title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 7 de Novembro de 1996 no processo C-315/95: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento de Estado - Não transposição das Directivas 93/48/CEE, 93/49/CEE, 93/52/CEE, 93/61/CEE e 93/85/CEE)

text:
11 . 1 . 97             | PT 1                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N° C 9/9
       qualidade para as descargas de hexaclorociclohexano                            ACORDAO DO TRIBUNAL
       (JO n? L 274 de 17. 10 . 1984, p. 11 ; EE 15 F5 , p. 59 ),                             ( Sexta Secção )
       e
                                                                                de 7 de Novembro de 1996
— à Directiva 86/280/CEE do Conselho, de 12 de Junho                 no processo C-3 15/95 : Comissão das Comunidades Euro
       de 1986, relativa aos valores-limite e aos objectivos de                    peias contra República Italiana f 1 )
       qualidade para as descargas de certas substâncias             (Incumprimento de Estado — Não transposição das Direc
       perigosas incluídas na lista I do anexo da Directiva          tivas 93/48/CEE, 93/49/CEE, 93/52/CEE, 93/61/CEE e
       76/464/CEE (JO n ? L 181 de 4 . 7. 1986 , p. 16 ),                                        93/85/CEE)
                                                                                ( 97/C 9/16 )
e, nomeadamente, ao artigo 37 de cada uma destas directi
vas, a República Federal da Alemanha não cumpriu as                                   (Língua do processo: italiano)
obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE, o
Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por G. F.
Mancini, presidente de secção, J. L. Murray ( relator ),              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
C. N. Kakouris, P. J. G. Kapteyn e H. Ragnemalm, juízes;                   na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
advogado-geral : P. Léger; secretário : R. Grass, proferiu,
em 7 de Novembro de 1996 , um acórdão cuja parte deci               No processo C-3 15/95 , Comissão das Comunidades Euro
sória é a seguinte :                                                 peias ( agente : Eugénio de March ) contra República Italia
                                                                     na ( agente : professor Umberto Leanza , assistido por Ivo
                                                                     Braguglia ), que tem por objecto obter a declaração de que,
1 . Ao não tomar, nos prazos fixados, as medidas necessá            ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislati
       rias para dar cumprimento:                                    vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                     cumprimento :
       — à Directiva 82/176/CEE do Conselho, de 22 de
            Março de 1982, relativa aos valores-limite e aos         — à Directiva 93/48/CEE da Comissão, de 23 de Junho
            objectivos de qualidade para as descargas de mer            de 1993 , que estabelece a ficha contendo as condições
            cúrio do sector da electrólise dos cloretos alcali
                                                                         a satisfazer pelas fruteiras e material de propagação de
            nos,
                                                                         fruteiras destinados à produção de frutos, em confor
                                                                         midade com a Directiva 92/34/CEE do Conselho (JO
       — à Directiva 83/51 3/CEE do Conselho, de 26 de Se               n?L 250 de 7. 10 . 1993 , p. 1 ),
            tembro de 1983, relativa aos valores-limite e aos
            objectivos de qualidade para as descargas de cád        — à Directiva 93/49/CEE da Comissão, de 23 de Junho
            mio,                                                         de 1993 , que estabelece a ficha contendo as condições
                                                                         a satisfazer pelas plantas ornamentais e materiais de
       — à Directiva 84/1 56/CEE do Conselho, de 8 de                    propagação de plantas ornamentais, em conformidade
            Março de 1984, relativa aos valores-limite e aos             com a Directiva 91 /682/CEE do Conselho (JO n ?
            objectivos de qualidade para as descargas de mer            L 250 de 7. 10 . 1993 , p. 9 ),
            cúrio de sectores que não o da electrólise dos clo
            retos alcalinos,                                         — à Directiva 93/52/CEE do Conselho, de 24 de Junho
                                                                         de 1993 , que altera a Directiva 89/556/CEE, que esta
       — à Directiva 84/491 /CEE do Conselho, de 9 de Ou                belece as condições de polícia sanitária aplicáveis às
            tubro de 1 984, relativa aos valores-limite e aos ob        trocas comerciais intracomunitárias e às importações
           jectivos de qualidade para as descargas de hexaclo           provenientes de países terceiros de embriões de ani
            rociclohexano, e                                             mais domésticos da espécie bovina (JO n ? L 175 de
                                                                         19 . 7. 1993 , p. 21 ),
       — à Directiva 86/280/CEE do Conselho, de 12 de
           Junho de 1986, relativa aos valores-limite e aos          — à Directiva 93/61 /CEE da Comissão, de 2 de Julho de
            objectivos de qualidade para as descargas de certas          1993 , que estabelece a ficha relativa às condições a sa
           substâncias perigosas incluídas na lista I do anexo           tisfazer pelos materiais de propagação e plantação de
           da Directiva 76/464/CEE ,                                     produtos hortícolas, com excepção das sementes, em
                                                                         conformidade com a Directiva 92/33/CEE do Conselho
       e, nomeadamente, ao artigo 3 o. de cada uma destas di            (JO n ? L 250 de 7. 10 . 1993 , p. 19 ), e
       rectivas, a República Federal da Alemanha não cum
       priu as obrigações que lhe incumbem por força das             — à Directiva 93/85/CEE do Conselho, de 4 de Outubro
       mesmas .                                                          de 1993 , relativa à luta contra a podridão anelar da
                                                                         batata (JO nV L 259 de 18 . 10 . 1993 , p. 1 ),
2 . A República Federal da Alemanha é condenada nas
       despesas.                                                     a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe in
                                                                     cumbem por força das referidas directivas e do Tratado
                                                                     CE, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por
( 1 ) JO n ? C 248 de 23 . 9 . 1995 , p . 9 .                        G. F. Mancini , presidente de secção, J. L. Murray, C. N.
                                                                     Kakouris ( relator), P. J. G. Kapteyn e H. Ragnemalm , juí
                                                                     zes; advogado-geral : D. Ruíz-Jarabo Colomer; secretário :
 ---pagebreak---  N? C 9/ 10            PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         11 . 1 . 97
 R. Grass, proferiu, em 7 de Novembro de 1996 , um acór                ( agentes : Alberto Navarro González e Miguel Bravo-Ferrer
 dão cuja parte decisória é a seguinte :                                Delgado, abogado dei Estado ), pela Comissão das Comu
                                                                        nidades Europeias ( agente: Nicholas Khan ) e pelo Reino
 1 . Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legis            da Bélgica ( agente : Jan Devadder), que tem por objecto a
       lativas, regulamentares e administrativas necessárias           anulação da Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de
       para dar cumprimento:                                           Novembro de 1993 , relativa a determinados aspectos da
       — à Directiva 93/48/CEE da Comissão, de 23 de Ju               organização do tempo de trabalho (JO n ? L 307 de 13 . 12 .
            nho de 1993 , que estabelece a ficha contendo as            1993 , p. 18 ), e, a título subsidiário, dos artigos 4 ?, 5 ?, pri
            condições a satisfazer pelas fruteiras e material de       meiro e segundo parágrafos, 6 ?, n ? 2 , e 7? desta directiva,
            propagação de fruteiras destinados à produção de           o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodríguez Igle
            frutos, em conformidade com a Directiva 92/34/             sias, presidente, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida
            /CEE do Conselho,                                           ( relator), J. L. Murray, L. Sevón, presidentes de secção,
                                                                       C. N. Kakouris, R J. G. Kapteyn, C. Gulmann, D. A. O.
       — à Directiva 93/49/CEE da Comissão, de 23 de Ju               Edward, J.-R Puissochet, G. Hirsch, R Jann e H. Ragne
            nho de 1993, que estabelece a ficha contendo as            malm, juízes; advogado-geral: R Léger; secretário : L. Hew
            condições a satisfazer pelas plantas ornamentais e         lett, administradora, proferiu, em 12 de Novembro de
            materiais de propagação de plantas ornamentais,             1996, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
            em conformidade com a Directiva 91 /682/CEE do
            Conselho,                                                   1 . E anulado o artigo 5°., segundo parágrafo, da Directi
                                                                             va 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de
       — à Directiva 93/52/CEE do Conselho, de 24 de Ju
                                                                             1993, relativa a determinados aspectos da organização
            nho de 1993, que altera a Directiva 89/556/CEE,
                                                                             do tempo de trabalho.
            que estabelece as condições de polícia sanitária
           aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e         2 . E negado provimento ao recurso quanto ao restante.
           às importações provenientes de países terceiros de
            embriões de animais domésticos da espécie bovina,          3.    O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Nor
            e
                                                                             te é condenado nas despesas.
       — à Directiva 93/61 /CEE da Comissão, de 2 de Julho
            de 1993, que estabelece a ficha relativa às condi         4 . O Reino da Bélgica, o Reino de Espanha e a Comissão
            ções a satisfazer pelos materiais de propagação e                das Comunidades Europeias suportarão as suas própri
           plantação de produtos hortícolas, com excepção                    as despesas.
           das sementes, em conformidade com a Directiva
            92/33/CEE do Conselho,                                     (!) JO n ? C 120 de 30 . 4 . 1994, p . 13 .
       a República Italiana não cumpriu as obrigações que
       lhe incumbem por força dos artigos 10°. da Directiva
       93/48/CEE, 8 '! da Directiva 93/49/CEE, 2 ? da Directi
       va 93/52/CEE e 7? da Directiva 93/61 /CEE .
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
2 . A República Italiana é condenada nas despesas.                     Pretura Circondariale di Pavia, de 17 de Outubro de
                                                                       1996, no processo penal pendente naquele tribunal contra
( J ) JO n ? C 315 de 25 . 11 . 1995 , p . 11 .                              Luigi Bazzan, Agostino Traverso e Adriano Calvini
                                                                                ( Processo C-359/96 )
                                                                                ( 97/C 9/18 )
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                    de 12 de Novembro de 1996
                                                                       Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão
                                                                       da Pretura Circondariale di Pavia, de 17 de Outubro de
no processo C-84/94: Reino Unido da Grã-Bretanha e da                  1996, no processo penal pendente neste tribunal contra
  Irlanda do Norte contra Conselho da União Europeia ( ] )             Luigi Bazzan, Agostino Traverso e Adriano Calvini, que
(Directiva 93/104/CE do Conselho, relativa a determina                deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de
                                                                       Novembro de 1996 .
dos aspectos da organização do tempo de trabalho —
                       Recurso de anulação)
                                                                       A Pretura Circondariale di Pavia solicita ao Tribunal de
                               ( 97/C 9/ 17 )                          Justiça que se pronuncie sobre questões de compatibilida
                    (Língua do processo: inglês)                       de do artigo 1 ?, primeiro parágrafo, da lei n? 1369, de 23
                                                                       de Outubro de 1960, em conjugação com o artigo 11 ?,
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada            primeiro parágrafo, da lei n ? 264, de 29 de Abril de 1949 ,
         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               com os princípios comunitários constantes dos artigos 48 ?,
                                                                       49 ?, 54 ? e 90 ? do Tratado CEE, bem como ao problema
No processo C-84/94, Reino Unido da Grã-Bretanha e da                  de saber se, em qualquer caso, esses princípios são imedia
Irlanda do Norte ( agentes: John E. Collins, assistido por             tamente aplicáveis, com consequente desaplicação da legis
Michael J. Beloff e Eleanor Sharpston ) contra Conselho da             lação italiana .
União Europeia ( agentes : Antonio Sacchettini , Jill Aussant
e Sophia Kyriakopoulou ), apoiado pelo Reino de Espanha


