title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Conseil arbitral des assurances sociales, proferido em 5 de Abril de 1995, no processo Nicolas Decker contra Caisse de maladie des employés privés (Processo C-120/95)

text:
N? C 137/ 14            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      3 . 6 . 95
1 . Deve ser aceite um acordo verbal sobre o lugar de              Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Pretura
    cumprimento ( artigo 5? da Convenção de Bruxelas ) caso        circondariale di Roma, Sezione distaccata di Tivoli e de
     não tenha por objectivo determinar o lugar onde o             Castelnuovo di Porto por despachos de Fevereiro e de
     devedor deve cumprir a obrigação, mas apenas deter           Março de 1995 , nos processos penais aí pendentes contra
     minar, sem qualquer formalidade, o tribunal compe                         Giuseppe Salmaggi, Salvatore Pasquire e
     tente (o denominado acordo « abstracto » sobre o local                                 Massimo Zappone
     de cumprimento )?                                                       ( Processos C-l 12/95 , C-l 19/95 e C-123 /95 )
2 . Caso o Tribunal de Justiça responda negativamente à                                         95/C 137/30 )
     primeira questão:
                                                                   Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     a ) Um pacto atributivo de jurisdição em comércio             Europeias pedidos de decisão prejudicial por despachos da
         internacional pode , de acordo com o primeiro             Pretura circondariale di Roma , Sezione distaccata di Tivoli e
         parágrafo, alínea c ), do artigo 17? da Convenção de      de Castelnuovo di Porto, por despachos proferidos nos
         Bruxelas, na redacção de 1978 , ser celebrado através     processos penais aí pendentes contra Giuseppe Salmaggi,
         da não contenstação, por uma das partes, de uma           Salvatore Pasquire e Massimo Zappone, que deram entrada
         carta de confirmação do negócio com uma referên          na Secretaria do Tribunal de Justiça , respectivamente , em 3 ,
         cia impressa à competência exclusiva do tribunal do       6 e 10 de Abril de 1995 .
         domicílio do remetente, ou é sempre necessário um
         acordo prévio de vontades quanto ao conteúdo da           A Pretura circondariale di Roma solicita ao Tribunal de
         carta de confirmação ?                                    Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
     b ) Para a existência de um pacto atributivo de jurisdi      1 . Qual é a relevância jurídica da não adopção tempestiva
         ção basta , nos termos do preceito indicado, que cada            por parte da República Italiana dos actos normativos
         uma das facturas enviadas por uma das partes                     necessários para dar cumprimento à Directiva 91 /
         contenha uma referência à competência exclusiva do               /156/CEE do Conselho (') que Altera a Directiva 75/
         tribunal do domicílio do remetente e às condições de             /442/CEE ?
         conhecimento que utiliza , que indicam o mesmo            2 . A subsistência de uma sanção penal e, mais especifica
         foro, tendo a contraparte pago as facturas sem                   mente, a prevista no artigo 25? e seguintes do D.P.R.
         objecções, ou é também necessário um acordo                      915/82 , aplicável ao não cumprimento da legislação
         prévio de vontades a este respeito ?                             italiana pode ser considerada incompatível com a
                                                                          legislação comunitária que pretende assegurar um tra
                                                                          tamento homogéneo, também do ponto de vista das
                                                                          sanções, aos operadores do mercado único ?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Polimeles Protodikeio Athinon (Tribunal Colectivo de               í 1 ) JO n? L 78 de 26 . 3 . 1991 , p . 32 .
Primeira Instância de Atenas ), por decisão proferida em 29
de Março de 1990, no processo pendente naquele tribunal
               entre Astir AE e Estado helénico
                      ( Processo C-109/95 )                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                           ( 95/C 137/29
                                                                   Conseil arbitral des assurances sociales, proferido em 5 de
                                                                   Abril de 1995 , no processo Nicolas Decker contra Caisse de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                   maladie des employés privés
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão de                                ( Processo C-120/95 )
29 de Março de 1990 do Polimeles Protodikeio Athinon, no                                       ( 95/C 137/31 )
processo entre Astir AE e Estado helénico, que deu entrada
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Abril de              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
1995 .                                                             Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
O Polimeles Protodikeio Athinon solicita ao Tribunal de            Conseil arbitral des assurances sociales, proferido em 5 de
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão prejudi         Abril de 1995 , no processo Nicolas Decker contra Caisse de
cial :                                                             maladie des employés privés, que deu entrada na Secretaria
                                                                   do Tribunal de Justiça em 7 de Abril de 1995 .
Numa interpretação correcta do disposto no artigo 10?,
                                                                   O Conseil arbitral des assurances sociales solicita ao
n? 4, do Regulamento ( CEE ) n? 2730/79 da Comissão, em
conjugação com o disposto nos artigos 20? e 21 ? do mesmo          Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte
regulamento, o exportador de produtos agrícolas e, mais            questão :
concretamente, de farinha de trigo, tem direito a restituição      O artigo 60? do Code des assurances sociales luxembour
quando o referido produto para exportação, depois de               geois, com base no qual um organismo de segurança social
deixar as fronteiras territoriais da Comunidade, se perdeu         de um Estado-membro recusou a um beneficiário, cidadão
no trajecto, por causa de força maior, e quando tinha sido         desse Estado, o reembolso de óculos com lentes de correcção
fixado, para esse produto, um montante de restituição único        receitadas por médico com consultório no mesmo Estado
para todos os países terceiros ( fora da Comunidade Econó         mas compradas num oculista com estabelecimento num
mica Europeia ), com excepção da União Soviética, para a           Estado-membro B, com o fundamento de que qualquer
qual não tinha sido fixada nenhuma restituição no que se           tratamento médico no estrangeiro deve ser previamente
refere ao mencionado produto ?                                     autorizado pelo referido organismo de segurança social , é
                                                                   compatível com os artigos 30? e 36? do Tratado na medida
 ---pagebreak--- 3 . 6 . 95           I PT 1                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 137/ 15
em que impede, em geral, a importação por particulares de                      Cancelamento do processo C-4 15/92 ( )
medicamentos ou, como no caso em apreço, de óculos                                             ( 95/C 137/33 )
provenientes de outros Estados-membros ?
                                                                     Por despacho de 17 de Fevereiro de 1995 , o presidente do
                                                                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou
                                                                     o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                     C-415/92 : República Italiana contra Comissão das Comu
Acção intentada, em 1 1 de Abril de 1995 , pela Comissão das         nidades Europeias.
  Comunidades Europeias contra a República Portuguesa
                       ( Processo C-125/95 )                         (') JO n? C 33 de 5 . 2 . 1993 .
                            ( 95/C 137/32 )
Em 11 de Abril de 1995 , a Comissão das Comunidades
Europeias, representada por José Luís Iglesias Buhigues e
Sérgio de Carvalho, consultores jurídicos , na qualidade de
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                              Cancelamento do processo C-397/93 (M
gabinete de Georgios Kremlis, membro do Serviço Jurídico,
Centro Wagner, Kirchberg, intentou uma acção perante o                                         ( 95/C 137/34 )
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias contra a
República Portuguesa .                                               Por despacho de 16 de Fevereiro de 1995 , o presidente do
                                                                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou
A demandante pede que o Tribunal se digne :                          o cancelamento, no registo do Tribunal , do processo
                                                                     C-397/93 ( pedido de decisão prejudicial da Pretura circon
— declarar que a República Portuguesa, ao não ter                    dariale di Génova ): Voltri Terminal Europa SpA contra
     adoptado, no prazo prescrito, todas as medidas neces           Giorgio Donati e outros .
     sárias para dar integral cumprimento às Directivas:
                                                                     (M JO n? C 277 de 15 . 10 . 1993 .
     — 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991 ,
         relativa às condições de polícia sanitária que regem a
         introdução no mercado de animais e produtos de
         aquicultura ('),
     — 91 /492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991 ,
         que estabelece as normas sanitárias que regem a                        Cancelamento do processo C-52/94 0 )
          produção e a colocação no mercado de moluscos
          bivalves vivos ( 2 ),                                                                ( 95/C 137/35 )
     — 91 /493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991 ,             Por despacho de 16 de Fevereiro de 1995 , o presidente do
          que adopta as normas sanitárias relativas à produção       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
         e à colocação no mercado dos produtos da pesca ( 3 ),       cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C-52/94 :
         e
                                                                     República Italiana contra Comissão das Comunidades
                                                                     Europeias .
     — 92/48/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992,
          que fixa as normas mínimas de higiene aplicáveis aos
                                                                     (!) JO n? C 103 de 11 . 4 . 1994 .
          produtos da pesca obtidos a bordo de determinados
          navios nos termos do n'.1 1 , subalínea i ) da alínea a ),
          do artigo 3 ? da Directiva 91 /493/CEE (4 ),
     não cumpriu as obrigações que para ela decorrem do
     Tratado .
— condenar a República Portuguesa ao pagamento das                              Cancelamento do processo C-89/94 ( l )
      despesas do presente processo.                                                            ( 95/C 137/36 )
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos              Por despacho de 8 de Março de 1995 , o presidente do
do processo C-79/95 ; o prazo de transposição da directiva           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
expirou em 1 de Janeiro de 1993 .                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-89/94 :
                                                                     Comissão das Comunidades Europeias contra República
(!)  JO  n? L 46 de 19 . 2 . 1991 , p . 1 .                          Helénica .
(2)  JO  n? L 268 de 24 . 9 . 1991 , p . 1 .
( 5) JO  n? L 268 de 24 . 9 . 1991 , p . 15 .
                                                                     (!) JO n? C 132 de 14 . 5 . 1994 .
(4)  JO  n? L 187 de 7 . 7 . 1992 , p . 41 .


