title: Processos C-485/99 a C-492/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Brescia — Seconda Sezione Stralcio, por despacho de 28.10.99 no processo C-485/99, por despacho de 30.10.99 nos processos C-486/99, C-487/99, C-488/99 e C-492/99, e por despacho de 10.11.99 nos processos C-489/99, C-490/99 e C-491/99, Gottinghen SpA e.o./Ministero delle Finanze

text:
18.3.2000              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 79/7
     b) pode opor-se às decisões de cessão ou de oneração a         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale
        tı́tulo de garantia dos activos que figuram em anexo ao        di Brescia — Seconda Sezione Stralcio, por despacho de
        decreto — trata-se da maioria de capital de quatro             28.10.99 no processo C-485/99, por despacho de 30.10.99
        filiais da companhia-mãe — Elf-Aquitaine Production,          nos processos C-486/99, C-487/99, C-488/99 e C-492/99,
        Elf-Antar France, Elf-Gabon SA e Elf-Congo SA (arti-           e por despacho de 10.11.99 nos processos C-489/99,
        go 2.o, n.o 3 do decreto),                                     C-490/99 e C-491/99, Gottinghen SpA e.o./Ministero delle
                                                                                Finanze
        e ao não ter previsto critérios suficientemente precisos
        e objectivos relativos à aprovação ou impugnação das
                                                                                (Processos C-485/99 a C-492/99)
        operações antes referidas, não cumpriu as obrigações
        que lhe incumbem por força dos artigos 43.o a 48.o CE
        e 56.o CE (ex artigos 52.o a 58.o e 73.o -B).                                             (2000/C 79/14)
2. condenar a República Francesa nas despesas.
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial pelo Tribunale di
                                                                       Brescia — Seconda Sezione Stralcio, por despacho de 28.10.99
Fundamentos e principais argumentos                                    no processo C-485/99 (Gottinghen SpA, Tenuta Mombello Srl
                                                                       e Artea Srl/Ministero delle Finanze), por despacho de 30.10.99
O investimento directo constitui uma modalidade de circulação         nos processos C-486/99 (Flos SpA, Flos Consulting Srl,
de capitais. Paralelamente a aquisição por um investidor              Collebeato Center, Light Shop Srl, Light Shop 2 Srl e Light
nacional de outro Estado-Membro da União Europeia de                  Contract Srl/Ministero delle Finanze), C-487/99 (Petra Srl/Mi-
participações de controlo numa empresa nacional cabe igual-           nistero delle Finanze), C-488/99 (Supercar Srl/Ministero delle
mente no âmbito de aplicação das disposições do Tratado CE           Finanze) e C-492/99 (Impresa Colleoni Giacomo e Figli
quanto ao direito de estabelecimento. Disposições nacionais           Srl/Ministero delle Finanze), e por despacho de 10.11.99 nos
que estabeleçam procedimentos de autorização e de veto gerais,        processos C-489/99 (Immobiliare Flavia Srl en liquidation/Mi-
ainda que indistintamente aplicáveis podem criar obstáculos ao       nistero delle Finanze), C-490/99 (Azzini SpA/Ministero delle
direito de estabelecimento tal como à livre circulação de             Finanze) e C-491/99 (Falegnameria Carminati di Franco e
capitais, na medida em que podem entravar, ou tornar menos             Domenico Carminati Snc — agora Carminati Agostino Srl/Mi-
atractivo o exercı́cio das liberdades fundamentais garantidas          nistero delle Finanze), que deu entrada na Secretaria do
pelo Tratado CE. É assim que as disposições francesas constan-       Tribunal de Justiça em 21 de Dezembro de 1999. O Tribunale
tes do pedido só poderiam ser consideradas compatı́veis com           di Brescia — Seconda Sezione Stralcio solicita ao Tribunal de
os artigos 56.o CE e 43.o CE (ex artigos 73.o -B e 52.o do             Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
Tratado) se abrangidas nas excepções previstas nos artigos
46.o, 58.o e 296.o CE ou se justificadas por razões imperiosas        1. É conforme com o direito comunitário, e particularmente
de interesse geral e conformes a critérios objectivos, estáveis e          com a Directiva do Conselho CEE 17 de Julho de 1969
públicos, de forma a limitar ao mı́nimo o poder discricionário            n.o 305 (1), artigos 10.o e 12.o, a previsão contida no artigo
das autoridades nacionais.                                                  11.o n.o1, da Lei italiana de 23.12.1998 n.o 448 (G.U.R.I.
                                                                            29.12.1998 n.o302, suplemento ordinário) segundo a qual
                                                                            a taxa sobre as concessões governativas é devida, em
Os esclarecimentos fornecidos pelo governo francês relativos                medida fixa anual, pela inscrição «dos outros actos sociais»
à jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre os limites                por cada um dos anos de 1985 a 1992 no montante de
do poder discricionário do Ministro da Economia são vagos                 para as sociedades anónimas e em comandita por acções,
no que se refere à interpretação que pode ser dada ao                      e de liras para as sociedades por quotas?
conceito de interesse nacional relativamente aos interesses dos
investidores estrangeiros; por conseguinte, não dissipam as
preocupações da Comissão quanto à compatibilidade das                2. É conforme com o direito comunitário a previsão contida
disposições em questão com o direito comunitário. Quanto à               no artigo 11.o n.o 3 da referida Lei n.o 448/98 segundo a
preocupação das autoridades francesas de evitar o controlo                 qual os juros das somas a reembolsar enquanto pagas em
das sociedades em questão por companhias de paı́ses terceiros,             medida superior à prevista no n.o 1 serão calculados com
a Comissão recorda as possibilidades oferecidas pelo artigo                base na taxa legal vigente à data da entrada em vigor da
57.o CE quanto à manutenção das restrições existentes em                  mesma lei (2,5 % ao ano) bem como naquela prevista no
1993 em matéria de circulação de capitais com destino a                    artigo 5.o com referência ao artigo 1.o da Lei de 26.1.1961
paı́ses terceiros ou provenientes destes quando implicam                    n.o 29 e sucessivas modificações?
investimentos directos; no entanto a França não usou desta
possibilidade. Por último o facto de o governo francês ter
utilizado limitadamente as disposições controvertidas não
pode justificar a introdução de disposições não conformes           (1) Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969,
                                                                           relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de
com o direito comunitário, ainda que aplicáveis a casos
                                                                           capitais (JO L 249, de 3.10.1969, p. 25).
limitados.


title: Processo T-572/14: Recurso interposto em 31 de julho de 2014 — Laverana/IHMI (BIO CON ESTRATTI VEGETALI DI PRODUZIONE PROPRIA)

text:
               13.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 361/14

         Recurso interposto em 31 de julho de 2014 — Laverana/IHMI (BIO CON ESTRATTI VEGETALI DI PRODUZIONE PROPRIA)
   (Processo T-572/14)
   2014/C 361/19
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Laverana GmbH & Co. KG (Wennigsen, Alemanha) (representantes: J. Wachinger, M. Zöbisch e D. Chatterjee)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 27 de maio de 2014, proferida no processo R 527/2014-4;

               —

               condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: marca figurativa composta pelos elementos nominativos «BIO CON ESTRATTI VEGETALI DI PRODUZIONE PROPRIA» para produtos e serviços das classes 3, 5 e 35 — pedido de registo de marca comunitária n.o 12 130 076

      Decisão do examinador: indeferimento do pedido de registo

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados:

               —

               violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009;

               —

               violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009;

               —

               violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009;

               —

               desvio de poder através de uma decisão baseada em considerações relativas ao direito da concorrência.


title: Processo C-302/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret (Dinamarca) em 18 de Junho de 2010 — Infopaq International A/S/Danske Dagblades Forening

text:
               14.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/31

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret (Dinamarca) em 18 de Junho de 2010 — Infopaq International A/S/Danske Dagblades Forening
   (Processo C-302/10)
   ()
   2010/C 221/49
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Højesteret

      Partes no processo principal

      Recorrente: Infopaq International A/S

      Recorrida: Danske Dagblades Forening

      Questões prejudiciais

               1.

               A etapa do processo tecnológico em que têm lugar os actos de reprodução temporária é relevante para se considerar que os referidos actos constituem «parte integrante e essencial do processo tecnológico» (v. artigo 5.o, n.o 1, da Directiva Infosoc)? (1)

               2.

