title: Processo C-151/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof de 13 de Janeiro de 2005 no processo F. Weissheimer Malzfabrik contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas

text:
               11.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof de 13 de Janeiro de 2005 no processo F. Weissheimer Malzfabrik contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   (Processo C-151/05)
   (2005/C 143/38)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Bundesfinanzhof (Alemanha), de 13 de Janeiro de 2005, no processo F. Weissheimer Malzfabrik contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Abril de 2005.
   O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               1)

               O artigo 70.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (1), de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, é aplicável às situações de determinação da qualidade de comerciável de uma mercadoria relativamente à qual é requerida uma restituição à exportação?

               2)

               A garantia dada num pedido nacional de pagamento de que os produtos são de qualidade sã, leal e comerciável, na acepção do artigo 13.o, primeiro período, do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão (2), de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, faz parte das informações previstas no artigo 11.o, n.o 1, segundo parágrafo, em conjugação com o artigo 3.o do mesmo regulamento?

      (1)  JO L 302, p. 1.

      (2)  JO L 351, p. 1.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 11 de Dezembro de 1996 no processo T-521/93, Atlanta AG e outros contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (Organização comum de mercado - Bananas - Regime de importação - Acção de indemnização)

text:
8 . 2 . 97              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 40/ 15
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-134/           C-l 79/96 : Comissão das Comunidades Europeias contra
/96 : Comissão das Comunidades Europeias contra Reino              Grão-Ducado do Luxemburgo.
de Espanha .
                                                                   (') JO n ? C 247 de 24 . 8 . 1 996 .
H JO n ? C 180 de 22 . 6 . 1996 .
                                                                                Cancelamento do processo C-243/96 ( ] )
                                                                                ( 97/C 40/37)
            Cancelamento do processo C-152/96 ( 1 )
                             ( 97/C 40/35 )                        Por despacho de 19 de Novembro de 1996 , o Presidente
                                                                   do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias orde
Por despacho de 12 de Setembro de 1996 , o Presidente              nou o cancelamento, no registo do Tribunal , do processo
do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias orde
                                                                   C-243/96 : Comissão das Comunidades Europeias contra
                                                                   Reino da Bélgica .
nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
C-152/96 : Comissão das Comunidades Europeias contra
                                                                   (') J O n ? C 269 de 14 . 9 . 1996 .
Grão-Ducado do Luxemburgo .
(') JO n " C 233 de 10 . 8 . 1996 .
                                                                                Cancelamento do processo C-265/96 (')
                                                                                ( 97/C 40/38
            Cancelamento do processo C-l 79/96 (')                 Por despacho de 18 de Novembro de 1996 , o Presidente
                             ( 97/C 40/36 )                        do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias orde
                                                                   nou o cancelamento, no registo do Tribunal do processo
                                                                   C-265/96 : Comissão das Comunidades Europeias contra
Por despacho de 18 de Novembro de 1996, o Presidente               Reino da Bélgica .
do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias orde
nou o cancelamento, no registo do Tribunal , do processo           (') JO n°. C 269 de 14 . 9 . 1996 .
                                               TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                               Luxemburgo no escritório do advogado Mare Baden, 24 ,
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             rue Marie-Adélaïde, contra Comunidade Europeia, repre
                  de 11 de Dezembro de 1996                        sentada por : 1 ) Conselho da União Europeia ( agentes :
                                                                   Jean-Paul Jacqué, Arthur Brautigam e Jürgen Huber e
no processo T-521/93 , Atlanta AG e outros contra Conse           Anna Lo Monaco ) e 2 ) Comissão das Comunidades Euro
lho da União Europeia e Comissão das Comunidades Eu               peias ( agentes : Peter Gilsdorf e Ulrich Wölker ), apoiados
                               ropeias (')                         por República Francesa ( agentes : Edwige Belliard e Gau
(Organização comum de mercado — Bananas — Regime                   tier Mignot ) e Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda
           de importação — Acção de indemnização)                  do Norte ( agentes : S. Lucinda Hudson , depois por Lindsey
                                                                   Nicoll ), que tem por objecto a condenação da Comunida
                             ( 97/C 40/39 )                        de Europeia , representada pelo Conselho e pela Comissão,
                                                                   no pagamento de uma indemnização em reparação do pre
                 (Língua do processo: alemão)                      juízo resultante da adopção do Regulamento ( CEE ) n ? 404/
                                                                   /93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993 , que estabe
No processo T-521 /93 , Atlanta AG, com sede em Bremen             lece a organização comum de mercado no sector das bana
( Alemanha ), Atlanta Handelsgesellschaft Harder & Co .            nas (JO n? L 47 de 25 . 2 . 1993 , p . 1 ), o Tribunal de Pri
GmbH, com sede em Bremen, Afrikanische Frucht-Com                 meira Instância das Comunidades Europeias ( Quarta
pagnie GmbH, com sede em Hamburgo ( Alemanha ), Co                Secção Alargada ), composto por K. Lenaerts, presidente,
bana Bananeneinkaufsgesellschaft mbH & Co . KG, com                R. García-Valdecasas, P. Lindh, J. Azizi e J. D. Cooke, juí
sede em Hamburgo, Edeka Fruchtkontor GmbH, com                     zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 11 de Dezembro de
sede em Hamburgo, Internationale Fruchtimport Gesell              1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
schaft Weichert & Co ., com sede em Hamburgo, Pacific
Fruchtimport GmbH, com sede em Hamburgo, representa
das por Erik A. Undritz e Gerrit Schohe, advogados no
foro de Hamburgo, com domicílio escolhido no                        1 . A acção é julgada improcedente.
 ---pagebreak--- N? C 40/ 16          I 11                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     8 . 2 . 97
2 . As demandantes são condenadas solidariamente na to             Karlsruhe ( Alemanha ), Klaus Kammerichs, funcionário da
     talidade das despesas efectuadas no âmbito do presen          Comissão das Comunidades Europeias, residente em Stu
     te processo, incluindo as despesas relativas ao processo       tensee ( Alemanha ), e Vittorino Tebaldi, funcionário da Co
     de medidas provisórias.                                        missão das Comunidades Europeias, residente em Marx
                                                                    zell-Burbach ( Alemanha ), representados por Jean-Noël
3 . Os intervenientes suportarão as suas próprias despe            Louis, Thierry Demaseure, Véronique Leclercq e Ariane
     sas .                                                          Tornei, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio es
                                                                    colhido no Luxemburgo junto de Fiduciaire Myson SARL,
O JO n ? C 188 de 10 . 7. 1993 .                                     1 , rue Glesener, contra Comissão das Comunidades Euro
                                                                    peias ( agente : Gianluigi Valsesia ), apoiada pelo Conselho
                                                                    da União Europeia ( agentes : Yves Cretien , Antonio Lucidi
                                                                    e Diego Canga Fano ) e pela República Federal da Alema
                                                                    nha ( agentes: Ernst Röder, Bernd Kloke e Sabine Maass ),
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                .que tem por objecto um pedido de anulação das folhas de
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              vencimento relativas ao ajustamento para o período com
                                                                     preendido entre 1 de Julho de 31 de Dezembro de 1994
                  de 11 de Dezembro de 1996
                                                                     por força do Regulamento ( CECA, CE, Euratom ) n? 3161 /
no processo T-49/95 , Van Megen Sports Group BV contra               94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994 , que adapta ,
           Comissão das Comunidades Europeias (')                    com efeitos a partir de 1 de Julho de 1994, as remunera
                                                                     ções e as pensões dos funconários e outros agentes das Co
(Concorrência — Artigo 85°. do Tratado CE — Prova da                 munidades Europeias, bem como os coeficientes de correc
      infracção — Coima — Fundamentação da decisão)                  ção aplicáveis a essas remunerações e pensões (JO n ? L 335
                            ( 97/C 40/40                             de 23 . 12 . 1994, p. 1 ), na medida em que as mesmas apli
                                                                     cam retroactivamente um coeficiente de correção específi
               (Língua do processo: neerlandês)                      co para Karlsruhe fixado em 99,8 , o Tribunal de Primeira
                                                                     Instância ( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts, pre
No processo T-49/95 , Van Megen Sports Group BV, ante               sidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes; secretário: J. Pala
riormente Van Megen Tennis BV, com sede em Eindhoven                 cio González, administrador, proferiu, em 1 1 de Dezembro
( Países Baixos ), representada por Antonius Wouters Wil            de 1996, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
lems, advogado em Eindhoven, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no escritório do advogado Mare Loesch,                 1 . E negado provimento ao recurso.
 11 , rue Goethe, contra Comissão das Comunidades Euro
peias ( agentes : Francisco Enrique González Diaz e Wouter           2 . Cada uma das partes recorrentes, recorrida e interve
Wils ), que tem por objecto um pedido de anulação da De                  nientes suportará as suas próprias despesas.
cisão 94/987/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de
 1994, relativa a um processo em aplicação do artigo 85 ?
                                                                     (*) JO n ? C 315 de 25 . 11 . 1995 .
 do Tratado CE ( IV/32.948 — IV/34.590 : Tretorn e outras,
JO n ? L 378 de 31 . 12 . 1994, p . 45 ), o Tribunal de Primei
 ra Instância ( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts,
 presidente, P. Lindh e J. D. Cooke , juízes; secretário : J. Pa
 lacio González, administrador, proferiu, em 11 de Dezem
 bro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 1 . E negado provimento ao recurso.                                                   de 12 de Dezembro de 1996
 2 . A recorrente é condenada nas despesas.                          no processo T-16/91 RV, Rendo NV e outros contra Co
                                                                                missão das Comunidades Europeias ( 5 )
 (') JO n? C 137 de 3 . 6 . 1995 .                                    (Concorrência — Indeferimento tácito de uma denúncia —
                                                                      Fundamentação — Recurso de decisão do Tribunal de Pri
                                                                      meira Instância — Remessa pelo Tribunal de Justiça —
                                                                                Continuação do processo — Despesas)
                                                                                ( 97/C 40/42 )
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
                   de 11 de Dezembro de 1996
 no processo T-l 77/95 , Patrick Barraux e outros contra              No processo T-16/91 RV, Rendo NV, com sede em Hooge
            Comissão das Comunidades Europeias ( 1 )                  veen ( Países Baixos ), Centraal Overijsselse Nutsbedrijven
                                                                      NV, com sede em Almelo ( Países Baixos ), Regionaal Ener
      (Funcionários — Coeficiente de correcção específico)            giebedrijf Salland NV, com sede em Deventer ( Países Bai
                              ( 97/C 40/41 )                          xos ), representadas por Tom R. Ottervanger, advogado no
                                                                      foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                  (Língua do processo: francês)                       no escritório do advogado Stef Oostvogels, 13 , rue Aldrin
                                                                      gen , contra Comissão das Comunidades Europeias ( agente :
  No processo T-l 77/95 , Patrick Barraux, funcionário da             Berend Jan Drijber ), apoiada por Samenwerkende Elektri
  Comissão das Comunidades Europeias, residente em                    citeits-produktiebedrijven NV, com sede em Arnhem


