title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Dezembro de 2000 no processo T-77/95 DEP, Union française de l'express (Ufex) e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Fixação das despesas reembolsáveis)

text:
C 118/36                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         21.4.2001
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 T-79/96, T-260/97 e T-117/98, e Tico srl, com sede em Pádua
                                                                            (Itália), recorrente no processo T-117/98, representadas por
                   de 7 de Dezembro de 2000                                 W. Viscardini Donà, M. Paolin e S. Donà, advogados no
                                                                            foro de Pádua, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
no processo T-77/95 DEP, Union française de l’express                       escritório do advogado E. Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt,
(Ufex) e outros contra Comissão das Comunidades Euro-                      sendo a recorrente no processo T-79/96 apoiada pela Repú-
                                peias (1)                                   blica Italiana (agentes: U. Leanza e F. Quadri), contra Comissão
                                                                            das Comunidades Europeias (agentes: no processo T-79/96,
                                                                            E. de March, no processo T-260/97, H. van Vliet e A. Dal Ferro
               (Fixação das despesas reembolsáveis)                       e, no processo T-117/98, F. Ruggeri Laderchi, H. van Vliet e
                                                                            A. Dal Ferro) e Conselho da União Europeia, recorrido no
                           (2001/C 118/101)                                 processo T-260/97 (agentes: J. P. Hix e A. Tanca), apoiados
                                                                            pela República Francesa (agentes: no processo T-79/96, C. de
                                                                            Salins e M. F. Pascal, e, no processo T-260/97, K. Rispal-
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        -Bellanger e C. Vasak), que têm por objecto, por um lado, no
                                                                            processo T-79/96, obter a declaração de que foi ilegalmente
No processo T-77/95 DEP, Union française de l’express (Ufex),               que a Comissão se absteve de, nos termos do artigo 30.o do
anteriormente Syndicat français de l’express international                  Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro
(SFEI), com sede em Roissy-en-France (França), DHL Internatio-              de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no
nal, com sede em Roissy-en-France, Service CRIE, com sede                   sector das bananas (JO L 47, p. 1), tomar as medidas
em Paris e May Courier, com sede em Paris, representadas por                que teriam permitido à requerente abastecer-se em bananas
E. Morgan de Rivery, advogado no foro de Paris, e J. Derenne,               provenientes de paı́ses terceiros, na sequência da situação
advogado nos foros de Bruxelas e de Paris, com domicı́lio                   decorrente da guerra civil na Somália, no processo T-260/97,
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                          a anulação da decisão da Comissão de 17 de Julho de 1997
A. Schmitt, 7, Val Sainte-Croix, contra Comissão das Comuni-               que indefere o pedido apresentado pela recorrente com o
dades Europeias (agentes: R. Lyal e J.-Y. Art), que tem por                 objectivo de, nos termos do artigo 30.o do referido regula-
objecto um pedido de fixação das despesas a reembolsar pela                mento, obter a adopção de medidas provisórias passı́veis de
recorrida às recorrentes na sequência do acórdão do Tribunal              permitir que a quantidade anual que lhe é atribuı́da para efeitos
de Primeira Instância de 25 de Maio de 2000, Ufex e                         da obtenção de certificados de importação de bananas não
o./Comissão, T-77/95, ainda não publicado na Colectânea, o                tradicionais ACP seja calculada por referência às quantidades
Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), comporto                  que comercializou durante os anos de 1998, 1989 e 1990 e,
por: A. W. H. Meij, presidente, e R. M. Moura Ramos e                       no processo T-117/98, a anulação da decisão da Comissão
J. Pirrung, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu em 7 de                 23 de Abril de 1998, que indefere o pedido de revisão,
Dezembro de 2000 um despacho cuja parte decisória é a                      apresentado pelas recorrentes nos termos do artigo 16.o,
seguinte:                                                                   n.o 3, do mesmo regulamento, do contingente pautal para as
                                                                            importações de bananas para o primeiro semestre de 1998,
O montante total das despesas a reembolsar pela Comissão às                para que se atenda às consequências das inundações ocorridas
recorrentes é fixado em 4 500 000 BEF.                                      na Somália a partir de 28 de Outubro de 1987 e, por outro,
                                                                            nesses três processos, um pedido de indemnização destinado a
                                                                            ressarcir os prejuı́zos, no processo T-79/96, alegadamente
(1) JO C 137, de 3.6.95.
                                                                            causados pelo comportamento da Comissão e, nos processos
                                                                            T-260/97 e T-117/98, alegadamente sofridos na sequência
                                                                            dessas decisões de indeferimento, o Tribunal de Primeira
                                                                            Instância (Quarta Secção), composto por: P. Mengozzi, presi-
                                                                            dente, e V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juı́zes; secretário:
                                                                            H. Jung, proferiu, em 6 de Dezembro de 2000, um despacho
                                                                            cuja parte decisória é a seguinte:
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 6 de Dezembro de 2000                                 1)      A Comissão é condenada a suportar as suas próprias despesas,
                                                                                bem como as efectuadas pela Camar no processo T-79/96 R.
nos processos apensos T-79/96, T-260/97 e T-117/98,
Camar srl e Tico srl contra Comissão das Comunidades
         Europeias e Conselho da União Europeia (1)                        2)      A Comissão é condenada a suportar as suas próprias despesas
                                                                                no processo T-260/97 R e 90 % das efectuadas pela Camar
                               (Omissão)                                           no mesmo processo.
                           (2001/C 118/102)
                                                                            3)      O Conselho suportará as suas próprias despesas no processo
                                                                                T-260/97 R.
                     (Lı́ngua do processo: italiano)
Nos processos apensos T-79/96, T-260/97 e T-117/98, Camar                   4)      A Camar suportará 10 % das despesas que efectuou no processo
srl, com sede em Florença (Itália), recorrente nos processos                       T-260/97 R.


title: Processo T-36/14: Recurso interposto em 15 de janeiro de 2014 — St’art e o./Comissão

text:
               5.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 135/42

         Recurso interposto em 15 de janeiro de 2014 — St’art e o./Comissão
   (Processo T-36/14)
   2014/C 135/54
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: St’art — Fonds d’investissement dans les entreprises culturelles (Mons, Bélgica); Stichting Cultuur — Ondernemen (Amsterdão, Países Baixos); e Angel Capital Innovations Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: L. Dehin e C. Brüls, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o recurso admissível e procedente e, em consequência, anular os atos impugnados:

                           —

                           quer a decisão, em data desconhecida, da Comissão Europeia de concluir ao projeto «Factor SI.2.609157-2/G/ENT/CIP/11/C/N03C011» e de pôr termo, por conseguinte, à concessão do subsídio ao consórcio formado pelas recorrentes;

                           —

                           quer a decisão que a confirma, adotada em 29 de novembro de 2013;

               —

               condenar a recorrida nas despesas do processo incluindo os honorários de advogados e de postulant.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento relativo a uma violação do dever de fundamentação e a uma violação do direito a um tratamento equitativo e do princípio geral de execução de boa-fé das convenções e das condições do contrato, na medida em que a fundamentação fornecida pela Comissão é inadequada e que nenhuma das condições de rescisão do contrato foram preenchidas. As recorrentes alegam que o facto de os objetivos prosseguidos pelo projeto terem sido atingidos através de outros meios, privando, desta forma, o projeto de objeto, não é uma razão válida para rescindir o contrato de subvenção.

               2.

               Segundo fundamento relativo a um abuso e um desvio de poder, bem como a uma violação do direito a uma boa administração, do princípio contraditório e do princípio geral «patere legem quam ipse fecisti», na medida em que a Comissão não forneceu elementos que permitam, por um lado, saber se esta examinou as observações feitas pelo consórcio a que as recorrentes pertencem e, por outro, conhecer os motivos pelos quais rejeitou essas observações.


title: Processo T-223/14: Recurso interposto em 9 de abril de 2014 — Ewald Dörken AG/IHMI (VENT ROLL)

text:
               16.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/35

         Recurso interposto em 9 de abril de 2014 — Ewald Dörken AG/IHMI (VENT ROLL)
   (Processo T-223/14)
   2014/C 184/57
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Ewald Dörken AG (Herdecke, Alemanha) (representante: N. Grüger, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Wolfram Schürmann (Neuhausen, Suíça)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 30 de janeiro de 2014, no processo R 2156/2012-4, e reformar a decisão controvertida, no sentido de indeferir na íntegra o pedido de declaração da nulidade deduzido.

