title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 14 de Maio de 1998 no processo T-334/94: Sarrió SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Artigo 85º, nº 1, do Tratado CE - Conceito de infracção única - Intercâmbio de informações - Intimação - Coima - Determinação do montante - Método de cálculo - Fundamentação - Circunstâncias atenuantes)

text:
4.7.98                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 209/33
     que o substituir, seraÂ explorado por forma a excluir                         ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
     quaisquer informacËoÄes a partir das quais se possa iden-                      DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
     tificar o comportamento de cada produtor.».                                       de 14 de Maio de 1998
                                                                   no processo T-327/94, SCA Holding Ltd contra ComissaÄo
3. O montante da coima aplicada aÁ recorrente pelo                                das Comunidades Europeias (1)
     artigo 3.o da DecisaÄo 94/601/CE eÂ fixado em
     2 500 000 ecus.                                               (ConcorreÃncia Ð Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE Ð
                                                                   Imputabilidade da infraccËaÄo Ð Coima Ð FundamentacËaÄo
                                                                                Ð CircunstaÃncias atenuantes)
4. Quanto ao restante, eÂ negado provimento ao recurso.
                                                                                (98/C 209/70)
5. Cada uma das partes suportaraÂ as suas despesas.
                                                                                (Língua do processo: ingleÃs)
(1) JO C 380 de 31.12.1994.
                                                                   No processo T-327/94, SCA Holding Ltd, com sede em
                                                                   Aylesford (Reino Unido), representada pelos advogados
                                                                   Giuseppe Scasselati-Sforzolini, do foro de Bolonha, e Lau-
                                                                   rent Garzaniti, advogado no foro de Bruxelas, com domi-
                                                                   cílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos advoga-
                                                                   dos Elvinger, Hoss e Prussen, 15, côte d'Eich, contra
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                              ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes: Julian
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                            Currall e Richard Lyal), que tem por objecto um pedido
                                                                   de anulacËaÄo da DecisaÄo 94/601/CE da ComissaÄo, de 13 de
                    de 14 de Maio de 1998
                                                                   Julho de 1994, relativa a um processo de aplicacËaÄo do
no processo T-319/94, Fiskeby Board AB contra ComissaÄo            artigo 85.o do Tratado CE (IV/C/33.833 Ð CartaÄo) (JO
                das Comunidades Europeias (1)                      L 243 de 19.9.1994, p. 1), o Tribunal de Primeira InstaÃn-
                                                                   cia (Terceira SeccËaÄo Alargada), composto por B. Vester-
(ConcorreÃncia Ð Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE Ð               dorf, presidente, e de C. P. BrieÈt, P. Lindt, A. Potocki e
Coima Ð DeterminacËaÄo do montante Ð CircunstaÃncias               J. D. Cooke, juízes; secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez, admi-
                atenuantes Ð FundamentacËaÄo)                      nistrador, proferiu, em 14 de Maio de 1998, um acórdaÄo
                         (98/C 209/69)                             cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                  (Língua do processo: ingleÃs)                    1. EÂ negado provimento ao recurso.
No processo T-319/94, Fiskeby Board AB, sociedade de               2. A recorrente eÂ condenada nas despesas.
direito sueco, com sede em Norrköping (SueÂcia) represen-
tada por Carl Wetter, advogado do foro de Estocolmo, e             (1) JO C 380 de 31.12.1994.
Christopher Vajda, Barrister, do foro de Inglaterra e do
País de Gales, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório dos advogados Elvinger, Hoss & Prussen, 15,
côte d'Eich, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
(agentes: Julian Curall e Richard Lyal) que tem por
objecto um pedido de reducËaÄo da coima aplicada aÁ recor-
rente pela DecisaÄo 94/601/CE da ComissaÄo, de 13 de                               ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
Julho de 1994, relativa a um processo de aplicacËaÄo do                             DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
artigo 85.o do Tratado CE (IV/C/33.833 Ð CartaÄo) (JO
                                                                                de 14 de Maio de 1998
L 243 de 19.9.1994, p. 1), o Tribunal de Primeira InstaÃn-
cia (Terceira SeccËaÄo Alargada), composto por B. Vester-          no processo T-334/94: Sarrió SA contra ComissaÄo das
dorf, presidente, C. P. BrieÈt, P. Lindh, A. Potocki e J. D.                         Comunidades Europeias (1)
Cooke, juízes, secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez, administra-
dor, proferiu em 14 de Maio de 1998 um acórdaÄo cuja               (ConcorreÃncia Ð Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE Ð Con-
parte decisória eÂ a seguinte:                                     ceito de infraccËaÄo uÂnica Ð IntercaÃmbio de informacËoÄes Ð
                                                                   IntimacËaÄo Ð Coima Ð DeterminacËaÄo do montante Ð
                                                                   MeÂtodo de caÂlculo Ð FundamentacËaÄo Ð CircunstaÃncias
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                                           atenuantes)
                                                                                (98/C 209/71)
2. A recorrente eÂ condenada nas despesas.
                                                                                (Língua do processo: italiano)
(1) JO C 380 de 31.12.1994.
                                                                   No processo T-334/94, Sarrió SA, com sede em Pamplona
                                                                   (Espanha), representada por Antonio Creus Carreras,
 ---pagebreak--- C 209/34               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     4.7.98
advogado no foro de Barcelona, Alberto Mazzoni, advo-                               ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
gado no foro de MilaÄo, Antonio Tizzano e Gian Michele                               DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
Roberti, advogados no foro de NaÂpoles, com domicílio                                   de 14 de Maio de 1998
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Alain
Lorang, 51, rue Albert 1er, contra ComissaÄo das Comuni-           no processo T-337/94, Enzo-Gutzeit Oy contra ComissaÄo
dades Europeias (agentes: Richard Lyal e Albert Dal                                 das Comunidades Europeias (1)
Ferro), que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo da               (Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE Ð InfraccËaÄo Ð Prova)
DecisaÄo 94/601/CE da ComissaÄo, de 13 de Julho de 1994,
relativa a um processo de aplicacËaÄo do artigo 85.o do Tra-                                 (98/C 209/72)
tado CE (IV/C/33.833 Ð CartaÄo) (JO L 243 de
19.9.1994, p. 1), o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Ter-                            (Língua do processo: ingleÃs)
ceira SeccËaÄo Alargada), composto por B. Vesterdorf, presi-
dente, C. P. BrieÈt, P. Lindh, A. Potocki e J. D. Cooke, juí-      No processo T-337/94, Enzo-Gutzeit Oy, com sede em
zes, secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez, administrador, profe-      Helsínquia, representada pelos advogados Ivo Van Bael e
riu, em 14 de Maio de 1998, um acórdaÄo cuja parte                 Jean-FrancËois Bellis, advogados no foro de Bruxelas, e
decisória eÂ a seguinte:                                           CiaraÂn Keaney, solicitor da Law Society da Irlanda, com
                                                                   domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-
                                                                   gado Freddy Brausch, 11, rue Goethe, contra ComissaÄo
1. O artigo 2.o, primeiro a quarto paraÂgrafos, da DecisaÄo        das Comunidades Europeias (agentes: Hans Gerald Cross-
     94/601/CE da ComissaÄo, de 13 de Julho de 1994, rela-         land e Richard Lyal), que tem por objecto um pedido de
     tiva a um processo de aplicacËaÄo do artigo 85.o do Tra-      anulacËaÄo da DecisaÄo 94/601/CE da ComissaÄo, de 13 de
     tado CE (IV/C/33.833 Ð CartaÄo), eÂ anulado em rela-          Julho de 1994, relativa a um processo de aplicacËaÄo do
     cËaÄo aÁ recorrente, com excepcËaÄo das seguintes passa-      artigo 85.o do Tratado CE (IV/C/33.833 Ð CartaÄo) (JO
     gens:                                                         L 243 de 19.9.1994, p. 1), o Tribunal de Primeira InstaÃn-
                                                                   cia (Terceira SeccËaÄo Alargada), composto por B. Vester-
                                                                   dorf, presidente, C. P. BrieÈt, P. Lindt, A. Potocki e J. D.
     «As empresas designadas no artigo 1.o poraÄo termo            Cooke, juízes; secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez, administra-
     imediatamente aÁ referida infraccËaÄo, se o naÄo fizeram      dor, proferiu, em 14 de Maio de 1998, um acórdaÄo cuja
     jaÂ. RenunciaraÄo no futuro, no que se refere aÁs suas        parte decisória eÂ a seguinte:
     actividades no sector do cartaÄo, a quaisquer acordos
     ou praÂticas concertadas susceptíveis de terem um
                                                                   1. A DecisaÄo 94/601/CE da ComissaÄo, de 13 de Julho de
     objecto ou efeito ideÃntico ou semelhante, incluindo o
                                                                        1994, relativa a um processo de aplicacËaÄo do
     intercaÃmbio de qualquer informacËaÄo comercial:
                                                                        artigo 85.o do Tratado CE (IV/C/33.833 Ð CartaÄo) eÂ
                                                                        anulada em relacËaÄo aÁ recorrente.
     a) AtraveÂs de qual os participantes sejam directa ou
          indirectamente informados da producËaÄo, vendas,         2. A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas.
          cadernos de encomendas, taxas de utilizacËaÄo das
          maÂquinas, precËos de venda, custos ou planos de         (1) JO C 392 de 31.12.1994.
          marketing de outros produtores.
     Qualquer sistema de intercaÃmbio de informacËoÄes
     gerais que subscrevam, tal como o sistema Fides ou o
     que o substituir, seraÂ explorado por forma a excluir
     quaisquer informacËoÄes a partir das quais se possa iden-                      ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
     tificar o comportamento de cada produtor.».                                     DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                de 14 de Maio de 1998
                                                                   no processo T-338/94: Finnish Board Mills Association Ð
2. O montante da coima aplicada aÁ recorrente pelo
                                                                           Finnboard contra ComissaÄo das Comunidades
     artigo 3.o da DecisaÄo 94/601/CE eÂ fixado em
                                                                                Europeias (1)
     14 000 000 de ecus.
                                                                   (ConcorreÃncia Ð Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE Ð
                                                                   IntercaÃmbio de informacËoÄes Ð IntimacËaÄo Ð Coima Ð
3. Quanto ao restante, eÂ negado provimento ao recurso.            DeterminacËaÄo do montante Ð FundamentacËaÄo Ð Coope-
                                                                              racËaÄo no procedimento administrativo)
4. A recorrente suportaraÂ as suas despesas e metade das                                     (98/C 209/73)
     despesas da ComissaÄo.
                                                                                (Língua do processo: alemaÄo)
5. A ComissaÄo suportaraÂ metade das suas despesas.                No processo T-338/94, Finnish Board Mills Association Ð
                                                                   Finnboard, com sede em Helsínquia (FinlaÃndia), represen-
(1) JO C 380 de 31.12.1994.                                        tada inicialmente por Hans Hellmann e Hans-Joachim
                                                                   Voges, advogados no foro de Colónia e posteriormente
                                                                   apenas por Hans Hellmann, com domicílio escolhido no
                                                                   Luxemburgo no escritório Loesch & Wolter, 11, rue