title: Processo T-484/07: Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2007 — Roménia/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/57

         Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2007 — Roménia/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-484/07)
   (2008/C 51/103)
   Língua do processo: romeno
   Partes

      Recorrente: Roménia (Aurel Ciobanu-Dordea, agente, Emilia Gane e Dumitra Mereuță, conselheiras)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a Decisão C(2007)5253 final da Comissão, de 26 de Outubro de 2007, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa para o período 2008-2012, notificada à Roménia nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho;

               —

               Condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Na decisão recorrida, a Comissão recusou parcialmente o plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa para o período 2008-2012, notificado pela Roménia nos termos da Directiva 2003/87/CE, reduzindo o número total de licenças a atribuir no regime comunitário em 19,754248 milhões de toneladas de CO2, equivalente anual, e determinou que não pode ser ultrapassada a quantidade anual média total de 75,944352 milhões de toneladas das quotas de emissões que podem ser atribuídas.
   Em apoio do recurso, a recorrente alega o seguinte:

               —

               A Comissão violou o artigo 9.o, n.os 1 e 3, e o artigo 11.o, da Directiva 2003/87/CE, ao determinar, com força vinculativa, nos termos de um método próprio, a quantidade total das quotas de emissão que podem ser atribuídas pela Roménia, excedendo deste modo a sua competência;

               —

               A Comissão aplicou um método não transparente para determinar os quantitativos totais das quotas de emissão, violando deste modo o artigo 9.o, n.o 3, e o artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 2003/87/CE;

               —

               No âmbito da aplicação do sistema próprio, a Comissão violou o princípio da não discriminação;

               —

               A Comissão não respeitou o artigo 9.o, n.o 3, da Directiva 2003/87/CE nem o artigo 253.o CE, na medida em que não fundamentou adequadamente a Decisão C(2007) 5253 final.


