title: Processo C-213/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag, zittingsplaats Amsterdam (Países Baixos) em 25 de abril de 2017 — X/Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

text:
               24.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag, zittingsplaats Amsterdam (Países Baixos) em 25 de abril de 2017 — X/Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie
   (Processo C-213/17)
   (2017/C 239/30)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank Den Haag, zittingsplaats Amsterdam

      Partes no processo principal

      Recorrente: X

      Recorrido: Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento Dublim (1), ser interpretado no sentido de que a Itália passou a ser responsável pela análise do pedido de proteção internacional apresentado pelo recorrente naquele país em 23 de outubro de 2014, independentemente do facto de os Países Baixos serem o Estado-Membro primariamente responsável com base nos pedidos de proteção internacional, na aceção do artigo 2.o, alínea d), do Regulamento Dublim, apresentados anteriormente neste país, o último dos quais ainda estava a ser analisado nos Países Baixos, uma vez que a Secção [do Contencioso Administrativo do Raad van State] ainda não se tinha pronunciado sobre o recurso interposto pelo recorrente da sentença [AWB 14/13866] do Rechtbank [Den Haag, zittingsplaats Middelburg] de 7 de julho de 2014 […]?

               2)

               Decorre do artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento Dublim que o pedido de proteção internacional, que ainda se encontrava em análise nos Países Baixos aquando da apresentação do pedido de retomada a cargo em 5 de março de 2015, deveria ter sido suspenso pelas autoridades holandesas, imediatamente após a apresentação do pedido de retomada a cargo e após o termo do prazo referido no artigo 24.o, mediante a anulação ou alteração da decisão anterior de 11 de junho de 2014, relativa ao indeferimento do pedido de asilo de 4 de junho de 2014?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, a responsabilidade pela análise do pedido de proteção internacional do recorrente não se transferiu para a Itália, mas continuou a recair sobre as autoridades holandesas, pelo facto de o recorrido não ter anulado ou alterado a decisão de 11 de junho de 2014?

               4)

               As autoridades holandesas, ao não terem feito referência ao recurso no segundo procedimento de asilo que estava pendente na Secção nos Países Baixos, faltaram ao cumprimento da obrigação que lhes incumbia por força do artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento Dublim de fornecer às autoridades italianas elementos que as permitiriam verificar se este Estado-Membro era responsável nos termos daquele regulamento?

               5)

               Em caso de resposta afirmativa à quarta questão, esse incumprimento leva a concluir que, por esse motivo, a responsabilidade pela análise do pedido de proteção internacional do recorrente não se transferiu para a Itália, mas continuou a recair sobre as autoridades holandesas?

               6)

               Caso essa responsabilidade não tenha continuado a recair sobre os Países Baixos, as autoridades holandesas deveriam ter procedido à análise do pedido de proteção internacional apresentado pelo recorrente em Itália, em razão da transferência do recorrente para os Países Baixos pela Itália no âmbito do seu processo penal, nos termos do artigo 17.o, n.o 1, e em derrogação do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento Dublim, sendo que, razoavelmente, não deveriam ter feito uso da competência referida no artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento Dublim para pedir a retomada a cargo do recorrente às autoridades italianas?

      (1)  Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (JO 2013, L 180, p. 31).


title: Processo C-496/07: Acção intentada em 14 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa

text:
               9.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/3

         Acção intentada em 14 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa
   (Processo C-496/07)
   (2008/C 37/03)
   Língua do processo: checo
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Rozet e M. Šimerdová)

      Demandada: República Checa
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 39.o CE, na medida em que a legislação checa exige a nacionalidade checa para assumir o posto de capitão de um navio com bandeira checa;

               —

               Condenar a República Checa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão baseia a sua acção nos seguintes fundamentos:
   A legislação checa (Lei n.o 61/2000 Sb.) impõe ao armador de um navio que garanta que o capitão de um navio com a bandeira checa seja cidadão da República Checa.
   Na opinião da Comissão, esta exigência clara e totalmente incondicional de ter nacionalidade checa é contrária às conclusões do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias nos processos C-405/01 (1) e C-47/02 (2). A Comissão chama atenção particularmente para o n.o 44 do acórdão proferido no processo C-405/01 e para o n.o 63 do acórdão proferido no processo C-47/02. A exigências estabelecida na legislação checa de que o capitão de um navio deve ter nacionalidade checa é absoluta. As disposições relevantes da lei checa não têm em conta a forma e a dimensão com que o capitão de um navio exerce, na realidade, os poderes conferidos pelo direito público, conforme exigido pela jurisprudência acima mencionada do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. O mero facto de a lei checa conferir ao capitão de um navio com bandeira checa poderes que se inserem no âmbito dos poderes conferidos pelo direito público não basta para justificar a aplicação da derrogação à liberdade de circulação dos trabalhadores, previsto no artigo 39.o, n.o 4, do Tratado CE.
   A Comissão das Comunidades Europeias defende que a República Checa tem a obrigação de conformar a sua legislação com a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, apesar de (segundo as declarações da República Checa) não existirem actualmente navios com a bandeira checa.

      (1)  Acórdão de 30 de Setembro de 2003, Colegio de Oficiales de la Marina Espagñola/Administración del Estado, Colect., p. I-10391, que diz respeito à legislação espanhola que reserva o posto de capitão e de imediato de navio de uma embarcação com bandeira espanhola a nacionais espanhóis.

      (2)  Acórdão de 30 de Setembro de 2003, Albert Anker, Klaas Ras e Albertus Snopek (C-47/02, Colect., p. I-10447) que diz respeito à legislação alemã que reserva o posto de capitão a nacionais alemães nos navios com bandeira alemã e que praticam pequena navegação marítima (Kleine Seeschifffahrt).


title: Processo F-21/15: Recurso interposto em 5 de fevereiro de 2015 — ZZ/Comité das Regiões

text:
               20.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 127/41

         Recurso interposto em 5 de fevereiro de 2015 — ZZ/Comité das Regiões
   (Processo F-21/15)
   (2015/C 127/58)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representante: M.-A. Lucas, advogado)

      Recorrido: Comité das Regiões

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão que declara que o recorrente já não podia, após a sua promoção ao grau AST 5, receber a gratificação fixa por horas extraordinárias, e pedido de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais alegadamente sofridos.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão n.o 0122/2014, adotada em 3 de junho de 2014 pelo Diretor em exercício da Administração e das Finanças, que suprime o pagamento da gratificação fixa do recorrente por horas extraordinárias, com efeitos a 1 de julho de 2014;

               —

               Condenação do Comité das Regiões no pagamento, novamente, ao recorrente desta gratificação, com efeitos a partir da mesma data, bem como de juros à taxa das operações de refinanciamento do BCE sobre o montante correspondente às gratificações que não lhe serão pagas, a partir do dia em que eram devidas e até integral pagamento;

               —

               Condenação do Comité das Regiões no pagamento ao recorrente, a título de indemnização dos danos patrimoniais que podem resultar da decisão controvertida, de uma soma avaliada provisoriamente em 1  000 euros e, a título de indemnização pelos danos não patrimoniais, de uma quantia cujo montante o Tribunal decidirá;

               —

               Condenação do Comité das Regiões nas despesas.


title: Processo T-638/14: Recurso interposto em 26 de agosto de 2014 — Frinsa del Noroeste/IHMI — Frisa Frigorífico Rio Doce (FRISA)

text:
               27.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 380/17

         Recurso interposto em 26 de agosto de 2014 — Frinsa del Noroeste/IHMI — Frisa Frigorífico Rio Doce (FRISA)
   (Processo T-638/14)
   2014/C 380/23
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Frinsa del Noroeste, SA (Santa Eugenia de Riveira, Espanha) (representante: J. Botella Reyna, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Frisa Frigorífico Rio Doce, SA (Espirito Santo, Brasil)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               recusar o registo da marca comunitária n. 1 0 3 29  721 FRISA para produtos da classe 29 e serviços das classes 35 e 39

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa com o elemento nominativo «FRISA» para produtos e serviços das classes 29, 35 e 39 — Registo de marca comunitária n.o 1 0 3 29  721

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa com o elemento nominativo «Frinsa» para produtos da classe 29

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição e indeferimento total da oposição

      Fundamentos invocados: Na sua decisão de 1 de julho de 2014 nos processos apensos R 1547/2013-4 y R 1851/2013-4, a Quarta Secção da Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) não analisou os argumentos da recorrente uma vez que se limitou a decidir os recursos de forma idêntica tendo-se limitado a apreciar a prova relativa ao uso apresentada no processo.


