title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 18 de Dezembro de 1997 no processo C-263/96: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado - Directiva 89/106/CEE - Produtos de construção)

text:
20.2.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 55/11
lacËoÄes dos Estados-membros respeitantes aos impostos               1. Ao naÄo adoptar todas as disposicËoÄes legislativas, regu-
sobre o volume de negócios Ð sistema comum do imposto                     lamentares e administrativas necessaÂrias para dar cum-
sobre o valor acrescentado: mateÂria colectaÂvel uniforme                 primento aÁ Directiva 89/106/CEE do Conselho, de
(JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1, p. 54), o Tribu-                  21 de Dezembro de 1988, relativa aÁ aproximacËaÄo das
nal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann                disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrati-
(relator), presidente de seccËaÄo, M. Wathelet, J. C. Moiti-              vas dos Estados-membros no que respeita aos produ-
nho de Almeida, J.-P. Puissochet e L. Sevón, juízes; advo-                tos de construcËaÄo, o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as
gado-geral: F. G. Jacobs; secretaÂrio: H. von Holstein,                   obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da referida
secretaÂrio-adjunto, proferiu, em 18 de Dezembro de 1997,                 directiva.
um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                     2. O Reino da BeÂlgica eÂ condenado nas despesas.
Os artigos 6.o, n.o 1, e 11.o, A) n.o 1, alínea a), da Sexta
Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa aÁ
harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros respei-         (1) JO C 269 de 14.9.1996.
tantes aos impostos sobre o volume de negócios Ð sistema
comum do imposto sobre o valor acrescentado: mateÂria
colectaÂvel uniforme, devem ser interpretados no sentido de
que o compromisso assumido por um produtor agrícola
no quadro de um regime de subsídios nacional, de se
abster da apanha de, pelo menos, 20 % das batatas culti-                               ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
vadas, naÄo constitui uma prestacËaÄo de servicËos na acepcËaÄo
da Directiva 77/388/CEE. Por conseguinte, a indemniza-                                         (Quinta SeccËaÄo)
cËaÄo recebida para esse efeito naÄo estaÂ sujeita ao imposto                           de 18 de Dezembro de 1997
sobre o volume de negócios.
                                                                     no processo C-284/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do tri-
(1) JO C 31 de 3.2.1996.                                             bunal de grande instance de Briey): Didier Tabouillot contra
                                                                         directeur des services fiscaux de Meurthe-et-Moselle (1)
                                                                     (Artigo 95.o do Tratado Ð Imposto diferencial sobre os
                                                                                veículos a motor)
                                                                                (98/C 55/20)
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                         (Quinta SeccËaÄo)                                             (Língua do processo: franceÃs)
                  de 18 de Dezembro de 1997
no processo C-263/96: ComissaÄo das Comunidades Euro-                 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                peias contra Reino da BeÂlgica (1)                                 na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
(Incumprimento de Estado Ð Directiva 89/106/CEE Ð
                     Produtos de construcËaÄo)                       No processo C-284/96, que tem por objecto um pedido
                                                                     dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                           (98/C 55/19)
                                                                     do Tratado CE, pelo tribunal de grande instance de Briey
                                                                     (FrancËa), destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo
               (Língua do processo: neerlandeÃs)                     jurisdicional entre Didier Tabouillot e directeur des servi-
                                                                     ces fiscaux de Meurthe-et-Moselle, uma decisaÄo a título
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 95.o do Tratado
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   CE, a fim de apreciar a compatibilidade do sistema franceÃs
                                                                     de tributacËaÄo dos veículos a motor com esta disposicËaÄo, o
No processo C-263/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-                Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gul-
peias (agente: Hendrik van Lier) contra Reino da BeÂlgica            mann, presidente de seccËaÄo, M. Wathelet (relator), J. C.
(agente: Jan Devadder), que tem por objecto obter a decla-           Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward e J.-P. Puissochet,
racËaÄo de que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislativas,       juízes; advogado-geral: F. G. Jacobs; secretaÂrio: D. Louter-
regulamentares e administrativas necessaÂrias para dar               man-Hubeau, administradora principal, proferiu, em 18
cumprimento aÁ Directiva 89/106/CEE do Conselho, de                  de Dezembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ
21 de Dezembro de 1988, relativa aÁ aproximacËaÄo das dis-           a seguinte:
posicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas dos
Estados-membros no que respeita aos produtos de constru-             Uma situacËaÄo como a decorrente da importacËaÄo num
cËaÄo (JO L 40 de 11.2.1989, p. 12), o Reino da BeÂlgica             Estado-membro de um veículo directamente proveniente
naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da          de um país terceiro naÄo cai sob a alcËada do artigo 95.o do
referida directiva, o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo),        Tratado.
composto por C. Gulmann, presidente de seccËaÄo, J. C.
Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet e
                                                                     (1) JO C 318 de 26.10.1996.
L. Sevón (relator), juízes; advogado-geral: G. Tesauro;
secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 18 de Dezembro de
1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:


title: Processo T-106/07: Recurso interposto em 11 de Abril de 2007 — Alcon/IHMI — *Acri.Tec (BioVisc)

text:
               9.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/19

         Recurso interposto em 11 de Abril de 2007 — Alcon/IHMI — *Acri.Tec (BioVisc)
   (Processo T-106/07)
   (2007/C 129/34)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Alcon, Inc (Hünenberg, Suíça) (Representante: M. Graf, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: *Acri.Tec AG Gesellschaft für ophtamologische Produkte (Hennigsdorf, Alemanha)
   Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 8 de Fevereiro de 2007, no processo R 660/2006-2 Alcon, Inc/IHMI (Biovisc), na parte em que julga improcedente a oposição deduzida pela Alcon, Inc., contra o pedido de registo de marca comunitária 3 651 809 («BioVisc»);

               —

               Condenação do IHMI a suportar as próprias despesas e as da recorrente.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: *Acri.Tec AG Gesellschaft für ophtamologische Produkte.

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «BioVisc »para produtos da classe 5 — Pedido n.o 3 651 809.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a recorrente.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas nominativas comunitárias e internacionais «PROVISC »e «DUOVISC »para produtos da classe 5.

      Decisão da Divisão de Oposição: Oposição julgada totalmente procedente.

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição e indeferimento da oposição na sua totalidade.

      Fundamentos invocados: As marcas em questão são susceptíveis de confusão porque semelhantes e os produtos para os quais foi pedido o registo são idênticos aos abrangidos pelas marcas invocadas no processo de oposição.


title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 2 de Outubro de 2001 no processo C-449/99 P: Banco Europeu de Investimento contra Michel Hautem ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Agentes do Banco Europeu de Investimento — Despedimento — Interpretação do Regulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento — Fundamento assente na errada qualificação da natureza jurídica dos factos e em erro de fundamentação — Alegada violação das regras aplicáveis às relações entre o Banco Europeu de Investimento e o seu pessoal")

text:
24.11.2001               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 331/5
destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho
(Décima Directiva Especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o
da Directiva 89/391/CEE) (JO L 348, p. 1), o Tribunal Justiça                                         (Sexta Secção)
(Quinta Secção), composto por: A. La Pergola, presidente de
secção, M. Wathelet (relator), P. Jann, L. Sevón e C. W. A. Tim-
mermans, juı́zes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário:                                     de 2 de Outubro de 2001
H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 4 de Outubro
de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           no processo C-449/99 P: Banco Europeu de Investimento
1)    O artigo 10.o da Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de                               contra Michel Hautem (1)
      Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas
      destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das
      trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho          («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
      (Décima Directiva Especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o       Agentes do Banco Europeu de Investimento — Despedimento
      da Directiva 89/391/CEE), tem efeito directo e deve ser              — Interpretação do Regulamento do Pessoal do Banco
      interpretado no sentido de que, na ausência de medidas de            Europeu de Investimento — Fundamento assente na errada
      transposição tomadas por um Estado-Membro no prazo pres-            qualificação da natureza jurı́dica dos factos e em erro de
      crito por essa directiva, confere aos particulares direitos que eles fundamentação — Alegada violação das regras aplicáveis às
      podem fazer valer perante um órgão jurisdicional nacional          relações entre o Banco Europeu de Investimento e o seu
      contra as autoridades desse Estado.                                                                pessoal»)
2)    Ao autorizar derrogações à proibição de despedimento das                                     (2001/C 331/07)
      trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, em casos não
      relacionados com o estado de gravidez admitidos pelas legis-
      lações e/ou [pelas] práticas nacionais, o artigo 10.o, n.o 1, da
      Directiva 92/85 não obriga os Estados-Membros a especifica-                             (Lı́ngua do processo: francês)
      rem as causas de despedimento de tais trabalhadoras.
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
3)    Embora a proibição de despedimento prevista no artigo 10.o da                           Colectânea da Jurisprudência)
      Directiva 92/85 se aplique tanto aos contratos de trabalho
      com duração indeterminada como aos celebrados com duração
      determinada, a falta de renovação de tal contrato, quando este
      chegou ao seu termo normal, não poderá ser considerada como
      um despedimento proibido pela referida disposição. Todavia, na
      medida em que a não renovação de um contrato de trabalho           No processo C-449/99 P, Banco Europeu de Investimento
      com duração determinada seja motivada pelo estado de gravidez       (agentes: G. Marchegiani, assistido por G. Vandersanden), que
      da trabalhadora, constitui uma discriminação directa em razão      tem por objecto um recurso do acórdão do Tribunal de
      do sexo, contrária aos artigos 2.o, n.o 1, e 3.o, n.o 1, da         Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção)
      Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de               de 28 de Setembro de 1999, Hautem/BEI (T-140/97, ColectFP,
      1976, relativa à concretização do princı́pio da igualdade de        pp. I-A-171 e II-897), em que se pede a anulação parcial desse
      tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso        acórdão, sendo a outra parte no processo: Michel Hautem,
      ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições    agente do Banco Europeu de Investimento, residente em
      de trabalho.                                                         Schouweiler (Luxemburgo) (avocats: M. Karp e J. Choucroun),
                                                                           o Tribunal Justiça (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann,
                                                                           presidente de secção, V. Skouris (relator), J.-P. Puissochet,
4)    Ao prever que o despedimento de uma trabalhadora grávida,           R. Schintgen e N. Colneric, juı́zes, advogado-geral: L. A. Geel-
      puérpera ou lactante possa ter lugar, em casos excepcionais, se      hoed, secretário: R. Grass, proferiu em 2 de Outubro de 2001
      for caso disso, na medida em que a autoridade competente             um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      tenha dado o seu acordo, o artigo 10.o, n.o 1, da Directiva
      92/85 deve ser interpretado no sentido de que não impõe aos
      Estados-Membros a obrigação de preverem a intervenção de
                                                                           1)    É negado provimento ao recurso.
      uma autoridade nacional que, após ter reconhecido a existência
      de um caso excepcional susceptı́vel de justificar o despedimento
      de tal trabalhadora, dê o seu acordo previamente à decisão do       2)    O Banco Europeu de Investimento é condenado nas despesas.
      empregador a esse respeito.
                                                                           (1) JO C 34, de 5.2.2000.
(1) JO C 20, de 22.1.2000.


