title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Dezembro de 2001 no processo C-324/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht): DaimlerChrysler AG contra Land Baden-Württemberg ("Ambiente — Resíduos — Regulamento (CEE) n.° 259/93 relativo às transferências de resíduos — Condições que justificam proibições ou restrições à exportação de resíduos — Regulamentação nacional que prevê a obrigação de oferecer os resíduos a uma entidade autorizada")

text:
16.2.2002               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 C 44/1
                                                                      I
                                                                (Comunicações)
                                                TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                proferiu em 13 de Dezembro de 2001 um acórdão cuja parte
                                                                          decisória é a seguinte:
                          (Sexta Secção)
                                                                          O artigo 3.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (CE) n.o 1484/95 da
                                                                          Comissão, de 28 de Junho de 1995, que estabelece as normas de
                de 13 de Dezembro de 2001                                 execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de
                                                                          importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos sectores
no processo C-317/99 (pedido de decisão prejudicial                      da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina,
apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsle-                  e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE, é inválido na parte
ven): Kloosterboer Rotterdam BV contra Minister van                       em que dispõe que o direito adicional nele referido é, em princı́pio,
           Landbouw, Natuurbeheer en Visserij (1)                         estabelecido com base no preço representativo previsto no artigo 2.o,
                                                                          n.o 1, do Regulamento n.o 1484/95 e que esse direito só é
(«Reenvio prejudicial — Direitos adicionais de importação                estabelecido com base no preço de importação CIF da remessa em
— Validade do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1484/95»)                causa se o importador fizer um pedido nesse sentido.
                                                                          (1) JO C 352, de 4.12.1999.
                          (2002/C 44/01)
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                de 13 de Dezembro de 2001
                                                                          no processo C-324/99 (pedido de decisão prejudicial
No processo C-317/99, que tem por objecto um pedido                       apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht): Daimler
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                 Chrysler AG contra Land Baden-Württemberg (1)
pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Paı́ses Baixos),
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional       («Ambiente — Resı́duos — Regulamento (CEE) n.o 259/93
entre Kloosterboer Rotterdam BV e Minister van Landbouw,                  relativo às transferências de resı́duos — Condições que
Natuurbeheer en Visserij, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre        justificam proibições ou restrições à exportação de resı́duos
a validade do artigo 3.o n.os 1 e 3, do Regulamento (CE)                  — Regulamentação nacional que prevê a obrigação de
n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, que                            oferecer os resı́duos a uma entidade autorizada»)
estabelece as normas de execução do regime relativo à
aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os                                       (2002/C 44/02)
direitos adicionais de importação nos sectores da carne de aves                               (Lı́ngua do processo: alemão)
de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que
revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145, p. 47), e                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
ainda sobre a interpretação da referida disposição e dos                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
artigos 65.o e 220.o, n.o 2, alı́nea b), do Regulamento (CEE)
n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que
estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1),             No processo C-324/99, que tem por objecto um pedido
o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: N. Colneric,         dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
presidente da Segunda Secção, exercendo funções de presidente           pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha), destinado a obter,
da Sexta Secção, C. Gulmann, R. Schintgen, V. Skouris (relator)          no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Daimler
e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: D. Ruı́z-Jarabo         Chrysler AG e Land Baden-Württemberg, uma decisão a tı́tulo
Colomer, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,                prejudicial sobre a interpretação do Regulamento (CEE)
 ---pagebreak--- C 44/2                     PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              16.2.2002
n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à                pelo Bundesgerichtshof (Alemanha), destinado a obter, no
fiscalização e ao controlo das transferências de resı́duos no               litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Georg Heinin-
interior, à entrada e à saı́da da Comunidade (JO L 30, p. 1), o              ger e Helga Heininger e Bayerische Hypo- und Vereinsbank
Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias,                 AG, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da
presidente, N. Colneric, presidente de secção, C. Gulmann,                  Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de
D. A. O. Edward, A. La Pergola (relator), L. Sevón, M. Wathelet,            1985, relativa à protecção dos consumidores no caso de
R. Schintgen, V. Skouris, J. N. Cunha Rodrigues e C. W. A. Tim-              contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais (JO
mermans, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário:                     L 372, p. 31; EE 15 F6 p. 131), e da Directiva 87/102/CEE do
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 13 de                       Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à aproximação
Dezembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a                      das disposições legislativas, regulamentares e administrativas
seguinte:                                                                    dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo (JO,
                                                                             L 42, 1987, p. 48), conforme alterada pela Directiva 90/88/CEE
1)    Quando uma medida nacional que proı́be de forma geral a
                                                                             do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1990 (JO L 61, p. 14), o
      exportação de resı́duos destinados à eliminação se justifique
                                                                             Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por F. Macken,
      pelos princı́pios da proximidade, da prioridade da valorização e
                                                                             presidente de secção, C. Gulmann (relator), J.-P. Puissochet,
      da auto-suficiência, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3,
                                                                             V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-geral:
      alı́nea a), i), do Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho,
                                                                             P. Léger, secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão,
      de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo
                                                                             proferiu em 13 de Dezembro de 2001 um acórdão cuja parte
      das transferências de resı́duos no interior, à entrada e à saı́da
                                                                             decisória é a seguinte:
      da Comunidade, não é necessário verificar ainda, de forma
      distinta, se esta medida nacional é conforme com os artigos 34.o
      e 36.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos        1)     A Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de
      29.o CE e 30.o CE).                                                           1985, relativa à protecção dos consumidores no caso de
                                                                                contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais, deve
2)    O artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 259/93 não autoriza                  ser interpretada no sentido de que se aplica a um contrato de
      que um Estado-Membro, que adoptou uma regulamentação que                      crédito imobiliário como o que está em causa no processo
      impõe uma obrigação de oferecer a uma entidade autorizada os                 principal, pelo que o consumidor que celebrou um contrato deste
      resı́duos destinados a eliminação, preveja que, quando estes não             tipo num dos casos referidos no seu artigo 1.o dispõe do direito
      sejam confiados a um centro de tratamento dependente dessa                    de rescisão instituı́do pelo seu artigo 5.o
      entidade, a sua transferência para instalações de tratamento
      situadas noutros Estados-Membros só será autorizada na               2)     A Directiva 85/577 opõe-se a que o legislador nacional aplique
      condição de a eliminação prevista satisfazer as exigências                  o prazo de um ano, a contar da celebração do contrato, para o
      da regulamentação daquele Estado-Membro em matéria de                        exercı́cio do direito de rescisão instituı́do pelo artigo 5.o desta
      protecção do ambiente.                                                       directiva quando o consumidor não foi informado nos termos
3)    Os artigos 3.o a 5.o do Regulamento n.o 259/93 opõem-se a                    do artigo 4.o da referida directiva.
      que um Estado-Membro aplique às transferências entre Estados-
      -Membros de resı́duos destinados a serem eliminados um                 (1) JO C 79, de 18.3.2000.
      procedimento que é próprio a esse Estado-Membro, referente à
      oferta e à afectação destes resı́duos, antes da aplicação do
      procedimento de notificação previsto pelo referido regulamento.
(1) JO C 352, de 4.12.1999.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                de 13 de Dezembro de 2001
                              (Sexta Secção)
                    de 13 de Dezembro de 2001                                no processo C-1/00: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Francesa (1)
no processo C-481/99 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Bundesgerichtshof): Georg Heininger e                       («Incumprimento de Estado — Recusa de pôr termo ao
Helga Heininger contra Bayerische Hypo- und Vereins-                                         embargo à carne de bovino britânica»)
                                bank AG (1)
(«Protecção dos consumidores — Vendas ao domicı́lio —                                                     (2002/C 44/04)
Direito de rescisão — Contrato de crédito com garantia
                               imobiliária»)                                                       (Lı́ngua do processo: francês)
                             (2002/C 44/03)
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                       (Lı́ngua do processo: alemão)                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                             No processo C-1/00, Comissão das Comunidades Europeias
No processo C-481/99, que tem por objecto um pedido                          (agentes: D. Booss e G. Berscheid) apoiada por Reino Unido de
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,              Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: J. E. Collins,


