title: Processo T-405/03: Recurso interposto em 12 de Dezembro de 2003 por Jose Maria Sison contra o Conselho da União Europeia

text:
7.2.2004                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          C 35/17
Recurso apresentado em 11 de Dezembro de 2003 por                       Recurso interposto em 12 de Dezembro de 2003 por Jose
Georgios Katalagarianakis contra a Comissão das Comuni-                       Maria Sison contra o Conselho da União Europeia
                         dades Europeias
                                                                                (Processo T-405/03)
                       (Processo T-402/03)
                                                                                (2004/C 35/28)
                          (2004/C 35/27)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                    (Língua do processo: francês)
                                                                        Deu entrada em 12 de Dezembro de 2003 no Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Deu entrada, em 11 de Dezembro de 2003, no Tribunal de                  contra o Conselho da União Europeia interposto por Jose Maria
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                Sison, Utrecht (Países Baixos), representado por J. Fermon,
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por             A. Comte, H. Schultz e D. Gurses, advogados.
Georgios Katalagarianakis, residente em Overijse (Bélgica),
representado por Sébastian Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël
Louis e Étienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
no Luxemburgo.
                                                                        —      apensar o presente processo aos processos apensos
                                                                               T-110/03 e T-150/03;
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        —      anular, com base no artigo 230.o CE, a Decisão do
—     anular a decisão impugnada na medida em que fixa a                       Conselho, de 2 de Outubro de 2003 (36/C/02/03):
      classificação de recrutamento do recorrente no escalão 1                 resposta adoptada pelo Conselho em 2 de Outubro de
      do grau A6, revê e fixa em 1 de Abril de 2000 a sua                      2003 ao requerimento confirmatório de Jan Fermon (2/
      classificação no grau A5 e limita os efeitos pecuniários da              /03) enviado por fax em 5 de Setembro de 2003,
      sua decisão a 5 de Outubro de 1995;                                      registado pelo Secretariado-geral do Conselho em 8 de
                                                                               Setembro de 2003, nos termos do artigo 7.o, n.o 2,
                                                                               do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, para acesso a
—     condenar a Comissão nas despesas.                                        documentos;
                                                                        —      condenar o recorrido no pagamento das despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
Na sequência dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos
C-389/98 P e C-459/98 P, a Comissão reexaminou, ao
abrigo do artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto, a classificação dos          O recorrente no presente processo, que é também recorrente
funcionários que utilizaram as vias de recurso nos termos do            nos processos T-47/03 (1)e, T-110/03 (2) e T-150/03 (3) Sison/
artigo 91.o do Estatuto. Depois, a Comissão adoptou a decisão           /Conselho da União Europeia, pretende obter a anulação da
contestada relativamente ao recorrente.                                 decisão do recorrido que lhe negou acesso a todos os
                                                                        documentos que estiveram na base da Decisão 2003/480/CE
                                                                        do Conselho, que dá execução ao disposto no n.o 3 do
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca, antes de mais, a          artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a
violação do artigo 62.o do Estatuto uma vez que a remuneração           medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo
referente ao grau é devida pelo simples facto da nomeação,              dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga
não se podendo renunciar a este direito. O recorrente invoca,           a Decisão 2002/974/CE (4).
depois, a violação do artigo 233.o, n.o 1, do Tratado CE, dado
que a Comissão não tomou todas as medidas necessárias à
execução dos acórdãos do Tribunal de Justiça de 11 de Janeiro           Os fundamentos e principais argumentos são os mesmos dos
de 2001 nos processos C-389/98 P e C-459/98 P. O recorrente             apresentados nos referidos processos T-110/03 e T-150/03.
alega, além disso, que a recorrida violou o artigo 32.o, n.o 2,
do Estatuto e o princípio da igualdade de tratamento. O
                                                                        (1 ) JO C 101 de 26.4.03, p. 41.
recorrente invoca, por fim, a violação do artigo 5.o, n.o 3, e do
                                                                        (2 ) JO C 146 de 21.6.03, p. 39.
artigo 45.o do Estatuto, assim como o princípio do direito à            (3 ) JO C 213 de 6.9.03, p. 36.
carreira.                                                               (4 ) JO L 160 de 28.6.03, p. 81.


title: Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasJO C 118 de 18.5.2002

text:
1.6.2002         PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                       C 131/27
                                                              III
                                                        (Informações)
                                                      (2002/C 131/50)
                Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
         JO C 118 de 18.5.2002
         Lista das publicações anteriores
         JO C 109 de 4.5.2002
         JO C 97 de 20.4.2002
         JO C 84 de 6.4.2002
         JO C 68 de 16.3.2002
         JO C 56 de 2.3.2002
         JO C 44 de 16.2.2002
                                         Estes textos encontram-se disponı́veis no:
                                           EUR-Lex: http://europa.eu.int/eur-lex
                                             CELEX: http://europa.eu.int/celex


title: Processo C-74/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Debreceni Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 12 de fevereiro de 2013 — GSV Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Észak-Alföldi Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága

text:
               8.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 164/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Debreceni Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 12 de fevereiro de 2013 — GSV Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Észak-Alföldi Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága
   (Processo C-74/13)
   2013/C 164/12
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Debreceni Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

      Partes no processo principal

      Recorrente: GSV Kft.

      Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Észak-Alföldi Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága

      Questões prejudiciais

               1.

               Pode considerar-se que um material

                           —

                           de cor branca,

                           —

                           de forma retangular,

                           —

                           constituído por um tecido,

                           —

                           em ponto torcido,

                           —

                           em tramas de dois fios,

                           —

                           cruzados entre si sobre as urdiduras,

                           —

                           tendo a tecelagem orifícios com uma dimensão de 4 × 4 mm,

                           —

                           medindo 100 cm × 201 cm,

                           —

                           feito de fibra de vidro cobertas de plástico copolímero de estireno-acrilato,

                           —

                           não tendo por base em mechas,

                           —

                           cujo peso por metro quadrado é de 136 g/m2,

                           —

                           com urdiduras com 415 tex de densidade

                           —

                           e tramas de 132 tex de densidade,

                     preenche os requisitos materiais previstos no décimo quarto considerando da exposição de motivos e no artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 138/2011 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2011 (1), que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China, constituídos por

                           —

                           tecidos de fibra de vidro de malha aberta

                           —

                           com células de dimensão superior a 1,8 mm, tanto em comprimento como em largura,

                           —

                           e um peso superior a 35 g/m2,

                     e que, por conseguinte, o código TARIC 7019590010 deve ser interpretado no sentido de que o material anteriormente descrito está incluído como tal nesse mesmo código TARIC, tendo também em conta a classificação pautal e as diferentes versões linguísticas do direito comunitário?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, pode ser dispensada do pagamento do direito anti-dumping, à luz da ordem jurídica da UE, uma pessoa singular ou coletiva que, confiando na redação do Regulamento publicada na língua correspondente à respetiva nacionalidade — sem se certificar da existência de eventuais significados diferentes nas restantes versões linguísticas —, baseando-se no entendimento geral e evidente do teor do texto legislativo na sua língua, importa no território da União Europeia um produto fabricado fora desse território, considerando que, segundo a versão linguística que conhece, este não se encontra incluído nos produtos abrangidos pelo direito anti-dumping, mesmo na hipótese de se verificar, na sequência de uma comparação entre as diferentes versões linguísticas do texto legislativo comunitário, que o direito comunitário sujeita esse produto ao direito anti-dumping?

