title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 1 de Julho de 2004, no processo C-331/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa («Incumprimento de Estado — Directiva 2000/53/CE — Não transposição no prazo fixado»)

text:
               28.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/9

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quarta Secção)
   de 1 de Julho de 2004
   no processo C-331/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (1)

   («Incumprimento de Estado - Directiva 2000/53/CE - Não transposição no prazo fixado»)
   (2004/C 217/16)
   Língua do processo: francês
   No processo C-331/03, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. Konstantinidis e F. Simonetti) contra República Francesa (agentes: G. de Bergues e E. Puisais) que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida (JO L 269, p. 34), e, de qualquer modo, ao não as comunicar à Comissão, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: J. N. Cunha Rodrigues, presidente de secção, F. Macken (relatora) e K. Lenaerts, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu em 1 de Julho de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.

               2)

               A República Francesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 213 de 6.9.2003.


title: Processo C-597/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de julho de 2016 — Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia/Xavier Grau Ferrer, Juan Cándido Rubio Ferrer, Alberto Rubio Ferrer «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da UE — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 76.°, n.° 2 — Regulamento (CE) n.° 2868/95 — Regra 50, n.° 1, terceiro parágrafo — Marca figurativa — Oposição do titular de uma marca anterior — Prova da existência, da validade e do âmbito da proteção da marca anterior — Tomada em consideração, pela Câmara de Recurso, de um elemento de prova apresentado tardiamente — Indeferimento da oposição pela Câmara de Recurso»

text:
               19.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de julho de 2016 — Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia/Xavier Grau Ferrer, Juan Cándido Rubio Ferrer, Alberto Rubio Ferrer
   (Processo C-597/14 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da UE - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 76.o, n.o 2 - Regulamento (CE) n.o 2868/95 - Regra 50, n.o 1, terceiro parágrafo - Marca figurativa - Oposição do titular de uma marca anterior - Prova da existência, da validade e do âmbito da proteção da marca anterior - Tomada em consideração, pela Câmara de Recurso, de um elemento de prova apresentado tardiamente - Indeferimento da oposição pela Câmara de Recurso»)
   (2016/C 343/06)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: S. Palmero Cabezas e A. Folliard-Monguiral, agentes)

      Outras partes no processo: Xavier Grau Ferrer, Juan Cándido Rubio Ferrer, Alberto Rubio Ferrer

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 89, de 16.3.2015.


title: Processo F-52/05 RENV: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 2 de outubro de 2012 — Q/Comissão (Função pública — Remessa ao Tribunal da Função Pública após anulação — Dever de assistência — Assédio moral — Medida provisória de afastamento — Reparação do prejuízo moral — Relatórios de evolução de carreira — Faltas justificadas por doença — Não consideração)

text:
               9.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/28

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 2 de outubro de 2012 — Q/Comissão
   (Processo F-52/05 RENV)
   (Função pública - Remessa ao Tribunal da Função Pública após anulação - Dever de assistência - Assédio moral - Medida provisória de afastamento - Reparação do prejuízo moral - Relatórios de evolução de carreira - Faltas justificadas por doença - Não consideração)
   2013/C 38/51
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Q (Domsjö, Suécia) (representantes: S. Rodrigues e Y. Minatchy, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente D. Martin, B. Eggers e V. Joris, em seguida V. Joris e G. Berscheid, agentes)

      Objeto do processo

   Função pública — Por um lado, anulação da decisão da Comissão de indeferir o pedido de assistência apresentado pela recorrente nos termos do artigo 24.o do Estatuto relacionado com o assédio moral que diz ter sofrido, bem como, pedido de indemnização e, por outro lado, anulação do seu relatório de evolução de carreira relativo ao exercício de 2003 (anteriormente, T-252/05) — Processo T-80/09 P remetido após cassação.

      Dispositivo do acórdão

               1.

               São anulados os relatórios de evolução de carreira elaborados, respetivamente, para os períodos compreendidos entre 1 de janeiro e 31 de outubro e 1 de novembro e 31 de dezembro de 2003.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada a pagar a Q a quantia de 10 000 euros.

               3.

               A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas relacionadas com o processo apresentado no Tribunal Geral da União Europeia e com os dois processos apresentados no Tribunal da Função Pública e é condenada a suportar três quartos das despesas efetuadas por Q relacionadas com os dois processos apresentados no Tribunal da Função Pública.

               4.

               Q suporta as suas próprias despesas relacionadas com o processo apresentado no Tribunal Geral da União Europeia e um quarto das suas próprias despesas relacionadas com os dois processos apresentados no Tribunal da Função Pública.


title: Processo C-98/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundessozialgericht de 15 de Outubro de 1998, no processo Mohamad Nasser contra Landeshaupstadt Stuttgart

text:
C 160/8                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        5.6.1999
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 2. Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
do Bundessozialgericht de 15 de Outubro de 1998, no
 processo Hassan Osseili contra Bundesanstalt für Arbeit                     O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 é igualmente aplicável
                                                                             aos trabalhadores assalariados apátridas e aos membros
                       (Processo C-97/99)                                    das respectivas famı́lias que entraram directamente num
                                                                             Estado-Membro a partir de um paı́s terceiro e que não se
                         (1999/C 160/17)                                     deslocaram no interior da Comunidade?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                 (1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2; EE 05 F1, p. 98.
Bundessozialgericht de 15 de Outubro de 1998, no processo
Hassan Osseili contra Bundesanstalt für Arbeit, que deu entrada
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Março de 1999.
O Bundessozialgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre as seguintes questões:
1. O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de
     Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de                Recurso interposto em 17 de Março de 1999 pela Repú-
     segurança social aos trabalhadores assalariados, aos traba-        blica Italiana contra o Conselho da União Europeia e a
     lhadores não assalariados e aos membros da sua famı́lia                       Comissão das Comunidades Europeias
     que se deslocam no interior da Comunidade (1) é aplicável
     aos apátridas e membros das respectivas famı́lias no caso                                (Processo C-100/99)
     de estas pessoas não terem direito à livre circulação em
     aplicação do Tratado que institui a Comunidade Europeia,                                   (1999/C 160/19)
     de 25 de Março de 1957, conforme alterado pelo Tratado
     da União Europeia de 7 de Fevereiro de 1992?                      Deu entrada em 17 de Março de 1999, no Tribunal de Justiça
2. Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:                  das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da
                                                                        União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias,
     O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 é igualmente aplicável            interposto pela República Italiana, representada pelo Prof.
     aos trabalhadores assalariados apátridas e aos membros            Umberto Leanza, na qualidade de agente, assistido por Danilo
     das respectivas famı́lias que entraram directamente num            Del Gaizo, avvocato dello Stato, com domicı́lio escolhido no
     Estado-Membro a partir de um paı́s terceiro e que não se          Luxemburgo na embaixada da Itália, rue Marie-Adélaïde, 5.
     deslocaram no interior da Comunidade?
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2; EE 05 F1, p. 98.
                                                                        — declarar nulo e sem efeito o regulamento impugnado (1)
                                                                             nomeadamente no que respeita às disposições censuradas,
                                                                        — condenar o Conselho e a Comissão nas despesas.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 Fundamentos e principais argumentos
do Bundessozialgericht de 15 de Outubro de 1998,
no processo Mohamad Nasser contra Landeshaupstadt
                             Stuttgart                                  1.     Por força da referência feita no artigo 2.o do Regulamento
                                                                        (CE) n.o 2800/98 ao artigo 4.o do Regulamento (CE)
                       (Processo C-98/99)                               n.o 2799/98, aplica-se aos Estados-Membros participantes a
                                                                        mesma proibição prevista para os Estados-Membros não
                         (1999/C 160/18)                                participantes de concederem ajudas compensatórias relativa-
                                                                        mente aos preços e montantes que não os referidos no artigo
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              5.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98, que não excedam 2,6 %
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                 de reavaliação sensı́vel.
Bundessozialgericht de 15 de Outubro de 1998, no processo
Mohamad Nasser contra Landeshaupstadt Stuttgart, que deu                Tal disposição constitui, pela sua natureza indiscriminada, um
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Março             factor de distorção que prejudica as moedas participantes,
de 1999. O Bundessozialgericht solicita ao Tribunal de Justiça          sobretudo as que possam evidenciar uma perda «sensı́vel» de
que se pronuncie sobre as seguintes questões:                          rendimentos no momento da passagem ao euro, e contraria os
                                                                        princı́pios e objectivos da polı́tica agrı́cola comum, em parti-
1. O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de                cular os artigos 39.o e 40.o do Tratado, e o princı́pio da
     Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de                proporcionalidade.
     segurança social aos trabalhadores assalariados, aos traba-
     lhadores não assalariados e aos membros da sua famı́lia
     que se deslocam no interior da Comunidade (1) é aplicável         2.     O segundo fundamento de impugnação respeita às
     aos apátridas e membros das respectivas famı́lias no caso         modalidades de aplicação do mecanismo de compensação
     de estas pessoas não terem direito à livre circulação em         previsto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98,
     aplicação do Tratado que institui a Comunidade Europeia,          particularmente no que se refere à determinação da perda fixa
     de 25 de Março de 1957, conforme alterado pelo Tratado             de rendimentos que, relativamente a certos produtos, se mostra
     da União Europeia de 7 de Fevereiro de 1992?                      injustificadamente penalizante.


title: Processo T-130/15: Recurso interposto em 19 de março de 2015 — Intesa Sanpaolo/IHMI (WAVE TO PAY)

text:
               11.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/35

         Recurso interposto em 19 de março de 2015 — Intesa Sanpaolo/IHMI (WAVE TO PAY)
   (Processo T-130/15)
   (2015/C 155/42)
   Língua em que o recurso foi interposto: italiano

      Partes

      Recorrente: Intesa Sanpaolo SpA (Turim, Itália) (representantes: P. Pozzi e F. Cecchi, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Marca controvertida: Marca comunitária nominativa com o elemento verbal «WAVE TO PAY» — Pedido de registo n.o 12 258 141

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 19 de janeiro de 2015 no processo R 1864/2014-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar a violação e a aplicação errada do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 2, do Regulamento sobre a marca comunitária;

               —

               Declarar a violação do artigo 75.o do RMC, além da contradição com a decisão impugnada e, em consequência,

                           —

                           Anular a decisão impugnada;

                           —

                           Condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos invocados

   Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos invocados no processo T-129/15


title: Processo T-125/06: Recurso interposto em  3 de Maio de 2006  — Centro Studi A. Manieri/Conselho

text:
               3.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/49

         Recurso interposto em 3 de Maio de 2006 — Centro Studi A. Manieri/Conselho
   (Processo T-125/06)
   (2006/C 131/90)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Centro Studi A. Manieri (Roma, Itália) [representantes: Carlo Forte, Mario Forte e Giannicola Forte, advogados]

      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, de 16 de Janeiro de 2006, que anula o concurso limitado UCA-459/03 para a gestão completa de uma creche e, consequentemente, aprecia favoravelmente a proposta do Serviço de Infra-Estruturas e Logística (OIB) da Comissão Europeia para a gestão dos mesmos serviços;

               —

               Definição ex aequo et bono do prejuízo sofrido pela recorrente;

               —

               Condenação do Conselho nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso é interposto da decisão do Secretariado-Geral do recorrido que anula o concurso aberto no Outono de 2003, com o número 2003/20987862, sob a forma de concurso limitado, para a gestão completa de uma creche. Essa decisão foi tomada na sequência de uma proposta do Serviço de Infra-Estruturas e Logística (OIB) da Comissão Europeia relativa à gestão da creche em questão. Esta proposta foi considerada manifestamente mais vantajosa do que o projecto do recorrente, sobretudo no que respeita às condições contratuais oferecidas ao pessoal, à economia de escala e à optimização dos recursos disponíveis.
   Em apoio dos seus pedidos, o recorrente alega:

               —

               A violação dos princípios da transparência e da igualdade de tratamento, uma vez que o acto impugnado, relativo à decisão de tornar o serviço objecto de concurso interno, foi adoptado sem qualquer publicidade ou concurso.

               —

               A violação do artigo 86.o, n.o 1, CE, na medida em que não é admissível um sistema que impõe aos Estados-Membros a obrigação de não manter um sistema nacional que permita a adjudicação de serviços públicos sem concurso, ao mesmo tempo que consente que as instituições comunitárias se comportem desse modo.

               —

               A aplicação errada das disposições invocadas como base jurídica da decisão impugnada: a secção 4 do caderno de encargos e o artigo 101.o do Regulamento Financeiro, uma vez que a anulação do concurso a que o Conselho se refere não teve por objectivo reiniciar o processo;

               —

               A violação do dever de fundamentação e erro na apreciação dos factos, no que respeita aos critérios que sustentam a escolha da proposta do OIB;

               —

               A violação dos artigos 43.o e 49.o CE. O recorrente alega que o OIB não é um serviço do Conselho, que não exerce qualquer controlo sobre o OIB. Daí conclui que não é possível invocar, no caso vertente, a jurisprudência nos termos da qual a aplicabilidade da disciplina relativa aos concursos públicos só é excluída se o controlo exercido sobre a entidade concessionária pela autoridade pública concedente for análogo ao que esta exerce sobre os próprios serviços e se a primeira realizar o essencial da sua actividade com a entidade que a detém.


title: Processo C-459/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Najvyšší súd — Eslováquia) — Milica Široká/Úrad verejného zdravotníctva Slovenskej republiky «Reenvio prejudicial — Proteção da saúde pública — Regulamentação nacional que prevê uma obrigação de vacinação dos menores — Direito dos progenitores de recusarem essa vacinação — Artigo 168. ° TFUE — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 33. °e 35. ° — Aplicação do direito da União — Inexistência — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/29

         Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Najvyšší súd — Eslováquia) — Milica Široká/Úrad verejného zdravotníctva Slovenskej republiky
   (Processo C-459/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Proteção da saúde pública - Regulamentação nacional que prevê uma obrigação de vacinação dos menores - Direito dos progenitores de recusarem essa vacinação - Artigo 168.o TFUE - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigos 33.o e 35.o - Aplicação do direito da União - Inexistência - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»)
   2014/C 315/46
   Língua do processo: eslovaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Najvyšší súd

      Partes no processo principal

      Recorrente: Milica Široká

      Recorrido: Úrad verejného zdravotníctva Slovenskej republiky

      Dispositivo

   O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (Eslováquia), por decisão de 6 de agosto de 2013, no processo C-459/13.

      (1)  JO C 344, de 23.11.2013.


title: Processo T-281/02: Recurso interposto em 18 de Setembro de 2002 por Norma Lebensmittelfilialbetrieb GmbH & Co. KG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

text:
C 274/36              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    9.11.2002
—     subsidiariamente, anular a coima aplicada no artigo 3.o        Por último, a Comissão violou a presunção de inocência, dado
      da decisão;                                                    que já antes da decisão a Comissão divulgou à imprensa
                                                                     económica informações sobre o previsível montante da coima,
                                                                     e esta informação foi tornada pública. Consequentemente, já
—     condenar a Comissão nas despesas do processo.                  não seria assim possível uma decisão imparcial.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     Recurso interposto em 18 de Setembro de 2002 por
                                                                     Norma Lebensmittelfilialbetrieb GmbH & Co. KG contra
A recorrente impugna a decisão da Comissão pela qual foi
                                                                     o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
aplicada à primeira uma coima no montante de
                                                                                Desenhos e Modelos)
118 125 000 euros por violação do artigo 81.o, n.o 1, CE. A
Comissão imputou à recorrente e a outras empresas em causa
— vários produtores de metionina — a participação num                                       (Processo T-281/02)
acordo duradouro e/ou numa prática concertada. Segundo a
Comissão concluiu, a recorrente tomou parte nos referidos
comportamentos de Fevereiro de 1986 a Fevereiro de 1999.                                      (2002/C 274/63)
                                                                                (Língua do Processo: Alemão)
A recorrente alega que, ao aplicar a coima, a Comissão não
avaliou correctamente a duração da infracção. A Comissão
considerou que a infracção se verificou de 1986 a 1999.
Consequentemente, não teve em atenção que os acordos                 Deu entrada em 18 de Setembro de 2002, no Tribunal de
cessaram em 1988, e que só em 1992 teve lugar uma nova               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
decisão no sentido da elaboração de acordos. A Comissão não          contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
apresentou provas da infracção continuada da recorrente que          (Marcas, Desenhos e Modelos), interposto por Norma Lebens-
invoca. Além disso foram cometidos pela Comissão vários              mittelfilialbetrieb GmbH & Co. KG, com sede em Nuremberga
erros na fixação do montante de base da coima. Ao considerar         (Alemanha), representada por S. Rojahn e St. Freytag, Rechts-
que se verificava uma «violação particularmente grave» do            anwälte.
artigo 81.o, n.o 1, CE, foram extraídas conclusões incorrectas
quanto aos efeitos concretos sobre o mercado em causa. Foi
aqui cometido um erro de apreciação e a Comissão violou, por         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
isso, as suas próprias orientações para aplicação das coimas.
                                                                     —     anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do
                                                                           Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
                                                                           Desenhos e Modelos) de 3 de Julho de 2002 ( 1);
A recorrente alega ainda que a Comissão, no cálculo da coima
aplicada à Degussa AG, teve em conta o balanço de 2001 desta
empresa e, consequentemente, ignorou que desde a cessação            —     condenar o recorrido nas despesas do processo.
dos acordos contrários à concorrência a Degussa realizou duas
fusões de empresas. Na sua decisão de aplicação da coima, a
Comissão deveria apenas ter em conta o volume de negócios
da parte do actual consórcio correspondente à antiga Degussa
AG Frankfurt am Main. A Comissão violou, nesta medida, o             Fundamentos e principais argumentos
princípio da culpa.
                                                                     Marca em causa:                Marca nominativa «Mehr für Ihr
                                                                                Geld» — Pedido de registo
                                                                                n.o 1669167
A recorrente alega ainda que o método utilizado pela Comissão
para aplicação da coima não respeitou o princípio da certeza         Produto ou serviço:            Produtos e serviços das classes 3,
do direito consagrado no direito dos Estados. Na aplicação                                          29, 30 e 35 (entre outros, prepa-
pela qual a Comissão optou do artigo 15.o do Regulamento                                            rações para branquear e outras
n.o 17/62, revela-se a nulidade desta norma de habilitação, na                                      substâncias para lavagem, carne,
medida em que a mesma proporciona à Comissão um quadro                                              café e marketing)
ilimitado de coimas que não se justifica segundo os princípios
relativos à certeza das consequências jurídicas de um compor-        Decisão recorrida para a       Recusa do registo pela examina-
tamento contrário às normas.                                         Câmara de Recurso:             dora
 ---pagebreak--- 9.11.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 274/37
Decisão da Câmara de           Anulação da decisão da examina-           Fundamentos e principais argumentos
Recurso:                       dora na medida em que foi indefe-
                               rido o pedido relativo aos serviços
                               da classe 35. Negado provimento
                               ao recurso quanto ao restante.            A recorrente impugna a Decisão C(2002)2315 final da Comis-
                                                                         são, de 26 de Junho de 2002.
Fundamento:                    —      Violação do artigo 7.o, n.o 1,
                                      alínea c), do Regulamento
                                      (CE) n.o 40/94 (2);
                                                                         A recorrente exerce a sua actividade no sector dos materiais de
                               —      Violação do artigo 7.o, n.o 1,
                                                                         construção. Em 1999, a recorrente e a Franz Haniel & Cie
                                      alínea b), do Regulamento
                                                                         GmbH adquiriram à Ruhrkohle AG as suas acções em certas
                                      (CE) n.o 40/94.
                                                                         fábricas que eram membros da «Coöperatieve verkoop en
                                                                         produktievereniging van kalkzandsteenproducenten» (CVK),
                                                                         uma organização cooperativa dos produtores neerlandeses de
( 1) Recurso R 239/2002-3.                                               silicato de cálcio. Segundo a decisão impugnada, a recorrente
( 2) Regulamento (CE) n. 40/94 do Conselho, de 20.12.1993, sobre a       e a Franz Haniel obtiveram assim o controlo conjunto da CVK.
     marca comunitária (JO L 11, p. 1).                                  A decisão declara ainda que a segunda série de compromissos
                                                                         subscritos pela recorrente e a Franz Haniel são suficientes para
                                                                         garantir que a concentração seja compatível com o mercado
                                                                         comum.
                                                                         Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca que a Comissão
                                                                         infringiu o artigo 3.o do Regulamento n.o 4064/89 do
                                                                         Conselho ( 1). Segundo a recorrente, a Comissão errou ao
Recurso interposto em 11 de Setembro de 2002 pela                        concluir que a recorrente e a Franz Haniel assumem o controlo
Cementbouw Handel & Industrie B.V. contra a Comissão                     conjunto da CVK. A recorrente alega ainda que a Comissão
                  das Comunidades Europeias                              não avançou prova bastante para esta conclusão e não a
                                                                         motivou, em violação do artigo 253. o do Tratado CE.
                       (Processo T-282/02)
                                                                         A recorrente também alega que a Comissão infringiu o
                         (2002/C 274/64)                                 artigo 2.o do Regulamento n.o 4064/89. Segundo a recorrente,
                                                                         a Comissão errou ao concluir que a transacção nos termos da
                                                                         qual as acções detidas pela Ruhrkohle AF foram adquiridas
                     (Língua do Processo: Inglês)                        pela recorrente e a Franz Haniel conduziram a que a CVK
                                                                         ocupasse uma posição dominante no mercado neerlandês de
                                                                         materiais de construção de parede resistentes. A Comissão não
                                                                         também forneceu, segundo a recorrente, elementos de prova
                                                                         em apoio desta conclusão nem a motivou, em violação do
Deu entrada em 11 de Setembro de 2002, no Tribunal de                    artigo 253.o do Tratado CE.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pela Cementbouw Handel & Industrie B.V., de Amesterdão,
Países Baixos, representada por W. Knibbeler, advogado, e                Por último, a recorrente alega que o artigo 3.o e o artigo 8.o,
O. W. Brouwer, advogado.                                                 n.o 2, do Regulamento n.o 4064/89 não foram correctamente
                                                                         aplicados e que o princípio da proporcionalidade foi infringido
                                                                         pelo facto de a Comissão não ter aceite a primeira série de
                                                                         compromissos oferecidos pela recorrente e a Franz Haniel.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      anular o artigo 1.o da decisão impugnada;
                                                                         (1 ) Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro
                                                                              de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de
—      anular o artigo 2.o da decisão impugnada;                              empresas (JO L 395, p. 1) (nova publicação JO 1990 L 257,
                                                                              p. 13).
—      anular o artigo 3.o da decisão impugnada;
—      condenar a Comissão nas despesas.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 15 de Maio de 1996 no processo T-326/94, Konstantinos Dimitriadis contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (Funcionário - Relatório de classificação de serviço - Perdas e danos)

text:
N? C 180/28              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    22 . 6 . 96
                                              TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                          presentada por Eric Boigelot, advogado no foro de Bruxelas,
                      de 8 de Maio de 1996                         com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de
                                                                    Louis Schiltz, 2 , rue du Fort Rheinsheim, contra Parlamento
no processo T- 1 9/95 , Adia intérim SA contra Comissão das         Europeu ( agentes: Gregorio Garzón Clariana e Manfred
                   Comunidades Europeias (^)                       Peter ), que tem por objecto a anulação da decisão de
 (Contrato público de serviços — Trabalhadores temporá            afastamento, com base no artigo 50? do Estatuto dos
rios — Proposta viciada por um erro de cálculo —                   Funcionários das Comunidades Europeias, do lugar da
Fundamentação da decisão de recusa — Inexistência de               recorrente, o Tribunal ( Terceira Secção ), composto por C. P.
obrigação de a entidade adjudicante contactar o propo             Briët, presidente , B. Vesterdorf e A. Potocki , juízes; secre
                                 nente)                            tário : H. Jung, proferiu, em 14 de Maio de 1 996 , um
                            ( 96/C 180/73 )                        acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                  (Língua do processo: francês)                     1 . O recurso é julgado inadmissível na parte em que se
                                                                        destina a que sejam dirigidas injunções ao Parlamento
No processo T- 1 9/95 , Adia intérim SA, com sede em                    Europeu .
Bruxelas, representada por Vincent Thiry, advogado no
foro de Liège, Christian Jacobs, advogado no foro de
Bremen, Hans Joachim Prieß e Klaus Heinemann, advoga              2 . E anulada a decisão de afastamento do lugar da
dos no foro de Colónia , com domicílio escolhido no                     recorrente que lhe foi comunicada pelas cartas do
Luxemburgo no escritório do advogado Tom M. Gillians,                   Presidente do Parlamento de 30 de Novembro e de 19 de
47, Grand-rue, contra Comissão das Comunidades Euro                    Dezembro de 1 994.
peias ( agentes : Xénophon A. Yataganas e Hendrik van Lier ),
que tem por objecto a anulação da decisão da Comissão,
comunicada à recorrente em 5 de Dezembro de 1994,                  3 . O Parlamento é condenado nas despesas.
informando-a da recusa da proposta que apresentou na
sequência do aviso de concurso n? 94/21 /IX.C.1 , relativo à       C ) JO n? C 137 de 3 . 6 . 1995 .
colocação à disposição de trabalhadores temporários, por
um lado, e à anulação da decisão da Comissão, comunicada
à recorrente em 21 de Dezembro de 1994 , de adjudicar o
contrato em causa às sociedades Ecco, Gregg e Manpower,
por outro, o Tribunal de Primeira Instância ( Quarta
Secção ), composto por K. Lenaerts , presidente, P.Lindh e
J. D. Cooke, juízes; secretário : B. Pastor, administradora
principal , proferiu, em 8 de Maio de 1996 , um acórdão cuja       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
parte decisória é a seguinte :                                                          de 15 de Maio de 1996
1 . E negado provimento ao recurso.                                no processo T-326/94 , Konstantinos Dimitriadis contra
                                                                        Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (*)
2 . A recorrente é condenada nas despesas.                         (Funcionário — Relatório de classificação de serviço —
                                                                                Perdas e danos)
C ) JO n1.' C 87 de 8 . 4 . 1995 .                                                           ( 96/C 180/75 )
                                                                                (Língua do processo : grego)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                   No processo T-326/94 , Konstantinos Dimitriadis, funcio
                     de 14 de Maio de 1996                         nário do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
no processo T-82/95 , Carmen Gómez de Enterría y Sánchez           antigo funcionário do Tribunal de Contas das Comunidades
                 contra Parlamento Europeu ( 1 )                   Europeias, residente no Luxemburgo, representado por
                                                                   Markos Papazissis, advogado no foro de Tessalonica, com
(Funcionários — Afastamento do lugar — Artigo 50°. do
Estatuto — Defesa dos interesses do funcionário em                 domicílio escolhido no Luxemburgo junto do recorrente ,
                                                                   4-a , boulevard G. -D. Charlotte, contra Tribunal de Contas
                                 causa)
                                                                   das Comunidades Europeias ( agentes : Jean-Marie Stenier,
                             96/C 180/74 )                         Christos Komninos e Paolo Giusta ), que tem por objecto a
                                                                   anulação do relatório de classificação de serviço de 13 de
                 (Língua do processo: francês)                     Julho de 1994 do recorrente bem como a reparação do
                                                                   prejuízo pretensamente sofrido, o Tribunal de Primeira
No processo T-82/95 , Carmen Gómez de Enterría y                   Instância ( Quinta Secção ), composto por R. Schintgen,
Sánchez, antiga funcionária do Parlamento Europeu , re             presidente, R. García-Valdecasas e J. Azizi , juízes; secretá
 ---pagebreak--- 22 . 6 . 96           IH                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 180/29
rio: H. Jung, proferiu, em 15 de Maio de 1996 , um acórdão              DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
cuja parte decisória é a seguinte :                                                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 29 de Marco de 1996
1 . E negado provimento ao recurso.                                 no processo T-24/96 R, U contra Centro Europeu para o
                                                                            Desenvolvimento da Formação Profissional
                                                                                ( 96/C 180/77 )
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
     despesas.
                                                                                (Língua do processo: alemão)
(') JO n? C 331 de 26 . 11 . 1994 .
                                                                    No processo T-24/96 R, U, funcionário do Centro Europeu
                                                                    para o Desenvolvimento da Formação Profissional , resi
                                                                    dente em Berlim, representado por Frank Montag, advo
                                                                    gado do foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
                                                                    Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May, 31 ,
                                                                    Grand-rue, contra Centro Europeu para o Desenvolvimento
ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                           da Formação Profissional ( agente : Bertrand Wágenbaur ),
                      de 21 de Maio de 1996
                                                                    que tem por objecto um pedido destinado, por um lado, a
                                                                    que seja suspensa a execução da decisão do requerido
no processo T-153/95 , Raymond Kaps contra Tribunal de              relativa à colocação do requerente em Tessalonica e, por
             Justiça das Comunidades Europeias ( ] )                outro , a que a sua colocação no gabinete da Comissão em
(Funcionários — Concurso —Júri — Prova oral — Decisão               Berlim seja provisoriamente mantida , o Presidente do
do júri de não inscrição na lista de reserva — Alcance da           Tribunal de Primeira Instância proferiu , em 29 de Março de
obrigação de fundamentação — Alcance do controlo                    1996 , um despacho cuja parte decisória é a seguinte :
                           jurisdicional)
                            96/C 180/76 )
                                                                    1 . A suspensão de execução decidida por despacho do
                                                                        Presidente do Tribunal, de 29 de Fevereiro de 1996, é
                  (Língua do processo: francês)                         mantida até i 2 de Abril de 1996 , inclusive. Até esta
                                                                        data, o requerente continuará colocado em Berlim .
No processo T-153/94 , Raymond Kaps, funcionário do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, com                  2 . O pedido de medidas provisórias é rejeitado quanto ao
domicílio em Schifflange , representado por Jean-Noël                   restante .
Louis , Thierry Demaseure , Véronique Leclercq e Ariane
Tornei , advogados no foro de Bruxelas , com domicílio
escolhido no Luxemburgo na sede da Fiduciaire Myson , 1 ,           3 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
rue Glesener, contra Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias ( agente : Timothy Millet ), que tem por objecto a
anulação das decisões do júri do concurso por prestação de
provas interno da instituição n? CJ 51 /93 , que atribuem ao
recorrente, nas suas provas escritas e oral , uma classificação
 que não permitia inscrevê-lo entre os aprovados da lista de
 reserva e , na medida do necessário, a anulação da decisão do
 comité encarregado das reclamações, de 15 de Maio de
 1995 , que indeferiu a reclamação do recorrente , o Tribunal       Recurso interposto, em 22 de Março de 1996 , por Eyckeler
                                                                    & Malt AG contra a Comissão das Comunidades Euro
 de Primeira Instância ( Quinta Secção ), composto por R.
 Schintgen , presidente, e R. García-Valdecasas e J. Azizi,                                       peias
 juízes ; secretário : B. Pastor, administradora principal , pro                        ( Processo T-42/96 )
 feriu , em 21 de Maio de 1996 , um acórdão cuja parte                                       ( 96/C 180/78 )
 decisória é a seguinte :
                                                                                (Língua do processo : alemao)
 1 . E negado provimento ao recurso.
 2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias                 Deu entrada, em 24 de Março de 1996 , no Tribunal de
      despesas.                                                     Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                     contra a Comissão das Comunidades Europeias , interposto
                                                                     por Eyckeler & Malt AG, Hilden ( RFA ), representada pelos
 (') JO n? C 248 de 23 . 9 . 1995 .                                  advogados Dietrich Ehle e Volker Schiller, do foro de
                                                                     Colónia , com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                     escritório do advogado Mare Lucius, 6 , rue Michel
                                                                     Welter .


title: Processo T-516/14 P: Recurso interposto em 9 de julho de 2014 por Christodoulos Alexandrou do acórdão do Tribunal da Função Pública de 14 de maio de 2014 no processo F-140/12, Alexandrou/Comissão

text:
               1.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 292/57

         Recurso interposto em 9 de julho de 2014 por Christodoulos Alexandrou do acórdão do Tribunal da Função Pública de 14 de maio de 2014 no processo F-140/12, Alexandrou/Comissão
   (Processo T-516/14 P)
   2014/C 292/70
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Christodoulos Alexandrou (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: R. Duta, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Sem prejuízo de todos os fundamentos de direito e de facto e da prova a apresentar posteriormente — admitir o presente recurso quanto à forma, e quanto ao mérito, julgá-lo procedente;

               —

               Tendo por base as causas expostas, alterar ou mesmo anular o acórdão recorrido;

               —

               Na medida do necessário, reenviar o processo em curso para o Tribunal da Função Pública de forma a decidir em conformidade com o acórdão a proferir;

               —

               Condenar a recorrida na totalidade dos encargos e despesas das duas instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos

               1.

               Primeiro fundamento relativo ao facto de o Tribunal da Função Pública ter recusado apreciar os argumentos do recorrente decorrentes do Regulamento n.o 1049/2001 (1) e especialmente do seu artigo 9.o, n.o 4.

               2.

               Segundo fundamento relativo à aplicação errada do acórdão de 29 de junho de 2011, Angioi/Comissão, F–7/07, Col FP, EU:F:2011:97, na medida em que se trata de uma jurisprudência restritiva, obsoleta e não adaptada aos concursos organizados sem suporte escrito.
               A título subsidiário, na medida em que o acórdão referido seja julgado aplicável, a parte recorrente considera cumprir os critérios definidos por esta jurisprudência.

               3.

               Terceiro fundamento relativo ao facto de o Tribunal da Função Pública não ter aplicado o artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento de processo do Tribunal da Função Pública.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).


title: Processo T-172/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Junho de 2008 — Expasa/IHMI — Gallardo Blanco (H)

text:
               27.9.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/24

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Junho de 2008 — Expasa/IHMI — Gallardo Blanco (H)
   (Processo T-172/06) (1)

   (2008/C 247/48)

      Língua do processo: espanhol

   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 190 de 12.8.2006.


title: Processo C-27/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Anton Vinkov/Nachalnik Administrativno-nakazatelna deinost ( «Reenvio prejudicial — Não reconhecimento, na regulamentação nacional, do direito a um recurso jurisdicional contra as decisões que aplicam uma sanção pecuniária assim como a retirada de pontos da carta de condução para certas infrações às regras da circulação rodoviária — Situação puramente interna — Inadmissibilidade do pedido» )

text:
               21.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Anton Vinkov/Nachalnik Administrativno-nakazatelna deinost
   (Processo C-27/11) (1)

   (Reenvio prejudicial - Não reconhecimento, na regulamentação nacional, do direito a um recurso jurisdicional contra as decisões que aplicam uma sanção pecuniária assim como a retirada de pontos da carta de condução para certas infrações às regras da circulação rodoviária - Situação puramente interna - Inadmissibilidade do pedido)
   2012/C 217/05
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen sad Sofia-grad

      Partes no processo principal

      Recorrente: Anton Vinkov

      Recorrido: Nachalnik Administrativno-nakazatelna deinost

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Administrativen sad Sofia-grad — Interpretação dos artigos 82.o, n.o 1, segundo período, alínea a), TFUE e 91.o, n.o 1, alínea c), TFUE da Decisão-quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias (JO L 76, p. 16) — Interpretação dos artigos 47.o, 48.o e 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Compatibilidade com o direito da União de uma legislação nacional que exclui o direito a recurso judicial das decisões relativas a sanções pecuniárias por infrações administrativas em matéria rodoviária até 50 BGN

      Dispositivo

   O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária), por decisão de 27 de dezembro de 2010 (processo C-27/11), é inadmissível.

      (1)  JO C 145, de 14.5.2011.


title: Processo C-332/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Wolfgang und Dr. Wilfried Rey Grundstücksgemeinschaft GbR/Finanzamt Krefeld «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 77/388/CEE — Artigo 17.°, n.° 5, terceiro parágrafo — Âmbito de aplicação — Dedução do imposto pago a montante — Bens e serviços utilizados simultaneamente para operações tributáveis e para operações isentas (bens e serviços de uso misto) — Determinação da afetação dos bens e dos serviços adquiridos para construir, utilizar, conservar e manter um imóvel que servem para realizar, parcialmente, operações que conferem direito à dedução e, parcialmente, operações que não conferem direito à dedução — Alteração da regulamentação nacional que prevê as modalidades de cálculo do pro rata de dedução — Artigo 20.° — Ajustamento das deduções — Segurança jurídica — Confiança legítima»

text:
               16.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Wolfgang und Dr. Wilfried Rey Grundstücksgemeinschaft GbR/Finanzamt Krefeld
   (Processo C-332/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 77/388/CEE - Artigo 17.o, n.o 5, terceiro parágrafo - Âmbito de aplicação - Dedução do imposto pago a montante - Bens e serviços utilizados simultaneamente para operações tributáveis e para operações isentas (bens e serviços de uso misto) - Determinação da afetação dos bens e dos serviços adquiridos para construir, utilizar, conservar e manter um imóvel que servem para realizar, parcialmente, operações que conferem direito à dedução e, parcialmente, operações que não conferem direito à dedução - Alteração da regulamentação nacional que prevê as modalidades de cálculo do pro rata de dedução - Artigo 20.o - Ajustamento das deduções - Segurança jurídica - Confiança legítima»)
   (2016/C 296/09)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Wolfgang und Dr. Wilfried Rey Grundstücksgemeinschaft GbR

      Recorrido: Finanzamt Krefeld

      Dispositivo

               1)

               O artigo 17.o, n.o 5, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de abril de 1955, deve ser interpretado no sentido de que, no caso de um imóvel ser utilizado, a jusante, para realizar determinadas operações que conferem direito à dedução e outras operações que não conferem direito à dedução, os Estados-Membros não são obrigados a legislar no sentido de que os bens e os serviços utilizados, a montante, para construir, para adquirir, para utilizar, para conservar ou para manter esse imóvel sejam, num primeiro momento, afetados a essas diferentes operações, quando essa afetação seja dificilmente realizável, para que, num segundo momento, só o direito à dedução devido a título dos bens e dos serviços que são utilizados simultaneamente para certas operações que conferem direito à dedução e outras que não conferem esse direito seja determinado através da aplicação de um critério de repartição baseado no volume de negócios ou, desde que este método garanta uma determinação mais precisa do pro rata de dedução, num critério baseado no critério da área.

               2)

               O artigo 20.o da Sexta Diretiva 77/388, conforme alterada pela Diretiva 95/7, deve ser interpretado no sentido de que exige que se proceda ao ajustamento de deduções do imposto sobre o valor acrescentado efetuadas a título dos bens ou dos serviços abrangidos pelo artigo 17.o, n.o 5, da referida diretiva, após a adoção, ocorrida durante o período de ajustamento em causa, de um critério de repartição deste imposto utilizado para calcular essas deduções que derroga o método de determinação do direito à dedução previsto na mesma diretiva.

               3)

               Os princípios gerais do direito da União da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional aplicável que não prevê expressamente um ajustamento, na aceção do artigo 20.o da Sexta Diretiva, do imposto pago a montante, na sequência da alteração do critério de repartição do IVA utilizado para o cálculo de determinadas deduções, nem estabelece um regime transitório, embora o órgão jurisdicional supremo tenha considerado que, de forma geral, a repartição do imposto pago a montante efetuada pelo sujeito passivo de acordo com o critério de repartição aplicável antes dessa alteração era adequada.

      (1)  JO C 329, de 22.9.2014.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de Abril de 2002 no processo C-143/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice): Boehringer Ingelheim KG, Glaxo Group Ltd, The Wellcome Foundation Ltd, SmithKline Beecham plc, Eli Lilly and Co. e o. contra Dowelhurst Ltd ("Marcas — Directiva 89/104/CEE — Artigo 7.°, n.° 2 — Esgotamento do direito conferido pela marca — Medicamentos — Importação paralela — Reacondicionamento do produto portador da marca")

text:
C 144/6                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           15.6.2002
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                      legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, na
                                                                                redacção dada pelo acordo sobre o Espaço Económico Europeu,
                                                                                de 2 de Maio de 1992, deve ser interpretado no sentido de que
                     de 23 de Abril de 2002                                     o titular de uma marca pode invocar o seu direito de
                                                                                marca para impedir um importador paralelo de proceder ao
                                                                                reacondicionamento de medicamentos, a menos que o exercı́cio
                                                                                deste direito contribua para compartimentar artificialmente os
no processo C-143/00 (pedido de decisão prejudicial                            mercados entre os Estados-Membros.
apresentado pela High Court of Justice): Boehringer Ingel-
heim KG, Glaxo Group Ltd, The Wellcome Foundation
                                                                          2)    Um reacondicionamento de medicamentos por substituição
Ltd, SmithKline Beecham plc, Eli Lilly and Co. e o. contra
                                                                                das embalagens é objectivamente necessário na acepção da
                         Dowelhurst Ltd (1)
                                                                                jurisprudência do Tribunal de Justiça se, sem esse reacondiciona-
                                                                                mento, o acesso efectivo ao mercado em causa ou a uma parte
                                                                                importante do mesmo mercado deva ser considerado dificultado
(«Marcas — Directiva 89/104/CEE — Artigo 7.o, n.o 2 —                           devido a uma forte resistência de uma proporção significativa
Esgotamento do direito conferido pela marca — Medicamen-                        dos consumidores em relação aos medicamentos nos quais
tos — Importação paralela — Reacondicionamento do pro-                         foram colocados novos rótulos.
                    duto portador da marca»)
                                                                          3)    O importador paralelo deve, em todas as hipóteses, para ter o
                                                                                direito de reacondicionar medicamentos portadores de uma
                          (2002/C 144/08)                                       marca, respeitar a condição de informação prévia. Se o
                                                                                importador paralelo não respeitar esta condição, o titular
                                                                                da marca pode opor-se à comercialização do medicamento
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                              reacondicionado. Incumbe ao próprio importador paralelo
                                                                                informar o titular da marca do reacondicionamento previsto.
                                                                                Em caso de contestação, cabe ao juiz nacional apreciar, tomando
                                                                                em consideração todas as circunstâncias pertinentes, se o titular
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na               dispôs de um prazo razoável para reagir ao projecto de
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                              reacondicionamento.
                                                                          (1) JO C 233, de 12.8.2000.
No processo C-143/00, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
pela High Court of Justice (England & Wales), Chancery
Division (Reino Unido), destinado a obter, nos litı́gios penden-
tes neste órgão jurisdicional entre Boehringer Ingelheim KG,
Boehringer Ingelheim Pharma KG e Swingward Ltd, entre                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Boehringer Ingelheim KG, Boehringer Ingelheim Pharma KG e
Dowelhurst Ltd, entre Glaxo Group Ltd e Swingward Ltd, entre                                         (Quinta Secção)
Boehringer Ingelheim KG, Boehringer Ingelheim Pharma KG e
Dowelhurst Ltd, entre Glaxo Group Ltd, The Wellcome
Foundation Ltd e Dowelhurst Ltd, entre SmithKline Beecham                                       de 25 de Abril de 2002
plc, Beecham Group plc, SmithKline & French Laboratories
Ltd e Dowelhurst Ltd e entre Eli Lilly and Co. e Dowelhurst               no processo C-154/00: Comissão das Comunidades Euro-
Ltd, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do                         peias contra República Helénica (1)
artigo 7.o, n.o 2, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Con-
selho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as                        («Incumprimento de Estado — Directiva 85/374/CEE —
legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO                 Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos —
1989, L 40, p. 1), na redacção dada pelo acordo sobre o                                       Transposição incorrecta»)
Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992 (JO 1994,
L 1, p. 3), bem como dos artigos 28.o CE e 30.o CE, o Tribunal
de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,                                     (2002/C 144/09)
P. Jann, presidente de secção, C. Gulmann (relator),
D. A. O. Edward, M. Wathelet, R. Schintgen, V. Skouris,                                         (Lı́ngua do processo: grego)
J. N. Cunha Rodrigues e C. W. A. Timmermans, juı́zes,
advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: D. Louterman-Hubeau,
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
chefe de divisão, proferiu em 23 de Abril de 2002 um acórdão
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
cuja parte decisória é a seguinte:
1)    O artigo 7.o, n.o 2, da Primeira Directiva 89/104/CEE do            No processo C-154/00, Comissão das Comunidades Europeias
      Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as               (agente: M. Patakia) contra República Helénica (agentes:


title: Processo C-256/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 8 de Junho de 2006 — Theodor Jäger/Finanzamt Kusel-Landstuhl

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 8 de Junho de 2006 — Theodor Jäger/Finanzamt Kusel-Landstuhl
   (Processo C-256/06)
   (2006/C 224/35)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesfinanzhof
   Partes no processo principal

      Recorrente: Theodor Jäger

      Recorrido: Finanzamt Kusel-Landstuhl
   Questões prejudiciais
   É compatível com o artigo 73.o B, n.o 1, do Tratado CE (actual artigo 56.o, n.o 1, CE) que, para efeitos do imposto sucessório:

               a)

               os bens afectos a uma exploração agrícola ou silvícola situados noutro Estado Membro (no estrangeiro) sejam avaliados segundo o seu valor corrente (valor comercial), ao passo que os bens afectos a uma exploração agrícola ou silvícola situados no território nacional são avaliados segundo um método específico do qual resulta um valor que corresponde, em média, a 10 % do seu valor corrente, e

               b)

               ao valor da aquisição de bens afectos a uma exploração agrícola ou silvícola situados no território nacional seja deduzido um montante correspondente ao de uma isenção especial, sendo o valor remanescente reduzido a 60 %,

         quando isso leva a que, sobre uma herança composta por bens situados no território nacional e bens afectos a uma exploração agrícola ou silvícola situados no estrangeiro, incida um imposto sucessório superior ao que incidiria sobre essa herança se os bens afectos a uma exploração agrícola ou silvícola se situassem igualmente no território nacional?


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 16 de Fevereiro de 1998 no processo T-182/97, Smanor SA e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Recusa de dar início a um processo por incumprimento - Recurso de anulação - Inadmissibilidade)

text:
C 113/16               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     11.4.98
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                cesso por incumprimento contra a RepuÂblica Francesa, o
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                             Tribunal de Primeira InstaÃncia (Segunda SeccËaÄo), com-
                  de 13 de Fevereiro de 1998                        posto por A. Kalogeropoulos, presidente, C. W. Bellamy e
                                                                    J. Pirrung, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 16 de
no processo T-276/97, GueÂrin automobiles EURL contra               Fevereiro de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a
          ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)                   seguinte:
(Recurso de anulacËaÄo Ð Prazo de recurso Ð Inadmissibili-
                         dade manifesta)
                                                                    1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
                          (98/C 113/39)
                                                                    2. Os recorrentes saÄo condenados nas despesas.
                 (Língua do processo: franceÃs)
                                                                    (1) JO C 271 de 6.9.1997.
No processo T-276/97, GueÂrin automobiles EURL, socie-
dade de direito franceÃs em liquidacËaÄo judicial, com sede
em AlencËon (FrancËa), representada por Xavier LemeÂ, liqui-
dataÂrio, patrocinada por Jean-Claude Fourgoux, advogado
nos foros de Paris e de Bruxelas, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no escritório do advogado Pierrot Schiltz,
4, rue BeÂatrix de Bourbon, contra ComissaÄo das Comuni-                            DESPACHO DO TRIBUNAL
dades Europeias, que tem por objecto um pedido de anula-                             DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
cËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo SG(97) D/823182, de 25 de
Abril de 1997, que rejeitou a denuÂncia IV/F-2/34.423                                de 18 de Fevereiro de 1998
apresentada pela recorrente, o Tribunal de Primeira Ins-
                                                                    no processo T-189/97, ComiteÂ d'entreprise de la socieÂteÂ
taÃncia (Terceira SeccËaÄo), composto por V. Tiili, presidente,
                                                                    francËaise de production e outros contra ComissaÄo das
C. P. BrieÈt e A. Potocki, juízes; secretaÂrio: H. Jung, profe-
                                                                                Comunidades Europeias (1)
riu, em 13 de Fevereiro de 1998, um despacho cuja parte
decisória eÂ a seguinte:                                            (Auxílios de Estado Ð DecisaÄo que declara um auxílio
                                                                    incompatível com o mercado comum Ð Recurso de anula-
                                                                    cËaÄo Ð Sindicatos e comiteÂs de empresa Ð Inadmissibili-
1. O recurso eÂ manifestamente inadmissível.                                                      dade)
                                                                                (98/C 113/41)
2. A recorrente suportaraÂ as suas próprias despesas.
(1) JO C 7 de 10.1.1998.                                                            (Língua do processo: franceÃs)
                                                                    No processo T-189/97, ComiteÂ d'entreprise de la SocieÂteÂ
                                                                    FrancËaise de production, com sede em Bry-sur-Marne
                                                                    (FrancËa), Syndicat national de radiodiffusion et de teÂleÂvi-
                                                                    sion CGT (SNRT-CGT), com sede em Paris, Syndicat uni-
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                fieÂ de radio et de teÂleÂvision CFDT (SURT-CFDT), com
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                             sede em Paris, Syndicat national Force ouvrieÁre de radio-
                  de 16 de Fevereiro de 1998                        diffusion et de teÂleÂvision, com sede em Paris, Syndicat
                                                                    national de l'encadrement audiovisuel (CFE-CGC (SNEA-
      no processo T-182/97, Smanor SA e outros contra               -CFE-CGC), com sede em Paris, representados por HeÂleÁne
          ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)                   Masse-Dessen, advogado no Conseil d'EÂtat e na Cour de
(Recusa de dar início a um processo por incumprimento               Cassation, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
        Ð Recurso de anulacËaÄo Ð Inadmissibilidade)                escritório do advogado Guy Thomas, 77, boulevard de la
                                                                    Grande-Duchesse Charlotte, contra ComissaÄo das Comu-
                          (98/C 113/40)                             nidades Europeias (agentes: GeÂrard Rozet e Dimitris
                                                                    Triantafyllou), que tem por objecto a anulacËaÄo da DecisaÄo
                 (Língua do processo: franceÃs)                     97/238/CE da ComissaÄo, de 2 de Outubro de 1996, rela-
                                                                    tiva ao auxílio concedido pelo Estado franceÃs aÁ sociedade
                                                                    de producËaÄo audiovisual SocieÂteÂ francËaise de Production
No processo T-182/97, Smanor SA, com sede em Saint-                 (JO L 95 de 10.4.1997, p. 19), o Tribunal de Primeira Ins-
-Martin-d'EÂcublei (FrancËa), e Hubert SeÂgaud e Monique            taÃncia (Segunda SeccËaÄo Alargada), composto por A. Kalo-
SeÂgaud, residentes em Saint-Martin-d-EÂcublei, representa-         geropoulos, presidente, C. P. BrieÈt, C. W. Bellamy, A.
dos por Laurence Roques, advogada no foro de Val de                 Potocki e J. Pirrung, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu,
Marne, 7-9, rue du GeÂneÂral de Larminat, CreÂteil (FrancËa),       em 18 de Fevereiro de 1998, um despacho cuja parte deci-
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes:                sória eÂ a seguinte:
Richard Wainwright e Olivier Couvert-Castera), que tem
por objecto um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo da Comis-
saÄo de 21 de Maio de 1997 de naÄo dar início a um pro-             1. O recurso eÂ considerado inadmissível.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 15 de Fevereiro de 2005, no processo T-229/02, Kurdistan Workers' Party (PKK) e Kurdistan National Congress (KNK), contra Conselho da União Europeia (Recurso de anulação — Medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades — Capacidade para agir — Qualidade para agir — Associação — Admissibilidade)

text:
               11.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/34

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 15 de Fevereiro de 2005
   no processo T-229/02, Kurdistan Workers' Party (PKK) e Kurdistan National Congress (KNK), contra Conselho da União Europeia (1)

   (Recurso de anulação - Medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades - Capacidade para agir - Qualidade para agir - Associação - Admissibilidade)
   (2005/C 143/65)
   Língua do processo: inglês
   No processo T-229/02, Kurdistan Workers' Party (PKK) e Kurdistan National Congress (KNK), estabelecidos em Bruxelas, representados por M. Muller, E. Grieves, barristers, e J. Pierce, solicitor, contra Conselho da União Europeia (agentes: M. Vitsentzatos e M. Bishop) apoiado pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agentes: inicialmente, J. Collins e, mais tarde, R. Caudwell, com domicílio escolhido no Luxemburgo) e pela Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C. Brown e P. Kuijper, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão 2002/334/CE do Conselho, de 2 de Maio de 2002, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2001/927/CE (JO L 116, p. 33) e da Decisão 2002/460/CE do Conselho, de 17 de Junho de 2002, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 e que revoga a Decisão 2002/334 (JO L 160, p. 26), o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto por J. Pirrung, presidente, N. J. Forwood e S. Papasavvas, juízes, secretário: H. Jung, proferiu, em 15 de Fevereiro de 2005, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O recurso é declarado inadmissível.

               2)

               Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas.

               3)

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comissão suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 233 de 28.9.2002


title: Processo C-67/09: Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2009 por Nuova Agricast srl e Cofra srl do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 2 de Dezembro de 2008 nos processos T-362/05 e T-363/05, Nuova Agricast srl e Cofra srl/Comissão

text:
               18.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/17

         Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2009 por Nuova Agricast srl e Cofra srl do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 2 de Dezembro de 2008 nos processos T-362/05 e T-363/05, Nuova Agricast srl e Cofra srl/Comissão
   (Processo C-67/09)
   2009/C 90/28
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrentes: Nuova Agricast srl e Cofra srl (representante: M. A. Calabrese, avvocato)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos das recorrentes

   As recorrentes pedem ao Tribunal de Justiça que se digne:

      Pedido principal:

               —

               anular o acórdão recorrido, também na parte em que declarou que não havia nenhuma falsidade no ofício de 29 de Maio de 2000, e, por isso, julgar improcedente, quanto ao mérito, a reconvenção da Comissão;

               —

               pronunciando-se sobre as questões compreendidas nas medidas de organização do processo de 2 de Março de 2006, declarar que a Comissão, ao adoptar os comportamentos indicados nos recursos em primeira instância, violou de forma grave e manifesta o direito comunitário e causou um prejuízo patrimonial às recorrentes;

               —

               remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para que este se pronuncie sobre as questões não compreendidas nas medidas de organização do processo de 2 de Março de 2006;

               —

               e, no que respeita às despesas:

                           i)

                           condenar a Comissão nas despesas de ambos os processos, ou

                           ii)

                           reservar para final a decisão sobre as despesas.

         Ou ainda, caso considere não haver lugar a uma decisão sobre o mérito da causa:

      Pedido subsidiário

               —

               anular o acórdão recorrido na parte em que declarou que não havia nenhuma falsidade no ofício de 29 de Maio de 2000, e, por isso, julgar improcedente, quanto ao mérito, a reconvenção da Comissão;

               —

               remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância;

               —

               reservar para final a decisão sobre as despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      PRIMEIRO FUNDAMENTO DE ANULAÇÃO: Erro de direito, porquanto se considerou que a Comissão podia autorizar um regime que contraria os princípios da segurança jurídica, da protecção da confiança legítima e da não discriminação entre as empresas que participam no mesmo regime de auxílios; consequente violação do artigo 87.o CE e da jurisprudência comunitária que declara que o procedimento previsto no artigo 88.o CE de modo algum pode servir para contornar ou violar normas ou princípios de direito comunitário, e que declara que a Comissão não pode autorizar regimes que violem outras normas ou princípios de direito comunitário.
   As recorrentes afirmam que o Tribunal de Primeira Instância, ao interpretar a decisão de 1997 como fez no n.o 81 do acórdão recorrido, deu a todo o regime de auxílios autorizado pela referida decisão uma interpretação que o torna incompatível com os princípios da segurança jurídica, da protecção da confiança legítima e da não discriminação, porquanto o regime, assim interpretado, embora desse garantias concretas às empresas que formularam pela primeira vez um pedido em resposta ao segundo aviso de 1999, no sentido de que estas poderiam, se necessário, reformular os referidos pedidos num posterior aviso, tornava essa reformulação logicamente impossível, uma vez que, após 31 de Dezembro de 1999, não seria possível manter o referido aviso nem mesmo admitir apenas o procedimento de reformulação. As recorrentes concluem que, assim interpretado, o regime violava não só os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima, mas também o da não discriminação, uma vez que só às empresas que participaram no segundo aviso de 1999 foi proibido o que, pelo contrário, foi permitido a todas as empresas que participaram nos avisos anteriores.

