title: Processo C-72/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção Secção) de 20 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Gmina Wrocław/Minister Finansów (IVA — Diretiva 2006/112/CE — Cessão por parte de um município de elementos do seu património)

text:
               16.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/3

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção Secção) de 20 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Gmina Wrocław/Minister Finansów
   (Processo C-72/13) (1)

   ((IVA - Diretiva 2006/112/CE - Cessão por parte de um município de elementos do seu património))
   2014/C 184/04
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Naczelny Sąd Administracyjny

      Partes no processo principal

      Recorrente: Gmina Wrocław

      Recorrido: Minister Finansów

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Naczelny Sąd Administracyjny — Interpretação da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Tributação das operações de um município — Venda de bens adquiridos ao abrigo da lei ou por via de sucessão ou doação — Entrada desses bens numa sociedade

      Dispositivo

   A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe às operações previstas pela gmina Wrocław (município de Wrocław) sejam sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado, desde que o órgão jurisdicional de reenvio constate que essas operações constituem uma atividade económica na aceção do artigo 9.o, n.o 1, desta diretiva e que as referidas operações não sejam levadas a cabo por esse município enquanto autoridade pública, na aceção do artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da mesma diretiva. Contudo, caso se considere que essas operações foram levadas a cabo pelo referido município enquanto autoridade pública, as disposições da Diretiva 2006/112 não se opõem à sua tributação se o órgão jurisdicional de reenvio constatar que a sua isenção poderia provocar distorções de concorrência significativas na aceção do artigo 13.o, n.o 2, desta diretiva.

      (1)  JO C 141 de 18.05.2013


title: Processo T-87/09: Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2009 — Gråhundbus v/Jørgen Andersen/Comissão

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/38

         Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2009 — Gråhundbus v/Jørgen Andersen/Comissão
   (Processo T-87/09)
   2009/C 113/77
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Gråhundbus v/Jørgen Andersen (Ballerup, Dinamarca) (Representantes: M. Nissen, J. Rivas de Andrés, J. Gutiérrez Gisbert, advogados)

      Recorrido: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da posição definitiva da Comissão quanto ao itinerário Copenhaga-Ystad, constante dos n.os 75, 76 e 145 da decisão da Comissão de 10 de Setembro de 2008 relativa ao auxílio de Estado C 41/08 (NN 35/08) — Danske Statsbaner;

               —

               Alternativamente, anulação da decisão da Comissão de 10 de Setembro de 2008 relativa ao auxílio de Estado C 41/08 (NN 35/08) — Danske Statsbaner;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente pretende a anulação da decisão da Comissão, de 10 de Setembro de 2008, de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE, relativamente ao auxílio de Estado alegadamente concedido pela Dinamarca ao Danske Statsbaner («DSB») para o transporte ferroviário de passageiros entre Copenhaga e Ystad, mediante contratos de serviços públicos entre o Ministério dos Transportes dinamarquês e a empresa pública DSB [processo C 41/08 (NN 35/08) — Danske Statsbaner]. Os interessados foram convidados a apresentar as suas observações (1).
   A recorrente opera autocarros de transporte de passageiros no itinerário Copenhaga-Ystad.
   A recorrente invoca três fundamentos para o seu recurso.
   Primeiro, alega que a Comissão cometeu um erro de direito quando decidiu que o Governo dinamarquês não tinha incorrido em nenhum erro de apreciação manifesto quando considerou que o itinerário Copenhaga-Ystad constituía um serviço público ou um serviço de interesse económico geral.
   Segundo, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de direito quando não levantou dúvidas relativamente à qualificação do itinerário Copenhaga-Ystad de obrigação de serviço público ou serviço de interesse económico geral ou serviço público, face à informação que tinha na sua posse. A recorrente alega que a Comissão não devia ter aceite os argumentos apresentados pelo Governo dinamarquês sem mais discussões ou sem os examinar melhor.
   Terceiro, a recorrente alega que a Comissão não fundamentou adequadamente a sua decisão, em violação do dever que lhe incumbe por força do artigo 253.o CE, porquanto o único fundamento apresentado na decisão consiste na repetição dos argumentos do Governo dinamarquês.

      (1)  JO 2008, C 309, p. 14.


title: Processo T-73/05: Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2005 por Alejandro Martín Magone contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               30.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/36

         Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2005 por Alejandro Martín Magone contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-73/05)
   (2005/C 106/73)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 14 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Alejandro Martín Magone, com domicílio em Bruxelas, representado por Eric Boigelot, advogado.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular o relatório de evolução de carreira relativo às prestações do recorrente no posto 2.700 do Echo, entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2003, incluindo os recursos hierárquicos e outras decisões relativas ao mesmo relatório;

               —

               anular a decisão da AIPN de 28 de Outubro de 2004, recebida em 12 de Novembro de 2004, que indeferiu a reclamação apresentada em 26 de Julho de 2004 ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários;

               —

               declarar que o recorrente é vítima de perseguição moral e profissional;

               —

               atribuir ao recorrente uma indemnização por danos materiais e morais, no montante calculado ex aequo et bono em 39 169,37 euros, sob reserva de aumento no decurso da instância;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente invoca, em primeiro lugar, um erro manifesto de apreciação, bem como um vício processual e abuso de poder, porquanto lhe foram atribuídas notas muito negativas e prejudiciais com base em factos que não diziam respeito ao período em causa.
   Seguidamente, o recorrente invoca a falta de fundamentação do acto recorrido e alega ser vítima, há vários anos, de perseguição moral por parte dos seus superiores hierárquicos. Segundo o recorrente, essa perseguição manifesta-se em observações contidas no relatório recorrido.
   O recorrente alega, por último, que a sua situação específica, que o expõe a graves problemas psíquicos, não foi tida em consideração pela recorrida quando da alteração da afectação do recorrente. Por conseguinte, aquela não cumpriu o seu dever de diligência e violou o princípio da boa administração.


title: Processo C-268/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Sibiu (Roménia) em 16 de maio de 2013 — Elena Petru/Casa Județeană de Asigurări de Sănătate Sibiu, Casa Națională de Asigurări de Sănătate

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/30

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Sibiu (Roménia) em 16 de maio de 2013 — Elena Petru/Casa Județeană de Asigurări de Sănătate Sibiu, Casa Națională de Asigurări de Sănătate
   (Processo C-268/13)
   2013/C 207/50
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunalul Sibiu

      Partes no processo principal

      Recorrente: Elena Petru

      Recorrido: Casa Județeană de Asigurări de Sănătate Sibiu, Casa Națională de Asigurări de Sănătate

      Questão prejudicial

   A impossibilidade de prestar cuidados médicos [a um segurado] no território do Estado onde reside, na aceção do artigo 22.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1), deve ser interpretada de maneira absoluta ou de maneira razoável? Dito de outra forma, uma situação em que, embora a intervenção cirúrgica possa ser efetuada no Estado de residência em tempo útil e de modo satisfatório do ponto de vista técnico, uma vez que existem os especialistas necessários e o mesmo nível de conhecimentos científicos, mas em que faltam medicamentos e produtos médicos de primeira necessidade, pode ser equiparada a uma situação em que os cuidados médicos necessários não podem ser assegurados na aceção das disposições do artigo mencionado?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2).


title: Processo T-682/16: Recurso interposto em 23 de setembro de 2016 — França/Comissão

text:
               28.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 441/24

      Recurso interposto em 23 de setembro de 2016 — França/Comissão
      (Processo T-682/16)
      (2016/C 441/28)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: República Francesa (representantes: F. Alabrune, D. Colas e D. Segoin, agentes)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  Anular a Decisão de Execução da Comissão C(2016) 4287 final, de 12 de julho de 2016, notificada em 13 de julho de 2016, que suspende os pagamentos mensais à França a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA);

                  —

                  Condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

                  1.

                  Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 41.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78 (CE) n.o 165/94 (CE) n.o 2799/98 (CE) n.o 814/2000 (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 549). Este fundamento é composto por duas partes:

                              —

                              Primeira parte, segundo a qual as autoridades francesas executaram plenamente o plano de ação que inclui indicadores de progresso claros estabelecidos após consulta da Comissão visada pela decisão impugnada.

                              —

                              Segunda parte, segundo a qual a decisão impugnada se baseia em elementos que não estavam previstos no plano de ação.

                  2.

                  Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade.


title: Processo T-163/10: Despacho do Tribunal Geral de 20 de abril de 2012 — Entegris/IHMI — Optimize Technologies (OPTIMIZE TECHNOLOGIES)

text:
               23.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/19

         Despacho do Tribunal Geral de 20 de abril de 2012 — Entegris/IHMI — Optimize Technologies (OPTIMIZE TECHNOLOGIES)
   (Processo T-163/10) (1)

   2012/C 184/37
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 161, de 19.6.2010.


