title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Terceira Secção) de 11 de Junho de 1998 no processo C-41/97 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Antwerpen): Belgische Staat contra Foodic BV (em falência) e Peter Nyssen, International Expeditiebedrijf Verhaert NV, A. Maas & Co. NV e Jozef Picavet (Interpretação do Regulamento (CEE) nº 1767/82 - Direitos niveladores específicos na importação para certos produtos lácteos - Designação do queijo Kashkaval - Certificado IMA 1 elaborado pela autoridade competente de modo não conforme às condições previstas no Regulamento (CEE) nº 1767/82)

text:
15.8.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 258/7
do Tratado CE, pelo Finanzgericht Köln (Alemanha), des-                               ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
tinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional
entre SocieÂteÂ geÂneÂrale des grandes sources d'eaux mineÂra-                              (Terceira SeccËaÄo)
les francËaises e Bundesamt für Finanzen, uma decisaÄo a
                                                                                de 11 de Junho de 1998
título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 3.o,
alínea a), da Oitava Directiva 79/1072/CEE do Conselho,              no processo C-41/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do
de 6 de Dezembro de 1979, relativa aÁ harmonizacËaÄo das             Hof van beroep te Antwerpen): Belgische Staat contra
legislacËoÄes dos Estados-membros respeitantes aos impostos          Foodic BV (em faleÃncia) e Peter Nyssen, International
sobre o volume de negócios Ð Regras sobre o reembolso                Expeditiebedrijf Verhaert NV, A. Maas & Co. NV e
do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passi-                                    Jozef Picavet (1)
vos naÄo estabelecidos no território do país (JO L 331 de
27.12.1979, p. 11; EE 09 F1 p. 116), o Tribunal de JusticËa          (InterpretacËaÄo do Regulamento (CEE) n.o 1767/82 Ð
(Quinta SeccËaÄo), composto por: C. Gulmann, presidente              Direitos niveladores específicos na importacËaÄo para certos
de seccËaÄo, M. Wathelet, J. C. Moitinho de Almeida (rela-           produtos laÂcteos Ð DesignacËaÄo do queijo Kashkaval Ð
tor), D. A. O. Edward e J.-P. Puissochet, juízes, advogado-          Certificado IMA 1 elaborado pela autoridade competente
-geral: G. Cosmas, secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador            de modo naÄo conforme aÁs condicËoÄes previstas no Regula-
principal, proferiu, em 11 de Junho de 1998, um acórdaÄo                               mento (CEE) n.o 1767/82)
cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                                (98/C 258/12)
1) O artigo 3.o, alínea a), da Oitava Directiva 79/1072/                            (Língua do processo: neerlandeÃs)
     /CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, rela-
     tiva aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-mem-
     bros respeitantes aos impostos sobre o volume de
     negócios Ð Regras sobre o reembolso do imposto
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
     sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos naÄo
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
     estabelecidos no território do país, deve ser interpre-
     tado no sentido de que naÄo se opoÄe a que um Estado-
     -membro preveja no seu direito interno a possibilidade
     de um sujeito passivo que naÄo estaÂ estabelecido nesse
                                                                     No processo C-41/97, que tem por objecto um pedido diri-
     Estado-membro, na hipótese da perda de uma factura
                                                                     gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do
     ou de um documento de importacËaÄo que naÄo lhe eÂ
                                                                     Tratado CE, pelo Hof van beroep te Antwerpen (BeÂlgica),
     imputaÂvel, provar o seu direito ao reembolso apresen-
                                                                     destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdi-
     tando um duplicado da factura ou do documento de
                                                                     cional entre Belgische Staat e Foodic BV (em faleÃncia) e
     importacËaÄo em questaÄo, quando a transaccËaÄo que estaÂ
                                                                     Peter Nyssen, Internationaal Expeditiebedrijf Verhaert NV,
     na origem do pedido de reembolso se realizou efectiva-
                                                                     A. Maas & Co. NV e Jozef Picavet, uma decisaÄo a título
     mente e naÄo haÂ risco de pedidos de reembolso poste-
                                                                     prejudicial sobre a interpretacËaÄo do Regulamento (CEE)
     riores.
                                                                     n.o 1767/82 da ComissaÄo, de 1 de Julho de 1982, que
                                                                     estabelece as regras de aplicacËaÄo dos direitos niveladores
                                                                     específicos na importacËaÄo para determinados produtos laÂc-
                                                                     teos (JO L 196 de 5.7.1982, p. 1; EE 03 F25 p. 229), o
                                                                     Tribunal de JusticËa (Terceira SeccËaÄo), composto por:
2) Dado que um sujeito passivo que estaÂ estabelecido                C. Gulmann, presidente de seccËaÄo, J. C. Moitinho de
     num Estado-membro tem a possibilidade de provar o               Almeida (relator) e J.-P. Puissochet, juízes, advogado-geral:
     seu direito ao reembolso do IVA apresentando um                 J. Mischo, secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador principal,
     duplicado ou uma fotocópia da factura quando o ori-             proferiu, em 11 de Junho de 1998, um acórdaÄo cuja parte
     ginal por si recebido se perdeu e tal perda naÄo lhe e          decisória eÂ a seguinte:
     imputaÂvel, o princípio de naÄo discriminacËaÄo enunciado
     no artigo 6.o do Tratado e recordado no quinto consi-
     derando da Oitava Directiva 79/1072/CEE exige que
     tal possibilidade seja igualmente reconhecida ao sujeito        1) O queijo Kashkaval abrangido pelo Regulamento
     passivo que naÄo estaÂ estabelecido neste Estado-mem-               (CEE) n.o 1767/82 da ComissaÄo, de 1 de Julho de
     bro, quando a transaccËaÄo que estaÂ na origem do                   1982, que estabelece as regras de aplicacËaÄo dos direi-
     pedido de reembolso se realizou efectivamente e naÄo                tos niveladores específicos na importacËaÄo para deter-
     existe risco de pedidos de reembolso posteriores.                   minados produtos laÂcteos, eÂ o que foi exclusivamente
                                                                         fabricado a partir de leite de ovelha.
(1) JO C 9 de 11.1.1997.
                                                                     2) Um certificado IMA 1, preenchido sem que sejam
                                                                         observadas as instrucËoÄes enunciadas nos anexos do
                                                                         Regulamento n.o 1767/82, naÄo satisfaz as exigeÃncias
                                                                         deste uÂltimo, de modo que os produtos importados
 ---pagebreak--- C 258/8                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        15.8.98
     atraveÂs desse certificado naÄo podem beneficiar do                  as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do artigo 5.o
     regime preferencial previsto nesse regulamento.                      do Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do Conselho, de
                                                                          22 de Dezembro de 1986, que aplica o princípio da
(1) JO C 94 de 22.3.1997.                                                 livre prestacËaÄo de servicËos aos transportes marítimos
                                                                          entre Estados-membros e entre Estados-membros e
                                                                          países terceiros.
                                                                     2) O Reino da BeÂlgica e o GraÄo-Ducado do Luxemburgo
                                                                          saÄo condenados nas despesas.
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                        (Quinta SeccËaÄo)                            (1) JO C 199 de 28.6.1997.
                    de 11 de Junho de 1998
nos processos apensos C-176/97 e C-177/97: ComissaÄo
das Comunidades Europeias contra Reino da BeÂlgica e
               GraÄo-Ducado do Luxemburgo (1)
(Incumprimento Ð Regulamento (CEE) n.o 4055/86 Ð                                      ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
Livre prestacËaÄo de servicËos nos transportes marítimos Ð
                                                                                (Quinta SeccËaÄo)
Acordo marítimo concluído com um país terceiro Ð ClaÂu-
                  sula de reparticËaÄo de cargas)                                         de 11 de Junho de 1998
                         (98/C 258/13)                               no processo C-291/97 P: H contra ComissaÄo das Comuni-
                                                                                dades Europeias (1)
                 (Língua do processo: franceÃs)                      (Recurso de decisaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia Ð
                                                                     FuncionaÂrios Ð Processo de invalidez Ð ApreciacËaÄo de
                                                                                facto)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                                             (98/C 258/14)
Nos processos apensos C-176/97 e C-177/97, ComissaÄo                                  (Língua do processo: franceÃs)
das Comunidades Europeias (agentes: Frank Benyon), con-
tra Reino da BeÂlgica (agente: Jan Devadder) e GraÄo-
-Ducado do Luxemburgo (agente: Nicolas Schmit), que teÃm              (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
por objecto obter a declaracËaÄo de que, ao introduzirem e                        na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
ao manterem em vigor conveÂnios em mateÂria de reparticËaÄo
de cargas, no acordo entre a UniaÄo económica belgo-
-luxemburguesa e a MalaÂsia, relativo ao transporte marí-            No processo C-291/97 P, H, antiga funcionaÂria da Comis-
timo, que foi aprovado pelo Reino da BeÂlgica em seu                 saÄo das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas,
nome e em nome do GraÄo-Ducado do Luxemburgo e que                   representada por Vincent Lurquin, advogado no foro de
entrou em vigor depois de 1 de Janeiro de 1987, o Reino              Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
da BeÂlgica (C-176/97) e o GraÄo-Ducado do Luxemburgo                escritório do advogado Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rein-
(C-177/97) naÄo cumpriram as obrigacËoÄes que lhe incum-             sheim, que tem por objecto um recurso em que se pede a
bem por forcËa do artigo 5.o do Regulamento (CEE)                    anulacËaÄo do acórdaÄo proferido pelo Tribunal de Primeira
n.o 4055/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986,                  InstaÃncia das Comunidades Europeias (Terceira SeccËaÄo)
que aplica o princípio da livre prestacËaÄo de servicËos aos         em 3 de Junho de 1997, H/ComissaÄo (T-196/95, ColectFP,
transportes marítimos entre Estados-membros e entre Esta-            p. II-403), sendo recorrida a ComissaÄo das Comunidades
dos-membros e países terceiros (JO L 378 de 31.12.1986,              Europeias (agente: Ana Maria Alves Vieira), o Tribunal de
p. 1), o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto            JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann, presi-
por: C. Gulmann, presidente de seccËaÄo, M. Wathelet,                dente de seccËaÄo, M. Wathelet, J. C. Moitinho de Almeida,
J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward (relator) e               J.-P. Puissochet e L. Sevón (relator), juízes, advogado-
L. Sevón, juízes, advogado-geral: A. La Pergola, secretaÂrio:        -geral: S. Alber, secretaÂrio: R. Grass, proferiu em 11 de
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 11 de               Junho de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
Junho de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a                  seguinte:
seguinte:
                                                                     1) EÂ negado provimento ao recurso.
1) Ao introduzirem e ao manterem em vigor conveÂnios
     em mateÂria de reparticËaÄo de cargas, no acordo entre a
     UniaÄo económica belgo-luxemburguesa e a MalaÂsia,              2) A recorrente eÂ condenada nas despesas do processo.
     relativo ao transporte marítimo, que foi aprovado pelo
     Reino da BeÂlgica tanto em seu nome como em nome                (1) JO C 295 de 27.9.1997.
     do GraÄo-Ducado do Luxemburgo e que entrou em
     vigor depois de 1 de Janeiro de 1987, o Reino da BeÂl-
     gica e o GraÄo-Ducado do Luxemburgo naÄo cumpriram


