title: Processo T-115/00: Recurso interposto em 2 de Maio de 2000 por Christiane Chvatal contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

text:
C 211/22                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         22.7.2000
— independentemente do que for decidido quanto ao ponto                   — condenar o recorrido nas despesas.
    anterior, condenar a Comissão Europeia a compensar
    Miguel Angel Martı́n de Pablos, nos termos do disposto                Fundamentos e principais argumentos
    no artigo 288.o do Tratado que Institui a Comunidade                  A recorrente no presente processo pretende que seja declarado
    Europeia, em 12 000 euros por danos e perdas por força                que o Tribunal de Justiça não cumpriu o acórdão do Tribunal
    de 10 meses de atraso injustificado;                                  de Primeira Instância de 30 de Setembro de 1998, proferido
                                                                          no processo T-154/96 Chvatal e o. (1). Este acórdão anulou a
— condenar a recorrida nas despesas.                                      decisão do Tribunal de Justiça que julgou improcedente o
                                                                          pedido da recorrente convidando a instituição recorrida a
                                                                          inscrever o seu nome na lista de pessoas que mostraram
Fundamentos e principais argumentos                                       interesse na cessação definitiva de funções, como prevista no
                                                                          Regulamento (CE, Euratom, CECA) n.o 2688/95 do Conselho,
                                                                          de 17 de Novembro de 1995, que institui medidas especiais
O recorrente, candidato no concurso COM/A/98, aberto pela                 relativas à cessação definitiva de funções de funcionários das
Comissão para constituição de uma lista de reserva de                   Comunidades Europeias por ocasião da adesão da Áustria, da
administradores adjuntos, impugna a decisão do júri de o não           Finlândia e da Suécia (2). Segundo a recorrente, o Tribunal de
admitir às provas orais do referido concurso por não constar             Justiça era obrigado a agir nos termos não só do artigo 233.o
entre os 160 melhores candidatos na sequência da classificação           do Tratado, mas tambem do artigo 24.o do Estatuto dos
das provas escritas. O recorrente alega que a decisão em causa           Funcionários (dever de assistência). No entender da recorrente,
se encontra ferida dos vı́cios de falta de fundamentação e de            teria podido, designadamente, submeter ao tribunal comunitá-
desvio de poder na medida em que mantém em segredo quer                   rio a omissão do Conselho em adoptar a proposta de
a composição do júri quer a lista de candidatos aprovados e             regulamento que prevê a cessação definitiva de funções de
eliminados.                                                               funcionários do Tribunal de Justiça, ou então propor a
                                                                          inscrição no seu orçamento de uma linha orçamental corres-
                                                                          pondente às despesas de cessação definitiva de funções.
O recorrente afirma, por outro lado, que o facto de as
classificações das provas escritas terem sido comunicadas com            Função pública — por um lado, anulação do Tribunal de
dez meses de atraso em relação ao calendário previsto na                Justiça que julgou improcedente o pedido da recorrente
abertura de concurso lhe causou prejuı́zos, uma vez que o                 convidando a instituição a intervir junto do Conselho para que
impediu, durante esse perı́odo, de ocupar um posto de trabalho            este institua medidas de cessação definitiva de funções de
a tempo inteiro recebendo a respectiva remuneração.                      funcionários do Tribunal de Justiça por ocasião da adesão da
                                                                          Áustria, da Finlândia e da Suécia, em conformidade com a
                                                                          proposta que lhe foi submetida, ou adopte qualquer outra
                                                                          regulamentação susceptı́vel de garantir o cumprimento do
                                                                          acórdão proferido pelo Tribunal de Primeiro Instância de 30 de
                                                                          Setembro de 1998, no processo T-154/96, bem como em
                                                                          inscrever a recorrente na lista de pessoas que manifestaram
                                                                          interesse numa cessação definitiva de funções e, por outro
                                                                          lado, um pedido de indemnização.
Recurso interposto em 2 de Maio de 2000 por Christiane
Chvatal contra o Tribunal de Justiça das Comunidades                      (1) Colect. FP-IA-0257 e FP-II-1579.
                             Europeias                                    (2) JO L 280, de 23 de Novembro de 1995, p. 1.
                       (Processo T-115/00)
                                                                          Recurso interposto em 5 de Maio de 2000 por Joaquı́n
                          (2000/C 211/46)                                 López Madruga contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
                    (Lı́ngua do processo: francês)                                                  (Processo T-125/00)
                                                                                (2000/C 211/47)
Deu entrada em 2 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                                       (Lı́ngua do processo: espanhol)
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, interposto por
Christiane Chvatal, com domicı́lio no Luxemburgo, represen-               Deu entrada em 5 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira
tada por Alain Lorang, advogado no Luxemburgo.                            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Joaquı́n
                                                                          López Madruga, com domicı́lio em Bruxelas, representado
A recorrente conclui, pedindo que o Tribunal se digne:                    pelo advogado Juan Ramón Iturriagagoitia.
— anular a decisão do Tribunal de Justiça de 26 de Janeiro de            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    2000, notificada em 2 de Fevereiro de 2000, que indeferiu             — anular parcialmente a decisão, numa primeira fase, de forma
    a sua reclamação;                                                         tácita, e posteriormente, ao não permitir na ı́ntegra ao recor-
                                                                               rente a transferência de 35 % do seu vencimento mensal
— condenar o Tribunal de Justiça a indemnizar a recorrente                     lı́quido para a conta bancária aberta na Grã-Bretanha para
    pelo prejuı́zo material sofrido, tal como definido no                      custear a formação universitária dos seus filhos Diego e
    ponto 3 do recurso;                                                        Javier;


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Pretura Circondariale di Udine - Ufficio del Giudice per le indagine preliminari, de 20 de Abril de 1998, no processo penal contra Francesca Bizzaro (Processo C-177/98)

