title: Processo C-515/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen (Bélgica) em 26 de Novembro de 2008 — Processo penal contra Vítor Manuel dos Santos Palhota, Mário de Moura Gonçalves, Fernando Luís das Neves Palhota, Termiso Lda

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/29

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen (Bélgica) em 26 de Novembro de 2008 — Processo penal contra Vítor Manuel dos Santos Palhota, Mário de Moura Gonçalves, Fernando Luís das Neves Palhota, Termiso Lda
   (Processo C-515/08)
   (2009/C 44/49)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen
   Partes no processo principal
   Processo penal contra Vítor Manuel dos Santos Palhota, Mário de Moura Gonçalves, Fernando Luís das Neves Palhota, Termiso Lda
   Questão prejudicial
   O artigo 8.o da Lei de 5 de Março de 2002 e os artigos 3.o, 4.o e 5.o do Decreto Real de 29 de Março de 2002 (regulamento de execução) violam os artigos 49.o e 50.o do Tratado CE, em virtude de imporem às entidades patronais estrangeiras que pretendem destacar trabalhadores a obrigação de enviarem aos serviços de Inspecção da Segurança Social uma declaração de destacamento, assim como a obrigação de disporem de documentos equivalentes à conta individual e à ficha de salário belgas, o que impede ou pelo menos dificulta o acesso ao mercado de serviços belga?


title: Processos apensos T-101/05 e T-111/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2007 — BASF e UCB/Comissão ( Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas no sector dos produtos vitamínicos — Cloreto de colina (vitamina B 4) — Decisão em que se declara existir uma infracção ao artigo 81.° CE e ao artigo 53.° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu — Coimas — Efeito dissuasor — Reincidência — Cooperação durante o procedimento administrativo — Infracção única e continuada )

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/41

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2007 — BASF e UCB/Comissão
   (Processos apensos T-101/05 e T-111/05) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas no sector dos produtos vitamínicos - Cloreto de colina (vitamina B 4) - Decisão em que se declara existir uma infracção ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Coimas - Efeito dissuasor - Reincidência - Cooperação durante o procedimento administrativo - Infracção única e continuada»)
   (2008/C 22/75)
   Línguas do processo: inglês e francês
   Partes

      Recorrentes: BASF AG (Ludwigshafen, Alemanha) (Representantes: N. Levy, barrister, J. Temple-Lang, solicitor, e C. Feddersen, advogado), e UCB SA (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: J. Bourgeois, J.-F. Bellis e M. Favart, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: no processo T-101/05, A. Whelan e F. Amato e, no processo T-111/05, inicialmente O. Beynet e F. Amato e, posteriormente, X. Lewis e F. Amato, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação ou de redução das coimas aplicadas às recorrentes pela Decisão 2005/566/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 2004, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE e do artigo.o 53 do Acordo EEE (Processo COMP/E-2/37.533 — Cloreto de colina)(resumo no JO 2005, L 190, p. 22)
   Parte decisória

               1)

               É revogada a apensação do processo T-112/05, Akzo Nobel e o./Comissão aos processos T-101/05 e T-111/05 para efeitos do acórdão.

               2)

               O artigo 1.o, alíneas b) e f), da Decisão 2005/566/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 2004, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE e do artigo.o 53 do Acordo EEE (Processo COMP/E-2/37.533 — Cloreto de colina), é anulado na medida em que imputa a infracção à BASF AG durante um período anterior a 29 de Novembro de 1994 e à UCB SA durante um período anterior a 14 de Março de 1994.

               3)

               No processo T-101/05, o montante da coima aplicada à BASF é fixado em 35,024 milhões de euros.

               4)

               No processo T-111/05, o montante da coima aplicada à UCB é fixado em 1,870 milhões de euros.

               5)

               É negado provimento aos recursos quanto ao restante.

               6)

               No processo T-101/05, cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

               7)

               No processo T-111/05, a Comissão suportará, para além das suas próprias despesas, 90 % das despesas apresentadas pela UCB.

      (1)  JO C 115 de 14.5.2005.


title: Processo C-44/05: Acção proposta em 3 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
               2.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/15

         Acção proposta em 3 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana
   (Processo C-44/05)
   (2005/C 82/31)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 3 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por E. Traversa e M. Huttunen, na qualidade de agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1

               declarar que ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/30/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março de 2002, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários, ou de qualquer modo, ao não ter comunicado à Comissão tais disposições a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

               2

               condenar a República Italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 28 de Setembro de 2003.

      (1)  JO L 85, de 28.03.2002, p. 40.


title: Processo T-315/12: Recurso interposto em 13 de julho de 2012 — Tubes Radiatori/IHMI — Antrax It (Radiadores de aquecimento)

text:
               8.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 273/21

         Recurso interposto em 13 de julho de 2012 — Tubes Radiatori/IHMI — Antrax It (Radiadores de aquecimento)
   (Processo T-315/12)
   2012/C 273/35
   Língua em que o recurso foi interposto: italiano

      Partes

      Recorrente: Tubes Radiatori Srl (Resana, Itália) (representantes: S. Verea, K. Muraro e M. Balestriero, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Antrax It Srl (Resana, Itália)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de abril de 2012, no processo R 953/2011-3, e, em consequência, determinar e declarar a validade do desenho ou modelo n.o 000 169 370-0002 de que é titular a TUBES RADIATORI Srl, na medida em que é novo e tem caráter singular;

               —

               condenar o recorrido nas despesas, nos termos do artigo 87.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância da Comunidade Europeia de 2 de maio de 1991.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Radiadores de aquecimento — modelo comunitário n.o 169 370-0002

      Titular da marca comunitária: A recorrente

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: Antrax It Srl

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Violação dos artigos 4.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, relativo aos desenhos ou modelos comunitários (a seguir «RDC») e, em especial, a causa de nulidade prevista no artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do RDC por inexistência de caráter singular na aceção do artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do RDC

      Decisão da Divisão de Anulação: Declaração de nulidade do modelo comunitário

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 4.o, 5.o e 6.o do RDC


title: Processo C-478/11 P: Recurso interposto em 21 de Setembro de 2011 por Laurent Gbagbo do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 13 de Julho de 2011 no processo T-348/11, Gbagbo/Conselho

text:
               7.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/2

         Recurso interposto em 21 de Setembro de 2011 por Laurent Gbagbo do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 13 de Julho de 2011 no processo T-348/11, Gbagbo/Conselho
   (Processo C-478/11 P)
   2012/C 6/03
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Laurent Gbagbo (representantes: L. Bourthoumieux, J. Vergès, R. Dumas e M. Ceccaldi, advogados)

      Outra parte no processo: Conselho da União Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               declarar o recurso de Laurent Gbagbo admissível;

               —

               anular o despacho T-348/11, de 13 de Julho de 2011, que declarou o seu recurso intempestivo;

               —

               reenviar o processo para o Tribunal Geral para que o recorrente nele possa invocar os seus direitos;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas em aplicação dos artigos 69.o e 73.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça.

      Fundamentos e principais argumentos

   Para fundamentar o seu recurso, o recorrente invoca os seguintes fundamentos:

               —

               A existência de uma guerra que, enquanto caso de força maior, interrompe a prescrição. Os acontecimentos com que o recorrente foi confrontado desde Novembro de 2010 na Costa do Marfim, constituem um caso de força maior, na acepção do artigo 45.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, uma vez que o estado de guerra tem por efeito interromper os prazos de prescrição dos actos adoptados contra si pelo Conselho.

               —

               O presente caso de força maior devido à guerra impede o recorrente de exercer livremente o seu direito de recurso contra actos que violam manifestamente direitos fundamentais.

               —

               Os direitos e liberdades fundamentais prevalecem sobre o princípio da segurança jurídica. Ao invocar o princípio da segurança jurídica para declarar inadmissível o recurso do recorrente, o Tribunal Geral viola o direito fundamental de acesso a um tribunal e aos direitos de defesa. Tendo, assim, o recorrente sido privado do seu direito de ser ouvido por um órgão jurisdicional competente.