               18.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 455/14

         Ação intentada em 17 de outubro de 2014 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia
   (Processo E-20/14)
   (2014/C 455/09)
   Em 17 de outubro de 2014 deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra a Islândia, intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na rue Belliard 35, 1040 Bruxelas, Bélgica, e representado por Markus Schneider e Maria Clémence Perrin, na qualidade de agentes.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA solicita ao Tribunal da EFTA que:

               1.

               Declare que, ao não adotar todas as medidas necessárias para transpor para a sua ordem jurídica interna no prazo prescrito o Ato a que se refere o anexo XIII, capítulo V, ponto 56x, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Regulamento (CE) n.o 392/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar em caso de acidente], tal como adaptado pelo Protocolo n.o 1 desse Acordo, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o do Acordo EEE.

               2.

               Condene a Islândia no pagamento das despesas do processo.

      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

               —

               o pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA refere-se ao incumprimento pela Islândia de um parecer fundamentado do Órgão de Fiscalização da EFTA, emitido em 19 de fevereiro de 2014, que solicitava à Islândia que transpusesse, o mais tardar, até 19 de abril de 2014, para a sua ordem jurídica o Regulamento (CE) n.o 392/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar em caso de acidente, a que se refere o anexo XIII, capítulo V, ponto 56x, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo Protocolo n.o 1 desse Acordo,

               —

               o Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o do Acordo EEE pelo facto de não ter integrado o Regulamento na sua ordem jurídica interna dentro do prazo estabelecido.


title: Recurso interposto, em 10 de Dezembro de 1996, pela SA Embassy Limousines & Services contra o Parlamento Europeu (Processo T-203/96)

text:
N? C 54/30               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  22 . 2 . 97
Os demandantes consideram que a Comissão deu ao Esta               guesa , prevendo também que a competência jurisdicional é
do francês totais discrição e liberdade para recorreram a           do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, com
quaisquer disposições jurídicas de direito interno necessári       exclusão de qualquer outro órgão jurisdicional .
as, com o objectivo de anular todo o alcance das disposi
ções de direito comunitário interpretadas, violando grave          A recorrente em primeiro lugar alega a violação dos
mente a unidade e eficácia deste direito .                          artigos 1134?, 1134?-1 e 1135 ? do Código Civil luxembur
                                                                    guês, bem como dos princípios gerais do contrato « lei en
Além disso, consideram que o prejuízo acumulado que a               tre as partes », e da execução de boa fé dos contratos . In
Comissão deve reparar, cuja responsabilidade continua               siste, a este respeito, no facto de o concurso em causa ter
dada a sua omissão, ascende a 25 milhões de francos fran           sido atribuído por acordo válido, público e inequívoco dos
ceses, valor de 1988 , montante a que acresce a correcção           consentimentos .
da depreciação monetária, a partir desta mesma data, isto
é, 1,19% ( montante total : 4 562 884 ecus ).                       Em segundo lugar, a recorrente assinala que, mesmo pres
                                                                    supondo que um contrato real ou aparente, não tenha
( 1 ) Colectânea 1988 , p . 4489 .                                  ocorrido no caso concreto, quad non, devia ser declarada
                                                                    a responsabilidade aquiliana na fase pré-contratual sendo
                                                                    violados, nomeadamente, os artigos 1382 ? e seguintes do
                                                                    Código Civil luxemburguês, bem como o regulamento
                                                                    grão-ducal de 27 de Janeiro de 1994, relativo à execução
                                                                    em direito luxemburguês das directivas CEE relativas aos
Recurso interposto, em 10 de Dezembro de 1996, pela                 contratos de empreitadas, de fornecimentos e de serviços .
SA Embassy Limousines & Services contra o Parlamento                Concretamente, todos os elementos exigidos aos candida
                                 Europeu                            tos figuravam efectivamente na candidatura da recorrente,
                        (Processo T-203/96 )                        em conformidade com o artigo 29 ? do título II do regula
                                                                    mento grão-ducal, já referido . Do mesmo modo, o
                              ( 97/C 54/49 )
                                                                    artigo 23 ? do caderno geral de encargos instituído por esse
                  (Língua do processo: francês)                     regulamento só permite a exclusão da participação no con
                                                                    curso de um fornecedor nos casos limitados que refere, to
Deu entrada em 10 de Dezembro de 1996, no Tribunal de               talmente estranhos, segundo a recorrente, ao caso em
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur             apreço .
so contra o Parlamento Europeu, interposto pela SA Em
bassy Limousines & Services com sede em Diegem ( Bélgi             De qualquer modo, conclui a recorrente, a instituição re
ca), representada por Eric Boigelot, advogado no foro de            corrida teve um comportamento faltoso, mesmo abusivo,
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                  ignorando e prejudicando os seus interesses . Com efeito,
escritório do advogado Louis Schiltz, 2, rue du Fort                se o Parlamento não pretendia cumprir o contrato e/ou
Rheinsheim .                                                        considerava que não havia qualquer contrato, é particular
                                                                    mente abusivo e prejudicial exigir à recorrente a prepara
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :              ção custosa, urgente e particularmente mobilizadora em
                                                                    termos de tempo, de energia e de custo, de um contrato
— ordenar que o Parlamento Europeu lhe pague a quan                que decide não cumprir ou que pretende inexistente .
       tia de 24 267 910 francos belgas ( vinte e quatro mi
       lhões duzentos e sessenta e sete mil novecentos e dez
       francos belgas ), sem prejuízo do seu aumento ou dimi
       nuição no decurso da instância, como indemnização
       pelo prejuízo financeiro, comercial e moral que sofreu
       devido ao comportamento faltoso do Parlamento Eu            Recurso interposto, em 9 de Dezembro de 1996, por
                                                                    Marta Alvarez-Cotera contra a Comissão das Comunida
       ropeu ,
                                                                                des Europeias
— de qualquer modo condenar o Parlamento Europeu no                                       ( Processo T-204/96 )
       pagamento das despesas do processo .                                                    ( 97/C 54/50 )
Fundamentos e principais argumentos                                                  (Língua do processo: inglês)
A recorrente, uma sociedade de serviços que, segundo as             Deu entrada em 9 de Dezembro de 1996, no Tribunal de
suas próprias declarações teria sido contactada oficial            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur
mente por um representante da instituição recorrida a fim           so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter
de lhe anunciar que o concurso ao qual tinha apresentado            posto por Marta Alvarez-Cotera, representada por Gerald
a sua candidatura, tendo por objecto o transporte de pes           van der Wal , advogado inscrito no Supremo Tribunal dos
soas por automóveis com motoristas, aquando das reuni              Países Baixos, do escritório de advogados Barents &
ões em Bruxeles, lhe tinha sido atribuído, opõe-se à revo          Krans, Advocaten Notarissen, Bruxelas, com domicílio es
gação do concurso em litígio e à reabertura de um novo              colhido no Luxemburgo no escritório do advogado A.
concurso .
                                                                    May.
E referido, a este respeito, que nos termos do aviso para           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
apresentação de candidaturas e do contrato-tipo em litígio,
o Parlamento Europeu submeteu o contrato-tipo e os con             — declarar a nulidade da decisão de 25 de Setembro de
tratos resultantes da adjudicação à legislação luxembur                 1996 ,


               3.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/55

         (2006/C 131/100)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 121 de 20.5.2006

   Lista das publicações anteriores

      JO C 108 de 6.5.2006

      JO C 96 de 22.4.2006

      JO C 86 de 8.4.2006

      JO C 74 de 25.3.2006

      JO C 60 de 11.3.2006

      JO C 48 de 25.2.2006

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex:http://europa.eu.int/eur-lex

               CELEX:http://europa.eu.int/celex


title: Processo T-358/12 P: Recurso interposto em 8 de agosto de 2012 por Rosella Conticchio do despacho do Tribunal da Função Pública de 12 de julho de 2012 no processo F-22/11, Conticchio/Comissão

text:
               29.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 295/31

         Recurso interposto em 8 de agosto de 2012 por Rosella Conticchio do despacho do Tribunal da Função Pública de 12 de julho de 2012 no processo F-22/11, Conticchio/Comissão
   (Processo T-358/12 P)
   2012/C 295/55
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Rosella Conticchio (Roma, Italia) (representantes: R. Giuffrida e A. Tortora, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o despacho do Tribunal da Função Pública, de 12 julho 2012, no processo F-22/11, Conticchio/Comissão;

               —

               julgar procedentes os pedidos da recorrente em primeira instância.

