title: Processo T-358/11: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de junho de 2015 — Itália/Comissão («FEOGA — Secção “Garantia” — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Armazenagem pública de açúcar — Majoração dos custos ligados à locação dos armazéns — Inventário anual das existências — Inspeções físicas das instalações de armazenagem — Segurança jurídica — Confiança legítima — Proporcionalidade — Dever de fundamentação — Existência do risco de prejuízo financeiro para os fundos — Efeito útil»)

text:
               10.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/13

         Acórdão do Tribunal Geral de 19 de junho de 2015 — Itália/Comissão
   (Processo T-358/11) (1)

   ((«FEOGA - Secção “Garantia” - FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Armazenagem pública de açúcar - Majoração dos custos ligados à locação dos armazéns - Inventário anual das existências - Inspeções físicas das instalações de armazenagem - Segurança jurídica - Confiança legítima - Proporcionalidade - Dever de fundamentação - Existência do risco de prejuízo financeiro para os fundos - Efeito útil»))
   (2015/C 262/17)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por P. Marchini, avvocato dello Stato)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Rossi e D. Nardi, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão de Execução 2011/244/UE da Comissão, de 15 de abril de 2011, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 102, p. 33), na parte em que exclui certas despesas efetuadas pela República Italiana, e de certas cartas da Comissão de 3 de fevereiro de 2010 e 3 de janeiro de 2011 como atos preparatórios dessa decisão.

      Dispositivo

               1)

               Nega-se provimento ao recurso.

               2)

               A República Italiana suportará as suas próprias despesas e as despesas da Comissão Europeia.

      (1)  JO C 252, de 27.8.2011.


title: Processo T-66/07: Recurso interposto em 2 de Março de 2007 — Agenja Wydawnicza Technopol/IHMI ( 150 )

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/52

         Recurso interposto em 2 de Março de 2007 — Agenja Wydawnicza Technopol/IHMI («150»)
   (Processo T-66/07)
   (2007/C 95/104)
   Língua do processo: polaco
   Partes

      Recorrente: Agenja Wydawnicza Technopol sp. z o.o. (Częstochowa, Polónia) (Representante: D. Rzążewska)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação integral da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 21 de Dezembro de 2006 no processo R 1035/2006-4; e

               —

               Condenação do IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «150 »para produtos da classe 16

      Decisão do examinador: recusa do registo

      Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: aplicação incorrecta do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho sobre a marca comunitária (1), na medida em que, segundo a recorrente, a marca «150 »não é descritiva nem desprovida da capacidade de distinguir os supramencionados produtos.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993 (JO L 11, p. 1).


title: Processo T-199/07: Recurso interposto em 5 de Junho de 2007 — Cementownia Odra /Comissão das Comunidades Europeias

text:
               21.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 170/39

         Recurso interposto em 5 de Junho de 2007 — Cementownia «Odra»/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-199/07)
   (2007/C 170/75)
   Língua do processo: polaco
   Partes

      Recorrente: Cementownia «Odra» (representantes: P.K. Rosiak, consultor jurídico, e F. Puel, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Comissão, de 26 de Março de 2007, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, notificado pela Polónia em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho;

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente pede a anulação da Decisão C (2007) 1295 da Comissão Europeia, na sua última versão de 26 de Março de 2007, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, notificado pela Polónia em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), pela qual a Comissão decidiu que determinados aspectos do plano nacional de atribuição de licenças de CO2 para o período de 2008-2012, notificado à Comissão em 30 de Junho de 2006, não são conformes com os artigos 9.o, n.os 1 e 3, 10.o e 13.o, n.o 2, nem com os critérios previstos no anexo III da Directiva 2003/87/CE. A decisão recorrida reduz em 26.7 % o limite de emissões de dióxido de carbono para o período de 2008-2012 em relação ao limite proposto pela Polónia no seu plano nacional de atribuição de licenças de emissão notificado à Comissão.
   Os fundamentos e os principais argumentos do recurso interposto pela recorrente são idênticos aos invocados pela recorrente no processo T-195/07.

      (1)  Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).


title: Processo T-94/13 P: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2013 por Ioannis Ntouvas do acórdão do Tribunal da Função Pública de 11 de dezembro de 2012 no processo F-107/11, Ntouvas/ECDC

text:
               20.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 114/39

         Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2013 por Ioannis Ntouvas do acórdão do Tribunal da Função Pública de 11 de dezembro de 2012 no processo F-107/11, Ntouvas/ECDC
   (Processo T-94/13 P)
   2013/C 114/62
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Ioannis Ntouvas (Agios Stefanos, Grécia) (representante: V. Kolias, advogado)

      Outra parte no processo: Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (Estocolmo, Suécia)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 11 de dezembro de 2012 no processo F-107/11, Ntouvas/ECDC, que nega provimento ao recurso de anulação do relatório de avaliação do recorrente de 2010 e o condena nas despesas;

               —

               anular a decisão recorrida em primeira instância; e

               —

               condenar o recorrido no pagamentos das despesas do processo em primeira instância e do presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca catorze fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação de uma regra jurídica relativa ao ónus e administração da prova, na medida em que o Tribunal da Função Pública deferiu o pedido do recorrido para prorrogar o prazo para apresentar a contestação em primeira instância, apesar de o recorrido não ter apresentado elementos de prova das circunstâncias que alegadamente justificavam essa prorrogação.

               2.

               Segundo fundamento, relativo a um erro essencial no apuramento dos factos, na medida em que o Tribunal da Função Pública concluiu que a data de notificação ao recorrido do pedido em primeira instância foi 7 de novembro de 2011 e não 4 de novembro de 2011.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo a uma apreciação errada dos factos, na medida em que o Tribunal da Função Pública interpretou e avaliou erradamente os documentos dos autos que refutam os argumentos deduzidos pelo recorrido em apoio do pedido para prorrogação do prazo para contestar em primeira instância.

               4.

               Quarto fundamento, relativo a uma errada qualificação jurídica dos factos, na medida em que o Tribunal da Função Pública considerou erradamente que as circunstâncias invocadas pelo recorrido quando pediu a prorrogação do prazo para apresentar a sua contestação em primeira instância eram «excecionais».

               5.

               Quinto fundamento, relativo a um erro nas conclusões e, a título subsidiário, na qualificação jurídica dos elementos de facto, na medida em que o Tribunal da Função Pública considerou erradamente que o recorrente não tinha pedido uma decisão à revelia e, a título subsidiário, que as suas declarações não constituem um pedido de se proferir decisão à revelia.

               6.

               Sexto fundamento, relativo a uma apreciação errada dos documentos dos autos, na medida em que o Tribunal da Função Pública sustentou que duas funções desempenhadas nos serviços da recorrida diferiam substancialmente entre si.

               7.

               Sétimo fundamento, relativo a um erro na determinação do ónus da prova, na medida em que o Tribunal da Função Pública julgou improcedente, por falta de prova, o fundamento do recorrente no sentido de que pelo menos um dos membros do Comité Paritário de Avaliação estava em situação de conflito de interesses, não obstante essa prova consistir em documentos identificados no pedido em primeira instância e prontamente disponibilizados ao recorrido; a título subsidiário, o Tribunal, na qualidade de tribunal administrativo que conhece de um litígio em matéria laboral, não cumpriu a sua obrigação de ordenar as medidas de organização do processo necessárias para obter os referidos documentos. Além disso, o Tribunal interpretou erradamente a base legal do fundamento do recorrente e o artigo 9.o, n.o 6, da Norma de Execução n.o 20, relativa ao procedimento de avaliação (a seguir «Norma de Execução»), aprovada pelo diretor do ECDC em 17 de abril de 2009.

               8.

               Oitavo fundamento, relativo a uma interpretação errada, ou à falta de exame, de um fundamento relativo à inexistência de regras processuais do Comité Paritário de Avaliação do ECDC.

               9.

               Nono fundamento, relativo a uma desvirtuação dos elementos de prova e, a título subsidiário, da qualificação jurídica dos factos, na medida em que o Tribunal da Função Pública considerou infundado o argumento do recorrente de que o Comité Paritário de Avaliação do ECDC não verificou os elementos que estava obrigado a verificar, nos termos do artigo 9.o, n.o 4, da Norma de Execução.

               10.

               Décimo fundamento, relativo a uma apreciação errada e, a título subsidiário, a uma qualificação jurídica errada dos factos, na medida em que o Tribunal da Função Pública considerou suficiente a fundamentação do parecer do Comité Paritário de Avaliação do ECDC.

               11.

               Décimo primeiro fundamento, relativo a uma interpretação errada de um fundamento e a um erro na qualificação jurídica dos factos, na medida em que o Tribunal da Função Pública interpretou erradamente o fundamento do recorrente relativo à fundamentação insuficiente do parecer do Comité Paritário de Avaliação do recorrido tendo considerado esse fundamento viciado por um erro manifesto de apreciação e declarado suficiente a referida fundamentação.

               12.

               Décimo segundo fundamento, relativo a uma apreciação errada dos factos, na medida em que o Tribunal da Função Pública declarou que o relatório de avaliação do recorrido não estava viciado por um erro manifesto de apreciação no que respeita à eficiência do recorrente em termos de volume de trabalho.

