title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 8 de Outubro de 2004, no processo C-248/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Transport Environment Development Systems (Trends) e.o. (Cláusula compromissória — Decisão 2004/407/CE, Euratom — Artigos 2.° e 3.° — Remessa ao Tribunal de Primeira Instância)

text:
               19.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/2

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 8 de Outubro de 2004
   no processo C-248/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Transport Environment Development Systems (Trends) e.o. (1)

   (Cláusula compromissória - Decisão 2004/407/CE, Euratom - Artigos 2.o e 3.o - Remessa ao Tribunal de Primeira Instância)
   (2005/C 69/04)
   Língua do processo: grego
   No processo C-248/03, que tem por objecto uma acção intentada ao abrigo do artigo 238.o CE, entrada em 6 de Junho de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agente: M. Patakia, assistida por M. Bra, K. Kapoutzidou e S. Chatziyiannis) contra Transport Environment Development Systems (Trends), sociedade civil sem fins lucrativos, com sede em Atenas (Grécia), (advogado: V. Christianos) Marios Kontaratos, residente em Atenas (Grécia), Anastasios Tillis, residente em Neo Irakleio, Ática (Grécia), (advogado: V. Christianos) Georgios Argyrakos, residente em Atenas (Grécia), Konstantinos Petrakis, residente em Cholargos, Ática (Grécia), Fotini Koutrouba, residente em Glifada, Ática (Grécia), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por C. Gulmann, exercendo funções de presidente de secção, R. Schintgen e G. Arestis (relator), juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu em 8 de Outubro de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   O processo C-248/03 é remetido ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.

      (1)   JO C 184 de 2.8.2003.


title: Processo C-374/10: Acção intentada em 27 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Suécia

text:
               11.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 246/35

         Acção intentada em 27 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Suécia
   (Processo C-374/10)
   ()
   2010/C 246/60
   Língua do processo: sueco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Braun e M. Sundén, na qualidade de agentes)

      Demandado: Reino da Suécia

      Pedidos da demandante

               —

               declarar que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativa ao exercício de certos direitos dos accionistas de sociedades cotadas (1) ou, em todo o caso, ao não informar a Comissão de tal facto, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;

               —

               condenar o Reino da Suécia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo para a transposição da directiva terminou em 3 de Agosto de 2009.

      (1)  JO L 184, p. 17.


title: Pedidos de decisões prejudiciais apresentados por acórdãos do Gerechtshof te's-Hertogenbosch, de 11 de Novembro de 1997, nos processos penais contra Adrianus Hendrikus Albers, Martinus Johannes Maria Van den Berkmotel e Leon Victor Pierre Maria Nuchelmans (Processos C-425/97, C-426/97 e C-427/97)

text:
7.3.98                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 72/5
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                 Novembro de 1997, nos processos penais contra Adrianus
                       (Terceira SeccËaÄo)                           Hendrikus Albers, Martinus Johannes Maria Van den
                                                                     Berkmortel e Leon Victor Pierre Maria Nuchelmans, que
                 de 18 de Dezembro de 1997                           deram entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 16
no processo C-409/96 P: Sveriges Betodlares Central-                 de Dezembro de 1997.
förening en Sven ke Henrikson contra ComissaÄo das
                                                                     O Gerechtshof Te's-Hertogenbosch solicita ao Tribunal de
                  Comunidades Europeias (1)
                                                                     JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
(Política agrícola comum Ð Taxa de conversaÄo agrícola
no sector do acËuÂcar Ð Recurso manifestamente improce-              O Verordening Stoffen met sympathico mimetische wer-
                             dente)                                  king (P.V.V.) de 1991 e, em especial, o artigo 3, n.o 1.o,
                                                                     desse regulamento, conteÂm regras teÂcnicas, razaÄo pela
                         (98/C 72/08)                                qual, nos termos do artigo 8.o da Directiva 83/189/CEE (1),
                                                                     na versaÄo aplicaÂvel no momento da entrada em vigor do
                 (Língua do processo: ingleÃs)                       referido regulamento, devia previamente ter sido comuni-
                                                                     cado aÁ ComissaÄo?
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     (1) JO L 109 de 26.4.1983, p. 8; EE 13 F14, p. 34.
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
No processo C-409/96 P, Sveriges Betodlares Centralför-
ening, associacËaÄo de direito sueco, estabelecida em Malmö
(SueÂcia), Sven ke Henrikson, residente em Lund (SueÂcia),          Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
representados por Otfried Lieberknecht, advogado em                  do Verwaltungsgericht, Autonome Sektion für die Provinz
Düsseldorf, Michael Schütte, advogado em Berlim, e                   Bozen, de ItaÂlia, de 16 de Dezembro de 1997, nos recursos
Vanessa Turner, Solicitor, com domicílio escolhido no                World Wildlife Fund (WWF), Italia Nostra Ð Associaz.
Luxemburgo no escritório de advogados Bonn e Schmitt,                Naz. e Bachmann Günther e o. contra Autonome Provinz
62, avenue Guillaume, que tem por objecto um recurso                 Bozen, Transportministerium, Gemeinde Bozen, Gemeinde
interposto contra o despacho do Tribunal de Primeira Ins-            Leifers, Südtiroler Transportstrukturen AG e Airport
taÃncia das Comunidades Europeias (Primeira SeccËaÄo) de 4                                Bolzano Ð Bozen AG
de Outubro de 1996, Sveriges Betodlares e Henrikson/
                                                                                (Processo C-435/97)
/ComissaÄo (T-197/95, Colect., p. II-1283), e destinado aÁ
anulacËaÄo desse despacho, sendo a outra parte na instaÃncia                                   (98/C 72/10)
a ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente: James
Macdonald Flett), o Tribunal (Terceira SeccËaÄo), composto           Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
por C. Gulmann, presidente de seccËaÄo, J. C. Moitinho de            Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
Almeida, e J.-P. Puissochet (relator), juízes; advogado-             do Verwaltungsgericht, Autonome Sektion für die Provinz
-geral: M. B. Elmer; secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 18          Bozen, de ItaÂlia, proferido em 16 de Dezembro de 1997
de Dezembro de 1997, um despacho cuja parte decisória eÂ             nos recursos World Wildlife Fund (WWF), Italia Nostra Ð
a seguinte:                                                          Associaz. Naz. e Bachmann Günther e o. contra Auto-
                                                                     nome Provinz Bozen, Transportministerium, Gemeinde
                                                                     Bozen, Gemeinde Leifers, Südtiroler Transportstrukturen
1. EÂ negado provimento ao recurso.
                                                                     AG e Airport Bolzano Ð Bozen AG, que deu entrada na
                                                                     Secretaria do Tribunal de JusticËa em 24 de Dezembro de
2. Os recorrentes saÄo condenados nas despesas.                      1997.
(1) JO C 74 de 8.3.1997.
                                                                     O Verwaltungsgericht, Autonome Sektion für die Provinz
                                                                     Bozen, de ItaÂlia, solicita ao Tribunal de JusticËa que se pro-
                                                                     nuncie sobre as seguintes questoÄes:
                                                                     1. O artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 85/337/CEE (1) deve
                                                                          ser interpretado no sentido de que:
                                                                          a) Determinadas categorias de projectos referidas no
Pedidos de decisoÄes prejudiciais apresentados por acórdaÄos
                                                                              anexo II podem, de antemaÄo e globalmente, ser
do Gerechtshof te's-Hertogenbosch, de 11 de Novembro
                                                                              excluídas, por livre decisaÄo dos Estados-membros,
de 1997, nos processos penais contra Adrianus Hendrikus
                                                                              da obrigacËaÄo de sujeicËaÄo aÁ avaliacËaÄo dos efeitos no
Albers, Martinus Johannes Maria Van den Berkmotel e
                                                                              ambiente,
            Leon Victor Pierre Maria Nuchelmans
         (Processos C-425/97, C-426/97 e C-427/97)                            ou
                         (98/C 72/09)                                     b) O poder de apreciacËaÄo dos Estados-membros estaÂ
                                                                              limitado pela obrigacËaÄo, estabelecida no artigo 2.o,
                                                                              n.o 1, da directiva, de submeter aÁ avaliacËaÄo dos
Foram submetidos ao Tribunal de JusticËa das Comunida-                        seus efeitos os projectos que possam ter um
des Europeias treÃs pedidos de decisoÄes prejudiciais por                     impacto significativo no ambiente, nomeadamente
acórdaÄos do Gerechtshof Te's-Hertogenbosch, de 11 de                         pela sua natureza, dimensoÄes ou localizacËaÄo?


title: Processo T-204/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/64

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão
   (Processo T-204/07) (1)

   (2008/C 301/122)

      Língua do processo: italiano

   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 170 de 21.7.2007.


title: Processo C-282/05 P: Recurso interposto em 13 de Julho de 2005 (Fax: 12.07.05) por Holcim (Deutschland) AG, antiga Alsen AG, do acórdão de 21 de Abril de 2005 do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção) no processo T-28/03, Holcim (Deutschland) AG, antiga Alsen AG, contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/30