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da cour du travail de Bruxelles (Sexta Secção), de 11 de Maio de 1998, no processo Estado Belga, representado pelo Secretário de Estado da Integração Social, contra Fatna Mesbah (Processo C-179/98)

text:
4.7.98                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 209/27
AccËaÄo intentada em 14 de Maio de 1998 pela ComissaÄo             Fatna Mesbah, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
 das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Francesa            de JusticËa em 15 de Maio de 1998.
                      (Processo C-178/98)
                                                                   A cour du travail de Bruxelles (Sexta SeccËaÄo) solicita ao
                          (98/C 209/54)                            Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                   questoÄes:
Deu entrada em 14 de Maio de 1998 no Tribunal de Jus-              1) Um membro da família de um trabalhador de origem
ticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a                    marroquina mas que ulteriormente adquiriu a naciona-
RepuÂblica Francesa, intentada pela ComissaÄo das Comuni-               lidade belga pode continuar a invocar o artigo 41.o,
dades Europeias, representada por Götz zur Hausen, con-                 n.o 1, do Acordo de CooperacËaÄo entre a Comunidade
sultor jurídico, e Olivier Coustert-Castera, funcionaÂrio               Económica Europeia e o Reino de Marrocos, assinado
colocado aÁ disposicËaÄo do ServicËo Jurídico, na qualidade de          em Rabat em 27 de Abril de 1976 e aprovado em
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi-                 nome da Comunidade pelo Regulamento (CEE)
nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch-                  n.o 2211/78 (1) do Conselho, de 26 de Setembro de
berg.                                                                   1978, e invocar, em seu favor, o princípio da naÄo dis-
                                                                        criminacËaÄo dos «trabalhadores marroquinos e (d)os
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo                   membros da sua família» que com eles residam, que
que o Tribunal se digne:                                                nesse artigo se encontra vertido?
                                                                   2) AteÂ que grau de parentesco Ð em linha recta e/ou
Ð declarar que a RepuÂblica Francesa naÄo cumpriu as                    colateral Ð a nocËaÄo de «família» contida no
     obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da Directiva              artigo 41.o, n.o 1, do referido Acordo CEE-Marrocos
     91/157/CEE do Conselho, de 18 de MarcËo de 1991,                   pode ser alargada e seraÂ que tambeÂm se pode aplicar a
     relativa aÁs pilhas e acumuladores contendo determina-             pessoas de nacionalidade marroquina que apenas se
     das mateÂrias perigosas (1), ao naÄo adoptar e/ou ao naÄo          encontram ligadas entre si por vínculos de afinidade?
     comunicar todas as medidas necessaÂrias para se con-
     formar com o disposto no artigo 6.o da directiva.             (1) JO L 264 de 27.9.1978, p. 1; EE 11 F9 p. 3.
Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas da instaÃn-
     cia.
Fundamentos e principais argumentos                                Pedidos de decisaÄo prejudicial apresentados por decisaÄo do
                                                                   Kantongerecht te Nijmegen, de 8 de Maio de 1998, nos
O facto de as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e         processos entre Pavel W. Pavlov (C-180/98), Dirk Boetie
administrativas necessaÂrias para se conformar, a nível            van der Schaaf (C-181/98), Marinus Anthony Pieter Kooy-
geral, com o disposto na Directiva 91/158/CEE naÄo terem           man (C-182/98), Evert Wilhelm Geert Weber (C-183/98) e
ainda sido adoptadas pela FrancËa (2), naÄo tem importaÃncia       Rob Slappendel (C-184/98) e Stichting Pensioenfonds
para a apreciacËaÄo do incumprimento das obrigacËoÄes espe-                             Medische Specialisten
cíficas que decorrem do artigo 6.o da directiva relativa-                         (Processos C-180/98 a C-184/98)
mente aÁ instauracËaÄo dos programas previstos nesse artigo.                                (98/C 209/56)
(1) JO L 78 de 26.3.1991, p. 38.                                   Foram submetidos ao Tribunal de JusticËa das Comunida-
(2) Os processos apensos C-282/96 e C-283/96 (JO C 212 de          des Europeias pedidos de decisaÄo prejudicial por decisoÄes
    12.7.1997, p. 6).
                                                                   do Kantongerecht te Nijmege, de 8 de Maio de 1998, nos
                                                                   processos entre Pavel W. Pavlov (C-180/98), Dirk Boetie
                                                                   van der Schaaf (C-181/98), Marinus Anthony Pieter Kooy-
                                                                   man (C-182/98), Evert Wilhelm Geert Weber (C-183/98) e
                                                                   Rob Slappendel (C-184/98) e Stichting Pensioenfonds
                                                                   Medische Specialisten, que deram entrada na Secretaria do
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo da         Tribunal de JusticËa em 15 de Maio de 1998.
cour du travail de Bruxelles (Sexta SeccËaÄo), de 11 de Maio
de 1998, no processo Estado Belga, representado pelo               O Kantongerecht te Nijmegen solicita ao Tribunal de Jus-
SecretaÂrio de Estado da IntegracËaÄo Social, contra Fatna         ticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
                             Mesbah
                                                                   1. No contexto do alcance da WVD, exposto na alínea (v)
                      (Processo C-179/98)                               do ponto 7.1, deve ser qualificado como empresa, nos
                          (98/C 209/55)                                 termos dos artigos 85.o, 86.o ou 90.o do Tratado que ins-
                                                                        titui a Comunidade Económica Europeia, um fundo
                                                                        profissional de pensoÄes ao qual, por forcËa ou em con-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                   formidade com a WVD, estaÄo obrigados a aderir os
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por acórdaÄo                membros de uma profissaÄo ou uma ou vaÂrias catego-
da cour du travail de Bruxelles (Sexta SeccËaÄo), de 11 de              rias determinadas desses membros, com as consequeÃn-
Maio de 1998, no processo Estado Belga, representado                    cias jurídicas que a lei daÂ a essa obrigacËaÄo, como refe-
pelo SecretaÂrio de Estado da IntegracËaÄo Social, contra               ridas brevemente no ponto 7.1?


title: Processo C-323/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Madrid (Espanha) em 16 de Julho de 2008 — Ovidio Rodríguez Mayor, Pilar Pérez Boto, Pedro Gallego Morzillo, Alfonso Francisco Pérez, Juan Marcelino Gabaldón Morales, Marta María Maestro Campo e Bartolomé Valera Huete/Herança jacente de Rafael de las Heras Dávila, Sagrario de las Heras Dávila e Fondo de Garantía Salarial

text:
               13.9.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 236/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Madrid (Espanha) em 16 de Julho de 2008 — Ovidio Rodríguez Mayor, Pilar Pérez Boto, Pedro Gallego Morzillo, Alfonso Francisco Pérez, Juan Marcelino Gabaldón Morales, Marta María Maestro Campo e Bartolomé Valera Huete/Herança jacente de Rafael de las Heras Dávila, Sagrario de las Heras Dávila e Fondo de Garantía Salarial
   (Processo C-323/08)
   (2008/C 236/19)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal Superior de Justicia de Madrid
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Ovidio Rodríguez Mayor, Pilar Pérez Boto, Pedro Gallego Morzillo, Alfonso Francisco Pérez, Juan Marcelino Gabaldón Morales, Marta María Maestro Campo e Bartolomé Valera Huete

      Recorridas: Herança jacente de Rafael de las Heras Dávila, Sagrario de las Heras Dávila e Fondo de Garantía Salarial
   Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 51.o do Estatuto dos Trabalhadores espanhol não cumpre as obrigações impostas pela Directiva 98/59/CE (1) do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos, por restringir esta noção aos despedimentos por razões económicas, técnicas, de organização ou de produção e por não alargar esta noção aos despedimentos por todas as razões não inerentes à pessoa dos trabalhadores?