      (1)  Regulamento (UE) n.o 138/2011 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2011, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China (JO L 43, p. 9).


title: Processo C-150/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de setembro de 2012 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Diretiva 1999/37/CE — Documentos de matrícula dos veículos — Veículos anteriormente matriculados noutro Estado-Membro — Mudança de proprietário — Obrigação de controlo técnico — Pedido de apresentação do certificado de conformidade — Controlo técnico efetuado noutro Estado-Membro — Não-reconhecimento — Ausência de justificações)

text:
               17.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 355/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de setembro de 2012 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-150/11) (1)

   (Incumprimento de Estado - Diretiva 1999/37/CE - Documentos de matrícula dos veículos - Veículos anteriormente matriculados noutro Estado-Membro - Mudança de proprietário - Obrigação de controlo técnico - Pedido de apresentação do certificado de conformidade - Controlo técnico efetuado noutro Estado-Membro - Não-reconhecimento - Ausência de justificações)
   2012/C 355/07
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: O. Beynet e A. Marghelis, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica (representantes: T. Materne e J.-C. Halleux, agentes, assistidos por F. Libert e S. Rodrigues, advogados)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 34.o TFUE e da Diretiva 1999/37/CE do Conselho, de 29 de abril de 1999, relativa aos documentos de matrícula dos veículos (JO L 138, p. 57) — Regulamentação nacional que exige a apresentação do certificado de conformidade de um veículo para o controlo técnico prévio à matrícula de um veículo anteriormente matriculado noutro Estado-Membro — Não-reconhecimento dos resultados do controlo efetuado noutros Estados-Membros — Restrição à livre circulação de mercadorias — Ausência de justificações

      Dispositivo

               1.

               Ao exigir de modo sistemático, além da apresentação do certificado de matrícula, a apresentação do certificado de conformidade de um veículo para o controlo técnico prévio à matrícula de um veículo anteriormente matriculado noutro Estado-Membro, e ao sujeitar esses veículos, que mudam de proprietário, a um controlo técnico prévio à sua matrícula sem tomar em conta os resultados do controlo técnico realizado noutro Estado-Membro, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o da Diretiva 1999/37/CEE do Conselho, de 29 de abril de 1999, relativa aos documentos de matrícula dos veículos, conforme alterada pela Diretiva 2006/103/CEE do Conselho, de 20 de novembro de 2006, e do artigo 34.o TFUE.

               2.

               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 160 de 28.5.2011.


title: Processo C-257/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/17/CE — Coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais — Não transposição no prazo fixado)

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/26

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia
   (Processo C-257/07) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2004/17/CE - Coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais - Não transposição no prazo fixado)
   (2008/C 51/43)
   Língua do processo: sueco.
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Kukovec e K. Nyberg, agentes)

      Demandado: Reino da Suécia (representante: A. Falk, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo fixado, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 134, p. 1)
   Parte decisória

               1)

               Não tendo posto em vigor, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2)

               O Reino da Suécia é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 183 de 4.8.2007.


title: Processo C-459/05: Acção intentada em  23 de Dezembro de 2005  pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

text:
               25.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/18

         Acção intentada em 23 de Dezembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
   (Processo C-459/05)
   (2006/C 48/34)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 23 de Dezembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por H. Stovlbaek e D. Maidani, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001, que altera as Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE, relativas ao sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, e as Directivas 77/452/CEE, 77/453/CEE, 78/686/CEE, 78/687/CEE, 78/1026/CEE, 78/1027/CEE, 80/154/CEE, 80/155/CEE, 85/384/CEE, 85/432/CEE, 85/433/CEE e 93/16/CEE do Conselho relativas às profissões de enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico e médico (1), e, de qualquer modo, ao não comunicar essas disposições à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;

               2)

               condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O artigo 16.o, n.o 1, da Directiva 2001/19/CE prevê que Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições necessárias para dar cumprimento a esta directiva antes de 1 de Janeiro de 2003 e que devem informar imediatamente deste facto a Comissão.
   A Comissão verifica que o Reino da Bélgica ainda não adoptou todas as medidas exigidas para esse efeito ou, de qualquer modo, não as comunicou à Comissão.

      (1)  JO L 206, p. 1.


title: Processo T-75/16 P: Despacho do Tribunal Geral de 3 de maio de 2017 — De Nicola/BEI («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Pessoal do BEI — Notação — Relatório de avaliação de carreira — Exercício de avaliação de 2010 — Erros de direito — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»)

text:
               26.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 202/18

         Despacho do Tribunal Geral de 3 de maio de 2017 — De Nicola/BEI
   (Processo T-75/16 P) (1)

   ((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Pessoal do BEI - Notação - Relatório de avaliação de carreira - Exercício de avaliação de 2010 - Erros de direito - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»))
   (2017/C 202/31)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Carlo De Nicola (Strassen, Luxemburgo) (representante: G. Ferabecoli, advogado)

      Outra parte no processo: Banco Europeu de Investimento (representantes: inicialmente G. Nuvoli e T. Gilliams, em seguida G. Nuvoli e G. Faedo, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Juiz Singular) de 18 de dezembro de 2015, De Nicola/BEI (F-128/11, EU:F:2015:168), e que tem por objeto a anulação desse despacho.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Carlo De Nicola suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) no âmbito da presente instância.

      (1)  JO C 118, de 4.4.2016.


title: Acção intentada em 17 de Janeiro de 1995 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Processo C-14/95)

text:
N? C 54/12                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      4 . 3 . 95
directiva no que respeita a bebidas cujo teor alcoólico seja                 — Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de
inferior a 10 graus .                                                            1992, que estabelece medidas comunitárias de luta
                                                                                contra a gripe aviária ( J ),
(!) JO n? L 298 de 17. 10 . 1989 , p . 23 .
                                                                                e a
                                                                             — Directiva 92/48/CEE do Conselho, de 16 de Junho
                                                                                de 1992, que fixa as normas mínimas de higiene
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do                        aplicáveis aos produtos da pesca obtidos a bordo de
Arbeitsgericht Bonn de 30 de Novembro de 1994 no                                 determinados navios nos termos do n? 1 , subalínea i )
processo entre Ayse Siizen e a empresa Zehnacker Gebàu                          da alínea a ), do artigo 3? da Directiva 91/493/
dereinigung GmbH Krankenhausservice, e Lefarth GmbH                              /CEE ( 2 ),
                         ( Processo C-13/95 )                                e/ou ao as não ter comunicado à Comissão, o Reino da
                             ( 95/C 54/ 19
                                                                             Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                             por força do penúltimo artigo das referidas directivas e
                                                                             do Tratado CE .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho               2 . Condenar o Reino da Bélgica nas depesas .
do Arbeitsgericht Bonn, de 30 de Novembro de 1994, no
processo entre Ayse Siizen e as empresas Zehnacker                    Fundamentos e principais argumentos
Gebãudereinigung GmbH Krankenhausservice e Lefarth
GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça            O carácter obrigatório do terceiro parágrafo do artigo 189?
em 18 de Janeiro de 1995 .                                            e do primeiro parágrafo do artigo 5? do Tratado CE impõe
                                                                      aos Estados-membros adoptarem as medidas necessárias à
O Arbeitsgericht Bonn solicita ao Tribunal de Justiça que se          execução das directivas de que são destinatários antes da
pronuncie sobre as questões seguintes:                                expiração do prazo que lhes foi fixado para esse efeito. O
                                                                      prazo em questão terminou em 1 de Janeiro de 1 993 sem que
1 . Atento ao conteúdo do decidido pelo Tribunal de Justiça           o Reino da Bélgica tenha adoptado as medidas necessári
       das Comunidades Europeias nos acórdãos de 14 de                as .
       Abril de 1994 — processo C-392/92 ( J ) — e de 19 de
       Maio de 1992 — Processo C-29/91 ( 2 ) — a Directiva            (!) JO n? L 167 de 22 . 6 . 1992 , p . 1 .
                                                                      ( 2 ) JO n? L 187 de 7. 7. 1992 , p . 41 .
       77/187/CEE ( 3 ) é aplicável no caso de uma empresa
       fazer cessar um contrato de fornecimento com outra
       empresa e entregar o mesmo fornecimento a uma
       terceira empresa ?
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                      tribunal de grande instance de Morlaix, de 14 de Dezembro
2. Há transferência , para efeitos da mencionada directiva,
                                                                      de 1994, no processo entre EARL de Kerlast contra 1 . Union
       no caso referido na questão 1 quando não se verificar a
                                                                      régionale de coopératives agricoles (UNICOPA) e 2. Co
       cessão de quaisquer bens do estabelecimento, corpóreos
                                                                                opérative du Trieux
       ou incorpóreos ?
                                                                                (Processo C-15/95 )
t 1 ) JO n? C 132 de 14 . 5 . 1994 , p . 4 .                                                      ( 95/C 54/21 )
( 2 ) JO n? C 153 de 18 . 6 . 1992 , p . 4 .
(3 ) JO n? L 61 de 5 . 3 . 1977, p. 26; EE 05 F2, p . 122.            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                      Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                      tribunal de grande instance de Morlaix, de 14 de Dezembro
                                                                      de 1994, no processo entre EARL de Kerlast contra 1 . Union
                                                                      régionale de coopératives agricoles (UNICOPA ) e 2 . Coopé
Acção intentada em 17 de Janeiro de 1995 pela Comissão                rative du Trieux, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
   das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                de Justiça em 18 de Janeiro de 1995 .
                         ( Processo C- 14/95 )
                                                                      O tribunal de grande instance de Morlaix solicita ao
                              ( 95/C 54/20
                                                                      Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                      questões :
Deu entrada em 17 de Janeiro de 1995 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                 1 . O artigo 7? do Regulamento ( CEE) n? 857/84 ( a ) pode
Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunida                      ser interpretado no sentido de proibir a constituição
des Europeias, representada por Gérard Rozet, consultor                      pelos produtores de contas em participação (por natu
jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido                    reza desprovidas de personalidade jurídica, não oponí
no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis, Centre                        veis a terceiros e de natureza oculta ) por constituírem
Wagner, Kirchberg.                                                           locações dissimuladas de quotas, ou devem essas contas
                                                                             ser autorizadas como adaptações estruturais necessári
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                       as, na acepção do artigo 1 ? do Regulamento ( CEE)
                                                                             n? 856/84 ( 2 )?
1 . Declarar que , ao não ter posto em vigor as disposições
       legislativas, regulamentares e administrativas necessári      2 . O artigo 12?, alínea c ) do Regulamento ( CEE ) n? 857/84
       as para dar cumprimento à :                                           e o artigo 3?A do Regulamento ( CEE ) n? 764/89 (3 )