title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Agosto de 2003 no processo T-198/01 R, Technische Glaswerke Ilmenau GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Auxílio de estado — Obrigação de recuperação — Fumus boni juris — Urgência — Ponderação de interesses — Circunstâncias excepionais — Suspensão provisória)

text:
29.11.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             C 289/23
pedido de anulação da decisão da Entidade investida do poder                 DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
de nomear, de 11 de Março de 2002, que indeferiu a                                           PRIMEIRA INSTÂNCIA
candidatura do recorrente ao emprego de administrador
previsto na aviso de vaga CJ 62/01, o Tribunal de Primeira
Instância (Quarta Secção), composto V. Tiili, presidente, e por                               de 1 de Agosto de 2003
P. Mengozzi e M. Vilaras, juízes; Secretário: D. Christensen,
administradora, proferiu, em 30 de Setembro de 2003 um
acórdão cujo dispositivo é o seguinte:                                   no processo T-198/01 R, Technische Glaswerke Ilmenau
                                                                            GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias
1)    É negado provimento ao recurso.
2)    Cada uma das partes suporta as suas próprias despesas.             (Processo de medidas provisórias — Auxílio de estado —
                                                                         Obrigação de recuperação — Fumus boni juris — Urgência
                                                                         — Ponderação de interesses — Circunstâncias excepionais
(1) JO C 305 de 07.12.02.                                                                    — Suspensão provisória)
                                                                                (2003/C 289/50)
                                                                                (Língua do processo: alemão)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                      de 3 de Julho de 2003
                                                                         No processo T-198/01 R, Technische Glaswerke Ilmenau
no processo T-10/01, Lichtwer Pharma AG contra o
                                                                         GmbH, com sede em Ilmenau (Alemanha), representada por
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                         G. Schohe e C. Arhold, advogados, com domicílio escolhido
                 desenhos e modelos) (IHMI) (1)
                                                                         no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         (agentes: V. Di Bucci e V. Kreuschitz), apoiada por Schott Glas,
(Marca comunitária — Oposição — Desistência da oposição                  com sede em Mainz (Alemanha), representada por U. Soltész,
                     — Extinção da instância)                            advogado, que tem por objecto um pedido de prorrogação da
                                                                         suspensão da execução, ordenada no presente processo pelo
                          (2003/C 289/49)                                despacho do presidente do Tribunal de 4 de Abril de 2002, do
                                                                         artigo 2.o da Decisão 2002/185/CE da Comissão, de 12 de
                    (Língua do processo: alemão)                         Junho de 2001, relativa ao auxílio estatal concedido pela
                                                                         Alemanha a favor da Technische Glaswerke Ilmenau GmbH
                                                                         (JO L 62, p. 30), o presidente do Tribunal proferiu em 1 de
                                                                         Agosto de 2003 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
No processo T-10/01, Lichtwer Pharma AG, com sede em
Berlin (Alemanha), representada por H. P. Kunz-Hallstein e
R. Kunz-Hallstein, advogados, contra o Instituto de Harmoni-             1)   É suspensa a execução, até 17 de Fevereiro de 2004, do
zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)                  artigo 2.o da Decisão 2002/185/CE da Comissão, de 12 de
(agentes: O. Walbroeck e G. Schneider), sendo interveniente no                Junho de 2001, relativa ao auxílio estatal C 44/2001
Tribunal a Biofarma, anteriormente Orsem SARL, com sede                       concedido pela Alemanha a favor da Technische Glaswerke
em Neuilly-sur-Seine (França), representada por V. Gil Vega e                 Ilmenau GmbH.
A. Ruiz Lopez, advogados, que tem por objecto um recurso da
decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de
Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-                2)   A referida suspensão é associada às seguintes condições: em
los), de 8 de Novembro de 2000 (processo R 586/1999-2),                       primeiro lugar, que as quatro condições postas pelo ponto 2 da
relativa um processo de oposição entre a Lichtwer Pharma AG                   parte decisória do despacho proferido hoje no processo T-378/
e a Biofarma, o Tribunal (Segunda Secção), composto por                       /02 R sejam satisfeitas pela requerente, em particular, quanto
N. J. Forwood, presidente, e por J. Pirrung e A. W. H. Meij,                  às datas que nele são indicadas; em segundo lugar, que a
juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 3 de Julho de 2003,                 requerente reembolse ao Bundesanstalt für vereinigungsbedignte
um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                                Sonderaufgaben, até 31 de Dezembro de 2003 o mais tardar,
                                                                              um montante adicional de 256 000 euros e que apresente na
                                                                              Secretaria do Tribunal e junto da Comissão, num prazo de uma
1)    É extinta a instância.
                                                                              semana após o referido reembolso, e o mais tardar até 7 de
2)    A recorrente e a interveniente são condenadas a suportar as             Janeiro de 2004, um documento comprovativo do referido
                                                                              reembolso; em terceiro lugar, que apresente na Secretaria do
      suas próprias despesas bem como, cada uma delas, metade das
                                                                              Tribunal e junto da Comissão um relatório detalhado de um
      despesas do recorrido.
                                                                              revisor oficial de contas sobre a sua situação financeira em
                                                                              31 de Dezembro de 2003, e, nomeadamente, sobre o montante
(1) JO C 161 de 2.6.01.                                                       suplementar que conseguiria pagar até 30 de Junho de 2004,
                                                                              o mais tardar, no caso de o acórdão no processo principal não
                                                                              estar proferido nessa data.
 ---pagebreak--- C 289/24                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                          29.11.2003
3)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas, incluindo as         DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
      da interveniente.                                                                        PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 1 de Agosto de 2003
                                                                           no processo T-378/02 R, Technische Glaswerke Ilmenau
                                                                              GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           («Processo de medidas provisórias — Auxílio de estado —
                                                                           Obrigação de recuperação — Fumus boni juris — Urgência
                                                                           — Ponderação de interesses — Circunstâncias excepcionais
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                    — Suspensão provisória)»
                                                                                (2003/C 289/52)
                   de 9 de Setembro de 2003
                                                                                (Língua do processo: alemão)
no processo T-293/02, Éric Vranckx contra Comissão das
                   Comunidades Europeias (1)
                                                                           No processo T-378/02 R, Technische Glaswerke Ilmenau
                                                                           GmbH, com sede em Ilmenau (Alemanha), representada por
                                                                           G. Schohe e C. Arhold,, advogados, com domicílio escolhido
(Concurso geral — Não atribuição do mínimo de pontos
                                                                           no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias
exigido para a admissão à prova oral — Não inscrição na
                                                                           (agentes: V. Di Bucci e V. Kreuschitz), apoiada por Schott Glas,
lista de reserva — Fundamentação — Concordância entre a
                                                                           com sede em Mainz (Alemanha), representada por U. Soltész,
reclamação e a petição — Recurso parcialmente desprovido de
                                                                           advogado, que tem por objecto um pedido da suspensão da
qualquer fundamento jurídico e parcialmente inadmissível)
                                                                           execução do artigo 2.o da Decisão da Comissão, de
                                                                           2 de Outubro de 2002 [C (2002) 2147 final], relativa ao
                                                                           auxílio estatal (C 44/2001) concedido pela Alemanha a favor
                         (2003/C 289/51)                                   da Technische Glaswerke Ilmenau GmbH, o presidente do
                                                                           Tribunal proferiu, em 1 de Agosto de 2003, um despacho cuja
                                                                           parte decisória é a seguinte:
                    (Língua do processo: francês)
                                                                           1)   É suspensa a execução, até 31 de Outubro de 2003, do
                                                                                artigo 2.o da Decisão, de 2 de Outubro de 2002 C(2002)
                                                                                2147 final da Comissão, relativa ao auxílio estatal (C 44/
                                                                                /2001) concedido pela Alemanha a favor da Technische
No processo T-293/02, Éric Vranckx, agente temporário da                        Glaswerke Ilmenau GmbH.
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas
(Bélgica), representado por J.-N. Louis, É. Marchal e A. Coolen,           2)   A referida suspensão é associada às seguintes condições: em
advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo contra                         primeiro lugar, que a requerente reembolse ao Thüringer
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e                       Aufbaubank até 30 de Setembro de 2003, o mais tardar, o
L. Lozano Palacios), que tem por objecto um pedido de                           montante de [...] euros e que apresente na Secretaria do
anulação da decisão do júri do concurso COM/B/1/00 que                          Tribunal e junto da Comissão, no prazo de uma semana após
atribui ao recorrente uma nota inferior ao mínimo exigido, na                   o referido reembolso, e o mais tardar até 7 de Outubro de
prova oral do referido concurso, e não o inscreve na lista de                   2003, um documento comprovativo do referido reembolso; em
reserva, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção),                    segundo lugar, que a garantia imobiliária de primeira categoria
composto por K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e M. Jaeger,                     a favor do Thüringer Aufbaubank sobre o terreno do quarto
juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 9 de Setembro de 2003                  forno seja liberada e subscrita novamente, o mais tardar até
um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                                  10 de Outubro de 2003, a favor do Bundesanstalt für
                                                                                vereinigungsbedignte Sonderaufgaben, fim de garantir o direito
                                                                                deste a ser reembolsado do saldo do preço de venda do asset-
1)    É negado provimento ao recurso.                                           -deal 1; em terceiro lugar, que uma caução semelhante à caução
                                                                                pessoal e solidária prestada em 3 de Março de 1998 pelo Sr.
                                                                                Geiß em relação ao reembolso do empréstimo do Thüringer
2)    Cada parte suportará as suas próprias despesas.                           Aufbaubank seja fornecida por ele, o mais tardar até
                                                                                10 de Outubro de 2003, a favor do Bundesanstalt für
                                                                                vereinigungsbedignte Sonderaufgaben no que respeita ao saldo
                                                                                do preço de venda do asset-deal 1; em quarto lugar, que
(1) JO C 289 de 23.11.2002.
                                                                                documentos comprovativos da novação das garantias, exigida
                                                                                em conformidade com as segunda e terceira condições supramen-
                                                                                cionadas, sejam apresentados na Secretaria do Tribunal e junto
                                                                                da Comissão o mais tardar até 17 de Outubro de 2003.