text:
C 209/26              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4.7.98
Ð os produtos a que foi aposta a marca proveÃem de um             Ð Se o armazenamento temporaÂrio estaÂ sujeito a vigilaÃn-
    país da Comunidade Europeia ou do EspacËo Econó-                   cia e, em caso de resposta afirmativa, a que tipo de
    mico Europeu onde se encontram em traÃnsito sem con-               medidas; se, neste ponto, saÄo aplicaÂveis os princípios
    sentimento do titular da marca ou do seu represen-                 constantes do artigo 4.o, primeiro e segundo paraÂgra-
    tante,                                                             fos, da Directiva 91/156/CEE e em que termos.
Ð se os produtos foram adquiridos num país da Comuni-             Ð Se a actividade levada a cabo pelo arguido, de armaze-
    dade Europeia ou do EspacËo Económico Europeu                      namento de 160 kg de baterias de chumbo, que se
    onde foram postos aÁ venda pela primeira vez sem con-              prolongou por mais de um meÃs, naÄo tendo sido
    sentimento do titular da marca ou do seu represen-                 comunciada aÁs autoridades responsaÂveis pelos contro-
    tante,                                                             los, constitui armazenamento temporaÂrio nos termos
                                                                       das directivas.
Ð ou quando produtos a que foi aposta a marca, ideÃnti-
    cos aos produtos auteÃnticos a que foi aposta a mesma         (1) JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.
    marca, mas importados de forma paralela a partir,
    directa ou indirectamente, de países exteriores aÁ
    Comunidade Europeia ou ao EspacËo Económico Euro-
    peu, saÄo ou jaÂ foram comercializados no interior da
    Comunidade ou do EspacËo Económico Europeu, pelo
    titular da marca ou com seu consentimento,                    Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
                                                                  da Pretura Circondariale di Udine Ð Ufficio del Giudice
Ð ou quando produtos a que foi aposta a marca, simila-            per le indagine preliminari, de 20 de Abril de 1998, no
    res aos produtos auteÃnticos a que foi aposta a mesma                     processo penal contra Francesca Bizzaro
    marca, mas importados de forma paralela a partir,                                   (Processo C-177/98)
    directa ou indirectamente, de países exteriores aÁ                                     (98/C 209/53)
    Comunidade Europeia ou ao EspacËo Económico Euro-
    peu, saÄo ou jaÂ foram comercializados no interior da
    Comunidade ou do EspacËo Económico Europeu, pelo              Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
    titular da marca ou com seu consentimento?                    Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
                                                                  da Pretura Circondariale di Udine, de 20 de Abril de
                                                                  1998, no processo penal contra Francesca Bizzaro, que
                                                                  deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 11 de
                                                                  Maio de 1998.
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho           A Pretura Circondariale di Udine solicita ao Tribunal de
da Pretura Circondariale di Udine Ð Ufficio del Giudice           JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes, a fim
per le indagine preliminari, de 20 de Abril de 1998, no           de esclarecer:
             processo penal contra Paolo Lirussi
                                                                  Ð Qual a diferencËa (se eÂ que existe) entre o armazena-
                     (Processo C-175/98)                               mento temporaÂrio e o armazenamento preliminar (ou
                        (98/C 209/52)                                  a acumulacËaÄo) de resíduos, efectuados nas instalacËoÄes
                                                                       produtivas, e quais os criteÂrios para identificar, em
                                                                       concreto, um ou outro armazenamento de resíduos.
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho          Ð Se o armazenamento temporaÂrio estaÂ excluído do con-
da Pretura Circondariale di Udine, de 20 de Abril de                   ceito de «gestaÄo» dos resíduos mencionado no
1998, no processo penal contra Paolo Lirussi, que deu                  artigo 1.o, alínea d), da Directiva 91/156/CEE (1) e de
entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 11 de                 todas as obrigacËoÄes correspondentes, incluindo a
Maio de 1998.                                                          comunicacËaÄo de tais actividades aÁs autoridades respon-
                                                                       saÂveis pelos controlos.
A Pretura Circondariale di Udine solicita ao Tribunal de
JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes, a fim     Ð Se o armazenamento temporaÂrio estaÂ sujeito a vigilaÃn-
de esclarecer:                                                         cia e, em caso de resposta afirmativa, a que tipo de
                                                                       medidas; se, neste ponto, saÄo aplicaÂveis os princípios
Ð Qual a diferencËa (se eÂ que existe) entre o armazena-               constantes do artigo 4.o, primeiro e segundo paraÂgra-
    mento temporaÂrio e o armazenamento preliminar (ou                 fos, da Directiva 91/156/CEE e em que termos.
    a acumulacËaÄo) de resíduos, efectuados nas instalacËoÄes
    produtivas, e quais os criteÂrios para identificar, em        Ð Se a actividade levada a cabo pela arguida, de armaze-
    concreto, um ou outro armazenamento de resíduos.                   namento de 87,5 kg de lamas contendo dissolventes
                                                                       halogenados, que se prolongou por mais de dois
Ð Se o armazenamento temporaÂrio estaÂ excluído do con-                meses, constitui armazenamento temporaÂrio nos ter-
    ceito de «gestaÄo» dos resíduos mencionado no                      mos das directivas.
    artigo 1.o, alínea d), da Directiva 91/156/CEE (1) e de
    todas as obrigacËoÄes correspondentes, incluindo a            (1) JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.
    comunicacËaÄo de tais actividades aÁs autoridades respon-
    saÂveis pelos controlos.


title: Processo F-147/15: Recurso interposto em 17 de dezembro de 2015 — ZZ/Parlamento

text:
               22.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 68/46

         Recurso interposto em 17 de dezembro de 2015 — ZZ/Parlamento
   (Processo F-147/15)
   (2016/C 068/59)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de extinguir o contrato da recorrente.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão impugnada de 24 de fevereiro de 2015;

               —

               na medida do necessário, anulação da decisão de indeferimento de 9 de setembro de 2015; e

               —

               condenação do Parlamento nas despesas.


title: Processo T-721/15: Recurso interposto em 9 de dezembro de 2015 — BASF/IHMI — Evonik Industries (DINCH)

text:
               22.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 68/32

         Recurso interposto em 9 de dezembro de 2015 — BASF/IHMI — Evonik Industries (DINCH)
   (Processo T-721/15)
   (2016/C 068/41)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: BASF SE (Ludwigshafen am Rhein, Alemanha) (representantes: A. Schulz e C. Onken, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Evonik Industries AG (Marl, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular da marca controvertida: A recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa comunitária «DINCH» — Marca comunitária n.o 2 563 856

      Tramitação no IHMI: Processo de declaração de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 23 de setembro de 2015, no processo R 2080/2014-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Reformar a decisão impugnada, de forma que seja negado provimento ao recurso da outra parte na Câmara de Recurso;

               —

               A título subsidiário, anular a decisão impugnada;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009.


Avis juridique important

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E1997P0005

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Høyesteretts Kjæremålsutvalg, por decisão de 16 de Setembro de 1997 deste último, no processo European Navigation Inc. contra Star Forsikring AS (u.o.a.) (Processo E-5/97)

Jornal Oficial nº C 376 de 11/12/1997 p. 0014 - 0014

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Høyesteretts Kjæremålsutvalg, por decisão de 16 de Setembro de 1997 deste último, no processo European Navigation Inc. contra Star Forsikring AS (u.o.a.) (Processo E-5/97) (97/C 376/13)Deu entrada em 19 de Setembro de 1997 na Secretaria do Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo do Høyesteretts Kjæremålsutvalg (secção do Supremo Tribunal que aprecia os recursos interlocutórios), Noruega, por decisão deste tribunal proferida em 16 de Setembro de 1997, no processo European Navigation Inc. contra Star Forsikring AS (u.o.a), sobre as seguintes questões:1. Será incompatível com o artigo 4º do Acordo EEE a norma processual nacional que confere a um tribunal norueguês a competência para decidir, a pedido do demandado, que uma empresa com a sua sede social num Estado-membro do EEE, que não seja a Noruega, tenha de depositar uma caução relativa às custas de processo quando intenta uma acção contra uma empresa com a sua sede social na Noruega, enquanto tal obrigação não pode ser exigida a pessoas colectivas que tenham a sua sede social na Noruega?2. Se, em princípio, tal exigência não for compatível com o Acordo EEE, o artigo 4º do Acordo EEE deverá, não obstante, ser interpretado no sentido de a obrigação de depósito de uma caução relativa às custas de processo poder ser justificada (proporcional) à luz das finalidades prosseguidas e dos fundamentos objectivos do


title: Processo C-412/16 P: Recurso de cassação interposto em 27 de julho de 2016 pela Ice Mountain Ibiza, S.L. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 25 de maio de 2016 no processo T-5/15, Ice Mountain Ibiza/EUIPO — Marbella Atlantic Ocean Club (ocean beach club ibiza)

text:
               13.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/10

         Recurso de cassação interposto em 27 de julho de 2016 pela Ice Mountain Ibiza, S.L. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 25 de maio de 2016 no processo T-5/15, Ice Mountain Ibiza/EUIPO — Marbella Atlantic Ocean Club (ocean beach club ibiza)
   (Processo C-412/16 P)
   (2017/C 046/13)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Ice Mountain Ibiza, S.L. (representantes: J. L. Gracia Albero e F. Miazzetto, abogados)

      Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Pedidos da recorrente

               —

               Que seja integralmente ANULADO o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 25 de maio de 2016, no processo T-5/15 Ice Mountain Ibiza, S.L., contra o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (EU:T:2016:311).

               —

               Que seja proferido acórdão no qual se julguem integralmente procedentes os pedidos dirigidos por esta parte ao Tribunal Geral.

               —

               Que o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia seja condenado nas despesas do processo, incluindo as ocasionadas durante a pendência do processo na Primeira Câmara de Recurso do referido Instituto e no Tribunal Geral da União Europeia.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recurso de cassação tem por base uma incorreta aplicação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 (1) e, em concreto, as seguintes alegações ou fundamentos.

               1.

