title: Processo C-5/16: Ação intentada em 4 de janeiro de 2016 — República da Polónia/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

text:
               14.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/23

         Ação intentada em 4 de janeiro de 2016 — República da Polónia/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia
   (Processo C-5/16)
   (2016/C 098/30)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Demandante: República da Polónia (representante: B. Majczyna)

      Demandados: Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

      Pedidos da demandante

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular a Decisão (UE) 2015/1814 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação e ao funcionamento de uma reserva de estabilização do mercado para o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União e que altera a Diretiva 2003/87/CE (1);

               —

               Condenar o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A República da Polónia pede a anulação da Decisão (UE) 2015/1814 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação e ao funcionamento de uma reserva de estabilização do mercado para o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União e que altera a Diretiva 2003/87/CE e a condenação do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia nas despesas.
   O objetivo declarado dessa decisão consistia em combater desequilíbrios estruturais entre a oferta de licenças de emissão de gases com efeito de estufa no mercado da União e a sua procura, que levavam a que as licenças de emissão não alcançassem no mercado o preço correspondente às expectativas do legislador da União. Em princípio, este objetivo devia ser alcançado através de um mecanismo de reserva de estabilização do mercado, que consistia em reduzir o número de licenças de emissão disponíveis no mercado, através da sua introdução na reserva, quando existisse um excedente significativo de licenças de emissão no mercado e estivessem reunidos determinados pressupostos, e em aumentar o volume de licenças de emissão destinadas a leilão, quando o número de licenças de emissão em circulação fosse superior a 400 milhões.
   A República da Polónia invoca os seguintes fundamentos contra a decisão impugnada:
   Em primeiro lugar, um fundamento relativo à violação do artigo 191.o, n.o 1, conjugado com o artigo 192.o, n.o 2, alínea c), TFUE, através da aprovação da decisão impugnada segundo o processo legislativo ordinário, apesar de esta decisão constituir uma medida que afeta consideravelmente a escolha de um Estado-Membro entre diferentes fontes de energia e a estrutura geral do seu aprovisionamento energético.
   De acordo com a República da Polónia, a decisão impugnada afeta consideravelmente a escolha da fonte de energia e o aprovisionamento geral na Polónia. Nos termos do artigo 192.o, n.o 2, alínea c), TFUE, uma decisão dessas teria de ser deliberada pelo Conselho, por unanimidade, de acordo com um processo legislativo especial.
   Em segundo lugar, um fundamento relativo à violação do princípio da cooperação leal e à violação da competência do Conselho da Europa nos termos do artigo 15.o TUE, através da adoção de medidas contrárias às Conclusões do Conselho Europeu de 23 e 24 de outubro de 2014.
   De acordo com as Conclusões do Conselho Europeu de 2014, um Regime de Comércio de Licenças de Emissão (RCLE-UE) operacional e reformado, dotado de um instrumento de estabilização do mercado, de acordo com a proposta apresentada pela Comissão que designou o ano de 2021 como o ponto de partida para um mecanismo de reserva de estabilização do mercado, constituirá o principal instrumento da União para alcançar a meta da redução do nível de emissões. O facto de, na decisão impugnada, se indicar o ano de 2019 como o ponto de partida para o mecanismo de reserva de estabilização do mercado contraria as conclusões do Conselho Europeu de 2014.
   Em terceiro lugar, um fundamento relativo à violação dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima através da adoção de medidas que, no decurso do período de comércio e sobretudo nos últimos anos desse período, violam o regime de comércio de licenças de emissão.
   A decisão impugnada insere diretamente na reserva de estabilização 900 milhões de licenças de emissão que devem ser retiradas do mercado nos anos de 2014 a 2016 e reintroduzidas no mercado de 2019 a 2020, o que levará, em última instância, a que não voltem para o mercado. Por conseguinte, o número licenças de emissão à disposição dos intervenientes no mercado no atual período de comércio é menor do que o esperado. Os intervenientes no mercado tinham a expectativa legítima de que as licenças de emissão temporariamente retiradas do mercado voltassem para o mercado entre 2019 e 2010 e basearam nisso os seus planos de negócio. As regras relativas ao funcionamento do regime e à fixação do número de licenças de emissão disponíveis não deviam ser alteradas no decurso do período de comércio que estabelece o calendário das várias atividades dos participantes no regime. Estas regras constituem diretrizes essenciais que determinam os investimentos das empresas.
   Em quarto lugar, um fundamento relativo à violação do princípio da proporcionalidade, através da adoção de medidas através das quais são alcançados objetivos de redução das emissões mais elevados do que os resultantes das obrigações internacionais da União Europeia e do que o necessário para alcançar os objetivos da Diretiva 2003/87/CE.
   Através da aprovação da decisão impugnada, a União pretende alcançar objetivos mais elevados do que os aplicáveis, na atualidade, a nível internacional no âmbito do prolongamento do Protocolo de Quioto decidido em Doa em dezembro de 2012.
   Em quinto lugar, um fundamento relativo à violação da obrigação de avaliar adequadamente os efeitos da decisão impugnada em cada um dos Estados-Membros e à violação da obrigação de avaliar suficientemente a forma como a aprovação da decisão se repercute no mercado das licenças de emissão.

      (1)  JO L 264, p. 1.


title: Processo T-408/10: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Roca Sanitario/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101. °TFUE e ao artigo 53. °do Acordo EEE — Coordenação dos aumentos dos preços e troca de informações comercialmente sensíveis — Imputabilidade do comportamento infrator — Coimas — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Gravidade da infração — Coeficientes — Circunstâncias atenuantes — Redução do montante da coima — Valor acrescentado significativo» )

text:
               9.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 325/29

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Roca Sanitario/Comissão
   (Processo T-408/10) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho - Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE - Coordenação dos aumentos dos preços e troca de informações comercialmente sensíveis - Imputabilidade do comportamento infrator - Coimas - Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 - Gravidade da infração - Coeficientes - Circunstâncias atenuantes - Redução do montante da coima - Valor acrescentado significativo)
   2013/C 325/48
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Roca Sanitario, SA (Barcelona, Espanha) (representantes: J. Folguera Crespo e M. Merola, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente F. Castillo de la Torre, A. Antoniadis e F. Castilla Contreras e, em seguida, F. Castillo de la Torre, A. Antoniadis e F. Jimeno Fernández, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão C(2010) 4185 final da Comissão, de 23 de junho de 2010, relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/39.092 — Equipamentos e acessórios para casas de banho), e, a título subsidiário, um pedido de redução do montante da coima aplicada à recorrente nesta decisão

      Dispositivo

               1.

               O montante da coima aplicada solidariamente à Roca Sanitario, SA, no artigo 2.o, n.o 4, alínea b), da Decisão C(2010) 4185 final da Comissão, de 23 de junho de 2010, relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/39.092 — Equipamentos e acessórios para casas de banho), é de 6 298 000 euros.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               A Comissão Europeia suportará, para além das suas próprias despesas, um terço das despesas efetuadas pela Roca Sanitario.

               4.

               A Roca Sanitario suportará dois terços das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 301, de 6.11.2010.


title: Processo C-147/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien (Áustria) em 24 de Abril de 2009 — Ronald Seunig/Maria Hölzel

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/27

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien (Áustria) em 24 de Abril de 2009 — Ronald Seunig/Maria Hölzel
   (Processo C-147/09)
   2009/C 153/50
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgericht Wien

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ronald Seunig

      Recorrida: Maria Hölzel

      Questões prejudiciais

               1.

                           a)

                           O artigo 5.o, n.o 1, alínea b), segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1) (a seguir «Regulamento Bruxelas I»), também é aplicável a um contrato de prestação de serviços quando, nos termos do estabelecido, os serviços devam ser prestados em diversos Estados-Membros?
                           Caso esta questão receba resposta afirmativa:
                           A disposição mencionada deve ser interpretada no sentido de que

                           b)

                           o lugar do cumprimento da obrigação principal deve ser determinado em função do lugar em que a actividade principal — a determinar consoante o tempo empregue e a importância da actividade — do prestador de serviços é desenvolvida?

                           c)

                           caso não seja possível determinar o lugar da actividade principal, a acção pode ser intentada, relativamente a todos os direitos decorrentes do contrato, em qualquer um dos lugares à escolha do demandante, em que os serviços são prestados dentro da Comunidade?

               2.

               Caso a segunda questão receba resposta negativa:
               O artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Bruxelas I também é aplicável a um contrato de prestação de serviços, quando os serviços, segundo o acordado, sejam prestados em diversos Estados-Membros?