               —

               A título subsidiário, anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 30 de janeiro de 2014, no processo R 2156/2012-4, na parte que diz respeito aos produtos da classe 6: «telas metálicas para a construção», bem como da classe [1]7: «telas de subtensão», e reformar a decisão controvertida, no sentido de indeferir o pedido de anulação, relativamente a estes produtos.

               —

               Condenar a parte recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração da nulidade: marca nominativa «VENT ROLL» para produtos das classes 6, 17 e 19 — Marca Comunitária n.o 3 817 491

      Titular da marca comunitária: recorrente

      Parte que pede a declaração da nulidade da marca comunitária: Wolfram Schürmann

      Fundamentos do pedido de declaração da nulidade: motivos absolutos de recusa nos termos do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), em conjunção com o artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) do Regulamento n.o 207/2009, má-fé, nos termos do artigo 52, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009, bem como nulidade relativa da marca, decorrente de o registo da marca ter sido feito pelo agente sem consentimento do titular, nos termos do artigo 53.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009.

      Decisão da Divisão de Anulação: Deferimento do pedido de declaração da nulidade.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados:

               —

               Violação do artigo 52.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 7.o, alínea b), e artigo 7.o, n.o 2 do regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 52.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 7.o, alínea c), e artigo 7.o, n.o 2, do regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009, em conjugação com a Regra 40, n.o 3 do regulamento n.o 2868/95;

               —

               Violação dos artigos 76.o e 78.o do Regulamento n.o 207/2009, em conjugação com a Regra 37, alínea b), ponto iv), e Regra 57 do Regulamento n.o 2868/95,

               —

               Violação do artigo 76.o, n.o 1 do Regulamento n.o 207/2009, em conjugação com a Regra 37, alínea a), ponto iii), e com o artigo 83.o do Regulamento n.o 2047/2009;

               —

               Violação do artigo 76.o, n.o 1, do regulamento n.o 207/2009, em conjugação com a Regra 37, alínea a), ponto iii), e com a alínea b), ponto i), do Regulamento n.o 2068/95.


title: Processo T-47/00: Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2000 pela Rica Foods (Free Zone) NV contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 135/22                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13.5.2000
A recorrente invoca:                                                    — Desvio de poder: a importação de açúcar UE/PTU e das
                                                                            misturas provenientes dos PTU resulta directamente da
— violação do direito de defesa e do princı́pio de transparên-             Decisão PTU e é uma consequência pretendida pelo
    cia da Administração;                                                  Conselho.
— violação do processo previsto nos artigos 5.o e 6.o do               — O artigo 308.o D do Regulamento n.o 2454/93 é contrário
    Regulamento (CE) n.o 2943/95;                                           ao artigo 109.o da Decisão PTU que foi declarado aplicável.
— violação do princı́pio da proporcionalidade;
— desvio de poder.
                                                                        Recurso interposto, em 1 de Março de 2000, pela British
                                                                        Steel Limited contra a Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias
Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2000 pela
Rica Foods (Free Zone) NV contra a Comissão das                                                (Processo T-48/00)
                    Comunidades Europeias
                                                                                (2000/C 135/41)
                        (Processo T-47/00)
                          (2000/C 135/40)                                                   (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                        Deu entrada em 1 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias interposto pela British
Deu entrada em 25 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de                  Steel Limited, representada por John Pheasant e Matthew
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                Readings, Solicitors, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                no escritório dos advogados Arendt & Medernach, 8-10 rue
pela Rica Foods (Free Zone) NV, sociedade de Aruba, com sede            Mathias Hardt.
em Oranjestad (Aruba), representada por G. van der Wal,
advogado admitido a pleitear no Hoge Raad der Nederlanden,              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
advogado A. May, Route d’Esch 398.                                      — anular o artigo 2.o da Decisão da Comissão, de 8 de
                                                                            Dezembro de 1999, C(1999) 4154 final;
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        — anular o artigo 1.o desta decisão;
— anular o Regulamento (CE) n.o 2423/1999 da Comissão,
    de 15 de Novembro de 1999, que instaura medidas de                  — anular a multa imposta em relação ao artigo 1.o;
    protecção no que se refere ao açúcar do código NC 1701
    e às misturas de açúcar e cacau dos códigos NC 1806 10            — alternativamente, reduzir a multa imposta em relação ao
    30 e 1806 10 90 originários dos paı́ses e territórios                 artigo 1.o;
    ultramarinos (JO L 294, p. 11);
                                                                        — condenar a Comissão na devolução do montante da multa
— condenar a Comissão nas despesas.                                        ou, alternativamente, do montante da redução, acrescido
                                                                            dos juros sobre o total ou, eventualmente, sobre o
                                                                            montante da redução, desde a data do pagamento pela
Fundamentos e principais argumentos                                         British Steel até à data da devolução pela Comissão;
— A fundamentação do Regulamento n.o 2423/1999 é                       — condenar a Comissão nas despesas da British Steel com o
    incompreensı́vel, ou pelo menos insuficiente: em apoio das              presente processo.
    medidas de protecção, a Comissão invoca possibilidades
    que não são precisadas mais detalhadamente.
— Erro manifesto de facto.                                              Fundamentos e principais argumentos
— A fixação de um preço mı́nimo à importação para o açúcar           Na decisão impugnada, a Comissão considerou que vários
    UE/PTU proveniente dos PTU infringe o disposto no artigo            produtores de tubos de aço inoxidável infringiram o artigo
    109.o, n.os 1 e 2, da Decisão PTU.                                 81.o, n.o 1, CE e aplicou uma multa à recorrente, entre outros.


title: Processo C-564/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgerichts (Alemanha) em 2 de Dezembro de 2010 — Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung/Pfeifer & Langen Kommanditgesellschaft

text:
               5.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 72/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgerichts (Alemanha) em 2 de Dezembro de 2010 — Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung/Pfeifer & Langen Kommanditgesellschaft
   (Processo C-564/10)
   2011/C 72/06
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesverwaltungsgerichts

      Partes no processo principal

      Recorrente: Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung

      Recorrida: Pfeifer & Langen Kommanditgesellschaft

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 3.o do regulamento (1) também é aplicável à prescrição do direito aos juros que sejam devidos nos termos do direito nacional, a par da restituição dos benefícios ilicitamente obtidos devido a uma irregularidade?
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

               2.

               Na comparação dos prazos exigida pelo artigo 3.o, n.o 3, do regulamento deve-se incluir apenas a duração do prazo, ou também se devem incluir disposições nacionais que diferem o início do prazo para o final do ano civil em que se constituiu o direito (neste caso: aos juros), sem necessidade de outras circunstâncias para esse efeito?

               3.

               O prazo de prescrição começa a correr, também para o direito aos juros, na data em que a irregularidade foi praticada ou em que a irregularidade duradoura ou repetida cessa, mesmo que o direito a juros apenas diga respeito a períodos de tempo posteriores e, por conseguinte, apenas se constitua mais tarde? Em caso de irregularidades duradouras ou repetidas, o início da prescrição, no que diz respeito ao direito a juros, também é diferido, por força do artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento, para a data em que a irregularidade cessa?

               4.

               Em que momento cessa o efeito interruptivo, por força do artigo 3.o, n.o 1, terceiro parágrafo, segundo período, do regulamento, de uma decisão da autoridade competente que declara a existência do direito (neste caso: a juros) controvertido?

      (1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 2 de Junho de 2005, no processo C-15/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesvergabeamt): Koppensteiner GmbH contra Bundesimmobiliengesellschaft mbH (Contratos de direito público — Directiva 89/665/CEE — Processo de recurso em matéria de adjudicação de contratos de direito público — Decisão de retirada de um anúncio de concurso após abertura das propostas apresentadas — Fiscalização jurisdicional — Alcance — Princípio da efectividade)

text:
               23.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/14

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 2 de Junho de 2005
   no processo C-15/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesvergabeamt): Koppensteiner GmbH contra Bundesimmobiliengesellschaft mbH (1)

   (Contratos de direito público - Directiva 89/665/CEE - Processo de recurso em matéria de adjudicação de contratos de direito público - Decisão de retirada de um anúncio de concurso após abertura das propostas apresentadas - Fiscalização jurisdicional - Alcance - Princípio da efectividade)
   (2005/C 182/26)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-15/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Bundesvergabeamt (Áustria), por decisão de 12 de Janeiro de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 19 de Janeiro de 2004, no processo Koppensteiner GmbH contra Bundesimmobiliengesellschaft mbH, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta, C. Gulmann (relator), P. Kūris e G. Arestis, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu, em 2 de Junho de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O órgão jurisdicional competente é obrigado a não aplicar as normas nacionais que o impedem de respeitar a obrigação que decorre dos artigos 1.o, n.o 1, e 2.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e de fornecimentos, alterada pela Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços.