                  O acórdão recorrido determina erradamente o caráter distintivo do elemento «OCEAN».

               Desvirtua os meios de prova existentes nos autos e valora-os de forma ilógica.
               Acresce que o acórdão não aplica jurisprudência relevante na matéria, a saber, a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia nos acórdãos dos processos C-479/12 (2) (valora a prova obtida de forma excessivamente rigorosa perante a dificuldade do objeto probatório) e C-24/05 P (3) (deixa à margem a impressão do consumidor relevante).

               2.

                  O acórdão recorrido valora erradamente o caráter dominante dos diferentes elementos.

               Desvirtuamento dos factos. Incongruência nos argumentos utilizados no acórdão para justificar o caráter dominante dos elementos nominativos.
               Não aplicação da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia nos acórdãos proferidos nos processos C-251/95 (4) e C-342/97 (5) (o acórdão utiliza um consumidor relevante totalmente desvirtuado).
               Incorreta aplicação da jurisprudência do Tribunal de Primeira Instância da União Europeia no acórdão proferido no processo T-134/06 (6) (aplicação incongruente da definição dada do conceito de «elemento dominante»).
               Não aplicação da jurisprudência do Tribunal Geral da União Europeia nos processos apensos T-83/11 e T-84/11 (7). O acórdão omite a jurisprudência existente nos casos em que um determinado mercado está saturado.

               3.

                  O acórdão recorrido valora erradamente a semelhança existente entre as marcas ao omitir circunstâncias relevantes para a referida análise.

               Não aplicação da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão proferido no processo C-251/95 em conjugação com os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia nos processos C-361/04 P (8) e C-342/97 (9).

               4.

                  O acórdão recorrido conclui erradamente pela existência de risco de confusão.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da UE (JO 2009, L 78, p. 1)

      (2)  EU:C:2014:75

      (3)  EU:C:2006:421

      (4)  EU:C:1997:528

      (5)  EU:C:1999:323

      (6)  EU:T:2007:387

      (7)  EU:T:2012:592

      (8)  EU:C:2006:25

      (9)  EU:C:1999:323


title: Acórdão do Tribunal de 27 de Setembro de 2001 no processo C-235/99 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Divisional Court)]: The Queen contra Secretary of State for the Home Department, ex parte: Eleanora Ivanova Kondova ("Relações externas — Acordo de associação CEE-Bulgária — Liberdade de estabelecimento — Autorização de entrada obtida fraudulentamente — Obrigação de um Estado-Membro reparar o prejuízo causado a um particular que se prevalece de um direito de estabelecimento directamente aplicável com fundamento no acordo de associação")