title: Processo C-464/03: Recurso intentado em 4 de Novembro de 2003 pelo Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 7/24                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                               10.1.2004
Acção intentada em 30 de Outubro de 2003 contra a                     Justiça em 4 de Novembro de 2003. O College van Beroep
    Irlanda pela Comissão das Comunidades Europeias                   voor het bedrijfsleven solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                      pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
                     (Processo C-459/03)
                                                                      1.    Um órgão jurisdicional, na acepção do artigo 234.o,
                         (2004/C 7/39)                                      terceiro parágrafo, CE, está obrigado nos termos desta
                                                                            disposição a submeter ao Tribunal de Justiça uma questão
                                                                            prejudicial, como aquela que é a seguir colocada e
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias                referente à validade das disposições de um regulamento,
em 30 de Outubro de 2003 uma acção contra a Irlanda                         quando a invalidade de disposições coincidentes de outro
intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-                   regulamento análogo já foi declarada pelo Tribunal de
sentada por P. J. Kuijper e B. Martenczuk, na qualidade de                  Justiça, ou podem as disposições anteriormente referidas
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                             ser deixadas sem aplicação tendo em conta a extraordiná-
                                                                            ria coincidência com as disposições anteriormente decla-
                                                                            radas inválidas?
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     Declarar que, ao desencadear um meio de resolução das           2.    O artigo 4.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1423/
      controvérsias contra o Reino Unido nos termos da                      /95 da Comissão (1), de 23 de Junho de 1995, que
      Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar,                   estabelece as regras de aplicação relativas à importação
      relativamente à unidade MOX localizada em Sellafield, a               dos produtos do sector do açúcar, excluindo o melaço, é
      Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem                    inválido na parte em que estabelece que o direito
      por força dos artigos 10.o e 292.o CE e dos artigos 192.o             adicional é, em princípio, estabelecido com base no
      e 193.o Euratom;                                                      preço representativo previsto no artigo 2.o, n.o 1, do
                                                                            Regulamento (CE) n.o 1423/95 e que esse direito só é
—     Condenar a Irlanda nas despesas.                                      estabelecido com base no preço de importação CIF da
                                                                            remessa em causa se o importador fizer um pedido nesse
                                                                            sentido?
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      (1) Regulamento (CE) n.o 1423/95 da Comissão, de 23 de Junho de
A Comissão afirma que a Irlanda desencadeou o procedimento                1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à importação
contra o Reino Unido sem ter em devida conta que a                        dos produtos do sector do açúcar, excluindo o melaço (JO L 141
Comunidade Europeia é parte na Convenção das Nações                       de 24.6.1995, p. 16).
Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS) Além disso, não
considerou que as diposições da UNCLOS por ela invocadas,
bem como alguns outros actos comunitários igualmente
invocados, são disposições de direito comunitário. Ao subme-
ter a controvérsia a um tribunal que não pertence à ordem
jurídica comunitária, a Irlanda violou a competência exclusiva
do Tribunal de Justiça consagrada pelos artigos 292.o CE e
193.o Euratom. A Irlanda violou, além disso, o dever de               Recurso intentado em 4 de Novembro de 2003 pelo
cooperação leal imposto pelos artigos 10.o CE e 192.o Euratom.        Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
                                                                                (Processo C-464/03)
                                                                                (2004/C 7/41)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de
24 de Outubro de 2003, no processo Gaston Schul
Douane-Expediteur B.V. contra Minister van Landbouw,
                                                                      Deu entrada, em 4 de Novembro de 2003, no Tribunal de
                 Natuur en Voedselkwaliteit
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias, intentado pelo Reino
                     (Processo C-461/03)                              de Espanha, representado por Nuria Díaz Abad, Abogado del
                                                                      Estado, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                         (2004/C 7/40)
                                                                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                —     anular o Regulamento (CE) n.o 1438/2003 (1) da Comis-
despacho do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de                   são, de 12 de Agosto de 2003, que estabelece regras de
24 de Outubro de 2003, no processo Gaston Schul Douane-                     execução da política comunitária em matéria de frota
-Expediteur B.V. contra Minister van Landbouw, Natuur en                    definida no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 2371/
Voedselkwaliteit, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de              /2002 do Conselho e
 ---pagebreak--- 10.1.2004              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                              C 7/25
—     condenar a Comissão nas despesas.                                Com base no Regulamento n.o 2913/92 do Conselho (Regula-
                                                                       mento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro
                                                                       de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO
Fundamentos e principais argumentos                                    L 302 de 19.10.1992, p. 1)) (o «Código Aduaneiro»), em
                                                                       especial nos seus artigos 29.o, 32.o e 33.o, e na jurisprudência
                                                                       do Tribunal de Justiça, quando, no momento do desembaraço
1)     Vício substancial de forma, por violação do regime              aduaneiro, um importador declara inadvertidamente como
linguístico do Conselho: a delegação espanhola não recebeu             preço pago ou a pagar pelas mercadorias um montante que
uma convocatória em espanhol para a reunião do Comité de               inclui uma comissão de compra e, inadvertidamente, não
Gestão das Pescas e Aquicultura em que se discutiu a proposta          indica a comissão de compra na declaração de importação
de regulamento. Além disso, no decurso da referida reunião a           separadamente do preço efectivamente pago ou a pagar mas,
Comissão apresentou uma modificação substancial da sua                 após os produtos terem sido introduzidos em livre prática,
proposta unicamente em inglês.                                         prova às autoridades aduaneiras que o preço declarado como
                                                                       pago ou a pagar pelos produtos incluía, de boa fé, uma
                                                                       comissão de compra, que podia ter sido correctamente dedu-
2)     Violação do princípio da hierarquia normativa: o
                                                                       zida na importação, e faz um pedido de reembolso dos direitos
artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1438/2003 viola o
                                                                       pagos sobre a comissão de compra, dentro dos três anos
disposto:
                                                                       subsequentes à data em que o montante da dívida aduaneira
—     no artigo 13.o do Regulamento n.o 2371/2002, que não             foi comunicado:
      impõe aos Estados-Membros a obrigação de assegurar
      que a capacidade de arqueação não supere determinados            1.    Pode a comissão de compra, de boa fé, ser tributável
      limites, e                                                             como preço efectivamente pago ou a pagar nos termos
                                                                             do artigo 29.o do Código Aduaneiro?
—     no artigo 11.o do Regulamento n.o 2371/2002, que exige
      que, ao determinar o balanço de entradas e saídas, não se        2.    Em caso de resposta negativa à questão 1, pode a
      tenha em conta o aumento da capacidade de arqueação                    comissão de compra, de boa fé, ser dedutível do valor
      da frota.                                                              transaccional declarado, tendo presente o disposto nos
                                                                             artigos 32.o, n.o 3, e 33.o do Código Aduaneiro?
3)     Violação do princípio da confiança legítima: o carácter
retroactivo da norma pode implicar um prejuízo para os                 3.    Nestas circunstâncias, são as autoridades aduaneiras obri-
interessados.                                                                gadas pelo Código Aduaneiro, em especial pelo seu
                                                                             artigo 78.o, n.o 3, a aceitar a alteração do preço pago ou
4)     Arbitrariedade: a norma indica como período para as                   a pagar pelos produtos importados e a consequente
retiradas prévias a faixa de 2000 a 2002, sem qualquer                       redução do valor aduaneiro?
justificação.
                                                                       4.    Tem, por conseguinte, o importador direito, ao abrigo do
                                                                             Código Aduaneiro, em especial do seu artigo 236.o,
(1) JO L 204 de 13.8.2003, p. 21.                                            direito ao reembolso dos direitos pagos sobre a comissão
                                                                             de compra?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do VAT and Duties Tribunals, London Tribunal Centre,
de 29 de Outubro de 2003, no processo Overland Foot-
  wear Ltd contra Commissioners of Customs and Excise
                                                                       Acção intentada em 17 de Novembro de 2003 pela
                      (Processo C-468/03)                              Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                Helénica
                          (2004/C 7/42)
                                                                                (Processo C-474/03)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                                        (2004/C 7/43)
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do VAT and Duties Tribunals, London Tribunal
Centre, de 29 de Outubro de 2003, no processo Overland
Footwear Ltd contra Commissioners of Customs and Excise,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em                A Comissão das Comunidades Europeias, representada por
6 de Novembro de 2003. O VAT and Duties Tribunals,                     Maria Patakia, membro do Serviço Jurídico, intentou em
London Tribunal Centre, solicita ao Tribunal de Justiça que se         17 de Novembro de 2003 no Tribunal de Justiça das Comuni-
pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:            dades Europeias uma acção contra a República Helénica.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de Outubro de 2003 no processo C-147/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Weber's Wine World Handels-GmbH, Ernestine Rathgeber, Karl Schlosser, Beta-Leasing GmbH contra Abgabenberufungskommission Wien ("Impostos indirectos — Imposto sobre a venda de bebidas alcoólicas — Incompatibilidade com o direito comunitário — Repetição do imposto")

text:
C 275/10                 PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                             15.11.2003
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          luz do direito comunitário do que as aplicáveis a recursos
                                                                                análogos baseados em certas disposições do direito interno.
                          (Quinta Secção)                                          Cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar, com base numa
                                                                                apreciação completa do direito nacional, se, efectivamente, por
                     de 2 de Outubro de 2003                                       um lado, só aqueles que interpõem um recurso fundado no
                                                                                direito constitucional interno podem invocar o «Anlaßfallwir-
no processo C-147/01 (pedido de decisão prejudicial                                kung» e se, por outro, as normas que regem o reembolso de
apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Weber’s Wine                             impostos declarados incompatíveis com o direito constitucional
World Handels-GmbH, Ernestine Rathgeber, Karl Schlos-                              interno são mais favoráveis do que as aplicáveis aos recursos
ser, Beta-Leasing GmbH contra Abgabenberufungskom-                                 relativos a impostos declarados contrários ao direito comuni-
                          mission Wien (1)                                         tário.
                                                                             4)    O princípio da eficácia opõe-se a uma legislação ou a uma
(«Impostos indirectos — Imposto sobre a venda de bebidas
                                                                                prática administrativa nacionais que tornem impossível ou
alcoólicas — Incompatibilidade com o direito comunitário —
                                                                                excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pela
                      Repetição do imposto»)
                                                                                ordem jurídica comunitária instituindo uma presunção de
                                                                                enriquecimento sem causa com base na mera repercussão do
                          (2003/C 275/16)                                          imposto em terceiros.
                     (Língua do processo: alemão)
                                                                             (1) JO C 173, de 16.6.2001.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-147/01, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria), destinado a obter, no
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Weber’s Wine                                   de 30 de Setembro de 2003
World Handels-GmbH, Ernestine Rathgeber, Karl Schlosser,
Beta-Leasing GmbH e Abgabenberufungskommission Wien,                         no processo C-167/01 (pedido de decisão prejudicial
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do                    apresentado pelo Kantongerecht te Amsterdam): Kamer
artigo 5. o do Tratado CE (actual artigo 10.o CE) e do n.o 3 da              van Koophandel en Fabrieken voor Amsterdam contra
parte decisória do acórdão do Tribunal de Justiça de 9 de Março                                       Inspire Art Ltd (1)
de 2000, EKW e Wein & Co (C-437/97, Colect., p. I-1157), o
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: M. Wathe-                 («Artigos 43.o CE, 46.o CE e 48.o CE — Sociedade constituída
let (relator), presidente de secção, C. W. A. Timmermans, A. La              num Estado-Membro e exercendo as suas actividades noutro
Pergola, P. Jann e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: F. G.                Estado-Membro — Aplicação do direito das sociedades do
Jacobs, secretário: M.-F. Contet, administradora principal,                  Estado-Membro de estabelecimento destinado a proteger os
proferiu em 2 de Outubro de 2003 um acórdão cuja parte                                             interesses de terceiros»)
decisória é a seguinte:
                                                                                (2003/C 275/17)
1)    A adopção por um Estado-Membro de uma regulamentação
      como o Wiener Abgabenordnung, que fixa normas processuais                                 (Língua do processo: neerlandês)
      mais restritivas em matéria de repetição do indevido, com o
      objectivo de prevenir os efeitos que poderão advir de um acórdão       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      do Tribunal de Justiça que declare que o direito comunitário se                            «Colectânea da Jurisprudência»)
      opõe à manutenção de um imposto nacional, só é contrária a
      este direito, mais concretamente ao artigo 5.o do Tratado CE
      (actual artigo 10.o CE), na medida em que vise especificamente
      esse imposto, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional               No processo C-167/01, que tem por objecto um pedido
      verificar.                                                             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                             pelo Kantongerecht te Amsterdam (Países Baixos), destinado a
2)    As normas do direito comunitário relativas à repetição do              obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Kamer
      indevido devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a          van Koophandel en Fabrieken voor Amsterdam e Inspire Art
      uma regulamentação nacional que negue, o que cabe ao órgão             Ltd, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
      jurisdicional nacional verificar, o reembolso de um imposto            artigos 43.o CE, 46.o CE e 48.o CE, o Tribunal de Justiça,
      incompatível com o direito comunitário pelo mero facto de este         composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, J.-P. Puisso-
      ter sido repercutido em terceiros, sem exigir a prova da medida        chet, M. Wathelet (relator), R. Schintgen e C. W. A. Timmer-
      do enriquecimento sem causa que o reembolso desse imposto              mans, presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward,
      causaria ao sujeito passivo.                                           A. La Pergola, P. Jann, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric,
                                                                             S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas, juízes,
3)    O princípio da equivalência opõe-se a uma regulamentação               advogado-geral: S. Alber, secretário: M.-F. Contet, administra-
      nacional que preveja vias processuais menos favoráveis para os         dora principal, proferiu em 30 de Setembro de 2003 um
      pedidos de reembolso de um imposto indevidamente cobrado à             acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo C-132/15 P: Despacho do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de dezembro de 2015 — Tribunal de Justiça da União Europeia/Comissão Europeia, Aalberts Industries NV