               Podem actos de reprodução temporária constituir «parte integrante e essencial de um processo tecnológico» quando consistam na digitalização manual de artigos completos de publicações periódicas em virtude da qual estes últimos passam de meios impressos a meios digitais?

               3.

               O conceito de «utilização legítima» (v. artigo 5.o, n.o 1, da Directiva Infosoc) inclui qualquer forma de utilização que não careça do consentimento do titular dos direitos de autor?

               4.

               O conceito de «utilização legítima» (v. artigo 5.o, n.o 1, da Directiva Infosoc) inclui a digitalização, por uma empresa comercial, de artigos completos de publicações periódicas e o subsequente processo da reprodução, para utilização na actividade de redacção de sínteses dessa empresa, mesmo quando o titular dos direitos de autor não tenha dado o seu consentimento aos referidos actos?
               É relevante para a resposta a esta questão o facto de as onze palavras serem armazenadas após o processo de captura ter terminado?

               5.

               Qual o critério a utilizar para apreciar se actos de reprodução temporária têm «significado económico» (v. artigo 5.o, n.o 1 da Directiva Infosoc), no caso de os outros requisitos estabelecidos por esta disposição estarem preenchidos?

               6.

               Os ganhos de eficiência que resultam dos actos de reprodução temporária podem ser tomados em consideração para apreciar se estes actos têm «significado económico» (v. artigo 5.o, n.o 1, da Directiva Infosoc)?

               7.

               A digitalização, por parte de uma empresa, de artigos completos de publicações periódicas e o subsequente processo de reprodução podem ser considerados «certos casos especiais que não entram em conflito com uma exploração normal» dos referidos artigos e que «não prejudicam irrazoavelmente os legítimos interesses do titular do direito» (v.artigo 5.o, n.o 5), no caso de os outros requisitos estabelecidos por esta disposição estarem preenchidos?
               É relevante para a resposta a esta questão o facto de as onze palavras serem armazenadas após o processo de captura ter terminado?

      (1)  Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de  19 de Janeiro de 2006 , no processo C-90/05: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 79/1072/CEE — Reembolso — Sujeitos passivos não estabelecidos no território do país)

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/10

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Sexta Secção)
   de 19 de Janeiro de 2006
   no processo C-90/05: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 79/1072/CEE - Reembolso - Sujeitos passivos não estabelecidos no território do país)
   (2006/C 60/20)
   Língua do processo: francês
   No processo C-90/05, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 18 de Fevereiro de 2005, Comissão das Comunidades Europeias (agente: D. Triantafyllou) contra Grão-Ducado do Luxemburgo (agente: S. Schreiner), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: J. Malenovský, presidente de secção, A. La Pergola, U. Lõhmus (relator), juízes; advogado-geral: F. G. Jacobs; secretário: R. Grass, proferiu em 19 de Janeiro de 2006 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Ao não respeitar o prazo de seis meses para o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o, n.o 4, da Oitava Directiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país.

               2.

               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 82, de 2.4.2005.


title: Processo C-164/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Roma em  27 de Março de 2006  — Nissan Italia Srl/Agenzia Entrate Ufficio Roma 3

text:
               1.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 154/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Roma em 27 de Março de 2006 — Nissan Italia Srl/Agenzia Entrate Ufficio Roma 3
   (Processo C-164/06)
   (2006/C 154/13)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Commissione tributaria provinciale di Roma
   Partes no processo principal

      Recorrente: Nissan Italia Srl

      Recorrida: Agenzia Entrate Ufficio Roma 3
   Questões prejudiciais
   O artigo 33.o da Directiva 77/388/CEE (1) (como alterado pela Directiva 91/680/CEE (2)) deve ser interpretado no sentido de que impede que se submeta ao IRAP o valor da produção líquida decorrente do exercício habitual de uma actividade autonomamente organizada destinada à produção ou à troca de bens ou à prestação de serviços?

      (1)  JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54

      (2)  JO L 376, p. 1


               15.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/38

         (2006/C 165/76)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 154 de 1.7.2006

   Lista das publicações anteriores

      JO C 143 de 17.6.2006

      JO C 131 de 3.6.2006

      JO C 121 de 20.5.2006

      JO C 108 de 6.5.2006

      JO C 96 de 22.4.2006

      JO C 86 de 8.4.2006

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex:http://europa.eu.int/eur-lex

               CELEX:http://europa.eu.int/celex


title: Processo C-206/14: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de outubro de 2014 — Comissão Europeia/República da Estónia

text:
               19.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/24

      Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de outubro de 2014 — Comissão Europeia/República da Estónia
      (Processo C-206/14) (1)

      (2015/C 016/37)
      Língua do processo: estónio
      O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

         (1)  JO C 212, de 7.7.2014.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 14 de Julho de 2005, no processo C-386/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Aeroportos — Assistência em escala — Directiva 96/67/CE)

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/11

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 14 de Julho de 2005
   no processo C-386/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (1)

   (Incumprimento de Estado - Aeroportos - Assistência em escala - Directiva 96/67/CE)
   (2005/C 217/21)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-386/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 12 de Setembro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: M. Huttunen e M. Niejahr) contra República Federal da Alemanha, (agentes: W.-D. Plessing e A. Tiemann) o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta (relatora), C. Gulmann, R. Schintgen, J. Klučka, juízes; advogado-geral: P. Léger, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 14 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               A República Federal da Alemanha, ao adoptar medidas incompatíveis com os artigos 16.o e 18.o da Directiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de Outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade, no quadro dos §§ 8, n.o 2, e 9, n.o 3, do regulamento relativo aos serviços de assistência em escala nos aeroportos (Verordnung über Bodenabfertigungsdienste auf Flugplätzen), de 10 de Dezembro de 1997, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

               2.

               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 264 de 1.11.2003.


title: Processo C-19/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 15 de janeiro de 2013 — Ministero dell’Interno/Fastweb SpA

text:
               23.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 15 de janeiro de 2013 — Ministero dell’Interno/Fastweb SpA
   (Processo C-19/13)
   2013/C 86/18
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ministero dell’Interno

      Recorrida: Fastweb SpA

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 2.o-D, n.o 4, da Diretiva n.o 2007/66 (1) [do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos] deve ser interpretado no sentido de que, se antes de adjudicar o contrato diretamente a um operador económico determinado, escolhido sem publicação prévia de anúncio, uma entidade adjudicante tiver publicado previamente no Jornal Oficial da União Europeia o anúncio de transparência e tiverem decorrido, pelo menos, dez dias antes da celebração do contrato, o órgão jurisdicional nacional fica, sempre e em qualquer caso, automaticamente impedido de declarar o contrato desprovido de efeitos, mesmo que tenha constatado pela existência de uma violação das disposições que, em determinadas condições, permitem adjudicar o contrato sem a realização de concurso?

               2.

               O artigo 2.o-D, n.o 4, da Diretiva n.o 2007/66/CE [do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos] — caso seja interpretado no sentido de que exclui a possibilidade de uma disposição de direito interno (no caso vertente, artigo 122.o do Código de Processo Administrativo) declarar a ineficácia do contrato, mesmo que o órgão jurisdicional nacional tenha constatado a existência de uma violação das disposições que, em determinadas condições, permitem adjudicar o contrato sem a realização de um concurso — é compatível com os princípios da igualdade das partes, da não discriminação e da proteção da concorrência, e assegura o direito a um recurso efetivo consagrado pelo artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?

      (1)  Diretiva n.o 2007/66 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos (JO L 335, p. 31).


title: Processo C-436/12: Recurso interposto em 28 de setembro de 2012 pela Veolia Acqua Compagnia Generale delle Acque srl, em liquidação, do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 12 de julho de 2012 no processo T-264/00, Veolia Acqua Compagnia Generale delle Acque srl, em liquidação/Comissão Europeia

text:
               8.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 379/16

         Recurso interposto em 28 de setembro de 2012 pela Veolia Acqua Compagnia Generale delle Acque srl, em liquidação, do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 12 de julho de 2012 no processo T-264/00, Veolia Acqua Compagnia Generale delle Acque srl, em liquidação/Comissão Europeia
   (Processo C-436/12)
   2012/C 379/27
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Veolia Acqua Compagnia Generale delle Acque srl, em liquidação, (representantes: A. Vianello, A. Bortoluzzi e A. Veglianiti, avvocati)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia e República Italiana

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular o despacho de 12 de julho de 2012, processo T-264/00, Compagnia Generale delle Acque SPA e República Italiana/Comissão Europeia, pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto pela VEOLIA destinado a obter a anulação da Decisão 2000/394/CE da Comissão, de 25 de novembro de 1999, relativa às medidas de auxílio a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia previstas pelas Leis n.o 30/1997 e n.o 206/1995;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Erro de direito na aplicação dos princípios expostos pelo Tribunal de Justiça no acórdão Comitato Venezia vuole vivere, no que diz respeito à repartição do ónus da prova quanto aos requisitos previstos no artigo 87.o, n.o 1, CE; fundamentação insuficiente, errada e, de qualquer forma, contraditória..


title: Processo T-270/12: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de fevereiro de 2016 — Panalpina Welttransport (Holding) e o./Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Serviços de transporte aéreo internacional — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.° TFUE — Fixação dos preços — Sobretaxas e mecanismos de tarifação com incidência no preço final — Coimas — Proporcionalidade — Gravidade da infração — Igualdade de tratamento — Dever de fundamentação — Transação — Orientações para o cálculo das coimas de 2006»)

text:
               18.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 136/28

         Acórdão do Tribunal Geral de 29 de fevereiro de 2016 — Panalpina Welttransport (Holding) e o./Comissão
   (Processo T-270/12) (1)

   ((«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Serviços de transporte aéreo internacional - Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE - Fixação dos preços - Sobretaxas e mecanismos de tarifação com incidência no preço final - Coimas - Proporcionalidade - Gravidade da infração - Igualdade de tratamento - Dever de fundamentação - Transação - Orientações para o cálculo das coimas de 2006»))
   (2016/C 136/39)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Panalpina Welttransport (Holding) AG (Basileia, Suíça), Panalpina Management AG (Basileia, Suíça) e Panalpina China Ltd (Hong Kong, China) (representantes: S. Mobley, A. Stratakis, T. Grimmer e B. Smith, Solicitors)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka, G. Meessen e P. Van Nuffel, agentes, apoiados por C. Thomas, solicitor)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C (2012) 1959 final da Comissão, de 28 de março de 2012, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 101.o [TFUE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/39462 — Serviços de transitário), na medida em que diz respeito às recorrentes, bem como pedido de revisão das coimas que lhes foram aplicadas no âmbito desta decisão.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Panalpina World Transport (Holding) Ltd, a Panalpina Management AG e a Panalpina China Ltd são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 243 de 11.8.2012.


title: Processo C-632/11 P: Recurso interposto em 8 de dezembro de 2011 por Timsas Srl do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 20 de setembro de 2011 , nos processos apensos T-394/08, T-408/08, T-453/08 e T-454/08, Regione autonoma della Sardegna e o./Comissão

text:
               21.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/9

         Recurso interposto em 8 de dezembro de 2011 por Timsas Srl do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 20 de setembro de 2011, nos processos apensos T-394/08, T-408/08, T-453/08 e T-454/08, Regione autonoma della Sardegna e o./Comissão
   (Processo C-632/11 P)
   2012/C 118/14
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Timsas Srl (representantes: D. Dodaro e S. Pina, avvocati)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, Regione autonoma della Sardegna, Selene di Alessandra Cannas Sas e o.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral proferido em 20 de setembro de 2011, nos processos apensos T-394/08, T-408/08, T-453/08 e T-454/08, na parte em que rejeita a acusação da recorrente relativa à falta de fundamentação quanto à apreciação do efeito de incentivo dos auxílios controvertidos;

               —

               Anular a Decisão 2008/854/CE, da Comissão Europeia, de 2 de julho de 2008, relativa a um regime de auxílios «Lei regional n.o 9 de 1998 — Aplicação abusiva do auxílio N 272/98» C 1/04 (ex NN 158/03 e CP 15/2003) (GU L 302, p. 9);

               —

               Condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas de primeira instância e do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O acórdão impugnado está viciado por desvirtuação dos fundamentos de recurso; erro de direito, falta de lógica e contradição da fundamentação. Em especial, a recorrente alega que o Tribunal Geral não fundamentou, nem sequer implicitamente, as razões da rejeição do fundamento baseado no erro manifesto cometido pela Comissão na apreciação do efeito de incentivo do auxílio. O Tribunal Geral argumentou que «se trata (…) simplesmente de examinar se as recorrentes demonstraram a existência, no caso concreto, de circunstâncias que garantam o efeito de incentivo do regime controvertido, mesmo na falta de apresentação de um pedido anterior ao início da execução dos projetos em causa», mas não disse que as recorrentes não fizeram essa demonstração e nem apresentou nenhuma razão que permita compreender o fundamento de tal convicção implícita.
   É insuficiente ou contraditório o que vem afirmado no n.o 227 do acórdão, segundo o qual a Comissão não era obrigada a apreciar as circunstâncias particulares próprias dos beneficiários individuais. Seria incompreensível que as recorrentes pudessem justificar a existência do efeito de incentivo sem exporem as circunstâncias do seu caso: a Comissão e, em sede de recurso, o Tribunal Geral deviam ter deduzido um princípio uniforme que caracterizasse objetivamente a situação de cada parte, que apenas poderá ser considerada particular ou específica a cada uma relativamente aos dados concretos, mas que pode ser objeto de um enunciado geral e abstrato.
   Por último, quer a Comissão na decisão impugnada, quer o Tribunal Geral no acórdão recorrido, interpretaram mal as intenções da recorrente, atribuindo-lhe o objetivo de deslocar para o plano individual uma decisão que tinha como referência um regime geral e, devido a esse equívoco, erradamente não consideraram o impacto que os elementos submetidos à sua apreciação pela recorrente podiam ter sobre a apreciação do alcance do regime de auxílio em termos gerais.


title: Processo F-38/16: Recurso interposto em 28 de julho de 2016 — ZZ/Parlamento

text:
               3.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 364/58

      Recurso interposto em 28 de julho de 2016 — ZZ/Parlamento
      (Processo F-38/16)
      (2016/C 364/76)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: ZZ (representante: C. Bernard-Glanz, advogado)

         Recorrido: Parlamento Europeu

         Objeto e descrição do litígio

      Anulação do relatório de notação relativo ao ano de 2014, conforme finalizado pela decisão de 20 de outubro e 2015, e da decisão de atribuição de pontos de mérito relativa ao ano de 2014, bem como da decisão de não promoção a título do ano de 2015.

         Pedidos do recorrente

                  —

                  Anular as decisões impugnadas e, na medida do necessário, a decisão que indeferiu a reclamação;

                  —

                  condenar o Parlamento nas despesas.


title: Processo T-236/10: Despacho do Tribunal Geral de 29 de março de 2012 — Asociación Española de Banca/Comissão [ «Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Regime de auxílios que permite a amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património (financial goodwill) em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e não ordena a recuperação dos auxílios — Associação — Não afetação individual — Inadmissibilidade» ]

text:
               26.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/28

         Despacho do Tribunal Geral de 29 de março de 2012 — Asociación Española de Banca/Comissão
   (Processo T-236/10) (1)

   (Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Regime de auxílios que permite a amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património (financial goodwill) em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras - Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e não ordena a recuperação dos auxílios - Associação - Não afetação individual - Inadmissibilidade)
   2012/C 151/46
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Asociación Española de Banca (Madrid, Espanha) (representantes: J. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, M. Muñoz de Juan e R. Calvo Salinero, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e C. Urraca Caviedes, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação do artigo 1.o, n.o 1 e, subsidiariamente, do artigo 4.o da Decisão da Comissão 2011/5/CE, de 28 de outubro de 2009, relativa à amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património (financial goodwill), em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras Processo C 45/07 (ex NN 51/07, ex CP 9/07) aplicada pela Espanha (JO 2011, L 7, p. 48),

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Asociación Española de Banca é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 195 de 17.7.2010


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 25 de Maio de 2005, no processo T-67/04, Spa Monopole, compagnie fermière de Spa SA/NV, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária SPA-FINDERS — Marcas nominativas nacionais anteriores SPA e LES THERMES DE SPA — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 40/94)

text:
               23.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/35

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 25 de Maio de 2005
   no processo T-67/04, Spa Monopole, compagnie fermière de Spa SA/NV, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária SPA-FINDERS - Marcas nominativas nacionais anteriores SPA e LES THERMES DE SPA - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94)
   (2005/C 182/66)
   Língua do processo: inglês
   No processo T-67/04, Spa Monopole, compagnie fermière de Spa SA/NV (Bélgica), representada por L. de Brouwer, E. Cornu, E. De Gryse e D. Moreau, advogados, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agente: A. Folliard-Monguiral), sendo a outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI Spa-Finders Travel Arrangements Ltd, com sede em New York (Estados Unidos da América), que tem por objecto um recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 10 de Dezembro de 2003 (processo R 131/2003-1), relativa a um processo de oposição entre Spa Monopole, compagnie fermière de Spa SA/NV, e Spa-Finders Travel Arrangements Ltd, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto por: J. Pirrung, presidente, N. J. Forwood e S. Papasavvas, juízes; secretário: C. Kristensen, administradora, proferiu em 25 de Maio de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 94, de 17.4.2004.


title: Processo C-225/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d'instance de Dieppe (França) em 8 de maio de 2014 — Facet SA/Jean Henri

text:
               14.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d'instance de Dieppe (França) em 8 de maio de 2014 — Facet SA/Jean Henri
   (Processo C-225/14)
   2014/C 223/13
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal d'instance de Dieppe

      Partes no processo principal

      Recorrente: Facet SA

      Recorrido: Jean Henri

      Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 22.o da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores (1), interpretado à luz da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (2), proíbe a existência e a aplicação de cláusulas-tipo nos contratos de crédito que atestem o reconhecimento, pelo consumidor, do cumprimento das obrigações do mutuante?

               2)

               O princípio geral da efetividade do direito comunitário e o artigo 22.o da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores, interpretado à luz da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, opõem-se a que o mutuante possa fazer prova do cumprimento das suas obrigações pré-contratuais e contratuais através unicamente das cláusulas-tipo incluídas nos contratos de crédito, nas quais o consumidor reconhece o cumprimento dessas obrigações, sem apresentar os documentos emitidos pelo mutuante e entregues ao mutuário?

      (1)  Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (JO L 133, p. 66).

      (2)  JO L 95, p. 29.


title: Processo C-153/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Schwerin — Alemanha) — Agrargut Bäbelin GmbH & Co KG/Amt für Landwirtschaft Bützow [Política agrícola comum — Sistema integrado de gestão e de controlo de determinados regimes de ajudas — Regulamento (CE) n. o  1782/2003 — Regime de pagamento único — Direitos por retirada de terras da produção — Artigo 54. o , n. o  6 — Regulamento (CE) n. o  796/2004 — Artigo 50. o , n. o  4 — Declaração da totalidade da superfície disponível para efeitos da activação dos direitos por retirada de terras da produção — Artigo 51. o , n. o  1 — Sanção]

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Schwerin — Alemanha) — Agrargut Bäbelin GmbH & Co KG/Amt für Landwirtschaft Bützow
   (Processo C-153/09) (1)

   (Política agrícola comum - Sistema integrado de gestão e de controlo de determinados regimes de ajudas - Regulamento (CE) n.o 1782/2003 - Regime de pagamento único - Direitos por retirada de terras da produção - Artigo 54.o, n.o 6 - Regulamento (CE) n.o 796/2004 - Artigo 50.o, n.o 4 - Declaração da totalidade da superfície disponível para efeitos da activação dos direitos por retirada de terras da produção - Artigo 51.o, n.o 1 - Sanção)
   2011/C 30/05
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgericht Schwerin

      Partes no processo principal

      Recorrente: Agrargut Bäbelin GmbH & Co KG

      Recorrido: Amt für Landwirtschaft Bützow

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgericht Schwerin — Interpretação do artigo 54.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (JO L 270 p. 1) e dos artigos 50.o e 51.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 141, p. 18) — Ajudas agrícolas — Obrigação do agricultor de reclamar os direitos relativos a retirada de terras de produção antes de qualquer outro direito a fim de evitar um excesso de declarações — Violação dessa obrigação por um agricultor que não dispunha, após a retirada de terras da produção, de qualquer terra arável — Sanções

      Dispositivo

               1.

               O artigo 54.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 319/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que um agricultor só pode beneficiar da ajuda a título dos direitos ao pagamento de que dispõe, incluindo os relacionados com as superfícies que não são elegíveis para o direito por retirada de terras, se tiver previamente activado todos os seus direitos por retirada de terras da produção.

               2.

               O artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento n.o 1782/2003, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 659/2006 da Comissão, de 27 de Abril de 2006, em conjugação com o artigo 50.o, n.o 4, do referido regulamento, deve ser interpretado no sentido de que, atendendo ao princípio da segurança jurídica, a sanção prevista nesse artigo 51.o n.o 1, não é aplicável a um agricultor que, embora não tenha activado todos os seus direitos por retirada de terras por não dispor de um número suficiente de hectares elegíveis para o direito por retirada de terras, activou direitos ao pagamento baseados em pastagens permanentes.

      (1)  JO C 180, de 01.08.2009.


title: Processo T-130/16: Recurso interposto em 29 de março de 2016 — Coesia SpA/EUIPO (Representação de uma forma circular, formada por duas linhas vermelhas, oblíquas e simétricas)

text:
               10.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/19

         Recurso interposto em 29 de março de 2016 — Coesia SpA/EUIPO (Representação de uma forma circular, formada por duas linhas vermelhas, oblíquas e simétricas)
   (Processo T-130/16)
   (2016/C 165/22)
   Língua em que o recurso foi interposto: italiano

      Partes

      Recorrente: Coesia SpA (Bolonha, Itália) (representante: S. Rizzo, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia «Representação de uma forma circular, formada por duas linhas vermelhas, oblíquas e simétricas» — Pedido de registo n.o 13 681 151

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de janeiro de 2016 no processo R 1933/2015-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-641/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 12 de dezembro de 2016 — Tünkers France, Tünkers Maschinenbau GmbH/Expert France

text:
               6.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 70/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 12 de dezembro de 2016 — Tünkers France, Tünkers Maschinenbau GmbH/Expert France
   (Processo C-641/16)
   (2017/C 070/15)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Tünkers France, Tünkers Maschinenbau GmbH

      Recorridas: Expert France

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (1), ser interpretado no sentido de que compete exclusivamente ao tribunal que deu início ao processo de insolvência a ação de responsabilidade na qual se acusa o cessionário de um ramo de atividade, adquirido no quadro deste processo, de se ter apresentado ilegitimamente como assegurando a distribuição exclusiva dos artigos fabricados pelo devedor?

      (1)  JO 2000, L 160, p. 1.


title: Processo C-158/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunal Tributário de 1.a Instância de Faro, proferido em 11 de Março de 1999, no processo pendente naquele tribunal entre Corticeira Amorim - Algarve, Lda. e Fazenda Pública

text:
C 188/22                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           3.7.1999
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Acção proposta em 30 de Abril de 1999 pela Comissão
                                                                           das Comunidades Europeias contra a República Italiana
1. declarar que, ao não notificado as disposições legislativas,
      regulamentares ou administrativas necessárias para dar
      cumprimento à Directiva 95/19/CE do Conselho, de 19 de                                     (Processo C-159/99)
      Junho de 1995, relativa à repartição das capacidades de
      infraestrutura ferroviária e à cobrança de taxas de utilização
      da infraestrutura (1), ou ao não ter adoptado as medidas                                     (1999/C 188/50)
      necessárias para lhe dar cumprimento, a Irlanda não
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa            Deu entrada, em 30 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça
      directiva,                                                         das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
2. condenar a Irlanda nas despesas.                                      Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                         representada por Paolo Stancanelli, membro do Serviço Jurı́-
                                                                         dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
Fundamentos e principais argumentos                                      Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
                                                                         Wagner, Kirchberg.
O artigo 189.o do Tratado CE, nos termos do qual a directiva é
vinculativa, no que toca ao resultado a atingir, para cada
Estado-Membro, implica uma obrigação para os Estados-                   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
-Membros de respeitarem o prazo de transposição fixado na
directiva. Esse prazo expirou em 27 de Junho de 1997, sem                — declarar que a República Italiana não cumpriu as obri-
que a Irlanda tenha adoptado as disposições necessárias para                gações que lhe incumbem por força do direito comunitário
dar cumprimento à directiva referida nas conclusões da
Comissão.
                                                                              •   ao prever um regime legal que permite a captura e
                                                                                detenção de três espécies (passer italiae, passer montanus
( 1) JO L 143 de 27.6.1995, p. 75.                                                e sturnus vulgaris) em contradição com o previsto nos
                                                                                artigos 5.o e 7.o conjugado com o Anexo II da Directiva
                                                                                79/409/CEE (1) e estabelecendo que esse regime se
                                                                                aplique em derrogação geral e permanente, em contra-
                                                                                dição com o previsto no artigo 9.o da referida directiva
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                           provocando, aliás, uma inadmissı́vel situação de inse-
do Tribunal Tributário de 1.a Instância de Faro, proferido                       gurança jurı́dica; e
em 11 de Março de 1999, no processo pendente naquele
tribunal entre Corticeira Amorim — Algarve, Lda. e                            •   ao prever um regime legal relativo às condições e às
                          Fazenda Pública                                        modalidades de aplicação da derrogação às proibições
                                                                                da Directiva 79/409/CEE que não é conforme ao
                        (Processo C-158/99)                                       prescrito no artigo 9.o da mesma, em especial no que
                                                                                diz respeito aos fundamentos previstos no n.o 1,
                          (1999/C 188/49)                                         alı́neas a) e b) desse dispositivo,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               — condenar a República Italiana no pagamento das despesas
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho de 11 de                do processo.
Março de 1999, do Tribunal Tributário de 1.a Instância de
Faro, no processo pendente naquele tribunal entre Corticeira
Amorim — Algarve, Lda. e a Fazenda Pública, que deu entrada
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de Abril de 1999.             Fundamentos e principais argumentos
O Tribunal Tributário de 1.a Instância de Faro solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão
prejudicial:                                                             A p r i m e i r a v i o l a ç ã o
O artigo 2.o da Tabela de Emolumentos do Registo Predial
quando manda acrescer ao emolumento fixo do artigo 1.o da                A Comissão entende que o complexo normativo constituı́do
mesma Tabela, o emolumento variável aı́ estabelecido em                 pelo quarto parágrafo do artigo 4.o e segundo parágrafo do
função do valor, contraria o disposto no artigo 12.o da                 artigo 5.o da Lei 157/92, que permite a captura e detenção de
Directiva 69/335 (1), quando aqui se considera ser proibido o            três espécies protegidas (passer italiae, passer montanus e sturnus
estabelecimento de uma remuneração cujo montante seja                   vulgaris) é manifestamente contrário ao previsto nos artigos 5.o
calculado não em função do custo do serviço individualizado,           e 7.o conjugados com o Anexo II da Directiva 79/409 e que a
mas do conjunto dos custos de financiamento e investimento               disposição contida no artigo 3.o do DPCM (2), de 27 de
da entidade que tem a seu cargo a prestação dos serviços em             Setembro de 1997, segundo a qual a excepção prevista no
causa.                                                                   artigo 9.o da directiva se aplica como justificação do referido
                                                                         complexo normativo, não permite sanar a violação impugnada
(1) Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969,            pelo facto de, por um lado, a situação de insegurança jurı́dica
     relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de  daı́ resultante ser incompatı́vel com o princı́pio da certeza do
     capitais, JO L 249 de 3.10.1969, p. 25 (Edição especial 09 01,     direito e com a exigência de precisão da transposição em
     p. 22).                                                             direito interno da directiva e de, por outro lado, a disposição
                                                                         em questão introduzir um inadmissı́vel regime geral a perma-
                                                                         nente de derrogação às proibições da directiva.


title: Processo C-364/15 P: Recurso interposto em 13 de julho de 2015 por Louis Vuitton Malletier do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 21 de abril de 2015 no processo T-360/12, Louis Vuitton Malletier/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Nanu-Nana Handelsgesellschaft mbH für Geschenkartikel & Co. KG

text:
               14.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 414/14

         Recurso interposto em 13 de julho de 2015 por Louis Vuitton Malletier do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 21 de abril de 2015 no processo T-360/12, Louis Vuitton Malletier/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Nanu-Nana Handelsgesellschaft mbH für Geschenkartikel & Co. KG
   (Processo C-364/15 P)
   (2015/C 414/17)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Louis Vuitton Malletier (representantes: P. Roncaglia, G. Lazzaretti, F. Rossi, N. Parrotta, avocats)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Nanu-Nana Handelsgesellschaft mbH für Geschenkartikel & Co. KG

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia (Segunda Secção) proferido em 21 de abril de 2015 no processo T-360/12, notificado à recorrente em 29 de abril de 2015;

               —

               condenar o IHMI a suportar as despesas efetuadas pela recorrente no presente processo;

               —

               condenar a Nanu-Nana a suportar as despesas efetuadas pela recorrente no presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Com o presente recurso, a Louis Vuitton Malletier (a seguir «Louis Vuitton» ou «recorrente») pede ao Tribunal de Justiça que anule o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia (Segunda Secção) proferido em 21 de abril de 2015 no processo T-360/12 (a seguir «acórdão recorrido»), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto pela Louis Vuitton da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 16 de maio de 2012, no processo R 1854/2011-1, que declarou a nulidade do registo da marca comunitária figurativa n.o 658751, na sua totalidade, por falta de caráter distintivo.

               2.

               O presente recurso tem por objeto demonstrar que o Tribunal Geral errou ao considerar que o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a marca comunitária (a seguir «RMC») (1) é aplicável à marca controvertida.

               3.

               Ao confirmar a decisão da Câmara de Recurso, que declarou a nulidade da marca controvertida por não ser intrinsecamente distintiva, o Tribunal Geral violou as normas relativas ao ónus da prova nos procedimentos de declaração de nulidade.

               4.

               Em particular, a recorrente sustenta que, para respeitar os princípios da presunção de validade de que gozam as marcas comunitárias registadas e da repartição do ónus da prova em processos de declaração de nulidade, o Tribunal Geral deveria ter anulado a decisão impugnada, por a Nanu-Nana não ter dado satisfação ao ónus que lhe incumbia, uma vez que não demonstrou quais as normas e os usos do setor relevante na data do pedido de registo da marca controvertida, e, por conseguinte, que a marca controvertida não se afastava significativamente dessas normas e desses usos.

               5.

               À luz das considerações anteriores, a recorrente pede que o Tribunal de Justiça anule o acórdão recorrido e condene o IHMI e a Nanu-Nana a suportar as despesas efetuadas pela recorrente no presente processo.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo T-487/17: Recurso interposto em 3 de agosto de 2017 — UE/Comissão

text:
               23.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 357/19

         Recurso interposto em 3 de agosto de 2017 — UE/Comissão
   (Processo T-487/17)
   (2017/C 357/24)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: UE (representantes: S. Rodrigues e A. Tymen, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão Europeia de 4 de outubro de 2016, que indefere os pedidos da recorrente apresentados em 14 de outubro de 2013;

               —

               se necessário, anular a decisão da Comissão Europeia de 26 de abril de 2017, que indefere a reclamação da recorrente apresentada em 5 de janeiro de 2017;

               —

               indemnizar a recorrente pelo prejuízo moral e material sofrido por culpa da recorrida, avaliado em 120 000 euros (dano moral), 748 800 euros (perda de rendimentos) e 576 000 euros (perda de pensão de reforma);

               —

               indemnizar a recorrente pelo dano causado pela tramitação e pelo resultado do inquérito sobre a existência de assédio, avaliado em 50 000 euros;

               —

               reembolsar as despesas em que a recorrente incorreu.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração, à violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, à violação do direito de ser ouvido e à violação do princípio do contraditório.

               2.

               Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação, a erros de facto e à violação do artigo 35.o, segunda frase, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.


title: Processo T-373/14: Recurso interposto em 26 de maio de 2014 — Petro Suisse Intertrade/Conselho

text:
               11.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/36

         Recurso interposto em 26 de maio de 2014 — Petro Suisse Intertrade/Conselho
   (Processo T-373/14)
   2014/C 261/61
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Petro Suisse Intertrade Co. SA (Pully, Suíça) (representantes: J. Grayston, Solicitor, P. Gjørtler, G. Pandey, D. Rovetta, D. Sellers e N. Pilkington, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão do Conselho constante da carta de 14 de março de 2014, dirigida aos advogados da recorrente, que reexamina a lista das pessoas e entidades designadas no anexo II à Decisão 2010/413/PESC do Conselho, que impõe medidas restritivas contra o Irão, conforme retificada pela Decisão 2012/829/PESC do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, e no anexo IX ao Regulamento (UE) n.o 267/2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão, conforme executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1264/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, na medida em que a decisão impugnada constitui uma recusa em retirar a recorrente da lista das pessoas e entidades às quais foram aplicadas as medidas restritivas;

               —

               apensar o presente processo ao processo T-156/13, nos termos do artigo 50.o, n.o 1, do Regulamento de Processo;

               —

               condenar o Conselho nas despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso, alegando uma fundamentação insuficiente e um erro manifesto de apreciação do Conselho.
   A recorrente sustenta que, apesar de ser uma filial da National Iranian Oil Company (NIOC), sociedade incluída na referida lista, o Conselho não demonstrou que esta circunstância implica um benefício económico para o Estado iraniano contrário ao objetivo prosseguido pelas medidas impugnadas.


title: Processo C-292/13 P: Despacho do Presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 21 de maio de 2014 — Fabryka Łożysk Tocznych-Kraśnik S.A./Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Impexmetal S.A.

text:
               11.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/18

         Despacho do Presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 21 de maio de 2014 — Fabryka Łożysk Tocznych-Kraśnik S.A./Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Impexmetal S.A.
   (Processo C-292/13 P) (1)

   2014/C 261/31
   Língua do processo: polaco
   O Presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 215, de 27.7.2013.


title: Processo T-321/00: Recurso interposto em 12 de Outubro de 2000, pela SINAGA, Sociedade de Indústrias Agrícolas Açorianas, SA contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 335/50                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     25.11.2000
Recurso interposto em 12 de Outubro de 2000, pela                              efeitos inı́quos e desrazoáveis da estimativa prevista no
SINAGA, Sociedade de Indústrias Agrı́colas Açorianas,                         Regulamento (CE) n.o 1481/2000.
    SA contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         (1) Da Comissão, de 6 de Julho de 2000, que estabelece a estimativa
                        (Processo T-321/00)                                  de abastecimento em açúcar dos Açores, da Madeira e das ilhas
                                                                             Canárias para 2000/2001, prevista nos Regulamentos (CEE)
                                                                             n.ο 1600/92 e (CEE) n.ο 1601/92 do Conselho (JO L 167, de
                          (2000/C 335/95)                                    7.7.2000, p. 6).
                   (Lı́ngua do processo: português)
Deu entrada em 12 de Outubro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Recurso interposto em 13 de Outubro de 2000 por Cecilio
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                 Alonso de Miguel e 20 outros recorrentes contra a
pela SINAGA, Sociedade de Indústrias Agrı́colas Açorianas,                          Comissão das Comunidades Europeias
SA, com sede na Rua de Lisboa, n.o 75, Ponta Delgada,
representada por Mário Marques Mendes, advogado, com                                             (Processo T-322/00)
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de Aloyse
May, 398, route d’Esch.                                                                             (2000/C 335/96)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                         (Lı́ngua do processo: francês)
—    Julgar o recurso admissı́vel;                                       Deu entrada em 13 de Outubro de 2000, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
—    Anular o Regulamento n.o 1481/2000 (1), na parte da                 contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
     fundamentação em que reporta a estimativa aprovada aos             Cecilio Alonso de Miguel e 20 outros recorrentes, representa-
     «dados objectivos fornecidos pelas autoridades portugue-            dos por Jean-Noël Louis e Véronique Peere, advogados em
     sas... e correspondentes às necessidades do mercado local»          Bruxelas.
     e o seu Anexo único, na parte em que estabelece a
     estimativa das necessidades de abastecimento em açúcar             Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
     para os Açores, considerando subsistentes os efeitos
     entretanto produzidos;                                              —     anular a decisão da Comissão que indeferiu o pedido dos
                                                                               recorrentes no sentido de lhe ser reembolsada a totalidade
—    Condenar a Comissão na totalidade das despesas.                          das quantias que foram pagas em execução de conde-
                                                                               nações proferidas pelos tribunais espanhóis, com dedução
                                                                               dos direitos à pensão bonificados, nos termos do artigo
Fundamentos e principais argumentos                                            11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto e dos juros
                                                                               calculados, em conformidade com as disposições gerais
—    Violação do artigo 253.o CE (ex-artigo 190.o) e da Decisão              de execução, à taxa de 3,5 % ao ano, apenas durante os
     do Conselho n.o 1999/468/CE, de 28 de Junho de 1999:                      perı́odos em que os direitos bonificados foram revalori-
     preterição de formalidade essencial                                      zados;
—    Violação do artigo 253.o CE (ex-artigo 190.o): fundamen-           —     condenar a recorrida nas despesas.
     tação manifestamente insuficiente e incoerente
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
—    Violação dos artigos 2.o, 3.o e 8.o do Regulamento (CEE)
     n.o 1600/92, do Conselho, de 15 de Junho de 1992:                   Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam:
     a estimativa das necessidades de abastecimento não
     contempla as correntes comerciais tradicionais                      —     violação do artigo 25.o do Estatuto dos Funcionários;
—    Violação do artigo 299.o, n.o 2, CE (ex-artigo 227.o):             —     violação do artigo 11.o do Anexo VIII do Estatuto e do
     menosprezo por esta disposição como directriz de inter-                  artigo 4.o, n.o 2, das suas disposições gerais de execução
     pretação e de aplicação das normas regulamentares                       (DGE);
     aplicáveis às Regiões Ultraperiféricas
                                                                         —     enriquecimento sem causa das Comunidades, em detri-
—    Violação do artigo 7.o, n.o  1, CE (ex-artigo 4.o): a Comissão          mento dos recorrentes;
     exerceu, de modo manifestamente abusivo e ilegal, os                —     ausência de base legal; e
     respectivos poderes de execução
                                                                         —     violação do princı́pio geral do direito segundo o qual o
—    Violação do princı́pio da proporcionalidade: sobre os                    acessório segue o principal.


title: Recurso interposto, em 13 de Fevereiro de 1995, por Hans-Christian Jacobsen contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-24/95)

text:
25 . 3 . 95            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 74/17
Fundamentos e principais argumentos                                          Cancelamento do processo T-248/94 (')
                                                                                ( 95/C 74/35 )
Os fundamentos e principais argumentos correspondem aos
do processo T-20/94.                                                            (Língua do processo: neerlandês)
                                                                 Por despacho de 6 de Fevereiro de 1995 , o presidente da
                                                                 Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                 Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis
Recurso interposto, em 13 de Fevereiro de 1995, por              to do Tribunal, do processo T-248/94, Hema BV contra
Hans-Christian Jacobsen contra o Conselho da União               Comissão das Comunidades Europeias.
    Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                 (!) JO n? C 288 de 15 . 10. 1994 .
                      (Processo T-24/95 )
                          ( 95/C 74/33 )
                (Língua do processo: alemão)
                                                                             Cancelamento do processo T-249/94 (')
Deu entrada em 13 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de                                     ( 95/C 74/36 )
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das                            (Língua do processo: neerlandês)
Comunidades Europeias, interposto por Hans-Christian
Jacobsen, residente em Jarplund-Weding (República Fede          Por despacho de 6 de Fevereiro de 1995 , o presidente da
ral da Alemanha ), representado pelo advogado Dr. Luka          Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
now, de Euskirchen, com domicílio escolhido no Luxem            Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis
burgo no escritório dos advogados Dupong & Associés,             to do Tribunal, do processo T-249/94, Hema BV contra
14 a, rue des Bains.                                             Comissão das Comunidades Europeias.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:            (!) JO n° C 288 de 15 . 10. 1994 .
1 . Condenar as instituições recorridas a pagar-lhe uma
     indemnização relativamente a cinco campanhas leiteiras
     a partir de 1 de Abril de 1988 , no montante de 24 540
     marcos alemães, acrescido de juros à taxa de 8%                         Cancelamento do processo T-250/94 ( )
     contados a partir de 17 de Fevereiro de 1983 .                                         ( 95/C 74/37)
2. Apensar o presente recurso ao processo Hulseberg e                           (Língua do processo: neerlandês)
     outros contra o Conselho e a Comissão das Comunida
     des Europeias T-77/93, pendente neste Tribunal, e, em       Por despacho de 6 de Fevereiro de 1995 , o presidente da
     todo o caso, suspender este último processo.                Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                 Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis
Fundamentos e principais argumentos                              to do Tribunal, do processo T-250/94, M & S Mode
                                                                 Nederland BV contra Comissão das Comunidades Euro
Os fundamentos e principais argumentos correspondem aos          peias.
do processo T-20/94.
                                                                 (!) JO n? C 288 de 15 . 10. 1994 .
           Cancelamento do processo T-124/93 (*)                             Cancelamento do processo T-251/94 ( )
                          ( 95/C 74/34                                                        95/C 74/38 )
                (Língua do processo: alemão)                                    (Língua do processo: neerlandês)
Por despacho de 20 de Janeiro de 1995 , o presidente da          Por despacho de 6 de Fevereiro de 1995 , o presidente da
Primeira Secção alargada do Tribunal de Primeira Instância       Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no             Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis
registo do Tribunal, do processo T-124/93, Georg Werner          to do Tribunal, do processo T-251/94, M & S Mode
                                                                 Nederland BV contra Comissão das Comunidades Euro
contra Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                 peias.
(!) JO n? C 34 de 9 . 2. 1991 .                                  í 1 ) JO n? C 288 de 15 . 10. 1994 .


title: Processo T-142/11: Despacho do Tribunal Geral de 6 de Julho de 2011 — SIR/Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas relativamente à situação na Costa do Marfim — Retirada da lista de pessoas visadas — Recurso de anulação — Não conhecimento do mérito» )

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/21

         Despacho do Tribunal Geral de 6 de Julho de 2011 — SIR/Conselho
   (Processo T-142/11) (1)

   (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas relativamente à situação na Costa do Marfim - Retirada da lista de pessoas visadas - Recurso de anulação - Não conhecimento do mérito)
   2011/C 282/44
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Société ivoirienne de raffinage (SIR) (Abidjan, Costa do Marfim) (Representante: M. Ceccaldi, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: B. Driessen e A. Vitro, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da Decisão 2011/18/PESC do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC do Conselho que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (JO L 11, p. 36) e do Regulamento (UE) n.o 25/2011 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (JO L 11, p. 1) na medida em que tais actos instituem medidas restritivas que prejudicam a recorrente.

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2.

               O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

               3.

               Não há que decidir sobre o pedido de intervenção da Comissão Europeia.

      (1)  JO C 130 de 30.4.2011


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale civile e penale di Torino - Sezione Iª civile, de 14 de Fevereiro de 1997, no processo entre CIF Srl e Ministero delle Finanze (Processo C-98/97)

text:
10 . 5 . 97            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? C 142/9
Fundamentos e principais argumentos                               Se o acórdão do Tribunal de Justiça de 20 de Abril de
                                                                   1993 , Società Ponente Carni contra Ministéro das Finan
O Governo italiano considera que a decisão da Comissão            ças e Società Cispadana Costruzioni contra Ministério das
é ilegal na parte em que procede à correcção financeira           Finanças ( processos C-71 /91 e C-178/91 ) ( 1 ), proferido
para efeitos do apuramento das contas FEOGA no mon               num processo ex artigo 177? do Tratado CE, instaurado
tante de 11 934 331 913 liras italianas e, consequente           com vista à interpretação dos artigos 10 ? e 12 ? da Directi
mente, impugna a decisão, tendo por objectivo a sua anu          va 69/335/CEE do Conselho ( 2 ), e estes últimos artigos de
lação parcial , com o seguinte fundamento :                       vem ser interpretados no sentido de que — num processo
                                                                  num órgão jurisdicional nacional para obter o reembolso
Violação do artigo 11.° do Regulamento                            das imposições pagas ao abrigo de uma legislação nacional
( CEE ) n.° 2677 / 85 da Comissão , de 24 de                      ( artigo 3 ? do DL 19/12/1984, n ? 853 , transformado na Lei
Setembro de 1985                                                  n ? 17/1985 , e modificações posteriores) contrária à referi
                                                                  da directiva — os prazos de caducidade a que se refere o
A Azienda di Stato per gli interventi nel Mercato Agricolo        artigo 13 ? do DPR n? 641 /72 podem, ou não, ser invoca
(AIMA ) agiu em conformidade com as disposições relati           dos para recusar o referido reembolso, e, em caso de res
vas à caução constantes do artigo 11 ? do Regulamento             posta afirmativa, no sentido de que esse prazo começa a
( CEE ) n ? 2677/85 .                                             contar a partir do dia do pagamento ou do momento da
                                                                  correcta transposição para direito nacional da citada direc
                                                                  tiva .
Não é exacta a afirmação constante do relatório de síntese
segundo a qual existiriam 82 processos « relativos a pedi
dos de ajuda indevidamente recebidas, abrangidos por ga          (') Colectânea, p . 1-1915 .
rantias válidas e ainda não recuperadas pelas autoridades         ( 2 ) JO n? L 249 de 3 . 10 . 1969 , p . 25 ; EE 09 Fl , p . 22 .
nacionais ».
Algumas quantias foram já cobradas e entregues ao FEO
GA. Noutros casos, foram recuperadas por meio de com
pensações com outros montantes em dívida . Numa situa
                                                                  Acção proposta, em 7 de Março de 1997, pela Comissão
ção, o crédito a recuperar é garantido por primeira
                                                                      das Comunidades Europeias contra a República Italiana
hipoteca voluntária . Em muitas outras situações, estão a
ser coercivamente recuperadas quantias em dívida median                                  (Processo C-101/97)
te a instauração dos respectivos processos executivos.                                         ( 97/C 142/20 )
Finalmente, há o caso especial da empresa « Caruso                Deu entrada, em 7 de Março de 1997, no Tribunal de Jus
Rosa », em que a Agecontrol presumiu existirem violações,         tiça das Comunidades Europeias uma acção contra a Re
sem, no entanto, conseguir quantificar o montante das aju        pública Italiana, intentada pela Comissão das Comunida
das indevidamente recebidas . Na ausência de elementos
                                                                  des Europeias, representada por Enrico Traversa, membro
exactos, não foi possível receber as cauções . Para esse efei
                                                                  do serviço jurídico, na qualidade de agente, com domicílio
to, foram pedidas averiguações ulteriores à Guardia di Fi        escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
nanza , findas as quais se procederá à recuperação das aju       de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
das que tenham sido indevidamente recebidas pela
empresa .
                                                                  A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                  — declarar que, ao introduzir e manter em vigor uma
                                                                         norma em matéria de imposto sobre o valor acrescen
                                                                         tado que não permite a dedução do imposto relativo a
                                                                         bens imóveis adquiridos, ainda que mediante contratos
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   de locação financeira, em comunhão ou comproprieda
do Tribunale civile e penale di Torino — Sezione I? civile,              de com sujeitos que não actuam no exercício de activi
de 14 de Fevereiro de 1997, no processo entre CIF Sri e                  dades empresariais ou profissionais, a República Italia
                   Ministero delle Finanze
                                                                         na não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                      ( Processo C-98/97 )                               força do artigo 17?, n? 2, alínea a ), da Sexta Directiva
                          ( 97/C 142/ 19 )                               77/388/CEE do Conselho ('),
                                                                  — condenar a República Italiana nas despesas .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho           Fundamentos e principais argumentos
do Tribunale civile e penale di Torino — Sezione I? civile,
de 14 de Fevereiro de 1997, no processo entre CIF Sri,            A Comissão não pode deixar de assinalar a desconformi
com sede em Turim, e Ministéro delle Finanze, que deu             dade insanável entre o artigo 19 ?, n ? 2, e-ter ), do DPR ita
entrada na Secretaria do Tribunal em 6 de Março de                liano relativo ao IVA com o artigo 17?, n? 2 , alínea a ), da
1997 .                                                            Sexta Directiva, tal como vem sendo interpretado na juris
                                                                  prudência do Tribunal de Justiça .
O Tribunale civile e penale di Torino — Sezione V. civile,
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a se      A dedução do IVA na compra de imóveis efectuada pelo
guinte questão :                                                  sujeito passivo em comunhão ou compropriedade com par


title: Processo C-197/02: Acção intentada em 27 de Maio de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

text:
C 191/18              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10.8.2002
Acção intentada em 27 de Maio de 2002 pela Comissão                —      A troca obrigatória da carta de condução por falta de
 das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha                        espaço para introduzir dados não está de acordo com o
                                                                            disposto no n.o 4 da directiva: esta disposição não prevê
                                                                            uma eventual troca em tais circunstâncias, nem o faz o
                     (Processo C-195/02)                                    artigo 8.o, que trata precisamente da troca de cartas de
                                                                            condução. Por se considerar que a directiva regula de
                                                                            maneira exaustiva estas questões, deve concluir-se que se
                       (2002/C 191/29)                                      opõe a uma disposição que obriga à troca nos termos
                                                                            previstos no artigo 25.o, n.o 2, do Reglamento de
                                                                            Conductores.
                                                                     —      O anexo III da directiva opõe-se à sétima disposição
Deu entrada em 27 de Maio de 2002 no Tribunal de Justiça                    transitória do Reglamento de Conductores: a Directiva
das Comunidades Europeias uma acção contra o Reino de                      91/439/CEE não prevê a possibilidade de reconhecimento
Espanha intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                 de direitos adquiridos. Nos termos do artigo 7.o, n.o 1,
representada por Fernando Castillo de la Torre e Wouter Wils,               alı́nea a), o titular de uma carta de condução tem que
membros do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes, com                  estar em condições de cumprir as normas mı́nimas
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Luis                      relativas à aptidão fı́sica e mental para a condução de
Escobar Guerrero, também membro do Serviço Jurı́dico,                       veı́culos a motor, como indica o anexo III da directiva.
Centro Wagner.                                                              Portanto, também na renovação da sua carta de condução
                                                                            o titular tem que cumprir estas condições mı́nimas.
                                                                            A Comissão não aceita o argumento exposto pelas
A demandante solicita ao Tribunal de Justiça                                autoridades espanholas segundo o qual a falta de qualquer
                                                                            tipo de «direito antigo» se deve a um simples esqueci-
                                                                            mento.
que declare que o Reino de Espanha:
—    violou o artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 91/439/CEE (1)
                                                                     (1) JO L 237 de 24.8.1991, p. 1.
     ao aprovar os artigos 22.o a 24.o do Reglamento de
     Conductores;
—    violou o n.o 4 do anexo I da Directiva 91/439/CEE
     ao aprovar o artigo 25.o, n.o 2 do Reglamento de
     Conductores;
—    violou o artigo 7.o, n.o 1, alı́nea a), da Directiva 91/
     /439/CEE ao aprovar a sétima disposição transitória do
     Reglamento de Conductores;
e que o condene nas despesas.                                        Acção intentada em 27 de Maio de 2002 pela Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
                                                                                (Processo C-197/02)
Fundamentos e principais argumentos
—    O registo obrigatório da carta de condução no registo de
                                                                                (2002/C 191/30)
     Conductores e Infractores é contrária ao artigo. 1.o, n.o 2,
     da directiva: o sistema de registo obrigatório, dados os
     efeitos especialmente graves a que o seu desrespeito
     conduz, acaba por ser desproporcionado face à finalidade
     pretendida. A utilização da faculdade de se aplicarem as
     normas espanholas em matéria de perı́odo de validade e
     controlo médico, que a directiva concede, não é de forma       Deu entrada em 27 de Maio de 2002 no Tribunal de Justiça
     alguma dificultada ou debilitada pela falta de registo.         das Comunidades Europeias uma acção contra o Reino de
     Além disso, para garantir a eficácia de um sistema de          Espanha intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
     pontos ou qualquer sistema que tenha em conta a                 representada por Gregorio Valero Jordana, membro do Serviço
     reincidência, basta, por exemplo, que se registem os            Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
     dados da carta de condução em causa quando se verifique        Luxemburgo no gabinete de Luis Escobar Guerrero, também
     a primeira infracção.                                          membro do Serviço Jurı́dico, Centro Wagner.
 ---pagebreak--- 10.8.2002                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 191/19
A demandante solicita ao Tribunal de Justiça que se digne:               Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                         (Terceira Secção) de 21 de Março de 2002, no processo T-231/
—     declarar que, ao manter em vigor os artigos 9.o, n.o 4,            /99, Colin Joynson contra a Comissão das Comunidades
      21.o, n.o 3 e 22.o, n.o 6 do Real Decreto n.o 2822/1998,           Europeias, apoiada por Bass plc, interposto por Colin Joyson,
      nos termos dos quais os motociclos e os veı́culos a motor          representado por B. Bedford, Barrister, mandatado por Ferdi-
      de três rodas, os ciclomotores, e os ciclos e bicicletas não      nand Kelly, Solicitors.
      podem arrastar qualquer reboque ou semi-reboque, o
      Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe
      incumbem nos termos dos artigos 18.o, 28.o e 49.o CE e
      do artigo 11.o do Acordo sobre o Espaço Económico                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      Europeu;
                                                                         a)   revogar o acórdão recorrido na totalidade, e
—     condenar o Reino de Espanha nas despesas.
                                                                         b)   julgar procedente o pedido formulado pelo recorrente no
                                                                              Tribunal de Primeira Instância; subsidiariamente
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         c)   remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância, e
                                                                              em todo o caso
A proibição total de circular com um veı́culo de duas ou de
três rodas que arraste um reboque constitui, em primeiro
lugar, um obstáculo à importação deste tipo de veı́culos de            d)   condenar a recorrida nas despesas, incluindo as suporta-
outros Estados-Membros ou dos Estados signatários do EEE.                    das pelo recorrente.
Por outro lado, esta proibição, por se aplicar às pessoas
que viajam para Espanha em veı́culos matriculados noutros
Estados-Membros, pode constituir um obstáculo à livre circu-
lação de pessoas e à livre prestação de serviços. A Comissão
sublinha que não há qualquer razão técnica que justifique a           Fundamentos e principais argumentos
proibição absoluta adoptada pelo Governo espanhol, que
incide sobre veı́culos que oferecem todas as garantias de
segurança para a sua utilização nas vias públicas. Por outro           O recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância
lado, as caracterı́sticas das estradas espanholas não podem             cometeu um erro de direito:
justificar a proibição total de circulação de veı́culos de duas ou
de três rodas com reboque, que inclui também a proibição de
utilização de tais veı́culos em áreas urbanas e naquelas estradas      a)   Ao decidir que a Comissão, relativamente à questão de
(autoestradas ou vias rápidas, por exemplo) cujas caracterı́sticas           saber se um contrato de fornecimento de cerveja contribui
implicam a eliminação dos riscos assinalados pelas autoridades               para a melhoria da distribuição, teve acertadamente em
espanholas.                                                                   consideração somente os efeitos da possı́vel discrimi-
                                                                              nação deliberada de preços por parte da Bass plc e não a
                                                                              fraca rentabilidade que diz ser consequência do próprio
                                                                              sistema de arrendamentos, independentemente de qual-
                                                                              quer discriminação deliberada de preços.
                                                                         b)   Ao decidir que a omissão da especificação da obrigação
                                                                              de compra por marca e denominação de cerveja, que
Recurso interposto em 3 de Junho de 2002, por Colin                           conduz à exclusão dos contratos de fornecimento de
Joynson, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância                       cerveja da aplicação do Regulamento n.o 1984/83 (2)
das Comunidades Europeias (Terceira Secção) de 21 de                         constitui, apenas, uma circunstância puramente técnica,
Março de 2002, no processo T-231/99 (1), Colin Joynson                        que não impede que esses contratos respeitem o espı́rito
contra a Comissão das Comunidades Europeias, apoiada                         desse regulamento.
                            por Bass plc.
                                                                         c)   Ao concluir, que o exame da possibilidade de conceder
                      (Processo C-204/02 P)                                   uma isenção individual para um contrato de fornecimento
                                                                              de cerveja, nos termos do artigo 81.o, n.o 3, CE, se pode
                                                                              limitar à aplicação da grelha de análise fornecida pelo
                          (2002/C 191/31)                                     Regulamento n.o 1984/83,
                                                                         d)   Ao decidir com referência ao artigo 14.o, alı́nea c),
                                                                              ponto 2, do Regulamento n.o 1984/83, que o diferencial
Deu entrada em 3 de Junho de 2002, no Tribunal de Justiça                     de preços e o grupo de referência utilizado para determi-
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do                         nar este diferencial pode ser limitado.


title: Processo C-52/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 31 de janeiro de 2013 — Posteshop SpA — Divisione Franchising Kipoint/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato, Presidenza del Consiglio dei Ministri

text:
               27.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 123/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 31 de janeiro de 2013 — Posteshop SpA — Divisione Franchising Kipoint/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato, Presidenza del Consiglio dei Ministri
   (Processo C-52/13)
   2013/C 123/16
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrente: Posteshop SpA — Divisione Franchising Kipoint

      Recorridas: Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato, Presidenza del Consiglio dei Ministri

      Questão prejudicial

   Deve a Diretiva 2006/114/CE (1) ser interpretada, em matéria de proteção dos negociantes, no sentido de que se refere à publicidade que seja ao mesmo tempo enganosa e ilicitamente comparativa, ou a dois ilícitos distintos, e também cada um relevante em si mesmo, constituídos, respetivamente, pela publicidade enganosa e pela publicidade ilicitamente comparativa?

      (1)  Diretiva 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à publicidade enganosa e comparativa (JO L 376, p. 21).