               2)

               É igualmente contrário à Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, o disposto no artigo 49.o, n.o 1, alínea g), do Estatuto dos Trabalhadores, que estabelece para os trabalhadores que percam o seu emprego por morte, reforma ou incapacidade do empregador uma indemnização limitada a um mês de salário, excluindo-os do disposto no artigo 51.o do mesmo diploma legislativo, não cumprindo assim o disposto nos artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o e 6.o da referida directiva?

               3)

               A legislação espanhola relativa ao despedimento colectivo, e concretamente os artigos 49.o, n.o 1, alínea g), e 51.o, do Estatuto dos Trabalhadores, é contrária ao artigo 30.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e à Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, adoptada na reunião do Conselho Europeu de 9 de Dezembro de 1989, em Estrasburgo?

      (1)  JO L 225, p. 16.


title: Processo T-508/12: Despacho do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2013 — Automobile Association/IHMI — Duncan Petersen Publishing (Classeurs)

text:
               15.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/44

         Despacho do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2013 — Automobile Association/IHMI — Duncan Petersen Publishing (Classeurs)
   (Processo T-508/12) (1)

   2014/C 45/78
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 26, de 26.1.2013.


title: Recurso interposto, em 13 de Março de 1998, contra a Comissão das Comunidades Europeias por Acerinox SA (Processo T-48/98)

text:
C 137/20               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       2.5.98
A parte recorrente conclui pedindo que o Tribunal se               A recorrente salienta que esta intepretacËaÄo do artigo 17.o
digne:                                                             do regulamento eleitoral teve como resultado que a lista 5
                                                                   só teve como eleitos representantes de Bruxelas, tendo
Ð anular o Regulamento (CE) n.o 2494/97 da ComissaÄo,              sido pura e simplesmente excluída dos eleitos a candidata
     de 12 de Dezembro de 1997, relativo aÁ emissaÄo de cer-       que tinha o maior nuÂmero de votos nominais. A recorrente
     tificados de importacËaÄo de arroz do código NC 1006          considera este resultado final paradoxal e juridicamente
     originaÂrio dos países e territórios ultramarinos no          aberrante. Estaria em franca oposicËaÄo com a regra funda-
     aÃmbito das medidas específicas instituídas pelo Regula-      mental que rege qualquer tipo de escrutínio democraÂtico,
     mento (CE) n.o 2352/97 (1),                                   isto eÂ que vencem e saÄo nomeados, em absoluto e pela res-
                                                                   pectiva ordem, os candidatos que tiverem obtido o maior
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.                               nuÂmero de votos.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   Em apoio dos pedidos, a recorrente sustenta que as deci-
Os fundamentos e principais argumentos saÄo anaÂlogos aos          soÄes impugnadas devem ser anuladas:
do processo T-32/98 (2).
                                                                   Ð por violacËaÄo dos artigos 6.o, 17.o e 18.o do regulamento
( ) JO L 343 de 13.12.1997, p. 17.
 1
                                                                         eleitoral,
(2) Ainda naÄo publicado no Jornal Oficial.
                                                                   Ð a título subsidiaÂrio, por violacËaÄo, por esse regula-
                                                                         mento, de disposicËoÄes do anexo II do Estatuto dos
                                                                         FuncionaÂrios,
Recurso interposto, em 9 de MarcËo des 1998, por Maria                   e
        Paola Sabbatucci contra o Parlamento Europeu
                       (Processo T-42/98)                          Ð por violacËaÄo do princípio comum a todos os Estados-
                                                                         -membros em mateÂria de direito eleitoral, segundo o
                         (98/C 137/44)                                   qual o primeiro eleito da lista que tiver obtido o maior
                 (Língua do processo: italiano)                          nuÂmero de votos naÄo pode deixar de ser eleito.
Deu entrada, em 9 de MarcËo de 1998, nbo Tribunal de               Afirma designadamente que a leitura do artigo 17.o, quinto
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso           paraÂgrafo, alínea b), feita pelo coleÂgio de escrutinadores
contra o Parlamento Europeu, interposto por Maria Paola            contradiz o criteÂrio de reparticËaÄo proporcional dos lugares
Sabbatucci, representada por Alberto Dal Ferro e Andrea            consagrado pelos primeiro e segundo paraÂgrafos do
Cevese, advogados no foro de Vicenza, com domicílio                mesmo artigo. Ora, ainda que se admitisse que a uÂnica
escolhido em Bruxelas no escritório de advogados Morresi           interpretacËaÄo possível do artigo 17.o do regulamento eleito-
Law Office, avenue des Nerviens, 67.                               ral eÂ a retomada nas decisoÄes impugnadas, estas disposi-
                                                                   cËoÄes, tal como o artigo 6.o, quarto paraÂgrafo, estaÄo em
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              contradicËaÄo com o anexo II do Estatuto dos FuncionaÂrios.
                                                                   Com efeito, a auseÃncia, neste anexo, de qualquer refereÃn-
Ð anular a comunicacËaÄo de 27 de Janeiro de 1988 do               cia aÁ obrigacËaÄo de garantir a representacËaÄo do pessoal de
     coleÂgio de escrutinadores e a resposta deste mesmo           determinada sede em caso de comiteÂ uÂnico significa,
     coleÂgio de 17 de Fevereiro de 1998, na parte em que          segundo a recorrente, que essa representacËaÄo, garantida
     excluem a recorrente de entre os membros eleitos para         pelo regulamento eleitoral, deve ser estabelecida segundo
     o ComiteÂ do Pessoal,                                         criteÂrios que naÄo deturpem as prefereÃncias expressas pelos
                                                                   eleitores com o seu voto.
Ð condenar o recorrido nas despesas da instaÃncia.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente, funcionaÂria da categoria B do Parlamento
Europeu, contesta a sua exclusaÄo de entre os membros
eleitos do ComiteÂ do Pessoal da instituicËaÄo recorrida.          Recurso interposto, em 13 de MarcËo de 1998, contra a
Recorda a este respeito que se apresentou como candidata              ComissaÄo das Comunidades Europeias por Acerinox SA
pela lista n.o 5 aÁs eleicËoÄes cuja segunda volta se realizou                           (Processo T-48/98)
em Janeiro de 1998 e que obteve o maior nuÂmero de votos
da lista. Segundo os dados comunicados pelo coleÂgio de                                     (98/C 137/45)
escrutinadores, na sequeÃncia da atribuicËaÄo dos lugares
com base no nuÂmero de votos nominais, verificou-se que                              (Língua do processo: ingleÃs)
uma das condicËoÄes previstas na alínea b) do quinto paraÂ-
grafo do artigo 17.o do regulamento eleitoral, respeitante aÁ      Deu entrada, em 13 de MarcËo de 1998, no Tribunal de
necessidade de o comiteÂ do pessoal ser composto por um            Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
certo nuÂmero de membros em servicËo em Bruxelas, naÄo se          recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
encontrava satisfeita. E foi deste modo que a recorrente           interposto por Acerinox SA, representada por Alexandre
veio a ser substituída por um representante de Bruxelas            Vandencasteele e Denis Waelbroeck, com domicílio esco-
que naÄo tinha sido eleito e que tinha o maior nuÂmero de          lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest
votos da lista 5.                                                  Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt.
 ---pagebreak--- 2.5.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 137/21
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    cacËaÄo do artigo 65.o do Tratado CECA («sobretaxa de
                                                                         liga metaÂlica»), na parte em que diz respeito aÁ recor-
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo, de 21 de Janeiro de                    rente,
     1998, no processso IV/35.814 («Liga extra»), na parte
     dirigida aÁ recorrente,                                        Ð a título subsidiaÂrio, reduzir a multa,
Ð em alternativa, reduzir substancialmente a multa apli-            Ð condenar a recorrida nas despesas.
     cada aÁ recorrente,
     e                                                              Fundamentos e principais argumentos
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.                                Um certo nuÂmero de produtores de acËo inoxidaÂvel aplica
                                                                    haÂ jaÂ algum tempo uma majoracËaÄo comum dos precËos,
Fundamentos e principais argumentos                                 denominada «sobretaxa de liga metaÂlica». Esse suple-
                                                                    mento de precËo eÂ calculado em funcËaÄo das cotacËoÄes dos
Na decisaÄo impugnada, a ComissaÄo considerou que a                 elementos da liga.
recorrente, uma empresa puÂblica espanhola do sector do
acËo inoxidaÂvel, juntamente com outras sociedades que              Na sua decisaÄo de 21 de Janeiro de 1998, a ComissaÄo
produzem os mesmos produtos, violou o artigo 65.o, n.o 1,           afirma que existe na mateÂria um acordo entre produtores.
do Tratado CECA ao tomar parte, em Dezembro de 1993,                O cartel limita em grande medida a concorreÃncia, dado
num acordo para alterar e aplicar de forma concertada os            que as empresas envolvidas representam 90 % da produ-
valores de refereÃncia para a fórmula de caÂlculo das ligas         cËaÄo de acËo inoxidaÂvel. Na opiniaÄo da ComissaÄo, os acor-
extra, uma praÂtica que, segundo a ComissaÄo afirma, teve           dos deste tipo constituem uma violacËaÄo do artigo 65.o do
por objecto e por efeito a limitacËaÄo e distorcËaÄo da concor-     Tratado CECA.
reÃncia no interior do mercado comum.
                                                                    A recorrente contesta a decisaÄo da ComissaÄo afirmando
Os fundamentos e principais argumentos saÄo, no essencial,          que:
ideÃnticos aos invocados nos processos T-45/98, Krupp
Thyssen Nirosta GmbH e T-47/98, Acciai Speciali Terni e
                                                                    Ð mesmo sem um acordo todos os produtores teriam
T-49/98, ALZ N.V., relativos a outras empresas que for-
                                                                         adoptado medidas para adequar os precËos aÁ situacËaÄo
mam o alegado cartel (1).
                                                                         económica,
A recorrente alega ainda que naÄo participou em qualquer
acordo ou praÂtica concertada na acepcËaÄo do artigo 65.o do        Ð a ComissaÄo sobrevaloriza as repercussoÄes da sobretaxa
Tratado CECA. Se se pudesse considerar que a recorrente                  de liga metaÂlica e naÄo tem individualmente em conta
participou num acordo desse tipo ou numa praÂtica concer-                cada uma das empresas,
tada, quod non, essa infraccËaÄo deveria, no maÂximo, ser
considerada como esporaÂdica e efeÂmera, e naÄo como tendo          Ð a ComissaÄo aplica aÁs empresas em questaÄo multas
a duracËaÄo pretendida pela ComissaÄo. Por uÂltimo, as mul-              equiparaÂveis sem ter em conta as grandes diferencËas
tas aplicadas aÁ recorrente saÄo, em qualquer hipótese, des-             das empresas em termos da sua dimensaÄo,
proporcionadas e discriminatórias.
                                                                    Ð a ComissaÄo violou os direitos da defesa.
(1) Ainda naÄo publicados no Jornal Oficial.
                                                                    Recurso interposto, em 20 de MarcËo de 1998, por Lars
Recurso interposto, em 16 de MarcËo de 1998, por ALZ                Bo Rasmussen contra a ComissaÄo das Comunidades
    NV contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias                                             Europeias
                       (Processo T-49/98)                                                  (Processo T-50/98)
                         (98/C 137/46)                                                       (98/C 137/47)
                (Língua do processo: neerlandeÃs)                                    (Língua do processo: franceÃs)
Deu entrada no Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-
nidades Europeias, em 16 de MarcËo de 1998, um recurso              Deu entrada, em 20 de MarcËo de 1998, no Tribunal
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto             de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
por ALZ NV, com sede em Genk (BeÂlgica), representada               recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
por B. van de Walle de Ghelcke, advogado no foro de Bru-            interposto por Lars Bo Rasmussen, residente em Dalheim
xelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó-            (Luxemburgo), representado por Carlo Revoldini, advo-
rio do advogado M. Loesch, 11, rue Goethe.                          gado no foro do Luxemburgo, 180, route de Longwy.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:               O recorrente conclui, pedindo que o Tribunal se digne:
Ð anular a DecisaÄo C(1998) 68 def. da ComissaÄo, de                Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de naÄo o promover ao
     21 de Janeiro de 1998, relativa a um processo de apli-              grau A 4 nas promocËoÄes relativas a 1997,