text:
               29.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/11

         Despacho do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de dezembro de 2015 — Tribunal de Justiça da União Europeia/Comissão Europeia, Aalberts Industries NV
   (Processo C-132/15 P) (1)

   (2016/C 078/15)
   Língua do processo: francês
   O Vice-Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 205, de 22.6.2015.


title: Processo T-20/07 P: Recurso interposto em 26 de Janeiro de 2006 por Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 14 de Novembro de 2006 no processo F100/05, Chatziioannidou/Comissão

text:
               24.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/22

         Recurso interposto em 26 de Janeiro de 2006 por Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 14 de Novembro de 2006 no processo F100/05, Chatziioannidou/Comissão
   (Processo T-20/07 P)
   (2007/C 69/50)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (Bruxelas, Bélgica) (representantes: K. Hermann e D. Martin, agentes)

      Outra parte no processo: Eleni Chatziioannidou (Auderghem, Bélgica)
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão do Tribunal da função Pública de 14 de Novembro de 2006 proferida no processo F-100/05;

               —

               negar provimento ao pedido de E. Chatziioannidou;

               —

               decidir que cada uma das partes suportará as suas próprias despesas na presente instância e a instaurada no Tribunal da Função Pública.

         Fundamentos e principais argumentos
   No acórdão de 14 de Novembro de 2006 cuja anulação é pedida no quadro do presente recurso, o Tribunal da Função Pública (TFP) anulou as decisões da Comissão, de 30 de Novembro de 2004 e de 20 de Fevereiro de 2005, relativas ao cálculo das anuidades da pensão de E. Chatziioannidou na sequência da transferência para o regime comunitário do equivalente actuarial dos direitos de pensão adquiridos por esta na Grécia.
   Em apoio do seu pedido de anulação do referido acórdão, a Comissão invoca um único fundamento baseado na violação dos Regulamentos n.o 1103/97 (1) e n.o 974/98 (2), bem como das DGE do artigo 11.o do Anexo VIII (3). A Comissão entende que a premissa em que se baseia fundamentalmente a interpretação do TFP decorre de uma interpretação errada do alcance do Regulamento n.o 1103/97. A Comissão sustenta que, contrariamente ao que considera o Tribunal, o regulamento em questão tem por objecto a manutenção dos compromissos contratuais subscritos pelos particulares, mas não os subscritos pelas instituições públicas. Além disso, entende que, em todo o caso esta observação é irrelevante no caso vertente, uma vez que a Comissão não tinha subscrito qualquer compromisso em relação a E. Chatziioannidou na data da entrada em vigor do euro e, por conseguinte, o princípio da continuidade dos contratos referido no artigo 3.o do Regulamento n.o 1063/97 não é juridicamente aplicável ao caso concreto. Pelo contrário, o Regulamento n.o 974/98, sobretudo o seu artigo 14.o, deve, no entender da Comissão, aplicar-se no caso concreto e as DGE devem ser interpretadas à luz deste. Por conseguinte, no caso de uma transferência, posterior à introdução do euro, dos direitos de pensão adquiridos na Grécia, país que adoptou o euro, a disposição do artigo 4.o, n.o 4, das DGE, que prevê as modalidades da conversão em euros dos montantes transferidos numa moeda diversa do euro, não serão aplicáveis. A Comissão alega também que, contrariamente ao que considerou o Tribunal, em razão da divisão de competências na aplicação do artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto entre a Comissão e as autoridades nacionais, E. Chatzziioannidou não pode acusar a Comissão quanto ao método de cálculo do montante do equivalente actuarial transferido para a Comissão pelas autoridades gregas porque apenas estas eram competentes para escolher um método adequado, tendo aquelas transferido para a conta das Comunidades um montante já em euros.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho de 17 de Junho de 1997 relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro (JO L 162, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho de 3 de Maio de 1998 relativo à introdução do euro (JO L 139, p. 1).

      (3)  Disposições gerais de execução dos artigos 11.o e 12.o do Anexo VII do Estatuto alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004 (JO L 124, p. 1).


title: Processo F-120/12: Recurso interposto em 17 de outubro de 2012 — ZZ/Europol

text:
               8.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 379/36

         Recurso interposto em 17 de outubro de 2012 — ZZ/Europol
   (Processo F-120/12)
   2012/C 379/62
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: J.-J. Ghosez, advogado)

      Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol)

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Europol de não renovar o contrato da recorrente por tempo indeterminado e condenação da Europol no pagamento da diferença entre a remuneração que o recorrente teria direito a receber se tivesse continuado em funções na Europol e qualquer outra indemnização que tenha efetivamente recebido desde 1 de março de 2012.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão tomada pela recorrida em 28 de novembro de 2011, na qual a recorrida informou o recorrente de que não renovaria o seu contrato por tempo determinado que tinha expirado em 29 de fevereiro de 2012;

               —

               Condenação da recorrida a pagar ao recorrente, por um lado, a diferença entre o montante da remuneração que este teria direito a receber se tivesse continuado em funções e, por outro lado, o montante de remuneração, honorários, subsídio de desemprego e qualquer outra indemnização de substituição que efetivamente recebeu desde 1 de março de 2012 em substituição da remuneração que recebia enquanto agente temporário;

