           (98/C 299/13)
                                                                     No processo C-287/96, que tem por objecto um pedido
                   (Língua do processo: ingleÃs)                     dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                                                                     do Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), desti-
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     nado a obter, no processo pendente neste órgaÄo jurisdicio-
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                  nal entre Kyritzer Stärke GmbH e Hauptzollamt Potsdam,
                                                                     uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do
No processo C-264/96, que tem por objecto um pedido                  Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da ComissaÄo, de 22 de
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o         Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicacËaÄo do
do Tratado CE, pela House of Lords (Reino Unido), desti-             regime de garantias para os produtos agrícolas (JO L 205
nado a obter, no processo pendente neste órgaÄo jurisdicio-          de 3.8.1985, p. 5; EE 03 F36, p. 206), em conjugacËaÄo
nal entre Imperial Chemical Industries plc (ICI) e Kenneth           com o Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da ComissaÄo, de
Hall Colmer (Her Majesty's Inspector of Taxes), uma deci-            30 de Junho de 1993, que determina as normas de execu-
saÄo a título prejudicial sobre os artigos 5.o e 52.o do             cËaÄo dos Regulamentos (CEE) n.o 1766/92 e (CEE) n.o 1418/
Tratado CE, o Tribunal, composto por G. C. Rodríguez                 /76 do Conselho no que respeita aÁs restituicËoÄes aÁ producËaÄo
Iglesias, presidente, H. Ragnemalm, M. Wathelet (relator)            no sector dos cereais e do arroz (JO L 159 de 1.7.1993,
e R. Schintgen, presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C.        p. 112), o Tribunal (Quinta SeccËaÄo), composto por C.
Moitinho de Almeida, J. L. Murray, D. A. O. Edward, P.               Gulmann, presidente de seccËaÄo, M. Wathelet, D. A. O.
Jann, L. Sevón e K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral:              Edward, P. Jann (relator) e L. Sevón, juízes, advogado-
G. Tesauro, secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, profe-          -geral: P. LeÂger, secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, pro-
riu, em 16 de Julho de 1998, um acórdaÄo cuja parte deci-            feriu, em 16 de Julho de 1998, um acórdaÄo cuja parte
sória eÂ a seguinte:                                                 decisória eÂ a seguinte:
1. O artigo 52.o do Tratado CE opoÄe-se a uma legislacËaÄo
     de um Estado-membro que, no que toca aÁs sociedades             O artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da
     com sede nesse Estado-membro que integram um con-               ComissaÄo, de 30 de Junho de 1993, que determina as nor-
     sórcio atraveÂs do qual deteÃm uma sociedade holding e          mas de execucËaÄo dos Regulamentos (CEE) n.o 1766/92 e
     exercem o seu direito de livre estabelecimento para             (CEE) n.o 1418/76 do Conselho no que respeita aÁs restitui-
     criar, atraveÂs dessa sociedade holding, filiais noutros        cËoÄes aÁ producËaÄo no sector dos cereais e do arroz, deve ser
     Estados-membros, subordina o direito a uma deducËaÄo            interpretado do seguinte modo:
     fiscal aÁ condicËaÄo de a actividade da sociedade holding
     consistir, no todo ou principalmente, na detencËaÄo das         Ð a utilizacËaÄo de um produto abrangido pelo código
     accËoÄes de filiais com sede no Estado-membro em                      NC 3505 10 50, regulada por este diploma, constitui
     causa.                                                                uma exigeÃncia principal na acepcËaÄo do artigo 20.o,
                                                                           n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da ComissaÄo,
2. Em circunstaÃncias como as do litígio no processo prin-                 de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de
     cipal, o artigo 5.o do Tratado CE naÄo obriga o tribunal              aplicacËaÄo do regime de garantias para os produtos
     nacional nem a interpretar a sua legislacËaÄo em confor-              agrícolas;
 ---pagebreak--- 26.9.98                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 299/9
Ð o seu cumprimento deve ser imperativamente compro-                 Isto pressupoÄe todavia:
      vado nos prazos estabelecidos no artigo 28.o do refe-
      rido regulamento, sob pena de, em aplicacËaÄo do               Ð que seja em primeiro lugar estabelecida a boa feÂ do
      artigo 22.o, n.os 1 e 2, do mesmo regulamento, a totali-            beneficiaÂrio e
      dade da garantia ser declarada perdida.
                                                                     Ð que as condicËoÄes previstas sejam as mesmas que para a
(1) JO C 318 de 26.10.1996.                                               recuperacËaÄo de prestacËoÄes financeiras puramente
                                                                          nacionais.
                                                                     (1) JO C 318 de 26.10.1996.
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                          (Quinta SeccËaÄo)
                      de 16 de Julho de 1998                                           ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