title: Processo C-293/15 P: Recurso interposto em 15 de junho de 2015 por Slovenská pošta a.s. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 25 de março de 2015 no processo T-556/08, Slovenská pošta/Comissão

text:
               14.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 302/16

         Recurso interposto em 15 de junho de 2015 por Slovenská pošta a.s. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 25 de março de 2015 no processo T-556/08, Slovenská pošta/Comissão
   (Processo C-293/15 P)
   (2015/C 302/21)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Slovenská pošta a.s. (representantes: O. W. Brouwer e A.A.J. Pliego Selie, advocaten)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, República Eslovaca, Cromwell a.s., Slovak Mail Services a.s., Prvá Doručovacia, a.s., ID Marketing Slovensko s.r.o (anteriormente TNT Post Slovensko s.r.o)

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular parcial ou totalmente o acórdão impugnado e julgar definitivamente o recurso, anulando total ou parcialmente a decisão impugnada, ou — a título subsidiário — remetendo o processo ao Tribunal Geral, e

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do processo no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça, incluindo as despesas efetuadas pelas intervenientes.

      Fundamentos e principais argumentos

   O Tribunal Geral negou provimento ao pedido de anulação da Decisão C(2008) 5912 da Comissão Europeia, de 7 de outubro de 2008, relativa à legislação postal eslovaca relativa aos serviços de correio híbrido, de que é destinatária a República Eslovaca.
   A Slovenská pošta a.s. pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               (i)

               Anular, total ou parcialmente, o referido acórdão do Tribunal Geral, pelos seguintes fundamentos:

                           i.

                              Primeiro fundamento: Erros de direito, fixação errada da força probatória e atribuição errada do ónus da prova, quando considerou que o República Eslovaca violou o artigo 86.o, n.o 1, conjugado com o artigo 82.o CE;

                                       a.

                                       Erros de direito, quando considerou que a concessão de um direito exclusivo pode, por si só, constituir uma violação do artigo 86.o, n.o 1, conjugado com o artigo 82.o CE;

                                       b.

                                       Erros de direito, fixação errada da força probatória e atribuição errada do ónus da prova, quando considerou que a República Eslovaca violou o artigo 86.o, n.o 1, conjugado com o artigo 82.o CE, ao limitar a produção para os utilizadores finais.

                           ii.

                              Segundo fundamento: Erros de direito, nível de fiscalização insuficiente e desvirtuação dos elementos de prova, quando apreciou e aceitou a definição do mercado relevante proposta pela Comissão Europeia;

                                       a.

                                       Erro de direito e nível de fiscalização insuficiente, quando aceitou que um mercado relevante de serviços de correio híbrido integrados pode ser definido com base na (alegada) existência de procura e oferta de um serviço único;

                                       b.

                                       Desvirtuação dos elementos de prova e aplicação de um nível de fiscalização insuficiente, quando considerou que a procura prevalecente no mercado pode ser deduzida a partir dos elementos de prova apresentados pela Comissão.

               (ii)

               Julgar definitivamente o recurso, anulando total ou parcialmente a decisão impugnada, ou — a título subsidiário — remetendo o processo ao Tribunal Geral;

               (iii)

               Condenar a Comissão Europeia nas despesas dos processos no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça, incluindo as despesas efetuadas pelas intervenientes.


title: Acção intentada em 4 de Novembro de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica (Processo C-391/98)