title: Processo T-158/13: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2015 — Iralco/Conselho «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Erro de apreciação»

text:
               3.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 363/30

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2015 — Iralco/Conselho
   (Processo T-158/13) (1)

   («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Erro de apreciação»)
   (2015/C 363/38)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Iranian Aluminium Co. (Iralco) (Teerão, Irão) (representantes: S. Millar e S. Ashley, solicitors, M. Lester e M. Happold, barristers)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e I. Rodios, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação, por um lado, da Decisão 2012/829/PESC do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 356, p. 71), por inscrever o nome da recorrente na lista constante do anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), e, por outro, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1264/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 356, p. 55), por inscrever o nome da recorrente na lista constante do anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1).

      Dispositivo

               1)

               A Decisão 2012/829/PESC do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão é anulada por inscrever o nome da Iranian Aluminium Co. (Iralco) no anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC.

               2)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 1264/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão é anulado por inscrever o nome da Iralco no anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010.

               3)

               Os efeitos da Decisão 2012/829 mantêm-se relativamente à Iralco até que produza efeitos a decisão de anulação do Regulamento de Execução n.o 1264/2012.

               4)

               O Conselho da União Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Iralco.

      (1)  JO C 147, de 25.5.2013.


title: Processo C-379/06 P: Recurso interposto em 14 de Setembro de 2006 por Larry Murphy do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 13 de Junho de 2006 nos processos apensos T-218/03 a T-240/03, Cathal Boyle e o./Comissão das Comunidades Europeias

text:
               18.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/26

         Recurso interposto em 14 de Setembro de 2006 por Larry Murphy do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 13 de Junho de 2006 nos processos apensos T-218/03 a T-240/03, Cathal Boyle e o./Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-379/06 P)
   (2006/C 281/41)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Larry Murphy (Representantes: P. Gallagher SC, A. Collins SC, e D. Barry, Solicitor)

      Outras partes no processo: Irlanda, Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Junho de 2006, na medida em que negou provimento ao recurso no processo T-236/03, Larry Murphy/Comissão, que teve por objecto a anulação da Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros (1), na medida em que esta rejeita o pedido de aumento de capacidade por razões de segurança de um novo navio projectado, equipado para a refrigeração dos produtos da pesca em água do mar refrigerada através de meios mecânicos (RSW), destinado a substituir o navio de pesca «Menhaden».

               —

               Anular a Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros, na medida em que esta rejeita o pedido de aumento de capacidade por razões de segurança de um novo navio RSW projectado, destinado a substituir o navio de pesca «Menhaden».

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente alega que o acórdão do Tribunal de Primeira Instância deve ser anulado pelos seguintes motivos:
   Ao determinar o interesse do recorrente em interpor o recurso em função da data da adopção da Decisão 2003/245 e não da data em que foi interposto o recurso, o Tribunal de Primeira Instância aplicou um critério jurídico errado.
   O Tribunal de Justiça cometeu um erro material quanto a um facto patente nos documentos que lhe foram apresentados, ou seja, que o recorrente era o proprietário do navio de pesca «Menhaden» no decurso de todo o processo.
   A conclusão de que a Decisão 2003/245 não dizia individualmente respeito ao recorrente «uma vez que os navios em questão são fictícios» não tem qualquer fundamento jurídico, sendo, além do mais, contradito pelo raciocínio do Tribunal de Primeira Instância no seu acórdão.
   O recorrente é, e nunca deixou de ser, o proprietário do navio de pesca «Menhaden». Por conseguinte, não se pode afirmar que perdeu o interesse que indubitavelmente tinha no momento em que interpôs o recurso de anulação da Decisão 2003/245, na medida em que afecta o seu pedido de aumento de arqueação por razões de segurança relativamente ao projectado navio de pesca «Menhaden».
   O Tribunal de Primeira Instância incorreu em erro ao declarar que o recorrente não tinha legitimidade para pedir a anulação da Decisão 2003/245 em virtude das medidas que adoptou para atenuar as perdas e danos sofridos em consequência da referida decisão.

      (1)  JO L 90, p. 48.


title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Outubro de 2000 no processo T-132/00 R, Gerot Pharmazeutika GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Revogação da autorização de colocação no mercado de medicamentos para uso humano que contenham a substância "phentermin" — Directiva 75/319/CEE — Urgência — Ponderação de interesses)