title: Processo T-69/99: Recurso interposto em 5 de Março de 1999 pela Eurotica Rendez-Vous Télévision Danish Satellite (DSTV) A/S contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
5.6.1999                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 160/29
Segundo a demandante, os principais erros da Comissão são:               Por decisão de 30 de Julho de 1998, o «Secretary of State for
                                                                           Culture, Media and Sport» do Reino Unido suspendeu a
— a redução dos custos laborais da demandante,                            retransmissão do programa «Rendez-Vous Télévision» por
                                                                           violação manifesta e séria do artigo 22.o da Directiva
— a recusa em aceitar os custos da assistência de terceiros,               89/552/CEE do Conselho («Televisão Transfronteiras» a seguir
                                                                           «directiva») (1). Foram intentados perante os órgãos jurisdicio-
— a recusa em aceitar «outros custos», e                                   nais britânicos diferentes processos que todavia não puderam
                                                                           impedir a entrada em vigor da referida decisão, em 11 de
— a recusa em aceitar, no que toca ao perı́odo compreendido                Setembro de 1998.
     entre 1 de Junho de 1996 e 30 de Novembro de 1996,
     quaisquer dos custos apresentados pela demandante.
                                                                           Após ter recebido notificação desta decisão, a Comissão
                                                                           informou as autoridades britânicas, através da decisão im-
                                                                           pugnada, que as medidas de suspensão controvertidas eram
                                                                           compatı́veis com o direito comunitário.
Recurso interposto em 5 de Março de 1999 pela Eurotica                     Com o presente recurso a recorrente pretende a anulação desta
Rendez-Vous Télévision Danish Satellite (DSTV) A/S                         decisão uma vez que o Reino Unido violou os princı́pios da
                                                                           não discriminação e da proporcionalidade na interpretação
        contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           que fez do artigo 22.o da directiva.
                         (Processo T-69/99)
                                                                           Segundo a recorrente, embora o disposto no artigo 22.o da
                           (1999/C 160/53)                                 directiva deixe uma larga competência aos Estados-Membros
                                                                           para apreciar se as emissões televisivas contêm programas
                                                                           susceptı́veis de prejudicar gravemente os menores, nomeada-
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        mente quando incluam cenas de pornografia ou de violência
                                                                           gratuita, importa observar que, malgrado os Estados-Membros
Deu entrada, em 5 de Março de 1999, no Tribunal de Primeira                disporem de larga margem de apreciação para interpretar este
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                   conceito, devem fazê-lo respeitando o direito comunitário e
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Euro-                 designadamente os princı́pios da proporcionalidade e da não
tica Rendez-Vous Télévision Danish Satellite (DSTV) A/S, com               discriminação.
sede social em Frederiksberg (Dinamarca), representada por
Jean-Paul Hordies e Agnès Maqua, advogados no foro de
Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Fidu-                  As medidas adoptadas pelas autoridades britânicas são:
ciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      — discriminatórias, porque programas similares e mesmo
                                                                                mais «hard» são actualmente retransmitidos no território
— anular a decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998,                    do Reino Unido, beneficiando alguns de uma licença
     adoptada com base no artigo da Directiva 89/552/CE                         britânica,
     e pela qual decidiu que as medidas de proibição de
     retransmissão do programa da recorrente no território do
     Reino Unido adoptada pelas autoridades desse pais estão              — contrárias ao princı́pio da proporcionalidade, porque a
     em conformidade com o direito comunitário,                                recorrente tomou todas as medidas possı́veis, nomeada-
                                                                                mente as referidas no artigo 22.o da directiva para protec-
— condenar a recorrida na totalidade das despesas.                              ção dos menores, e por último
Fundamentos e principais argumentos                                        — contrárias ao artigo 59.o do Tratado CE.
A recorrente, uma cadeia de televisão temática de direito
dinamarquês maioritariamente detida por uma holding luxem-
burguesa difunde e vende um programa televisivo transmitido                (1) Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989,
por satélite sob a designação de «Eurotica Rendez-Vous                        relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regula-
Télévision». Oferece, designadamente, esse serviço aos telespec-               mentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao
tadores de vários Estados-Membros entre os quais os do Reino                  exercı́cio de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 298 de
Unido. As emissões começam às 00h30 e terminam às 05h00.                      17.10.1989, p. 23; rect. JO L 331 de 16.11.1989, p. 51).
Das 00h10 às 00h30 a transmissão é em PAL e não codificada
(para efeitos promocionais), das 00h30 às 05h00 a transmissão
é codificada uma vez que o programa tem três filmes de
carácter erótico. A transmissão do programa e o conteúdo da
programação são rigorosamente controlados.


title: Processo T-539/13: Despacho do Tribunal Geral de 21 de abril de 2016 — Inclusion Alliance for Europe/Comissão [«Recurso de anulação — Sétimo Programa-Quadro de atividades de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Projetos MARE, Senior e ECRN — Recuperação de uma parte da contribuição financeira paga — Decisão que constitui título executivo — Natureza dos fundamentos invocados — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico»]

text:
               13.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/51

      Despacho do Tribunal Geral de 21 de abril de 2016 — Inclusion Alliance for Europe/Comissão
      (Processo T-539/13) (1)

      ([«Recurso de anulação - Sétimo Programa-Quadro de atividades de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) - Projetos MARE, Senior e ECRN - Recuperação de uma parte da contribuição financeira paga - Decisão que constitui título executivo - Natureza dos fundamentos invocados - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico»])
      (2016/C 211/65)
      Língua do processo: italiano

         Partes

         Recorrente: Inclusion Alliance for Europe GEIE (Bucareste, Roménia) (representante: S. Famiani, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Di Paolo e F. Moro, agentes, assistidos por D. Gullo, advogado)

         Objeto

      Pedido de anulação da Decisão C (2013) 4693 final da Comissão, de 17 de julho de 2013, relativa à recuperação do montante de 212 411,89 euros, acrescido de juros, devido pela recorrente no âmbito dos projetos MARE, Senior e ECRN.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Inclusion Alliance for Europe GEIE é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 15, de 18.1.2014.


title: Processo C-210/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Bundespatentgericht — Alemanha) — Sumitomo Chemical Co. Ltd/Deutsches Patent- und Markenamt [ «Direito das patentes — Produtos fitofarmacêuticos — Certificado complementar de proteção — Regulamento (CE) n. ° 1610/96 — Diretiva 91/414/CEE — Autorização de colocação no mercado de emergência ao abrigo do artigo 8. °, n. ° 4, desta diretiva» ]

text:
               14.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 367/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Bundespatentgericht — Alemanha) — Sumitomo Chemical Co. Ltd/Deutsches Patent- und Markenamt
   (Processo C-210/12) (1)

   (Direito das patentes - Produtos fitofarmacêuticos - Certificado complementar de proteção - Regulamento (CE) n.o 1610/96 - Diretiva 91/414/CEE - Autorização de colocação no mercado de emergência ao abrigo do artigo 8.o, n.o 4, desta diretiva)
   2013/C 367/21
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundespatentgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: Sumitomo Chemical Co. Ltd

      Recorrido: Deutsches Patent- und Markenamt

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Bundespatentgericht — Interpretação dos artigos 3.o, n.o 1, alínea b), e 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 1996, relativo à criação de um certificado complementar de proteção para os produtos fitofarmacêuticos (JO L 198, p. 30) — Requisitos para a obtenção de um certificado complementar — Possibilidade de elaborar o referido certificado com base numa autorização prévia de colocação no mercado, emitida nos termos do artigo 8.o, n.o 4, da Diretiva 91/414 — Substância ativa clotianidina

      Dispositivo

               1.