      (1)  JO C 85, de 03.04.2004.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de Dezembro de 2000 no processo C-344/98 (Pedido de decisão prejudicial da Supreme Court): Masterfoods Ltd contra HB Ice Cream Ltd e HB Ice Cream Ltd contra Masterfoods Ltd, actuando sob o nome comercial "Mars Ireland" ("Concorrência — Artigos 85.° e 86.° do Tratado CE (actuais artigos 81.° CE e 82.° CE) — Processos paralelos nos órgãos jurisdicionais nacionais e comunitários")

text:
21.4.2001                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 118/7
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTICA                                     de direitos de propriedade intelectual que se englobam no
                                                                               âmbito de aplicação do Acordo TRIPs.
                  de 14 de Dezembro de 2000
                                                                         2)    No que se refere a um domı́nio a que o Acordo TRIPs se aplique
nos processos apensos C-300/98 e C-392/98 (pedidos de                          e no qual a Comunidade já tenha legislado, as autoridades
decisão prejudicial apresentados pelo Arrondisse-                             judiciais dos Estados-Membros estão obrigadas, por força do
mentsrechtbank ’s-Gravenhage e pelo Hoge Raad der                              direito comunitário, quando são chamadas a aplicar as suas
Nederlanden): Parfums Christian Dior SA contra Tuk                             normas nacionais com vista a ordenar medidas provisórias
Consultancy BV (C-300/98) e Assco Gerüste GmbH, Rob                            destinadas à protecção dos direitos que se englobam num tal
van Dijk, agindo sob o nome comercial «Assco Holland                           domı́nio, a fazê-lo na medida do possı́vel à luz da letra e da
Steigers Plettac Nederland» contra Wilhelm Layher GmbH                         finalidade do artigo 50.o do Acordo TRIPs.
               & Co. KG, Layher BV (C-392/98) (1)
                                                                               No que se refere a um domı́nio em que a Comunidade ainda
                                                                               não tenha legislado e que, por consequência, se inclui na
(«Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio                       competência dos Estados-Membros, a protecção dos direitos de
— Acordo TRIPs — Artigo 177.o do Tratado CE (actual                            propriedade intelectual e as medidas tomadas para esse fim
artigo 234.o CE) — Competência do Tribunal de Justiça —                        pelas autoridades judiciais não dependem do direito comunitá-
Artigo 50.o do Acordo TRIPs — Medidas provisórias —                           rio. Assim, o direito comunitário não obriga nem proı́be que a
                 Interpretação — Efeito directo»)                             ordem jurı́dica de um Estado-Membro reconheça aos particula-
                                                                               res o direito de se fundamentarem directamente na norma
                          (2001/C 118/10)                                      prevista pelo artigo 50.o, n.o 6, do Acordo TRIPs ou que tal
                                                                               ordem jurı́dica imponha ao juiz a obrigação de aplicar
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)                           oficiosamente essa norma.
                                                                         3)    O artigo 50.o do Acordo TRIPs deixa às partes contratantes,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na              no quadro dos seus próprios sistemas jurı́dicos, o cuidado de
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                            precisar se o direito de agir em juı́zo ao abrigo das disposições
                                                                               gerais do direito nacional relativas a um acto ilı́cito, em especial
Nos processos apensos C-300/98 e C-392/98, que têm por                         em matéria de concorrência desleal, a fim de proteger um
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos                   modelo industrial contra as imitações, deve ser qualificado de
do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo                   direito de propriedade intelectual na acepção do artigo 50.o,
Arrondissementsrechtbank ’s-Gravenhage (Paı́ses Baixos)                        n.o 1, do Acordo TRIPs.
(C-300/98) e pelo Hoge Raad der Nederlanden (Paı́ses Baixos)
(C-392/98), destinados a obter, nos litı́gios pendentes nestes           (1) JO C 299, de 26.9.1998.
órgãos jurisdicionais entre Parfums Christian Dior SA e Tuk
Consultancy BV (C-300/98), e entre Assco Gerüste GmbH,
Rob van Dijk, agindo sob o nome comercial «Assco Holland
Steigers Plettac Nederland» e Wilhelm Layher GmbH & Co.
KG, Layher BV (C-392/98), uma decisão a tı́tulo prejudicial
sobre a interpretação do artigo 50.o do Acordo sobre os
Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
com o Comércio, que constitui o anexo 1 C do Acordo que
institui a Organização Mundial do Comércio, aprovado em                                    de 14 de Dezembro de 2000
nome da Comunidade, em relação às matérias da sua com-
petência, pela Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de                  no processo C-344/98 (Pedido de decisão prejudicial da
Dezembro de 1994 (JO L 336, p. 1), o Tribunal de Justiça,                Supreme Court): Masterfoods Ltd contra HB Ice Cream
composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, C. Gul-             Ltd e HB Ice Cream Ltd contra Masterfoods Ltd, actuando
mann, A. La Pergola, M. Wathelet e V. Skouris, presidentes de                        sob o nome comercial «Mars Ireland» (1)
secção, D. A. O. Edward (relator), J.-P. Puissochet, P. Jann,
L. Sevón, R. Schintgen e F. Macken, juı́zes, advogado-geral:            («Concorrência — Artigos 85.o e 86.o do Tratado CE (actuais
G. Cosmas, secretário: H. von Holstein, secretário-adjunto,            artigos 81.o CE e 82.o CE) — Processos paralelos nos órgãos
proferiu, em 14 de Dezembro de 2000, um acórdão cuja parte                         jurisdicionais nacionais e comunitários»)
decisória é a seguinte:
                                                                                (2001/C 118/11)
1)    O Tribunal de Justiça, demandado nos termos do Tratado CE
      e, nomeadamente, do artigo 177.o do Tratado CE (actual
      artigo 234.o CE), é competente para interpretar o artigo 50.o                            (Lı́ngua do processo: inglês)
      do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade
      Intelectual Relacionados com o Comércio (Acordo TRIPs), que
      constitui o anexo 1 C do Acordo que institui a Organização        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      Mundial do Comércio, aprovado em nome da Comunidade,                                   «Colectânea da Jurisprudência»)
      em relação às matérias da sua competência, pela Decisão
      94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994,                  No processo C-344/98, relativo a um pedido apresentado ao
      quando as autoridades judiciais dos Estados-Membros são           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos
      chamadas a ordenar medidas provisórias destinadas à protecção    do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE),
 ---pagebreak--- C 118/8                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     21.4.2001
pela Supreme Court (Irlanda), destinado a obter, nos litı́gios            economica; (C-494/00) Associazione dei produttori di
pendentes neste órgão jurisdicional entre Masterfoods Ltd e             latte delle terre del Granducato e o. aziende contra
HB Ice Cream Ltd e entre HB Ice Cream Ltd e Masterfoods Ltd,              Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo
actuando sob o nome comercial «Mars Ireland», uma decisão a              (AIMA) e Ministero del tesoro, del bilancio e della
tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos 85.o, 86.o e       programmazione economica a ainda Regione Toscana;
222.o do Tratado CE (actuais artigos 81.o CE, 82.o CE e 295.o             (C-496/00) Associazione agricola produttori Castellani
CE), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez                s.c.a.r.l. e o. contra Azienda di Stato per gli interventi nel
Iglesias, presidente, C. Gulmann, A. La Pergola, M. Wathelet e            mercato agricolo (AIMA) e Ministero del tesoro, del
V. Skouris, presidentes de secção, D. A. O. Edward,                      bilancio e della programmazione economica; (C-500/00)
J.-P. Puissochet, P. Jann, L. Sevón (relator), R. Schintgen e            Aziende agricole Pietro Baita e o. contra Azienda di Stato
F. Macken, juı́zes, advogado-geral: G. Cosmas, secretário:               per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA) e Ministero
L. Hewlett, administradora, proferiu, em 14 de Dezembro de                per le risorse agricole e forestali; (C-21/01) Giorgio
2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                    Accarini e o. contra Azienda di Stato per gli interventi
                                                                          nel mercato agricolo (AIMA) e Ministero del tesoro, del
                                                                                bilancio e della programmazione economica
Quando um órgão jurisdicional nacional se pronuncia sobre um
acordo ou uma prática cuja compatibilidade com os artigos 85.o,
n.o 1, e 86.o do Tratado CE (actuais artigos 81.o, n.o 1, CE e 82.o       (Processos C-483/00, C-485/00 a C-488/00, C-492/00 a
CE) já seja objecto de uma decisão da Comissão, não pode tomar                    C-494/00, C-496/00, C-500/00 e C-21/01)
uma decisão contrária à da Comissão, mesmo que esta última esteja
em contradição com a decisão proferida por um órgão jurisdicional
nacional de primeira instância. Quando o destinatário da decisão da                             (2001/C 118/12)
Comissão tiver interposto, dentro do prazo previsto no artigo 173.o,
quinto parágrafo, do Tratado CE (que passou, após alteração, a
artigo 230.o, quinto parágrafo, CE), recurso de anulação desta,
compete ao órgão jurisdicional nacional apreciar se há que suspender   Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades
a instância até ser proferida uma decisão definitiva sobre o referido    Europeias pedidos de decisões prejudiciais apresentados por
recurso de anulação ou a fim de apresentar uma questão prejudicial      acórdãos do Tribunale amministrativo regionale per il Lazio,
ao Tribunal de Justiça.                                                   de 6 de Julho de 2000, nos processos (C-483/00) Azienda
                                                                          agricola Nardoni di Benedetto Nardoni contra Azienda di Stato
                                                                          per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA) e Ministero del
                                                                          tesoro, del bilancio e della programmazione economica;
(1) JO C 378, de 5.12.1998.                                               (C-485/00) Azienda agricola Antonio Tonon contra Azienda
                                                                          di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA) e
                                                                          em relação ao Ministero del tesoro, del bilancio e della
                                                                          programmazione economica; (C-486/00) Azienda agricola
                                                                          Beniamino Brutti, dai sigg. Mario Zanetti e o. contra Azienda
                                                                          di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA) e
                                                                          em relação ao Ministero del tesoro, del bilancio e della
                                                                          programmazione economica; e ainda Cooperativa agricola
                                                                          latte 2001 e o.; (C-487/00) Cooperativa Nuova Latte s.r.l.
                                                                          contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo
                                                                          (AIMA) e Ministero per le politiche agricole e forestali;
Pedidos de decisões prejudiciais apresentados por acór-                 (C-488/00) Azienda agricola Borini Fermo e Gabriele;
dãos do Tribunale amministrativo regionale per il Lazio,                 (C-492/00) Giuseppe De Marchi e o.; (C-493/00) Ferdinando
de 6 de Julho de 2000, nos processos (C-483/00) Azienda                   Pavan e o. contra Azienda di Stato per gli interventi nel
agricola Nardoni di Benedetto Nardoni contra Azienda di                   mercato agricolo (AIMA) e Ministero del tesoro, del bilancio e
Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA) e                    della programmazione economica; (C-494/00) Associazione
Ministero del tesoro, del bilancio e della programmazione                 dei produttori di latte delle terre del Granducato e o. aziende
economica; (C-485/00) Azienda agricola Antonio Tonon                      contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo
contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato                    (AIMA) e Ministero del tesoro, del bilancio e della programma-
agricolo (AIMA) e em relação ao Ministero del tesoro, del                zione economica e ainda Regione Toscana; (C-496/00) Asso-
bilancio e della programmazione economica; (C-486/00)                     ciazione agricola produttori Castellani s.c.a.r.l. e o. contra
Azienda agricola Beniamino Brutti, dai sigg. Mario Zanetti                Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA)
e o. contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato               e Ministero del tesoro, del bilancio e della programmazione
agricolo (AIMA) e em relação ao Ministero del tesoro, del                economica; (C-500/00) Aziende agricole Pietro Baita e o.
bilancio e della programmazione economica; e ainda                        contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo
Cooperativa agricola latte 2001 e o.; (C-487/00) Coopera-                 (AIMA) e Ministero per le risorse agricole e forestali; (C-21/01)
tiva Nuova Latte s.r.l. contra Azienda di Stato per gli                   Giorgio Accarini e o. contra Azienda di Stato per gli interventi
interventi nel mercato agricolo (AIMA) e Ministero per le                 nel mercato agricolo (AIMA) e Ministero del tesoro, del
politiche agricole e forestali; (C-488/00) Azienda agricola               bilancio e della programmazione economica, que deram
Borini Fermo e Gabriele; (C-492/00) Giuseppe De Marchi                    entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de
e o.; (C-493/00) Ferdinando Pavan e o. contra Azienda di                  Dezembro de 2000. O Tribunale amministrativo regionale per
Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA) e                    il Lazio solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
Ministero del tesoro, del bilancio e della programmazione                 as seguintes questões prejudiciais:


title: Processo C-254/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica ( Incumprimento de Estado — Artigos 28.°  CE e 30.°  CE — Restrições quantitativas à importação — Medidas de efeito equivalente — Sistemas de detecção automática de incêndio por detector pontual — Exigência de conformidade com uma norma nacional — Procedimento nacional de aprovação )

text:
               21.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 170/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-254/05) (1)

   («Incumprimento de Estado - Artigos 28.o CE e 30.o CE - Restrições quantitativas à importação - Medidas de efeito equivalente - Sistemas de detecção automática de incêndio por detector pontual - Exigência de conformidade com uma norma nacional - Procedimento nacional de aprovação»)
   (2007/C 170/06)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: B. Stromsky, agente)

      Demandado: Reino da Bélgica (representante: M. Wimmer, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 28.o CE — Legislação nacional que exige que os sistemas de detecção automática de incêndio por detector pontual legalmente fabricados ou comercializados noutro Estado-Membro e que não contêm a marca «CE» sejam conformes à norma nacional, sejam sujeitos a uma aprovação de tipo e neste âmbito sejam sujeitos a testes e verificações já efectuadas noutro Estado-Membro
   Parte decisória

               1)

               Ao exigir que os sistemas de detecção automática de incêndio por detector pontual legalmente fabricados ou comercializados noutro Estado-Membro e que não ostentem a marca CE:

                           —

                           sejam conformes com a norma belga NBN S 21-100 relativa à concepção de sistemas generalizados de detecção automática de incêndio por detector pontual, de Setembro de 1986, na redacção dada pela sua adenda n.o 2, de Agosto de 1996,

                           —

                           sejam sujeitos a uma aprovação do BOSEC (Belgian Organisation for Security Certification), sendo este entrave agravado pelas despesas desproporcionadas que gera essa aprovação, e

                           —

                           sejam submetidos a testes e verificações no âmbito dessa aprovação, que, no essencial, duplicam os controlos já efectuados no âmbito de outros procedimentos noutro Estado-Membro,

                     o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o CE.

               2)

               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 205, de 20.8.2005.


title: Processo T-714/15: Recurso interposto em 2 de dezembro de 2015 — Makhlouf/Conselho

text:
               15.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 59/34

         Recurso interposto em 2 de dezembro de 2015 — Makhlouf/Conselho
   (Processo T-714/15)
   (2016/C 059/39)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Rami Makhlouf (Damasco, Síria) (representante: E. Ruchat, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

               —

               julgar o recurso admissível e procedente;

               —

               em consequência, condenar a União Europeia a reparar a totalidade do prejuízo sofrido pelo recorrente, no montante que o Tribunal fixar equitativamente;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas da instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca um fundamento único, relativo ao facto de ter sofrido um dano não-patrimonial, que consiste numa violação do seu direito ao bom nome, em relação causal direta com as medidas tomadas pelo Conselho da União Europeia, cuja responsabilidade incumbe a este.


title: Processo C-132/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 1 de março de 2016 — Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» — Sofia/Iberdrola Inmobiliaria Real Estate Investments EOOD

text:
               17.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 1 de março de 2016 — Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» — Sofia/Iberdrola Inmobiliaria Real Estate Investments EOOD
   (Processo C-132/16)
   (2016/C 175/13)
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Varhoven administrativen sad

      Partes no processo principal

      Recorrente: Direktor na Direktsia Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika — Sofia

      Recorrida:«Iberdrola Inmobiliaria Real Estate Investments EOOD»

      Questões prejudiciais

               1)

               Os artigos 26.o, n.o 1, alínea b), 168.o, alínea a) e 176.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), opõem-se a uma disposição de direito interno, como o artigo 70.o, n.o 1, ponto 2, do Zakon za danak varhu dobavenata stoynost (lei do imposto sobre o valor acrescentado), que restringe o direito à dedução do IVA pago a montante por uma prestação de serviços de construção ou melhoramento de um bem imóvel propriedade de um terceiro, utilizados tanto pelo destinatário da prestação como pelo terceiro, apenas pelo facto de o terceiro obter o resultado desses serviços a título gratuito, sem que seja tido em conta o facto de os serviços virem a ser utilizados no âmbito da atividade económica do sujeito passivo destinatário?