text:
7.4.2001                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 108/21
       DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                                  foro de Bona, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  escritório dos advogados Bonn e Schmidt, 7, Val Sainte-
                                                                           -Croix, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
                    de 31 de Outubro de 2000                               H. Støvlbæk e B. Wägenbaur), que tem por objecto um pedido
                                                                           de suspensão da execução da Decisão da Comissão de 9 de
no processo T-83/00 R-I, Hänseler GmbH contra Comis-                       Março de 2000 relativa à revogação das autorizações de
                são das Comunidades Europeias                             colocação no mercado de especialidades farmacêuticas para
                                                                           utilização humana que contenham, designadamente, a substân-
(«Pedido de medidas provisórias — Revogação das autori-                  cia «norpseudoefedrina» [C(2000) 608], o presidente do Tribu-
zações de colocação no mercado de especialidades farmacêuti-             nal de Primeira Instância proferiu em 31 de Outubro de 2000
cas para utilização humana que contenham a substância                     um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
“norpseudoefedrina” — Directiva 75/319/CEE — Urgência
                  — Ponderação dos interesses»)                           1)    No que respeita à recorrente, é suspensa a execução da Decisão
                                                                                da Comissão de 9 de Março de 2000 relativa à revogação
                           (2001/C 108/38)                                       das autorizações de colocação no mercado de especialidades
                                                                                farmacêuticas para utilização humana que contenham as
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                              substâncias «Clobenzorex», «Fenbutrazat», «Fenproporex»,
                                                                                «Mazindol», «Mefenorex», «Norpseudoefedrina», «Fenmetra-
No processo T-83/00 R-I, Hänseler GmbH, com sede em                              zina», «Fendimetrazina» e «Propilhexedrina» [C(2000) 608].
Konstanz (Alemanha), representada por B. Sträter, advogado
no foro de Bona, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                 2)    Reserva-se a final a decisão quanto às despesas.
escritório dos advogados Bonn e Schmidt, 7, Val Sainte-
-Croix, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
H. Støvlbæk e B. Wägenbaur), que tem por objecto um pedido
de suspensão da execução da Decisão da Comissão de 9 de
Março de 2000 relativa à revogação das autorizações de                          DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
colocação no mercado de especialidades farmacêuticas para                                    DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
utilização humana que contenham, designadamente, «norpseu-
doefedrina» [C(2000) 608], o presidente do Tribunal de                                         de 31 de Outubro de 2000
Primeira Instância proferiu em 31 de Outubro de 2000 um
despacho cuja parte decisória é a seguinte:                               no processo T-132/00 R, Gerot Pharmazeutika GmbH
                                                                                contra Comissão das Comunidades Europeias
1)    No que respeita à recorrente, é suspensa a execução da Decisão
      da Comissão de 9 de Março de 2000 relativa à revogação
                                                                           (Processo de medidas provisórias — Revogação da autori-
      das autorizações de colocação no mercado de especialidades
                                                                           zação de colocação no mercado de medicamentos para uso
      farmacêuticas para utilização humana que contenham as
                                                                           humano que contenham a substância «phentermin» —
      substâncias «Clobenzorex», «Fenbutrazat», «Fenproporex»,
                                                                           Directiva 75/319/CEE — Urgência — Ponderação de interes-
      «Mazindol», «Mefenorex», «Norpseudoefedrina», «Fenmetra-
                                                                                ses)
      zina», «Fendimetrazina» e «Propilhexedrina» [C(2000) 608].
2)    Reserva-se a final a decisão quanto às despesas.                                               (2001/C 108/40)
                                                                                (Lı́ngua de processo: alemão)
                                                                           No processo T-132/00 R, Gerot Pharmazeutika GmbH, com
                                                                           sede em Viena, representada por K. Grigkar, advogado no
       DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                                                                           foro de Viena, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                           escritório dos advogados Bonn et Schmidt, 7, Val Sainte-Croix,
                    de 31 de Outubro de 2000                               contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
                                                                           H. StøvlbæK e B. Wägenbaur), que tem por objecto um pedido
no processo T-83/00 R-II, Schuck GmbH contra Comissão                     de suspensão da execução da decisão da Comissão, de 9 de
                   das Comunidades Europeias                               Março de 2000, relativa à revogação da autorização de
                                                                           colocação no mercado de medicamentos para uso humano
(«Pedido de medidas provisórias — Revogação das autori-                  que contêm a substância «phentermin» [C(2000)452], o presi-
zações de colocação no mercado de especialidades farmacêuti-             dente do Tribunal proferiu, em 20 de Outubro de 2000, um
cas para utilização humana que contenham a substância                     despacho cuja parte decisória é a seguinte:
“norpseudoefedrina” — Directiva 75/319/CEE — Urgência
                                                                           1)    No que se refere à requerente, é suspensa a execução da decisão
                  — Ponderação dos interesses»)
                                                                                da Comissão de 9 de Março de 2000, relativa à revogação da
                           (2001/C 108/39)                                       autorização de colocação no mercado de medicamentos para uso
                                                                                humano que contenham a seguinte substância: «phentermin»
                                                                                [C(2000)452].
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                           2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
No processo T-83/00 R-II, Schuck GmbH, com sede em
Schwaig (Alemanha), representada por B. Sträter, advogado no


title: Processo C-226/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 13 de abril de 2017 — Brigitte Wittmann/TUIfly GmbH

text:
               17.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 231/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 13 de abril de 2017 — Brigitte Wittmann/TUIfly GmbH
   (Processo C-226/17)
   (2017/C 231/21)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Hannover

      Partes no processo principal

      Demandante: Brigitte Wittmann

      Demandada: TUIfly GmbH

      Questões prejudiciais

               1.

               A ausência de uma parte significativa da tripulação da transportadora aérea operadora necessária para a realização dos voos, devido a baixa por doença, representa uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)? Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: a partir de que nível da taxa de absentismo se pode pressupor a existência de uma circunstância deste tipo?

               2.

               Em caso de resposta negativa à primeira questão: a ausência espontânea de uma parte significativa da tripulação da transportadora aérea operadora necessária para a realização dos voos, na sequência de uma suspensão do trabalho não legitimada por normas de direito do trabalho ou convenção coletiva de trabalho («greve sem aviso prévio»), representa uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004? Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: a partir de que nível da taxa de absentismo se pode pressupor a existência de uma circunstância deste tipo?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira e à segunda questões: é necessário que a circunstância extraordinária se tenha verificado no próprio voo cancelado, ou a transportadora aérea operadora está autorizada a definir um novo plano de voo, com base em considerações relacionadas com a gestão da empresa?

               4.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira e à segunda questões: para saber se a circunstância extraordinária era evitável, há que atender à própria circunstância extraordinária, ou às consequências da sua verificação?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).


title: Processo T-448/07: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2012 — YKK e o./Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos fechos de correr e de “outros tipos de fecho” e das máquinas de montagem — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. °CE — Aumentos coordenados de preços, fixação de preços mínimos, partilha da clientela e dos mercados e troca de outras informações comerciais — Infração única e continuada — Prova — Natureza e execução da infração — Incidência real — Comunicação sobre cooperação — Coimas — Limite — Efeito dissuasivo da coima — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade» )

text:
               11.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/13

         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2012 — YKK e o./Comissão
   (Processo T-448/07) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos fechos de correr e de “outros tipos de fecho” e das máquinas de montagem - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Aumentos coordenados de preços, fixação de preços mínimos, partilha da clientela e dos mercados e troca de outras informações comerciais - Infração única e continuada - Prova - Natureza e execução da infração - Incidência real - Comunicação sobre cooperação - Coimas - Limite - Efeito dissuasivo da coima - Igualdade de tratamento - Proporcionalidade)
   2012/C 243/22
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: YKK Corp. (Tóquio, Japão); YKK Holding Europe BV (Sneek, Países Baixos); e YKK Stocko Fasteners GmbH (Wuppertal, Alemanha) (Representantes: inicialmente H. Kaneko e C. Verannemann, advogados, em seguida H. Kaneko, G. Williamson, solicitor, e N. Green, QC)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: A. Bouquet e K. Mojzesowicz, agentes)

      Objeto

   A título principal, pedido de anulação da Decisão C(2007) 4257 final da Comissão, de 19 de setembro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] (processo COMP/E 1/39.168 — PO/Artigos de retrosaria metálicos e plásticos: fechos), na medida em que diz respeito aos recorrentes e, subsidiariamente, pedido de anulação ou de redução do montante das coimas que lhes foram respetivamente aplicadas.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A YKK Corp., a YKK Holding Europe BV e a YKK Stocko Fasteners GmbH são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 51, de 23.02.2008.


title: Processo C-161/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de março de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — Bélgica) — Abdelhafid Bensada Benallal/État belge «Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/38/CE — Decisão que revoga uma autorização de residência — Princípio do respeito pelos direitos de defesa — Direito a ser ouvido — Autonomia processual dos Estados-Membros — Admissibilidade de fundamentos invocados em sede de recurso de cassação — Fundamento de ordem pública»

text:
               2.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/18

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de março de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — Bélgica) — Abdelhafid Bensada Benallal/État belge
   (Processo C-161/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Diretiva 2004/38/CE - Decisão que revoga uma autorização de residência - Princípio do respeito pelos direitos de defesa - Direito a ser ouvido - Autonomia processual dos Estados-Membros - Admissibilidade de fundamentos invocados em sede de recurso de cassação - Fundamento de ordem pública»)
   (2016/C 156/25)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Abdelhafid Bensada Benallal

      Recorrido: État belge

      Dispositivo

   O direito da União deve ser interpretado no sentido de que, nos casos em que, em conformidade com o direito nacional aplicável, um fundamento relativo à violação do direito interno invocado pela primeira vez perante o juiz nacional que se pronuncia em sede de recurso de cassação só é admissível se for de ordem pública, um fundamento relativo à violação do direito a ser ouvido, conforme garantido pelo direito da União, que seja invocado pela primeira vez perante este mesmo juiz, deve ser julgado admissível se esse direito, conforme garantido pelo direito interno, preencher as condições exigidas pelo referido direito para ser qualificado de fundamento de ordem pública, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO C 190, de 8.6.2015.