text:
5.1.2002                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  C 3/7
4)    A invalidade do Regulamento n.o 1521/95 tem por efeito que            presidente, C. Gulmann, A. La Pergola (relator), M. Wathelet e
      as restituições à exportação de alimentos para animais à base       V. Skouris, presidentes de secção, D. A. O. Edward,
      de cereais, cujo pedido consta das declarações de exportação        J.-P. Puissochet, P. Jann, L. Sevón, R. Schintgen e F. Macken,
      aceites pelos serviços aduaneiros competentes em 30 de Junho          juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: H. von Holstein,
      de 1995, e para as quais não foi pedida qualquer fixação            secretário adjunto, proferiu em 27 de Setembro de 2001 um
      antecipada, devem ser calculadas nos termos do Regulamento            acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      (CE) n.o 1415/95 da Comissão, de 22 de Junho de 1995, que
      fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para     1)    O artigo 45.o, n.o 1, do acordo europeu que cria uma associação
      animais compostos à base de cereais.                                        entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros,
                                                                                por um lado, e a República da Bulgária, por outro, concluı́do e
                                                                                aprovado em nome da Comunidade pela Decisão
(1) JO C 246, de 28.8.1999.                                                       94/908/CECA, CE, Euratom do Conselho e da Comissão, de
                                                                                19 de Dezembro de 1994, deve ser interpretado no sentido de
                                                                                que estabelece, no domı́nio de aplicação desse acordo, um
                                                                                princı́pio preciso e incondicional suficientemente operacional
                                                                                para ser aplicado por um tribunal nacional e que, por
                                                                                conseguinte, é susceptı́vel de reger a situação jurı́dica dos
                                                                                particulares. O efeito directo que deve, portanto, reconhecer-se à
                                                                                referida disposição implica que os cidadãos búlgaros que se
                                                                                prevalecem dele tenham o direito de o invocar perante os órgãos
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                         jurisdicionais do Estado-Membro de acolhimento, não obstante
                                                                                o facto de as autoridades deste continuarem competentes para
                                                                                aplicar aos referidos cidadãos a legislação nacional em matéria
                    de 27 de Setembro de 2001
                                                                                de entrada, de residência e de estabelecimento, em conformidade
                                                                                com o artigo 59.o, n.o 1, do referido acordo.
no processo C-235/99 [pedido de decisão prejudicial
apresentado pela High Court of Justice (England & Wales),                   2)    O direito de estabelecimento, como definido pelo artigo 45.o,
Queen’s Bench Division (Divisional Court)]: The Queen                             n.o 1, do referido acordo de associação, implica que um direito
contra Secretary of State for the Home Department, ex                             de entrada e um direito de residência sejam conferidos, enquanto
              parte: Eleanora Ivanova Kondova (1)                                 corolários desse direito, aos cidadãos búlgaros que desejem
                                                                                exercer actividades de carácter industrial, comercial, artesanal
                                                                                ou profissões liberais num Estado-Membro. Todavia, decorre
(«Relações externas — Acordo de associação CEE-Bulgária                        do artigo 59.o, n.o 1, desse acordo que esses direitos de entrada
— Liberdade de estabelecimento — Autorização de entrada                          e de residência não constituem prerrogativas absolutas, podendo
obtida fraudulentamente — Obrigação de um Estado-Mem-                            o seu exercı́cio ser limitado, se for caso disso, pelas regras do
bro reparar o prejuı́zo causado a um particular que se                            Estado-Membro de acolhimento respeitantes à entrada, à
prevalece de um direito de estabelecimento directamente                           residência e ao estabelecimento dos cidadãos búlgaros.
     aplicável com fundamento no acordo de associação»)
                                                                            3)    Os artigos 45.o, n.o 1, e 59.o, n.o 1, do referido acordo de
                              (2002/C 3/10)                                       associação, lidos em conjunto, não se opõem em princı́pio a um
                                                                                sistema de controlo prévio que subordine a emissão de uma
                                                                                autorização de entrada e de residência pelas autoridades
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                              competentes em matéria de imigração na condição de o
                                                                                requerente demonstrar que tem verdadeiramente a intenção de
                                                                                começar uma actividade de trabalhador não assalariado, sem
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                 exercer simultaneamente qualquer emprego assalariado nem
                      Colectânea da Jurisprudência)                               recorrer aos fundos públicos, e que dispõe à partida de recursos
                                                                                financeiros suficientes e tem possibilidades razoáveis de ter
                                                                                sucesso. Exigências de fundo, como as previstas nos pontos 217
                                                                                e 219 das United Kingdom Immigration Rules (House of
No processo C-235/99, que tem por objecto um pedido                               Commons Paper 395), têm precisamente por objectivo permitir
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                   às autoridades competentes efectuar tal verificação e são aptas a
pela High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench                       assegurar a realização de tal objectivo
Division (Divisional Court) (Reino Unido), destinado a obter,
no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre The Queen            4)    O artigo 59.o, n.o 1, do referido acordo de associação deve ser
e Secretary of State for the Home Department, ex parte:                           interpretado no sentido de que as autoridades competentes do
Eleanora Ivanova Kondova, uma decisão a tı́tulo prejudicial                      Estado-Membro de acolhimento podem indeferir um pedido
sobre a interpretação dos artigos 45.o e 59.o do acordo europeu                  apresentado a tı́tulo do artigo 45.o, n.o 1, desse acordo pela
que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os                      simples razão de que, quando da apresentação desse pedido, o
seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária,                   cidadão búlgaro residia ilegalmente no território desse Estado,
por outro, concluı́do e aprovado em nome da Comunidade                            em razão de falsas declarações prestadas às referidas autoridades
pela Decisão 94/908/CECA, CE, Euratom do Conselho e da                           ou da não revelação de factos pertinentes para efeitos de obter
Comissão, de 19 de Dezembro de 1994 (JO L 358, p. 1), o                          uma autorização de entrada inicial no referido Estado-Membro
Tribunal Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias,                        baseada num outro tı́tulo. Por consequência, podem exigir que
 ---pagebreak--- C 3/8                    PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            5.1.2002
      esse cidadão apresente em boa e devida forma novo pedido de       -Membros, por um lado, e a República Checa, por outro,
      estabelecimento baseado no referido acordo, solicitando um         celebrado e aprovado em nome das Comunidades pela Decisão
      visto de entrada junto dos serviços competentes no seu Estado      94/910/CECA, CE, Euratom do Conselho e da Comissão, de
      de origem ou, se for caso disso, num outro paı́s, desde que tais   19 de Dezembro de 1994 (JO L 360, p. 1), o Tribunal Justiça,
      medidas não tenham por efeito impedir tal cidadão de obter       composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. Jann,
      posteriormente um exame da sua situação por ocasião da           F. Macken e N. Colneric, presidentes de secção, C. Gulmann,
      introdução desse novo pedido.                                     D. A. O. Edward, A. La Pergola (relator), L. Sevón, M. Wathelet,
                                                                         V. Skouris e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral:
                                                                         P. Léger, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em
(1) JO C 246 de 28.8.1999.
                                                                         20 de Novembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                         seguinte:
                                                                         1)   O artigo 44.o, n.o 3, do Acordo europeu que cria uma
                                                                              associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-
                                                                              -Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro,
                                                                              celebrado e aprovado em nome das Comunidades pela Decisão
                                                                              93/743/Euratom, CECA, CE do Conselho e da Comissão, de
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                      13 de Dezembro de 1993, e o artigo 45.o, n.o 3, do Acordo
                                                                              europeu que cria uma associação entre as Comunidades
                                                                              Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a
                  de 20 de Novembro de 2001                                   República Checa, por outro, celebrado e aprovado em nome das
                                                                              Comunidades pela Decisão 94/910/CECA, CE, Euratom do
                                                                              Conselho e da Comissão, de 19 de Dezembro de 1994, devem
no processo C-268/99 (pedido de decisão prejudicial                          ser interpretados no sentido de que estabelecem, nos domı́nios
apresentado pelo Arrondissementsrechtbank te ’s-Gra-                          de aplicação destes dois acordos, um princı́pio preciso e
venhage): Aldona Malgorzata Jany e o. contra Staatssecre-                     incondicional suficientemente operacional para ser aplicado por
                         taris van Justitie (1)                               um juiz nacional e que, por conseguinte, é susceptı́vel de reger a
                                                                              situação jurı́dica dos particulares.
(«Relações externas — Acordos de associação Comunidades/
/Polónia e Comunidades/República Checa — Liberdade de                       O efeito directo que deve, em consequência, ser reconhecido às
estabelecimento — Conceito de actividade económica —                         referidas disposições implica que os nacionais polacos e checos
        Inclusão ou não da actividade de prostituição»)                    têm, respectivamente, o direito de as invocar nos órgãos
                                                                              jurisdicionais do Estado-Membro de acolhimento, não obstante
                                                                              o facto de as autoridades deste último continuarem a ser
                            (2002/C 3/11)                                     competentes para aplicar a esses nacionais a legislação nacional
                                                                              em matéria de entrada, de permanência e de estabelecimento,
                                                                              em conformidade com os artigos 58.o, n.o 1, do referido Acordo
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)                          de associação com a República da Polónia e 59.o, n.o 1, do
                                                                              referido Acordo de associação com a República Checa.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     Colectânea da Jurisprudência)
                                                                         2)   O direito de estabelecimento, como definido pelos artigos 44.o,
                                                                              n.o 3, do referido Acordo de associação com a República da
                                                                              Polónia e 45.o, n.o 3, do referido Acordo de associação com a
                                                                              República Checa, implica que um direito de entrada e um direito
No processo C-268/99, que tem por objecto um pedido                           de permanência sejam conferidos, enquanto corolários desse
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o                   direito, respectivamente aos nacionais polacos e checos que
CE, pelo Arrondissementsrechtbank te ’s-Gravenhage (Paı́ses                   desejem exercer actividades de carácter industrial, comercial,
Baixos), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão                artesanal ou profissões liberais num Estado-Membro.
jurisdicional entre Aldona Malgorzata Jany e o. e Staatssecreta-
ris van Justitie, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
interpretação dos artigos 44.o e 58.o do Acordo europeu que                  Todavia, resulta dos artigos 58.o, n.o 1, do referido Acordo de
cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus                 associação com a República da Polónia e 59.o, n.o 1, do referido
Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por                 Acordo de associação com a República Checa, que estes direitos
outro, celebrado e aprovado em nome das Comunidades                           de entrada e de permanência não constituem prerrogativas
pela Decisão 93/743/Euratom, CECA, CE do Conselho e da                       absolutas, podendo o seu exercı́cio ser limitado, eventualmente,
Comissão, de 13 de Dezembro de 1993 (JO L 348, p. 1), bem                    pelas regras do Estado-Membro de acolhimento relativas à
como dos artigos 45.o e 59.o do Acordo europeu que cria uma                   entrada, à permanência e ao estabelecimento dos nacionais
associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-                 polacos e checos.


title: Recurso interposto em 18 de Janeiro de 1999, pela sociedade TEAM Srl, com sede em Roma, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, Quarta Secção, de 29 de Outubro de 1998 no processo T-13/96, TEAM Srl contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-13/99 P)