               2)

               Os artigos 26.o, n.o 1, alínea b), 168.o, alínea a) e 176.o da Diretiva 2006/112/CE opõem-se a uma prática fiscal que consiste em recusar o direito à dedução do IVA pago a montante pela prestação de serviços, quando as despesas correspondentes a esses serviços forem contabilizadas nas despesas gerais do sujeito passivo, pelo facto de as referidas despesas terem sido realizadas para construir ou melhorar um bem imobiliário de que outra pessoa é proprietária, sem que seja tido em conta o facto de esse bem imobiliário também vir a ser utilizado pelo destinatário da prestação dos serviços de construção no âmbito da sua atividade económica?

      (1)  JO L 347, p. 1.


title: Processo T-461/10: Recurso interposto em 27 de Setembro de 2010 — Boyle/Comissão

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/42

         Recurso interposto em 27 de Setembro de 2010 — Boyle/Comissão
   (Processo T-461/10)
   ()
   2010/C 328/70
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Cathal Boyle (Killybegs, Irlanda), (representantes: A. Collins, SC, N. Travers, Barrister, e D. Barry, Solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

               —

               Anulação da decisão da Comissão notificada nos termos do documento C(2010) 4751, de 13 de Julho de 2010, como ofício dirigido à Irlanda, e notificada ao recorrente em 16 de Julho de 2010, que indeferiu um pedido referente a capacidade de segurança para uma nova traineira do segmento pelágico destinada a substituir a MFV Marie Dawn, e tomada em substituição da decisão a respeito do referido pedido que consta da Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros (JO 2003 L 90, p. 48), a qual foi anulada, na medida em que respeita ao recorrente, pelo acórdão do Tribunal Geral proferido em 13 de Junho de 2006, Boyle e o./Comissão (T-218/03 a T-240/03, Colect., p. II-1699); e

               —

               Condenação da recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, o recorrente pretende, nos termos do artigo 263.o TFUE, obter a anulação da decisão da Comissão notificada nos termos do documento C(2010) 4751, de 13 de Julho de 2010, como ofício dirigido à Irlanda, e notificada ao recorrente em 16 de Julho de 2010, que indeferiu um pedido referente a capacidade de segurança para uma nova traineira do segmento pelágico destinada a substituir a MFV Marie Dawn, e tomada em substituição da decisão a respeito do referido pedido que consta da Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros (JO 2003 L 90, p. 48), a qual foi anulada, na medida em que respeita ao recorrente, pelo acórdão do Tribunal Geral proferido em 13 de Junho de 2006, Boyle e o./Comissão (T-218/03 a T-240/03, Colect., p. II-1699).
   Para alicerçar as suas pretensões, o recorrente invoca os seguintes fundamentos:

               Em primeiro lugar, o recorrente alega que a recorrida actuou sem base legal. O artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 97/413/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1997, relativa aos objectivos e às normas de execução para a reestruturação do sector das pescas da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração (JO L 175, p. 27), continua a fornecer uma adequada base legal para a decisão impugnada e, consequentemente, a Comissão não tinha a suposta base legal que invocou para a adopção da decisão em termos ad hoc.

               Em segundo lugar, o recorrente alega que a Comissão violou uma formalidade essencial. Sustenta que a decisão impugnada devia, nos termos da Decisão 97/413/CE do Conselho, ter sido adoptada de acordo com o procedimento do comité de gestão e que, tendo optado por adoptar a decisão numa base ad hoc, a Comissão violou formalidades processuais essenciais.

               Em terceiro lugar, o recorrente alega que, tendo interpretado erradamente o disposto no artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 97/413/CE do Conselho, a Comissão excedeu os seus poderes, especialmente tendo actuado de acordo com critérios irrelevantes e tendo ignorado a definição de «esforço de pesca» fornecida pela Decisão 97/413/CE do Conselho e a legislação comunitária sobre as pescas aplicável no momento da apresentação do pedido do recorrente referente a capacidade de segurança em Dezembro de 2001.

               Alega-se ainda que a decisão impugnada contém vários erros manifestos na apreciação do pedido do recorrente referente a capacidade de segurança. Mais especificamente, o recorrente sustenta que a decisão da Comissão de indeferir o seu pedido devido ao volume abaixo do convés principal do novo navio proposto ser mais elevado comparativamente com o da Marie Dawn é manifestamente errada, pois assenta no pressuposto de que o «esforço de pesca» a desenvolver pelo novo navio proposto será superior ao desenvolvido pela Marie Dawn.

               Por último, o recorrente alega que a Comissão violou o direito à igualdade de tratamento. Sustenta-se que o indeferimento do pedido pela Comissão, devido ao volume abaixo do convés principal do novo navio proposto ser mais elevado, constituiu uma flagrante diferença de tratamento correspondente a uma inadmissível discriminação a seu respeito, quando comparado com a abordagem totalmente diferente adoptada a respeito do tratamento de alguns outros pedidos de capacidade adicional de segurança aceites pela Decisão 2003/245 da Comissão, bem como à luz de um dos pedidos, inicialmente indeferido nessa decisão e depois aceite através da decisão da Comissão notificada nos termos do documento C(2010) 4765, de 13 de Julho de 2010.


title: Processo C-181/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de julho de 2012 — Compañía Española de Tabaco en Rama, SA (Cetarsa)/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado espanhol de compra e primeira transformação de tabaco em rama — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. °CE — Fixação dos preços e repartição do mercado — Coimas — Igualdade de tratamento — Limite máximo de 10 % do volume de negócios — Cooperação — Desvirtuação de elementos de prova — Erro manifesto de apreciação — Falta de fundamentação)

text:
               22.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de julho de 2012 — Compañía Española de Tabaco en Rama, SA (Cetarsa)/Comissão Europeia
   (Processo C-181/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado espanhol de compra e primeira transformação de tabaco em rama - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Fixação dos preços e repartição do mercado - Coimas - Igualdade de tratamento - Limite máximo de 10 % do volume de negócios - Cooperação - Desvirtuação de elementos de prova - Erro manifesto de apreciação - Falta de fundamentação)
   2012/C 287/22
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Compañía Española de Tabaco en Rama, SA (Cetarsa) (representantes: M. Araujo Boyd, J. Buendía Sierra e Á. Givaja Sanz, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, E. Gippini Fournier e L Malferrari, agentes)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção), de 3 de fevereiro de 2011 — Cetarsa/Comissão (T-33/05), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento a um pedido de anulação da Decisão C(2004)4030 final da Comissão, de 20 de outubro de 2004, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o, n.o 1, [CE] (processo COMP/C.38.238/B.2 — Tabaco em rama — Espanha), e a um pedido reconvencional da Comissão de aumento do montante da coima aplicada à recorrente.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso principal e ao recurso subordinado.

               2.

               A Compañía española de tabaco en rama SA (Cetarsa) é condenada nas despesas relativas ao recurso principal.

               3.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas relativas ao recurso subordinado.