title: Processo C-315/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Kúria — Hungria) — József Lingurár/Miniszterelnökséget vezető miniszter «Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Financiamento pelo Feader — Apoio ao desenvolvimento rural — Pagamentos Natura 2000 — Direito reservado aos privados — Zona florestal parcialmente propriedade do Estado»

text:
               22.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Kúria — Hungria) — József Lingurár/Miniszterelnökséget vezető miniszter
   (Processo C-315/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Política agrícola comum - Financiamento pelo Feader - Apoio ao desenvolvimento rural - Pagamentos Natura 2000 - Direito reservado aos privados - Zona florestal parcialmente propriedade do Estado»)
   (2017/C 161/05)
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Kúria

      Partes no processo principal

      Recorrente: József Lingurár

      Recorrida: Miniszterelnökséget vezető miniszter

      Dispositivo

   O artigo 42.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), deve ser interpretado no sentido de que, no cálculo do montante do apoio a pagar a um particular, quando uma zona florestal elegível para o apoio Natura 2000 seja detida parcialmente pelo Estado e parcialmente por esse particular, há que ter em conta a relação entre a área dessa zona detida pelo Estado e a detida pelo particular.

      (1)  JO C 296, de 16.8.2016.


title: Processo C-519/15: Recurso interposto em 25 de setembro de 2015 pela Trafilerie Meridionali SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 15 de julho de 2015 no processo T-422/10, Trafilerie Meridionali SpA/Comissão Europeia

text:
               7.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 406/23

         Recurso interposto em 25 de setembro de 2015 pela Trafilerie Meridionali SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 15 de julho de 2015 no processo T-422/10, Trafilerie Meridionali SpA/Comissão Europeia
   (Processo C-519/15)
   (2015/C 406/24)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Trafilerie Meridionali SpA (representantes: P. Ferrari, G.M.T. Lamicela, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão na medida em que julga improcedente o fundamento de recurso relativo à impossibilidade de imputar o Club Europa à Trame, (nem mesmo) no período compreendido entre 9 de outubro de 2000 e 19 de setembro de 2002, bem como na medida relativa à sanção aplicada à recorrente (n.os 3 e 4 da parte dispositiva), e, em consequência, julgar procedentes os pedidos já formulados perante o Tribunal Geral, nessa matéria, incluindo no que respeita à coima; a título subsidiário, anular as partes do acórdão referidas e remeter o processo ao Tribunal Geral para que este decida quanto a esse aspeto, à luz das indicações que o Tribunal de Justiça lhe forneça;

               —

               anular o acórdão na medida em que julga improcedente o fundamento de recurso segundo o qual a Trama deve igualmente beneficiar de uma redução da coima em razão da sua falta de capacidade contributiva, em aplicação do princípio da igualdade de tratamento, bem como na medida relativa à sanção aplicada à recorrente (n.os 3 e 4 da parte dispositiva), e, em consequência, julgar procedentes os pedidos já formulados perante o Tribunal Geral, nessa matéria, incluindo no que respeita à coima; a título subsidiário, anular as partes do acórdão referidas e remeter o processo ao Tribunal Geral para que este decida quanto a esse aspeto, à luz das indicações que o Tribunal de Justiça lhe forneça;

               —

               anular o acórdão na medida relativa ao cálculo da coima aplicada à Trame (n.o 3 da parte dispositiva) e dirimir o litígio na matéria através de um novo acórdão; a título subsidiário, anular o acórdão na medida referida e remeter o processo ao Tribunal Geral para que este decida quanto a esse aspeto, à luz das indicações que o Tribunal de Justiça lhe forneça;

               —

               anular o acórdão na medida em que condena a Trame a suportar as suas próprias despesas no processo principal em primeira instância, no processo T-422/10 (n.o 5 da parte dispositiva), e condenar a Comissão nas referidas despesas, ou, pelo menos, em parte delas;

               —

               condenar a Comissão nas despesas suportadas no âmbito do presente processo;

               —

               declarar que o Tribunal Geral não cumpriu a sua obrigação de julgar num prazo razoável o litígio que lhe foi submetido pela recorrente no processo T-422/10, em conformidade com o disposto no artigo 47.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Primeiro fundamento: relativo à imputação do Club Europa à Trame. Desvirtuação dos elementos de prova. Interpretação e apreciação dos elementos de facto manifestamente não razoáveis.
               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao julgar improcedente o fundamento de recurso segundo o qual o Club Europa não pode ser imputado à Trame no período compreendido entre 9 de outubro de 2000 e 19 de setembro de 2002, devido a uma desvirtuação dos elementos de prova, ou a uma interpretação e apreciação dos mesmos manifestamente desprovidas de razoabilidade. Atendendo ao que precede, o acórdão está igualmente viciado no que respeita à sanção aplicada à recorrente.

               2.

               Segundo fundamento: relativo ao facto de a Trame não ter beneficiado de uma redução de coima por falta de capacidade contributiva. Falta de fundamentação. Violação dos artigos 36.o e 53, n.o 1, do Estatuto do Tribunal de Justiça. Violação do artigo 117.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.
               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não explicar devidamente, ainda que de forma implícita, as razões da improcedência do fundamento de recurso relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento, pela Comissão, no âmbito da redução das coimas por falta de capacidade contributiva; assim, a recorrente não conhece as razões em que se baseia o acórdão e o Tribunal de Justiça não dispõe de elementos suficientes para exercer a sua fiscalização. Além disso, o Tribunal Geral não tomou em consideração elementos de importância crucial para decidir quanto a este ponto. Atendendo ao que antecede, o acórdão está igualmente viciado no que respeita à sanção aplicada à recorrente.

               3.

               Terceiro fundamento: relativo à metodologia utilizada pelo Tribunal Geral para determinar de novo a sanção. Falta de fundamentação. Violação dos artigos 36.o e 53, n.o 1, do Estatuto do Tribunal de Justiça. Violação do artigo 117.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.
               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não fornecer uma explicação adequada quanto às regras de cálculo da coima no âmbito da nova determinação da sanção aplicada à Trame, e designadamente do «peso» atribuído a cada um dos elementos factuais pertinentes neste contexto. Isso impede, inter alia, que se verifique se o Tribunal Geral, em sede de quantificação da sanção, agiu em conformidade com o princípio da igualdade de tratamento.

               4.

               Quarto fundamento: relativo às despesas do processo em primeira instância no Tribunal Geral.
               A procedência de um ou de ambos os fundamentos de recurso apresentados na petição, nas secções A e B, deve necessariamente repercutir-se sobre a conclusão a que chegou o Tribunal Geral nos n.os 411 e 412 do acórdão, segundo a qual cada uma das partes deveria suportar as suas próprias despesas. Em conformidade, o acórdão deve ser igualmente anulado na medida em que impõe que a recorrente suporte as suas próprias despesas no processo principal em primeira instância (T-422/10) e a Comissão deve ser condenada, pelo menos em parte, nas referidas despesas.

               5.

               Quinto fundamento: relativo ao direito a proteção jurisdicional efetiva num prazo razoável. Violação do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
               A Trame considera que o Tribunal Geral não cumpriu a sua obrigação de decidir num prazo razoável o litígio que lhe foi submetido pela recorrente no processo T-422/10, violando assim o artigo 47.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância 20 de Março de 2001 no processo T-343/00, Mercade Llordachs contra Parlamento Europeu (Funcionários — Promoção através de transferência interinstitucional — Anulação pelo Tribunal de Primeira Instância — Execução do acórdão de anulação — Decisão do Parlamento que revoga a transferência inicial do funcionário — Recurso de anulação — Inexistência manifesta de fundamento jurídico)