title: Processo C-335/04: Acção intentada em 30 de Julho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

text:
               25.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/8

         Acção intentada em 30 de Julho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
   (Processo C-335/04)
   (2004/C 239/15)
   Deu entrada em 30 de Julho de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Denis Martin, membro do Serviço Jurídico da Comissão, e Horstpeter Kreppel, juiz do Tribunal de Trabalho colocado no Serviço Jurídico da Comissão no âmbito do programa de intercâmbio com funcionários nacionais, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               Declarar que a República da Áustria, ao não ter adoptado ou não ter comunicado à Comissão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transposição da Directiva Directiva 2000/43/CE do Conselho (1), de 29 Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;

               2.

               Condenar a República da Áustria nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição desta directiva expirou em 19 de Julho de 2003.

      (1)  JO L 180 p. 22.


title: Acção intentada em 26 de Outubro de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana (Processo C-385/98)

text:
5.12.98                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 378/15
     artigo 189.o, quarto paraÂgrafo, do Tratado CE e dos           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     artigos 2.o e 3.o da referida decisaÄo,
                                                                    a) Declarar que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislati-
Ð condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.                              vas, regulamentares e administrativas necessaÂrias para
                                                                          dar cumprimento aÁ Directiva 94/33/CEE, do Conselho,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          de 22 de Junho de 1994, relativa aÁ proteccËaÄo dos
O recurso de anulacËaÄo (1), interposto da decisaÄo da Comis-             jovens no trabalho (1), e/ou ao naÄo as comunicar aÁ
saÄo, de 4 de Dezembro de 1996, naÄo tem efeito suspen-                   ComissaÄo, a RepuÂblica Italiana naÄo cumpriu as obriga-
sivo. O uÂnico argumento que um Estado-membro pode                        cËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado CE e
invocar para naÄo executar uma decisaÄo que ordena a recu-
peracËaÄo de um auxílio ilegalmente pago eÂ o relativo aÁ           b) Condenar a RepuÂblica Italiana nas despesas.
impossibilidade absoluta de executar correctamente a deci-
saÄo.                                                               Fundamentos e principais argumentos
Ora, a ComissaÄo sustenta, em primeiro lugar, que o Reino           O artigo 189.o do Tratado CE, nos termos do qual a direc-
da BeÂlgica naÄo cumpriu verdadeiramente o dever de co-             tiva vincula o Estado-membro destinataÂrio quanto ao
operacËaÄo leal. Quando efectuou contactos com a Comis-             resultado a alcancËar, impoÄe aos Estados-membros a obri-
saÄo para lhe expor os eventuais problemas que lhe coloca-          gacËaÄo de respeitarem os prazos de transposicËaÄo fixados na
ria a recuperacËaÄo dos auxílios ilegalmente pagos, bem             directiva. Este prazo terminou em 22 de Junho de 1996
como as grandes linhas de uma proposta destinada a pro-             sem que a RepuÂblica Italiana tenha adoptado as disposi-
ceder a uma reposicËaÄo escalonada, e quando a ComissaÄo            cËoÄes necessaÂrias para dar cumprimento aÁ directiva mencio-
naÄo se tinha oposto a essa proposta, o Reino da BeÂlgica           nada na peticËaÄo da ComissaÄo.
inopinadamente adoptou a posicËaÄo de sair do aÃmbito da
cooperacËaÄo leal e da colaboracËaÄo de boa-feÂ com a Comis-        (1) JO L 216 de 20.8.1994, p. 12.
saÄo e sustentou a partir dessa altura, no aÃmbito conten-
cioso, que estaÂ na impossibilidade absoluta de cumprir.
A ComissaÄo alega, em segundo lugar, que o Reino da BeÂl-
gica naÄo efectuou a mínima diligeÃncia junto das empresas
em causa para efeitos da recuperacËaÄo do auxílio.                                Cancelamento do processo C-51/98 (1)
                                                                                (98/C 378/26)
Sustenta, em terceiro lugar, que o Reino da BeÂlgica naÄo
lhe propôs modalidades alternativas de execucËaÄo da deci-
saÄo que permitiriam ultrapassar as dificuldades encontra-          Por despacho de 8 de Setembro de 1998, o Presidente do
das.                                                                Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou
                                                                    o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-51/
(1) Processo C-75/97 (JO C 131 de 26.4.1997, p. 5).                 /98 (pedido de decisaÄo prejudicial do Arbeitsgericht de
                                                                    Wiesbaden): Urlaubs- und Lohnausgleichskasse der Bau-
                                                                    wirtschaft contra Works in The World.
                                                                    (1) JO C 137 de 2.5.1998.
AccËaÄo intentada em 26 de Outubro de 1998 pela Comis-
saÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
                              Italiana
                       (Processo C-385/98)
                                                                                Cancelamento do processo C-255/98 (1)
                          (98/C 378/25)
                                                                                (98/C 378/27)
Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias, em 26 de Outubro de 1998, uma accËaÄo contra             Por despacho de 12 de Outubro de 1998, o Presidente do
a RepuÂblica Italiana intentada pela ComissaÄo das Comuni-          Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
dades Europeias representada por Pieter Jan Kuijper e               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-255/
Antonio Aresu, consultores jurídicos, na qualidade de               /98: Reino de Espanha contra ComissaÄo das Comunidades
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                   Europeias.
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
Kirchberg.                                                          (1) JO C 278 de 5.9.1998.


title: Acção intentada, em 4 de Abril de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana (Processo C-117/95)

text:
N? C 159/ 10              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       24 . 6 . 95
      taxa mesmo que o produto da mesma reverta autono                  A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
      mamente para uma entidade administrativa sob gestão
      comunal ?                                                          1 . Declarar que, ao não adoptar no prazo fixado as
                                                                              disposições legais, regulamentares e administrativas
6 . Com base em que resulta da j urisprudência constante do                   necessárias para dar execução à Directiva 92/48/CEE do
      Tribunal de Justiça que a restituição de imposições                     Conselho, de 16 de Junho de 1992, que fixa as normas
      cobradas em violação do direito comunitário deverá                      mínimas de higiene aplicáveis aos produtos da pesca
                                                                              obtidos a bordo de determinados navios, nos termos do
      processar-se de acordo com as condições materiais e
      formais estabelecidas nas legislações nacionais e que no                n? 1 , subalínea i ), alínea a ), do artigo 3 ? da Directiva
      n? 12 no processo 199/82 ( 5 ), San Giorgio, foi declarado              91 /493/CEE (*), a República Italiana não cumpriu as
      que o direito de obter o reembolso de imposições                        obrigações que lhe incumbem por força do Tratado
                                                                              CE .
      cobradas por um Estado-membro em violação das
      normas do direito comunitário é a consequência e o
      complemento dos direitos conferidos aos particulares               2 . Condenar a República Italiana ñas despesas .
      pelas disposições comunitárias que proíbem os encargos
      de efeito equivalente aos direitos aduaneiros ou, con             Fundamentos e principais argumentos
      forme o caso, a aplicação discriminatória de imposições
      internas , pergunta-se se a jurisprudência do Tribunal de
                                                                         Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
      Justiça deve ser entendida no sentido de que o direito
                                                                         do processo C-79/95 ; o prazo de transposição expirou em 1
      comunitário implica uma obrigação incondicional de                 de Janeiro de 1993 .
      restituição das imposições que, na sequência das respo
      stas às questões 1 a 4 , possam ser contrárias ao direito
      comunitário, entendendo-se que as condições adicionais             0 ) JO n? L 187 de 7 . 7. 1992 , p . 41 .
      para a apreciação da obrigação de restituição dependem
      da legislação nacional pertinente dentro de determina
      dos limites, como foi estabelecido na jurisprudência do
      Tribunal de Justiça ?
7. No caso de ser declarado que o adicional de 40 % à taxa
      sobre as mercadorias genéricas é contrário ao direito              Acção intentada, em 4 de Abril de 1995 , pela Comissão das
      comunitário, inclusive aos acordos celebrados ( acordos                Comunidades Europeias contra a República Italiana
      de comércio livre ), será compatível com o direito                                         ( Processo C-117/95 )
      comunitário o facto de o prazo de prescrição da                                                ( 95/C 159/21 )
      obrigação de restituição estabelecido na lei nacional
      começar a correr a partir de uma data anterior à data da
      cobrança pelo Estado-membro em questão da imposi                  Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
      ção contrária ao direito comunitário ?                             Europeias , em 4 de Abril de 1995 , uma acção contra a
                                                                         República Italiana, intentada pela Comissão das Comuni
                                                                         dades Europeias, representada por Eugénio de March,
(M   JO n? L 172   de 22 . 7. 1968 , p . 1 ; EE 02 FOI , p . 11 .        consultor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio
(2)  JO n? L 256   de 7. 9 . 1987, p . 1 .
(3 ) JO n? L 378   de 31 . 12 . 1986 , p. 1 .
                                                                         escolhido no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis,
(4)  JO n? L 378   de 31 . 12 . 1986 , p . 4 .                           Centre Wagner, Kirchberg.
(5)  Acórdão de    9  de Novembro de 1983 , Colectânea 1983 ,
     p . 3595 .
                                                                         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                         1 . Declarar que , ao não adoptar no prazo fixado as
                                                                              disposições legais , regulamentares e administrativas
                                                                              necessárias para dar execução à Directiva 92/35/CEE do
                                                                              Conselho, de 29 de Abril de 1992 , que define as regras
                                                                              de controlo e as medidas de luta contra a peste
Acção intentada, em 4 de Abril de 1995 , pela Comissão das                    equina i 1 ), e à Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19
     Comunidades Europeias contra a República Italiana                        de Maio de 1992 , que estabelece medidas comunitárias
                       ( Processo C-116/95 )                                  de luta contra a gripe aviária ( 2 ), a República Italiana
                            ( 95/C 159/20 )                                   não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                              do Tratado CE .
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                       2 . Condenar a República Italiana ñas despesas .
Europeias, em 4 de Abril de 1995 , uma acção contra a
República Italiana, intentada pela Comissão das Comuni
dades Europeias, representada por Eugénio de March,                      Fundamentos e principais argumentos
consultor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis,                 Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
Centre Wagner, Kirchberg.                                                do processo C-79/95 ; os prazos de transposição expiraram
 ---pagebreak--- 24. 6. 95               \_ PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 159/ 11
em 31 de Dezembro de 1992 ( Directiva 92/35/CEE) e 1 de                Mann Singh Shingara, que deu entrada na Secretaria do
Janeiro de 4993 ( Directiva 92/40/CEE ).                               Tribunal de Justiça em 13 de Março de 1995 .
H JO n? L 157 de 10 . 6 . 1992 , p. 19 .                               A High Court of Justice, Queen's Bench Division, solicita ao
(2 ) JO n? L 167 de 22 . 6 . 1992, p. 1 .                              Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                       questões :
                                                                       1 . a ) No artigo 8 ? da Directiva 64/221 /CEE do Conselho,
                                                                               de 25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação de
Acção intentada, em 4 de Abril de 1995 , pela Comissão das                     medidas especiais relativas aos estrangeiros em
       Comunidades Europeias contra a República Italiana                       matéria de deslocação e estada justificadas por
                                                                               razões de ordem pública , segurança pública e saúde
                         ( Processo C-118/95 )                                 pública (*), a expressão « os recursos facultados aos
                               ( 95/C 159/22 )                                 nacionais para impugnação dos actos administrati
                                                                               vos » refere-se a ) às vias judiciais específicas dispo
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                             níveis no que toca às decisões relativas à entrada de
Europeias, em 4 de Abril de 1995 , uma acção contra- a                         nacionais do Estado em causa (concretamente, um
República Italiana , intentada pela Comissão das Comuni                       recurso para uma autoridade responsável pela emi
dades Europeias, representada por Eugénio de March,                            gração ) ou b ) apenas às vias judiciais disponíveis
consultor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio                      relativamente a actos administrativos em geral
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis,                       (concretamente, um pedido de judicial review —
Centre Wagner, Kirchberg.                                                      fiscalização jurisdicional)?
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                     b ) Se a resposta à questão anterior for a a ), será que a
                                                                               expressão retirada do artigo 8 ? da Directiva 64/
 1 . Declarar que, ao não adoptar no prazo fixado as                           /221 /CEE se refere apenas às vias de recurso de que
        disposições legais, regulamentares e administrativas                   podem dispor os nacionais do Estado em causa nas
        necessárias para dar execução à Directiva 92/33/CEE do                 mesmas circunstâncias (concretamente, recusa de
        Conselho , de 28 de Abril de 1992, relativa à comerci                 entrada por razões de segurança nacional), ou
        alização de material de propagação e plantação de                      também se refere às vias de recurso específicas de
        produtos hortícolas, com excepção das sementes (*), e à                que dispõem, em circunstâncias análogas ou simila
        Directiva 92/34/CEE do Conselho, de 28 de Abril de                     res, os nacionais do Estado em causa; e, se assim for,
        1992 , relativa à comercialização de material de propa                quão similar ou análogas têm de ser as circunstân
                                                                               cias ?
        gação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção
        de frutos ( 2 ), a República Italiana não cumpriu as
        obrigações que lhe incumbem por força do Tratado               2 . A luz da resposta à questão 1 , quando se recusa a
        CE .                                                               entrada a um cidadão comunitário no Reino Unido por
                                                                           motivos de segurança nacional, o artigo 8 ? da Directiva
2 . Condenar a República Italiana nas despesas .                           64/221 /CEE exige que esse cidadão tenha um direito de
                                                                           recurso (right of appeal) para uma autoridade respon
Fundamentos e principais argumentos                                        sável pela emigração se, na correcta interpretação das
                                                                           disposições legais nacionais pertinentes, um cidadão
 Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos                  britânico a quem seja recusada entrada no Reino Unido
do processo C-79/95 ; os prazos de transposição expiraram                  por razões de segurança nacional tiver um direito de
em 31 de Dezembro de 1992 .                                                recurso para provar que é um cidadão britânico e que ,
                                                                           portanto, tem o direito de entrar no Reino Unido ,
 (M JO n? L 157 de 10 . 6 . 1992 , p. 1 .                                  independentemente de a sua presença aí ser indesejável
 ( 2 ) JO n? L 157 de 10 . 6 . 1992 , p. 10 .                              por razões de segurança nacional ?
                                                                       3 . A expressão inicial do artigo 9?, n? 1 , da Directiva
                                                                           64/221/CEE (« não sendo possível interpor recurso para
                                                                           órgãos jurisdicionais ou, se este recurso apenas permite
 Pedido de decisâo prejudicial apresentado por decisào da                  conhecer da legalidade da decisão, ou, quando não tem
High Court of Justice, Queen's Bench Division, de 3 de                     efeito suspensivo ») aplica-se igualmente ao artigo 9?,
 Fevereiro de 1995 , no processo entre The Queen e o                       n? 2 ?
 Secretary of State for The Home Department, ex parte'.
                         Mann Singh Shingara                           4. Quando é tomada uma decisão de expulsar um cidadão
                                                                           comunitário do território de um Estado-membro que
                           ( Processo C-65/95 )                            não o seu por razões de ordem pública ou segurança
                                ( 95/C 159/23 )                            pública e o cidadão comunitário abandona esse territó
                                                                           rio sem que se tenha verificado a interposição de um
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                      recurso ou a apresentação de um pedido de parecer a
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da                 uma autoridade competente e independente, nos termos
 High Court of Justice, Queen's Bench Division, de 3 de                    dos artigos 8? ou 9? da Directiva 64/221 /CEE, esse
 Fevereiro de 1995 , no processo entre The Queen e o                       cidadão comunitário tem o direito de submeter a
 Secretary of State for The Home Department, ex parte:                     questão à apreciação de uma autoridade competente e


title: Processo T-261/03: Recurso interposto em 18 de Julho de 2003 pela Euro Style '94 S.r.l. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
C 264/28              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             1.11.2003
Fundamentos e principais argumentos                                            contra ela movido e o relatório final deste, privando-a
                                                                               assim da possibilidade de exercer utilmente o seu direito
                                                                               de defesa.
O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) ordenou e                 (1) Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do
                                                                            Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos
procedeu a um inquérito contra a demandante. Depois da
                                                                            efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF)
conclusão desse inquérito, algumas notícias relativas à deman-
                                                                            (JO L 136 de 31.5.1999, p. 1).
dante e o próprio inquérito foram publicados na imprensa                (2) Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
europeia em termos que a demandante considera que a                         24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas
denigrem e ofendem. Além disso, o OLAF publicou um                          singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e
comunicado de imprensa relativo ao inquérito e fez uma                      à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).
referência a este no seu relatório de actividades anual. Embora         (3) Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do
a demandante não seja expressamente citada nos documentos                   Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das
publicados pelo OLAF, considera que as informações forneci-                 pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados
das facilitaram consideravelmente a determinação da sua                     pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre
identidade, de um modo que tornava claro de quem se tratava.                circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).
Acresce que, após a conclusão do inquérito, a demandante
pediu ao OLAF para consultar o processo e o relatório final
bem como qualquer outra informação relativa às conclusões a
que se tivesse chegado. O OLAF recusou comunicar qualquer
destes dados.
                                                                        Recurso interposto em 18 de Julho de 2003 pela Euro
                                                                        Style ’94 S.r.l. contra o Instituto de Harmonização do
A demandante pede o ressarcimento do dano moral e dos                     Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
danos para a sua saúde que afirma ter sofrido em consequência
dos factos descritos. Em apoio do seu pedido invoca:
                                                                                (Processo T-261/03)
—    a violação pelo OLAF do artigo 12.o , n.o 3, segundo                                          (2003/C 264/50)
     parágrafo, do Regulamento n.o 1073/1999 (1), em conju-
     gação com a Directiva 95/46 (2) e com o Regulamento
     n.o 45/2001 (3). Segundo a demandante, resulta destas              (Língua do processo a ser determinada nos termos do artigo 131.o,
     disposições que, para a publicação dos seus relatórios de          n.o 2, do Regulamento de Processo — Língua em que foi apresentada
     actividades, o OLAF é obrigado a fornecer informações                                          a petição: inglês)
     de modo a não revelar, directa ou indirectamente, a
     identidade da pessoa objecto do inquérito;
                                                                        Deu entrada em 18 de Julho de 2003, no Tribunal de Primeira
—    a violação pelo OLAF do artigo 8.o , n.o 2, do Regulamento         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
     n.o 1073/1999, na medida em que o OLAF aceitou                     Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
     ou tolerou, tendo finalmente permitido, que fossem                 desenhos e modelos) (IHMI), interposto pela Euro Style ’94
     divulgadas informações à imprensa relativas ao inquérito           S.r.l., de Barletta (Itália), representada por G. Pica, advogado,
     de que a demandante era objecto;                                   com domicílio escolhido no Luxemburgo. A RCN-Companhia
                                                                        de Importação e Exportação de Têxteis, Lda. também foi parte
                                                                        no processo na Câmara de Recurso.
—    a violação do artigo 8.o , n. os 2 e 3, do Regulamento
     n.o 1073/1999, que, segundo a demandante, proíbe o
     OLAF de publicar comunicados de imprensa relativos aos             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     inquéritos efectuados;
                                                                        —      anular ou reformar a decisão da Segunda Câmara de
                                                                               Recurso do IHMI n.o R0067/2001-2;
—    a violação pelo OLAF dos artigos 4.o , n.os 1, 2 e 6, do
     Regulamento n.o 1073/1999, do artigo 4.o da Decisão                —      por conseguinte, ordenar o registo da marca «GLOVE»
     99-50 do Tribunal de Contas, de 16 de Dezembro de                         também para a classe 25, como pedido pela firma Euro
     1999, e da obrigação mais genérica de respeitar o direito                 Style ’94 S.r.l.;
     a uma boa administração, resultante do artigo 41.o da
     Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, uma             —      condenar nas custas nos termos do disposto no regula-
     vez que recusou comunicar à demandante o processo                         mento.
 ---pagebreak--- 1.11.2003              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            C 264/29
Fundamentos e principais argumentos                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Requerente da marca           O recorrente.                              —     anular a Decisão da recorrida, de 21 de Maio de 2003,
comunitária:                                                                   notificada sob o n.o C(2003) 1536, final;
Marca         comunitária     Marca figurativa de cor «GLOVE»
                                                                         —     subsidiariamente, ao abrigo do seu poder de plena
pedida:                       — Pedido n.o 461016 para um
                                                                               jurisdição, reduzir a coima aplicada pela recorrida no
                              leque de produtos e serviços das
                                                                               artigo 3.o da decisão;
                              classes 25, 35 e 41.
Proprietário da marca ou      RCN-Companhia de Importação e              —     condenar a recorrida nas despesas do processo, incluindo
sinal citados no processo     Exportação de Têxteis, Lda.                      extrajudiciais.
de oposição:
Marca ou sinal citados        Marca figurativa «GLOIBE» espa-
na oposição:                  nhola (registo n.o 1.629.840)
                              e        internacional      (registo       Fundamentos e principais argumentos
                              n.o 651.424) e marca mundial
                              «GLOBE» portuguesa (registo
                              n.o 310.796) e espanhola (registo
                              n.o 1.981.850) para produtos da            Pela decisão impugnada, a Comissão declarou que a recorrente
                                                                         violou o artigo 82.o , alínea a), do Tratado CE, na medida em
                              classe 25 (vestuário, sapatos e
                              chapelaria).                               que, pelo acesso à rede local por parte dos seus concorrentes e
                                                                         dos seus clientes finais, exigia uma contrapartida financeira
Decisão da divisão de         Recusa do pedido para produtos             mensal e uma contrapartida financeira única desproporciona-
oposição:                     da classe 25 (designadamente, ves-         das, desse modo criando um obstáculo à concorrência no
                              tuário, sapataria e cintos) e acei-        mercado do acesso à rede local. Foi aplicada à recorrente uma
                              tação do pedido de marca comu-             coima no valor de 12,6 milhões de euros.
                              nitária para os restantes serviços
                              das classes 35 e 41.
                                                                         A recorrente alega que a Comissão violou o artigo 82. o CE, pois
Decisão da Câmara de          Negado provimento.                         não se pode imputar à recorrente qualquer comportamento
Recurso:                                                                 abusivo, visto que o montante das taxas não é desproporcio-
                                                                         nado ao não afectar a concorrência. Ao contrário do que a
Fundamentos       invoca-     Incorrecta aplicação do artigo 8.o ,       Comissão entende, para se considerar que as tarifas da
dos:                          n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/         recorrente em matéria de interconexão para os concorrentes e
                              /94 (Ausência de confusão e de             para os utilizadores finais é abusiva, a prova de uma compres-
                              qualquer risco de associação e de          são dos preços segundo o método adoptado não é apropriada
                              ligeira semelhança dos produtos).          nem suficiente. A análise da compressão dos preços feita pela
                                                                         Comissão é errada do ponto de vista do método e não revela
                                                                         qualquer obstáculo à concorrência.
                                                                         Além disso, a recorrente alega que a Comissão cometeu uma
                                                                         usurpação de poderes ao adoptar a decisão impugnada. Pela
Recurso interposto em 30 de Julho de 2003 por Deutsche                   sua decisão, usurpou os poderes concedidos pelo direito
Telekom AG contra a Comissão das Comunidades Euro-                       comunitário às autoridades alemãs de regulamentação das
                              peias                                      telecomunicações e dos correios e pretende alterar a sua
                                                                         regulamentação relativa às taxas em causa. Pelo mesmo
                                                                         motivo, a decisão impugnada é também desproporcionada.
                      (Processo T-271/03)                                Sujeita as tarifas da recorrente para o acesso à rede local a uma
                                                                         dupla regulamentação, assim comprometendo a segurança
                        (2003/C 264/51)                                  jurídica que a atribuição de competências prevista no direito
                                                                         comunitário deve instituir em matéria de tarifas no sector das
                                                                         telecomunicações.
                   (Língua do processo: alemão)
                                                                         Por último, ao aplicar uma coima à recorrente, a recorrida
Deu entrada em 30 de Julho de 2003, no Tribunal de Primeira              violou formalidades essenciais e o artigo 15.o, n. o 2, do
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 Regulamento n.o 17/62.
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Deut-
sche Telekom AG, representada por K. Quack, U. Quack e
S. Ohlhoff, advogados.


title: Processo T-721/15: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2017 — BASF/EUIPO — Evonik Industries (DINCH) «Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia DINCH — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Inexistência de caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 52.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 207/2009»

text:
               19.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/21

         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2017 — BASF/EUIPO — Evonik Industries (DINCH)
   (Processo T-721/15) (1)

   («Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia DINCH - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Inexistência de caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009»)
   (2017/C 195/29)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: BASF SE (Ludwigshafen, Alemanha) (representantes: A. Schulz e C. Onken, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: R. Pethke e M. Fischer, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Evonik Industries AG (Essen, Alemanha) (representante: A. Schabenberger, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de setembro de 2015 (processo R 2080/2014-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Evonik Industries e a BASF.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A BASF SE é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 68, de 22.2.2016.


title: Processo C-207/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria regionale di Milano — Itália) — 3D I srl/Agenzia delle Entrate Ufficio di Cremona (Fiscalidade — Diretiva 90/434/CEE — Regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados-Membros diferentes — Artigos 2. °, 4. °e 9. °— Entrada de ativos — Tributação das mais-valias realizadas pela sociedade contribuidora no momento da entrada de ativos — Adiamento da tributação — Condição que impõe que seja inscrito no balanço da sociedade contribuidora uma reserva em suspensão do imposto correspondente ao valor da mais-valia realizada)

text:
               16.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria regionale di Milano — Itália) — 3D I srl/Agenzia delle Entrate Ufficio di Cremona
   (Processo C-207/11) (1)

   (Fiscalidade - Diretiva 90/434/CEE - Regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados-Membros diferentes - Artigos 2.o, 4.o e 9.o - Entrada de ativos - Tributação das mais-valias realizadas pela sociedade contribuidora no momento da entrada de ativos - Adiamento da tributação - Condição que impõe que seja inscrito no balanço da sociedade contribuidora uma reserva em suspensão do imposto correspondente ao valor da mais-valia realizada)
   2013/C 46/07
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Commissione tributaria regionale di Milano

      Partes no processo principal

      Recorrente: 3D I srl

      Recorrida: Agenzia delle Entrate Ufficio di Cremona

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Commissione tributaria regionale di Milano — Interpretação dos artigos 2.o, 4.o e 8.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados Membros diferentes (JO L 225, p. 1) — Entrada de ativos — Legislação nacional que prevê a tributação da mais-valia realizada por ocasião da entrada de ativos correspondente à diferença entre o custo inicial de aquisição dos bens em troca de ações ou das quotas distribuídas e o seu valor venal — Isenção em caso de inscrição no balanço fiscal da sociedade contribuidora de um fundo de reserva correspondente ao valor da mais-valia realizada

      Dispositivo

   Os artigos 2.o, 4.o e 9.o da Diretiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados-Membros diferentes, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem, numa situação como a que está em causa no processo principal, a que uma entrada de ativos dê lugar a uma tributação da sociedade contribuidora pela mais-valia resultante desta entrada, salvo se a sociedade contribuidora inscrever no seu balanço uma reserva específica, no montante da mais-valia apurada no quadro da referida entrada.

      (1)  JO C 211 de 16.7.2011.


title: Processo F-137/12: Recurso interposto em 14 de novembro de 2012 — ZZ/Comissão

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/75

         Recurso interposto em 14 de novembro de 2012 — ZZ/Comissão
   (Processo F-137/12)
   2013/C 26/156
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: S. Pappas, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do EPSO de não incluir o recorrente na lista de pessoas aprovadas nas provas de final de formação que se inscrevem no quadro do processo de certificação, e um pedido de indemnização.

      Pedidos do recorrente

               —

               Declaração da admissibilidade e da procedência do recurso;

               —

               anulação da decisão impugnada;

               —

               condenação da Comissão a pagar 10 000 euros ao recorrente como reparação pelo prejuízo sofrido;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo T-19/05: Recurso interposto em 20 de Janeiro de 2005 por Boliden AB, Outokumpu Copper Fabrication AB e Outokumpu Copper BCZ S.A contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               2.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/34

         Recurso interposto em 20 de Janeiro de 2005 por Boliden AB, Outokumpu Copper Fabrication AB e Outokumpu Copper BCZ S.A contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-19/05)
   (2005/C 82/64)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 20 de Janeiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Boliden AB, com sede em Estocolmo (Suécia), Outokumpu Copper Fabrication AB, com sede em Västerås (Suécia) e Outokumpu Copper BCZ S.A, com sede em Liège (Bélgica), representadas por C. Wetter e O. Rislund, lawyers.
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular os artigos 1.o, alíneas a), b) e c) da Decisão da Comissão de 3 de Setembro de 2004 (Processo COMP/E-1/38.069 – Tubos para canalização em cobre), na parte em que digam respeito aos períodos que vão de 1 de Julho de 1995 até 27 de Agosto de 1998 e de 10 de Dezembro de 1998 até 7 de Outubro de 1999;

               —

               rectificar o artigo 2.o da decisão impugnada e reduzir a coima imposta às recorrentes;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Na decisão impugnada a Comissão declarou que as recorrentes, entre outras empresas, violaram o artigo 81.o, n.o 1, CE, ao terem participado num conjunto de acordos e de práticas concertadas, que consistiram na fixação de preços e na repartição de mercados no sector de tubos para canalização em cobre.
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes alegam que a Comissão cometeu um erro de direito na aplicação do artigo 81.o, n.o 1, CE, quando concluiu que as recorrentes participaram numa única violação contínua, que durou desde Junho de 1998 até 22 de Março de 2001. As recorrentes alegam ainda que, mesmo que a sua violação deva ser qualificada como singular e contínua, a Comissão violou o princípio da proporcionalidade ao não ter em conta a participação reduzida das recorrentes durante um período substancial dessa violação. As recorrentes também alegam que a Comissão considerou indevidamente que as regras relativas à prescrição não se aplicam ao caso das recorrentes e que, por isso, não deviam ter sido impostas coimas às violações que cessaram antes de 22 de Março de 1996, uma vez que a investigação da Comissão teve início em 22 de Março de 2001. Finalmente, alegam que a Comissão não aplicou correctamente a sua comunicação sobre a cooperação e as orientações para o cálculo das coimas de 1998, no que às recorrentes diz respeito, uma vez que a redução da coima concedida pela Comissão não reflecte correctamente a cooperação das recorrentes. No mesmo contexto, as recorrentes também invocam a violação do princípio da igualdade de tratamento com base no facto de lhes ter sido concedida a mesma redução que foi concedida a outro participante na violação em causa, apesar de a cooperação das recorrentes ter sido maior do que a da outra empresa.


title: Processo F-16/07: Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2007 — Dragoman/Comissão

text:
               9.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/26

         Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2007 — Dragoman/Comissão
   (Processo F-16/07)
   (2007/C 129/44)
   Língua do processo: romeno
   Partes

      Recorrente: Adriana Dragoman (Bruxelas, Bélgica) (Representante: G. Dinulescu, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da decisão verbal do júri do concurso EPSO/AD/34/06, de 28 de Novembro de 2006, através da qual esse júri atribuiu à recorrente uma «classificação eliminatória »na primeira prova oral de interpretação, classificação que, como previsto no aviso relativo ao concurso referido, não permitiu à recorrente ser admitida às provas orais de interpretação seguintes e à prova oral final;

               —

               anulação da decisão escrita que confirma a referida decisão, que foi junta ao processo EPSO da recorrente em 12 de Dezembro de 2007;

               —

               reorganização do concurso especialmente para a recorrente, no estrito cumprimento de todas as disposições de direito comunitário e das disposições do aviso de concurso;

               —

               que se verifique e declare a ilegalidade do artigo 6.o do Anexo III do Estatuto dos Funcionários;

               —

               condenação da recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos, sendo o primeiro baseado na violação do princípio da igualdade e da não discriminação. Na primeira parte desse fundamento, a recorrente alega ter sido objecto de uma discriminação baseada na nacionalidade, contrária, designadamente, ao artigo 27.o do Estatuto. Com efeito, após ter já apresentado prova da sua nacionalidade belga, foi convidada a provar a sua nacionalidade romena. Na segunda parte, invoca que o júri discriminou os candidatos que, como no seu caso, não trabalhavam já para as instituições na qualidade de agentes temporários ou contratuais.
   No segundo fundamento, a recorrente invoca a violação das disposições do aviso de concurso e do princípio da boa administração. Por um lado, durante a sua prova, foi convidada a falar da sua experiência profissional, quando não era exigida nenhuma experiência profissional aos candidatos que, como no seu caso, eram titulares de um diploma universitário no domínio da interpretação de conferência. Por outro lado, o júri estabeleceu e aplicou as quotas de aprovação em função das combinações linguísticas escolhidas pelos candidatos, sem que essa possibilidade estivesse prevista no aviso de concurso.
   No terceiro fundamento, a recorrente alega a violação do dever de fundamentação.


title: Processo T-168/10 e T-572/10: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2012 — Comissão/SEMEA e Município de Millau [ «Cláusula compromissória — Contrato de subvenção relativo a uma acção de desenvolvimento local que consiste na execução de trabalhos de preparação e de lançamento de um Centre Européen d'Entreprise Locale em Millau (França) — Reembolso de uma parte dos adiantamentos pagos — Admissibilidade de um recurso contra uma sociedade de direito francês cancelada do registo comercial — Aplicação do direito francês — Contrato administrativo — Repetição do indevido — Prescrição — Oponibilidade de uma cláusula compromissória — Assunção de dívida — Teoria do acessório — Estipulação a favor de terceiro» ]

text:
               27.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/18

      Acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2012 — Comissão/SEMEA e Município de Millau
      (Processo T-168/10 e T-572/10) (1)

      (Cláusula compromissória - Contrato de subvenção relativo a uma acção de desenvolvimento local que consiste na execução de trabalhos de preparação e de lançamento de um Centre Européen d'Entreprise Locale em Millau (França) - Reembolso de uma parte dos adiantamentos pagos - Admissibilidade de um recurso contra uma sociedade de direito francês cancelada do registo comercial - Aplicação do direito francês - Contrato administrativo - Repetição do indevido - Prescrição - Oponibilidade de uma cláusula compromissória - Assunção de dívida - Teoria do acessório - Estipulação a favor de terceiro)
      (2012/C 331/29)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Demandante: Comissão Europeia (Representante: S. Petrova, agente, assistida por E. Bouttier, advogado)

         Demandadas: Société d’économie mixte d’équipement de l’Aveyron (SEMEA) (Millau, França) e Município de Millau (France) (Representantes: L. Hincker e F. Bleykasten, advogados)

         Objeto

      Pedido de restituição do montante principal de 41 012 euros, pago pela Comissão como garantia no contexto dos financiamentos concedidos à SEMEA, acrescido de juros vencidos e vincendos, bem como de todos os demais montantes compensatórios do prejuízo sofrido pela Comissão.

         Dispositivo

                  1.

                  Os processos T-168/10 e T-572/10 são apensos para efeitos do acórdão.

                  2.

                  A Société d’économie mixte d’équipement de l’Aveyron (SEMEA) e o Município de Millau (França) são solidária e conjuntamente condenados no pagamento do montante principal de 41 012 euros à Comissão Europeia, acrescido de juros de mora à taxa legal anual aplicada em França, a partir de 27 de abril de 1993, até completo pagamento do referido montante. Os juros vencidos em 15 de abril de 2010 e em cada vencimento anual a contar desta data, serão capitalizados de forma a que eles próprios vençam juros.

                  3.

                  As ações da Comissão nos processos T-168/10 e T-572/10 são julgadas improcedentes quanto ao demais.

                  4.

                  O pedido reconvencional da SEMEA no processo T-168/10 e o pedido reconvencional do Município de Millau no processo T-572/10 são julgados improcedentes.

                  5.

                  A SEMEA suportará as suas próprias despesas bem como as despesas da Comissão no processo T-168/10.

                  6.

                  O Município de Millau suportará as suas próprias despesas bem como as despesas da Comissão no processo T-572/10.

         (1)  JO C 161 de 19.6.2010


title: Processo C-3/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Rossano (Itália) em 5 de Janeiro de 2010 — Franco Affatato/Azienda Sanitaria Provinciale di Cosenza, Azienda Sanitaria n.3 di Rossano

text:
               13.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/34

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Rossano (Itália) em 5 de Janeiro de 2010 — Franco Affatato/Azienda Sanitaria Provinciale di Cosenza, Azienda Sanitaria n.3 di Rossano
   (Processo C-3/10)
   2010/C 63/55
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Rossano

      Partes no processo principal

      Recorrente: Franco Affatato

      Recorrida: Azienda Sanitaria Provinciale di Cosenza, Azienda Sanitaria n.3 di Rossano

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 2.o, n.o 1, do acordo-quadro adoptado pela Directiva 1999/70/CE (1) opõe-se a uma disposição de direito interno, como a estabelecida para os TSU [trabalhadores socialmente úteis]/TUP [trabalhadores de utilidade pública] pelo artigo 8.o, n.o 1, do Decreto Legislativo n.o 468/97, e pelo artigo 4.o, n.o 1, do Decreto Legislativo n.o 81/00, que, ao excluir para os referidos trabalhadores o estabelecimento de uma relação laboral, tem por efeito excluir a aplicabilidade da legislação relativa ao contrato de trabalho a termo que transpõe a Directiva 1999/70/CE?

               2.

               O artigo 2.o, n.o 2, do acordo-quadro adoptado pela Directiva 1999/70/CE permite excluir trabalhadores como os TSU e os TUP, abrangidos pelo Decreto Legislativo n.o 468/97 e pela Lei n.o 81/80, do âmbito de aplicação da Directiva 1999/70/CE?

               3.

               Os trabalhadores referidos na questão 2 enquadram-se no âmbito da definição constante do artigo 3.o, n.o 1, do acordo-quadro adoptado pela Directiva 1999/70/CE?

               4.

               O artigo 5.o do acordo-quadro adoptado pela Directiva 1999/70/CE e o princípio da igualdade e da não discriminação opõem-se a um regime aplicável aos trabalhadores no sector do ensino [v., especialmente, o artigo 4.o, n.o 1, da Lei n.o 124/99 e o artigo 1.o, n.o 1, alínea a), do Decreto Ministerial n.o 430/00], que permite não indicar a causa do primeiro contrato a termo, prevista, com carácter geral, pela legislação nacional para todos os outros contratos de trabalho a termo, bem como renovar os contratos independentemente da existência de necessidades permanentes e duradouras, não prevê a duração máxima total dos contratos ou relações de trabalho a termo, o número de renovações dos referidos contratos ou relações, nem, normalmente, nenhum período entre as renovações ou, no caso das substituições nos estabelecimentos de ensino para todo o ano escolar, que esse período corresponde às férias de Verão, em que a actividade escolar se encontra suspensa ou fortemente reduzida?

               5.

               Pode considerar-se que o conjunto das disposições normativas do sector do ensino, já referido, é composto por disposições equivalentes para a prevenção de abusos?

               6.

               Na acepção do artigo 2.o [do acordo-quadro adoptado pela] Directiva 1999/70/CE, podem o Decreto Legislativo n.o 368/01 e o artigo 36.o do Decreto Legislativo n.o 165/01 ser considerados disposições com as características de normas de transposição da Directiva 1999/70/CE no tocante às relações de trabalho a termo no sector do ensino?

               7.

               Uma entidade com as características da Poste Italiane S.p.a., designadamente:

                           —

                           ser propriedade do Estado;

                           —

                           estar subordinada ao controlo do Estado;

                           —

                           ser o Ministero delle comunicazione (Ministério das Comunicações italiano) a proceder à escolha dos fornecedores do serviço universal e, em geral, a efectuar todas as actividades de verificação e controlo material e contabilístico da entidade em questão, incluindo a fixação dos objectivos relativos ao serviço universal prestado;

                           —

                           desempenhar uma actividade de utilidade pública de reconhecido interesse geral;

                           —

                           o seu orçamento integrar-se na contabilidade pública;

                           —

                           os custos do serviço prestado serem determinados pelo Estado que lhe atribui os montantes para fazer face à maior parte dos custos do serviço;

                     deve ser considerada um organismo público, para efeitos da aplicabilidade directa do direito comunitário?

               8.

               Em caso de resposta afirmativa à questão n.o 7, pode esta entidade, na acepção do artigo 5.o [do acordo-quadro adoptado pela Directiva 1999/70/CE], constituir um sector, ou pode todo o pessoal que emprega ser considerado uma categoria de trabalhadores específicos, para efeitos da diferenciação das medidas impeditivas?

               9.

               Em caso de resposta afirmativa à questão n.o 7, opõe-se o artigo 5.o [do acordo-quadro adoptado pela] Directiva 1999/70/CE, por si só ou em conjugação com os artigos 2.o e 4.o [desse acordo-quadro] e com o princípio da igualdade e da não discriminação, a uma disposição como o artigo 2.o, n.o 1-A, do Decreto Legislativo n.o 368/01, que permite a fixação não justificada de termo ao contrato de trabalho no que respeita a uma determinada entidade, ou, diversamente da medida impeditiva interna prevista como norma geral (artigo 1.o do Decreto Legislativo n.o 368/01), isenta essa entidade de indicar por escrito e de provar, em caso de contestação, as razões de carácter técnico, produtivo, organizacional ou de substituição que determinaram a fixação do termo ao contrato de trabalho, tendo em conta que é possível proceder a uma prorrogação do contrato inicial justificada por razões objectivas e relativas à mesma actividade laboral para a qual o contrato foi estipulado por tempo determinado?

               10.

               O Decreto Legislativo n.o 368/01 e o artigo 36.o, n.o 5, do Decreto Legislativo n.o 165/01 constituem o regime geral de transposição da Directiva 1999/70/CE para os trabalhadores do sector público, tendo em conta as excepções às referidas disposições gerais, como definidas para efeitos da resposta às questões 1 a 9?

               11.

               Na falta de disposições sancionatórias aplicáveis em relação aos referidos trabalhadores do tipo TSU/TPU e do sector do ensino, a Directiva 1999/70/CE, em especial o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), [do acordo-quadro que adopta], opõem-se à aplicação analógica de um regime meramente indemnizatório, como o previsto no artigo 36.o, n.o 5, do Decreto Legislativo n.o 165/01, ou [esse] artigo 5.o, n.o 2, alínea b), consagra um princípio de prioridade, no sentido de que os contratos ou relações de trabalho devem ser considerados celebrados por tempo indeterminado?

               12.

               O princípio da igualdade e da não discriminação, o artigo 4.o ou o artigo 5.o, n.o 1, [do acordo-quadro adoptado pela Directiva 1999/70/CE] opõem-se a uma diferenciação do regime sancionatório para o sector «pessoal dependente dos organismos do Estado» com fundamento na génese da relação de trabalho ou na entidade empregadora, ou ainda para o sector do ensino?

               13.

               Uma vez definido o âmbito interno de transposição da Directiva 1999/70/CE no que respeita ao Estado e aos organismos equiparados na sequência da resposta às questões anteriores, o artigo 5.o [do acordo-quadro adoptado pela Directiva 1999/70/CE] opõe-se a um regime como o do artigo 36.o, n.o 5, do Decreto Legislativo n.o 165/01, que impõe ao Estado a proibição absoluta de proceder à conversão das relações de trabalho, ou a que outras verificações deve o órgão jurisdicional nacional proceder para efeitos da não aplicação da proibição de constituição de relações de trabalho por tempo indeterminado com as referidas entidades públicas?

               14.

               A Directiva 1999/70/CE é integralmente aplicável em Itália ou a conversão das relações de trabalho na Administração Pública é contrária aos princípios fundamentais do ordenamento jurídico nacional e, portanto, o artigo 5.o [do acordo-quadro adoptado pela Directiva 1999/70/CE] é parcialmente inaplicável, por ter efeitos contrários aos artigos 1.o a 5.o do Tratado de Lisboa, uma vez que não respeita as estruturas políticas e constitucionais fundamentais ou as funções essenciais da Itália?

               15.

               O artigo 5.o [do acordo-quadro adoptado pela] Directiva 1999/70/CE, ao prever, em caso de proibição da conversão da relação de trabalho, a necessidade de uma medida que ofereça garantias efectivas e equivalentes de protecção dos trabalhadores relativamente às situações análogas de direito interno, a fim de punir devidamente os abusos decorrentes da violação do mesmo artigo 5.o e de eliminar as consequências da violação do direito comunitário, impõe que seja tomada em consideração como situação análoga de direito interno a relação de trabalho por tempo indeterminado com o Estado, a que o trabalhador teria direito na falta do artigo 36.o, ou uma relação de trabalho por tempo indeterminado com uma entidade privada com características de estabilidade análogas às de uma relação de trabalho com o Estado?

               16.

               O artigo 5.o [do acordo-quadro adoptado pela] Directiva 1999/70/CE, ao prever, em caso de proibição da conversão da relação trabalho, a necessidade de uma medida que ofereça garantias efectivas e equivalentes de protecção dos trabalhadores relativamente às situações análogas de direito interno, a fim de punir devidamente os abusos decorrentes da violação do mesmo artigo 5.o e de eliminar as consequências da violação do direito comunitário, impõe que seja tomada em consideração como sanção:

                           a)

                           o tempo necessário para encontrar um novo emprego e a impossibilidade de ter acesso a um emprego com as características referidas na questão 15;

                           b)

                           ou, pelo contrário, o montante das retribuições que seriam pagas na hipótese da conversão da relação de trabalho a termo em contrato por tempo indeterminado?

      (1)  JO L 175, p. 43.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de  10 de Janeiro de 2006 , no processo C-344/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice): The Queen contra Department for Transport (Transporte aéreo — Regulamento (CE) n. o  261/2004 — Artigos 5. o , 6. o  e 7. o  — Indemnização e assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos — Validade — Interpretação do artigo 234. o  CE)

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/7

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Grande Secção)
   de 10 de Janeiro de 2006
   no processo C-344/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice): The Queen contra Department for Transport (1)

   (Transporte aéreo - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Artigos 5.o, 6.o e 7.o - Indemnização e assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos - Validade - Interpretação do artigo 234.o CE)
   (2006/C 60/14)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-344/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido), por decisão de 14 de Julho de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 12 de Agosto de 2004, no processo The Queen, a pedido de: International Air Transport Association, European Low Fares Airline Association contra Department for Transport, o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, A. Rosas, K. Schiemann e J. Malenovský (relator), presidentes de secção, C. Gulmann, R. Silva de Lapuerta, K. Lenaerts, P. Kūris, E. Juhász, G. Arestis e A. Borg Barthet, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 10 de Janeiro de 2006 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Se um órgão jurisdicional cujas decisões são susceptíveis de recurso judicial de direito interno julgar procedentes um ou vários fundamentos de invalidade de um acto comunitário invocados pelas partes ou, se for caso disso, suscitados ex officio, o mesmo deve suspender a instância e apresentar ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudicial quanto à validade do acto comunitário.

               2)

               A apreciação das questões submetidas não revelou nenhum elemento susceptível de afectar a validade das disposições dos artigos 5.o, 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91.

      (1)  JO C 251, de 9.10.2004.


title: Recurso interposto, em 7 de Fevereiro de 1995, pela «Atlanta» Handelsgesellschaft Harder & Co. GmbH e pela Internationale Fruchtimport Gesellschaft Weichert & Co. contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-18/95)