      (1)  JO C 186 de 25.06.2011


title: Processo C-262/13: Despacho do Presidente. do Tribunal de Justiça de 2 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Rüsselsheim — Alemanha) — Ekkehard Aleweld/Condor Flugdienst GmbH

text:
               21.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 377/10

         Despacho do Presidente. do Tribunal de Justiça de 2 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Rüsselsheim — Alemanha) — Ekkehard Aleweld/Condor Flugdienst GmbH
   (Processo C-262/13) (1)

   2013/C 377/23
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 215, de 27.7.2013.


title: Processo T-528/11: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2014 — Aloe Vera of America/IHMI — Detimos (FOREVER) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária FOREVER — Marca figurativa nacional anterior 4 EVER — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Utilização séria da marca anterior — Artigo 42. °, n. os 2 e 3, do Regulamento n. ° 207/2009» ]

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/33

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2014 — Aloe Vera of America/IHMI — Detimos (FOREVER)
   (Processo T-528/11) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária FOREVER - Marca figurativa nacional anterior 4 EVER - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Utilização séria da marca anterior - Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009)
   2014/C 52/60
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Aloe Vera of America, Inc. (Dallas, Texas, Estados Unidos) (representantes: R. Niebel e F. Kerl, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Detimos — Gestão Imobiliária, SA (Carregado, Portugal) (representante: V. Caires Soares, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 8 de agosto de 2011 (processo R 742/2010-4), relativa a um processo de oposição entre Diviril — Distribuidora de Viveres do Ribatejo, Lda e Aloe Vera of America, Inc.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Aloe Vera of America, Inc. é condenada nas despesas, incluindo nas despesas efetuadas pela Detimos — Gestão Imobiliária, SA, no decurso do processo na Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

      (1)  JO C 362, de 10.12.2011.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 26 de Junho de 1997 nos processos apensos C-370/95, C-371/95 e C-372/95 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Audiencia Nacional): Careda SA, Federación nacional de operadores de máquinas recreativas y de azar (Femara), Asociación española de empresarios de máquinas recreativas (Facomare) contra Administración General del Estado (Impostos sobre a exploração de máquinas de jogos - Imposto sobre o volume de negócios - Repercussão sobre o consumidor)

text:
N? C 252/ 10          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   16 . 8 . 97
                 ACORDAO DO TRIBUNAL                                   ao juiz nacional verificar se a imposição em causa é
                        ( Quinta Secção )                              susceptível de onerar a circulação dos bens e dos servi
                                                                       ços de modo comparável ao do IVA, averiguando se
                   de 26 de Junho de 1997                              tem as características essenciais do IVA . Será esse o
nos processos apensos C-370/95, C-371/95 e C-372/95                    caso se tiver um carácter geral, se for proporcional ao
( pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Audien             preço dos serviços, se for cobrada em cada fase do
cia Nacional): Careda SA, Federación nacional de opera                processo de produção e de distribuição e se for apli
dores de máquinas recreativas y de azar (Femara), Asocia              cada sobre o valor acrescentado dos serviços.
ción española de empresarios de máquinas recreativas
  (Facomare ) contra Administración General del Estado ( x )      (') JO n? C 16 de 20 . 1 . 1996 .
(Impostos sobre a exploração de máquinas de jogos —
Imposto sobre o volume de negócios — Repercussão sobre
                          o consumidor)
                          ( 97/C 252/ 18 )
                                                                                ACORDAO DO TRIBUNAL
                (Língua do processo: espanhol)                                              (Quinta Secção )
                                                                                de 26 de Junho de 1997
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada       no processo C-329/96: Comissão das Comunidades Euro
             na « Colectânea da Jurisprudência »)                               peias contra República Helénica (')
                                                                  (Incumprimento — Não transposição da Directiva 92/43/
Nos processos apensos C-370/95 , C-371 /95 e C-372/95 ,                                           /CEE)
que têm por objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Jus
tiça, nos termos do artigo 177? do Tratado CE, pela                                          ( 97/C 252/19 )
Audiência Nacional ( Espanha ) e destinados a obter, nos
litígios pendentes neste órgão jurisdicional entre Careda                           (Língua do processo: grego)
SA ( C-370/95 ), Federación nacional de operadores de
máquinas recreativas y de azar ( Femara ) ( C-371 /95 ), Aso
ciación espanola de empresários de máquinas recreativas            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
( Facomare ) ( C-372/9 ) e Administración General dei                          na « Colectânea da Jurisprudência»)
Estado, uma decisão a título prejudicial sobre a interpreta
ção do artigo 33 ? da Sexta Directiva 77/388/CEE do Con          No processo C-329/96, Comissão das Comunidades Euro
selho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização             peias ( agente: Maria Condou-Durande ) contra República
das legislações dos Estados-membros respeitantes aos              Helénica ( agentes: Evi Skandalou e Nana Daphniou ) que
impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum               tem por objecto obter a declaração de que, ao não tomar
do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável         e/ou não comunicar à Comissão, no prazo fixado, as dis
uniforme (JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl ,        posições legislativas, regulamentares e administrativas
p. 54 ), o Tribunal de Justiça, composto por: J. C. Moiti        necessárias para dar cumprimento à Directiva 92/43/CEE
nho de Almeida , presidente de secção, C. Gulmann,                do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preserva
D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet e M. Wathelet ( relator),       ção dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens
juízes; advogado-geral: P. Léger; secretário: H. A. Rúhl ,        (JO n? L 206 de 22 . 7. 1992, p . 7), a República Helénica
administrador principal, proferiu, em 26 de Junho de              não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:               do Tratado CE e da referida directiva, o Tribunal de Jus
                                                                  tiça ( Quinta Secção ), composto por: J. C. Moitinho de
                                                                  Almeida, presidente de secção, L. Sevón, C. Gulmann
1 . O artigo 33 ? da Sexta Directiva 77/388/CEE do Con
                                                                  ( relator), D. A. O. Edward e P. Jann, juízes; advogado
     selho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
                                                                  -geral : F. G. Jacobs; secretário: R. Grass, proferiu, em 26
     das legislações dos Estados-membros respeitantes aos         de Junho de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
     impostos sobre o volume de negócios — Sistema
                                                                  seguinte :
     comum do imposto sobre o valor acrescentado: maté
     ria colectável uniforme, deve ser interpretado no sen
     tido de que, para que um imposto tenha a natureza de         1 . Ao não adoptar no prazo fixado as disposições legisla
     um imposto sobre o volume de negócios, não é neces               tivas, regulamentares e administrativas necessárias
     sário que a legislação nacional que lhe é aplicável pre          para dar cumprimento à Directiva 92/43/CEE do Con
     veja expressamente que possa ser repercutido sobre os             selho, de 21 de Maio de 1992, relativa á preservação
     consumidores .                                                    dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, a
                                                                       República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                       incumbem por força do artigo 23 ? da mesma directiva.
2 . O artigo 33° da Sexta Directiva 77/388/CEE deve ser
     interpretado no sentido de que, para que um imposto
     tenha a natureza de um imposto sobre o volume de             2 . A República Helénica é condenada nas despesas.
     negócios, não é necessário que a sua repercussão sobre
     os consumidores seja consignada numa factura ou              O JO n? C 370 de 7. 12 . 1996 .
     num documento que a substitua. Para efeitos da apli
     cação desta disposição, compete, de qualquer modo,


title: Processo T-406/16: Recurso interposto em 22 de julho de 2016 — Dogg Label/EUIPO — Chemoul (JAPRAG)

text:
               3.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 364/17

      Recurso interposto em 22 de julho de 2016 — Dogg Label/EUIPO — Chemoul (JAPRAG)
      (Processo T-406/16)
      (2016/C 364/14)
      Língua em que o recurso foi interposto: francês

         Partes

         Recorrente: Dogg Label (Marselha, França) (representante: M. Angelier, advogado)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Patrick Chemoul

         Dados relativos à tramitação no EUIPO

         Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

         Marca controvertida: Marca nominativa da UE «JAPRAG» — Marca da União Europeia n.o 8 820 301

         Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

         Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de maio de 2016 no processo R 2336/2015-2

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão impugnada;

                  —

                  ordenar que o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia acolha favoravelmente a ação de anulação da sociedade DOGG LABEL;

                  —

                  declarar inválida a marca comunitária «JAPRAG» n.o8 820 301 para todos os produtos das classes 18 e 25, com fundamento no artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento sobre a marca da União Europeia em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do mesmo regulamento.

         Fundamentos invocados

                  —

                  Violação do artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009;

                  —

                  Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-283/08 P: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Julho de 2011 — Longinidis/Cedefop ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Agentes temporários — Contrato por tempo indeterminado — Despedimento — Fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Direitos de defesa» )

text:
               13.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 238/14

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Julho de 2011 — Longinidis/Cedefop
   (Processo T-283/08 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Agentes temporários - Contrato por tempo indeterminado - Despedimento - Fundamentação - Erro manifesto de apreciação - Direitos de defesa)
   2011/C 238/20
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Pavlos Longinidis (Tessalónica, Grécia) (representantes: inicialmente, P. Giatagantzidis e S. Stavropoulou e, posteriormente, P. Giatagantzidis e K. Kyriazi, advogados)

      Outra parte no processo: Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) (representante: M. Fuchs, agente, assistido por P. Anestis, advogado)

      Objecto

   Recurso de anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção), de 24 de Abril de 2008, Longinidis/Cedefop (F-74/06, ainda não publicado na Colectânea).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               P. Longinidis suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pelo Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional no presente processo.

