title: Processo T-103/09: Recurso interposto em 11 de Março de 2009 — von Oppeln-Bronikowski e von Oppeln-Bronikowski/IHMI — Pomodoro Clothing (promodoro)

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/39

         Recurso interposto em 11 de Março de 2009 — von Oppeln-Bronikowski e von Oppeln-Bronikowski/IHMI — Pomodoro Clothing (promodoro)
   (Processo T-103/09)
   2009/C 113/79
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrentes: Anna Elisabeth Richarda von Oppeln-Bronikowski e Baron Zebulon Baptiste von Oppeln-Bronikowski (Düsseldorf, Alemanha) (representante: V. Knies, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Pomodoro Clothing Company Ltd. (Londres, Reino Unido)

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 7 de Janeiro de 2009, no processo R 325/2008-1.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: os recorrentes

      Marca comunitária em causa: a marca figurativa «promodoro», para produtos e serviços das classes 25, 28 e 35 — pedido de registo n.o3 587 557

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: a marca «POMODORO», registada no Reino Unido, para produtos da classe 25

      Decisão da Divisão de Oposição: indeferimento parcial do pedido de registo

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação da regra 22 do Regulamento n.o 2868/95 (1) da Comissão, na medida em que a Câmara de Recurso teve indevidamente em consideração provas de utilização apresentadas fora de prazo pela outra parte no processo na Câmara de Recurso; violação do artigo 43.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, dado que a Câmara de Recurso não concluiu que as provas apresentadas pela outra parte no processo na Câmara de Recurso dentro do prazo fixado para o efeito não constituíam prova suficiente da utilização da marca invocada no processo de oposição; violação do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, porque a Câmara de Recurso concluiu erradamente que existia risco de confusão entre as marcas em questão.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).


title: Processo C-611/16 P: Recurso interposto em 25 de novembro de 2016 por Xellia Pharmaceuticals ApS, Alpharma, LLC, anteriormente Zoetis Products LLC do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 8 de setembro de 2016 no processo T-471/13, Xellia Pharmaceuticals ApS, Alpharma/Comissão Europeia

text:
               30.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/39

         Recurso interposto em 25 de novembro de 2016 por Xellia Pharmaceuticals ApS, Alpharma, LLC, anteriormente Zoetis Products LLC do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 8 de setembro de 2016 no processo T-471/13, Xellia Pharmaceuticals ApS, Alpharma/Comissão Europeia
   (Processo C-611/16 P)
   (2017/C 030/43)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Xellia Pharmaceuticals ApS, Alpharma, LLC, anteriormente Zoetis Products LLC (representantes: D.W. Hull, Solicitor)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos das recorrentes

   As recorrentes pedem que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular total ou parcialmente o acórdão recorrido;

               —

               anular total ou parcialmente a decisão;

               —

               anular ou reduzir substancialmente a coima;

               —

               subsidiariamente, remeter o processo ao Tribunal Geral para decisão em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça;

               —

               condenar a Comissão no pagamento das despesas do presente processo e do processo no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam nove fundamentos de recurso relativos a erros de direito por parte do Tribunal Geral.

               1)

               O Tribunal Geral aplicou critérios jurídicos errados para avaliar a questão de saber se a Alpharma era uma concorrente potencial no que respeita aos produtos que violavam as patentes da Lundbeck. Na falta de prova da debilidade das patentes da Lundbeck, havia que presumir que as patentes eram válidas e que a entrada no mercado com o produto constitutivo da infracção era ilegal.

               2)

               Apesar de ter reconhecido que a Alpharma descobriu que a patente da Lundbeck seria concedida e que os seus produtos violavam essas patentes muito pouco tempo antes do acordo, o Tribunal Geral não verificou se a Comissão fez prova de que a entrada no mercado da Alpharma era uma estratégia economicamente viável, atendendo às barreiras adicionais a essa entrada. Em vez disso, o Tribunal Geral baseou-se em elementos de prova que não foram referidos na decisão e inverteu erradamente o ónus da prova exigindo que os recorrentes refutassem a alegação da Comissão no sentido de que a Alpharma era uma concorrente potencial.

               3)

               O Tribunal Geral aplicou um critério jurídico errado para apreciar se o acordo de transação constituía uma restrição da concorrência «por objetivo» uma vez que não verificou se a Comissão tinha demonstrado ser provável que o acordo de transacção viria a ter efeitos negativos e em que não tomou em consideração o facto de a Comissão não ter experiência anterior neste tipo de acordo sobre patentes.

               4)

               O Tribunal Geral não apreciou a questão de saber se a Comissão tinha provado a sua alegação no sentido de que a restrição constante do acordo de transação excedia o âmbito das patentes da Lundbeck.

               5)

               O Tribunal Geral aplicou um critério jurídico errado ao verificar se a duração da investigação da Comissão foi excessiva e se violou os direitos da defesa das recorrentes.

               6)

               O Tribunal Geral errou ao confirmar a decisão da Comissão de dirigir a decisão à Zoetis (atual Alpharma LLC), mas não à Merck Generics Holding GmbH, apesar de a Comissão não ter fornecido nenhum elemento na decisão que permitisse distinguir as situações destas duas empresas.

               7)

               O Tribunal Geral errou ao considerar que o quadro jurídico existente no momento da celebração do acordo de transação era suficientemente claro para que os recorrentes pudessem inequivocamente avaliar quais eram os seus direitos e obrigações e atuar em conformidade com os mesmos.

               8)

               O Tribunal Geral errou ao confirmar a decisão apesar da clara incapacidade da Comissão para ter em conta a gravidade da alegada infração aquando da fixação da coima ao abrigo do artigo 23.o, n.o 3 do Regulamento n.o 1/2003 (1).

               9)

               O Tribunal Geral aplicou um critério jurídico errado ao determinar o ano relevante para o cálculo do limite de 10 % aplicável à coima imposta à A.L. Industrier.

      (1)  Regulamento do Conselho (CE) n.o 1/2003 de 16 de dezembro de 2002 relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1)


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Terceira Secção) de 12 de Dezembro de 1996 no processo C-10/96 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État da Bélgica): Ligue royale belge pour la protection des oiseaux ASBL, Société d'études ornithologiques AVES ASBL contra Região da Valónia, sendo interveniente Fédération royale ornithologique belge ASBL (Directiva 79/409/CEE do Conselho, relativa à conservação das aves selvagens - Proibição de captura - Derrogações)

text:
N ? C 40/6           LP!                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     8 . 2 . 97
                ACÓRDAO DO TRIBUNAL                                       serva, em todo o caso, do respeito pelo limite máximo
                       (Terceira Secção )                                 das «pequenas quantidades » previsto nessa disposição.
                  de 12 de Dezembro de 1996                        (') JO n°. C 64 de 2 . 3 . 1996 .
no processo C-10/96 ( pedido de decisão prejudicial apre
sentado pelo Conseil d'État da Bélgica): Ligue royale belge
pour la protection des oiseaux ASBL, Société d'études or
nithologiques AVES ASBL contra Região da Valónia, sen
do interveniente Fédération royale ornithologique belge                              DESPACHO DO TRIBUNAL
                            ASBL (M                                                           ( Quarta Secção )
(Directiva 79/409/CEE do Conselho, relativa a conserva                               de 12 de Dezembro de 1996
ção das aves selvagens — Proibição de captura — Derro
                             gações)                               no processo C-49/96 P: Nicolaus Progoulis contra Comis
                                                                                são das Comunidades Europeias (')
                         ( 97/C 40/ 11 )
                                                                        (Funcionário — Recurso manifestamente inadmissível)
                 (Língua do processo : francês)                                                  ( 97/C 40/ 12
                                                                                (Língua do processo: francês)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-10/96, que tem por objecto um pedido diri           No processo C-49/96 P, Nicolaus Progoulis ( advogados :
gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177 ? do         Konstantinos Adamantopoulos e Vassilios Akritidis ), que
Tratado CE, pelo Conseil d'État da Bélgica , destinado a           tem por objecto um recurso em que se pede a anulação do
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre a       despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância
Ligue royale belge pour la protection des oiseaux ASBL, a          das Comunidades Europeias ( Quinta Secção ) em 15 de De
Société d'études ornithologiques AVES ASBL e a Região              zembro de 1995 , Progoulis/Comissão (T-131 /95 , Colectâ
da Valónia , sendo interveniente Fédération royale ornitho        nea , p. 11-907), sendo recorrida a Comissão das Comuni
logique belge ASBL, uma decisão a tíulo prejudicial sobre          dades Europeias ( agente : Ana Maria Alves Vieira , assistida
a interpretação dos artigos 5 ?, 9 ? e 18 ? da Directiva 79/       por Bertrand Wägenbaur), o Tribunal de Justiça ( Quarta
/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979 , relativa à
                                                                   Secção ), composto por J. L. Murray ( relator ), presidente
conservação das aves selvagens (JO n ? L 103 de 25 . 4 .           de secção, C. N. Kakouris e H. Ragnemalm, juízes; advo
1979 , p. 1 ; EE 15 F2, p . 125 ), o Tribunal de Justiça ( Ter    gado-geral : C. O. Lenz; secretário : R. Grass, proferiu , em
ceira Secção ), composto por J. C. Moitinho de Almeida,            12 de Dezembro de 1996 , um despacho cuja parte decisó
presidente de secção, C. Gulmann ( relator ), e J.-P. Puisso      ria é a seguinte :
chet, juízes; advogado-geral : N. Fennelly ; secretário : H.
von Holstein, secretário-adjunto, proferiu , em 12 de De          1 . O recurso é rejeitado por manifestamente inadmissí
zembro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a se                  vel.
guinte :
                                                                   2 . O recorrente é condenado nas despesas do presente
1 . A Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril                     processo.
    de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, e
    nomeadamente o seu artigo 9 o., n°. 1 , alínea c), deve        (') JO n . C 108 de 13 . 4 . 1996 .
    ser interpretado no sentido de que um Estado-membro
    não pode autorizar, de modo degressivo e limitado no
    tempo, a captura de certas espécies protegidas, para
    permitir que os amadores abasteçam os seus viveiros
    de aves, tendo em conta que a criação e a reprodução           Recurso interposto, em 17 de Setembro de 1996, por Gior
    em cativeiro dessas espécies são possíveis mas ainda           gio Bernardi do acórdão do Tribunal de Primeira Instância
    não realizáveis em grande escala uma vez que numero           das Comunidades Europeias, Terceira Secção, de 11 de Ju
    sos amadores seriam obrigados a alterar as suas insta         lho de 1996, no processo T-146/95 que opôs o Parlamento
     lações e os seus hábitos.                                                        Europeu a Giorgio Bernardi
                                                                                ( Processo C-303/96 P
2 . As autoridades nacionais estão, por força da Directiva
     79/409/CEE , e em especial do seu artigo 9 ", n ". í ,                                       ( 97/C 40/ 13
     alínea c), autorizadas a permitir a captura de espécies
     protegidas para evitar, nas criações de aves para efeitos      Deu entrada, em 17 de Setembro de 1996 , no Tribunal de
     recreativos, os inconvenientes da consanguinidade que         Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto
     resultaria de demasiados cruzamentos endógenos, des           por Giorgio Bernardi , representado por Giancarlo Lattan
     de que não exista outra solução satisfatória, entenden        zi , advogado no foro de Massa-Carrara ( Itália ) com domi
     do-se que o número de aves que podem ser capturadas            cílio escolhido no Luxemburgo, 33 rue Godchaux, do
     deve ser fixado no limite do que for objectivamente            acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunida
     necessário para obviar a esses inconvenientes, sob re         des Europeias, Terceira Secção , de 11 de Julho de 1996 ,


title: Processo T-863/16: Recurso interposto em 5 de dezembro de 2016 — Le Pen/Parlamento

text:
               6.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/48

         Recurso interposto em 5 de dezembro de 2016 — Le Pen/Parlamento
   (Processo T-863/16)
   (2017/C 038/64)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Jean-Marie Le Pen (Saint-Cloud, França) (representantes: M. Ceccaldi e J.-P. Le Moigne, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão dos Questores do Parlamento Europeu de 4 de outubro de 2016, na medida em que apenas mantém a decisão de recuperar de Jean-Marie Le Pen o montante de 320 026,23 euros;

               —

               anular a decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu de 29 de janeiro de 2016;

               —

               anular a nota de débito n.o 2016-195, de 4 de fevereiro de 2016;

               —

               condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despesas da instância;

               —

               condenar o Parlamento Europeu a pagar a Jean-Marie Le Pen, a título de reembolso de despesas reembolsáveis, o montante de 50 000,00 euros.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo aos vícios que afetam a legalidade externa dos atos impugnados. Este fundamento divide-se em três partes:

                           —

                           Primeira parte, segundo a qual a competência em matéria de decisões financeiras relativas aos partidos políticos e, em consequência, aos deputados, pertence à Mesa do Parlamento Europeu e não ao Secretário-Geral ou aos Questores;

                           —

                           Segunda parte, segundo a qual a Mesa do Parlamento Europeu não pode alterar a natureza e extensão da sua competência. Ora, o Secretário-Geral não dispõe de nenhuma delegação regular do presidente da Mesa do Parlamento que lhe confira o poder de adotar e notificar a decisão de 29 de janeiro de 2016 no que respeita à resolução de questões financeiras relativas a um deputado. Os Questores também não são competentes para tomar a decisão de 4 de outubro de 2016, uma vez que receberam uma «decisão» tomada por uma autoridade administrativa também ela incompetente, a saber, o Secretário-Geral do Parlamento Europeu.

                           —

                           Terceira parte, relativa à falta de fundamentação da decisão dos Questores do Parlamento Europeu.

               2.

               Segundo fundamento, relativo aos vícios que afetam a legalidade interna dos atos impugnados. Este fundamento divide-se em oito partes:

                           —

                           Primeira parte, segundo a qual a decisão dos Questores não tem por objetivo estabelecer o caráter pretensamente indevido das somas pagas. Daqui resulta que esta decisão é parcial, uma vez que visa apenas o reembolso. Nesta fase, não existe uma decisão que declare o caráter indevido dos montantes pagos ao recorrente e o ato do Secretário-Geral é, em consequência, revogado, assim como a decisão que ordena o reembolso das somas controvertidas.

                           —

                           Segunda parte, segundo a qual os atos impugnados padecem de erro manifesto de apreciação.

                           —

                           Terceira parte, relativa à violação do princípio da proporcionalidade.

                           —

                           Quarta parte, relativa ao ónus da prova, na medida em que não incumbe ao recorrente demonstrar que o assistente em questão trabalhava efetivamente para si e que os trabalhos que efetuava eram necessários e estavam diretamente relacionados com o exercício do mandato parlamentar do recorrente.

                           —

                           Quinta parte, segundo a qual os atos impugnados violam os direitos políticos dos assistentes locais.

                           —

                           Sexta parte, segundo a qual os atos impugnados padecem de desvio de poder e do processo.

                           —

                           Sétima parte, segundo a qual os atos impugnados têm caráter discriminatório. As decisões impugnadas têm, além disso, apenas a intenção de perturbar a atividade política do recorrente.

                           —

                           Oitava parte, relativa à violação da independência do recorrente enquanto deputado europeu.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunal Superior de Justicia de Madrid, Secção do Contencioso Administrativo, Primeira Secção, de 3 de Julho de 1996, no processo entre Solred, SA e Administración General del Estado (Processo C-347/96)

text:
7. 12 . 96            I JL                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N? C 370/7
Fundamentos e principais argumentos                                  2 . O princípio atribuível ao direito comunitário da inter
                                                                            pretação do direito nacional conforme à Comunidade
Nos termos do artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tratado                   ( conforme com o direito da CE ) permite, pelo menos, a
CE, a directiva vincula o Estado-membro destinatário                        interpretação e a aplicação de disposições nacionais
quanto ao resultado a alcançar. Daqui resulta que o                         relativas à igualdade de tratamento em matéria de
Estado-membro está obrigado a realizar o objectivo da                       prestações de sistemas profissionais de segurança social
directiva antes do termo do prazo de transposição, isto é, a                em conformidade com as exigências e limitações ( proi
transpor a directiva para o seu direito interno de modo a que               bição da retroactividade ) do direito comunitário ?
se desencadeie toda a sua eficácia prática . A República
Federal da Alemanha não cumpriu esta obrigação de
proceder à transposição, sem lacunas, no prazo prescrito no
artigo 34?, n? 1 , da directiva ( que terminou em 14 de Junho
de 1994 ).
                                                                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
(') JO n? L 199 de 9 . 8 . 1993 , p . 1 .
                                                                     Rechtbank van eerste aanleg te Brussel, de 1 1 de Outubro de
                                                                     1996, no processo entre Belgisch Interventie- en Restitutie
                                                                                bureau e NV Prolacto
                                                                                ( Processo C-346/96 )
                                                                                ( 96/C 370/ 17 )
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
Landesarbeitsgericht Niedersachsen, de 10 de Fevereiro de            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
1995 , no processo entre Landeshauptstadt Hannover e                 Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                             Almut Sattler                           Rechtbank van eerste aanleg te Brussel, de 1 1 de Outubro de
                        ( Processo C-345/96 )
                                                                     1996 , no processo entre Belgisch Interventie- en Restitutie
                                                                     bureau e NV Prolacto, que deu entrada na Secretaria do
                            ( 96/C 370/ 16 )                         Tribunal em 21 de Outubro de 1996 .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 O Rechtbank van eerste aanleg te Brussel solicita ao
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho              Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte
do Landesarbeitsgericht Niedersachsen, de 10 de Fevereiro            questão :
de 1995 , no processo entre Landeshauptstadt Hannover e
Almut Sattler, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em          Pode o Belgische Interventie- en Restitutiebureau, após ter
18 de Outubro de 1996 .
                                                                     decidido a perda das cauções do concurso a seu favor, pedir
                                                                     também o pagamento de uma indemnização por perdas e
O Landesarbeitsgericht Niedersachsen solicita ao Tribunal            danos, nos termos do n? 1 do artigo 25? do Regulamento
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :            ( CEE ) n? 1354/83 ('), a uma pessoa jurídica que, no quadro
                                                                     de uma oferta que tinha por objecto o fornecimento de leite
1 . a ) O direito comunitário tem precedência na sua
                                                                     em pó desnatado a título de ajuda alimentar com base nos
         aplicação e validade ( segundo os artigos 5?, n? 2 , e      Regulamentos ( CEE ) n? 345/87 ( 2 ) e ( CEE ) n? 1358/87 ( 3 ) da
         189?) sobre disposições nacionais dos Estados              Comissão, de 3 de Fevereiro de 1987 e 15 de Maio de 1987,
         -membros que seriam ou poderiam ser aplicadas,              respectivamente, tinha prestado as correspondentes cauções
         por via de concurso de direitos , aos mesmos factos,        de concurso em conformidade com o disposto no artigo 12?
         também com a finalidade de apoiar a exigência de
                                                                     do Regulamento ( CEE ) n? 1354/83 e que posteriormente
         igualdade de tratamento em regimes profissionais de
                                                                     não cumpriu as suas obrigações nem realizou o forneci
         segurança social, como acontece por exemplo na              mento ?
         Alemanha com o princípio de direito do trabalho de
         igualdade de tratamento , em geral , ou em particular
                                                                     (') JO n? L 142 de 1 . 6 . 1983 , p . 1 ; EE 03 F28 , p . 3 .
         com o n? 1 do § 2 da Bescháftigungsfõrderungsge            ( 2 ) JO n? L 34 de 5 . 2 . 1987, p . 8 .
         setz ( Lei de promoção das condições de emprego ) de        (-') JO n? L 131 de 20 . 5 . 1987, p . 1 .
         1985 ?
     b ) Continua a verificar-se a precedência do direito
         comunitário num caso de colisão em que o direito
         comunitário apenas garante prestações de regimes
         profissionais de segurança social se e na medida em         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
         que corresponderem a períodos de trabalho poste            Tribunal Superior de Justicia de Madrid, Secção do Con
         riores a 17 de Maio de 1990, enquanto as normas             tencioso Administrativo, Primeira Secção, de 3 de Julho de
         nacionais regulam a mesma matéria em termos                 1996 , no processo entre Solred, SA e Administración
         diferentes, não afastando em geral a possibilidade de                                 General dei Estado
         um efeito retroactivo ?
                                                                                ( Processo C-347/96 )
     c ) Tal precedência só se verifica se a finalidade econó                                   ( 96/C 370/ 18 )
         mica paralela à social do artigo 119? — a criação de
         condições iguais de concorrência — for concreta            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
         mente afectada ?                                            Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
 ---pagebreak--- N? C 370/8             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          7. 12 . 96
do Tribunal Superior de Justicia de Madrid, Secção do                 Pozzoli e Donatella Calfa , que deu entrada na Secretaria do
Contencioso Administrativo, Primeira Secção, de 3 de Julho            Tribunal em 21 de Outubro de 1996 .
de 1996 , no processo entre Solred, SA e Administración
General dei Estado, que deu entrada na Secretaria do                  O Areios Pagos solicita ao Tribunal de Justiça que se
Tribunal em 21 de Outubro de 1996 .
                                                                      pronuncie sobre as seguintes questões prejudiciais :
O Tribunal Superior de Justicia de Madrid ( Secção do                 1 . E compatível com a interpretação das disposições do
Contencioso Administrativo, Primeira Secção ), solicita ao                direito comunitário referidas nos fundamentos do pre
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                   sente despacho e nomeadamente com o disposto nos
questões :                                                                artigos 8?, n?s 1 e 2 , e 8?A, n? 1 , 48?, 52? e 59? do Tratado
                                                                          CE e com o disposto nas directivas nesta matéria ,
                                                                          igualmente referidas nos fundamentos , ou com outras
1 . A correcta interpretação da Directiva 69/335/CEE do                   disposições do direito comunitário respeitantes à livre
    Conselho, de 17 de Julho de 1969 ( alterada pelas                     circulação das pessoas e de prestação de serviços, bem
    Directivas 73/79/CEE e 73/80/CEE, ambas de 9 de Abril                 como com o princípio da igualdade que resulta do
    de 1973 , 74/553 /CEE de 7 de Novembro de 1974, e                     artigo 7? do Tratado, uma disposição de direito nacio
    85/303/CEE de 10 de Junho de 1985 ), e em especial os                 nal, que impõe ao juiz nacional — salvo se existem
    seus artigos 4?, alínea a ), 5'.', n? 1 , alínea a ), 7? e 10'.',     razões ponderosas , especialmente de natureza familiar
    alínea a ), exclui que, se a legislação de um Estado                 — que ordene a expulsão perpétua de nacionais de
    -membro fixar um imposto que incide sobre a constitui                outros Estados-membros da Comunidade Europeia , por
    ção de sociedade anónima à taxa de 1 % que se aplica                  razões de ordem e segurança públicas , justificadas
    sobre o valor nominal do capital social independente                 apenas pelo facto de o nacional de outro Estado
    mente de ter sido totalmente realizado, possa seguida                -membro ter cometido, no país de acolhimento, onde se
    mente ser aplicado um imposto à taxa de 0,5 % sobre a                 encontrava legalmente como destinatário de serviços
    parte do capital que estava por realizar ?                            turísticos, as infracções de posse de substâncias narcó
                                                                          ticas para seu uso exclusivo e de uso de substâncias
                                                                          narcóticas, quando essa expulsão implica para o conde
2 . A limitação contida no artigo 10? da Directiva 69/                    nado a impossibilidade legal de regressar ao país ( que
    /335/CEE é também aplicável mesmo que o segundo                       pode ser autorizada decorridos três anos mediante
    imposto não incida especificamente sobre a entrada de                 autorização discricionária do ministro da Justiça ) para
    capital mas sobre o documento através do qual aquela se               neste exercer as actividades previstas pelas referidas
    formaliza , quando tal formalização documental é obri                disposições de direito comunitário , quando, relativa
    gatória nos termos da legislação interna relativa às                  mente ao nacional condenado do país de acolhimento se
    sociedades e a taxa de 0,5 % é aplicável precisamente                 prevê a imposição da mesma pena de prisão , mas não
    sobre o montante da entrada referida no documento ?
                                                                          qualquer outra medida equivalente , como é o caso das
                                                                          restrições de residência , que só lhe podem ser impostas
3.  Precisão sobre o efeito directo da mencionada Directiva               se for condenado em pena de prisão maior, pena esta
    69/335/CEE (e alterações posteriores ) com indicação a                especialmente prevista para , o comércio de substâncias
    respeito da sua incidência e eventual primado sobre as                narcóticas e , ainda assim, a título condicional ?
    disposições legais internas no caso de não ser possível
    uma interpretação destas em conformidade com a                    2 . Caso seja , em princípio , compatível com as referidas
    referida directiva .                                                  normas de direito comunitário, a expulsão por um
                                                                          Estado de acolhimento de nacionais de outros Estados
                                                                          -membros com base numa disposição de direito nacio
                                                                          nal desse tipo ( ver a primeira pergunta ) que, relativa
                                                                          mente à expulsão, não deixa à discricionariedade do
                                                                          tribunal a decisão — a não ser a respeito das razões
                                                                          ponderosas, particularmente de natureza familiar, sus
                                                                          ceptíveis de justificar a sua permanência no país de
                                                                          acolhimento — pode considerar-se que tal medida
                                                                          ofende o princípio comunitário da proporcionalidade ,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão, de 25              isto é, é desproporcionada à gravidade das infracções
de Junho de 1996, do Areios Pagos ( Grécia ), no processo                 acima ( primeira pergunta ) referidas, tendo em conta que
penal pendente de recurso naquele tribunal contra Alessan                estas têm, segundo a lei nacional , natureza correccional,
                dro Pozzoli e Donatella Calfa
                                                                          mas são punidas nos termos referidos na fundamenta
                     ( Processo C-348/96 )                                ção supra , e a expulsão ordenada pelo tribunal nacional
                         ( 96/C 370/ 19 )                                 é perpétua ( podendo o ministro da Justiça , no exercício
                                                                          de uma faculdade discricionária , autorizar, passados
                                                                          três anos , o regresso do condenado expulso ao país de
                                                                          acolhimento )?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial , por decisão de
25 de Junho de 1996 , do Areios Pagos ( Grécia ), no processo
penal pendente de recurso neste tribunal contra Alessandro


title: Recurso interposto, em 22 de Fevereiro de 1995, pela British Cement Association contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-54/95)

text:
N? C 119/18         [jT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13 . 5 . 95
por The Rugby Group PLC, representado por Lynda Martin                  Não foi dada à Rugby a possibilidade de se pronunciar
Alegi e Jacques Bourgeois, com domicílio escolhido no                   sobre as imputações que lhe eram feitas pela Comis
Luxemburgo no escritório dos advogados Loesch & Wolter,                 são .
11 , rue Goethe .
                                                                        A Comissão não deu à Rugby a oportunidade de se
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   pronunciar sobre aspectos cruciais da sua análise das
                                                                        questões económicas .
— anular os artigos 1 ?, 2 ., 4?, 8? e 9? da Decisão 94/815/CE
     da Comissão, de 30 de Novembro de 1994, relativa a um              A separação de capítulos em nacionais e internacionais
    processo de aplicação do artigo 85? do Tratado CE                   na notificação das acusações era incorrecta e impediu a
     (Processo IV/33.126 e 33.322 — Cimento ) (*), na parte             Rugby de se defender correctamente .
    em que dizem respeito ao The Rugby Group PLC,
                                                                        A Comissão não conseguiu individualizar e identificar
— a título subsidiário, modificar o artigo 9?, na parte em              adequadamente as acusações contra a Rugby na notifi
     que diz respeito ao The Rugby Group PLC, de forma a                cação das acusações e não conseguiu provar na decisão a
    anular ou reduzir substancialmente a coima aí aplicada              participação individual da Rugby nas alegadas viola
     ao The Rugby Group PLC, e                                          ções .
— condenar a Comissão no pagamento de todas as                          A decisão considera a Rugby responsável, na medida em
     despesas suportadas pelo The Rugby Group PLC .                     que por esse motivo lhe aplica coimas, por questões que
                                                                        se reportam a relações bilaterais relativamente às quais
Fundamentos e principais argumentos                                     não foi objecto de qualquer acusação na notificação das
                                                                        acusações .
Os fundamentos apresentados pela Rugby neste recurso são
os seguintes :                                                          Foi negado o acesso da Rugby a material claramente
                                                                        ilibatório relativo ao sistema ponto de referência belga/
1 . Violação pela Comissão do artigo 85°. do Tratado CE e               /neerlandês proposto .
     das suas normas de execução
     Foi incorrectamente que a Comissão deu por provados            4. Anulação ou redução da coima
     os factos relativos à responsabilidade da Rugby no
     alegado acordo Cembureau e relativamente ao Duplo                  A título subsidiário, a Rugby solicita que a coima que lhe
     Embarque                                                           foi imposta seja anulada ou substancialmente redu
                                                                        zida .
     — ao tentar estender a responsabilidade por participa
         ção indirecta a « culpa por participar »,
     — ao concluir que as diversas infracções alegadas
         constituem um « acordo único e contínuo »,
                                                                    Recurso interposto, em 22 de Fevereiro de 1995 , pela British
     — ao incorrectamente não considerar a duração da               Cernent Association contra a Comissão das Comunidades
         alegada participação individual da Rugby.                                              Europeias
                                                                                (Processo T-54/95 )
2 . Inadequada fundamentação da decisão
                                                                                ( 95/C 119/40 )
3 . Violação de formalidades essenciais
                                                                                (Língua do processo: inglês)
     A Comissão ocultou documentos que ilibavam a
     Rugby.                                                         Deu entrada em 22 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
                                                                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     Na sua decisão contra a Rugby a Comissão baseou-se             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
     num documento que aquela não pôde apreciar durante o           pela British Cernent Association, representada por Kenneth
     processo administrativo e que foi citado de uma forma          Parker, Robert Tudway e Dorcas Rogers, com domicílio
     incompleta na decisão.                                         escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
                                                                    Arendt & Medernach, Boîte Postale 39 .
     O processo foi considerado extinto e dado por findo
     relativamente ao Duplo Embarque por carta da Comis
     são de 27 de Dezembro de 1993 e esta não pôde,                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     portanto, basear a sua decisão nesse incidente.
                                                                    — anular a Decisão 94/815/CE da Comissão, de 30 de
     As alegações feitas na notificação das acusações não               Novembro de 1994 (*), na parte que se refere à
     eram suficientemente precisas para incluir o alegado               recorrente e,
     envolvimento da Rugby no Duplo Embarque e não lhe
     foi dada a oportunidade de se defender a esse res             — condenar a recorrida ñas despesas, incluindo as efectu
     peito .                                                            adas pela recorrente.
 ---pagebreak--- 13 . 5 . 95          \_ rr_                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 119/ 19
Fundamentos e principais argumentos                                  I. Infracção do artigo 6? da Convenção para a protecção
                                                                        dos direitos do homem e das liberdades fundamentais :
A recorrente alega que as conclusões da Comissão no                     na opinião da recorrente, o processo seguido pela
sentido de que a recorrente terá infringido o artigo 85? do             Comissão em matéria de direito da concorrência é um
Tratado são erradas, baseando-se numa apreciação dos                    processo sancionatório, pelo que deveria nortear-se
factos materialmente incorrecta e incorrendo em erro
                                                                        pelas garantias processuais próprias dos processos
manifesto de avaliação .                                                penais, como o reconhecem os direitos administrativos
                                                                        sancionatórios dos Estados-membros . Em conformi
Além disso, ou em alternativa, a recorrente alega que a
                                                                        dade com o direito comunitário, contudo, a Comissão é
Comissão preteriu formalidades essenciais, na medida em
                                                                        ao mesmo tempo o órgão de instrução e decisão, com
que :
                                                                        competência para impor sanções coercivas às empresas
— o raciocínio em que assentam as conclusões da infracção               abrangidas pelo processo, com a consequência de que o
      imputada à recorrente é inadequado, e/ou                          processo seguido carece de falta de objectividade, o que
                                                                        infringe o artigo 6? da citada convenção .
— não foi dada à recorrente uma oportunidade adequada
      para apresentar as suas observações, na medida em que         II. Violação dos direitos da defesa . A recorrente sustenta
      algumas das conclusões de infracção constantes da                 que os seus direitos foram violados durante o processo
      decisão não constavam da notificação de acusações feita           administrativo na medida em que :
      à recorrente no decurso do processo administrativo .
                                                                        1 . Não lhe foi dado acesso à totalidade do dossier;
0 ) JO n? L 343 de 30 . 12 . 1994 .
                                                                        2 . Não se precisaram devidamente as acusações impu
                                                                            tadas à recorrente;
                                                                        3 . A decisão inclui novas acusações, diferentes das
Recurso interposto, em 22 de Fevereiro de 1995 , pela                        imputadas à recorrente na comunicação das acusa
sociedade Asland, SA contra a Comissão das Comunidades                      ções .
                              Europeias
                       ( Processo T-55/95 )                        III. Falta de fundamentação suficiente da decisão: a recor
                           ( 95/C 119/41 )                              rente afirma que a Comissão não apresentou de forma
                                                                        clara e coerente as considerações de facto e de direito
                (Lingua do processo: espanhol)                          em que fundamenta a sua decisão, de forma que nem a
                                                                        recorrente nem o Tribunal estão em situação de
Deu entrada, em 22 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de                conhecer os elementos do seu raciocínio .
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto             IV. Incorrecta aplicação do artigo 8 5?, n? 1 , às actuações da
                                                                        recorrente .
pela sociedade Asland, SA, com sede em Barcelona, repre
sentada pelos advogados Antonio Creus Carreras, do foro
de Barcelona, Antonio Hierro Hernández Mora, do foro de                 1 . A recorrente considera , em primeiro lugar, que a
                                                                             Comissão não determinou os factos de modo
Madrid, e Xavier Ruiz Calzado, do foro de Barcelona, com
domicílio em Bruxelas, Avenue d'Auderghem, n? 78 .                          correcto no que lhe diz respeito, já que é acusada de
                                                                             ter participado no suposto « acordo Cembureau »
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        unicamente a partir da sua participação numa
                                                                             reunião prévia à da criação da « European Task
— anular total ou parcialmente a Decisão COM(94 ) 3077                       Force » e a partir da infundada suposição de que
      final da Comissão, de 30 de Novembro de 1994,                          também participou na reunião seguinte .
— a título subsidiário, suprimir a coima imposta à Asland,              2 . Em segundo lugar afirma que, no que lhe diz
      SA no artigo 9? da referida decisão, no caso de a mesma               respeito, são totalmente infundadas as apreciações
      ser mantida no todo ou em parte,                                      jurídicas que a Comissão fez desses factos não
                                                                            provados, uma vez que não se provou que por
— igualmente a título subsidiário, reduzir substancial                      assistir à reunião de Roma de Maio de 1986 tivesse
      mente a coima imposta à Asland, SA no artigo 9? da
      referida decisão , no caso de a mesma ser mantida no
                                                                             sido cometida uma infracção ao artigo 85?, n? 1 , do
                                                                            Tratado CE .
      todo ou em parte,
— condenar a Comissão no pagamento à Asland, SA da                  V. Subsidiariamente, no que se refere à coima aplicada, a
      totalidade das despesas originadas pelo processo, inclu          recorrente alega :
      indo as despesas e juros que derivem da garantia ou
      pagamento eventual da totalidade ou de uma parte da               1 . Falta de suficiente fundamentação da coima .
      coima .
                                                                        2 . Aplicação errada do artigo 15?, n? 2, do Regula
Fundamentos e principais argumentos                                          mento n? 17 do Conselho às actuações da recor
                                                                            rente .
A recorrente baseia o seu recurso nos seguintes fundamen
tos :                                                                   3 . Violação do princípio da igualdade.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Março de 2003 no processo T-237/01: Alcon Inc contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Processo de anulação — Vocábulo BSS — Artigo 51.° do Regulamento (CE) n.° 40/94 — Motivo absoluto de recusa — Artigo 7.°, n.° 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.° 40/94 — Carácter distintivo adquirido pela utilização — Artigos 7.°, n.° 3, e 51.°, n.° 2, do Regulamento n.° 40/94")

text:
10.5.2003                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              C 112/31
avocats, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno                2)     É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
(marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: F. López de
Rego e J. F. Crespo Carrillo), que tem por objecto um recurso               3)     A Comissão é condenada nas despesas.
interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desenhos e modelos) de 22 de Maio de 2001 (processo                         (1 ) JO C 331 de 24.11.01.
R 1086/2000-1), o Tribunal de Primeira Instância (Segunda
Secção), composto por: R. M. Moura Ramos, presidente,
J. Pirrung e A. W. H. Meij, juízes, secretário: D. Christensen,
administradora, proferiu em 5 de Março de 2003 um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte:
1)     É negado provimento ao recurso.
                                                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2)     A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                                de 5 de Março de 2003
( 1) JO C 303 de 27.10.2001.
                                                                            no processo T-237/01: Alcon Inc contra Instituto de
                                                                            Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                                                                                modelos) (IHMI) (1)
                                                                            («Marca comunitária — Processo de anulação — Vocábulo
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  “BSS” — Artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 —
                                                                            Motivo absoluto de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alínea d), do
                    de 26 de Fevereiro de 2003                              Regulamento (CE) n.o 40/94 — Carácter distintivo adquirido
                                                                            pela utilização — Artigos 7.o, n.o 3, e 51. o, n.o 2, do
                                                                                Regulamento n.o 40/94»)
no processo T-212/01, Arnaldo Lucaccioni contra Comis-
                são das Comunidades Europeias ( 1)
                                                                                (2003/C 112/61)
(Funcionários — Seguro de acidente e doença profissional —
Agravamento das lesões — Cumulação do capital e da                                                (Língua do processo: inglês)
indemnização previstos respectivamente nos artigos 12.o e
                  14.o da regulamentação comum)
                           (2003/C 112/60)                                  No processo T-237/01, Alcon Inc, anteriormente Alcon Uni-
                                                                            versal Ltd, com sede em Hünenberg (Suíça), representada por
                      (Língua do processo: francês)                         M. H. Porter, solicitor, e C. Morcom, QC, com domicílio
                                                                            escolhido no Luxemburgo, contra Instituto de Harmonização
                                                                            do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
                                                                            (agente: S. Laitinen), sendo interveniente no Tribunal de
No processo T-212/01, Arnaldo Lucaccioni, antigo funcioná-                  Primeira Instância Dr. Robert Winzer Pharma GmbH, com
rio da Comissão das Comunidades Europeias, residente em                     sede em Olching (Alemanha), representado por S. N. Schneller,
St-Leonard-on-Sea (Reino Unido), representado por J. R. Itu-                advogado, que tem por objecto um recurso da decisão da
rriagagoitia Bassas, advogado, contra Comissão das Comunida-                Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do
des Europeias (agentes J. Currall e J.-L. Fagnart), que tem por             Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de
objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão de                     13 de Julho de 2001 (processo R 273/2000-1), o Tribunal de
16 de Novembro de 2000, que interrompeu o procedimento                      Primeira Instância (Segunda Secção), composto por:
de exame dum pedido com vista à verificação do agravamento                  R. M. Moura Ramos, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij,
da doença profissional do recorrente e recusou dar seguimento               juízes, secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 5 de
a este pedido, e um pedido de indemnização por perdas e                     Março de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
danos, o Tribunal (Primeira Secção), composto por B. Vester-
dorf, presidente, N. J. Forwood e H. Legal, juízes; secretário:
J. Palacio González, administrador principal, proferiu em 26 de             1)     É negado provimento ao recurso.
Fevereiro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            2)     A recorrente é condenada nas despesas.
1)     É anulada a decisão da Comissão, notificada ao recorrente por
       carta de 16 de Novembro de 2000, de interromper o                    (1 ) JO C 369 de 22.12.2001.
       procedimento previsto no artigo 22. o da regulamentação comum
       e de não dar seguimento ao pedido do recorrente com vista à
       verificação dum agravamento da sua doença profissional.


title: Processo T-301/12: Recurso interposto em 10 de julho de 2012 — Laboratoires CTRS/Comissão

text:
               18.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 250/20

         Recurso interposto em 10 de julho de 2012 — Laboratoires CTRS/Comissão
   (Processo T-301/12)
   2012/C 250/36
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Laboratoires CTRS (Boulogne-Billancourt, França) (representantes: K. Bacon, Barrister, M. Utges Manley e M. Barnden, Solicitors)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão, de 25 de maio de 2012, que recusou uma autorização de colocação no mercado para o «Orphacol — Ácido cólico»;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               No primeiro fundamento, a recorrente alega que a decisão recorrida infringe simultaneamente o Regulamento (UE) n.o 182/2011 (1) e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 (2) uma vez que a Comissão não estava habilitada a reiniciar o procedimento da comitologia mediante um projeto de decisão substancialmente idêntico à versão já rejeitada pelo Comité Permanente e pelo Comité de Recurso, nem tinha competência para adotar a decisão recorrida.

               2.

               No segundo fundamento, a recorrente alega que a decisão recorrida está em todo o caso viciada por erros de direito fundamentais na interpretação da Diretiva 2001/83/CE (conforme alterada) (3).

      (1)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55, p. 13)

      (2)  Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO L 136, p. 1)

      (3)  Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311, p. 67)


title: Processo C-81/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Suceava (Roménia) em 14 de fevereiro de 2017 — Zabrus Siret SRL/Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Iași — Administrația Județeană a Finanțelor Publice Suceava

text:
               22.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Suceava (Roménia) em 14 de fevereiro de 2017 — Zabrus Siret SRL/Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Iași — Administrația Județeană a Finanțelor Publice Suceava
   (Processo C-81/17)
   (2017/C 161/11)
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Suceava

      Partes no processo principal

      Recorrente: Zabrus Siret SRL

      Recorrida: Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Iași — Administrația Județeană a Finanțelor Publice Suceava

      Questões prejudiciais

               1)

               A Diretiva 2006/112/CE (1), bem como os princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade, opõem-se, em circunstâncias como as do processo principal, a uma prática administrativa e/ou a uma interpretação das disposições da legislação nacional que impedem a verificação e a concessão do direito ao reembolso do IVA proveniente da regularização de operações efetuadas num período anterior ao sujeito a verificação e que foi objeto de uma inspeção fiscal na sequência da qual os órgãos fiscais não detetaram anomalias que modificassem o valor tributável para efeitos de IVA, ainda que essas disposições sejam interpretadas no sentido de que os órgãos fiscais podem proceder ao reexame de um período anteriormente objeto de inspeção fiscal com base em dados e informações suplementares obtidos posteriormente com base na cooperação entre as autoridades e as instituições estatais?

               2)

               A Diretiva 2006/112/CE, bem como os princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade, devem ser interpretados no sentido de que se opõem, em circunstâncias como as do processo principal, a uma disposição nacional com caráter normativo que obsta à possibilidade de retificação dos erros materiais das declarações de IVA para os períodos de tributação que foram sujeitos a inspeção fiscal, salvo se a retificação for efetuada com base na decisão, tomada e comunicada pelo órgão de inspeção anterior, requerendo a adoção de medidas pelo sujeito passivo?

      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).


title: Processo C-455/13 P: Recurso interposto em 12 de agosto de 2013 por Confederazione Cooperative Italiane, Cooperativas Agro-alimentares, Fédération française de la coopération fruitière, légumière et horticole (Felcoop) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 30 de maio de 2013 no processo T-454/10, Associazione Nazionale degli Industriali delle Conserve Alimentari Vegetali (Anicav), Agrupación Española de Fabricantes de Conservas Vegetales (Agrucon)/Comissão Europeia

text:
               9.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 325/15

         Recurso interposto em 12 de agosto de 2013 por Confederazione Cooperative Italiane, Cooperativas Agro-alimentares, Fédération française de la coopération fruitière, légumière et horticole (Felcoop) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 30 de maio de 2013 no processo T-454/10, Associazione Nazionale degli Industriali delle Conserve Alimentari Vegetali (Anicav), Agrupación Española de Fabricantes de Conservas Vegetales (Agrucon)/Comissão Europeia
   (Processo C-455/13 P)
   2013/C 325/26
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Confederazione Cooperative Italiane, Cooperativas Agro-alimentares, Fédération française de la coopération fruitière, légumière et horticole (Felcoop) (representantes: M. Merola, M.C. Santacroce, avvocati)

      Outras partes no processo: Associazione Nazionale degli Industriali delle Conserve Alimentari Vegetali (Anicav), Agrupación Española de Fabricantes de Conservas Vegetales (Agrucon), Associazione Italiana indistrie Prodotti Alimentari (AIIPA), Comissão Europeia

      Pedidos das recorrentes

               —

               anular na íntegra o acórdão recorrido;

               —

               declarar a inadmissibilidade do recurso dos transformadores industriais de frutas e produtos hortícolas e, consequentemente, julgar procedentes os pedidos apresentados pelas recorrentes em primeira instância;

               —

               a título subsidiário, se o Tribunal de Justiça decidir que os recursos de anulação são admissíveis (quod non), anular o acórdão recorrido por erros graves e manifestos e por fundamentação legal insuficiente e contraditória, conforme explicado no recurso da decisão do Tribunal Geral, e remeter o processo ao Tribunal Geral para exame quando ao mérito;

               —

               a título subsidiário, se o Tribunal de Justiça decidir confirmar (quod non) a apreciação do Tribunal Geral quanto ao mérito do processo, anular a parte do acórdão relativa aos efeitos da anulação do artigo 60.o, n.o 7, do Regulamento n.o 543/2011 (1) por se basear numa fundamentação contraditória, que também conflitua com os princípios da segurança jurídica e da expetativa legítima, dada a duração e o funcionamento dos programas operacionais;

               —

               condenar as recorrentes em primeira instância nas despesas de ambas as instâncias ou, se o processo for remetido ao Tribunal Geral, reservar para final a decisão quanto às despesas do processo em primeira instância e do processo de recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes alegam que, no acórdão recorrido, o Tribunal Geral:

               —

               fez uma apreciação errada da admissibilidade do recurso no processo T-454/10, na medida em que faz referência ao anexo VIII do Regulamento n.o 1580/2007 (2), em especial, ao considerar que o anexo VIII forma um todo com o artigo 52.o, n.o 2-A, segundo parágrafo, do referido regulamento, sem ter em conta que esta última disposição não trouxe nenhuma alteração ao conteúdo do anexo VIII, que sempre admitiu ações de financiamento e investimentos da União em determinadas atividades de transformação;

               —

               fez uma apreciação errada da legitimidade das recorrentes em primeira instância para interporem os recursos de anulação ao abrigo do artigo 263, n.os 4 e 6, TFUE;

               —

               decidiu erradamente que as disposições recorridas foram adotadas em violação do Regulamento OCM única, ao considerar, sem razão, que o referido regulamento excluía do âmbito de aplicação do financiamento europeu todas as atividades exercidas por outras organizações de produtores que não a produção de produtos frescos (destinados ao consumo ou à transformação);

               —

               aplicou erradamente o princípio da não discriminação, ao confundi-lo com o princípio da livre concorrência entre intervenientes no mercado em situação de igualdade e ao esquecer que o setor agrícola se rege por normas próprias no âmbito da Política Agrícola Comum;

               —

               no que respeita aos efeitos da anulação, aplicou erradamente o artigo 264.o, n.o 2, TFUE, ao fazer uma distinção entre o artigo 52.o, n.o 2-A, segundo parágrafo, do antigo Regulamento n.o 1580/2007 e o artigo 50.o, n.o 3, do Regulamento n.o 543/2011, por um lado, e o artigo 60.o, n.o 7, do Regulamento n.o 543/2011, por outro, e ao proferir um acórdão que é impossível de executar, nos termos do artigo 60.o, n.o 7, do Regulamento n.o 543/2011.

      (1)  543/2011/UE: Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (JO L 157, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (JO L 350, p. 1).


title: Processo F-119/12: Recurso interposto em 17 de outubro de 2012 — ZZ/Europol

text:
               8.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 379/36

         Recurso interposto em 17 de outubro de 2012 — ZZ/Europol
   (Processo F-119/12)
   2012/C 379/61
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representante: J.-J. Ghosez, advogado)

      Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol)

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Europol de não renovar o contrato da recorrente por tempo indeterminado e condenação da Europol no pagamento da diferença entre a remuneração que a recorrente teria recebido se tivesse permanecido em funções na Europol e qualquer outro subsídio de substituição que tenha efetivamente recebido desde 1 de junho de 2012

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão adotada pela recorrida em 3 de abril de 2012, através da qual esta informa a recorrente de que não renovará o seu contrato por tempo determinado com termo em 31 de maio de 2012;

               —

               condenar a recorrida a pagar a diferença entre, por um lado, o montante da remuneração que teria recebido se tivesse permanecido em funções naquela e, por outro lado, o montante da remuneração, honorários, subsídios de desemprego e qualquer outro subsídio de substituição que tenha efetivamente recebido desde 1 de junho de 2012 em lugar da remuneração que recebia enquanto agente temporário,

               —

               condenar a Europol nas despesas.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Fevereiro de 2000 no processo T-37/98, Foreign Trade Association (FTA) e outros contra o Conselho da União Europeia (Recurso de anulação — Petição assinada por advogado não habilitado a exercer nos tribunais de um Estado-Membro parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu — Inadmissibilidade)

text:
C 122/34                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        29.4.2000
2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.           DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 24 de Fevereiro de 2000
(1) JO C 181 de 14.6.1997.
                                                                        no processo T-37/98, Foreign Trade Association (FTA) e
                                                                              outros contra o Conselho da União Europeia (1)
                                                                        (Recurso de anulação — Petição assinada por advogado não
                                                                        habilitado a exercer nos tribunais de um Estado-Membro
                                                                        parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu —
                                                                                Inadmissibilidade)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (2000/C 122/50)
                   de 9 de Fevereiro de 2000
no processo T-165/97, Carlos Gómez de la Cruz Talegón                                      (Lı́ngua do processo: inglês)
      contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                        No processo T-37/98, Foreign Trade Association (FTA), com
(Funcionários — Pedido de reclasssificação no grau —
                                                                        sede em Bruxelas, Hypermarché Auchan S.A., com sede em
Questão prévia de inadmissibilidade — Facto novo e essencial
                                                                        Croix (França), Karstadt Aktiengesellschaft, com sede em Essen
                        — Admissibilidade)
                                                                        (Alemanha), Kaufhof Warenhaus AG, com sede em Colónia
                                                                        (Alemanha), Société anonyme CIVAD, que age sob a firma La
                         (2000/C 122/49)                                Blanche Porte, com sede em Tourcoing (França), Otto Versand
                                                                        GmbH & Co, com sede em Hamburgo (Alemanha), Quelle
                                                                        Schickedanz AG & Co, com sede em Fürth (Alemanha) e
                                                                        Textilimportörerna, com sede em Estocolmo, representadas
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)                      por Ursula Schliessner, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                        burgo no escritório dos advogados Arendt & Medernach, 8-10,
                                                                        rue Mathias Hardt, contra o Conselho da União Europeia
No processo T-165/97, Carlos Gómez de la Cruz Talegón,                (agentes: S. Marquardt, H.-J. Rabe e G. M. Berriscg), apoiado
funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, repre-             pela Comissão das Comunidades Europeias (agentes: V. Kreu-
sentado por Victor Gómez de la Cruz Talegón, advogado                 schitz e N. Kahn), que tem por objecto um pedido de anulação
no foro de Málaga (Espanha), com domicı́lio escolhido no               do Regulamento (CE) n.o 2398/97 do Conselho de 28 de
Luxemburgo junto de Consuelo Pérez Anaya, 24, rue Margue-               Novembro de 1997 que institui um direito anti-dumping
rite de Brabant, contra Comissão das Comunidades Europeias             definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão
(agente: Julian Curral), que tem por objecto um pedido de               originárias do Egipto, da Índia e do Paquistão (JO L 332, p. 1),
anulação da decisão da Comissão de 30 de Julho de 1996 que           o Tribunal (Segunda Secção alargada), composta por J. Pirrung,
indefere o pedido do recorrente de revisão da sua classificação       presidente, e J. Azizi, A. Potocki, M. Jaeger e A. W. H. Meij,
inicial, bem como da decisão da Comissão de 3 de Fevereiro            juizes; secretário: H. Jung, proferiu, em 24 de Fevereiro de
de 1997 que indefere a reclamação do recorrente contra                 2000, um despacho cujo dispositivo é o seguinte:
esta decisão, o Tribunal (Primeira Secção), composto por
B. Vesterdorf, presidente, M. Vilaras e N. Forwood, juı́zes;
                                                                        1) É negado provimento ao recurso.
secretário: H. Jung, proferiu, em 9 de Fevereiro de 2000, um
despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                        2) As recorrentes suportarão as suas próprias despesas e solidaria-
1) O recurso é julgado inadmissı́vel.                                        mente as despesas do Conselho.
2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.           3) A Comissão suportará as suas próprias despesas.
(1) JO C 228 de 26.7.1997.                                              (1) JO C 113, de 11.4.98.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Junho de 2002, no processo C-248/01 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Feldkirch): Hermann Pfanner Getränke Gesellschaft GmbH, e o., e Getränkebetrieb Gesellschaft GmbH ("Artigo 92.°, n. 1, do Regulamento de Processo — Reenvio prejudicial — Publicidades das contas anuais e do relatório de gestão — manutenção do registo comercial e das sociedades — incompetência do Tribunal de Justiça")

text:
C 233/12                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28.9.2002
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                Acção intentada em 29 de Maio de 2002 pelo Parlamento
                                                                         Europeu contra Chubb Insurance Company of Europe SA,
                                                                         Commercial General Norwich Union e Royal Sun Alliance
                          (Primeira Secção)                                                          Belgium
                                                                                (Processo C-199/02)
                     de 14 de Junho de 2002,
                                                                                (2002/C 233/19)
no processo C-248/01 (pedido de decisão prejudicial
do Landesgericht Feldkirch): Hermann Pfanner Getränke
Gesellschaft GmbH, e o., e Getränkebetrieb Gesellschaft                  Deu entrada em 29 de Maio de 2002, no Tribunal de
                               GmbH (1)                                  Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra Chubb
                                                                         Insurance Company of Europe SA, Commercial General Nor-
                                                                         wich Union e Royal Sun Alliance Belgium intentada pelo
(«Artigo 92.o, n. 1, do Regulamento de Processo — Reenvio                Parlamento Europeu, representado por D. Petersheim e
prejudicial — Publicidades das contas anuais e do relatório              O. Caisou-Rousseau, na qualidade de agentes, com domicílio
de gestão — manutenção do registo comercial e das socieda-               escolhido no Luxemburgo.
          des — incompetência do Tribunal de Justiça»)
                                                                         O Parlamento Europeu conclui pedindo que o Tribunal se
                           (2002/C 233/18)                               digne:
                                                                         1.    condenar as demandadas a reembolsar ao Parlamento
                      (Língua de processo: alemã)                              Europeu as despesas de reparação dos danos causados
                                                                               nos painéis em Alucobond pela tempestade de
                                                                               26 de Dezembro de 1999, ou seja, 1 194 378,43 euros e
(Tradução provisória, a tradução definitiva será publicada na                  os respectivos juros de mora;
         «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
                                                                         2.    condenar Chubb a reembolsar ao Parlamento Europeu os
                                                                               custos de peritagem, ou seja, 2 200,64 euros e os
                                                                               respectivos juros de mora;
                                                                         3.    condenar as demandadas nas despesas.
No processo C-248/01, que e tem por objecto o pedido
submetido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o
CE, pelo Landesgericht Feldkirch (Áustria) para obter, no
âmbito do recurso interposto perante este Landesgericht                  Fundamentos e principais argumentos
por Hermann Pfanner Getränke Gesellschaft GmbH, e o., e
Getränkebetrieb Gesellschaft, uma decisão prejudicial sobre a
validade e a interpretação da Primeira Directiva 68/151/CEE              A acção é intentada com base numa cláusula compromissória.
do Conselho, tendente a coordenar as garantias que, para                 A demandante entende que as companhias de seguro demanda-
protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas         das invocam erradamente uma cláusula de exclusão constante
nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo                 das condições gerais complementares «tempestade e granizo»
parágrafo do artigo 58.o do Tratado, a fim de tornar equivalen-          do contrato de seguro.
tes essas garantias em toda a Comunidade (JO L 65, p. 8), e
da Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, baseada no
artigo 54.o, n.o 3, alínea g), do Tratado e relativa às contas
anuais de certas formas de sociedades (JO L 222, p. 11), o
Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann,
presidente de Secção, M. Wathelet (relator) e A. Rosas, juízes,          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu,          VAT and Duties Tribunals, London Tribunal Centre, de
em 14 de Junho de 2002, um despacho cuja parte decisória é               27 de Junho de 2002, no processo Halifax plc, Leeds
a seguinte:                                                              Permanent Development Services Ltd, County Wide
                                                                         Property Investments Ltd contra Commissioners of Cus-
                                                                                toms and Excise
O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias não é manifesta-
mente competente para responder às questões colocadas pelo Landes-
gericht Feldkirch no seu despacho de 22 de Junho de 2001.                                      (Processo C-255/02)
                                                                                (2002/C 233/20)
( 1) JO C 289 de 13.10.2001.
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão


title: Processo C-150/03 P: Recurso interposto em 2 de Abril de 2003, por Chantal Hectors do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção) de 23 de Janeiro de 2003 no processo T-181/01, Chantal Hectors contra Parlamento Europeu

text:
C 112/22             PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                        10.5.2003
Recurso interposto em 2 de Abril de 2003, por Chantal                 —    O Tribunal de Primeira Instância violou o princípio geral
Hectors do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira                     da fundamentação.
Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção) de
23 de Janeiro de 2003 no processo T-181/01, Chantal                        Foi erradamente que o Tribunal considerou, no seu
            Hectors contra Parlamento Europeu                              acórdão, que a decisão da autoridade competente para
                                                                           celebrar contratos de trabalho de não nomear a recorrente
                                                                           estava suficientemente fundamentada ao referir a regula-
                   (Processo C-150/03 P)                                   mentação interna aplicável segundo a qual o presidente
                                                                           do grupo político em causa devia escolher um dos três
                                                                           primeiros candidatos da lista de aprovados no concurso
                       (2003/C 112/38)                                     elaborada pelo júri.
                                                                      —    O Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 12.o do
                                                                           Regime aplicável aos outros Agentes das Comunidades
Deu entrada em 2 de Abril de 2003, no Tribunal de Justiça das              Europeias.
Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da Quinta                     Foi erradamente que o Tribunal, no seu acórdão, não
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                   chegou à conclusão de que existia um erro manifesto de
Europeias de 23 de Janeiro de 2003 no processo T-181/01,                   apreciação na medida em que não ficou provado ter-
Chantal Hectors contra Parlamento Europeu, interposto por                  se procedido a uma avaliação das qualificações dos
Chantal Hectors, representada por Georges Vandersanden e                   candidatos.
Laure Levy, advogados, com domicílio escolhido no Luxem-
burgo.                                                                —    O Tribunal de Primeira Instância violou o princípio da
                                                                           igualdade de tratamento.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      Foi erradamente que o Tribunal considerou, no seu
                                                                           acórdão, que a recorrente não demonstrou existir uma
                                                                           presunção de discriminação directa ou indirecta devido
—    anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                           ao facto de estar grávida de 6 meses quando do processo
     CE de 23 de Janeiro de 2003 no processo T-181/01                      de recrutamento.
—    consequentemente, julgar procedente o pedido que a
     recorrente apresentou em primeira instância e, portanto,
     —    anular a decisão tomada pela a ACCC, em data
          não determinada, de nomear A. B. no lugar de                Recurso interposto em 2 de Abril de 2003 por Karl L.
          administrador do Grupo PPE-DE do Parlamento                 Meyer da decisão proferida em 13 de Fevereiro de 2003
          Europeu e a decisão, com data desconhecida, de não          pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
          acolher a candidatura da recorrente para esse lugar         Europeias, Terceira Secção, no processo T-333/01, que
          e, na medida do necessário, anular a decisão de             opôs Karl L. Meyer à Comissão das Comunidades Euro-
          indeferimento da reclamação da recorrente, tomada                                        peias
          em 28 de Maio de 2001;
                                                                                (Processo C-151/03 P)
     —    condenar o recorrido no pagamento de uma indem-
          nização por perdas e danos, estimados em                                           (2003/C 112/39)
          60 554,7 Euros, sem prejuízo da possibilidade de
          este montante vir a ser aumentado;
                                                                      Deu entrada em 2 de Abril de 2003 (por fax recebido em
     —    condenar o recorrido na totalidade das despesas de          23 de Março de 2003), no Tribunal de Justiça das Comunidades
          ambas as instâncias.                                        Europeias, um recurso da decisão proferida em 13 de Fevereiro
                                                                      de 2003 pelo Tribunal de Primeira Instância, Terceira Secção,
                                                                      no processo T-333/01, Karl L. Meyer contra Comissão das
                                                                      Comunidades Europeias, interposto por Karl L. Meyer, repre-
Fundamentos e principais argumentos                                   sentado por Jean-Dominique des Arcis.
—    O Tribunal de Primeira Instância violou o princípio «pater       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     quam ipse legem fecisti» e o princípio da legalidade.
                                                                      —    anular os n.os 38, 39 e 40 da decisão do Tribunal de
     Foi erradamente que o Tribunal considerou, no seu                     Primeira Instância de 13 de Fevereiro de 2003;
     acórdão, que, no âmbito do seu poder de apreciação, a
     autoridade competente para celebrar contratos de tra-            —    modificar e corrigir, em consequência, os n.os 41 a 47 da
     balho pode organizar entrevistas com os candidatos,                   referida decisão;
     embora nem a regulamentação interna em matéria de
     recrutamento de agentes temporários nem o aviso de               —    condenar a Comissão nas despesas da primeira instância
     vaga em causa o prevejam.                                             e do recurso.


title: Processo C-262/02: Acção proposta em 16 de Julho de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República francesa

text:
C 202/18               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       24.8.2002
Acção proposta em 16 de Julho de 2002 pela Comissão                  As medidas adoptadas pelo CSA produzem vários «efeitos
 das Comunidades Europeias contra a República francesa                restritivos» da livre prestação de serviços. Em primeiro lugar,
                                                                       os organismos franceses de radiodifusão não estão autorizados
                      (Processo C-262/02)                              a aceitar anúncios publicitários a bebidas alcoólicas ou a
                                                                       transmitir programas, como acontecimentos desportivos, onde
                        (2002/C 202/26)                                possa surgir publicidade a tais produtos, independentemente
                                                                       da origem destes. Mas esses efeitos dizem igualmente respeito
                                                                       às retransmissões e, nessa medida, afectam também os opera-
Em 16 de Julho de 2002, deu entrada no Tribunal de Justiça             dores situados noutro Estado-Membro. É o caso dos organis-
das Comunidades Europeias uma acção contra a República               mos estrangeiros de eventos desportivos localizados fora de
francesa, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,           França, que assim se vêem impedidos de vender os direitos de
representada por H. van Lier, na qualidade de agente, com              retransmissão aos organismos de radiodifusão franceses (ou ao
domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                    agentes destes), dado que essas emissões são susceptı́veis de
                                                                       incluir publicidade a produtos alcoólicos. Além disso, os
                                                                       titulares dos direitos de exploração dos painéis publicitários
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se               colocados à volta dos estádios, uma vez que não podem
digne:                                                                 prestar o serviço que consiste em vender os seus espaços
                                                                       publicitários aos anunciantes franceses ou mesmo não france-
1.    declarar que a República francesa não cumpriu as obri-
                                                                       ses sem correr o risco de essa publicidade ter de ser retirada do
      gações que lhe incumbem por força do artigo 49.o (ex-
                                                                       estádio para permitir a transmissão do jogo por uma cadeia
      -artigo 59.o) do Tratado CE, ao subordinar a transmissão
                                                                       francesa. Por último, a situação denunciada pode ainda condu-
      televisiva em França por cadeias de televisão francesas de
                                                                       zir a restrições nas actividades de patrocı́nio a clubes desporti-
      acontecimentos desportivos realizados no território de
                                                                       vos por parte dos produtores de bebidas alcoólicas.
      outros Estados-Membros à eliminação prévia da publici-
      dade a bebidas alcoólicas.
2.    condenar a República francesa nas despesas.
                                                                       As medidas controvertidas são inadequadas, porque se aplicam
                                                                       sem que haja prova de um desvio à lei pelos anunciantes
                                                                       de bebidas alcoólicas e porque são, de qualquer modo,
Fundamentos e principais argumentos                                    disproporcionais devido ao seu carácter arbitrário. A Comissão
                                                                       considera que o sistema criado pelas autoridades francesas
As medidas adoptadas pelo Conseil Supérieur de l’Audiovisuel           para combater ou prevenir os casos de fraude à lei Evin é
(a seguir «CSA») em aplicação da lei de 10 de Janeiro de 1991,        impreciso e não permite aos operadores conhecer com sufi-
que limita a publicidade a bebidas alcoólicas («Loi Evin») e que,     ciente segurança o alcance dos seus direitos. Nessa medida, é
segundo a interpretação do CSA formalizada num código de             um sistema disproporcional. Em particular, o código de boa
boa conduta, se aplica à transmissão televisiva em território        conduta não estabelece claramente a linha divisória entre os
francês, por cadeias de televisão francesas, de acontecimentos        diferentes tipos de acontecimentos (acontecimentos multina-
desportivos realizados no território de outros Estados-Mem-           cionais, aos quais a lei Evin nunca se aplica, e acontecimentos
bros, quando nos terrenos desportivos em causa existir                 binacionais, aos quais a lei Evin se aplica, excepto se for
publicidade a bebidas alcoólicas, viola o artigo 49.o CE.             demonstrada a ausência de desvio).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de Janeiro de 2002 no processo C-428/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrĳfsleven): H. van den Bor BV contra Voedselvoorzieningsin- en verkoopbureau ("Agricultura — Luta contra a encefalopatia espongiforme dos bovinos — Competência dos Estados-Membros — Indemnização dos criadores no seguimento do abate de vitelos britânicos ordenado no âmbito da crise da encefalopatia espongiforme dos bovinos, em Março de 1996")

text:
C 84/12                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               6.4.2002
1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,    medidas excepcionais de apoio ao mercado de carne de bovino
      regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-     na Bélgica, na França e nos Paı́ses Baixos (JO L 99, p. 16), na
      mento ao artigo 6.o, n.o 2, segundo perı́odo, da Directiva         redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 841/96 da Comissão,
      89/105/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988,                 de 7 de Maio de 1996 (JO L 114, p. 18), o Tribunal de Justiça
      relativa à transparência das medidas que regulamentam a            (Quinta Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção,
      formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso       D. A. O. Edward, A. La Pergola, L. Sevón (relator) e M. Wathelet,
      humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de       juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: H. A. Rühl,
      saúde, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que   administrador principal, proferiu em 8 de Janeiro de 2002 um
      lhe incumbem por força desse artigo.                               acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
2)    Quanto ao restante, a acção é julgada improcedente.
                                                                         1)    As disposições comunitárias aplicáveis à polı́tica agrı́cola
3)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.               comum no sector da carne bovina devem ser interpretadas no
                                                                               sentido de que, devido à informação sobre a possı́vel relação
                                                                               entre a encefalopatia espongiforme dos bovinos e a variante
(1) JO C 6, de 8.1.2000.
                                                                               humana da doença de Creutzfeldt-Jacob e à crise da encefalopa-
                                                                               tia espongiforme dos bovinos no Reino Unido, os Estados-
                                                                               -Membros tinham o direito, em conformidade com o artigo 8.o,
                                                                               n.o 1, alı́nea a), da Directiva 90/425/CEE do Conselho, de
                                                                               26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e
                                                                               zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos
                                                                               animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                     mercado interno, na redacção dada pela Directiva 92/118/CEE
                                                                               do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as
                                                                               condições sanitárias e de polı́cia sanitária que regem o comércio
                          (Quinta Secção)                                     e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos,
                                                                               no que respeita às referidas condições, às regulamentações
                     de 8 de Janeiro de 2002                                   comunitárias especı́ficas referidas no capı́tulo I do anexo A
                                                                               da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes
                                                                               patogénicos, da Directiva 90/425/CEE:
no processo C-428/99 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsle-
ven): H. van den Bor BV contra Voedselvoorzieningsin-                          —     de ordenar o abate de bovinos jovens originários do Reino
                        en verkoopbureau (1)                                         Unido que se encontrassem no seu território, assim como,
(«Agricultura — Luta contra a encefalopatia espongiforme
dos bovinos — Competência dos Estados-Membros — Indem-                         —     uma vez que podiam existir razões sérias para crer que
nização dos criadores no seguimento do abate de vitelos                             estes poderiam, na falta de indemnização equitativa,
britânicos ordenado no âmbito da crise da encefalopatia                              dissimular a origem dos seus animais para evitar o seu
        espongiforme dos bovinos, em Março de 1996»)                                 abate e a perda financeira daı́ resultante, de adoptar uma
                                                                                medida indemnizatória acessória da medida que impunha
                                                                                o abate dos animais.
                           (2002/C 84/20)
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     2)    Mesmo sendo um Estado-Membro competente para adoptar
                                                                               medidas indemnizatórias nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alı́nea
                                                                               a), da Directiva 90/425, na redacção dada pela Directiva
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na              92/118, o direito comunitário e, em especial, o Regulamento
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                            (CE) n.o 717/96 da Comissão, de 19 de Abril de 1996, que
                                                                               adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado de carne de
                                                                               bovino na Bélgica, na França e nos Paı́ses Baixos, na redacção
                                                                               dada pelo Regulamento (CE) n.o 841/96 da Comissão, de 7 de
No processo C-428/99, que tem por objecto um pedido                            Maio de 1996, opõem-se a que, a partir da data em que este
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                regulamento entrou em vigor, sejam as disposições nacionais a
pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Paı́ses Baixos),               determinar o montante da indemnização a pagar aos criadores.
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
entre H. van den Bor BV e Voedselvoorzieningsin- en verkoop-
bureau, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a competência
dos Estados-Membros para indemnizarem os criadores de
bovinos e determinarem o montante da indemnização devida                (1) JO C 20, de 22.1.2000.
pelo abate de vitelos britânicos, ordenado no âmbito da crise
da encefalopatia espongiforme dos bovinos, em Março de
1996, assim como sobre a interpretação do Regulamento (CE)
n.o 717/96 da Comissão, de 19 de Abril de 1996, que adopta