               O artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 1996, relativo à criação de um certificado complementar de proteção para os produtos fitofarmacêuticos, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à emissão de um certificado complementar de proteção para um produto fitofarmacêutico que dispõe de uma autorização de colocação no mercado de emergência concedida com base no artigo 8.o, n.o 4, da Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, conforme alterada pela Diretiva 2005/58/CE da Comissão, de 21 de setembro de 2005.

               2.

               Os artigos 3.o, n.o 1, alínea b), e 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1610/96 devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que um pedido de certificado complementar de proteção seja apresentado antes da data em que o produto fitofarmacêutico obteve a autorização de colocação no mercado referida no artigo 3.o, n.o 1, alínea b), deste regulamento.

      (1)  JO C 209, de 14.7.2012.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção) de 17 de Setembro de 1998 no processo T-271/94 (92), Eugénio Branco Ldª contra Comissão das Comunidades Europeias (Fixação do montante das despesas)

text:
5.12.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 378/17
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                Luxemburgo no escritório do advogado Jacques Schroeder,
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                             6, rue Heine, contra ComissaÄo das Comunidades Euro-
                  de 30 de Setembro de 1998                          peias (agentes: Ana Maria Alves Vieira e Knut Simonsson),
                                                                     que tem por objecto um pedido de fixacËaÄo das despesas
no processo T-121/97, Richie Ryan contra Tribunal de                 apresentado na sequeÃncia do acórdaÄo do Tribunal de Pri-
            Contas das Comunidades Europeias (1)                     meira InstaÃncia de 11 de Julho de 1996, Branco/ComissaÄo
(Recurso de anulacËaÄo Ð Regime pecuniaÂrio dos membros              (T-271/94, ColectaÃnea, p. II-749), o Tribunal (Quinta Sec-
do Tribunal de Contas Ð CessacËaÄo de funcËoÄes Ð PensaÄo            cËaÄo), composto por: J. Azizi, presidente, R. García-Valde-
Ð InexisteÃncia de aumento Ð ViolacËaÄo do regulamento               casas e M. Jaeger, juízes, secretaÂrio: H. Jung, proferiu em
de base Ð FundamentacËaÄo Ð ConfiancËa legítima Ð Prin-              17 de Setembro de 1998 um despacho cuja parte decisória
                  cípio da naÄo discriminacËaÄo)                     eÂ a seguinte:
                          (98/C 378/30)
                                                                     O montante total das despesas reembolsaÂveis no processo
                 (Língua do processo: franceÃs)                      T-271/94 eÂ fixado em 1 136 660 PTE, IVA incluído.
No processo T-121/97, Richie Ryan, antigo membro do                  (1) JO C 288 de 15.10.1994.
Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, residente
em Dublin, representado por Georges Vandersanden,
advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
no Luxemburgo junto da fiduciaire Myson SARL, 30, rue
de Cessange, contra Tribunal de Contas das Comunidades
Europeias (agentes: Jean-Marie Stenier, Jan Inghelram e
Paolo Giusta), apoiado pelo Conselho da UniaÄo Europeia
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
(agentes: Jean-Paul JacqueÂ e TheÂreÁse Blanchet), que tem
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
por objecto um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo do Tribunal
de Contas de 20 de Fevereiro de 1997, que procedeu aÁ                                   de 15 de Setembro de 1998
liquidacËaÄo da pensaÄo do recorrente com efeitos a partir de
                                                                     no processo T-109/97, Molkerei Groûbraunshain GmbH e
1 de Maio de 1997, o Tribunal (Quinta SeccËaÄo), composto
                                                                     Bene Nahrungsmittel GmbH contra ComissaÄo das Comu-
por: J. Azizi, presidente, R. García-Valdecasas e M. Jaeger,
                                                                                nidades Europeias (1)
juízes; secretaÂrio: B. Pastor, administrador principal, profe-
riu, em 30 de Setembro de 1998, um acórdaÄo cuja parte               (ProteccËaÄo comunitaÂria das denominacËoÄes de origem Ð
decisória eÂ a seguinte:                                             Registo, atraveÂs de um regulamento da ComissaÄo, de uma
                                                                     denominacËaÄo para uma zona geograÂfica que as recorrentes
1. EÂ anulada a decisaÄo do Tribunal de Contas de 20 de              consideram demasiado vasta Ð Recurso de anulacËaÄo Ð
     Fevereiro de 1997 de liquidacËaÄo da pensaÄo do recor-                                  Inadmissibilidade)
     rente;
                                                                                (98/C 378/32)
2. O Tribunal de Contas eÂ condenado nas despesas;
                                                                                (Língua do processo: alemaÄo)
3. O Conselho suportaraÂ as respectivas despesas.
(1) JO C 199 de 28.6.1997.                                           No processo T-109/97, Molkerei Groûbraunshain GmbH
                                                                     e Bene Nahrungsmittel GmbH, estabelecidas em Altenburg
                                                                     (Alemanha), representadas por Michael Loschelder e Thilo
                                                                     Klingbeil, advogados em Colónia, com domicílio escolhido
                                                                     no Luxemburgo no escritório do advogado Marc Loesch,
                                                                     11, rue Goethe, apoiadas por Freistaat Thüringen, repre-
                                                                     sentado por Georg M. Berrisch, advogado em Hamburgo,
                 DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                     com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                     advogado Guy Harles, 8-10, rue Mathias Hardt, contra
                         (Quinta SeccËaÄo)                           ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes: JoseÂ Luis
                  de 17 de Setembro de 1998                          Iglesias Buhigues, Ulrich Wölker e Bertrand Wägenbaur),
                                                                     apoiada por Molkerei und Weichkäserei K.-H. Zimmer-
no processo T-271/94 (92), EugeÂnio Branco Ld.a contra               mann GmbH, estabelecida em Falkenhain (Alemanha),
           ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)                   representada por Philipp Lotze e Stefan Lehr, advogados
             (FixacËaÄo do montante das despesas)                    no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                     burgo no escritório do advogado ReneÂ Foltz, 6, rue Hein-
                          (98/C 378/31)                              rich Heine, que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo
                                                                     do Regulamento (CE) n.o 123/97 da ComissaÄo, de 23 de
                (Língua do processo: portugueÃs)                     Janeiro de 1997, que completa o anexo do Regulamento
                                                                     (CE) n.o 1107/96 da ComissaÄo relativo ao registo das indi-
No processo T-271/94 (92), EugeÂnio Branco Ld.a, com sede            cacËoÄes geograÂficas e denominacËoÄes de origem ao abrigo do
em Lisboa, representada por Bolota Belchior, advogado                processo previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE)
em Vila Nova de Gaia, com domicílio escolhido no                     n.o 2081/92 (JO L 22 de 24.1.1997, p. 19), na medida em


title: Cancelamento do processo T-227/97

text:
10. 1. 98             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                C 7/29
          Cancelamento do processo T-201/97 (1)                 Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do pro-
                          (98/C 7/74)                           cesso T-226/97, GueÂrin Automobiles contra ComissaÄo das
                                                                Comunidades Europeias.
               (Língua do processo: espanhol)
                                                                (1) JO C 318 de 18. 10. 1997.
Por despacho de 13 de Novembro de 1997, o Presidente
da Segunda SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do pro-
cesso T.201/97, Manuel Francisco Caballero Montoya
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.
(1) JO C 252 de 16. 8. 1997.                                              Cancelamento do processo T-227/97 (1)
                                                                                (98/C 7/76)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                Por despacho de 6 de Novembro de 1997, o Presidente da
          Cancelamento do processo T-226/97 (1)
                                                                Segunda SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
                          (98/C 7/75)                           Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do pro-
                (Língua do processo: franceÃs)                  cesso T-227/97, Christian Marion contra ComiteÂ Econó-
                                                                mico e Social.
Por despacho de 5 de Novembro de 1997, o Presidente da
Terceira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das        (1) JO C 331 de 1. 11. 1997.


title: Processo T-446/07: Recurso interposto em 7 de Dezembro de 2007 — Royal Appliance International/IHMI — BSH Bosch e Siemens Hausgeräte (Centrixx)

text:
               9.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/30

         Recurso interposto em 7 de Dezembro de 2007 — Royal Appliance International/IHMI — BSH Bosch e Siemens Hausgeräte (Centrixx)
   (Processo T-446/07)
   (2008/C 37/47)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão
   Partes

      Recorrente: Royal Appliance International GmbH (Hilden, Alemanha) (Representantes: K.-J. Michaeli e M. Schork, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: BSH Bosch e Siemens Hausgeräte GmbH (Munique, Alemanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização, de 3 de Outubro de 2007, no processo R 572/2006-4;

               —

               Condenar o recorrido, ou seja, o Instituto, nas despesas da recorrente e nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente.

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Centrixx» para produtos da classe 7 (pedido n.o 3 016 227).