      (1)  JO C 272, de 25.10.2008, Rectificativo JO C 313, de 6.12.2008.


title: Processo C-464/08: Acção intentada em 27 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Estónia

text:
               20.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 327/20

         Acção intentada em 27 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Estónia
   (Processo C-464/08)
   (2008/C 327/34)
   Língua do processo: estónio
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Simonsson e K. Saaremäel-Stoilov)

      Demandada: República da Estónia
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que a República da Estónia, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/65/CE (1) (relativa ao reforço da segurança nos portos) e, de qualquer modo, ao não comunicar tais disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

               —

               Condenar a República da Estónia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva terminou em 15 de Junho de 2007.

      (1)  JO L 310, p. 28.


title: Recurso interposto, em 17 de Março de 1997, pelo Reino dos Países Baixos contra o Conselho da União Europeia (Processo C-110/97)

text:
 14 . 6 . 97          PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 181 / 1
                                                                  I
                                                            (Comunicações)
                                           TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                       TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                 ACORDAO DO TRIBUNAL                                 de empresa que teve lugar numa data em que a directiva
                       ( Terceira Secção )                           ainda não tinha começado a produzir efeitos jurídicos no
                                                                     Estado-membro em causa.
                    de 17 de Abril de 1997
no processo C-336/95 (pedido de decisão prejudicial do               (') JO n ? C 351 de 30 . 12 . 1995 .
Juzgado de lo Social n? 16 de Barcelona ): Pedro Burdalo
   Trevejo e outros contra Fondo de Garantia Salarial (')
 (Directiva 77/187/CEE — Transferência de empresas —
 Consideração da antiguidade por uma instituição de
garantia para o cálculo das indemnizações por despedi               Recurso interposto, em 17 de Março de 1997, pelo Reino
                              mento)                                   dos Países Baixos contra o Conselho da União Europeia
                          ( 97/C 181 /01 )                                                 ( Processo C-l 10/97 )
                                                                                ( 97/C 181 /02 )
                (Língua do processo: espanhol)
                                                                     Deu entrada , em 17 de Março de 1997, no Tribunal de
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra o
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               Conselho da União Europeia, interposto pelo Reino dos
                                                                     Países Baixos, representado por Mare Fierstra, na qualida
No processo C-336/95 , que tem por objecto um pedido di             de de agente .
rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
do Tratado CE, pelo Juzgado de lo Social n ? 16 de Barce            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
lona ( Espanha ), destinado a obter, no litígio pendente nes
te órgão jurisdicional entre Pedro Burdalo Trevejo e outros          — anular o Regulamento ( CE) n? 304/97 do Conselho,
e Fondo de Garantia Salarial , uma decisão a título prejudi              de 17 de Fevereiro de 1997, que instaura medidas de
cial sobre a interpretação do artigo 1 ?, n? 1 , e do artigo 3 ?,         protecção relativamente à importação de arroz originá
n° 3 , segundo parágrafo, da Directiva 77/187/CEE do                      rio dos países e territórios ultramarinos ('),
Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproxi
                                                                     — condenar o Conselho nas despesas .
mação das legislações dos Estados-membros respeitantes à
manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de                 Fundamentos e principais argumentos
transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de
estabelecimentos (JO n? L 61 de 5 . 3 . 1977, p. 26 ;                — Violação do n ? 1 do artigo 109 ? da Decisão 91/482/
EE 05 F2, p . 122 ), o Tribunal de Justiça ( Terceira Secção ),           /CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991 , relativa à
composto por J. C. Moitinho de Almeida , presidente de                    associação dos países e territórios ultramarinos à
secção, C. Gulmann e J.-P. Puissochet ( relator ), juízes; ad            Comunidade Económica Europeia ( 2 ) (a seguir « deci
vogado-geral : G. Cosmas; secretário: R. Grass, proferiu,                 são PTU »). Em primeiro lugar, foi ilicitamente que se
em 17 de Abril de 1997, um acórdão cuja parte decisória                   considerou que o artigo 109 ? da decisão PTU atribuía
é a seguinte :                                                            competência para aplicar medidas de protecção em ra
                                                                          zão do volume ou dos preços dos produtos que são
As disposições da Directiva 77/187/CEE do Conselho, de                    importados dos PTU. Em segundo, é evidentemente in
14 de Fevereiro de 1997, relativa à aproximação das legis                correcto falar-se, no que toca à importação de arroz
lações dos Estados-membros respeitantes ã manutenção                      originário dos PTU, de preços tão baixos e de quanti
dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de                dades tão elevadas que provocam ou ameaçam provo
empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos,                 car uma perturbação no mercado comunitário do ar
não podem ser invocadas a propósito de uma transferência                  roz .
 ---pagebreak--- N? C 181 /2               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   14 . 6 . 97
— Violação do n ? 2 da decisão PTU. O regulamento im                Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
       pugnado, em substância, protege as exportações de ar         Bayerisches Verwaltungsgericht Regensburg, de 13 de
       roz de países terceiros para a Comunidade, ao passo           Março de 1997, no processo entre Willi Burstein e
       que resulta da conjugação da decisão PTU com o Re                                       Freistaat Bayern
       gulamento ( CEE ) n ? 715/90 do Conselho uma hierar
                                                                                ( Processo C-127/97)
       quia do tratamento preferencial de sentido CE-PTU
       -Estados ACP. Em segundo lugar, tanto a Comissão                                          ( 97/C 181 /03 )
       como o Conselho omitiram verificar as consequências
       que para os PTU e as principais indústrias em questão
       estas decisões têm . Em terceiro, a Comissão e o Conse
       lho não efectuaram qualquer esforço para tomar medi          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
       das de protecção menos restritivas . O n ? 2 do               Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
       artigo 109 ? foi, além disso, violado, porque o n? 4 do       Bayerisches Verwaltungsgericht Regensburg — VII Secção,
       artigo 3 ? do Regulamento ( CE ) n? 304/97 estabelece         de 13 de Março de 1997, no processo entre Willi Burstein,
       que o montante da garantia aos certificados de impor         residente em Pressath, e o Freistaat Bayern, que deu entra
       tação é igual ao direito aduaneiro aplicável no dia da        da na Secretaria do Tribunal de lustiça em 28 de Março
                                                                     de 1997 .
       apresentação do pedido e, portanto, não tem qualquer
       relação com a garantia que deve ser prestada por força
       do Regulamento ( CE ) n ? 1162/95 ( designadamente do
       seu artigo 10 ?) ou com a garantia que deve ser presta       O Bayerisches Verwaltungsgericht Regensburg —
       da nos termos do n? 2 do artigo 4 ? do Regulamento            VII Secção solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
       ( CE ) n ? 1522/96 .                                          sobre as seguintes questões prejudiciais:
— Desvio de poder: dado que a decisão PTU levava ao                  A. A Directiva 91/ 173/CEE do Conselho O , de 21 de
       desenvolvimento das trocas comerciais entre os PTU e               Março de 1991 , deve ser interpretada no sentido de
       a Comunidade e que nos PTU se começava a desenvol                 que os Estados-membros só são obrigados a proibir o
       ver uma indústria que fazia uso das possibilidades ofe            pentaclorofenol e os seus ésteres e sais em concentra
       recidas pela decisão PTU, a Comunidade procurou                    ção igual ou superior a 0,1 % em massa nas substân
       contrariar estes resultados . Os esforços para não se              cias e preparações colocadas no mercado e que, pelo
       atingirem os resultados da decisão PTU não tinham                  contrário, podem fixar valores-limite autónomos para
       até agora levado a que se pusesse completamente ter               produtos tratados com pentaclorofenol ?-
       mo às exportações de arroz para a Comunidade . Com
       a instauração das medidas de protecção esse resultado
       pode vir ainda a ser alcançado sem a adopção por              B. No caso de resposta negativa à questão A: A directiva
       unanimidade de uma decisão do Conselho, a qual seria               referida na questão anterior admite a aplicação de le
       necessária para a introdução de alterações à decisão               gislação nacional mais restritiva que vigorava anterior
       PTU .                                                              mente à sua publicação, até que a Comissão tome uma
                                                                          decisão nos termos do artigo 100?A, n ? 4, do Tratado
                                                                          CE ?
— Violação do anexo IV da decisão PTU: se o Conselho
       pretendesse adoptar uma nova decisão ( artigo 1 ?, n ? 7,
       do anexo IV), devia ainda certificar-se previamente dos       C. No caso de resposta afirmativa à questão B : Essa dis
       requisitos e efectuar ele próprio as necessárias verifica         posição nacional pode ser aplicada a partir do momen
       ções. A anterior decisão da Comissão foi integralmente             to em que seja confirmada pela Comissão, mesmo que
       revista e substituída . A completa responsabilidade pela           a decisão de confirmação venha a ser impugnada pe
       nova decisão incumbe ao Conselho. No presente caso,                rante o TJCE e subsequentemente anulada ?
       o Conselho não procedeu a qualquer verificação efecti
       va quanto ao volume das importações de arroz origi
       nário dos PTU, ao nível dos preços do arroz dos PTU                A conclusão será diferente se a referida decisão da
       ou à ( ameaça de ) grave perturbação do mercado co                Comissão vier a ser anulada apenas por razões de for
       munitário do arroz . De igual modo, o Conselho não                 ma e vier a ser novamente tomada ? Esta segunda deci
       dispôs para a sua apreciação de quaisquer dados for               são da Comissão tem efeitos retroactivos ?
       necidos pela Comissão que lhe pudessem ter facultado
       o controlo da justeza das conclusões da Comissão.
                                                                     D. No caso de resposta negativa à questão C : A directiva
                                                                          referida na questão A pode ser aplicada nos Estados
— Violação do artigo 190 ? do Tratado CE.                                 -membros como directamente vinculativa , até decisão
                                                                          definitiva quanto à aplicabilidade do direito interno ?
(') JO n '.' L 51 de 21 . 2 . 1997, p . 1 .
( 2 ) JO n ? L 263 de 19 . 9 . 1991 , p . 1 .                        (') JO n ? L 85 de 5 . 4 . 1991 , p . 34 .