text:
13.3.1999              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 71/21
AccËaÄo proposta em 18 de Janeiro de 1999 pela ComissaÄo             Recurso interposto em 18 de Janeiro de 1999, pela socie-
 das Comunidades Europeias contra RepuÂblica Portuguesa              dade TEAM Srl, com sede em Roma, do acórdaÄo do Tri-
                                                                     bunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias,
                       (Processo C-12/99)
                                                                     Quarta SeccËaÄo, de 29 de Outubro de 1998 no processo
                         (1999/C 71/36)                              T-13/96, TEAM Srl contra ComissaÄo das Comunidades
                                                                                Europeias
                                                                                (Processo C-13/99 P)
                                                                                (1999/C 71/37)
Deu entrada em 18 de Janeiro de 1999, no Tribunal de
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
RepuÂblica Portuguesa, proposta pela ComissaÄo das Comu-             Deu entrada em 18 de Janeiro de 1999, no Tribunal de
nidades Europeias, representada por Dimitrios Gouloussis             JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acór-
e António Caeiros, membros do seu servicËo jurídico, na              daÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-              Europeias (Quarta SeccËaÄo), de 29 de Outubro de 1998, no
burgo no escritório de Carlos Gómez de la Cruz, Centre               processo TEAM Srl, contra a ComissaÄo das Comunidades
Wagner.                                                              Europeias interposto pela TEAM Srl representada pelos
                                                                     advogados prof. Antonio Tizzano e Gian Michele Roberti,
                                                                     advogados no foro de NaÂpoles, com domicílio escolhido
                                                                     no escritório do prof. Antonio Tizzano, Place du Grand
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                Sablon 36, Bruxelas.
                                                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð declarar que, ao naÄo ter adoptado as disposicËoÄes legis-
     lativas, regulamentares e administrativas necessaÂrias          Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
     para dar cumprimento aÁ Directiva 94/45/CE do Conse-                das Comunidades Europeias, de 29 de Outubro de
     lho, de 22 de Setembro de 1994, relativa aÁ instituicËaÄo           1998, no processo T-13/96,
     de um conselho de empresa europeu ou de um proce-
     dimento de informacËaÄo e consulta dos trabalhadores            Ð condenar a ComissaÄo no pagamento das despesas do
     nas empresas ou grupos de empresas de dimensaÄo                     presente processo.
     comunitaÂria (1), no prazo fixado pelo n. 1 do
     artigo 14. desta directiva, a RepuÂblica Portuguesa naÄo       Fundamentos e principais argumentos
     cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do
     disposto nos artigos 5., primeiro paraÂgrafo, e 189.,         1. Em 11 de Maio de 1998 o Tribunal de Primeira Ins-
     terceiro paraÂgrafo, do Tratado CE, bem como do dis-                taÃncia adoptou uma medida de organizacËaÄo do pro-
     posto no n. 1 do artigo 14. da Directiva 94/45/CE;                cesso para pedir aÁ ComissaÄo que apresentasse cópia
                                                                         dos documentos relevantes relativos ao concurso em
                                                                         causa. Essa medida tinha sido pedida pela recorrente
                                                                         na peticËaÄo de interposicËaÄo do recurso em 26 de Janeiro
Ð declarar, subsidiariamente, que ao naÄo ter informado
                                                                         de 1996, efectivamente dois anos antes. AleÂm disso,
     imediatamente a ComissaÄo sobre tais medidas, a RepuÂ-
                                                                         ocorreu seis meses depois da conclusaÄo da fase escrita
     blica Portuguesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
                                                                         e quase próximo da audieÃncia. Tal comportamento
     incumbem por forcËa das mesmas disposicËoÄes;
                                                                         configura, no entender da recorrente, uma evidente
                                                                         violacËaÄo do direito de defesa, dado que a medida ins-
                                                                         trutória foi adoptada excessivamente tarde e injustifi-
Ð condenar a RepuÂblica Portuguesa nas despesas.                         cadamente.
                                                                     2. O Tribunal de Primeira InstaÃncia recusou tomar em
                                                                         consideracËaÄo documentos essenciais apresentados pela
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         recorrente na audieÃncia. Segundo a recorrente o Tribu-
                                                                         nal cometeu «uma desvirtuacËaÄo» dos elementos proba-
                                                                         tórios apresentados pela recorrente, na medida em que
O disposto nos artigos 5., primeiro paraÂgrafo, e 189.,                considerou que naÄo tinham «qualquer interesse» para
terceiro paraÂgrafo, do Tratado CE impoÄe aos Estados-                   a solucËaÄo do litígio. AleÂm disso, o Tribunal de Pri-
-membros destinataÂrios de uma directiva a obrigacËaÄo de                meira InstaÃncia naÄo apresentou qualquer fundamenta-
adoptar as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e admi-            cËaÄo da sua decisaÄo.
nistrativas necessaÂrias aÁ transposicËaÄo da directiva no prazo
fixado por esta. O referido prazo terminou jaÂ em 22 de              3. Na identificacËaÄo e qualificacËaÄo do prejuízo indemnizaÂ-
Setembro de 1996, sem que Portugal tenha adoptado as                     vel o Tribunal de Primeira InstaÃncia desvirtuou com-
disposicËoÄes necessaÂrias.                                              pletamente a descricËaÄo do prejuízo efectuado pela
                                                                         recorrente. Do mesmo modo o Tribunal incorreu
                                                                         numa manifesta falta de fundamentacËaÄo, atendendo
(1) JO L 254 de 30.9.1994, p. 64.                                        que naÄo apresentou uma explicacËaÄo clara das razoÄes
                                                                         pelas quais naÄo aceitou totalmente a formulacËaÄo jurí-
                                                                         dica claramente ilustrada e amplamente argumentada
                                                                         pela recorrente.
 ---pagebreak--- C 71/22                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      13.3.1999
     AleÂm disso, a recorrente observa que o Tribunal de             ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pela
     Primeira InstaÃncia procedeu a uma errada aplicacËaÄo           RepuÂblica Francesa, representada por Kareen Rispal-Bel-
     dos criteÂrios relativos aÁ determinacËaÄo do nexo de cau-      langer, subdirectora do Direito Económico Internacional e
     salidade.                                                       Direito ComunitaÂrio, no MinisteÂrio dos Negócios Estran-
                                                                     geiros, e FreÂdeÂrik Million, encarregado de missaÄo, na qua-
                                                                     lidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                     burgo na Embaixada de FrancËa, 8 b, Boulevard Joseph II.
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo da
Cour administrative do GraÄo-Ducado do Luxemburgo, de                A RepuÂblica Francesa conclui pedindo que o Tribunal se
21 de Janeiro de 1999, no processo entre Ministre de la              digne:
                      SanteÂ e Jeff Erpelding
                       (Processo C-16/99)                            Ð anular a DecisaÄo COM(1988) 3515 final da ComissaÄo,
                                                                         de 4 de Novembro de 1988, respeitante aÁ ajuda a
                          (1999/C 71/38)                                 favor da Nouvelle filature lainieÁre de Roubaix, na qual
                                                                         qualificou as ajudas concedidas como incompatíveis
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                    com o mercado comum,
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por acórdaÄo
da Cour administrative do GraÄo-Ducado do Luxemburgo,
                                                                     Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
de 21 de Janeiro de 1999, no processo Ministre de la
SanteÂ contra Jeff Erpelding, que deu entrada na Secretaria
do Tribunal de JusticËa em 25 de Janeiro de 1999.                    Fundamentos e principais argumentos
A Cour administrative do GraÄo-Ducado do Luxemburgo                  Ð ViolacËaÄo de uma regra essencial reguladora do proce-
solicita ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as               dimento de controlo das ajudas estatais: a ComissaÄo
seguintes questoÄes:                                                     adoptou a decisaÄo impugnada «com base em informa-
Ð Pode conceder-se o benefício da aplicacËaÄo do                         cËoÄes de que dispunha», ao passo que a jurisprudeÃncia
     artigo 19. da Directiva 93/16/CEE (1), destinada a                 do Tribunal e a regra que a ComissaÄo se impoÄe a si
     facilitar a livre circulacËaÄo dos meÂdicos e o reconheci-          mesma, tanto nas suas publicacËoÄes (1) como na sua
     mento muÂtuo dos seus diplomas, certificados e outros               praÂtica decisional, teriam imposto que intimasse, atra-
     títulos, num Estado que tem disposicËoÄes legislativas na           veÂs de uma decisaÄo provisória, o Estado-Membro em
     mateÂria, a um requerente que invoca um título obtido               causa a lhe comunicar as informacËoÄes necessaÂrias para
     num outro Estado-Membro, mas que naÄo figura na                     a sua decisaÄo.
     lista das formacËoÄes especializadas contida no artigo 7.
     da Directiva, e que solicita com base na sua formacËaÄo         Ð ViolacËaÄo do artigo 190. do Tratado CE.
     adquirida num outro Estado-Membro a autorizacËaÄo
     da utilizacËaÄo do título profissional correspondente no        Ð ViolacËaÄo do artigo 92. do Tratado CE: erro manifesto
     Estado de acolhimento;                                              de apreciacËaÄo, ao declarar as ajudas em questaÄo como
                                                                         incompatíveis com o mercado comum com funda-
e no caso de resposta negativa a esta primeira questaÄo,
                                                                         mento no artigo 92., n. 3, alínea c), do Tratado CE.
Ð se a disposicËaÄo do artigo 10. da directiva em questaÄo
     confere aos titulares de títulos acadeÂmicos adquiridos             Ð Os argumentos da ComissaÄo em apoio da sua con-
     num outro Estado-Membro a mera faculdade de utili-                        clusaÄo de que a empresa em questaÄo naÄo seraÂ com-
     zar o seu título acadeÂmico e, eventualmente, da sua                      petitiva e, por essa razaÄo, naÄo seraÂ viaÂvel a longo
     abreviatura ou se, pelo contraÂrio, o texto da Directiva                  prazo saÄo ou desprovidos de pertineÃncia ou pro-
     deve ser interpretado no sentido de que apenas pode                       fundamente viciados. Ainda que, efectivamente, o
     ser autorizado o título de formacËaÄo na língua do país                   exercício de 1996 tenha integrado o preÂmio de
     onde foi obtido, com exclusaÄo de títulos equivalentes                    investimento de 22 milhoÄes FRF, esse ano Ð na
     na língua e segundo a nomenclatura do Estado de aco-                      medida em que comportava esse elemento excep-
     lhimento.                                                                 cional Ð naÄo poderia servir de base de refereÃncia
                                                                               para a apreciacËaÄo da evolucËaÄo Ð pretensamente
(1) JO L 165 de 7.7.1993, p. 1.                                                negativa Ð do resultado líquido dos anos seguintes
                                                                               e, portanto, da competitividade da empresa. O
                                                                               encerramento de uma actividade («fil fantasie» Ð
                                                                               fio fantasia) em 1998 naÄo permite concluir por
                                                                               uma diminuicËaÄo da competitividade do conjunto
Recurso interposto em 25 de Janeiro de 1999 pela                               das actividades da empresa, posto que se trata de
RepuÂblica Francesa contra a ComissaÄo das Comunidades                         uma actividade marginal e naÄo, como afirma a
                             Europeias                                         ComissaÄo, de uma parte importante das activida-
                       (Processo C-17/99)                                      des da nova empresa. Por uÂltimo e a menos que
                                                                               considerasse que uma empresa em dificuldade cujo
                          (1999/C 71/39)                                       posicionamento eÂ de gama meÂdia/alta em termos
                                                                               de precËos deve necessariamente substituir a sua
Deu entrada em 25 de Janeiro de 1999, no Tribunal de                           estrateÂgia por uma estrateÂgia de dumping nos pre-
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra a                        cËos Ð o que naÄo parece estar no espírito das linhas