         Recurso interposto em 13 de Julho de 2005 (Fax: 12.07.05) por Holcim (Deutschland) AG, antiga Alsen AG, do acórdão de 21 de Abril de 2005 do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção) no processo T-28/03, Holcim (Deutschland) AG, antiga Alsen AG, contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-282/05 P)
   (2005/C 217/59)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 13 de Julho de 2005 (Fax: 12.07.05), no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão de 21 de Abril de 2005 do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção) no processo T-28/03 entre Holcim (Deutschland) AG, antiga Alsen AG, representada pelos REchtsanwälte Dr. Peter Niggemann e Dr. Frederik Wiemer, Freshfields Bruckhaus Deringer, Feldmühleplatz 1, D-40545 Düsseldorf, contra Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Holcim (Deutschland) AG, antiga Alsen AG.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Abril de 2005 no processo T-28/03, Holcim (Deutschland) AG/Comissão Europeia (1);

               2.

               condenar a demandada e ora recorrida a pagar à recorrente o montante de 139 002,21 EUR, acrescido de juros à taxa de 5,75 % para o período entre 15 de Abril de 2000 até integral pagamento;

               3.

               a título subsidiário, remeter o processo para o Tribunal de Primeira Instância para que este se pronuncie de novo à luz da interpretação jurídica do Tribunal de Justiça;

               4.

               condenar a demandada e ora recorrida na totalidade das despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente invoca três argumentos:

               1.

               O Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 46.o do Estatuto do TJCE, na medida em que considerou o direito à indemnização parcialmente prescrito quanto aos direitos constituídos antes de 31 de Janeiro de 1998. Contrariamente à opinião do Tribunal de Primeira Instância, a prescrição não começou com a constituição das garantias, mas sim com a prolação do acórdão Cimento em 15 de Março de 2000. Com efeito, a obrigação de restituição da recorrida só podia ser invocada com êxito após a anulação da decisão Cimento. Mais particularmente, o dano resultante da constituição da garantia ainda não se tinha concretizado suficientemente, pois não era previsível quanto tempo iria durar o processo de anulação. Além disso, da constituição da garantia não resultou uma pluralidade de danos que se tenham produzido diária e sucessivamente, tratando-se antes de um só e único dano. A título subsidiário, alegue-se que a prescrição foi interrompida com a interposição do recurso de anulação, nos termos do artigo 46.o, segundo período, do Estatuto do TJCE.

               2.

               Segundo a recorrente, o Tribunal de Primeira Instância considerou e concluiu erradamente que não existe uma «violação suficientemente caracterizada», no âmbito do artigo 288.o, segundo parágrafo, CE. Por um lado, esta condição suplementar de um direito à indemnização só foi desenvolvida pela jurisprudência para a actividade normativa da Comunidade, mas não para a actividade administrativa — como a adopção de decisões de direito da concorrência relativas a coimas. Mesmo que o critério da «violação suficientemente caracterizada» fosse aplicável ao presente caso, essa violação existiria, pois a recorrida não dispunha de nenhuma margem de discricionariedade na adopção da decisão ilegal Cimento; a complexidade do litígio já não podia, portanto, ser relevante. No entanto, mesmo que acessoriamente tivesse de se apreciar a complexidade, o litígio não podia ser qualificado de complexo, pelo menos no que diz respeito à recorrente ou à sua antecessora. No processo Cimento, estas apenas eram visadas quanto à verificação de poucos elementos de prova e à simples questão de saber se se estava perante um cartel de exportação legalmente admissível; a junção dos processos contra outras empresas num único processo não pode prejudicar a recorrente.

               3.

               A questão do nexo de causalidade entre a ilegalidade e o dano também foi inadequadamente apreciada pelo Tribunal de Primeira Instância. Se a recorrida não tivesse infligido à recorrente através de uma decisão uma coima ilegal, esta não teria sofrido danos sob a forma de despesas ligadas às garantias. A constituição das garantias bancárias não interrompeu o nexo de causalidade. Ambas as formas de constituição de garantias — transferência provisória do montante da coima e constituição de garantias — são de qualificar igualmente quanto às suas consequências jurídicas.

      (1)  JO C 155 de 25.6.2005, p. 14.


title: Processo T-442/07: Acção intentada em 30 de Novembro de 2007 — Ryanair/Comissão

text:
               9.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/28

         Acção intentada em 30 de Novembro de 2007 — Ryanair/Comissão
   (Processo T-442/07)
   (2008/C 37/44)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Ryanair Ltd (Dublim, Irlanda) (representante: E. Vahida, advogado)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos

               —

               Declarar que a Comissão se absteve de se pronunciar como lhe incumbe nos termos do Tratado CE, nomeadamente em conformidade com o artigo 232.o CE, porquanto não tomou posição a respeito das denúncias que lhe foram apresentadas pela demandante em 3 de Novembro e 13 de Dezembro de 2005 e em 16 de Junho e 10 de Novembro de 2006 e que foram seguidas de um convite formal para agir datado de 2 de Agosto de 2007;

               —

               Condenar a Comissão na totalidade das despesas, incluindo as despesas suportadas pela recorrente na presente instância, mesmo no caso de, após a interposição da presente acção, a Comissão actuar de um modo tal que o Tribunal entenda já não ser necessária a sua decisão ou que há que julgar a presente acção inadmissível; e

               —

               Tomar as demais medidas que o Tribunal entenda adequadas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Com a sua petição, a demandante intenta uma acção por omissão nos termos do artigo 232.o CE, invocando que a Comissão se absteve de se pronunciar sobre as denúncias que lhe foram apresentadas pela demandante em 3 de Novembro e 13 de Dezembro de 2005 e em 16 de Junho e 10 de Novembro de 2006 e que foram seguidas de um convite formal para agir datado de 2 de Agosto de 2007.
   Alega-se como principal fundamento que a Comissão se absteve de conduzir um exame diligente e imparcial da denúncia apresentada pela demandante, na qual esta alegava a concessão de um auxílio ilegal na forma de vantagens atribuídas pelo Estado Italiano às transportadoras aéreas Alitalia, Air One e Meridiana. A título subsidiário, a demandante alega que a Comissão se absteve de definir uma posição a respeito da sua denúncia, na qual alegava uma discriminação anticoncorrencial e, portanto, a violação do artigo 82.o CE.
   A demandante sustenta que as medidas objecto da sua denúncia, nomeadamente (i) pagamento à Alitalia de um auxílio na forma de uma «compensação de 9/11», (ii) condições favoráveis que enquadraram a transferência dos Alitalia Servizi para a Fintecna, (iii) renúncia do Estado Italiano a exigir o pagamento das dívidas da Alitalia aos aeroportos italianos, (iv) financiamento público dos pagamentos relativos aos despedimentos na Alitalia, (v) descontos nos custos do combustível, (vi) reduções das taxas aeroportuárias nas portas de embarque italianas, (vii) transferência de mais de 100 empregados da Alitalia para a Meridiana e a Air One e (viii) restrições discriminatórias à operação da demandante em aeroportos regionais, inclusive o aeroporto de Ciampino, são imputáveis ao Estado Italiano e constituem perda de receitas para si e vantagens específicas para a Alitalia, bem como para a Air one e a Meridiana, relativamente a algumas das medidas em questão. Segundo a demandante, estas medidas constituem um auxílio de Estado, preenchendo as condições enunciadas no n.o 1 do artigo 87.o CE.
   A título subsidiário, a demandante alega que a renúncia dos aeroportos italianos a obter o pagamento dos montantes devidos pela Alitalia, as reduções das taxas aeroportuárias nas portas de embarque italianas, os descontos nos custos do combustível e as restrições discriminatórias à operação da demandante em aeroportos regionais constituem uma infracção ao direito comunitário da concorrência. Consequentemente, a demandante defende que, na hipótese de o Tribunal concluir que algumas das vantagens conferidas à Alitalia, Air One e Meridiana não foram imputáveis ao Estado, uma vez que os aeroportos italianos e as fornecedoras de combustível que concederam as vantagens antes referidas poderão ter actuado de modo autónomo, tais vantagens correspondem a uma discriminação anticoncorrencial que não pode ser justificada por razões objectivas e que, portanto, infringe o artigo 82.o CE.
   A demandante também alega que tinha interesse legítimo na apresentação dessas denúncias, quer como cliente dos serviços aeroportuários e de combustível para os seus aviões quer como concorrente da Alitalia, da Air One e da Meridiana.
   Alega ainda a demandante que a Comissão tinha a obrigação de actuar, nos termos das disposições dos Regulamentos (CE) n.os 659/1999 (1) e 1/2003 (2) do Conselho e do Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão (3). Porém, a Comissão não tomou qualquer medida após o recebimento das denúncias, nem tomou posição após o recebimento do convite formal para agir.
   Em resultado de tudo isto, a demandante sustenta que existia, à primeira vista, uma infracção ao direito da concorrência e que o período de 9 a 21 meses, dependendo do objecto da denúncia, que transcorreu entre o recebimento do convite formal para agir e a inacção da Comissão foi excessivamente longo e constituiu uma omissão de pronúncia na acepção do artigo 232.o CE.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho de 22 de Março de 1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE (JO L 83, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 1, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comisão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 123, p. 18).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 26 de Março de 1996 no processo C-238/94 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal des affaires de sécurité sociale du Tarn-et-Garonne): José García e outros contra Mutuelle de prévoyance sociale d'Aquitaine e outros (Seguro não vida - Directiva 92/49/CEE do Conselho - Âmbito de aplicação)