title: Processo C-334/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — X/Staatssecretaris van Financiën ( «Sexta Diretiva IVA — Artigos 6. °, n. ° 2, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), 11. °, A, n. ° 1, alínea c), e 17. °, n. ° 2 — Parte de um bem de investimento afeto a uma empresa — Utilização temporária para fins privados — Realização de alterações permanentes ao referido bem — Pagamento de IVA sobre as alterações permanentes — Direito a dedução» )

text:
               29.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 295/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — X/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-334/10) (1)

   (Sexta Diretiva IVA - Artigos 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), 11.o, A, n.o 1, alínea c), e 17.o, n.o 2 - Parte de um bem de investimento afeto a uma empresa - Utilização temporária para fins privados - Realização de alterações permanentes ao referido bem - Pagamento de IVA sobre as alterações permanentes - Direito a dedução)
   2012/C 295/04
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: X

      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação dos artigos 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), 11.o, A, n.o 1, proémio, alínea c), e 17.o, n.o 2, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Dedução do imposto pago a montante — Sujeito passivo que utilizou temporariamente e para fins privados uma parte de um bem de investimento afeto à sua empresa e que para isso fez alterações permanentes à referida parte do bem — Direito a deduzir o IVA pago sobre as alterações permanentes

      Dispositivo

   Os artigos 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), 11.o, A, n.o 1, alínea c), e 17.o, n.o 2, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de abril de 1995, devem ser interpretados no sentido de que, por um lado, um sujeito passivo que utiliza temporariamente para os seus fins privados uma parte de um bem de investimento afetado à sua empresa tem, em aplicação dessas disposições, direito a dedução do IVA pago a montante sobre as despesas relativas a alterações permanentes ao referido bem, quando essas alterações foram efetuadas com vista a essa utilização temporária para fins privados e, por outro, esse direito a dedução existe independentemente da questão de saber se, na aquisição do bem de investimento a que foram feitas as referidas alterações, foi faturado IVA ao sujeito passivo e este o deduziu.

      (1)  JO C 246, de 11.9.2010.


title: Processo T-373/12: Recurso interposto em 20 de agosto de 2012 — REWE-Zentral/IHMI — Planet GDZ (PRO PLANET)

text:
               20.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/14

         Recurso interposto em 20 de agosto de 2012 — REWE-Zentral/IHMI — Planet GDZ (PRO PLANET)
   (Processo T-373/12)
   2012/C 319/27
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: REWE-Zentral AG (Colónia, Alemanha) (representantes: M. Kinkeldey e A. Bognár, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Planet GDZ AG (Tagelswangen, Suiça)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 14 de junho de 2012, proferida no processo R 1350/2011-1;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa que contém os elementos nominativos «PRO PLANET», para produtos das classes 6, 17 e 19

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Planet GDZ AG

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo internacional da marca nominativa «PLANET», para produtos das classes 6 e 19

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo T-202/06: Recurso interposto em 31 de Julho de 2006 — Select Appointments/IHMI — Manpower (TELESELECT)

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/50

         Recurso interposto em 31 de Julho de 2006 — Select Appointments/IHMI — Manpower (TELESELECT)
   (Processo T-202/06)
   (2006/C 224/105)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Select Appointments (Holdings) Ltd. (St Albans, Reino Unido) (Representants: G. R. Fernando, barrister, e C. J. Leech, solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Manpower Inc. (Milwaukee, Estados Unidos da América)
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da decisão da Câmara de Recurso de 18 de Maio de 2006 que autorizou o registo do pedido n.o 1 030 980 e julgou improcedente a oposição n.o B 303 158;

               —

               improcedência do pedido de registo;

               —

               condenação do IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Manpower Inc.