text:
C 397/24               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      19.12.98
Estados-membros a tomarem as medidas necessaÂrias aÁ                         Ð na medida do necessaÂrio, anular a decisaÄo
transposicËaÄo das directivas para a sua ordem jurídica                          explícita de indeferimento que a ComissaÄo
interna antes do termo do prazo fixado para esse fim e a                         adoptou em 3 de Fevereiro de 1997 em res-
comunicarem imediatamente essas medidas aÁ ComissaÄo.                            posta aÁ reclamacËaÄo do recorrente,
Esse prazo expirou em 31 de Dezembro de 1996, sem que
a RepuÂblica HeleÂnica tivesse comunicado aÁ ComissaÄo as
                                                                        c) condenar a recorrida na totalidade das despesas
disposicËoÄes adoptadas para a transposicËaÄo da referida
                                                                             das duas instaÃncias.
directiva para o direito interno.
(1) JO L 365 de 31.12.1994, p. 34.                                 Fundamentos e principais argumentos
                                                                   Ð Erro de qualificacËaÄo jurídica do pedido do recorrente
                                                                        implicando consequeÃncias jurídicas inexactas: o pedido
                                                                        do recorrente, embora baseado no artigo 31.o, n.o 2, do
                                                                        Estatuto dos FuncionaÂrios, visa obter uma apreciacËaÄo
                                                                        das suas qualificacËoÄes com vista a uma revisaÄo even-
Recurso interposto em 2 de Novembro de 1998, por Hans                   tual da sua actual classificacËaÄo e naÄo da sua classifica-
Gevaert, do despacho da Primeira SeccËaÄo do Tribunal de                cËaÄo inicial, que naÄo eÂ posta em causa, nem directa
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias de 19 de                  nem indirectamente.
Agosto de 1998 no processo T-160/97, Hans Gevaert
        contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
                     (Processo C-389/98 P)                         Ð (Subsidiariamente) Erro de qualificacËaÄo jurídica da
                                                                        decisaÄo de 7 de Fevereiro de 1996 (InformacËoÄes admi-
                         (98/C 397/42)                                  nistrativas de 27.3.1996) em que a ComissaÄo modifi-
                                                                        cou a sua decisaÄo relativa aos criteÂrios aplicaÂveis aÁ
                                                                        nomeacËaÄo no grau e aÁ classificacËaÄo no escalaÄo
Deu entrada em 2 de Novembro de 1998, no Tribunal de                    aquando do recrutamento; violacËaÄo do princípio da
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do despa-                igualdade de tratamento, bem como do artigo 5.o, n.o 3,
cho da Primeira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia             do Estatuto dos FuncionaÂrios: reservar o benefício da
das Comunidades Europeias de 19 de Agosto de 1998 no                    decisaÄo da ComissaÄo de 7 de Fevereiro de 1996 apenas
processo T-160/97, Hans Gevaert contra ComissaÄo das                    aos funcionaÂrios nomeados após a sua entrada em
Comunidades Europeias, interposto por Hans Gevaert,                     vigor, quando esses mesmos funcionaÂrios devem no
representado por Nicolas LhoeÈst, advogado do foro de                   futuro coexistir na mesma instituicËaÄo com outros fun-
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo nos                     cionaÂrios, classificados de acordo com os antigos criteÂ-
escritórios da SARL Fiduciaire Myson, 3, rue de Cessange.               rios (menos favoraÂveis), era totalmente contraÂrio ao
                                                                        princípio da igualdade de tratamento.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              Ð ContradicËaÄo nos fundamentos.
                                                                   (1) Despacho de 19.8.1998 no processo T-160/97, JO C 327 de
1. Declarar o recurso admissível e procedente;
                                                                       24.10.1998, p. 24.
2. Em consequeÃncia:
     a) anular o despacho (1),
                                                                   AccËaÄo intentada em 4 de Novembro de 1998 pela
     b) ser o próprio Tribunal de JusticËa a julgar o litígio,     ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
         dando provimento ao seu pedido inicial:                                                HeleÂnica
                                                                                (Processo C-391/98)
         Ð declarar que o pedido do recorrente no sentido
             de beneficiar de uma apreciacËaÄo da aplicacËaÄo                                (98/C 397/43)
             eventual do artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto, com
             vista a uma revalorizacËaÄo da sua classificacËaÄo
             no grau com efeitos a partir de 5 de Outubro          Deu entrada em 4 de Novembro de 1998 no Tribunal de
             de 1995, eÂ admissível,                               JusticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a
                                                                   RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
         Ð por conseguinte, anular a decisaÄo da ComissaÄo         dades Europeias, representada por Maria Kontou-
             de 26 de Agosto de 1996 que indefere o pedido         -Durande, membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, com
             do recorrente de proceder aÁ apreciacËaÄo da apli-    domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
             cacËaÄo eventual do artigo 31.o, n.o 2, do Esta-      Gómez de la Cruz, membro do mesmo servicËo, Centre
             tuto,                                                 Wagner, Kirchberg.
 ---pagebreak--- 19.12.98                PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 397/25
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo             a) SaÄo pertinentes as questoÄes postas nestes autos pelo
que o Tribunal se digne:                                              recorrente e descritas abaixo? Qual a solucËaÄo de
                                                                      direito comunitaÂrio para essas questoÄes?
Ð declarar que a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as                 1. Garante a perfeita neutralidade das imposicËoÄes
     obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da Directiva                internas no que se refere aÁ concorreÃncia entre pro-
     93/43/CE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, rela-                  dutos nacionais e produtos importados (no caso,
     tiva aÁ higiene dos geÂneros alimentícios (1), ao naÄo               automóveis) e eÂ compatível como o § 1 do
     tomar, no prazo prescrito, as medidas legislativas,                  artigo 95.o do Tratado CEE uma legislacËaÄo, como a
     regulamentares e administrativas necessaÂrias aÁ sua                 portuguesa, que tributa em taxa fixa os automó-
     transposicËaÄo,                                                      veis ligeiros de passageiros usados importados con-
                                                                          siderando apenas a cilindrada do veículo, com a
                                                                          deducËaÄo aÁ colecta de uma percentagem de 18 %,
Ð condenar a RepuÂblica HeleÂnica nas despesas da instaÃn-                24 %, 32 %, 41 %, 49 %, 55 %, 61 % e 67 % (con-
     cia.                                                                 forme o veículo importado tenha um a dois, dois a
                                                                          treÃs, treÃs a quatro, quatro a cinco, cinco a seis, seis
                                                                          a sete, sete a oito anos de uso) do que pagaria um
                                                                          veículo novo (importado ou adquirido no mercado
Fundamentos e principais argumentos                                       nacional), e que um veículo com mais de oito anos
                                                                          de uso, tenha de pagar 33 % do IA que pagaria um
                                                                          veículo novo (importado ou adquirido no mercado
O caraÂcter imperativo do disposto no terceiro paraÂgrafo                 nacional), sem, em qualquer dos referidos tipos de
do artigo 189.o e no artigo 5.o do Tratado CE obriga os                   situacËoÄes, tomar em consideracËaÄo todos os outros
Estados-membros a tomarem as medidas necessaÂrias aÁ                      factores que influenciam o valor de um automóvel,
transposicËaÄo das directivas para a sua ordem jurídica                   tais como a quilometragem, estado de conservacËaÄo
interna antes do termo do prazo fixado para esse fim e a                  e o modelo, entre outros?
comunicarem imediatamente essas medidas aÁ ComissaÄo.
Esse prazo expirou em 14 de Dezembro de 1995, sem que
                                                                      2. EÂ compativel com o § 1 do artigo 95.o do Tratado
a RepuÂblica HeleÂnica tivesse comunicado aÁ ComissaÄo as
                                                                          CEE uma disposicËaÄo legislativa nacional segundo a
disposicËoÄes adoptadas para a transposicËaÄo da referida
                                                                          qual o imposto que incide sobre o produto impor-
directiva para o direito interno.
                                                                          tado e o que incide sobre o produto nacional simi-
                                                                          lar saÄo calculadas de forma diferente e segundo
(1) JO L 175 de 19.7.1993, p. 1.                                          modalidades diferentes: o IA do veículo usado
                                                                          importado eÂ calculado com base na sua cilindrada,
                                                                          com uma deducËaÄo em funcËaÄo apenas dos anos de
                                                                          uso; enquanto nas transaccËoÄes de um veículo usado
                                                                          similar feitas no mercado nacional naÄo eÂ pago IA
                                                                          (pois, sendo o imposto monofaÂsico, só eÂ pago uma
                                                                          vez, ao ser o veículo introduzido no consumo, no
                                                                          estado de novo), sendo certo que o seu precËo pode
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo do                incorporar ainda uma parcela residual desse
Supremo Tribunal Administrativo, 2.a SeccËaÄo, proferido em               imposto, se naÄo tiver mais de que uns quatro a
7 de Outubro de 1998, no processo pendente naquele                        cinco anos de uso, parcela essa sempre de mon-
tribunal em que saÄo recorrentes MinisteÂrio PuÂblico e                   tante incerto, que naÄo estaÂ autonomizada do precËo
    António Gomes Valente e recorrida Fazenda PuÂblica                    de aquisicËaÄo, nem eÂ possível autonomizar, porque,
                       (Processo C-393/98)                                entre outras razoÄes possíveis, a aquisicËaÄo de um
                                                                          veículo usado no país naÄo eÂ tributada em IA?
                          (98/C 397/44)
                                                                      3. PoderaÂ, aÁ luz do § 1 do artigo 95.o do Tratado
                                                                          CEE, considerar-se que um tal sistema naÄo possa
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                     conduzir, mesmo que apenas em alguns casos, a
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por acórdaÄo                 uma tributacËaÄo superior do produto importado e
de 7 de Outubro de 1998, do Supremo Tribunal Adminis-                     que estaÂ regulado de forma que fique sempre
trativo, 2.a SeccËaÄo, no processo pendente naquele tribunal              excluida a possibilidade de um automóvel impor-
em que saÄo recorrentes MinisteÂrio PuÂblico e António                    tado ser tributado a nível mais elevado do que um
Gomes Valente e recorrida Fazenda PuÂblica, que deu                       automóvel nacional similar?
entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 5 de
Novembro de 1998.
                                                                      4. PoderaÂ, aÁ luz do direito comunitaÂrio, considerar-se
                                                                          transparente, na medida do necessaÂrio, um tal sis-
                                                                          tema, por forma a permitir determinar objectiva-
O Supremo Tribunal Administrativo, 2.a SeccËaÄo, solicita ao              mente se a carga fiscal que incide sobre um auto-
Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes                  móvel importado excede a que incide sobre um
questoÄes prejudiciais:                                                   automóvel nacional similar?


title: Processo C-39/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — processo interposto pela Bodenverwertungs- und -verwaltungs GmbH (BVVG) (Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Venda de terrenos agrícolas pelas autoridades públicas — Disposição nacional que permite às autoridades competentes oporem-se à venda de um terreno agrícola quando o preço oferecido é considerado «fortemente desproporcionado» relativamente ao valor do mercado — Vantagem concedida a certas empresas ou produções — Critério do investidor privado — Determinação do «valor de mercado»)

text:
               14.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 302/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — processo interposto pela Bodenverwertungs- und -verwaltungs GmbH (BVVG)
   (Processo C-39/14) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Auxílios de Estado - Artigo 107.o, n.o 1, TFUE - Venda de terrenos agrícolas pelas autoridades públicas - Disposição nacional que permite às autoridades competentes oporem-se à venda de um terreno agrícola quando o preço oferecido é considerado «fortemente desproporcionado» relativamente ao valor do mercado - Vantagem concedida a certas empresas ou produções - Critério do investidor privado - Determinação do «valor de mercado»))
   (2015/C 302/05)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

   Bodenverwertungs- und -verwaltungs GmbH (BVVG)

      Estando presentes: Thomas Erbs, Ursula Erbs, Landkreis Jerichower Land

      Dispositivo

   O artigo 107.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que uma regra de direito nacional como a que está em causa no processo principal, que, para assegurar a proteção dos interesses das explorações agrícolas, proíbe uma emanação do Estado de vender, no quadro de um concurso público, um terreno agrícola ao proponente que oferece o preço mais alto quando a autoridade local competente considera que a proposta deste último é fortemente desproporcionada relativamente ao valor estimado do referido terreno, não é suscetível de se enquadrar na qualificação de «auxílio de Estado», desde que a aplicação da referida regra permita obter um preço que seja o mais próximo possível do valor de mercado do terreno agrícola em causa, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO C 102, de 07.04.2014.


title: Processo T-77/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/62

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão
   (Processo T-77/06) (1)

   (2008/C 301/112)

      Língua do processo: italiano

   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 96 de 22.4.2006.


title: Processo C-35/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte Suprema di Cassazione (Itália) em 24 de janeiro de 2013 — ASS.I.CA. e Krafts Foods Italia SpA/Associazioni fra produttori per la tutela del «Salame Felino» e o.

text:
               23.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte Suprema di Cassazione (Itália) em 24 de janeiro de 2013 — ASS.I.CA. e Krafts Foods Italia SpA/Associazioni fra produttori per la tutela del «Salame Felino» e o.
   (Processo C-35/13)
   2013/C 86/21
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte Suprema di Cassazione

      Partes no processo principal

      Recorrente: ASS.I.CA. — Associazione Industriali delle Carni, Krafts Foods Italia SpA

      Recorridas: Associazioni fra produttori per la tutela del «Salame Felino» e o.

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 (1) ser interpretado no sentido de que exclui que uma associação de produtores possa invocar o direito de utilizar em exclusivo, no território comunitário, uma denominação de origem geográfica utilizada no território de um Estado-Membro para designar um certo tipo de salame, sem ter previamente obtido desse Estado-Membro uma medida juridicamente vinculativa que estabeleça os limites da zona geográfica de produção, a regulamentação da produção e os eventuais requisitos que os produtores devem preencher para beneficiar do direito de utilizar essa denominação?

               2.

               Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2081/92, qual o regime aplicável, no mercado comunitário e também no mercado de um Estado-Membro, a uma denominação geográfica que não obteve o registo a que esse regulamento se refere?

      (1)  Regulamento (CEE) no 2081/92 do Conselho, de 14 de julho de 1992, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 208, p. 1).


title: Processo C-161/02: Acção intentada em 30 de Abril de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
C 169/18                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13.7.2002
1.2.2.2. Podem os transportadores austrı́acos igualmente             Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
invocar o facto de que são discriminados pela tarifa (excessiva)    Oberster Gerichtshof da República da Áustria, de 26 de
aplicável ao percurso completo face àqueles utentes das             Março de 2002, no processo Friedrich Skalka contra
estradas que apenas utilizam um percurso parcial da referida          Sozialversicherungsanstalt der gewerblichen Wirtschaft
auto-estrada?
                                                                                (Processo C-160/02)
1.3.     Só no caso das questões 1.1 e 1.2 terem resposta
afirmativa:                                                                                (2002/C 169/33)
1.3.1. Deve o acórdão do Tribunal de Justiça das Comunida-
des Europeias de 5 de Julho de 1995, C-21/94 (3), no qual foi        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
declarado que os efeitos da anulada Directiva 93/89/CEE, de          peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
25 de Outubro de 1993, se manteriam até que o Conselho               do Oberster Gerichtshof da República da Áustria, de 26 de
adoptasse uma nova directiva, ser interpretado no sentido de         Março de 2002, no processo Friedrich Skalka contra Sozialver-
que os efeitos subsistem até que os Estados-Membros tenham           sicherungsanstalt der gewerblichen Wirtschaft, que deu entrada
transposto as disposições da nova directiva ou até que o prazo      na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de Abril de 2002.
de transposição tenha decorrido?                                    O Oberster Gerichtshof da República da Áustria solicita ao
                                                                     Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre
1.3.2. Só no caso da questão 1.3.1 ter resposta negativa:          a seguinte questão:
Devem os Estados-Membros ter em consideração a nova
directiva no perı́odo compreendido entre 17 de Junho de 1999         O artigo 10.oA, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do
e 1 de Julho de 2000, ou seja, produz esta efeitos prévios a         Conselho (1), de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos
observar obrigatoriamente?                                           regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos
                                                                     trabalhadores não assalariados e aos membros da sua famı́lia
                                                                     que se deslocam no interior da Comunidade, na redacção
(1) JO L 279, p. 32.                                                 alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do
(2) JO L 187, p. 42.                                                 Conselho (2), de 2 de Dezembro de 1996, em conjugação com
(3) Colect., p. I-1827.                                              o Anexo II A, deverá ser interpretado no sentido de que o
                                                                     subsı́dio compensatório, previsto na Bundesgesetz über die
                                                                     Sozialversicherung der in der gewerblichen Wirtschaft
                                                                     selbstständigen Erwerbstätigen, de 11 de Outubro de 1978
                                                                     (Lei Federal relativa à segurança social das pessoas não
                                                                     assalariadas que trabalham no comércio, a seguir «GSVG»), se
                                                                     insere no seu âmbito de aplicação e, consequentemente, deve
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho              ser considerado uma prestação especial de carácter não
da House of Lords, de 13 de Dezembro de 2001, no                     contributivo, na acepção do artigo 4.o, n.o 2A do mesmo
processo Gregory Paul Turner contra 1) Felix Fareed                  regulamento, de modo que no caso de um trabalhador, que,
     Ismail Grovit, 2) Harada Ltd e 3) Changepoint S.A.              como o demandante, após o dia 1 de Junho de 1992 preencha
                                                                     os requisitos para a atribuição da referida prestação, se deve
                        (Processo C-159/02)                          aplicar exclusivamente a norma de coordenação estabelecida
                                                                     pelo artigo 10.oA do Regulamento n.o 1408/71?
                          (2002/C 169/32)
                                                                     (1) JO L 149, p. 2; EE 05 F1, p. 98.
                                                                     (2) JO L 28, p. 1.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho da House of Lords, de 13 de Dezembro de 2001, no
processo Gregory Paul Turner contra 1) Felix Fareed Ismail
Grovit, 2) Harada Ltd e 3) Changepoint S.A., que deu entrada
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de Abril de 2002.         Acção intentada em 30 de Abril de 2002 pela Comissão
                                                                      das Comunidades Europeias contra a República Francesa
A House of Lords solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão: «É                              (Processo C-161/02)
incompatı́vel com a Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro
de 1968 (a que o Reino Unido aderiu posteriormente) relativa                                  (2002/C 169/34)
à competência judiciária e à execução de decisões em matéria
civil e comercial, decretar providências cautelares contra
requeridos que ameacem intentar ou prosseguir acções noutro         Deu entrada em 30 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça
Estado Parte na Convenção se os requeridos agirem de má fé         das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
com a intenção de frustrar ou obstruir acções devidamente          Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
submetidas a tribunais ingleses?»                                    peias, representada por G. Valero Jordana e J. Adda, na
                                                                     qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                     burgo.
 ---pagebreak--- 13.7.2002               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 169/19
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que              Acção proposta em 8 de Maio de 2002 pela Comissão das
o Tribunal se digne:                                                      Comunidades Europeias contra a República Portuguesa
—     declarar que, ao não ter comunicado as medidas de
      transposição para o direito interno da Directiva 1999/                                 (Processo C-171/02)
      /94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de
      Dezembro de 1999, relativa às informações sobre a                                         (2002/C 169/36)
      economia de combustı́vel e as emissões de CO2 disponı́-
      veis para o consumidor na comercialização de automó-
      veis novos de passageiros (1), ou, pelo menos, ao delas
      não ter plenamente informado a Comissão, a República
                                                                       Deu entrada em 8 de Maio de 2002, no Tribunal de Justiça
      Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
      por força da referida directiva;
                                                                       Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                       peias, representada por Maria Patakia e António Caeiros, na
—     condenar a República Francesa nas despesas da instância.
                                                                       qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                       burgo.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
O prazo de transposição terminou em 18 de Janeiro de 2001.
                                                                       I.   declarar verificado que:
(1) JO L 12, de 18.1.2000, p. 16.
                                                                            1.    tendo em conta que, no âmbito do regime de
                                                                                autorização a emitir pelo Ministro da Administração
                                                                                Interna, as empresas estrangeiras que desejem exer-
                                                                                cer em Portugal, no sector dos serviços de segurança
                                                                                privada, actividades de vigilância de pessoas e de
                                                                                bens
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Oberster Gerichtshof da República da Áustria, de 9 de                           a)    devem ter a sua sede ou estabelecimento em
Abril de 2002, no processo Rudolf Kronhofer contra                                      território português,
1. Marianne Maier, 2. Christian Möller, 3. Wirich Hofius e
                           4. Zeki Karan                                          b)    não podem fazer valer as justificações e garan-
                                                                                tias já apresentadas no seu Estado-membro de
                       (Processo C-168/02)                                              estabelecimento,
                          (2002/C 169/35)                                         c)    devem revestir a forma de uma pessoa colec-
                                                                                tiva,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                        d)    devem ter um capital social especı́fico,
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Oberster Gerichtshof da República da Áustria, de 9 de Abril            2.    tendo em conta que o pessoal das empresas estran-
de 2002, no processo Rudolf Kronhofer contra 1. Marianne                          geiras que desejem exercer em Portugal, no sector
Maier, 2. Christian Möller, 3. Wirich Hofius e 4. Zeki Karan,                     dos serviços de segurança privada, actividades de
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de                      vigilância de pessoas e de bens deve possuir um
Maio de 2002. O Oberster Gerichtshof da República da Áustria                    cartão profissional emitido pelas autoridades portu-
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo                        guesas,
prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                            3.    tendo em conta que as profissões do sector da
O conceito «lugar onde ocorreu o facto danoso», constante do                      segurança privada não estão sujeitas ao regime
artigo 5.o, ponto 3, da Convenção relativa à competência                         comunitário de reconhecimento das qualificações
judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial,              profissionais,
de 27.9.1968 (a seguir «Convenção de Bruxelas») deve interpre-
tar-se no sentido de que, em caso de danos puramente
patrimoniais, ocorridos na sequência do investimento de parte               a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que
do património do lesado, também pode ser o lugar em que o                  lhe incumbem por força dos artigos 39.o, 43.o e 49.o do
lesado tem o seu domicı́lio, quando o investimento foi feito                Tratado CE, bem como por força da directiva 92/51/
num outro Estado-Membro da Comunidade?                                      /CEE (1);
                                                                       II.  condenar a República Portuguesa nas despesas.


               23.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/7

         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Oslo tingrett, em 21 de junho de 2016, no âmbito do processo Netfonds Holding ASA m.fl./Staten/Finansdepartementet
   (Processo E-8/16)
   (2017/C 90/08)
   Por ofício de 21 de junho de 2016 do Oslo tingrett (Tribunal Distrital de Oslo), que deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA em 27 de junho de 2016, foi apresentado um pedido de parecer consultivo no âmbito do processo Netfonds Holding ASA m.fl./Staten/Finansdepartementet, sobre as seguintes questões:

               1.

               As regras de emissão previstas na secção 4 da Lei relativa aos bancos comerciais e na secção 2-1 da Lei sobre a atividade de seguros, entendidas como uma exigência de que três quartos das participações nos novos bancos e companhias de seguros devem ser subscritas sem direitos preferenciais (como uma emissão pública), constituem uma restrição nos termos dos artigos 31.o, 36.o ou 40.o do Acordo EEE, desde que o pedido de licença não se refira apenas a um nicho de atividade?

                           a)

                           Partindo do princípio de que essas regras constituem uma restrição na aceção do Acordo EEE: essas regras prosseguem um objetivo público legítimo?

                           b)

                           Partindo do princípio de que a restrição prossegue um objetivo público legítimo: é essa restrição adequada na aceção do direito do EEE?

                           c)

                           Partindo do princípio de que a restrição prossegue um objetivo público legítimo: é essa restrição necessária na aceção do direito do EEE?

               2.

               As regras de emissão previstas na secção 4 da Lei relativa aos bancos comerciais e na secção 2-1 da Lei sobre a atividade de seguros, entendidas como uma exigência de que três quartos das participações nos novos bancos e companhias de seguros devem ser subscritas por pessoas que não os promotores, constituem uma restrição nos termos dos artigos 31.o, 36.o ou 40.o do Acordo EEE, desde que o pedido de licença não se refira apenas a um nicho de atividade?

                           a)

                           Partindo do princípio de que essas regras constituem uma restrição na aceção do Acordo EEE: essas regras prosseguem um objetivo público legítimo?

                           b)

                           Partindo do princípio de que a restrição prossegue um objetivo público legítimo: é essa restrição adequada na aceção do direito do EEE?

                           c)

                           Partindo do princípio de que a restrição prossegue um objetivo público legítimo: é essa restrição necessária na aceção do direito do EEE?

               3.

               Uma prática administrativa estabelecida em que os particulares ou as empresas não estão autorizados a possuir mais do que 20 % a 25 % das ações nas instituições financeiras, exceto nos casos em que a lei autorize a criação de um grupo financeiro ou nos casos em que a instituição financeira pretenda participar num nicho de atividade, constitui uma restrição nos termos dos artigos 31.o, 36.o ou 40.o do Acordo EEE, desde que o pedido de licença não se refira apenas a um nicho de atividade?

                           a)

                           Partindo do princípio de que prática administrativa estabelecida constitui uma restrição na aceção do Acordo EEE: a restrição prossegue um objetivo público legítimo?

                           b)

                           Partindo do princípio de que a restrição prossegue um objetivo público legítimo: é essa restrição adequada na aceção do direito do EEE?

                           c)

                           Partindo do princípio de que a restrição prossegue um objetivo público legítimo: é essa restrição necessária na aceção do direito do EEE?


title: Processos C-483/00, C-485/00 a C-488/00, C-492/00 a C-494/00, C-496/00, C-500/00 e C-21/01: Pedidos de decisões prejudiciais apresentados por acórdãos do Tribunale amministrativo regionale per il Lazio, de 6 de Julho de 2000, nos processos (C-483/00) Azienda agricola Nardoni di Benedetto Nardoni contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA) e Ministero del tesoro, del bilancio e della programmazione economica; (C-485/00) Azienda agricola Antonio Tonon contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA) e em relação ao Ministero del tesoro, del bilancio e della programmazione economica; (C-486/00) Azienda agricola Beniamino Brutti, dai sigg. Mario Zanetti e o. contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA) e em relação ao Ministero del tesoro, del bilancio e della programmazione economica; e ainda Cooperativa agricola latte 2001 e o.; (C-487/00) Cooperativa Nuova Latte s.r.l. contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA) e Ministero per le politiche agricole e forestali; (C-488/00) Azienda agricola Borini Fermo e Gabriele; (C-492/00) Giuseppe De Marchi e o.; (C-493/00) Ferdinando Pavan e o. contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA) e Ministero del tesoro, del bilancio e della programmazione economica; (C-494/00) Associazione dei produttori di latte delle terre del Granducato e o. aziende contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA) e Ministero del tesoro, del bilancio e della programmazione economica a ainda Regione Toscana; (C-496/00) Associazione agricola produttori Castellani s.c.a.r.l. e o. contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA) e Ministero del tesoro, del bilancio e della programmazione economica; (C-500/00) Aziende agricole Pietro Baita e o. contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA) e Ministero per le risorse agricole e forestali; (C-21/01) Giorgio Accarini e o. contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA) e Ministero del tesoro, del bilancio e della programmazione economica

text:
C 118/8                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     21.4.2001
pela Supreme Court (Irlanda), destinado a obter, nos litı́gios            economica; (C-494/00) Associazione dei produttori di
pendentes neste órgão jurisdicional entre Masterfoods Ltd e             latte delle terre del Granducato e o. aziende contra
HB Ice Cream Ltd e entre HB Ice Cream Ltd e Masterfoods Ltd,              Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo
actuando sob o nome comercial «Mars Ireland», uma decisão a              (AIMA) e Ministero del tesoro, del bilancio e della
tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos 85.o, 86.o e       programmazione economica a ainda Regione Toscana;
222.o do Tratado CE (actuais artigos 81.o CE, 82.o CE e 295.o             (C-496/00) Associazione agricola produttori Castellani
CE), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez                s.c.a.r.l. e o. contra Azienda di Stato per gli interventi nel
Iglesias, presidente, C. Gulmann, A. La Pergola, M. Wathelet e            mercato agricolo (AIMA) e Ministero del tesoro, del
V. Skouris, presidentes de secção, D. A. O. Edward,                      bilancio e della programmazione economica; (C-500/00)
J.-P. Puissochet, P. Jann, L. Sevón (relator), R. Schintgen e            Aziende agricole Pietro Baita e o. contra Azienda di Stato
F. Macken, juı́zes, advogado-geral: G. Cosmas, secretário:               per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA) e Ministero
L. Hewlett, administradora, proferiu, em 14 de Dezembro de                per le risorse agricole e forestali; (C-21/01) Giorgio
2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                    Accarini e o. contra Azienda di Stato per gli interventi
                                                                          nel mercato agricolo (AIMA) e Ministero del tesoro, del
                                                                                bilancio e della programmazione economica
Quando um órgão jurisdicional nacional se pronuncia sobre um
acordo ou uma prática cuja compatibilidade com os artigos 85.o,
n.o 1, e 86.o do Tratado CE (actuais artigos 81.o, n.o 1, CE e 82.o       (Processos C-483/00, C-485/00 a C-488/00, C-492/00 a
CE) já seja objecto de uma decisão da Comissão, não pode tomar                    C-494/00, C-496/00, C-500/00 e C-21/01)
uma decisão contrária à da Comissão, mesmo que esta última esteja
em contradição com a decisão proferida por um órgão jurisdicional
nacional de primeira instância. Quando o destinatário da decisão da                             (2001/C 118/12)
Comissão tiver interposto, dentro do prazo previsto no artigo 173.o,
quinto parágrafo, do Tratado CE (que passou, após alteração, a
artigo 230.o, quinto parágrafo, CE), recurso de anulação desta,
compete ao órgão jurisdicional nacional apreciar se há que suspender   Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades
a instância até ser proferida uma decisão definitiva sobre o referido    Europeias pedidos de decisões prejudiciais apresentados por
recurso de anulação ou a fim de apresentar uma questão prejudicial      acórdãos do Tribunale amministrativo regionale per il Lazio,
ao Tribunal de Justiça.                                                   de 6 de Julho de 2000, nos processos (C-483/00) Azienda
                                                                          agricola Nardoni di Benedetto Nardoni contra Azienda di Stato
                                                                          per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA) e Ministero del
                                                                          tesoro, del bilancio e della programmazione economica;
(1) JO C 378, de 5.12.1998.                                               (C-485/00) Azienda agricola Antonio Tonon contra Azienda
                                                                          di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA) e
                                                                          em relação ao Ministero del tesoro, del bilancio e della
                                                                          programmazione economica; (C-486/00) Azienda agricola
                                                                          Beniamino Brutti, dai sigg. Mario Zanetti e o. contra Azienda
                                                                          di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA) e
                                                                          em relação ao Ministero del tesoro, del bilancio e della
                                                                          programmazione economica; e ainda Cooperativa agricola
                                                                          latte 2001 e o.; (C-487/00) Cooperativa Nuova Latte s.r.l.
                                                                          contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo
                                                                          (AIMA) e Ministero per le politiche agricole e forestali;
Pedidos de decisões prejudiciais apresentados por acór-                 (C-488/00) Azienda agricola Borini Fermo e Gabriele;
dãos do Tribunale amministrativo regionale per il Lazio,                 (C-492/00) Giuseppe De Marchi e o.; (C-493/00) Ferdinando
de 6 de Julho de 2000, nos processos (C-483/00) Azienda                   Pavan e o. contra Azienda di Stato per gli interventi nel
agricola Nardoni di Benedetto Nardoni contra Azienda di                   mercato agricolo (AIMA) e Ministero del tesoro, del bilancio e
Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA) e                    della programmazione economica; (C-494/00) Associazione
Ministero del tesoro, del bilancio e della programmazione                 dei produttori di latte delle terre del Granducato e o. aziende
economica; (C-485/00) Azienda agricola Antonio Tonon                      contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo
contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato                    (AIMA) e Ministero del tesoro, del bilancio e della programma-
agricolo (AIMA) e em relação ao Ministero del tesoro, del                zione economica e ainda Regione Toscana; (C-496/00) Asso-
bilancio e della programmazione economica; (C-486/00)                     ciazione agricola produttori Castellani s.c.a.r.l. e o. contra
Azienda agricola Beniamino Brutti, dai sigg. Mario Zanetti                Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA)
e o. contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato               e Ministero del tesoro, del bilancio e della programmazione
agricolo (AIMA) e em relação ao Ministero del tesoro, del                economica; (C-500/00) Aziende agricole Pietro Baita e o.
bilancio e della programmazione economica; e ainda                        contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo
Cooperativa agricola latte 2001 e o.; (C-487/00) Coopera-                 (AIMA) e Ministero per le risorse agricole e forestali; (C-21/01)
tiva Nuova Latte s.r.l. contra Azienda di Stato per gli                   Giorgio Accarini e o. contra Azienda di Stato per gli interventi
interventi nel mercato agricolo (AIMA) e Ministero per le                 nel mercato agricolo (AIMA) e Ministero del tesoro, del
politiche agricole e forestali; (C-488/00) Azienda agricola               bilancio e della programmazione economica, que deram
Borini Fermo e Gabriele; (C-492/00) Giuseppe De Marchi                    entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de
e o.; (C-493/00) Ferdinando Pavan e o. contra Azienda di                  Dezembro de 2000. O Tribunale amministrativo regionale per
Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA) e                    il Lazio solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
Ministero del tesoro, del bilancio e della programmazione                 as seguintes questões prejudiciais:
 ---pagebreak--- 21.4.2001              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 118/9
1)    As disposições dos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE)       Em caso de resposta negativa a esta questão:
      n.o 3950/92 (1) do Conselho de 28 de Dezembro de 1992
      e dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 536/93 (2)      2)    As disposições dos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE)
      da Comissão de 9 de Março de 1993 podem ser                           n.o 3950/92 do Conselho de 28 de Dezembro de 1992 e
      interpretadas no sentido de que os prazos para atribuição             dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 536/93 de
      das quotas e para efectuar as compensações e pagar as                 9 de Março de 1993 são válidas em relação ao artigo 33.o
      imposições são derrogáveis em caso de contestação por              (ex-artigo 39.o) do Tratado, na parte em que não prevêem
      via administrativa ou jurisdicional dos respectivos actos              que, em caso de contestação administrativa ou jurisdicio-
      administrativos?                                                       nal dos actos administrativos de atribuição das quotas
                                                                             individuais de referência, de compensação e de imposição,
Em caso de resposta negativa a esta questão:                                os prazos previstos nas referidas disposições sejam derro-
                                                                             gáveis?
2)    As disposições dos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE)
      n.o 3950/92 do Conselho de 28 de Dezembro de 1992 e              3)    Os Regulamentos n.os 3950/92 (CE) e 536/93 (CE) podem
      dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 536/93 de               ser interpretados no sentido de que as quantidades
      9 de Março de 1993 são válidas em relação ao artigo 33.o            de referência individuais não têm que ser notificadas
      (ex-artigo 39.o) do Tratado, na parte em que não prevêem              necessariamente a cada um dos produtores, podendo ser
      que, em caso de contestação administrativa ou jurisdicio-             comunicadas por outras formas, como a publicação de
      nal dos actos administrativos de atribuição das quotas                listas?
      individuais de referência, de compensação e de imposição,
      os prazos previstos nas referidas disposições sejam derro-
      gáveis?                                                         (1) JO L 405, de 31.12.92, p. 1.
                                                                       (2) JO L 57, de 10.03.93, p. 12.
(1) JO L 405, de 31.12.92, p. 1.
(2) JO L 57, de 10.03.93, p. 12.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do            Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Tribunale amministrativo regionale per il Lazio, de 6 de               Tribunale amministrativo regionale per il Lazio, de 6 de
Julho de 2000, no processo Carlo Balestreri contra                     Julho de 2000, no processo Azienda agricole Vicentin e o.
Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo               contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato
(A.I.M.A.) e Ministero del tesoro, del bilancio e della                agricolo (A.I.M.A.) e em relação a Ind. Caseificio Silvio
programmazione economica e relativamente à Parmalat                                          Belladelli & Figli, e o.
                                 SpA
                                                                                (Processo C-495/00)
                      (Processo C-484/00)
                                                                                (2001/C 118/14)
                         (2001/C 118/13)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
acórdão do Tribunale amministrativo regionale per il Lazio, de       acórdão do Tribunale amministrativo regionale per il Lazio, de
6 de Julho de 2000, no processo Carlo Balestreri contra                6 de Julho de 2000, no processo Azienda agricole Vicentin e
Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo               o. contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato
(A.I.M.A.) e Ministero del tesoro, del bilancio e della program-       agricolo (A.I.M.A.) e em relação a Ind. Caseificio Silvio
mazione economica e relativamente à Parmalat SpA, que deu              Belladelli & Figli, e o., que deu entrada na Secretaria do
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de                  Tribunal de Justiça em 29 de Dezembro de 2000. O Tribunale
Dezembro de 2000. O Tribunale amministrativo regionale per             amministrativo regionale per il Lazio solicita ao Tribunal
il Lazio solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre        de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões
as seguintes questões prejudiciais:                                   prejudiciais:
1)    As disposições dos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE)       1)    As disposições dos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE)
      n.o 3950/92 (1) do Conselho de 28 de Dezembro de 1992                  n.o 3950/92 (1) do Conselho de 28 de Dezembro de 1992
      e dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 536/93 (2)            e dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 536/93 (2)
      da Comissão de 9 de Março de 1993 podem ser                           da Comissão de 9 de Março de 1993 podem ser
      interpretadas no sentido de que os prazos para atribuição             interpretadas no sentido de que os prazos para atribuição
      das quotas e para efectuar as compensações e pagar as                 das quotas e para efectuar as compensações e pagar as
      imposições são derrogáveis em caso de contestação por              imposições são derrogáveis em caso de contestação por
      via administrativa ou jurisdicional dos respectivos actos              via administrativa ou jurisdicional dos respectivos actos
      administrativos?                                                       administrativos?


title: Cancelamento do processo C-125/95

text:
30. 12 . 95           III                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 351 / 11
       tos ligados à superfície por um agricultor em relação ao     cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-98/95 :
       qual se verifique que a diferença entre a área efectiva     Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da
       mente determinada e a declarada no pedido de ajuda é         Bélgica .
       superior a 20 % mas não se prove ter havido intenção de
       fraude nem negligência grave ?                               (>) JO n" C 159 de 24 . 6 . 1995 .
(') JO n? L 391 de 31 . 12 . 1992 , p . 36 .
( 2 ) JO n? L 156 de 7. 7 . 1995 , p . 27 .
                                                                              Cancelamento do processo C-l 13/95 ( )
                                                                                ( 95/C 351 /21 )
                                                                    Por despacho de 4 de Outubro de 1995 o presidente do
              Cancelamento do processo C-14/95 ( )                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                           ( 95/C 351 / 19 )                        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-l 13/
                                                                    /95 : Comissão das Comunidades Europeias contra Repúbli
Por despacho de 26 de Setembro de 1995 o presidente da              ca Italiana .
Sexta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal,           (') JO n? C 159 de 24 . 6 . 1995 .
do processo C-14/95 : Comissão das Comunidades Euro
peias contra Reino da Bélgica .
(') JO n? C 54 de 4 . 3 . 1995 .                                              Cancelamento do processo C-125/95 ( ! )
                                                                                ( 95/C 351 /22 )
                                                                    Por despacho de 24 de Outubro de 1995 o presidente do
                                                                    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
              Cancelamento do processo C-98/95 ( )                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-12 5/
                           ( 95/C 351 /20 )                         /95 : Comissão das Comunidades Europeias contra Repúbli
                                                                    ca Portuguesa .
Por despacho de 22 de Setembro de 1995 o presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             (') JO n? C 137 de 3 . 6 . 1995 .
                                               TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                           consideração, e a anulação da decisão da recorrida, de 22 de
                    de 19 de Outubro de 1995                        Março de 1993 , de não tomar em consideração a referida
                                                                    candidatura , e, por outro, a reparação dos prejuízos
no processo T-562/93 : Dieter Obst contra Comissão das              materiais e morais pretensamente sofridos pelo recorrente , o
                    Comunidades Europeias (')                       Tribunal ( Segunda Secção ), composto por B. Vesterdorf,
(Funcionários — Processo de recrutamento — Acto que                 presidente, D. P. M. Barrington e A. Saggio, juízes :
causa prejuízo — Artigo 45". do Estatuto — A viso de vaga —         secretário : H. Jung, proferiu, em 19 de Outubro de 1995 ,
Desvio de poder — Fundamentação — Reparação do                      um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                              prejuízo)
                           ( 95/C 351 /23 )                         1 . A Comissão é condenada a pagar ao recorrente a
                                                                         quantia de 2 000 ecus a título de indemnização e juros
                  (Língua do processo: alemão)                           pelos danos causados por culpa dos serviços.
No processo T-562/93 , Dieter Obst, funcionário da Comis           2 . E negado provimento ao recurso quanto ao restante.
são das Comunidades Europeias, residente em Everberg
( Bélgica ), representado inicialmente por Heinz-Jõrg Moritz,
depois por Lothar Mahlberg, advogados , com domicílio               3 . A Comissão suportará as suas despesas e um quarto das
escolhido no Luxemburgo no escritório de Marianne                        despesa da recorrente, que suportará os três quartos das
Moritz, 25 A, rue de Schõnfels, contra a Comissão das                    suas despesas.
Comunidades Europeias ( agentes : Joseph Griesmar e Ber
trand Wàgenbaur), que tem por objecto, por um lado, a               (') JO n? C 338 de 15 . 12 . 1993 .
anulação do aviso n? 45/93 no Comité consultivo das
nomeações de 1 8 de Fevereiro de 1993 , na medida que refere
que a candidatura do recorrente não deveria ser tomada em


title: Processo C-145/17 P: Recurso interposto em 21 de março de 2017 pela Internacional de Productos Metálicos, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 25 de janeiro de 2017 no processo T-217/16, Internacional de productos metálicos/Comissão

text:
               19.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/12

         Recurso interposto em 21 de março de 2017 pela Internacional de Productos Metálicos, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 25 de janeiro de 2017 no processo T-217/16, Internacional de productos metálicos/Comissão
   (Processo C-145/17 P)
   (2017/C 195/17)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Internacional de Productos Metálicos, S.A. (representantes: C. Cañizares Pacheco, E. Tejedor de la Fuente e A. Monreal Lasheras, abogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do despacho do Tribunal Geral da União Europeia, de 25 de janeiro de 2017, no processo T-217/16;

               —

               remessa do presente processo T-217/16 ao Tribunal Geral da União Europeia, para que se pronuncie sobre a limitação temporal estabelecida no artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/278 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2016.

               —

               condenação da Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               O primeiro fundamento de recurso tem por base a legitimidade ativa da recorrente para a interposição do recurso de anulação no Tribunal Geral da União Europeia (a seguir, TGUE) contra o Regulamento 2016/278 (1), na medida em que a recorrente considera estarem verificados a seu respeito os requisitos do n.o 4 do artigo 263.o TFUE. Como bem sabe aquele Tribunal, esses requisitos são: i) afetação direta e individual da recorrente pelo ato impugnado ou ii) afetação direta por atos regulamentares que não careçam de medidas de execução.
               Relativamente à afetação direta e individual pelo ato impugnado, a recorrente considera que o TGUE não aprecia a existência de afetação direta nesta parte. Ao passo que, com respeito à afetação individual, esta se verifica em relação à IPM, uma vez que o regulamento em questão afeta todos e cada um dos importadores que incluíram nos seus DUAs nomenclaturas ou códigos TARIC relativamente aos produtos sobre que recaíram os direitos antidumping, entre 2009 (entrada em vigor do Regulamento n.o 91/2009) e 2016 (entrada em vigor do Regulamento n.o 2016/278), ambos incluídos. Deste modo, estes importadores formam um «círculo restrito de operadores económicos», dado que a limitação dos efeitos da revogação dos direitos antidumping os afeta de forma concreta e específica.
               Por outro lado, em relação à afetação direta da recorrente por atos regulamentares que não careçam de medidas de execução, a análise centra-se na demonstração da inexistência de atos de execução do Regulamento n.o 2016/278. Com efeito, as liquidações a que o TGUE faz referência como atos de execução do regulamento não o são, uma vez que as únicas liquidações recebidas pela recorrente foram as resultantes do disposto no Regulamento n.o 91/2009 (2), não tendo em qualquer caso sido recebidas liquidações resultantes do disposto no regulamento impugnado (Regulamento n.o 2016/278). A prova desse facto é que as próprias liquidações dirigidas à IPM pela administração tributária espanhola foram elaboradas antes da entrada em vigor do regulamento impugnado.
               Além do mais, o artigo 2.o impugnado é uma norma autónoma que não carece de qualquer ato posterior para a produção de efeitos jurídicos desde o dia da sua entrada em vigor, uma vez que se limita a revogar direitos antidumping, dada a incompatibilidade daqueles direitos com o Acordo Antidumping e o Tratado GATT.
               Além disso, o regulamento impõe uma obrigação de non facere — contém uma ordem para que o Estado espanhol não volte a dar o acordo para a liquidação de direitos antidumping –, com a qual impede a emissão de qualquer ato tributário suscetível de recurso na ordem jurídica interna, sendo a interposição do recurso de anulação a única via com que a IPM contava para impugnar o artigo 2.o do Regulamento n.o 2016/278.
               Face ao exposto, entende a recorrente que não há dúvida que a IPM tem legitimidade, nos termos do artigo 263.o TFUE, para interpor um recurso de anulação do artigo 2.o do Regulamento n.o 2016/278, uma vez que este regulamento, pela sua própria natureza e conteúdo, não carece de qualquer medida de execução.

               2.

               No segundo fundamento de recurso, a recorrente refere-se ao pedido dirigido ao TGUE para o reconhecimento da aplicação retroativa dos efeitos do artigo 1.o do regulamento impugnado. A este respeito, contrariamente ao que considera o TGUE no acórdão recorrido, em que expõe não ter competência para declarar a retroatividade do artigo 1.o do regulamento, a recorrente entende que esta é uma consequência necessária da anulação do artigo 2.o do regulamento, uma vez que esse artigo estabelece a limitação temporal sobre cuja procedência versava o recurso de anulação que não foi admitido. Por conseguinte, o pedido de declaração de retroatividade do artigo 1.o do regulamento, formulado pela recorrente, é perfeitamente admissível, na medida em que está implícito, uma vez declarada a nulidade do artigo 2.o do regulamento.

      (1)  Regulamento de Execução (UE) 2016/278 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2016, que revoga o direito antidumping definitivo instituído sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China, tornado extensivo às importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidos da Malásia, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia (JO 2016, L 52 p. 24)

      (2)  Regulamento (CE) n.o 91/2009 do Conselho, de 26 de janeiro de 2009, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China (JO 2009, L 29, p. 1).


title: Processo T-244/14: Recurso interposto em 17 de abril de 2014 — The Smiley Company/IHMI (representação de um rosto em formato de estrela)

text:
               25.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/38

         Recurso interposto em 17 de abril de 2014 — The Smiley Company/IHMI (representação de um rosto em formato de estrela)
   (Processo T-244/14)
   2014/C 282/50
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: The Smiley Company SPRL (Bruxelas, Bélgica) (representante: A. Freitag, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 16 de janeiro de 2014, no processo R 838/2013-1;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: marca tridimensional que representa um rosto em formato de uma estrela para produtos das classes 29 e 30 — pedido de registo de marca comunitária n.o 1 1 1 68  937

      Decisão do examinador: julgou a marca insuscetível de registo segundo o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-529/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 8 de outubro de 2013 — Georg Felber/Bundesministerin für Unterricht, Kunst und Kultur

text:
               18.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 15/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 8 de outubro de 2013 — Georg Felber/Bundesministerin für Unterricht, Kunst und Kultur
   (Processo C-529/13)
   2014/C 15/03
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Georg Felber

      Recorrida: Bundesministerin für Unterricht, Kunst und Kultur

      Questões prejudiciais

               1.

               Sem prejuízo do previsto no artigo 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») e no artigo 6.o da Diretiva 2000/78/CE (1) do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (a seguir «Diretiva 2000/78»), constitui uma diferença de tratamento (direta) em razão da idade, no sentido do artigo 21.o, n.o 1, da Carta e/ou do artigo 2.o, n.os 1 e 2, alínea a), da Diretiva 2000/78, o facto de períodos de estudos numa escola básica ou secundária só serem considerados como períodos anteriores à entrada ao serviço para efeitos de reforma após os 18 anos de idade, sendo que os referidos períodos anteriores à entrada ao serviço para efeitos de reforma são relevantes não apenas para o direito à reforma mas também para o cálculo do seu montante e que a referida pensão (pensão total) é considerada, segundo o direito nacional, como continuação do pagamento da retribuição no âmbito de uma relação de trabalho de direito público que continua a existir mesmo após a passagem à reforma do funcionário público?

               2.

               No caso de resposta afirmativa — e na falta de justificação nos termos do artigo 52.o, n.o 1, da Carta e/ou do artigo 6.o da Diretiva 2000/78 (ver a este respeito a questão 3) — pode o funcionário invocar a aplicabilidade direta do artigo 21.o da Carta e/ou do artigo 2.o da Diretiva 2000/78 num processo em que pede a contagem de períodos anteriores à entrada ao serviço para efeitos de reforma mesmo que não esteja ainda reformado, embora, segundo o direito nacional, lhe possa vir a ser oposto o caráter definitivo do indeferimento desse pedido — no caso de a legislação ser a mesma no momento da passagem à reforma — numa ação em que seja pedida a consideração ou feito novo pedido de consideração desses períodos?

               3.

               No caso de resposta afirmativa, a diferença de tratamento em causa é justificada no sentido do artigo 52.o, n.o 1, da Carta e/ou do artigo 6.o, n.os 1 e/ou 2 da Diretiva 2000/78:

                           a)

                           pelo facto de conceder a pessoas cujo aniversário é posterior à data de início do ano escolar no ano de entrada para a escola e/ou que frequentem uma escola em que o ensino secundário vai além do 12.o ano e que, por essa razão, se veem obrigadas a frequentar a escola para finalizar os seus estudos para além dos seus 18 anos de idade, as mesmas condições de que beneficiam pessoas que terminam a sua formação escolar numa escola básica ou secundária antes dos 18 anos de idade, mesmo que a possibilidade de considerar períodos escolares após os 18 anos de idade não se restrinja aos casos referidos;

                           b)

                           pelo facto de não considerar para efeitos de reforma os períodos em que, normalmente, não existe participação na vida ativa e nos quais, por conseguinte, não são feitos descontos; a justificação mantém-se mesmo que relativamente a períodos de frequência de escolas básicas ou secundárias após os 18 anos de idade não tenham de ser feitos descontos e, quando considerados posteriormente, deem origem a um pagamento específico para efeitos de reforma;

                           c)

                           pelo facto de a exclusão da consideração de períodos anteriores à entrada ao serviço para efeitos de reforma anteriores aos 18 anos de idade equivaler à fixação da «idade de adesão»«para os regimes profissionais de segurança social», no sentido do artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2000/78?

      (1)  Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303, p. 16).


title: Processo F-101/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 13 dezembro 2012 — Mileva/Comissão (Função pública — Concurso geral — Anúncio de concurso EPSO/AD/188/10 — Não-inscrição na lista de reserva — Composição do júri — Membros permanentes e não permanentes)

text:
               16.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/30

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 13 dezembro 2012 — Mileva/Comissão
   (Processo F-101/11) (1)

   (Função pública - Concurso geral - Anúncio de concurso EPSO/AD/188/10 - Não-inscrição na lista de reserva - Composição do júri - Membros permanentes e não permanentes)
   2013/C 46/59
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Tzena Mileva (Paris, França) (representantes: inicialmente E. Boigelot, advogado, depois, G. Generet, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes)

      Objeto

   Função pública — Pedido de anulação da decisão do júri do concurso geral EPSO/AD/188/10 — INTÉPRETES de LÍNGUA BÚLGARA (BG) de não inscrever a recorrente na lista de reserva do referido concurso e pedido de indemnização pelo prejuízo moral e material.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               T. Mileva suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 6 de 07.01.2012, p. 25.


title: Processo C-156/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundessozialgericht, de 30 de Janeiro de 2002, no processo Maria Purschke contra Landesversicherungsanstalt Oberbayern

text:
27.7.2002               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 180/9
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 1.    O n.o 35, alı́nea e), subalı́nea i), das partes A e B,
do Verwaltungsgericht Braunschweig, de 26 de Fevereiro                        Alemanha-Áustria, do Anexo III do Regulamento (CEE)
de 2002, no contencioso administrativo entre empresa                          n.o 1408/71 (1), deve ser interpretado no sentido de que
Schaper & Brümmer GmbH & Co. KG e Bezirksregierung                            estas disposições pressupõem também, para além da
                           Braunschweig                                       titularidade do direito à prestação em 1 de Janeiro de
                                                                              1994, a fixação da residência na Áustria?
                        (Processo C-84/02)
                          (2002/C 180/15)                               2.    Em caso de resposta afirmativa, estas disposições, bem
                                                                              como o n.o 1, parte C, Alemanha, do Anexo VI, do
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    Regulamento (CEE) n.o 1408/71, são compatı́veis com
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                       o direito comunitário hierarquicamente superior, em
despacho do Verwaltungsgericht Braunschweig, de 26 de                         particular, com o princı́pio da liberdade de circulação de
Fevereiro de 2002, no contencioso administrativo entre                        pessoas consagrado no artigo 39.o em conjugação com o
empresa Schaper & Brümmer GmbH & Co. KG e Bezirksregie-                       artigo 42.o do Tratado CE?
rung Braunschweig, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
de Justiça em 12 de Março de 2002. O Verwaltungsgericht
                                                                        (1) JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98.
Braunschweig solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:
A Directiva 92/27/CEE (1) do Conselho, de 31 de Março de
1992, relativa à rotulagem e à bula dos medicamentos para uso
humano (JO L 113 de 30 de Abril de 1992, p. 8), em conjugação
com a Directiva 65/65/CEE (2) do Conselho, de 26 de Janeiro
de 1965, relativa à aproximação das disposições legislativas,
regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades         Recurso interposto em 15 de Maio de 2002, por Daewo
farmacêuticas (JO P 22, de 9 de Fevereiro de 1965, p. 369; EE 13        Electronics Manufacturing España SA (DEMESA), do acór-
F1 p. 18) e a Segunda Directiva 75/319/CEE (3) do Conselho, de          dão proferido em 6 de Março de 2002 pela Terceira
20 de Maio de 1975, relativa à aproximação das disposições            Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às          Comunidades Europeias nos processos T-127/99, T-129/
especialidades farmacêuticas (JO L 147 de 9 de Junho de 1975,           /99 e T-148/99 (ainda não publicado na Colectânea) entre
p. 13), e, subsidiariamente, o princı́pio da livre circulação de       Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de
mercadorias (artigo 28.o CE), deverá ser interpretada no sentido         Álava e outros e Comissão das Comunidades Europeias
de o direito comunitário ter primazia sobre uma regulamen-
tação nacional, segundo a qual os medicamentos há muito
disponı́veis no mercado, mas que, de momento, ainda se encon-                                 (Processo C-183/02 P)
tram no processo de renovação da autorização, deverão conter
na sua bula — aliás, em conformidade com o direito comunitá-
                                                                                (2002/C 180/17)
rio — a seguinte indicação: «Este medicamento é comercializado
de acordo com as disposições transitórias. O controlo por parte
das entidades oficiais quanto à sua qualidade, eficácia e inocui-
dade como fármaco ainda não foi concluı́do.»?
                                                                        Deu entrada em 15 de Maio de 2002 no Tribunal de Justiça
(1) JO L 113 de 30.4.1992, p. 8.                                        das Comunidades Europeias um recurso interposto por Daewo
(2) JO B 22 de 9.2.1965, p. 369; EE 13 F1 p. 18.                        Electronics Manufacturing España SA (DEMESA), representada
(3) JO L 147 de 9.6.1975, p. 13; EE 13 F4 p. 92.                        por Antonio Creus Carreras e Begoña Uriarte Valiente, Aboga-
                                                                        dos, calle Velázquez n.o 63, Madrid, do acórdão proferido em
                                                                        6 de Março de 2002 pela Terceira Secção Alargada do
                                                                        Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do              nos processos T-127/99, T-129/99 e T-148/99 entre Territorio
Bundessozialgericht, de 30 de Janeiro de 2002, no pro-                  Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava e outros e a
cesso Maria Purschke contra Landesversicherungsanstalt                  Comissão das Comunidades Europeias,
                            Oberbayern
                       (Processo C-156/02)                              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                          (2002/C 180/16)
                                                                        1.    Admitir o presente recurso e, em consequência:
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão        2.    anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
do Bundessozialgericht, de 30 de Janeiro de 2002, no processo                 6 de Março de 2002,
Maria Purschke contra Landesversicherungsanstalt Oberba-
yern, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em           3.    decidir a causa de acordo com o alegado pela recorrente
29 de Abril de 2002. O Bundessozialgericht solicita ao                        no recurso inicial e, em particular, anular o artigo 1.o,
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre              alı́nea d) e o artigo 2.o da Decisão da Comissão de 24 de
as seguintes questões:                                                       Fevereiro de 1999,