title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Raad van State, de 25 de Outubro de 1994, no processo entre P. J. Huijbrechts e Commissie voor de behandeling van administratieve geschillen ingevolge artikel 41 der Algemene Bijstandswet in de provincie Noord-Brabant (Processo C-131/95)

text:
24 . 6 . 95           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 159/19
O Tribunal de commerce solicita ao Tribunal de Justiça que       4 . A garantia a prestar em virtude da suspensão de
se pronuncie sobre as seguintes questões:                              execução deve ser fixada sempre no montante do
                                                                       imposto em dívida, ou é possível limitá-la a uma parte
1 ) São proibidas as importações paralelas através de uma              daquele valor, atendendo à situação económica global
     operação de compra-revenda, excepto no âmbito de um               do requerente ?
     mandato dado a um intermediário-prestador de servi
     ços ?                                                       (!) JO n? L 302 de 19 . 10 . 1992 , p . 1 .
2 ) E proibido que um comerciante independente exerça
     simultaneamente a actividade de prestador de serviços
     -mandatário livre e de comerciante que efectua, nome
     adamente, importações paralelas ?                           Pedido de decisâo prejudicial apresentado por acôrdâo do
                                                                 Raad van State, de 25 de Outubro de 1994, no processo
3 ) Está um comerciante independente proibido de vender          entre P. J. Huijbrechts e Commissie voor de behandeling van
     veículos automóveis novos e, em qualquer caso, qual é o     administratieve geschillen ingevolge artikel 41 der Algemene
     conceito de automóvel novo e de automóvel usado ?                    Bijstandswet in de provincie Noord-Brabant
                                                                                ( Processo C-131/95 )
                                                                                ( 95/C 159/38
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Hessisches Finanzgericht, de 31 de Março de 1995 , no            Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
processo entre Bernd Emil Giloy, por um lado, e o                Raad van State, de 25 de Outubro de 1994, no processo
        Hauptzollamt Frankfurt a. M.-Ost, por outro              entre P. J. Huijbrechts e Commissie voor de behandeling van
                    ( Processo C-130/95                          administratieve geschillen ingevolge artikel 41 der Algemene
                        ( 95/C 159/37 )                          Bijstandswet in de provincie Noord-Brabant, que deu
                                                                 entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de Abril
                                                                 de 1995 .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
do Hessisches Finanzgericht — sétima secção — de 31 de           O Raad van State solicita ao Tribunal de Justiça que se
Março de 1995 , no processo entre Bernd Emil Giloy, por um       pronuncie sobre as seguintes questóes :
lado, e o Hauptzollamt Frankfurt a . M.-Ost, por outro, que
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de        1 . Caso o Estado-membro faça depender a concessão de
Abril de 1995 .                                                       uma prestação consecutiva a uma prestação de desem
                                                                      prego, como no caso do início e do ponto 3 da alínea a )
O Hessisches Finanzgericht solicita ao Tribunal de Justiça            do n? 1 do artigo 2? da IOAW, do preenchimento do
que se pronuncie sobre as seguintes questões :                        requisito de o interessado ter recebido, durante todo o
                                                                      período de duração desta, uma prestação ao abrigo das
1 . As duas condições indicadas no segundo parágrafo do               disposições legais em matéria de desemprego vigentes no
     artigo 244? do Regulamento ( CEE ) n? 2913/92 do                 referido Estado-membro, devem ser contados como
     Conselho, de 12 de Outubro de 1992 ( J ), que estabelece         períodos de seguro ou de emprego, ao abrigo do
     o Código Aduaneiro Comunitário,                                  artigo 67? do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 , relativo à
                                                                      aplicação dos regimes de segurança social aos trabalha
    — dúvidas fundamentadas sobre a conformidade, ou                  dores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e
                                                                      aos membros da sua família que se deslocam no interior
    — prejuízo irreparável para o interessado ,
                                                                      da Comunidade [na versão consolidada do Regula
     são inteiramente independentes , pelo que a execução da          mento ( CEE ) n? 2001/83 ( l )], os períodos durante os
    decisão também deve ser suspensa caso não existam                 quais tenha recebido uma prestação de desemprego
    quaisquer dúvidas sobre a conformidade da decisão de              noutro Estado-membro ?
    liquidação em relação à qual é pedida a suspensão da
    execução, mas existe, contudo, a possibilidade de            2 . Em caso de resposta negativa, constitui uma discrimi
    verificação de prejuízo irreparável para o interessado ?          nação em razão da nacionalidade nos termos do
                                                                      artigo 7? do Tratado CE ( actualmente, o artigo 6? do
Caso a resposta à primeira questão seja afirmativa :                  Tratado CE ) o facto de não se ter em conta a prestação
                                                                      de desemprego recebida noutro Estado-membro
2 . A presença do pressuposto indicado na segunda alter              quando se verifica se o interessado preenche um
    nativa afasta necessariamente a exigência de constitu            requisito como o estabelecido no início e no ponto 3 da
    ição de garantia, ou são ainda necessárias para o efeito          alínea- a ) do n? 1 do artigo 2? da IOAW, nos termos do
    condições adicionais — e quais ?                                  qual deverá este ter recebido, durante todo o período de
                                                                      duração desta, uma prestação ao abrigo das disposições
3 . A ameaça de perda do lugar de trabalho — eventual                legais em matéria de desemprego vigentes no Estado
    mente já verificada , devido à execução da dívida                 -membro competente ?
    decorrente do imposto — constitui uma « grave dificul
    dade de natureza económica ou social », ainda que as leis    C ) JO n? L 230 de 22 . 8 . 1988 , p . 6 ; EE 05 F03 , p . 53 .
    nacionais assegurem um mínimo de existência através,
    por exemplo, da Previdência Social ?