text:
C 212/24                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       28.7.2001
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               no Luxemburgo, representada por L. Tinti, advogado, com
                                                                            domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das
                        de 3 de Maio de 2001                                Comunidades Europeias (agente: J. Curral), que tem por objecto
                                                                            a anulação de uma decisão da Comissão que recusa conceder
                                                                            à recorrente o subsı́dio de instalação e as ajudas de custo, o
no processo T-99/00: Ignacio Samper contra Parlamento                       Tribunal (Quarta Secção), composto por P. Mengozzi, presi-
                               Europeu (1)                                  dente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juı́zes; secretário: H. Jung,
                                                                            proferiu, em 30 de Março de 2001, um despacho cuja parte
(Funcionários — Reconstituição da carreira — Exame com-                   decisória é a seguinte:
parativo dos méritos — Critérios — Princı́pio da igualdade
                             de tratamento)                                 1.    O recurso é julgado inadmissı́vel.
                                                                            2.    Cada uma das partes suportará as suas despesas.
                            (2001/C 212/44)
                                                                            (1) JO C 355 de 9.12.00.
                      (Lı́ngua do processo: francês)
No processo T-99/00, Ignacio Samper, funcionário do Parla-
mento Europeu, residente em Madrid, representado por E. Boi-
gelot, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,
contra Parlamento Europeu (agentes: H. von Hertzen e
D. Moore), que tem por objecto um pedido de anulação da
decisão do Parlamento de 9 de Junho de 1999, que reconstitui               DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
a carreira do recorrente, na medida em que o promove ao grau
A 4 com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1998 e não a partir
de 1 de Janeiro de 1997, o Tribunal (Quarta Secção), composto                                     20 de Março de 2001
por P. Mengozzi, presidente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos,
juı́zes; secretário: D. Christensen, administradora, proferiu, em          no processo T-343/00, Mercade Llordachs contra Parla-
3 de Maio de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a                                             mento Europeu (1)
seguinte:
1)    A decisão do Parlamento de 9 de Junho de 1999 que reconstitui        (Funcionários — Promoção através de transferência interins-
      a carreira do recorrente é anulada, na medida em que o promove        titucional — Anulação pelo Tribunal de Primeira Instância
      ao grau A 4 com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1998.             — Execução do acórdão de anulação — Decisão do Parla-
                                                                            mento que revoga a transferência inicial do funcionário —
2)    O recorrido suportará a integralidade das despesas.                  Recurso de anulação — Inexistência manifesta de funda-
                                                                                mento jurı́dico)
(1) JO C 163 de 10.6.00.
                                                                                (2001/C 212/46)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                            No processo T-343/00, Mercade Llordachs, funcionário do
                                                                            Parlamento Europeu, residente em Bruxelas, representado por
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 J. N. Louis e V. Peere, advogados, com domicı́lio escolhido no
                                                                            Luxemburgo, contra Parlamento Europeu (agentes: H. von
                      de 30 de Março de 2001                                Hertzen e D. Moore), que tem por objecto um pedido de
                                                                            anulação da decisão do Parlamento de 15 de Março de 2000,
                                                                            o Tribunal (Segunda Secção), composto por A. W. H. Meij,
no processo T-312/00, Alexandra Tavares contra Comis-
                                                                            presidente, A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes; secretário: H. Jung,
               são das Comunidades Europeias (1)
                                                                            proferiu, em 20 de Março de 2001, um despacho cuja parte
                                                                            decisória é a seguinte:
   (Funcionários — Prazo de recurso — Inadmissibilidade)
                                                                            1.    Nega-se provimento ao recurso.
                            (2001/C 212/45)
                                                                            2.    Cada uma das partes suportará as suas despesas.
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        (1) JO C 45 de 10.2.01.
No processo T-312/00, Alexandra Tavares, antiga agente
temporária da Comissão das Comunidades Europeias, residente


title: Processo C-344/06 P: Recurso interposto em 8 de Agosto de 2006 por J.C. Blom do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 30 de Maio de 2006 no processo T-87/94, J.C. Blom/Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias

text:
               28.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/13

         Recurso interposto em 8 de Agosto de 2006 por J.C. Blom do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 30 de Maio de 2006 no processo T-87/94, J.C. Blom/Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-344/06 P)
   (2006/C 261/23)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrentes: J.C. Blom (representantes: E. Pijnacker Hordijk e S.C.H. Molin)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 30 de Maio de 2006 no processo T-87/94, rectificado pelo despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Maio de 2006 (T-87/94 REC) e, decidindo a causa, julgar procedente o pedido do ora recorrente ou, no mínimo e subsidiariamente, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para nova decisão;

               —

               Condenar o Conselho e a Comissão nas despesas do processo nas duas instâncias.

         Fundamentos e principais argumentos
   Primeiro fundamento: o Tribunal de Primeira Instância violou o dever de fundamentação que lhe incumbe ao ignorar, no acórdão, elementos essenciais das alegações apresentadas por J. C. Blom em primeira instância.
   Segundo fundamento: o Tribunal de Primeira Instância ignorou indevidamente o facto de as Instituições terem reconhecido expressa e incondicionalmente a responsabilidade da Comunidade perante produtores na situação de J. C. Blom. Além disso, o Tribunal de Primeira Instância decidiu erradamente que J. C. Blom não pode invocar, judicial ou extra-judicialmente, nenhum direito contra as Instituições, pelo simples facto de não ter aceite a oferta ex Regulamento n.o 2187/93 (1).
   O acórdão recorrido deve ser anulado porquanto o Tribunal de Primeira Instância negligenciou grosseiramente a confiança depositada nas Instituições pelos produtores cujo compromisso de não comercialização expirou em 1983. Uma vez que não é necessário conhecer novamente da matéria de facto, J. C. Blom entende que o Tribunal de Justiça pode decidir a causa em sede de recurso. Subsidiariamente, J. C. Blom pede que o processo seja remetido ao Tribunal de Primeira Instância.
   Terceiro fundamento: o Tribunal de Primeira Instância utilizou o critério errado para apreciar o nexo de causalidade entre os danos sofridos por J. C. Blom e o comportamento ilícito da Comunidade.
   O Tribunal de Primeira Instância violou o princípio da confiança legítima ao não concluir, do facto de ter sido atribuída uma quantidade de referência definitiva a J. C. Blom, que este, salvo prova em contrário, tencionava retomar a produção leiteira após o termo do seu compromisso de não comercialização. Além disso, a decisão do Tribunal de Primeira Instância de que J. C. Blom não tinha essa intenção é incompreensível, ou pelo menos insuficientemente fundamentada, e faz uma aplicação errada do princípio da confiança legítima.

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2187/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, que prevê uma indemnização a favor de determinados produtores de leite ou de produtos lácteos que foram temporariamente impedidos de exercer a sua actividade (JO L 196, p. 6).


title: Processo C-93/99: Acção proposta em 17 de Março de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

text:
C 160/6                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      5.6.1999
Fundamentos e principais argumentos                                   Acção proposta em 17 de Março de 1999 pela Comissão
                                                                      das Comunidades Europeias contra a República
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do                                       Portuguesa
processo C-78/99 (5); o prazo de transposição da directiva
expirou em 1 de Julho de 1997.                                                                 (Processo C-93/99)
                                                                                (1999/C 160/13)
( 1) JO L 162 de 1.7.1996, p. 1.
( 2) JO L 32 de 5.2.1985, p. 14.
( 3) JO L 373 de 31.12.1990, p. 1.                                    Deu entrada em 17 de Março de 1999, no Tribunal de Justiça
( 4) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.                                    das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
( 5) Ver página 3 do presente Jornal Oficial.                        Portuguesa proposta pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                      peias, representada por Ana Maria Alves Vieira, membro do
                                                                      serviço jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio
                                                                      escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
                                                                      Cruz, igualmente membro do serviço jurı́dico, Centre Wagner,
                                                                      Kirchberg.
                                                                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Acção proposta em 17 de Março de 1999 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República                         — declarar que a República Portuguesa, não tendo adoptado
                             Portuguesa                                     no prazo prescrito todas as medidas necessárias para dar
                                                                            integral cumprimento à Directiva 96/22/CE do Conselho (1)
                         (Processo C-92/99)                                 de 29 de Abril de 1996 que revoga as Directivas
                                                                            81/602/CEE (2) e 88/299/CEE(3), não cumpriu as obri-
                                                                            gações que para ela decorrem do Tratado,
                           (1999/C 160/12)
                                                                      — condenar a República Portuguesa ao pagamento das despe-
Deu entrada em 17 de Março de 1999, no Tribunal de Justiça                  sas do presente processo.
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Portuguesa proposta pela Comissão das Comunidades Euro-
peias, representada por Ana Maria Alves Vieira, membro do             Fundamentos e principais argumentos
serviço jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la            Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do
Cruz, igualmente membro do serviço jurı́dico, Centre Wagner,          processo C-78/99 (4); o prazo de transposição da directiva
Kirchberg.                                                            expirou em 1 de Julho de 1997.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 ( 1) JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.
                                                                      ( 2) JO L 222 de 7.8.1981, p. 32.
— declarar que a República Portuguesa, não tendo adoptado           ( 3) JO L 128 de 21.5.1988, p. 36.
      no prazo prescrito todas as medidas necessárias para dar       ( 4) Ver página 3 do presente Jornal Oficial.
      integral cumprimento à Directiva 96/23/CE do Conselho (1)
      de 29 de Abril de 1996 que revoga as Directi-
      vas 85/358/CEE(2) e 86/469/CEE(3) e as Decisões
      89/187/CEE (4) e 91/664/CEE(5), não cumpriu as obri-
      gações que para ela decorrem do Tratado,
— condenar a República Portuguesa ao pagamento das despe-            Pedido prejudicial submetido por despacho do Bundes-
      sas do presente processo.                                       vergabeamt, de 5 de Março de 1999, no processo entre
                                                                      ARGE Gewässerschutz e Bundesministerium für Land-
                                                                                und Forstwirtschaft
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Processo C-94/99)
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do
processo C-78/99 (6); o prazo de transposição da directiva                                      (1999/C 160/14)
expirou em 1 de Julho de 1997.
                                                                      Foi submetido, por despacho do Bundesvergabeamt, de 5 de
                                                                      Março de 1999, um pedido prejudicial no processo entre
( 1) JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.
( 2) JO L 191 de 23.7.1985, p. 46.                                    ARGE Gewässerschutz e Bundesministerium für Land- und
( 3) JO L 275 de 26.9.1986, p. 36.                                    Forstwirtschaft, que deu entrada, em 17 de Março de 1999, no
( 4) JO L 66 de 10.3.1989, p. 37.                                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. O Bundesver-
( 5) JO L 368 de 31.12.1991, p. 17.                                   gabeamt solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
( 6) Ver página 3 do presente Jornal Oficial.                        as seguintes questões:
                                                                      I.    A decisão de uma entidade pública adjudicante, que
                                                                            admita certos organismos a concurso público, que recebem