      (1)  JO 2001, L 12, p. 1.


title: Processo C-85/01: Acção intentada em 20 de Fevereiro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido

text:
C 134/6              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        5.5.2001
    —    no n.o 66: o pedido de indemnização do prejuı́zo                 —     é no mı́nimo contraditório utilizar, como prova,
         sofrido em consequência das represálias é inadmissı́-                  num processo contencioso, um inquérito adminis-
         vel por inexistência de procedimento precontencioso                     trativo que foi conduzido em condições que o
         prévio regular;                                                         próprio Tribunal censurou e cujos resultados são
                                                                                contestados pela recorrente;
    —    no n.o 67: o pedido de indemnização exorbita da                  —     de modo perfeitamente contraditório, o Tribunal de
         competência do tribunal dado tratar-se de um                            Primeira Instância utiliza os antigos relatórios de
         pedido de injunção;                                                    classificação para pôr em causa a competência da
                                                                                recorrente, e assim demonstrar que os seus proble-
                                                                                mas profissionais não podem ser imputados aos
    —    no n.o 68: a anulação da decisão impugnada constitui
                                                                                actos de assédio sexual. A sua fundamentação não
         uma indemnização adequada do prejuı́zo moral
                                                                                decide da questão de saber se a falta de recompensa
         sofrido pela recorrente devido à incerteza em que a
                                                                                dos progressos da recorrente não é na realidade
         Comissão a deixou quanto à sequência reservada ao
                                                                                devida ao facto de sempre se ter recusado ao jogo
         seu pedido de assistência e aos resultados do inqué-
                                                                                do assédio sexual;
         rito administrativo;
                                                                     —     violação do direito comunitário e da jurisprudência
    —    no n.o 69: a recorrente não demonstrou claramente                aplicável no que se refere aos novos fundamentos;
         ter sofrido um prejuı́zo em resultado de ter sido
         exposta, perante a passividade da Comissão, às             —     denegação de justiça em matéria de responsabilidade;
         consequências dos actos de assédio sexual, denuncia-
         dos no seu pedido de assistência;
                                                                     —     violação dos direitos de defesa: o Tribunal de Primeira
                                                                           Instância extraiu consequências abusivas de um inquérito
    —    no n.o 70: a recorrente não apresentou prova acima               administrativo contestado pela recorrente que não teve
         referida, nem dos factos anteriores ao incidente de               oportunidade de apresentar observações, nem de assistir
         27 de Fevereiro de 1997, nem dos próprios factos;                à audição de testemunhas ou do autor dos factos objecto
                                                                           do inquérito.
—   reconhecer a existência de um acto de assédio sexual e do
    prejuı́zo moral sofrido pela recorrente;
—   condenar a recorrida no pagamento da indemnização que
    o Tribunal de Justiça entender atribuir;
                                                                     Acção intentada em 20 de Fevereiro de 2001 pela Comis-
—   condenar a recorrida nas despesas.                                 são das Comunidades Europeias contra o Reino Unido
                                                                                (Processo C-85/01)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (2001/C 134/10)
—   Violação da obrigação de fundamentação:
                                                                     Deu entrada em 20 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de
                                                                     Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
    —    ao limitar-se unicamente à anulação da decisão tácita    Unido, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
         de indeferimento, o Tribunal de Primeira Instância          representada por Richard Wainwright, na qualidade de agente,
         contradiz-se, na sua fundamentação, no que se refere       com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
         ao grau de gravidade das omissões que aliás vem há
         bastante tempo censurando à Comissão, levando
         deste modo a uma lamentável contradição na funda-         A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
         mentação do acórdão;                                     o Tribunal se digne:
                                                                     —     declarar que, ao não assegurar que as águas balneares em
    —    ao afirmar, por um lado, que a recorrente não                    Blackpool e adjacentes a Southport obedeçam aos valores
         apresentou a prova que permite demonstrar que                     limite fixados nos termos do artigo 3.o da Directiva
         efectivamente foi vı́tima de actos de assédio sexual              76/160/CEE do Conselho (1) para cumprimento do acór-
         e, por outro lado, ao reconhecer a existência de                  dão do Tribunal de Justiça proferido em 14 de Julho de
         factos constitutivos de assédio sexual no mesmo                   1993 no processo C-56/90, o Reino Unido não cumpriu
         acórdão, o Tribunal de Primeira Instância procede a             as obrigações que lhe incumbem por força do n.o 1 do
         uma fundamentação contraditória;                                artigo 228.o CE;
 ---pagebreak--- 5.5.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 134/7
—     condenar o Reino Unido a pagar à Comissão das Comuni-             Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2001, por La
      dades Europeias, para a conta «Recursos próprios da CE»,          Poste, do acórdão da Quarta Secção Alargada do Tribunal
      uma sanção pecuniária compulsória de EUR 106 800 por            de Primeira Instância das Comunidades Europeias de
      dia de atraso na execução das medidas necessárias a dar          14 de Dezembro de 2000 no processo T-613/97, Union
      cumprimento ao acórdão proferido no processo C-56/90,            française de l’express (UFEX), DHL International, Federal
      desde a prolação de acórdão no presente processo até ao         express international (France), CRIE contra Comissão das
      cumprimento do acórdão até execução do acórdão do             Comunidades Europeias, apoiada por República Francesa,
      processo C-56/90;                                                                     Chronopost SA e La Poste
—     condenar o Reino Unido nas despesas.                                                     (Processo C-94/01 P)
                                                                                (2001/C 134/11)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Deu entrada em 26 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de
                                                                         Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da
No acórdão de 14 de Julho de 1993, proferido no processo               Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
C-56/90 (Colect., p. I-4109), o Tribunal de Justiça declarou             Comunidades Europeias de 14 de Dezembro de 2000 no
que ao não adoptar todas as disposições necessárias para que          processo T-613/97, Union française de l’express (UFEX), DHL
a qualidade das águas balneares de Blackpool e das adjacentes           International, Federal express international (France), CRIE
a Southport satisfaça os valores-limite fixados nos termos do            contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por
artigo 3.o da Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de                  República Francesa, Chronopost SA e La Poste, interposto por
Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas balneares,             La Poste, representada H. Lehman, na qualidade de advogada,
o Reino Unido faltou às obrigações que lhe incumben por                 com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
força do Tratado CEE.
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
O artigo 228.o, n.o 1, CE dispõe que um Estado-Membro deve
tomar as medidas necessárias à execução de um acórdão do
Tribunal de Justiça que declare verificado que esse Estado não          —     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumben por força                    Comunidades Europeias de 14 de Dezembro de 2000, na
do Tratado.                                                                    medida em que anulou o artigo 1.o da Decisão 98/365/CE
                                                                               da Comissão, de 1 de Outubro de 1997, relativa aos
                                                                               auxı́lios que a França teria concedido à SFMI-Chrono-
                                                                               post (1), por considerar que a assistência logı́stica e
No caso presente, não pode haver dúvida de que o Reino Unido                 comercial fornecida pela La Poste à sua filial SFMI-
há muito deveria ter tomado todas as medidas necessárias para                -Chronopost não constitui um auxı́lio estatal a favor da
assegurar que a qualidade das águas balneares em Blackpool e                  SFMI-Chronopost;
das adjacentes a Southport obedecesse aos valores limite
fixados nos termos do artigo 3.o da Directiva acima referida.
Quando a Comissão emitiu o seu parecer fundamentado                     —     condenar a Union française de l’express e as sociedades
tinham passado mais de seis anos desde que o Tribunal de                       DHL International, Federal express international e CRIE
Justiça proferiu o acórdão. Neste momento, seis das nove                     nas despesas suportadas pela La Poste no Tribunal de
águas balneares em causa continuavam a não estar em                          Primeira Instância e no Tribunal de Justiça.
conformidade com a Directiva.
De acordo com o artigo 228.o, n.o 2, CE, a Comissão pede ao             Fundamentos e principais argumentos
Tribunal de Justiça que condene o Reino Unido no pagamento
de uma sanção pecuniária compulsória de EUR 106 800 por
                                                                         —     Fundamentação contraditória e insuficiente:
cada dia de atraso na execução do acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça no processo C-56/90, a contar da data da
prolação do acórdão no presente processo.                                   O acórdão pretende aplicar o teste do investidor privado,
                                                                               mas afasta-o para aplicar um método que consiste em
                                                                               avaliar o impacto do serviço reservado. Ao exigir que se
                                                                               tome em consideração uma empresa privada que não
(1) De 8 de Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas                  disponha de sector reservado, o Tribunal de Primeira
    balneares (JO L 31, de 5.2.1976, p. 1; EE 15 F1, p. 133).                  Instância compara o proprietário público a um proprietá-
                                                                               rio privado que não disponha de sector reservado, mas
                                                                               não trata de maneira idêntica o proprietário público e o
                                                                               proprietário privado. Com efeito, um proprietário privado
                                                                               que disponha de um sector reservado de forma alguma
                                                                               teria de atender à incidência desse sector reservado para