title: Processo T-22/00: Recurso interposto em 27 de Janeiro de 2000 por Enrico Sabbioni contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 122/36                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     29.4.2000
— Condenar o Conselho da União Europeia e o Banco Central                 — anular a decisão da AIPN de 10 de Fevereiro de 1999 que
     Europeu nas despesas da instância.                                        recusou reconhecer a origem profissional da doença da sua
                                                                               esposa;
Fundamentos da anulação e principais argumentos                           — condenar a recorrida a pagar os honorários e despesas a
                                                                               cargo do recorrente por força do artigo 23.o, n.o 2, da
                                                                               regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e
                                                                               de doença profissional dos funcionários das Comunidades
I. Contra a decisão do Conselho                                               Europeias;
     1. Violação do princı́pio fundamental da confiança legı́-            — condenar a recorrida a pagar as despesas do processo.
         tima, violação do princı́pio da boa administração, erro
         manifesto e total má fé por parte do Conselho
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
     2. Violação do princı́pio fundamental de direito comuni-
         tário de acesso dos cidadãos aos documentos e do                O recorrente alega que a sua falecida esposa sofreu uma forte
         artigo 1.o da decisão do Conselho 93/731                         exposição aos agentes poluentes durante a sua actividade
                                                                           profissional, designadamente uma exposição ao amianto
     3. Violação do artigo 253.o do Tratado CE: falta de                  durante o perı́odo em que prestou serviço no edifı́cio «Berlay-
         fundamentação legal                                              mont» entre 1974 e 1979. Daqui resulta que o cancro dos
                                                                           pulmões de que faleceu a sua esposa é de origem profissional.
II. Contra a decisão do Banco Central Europeu                             Em apoio das suas pretensões, o recorrente alega:
     1. Violação de formalidades essenciais (falta de fundamen-           — a irregularidade do parecer da comissão médica.
         tação) e desvio de poder
                                                                               A reunião da Comissão desenrolou-se em condições
     2. Violação do princı́pio fundamental da transparência e                 irregulares. O parecer da comissão médica não tomou
         do direito de acesso aos documentos                                   posição sobre elementos importantes, baseou-se em ele-
                                                                               mentos de facto errados, não sendo clara a existência de
                                                                               um nexo compreensı́vel entre as constatações médicas e as
                                                                               conclusões que contém.
                                                                           — desigualdade de tratamento e erro manifesto de apreciação.
                                                                               A Comissão reconheceu a origem profissional da doença
Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2000 por Ivo                            de outro funcionário que, em consequência de uma
Camacho-Fernandes contra a Comissão das Comunidades                           exposição ao amianto, desenvolveu uma patologia seme-
                              Europeias                                        lhante à da falecida esposa do recorrente.
                         (Processo T-20/00)
                           (2000/C 122/54)
                                                                           Recurso interposto em 27 de Janeiro de 2000 por Enrico
                     (Lı́ngua do processo: francês)                         Sabbioni contra a Comissão das Comunidades Europeias
Deu entrada em 24 de Janeiro de 2000, no Tribunal de                                               (Processo T-22/00)
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                                             (2000/C 122/55)
por Ivo Camacho-Fernandes, residente em Overijse (Bélgica),
representado por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bruxe-
las, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire                                     (Lı́ngua do processo: italiano)
Becker+Cahen, 3, rue des Foyers.
                                                                           Deu entrada em 27 de Janeiro de 2000, no Tribunal de
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
— anular a decisão da Comissão, de 8 de Outubro de 1999,                 Enrico Sabbioni, representado por Bruno Nascimbene e Marina
     que indefere a reclamação apresentada pelo recorrente ao             S. Mori, advogados no foro de Milão, e por Massimo Condi-
     abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto contra a decisão           nanzi, advogado no foro de Biela, com domicı́lio escolhido no
     da AIPN que recusou reconhecer a origem profissional do               Luxemburgo no escritório do advogado Franco Colussi, 36,
     cancro dos pulmões de que a sua esposa faleceu;                      rue de Wiltz.
 ---pagebreak--- 29.4.2000              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 122/37
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a decisão da Comissão n.o 2749, de 12 de Outubro              — anular a decisão da Comissão de 13 de Dezembro de 1999;
    de 1999;
                                                                         — condenar a Comissão a pagar à recorrente a soma de
— condenar a Comissão a pagar as despesas do processo.                      109 921 euros a tı́tulo de execução do contrato de
                                                                             fornecimento;
Fundamentos e principais argumentos                                      — condenar a Comissão ao pagamento de juros de mora;
O recorrente no presente processo impugna a decisão através             — condenar a Comissão na totalidade das custas.
da qual lhe foi negada a apresentação de uma queixa à
Procuradoria da República junto da Pretura Circondariale di
Varese, relativa ao desaparecimento de 24 amostras recolhidas            Fundamentos e principais argumentos
numa autópsia, objecto de peritagem técnica irrepetı́vel num
processo-crime pendente na Procuradoria da República junto              A sociedade recorrente, adjudicatária de um contrato objecto
da Pretura di Foggia e à guarda do laboratório radioquı́mico            de concurso público, respeitante ao fornecimento de um lote
do CCI-Ispra.                                                            de 15 000 toneladas de milho, realizado nos termos do
                                                                         Regulamento n.o 990/98, de 11 de Maio de 1998, impugna a
A decisão impugnada justifica a recusa em autorizar o                   decisão da Comissão que recusa o seu pedido com vista ao
recorrente a apresentar a queixa à autoridade judicial italiana          pagamento de uma soma complementar de 109 921,41 euros,
alegando que da recusa não resultam consequências penais.               em contrapartida do fornecimento efectuado em conformidade
                                                                         com o referido regulamento. Segundo a Comissão, as deduções
                                                                         relativas às quantidades não distribuı́das tinham sido calculadas
Em apoio das suas pretensões, o recorrente alega:                       de acordo com a regulamentação em vigor.
— A violação do artigo 19.o do Estatuto.
                                                                         A recorrente contesta a decisão da Comissão, na medida em
— A existência, no presente caso, de excesso de poder que se             que esta não respeita as suas obrigações contratuais. Contesta
    traduziu, em especial, em falta de fundamentação, na                a quantidade final considerada pela Comissão para efectuar o
    deturpação dos pressupostos de facto e de direito, numa             seu pagamento, bem como o facto de ser responsabilizada
    contradição manifesta de que padece a decisão impugnada,           pelos roubos cometidos nos armazéns de Niamey. Entende,
    bem como na violação dos princı́pios da boa adminis-                além disso, que estes roubos podem ser quantificados com
    tração, do processo equitativo, da colaboração leal entre a        precisão, que as quantidades ainda não pagas são facilmente
    Comunidade e as autoridades judiciais e da proporcionali-            avaliáveis e que não pôde contestar os termos do certificado
    dade.                                                                de conformidade em virtude de a sua redacção ser susceptı́vel
                                                                         de gerar confusão.
Recurso interposto em 11 de Fevereiro de 2000 pela
Société Lecureur S.A. contra Comissão das Comunidades                   Recurso interposto em 15 de Fevereiro de 2000 por Luis
                            Europeias                                             Borrego Alias contra o Comité das Regiões
                       (Processo T-26/00)                                                       (Processo T-28/00)
                         (2000/C 122/56)                                                          (2000/C 122/57)
                   (Lı́ngua do processo: francês)                                           (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 11 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de                   Deu entrada em 15 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela             contra o Comité das Regiões, interposto por Luis Borrego
Société Lecureur S.A., com sede em Paris, representada por               Alias, com domicı́lio em Bruxelas, representado por Jean-Noël
Lise Funck-Brentano, advogada no foro de Paris, e Jean Villette,         Louis, Greta-Françoise Parmentier e Véronique Peere, advoga-
advogado no foro de Versailles (França), com domicı́lio                  dos em Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na
escolhido no escritório de Jacques Neuen, I, place du Théâtre.          Société de Gestion Fiduciaire sàrl, 2-4, rue Beck.


title: Processo F-81/10: Recurso interposto em 24 de Setembro de 2010 — Praskevicius/Parlamento

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/66

         Recurso interposto em 24 de Setembro de 2010 — Praskevicius/Parlamento
   (Processo F-81/10)
   ()
   2010/C 301/108
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Vidas Praskevicius (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: P. Nelissen Grade e G. Leblanc, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do recorrido de não incluir o nome do recorrente na lista dos funcionários promovidos ao grau AD6 a título do exercício de promoção de 2009 e pedido de indemnização pelo dano moral sofrido.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) de 21 de Junho de 2010 que indeferiu a reclamação do recorrente;

               —

               anulação da decisão da AIPN de 24 de Novembro de 2009, notificada em 2 de Dezembro de 2009, de não incluir o nome do recorrente na lista dos funcionários promovidos ao grau AD6 a título do exercício de promoção de 2009;

               —

               indicação à AIPN dos efeitos decorrentes da anulação das decisões recorridas, nomeadamente a classificação no grau AD6 e a retroactividade da promoção ao grau AD6 à data em que esta deveria ter produzido efeitos, a saber, 1 de Janeiro de 2009;

               —

               atribuição ao recorrente de 500 euros a título de indemnização pelo dano moral sofrido;

               —

               condenação do Parlamento Europeu nas despesas.


title: Recurso interposto, em 20 de Março de 1998, por NutraSweet Company, do acórdão da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (secção alargada) de 18 de Dezembro de 1997 nos processos apensos T-159/94, Ajinomoto Co. Inc. contra Conselho da União Europeia, apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias, e T-160/94, NutraSweet Company contra Conselho da União Europeia, apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-77/98 P)