               —

               em alternativa, caso o Tribunal Geral considere oportuno e necessário, remeter o processo ao Tribunal da Função Pública para que este decida dos pedidos apresentados pela recorrente em primeira instância;

               —

               declarar que o recurso no qual foi proferido o despacho recorrido era admissível e procedente na totalidade e sem exceção;

               —

               condenar a recorrida a pagar todas as despesas, pagamentos e honorários efetuados pela recorrente em primeira instância e no presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Recurso do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia, de 12 de julho de 2012, no processo F-22/11, que julgou em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente o recurso que visava principalmente a anulação da decisão de liquidação da pensão de reforma da recorrente.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: «violação do princípio da boa fé, da lealdade e imparcialidade — falta de representação clara do alcance normativo de algumas disposições e práticas seguidas pela Comissão nas suas relações com os trabalhadores».
               A este respeito, a recorrente afirma que no despacho recorrido a sua argumentação foi julgada manifestamente improcedente, tendo-se considerado que a folha de vencimento de janeiro de 2010 era impugnável, data a partir da qual a recorrente teve conhecimento da sua situação. Todavia, a referida folha de vencimento não é um ato decisório e autonomamente impugnável na medida em que não tem exaustivamente em conta a situação que a recorrente teria no momento da reforma. É de jurisprudência constante que a folha de vencimento, sendo uma decisão administrativa de natureza contabilística, não tem, por si só, características de ato suscetível de causar prejuízo e que, na falta de outros elementos concretos, não pode ser impugnada. Recorda-se a este respeito que o sistema SysPer 2 não é suficiente para quantificar o montante dos futuros direitos a pensão, do mesmo modo que a «Calculette Pension» se limita a fornecer um resultado meramente indicativo e não impugnável. A recorrente apenas pôde impugnar a decisão definitiva, comunicada por escrito, relativa à concessão e liquidação dos seus direitos à pensão, uma vez que apenas nesse momento conheceu o montante mensal exato da sua pensão.

               2.

               Segundo fundamento: «violação do direito à tutela jurisdicional e do caráter público do priceless».
               Considerando-se suficientemente esclarecido pelos documentos dos autos, o Tribunal da Função Pública decidiu por despacho sem prosseguir o processo. Esta decisão violou o direito à tutela jurisdicional da recorrente. A recorrente alega que não lhe foi reconhecido o direito de apresentar alegações ou esclarecimentos posteriores a respeito de eventuais fundamentos de inadmissibilidade e/ou improcedência do recurso, tendo desse modo sido violado o princípio do processo equitativo. Neste sentido, recorda que no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia está previsto o direito a uma boa administração, entendido como direito de todas as pessoas a que os seus assuntos sejam tratados pelas instituições, órgãos e organismos da União de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável. Tal direito compreende nomeadamente o direito a ser ouvido antes que contra si seja adotada uma decisão individual que cause prejuízo.

               3.

               Terceiro fundamento: «Enriquecimento sem causa — violação do direito a um processo equitativo».
               Segundo a recorrente, o recurso não pode considerar-se extemporâneo porque da folha de vencimento de modo algum era possível retirar elementos relativos ao fundamento em apreço. A recorrente apenas pôde contestar o enriquecimento sem causa da Comissão quando recebeu a decisão de liquidação da pensão, concretamente, em 26 de maio de 2010. Com efeito, a recorrente nunca teve conhecimento das contribuições pagas, na medida em que não recebeu as comunicações a elas relativas por parte dos serviços responsáveis da Comissão. A recorrente recorda além disso que foi pago à Comissão o equivalente atuarial dos anteriores direitos à pensão pagos ao INPS em Itália, direitos que foram transferidos para o regime de pensões comunitário, tendo-se desse modo criado um desnivelamento entre a pensão de reforma recebida e as contribuições pagas ao longo da sua carreira. Assim sendo, a administração exigiu primeiro um determinado nível de contribuições para em seguida conceder um grau de antiguidade inferior ao número de anos de carreira efetiva, dando origem a um enriquecimento sem causa da própria administração em prejuízo dos seus funcionários.


title: Processo C-561/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 7 de novembro de 2016 — Saras Energía S.A./Administración del Estado

text:
               23.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 7 de novembro de 2016 — Saras Energía S.A./Administración del Estado
   (Processo C-561/16)
   (2017/C 022/18)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Supremo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Saras Energía S.A.

      Recorrida: Administración del Estado

      Questões prejudiciais

               1)

               É compatível com o artigo 7.o, n.os 1 e 9, da Diretiva 2012/27/UE (1) uma regulamentação de um Estado-Membro que estabelece um regime nacional de obrigação de eficiência energética cujo cumprimento primário consiste numa contribuição financeira anual para um Fundo Nacional de Eficiência Energética criado ao abrigo do disposto no artigo 20.o, n.o 4, da referida Diretiva?

               2)

               É compatível com os artigos 7.o, n.o 1, e 20.o, n.o 6, da Diretiva 2012/27/UE uma regulamentação nacional que prevê a possibilidade de cumprir as obrigações de economia energética através da certificação da economia conseguida, como uma alternativa à contribuição financeira para um Fundo Nacional de Eficiência Energética?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, é compatível com os citados artigos 7.o, n.o 1, e 20.o, n.o 6, da Diretiva [2012/27/UE] a previsão da referida possibilidade alternativa de cumprimento das obrigações de economia energética quando a sua existência efetiva depende de o Governo a implementar discricionariamente por via regulamentar?
               E, neste contexto, é tal regulamentação compatível quando o Governo não proceda à implementação da referida alternativa?

               4)

               É compatível com o artigo 7.o, n.os 1 e 4, da Diretiva [2012/27/UE] um regime nacional que considera partes sujeitas a obrigação de eficiência energética apenas as empresas de venda de energia a retalho e não os distribuidores?

               5)

               Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, é compatível com os referidos números do artigo 7.o a designação das empresas de venda de energia a retalho como partes sujeitas a obrigação, sem determinar os motivos que levam a não considerar como tal os distribuidores de energia?

      (1)  Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE.

         JO 2012, L 315, p. 1.


title: Processo T-87/03: Recurso interposto em 5 de Março de 2003 por Intech EDM AG contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
10.5.2003             PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                          C 112/39
Acção intentada, em 6 de Março de 2003, pela Holcin                      Recurso interposto em 5 de Março de 2003 por Intech
       contra a Comissão das Comunidades Europeias                         EDM AG contra Comissão das Comunidades Europeias
                      (Processo T-86/03)
                                                                                (Processo T-87/03)
                        (2003/C 112/74)
                                                                                (2003/C 112/75)
                   (Língua do processo: francês)
                                                                                (Língua do processo: alemão)
Deu entrada, em 6 de Março de 2003, na Secretaria do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias,
uma acção contra a Comissão das Comunidades Europeias
intentada pela sociedade Holcin, com sede em Paris, represen-
tada por Marie-Pia Hutin-Houillon, advogada, com domicílio               Deu entrada em 5 de Março de 2003, no Tribunal de Primeira
escolhido no Luxemburgo.                                                 Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Intech
                                                                         EDM AG, representada por M. Karl, advogado.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Instância se digne:
—     condenar      a     Comissão       no      pagamento      de       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      1 488 287,50 euros, correspondente aos juros a restituir
      à sociedade Holcin sucessora da sociedade Cedest;
                                                                         —     Anular a Decisão da Comissão de 17 de Dezembro de
—     acrescentar a esse montante os juros moratórios pelo                     2002 (Processo COMP/E-2/37.667 — grafites especiais)
      período de 27 de Julho de 2000 até à data de prolacção
      do acórdão no presente processo;                                   —     a título subsidiário, reduzir o montante da coima aplicada
                                                                               no artigo 3.o, alínea h) da decisão.
—     declarar que a esses dois montantes acrescerão juros
      desde a data da prolacção do acórdão até integral
      pagamento.                                                         —     condenar a recorrida nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
A Decisão 94/815/CE da demandada aplicou à sociedade
CEDEST SA uma coima de 2 522 000 ECUS por infracção ao
artigo ex-85.o, n.o 1, do Tratado CE. Na sequência de um
recurso de anulação interposto pela CEDEST (processo T-38/               A recorrente comercializa grafite especial isostática prensada,
/95), o Tribunal de Primeira Instância, por acórdão de 15 de             sem, no entanto, a produzir por si. A sua actividade de
Março de 2000, anulou a decisão impugnada no que respeita                comerciante de grafite especial no mercado europeu baseia-se
à CEDEST. Na sequência deste acórdão, a demandada reembol-               num acordo de cooperação que celebrou com a Ibiden Co.
sou à CEDEST o montante da coima, mas recusou o seu pedido               Ltd., uma produtora japonesa de grafite especial isostática.
relativo ao pagamento de juros sobre essa soma pelo período              A recorrida acusa a recorrente, a Intech EMD BV (a sua antiga
de 7 de Maio de 1995 (pagamento da coima pela CEDEST) a                  sociedade-mãe) e vários produtores de grafite especial isostática
27 de Julho de 2000 (reembolso da coima pela demandada).                 (entre os quais, a Ibiden) de participação continuada num
                                                                         acordo e/ou em práticas concertadas com efeitos no mercado
                                                                         da grafite especial isostática na Comunidade Europeia e
A demandante intentou a presente acção alegando que é                    no Espaço Económico Europeu. Segundo as conclusões da
sucessora dos direitos da CEDEST, na sequência de uma fusão              recorrida, a recorrente participou no exposto, entre Fevereiro
absorção. Na sua acção a demandante alega que o pagamento                de 1994 e Maio de 1997, quer a nível europeu quer a nível
de juros moratórios sobre o montante da coima constitui uma              regional.
medida de execução da decisão de anulação que a demandada
devia adoptar, mesmo na inexistência de culpa da sua parte.
Segundo a demandante, a abstenção da demandada a este
respeito permite-lhe, por força do artigo 233.o, segundo                 Os fundamentos e principais argumentos correspondem aos
parágrafo do Tratado CE, intentar uma acção de indemnização              do processo T-74/03 (Intech EMD BV/Comissão).
nos termos do artigo 288.o, segundo parágrafo do Tratado CE.