title: Processo C-137/03: Acção intentada em 26 de Março de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
10.5.2003              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                         C 112/21
Acção intentada em 26 de Março de 2003 pela Comissão                  Acção intentada em 31 de Março de 2003 pela Comissão
 das Comunidades Europeias contra a República Helénica                das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
                      (Processo C-137/03)
                                                                                (Processo C-147/03)
                        (2003/C 112/36)
                                                                                (2003/C 112/37)
Deu entrada em 26 de Março de 2003 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias uma acção contra a República
Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
peias, representada por Maria Kontou-Durande, consultora
jurídica no Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio               Deu entrada em 31 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça
escolhido no Luxemburgo.                                              das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
                                                                      Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                      representada por Denis Martin, membro do Serviço Jurídico da
                                                                      Comissão Europeia, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      Declarar que a República Helénica, ao não tomar as
       medidas legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
       necessárias para dar cumprimento ao disposto na Direc-
                                                                      digne:
       tiva 2000/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
       de 14 de Dezembro de 2000, que altera a Directiva 95/
       /53/CE do Conselho que fixa os princípios relativos            1.   declarar que, ao não tomar as medidas necessárias
       à organização dos controlos oficiais no domínio da                  para garantir que os titulares de diplomas de estudos
       alimentação animal ( 1), não cumpriu as obrigações que              secundários possam aceder ao ensino superior na Áustria
       lhe incumbem por força do Tratado e desta directiva.                nas mesmas condições que os titulares de diplomas
                                                                           austríacos de estudos secundários, a República da Áustria
—      Condenar a República Helénica nas despesas da instância.            não cumpriu as obrigações resultantes dos artigos 12.o,
                                                                           149.o e 150.o CE;
Fundamentos e principais argumentos                                   2.   condenar a República da Áustria nas despesas.
Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 249.o do Tratado
que institui a Comunidade Europeia, as directivas obrigam os
Estados-Membros aos quais são dirigidas em relação ao
resultado a alcançar.                                                 Fundamentos e principais argumentos
Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, do Tratado, os
Estados-Membros devem tomar todas as medidas gerais e                 O regime de acesso ao ensino superior austríaco tem como
especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações           consequência que o titular de um diploma de estudos secundá-
decorrentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições       rios de outro Estado-Membro deve provar, além da existência
comunitárias.                                                         das condições gerais de acesso ao ensino superior, que reúne
                                                                      as condições específicas para aceder directamente à área de
                                                                      estudo escolhida, fixadas pelo Estado-Membro que emitiu esse
Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-           diploma. Este regime viola os artigos 12.o, 149.o e 150.o CE.
gada a tomar medidas para transpor a directiva acima referida.        Por um lado, o acesso do titular do diploma de outro Estado-
                                                                      -Membro a determinadas áreas de estudo em universidades
                                                                      austríacas está indiscutivelmente sujeito a condições que não
A Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica       se aplicam a titulares de um diploma austríaco. Por outro lado,
não tomou as medidas adequadas à plena transposição da                dependendo dos requisitos jurídicos aplicáveis no Estado de
directiva em causa na ordem jurídica helénica.                        origem para o acesso ao ensino superior, este regime conduz
                                                                      a uma diferença de tratamento dos nacionais de outros
                                                                      Estados-Membros.
( 1) JO L 333 de 29.12.2000, p. 81.


title: Processo C-243/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de novembro de 2014 (pedido apresentado por Philippe Adam Krikorian — França) — Grégoire Krikorian e o. (Artigo 267. °TFUE — Pedido apresentado diretamente pelas partes — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

text:
               9.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 81/2

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de novembro de 2014 (pedido apresentado por Philippe Adam Krikorian — França) — Grégoire Krikorian e o.
   (Processo C-243/14) (1)

   ((Artigo 267.o TFUE - Pedido apresentado diretamente pelas partes - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça))
   (2015/C 081/02)
   Língua do processo: francês
   Pedido apresentado por Philippe Adam Krikorian

      Partes no processo principal

   Krikorian e o.

      Dispositivo

   O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder ao pedido de Krikorian e o.

      (1)  JO C de 16 de 19.1.2015.


title: Sentença do Tribunal de Primeira Instância, de 25 de Maio de 2004, no processo T-69/03, W. contra Parlamento Europeu (Funcionários — Subsídio de reinstalação — Noção de residência — Provas)

text:
               7.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 201/16

      SENTENÇA DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 25 de Maio de 2004
   no processo T-69/03, W. contra Parlamento Europeu (1)

   (Funcionários - Subsídio de reinstalação - Noção de residência - Provas)
   (2004/C 201/35)
   Língua do processo: francês
   No processo T-69/03, W., antigo funcionário do Parlamento Europeu, residente em Folkestone (Reino Unido), representado por P. Goergen, advogado, contra Parlamento Europeu (agentes: J. de Watcher e L. Knudsen), que tem principalmente por objecto um pedido de anulação da decisão do Parlamento Europeu de 3 de Junho de 2002, recusando conceder ao recorrente o benefício de um subsídio de reinstalação, o Tribunal, composto por J. D. Cooke, juiz singular; secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu, em 25 de Maio de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O recurso é julgado improcedente.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 101 de 26.4.2003.


title: Processo T-156/04: Recurso interposto em 27 de Abril de 2004 pela Electricité de France (EDF) contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               10.7.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/12

         Recurso interposto em 27 de Abril de 2004 pela Electricité de France (EDF) contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-156/04)
   (2004/C 179/24)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada, em 27 de Abril de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Electricité de France (EDF), com sede em Paris (França), representada por Michel Debroux, avocat, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular os artigos 3.o e 4.o da Decisão da Comissão C (2003) 4637 final, de 16 de Dezembro de 2003, relativa aos auxílios de Estado concedidos pela França à recorrente e ao sector das indústrias da electricidade e do gás sob a forma de medidas contabilísticas e fiscais adoptadas em 1997, aquando da reestruturação do balanço da EDF;

               —

               Subsidiariamente, anular os artigos 3.o e 4.o da decisão recorrida, na medida em que o montante cujo reembolso foi exigido à EDF foi significativamente sobreavaliado;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Na decisão recorrida, a Comissão considerou que o não pagamento, pela recorrente, do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, aquando da reclassificação como dotações em capital das provisões constituídas com isenção de imposto para a renovação da sua rede de alimentação geral, constitui um auxílio de Estado incompatível com o mercado comum.
   A recorrente invoca, em primeiro lugar, um fundamento assente numa alegada violação de formalidades essenciais. A recorrente alega que, ao alterar a sua análise entre a decisão de abertura do processo e a adopção da decisão recorrida, sem permitir à recorrente apresentar as suas observações, a Comissão desrespeitou os direitos de defesa.
   A recorrente alega, de seguida, que as medidas contestadas devem ser analisadas como uma legítima operação de recapitalização da recorrente. Ao não responder a este argumento, a Comissão desrespeitou o seu dever de fundamentar e cometeu um erro de direito na apreciação do conceito de auxílio de Estado. A recorrente alega, igualmente, no âmbito do mesmo fundamento, que as medidas contestadas não afectaram as trocas entre os Estados-Membros e não podem, portanto, ser consideradas auxílios de Estado.
   Finalmente, para fundamentar o seu pedido subsidiário, a recorrente alega que a decisão recorrida exige o reembolso de um montante superior ao que eventualmente se poderá considerar que é devido.


title: Processo C-25/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgerichts Düsseldorf (Alemanha) em 18 de janeiro de 2016 — Nintendo Co. Ltd/BigBen Interactive GmbH e BigBen Interactive SA

text:
               25.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgerichts Düsseldorf (Alemanha) em 18 de janeiro de 2016 — Nintendo Co. Ltd/BigBen Interactive GmbH e BigBen Interactive SA
   (Processo C-25/16)
   (2016/C 145/20)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgerichts Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Demandante: Nintendo Co. Ltd

      Demandadas: BigBen Interactive GmbH e BigBen Interactive SA

      Questões prejudiciais

               1)

               Num processo que tem por objeto a tutela de direitos emergentes de desenhos e modelos comunitários, pode o tribunal de um Estado-Membro, cuja competência em relação a um dos demandados decorre apenas do artigo 79.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho (1), de 12 de dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários, conjugado com o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho (2), de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, com base no facto de esse demandado, que tem domicílio noutro Estado-Membro, ter fornecido produtos possivelmente contrafeitos ao demandado domiciliado no Estado-Membro em causa, decretar medidas contra o primeiro demandado, válidas em todo o território da União, que ultrapassem as relações de fornecimento que fundamentam a atribuição de competência?