title: Processos apensos C-369/15 a C-372/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Siderúrgica Sevillana SA (C-369/15), Solvay Solutions España SL (C-370/15), Cepsa Química SA (C-371/15), Dow Chemical Ibérica SL (C-372/15)/Administración del Estado (Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Diretiva 2003/87/CE — Artigo 10.°-A — Método de atribuição das licenças a título gratuito — Cálculo do fator de correção transetorial uniforme — Decisão 2013/448/UE — Artigo 4.° — Anexo II — Validade — Aplicação do fator de correção transetorial a instalações de setores expostos a um risco significativo de fuga de carbono — Decisão 2011/278/UE — Artigo 10.°, n.° 9 — Validade)

text:
               16.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 14/18

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Siderúrgica Sevillana SA (C-369/15), Solvay Solutions España SL (C-370/15), Cepsa Química SA (C-371/15), Dow Chemical Ibérica SL (C-372/15)/Administración del Estado
   (Processos apensos C-369/15 a C-372/15) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia - Diretiva 2003/87/CE - Artigo 10.o-A - Método de atribuição das licenças a título gratuito - Cálculo do fator de correção transetorial uniforme - Decisão 2013/448/UE - Artigo 4.o - Anexo II - Validade - Aplicação do fator de correção transetorial a instalações de setores expostos a um risco significativo de fuga de carbono - Decisão 2011/278/UE - Artigo 10.o, n.o 9 - Validade))
   (2017/C 014/23)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Supremo

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Siderúrgica Sevillana SA (C-369/15), Solvay Solutions España SL (C-370/15), Cepsa Química SA (C-371/15), Dow Chemical Ibérica SL (C-372/15)

      Recorrida: Administración del Estado

      com intervenção de: Repsol Petróleo SA, BP Oil España SAU (C-371/15)

      Dispositivo

               1)

               Não resulta das disposições da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, lidas à luz do artigo 15.o, n.o 3, da Decisão n.o 2011/278/CE da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, nem da Decisão n.o 2013/448/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que a Comissão Europeia, aquando da determinação do número máximo de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, excluiu outras emissões para além das que são imputáveis aos produtores de electricidade.

               2)

               O exame da terceira questão, alínea b), não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do artigo 15.o, n.o 3, da Decisão 2011/278.

               3)

               O exame da quarta questão não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do artigo 10.o, n.o 9, primeiro parágrafo, da Decisão 2011/278.

               4)

               O artigo 4.o e o Anexo II da Decisão 2013/448 são inválidos.

               5)

               Os efeitos da declaração de invalidade do artigo 4.o e do Anexo II da Decisão 2013/448 são limitados no tempo, para que, por um lado, essa declaração só produza efeitos no termo de um prazo de dez meses a contar da data da prolação do acórdão de 28 de abril de 2016, Borealis Polyolefine e o. (C-191/14, C-192/14, C-295/14, C-389/14 e C-391/14 a C-393/14, EU:C:2016:311), para permitir que a Comissão Europeia proceda à adoção das medidas necessárias e para que, por outro, as medidas adotadas até esse termo ao abrigo das disposições declaradas inválidas não possam ser postas em causa.

      (1)  JO C 311, de 21.9.2015.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 11 de Dezembro de 1997 no processo C-246/96 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Office of the Industrial Tribunals and the Fair Employment Tribunal): Mary Teresa Magorrian e Irene Patricia Cunningham contra Eastern Health and Social Services Board, Department of Health and Social Services (Igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos - Artigo 119º do Tratado CE - Protocolo nº 2 em anexo ao Tratado da União Europeia - Regimes profissionais de segurança social - Exclusão dos trabalhadores a tempo parcial de um estatuto que confere o direito a certas prestações complementares no que respeita à pensão de velhice - Data a partir da qual as referidas prestações devem ser calculadas - Prazos processuais nacionais)