title: Processo T-350/14: Despacho do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2015 — Arvanitis e o./Parlamento e o. («Ação por omissão e pedido de indemnização — Cessação de atividade da sociedade Olympiaki Aeroporia (OA. — Prejuízo alegadamente sofrido pelos trabalhadores temporários da AO em razão da omissão dos demandados de diligenciar pela aplicação de normas do direito da União Europeia na ocasião do seu despedimento — Não especificação do nexo de causalidade entre o prejuízo invocado e o comportamento dos demandados — Inadmissibilidade»)

text:
               23.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 389/56

         Despacho do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2015 — Arvanitis e o./Parlamento e o.
   (Processo T-350/14) (1)

   ((«Ação por omissão e pedido de indemnização - Cessação de atividade da sociedade Olympiaki Aeroporia (OA. - Prejuízo alegadamente sofrido pelos trabalhadores temporários da AO em razão da omissão dos demandados de diligenciar pela aplicação de normas do direito da União Europeia na ocasião do seu despedimento - Não especificação do nexo de causalidade entre o prejuízo invocado e o comportamento dos demandados - Inadmissibilidade»))
   (2015/C 389/64)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandantes: Athanasios Arvanitis (Rodes, Grécia) e outros 47 demandantes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representante: C. Papadimitriou, advogado)

      Demandados: Parlamento Europeu (representantes: L. Visaggio e A. Troupiotis, agentes), Conselho Europeu, Eurogrupo, Conselho da União Europeia (representantes: A. de Gregorio Merino e M. Balta, agentes), Comissão Europeia (representantes: J.-P. Keppenne e M. Konstantinidis, agentes) e Banco Central Europeu (BCE) (representantes: P. Papapaschalis e P. Senkovic, agentes)

      Objeto

   Por um lado, pedido de declaração de que os demandados se abstiveram ilegalmente de diligenciar pela aplicação de determinadas normas do direito da União Europeia na ocasião do seu despedimento e, por outro, pedido de indemnização do prejuízo alegadamente sofrido pelos demandantes na sequência desta omissão e das medidas adotadas pelas autoridades helénicas na sequência de certas decisões da Comissão, do Eurogrupo e do Banco Central Europeu.

      Dispositivo

               1)

               A ação é julgada improcedente.

               2)

               Athanasios Arvanitis e outros 47 demandantes cujos nomes figuram em anexo ao despacho são condenados nas despesas.

      (1)  JO C 439 de 8.12.2014.


title: Processo C-406/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Janeiro de 2010 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Queen's Bench Division) — Reino Unido] — Uniplex (UK) Ltd/NHS Business Services Authority ( Directiva 89/665/CEE — Processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos — Prazo de recurso — Data a partir da qual começa a correr o prazo de recurso )

text:
               13.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Janeiro de 2010 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Queen's Bench Division) — Reino Unido] — Uniplex (UK) Ltd/NHS Business Services Authority
   (Processo C-406/08) (1)

   («Directiva 89/665/CEE - Processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos - Prazo de recurso - Data a partir da qual começa a correr o prazo de recurso»)
   2010/C 63/16
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Justice (Queen's Bench Division)

      Partes no processo principal

      Demandante: Uniplex (UK) Ltd

      Demandada: NHS Business Services Authority

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — High Court of Justice (England and Wales), Queen’s Bench Division) (Leeds District Registry) (Reino Unido) — Interpretação dos artigos 1.o e 2.o da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras (JO L 395, p. 33) — Legislação nacional que prevê o prazo de três meses para intentar uma acção — Data a partir da qual o prazo começa a correr — Data em que as disposições comunitárias em matéria de adjudicação de contratos públicos foram violadas ou data em que a parte queixosa teve conhecimento dessa violação

      Dispositivo

               1.

               O artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras, conforme alterada pela Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, exige que o prazo para propor uma acção para obter uma declaração de violação das regras de adjudicação de contratos públicos ou para obter uma indemnização pela violação destas regras corre a partir da data em que o demandante teve conhecimento ou deveria ter tido conhecimento dessa violação.

               2.

               O artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 89/665, conforme alterada pela Directiva 92/50, opõe-se a uma disposição nacional, como a que está em causa no processo principal, que permite a um órgão jurisdicional nacional julgar inadmissível por caducidade uma acção para obter uma declaração de violação das regras de adjudicação de contratos públicos ou para obter uma indemnização pela violação destas regras em aplicação do critério, apreciado de forma discricionária, segundo o qual tais acções devem ser instauradas prontamente.

               3.

               A Directiva 89/665, conforme alterada pela Directiva 92/50, obriga o órgão jurisdicional nacional a prorrogar, utilizando o seu poder discricionário, o prazo de propositura da acção de modo a garantir ao demandante um prazo equivalente àquele de que teria disposto se o prazo previsto pela regulamentação nacional aplicável tivesse corrido a partir da data em que teve conhecimento ou deveria ter tido conhecimento da violação das regras de adjudicação de contratos públicos. Se as disposições nacionais relativas aos prazos de propositura da acção não forem susceptíveis de uma interpretação em conformidade com a Directiva 89/665, conforme alterada pela Directiva 92/50, o órgão jurisdicional nacional deve afastar a sua aplicação, a fim de aplicar integralmente o direito comunitário e de proteger os direitos que este confere aos particulares.

      (1)  JO C 301, de 22.11.2008.


title: Processo T-342/99: Recurso interposto em 2 de Dezembro de 1999, por Airtours plc contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
18.3.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 79/31
Recurso interposto em 1 de Dezembro de 1999 por Arne                           companhias ligadas entre si. Acresce que a recorrente
    Mathisen AS contra o Conselho da União Europeia                           actuou com boa fé e não pretendeu induzir a Comissão
                                                                               em erro.
                       (Processo T-340/99)
                                                                          — Foi violado o princı́pio da proporcionalidade. O regula-
                           (2000/C 79/68)                                      mento não era absolutamente necessário para proteger o
                                                                               mercado comunitário, uma vez que a recorrente cessou a
                                                                               prática comercial controvertida.
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                          — A recorrente tem direito ao pagamento de uma compen-
Deu entrada em 1 de Dezembro de 1999, no Tribunal de                           sação nos termos do artigo 238.o CE, uma vez que o
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                       regulamento é ilegal e que a recorrente sofreu um prejuı́zo
contra o Conselho da União Europeia, interposto por Arne
                                                                               económico ao ser comercialmente impedida de tomar
Mathisen AS, representada por Sigurd Knudtzon, com domicı́-                    parte no comércio de exportação de salmão com a CE.
lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
Bonn, Schmitt & Steichen, 7 Val Ste-Croix.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular, na parte que diz respeito à recorrente, o Regula-
    mento (CE) n.o 1895/1999 do Conselho, de 27 de Agosto
    de 1999, que altera o Regulamento (CE) n.o 772/1999 que
                                                                          Recurso interposto em 2 de Dezembro de 1999, por
    institui direitos antidumping e de compensação definitivos
                                                                          Airtours plc contra a Comissão das Comunidades Euro-
    sobre as exportações de salmão do Atlântico de viveiro
                                                                                peias
    originário da Noruega;
— condenar o Conselho a pagar à recorrente uma compen-                                          (Processo T-342/99)
    sação com base no prejuı́zo comercial sofrido em conse-
    quência do referido regulamento do Conselho;                                                    (2000/C 79/69)
— condenar ainda o recorrido no pagamento de juros à taxa
    de 12 % ao ano sobre os montantes que forem considera-
    dos devidos;                                                                              (Lı́ngua do processo: inglês)
— condenar o Conselho nas despesas do presente processo.                  Deu entrada em 2 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Fundamentos e principais argumentos                                       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                          por Airtours plc, representada por John Swift, QC, Rupert
A recorrente é uma sociedade norueguesa que comercializa                  Anderson, Malcolm Nicholson, Jacqueline Holland e Andrea
peixe e que, conjuntamente com outros exportadores norue-                 Gomes da Silva, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
gueses, subscreveu um compromisso de não vender salmão                  escritório de Elvinger Hoss & Prussen, 2 Place Winston
norueguês na Comunidade abaixo de um preço mı́nimo                        Churchill, L-2014.
especificado, e de comunicar trimestralmente à Comissão as
vendas de salmão. Além disso, comprometeu-se a não contor-              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
nar o compromisso por meio de acordos de compensação
com clientes na Comunidade ou através de declarações ou                  — Julgar inválida a Decisão da Comissão de 22 de Setembro
relatórios incorrectos. Na sequência de rumores de que a                      de 1999 relativa à notificação de uma operação de
recorrente tinha enviado relatórios de vendas hipotéticos, e                  concentração nos termos do Regulamento (CEE)
induzido em erro a Comissão no que respeita às suas                           n.o 4064/89 do Conselho no processo n.o IV/M.1524 —
verdadeiras funções e à sua capacidade de respeitar o compro-                 Airtours/First Choice, anulando-a na totalidade;
misso, o Conselho adoptou o regulamento impugnado.
                                                                          — Condenar a Comissão no pagamento das despesas da
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca os seguintes                    Airtours.
fundamentos:
— A sua prática comercial não violou o compromisso,                     Fundamentos e principais argumentos
    uma vez que o mesmo não abrangia acordos comerciais
    triangulares até à respectiva alteração em Dezembro de
    1998.                                                                 A decisão recorrida proı́be a fusão projectada entre a Airtours
                                                                          e a First Holidays plc com o fundamento de a concentração vir
— A prática comercial não constitui um meio de contornar o              a conduzir a uma situação de domı́nio colectivo no mercado
    compromisso. A recorrente rejeita a afirmação de que os              dos pacotes de férias no estrangeiro em destinos a curta
    preços e os fluxos monetários entre os seus parceiros                distância do Reino Unido. As sociedades que dominariam
    comerciais, que constituem a base dos relatórios da                  colectivamente o mercado seriam a entidade resultante da
    recorrente à Comissão, tiveram apenas carácter teórico e,          fusão Airtours/First Choice e duas outras operadoras, a Thom-
    no essencial, constituı́am preços de transferência entre              son Travel Group plc e a Thomas Cook Group Limited.
 ---pagebreak--- C 79/32                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      18.3.2000
A recorrente pede que o Tribunal anule a decisão recorrida              c) Falta de fundamentação
pelos seguintes fundamentos:
                                                                             A Comissão violou o artigo 253.o CE ao basear a decisão
                                                                             em fundamentos insuficientes em dois pontos essenciais:
a) Violação do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho (a
    seguir o «RCOCE», particularmente quanto à existência de                 — Existem importantes argumentos e provas apresenta-
    domı́nio colectivo                                                            das pela recorrente que foram ignorados pela Comissão
                                                                                na decisão. Ao ignorá-los, a Comissão não fundamen-
    É ponto assente entre a recorrente e a Comissão que o                       tou suficientemente a decisão;
    RCOCE proı́be a criação ou o reforço de posições dominan-
    tes colectivas sobre bens ou serviços e mercados que                     — Em alguns pontos fulcrais da decisão, a fundamentação
    tenham importância na Comunidade. O que importa                               da Comissão é deficiente em termos lógicos.
    analisar é a questão de saber se a concorrência efectiva será
    significativamente impedida em resultado da criação ou do           d) Violação do princı́pio da segurança jurı́dica
    reforço de uma posição dominante.
                                                                             A Comissão violou o princı́pio da segurança jurı́dica na
                                                                             medida em que se afastou da sua orientação anterior bem
    Na resolução dessa questão importa determinar, por                     como da jurisprudência do Tribunal de Justiça e do
    recurso a uma análise prospectiva do mercado em causa, se               Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias,
    a concorrência efectiva seria significativamente restringida             particularmente ao estabelecer e aplicar uma análise do
    pelas empresas envolvidas na operação de concentração                  domı́nio colectivo assente em «incentivos» e «acções racio-
    na medida em que, conjuntamente com uma ou mais                          nais», mas dispensando a colusão tácita.
    empresas e particularmente devido a factores que estabele-
    cessem uma ligação entre elas, pudessem adoptar uma
    polı́tica comum no mercado e em grande parte actuar
    independentemente dos seus concorrentes, dos clientes e,
    em última análise, dos consumidores.
    A capacidade de adoptar uma polı́tica comum implica a
    existência de colusão tácita entre as empresas envolvidas.         Recurso interposto em 1 de Dezembro de 1999 por
    Colusão tácita significa uma qualquer forma de coorde-             Hans-Werner Schmidt contra a Comissão das Comunida-
    nação com o fim de definir, atingir e manter essa polı́tica                                    des Europeias
    comum.
                                                                                (Processo T-343/99)
    Ao levar a cabo a análise prospectiva da conduta das três
    alegadas oligopolistas, a Comissão violou o RCOCE da                                          (2000/C 79/70)
    seguinte forma:
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
    — Não baseou o processo em colusão tácita; substituiu
         essa condição essencial e determinante por uma análise
         meror baseada nos efeitos «unilaterais», que consistiu          Deu entrada em 1 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
         no que foi descrito como incentivos e comportamento             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
         racional para atingir, no caso presente, uma redução           contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
         da capacidade e preços superiores aos nı́veis concorren-        Hans-Werner Schmidt, com domicı́lio em Konz (República
         ciais. Este revela-se insuficiente para a análise necessária  Federal da Alemanha), representado por Georges Vandersan-
         que impõe que a Comissão demonstre mais, nomeada-             den e Laure Levi, advogados no foro de Bruxelas, com
         mente a coordenação e a polı́tica comum acima                  domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Société de Gestion
         referidas;                                                      Fiduciaire, 2-4, rue Beck.
                                                                         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    — A colusão tácita, tal como a colusão expressa, implica
         a existência de um mecanismo sancionatório efectivo.
                                                                         — anular a decisão tácita de indeferimento do seu pedido de
         A Comissão afirma erradamente que essa condição
                                                                             5 de Outubro de 1998 que pretendia, em primeiro lugar,
         essencial não é necessária.
                                                                             obter da AIPN o arquivamento do processo disciplinar que
                                                                             corria contra si e considerando a decisão visada no
b) Erros manifestos de apreciação                                           artigo 7.o, terceiro parágrafo, do Anexo IX do Estatuto dos
                                                                             Funcionários CE com base no parecer fundamentado do
                                                                             Conselho de Disciplina de 16 de Julho de 1997, em
    A Comissão cometeu erros manifestos de apreciação dos                  segundo lugar, a atribuição de uma indemnização estabele-
    factos quanto ao mercado e à conduta das empresas nesse                  cida ex aequo et bono provisoriamente em LUF e, por
    mercado, o que conduziu ao não cumprimento das                          último, que, imediata e definitivamente, seja posto termo a
    exigências legais e, desse modo, a uma ilegalidade.                      qualquer inquérito feito pela AIPN contra o recorrente,


title: Processo C-49/05 P: Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2005 (fax de 2 de Fevereiro de 2005), pela sociedade Ferriere Nord SpA, do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, Quarta Secção Alargada, em 18 de Novembro de 2004, no processo T-176/01, entre a sociedade Ferriere Nord SpA, e a Comissão da CE

text:
               2.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/16

         Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2005 (fax de 2 de Fevereiro de 2005), pela sociedade Ferriere Nord SpA, do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, Quarta Secção Alargada, em 18 de Novembro de 2004, no processo T-176/01, entre a sociedade Ferriere Nord SpA, e a Comissão da CE
   (Processo C-49/05 P)
   (2005/C 82/34)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 7 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, Quarta Secção Alargada, no processo T-176/01, entre a sociedade Nord SpA, apoiada pela República Italiana e a Comissão da CE.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se dinge:

               —

               anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Novembro de 2004;

               —

               anular – mediante declaração prévia de não aplicação, nos termos do artigo 241.o CE, do ponto n.o 82 do «Enquadramento comunitário dos auxílios estaduais a favor do ambiente» de 2001 – a Decisão da Comissão das Comunidades Europeias C(2001) 1010 def., de 28 de Março de 2001 (1), que declarou incompatível com o mercado comum o auxílio da região autónoma Friuli-Venezia Giulia concedido à Ferriere Nord SpA para investimentos ambientais numa nova instalação produtiva de redes electro-soldadas;

               —

               condenar, nos termos do artigos 235.o e 288.o, segundo parágrafo, CE, a Comissão das Comunidades Europeias a reparar os prejuízos sofridos pela sociedade Ferriere Nord SpA em virtude da ilegalidade da Decisão C(2001) 1010 def., de 28 de Março de 2001, e do atraso com que o auxílio ilegalmente negado será concretamente concedido à sociedade Ferriere Nord SpA –tendo em conta os juros correspondentes e a desvalorização monetária;

               —

               condenar a Comissão no pagamento integral das despesas incluindo as efectuadas no Tribunal de Primeira Instância.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Segundo o recorrente, o Tribunal de Primeira Instância:

               —

               qualificou de forma errada a base jurídica da notificação do auxílio controvertido e, portanto, não considerou ilegal o procedimento formal de inquérito de 3 de Junho de 1999;

               —

               considerou erradamente que foram respeitados os prazos processuais para o início e para a conclusão do procedimento formal de inquérito;

               —

               excluiu de forma errada que houvesse violação dos direitos reconhecidos aos «interessados», apesar de estes não terem podido apresentar observações nos termos da regulamentação relativa aos auxílios de Estado em matéria ambiental de 2001 (entretanto entrada em vigor e na base da qual a Comissão fundamentou a sua decisão de conclusão do procedimento formal de inquérito), quando toda a instrução decorreu com base no «Enquadramento comunitário dos auxílios estaduais a favor do ambiente» (2) de 1994;

               —

               excluiu que a Comissão tenha violado a confiança processual legítima da sociedade Ferriere Nord, ao ter baseado a sua decisão em determinados documentos não apresentados pela sociedade Ferriere porque nunca foram pedidos pela Comissão;

               —

               considerou erradamente que o auxílio concedido à sociedade Ferriere Nord não constituía uma medida de aplicação de um regime já aprovado em 1992;

               —

               interpretou erradamente o n.o 82 da referida regulamentação de 2001 de modo a atribuir a essa regulamentação efeitos retroactivos ilegais, em vez de não o aplicar;

               —

               excluiu que o investimento para o qual foi concedido o auxílio de Estado à Ferriere Nord tivesse objectivos ambientais;

               —

               não aplicou a repartição do ónus da prova que impõe à Comissão, e não à sociedade, a obrigação de separar do custo total do investimento a parte relativa à protecção do ambiente.

      (1)  JO L 310 de 28/11/2001, p. 22.

      (2)  JO C 72 de 10/3/1994, p. 3.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de Janeiro de 2004 nos processos apensos C-133/02 e C-134/02 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Gerechtshof te Amsterdam): Timmermans Transport & Logistics BV contra Inspecteur der Belastingdienst — Douanedistrict Roosendaal e entre Hoogenboom Production Ltd contra Inspecteur der Belastingdienst — Douanedistrict Roosendaal ("Classificação pautal das mercadorias — Informação pautal vinculativa — Condições para a revogação de uma informação")

text:
C 85/8                   PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                  3.4.2004
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Sexta Secção)                                                             (Sexta Secção)
                      de 22 de Janeiro de 2004                                                 de 12 de Fevereiro de 2004
                                                                            no processo C-230/02 (pedido de decisão prejudicial
nos processos apensos C-133/02 e C-134/02 (pedidos de
                                                                            apresentado pelo Bundesvergabeamt): Grossmann Air
decisão prejudicial apresentados pelo Gerechtshof te
                                                                            Service, Bedarfsluftfahrtunternehmen GmbH & Co. KG
Amsterdam): Timmermans Transport & Logistics BV
                                                                                contra Republik Österreich (1)
contra Inspecteur der Belastingdienst — Douanedistrict
Roosendaal e entre Hoogenboom Production Ltd contra
                                                                            («Contratos de direito público — Directiva 89/665/CEE —
Inspecteur der Belastingdienst — Douanedistrict Roosen-
                                                                            Processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos
                                daal (1)
                                                                            de direito público — Artigos 1.o, n.o 3, e 2.o, n.o 1, alínea b)
                                                                            — Pessoas que devem ter acesso aos processos de recurso —
(«Classificação pautal das mercadorias — Informação pautal                     Noção de interesse na obtenção de um contrato público»)
vinculativa — Condições para a revogação de uma infor-
                               mação»)                                                                 (2004/C 85/11)
                            (2004/C 85/10)                                                       (Língua do processo: alemão)
                    (Língua do processo: neerlandês)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            No processo C-230/02, que tem por objecto um pedido
                                                                            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                            pelo Bundesvergabeamt (Áustria), destinado a obter, no litígio
Nos processos apensos C-133/02 e C-134/02, que têm por
                                                                            pendente neste órgão jurisdicional entre Grossmann Air
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos
                                                                            Service, Bedarfsluftfahrtunternehmen GmbH & Co. KG e
do artigo 234.o CE, pelo Gerechtshof te Amsterdam (Países
                                                                            Republik Österreich, uma decisão a título prejudicial sobre a
Baixos), destinados a obter, nos litígios pendentes neste órgão
                                                                            interpretação dos artigos 1.o, n.o 3, e 2.o, n.o 1, alínea b), da
jurisdicional entre Timmermans Transport & Logistics BV,
                                                                            Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de
anteriormente Timmermans Diessen BV, e Inspecteur der
                                                                            1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares
Belastingdienst — Douanedistrict Roosendaal, e entre Hoogen-
                                                                            e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso
boom Production Ltd e Inspecteur der Belastingdienst —
                                                                            em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de
Douanedistrict Rotterdam, uma decisão a título prejudicial
                                                                            obras e fornecimentos (JO L 395, p. 33), com a redacção que
sobre a interpretação dos artigos 9.o, n.o 1, e 12.o, n.o 5,
                                                                            lhe foi dada pela Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de
alínea a), iii), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho,
                                                                            Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de
de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro
                                                                            adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1),
Comunitário (JO L 302, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE)
                                                                            o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: V. Skouris,
n.o 82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de
                                                                            exercendo funções de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann,
Dezembro de 1996 (JO 1997, L 17, p. 1, e rectificação no JO
                                                                            J. N. Cunha Rodrigues, J.-P. Puissochet e R. Schintgen (relator),
1997, L 179, p. 11), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
                                                                            juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: M.-F. Contet,
composto por: C. Gulmann (relator), exercendo funções de
                                                                            administradora principal, proferiu em 12 de Fevereiro de 2004
presidente da Sexta Secção, J. N. Cunha Rodrigues, J.-P. Puisso-
                                                                            um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
chet, R. Schintgen e F. Macken, juízes, advogado-geral: P. Léger,
secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em                1)    Os artigos 1.o, n.o 3, e 2.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 89/
22 de Janeiro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a                         /665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989,
seguinte:                                                                         que coordena as disposições legislativas, regulamentares e
                                                                                administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso
As disposições conjugadas dos artigos 9.o, n.o 1, e 12.o, n.o 5,                  em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de
alínea a), iii), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de                 obras e de fornecimentos, com a redacção que lhe foi dada pela
12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro                          Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992,
Comunitário, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 82/97 do Parla-                   relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos
mento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, devem                     públicos de serviços, devem ser interpretados no sentido de que
ser interpretadas no sentido de que oferecem às autoridades aduaneiras            não se opõem a que se considere que, após a adjudicação de um
uma base jurídica para a revogação de uma informação pautal                       contrato público, uma pessoa fica privada do direito de aceder
vinculativa, caso essas autoridades alterem a sua interpretação,                  aos processos de recurso previstos nesta directiva caso não tenha
constante dessa informação, das disposições legais aplicáveis à                   participado nesse concurso, por ter entendido que não estava em
classificação pautal das mercadorias em causa.                                    condições de fornecer todas as prestações objecto do concurso,
                                                                                devido à presença de especificações alegadamente discriminató-
(1) JO C 144 de 15.6.2002.                                                        rias na documentação a ele relativa, e por, apesar disso, não ter
                                                                                interposto recurso de tais especificações antes da adjudicação do
                                                                                referido contrato.


title: Processo T-141/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Junho de 2008 — Internationaler Hilfsfonds/Comissão ( Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. o  1049/2001 — Recusa parcial — Acto irrecorrível — Acto puramente confirmativo — Inadmissibilidade )

text:
               19.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/19

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Junho de 2008 — Internationaler Hilfsfonds/Comissão
   (Processo T-141/05) (1)

   («Recurso de anulação - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Recusa parcial - Acto irrecorrível - Acto puramente confirmativo - Inadmissibilidade»)
   (2008/C 183/38)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Internationaler Hilfsfonds eV (Rosbach, Alemanha) (representante: H. Kaltenecker, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Costa de Oliveira, S. Fries e C. Ladenburger, agentes)
   Objecto
   Pedido de anulação da pretensa decisão que constará do ofício da Comissão de 14 de Fevereiro de 2005, que recusa à recorrente o acesso a certos documentos do processo relativo ao contrato LIEN 97-2011
   Parte decisória

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A Internationaler Hilfsfonds eV suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão.

      (1)  JO C 143 de 11.6.2005.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de Maio de 2000 no processo C-104/98 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof): Johann Buchner e o. contra Sozialversicherungsanstalt der Bauern ("Directiva 79/7/CEE — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social — Pensão de velhice antecipada por incapacidade para o trabalho — Fixação de uma idade para obter direito a pensão diferente consoante o sexo")

text:
12.8.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 233/7
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo College van Beroep                K. Rispal-Bellanger e C. Bergeot), que tem por objecto obter a
voor het Bedrijfsleven (Paı́ses Baixos), destinado a obter, no              declaração de que, ao não adoptar e, subsidiariamente, ao não
litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre KVS Internatio-         comunicar à Comissão, no prazo fixado, as disposições
nal BV e Minister van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij,                   legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo         dar cumprimento à Directiva 94/33/CE do Conselho, de 22 de
3.o da Directiva 88/407/CEE do Conselho de 14 de Junho de                   Junho de 1994, relativa à protecção dos jovens no trabalho
1988 que fixa as exigências de polı́cia sanitária aplicáveis às           (JO L 216, p. 12), a República Francesa não cumpriu as
trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen             obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e da
congelado de animais da espécie bovina (JO L 194, p. 10), e                 referida directiva, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção),
do anexo B, capı́tulo I, n.o 1, alı́nea b), da mesma directiva,             composto por D. A. O. Edward, presidente de secção,
tanto na versão original como na versão resultante da Directiva           P. J. G. Kapteyn (relator) e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-
93/60/CEE do Conselho de 30 de Junho de 1993 que altera a                   -geral: A. Saggio, secretário: R. Grass, proferiu, em 18 de Maio
Directiva 88/407/CEE, que torna o seu âmbito de aplicação                  de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
extensivo ao sémen fresco de bovino (JO L 186, p. 28), bem
como sobre a validade desta última directiva, o Tribunal de                1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
Justiça (Quinta Secção), composto por: L. Sevón (relator),                      regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
presidente da primeira secção, exercendo funções de presidente                  mento à Directiva 94/33/CE do Conselho, de 22 de Junho de
da quinta secção, P. J. G. Kapteyn, P. Jann, H. Ragnemalm                        1994, relativa à protecção dos jovens no trabalho, a República
e M. Wathelet, juı́zes; advogado-geral: A. Saggio; secretário:                   Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
L. Hewlett, administradora, proferiu, em 18 de Maio de 2000                       força do Tratado CE e da referida directiva.
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
O artigo 3.o, alı́nea b), da Directiva 88/407/CEE do Conselho de
14 de Junho de 1988 que fixa as exigências de polı́cia sanitária           (1) JO C 100 de 10.4.1999.
aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de
sémen congelado de animais da espécie bovina, lido em conjugação
com o anexo B, capı́tulo I, ponto 1, alı́nea b), da mesma directiva,
na versão original desta última e na que resulta da Directiva
93/60/CEE do Conselho de 30 de Junho de 1993 que altera a
Directiva 88/407 e que torna o seu âmbito de aplicação extensivo
ao sémen fresco de bovino, deve ser interpretado no sentido de que o                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
sémen proveniente de um touro que, antes da sua admissão num
centro autorizado de colheita de sémen, pertenceu a uma manada não                              de 23 de Maio de 2000
oficialmente indemne de brucelose, mesmo apenas em razão da
mudança de estatuto sanitário da manada durante a permanência do           no processo C-104/98 (pedido de decisão prejudicial
animal nessa manada, é excluı́do das trocas intracomunitárias.             do Oberster Gerichtshof): Johann Buchner e o. contra
                                                                                Sozialversicherungsanstalt der Bauern (1)
(1) JO C 312 de 10.10.98.
                                                                            («Directiva 79/7/CEE — Igualdade de tratamento entre
                                                                            homens e mulheres em matéria de segurança social — Pensão
                                                                            de velhice antecipada por incapacidade para o trabalho —
                                                                            Fixação de uma idade para obter direito a pensão diferente
                                                                                consoante o sexo»)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (2000/C 233/14)
                            (Quarta Secção)
                       de 18 de Maio de 2000                                                    (Lı́ngua do processo: alemão)
no processo C-45/99: Comissão das Comunidades Euro-
                peias contra República Francesa (1)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(«Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
                              94/33/CE»)                                    No processo C-104/98, que tem por objecto um pedido
                                                                            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
                            (2000/C 233/13)                                 Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Oberster Gerichtshof
                                                                            (Áustria), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
                                                                            jurisdicional entre Johann Buchner e o. e Sozialversicherungs-
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        anstalt der Bauern, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
                                                                            interpretação do artigo 7.o da Directiva 79/7/CEE do Conselho,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                        do princı́pio da igualdade de tratamento entre homens e
                                                                            mulheres em matéria de segurança social (JO L 6, p. 24; EE 05
No processo C-45/99, Comissão das Comunidades Europeias                    F2 p. 174), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́gu-
(agente: D. Gouloussis) contra República Francesa (agentes:                ez Iglesias, presidente, D. A. O. Edward e L. Sevón, presidentes
 ---pagebreak--- C 233/8                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         12.8.2000
de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J.-P. Puissochet,                 G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, D. A. O. Edward, L. Sevón
G. Hirsch, P. Jann e H. Ragnemalm (relator), juı́zes, advogado-             e R. Schintgen (relator), presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn,
-geral: S. Alber, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu,        C. Gulmann, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, H. Ragne-
em 23 de Maio de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a               malm e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo
seguinte:                                                                   Colomer, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, profe-
                                                                            riu, em 23 de Maio de 2000, um acórdão cuja parte decisória
A derrogação prevista no artigo 7.o, n.o 1, alı́nea a), da Directiva       é a seguinte:
79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à
realização progressiva do princı́pio da igualdade de tratamento entre      1)     É negado provimento ao recurso.
homens e mulheres em matéria de segurança social, deve ser
                                                                            2)     O Comité d’entreprise de la Société française de production, o
interpretada no sentido de que não se aplica a uma prestação como a
                                                                                Syndicat national de radiodiffusion et de télévision CGT
pensão de velhice antecipada por incapacidade para o trabalho, em
                                                                                (SNRT-CGT), o Syndicat unifié de radio et de télévision
relação à qual foi introduzida na legislação nacional, após expirar o
                                                                                CFDT (SURT-CFDT), o Syndicat national Force ouvrière
prazo de transposição da directiva, uma condição de idade diferente
                                                                                de radiodiffusion et de télévision e o Syndicat national de
consoante o sexo.
                                                                                l’encadrement audiovisuel CFE-CGC (SNEA-CFE-CGC) são
                                                                                condenados nas despesas.
(1) JO C 209, de 4.7.1998.
                                                                            (1) JO C 209 de 4.7.1998.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                       de 23 de Maio de 2000
                                                                                de 23 de Maio de 2000
no processo C-106/98 P: Comité d’entreprise de la Société
française de production e o. contra Comissão das Comuni-                   no processo C-196/98 (pedido de decisão prejudicial do
                          dades Europeias (1)                               Social Security Commissioner): Regina Virginia Hepple e
                                                                            o. contra Adjudication Officer, Adjudication Officer
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                                        contra Anna Stec e o. (1)
Pessoas singulares ou colectivas — Acto que lhes diz directa
e individualmente respeito — Auxı́lios de Estado — Decisão                 («Directiva 79/7/CEE — Igualdade de tratamento entre
que declara incompatı́vel um auxı́lio com o mercado comum                   homens e mulheres em matéria de segurança social —
              — Sindicatos e comités de empresa»)                           Prestações no âmbito de um regime de seguro de acidentes de
                                                                            trabalho e doenças profissionais — Criação de um nexo com
                            (2000/C 233/15)                                                         a idade da reforma»)
                                                                                (2000/C 233/16)
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
No processo C-106/98 P, Comité d’entreprise de la Société                                       «Colectânea da Jurisprudência»)
française de production, com sede em Bry-sur-Marne (França),
Syndicat national de radiodiffusion et de télévision CGT                    No processo C-196/98, que tem por objecto um pedido
(SNRT-CGT), com sede em Paris, Syndicat unifié de radio et de               dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
télévision CFDT (SURT-CFDT), com sede em Paris, Syndicat                    Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Social Security
national Force ouvrière de radiodiffusion et de télévision, com             Commissioner (Reino Unido), destinado a obter, nos litı́gios
sede em Paris, Syndicat national de l’encadrement audiovisuel               pendentes neste órgão jurisdicional entre Regina Virginia
CFE-CGC (SNEA-CFE-CGC), com sede em Paris, representados                    Hepple e Adjudication Officer, entre Adjudication Officer e
por H. Masse-Dessen, advogada inscrita no Conseil d’État e na              Anna Stec, entre Patrick Vincent Lunn e Adjudication Officer,
Cour de cassation, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                   entre Adjudication Officer e Oliver Kimber, e entre Adjudica-
no escritório do advogado G. Thomas, 77, boulevard Grande-                 tion Officer e Sybil Spencer, uma decisão a tı́tulo prejudicial
-Duchesse Charlotte, que tem por objecto um recurso do                      sobre a interpretação do artigo 7.o, n.o 1, alı́nea a), da Directiva
despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                  79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à
Europeias (Segunda Secção Alargada) de 18 de Fevereiro de                  realização progressiva do princı́pio da igualdade de tratamento
1998, Comité d’entreprise de la Société française de production             entre homens e mulheres em matéria de segurança social (JO
e o./Comissão (T-189/97, Colect., p. II-335), em que se pede a             L 6, p. 24; EE 05 F2 p. 174), o Tribunal de Justiça, composto
anulação desse despacho, sendo a outra parte no processo:                  por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, D. A. O. Edward e
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Rozet e                    L. Sevón, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann,
D. Triantafyllou), o Tribunal de Justiça, composto por                      J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e H. Ragnemalm (relator),