      Marca comunitária em causa: marca comunitária nominativa «TELESELECT» para serviços das classes 35 e 41 (serviços de avaliação e de formação no domínio do tratamento de chamadas telefónicas)

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Select Appointments (Holdings)

      Marca ou sinal invocado: marca comunitária nominativa «SELECT» para serviços das classes 35 e 41 — pedido n.o 2 111 367 (agência de emprego, sociedade de consultoria, informação sobre oportunidades de emprego, publicidade e serviços de gestão do pessoal)

      Decisão da Divisão de Oposição: improcedência da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão da Divisão de Oposição

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 (1) na medida em que, segundo a recorrente, o risco de confusão, mesmo que apenas numa parte do território da Comunidade, recusava a recusa do registo da marca em causa. Não conhecendo necessariamente o consumidor médio a língua inglesa, o termo «SELECT» da marca nominativa não tem qualquer significado para ele.
   A recorrente afirma, além disso, que os serviços de avaliação prestados pela merca em causa estão incluídos nos serviços mais alargados de agências de emprego abrangidos pela sua própria marca comunitária.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1)


title: Processo T-686/13: Recurso interposto em 17 de dezembro de 2013 — Unibail Management/IHMI (Representação de duas linhas e quatro estrelas)

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/42

         Recurso interposto em 17 de dezembro de 2013 — Unibail Management/IHMI (Representação de duas linhas e quatro estrelas)
   (Processo T-686/13)
   2014/C 52/80
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Unibail Management (Paris, França) (representantes: L. Bénard, A. Rudoni, O. Klimis, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular parcialmente a decisão da Segunda Secção da Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 3 de setembro de 2013, no processo R 300/2013-2, na medida em que recusou o registo do pedido de marca comunitária n.o10 940 161 para os produtos e serviços das classes 16, 35, 36, 41 e 42;

               —

               condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: Marca figurativa composta por quatro estrelas de cinco pontas, precedidas e seguidas de uma linha horizontal para produtos e serviços das classes 16, 35, 36, 38, 39, 41, 42 e 43 — Pedido de marca comunitária n.o10 940 161

      Decisão do examinador: Indeferimento do pedido do registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 75.o, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 207/2009


title: Processo T-464/12 P: Recurso interposto em 15 de outubro de 2012 por Luigi Marcuccio do despacho do Tribunal da Função Pública de 3 de agosto de 2012 no processo F-57/12 R, Marcuccio/Comissão

text:
               8.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 379/32

         Recurso interposto em 15 de outubro de 2012 por Luigi Marcuccio do despacho do Tribunal da Função Pública de 3 de agosto de 2012 no processo F-57/12 R, Marcuccio/Comissão
   (Processo T-464/12 P)
   2012/C 379/53
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular in toto e sem excepção o despacho recorrido

      Fundamentos e principais argumentos

   No presente recurso é impugnada a decisão do Presidente do Tribunal da Função Pública, de 3 de agosto de 2012, que julgou improcedente o pedido de suspensão da execução, em primeiro lugar, da decisão da Comissão que recusou o seu pedido de reembolso do montante de 1 661 euros, em seu entender, ilegalmente deduzido do seu subsídio de invalidez, em segundo lugar, da decisão tácita da Comissão de indeferimento da reclamação, em terceiro lugar, de uma qualquer decisão com base na qual a Comissão tenha deduzido o montante de 1 661 euros do seu subsídio de invalidez referente aos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2011.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: falta absoluta de fundamentação do despacho impugnado, desde logo por deturpação e desvirtuação dos factos, por manifesta falta de lógica, por falta de razoabilidade e por arbitrariedade e erro manifesto de apreciação; isto em especial, no que se refere aos n.os 22 a 28 inclusive do referido despacho.

               2.

               Segundo fundamento: errada, falsa e irracional interpretação, e também evidente violação, do artigo 86.o do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, relativamente à condenação a «pagar ao Tribunal o montante de 1 000 euros».


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 7 de Outubro de 2004, no processo C-247/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per la Lombardia): Sintesi SpA contra Autorità per la Vigilanza sui Lavori Pubblici (Directiva 93/37/CEE — Empreitadas de obras públicas — Adjudicação dos contratos — Direito de a entidade adjudicante escolher entre o critério do preço mais baixo e o da proposta economicamente mais vantajosa)

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/8

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 7 de Outubro de 2004
   no processo C-247/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per la Lombardia): Sintesi SpA contra Autorità per la Vigilanza sui Lavori Pubblici (1)

   (Directiva 93/37/CEE - Empreitadas de obras públicas - Adjudicação dos contratos - Direito de a entidade adjudicante escolher entre o critério do preço mais baixo e o da proposta economicamente mais vantajosa)
   (2004/C 300/15)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-247/02, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial, nos termos do artigo 234.o CE, submetido pelo Tribunale amministrativo regionale per la Lombardia (Itália) por decisão de 26 de Junho de 2002, entrado em 8 de Julho de 2002, no processo Sintesi SpA contra Autorità per la Vigilanza sui Lavori Pubblici, interveniente: Ingg. Provera e Carrassi SpA, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, J.-P. Puissochet, R. Schintgen (relator), F. Macken e N. Colneric, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: M. Múgica Azarmendi, administradora principal, proferiu em 7 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 30.o, n.o 1, da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que, com vista à adjudicação de empreitadas de obras públicas através de concursos públicos ou limitados, impõe, de modo abstracto e geral, às entidades adjudicantes, que recorram exclusivamente ao critério do preço mais baixo.