               —

               Condenação da Europol nas despesas.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Julho de 1999 no processo T-203/97, Bo Forvass contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Agentes temporários - Classificação - Artigo 31.o , n.o 2, do Estatuto - Dever de assistência - Aviso errado - Protecção da confiança legítima)

text:
C 265/10                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        18.9.1999
4) A Comissão deve pagar esse montante no prazo de dois meses a           2) A Comissão é condenada a suportar as suas próprias despesas,
     contar da data em que lhe for comunicado o presente acórdão.             bem como as despesas da recorrente.
     Na falta de tal pagamento, a esse montante acrescerão juros
     moratórios à taxa de 5 % ao ano a contar da data do termo            3) A República Francesa suportará as suas próprias despesas.
     desse prazo.
5) A Comissão é condenada nas despesas.                                   (1) JO C 199, de 28.6.1997.
(1) JO C 354 de 23.11.96 e C 9 de 11.1.97.
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 6 de Julho de 1999
                      de 22 de Abril de 1999
no processo T-112/97, Monsanto Company contra Comis-                       no processo T-203/97, Bo Forvass contra Comissão das
               são das Comunidades Europeias (1)                                             Comunidades Europeias (1)
(Regulamento (CEE) n.o 2377/90 — Pedido de inclusão de                    (Funcionários — Agentes temporários — Classificação —
uma somatotropina bovina recombinante (BST) na lista das                   Artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto — Dever de assistência —
substâncias não sujeitas a um limite máximo de resı́duos —                      Aviso errado — Protecção da confiança legı́tima)
Indeferimento pela Comissão — Recurso de anulação —
                           Admissibilidade)
                                                                                (1999/C 265/18)
                           (1999/C 265/17)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                           No processo T-203/97, Bo Forvass, agente temporário da
No processo T-112/97, Monsanto Company, com sede em                        Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas,
Saint-Louis, Missouri (Estados-Unidos da América), represen-               representado por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bruxe-
tada inicialmente por Clive Stanbrook, QC, e Robert MacLean,               las, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório da
solicitor, depois por C. Stanbrook e Debra Holland, barrister,             fiduciaire Myson SARL, 30, Rue de Cessange, contra Comissão
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do                   das Comunidades Europeias (agente: Julian Currall), que tem
advogado Arsène Kronshagen, 22, Rue Marie-Adélaïde, contra                 por objecto, por um lado, um pedido de anulação das decisões
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: inicialmente                 da Comissão de 22 de Julho de 1996 e de 19 de Março de
Richard Wainwright e Fernando Castillo de la Torre, em                     1997, pelas quais, respectivamente classifica o recorrente no
seguida, apenas por R. Wainwright), apoiada pela República                grau A 5, escalão 3, e recusa classificar o recorrente no
Francesa (agentes: inicialmente, Kareen Rispal-Bellanger,                  grau A 4 ao abrigo do artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto dos
Frédéric Pascal e Régine Loosli-Surrans, a seguir, Kareen                  Funcionários das Comunidades Europeias, e, por outro, um
Rispal-Bellanger, Régine Loosli-Surrans e Christina Vasak), que            pedido por perdas e danos, o Tribunal (Quinta Secção),
tem por objecto um pedido de anulação da decisão C (97) 148              composto por J. D. Cooke, presidente, e R. Garcı́a-Valdecasas
final, da Comissão, de 14 de Janeiro de 1997, que indeferiu o             e P. Lindh, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 6 de Julho
pedido apresentado por Monsanto Europe SA/NV de inclusão                  de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
da sometribove, uma somatotropina bovina recombinante
(BST), no Anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do                     1) O recurso é rejeitado por inadmissı́vel, na medida em que se
Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo                         destina a que o Tribunal imponha à recorrida que classifique o
comunitário para o estabelecimento de limites máximos de                      recorrente num grau e num escalão determinados.
resı́duos de medicamentos veterinários nos alimentos de
origem animal (JO L 224, p. 1), o Tribunal (Segunda Secção),
                                                                           2) O pedido de anulação é julgado improcedente.
composto por: A. Potocki, presidente, C. W. Bellamy e A. W.
H. Meij, juı́zes; secretário: A. Mair, administrador, proferiu, em
22 de Abril de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a                3) O pedido de indemnização é julgado improcedente.
seguinte:
                                                                           4) A Comissão suportará as suas próprias despesas e três quartos
1) A decisão C (97) 148 final, da Comissão, de 14 de Janeiro de               das despesas do recorrente.
     1997, que indeferiu o pedido da Monsanto Europe SA/NV
     de inclusão da sometribove no Anexo II do Regulamento
     n.o 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê            (1) JO C 318 de 18.10.97.
     um processo comunitário para o estabelecimento de limites
     máximos de resı́duos de medicamentos veterinários nos alimentos
     de origem animal, é anulada.


title: Aviso de vaga — CJ 01/01 — Director da Tradução

text:
7.3.2001           PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 74 A/1
                                                                  III
                                                            (Informações)
                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                               DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  AVISO DE VAGA — CJ 01/01
                                                         (2001/C 74 A/01)
         O cargo de director da Tradução (carreira A 2) no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, no
         Luxemburgo, ficará, dentro em breve, sem titular. A vaga será preenchida nos termos do disposto no
         n.o 2 do artigo 29.o do Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias.
         PERFIL DA FUNÇÃO
         A direcção da Tradução tem actualmente que fazer face a um aumento muito significativo dos seus
         efectivos, que, segundo tudo indica, irá prosseguir nos próximos anos. O número de lugares de juristas-
         -linguistas neste serviço (cerca de 300 num efectivo global de 450 pessoas) aumentou em cerca de dois
         terços nos últimos sete anos e prevê-se que cresça significativamente nos próximos anos, designadamente
         devido ao alargamento da União Europeia a novos Estados-Membros. O director da Tradução deverá,
         pois, ter as aptidões necessárias para dirigir uma entidade importante e em crescimento célere. Terá que
         ser dotado de um grande sentido de organização e de capacidade para fazer evoluir as estruturas do
         serviço; neste aspecto, deverá ser capaz de apresentar propostas de organização da direcção, tendo em
         vista as próximas adesões. Deverá revelar igualmente aptidão nas relações humanas de modo a poder
         convencer e motivar os seus colaboradores, a animar e coordenar a acção dos onze chefes das divisões
         linguı́sticas da direcção e a cooperar eficazmente com os outros directores da instituição.
         Por outro lado, para fazer face ao crescimento constante da carga de trabalho, que não poderá ser
         absorvida apenas pelo aumento dos efectivos, deverão ser envidados todos os esforços possı́veis para
         melhorar ainda mais o alto nı́vel de produtividade já atingido pelo serviço — o que implica,
         nomeadamente, uma melhor organização e uma utilização mais generalizada das novas tecnologias. O
         director da Tradução deverá, pois, comprovar um interesse muito grande pelas questões informáticas e
         ser capaz de dominar os meios informáticos e buróticos disponı́veis no Tribunal de Justiça. Terá como
         preocupação constante a melhoria e a harmonização dos métodos de trabalho da direcção.
         Além disso, as reformas a empreender para melhorar a organização e modernizar o serviço deverão sê-lo
         com a constante preocupação de adaptação às necessidades do trabalho judicial e de manutenção do alto
         nı́vel de qualidade das traduções. O titular do cargo deverá, por conseguinte, revelar um conhecimento
         aprofundado dos problemas da tradução de textos jurı́dicos e ser capaz de dirigir a sua actuação tendo
         em conta os modos de organização e de funcionamento do Tribunal de Justiça.
         Finalmente, tendo em consideração o quadro em que deverá trabalhar, o director da Tradução deverá
         deter uma formação jurı́dica completa reconhecida por um diploma de nı́vel universitário e terá
         de comprovar conhecimentos aprofundados numa lı́ngua oficial das Comunidades Europeias, um
         conhecimento muito bom de outra lı́ngua oficial e um conhecimento satisfatório de uma terceira lı́ngua
         oficial. Por razões de serviço, terá que possuir bons conhecimentos de francês.
 ---pagebreak--- C 74 A/2         PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    7.3.2001
         APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS
         Os candidatos ao cargo são convidados a enviar as respectivas candidaturas, por escrito, ao secretário do
         Tribunal de Justiça, plateau du Kirchberg, L-2925 Luxembourg, o mais tardar até 6 de Abril de 2001. À
         declaração de candidatura deve ser junto um curriculum vitae pormenorizado, bem como quaisquer
         outros documentos úteis. Os candidatos deverão igualmente juntar às suas declarações de candidatura
         uma exposição, de cinco páginas no máximo, explicando o seu projecto de serviço e indicando o que, do
         seu ponto de vista, os torna aptos ao cargo a preencher.


title: Processo T-66/01: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de Junho de 2010 — Imperial Chemical Industries/Comissão ( «Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercado do sódio no Reino Unido — Decisão que dá por provada uma infracção ao artigo 82. °CE — Prescrição do poder da Comissão de aplicar coimas ou sanções — Prazo razoável — Formalidades essenciais — Caso julgado — Existência da posição dominante — Exploração abusiva da posição dominante — Afectação do comércio entre Estados-Membros — Coima — Gravidade e duração da infracção — Circunstâncias atenuantes» )

text:
               14.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/33

         Acórdão do Tribunal Geral de 25 de Junho de 2010 — Imperial Chemical Industries/Comissão
   (Processo T-66/01) (1)