               2)

               Deve o Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários, em especial o seu artigo 20.o, n.o 1, alínea c), ser interpretado no sentido de que um terceiro pode fazer uma representação do desenho ou modelo comunitário para fins comerciais, quando pretende distribuir acessórios — correspondentes ao desenho ou modelo comunitário — destinados aos produtos do titular do modelo? Se a resposta for afirmativa, quais são os critérios aplicáveis para o efeito?

               3)

               Como deve ser entendido o lugar «em que a violação tenha sido cometida», referido no artigo 8.o, n.o 2, der Regulamento (CE) n.o 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais, nos casos em que o infrator:

                           a)

                           propõe para venda os produtos contrafeitos através de um sítio Web que se dirige — também — a outros Estados-Membros que não o Estado-Membro em que tem a sua sede, e

                           b)

                           manda transportar os produtos contrafeitos para um Estado-Membro diferente daquele em que tem a sua sede?

                     Deve o artigo 15.o, alíneas a) e g) do referido regulamento ser interpretado no sentido de que a lei assim designada também é aplicável a atos de cooperação de outras pessoas?

      (1)  JO L 3, p. 1.

      (2)  JO L 12, p. 1.

      (3)  JO L 199, p. 40.


title: Processo C-252/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de julho de 2013 [pedido de decisão prejudicial de Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — Specsavers International Healthcare Ltd, Specsavers BV, Specsavers Optical Group Ltd, Specsavers Optical Superstores Ltd/Asda Stores Ltd [Marcas — Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Artigos 9. °, n. ° 1, alíneas b) e c), 15. °, n. ° 1, e 51. °, n. ° 1, alínea a) — Motivos de caducidade — Conceito de «uso sério» — Marca utilizada em combinação com outra marca ou enquanto parte de uma marca complexa — Cor ou combinação de cores em que uma marca é utilizada — Prestígio]

text:
               7.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de julho de 2013 [pedido de decisão prejudicial de Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — Specsavers International Healthcare Ltd, Specsavers BV, Specsavers Optical Group Ltd, Specsavers Optical Superstores Ltd/Asda Stores Ltd
   (Processo C-252/12) (1)

   (Marcas - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigos 9.o, n.o 1, alíneas b) e c), 15.o, n.o 1, e 51.o, n.o 1, alínea a) - Motivos de caducidade - Conceito de «uso sério» - Marca utilizada em combinação com outra marca ou enquanto parte de uma marca complexa - Cor ou combinação de cores em que uma marca é utilizada - Prestígio)
   2013/C 260/27
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Specsavers International Healthcare Ltd, Specsavers BV, Specsavers Optical Group Ltd, Specsavers Optical Superstores Ltd

      Recorrida: Asda Stores Ltd

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Interpretação dos artigos 9.o, n.o 1, alíneas b) e c), 15.o e 51.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (versão codificada) — Conceito de «utilização séria» de uma marca — Utilização combinada de uma marca figurativa e de uma marca nominativa registadas separadamente — Marca registada sem reivindicação de cor, mas utilizada com uma cor específica, ao ponto de criar uma associação no espírito de uma parte do público entre esta cor e a marca

      Dispositivo

               1.

               Os artigos 15.o, n.o 1, e 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária, devem ser interpretados no sentido de que o requisito de «uso sério», na aceção destas disposições, pode ser satisfeito quando uma marca figurativa comunitária só é utilizada em combinação com uma marca nominativa comunitária que lhe é sobreposta, estando a referida combinação das duas marcas complementarmente registada como marca comunitária, desde que as diferenças entre a forma sob a qual a marca é utilizada e a forma sob a qual a marca foi registada não alterem o caráter distintivo da referida marca como foi registada.

               2.

               O artigo 9.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009 deve ser interpretado no sentido de que, se uma marca comunitária não tiver sido registada com cores, mas o seu titular a utilizar especialmente numa determinada cor ou combinação de cores, de forma que uma parte significativa do público passa a associá-la a essa cor ou combinação de cores, a cor ou combinação de cores utilizada por um terceiro para representação de um sinal acusado de violar a referida marca é relevante para efeitos da apreciação global do risco de confusão ou da apreciação global do benefício indevido na aceção desta disposição.

               3.

               O artigo 9.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009 deve ser interpretado no sentido de que a circunstância de o terceiro que usa um sinal acusado de violar a marca registada ser, ele próprio, associado por uma parte significativa do público a essa cor ou combinação de cores específica que utiliza para a representação desse sinal é um fator relevante no âmbito da apreciação global do risco de confusão e do benefício indevido na aceção desta disposição.

      (1)  JO C 227, de 28.7.2012.


title: Processo T-150/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 2007 — Mülhens/IHMI — Minoronzoni (TOSCA BLU) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa TOSCA BLU — Marca nacional nominativa anterior TOSCA — Motivos relativos de recusa — Marca notoriamente conhecida na acepção do artigo 6.° -bis da Convenção de Paris — Artigo 8.° , n.°  1, alínea b), do Regulamento (CE) n.°  40/94 — Artigo 8.° , n.°  5, do Regulamento n.°  40/94 )

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/31

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 2007 — Mülhens/IHMI — Minoronzoni (TOSCA BLU)
   (Processo T-150/04) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa TOSCA BLU - Marca nacional nominativa anterior TOSCA - Motivos relativos de recusa - Marca notoriamente conhecida na acepção do artigo 6.o-bis da Convenção de Paris - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 40/94»)
   (2007/C 199/57)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Mülhens GmbH & Co. KG (Colónia, Alemanha) (representante: T. Schulte-Beckhausen, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente M. Capostagno e posteriormente O. Montalto, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Minoronzoni Srl (Ponte San Pietro, Itália) (representantes: G. Floridia, F. Polettini e R. Floridia, advogados)
   Objecto do processo
   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 18 de Fevereiro de 2004 (processo R 949/2001-1) relativa a um processo de oposição entre a Mülhens GmbH & Co. KG e a Minoronzoni Srl.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Mühlens GmbH &Co. KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 239, de 25.9.2004.


title: Processo T-54/12: Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2012 — K2 Sports Europe/IHMI — Karhu Sport Iberica (SPORT)

text:
               14.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 109/22

         Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2012 — K2 Sports Europe/IHMI — Karhu Sport Iberica (SPORT)
   (Processo T-54/12)
   2012/C 109/47
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: K2 Sports Europe GmbH (Penzberg, Alemanha) (representante: J. Güell Serra, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Karhu Sport Iberica, SL (Córdoba, Espanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 29 de novembro de 2011, no processo R 986/2010-4;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso.

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa a preto e branco «SPORT», para produtos das classes 18, 25 e 28 — Pedido de marca comunitária n.o 7490113.

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo alemão n.o 302008015437 da marca nominativa «K2 SPORTS», para produtos das classes 18, 25 e 28; registo internacional n.o 982235 da marca nominativa «K2 SPORTS», para produtos das classes 18, 25 e 28.