title: Processo C-340/03: Acção proposta em 1 de Agosto de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

text:
20.9.2003              PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                         C 226/13
Acção proposta em 1 de Agosto de 2003 pela Comissão                       Acção intentada em 1 de Agosto de 2003 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República da Áustria                    das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                       (Processo C-340/03)                                                      (Processo C-341/03)
                         (2003/C 226/23)                                                          (2003/C 226/24)
Deu entrada em 1 de Agosto de 2003, no Tribunal de Justiça                Deu entrada em 1 de Agosto de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da                das Comunidades Europeias uma acção contra a República
Áustria, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,                Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Josef-Christian Schieferer e Gregorio Valero             representada por Hélène Michard, consultora jurídica no Serviço
Jordana, membros do Serviço Jurídico da Comissão Europeia,                Jurídico da Comissão.
com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                          A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o
Tribunal de Justiça se digne:                                             a)   Declarar que a República Helénica, ao não tomar as
                                                                               medidas legislativas, regulamentares e administrativas
1.   declarar que, ao não proceder à transposição, ou ao não                   necessárias para transposição da Directiva 98/49/CE (1) do
     proceder a uma transposição correcta, das seguintes                       Conselho, de 29 de Junho de 1998, relativa à salvaguarda
     disposições da Directiva 86/278/CEE do Conselho, de                       dos direitos a pensão complementar dos trabalhadores
     12 de Junho de 1986, relativa à protecção do ambiente,                    assalariados e independentes que se deslocam no interior da
     e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de               Comunidade, e, em qualquer dos casos, ao não comunicar
     depuração (1):                                                            à Comissão essas medidas, não cumpriu as obrigações que
                                                                               lhe incumbem por força desta directiva.
     a)   definição do artigo 2.o, alínea a), da directiva no Land
          da Estíria (excepção para as estações de depuração de           b)   Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
          pequenas dimensões),
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
     b)   artigo 6.o, alínea b), relativo às informações referidas
          no Anexo II A regularmente fornecidas aos utilizadores,         1.   Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 249.o CE, as
          na Caríntia,                                                         directivas obrigam os Estados-Membros aos quais são
                                                                               dirigidas em relação ao resultado a alcançar, deixando, no
     c)   artigo 9.o em conjugação com os anexos II A, II B e II               entanto, às instâncias nacionais a competência quanto à
          C em Vorarlberg, e em conjugação com o Anexo II C                    forma e quanto aos meios.
          na Caríntia e na Estíria, e
                                                                          2.   No presente caso, o artigo 10.o, n.o 1, da Directiva 98/49
                                                               o
     d)   obrigação de registo nos termos do artigo 10. na                     estabelece que os Estados-Membros devem pôr em vigor as
          Caríntia (n.o 1, alínea a), no que respeita à excepção               disposições legislativas, regulamentares e administrativas
          não prevista pela directiva para pequenas estações), na              necessárias para dar cumprimento à directiva o mais
          Estíria (n.o 1, alíneas b) e c), no que respeita à                   tardar 36 meses após a data da entrada em vigor desta.
          composição e características e tipo de tratamento) e                 A directiva entrou em vigor na data da sua publicação no
          em Vorarlberg (n.o 1, alíneas a), b) e c), no que respeita           Jornal Oficial das Comunidades Europeias (25 de Julho
          às quantidades de lamas, composição e características,               de 1998) e devia, portanto, ter sido transposta no direito
          e tipo de tratamento), a República da Áustria não                    interno até 27 de Janeiro de 2001. Nos termos do disposto
          cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força                     no n.o 2 do artigo 10.o da directiva, os Estados-Membros
          do Tratado;                                                          deviam comunicar à Comissão até 25 de Janeiro de 2002 as
                                                                               medidas de transposição por eles tomadas.
2.   condenar a República da Áustria nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                       (1) JO L 209 de 25.8.1998, p. 46.
A República da Áustria tinha de proceder à transposição da
Directiva 86/278/CEE até à data da sua adesão à União
Europeia, em 1 de Janeiro de 1995.
Este prazo terminou sem que algumas disposições desta direc-              Recurso interposto em 4 de Agosto de 2003 pelo Reino de
tiva tenham sido transpostas, ou sem que tenham sido correc-                     Espanha contra o Conselho da União Europeia
tamente transpostas, nos Länder da Caríntia, Estíria e
Vorarlberg.                                                                                (Processo C-342/03)
                                                                                (2003/C 226/25)
(1) JO L 181, p. 6.                                                       Deu entrada, em 4 de Agosto de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                          das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da


title: Processo C-298/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband eV/deutsche internet versicherung AG ( Directiva 2000/31/CE — Artigo 5. o , n. o  1, alínea c) — Comércio electrónico — Prestador de serviços pela internet — Correio electrónico )

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband eV/deutsche internet versicherung AG
   (Processo C-298/07) (1)

   («Directiva 2000/31/CE - Artigo 5.o, n.o 1, alínea c) - Comércio electrónico - Prestador de serviços pela internet - Correio electrónico»)
   (2008/C 313/11)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesgerichtshof
   Partes no processo principal

      Recorrente: Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband eV

      Recorrida: deutsche internet versicherung AG
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação do artigo 5.o, n.o 1 alínea c), da Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico») (JO L 178, p. 1) — Prestador de serviços que oferece os seus serviços exclusivamente através da Internet mediante a indicação na sua página apenas do se endereço electrónico e mediante a colocação à disposição dos destinatários um formulário para colocar questões por escrito — Necessidade de esse prestador de serviços indicar igualmente um número de telefone
   Parte decisória
   O artigo 5.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico»), deve ser interpretado no sentido de que o prestador de serviços deve fornecer aos destinatários do serviço, ainda antes da celebração do contrato com eles, além do seu endereço de correio electrónico, outras informações que permitam um contacto rápido e uma comunicação directa e efectiva. Essas informações não têm de corresponder obrigatoriamente a um número de telefone. Podem consistir num formulário de contacto electrónico, por meio do qual os destinatários do serviço se possam dirigir ao prestador de serviços pela internet, e ao qual este responde por correio electrónico, salvo nas situações em que um destinatário do serviço lhe peça acesso a um meio de comunicação não electrónico, porque, após ter contactado com o prestador de serviços por via electrónica, ficou privado do acesso à rede electrónica.

      (1)  JO C 223 de 22.9.2007.


title: Processo T-40/06: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Setembro de 2010 — Trioplast Industrier/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos sacos de plástico industriais — Decisão que declara uma infracção do artigo 81. °CE — Duração da infracção — Coimas — Gravidade da infracção — Circunstâncias atenuantes — Cooperação durante o procedimento administrativo — Proporcionalidade — Responsabilidade solidária — Princípio da segurança jurídica» )

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/22

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Setembro de 2010 — Trioplast Industrier/Comissão
   (Processo T-40/06) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos sacos de plástico industriais - Decisão que declara uma infracção do artigo 81.o CE - Duração da infracção - Coimas - Gravidade da infracção - Circunstâncias atenuantes - Cooperação durante o procedimento administrativo - Proporcionalidade - Responsabilidade solidária - Princípio da segurança jurídica)
   2010/C 301/33
   Língua do processo: sueco

      Partes

      Recorrente: Trioplast Industrier AB (Smålandsstenar, Suécia) (representantes: T. Pettersson e O. Larsson, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente F. Castillo de la Torre, P. Hellström e V. Bottka, e depois F. Castillo de la Torre, L. Parpala e V. Bottka, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação parcial da decisão C(2005) 4634 da Comissão, de 30 de Novembro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] (processo COMP/F/38.354 — sacos industriais) respeitante a acordos, decisões e práticas concertadas no mercado de sacos de plástico industriais e, a título subsidiário, um pedido de redução da coima aplicada à recorrente.

      Dispositivo

               1.

               O artigo 2.o, primeiro parágrafo, alínea f), da decisão C(2005) 4634 final da Comissão, de 30 de Novembro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (processo COMP/F/38.354 — sacos industriais), é anulado na parte em que se aplica à Trioplast Industrier AB.