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Setembro de 1999 no processo C-219/97 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Maatschappij Drijvende Bokken BV contra Stichting Pensioenfonds voor de Vervoer- en Havenbedrijven («Inscrição obrigatória num fundo de pensões sectorial - Compatibilidade com as regras da concorrência - Qualificação dum fundo de pensões sectorial como empresa»)

text:
C 366/8                    PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            18.12.1999
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                               2) A análise das exigências do capı́tulo III da Directiva 92/46,
                                                                                nomeadamente do seu artigo 23.o, não revelou, à luz dos arti-
                     de 21 de Setembro de 1999                                  gos 132.o, n.o 1, do Tratado CE (actual artigo 183.o, n.o 1 CE)
                                                                                e 102.o e 103.o da Decisão 91/482/CEE do Conselho, de
                                                                                25 de Julho de 1991, relativa à associação dos paı́ses e territórios
no processo C-106/97 (pedido de decisão prejudicial                            ultramarinos à Comunidade Económica Europeia, elementos que
do College van Beroep voor het Bedrijfsleven): Dutch                            afectem a sua validade.
Antillian Dairy Industry Inc., Verenigde Douane-Agenten
  contra Rijksdienst voor de keuring van Vee en Vlees (1)
                                                                           3) O artigo 23.o da Directiva 92/46 deve ser interpretado no
                                                                                sentido de que se aplica às importações provenientes de paı́ses e
[«Associação dos paı́ses e territórios ultramarinos — Impor-                  territórios ultramarinos, não obstante o regime previsto por esta
tação de manteiga proveniente das Antilhas neerlandesas —                      directiva para as trocas comerciais entre Estados-Membros ainda
Normas sanitárias relativas aos produtos à base de leite —                     não ter sido efectivamente instituı́do e de também não terem sido
Artigos 131.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a                    elaboradas, em conformidade com a metodologia indicada pela
artigo 182.o CE), 132.o do Tratado CE (actual artigo 183.o                      referida disposição, as listas dos paı́ses exportadores e dos
CE), 136.o e 227.o do Tratado CE (que passaram, após                           estabelecimentos aprovados; no entanto, dado que as referidas
alteração, a artigos 187.o CE e 299.o CE) — Directiva                          listas não foram validamente estabelecidas em conformidade com
                 92/46/CEE — Decisão 94/70/CE»]                                a metodologia indicada na referida disposição, a Decisão
                                                                                94/70/CE da Comissão, de 31 de Janeiro de 1994, que
                            (1999/C 366/12)                                     estabelece a lista provisória de paı́ses terceiros a partir dos quais
                                                                                os Estados-Membros autorizam as importações de leite cru, de
                                                                                leite tratado termicamente e de produtos à base de leite é inválida.
                     (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                           (1) JO C 142 de 10.5.1997.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
          «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
No processo C-106/97, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo College van Beroep
voor het Bedrijfsleven (Paı́ses Baixos) e destinado a obter, no
litı́gio pendente neste orgão jurisdicional entre Dutch Antillian                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Dairy Industry Inc., Verenigde Douane-Agenten e Rijksdienst
voor de keuring van Vee en Vlees, com intervenção de:
Nederlandse Antillen, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a                                 de 21 de Setembro de 1999
interpretação e a validade do capı́tulo III da Directiva
92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta
as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite         no processo C-219/97 (pedido de decisão prejudicial
tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua                 apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Maat-
colocação no mercado (JO L 268, p. 1) e, nomeadamente, do                 schappij Drijvende Bokken BV contra Stichting Pensioen-
seu artigo 23.o, bem como sobre a validade da Decisão                              fonds voor de Vervoer- en Havenbedrijven (1)
94/70/CE da Comissão, de 31 de Janeiro de 1994, que
estabelece a lista provisória de paı́ses terceiros a partir dos           («Inscrição obrigatória num fundo de pensões sectorial —
quais os Estados-Membros autorizam as importações de leite                Compatibilidade com as regras da concorrência — Qualifi-
cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite               cação dum fundo de pensões sectorial como empresa»)
(JO L 36, p. 5), o Tribunal de Justiça, composto por G. C.
Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. J. G. Kapteyn, presidente de
secção, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann, J. L. Murray,                                           (1999/C 366/13)
D. A. O. Edward, H. Ragnemalm, L. Sevón (relator) e
M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: A. La Pergola, secretário:
D. Louterman-Hubeau, administrador principal, proferiu em                                        (Lı́ngua do processo: neerlandês)
21 de Setembro de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
1) As disposições do capı́tulo III da Directiva 92/46/CEE do                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
      Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas
      sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado
      termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no     No processo C-219/97, que tem por objecto um pedido
      mercado, que impõem o respeito de normas sanitárias para as        dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
      importações de produtos à base de leite provenientes de paı́ses     Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Hoge Raad der
      terceiros, devem ser interpretadas no sentido de que se aplicam      Nederlanden (Paı́ses Baixos), destinado a obter, no litı́gio
      à comercialização no mercado comunitário de tais produtos          pendente neste órgão jurisdicional entre Maatschappij Drij-
      provenientes de PTU, como as Antilhas neerlandesas.                  vende Bokken BV e Stichting Pensioenfonds voor de Vervoer-
 ---pagebreak--- 18.12.1999                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   C 366/9
en Havenbedrijven, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
interpretação dos artigos 85.o, 86.o e 90.o do Tratado CE
(actuais artigos 81.o CE, 82.o CE e 86.o CE), o Tribunal de                                       de 21 de Setembro de 1999
Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J.-P.
Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, presidentes de secção, J. C.              no processo C-307/97 (pedido de decisão prejudicial
Moitinho de Almeida (relator), C. Gulmann, J. L. Murray, D. A.              do Finanzgericht Köln): Compagnie de Saint-Gobain,
O. Edward, H. Ragnemalm, L. Sevón e M. Wathelet, juı́zes,                  Zweigniederlassung Deutschland contra Finanzamt
advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: D. Louterman-Hubeau,                                         Aachen-Innestadt (1)
administradora principal, proferiu, em 21 de Setembro de
1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                      («Liberdade de estabelecimento — Impostos sobre os rendi-
                                                                                mentos das sociedades — Benefı́cios fiscais»)
                                                                                (1999/C 366/14)
1) A decisão tomada pelas organizações representativas das entida-
     des patronais e dos trabalhadores de um sector determinado, no
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
     quadro duma convenção colectiva, de instaurar nesse sector um
     único fundo de pensões encarregado da gestão dum regime
     complementar de pensões e de pedir às autoridades públicas que       (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
     tornem obrigatória a inscrição neste fundo para todos os                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
     trabalhadores do referido sector, não é abrangida pela aplicação
     do artigo 85.o do Tratado CE (actual artigo 81.o CE).                  No processo C-307/97, que tem por objecto um pedido
                                                                            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
                                                                            Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Finanzgericht Köln
                                                                            (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
2) Os artigos 3.o, alı́nea g), do Tratado CE [que passou, após             jurisdicional entre Compagnie de Saint-Gobain, Zweignieder-
     alteração, a artigo 3.o, n.o 1, alı́nea g), CE] 5.o do Tratado CE     lassung Deutschland e Finanzamt Aachen-Innestadt, uma
     (actual artigo 10.o CE) e 85.o do Tratado não se opõem a que as      decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos
     autoridades públicas tornem obrigatória, a pedido das organi-        52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.o
     zações representativas das entidades patronais e dos trabalhadores    CE) e 58.o do Tratado CE (actual artigo 48.o CE), o Tribunal de
     de um sector determinado, a inscrição num fundo de pensões           Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
     sectorial.                                                             P. J. G. Kapteyn e G. Hirsch, presidentes de secção,
                                                                            J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann, J. L. Murray,
                                                                            D. A. O. Edward, H. Ragnemalm, L. Sevón, M. Wathelet
                                                                            (relator) e R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo,
                                                                            secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 21 de
3) Um fundo de pensões encarregado da gestão dum regime                   Setembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a
     complementar de pensões, instituı́do por uma convenção colectiva     seguinte:
     celebrada entre as organizações representativas das entidades
     patronais e dos trabalhadores dum sector determinado e no qual
                                                                            Os artigos 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo
     a inscrição foi tornada obrigatória pelas autoridades públicas,
                                                                            43.o CE) e 58.o do Tratado CE (actual artigo 48.o CE) opõem-se a
     para todos os trabalhadores deste sector, é uma empresa na
                                                                            que um estabelecimento estável situado na Alemanha e explorado por
     acepção dos artigos 85.o e seguintes do Tratado.
                                                                            uma sociedade de capitais com sede noutro Estado-Membro não
                                                                            beneficie, nas mesmas condições que as aplicáveis às sociedades de
                                                                            capitais com sede na Alemanha, das vantagens fiscais seguintes:
4) Os artigos 86.o e 90.o do Tratado CE (actuais artigos 82.o CE e          — isenção de imposto sobre as sociedades relativamente aos dividen-
     96.o CE) não se opõem a que as autoridades públicas confiram a           dos recebidos de sociedades estabelecidas em paı́ses terceiros
     um fundo de pensões o direito exclusivo de gerir, num sector               (privilégio da filiação internacional em matéria de imposto sobre
     determinado, um regime complementar de pensões.                            as sociedades), prevista por uma convenção fiscal celebrada com
                                                                                um paı́s terceiro para evitar a dupla tributação,
                                                                            — imputação, no imposto alemão sobre as sociedades, do imposto
                                                                                sobre as sociedades que foi cobrado num Estado-Membro que
                                                                                não a República Federal da Alemanha sobre os lucros de uma
(1) JO C 228 de 26.7.1997.                                                       filial aı́ estabelecida, prevista pela legislação nacional, e
                                                                            — isenção do imposto sobre o património relativamente às partici-
                                                                                pações em sociedades estabelecidas em paı́ses terceiros (privilégio
                                                                                da filiação internacional em matéria de imposto sobre o
                                                                                património), igualmente prevista pela legislação nacional.
                                                                            (1) JO C 318 de 18.10.1997.