               13.

               Décimo terceiro fundamento, relativo a uma qualificação jurídica errada dos factos, na medida em que o Tribunal da Função Pública considerou que a crítica no relatório de avaliação recorrido era proporcionada, não obstante o recorrido não ter, durante o período de avaliação, comunicado ao recorrente o seus supostos problemas de conduta.

               14.

               Décimo quarto fundamento, relativo a uma apreciação errada dos factos, na medida em que o Tribunal da Função Pública subavaliou o volume de trabalho do recorrente.


title: Processo C-333/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia (Incumprimento de Estado — Regulamento (CE) n.°  261/2004 — Transporte aéreo — Recusa de embarque e cancelamento ou atraso considerável dos voos — Indemnização e assistência aos passageiros — Adopção de sanções)

text:
               4.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia
   (Processo C-333/06) (1)

   (Incumprimento de Estado - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Transporte aéreo - Recusa de embarque e cancelamento ou atraso considerável dos voos - Indemnização e assistência aos passageiros - Adopção de sanções)
   (2007/C 183/23)
   Língua do processo: sueco
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: R. Vidal Puig e K. Simonsson, agentes)

      Demandado: Reino da Suécia (Representante: A. Kruse, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção das disposições necessárias para dar cumprimento ao artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1) — Adopção de sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas
   Parte decisória

               1)

               Não tendo definido as sanções aplicáveis em caso de violação das disposições do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o desse regulamento.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               O Reino da Suécia é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 224 de 16.9.2006.


title: Processo C-155/14 P: Recurso interposto em 3 de abril de 2014 por Evonik Degussa GmbH, AlzChem AG, anteriormente AlzChem Trostberg GmbH, anteriormente AlzChem Hart GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 23 de janeiro de 2014 no processo T-391/09, Evonik Degussa GmbH, AlzChem AG, anteriormente AlzChem Trostberg GmbH, anteriormente AlzChem Hart GmbH/Comissão Europeia

text:
               16.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/15

         Recurso interposto em 3 de abril de 2014 por Evonik Degussa GmbH, AlzChem AG, anteriormente AlzChem Trostberg GmbH, anteriormente AlzChem Hart GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 23 de janeiro de 2014 no processo T-391/09, Evonik Degussa GmbH, AlzChem AG, anteriormente AlzChem Trostberg GmbH, anteriormente AlzChem Hart GmbH/Comissão Europeia
   (Processo C-155/14 P)
   2014/C 184/19
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Evonik Degussa GmbH, AlzChem AG, anteriormente AlzChem Trostberg GmbH, anteriormente AlzChem Hart GmbH (representantes: C. Steinle, advogado, e I. Bodenstein, advogada)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos das recorrentes

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               1.

               Revogar o acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 23 de janeiro de 2014 (processo T-391/09), na parte em que o acórdão lesa as recorrentes;

               2.

               Anular a Decisão da Comissão C (2009) 5791 final, de 22 de julho de 2009 (processo COMP/39.396 — Carboneto de cálcio e reagentes à base de magnésio para a indústria do aço e do gás), na parte respeitante às recorrentes;
               Subsidiariamente, redução da coima aplicada às recorrentes no artigo 2.o, alíneas g) e h) da referida decisão;
               Subsidiariamente, no caso de o pedido anterior ser indeferido, alterar o artigo 2.o, alíneas g) e h) da decisão no sentido de a SKW Stahl-Metallurgie GmbH ser responsável solidariamente pela totalidade do montante da coima aplicada às recorrentes; as recorrentes entendem este pedido a título subsidiário no sentido como o Tribunal Geral o entendeu nos n.os 264 e 265 do acórdão, ou seja, como pedido a título subsidiário no sentido do aumento da parte da coima aplicada às recorrentes que deve ser considerada paga, quando a SKW pagar a coima que a Comissão lhe aplicou.

               3.

               Subsidiariamente em relação ao pedido formulado no ponto 2, remeter o processo ao Tribunal Geral para que este decida em consonância com a apreciação jurídica no acórdão do Tribunal de Justiça;

               4.

               Em todo o caso, condenar a Comissão nas despesas das recorrentes no processo no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recurso tem por objeto o acórdão do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2014 no processo T-391/09, na parte em que lesa as recorrentes. Neste acórdão, o Tribunal Geral deu parcialmente provimento aos recursos interpostos da Decisão da Comissão Europeia C (2009) 5791 final, de 22 de julho de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do acordo EEE (processo COMP/39.396 — Carboneto de cálcio e reagentes à base de magnésio para a indústria do aço e do gás).
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam cinco fundamentos:

               1.

               Com o primeiro fundamento, as recorrentes impugnam o facto de o Tribunal Geral lhes ter imputado o comportamento da SKW Stahl-Technik GmbH & Co. KG («SKW») contrário às regras sobre acordos, decisões e práticas concertadas, violando assim o alcance da imputação da responsabilidade decorrente do artigo 81.o CE (atual artigo 101.o TFUE), o princípio da responsabilidade pessoal, a presunção da inocência e o princípio da culpa, ao recusar a prova no sentido da inexistência de uma presunção de influência determinante. Segundo as recorrentes, a SKW, encontrando-se num vazio de poder antes da venda iminente desta sociedade a terceiro, participou a partir de abril de 2004, por iniciativa própria, e contrariamente às instruções específicas expressas das recorrentes, num cartel. Neste caso extraordinário que sobressai claramente dos vários casos até à data decididos, o Tribunal Geral negou indevidamente uma decisão equitativa deste caso concreto.

               2.

               Através do segundo fundamento, as recorrentes alegam que o Tribunal Geral violou o direito a ser ouvido e o dever de fundamentação ao ter julgado improcedentes as suas alegações no sentido de que a decisão da Comissão deveria ter sido anulada, uma vez que a responsabilidade respetiva na relação interna entre os devedores solidários não teria sido fixada em consonância com o acórdão do Tribunal Geral no processo Siemens Österrreich (de 3 de março de 2011, processo T-122/07 a T-124/07, Colet., p. II-793) entretanto proferido. As alegações não foram apresentadas fora de prazo nem eram insuficientes.

               3.

               Em relação ao montante da coima, as recorrentes alegam no seu terceiro fundamento que o Tribunal Geral violou o princípio da igualdade ao não reduzir as coimas aplicadas às recorrentes — como no caso paralelo Gigaset — devido aos erros no cálculo das coimas, sobretudo por não ter considerado uma taxa de entrada e ter tomado em consideração erradamente a redução por cooperação da coima da SKW.

               4.

               As recorrentes consideram que o Tribunal Geral atuou bem quando, ao fixar de novo as suas coimas, fixou também novamente a parte da coima «que é considerada paga quando a SKW proceder a pagamentos relacionados com a coima que lhe foi aplicada através da decisão impugnada» (dispositivo ponto 2, primeiro travessão). No entanto, através do quarto fundamento subsidiário, as recorrentes impugnam o facto de o Tribunal Geral não ter fixado expressamente o efeito amortizador duplo de um pagamento da SKW tanto em relação à ARQUES Industries AG («Arques») [atual Gigaset AG («Gigaset»)] bem como em relação às recorrentes, violando assim os princípios da segurança jurídica, nulla poena sine lege certa e do dever de fundamentação ao proceder à nova fixação.

               5.

               Através do quinto fundamento subsidiário, as recorrentes impugnam o facto de o Tribunal Geral, ao fixar novamente as coimas, ter aplicado uma redução por cooperação, violando assim sobretudo os princípios relativos ao estabelecimento das coimas solidárias (artigos 81.o CE e 23.o do Regulamento 1/2003 (1)), na parte que é considerada paga por uma prestação da SKW. Afirmam que, desta forma, o Tribunal Geral considera nesta parte, em desfavor das recorrentes, uma redução por cooperação, embora a SKW não tivesse cooperado com a Comissão de acordo com a comunicação sobre a cooperação.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).


title: Processo F-16/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (plenário) de  26 de Abril de 2006  — Falcione/Comissão (Funcionários — Nomeação — Classificação no grau superior da carreira — Artigos 5. o  e 31. o , n. o  2, do Estatuto — Despesas — Artigos 7. o , n. o  5, do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça e 88. o  do Regulamento de processo do Tribunal de Primeira Instância)

text:
               17.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/36

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (plenário) de 26 de Abril de 2006 — Falcione/Comissão
   (Processo F-16/05) (1)

   (Funcionários - Nomeação - Classificação no grau superior da carreira - Artigos 5.o e 31.o, n.o 2, do Estatuto - Despesas - Artigos 7.o, n.o 5, do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça e 88.o do Regulamento de processo do Tribunal de Primeira Instância)
   (2006/C 143/69)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Nicola Falcione (Bruxelas, Bélgica) [Representantes: S. Orlandi, X. Martin, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: V. Joris e K. Herrmann, agentes]
   Objecto do processo
   Anulação da decisão de 24 de Março de 2004 através da qual a Comissão das Comunidades Europeias fixou a classificação definitiva do recorrente, depois do recrutamento, no grau A5, escalão 4
   Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso;

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 143 de 11.6.2005 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o número T-132/05 e transferido para o Tribunal a Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).