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu a oposição na totalidade.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso: i) não teve em conta o facto de que a identidade dos produtos em causa atenuava as diferenças entre as marcas; ii) fez uma apreciação errada da marca requerida, ao considerar que o público não identificaria o elemento figurativo como uma representação da letra K; iii) presumiu incorretamente que a expressão «SPORT», por ser compreensível em todos os territórios pertinentes, deveria ser excluída da análise comparativa; iv) cometeu um erro ao comparar os sinais; e v) há um risco de confusão entre as marcas em conflito, independentemente do fraco caráter distintivo da palavra «SPORT».


title: Processo C-342/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Veneto (Itália) em 8 de junho de 2017 — Memoria Srl, Antonia Dall’Antonia/Comune di Padova

text:
               18.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 309/26

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Veneto (Itália) em 8 de junho de 2017 — Memoria Srl, Antonia Dall’Antonia/Comune di Padova
   (Processo C-342/17)
   (2017/C 309/33)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per il Veneto

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Memoria Srl, Antonia Dall’Antonia

      Recorrida: Comune di Padova

      Questão prejudicial

   Devem os artigos 49.o e 56.o TFUE ser interpretados no sentido de que se opõem à aplicação das seguintes disposições do artigo 52.o Regulamento municipal dos serviços funerários e dos cemitérios de Pádua:
   «A pessoa que recebe uma urna cinerária não pode em caso algum solicitar a sua guarda a terceiros. Esta proibição é igualmente válida no caso de o defunto ter manifestado em vida uma vontade expressa nesse sentido (n.o 3).
   A urna deve ser conservada exclusivamente no domicílio da pessoa que a recebe […] (n.o 4)
   A guarda de urnas cinerárias não pode em caso algum ter fins lucrativos e, consequentemente, não são permitidas atividades económicas que tenham por objeto, exclusivo ou não, a guarda de urnas cinerárias seja a que título e por que tempo for. Esta proibição é igualmente válida no caso de o defunto ter manifestado em vida uma vontade expressa nesse sentido (n.o 10).»?


title: Processo C-316/14: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Rüsselsheim — Alemanha) — Marc Hußock, Ute Hußock, Michelle Hußock, Florian Hußock/Condor Flugdienst GmbH

text:
               1.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 431/17

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Rüsselsheim — Alemanha) — Marc Hußock, Ute Hußock, Michelle Hußock, Florian Hußock/Condor Flugdienst GmbH
   (Processo C-316/14) (1)

   (2014/C 431/27)
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 303, de 8.9.2014.


title: Processo C-65/07: Acção intentada em 8 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

text:
               24.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/14

         Acção intentada em 8 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
   (Processo C-65/07)
   (2007/C 69/32)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Stromsky e D. Lawunmi, agentes)

      Demandada: Irlanda
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera, em relação aos medicamentos tradicionais à base de plantas, a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (1) ou, em todo o caso, ao não comunicar essas disposições à Comissão, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o da referida directiva.

               —

               condenar a Irlanda nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para transpor a directiva terminou em 30 de Outubro de 2005.

      (1)  JO L 136, p. 85.


title: Processo F-62/12: Recurso interposto em 15 de junho de 2012 — ZZ/AESA

text:
               4.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/17

         Recurso interposto em 15 de junho de 2012 — ZZ/AESA
   (Processo F-62/12)
   2012/C 235/36
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal e S. Orlandi, advogados)

      Recorrida: Agência Europeia para a Segurança da Aviação

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de proceder ao cálculo da bonificação dos direitos a pensão adquiridos antes da entrada em funções com base nas novas Disposições gerais de execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto, de 3 de março de 2011.

      Pedidos do recorrente

               —

               Declaração da ilegalidade do artigo 9.o das Disposições gerais de execução do artigo 11, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto;

               —

               anulação da decisão de aplicar ao pedido de transferência dos direitos a pensão do recorrente os parâmetros previstos nas Disposições gerais de execução do artigo 11, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto, de 3 de março de 2011;

               —

               condenação da Agência Europeia para a Segurança da Aviação nas despesas.


title: Processo F-55/11: Despacho do Tribunal da Função Pública de 12 de dezembro de 2012 — Chatzidoukakis/Comissão

text:
               16.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/33

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 12 de dezembro de 2012 — Chatzidoukakis/Comissão
   (Processo F-55/11) (1)

   2013/C 46/69
   Língua do processo: grego
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 252, de 27.8.11, p. 56.


title: Processo T-728/14: Recurso interposto em 10 de outubro de 2014 — Universal Protein Supplements Corp. d/b/a Universal Nutrition/IHMI — H. Young Holdings (animal)

text:
               1.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 431/44

         Recurso interposto em 10 de outubro de 2014 — Universal Protein Supplements Corp. d/b/a Universal Nutrition/IHMI — H. Young Holdings (animal)
   (Processo T-728/14)
   (2014/C 431/69)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Universal Protein Supplements Corp. d/b/a Universal Nutrition (New Brunswick, Estados Unidos) (representante: S. Malynicz, Barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: H. Young Holdings plc (Newbury, Reino Unido)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca comunitária figurativa com o elemento nominativo «animal» — Marca comunitária n.o 2 8 24  548

      Tramitação no IHMI: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 31 de julho de 2014, no processo R 2058/2013-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI e a outra parte nas suas próprias despesas e nas despesas da recorrente

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação da Regra 37, alínea b), ii), do Regulamento n.o 2868/95.


title: Acção proposta em 15 de Julho de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa (Processo C-256/98)

text:
5.9.98                   PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 278/25
Espanha, representado por Santiago Ortiz Vaamonde,                   AccËaÄo proposta em 15 de Julho de 1998 pela ComissaÄo
Abogado del Estado, na qualidade de agente, com domicí-                das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Francesa
lio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de Espanha,                                       (Processo C-256/98)
4-6, boulevard E. Servais.
                                                                                (98/C 278/45)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     Deu entrada em 15 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
                                                                     ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
Ð anular a DecisaÄo 98/324/CE da ComissaÄo, de 29 de                 RepuÂblica Francesa proposta pela ComissaÄo das Comuni-
      Abril de 1998, relativa ao apuramento das contas dos           dades Europeias, representada por Paolo Stancanelli, mem-
      Estados-membros a título das despesas financiadas              bro do ServicËo Jurídico, e Olivier Couvert-CasteÂa, funcio-
      pelo Fundo Europeu de OrientacËaÄo e de Garantia               naÂrio nacional colocado aÁ disposicËaÄo do ServicËo Jurídico,
      Agrícola (FEOGA), seccËaÄo «Garantia», exercício               na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
      financeiro de 1997 (1), no que toca aÁ correccËaÄo finan-      Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
      ceira imposta a Espanha,                                       Centre Wagner, Kirchberg.
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.                                 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos                                  Ð declarar que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislati-
                                                                          vas, regulamentares e administrativas necessaÂrias para
                                                                          dar cumprimento aÁ Directiva 92/43/CEE do Conselho,
Ð ViolacËaÄo de formalidades essenciais e falta de funda-                 de 21 de Maio de 1992, relativa aÁ preservacËaÄo dos
      mentacËaÄo:                                                         habitats naturais e da flora e da fauna selvagens (1),
                                                                          uma vez que naÄo adoptou as disposicËoÄes necessaÂrias
                                                                          ao cumprimento do artigo 6.o da referida directiva, a
      A decisaÄo recorrida naÄo pode incluir uma correccËaÄo              FrancËa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem
      financeira pois foi proferida na fase de apuramento                 por forcËa daquela directiva e do terceiro paraÂgrafo do
      contabilístico [artigo 5.o, n.o 2, alínea b), do Regula-            artigo 189.o do Tratado,
      mento (CEE) n.o 729/70 do Conselho (2)] e naÄo na fase
      de apuramento de conformidade [artigo 5.o, n.o 2,
      alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 729/70]. Só esta           Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas.
      uÂltima fase eÂ o momento apropriado para efectuar a
      verificacËaÄo da conformidade das despesas realizadas
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
      com as normas comunitaÂrias. Qualquer correccËaÄo
      financeira efectuada aÁ margem do apuramento do qual
      decorre eÂ nula por inobservaÃncia do procedimento pró-        Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
      prio do apuramento de conformidade, previsto no                do processo C-250/98 (2); o prazo fixado para a transposi-
      Regulamento (CE) n.o 1663/95 da ComissaÄo (3). AleÂm           cËaÄo do artigo 23.o da directiva expirou em 5 de Junho de
      disso, o Reino de Espanha só pôde tomar conheci-               1994.
      mento dos motivos que fizeram a ComissaÄo duvidar de
      determinada rubrica orcËamental, mas naÄo chegou a
      tomar conhecimento das razoÄes que levaram a Comis-            (1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.
                                                                     (2) Ver paÂgina 22 do presente Jornal Oficial.
      saÄo a rejeitar as explicacËoÄes apresentadas pelo Reino
      de Espanha.
Ð ViolacËaÄo do direito comunitaÂrio aplicaÂvel:
      O caÂlculo efectuado pelas autoridades espanholas eÂ o         Recurso interposto em 15 de Julho de 1998 por Arnaldo
      correcto e estaÂ conforme com os Regulamentos aplicaÂ-         Lucaccioni do acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
      veis (CE) n.o 150/95 (4), (CE) n.o 157/95 (5) e (CE)           das Comunidades Europeias (Segunda SeccËaÄo), de 14 de
                                                                     Maio de 1998, no processo T-165/95, A. Lucaccioni
      n.o 158/95 (6) da ComissaÄo.
                                                                             contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo C-257/98 P)
(1 ) JO   L 141 de 13.5.1998, p. 38.
(2 ) JO   L 94 de 28.4.1970; EE 03 F3 p. 220.                                                  (98/C 278/46)
(3 ) JO   L 158 de 8.7.1995, p. 6.
(4 ) JO   L 22 de 31.1.1995, p. 1.
(5 ) JO   L 24 de 1.2.1995, p. 1.
(6 ) JO   L 24 de 1.2.1995, p. 4.                                    Deu entrada em 15 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
                                                                     ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo
                                                                     do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
                                                                     peias (Segunda SeccËaÄo), de 14 de Maio de 1998, no


