title: Cancelamento do processo T-7/97

text:
C 166/20               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     30.5.98
destinado a reclassificar, para efeitos de direitos aduanei-         Ð naÄo foi dada oportunidade para apresentar observa-
ros, um produto importado da China pela VTech e conhe-                    cËoÄes sobre o regulamento ao ComiteÂ da Nomencla-
cido como «Smart Start Premier». O efeito pretendido                      tura, e
pelo regulamento eÂ classificar o Smart Start Premier, para
efeitos de direitos aduaneiros, como um «brinquedo» e                Ð a decisaÄo altera efectivamente as decisoÄes do Tribunal,
naÄo como um «jogo».                                                      que eÂ o órgaÄo jurisdicional regularmente instituído no
                                                                          Reino Unido. Ao assim proceder, viola o princípio da
A recorrente alega que, antes da decisaÄo da ComissaÄo no
                                                                          legítima expectativa e da certeza jurídica.
presente caso, tinha recorrido, por duas vezes e com eÃxito,
para o Value Added Tax and Duties Tribunal do Reino
Unido, de decisoÄes da HM Customs and Excise de que os
produtos vendidos pela sociedade deviam ser classificados
como «brinquedos». Na sequeÃncia do resultado destes
processos, a Tariff and Statistical Nomenclature Section
(T&SNS) do Custom Code Comittee da ComissaÄo anali-                                Cancelamento do processo T-7/97 (1)
sou o Smart Start Premier, um produto similar comerciali-                                     (98/C 166/48)
zado pela VTech, e anunciou a sua intencËaÄo de adoptar o
regulamento.
                                                                     Por despacho de 25 de MarcËo de 1998, o presidente da
A recorrente alega que, ao adoptar a decisaÄo, a ComissaÄo           Primeira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
violou o Tratado CE, em especial os artigos 28.o e 29.o e o          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
Código Aduaneiro ComunitaÂrio. Violou ainda o direito                registo do Tribunal, do processo T-7/97, Miguel Vicente-
comunitaÂrio no que respeita tanto ao fundo como aÁ                  -NunÄez contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.
forma.
                                                                     (1) JO C 108 de 5.4.1997.
A recorrente entende que a ComissaÄo invocou as
Harmonised System Explanatory Notes (HSEN) como jus-
tificacËaÄo para a classificacËaÄo pelo regulamento do produto
como um «brinquedo educativo». Alega que as HSEN naÄo
teÃm caraÂcter vinculativo e naÄo podem sobrepor-se aÁs dis-
posicËoÄes da PAC (Pauta Aduaneira Comum) e aÁs suas
                                                                                Cancelamento do processo T-170/97 (1)
regras gerais de interpretacËaÄo. Consequentemente, na
medida em que a ComissaÄo tenta classificar um produto                                        (98/C 166/49)
em violacËaÄo do Código Aduaneiro ComunitaÂrio, estaÂ tam-
beÂm a tentar alterar unilateralmente os direitos da PAC e           Por despacho de 30 de MarcËo de 1998, o presidente da
a agir em violacËaÄo do artigo 28.o do Tratado CE, que dis-          Quarta SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
poÄe expressamente que tal alteracËaÄo de direitos apenas            Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
pode ser decidida pelo Conselho.                                     registo do Tribunal, do processo T-170/97, MichaeÈl Taver-
De um ponto de vista processual, a recorrente alega que:             nier contra Tribunal de Contas das Comunidades Euro-
                                                                     peias.
Ð as razoÄes para a adopcËaÄo do regulamento naÄo foram
     adequadamente expostas,                                         (1) JO C 7 de 10.1.1998.


title: Processo T-52/10 P: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Dezembro de 2010 — Lebedef/Comissão (Recurso do despacho do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Férias anuais — Destacamento a meio tempo devido a representação sindical — Ausência irregular — Dedução de dias das suas férias anuais — Artigo 60. °do Estatuto)

text:
               5.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Dezembro de 2010 — Lebedef/Comissão
   (Processo T-52/10 P) (1)

   (Recurso do despacho do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Férias anuais - Destacamento a meio tempo devido a representação sindical - Ausência irregular - Dedução de dias das suas férias anuais - Artigo 60.o do Estatuto)
   2011/C 38/28
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Girogio Lebedef (Senningerberg, Luxemburgo) (representante: F. Frabetti, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e B. Berscheid, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

      Objecto

   Recurso em que é pedida a anulação do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 30 de Novembro de 2009, Lebedef/Comissão (F-54/09, ainda não publicado na Colectânea).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Giorgio Lebedef suportará as suas próprias despesas e as despesas apresentadas pela Comissão Europeia na presente instância.

      (1)  JO C 113, de 1.5.2010


title: Processo T-279/07: Despacho do Tribunal Geral de 23 de Março de 2010 — França/Comissão

text:
               5.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/50

         Despacho do Tribunal Geral de 23 de Março de 2010 — França/Comissão
   (Processo T-279/07) (1)

   2010/C 148/81

      Língua do processo: francês

   O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 211, de 8.9.2007


title: Processo C-456/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Peek & Cloppenburg KG/Cassina S.p.A ( Direito de autor — Directiva 2001/29/CE — Artigo 4. o , n. o  1 — Distribuição ao público, através de venda ou de qualquer outro meio, do original ou de uma cópia de uma obra — Utilização de reproduções de peças de mobiliário protegidas pelo direito de autor como peças de mobiliário expostas numa sala de vendas e para fins decorativos de montras — Não transferência da propriedade ou da posse )

text:
               7.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Peek & Cloppenburg KG/Cassina S.p.A
   (Processo C-456/06) (1)

   («Direito de autor - Directiva 2001/29/CE - Artigo 4.o, n.o 1 - Distribuição ao público, através de venda ou de qualquer outro meio, do original ou de uma cópia de uma obra - Utilização de reproduções de peças de mobiliário protegidas pelo direito de autor como peças de mobiliário expostas numa sala de vendas e para fins decorativos de montras - Não transferência da propriedade ou da posse»)
   (2008/C 142/10)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesgerichtshof
   Partes no processo principal

      Recorrente: Peek & Cloppenburg KG

      Recorrida: Cassina S.p.A.
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação dos artigos 28.o e 30.o CE, assim como do artigo 4.o, n.o 1, da da Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Maio de 2001 relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167 de 22 de Junho de 2001, p. 10) — Utilização, sem consentimento do titular, das réplicas do mobiliário protegido pelos direitos de autor como peças mobiliárias expostas nas lojas comerciais, assim como decorações de montra — Classificação, ou não, como «forma de distribuição ao público» desta utilização, desprovida de todas as formas de transmissão da propriedade ou da posse
   Parte decisória
   O conceito de distribuição ao público, por um meio diferente da venda, do original ou de uma cópia de uma obra, na acepção do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, implica exclusivamente uma transferência de propriedade desse objecto. Por consequência, nem o simples facto de conceder ao público a possibilidade de utilizar reproduções de uma obra protegida pelo direito de autor nem a exposição ao público das referidas reproduções sem que tenha sido concedida a possibilidade de utilizá-las podem constituir uma dessas formas de distribuição.