text:
22. 4. 95           |_PI                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 101 /9
         indicado, a recorrente vir a ser colocada em situação     Fundamentos e principais argumentos
         de liquidação judicial antes de a ter prestado.
                                                                   O recorrente contesta a decisão da Comissão, de 26 de Abril
4 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.            de 1994, pela qual a Comissão rejeitou a sua candidatura a
                                                                   uma bolsa na Universidade de Londres, na área da investi
(!) JO n? L 243 de 19 . 9 . 1994 , p . 1 .                         gação e desenvolvimento tecnológico, com o fundamento de
                                                                   que, possuindo tanto a nacionalidade britânica como a
                                                                   grega , não satisfazia os requisitos necessários, de acordo
                                                                   com os quais o candidato deve ser:
     DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                            a ) nacional de um Estado-membro da Comunidade ou de
                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  um Estado associado ou uma pessoa singular residente
                 de 24 de Fevereiro de 1995
                                                                       na Comunidade; e
no processo T-40/95 R: Philippe Guebels contra Comissão            b ) nacional de um Estado que não o do local onde o
                 das Comunidades Europeias                             laboratório está situado e não deve ter desenvolvido a
                         ( 95/C 101 /23                                sua actividade normal nesse país durante, pelo menos, os
                                                                       dois anos que antecederam a apresentação da sua
                (Língua do processo: francês)                          candidatura .
No processo T-40/95 R, Philippe Guebels, funcionário do            O recorrente não possui nem a nacionalidade grega nem a
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Arion,            britânica, sendo um « súbdito britânico do ultramar », e,
representado por Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e              nessa qualidade, pertence a uma categoria específica de
Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxelas, com                  estrangeiros que necessita tanto de uma autorização de
domicílio escolhido no Luxemburgo na fiduciaire Myson, 1 ,         residência como de uma licença de trabalho para viver e
rue Glesener, contra Comissão das Comunidades Europeias            trabalhar no Reino Unido . Os « súbditos britânicos do
(agente : A. M. Alves Vieira ), que tem por objecto a              ultramar » não são tratados como nacionais da União
suspensão da execução da decisão da Comissão, de 18 de             Europeia em nenhum dos Estados-membros .
Janeiro de 1995 , que aplicou ao recorrente a sanção
disciplinar de demissão, o presidente do Tribunal de
Primeira Instância proferiu, em 24 de Fevereiro de 1995 , um       Por conseguinte, o recorrente satisfaz os critérios tanto de
despacho cuja parte decisória é a seguinte :                       nacionalidade como de mobilidade fixados nas Condições
                                                                   gerais que regulam as bolsas de investigação, na medida em
1 . A execução da decisão da Comissão é suspensa até ã             que é uma pessoa singular que não possui a nacionalidade de
     prolação do despacho que ponha termo ao processo de           nenhum dos Estados-membros da Comunidade, reside na
     medidas provisórias.                                          Grécia, pretende mudar para o Reino Unido e nunca aí
                                                                   desenvolveu uma actividade normal .
2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
Recurso interposto, em 10 de Janeiro de 1995 , por Frederick       Recurso interposto, em 7 de Fevereiro de 1995 , pela
 Farrugia contra a Comissão das Comunidades Europeias              «Atlanta» Handelsgesellschaft Harder & Co. GmbH e pela
                     ( Processo T-230/94                           Internationale Fruchtimport Gesellschaft Weichert & Co.
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias
                          ( 95/C 101 /24 )
                                                                                (Processo T-18/95 )
                 (Língua do processo: inglês)                                              ( 95/C 101 /25
Deu entrada em 10 de Janeiro de 1995 , no Tribunal de                              (Ltngua do processo: alemào)
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Frederick Farrugia, representada por L. Sissilianos,           Deu entrada em 7 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
advogado do foro de Atenas, Kanari 4, Atenas, Grécia .             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :             pela « Atlanta » Handelsgesellschaft Harder & Co . GmbH,
                                                                   com sede em Bremen ( República Federal da Alemanha ) e
— anular a decisão da Comissão de rejeitar a sua candida          pela Internationale Fruchtimport Gesellschaft Weichert &
     tura a uma bolsa de investigação por não satisfazer os        Co., com sede em Hamburgo ( República Federal da
     requisitos necessários,                                       Alemanha ), representadas pelos advogados Dr. Erik A.
                                                                   Undritz e Dr . Gerrit Schohe, com domicílio escolhido no
— conceder-lhe uma indemnização no valor de 13 900 ecus            Luxemburgo no escritório do advogado Mare Baden, 24,
     pelos prejuízos sofridos .                                    rue Marie-Adelaïde .
 ---pagebreak--- N? C 101 /10            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  22 . 4 . 95
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se                  Recurso interposto, em 14 de Fevereiro de 1995 , pela SA
digne :                                                            Cimenteries CBR contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
1 . Anular o Regulamento ( CE) n? 2791/94 da Comissão,                                  (Processo T-25/95 )
      de 16 de Novembro de 1994, relativo à atribuição, a
      título excepcional, de uma quantidade suplementar ao                                 ( 95/C 101 /26
      contingente pautal de importação de bananas para
      1994, na sequência da tempestade Debbie i 1 ), com                           (Língua do processo: francês)
      excepção do seu artigo 1 ?, n? 1 ;
2 . Condenar a recorrida nas despesas .                            Deu entrada em 14 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
                                                                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Fundamentos e principais argumentos                                contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                   pela sociedade SA Cimenteries CBR, com sede em Bruxelas,
As recorrentes, duas importadoras alemãs de bananas,               representada por Michel Waelbroeck, Alexandre Vanden
impugnam o modo como foram atribuídas pelo referido                casteele e Denis Waelbroeck, advogados no foro de Bruxe
regulamento as quantidades suplementares ao contingente            las, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório
pautal deste produto para o ano de 1994.                           do advogado Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt.
Este regulamento foi adoptado depois de a tempestade
Debbie, em 10 de Setembro de 1994, ter provocado                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
importantes prejuízos nos territórios comunitários produ
tores de bananas da Martinica e de Guadalupe, bem como
nos Estados de Africa, Caraíbas e Pacífico (ACP ) de Santa         — anular os artigos 1 ?, 4?, 7?, 8?, 9? e 10? da Decisão
                                                                       94/815/CE da Comissão, de 30 de Novembro de 1994,
Lúcia e Dominica. Através do mesmo regulamento preten
dia-se afastar o risco, que poderia resultar desse facto, de           relativa a um processo de aplicação do artigo 85? do
                                                                       Tratado CE ( Processo IV/33.126 e 33.322 —
uma forte subida dos preços em várias regiões da Comuni
dade .                                                                 Cimento ) (*), na medida em que nela se declara a
                                                                       participação da CBR em acordos ou práticas concerta
                                                                       das contrárias ao artigo 85? do Tratado CE e em que lhe
As recorrentes alegam que a instituição do controvertido               é infligida uma coima por essa razão,
sistema de atribuição suplementar carece de qualquer
fundamento legal. É certo que o artigo 16?, n? 3, do
Regulamento ( CEE ) n? 404/93 (2 ), que estabelece a organi       — a título subsidiário, anular ou, pelo menos, reduzir as
zação comum de mercado no sector das bananas, poderia                  coimas impostas à recorrente nos artigos 9? e 10? da
servir de base a um aumento do contingente em questão;                 decisão,
mas, neste caso, não poderiam deixar de observar-se as
regras de distribuição previstas pelo artigo 19?, n? 1 , deste     — condenar a Comissão nas despesas do processo .
regulamento. Também o artigo 20? do Regulamento ( CEE)
n? 404/93 não podia servir de base para a adopção do
regulamento impugnado . Por um lado a alteração das regras         Fundamentos e principais argumentos
de distribuição não constitui uma medida de execução na
acepção do referido artigo 20?, e, por outro, este artigo          A recorrente invoca, em primeiro lugar, vícios de natureza
apenas prevê um sistema de avaliação prévia das necessida         processual, na medida em que a decisão impugnada :
des, remetendo nesse caso, relativamente ao processo
aplicável, para o artigo 27? do regulamento de base .              — foi adoptada sem que a recorrente pudesse ter acesso à
Finalmente, o artigo 30? do regulamento de base só se refere           maior parte dos documentos do processo da Comissão e
a medidas transitórias para facilitar a adaptação das                  às constatações factuais feitas, com base nesses docu
organizações nacionais de mercado anteriormente em vigor               mentos, na comunicação das acusações,
à nova organização comum de mercado, de forma que o
regulamento impugnado não pode ser abrangido pelo
âmbito de aplicação daquele regulamento de base.                   — está viciada por defeitos e/ou contradições na fundamen
                                                                       tação ,
Uma vez que o Regulamento ( CEE) n? 404/93 não pode, por
conseguinte, servir de base legal ao regulamento controver        — utiliza contra si numerosos documentos redigidos em
tido, devia ter-se observado o disposto no artigo 43? do               diversas línguas sem que esses documentos tenham sido
Tratado CE. Como esta disposição, porém, só atribui                    traduzidos na comunicação das acusações, pelo que só
competência legislativa ao Conselho e como o regulamento               na fase da decisão pôde apreciar o alcance exacto que a
objecto do litígio não podia ser considerado como medida               Comissão, através da sua tradução, lhes dava,
de execução, a adopção do mesmo violou o artigo 43? e os
artigos 145? e 155? do Tratado CE.                                 — está , eventualmente, viciada por falta de cumprimento
                                                                       dos procedimentos de adopção de uma decisão, visto a
(!) JO n : L 296 de 17. 11 . 1994 , p. 33 .                            Comissão reconhecer ter encontrado um problema que
(2 ) JO n? L 47 de 25 . 2 . 1993 , p. 1 .                              justificou uma segunda notificação da decisão, pro
                                                                       blema esse que situa no entanto, sem a menor explicação
                                                                       ou prova, na fase de autenticação da decisão.


title: Processo C-650/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 19 de dezembro de 2016 — A/S Bevola, Jens W. Trock ApS/Skatteministeriet

text:
               27.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 19 de dezembro de 2016 — A/S Bevola, Jens W. Trock ApS/Skatteministeriet
   (Processo C-650/16)
   (2017/C 063/25)
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Østre Landsret

      Partes no processo principal

      Recorrentes: A/S Bevola, Jens W. Trock ApS

      Recorridos: Skatteministeriet

      Questão prejudicial

   O artigo 49.o TFUE opõe-se a um regime nacional de tributação como o que está em causa no processo principal, ao abrigo do qual é possível deduzir prejuízos sofridos por sucursais domésticas, quando não é possível deduzir os prejuízos sofridos por sucursais situadas noutro Estado-Membro, inclusive em condições equivalentes ao caso em que o Tribunal de Justiça proferiu o acórdão Marks & Spencer, C-446/03, EU:C:2005:763, n.os 55-56, salvo na eventualidade de o grupo ter optado pelo regime de tributação conjunta internacional, nos termos enunciados no processo principal?