text:
C 166/6                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          30.5.98
Ð ordenar todas as demais medidas que sejam legítimas               naÄo podia ser e naÄo foi remediado no regulamento que
     ou equitativas,                                                instituiu o direito definitivo.
                                                                    (1) JO C 291 de 8.11.1991, p. 8.
Ð condenar o Conselho a pagar as despesas da recor-                 (2) JO C 291 de 8.11.1991, p. 9.
     rente.                                                         (3) Regulamento (CEE) n.o 1391/91 do Conselho, de 27 de Maio
                                                                        de 1991, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre
                                                                        as importacËoÄes de aspartame originaÂrio do JapaÄo e dos Esta-
Fundamentos e principais argumentos                                     dos Unidos da AmeÂrica (JO L 134 de 29.5.1991, p. 1).
                                                                    (4) Regulamento (CEE) n.o 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho
                                                                        de 1988, relativo aÁ defesa contra as importacËoÄes que saÄo
A recorrente alega que o acórdaÄo do Tribunal de Primeira               objecto de dumping ou de subvencËoÄes por parte de países naÄo
InstaÃncia conteÂm erros de direito fundamentais e que deve             membros da Comunidade Económica Europeia (JO L 209 de
ser revogado.                                                           2.8.1988, p. 1).
Em primeiro lugar, o Tribunal de Primeira InstaÃncia errou
ao considerar que a proteccËaÄo da patente apenas no mer-
cado domeÂstico do exportador era irrelevante para a exi-
geÃncia da comparabilidade do precËo que se conteÂm no              Recurso interposto, em 20 de MarcËo de 1998, por
artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2423/88 do              NutraSweet Company, do acórdaÄo da Quinta SeccËaÄo do
Conselho (4), a seguir designado «regulamento de base».             Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
O sentido normal da palavra «comparaÂvel» que se conteÂm            peias (seccËaÄo alargada) de 18 de Dezembro de 1997 nos
no artigo 2.o, n.o 3, o esquema geral do regulamento de             processos apensos T-159/94, Ajinomoto Co. Inc. contra
base e do processo para estabelecer e comparar o valor              Conselho da UniaÄo Europeia, apoiado pela ComissaÄo das
normal e o precËo de exportacËaÄo, a legislacËaÄo do GATT, a        Comunidades Europeias, e T-160/94, NutraSweet Com-
legislacËaÄo dos EUA e as finalidades e os objectivos da            pany contra Conselho da UniaÄo Europeia, apoiado pela
legislacËaÄo anti-dumping e da legislacËaÄo sobre a proprie-                    ComissaÄo das Comunidades Europeias
dade industrial levam aÁ conclusaÄo de que a proteccËaÄo da
                                                                                (Processo C-77/98 P)
patente eÂ um assunto que afecta a comparabilidade do
precËo na acepcËaÄo do artigo 2.o, n.o 3, e de que o valor nor-                               (98/C 166/09)
mal naÄo deve ser estabelecido com base nos precËos domeÂs-
ticos vigentes quando tais precËos (mas naÄo os precËos de
exportacËaÄo) saÄo o resultado de vendas feitas em regime de        Deu entrada, em 20 de MarcËo de 1998, no Tribunal de
proteccËaÄo da patente.                                             JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acór-
                                                                    daÄo da Quinta SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
                                                                    das Comunidades Europeias (seccËaÄo alargada) de 18 de
Em segundo lugar, o Tribunal de Primeira InstaÃncia errou,          Dezembro de 1997 nos processos apensos T-159/94, Aji-
pelas mesmas razoÄes, ao basear o valor normal do aspar-            nomoto Co. Inc. contra Conselho da UniaÄo Europeia,
tame originaÂrio do JapaÄo nos precËos dos Estados Unidos           apoiado pela ComissaÄo das Comunidades Europeias (1), e
da AmeÂrica, onde haÂ proteccËaÄo da patente. O artigo 2.o,         T-160/94, NutraSweet Company contra Conselho da
n.os 3 e 6, do regulamento de base impedem a determina-             UniaÄo Europeia, apoiado pela ComissaÄo das Comunidades
cËaÄo do valor normal com base em precËos vigentes no país          Europeias (2), interposto por NutraSweet Company, com
(diferente do país de origem) a partir do qual o produto eÂ         sede em Lake Cook Road, 1751, Deerfield, Illinois 60015,
expedido para a Comunidade quando naÄo exista um                    Estados Unidos da AmeÂrica, representada pelos advogados
«precËo comparaÂvel» nesse mercado intermeÂdio. Os precËos          Jean-FrancËois Bellis, do foro de Bruxelas, e Fabrizio Di
que resultam da proteccËaÄo da patente naÄo saÄo precËos com-       Gianni, do foro de Roma, do escritório de advogados Van
paraÂveis.                                                          Bael & Bellis, Bruxelas, com domicílio escolhido no
                                                                    Luxemburgo no escritório do advogado Jacques Loesch,
                                                                    11, rue Goethe.
Em terceiro lugar, o Tribunal de Primeira InstaÃncia errou
ao considerar que o facto de a ComissaÄo naÄo ter revelado          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
os fundamentos das suas decisoÄes anteriormente aÁ imposi-
cËaÄo dos direitos provisórios era um vício que podia ser
remediado após a imposicËaÄo dos direitos provisórios e             Ð anular a decisaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia nos
que, portanto, naÄo afectava a validade da cobrancËa defini-             processos apensos T-159/94 e T-160/94 e o Regula-
tiva dos direitos provisórios. Os princípios fundamentais                mento (CEE) n.o 1391/91 do Conselho (3) na parte em
do direito comunitaÂrio Ð em especial o direito de audicËaÄo             que se aplica aÁ recorrente,
Ð e a praÂtica da ComissaÄo noutros casos exigiam que a
ComissaÄo revelasse aÁ recorrente, antes da adopcËaÄo do            Ð ou, em alternativa, anular a decisaÄo do Tribunal de
regulamento que impôs o direito provisório, os factos e                  Primeira InstaÃncia nos processos apensos T-159/94 e
consideracËoÄes essenciais. O facto de a ComissaÄo naÄo ter              T-160/94 na medida em que naÄo anulou o artigo 2.o
revelado atempadamente aÁ recorrente estes factos teve por               do Regulamento (CEE) n.o 1391/91, que ordena a
significado a violacËaÄo deste princípio fundamental, corres-            cobrancËa a título definitivo dos montantes garantidos
pondendo ainda a uma discriminacËaÄo. Esta violacËaÄo fun-               atraveÂs do direito anti-dumping provisório, e anular o
damental tornou o regulamento que instituiu o direito pro-               artigo 2.o do regulamento na parte em que se aplica aÁ
visório invaÂlido, sendo que este vício do direito provisório            recorrente,
 ---pagebreak--- 30.5.98                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 166/7
Ð ordenar tudo o mais que houver por conveniente,                      AccËaÄo intentada, em 24 de MarcËo de 1998, pela ComissaÄo
      segundo o direito e a equidade,                                      das Comunidades Europeias contra o Reino da BeÂlgica
                                                                                (Processo C-79/98)
Ð condenar o Conselho no pagamento das despesas da                                              (98/C 166/10)
      recorrente.
                                                                       Deu entrada, em 24 de MarcËo de 1998, no Tribunal de
                                                                       JusticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra o
Fundamentos e principais argumentos                                    Reino da BeÂlgica, intentada pela ComissaÄo das Comunida-
                                                                       des Europeias, representada por Götz zur Hausen, consul-
                                                                       tor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio esco-
A recorrente considera que a decisaÄo do Tribunal de Pri-
meira InstaÃncia enferma de erros de direito essenciais e              lhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
deve ser anulada.                                                      Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                       A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
Em primeiro lugar, o Tribunal de Primeira InstaÃncia errou             que o Tribunal se digne:
ao considerar que a proteccËaÄo de uma patente no mercado
domeÂstico do exportador eÂ irrelevante para a exigeÃncia da           Ð declarar que o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as obri-
comparabilidade de precËos imposta pelo artigo 2.o, n.o 3,                  gacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da Directiva 94/
do Regulamento (CEE) n.o 2423/88 do Conselho (4), a                         /69/CE da ComissaÄo, de 19 de Dezembro de 1994, que
seguir «regulamento de base». O sentido usual do termo                      adapta ao progresso teÂcnico, pela vigeÂsima primeira
«comparaÂvel» na acepcËaÄo do artigo 2.o, n.o 3, todo o sis-                vez, a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa aÁ
tema do regulamento de base e do processo destinado a                       aproximacËaÄo das disposicËoÄes legislativas, regulamenta-
determinar e a comparar o valor normal e o precËo de                        res e administrativas respeitantes aÁ classificacËaÄo, emba-
exportacËaÄo, a legislacËaÄo do GATT, a legislacËaÄo dos EUA e              lagem e rotulagem das substaÃncias perigosas (1), ao
os objectivos da legislacËaÄo anti-dumping e da legislacËaÄo                naÄo adoptar todas as disposicËoÄes legislativas, regula-
sobre a propriedade intelectual conduzem aÁ conclusaÄo de                   mentares e administrativas necessaÂrias para lhe dar
que a proteccËaÄo das patentes afecta a comparabilidade dos                 cumprimento,
precËos na acepcËaÄo do artigo 2.o, n.o 3, e que o valor normal
                                                                       Ð condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas da instaÃn-
naÄo pode ser determinado com base nos precËos domeÂsticos
                                                                            cia.
actuais quando esses precËos (mas naÄo os precËos de expor-
tacËaÄo) saÄo o resultado de vendas sob proteccËaÄo de uma             Fundamentos e principais argumentos
patente.
                                                                       Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
                                                                       invocados no processo C-66/98 (2); o prazo de transposi-
Em segundo lugar, o Tribunal de Primeira InstaÃncia errou
                                                                       cËaÄo fixado pela directiva expirou em 1 de Setembro de
ao considerar que o facto de a ComissaÄo naÄo ter revelado
                                                                       1996.
as suas conclusoÄes antes da imposicËaÄo de direitos provisó-
rios eÂ uma falta que pode ser remediada após a imposicËaÄo
                                                                       (1) JO L 381 de 31.12.1994, p. 1.
desses mesmos direitos e, portanto, que naÄo afecta a vali-            (2) JO C 137 de 2.5.1998, p. 12.
dade da cobrancËa definitiva desses direitos provisórios. Os
princípios fundamentais do direito comunitaÂrio Ð em
especial o direito de ser ouvido Ð e a praÂtica da ComissaÄo
noutros casos obrigavam a que a ComissaÄo revelasse aÁ
recorrente factos essenciais e as suas conclusoÄes antes da
aprovacËaÄo do regulamento relativo aos direitos provisó-              Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
rios. O facto de a ComissaÄo naÄo ter revelado atempada-               do Sù- og Handelsret, de 18 de MarcËo de 1998, no pro-
mente esses factos aÁ recorrente conduziu a uma violacËaÄo             cesso entre 3Com Corporation, por um lado, e Bluecom
desse princípio fundamental, bem como a uma discrimina-                           Danmark A/S e Kiss Nordic A/S por outro
cËaÄo. Este vício essencial, que naÄo pode nem foi sanado
                                                                                (Processo C-80/98)
pelo regulamento relativo aos direitos definitivos, tornou o
regulamento relativo aos direitos provisórios invaÂlido.                                        (98/C 166/11)
(1) JO C 291 de 8.11.1991, p. 8.                                       Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
(2) JO C 291 de 8.11.1991, p. 9.                                       Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
(3) Regulamento (CEE) n.o 1391/91 do Conselho, de 27 de Maio           do Sù- og Handelsret, de 18 de MarcËo de 1998, no pro-
     de 1991, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre    cesso entre 3Com Corporation, por um lado, e Bluecom
     as importacËoÄes de aspartame originaÂrio do JapaÄo e dos Esta-   Danmark A/S e Kiss Nordic A/S, por outro, que deu
     dos Unidos da AmeÂrica (JO L 134 de 29.5.1991, p. 1).             entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 25 de
(4) Regulamento (CEE) n.o 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho
                                                                       MarcËo de 1998.
     de 1988, relativo aÁ defesa contra as importacËoÄes que saÄo
     objecto de dumping ou de subvencËoÄes por parte de países naÄo
     membros da Comunidade Económica Europeia (JO L 209 de             O Sù- og Handelsret solicita ao Tribunal de JusticËa que se
     2.8.1988, p. 1).                                                  pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
                                                                       Resulta do artigo 7.o, n.o 1, da Primeira Directiva 89/104/
                                                                       /CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que har-