title: Processo C-472/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de fevereiro de 2013 [pedido de decisão prejudicial de Fővárosi Törvényszék (anteriormente Fővárosi Bíróság) — Hungria] — Banif Plus Bank Zrt./Csaba Csipai, Viktória Csipai (Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Exame oficioso, pelo juiz nacional, do caráter abusivo de uma cláusula — Obrigação de o juiz nacional que reconheceu oficiosamente o caráter abusivo de uma cláusula convidar as partes a apresentar as suas observações, antes de tirar as consequências desse reconhecimento — Cláusulas contratuais que devem ser tidas em conta no exame do caráter abusivo)

text:
               20.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 114/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de fevereiro de 2013 [pedido de decisão prejudicial de Fővárosi Törvényszék (anteriormente Fővárosi Bíróság) — Hungria] — Banif Plus Bank Zrt./Csaba Csipai, Viktória Csipai
   (Processo C-472/11) (1)

   (Diretiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Exame oficioso, pelo juiz nacional, do caráter abusivo de uma cláusula - Obrigação de o juiz nacional que reconheceu oficiosamente o caráter abusivo de uma cláusula convidar as partes a apresentar as suas observações, antes de tirar as consequências desse reconhecimento - Cláusulas contratuais que devem ser tidas em conta no exame do caráter abusivo)
   2013/C 114/19
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Fővárosi Törvényszék (anciennement Fővárosi Bíróság)

      Partes no processo principal

      Demandante: Banif Plus Bank Zrt.

      Demandados: Csaba Csipai, Viktória Csipai

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Fővárosi Bíróság — Interpretação do artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29) — Legislação nacional que não permite ao tribunal conhecer oficiosamente o caráter abusivo dos contratos de adesão quando as partes não suscitam expressamente essa questão — Possibilidade de o juiz nacional que constate o caráter abusivo de uma condição contratual geral constante de um contrato submetido à sua apreciação, na falta de um pedido específico para esse efeito, convidar as partes a apresentarem uma declaração sobre a referida cláusula contratual para que possa analisar a questão da nulidade do contrato dela decorrente

      Dispositivo

               1.

               Os artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretados no sentido de que o juiz nacional que reconheceu oficiosamente o caráter abusivo de uma cláusula contratual não é obrigado, para poder tirar as consequências desse reconhecimento, a esperar que o consumidor, informado dos seus direitos, emita uma declaração no sentido de que a referida cláusula seja anulada. Todavia, o princípio do contraditório impõe, regra geral, ao juiz nacional que reconheceu oficiosamente o caráter abusivo de uma cláusula contratual que informe disso as partes no litígio e lhes dê a possibilidade de debater esse aspeto, com observância do contraditório, segundo as formas previstas a esse respeito pelas normas processuais nacionais.

               2.

               O juiz nacional, para fazer uma apreciação sobre o caráter eventualmente abusivo da cláusula contratual que serve de base ao pedido que lhe foi submetido, deve ter em conta todas as outras cláusulas do contrato.

      (1)  JO C 370 de 17.12.2012.


title: Processo C-680/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 20 de dezembro de 2013 — Condor Flugdienst GmbH/Andreas Plakolm

text:
               22.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 85/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 20 de dezembro de 2013 — Condor Flugdienst GmbH/Andreas Plakolm
   (Processo C-680/13)
   2014/C 85/26
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Frankfurt am Main

      Partes no processo principal

      Recorrente: Condor Flugdienst GmbH

      Recorrido: Andreas Plakolm

      Questão prejudicial

   Deve o termo «cancelamento» constante do artigo 2.o, alínea l), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1), ser interpretado no sentido de que também abrange a situação objeto do presente processo, na qual o voo foi realizado sob o número de voo inicialmente programado, não como voo direto, como inicialmente previsto, mas com uma escala anunciada antes da hora de partida e a bordo de aeronave pertencente a uma transportadora aérea diferente, em regime denominado subcharter?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1).


title: Processo T-199/16: Despacho do Tribunal Geral de 20 de março de 2017 — Kohrener Landmolkerei e DHG/Comissão [«Recurso de anulação — Sistema de especialidades tradicionais garantidas — Regulamento (UE) n.° 1151/2012 — Regulamento de Execução (UE) 2016/304 — Prazo para comunicação às autoridades competentes do ato de oposição à Comissão — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»]

text:
               6.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/20

         Despacho do Tribunal Geral de 20 de março de 2017 — Kohrener Landmolkerei e DHG/Comissão
   (Processo T-199/16) (1)

   ([«Recurso de anulação - Sistema de especialidades tradicionais garantidas - Regulamento (UE) n.o 1151/2012 - Regulamento de Execução (UE) 2016/304 - Prazo para comunicação às autoridades competentes do ato de oposição à Comissão - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»])
   (2017/C 178/27)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Kohrener Landmolkerei GmbH (Penig, Alemanha) e DHG Deutsche Heumilchgesellschaft mbH (Frohburg, Alemanha) (Representante: A. Wagner, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente D. Triantafyllou, J. Guillem Carrau e J. Herkommer, posteriormente D. Triantafyllou e J. Herkommer, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 263.o do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia e que se destina à anulação do Regulamento de Execução (UE) 2016/304 da Comissão, de 2 de março de 2016, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das especialidades tradicionais garantidas [Heumilch/Haymilk/Latte fieno/Lait de foin/Leche de heno (STG)] (JO 2016, L 58, p. 28).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso por ser manifestamente desprovido de fundamento jurídico.

               2)

               A Kohrener Landmolkerei GmbH e a DHG Deutsche Heumilchgesellschaft mbH suportarão as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 232 du 27.6.2016


title: Processos apensos T-90/07 P e T-99/07 P: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Dezembro de 2008 — Bélgica e Comissão/Genette ( Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Pensões — Transferência dos direitos à pensão nacionais — Decisão em que é recusada a retirada de um pedido de transferência e a apresentação de um novo pedido de transferência — Competência do Tribunal da Função Pública — Alteração do objecto do litígio — Inadmissibilidade do recurso em primeira instância )

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/45

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Dezembro de 2008 — Bélgica e Comissão/Genette
   (Processos apensos T-90/07 P e T-99/07 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Pensões - Transferência dos direitos à pensão nacionais - Decisão em que é recusada a retirada de um pedido de transferência e a apresentação de um novo pedido de transferência - Competência do Tribunal da Função Pública - Alteração do objecto do litígio - Inadmissibilidade do recurso em primeira instância»)
   (2009/C 44/78)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Reino da Bélgica (Representantes: L. van den Broeck e C. Pochet, agentes, assistidos por L. Markey, advogado); e Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Joris e D. Martin, agentes)

      Outra parte no processo: Emmanuel Genette (Gorze, França) (Representante: M.-A. Lucas, advogado)
   Objecto
   Dois recursos interpostos do acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 16 de Janeiro de 2007, Genette/Comissão (F-92/05, ainda não publicado na Colectânea), nos quais é pedida a anulação desse acórdão.
   Dispositivo

               1.

               O acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 16 de Janeiro de 2007, Genette/Comissão (F-92/05, ainda não publicado na Colectânea), é anulado.

               2.

               O recurso interposto por E. Genette no Tribunal da Função Pública no processo F-92/05 é julgado inadmissível.

               3.

               E. Genette suportará as suas próprias despesas relativas tanto ao processo no Tribunal da Função Pública como ao presente processo.

               4.

               A Comissão suportará as suas próprias despesas relativas tanto ao processo no Tribunal da Função Pública como ao presente processo.

               5.

               O Reino da Bélgica suportará as suas próprias despesas relativas tanto ao processo no Tribunal da Função Pública como ao presente processo.

      (1)  JO C 117 de 29.5.2007.


title: Processo F-44/06 e F-94/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 17 de Abril de 2007 — C e F/Comissão (Funcionários — Artigo 78. o do Estatuto — Pensão de invalidez — Execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Recurso de anulação e pedido de indemnização)

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/40

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 17 de Abril de 2007 — C e F/Comissão
   (Processo F-44/06 e F-94/06) (1)

   (Funcionários - Artigo 78.o do Estatuto - Pensão de invalidez - Execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Recurso de anulação e pedido de indemnização)
   (2007/C 96/82)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: C e F (Bruxelas, Bélgica) (Representante: J. van Rossum, S. Orlandi e J.-N. Louis, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: J. Currall, agente)
   Objecto dos processos apensos
   No processo F-44/06:
   Por um lado, a anulação da Decisão de 13 de Junho de 2005 que recusou tomar, relativamente ao recorrente, as medidas necessárias para execução do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-376/02, interposto pelo mesmo recorrente contra uma decisão de 14 de Janeiro de 2002, e, por outro lado, anulação da Decisão de 23 de Fevereiro de 2006 que reformou o recorrente e lhe reconheceu o direito a uma pensão de invalidez fixada nos termos do artigo 78.o, n.o 2, do Estatuto, com efeitos retroactivos a 1 de Fevereiro de 2002.
   No processo F-94/06:
   Por um lado, a anulação da Decisão de 23 de Fevereiro de 2006 que reformou o recorrente e lhe reconheceu o direito a uma pensão de invalidez fixada nos termos do artigo 78.o, n.o 2, do Estatuto, com efeitos retroactivos a 1 de Fevereiro de 2002 e, por outro lado, um pedido de indemnização.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada a pagar ao recorrente o montante de 2 000 Eur a título de indemnização por danos morais;

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao mais;

               3)

               A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas despesas e dois terços das despesas do recorrente nos processos F-44/06, C/Comissão, e F-94/06, F/Comissão.

      (1)  F-44/06: JO C 154 1.7.2006, p. 25; F-94/06: JO C 237 30.9.2006, p. 22.


title: Processo C-343/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte d'appello di Torino (Itália) em 25 de Julho de 2007 — Bavaria N.V. e Bavaria Italia s.r.l./Bayerischer Brauerbund e.V.

text:
               20.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte d'appello di Torino (Itália) em 25 de Julho de 2007 — Bavaria N.V. e Bavaria Italia s.r.l./Bayerischer Brauerbund e.V.
   (Processo C-343/07)
   (2007/C 247/08)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Corte d'appello di Torino
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Bavaria N.V. e Bavaria Italia s.r.l.

      Recorrida: Bayerischer Brauerbund e.V.
   Questões prejudiciais

               1)

               O Regulamento n.o 1347/2001 (1) do Conselho, de 28 de Junho de 2001, é ou não inválido, eventualmente por invalidade decorrente da de outros actos, nos seguintes aspectos:
               Violação de princípios gerais

                           —

                           invalidade das disposições conjugadas do artigo 1.o, n.o 1, e do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, na parte em que permitem o registo de indicações geográficas para a «cerveja», que é uma bebida alcoólica (erradamente) enumerada no referido Anexo I entre os «géneros alimentícios» mencionados no referido artigo 1.o, n.o 1, mas que não está incluída nos «produtos agrícolas» referidos no Anexo I do Tratado CE e nos artigos 32.o (ex-artigo 38.o), e 37.o (ex-artigo 43.o) do mesmo Tratado, nos quais o Conselho baseou os seus poderes para adoptar o Regulamento (CEE) n.o 2081/92;

                           —

                           invalidade do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 (2), na parte em que prevê um procedimento simplificado de registo susceptível de limitar e prejudicar substancialmente os direitos dos sujeitos interessados, sem prever qualquer direito de oposição, em clara violação dos princípios da transparência e da segurança jurídica; isto, em especial, quer à luz da complexidade do procedimento de registo da IGP «Bayerisches Bier», que se arrastou por sete anos desde 1994 a 2001, quer pelo expresso reconhecimento no décimo terceiro considerando do Regulamento (CE) n.o 692/2003 (3), cujo artigo 15.o revogou, pelas razões referidas, o artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92;

                     Inexistência de requisitos formais

                           —

                           a indicação «Bayerisches Bier» não satisfaz as condições enunciadas no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 para poder ser registada segundo o procedimento simplificado previsto nesse artigo, pois essa indicação, no momento da apresentação do pedido de registo, não estava «legalmente protegida» nem «consagrada pelo uso» na Alemanha;

                           —

                           ao arrepio da jurisprudência do Tribunal de Justiça (acórdão de 6 de Dezembro de 2001 no processo Kuhre/Spreewalder Gurken, C-269/99), a existência dos requisitos para o registo da indicação «Bayerisches Bier» não foi devidamente apurada nem pelo Governo alemão antes da apresentação do pedido nem pela própria Comissão depois de o ter recebido;

                           —

                           o pedido de registo da identificação geográfica em questão não foi apresentado em devido tempo pelo Governo alemão de acordo com o previsto no artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 (no prazo de seis meses seguinte à data de entrada em vigor do regulamento, ou seja, 24 de Julho de 1993), uma vez que o pedido de registo inicialmente apresentado pela requerente referia oito indicações diferentes, com a possibilidade de posteriores e indefinidas variações que só convergiram na actual indicação única «Bayerisches Bier» depois de há muito ter expirado o prazo até 24 de Janeiro de 1994;

                     Inexistência de requisitos materiais

                           —

                           a indicação «Bayerisches Bier» não preenche os requisitos materiais do artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 para o registo como indicação geográfica protegida, dado o carácter genérico desta indicação que historicamente designa a cerveja produzida segundo um método de produção especial que teve origem na Baviera no século XIX e posteriormente se estendeu ao resto da Europa e a todo o mundo (o chamado «método bávaro» de baixa fermentação) e ainda hoje em dia, nalgumas línguas europeias (dinamarquês, sueco, finlandês), é um termo genérico para a cerveja que, em qualquer caso, pode, quando muito, indicar «cerveja produzida na Baviera alemã», de qualquer tipo, entre os muitos existentes, sem qualquer «conexão directa» (acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de Novembro de 2000, Warsteiner) entre uma determinada qualidade, a reputação ou outra característica do produto (cerveja) e a sua origem geográfica específica (Baviera), nem mesmo recorrendo aos «casos excepcionais» previstos na referida disposição para permitir o registo de uma indicação geográfica que inclua o nome de um país;

                           —

                           em vista do exposto no parágrafo anterior, a indicação «Bayerisches Bier» é uma indicação «genérica» e, como tal, sem possibilidade de registo nos termos dos artigos 3.o, n.o 1, e 17.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2081/92;

                           —

                           a indicação «Bayerisches Bier» não devia ter sido registada nos termos do artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, pois, tendo em conta a «reputação, notoriedade e duração de utilização» das marcas Bavaria, a indicação «Bayerisches Bier»«é susceptível de induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira identidade do produto»;

               2)

               A título subsidiário, no caso de a questão 1) ser considerada inadmissível ou destituída de fundamento, o Regulamento (CE) n.o 1347/01 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, deve ser interpretado no sentido de que o reconhecimento da IGP «Bayerisches Bier» não prejudica a validade e a possibilidade de utilização de marcas pré-existentes pertencentes a terceiros nas quais figure a indicação «Bavaria»?

      (1)  JO L 182, p. 3.

      (2)  JO L 208, p. 1.

      (3)  JO L 99, p. 1.


title: Processo T-411/08: Recurso interposto em 30 de Setembro de 2008 — Artisjus Magyar Szerzői Jogvédő Iroda Egyesület/Comissão

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/54

         Recurso interposto em 30 de Setembro de 2008 — Artisjus Magyar Szerzői Jogvédő Iroda Egyesület/Comissão
   (Processo T-411/08)
   (2008/C 301/91)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Artisjus Magyar Szerzői Jogvédő Iroda Egyesület (Budapeste, Hungria) (Representantes: Z. Hegymegi-Barakonyi e P. Vörös, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular os artigos 3.o e 4.o, n.o 2, da decisão, na medida em que dizem respeito à recorrente, e o artigo 4.o, n.o 3, da decisão, na medida em que se refere ao artigo 3.o;

               —

               Condenar a Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Através do seu recurso, a recorrente pede a anulação parcial da Decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de Julho de 2008 (Processo COMP/C2/38.698 — CISAC), nos termos da qual os membros da CISAC (1) estabelecidos no EEE participaram numa prática concertada em violação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o EEE, que consiste na coordenação das delimitações territoriais dos mandatos de representação recíproca que concederam uns aos outros de uma forma que restringe o âmbito da licença ao território nacional de cada sociedade de gestão colectiva.
   A recorrente pede a anulação dos artigos 3.o e 4.o, n.os 2 e 3, da decisão impugnada, relativos a três formas específicas de exploração (internet, transmissão por satélite e retransmissão por cabo), na medida em que responsabilizam a recorrente pela violação do artigo 81.o CE pelo facto de coordenar com outros membros da CISAC as cláusulas de delimitação territorial dos contratos de representação recíproca de uma forma que restringiu o âmbito da licença ao território nacional de cada sociedade de gestão colectiva dos direitos de autor («SGCD»).
   A recorrente impugna a decisão com base em quarto fundamentos, a saber, incompetência, violação de uma formalidade processual essencial, violação do Tratado CE e desvio de poder por parte da Comissão.
   A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso.
   Em primeiro lugar, segundo a recorrente, a Comissão violou os seus direitos de defesa ao adoptar a decisão impugnada, afastando-se fundamentalmente da posição que tinha assumido na comunicação de acusações.
   Em segundo lugar, a recorrente alega que a decisão viola o artigo 253.o CE, visto que não apresenta uma fundamentação adequada e não identifica o ponto de partida da alegada prática concertada.
   Em terceiro lugar, a recorrente afirma que a decisão viola o artigo 81.o CE e o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (2), uma vez que a Comissão não apresentou provas que demonstrem suficientemente a existência de uma prática concertada, não tendo, consequentemente, cumprido o ónus da prova.
   Em quarto lugar, a recorrente alega que a decisão viola o artigo 86.o, n.o 2, CE, uma vez que a recorrente é uma empresa encarregue da gestão de serviços de interesse económico geral e que a aplicação do direito comunitário da concorrência, conforme consta da decisão impugnada, obsta à execução das tarefas concretas que lhe foram atribuídas.
   Além do mais, segundo a recorrente, a Comissão cometeu um desvio de poder nos termos do artigo 81.o CE ao eludir um processo especialmente previsto pelo Tratado para fazer face às circunstâncias do caso em apreço. Além disso, a recorrente afirma que a decisão viola o artigo 151.o, n.o 4, CE, já que não respeita a diversidade cultural. Finalmente, a recorrente alega que a decisão viola o princípio da segurança jurídica, na medida em que exige um comportamento que a Comissão não definiu.

      (1)  Confederação Internacional das Sociedades de Autores e Compositores («CISAC»).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1).


title: Processo C-222/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 3 de Maio de 2007 — UTECA (Unión de Televisiones Comerciales Asociadas)/Federacíon de Asociaciones de Productores Audiovisuales, Ente Público RTVE e Administración General del Estado

text:
               7.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 3 de Maio de 2007 — UTECA (Unión de Televisiones Comerciales Asociadas)/Federacíon de Asociaciones de Productores Audiovisuales, Ente Público RTVE e Administración General del Estado
   (Processo C-222/07)
   (2007/C 155/26)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal Supremo
   Partes no processo principal

      Recorrente: UTECA (Unión de Televisiones Comerciales Asociadas)

      Recorridas: Federacíon de Asociaciones de Productores Audiovisuales, Ente Público RTVE e Administración General del Estado
   Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 3.o da Directiva 89/552/CEE (1) do Conselho, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, na redacção dada pela Directiva 97/36/CE (2), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, permite que os Estados-Membros imponham aos operadores de televisão a obrigação de destinarem uma percentagem das suas receitas de exploração ao financiamento antecipado de filmes para cinema e para televisão europeus?

               2)

               Caso a resposta à questão anterior seja afirmativa, está em conformidade com essa directiva e com o artigo 12.o do Tratado CE, conjugado com as outras disposições específicas que o mesmo refere, uma norma nacional que, além de prever a obrigação de financiamento antecipado já referida, reserva 60 % do mesmo financiamento obrigatório para obras em língua original espanhola?

               3)

               A obrigação imposta por uma disposição nacional aos operadores de televisão de destinarem uma percentagem das suas receitas de exploração ao financiamento antecipado de filmes para cinema, destinando-se 60 % da referida percentagem especificamente a obras em língua original espanhola maioritariamente produzidas pela indústria cinematográfica espanhola, constitui um auxílio de Estado em benefício da referida indústria, na acepção do artigo 87.o do Tratado CE?

      (1)  JO L 298, p. 3.

      (2)  JO L 202, p. 60.


title: Processo C-109/02: Acção intentada em 22 de Março de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

text:
1.6.2002               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 131/7
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1.    Declarar que a República Federal da Alemanha, ao não
      tomar todas as disposições legislativas e administrativas       1.    Declarar que a República Federal da Alemanha não
      necessárias para dar cumprimento à Directiva                          cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
      1999/32/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999,                        artigo 12.o, n.o 3, alı́nea a), terceiro parágrafo, da Sexta
      relativa à redução do teor de enxofre de determinados                 Directiva 77/388/EWG (1) do Conselho, de 17 de Maio de
      combustı́veis lı́quidos e que altera a Directiva                       1977, relativa à harmonização das legislações dos Esta-
      93/12/CEE (1), ou ao não comunicar à Comissão a                      dos-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume
      adopção de tais disposições, não cumpriu as obrigações             de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor
      que lhe incumbem por força do artigo 10.o desta directiva;             acrescentado: matéria colectável uniforme, ao aplicar uma
                                                                             taxa reduzida do imposto sobre o valor acrescentado às
2.    Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas                 prestações de grupos musicais directamente ao público
      do processo.                                                           ou a um organizador de concertos, bem como às
                                                                             prestações de solistas directamente ao público, enquanto
                                                                             que às prestações de solistas que actuam como organiza-
                                                                             dores é aplicada a taxa normal.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       2.    Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
Resulta do carácter vinculativo das directiva por força dos
artigos 249.o, terceiro parágrafo, CE e 10.o, primeiro parágrafo,
CE, que os Estados-Membros, destinatários das directivas, têm
a obrigação de tomar todas as medidas adequadas para
proceder à sua transposição para direito interno de modo a
que sejam plenamente aplicáveis no termo do prazo de
transposição. O prazo previsto no artigo 10.o da directiva            Fundamentos e principais argumentos
expirou em 1 de Julho de 2000.
(1) JO L 121, de 11.5.1999, p. 13.
                                                                       O recurso tem por objecto a regulamentação instituı́da pelo
                                                                       § 12, n.o 2, ponto 7, alı́nea a), da lei alemã relativa ao imposto
                                                                       sobre o volume de negócios, que é incompatı́vel com os
                                                                       princı́pios da Sexta Directiva relativa ao imposto sobre o valor
                                                                       acrescentado (neutralidade fiscal, objectividade e taxa de
                                                                       tributação uniforme). O § 12.o, n.o 3, alı́nea a), terceiro
                                                                       parágrafo, em conjugação com o anexo H da Sexta Directiva
                                                                       IVA, não permite que sejam instituı́dos sub-grupos no interior
                                                                       de uma actividade tributável, com o intuito de lhes aplicar
Acção intentada em 22 de Março de 2002 pela Comissão                 diferentes taxas de tributação, tal como prevê a regulamentação
das Comunidades Europeias contra a República Federal                  controvertida. Quanto ao tratamento diferenciado controver-
                          da Alemanha                                  tido, aplicado à actividade dos artistas intérpretes, consoante
                                                                       se trate de solistas ou de grupos, não existe nenhuma razão
                                                                       objectiva que justifique essa diferença de tratamento pelo
                      (Processo C-109/02)                              direito comunitário. Na opinião da Comissão, existem também
                                                                       relações de concorrência entre as prestações semelhantes de
                                                                       solistas e de grupos que actuam na qualidade de «artistas
                        (2002/C 131/13)                                intérpretes» na acepção do artigo 12.o, n.o 3, alı́nea a), terceiro
                                                                       parágrafo, em conjugação com anexo H, n.o 8, da Sexta
                                                                       Directiva IVA.
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
em 22 de Março de 2002 uma acção contra a República Federal
da Alemanha intentada pela Comissão das Comunidades                   (1) JO L 145, p. 1; EE 09 F1, p. 54.
Europeias, representada Enrico Traversa, Consultor Jurı́dico e
Günter Wilms, membro do Serviço Jurı́dico da Comissão
das Comunidades Europeias, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo, no gabinete de Luis Escobar Guerrero, membro
do Serviço Jurı́dico da Comissão das Comunidades Europeias,
Centre Wagner C 254, Kirchberg, Luxemburgo.


title: Processo C-347/07: Acção intentada em 25 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

text:
               22.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/8

         Acção intentada em 25 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-347/07)
   (2007/C 223/09)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: C. Cattabriga)

      Demandada: República Italiana
   Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/21/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que revoga certas directivas relativas à higiene dos géneros alimentícios e às regras sanitárias aplicáveis à comercialização de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano e altera as Directivas 89/662/CE (2) e 92/118/CE (3) do Conselho e a Decisão 95/408/CE (4) do Conselho, ou, em qualquer caso, não tendo comunicado essas disposições à Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem na acepção do artigo 8.o da referida directiva.

               —

               Condenação da República Italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2004/41/CE terminou em 1 de Janeiro de 2006.

      (1)  JO L 157, p. 33.

      (2)  JO L 395, p. 13.

      (3)  JO L 62, p. 49.

      (4)  JO L 243, p. 17.


title: Processo T-363/04: Recurso interposto em 31 de Agosto de 2004 por Koipe Corporación, S.L contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

text:
               20.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 284/23

         Recurso interposto em 31 de Agosto de 2004 por Koipe Corporación, S.L contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
   (Processo T-363/04)
   (2004/C 284/46)
   Língua do processo: espanhol
   Deu entrada em de Agosto de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos), interposto por Koipe Corporación, S.L, representada por Marcos Fernández de Béthencourt. A outra parte no recurso
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão de 11 de Maio de 2004 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos), proferida no processo R-1109/2000-4;

               —

               declarar nula a marca pedida ou, sendo caso disso, ordenar a recusa do pedido de marca comunitária n.o 236.588 «LA ESPAÑOLA» para todos os produtos para os quais foi pedido o registo, e

               —

               condenar o IHMI nas despesas do processo, bem como a parte que eventualmente intervenha e cujos pedidos improcedam.

         Fundamentos e principais argumentos:

               Requerente da marca comunitária:

               Aceites del Sur S.A.

               Marca comunitária requerida:

               Marca figurativa «LA ESPAÑOLA» - Pedido n.o 236.588 para produtos das classes 29 (Óleos e gorduras comestíveis) e 30 (maionnaise elaborada com azeite).

               Titular da marca ou sinal em que se baseia a oposição:

               A demandante, que sucedeu à KOIPE, S.A., empresa que interveio na Câmara de Recurso, na titularidade das marcas com base nas quais foi apresentado o processo de oposição.

               Marca ou sinal em que se baseia a oposição:

               Marcas figurativas «CARBONELL» comunitária (n.o 338.681), internacionais (n.os 244.428 e 528.639) e nacionais (registos espanhóis n.os 1.238.745, 1.698.613, 28.270 e 252.783 e registos no Reino Unido n.os 730.990 e 2.043.818, entre outros) para produtos da classe 29 (azeite e azeite puro).