title: Processo F-136/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 21 de julho de 2016 — HD/Parlamento (Função pública — Funcionários — Remuneração — Prestações familiares — Abono escolar — Condições de atribuição — Artigo 67.°, n.° 2, do Estatuto — Dedução de uma prestação da mesma natureza recebida de outra proveniência — Artigo 85.° do Estatuto — Repetição do indevido)

text:
               3.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 364/40

      Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 21 de julho de 2016 — HD/Parlamento
      (Processo F-136/15) (1)

      ((Função pública - Funcionários - Remuneração - Prestações familiares - Abono escolar - Condições de atribuição - Artigo 67.o, n.o 2, do Estatuto - Dedução de uma prestação da mesma natureza recebida de outra proveniência - Artigo 85.o do Estatuto - Repetição do indevido))
      (2016/C 364/48)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: HD (representante: C. Bernard-Glanz, advogado)

         Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: M. Ecker e L. Deneys, agentes)

         Objeto

      Pedido de anulação, por um lado, da decisão do Parlamento de regularizar a situação da recorrente relativa ao benefício de abono escolar e, por outro, da decisão de repetição dos montantes que a recorrente recebeu indevidamente a esse título.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  Cada parte suporta as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 7, de 11.1.2016, p. 38.


title: Processo C-449/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail de Bruxelas (Bélgica) em 6 de Novembro de 2006 — Sophiane Gysen/Groupe S — Caisse d'Assurances sociales pour indépendants

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/38

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail de Bruxelas (Bélgica) em 6 de Novembro de 2006 — Sophiane Gysen/Groupe S — Caisse d'Assurances sociales pour indépendants
   (Processo C-449/06)
   (2006/C 326/81)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal du travail de Bruxelas.
   Partes no processo principal

      Recorrente: Sophiane Gysen.

      Recorrida: Groupe S — Caisse d'Assurances sociales pour indépendants.
   Questões prejudiciais
   O Regulamento [(CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades] (1) e o seu «Anexo VII: Regras relativas à remuneração […]», secção 1, «Prestações familiares», artigo 67.o, n.o 1, que compreendem

               a)

               o abono de lar,

               b)

               o abono por filho a cargo,

               c)

               o abono escolar,

         podem ou devem — ou não — ser considerados aquilo a que a norma nacional em causa designa por «[…] convenção internacional em matéria de segurança social em vigor na Bélgica».

      (1)  JO L 56, p. 1.


title: Recurso interposto em 8 de Dezembro de 1998, por International Express Carriers Conference (IECC), do acórdão da Terceira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 16 de Setembro de 1998, no processo T-110/95 entre International Express Carriers Conference (IECC) e Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, La Poste e The Post Office (Processo C-449/98 P)

text:
C 48/14                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  20.2.1999
     regular depois de passados esses cinco anos, na acep-               da) de 16 de Setembro de 1998, no processo T-110/95,
     cËaÄo da mesma disposicËaÄo, se a sua permaneÃncia se               entre International Express Carriers Conference
     deve unicamente a um pedido de prolongamento da                     (IECC) e ComissaÄo das Comunidades Europeias,
     autorizacËaÄo de resideÃncia, vaÂlido temporariamente,
     mas recusado depois pelas autoridades?
                                                                     Ð julgar o processo nos termos do artigo 54. do Esta-
3. A limitacËaÄo do direito adquirido por um cidadaÄo turco              tuto (CE) do Tribunal e anular a decisaÄo da ComissaÄo
     ao abrigo do artigo 7., primeira parte, segundo tra-               de 17 de Fevereiro de 1995, impugnada no processo
     vessaÄo, da DecisaÄo n. 1/80, prevista no artigo 14.,             T-110/95,
     n. 1, da mesma decisaÄo, resultante de uma infraccËaÄo
     aÁ lei sobre estupefacientes e ordenada pelas autorida-
     des, sem avaliacËaÄo das finalidades de prevencËaÄo geral e     Ð condenar a ComissaÄo nas despesas do processo no Tri-
     especial, eÂ «justificaÂvel» por razoÄes de ordem puÂblica,         bunal de Primeira InstaÃncia, bem como nas despesas
     segurancËa puÂblica quando eÂ de esperar, face ao seu               do presente processo,
     comportamento, que naÄo voltaraÂ a cometer outras
     infraccËoÄes? SaÄo, nesta mateÂria, aplicaÂveis criteÂrios
     similares aos do artigo 48., n. 3, do Tratado CE e do         Ð condenar os intervenientes no Tribunal de Primeira
     artigo 3, n.os 1 e 2, da Directiva 64/221/CEE do Con-               InstaÃncia a pagar as despesas da recorrente no Tribu-
     selho, de 25 de Fevereiro de 1964, para a coordenacËaÄo             nal de Primeira InstaÃncia relativas aÁs intervencËoÄes
     de medidas especiais relativas aos estrangeiros em                  nesse processo,
     mateÂria de deslocacËaÄo e estada justificadas por razoÄes
     de ordem puÂblica, segurancËa puÂblica e sauÂde puÂbli-
     ca (1)?
                                                                     Ð subsidiariamente, no caso de naÄo ser julgado o proces-
                                                                         so, reservar a decisaÄo sobre despesas e remeter o pro-
(1) JO L 56 de 4.4.1964, p. 850.                                         cesso a uma seccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
                                                                         composta por juízes que naÄo os do processo T-110/95.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
Recurso interposto em 8 de Dezembro de 1998, por Inter-
national Express Carriers Conference (IECC), do acórdaÄo             1. Alega-se que o Tribunal de Primeira InstaÃncia cometeu
da Terceira SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira Ins-               um erro manifesto de apreciacËaÄo dos factos na anaÂlise
taÃncia das Comunidades Europeias de 16 de Setembro de                   dos documentos que foram apresentados, uma vez que
1998, no processo T-110/95 (1) entre International Express               corroborou as alegacËoÄes da ComissaÄo baseadas num
Carriers Conference (IECC) e ComissaÄo das Comunidades                   documento (the Briefing paper), que faz refereÃncia a
Europeias, apoiada pelo Reino Unido da GraÄ-Bretanha e                   outro documento (o projecto de acordo REIMS) o
        da Irlanda do Norte, La Poste e The Post Office                  qual, na realidade, a ComissaÄo naÄo tinha analisado
                     (Processo C-449/98 P)                               quando a decisaÄo foi tomada.
                          (1999/C 48/24)
                                                                     2. A recorrente alega que o Tribunal de Primeira InstaÃn-
Deu entrada em 8 de Dezembro de 1998, no Tribunal de                     cia cometeu um erro de direito ao decidir que a
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acór-                  ComissaÄo podia indeferir o pedido da recorrente, com
daÄo da Terceira SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira               base no interesse comunitaÂrio, invocando o artigo 3.
InstaÃncia das Comunidades Europeias de 16 de Setembro                   do Regulamento n. 17 (2), apesar de se ter demons-
de 1998, no processo T-110/95, contra a ComissaÄo das                    trado uma óbvia restricËaÄo da concorreÃncia.
Comunidades Europeias, apoiada pelo Reino Unido da
GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte, La Poste e The Post
Office, interposto por International Express Carriers Con-               Subsidiariamente, a recorrente alega que, caso o prin-
ference (IECC) uma organizacËaÄo profissional suícËa, com                cípio do interesse comunitaÂrio possa ser invocado,
sede em Genebra (SuícËa), representada por Eric Morgan                   numa situacËaÄo completamente analisada, o Tribunal
de Rivery, advogado em Paris, Jacques Derenne, advogado                  de Primeira InstaÃncia violou os princípios legais aplicaÂ-
em Paris e Bruxelas e Monica Cunningham, advogada em                     veis a esse interesse comunitaÂrio.
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório de Alex Schmitt, Bonn & Schmitt, 7, Val Ste
Croix.                                                                   A recorrente alega ainda que o Tribunal de Primeira
                                                                         InstaÃncia cometeu um erro na aplicacËaÄo do direito ao
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    considerar que a ComissaÄo tinha fundamento para
                                                                         rejeitar a queixa com base em que tinha motivos justi-
                                                                         ficados para crer que a conduta das empresas em ques-
Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia                   taÄo seraÂ corrigida de modo a prosseguir o interesse
     das Comunidades Europeias (Terceira SeccËaÄo Alarga-                geral.
 ---pagebreak--- 20.2.1999              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 48/15
3. A IECC alega que o Tribunal de Primeira InstaÃncia                    dos muitos desses factores, constitui um erro de direito
    comete um erro na aplicacËaÄo do direito ao declarar                 por aplicacËaÄo do conceito jurídico de desvio de poder.
    que a mera conviccËaÄo de que no futuro as praÂticas
    denunciadas possam ser corrigidas eÂ suficiente para a
    ComissaÄo poder assegurar que o objectivo geral fixado
                                                                   9. A recorrente alega que o Tribunal de Primeira InstaÃn-
    no artigo 3., alínea g), do Tratado CE seraÂ atingido.
                                                                         cia cometeu um erro de direito e violou o artigo 62.
                                                                         do seu Regulamento de Processo ao recusar levar em
                                                                         conta os documentos apresentados pela recorrente uni-
    O Tribunal de Primeira InstaÃncia errou sobre o verda-               camente com base no facto de serem posteriores aÁ
    deiro objectivo do dever que os artigos 85. e 155. do              decisaÄo impugnada.
    Tratado CE impoÄem aÁ ComissaÄo de modo a assegurar
    a correcta aplicacËaÄo do artigo 85. conjugado com o
    artigo 3., alínea g) do Tratado.                              (1) JO C 189 de 22.7.1995, p. 17.
                                                                   (2) Regulamento n. 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962
                                                                        (Primeiro Regulamento de execucËaÄo dos artigos 85. e 86. do
                                                                        Tratado) (JO 13 de 21.2.1962, p. 204/62) (EE 08 F1 p. 22).
4. Existe violacËaÄo do princípio segundo o qual a legali-
    dade de uma decisaÄo contestada só pode ser fixada aÁ
    luz de uma situacËaÄo legal e faÂctica existente aÁ data da
    referida decisaÄo.
5. A recorrente alega que:                                         Recurso interposto em 8 de Dezembro de 1998 pela Inter-
                                                                   national Express Carriers Conference (IECC) do acórdaÄo
                                                                   do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
    Ð o acórdaÄo conteÂm contradicËoÄes nos seus funda-            peias, Terceira SeccËaÄo Alargada, de 16 de Setembro de
         mentos o que equivale a falta de fundamentacËaÄo,         1998, nos processos T-133/95 (1) e T-204/95 (2), Interna-
                                                                   tional Express Carriers Conference (IECC) contra Comis-
                                                                   saÄo das Comunidades Europeias, apoiada, nos processos
    Ð no caso de o Tribunal de JusticËa entender que o             T-133/95 e T-204/95 por Reino Unido da GraÄ-Bretanha e
         conceito de interesse comunitaÂrio inclui necessaria-     da Irlanda do Norte, Deutsche Post AG e The Post Office
         mente o preenchimento dos criteÂrios do Automec                           e, no processo T-133/95, La Poste
         II, entende a recorrente que o Tribunal de Primeira
         InstaÃncia naÄo fundamentou porque razaÄo conside-                              (Processo C-450/98 P)
         rou preenchidos esses criteÂrios,
                                                                                (1999/C 48/25)
    Ð o Tribunal de Primeira InstaÃncia violou o dever de
         fundamentacËaÄo ao naÄo expor as razoÄes pelas quais
                                                                   Deu entrada em 8 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
         os novos elementos, nos quais a recorrente baseava
                                                                   JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acór-
         o seu requerimento de reabertura da fase oral, naÄo
                                                                   daÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades
         continham nenhum factor decisivo para a decisaÄo
                                                                   Europeias, Terceira SeccËaÄo Alargada, de 16 de Setembro
         da lide na acepcËaÄo do artigo 62. do Regulamento
                                                                   de 1998, nos processos T-133/95 e T-204/95 contra a
         de Processo do Tribunal de Primeira InstaÃncia.
                                                                   ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pela
                                                                   International Express Carriers Conference, uma organiza-
                                                                   cËaÄo profissional estabelecida nos termos do direito suícËo,
6. A IECC sustenta que o raciocínio do Tribunal de Pri-            com sede em Genebra (SuícËa), representada por Eric Mor-
    meira InstaÃncia no sentido de naÄo conhecer a alegacËaÄo      gan de Rivery, do foro de Paris, Jacques Derenne, dos
    de discriminacËaÄo invocada pela recorrente, assenta           foros de Paris e de Bruxelas e Monica Cunningham, do
    num de direito por forcËa da sua interpretacËaÄo do con-       foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxembur-
    ceito de discriminacËaÄo.                                      go, no gabinete dos advogados Alex Schmitt, Bonn &
                                                                   Schmitt, 7 Val Ste Croix.
7. A IECC alega que o Tribunal de Primeira InstaÃncia, ao
    comparar a violacËaÄo do projecto de acordo REIMS              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    com o seu pretendido efeito pró-concorrencial, fora do
    contexto do artigo 85., n. 3, do Tratado CE, logo
    partindo de um longo e consistente corpo de preceden-
                                                                   Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
    tes, violou o princípio da segurancËa jurídica.
                                                                         das Comunidades Europeias (Terceira SeccËaÄo Alarga-
                                                                         da), de 16 de Setembro de 1998, nos processos
                                                                         T-133/95 e T-204/95, International Express Conference
8. A recusa do Tribunal de Primeira InstaÃncia de apreciar               (IECC) contra ComissaÄo das Comunidades Europeias,
    globalmente todos os factores relevantes e consistentes              na medida em que se refere ao processo T-204/95 e
    suscitados pela recorrente e o naÄo terem sido analisa-              aos n.os 78 a 83 do processo T-133/95,