title: Recurso interposto, em 7 de Agosto de 1995, pela República Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-263/95)

text:
N? C 248/ 10              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       23 . 9 . 95
     — Directiva 84/156/CEE do Conselho, de 8 de Março                      construção . Dado que a versão alemã da proposta não
         de 1984, relativa aos valores-limite e aos objectivos              foi apresentada dentro do prazo previsto no regula
         de qualidade para as descargas de mercúrio de                      mento interno daquele comité, não era possível a
         sectores que não o da electrólise dos cloretos                     tomada de decisão,
         alcalinos ( 3 ),
                                                                     — Violação de formalidades essenciais: na reunião do
     — Directiva 84/49 l /CEE do Conselho, de 9 de                          comité permanente de 30 de Novembro de 1994 não se
         Outubro de 1984 , relativa aos valores-limite e aos                verificou a existência da maioria exigida no n? 3 , terceiro
         objectivos de qualidade para as descargas de hexa                 período, do artigo 20? da Directiva 89/ 106/CEE ( 2 ) para
         clorociclohexano ( 4 ),                                            a adopção de decisões do comité . O regulamento interno
                                                                            do comité permanente regula em pormenor o exercício
     — Directiva 86/280/CEE do Conselho, de 12 de Junho                     do direito de voto; não se encontra previsto qualquer
         de 1986 , relativa aos valores-limite e aos objectivos             processo escrito de tomada de decisões, nem o exercício
         de qualidade para as descargas de certas substâncias               do direito de voto depois do termo da reunião ,
         perigosas incluídas na lista I do anexo da Directiva
         76/464/CEE ( 5 ).                                           — Violação do n? 4 do artigo 13? da Directiva 89/ 106/CEE:
                                                                            o primeiro controlo de dado produto tem que abranger
2 . Condenar a República Federal da Alemanha no paga                       todos os elementos relacionados com aquele relevantes
     mento das despesas do processo .                                       para a satisfação dos requisitos essenciais contidos nas
                                                                            disposições do anexo I da directiva . Na decisão impug
Fundamentos e principais argumentos                                         nada , contudo, a Comissão abrangeu de forma incom
O estabelecimento dos valores-limite para emissões, com                     pleta os elementos relevantes do produto, só tendo, por
fundamento nas directivas para protecção do ambiente,                       exemplo, examinado selectivamente e em termos incom
                                                                           pletos aspectos ligados à protecção da saúde e do
deve ser fixado através de disposições cuja obrigatoriedade
seja indiscutível, que garantam aos particulares a realização               ambiente . Por esta forma a decisão impugnada também
dos seus direitos e que dêem aos obrigados a respeitar as                   não satisfaz os requisitos do n? 3 do artigo 100?A do
normas sobre emissões conhecimento suficiente dos seus                     Tratado CE,
deveres .
                                                                     — Violação do dever de fundamentação ( artigo 190? do
                                                                           Tratado CE): o Governo alemão participou na prepara
(') JO  n? L 81 de 27 . 3 . 1982 , p . 29 .
(2) JO  n? L 291 de 24 . 10 . 1983 ,   p. 1 .
                                                                           ção da decisão, contudo não lhe é possível ver — e não o
(3) JO  n? L 74 de 17. 3 . 1984, p .   49 .                                 será para o Tribunal de Justiça , chamado a exercer a
(4) JO  n? L 274 de 17. 10 . 1984 ,    p . 11                               fiscalização jurisdicional — que considerações levaram a
(5) JO  n? L 181 de 4 . 7 . 1986 , p . 16 .                                 Comissão a prescindir da apreciação de requisitos
                                                                            essenciais ( por exemplo, nos materiais de isolamento
                                                                            térmico : poupança de energia e protecção do calor, bem
                                                                           como higiene, saúde e protecção do ambiente; nos
                                                                            produtos prefabricados de betão : segurança da utiliza
                                                                            ção; nas janelas, portas, etc .: protecção acústica ).
Recurso interposto, em 7 de Agosto de 1995 , pela República
Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades
                               Europeias                             ( ] ) JO n ; L 129 de 14 . 6 . 1 995 , p . 23 .
                                                                     ( 2 ) JO n? L 40 de 11 . 2 . 1989 , p . 12 .
                        (Processo C-263/95 )
                            ( 95/C 248/21 )
Deu entrada , em 7 de Agosto de 1995 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra
Comissão das Comunidades Europeias , interposto pela                 Recurso interposto, em 4 de Agosto de 1995 , pela Comissão
República Federal da Alemanha, representada pelo Ministe            das Comunidades Europeias, do acórdão proferido em 6 de
rialrat Dr. Ernst Rõder e pelo Oberregierungsrat Bernd               Junho de 1995 pela Terceira Secção alargada do Tribunal de
Kloke, do Ministério Federal da Economia , 53107 Bonn .              Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo
                                                                     T-14/93 , entre Union Internationale des Chemins de Fer e
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                             Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                ( Processo C-264/95 P )
1 . Anular a Decisaão 95/204/CE da Comissão, de 31 de
                                                                                ( 95/C 248/22 )
     Maio de 1995 , que aplica o disposto no n? 2 do
     artigo 20? da Directiva 89/106/CEE do Conselho
     relativa aos produtos de construção (').                        Deu entrada, em 4 de Agosto de 1995 , no Tribunal de
                                                                     Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto
2 . Condenar a recorrida nas despesas do processo .                  pela Comissão das Comunidades Europeias, representada
                                                                     por Bernd Langeheine, membro do serviço jurídico, e
Fundamentos e principais argumentos                                  Géraud de Bergues, perito nacional destacado na Comissão,
                                                                     na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
— Violação de formalidades essenciais : não foi devida              Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
     mente pedido um parecer ao Comité permanente da                 Centre Wagner, Kirchberg, do acórdão proferido em 6 de


title: Processo C-273/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 4 de junho de 2012 — Directeur général des douanes et droits indirects, Chef de l'agence de poursuites de la Direction nationale du renseignement et des enquêtes douanières/Harry Winston SARL

text:
               4.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 4 de junho de 2012 — Directeur général des douanes et droits indirects, Chef de l'agence de poursuites de la Direction nationale du renseignement et des enquêtes douanières/Harry Winston SARL
   (Processo C-273/12)
   2012/C 235/17
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation (França)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Directeur général des douanes et droits indirects, Chef de l'agence de poursuites de la Direction nationale du renseignement et des enquêtes douanières

      Recorrida: Harry Winston SARL

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 206.o do Regulamento n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), ser interpretado no sentido de que o furto de uma mercadoria sujeita ao regime de entreposto aduaneiro, ocorrido nas circunstâncias do caso em apreço, constitui uma perda definitiva da mercadoria e um caso de força maior, com a consequência de, nessa hipótese, não se considerar constituída uma dívida aduaneira na importação?

               2.

               O furto de mercadorias sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro pode dar origem ao facto gerador e à exigibilidade do imposto sobre o valor acrescentado, nos termos do artigo 71.o da [Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado] (2)?

      (1)  JO L 302, p. 1.

      (2)  JO L 347, p. 1.


title: Processo C-1/15 SA: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de setembro de 2015 — La Chaîne hôtelière La Frontière, Shotef SPRL/Comissão Europeia (Pedido de autorização para proceder ao arresto de bens da Comissão Europeia)

text:
               1.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/16

         Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de setembro de 2015 — La Chaîne hôtelière La Frontière, Shotef SPRL/Comissão Europeia
   (Processo C-1/15 SA) (1)

   ((Pedido de autorização para proceder ao arresto de bens da Comissão Europeia))
   (2016/C 038/23)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: La Chaîne hôtelière La Frontière, Shotef SPRL (representante: J.-Y. Steyt, avocat)

      Demandada: Comissão Europeia (representante: A. Aresu, agente)

      Dispositivo

               1)

               O pedido é indeferido.

               2)

               A La Chaîne hôtelière La Frontière, Shotef SPRL, e a Comissão Europeia suportam as respetivas despesas.

      (1)  JO C 73 de 02.03.2015.


title: Processo C-195/05: Acção intentada em 2 de Maio de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
               23.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/25

         Acção intentada em 2 de Maio de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana
   (Processo C-195/05)
   (2005/C 182/46)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 2 de Maio de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por M. Konstantinidis, membro do seu Serviço Jurídico, e G. Bambara, do foro de Milão.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               declarar que a República Italiana, ao ter adoptado linhas operacionais válidas para todo o território nacional, especialmente explicitadas através da Circular do Ministério do Ambiente de 28 de Junho de 1998 e da Circular do Ministério da Saúde de 22 de Julho de 2002, que excluem do âmbito de aplicação da regulamentação sobre resíduos os restos alimentares provenientes da indústria agro-alimentar destinados à produção de alimentos para animais e ao ter excluído, por meio do artigo 23.o da Lei n.o 179 de 31 de Julho de 2002, do âmbito de aplicação da regulamentação sobre resíduos os provenientes das preparações alimentares nas cozinhas, independentemente do tipo de alimentos sólidos, cozidos e crus, não entrados no circuito da distribuição de fornecimentos, destinados às estruturas de recuperação de animais de companhia, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.o, alínea a), da Directiva 75/442/CEE (1) sobre os resíduos, alterada pela directiva 91/156/CEE (2).

               2)

               condenar a República Italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão Europeia considera que a República Italiana, ao ter adoptado linhas operacionais válidas para todo o seu território nacional que excluem do âmbito de aplicação da regulamentação sobre resíduos os restos alimentares provenientes da indústria agro-alimentar destinados à produção de alimentos para animais e ao ter excluído do âmbito de aplicação da regulamentação sobre resíduos os provenientes das preparações alimentares nas cozinhas, independentemente do tipo de alimentos sólidos, cozidos e crus, não entrados no circuito da distribuição de fornecimentos, destinados às estruturas de recuperação de animais de companhia, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.o, alínea a), da Directiva sobre resíduos, alterada pela Directiva 91/156/CEE.

      (1)  JO L 194, de 25/07/1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129

      (2)  JO L 78, de 26/03/1991, p. 32


title: Processo C-435/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Trimeles Dioikitiko Protodikeio Rodou, proferido em 10 de Julho de 2000, no processo GECHA Nautiliaki EPE e o. contra o Limeniko Tameio Dodekanesou e o Estado helénico

text:
10.2.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 45/7
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                        contrária ao já referido regulamento, por constituir uma
do Trimeles Dioikitiko Protodikeio Rodou, proferido em                         discriminação em relação aos transportes marı́timos para
10 de Julho de 2000, no processo GECHA Nautiliaki EPE                          determinado paı́s terceiro (ou paı́ses terceiros) e, portanto,
e o. contra o Limeniko Tameio Dodekanesou e o Estado                           uma restrição aos transportes marı́timos efectuados para
                              helénico                                         esse (esses) paı́ses?
                       (Processo C-435/00)
                          (2001/C 45/14)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho proferido          Regeringsrätt, de 1 de Novembro de 2000, no processo
em 10 de Julho de 2000 pelo Trimeles Dioikitiko Protodikeio                entre X e Y, por um lado, e Riksskatteverket, por outro
Rodou, no processo entre GECHA Nautiliaki EPE e o., por um
lado, e o Limeniko Tameio Dodekanesou e o Estado helénico,                                       (Processo C-436/00)
por outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
em 27 de Novembro de 2000. O Dioikitikó Protodikeio Rodou                                          (2001/C 45/15)
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
seguintes questões prejudiciais:
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
a)    O artigo 1.o do Regulamento n.o 4055/1986 do Conselho              Regeringsrätt, de 1 de Novembro 2000, no processo entre X e
      tem o sentido de que é proibida a imposição, pela                 Y, por um lado, e Riksskatteverket, por outro, que deu entrada
      legislação nacional de um Estado-Membro, de restrições à         na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Novembro
      prestação de serviços no sector dos transportes marı́timos        2000. O Regeringsrätt solicita ao Tribunal de Justiça que se
      entre Estado-Membros e paı́ses terceiros, em geral, mesmo          pronuncie sobre a seguinte questão:
      que essas restrições sejam impostas indiferentemente a
      todos os navios, tanto aos utilizados por prestadores de
                                                                         Numa situação como a que está em causa no presente
      serviços nacionais como aos utilizados por nacionais
                                                                         processo, os artigos 43.o, 46.o, 48.o, 56.o e 58.o CE obstam á
      de outros Estados-Membros e em relação a todos os
                                                                         aplicação da legislação dum Estado-Membro que — como a
      passageiros sem distinção de nacionalidade, ou tem o
                                                                         legislação sueca neste domı́nio — implica que uma entrada de
      sentido de que é proibida a instituição de restrições pela
                                                                         capital mediante a transmissão de acções a um preço baixo, se
      legislação nacional de um Estado-Membro apenas em
                                                                         for efectuada para uma pessoa colectiva originária dum outro
      relação à prestação de serviços entre um outro Estado-
                                                                         Estado-membro e na qual o transmitente detém directa ou
      -Membro e um paı́s terceiro, reservando-se desse modo
                                                                         indirectamente participações ou para uma sociedade anónima
      um tratamento mais favorável aos transportadores nacio-
                                                                         nacional na qual aquela pessoa colectiva detém participações,
      nais que efectuam transportes marı́timos para paı́ses
                                                                         seja tributada de forma mais desfavorável do que o seria se não
      terceiros do que o dos transportadores marı́timos para
                                                                         existisse qualquer influência dum detentor estrangeiro?
      paı́ses terceiros do que o dos transportadores nacionais
      dos outros Estados-Membros?
b)    Um Estado-Membro pode impôr taxas portuárias diferen-
      tes (mais elevadas) aos passageiros dos navios que façam
      escala ou tenham como destino final portos de paı́ses
      terceiros (isto é, de paı́ses fora da União Europeia) do que
      as previstas para os passageiros que têm como destino              Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
      portos internos ou portos dos Estados-Membros da União            Bundesarbeitsgericht, de 27 de Junho de 2000, no pro-
      Europeia, ainda que essas taxas, nos dois casos, sejam             cesso entre Gesamtbetriebsrat der Kühne & Nagel AG &
      impostas a todos os passageiros sem distinção da sua                          Co. KG e Kühne & Nagel AG & Co. KG
      nacionalidade ou da nacionalidade dos navios, ou uma
      regulamentação desse tipo constitui uma restrição à                                      (Processo C-440/00)
      liberdade de transporte de passageiros para paı́ses tercei-
      ros por essa taxa mais elevada poder eventualmente                                            (2001/C 45/16)
      influenciar a escolha das rotas, sendo essa regulamen-
      tação, por conseguinte, incompatı́vel com o disposto no
      artigo 1.o do Regulamento n.o 4055/1986?                           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                         Bundesarbeitsgericht, de 27 de Junho de 2000, no processo
c)    Em caso de resposta negativa, as taxas portuárias impostas        entre Gesamtbetriebsrat der Kühne & Nagel AG & Co. KG e
      aos passageiros com destino a portos de paı́ses terceiros          Kühne & Nagel AG & Co. KG, que deu entrada na Secretaria
      podem, além disso, ser ainda diferenciadas com base em             do Tribunal de Justiça em 29 de Novembro de 2000. O
      critérios de distância dos portos ou da sua posição               Bundesarbeitsgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se
      geográfica, ou uma tal legislação nacional é igualmente          pronuncie sobre as seguintes questões:


title: Processo T-447/08: Recurso interposto em 29 de Setembro de 2008 — FIFA/IHMI — Ferrero (WORLD CUP GERMANY)

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/51

         Recurso interposto em 29 de Setembro de 2008 — FIFA/IHMI — Ferrero (WORLD CUP GERMANY)
   (Processo T-447/08)
   (2008/C 313/91)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Federação Internacional das Associações de Futebol (FIFA) (Zurique, Suíça) (representantes: D. Alexander QC, A. Barav, Barrister, R. Buchel e C. Rassmann, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ferrero OHG mbH (Stadtallendorf, Alemanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação, total ou parcial, da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 30 de Junho de 2008 no processo R 1469/2005-1; e

               —

               Condenação do IHMI no pagamento das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de invalidade: A marca nominativa «WORLD CUP GERMANY» para produtos e serviços incluídos nas classes 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 18, 20, 21, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41 e 42 — registo de marca comunitária n.o 2 152 635

      Titular da marca comunitária: A recorrente

      Parte que pede a declaração de invalidade da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de invalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Anulação
   Fundamentos invocados: i) violação dos artigos 73.o e 74.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso baseou, em larga escala, a sua decisão no artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, disposição que nem foi invocada pela outra parte no processo na Câmara de Recurso, nem referida pela Divisão de Anulação; ii) subsidiariamente, violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, porque a Câmara de Recurso omitiu considerar a marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de invalidade como um todo aos olhos do consumidor médio e aplicar o direito pertinente relativo à apreciação do carácter distintivo dos produtos e/ou serviços para os quais é pedida; e iii) violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso cometeu um erro ao concluir que a marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de invalidade era desprovida do necessário carácter distintivo.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de  27 de Outubro de 2005 , no processo C-387/03: República Helénica contra Comissão das Comunidades Europeias (FEOGA — Apuramentos de contas — Exercícios de 1999 e 2000 — Decisão 20003/536/CE — Sector do vinho, do azeite e da carne de bovino e ovino)

text:
               24.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 330/3

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quarta Secção)
   de 27 de Outubro de 2005
   no processo C-387/03: República Helénica contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (FEOGA - Apuramentos de contas - Exercícios de 1999 e 2000 - Decisão 20003/536/CE - Sector do vinho, do azeite e da carne de bovino e ovino)
   (2005/C 330/06)
   Língua do processo: grego
   No processo C-387/03, que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE interposto em 15 de Setembro de 2003, República Helénica (agentes: I. Chalkias e E. Svolopoulou), contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: M. Condou-Durande, assistida por N. Korogiannakis), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: K. Lenaerts, presidente em exercício da Quarta Secção (relator), E. Juhász e M. Ilešič, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: H. von Holstein, proferiu, em 27 de Outubro de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 264 de 01.11.2003


title: Processo C-50/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Ivrea (Itália) em 4 de Fevereiro de 2011 — Procedimento penal contra Lucky Emegor

text:
               9.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Ivrea (Itália) em 4 de Fevereiro de 2011 — Procedimento penal contra Lucky Emegor
   (Processo C-50/11)
   2011/C 113/14
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Ivrea

      Partes no processo principal

   Lucky Emegor

      Questão prejudicial

   À luz dos princípios da cooperação leal e do efeito útil das directivas, obstam os artigos 15.o e 16.o da Directiva 2008/115/CE à possibilidade de um nacional de um país terceiro que se encontra em situação irregular no Estado-Membro ser punido com uma pena de prisão, que pode ir até quatro anos em caso de não acatamento da primeira ordem do Questore de afastamento do território nacional no prazo de cinco dias a contar da notificação, e com uma pena de prisão de um a cinco anos pelo não acatamento das ordens subsequentes, acompanhada da obrigação, para a polícia judiciária, de proceder à detenção em flagrante delito, como mera consequência da sua falta de cooperação no procedimento de expulsão e, em particular, na sequência do mero não acatamento de uma ordem administrativa de afastamento.


title: Processo C-435/14: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bari (Itália) em 22 de setembro de 2014 — processo penal contra Mauro Barletta

text:
               15.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 448/5

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bari (Itália) em 22 de setembro de 2014 — processo penal contra Mauro Barletta
   (Processo C-435/14)
   (2014/C 448/06)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Bari

      Parte no processo penal nacional

   Mauro Barletta

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem os artigos 49.o e seguintes e 56.o e seguintes TFUE, segundo a leitura que deles faz o Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão proferido em 16 de fevereiro de 2012, nos processos apensos [C-72/10 e C-77/10], ser interpretados no sentido de que se opõem à realização de um concurso a respeito de concessões com uma duração inferior à concedida anteriormente, quando o referido concurso se tenha realizado com o objetivo assumido de sanar as consequências resultantes da ilegalidade da exclusão de um certo número de operadores dos concursos anteriores?

               2)

               Devem os artigos 49.o e seguintes e 56.o e seguintes TFUE, segundo a leitura que deles faz o Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão referido, ser interpretados no sentido de que se opõem a que a exigência de alinhamento temporal dos prazos das concessões constitua uma justificação adequada para a duração das concessões objeto de concurso ser reduzida em relação à duração das concessões atribuídas no passado?

               3)

               Devem os artigos 49.o e seguintes e 56.o e seguintes TFUE, segundo a leitura que deles faz o Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão referido, ser interpretados no sentido de que se opõem a que esteja prevista a obrigação de cessão a título gratuito da utilização dos bens materiais e imateriais que constituem a rede de gestão de recolha do jogo em caso de cessação da atividade por terminar o prazo final da concessão ou por efeito de decisões de caducidade ou revogação?


title: Processo C-627/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de julho de 2013 — Comissão Europeia/República da Eslovénia (Incumprimento de Estado — Transporte — Diretiva 91/440/CEE — Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários — Diretiva 2001/14/CE — Repartição da capacidade da infraestrutura ferroviária — Artigo 6. °, n. ° 3, e anexo II da Diretiva 91/440 — Artigo 14. °, n. ° 2, da Diretiva 2001/14 — Gestor da infraestrutura — Participação na elaboração dos horários de serviço — Gestão do tráfego — Artigo 6. °, n.os 2 a 5, da Diretiva 2001/14 — Inexistência de medidas para incentivar os gestores da infraestrutura a reduzirem os custos de fornecimento da infraestrutura e o nível das taxas de acesso — Artigos 7. °, n. ° 3, e 8. °, n. ° 1, da Diretiva 2001/14 — Custo diretamente imputável à exploração do serviço — Artigo 11. °da Diretiva 2001/14 — Regime de melhoria do desempenho)

text:
               31.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de julho de 2013 — Comissão Europeia/República da Eslovénia
   (Processo C-627/10) (1)

   (Incumprimento de Estado - Transporte - Diretiva 91/440/CEE - Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários - Diretiva 2001/14/CE - Repartição da capacidade da infraestrutura ferroviária - Artigo 6.o, n.o 3, e anexo II da Diretiva 91/440 - Artigo 14.o, n.o 2, da Diretiva 2001/14 - Gestor da infraestrutura - Participação na elaboração dos horários de serviço - Gestão do tráfego - Artigo 6.o, n.os 2 a 5, da Diretiva 2001/14 - Inexistência de medidas para incentivar os gestores da infraestrutura a reduzirem os custos de fornecimento da infraestrutura e o nível das taxas de acesso - Artigos 7.o, n.o 3, e 8.o, n.o 1, da Diretiva 2001/14 - Custo diretamente imputável à exploração do serviço - Artigo 11.o da Diretiva 2001/14 - Regime de melhoria do desempenho)
   2013/C 252/08
   Língua do processo: esloveno

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: H. Støvlbæk, D. Kukovec e M. Žebre, agentes)

      Demandada: República da Eslovénia (representantes: N. Pintar Gosenca, A. Vran e J. Kampoš, agentes)

      Partes intervenientes em apoio da demandada: República Checa (representantes: M. Smolek e T. Müller, agentes), Reino de Espanha (representante: S. Centeno Huerta, agente)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Falta de adoção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento ao artigo 6.o, n.o 3, e ao Anexo II da Diretiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (JO L 237, p. 25), conforme alterada, bem como aos artigos 6.o, n.os 2 a 5, 7, n.o 3, 8, n.o 1, 11.o, 14.o, n.o 2 e 30.o, n.o 1, da Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária e à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária (JO L 75, p. 29)

      Dispositivo

               1.

               A República da Eslovénia, não tendo adotado as medidas necessárias para dar cumprimento:

                           —

                           ao artigo 6.o, n.o 3, e ao anexo II da Diretiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários, conforme alterada pela Diretiva 2004/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, bem como ao artigo 14.o, n.o 2, da Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária e à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária, conforme alterada pela Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, e

                           —

                           aos artigos 6.o, n.os 2 a 5, 7.o, n.o 3, 8.o, n.o 1, e 11.o da Diretiva 2001/14, conforme alterada pela Diretiva 2004/49,

                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nas referidas disposições.

               2.

               A ação é julgada improcedente quanto ao restante.

               3.

               A Comissão Europeia, a República da Eslovénia, a República Checa e o Reino de Espanha suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 103 de 2.4.2011.


title: Processo T-570/15: Ação intentada em 29 de setembro de 2015 — Federcaccia della Regione Liguria e o./Comissão

text:
               16.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/55

         Ação intentada em 29 de setembro de 2015 — Federcaccia della Regione Liguria e o./Comissão
   (Processo T-570/15)
   (2015/C 381/66)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandantes: Federcaccia della Regione Liguria (Génova, Itália), Matteo Anfossi (Taggia, Itália), Associazione dei Migratoristi Italiani per la conservazione dell’ambiente naturale (ANUU) — LIGURIA (Génova, Itália), Alessio Piana (Cremolino, Itália), Giovanno Bordo (Bargagli, Itália), Maria Teresa Esposito (Bargagli, Itália), Ezio Giacomo Isola (Davagna, Itália), Luca Fossardi (Recco, Itália), Adriano Zanni (Valbrevenna, Itália), Luigi Marco Tiscornia (Ne, Itália), Andrea Campanile (Cassano Spinola, Itália) (representantes: A. Bruni, A. Mozzati e P. Balletti, advogados)

      Demandada: Comissão Europeia

      Pedidos

   As demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Reconhecer e declarar que a Comissão Europeia omitiu culposamente o exame dos dados iniciais relativos aos conceitos-chave recolhidos pela Itália quanto ao início da migração pré-nupcial das espécies galinhola, tordo comum, tordo zornal em comparação com os mesmos dados recolhidos pela França, não cumprindo assim a obrigação que lhe incumbe de elaborar os correspondentes dados transnacionais relativos às três espécies migratórias em âmbitos territoriais, geográfica e climaticamente homogéneos;

               —

               Reconhecer e declarar que a Comissão Europeia omitiu culposamente a atualização dos dados italianos relativos aos conceitos-chave sobre o início da migração pré-nupcial das espécies galinhola, tordo comum e tordo zornal, alinhando-os e harmonizando-os com os correspondentes dados franceses considerados corretos e válidos, que fixam na segunda década de fevereiro o início da migração pré-nupcial das referidas três espécies também em Itália;

               —

               Reconhecer e declarar que a Comissão Europeia, sem razões válidas e pertinentes, pretendeu introduzir em Itália, concretamente na Ligúria, limitações injustificadas às capturas cinegéticas da galinhola, do tordo comum e do tordo zornal relativamente ao permitido em França, concretamente na Córsega e no sul de França, ao antecipar para 20 de janeiro na Ligúria o encerramento do período de caça das referidas três espécies migratórias;

               —

               Reconhecer e declarar a ilegalidade, como consequência da desigualdade de tratamento entre os Estados-Membros e/ou Regiões dos Estados-Membros e a inexistência de fundamentos válidos, do processo EU PILOT 6955/14/ENVI instituído pela Comissão Europeia unicamente em relação ao Estado italiano, sem aplicar uma iniciativa semelhante em idênticas circunstâncias em França e sem conduzir qualquer inquérito preliminar que permita recolher dados coerentes que justifiquem diferir de um mês o início efetivo da migração pré-nupcial da galinhola, do tordo comum e do tordo zornal na Córsega e no sul de França (20 de fevereiro) em relação ao início dessa mesma migração pré-nupcial na Ligúria (20 de janeiro);

               —

               Reconhecer e declarar a ilegalidade do comportamento omissivo havido e mantido pela Comissão Europeia relativamente ao requerimento enviado pelas associações demandantes em 16 de junho de 2015 reconhecendo e declarando, por outro lado, o carácter evasivo da resposta dada em 9 de setembro de 2015 por parte da Comissão Europeia no ofício n.o ENV.D.2/MC GM/vf/ARES (2015) 3758354;

               —

               Condenar a Comissão Europeia a alinhar os dados dos conceitos-chave italianos relativos ao início da migração pré-nupcial das espécies galinhola, tordo comum e tordo zornal aos dados dos conceitos chave franceses, para fixar o início desta migração na segunda década de fevereiro;

               —

               Em qualquer caso, condenar a Comissão Europeia a alinhar os dados dos conceitos-chave italianos relativos ao início da migração pré-nupcial das espécies galinhola, tordo comum e tordo zornal na Ligúria aos dados relativos dos conceitos-chave franceses correspondentes referentes à Córsega e ao sul de França, para fixar assim o início desta migração na segunda década de fevereiro;

               —

               Condenar a Comissão Europeia, a ressarcir os prejuízos sofridos ou que possam sofrer as associações venatórias demandantes, devido ao não cumprimento das obrigações que incumbem à Comissão Europeia, no montante que o Tribunal julgar adequado e equitativo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados no processo T-562/15.


title: Processo T-82/06: Recurso interposto em  14 de Março de 2006  — Apple Computer International/Comissão

text:
               6.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/26

         Recurso interposto em 14 de Março de 2006 — Apple Computer International/Comissão
   (Processo T-82/06)
   (2006/C 108/47)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Apple Computer International (Cork, Irlanda) [Representantes: G. Breen, solicitor, P. Sreenan, SC e B. Quigley, BL]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               declaração de que a classificação constante do ponto 2 do anexo ao Regulamento (CE) n.o 2172/2005 da Comissão representa, de facto, uma decisão que, apesar de assumir a forma de um regulamento, diz directa e individualmente respeito à recorrente;

               —

               anulação do Regulamento (CE) n.o 2171/2005 da Comissão relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 346, p. 7), na medida em que classifica o monitor a cores com ecrã de cristais líquidos descrito no ponto 2 da tabela constante do anexo desse regulamento com o código NC 8528 21 90;

               —

               declaração de que os monitores que correspondem às especificações técnicas constante do ponto 2 do anexo do regulamento impugnado devem ser classificados na posição 8471 da Nomenclatura Combinada;

               —

               condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O regulamento impugnado classifica quatro monitores com ecrã de cristais líquidos (LCDs) em dois códigos NC diferentes da Nomenclatura Combinada. A recorrente observa que, embora o equipamento referido no ponto 2 do anexo do regulamento impugnado não esteja identificado como um produto seu, as características técnicas e a descrição aí contida identificam claramente o produto como o Apple 20o LCD.
   A recorrente alega que, ao classificar o seu LCD de 20 polegadas na posição 8528, a Comissão violou o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1) e cometeu um erro manifesto na interpretação das normas comunitárias relativas à classificação pautal.
   A recorrente alega que o equipamento, nos termos da posição 8471, tal como é interpretada pela nota explicativa 5 ao capítulo 84 da Nomenclatura Combinada, preenche os requisitos de classificação como uma «unidade» de uma máquina automática para processamento de dados, é do tipo exclusiva ou principalmente utilizado num sistema automático de processamento de dados e, além disso, não exerce uma função própria que não seja o processamento de dados. Segundo a recorrente, a classificação na posição 8528 constitui, consequentemente, um erro manifesto de interpretação das normas comunitárias relativas à classificação pautal.
   Por último, a recorrente alega que a classificação impugnada está em conflito directo com o acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de Maio de 1994, Siemens Nixdorf/Hauptzollamt Augsburg (C-11/93, Colect., p. I-1945).

      (1)  JO L 256, p. 1.


title: Processo C-644/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de janeiro de 2017 — Villeroy et Boch SAS/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.° TFUE e ao artigo 53.° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu — Coordenação dos preços e intercâmbio de informações comerciais sensíveis — Infração única — Prova — Coimas — Plena jurisdição — Prazo razoável — Proporcionalidade)

text:
               3.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de janeiro de 2017 — Villeroy et Boch SAS/Comissão Europeia
   (Processo C-644/13 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho - Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Coordenação dos preços e intercâmbio de informações comerciais sensíveis - Infração única - Prova - Coimas - Plena jurisdição - Prazo razoável - Proporcionalidade))
   (2017/C 104/15)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Villeroy et Boch SAS (representante: J. Philippe, avocat)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, L Malferrari e F. Ronkes Agerbeek, agentes)

      Dispositivo

               1)

               Nega-se provimento ao recurso.

               2)

               A Villeroy & Boch SAS é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 45, de 15.2.2014.


title: Processo T-660/11: Recurso interposto em 30 de dezembro de 2011 — Polytetra/IHMI — EI du Pont de Nemours (POLYTETRAFLON)

text:
               3.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/15

         Recurso interposto em 30 de dezembro de 2011 — Polytetra/IHMI — EI du Pont de Nemours (POLYTETRAFLON)
   (Processo T-660/11)
   2012/C 65/29
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Polytetra GmbH (Mönchengladbach, Alemanha) (representante: R. Schiffer, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: EI du Pont de Nemours and Company (Wilmington, Estados Unidos)

      Pedidos

               —

               Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 29 de setembro de 2011 no processo R 2005/2010-1; e

               —

               Condenação do recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «POLYTETRAFLON», para produtos e serviços das classes 1, 11, 17 e 40 — pedido de marca comunitária n.o 613015

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo de marca comunitária n.o 43120 da marca nominativa «TEFLON», para, entre outros, produtos e serviços das classes 1, 11, 17 e 40

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulou a decisão controvertida e indeferiu o pedido de marca comunitária

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), 15.o, n.o 1, 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que a Câmara de Recurso concluiu erradamente que havia risco de confusão entre a marca pedida e a marca anterior e que foi feita prova de um uso sério da marca anterior.


title: Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por Réa Apostolidis contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Processo T-86/97)

text:
14 . 6 . 97                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 181 / 17
     recusou considerar o recorrente « parte interessada »       Esta justificação é irrelevante para os direitos do recorren
     quanto a todos os aspectos de um procedimento anti         te ao abrigo do direito comunitário e é uma interpretação
     -dumping relativo a importações de tecidos de algodão       errada do próprio Código anti-dumping. O pedido do re
     cru provenientes da República Popular da China, do          corrente baseia -se de facto na redacção clara dos regula
     Egipto, da índia, da Indonésia, do Paquistão e da Tur      mentos anti-dumping da Comunidade e não nas disposi
     quia e não permitiu ao recorrente examinar os docu         ções do GATT. E certo que as associações de consumido
     mentos e informações não confidenciais da Comissão          res não estão em princípio incluídas na lista de « partes
     fornecidos pelas partes nesse procedimento,                 interessadas » fixada nas normas do GATT. Contudo, essa
                                                                 lista não impede os membros do GATT de permitirem a
— anular, nos termos dos artigos 173 ? e 174 ? do Tratado        outras partes tornarem-se partes interessadas. Efectiva
     CE, a decisão contida no mesmo ofício, na parte em          mente , a Comunidade utilizou esta possibilidade no Regu
     que recusa , ao recorrente e a outras associações de        lamento ( CE ) n ? 384/96 . Os artigos 6 ? e 21 ? desse regula
     consumidores, o acesso às informações não confiden         mento deveriam, portanto, ser considerados como consti
     ciais fornecidas num procedimento anti-dumping rela        tuindo uma aplicação correcta das normas do GATT no
     tivo a produtos que normalmente não são vendidos a          que respeita ao acesso de organizações de consumidores a
     nível de retalho,                                           informações não confidenciais em relação a todos os ele
                                                                 mentos de procedimentos anti-dumping, incluindo o dum
                                                                 ping, o prejuízo e a causalidade .
— decidir o mais que entenda necessário, e
                                                                 (') Regulamento ( CE ) n ? 384/96 do Conselho, de 22 de Dezem
— condenar a Comissão nas despesas .                                  bro de 1995 , relativo à defesa contra as importações objecto
                                                                     de dumping de países não membros da Comunidade Europeia .
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente no presente caso, uma organização interna
cional representativa de consumidores, cujo objectivo é a
promoção do interesse dos consumidores relativamente às
políticas da União Europeia e a representação das organi        Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por Réa
zações de consumidores, impugna a decisão da Comissão            Apostolidis contra o Tribunal de Justiça das Comunidades
de não o reconhecer como parte interessada e de não lhe                                          Europeias
facultar o acesso a todos os documentos e informações                                     ( Processo T-86/97 )
não confidenciais fornecidos num procedimento anti-dum                                       ( 97/C 181 /33 )
ping relativo a importações de tecidos de algodão cru pro
venientes da República Popular da China , do Egipto, da
índia, da Indonésia, do Paquistão e da Turquia e em quais                         (Língua do processo: francês)
quer outros procedimentos respeitantes a produtos que
normalmente não são vendidos a nível de retalho . Segundo        Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
o recorrente, a Comissão justifica a sua decisão com base        nidades Europeias, em 7 de Abril de 1997, um recurso
no pressuposto de que o Código anti-dumping do GATT              contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
permite aos consumidores verificar informações sobre o           interposto por Réa Apostolidis, residente em Bereldange
dumping , o prejuízo e a causalidade apenas « quando o            ( Luxemburgo ), representada por Alain Lévy, advogado no
produto seja normalmente vendido ao nível de retalho ».          foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
                                                                 residência da recorrente, 46 , route de Luxembourg, Berel
O recorrente afirma ser parte interessada , com base no Re      dange .
gulamento ( CE ) n? 384/96 do Conselho (').
                                                                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Sustenta , em primeiro lugar, que os artigos 6 ?, n? 7, e 21 ?
desse regulamento reconhecem as associações de consumi          — anular as decisões impugnadas,
dores como partes interessadas e lhes dão a possibilidade
de terem acesso aos documentos não confidenciais do pro         — ordenar a destruição dos documentos que constituem
cesso . O regulamento não deveria limitar aos « produtos               o dossier paralelo,
normalmente vendidos ao nível de retalho » o direito das
organizações de consumidores de participar plenamente            — condenar o Tribunal de Justiça a pagar-lhe a quantia
em procedimentos anti-dumping. Alega, por isso, que em                de 1 000 000 de francos belgas como indemnização do
bora este procedimento específico diga respeito a produtos             prejuízo moral sofrido,
que não são normalmente vendidos a nível de retalho, de
veria ter acesso ao processo não confidencial relativamente
a todos os elementos do procedimento . A não ser assim,           — condenar o Tribunal de Justiça nas despesas .
uma organização representativa de consumidores não po
deria participar plenamente na determinação do interesse          Fundamentos e principais argumentos
comunitário num inquérito anti-dumping.
                                                                  A recorrente, funcionária do grau A 6 , impugna a decisão
A decisão impugnada parece basear-se apenas no artigo 6 ?,        da AIPN de suspender o processo de preenchimento de um
n ? 12 , do Código internacionl anti-dumping do GATT.             dos três lugares de administrador principal que é objecto
 ---pagebreak--- N? C 181 / 18          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  14 . 6 . 97
do aviso de vaga n? CJ 91/95, ao qual a recorrente apre           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
sentou a sua candidatura, bem como a decisão de indeferi
mento da reclamação por ela apresentada . A este respeito          — anular a decisão da Comissão, de 12 de Junho de
recorda que a direcção competente tinha proposto a sua                  1996, que indefere o pedido do recorrente de proceder
nomeação para um desses três lugares. Depois de ter pre                à apreciação da eventual aplicação do artigo 31 ?, n ? 2 ,
enchido dois dos lugares em questão, a AIPN adoptou a                   do Estatuto,
decisão impugnada, após a abertura de um inquérito com
base em queixas .                                                  — anular, na medida do necessário, a decisão explícita de
                                                                        indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de De
Em apoio dos seus pedidos invoca os seguintes fundamen                 zembro de 1996 em resposta à reclamação do recor
tos :                                                                   rente ,
— violação das disposições do artigo 26 ? do Estatuto,             — condenar a recorrida na totalidade das despesas .
      bem como dos artigos 6 ? e 10 ? da Convenção Euro
      peia para a protecção dos direitos do Homem na me           Fundamentos e principais argumentos
      dida em que a AIPN teria adoptado uma decisão que
      afecta gravemente a sua situação administrativa com          Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
      base em factos e documentos que não constam do seu           invocados no processo T- 16/9 7 ( ! ).
      dossier pessoal e que não lhe foram comunicados,
                                                                   (') JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p. 27.
— falta de base legal da decisão de suspensão, na medida
      em que nenhum diploma legal prevê a possibilidade,
      de a AIPN, suspender um processo de promoção por
      meio de candidaturas a um lugar declarado vago, inde
      pendentemente do motivo,
                                                                   Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por
                                                                   Susanne Nikolajsen contra a Comissão das Comunidades
— contradição de fundamentos e manifesto erro de apre                                            Europeias
      ciação . A recorrente sublinha a este respeito que o in                              (Processo T-98/97 )
      quérito foi efectuado sobre factos cometidos anonima
      mente que não podem ser imputados à recorrente a                                         ( 97/C 181 /35 )
      ponto de justificar a suspensão do processo em causa .
      Fundamentar uma decisão em factos ainda não prova                            (Língua do processo: francês)
      dos é uma fundamentação irregular,
                                                                   Deu entrada, em 7 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
— falta de fundamentação da decisão inicial da AIPN, na            meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      medida em que, embora seja um facto que a rejeição           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
      de uma candidatura só deve obrigatoriamente ser fun         por Susanne Nikolajsen, residente em Bruxelas, representa
      damentada na fase do indeferimento da reclamação, a          da por Nicolas Lhoést, advogado no foro de Bruxelas,
      situação é diferente quando a AIPN decide suspender          com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
      o preenchimento de um lugar declarado vago,                  Myson SARL, 30, rue de Cessange .
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— desvio de processo e de poder.
                                                                   — anular a decisão da Comissão, de 9 de Outubro de
                                                                        1996, que indefere o pedido da recorrente de proceder
                                                                        à apreciação da eventual aplicação do artigo 31 ?, n? 2,
                                                                        do Estatuto,
Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por Jacques             — anular, na medida do necessário, a decisão explícita de
 Verborgh contra a Comissão das Comunidades Europeias                   indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de De
                       ( Processo T-91/97 )                             zembro de 1996 em resposta à reclamação da recor
                                                                        rente ,
                           ( 97/C 181 /34 )
                                                                   — condenar a recorrida na totalidade das despesas.
                  (Língua do processo: francês)
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada, em 7 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso              Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto            invocados no processo T- 16/97 ( ] ).
por Jacques Verborgh, residente em Aalter ( Bélgica ), repre
sentado por Nicolas Lhoést, advogado no foro de Bruxe             (') JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
las, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
Myson SARL, 30, rue de Cessange .