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 17 de Abril de 1997 no processo C-15/95 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de grande instance de Morlaix): EARL de Kerlast contra Union régionale de coopératives agricoles (Unicopa), Coopérative du Trieux (Imposição suplementar sobre o leite - Quantidade de referência - Condições de transferência - Cessão temporária - Associação em participação entre produtores)

text:
 28 . 6 . 97           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 199/ 1
                                                                  I
                                                           (Comunicações)
                                           TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                      TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                               vogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário : H. von
                         ( Sexta Secção )                           Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 17 de Abril de
                                                                    1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                     de 17 de Abril de 1997
no processo C-15/95 (pedido de decisão prejudicial apre
sentado pelo tribunal de grande instance de Morlaix):               1 . O artigo 7°. do Regulamento (CEE) n°. 857/84 do Con
EARL de Kerlast contra Union régionale de coopératives                  selho, de 31 de Março de 1994, que estabelece as re
         agricoles (Unicopa), Coopérative du Trieux (')                 gras gerais para a aplicação da imposição suplementar
                                                                        referida no artigo 5o. C do Regulamento (CEE) n°. 804/
 (Imposição suplementar sobre o leite — Quantidade de re               /68, no sector do leite e produtos lácteos, deve ser in
ferência — Condições de transferência — Cessão temporá                 terpretado no sentido de que a constituição de uma so
     ria — Associação em participação entre produtores)                 ciedade de direito nacional não pode ser equiparada a
                         ( 97/C 199/01 )                                um arrendamento se tiver por finalidade e efeito reali
                                                                        zar, pela mera transferência das quantidades de refe
                                                                        rência de um dos associados sem transferência das ter
                  (Língua do processo: francês)                         ras de exploração a que aquelas estão adstritas, o va
                                                                        lor comercial dessas quantidades em benefício de
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada            determinados associados, sem que os associados, na
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                  sua qualidade de produtores, tenham a intenção de
                                                                        prosseguir a actividade de exploração. O artigo 7? do
                                                                        Regulamento (CEE) n°. 857/84 tembém não é aplicável
No processo C-15/95 , que tem por objecto um pedido diri               à constituição de tal forma de sociedade enquanto
gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do               meio de adaptação estrutural necessária, na acepção
Tratado CE, pelo tribunal de grande instance de Morlaix                 do artigo 5o. C do Regulamento (CEE) n°. 804/68 do
( França ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão          Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a
jurisdicional entre EARL de Kerlast e Union régionale de                organização comum de mercado no sector do leite e
coopératives agricoles (Unicopa ), Coopérative du Trieux,               dos produtos lácteos, na redacção dada pelo Regula
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do               mento (CEE) n°. 856/84 do Conselho, de 31 de Março
n? 3 do artigo 40? do Tratado CE, do artigo 1 ? do Regula              de 1984.
mento ( CEE ) n? 856/84 do Conselho, de 31 de Março de
1984, que altera o Regulamento ( CEE ) n? 804/68 que es
tabelece a organização comum de mercado no sector do                2 . A alínea c) do artigo 12°. do Regulamento (CEE)
leite e dos produtos lácteos (JO L 90 de 1 . 4 . 1984, p. 10;           n°. 857/84 deve ser interpretada no sentido de que im
EE 03 F30 p . 61 ), e dos artigos 3 ? A, 7? e 12?, alínea c ),          põe em princípio a retoma pessoal efectiva da produ
do Regulamento ( CEE) n? 857/84 do Conselho, de 31 de                   ção.
Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a
aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5?
C do Regulamento ( CEE ) n? 804/68 , no sector do leite e           3 . O n°. 3, segundo parágrafo, do artigo 40° do Tratado
produtos lácteos (JO L 90 de 1 . 4 . 1984, p. 13 ; EE 03 F30            não se opõe a que um Estado-membro autorize, para
p. 64 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por           o exercício de uma actividade leiteira, o recurso a de
J. L. Murray, presidente da Quarta Secção, exercendo fun               terminadas formas de sociedade de direito nacional,
ções de presidente da Sexta Secção, C. N. Kakouris, R J. G.             como o GAEC parcial leiteiro, proibindo embora o re
Kapteyn, G. Hirsch ( relator) e H. Ragnemalm, juízes; ad                curso a outras formas de sociedade, como a associação
 ---pagebreak--- N° C 199/2               PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28 . 6 . 97
      em participação, na medida em que estas últimas se               juros de mora à taxa de 8% ao ano a contar de 24 de
     jam susceptíveis de favorecer formas de produção não               Janeiro de 1991 até ao dia do pagamento efectivo.
      conformes com a regulamentação comunitária.
(>) JO n? C 54 de 4 . 3 . 1995 .                                   5 . O Parlamento Europeu é condenado na totalidade das
                                                                        despesas das duas instâncias.
                                                                   H JO n? C 159 de 24 . 6 . 1995 .
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                           ( Sexta Secção )
                      de 17 de Abri de 1997
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
        no processo C-90/95 P: Henri de Compte contra
                                                                                ( Primeira Secção )
                      Parlamento Europeu (')
                                                                                de 17 de Abril de 1997
(Funcionários — Decisão de reconhecimento de uma doen
ça profissional — Revogação de um acto administrativo              no processo C- 13 8/95 P: Campo Ebro Industrial SA, Le
— Confiança legítima — Prazo razoável — Recurso de                 vantina Agrícola Industrial SA ( LAISA) e Cerestar Ibérica
           decisão do Tribunal de Primeira Instância)              SA contra Conselho da União Europeia, apoiado por
                           ( 97/C 199/02 )                                    Comissão das Comunidades Europeias (')
                                                                   (Recurso interposto de decisão do Tribunal de Primeira
                   (Língua do processo: francês)                   Instância — Açúcar — Adesão do Reino de Espanha —
                                                                   Aproximação do preço do açúcar — Produção de iso
                                                                                glucose)
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                                      ( 97/C 199/03 )
No processo C-90/95 P, Henri de Compte ( advogados: ini                            (Língua do processo: inglês)
cialmente representado por Eric Boigelot, depois por Fran
cesco Pasetti Bombardella ), que tem por objecto um recur
so em que se pede a anulação do acórdão proferido pelo              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europei                   na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
as em 26 de Janeiro de 1995, De Compte/Parlamento
 (T-90/91 e T-62/92, Colectânea FP, p. II- 1 ), excepto na
parte em que condena o Parlamento a pagar ao recorrente            No precesso C- 13 8/95 P, Campo Ebro Industrial SA, Le
um montante de 200 000 BFR a título de reparação dos               vantina Agrícola Industrial SA ( LAISA) e Cerestar Ibérica
danos morais, sendo recorrido : Parlamento Europeu ( agen         SA ( advogado: Paul Glazener), que tem por objecto um re
te : François Vainker, assistido por Denis Waelbroeck ), o         curso em que se pede a anulação parcial do acórdão profe
Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por: G. F.          rido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Mancini, presidente de secção, J. L. Murray, C. N. Kakou          Europeias ( Primeira Secção ) em 21 de Fevereiro de 1995 ,
 ris, P. J. G. Kapteyn e H. Ragnemalm ( relator ), juízes; ad     Campo Ebro e ou/Conselho (T-472/93 , Colectânea , p . II
vogado-geral : G. Tesauro; secretário: R. Grass, proferiu,         -421 ), sendo recorrido Conselho da União Europeia ( agen
 em 17 de Abril de 1997, um acórdão cuja parte decisória           te : Arthur Brautigam ), apoiado por Comissão das Comu
 é a seguinte:                                                     nidades Europeias ( agentes : José Luis Iglesias Buhigues e
                                                                   James Macdonald Flett ), o Tribunal de Justiça ( Primeira
 1.   E anulado o acórdão do Tribunal de Primeira Instân          Secção ), composto por L. Sevón, presidente de secção ( re
      cia das Comunidades Europeias, de 26 de Janeiro de           lator), D. A. O. Edward e M. Wathelet, juízes; advogado
       1995, De Compte/Parlamento (T-90/91 e T-62/92), ex         -geral : A. La Pergola, secretário : R. Grass, proferiu, em
       cepto na parte em que condena o Parlamento Europeu           17 Abril de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a se
      a pagar ao recorrente uma soma de 200 000 francos            guinte:
       belgas a título de reparação dos danos morais.
                                                                    1 . E negado provimento ao recurso.
 2 . No processo T-90/91 , é anulada a decisão de 18 de
      Abril de 1991 .
                                                                   2 . As recorrentes são condenadas nas despesas. A interve
                                                                         niente suportará as suas próprias despesas.
 3 . No processo T-62/92, é anulada a decisão de 20 de
      Janeiro de 1992 .
                                                                    O JO n? C 189 de 22 . 7. 1995 .
 4 . O Parlamento Europeu é condenado a pagar ao recor
       rente a soma de 9 147 091 francos belgas, acrescida de