      Titular da marca ou sinal invocados no processo de oposição: BSH Bosch e Siemens Hausgeräte GmbH.

      Marca ou sinal invocados no processo de oposição: Marca nominativa alemã «sensixx» para produtos da classe 7 (n.o 30 244 090).

      Decisão da Divisão de Oposição: rejeição da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição e indeferimento do pedido de marca.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), uma vez que a Câmara de Recurso não aplicou correctamente os princípios jurisprudenciais comunitários em matéria de risco de confusão.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 7 de Março de 1995 no processo C-68/93 (pedido de decisão prejudicial da House of Lords): Fiona Shevill, Ixora Trading Inc., Chequepoint SARL, Chequepoint International Ltd e Presse Alliance SA (Convenção de Bruxelas - Artigo 5º, nº 3 - Lugar onde ocorreu o facto danoso - Difamação por artigo de imprensa)

text:
8 . 4 . 95             1  PT     1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 87/3
Moitinho de Almeida eJ. L. Murray, juízes, advogado-geral :               27 de Novembro de 1990 , relativa à fixação dos teores
G. Tesauro secretário : D. Louterman-Hubeau, administra                  máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados
dora principal, proferiu, em 23 de Fevereiro de 1995 , um                 produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                               hortícolas ( 2 ), o Tribunal de Justiça composto por P. J. G.
                                                                          Kapteyn, presidente de secção, C. N. Kakouris ( relator ) e
                                                                          J. L. Murray, juízes; advogado-geral : C. O. Lenz, secretário :
1 . Uma regulamentação que faz depender a exportação de                   R. Grass, proferiu, em 23 de Fevereiro de 1995 , um acórdão
       moedas, de notas de banco ou de cheques ao portador                cuja parte decisória é a seguinte :
       duma autorização administrativa ou duma declaração
       prévia e que associa a esta exigência sanções penais, não
       está abrangida pelo âmbito de aplicação dos artigos 30?            A Directiva 90/642/CEE, na sua versão em vigor na altura
       e 59° do Tratado.                                                  dos factos, não se opõe a uma regulamentação nacional que
                                                                          fixa teores máximos autorizados para os resíduos de
2 . Os artigos 1°. e 4°. da Directiva 88/361 /CEE do                      clorprofame e de profame nas batatas, bem como as
                                                                          modalidades de controlo do respeito destes teores, sob
       Conselho, de 24 de Junho de 1988, para a execução do
       artigo 67°. do Tratado, opõem-se a que a exportação de             reserva das disposições dos artigos 30°. e 36° do Tratado.
       moedas, de notas de banco ou de cheques ao portador
       esteja dependente duma autorização prévia mas, em                  (!) JO n? C 103 de 11 . 4 . 1994 .
       contrapartida, não se opõem a que tal operação esteja              ( 2 ) JO n? L 350 de 14 . 12 . 1990 , p. 71 .
       dependente duma declaração prévia.
3 . As disposições do artigo 1°., em conjugação com o
       artigo 4°. da Directiva 88/361 /CEE, podem ser invoca
       das perante o tribunal nacional e implicar a inaplicabi
       lidade das normas nacionais que lhes são contrárias.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
í 1 ) JO n? C 235 de 31 . 8 . 1993 , e                                                         de 7 de Março de 1995
      JO n? C 298 de 4 . 11 . 1993 .                                      no processo C-68/93 (pedido de decisão prejudicial da
( 2 ) JO n? L 178 de 8 . 7 . 1988 , p . 5 .                               House of Lords ): Fiona Shevill, Ixora Trading Inc., Che
                                                                          quepoint SARL, Chequepoint International Ltd e Presse
                                                                                Alliance SA ( 1 )
                                                                          (Convenção de Bruxelas — Artigo 5°.., n°.. 3 — Lugar onde
                                                                          ocorreu o facto danoso — Difamação por artigo de
                                                                                imprensa)
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                               ( 95/C 87/06 )
                           ( Quarta Secção )
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                    de 23 de Fevereiro de 1995
nos processos apensos C-54/94 e C-74/94 (pedido de
decisão prejudicial da Pretura circondariale de Macerata ):               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
processos de instrução penal contra Ulderico Cachiarelli e                        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                         Gino Stanghellini ) i 1 )
(Directivas 76/895/CEE e 90/642/CEE do Conselho —                         No processo C-68/93 , que tem por objecto um pedido
     Teores máximos de resíduos de pesticidas nas batatas)                dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do protocolo de
                              ( 95/C 87/05 )                              3 de Junho de 1971 , relativo à interpretação pelo Tribunal
                                                                          de Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 ,
                                                                          relativa à competência judiciária e à execução de decisões em
                   (Língua do processo: italiano)                         matéria civil e comercial (2 ), pela House of Lords e destinado
                                                                          a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                Fiona Shevill, Ixora Trading Inc., Chequepoint SARL,
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                   Chequepoint International Ltd e Presse Alliance SA, uma
                                                                          decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
                                                                          artigo 5°, n? 3 , da Convenção de 27 de Setembro de 1968 ,
Nos processos apensos C-54/94 e C-74/94, que têm por                      acima mencionada, após as alterações introduzidas pela
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça , nos termos             Convenção de 9 de Outubro de 1978 , relativa à adesão do
do artigo 177? do Tratado, pelo juiz responsável pelos                    Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da
inquéritos preliminares na Pretura circondariale de Mace                 Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ( 3 ), e pela Convenção
rata ( Itália ), destinados a obter, nos processos de instrução           de 25 de Outubro de 1982, relativa à adesão da República
criminal pendentes neste órgão jurisdicional contra Gino                  Helénica (4 ), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C.
Stanghellini (processo C-54/94 ) e Ulderico Cacchiarelli                  Rodríguez Iglesias, presidente, F. A. Schockweiler (juiz
(processo C-74/94 ), uma decisão a título prejudicial sobre a             -relator ), P. J. G. Kapteyn e C. Gulmann, presidentes de
interpretação da Directiva 90/642/CEE do Conselho, de                     secção, G. F. Mancini, C. N. Kakouris, J. C. Moitinho de
 ---pagebreak--- N? C 87/4             PPT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               8 . 4 . 95
Almeida, J. L. Murray, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet e               1 . O artigo 4?, n?s 1 e 2 — especialmente o n? 1 , alínea c ) —
G. Hirsch, juízes; advogado-geral: M. Darmon, depois                            do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 do Conselho, de 1 de
P. Léger, secretário: Lynn Hewlett, administradora, proferiu                   Junho de 1971 , relativo à aplicação dos regimes de
em 7 de Março de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a                     segurança social aos trabalhadores assalariados, aos
seguinte:                                                                       trabalhadores não assalariados e aos membros da sua
                                                                                família que se deslocam no interior da Comunidade O ,
1 . A expressão « lugar onde ocorreu o facto danoso »,                          na versão alterada e actualizada pelo Regulamento
      utilizada no artigo 5o., n°. 3, da Convenção de 27 de                     ( CEE) n? 2001 /83 do Conselho (2 ) deve ser interpretado
      Setembro de 1968, relativa à competência judiciária e à                   no sentido de que também abrange as prestações que
                                                                                num Estado-membro são concedidas a título de subven
      execução de decisões em matéria civil e comercial, após
      as alterações introduzidas pela Convenção de 9 de                         ções nacionais sem carácter obrigatório (neste caso de
      Outubro 1978, relativa à adesão do Reino da Dina                         acordo com as instruções respeitantes à concessão de
      marca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e                      subsídios de adaptação aos trabalhadores das minas de
      da Irlanda do Norte, e pela Convenção de 25 de                            carvão ) a pedido de antigos trabalhadores das minas de
      Outubro de 1982, relativa à adesão da República                           carvão que tenham sido despedidos por ocasião duma
      Helénica, em caso de difamação através de um artigo de                    medida de encerramento ou racionalização ?
      imprensa divulgado em vários Estados contratantes,
      deve ser interpretada no sentido de que a vítima pode              2 . Em caso afirmativo: o artigo 4?, n? 1 , alínea c ), do
      intentar uma acção de indemnização contra o editor ou                     Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 exige que o subsídio
      nos órgãos jurisdicionais do Estado contratante do                        nacional concedido pelo Estado-membro seja calculado
      lugar de estabelecimento do editor da publicação                          nos termos do artigo 46? do mesmo regulamento, tendo
      difamatória, competentes para reparar a integralidade                     especialmente em atenção o disposto no n? 2 , alínea b ),
      dos danos resultantes da difamação, ou nos órgãos                         deste último preceito ?
      jurisdicionais de cada Estado contratante em que a
      publicação foi divulgada e onde a vítima alega ter                 3 . No caso de o subsídio nacional concedido pelo Estado
      sofrido um atentado à sua reputação, competentes para                     -membro dever ser calculado nos termos do artigo 46?
      conhecer apenas dos danos causados no Estado do                           do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 : admite o artigo 12?,
      tribunal onde a acção foi proposta.                                       n?2, primeira frase, do Regulamento ( CEE) n? 1408/71
                                                                                que a pensão paga por outro Estado-membro, na
2 . As condições de apreciação do carácter danoso do facto                      acepção do artigo 1 ?, alínea t), do mesmo regulamento
                                                                                ( neste caso a prestação designada WAO-uitkering dos
      litigioso e as condições de prova da existência e do
                                                                                Países Baixos, a seguir « pensão WAO ») seja reduzida,
      alcance do prejuízo alegado pela vítima da difamação
                                                                                ou o n?2 , segunda frase, daquele artigo 12? exclui essa
      não relevam da convenção, mas são regidas pelo direito
                                                                                redução ?
      material designado pelas normas de conflito de leis do
      direito nacional do tribunal onde foi intentada a acção,
      na condição de essa aplicação não afectar o efeito útil da         4. No caso de ser admitida a redução nos termos do
      convenção.                                                                artigo 12?, n? 2, primeira frase, do mesmo regulamento:
                                                                                esta redução está limitada pelo disposto no artigo 7?, n?
                                                                                1 , alínea b ), do Regulamento ( CEE) n? 574/72 do
0)   JO   n? C 117 de 28 . 4 . 1993 .                                           Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as
(2 ) JO   n? L 299 de 31 . 12 . 1972, p . 32 .
(3 ) JO   n? L 304 de 30 . 10 . 1978 , pp . 1 e 77 ( texto alterado ).          modalidades de aplicação do Regulamento ( CEE)
(4 ) JO   n? L 388 de 31 . 12 . 1982 , p . 1 .                                  n? 1408/71 ( 3 ), na versão alterada e actualizada pelo
                                                                                Regulamento ( CEE) n? 2001/83 do Conselho ?
                                                                         t 1 ) JO n? L 149 de 5 . 7 . 1971 , p . 2; EE 05 Fl , p . 98 .
                                                                         (2 ) JO n? L 230 de 22 . 8 . 1983 , p*. 6 ; EE 05 F3 , p . 53 .
                                                                         ( 3 ) JO n? L 74 de 27. 3 . 1972 , p . 1 ; EE 05 Fl , p . 156 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Hessischer Verwaltungsgerichtshof, de 12 de Janeiro de
1995 , no processo entre Siegfried Otte e Bundesrepublik
                             Deutschland
                        (Processo C-25/95 )
                             ( 95/C 87/07)                               Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                         Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen, de 31 de Janeiro
                                                                         de 1995 , no processo entre 1 . E. Pastoors, 2. Trans-Cap
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                            GmbH e Estado belga
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Hessischer Verwaltungsgerichtshof, de 12 de Janeiro de                                            (Processo C-29/95 )
1995 , no processo entre Siegfried Otte e Bundesrepublik                                              ( 95/C 87/08 )
Deutschland, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Justiça em 2 de Fevereiro de 1995 .                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                         Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
O Hessischer Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal                 Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen, de 31 de Janeiro
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:                 de 1995 , no processo entre 1 . E. Pastoors, 2 . Trans-Cap


title: Processo T-369/03: Recurso interposto, em 29 de Outubro de 2003, por Arizona Chemical B.V., Eastman Belguim B.V.B.A., Resinall Europe B.V.B.A. e Cray Valley Iberica S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 7/42                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          10.1.2004
Em defesa das suas pretensões, o recorrente alega:                            com suficiente certeza, mesmo que o prejuízo não possa
                                                                              ser exactamente calculado.
—    A verificação de um erro de direito em conjugação com
     um erro manifesto de apreciação dos factos, na medida              —     Condenar a Comissão em todas as despesas do presente
     em que a decisão impugnada não considera as funções                      processo.
     exercidas pelo recorrente na Delegación de Comunidad
     Autónoma de Murcia em Bruxelas como «serviços presta-
     dos a um outro Estado» na acepção da excepção prevista
     pelo Estatuto ao período de referência. A título subsidiá-         Fundamentos e principais argumentos
     rio, alega que a instituição recorrida concluiu erradamente
     na decisão objecto do presente litígio que o centro de
     interesses e a residência habitual do recorrente era               A decisão impugnada no presente processo indeferiu o pedido
     Bruxelas e não Murcia.                                             das recorrentes de deixar de considerar a colofónia como uma
                                                                        substância perigosa constante da lista do anexo I da Directiva
—    O desrespeito do princípio da igualdade de tratamento, ao          67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à
     ter concedido um tratamento discriminatório a situações            aproximação das disposições legislativas, regulamentares e
     pessoais substancialmente idênticas.                               administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotu-
                                                                        lagem das substâncias perigosas (1).
                                                                        Em apoio do seu pedido, as recorrentes alegam que a decisão
                                                                        impugnada é ilegal por a classificação da colofónia ter sido
                                                                        decidida com base nos resultados de um teste referente a uma
Recurso interposto, em 29 de Outubro de 2003, por                       substância diferente, designadamente, a colofónia oxidada.
Arizona Chemical B.V., Eastman Belguim B.V.B.A., Resi-                  Alegam ainda que a classificação em questão não é apoiada
nall Europe B.V.B.A. e Cray Valley Iberica S.A. contra a                pela conclusão da avaliação científica desenvolvida nos termos
           Comissão das Comunidades Europeias                           da Directiva 65/548 e foi decidida com base na premissa
                                                                        errada de que a colofónia produz sempre colofónia oxidada e
                      (Processo T-369/03)                               que esta última provoca sensibilização da pele quando usada e
                                                                        manuseada normalmente. As recorrentes alegam ainda que a
                          (2004/C 7/77)                                 decisão impugnada é ilegal por se basear no «princípio da
                                                                        precaução», que não se aplica a decisões baseadas no acaso,
                    (Língua do processo: inglês)                        que a decisão impugnada viola o Tratado CE e não tem em
                                                                        conta as provas científicas mais recentes relativas a colofónia
                                                                        oxidada e que, finalmente, a decisão impugnada viola também
                                                                        os princípios fundamentais do direito comunitário, mais
Deu entrada, em 29 de Outubro de 2003, no Tribunal de                   especialmente os princípios da certeza legal, das legítimas
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                expectativas e da proporcionalidade.
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Arizona Chemical B.V., Almere, Países Baixos, Eastman
Belguim B.V.B.A., Kallo, Bélgica, Resinall Europe B.V.B.A.,             (1) JO P 196 de 16.8.1967, p. 1 a 98; EE 13 F1 p. 50.
Bruges, Bélgica e Cray Valley Iberica S.A., Madrid, Espanha,
representadas por Claudio Mereu e Koen Van Maldegem,
advogados.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—    Anular a decisão da Comissão D(2003)430245, de                     Recurso interposto em 10 de Novembro de 2003 por Yves
     20 de Agosto de 2003.                                              Mahieu contra a Comissão das Comunidades Europeias
—    Declarar que a inscrição da colofónia no anexo I da
     Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de                                      (Processo T-372/03)
     1967, relativa à aproximação das disposições legislativas,
     regulamentares e administrativas respeitantes à classifi-                                   (2004/C 7/78)
     cação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas,
     é ilegal.
                                                                                (Língua do processo: francês)
—    Alternativamente, declarar que a inscrição da colofónia
     no anexo I não é aplicável às recorrentes nos termos do
     artigo 241.o do Tratado CE.
                                                                        Deu entrada em 10 de Novembro de 2003, no Tribunal de
—    Compensar as recorrentes pelos prejuízos sofridos em               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     resultado da adopção da decisão impugnada, no montante             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
     provisório de 1 euro ou, alternativamente, declarar a              Yves Mahieu, residente em Bruxelas, representado por Lucas
     Comissão responsável pelo prejuízo iminente previsível             Vogel, advogado.


title: Processo C-32/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Højesteret, de 22 de Janeiro de 2003, no processo I/S Fini H contra Skatteministeriet

text:
C 83/6                  PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                           5.4.2003
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                     Acção intentada, em 28 de Janeiro de 2003, pela Comissão
do Højesteret, de 22 de Janeiro de 2003, no processo I/S                   das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da
                 Fini H contra Skatteministeriet                                         Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
                                                                                (Processo C-33/03)
                        (Processo C-32/03)
                                                                                (2003/C 83/11)
                          (2003/C 83/10)
                                                                           Deu entrada, em 28 de Janeiro de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                           das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino Unido
                                                                           da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte intentada pela Comissão
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 das Comunidades Europeias, representada por R. Lyal, na
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                     qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
despacho do Højesteret, de 22 de Janeiro de 2003, no processo
I/S Fini H contra Skatteministeriet, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Janeiro de 2003. O              A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
Højesteret solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a              o Tribunal se digne:
título prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                           1)     Declarar que, ao conceder aos sujeitos passivos o direito
                                                                                à dedução do imposto sobre o valor acrescentado em
                                                                                relação a certas entregas de fuelóleo a pessoas não
                                                                                tributáveis, contrariamente aos artigos 17. o e 18.o da
Q ues tão 1                                                                       Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, relativa à
                                                                                harmonização das legislações dos Estados-Membros res-
                                                                                peitantes aos impostos sobre o volume de negócios —
Pode considerar-se que uma pessoa exerce uma actividade                           sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
económica de modo independente, na acepção do artigo 4.o,                         matéria colectável uniforme ( 1), o Reino Unido não
n.os 1 a 3, da Sexta Directiva IVA (1), numa situação em que a                    cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
pessoa em causa celebrou voluntariamente um contrato de                           Tratado CE;
arrendamento como elemento duma actividade económica
independente, a qual cessou de facto, mas o contrato de                    2)     Condenar o Reino Unido nas despesas.
arrendamento continua a existir durante um certo período
devido a uma cláusula de irrescindibilidade e em que, após a
cessação da actividade efectiva, não foram efectuadas, no                  Fundamentos e principais argumentos
âmbito da fruição do contrato de arrendamento, operações
sujeitas a IVA com o fim de auferir receitas com carácter de
permanência?                                                               Nos termos da VAT (Input Tax) (Person Supplied) Order 1991
                                                                           (a seguir, «order em litígio»), um sujeito passivo tem direito a
                                                                           deduzir o IVA em relação a entregas de combustível utilizado
                                                                           em transportes a uma pessoa não tributável, sempre que a
                                                                           pessoa tributável reembolse a esta última o preço do combustí-
Q ues tão 2                                                                vel. Embora a linguagem da order seja generalista, verifica-se
                                                                           que o direito à dedução é conferido às entidades patronais,
                                                                           relativamente às aquisições de combustível para transporte
Tem importância para a resposta à questão 1 o facto de a                   efectuadas pelos seus trabalhadores.
pessoa em causa, durante o período restante de duração
da cláusula de irrescindibilidade, procurar activamente, quer              Segundo a Comissão, as disposições da order contrariam a
aproveitar o arrendamento comercial para efectuar operações                Sexta Directiva IVA em três pontos e em relação a duas
sujeitas a IVA com o fim de auferir receitas com carácter de               disposições. Em primeiro lugar, a order em litígio confere o
permanência, quer ceder o arrendamento, e tem alguma                       direito à dedução em relação a entregas a outra pessoa, não
importância a duração do período em que vigora a cláusula de               tributável, contrariamente ao artigo 17.o, n.o 2, alínea a). Em
irrescindibilidade ou a parte restante do mesmo?                           segundo lugar, a norma não determina que a dedução apenas
                                                                           pode ser conferida em relação a bens ou serviços usados para
                                                                           efeitos de transacções tributáveis; deste modo, não preenche a
( 1) 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à             condição que lhe diz respeito do artigo 17.o, n.o 2. Finalmente,
     harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes         a dedução é conferida sem haver factura de IVA, contrariando
     aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do            o artigo 18.o, n.o 1, alínea a).
     imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme
     (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54).
                                                                           (1 ) JO L 145 de 13.6.77, p. 1; EE 9 F1 p. 54.


title: Processo C-201/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht Düsseldorf de 12 de Maio de 1999 no processo Deutsche Nichimen GmbH contra Hauptzollamt Düsseldorf

text:
17.7.1999              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 204/33
b) na medida em que o estado em que se encontra o processo            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     o permita, anular a Decisão 94/215/CECA (1) da Comissão,       do Finanzgericht Düsseldorf de 12 de Maio de 1999 no
     de 16 de Fevereiro de 1994, relativa a um processo de            processo Deutsche Nichimen GmbH contra Hauptzollamt
     aplicação do artigo 65.o do Tratado CECA relativo a                                         Düsseldorf
     (alegados) acordos e práticas concertadas entre produtores
     europeus de vigas;                                                                     (Processo C-201/99)
c) subsidiariamente, reduzir ou anular a coima aplicada à                                      (1999/C 204/66)
     British Steel plc pelo artigo 4.o da Decisão 94/215/CECA,
     cujo montante foi fixado pelo Tribunal de Primeira               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     Instância;                                                       peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do
                                                                      Finanzgericht Düsseldorf — Quarta Secção — proferido em
                                                                      12 de Maio de 1999 no processo Deutsche Nichimen GmbH
d) condenar a Comissão a pagar juros sobre o montante da             contra Hauptzollamt Düsseldorf, que deu entrada na Secretaria
     coima ou da parte da coima que seja restituı́da de acordo        do Tribunal de Justiça em 26 de Maio de 1999. O Finanzgericht
     com o requerido em (b) e (c), relativamente ao perı́odo          Düsseldorf — Quarta Secção — solicita ao Tribunal de Justiça
     decorrido entre o seu pagamento pela British Steel plc, em       que se pronuncie sobre as questões seguintes:
     2 de Junho de 1994, e a restituição pela Comissão, à taxa
     que o Tribunal de Justiça considere justa;                       1. Deve o conceito de aparelhos receptores de televisão da
                                                                          posição 8528 da Nomenclatura Combinada, na versão em
e) condenar a Comissão a pagar as despesas.                              vigor de 1990 a 1992, ser interpretado no sentido de que
                                                                          também inclui aparelhos como os receptores via satélite
                                                                          descritos na fundamentação deste despacho, apesar de com
                                                                          estes aparelhos os canais de televisão só serem visı́veis e
Fundamentos e principais argumentos                                       audı́veis por meio de aparelhos receptores de televisão do
                                                                          tipo dos de uso doméstico?
A recorrente considera, no essencial, que o Tribunal de               2. No caso de resposta negativa à primeira questão: deve
Primeira Instância cometeu erros de direito:                              o conceito de partes constante da posição 8529 da
                                                                          Nomenclatura Combinada ou da nota 2, alı́nea b), da
a) ao negar à British Steel plc um julgamento justo num                   secção XVI da Nomenclatura Combinada, na versão em
     perı́odo de tempo razoável, contrariamente ao que impõe            vigor de 1990 a 1992, ser interpretado no sentido de que
     o artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do                  também abrange aparelhos como os receptores via satélite
     Homem;                                                               descritos na fundamentação deste despacho, com a conse-
                                                                          quência de os referidos aparelhos deverem ser incluı́dos na
                                                                          posição 8529 da Nomenclatura Combinada, apesar da
b) ao declarar que a decisão foi adoptada e autenticada em               nota 2, alı́nea b), da secção XVI da Nomenclatura Combi-
     conformidade com as regras e procedimentos exigı́veis;               nada?
c) ao caracterizar os factos como acordos ou práticas concer-
     tadas proibidos pelo artigo 65.o, n.o 1, do Tratado CECA,
     contradizendo as suas próprias declarações em relação à
     natureza e aos objectivos dos contactos entre as empresas
     no âmbito do sistema de controlo da Comissão e contra-          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     riando o significado do artigo 65.o, n.o 1;                      do Tribunal Supremo, Secção de contencioso administra-
                                                                      tivo, Terceiro Juı́zo, proferido em 12 de Maio de 1999,
d) ao considerar, ignorando os direitos de defesa, que, no            no processo entre Asociación Profesional de Empresas
     decurso do procedimento administrativo, a Comissão              Navieras de Lı́neas Regulares (ANALIR), Isleña de Navega-
     facultou à British Steel informações suficientes no que         ción S.A. (ISNASA), Fletamentos de Baleares S.A. e Unión
     respeita à sua actuação e procedeu a uma investigação          sindical Obrera (USO), por um lado, e a Administração do
     adequada sobre tal actuação;                                                            Estado, por outro
e) ao considerar que a decisão continha uma fundamentação                                 (Processo C-205/99)
     adequada para a coima aplicada à British Steel;
                                                                                (1999/C 204/67)
f) em violação do artigo 33.o do Tratado, ao não anular a           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     decisão na medida em que declara que a British Steel tinha      peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho proferido
     cometido violações ao artigo 65.o, n.o 1, antes de 1 de         em 12 de Maio de 1999 pelo Tribunal Supremo, Secção de
     Julho de 1998.                                                   contencioso administrativo, Terceiro Juı́zo, no processo entre
                                                                      a Asociación Profesional de Empresas Navieras de Lı́neas
                                                                      Regulares (ANALIR), a Isleña de Navegación S.A. (ISNASA), a
(1) JO L 116 de 6.5.1994, p. 1.                                       Fletamentos de Baleares S.A. e a «Unión sindical Obrera» (USO)
                                                                      e a Administração do Estado, que deu entrada na Secretaria do
                                                                      Tribunal de Justiça em 31 de Maio de 1999. O Tribunal
                                                                      Supremo solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
                                                                      as seguintes questões prejudiciais:


title: Processo C-163/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 2 de abril de 2012 — Società Cooperativa Autonoleggio Piccola arl e Gianpaolo Vivani/Comune di Grottaferrata

text:
               9.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 2 de abril de 2012 — Società Cooperativa Autonoleggio Piccola arl e Gianpaolo Vivani/Comune di Grottaferrata
   (Processo C-163/12)
   2012/C 165/24
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

      Partes no processo principal

      Recorrente: Società Cooperativa Autonoleggio Piccola arl e Gianpaolo Vivani

      Recorrida: Comune di Grottaferrata

      Questões prejudiciais

               1.

               Os artigos 49.o TFUE, 3.o TUE, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 101.o e 102.o TFUE, o Regulamento (CEE) n.o 2454/92 (1) e o Regulamento (CE) n.o 12/1998 (2) opõem-se à aplicação dos artigos 3.o, n.o 3, e 11.o da Lei n.o 21, de 15 de janeiro de 1992, na parte em que dispõem, respetivamente, que «[a] sede e a garagem do transportador devem estar localizadas exclusivamente no território do município que emitiu a autorização» e que «[a]s marcações de transporte para o serviço de aluguer de viaturas com motorista são efetuadas nas respetivas garagens. O início e o termo de cada serviço de aluguer de viaturas com motorista devem ter lugar nas garagens, localizadas no município que emitiu a autorização, com regresso à mesma, enquanto a recolha e a chegada ao destino do utente podem também ter lugar no território de outros municípios»?

               2.

               Os artigos 49.o TFUE, 3.o TUE, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 101.o e 102.o TFUE, o Regulamento (CEE) n.o 2454/92 e o Regulamento (CE) n.o 12/1998 opõem-se à aplicação dos artigos 5.o e 10.o da Lei Regional do Lácio n.o 58, de 26 de outubro de 1993, na parte em que dispõem, respetivamente, que «[a] recolha do utente ou o início do serviço são efetuados com partida do território do município que emitiu a autorização» e que «a recolha do utente e o início do serviço ocorrem exclusivamente no território do município que emitiu a licença ou a autorização e são efetuados para qualquer destino, mediante aprovação prévia do motorista para os destinos fora do território municipal»?

      (1)  JO L 251, p. 1.

      (2)  JO 1998, L 4, p. 10.