text:
C 41/6                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         7.2.98
      portanto, invocada, enquanto tal, contra tal pessoa,             Ð os servicËos puÂblicos de emprego naÄo estaÄo manifesta-
      naÄo haÂ que examinar se o artigo 6.o da Primeira Direc-              mente em condicËoÄes de satisfazer, para todos os geÂne-
      tiva 68/151/CEE tem efeito directo.                                   ros de actividades, a procura existente no mercado de
                                                                            trabalho,
(1) JO C 145 de 18.5.1996.
                                                                       Ð o exercício efectivo das actividades de colocacËaÄo por
                                                                            sociedades privadas torna-se impossível pela manuten-
                                                                            cËaÄo em vigor de disposicËoÄes legais que proíbem estas
                                                                            actividades sob pena de sancËoÄes penais e administrati-
                                                                            vas,
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                       Ð as actividades de colocacËaÄo em causa saÄo susceptíveis
                          (Sexta SeccËaÄo)                                  de abranger cidadaÄos e territórios de outros Estados-
                   de 11 de Dezembro de 1997                                -membros.
no processo C-55/96 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
                                                                       (1) JO C 133 de 4.5.1996.
sentado pela Corte d'appello di Milano): processo de juris-
dicËaÄo voluntaÂria interposto para este órgaÄo jurisdicional
                   por Job Centre coop. arl (1)
(Livre prestacËaÄo de servicËos Ð Actividade de colocacËaÄo
de trabalhadores Ð ExclusaÄo das empresas privadas Ð
                Exercício da autoridade puÂblica)
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                           (98/C 41/09)
                                                                                (Sexta SeccËaÄo)
                                                                                de 11 de Dezembro de 1997
                  (Língua do processo: italiano)
                                                                       no processo C-246/96 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
                                                                       sentado pelo Office of the Industrial Tribunals and the
                                                                       Fair Employment Tribunal): Mary Teresa Magorrian e
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada       Irene Patricia Cunningham contra Eastern Health and
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    Social Services Board, Department of Health and Social
                                                                                Services (1)
                                                                       (Igualdade de remuneracËaÄo entre trabalhadores masculinos
No processo C-55/96, que tem por objecto um pedido diri-               e femininos Ð Artigo 119.o do Tratado CE Ð Protocolo
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do            n.o 2 em anexo ao Tratado da UniaÄo Europeia Ð Regimes
Tratado CE, pela Corte d'appello di Milano (ItaÂlia), desti-           profissionais de segurancËa social Ð ExclusaÄo dos trabalha-
nado a obter, no recurso em processo de jurisdicËaÄo volun-            dores a tempo parcial de um estatuto que confere o direito
taÂria interposto para este órgaÄo jurisdicional por Job Cen-          a certas prestacËoÄes complementares no que respeita aÁ
tre coop. arl, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a inter-        pensaÄo de velhice Ð Data a partir da qual as referidas
pretacËaÄo dos artigos 48.o, 49.o, 55.o, 56.o, 59.o, 60.o, 62.o, 66.o, prestacËoÄes devem ser calculadas Ð Prazos processuais
86.o e 90.o do Tratado CE, o Tribunal de JusticËa (Sexta Sec-                                     nacionais)
cËaÄo), composto por R. Schintgen, presidente da Segunda
SeccËaÄo, exercendo funcËoÄes de presidente da Sexta SeccËaÄo,                                  (98/C 41/10)
G. F. Mancini e P. J. G. Kapteyn (relator) juízes; advo-
gado-geral: M. B. Elmer; secretaÂrio: L. Hewlett, adminis-
tradora, proferiu, em 11 de Dezembro de 1997, um acór-                                   (Língua do processo: ingleÃs)
daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                        (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
Os servicËos puÂblicos de emprego estaÄo sujeitos aÁ proibicËaÄo                    na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
do artigo 86.o do Tratado, na medida em que a aplicacËaÄo
desta disposicËaÄo naÄo prejudique a missaÄo específica que
lhes foi confiada. O Estado-membro que proíbe qualquer                 No processo C-246/96, que tem por objecto um pedido
actividade de mediacËaÄo e de interposicËaÄo entre a procura e         dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
a oferta de emprego quando a mesma naÄo seja exercida                  do Tratado CE, pelo Office of the Industrial Tribunals and
por esses servicËos viola o artigo 90.o, n.o 1, do Tratado, ao         the Fair Employment Tribunal, Belfast, destinado a obter,
criar uma situacËaÄo na qual os servicËos puÂblicos de                 no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional entre Mary
emprego seraÄo necessariamente levados a infringir as dis-             Teresa Magorrian e Irene Patricia Cunningham e Eastern
posicËoÄes do artigo 86.o do Tratado. Tal sucede nomeada-              Health and Social Services Board, Department of Health
mente quando se encontrem preenchidas as seguintes con-                and Social Services, uma decisaÄo a título prejudicial sobre
dicËoÄes:                                                              a interpretacËaÄo do artigo 119.o do Tratado CE, bem como
 ---pagebreak--- 7.2.98                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 41/7
do Protocolo n.o 2 referente a esta mesma disposicËaÄo em            Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de MarcËo de
anexo ao Tratado da UniaÄo Europeia, o Tribunal de Jus-              1968, tendente a coordenar as garantias que, para protec-
ticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por R. Schintgen, presidente        cËaÄo dos interesses dos sócios e de terceiros, saÄo exigidas
da Segunda SeccËaÄo exercendo funcËoÄes de presidente da             nos Estados-membros aÁs sociedades, na acepcËaÄo do
Sexta SeccËaÄo, G. F. Mancini (relator), P. J. G. Kapteyn,           segundo paraÂgrafo do artigo 58.o do Tratado, a fim de tor-
J. L. Murray e G. Hirsch, juízes; advogado-geral: G. Cos-            nar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade
mas; secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, proferiu, em           (JO L 65 de 14.3.1968, p. 8; EE 17 F1 p. 3), o Tribunal
11 de Dezembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória             de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm
eÂ a seguinte:                                                       (relator), presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini e P. J. G.
                                                                     Kapteyn, juízes; advogado-geral: A. La Pergola; secretaÂrio:
                                                                     L. Hewlett, administradora, proferiu, em 16 de Dezembro
1. Os períodos de servicËo dos trabalhadores que traba-
                                                                     de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
     lham a tempo parcial e que saÄo vítimas de uma discri-
     minacËaÄo indirecta em razaÄo do sexo devem ser toma-
     dos em conta a partir de 8 de Abril de 1976, data do            O regime de oponibilidade a terceiros dos actos praticados
     acórdaÄo Defrenne (43/75), para os efeitos do caÂlculo          pelos membros de órgaÄos sociais em situacËaÄo de conflito
     das prestacËoÄes complementares a que teÃm direito.             de interesses com a sociedade representada naÄo eÂ abran-
                                                                     gido pelo quadro normativo da Primeira Directiva 68/151/
                                                                     /CEE do Conselho, de 9 de MarcËo de 1968, tendente a
2. O direito comunitaÂrio opoÄe-se aÁ aplicacËaÄo a uma pre-
                                                                     coordenar as garantias que, para proteccËaÄo dos interesses
     tensaÄo baseada no disposto no artigo 119.o do
                                                                     dos sócios e de terceiros, saÄo exigidas nos Estados-mem-
     Tratado CE e destinada a obter o reconhecimento do
                                                                     bros aÁs sociedades, na acepcËaÄo do segundo paraÂgrafo do
     direito das requerentes a inscreverem-se num regime
                                                                     artigo 58.o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas
     profissional de pensoÄes de uma norma nacional nos
                                                                     garantias em toda a Comunidade, sendo da competeÃncia
     termos da qual a eficaÂcia retroactiva do direito, em
                                                                     do legislador nacional.
     caso de procedeÃncia do recurso, eÂ limitada a um
     período cujo início se situa dois anos antes da data da
     interposicËaÄo desse mesmo recurso.                             (1) JO C 145 de 18.5.1996.
(1) JO C 269 de 14.9.1996.
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                de 18 de Dezembro de 1997
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               no processo C-129/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                          (Sexta SeccËaÄo)                           Conseil d'EÂtat de Belgique): Inter-Environnement Wallonie
                                                                                ASBL contra ReÂgion wallonne (1)
                   de 16 de Dezembro de 1997
                                                                     (Directiva 91/156/CEE Ð Prazo de transposicËaÄo Ð
no processo C-104/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                                                                                Efeitos Ð Conceito de resíduo)
Hoge Raad der Nederlanden): Coöperatieve Rabobank
«Vecht en Plassengebied» BA contra Erik Aarnoud Min-                                          (98/C 41/12)
derhoud (liquidataÂrio judicial da faleÃncia da Mediasafe
                              BV) (1)                                                 (Língua do processo: franceÃs)
(Direito das sociedades Ð Primeira Directiva 68/151/CEE
Ð AÃmbito de aplicacËaÄo Ð RepresentacËaÄo de uma socie-
dade Ð Conflito de interesses Ð Falta de poderes de um                (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
           administrador para vincular a sociedade)                               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                           (98/C 41/11)
                                                                     No processo C-129/96, que tem por objecto um pedido
                                                                     dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
               (Língua do processo: neerlandeÃs)                     do Tratado CE, pelo Conseil d'EÂtat de Belgique, destinado
                                                                     a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional entre
                                                                     Inter-Environnement Wallonie ASBL e ReÂgion wallonne,
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                     uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo dos
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     artigos 5.o e 189.o do Tratado CEE e do artigo 1.o, alínea a),
                                                                     da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de
No processo C-104/96, que tem por objecto um pedido                  1975, relativa aos resíduos (JO L 194 de 25.7.1975, p. 39;
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o         EE 15 F1 p. 129), na redaccËaÄo que lhe foi dada pela
do Tratado CE, pelo Hoge Raad der Nederlanden, desti-                Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de MarcËo de
nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional         1991 (JO L 78 de 26.3.1991, p. 32), o Tribunal de JusticËa,
entre Coöperatieve Rabobank «Vecht en Plassengebied»                 composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gul-
BA e Erik Aarnoud Minderhoud (liquidataÂrio judicial da              mann, H. Ragnemalm, R. Schintgen, presidentes de sec-
faleÃncia da Mediasafe BV), uma decisaÄo a título prejudi-           cËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G.
cial sobre a interpretacËaÄo do artigo 9.o, n.o 1, da Primeira       Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet,


title: Processo T-247/99: Recurso interposto em 22 de Outubro de 1999 por Flavia Angeletti e André Van Meuter contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
5.2.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 34/23
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                Recurso interposto em 22 de Outubro de 1999 por Flavia
                                                                           Angeletti e André Van Meuter contra a Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias
                   de 9 de Novembro de 1999
                                                                                (Processo T-247/99)
no processo T-114/99, CSR Pampryl SA contra Comissão
                das Comunidades Europeias (1)
                                                                                (2000/C 34/45)
(Recurso de anulação — Regulamento (CE)             n.o 378/1999 —
Registo de uma denominação de origem — «Pays d’Auge/
       /Pays d’Auge-Cambremer» — Inadmissibilidade)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
                           (2000/C 34/44)
                                                                           Deu entrada em 22 de Outubro de 1999, no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        Flavia Angeletti e André Van Meuter, representados e assistidos
                                                                           por Mauro Cimino advogado no foro de Fermo, com domicı́lio
                                                                           escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Jean
No processo T-114/99, CRS Pampryl SA, estabelecida em La                   Tonnar, 29, rue du Fossé.
Courneuve (França), representada por Dominique Couturier-
Haller, advogado no foro de Paris, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo no escritório do advogado Pierrot Schiltz, 4,
rue Béatrix de Bourbon, contra Comissão das Comunidades                   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Europeias (agentes: José Luis Iglesias Buhigues e Xavier Lewis),
que tem por objecto um pedido de anulação do Regulamento
(CE) n.o 378/1999 da Comissão, de 19 de Fevereiro de 1999,                — anular as decisões da autoridade investida do poder de
que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 da                         nomeação:
Comissão relativo à inscrição de determinadas denominações
no registo das denominações de origem protegidas e das                    1. n.o 2161, de 12 de Setembro de 1999, de resposta à
indicações geográficas protegidas previsto no Regulamento                     reclamação apresentada por Flavia Angeletti;
(CEE) n.o 2081/92 do Conselho relativo à protecção das
indicações geográficas e denominações de origem dos produtos
agrı́colas e dos géneros alimentı́cios (JO L 46, p. 13), na                2. n.o 1979, de 26 de Julho de 1999, de resposta à reclamação
parte respeitante ao registo, como denominação de origem                       apresentada por André Van Meuter.
protegida, das denominações «Pays d’Auge/Pays d’Auge-
Cambremer», o Tribunal de Primeira Instância (Primeira
Secção), composto por B. Vesterdorf, presidente, C. W. Bellamy
e M. Vilaras, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu em 9 de
Novembro de 1999 um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
1) O recurso é rejeitado por inadmissı́vel.
2) Não há que conhecer do pedido de intervenção da República           O presente recurso tem por objecto a condenação da Comissão
     Francesa.                                                             a adoptar determinadas medidas urgentes e no pagamento de
                                                                           indemnização dos prejuı́zos sofridos pelos recorrentes na
                                                                           sequência do seu trabalho efectuado no edifı́cio Berlaymont,
3) A recorrente suportará as suas despesas assim como as efectuadas       já isolado por causa de 1 273 toneladas de amianto e de
     pela Comissão.                                                       10 664 toneladas de escórias de amianto.
4) A requerente da intervenção suportará as suas despesas.
                                                                           Os recorrentes expõem diversos argumentos factuais tendentes
                                                                           a demonstrar, em seu entender, a gestão negligente por
                                                                           parte das autoridades competentes do problema do amianto
(1) JO C 226 de 7.8.99.
                                                                           encontrado no edifı́cio do Berlaymont.


title: Processo C-518/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de Julho de 2011 — Comissão Europeia/República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços — Exercício de actividades de transacção imobiliária)

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de Julho de 2011 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-518/09) (1)

   (Incumprimento de Estado - Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços - Exercício de actividades de transacção imobiliária)
   2011/C 269/10
   Língua do processo: português

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: I. Rogalski e P. Guerra e Andrade, agentes)

      Demandada: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, agente, e N. Ruiz, advogado)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE — Exercício de actividades de transacção imobiliária

      Dispositivo

               1.