   (Concorrência - Abuso de posição dominante - Mercado do sódio no Reino Unido - Decisão que dá por provada uma infracção ao artigo 82.o CE - Prescrição do poder da Comissão de aplicar coimas ou sanções - Prazo razoável - Formalidades essenciais - Caso julgado - Existência da posição dominante - Exploração abusiva da posição dominante - Afectação do comércio entre Estados-Membros - Coima - Gravidade e duração da infracção - Circunstâncias atenuantes)
   2010/C 221/51
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Imperial Chemical Industries Ltd, anteriormente Imperial Chemical Industries plc (Londres, Reino Unido) (Representantes: inicialmente D. Vaughan, D. Anderson, QC, S. Lee, barrister, S. Turner, S. Berwick e R. Coles, solicitors, em seguida, M. Vaughan, Lee, Berwick e S. Ford, barrister)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall e P. Oliver, agentes)

      Objecto

   A título principal, um pedido de anulação da Decisão 2003/7/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 2000, relativa a um processo nos termos do artigo 82.o do Tratado CE (COMP/33.133 — D: Carbonato de sódio — ICI) (JO L 10, p. 33), e, a título subsidiário, um pedido de anulação ou de redução da coima aplicada à recorrente

      Dispositivo

               1.

               O artigo 1.o da Decisão 2003/7/CE, relativa a um processo nos termos do artigo 82.o [CE] (COMP/33.133 D: Carbonato de sódio — ICI), é anulado na parte em que declara que a Imperial Chemical Industries Ltd violou as disposições do artigo 82.o CE em 1983.

               2.

               Fixa-se em 8 milhões de euros o montante da coima aplicada à Imperial Chemical Industries no artigo 2.o da Decisão 2003/7.

               3.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               4.

               A Imperial Chemical Industries suportará quatro quintos das suas despesas e quatro quintos das despesas da Comissão Europeia.

               5.

               A Comissão suportará um quinto das suas despesas e um quinto das despesas da Imperial Chemical Industries.

      (1)  JO C 150, de 19.5.2001


title: Processo C-119/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Apelacyjny w Warszawie (Polónia) em 9 de março de 2015 — Biuro podróży «Partner» Sp. z o.o. sp. komandytowa w Dąbrowa Górnicza/Prezes Urzędu Ochrony Konkurencji i Konsumentów

text:
               15.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 198/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Apelacyjny w Warszawie (Polónia) em 9 de março de 2015 — Biuro podróży «Partner» Sp. z o.o. sp. komandytowa w Dąbrowa Górnicza/Prezes Urzędu Ochrony Konkurencji i Konsumentów
   (Processo C-119/15)
   (2015/C 198/24)
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sąd Apelacyjny w Warszawie

      Partes no processo principal

      Recorrente: Biuro Podróży «Partner» Sp. z o.o. sp. Komandytowa in Dąbrowa Górnicza

      Recorrido: Prezes Urzędu Ochrony Konkurencji i Konsumentów

      Questões prejudiciais

               1)

               À luz do artigo 6.o, n.o 1 e do artigo 7.o da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1) (JO L 95, p. 29), conjugado com os artigos 1.o e 2.o da Diretiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores (2) (JO L 110, p. 30), pode a utilização de cláusulas contratuais gerais (CCG) que correspondam materialmente a disposições declaradas ilegais por acórdão transitado em julgado e inscritas no registo das CCG ilegais ser considerada, em relação a uma empresa que não foi parte no processo que culminou na inscrição no registo das CCG ilegais, um ato ilícito que, à luz do direito nacional, representa uma prática lesiva dos interesses coletivos dos consumidores e, por esse motivo, justifica a aplicação de uma coima no âmbito de um procedimento administrativo nacional?

               2)

               À luz do artigo 267.o, terceiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o órgão jurisdicional de segunda instância de cuja decisão foi interposto recurso de cassação, nos termos previstos no Código de Processo Civil polaco, constitui um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não são suscetíveis de recurso ou é o Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal), que é competente para apreciar o recurso de cassação, um órgão jurisdicional nacional desse tipo?

      (1)  JO L 95, p. 29.

      (2)  JO L 110, p. 30.


title: Processo C-190/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Bydgoszczy (Polónia) em 23 de abril de 2012 — Emerging Markets Series of DFA Investment Trust Company/Dyrektor Izby Skarbowej w Bydgoszczy

text:
               14.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Bydgoszczy (Polónia) em 23 de abril de 2012 — Emerging Markets Series of DFA Investment Trust Company/Dyrektor Izby Skarbowej w Bydgoszczy
   (Processo C-190/12)
   2012/C 209/05
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Wojewódzki Sąd Administracyjny w Bydgoszczy

      Partes no processo principal

      Recorrente: Emerging Markets Series of DFA Investment Trust Company

      Recorrido: Dyrektor Izby Skarbowej w Bydgoszczy

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 56.o, n.o 1, CE (atual artigo 63.o TFUE) ser aplicado na apreciação da admissibilidade da aplicação de normas jurídicas nacionais por um Estado-Membro que distinguem relativamente à situação legal do sujeito passivo, ao concederem a fundos de investimento com sede num Estado-Membro da União Europeia, no âmbito de uma isenção geral e pessoal, a isenção do imposto forfetário sobre as sociedades para dividendos recebidos, ao passo que não preveem tal isenção para fundos de investimento com domicílio fiscal nos Estados Unidos da América?

               2.

               Pode o tratamento diferente de fundos com sede num país terceiro e de fundos com sede num Estado-Membro da União Europeia, previsto no direito nacional no que respeita à isenção pessoal no âmbito do imposto sobre as sociedades, ser considerado como justificado à luz do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), CE, em conjugação com o artigo 58.o, n.o 3, CE (atual artigo 65.o, n.o 1, alínea a), TFUE, em conjugação com o artigo 65.o, n.o 3, TFUE)?


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Agosto de 2000 no processo T-159/99, Bjarne Christiansen contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (Funcionários — Pedido de colocação em regime de invalidez — Ausência de evolução médica positiva — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico — Recurso manifestamente inadmissível)

text:
4.11.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 316/23
1)    É negado provimento ao recurso.                                     DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as                            de 7 de Agosto de 2000
      efectuadas pela recorrida.
                                                                           no processo T-159/99, Bjarne Christiansen contra Tribu-
                                                                                nal de Contas das Comunidades Europeias (1)
(1) JO C 86, de 27.3.99.                                                   (Funcionários — Pedido de colocação em regime de invalidez
                                                                           — Ausência de evolução médica positiva — Recurso manifes-
                                                                           tamente desprovido de qualquer fundamento jurı́dico —
                                                                                Recurso manifestamente inadmissı́vel)
                                                                                (2000/C 316/44)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                           No processo T-159/00, Bjarne Christiansen, agente temporária
                                                                           do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, residente
                  de 20 de Setembro de 2000                                em Nittel (Alemanha), representada por A. Lorang, advogado
                                                                           no foro do Luxemburgo, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                           burgo no seu escritório, 51, rue Albert 1er, contra Tribunal de
no processo T-220/99, Joachim Behmer contra Parla-                         Contas das Comunidades Europeias (agentes: J.-M. Stenier,
                          mento Europeu (1)                                J. Inghelram e P. Giusta) que tem por objecto um pedido de
                                                                           anulação da decisão do Tribunal de Contas que recusa a
(Funcionários — Nomeação através de promoção — Grau                     colocação da recorrente em regime de invalidez permanente
           LA 3 — Análise comparativa dos méritos)                        total, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção),
                                                                           composto por K. Lenaerts, presidente, e J. Azizi e M. Jaeger,
                                                                           juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu em 7 de Agosto de 2000
                           (2000/C 316/43)                                 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           1)    É negado provimento ao recurso por ser manifestamente
                                                                                inadmissı́vel e manifestamente desprovido de qualquer funda-
                     (Lı́ngua do processo: francês)                              mento jurı́dico.
No processo T-220/99, Joachim Behmer, funcionário do                      2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
Parlamento Europeu, residente no Luxemburgo, representado
por J.-N. Louis, G.-F. Parmentier e V. Peere, advogados no foro            (1) JO C 281 de 2.10.99.
de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na
Société de gestion fiduciaire SARL, 2-4, rue Beck, contra
Parlamento Europeu (agentes: H. von Hertzen e J. Sant’Anna),
que tem por objecto um pedido de anulação da decisão de
7 de Janeiro de 1999, por um lado, na medida em que é
nomeada a Sr.a Dhyvert como chefe de divisão adjunta da
Divisão de Tradução de lı́ngua alemã do Parlamento Europeu              DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
e, por outro, na medida em que indefere a candidatura do
recorrente ao mesmo lugar, o Tribunal (Quarta Secção),                                           de 11 de Julho de 2000
composto por: V. Tiili, presidente, e R. M. Moura Ramos e
P. Mengozzi, juı́zes; secretário: J. Palacio González, administra-
                                                                           no processo T-268/99, Fédération nationale d’agriculture
dor, proferiu, em 20 de Setembro de 2000, um acórdão cuja
                                                                           biologique des régions de France (FNAB) e o. contra
parte decisória é a seguinte:
                                                                                Conselho da União Europeia (1)
1)    É negado provimento ao recurso.                                     (Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.o 1804/1999
                                                                           do Conselho — Derrogação temporária a favor de marcas
2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.                             existentes — Inadmissibilidade)
                                                                                (2000/C 316/45)
(1) JO C 6 de 8.1.2000.
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           No processo T-268/99, Fédération nationale d’agriculture
                                                                           biologique des régions de France (FNAB), com sede em Paris,


title: Processo C-611/11 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 10 de outubro de 2012 — ara AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Allrounder SARL [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b) — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca figurativa A com dois motivos triangulares — Marca nominativa nacional anterior A — Motivos relativos de recusa — Ausência de risco de confusão]

text:
               6.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 101/4

         Despacho do Tribunal de Justiça de 10 de outubro de 2012 — ara AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Allrounder SARL
   (Processo C-611/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Registo internacional que designa a Comunidade Europeia - Marca figurativa A com dois motivos triangulares - Marca nominativa nacional anterior A - Motivos relativos de recusa - Ausência de risco de confusão)
   2013/C 101/07
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ara AG (representante: M. Gail, Rechtsanwalt)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente), Allrounder SARL (representante: N. Boespflug, avocat)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção), de 22 de setembro de 2011, ara/IHMI — Allrounder (A com dois motivos triangulares) (T-174/10), que negou provimento ao recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 26 de janeiro de 2010, (processo R 481/2009-1), relativa a um processo de oposição entre a ara e a Allrounder — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1) — Marca figurativa A com dois motivos triangulares — Oposição do titular da marca nominativa nacional «A» — Risco de confusão entre duas marcas — Apreciação errada do caráter distintivo

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A ara AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 133 de 05.05.2012.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Outubro de 2003 no processo C-388/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda ("Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 1999/42/CE")

text:
29.11.2003             PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                C 289/9
1)    Ao limitar-se a transpor uma parte do artigo 1.o da Directiva      1)    Ao não adoptar as medidas legislativas, regulamentares e
      98/81/CE do Conselho, de 26 de Outubro de 1998, que altera               administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
      a Directiva 90/219/CEE, relativa à utilização confinada de               1999/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de
      organismos geneticamente modificados e os anexos IV e V da               Junho de 1999, que cria um mecanismo de reconhecimento dos
      Directiva 90/219/CEE, na redacção dada pela Directiva 98/                diplomas para as actividades profissionais abrangidas pelas
      /81/CE, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as                       directivas de liberalização e de medidas transitórias, comple-
      obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o da                   tando o sistema geral de reconhecimento dos diplomas, a
      Directiva 98/81/CE.                                                      Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                               da referida directiva.
2)    O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
                                                                         2)    A Irlanda é condenada nas despesas.
(1) JO C 261 de 26.10.2002.
                                                                         (1) JO C 7 de 11.1.2003.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                        (Segunda Secção)
                                                                                (Terceira Secção)
                  de 16 de Outubro de 2003
                                                                                de 16 de Outubro de 2003
no processo C-388/02: Comissão das Comunidades Euro-
                     peias contra Irlanda (1)                            no processo C-423/02: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                         peias contra Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do
                                                                                Norte (1)
(«Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
                          1999/42/CE»)
                                                                         («Incumprimento de Estado — Ambiente — Deposição de
                                                                                resíduos em aterros — Directiva 1999/31/CE»)
                         (2003/C 289/16)
                                                                                (2003/C 289/17)
                    (Língua do processo: inglês)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                  «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-388/02, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: M. Patakia e K. Banks) contra Irlanda (agente:
D. O’Hagan, assistido por A. Collins), que tem por objecto               No processo C-423/02, Comissão das Comunidades Europeias
obter a declaração de que, ao não adoptar as medidas                     (agentes: X. Lewis e M. Konstantinidis) contra Reino Unido de
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para          Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: P. Ormond), que
dar cumprimento à Directiva 1999/42/CE do Parlamento                     tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar
Europeu e do Conselho, de 7 de Junho de 1999, que cria                   todas as disposições legislativas, regulamentares e administrati-
um mecanismo de reconhecimento dos diplomas para as                      vas necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/31/CE
actividades profissionais abrangidas pelas directivas de liberali-       do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de
zação e de medidas transitórias, completando o sistema geral             resíduos em aterros (JO L 182, p. 1), ou, em qualquer caso, ao
de reconhecimento dos diplomas (JO L 201, p. 77), ou, de                 não comunicar as referidas disposições à Comissão, o Reino
qualquer modo, ao não comunicar à Comissão essas medidas,                Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as
a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por                 obrigações que lhe incumbem por força do artigo 18. o da
força da referida directiva, o Tribunal de Justiça (Segunda              referida directiva, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção),
Secção), composto por: R. Schintgen, presidente de secção,               composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção, F. Macken
V. Skouris e N. Colneric (relatora), juízes, advogado-geral:             (relatora) e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:
A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Outubro              J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Outubro de
de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                    2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo T-32/16: Despacho do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2016 — República Checa/Comissão

text:
               19.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 475/25

         Despacho do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2016 — República Checa/Comissão
   (Processo T-32/16) (1)

   (2016/C 475/37)
   Língua do processo: checo
   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 98, de 14.3.2016.


title: Processo T-263/10: Recurso interposto em 16 de Junho de 2010 — Espanha/Comissão

text:
               14.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/52

         Recurso interposto em 16 de Junho de 2010 — Espanha/Comissão
   (Processo T-263/10)
   ()
   2010/C 221/83
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representante: Nuria Díaz Abad, abogado del Estado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               que se anule a Decisão da Comissão Europeia de 8 de Abril de 2010, pela qual se determina a suspensão do pedido de pagamento intermédio enviado pela Espanha em 17 de Dezembro de 2009 pelas razões indicadas ponto I dos Fundamentos de Direito da petição;

               —

               que se declare a procedência da exigência do pagamento de juros por parte da Comissão Europeia, derivados da mora ocorrida na satisfação efectiva dos pedidos intermédios indevidamente paralisados;

               —

               que se condene a Instituição recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso é interposto contra a decisão da Comissão de interromper o prazo para a satisfação do pedido de pagamento intermédio enviado pela Espanha em 17 de Dezembro de 2009. Esse pedido de pagamento intermédio, que ascende a um montante de 2 717 227,26 euros, corresponde ao Programa Operacional de Intervenção Comunitária do Fundo Social Europeu no quadro do Objectivo Competitividade Regional da Comunidade Autónoma das Baleares (CCI 2007ESO52PO005).
   Em apoio das suas pretensões, o recorrente alega os seguintes fundamentos:

               —

               Violação do artigo 91.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 (1) do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, na medida em que a Comissão, sem existir relatório de um organismo de auditoria nacional ou comunitário, que tenha posto em evidência a existência de deficiências significativas no funcionamento dos sistemas de acção e controlo e sem que existam essas deficiências, procedeu, através da decisão impugnada, à interrupção do prazo para a satisfação do pedido de pagamento intermédio apresentado pela Espanha.

               —

               Violação da estratégia de controlo aprovada pela Comissão, porquanto a Comissão precedeu à interrupção do prazo para satisfação do citado pagamento intermédio por considerar que a ausência de auditorias de sistemas constitui um atraso significativo na execução da estratégia, quando a referida estratégia permitia ao Reino de Espanha apresentar as auditorias de sistemas até 30 de Junho de 2010.

               —

               Violação do princípio da segurança jurídica, na medida em que o que a Comissão está a imputar ao Reino de Espanha é o facto de não ter apresentado as auditorias de sistemas, em relação ao calendário acordado com a própria Comissão, pelo que essa exigência não era previsível para as autoridades espanholas.

               —

               Violação do princípio da confiança legítima, na medida em que as autoridades nacionais actuaram apoiadas em calendários de auditorias que a Comissão tinha aprovado na estratégia, calendários esses que estavam a ser cumpridos, sem que a Comissão manifestasse em momento algum que esse facto originaria uma deficiência no sistema de gestão e controlo.

               —

               Violação do princípio da proporcionalidade, uma vez que a medida adoptada pela Comissão é desproporcionada e contrária a uma gestão financeira e existem outros instrumentos jurídicos menos onerosos para alcançar o mesmo objectivo.

               —

               Por último, o Reino de Espanha reclama juros de mora ao abrigo do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1083/2006, do artigo 83.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (2), do artigo 106.o, n.o 5, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão (3).

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (JO L 210, p. 25)

      (2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1)

      (3)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357, p. 1)


title: Processo F-80/11: Recurso interposto em 3 de Agosto de 2011 — ZZ/Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças

text:
               29.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/30

         Recurso interposto em 3 de Agosto de 2011 — ZZ/Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças
   (Processo F-80/11)
   2011/C 319/65
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal e D. Abreu Caldas, advogados)

      Recorrido: Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão que resolveu o contrato do recorrente por motivos disciplinares e pagamento de um montante a título de indemnização do dano material e moral alegadamente sofrido.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da Entidade competente para celebrar contratos, de 11 de Outubro de 2010, que resolveu antecipadamente o contrato do recorrente, mediante um aviso prévio de dois meses que terminou em 11 de Dezembro de 2010;

               —

               condenação do recorrido nas despesas e no pagamento de um montante de 300 000 euros a título de indemnização pelos danos material e moral sofridos pelo recorrente.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 3 de Outubro de 2000 no processo C-58/98 (Pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Heinsberg): processo contra Josef Corsten ("Livre prestação de serviços — Directiva 64/427/CEE — Serviços artesanais de construção — Regulamentação nacional que exige a inscrição das empresas artesanais estrangeiras no registo das profissões — Proporcionalidade")

text:
C 335/16                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          25.11.2000
—     A obrigação de remunerar de forma adequada os perı́odos de           dos artigos 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
      formação, quer a tempo inteiro quer a tempo parcial, dos             artigo 49.o CE), 60.o, 65.o e 66.o do Tratado CE (que passaram,
      médicos especialistas só é aplicável às especialidades comuns a     após alteração, a artigos 50.o CE, 54.o CE e 55.o CE) e da
      todos os Estados-Membros ou a dois ou mais desses Estados             Directiva 64/427/CEE do Conselho, de 7 de Julho de 1964,
      que sejam referidas nos artigos 5.o ou 7.o da Directiva               relativa às modalidades das medidas transitórias no domı́nio
      75/362/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, que tem               das actividades não assalariadas dependentes das indústrias
      por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados      transformadoras abrangidas pelas classes 23 — 40 CITI
      e outros tı́tulos de médico e que inclui medidas destinadas a         (Indústria e Artesanato) (JO 1964, 117, p. 1863; EE 06 F1
      facilitar o exercı́cio efectivo do direito de estabelecimento e da    p. 43), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez
      livre prestação de serviços.                                         Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward
                                                                            (relator), L. Sevón e R. Schintgen, presidentes de secção,
—     Esta obrigação só é aplicável se as condições da formação a      P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, H. Ragnemalm e M. Wathelet,
      tempo inteiro enunciadas no ponto 1 do anexo da Directi-              juı́zes, advogado-geral: G. Cosmas, secretário: H. A. Rühl,
      va 75/363, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 82/76,        administrador principal, proferiu, em 3 de Outubro de 2000,
      ou as da formação a tempo parcial enunciadas no ponto 2 do           um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      anexo da Directiva 75/363, na redacção que lhe foi dada pela
      Directiva 82/76, forem respeitadas pelos médicos especialistas        O artigo 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo
      em formação.                                                         49.o CE), e o artigo 4.o da Directiva 64/427/CEE do Conselho, de
                                                                            7 de Julho de 1964, relativa às modalidades das medidas transitórias
—     Esta obrigação é incondicional e suficientemente precisa ao
                                                                            no domı́nio das actividades não assalariadas dependentes das
      exigir que, para que um médico especialista possa beneficiar do
                                                                            indústrias transformadoras abrangidas pelas classes 23 — 40 CITI
      regime do reconhecimento mútuo previsto pela Directi-
                                                                            (Indústria e Artesanato) opõem-se a uma regulamentação de um
      va 75/362, a sua formação seja efectuada a tempo inteiro ou a
                                                                            Estado-Membro que subordina a realização, no seu território, de
      tempo parcial e remunerada.
                                                                            actividades artesanais por prestadores de serviços estabelecidos noutros
—     Esta obrigação não permite porém, por si só, ao juiz nacional      Estados-Membros a um procedimento de autorização susceptı́vel de
      determinar a identidade do devedor ao qual incumbe o                  atrasar ou de complicar o exercı́cio do direito à livre prestação de
      pagamento da remuneração adequada nem o montante desta.              serviços, a partir do momento em que a apreciação dos requisitos de
                                                                            acesso às actividades em causa tenha sido efectuada e que tenha ficado
O órgão jurisdicional nacional está, no entanto, obrigado, quando        demonstrado que esses requisitos estão preenchidos. Além disso, a
aplica disposições do direito nacional anteriores ou posteriores a uma     eventual exigência de inscrição no registo das profissões do Estado-
directiva, a interpretá-las, tanto quanto possı́vel, à luz da letra e da   -Membro de acolhimento, admitindo que se justifica, não deveria
finalidade dessa directiva.                                                 ocasionar encargos administrativos suplementares nem dar lugar ao
                                                                            pagamento obrigatório de contribuições para a Handwerkskammer.
(1) JO C 370 de 6.12.1997.
                                                                            (1) JO C 137, de 2.5.1998.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                      de 3 de Outubro de 2000                                                    de 3 de Outubro de 2000
no processo C-58/98 (Pedido de decisão prejudicial do                      no processo C-303/98 (pedido de decisão prejudicial
Amtsgericht Heinsberg): processo contra Josef Corsten (1)                   apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la
                                                                            Comunidad Valenciana): Sindicato de Médicos de Asisten-
(«Livre prestação de serviços — Directiva 64/427/CEE                       cia Pública (Simap) contra Conselleria de Sanidad y
— Serviços artesanais de construção — Regulamentação                                 Consumo de la Generalidad Valenciana (1)
nacional que exige a inscrição das empresas artesanais
estrangeiras no registo das profissões — Proporcionalidade»)               («Polı́tica social — Protecção da segurança e da saúde dos
                                                                            trabalhadores — Directivas 89/391/CEE e 93/104/CE —
                            (2000/C 335/30)                                 Âmbito de aplicação — Médicos das equipas de urgência —
                                                                            Duração média do trabalho — Inclusão das horas de
                      (Lı́ngua do processo: alemão)                           permanência — Trabalhadores nocturnos e por turnos»)
                                                                                (2000/C 335/31)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
No processo C-58/98, relativo a um pedido apresentado ao
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
Amtsgericht Heinsberg (Alemanha), destinado a obter, no
processo pendente neste órgão jurisdicional contra Josef                  No processo C-303/98, que tem por objecto um pedido
Corsten, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do


title: Processo T-712/13: Recurso interposto em 20 de dezembro de 2013 — Monster Energy/IHMI (REHABILITATE)

text:
               1.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 61/16

         Recurso interposto em 20 de dezembro de 2013 — Monster Energy/IHMI (REHABILITATE)
   (Processo T-712/13)
   2014/C 61/29
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Monster Energy Company (Corona, Estados Unidos) (representante: P. Brownlow, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 17 de outubro de 2013, proferida no processo R 609/2013-1; e

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: Marca nominativa «REHABILITATE» para produtos das classes 5, 30 e 32 — Pedido de marca comunitária n.o 10 834 802

      Decisão do examinador: Indeferimento do pedido

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 7.o, n.o 1, alínea c), e 4.o do Regulamento sobre a marca comunitária