      (1)  JO C 202 de 24.8.2002.


title: Processo C-47/15: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 6 de fevereiro de 2015 — Sélina Affum (Amissah, por casamento)/Préfet du Pas de Calais, Procureur général de la Cour d'appel de Douai

text:
               13.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/18

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 6 de fevereiro de 2015 — Sélina Affum (Amissah, por casamento)/Préfet du Pas de Calais, Procureur général de la Cour d'appel de Douai
   (Processo C-47/15)
   (2015/C 118/24)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Partes no processo principal

      Recorrente: Sélina Affum (Amissah, por casamento)

      Recorridos: Préfet du Pas de Calais, Procureur général de la Cour d'appel de Douai

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2008/115/CE (1) ser interpretado no sentido de que um nacional de um Estado terceiro se encontra em situação irregular no território de um Estado-Membro e está, assim, abrangido pelo âmbito de aplicação desta diretiva, por força do seu artigo 2.o, n.o 1, quando esse estrangeiro se encontra numa situação de simples trânsito, enquanto passageiro de um autocarro que circula no território desse Estado-Membro, proveniente de outro Estado-Membro que faz parte do espaço Schengen, e com destino a um Estado-Membro diferente?

               2)

               Deve o artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 2008/115/CE ser interpretado no sentido de que esta não se opõe a uma regulamentação nacional que pune com pena de prisão a entrada irregular de um nacional de um Estado terceiro, quando o estrangeiro em causa é suscetível de ser aceite por outro Estado-Membro, em aplicação de um acordo ou convenção celebrado com este último antes da entrada em vigor da diretiva?

               3)

               Em função da resposta que seja dada à questão anterior, deve a Diretiva 2008/115/CE ser interpretada no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que pune com pena de prisão a entrada irregular de um nacional de um Estado terceiro, segundo as mesmas condições estabelecidas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão Achughbabian (C-329/11) (2), em matéria de permanência irregular, as quais se prendem com a falta de sujeição prévia do interessado às medidas coercivas previstas no artigo 8.o da diretiva e à duração da sua detenção?

      (1)  Diretiva n.o 2008/115/CE do Parlamento e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa às normas e procedimentos comuns aplicáveis nos Estados-Membros ao regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348, p. 98).

      (2)  EU:C:2011:807


title: Processo T-465/07: Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2007 — Salej and Technologie Buczek/Comissão

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/41

         Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2007 — Salej and Technologie Buczek/Comissão
   (Processo T-465/07)
   (2008/C 64/66)
   Língua do processo: polaco
   Partes

      Recorrente: Emilian Salej, administrador de insolvência da Technologie Buczek S.A. (Sosnowiec, Polónia), e Technologie Buczek S.A. (Sosnowiec, Polónia) (representante: D. Szlachetko-Reiter, advogada [radca prawny])

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes
   As recorrentes pedem que o Tribunal se digne:

               —

               declarar nulos os artigos 1.o, 3.o, n.os 1 e 3, da Decisão da Comissão, de 23 de Outubro de 2007, relativa o auxílio estatal n.o C 23/2006 (ex NN 35/2006), que a Polónia concedeu ao Grupo Technologie Buczek, produtor de aço;

               —

               declarar nulos os artigos 4.o e 5.o da Decisão da Comissão, de 23 de Outubro de 2007, relativa ao auxílio estatal n.o C 23/2006 (ex NN 35/2006) que a Polónia concedeu ao Grupo Technologie Buczek, produtor de aço, na medida em que eles dizem respeito à recuperação dos auxílios previstos no artigo 1.o da decisão;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   No seu recurso, as recorrentes invocam fundamentos idênticos aos invocados no processo T-440/07, Huta Buczek/Comissão (1).

      (1)  JO 2008, C 22, p. 50.


title: Processo F-86/07: Recurso interposto em 25 de Agosto de 2007 — Marcuccio/Comissão

text:
               20.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/44

         Recurso interposto em 25 de Agosto de 2007 — Marcuccio/Comissão
   (Processo F-86/07)
   (2007/C 247/72)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (Representante: G. Cipressa, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão (a seguir «decisão controvertida»), independentemente da sua forma, mediante a qual a recorrida indeferiu o pedido do recorrente de 10 de Julho de 2006, dirigido à autoridade investida do poder de nomeação, tendo em vista obter o ressarcimento, mediante o restabelecimento da situação anterior ou mediante compensação pecuniária pelo danos causados pelos factos, actos e comportamentos ilícitos, e em particular, pelo assédio moral a que foi sujeito por parte dos agentes da recorrida durante o período em que o recorrente esteve afecto à delegação da Comissão em Angola (a seguir «danos em causa»);

               —

               Anulação, na medida do necessário, da nota de 9 de Outubro de 2006, n.o PMO.3/MLP/mc D(2006) 9277;

               —

               Anulação, na medida do necessário, da nota de 23 de Abril de 2007, ref. ADMINB.2/MB/ade D(2007) 8725, que rejeita a reclamação de 27 de Dezembro de 2006 apresentada pelo recorrente contra a decisão controvertida e a nota de 9 de Outubro de 2006;

               —

               Anulação, na medida do necessário, da nota de 27 de Setembro de 2005, ref. ADMIN/IDOC/GC/eh D(2005) 22005;

               —

               Verificação da autenticidade dos actos, factos e comportamentos a que o pedido do recorrente de 10 de Julho de 2006 faz referência e, consequentemente, na medida do necessário e igualmente por via incidental, verificação da ilicitude dos mesmos ou bem, a título subsidiário, condenação da recorrida a efectuar, sem demora, uma investigação;

               —

               Condenação da recorrida a comunicar ao recorrente, sem demora e por escrito, os resultados dessa investigação, dando-lhes a publicidade adequada e garantindo o acesso público aos mesmos;

               —

               Condenação da recorrida a proceder, sem mais demora, à destruição material do original e de todas as cópias da nota de arquivo de 14 de Agosto de 2001, intitulada «Conduta profissional de Luigi Marcuccio», conselheiro económico na delegação de Angola e a notificar o recorrente por escrito da destruição material da mesma;

               —

               Condenação da recorrente no pagamento ao recorrente da soma de 1 520 000 euros, ou de qualquer outra soma superior ou inferior que o Tribunal de Função Pública considere justa e equitativa, a título de indemnização pelos danos sofridos pelo recorrente até à data;