title: Processo C-651/13: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 9 de dezembro de 2013 — Lb Group Ltd/Ministero dell’Economia e delle Finanze e o.

text:
               14.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/21

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 9 de dezembro de 2013 — Lb Group Ltd/Ministero dell’Economia e delle Finanze e o.
   (Processo C-651/13)
   2014/C 112/26
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrente: Lb Group Ltd

      Recorrido: Ministero dell’Economia e delle Finanze, Amministrazione Autonoma dei Monopoli di Stato (AAMS), Galassia Game Srl

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem os artigos 49.o e segs. e 56.o e segs. TFUE e os princípios afirmados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão de 16 de fevereiro de 2012, Costa e Cifone (C-72/10 e C-77/10, ainda não publicado na Coletânea), ser interpretados no sentido de que se opõem a que concessões com uma duração inferior às anteriormente atribuídas sejam objeto de concurso, quando este último é organizado com o intuito de sanar as consequências resultantes da ilegalidade da exclusão de um determinado número de operadores dos concursos?

               2)

               Devem os artigos 49.o e segs. e 56.o e segs. TFUE e os princípios afirmados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no mesmo acórdão de 16 de fevereiro de 2012, Costa e Cifone (C-72/10 e C-77/10, ainda não publicado na Coletânea), ser interpretados no sentido de que se opõem a que a exigência de uma reorganização do sistema mediante um alinhamento temporal da caducidade das concessões constitua uma justificação causal adequada para uma duração reduzida das concessões objeto do concurso relativamente à duração das concessões atribuídas no passado?


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de Março de 2000 no processo C-439/98: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Directiva 95/30/CE — Protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho")

text:
27.5.2000                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 149/5
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Segunda Secção)                                                           (Terceira Secção)
                       de 16 de Março de 2000                                                       de 16 de Março de 2000
no processo C-284/98 P: Parlamento Europeu contra                            no processo C-439/98: Comissão das Comunidades Euro-
                            Roland Bieber (1)                                                 peias contra República Italiana (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                    («Incumprimento de Estado — Directiva 95/30/CE —
Funcionários — Licença sem vencimento — Reintegração                       Protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à
— Responsabilidade extracontratual da Comunidade —                                 exposição a agentes biológicos durante o trabalho»)
Determinação do perı́odo a ter em conta para o cálculo do
                            prejuı́zo sofrido»)
                                                                                (2000/C 149/08)
                             (2000/C 149/07)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
                       (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                             No processo C-439/98, Comissão das Comunidades Europeias
No processo C-284/98 P, Parlamento Europeu (agentes:                         (agentes: inicialmente, A. Aresu, em seguida, K. Oldfelt Hjer-
J. L. R. Quintana e E. Waldherr) que tem por objecto um                      tonsson) contra República Italiana (agentes: professor U.
recurso de anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de                 Leanza, assistido por D. Del Gaizo), que tem por objecto a
Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção)                declaração de que, ao não adoptar ou ao não comunicar
em 26 de Maio de 1998, Bieber/Parlamento (T-205/96, Colect.                  as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
FP, p. I-A-231 e II-723), sendo a outra parte no processo:                   necessárias para dar cumprimento à Directiva 95/30/CE da
Roland Bieber, antigo funcionário do Parlamento Europeu,                    Comissão, de 30 de Junho de 1995, que adapta ao progresso
residente em Lausana (Suı́ça), representado por G. Vandersan-                técnico a Directiva 90/679/CEE do Conselho, relativa à
den, advogado no foro de Bruxelles, com domicı́lio escolhido                 protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à expo-
na sede da sociedade Myson Sàrl, 30, rue de Cessange, o                      sição a agentes biológicos durante o trabalho (sétima directiva
Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: R. Schint-              especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva
gen (relator), presidente de secção, G. Hirsch e V. Skouris,                89/391/CEE) (JO L 155, p. 41), a República Italiana não
juı́zes, advogado-geral: G. Cosmas, secretário: R. Grass, profe-            cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida
riu, em 16 de Março de 2000, um acórdão cuja parte decisória              directiva, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto
é a seguinte:                                                                por J. C. Moitinho de Almeida (relator), presidente de secção,
                                                                             C. Gulmann e J.-P. Puissochet, juı́zes, advogado-geral: S. Alber,
1. O n.o 3 do dispositivo do acórdão do Tribunal de Primeira               secretário: R. Grass, proferiu, em 16 de Março de 2000, um
     Instância de 26 de Maio de 1998, Bieber/Parlamento (T-                  acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
     -205/96), é anulado.
                                                                             1. Ao não adoptar, dentro do prazo estabelecido, as disposições
2. O montante a pagar a R. Bieber para compensar a perda dos                      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
     seus rendimentos profissionais é equivalente à diferença entre, por          dar cumprimento à Directiva 95/30/CE da Comissão, de 30 de
     um lado, as remunerações lı́quidas que teria recebido entre 1 de            Junho de 1995, que adapta ao progresso técnico a Directiva
     Janeiro de 1995 e 23 de Fevereiro de 1996 e, por outro lado, a               90/679/CEE do Conselho, relativa à protecção dos trabalhadores
     totalidade dos rendimentos profissionais lı́quidos que obteve no             contra os riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante
     exercı́cio de outras actividades.                                            o trabalho (sétima directiva especial na acepção do n.o 1 do
                                                                                artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE), a República Italiana
3. O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.                           não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
                                                                                referida directiva.
4. O Parlamento Europeu é condenado nas despesas da presente
     instância.                                                              2. A República Italiana é condenada nas despesas.
(1) JO C 312 de 10.10.1998.                                                  (1) JO C 33 de 6.2.1999.


title: Processo T-466/15: Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Makhlouf/Conselho

text:
               7.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 410/34

         Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Makhlouf/Conselho
   (Processo T-466/15) (1)

   (2016/C 410/52)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 337 de 12.10.2015.


title: Processo C-211/09: Acção intentada em 11 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               15.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/13

         Acção intentada em 11 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-211/09)
   2009/C 193/17
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Karanasou-Apostolopoulou e L. Balta)

      Demandada: República Helénica

      Pedidos da demandante

               —

               declarar que, não tendo adoptado — e, de qualquer forma, não tendo comunicado à Comissão — as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para dar cumprimento à Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Directiva 2002/58/CE (1), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;

               —

               condenar a República Helénica nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo para a transposição da Directiva 2006/24/CE para a ordem jurídica nacional expirou em 15 de Setembro de 2007.