text:
N? C 180/8              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      22 . 6 . 96
3 . O direito comunitário não obriga o Estado-membro               seguro não vida), deve ser interpretado no sentido de que
     que, ao transpor a Directiva 90/531 /CEE para o direito       regimes de segurança social como os que estão em causa nos
     nacional, tenha ele próprio determinado os serviços de        processos principais estão excluídos do âmbito de aplicação
     uma entidade adjudicante dela excluídos nos termos do         da Directiva 92/49/CEE .
     artigo 8°, a indemnizar essa entidade pelos prejuízos por
     ela eventualmente sofridos em consequência do erro
     assim cometido .                                              i 1 ) JO n? C 304, de 29 . 10 . 1994 .
(M JO n? C 287 de 23 . 10 . 1993 .
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                de 26 de Marco de 1996
                                                                   no processo C-271/94: Parlamento Europeu contra Con
                                                                                selho da União Europeia ( l )
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                   (Decisão 94/445/CEE do Conselho — Edicom — Redes
                    de 26 de Marco de 1996
                                                                                telemáticas — Fundamento jurídico)
no processo C-238/94 ( pedido de decisão prejudicial                                           ( 96/C 180/ 16 )
apresentado pelo tribunal des affaires de sécurité sociale du
Tarn-et-Garonne ): José Garcia e outros contra Mutuelle de
          prévoyance sociale d'Aquitaine e outros ( ! )                               (Língua do processo: francês)
(Seguro não vida — Directiva 92/49/CEE do Conselho —
                       Âmbito de aplicação)
                           ( 96/ C 180/ 15                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                           na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                  (Língua do processo: francês)
                                                                   No processo C-271 /94 , Parlamento Europeu ( agentes :
                                                                   Gregorio Garzón Clariana, Johann Schoo e José Luis Rufas
                                                                   Quintana ), apoiado por Comissão das Comunidades Euro
No processo C-238/94 , que tem por objecto um pedido               peias ( agente : Georgios Kremlis ), contra Conselho da União
dirigido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,         Europeia ( agentes : Antonio Sacchettini e Amadeu Lopes
nos termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo tribunal des         Sabino ), que tem por objecto um recurso de anulação da
affaires de sécurité sociale du Tarn-et-Garonne ( França ),        Decisão 94/445/CE do Conselho , de 11 de Julho de 1994,
destinado a obter, nos litígios pendentes neste órgão              relativa às redes telemáticas entre administrações para as
jurisdicional entre José Garcia e outros e Mutuelle de             estatísticas das trocas comerciais de bens entre Estados
prévoyance sociale d'Aquitaine e outros, uma decisão a             -membros ( Edicom ) (JO L 1 83 , p . 42 ) o Tribunal de Justiça,
título prejudicial sobre a interpretação do artigo 2", n? 2, da    composto por: G. C. Rodriguez Iglesias, presidente, C. N.
Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992 ,          Kakouris e G. Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini,
relativa à coordenação das disposições legislativas, regula       F. A. Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida , C. Gulmann,
mentares e administrativas respeitantes ao seguro directo          J. L. Murray, P. Jann, H. Ragnemalm e L. Sevón ( relator ),
não vida e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/               juízes; advogado-geral : A. La Pergola, secretário : H. von
/357/CEE ( terceira directiva sobre o seguro não vida ) (JO        Holstein, secretário-adjunto, proferiu em 26 de Março de
L 228 , p . 1 ), o Tribunal de Justiça, composto por G. C.          1996 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
Rodriguez Iglesias, presidente, D.A.O. Edward, J. -P. Puis
sochet e G. Hirsch, presidentes de secção, F.A. Schockwei
ler, J. C. Moitinho de Almeida ( relator ), P. J. G. Kapteyn, C.    1 . A Decisão 94/445/CE do Conselho, de 11 de Julho de
Gulmann, J. L. Murray, P. Jann e H. Ragnemalm, juízes;                    1 994, relativa às redes telemáticas entre administrações
advogado-geral : G. Tesauro, secretário : D. Louterman-                   para as estatísticas' das trocas comerciais de bens entre
Hubeau, administradora principal, proferiu em 26 de                       Estados-membros (Edicom ), é anulada.
Março de 1996 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte :
                                                                   2 . Os efeitos das decisões da Comissão já adoptadas com
                                                                          fundamento na decisão anulada são mantidos até à
O artigo 2 o., n". 2, da Directiva 92/49/CEE do Conselho, de              entrada em vigor de uma decisão adoptada com um
18 de Junho de 1 992, relativa à coordenação das disposições              fundamento jurídico adequado.
legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes
ao seguro directo não vida e que altera as Directivas
73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva sobre o                3 . O Conselho é condenado nas despesas.


title: Processo T-43/15 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 24 de abril de 2015 — CRM/Comissão («Processo de medidas provisórias — Registo de uma indicação geográfica protegida — “Piadina Romagnola/Piada Romagnola” — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência»)

text:
               22.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/34

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 24 de abril de 2015 — CRM/Comissão
   (Processo T-43/15 R)
   ((«Processo de medidas provisórias - Registo de uma indicação geográfica protegida - “Piadina Romagnola/Piada Romagnola” - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência»))
   (2015/C 205/45)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: CRM Srl (Modena, Itália) (representantes: G. Forte, C. Marinuzzi e A. Franchi, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Bianchi e J. Guillem Carrau, agentes)

      Objeto

   Pedido de suspensão da execução do Regulamento de Execução (UE) n.o 1174/2014 da Comissão, de 24 de outubro de 2014, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Piadina Romagnola/Piada Romagnola (IGP)] (JO L 316, p. 3).

      Dispositivo

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-304/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 17 de Junho de 2011 — Rosanna Valenza/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 17 de Junho de 2011 — Rosanna Valenza/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato
   (Processo C-304/11)
   2011/C 252/41
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrente: Rosanna Valenza

      Recorrida: Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato

      Questões prejudiciais

               a)

               O artigo 4.o, n.o 4, do anexo da Directiva 1999/70/CE (1), que prevê que «[o] período de qualificação de serviço relativo a condições particulares de trabalho, deverá ser o mesmo para os trabalhadores contratados sem termo e para os trabalhadores contratados a termo, salvo quando razões objectivas justifiquem que sejam considerados diferentes períodos de qualificação», em conjugação com o artigo 5.o, como já interpretado pelo Tribunal de Justiça CE, segundo o qual a regulamentação italiana que proíbe, nas relações laborais de direito público, a conversão do contrato de trabalho a termo em contrato de trabalho sem termo é lícita, opõe-se à regulamentação nacional da estabilização dos trabalhadores precários (artigo 1.o, n.o 519, da Lei n.o 296/2006) que permitiu a admissão directa sem termo dos trabalhadores já admitidos a termo, em derrogação à regra do concurso público, mas com anulação da antiguidade adquirida durante o período de trabalho a termo, ou, pelo contrário, a perda da antiguidade, prevista pelo legislador nacional, está incluída na derrogação por «razões objectivas», que consistem na exigência de evitar que a integração dos trabalhadores precários no quadro seja feita em detrimento dos trabalhadores que já pertencem ao quadro, o que aconteceria se os trabalhadores precários conservassem a antiguidade anterior?

               b)

               O referido artigo 4.o, n.o 4, do anexo da Directiva 1999/70/CE, que prevê que «[o] período de qualificação de serviço relativo a condições particulares de trabalho, deverá ser o mesmo para os trabalhadores contratados sem termo e para os trabalhadores contratados a termo, salvo quando razões objectivas justifiquem que sejam considerados diferentes períodos de qualificação», em conjugação com o artigo 5.o, como já interpretado pelo Tribunal de Justiça CE, segundo o qual a regulamentação italiana que proíbe, nas relações laborais de direito público, a conversão do contrato de trabalho a termo em contrato de trabalho sem termo é lícita, opõe-se à regulamentação nacional que, sem prejuízo da antiguidade obtida durante uma relação de trabalho a termo, prevê a cessação do contrato a termo e a celebração de um novo contrato sem termo, diferente do precedente e sem conservação da antiguidade anteriormente adquirida (artigo 1.o, n.o 519, da Lei n.o 296/2006)?