               —

               Condenação da recorrida no pagamento ao recorrente, por cada dia transcorrido entre o dia seguinte ao da interposição do presente recurso e o dia em que, tendo sido deferidos todos os pedidos deste recurso, se dê cumprimento sem excepção às respectivas decisões, a soma de 1 000 euros, ou qualquer outra soma superior ou inferior que o Tribunal de Função Pública considere justa e equitativa, soma que deverá ser paga no primeiro dia de cada mês relativamente aos juros vencidos no dia anterior, a título de indemnização da parte do dano em causa, que se produzirá no lapso de tempo entre o dia da interposição do recurso e o dia da execução;

               —

               Condenação da recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca os três fundamentos de recurso que se seguem: 1) falta absoluta de fundamentação, também pelo carácter ilógico, incongruente, irracional, confuso e falacioso das razões apresentadas pela recorrida; 2) violação da lei que tem um carácter grave, patente e manifesto; 3) incumprimento do dever de assistência e de boa administração.


title: Processo T-676/14: Recurso interposto em 22 de setembro de 2014 — Espanha/Comissão

text:
               3.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 388/25

         Recurso interposto em 22 de setembro de 2014 — Espanha/Comissão
   (Processo T-676/14)
   2014/C 388/31
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representante: A. Rubio González, Abogado del Estado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão C(2014) 4856 final, de 11 de julho de 2014, relativa à abertura de uma investigação a respeito da manipulação de estatísticas em Espanha, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1173/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo ao exercício eficaz da supervisão orçamental na área do euro, e

               —

               Condenar a instituição recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação dos princípios da segurança jurídica e da irretroatividade das leis

                           —

                           Alega-se, a este respeito, que os princípios da legalidade e da irretroatividade das leis, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1173/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo ao exercício eficaz da supervisão orçamental na área do euro (JO L 306, p. 1) e a Decisão 2012/678/EU, obrigam a que não possam considerar-se factos anteriores a 13 de dezembro de 2011, altura em que os factos dos autos não eram passíveis de sanção. Os únicos dados sancionáveis são os notificados em abril de 2012. Com efeito, o período objeto da investigação devia limitar-se aos dados compreendidos nas notificações a partir de 2012.

                     O período objeto de investigação devia limitar-se aos dados compreendidos nas notificações a partir de 2012, quando estejam em causa factos ocorridos a partir de dezembro de 2011, data de entrada em vigor do regulamento acima referido. Consequentemente, não há base jurídica para abrir um procedimento de investigação por factos ocorridos antes de 13 de dezembro de 2011.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 8.o, n.o 3, do regulamento acima referido

                           —

                           Alega-se, a este respeito, que não existem indícios sérios da existência de factos constitutivos de desvirtuação dos dados relativos ao défice e à dívida. A atuação das autoridades espanholas constitui uma revisão explicada, clara e adequada dos referidos dados.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa do Reino de Espanha

                           —

                           Alega-se, a este respeito, que se realizou uma investigação oculta, à margem do procedimento estabelecido, com prejuízo dos direitos de defesa de Espanha.


title: Processo C-406/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de março de 2013 — Comissão Europeia/República da Eslovénia

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/58

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de março de 2013 — Comissão Europeia/República da Eslovénia
   (Processo C-406/12) (1)

   2013/C 225/120
   Língua do processo: esloveno
   O Presidente. do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 331, de 27.10.2012..


title: Processo T-233/09: Recurso interposto em 12 de Junho de 2009 — Access Info Europe/Conselho

text:
               29.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/40

         Recurso interposto em 12 de Junho de 2009 — Access Info Europe/Conselho
   (Processo T-233/09)
   2009/C 205/75
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Access Info Europe (Madrid, Espanha) (representantes: O. Brouwer e J. Blockx, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia no pagamento das despesas da recorrente, em conformidade com o artigo 87.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, assim como as despesas suportadas por quaisquer partes intervenientes.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente pede, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1), a anulação da decisão do Conselho que recusa o acesso integral ao Documento 16338/08, uma nota do Secretariado-Geral à atenção do Grupo de Trabalho «Informação», referente a uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão. Alegadamente, o Conselho concedeu apenas à recorrente o acesso a uma versão não confidencial do documento, expurgada das partes que permitem identificar as delegações que apresentaram propostas de alteração.
   A recorrente defende que a decisão impugnada deve ser anulada com base nos seguintes fundamentos:
   Em primeiro lugar, a recorrente alega que o Conselho violou o artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 na medida em que:

               (a)

               não indicou em que termos a divulgação dos nomes das delegações poderia afectar gravemente o processo decisório da Instituição;

               (b)

               não demonstrou a existência do risco de as posições das delegações deixarem de ser apresentadas por escrito nem em que medida tal afectaria gravemente o processo decisório da Instituição; e

               (c)

               não tomou em linha de conta as razões imperiosas de interesse público que justificam a divulgação da identidade das delegações nacionais.

         Em segundo lugar, a recorrente defende que o Conselho violou o dever de fundamentação imposto pelo artigo 253.o CE e pelos artigos 7.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 14 de Dezembro de 2004, no processo C-309/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Stuttgart): Radlberger Getränkegesellschaft mbH & Co. e S. Spitz KG contra Land Baden-Württemberg (Ambiente — Livre circulação de mercadoria — Embalagens e resíduos de embalagens — Directiva 94/62/CE — Obrigações de depósito e de retoma para embalagens de tara perdida em função da percentagem global de embalagens reutilizáveis)

text:
               19.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/3

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Grande Secção)
   de 14 de Dezembro de 2004
   no processo C-309/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Stuttgart): Radlberger Getränkegesellschaft mbH & Co. e S. Spitz KG contra Land Baden-Württemberg (1)

   (Ambiente - Livre circulação de mercadoria - Embalagens e resíduos de embalagens - Directiva 94/62/CE - Obrigações de depósito e de retoma para embalagens de tara perdida em função da percentagem global de embalagens reutilizáveis)
   (2005/C 45/05)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-309/02, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Verwaltungsgericht Stuttgart (Alemanha), por decisão de 21 de Agosto de 2002, entrado no Tribunal de Justiça em 29 de Agosto de 2002, no processo Radlberger Getränkegesellschaft mbH & Co., S. Spitz KG contra Land Baden-Württemberg, o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann e K. Lenaerts (relator), presidentes de secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, N. Colneric, S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 14 de Dezembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, não se opõe a que os Estados-Membros adoptem medidas destinadas a privilegiar os sistemas de reutilização de embalagens.