      (1)  JO C 326 de 30.12.2006.


title: Processo C-173/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Crown Office), proferido em 14 de Abril de 1999, no processo The Queen contra Secretary of State for Trade and Industry, ex parte Broadcasting, Entertainment, Cinematographic and Theatre Union (BECTU)

text:
C 204/28                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        17.7.1999
     consistir não só na protecção social dos trabalhadores           Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     destacados mas também na protecção do sector nacional              do Korkein Oikeus (Finlândia), proferido em 27 de Abril
     da construção civil e na redução do desemprego nacional,          de 1999, no processo Oy Liikenne Ab contra Pekka
     para evitar tensões sociais?                                                          Liskojärvi e Pentti Juntunen
2. O facto de um empresário nacional praticar um salário                                       (Processo C-172/99)
     inferior ao mı́nimo previsto numa convenção colectiva
     declarada de aplicação geral, através da celebração de um
     acordo colectivo de empresa (que prima sobre a primeira),                                     (1999/C 204/52)
     enquanto outro empresário de outro Estado-Membro da
     Comunidade Europeia não está em condições de fazer o             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     mesmo — pelo menos, de facto — caso pretenda deslocar               peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho proferido
     trabalhadores para a República Federal constitui uma               em 27 de Abril de 1999 pelo Korkein Oikeus (Finlândia), que
     restrição injustificada à livre prestação de serviços à luz do    deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Maio
     Tratado CE?                                                         de 1999. O Korkein Oikeus solicita ao Tribunal de Justiça que
                                                                         se pronuncie sobre a seguinte questão prejudicial:
                                                                         Há que considerar como uma transferência de estabelecimento,
                                                                         na acepção do artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 77/187/CEE (1)
                                                                         uma situação em que a exploração de carreiras de autocarros é
                                                                         transferida de uma empresa de transportes para outra, na
Acção intentada em 4 de Maio de 1999 contra o Reino de                  sequência de um processo de atribuição, por concurso, de
    Espanha pela Comissão das Comunidades Europeias                     serviços públicos, nos termos da Directiva 92/50/CEE (2),
                                                                         relativa à coordenação dos processos de adjudicação de
                        (Processo C-168/99)                              contratos públicos de serviços?
                           (1999/C 204/51)                               (1) Directiva de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das
                                                                             legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos
Deu entrada em 4 de Maio de 1999, no Tribunal de Justiça das                 direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas,
Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de                          estabelecimentos ou partes de estabelecimentos (JO L 61 de
Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                 5.5.1977, p. 26; EE 05 F2 p. 122).
representada por Juan Guerra Fernández, membro do seu                   (2) JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.
Serviço Jurı́dico, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
Kirchberg.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1. declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as obri-                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     gações que lhe incumbem por força do Tratado CE ao não            da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s
     adoptar, pôr em vigor, nem comunicar as disposições                Bench Division (Crown Office), proferido em 14 de Abril
     legislativas, regulamentares e administrativas necessárias         de 1999, no processo The Queen contra Secretary of
     para dar cumprimento à Directiva 96/43/CE do Con-                   State for Trade and Industry, ex parte Broadcasting,
     selho (1), de 26 de Junho de 1996, que altera e codifica a          Entertainment, Cinematographic and Theatre Union
     Directiva 85/73/CEE para garantir o financiamento das                                             (BECTU)
     inspecções e controlos veterinários de animais vivos e de
     certos produtos de origem animal e que altera as Directivas
     90/675/CEE e 91/496/CEE, e                                                                  (Processo C-173/99)
2. condenar o demandado nas despesas.                                                              (1999/C 204/53)
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho proferido
                                                                         em 14 de Abril de 1999 pela High Court of Justice (England &
O carácter obrigatório das disposições do artigo 249.o, n.o 3 e       Wales), Queen’s Bench Division (Crown Office), que deu
do artigo 10.o, n.o 1 do Tratado CE, obriga os Estados-                  entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Maio
-Membros a tomar as medidas necessárias para dar cumpri-                de 1999. A High Court solicita ao Tribunal de Justiça que se
mento às directivas de que são destinatários até ao termo do           pronuncie sobre as seguintes questões prejudiciais:
prazo previsto para o efeito. O prazo fixado no artigo 4.o da
directiva expirou em 1 de Julho de 1997 sem que a Espanha                1. A expressão «de acordo com as condições de obtenção e de
tenha adoptado e posto em vigor as medidas necessárias.                      concessão previstas nas legislações e/ou práticas nacionais»
                                                                              constante do artigo 7.o da Directiva 93/104/CE do Con-
(1) JO L 162, p. 1.                                                           selho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determina-
                                                                              dos aspectos da organização do tempo de trabalho (JO
                                                                              L 307, p. 18, «Directiva sobre o tempo de trabalho»)
                                                                              deve ser interpretada no sentido de que permite a um
 ---pagebreak--- 17.7.1999               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 204/29
     Estado-Membro aprovar legislação nacional, segundo a             Pedido de decisão prejudicial, apresentado por decisão do
     qual:                                                             tribunal administratif de Nantes (1ère chambre), proferida
                                                                       em 11 de Maio de 1999, no processo Ampafrance SA
     a) um trabalhador só começa a ter direito às férias anuais          contra Director dos Serviços Fiscais de Maine-et-Loire
          pagas a que se refere o artigo 7.o (ou a beneficiar de
          quaisquer direitos que daı́ provenham) depois de                                      (Processo C-177/99)
          completar um determinado perı́odo de trabalho para
          uma mesma entidade patronal; mas que                                                    (1999/C 204/55)
     b) quando esse perı́odo de trabalho foi efectuado, toma           Foi submetido, ao Tribunal de Justiça das Comunidades
          em consideração para efeitos de cálculo do seu direito     Europeias, um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
          a férias o tempo de trabalho efectuado durante esse          tribunal administratif de Nantes (1ère chambre), proferida em
          perı́odo?                                                    11 de Maio de 1999, no processo Ampafrance SA contra o
                                                                       Director dos Serviços Fiscais de Maine-et-Loire, que deu
                                                                       entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Maio de
2. Se a resposta à questão anterior for afirmativa, quais os
                                                                       1999. O tribunal administratif de Nantes (1ère chambre),
     factores a tomar em consideração pelo órgão jurisdicional
                                                                       solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
     nacional para apurar se um determinado perı́odo de
                                                                       seguinte questão:
     trabalho para o mesmo empregador é legal e proporcio-
     nado? Mais especificamente, é legı́timo que um Estado-
                                                                       As disposições da Decisão do Conselho das Comunidades
     -Membro tome em consideração o custo para as entidades           Europeias de 28 de Julho de 1989 (1), que autoriza o Governo
     patronais da concessão de direitos a trabalhadores que           francês a derrogar o congelamento instaurado pela Sexta
     estiveram empregados por perı́odos mais curtos do que o           Directiva 77/388/CEE do Conselho das Comunidades Euro-
     perı́odo de trabalho mı́nimo fixado?
                                                                       peias, de 17 de Maio de 1977, e a estender a terceiros as
                                                                       exclusões de dedução do imposto para as despesas de aloja-
                                                                       mento, de restaurante, de recepção e de espectáculos estão
                                                                       conformes, por um lado, aos objectivos da Sexta Directiva e,
                                                                       nomeadamente, ao seu artigo 27.o que especifica que «o
                                                                       Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da
                                                                       Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem
                                                                       medidas especiais derrogatórias da presente directiva para
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas
do Conseil de Prud’hommes de Metz (section activités                   fraudes ou evasões fiscais», e por outro, ao princı́pio de
diverses), de 14 de Abril de 1999, no processo Didier                  proporcionalidade entre o objectivo fiscal prosseguido e os
Mayeur contra APIM Association Promotion de l’Informa-                 meios utilizados?
                           tion Messine
                                                                       (1) Que autoriza a República francesa a aplicar uma medida derroga-
                                                                           tória do n.o 6, segundo parágrafo, do artigo 17.o da Sexta Directiva
                       (Processo C-175/99)                                 77/388/CEE, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
                                                                           -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
                                                                           (89/487/CEE) (JO L 239 de 16.8.1989, p. 21).
                         (1999/C 204/54)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Conseil
de Prud’hommes de Metz (section activités diverses), de 14 de
Abril de 1999, no processo Didier Mayeur contra APIM                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Association Promotion de l’Information Messine, que deu                Bezirksgericht Bregenz de 29 de Dezembro de 1998, no
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de Maio             processo de registo predial intentado por Doris Salzmann,
de 1999. O Conseil de Prud’hommes de Metz solicita ao                                             em solteira Greif
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
                                                                                (Processo C-178/99)
A Directiva 77/187/CEE, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa                                      (1999/C 204/56)
à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitan-
tes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
de transferência de empresas, establecimentos ou partes de             peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
establecimentos (1), é aplicável em caso de transferência de          Bezirksgericht Bregenz de 29 de Dezembro de 1998, no
uma actividade de uma pessoa colectiva de direito privado              processo de registo predial intentado por Doris Salzmann, em
para uma pessoa colectiva de direito público? Há que excluir a       solteira Greif, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
aplicação desta directiva em caso de transferência para um            Justiça em 14 de Maio de 1999. O Bezirksgericht Bregenz
serviço público administrativo?                                       solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
                                                                       seguintes questões:
(1) JO L 61 de 5.3.1977, p. 26.                                        1. Os cidadãos dum Estado-Membro da União Europeia
                                                                            podem também invocar a livre circulação dos capitais
                                                                            mesmo quando uma operação de capitais não apresenta
                                                                            qualquer elemento transnacional?


title: Processo T-281/99: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Outubro de 2006 — Visser's Oliehandel Horst/Comissão

text:
               16.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 310/28

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Outubro de 2006 — Visser's Oliehandel Horst/Comissão
   (Processo T-281/99) (1)

   (2006/C 310/57)

      Língua do processo: neerlandês

   O presidente da Segunda Secção alargada ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 47, de 19.2.2000.


title: Processo C-453/16 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Amsterdam — Países Baixos) — Execução de um mandado de detenção europeu emitido contra Halil Ibrahim Özçelik «Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão-quadro 2002/584/JAI — Artigo 8.°, n.° 1, alínea c) — Conceito de “mandado de detenção” — Conceito autónomo do direito da União — Mandado de detenção nacional emitido por um serviço de polícia e homologado por um procurador para efeitos de um processo penal»

text:
               16.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 14/17

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Amsterdam — Países Baixos) — Execução de um mandado de detenção europeu emitido contra Halil Ibrahim Özçelik
   (Processo C-453/16 PPU) (1)

   («Reenvio prejudicial - Tramitação prejudicial urgente - Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Mandado de detenção europeu - Decisão-quadro 2002/584/JAI - Artigo 8.o, n.o 1, alínea c) - Conceito de “mandado de detenção” - Conceito autónomo do direito da União - Mandado de detenção nacional emitido por um serviço de polícia e homologado por um procurador para efeitos de um processo penal»)
   (2017/C 014/21)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank Amsterdam

      Partes no processo principal

   Halil Ibrahim Özçelik

      Dispositivo

   O artigo 8.o, n.o 1, alínea c), da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que uma homologação, como a que está em causa no processo principal, por parte do Ministério Público, de um mandado de detenção nacional, previamente emitido, para efeitos de um processo penal, por um serviço de polícia, constitui uma «decisão judiciária», na aceção da referida disposição.

      (1)  JO C 383, de 17.10.2016.


title: Processo T-475/12: Recurso interposto em 29 de outubro de 2012 — LaserSoft Imaging/IHMI (WorkflowPilot)

text:
               12.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/41

         Recurso interposto em 29 de outubro de 2012 — LaserSoft Imaging/IHMI (WorkflowPilot)
   (Processo T-475/12)
   2013/C 9/73
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: LaserSoft Imaging AG (Kiel, Alemanha) (representante: J. Hunnekuhl, Rechtsanwalt)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular as decisões do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 10 de janeiro de 2012 e de 6 de agosto de 2012 (processo R 480/2012-4), na medida em que indeferiram o pedido de registo de marca da recorrente de 29 de agosto de 2011, e condenar o recorrido a registar, nos termos do pedido, a marca nominativa «WorkflowPilot» no registo de marcas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: marca nominativa «WorkflowPilot» para produtos e serviços das classes 9, 41 e 42 — pedido de registo de marca n.o10 223 774

      Decisão do examinador: indeferimento parcial do pedido

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo C-267/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Klagenfurt (Áustria) em 20 de Junho de 2008 — SPÖ Landesorganisation Kärnten/Finanzamt Klagenfurt

text:
               27.9.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Klagenfurt (Áustria) em 20 de Junho de 2008 — SPÖ Landesorganisation Kärnten/Finanzamt Klagenfurt
   (Processo C-267/08)
   (2008/C 247/06)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Klagenfurt
   Partes no processo principal

      Recorrente: SPÖ Landesorganisation Kärnten

      Recorrido: Finanzamt Klagenfurt
   Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 4.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1) (a seguir «Sexta Directiva») deve ser interpretado no sentido de que a «publicidade exterior» efectuada pela organização regional de um partido político juridicamente autónomo, sob a forma de trabalhos de promoção do partido, de campanhas de informação, da organização de eventos partidários, do fornecimento de material publicitário às organizações distritais e da organização e realização de um baile anual (Baile-SPÖ), deve ser considerada uma actividade económica, quando sejam auferidas receitas da imputação (parcial) posterior, às estruturas subordinadas do partido juridicamente independentes (organizações distritais, etc.), das despesas relativas à «publicidade exterior» e das entradas cobradas no âmbito da realização do baile?

               2.

               No quadro da apreciação de uma «actividade económica» na acepção do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Sexta Directiva, é prejudicial o facto de as actividades referidas na primeira questão «se repercutirem» sobre a organização regional, sendo, portanto, igualmente úteis para esta? Resulta da sua própria natureza o facto de, no âmbito destas actividades, também se fazer sempre publicidade aos partidos enquanto tais, bem como aos seus objectivos políticos e à sua ideologia, ainda que não com carácter principal, pelo menos de forma acessória inevitável.

               3.

               Pode ainda falar-se de «actividade económica», na acepção acima referida, quando as despesas relativas à «publicidade exterior» excedem várias vezes com carácter de permanência, as receitas obtidas com essa actividade através da imputação posterior das despesas e com a organização do baile?

               4.

               Está-se igualmente perante uma «actividade económica» quando a imputação posterior das despesas não se efectua de acordo com critérios económicos imediatamente perceptíveis (ex.: a imputação dos custos a quem os causa ou deles beneficia) e, no essencial, se deixa às organizações subordinadas a possibilidade de decidir se e em que medida suportam as despesas das organizações regionais?

               5.

               Está-se igualmente perante uma «actividade económica», quando a imputação dos serviços de publicidade às organizações subordinadas reveste a forma de uma contribuição cujo montante depende, por um lado, do número de membros da organização subordinada em causa, e, por outro, do número de representantes por ela enviados?

               6.

               No que respeita à questão de saber se existe uma actividade económica, as subvenções públicas [como, por exemplo, o apoio aos partidos políticos nos termos da Parteienförderungsgesetz do Land da Caríntia (lei sobre o apoio aos partidos políticos)] não incluídas na remuneração tributável devem ser consideradas, de algum modo, vantagens económicas?

               7.

               Caso a denominada «publicidade exterior», considerada isoladamente, constitua uma actividade económica, na acepção do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Sexta Directiva: obsta à qualificação dessa actividade como «actividade económica o facto de os trabalhos de promoção do partido e a publicidade eleitoral pertencerem ao núcleo essencial da actividade dos partidos políticos e constituírem uma condição sine qua non para o cumprimento dos objectivos e programas políticos»?

               8.

               As actividades definidas como «publicidade exterior», realizadas pela recorrente, podem ser comparadas às actividades executadas por agências comerciais de publicidade, na acepção do anexo D (n.o 10) da Sexta Directiva, ou são equivalentes a estas quanto ao conteúdo? Em caso de resposta afirmativa, o volume das actividades desenvolvidas pode ser qualificado como «não irrelevante» à luz da estrutura das receitas e das despesas existente no período objecto de recurso?

      (1)  JO L 145, p. 1.


title: Cancelamento do processo T-80/98

text:
9.9.2000                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 259/31
           Cancelamento do processo T-85/95 (1)                                      Cancelamento do processo T-176/99 (1)
                          (2000/C 259/55)                                                           (2000/C 259/58)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Por despacho de 7 de Junho de 2000, o presidente da Terceira
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                 Por despacho de 26 de Junho de 2000, o presidente da Primeira
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do              Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
processo T-85/95, DIR International Film S.r.l. e o. contra               Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
Comissão das Comunidades Europeias.                                      processo T-176/99, Q contra Conselho da União Europeia.
(1) JO C 137, de 3.6.1995.                                                (1) JO C 281, de 2.10.1999.
             Cancelamento do processo T-8/98 (1)
                                                                                Cancelamento do processo T-343/99 (1)
                          (2000/C 259/56)
                                                                                (2000/C 259/59)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
Por despacho de 7 de Junho de 2000, o presidente da                                           (Lı́ngua do processo: francês)
Quinta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                  Por despacho de 26 de Junho de 2000, o presidente da Quarta
do Tribunal, do processo T-8/98, Siderca S.A.I.C. contra                  Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Comissão das Comunidades Europeias.                                      Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                          processo T-343/99, Hans-Werner Schmidt contra Comissão
(1) JO C 72, de 7.3.1998.                                                 das Comunidades Europeias.
                                                                          (1) JO C 79, de 18.3.2000.
           Cancelamento do processo T-80/98 (1)
                          (2000/C 259/57)
                                                                                Cancelamento do processo T-108/00 R
                    (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                (2000/C 259/60)
Por despacho de 21 de Junho de 2000, o presidente da Terceira
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do                                  (Lı́ngua do processo: francês)
processo T-80/98, CIT Belgique S.A. contra Comissão das
Comunidades Europeias.
                                                                          Por despacho de 3 de Julho de 2000, o presidente do Tribunal
                                                                          de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o
(1) JO C 234, de 25.7.1998.                                               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                          T-108/00 R, Santiago Gómez-Reino contra Comissão das
                                                                          Comunidades Europeias.


title: Processo T-457/07: Recurso interposto em 10 de Dezembro de 2007 — Evropaïki Dynamiki/EFSA

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/47

         Recurso interposto em 10 de Dezembro de 2007 — Evropaïki Dynamiki/EFSA
   (Processo T-457/07)
   (2008/C 51/87)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representante: N. Korogiannakis, advogado)

      Recorrida: Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da AESA que recusa a proposta apresentada pela recorrente e adjudica o contrato ao proponente escolhido;

               —

               condenar a AESA a pagar à recorrente as despesas legais e outras efectuadas pela recorrente no âmbito deste processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente apresentou uma proposta no âmbito do concurso público publicado pela recorrida para a adjudicação de um contrato de assistência e consultoria em tecnologias da informação (JO 2007/S 97-118626). A recorrente impugna a decisão da recorrida, de 1 de Outubro de 2007, que recusa a proposta apresentada pela recorrente e adjudica o contrato a outro proponente.
   Para fundamentar o seu recurso, a recorrente alega que a AESA não fundamentou a sua decisão nos termos do artigo 253.o CE e, em particular, não informou a recorrente dos méritos relativos do proponente escolhido. Segundo a recorrente, a AESA, ao avaliar as propostas, misturou criterios de selecção com os criterios de adjudicação e usou criterios de avaliação que não estavam expressamente incluídos no aviso de concurso. Além disso, a recorrente alega que a AESA cometeu erros de apreciação manifestos.


title: Processo F-35/10: Despacho do Tribunal da Função Pública de 16 de Dezembro de 2010 — Adriaansen/Banco Europeu de Investimento

text:
               12.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/16

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 16 de Dezembro de 2010 — Adriaansen/Banco Europeu de Investimento
   (Processo F-35/10) (1)

   2011/C 46/31
   Língua do processo: francês
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 209, de 31.7.2010, p. 54.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de Fevereiro de 2003 no processo C-492/01 P: Dieckmann & Hansen GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias ("Decisão 1999/244/CE, que altera a Decisão 97/296/CE que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana — Proibição da importação de caviar proveniente do Cazaquistão — Responsabilidade extracontractual da Comunidade — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente")

text:
7.6.2003                  PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              C 135/7
força desta directiva, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção),             por C. W. A. Timmermans, presidente de secção,
composto por: M. Wathelet (relator), presidente de secção,                  D. A. O. Edward e S. von Bahr (relator), juízes, advogado-geral:
P. Jann e A. Rosas, juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário:          P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 6 de Fevereiro de
R. Grass, proferiu em 10 de Abril de 2003 um acórdão cuja                   2003 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
parte decisória é a seguinte:
                                                                            1)     O recurso é rejeitado.
1)     Ao não adoptar, no prazo prescrito, todas as disposições
       legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para      2)     A Dieckmann & Hansen GmbH é condenada nas despesas.
       dar cumprimento à Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu
       e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação
       de produtos biocidas no mercado, a República Francesa não            (1 ) JO C 84, de 16.2.2002.
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta
       directiva.
2)     A República Francesa é condenada nas despesas.
( 1) JO C 131, de 1.6.2002.
                                                                            Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2003 pelo
                                                                             Reino de Espanha contra o Conselho da União Europeia
                                                                                (Processo C-87/03)
           DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                              (2003/C 135/11)
                            (Quarta Secção)
                                                                            Deu entrada em 27 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
                      de 6 de Fevereiro de 2003                             Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                            Conselho da União Europeia, interposto pelo Reino de
                                                                            Espanha, representado por Nuria Díaz Abad, Abogado del
no processo C-492/01 P: Dieckmann & Hansen GmbH                             Estado, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
       contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
(«Decisão 1999/244/CE, que altera a Decisão 97/296/CE                       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é
autorizada a importação de determinados produtos da pesca                   —      anular o Regulamento (CE) n.o 2341/2002 (1) do Con-
destinados à alimentação humana — Proibição da impor-                              selho, de 20 de Dezembro de 2002, que fixa, para 2003,
tação de caviar proveniente do Cazaquistão — Responsabili-                         em relação a determinadas unidades populacionais de
dade extracontractual da Comunidade — Recurso em parte                             peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes,
manifestamente inadmissível e em parte manifestamente                              as possibilidades de pesca e as respectivas condições
                             improcedente»)                                        aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de
                                                                                pesca comunitários, nas águas em que são necessárias
                                                                                limitações de capturas, na medida em que não atribui
                            (2003/C 135/10)
                                                                                determinadas quotas à frota espanhola nas águas comuni-
                                                                                tárias do Mar do Norte e do Mar Báltico, e
                       (Língua do processo: alemão)
                                                                            —      condenar a instituição recorrida nas despesas.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
         «Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
                                                                            Fundamentos e principais argumentos
No processo C-492/01 P, Dieckmann & Hansen GmbH, com                        —      Violação do princípio da não-discriminação: uma vez
sede em Hamburgo (Alemanha) (advogado: H.-J. Rabe), que                            findo o período transitório, em 31 de Dezembro de
tem por objecto um recurso interposto contra o acórdão do                          2002, a situação dos pescadores espanhóis é idêntica à
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                           dos pescadores dos restantes Estados-Membros, devendo
(Quinta Secção) de 23 de Outubro de 2001, Dieckmann &                              gozar de igualdade de acesso às águas e aos recursos.
Hansen/Comissão (T-155/99, Colect., p. II-3143), destinado à                       Contudo, pelo diploma impugnado, os pescadores espa-
anulação deste acórdão, sendo ainda parte no processo:                             nhóis são tratados de forma diferente, ao não lhes ser
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Berscheid e                        permitido pescar nas águas do Mar do Norte e do Mar
M. Niejhar), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto                       Báltico a quase totalidade das espécies sujeitas a quota.


title: Processo C-415/06: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava secção) de 6 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Stahlwerk Ergste Westig GmbH/Finanzamt Düsseldorf-Mettmann (Artigo 104.° , n.°  3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Livre circulação de capitais — Impostos sobre o rendimento — Sociedade que possui estabelecimentos estáveis num Estado terceiro — Tomada em conta dos prejuízos sofridos por esses estabelecimentos)

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/29

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava secção) de 6 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Stahlwerk Ergste Westig GmbH/Finanzamt Düsseldorf-Mettmann
   (Processo C-415/06) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência - Livre circulação de capitais - Impostos sobre o rendimento - Sociedade que possui estabelecimentos estáveis num Estado terceiro - Tomada em conta dos prejuízos sofridos por esses estabelecimentos)
   (2008/C 51/48)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesfinanzhof
   Partes no processo principal

      Recorrente: Stahlwerk Ergste Westig GmbH

      Recorrido: Finanzamt Düsseldorf-Mettmann
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação do artigo 56.o CE, do artigo 57.o, n.o 1, CE e do artigo 58.o CE — Dedução, ao lucro tributável duma sociedade nacional, dos prejuízos resultantes da actividade de um estabelecimento estável sito num país terceiro — Recusa da dedução, com fundamento numa convenção bilateral destinada a evitar a dupla tributação celebrada com esse país terceiro
   Parte decisória
   Um regime fiscal nacional por força do qual uma sociedade com sede num Estado-Membro não pode deduzir, quando da determinação dos seus resultados, os prejuízos atinentes a um estabelecimento sito num Estado terceiro afecta, de forma preponderante, o exercício da liberdade de estabelecimento, na acepção dos artigos 43.o CE a 48.o CE. Estas disposições não podem ser invocadas numa situação em que esteja em causa esse estabelecimento sito num Estado terceiro.