title: Processo F-8/16: Recurso interposto em 5 de fevereiro de 2016 — ZZ/EMA

text:
               25.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/39

         Recurso interposto em 5 de fevereiro de 2016 — ZZ/EMA
   (Processo F-8/16)
   (2016/C 145/48)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)

      Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos (EMA)

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação do relatório de avaliação da recorrente de 2014 e da decisão de 1 de abril de 2015 da autoridade habilitada a celebrar contratos de admissão («AHCC») de não renovar o contrato de agente temporário da recorrente e pedido de indemnização pelo dano moral alegadamente sofrido.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular o relatório de avaliação da recorrente que abrange o período compreendido entre 16 de fevereiro e 31 de dezembro de 2014, como concluído, em 31 de março de 2015, pelo avaliador de recurso («Assessor») e como assinado pela recorrente em 14 de abril de 2015;

               —

               Anular a decisão da AHCC, de 1 de abril de 2015, de não renovar o contrato de agente temporário da recorrente;

               —

               Anular as duas decisões da AHCC, de 26 de outubro de 2015, que indeferiram as duas reclamações da recorrente, de 30 de junho de 2015, das duas decisões acima referidas;

               —

               Conceder uma indemnização no montante de 10 000 euros à recorrente;

               —

               Condenar a EMA na totalidade das despesas.


title: Cancelamento do processo T-133/96

text:
14 . 6 . 97            PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 181 /23
            Cancelamento do processo T-l 87/96 (')                                 Cancelamento do processo T-139/95 ( ] )
                             ( 97/C 181 /50 )                                                        97/C 181 /53 )
                  (Língua do processo: francês)                                         (Língua do processo: francês)
Por despacho de 19 de Março de 1997, o presidente da                 Por despacho de 15 de Abril de 1997, o presidente da Se
Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instân             gunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Co
cia das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento,                munidades Europeias ordenou o cancelamento do processo
no registo do Tribunal , do processo T-l 87/96 , Salini Cos         T-l 39/96 , Georges Cantone contra Comissão das Comuni
truttori Spa contra Comissão das Comunidades Europeias.              dades Europeias.
(M JO n ? C 27 de 25 . 1 . 1997 .
                                                                     (') JO n '.' C 229 de 2 . 9 . 1995 .
             Cancelamento do processo T-188/96 (')
                                                                                Cancelamento do processo T-2 13/96 ( l )
                             ( 97/C 181 /51 )
                                                                                97/C 181 /54 )
                  (Língua do processo: francês)
                                                                                (Língua do processo: francês)
Por despacho de 19 de Março de 1997, o presidente da
Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instân             Por despacho de 18 de Abril de 1997, o presidente da Pri
cia das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento                 meira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comu
do processo T-188/96 , Salini Costruttori Spa contra Comis          nidades Europeias ordenou o cancelamento do processo
são das Comunidades Europeias .                                      T-2 13/96, Giorgio Lebedef contra Comissão das Comuni
                                                                     dades Europeias.
(') JO n ". C 40 de 8 . 2 . 1997.
                                                                     (') JO n ? C 54 de 22 . 2 . 1997.
             Cancelamento do processo T-196/96 (')
                               97/C 181 /52 )                                      Cancelamento do processo T-133/96 (')
                                                                                ( 97/C 181 /55
                  (Língua do processo: francês)
Por despacho de 10 de Abril de 1997, o presidente da Pri                             (Língua do processo: neerlandês)
meira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comu
nidades Europeias ordenou o cancelamento do processo                 Por despacho de 23 de Abril de 1997, o presidente da Pri
T-196/96 , Giorgio Lebedef contra Comissão das Comuni               meira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comu
dades Europeias .                                                    nidades Europeias ordenou o cancelamento do processo
                                                                     T-133/96 , Michael Boessen contra Comité Económico e
                                                                     Social .
(') JO ni C 54 de 22 . 2 . 1997.
                                                                     (') JO n°. C 318 de 26 . 10 . 1996 .


title: Processo F-102/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 12 de maio de 2016 – FS/CESE (Função pública — Agentes temporários — Artigo 41.° da Carta dos Direitos Fundamentais — Direito de acesso de qualquer pessoa ao processo que lhe diz respeito — Acesso aos documentos relativos a uma tentativa de mediação — Tentativa de mediação lançada pelo presidente então em exercício e realizada sob os auspícios de um antigo presidente do CESE — Direito de acesso ao relatório elaborado no seguimento desta mediação — Inquérito administrativo aberto posteriormente à mediação — Artigo 3.° do anexo IX do Estatuto)

text:
               20.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 222/38

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 12 de maio de 2016 – FS/CESE
   (Processo F-102/15) (1)

   ((Função pública - Agentes temporários - Artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais - Direito de acesso de qualquer pessoa ao processo que lhe diz respeito - Acesso aos documentos relativos a uma tentativa de mediação - Tentativa de mediação lançada pelo presidente então em exercício e realizada sob os auspícios de um antigo presidente do CESE - Direito de acesso ao relatório elaborado no seguimento desta mediação - Inquérito administrativo aberto posteriormente à mediação - Artigo 3.o do anexo IX do Estatuto))
   (2016/C 222/49)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: FS (representantes: L. Levi e A. Tymen, advogados)

      Recorrido: Comité Económico e Social Europeu (representantes: K. Gambino, X. Chamodraka, M. Pascua Mateo, A. Carvajal e L. Camarena Januzec, agentes, B. Wägenbaur, advogado)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação das decisões do CESE que indeferiram o pedido de acesso aos documentos apresentado pela recorrente e pedido de reparação do prejuízo moral alegadamente sofrido.