               2)

               O artigo 7.o da Directiva 94/62, embora não conferindo aos produtores e aos distribuidores em causa qualquer direito de continuarem a participar num determinado sistema de gestão dos resíduos de embalagens, opõe-se à substituição de um sistema integrado de recolha desses resíduos por um sistema de depósito e de recuperação individual, quando o novo sistema não for igualmente apto para atingir os objectivos da referida directiva ou quando a passagem para esse novo sistema não for feita sem rupturas e sem pôr em risco a possibilidade de os operadores económicos dos sectores abrangidos participarem efectivamente no novo sistema a partir da entrada em vigor deste último.

               3)

               O artigo 28.o CE opõe-se a uma regulamentação nacional, como a que consta dos §§ 8, n.o 1, e 9, n.o 2, do Verordnung über die Vermeidung und Verwertung von Verpackungsabfällen (regulamento relativo à prevenção e à valorização dos resíduos de embalagens), que prevê a substituição de um sistema integrado de recolha de resíduos de embalagens por um sistema de depósito e de recuperação individual, sem que os produtores e distribuidores em causa disponham de um período de transição razoável para se adaptarem a esse sistema e sem que lhes seja assegurado que, no momento da mudança do sistema de gestão dos resíduos de embalagens, possam efectivamente participar num sistema operacional.

      (1)  JO C 274 de 9.11.2002.


title: Processo T-58/09: Despacho do Tribunal Geral de 2 de Setembro de 2010 — Schemaventotto/Comissão [ «Recurso de anulação — Concentrações — Abandono do projecto de concentração — Decisão de encerrar o procedimento iniciado de harmonia com o disposto no artigo 21. °, n. ° 4, do Regulamento (CE) n. ° 139/2004 — Acto insusceptível de recurso — Inadmissibilidade» ]

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/41

      Despacho do Tribunal Geral de 2 de Setembro de 2010 — Schemaventotto/Comissão
      (Processo T-58/09) (1)

      (Recurso de anulação - Concentrações - Abandono do projecto de concentração - Decisão de encerrar o procedimento iniciado de harmonia com o disposto no artigo 21.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 - Acto insusceptível de recurso - Inadmissibilidade)
      (2010/C 288/78)
      Língua do processo: italiano

         Partes

         Recorrente: Schemaventotto SpA (Milão, Itália) (representantes: M. Siragusa, G. Scassellati Sforzolini, G. Rizza e M. Piergiovanni, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci e É. Gippini Fournier, agentes)

         Interveniente em apoio da recorrente: Abertis Infraestructuras, SA (Barcelona, Espanha) (representantes: M. Roca Junyent e P. Callol García, advogados)

         Objecto

      Pedido de anulação da ou das decisões alegadamente contidas na carta da Comissão de 13 de Agosto de 2008 respeitantes ao procedimento iniciado de harmonia com o disposto no artigo 21.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 24, p. 1), no que se refere a uma operação de concentração entre a interveniente e a Autostrade SpA (processo COMP/M. 4388 Abertis/Autostrade)

         Dispositivo

                  1)

                  O recurso é julgado inadmissível

                  2)

                  A Schemaventotto SpA suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão Europeia.

                  3)

                  A Abertis Infraestructuras, SA suportará as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 82, de 4.4.2009.


title: Processo T-294/16: Recurso interposto em 8 de junho de 2016 — Kaane American International Tobacco/EUIPO — Global Tobacco (GOLD MOUNT)

text:
               1.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/38

         Recurso interposto em 8 de junho de 2016 — Kaane American International Tobacco/EUIPO — Global Tobacco (GOLD MOUNT)
   (Processo T-294/16)
   (2016/C 279/53)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Kaane American International Tobacco Co. Ltd. (Jebel Ali, Emirados Árabes Unidos) (representantes: G. Hinarejos Mulliez e I. Valdelomar, lawyers)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Global Tobacco FZCO (Dubai, Emirados Árabes Unidos)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com os elementos nominativos «GOLD MOUNT»/Marca da União Europeia n.o 7 157 233

      Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de abril de 2016 no processo R 1857/2014-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o presente recurso admissível;

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               deferir o pedido de registo da marca da União Europeia n.o 7 157 233«GOLD MOUNT» (marca figurativa) para todos os produtos visados;

               —

               condenar o EUIPO (a Câmara de Recurso) ou, a título subsidiário, a outra parte no processo, nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 201/2009.


title: Processo T-460/12: Despacho do Tribunal Geral de 10 de junho de 2016 — Virgin Media/Comissão

text:
               29.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/35

         Despacho do Tribunal Geral de 10 de junho de 2016 — Virgin Media/Comissão
   (Processo T-460/12) (1)