               A República Portuguesa:

                           —

                           ao só permitir o exercício de actividades de mediação imobiliária no âmbito de uma agência imobiliária,

                           —

                           ao impor às empresas de mediação imobiliária e aos angariadores imobiliários estabelecidos noutros Estados-Membros a obrigação de cobrir a sua responsabilidade profissional através da subscrição de um seguro em conformidade com a legislação portuguesa,

                           —

                           ao sujeitar as empresas de mediação imobiliária estabelecidas noutros Estados-Membros à obrigação de dispor de capitais próprios positivos nos termos da lei portuguesa e

                           —

                           ao sujeitar as empresas de mediação imobiliária e os angariadores imobiliários estabelecidos noutros Estados-Membros ao controlo disciplinar integral do Instituto de Construção e do Imobiliário IP,
                           não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 56.o TFUE; e

                           —

                           ao impor às empresas de mediação imobiliária a obrigação de exercer a título exclusivo a actividade de mediação imobiliária, com excepção da gestão de bens imóveis por conta de terceiros, e

                           —

                           ao impor aos angariadores imobiliários a obrigação de exercer a título exclusivo a actividade de angariação,
                           não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE.

               2.

               A República Portuguesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 37, de 13.02.2010


title: Processo T-127/13: Recurso interposto em 4 de março de 2013 — El Corte Inglés/IHMI — Baumarkt Praktiker Deutschland (PRO OUTDOOR)

text:
               4.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/25

         Recurso interposto em 4 de março de 2013 — El Corte Inglés/IHMI — Baumarkt Praktiker Deutschland (PRO OUTDOOR)
   (Processo T-127/13)
   2013/C 129/49
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: El Corte Inglés, SA (Madrid, Espanha) (representantes: E. Seijo Veiguela e J. Rivas Zurdo, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Baumarkt Praktiker Deutschland GmbH (Hamburgo, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de dezembro de 2012, no Processo R 1900/2011-2, na medida em que ao negar provimento ao recurso da recorrente confirma a decisão da Divisão de Oposição, de concessão parcial da marca nominativa comunitária n.o4 782 215«PRO OUTDOOR»;

               —

               condenar nas despesas a parte ou partes contrárias que se oponham ao recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «PRO OUTDOOR» para produtos e serviços das classes 9, 12, 14, 18, 22, 24, 25, 28 e 35

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Baumarkt Praktiker Deutschland GmbH

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa com elementos nominativos «OUTDOOR GARDEN BARBECUE CAMPING» para produtos e serviços das classes 12, 18, 22, 24, 25 e 28.

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados:

               —

               Violação do artigo 60.o do Regulamento n.o 207/2009, bem como das regras 48 e 49 do Regulamento n.o 2868/95

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 23 de Março de 2004, no processo T-216/99, Ter Huurne's Handelsmaatschappij BV apoiada pelo Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Inactividade da recorrente — Extinção da Instância)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/39

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 23 de Março de 2004
   no processo T-216/99, Ter Huurne's Handelsmaatschappij BV apoiada pelo Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Recurso de anulação - Inactividade da recorrente - Extinção da Instância)
   (2004/C 118/84)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo T-216/99, a Ter Huurne's Handelsmaatschappij BV, com sede em Haaksbergen (Países Baixos), representada por H.C. van der Sijs, advogado, apoiada pelo Reino dos Países Baixos, representado por M. Fierstra e L. Cuelenaere, em seguida por L. Cuelenaere e V. Koningsberger e, por último, por H.G. Sevenster na qualidade de agentes contra Comissão das Comunidades Europeias (representada inicialmente por G. Rozet e H. Speyart, em seguida, por G. Rozet e H. van Vliet, agentes), que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão 1999/705/CE da Comissão, de 20 de Julho de 1999, relativa a um auxílio estatal dos Países Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlandesas ao longo da fronteira com a Alemanha (JO L 280, p. 87), o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção alargada), composto por J. Pirrung, presidente, V. Tiili, A.W.H. Meij, M. Vilaras e N.J. Forwood, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 23 de Março de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Fica extinta a instância por inutilidade superveniente da lide.

               2)

               A recorrente é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas da Comissão. O Reino dos Países Baixos suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 6 de 08.01.00


title: Processo T-591/14: Recurso interposto em 8 de agosto de 2014 — BSH/IHMI

text:
               6.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 351/24

         Recurso interposto em 8 de agosto de 2014 — BSH/IHMI
   (Processo T-591/14)
   2014/C 351/30
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: BSH Bosch und Siemens Hausgeräte GmbH (Munique, Alemanha) (representante: S. Biagosch, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 16 de junho de 2014, proferida no processo R 359/2014-5;

               —

               Condenar o IHMI nas suas próprias despesas e nas despesas da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: marca nominativa «PerfectRoast» para produtos das classes 7 e 11 — pedido de registo de marca comunitária n.o 12 173 902

      Decisão do examinador: indeferiu o pedido de marca comunitária

      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados:

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009;

               —

               Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009


18.12.1999               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 366/31
— A aplicação errada do artigo 60.o do Estatuto, dado que                 Cancelamento parcial dos processos apensos T-320/94 e
     esta disposição tem por objectivo sancionar a apresentação                                        outros (1)
     de atestados médicos passados por mero favor e não a
     violação de um dever de lealdade. Ao imputar à recorrente                                      (1999/C 366/67)
     a violação de um dever de lealdade o recorrido era obrigado
     a fundamentar a sua decisão unicamente no artigo 86.o do
     Estatudo e não no artigo 60.o do mesmo.                                                  (Lı́ngua do processo: alemão)
A recorrente sustenta, por fim, que ao ignorar as disposições             Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente
do Estatuto e ao recusar-lhe a assistência no procedimento                 da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
contra o médico de controlo, o recorrido violou o artigo 24.o              Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Estatuto pelo que se verifica a sua responsabilidade.                   do Tribunal, dos processos T-320/94, T-323/94, T-324/94,
                                                                           T-332/94, T-333/94, T-344/94, T-345/94, T-345/94 e
                                                                           T-351/94 da lista dos processos apensos T-320/94 e outros,
                                                                           Klaus Harings e outros contra Conselho da União Europeia e
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                           (1) JO C 351 de 10.12.94.
Cancelamento parcial dos processos apensos T-85/93 e
                               outros (1)
                           (1999/C 366/65)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        Cancelamento dos processos apensos T-363/94 e outros (1)
Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente da                                              (1999/C 366/68)
Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, dos processos T-85/93, T-87/93, T-126/93,                                         (Lı́ngua do processo: alemão)
T-130/93, T-35/94, T-40/94, T-198/94, T-212/94, T-227/94,
T-236/94, T-237/94, T-238/94, T-278/94, T-279/94,                          Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente da
T-281/94, T-283/94, T-284/94, T-349/94, T-350/94,                          Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
T-357/94 e T-360/94 da lista dos processos apensos T-85/93                 Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
e outros, Helmut Bösl e outros contra Conselho da União                   do Tribunal, dos processos apensos T-363/94 e outros, Benno
Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.                            e Hans Georg Theunissen e outros contra Conselho da União
                                                                           Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 178 de 18.7.90, C 34 de 9.2.91, C 90 de 26.3.94, C 218 de
    6.8.94, C 304 de 29.10.94 e C 370 de 24.12.94.                         (1) JO C 370 de 24.12.94, C 400 de 31.12.94, C 54 de 4.3.95, C 74
                                                                               de 25.3.95 e C 119 de 13.5.95.
Cancelamento parcial dos processos apensos T-85/93 e                       Cancelamento parcial dos processos apensos T-366/94 e
                               outros (1)                                                                outros (1)
                           (1999/C 366/66)                                                           (1999/C 366/69)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                                            (Lı́ngua do processo: alemão)
Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente da                    Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente
Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das              da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                   Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, dos nomes dos recorrentes Peter Dalhaus, Klaus                do Tribunal, dos processos T-366/94, T-3/95, T-14/95,
Buck, Karl-Heinz Rohler e Ludger Beckhoff da lista dos                     T-120/95 e T-124/95 da lista dos processos apensos T-366/94
recorrentes no processo T-247/94 — processos apensos                       e outros, Hilde Diekmeier e outros contra Conselho da União
T-85/93 e outros, Helmut Bösl e outros contra Conselho da                  Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.
União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                           (1) JO C 370 de 24.12.94, C 54 de 4.3.95, C 74 de 25.3.95, C 174
(1) JO C 233, de 20.8.1994.                                                    de 8.7.95 e C 208 de 12.8.95.