      Dispositivo do acórdão

               1)

               A decisão de 19 de novembro de 2014 do presidente do Comité Económico e Social Europeu (CESE), na parte em que recusa a comunicação a FS de um relatório que lhe diz respeito, elaborado por um antigo presidente do CESE a pedido do presidente então em exercício, é anulada.

               2)

               Os pedidos de anulação carecem de objeto quanto ao restante.

               3)

               O Comité Económico e Social Europeu é condenado a indemnizar FS num montante de 1 000 euros a título do prejuízo moral que sofreu.

               4)

               O Comité Económico e Social Europeu suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por FS.

      (1)  JO C 302, de 14.9.2015, p. 70.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância 11 de Julho de 2002 no processo T-152/99: Hĳos de Andrés Molina, SA (HAMSA) contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Recurso de anulação — Auxílios concedidos com base em regimes gerais de auxílios aprovados pela Comissão — Auxílios de emergência e à reestruturação de uma empresa em dificuldade — Critério do investidor privado — Remissão de dívidas — Erro manifesto de apreciação — Afectação das trocas comerciais entre Estados-Membros")

text:
14.9.2002               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 219/15
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                4)    O recurso no processo T-18/00 é julgado inadmissível.
                                                                          5)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas,
                     de 11 de Julho de 2002                                     incluindo as referentes ao processo de medidas provisórias.
                                                                          (1) JO C 246, de 28.8.1999, e C 79, de 18.3.2000.
nos processos apensos T-137/99 e T-18/00, Natalia Martí-
nez Páramo e Serena Angioli e outros contra a Comissão
                das Comunidades Europeias (1)
(Contrato de agente temporário — Admissibilidade — Acto
que causa prejuízo — Respeito dos prazos estatutários —                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Segunda renovação de um contrato de agente temporário —
Artigos 2.o, alíneas a) e b), 3.o, alínea a), 8.o, 9.o, 10.o, n.o 1,
12.o, 13.o, 14.o e 15.o, do R.A.A. — Rescisão de um contrato                                      11 de Julho de 2002
a prazo certo — Pré-aviso previsto nos artigos 47.o, n.o 2, e
                          74.o do R.A.A.)                                 no processo T-152/99: Hijos de Andrés Molina, SA
                                                                          (HAMSA) contra Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias (1)
                         (2002/C 219/38)
                                                                          («Auxílios de Estado — Recurso de anulação — Auxílios
                                                                          concedidos com base em regimes gerais de auxílios aprovados
                    (Língua do processo: francês)                         pela Comissão — Auxílios de emergência e à reestruturação
                                                                          de uma empresa em dificuldade — Critério do investidor
                                                                          privado — Remissão de dívidas — Erro manifesto de
                                                                          apreciação — Afectação das trocas comerciais entre Estados-
                                                                                Membros»)
Nos processos apensos T-137/99 e T-18/00, Natalia Martínez                                          (2002/C 219/39)
Páramo, residente em Bruxelas, e 32 outros, e Serena Angioli,
residente em Bruxelas, e 4 outros, antigos agentes temporários
da Comissão das Comunidades Europeias, representados por                                      (Língua do processo: espanhol)
E. Boigelot, advogado, com domicílio escolhido no Luxem-
burgo, contra a Comissão das Comunidades Europeias (agen-
tes: inicialmente G. Valsesia, depois F. Clotuche-Duvieusart),
que têm por objecto, por um lado, a anulação das decisões da              No processo T-152/99, Hijos de Andrés Molina, SA (HAMSA),
Comissão, de 23 de Março, 18 de Maio e 31 de Maio de 1999,                em situação de liquidação judicial, com sede em Sevilha
pelas quais foi confirmado aos recorrentes o termo do seu                 (Espanha), representada por L. M. Olivencia Brugger e
contrato de trabalho em 30 de Junho de 1999 e a data de                   J. L. Ballester García-Izquierdo, advogados, com domicílio
termo do mesmo contrato e, por outro lado, a anulação da                  escolhido no Luxemburgo, apoiada pelo Reino de Espanha
qualificação jurídica dada ao seu contrato, o Tribunal de                 (agente: D. S. Ortiz Vaamonde), contra Comissão das Comuni-
Primeira Instância (Quinta Secção), composto por J. D. Cooke,             dades Europeias (agentes: I. Martínez del Peral e D. Triantafyl-
presidente, R. García-Valdecasas e P. Lindh, juízes; secretário:          lou), que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão
J. Plingers, administrador, proferiu, em 11 de Julho de 2002,             1999/484/CE da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1999, relativa
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                             aos auxílios concedidos pela Espanha a favor da empresa Hijos
                                                                          de Andrés Molina SA (HAMSA) (JO L 193, p. 1), o Tribunal de
                                                                          Primeira Instância (Quinta Secção Alargada), composto por:
                                                                          P. Lindh, presidente, R. García-Valdecasas, J. D. Cooke,
1)    O recurso no processo T-137/99 é julgado admissível na parte        M. Vilaras e N. J. Forwood, juízes, secretário: O. Speltdoorn,
      em que foi interposto pelo Sr. Marenne.                             referendário, proferiu em 11 de Julho de 2002 um acórdão
                                                                          cuja parte decisória é a seguinte:
2)    O recurso no processo T-137/99 é julgado inadmissível na
      parte em que foi interposto pelos outros recorrentes.               1)    O artigo 1.o, n.o 3, da Decisão 1999/484/CE da Comissão,
                                                                                de 3 de Fevereiro de 1999, relativa aos auxílios concedidos pela
                                                                                Espanha a favor da empresa Hijos de Andrés Molina SA
3)    É negado provimento ao recurso no processo T-137/99.                      (HAMSA), é anulado.
 ---pagebreak--- C 219/16                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       14.9.2002
2)     O artigo 3.o da Decisão 1999/484/CE é anulado na parte em           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
       que obriga o Reino de Espanha a recuperar os auxílios estatais
       concedidos sob a forma de remissão de dívidas a organismos                             de 12 de Junho de 2002,
       estatais.
                                                                          no processo T-66/00, B contra Comissão das Comunidades
3)     Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso.
                                                                                Europeias (1)
4)     A Comissão suportará as suas próprias despesas e 30 % das
       despesas efectuadas pela recorrente.                               (Funcionários — Abono escolar — Abono por filhos a cargo
                                                                               — Condições de atribuição — Repetição do indevido)
5)     O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.
                                                                                (2002/C 219/41)
(1) JO C 246, de 28.8.1999.                                                                   (Língua do processo: francês)
                                                                          No processo T-66/00, B, Funcionário da Comissão das Comu-
                                                                          nidades Europeias, residente em Tervuren (Bélgica), represen-
                                                                          tado por J.-N. Louis, G.-F. Parmentier e V. Peere, advogados,
                                                                          com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall), que tem por
                                                                          objecto um pedido de anulação da decisão de 4 de Março
                         11 de Julho de 2002                              1999 da Comissão de suprimir, com efeitos a 1 de Setembro
                                                                          de 1997, o abono escolar e o abono por filho a cargo pagos à
                                                                          recorrente, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção),
no processo T-205/99: Hyper Srl contra Comissão das                       composto por: M. Vilaras, presidente, e V. Tiili e P. Mengozzi,
                    Comunidades Europeias (1)                             juízes, secretário: D. Christensen, administradora, proferiu, em
                                                                          12 de Junho de 2002, um acórdão cuja parte decisória é a
[«Direitos aduaneiros — Importação de televisores prove-                  seguinte:
nientes da Índia — Certificados de origem não válidos —
Pedido de dispensa do pagamento de direitos de importação                 1)    É negado provimento ao recurso.
— Artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1430/79 —
              Direito de defesa — Situação especial»]                     2)    Cada uma das partes suportará as respectivas despesas.
                           (2002/C 219/40)                                (1) JO C 135 de 13.5.2000.
                      (Língua do processo: alemão)
No processo T-205/99, Hyper Srl, estabelecida em Limena
(Itália), representada por D. Ehle e D. Ehle, advogados, com               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das
Comunidades Europeias (agentes: J.-C. Schieferer e M. Nuñez-                                  de 9 de Julho de 2002
-Müller), que tem por objecto um pedido de anulação da
Decisão REM 14/98 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 1999,                 no processo T-333/00: Rougemarine SARL contra Comis-
que declara que a dispensa do pagamento dos direitos de                                 são das Comunidades Europeias (1)
importação, devidos pela recorrente, por televisores provenien-
tes da Índia não é justificada, o Tribunal de Primeira Instância
(Terceira Secção), composto por: M. Jaeger, presidente, K. Le-            [«Programa de promoção do desenvolvimento e da distri-
naerts e J. Azizi, juízes, secretário: H. Jung, proferiu em 11 de         buição de obras audiovisuais europeias (MEDIA II) —
Julho de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:               Decisão de apoio financeiro — Improcedência — Fundamen-
                                                                                tação tácita»]
1)     É negado provimento ao recurso.                                                             (2002/C 219/42)
2)     A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                                (Língua do processo: francês)
(1) JO C 333, de 20.11.1999.
                                                                          No processo T-333/00, Rougemarine SARL, com sede em
                                                                          Paris (França), representada por T. Levy e O. Rezlan, advogados,


title: Processo C-343/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel (Bélgica) em 8 de junho de 2017 — Fremoluc NV/Agentschap voor Grond- en Woonbeleid voor Vlaams-Brabant (Vlabinvest ABP) e o., interveniente: Vlaam Gewest

text:
               11.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel (Bélgica) em 8 de junho de 2017 — Fremoluc NV/Agentschap voor Grond- en Woonbeleid voor Vlaams-Brabant (Vlabinvest ABP) e o., interveniente: Vlaam Gewest
   (Processo C-343/17)
   (2017/C 300/18)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel

      Partes no processo principal

      Autora: Fremoluc NV

      Réus: Agentschap voor Grond- en Woonbeleid voor Vlaams-Brabant (Vlabinvest ABP), Vlaams Financieringsfonds voor Grond- en Woonbeleid voor Vlaams-Brabant (Vlaams Financieringsfonds), Vlaamse Maatschappij voor Sociaal Wonen NV (VMSW), Christof De Knop, Valérie De Knop, Melissa De Knop, Joanna De Keersmaecker, Marie Jeanne Thielemans

      Interveniente: Vlaams Gewest

      Questão prejudicial

   Devem os artigos 21.o, 45.o, 49.o e 63.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e os artigos 22.o e 24.o da Diretiva 2004/38/CE (1), de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, ser interpretados no sentido de que se opõem a um regime com base no qual um organismo público procede à urbanização de terrenos com vista à colocação no mercado (de compra e de arrendamento) de lotes de terreno e habitações em condições favoráveis, dando preferência a pessoas que tenham um forte vínculo social, económico ou sociocultural com a área de atuação daquele organismo público, sendo fixadas condições de rendimentos que a grande maioria dessas pessoas poderá preencher, como o regime que resulta da leitura conjugada:

               —

               da besluit van de provincieraad van Vlaams-Brabant van 25 februari 2014 houdende het provinciaal reglement betreffende de werking en het beheer van het Agentschap voor Grond- en Woonbeleid voor Vlaams-Brabant — Vlabinvest APB (Decisão do Conselho Provincial do Brabante Flamengo, de 25 de fevereiro de 2014, que aprova o Regulamento Provincial do funcionamento e gestão da Agência para a Política de Solos e de Habitação da Província do Brabante Flamengo — Vlabinvest APB);

               —

               do artigo 2.o, n.o 2, do besluit van de Vlaamse regering van 29 september 2006 betreffende de voorwaarden voor de overdracht van onroerende goederen door de Vlaamse Maatschappij voor Sociaal Wonen en de sociale huisvestingsmaatschappijen ter uitvoering van de Vlaamse Wooncode (Decreto do Governo da Flandres, de 29 de setembro de 2006, relativo às condições para a transmissão de bens imóveis pela Vlaamse Maatschappij voor Sociaal Wonen — Sociedade Flamenga para a Habitação social — e pelas sociedades de habitação social em aplicação do Código da Habitação flamengo (e do artigo 17.o, n.os 2 a 6, do besluit van de Vlaamse regering van 12 oktober 2007 tot reglementering van het sociale huurstelsel ter uitvoering van titel VII van de Vlaamse Wooncode (Decreto do Governo da Flandres, de 12 de outubro de 2007, que regulamenta o regime do arrendamento social em aplicação do Título VIl do Código da Habitação flamengo)?

      (1)  JO 2004, L 158, p. 77.


title: Processo C-284/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Landesgerichts Korneuburg (Áustria) de 5 de Julho de 1999, no processo entre New Yorker S.H.K. Jeans GmbH e Jaroslav Kupco

text:
C 281/10               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     2.10.1999
A condição de nacionalidade constante do artigo 134.o do            representada por Hendrik van Lier e Léna Ström; consultores
Texto Único não pode ser imposta aos prestadores da serviços       jurı́dicos, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no
estabelecidos noutros paı́ses. Um obstâculo desta natureza é         Luxemburgo no escritório de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
discriminatório e, consequentemente, contrário ao artigo 58.o      Wagner, Kirchberg.
do Tratado CE (que passou, após a alteração, a artigo 49.o
CE). Aquela disposição tem por efeito retirar ás empresas          A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
estabelecidas noutros Estados-Membros da Comunidade qual-            o Tribunal se digne:
quer possibilidade de prestar serviços de segurança em Itália se
as mesmas tiveram a sua sede noutro Estado-Membro.                   — verificar que ao não adoptar as medidas necessárias para
                                                                          garantir a transposição completa e correcta das Directivas
                                                                          89/369/CEE do Conselho, de 8 de Junho de 1989, relativa
                                                                          à prevenção da poluição atmosférica proveniente de novas
                                                                          instalações de incineração de resı́duos urbanos (1) e
                                                                          89/429/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1989,
                                                                          relativa à redução da poluição atmosférica proveniente das
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   instalações existentes de incineração de resı́duos urba-
do Landesgerichts Korneuburg (Áustria) de 5 de Julho de                  nos (2), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que
1999, no processo entre New Yorker S.H.K. Jeans GmbH                      lhe competiam por força dos artigos 6.o e 8.o da Directiva
                        e Jaroslav Kupco                                  89/369/CEE e dos artigos 2.o, 6.o e 7.o da Directiva
                                                                          89/429/CEE;
                      (Processo C-284/99)                            — condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
                        (1999/C 281/19)
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do              A Comissão decidiu limitar o presente processo à Região de
Landesgericht Korneuburg (Áustria) de 5 de Julho de 1999, no        Bruxelas-Capital.
processo entre New Yorker S.H.K. Jeans GmbH e Jaroslav
Kupco, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça          A Comissão faz valer uma série de questões relativas à
em 29 de Julho de 1999. O Landesgericht Korneuburg solicita          Directiva 89/369/CEE, a respeito das quais a regulamentação
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte             bruxelense não é conforme à directiva, prendendo-se, nomea-
questão:                                                            damente, com a inexistência da obrigação das autoridades em
                                                                     agir em caso de infracção de normas e a falta de precisão das
                                                                     obrigações impostas às empresas.
Deve o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 3295/94 (1) do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece medi-
das destinadas a proibir a introdução em livre prática, a          A Comissão verifica, a propósito da Directiva 89/429/CEE, a
exportação, a reexportação e a colocação sob um regime            não transposição dos artigos 2.o, 6.o e 7.o, n.os 1 e 2, da
suspensivo das mercadorias de contrafacção e das mercadorias-       directiva.
-pirata, ser interpretado no sentido de que esse regulamento é
também aplicável às situações de facto em que mercadorias          (1) JO L 163, de 14.06.1989, p. 32.
abrangidas pelo regulamento e que estão em trânsito de um           (2) JO L 203, de 15.07.1989, p. 50.
Estado não pertencente à Comunidade Europeia para outro
Estado também não pertencente a esta Comunidade são, a
pedido do titular do direito de propriedade industrial que alega
a violação do seu direito e cuja empresa tem sede num
Estado-Membro da Comunidade Europeia, provisoriamente
detidas num Estado-Membro, pelas suas autoridades aduanei-
ras, ao abrigo do referido regulamento?                              Recurso interposto em 3 de Agosto de 1999 por
                                                                     Schiocchet, sociedade de direito francês, do despacho de
                                                                     21 de Maio de 1999 da Primeira Secção do Tribunal
(1) JO L 341, de 30.12.1994, p. 8.                                   de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos
                                                                     processos apensos T-169/98 e T-170/98, Schiocchet con-
                                                                              tra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo C-289/99 P)
                                                                                (1999/C 281/21)
Recurso interposto em 30 de Julho de 1999 pela Comissão
   das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
                                                                     Deu entrada em 3 de Agosto de 1999, no Tribunal de Justiça
                                                                     das Comunidades Europeias, um recurso do despacho de
                      (Processo C-287/99)                            21 de Maio de 1999 da Primeira Secção do Tribunal de
                                                                     Primeira Instância das Comunidades Europeias nos processos
                        (1999/C 281/20)                              apensos T-169/98 e T-170/98, Schiocchet contra a Comissão
                                                                     das Comunidades Europeias, interposto por Schiocchet, repre-
Deu entrada em 30 de Julho de 1999, no Tribunal de Justiça           sentada por Pascal Barbier, advogado do foro de Thionville,
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da              com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na agência Viva
Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,         Vacances, 33, rue de Strasbourg.


title: Processo T-95/15: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2016 — Printeos e o./Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu de envelopes normalizados por catálogo e especiais impressos — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.° TFUE — Coordenação dos preços de venda e repartição da clientela — Procedimento de transação — Coimas — Montante de base — Adaptação excecional — Limite máximo de 10 % do volume de negócios total — Artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento»

text:
               30.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/43

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2016 — Printeos e o./Comissão
   (Processo T-95/15) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu de envelopes normalizados por catálogo e especiais impressos - Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE - Coordenação dos preços de venda e repartição da clientela - Procedimento de transação - Coimas - Montante de base - Adaptação excecional - Limite máximo de 10 % do volume de negócios total - Artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Dever de fundamentação - Igualdade de tratamento»)
   (2017/C 030/47)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: Printeos, SA (Alcalá de Henares, Espanha), Tompla Sobre Exprés, SL (Alcalá de Henares), Tompla Scandinavia AB (Estocolmo, Suécia), Tompla France SARL (Fleury-Mérogis, França), Tompla Druckerzeugnisse Vertriebs GmbH (Leonberg, Alemanha) (representantes: H. Brokelmann e P. Martínez-Lage Sobredo, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castilla Contreras, F. Jimeno Fernández e C. Urraca Caviedes, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado, a título principal, à anulação parcial da Decisão C(2014) 9295 final da Comissão, de 10 de dezembro de 2014, relativa a um processo nos termos do artigo [101.o TFUE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (AT.39780 — Envelopes), e, a título subsidiário, à redução do montante da coima aplicada às recorrentes.

