title: Processos apensos C-404/12 P e C-405/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de janeiro de 2015 — Conselho da União Europeia, Comissão Europeia/Stichting Natuur en Milieu, Pesticide Action Network Europe [Recurso de decisão do Tribunal Geral – Regulamento (CE) n.o 149/2008 – Regulamento que fixa os limites máximos aplicáveis aos resíduos de pesticidas – Pedido de reexame interno deste regulamento, apresentado em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 – Decisão da Comissão que declara os pedidos inadmissíveis – Medida de alcance individual – Convenção de Aarhus – Validade do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 à luz desta Convenção]

text:
               2.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/3

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de janeiro de 2015 — Conselho da União Europeia, Comissão Europeia/Stichting Natuur en Milieu, Pesticide Action Network Europe
      (Processos apensos C-404/12 P e C-405/12 P) (1)

      (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regulamento (CE) n.o 149/2008 - Regulamento que fixa os limites máximos aplicáveis aos resíduos de pesticidas - Pedido de reexame interno deste regulamento, apresentado em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 - Decisão da Comissão que declara os pedidos inadmissíveis - Medida de alcance individual - Convenção de Aarhus - Validade do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 à luz desta Convenção)
      (2015/C 073/03)
      Língua do processo: neerlandês

         Partes

         Recorrentes: Conselho da União Europeia (representantes: M. Moore e K. Michoel, agentes), Comissão Europeia (representantes: J.-P. Kepenne, P. Oliver e S. Boelaert, agentes)

         Outras partes no processo: Stichting Natuur en Milieu, Pesticide Action Network Europe (representante: A. van den Biesen, advocaat)

         Interveniente em apoio dos recorrentes: República Checa (representante: D. Hadroušek, agente

         Dispositivo

                  1)

                  O recurso subordinado é julgado improcedente.

                  2)

                  É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, Stichting Natuur en Milieu e Pesticide Action Network Europe/Comissão (T-338/08, EU:T:2012:300).

                  3)

                  O recurso de anulação interposto no Tribunal Geral da União Europeia pela Stichting Natuur en Milieu e pela Pesticide Action Network Europe é julgado improcedente.

                  4)

                  A Stichting Natuur en Milieu e a Pesticide Action Network Europe são condenadas solidariamente tanto nas despesas efetuadas em primeira instância como nos presentes recursos interpostos pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia.

                  5)

                  A República Checa suportará as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 9, de 12.01.2013.


title: Acção proposta em 5 de Fevereiro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo (Processo C-32/99)

text:
27.3.1999              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 86/13
Fundamentos e principais argumentos                                     res e administrativas necessaÂrias para dar cumprimento
                                                                        aÁ Directiva 96/28/CE da ComissaÄo (1), relativa aÁ
                                                                        aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-Membros
A ComissaÄo argumenta que, tanto quanto eÂ do seu conhe-                respeitantes aos adubos, naÄo cumpriu as obrigacËoÄes
cimento, a Irlanda continua a violar o artigo 30. do Tra-              que lhe incumbem por forcËa do Tratado,
tado CEE ao:
                                                                   Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas.
Ð naÄo adoptar disposicËoÄes de alteracËaÄo das actuais dispo-
    sicËoÄes em mateÂria de normas de quilate por forma a
    fazer vigorar as normas de quilate constantes da pro-
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
    posta de directiva relativa aÁ aproximacËaÄo de disposi-
    cËoÄes legais, regulamentares e administrativas dos Esta-
    dos-Membros relacionadas com artigos fabricados
    com metais preciosos,                                          Os fundamentos e principais argumentos invocados saÄo
                                                                   anaÂlogos aos apresentados no processo C-26/99 (2); o
                                                                   prazo fixado pela directiva terminou em 31 de Maio de
Ð ao naÄo adoptar a proposta de alteracËaÄo da seccËaÄo 9 do       1997.
    Hallmarking Act 1981 por forma a aceitar artigos
    marcados com o contraste de responsabilidade de                (1) Directiva 98/28/CE da ComissaÄo, de 10 de Maio de 1996, que
    outros Estados-Membros cuja legislacËaÄo autoriza a                adapta ao progresso teÂcnico a Directiva 76/116/CE do Conse-
    comercializacËaÄo de tais artigos e após ser feita prova           lho relativa aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-Mem-
    pelo Estado-Membro de que o contraste de responsabi-               bros respeitantes aos adubos (JO L 140 de 13.6.1996, p. 30).
    lidade estaÂ efectivamente nele registado,                     (2) Ver paÂgina 11 do presente Jornal Oficial.
Ð ao naÄo alterar a seccËaÄo 2 do Hallmarking Act 1981
     por forma a permitir o reconhecimento de contrastes
     marcados noutros Estados-Membros,
                                                                   AccËaÄo proposta em 5 de Fevereiro de 1999 pela ComissaÄo
Ð ao manter uma diferenciacËaÄo entre os contrastes apro-          das Comunidades Europeias contra o GraÄo-Ducado do
     vados marcados em artigos manufacturados na Irlanda                                      Luxemburgo
     e os contrastes do mesmo tipo marcados em artigos
     importados.                                                                           (Processo C-32/99)
                                                                                (1999/C 86/26)
                                                                   Deu entrada em 5 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
                                                                   JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
AccËaÄo proposta em 5 de Fevereiro de 1999 pela ComissaÄo          GraÄo-Ducado do Luxemburgo, intentada pela ComissaÄo
 das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Francesa            das Comunidades Europeias, representada por Richard B.
                                                                   Wainwright, consultor jurídico principal, e Olivier Cou-
                       (Processo C-31/99)                          vert-CasteÂra, funcionaÂrio nacional colocado aÁ disposicËaÄo
                         (1999/C 86/25)                            do ServicËo Jurídico, na qualidade de agentes, com domicí-
                                                                   lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
                                                                   Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
Deu entrada em 5 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
                                                                   A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
RepuÂblica Francesa, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
                                                                   que o Tribunal se digne:
dades Europeias, representada por Richard B. Wainwright,
consultor jurídico principal, e Olivier Couvert-CasteÂra,
funcionaÂrio nacional colocado aÁ disposicËaÄo do ServicËo
Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido         Ð declarar que o GraÄo-Ducado do Luxemburgo, ao naÄo
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                   adoptar, no prazo fixado, as disposicËoÄes legislativas,
Centre Wagner, Kirchberg.                                               regulamentares e administrativas necessaÂrias para dar
                                                                        cumprimento aÁ Directiva 96/28/CE da ComissaÄo (1),
                                                                        relativa aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo                   -Membros respeitantes aos adubos, naÄo cumpriu as
que o Tribunal se digne:                                                obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado,
Ð declarar que a RepuÂblica Francesa, ao naÄo adoptar, no          Ð condenar o GraÄo-Ducado do Luxemburgo nas despe-
    prazo fixado, as disposicËoÄes legislativas, regulamenta-           sas.
 ---pagebreak--- C 86/14                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   27.3.1999
Fundamentos e principais argumentos                                                 cËaÄo relativa aÁ AviacËaÄo Civil Internacional,
                                                                                volume 1, segunda parte, capítulo 2, segunda edi-
Os fundamentos e principais argumentos invocados saÄo                               cËaÄo (1988) (4),
anaÂlogos aos apresentados no processo C-26/99 (2); o
prazo fixado pela directiva terminou em 31 de Maio de                          no que respeita ao território de Gibraltar, ou, em todo
1997.                                                                          o caso, naÄo tendo informado a ComissaÄo da adopcËaÄo
                                                                               de tais medidas, o Reino Unido naÄo cumpriu as obri-
(1) Directiva 96/28/CE da ComissaÄo, de 10 de Maio de 1996, que                gacËoÄes que lhe incumbem por forcËa dessas directivas;
    adapta ao progresso teÂcnico a Directiva 76/116/CE do Conse-
    lho relativa aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-Mem-           e
    bros respeitantes aos adubos (JO L 140 de 13.6.1996, p. 30).
(2) Ver paÂgina 11 do presente Jornal Oficial.                           Ð Condenar o Reino Unido nas despesas.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
                                                                         O artigo 189. do Tratado CE, nos termos do qual a direc-
                                                                         tiva vincula o Estado-Membro quanto ao resultado a
                                                                         alcancËar, implica para os Estados-Membros a obrigacËaÄo de
Recurso interposto em 10 de Fevereiro de 1999 pela                       respeitarem o prazo de cumprimento imposto pela direc-
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra o Reino                       tiva. O prazo de cumprimento terminou neste caso em 1
                                Unido                                    de Julho de 1992, sem que o Reino Unido tenha tomado
                        (Processo C-39/99)                               as medidas necessaÂrias para cumprir as directivas a que se
                          (1999/C 86/27)                                 refere a peticËaÄo inicial da ComissaÄo.
                    (Língua do processo: ingleÃs)                        (1 ) JO L   18 de 24.1.1980, p. 26.
                                                                         (2 ) JO L   117 de 4.5.1983, p. 15.
Deu entrada em 10 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de                   (3 ) JO L   363 de 13.12.1989, p. 27.
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra o                  (4)  JO L   76 de 23.3.1992, p. 21.
Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte,
interposto pela ComissaÄo das Comunidades Europeias,
representada por Richard Wainwright, consultor jurídico
principal, na qualidade de agente, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                                   Cancelamento do processo C-321/98 (1)
membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, Centre Wagner.
                                                                                (1999/C 86/28)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         Por despacho de 12 de Janeiro de 1999 o Presidente do
Ð Declarar que, naÄo tendo adoptado as medidas legislati-                Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
     vas, regulamentares e administrativas necessaÂrias para             cancelamento do processo C-321/98: ComissaÄo das Comu-
     dar cumprimento:                                                    nidades Europeias contra RepuÂblica Francesa.
     Ð aÁ Directiva 80/51/CEE do Conselho, de 20 de                      (1) JO C 299 de 26.9.1998.
         Dezembro de 1979, relativa aÁ limitacËaÄo de emis-
         soÄes sonoras de aeronaves subsónicas (1),
     Ð aÁ Directiva 83/206/CEE do Conselho, de 21 de
         Abril de 1983, que altera a Directiva 80/51/CEE
         relativa aÁ limitacËaÄo de emissoÄes sonoras de aerona-                         Cancelamento do processo C-4/98 (1)
         ves subsónicas (2),                                                                          (1999/C 86/29)
     Ð aÁ Directiva 89/629/CEE do Conselho, de 4 de
         Dezembro de 1989, relativa aÁ limitacËaÄo das emis-             Por despacho de 14 de Janeiro de 1999 o Presidente do
         soÄes sonoras dos avioÄes civis subsónicos a reac-              Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
         cËaÄo (3),                                                      cancelamento do processo C-4/98 (pedido de decisaÄo pre-
                                                                         judicial do Sù- og Handelsretten): Calvin Klein Trademark
     Ð aÁ Directiva 92/14/CEE do Conselho, de 2 de                       Trust contra Cowboyland Aalborg A/S e outros.
         MarcËo de 1992, relativa aÁ limitacËaÄo da exploracËaÄo
         dos avioÄes que dependem do anexo 16 da Conven-                 (1) JO C 72 de 7.3.1998.


title: Processo C-242/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial de Gerechtshof te Amsterdam — Países Baixos) — Albron Catering BV/FNV Bondgenoten, John Roest (Política social — Transferências de empresas — Directiva 2001/23/CE — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Grupo de sociedades no qual os trabalhadores são empregados por uma sociedade entidade patronal e afectos a título permanente a uma sociedade de exploração — Transferência de uma sociedade de exploração)

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial de Gerechtshof te Amsterdam — Países Baixos) — Albron Catering BV/FNV Bondgenoten, John Roest
   (Processo C-242/09) (1)

   (Política social - Transferências de empresas - Directiva 2001/23/CE - Manutenção dos direitos dos trabalhadores - Grupo de sociedades no qual os trabalhadores são empregados por uma sociedade «entidade patronal» e afectos a título permanente a uma sociedade de «exploração» - Transferência de uma sociedade de exploração)
   2010/C 346/25
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Gerechtshof te Amsterdam

      Partes no processo principal

      Recorrente: Albron Catering BV

      Recorridos: FNV Bondgenoten, John Roest

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Gerechtshof te Amsterdam — Interpretação do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (JO L 82, p. 16) — Sociedade que contrata todo o pessoal de um grupo de sociedades e que o coloca à disposição de sociedades de exploração em função das necessidades destas — Transferência da actividade de uma sociedade de exploração para fora do grupo — Qualificação

      Dispositivo

   Em caso de transferência, na acepção da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, de uma empresa pertencente a um grupo para uma empresa exterior a esse grupo, pode ser igualmente considerada «cedente», na acepção do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da referida directiva, a empresa do grupo à qual os trabalhadores estavam afectos de maneira permanente, sem, porém, se encontrarem vinculados a esta por um contrato de trabalho, apesar de existir neste grupo uma empresa à qual os trabalhadores em causa estavam vinculados por tal contrato de trabalho.

      (1)  JO C 220, de 12.09.2009, p. 21.


title: Processo T-14/07: Recurso interposto em 15 de Janeiro de 2007 — República Federal da Alemanha/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               24.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/20

         Recurso interposto em 15 de Janeiro de 2007 — República Federal da Alemanha/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-14/07)
   (2007/C 69/46)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: República Federal da Alemanha (Representante: M. Lumma e C. Schulze-Bahr, assistidos por C. von Donat, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da Decisão C (2006) 5163 final da Comissão, de 3 de Novembro de 2006, sobre a redução da contribuição financeira do FEDER para o Programa Operacional da Renânia do Norte-Vestefália no âmbito da Iniciativa Comunitária para as PME (FEDER n.o 94.02.10.029), concedida pela Decisão C (95) 1427 da Comissão, de 11 de Julho de 1995, na parte em que a redução excede o montante não utilizado da contribuição do FEDER;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Mediante a decisão impugnada, a Comissão reduziu a contribuição financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) para o Programa Operacional da Renânia do Norte-Vestefália no âmbito da Iniciativa Comunitária para as PME.
   Para fundamentar o recurso, a recorrente alega que a decisão impugnada viola a decisão de autorização C (95) 1427 da Comissão, de 11 de Julho de 1995.
   A recorrente invoca, além disso, a violação do artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento n.o 4253/88 (1), porquanto não se verificam os pressupostos para a redução. Quanto a este aspecto, a recorrente alega, em especial, que as derrogações ao plano indicativo de financiamento não constituem uma alteração substancial do programa.
   Mesmo que tenha ocorrido uma alteração substancial do programa, houve, segundo alega a recorrente, consentimento prévio da Comissão à aplicação flexível do plano indicativo de financiamento, prestado nas suas «Orientações para a demonstração financeira das medidas operacionais (1994-1999) do FEDER »[SEC (1999) 1316].
   A recorrente argumenta que, supondo que se verificam os pressupostos para a redução, a recorrida não fez uso do poder discricionário que lhe foi atribuído relativamente ao programa concreto. A recorrente entende, por conseguinte, que a Comissão deveria ter ponderado se a redução da contribuição financeira do FEDER se afigurava proporcionada.

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374, p. 1).


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Divisional Court, Queen's Bench Division, de 26 de Março de 1997, no processo entre The Queen e Intervention Board for Agricultural Produce, ex parte: First City Trading Ltd e outro (Processo C-263/97)

text:
C 295/ 14                PT 1                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    27. 9 . 97
2 . Solicita ao Tribunal de Justiça uma interpretação refe         1 . São os artigos 23? e 33 ? do Regulamento ( CEE )
    rente ao alcance do acórdão que proferiu em 5 de                    n? 3665/87 da Comissão ('), com as alterações nele
    Outubro de 1994 no processo van Munster ( C-165/                    introduzidas, aplicáveis a um caso em que, por razões
    /91 ), à luz das mesmas disposições do direito comuni              de força maior, mercadorias em trânsito no decurso de
    tário :                                                             uma operação de exportação para países terceiros, são
                                                                        repatriadas para o Estado-membro de exportação ou
    a ) Os fundamentos da decisão do referido acórdão                   limitam-se aos casos em que as mercadorias são impor
         relativos à segunda questão ( n?s 21 a 31 ) podem              tadas num país terceiro diferente do que foi original
         resumir-se através da expressão « repercussões                 mente declarado às autoridades competentes pelo
         negativas imprevistas da falta de coordenação                  exportador ?
         entre os regimes de segurança social »?
    b ) O n? 2 da parte decisória do referido acórdão, à            2 . Em circunstâncias em que :
         luz dos n?s 32 a 34 dos seus fundamentos, deve
         interpretar-se no sentido de, quando não seja possí           a ) as exportações de carne de bovino para países ter
         vel uma interpretação da norma nacional aplicável                  ceiros foram proibidas pela Decisão 96/239/CE da
         que sane as repercussões negativas que a sua apli                 Comissão (2 ), de 27 de Março de 1996,
         cação num caso concreto tem na livre circulação
         dos trabalhadores, o órgão jurisdicional nacional
         dever aplicar integralmente a referida norma do                b ) a proibição de importação de carne de bovino do
         direito interno ou, pelo contrário, a dever deixar                 Reino Unido foi também imposta por um certo
         por aplicar ?                                                      número de países terceiros,
3 . A luz do n? 2 da parte decisória do acórdão de 5 de                 c ) à data da referida decisão, os exportadores de
    Outubro de 1994 e da jurisprudência do Tribunal de                      carne de bovino tinham exportações na fase de
    Justiça, é compatível com o direito comunitário, e                      transporte das mercadorias para países terceiros,
    mais especificamente com os artigos 5 ?, 48 ? e 51 ? do
    Tratado, decidir que o órgão jurisdicional nacional                 d ) esses exportadores foram obrigados a repatriar a
    não pode deixar de aplicar as disposições legais nacio                 carne de bovino para o Reino Unido,
    nais expressas e imperativas com a finalidade de sanar
    as repercussões negativas:
                                                                        e ) os exportadores receberam adiantadamente resti
                                                                            tuições à exportação, de acordo com os Regula
    — que a sua aplicação tem nos trabalhadores migran                     mentos ( CEE) n? 565/80 ( 3 ) e ( CEE ) n? 3665/87 da
         tes que exercem o direito à livre circulação dos tra              Comissão, com as alterações neles introduzidas,
         balhadores,
                                                                            em relação às operações de exportação em causa,
    — que tem a falta de coordenação entre os regimes
         de segurança social de diferentes Estados-mem                 f) os exportadores sofreram prejuízos, em resultado
         bros ?                                                             de não poderem vender a carne de bovino nos mer
                                                                            cados de exportação em questão,
                                                                        têm os exportadores direito a conservar a totalidade
                                                                        ou parte das restituições à exportação, em razão dos
                                                                        princípios gerais do direito comunitário, em especial
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da               os do caso de força maior, das legítimas expectativas,
Divisional Court, Queen's Bench División, de 26 de                      da proporcionalidade ou equidade ?
Março de 1997, no processo entre The Queen e Interven
tion Board for Agricultural Produce, ex parte: First City
                       Trading Ltd e outro                          3 . Se a resposta à segunda questão for que o exportador
                       ( Processo C-263/97 )                            tem, em princípio, direito a conservar parte ou a tota
                                                                        lidade da restituição à exportação em questão, têm os
                           ( 97/C 295/22                                exportadores a obrigação de creditar quaisquer recei
                                                                        tas resultantes do escoamento da carne de bovino no
                                                                        Reino Unido ( por exemplo, quando o vendedor origi
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                        nal da carne de bovino ao exportador é obrigado a
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho                retomar a carne de bovino nos termos de uma cláusula
da Divisional Court, Queen's Bench Division, de 26 de
                                                                        de reserva de propriedade do contrato original de
Março de 1997, no processo entre The Queen e Interven
                                                                        venda e quando o vendedor devolve todo ou parte do
tion Board for Agricultural Produce, ex parte: First City
                                                                        preço da venda original )?
Trading Ltd e outro, que deu entrada na Secretaria do Tri
bunal de Justiça em 21 de Julho de 1997.
                                                                    4 . E a Decisão 96/239/CE da Comissão, ou o Regula
A Divisional Court, Queen's Bench Division, solicita ao                 mento ( CE ) n? 773/96 da Comissão (4 ), ou ambos, ile
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                 gal na medida em que não confere aos exportadores
questões :                                                              que se encontrem nas circunstâncias referidas na
 ---pagebreak--- 27. 9 . 97               rPT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 295/ 15
       questão 2 supra o direito a conservar as restituições à               ciando-se de novo, julgar inadmissível o recurso da
       exportação aplicáveis às exportações em questão ou a                  Florimex BV e da Vereniging van Groothandelaren in
       qualquer parte delas ?                                                Bloemkwekerijprodukten (VGB ) da decisão [SG(92 ) D/
                                                                             /8782] de 2 de Julho de 1992 ou, pelo menos, lhe
(') Regulamento ( CEE ) n? 3665/87 da Comissão, de 27 de                     negue provimento.
      Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução
      do regime das restituições à exportação para os produtos agrí     3 . Condene a Florimex BV e a Vereniging van Groothan
      colas (JO L 351 de 14 . 12 . 1987, p . 1 ).
( 2 ) Decisão 96/239/CE da Comissão, de 27 de Março de 1996 ,
                                                                             delaren in Bloemkwekerijprodukten (VGB ) a pagar
      relativa a determinadas medidas de emergência em matéria de            solidariamente as despesas de ambos os processos, nos
      protecção contra a encefalopatia espongiforme dos bovinos              termos do artigo 69?, n? 2, do Regulamento de Pro
      (JO L 78 de 28 . 3 . 1996, p . 47).                                    cesso .
(') Regulamento ( CEE ) n? 565/80 do Conselho, de 4 de Março de
      1980, relativo ao pagamento antecipado das restituições à
      exportação para os produtos agrícolas (JO L 62 de 7. 3 . 1980 ,    Fundamentos e principais argumentos
      p . 5 ; EE 03 F17, p . 182 ).
(4 ) Regulamento ( CE ) n? 773/96 da Comissão, de 26 de Abril de         — O Tribunal de Primeira Instância impôs indevidamente
      1996 , que estabelece medidas especiais de derrogação aos
      Regulamentos ( CEE ) n? 3665/87, ( CEE ) n? 3719/88 e ( CEE )
                                                                             à Decisão de 2 de Julho de 1992, pela qual a Comis
      n ? 1964/82 no sector da carne de bovino (JO L 104 de 27 . 4 .         são indeferiu as denúncias da Florimex e outros, requi
      1996 , p . 19 ).                                                       sitos de fundamentação muito rigorosos e, no âmbito
                                                                             da análise de saber se se cumpriam esses requisitos, fez
                                                                             uma investigação pormenorizada das alegações das
                                                                             demandantes . Portanto, o Tribunal de Primeira Instân
                                                                             cia deu mostras de uma incorrecta concepção jurídica
                                                                             sobre o artigo 190? do Tratado CE, aplicou um crité
                                                                             rio de apreciação incorrecto e colocou-se indevida
Recurso interposto, em 19 de Julho de 1997, pela Coõpe                      mente no lugar da Comissão.
ratieve Vereniging «Verenigde Bloemenveilingen Aalsmeer»
(VBA) BA do acórdão do Tribunal de Primeira Instância                    — O Tribunal de Primeira Instância, nos n?s 137 e 138 ,
das Comunidades Europeias de 14 de Maio de 1997 nos                          declarou indevidamente e de forma juridicamente
processos apensos T-70/92 e T-71/92 entre, por um lado,                      errada que não tinha de pronunciar-se sobre as alega
Florimex BV e Vereniging van Groothandelaren in                              ções efectuadas pela VBA relativas à não aplicação do
Bloemkwekerijprodukten e, por outro, a Comissão das                          artigo 85 ?, n? 1 , ou à aplicação da segunda frase do
Comunidades Europeias, apoiada pela Coõperatieve Vere                       n? 1 do artigo 2? do Regulamento n ? 26, mas unica
 niging «Verenigde Bloemenveilingen Aalsmeer» (VBA) BA                       mente sobre a conformidade com o direito da conclu
                         ( Processo C-265 /97 P )                            são a que chegou a Comissão na impugnada decisão
                                                                             de 2 de Julho de 1992, segundo a qual a primeira frase
                               ( 97/C 295/23 )
                                                                             do n? 1 do artigo 2? do Regulamento n? 26 é aplicável
                                                                             à taxa de utilização: a Comissão , como jurisprudência
                                                                             do Tribunal de Justiça , considerou na altura a segunda
Deu entrada, em 19 de Julho de 1997, no Tribunal de Jus                     frase do n? 1 do artigo 2? do Regulamento n? 26
tiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão                        como uma aplicação ( particularização ) da primeira
proferido em 14 de Maio de 1997 pelo Tribunal de Pri                        frase, e precisamente da segunda excepção contida na
meira Instância das Comunidades Europeias nos processos                      mesma ( não teve nenhuma importância a justificação
apensos T-70/92 e T-71 /92 entre, por um lado, Florimex                      baseada numa organização nacional de mercado ).
BV e Vereniging van Groothandelaren in Bloemkwekerij                        Assim, é evidente que o âmbito da análise mencionada
produkten e, por outro, a Comissão das Comunidades                           pela Comissão é a primeira frase do n? 1 do artigo 2?
Europeias, apoiada pela Coõperatieve Vereniging « Vere                      do Regulamento n? 26 . Isto não implica que a Comis
nigde Bloemenveilingen Aalsmeer » (VBA ) BA, interposto                      são não tomasse em consideração os requisitos para a
por esta última, representada por G. van der Wal, com                        que, posteriormente, passou a ser a terceira excepção
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo                     ou que possa deixar de considerar a segunda frase do
gado Aloyse May, 31 , Grand-rue .                                            n? 1 do artigo 2? do Regulamento n? 26 .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                    E inconcebível que uma cooperativa agrícola como a
digne :                                                                      VBA, que admite sócios de ( zona fronteiriça ) outros
                                                                             Estados-membros, não possa invocar que se aplique a
                                                                             segunda frase no n? 1 do artigo 2? do Regulamento
 1 . Declarar admissível o recurso interposto pela VBA do                    n? 26 .
        acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comu
        nidades Europeias, de 14 de Maio de 1997, nos pro
       cessos apensos T-70/92 e T-71 /92 .                               — O Tribunal de Primeira Instância negou sem razão, ou
                                                                             pelo menos, omitiu sem o fundamentar, examinar em
                                                                             que medida se devia negar provimento ao recurso
2.      Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância                   interposto contra o indeferimento da denúncia , com
        das Comunidades Europeias, de 14 de Maio de 1997,                    base, muito resumidamente, na « rule of reason ». O
        nos processos apensos T-70/92 e T-71 /92 e, pronun                  Tribunal de Primeira Instância devia ter examinado se


title: Processo C-82/17 P: Recurso interposto em 14 de fevereiro de 2017 por TestBioTech eV, European Network of Scientists for Social and Environmental Responsibility eV, Sambucus eV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 15 de dezembro de 2016 no processo T-177/13: TestBioTech eV, European Network of Scientists for Social and Environmental Responsibility eV, Sambucus eV/Comissão

text:
               24.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/6

         Recurso interposto em 14 de fevereiro de 2017 por TestBioTech eV, European Network of Scientists for Social and Environmental Responsibility eV, Sambucus eV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 15 de dezembro de 2016 no processo T-177/13: TestBioTech eV, European Network of Scientists for Social and Environmental Responsibility eV, Sambucus eV/Comissão
   (Processo C-82/17 P)
   (2017/C 129/08)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: TestBioTech eV, European Network of Scientists for Social and Environmental Responsibility eV, Sambucus eV (representantes: K. Smith QC, J. Stevenson, Barrister)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, Monsanto Europe, Monsanto Company

      Pedidos das recorrentes

   As recorrentes pedem que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular os pontos 1 e 2 do dispositivo do acórdão do Tribunal Geral;

               —

               Proferir novo acórdão, anulando as decisões da Comissão tal como foi pedido ao Tribunal Geral ou, a título subsidiário, reenviar o processo ao Tribunal Geral para que reexamine a causa na íntegra, decidindo a este respeito consoante os fundamentos do recurso que acolher;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas das recorrentes;

               —

               Adotar qualquer outra medida que considere adequada.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes pedem ao Tribunal de Justiça que anule o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 15 de dezembro de 2016, Testbiotech e o./Comissão (T-177/13, ECLI:EU:T:2016:736) («o acórdão»), que foi notificado às recorrentes em 19 de dezembro de 2016. Nesse acórdão, o Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto pelas recorrentes, que visava a anulação das três decisões, substancialmente idênticas, da Comissão Europeia, das quais eram destinatárias. Essas decisões determinaram, com efeito, que eram infundadas as suas alegações quanto à Decisão 2012/347 (1) a qual autorizou a Monsanto Europe SA, nos termos do Regulamento 1829/2003 (2) relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados («Regulamento MG»), a comercializar a sua soja geneticamente modificada «MON 87701 x MON 89788» (a seguir «soja»). Estas decisões passam a ser referidas como as «Decisões da Comissão».
   Em resumo, ao rejeitar os argumentos esgrimidos pelas recorrentes contra as Decisões da Comissão, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na medida em que:

               a)

               Declarou inadmissíveis certas alegações formuladas pelas recorrentes em apoio do seu pedido de anulação, baseando-se em que os pedidos de reexame apresentados nos termos do artigo 10.o do Regulamento Aarhus (3) não continham o conjunto dos detalhes precisos ou dos argumentos invocados no Tribunal Geral no contexto do recurso e/ou que não tinham sido cumpridos outros requisitos processuais.

               b)

               Impôs um ónus de prova incorreto e impossível às organizações não governamentais («ONG») que exercem, no interesse do meio ambiente, o direito de recurso, nos termos dos artigos 10.o e 12.o do Regulamento Aarhus.

               c)

               Não reconheceu que o documento de orientação publicado pela EFSA, em conformidade com as suas obrigações legais, permite supor legitimamente que será respeitado.

               d)

               Declarou que não era necessário realizar a avaliação de segurança em duas etapas, exigida pelo Regulamento MG (e pelo documento de orientação da EFSA), podendo a primeira etapa, relativa à comparação da cultura geneticamente modificada com os seus produtos de referência, ser suficiente (como se verificava nesse caso) para cumprir as obrigações impostas pelo Regulamento MG.

               e)

               Invocou o Regulamento (CE) n.o 396/2005 (4) («Regulamento relativo aos pesticidas») para rejeitar certos elementos das alegações das recorrentes respeitantes à falta de uma avaliação adequada da possível toxidade da soja e de um controlo do impacto da soja posterior à autorização.

      (1)  Decisão de Execução da Comissão, de 28 de junho de 2012, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87701 × MON 89788 (MON-87701-2 × MON-89788-1) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2012, L 171, p. 13).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1829/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO 2003, L 268, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO 2006, L 264, p. 13).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO 2005, L 70, p. 1).


title: Processo T-182/00: Recurso interposto em 11 de Julho de 2000 por Marco Pannela contra o Parlamento Europeu

text:
7.10.2000                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 285/13
Fundamentos e principais argumentos                                     Recurso interposto em 11 de Julho de 2000 por Marco
                                                                                Pannela contra o Parlamento Europeu
A recorrente é detentora da licença e representante local de
um produto farmacêutico comercializado sob o nome de                                           (Processo T-182/00)
OPTRUMA. Este produto foi registado de acordo com o
procedimento comunitário centralizado de autorização, tal
como estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do                                          (2000/C 285/25)
Conselho (1).
A recorrente pede a anulação da decisão da Comissão que                                 (Lı́ngua do processo: italiano)
recusa a utilização do logotipo da sua empresa na chamada
«blue box» da embalagem exterior do produto.                            Deu entrada em 11 de Julho de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Esta «blue box» é uma área circunscrita destinada a conter             Parlamento Europeu, interposto por Marco Pannela, represen-
informações especı́ficas que os Estados-Membros podem exigir           tado pelo advogado Piero A. M. Ferrari, do foro de Roma, com
que conste da embalagem, de acordo com o artigo 5.o, n.o 2,             domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
da Directiva 92/27/CEE (2).                                             Alain Lorang, 51, rue Albert I.
A anulação é pedida com os seguintes fundamentos:                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     falta de qualquer base legal, nos regulamentos comunitá-         —     declarar o presente recurso admissı́vel;
      rios aplicáveis, para a adopção da decisão impugnada;
                                                                        —     anular a decisão n.o 303663 do Colégio de Questores de
—     interferência ilegal nos direitos de propriedade da reco-               17 de Abril de 2000;
      rrente, na medida em que o logotipo constitui um direito
      de propriedade protegido pelo Tratado;                            —     condenar o Parlamento Europeu nas despesas da
                                                                              instância.
—     violação do princı́pio da não discriminação;
—     frustração das legı́timas expectativas que a Comissão           Fundamentos e principais argumentos
      provocou na esfera jurı́dica da recorrente;
—     falta de adequada exposição de motivos;                          O presente recurso tem por objecto a anulação da decisão
                                                                        n.o 303663 do Colégio de Questores do Parlamento Europeu,
—     infracção do princı́pio da proporcionalidade e do direito        de 17 de Abril de 2000, pela qual foi indeferido o pedido do
      da recorrente a exercer livremente as suas actividades            recorrente de justificação da sua falta à sessão do Parlamento
      económicas;                                                      de Janeiro de 2000, apresentado nos termos do artigo 28.o,
                                                                        n.o 2, da Regulamentação relativa às despesas e subsı́dios dos
                                                                        deputados. O fundamento do pedido foi a exigência imposta
—     falta de cumprimento do prazo de 90 dias fixado pelo
                                                                        ao recorrente de estar presente nas audiências dos processos
      artigo 10.o, n.o 3, da Directiva 92/27/CEE.
                                                                        penais em que era arguido.
Além disso, a recorrente alega que o Guia sobre informação
na embalagem, que a Comissão adoptou para clarificar as                Em apoio das suas pretensões o recorrente alega:
informações exigidas, não tem força legal. Contudo, se esse
guia for, apesar de tudo, considerado vinculativo, a recorrente         —     a errada interpretação do supracitado artigo 28.o, n.o 2,
alega ilegalidade nos termos do artigo 241.o CE, uma vez que                  na medida em que a ratio da norma é não penalizar o
a Comissão não tem competência para adoptar uma norma                       deputado que não tenha podido estar presente nas
que viola direitos fundamentais de propriedade.                               sessões do Parlamento por motivos independentes da sua
                                                                              vontade. Concretamente, considera-se que podem ser
                                                                              incluı́das na categoria «razões familiares graves» todas
(1) Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho, de 22 de Julho de              aquelas situações em que não se possa razoavelmente
    1993, que estabelece procedimentos comunitários de autorização          pretender que o sujeito de direito interessado desenvolve
    e fiscalização de medicamentos de uso humano e veterinário e            normalmente a sua actividade.
    institui uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos,
    JO 1993, L 214, p. 1.
(2) Directiva 92/27/CEE do Conselho, de 31 de Março de 1992,            —     A violação do seu direito de defesa, que deve ser entendido
    relativa à rotulagem e à bula dos medicamentos para uso humano,           no sentido de que a pessoa sujeita a um processo é titular
    JO 1992, L 113, p. 8.                                                     do direito de participação pessoal no mesmo processo.


title: Processo C-410/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa ( Incumprimento de Estado — Directiva 2002/15/CE — Organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário — Não transposição no prazo previsto )

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-410/06) (1)

   («Incumprimento de Estado - Directiva 2002/15/CE - Organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário - Não transposição no prazo previsto»)
   (2007/C 199/21)
   Língua do processo: português
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: N. Yerrell e G. Braga da Cruz, agentes)

      Demandada: República Portuguesa (representantes: L. Fernandes e F. Ribeiro Lopes, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário (JO L 80, p. 35)
   Parte decisória

               1)

               Não tendo aprovado, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2)

               A República Portuguesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 294, de 2.12.2006.


title: Processo C-456/16 P: Recurso de cassação interposto em 12 de agosto de 2016 pela Trefilerías Quijano, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 2 de junho de 2016 nos processos apensos T-426/10 a T-429/16 e T-438/12 a T-441/12, Trefilerías Quijano/Comissão

text:
               24.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 392/14

         Recurso de cassação interposto em 12 de agosto de 2016 pela Trefilerías Quijano, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 2 de junho de 2016 nos processos apensos T-426/10 a T-429/16 e T-438/12 a T-441/12, Trefilerías Quijano/Comissão
   (Processo C-456/16 P)
   (2016/C 392/18)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Trefilerías Quijano, S.A. (representantes: F. González Díaz, A. Tresandi Blanco e V. Romero Algarra, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2016 nos processos T-438/12 a T-441/12 e, em particular, no processo T-439/12, Trefilerías Quijano contra Comissão Europeia;

               —

               Condenação da Comissão Europeia nas despesas tanto do presente processo como do processo no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               O Tribunal Geral incorreu num erro de direito ao declarar inadmissível o fundamento relativo à violação dos direitos de defesa da recorrente.

               2.

               O Tribunal Geral incorreu num erro de direito ao aplicar um critério legal incorreto aquando da valoração do segundo pedido de incapacidade contributiva e, por consequência, da admissibilidade do recurso.

               3.

               O Tribunal Geral incorreu num erro de direito na valoração dos elementos de prova ou na desvirtuação manifesta dos mesmos, violando o dever de reapreciação de plena jurisdição, o direito a uma tutela jurisdicional efetiva e o dever de fundamentação.


title: Processo T-279/13: Recurso interposto em 24 de maio de 2013 — Ezz e o./Conselho

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/51

         Recurso interposto em 24 de maio de 2013 — Ezz e o./Conselho
   (Processo T-279/13)
   2013/C 207/83
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Ahmed Abdelaziz Ezz (Giza, Egito), Abla Mohammed Fawzi Ali Ahmed Salama (Cairo, Egito), Khadiga Ahmed Ahmed Kamel Yassin (Londres, Reino Unido) e Shahinaz Abdel Azizabdel Wahab Al Naggar (Giza, Egito) (representantes: J. Lewis, Queen's Counsel, B. Kennelly, Barrister, e J. Binns, Solicitor)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão 2013/144/PESC do Conselho, de 21 de março de 2013, que altera a Decisão 2011/172/PESC, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO 2013 L 82, p. 54) e o Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho, de 21 de Março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO 2011 L 76, p. 4), conforme continuado pela decisão do Conselho datada de 21 de março de 2013, na medida em que se aplicam aos recorrentes; e

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os recorrentes invocam seis fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de que (a) a Decisão 2013/144/PESC do Conselho não teve uma base legal adequada pois não satisfaz os requisitos do artigo 29.o TUE; e (b) o Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho não pode ser aplicado por não satisfazer os requisitos da sua suposta base legal: o artigo 215.o, n.o 2, TFUE.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de que o critério para a adoção das medidas restritivas definidas no artigo 1.o da Decisão 2011/172/PESC do Conselho e no artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 270/2011 não está preenchido. Além disso, alega-se que a justificação do recorrido para a adoção as medidas restritivas contra os recorrentes é totalmente vaga, não específica, sem fundamento, injustificada e insuficiente para justificar a aplicação das referidas medidas.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao facto de que o recorrido violou os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva dos recorrentes porque (a) as medidas restritivas não preveem nenhum procedimento de comunicação aos recorrentes das provas sobre as quais a decisão de congelar os seus bens se baseou, nem que lhes permita apresentar observações de forma significativa sobre essas provas; (b) as razões indicadas contêm uma alegação geral, não fundamentada e vaga a processos judiciais; e (c) o recorrido não apresentou suficiente informação para permitir aos recorrentes darem a conhecer de forma eficaz as suas opiniões em resposta, o que não permite que um tribunal fiscalize se a decisão e a avaliação do Conselho foram bem fundamentadas e se baseiam em provas convincentes.

               4.

               Quarto fundamento, relativo ao facto de que o recorrido não deu aos recorrentes razões suficientes para a sua inclusão nas medidas controvertidas, em violação da sua obrigação de apresentar uma declaração clara das razões reais e específicas que fundamentam a sua decisão, incluindo as razões individuais específicas que o levaram a considerar que os recorrentes eram responsáveis pela apropriação indevida de fundos do Estado egípcio.

               5.

               Quinto fundamento, relativo ao facto de que o recorrido violou, sem justificação ou proporcionalidade, o direito dos recorridos à propriedade e ao bom nome.

               6.

               Sexto fundamento, relativo ao facto de que a inclusão pelo recorrido dos nomes dos recorrentes na lista de pessoas contra quem as medidas restritivas são aplicadas está baseada num erro manifesto de avaliação.


title: Processo C-342/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/91/CE — Política de energia — Poupança de energia — Não transposição no prazo fixado)

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-342/07) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2002/91/CE - Política de energia - Poupança de energia - Não transposição no prazo fixado)
   (2008/C 64/18)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Patakia e M. B. Schima, agentes)

      Demandada: República Helénica (representante: N. Dafniou, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não aprovação, no prazo fixado, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos edifícios (JO L 1, p. 65)
   Parte decisória

               1)

               Não tendo aprovado, no prazo fixado, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos edifícios, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2)

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 211 de 8.9.2007.


title: Processo T-63/15: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2015 — Shoe Branding Europe/IHMI (Riscas paralelas nas mangas de uma camisola) [«Marca comunitária — Pedido de marca comunitária que consiste em duas riscas paralelas nas mangas compridas de uma camisola — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/49

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2015 — Shoe Branding Europe/IHMI (Riscas paralelas nas mangas de uma camisola)
   (Processo T-63/15) (1)

   ([«Marca comunitária - Pedido de marca comunitária que consiste em duas riscas paralelas nas mangas compridas de uma camisola - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2016/C 048/55)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Shoe Branding Europe BVBA (Oudenaarde, Bélgica) (representante: J. Løje, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente P. Geroulakos, depois D. Gája, agentes)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 3 de dezembro de 2014 (processo R 2560/2013-5), relativa a um pedido de registo de um sinal que consiste em riscas paralelas nas mangas de uma camisola como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso

               2)

               A Shoe Branding Europe BVBA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 107 de 30.03.2015.


title: Processo C-430/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de Julho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Ntionik Anonymi Eraireia Emporias H/Y, Logismikou kai Paroxis Ypiresion Michanografisis, Ioannis Michail Pikoulas/Epitropi Kefalaiagoras ( Directiva 2001/34/CE — Artigo 21.° — Admissão de valores mobiliários à cotação oficial — Prospecto — Publicação de informações inexactas — Pessoas responsáveis — Membros do conselho de administração )

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de Julho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Ntionik Anonymi Eraireia Emporias H/Y, Logismikou kai Paroxis Ypiresion Michanografisis, Ioannis Michail Pikoulas/Epitropi Kefalaiagoras
   (Processo C-430/05) (1)

   («Directiva 2001/34/CE - Artigo 21.o - Admissão de valores mobiliários à cotação oficial - Prospecto - Publicação de informações inexactas - Pessoas responsáveis - Membros do conselho de administração»)
   (2007/C 199/13)
   Língua do processo: grego
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Symvoulio tis Epikrateias
   Partes no processo principal

      Recorrente: Ntionik Anonymi Eraireia Emporias H/Y, Logismikou kai Paroxis Ypiresion Michanografisis, Ioannis Michail Pikoulas

      Recorrido: Epitropi Kefalaiagoras
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Symvoulio tis Epikrateias — Interpretação do artigo 21.o da Directiva 2001/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa à admissão de valores mobiliários à cotação oficial de uma bolsa de valores e à informação a publicar sobre esses valores (JO L 184, p. 1) — Publicação de um prospecto contendo informações inexactas e enganosas susceptíveis de induzir os investidores em erro
   Parte decisória
   O artigo 21.o da Directiva 2001/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa à admissão de valores mobiliários à cotação oficial de uma bolsa de valores e à informação a publicar sobre esses valores, deve ser interpretado no sentido de que, no caso de as informações que figuram no prospecto publicado para efeitos da admissão de valores mobiliários à cotação oficial de uma bolsa de valores serem inexactas ou enganosas, não se opõe a que o legislador nacional preveja a aplicação de sanções administrativas não apenas contra as pessoas expressamente indicadas como responsáveis nesse prospecto mas também contra o emitente dos referidos valores mobiliários e ainda, indistintamente, contra os membros do conselho de administração desse emitente, independentemente de estes últimos terem sido designados como responsáveis no referido prospecto.

      (1)  JO C 60, 11.3.2006.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 8 de Julho de 1999 no processo C-189/97: Parlamento Europeu contra Conselho da União Europeia («Acordo de pesca Comunidade Europeia/Mauritânia - Acordos com consequências orçamentais significativas para a Comunidade»)

text:
20.11.1999              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 333/7
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                Conselho a União Europeia (agentes: Jean-Paul Jacqué, John
                                                                          Carbery e Félix van Craeyenest), apoiado por Reino de Espanha
                           (Sexta Secção)                                (agente: Rosario Silva de Lapuerta) que tem por objecto obter
                                                                          a anulação do Regulamento (CE) n.o 408/97 do Conselho, de
                      de 8 de Julho de 1999                               24 de Fevereiro de 1997, relativo à celebração do Acordo de
                                                                          cooperação em matéria de pesca marı́tima entre a Comunidade
no processo C-5/93 P: DSM NV contra Comissão das                         Europeia e a República Islâmica da Mauritânia e que adopta
                  Comunidades Europeias (1)                               disposições para a sua aplicação (JO L 62, p. 1), o Tribunal de
                                                                          Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                 P. J. G. Kapteyn, J.-P. Puissochet (relator), G. Hirsch e P. Jann,
            Pedido de revisão — Admissibilidade»)                        presidentes de secção, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann,
                                                                          J. L. Murray, D. A. O. Edward, H. Ragnemalm, L. Sevón,
                          (1999/C 333/12)                                 M. Wathelet e R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo,
                                                                          secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 8 de Julho
                                                                          de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                          1. É negado provimento ao recurso.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         2. O Parlamento Europeu é condenado nas despesas.
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          3. O Reino de Espanha suportará as suas despesas.
No processo C-5/93 P, DSM NV, com sede em Heerlen (Paı́ses
Baixos), representada por I. G. F. Cath, advogado no foro de
Haia, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório               (1) JO C 212 de 12.7.1997.
do advogado L. Dupong, 14 A, rue des Bains, que tem por
objecto um recurso de anulação do despacho do Tribunal
de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira
Secção) de 4 de Novembro de 1992, DSM/Comissão (T-8/89
Rev., Colect., p. II-2399), sendo recorrida: Comissão das
Comunidades Europeias (agente: B. J. Drijber), o Tribunal de                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Justiça (Sexta Secção), composto por: P. J. G. Kapteyn, presi-
dente de secção, G. Hirsch, G. F. Mancini (relator), J. L. Murray                              de 8 de Julho de 1999
e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral: G. Cosmas, secretário:
H. von Holstein, secretário adjunto, e D. Louterman-Hubeau,              no processo C-254/97 (pedido de decisão prejudicial do
administradora principal, proferiu, em 8 de Julho de 1999, um             Conseil d’État): Société Baxter e o. contra Premier ministre
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                                            e o. (1)
1. É negado provimento ao recurso.                                       («Contribuições internas — Dedução fiscal — Realização de
2. A DSM NV é condenada nas despesas.                                      despesas de investigação — Especialidades farmacêuticas»)
                                                                                (1999/C 333/14)
(1) JO C 76 de 18.3.1993.
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                          No processo C-254/97, que tem por objecto um pedido
                      de 8 de Julho de 1999                               dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do 177.o do Tratado
                                                                          CE (actual artigo 234.o CE), pelo Conseil d’État (França),
no processo C-189/97: Parlamento Europeu contra Con-                      destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
                  selho da União Europeia (1)                            entre Société Baxter, B. Braun Médical SA, Société Fresenius
                                                                          France, Laboratoires Bristol-Myers-Squibb SA e Premier minis-
(«Acordo de pesca Comunidade Europeia/Mauritânia —                        tre, Ministère du Travail et des Affaires sociales, Ministère de
Acordos com consequências orçamentais significativas para                 l’Économie et des Finances, Ministère de l’Agriculture, de la
                          a Comunidade»)                                  Pêche et de l’Alimentation, uma decisão a tı́tulo prejudicial
                                                                          sobre a interpretação dos artigos 52.o do Tratado CE (que
                          (1999/C 333/13)                                 passou, após alteração, a artigo 43.o CE), 58.o do Tratado CE
                                                                          (actual artigo 48.o CE), 92.o e 95.o do Tratado CE (que
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        passaram, após alteração, a artigos 87.o CE e 90.o CE), o
                                                                          Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias,
                                                                          presidente, P. J. G. Kapteyn, G. Hirsch e P. Jann, presidentes de
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na         secção, C. Gulmann (relator), J. L. Murray, D. A. O. Edward, H.
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        Ragnemalm e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio,
                                                                          secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora principal,
No processo C-189/97, Parlamento Europeu (agente: Gregorio                proferiu em 8 de Julho de 1999 um acórdão cuja parte
Garzón Clariana, Christian Pennera e Hans Krück) contra                  decisória é a seguinte:


title: Processo T-297/10: Recurso interposto em 8 de Julho de 2010 — DBV/Comissão

text:
               11.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 246/37

         Recurso interposto em 8 de Julho de 2010 — DBV/Comissão
   (Processo T-297/10)
   ()
   2010/C 246/63
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: DBV Deutscher Brennstoffvertrieb Würzburg GmbH (Würzburg, Alemanha) (representantes: C. Rudolph e A. Günther, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular o Regulamento (UE) n.o 404/2010 da Comissão, de 10 de Maio de 2010, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinadas rodas de alumínio originárias da República Popular da China;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente impugna o Regulamento (UE) n.o 404/2010 (1), com o qual a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinadas rodas de alumínio originárias da República Popular da China.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega, em primeiro lugar, a violação de formalidades essenciais e dos direitos de defesa, dado que não foi informada nem ouvida no decurso do procedimento antes de ser adoptado o regulamento impugnado e, por isso, não teve qualquer possibilidade de se defender e de apresentar o seu ponto de vista sobre a questão.
   Em segundo lugar, a recorrente invoca a existência de erro sobre os factos e de desvio de poder. Sustenta, neste contexto, que os factos foram apresentados e apurados incorrectamente. A recorrente explica que não se teve em conta, por exemplo, a apreciação do dólar, entretanto verificada, nem o aumento do preço do petróleo bruto. A recorrente afirma ainda, em relação ao desvio de poder por ela alegado, que a Comissão não respeitou o princípio da proporcionalidade. Segundo ela, o desvio de poder e a violação do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (2) resultam, designadamente, de que no decurso das investigações não foram recolhidas informações adequadas para fixar direitos aduaneiros diferenciados.

      (1)  Regulamento (UE) n.o 404/2010 da Comissão, de 10 de Maio de 2010, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinadas rodas de alumínio originárias da República Popular da China (JO L 117, p. 64)

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343, p. 51).


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Fevereiro de 2000 no processo T-171/98, Maria Adelina Biasutto contra Conselho da União Europeia (Funcionários — Licença por doença — Ausência irregular — Artigo 59.° do Estatuto — Processo a seguir em caso de ausências por doença)

text:
C 122/32                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           29.4.2000
medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (JO L               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
171, p. 1), o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção
Alargada), composto por: B. Vesterdorf, presidente, K. Le-                                   de 22 de Fevereiro de 2000
naerts, A. Potocki, A. W. H. Meij e M. Vilaras, juı́zes; secretário:
H. Jung, proferiu, em 22 de Fevereiro de 2000, um acórdão               no processo T-171/98, Maria Adelina Biasutto contra
cuja parte decisória é a seguinte:                                                        Conselho da União Europeia (1)
1) O recurso é rejeitado por inadmissı́vel.
                                                                          (Funcionários — Licença por doença — Ausência irregular
                                                                          — Artigo 59.o do Estatuto — Processo a seguir em caso de
2) Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas bem como
                                                                                ausências por doença)
     as do Conselho.
3) Os intervenientes suportarão as suas próprias despesas.                                         (2000/C 122/45)
(1) JO C 340 de 7.11.98.                                                                       (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          No processo T-171/98, Maria Adelina Biasutto, funcionária
                                                                          do Conselho da União Europeia, residente em Bruxelas,
                                                                          representada por J.-N. Louis, advogado no foro de Bruxelas,
                                                                          com domicı́lio escolhido no Luxemburgo junto da fiduciaire
                                                                          Myson SARL, 1, rue Glesener, contra Comissão das Comunida-
                                                                          des Europeias (agentes: P. Borges e M. Bauer), que tem por
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             objecto um pedido de anulação da decisão do Conselho de
                                                                          20 de Fevereiro de 1998 que recusa o registo do atestado
                  de 23 de Fevereiro de 2000                              médico da recorrente e que declara irregular a sua ausência no
                                                                          perı́odo de 9 a 22 de Fevereiro de 1998 inclusive, o Tribunal
                                                                          (Quinta Secção), composto por: R. Garcı́a-Valdecasas, presi-
no processo T-164/98, Giuseppe Carraro contra Comissão
                                                                          dente, P. Lindh e J. D. Cook, juı́zes; secretário: G. Herzig,
                 das Comunidades Europeias (1)
                                                                          administrador, proferiu, em 22 de Fevereiro de 2000, um
                                                                          acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
(Funcionários — Classificação de serviço — Recurso de
              anulação — Acção de indemnização)                        1) A decisão do Conselho de 20 de Fevereiro de 1998 que declara
                                                                               irregular a ausência da recorrente durante o perı́odo de 9 a 22 de
                          (2000/C 122/44)                                      Fevereiro de 1998 inclusive é anulada.
                                                                          2) O Conselho é condenado nas despesas.
                    (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                          (1) JO C 397 de 19.12.1998.
No processo T-164/98, Giuseppe Carraro, funcionário da
Comissão das Comunidades Europeias, colocado no Centro
Comum de Investigação de Ispra, residente em Ispra (Itália),
representado por G. Marchesini, advogado junto da Corte
suprema di cassazione italiana, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo no escritório do advogado E. Arendt, 8-10, rue
Mathias Hardt, contra Comissão das Comunidades Europeias                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
(agente: G. Valsesia), que tem por objecto, em primeiro lugar,
um pedido de anulação da decisão que aprova definitivamente                                   de 9 de Março de 2000
a classificação de serviço do recorrente para o perı́odo de 1 de
Julho de 1993 a 30 de Junho de 1995, e, em segundo lugar,                 no processo T-10/99, Miguel Vicente Núñez contra Comis-
um pedido de reparação do prejuı́zo moral sofrido, o Tribunal                           são das Comunidades Europeias (1)
(Segunda Secção), composto por: A. Potocki, presidente, J. Pir-
rung e A. W. H. Meij, juı́zes; secretário: J. Palacio González,         (Funcionários — Promoção — Análise comparativa dos
administrador, proferiu, em 23 de Fevereiro de 2000, um                   méritos — Lista dos funcionários considerados com mais
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                             mérito — Lista dos funcionários promovidos — Relatório de
                                                                                classificação — Falta de fundamentação)
1) É negado provimento ao recurso.
                                                                                (2000/C 122/46)
2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
(1) JO C 378 de 5.12.1998.                                                                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          No processo T-10/99, Miguel Vicente Núñez, funcionário da
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias, residente em Kraainem


title: Processo C-501/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 8 de novembro de 2012 — Thomas Specht/Land Berlin

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/27

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 8 de novembro de 2012 — Thomas Specht/Land Berlin
   (Processo C-501/12)
   2013/C 26/53
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgericht Berlin

      Partes no processo principal

      Demandante: Thomas Specht

      Demandado: Land Berlin

      Questões prejudiciais

               1.

               O direito europeu primário e/ou derivado e, em especial, a Diretiva 2000/78/CE (1), devem ser interpretados no sentido de que a proibição ampla de discriminação em razão da idade não justificada abrange as disposições nacionais aplicáveis à remuneração dos funcionários do Land?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: resulta da interpretação deste direito europeu primário e/ou derivado que uma disposição nacional segundo a qual a fixação da remuneração de base de um funcionário público no momento da sua admissão depende da sua idade e os aumentos subsequentes dependem fundamentalmente da antiguidade, constitui uma discriminação direta ou indireta em razão da idade?

               3.

               Caso a segunda questão também obtenha uma resposta afirmativa: a interpretação deste direito europeu primário e/ou derivado opõe-se à justificação da referida disposição nacional, que consiste em premiar a experiência profissional?

               4.

               Caso a terceira questão também obtenha uma resposta afirmativa: enquanto não tiver sido implementado um regime de remunerações isento de discriminação, a interpretação do direito europeu primário e/ou derivado admite uma consequência jurídica que não seja a de pagar aos trabalhadores discriminados, com efeitos retroativos, a remuneração correspondente ao nível mais elevado do seu escalão?
               Nesse caso, a consequência jurídica da violação da proibição de discriminação baseia-se no direito europeu primário e/ou derivado, in casu a própria Diretiva 2000/78/CE, ou um eventual direito pode apenas basear-se na transposição deficiente das disposições do direito europeu, nos termos da responsabilidade dos Estados-Membros prevista no direito da União?

               5.

               A interpretação do direito europeu primário e/ou derivado opõe-se a uma disposição nacional que faça depender o direito a receber a posteriori os salários devidos ou a receber uma indemnização da condição de os funcionários terem reclamado em tempo útil?

               6.

               Caso as questões 1 a 3 obtenham uma resposta afirmativa: resulta da interpretação do direito europeu primário e/ou derivado que uma lei de transição mediante a qual os funcionários antigos são colocados num novo escalão do novo regime de remuneração com base na sua remuneração anterior fixada com base nas normas anteriores (discriminatórias) aplicáveis às remunerações e segundo a qual a subsequente progressão para os escalões seguintes é determinado, independentemente do período absoluto de experiência do funcionário, apenas em função da antiguidade adquirida após a entrada em vigor da lei de transição, constitui uma perpetuação da discriminação em razão da idade que se mantém até ser alcançado o escalão mais elevado de remuneração?

               7.

               Caso a quarta questão também obtenha uma resposta afirmativa: a interpretação do direito europeu primário e/ou derivado opõe-se à justificação deste tratamento desfavorável que se mantém por tempo ilimitado, pelo objetivo legislativo segundo o qual a lei de transição não se destina (apenas) a proteger os direitos adquiridos à data da transição, mas (também) a proteger a expectativa dos rendimentos que era previsto receber em cada grau de remuneração nos termos do regime de remunerações anterior?
               A continuação da discriminação dos funcionários antigos justifica-se pelo facto de a solução alternativa (classificação dos funcionários antigos de acordo com a sua antiguidade) envolver custos administrativos mais elevados?

               8.

               Caso seja recusada a justificação invocada na questão 7: enquanto não tiver sido implementado um regime de remunerações isento de discriminação aplicável também aos funcionários antigos, a interpretação do direito europeu primário e/ou derivado admite uma consequência jurídica que não seja a de pagar aos antigos trabalhadores, com efeitos retroativos e daí em diante, uma remuneração correspondente ao nível mais elevado do seu escalão?
               Nesse caso, a consequência jurídica da violação da proibição de discriminação baseia-se no direito europeu primário e/ou derivado, in casu, a Diretiva 2000/78/CE, ou um eventual direito pode apenas basear-se na transposição deficiente das disposições do direito europeu, nos termos da responsabilidade dos Estados Membros prevista no direito da União?

      (1)  Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303, p. 16).


title: Processo C-126/00: Acção proposta em 31 de Março de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

text:
10.6.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 163/17
— Condenar a República Helénica nas despesas da instância.            Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do
Fundamentos e principais argumentos                                    processo C-105/00 (2); o prazo de transposição expirou em
                                                                       18 de Dezembro de 1998.
O carácter imperativo do disposto no terceiro parágrafo do
artigo 249.o e no artigo 10.o CE (ex-artigos 189.o e 5.o do            (1) JO L 226 de 18.8.1997, p. 1.
                                                                       (2) Ver página 10 do presente Jornal Oficial.
Tratado CE) obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas
necessárias à transposição das directivas na sua ordem jurı́dica
interna antes do termo do prazo fixado para esse fim e a
comunicarem imediatamente essas medidas à Comissão. Esse
prazo expirou em 23 de Setembro de 1998, sem que a
República Helénica tenha comunicado à Comissão as disposi-
ções de transposição desta directiva no seu direito interno.         Acção proposta em 31 de Março de 2000 pela Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias contra a República Portu-
                                                                                guesa
(1) JO L 277 de 10 de Outubro de 1997, p. 24.
                                                                                (Processo C-126/00)
                                                                                (2000/C 163/31)
                                                                       Deu entrada em 31 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                       Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                       peias, representada por António Caeiros, membro do serviço
Acção proposta em 31 de Março de 2000 pela Comissão                  jurı́dico na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
das Comunidades Europeias contra a República Portu-                   Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centro
                              guesa                                    Wagner, Kirchberg, Luxemburgo.
                       (Processo C-125/00)                             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       — declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-
                         (2000/C 163/30)                                    vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                            cumprimento à Directiva 98/77/CE (1) da Comissão, de
                                                                            2 de Outubro de 1998 que adapta ao progresso técnico a
Deu entrada em 31 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça                  Directiva 70/220/CEE (2) do Conselho relativa à aproxi-
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                   mação das legislações dos Estados-Membros respeitantes
Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-                   às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões
peias, representada por António Caeiros, membro do serviço                 provenientes dos veı́culos a motor, no prazo fixado no
jurı́dico na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no               n.o 1 do artigo 4.o desta directiva, a República Portuguesa
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centro                  não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
Wagner, Kirchberg, Luxemburgo.                                              do disposto nos artigos 10.o, primeiro parágrafo e 249.o,
                                                                            terceiro parágrafo, do Tratado CE, bem como do disposto
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       no n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 98/77/CE;
                                                                       — declarar, subsidiariamente, que ao não ter informado
— declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-             imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a República
     vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar            Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
     cumprimento à Directiva 97/24/CE (1) do Parlamento
                                                                            por força das mesmas disposições;
     Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativa
     a determinados elementos ou caracterı́sticas dos veı́culos a      — condenar a República Portuguesa nas despesas.
     motor de duas ou três rodas, no prazo fixado no n.o 1 do
     artigo 8.o desta directiva, a República Portuguesa não
     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do              Fundamentos e principais argumentos
     disposto nos artigos 10.o, primeiro parágrafo e 249.o,
     terceiro parágrafo, do Tratado CE, bem como do disposto          Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do
     no n.o 1 do artigo 8.o da Directiva 97/24/CE;                     processo C-105/00 (3); o prazo de transposição expirou em
                                                                       31 de Dezembro de 1998.
— declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado
     imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a República        (1) JO L 286 de 23.10.1998, p. 34.
     Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem           (2) JO L 76 de 6.4.1970, p. 1; Edição especial F13 01.
     por força das mesmas disposições;                                (3) Ver página 10 del presente Jornal Oficial.
— condenar a República Portuguesa nas despesas.


title: Cancelamento do processo C-100/98

text:
18.12.1999            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 366/25
           Cancelamento do processo C-211/99 (1)                             Cancelamento do processo C-121/99 (1)
                       (1999/C 366/50)                                                   (1999/C 366/53)
Por despacho de 30 de Setembro de 1999, o Presidente do           Por despacho de 6 de Outubro de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-211/99:       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-121/99:
Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado           Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-
do Luxemburgo.                                                    nica.
(1) JO C 204 de 17.7.1999.                                        (1) JO C 188 de 3.7.1999.
           Cancelamento do processo C-100/98 (1)
                                                                             Cancelamento do processo C-227/99 (1)
                       (1999/C 366/51)
                                                                                (1999/C 366/54)
Por despacho de 4 de Outubro de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Por despacho de 8 de Outubro de 1999, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-100/98:       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Reino da Suécia contra Conselho da União Europeia.               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-227/99:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra República Portu-
                                                                  guesa.
(1) JO C 209 de 4.7.1998.
                                                                  (1) JO C 226 de 7.8.1999.
           Cancelamento do processo C-44/99 (1)
                       (1999/C 366/52)                                       Cancelamento do processo C-200/99 (1)
Por despacho de 4 de Outubro de 1999, o Presidente do                                    (1999/C 366/55)
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-44/99:        Por despacho de 13 de Outubro de 1999, o Presidente do
Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cesa.                                                             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-200/99:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da
(1) JO C 100 de 10.4.1999.                                        Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
                                                                  (1) JO C 226 de 7.8.1999.


title: Processo F-70/07: Recurso interposto em 23 de Julho de 2007 — Luigi Marcuccio/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               22.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/20

         Recurso interposto em 23 de Julho de 2007 — Luigi Marcuccio/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo F-70/07)
   (2007/C 223/36)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (Representante: G. Cipressa, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               anulação da decisão (a seguir «decisão impugnada») adoptada pela recorrida através da qual indeferiu o pedido do recorrente de 22 de Junho de 2006 no sentido de que a Comissão lhe reembolsasse as despesas em que incorreu no processo T-176/04 (1), Marcuccio/Comissão, em que já tinha sido condenada pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, por despacho de 6 de Março de 2006;

               —

               anulação, na medida do necessário, da decisão adoptada pela recorrida que indeferiu a reclamação do recorrente contra a decisão impugnada;

               —

               condenação da recorrida a pagar ao recorrente o montante de EUR 6 347,67, acrescido de juros de mora e do montante correspondente à actualização em função da desvalorização monetária à taxa de 10 % ao ano com capitalização anual, a contar da apresentação do requerimento de 22 de Junho de 2006 até integral pagamento, a título de ressarcimento pelos danos materiais causados ao recorrente pela decisão impugnada;

               —

               condenação da recorrida a pagar ao recorrente o montante de EUR 1 000, a título de ressarcimento pela perda de oportunidades que o recorrente podia ter tido se tivesse podido dispor do montante que não lhe foi pago no devido momento;

               —

               condenação da recorrida a pagar ao recorrente, pro bono et ex aequo, o montante de EUR 3 000, ou qualquer outra quantia que o Tribunal considere justa e equitativa, a título de ressarcimento pelos danos morais e outros danos não patrimoniais que lhe foram causados pela decisão impugnada;

               —

               condenação da recorrida a pagar ao recorrente, por cada dia decorrido entre a data actual e a data em que a Comissão der cumprimento a todas e cada uma das decisões, que venham a acolher na íntegra as suas pretensões, incluindo a relativa ao requerimento de 22 de Junho de 2006, o montante de EUR 2, ou qualquer outra quantia que o Tribunal considere justa e equitativa, devendo ser pagos no primeiro dia de cada mês os direitos vencidos no mês precedente, a título de ressarcimento pelos danos causados pelo eventual atraso na execução da decisão a proferir favorável ao recorrente;

               —

               condenação da recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   São os seguintes os três fundamentos invocados pelo recorrente: 1) total ausência de fundamentação; 2) violação de disposições legais; 3) violação do dever de assistência e do princípio da boa administração.

      (1)  JO C 121, de 20.5.2006, p. 12. O facto de o recorrente fazer referência ao processo T-176/03 e não ao processo T-176/04 deve-se a um lapso de escrita.