title: Processo T-191/09: Recurso interposto em 14 de Maio de 2009 — HIT Trading e Berkman/Comissão

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/53

         Recurso interposto em 14 de Maio de 2009 — HIT Trading e Berkman/Comissão
   (Processo T-191/09)
   2009/C 180/99
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrentes: HIT Trading BV (Barneveld, Países Baixos) e Berkman Forwarding (Barendrecht, Países Baixos) (Representante: A.T.M. Jansen, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos das recorrentes

               —

               A HIT Trading pede ao Tribunal de Primeira Instância que anule a decisão da Comissão Europeia de 12 de Fevereiro de 2009 no processo REC 08/01. Mais pede a HIT Trading ao Tribunal de Primeira Instância que declare que não há lugar à liquidação a posteriori de direitos aduaneiros e de direitos antidumping ou que é justificada a dispensa do pagamento desses direitos.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes alegam que a Comissão decidiu incorrectamente que se justificava a liquidação a posteriori de direitos aduaneiros e de direitos antidumping e que também decidiu incorrectamente que não se verifica uma situação especial na acepção do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1).
   As recorrentes invocam, nesse sentido, os seguintes fundamentos:

               —

               A Comissão decidiu que, no que diz respeito à origem preferencial, as autoridades paquistanesas cometeram um erro activo na acepção do artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 2913/92. A Comissão decidiu incorrectamente que esse erro, no que diz respeito à origem não preferencial, não é um erro na acepção do artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 2913/92;

               —

               A Comissão decidiu incorrectamente que as recorrentes não foram diligentes no que respeita às declarações apresentadas após 10 de Setembro de 2004;

               —

               A Comissão, quando apreciou a questão de saber se podia não haver lugar à liquidação a posteriori ou se se verificava uma situação especial, ignorou indevidamente as obrigações que lhe incumbem;

               —

               A Comissão decidiu que, no que diz respeito à origem preferencial, as autoridades paquistanesas cometeram um erro activo na acepção do artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 2913/92. A Comissão decidiu incorrectamente que esse erro, no que diz respeito à origem não preferencial, não consubstancia uma situação especial na acepção do artigo 239.o do Regulamento n.o 2913/92;

               —

               Da decisão impugnada não resulta que a Comissão tenha efectivamente procedido à ponderação entre o interesse da Comunidade na observância das normas aduaneiras e o interesse do importador de boa fé em não sofrer prejuízos que excedam o risco normal do comércio;

               —

               Da decisão impugnada não resulta que a Comissão tenha averiguado inteiramente os factos relevantes, para apurar se as circunstâncias do caso concreto consubstanciam uma situação especial.


title: Processo C-384/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n. ° 44 de Barcelona (Espanha) em 11 de agosto de 2014 — Alta Realitat S. L./Erlock Films e Ulrich Thomsen

text:
               3.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 388/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 44 de Barcelona (Espanha) em 11 de agosto de 2014 — Alta Realitat S. L./Erlock Films e Ulrich Thomsen
   (Processo C-384/14)
   2014/C 388/04
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de Primera Instancia n.o 44 de Barcelona

      Partes no processo principal

      Demandante: Alta Realitat S. L.

      Demandados: Erlock Films e Ulrich Thomsen

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 8.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 (1) ser interpretado no sentido de que o tribunal nacional que conhece do processo pode determinar, com base em tudo o que estiver à sua disposição nos autos, se um destinatário compreende um idioma?

         Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

               2)

               Deve o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 ser interpretado no sentido de que, no caso de o tribunal nacional que conhece do processo ter determinado, com base em tudo o que estiver à sua disposição nos autos, que [o] destinatário compreende um idioma, não deve ser dada ao mesmo, pela pessoa que leva a cabo a diligência de comunicação, a possibilidade de recusar o ato?

               3)

               Deve o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 ser interpretado no sentido de se considerar que, se o destinatário de uma citação recusar receber um ato redigido num determinado idioma, quando existe uma declaração do tribunal que conhece do processo quanto ao nível suficiente de compreensão que essa pessoa possui desse idioma, a recusa do ato não está justificada, podendo o tribunal que conhece do processo aplicar as consequências previstas na legislação do Estado de origem para este tipo de recusa não justificada de um ato e, inclusivamente, se tal estiver previsto na legislação processual do Estado de origem, considerar que o ato foi notificado ao destinatário?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação e notificação de atos) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho (JO L 324, p. 79).


title: Processo C-257/08: Acção intentada em 17 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/32

         Acção intentada em 17 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-257/08)
   (2008/C 209/47)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: N. Yerrell e L. Prete, agentes)

      Demandada: República Italiana
   Pedidos

               —

               Declarar que, não tendo tomado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar execução à Directiva 2006/22/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário, e que revoga a Directiva 88/599/CEE do Conselho, ou, em todo o caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;

               —

               Condenar a República Italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 1 de Abril de 2007.

      (1)  JO L 102, p. 35.


title: Processo T-171/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Outubro de 2006 — Nijs/Tribunal de Contas ( Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2003 — Relatório de avaliação — Atribuição de pontos de mérito — Decisão de não promover o recorrente para o grau de tradutor-revisor )

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/47

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Outubro de 2006 — Nijs/Tribunal de Contas
   (Processo T-171/05) (1)

   («Funcionários - Promoção - Exercício de promoção de 2003 - Relatório de avaliação - Atribuição de pontos de mérito - Decisão de não promover o recorrente para o grau de tradutor-revisor»)
   (2006/C 294/99)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Bart Nijs (Bereldange, Luxemburgo) (Representante: F. Rollinger, advogado)

      Recorrida: Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (Representantes: T. Kennedy, J.-M. Stenier e G. Corstens, agentes)
   Objecto do processo
   Por um lado, anulação da decisão que estabeleceu definitivamente o relatório de avaliação do recorrente relativamente ao exercício de 2003, da decisão que contém a atribuição dos pontos de mérito do recorrente relativamente ao exercício de 2003 e da decisão de não o promover em 2004, bem como da decisão de indeferimento da reclamação apresentada destas decisões e, por outro, um pedido de indemnização.
   Dispositivo do acórdão:

               1)

               As decisões do Tribunal de Contas que contêm a atribuição dos pontos de mérito ao recorrente relativamente ao exercício de 2003 e que não o promovem em 2004 são anuladas.

               2)

               Quanto ao restante, é negado provimento ao recurso.

               3)

               O Tribunal de Contas suportará as suas próprias despesas e metade das despesas efectuadas pelo recorrente.

               4)

               O recorrente suportará a totalidade das despesas relativas aos processos de medidas provisórias.

      (1)  JO C 182 de 23.7.2005


title: Processo T-239/08: Recurso interposto em 13 de Junho de 2008 — Comtec Translations Ltd/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/60

         Recurso interposto em 13 de Junho de 2008 — Comtec Translations Ltd/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-239/08)
   (2008/C 209/107)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Comtec Translations Ltd (Leamington Spa, Reino Unido)(Representantes: L. R. Scott e E. Bentley, Solicitors)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão e reenvio da proposta da recorrente para reexame;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas da recorrente.

         Fundamentos e principais argumentos
   Através do presente recurso, a recorrente pede a anulação da decisão da Comissão de 16 de Abril de 2008 que recusou a sua proposta apresentada no âmbito do concurso público para a celebração de acordos-quadro relativos à tradução de documentos relacionados com as políticas e a administração da União Europeia de todas as línguas oficias da UE para Inglês (concurso n.o FL-GEN07-EN) (1). A razão alegada para a não consideração da proposta da recorrente foi a insuficiente capacidade técnica ou profissional e a falta ou insuficiência de experiência profissional comprovada.
   A recorrente aduz um único fundamento para o seu recurso. Alega que o procedimento administrativo foi conduzido de forma irregular e que os seus direitos processuais não foram respeitados. A recorrente afirma que forneceu à Comissão, com bons resultados e durante vário anos, traduções para Inglês, no âmbito de contratos previamente celebrados e regularmente renovados, tendo recebido notações satisfatórias relativas à qualidade dos seus serviços. A recorrente alega que a decisão do comité de avaliação não teve em conta, ou pelo menos não devidamente, o seu desempenho positivo ao apresentar traduções à Comissão durante 12 anos nem teve em consideração os documentos que demonstram as qualificações técnicas e profissionais do pessoal da recorrente, dos seus responsáveis pela qualidade e dos seus subcontratados.

      (1)  Anúncio de concurso publicado: JO 2007 S 180 — 219517.


title: Processo T-632/15: Recurso interposto em 10 de novembro de 2015 — Tillotts Pharma/IHMI — Ferring (OCTASA)

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/69

         Recurso interposto em 10 de novembro de 2015 — Tillotts Pharma/IHMI — Ferring (OCTASA)
   (Processo T-632/15)
   (2016/C 027/87)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Tillotts Pharma AG (Rheinfelden, Suíça) (representante: M. Douglas, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ferring BV (Hoofddorp, Países Baixos)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente: Recorrente

      Marca controvertida: Marca comunitária nominativa «OCTASA» — Pedido de registo n.o 8 169 881

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 7 de setembro de 2015 no processo R 2386/2014-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-218/02: Acção proposta em 12 de Junho de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

text:
27.7.2002               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 180/17
2.    A directiva relativa à rotulagem ou os artigos 28.o e            A obrigação por parte do Reino Unido de adoptar as medidas
      30.o CE opõem-se a uma disposição nacional que, na             para dar cumprimento à directiva na totalidade do seu
      comercialização de géneros alimentı́cios, apenas permite        território é pacı́fica.
      a utilização de indicações relacionadas com a saúde,
      na acepção da primeira questão, com autorização do
      Ministério federal competente, constituindo um requisito
      para a referida autorização que as indicações relacionadas     Dado que o Reino Unido não informou a Comissão das
      com a saúde sejam compatı́veis com a protecção dos             medidas tomadas para dar cumprimento à directiva no que diz
      consumidores contra a fraude?                                    respeito a Gibraltar e dado que a Comissão não dispõe de
                                                                       outras informações que lhe permitam concluir que o Reino
                                                                       Unido adoptou as disposições necessárias, a Comissão é
(1) JO L 33, p. 1; EE 13 F9 p. 162.                                    obrigada a concluir que o Reino Unido ainda não adoptou
                                                                       essas medidas e que, portanto, não cumpriu as obrigações que
                                                                       lhe incumbem por força da directiva.
                                                                       (1) JO L 159, de 29.6.1996, p. 1.
Acção proposta em 12 de Junho de 2002 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da
              Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
                       (Processo C-218/02)
                          (2002/C 180/28)
                                                                       Acção instaurada em 14 de Junho de 2002 contra a
                                                                       República Francesa pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias
Deu entrada em 12 de Junho de 2002, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino Unido
da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte intentada pela Comissão                                 (Processo C-221/02)
das Comunidades Europeias, representada por Thomas Cusack,
na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo.                                                                                (2002/C 180/29)
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1)    Declarar que o Reino Unido não cumpriu as obrigações           Deu entrada em 14 de Junho de 2002, no Tribunal de Justiça
      que lhe incumbem por força da Directiva 96/29/Euratom            das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
      do Conselho (1), de 13 de Maio de 1996, que fixa as              Francesa instaurada pela Comissão das Comunidades Euro-
      normas de segurança de base relativas à protecção               peias, representada por D. Martin e M. França, na qualidade de
      sanitária da população e dos trabalhadores contra os           agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
      perigos resultantes das radiações ionizantes, ao não
      adoptar para Gibraltar as disposições legislativas, regula-
      mentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
      mento à referida directiva.                                      A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                       o Tribunal de Justiça se digne:
2)    Condenar o Reino Unido nas despesas.
                                                                       —     declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislati-
                                                                             vas, regulamentares e administrativas necessárias para
                                                                             dar cumprimento à Directiva 98/7/CE do Parlamento
Fundamentos e principais argumentos                                          Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, que
                                                                             altera a Directiva 87/102/CEE relativa à aproximação das
                                                                             disposições legislativas, regulamentares e administrativas
Nos termos do artigo 10.o, segundo parágrafo, do Tratado, os                dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo (1),
Estados-Membros tomarão todas as medidas gerais ou especiais                ou, em qualquer dos casos, ao não comunicar as referidas
capazes de assegurar o cumprimento das obrigações decorren-                 disposições à Comissão, a República Francesa não cum-
tes do presente Tratado ou resultantes de actos das instituições            priu as obrigações que lhe incumbem por força daquela
da Comunidade.                                                               directiva.


title: Processo C-75/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 14 de fevereiro de 2013 — SEK Zollagentur GmbH/Hauptzollamt Gießen

text:
               25.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 147/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 14 de fevereiro de 2013 — SEK Zollagentur GmbH/Hauptzollamt Gießen
   (Processo C-75/13)
   2013/C 147/13
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrente: SEK Zollagentur GmbH

      Recorrido: Hauptzollamt Gießen

      Questões prejudiciais

               1.

               Devem as disposições pertinentes do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), em especial o seu artigo 50.o, ser interpretadas no sentido de que uma mercadoria deixada a uma pessoa pelas autoridades aduaneiras para depósito temporário num lugar autorizado foi subtraída à fiscalização aduaneira quando, apesar de ter sido declarada em regime de trânsito externo, não acompanhou efetivamente os documentos de trânsito emitidos para o transporte previsto e não foi apresentada na estância aduaneira de destino?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: nessa hipótese a pessoa que, como expedidora autorizada, colocou as mercadorias sob o regime de trânsito é devedora nos termos do artigo 203.o, n.o 3, primeiro travessão, do Código Aduaneiro ou nos termos do artigo 203.o, n.o 3, quarto travessão, do Código Aduaneiro?

      (1)  JO L 302, p. 1.


title: Processo F-116/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 26 de junho de 2013 — Vacca/Comissão (Função pública — Concurso geral — Aviso de concurso EPSO/AD/207/11 — Não admissão às provas de avaliação — Testes de acesso — Neutralização de questões — Informações aos candidatos)

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/85

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 26 de junho de 2013 — Vacca/Comissão
   (Processo F-116/11) (1)

   (Função pública - Concurso geral - Aviso de concurso EPSO/AD/207/11 - Não admissão às provas de avaliação - Testes de acesso - Neutralização de questões - Informações aos candidatos)
   2013/C 225/195
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Analisa Vacca (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: A. Salerno, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão de não admitir a recorrente às provas de avaliação no âmbito do concurso EPSO/AD/207/11.

      Dispositivo

               1.

               A Comissão Europeia é condenada a pagar a A. Vacca o montante de 500 euros.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar dois terços das despesas efetuadas por A. Vacca.

               4.

               A. Vacca suporta um terço das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 25, de 28.01.2013, p. 69.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) 13 de Junho de 2002 no processo C-353/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo VAT and Duties Tribunal, Manchester): Keeping Newcastle Warm Limited contra Commissioners of Customs & Excise ("Sexta Directiva IVA — Artigo 11.°, A, n.° 1, alínea a) — Matéria colectável — Contrapartida pelas entregas de bens ou pelas prestações de serviços — Subvenção")

text:
C 233/10                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         28.9.2002
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                         (Terceira Secção)                                                          (Quarta Secção)
                       13 de Junho de 2002                                                        4 de Julho de 2002
no processo C-353/00 (pedido de decisão prejudicial                      no processo C-173/01: Comissão das Comunidades Euro-
apresentado pelo VAT and Duties Tribunal, Manchester):                                  peias contra República Helénica ( 1)
Keeping Newcastle Warm Limited contra Commissioners
                     of Customs & Excise (1)
                                                                         («Incumprimento de Estado — Directiva 1999/20/CE —
                                                                                Não transposição no prazo fixado»)
[«Sexta Directiva IVA — Artigo 11. o, A, n.o 1, alínea a) —
Matéria colectável — Contrapartida pelas entregas de bens
         ou pelas prestações de serviços — Subvenção»]                                              (2002/C 233/15)
                          (2002/C 233/14)
                                                                                (Língua do processo: grego)
                     (Língua do processo: inglês)
                                                                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                         No processo C-173/01, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         (agentes: M. Condou-Durande) contra República Helénica
No processo C-353/00, que tem por objecto um pedido                      (agentes: N. Tsiros e N. Dafniou), que tem por objecto obter a
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,         declaração de que, ao não adoptar, no prazo fixado, as
pelo VAT and Duties Tribunal, Manchester (Reino Unido),                  disposições legislativas, regulamentares e administrativas
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional         necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/20/CE do
entre Keeping Newcastle Warm Limited e Commissioners of                  Conselho, de 22 de Março de 1999, que altera as Directivas 70/
Customs & Excise, uma decisão a título prejudicial sobre a               524/CEE relativa aos aditivos na alimentação para animais,
interpretação do artigo 11.o, A, n.o 1, alínea a), da Sexta              82/471/CEE relativa a certos produtos utilizados na alimen-
Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,                 tação dos animais, 95/53/CE que fixa os princípios relativos à
relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros              organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —                   animal e 95/69/CE que estabelece as condições e regras
Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:                     aplicáveis à aprovação e ao registo de certos estabelecimentos
matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o          e intermediários no sector da alimentação animal (JO L 80,
Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: F. Macken,          p. 20), a República Helénica não cumpriu as obrigações que
presidente de secção, C. Gulmann (relator) e J.-P. Puissochet,           lhe incumbem por força do Tratado CE e da referida directiva,
juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: H. A. Rühl,           o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por:
administrador principal, proferiu em 13 de Junho de 2002 um              S. Von Bahr, presidente de secção, D. A. O. Edward e
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                               C. W. A. Timmermans (relator), juízes, advogado-geral: A. Tiz-
                                                                         zano, secretário: R. Grass, proferiu em 4 de Julho de 2002 um
                                                                         acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
O artigo 11.o, A, n.o 1, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE
do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das
legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o        1)    Ao não ter adoptado, no prazo fixado, as disposições legislati-
volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor                    vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no            cumprimento à Directiva 1999/20/CE do Conselho, de 22 de
sentido de que uma quantia como a que foi paga no processo principal           Março de 1999, que altera as Directivas 70/524/CEE relativa
faz parte da contrapartida de uma prestação de serviços e está incluída        aos aditivos na alimentação para animais, 82/471/CEE
na matéria colectável dessa operação para efeitos de imposto sobre o           relativa a certos produtos utilizados na alimentação dos
valor acrescentado.                                                            animais, 95/53/CE que fixa os princípios relativos à organi-
                                                                               zação dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal
                                                                               e 95/69/CE que estabelece as condições e regras aplicáveis à
( 1) JO C 335 de 25.11.2000.                                                   aprovação e ao registo de certos estabelecimentos e intermediá-
                                                                               rios no sector da alimentação animal, a República Helénica não
                                                                               cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida
                                                                               directiva.


title: Processo C-6/10: Acção proposta em 8 de Janeiro de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

text:
               27.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/12

         Acção proposta em 8 de Janeiro de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-6/10)
   2010/C 80/21
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Braun e L. de Schietere de Lophem, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica

      Pedidos da demandante

               —

               declarar que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, que altera a Directiva 78/660/CEE do Conselho relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva 83/349/CEE do Conselho relativa às contas consolidadas, a Directiva 86/635/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras e a Directiva 91/674/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros (1), ou, seja como for, não as tendo comunicado à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

               —

               condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo para transposição da Directiva 2006/46/CE expirou em 5 de Setembro de 2008. Ora, na data de propositura da presente acção, a demandada ainda não tinha adoptado todas as medidas necessárias para transpor a directiva ou, seja como for, disso não tinha informado a Comissão.