title: Processo T-352/12: Recurso interposto em 3 de agosto de 2012 — Grupo Flexi de León/IHMI (FLEXI)

text:
               27.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/26

      Recurso interposto em 3 de agosto de 2012 — Grupo Flexi de León/IHMI (FLEXI)
      (Processo T-352/12)
      (2012/C 331/49)
      Língua do processo: espanhol

         Partes

         Recorrente: Grupo Flexi de León, SA de CV (León, México) (representante: M. Zarobe, advogado)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

         Pedidos

      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 4 de maio de 2012, no processo R 1335/2011-2, proferida no recurso relativo ao pedido de marca comunitária n.o9 532 797«FLEXI»;

                  —

                  condenar o recorrido nas despesas do processo no Tribunal Geral.

         Fundamentos e principais argumentos

         Marca comunitária pedida: Marca nominativa «FLEXI» para produtos das classes 18 e 25 — Pedido de marca comunitária n.o9 532 797

         Decisão do examinador: Indeferimento do pedido

         Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

         Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alinea c) e b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo C-186/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) em 15 de Abril de 2010 — Tural Oguz/Secretary of State for the Home Department

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) em 15 de Abril de 2010 — Tural Oguz/Secretary of State for the Home Department
   (Processo C-186/10)
   2010/C 179/32
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Tural Oguz

      Recorrido: Secretary of State for the Home Department

      Questão prejudicial

   Um nacional turco, titular de uma autorização de residência no Reino Unido sujeita à condição de não exercer nenhuma actividade empresarial ou profissional, tem o direito de beneficiar do disposto no artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo Adicional anexo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, quando tenha iniciado uma actividade empresarial em violação dessa condição e, subsequentemente, tenha requerido às autoridades nacionais uma prorrogação da sua autorização de residência com fundamento na actividade empresarial entretanto iniciada?


title: Processo C-62/01 P: Recurso interposto, em 12 de Fevereiro de 2001 (fax de 9 de Fevereiro de 2001), por Anna Maria Campogrande do acórdão proferido em 5 de Dezembro de 2000 pela Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, no processo T-136/98 entre A. M. Campogrande e Comissão das Comunidades Europeias

text:
5.5.2001                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 134/5
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Com efeito, no que respeita à comunicação dessas informações,
                                                                        as empresas de seguros que operam em Itália em regime de
—     Declarar que a República Italiana não cumpriu as obri-          livre estabelecimento ou de livre prestação de serviços só têm
      gações para ela resultantes da Directiva 92/49/CEE (1) do        que prestar contas às autoridades competentes do Estado-
      Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação         -Membro de origem.
      das disposições legislativas, regulamentares e administra-
      tivas respeitantes ao seguro directo não vida e que altera
      as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva         Finalmente, segundo o último perı́odo do n.o 5-C do artigo 2.o
      sobre o «seguro não vida»), ao instituir e manter em vigor       do decreto 70, as empresas de seguros que operam em Itália,
      um sistema de congelamento das tarifas aplicáveis a              incluindo as que desenvolvem a sua actividade em regime de
      todos os contratos de seguro de responsabilidade civil            livre estabelecimento ou de livre prestação de serviços, são
      decorrente da circulação de veı́culos a motor, relativos a       obrigadas a contribuir para o financiamento e os custos de
      um risco situado em território italiano, sem distinção          gestão do banco de dados criado por este mesmo decreto. Esta
      entre as companhias de seguros que têm sede em Itália e          exigência está ligada à obrigação de informação do ISVAP,
      as empresas de seguros que aı́ desenvolvem a sua                  prevista no artigo 2.o do Decreto, obrigação esta contrária ao
      actividade através de sucursais ou em regime de livre             disposto no artigo 44.o da directiva. Por conseguinte, esta
      prestação de serviços, infringindo deste modo:                   obrigação de contribuição para o financiamento do banco de
                                                                        dados imposta às empresas que operam em regime de livre
      a)    o princı́pio da liberdade de fixação de preços e da        estabelecimento ou de livre prestação de serviços no território
            abolição das fiscalizações prévias ou sistemáticas       italiano é, também ela, claramente contrária ao direito comuni-
            dos preços e dos contratos, a que se referem os             tário.
            artigos 6.o, 29.o e 39.o da referida directiva;
      b)    o disposto no artigo 44.o da mesma directiva, a
            respeito do regime de recolha de informações sobre
                                                                        (1) JO L 228 de 11.08.1992, p. 1.
            o montante dos prémios, dos sinistros e das comis-
            sões, bem como sobre a frequência e o custo médio
            dos sinistros e as trocas de informações entre
            as autoridades de controlo do Estado-Membro de
            origem e as do Estado-Membro de acolhimento;
—     Condenar a República Italiana nas despesas da instância.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Recurso interposto, em 12 de Fevereiro de 2001 (fax de
A Comissão considera que:                                              9 de Fevereiro de 2001), por Anna Maria Campogrande
                                                                        do acórdão proferido em 5 de Dezembro de 2000 pela
O congelamento das tarifas e de outros elementos da oferta              Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
comercial, bem como a imposição, a todas as empresas de                Comunidades Europeias, no processo T-136/98 entre
seguros que operam no ramo da RC automóvel, de proporem                A. M. Campogrande e Comissão das Comunidades
contratos, mesmo na fórmula tarifária bonus-malus, com                                            Europeias
franquia absoluta por montantes inferiores a 500 000 ITL e
não superiores a 1 000 000 ITL, devem ser considerados como                                  (Processo C-62/01 P)
medidas incompatı́veis com o princı́pio da liberdade de fixação
de tarifas consagrado pelos artigo 6.o, 29.o e 39.o da Directiva
92/49/CEE. As seguradoras que proponham contratos que                                            (2001/C 134/09)
cubram um risco situado no território italiano não têm o
direito de fixar livremente estes elementos da sua oferta
comercial. Esta restrição à liberdade de fixação de tarifas não é    Deu entrada em 12 de Fevereiro de 2001 no Tribunal de
justificável.                                                          Justiça das Comunidades Europeias (fax de 9 de Fevereiro de
                                                                        2001), um recurso interposto por A. M. Campogrande,
                                                                        representada por Anne Krywin, advogada, com domicı́lio
Os n.os 5-A a 5-D do artigo 2.o do Decreto 70 de 28 de Março            escolhido no Luxemburgo, do acórdão proferido em 5 de
de 2000, que conferem ao ISVAP [Istituto per la vigilanza sulle         Dezembro de 2000 pela Quarta Secção do Tribunal de
assicurazioni private e di interesse collettivo (instituto para a       Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo
fiscalização dos seguros privados e de interesse colectivo)]           T-136/98 entre A. M. Campogrande e Comissão das Comuni-
competência para fiscalizar as empresas de seguros que                  dades Europeias.
exercem no ramo dos «seguros obrigatórios dos veı́culos a
motor» relativemente às medidas a que se referem os n.os 2 a 4
do mesmo artigo são incompatı́veis com o regime previsto no            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
artigo 44.o da directiva a respeito da recolha de informações
sobre o montante dos prémios, dos sinistros e das comissões e
sobre a frequência e o custo médio dos sinistros e as trocas de         —      anular o acórdão T-136/98 proferido pelo Tribunal de
informações entre as autoridades de controlo do Estado-                       Primeira Instância de 5 de Dezembro de 2000 na parte
-Membro de origem e as do Estado-Membro de acolhimento.                        em que considera:
 ---pagebreak--- C 134/6              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        5.5.2001
    —    no n.o 66: o pedido de indemnização do prejuı́zo                 —     é no mı́nimo contraditório utilizar, como prova,
         sofrido em consequência das represálias é inadmissı́-                  num processo contencioso, um inquérito adminis-
         vel por inexistência de procedimento precontencioso                     trativo que foi conduzido em condições que o
         prévio regular;                                                         próprio Tribunal censurou e cujos resultados são
                                                                                contestados pela recorrente;
    —    no n.o 67: o pedido de indemnização exorbita da                  —     de modo perfeitamente contraditório, o Tribunal de
         competência do tribunal dado tratar-se de um                            Primeira Instância utiliza os antigos relatórios de
         pedido de injunção;                                                    classificação para pôr em causa a competência da
                                                                                recorrente, e assim demonstrar que os seus proble-
                                                                                mas profissionais não podem ser imputados aos
    —    no n.o 68: a anulação da decisão impugnada constitui
                                                                                actos de assédio sexual. A sua fundamentação não
         uma indemnização adequada do prejuı́zo moral
                                                                                decide da questão de saber se a falta de recompensa
         sofrido pela recorrente devido à incerteza em que a
                                                                                dos progressos da recorrente não é na realidade
         Comissão a deixou quanto à sequência reservada ao
                                                                                devida ao facto de sempre se ter recusado ao jogo
         seu pedido de assistência e aos resultados do inqué-
                                                                                do assédio sexual;
         rito administrativo;
                                                                     —     violação do direito comunitário e da jurisprudência
    —    no n.o 69: a recorrente não demonstrou claramente                aplicável no que se refere aos novos fundamentos;
         ter sofrido um prejuı́zo em resultado de ter sido
         exposta, perante a passividade da Comissão, às             —     denegação de justiça em matéria de responsabilidade;
         consequências dos actos de assédio sexual, denuncia-
         dos no seu pedido de assistência;
                                                                     —     violação dos direitos de defesa: o Tribunal de Primeira
                                                                           Instância extraiu consequências abusivas de um inquérito
    —    no n.o 70: a recorrente não apresentou prova acima               administrativo contestado pela recorrente que não teve
         referida, nem dos factos anteriores ao incidente de               oportunidade de apresentar observações, nem de assistir
         27 de Fevereiro de 1997, nem dos próprios factos;                à audição de testemunhas ou do autor dos factos objecto
                                                                           do inquérito.
—   reconhecer a existência de um acto de assédio sexual e do
    prejuı́zo moral sofrido pela recorrente;
—   condenar a recorrida no pagamento da indemnização que
    o Tribunal de Justiça entender atribuir;
                                                                     Acção intentada em 20 de Fevereiro de 2001 pela Comis-
—   condenar a recorrida nas despesas.                                 são das Comunidades Europeias contra o Reino Unido
                                                                                (Processo C-85/01)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (2001/C 134/10)
—   Violação da obrigação de fundamentação:
                                                                     Deu entrada em 20 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de
                                                                     Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
    —    ao limitar-se unicamente à anulação da decisão tácita    Unido, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
         de indeferimento, o Tribunal de Primeira Instância          representada por Richard Wainwright, na qualidade de agente,
         contradiz-se, na sua fundamentação, no que se refere       com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
         ao grau de gravidade das omissões que aliás vem há
         bastante tempo censurando à Comissão, levando
         deste modo a uma lamentável contradição na funda-         A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
         mentação do acórdão;                                     o Tribunal se digne:
                                                                     —     declarar que, ao não assegurar que as águas balneares em
    —    ao afirmar, por um lado, que a recorrente não                    Blackpool e adjacentes a Southport obedeçam aos valores
         apresentou a prova que permite demonstrar que                     limite fixados nos termos do artigo 3.o da Directiva
         efectivamente foi vı́tima de actos de assédio sexual              76/160/CEE do Conselho (1) para cumprimento do acór-
         e, por outro lado, ao reconhecer a existência de                  dão do Tribunal de Justiça proferido em 14 de Julho de
         factos constitutivos de assédio sexual no mesmo                   1993 no processo C-56/90, o Reino Unido não cumpriu
         acórdão, o Tribunal de Primeira Instância procede a             as obrigações que lhe incumbem por força do n.o 1 do
         uma fundamentação contraditória;                                artigo 228.o CE;