title: Processo T-432/08: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de abril de 2013 — AKM/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Direitos de autor relativos à execução pública de obras musicais na internet, por satélite e por retransmissão por cabo — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. °CE — Repartição do mercado geográfico — Acordos bilaterais entres sociedades de gestão coletiva nacionais — Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e multi-repertórios — Prova — Presunção de inocência)

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/35

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de abril de 2013 — AKM/Comissão
   (Processo T-432/08) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Direitos de autor relativos à execução pública de obras musicais na internet, por satélite e por retransmissão por cabo - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Repartição do mercado geográfico - Acordos bilaterais entres sociedades de gestão coletiva nacionais - Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e multi-repertórios - Prova - Presunção de inocência)
   2013/C 156/61
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Staatlich genehmigte Gesellschaft der Autoren, Komponisten und Musikverleger reg. Gen. mbH (AKM) (Viena, Áustria) (representantes: H. Wollmann e F. Urlesberger, advogados)

      Recorrido: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, A. Antoniadis e O. Weber, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrente: República da Áustria (representantes: G. Hesse, C. Pesendorfer, E. Riedl, M. Fruhmann e A. Posch, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC).

      Dispositivo

               1.

               O artigo 3.o da Decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC), é anulado no que diz respeito à Staatlich genehmigte Gesellschaft der Autoren, Komponisten und Musikverleger reg. Gen. mbH (AKM).

               2.

               O artigo 4.o da Decisão C(2008) 3435 final é anulada, na parte em que se refere ao artigo 3.o desta decisão, no que diz respeito à AKM.

               3.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               4.

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e metade das despesas da AKM.

               5.

               A AKM suportará metade das suas próprias despesas.

               6.

               A República da Áustria suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 327, de 20.12.2008.


title: Processo T-336/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  27 de Outubro de 2005  — Éditions Albert René/IHMI ( Marca comunitária — Processo de oposição — Marca nominativa anterior comunitária e nacional OBELIX — Pedido de marca nominativa comunitária MOBILIX — Artigo 8. o , n. os  1, alínea b), e 2, do Regulamento (CE) n. o  40/94 )

text:
               24.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 330/19

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Outubro de 2005 — Éditions Albert René/IHMI
   (Processo T-336/03) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Marca nominativa anterior comunitária e nacional OBELIX - Pedido de marca nominativa comunitária MOBILIX - Artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2005/C 330/46)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Les Éditions Albert René (Paris, França) [Representante: J. Pagenberg, advogado]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Representante: S. Laitinen, agente]

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Orange A/S (Copenhaga, Dinamarca) [Representante: J. Balling, advogado]
   Objecto do processo
   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 14 de Julho de 2003 (processo R 0559/2002-4), relativa a um processo de oposição entre Les Éditions Albert René e Orange A/S.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 85, de 3.4.2004.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal de commerce de Nice (Sétima Secção), de 1 de Fevereiro de 1995, no processo entre, por um lado, Société des grands garages méditerranéens SA e Société Nissan France e, por outro, Société Nice ouest automobiles (Processo C-410/95)

text:
N? C 46/12                    PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    17 . 2 . 96
e promoção profissionais e às condições de trabalho ( ),                    High Court of Justice , Queen's Bench Division, de 12 de
opõe-se a uma legislação nacional segundo a qual nas                        Dezembro de 1 995 , no processo The Queen contra Minister
actividades dos serviços públicos em que numa determinada                   of Agriculture, Fisheries and Food, ex parte: The Royal
categoria de uma carreira estejam colocadas menos mulhe                    Society for the Prevention of Cruelty to Animals e Compas
res do que homens, estas devem, em caso de igualdade de                     sion in World Farming Ltd , que deu entrada na Secretaria do
qualificações ( aptidão, competência e eficiência profissio                Tribunal de Justiça em 2 de Janeiro de 1996 .
nal ) dos candidatos masculinos e femininos, ser promovidas
prioritariamente, desde que relativamente a um candidato
masculino não se verifiquem razões preponderantes ?                         A High Court of Justice, Queen's Bench Division, solicita ao
                                                                            Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                            questões :
( 1 ) JO n? L 39 de 14 . 2 . 1976 , p . 40 ; EE 05 F2 , p . 70 .
                                                                            Considerando que :
                                                                            a ) Todos os Estados-membros aderiram à Convenção
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                        Europeia sobre a Protecção dos Animais nas Explora
tribunal de commerce de Nice ( Sétima Secção ), de 1 de                         ções de Criação, de 1976 («a convenção »), tendo a
Fevereiro de 1995 , no processo entre, por um lado, Société                     mesma convenção sido aprovada pela Decisão 78/
des grands garages méditerranéens SA e Société Nissan                           /923/CEE ('), de 19 de Junho de 1978 ;
      France e, por outro, Société Nice ouest automobiles
                            Processo C-4 10/95 )                            b ) A recomendação de 1988 relativa ao gado ( «a recomen
                                  ( 96/C 46/22 )                                dação ») foi adoptada pelo Comité permanente institu
                                                                                ído pela convenção, tendo entrado em vigor nos termos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                            da convenção;
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
tribunal de commerce de Nice ( Sétima Secção ), de 1 de                     c ) As normas fixadas pela convenção, e nos termos da
Fevereiro de 1995 , no processo entre, por um lado, Société                     mesma, contêm disposições quanto à largura mínima
des grands garages méditerranéens SA e Société Nissan                           dos compartimentos para vitelos e à composição da
France e, por outro, Société Nice ouest automobiles, que deu                    alimentação dos vitelos;
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de
Dezembro de 1995 .                                                          d ) A Directiva 91 /629/CEE do Conselho ( 2 ) fixa normas
                                                                                mínimas obrigatórias para a protecção dos vitelos que,
O tribunal de commerce de Nice ( Sétima Secção ) solicita ao                    em certos aspectos, incluindo a largura dos comparti
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte                           mentos para vitelos e a composição da alimentação dos
questão :                                                                       vitelos, são menos exigentes que as fixadas pela conven
                                                                                ção e nos termos da mesma ;
O Regulamento ( CEE) n? 123/85 ( ! ) da Comunidade
Económica Europeia deve ser interpretado no sentido de                      e ) A directiva permite que, no que respeita à protecção dos
proibir que os profissionais revendedores de veículos que                       vitelos, os Estados-membros mantenham ou apliquem
não façam parte de uma rede de distribuição exclusiva se                        no seu território disposições mais rigorosas do que as
forneçam num concessionário da mesma marca noutro                               previstas na mesma directiva;
Estado-membro ?
                                                                            f) Os vitelos são exportados de um Estado-membro
(') Regulamento ( CEE) n? 123/85 da Comissão, de 12 de Dezem                   (« Estado-membro A ») para determinados outros Esta
      bro de 1984, relativo à aplicação n? 3 do artigo 85? do Tratado
      CEE a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço
                                                                                dos-membros (« Estados-membros B ») que transpu
      de venda e pós-venda de veículos automóveis (JO n? L 15 de                seram e/ou deram cumprimento à directiva mas não
      18 . 1 . 1985 , p . 16 ; EE 08 F2 , p . 150 ).                            transpuseram e/ou deram cumprimento às normas
                                                                                indicadas na alínea c ), embora o Estado-membro A
                                                                                tenha transposto e aplicado essas normas;
                                                                            g ) A exportação de vitelos para serem criados de modo
                                                                                contrário à convenção é considerada cruel e imoral por
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
                                                                                organizações de protecção dos animais e por uma parte
High Court of Justice, Queen's Bench Division, proferido                        considerável da opinião pública , apoiadas pela
em 12 de Dezembro de 1995 , no processo The Queen contra
                                                                                autoridade da opinião científica veterinária , no Estado
Minister of Agriculture, Fisheries and Food, ex parte: The                      -membro que realiza as exportações .
Royal Society for the Prevention of Cruelty to Animals e
                 Compassion in World Farming Ltd
                                                                            1 . Nas circunstâncias acima descritas, pode o Estado
                              ( Processo C-1 /96 )                              -membro A invocar o artigo 36? do Tratado CE — e, em
                                  ( 96/C 46/23 )                                especial, as razões de moralidade pública e/ou ordem
                                                                                pública e/ou protecção da saúde e da vida dos animais
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                            nele referidas — para justificar quaisquer restrições à
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da                      exportação de vitelos vivos do Estado-membro A a fim