      SEGUNDO FUNDAMENTO DE ANULAÇÃO: Erro de direito do Tribunal de Primeira Instância, por não ter verificado se a interpretação que deu à decisão de autorização de 1997 podia ser substituída por outra que observasse os princípios jurídicos supramencionados. Consequentemente, foi violada a jurisprudência que obriga o juiz a fazer essa verificação e substituição.
   As recorrentes sustentam que o Tribunal de Primeira Instância, ao interpretar de forma geral e abstracta o regime, tal como foi autorizado pela decisão de 1997, não verificou se a interpretação dada pela decisão de autorização de 1997 podia ser substituída por outra que observasse os princípios jurídicos supramencionados e, por isso, cometeu um erro de direito, pois violou a jurisprudência segundo a qual, quando uma norma de direito derivado admite mais do que uma interpretação, há que dar preferência à interpretação favorável à compatibilidade da norma com o Tratado CE, relativamente à que leve a declarar a norma incompatível com o Tratado.

      TERCEIRO FUNDAMENTO DE ANULAÇÃO: As recorrentes afirmam que o acórdão recorrido, na parte em que excluiu (n.os 50 e 51) a existência de uma falsidade no ofício de 29 de Maio de 2000, cometeu um erro de interpretação do referido ofício e desvirtuou os factos, pelo que deve ser anulado, devendo também ser julgada improcedente, quanto ao mérito, a reconvenção deduzida pela Comissão, em que pede que seja retirada dos textos das petições de recurso a acusação das recorrentes de que a Comissão fez uma afirmação falsa no seu ofício de 29 de Maio de 2000, quando deu a entender que foram as autoridades italianas que nem sequer mencionaram, na reunião de 16 de Maio de 2000, a existência das empresas pertencentes à categoria que participou no terceiro aviso.


title: DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 22 de Novembro de 1995 no processo T-395/94 R II, Atlantic Container Line AB e outros contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
 20 . 1 . 96           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 16/ 13
 Hordijk, advogado no foro de Amsterdão e H. J. Bronk             Arendt e Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt, e European
 horst, advogado junto do « Hoge Raad der Nederlanden »            Community Shipowners' Association, com sede em Bruxe
 mandatado por Burges Salmon, Solicitors, com domicílio            las, representada por Denis Waelbroeck, advogado no foro
 escolhido no Luxemburgo no escritório de Luc Frieden,             de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
 advogado, 62 , avenue Guillaume, contra Conselho da              escritório do advogado Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias
 União Europeia ( agentes : A. Brautigam e M. Bishop ), e         Hardt, contra Comissão das Comunidades Europeias ( agen
 Comissão das Comunidades Europeias ( agentes: G. Rozet e         tes : B. Langeheine e R. Lyal ), apoiada por Freight Transport
 G. Docksey ), que tem por objecto a anulação dos artigos 8 ?,    Association Ltd, com sede em Turnbridge Wells ( Reino
n? 2 , alínea a ), e 14?, n? 4, do Regulamento ( CEE )            Unido ), Association des utilisateurs de transport de fret,
n? 21 87/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993 , que prevê       com sede em Paris, e European Council of Transport Users
uma indemnização a favor de determinados produtores de            ASBL, com sede em Bruxelas, representadas por Mark
leite ou de produtos lácteos que foram temporariamente            Clough, barrister, do foro de Inglaterra e do País de Gales,
impedidos de exercer a sua actividade, o presidente da            com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
Primeira Secção alargada do Tribunal proferiu, em 10 de           advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue, que tem por objecto
Novembro de 1 995 , um despacho cuja parte decisória é a          um pedido destinado a evitar a entrada em vigor de uma
seguinte :                                                        provável futura decisão da Comissão — a qual terá por fim
                                                                  retirar aos recorrentes o benefício da imunidade de coima no
 1 . O nome de M. Craig é cancelado da lista dos recorrentes      que respeita às práticas que foram proibidas, em aplicação
     no processo T-554/93 .                                       do artigo 85? do Tratado CE, por uma decisão dessa
                                                                  instituição cuja execução foi suspensa ao abrigo do
                                                                  artigo 185 ? do Tratado CE, e que são prosseguidas no
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias                âmbito de um novo acordo notificado à Comissão — no
     despesas.                                                    decurso de todo o período que venha a decorrer até o
                                                                  Tribunal decidir definitivamente o recurso interposto com
(') JO n? C 338 de 15 . 12 . 1993 .                               vista à anulação dessa decisão, o presidente do Tribunal
                                                                  proferiu em 22 de Novembro de 1995 um despacho cuja
                                                                  parte decisória é a seguinte:
                                                                  1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido,
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                 de 22 de Novembro de 1995
no processo T-395/94 R II, Atlantic Container Line AB e
    outros contra Comissão das Comunidades Europeias
                          ( 96/C 16/29 )
                                                                  DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                  (Língua do processo: inglês)                                     de 13 de Novembro de 1995
                                                                  no processo T-126/95 , Dumez contra Comissão das Comu
No Processo T-395 R II, Atlantic Container Line AB, com
                                                                                nidades Europeias í 1 )
sede em Gõteborg ( Suécia ), Cho Yang Shipping Company
Ltd, com sede em Seul , DSR-Senator Lines GmbH, com sede          (Recusa de a Comissão intentar uma acção por incumpri
em Bremen ( Alemanha ), Hapag Lloyd AG, com sede em               mento — Recurso de anulação — Acção por omissão —
Hamburgo ( Alemanha ), MSC Mediterranean Shipping                                       Inadmissibilidade)
Company SA, com sede em Genebra ( Suíça ), A. P. Moller                                   ( 96/C 16/30 )
-Mærsk Line, com sede em Copenhaga , Nedlloyd Lijnen
BV, com sede em Roterdão ( Países Baixos ), Neptune Orient
                                                                                (Língua do processo: francês)
Lines Ltd ( NOL ), com sede em Singapura, Nippon Yusen
Kaisha ( NYK Line ), com sede em Tóquio, Orient Overseas
Container Line (UK ) Ltd, com sede em Levington ( Reino           No processo T-126/95 , Dumez, com sede em Nanterre,
Unido ), P & O Containers Ltd, com sede em Londres, Polish        representada por Alexandre Carnelutti e Jean-Pierre Spitzer,
Ocean Lines, com sede em Gdynia ( Polónia ), Sea-Land             advogados no foro de Paris, contra Comissão das Comuni
Service Inc ., com sede em Jersey City, New Jersey ( Estados      dades Europeias ( agente : Hendrik van Lier ), que tem por
Unidos da América ), Tecomar SA de CV, com sede na cidade         objecto, a título principal, a anulação da decisão da
do México, Transportación Marítima Mexicana SA, com               Comissão, de 29 de Março de 1995 , de não intentar uma
sede na cidade do México, representadas por John Pheasant,        acção contra a República Helénica por incumprimento do
Nicholas Bromfield e Suyong Kim, solicitors, com domicílio        direito comunitário no âmbito do concurso público relativo
escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados               ao novo aeroporto de Atenas na localidade de Spata, e, a
Loesch e Wolter, 1 1 , rue Goethe, apoiadas por The Japanese      título subsidiário, a declaração da omissão da Comissão, o
Shipowners' Association, com sede em Tóquio, represen            Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção ), composto
tada por Nicholas J. Forwood, QC, do foro de Inglaterra e         por C. P. Briët, presidente, B. Vesterdorf e A. Potocki, juízes;
do País de Gales, e Philip Ruttley, solicitor, com domicílio      secretário : H. Jung, proferiu, em 13 de Novembro de 1 995 ,
escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados               um despacho cuja parte decisória é a seguinte :


title: Processo T-157/06: Recurso interposto em 9 de Junho de 2006 — República Italiana/Comissão

text:
               12.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/24

         Recurso interposto em 9 de Junho de 2006 — República Italiana/Comissão
   (Processo T-157/06)
   (2006/C 190/44)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: República Italiana (representante: Paolo Gentili, Avvocato dello Stato)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a nota de 31 de Março de 2006, n.o 2984 da Comissão Europeia, que tem por objecto o programa POR Sicília — pedido de pagamento n.o 2005 0601 –, que exige que «se observem as condições enunciadas na carta do comissário Barnier, de 29 de Julho de 2003, relativa à elegibilidade dos adiantamentos pagos no quadro de regimes de auxílio», bem como todos os actos conexos e prévios;

               —

               condenar a recorrida nas despesas das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos invocados no processo T-345/04, República Italiana/Comissão (1).

      (1)  JO C 262 de 23.10.04, p. 55.


title: Processo C-224/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/26

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-224/06) (1)

   (2006/C 331/56)

      Língua do processo: espanhol

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 165, de 15.7.2006.