               2.

               É fixado em 2,73 milhões de euros o montante atribuído à Trioplast Industrier, com base no qual deve ser determinada a sua quota-parte nas responsabilidades solidárias das sociedades-mãe sucessivas pelo pagamento da coima imposta à Trioplast Wittenheim SA.

               3.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               4.

               A Trioplast Industrier suportará metade das suas próprias despesas e metade das despesas efectuadas pela Comissão.

               5.

               A Comissão suportará metade das suas próprias despesas e metade das despesas efectuadas pela Trioplast Industrier.

      (1)  JO C 96 du 22.4.2006.


title: Processo T-319/15: Recurso interposto em 23 de junho de 2015 — Deutsche Edelstahlwerke/Comissão

text:
               14.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 302/60

         Recurso interposto em 23 de junho de 2015 — Deutsche Edelstahlwerke/Comissão
   (Processo T-319/15)
   (2015/C 302/75)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Deutsche Edelstahlwerke GmbH (Witten, Alemanha) (representantes: H. Janssen e S. Altenschmidt, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular, nos termos do artigo 264.o TFUE, a decisão da Comissão de 25 de novembro de 2014 no procedimento de auxílio estatal SA.33995 (2013) (ex 2013/NN) — Alemanha, apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia, C(2014) 8786 final;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos:

               1.

               Primeiro fundamento: violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE
               A recorrente alega que a redução da sobretaxa EEG não constitui um auxílio, uma vez que que não são concedidos recursos estatais nem se prescinde deles. A redução da sobretaxa EEG também não é efetuada seletivamente. Além disso, não falseia a concorrência nem afeta o comércio no mercado interno.

               2.

               Segundo fundamento: violação do artigo 108.o, n.o 3, TFUE
               Se, contrariamente ao entendimento da recorrente, existir um auxílio, a recorrida não podia em caso algum, na opinião da recorrente, ordenar a recuperação do auxílio, nos termos do artigo 108.o, n.o 3, TFUE. Com efeito, a redução da sobretaxa EEG não constitui um novo auxílio, uma vez que o regime que a antecedeu, de conteúdo idêntico quanto aos aspetos essenciais, já tinha sido aprovado pela recorrida em 2002.

               3.

               Terceiro fundamento: violação do artigo 107.o, n.o 3, TFUE
               A recorrente alega ainda que a decisão viola o artigo 107.o, n.o 3, TFUE e o princípio da proteção da confiança legítima. Nesse sentido, a recorrida não podia ter apreciado, com base nas suas orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020, publicadas só em 28 de junho de 2014 os factos que analisou. Devia, sim, ter aplicado as orientações publicadas em 2008. Se tivesse aplicado os critérios de 2008, a recorrida não podia senão chegar conclusão de que o alegado auxílio era compatível com o mercado interno.

               4.

               Quarto fundamento: violação do artigo 108.o, n.o 1, TFUE e do princípio da segurança jurídica
               Por último, a recorrente alega que a recorrida violou o princípio da segurança jurídica, bem como o artigo 108.o, n.o 1, TFUE, ao proferir a decisão controvertida num procedimento relativo a novos auxílios. Uma vez que a recorrida autorizou o regime que antecedeu a EEG 2012, devia ter proferido uma decisão num procedimento sobre auxílios existentes e não de um procedimento sobre auxílios novos.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 14 de Julho de 2005, nos processos apensos C-65/02 P e C-73/02 P: ThyssenKrupp Stainless GmbH e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Recursos de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Tratado CECA — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sobretaxa de liga metálica — Redução do montante da coima — Cooperação durante o procedimento administrativo — Imputabilidade da infracção — Direitos de defesa)

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/3

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 14 de Julho de 2005
   nos processos apensos C-65/02 P e C-73/02 P: ThyssenKrupp Stainless GmbH e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Recursos de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Tratado CECA - Acordos, decisões e práticas concertadas - Sobretaxa de liga metálica - Redução do montante da coima - Cooperação durante o procedimento administrativo - Imputabilidade da infracção - Direitos de defesa)
   (2005/C 217/05)
   Língua do processo: alemão e italiano
   Nos processos apensos C-65/02 P e C-73/02 P, que têm por objecto dois recursos de decisão do Tribunal de Primeira Instância, nos termos do artigo 49.o do Estatuto CECA do Tribunal de Justiça, entrados em 28 Fevereiro 2002, ThyssenKrupp Stainless GmbH, anteriormente Krupp Thyssen Stainless GmbH, (advogado: M. Klusmann), ThyssenKrupp Acciai speciali Terni SpA, anteriormente Acciai speciali Terni SpA, (advogados: A. Giardina e G. Di Tommaso), sendo a outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: A. Whelan, assistido por H.-J. Freund, bem como por A. Whelan e V. Superti, assistidos por A. Dal Ferro), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, A. Rosas, R. Silva de Lapuerta, K. Lenaerts e S. von Bahr (relator), juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 14 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento aos recursos do acórdão do Tribunal de Primeira Instância e ao recurso subordinado.

               2)

               A ThyssenKrupp Stainless GmbH, a ThyssenKrupp Acciai speciali Terni SpA e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 109, de 4.5.2002.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 12 de Março de 1998 no processo C-319/94 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour du travail de Liège): Jules Dethier Équipement SA contra Jules Dassy, Sovam SPRL, em liquidação (Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos - Transferência de uma empresa em liquidação voluntária ou judicial - Poder do cedente e do cessionário de despedir trabalhadores por razões económicas, técnicas ou de organização - Trabalhadores despedidos pouco tempo antes da transferência e não readmitidos pelo cessionário)

text:
C 151/2                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        16.5.98
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                      tidos pelo cessionaÂrio podem invocar em relacËaÄo a este
                                                                          uÂltimo a irregularidade deste despedimento.
                         (Sexta SeccËaÄo)
                   de 12 de MarcËo de 1998                           (1) JO C 392 de 31.12.1994.
no processo C-319/94 (pedido de decisaÄo prejudicial
apresentado pela cour du travail de LieÁge): Jules Dethier
EÂquipement SA contra Jules Dassy, Sovam SPRL, em
                          liquidacËaÄo (1)
(ManutencËaÄo dos direitos dos trabalhadores em caso de
transfereÃncia de empresas, estabelecimentos ou partes de                              ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
estabelecimentos Ð TransfereÃncia de uma empresa em
                                                                                (Quinta SeccËaÄo)
liquidacËaÄo voluntaÂria ou judicial Ð Poder do cedente e do
cessionaÂrio de despedir trabalhadores por razoÄes económi-                              de 12 de MarcËo de 1998
cas, teÂcnicas ou de organizacËaÄo Ð Trabalhadores despedi-
dos pouco tempo antes da transfereÃncia e naÄo readmitidos                no processo C-344/96: ComissaÄo das Comunidades
                        pelo cessionaÂrio)                               Europeias contra RepuÂblica Federal da Alemanha (1)
                          (98/C 151/02)                              (Incumprimento Ð NaÄo transposicËaÄo das Directivas
                                                                     93/62/CEE, 93/63/CEE, 93/64/CEE, 93/78/CEE, 93/79/
                                                                                /CEE e 94/3/CE)
                (Língua do processo: franceÃs)                                                 (98/C 151/03)
                                                                                (Língua do processo: alemaÄo)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
No processo C-319/94, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
do Tratado CE, pela cour du travail de LieÁge (BeÂlgica),
                                                                     No processo C-344/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-
destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdi-
                                                                     peias (agente: Klaus-Dieter Borchardt) contra RepuÂblica
cional entre Jules Dethier EÂquipement SA contra Jules
                                                                     Federal da Alemanha (agente: Ernst Röder), que tem por
Dassy, Sovam SPRL, em liquidacËaÄo, uma decisaÄo a título
                                                                     objecto a declaracËaÄo de que, ao naÄo adoptar, no prazo
prejudicial sobre a interpretacËaÄo da Directiva 77/187/CEE
                                                                     estabelecido, as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e
do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa aÁ apro-
                                                                     administrativas necessaÂrias para dar cumprimento aÁs direc-
ximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros respeitantes
                                                                     tivas:
aÁ manutencËaÄo dos direitos dos trabalhadores em caso de
transfereÃncia de empresas, estabelecimentos ou partes de
estabelecimentos (JO L 61 de 5.3.1977, p. 26; EE 05 F2,
                                                                     Ð 93/62/CEE da ComissaÄo, de 5 de Julho de 1993, que
p. 122), o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto
                                                                          estabelece as medidas de execucËaÄo respeitantes aÁ fisca-
por H. Ragnemalm, presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini
                                                                          lizacËaÄo e controlo dos fornecedores e instalacËoÄes nos
(relator) e J. L. Murray, juízes; advogado-geral: C. O.
                                                                          termos da Directiva 92/33/CEE do Conselho, relativa
Lenz, secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 12 de MarcËo de
                                                                          aÁ comercializacËaÄo de material de propagacËaÄo e planta-
1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                          cËaÄo de produtos hortícolas, com excepcËaÄo das semen-
                                                                          tes (JO L 250 de 7.10.1993, p. 29),
1. O artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 77/187/CEE do Con-
    selho, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa aÁ aproxi-           Ð 93/63/CEE da ComissaÄo, de 5 de Julho de 1993, que
    macËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros respeitan-              estabelece as medidas de execucËaÄo respeitantes aÁ fisca-
    tes aÁ manutencËaÄo dos direitos dos trabalhadores em                 lizacËaÄo e controlo dos fornecedores e instalacËoÄes nos
    caso de transfereÃncia de empresas, estabelecimentos ou               termos da Directiva 91/682/CEE do Conselho, relativa
    partes de estabelecimentos, deve ser interpretado no                  aÁ comercializacËaÄo de plantas ornamentais e materiais
    sentido de que se aplica em caso de transfereÃncia de                 de propagacËaÄo de plantas ornamentais (JO L 250 de
    uma empresa em liquidacËaÄo judicial quando a activi-                 7.10.1993, p. 31),
    dade da empresa prossegue.
                                                                     Ð 93/64/CEE da ComissaÄo, de 5 de Julho de 1993, que
2. O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 77/187/CEE deve ser                  estabelece as medidas de execucËaÄo respeitantes aÁ fisca-
    interpretado no sentido de que o poder de despedir                    lizacËaÄo e controlo dos fornecedores e instalacËoÄes nos
    por razoÄes económicas, teÂcnicas ou de organizacËaÄo                 termos da Directiva 92/34/CEE do Conselho, relativa
    pertence tanto ao cedente como ao cessionaÂrio. Os tra-               aÁ comercializacËaÄo de material de propagacËaÄo de frutei-
    balhadores ilegalmente despedidos pelo cedente pouco                  ras e de fruteiras destinadas aÁ producËaÄo de frutos (JO
    tempo antes da transfereÃncia da empresa e naÄo readmi-               L 250 de 7.10.1993, p. 33),