   (2016/C 314/48)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 379, de 8.12.2012.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Outubro de 2002 nos processos apensos C-238/99 P, C-244/99 P, C-245/99 P, C-247/99 P, C-250/99 P a C-252/99 P e C-254/99 P: Limburgse Vinyl Maatschappĳ NV (LVM) e o. contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Policloreto de vinilo (PVC) — Artigo 85.°, n.° 1, do Tratado CE (actual artigo 81.°, n.° 1, CE) — Anulação de uma decisão da Comissão — Nova decisão — Actos que precederam a primeira decisão — Força de caso julgado — Princípio non bis in idem — Prescrição — Prazo razoável — Fundamentação — Acesso aos autos — Processo equitativo — Segredo profissional — Auto-incriminação — Vida privada — Coimas")

text:
21.12.2002             PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 323/9
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e W. Wils, assisti-
                                                                          dos por H. van der Woude) (C-238/99 P e C-244/99 P),
                                                                          (advogado: R. M. Morresi) (C-245/99 P e C-251/99 P),
                                                                          (advogado: E. Morgan de Rivery) (C-247/99 P), e (advogado:
                  de 15 de Outubro de 2002                                A. Böhlke) (C-250/99 P e C-252/99 P), bem como por
                                                                          (advogado: D. Lloyd-Jones, QC (C-254/99 P), o Tribunal de
                                                                          Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
nos processos apensos C-238/99 P, C-244/99 P, C-245/                      J.-P. Puissochet, presidente de secção, C. Gulmann (relator),
/99 P, C-247/99 P, C-250/99 P a C-252/99 P e C-254/99 P:                  D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann, F. Macken, N. Colneric
Limburgse Vinyl Maatschappij NV (LVM) e o. contra                         e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário:
          Comissão das Comunidades Europeias (1)                          D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão, e L. Hewlett, adminis-
                                                                          tradora, proferiu em 15 de Outubro de 2002 um acórdão cuja
                                                                          parte decisória é a seguinte:
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Concorrência — Policloreto de vinilo (PVC) — Artigo 85.o ,
n.o 1, do Tratado CE (actual artigo 81.o , n.o 1, CE) —                   1)     Os processos C-238/99 P, C-244/99 P, C-245/99 P, C-247/
Anulação de uma decisão da Comissão — Nova decisão —                             /99 P, C-250/99 P a C-252/99 P e C-254/99 P são
Actos que precederam a primeira decisão — Força de caso                          apensados para efeitos de acórdão.
julgado — Princípio non bis in idem — Prescrição — Prazo
razoável — Fundamentação — Acesso aos autos — Processo
equitativo — Segredo profissional — Auto-incriminação —
                                                                          2)     O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                   Vida privada — Coimas»)
                                                                                Europeias de 20 de Abril de 1999, Limburgse Vinyl Maat-
                                                                                schappij e o./Comissão (T-305/94 a T-307/94, T-313/94 a
                                                                                T-316/94, T-318/94, T-325/94, T-328/94, T-329/94 e
                         (2002/C 323/09)                                         T-335/94), é anulado parcialmente, na parte em que:
 (Língua do processo: alemão, inglês, francês, italiano e neerlandês)            —     rejeita o fundamento novo baseado pela Montedison SpA
                                                                                em violação do seu direito de acesso ao processo da
                                                                                Comissão;
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                  «Colectânea da Jurisprudência»)                                —     se abstém de se pronunciar sobre o fundamento baseado
                                                                                pela Montedison SpA em transferência definitiva para o
                                                                                tribunal comunitário do poder de aplicar sanções após a
                                                                                decisão da Comissão.
Nos processos apensos C-238/99 P, C-244/99 P, C-245/99 P,
                                                                          3)     Nega-se provimento aos recursos quanto ao mais.
C-247/99 P, C-250/99 P a C-252/99 P e C-254/99 P,
Limburgse Vinyl Maatschappij NV (LVM), com sede em
Bruxelas (Bélgica) (advogado: I. G. F. Cath) (C-238/99 P), DSM
NV e DSM Kunststoffen BV, com sede em Heerlen (Países                     4)     O recurso da Montedison SpA, na parte em que tem como
Baixos) (advogado: I. G. F. Cath) (C-244/99 P), Montedison                       fundamentos, por um lado, uma violação do seu direito de
SpA, com sede em Milão (Itália) (advogados: G. Celona e                          acesso ao processo da Comissão e, por outro, a transferência
P. A. M. Ferrari) (C-245/99 P), Elf Atochem SA, com sede em                      definitiva para o tribunal comunitário do poder de aplicar
Paris (França) (advogado: I. X. de Roux) (C-247/99 P), Degussa                   sanções após a decisão da Comissão, é julgado improcedente.
AG, ex-Degussa-Hüls AG, anteriormente Hüls AG, com sede
em Marl (Alemanha) (advogado: I. F. Montag) (C-250/99 P),
Enichem SpA, com sede em Milão (advogados: Siragusa e F. M.               5)     As recorrentes são condenadas nas despesas ligadas aos
Moretti) (C-251/99 P), Wacker-Chemie GmbH, com sede em                           presentes processos. As despesas ligadas aos processos de
Munique (Alemanha), Hoechst AG, com sede em Francoforte                          primeira instância que levaram ao acórdão Limburgse Vinyl
do Meno (Alemanha) (advogado: I. H. Hellmann) (C-252/99 P),                      Maatschappij e o./Comissão, já referido, serão suportadas nos
Imperial Chemical Industries plc (ICI), com sede em Londres                      termos fixados pelo n. o 5 do seu dispositivo.
(Reino Unido) (advogados: D. Vaughan e D. Anderson,
K. Bacon, barrister, bem como por R. J. Coles e S. Turner,
solicitors) (C-254/99 P), que têm por objecto recursos de
anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira                   (1 ) JO C 352, de 4.12.1999.
Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção Alar-
gada) em 20 de Abril de 1999, Limburgse Vinyl Maatschappij
e o./Comissão (T-305/94 a T-307/94, T-313/94 a T-316/94,
T-318/94, T-325/94, T-328/94, T-329/94 e T-335/94, Colect.,
p. II-931), sendo a outra parte no processo: Comissão das


title: DESPACHO DO TRIBUNAL de 5 de Dezembro de 1996 nos processos apensos C-174/96 P e C-175/96 P: Orlando Lopes contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