title: Processo T-493/12: Recurso interposto em 14 de novembro de 2012 — Sanofi/IHMI — GP Pharm (GEPRAL)

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/56

         Recurso interposto em 14 de novembro de 2012 — Sanofi/IHMI — GP Pharm (GEPRAL)
   (Processo T-493/12)
   2013/C 26/113
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Sanofi (Paris, França) (representante: C. Hertz-Eichenrode, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: GP Pharm, SA (Sant Quinti de Mediona, Espanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 5 de setembro 2012 no processo R 201/2012-2; e

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «GEPRAL», para produtos da classe 5 — Registo internacional n.o 1010832, que designa a União Europeia

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo internacional n.o 418607, com efeitos na Áustria, da marca nominativa «DELPRAL», para produtos da classe 5

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição na sua totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Provimento do recurso e autorização do registo internacional a produzir efeitos na sua totalidade

      Fundamentos invocados: Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 12 de Dezembro de 1996 no processo C-241/95 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice, Queen's Bench Division): The Queen contra Intervention Board for Agricultural Produce, ex parte: Accrington Beef Co. Ltd e outros (Carne de bovino congelada - Regime comum de importações - Contingente pautal comunitário - Novos operadores)

text:
22 . 2. 97            HPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 54/5
diretti di Rovigo, Consorzio cooperative pescatori dei Po         advogado-geral: P. Léger, secretário: D. Louterman-Hu
lesine, Cirillo Brena, representados por Ivone Cacciavilla        beau, administradora principal, proferiu, em 12 de Dezem
ni, advogada no foro de Veneza, com domicílio escolhido            bro de 1996, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
no Luxemburgo no escritório do advogado Alain Lorang,
51 , rue Albert l er, que tem por objecto um recurso em que        O exame dos artigos I o., n°. 2, e 2°, n°. 2, do Regulamento
se pede a anulação do despacho do Tribunal de Primeira             (CE) n°. 214/94 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1994,
Instância das Comunidades Europeias, de 21 de Fevreiro             que estabelece as normas de execução do Regulamento
de 1995 , Associazione agricoltori della província di Rovi        (CE) n°. 130/94 do Conselho no que respeita ao regime de
go e outros/Comissão (T-l 17/94, Colectânea 1995 , p . II         importação para a carne de bovino congelada, do código
-455 ), em que são recorridos a Comissão das Comunidades           NC 0202, e para os produtos do código NC 0206 29 91 ,
Europeias (agente: Lucio Gussetti ), Mauro Girello e Gre          à luz dos fundamentos da decisão de reenvio, não revelou
guoldo Daniele, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), com       a existência de elementos susceptíveis de afectar a sua vali
posto por G. F. Mancini, presidente de secção, J. L. Mur          dade.
ray, C. N. Kakouris, G. Hirsch e H. Ragnemalm ( relator),
juízes; advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretá          C ) JO n ? C 229 de 2 . 9 . 1995 .
rio: R. Grass, proferiu, em 12 de Dezembro de 1996 , um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
1 . E negado provimento ao recurso.
2 . Os recorrentes são condenados nas despesas.                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                ( Quinta Secção)
(') JO n° C 208 de 12 . 8 . 1995 .                                                   de 12 de Dezembro de 1996
                                                                   no processo C-298/95 : Comissão das Comunidades Euro
                                                                           peias contra República Federal da Alemanha (')
                                                                   (Incumprimento — Não transposição das Directivas 78/
                                                                   /659/CEE e 79/923/CEE no prazo estabelecido — Quali
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                dade das águas doces que necessitam de ser protegidas ou
                        (Primeira Secção)                          melhoradas a fim de estarem aptas para a vida dos peixes
                                                                            — Qualidade exigida das águas conquícolas)
                 de 12 de Dezembro de 1996
                                                                                ( 97/C 54/09 )
no processo C-241/95 ( pedido de decisão prejudicial da
High Court of Justice, Queen's Bench Division ): The                                (Língua do processo: alemão)
Queen contra Intervention Board for Agricultural Produce,
        ex parte: Accrington Beef Co. Ltd e outros (*)
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
 (Carne de bovino congelada — Regime comum de impor                       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
 tações — Contingente pautal comunitário — Novos ope
                               radores)
                                                                   No processo C-298/95 , Comissão das Comunidades Euro
                            ( 97/C 54/08 )                         peias ( agente: Götz zur Hausen ) contra República Federal
                                                                   da Alemanha ( agentes: Ernst Röder e Bernd Kloke ), que
                  (Língua do processo: inglês)                     tem por objecto fazer declarar que, ao não tomar, nos pra
                                                                   zos estabelecidos, todas as medidas necessárias para dar
                                                                   cumprimento aos artigos 3 ? e 5 ? da Directiva 78/659/CEE
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada       do Conselho, de 18 de Julho de 1978 , relativa à qualidade
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)             das águas doces que necessitam de ser protegidas ou me
                                                                    lhoradas a fim de estarem aptas para a vida dos peixes
No processo C-241/95 , que tem por objecto um pedido di            (JO n? L 222 de 14 . 8 . 1978 , p. 1 ; EE 15 F2, p. 111 ), e
 rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?           aos artigos 3 ? e 5 ? da Directiva 79/923/CEE do Conselho,
 do Tratado CE, pela High Court of Justice ( Queen's Bench          de 30 de Outubro de 1979, relativa à qualidade exigida
 Division ), destinado a obter, no processo pendente neste          das águas conquícolas (JO n? L 281 de 10 . 11 . 1979,
 órgão jurisdicional entre The Queen e Intervention Board           p. 47; EE 15 F2, p . 156 ), a República Federal da Alema
 for Agricultural Produce, ex parte: Accrington Beef Co.            nha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por for
 Ltd e outros, uma decisão a título prejudicial sobre a vali       ça do Tratado CE, o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),
 dade dos artigos 1 ?, n? 2, e 2?, n? 2, do Regulamento ( CE)       composto por J. C. Moitinho de Almeida ( relator), presi
 n? 214/94 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1994 , que es          dente de secção, L. Sevón, D. A. O. Edward, J.-P. Puisso
 tabelece as normas de execução do Regulamento ( CE )               chet e P. Jann, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secre
 n ? 130/94 do Conselho no que respeita ao regime de im            tário : R. Grass, proferiu, em 12 de Dezembro de 1996,
 portação para a carne de bovino congelada, do código               um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 NC 0202, e para os produtos do código NC 0206 29 91
 (JO n? L 27 de 1 . 2. 1994, p. 46 ), o Tribunal de Justiça         1 . Ao não adoptar, nos prazos estabelecidos, todas as me
 ( Primeira Secção ), composto por L. Sevón, presidente de              didas necessárias para dar cumprimento aos artigos 3 ?
 secção, D. A. O. Edward e M. Wathelet ( relator), juízes,              e 5 ? da Directiva 78/659/CEE do Conselho, de 18 de