title: Processo C-534/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 10 de outubro de 2013 — Ministero dell’Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare e o./Fipa Group e o.

text:
               7.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 359/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 10 de outubro de 2013 — Ministero dell’Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare e o./Fipa Group e o.
   (Processo C-534/13)
   2013/C 359/08
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Ministero dell’Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare, Ministero della Salute, Istituto Superiore per la Protezione e la Ricerca Ambientale (ISPRA)

      Recorridos: Fipa Group srl, Ivan srl, Tws Automation srl

      Questão prejudicial

   Os princípios da União Europeia em matéria de ambiente consagrados no artigo 191.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e na Diretiva 2004/35/CE (1), de 21 de abril de 2004 (artigos 1.o e 8.o, n.o 3; décimo terceiro e vigésimo quarto considerandos) — em especial, o princípio do poluidor pagador, o princípio da precaução, o princípio da ação preventiva e o princípio da correção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente — opõem se a uma regulamentação nacional, como a prevista pelos artigos 244.o, 245.o e 253.o do Decreto Legislativo n.o 152, de 3 de abril de 2006, que, no caso de se verificar a poluição de um terreno e de ser impossível identificar a pessoa responsável pela poluição ou de esta adotar medidas de reparação, não permite que a autoridade administrativa imponha a execução das medidas de securização de emergência e de saneamento ao proprietário não responsável pela poluição, prevendo que este último apenas tem uma responsabilidade patrimonial limitada ao valor do terreno após a execução das medidas de saneamento?

      (1)  Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (JO L 13, p. 56).


title: Processo T-268/06: Recurso interposto em 22 de Setembro de 2006 — Olympiaki Aeroporia Ypiresies/Comissão

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/55

         Recurso interposto em 22 de Setembro de 2006 — Olympiaki Aeroporia Ypiresies/Comissão
   (Processo T-268/06)
   (2006/C 294/113)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Recorrente: Olympiaki Aeroporia Ypiresies AE (representantes: P. Anestis, T. Soames, G. Goeteyn, S. Mavrogenis, M. Pinto de Lemos Fermiano Rato, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular, em conformidade com os artigos 230.o CE e 231.o CE, a fixação, pelo artigo 1.o da decisão E(2006)1580 final da Comissão, de 26 de Abril de 2006, num montante máximo de 668 783 057 GDR a indemnização a que o recorrente tem legitimamente direito em relação ao período compreendido entre 11 e 14 de Setembro de 2001,

               —

               anular o artigo 2,.o da decisão impugnada, segundo o qual as indemnizações pagas à recorrente não são compatíveis com o mercado comum,

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recurso dirige-se contra a decisão E(2006)1580 final da Comissão, de 26 de Abril de 2006, relativa ao regime de auxílios de Estado C 39/2003 (ex NN 119/2002) aplicado pela Grécia em benefício de transportadoras aéreas em virtude do prejuízo que sofreram entre 11 e 14 de Setembro de 2001.
   Em primeiro lugar, a recorrente afirma que a Comissão apreciou de modo manifestamente erróneo as circunstâncias de facto em causa e que, portanto, violou o artigo 87.o, n.o 2, alínea b), CE, ao concluir que o auxílio financeiro acordado em reparação dos prejuízos sofridos após 14 de Setembro de 2001 não está directamente relacionado com o encerramento do espaço aéreo das Nações Unidas devido aos atentados terroristas de 11 de Setembro de 2001 e constitui, assim, um auxílio incompatível com o mercado comum.
   Concluindo, a recorrente alega que a total falta de fundamentação no que respeita às razões pelas quais as indemnizações em causa não foram admitidas constitui uma violação de uma formalidade essencial, que justifica a anulação da decisão.


title: Processo C-234/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hof van Beroep te Brussel (Bélgica), de 25 de Maio de 2005, no processo Estado Belga, representado pelo Ministro dos Assuntos Sociais e Estado Belga, representado pelo Secretário de Estado da Saúde Pública contra BVBA de Backer

text:
               20.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hof van Beroep te Brussel (Bélgica), de 25 de Maio de 2005, no processo Estado Belga, representado pelo Ministro dos Assuntos Sociais e Estado Belga, representado pelo Secretário de Estado da Saúde Pública contra BVBA de Backer
   (Processo C-234/05)
   (2005/C 205/12)
   Língua do processo: neerlandês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão do Hof van Beroep te Brussel (Bélgica), de 25 de Maio de 2005, no processo Estado Belga, representado pelo Ministro dos Assuntos Sociais e Estado Belga, representado pelo Secretário de Estado da Saúde Pública contra BVBA de Backer, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Maio de 2005.
   O Hof van Beroep te Brussel (Bélgica) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:
   A Lei de 14 de Julho de 1994, relativa ao financiamento dos serviços das inspecções veterinárias, é compatível com o direito comunitário? As taxas veterinárias previstas na referida lei devem ser consideradas uma restrição inadmissível das trocas comerciais intracomunitárias ou uma medida proibida de efeito equivalente a um direito aduaneiro e/ou uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa, entendendo-se, portanto, que constituem um auxílio de Estado que deveria ter sido notificado à Comissão?


title: Recurso interposto, em 10 de Maio de 1995, pela sociedade Cementir-Cementerie del Tirreno S.p.A. contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-116/95)