no processo C-298/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do                                    de 16 de Julho de 1998
Verwaltungsgericht Frankfurt am Main): Oelmühle Ham-                 no processo C-355/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
burg AG, Jb. Schmidt Söhne GmbH & Co. KG contra                      Oberster Gerichtshof): Silhouette International Schmied
     Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung (1)              GmbH & Co. KG contra Hartlauer Handelsgesellschaft
(Ajudas comunitaÂrias indevidamente pagas Ð ReposicËaÄo                                           mbH (1)
   Ð AplicacËaÄo do direito nacional Ð CondicËoÄes e limites)        (Directiva 89/104/CEE Ð Esgotamento dos direitos confe-
                                                                     ridos pela marca Ð Mercadoria comercializada na Comu-
                           (98/C 299/15)
                                                                                nidade ou num país terceiro)
                                                                                (98/C 299/16)
                  (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                                (Língua do processo: alemaÄo)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
No processo C-298/96, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o         No processo C-355/96, que tem por objecto um pedido
do Tratado CE, pelo Verwaltungsgericht Frankfurt am                  dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                                                                     do Tratado CE, pelo Oberster Gerichtshof (A      Â ustria), desti-
Main (Alemanha), destinado a obter, nos processos pen-
dentes neste órgaÄo jurisdicional entre Oelmühle Hamburg             nado a obter, no processo pendente neste órgaÄo jurisdicio-
AG, Jb. Schmidt Söhne GmbH & Co. KG e Bundesanstalt                  nal entre Silhouette International Schmied GmbH & Co.
für Landwirtschaft und Ernährung, uma decisaÄo a título              KG e Hartlauer Handelsgesellschaft mbH, uma decisaÄo a
prejudicial relativa aos princípios de direito comunitaÂrio          título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 7.o da Pri-
aplicaÂveis no aÃmbito de accËoÄes intentadas pelas autorida-        meira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de
des nacionais tendo em vista a reposicËaÄo de uma ajuda              Dezembro de 1988, que harmoniza as legislacËoÄes dos Esta-
comunitaÂria indevidamente paga, o Tribunal (Quinta Sec-             dos-membros em mateÂria de marcas (JO L 40 de
cËaÄo), composto por C. Gulmann, presidente de seccËaÄo, M.          11.2.1989, p. 1), na redaccËaÄo dada pelo Acordo sobre o
Wathelet, D. A. O. Edward, P. Jann (relator) e L. Sevón,             EspacËo Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992 (JO
juízes, advogado-geral: P. LeÂger, secretaÂrio: H.                   L 1 de 3.1.1994, p. 3), o Tribunal, composto por G. C.
von Holstein, secretaÂrio adjunto, proferiu, em 16 de Julho          Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gulmann (relator), M.
de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:             Wathelet e R. Schintgen, presidentes de seccËaÄo, G. F. Man-
                                                                     cini, J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray, D. A. O.
                                                                     Edward, P. Jann, L. Sevón e K. M. Ioannou, juízes, advo-
O direito comunitaÂrio naÄo se opoÄe, em princípio, a que            gado-geral: F. G. Jacobs, secretaÂrio: H. von Holstein,
uma regulamentacËaÄo nacional permita excluir a reposicËaÄo          secretaÂrio adjunto, proferiu, em 16 de Julho de 1998, um
de ajudas comunitaÂrias indevidamente pagas, tomando em              acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
consideracËaÄo criteÂrios tais como o desaparecimento do
enriquecimento, quando:                                              1. O artigo 7.o, n.o 1, da Primeira Directiva 89/104/CEE
                                                                          do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmo-
Ð o beneficiaÂrio, no momento em que a ajuda foi conce-                   niza as legislacËoÄes dos Estados-membros em mateÂria
      dida, jaÂ transferiu a vantagem patrimonial dela resul-             de marcas, na redaccËaÄo do Acordo sobre o EspacËo
      tante pagando o precËo indicativo previsto pelo direito             Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992, opoÄe-se a
      comunitaÂrio, e                                                     disposicËoÄes nacionais que preveÃem o esgotamento dos
                                                                          direitos conferidos por uma marca em relacËaÄo a pro-
                                                                          dutos com ela comercializados fora do EspacËo Econó-
Ð quando uma eventual accËaÄo judicial contra os seus for-                mico Europeu pelo próprio titular ou com o seu con-
     necedores eÂ desprovida de qualquer utilidade.                       sentimento.


title: Processo T-320/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 5 de Março de 2009 — Jones e o./Comissão

text:
               18.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/38

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Março de 2009 — Jones e o./Comissão
   (Processo T-320/07) (1)

   2009/C 90/61

      Língua do processo: inglês

   O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 247, de 20.10.2007