      (1)  JO L 224, p. 1.


title: Processo T-56/02: Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2002 pela Bayerische Hypo- und Vereinsbank AG contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 109/64                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         4.5.2002
Fundamentos e principais argumentos                                        objecto do litı́gio não tem em conta o princı́pio da proporcio-
                                                                           nalidade, dada a desproporção, qualificada de absoluta, da
                                                                           coima em causa, nomeadamente em relação à aplicada a outras
Os fundamentos e principais argumentos são similares aos                  empresas e noutros processos recentes, bem como no que diz
invocados no processo T-49/02.                                             respeito à tomada em consideração do limite legal da própria
                                                                           coima.
                                                                           Por último, a sociedade recorrente alega a violação do princı́pio
                                                                           da não discriminação.
Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2002 pela
Société Nouvelle des Couleurs Zinciques S.A. contra a
             Comissão das Comunidades Europeias
                         (Processo T-52/02)
                                                                           Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2002 pela
                                                                           Bayerische Hypo- und Vereinsbank AG contra a Comissão
                          (2002/C 109/121)                                                    das Comunidades Europeias
                     (Lı́ngua do processo: francês)                                                 (Processo T-56/02)
                                                                                (2002/C 109/122)
Deu entrada em 27 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                        (Lı́ngua do processo: alemão)
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pela Société Nouvelle des Couleurs Zinciques S.A., estabelecida
em Bouchain (França), representada por Robert Saint-Esteben
e Hugues Calvet, avocats, com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo.                                                                     Deu entrada em 28 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      pela Bayerische Hypo- und Vereinsbank AG, de Munique
                                                                           (Alemanha), representada por W. Knapp, T. Müller-Ibold e
                                                                           B. Bergmann, advogados.
—     a tı́tulo principal, anular o artigo 3.o da decisão da
      Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, na medida em
      que esse artigo aplica uma coima de 1,53 milhões de
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      euros à recorrente;
                                                                           —     anular a decisão C (2001) 3693 final da Comissão, de
—     a tı́tulo subsidiário, reduzir substancialmente o montante
                                                                                11 de Dezembro de 2001, no processo COM/E-1/37.919
      da referida coima;
                                                                                Comissões bancárias aplicáveis à conversão das moedas
                                                                                da zona euro: Alemanha na parte que lhe diz respeito;
—     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                           —     a tı́tulo subsidiário, anular ou (em último caso) reduzir a
                                                                                coima de 28 000 000 EUR infligida à recorrente;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           —     condenar a Comissão nas despesas.
A decisão impugnada no presente processo é a mesma que é
objecto do processo T-33/02 Britannia Alloys & Chemicals/Co-
missão. Os fundamentos e principais argumentos que invoca a               Fundamentos e principais argumentos
sociedade recorrente são semelhantes aos invocados nesse
processo.
                                                                           O alegado cartel nunca existiu. Das informações provenientes
                                                                           das pessoas que participaram no encontro de cambistas de
Segundo a recorrente, a fixação arbitrária de um montante                15.10.1997 resulta que, no decurso desse encontro, se trata-
inicial que excede em larga medida o limite legal é contrária             ram aspectos técnicos do comércio interbancário de moeda e
ao artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17/62, na medida                 possibilidades de desenvolvimento da estrutura de formação
em que proı́be ter em conta a duração da infracção e as                  dos preços no comércio de moeda. Não resultou desse
circunstâncias agravantes e atenuantes. Além disso, a decisão             encontro qualquer acordo.
 ---pagebreak--- 4.5.2002               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 109/65
A recorrente não participou no encontro de 15.10.1997. O              Acção proposta em 1 de Março de 2002 pela Deutsche
colaborador da recorrente que recebera um convite para o               Verkehrsbank AG contra a Comissão das Comunidades
mesmo não recebeu qualquer autorização do seu superior                                           Europeias
hierárquico para nele participar. Um colaborador do Vereins-
und Westbank, do qual a recorrente é o accionista principal,
participou no encontro exclusivamente em representação deste                                 (Processo T-60/02)
Banco. O comportamento no mercado do Vereins- und
Westbank é totalmente independente da recorrente e a ligações                                 (2002/C 109/123)
societária não pode, portanto, constituir fundamento para
atribuir à recorrente a participação dum colaborador deste
Banco no encontro controvertido.                                                          (Lı́ngua do processo: alemão)
Ao calcular a coima, a Comissão afastou-se visivelmente               Deu entrada em 1 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira
das suas orientações e violou o princı́pio da igualdade de            Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
tratamento.                                                            Comissão das Comunidades Europeias, proposta pela Deutsche
                                                                       Verkehrsbank AG, com sede em Frankfurt-am-Main (Ale-
                                                                       manha), representada pelos advogados M. Klusmann e
                                                                       F. Wiemer.
Nem no momento da comunicação das acusações nem no
momento da audição pelo funcionário incumbido da mesma
se tratou da participação da própria recorrente no alegado           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
acordo. A Comissão deveria ter informado a recorrente da
modificação do seu ponto de vista antes de proferir a decisão.
                                                                       —    anular a decisão impugnada, na parte respeitante à
                                                                            demandante;
Foi violado o direito de defesa da recorrente, porque não foi         —    subsidiariamente, diminuir proporcionalmente o mon-
assegurado a esta o acesso à totalidade do processo. Em                     tante da coima aplicada à demandante pela decisão
particular, esta não pôde verificar as opiniões das outras partes         impugnada;
interessadas nem os actos dos processos paralelos, apesar de a
recorrente ter tido razões fundadas para considerar que tais          —    condenar a demandada nas despesas do processo.
actos continham elementos importantes para a sua defesa.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
A decisão está viciada por insuficiência de fundamentação,
pois não demonstra uma ponderação compreensı́vel de vários
pontos. Faltam, em especial, razões que parmitam atribuir à
                                                                       A acção tem por objecto a Decisão C(2001) 3693, de 11 de
recorrente o comportamento do representante do Vereins-
                                                                       Dezembro de 2001, no processo COMP-1/37.919 (ex 37.391)
und Westbank, razões que expliquem a omissão das regras
                                                                       — Comissões bancárias para a troca das moedas da zona
sobre circunstâncias atenuantes e o afastamento do princı́pio
                                                                       euro, com a qual a Comissão constatou a participação da
de que os promotores dum cartel não devem poder beneficiar
                                                                       demandante, durante a fase de transição para o euro, de
duma renúncia à coima.
                                                                       1.1.1999 a 31.12.2001, num acordo relativo à cobrança de
                                                                       uma comissão percentual com um preço objectivo de cerca de
                                                                       3 %, a tı́tulo de despesas pela troca de notas das divisas
O comportamento da Comissão no decurso do processo                    participantes no euro e aplicou à demandante uma coima no
demonstra que para ela não se tratou duma censura pela                valor de 14 milhões de euros.
existência de um cartel mas antes pretendeu, por razões
polı́ticas, fazer descer as comissões de câmbios, que considera
demasiado elevadas. Os bancos que, sob esta pressão, se               A demandante alega:
declararam dispostos a reduções das comissões foram exluı́dos
do processo, independentemente do papel que tenham desem-              Não exercia a actividade aqui em causa de comércio de moeda
penhado na alegada violação das regras da concorrência. Desta         estrangeira, dedicando-se apenas ao comércio interbancário,
forma, a Comissão violou o direito da concorrência em matéria         ou seja, o comércio grossista de moeda estrangeira, e ao
de regulação de preços, para a qual não tem qualquer                 comércio de divisas, ou seja, o comércio de moeda estrangeira
competência. Ese comportamento constitui um desvio de                  por cheque ou transferência.
poder.
                                                                       A Comissão utilizou meios de prova que não asseguram à
                                                                       demandante o direito de audiência. A Comissão recusou a
                                                                       consulta de documentos de defesa e discriminou arbitraria-
                                                                       mente a demandante no âmbito da decisão sobre o arquiva-
                                                                       mento informal do processo.


title: Processo C-269/06: Despacho do presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 11 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/38

         Despacho do presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 11 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia
   (Processo C-269/06) (1)

   (2008/C 51/63)

      Língua do processo: francês

   O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 190 de 12.8.2006.