text:
N? C 208/30            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  12 . 8 . 95
    demandantes a data de 29 de Junho de 1994 ), juros à           Fundamentos e principais argumentos
    taxa de 8 % sobre o montante da indemnização que lhes
    foi concedida, acrescidos de juros à taxa de 8 %
                                                                   No âmbito das investigações éfectuadas relativamente aos
    contados desde a data da propositura da acção até à da
                                                                   produtores europeus de cimento ( processos IV/33.126 e
    prolação do acórdão,
                                                                   IV/33.322 — Cimento ), a Comissão pediu à Cementir que
                                                                   lhe fornecesse dados sobre os montantes de cimento
— condenar os demandados nas despesas do processo, em              cinzento (e de clínquer ) facturados em 1992 e 1993 . Em
    especial nas despesas do mandato judicial .                    resposta a esta solicitação a Cementir comunicou à Comis
                                                                   são montantes que incluíam por engano importações
Fundamentos e principais argumentos                                relativas a fornecimentos de bens e serviços completamente
                                                                   diversos das vendas de cimento cinzento (e de clínquer ).
Os demandantes, que, enquanto produtores , aceitaram, no           Tendo-se apercebido do erro apenas na fase de análise da
prazo de dois meses estabelecido no artigo 14? do Regula          decisão que concluiu as investigações acima referidas
mento ( CEE ) n? 2187/93 , que prevê uma indemnização a            [Decisão 94/815/CE da Comissão (*)], a Cementir comuni
favor de determinados produtores de leite ou de produtos           cou à Comissão que os dados fornecidos relativamente aos
lácteos que foram temporariamente impedidos de exercer a           montantes facturados tinham sido alterados por excesso em
sua actividade, a indemnização que lhes foi oferecida pelas        consequência de um erro contabilístico; nessa ocasião, a
competentes autoridades alemãs, invocam os prejuízos que           Cementir juntou um certificado contabilístico que identifi
sofreram por motivo de os juros de mora previstos no               cava e quantificava as importações erradamente acrescen
artigo 12? desse regulamento, à taxa de 8% sobre o                 tadas ao montante de cimento facturado e que determinava,
montante da indemnização , lhes não terem sido pagos pela          portanto, o montante exacto da facturação que a Comissão
totalidade do período a que tinham direito . A Comissão            deveria ter tido em conta para efeitos de cálculo da coima
recusou o pagamento dos juros que lhe foram exigidos, com          aplicada à Cementir.
o fundamento de que os demandantes desistiram tardi
amente da acção de indemnização por eles intentada no              Por carta do director-geral da Direcção-Geral da Concor
Tribunal de Justiça em 1990 .                                      rência de 2 de Março de 1995 , a Comissão indeferiu o
                                                                   pedido de rectificação. E essa decisão de indeferimento que
Os demandantes são de opinião de que o pagamento dos               constitui objecto do presente recurso .
juros de mora em litígio não pode depender do momento da
desistência da acção, que deve ser considerada um simples
acto formal, uma vez que tal condição não está prevista no         A Cementir alega que a decisão deveria ser anulada pelos
Regulamento ( CEE ) n? 2187/93 .                                   seguintes motivos :
(') JO n? L 196 de 5 . 8 . 1993 , p . 6 .                          — na decisão, a Comissão tomou em consideração, para o
                                                                        cálculo da coima aplicada à Cementir, um montante
                                                                        facturado errado, uma vez que englobava importações
                                                                        que nada tinham a ver com as vendas de cimento
                                                                        cinzento (e de clínquer ), objecto do processo . As
                                                                        afirmações feitas pela Comissão na carta de 2 de Março
                                                                        de 1995 , que reconhecem implicitamente esse erro de
Recurso interposto, em 10 de Maio de 1995 , pela sociedade              cálculo, mas procuram pôr em causa a sua relevância
Cementir-Cementerie dei Tirreno S.p.A. contra Comissão                  para efeitos de determinação da coima e, portanto, do
                das Comunidades Europeias                               pedido de rectificação, não têm qualquer fundamento
                     ( Processo T-l 16/95 )                             nem são pertinentes,
                           ( 95/C 208/64
                                                                   — a recusa da Comissão de rectificar o montante da coima
               (Língua do processo: italiano)                           com base nos montantes facturados corrigidos —
                                                                        montantes esses que aliás a Comissão não contesta —
                                                                        traduz-se numa grave e injustificada penalização relati
Deu entrada em 10 de Maio de 1995 , no Tribunal de                      vamente à Cementir. A coima que lhe foi aplicada, de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 facto, acaba por ser calculada com base em dados
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                 objectivamente errados, sendo portanto desproporcio
por Cementir-Cementerie dei Tirreno S.p.A. , com sede em                nada e calculada numa base diversa e mais desfavorável
 Roma, representada pelos advogados Roberti e Tizzano, do                do que a considerada para outras empresas — que se
 foro de Nápoles, com domicílio escolhido no Luxemburgo                  limitaram a comunicar vendas de cimento cinzento —
 no escritório do advogado Lorang, 51 , rue Albert Ier.                 violando assim o princípio da igualdade de trata
                                                                         mento .
 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a decisão de indeferimento contida na carta da             (!) JO n? L 343 de 30 . 12 . 1994, p . 1 .
     Comissão de 2 de Março de 1995 e
 — condenar a Comissão nas despesas do processo.


title: Processo T-449/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Comissão/Trends ( Cláusula compromissória — Segundo programa-quadro para acções de investigação e de desenvolvimento tecnológico — Contratos relativos a projectos no domínio da informática e das telecomunicações aplicadas aos transportes rodoviários — Falta de documentos justificativos de parte das despesas declaradas — Rescisão dos contratos — Contratos expirados )

text:
               20.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/29

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Comissão/Trends
   (Processo T-449/04) (1)

   («Cláusula compromissória - Segundo programa-quadro para acções de investigação e de desenvolvimento tecnológico - Contratos relativos a projectos no domínio da informática e das telecomunicações aplicadas aos transportes rodoviários - Falta de documentos justificativos de parte das despesas declaradas - Rescisão dos contratos - Contratos expirados»)
   (2007/C 247/45)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Patakia, agente, assistido por K. Kapoutzidou e S. Chatzigiannis, advogados)

      Demandada: Transport Environment Development Systems (Trends) (Atenas, Grécia) (representantes: V. Christianos e V. Vlassi, advogados)
   Objecto do processo
   Pedido da Comissão, baseado numa cláusula compromissória nos termos do artigo 238.o CE, visando que a Trends seja condenada a restituir-lhe o montante de 195 435 euros, acrescido dos juros convencionais ou, a título subsidiário, acrescido de juros de mora.
   Parte decisória

               1)

               A acção é julgada improcedente.

               2)

               É indeferido o pedido incidental.

               3)

               A Comissão suportará as despesas, à excepção das referentes ao pedido incidental.

               4)

               A Transport Environment Development Systems (Trends) suportará as despesas relativas ao pedido incidental.

      (1)  JO C 184, de 2.8.2003 (anteriormente processo C-249/03).


title: Acção intentada em 30 de Julho de 1997 pela Comissão das Comunidades Europeias contra ao Reino da Bélgica (Processo C-277/97)

text:
6 . 9 . 97            | PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 271 / 13
       1995 . A tese de que o período de pagamento decorre a        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
       partir de 28 de Maio de 1992 não tem qualquer fun           Centrale Raad van Beroep, de 10 de Julho de 1997, no
       damento jurídico.                                            processo entre Landelik instituut sociale verzekeringen e
                                                                                1 . C. J. M. Voeten e 2. J. Beckers
                                                                                ( Processo C-279/97)
                                                                                ( 97/C 271/22 )
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Acção intentada em 30 de Julho de 1997 pela Comissão
                                                                    Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão
    das Comunidades Europeias contra ao Reino da Bélgica
                                                                    do Centrale Raad van Beroep, de 10 de Julho de 1997, no
                        ( Processo C-277/97)                        processo entre Landelik instituut sociale verzekeringen e
                            ( 97/C 271 /21 )                        1 . C. J. M. Voeten e 2 . J. Beckers, que deu entrada na
                                                                    Secretaria do Tribunal de Justiça em 1 de Agosto de 1997.
Deu entrada em 30 de Julho de 1997, no Tribunal de Jus             O Centrale Raad van Beroep solicita ao Tribunal de Jus
tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                  tiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunida
des Europeias, representada por Lena Strõm e Gõtz zur               1 . O artigo 51 ?, n? 1 , do Regulamento ( CEE) n? 574/
Hausen, na qualidade de agentes, com a domicílio esco                     /72 (') impede que, no âmbito do controlo do grau de
lhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la                      incapacidade profissional de um trabalhador, a institui
Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                                            ção competente proceda no seu país ao exame médico
                                                                           do beneficiário de uma prestação de invalidez profis
                                                                           sional sem um exame médico prévio pela instituição
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo                       do lugar de estada ou de residência desse trabalhador,
que o Tribunal se digne :                                                  quando se trata de um trabalhador fronteiriço, de
                                                                           modo que se pode considerar que a distância entre a
— declarar que o Reino da Bélgica não cumpriu as obri                     sua residência e a instituição competente não é neces
       gações que lhe incumbem por força do Tratado CEEA,                  sariamente superior à distância que separa a sua resi
       ao não tomar, no prazo fixado, todas as medidas                     dência da instituição a que pertence ?
       necessárias para se conformar com a Directiva 92/3/
       /Euratom do Conselho, de 3 de Fevereiro de 1992,             2 . O artigo 40? do Regulamento ( CEE) n? 574/72 impede
       relativa à fiscalização e ao controlo das transferências            que a instituição competente, quando se trata de fixar
       de resíduos radioactivos entre Estados-membros e para               pela primeira vez o direito às prestações, aprecie a
       dentro e fora da Comunidade H ,                                     incapacidade profissional com base no seu próprio
                                                                           exame, sem exame médico prévio pela instituição do
— condenar o Reino da Bélgica nas despesas .                               lugar de residência ?
                                                                    3 . No caso de resposta negativa à segunda questão, essa
Fundamentos e principais argumentos                                        resposta é a mesma se a instituição competente não
                                                                           solicitou nem, consequentemente, teve em conta os
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos                    documentos médicos e relatórios e as informações da
do processo C-220/97 (2 ).                                                 instituição do lugar de residência, mas limitou-se a
                                                                           tomar conhecimento de informações prestadas por
H JO L 35 de 12 . 2 . 1992 , p . 24 .                                      médicos privados do trabalhador no país em que o tra
( 2 ) JO C 252 de 26 . 8 . 1997, p . 15 .                                  balhador segue um tratamento médico ?
                                                                    ( ! ) JO L 74 de 27. 3 . 1972, p . 1 ; EE 05 Fl , p. 156 .


title: Processo T-167/02: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Julho de 2006 — Établissemens Toulorge/Parlamento e Conselho (Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Comercialização de alimentos compostos para animais — Realidade do prejuízo)

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/42

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Julho de 2006 — Établissemens Toulorge/Parlamento e Conselho
   (Processo T-167/02) (1)

   (Acção de indemnização - Responsabilidade extracontratual - Comercialização de alimentos compostos para animais - Realidade do prejuízo)
   (2006/C 224/90)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Établissements Toulorge (Bricquebec, França) (Representantes: D. Waelbroeck e D. Brinckman, advogados)

      Demandados: Parlamento Europeu (Representantes: C. Pennera e E. Waldherr) e Conselho da União Europeia (Representantes: inicialmente I. Díez Parra e F. Ruggeri Laderchi, e depois I. Díez Parra e Z. Kupčová, agentes)

      Intervenientes em apoio dos demandados :República Federal da Alemanha (Representantes: W.-D. Plessing e M. Lumma, agentes) e Comissão das Comunidades Europeias (Representante: A. Bordes, agente)
   Objecto do processo
   Pedido de indemnização do prejuízo alegadamente sofrido pela demandante em razão da Directiva 2002/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que altera a Directiva 79/373/CEE do Conselho relativa à circulação de alimentos compostos para animais e revoga a Directiva 91/357/CEE da Comissão (JO L 63, p. 23)
   Dispositivo do despacho

               1)

               O pedido é julgado improcedente.