               —

               A não oponibilidade do prazo de distância e do prazo de recurso em caso de guerra. O prazo de distância e o prazo de recurso não podem ser opostos a um destinatário que reside num Estado em que foi declarada uma guerra. Esses prazos só são aplicáveis em tempos de paz e no continente europeu. Ora, o recorrente está situado noutro continente e, por isso, a aplicação estrita do artigo 102.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral ao presente caso viola incontestavelmente o artigo 6.o, n.o 1, da Convenção para Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e o artigo 36.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               —

               A prevalência do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O artigo 102.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral torna nula toda a obrigação de notificação conforme prevista no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia que prevê que o prazo de recurso começa a correr a contar da notificação ou da publicação, ou desde que o interessado teve conhecimento do acto. Com efeito, o artigo 102.o do Regulamento de Processo abstrai-se da obrigação de notificar e não toma em consideração o dia em que o recorrente teve efectivamente conhecimento do acto, limitando assim a letra e o espírito do artigo 263.o TFUE. Ao fazê-lo, o artigo 102.o põe em causa os direitos previstos e protegidos pelo Tratado, que tem um valor jurídico superior e que se impõe às instituições que compõem a União Europeia. Por conseguinte, não tendo os actos impugnados sido notificados ao recorrente, em violação do artigo 263.o, quinto parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o prazo de recurso só podia ter começado a correr a partir do momento em que o recorrente teve conhecimento dos actos adoptados contra si.

               —

               Uma grave violação dos direitos e liberdades fundamentais. O princípio da segurança jurídica tal como enunciado pelo Tribunal Geral põe gravemente em causa a segurança jurídica no seu conjunto, uma vez que as pessoas que residem fora da União Europeia e num país em guerra são alvo de sanções contra as quais não podem exercer utilmente os seus direitos de recurso, pois não têm conhecimento da sanção.

               —

               A título subsidiário, o recorrente pede a anulação dos actos adoptados contra si pelo Conselho devido à gravidade da violação dos direitos e liberdades fundamentais. Uma vez que os actos impugnados violam liberdades fundamentais protegidas por diferentes tratados internacionais, compete ao Tribunal de Justiça anular os referidos actos, na medida em que a sua ilegalidade viola a ordem europeia estabelecida e pelo facto de nenhum prazo de recurso poder ser oposto devido à gravidade da violação das liberdades e direitos fundamentais protegidos.


title: Processo C-342/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Montreuil (França) em 4 de Julho de 2011 — SICAV KBC Select Immo/Ministre du budget, des comptes publics, de la fonction publique et de la réforme de l'État

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/34

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Montreuil (França) em 4 de Julho de 2011 — SICAV KBC Select Immo/Ministre du budget, des comptes publics, de la fonction publique et de la réforme de l'État
   (Processo C-342/11)
   2011/C 269/68
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal administratif de Montreuil

      Partes no processo principal

      Recorrente: SICAV KBC Select Immo

      Recorrido: Ministre du budget, des comptes publics, de la fonction publique et de la réforme de l'État

      Questões prejudiciais

               1.

               A situação dos detentores de participações deve ser tida em conta juntamente com a situação dos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM)?

               2.

               Em tal hipótese, que requisitos devem estar preenchidos para que se possa considerar que a retenção na fonte controvertida está em conformidade com o princípio da livre circulação de capitais?


title: Processo C-445/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de Março de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Danske Slagterier/Bundesrepublik Deutschland ( Medidas de efeito equivalente — Polícia sanitária — Trocas comerciais intracomunitárias — Carne fresca — Controlos veterinários — Responsabilidade extracontratual de um Estado-Membro — Prazo de prescrição — Determinação do dano )

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de Março de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Danske Slagterier/Bundesrepublik Deutschland
   (Processo C-445/06) (1)

   («Medidas de efeito equivalente - Polícia sanitária - Trocas comerciais intracomunitárias - Carne fresca - Controlos veterinários - Responsabilidade extracontratual de um Estado-Membro - Prazo de prescrição - Determinação do dano»)
   2009/C 113/03
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Demandante: Danske Slagterier

      Demandada: Bundesrepublik Deutschland

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação do artigo 28.o CE e dos artigos 5.o, n.o 1, alínea o) e 6.o, n.o 1, alínea b), iii), da Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca (JO L 121, p. 2012), conforme alterada pela Directiva 91/497/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991 (JO L 268, p. 69), em conjugação com os artigos 5.o, n.o 1, 7.o e 8.o da Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (JO L 395, p. 13) — Interpretação do direito comunitário em matéria de responsabilidade extracontratual de um Estado-Membro por violação do direito comunitário — Prazo de prescrição — Determinação do prejuízo indemnizável e exigências a cumprir pela parte lesada

      Dispositivo

               1)

               Os particulares que tenham sido lesados pela transposição e aplicação incorrectas das Directivas 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca, conforme alterada pela Directiva 91/497/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, e 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno, podem invocar o direito à livre circulação de mercadorias, para efeitos de responsabilidade do Estado por violação do direito comunitário.

               2)

               O direito comunitário não exige que, quando a Comissão propõe uma acção por incumprimento ao abrigo do artigo 226.o CE, o prazo que a lei nacional prevê para a prescrição do direito a reparação com base em responsabilidade do Estado por violação do direito comunitário seja interrompido ou suspenso durante esse processo.

               3)

               O direito comunitário não se opõe a que o prazo de prescrição de uma acção emergente de responsabilidade do Estado por transposição incorrecta de uma directiva comece a correr na data em que as primeiras consequências danosas dessa transposição incorrecta se tenham produzido e as suas consequências danosas posteriores sejam previsíveis, mesmo se essa data for anterior à transposição correcta da directiva.

               4)

               O direito comunitário não se opõe à aplicação de uma regulamentação nacional que dispõe que um particular não pode obter a reparação de um dano cuja ocorrência, intencionalmente ou por negligência, não evitou através do recurso a um meio processual, desde que a utilização desse meio processual possa ser razoavelmente exigida ao lesado, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar, tendo em conta as circunstâncias do processo principal. A probabilidade de o juiz nacional apresentar um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE ou a pendência de uma acção por incumprimento no Tribunal de Justiça não podem, só por si, constituir uma razão suficiente para se concluir que não é razoável exercer um meio processual.

      (1)  JO C 326, de 30.12.2006.


title: Processo C-564/08 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de Novembro de 2009 — SGL Carbon AG/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigos 81. o CE e 53. o do Acordo EEE — Mercado dos produtos à base de carbono e de grafite para aplicações eléctricas e mecânicas — Artigo 15. o , n. o  2, do Regulamento n. o  17 — Orientações para o cálculo das coimas — Volume de negócios e quota de mercado relevantes — Valor do consumo cativo — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio da proporcionalidade)

text:
               16.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 11/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de Novembro de 2009 — SGL Carbon AG/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-564/08 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Artigos 81.o CE e 53.o do Acordo EEE - Mercado dos produtos à base de carbono e de grafite para aplicações eléctricas e mecânicas - Artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 - Orientações para o cálculo das coimas - Volume de negócios e quota de mercado relevantes - Valor do consumo «cativo» - Princípio da igualdade de tratamento - Princípio da proporcionalidade)
   2010/C 11/09
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: SGL Carbon AG (representante: M. Klusmann, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: F. Castillo de la Torre e W. Mölls, agents)

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 8 de Outubro de 2008, SGL Carbon/Comissão (T-68/04), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso da recorrente com vista à anulação da Decisão 2004/420/CE da Comissão, de 3 de Dezembro de 2003, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE, que tem por objecto acordos, decisões e práticas concertadas no mercado dos produtos à base de carbono e de grafite para aplicações eléctricas e mecânicas, ou subsidiariamente, a redução da coima aplicada à recorrente — Não consideração, ao qualificá-la de fundamento novo inadmissível, a argumentação da recorrente respeitante à tomada em conta, no cálculo do volume de negócios e da quota de mercado das empresas interessadas, do valor do consumo cativo — Violação dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A SGL Carbon AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 69 de 21.03.2009


title: Processo F-98/14: Recurso interposto em 29 de setembro de 2014 — ZZ/Conselho

text:
               1.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 431/50

         Recurso interposto em 29 de setembro de 2014 — ZZ/Conselho
   (Processo F-98/14)
   (2014/C 431/79)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: M. Velardo, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Pedido de anulação parcial de duas Comunicações ao Pessoal do Conselho por associarem ao subsídio de expatriação e ao subsídio de residência no estrangeiro o direito ao reembolso das despesas de viagem entre o local de afetação e o local de origem e o direito ao tempo de transporte, bem como pedido de condenação do recorrido no pagamento de uma indemnização pelos danos morais e materiais alegadamente sofridos.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação, nos termos do artigo 270.o TFUE, da decisão constante da Comunicação ao Pessoal (a seguir «CP») 13/14 (decisão n.o 2/2014), de 9 de janeiro de 2014, que alterou o regime aplicável ao tempo de transporte, na sequência da entrada em vigor, desde 1 de janeiro de 2014, da disposição constante do artigo 7.o do anexo V do Estatuto, bem como anulação da CP 9/14 (decisão n.o 12/2014), que alterou o regime das despesas de viagem na sequência da entrada em vigor, desde 1 de janeiro de 2014, da disposição constante do artigo 8.o do anexo VII do Estatuto, alterados pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia, publicado no Jornal Oficial L 287, de 29 de outubro de 2013. O pedido de anulação está limitado à parte destas CP que associa ao subsídio de expatriação e ao subsídio de residência no estrangeiro o direito às despesas de viagem e o direito ao tempo de transporte, bem como ao artigo 6.o da CP 9/14, que introduziu novos critérios para determinar o local de origem;

               —

               condenação do recorrido no pagamento de um montante de 1 65  596,42 euros a título dos danos materiais sofridos e um montante de 40  000 euros a título dos danos morais;

               —

               condenação do recorrido no pagamento de juros moratórios e compensatórios à taxa de 6,75 % pelos danos morais e materiais sofridos;

               —

               condenação do Conselho nas despesas.


title: Processo T-427/12: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2016 — Áustria/Comissão («Auxílios de Estado — Setor bancário — Auxílio implementado pela Alemanha e pela Áustria a favor do Bayerische Landesbank no âmbito da sua reestruturação — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno desde que sejam respeitadas determinadas condições — Revogação da decisão inicial redigida numa língua diferente da do Estado-Membro — Recurso de anulação — Ato recorrível — Admissibilidade — Conceito de auxílio de Estado — Vantagem — Direitos de defesa — Dever de fundamentação»)

text:
               7.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/13

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2016 — Áustria/Comissão
   (Processo T-427/12) (1)

   ((«Auxílios de Estado - Setor bancário - Auxílio implementado pela Alemanha e pela Áustria a favor do Bayerische Landesbank no âmbito da sua reestruturação - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno desde que sejam respeitadas determinadas condições - Revogação da decisão inicial redigida numa língua diferente da do Estado-Membro - Recurso de anulação - Ato recorrível - Admissibilidade - Conceito de auxílio de Estado - Vantagem - Direitos de defesa - Dever de fundamentação»))
   (2016/C 090/17)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: República da Áustria (representantes: C. Pesendorfer, W. Windisch, W. Peschorn e S. Ullreich, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação do artigo 1.o, n.o 1, alínea d), e do artigo 2.o da Decisão C (2012) 5062 final da Comissão, de 25 julho de 2012, relativa ao auxílio de Estado SA.28487 (C 16/2009 ex N 254/2009) concedido pela República Federal da Alemanha e pela República da Áustria a favor do Bayerische Landesbank, assim como, na sequência da revogação da referida decisão pelo artigo 1.o da Decisão (UE) 2015/657 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2013, relativa ao auxílio de Estado SA.28487 (C 16/2009 ex N 254/2009) concedido pela Alemanha e pela Áustria a favor do Bayerische Landesbank (JO 2015, L 109, p. 1), um pedido de anulação do artigo 2.o, n.o 1, alínea d), e do artigo 2.o desta última decisão.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A República da Áustria é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 373 de 1.12.2012.


title: Processo T-327/05: Recurso interposto em 11 de Agosto de 2005 –Thierry/Comissão

text:
               12.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/27

         Recurso interposto em 11 de Agosto de 2005 –Thierry/Comissão
   (Processo T-327/05)
   (2005/C 281/51)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Parte(s) recorrente(s): Michel Thierry (Howald, Luxemburgo), representado por G. Bounéou e F. Frabetti, advogados

      Parte(s) recorrida(s): Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da(s) parte(s) recorrente(s)

               —

               anular a lista dos funcionários promovidos a título do exercício de 2004, dado que nesta lista não figura o nome do recorrente, bem como, a título subsidiário, os actos prévios a esta decisão;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   No seu recurso o recorrente contesta a decisão da Comissão de não o promover ao grau A5 no exercício de 2004. Alega que o novo sistema de promoção com base nos pontos de prioridade atribuídos aos funcionários, aplicado pela Comissão no caso em apreço, dá demasiada importância à antiguidade como critério de promoção. Assim, o recorrente considera que não se procedeu, no seu caso, a uma análise comparativa dos méritos, em violação do artigo 45.o do Estatuto, das disposições gerais de aplicação deste artigo, do Guia administrativo relativo à avaliação e à promoção, bem como do princípio de não discriminação. Na mesma base, invoca também a violação do princípio de proibição de actuação arbitrária, do dever de fundamentação, de confiança legítima, da regra «pater elegem quam ipse fecisti», bem com do abuso de poder.


title: Processo C-262/88 INT: Pedido de interpretação do acórdão de 17 de Maio de 1990 , Barber (C-262/88), apresentado em 26 de Maio de 2010 por Manuel Enrique Peinado Guitart

text:
               26.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/18

         Pedido de interpretação do acórdão de 17 de Maio de 1990, Barber (C-262/88), apresentado em 26 de Maio de 2010 por Manuel Enrique Peinado Guitart
   (Processo C-262/88 INT)
   2011/C 63/35
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Demandante: Manuel Enrique Peinado Guitart
   Por despacho de 17 de Dezembro de 2010, o Tribunal de Justiça (Sétima Secção) declarou a inadmissibilidade do pedido de interpretação.


title: Processo T-471/10: Recurso interposto em 28 de Setembro de 2010 — Gill/Comissão

text:
               2.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 103/22

         Recurso interposto em 28 de Setembro de 2010 — Gill/Comissão
   (Processo T-471/10)
   2011/C 103/40
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Brendan Gill (Lifford, Irlanda) (representantes: A.M. Collins SC, N.J. Travers, Barrister e D.P. Barry, Solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da Decisão da Comissão de 13 de Julho de 2010 notificada por carta à Irlanda sob o número C(2010) 4572, e notificada ao recorrente em 16 de Julho de 2010, que indeferiu os pedidos de aumento das capacidades de segurança apresentados com vista a alongar o pesqueiro a motor Brendelen e a substituí-lo através de um novo pesqueiro pelágico, e que foi adoptada em substituição da decisão relativa aos referidos pedidos contida na Decisão da Comissão n.o 2003/245, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros (JO 2003 L 90, p. 48), que foi anulada, na parte que diz respeito ao recorrente, pelo acórdão do Tribunal Geral proferido em 13 de Junho de 2006 nos processos T-218/03 a T-240/03, Boyle e o./Comissão, Colect., p. II-1699; e

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Através do presente recurso, o recorrente pede, nos termos do artigo 236.o do TFUE, a anulação da Decisão da Comissão notificada por carta sob o número C(2010) 4752, de 13 de Julho de 2010, à Irlanda, e notificada ao recorrente em 16 de Julho, a qual indeferiu os pedidos de aumento das capacidades de segurança apresentados com vista a alongar o pesqueiro a motor Brendelen e a substituí-lo através de um novo pesqueiro pelágico, e que foi adoptada em substituição da decisão relativa aos referidos pedidos contida na Decisão da Comissão n.o 2003/245, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros (JO 2003 L 90, p. 48), que foi anulada, na parte que diz respeito ao recorrente, pelo acórdão do Tribunal Geral proferido em 13 de Junho de 2006 nos processos T-218/03 a T-240/03, Boyle e o./Comissão, Colect., p. II-1699.
   Para fundamentar os seus pedidos, o recorrente invoca os seguintes argumentos:

               Em primeiro lugar, o recorrente alega que a recorrida agiu sem base legal. O artigo 4.o, no 2, da Decisão 97/413/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1997, relativa aos objectivos e às normas de execução para a reestruturação do sector das pescas da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração (JO L 175, p. 27) continua a fornecer a base legal adequada para a decisão recorrida e, assim sendo, a Comissão não dispunha de base legal para adoptar a decisão como uma decisão ad hoc.

               Em segundo lugar, o recorrente afirma que a Comissão violou uma formalidade essencial. O recorrente alega que a decisão recorrida, nos termos da Decisão do Conselho 97/413/CE, devia ter sido adoptada através do procedimento dos Comités de Gestão e que, tendo optado por adoptar a decisão numa base ad hoc, a Comissão violou formalidades essenciais.

               Em terceiro lugar, o recorrente alega que, ao ter interpretado de forma errada o artigo 4.o, n.o 2, da Decisão do Conselho n.o 97/413/CE, a Comissão abusou dos seus poderes, em especial por se ter baseado em critérios irrelevantes e por ter ignorado a definição de «esforço de pesca», fornecida na Decisão do Conselho n.o 97/413/CE e na legislação comunitária da pesca aplicável, no momento em que o recorrente apresentou o seu pedido de arqueação de segurança em Dezembro de 2001.

               Além disso, o recorrente afirma que a decisão recorrida contém uma série de erros manifestos de apreciação do pedido de arqueação de segurança apresentado pelo recorrente. Em especial, alega que a decisão da Comissão de recusar o pedido do recorrente, pelo facto de o novo pesqueiro sugerido ter um maior volume debaixo do convés principal do que o Brendelen, é manifestamente errada, tal como a sua pressuposição de que o «esforço de pesca» do novo pesqueiro proposto será maior do que o do Brendelen original e aumentado.

               Por último, o recorrente alega que a Comissão violou o direito do recorrente à igualdade de tratamento. O recorrente alega que a recusa do seu pedido por parte da Comissão, devido ao maior volume debaixo do convés principal do novo pesqueiro que propôs constitui uma enorme diferença de tratamento que constitui uma discriminação intolerável contra ele, em comparação com a forma totalmente diferente como a Comissão tratou outros pedidos para aumentar a arqueação de segurança aceites na Decisão n.o 2003/245, tal como relativamente a um dos pedidos inicialmente rejeitado nessa decisão, mas depois aceite na Decisão C(2010) 4765, de 13 de Julho de 2010.


title: Processo T-209/10: Recurso interposto em 5 de Maio de 2010 — Deutscher Ring/IHMI (Deutscher Ring Sachversicherungs-AG)

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/54

         Recurso interposto em 5 de Maio de 2010 — Deutscher Ring/IHMI (Deutscher Ring Sachversicherungs-AG)
   (Processo T-209/10)
   2010/C 179/92
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Deutscher Ring Sachversicherungs-AG (Hamburgo, Alemanha) (representante: A. Busse, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 11 de Março de 2010, no processo R 1290/2009-1 e registar a marca pedida;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Deutscher Ring Sachversicherungs AG» para serviços da classe 36.

      Decisão do examinador: Recusou o registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), na medida em que a marca comunitária pedida tem carácter distintivo e não é meramente descritiva.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo C-297/09: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 5 de Novembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Amsterdam — Países Baixos) — Processo penal/X

text:
               13.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/45

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 5 de Novembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Amsterdam — Países Baixos) — Processo penal/X
   (Processo C-297/09) (1)

   2010/C 63/79

      Língua do processo: neerlandês

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 11, de 16.1.2010.


title: Processo T-278/13: Recurso interposto em 15 de maio de 2013 — Now Wireless/IHMI — Starbucks (HK) (now)

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/50

         Recurso interposto em 15 de maio de 2013 — Now Wireless/IHMI — Starbucks (HK) (now)
   (Processo T-278/13)
   2013/C 207/82
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Now Wireless Ltd (Guildford, Reino Unido) (representantes: T. Alkin, Barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Starbucks (HK) Ltd (Hong Kong, China)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada; e

               —

               Ordenar a extinção do registo da marca comunitária n.o1 421 700 com fundamento na falta de uso;

               —

               Condenar o titular registado nas despesas efetuadas pela recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de extinção: Marca figurativa que contém o elemento nominativo «now» para serviços das classes 35, 41 e 42 — Marca comunitária n.o1 421 700

      Titular da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Parte que pede a extinção da marca comunitária: A recorrente

      Decisão da Divisão de Anulação: Extinção parcial do registo da marca comunitária

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 51.o, n.os 1, alínea a), e 2, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho


title: Processo C-402/17: Recurso interposto em 4 de julho de 2017 por JYSK sp. z o.o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 4 de maio de 2017 no processo T-403/15, JYSK sp. z o.o./Comissão Europeia

text:
               18.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 309/29

         Recurso interposto em 4 de julho de 2017 por JYSK sp. z o.o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 4 de maio de 2017 no processo T-403/15, JYSK sp. z o.o./Comissão Europeia
   (Processo C-402/17)
   (2017/C 309/38)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: JYSK sp. z o.o. (representante: H. Sønderby Christensen, advokat)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede a anulação do acórdão do Tribunal Geral que declara a sua ação inadmissível com o fundamento de que não é direta e individualmente afetada pela Decisão C(2015) 3228 final da Comissão, de 11 de maio de 2015, pelo facto de violar o princípio da tutela jurisdicional efetiva.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente alega que o acesso indireto ao Tribunal de Justiça através de um reenvio prejudicial dos tribunais polacos não garante a proteção prevista no artigo 6.o, n.o 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
   A recorrente afirma que é direta e individualmente afetada pela decisão da Comissão acima referida.


title: Processo C-606/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 1 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Kammarrätten i Sundsvall — Suécia) — OKG AB/Skatteverket «Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/96/CE — Artigos 4.o e 21.o — Diretiva 2008/118/CE — Diretiva 92/12/CEE — Artigo 3.o, n.o 1 — Âmbito de aplicação — Legislação de um Estado-Membro que prevê a cobrança de um imposto sobre o rendimento térmico dos reatores nucleares»

text:
               16.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 1 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Kammarrätten i Sundsvall — Suécia) — OKG AB/Skatteverket
   (Processo C-606/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Diretiva 2003/96/CE - Artigos 4.o e 21.o - Diretiva 2008/118/CE - Diretiva 92/12/CEE - Artigo 3.o, n.o 1 - Âmbito de aplicação - Legislação de um Estado-Membro que prevê a cobrança de um imposto sobre o rendimento térmico dos reatores nucleares»)
   (2015/C 381/03)
   Língua do processo: sueco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Kammarrätten i Sundsvall

      Partes no processo principal

      Recorrente: OKG AB

      Recorrida: Skatteverket

      Dispositivo

               1)

               Os artigos 4.o, n.o 2, e 21.o, n.o 5, da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê a cobrança de um imposto sobre o rendimento térmico dos reatores nucleares, na medida em que esse imposto não é abrangido pelo âmbito de aplicação desta diretiva.

               2)

               A Diretiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, deve ser interpretada no sentido de que um imposto que incide sobre o rendimento térmico de um reator nuclear não constitui um «imposto especial de consumo», na aceção desta diretiva.

      (1)  JO C 39, de 8.2.2014.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Fevereiro de 2003 no processo T-329/00: Bonn Fleisch Ex- und Import GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias ("Direitos aduaneiros — Importação de carne de bovino proveniente da América do Sul — Artigo 13.°, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 1430/79 — Pedido de dispensa de pagamento de direitos de importação — Direito de defesa — Situação especial")

text:
10.5.2003                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                        C 112/27
M. Averani, A. Pisaneschi e S. Zunarelli, advogados, com                   2)     A Comissão é condenada nas despesas.
domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das
Comunidades Europeias (agentes: inicialmente L. Visaggio,
seguidamente C. Cattabriga e M. Moretto) que tem por objecto               (1 ) JO C 372 de 23.12.2000.
um pedido de anulação da Decisão C(2000)1099 da Comissão,
de 3 de Maio de 2000, que suprime a contribuição financeira
do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola,
secção «Orientação», para o projecto n.o 9 (beneficiário:
Massalombarda Colombani SpA), no âmbito do programa
operacional n.o 91.CT.IT.01 aprovado pela Decisão da Comis-
são C(91)2255/6, de 28 de Outubro de 1991, o Tribunal de                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Primeira Instância (Quinta Secção), composto por: R. García-
-Valdecasas, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes, secretá-
rio: J. Palacio González, administrador principal, proferiu em                               de 26 de Fevereiro de 2003
11 de Março de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                  nos processos T-344/00 e T-345/00: CEVA Santé animale
                                                                           SA e Pharmacia Entreprises SA contra Comissão das
1)     É negado provimento ao recurso.                                                       Comunidades Europeias ( 1)
2)     A recorrente suportará as suas próprias despesas e as despesas
       efectuadas pela Comissão.                                           («Regulamento (CEE) n.o 2377/90 — Medicamentos veteri-
                                                                           nários — Pedido de inclusão da “progesterona” na lista das
                                                                           substâncias para as quais não é necessário fixar um limite
( 1) JO C 285 de 7.10.2000.                                                máximo de resíduos — Parecer do Comité dos Medicamentos
                                                                           Veterinários (CMV) — Reexame pelo CMV — Não adopção
                                                                           pela Comissão de um projecto de medidas — Acções por
                                                                           omissão — Tomada de posição que põe fim à omissão
                                                                           — Extinção da instância — Acções de indemnização —
                                                                           Responsabilidade da Comunidade — Nexo de causalidade —
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                     Acórdão interlocutório»)
                    de 27 de Fevereiro de 2003
                                                                                (2003/C 112/51)
no processo T-329/00: Bonn Fleisch Ex- und Import
   GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias ( 1)                                         (Língua do processo: inglês)
(«Direitos aduaneiros — Importação de carne de bovino
proveniente da América do Sul — Artigo 13.o, n.o 1, do
Regulamento (CEE) n.o 1430/79 — Pedido de dispensa de                      Nos processos apensos T-344/00 e T-345/00, CEVA Santé
pagamento de direitos de importação — Direito de defesa —                  animale SA, com sede em Libourne (França), e Pharmacia
                         Situação especial»)                               Entreprises SA, anteriormente Pharmacia & Upjohn SA, com
                                                                           sede em Luxemburgo, representadas por D. Waelbroeck e
                                                                           D. Brinckman, advogados, com domicílio escolhido no Luxem-
                          (2003/C 112/50)
                                                                           burgo, apoiada pela Fédération européenne de la santé animale
                                                                           (Fedesa), com sede em Bruxelas, representada por A. Vanden-
                     (Língua do processo: alemão)                          casteele, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
                                                                           interveniente no processo T-345/00, contra Comissão das
                                                                           Comunidades Europeias (agentes: T. Christoforou e M. Shotter),
No processo T-329/00, Bonn Fleisch Ex- und Import GmbH,                    que tem por objecto, por um lado, um pedido destinado a
estabelecida em Troisdorf (Alemanha), representada por D.                  obter a declaração, nos termos do artigo 232.o CE, de que, ao
Ehle, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo,                     não adoptar as medidas necessárias para a inclusão da
contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                        substância progesterona no Anexo II do Regulamento (CEE)
X. Lewis e M. Núñez-Müller), que tem por objecto um pedido                 n.o 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê
de anulação da decisão da Comissão de 25 de Julho de 2000                  um processo comunitário para o estabelecimento de limites
que declara que a dispensa de pagamento dos direitos de                    máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos ali-
importação não se justifica num caso especial (REM 49/99), o               mentos de origem animal (JO L 224, p. 1), a Comissão não
Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto                 cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito
por: M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts e J. Azizi, juízes,                comunitário e, por outro, um pedido destinado a obter o
secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em                    pagamento de uma indemnização, nos termos dos arti-
27 de Fevereiro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                gos 235.o CE e 288.o, segundo parágrafo, CE, o Tribunal de
seguinte:                                                                  Primeira Instância (Segunda Secção), composto por:
                                                                           R. M. Moura Ramos, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij,
1)     A decisão da Comissão de 25 de Julho de 2000, que declara           juízes, secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em
       que a dispensa de pagamento dos direitos de importação não se       26 de Fevereiro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
       justifica num caso especial (REM 49/99), é anulada.                 seguinte:


title: Processo C-374/10: Despacho do Presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 12 de Abril de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Suécia

text:
               16.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/21

         Despacho do Presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 12 de Abril de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Suécia
   (Processo C-374/10) (1)

   2011/C 211/43
   Língua do processo: sueco
   O Presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 246, de 11.9.2010.


title: Processo C-35/14 P: Recurso interposto em 23 de janeiro de 2014 por Enercon GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 12 de novembro de 2013 no processo T-245/12, Gamesa Eólica, SL/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
               7.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/18

         Recurso interposto em 23 de janeiro de 2014 por Enercon GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 12 de novembro de 2013 no processo T-245/12, Gamesa Eólica, SL/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo C-35/14 P)
   2014/C 102/24
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Enercon GmbH (representantes: J. Eberhardt, Rechtsanwalt, e R. Böhm, Rechtsanwalt)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e Gamesa Eólica, SL

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão no processo T-245/12 proferido pelo Tribunal Geral em 12 de novembro de 2013;

               —

               condenar o IHMI nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente sustenta que o acórdão recorrido deve ser anulado com base nos seguintes fundamentos:

               1.

               O Tribunal Geral não envolveu a recorrente no processo, nem lhe notificou uma cópia do acórdão por a recorrente não ter contestado o recurso no processo perante aquele tribunal. Por conseguinte, o Tribunal Geral violou o seu Regulamento de Processo e o direito de propriedade da recorrente, negando-lhe uma tutela jurisdicional efetiva.

               2.

               O Tribunal Geral cometeu um erro ao considerar que a marca controvertida é uma «marca colorida per se», e não devia ter utilizado esta qualificação como única base para apreciar a natureza distintiva da marca.


title: Processo C-47/05: Acção intentada em 7 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

text:
               2.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/15

         Acção intentada em 7 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
   (Processo C-47/05)
   (2005/C 82/32)
   Língua do processo: espanhol
   Deu entrada em 7 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Richard Lyal, consultor jurídico, e Luís Escobar Guerrero, membro do seu serviço jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               declarar que, ao adoptar e manter em vigor um regime, em matéria de seguro de vida e de pensões, em que a dedução fiscal (artigo 48.o da Lei 40/1998) se aplica unicamente às contribuições realizadas no quadro de contratos subscritos junto de organismos estabelecidos em Espanha e não às realizadas no quadro de contratos subscritos junto de organismos constituídos noutros Estados-Membros, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 39.o, 43.o, 49.o e 56.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e dos artigos 28.o, 31.o, 36.o e 40.o do acordo sobre o EEE;

               2)

               condenar o Reino de Espanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O tratamento fiscal diferente, consoante os regimes de reforma tenham sido subscritos junto de organismos estabelecidos em Espanha ou de organismos constituídos noutros Estados-Membros, restringe as liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado CE (artigos 39.o, 43.o, 49.o e 56.o deste Tratado e artigos 28.o, 31.o, 36.o e 40.o do acordo sobre o EEE).
   Segundo o direito nacional, a exigência de estabelecimento que a legislação fiscal espanhola impõe às caixas de pensões constitui não apenas uma discriminação que limita o direito dos organismos constituídos na União Europeia e no EEE a prestar livremente os seus serviços a pessoas que residam em Espanha mas ainda um entrave claro à livre circulação dos trabalhadores e dos capitais, bem como à liberdade de estabelecimento.


title: Processo T-657/15: Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 — Boros/Parlamento

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/70

         Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 — Boros/Parlamento
   (Processo T-657/15)
   (2016/C 048/78)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Crina Boros (Londres, Reino Unido) (representante: N. Pirc Musar, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão A(2015)8553 C do Parlamento Europeu, de 16 de setembro de 2015, que indeferiu o pedido confirmatório de acesso a determinados documentos relacionados com informação sobre despesas de viagens, ajudas de custo, subsídios para despesas gerais e despesas com pessoal dos deputados do Parlamento Europeu;

               —

               condenar o Parlamento a suportar as despesas da recorrente nos termos dos artigos 134.o e 140.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, incluindo as despesas de quaisquer intervenientes.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001 (1), em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001 (2), uma vez que os dados pessoais pedidos não estão protegidos pela legislação da União;

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001, uma vez que o acesso à informação solicitada foi recusado apesar de os requisitos para a divulgação estarem cumpridos;

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação da obrigação geral, nos termos dos artigos 2.o e 4.o do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 3, do mesmo regulamento, de examinar cada um dos documentos;

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento 1049/2001, uma vez que a recusa em conceder acesso parcial aos documentos pedidos não foi justificada;

               5.

               Quinto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, conforme exigido pelos artigos 7.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1, do Regulamento 1049/2001, uma vez que o Parlamento não analisou todos os argumentos da recorrente.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001 L 145, p. 43).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001 L 8, p. 1).


title: Processo C-107/05: Acção intentada em 3 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia

text:
               16.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/22

         Acção intentada em 3 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia
   (Processo C-107/05)
   (2005/C 93/42)
   Língua do processo: finlandês
   Deu entrada em 3 de Março de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da Finlândia intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por U. Wölker e P. Aalto, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               declarar que a República da Finlândia, não tendo transposto para o seu ordenamento jurídico relativamente à província da Alanda a Directiva 2003/87/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de Outubro de 2003 relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho ou, em qualquer caso, ao não ter comunicado à Comissão essas disposições, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força daquela directiva;

               2)

               condenar a República da Finlândia no pagamento das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 31 de Dezembro de 2003.

      (1)  Directiva 2003/87/CE, de 13 de Outubro de 2003 (JO L 275 de 25 de Outubro de 2003, p. 32).


title: Processo T-872/16: Recurso interposto em 9 de dezembro de 2016 — repowermap.org/EUIPO — Repower (REPOWER)

text:
               30.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/58

         Recurso interposto em 9 de dezembro de 2016 — repowermap.org/EUIPO — Repower (REPOWER)
   (Processo T-872/16)
   (2017/C 030/67)
   Língua em que o recurso foi interposto: francês

      Partes

      Recorrente: repowermap.org (Berna, Suíça) (representante: P. González-Bueno Catalán de Ocón, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Repower AG (Brusio, Suíça)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Registo internacional de marca que designa a União Europeia da marca nominativa «REPOWER» — Registo internacional que designa a União Europeia n.o 1 020 351

      Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Segunda decisão (após revogação) da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de setembro de 2016 no processo R 2311/2014-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               alterar a decisão impugnada, declarando a nulidade da marca controvertida para todos os serviços e produtos não anulados pela decisão impugnada, com exceção da embalagem e entreposto de mercadorias (Classe 39), a organização de viagens (Classe 39) e os extintores (Classe 9);

               —

               condenar o EUIPO e a Repower AG nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 em conjugação com o artigo 296.o TFUE.


title: Processo T-452/07: Recurso interposto em 7 de Dezembro de 2007 — Ecolean Research & Development/IHMI (CAPS)

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/45

         Recurso interposto em 7 de Dezembro de 2007 — Ecolean Research & Development/IHMI (CAPS)
   (Processo T-452/07)
   (2008/C 51/84)
   Língua em que o recurso foi interposto: sueco
   Partes

      Recorrente: Ecolean Research & Development A/S (Copenhaga, Dinamarca) (Representante: L.-E. Ström, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Remeter o processo para a Câmara de Recurso para nova apreciação.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa CAPS para produtos das classes 7, 16 e 17 — pedido n.o 4 957 131.

      Decisão do examinador: Indeferimento do pedido.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: A Câmara de Recurso violou formalidades essenciais e o Regulamento n.o 40/90 do Conselho, por um lado, ao não declarar que o recurso devia ter sido traduzido para a primeira língua da recorrente, o sueco, e, por outro, ao dar provimento ao recurso e ao continuar a corresponder-se em inglês. A Câmara de Recurso violou assim os princípios da protecção da confiança legítima e do direito à igualdade de tratamento.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de Janeiro de 2002 no processo C-171/00 P: Alain Libéros contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância — Possibilidade de o juiz-relator do Tribunal de Primeira Instância decidir como juiz singular — Agente temporário — Classificação no grau — Experiência profissional")

text:
18.5.2002               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 118/11
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quinta Secção)
                           (Sexta Secção)
                                                                                de 15 de Janeiro de 2002
                    de 12 de Março de 2002
                                                                          no processo C-171/00 P: Alain Libéros contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
no processo C-168/00 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Landesgericht Linz): Simone Leitner
         contra TUI Deutschland GmbH & Co. KG (1)                         («Recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                          Possibilidade de o juiz-relator do Tribunal de Primeira
                                                                          Instância decidir como juiz singular — Agente temporário
(«Directiva 90/314/CEE — Viagens organizadas, férias                          — Classificação no grau — Experiência profissional»)
organizadas e circuitos organizados — Ressarcimento do
                            dano moral»)                                                               (2002/C 118/16)
                          (2002/C 118/15)                                                        (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        No processo C-171/00 P, Alain Libéros (advogado:
                                                                          M.-A. Lucas), que tem por objecto um recurso de anulação do
                                                                          acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                          Europeias (juiz singular), de 9 de Março de 2000, Libéros/
                                                                          /Comissão (T-29/97, ColectFP, pp. I-A-43 e II-185), em que,
No processo C-168/00, que tem por objecto um pedido                       além da anulação desse acórdão, se solicita que seja julgado
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,           procedente o pedido que foi apresentado em primeira instân-
pelo Landesgericht Linz (Áustria), destinado a obter, no litı́gio        cia, sendo recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
pendente neste órgão jurisdicional entre Simone Leitner e TUI           (agente: J. Currall, assistido por B. Wägenbaur), o Tribunal de
Deutschland GmbH & Co. KG, uma decisão a tı́tulo prejudicial             Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann, presidente de
sobre a interpretação do artigo 5.o da Directiva 90/314/CEE              secção, A. La Pergola, L. Sevón, M. Wathelet e C. W. A. Timmer-
do Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens                  mans (relator), juı́zes, advogado-geral: C. Stix-Hackl, secretário:
organizadas, férias organizadas e circuitos organizados (JO               H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 15 de Janeiro
L 158, p. 59), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto            de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
por: N. Colneric, presidente da Segunda Secção, exercendo
funções de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann (relator),
J.-P. Puissochet, V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes,            1)    O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
advogado-geral: A. Tizzano, secretário: H. A. Rühl, administra-                Europeias de 9 de Março de 2000, Libéros/Comissão
dor principal, proferiu em 12 de Março de 2002 um acórdão                     (T-29/97), é anulado.
cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          2)    As decisões da Comissão das Comunidades Europeias de 15 de
                                                                                Março de 1996, que estabelece a classificação definitiva de
O artigo 5.o da Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho                A. Libéros no grau A 7, e de 5 de Novembro de 1996,
de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e                  que indefere a reclamação que apresentou dessa decisão de
circuitos organizados, deve ser interpretado no sentido de conferir, em         classificação, são anuladas.
princı́pio, ao consumidor um direito à reparação do dano moral
resultante da não execução ou da incorrecta execução das prestações
incluı́das numa viagem organizada.                                        3)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada a
                                                                                suportar a totalidade das despesas das instâncias perante o
                                                                                Tribunal de Primeira Instância e o Tribunal de Justiça.
(1) JO C 192 de 8.7.2000.
                                                                          (1) JO C 192 de 8.7.2000.


title: Processo T-522/12: Recurso interposto em 30 de novembro de 2012 — Alfa-Beta Vassilopoulos/IHMI — Henkel (AB terra Leaf)

text:
               2.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/22

         Recurso interposto em 30 de novembro de 2012 — Alfa-Beta Vassilopoulos/IHMI — Henkel (AB terra Leaf)
   (Processo T-522/12)
   2013/C 32/35
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Alfa-Beta Vassilopoulos SA (Gerakas Attikis, Grécia) (representante: N. Lymperis, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Henkel AG & Co. KGaA (Dusseldorf, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Secção da Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 1 de outubro de 2012, no processo R 2122/2011-4 e julgar procedente o recurso de forma a que seja registada a marca comunitária objeto do pedido AB TERRA LEAF (& device) n.o 8573651 para todos os produtos previstos; e

               —

               condenar o recorrido e a oponente nas despesas, incluindo as despesas efetuadas no âmbito dos processo de oposição e de recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa «AB terra Leaf» a preto e branco, para produtos das classes 3, 5 e 16 — Pedido de marca comunitária n.o 8573651

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo da marca nominativa comunitária n.o 33472909 «TERRA», para produtos das classes 3 e 21

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição para todos os produtos controvertidos

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 75.o do Regulamento do Conselho n.o 207/2009.


title: Processo C-51/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Rotterdam (Países Baixos) em 31 de janeiro de 2013 — Nationale-Nederlanden Levensverzekering Mij NV/Hubertus Wilhelmus van Leeuwen

text:
               18.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Rotterdam (Países Baixos) em 31 de janeiro de 2013 — Nationale-Nederlanden Levensverzekering Mij NV/Hubertus Wilhelmus van Leeuwen
   (Processo C-51/13)
   2013/C 141/17
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank Rotterdam

      Partes no processo principal

      Demandante: Nationale-Nederlanden Levensverzekering Mij NV

      Demandado: Hubertus Wilhelmus van Leeuwen

      Questões prejudiciais

               1.

               O Direito da União Europeia, e, em especial, o artigo 31.o, n.o 3, da Terceira Diretiva (1) sobre o seguro de vida [92/96/CEE] opõem-se a que o segurador, com base em cláusulas gerais e/ou em normas não escritas do direito neerlandês, como os princípios da proporcionalidade e da equidade, aplicáveis nas relações pré-contratuais entre um segurador do ramo vida e um potencial tomador de um seguro, ou num dever geral ou especial de diligência, seja obrigado a fornecer ao tomador do seguro mais dados sobre os custos e os prémios de risco do seguro do que o previsto pela lei neerlandesa que transpôs em 1999 a Terceira Diretiva sobre o seguro de vida [em especial o artigo 2.o, n.o 2, pontos q e r, do Regulamento de 1998 sobre as informações a prestar aos tomadores de seguro (RIAV)]?

               2.

               É relevante para a resposta à questão 1 saber quais são ou podem ser as consequências, segundo o direito neerlandês, do não fornecimento dessas informações?

      (1)  Diretiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro direto vida e que altera as Diretivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira diretiva sobre o seguro de vida) (JO L 360, p. 1).


title: Processo F-19/07: Recurso interposto em 5 de Março de 2007 — Kerelov/Comissão

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/58

         Recurso interposto em 5 de Março de 2007 — Kerelov/Comissão
   (Processo F-19/07)
   (2007/C 95/117)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Georgi Kerelov (Pazardzhik, Bulgária) (Representante: Angel Kerelov, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão do júri do concurso EPSO/AD/43/06-CJ, de 6 de Dezembro de 2006, de não inscrever o recorrente na lista de reserva desse concurso.

               —

               Anular, por ser ilegal, a decisão do júri do concurso EPSO/AD/43/06-CJ, de 2 de Fevereiro de 2007, de excluir o recorrente deste concurso.

               —

               Condenar a recorrida a pagar ao recorrente uma indemnização forfetária avaliada ex aequo et bono em 120 491,28 euros (2 anos de salário), acrescida dos juros legais a contar da interposição do recurso, pelos danos patrimoniais e morais sofridos pelo recorrente na sequência das decisões ilegais do júri do concurso.

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   No que respeita à primeira das decisões impugnadas, o recorrente invoca dez fundamentos:

               1)

               os membros regulares do júri não puderam julgar livremente os candidatos, na medida em que o presidente e o presidente suplente eram seus superiores hierárquicos;

               2)

               os membros do júri desconheciam a língua principal do concurso (o búlgaro), contrariamente às exigências que decorrem de jurisprudência assente;

               3)

               os candidatos traduziram textos de extensão e de grau de dificuldade diferentes consoante as línguas de partida escolhidas;

               4)

               a classificação das provas escritas foi arbitrária, dado que o júri não tinha conhecimentos da língua búlgara;

               5)

               a duração da prova oral divergiu muito de candidato para candidato;

               6), 7) e 8)

               por um lado, os critérios aplicados pelo júri para a avaliação das provas orais não correspondiam aos fins dessas provas e, por outro, as notas atribuídas a vários candidatos foram arbitrárias;

               9)

               os candidatos foram privados do seu direito a um reexame substancial das suas prestações, na medida em que a lista de reserva foi definitivamente constituída e divulgada antes do fim do prazo de 20 dias previsto para o exercício desse direito no anúncio de concurso;

               10)

               o júri avaliou as provas do recorrente, em especial, a sua prova oral, de maneira irregular, justificando as classificações atribuídas com motivos incoerentes, inconsistentes e desprovidos de pertinência.

         No que respeita à segunda decisão impugnada, o recorrente alega três fundamentos:

               1)

               contesta a materialidade dos factos em que o júri se baseou para adoptar essa decisão, a saber, o facto de o recorrente ter tentado contactar os membros do júri;

               2)

               contesta o poder do júri de excluir um candidato do concurso por esses motivos, poder este que pertence, segundo o recorrente, apenas ao EPSO;

               3)

               defende que, ainda que o júri dispusesse de um poder dessa natureza, ele não o poderia exercer depois da constituição da lista de reserva.


title: Processo C-315/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Breda (Países Baixos) em 27 de Junho de 2011 — Van de Vem e Van de Ven-Janssen/Koninklijke Luchtvaart Maatschappij

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/27

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Breda (Países Baixos) em 27 de Junho de 2011 — Van de Vem e Van de Ven-Janssen/Koninklijke Luchtvaart Maatschappij
   (Processo C-315/11)
   2011/C 269/51
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank Breda

      Partes no processo principal

      Demandantes: A. T. G. M. van de Ven, M. A. H. T. van de Ven-Janssen

      Demandada: Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV

      Questões prejudiciais

               1.

               Um direito a indemnização como o previsto no artigo 7.o do Regulamento 261/2004 (1) em caso de atraso é compatível com a frase final do artigo 29.o da Convenção de Montreal (2), tendo em conta o facto de que, segundo a primeira frase do artigo 29.o da referida convenção, as acções por danos com fundamento em contrato, em acto ilícito ou em qualquer outra causa só podem ser intentadas sob reserva das condições e limites de responsabilidade previstos na mesma convenção?

               2.

               Se um direito a indemnização como o descrito no artigo 7.o do Regulamento 261/2004 em caso de atraso não for compatível com o artigo 29.o da Convenção de Montreal, são estabelecidas restrições relativamente ao momento da entrada em vigor da decisão do Tribunal de Justiça no que diz respeito ao presente processo e/ou em termos gerais?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 194, p. 38).

      (2)  Decisão 2001/539/CE: Decisão do Conselho, de 5 de Abril de 2001, relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal), (JO L 194, p. 38).


title: Processo C-228/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 12 de maio de 2014 — DHL Hub Leipzig GmbH/Hauptzollamt Braunschweig

text:
               8.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 12 de maio de 2014 — DHL Hub Leipzig GmbH/Hauptzollamt Braunschweig
   (Processo C-228/14)
   2014/C 303/09
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Hamburg

      Partes no processo principal

      Demandante: DHL Hub Leipzig GmbH

      Demandado: Hauptzollamt Braunschweig

      Questão prejudicial

               —

               Deve o IVA que incide sobre a importação de bens reexportados como mercadorias não comunitárias sujeitas a fiscalização aduaneira, mas relativamente aos quais se constituiu uma dívida aduaneira por violação do artigo 204.o do Código Aduaneiro Comunitário (1) — no caso vertente, incumprimento, no prazo estabelecido, do regime de trânsito comunitário externo, através da apresentação dos bens na estância aduaneira competente antes da respetiva colocação em país terceiro –, ser considerado não legalmente devido, na aceção do artigo 236.o, n.o 1, do Código Aduaneiro Comunitário, conjugado com o disposto na Diretiva 2006/112/CE (2), em todo o caso quando se considera devedor do imposto aquele a quem incumbia a obrigação incumprida, sem poder dispor dos bens?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1).

      (2)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).


title: Processo T-237/09: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2012 — Région wallonne/Comissão [ «Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Plano nacional de atribuição de licenças de emissão para a Bélgica para o período compreendido entre 2008 e 2012 — Artigo 44. °do Regulamento (CE) n. ° 2216/2004 — Correção posterior — Novo operador — Decisão que incumbe o administrador central do diário independente de operações da Comunidade de introduzir uma correção na tabela “Plano nacional de atribuição” » ]

text:
               10.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/26

         Acórdão do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2012 — Région wallonne/Comissão
   (Processo T-237/09) (1)

   (Ambiente - Diretiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Plano nacional de atribuição de licenças de emissão para a Bélgica para o período compreendido entre 2008 e 2012 - Artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 2216/2004 - Correção posterior - Novo operador - Decisão que incumbe o administrador central do diário independente de operações da Comunidade de introduzir uma correção na tabela “Plano nacional de atribuição”)
   2012/C 73/50
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Région wallonne (Bélgica) (representantes: J.-M. De Backer, A. Lepièce, I.-S. Brouhns e S. Engelen, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: E. White e o. Beynet, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da decisão da Comissão, de 27 de março de 2009, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pelo Reino da Bélgica para o período compreendido entre 2008 e 2012, que dá instrução ao administrador central para introduzir no diário independente de operações da Comunidade uma correção à tabela «Planos nacional de atribuição» belga.

      Dispositivo

               1.

               É anulada a decisão da Comissão de 27 de março de 2009 que dá instrução ao administrador central para introduzir uma correção à tabela «Plano nacional de atribuição» belga no diário independente de operações da Comunidade, na parte em que recusa dar instrução ao administrador para introduzir uma correção à atribuição de licenças a favor da instalação n.o 116 designada «Arcelor-Cockerill Sambre_HF6_Seraing», conforme pedido pelo Reino da Bélgica no seu ofício de 18 de fevereiro de 2009.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 193, de 15.8.2009.


title: Processo C-418/16 P: Recurso interposto em 28 de julho de 2016 por mobile.de GmbH, anteriormente mobile.international GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 12 de maio de 2016 nos processos apensos T-322/14 e T-325/14, mobile.international/EUIPO — Rezon

text:
               14.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 419/28

         Recurso interposto em 28 de julho de 2016 por mobile.de GmbH, anteriormente mobile.international GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 12 de maio de 2016 nos processos apensos T-322/14 e T-325/14, mobile.international/EUIPO — Rezon
   (Processo C-418/16 P)
   (2016/C 419/37)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: mobile.de GmbH, anteriormente mobile.international GmbH (representante: T. Lührig, Rechtsanwalt)

      Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Rezon OOD

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o acórdão da Oitava Secção do Tribunal Geral, de 12 de maio de 2016, nos processos apensos T-322/14 e T-325/14, e

               —

               Condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A decisão recorrida viola o artigo 57.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 (1), em conjugação com as regras 22, n.o 2 e 40, n.o 6, do Regulamento n.o 2868/95 (2), uma vez que, contrariamente aos princípios gerais dos ensinamentos da metodologia jurídica, interpreta o conceito assente de «prova de utilização» previsto no artigo 57.o n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 de forma diferente do disposto nas regras 22, n.o 2 e 40, n.o 6, do Regulamento n.o 2868/95. A interpretação diferente da mesma terminologia no Regulamento n.o 207/2009 e no Regulamento n.o 2868/95 é incompatível com os princípios da segurança e da certeza jurídicas. Além disso, o Tribunal Geral não tem em consideração que as regras 40, n.o 6 e 22, n.o 2, do Regulamento n.o 2868/95 excluem uma apresentação tardia de provas de utilização no procedimento de cancelamento e que o EUIPO não dispõe de um poder discricionário. O artigo 57.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 não é aplicável nem o EUIPO fez uso do mesmo, pelo que este não podia fundamentar a decisão das Câmaras de Recurso e do Tribunal Geral.
   A decisão recorrida viola igualmente o artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009, visto que o Tribunal Geral cometeu um erro ao entender que este artigo era aplicável embora a isso se oponham as regras 40, n.o 6, e 22, n.o 2, do Regulamento n.o 2868/95 no processo de nulidade, devido à interpretação sistemática da regra 50, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 2868/95.
   Além disso, os pressupostos do artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 também não se verificam, porque a interveniente não alegou, durante todo o processo, nenhum motivo para a apresentação tardia das faturas de que dispunha desde o início. Por conseguinte, o Tribunal Geral aplicou o artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 de forma errada, uma vez que o estado do processo e as circunstâncias excluem, precisamente, os meios de prova apresentados tardiamente. Por outro lado, o Tribunal Geral distorceu os factos, ao expor a matéria de facto de forma errada, pelo que as faturas apresentadas na instância de recurso não constituíam meios de prova «adicionais» ou «esclarecedores».
   O Tribunal Geral não analisou as diferenças sonoras e conceptuais entre os sinais efetivamente utilizados e não teve, no seu todo, em conta a impressão geral mas sim apenas diferentes partes e, por conseguinte, aplicou erradamente o artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009.
   O Tribunal Geral teve manifestamente em consideração meios de prova irrelevantes, apesar de estes não estarem datados ou de terem sido apresentados fora do período de tempo relevante. Ao proceder desta forma, aplicou erradamente o artigo 57.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 em conjugação com a regra 22, n.os 3 e 4, do Regulamento n.o 2868/95.
   O Tribunal Geral entendeu erradamente que não devia analisar a objeção do abuso de direito. O Tribunal Geral não analisou, de todo, a objeção da caducidade.
   Por fim, a decisão recorrida viola o artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009, uma vez que o Tribunal Geral ignorou que, consequentemente, as Câmaras de Recurso só deveriam ter anulado e revogado as decisões da Divisão de Anulação em relação aos serviços de «publicidade relacionada com automóveis», devendo, em relação aos outros serviços, ter decidido definitivamente a utilização de serviços não comprovados e ter indeferido parcialmente os pedidos de anulação por falta de prova da utilização, através de uma decisão definitiva suscetível de transitar em julgado.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da UE (JO 2009, L 78, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO 1995, L 303, p. 1).


title: Processo C-320/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Højesteret (Dinamarca) em 2 de julho de 2012 — Malaysia Dairy Industries Pte. Ltd/Ankenævnet for Patenter og Varemærker

text:
               25.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 258/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Højesteret (Dinamarca) em 2 de julho de 2012 — Malaysia Dairy Industries Pte. Ltd/Ankenævnet for Patenter og Varemærker
   (Processo C-320/12)
   2012/C 258/22
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Højesteret

      Partes no processo principal

      Recorrente: Malaysia Dairy Industries Pte. Ltd

      Recorrida: Ankenævnet for Patenter og Varemærker

      Questões prejudiciais

               1.

               O conceito de má-fé previsto no artigo 4.o, n.o 4, alínea g), da Diretiva 2008/95/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, é um conceito jurídico cujo conteúdo pode ser dado pelo direito nacional, ou é um conceito de direito da União Europeia a que deve ser dada uma interpretação uniforme em todo o território da União Europeia?

               2.

               Caso o conceito de má-fé previsto no artigo 4.o, n.o 4, alínea g), da Diretiva 2008/95/CE seja um conceito de direito da União Europeia, deve o mesmo ser entendido no sentido de que basta que o requerente tivesse conhecido ou devesse ter conhecido a marca estrangeira no momento da apresentação do pedido ou existe algum requisito adicional quanto à posição subjetiva do requerente para que o registo possa ser recusado?

               3.

               Pode um Estado-Membro optar por introduzir uma proteção específica de marcas estrangeiras que, em relação ao requisito da má-fé, seja diferente do artigo 4.o, n.o 4, alínea g), da Diretiva 2008/95/CE, por exemplo, estabelecendo uma exigência especial de que o requerente tivesse conhecido ou devesse ter conhecido a marca estrangeira?

      (1)  Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 299, p. 25).


title: Processo T-471/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  23 de Fevereiro de 2006  — Karatzoglou/AER ( Agente temporário — Rescisão do contrato — Artigo 47. o , n. o  2, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias — Respeito pelas cláusulas do contrato — Confiança legítima )

text:
               22.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/13

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Fevereiro de 2006 — Karatzoglou/AER
   (Processo T-471/04) (1)

   («Agente temporário - Rescisão do contrato - Artigo 47.o, n.o 2, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias - Respeito pelas cláusulas do contrato - Confiança legítima»)
   (2006/C 96/24)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Georgios Karatzoglou (Ioannina, Grécia) [representante: S. Pappas, advogado]

      Recorrida: Agência Europeia de Reconstrução (AER) [representantes: J.-N. Louis, S. Orlandi, X. Martin e C. Manolopoulos, advogados]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão da AER de 26 de Fevereiro de 2004 que rescinde o contrato de trabalho do recorrente.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               A decisão da Agência Europeia de Reconstrução (AER) de 26 de Fevereiro de 2004 que rescinde o contrato de trabalho do recorrente é anulada.

               2)

               A AER é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 57, de 5.3.2005


               5.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 39/4

         Ação intentada em 1 de dezembro de 2014 pela Kimek Offshore AS contra o Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Processo E-23/14)
   (2015/C 39/04)
   Em 1 de dezembro de 2014, a Kimek Offshore AS, representada pelos advogados Bjørnar Alterskjær e Robert Lund, da ALT Law Firm, situada em Fridtjof Nansens plass 6, N-0160 Oslo, Noruega, intentou junto do Tribunal da EFTA uma ação contra o Órgão de Fiscalização da EFTA.
   A requerente solicita ao Tribunal da EFTA que:

               1)

               Anule a Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 225/14/COL, de 18 de junho de 2014, relativa às contribuições diferenciadas para a segurança social em função das regiões para o período 2014-2020;

               2)

               Condene o Órgão de Fiscalização da EFTA no pagamento das despesas do processo.

      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

               —

               A requerente, Kimek Offshore, faz parte do Kimek Group e é uma empresa de serviços do setor do petróleo e do gás, que essencialmente disponibiliza serviços prestados por soldadores, nomeadamente soldadores de tubos, mecânicos e engenheiros. A sua direção e os seus serviços administrativos situam-se em Kirkenes, na Noruega.

               —

               O processo diz respeito a um pedido de anulação da decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA que aprova auxílios regionais na Noruega para o período 2014-2020.

         A requerente alega que o Órgão de Fiscalização da EFTA:

               —

               violou a sua obrigação de dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 1.o, n.o 2, da Parte I do Protocolo n.o 3, e no artigo 6.o, n.o 1, da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal (artigo 4.o, n.o 4, da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo),

               —

               violou a obrigação que lhe incumbe de indicar os motivos pelos quais foi tomada uma decisão quanto às normas em matéria de contribuições para a segurança social no que respeita à contratação de trabalhadores, nos termos do artigo 16.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.


title: Processo T-462/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Abril de 2009 — Winzer Pharma/IHMI — Alcon (OFTAL CUSI) ( Marca comunitária — Revogação da decisão da Primeira Câmara de Recurso — Não conhecimento do recurso )

text:
               18.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 167/11

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Abril de 2009 — Winzer Pharma/IHMI — Alcon (OFTAL CUSI)
   (Processo T-462/08) (1)

   («Marca comunitária - Revogação da decisão da Primeira Câmara de Recurso - Não conhecimento do recurso»)
   2009/C 167/24
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Dr. Robert Winzer Pharma GmbH (Berlim, Alemanha) (representantes: S. Schneller, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente perante o Tribunal de Primeira Instância: Alcon Inc. (Hünenberg, Suíça) (representantes: J. Isern Jara e M. Vidal-Quadras Trias de Bes, advogados)

      Objecto

   Recurso de anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de Julho de 2008 (Processo R 1471/2007-1) relativa a um processo de oposição entre Dr. Robert Winzer Pharma GmbH e Alcon Inc.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do recurso.

               2)

               O recorrido suportará, além das suas próprias despesas, as da recorrente.

               3)

               A interveniente suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 327 de 20.12.2008