      Dispositivo

               1)

               É anulado o artigo 2.o, n.o 1, alínea e), da Decisão C(2014) 9295 final da Comissão, de 10 de dezembro de 2014, relativa um processo nos termos do artigo [101.o TFUE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (AT.39780 — Envelopes).

               2)

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 127, de 20.4.2015.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de Junho de 1999 no processo C-336/97: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana («Incumprimento de Estado - Transposição incompleta da Directiva 82/501/CEE»)

text:
C 226/8                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                7.8.1999
(Quinta Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
secção, P. Jann, C. Gulmann, D. A. O. Edward e M. Wathelet
(relator), juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 17 de Junho                                        (Sexta Secção)
de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                de 17 de Junho de 1999
1) No quadro de um processo instaurado nos termos do artigo 234.o
     CE (ex-artigo 177.o), o Tribunal de Justiça não é competente         no processo C-336/97: Comissão das Comunidades Euro-
     para interpretar o direito nacional ou pronunciar-se sobre a                           peias contra República Italiana (1)
     compatibilidade de uma medida nacional com o artigo 92.o do
     Tratado (que passou, após alteração, a artigo 87.o CE). Todavia,
     um órgão jurisdicional nacional, quando lhe seja submetido um       («Incumprimento de Estado — Transposição incompleta da
     pedido no sentido de que tire as consequências da violação do                               Directiva 82/501/CEE»)
     artigo 88.o, n.o 3, última frase, CE (ex-artigo 93.o, n.o 3,
     última frase), pode pedir esclarecimentos à Comissão ou, em                                     (1999/C 226/13)
     conformidade com o disposto no artigo 234.o, segundo e terceiro
     parágrafos, CE, pode ou deve submeter uma questão prejudicial
     ao Tribunal de Justiça sobre a interpretação do artigo 92.o do
     Tratado, a fim de determinar se as medidas estatais em causa                                (Lı́ngua do processo: italiano)
     constituem auxı́lios de Estado que deviam ter sido notificados à
     Comissão.
                                                                           (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
2) A aplicação a uma empresa de um regime como o instituı́do pela
     Lei italiana n.o 95/79, de 3 de Abril de 1979, que derroga as
     regras de direito comum em matéria de falência, deve ser              No processo C-336/97, Comissão das Comunidades Europeias
     considerada como dando lugar à concessão de um auxı́lio de           (agente: Paolo Stancanelli, assistido por Claudio Tesauro)
     Estado, na acepção do artigo 92.o, n.o 1, do Tratado, quando         contra República Italiana (agente: Umberto Leanza, assistido
     ficar demonstrado que essa empresa                                    por Danilo Del Gaizo), que tem por objecto obter a declaração
                                                                           de que, ao não se assegurar de que foram elaborados planos de
                                                                           emergência relativos ao exterior dos estabelecimentos cuja
     — foi autorizada a prosseguir a actividade económica em              actividade industrial foi notificada nos termos do artigo 5.o da
          circunstâncias em que tal não teria sucedido no quadro da       Directiva 82/501/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1982,
          aplicação das regras de direito comum em matéria de             relativa aos riscos de acidentes graves de certas actividades
          falência, ou                                                     industriais (JO L 230, p. 1; EE 15 F3, p. 228), e ao não
                                                                           organizar inspecções ou outras medidas de controlo segundo
                                                                           o tipo de actividade industrial, em violação do artigo 7.o, n.o 1,
                                                                           terceiro travessão, e n.o 2, da referida directiva, a República
     — beneficiou de uma várias vantagens, como sejam, garantia           Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
          de Estado, taxa reduzida de imposto, exoneração da obri-        força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
          gação de pagamento de multas e outras sanções pecuniárias     composto por: P. J. G. Kapteyn, presidente de secção,
          ou renúncia efectiva, total ou parcial, aos créditos públicos, G. F. Mancini, J. L. Murray, H. Ragnemalm e R. Schintgen (rela-
          benefı́cios esses a que não pode aspirar uma empresa            tor), juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: L. Hewlett,
          insolvente no quadro da aplicação das regras de direito         administradora, proferiu, em 17 de Junho de 1999, um
          comum em matéria de falência.                                    acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           1) Ao não se assegurar de que foram elaborados os planos
3) Desde que fique demonstrado que um regime como o instituı́do
     pela Lei n.o 95/79 é susceptı́vel, por si, de gerar a concessão de        de emergência relativos ao exterior dos estabelecimentos cuja
     auxı́lios de Estado, na acepção do artigo 92.o, n.o 1, do Tratado,        actividade industrial foi notificada nos termos do artigo 5.o da
     o referido regime não pode ser posto em execução se não tiver           Directiva 82/501/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1982,
                                                                                relativa aos riscos de acidentes graves de certas actividades
     sido notificado à Comissão e, em caso de notificação, antes de
                                                                                industriais, e ao não organizar inspecções ou outras medidas de
     uma decisão da Comissão que reconheça a compatibilidade do
     projecto de auxı́lio com o mercado comum, ou se a Comissão não           controlo segundo o tipo de actividade industrial, em violação do
     tomar qualquer decisão no prazo de dois meses contados da                 artigo 7.o, n.o 1, terceiro travessão, e n.o 2, da referida directiva,
     notificação, antes de expirado o referido prazo.                          a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                                incumbem por força desta directiva.
                                                                           2) A República Italiana é condenada nas despesas.
(1) JO C 295 de 27.9.1997.
                                                                           (1) JO C 357 de 22.11.1997.


title: Processo F-32/15: Recurso interposto em 23 de fevereiro de 2015 — ZZ e o./Conselho

text:
               4.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 146/51

         Recurso interposto em 23 de fevereiro de 2015 — ZZ e o./Conselho
   (Processo F-32/15)
   (2015/C 146/72)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: ZZ e o. (representante: M. Velardo, advogada)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Pedido de anulação das folhas de remuneração e de pensão dos recorrentes, respeitantes ao mês de maio de 2014, na parte em que contêm adaptações de 0 % para o ano de 2011 e de 0,8 % para o ano de 2012, e pedido de indemnização pelos danos patrimoniais alegadamente sofridos.

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Anulação das decisões impugnadas e, na medida do necessário, das decisões de indeferimento das reclamações;

               —

               condenação do recorrido a pagar-lhes as remunerações em atraso correspondentes à adaptação dos seus salários e pensões à taxa de 1,7 % em 2011 e 2012, para reparação dos danos patrimoniais financeiros, acrescida dos juros de mora à taxa do Banco Central Europeu, acrescida de dois pontos, a partir de 1 de julho de 2011 e de 1 de julho de 2012;

               —

               condenação do recorrido nas despesas.


title: Processo T-325/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Novembro de 2008 — Caisse fédérale du Crédit mutuel Centre-Est Europe/IHMI (SURFCARD) ( Marca comunitária — Pedido da marca nominativa comunitária SURFCARD — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo parcial — Artigo 7. o , n. o  1, alínea c), do Regulamento (CE) n. o  40/94 )

text:
               10.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/27

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Novembro de 2008 — Caisse fédérale du Crédit mutuel Centre-Est Europe/IHMI (SURFCARD)
   (Processo T-325/07) (1)

   («Marca comunitária - Pedido da marca nominativa comunitária SURFCARD - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo parcial - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2009/C 6/56)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Caisse fédérale du Crédit mutuel Centre-Est Europe (CFCMCEE) (Estrasburgo, França) (Representantes: P. Greffe, J. Schouman e L. Paudrat, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Folliard-Monguiral, agente)
   Objecto do processo
   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de Junho de 2007, (processo R 1130/2006-1) relativa a um pedido de registo do sinal nominativo SURFCARD como marca comunitária.
   Parte decisória

               1.

               A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 14 de Junho de 2007, (processo R 1130/2006-1) é anulada na medida em que recusa o registo como marca comunitária do sinal nominativo SURFCARD para «suportes de registo magnéticos, suportes de registo ópticos» da classe 9 e para «serviços de cartões de crédito, serviços de cartões de débito» da classe 36 no sentido do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, de 15 de Junho de 1957, revisto e alterado.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               A Caisse fédérale du Crédit mutuel Centre-Est Europe (CFCMCEE) e o IHMI suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 269 de 10.11.2007.


title: Processo T-99/09: Recurso interposto em 4 de Março de 2009 — Itália/Comissão

text:
               1.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/34

         Recurso interposto em 4 de Março de 2009 — Itália/Comissão
   (Processo T-99/09)
   2009/C 102/50
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (Representante: P. Gentili, avvocato dello Stato)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a carta n.o 000841 da Comissão Europeia, Direcção Geral da Política Regional, de 2 de Fevereiro de 2009 (documento n.o 1), que tem por objecto o «Pagamento pela Comissão de montantes diferentes do montante solicitado» e que contém a seguinte decisão: «Consequentemente, a data a partir da qual a Comissão Europeia declara inelegíveis as despesas relativas à medida 1.7 do POR 2000-2006 é 29 de Junho de 2007 e não 17 de Maio de 2006, como indicava a nota de 22 de Dezembro de 2008, supra referida».

               —

               Anular a carta n.o 001059 da Comissão Europeia, Direcção Geral da Política Regional, de 6 de Fevereiro de 2009 (documento n.o 2), tem por objecto a «Interrupção do pedido de pagamento e dos pedidos de informações relativas às correcções financeiras, em cumprimento do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 POR Campania» e que contém a seguinte decisão: «Consequentemente, a data a partir da qual a Comissão Europeia declara inelegíveis as despesas relativas à medida 1.7 do POR 2000-2006 é 29 de Junho de 2007 e não 17 de Maio de 2006, como já foi anteriormente referido».

               —

               Anular a carta n.o 012480 da Comissão Europeia — Direcção Geral da Política Regional, de 2 de Fevereiro de 2009. (documento n.o 3), que tem por objecto o POR Campania 2000-2006 (CCI n.o 1999 IT 16 1 PO 007) — Consequências do processo por incumprimento 2007/2195 relativo à gestão de resíduos na Campania, pela qual «a Comissão exigiu a dedução, a partir do próximo pedido de pagamento, de todas as despesas imputáveis à medida 1.7, efectuadas depois de 29 de Junho de 2007».

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega a violação dos artigos 32.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea f), e segundo parágrafo, e 39.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 1260/1999 (1). Afirma, em especial:

               a)

               Para que um pedido de pagamento de ajudas de um Fundo estrutural possa ser declarado inelegível devido à pendência de um processo por incumprimento, é necessário que o objecto deste processo seja precisamente idêntico ao objecto do pedido de pagamento.

               b)

               No processo por incumprimento, a Comissão manifesta a sua discordância com a situação da eliminação final dos resíduos, na medida em que faltam as estruturas necessárias (incineradoras, aterros) para executar esta fase de «triagem» dos resíduos nos termos da directiva. Em contrapartida, outras fases dessa «triagem» e outras modalidades de gestão dos resíduos diferentes da eliminação final são estranhas ao objecto específico do processo por incumprimento. É o que acontece designadamente com as diversas modalidades de recuperação dos resíduos, que pressupõe uma colecta prévia diferenciada. Contudo, a medida 1.7 do POR Campania 2000 e as operações (projectos) que ela prevê estão precisamente relacionados com a fase de recuperação dos resíduos e de colecta diferenciada que a antecede.

               c)

               Numa nota de 20 de Outubro de 2008 mencionada nas notas impugnadas, a Comissão manifestou uma certa perplexidade quanto ao plano de gestão dos resíduos de 28 de Dezembro de 2007. Contudo, nunca nenhuma das suas acusações relativas ao plano de gestão de 28 de Dezembro de 2007 fez parte do objecto do processo por incumprimento 2007/2195, dado que este se baseou na situação existente no momento em que o parecer fundamentado expirou, a saber, em 1 de Março de 2008.

               d)

               A decisão da Comissão que declara inelegíveis os pedidos de pagamento a título da medida 1.7, pelo facto de «não existirem garantias suficientes quanto à correcta realização das operações co-financiadas pelo FEDER no âmbito da medida 1.7» nunca poderia ter sido adoptada nos termos do artigo 32.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea f), segunda hipótese (processo por incumprimento em curso). Ela apenas poderia ter sido adoptada nos termos da primeira hipótese enunciada nessa disposição (suspensão dos pagamentos a título do artigo 39.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1260/1999). Mas isso teria conduzido à abertura de um debate contraditório que a Comissão quis evitar.
               Por último, a recorrente alega também a violação de formalidades substanciais, em concreto, a falta de fundamentação.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (JO L 161, p. 1).


title: Processo T-570/08: Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2008 — Deutsche Post/Comissão

text:
               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/41

         Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2008 — Deutsche Post/Comissão
   (Processo T-570/08)
   (2009/C 55/73)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Deutsche Post AG (Bona, Alemanha) (representantes: J. Sedemund e T. Lübbig, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 30 de Outubro de 2008, relativa à injunção para prestação de informações no processo «Auxílio estatal C-36/2007 — Auxílio estatal a favor da Deutsche Post AG»;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recurso é interposto da Decisão da Comissão das Comunidades Europeias C(2008) 6468, de 30 de Outubro de 2008, na qual a Comissão, no âmbito do processo relativo ao auxílio estatal C 36/2007 (ex NN 25/2007), solicitou à Alemanha, nos termos do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (1), a apresentação de todos os documentos, informações e dados necessários para apreciar as receitas e os custos da Deutsche Post entre 1989 e 2007.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.
   Com os primeiro a terceiro fundamentos, a recorrente alega que a decisão deve ser anulada logo por violar formalidades essenciais, porque

               —

               Não foram cumpridos os requisitos da fixação eficaz de um prazo, nem de uma «carta de insistência com prazo adicional» na acepção dos artigos 5.o, n.o 2, e 10.o, n.o 3, do Regulamento n.o 659/1999;

               —

               A injunção para prestação de informações apresenta graves erros de fundamentação, violando, por isso, o artigo 253.o CE;

               —

               Em violação dos artigos 287.o CE e 10.o CE, a Comissão não deu ao Governo federal nem à recorrente a possibilidade de apresentarem as suas observações quanto à protecção dos segredos comerciais da recorrente.

         Com o seu quarto fundamento, a recorrente alega que a decisão impugnada deve ser anulada também por violar o direito comunitário substantivo, dado que a utilização dos dados requeridos sobre receitas e custos, correspondentes ao período decorrido entre 1 de Janeiro de 1995 e 31 de Dezembro de 2007, para efeitos do exame da «compensação financeira» é contrária ao enquadramento comunitário de 2005 e à repartição das competências entre os Estados-Membros e a Comissão, violando ainda os artigos 86.o, n.o 2, e 87.o, n.o 1, CE, em conjugação com os princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica e a proibição comunitária de discriminação, e, por último, é manifestamente inadequada para apreciar, à luz do direito em matéria de auxílios, o regime de pensões e o regime de responsabilidade.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [88.o CE] (JO L 83, p. 1).


title: Processo C-451/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Sofia (Bulgária) em 26 de setembro de 2014 — Rumyana Asenova Petrus/República da Bulgária

text:
               27.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Sofia (Bulgária) em 26 de setembro de 2014 — Rumyana Asenova Petrus/República da Bulgária
   (Processo C-451/14)
   (2015/C 138/33)
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rayonen sad Sofia

      Partes no processo principal

      Recorrente: Rumyana Asenova Petrus

      Recorrida: República da Bulgária
   Por despacho de 5 de fevereiro de 2015, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção) decidiu que claramente não tem competência para responder à questão submetida pelo Rayonen sad Sofia (Bulgária).


title: Processo C-499/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Landesarbeitsgericht Düsseldorf de 8 de Outubro de 2004 no processo Hans Werhof contra Freeway Traffic Systems GmbH & Co. KG

text:
               5.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 31/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Landesarbeitsgericht Düsseldorf de 8 de Outubro de 2004 no processo Hans Werhof contra Freeway Traffic Systems GmbH & Co. KG
   (Processo C-499/04)
   (2005/C 31/27)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Düsseldorf, por despacho de 8 de Outubro de 2004 no processo Hans Werhof contra Freeway Traffic Systems GmbH & Co. KG, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Dezembro de 2004.
   O Landesarbeitsgericht Düsseldorf solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1.

               A sujeição do cessionário de uma empresa, não vinculado por uma convenção colectiva, a um acordo celebrado entre o cedente da empresa, vinculado por uma convenção colectiva, e o trabalhador, por força do qual são aplicáveis as convenções colectivas salariais em vigor que vinculam o cedente, concretamente a convenção salarial em vigor à data da transferência da empresa mas não as convenções salariais que entrarem posteriormente em vigor, é conforme ao artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 98/50/CE do Conselho (1), de 29 de Junho de 1998, que altera a Directiva 77/187/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos ou de partes de empresas?

               2.

               Caso seja dada uma resposta negativa a esta questão:
               A sujeição do cessionário de uma empresa, não vinculado por uma convenção colectiva, às convenções colectivas salariais que entrarem em vigor após a data da transferência da empresa apenas enquanto essa vinculação se mantiver para o cedente da empresa é conforme ao artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 98/50/CE?

      (1)  JO L 201, p. 88.