               2)

               A demandante suporta as próprias despesas, bem como as efectuadas pelo Parlamento e pelo Conselho.

               3)

               A República federal da Alemanha e a Comissão suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 180 de 27.7.2002


title: Processo T-164/12: Despacho do Tribunal Geral de 4 de dezembro de 2014 — Alstom/Comissão [ «Concorrência — Ação de indemnização intentada num órgão jurisdicional nacional — Pedido de cooperação — Artigo 15. °, n. ° 1, do Regulamento (CE) n. ° 1/2003 — Decisão da Comissão de remeter informações a um órgão jurisdicional nacional — Retirada do pedido — Revogação da decisão — Não conhecimento do mérito» ]

text:
               16.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/17

         Despacho do Tribunal Geral de 4 de dezembro de 2014 — Alstom/Comissão
   (Processo T-164/12) (1)

   ([«Concorrência - Ação de indemnização intentada num órgão jurisdicional nacional - Pedido de cooperação - Artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Decisão da Comissão de remeter informações a um órgão jurisdicional nacional - Retirada do pedido - Revogação da decisão - Não conhecimento do mérito»])
   (2015/C 056/23)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Alstom (Levallois-Perret, França) (representantes: inicialmente J. Derenne, advogado, N. Heaton, P. Chaplin e M. Farley, solicitors, depois J. Derenne, N. Heaton e P. Chaplin)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Antoniadis, N. Khan e P. Van Nuffel, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: National Grid Electricity Transmission plc (Londres, Reino Unido) (representantes: A. Magnus, C. Bryant, E. Coulson, solicitors, J. Turner, D. Beard, QC, e L. John, barrister)

      Objeto

   Anulação da decisão da Comissão, comunicada à recorrente por carta do Director-Geral da Direcção-Geral da Concorrência da Comissão, de 26 de janeiro de 2012, com a referência D/2012/006840 que defere o pedido de cooperação do High Court of Justice (England & Wales), [Supremo Tribunal de Justiça (Inglaterra e País de Gales)], na medida em que implicava a divulgação de informações alegadamente abrangidas pelo segredo profissional que figura na sua resposta à comunicação de acusações no processo COMP/F/38.899 — Mecanismos de comutação isolados a gás

      Dispositivo

               1)

               Já não há que decidir sobre o presente recurso.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 165 de 9.06.2012.


title: Acção intentada, em 16 de Junho de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha (Processo C-191/95)

text:
12 . 8 . 95                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 208/ 15
Acção intentada, em 16 de Junho de 1995 , pela Comissão                  Pedidos de decisão prejudicial apresentados por decisões do
das Comunidades Europeias contra a República Federal da                  Tribunal d'Instance du 7eme arrondissement de Paris,
                                Alemanha                                 proferidos em 20 de Dezembro de 1994 , nos processos
                         ( Processo C-191/95 )                           Société Comateb e outros contra Directeur général des
                                                                                douanes et droits indirects
                             ( 95/C 208/29 )
                                                                                ( Processos C-192/95 e C-218/95 )
                                                                                ( 95/C 208/30 )
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias, em 16 de Junho de 1995 , uma acção contra a                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão                   Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisões do
das Comunidades Europeias, representada pelo Dr. Júrgen                  Tribunal d'Instance du 7eme arrondissement de Paris, de 20
Grundwald, membro do Serviço Jurídico da Comissão, com                   de Dezembro de 1994, nos processos entre Société Coma
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Gómez                   teb, Société Panigua, Société Edouard et Fils, Société de
De La Cruz, Centre Wagner C 254, Kirchberg.                              distribution de vins et liqueurs, Société Établissements
                                                                         André Haan, Société Diffusion générale de quincaillerie,
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo                     Société Diffusion générale, Société Cama Renault, Société
que o Tribunal se digne :                                                SCP Ovide et Dorville, Société Ducros Guadeloupe, Société
                                                                         Comptoir commercial Caraïbes, Société Giafa , Société
— declarar que a República Federal da Alemanha não                       L.V.S. , Société Catherine et Jean-Claude Tabar Nouval,
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                Société L'Heure et L'Or, Société Général Bazar Bricolage,
      Tratado CEE e da Primeira Directiva 68/ 151 /CEE do                Société Grain d'Or, Société Cash Service , Ets Efira, Société
       Conselho, de 9 de Março de 1968 , tendente a coordenar            Farandole, Société Carat, Société Rio, Société guadelou
       as garantias que, para protecção dos interesses dos               péenne de distribution moderne, Société Martinique Auto
       sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-membros           mobiles, Société Socovi SARL, Etablissements Gabriel
       às sociedades , na acepção do segundo parágrafo do                Vangout et Cie SARL e Société Simat Guadeloupe SARL,
       artigo 58 ? do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas        por um lado, e Directeur général des douanes et droits
      garantias em toda a Comunidade ( l ), e da Quarta                  indirects, por outro, que deu entrada na Secretaria do
       Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de               Tribunal de Justiça em 19 de Junho de 1 995 .
       1978 , baseada no n? 3 , alínea g) do artigo 54? do               O Tribunal d'Instance du 7eme arrondissement de Paris
      Tratado, e relativa às contas anuais de certas formas de
                                                                         solicita que o Tribunal de Justiça se pronuncie sobre a
       sociedades ( 2 ), por não ter previsto sanções adequadas          seguinte questão :
       para o caso das sociedades de capitais que, contra a
       obrigação que para elas resulta em especial das supra            O facto de um Estado-membro se òpor à restituição de um
      citadas directivas, se abstêm de publicar as contas                imposto cobrado em violação do direito comunitário, com
       anuais ,                                                          fundamento na repercussão desse imposto sobre o compra
                                                                         dor, torna ou não praticamente impossível ou excessiva
— condenar a demandada nas despesas do processo .                        mente difícil a obtenção do reembolso, quando a empresa
                                                                         está obrigada, pela legislação desse Estado-membro, a
                                                                         incorporar esse imposto no preço de custo da mercadoria
Fundamentos e principais argumentos                                      vendida ?
A transposição efectiva das directivas referidas na petição
implica necessariamente a adopção de disposições sancio
natórias apropriadas na acepção do artigo 6? da Directiva                Recurso interposto, em 19 de Junho de 1995 , por Ferriere
68/151/CEE. A República Federal da Alemanha absteve-se                   Nord SpA, com sede em Osoppo (UD ), do acórdão do
de o fazer, até agora . Apesar de, no n? 6 do artigo 335? do             Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
HGB (código comercial ), estar prevista a aplicação de                   de 6 de Abril de 1995 no processo: T-143/89, Ferriere Nord
sanções compulsórias, o Registergericht ( tribunal do registo                SpA contra Comissão das Comunidades Europeias
comercial ) só as aplica se elas forem pedidas por um sócio,
um credor ou o Betriebsrat ( comissão de trabalhadores ) da                                  ( Processo C-219/95 P )
sociedade .                                                                                ( 95/C 208/31
Face à impossibilidade de aplicar sanções legais e devido à              Deu entrada em 19 de Junho de 1995 , no Tribunal de Justiça
recusa, muito frequente e ampla na República Federal da                  das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
Alemanha, de cumprir a obrigação de publicação que                       Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
resulta do direito comunitário, a percentagem de actos de                de 6 de Abril de 1995 no processo T-143/89 : Ferriere Nord
publicidade do registo comercial é extraordinariamente                   SpA contra Comissão das Comunidades Europeias, inter
baixa neste país .                                                       posto por Ferriere Nord SpA, com sede em Osoppo (UD ),
                                                                         representada por Wilma Viscardini Donà, com domicílio
                                                                         escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest
(') JO n? L 65 de 14 . 3 . 1968 , p . 8 ( EE 17 FOI , p . 3 ).           Arendt, 8-10 , rue Mathias Hardt.
( 2 ) JO n? L 222 de 14 . 8 . 1978 , p . 11 ( EE 17 FOI , p . 55 ).
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                         — anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância ,