title: Processos apensos C-338/11 a C-347/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de maio de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal administratif de Montreuil — França) — Santander Asset Management SGIIC SA, em nome da FIM Santander Top 25 Euro Fi (C-338/11)/Directeur des résidents à l’étranger et des services généraux e Santander Asset Management SGIIC SA, em nome da Cartera Mobiliaria SA SICAV (C-339/11), Kapitalanlagegesellschaft mbH, em nome da Alltri Inka (C-340/11), Allianz Global Investors Kapitalanlagegesellschaft mbH, em nome da DBI-Fonds APT n. ° 737 (C-341/11), SICAV KBC Select Immo (C-342/11), SGSS Deutschland Kapitalanlagegesellschaft mbH (C-343/11), International Values Series of the DFA Investment Trust Co. (C-344/11), Continental Small Co. Series of the DFA Investment Trust Co. (C-345/11), SICAV GA Fund B (C-346/11), Generali Investments Deutschland Kapitalanlagegesellschaft mbH, em nome da AMB Generali Aktien Euroland (C-347/11)/Ministre du Budget, des Comptes publics, de la Fonction publique et de la Réforme de l’État [ «Artigos 63. °TFUE e 65. °TFUE — Organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) — Diferença de tratamento entre os dividendos pagos aos OICVM não residentes, sujeitos a uma retenção na fonte, e os dividendos pagos aos OICVM residentes, não sujeitos a uma tal retenção — Necessidade, para apreciar a conformidade da medida nacional com a livre circulação de capitais, de ter em conta a situação dos detentores de participações — Inexistência» ]

text:
               30.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de maio de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal administratif de Montreuil — França) — Santander Asset Management SGIIC SA, em nome da FIM Santander Top 25 Euro Fi (C-338/11)/Directeur des résidents à l’étranger et des services généraux e Santander Asset Management SGIIC SA, em nome da Cartera Mobiliaria SA SICAV (C-339/11), Kapitalanlagegesellschaft mbH, em nome da Alltri Inka (C-340/11), Allianz Global Investors Kapitalanlagegesellschaft mbH, em nome da DBI-Fonds APT n.o 737 (C-341/11), SICAV KBC Select Immo (C-342/11), SGSS Deutschland Kapitalanlagegesellschaft mbH (C-343/11), International Values Series of the DFA Investment Trust Co. (C-344/11), Continental Small Co. Series of the DFA Investment Trust Co. (C-345/11), SICAV GA Fund B (C-346/11), Generali Investments Deutschland Kapitalanlagegesellschaft mbH, em nome da AMB Generali Aktien Euroland (C-347/11)/Ministre du Budget, des Comptes publics, de la Fonction publique et de la Réforme de l’État
   (Processos apensos C-338/11 a C-347/11) (1)

   (Artigos 63.o TFUE e 65.o TFUE - Organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) - Diferença de tratamento entre os dividendos pagos aos OICVM não residentes, sujeitos a uma retenção na fonte, e os dividendos pagos aos OICVM residentes, não sujeitos a uma tal retenção - Necessidade, para apreciar a conformidade da medida nacional com a livre circulação de capitais, de ter em conta a situação dos detentores de participações - Inexistência)
   2012/C 194/06
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal administratif de Montreuil

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Santander Asset Management SGIIC SA, em nome da FIM Santander Top 25 Euro Fi (C-338/11), Santander Asset Management SGIIC SA, em nome da Cartera Mobiliaria SA SICAV (C-339/11), Kapitalanlagegesellschaft mbH, em nome da Alltri Inka (C-340/11), Allianz Global Investors Kapitalanlagegesellschaft mbH, em nome da DBI-Fonds APT n.o 737 (C-341/11), SICAV KBC Select Immo (C-342/11), SGSS Deutschland Kapitalanlagegesellschaft mbH (C-343/11), International Values Series of the DFA Investment Trust Co. (C-344/11), Continental Small Co. Series of the DFA Investment Trust Co. (C-345/11), SICAV GA Fund B (C-346/11), Generali Investments Deutschland Kapitalanlagegesellschaft mbH, em nome da AMB Generali Aktien Euroland (C-347/11)

      Recorridos: Directeur des résidents à l'étranger et des services généraux, Ministre du Budget, des Comptes publics, de la Fonction publique et de la Réforme de l’État

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal administratif de Montreuil — Interpretação dos artigos 63.o e 65.o TFUE — Diferença de tratamento fiscal entre os organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) não residentes, sujeitos a uma retenção na fonte, e os organismos residentes, não sujeitos a essa retenção — Entrave à livre circulação de capitais — Necessidade, para apreciar a conformidade de uma retenção na fonte com esse princípio, de ter igualmente em conta a situação dos detentores de participações

      Dispositivo

   Os artigos 63.o TFUE e 65.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro que prevê a tributação, através de uma retenção na fonte, dos dividendos de origem nacional quando são recebidos por organismos de investimento coletivo em valores mobiliários residentes noutro Estado, ao passo que tais dividendos são isentos do imposto a cargo dos organismos de investimento coletivo em valores mobiliários residentes no primeiro Estado.

      (1)  JO C 269, de 10.9.2011.


title: Processo C-12/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 14 de janeiro de 2015 — Universal Music International Holding BV/Michael Tétreault Schilling e o.

text:
               16.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 14 de janeiro de 2015 — Universal Music International Holding BV/Michael Tétreault Schilling e o.
   (Processo C-12/15)
   (2015/C 089/13)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Universal Music International Holding BV

      Recorridos: Michael Tétreault Schilling, Irwin Schwartz, Josef Brož

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 5.o, proémio e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1) ser interpretado no sentido de que se pode considerar que o «lugar onde ocorreu o facto danoso» é o lugar, situado num Estado-Membro, onde ocorreu o prejuízo, quando esse prejuízo é exclusivamente constituído por um prejuízo patrimonial que é consequência direta de um comportamento ilícito ocorrido noutro Estado-Membro?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

                           a)

                           Que critério ou que pontos de vista deve o órgão jurisdicional nacional utilizar, na apreciação da sua competência nos termos do artigo 5.o, proémio e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001, para determinar se, no caso vertente, está em causa um prejuízo patrimonial que é consequência direta de um comportamento ilícito («prejuízo patrimonial inicial» ou «prejuízo patrimonial direto»), ou um prejuízo patrimonial que é consequência de um prejuízo inicial ocorrido noutro lugar, ou é um prejuízo que decorre de um prejuízo ocorrido noutro lugar («prejuízo consequencial» ou «prejuízo patrimonial derivado»)?

                           b)

                           Que critério ou que pontos de vista deve o órgão jurisdicional nacional utilizar, na apreciação da sua competência nos termos do artigo 5.o, proémio, e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001, para determinar, no caso vertente, onde ocorreu ou se considera ter ocorrido o prejuízo patrimonial — direto ou derivado?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve o Regulamento (CE) n.o 44/2001 ser interpretado no sentido de que o órgão jurisdicional nacional, que deve apreciar se, no caso vertente, é competente por força do Regulamento (CE) n.o 44/2001, está obrigado, na sua apreciação, a partir das afirmações relevantes a esse respeito do demandante ou do requerente, ou no sentido de que esse órgão jurisdicional está igualmente obrigado a tomar em consideração o que o demandado alega para contestar essas afirmações?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1).


title: Processo C-471/16 P: Recurso interposto em 24 de agosto de 2016 por Staatliche Porzellan-Manufaktur Meissen GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 14 de junho de 2016 no processo T-789/14, Staatliche Porzellan-Manufaktur Meissen GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

text:
               5.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 454/15

      Recurso interposto em 24 de agosto de 2016 por Staatliche Porzellan-Manufaktur Meissen GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 14 de junho de 2016 no processo T-789/14, Staatliche Porzellan-Manufaktur Meissen GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
      (Processo C-471/16 P)
      (2016/C 454/29)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Staatliche Porzellan-Manufaktur Meissen GmbH (representantes: O. Spuhler e M. Geitz, advogados)

         Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Meissen Keramik GmbH

         Pedidos da recorrente

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

                  —

                  Anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, proferido em 14 de junho de 2016 no processo T-789/14, bem como a decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, proferida em 29 de setembro de 2014 nos processos R 1182/2013-4 e R 1245/2013-4;

                  —

                  Subsidiariamente, anular o referido acórdão do Tribunal Geral da União Europeia e devolver-lhe o processo;

                  —

                  Condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

                  1.

                  Com o presente recurso, a recorrente alega que o Tribunal Geral, no acórdão impugnado, violou reiteradamente o Tratado da União Europeia e o Regulamento sobre a marca comunitária (1).

                  2.

                  Em primeiro lugar, a recorrente alega que foi violado o princípio do processo equitativo, nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do TUE, conjugado com o artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais. O Tribunal Geral não tomou em consideração certos documentos apresentados no âmbito do pedido. Tais documentos apenas completavam a exposição de factos e de direito. O Tribunal Geral não fundamentou esta não consideração, limitando-se a reproduzir uma formulação estandardizada de outro acórdão, que não se aplica ao caso em apreço.

                  3.

                  Deste modo, o Tribunal Geral violou o direito da recorrente a um processo equitativo, nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do TUE, conjugado com o artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais.

                  4.

                  Além disso, a recorrente invoca a violação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento sobre a marca comunitária em razão da desvirtuação dos factos. O Tribunal Geral fundamentou a sua decisão, designadamente, com o facto de que, aparentemente, certos produtos não terem sido indicados nos documentos comprovativos do uso da marca. No entanto, estes produtos foram incluídos nesses documentos.

                  5.

                  Assim, o Tribunal Geral desvirtuou os factos do processo, violando o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento sobre a marca comunitária.

                  6.

                  A recorrente invoca ainda a violação do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento sobre a marca comunitária. O Tribunal Geral fundamentou a sua decisão com o facto de, no caso da marca Meissen®, se tratar de uma indicação de origem geográfica. A indicação de origem geográfica foi registada pelo recorrido nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento sobre a marca comunitária com base no carácter distintivo adquirido. Por conseguinte, o recorrido declarou de forma vinculativa que, no caso da marca Meissen®, não se trata de uma indicação de origem geográfica mas sim de uma indicação de origem comercial.

                  7.

                  Através do registo da marca Meissen® com base no carácter distintivo adquirido, o recorrido conferiu-lhe proteção nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento sobre a marca comunitária. O Tribunal Geral qualifica a marca Meissen® como simples indicação de origem geográfica. Ao fazê-lo, retira, de facto, toda a proteção à marca Meissen®.

                  8.

                  Por último, a recorrente invoca a violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento sobre a marca comunitária. O Tribunal Geral nega a existência da proteção do prestígio nos termos do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento sobre a marca comunitária com o argumento de que não existe semelhança entre os produtos e os serviços em conflito. Resulta expressamente do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento sobre a marca comunitária que não se exige que os produtos ou serviços sejam semelhantes. Consequentemente, com o seu acórdão, o Tribunal Geral inverte o sentido daquela disposição.

         (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1).


title: Cancelamento do processo C-155/97

text:
C 278/34              PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   5.9.98
          Cancelamento do processo C-403/97 (1)                          Cancelamento do processo C-406/97 (1)
                        (98/C 278/71)                                                   (98/C 278/74)
Por despacho de 25 de Maio de 1998 o presidente do Tri-
                                                               Por despacho de 15 de Junho de 1998 o presidente do Tri-
bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
                                                               bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-403/97: ComissaÄo das Comu-
                                                               cancelamento do processo C-406/97: ComissaÄo das Comu-
nidades Europeias contra RepuÂblica Federal da Alemanha.
                                                               nidades Europeias contra GraÄo-Ducado do Luxemburgo.
(1) JO C 26 de 24.1.1998.
                                                               (1) JO C 41 de 7.2.1998.
          Cancelamento do processo C-291/95 (1)                          Cancelamento do processo C-411/97 (1)
                        (98/C 278/72)                                                   (98/C 278/75)
Por despacho de 15 de Junho de 1998 o presidente do Tri-
bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o          Por despacho de 16 de Junho de 1998 o presidente do Tri-
cancelamento do processo C-291/95: Reino da BeÂlgica           bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.                    cancelamento do processo C-411/97: ComissaÄo das Comu-
                                                               nidades Europeias contra Reino da BeÂlgica.
(1) JO C 268 de 14.10.1995.
                                                               (1) JO C 55 de 20.2.1998.
          Cancelamento do processo C-155/97 (1)                          Cancelamento do processo C-105/97 (1)
                        (98/C 278/73)
                                                                                (98/C 278/76)
Por despacho de 15 de Junho de 1998 o presidente do Tri-
bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o          Por despacho de 25 de Junho de 1998 o presidente do Tri-
cancelamento do processo C-155/97: ComissaÄo das Comu-         bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
nidades Europeias contra Reino da BeÂlgica.                    cancelamento do processo C-105/97 (pedido de decisaÄo
                                                               prejudicial da Pretura circondariale di Trento): Leonardo
(1) JO C 181 de 14.6.1997.                                     Gulli contra Ente Poste Italiane.
                                                               (1) JO C 142 de 10.5.1997.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Dezembro de 2003 no processo T-215/02, Santiago Gómez-Reino contra a Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Inquérito realizado pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Dever de assistência — Recurso de anulação e pedido de indemnização manifestamente inadmissíveis e manifestamente desprovidos de qualquer fundamento jurídico)

text:
C 85/26                 PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              3.4.2004
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                Deutschen Bauindustrie eV, com sede em Berlim (Alemanha),
                                                                          representados por H.-P. Schneider, professor, contra Comissão
                  de 18 de Dezembro de 2003                               das Comunidades Europeias (agentes: K. Wiedner e A. Böhlke),
                                                                          que tem por objecto um pedido de medidas provisórias
no processo T-215/02, Santiago Gómez-Reino contra a                       apresentado nos termos do artigo 243.o CE, com o objectivo
            Comissão das Comunidades Europeias (1)                        de obter o prolongamento do período de coexistência das
                                                                          normas nacionais e das normas europeias EN 13162:2001 a
(Funcionários — Inquérito realizado pelo Organismo Euro-                  13171:2001 previsto na comunicação da Comissão de 22 de
peu de Luta Antifraude (OLAF) — Dever de assistência —                    Maio de 2003 publicada no âmbito da implementação da
Recurso de anulação e pedido de indemnização manifesta-                   Directiva 89/106/CEE do Conselho (JO C 120, p. 17), o
mente inadmissíveis e manifestamente desprovidos de qual-                 presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu em 28 de
                    quer fundamento jurídico)                             Novembro de 2003 um despacho cuja parte decisória é a
                                                                          seguinte:
                           (2004/C 85/50)
                                                                          1)    O pedido de medidas provisórias é julgado improcedente.
                     (Língua do processo: francês)
                                                                          2)    Reserva se para final a decisão quanto às despesas.
No processo T-215/02, Santiago Gómez-Reino, funcionário
da Comissão das Comunidades Europeias, com domicílio em
Bruxelas (Bélgica), representado por M.-A. Lucas, advogado,
contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
H.-P. Hartvig e J. Currall), que tem por objecto, por um lado,
                                                                          DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
um pedido com vista à anulação de uma série de medidas
relativas a inquéritos realizados pelo Organismo Europeu de
Luta Antifraude (OLAF) e pedidos de assistência nos termos do                               de 2 de Dezembro de 2003
artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades
Europeias e, por outro, um pedido de reparação do prejuízo                no processo T-334/02, Viomichania Syskevasias Typopoii-
alegado, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção),               sis kai Syntirisis Agrotikon Proïonton AE contra Comis-
composto por J. Pirrung, presidente, A. W. H. Meij e N. For-                            são das Comunidades Europeias (1)
wood, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 18 de Dezembro
de 2003 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                    (FEOGA — Melhoria das condições de transformação e de
                                                                          comercialização de produtos agrícolas — Pedido de supressão
1)     O recurso é julgado manifestamente inadmissível e manifesta-       da contribuição financeira comunitária — Inactividade da
       mente desprovido de qualquer fundamento jurídico.                                  Comissão — Acção por omissão)
2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas,
       incluindo as relativas aos processos de medidas provisórias                                  (2004/C 85/52)
       T-215/02 R e C-471/02 P (R).
                                                                                (Língua do processo: grego)
(1 ) JO C 247 de 12.10.2002.
                                                                          No processo T-334/02, Viomichania Syskevasias Typopoiisis
                                                                          kai Syntirisis Agrotikon Proïonton AE com sede em Atenas
        DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                                (Grécia), representada por I. Stamoulis, advogado, com domicí-
                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunida-
                                                                          des Europeias (agente: M. Condou-Durande), que tem por
                  de 28 de Novembro de 2003                               objecto fazer declarar, nos termos do artigo 232.o CE, a
                                                                          omissão da Comissão na medida em que, por um lado, não
no processo T-264/03 R, Jürgen Schmoldt e o. contra                       instaurou um processo de declaração de incumprimento
             Comissão das Comunidades Europeias                           em relação à República Helénica por violação do direito
                                                                          comunitário lesiva dos interesses económicos da demandante
(Processo de medidas provisórias — Admissibilidade —                      e, por outro, não aboliu ex tunc a contribuição financeira do
                              Urgência)                                   Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA)
                                                                          que foi concedido para fins de co-finaciamento do projecto de
                           (2004/C 85/51)                                 investimento da demandante, tal como foi aprovado pela
                                                                          Decisão n.o 324986/505 das autoridades gregas, de 17 de
                     (Língua do processo: alemão)                         Fevereiro de 1994, o Tribunal (Terceira Secção), composto por
                                                                          J. Azizi, presidente, M. Jaeger e F. Dehousse, juízes; secretário:
                                                                          H. Jung, proferiu em 2 de Dezembro de 2003, um despacho
No processo T-264/03 R, Jürgen Schmoldt, residente em                     cuja parte decisória é a seguinte:
Dallgow-Döberitz (Alemanha), Kaefer Isoliertechnik GmbH &
Co. KG, com sede em Bremen (Alemanha), Hauptverband der                   1)    A acção é julgada manifestamente inadmissível.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 11 de Agosto de 1995 no processo C-431/92: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento pelo Estado - Falta de aplicação pelas autoridades públicas de uma directiva ainda não transposta - Directiva 85/337/CEE do Conselho - Avaliação dos efeitos de projectos no ambiente - Central térmica de Großkrotzenburg - Aprovação da construção de uma nova fase)

text:
N? C 248/2              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            23 . 9 . 95
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                    de 11 de Agosto de 1995                                                     ( Segunda Secção )
no processo C-431 /92 : Comissão das Comunidades Euro                                      de 11 de Agosto de 1995
        peias contra República Federal da Alemanha ( 1 )
                                                                        no processo C-453/93 ( pedido de decisão prejudicial
(Incumprimento pelo Estado — Falta de aplicação pelas                   apresentado pelo Gerechtshof te Amsterdam ): W. Bult
autoridades públicas de uma directiva ainda não transposta                 huis-Griffioen contra Inspecteur der Omzetbelasting (')
— Directiva 85/337/CEE do Conselho — Avaliação dos
                                                                        (Sistema comum do imposto sobre o volume de negócios —
efeitos de projectos no ambiente — Central térmica de
                                                                        Sexta directiva IVA — Isenção — Prestações de natureza
Großkrotzenburg — Aprovação da construção de uma nova
                                  fase)
                                                                               social efectuadas por um particular — Exclusão)
                                                                                ( 95/C 248 /03 )
                            ( 95/C 248/02 )
                  (Língua do processo: alemão)                                          (Língua do processo: neerlandês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-431 /92 , Comissão das Comunidades Euro
peias ( agentes : Ingolf Pernice, e depois Rolf Wägenbaur,              No processo C-453/93 , que tem por objecto um pedido
assistido por Alexander Böhlke, advogado no foro de                     dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
Bruxelas ) contra República Federal da Alemanha ( agente :              do Tradado, pelo Gerechtshof te Amsterdam, destinado a
Ernst Röder, assistido por Dieter Sellner, advogado ),                  obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre W.
apoiada pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do                Bulthuis-Griffioen e Inspecteur der Omzetbelasting, uma
Norte ( agente: S. Lucinda Hudson ), que tem por objecto                decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
                                                                        artigo 13?, ponto A, da Sexta Directiva 77/388/CEE do
obter a declaração de que, ao autorizar, por decisão de 3 1 de
                                                                        Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
Agosto de 1989, a construção de uma nova fase da central
térmica de Großkrotzenburg sem avaliação prévia dos                     das legislações dos Estados-membros respeitantes aos im
efeitos no ambiente, a República Federal da Alemanha não                postos sobre o volume de negócios — Sistema comum do
                                                                        imposto sobre o valor acrescentado : matéria colectável
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos
artigos 5? e 189? do Tratado CEE em conjugação com a                    uniforme ( 2 ), o Tribunal de Justiça ( Segunda Secção ),
Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de                     composto por F. A. Schockweiler ( relator ), presidente de
1985 , relativa à avaliação dos efeitos de determinados                 secção, G. F. Mancini e G. Hirsch, juízes; advogado-geral :
                                                                        G. Cosmas; secretário : H. von Holstein , secretário-adjunto,
projectos públicos e privados no ambiente (2), e, nomeada
mente, dos artigos 2?, 3? e 8? desta directiva, o Tribunal de           proferiu, em 11 de Agosto de 1995 , um acórdão cuja parte
                                                                        decisória é a seguinte :
Justiça , composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
F. A. Schockweiler e P. J. G. Kapteyn, presidentes de secção,
G. F. Mancini, C. N. Kakouris ( relator ), J. C. Moitinho de
Almeida , J. L. Murray, D. A. O. Edward e J.-P. Puissochet,
juízes; advogado-geral : M. B. Élmer; secretário: R. Grass,             O artigo 13 ., ponto A,n°. 1 , da Sexta Directiva 77/388/CEE
                                                                        do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa á harmoni
proferiu, em 11 de Agosto de 1995 , um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte :                                                zação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos
                                                                        impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do
                                                                        imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
                                                                        uniforme, deve ser interpretado no sentido de que um
1 . A acção é julgada improcedente.                                     empresário, pessoa singular, não pode pretender o benefício
                                                                        de uma isenção nos termos da alínea g) desta disposição, a
                                                                        qual o reserva expressamente aos organismos de direito
                                                                        público ou a outros organismos reconhecidos de carácter
2 . Cada uma das partes, incluindo a interveniente, supor              social pelo Estado-membro em causa.
       tará as despesas respectivas.
                                                                        (•) JO n? C 18 de 21 . 1 . 1994 .
í 1 ) JO n? C 29 de 2 . 2 . 1993 .                                      ( 2 ) JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 .
( 2 ) JO n? L 175 de 5 . 7. 1985 , p . 40 ; EE 15 F6 , p . 9 .


title: Processo C-433/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2016 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Bari — Itália) — processo penal contra Domenico Rosa (Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões prejudiciais idênticas — Artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna e azar — Regulamentação nacional — Reorganização do sistema das concessões mediante um alinhamento temporal dos prazos — Novo concurso — Concessões de duração inferior à das antigas concessões — Cessão, a título gratuito, da utilização de bens materiais e imateriais na posse do concessionário e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas — Restrição — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade)

text:
               25.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 270/4

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2016 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Bari — Itália) — processo penal contra Domenico Rosa
   (Processo C-433/14) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Questões prejudiciais idênticas - Artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Jogos de fortuna e azar - Regulamentação nacional - Reorganização do sistema das concessões mediante um alinhamento temporal dos prazos - Novo concurso - Concessões de duração inferior à das antigas concessões - Cessão, a título gratuito, da utilização de bens materiais e imateriais na posse do concessionário e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas - Restrição - Razões imperiosas de interesse geral - Proporcionalidade))
   (2016/C 270/04)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Bari

      Parte no processo nacional

   Domenico Rosa

      Dispositivo

               1)

               Os artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE, bem como os princípios da igualdade de tratamento e da efetividade devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional relativa a jogos de fortuna e azar, como a que está em causa no processo principal, que prevê a organização de um novo concurso para concessões de uma duração inferior à das concessões anteriormente adjudicadas, em razão de uma reorganização do sistema mediante um alinhamento temporal dos prazos das concessões.

               2)

               Os artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional restritiva, como a que está em causa no processo principal, que impõe ao concessionário dos jogos de fortuna e azar a cessão, a título gratuito, no momento da cessação da atividade devido ao termo do período da concessão, da utilização de bens materiais e imateriais na sua posse e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas, sempre que essa restrição ultrapasse o que é necessário para a realização do objetivo efetivamente prosseguido por essa disposição, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO C 448, de 15.12.2014.


title: Processo F-89/10: Recurso interposto em 28 de Setembro de 2010 — Bovagnet/Comissão

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/61

         Recurso interposto em 28 de Setembro de 2010 — Bovagnet/Comissão
   (Processo F-89/10)
   ()
   2010/C 328/99
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: François-Carlos Bovagnet (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representante: M. Korving, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da recorrida de não reembolsar a totalidade das despesas de escolaridade dos filhos do recorrente.

      Pedidos do recorrente

               —

               Provimento da reclamação do recorrente e concessão do reembolso total de todas as facturas controvertidas relativas ao ano escolar 2009/2010, concretamente, pagamento do montante de 2 580 euros pelo PMO,

               —

               condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo C-610/10: Acção intentada em 22 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

text:
               5.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 72/12

         Acção intentada em 22 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-610/10)
   2011/C 72/21
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e C. Urraca Caviedes, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha

      Pedidos da demandante

               —

               Que se declare que o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Decisão 91/1/CEE da Comissão, de 20 de Dezembro de 1989, relativa aos auxílios concedidos em Espanha pelo Governo central e por vários governos autónomos à Magefesa, produtora de artigos domésticos de aço inoxidável e de pequenos aparelhos eléctricos (JO 1991, L 5, p. 18; a seguir, «Decisão 91/1») e do artigo 260.o TFUE, não tendo adoptado todas as medidas que implica a execução do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em 2 de Julho de 2002, Comissão/Espanha (C-499/99, Colect., p. I-603; a seguir, «acórdão de 2002»), relativo ao incumprimento das obrigações que incumbem ao Reino de Espanha por força dessa decisão.

               —

               Que se condene em despesas o Reino de Espanha pagando à Comissão uma sanção pecuniária compulsória no montante de 131 136 euros por cada dia de atraso na execução do acórdão de 2002, a contar do dia em que se proferir acórdão no presente processo até ao dia em que se execute plenamente o acórdão de 2002.

               —

               Que se condene o Reino de Espanha a pagar à Comissão um montante fixo, cujo valor resultará da multiplicação de uma quantia diária de 14 343 euros pelo número de dias de persistência da infracção decorridos a partir da data em que se proferiu o acórdão de 2002 até:

                           —

                           à data em que o Reino de Espanha recupere os auxílios declarados ilegais pela Decisão 91/1, se o Tribunal de Justiça comprovar que a recuperação aconteceu efectivamente antes de se proferir o acórdão no presente processo:

                           —

                           à data em que se proferir acórdão no presente processo, se o acórdão de 2002 não tiver sido plenamente executado antes dessa data.

               —

               Que se condene o Reino de Espanha nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   As medidas adoptadas pela Espanha não resultaram numa execução imediata do acórdão de 2002 e da Decisão 91/1, nem numa recuperação total e imediata do auxílio ilegal e incompatível.
   Segundo jurisprudência constante, o único fundamento de defesa que um Estado-Membro pode alegar contra uma acção por incumprimento é a impossibilidade absoluta de executar correctamente a decisão.
   No caso em apreço, na vastíssima correspondência mantida entre os serviços da Comissão e as autoridades espanholas em torno das medidas adoptadas para dar cumprimento à Decisão 91/1, as autoridades espanholas não invocaram uma impossibilidade absoluta de execução da referida decisão e limitaram-se a argumentar com vagas dificuldades internas.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Novembro de 2002 no processo T-90/99, Salzgitter AG contra Comissão das Comunidades Europeias (CECA — Auxílios de Estado — Decisão de dar início ao processo previsto no artigo 6.ο, n.ο 5 da Decisão 2496/96/CECA — Extinção da instância)

text:
22.2.2003               PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                          C 44/29
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 18 de Novembro de 2002
                   de 4 de Novembro de 2002
                                                                             no processo T-190/99 DEP: Sniace SA contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
no processo T-90/99, Salzgitter AG contra Comissão das                                             (Fixação das despesas)
                   Comunidades Europeias ( 1)
                                                                                (2003/C 44/57)
(CECA — Auxílios de Estado — Decisão de dar início ao                                           (Língua do processo: espanhol)
processo previsto no artigo 6.ο, n. ο 5 da Decisão 2496/96/
                /CECA — Extinção da instância)
                                                                             No processo T-190/99 DEP, Sniace SA, com sede em Madrid,
                                                                             representada pelos advogados J. L. Baró Fuentes, M. A. Gómez
                           (2003/C 44/56)                                    de Liaño y Botella e F. Rodríguez Carretero, contra Comissão
                                                                             das Comunidades Europeias (agentes: G. Rozet e J. L. Buendia
                                                                             Sierra), que tem por objecto um pedido de fixação das despesas
                                                                             a reembolsar pela recorrida à recorrente na sequência do
                     (Língua do processo: alemão)                            despacho do presidente da Quinta Secção Alargada do Tribunal
                                                                             de Primeira Instância de 4 de Abril de 2001, Sniace/Comissão,
                                                                             T-190/99, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção
                                                                             Alargada), composto por R. García-Valdecasas, presidente,
                                                                             P. Lindh, R. M. Moura Ramos, J. D. Cooke e H. Legal, juízes;
                                                                             secretário: H. Jung, proferiu, em 18 de Novembro de 2002,
                                                                             um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
No processo T-90/99, Salzgitter AG, com sede em Salzgitter
(Alemanha), representada pelo advogado J. Sedemund, com                      O montante total das despesas a reembolsar pela Comissão à
domicílio escolhido no Luxemburgo, contra a Comissão das                     recorrente no processo T-190/99 é de 14 300 euros.
Comunidades Europeias (agentes: D. Triantafyllou e P. Nemitz),
que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão SG
(99) D/1542, da Comissão, de 3 de Março de 1999, de dar                      (1 ) JO C 333 de 20.11.1999.
início ao processo previsto no artigo 6.ο, n.o 5 da Decisão
2496/96/CECA da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996,
que cria normas comunitárias para os auxílios à siderurgia (JO
L 338, p. 42), relativamente aos auxílios concedidos nos
termos da lei alemã de assistência às regiões fronteiriças a
favor da Salzgitter AG, da Preussag Stahl AG e das filiais
siderúrgicas do grupo, diversas empresas actualmente agrupa-                 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
das sob a denominação «SAG — Stahl und Technologie» (JO C
113, p. 9), o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção
Alargada), composto por: V. Tiili, presidente e J. Pirrung                                    de 27 de Novembro de 2002
P. Mengozzi, A.W.H. Meij e M. Vilaras, juízes; secretário:
H. Jung, proferiu, em 4 de Novembro de 2002, um despacho                     no processo T-291/01: Dessauer Versorgungs- und Ver-
cuja parte decisória é a seguinte:                                           kehrsgesellschaft mbH e o. contra Comissão das Comuni-
                                                                                dades Europeias (1)
                                                                             («Acção por omissão — Acção que ficou sem objecto —
1)     É julgada extinta a instância no presente recurso.
                                                                                Extinção da instância — Despesas»)
2)     Cada parte suportará as próprias despesas.                                                      (2003/C 44/58)
                                                                                (Língua do processo: alemão)
( 1) JO C 174 de 19.6.1999.
                                                                             No processo T-291/01, Dessauer Versorgungs- und Ver-
                                                                             kehrsgesellschaft mbh, com sede em Dessau (Alemanha),
                                                                             Neubrandenburger Stadtwerke GmbH, com sede em Neubran-
                                                                             denburg (Alemanha), Stadtwerke Schwäbisch Hall GmbH, com


title: Processo T-205/03: Recurso interposto em 11 de Junho de 2003 por Nicolas Georgiopoulos e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 184/52               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                             2.8.2003
respeito e nem sequer lhe terem dado a possibilidade de ser               Fundamentos e principais argumentos
ouvida nesse contexto, violando assim o direito de defesa e o
princípio da boa administração. Quanto ao mérito, a recorrente            Requerente da marca co-         CompUSA Management Compa-
alega, por um lado, a errada subsunção da irregularidade                  munitária:                      ny.
contestada nas alíneas c) e f) do artigo 93.o do Regulamento
n.o 1605/2002 e, por outro, a violação do artigo 96.o do
referido regulamento e do princípio da proporcionalidade na               Marca comunitária requeri-      Marca figurativa «COMP USA»
determinação da sanção. A respeito destas últimas contestações,           da:                             — Pedido n.o 2.133.202, para
a recorrente invoca também a falta de fundamentação da                                                    produtos das classes 9 e 37
decisão impugnada.                                                                                (elementos de informática).
Nesta perpectiva, a recorrente pede a reparação dos danos
sofridos como consequência da determinação ilegal contida na              Titular da marca ou sinal       A demandante.
decisão impugnada, danos que se traduzem não apenas num                   em que se baseia a oposi-
prejuízo de natureza meramente económica, mas também                      ção:
numa lesão da imagem e da reputação da sociedade.
(1) Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de         Marca ou sinal em que se        Marca inglesa figurativa «COMP
    Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao     baseia a oposição:              USA»,      para    produtos    da
    orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de
                                                                                classe 39 (transportes).
    16.09.2002, p. 1).
                                                                          Decisão da divisão de opo-      Rejeição da oposição.
                                                                          sição:
Recurso interposto em 2 de Junho de 2003 por                              Decisão da Câmara de Re-        Negado provimento ao recurso.
Alecansan, S.L., contra o Instituto de Harmonização do                    curso:
                     Mercado Interno (IHMI)
                        (Processo T-202/03)                               Fundamentos do pedido:          Errada aplicação do artigo 8.o,
                                                                                n.o 1, alínea b), do Regulamento
                          (2003/C 184/109)                                                                n.o 40/94 (risco de confusão).
                    (Língua do processo: espanhol)
                                                                          Recurso interposto em 11 de Junho de 2003 por Nicolas
Deu entrada em 2 de Junho de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                          Georgiopoulos e outros contra a Comissão das Comuni-
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                                dades Europeias
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), inter-
posto por Alecansan, S.A., com sede em Madrid, representada                                     (Processo T-205/03)
por María Baylos Morales, Pedro Merino Baylos e Jesús Arribas
Garcia, advogados em Madrid.                                                                      (2003/C 184/110)
                                                                                (Língua do processo: francês)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão de 24 de Março de 2003 da Primeira                 Deu entrada em 11 de Junho de 2003 no Tribunal de Primeira
      Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do                   Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
      Mercado Interno proferida no processo R 711/2002-1;                 Comissão das Comunidades Europeias interposto por Nicolas
                                                                          Georgiopoulos, residente em Bruxelas (Bélgica), e 4 outros
—     anular a decisão da Divisão de Oposição do IHMI de                  funcionários representados por Gilles Bounéou e Frédéric
      17 de Junho de 2002;                                                Frabetti, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                          Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—     declarar que a marca pedida e a marca da demandante
      são incompatíveis para efeitos do artigo 8.o, n.o 1,                —    anular a decisão da hierarquia competente que altera, a
      alínea b), do Regulamento n.o 40/94, relativo à marca                    partir de um ano não melhor especificado (1993, 1996,
      comunitária;                                                             1997 ou outro e pelo período durante o qual os recor-
                                                                               rentes foram funcionários da Comissão das Comunidades
—     recusar o registo da marca comunitária «COMP USA»,                       Europeias), o procedimento utilizado para o cálculo das
      n.o 849.497, para as classes 9 e 37, e                                   despesas da viagem anual com destino à Grécia, em
                                                                               relação ao itinerário via Brindisi, tomado em consideração
—     condenar o recorrido nas despesas do processo, bem                       para os destinos que se situam na península de Pelopo-
      como a requerente da marca, caso intervenha no presente                  neso;
      processo.                                                                ou, subsidiariamente:
 ---pagebreak--- 2.8.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          C 184/53
—     anular a decisão da hierarquia competente de reembolsar,               Europeias), o procedimento utilizado para o cálculo das
      a partir de um ano não melhor especificado (1993, 1996,                despesas da viagem anual com destino à Grécia, em
      1997 ou outro e pelo período durante o qual os recor-                  relação ao itinerário via Brindisi, tomado em consideração
      rentes foram funcionários da Comissão das Comunidades                  para o destino Atenas;
      Europeias), a passagem marítima de Brindisi para os
      vários postos de fronteira gregos (Corfu, Igoumenitsa,                 ou, subsidiariamente:
      Patras) com base num bilhete tarifa «assento tipo avião»
      («aircraft type seats»);                                         —     anular a decisão da hierarquia competente de reembolsar,
                                                                             a partir de um ano não melhor especificado (1993, 1996,
—     anular todas as folhas de vencimento dos recorrentes que               1997 ou outro e pelo período durante o qual os recor-
      executam as decisões das quais se pede a anulação;                     rentes foram funcionários da Comissão das Comunidades
                                                                             Europeias), a passagem marítima de Brindisi para os
—     reembolsar aos recorrentes todos os montantes não rece-                vários postos de fronteira gregos (Corfu, Igoumenitsa,
      bidos na sequência da execução das decisões de que se                  Patras) com base num bilhete tarifa «assento tipo avião»
      pede a anulação, montantes estes acrescidos de juros                   («aircraft type seats»);
      legais;
                                                                       —     anular todas as folhas de vencimento dos recorrentes que
—     decidir quanto às custas, despesas e honorários e                      executam as decisões das quais se pede a anulação;
      condenar a Comissão das Comunidades Europeias no seu
      pagamento.                                                       —     reembolsar aos recorrentes todos os montantes não rece-
                                                                             bidos na sequência da execução das decisões de que se
                                                                             pede a anulação, montantes estes acrescidos de juros
                                                                             legais;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       —     decidir quanto às custas, despesas e honorários e
                                                                             condenar a Comissão das Comunidades Europeias no seu
Os recorrentes no presente processo pedem a anulação da                      pagamento.
decisão da Comissão que altera o método utilizado para o
cálculo das despesas da viagem anual com destino à Grécia.
Os argumentos e fundamentos invocados pelos recorrentes no
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
seu recurso são semelhantes aos invocados pelos recorrentes
nos processos T-221/02 (1) e T-44/03 (2).
                                                                       Os recorrentes no presente processo pedem a anulação da
                                                                       decisão da Comissão que altera o método utilizado para o
(1) Comunicação JO C 247, p. 17.                                       cálculo das despesas da viagem anual com destino à Grécia.
(2) Comunicação JO C 101, p. 40.
                                                                       Os argumentos e fundamentos invocados pelos recorrentes no
                                                                       seu recurso são semelhantes aos invocados pelos recorrentes
                                                                       nos processos T-221/02 (1) e T-44/03 (2).
                                                                       (1) Comunicação JO C 247, p. 17.
Recurso interposto em 11 de Junho de 2003 por                          (2) Comunicação JO C 101, p. 40.
Panayotis Adamopoulos e outros contra a Comissão das
                     Comunidades Europeias
                        (Processo T-206/03)
                          (2003/C 184/111)
                                                                       Recurso interposto em 11 de Junho de 2003 por Athanas-
                                                                       sios Rammmos contra a Comissão das Comunidades Euro-
                     (Língua do processo: francês)                                                     peias
                                                                                (Processo T-207/03)
Deu entrada em 11 de Junho de 2003 no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
                                                                                (2003/C 184/112)
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Panayotis
Adamopoulos, residente em Bruxelas (Bélgica), e 118 outros
funcionários representados por Gilles Bounéou e Frédéric                                    (Língua do processo: francês)
Frabetti, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:               Deu entrada em 11 de Junho de 2003 no Tribunal de Primeira
                                                                       Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
—     anular a decisão da hierarquia competente que altera, a          Comissão das Comunidades Europeias interposto por Athanas-
      partir de um ano não melhor especificado (1993, 1996,            sios Rammos, residente em Uccle (Bélgica), representado por
      1997 ou outro e pelo período durante o qual os recor-            Gilles Bounéou e Frédéric Frabetti, advogados, com domicílio
      rentes foram funcionários da Comissão das Comunidades            escolhido no Luxemburgo.


title: Processo C-442/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Maio de 2008 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia ( Pesca — Regulamento (CE) n. o  1954/2003 — Regulamento (CE) n. o  1415/2004 — Gestão do esforço de pesca — Fixação do nível máximo anual do esforço de pesca — Período de referência — Zonas e recursos de pesca comunitários — Zonas biologicamente sensíveis — Acto relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados — Excepção de ilegalidade — Admissibilidade — Princípio da não discriminação — Desvio de poder )

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Maio de 2008 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia
   (Processo C-442/04) (1)

   («Pesca - Regulamento (CE) n.o 1954/2003 - Regulamento (CE) n.o 1415/2004 - Gestão do esforço de pesca - Fixação do nível máximo anual do esforço de pesca - Período de referência - Zonas e recursos de pesca comunitários - Zonas biologicamente sensíveis - Acto relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados - Excepção de ilegalidade - Admissibilidade - Princípio da não discriminação - Desvio de poder»)
   (2008/C 171/02)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representantes: E. Braquehais Conesa e M. A. Sampol Pucurull, agentes)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J. Monteiro e F. Florindo Gijón, agentes)

      Interveniente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: T. van Rijn e F. Jimeno Fernández, agentes)
   Objecto
   Anulação dos artigos 1.o a 6.o do Regulamento (CE) n.o 1415/2004 do Conselho, de 19 de Julho de 2004, que fixa o esforço de pesca máximo anual para determinadas zonas de pesca e pescarias (JO L 258, p. 1) — Violação do princípio da não discriminação — Desvio de poder
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

               3)

               A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 300 de 4.12.2004.


title: Processo C-164/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de Junho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de grande instance de Nantes — Commission d'Indemnisation des Victimes d'infractions — França) — James Wood/Fonds de garantie des victimes des actes de terrorisme et d'autres infractions ( Artigo 12. o  CE — Discriminação em razão da nacionalidade — Indemnização paga pelo Fonds de garantie des victimes des actes de terrorisme et d'autres infractions — Exclusão )

text:
               19.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de Junho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de grande instance de Nantes — Commission d'Indemnisation des Victimes d'infractions — França) — James Wood/Fonds de garantie des victimes des actes de terrorisme et d'autres infractions
   (Processo C-164/07) (1)

   («Artigo 12.o CE - Discriminação em razão da nacionalidade - Indemnização paga pelo Fonds de garantie des victimes des actes de terrorisme et d'autres infractions - Exclusão»)
   (2008/C 183/05)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal de grande instance de Nantes — Commission d'Indemnisation des Victimes d'infractions
   Partes no processo principal

      Recorrente: James Wood

      Recorrido: Fonds de garantie des victimes des actes de terrorisme et d'autres infractions
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal de grande instance — Commission d'Indemnisation des Victimes d'infractions — Interpretação do artigo [12.o] do Tratado CE — Compatibilidade, à luz do princípio geral da não discriminação, de uma legislação nacional que recusa a um cidadão de outro Estado-Membro da União que reside legalmente em França e que é pai de um indivíduo de nacionalidade francesa que faleceu fora do território nacional a atribuição de uma indemnização por um fundo de garantia unicamente devido à sua nacionalidade
   Parte decisória
   O direito comunitário opõe-se à legislação de um Estado-Membro que recusa aos nacionais dos outros Estados-Membros, que residem e trabalham no seu território, uma indemnização destinada a ressarcir os danos pessoais decorrentes de uma infracção que não foi cometida no território desse Estado, apenas com base na sua nacionalidade.

      (1)  JO C 129 de 9.6.2007.


title: Processo T-46/12: Recurso interposto em 1 de fevereiro de 2012 — Chrysamed Vertrieb/IHMI — Chrysal International (Chrysamed)

text:
               31.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/25

         Recurso interposto em 1 de fevereiro de 2012 — Chrysamed Vertrieb/IHMI — Chrysal International (Chrysamed)
   (Processo T-46/12)
   2012/C 98/41
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Chrysamed Vertrieb GmbH (Salzburgo, Áustria) (representante: T. Schneider, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Chrysal International BV (Naarden, Países Baixos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Dar provimento ao recurso, anular a decisão da Câmara de Recurso de 22 de novembro de 2011 no processo R 0064/2011-1, e indeferir a oposição ao pedido de registo de marca comunitária;

               —

               Condenar o IHMI e, se for caso disso, a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas, nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente.

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Chrysamed» para produtos da classe 5 (pedido de registo n.o6 387 071).

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Chrysal International B.V.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa internacional «CHRYSAL» para produtos das classes 1, 5 e 31 (marca n.o645 337), marca nominativa internacional «CHRYSAL» para produtos da classe 1 (marca n.o144 634), bem como a marca figurativa internacional «CHRYSAL» para produtos das classes 1, 3, 5 e 31 (marca n.o877 785).

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferiu a oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, uma vez que não existe qualquer risco de confusão entre as marcas em confronto.


title: Processo C-47/11: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Judecătoria Timișoara — Roménia) — SC Volksbank România SA/Autoritatea Națională pentru Protecția Consumatorilor CRPC ARAD TIMIȘ

text:
               8.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 379/19

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Judecătoria Timișoara — Roménia) — SC Volksbank România SA/Autoritatea Națională pentru Protecția Consumatorilor CRPC ARAD TIMIȘ
   (Processo C-47/11) (1)

   2012/C 379/32
   Língua do processo: romeno
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 113, de 9.4.2011.


title: Processo T-621/14: Recurso interposto em 14 de agosto de 2014 — Infocit/IHMI — DIN (DINKOOL)

text:
               6.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 351/26

         Recurso interposto em 14 de agosto de 2014 — Infocit/IHMI — DIN (DINKOOL)
   (Processo T-621/14)
   2014/C 351/33
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Infocit — Prestação de Serviços, Comércio Geral e Indústria, Lda (Luanda, Angola) (representante: A. Oliveira, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: DIN — Deutsches Institut für Normung eV (Berlin, Germany)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 4 de junho de 2014 proferida no processo R 1312/2013-2.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: a marca nominativa «DINKOOL» para produtos das classes 1-3, 5-7, 12, 16, 20 e 21 — pedido de marca comunitária n.o 1 0465 946

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo de marca internacional n.o 2 29  048 e sinal anterior não registado na Alemanha «DIN»

      Decisão da Divisão de Oposição: oposição rejeitada na íntegra

      Decisão da Câmara de Recurso: anulada a decisão impugnada e rejeitado na íntegra o pedido de registo de marca comunitária impugnado

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-193/09 P: Recurso interposto em 1 de Junho de 2009 pela Kaul GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 25 de Março de 2009 no processo T-402/07: Kaul GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) — Bayer AG

text:
               15.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/8

         Recurso interposto em 1 de Junho de 2009 pela Kaul GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 25 de Março de 2009 no processo T-402/07: Kaul GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) — Bayer AG
   (Processo C-193/09 P)
   2009/C 193/08
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Kaul GmbH (representantes: R. Kunze, Rechtsanwalt e Solicitor, e G. Würtenberger, Rechtsanwalt)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Bayer AG

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 25 de Março de 2009, no processo T-402/07, Kaul GmbH/IHMI — Bayer (o acórdão recorrido), que negou provimento ao recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 1 de Agosto de 2007, que confirmou a decisão da Divisão de Oposição, pela qual foi indeferida a oposição contra o pedido de marca comunitária n.o000 195 370«ACRCOL»;

               —

               Fixar uma audiência no Tribunal de Justiça após a conclusão da fase escrita;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente alega que o acórdão do Tribunal de Primeira Instância constitui uma violação das disposições pertinentes do Regulamento (CE) 40/94 (1) e também de princípios fundamentais de direito processual. Por conseguinte, o recurso do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 25 de Março de 2009 deve ser julgado procedente porque:

               —

               O Tribunal de Primeira Instância interpretou incorrectamente o artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 sobre a marca comunitária e, por conseguinte, violou esta disposição ao proferir o acórdão recorrido;

               —

               Tendo entendido, no acórdão recorrido, que uma violação do direito a ser ouvido não era relevante para o desfecho do processo, o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro e violou o artigo 61.o, n.o 2, e o artigo 73.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 sobre a marca comunitária, e

               —

               O Tribunal de Primeira Instância confirmou, incorrectamente, a apreciação feita pela Câmara de Recurso no que toca ao critério do risco de confusão referido no artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 sobre a marca comunitária.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária JO 1994 L 11, p. 1.


title: Acórdão do Tribunal de 30 de Janeiro de 2001 no processo C-36/98: Reino de Espanha contra Conselho da União Europeia, apoiado pela República Francesa, pela República Portuguesa, pela República da Finlândia e pela Comissão das Comunidades Europeias ["Base jurídica — Ambiente — Decisão do Conselho que aprova a Convenção sobre a Cooperação para a Protecção e Utilização Sustentável do Danúbio — Artigo 130.°-S, n.os 1 e 2, do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 175.°, n.os 1 e 2, CE) — Conceito de gestão dos recursos hídricos"]

text:
C 173/2                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          16.6.2001
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                               em conformidade com a Directiva 92/50, um serviço de
                                                                                transporte público não marı́timo — como a exploração
                             (Sexta Secção)                                           de carreiras locais regulares de autocarro — por uma
                                                                                pessoa colectiva de direito público;
                      de 25 de Janeiro de 2001
                                                                                —     numa situação como a do processo principal, a referida
                                                                                directiva não se aplica na ausência de transferência de
no processo C-172/99 (pedido de decisão prejudicial do                                elementos corpóreos significativos entre as duas empresas
Korkein oikeus): Oy Liikenne Ab contra Pekka Liskojärvi                                supra mencionadas.
                          e Pentti Juntunen (1)
(«Directiva 7/187/CEE — Manutenção dos direitos dos                       (1) JO C 281 de 2.10.1999.
trabalhadores em caso de transferência de empresa —
Directiva 92/50/CEE — Contratos públicos de serviços —
         Serviços de transporte público não marı́timo»)
                            (2001/C 173/02)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                     (Lı́ngua do processo: finlandês)
                                                                                de 30 de Janeiro de 2001
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
        «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)             no processo C-36/98: Reino de Espanha contra Conselho
                                                                           da União Europeia, apoiado pela República Francesa, pela
No processo C-172/99, que tem por objecto um pedido                        República Portuguesa, pela República da Finlândia e pela
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do                        Comissão das Comunidades Europeias (1)
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Korkein oikeus
(Finlândia), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão         [«Base jurı́dica — Ambiente — Decisão do Conselho que
jurisdicional entre Oy Liikenne Ab e Pekka Liskojärvi, Pentti              aprova a Convenção sobre a Cooperação para a Protecção e
Juntunen, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação        Utilização Sustentável do Danúbio — Artigo 130.o-S, n.os 1
do artigo 1.o, da Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de               e 2, do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 175.o,
Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos            n.os 1 e 2, CE) — Conceito de “gestão dos recursos hı́dricos”»]
Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos
dos trabalhadores em caso de transferência de empresas,
estabelecimentos ou partes de estabelecimentos (JO L 061,                                            (2001/C 173/03)
p. 26; EE 05 F2 p. 122), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
composto por C. Gulmann, presidente de secção, V. Skouris,
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
J.-P. Puissochet (relator), R. Schintgen e N. Colneric, juı́zes,
advogado-geral: P. Léger, secretário: H. von Holstein, secretário-
adjunto, proferiu em 25 de Janeiro de 2001 um acórdão cuja
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
parte decisória é a seguinte:                                                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
1)    A retoma, por uma empresa, de actividades de transporte
      público não marı́timo — como a exploração de carreiras locais     No processo C-36/98, Reino de Espanha (agente: S. Ortiz
      regulares de autocarro exercidas até aı́ por uma outra empresa,      Vaamonde) contra Conselho da União Europeia (agentes:
      na sequência de um processo de adjudicação de um contrato           G. Houttuin e D. Canga Fano), apoiado por República Francesa
      público de serviços prevista pela Directiva 92/50/CEE do            (agentes: K. Rispal-Bellanger e R. Nadal), por República Portu-
      Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos        guesa (agentes: L. Fernandes, M. Telles Romão e P. Canelas de
      processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, é      Castro), por República da Finlândia (agentes: H. Rotkirch e
      susceptı́vel de entrar no campo de aplicação material da            T. Pynnä) e por Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
      Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de              R. Gosalbo Bono e F. de Sousa Fialho), que tem por objecto a
      1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-          anulação da Decisão 97/825/CE do Conselho, de 24 de
      -Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalha-       Novembro de 1997, relativa à conclusão da Convenção sobre
      dores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou      a Cooperação para a Protecção e Utilização Sustentável do
      partes de estabelecimentos, tal como enunciado no seu artigo 1.o,    Danúbio (JO L 342, p. 18), o Tribunal de Justiça, composto
      n.o 1.                                                               por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, C. Gulmann, A. La
                                                                           Pergola, M. Wathelet e V. Skouris, presidentes de secção,
2)    O artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 77/187 deve ser interpretada       D.A.O. Edward, J.-P. Puissochet, P. Jann, L. Sevón (relator),
      no sentido de que:                                                   R. Schintgen e F. Macken, juı́zes, advogado-geral: P. Léger,
                                                                           secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu,
      —      esta directiva é aplicável na ausência de relações contra-  em 30 de Janeiro de 2001, um acórdão cuja parte decisória é
             tuais directas entre as duas empresas às quais foi            a seguinte:
             sucessivamente concedido, na sequência de um processo de
             adjudicação de um contrato público de serviços organizado   1)    É negado provimento ao recurso.
 ---pagebreak--- 16.6.2001                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 173/3
2)     O Reino da Espanha é condenado nas despesas.                         No estado actual do direito comunitário, o artigo 52.o do Tratado
                                                                            (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE) não se opõe a que as
3)     A República Francesa, a República Portuguesa, a República da      instâncias competentes de um Estado-Membro interpretem o direito
       Finlândia e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão        nacional relativo à medicina de modo a que, no âmbito da correcção
       as suas próprias despesas.                                          de deficiências puramente ópticas da visão do cliente, o exame
                                                                            objectivo da mesma, ou seja um exame que não recorre a um método
(1) JO C 113, de 11.4.1998.                                                 segundo o qual o próprio cliente determina as deficiências ópticas de
                                                                            que padece, seja reservado, por razões de protecção da saúde pública,
                                                                            a uma categoria de profissionais que dispõem de habilitações
                                                                            especı́ficas, como os oftalmologistas, com exclusão, designadamente,
                                                                            dos técnicos de óptica que não sejam médicos. Compete ao órgão
                                                                            jurisdicional nacional apreciar, à luz das disposições do Tratado
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                   relativas à liberdade de estabelecimento, bem como das exigências da
                                                                            segurança jurı́dica e da protecção da saúde pública, se a interpretação
                            (Quinta Secção)                                do direito interno adoptada a este respeito pelas autoridades
                                                                            nacionais competentes continua a ser um fundamento válido para os
                     de 1 de Fevereiro de 2001                              procedimentos penais em causa no processo principal.
no processo C-108/96 (pedido de decisão prejudicial do                     (1) JO C 158, de 1.6.1996.
Tribunal de première instance de Bruxelas): processo
penal contra Dennis Mac Quen, Derek Pouton, Carla
Godts, Youssef Antoun e Grandvision Belgium SA, ante-
riormente Vision Express Belgium SA, requerida em
pedido cı́vel, com intervenção de: Union professionelle
belge des médecins spécialistes en ophtalmologie et chi-                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                   rurgie oculaire, parte cı́vel (1)
                                                                                (Sexta Secção)
(«Interpretação do artigo 5.o do Tratado CE (actual
artigo 10.o CE) e dos artigos 30.o, 52.o e 59.o do Tratado CE
(que passaram, após alteração, a artigos 28.o CE, 43.o CE, e                                  de 1 de Fevereiro de 2001
49.o CE) — Legislação nacional que proı́be os técnicos
de óptica de realizarem determinados exames ópticos —                     no processo C-66/99 (pedido de decisão prejudicial apre-
Legislação nacional que limita a comercialização de aparelhos             sentado pelo Finanzgericht Bremen): D. Wandel GmbH
que permitem realizar determinados exames ópticos reserva-                                  contra Hauptzollamt Bremen (1)
                   dos apenas a oftalmologistas»)
                                                                            («Código Aduaneiro Comunitário e regulamento de aplicação
                            (2001/C 173/04)                                 — Constituição da dı́vida aduaneira na importação —
                                                                            Momento pertinente — Conceito de subtracção à fiscalização
                                                                            aduaneira de uma mercadoria sujeita a direitos de importação
                      (Lı́ngua do processo: francês)                             — Apresentação de certificados de origem — Efeito»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                       (2001/C 173/05)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
No processo C-108/98, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo
artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo                   (Tradução provisória, a tradução definitiva será publica na Colectânea
Tribunal de première instance de Bruxelas (Bélgica), destinado                                           da Jurisprudência)
a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional contra
Dennis Mac Quen, Derek Pouton, Carla Godts, Youssef Antoun                  No processo C-66/99, que tem por objecto um pedido dirigido
e Grandvision Belgium SA, anteriormente Vision Express                      ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Belgium SA, requerida em pedido cı́vel, com intervenção                    Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Finanzgericht Bremen
de: Union professionelle belge des médecins spécialistes en                 (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
ophtalmologie et chirurgie oculaire, parte cı́vel, uma decisão a           jurisdicional entre D. Wandel GmbH e Hauptzollamt Bremen,
tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 5.o do Tratado         uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos
CE (actual artigo 10.o CE) e dos artigos 30.o, 52.o e 59.o do               artigos 75.o, 201.o, n.os 1, alı́nea a), e 2, 203.o, n.o 1, e 204.o,
Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 28.o CE,              n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de
43.o CE, e 49.o CE), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),                12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro
composto por M. Wathelet, presidente da Primeira Secção,                   Comunitário (JO L 302, p. 1), o Tribunal (Sexta Secção),
exercendo funções de presidente da Quinta Secção,                         composto por: C. Gulmann, presidente de secção, V. Skouris,
D. A. O. Edward (relator) e P. Jann, juı́zes, advogado-geral:               J.-P. Puissochet, R. Schintgen (relator) e F. Macken, juı́zes,
J. Mischo, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,               advogado-geral: G. Cosmas, secretário: H. A. Rühl, administra-
proferiu, em 1 de Fevereiro de 2001, um acórdão cuja parte                dor principal, proferiu em 1 de Fevereiro de 2001 um acórdão
decisória é a seguinte:                                                    cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo C-469/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 28 de Setembro de 2010 — Federación de Comercio Electrónico y Marketing Directo (FECEMD)/Administración del Estado

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/32

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 28 de Setembro de 2010 — Federación de Comercio Electrónico y Marketing Directo (FECEMD)/Administración del Estado
   (Processo C-469/10)
   ()
   2010/C 346/52
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Supremo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Federación de Comercio Electrónico y Marketing Directo (FECEMD)

      Recorrida: Administración del Estado

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 7.o, alínea f), da Directiva 95/46/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que, na falta de consentimento da pessoa em causa e para permitir o tratamento dos seus dados de carácter pessoal que seja necessário para satisfazer um interesse legítimo do responsável ou dos terceiros a quem sejam comunicados, exige, além do respeito pelos direitos e liberdades fundamentais da referida pessoa, que os dados constem de fontes acessíveis ao público?

               2.

               As condições que a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia exige para a atribuição de efeito directo estão reunidas no referido artigo 7.o, alínea f)?

      (1)  JO L 281, p. 31.


title: Processo F-138/11: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2011 — ZZ/Comissão

text:
               3.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/24

         Recurso interposto em 22 de dezembro de 2011 — ZZ/Comissão
   (Processo F-138/11)
   2012/C 65/47
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de transferir os direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da Comissão com base na proposta recalculada do PMO.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão da Comissão de 11 de maio de 2011 que anulou e substituiu a decisão de 22 de outubro de 2009;

               —

               declarar a validade do acordo sobre a transferência dos direitos à pensão do recorrente com base da proposta aceite segundo o cálculo da decisão de 22 de outubro de 2009;

               —

               na medida em que seja necessário, anular a decisão de 12 de setembro de 2011, que indeferiu expressamente a reclamação do recorrente;

               —

               a título subsidiário, reconhecer o prejuízo sofrido e conceder ao recorrente o montante de 6 207,71 euros a título de indemnização e juros compensatórios acrescido dos juros de mora à taxa do Banco Central Europeu acrescidos de dois pontos;

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas.


title: Afectação dos juízes às secções

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/2

      Afectação dos juízes às secções
      (2010/C 288/04)
      O Tribunal Geral decidiu, em 14 de Setembro de 2010, constituir oito secções compostas por cinco juízes e oito secções compostas por três juízes para o período compreendido entre 14 de Setembro de 2010 e 31 de Agosto de 2013 e, em 20 de Setembro de 2010, afectar os juízes às secções para o período compreendido entre 20 de Setembro de 2010 até à data de entrada em funções do membro búlgaro do seguinte modo:

            Primeira Secção alargada, em formação de cinco juízes:

      J. Azizi, presidente de secção, M. Vilaras, E. Cremona, I. Labucka e S. Frimodt Nielsen, juízes.

            Primeira Secção, em formação de três juízes
         :

                  J. Azizi, presidente de secção;

                  E. Cremona, juíza;

                  S. Frimodt Nielsen, juiz.

            Segunda Secção alargada, em formação de cinco juízes
         :
      N. J. Forwood, presidente de secção, F. Dehousse, I. Wiszniewska-Białecka, M. Prek, V. Ciucă e J. Schwarcz, juízes.

            Segunda Secção, em formação de três juízes
         :
      N. J. Forwood, presidente de secção;

                  a)

                  F. Dehousse e V. Ciucă, juízes;

                  b)

                  F. Dehousse e J. Schwarcz, juízes;

                  c)

                  V. Ciucă e J. Schwarcz, juízes.

            Terceira Secção alargada, em formação de cinco juízes
         :
      O. Czúcz, presidente de secção, M. Vilaras, E. Cremona, I. Labucka e S. Frimodt Nielsen, juízes.

            Terceira Secção, em formação de três juízes
         :

                  O. Czúcz, presidente de secção;

                  M. Vilaras, juiz;

                  I. Labucka, juíza.

            Quarta Secção alargada, em formação de cinco juízes
         :
      I. Pelikánová, presidente de secção, V. Vadapalas, K. Jürimäe, K. O’Higgins e M. Van der Woude, juízes.

            Quarta Secção, em formação de três juízes
         :

                  I. Pelikánová, presidente de secção;

                  K. Jürimäe, juíza;

                  M. Van der Woude, juiz.

            Quinta Secção alargada, em formação de cinco juízes
         :
      S. Papasavvas, presidente de secção, V. Vadapalas, K. Jürimäe, K. O’Higgins e M. Van der Woude, juízes.

            Quinta Secção, em formação de três juízes
         :

                  S. Papasavvas, presidente de secção;

                  V. Vadapalas, juiz;

                  K. O’Higgins, juiz.

            Sexta Secção alargada, em formação de cinco juízes
         :
      E. Moavero Milanesi, presidente de secção, E. Martins Ribeiro, N. Wahl, S. Soldevila Fragoso e H. Kanninen, juízes.

            Sexta Secção, em formação de três juízes
         :

                  E. Moavero Milanesi, presidente de secção;

                  N. Wahl, juiz;

                  S. Soldevila Fragoso, juiz.

            Sétima Secção alargada, em formação de cinco juízes
         :
      A. Dittrich, presidente de secção, F. Dehousse, I. Wiszniewska-Białecka, M. Prek, V. Ciucă e J. Schwarcz, juízes.

            Sétima Secção, em formação de três juízes
         :

                  A. Dittrich, presidente de secção;

                  I. Wiszniewska-Białecka, juíza;

                  M. Prek, juiz.

            Oitava Secção alargada, em formação de cinco juízes
         :
      L. Truchot, presidente de secção, E. Martins Ribeiro, N. Wahl, S. Soldevila Fragoso e H. Kanninen, juízes.

            Oitava Secção, em formação de três juízes
         :

                  L. Truchot, presidente de secção;

                  E. Martins Ribeiro, juíza;

                  H. Kanninen, juíza.

            Para o período compreendido entre 20 de Setembro de 2010 e a data de entrada em funções do membro búlgaro, os juízes que, com o presidente da secção de quatro juízes, constituirão a formação alargada serão os dois outros juízes da formação à qual o processo tenha sido inicialmente submetido, o quarto juiz da referida secção e um juiz da secção composta por três juízes que não faça parte de um par de secções compostas por três juízes que deverão ser completadas para constituir uma formação alargada. O quinto juiz será designado por um ano segundo um sistema rotativo que seguirá a ordem prevista no artigo 6.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.
      Para o período compreendido entre 20 de Setembro de 2010 e a data de entrada em funções do membro búlgaro, os juízes que, com o respectivo presidente, constituirão a secção composta por três juízes que não faça parte de um par de secções compostas por três juízes, que deverão ser completadas serão, para constituir uma formação alargada, os dois juízes da formação à qual o processo tenha sido inicialmente submetido e dois juízes da formação composta por quatro juízes designados segundo a ordem prevista no artigo 6.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.


title: Processo T-33/06: Recurso interposto em  19 de Janeiro de 2006  — Zenab/Comissâo das Comunidades Europeias

text:
               25.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 74/30

         Recurso interposto em 19 de Janeiro de 2006 — Zenab/Comissâo das Comunidades Europeias
   (Processo T-33/06)
   (2006/C 74/56)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Zenab SPRL (Bruxelas, Bélgica) [representantes: J. Windey e P. de Bandt, avocats]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               a anulação da decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 9 de Novembro de 2005, com a referência 648599;

               —

               a declaração da responsabilidade extracontratual da Comunidade e a condenação da Comissão a pagar à recorrente (i) a quantia de 36 707 EUR a título de indemnização pelos danos sofridos no âmbito do convite à apresentação de propostas e (ii) o valor do dano moral sofrido em virtude da ofensa à sua reputação e o dano material resultante do atraso na execução do projecto EuroVOD, bem como a designação pelo Tribunal de um perito para avaliar este dano;

               —

               em qualquer caso, a condenação da Comissão nas despesas do presente processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   A presente petição tem por objecto a anulação da decisão da Comissão de 9 de Novembro de 2005, que rejeita o pedido apresentado pela recorrente destinado a obter um apoio financeiro comunitário no quadro do programa MEDIA Plus (convite à apresentação de propostas INFSO/MEDIA/04/05), e a reparação dos danos alegadamente sofridos pela recorrente por força da adopção da decisão recorrida.
   Em apoio do seu pedido de anulação, a recorrente invoca dois fundamentos. O primeiro fundamento consiste numa delegação alegadamente ilegal dos poderes da Comissão no grupo de consulta técnica chamado a pronunciar-se sobre o pedido de apoio financeiro apresentado pela recorrente.
   No âmbito do segundo fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação, que, em seu entender, justificam a anulação da decisão recorrida. A título subsidiário, a recorrente alega que a fundamentação da decisão recorrida é insuficiente e contraditória e não permite compreender os motivos que justificaram a rejeição da sua proposta.
   No âmbito do seu pedido de indemnização, invocando o princípio da responsabilidade extracontratual da Comunidade, a recorrente reclama a reparação dos danos alegadamente sofridos por força da apreciação incorrecta da proposta que apresentou no âmbito do convite à apresentação de propostas. A recorrente alega que a Comissão não cumpriu o seu dever de diligência e de boa administração e que este comportamento é constitutivo de uma violação caracterizada do direito comunitário que justifica a responsabilização da Comunidade.