               Decisão da divisão de oposição:

               Rejeição da oposição

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Negado provimento ao recurso.

               Fundamentos do pedido:

               Aplicação incorrecta do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), n.o 2, alínea c), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94.


title: Recurso interposto, em 17 de Fevereiro de 1995, por SA des Ciments Luxembourgeois contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-34/95)

text:
N? C 101 /14              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    22 . 4 . 95
      uma defesa contra uma comunicação das acusações                  Fundamentos e principais argumentos
      incompleta e fragmentada e e ) ao incorporar na decisão
      novas acusações contra a recorrente, que na comunica            A recorrente refere que, antes de ter sido recrutada na
      ção das acusações não eram formuladas como tais .                sequência de um concurso geral, foi colocada à disposição
                                                                       da Comissão na qualidade de perito nacional; fixou, assim,
— Violação de uma ou mais regras superiores de direito,                residência em Bruxelas por um período de tempo limitado
       designadamente, artigo 85?, n?s 1 e 2, do Tratado CE,           ao prazo da sua colocação à disposição, mantendo embora a
                                                                       sua residência principal em Madrid . Vem agora contestar a
      Regulamento n? 17 e princípios gerais de direito :
                                                                       fixação do seu local de recrutamento como sendo Bruxe
                                                                       las .
      A Comissão não demonstrou que a recorrente tenha
      agido em violação do artigo 85? do Tratado CE. Mais              O recurso funda-se em violação do artigo 71 ? do Estatuto,
      especialmente, não demonstrou que a recorrente parti            dos artigos 5?, 7?, 8?, 9? e 10? do anexo VII do Estatuto, e do
      cipou no acordo Cembureau, nem em qualquer acordo                artigo 2? das disposições gerais de execução do artigo 7? do
      ou prática concertada sobre troca de informações em              anexo VII, bem como em erro manifesto de apreciação . A
      matéria de preços .                                              recorrente acusa a Comissão de não ter atendido ao facto de
                                                                       não ter residência fixa e duradoura em Bruxelas e de o seu
      Para terminar, a recorrente alega que a coima que lhe foi        centro permanente de interesses se haver mantido em
       aplicada não pode ser mantida, porque não foi ouvida a          Madrid .
       propósito de todas as acusações, as acusações não são
       apoiadas por provas suficientes e a coima aplicada não se
       encontra fundamentada de modo bastante .
(!) JO n? L 343 de 30 . 12 . 1994, p . 1 .
( 2 ) JO n? 13 de 21 . 2 . 1962, p. 204/62 ( EE 08 Fl , p . 22 ).      Recurso interposto, em 17 de Fevereiro de 1995 , por SA des
                                                                       Ciments Luxembourgeois contra a Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-34/95 )
                                                                                ( 95/C 101 /32
Reeurso interposto, em 16 de Fevereiro de 1995 , por Maria                              (Língua do processo: alemão)
Lidia Lozano Palacios contra a Comissão das Comunidades
                                Europeias
                                                                       Deu entrada em 17 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
                         ( Processo T-33/95 )                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                             ( 95/C 101 /31 )                          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                       por SA des Ciments Luxembourgeois, com sede em Esch
                  (Língua do processo: francês)                        -sur-Alzette ( Luxemburgo ), representada pelo advogado
                                                                       Jochim Sedemund, do foro de Colónia, com domicílio
                                                                       escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Deu entrada em 16 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de                Aloyse May, 31 , Grand-Rue.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
por Maria Lidia Lozano Palacios, residente em Bruxelas,
representada por Jean-Noël Louis, advogado no foro de                  1 . Anular os artigos 1 ?, 2?, n . 1 e 2, e 9? da Decisão
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na sede
                                                                             94/815/CE da Comissão, de 30 de Novembro de 1994,
da Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glesener.
                                                                             relativa a um processo de aplicação do artigo 85?
                                                                             do Tratado CE ( Processo IV/33.126 e 33.322 —
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        Cimento) (*), na medida em que afecta a recorrente ;
— declarar nula e anular a decisão da Comissão de 12 de                2 . Subsidiariamente, reduzir a um valor razoável a coima
       Abril de 1994 na medida em que fixa o local de                        aplicada à recorrente no artigo 9? da decisão impug
       recrutamento da recorrente em Bruxelas,                               nada, no montante de 1 052 000 ecus;
— condenar a recorrida no pagamento à recorrente do                    3 . Condenar a Comissão nas despesas do processo .
       subsídio de instalação e dos subsídios diários, acrescidos
       de juros de mora calculados na base de 8 % ao ano, a            Fundamentos e principais argumentos
      partir do dia da respectiva exigibilidade e até efectivo
       pagamento, bem como no reembolso das despesas de                A recorrente apresenta os seguintes fundamentos proces
       viagem e das despesas efectuadas ou a efectuar ocasio          suais :
       nadas com a mudança do seu mobiliário pessoal para
       Bruxelas, e                                                     — A Comissão violou os direitos de defesa da recorrente,
                                                                             na medida em que só comunicou diversos aspectos das
— condenar a recorrida nas despesas.                                         acusações,
 ---pagebreak--- 22. 4. 95            I JL                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 101 /15
— A Comissão violou os direitos de defesa da recorrente e o           Fundamentos e principais argumentos
     princípio do procedimento equitativo, ao não esclarecer,
     na comunicação das acusações nem na decisão, de que              1 . A recorrente alega que a Comissão violou os seus
     factos era a recorrente concretamente acusada .                      direitos de defesa através de um comportamento pro
                                                                          cessual incorrecto, na medida em que :
A recorrente apresenta ainda os seguintes fundamentos                     — a recorrente não teve qualquer acesso a partes dos
materiais :                                                                   autos, só o tendo tido a outras partes na forma de
                                                                              cópias ilegíveis,
— a recorrente nunca participou em qualquer acordo sobre
    o respeito dos mercados internos e a regulamentação dos               — não foram apresentadas traduções alemãs de nume
    fornecimentos transfronteiriços de cimento,                               rosos elementos de prova, bem como de parte dos
                                                                              autos provisórios de audição,
— não tem fundamento a crítica da Comissão de que a
    recorrente comunicou à Associação Europeia do                         — foi fixado um prazo excessivamente curto para
     Cimento Cembureau os preços por si efectivamente                         tomar posição sobre a comunicação das acusa
    praticados, mas não públicos . A Comissão parte, nesta                    ções ,
    medida, de factos errados .
                                                                          — em violação do princípio do carácter oficioso do
                                                                              inquérito não elevou a objecto do processo os seus
Subsidiariamente, a coima deve ser reduzida dado que,                         autos internos relativos a discussões entre o comis
mesmo de acordo com o teor da própria decisão impugnada,                      sário responsável pela concorrência e as empresas
a participação da recorrente nas alegadas violações foi                        sobre auxílios a determinados produtores gregos,
mínima, e a recorrente não podia supor que a comunicação                       bem como sobre as discussões relativas ao Basing
de listas de preços brutos publicamente disponíveis consti                   Point System,
tuísse uma violação do artigo 81 ? do Tratado CE.
                                                                          — redigiu em termos incompletos e pouco concretos a
(!) JO n? L 343 de 30. 12 . 1994, p. 1 .                                      comunicação das acusações entregue à recorrente .
                                                                      2 . A decisão impugnada é ilícita porque :
                                                                          — não se encontra suficientemente fundamentada e
                                                                               não toma em consideração a defesa da recorrente,
Recurso interposto, em 17 de Fevereiro de 1995 , por                           em violação do seu direito ao respeito dos direitos de
                                                                               defesa ,
Dyckerhoff Aktiengesellschaft contra a Comissão das
                    Comunidades Europeias                                 — ignora a situação fáctica no mercado do cimento,
                        ( Processo T-35/95 )                                  pelo que retira forçosamente conclusões erradas
                            ( 95/C 101 /33                                     quanto à possibilidade de concorrência transfrontei
                                                                              riça,
                 (Língua do processo: alemão)                             — não toma suficientemente em consideração a situa
                                                                              ção particular da recorrente em termos de concor
Deu entrada em 17 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de                        rência,
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                   — excede os limites jurídicos à imputação a empresas
por Dyckerhoff Aktiengesellschaft, com sede em Wiesbaden                       dos alegados comportamentos da Cembureau ou de
(República Federal da Alemanha ), representada pelos advo                     outras organizações derivadas e das associações
                                                                               nacionais .
gados Dr. Claus Tessin e Dr. Frank Montag, do foro de
Colónia, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório do advogado Aloyse May, 31 , Grand-Rue.                    3 . A recorrente alega, finalmente, a invalidade de preceitos
                                                                          isolados da decisão impugnada , por não serem compa
                                                                          tíveis com as conclusões retiradas na decisão em matéria
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     de facto nem com o n? 1 do artigo 85 ? do Tratado
                                                                          CE :
1 . Anular os artigos 1 ?, 3?, n? 3 , alínea a ), 4?, n?s 1 , 2 e 3 ,
     alínea a ), 7?, 8?, 9? e 10? da Decisão 94/815/CE da                 — ao invés do afirmado no artigo 1 ? da decisão, a
     Comissão, de 30 de Novembro de 1994, relativa a um                        recorrente não participou num acordo Cembureau,
     processo de aplicação do artigo 85? do Tratado CE                         dado que tal acordo não existiu,
     (Processo IV/33.126 e 33.322 — Cimento ) ( ] ), na
     medida em que afectam a recorrente;                                  — a conclusão contida no n? 3 , alínea a ), do artigo 3? da
                                                                               decisão, de que a recorrente participou em acordos e
2 . Subsidiariamente, reduzir a valores razoáveis as coimas                   práticas concertadas relativos à regulamentação das
     aplicadas à recorrente nos artigos 9? e 10? da decisão                   entregas de cimento da França para a Alemanha, não
     impugnada, nos montantes de 12 296 000 e 988 000                          é comprovada por qualquer meio de prova, não
     ecus ;                                                                   tendo, de qualquer forma, discussões a este respeito
                                                                              conduzido a acordos ou práticas contrários ao n? 1
3 . Condenar a Comissão nas despesas do processo .                             do artigo 85? do Tratado CE,