title: Processo T-215/01: Acção proposta em 20 de Setembro de 2001 por Calberson G.E. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 317/34                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10.11.2001
Acção proposta em 20 de Setembro de 2001 por Calber-                     rios ou substitutos. Deste modo, a demandante teria razão ao
 son G.E. contra a Comissão das Comunidades Europeias                    responsabilizar a Comissão na sua qualidade de mandante ou
                                                                          comitente devido aos actos dos intervenientes que agiram por
                       (Processo T-215/01)                                sua conta. Além disso, o artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento
                                                                          n.o 111/1999 (2) deve necessariamente ser interpretado no
                                                                          sentido de que o organismo de intervenção é devedor das
                          (2001/C 317/66)                                 despesas suplementares suportadas pelo adjudicatário quando
                                                                          essas despesas decorrerem de um atraso de desarmazenagem
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        ou de um atraso na colocação à disposição da mercadoria pelo
                                                                          organismo de intervenção ou pelo entreposto de armaze-
Deu entrada em 20 de Setembro de 2001, no Tribunal de                     nagem.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada pela
sociedade Calberson G.E., com sede em Paris, representada por             A tı́tulo subsidiário, no caso de a Comissão não ser responsável
Thierry Gallois, advogado.                                                pelos actos dos intervenientes, a demandante considera que as
                                                                          condições para haver responsabilidade extracontratual da
                                                                          Comunidade estão preenchidas no caso em apreço.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     condenar a Comissão a pagar-lhe a tı́tulo de indemni-
                                                                          (1) JO L 220 de 20.8.1999, p. 3.
      zação:                                                             (2) Regulamento (CE) n.o 111/1999 da Comissão, de 18 de Janeiro
                                                                              de 1999, que estabelece as normais gerais de execução do
      —     14 290,61 euros;                                                  Regulamento (CE) n.o 2802/98 do Conselho, relativo a um
                                                                              programa de abastecimento de produtos agrı́colas à Federação da
      —     57 859,56 USD, acrescidos dos juros legais a contar               Rússia (JO L 14 de 19.1.1999, p. 3).
            do oitavo dia de cada factura não paga da Calberson
            G.E.;
—     condenar a Comissão na totalidade das despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Recurso interposto em 11 de Setembro de 2001 pelo
O presente processo é relativo à execução do lote              n.o 4     Forum des Migrants de l’Union Européenne contra a
organizado pelo Regulamento n.o 1815/1999 da Comissão,                                Comissão das Comunidades Europeias
de 18 de Agosto de 1999, relativo ao fornecimento de leite
em pó desnatado à Rússia (1). Nos termos desse contrato, a                                      (Processo T-217/01)
empresa de armazenagem do organismo de intervenção, a
sociedade Alpine, devia carregar as mercadorias nos meios de
transporte da sociedade demandante.                                                                  (2001/C 317/67)
Segundo a demandante, a sociedade Alpine em primeiro                                           (Lı́ngua do processo: francês)
lugar, exigiu o pagamento de despesas suplementares de
carregamento e a constituição de garantias para a restituição
das palettes. Tendo a Comissão dado razão à demandante em               Deu entrada em 11 de Setembro de 2001, no Tribunal de
relação à sua recusa de pagamento, o organismo de intervenção           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
foi chamado a intervir quanto à Alpine, para que esta                     contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
renunciasse às suas pretensões. Numa segunda fase, a Alpine              pelo Forum des Migrants de l’Union Européenne, com sede em
levou muito mais tempo do que o previsto para desarmazenar                Bruxelas, representado por Emmanuel Degrez, advogado.
e carregar os camiões da demandante. Estas duas dificuldades
ocasionaram um atraso nos pagamentos do navio fretado
pela Calberson, com as demoras que isso implicou pela                     O recorrente conclui que o Tribunal se digne:
imobilização do navio tanto no porto de partida como no
porto de chegada.                                                         —      Anular a decisão notificada ao recorrente em 11 de Julho
                                                                                de 2001 pela Comissão, Direcção-Geral Justiça e Assuntos
                                                                                Internos, que põe termo ao apoio financeiro da Comissão,
Em apoio dos seus pedidos, a demandante alega a responsabili-                    ao abrigo do artigo A0-3040 do orçamento comunitário
dade contratual e extracontratual da Comissão.                                  nos termos do artigo 1.o das condições gerais da Con-
                                                                                venção de subvenção do exercı́cio 2000;
No que diz respeito à responsabilidade contratual, a sociedade
Calberson considera que resulta dos princı́pios geralmente                —      condenar a Comissão, Direcção-Geral Justiça e Assuntos
admitidos pelo conjunto dos direitos dos Estados-Membros                         Internos, no pagamento das despesas da presente
que o mandante é responsável pelos actos dos seus mandatá-                     instância.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Julho de 2001 no processo T-375/00, Danielle Dubigh e Tamara Zaur-Gora contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Temporários — Agentes auxiliares — Reivindicação da qualidade de agente temporário das Comunidades Europeias — Recurso parcialmente desprovido de qualquer fundamento jurídico e parcialmente inadmissível)

text:
C 317/26                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       10.11.2001
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                      de 6 de Julho de 2001                               —     anular o acto recorrido;
no processo T-375/00, Danielle Dubigh e Tamara Zaur-                      —     declarar o seu direito a uma pensão de sobrevivência;
   -Gora contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                          —     fixar o montante dessa pensão em 200 000 BEF/mês;
(Funcionários — Temporários — Agentes auxiliares —
Reivindicação da qualidade de agente temporário das Comu-
nidades Europeias — Recurso parcialmente desprovido de                    —     condenar o recorrido nas despesas.
 qualquer fundamento jurı́dico e parcialmente inadmissı́vel)
                          (2001/C 317/51)
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
                    (Lı́ngua do processo: francês)
No processo T-375/00, Danielle Dubigh, agente auxiliar da                 A recorrente, divorciada de um ex-membro do Tribunal de
Comissão das Comunidades Europeias, com domicı́lio em                    Justiça, já falecido, opõe-se à recusa do recorrido de lhe
Bruxelas, Tamara Zaur-Gora, agente auxiliar da Comissão                  conceder uma pensão de sobrevivência. Esta decisão baseia-se
das Comunidades Europeias, com domicı́lio em Lodelinsart                  na alegada inexistência de um acordo de alimentos posterior à
(Bélgica), representadas por J.-N. Louis e V. Peere, advogados,           declaração do divórcio e na interdependência entre pensão de
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão                  sobrevivência e o direito a alimentos.
das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e C. Berardis-
-Kayser), que tem por objecto um pedido de anulação das
decisões da Comissão, de 12 de Janeiro de 2000, que indeferem
os pedidos apresentados pelas recorrentes em 24 de Setembro               Em apoio do seu pedido, a recorrente alega que o recorrido,
de 1999 com vista à regularização da sua situação administra-           tendo em conta as circunstâncias do caso, não podia considerar
tiva através do reconhecimento do seu estatuto de agente                  insuficientes as duas declarações ajuramentadas que apresentou
temporário das Comunidades Europeias, o Tribunal de Pri-                 a fim de provar a veracidade do seu acordo de alimentos com
meira Instância (Quarta Secção), composto por P. Mengozzi,               o seu ex-marido, bem como o respectivo montante.
presidente, e por V. Tiili e R.M. Moura Ramos, juı́zes; secretário:
H. Jung, proferiu em 6 de Julho de 2001 um despacho cuja
parte decisória é a seguinte:
1)    É negado provimento ao recurso.
2)    Cada parte suportará as suas próprias despesas.
                                                                          Recurso interposto em 30 de Julho de 2001 por Jean
(1) JO C 45 de 10.2.2001.                                                 M. Goulbourn contra o Instituto de Harmonização do
                                                                                Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
                                                                                (Processo T-174/01)
Recurso interposto em 26 de Julho de 2001 por «M»                                                   (2001/C 317/53)
  contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                          (Lı́ngua do processo: a determinar nos termos do artigo 131.o, n.o 2,
                       (Processo T-172/01)                                do Regulamento de Processo — Lı́ngua em que a petição está
                                                                                redigida: alemão)
                          (2001/C 317/52)
                                                                          Deu entrada em 30 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                          Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
Deu entrada em 26 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira               Desenhos e Modelos), interposto por Jean M. Goulbourn, de
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                  Makati, Metro Manila (Filipinas), representada pelo advogado
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, interposto                 Siegfried Jackermeier, com domicı́lio escolhido no Luxem-
por «M», representada por Georges Vandessanden e Harisios                 burgo. A outra parte no recurso para a Câmara de Recurso foi
Tagaras, advogados.                                                       a Redcats S.A., de Roubaix (França).