      (1)  JO C 326 de 30.12.2006.


title: Processo T-239/16: Recurso interposto em 12 de maio de 2016 – Polskie Zdroje/EUIPO (perlage)

text:
               4.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/47

         Recurso interposto em 12 de maio de 2016 – Polskie Zdroje/EUIPO (perlage)
   (Processo T-239/16)
   (2016/C 243/53)
   Língua em que o recurso foi interposto: polaco

      Partes

      Recorrente: Polskie Zdroje sp. z o. o. sp. k. (Varsóvia, Polónia) (representante: T. Gawrylczyk, advogado [radca prawny])

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca nominativa «perlage» da União Europeia – Pedido de registo n.o 13 472 899

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 16 de março de 2016, no processo R 1129/2015-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-493/09 P: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de Maio de 2011 — Y/Comissão ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função pública — Função pública — Agentes contratuais — Despedimento — Recurso, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente» )

text:
               16.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/24

         Acórdão do Tribunal Geral de 23 de Maio de 2011 — Y/Comissão
   (Processo T-493/09 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal da Função pública - Função pública - Agentes contratuais - Despedimento - Recurso, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente)
   2011/C 211/53
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Y (Bruxelas, Bélgica) (representante: J. Van Rossum, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, J.-P. Keppenne e L. Lozano Palacios e, mais tarde, J.-P. Keppenne e D. Martin, agentes)

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 7 de Outubro de 2009, Y/Comissão (F-29/08, ainda não publicado na Colectânea), tendente à anulação desse acórdão.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Y suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão Europeia no quadro da presente instância.

      (1)  JO C 221 de 14.8.2010.


title: Processo C-510/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 68/414/CEE — Artigo 1. o , n. o  1 — Obrigação de manter de forma permanente um nível mínimo de existências de produtos petrolíferos — Violação)

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/17

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-510/07) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 68/414/CEE - Artigo 1.o, n.o 1 - Obrigação de manter de forma permanente um nível mínimo de existências de produtos petrolíferos - Violação)
   (2008/C 223/27)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Rozet e B. Schima, agentes).

      Demandado: Reino da Bélgica (representante: C. Pochet, agente).
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Inobservância da obrigação de armazenamento dos produtos petrolíferos, prevista no artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 68/414/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1968, que obriga os Estados-Membros da CEE a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos (JO L 308, p. 14), conforme alterada e seguidamente codificada pela Directiva 2006/67/CE do Conselho, de 24 de Julho de 2006 (JO L 217, p. 8) — Natureza e alcance da obrigação de armazenamento — Diferença entre os números transmitidos pelo Estado-Membro em causa e os dados fornecidos pelo Eurostat — Modo de cálculo das existências de produtos petrolíferos e do nível de consumo interno dos referidos produtos.
   Parte decisória

               1)

               Não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas adequadas para manter, no território da Comunidade Europeia, de forma permanente, o nível mínimo exigido de existências de produtos petrolíferos para a segunda categoria de produtos enumerados no artigo 2.o, da Directiva 68/414/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1968, que obriga os Estados-Membros da CEE a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos, conforme alterada pela Directiva 98/93/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1998, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.o, n.o 1, desta mesma directiva.

               2)

               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 22 de 26.1.2008.


title: Processo T-457/15: Recurso interposto em 11 de agosto de 2015 — Fakro/IHMI — Saint Gobain Cristalería (clima Vera)

text:
               5.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/30

         Recurso interposto em 11 de agosto de 2015 — Fakro/IHMI — Saint Gobain Cristalería (clima Vera)
   (Processo T-457/15)
   (2015/C 328/27)
   Língua em que o recurso foi interposto: polaco

      Partes

      Recorrente: Fakro Sp. z o.o. (Nowy Sącz, Polónia) (representante: J. Radłowski, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Saint Gobain Cristalería, SL (Madrid, Espanha)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente da marca comunitária: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com o elemento nominativo «clima Vera» — Marca comunitária n.o 1 152 1366

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 12 de maio de 2015 proferida no processo R 2095/2014-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada na sua totalidade e remeter o processo ao IHMI para nova decisão;

               —

               condenar o IHMI, nos termos legais, nas despesas do processo, incluindo as despesas de representação da recorrente.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processos apensos C-199/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel/X (C-199/12), Y (C-200/12), Z/Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel (C-201/12) ( «Diretiva 2004/83/CE — Normas mínimas relativas às condições de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária — Artigo 10. °, n. ° 1, alínea d) — Pertença a um determinado grupo social — Orientação sexual — Motivo da perseguição — Artigo 9. °, n. ° 1 — Conceito de “atos de perseguição” — Receio fundado de ser perseguido em virtude da pertença a um determinado grupo social — Atos suficientemente graves para justificar tal receio — Legislação que criminaliza práticas homossexuais — Artigo 4. °— Avaliação individual dos factos e circunstâncias» )

text:
               11.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel/X (C-199/12), Y (C-200/12), Z/Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel (C-201/12)
   (Processos apensos C-199/12) (1)

   (Diretiva 2004/83/CE - Normas mínimas relativas às condições de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária - Artigo 10.o, n.o 1, alínea d) - Pertença a um determinado grupo social - Orientação sexual - Motivo da perseguição - Artigo 9.o, n.o 1 - Conceito de “atos de perseguição” - Receio fundado de ser perseguido em virtude da pertença a um determinado grupo social - Atos suficientemente graves para justificar tal receio - Legislação que criminaliza práticas homossexuais - Artigo 4.o - Avaliação individual dos factos e circunstâncias)
   2014/C 9/11
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel, Z

      Recorridos: X (C-199/12), Y (C-200/12), Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel (C-201/12)

      Estando presente: Hoog Commissariaat van de Verenigde Naties voor de Vluchtelingen (C-199/12 a C-201/12)

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Raad van State — Interpretação dos artigos 9.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, alínea c), e 10.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de abril 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida (JO L 304, p. 12) — Concessão do estatuto de refugiado — Condições — Motivos da perseguição — Homossexualidade — Conceito de grupo social específico — Legislação do país de origem que prevê uma pena de prisão mínima de 10 anos para os casos de relações homossexuais

      Dispositivo

               1.

               O artigo 10.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida, deve ser interpretado no sentido de que a existência de legislação penal como a que está em causa em cada um dos processos principais, que visa especificamente os homossexuais, permite concluir que se deve considerar que essas pessoas formam um determinado grupo social.

               2.

               O artigo 9.o, n.o 1, da diretiva 2004/83, lido em conjugação com o artigo 9.o, n.o 2, alínea c), da mesma, deve ser interpretado no sentido de que a mera criminalização das práticas homossexuais não constitui, por si só, um ato de perseguição. Em contrapartida, uma pena de prisão que puna práticas homossexuais e que seja efetivamente aplicada no país de origem que adotou uma legislação desse tipo deve ser considerada desproporcionada ou discriminatória, pelo que constitui um ato de perseguição.

               3.

               O artigo 10.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2004/83, lido em conjugação com o artigo 2.o, alínea c), da mesma, deve ser interpretado no sentido de que só as práticas homossexuais criminosas segundo a legislação nacional dos Estados-Membros estão excluídas do seu âmbito de aplicação. Na apreciação de um pedido de concessão do estatuto de refugiado, as autoridades competentes não podem razoavelmente esperar de um requerente de asilo que, para evitar o risco de perseguição, dissimule a sua homossexualidade no seu país de origem ou mostre uma certa reserva na expressão dessa orientação sexual.

      (1)  JO C 217, de 21.7.2012


title: Processo T-364/14: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de fevereiro de 2016 — Penny-Markt/IHMI — Boquoi Handels (B!O) [«Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária B!O — Marca nominativa comunitária anterior — Motivo relativo de recusa — Artigo 53.°, n.° 1, alínea a), e artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               29.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 111/22

         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de fevereiro de 2016 — Penny-Markt/IHMI — Boquoi Handels (B!O)
   (Processo T-364/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa comunitária B!O - Marca nominativa comunitária anterior - Motivo relativo de recusa - Artigo 53.o, n.o 1, alínea a), e artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2016/C 111/26)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Penny-Markt GmbH (Colónia, Alemanha) (representantes: M. Kinkeldey, S. Brandstätter e A. Wagner, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente, A. Pohlmann, seguidamente S. Hanne e, por último, A. Schifko, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Boquoi Handels OHG (Straelen, Alemanha) (representante: P. Mels, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 21 de março de 2014 (R 1201/2013-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Boquoi Handels OHG e a Penny-Markt GmbH.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Penny-Markt GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 261 de 11.08.2014.


title: Processo C-84/13: Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2013 pela Electrabel SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 12 de dezembro de 2012 no processo T-332/09, Electrabel/Comissão

text:
               4.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/6

         Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2013 pela Electrabel SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 12 de dezembro de 2012 no processo T-332/09, Electrabel/Comissão
   (Processo C-84/13)
   2013/C 129/12
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Electrabel SA (representantes: M. Pittie e P. Honoré, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               declarar o recurso admissível e procedente;

               —

               consequentemente, anular o acórdão recorrido na medida em que condena a Electrabel a pagar uma coima no valor de 20 milhões de euros;

               —

               consequentemente:

                           —

                           remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie novamente, ou,

                           —

                           pronunciar-se a título definitivo, acolhendo os pedidos apresentados pela recorrente em primeira instância e anulando a decisão controvertida, na medida em que condena a Electrabel no pagamento de uma coima no valor de 20 milhões de euros ou reduzir significativamente o montante da referida coima;

               —

               condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos em apoio do seu recurso do acórdão no qual o Tribunal Geral confirmou a decisão da Comissão, de 10 de junho de 2009, que condena a Electrabel a pagar uma coima de 20 milhões de euros por ter violado o artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 (1), relativo ao controlo das operações de concentração.
   Em primeiro lugar, a recorrente acusa o Tribunal Geral de ter violado as disposições do artigo 14.o, n.o 3 do regulamento referido, na medida em que teve em conta a pretensa «duração» da infração como elemento de determinação do montante da coima, quando este artigo dispõe que o montante da coima deve ser determinado unicamente em função da «natureza» e da «gravidade» da infração.
   Em segundo lugar, a recorrente acusa o Tribunal Geral de ter violado o princípio da não retroatividade da lei, na medida em que aplicou as disposições do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (2) a uma operação de concentração realizada antes da entrada em vigor deste e que estava portanto abrangida pelas disposições do Regulamento (CEE) n.o 4064/89.
   Por último, a recorrente considera que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e uma contradição de fundamentos, na medida em que qualificou a infração imputada à Electrabel de contínua, sendo esta uma infração instantânea.

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho de 21 de dezembro de 1989 relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (JO L 395, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 24, p. 1)


title: Processo T-549/10: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de novembro de 2014 — Natura Selection/IHMI «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária natur — Pedido de marca figurativa comunitária anterior natura — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009»

text:
               12.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/21

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de novembro de 2014 — Natura Selection/IHMI
   (Processo T-549/10) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária natur - Pedido de marca figurativa comunitária anterior natura - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2015/C 007/26)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Natura Selection, SL (Barcelona, Espanha) (representante: E. Sugrañes Coca, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Geroulakos, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Afoi Anezoulaki AE (Kilkis, Grécia)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 6 de setembro de 2010 (processo R 217/2010-2), relativa a um processo de oposição entre a Natura Selection, SL e a Afoi Anezoulaki AE.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 6 de setembro de 2010 (processo R 217/2010-2) é anulada.

               2)

               O IHMI é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 46 de 12.2.2011.


title: Processo T-25/06: Recurso interposto em  24 de Janeiro de 2006  — Alliance One International/Comissão

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/50

         Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2006 — Alliance One International/Comissão
   (Processo T-25/06)
   (2006/C 60/93)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Alliance One International, Inc. (Danville, EUA) [Representantes: C. Osti e A. Prastaro, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação do artigo 1, n.o 1, alínea a), da Decisão da Comissão C (2005) 4012 final, de 20 de Outubro de 2005, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (processo COMP/C-38.281/B.2 — Tabaco em bruto — Itália), na parte em que se refere à SSC, à Dimon Inc. e à Alliance One;

               —

               consequente redução das coimas aplicadas à Transcatab e à Dimon Italia-Mindo, de modo a que o seu montante não ultrapasse 10 % do seu volume de negócios no último exercício;

               —

               subsidiariamente, redução das coimas aplicadas à Transcatab e à Dimon Italia-Mindo, declarando-se inaplicável o coeficiente multiplicador.

               —

               condenar Comissão das Comunidades europeias na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Na decisão recorrida, a Comissão declarou que várias empresas, incluindo a recorrente e as suas filiais Transcatab e Dimon Italia, que posteriormente passou a denominar-se Mindo, tinham violado o artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE, mediante acordos ou práticas concertadas no sector do tabaco e bruto na Itália.
   A recorrente pede a anulação parcial da decisão alegando, em primeiro lughar, que, ao considerá-la solidariamente responsável pela infracção cometida pelas suas filiais, a Comissão violou as regras que regem a responsabilidade das sociedades-mãe. Neste contexto, a recorrente impugna as alegações e provas invocadas pela Comissão em apoio das suas pretensões.
   A recorrente considera igualmente que a Comissão violou o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 (1), ao aplicar coimas cujo montante ultrapassa 10 % do volume de negócios total das suas filiais.
   Por último, a recorrente considera que a Comissão não devia ter aplicado um coeficiente multiplicador às suas filiais, uma vez que nem o volume de negócios das participantes nem a prática seguida pela Comissão nas suas decisões justificam essa aplicação. Além disso, alega que lhe foi aplicado um coeficiente multiplicador superior ao aplicado a outras empresas, dando assim origem a uma violação evidente do princípio da proporcionalidade e a uma insuficiência de fundamentação. A recorrente sustenta igualmente que a fundamentação invocada para aplicar o coeficiente multiplicador à Mindo é incoerente, uma vez que recorre a critérios diferentes para determinar a mesma coima.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, de 4.1.2003, p. 1).


title: Processo C-77/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de Março de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Graz — Áustria) — Dachsberger & Söhne GmbH/Zollamt Salzburg, Erstattungen ( Restituição à exportação — Restituição diferenciada — Momento da apresentação do pedido — Declaração de exportação — Inexistência de prova do cumprimento das formalidades de introdução no consumo no país de destino — Sanção )

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de Março de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Graz — Áustria) — Dachsberger & Söhne GmbH/Zollamt Salzburg, Erstattungen
   (Processo C-77/08) (1)

   («Restituição à exportação - Restituição diferenciada - Momento da apresentação do pedido - Declaração de exportação - Inexistência de prova do cumprimento das formalidades de introdução no consumo no país de destino - Sanção»)
   2009/C 113/19
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Graz

      Partes no processo principal

      Recorrente: Dachsberger & Söhne GmbH

      Recorrido: Zollamt Salzburg, Erstattungen

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Graz — Interpretação do artigo 11.o, n.o 1, segundo parágrafo, segunda frase, do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (JO L 351, p. 1), na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 2945/94 da Comissão, de 2 de Dezembro de 1994, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3665/87, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, no que respeita à recuperação dos montantes indevidamente pagos e às sanções (JO L 310, p. 57) — Conceito de pedido da parte diferenciada da restituição à exportação — Aplicação da sanção em caso de indicação incorrecta do país de destino na declaração de exportação

      Dispositivo

   O artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão de 27 de Novembro de 1987 que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 495/97 da Comissão, de 18 de Março de 1997, deve ser interpretado no sentido de que, no caso de uma restituição diferenciada, a parte diferenciada da restituição não é pedida no momento da apresentação do pedido previsto no artigo 47.o, n.o 1, do Regulamento n.o 3665/87 ou do processo de pagamento da restituição previsto no seu artigo 47.o, n.o 2, mas a partir do momento da apresentação do documento previsto no artigo 3.o, n.o 5, do referido regulamento. Incluir nesse documento informações susceptíveis de levar a uma restituição superior à restituição aplicável e que se revelem incorrectas implica, consequentemente, excepto nos casos previstos no terceiro e sétimo parágrafos do artigo 11.o, n.o 1, do mesmo regulamento, a aplicação da sanção prevista no primeiro e segundo parágrafos deste artigo 11.o, n.o 1.

      (1)  JO C 128, de 24.05.2008


title: Processo C-487/10: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 16 de Fevereiro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif de Rennes — França) — L'Océane Immobilière SAS/Direction de contrôle fiscal Ouest

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/28

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 16 de Fevereiro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif de Rennes — França) — L'Océane Immobilière SAS/Direction de contrôle fiscal Ouest
   (Processo C-487/10) (1)

   2011/C 252/62
   Língua do processo: francês
   O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 346 de 18.12.2010.


title: Processo C-162/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Ireland em 7 de Abril de 2010 — Phonographic Performance (Ireland) Ltd/Irlanda e o Attorney General

text:
               19.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/28

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Ireland em 7 de Abril de 2010 — Phonographic Performance (Ireland) Ltd/Irlanda e o Attorney General
      (Processo C-162/10)
      (2010/C 161/36)
      Língua do processo: inglês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      High Court of Ireland

         Partes no processo principal

         Recorrente: Phonographic Performance (Ireland) Ltd

         Recorridos: Irlanda e o Attorney General

         Questões prejudiciais

                  i)

                  Um operador hoteleiro que disponibiliza, nos quartos dos hóspedes, televisores ou rádios para os quais distribui um sinal, é um «utilizador» que faz uma «comunicação ao público» de um fonograma que pode ser reproduzido, na acepção do artigo 8.o, n.o 2, da versão codificada da Directiva 2006/115/CE (1), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006?

                  ii)

                  Em caso de resposta afirmativa à questão (i), o artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 2006/115/CE obriga os Estados-Membros a consagrarem o direito ao pagamento de uma remuneração equitativa, pelo operador hoteleiro, que acresce à remuneração equitativa devida pelos organismos de radiodifusão pela reprodução do fonograma?

                  iii)

                  Em caso de resposta afirmativa à questão (i), o artigo 10.o da Directiva 2006/115/CE permite aos Estados-Membros isentar os operadores hoteleiros da obrigação de pagar «uma única remuneração equitativa» com o fundamento de que se trata de «utilização privada» na acepção do artigo 10.o, n.o 1, alínea a)?

                  iv)

                  Um operador hoteleiro que disponibiliza, nos quartos dos hóspedes, um equipamento (que não uma televisão ou um rádio), e fonogramas em suporte físico ou digital que podem ser visualizados ou ouvidos nesse equipamento é um «utilizador» que faz uma «comunicação ao público» na acepção do artigo 8.o, n.o 2, da Directiva n.o 2006/115/CE?

                  v)

                  Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, o artigo 10.o da Directiva 2006/115/CE permite aos Estados-Membros isentar os operadores hoteleiros da obrigação de pagar «uma única remuneração equitativa» com o fundamento de que se trata de «utilização privada» na acepção do artigo 10.o da Directiva 2006/115/CE?

         (1)  Directiva 2006/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual (versão codificada) (JO L 376, p. 28).


title: Processo T-279/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  10 de Maio de 2006  — Galileo International Technology e o./Comissão ( Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Projecto comunitário de sistema global de radionavegação por satélite (Galileo) — Prejuízo invocado pelos titulares de marcas e de designações comerciais que contêm o termo  Galileo  — Responsabilidade da Comunidade na inexistência de actuações ilícitas dos seus órgãos — Prejuízo anormal e especial )

text:
               15.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/24

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Maio de 2006 — Galileo International Technology e o./Comissão
   (Processo T-279/03) (1)

   («Acção de indemnização - Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Projecto comunitário de sistema global de radionavegação por satélite (Galileo) - Prejuízo invocado pelos titulares de marcas e de designações comerciais que contêm o termo “Galileo” - Responsabilidade da Comunidade na inexistência de actuações ilícitas dos seus órgãos - Prejuízo anormal e especial»)
   (2006/C 165/45)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandantes: Galileo International Technology LLC (Bridgetown, Barbados), Galileo International LLC (Wilmington, Delaware, Estados Unidos da América), Galileo Belgium SA (Bruxelas, Bélgica), Galileo Danmark A/S (Copenhaga, Dinamarca), Galileo Deutschland GmbH (Frankfurt am Main, Alemanha), Galileo España, SA, (Madrid, Espanha), Galileo France SARL (Roissy-en-France, França), Galileo Nederland BV (Hoofdorp, Países Baixos), Galileo Nordiska AB (Estocolmo, Suécia), Galileo Portugal Ltd (Algés, Portugal), Galileo Sigma Srl (Roma, Itália), Galileo International Ltd (Langley, Berkshire, Reino Unido), The Galileo Co. (Londres, Reino Unido) e Timas Ltd (Dublim, Irlanda) [Representantes: C. Delcorde, J.-N. Louis, J.-A. Delcorde e S. Maniatopoulos, advogados]

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: N. Rasmussen e M. Huttunen, agentes, assistidos por A. Berenboom e N. Van den Bossche, advogados]
   Objecto do processo
   Acção de indemnização em que se pede a condenação da Comissão, por um lado, a cessar de utilizar o termo «Galileo» em relação ao projecto comunitário de sistema global de radionavegação por satélite e de incitar terceiros a utilizar este termo e, por outro, a reparar o prejuízo que as demandantes alegam ter sofrido em função da utilização e da promoção pela Comissão do referido termo, alegadamente idêntico às marcas registadas pelas demandantes e às suas designações comerciais.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               A acção é julgada improcedente.

               2)

               As demandantes são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 251 de 18.10.2003.


title: Processo C-13/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di Pace di Genova por despacho, de 4 de Janeiro de 2001, no processo entre a sociedade Safalero Srl contra Prefetto di Genova