title: Processo T-809/16: Recurso interposto em 18 de novembro de 2016 — Vorarlberger Landes- und Hypothekenbank/CUR

text:
               30.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/49

         Recurso interposto em 18 de novembro de 2016 — Vorarlberger Landes- und Hypothekenbank/CUR
   (Processo T-809/16)
   (2017/C 030/56)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Vorarlberger Landes- und Hypothekenbank AG (Bregenz, Áustria) (representante: G. Eisenberger, advogado)

      Recorrido: Conselho Único de Resolução

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão SRB/ES/SRF/2016/06 do Conselho Único de Resolução, de 15 de abril de 2016 [«Decision of the Executive Session of the Board of 15 April 2016 on the 2016 ex-ante contributions to the Single Resolution Fund (SRB/ES/SRF/2016/06)»] e a Decisão SRB/ES/SRF/2016/13 do Conselho Único de Resolução, de 20 de maio de 2016 [«Decision of the Executive Session of the Board of 20 May 2016 on the adjustment of the 2016 ex-ante contributions to the Single Resolution Fund supplementing the Decision of the Executive Session of the Board of 15 April 2016 on the 2016 ex-ante contributions to the Single Resolution Fund (SRB/ES/SRF/2016/13)»], pelo menos na parte em que essas decisões dizem respeito à recorrente;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso:

               —

               Primeiro fundamento: flagrante preterição de formalidades essenciais, devido a notificação deficiente (incompleta) das decisões impugnadas;

               —

               Segundo fundamento: flagrante preterição de formalidades essenciais, devido a fundamentação deficiente das decisões impugnadas.


title: Processo C-352/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Dortmund (Alemanha) em 26 de junho de 2013 — Cartel Damage Claims Hydrogen Peroxide SA (CDC)/Evonik Degussa GmbH, Akzo Nobel NV, Solvay SA, Kemira Oyj, Arkema France, FMC Foret, SA, Chemoxal SA, Edison SpA

text:
               12.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 298/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Dortmund (Alemanha) em 26 de junho de 2013 — Cartel Damage Claims Hydrogen Peroxide SA (CDC)/Evonik Degussa GmbH, Akzo Nobel NV, Solvay SA, Kemira Oyj, Arkema France, FMC Foret, SA, Chemoxal SA, Edison SpA
   (Processo C-352/13)
   2013/C 298/02
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Dortmund

      Partes no processo principal

      Demandante: Cartel Damage Claims Hydrogen Peroxide SA (CDC)

      Demandadas: Evonik Degussa GmbH, Akzo Nobel NV, Solvay SA, Kemira Oyj, Arkema France, FMC Foret, SA, Chemoxal SA, Edison SpA

      Questões prejudiciais

               1.

                           a)

                           Deve o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1) do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial ser interpretado no sentido de que, no caso de uma ação para prestação de informações e de indemnização ser intentada conjuntamente contra um demandado estabelecido no Estado do foro e outros demandados estabelecidos noutros Estados-Membros da União Europeia, por terem participado, em vários Estados-Membros e em locais e em épocas diferentes, numa infração única e continuada ao artigo 81.o CE/artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE, constatada pela Comissão Europeia, há interesse em proceder à instrução e ao julgamento conjuntos para evitar soluções que poderiam ser inconciliáveis se as causas fossem julgadas separadamente?

                           b)

                           Neste contexto, deve ter-se em conta o facto de ter havido desistência da ação intentada contra o demandado estabelecido no Estado do foro após notificação de todos os demandados e antes do termo dos prazos fixados jurisdicionalmente para a apresentação da contestação, bem como antes do início da primeira audiência?

               2.

               Deve o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 ser interpretado no sentido de que, no caso de uma ação para prestação de informações e de indemnização ser intentada contra demandados estabelecidos em vários Estados-Membros da União Europeia, por terem participado, em vários Estados-Membros e em locais e em épocas diferentes, numa infração única e continuada ao artigo 81.o CE/artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE, constatada pela Comissão Europeia, o facto danoso ocorreu, no que diz respeito a cada demandado e ao conjunto dos danos invocados ou ao prejuízo total, nos Estados-Membros em que os acordos colusórios foram celebrados e postos em prática?

               3.

               No caso de ações de indemnização por infração à proibição de cartéis enunciada no artigo 81.o CE/artigo 101.o TFUE e no artigo 53.o do Acordo EEE, o princípio, consagrado no direito da União, de execução eficiente dessa proibição permite ter em conta cláusulas de arbitragem e cláusulas atributivas de jurisdição contidas em contratos de fornecimento se isso implicar, face a todos os demandados e/ou em relação a todos ou a uma parte dos direitos invocados, a derrogação das regras de competência internacional previstas no artigo 5.o, n.o 3 e/ou no artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1).


title: Processo T-353/09: Recurso interposto em 4 de Setembro de 2009 — mtronix/IHMI — Growth Finance (mtronix)

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/49

         Recurso interposto em 4 de Setembro de 2009 — mtronix/IHMI — Growth Finance (mtronix)
   (Processo T-353/09)
   2009/C 282/95
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: mtronix OHG (Berlim, Alemanha) (representante: M. Schnetzer, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Growth Finance AG

      Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão impugnada da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 23 de Junho de 2009, proferida no recurso n.o R 1557/2007-4;

               —

               alterar a decisão impugnada no sentido de que a oposição deduzida pela Growth Finance AG não seja deferida ou de que esta oposição seja indeferida e o pedido de registo n.o4 193 661 para serviços da classe 9 mantido e o registo também seja efectuado para a referida classe;

               —

               condenar a interveniente nas custas do processo incluindo nas despesas efectuadas durante o processo de recurso no IHMI.

               —

               a título subsidiário, condenar o IHMI nas custas do processo, incluindo nas despesas efectuadas durante o processo de recurso no IHMI.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «mtronix» para produtos das classes 9 e 10 (pedido de registo n.o4 193 661).

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Growth Finance AG.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca nominativa «Montronix» para produtos das classes 7, 9 e 42 (pedido de registo n.o2 762 862, tendo-se formulado a oposição contra o registo para produtos da classe 9.

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Provimento parcial do recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8. o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), dado que não existe risco de confusão entre as duas marcas.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1).