title: Processo C-297/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 16 de Junho de 2010 — Sabine Hennigs/Eisenbahn-Bundesamt

text:
               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 16 de Junho de 2010 — Sabine Hennigs/Eisenbahn-Bundesamt
   (Processo C-297/10)
   ()
   2010/C 260/03
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesarbeitsgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: Sabine Hennigs

      Recorrido: Eisenbahn-Bundesamt

      Questões prejudiciais

               1.

               Um sistema remuneratório para os empregados da administração pública constante de uma convenção colectiva que, como o § 27 da convenção colectiva para os empregados da administração pública (Bundes-Angestelltentarifvertrag, a seguir «BAT»), em conjugação com a convenção colectiva em matéria remuneratória n.o 35, concluída em aplicação do BAT (Vergütungstarifvertrag n.o 35 zum BAT), calcula a remuneração de base para cada um dos graus remuneratórios em função de escalões etários, viola a proibição de discriminação em razão da idade, consagrada no direito primário (actual artigo 21.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia), tal como concretizada na Directiva 2000/78/CE (1) tendo também em conta o direito de negociação colectiva dos parceiros sociais, consagrado no direito primário (actual artigo 28.o da Carta dos Direitos Fundamentais)?

               2.

               Se o Tribunal de Justiça da União Europeia ou o Bundesarbeitsgericht, baseando-se nas indicações do Tribunal de Justiça, responder afirmativamente à questão 1.:

                           a)

                           O direito de negociação colectiva confere aos parceiros sociais uma margem de manobra que lhes permita eliminar uma discriminação desse tipo ao enquadrar os empregados no novo sistema remuneratório convencional, baseado na actividade, na produtividade e na experiência profissional, conservando os direitos que tenham adquirido ao abrigo da convenção colectiva anterior?

                           b)

                           A questão 2. a) deve ser também respondida afirmativamente quando o enquadramento definitivo dos empregados abrangidos pela transição nos escalões de um grau do novo sistema remuneratório convencional não depende apenas do escalão etário alcançado na convenção colectiva anterior e quando os empregados atingem um escalão mais elevado do novo sistema dispõem, em geral, de uma maior experiência profissional que os enquadrados num escalão inferior?

               3.

               Se o Tribunal de Justiça da União Europeia ou o Bundesarbeitsgericht, baseando-se nas indicações do Tribunal de Justiça, responder negativamente às questões 2. a) e b):

                           a)

                           A discriminação indirecta em razão da idade justifica-se pelo facto de se considerar que a protecção dos direitos sociais adquiridos é um objectivo legítimo e que o tratamento desigual de empregados mais velhos e mais jovens no âmbito de um regime transitório é um meio adequado e necessário para alcançar esse objectivo, se esse tratamento desigual for gradualmente eliminado e se, na prática, a única alternativa seria reduzir o salário de empregados mais velhos?

                           b)

                           Tendo em conta o direito de negociação colectiva e a autonomia dos parceiros sociais, a ele inerente, deve responder-se afirmativamente à questão 3. a), quando os parceiros sociais estipulam tal regime transitório?

               4.

               Se o Tribunal de Justiça da União Europeia ou o Bundesarbeitsgericht, baseando-se nas indicações do Tribunal de Justiça, responder negativamente às questões 3. a) e b):
               Tomar como base, em cada caso, o escalão etário mais elevado ao aplicar os sistemas remuneratórios previstos nas convenções colectivas até entrar em vigor um novo regime que seja conforme com o direito da União é sempre a única maneira de eliminar a violação da proibição de discriminação em razão da idade, consagrada no direito primário, que caracteriza o sistema remuneratório convencional e que o torna ineficaz no seu conjunto, tendo também em conta os custos adicionais que implica para o empregador em causa e o direito de negociação colectiva dos parceiros sociais?

               5.

               Se o Tribunal de Justiça da União Europeia ou o Bundesarbeitsgericht, baseando-se nas indicações do Tribunal de Justiça, responder negativamente à questão 4.:
               É compatível com a proibição de discriminação em razão da idade, consagrada no direito da União, e com a exigência de uma sanção eficaz da violação desta proibição, conceder aos parceiros sociais, atendendo ao seu direito de negociação colectiva, um prazo razoável (por exemplo, de seis meses) para eliminar retroactivamente a ineficácia do sistema remuneratório por eles estipulado, com a indicação de que, ao aplicar as disposições convencionais, se tomará como base, em cada caso, o escalão etário mais elevado, se não for aprovado um novo regime conforme com o direito da União dentro desse prazo, e que margem de manobra pode ser concedida aos parceiros sociais quanto à retroactividade desse novo regime?

      (1)  Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (JO L 303, p. 16)