text:
C 79/16                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       10.3.2001
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di                   —     durante o prazo fixado para a transposição da
Pace di Genova por despacho, de 4 de Janeiro de 2001, no                           mesma directiva;
processo entre a sociedade Safalero Srl contra Prefetto di
                             Genova                                          —     após o termo sem resultado do prazo de trans-
                                                                                posição.
                       (Processo C-13/01)
                                                                             No caso de resposta afirmativa à questão apresentada,
                                                                             qual é o conceito comunitário de «disposições susceptı́veis
                          (2001/C 79/27)                                     de comprometer seriamente o resultado prescrito por
                                                                             essa directiva».
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho de 4 de           (1) JO L 91 de 7.4.1999, p. 10.
Janeiro de 2001, no processo entre a sociedade Safalero Srl
contra Prefetto di Genova, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 11 de Janeiro de 2001. O Giudice di
Pace solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
seguintes questões:
1)   Os princı́pios da proporcionalidade, da efectiva e ade-
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     quada protecção jurisdicional dos direitos subjectivos
                                                                       do Verwaltungsgerichts Hannover (Alemanha) proferido
     reconhecidos pelo ordenamento comunitário, enunciados
                                                                       em 6 de Dezembro de 2000, no processo indústria de
     no Tratado e/ou elaborados e definidos nos acórdãos
                                                                       lacticı́nios Wagenfeld Karl Niemann GmbH & Co. KG
     proferidos pelo Tribunal de Justiça, são compatı́veis
                                                                                contra Bezirksregierung Hannover
     com a legislação processual, e sancionatória, relativa a
     infracções de natureza administrativa, instituı́da pela Lei
     n.o 689, de 24.11.1981 no caso de:                                                       (Processo C-14/01)
     —     não poder ser interposto pelo infractor um recurso                                  (2001/C 79/28)
           jurisdicional contra um procedimento de apreensão
           proferido pela Administração Pública até ao               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
           momento em que a mesma Administração, não                 peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
           obrigada ao cumprimento dos prazos processuais,             Verwaltungsgerichts Hannover, de 6 de Dezembro de 2000,
           emita o despacho-injunção ou despacho de confisco;         no processo Molkerei Wagenfeld Karl Niemann GmbH & Co.
                                                                       KG contra Bezirksregierung Hannover, que deu entrada na
     —     não ser permitido ao sujeito, directa e individual-        Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Dezembro de 2000
           mente interessado por um procedimento adoptado              e tem por objecto as seguintes questões:
           pela Administração Pública, interpor recurso jurisdi-
           cional no caso de o mesmo procedimento ter sido             O Regulamento (CE) n.o 2799/1999 (1), em conjugação com
           dirigido a outras pessoas;                                  os seus anexos, viola
     —     não ser permitido ao sujeito directa e individual-         a)    O artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1255/
           mente interessado por um procedimento adoptado                    /1999 (2),
           pela Administração Pública dirı́gido a outras pessoas
           participar, como um interveniente voluntário, no           b)    O artigo 34.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Tratado CE e
           processo de oposição por elas deduzido;
                                                                       c)    Os princı́pios gerais de direito da Comunidade Europeia
     —     ser prevista, sem possibilidade de uma diferente e                e o princı́pio da protecção da confiança legı́tima,
           discricionária avaliação por parte do juı́z, a sanção
           acessória do confisco das mercadorias por infracções      porquanto o referido regulamento exclui a concessão de ajudas
           de natureza meramente administrativa, cuja sanção          ao leite desnatado e ao leitelho para alimentação lı́quida
           principal, de natureza económica, é representada           animal, a menos que os referidos produtos sejam previamente
           pelo pagamento de uma quantia em dinheiro de                transformados em compostos alimentares ou em leite em pó
           modesto montante;                                           desnatado sem prever um perı́odo de transição e é, por estas
                                                                       razões, (parcialmente) nulo?
2)   Os artigos 10.o e 249.odo Tratado impedem que os
     Estados-Membros adoptem disposições em oposição com             (1) JO L 340, p. 3.
     a Directiva 1999/5/CE (1) do Parlamento Europeu e do              (2) JO L 160, p. 48.
     Conselho; de 9 de Março de 1999, relativa ao equipa-
     mento de rádio e equipamentos terminais de telecomuni-
     cações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade:


title: Processo T-384/15: Despacho do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2016 — EDF Luminus/Parlamento «Cláusula compromissória — Contrato de fornecimento de eletricidade CNT(2009) n.° 137 — Pagamento pelo Parlamento da contribuição regional paga pela recorrente à Région de Bruxelles-Capitale e calculada com base na potência disponibilizada ao Parlamento — Inexistência de obrigação contratual — Inexistência de obrigação resultante das disposições do direito nacional aplicável»

text:
               31.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/44

         Despacho do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2016 — EDF Luminus/Parlamento
   (Processo T-384/15) (1)

   («Cláusula compromissória - Contrato de fornecimento de eletricidade CNT(2009) n.o 137 - Pagamento pelo Parlamento da contribuição regional paga pela recorrente à Région de Bruxelles-Capitale e calculada com base na potência disponibilizada ao Parlamento - Inexistência de obrigação contratual - Inexistência de obrigação resultante das disposições do direito nacional aplicável»)
   (2016/C 402/52)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: EDF Luminus (Bruxelas, Bélgica) (representantes: D. Verhoeven e o. Vanden Berghe, avocats)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: L. Darie e P. Biström, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: F. Clotuche-Duvieusart e I. Martínez del Peral, agentes)

      Objeto

   Pedido apresentado ao abrigo do artigo 272.o TFUE por meio do qual é requerida a condenação do Parlamento no pagamento à recorrente do montante de 439 672,95 euros, acrescido de juros, correspondente ao montante da contribuição regional paga por si à Région de Bruxelles-Capitale e calculada com base na potência disponibilizada ao Parlamento.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               São indeferidos os pedidos apresentados pelo Parlamento Europeu para efeitos de uma ação declarativa.

               3)

               A EDF Luminus suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento.

               4)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 337, de 12.10.2015.


title: Processo C-457/14: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Cagliare (Itália) em 2 de outubro de 2014 — processo penal contra Claudia Concu, Isabella Melis

text:
               8.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 439/24

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Cagliare (Itália) em 2 de outubro de 2014 — processo penal contra Claudia Concu, Isabella Melis
   (Processo C-457/14)
   (2014/C 439/32)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale ordinario di Cagliare

      Partes no processo penal nacional

   Claudia Concu, Isabella Melis.

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem os artigos 49.o e segs. e 56.o e segs. TFUE, bem como os princípios afirmados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão de 16 de fevereiro de 2012, Costa e Cifone (C-72/10 e C-77/10, ainda não publicado na Coletânea), ser interpretados no sentido de que se opõem a que concessões com uma duração inferior às anteriormente atribuídas sejam objeto de concurso, quando este último é organizado com o intuito de sanar as consequências resultantes da ilegalidade da exclusão de um determinado número de operadores dos concursos?

               2)

               Devem os artigos 49.o e segs. e 56.o e segs. TFUE., bem como os princípios afirmados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no mesmo acórdão de 16 de fevereiro de 2012, Costa e Cifone (C-72/10 e C-77/10, ainda não publicado na Coletânea), ser interpretados no sentido de que se opõem a que a exigência de uma reorganização do sistema através de um alinhamento temporal da caducidade das concessões constitua uma justificação causal adequada para uma duração reduzida das concessões objeto do concurso relativamente à duração das concessões atribuídas no passado?


title: Processo T-610/13: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de setembro de 2015 — Ecolab USA/IHMI (GREASECUTTER) («Marca comunitária — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca nominativa GREASECUTTER — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

text:
               23.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 389/37

         Acórdão do Tribunal Geral de 30 de setembro de 2015 — Ecolab USA/IHMI (GREASECUTTER)
   (Processo T-610/13) (1)

   ((«Marca comunitária - Registo internacional que designa a Comunidade Europeia - Marca nominativa GREASECUTTER - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»))
   (2015/C 389/38)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Ecolab USA, Inc. (Wilmington, Delaware, Estados Unidos) (representantes: G. Hasselblatt e V. Töbelmann, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: L. Rampini, agente)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 5 de setembro de 2013 (processo R 1704/2012-2), relativo ao registo internacional que designa a Comunidade Europeia da marca nominativa GREASECUTTER.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Ecolab USA, Inc. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 24 de 25.1.2014.


title: Processo F-3/08: Recurso interposto em 3 de Janeiro de 2008 — Marcuccio/Comissão

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/68

         Recurso interposto em 3 de Janeiro de 2008 — Marcuccio/Comissão
   (Processo F-3/08)
   (2008/C 64/112)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (Representante: G. Cipressa, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto e descrição do litígio
   Recurso interposto da decisão da recorrida de indeferir o pedido do recorrente no sentido de ser traduzida para italiano uma nota, que lhe era dirigida, redigida em inglês.
   Pedidos do recorrente

               —

               anulação da nota datada de 15 de Fevereiro de 2007, prot. RELEX.K7/PL/dg D(2007)502497;

               —

               anulação da decisão, independentemente da respectiva forma, através da qual a recorrida indeferiu o requerimento do recorrente de 27 de Janeiro de 2007 dirigido à Autoridade Investida do Poder de Nomeação;

               —

               anulação, na medida do necessário, da decisão, independentemente da respectiva forma, que indeferiu a reclamação do recorrente de 26 de Maio de 2007 dirigida à Autoridade Investida do Poder de Nomeação;

               —

               condenação da recorrida no ressarcimento dos danos causados ao recorrente pelos actos cuja anulação é pedida no montante de EUR 1 000 ou qualquer outro montante mais ou menos elevado que o Tribunal considere justo e equitativo;

               —

               condenação da recorrida nas despesas.