      (1)  JO L 105 de 13 de Abril de 2006, p. 54.


title: Processo C-245/00: Pedido de decisão prejudicial, apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 9 de Junho de 2000, no processo Stichting ter Exploitatie van Naburige Rechten SENA contra Nederlandse Omroep Stichting (NOS)

text:
C 247/22                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     26.8.2000
marca, invoca o esgotamento do direito conferido pela marca,                  (e)   deve a remuneração ser função do número potencial
na acepção do artigo 7.o da Primeira Directiva 89/104/CEE(1)                       ou do número efectivo de espectadores ou ouvintes
do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as                            ou deve ser função de ambos e, nesse caso, em que
legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, tem                          proporção?
de alegar e, sendo caso disso, provar que a mercadoria em
litı́gio foi comercializada pela primeira vez pelo titular da          (III) Caso a primeira questão seja respondida pela negativa, tal
marca ou com o seu consentimento no seio do Espaço                            significa então que os Estados-Membros são perfeita-
Económico Europeu?                                                           mente livres de estabelecer os critérios de fixação do
                                                                              montante da remuneração equitativa? Ou tem esta liber-
(1) JO L 40, p. 1.                                                            dade limites e, nesse caso, quais?
                                                                       (1) JO 1992, L 346, p. 61.
Pedido de decisão prejudicial, apresentado por acórdão
do Hoge Raad der Nederlanden, de 9 de Junho de 2000, no
processo Stichting ter Exploitatie van Naburige Rechten
      SENA contra Nederlandse Omroep Stichting (NOS)
                        (Processo C-245/00)                            Acção intentada em 22 de Junho de 2000 pela Comissão
                                                                        das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                          (2000/C 247/30)
                                                                                (Processo C-249/00)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão do Hoge
Raad der Nederlanden, de 9 de Junho de 2000, no processo                                        (2000/C 247/31)
Stichting ter Exploitatie van Naburige Rechten SENA contra
Nederlandse Omroep Stichting (NOS), que deu entrada na                 Deu entrada em 22 de Junho de 2000 no Tribunal de Justiça
Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Junho de 2000. O            das Comunidades Europeias uma acção contra a República
Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça das          Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
Comunidades Europeias que se pronuncie sobre as seguintes              peias, representada por Maria Patakia e Enrico Traversa,
questões:                                                             respectivamente membro e consultor jurı́dico do Serviço
                                                                       Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido no Luxem-
(I)    A noção da «remuneração equitativa» referida no arti-         burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do
       go 8.o, n.o 2, da Directiva 92/100/CEE do Conselho de           mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
       19 de Novembro de 1992(1) [relativa ao direito de
       aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos
       conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade         A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
       intelectual] é uma noção comunitária que deve ser             o Tribunal se digne:
       interpretada e aplicada do mesmo modo em todos os
       Estados-Membros da Comunidade Europeia?                         —      Declarar que a República Helénica, ao reservar exclusiva-
                                                                              mente aos cidadãos helénicos o benefı́cio de aplicação de
(II) Caso a primeira questão seja respondida pela afirmativa:                uma taxa de imposto reduzida na compra de imóveis
                                                                              com entrada de devisas, não cumpriu as obrigações que
       (a)   de acordo com que critérios se deve fixar o montante             lhe incumbem por força dos artigos 12.o, 39.o, 43.o e
             da remuneração equitativa?                                      56.o CE.
       (b) deve-se procurar ter em conta o montante das
             remunerações convencionadas entre os organismos          —      Condenar a República Helénica nas despesas.
             interessados no Estado-Membro em causa ou que
             eram habitualmente pagas antes da entrada em vigor
             da directiva?                                             Fundamentos e principais argumentos
       (c)   deve-se ou pode-se ter em conta as expectativas que
             a aprovação da lei interna de transposição da           A Comissão considera que as disposições da lei 1521/1950,
             directiva suscitou nos interessados quanto ao mon-        na redacção que lhes foi dada pela lei 2459/1997, que mantêm
             tante da remuneração?                                    em vigor o benefı́cio de aplicação de uma taxa de imposto
                                                                       reduzida a favor dos cidadãos helénicos, constituem uma
       (d) deve-se procurar ter em conta o montante das                discriminação em razão da nacionalidade, que não é compatı́-
             remunerações referentes ao direito de autor sobre as     vel com o disposto nos artigos 12.o, 39.o e 43.o CE (ex-
             obras musicais pagas pelas emissões de organismos        artigos 6.o, 48.o e 52.o do Tratado CE). A Comissão respeita o
             de radiodifusão?                                         direito do Estado Helénico de escolher livremente o regime


title: Processo T-424/08: Acção intentada em 16 de Setembro de 2008 — Nexus Europe/Comissão

text:
               10.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/32

         Acção intentada em 16 de Setembro de 2008 — Nexus Europe/Comissão
   (Processo T-424/08)
   (2009/C 6/67)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Nexus Europe (Ireland) Ltd (Dublim, Irlanda) (Representante: M. Noonan, barrister)

      Demandado: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da demandante

               —

               Condenação da Comissão a pagar uma indemnização no montante de 95 418,99 EUR;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em 31 de Outubro de 2001, a demandante e a Comissão celebraram um contrato do tipo «Investigação e desenvolvimento tecnológico a custos repartidos», nos termos previstos no anexo IV («Regras de participação financeira da comunidade») da Decisão n.o 182/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998, relativa ao quinto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998-2002) (1), mediante o qual a demandante, em consórcio com outros contratantes, se comprometeu a pôr em prática o projecto MUTEIS IST-2000-30117, destinado a explicar e compreender a diversidade espacial e funcional da economia digital da Europa de uma perspectiva macroscópica e urbana/local. A demandante propôs a Comissão participar no projecto com base no reembolso das despesas do projecto elegíveis através do modelo «Despesas suplementares». Após uma troca de correspondência entre as partes, a Comissão informou a demandante de que tinha de rejeitar temporariamente as despesas gerais e de pessoal apresentadas pela segunda e sugeriu-lhe que reconsiderasse a sua participação, com base numa participação nas despesas elegíveis totais ou numa participação plena com opção de reembolso, no que respeita às despesas gerais, por um montante global. Em 30 de Abril de 2004, a demandante assinou um contrato alterado nos termos referidos.
   Para fundamentar o seu pedido de indemnização, a demandante alega que a Comissão excedeu os seus poderes, ou actuou mesmo sem ter poderes para o efeito, quando pretendeu alterar o contrato e invocar o artigo 3.o, n.o 2, do Anexo II do contrato. A demandante alega que, embora a Comissão pudesse ter-se recusado a aceitar o modelo de despesas que a demandante lhe propôs à data da assinatura do contrato, este não contém nenhum cláusula que permita à Comissão alterar o modelo de despesas no decurso de um projecto. Além disso, segundo afirma a demandante, na falta de motivos razoáveis para suspeitar de fraude ou irregularidade financeira pela sua parte, a Comissão não tinha o direito de invocar o artigo 3.o, n.o 2, do Anexo II do contrato para justificar a alteração dos termos do contrato.
   A demandante alega ainda que a Comissão violou as suas obrigações, infringindo assim o artigo 1134.o, primeiro parágrafo, do Código Civil belga, segundo o qual os contratos validamente celebrados valem como lei para quem os celebra. Segundo a demandante, o modelo de despesas acordado pelas partes quando da celebração do contrato é que deve prevalecer durante a vigência deste, pelo que a Comissão violou o contrato ao exigir à demandante que alterasse o modelo de despesas acordado pelas partes.
   Além disso, a demandante alega que a Comissão violou o princípio da confiança legítima e o princípio da boa administração.

      (1)  JO L 26, p. 1.


title: Processo T-565/12: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2014 — National Iranian Tanker Company/Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Modulação dos efeitos de uma anulação no tempo» )

text:
               25.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/31

         Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2014 — National Iranian Tanker Company/Conselho
   (Processo T-565/12) (1)

   ((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Dever de fundamentação - Erro de apreciação - Modulação dos efeitos de uma anulação no tempo»))
   2014/C 282/40
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: National Iranian Tanker Company (Teerão, Irão) (representantes: R. Chandrasekera, S. Ashley, C. Murphy, solicitors, M. Lester, barrister, e D. Wyatt, QC)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: S. Boelaert e M. Bishop, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação, por um lado, da Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 58), na medida em que o nome da recorrente foi inscrito na lista que figura do anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), e, por outro, do Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 16), na medida em que esse regulamento se aplica à recorrente

      Dispositivo

               1)

               A Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão, é anulada na parte em que inscreve o nome da National Iranian Tanker Company no anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC.

               2)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão, é anulado na parte em que inscreve o nome da National Iranian Tanker Company no Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010.

               3)

               Os efeitos da Decisão 2012/635 e do Regulamento de Execução n.o 945/2012 mantêm-se em relação à National Iranian Tanker Company até ao termo do prazo para interpor recurso previsto no artigo 56.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia ou, se tiver sido interposto recurso dentro desse prazo, até lhe ser negado provimento.

               4)

               O Conselho da União Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela National Iranian Tanker Company.

      (1)  JO C 55, de 23.2.2013.