title: Processo T-410/03: Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2003 pela Hoechst AG contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
6.3.2004                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                          C 59/23
A este respeito, sublinha que a carta pela qual foi notificada da       Fundamentos e principais argumentos
decisão impugnada tem a data de 20 de Janeiro de 2003, quer
dizer, três dias antes da data em que a prova oral em causa
efectivamente ocorreu. Este erro foi posteriormente corrigido.          O recorrente, funcionário do Parlamento Europeu, foi transfe-
                                                                        rido em 1 de Outubro de 1998. Na decisão contestada o IHMI
                                                                        comunicou ao interessado os pontos de mérito relativos ao
Para fundamentar o seu pedido, a recorrente alega:                      exercício de promoção de 2002. No cálculo desses pontos foi
                                                                        limitada a antiguidade do recorrente no grau a cinco anos e,
—     Violação do aviso de concurso em questão, bem como                consequentemente, não foi tido em conta o período de 1 de
      vício de procedimento, na medida em que o júri só podia           Janeiro de 1991 a 31 de Outubro de 1993.
      classifica-la em relação às suas capacidades orais depois
      de a ter ouvido.
                                                                        Em apoio do pedido de anulação, o recorrente invoca, antes
—     Desvio de poder, tendo em conta a parcialidade do júri.           de mais, a violação do artigo 1.o da Decisão ADM 02-39 rev
                                                                        do IHMI relativa à carreira e à promoção dos funcionários e
                                                                        agentes temporários, bem como dos princípios da legalidade,
—     A violação do princípio da igualdade de tratamento                da segurança jurídica e da igualdade de tratamento. Além disso
                                                                        invoca a violação do Estatuto na medida em que os princípios
—     Violação do dever de fundamentar.                                 invocados em matéria de transferência inter-institucional não
                                                                        foram respeitados, bem como violação do princípio da con-
                                                                        fiança legítima do recorrente quando da aceitação da trans-
(1) Colect. 202 FP IA-37, II-161.                                       ferência. O recorrente invoca, por último, a violação da
                                                                        obrigação de fundamentação da decisão controvertida e a
                                                                        violação do princípio da proporcionalidade.
Recurso interposto em11 de Dezembro de 2003, por
Manuel Simões dos Santos contra Instituto de Harmoni-
                    zação do Mercado Interno                            Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2003 pela
                                                                        Hoechst AG contra a Comissão das Comunidades Euro-
                        (Processo T-409/03)                                                          peias
                           (2004/C 59/38)                                                    (Processo T-410/03)
                     (Língua do processo: francês)                                              (2004/C 59/39)
                                                                                (Língua do processo: alemão)
Deu entrada em 11 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                                                                        Deu entrada em 18 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
(IHMI), interposto por Manuel Simões dos Santos, com
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
domicílio em Alicante (Espanha), representado pelo advogado
                                                                        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Antonio Creus Carreras.
                                                                        pela Hoechst AG, Frankfurt am Main (Alemanha), representada
                                                                        pelos advogados M. Klusmann e V. Turner.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão tácita de indeferimento da entidade
      competente para proceder a nomeações relativamente à
      reclamação apresentada pelo recorrente, bem como a                —    anular a decisão impugnada na parte em que a prejudique;
      decisão 14 de Fevereiro de 2003 que fixa o seu capital
      inicial de pontos de mérito para o exercício de promoção          —    a título subsidiário, reduzir, de modo adequado, o
      de 2002, na parte em que limita a sua antiguidade no                   montante da coima aplicada à recorrente na decisão
      Parlamento Europeu;                                                    impugnada;
—     condenar o recorrido nas despesas do processo.                    —    condenar a Comissão nas despesas.
 ---pagebreak--- C 59/24               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           6.3.2004
Fundamentos e principais argumentos                                    Por último, a recorrente critica a excessiva duração do processo
                                                                       à luz do artigo 6.o, n.o 1, da Convenção Europeia dos Direitos
                                                                       do Homem, devido à inacção da Comissão durante anos na
                                                                       primeira fase do procedimento e invoca a ilegalidade da
                                                                       interpelação para que cesse a infracção dado que, entretanto, o
Na Decisão C(2003) 3426, de 1 de Outubro de 2003, a                    empreendimento em causa já tinha sido cedido.
Comissão declarou que a recorrente e outras quatro empresas
violaram o artigo 81.o, n.o 1 CE ao participarem num acordo
complexo, unitário e continuado e ao adoptarem uma prática
concertada no sector dos sorbatos, tendo acordado, entre o
mais, preços-alvo. Foi aplicada à recorrente uma coima de
99 milhões de euros.
                                                                       Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2003 contra
A recorrente impugna esta decisão e alega que a Comissão               o Conselho da União Europeia por Shandong Reipu
violou o princípio da boa administração ao favorecer de modo                                Biochemicals Co. Ltd.
ilegal a outra empresa no procedimento administrativo. Ambas
cooperavam com a Comissão desde finais de 1998 e, segundo
a recorrente, a outra empresa foi favorecida ilegalmente.                                    (Processo T-413/03)
                                                                                (2004/C 59/40)
Para além das ilegalidades processuais, a recorrente também
critica o facto de lhe ter sido negado o acesso a documentos                              (Língua do processo: Inglês)
da Comissão, apesar de o ter requerido. Na fase de acesso geral
a Comissão já tinha autorizado o acesso a alguns documentos
internos pelo que não pode invocar, para o efeito, a confidenci-
alidade geral dos documentos internos. Por outro lado, não se
proporcionou à recorrente a versão integral da decisão,                Deu entrada em 15 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
ou qualquer versão suficientemente compreensível devido a              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
omissões injustificadas na primeira parte da decisão, que              contra o Conselho da União Europeia, interposto por Shan-
tornam incompreensível, entre outro, o cálculo da coima.               dong Reipu Biochemicals Co. Ltd., com sede em Shandong
                                                                       (República Popular da China), representada por O. Prost,
                                                                       lawyer.
A recorrente invoca também erros de apreciação e erros
jurídicos no cálculo da coima. Critica a desproporção do               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
montante-base devido a um tratamento desigual relativamente
aos demais participantes no processo e, também incorrecta              —    anular o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1656/2003
apreciação negativa dos factos, bem como incorrecta apre-                   do Conselho, de 11 de Setembro de 2003, que institui
ciação da participação concertada ao mais alto nível. A                     um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança
recorrente alega que o montante-base da coima em função dos                 definitiva do direito provisório instituído sobre as impor-
grupos é incorrecto porque não foram tidas em conta,                        tações de paracresol originário da República Popular da
nomeadamente, as demais práticas concertadas dos fabricantes                China (JO L 234, p. 1) na medida em que aplica um
japoneses. Quanto ao mérito a recorrente impugna também o                   direito de 12,3 % às importações de produtos produzidos
acréscimo de 30 % da coima pela sua alegada posição de líder,               pela recorrente;
bem como o acréscimo adicional de 50 % pela sua reincidência.
Relativamente à apreciação que é feita da sua cooperação a
                                                                       —    condenar o Conselho nas despesas.
recorrente alega que incorrectamente não foi qualificada como
empresa que mais cooperou.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Por outro lado a recorrente queixa-se de no cálculo não se
terem considerado as sanções impostas pelos Estados Unidos
em relação ao mesmo caso. A este respeito invoca o princípio           A recorrente está estabelecida na República Popular da China
ne bis in idem aplicável às relações com Estados terceiros que,        e produz e exporta paracresol para a União Europeia. A
muito embora não impeça novo procedimento, permite que                 recorrente impugna o Regulamento (CE) n.o 1656/2003
se tenham em conta para efeitos de cálculo as sanções                  que institui um direito definitivo sobre as importações de
anteriores.                                                            paracresol provenientes da República Popular da China.


title: Processo T-129/15: Recurso interposto em 19 de março de 2015 — Intesa Sanpaolo/IHMI (WAVE 2 PAY)

text:
               11.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/35

         Recurso interposto em 19 de março de 2015 — Intesa Sanpaolo/IHMI (WAVE 2 PAY)
   (Processo T-129/15)
   (2015/C 155/41)
   Língua em que o recurso foi interposto: italiano

      Partes

      Recorrente: Intesa Sanpaolo SpA. (Turim, Itália) (representantes: P. Pozzi e F. Cecchi, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Marca controvertida: Marca comunitária nominativa com o elemento verbal «WAVE 2 PAY» — Pedido de registo n.o12 2 58  117

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 19 de janeiro de 2015 no processo R 1857/2014-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar a violação e a aplicação errada do artigo 7.o, n.o1, alíneas b) e c), e n.o2, do Regulamento sobre a marca comunitária;

               —

               Declarar a violação do artigo 75.o RMC, além da contradição com a decisão impugnada e, em consequência,

                           —

                           Anular a decisão impugnada;

                           —

                           Condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 .


title: Processo C-304/05: Acção proposta em 29 de Julho de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana

text:
               17.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 229/10

         Acção proposta em 29 de Julho de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana
   (Processo C-304/05)
   (2005/C 229/21)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 29 de Julho de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por M. van Beek e D. Recchia, membros do Serviço Jurídico da Comissão.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               Declarar que, em relação ao projecto de alargamento e arranjo da zona para a prática de esqui de Santa Caterina Valfurva (pistas denominadas «Bucaneve» e «Edelweisse») e de realização das correspondentes infra-estruturas tendo em vista os campeonatos do mundo de esqui alpino de 2005, na zona de protecção especial IT 2040044 Parco Nazionalle dello Stelvio,

                           —

                           ao permitir que fossem tomadas medidas susceptíveis de ter impacte significativo na zona de protecção especial IT 2040044 Parco Nazionalle dello Stelvio, sem sujeitar essas medidas a uma adequada avaliação da sua incidência no local à luz dos objectivos de conservação do mesmo e, de qualquer modo, sem respeitar as disposições que só permitem realizar um projecto, em caso de conclusão negativa da avaliação da incidência, no caso em que não existe solução alternativa e só depois de ter adoptado e comunicado à Comissão qualquer medida compensatória necessária para garantir que é protegida a coerência global do Natura 2000;

                           —

                           ao não ter adoptado medidas para evitar a deterioração dos habitats naturais e dos habitats das espécies e também evitar a perturbação das espécies para as quais foi criada a zona de protecção especial IT 2040044 Parco Nazionalle dello Stelvio;

                           —

                           ao não ter conferido à zona de protecção especial IT 2040044 Parco Nazionalle dello Stelvio um estatuto jurídico de protecção que permita garantir, em especial, a sobrevivência e a reprodução das espécies de aves mencionadas no anexo I da Directiva 79/409/CEE (1), e a reprodução, a muda e a migração das espécies migratórias não referidas no anexo I e que se reúnem regularmente naquele local;

                     a República Italiana não cumpriu as obrigações que decorrem das disposições conjugadas do artigo 6.o, n.os 2 a 4, com o artigo 7.o da Directiva 92/43/CEE (2) e do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Directiva 79/409/CEE.

               2)

               Condenar a República Italiana nas despesas.

         Os fundamentos e principais argumentos estão descritos na petição inicial da demandante.

      (1)  JO L 103, de 25.4.1979, p. 1; EE 15 F2 p. 125.

      (2)  JO L 206, de 22.7.1992, p. 7.