      (1)  JO L 175, p. 43.


title: Processo T-435/13: Despacho do Tribunal Geral de 5 de março de 2014 — Triarii/Comissão

text:
               12.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/55

         Despacho do Tribunal Geral de 5 de março de 2014 — Triarii/Comissão
   (Processo T-435/13) (1)

   2014/C 142/71
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 304, de 19.10.2013.


title: Processo T-517/12: Recurso interposto em 23 de novembro de 2012 — Alro/Comissão

text:
               2.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/20

         Recurso interposto em 23 de novembro de 2012 — Alro/Comissão
   (Processo T-517/12)
   2013/C 32/32
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Alro SA (Slatina, Roménia) (representantes: C. Quigley, QC, O. Bretz, Solicitor, e S. Verschuur, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão, de 26 de abril de 2012, de dar início, em conformidade com o artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») e o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento do Conselho (CE) n.o 659/1999 (1) («Regulamento de Processo»), a uma investigação formal de um alegado auxílio de Estado ilegal concedido pela Roménia a favor da ALRO, através do controlo da Hidroelectrica S.A. («Hidroelectrica»), sob a forma de tarifas preferenciais para a compra de eletricidade, mediante um contrato celebrado em 2005 e sucessivas alterações;

               —

               a título subsidiário, anular a referida decisão de 26 de abril de 2012 na parte em que é aplicável ao período compreendido entre 1 de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2009;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a um erro de direito
               No primeiro fundamento, a ALRO sustenta que a Comissão cometeu um erro material de direito em relação ao âmbito de aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e irá demonstrar que a Comissão não aplicou devidamente as exigências em matéria de imputabilidade resultantes do acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de maio de 2002, França/Comissão (C-482/99, Colet., 2002 p. I-4397) (acórdão Stardust Marine). A Comissão tentou, nomeadamente, basear a sua análise exclusivamente em critérios «orgânicos». Contudo, a ALRO irá demonstrar que os critérios resultantes do referido acórdão exigem igualmente que a Comissão demonstre a existência de outros critérios substanciais, já que, quando considerados isoladamente, os critérios orgânicos são insuficientes para provar a imputabilidade.

               2.

               Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação
               No segundo fundamento, a ALRO sustenta que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao concluir que as atuações da Hidroelectrica eram imputáveis ao Estado romeno, e irá demonstrar que a Comissão não analisou devidamente a estrutura de administração da Hidroelectrica e o impacto da referida estrutura no processo decisiório da organização. Em segundo lugar, a recorrente irá explicar o motivo pelo qual a Comissão comparou, erradamente, o contrato da ALRO ao acordo que vincula a Hidroelectrica à ArcelorMittal. Em terceiro lugar, a recorrente irá demonstrar que o ato ministerial n.o 445/2009 não é pertinente para a análise da Comissão e que as referências a artigos de imprensa de 2010 não fazem prova suficiente da imputabilidade.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao caráter insuficiente da fundamentação
               No terceiro fundamento, a ALRO alega que a Comissão não fundamentou adequadamente os aspetos que invocou (conforme expostos no número anterior) e, portanto, violou os critérios do artigo 296.o TFUE. A fundamentação é necessária para que o Tribunal Geral possa apreciar a legalidade da decisão e para dar às partes em causa as informações necessárias a fim de poderem apreciar a justeza ou não da decisão. Como a recorrente irá explicar de forma mais pormenorizada na petição, a decisão recorrida não satisfaz este requisito.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83, p. 1)


title: Recurso interposto em 17 de Abril de 1998 pela Société Guérin Automobiles EURL do despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção), de 13 de Fevereiro de 1998, no processo T-276/97, Société Guérin Automobiles EURL contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-154/98 P)

text:
15.8.98                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 258/13
Recurso interposto em 17 de Abril de 1998 pela SocieÂteÂ          escritório do advogado Louis Schiltz, rue do Fort
GueÂrin Automobiles EURL do despacho do Tribunal de               Rheinsheim, 2.
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias (Terceira
SeccËaÄo), de 13 de Fevereiro de 1998, no processo T-276/
/97, SocieÂteÂ GueÂrin Automobiles EURL contra ComissaÄo          A recorrente conclui pedindo que o Tibunal se digne:
                 das Comunidades Europeias
                     (Processo C-154/98 P)
                                                                  Anular o despacho do Tribunal de Primeira InstaÃncia (Pri-
                         (98/C 258/23)                            meira SeccËaÄo) de 13 de Fevereiro de 1998 no processo
                                                                  T-195/96 (1), Spyridoula Alexopoulou contra a ComissaÄo
                                                                  das Comunidades Europeias, que negou provimento ao
Deu entrada em 17 de Abril de 1998, no Tribunal de Jus-           recurso interposto pela recorrente.
ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do despacho
do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
peias (Terceira SeccËaÄo) de 13 de Fevereiro de 1998, no          E fazer o que o Tribunal de Primeira InstaÃncia devia ter
processo T-275/97, SocieÂteÂ GueÂrin Automobiles EURL             feito,
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
pela SocieÂteÂ GueÂrin Automobiles EURL, representada por
Jean-Claude Fourgous, advogado nos foros de Paris e de            Ð anular a decisaÄo da AIPN de 8 de Janeiro de 1996,
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo, no                   que classifica a recorrente no grau A 7, quinto escalaÄo,
escritório do advogado Pierrot Schiltz, 4 rue Beatrix de              e recusa tacitamente nomear a recorrente no grau A 6;
Bourbon.
                                                                  Ð anular a decisaÄo da AIPN de 28 de Agosto de 1996,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      que indefere o pedido da recorrente de 3 de Abril de
                                                                      1996;
Ð anular o despacho do Tribunal de Primeira InstaÃncia
     das Comunidades Europeias de 13 de Fevereiro de
     1998;                                                        Ð condenar a AIPN a pagar aÁ recorrente a quantia de
                                                                      250 000 FB, a título provisório, como indemnizacËaÄo
                                                                      pelo prejuízo por ela sofrido na sequeÃncia da perda de
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.                                  oportunidades de promocËaÄo no grau A (a AIPN eÂ con-
                                                                      denada a calcular o vencimento que a recorrente teria
                                                                      recebido se tivesse sido promovida ao grau A 6 desde
Fundamentos e principais argumentos                                   1 de Dezembro de 1995; assim, eÂ condenada a pagar
                                                                      esse montante, acrescido dos juros moratórios desde 1
                                                                      de Dezembro de 1995 e independentemente dos
Os fundamentos e principais argumentos invocados saÄo                 250 000 FB acima referidos;
ideÃnticos aos do processo C-153/98 P.
                                                                  Ð condenar a AIPN no pagamento da totalidade das des-
                                                                      pesas incluindo as despesas referentes ao processo em
                                                                      primeira instaÃncia.
Recurso interposto em 21 de Abril de 1998 por Spyridoula          Fundamentos e principais argumentos
Alexopoulou, do despacho proferido pelo Tribunal de
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias (Primeira
SeccËaÄo), em 13 de Fevereiro de 1998, no processo                Ð Falta de fundamentacËaÄo, violacËaÄo do artigo 111.o do
T-195/96, Spyridoula Alexopoulou contra a ComissaÄo                   Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Ins-
                 das Comunidades Europeias                            taÃncia: eÂ impossível deduzir da economia do despacho
                     (Processo C-155/98 P)                            proferido por que motivo o Tribunal de Primeira Ins-
                                                                      taÃncia julgou o recurso «manifestamente» desprovido
                         (98/C 258/24)                                de fundamento, e se pretendeu dizer que naÄo eÂ funda-
                                                                      mentado ou inadmissível. O despacho naÄo refere que
                                                                      foi ouvido o advogado-geral. Por uÂltimo, cria uma
Deu entrada em 21 de Abril de 1998, no Tribunal de Jus-               amaÂlgama em mateÂria de classificacËaÄo e de promocËaÄo,
ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do despacho               sem fundamentacËaÄo.
do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
peias (Primeira SeccËaÄo), de 13 de Fevereiro de 1998, no
processo Spyridoula Alexopoulou contra ComissaÄo das              Ð NaÄo tomada em consideracËaÄo do artigo 31.o do Esta-
Comunidades Europeias, interposto por Spyridoula Alexo-               tuto dos FuncionaÂrios: acrescentando um duplo criteÂ-
poulou, representada por Olivier Slusny, advogado no foro             rio de excepcËaÄo ao artigo 31.o, o despacho proferido
de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo, no                acrescentou aÁ lei condicËoÄes que ela naÄo conteÂm.


title: Processo C-357/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Krakowie (Polónia) em 27 de junho de 2013 — Drukarnia Multipress Sp. z. o.o. in Krakau/Minister Finansów

text:
               21.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Krakowie (Polónia) em 27 de junho de 2013 — Drukarnia Multipress Sp. z. o.o. in Krakau/Minister Finansów
   (Processo C-357/13)
   2013/C 274/09
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Wojewódzki Sąd Administracyjny w Krakowie

      Partes no processo principal

      Recorrente: Drukarnia Multipress Sp. z. o.o. in Krakau

      Recorrido: Minister Finansów

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 2.o, n.o 1, alíneas b) e c), da Diretiva 2008/7/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais (1) (JO L 46, p. 11) ser interpretado no sentido de que uma sociedade em comandita por ações deve ser considerada uma sociedade de capitais na aceção destas disposições quando da natureza jurídica desta sociedade resulta que apenas uma parte do capital e dos sócios é suscetível de cumprir os requisitos previstos no artigo 2.o, n.o 1, alíneas b) e c), da diretiva?

               2.

               Em caso de resposta negativa à primeira questão, deve o artigo 9.o da Diretiva 2008/7/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 46, p. 11) ser interpretado no sentido de que, ao conferir aos Estados-Membros a faculdade de não considerar como sociedades de capitais as entidades referidas no n.o 2 do artigo 2.o, deixa ao critério do Estado-Membro em causa a aplicação às referidas entidades do imposto sobre as entradas de capital?

      (1)  JO L 46, p. 11.


title: Processo T-5/13: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2015 — Iran Liquefied Natural Gas/Conselho «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Entidade infra-estatal — Qualidade para agir — Interesse em agir — Admissibilidade — Erro de apreciação — Modulação dos efeitos de uma anulação no tempo»

text:
               3.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 363/28

         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2015 — Iran Liquefied Natural Gas/Conselho
   (Processo T-5/13) (1)

   («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Recurso de anulação - Entidade infra-estatal - Qualidade para agir - Interesse em agir - Admissibilidade - Erro de apreciação - Modulação dos efeitos de uma anulação no tempo»)
   (2015/C 363/36)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Iran Liquefied Natural Gas Co. (Teerão, Irão) (representantes: J. Grayston, solicitor, G. Pandey, P. Gjørtler, D. Rovetta, M. Gambardella e N. Pilkington, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e A. de Elera-San Miguel Hurtado, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 58), bem como do Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 16), na parte aplicável à recorrente.

      Dispositivo

               1)

               A Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão, é anulada na parte em que inscreveu o nome da Iran Liquefied Natural Gas Co. no anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC.

               2)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão, é anulado na parte em que inscreveu o nome da Iran Liquefied Natural Gas no anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010.

               3)

               Os efeitos da Decisão 2012/635 e do Regulamento de Execução n.o 945/2012 mantêm-se relativamente à Iran Liquefied Natural Gas até ao termo do prazo de recurso previsto no artigo 56.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia ou, se for interposto recurso nesse prazo, até à negação de provimento ao recurso.

               4)

               O Conselho da União Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Iran Liquefied Natural Gas no âmbito da presente instância e do processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 55, de 23.2.2013.


title: Processo C-422/05: Acção intentada em  28 de Novembro de 2005  pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

text:
               25.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/13

         Acção intentada em 28 de Novembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
   (Processo C-422/05)
   (2006/C 48/26)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 28 de Novembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Frank Benyon e Mikko Huttunen, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               declarar que, ao adoptar o Decreto Real de 14 de Abril de 2002, que regulamenta as passagens nocturnas de determinados aviões subsónicos a reacção civis, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva (CE) 2002/30 (1) e do segundo parágrafo do artigo 10.o do Tratado, conjugado com o terceiro parágrafo do artigo 249.o do Tratado.

               2)

               condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   As disposições do decreto especificam os tipos de aviões que não podem circular nos aeroportos belgas entre as 23h00 e as 6h00. Baseando-se na razão de diluição, o Decreto Real faz uso de uma abordagem diferente da da Dircetiva 2002/30/CE, que se baseia no procedimento de certificação. Essa abordagem coincide com a do Reglamento n.o 925/1999 CEE, que já foi revogado pela Dircetiva 2002/30/CE.
   Nos termos do artigo 16.o da Directiva 2002/30/CE, que entrou em vigor em 28 de Março de 2002, os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva até 28 de Setembro de 2003. O Decreto Real belga foi adoptado antes da data limite de transposição da directiva. A Comissão recorda a jurisprudência do Tribunal de Justiça segundo a qual resulta da aplicação conjugada dos artigos 10.o e 249.o do Tratado CE e de uma directiva que, durante o prazo de transposição, os Estados-Membros devem abster-se de adoptar disposições susceptíveis de comprometer seriamente o resultado que se pretende alcançar com a directiva. Ao adoptar uma solução relativa às restrições de exploração destinadas a retirar aviões subsónicos a reacção civis recertificados, totalmente diferente da adoptada pela directiva, o Decreto Real compromete seriamente o resultado que se pretende alcançar com a directiva.

      (1)  JO L 85, de 28.03.2002, p. 40.


title: Processo C-378/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Cour de cassation (Bélgica) de  9 de Setembro de 2005  acórdão no processo Samotor SPRL contra Estado belga

text:
               24.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 330/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Cour de cassation (Bélgica) de 9 de Setembro de 2005 acórdão no processo Samotor SPRL contra Estado belga
   (Processo C-378/05)
   (2005/C 330/18)
   Língua do processo: francês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão da Cour de cassation, de 9 de Setembro de 2005 no processo Samotor SPRL contra Estado belga, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Outubro de 2005.
   A Cour de cassation solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               1)

               Quando uma entrega de bens se destine a um sujeito passivo que contratou de boa-fé, por ignorar a fraude cometida pelo vendedor, o princípio da neutralidade fiscal do imposto sobre o valor acrescentado opõe-se a que a anulação do contrato de venda, por força de uma norma interna de direito civil que impõe a nulidade absoluta desse contrato por ser contrário à ordem pública em virtude de facto ilícito imputável ao vendedor, acarrete, para esse sujeito passivo, a perda do direito à dedução do imposto?

               2)

               A resposta à questão 1 será diferente se a nulidade absoluta resultar de uma fraude ao próprio imposto sobre o valor acrescentado?

               3)

               A resposta à questão 1 será diferente se a causa ilícita do contrato de venda, que conduz à nulidade absoluta deste por força do direito interno, for uma fraude ao imposto sobre o valor acrescentado conhecida pelos dois contratantes?


title: Processo C-510/06 P: Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2006 por Archer Daniels Midland Co. do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 27 de Setembro de 2006 no processo T-329/01, Archer Daniels Midland Company/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               10.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/15

         Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2006 por Archer Daniels Midland Co. do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 27 de Setembro de 2006 no processo T-329/01, Archer Daniels Midland Company/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-510/06 P)
   (2007/C 56/28)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Archer Daniels Midland Co. (representantes: C. Lenz, L. Alegi, E. Batchelor e M. Garcia)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular o acórdão na medida em que o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso interposto da decisão pela ADM;

               —

               anular o artigo 3.o da decisão na medida em que diz respeito à ADM;

               —

               a título subsidiário do pedido anterior, modificar o artigo 3.o da decisão, de forma a reduzir mais ou a anular a coima aplicada à ADM;

               —

               a título subsidiário dos dois pedidos anteriores, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância a fim de que este decida em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça no que respeita à matéria de direito;

               —

               em qualquer dos casos, condenar a Comissão nas suas próprias despesas, bem como nas despesas da ADM no processo perante o Tribunal de Primeira Instância e no processo perante o Tribunal de Justiça.

         Fundamentos e principais argumentos

               1.

               O Tribunal de Primeira Instância infringiu o seu dever de fundamentação:

                           a)

                           ao rejeitar o argumento das ADM segundo o qual o aumento das coimas ordenado em aplicação das orientações não era necessário para assegurar a implementação da politica comunitária da concorrência;

                           b)

                           ao não responder ao argumento da ADM segundo o qual as provas demonstrariam a inexistência de impacto se o mercado fosse mais vasto.

               2.

               O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro ao declarar que a Comissão tinha aplicado bem os critérios do acórdão Pionner (1) e que tinha justificado, de uma forma geral e no contexto do caso concreto, o seu poder discricionário de aumentar as coimas.

               3.

               O Tribunal de Primeira Instância violou os princípios legais aplicáveis ao cálculo das coimas ao autorizar a Comissão a não considerar como base apropriada o volume de negócios realizado graças ao produto em causa no Espaço Económico Europeu.

               4.

               O Tribunal de Primeira Instância infringiu o princípio segundo o qual a Comissão deve respeitar as regras que se impôs a si própria:

                           a)

                           ao considerar que a Comissão pode demonstrar a influência num mercado sem ter de responder ao argumento da ADM segundo o qual não havia sido demonstrada a existência de nenhum mercado pertinente;

                           b)

                           ao autorizar a Comissão a não ter em conta a cessação da infracção como circunstância atenuante.

               5.

               O Tribunal de Primeira Instância infringiu o princípio da igualdade de tratamento ao entender que existiam factores que permitiam distinguir as coimas consideravelmente menos elevadas que haviam sido aplicadas no processo Fosfatos de zinco (2), processo directamente comparável.

               6.

               O Tribunal de Primeira Instância inverte o ónus da prova ao exigir à ADM que demonstre que os preços teriam sido idênticos «mesmo sem o acordo».

               7.

               O Tribunal de Primeira Instância infringiu o artigo 81.o do Tratado CE:

                           a)

                           ao não aplicar correctamente o direito em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas;

                           b)

                           ao concluir que o comportamento dos participantes na reunião de Junho de 1995 em Anaheim era anti-concorrencial;

               8.

               O Tribunal de Primeira Instância desvirtua as provas:

                           a)

                           ao concluir que a retirada da ADM não estava confirmada por provas de outros participantes;

                           b)

                           ao declarar que a prova da reunião de Junho de 1995 consistia numa nota da mesma data, redigida pela Roquette durante a referida reunião.

      (1)  Acórdão de 7 de Junho de 1983, 100 a 103/80, SA Musique Diffusion Française e o./Comissão, Recueil 1983, p. 1825.

      (2)  JO L 153, p. 1.


title: Processo T-180/10: Recurso interposto em 16 de Abril de 2010 — Nickel Institute/Comissão

text:
               19.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/53

      Recurso interposto em 16 de Abril de 2010 — Nickel Institute/Comissão
      (Processo T-180/10)
      (2010/C 161/84)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Nickel Institute (Toronto, Canada) (representantes: K. Nordlander, advogado e H. Pearson, Solicitor)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Pedidos do(s) recorrente(s)/demandante(s)

                  —

                  Julgar o pedido de anulação procedente;

                  —

                  Anular a Decisão da Comissão SG.E3/HP/psi – Ares(2010)65824, de 8 de Fevereiro de 2010, que não concedeu acesso total a determinados documentos solicitados pelo recorrente ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1); e

                  —

                  Condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Por meio do seu recurso, o recorrente requer, ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE, a anulação da Decisão da Comissão SG.E3/HP/psi — Ares(2010)65824, de 8 de Fevereiro de 2010, que não concedeu acesso total a determinados documentos solicitados pelo recorrente ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/20014. A decisão confirmou, inter alia:

                  —

                  A decisão do Director-Geral do Serviço Jurídico que actuava no exercício de funções que não concedeu acesso total a sete documentos que continham a apreciação jurídica desse Serviço sobre o Projecto da Directiva 2008/58/CE (2) da Comissão;

                  —

                  A decisão do Director da Direcção D da DG Ambiente que não concedeu acesso total a dois documentos abrangidos pelas apreciações de outras Direcções-Gerais da Comissão sobre o Projecto de Directiva 2008/58/CE da Comissão, e

                  —

                  Que a Comissão não tem na sua posse nenhum documento, registo ou correspondência (incluindo documentos que lhes dão seguimento ou comentários que lhes digam respeito) por meio do qual o Serviço Jurídico tenha expressado a sua opinião sobre o Projecto da Directiva 2009/2/CE (3) da Comissão.

            O recorrente apresenta vários fundamentos em apoio do seu pedido:

                  Em primeiro lugar, o Secretário Geral da Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação e violou o artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, quando considerou que a excepção relativa à protecção das consultas jurídicas é aplicável a vários dos documentos solicitados.

                  Em seguida o Secretário Geral da Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação e violou o artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, quando considerou que a excepção relativa a processos judiciais é aplicável a um dos documentos solicitados.

                  Por último, o Secretário Geral da Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação e violou o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, quando não identificou os documentos nos quais o Serviço Jurídico dá a sua opinião sobre o projecto da 31.a APT e não deu acesso a esses documentos.

         (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 3).

         (2)  Directiva 2008/58/CE da Comissão, de 21 de Agosto de 2008, que altera, tendo em vista a trigésima adaptação ao progresso técnico, a Directiva 67/548/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO L 246, p. 1).

         (3)  Directiva 2009/2/CE da Comissão, de 15 de Janeiro de 2009, que altera pela trigésima primeira vez, tendo em vista a adaptação ao progresso técnico, a Directiva 67/548/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (J0 L 11, p. 6).


title: Processo T-53/11: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de abril de 2013 — Aecops/Comissão [ «FSE — Ação de formação — Redução da contribuição financeira inicialmente concedida — Regulamento (CE, Euratom) n. ° 2988/95 — Prescrição — Segurança jurídica — Direitos de defesa — Prazo razoável — Dever de fundamentação» ]

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/39

         Acórdão do Tribunal Geral de 19 de abril de 2013 — Aecops/Comissão
   (Processo T-53/11) (1)

   (FSE - Ação de formação - Redução da contribuição financeira inicialmente concedida - Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 - Prescrição - Segurança jurídica - Direitos de defesa - Prazo razoável - Dever de fundamentação)
   2013/C 156/71
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente: Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços (AECOPS) (Lisboa, Portugal) (representantes: inicialmente J. da Cruz Vilaça e L. Pinto Monteiro e, em seguida, L. Pinto Monteiro, P. Farinha Alves e N. Morais Sarmento, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Guerra e Andrade e D. Recchia, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 27 de outubro de 2010, que fixa o montante final das despesas elegíveis para a contribuição do Fundo Social Europeu (FSE) atribuída à recorrente para ações de formação pela Decisão C(89) 570, de 22 de março de 1989, para o financiamento de uma ação de formação (dossier 89 07 71 P1).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços (AECOPS) é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 139, de 7.5.2011.


title: Processo T-52/15: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2016 — Sharif University of Technology/Conselho «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Apoio ao Governo do Irão — Atividades de investigação e de desenvolvimento tecnológico nos domínios militar ou afins — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro de direito e erro de apreciação — Direito de propriedade — Proporcionalidade — Desvio de poder — Pedido de indemnização»

text:
               13.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/49

      Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2016 — Sharif University of Technology/Conselho
      (Processo T-52/15) (1)

      («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Apoio ao Governo do Irão - Atividades de investigação e de desenvolvimento tecnológico nos domínios militar ou afins - Direitos de defesa - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Erro de direito e erro de apreciação - Direito de propriedade - Proporcionalidade - Desvio de poder - Pedido de indemnização»)
      (2016/C 211/61)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Sharif University of Technology (Teerão, Irão) (representante: M. Happold, barrister)

         Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: V. Piessevaux e M. Bishop, agentes)

         Objeto

      Por um lado, pedido de anulação da Decisão 2014/776/PESC do Conselho, de 7 de novembro de 2014, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 325, p. 19), na parte em que inscreveu a recorrente na lista que figura no anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1202/2014 do Conselho, de 7 de novembro de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 325, p. 3), na parte em que inscreveu a recorrente na lista que figura no anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1), e, por outro, pedido de indemnização.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Sharif University of Technology suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

         (1)  JO C 138, de 27.4.2015.


title: Processo C-27/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Schleswig-Holsteinischen Oberlandesgericht (Alemanha) em 21 de janeiro de 2013 — Flughafen Lübeck GmbH/Air Berlin PLC & Co. Luftverkehrs-KG

text:
               15.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Schleswig-Holsteinischen Oberlandesgericht (Alemanha) em 21 de janeiro de 2013 — Flughafen Lübeck GmbH/Air Berlin PLC & Co. Luftverkehrs-KG
   (Processo C-27/13)
   2013/C 171/17
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Schleswig-Holsteinischen Oberlandesgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: Flughafen Lübeck GmbH

      Recorrida: Air Berlin PLC & Co. Luftverkehrs-KG

      Questões prejudiciais

               1.

               Um órgão jurisdicional nacional, no qual tenha sido intentada uma ação de restituição de prestações e de cessação de prestações futuras, deve presumir que essas prestações constituem medidas às quais não pode ser dada execução antes de a Comissão Europeia (a seguir «Comissão») ter proferido uma decisão final, na aceção do artigo 108.o, n.o 3, terceiro período, TFUE, quando a Comissão, por decisão não impugnada, tiver dado início a um procedimento formal de investigação em matéria de auxílios, nos termos do artigo 108.o, n.o 2, TFUE, com o fundamento, entre outros, de as referidas prestações constituírem, provavelmente, auxílios de Estado?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
               A resposta será a mesma no caso de a Comissão, na fundamentação da sua decisão, ter também declarado, no essencial, não estar em condições de determinar se o prestador atuou como um investidor particular em economia de mercado, no momento em que se obrigou a realizar essas prestações?

               3.

               Em caso de resposta negativa à primeira ou à segunda questão:
               O órgão jurisdicional nacional pode, nesse caso, suspender a instância até à conclusão do procedimento formal de investigação em matéria de auxílios?

               4.

               Em caso de resposta afirmativa à terceira questão:
               O órgão jurisdicional nacional deve, nesse caso, suspender a instância até à conclusão do procedimento formal de investigação em matéria de auxílios?


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof, de 11 de Maio de 1995, no processo entre Julius Fillibeck Söhne GmbH & Co. KG e Finanzamt Neustadt (Processo C-258/95)

text:
 N? C 268/ 12         f PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  14 . 10 . 95
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do              A Pretura Circondariale di Frosinone solicita ao Tribunal de
Bundesfinanzhof, de 11 de Maio de 1995 , no processo entre             Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :
Julius Fillibeck Sõhne GmbH & Co. KG e Finanzamt
                                Neustadt                                E compatível com uma correcta interpretação do artigo 5 "
                        ( Processo C-258/95 )                           do Tratado , tal como este tem sido entendido à luz dos
                             ( 95/C 268/25 )                            princípios afirmados pela jurisprudência do próprio Tribu
                                                                       nal de Justiça nos acórdãos referidos na fundamentação do
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                   presente despacho , uma lei de um Estado-membro que — ao
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                regulamentar as formas processuais pelas quais os cidadãos
do Bundesfinanzhof ( Quinta Secção ), de 11 de Maio de                 titulares de um direito à reparação por danos, que lhes foi
 1 995 , no processo entre Julius Fillibeck Sõhne GmbH & Co .          reconhecido no quadro da ordem jurídica comunitária
KG e Finanzamt Neustadt, que deu entrada na Secretaria do              como consequência da não aplicação de uma directiva que
Tribunal em 31 de Julho de 1995 .                                      não é de aplicação directa — exige que o prejudicado intente
                                                                       uma acção judicial sujeita a um prazo de caducidade de um
O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se               ano a partir da data da entrada em vigor da referida
pronuncie sobre as seguintes questões :                                regulamentação nacional , quando a acção por responsabi
                                                                       lidade extra-contratual está normalmente sujeita , na ordem
 1 . O transporte efectuado pela entidade patronal corres             jurídica nacional desse Estado-membro, a um prazo de
     ponde ao conceito de «a título oneroso », na acepção do           prescrição de cinco anos e a própria acção para obtenção da
     n? 1 do artigo 2". da Directiva 77/388/CEE (') —                  prestação de previdência , no sistema normativo decorrente
     nomeadamente , contra uma parte a avaliar da prestação            da completa aplicação da directiva , está sujeita a um prazo
     laboral do trabalhador — caso a entidade patronal , com           anual , mas este de prescrição, criando-se deste modo , para a
     base em contrato de trabalho , transporte ( sem remune           tutela judiciária de direitos baseados no ordenamento
     ração acordada e calculada em separado ) trabalhadores            comunitário , um mecanismo processual diferente, quanto
     da residência para o local de trabalho, a partir de uma           aos referidos aspectos, do das acções e recursos de « idêntica
     certa distância , e a prestação laboral deva ser efectuada        natureza » previstos pelo direito interno do Estado-membro,
     contra o ordenado acordado, tal como em relação aos               precisando-se que, de qualquer modo, todas as acções para
     outros trabalhadores — sem ligação concreta com                   obtenção de prestações concedidas pela entidade obrigada
     aquele transporte ?                                               ex lege à reparação do dano estão presentemente subordi
                                                                       nadas, sempre no direito interno do Estado-membro, ao
2 . O n ? 2 do artigo 6? da Directiva 77/388/CEE abrange a
     utilização de objectos afectos à empresa ou a prestação a         respeito de um prazo de caducidade de um ano; e se , em caso
     título não oneroso de serviços, ainda que ( como                  afirmativo, o juiz nacional deve abster-se de aplicar o
     acontece com o transporte a título não oneroso de                 referido prazo de caducidade , permitindo dessa forma aos
                                                                       cidadãos prejudicados que intentem a acção para além do
     trabalhadores da habitação para o local de trabalho e de
                                                                       prazo de caducidade de um ano e, eventualmente, no prazo
     regresso, em veículo da empresa ) não se destinem, para a
                                                                       de prescrição de cinco anos estabelecido para a acção
     entidade patronal, a fins estranhos à própria empresa ,
                                                                       comum de indemnização, ou no prazo de prescrição anual
     mas a uso privado dos trabalhadores, sem dever de estes
                                                                       estabelecido para obtenção da prestação de previdência no
     pagarem imposto sobre o volume de negócios ( por
                                                                       sistema « do regime »?
     beneficiarem do transporte a título não oneroso )?
3 . Caso a resposta à questão 2 seja afirmativa : é ainda
     aplicável o n? 2 do artigo 6'.' da Directiva 77/388/CEE
     caso a entidade patronal não transporte os trabalhado
     res em veículos próprios, antes encarregando um ter
     ceiro ( no caso, um dos seus trabalhadores ) da realização        Acção intentada, em 4 de Agosto de 1995 , pela Comissão
     do transporte ?                                                   das Comunidades Europeias contra a República Francesa
                                                                                ( Processo C-265 /95 )
(') JO n ? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 .                                  ( 95/C 268/27 )
                                                                       Deu entrada , em 4 de Agosto de 1995 , no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da              República Francesa, intentada pela Comissão das Comuni
Pretura Circondariale di Frosinione, proferido em 27 de                dade Europeias, representada por Hendrik van Lier, con
Junho de 1995 , no processo entre Rosalba Palmisani e o                sultor jurídico, e Jean-Francis Pasquier, funcionário nacio
                                  INPS
                                                                       nal colocado à disposição do Serviço Jurídico, na qualidade
                       ( Processo C-261 /95 )                          de agentes , com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                            ( 95/C 268/26 )                            gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centro Wagner,
                                                                       Kirchberg .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho               A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
da Pretura Circondariale di Frosinone de 272 de Junho de
1 995 , no processo Rosalba Palmisani contra INPS, que deu             — declarar que, ao não tomar todas as medidas necessárias
entrada na Secretaria do Tribunal em 3 de Agosto de                        e proporcionadas para evitar que acções dos particulares
1995 .                                                                     entravem a livre circulação de frutos e produtos hortí
                   *


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 11 de Julho de 1996 no processo T-170/95: Paolo Carrer contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Funcionários - Concurso - Júri - Decisão do júri que declara a não aprovação de um candidato na prova oral - Princípio da igualdade de tratamento - Violação do aviso de concurso - Apreciação do júri)

text:
24 . 8 . 96           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 247/ 15
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                         vista à nomeação de Provedor de Justiça europeu » publi
                   de 11 de Julho de 1996                         cado em 23 de Maio de 1995 (JO C 127, p. 4 ) e de todos os
                                                                  actos conexos e subsequentes, o Tribunal de Primeira
no processo T-102/95 : Jean-Pierre Aubineau contra                Instância ( Terceira Secção ), composto por C. P. Briët,
          Comissão das Comunidades Europeias ( l )                presidente, B. Vesterdorf e A. Potocki, juízes; secretário : J.
(Funcionários — Agentes temporários — Contrato de                 Palacio González, administrador, proferiu, em 11 de Julho
      trabalho — Transferência — Local de afectação)              de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                         ( 96/C 247/31 )
                                                                  1 . E negado provimento ao recurso, na parte em que se
                                                                       pede a anulação da carta do Secretário-Geral do
                (Língua do processo: francês)
                                                                       Parlamento Europeu de 15 de Junho de 1995.
No processo T-102/95 , Jean-Pierre Aubineau , agente tem         2 . Quanto ao mais, o recurso é julgado inadmissível.
porário da Comissão das Comunidades Europeias, resi
dente em Bruxelas, representado por Georges Vandersan            3 . O recorrente é condenado nas despesas.
den e Laure Levi , advogados no foro de Bruxelas, com
domicílio escolhido no Luxemburgo nos escritórios da              (') JO n . C 268 de 14 . 10 . 1995 .
Fiduciaire Myson, SARL, 1 , rue Glesener, contra Comissão
das Comunidades Europeias ( agentes : Gianluigi Valsesia e
Fabrizio Minneci ), que tem por objecto , por um lado, a
anulação da decisão do director-geral do Centro Comum de
Investigação, contida na nota de 27 de Fevereiro de 1995 ,
que coloca oficiosamente o recorrente em Ispra como
consultor do director do Instituto de Engenharia de Sistemas      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
de Informática e , por outro, a indemnização pelos danos                               de 11 de Julho de 1996
morais alegados pelo recorrente, o Tribunal de Primeira
Instância ( Quarta Secção ), composto por : K. Lenaerts,          no processo T- 170/95 : Paolo Carrer contra Tribunal de
presidente , P. Lindh e J. D. Cooke, juízes ; secretário : J.                 Justiça das Comunidades Europeias (')
Palacio González, administrador, proferiu , em 11 de Julho        (Funcionários — Concurso — Júri — Decisão do júri que
de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :          declara a não aprovação de um candidato na prova oral —
                                                                  Princípio da igualdade de tratamento — Violação do aviso
1 . E negado provimento ao recurso .                                            de concurso — Apreciação do júri)
                                                                                ( 96/C 247/33 )
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
     despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas
     provisórias.                                                                   (Língua do processo: italiano)
( ) JO n ? C 159 de 24 . 6 . 1995 .                               No processo T-l 70/95 , Paolo Carrer, residente em Kehlen
                                                                  ( Luxemburgo ), funcionário do Tribunal de Justiça das
                                                                  Comunidades Europeias, representado por Roberta Bor
                                                                  landi, advogada no foro de Génova , via Gaiata 26/3A,
                                                                  Génova , contra Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                  Europeias ( agentes : Timothy Millet e Antonio Borruso ), que
                                                                  tem por objecto um pedido de anulação da prova oral do
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                         concurso por provas interno à instituição n? CJ 51 /93 , um
                   de 11 de Julho de 1996                         pedido de anulação das decisões tomadas pela entidade
no processo T-146/95 : Giorgio Bernardi contra Parlamento         competente para proceder a nomeações com base na lista de
                             Europeu ( 1 )                        reserva estabelecida pelo júri do dito concurso e um pedido
                                                                  de anulação da decisão do comité encarregado das recla
(Recurso de anulação — Provedor de Justiça europeu —              mações, o Tribunal de Primeira Instância ( Quinta Secção ),
Candidatura — Processo de nomeação — Inadmissibilidade            composto por R. Schintgen, presidente, R. García-Valdeca
             — Princípio da não discriminação)                    sas e J. Azizi , juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 1 1 de
                          ( 96/C 247/32 )                         Julho de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                  seguinte :
                (Língua do processo: francês)
                                                                  1 . E negado provimento ao recurso .
No processo T-146/95 , Giorgio Bernardi, residente no             2 . O recorrido suportará as suas próprias despesas, bem
Luxemburgo, representado por Giancarlo Lattanzi, advo                 como 1A das despesas do recorrente, suportando este 4A
gado no foro de Massa-Carrare, e, na fase oral , por Siegfried         das suas próprias despesas.
Vormann, advogado no foro de Trier, com domicílio
escolhido no Luxemburgo na residência do recorrente, 33 ,
                                                                  (') JO n ; C 299 de 1 1 . 11 . 1995 .
rue Godchaux, contra Parlamento Europeu ( agentes : Ezio
Perillo e Christian Pennera ), que tem por objecto um pedido
de anulação do « apelo à apresentação de candidaturas com


title: Processo C-540/10: Acção intentada em 22 de Novembro de 2010 — Transportes y Excavaciones J. Asensi, S.L./Reino de Espanha

text:
               7.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 139/12

         Acção intentada em 22 de Novembro de 2010 — Transportes y Excavaciones J. Asensi, S.L./Reino de Espanha
   (Processo C-540/10)
   2011/C 139/20
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Demandante: Transportes e Escavações J. Asensi, S.L. (representante: C. Nicolau Castellanos, advogado)

      Demandado: Reino de Espanha
   Por despacho de 10 de Março de 2011, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) declarou que o Tribunal é manifestamente incompetente para conhecer da presente acção.


title: Processo F-113/15: Recurso interposto em 3 de agosto de 2015 — ZZ e o./Comissão

text:
               28.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/55

         Recurso interposto em 3 de agosto de 2015 — ZZ e o./Comissão
   (Processo F-113/15)
   (2015/C 320/77)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: ZZ e o. (representante: R. Rata, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação das decisões da Comissão de não incluir os recorrentes na lista de funcionários promovidos a título do exercício de promoção de 2014.

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Anulação da decisão da autoridade investida do poder de nomeação da Comissão Europeia de 14 de novembro de 2014, emitida através da Informação Administrativa n.o 41-2014, que estabelece a lista dos funcionários promovidos a título do exercício de promoção de 2014, na medida em que os nomes dos recorrentes não se encontram incluídos na mesma;

               —

               condenação da Comissão Europeia a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelos recorrentes.


title: Processo T-163/08: Recurso interposto em 29 de Abril de 2008 — Arbeitsgemeinschaft Golden Toast/IHMI (Golden Toast)

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/41

         Recurso interposto em 29 de Abril de 2008 — Arbeitsgemeinschaft Golden Toast/IHMI (Golden Toast)
   (Processo T-163/08)
   (2008/C 171/79)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Arbeitsgemeinschaft Golden Toast e.V. (Düsseldorf, Alemanha) (Representantes: A. Späth e G. Hasselblatt, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 31 de Janeiro de 2008 (processo R 761/2007-1);

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Golden Toast» para produtos e serviços das classes 5, 8, 9, 11, 14, 16, 21, 24, 25, 28 a 32, 39 e 41 a 44 (pedido n.o 4.811.171).

      Decisão do examinador: Recusa parcial do registo, para os serviços das classes 11 e 30.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do dever de fundamentação nos termos do artigo 73.o, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), dado que a decisão controvertida se baseia na falta de carácter distintivo na acepção do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do mesmo Regulamento, apesar de a mesma não ter sido apreciada. Além disso, violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94, uma vez que os requisitos para determinar o carácter descritivo não foram devidamente tomados em consideração.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).


title: Processo T-377/09: Recurso interposto em 29 de Setembro de 2009 — Mövenpick-Holding/IHMI (PASSIONATELY SWISS)

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/58

         Recurso interposto em 29 de Setembro de 2009 — Mövenpick-Holding/IHMI (PASSIONATELY SWISS)
   (Processo T-377/09)
   2009/C 282/108
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Mövenpick-Holding AG (representante: M. Taxhet, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

               —

               Alterar a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 23 de Julho de 2009, e publicar o pedido de registo da marca PASSIONATELY SWISS (pedido de registo n.o6 701 031);

               —

               a título subsidiário, declarar que o n.o 1, alíneas b) e c), e o n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 não se opõe ao registo da marca, anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 23 de Julho de 2009, e remeter o processo à Câmara de Recurso;

               —

               a título subsidiário, alterar a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 23 de Julho de 2009, e publicar a marca PASSIONATELY SWISS (pedido de registo n.o6 701 031), juntamente com a declaração da recorrente de que esta não reclama um direito exclusivo sobre o elemento SWISS da referida marca;

               —

               a título subsidiário, declarar que o n.o 1, alíneas b) e c), e o n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 não se opõe ao registo da marca, acrescido da declaração da recorrente de que esta não reclama um direito exclusivo sobre o elemento SWISS da marca já referida, anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 23 de Julho de 2009, e remeter o processo à Câmara de Recurso.

               —

               condenar o IHMI na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «PASSIONATELY SWISS» para produtos e serviços das classes 16, 35, 41, 43 e 44 (pedido de registo n.o6 701 031)

      Decisão do examinador: Recusou o pedido

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009 (1)

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


23.1.1999             PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                C 20/29
          Cancelamento do processo C-296/97 (1)                          Cancelamento do processo C-377/97 (1)
                       (1999/C 20/48)                                                 (1999/C 20/51)
Por despacho de 7 de Outubro de 1998, o Presidente do          Por despacho de 9 de Outubro de 1998, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o       Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo              o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
C-296/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Oberverwal-        C-377/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
tungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen): Ulrich         RepuÂblica HeleÂnica.
Gloger contra Bergamt Kamen, interveniente: Vertreter des
öffentlichen Interesses beim Oberverwaltungsgericht für
                                                               (1) JO C 7 de 10.1.1998.
das Land Nordrhein-Westfalen.
(1) JO C 318 de 18.10.1997.
                                                                     Cancelamento dos processos apensos C-239/96 e
                                                                                C-240/96 (1)
          Cancelamento do processo C-369/97 (1)                                       (1999/C 20/52)
                       (1999/C 20/49)
                                                               Por despacho de 14 de Outubro de 1998, o Presidente do
Por despacho de 8 de Outubro de 1998, o Presidente do          Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o       cancelamento, no registo do Tribunal, dos processos apen-
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo              sos C-239/96 e C-240/96: Reino Unido da GraÄ-Bretanha e
C-369/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Oberster           da Irlanda do Norte, apoiada pela RepuÂblica Federal da
Gerichtshof): Schutzverband gegen unlauteren Wettbewerb        Alemanha, pelo Reino da Dinamarca e pelo Conselho da
contra F. W. Wollworth Co Gesellschaft mbH.                    UniaÄo Europeia contra ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                               peias, apoiada pelo Parlamento Europeu.
(1) JO C 370 de 6.12.1997.
                                                               (1) JO C 269 de 14.9.1996.
          Cancelamento do processo C-382/97 (1)
                       (1999/C 20/50)
                                                                         Cancelamento do processo C-370/97 (1)
Por despacho de 8 de Outubro de 1998, o Presidente do                                 (1999/C 20/53)
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo              Por despacho de 20 de Outubro de 1998, o Presidente do
C-382/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Verwaltungs-       Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
gerichtshof): Gerhard Köbler contra Bundesminister für         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
Wissenschaft, Forschung und Kunst.                             C-370/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Oberster
                                                               Gerichtshof): Poloco SA contra Jürgen Denz.
(1) JO C 7 de 10.1.1998.
                                                               (1) JO C 387 de 20.12.1997.