title: Processo C-182/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de março de 2015 — Mega Brands International, Luxembourg, Zweigniederlassung Zug/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Pedido de registo da marca nominativa comunitária MAGNEXT — Oposição do titular da marca nominativa nacional anterior MAGNET 4 — Risco de confusão»

text:
               11.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de março de 2015 — Mega Brands International, Luxembourg, Zweigniederlassung Zug/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-182/14 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Pedido de registo da marca nominativa comunitária MAGNEXT - Oposição do titular da marca nominativa nacional anterior MAGNET 4 - Risco de confusão»)
   (2015/C 155/07)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: MEGA Brands International, Luxembourg, Zweigniederlassung Zug (representantes: A. Nordemann e M. Maier, Rechtsanwälte)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: V. Melgar, agente)

      Dispositivo

               1)

               É anulado o n.o 4 da parte decisória do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, Mega Brands/IHMI — Diset (MAGNEXT) (T-604/11 e T-292/12, EU:T:2014:56).

               2)

               O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.

               3)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 223, de 14.7.2014.


title: Processo T-162/11: Recurso interposto em 17 de Março de 2011 — Cofra/IHMI — O2 (can do)

text:
               7.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 139/27

         Recurso interposto em 17 de Março de 2011 — Cofra/IHMI — O2 (can do)
   (Processo T-162/11)
   2011/C 139/51
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Cofra Holding AG (Zug, Suiça) (representantes: K.-U. Jonas e J. Bogatz, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: O2 Holdings Ltd (Slough, Reino Unido)

      Pedidos

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 10 de Janeiro de 2011, no processo R 242/2009-4;

               —

               Condenar o recorrido e, sendo caso disso, os outros intervenientes, no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: O2 Holdings Ltd.

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «can do» para produtos e serviços das classes 9, 16, 25, 35, 36, 38 e 43.

      Titular da marca ou do sinal invocado/a no processo de oposição: A recorrente.

      Marca ou sinal invocado/a: A marca nominativa «CANDA» para produtos da classe 25.

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 15.o e do artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1) e da regra 22 do Regulamento (CE) n.o 2868/95 (2), dado que a Câmara de Recurso na apreciação da prova da utilização efectiva aplicou um critério demasiado restrito e não teve suficientemente em conta a situação comercial especial na empresa da recorrente. Além disso, violação do artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009, uma vez que a Câmara de Recurso errrou ao não ter tido em consideração diversos documentos apresentados para demonstrar a utilização efectiva da marca invocada na oposição. Por último, violação do artigo 75.o, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 207/2009, visto que a Câmara de Recurso não comunicou à recorrente que considerava que as provas da utilização apresentadas não eram suficientes e não lhe concedeu a possibilidade de apresentar outras provas na audiência.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO 1995, L 303, p. 1).


title: Processo C-246/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberste Patent- und Markenamt de 9 de Fevereiro de 2005 no processo Armin Häupl contra Lidl Stiftung & Co KG

text:
               6.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberste Patent- und Markenamt de 9 de Fevereiro de 2005 no processo Armin Häupl contra Lidl Stiftung & Co KG
   (Processo C-246/05)
   (2005/C 193/32)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Oberste Patent- und Markenamt, de 9 de Fevereiro de 2005, no processo Armin Häupl contra Lidl Stiftung & Co KG, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Junho de 2005.
   O Oberste Patent- und Markenamt solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               1)

               O artigo 10.o, n.o 1, da Directiva 89/104/CEE (1), de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que por «data do encerramento do processo de registo» se deve entender o início do período de protecção?

               2)

               O artigo 12.o, n.o 1, da Directiva 89/104/CEE, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que existem motivos justos para a falta de uso da marca quando a execução da estratégia empresarial seguida pelo titular da marca é retardada por razões externas à empresa ou deve o titular da marca alterar a sua estratégia empresarial a fim de poder usar a marca atempadamente?

      (1)  JO L 40, p. 1.


title: Processo C-124/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Gerechtshof te 's-Gravenhage de 3 de Março de 2002 no processo Federatie Nederlandse Vakbeweging contra Estado Neerlandês

text:
               25.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Gerechtshof te 's-Gravenhage de 3 de Março de 2002 no processo Federatie Nederlandse Vakbeweging contra Estado Neerlandês
   (Processo C-124/05)
   (2005/C 155/03)
   Língua do processo: neerlandês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão do Gerechtshof te 's-Gravenhage (Países Baixos), de 3 de Março de 2005. no processo Federatie Nederlandse Vakbeweging contra Estado Neerlandês, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de Março de 2005.
   O Gerechtshof te 's-Gravenhage solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:
   Uma disposição legal de um Estado-Membro que permite, durante a vigência do contrato de trabalho, acordar por escrito, em relação a um trabalhador que num determinado ano não tenha gozado, total ou parcialmente, o seu período mínimo de férias anual, a sua substituição num ano subsequente por uma retribuição financeira correspondente é compatível com o direito comunitário e, em especial, com o artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 93/104/CE (1) do Conselho, de 23 de Novembro de 1993?
   Parte-se do princípio de que a retribuição não é concedida relativamente ao direito do trabalhador referente ao período mínimo de férias do ano em curso ou dos anos seguintes.

      (1)  Directiva 93/104/CE substituída pela Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 299, de 18 de Novembro de 2003, p. 9).


title: Cancelamento do processo T-88/96

text:
N? C 54/38           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  22 . 2 . 97
O recorrente sustenta que, em conformidade com a juris                      Cancelamento do processo T-27/96 f 1 )
prudência, o subsídio de instalação previsto no artigo 5 ?,                                   ( 97/C 54/63 )
n?s l e 2, do anexo VII do Estatuto, é fixo; isto implica
que, a partir do momento em que o funcionário prove, na                           (Língua do processo: francês)
sequência de uma alteração do local de afectação, que se
instalou numa nova residência, tem direito ao montante
do subsídio, sem ter de provar a realidade ou o montante         Por despacho de 5 de Dezembro de 1996 , o presidente da
                                                                 Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Co
das despesas realmente feitas. Considera que a decisão im
pugnada viola essa disposição, na medida em que o censu         munidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
ra de não ter feito a prova da realidade das despesas con       do Tribunal , do processo T-27/96 , Boubeker Maayouchi
cretamente suportadas aquando da sua instalação na
                                                                 contra Comissão das Comunidades Europeias .
Bélgica . Além disso, contesta a pretensa « presunção de au
                                                                 (') JO n ? C 133 de 4 . 5 . 1 996 .
sência de despesas » que, segundo a Comissão, resulta do
simples facto de o apartamento que ocupou pertencer à
sua família, sublinhando, por um lado, que não é consa
grada por qualquer texto regulamentar e, por outro, de ser
discriminatória .
Na opinião do recorrente , a recorrida cometeu um abuso                      Cancelamento do processo T-88/96 (')
de poder e não teve em conta o artigo 110 ? do Estatuto,                                      ( 97/C 54/64 )
na medida em que se refere, para justificar a necessidade
de provar as despesas, a um « acordo » sobre a interpreta                        (Língua do processo: francês)
ção das disposições relativas à concessão do subsídio de
instalação, aparentemente uma disposição geral de execu
ção do Estatuto, aprovada pela instituição sobre esse as        Por despacho de 16 de Janeiro de 1997, o presidente da
                                                                 Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Co
pecto . Com efeito, tal regra modificaria , restringindo-os,
os direitos decorrentes do referido artigo 5 ? do anexo VII      munidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
e teria sido adoptada sem respeitar o procedimento previs       do Tribunal, do processo T-88/96 , Gisèle Liénard contra
to a esse respeito .
                                                                 Comissão das Comunidades Europeias .
                                                                 (') JO n?C 233 de 10 . 8 . 1996 .


Avis juridique important

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E1994P0008

Pedido de parecer consultivo apresentado por despachos de Markedsrådet de 28 de Outubro e 28 de Dezembro de 1994 no processo Forbrukerombudet contra Mattel Norge A/S e Mattel Scandinavia A/S (Processo E-8/94)

Jornal Oficial nº C 398 de 31/12/1994 p. 0006 - 0006

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 16 de Junho de 1995 nos processos conjuntos E-8/94 e E-9/94 (pedido de parecer consultivo apresentado pelo Markedsrådet): Forbrukerombudet contra 1. Mattel Scandinavia A/S e 2. Lego Norge A/S (1) (Admissibilidade - Livre circulação de serviços - Directiva 89/552/CEE do Conselho - Princípio de transmissão estatal - Publicidade televisiva especificamente dirigida a crianças - Empresas de radiodifusão televisiva/Empresas de publicidade - Circunvenção - Publicidade dirigida - Directiva 84/450/CEE do Conselho) (95/C 239/07)(Em conformidade com o nº 5 do artigo 27º do regulamento processual, fazem fé as versões nas línguas inglesa e norueguesa)Nos processos E-8/94 e E-9/94, relativos a um pedido de parecer consultivo apresentado pelo Markedsrådet (Conselho do Mercado) de Oslo (Noruega), em conformidade com o artigo 34º do Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça no quadro dos dois processos aí pendentes, Forbrukerombudet contra 1. Mattel Scandinavia A/S e 2. Lego Norge A/S sobre a interpretação da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, bem como dos artigos 11º, 13º e 36º do Acordo EEE, o Tribunal, composto por Bjørn Haug, presidente; Thór Vilhjálmsson, Kurt Herndl, Sven Norberg (relator) e Gustav Bygglin, juízes e Karin Hökborg, escrivã, proferiu, em 16 de Junho de 1995, um acórdão cuja parte decisória é do seguinte teor:O nº 2 do artigo 2º e o artigo 16º da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, sendo parte integrante do Acordo EEE, devem ser interpretados no sentido de impedir a proibição imposta a uma empresa de publicidade de exibir um anúncio publicitário inserido num programa televisivo de um organismo de radiodifusão estabelecido noutro Estado EEE, se tal decisão decorrer de uma proibição de carácter geral, prevista na legislação nacional, e que visa a publicidade especificamente dirigida a crianças.(1) JO nº C 398 de 31. 12. 1994, p. 19.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 21 de Abril de 2005, no processo C-25/03: (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof): Finanzamt Bergisch Gladbach contra HE (Sexta Directiva IVA — Construção em comunhão de uma casa de habitação por um casal, comunhão que não exerce, como tal, qualquer actividade económica — Utilização, por um dos comproprietários, de uma divisão da casa para fins profissionais — Qualidade de sujeito passivo — Direito à dedução — Modalidades de exercício — Exigências quanto à factura)

text:
               11.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/7

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 21 de Abril de 2005
   no processo C-25/03: (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof): Finanzamt Bergisch Gladbach contra HE (1)

   (Sexta Directiva IVA - Construção em comunhão de uma casa de habitação por um casal, comunhão que não exerce, como tal, qualquer actividade económica - Utilização, por um dos comproprietários, de uma divisão da casa para fins profissionais - Qualidade de sujeito passivo - Direito à dedução - Modalidades de exercício - Exigências quanto à factura)
   (2005/C 143/06)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-25/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), por decisão de 29 de Agosto de 2002, entrado no Tribunal de Justiça em 23 de Janeiro de 2003, no processo Finanzamt Bergisch Gladbach contra HE, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta, R. Schintgen (relator), G. Arestis e J. Klučka, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: K. Sztranc, administradora, proferiu em 21 de Abril de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   A Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, quer na redacção inicial quer na redacção dada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais, a Directiva 77/388, deve ser interpretada da seguinte forma:

               —

               uma pessoa que adquire ou constrói uma casa com a finalidade de a habitar com a sua família actua como sujeito passivo e beneficia, por isso, do direito a dedução nos termos do artigo 17.o da Sexta Directiva 77/388, na medida em que utiliza uma divisão desse imóvel como escritório para exercer, ainda que acessoriamente, uma actividade económica na acepção dos artigos 2.o e 4.o da mesma directiva e que afecta essa parte do imóvel ao património da sua empresa;

               —

               quando uma comunhão resultante de um matrimónio, comunhão essa que não tem personalidade jurídica nem exerce, por si, uma actividade económica na acepção da Sexta Directiva 77/388, encomenda um bem de investimento, os comproprietários que formam a referida comunhão devem ser considerados os destinatários da operação, para efeitos de aplicação da referida directiva;

               —

               quando um casal adquire, em comunhão devido ao seu matrimónio, um bem de investimento, parte do qual é utilizada exclusivamente para fins profissionais por um dos cônjuges comproprietários, este beneficia do direito à dedução da totalidade do imposto sobre o valor acrescentado a montante que incidiu sobre a parte do bem que utiliza para a sua empresa, desde que o valor do imposto deduzido não exceda os limites da quota-parte do sujeito passivo na compropriedade do referido bem;

               —

               os artigos 18.o, n.o 1, alínea a), e 22.o, n.o 3, da Sexta Directiva 77/388 não exigem que, para poder exercer o direito à dedução em circunstâncias como as do processo principal, o sujeito passivo disponha de uma factura emitida em seu nome e contenha as fracções do preço e do imposto sobre o valor acrescentado correspondentes à sua quota-parte na compropriedade. Uma factura emitida indistintamente em nome dos cônjuges comproprietários, sem qualquer menção dessa discriminação, é suficiente para esse efeito.

      (1)  JO C 70 de 22.03.2003.