title: Processo C-383/04: Acção intentada em 6 de Setembro de 2004 contra o Grão-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/24

         Acção intentada em 6 de Setembro de 2004 contra o Grão-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-383/04)
   (2004/C 262/45)
   Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em 6 de Setembro de 2004 uma acção contra o Grão-Ducado do Luxemburgo intentada pela Comissão das Comunidades Europeias representada por A. Bades, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               declarar que ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/105/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1999, relativa à comercialização de materiais florestais de reprodução (1) e, de qualquer modo, ao não as comunicar à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma;

               2.

               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo para a transposição da directiva para a ordem jurídica interna terminou em 1 de Janeiro de 2003.

      (1)  JO L 11 de 15.1.2000, p. 17.


title: Processo C-462/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Dâmbovița — Secția civilă (Roménia) em 5 de Setembro de 2011 — Victor Cozman/Teatrul Municipal Târgoviște

text:
               12.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Dâmbovița — Secția civilă (Roménia) em 5 de Setembro de 2011 — Victor Cozman/Teatrul Municipal Târgoviște
   (Processo C-462/11)
   2011/C 331/21
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Dâmbovița

      Partes no processo principal

      Demandante: Victor Cozman

      Demandado: Teatrul Municipal Târgoviște

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 1.o do Protocolo n.o 1 adicional à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais deve ser interpretado no sentido de que permite a redução até 25 % da retribuição do pessoal remunerado com fundos públicos, nos termos do artigo 1.o, n.o 1, da Lei n.o 118/2010, referente a algumas medidas necessárias para restabelecer o equilíbrio do orçamento?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa, o direito à retribuição é um direito absoluto, a que o Estado não pode impor limites?


title: Processo C-457/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — Vattenfall Europe Generation AG/Bundesrepublik Deutschland «Reenvio prejudicial — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Diretiva 2003/87/CE — Âmbito de aplicação ratione temporis — Momento da constituição da obrigação de comercialização de licenças — Artigo 3.° — Anexo I — Conceito de “instalação” — Atividade de combustão de combustíveis em instalações com uma potência térmica nominal total superior a 20 MW»

text:
               26.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 350/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — Vattenfall Europe Generation AG/Bundesrepublik Deutschland
   (Processo C-457/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia - Diretiva 2003/87/CE - Âmbito de aplicação ratione temporis - Momento da constituição da obrigação de comercialização de licenças - Artigo 3.o - Anexo I - Conceito de “instalação” - Atividade de combustão de combustíveis em instalações com uma potência térmica nominal total superior a 20 MW»)
   (2016/C 350/16)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgericht Berlin

      Partes no processo principal

      Recorrente: Vattenfall Europe Generation AG

      Recorrida: Bundesrepublik Deutschland

      Dispositivo

   O anexo I da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, na medida em que inclui a «[c]ombustão de combustíveis em instalações com uma potência térmica nominal total superior a 20 MW» na lista das categorias de atividade a que se aplica essa diretiva deve ser interpretado no sentido de que a obrigação de comercialização de licenças de uma instalação destinada a produzir eletricidade se constitui no momento da primeira emissão de gases com efeito de estufa e, assim, possivelmente antes mesmo da primeira produção de eletricidade por essas instalações.

      (1)  JO C 398, de 30.11.2015.


title: Processo T-22/05: Recurso interposto em 11 de Janeiro de 2005 por Antonello Violetti e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               2.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/37

         Recurso interposto em 11 de Janeiro de 2005 por Antonello Violetti e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-22/05)
   (2005/C 82/67)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 11 de Janeiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Antonello Violetti, residente em Cittiglio (Itália) e 12 outros funcionários, representados pelo advogado Eric Boigelot.
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               ordenar a apresentação de todos os processos que dizem respeito aos recorrentes e com o carimbo do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF);

               2.

               ordenar a apresentação do relatório que põe termo ao inquérito interno aos recorrentes;

               3.

               anular o inquérito que foi conduzido contra os recorrentes;

               4.

               anular a nota do OLAF que inclui a notificação do inquérito e a informação das autoridades judiciais italianas;

               5.

               anular o relatório de inquérito transmitido às autoridades judiciais italianas;

               6.

               anular qualquer acto posterior e/ou relativo a essas decisões que ocorra em data posterior ao presente recurso;

               7.

               condenar a Comissão no pagamento a cada recorrente de indemnizações avaliadas, ex aequo et bono em 30 euros, sob reserva de aumento e/ou diminuição no decurso da instância;

               8.

               condenar, de todo o modo, a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O OLAF informou os recorrentes que tinha sido aberto um inquérito interno relativo à aplicação do regime de seguro de acidente. Após esta notificação, os funcionários interessados solicitaram o acesso ao seu processo médico. Este acesso foi-lhes negado.
   O fundamento baseia-se numa violação do artigo 73.o do Estatuto, do artigo 28.o do Regime aplicável aos outros agentes, numa violação da Regulamentação relativa à cobertura de riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários das Comunidades Europeias, bem como desrespeito dos princípios gerais do direito, tais como o princípio da boa administração, o princípio da igualdade de tratamento e do dever de assistência e dos princípios que impõem ao OLAF e à Comissão a adopção de uma decisão com base em fundamentos legalmente admissíveis, isto é, pertinentes e não viciados de erro manifesto de apreciação.
   Os recorrentes consideram igualmente que o Regulamento n.o 1073/1999 (1) e a Decisão 1999/396/CE da Comissão, de 2 de Junho de 1999 (2) são ilegais e, em consequência, invocam uma excepção de ilegalidade na acepção do artigo 241.o do Tratado CE.

      (1)  Regulamento n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (JO L 136, p. 1).

      (2)  1999/396/CE, CECA, Euratom: Decisão da Comissão, de 2 de Junho de 1999, relativa às condições e regras dos inquéritos internos em matéria de luta contra a fraude, a corrupção e todas as actividades ilegais lesivas dos interesses das Comunidades (JO L 149, p. 57).