text:
22 . 2 . 97        HPT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 54/9
                DESPACHO DO TRIBUNAL                               19 de Outubro de 1983 , o interessado foi autorizado a
                         ( Quarta Secção)                          pleitear as suas próprias causas por decisão de 23 de Feve
                                                                   reiro de 1996 .
                de 28 de Novembro de 1996
no processo C- 11 9/96 P: Susan Ryan-Sheridan contra Fun          Por despachos de 5 de Dezembro de 1996 , o Tribunal de
dação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e             Justiça ( Quinta Secção ) decidiu :
                          de Trabalho (')
                                                                   1 . Os recursos interpostos por Orlando Lopes são julga
(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                 dos inadmissíveis.
Funcionários — Agentes da Fundação Europeia para a
Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho — Proces             2 . Os processos são cancelados no registo do Tribunal de
so de recrutamento — Rejeição de um candidatura inter                 Justiça.
                                 na)
                           ( 97/C 54/ 15 )                         (') Colectânea 1996 , p. 11-185 e 11-239 .
                (Língua do processo: francês)
No processo C- 11 9/96 P, Susan Ryan-Sheridan, agente da
Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de                 Recurso interposto, em 5 de Dezembro de 1996, contra o
Vida e de Trabalho, representada por Marc-Albert Lucas,            despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância,
advogado no foro de Liège, com domicílio escolhido no              de 29 de Novembro de 1996, no processo T-179/96 R
Luxemburgo no escritório de Evelyne Korn, 21 , rue de              entre, por um lado, J. Antonissen e, por outro, o Conselho
Nassau, que tem por objecto um recurso em que se pede a            da União Europeia e a Comissão das Comunidades
anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira                                          Europeias
Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção ),                              [Processo C-393/96 P ( R)l
em 15 de Fevereiro de 1996, Ryan-Sheridan/Fundação Eu
ropeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Traba                                      ( 97/C 54/ 17 )
lho (T-589/93 , Colectânea 1996 , p . 11-77 ), sendo recorrida
a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de               Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Eu
Vida e de Trabalho ( agentes : Clive Purkiss e Terry Shee         ropeias, em 5 de Dezembro de 1996 , um recurso interpos
han, assistidos por Denis Waelbroeck ), o Tribunal de Justi       to por J. Antonissen, representado por E. H. Pijnacker
ça ( Quarta Secção ), composto por J. L. Murray, presidente        Hordijk, advogado em Amsterdão, e M. T. P. J. van Oers,
de secção, P. J. G. Kapteyn ( relator ) e H. Ragnemalm, juí       advogado em Haia, com domicílio escolhido no Luxem
zes; advogado-geral : C. O. Lenz, secretário: R. Grass, pro       burgo no escritório do advogado L. Frieden, 62, avenue
feriu, em 28 de Novembro de 1996 , um despacho cuja                Guillaume, contra o despacho do Presidente do Tribunal
parte decisória é a seguinte :                                     de Primeira Instância , de 29 de Novembro de 1996 , no
                                                                   processo T-179/96 R entre, por um lado, J. Antonissen e,
1 . O recurso é julgado improcedente.                              por outro, o Conselho da União Europeia e a Comissão
                                                                   das Comunidades Europeias .
1 . A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
O JO n . C 158 de 1 . 6 . 1996 .
                                                                   — anular o despacho do Presidente do Tribunal de Pri
                                                                        meira Instância, de 29 de Novembro de 1996, no pro
                                                                        cesso T-179/96 R,
                                                                   — remeter o processo ao ( Presidente do ) Tribunal de Pri
                                                                        meira Instância para decisão e
               DESPACHO DO TRIBUNAL
                 de 5 de Dezembro de 1996                          — condenar o Conselho e a Comissão no pagamento das
                                                                        despesas .
nos processos apensos C-174/96 P e C-175/96 P: Orlando
Lopes contra Tribunal de Justiça das Comunidades                   Fundamentos e principais argumentos
                              Europeias
                           ( 97/C 54/ 16 )                         — Violação do artigo 186 ? do Tratado CE e da obrigação
                                                                        de fundamentação, na medida em que o Presidente de
                                                                        cidiu, com base em fundamentos incompreensíveis e
Deram entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                    incorrectos, que as medidas provisórias requeridas em
Europeias, em 6 de Maio de 1996, dois recursos contra os                parte correspondiam exactamente ao pedido principal
acórdãos do Tribunal de Primeira Instância das Comuni                  e em parte consistiam num pagamento antecipado de
dades Europeias, de 29 de Fevereiro de 1996 , Lopes/Tri                uma indemnização por danos futuros e incertos, não
bunal de Justiça (T-547/93 e T-280/94 ) ('), que foram                  constituindo assim medidas provisórias na acepção do
assinados apenas por Orlando Lopes e que foram acompa                  artigo 186 ? do Tratado CE.
nhados de um certificado do Conselho Geral da Ordem
dos Advogados portuguesa donde resulta que, embora a               — Violação e/ou aplicação incorrecta do artigo 186 ? do
sua inscrição na Ordem tenha sido suspensa a contar de                  Tratado CE, na medida em que o Presidente decidiu


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof, de 27 de Agosto de 1998, no processo entre Finanzamt Goslar e Brigitte Breitsohl (Processo C-400/98) (1999/C 1/14)

text:
C 1/8                   PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      4.1.1999
     sasse essa opcËaÄo ou esse pedido, invocando o primado               cËoÄes desse tipo, quando excedam o limiar previsto
     ou o efeito directo das disposicËoÄes do direito comuni-             pelas directivas nesta mateÂria?
     taÂrio?
                                                                     (1) Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993,
                                                                         relativa aÁ coordenacËaÄo dos processos de adjudicacËaÄo de
(1) AplicacËaÄo do Income and Corporation Taxes Act 1988, e em
                                                                         empreitadas de obras puÂblicas (JO L 199 de 9.8.1993, p. 54).
    especial das regras fiscais do Reino Unido referentes ao paga-
    mento de dividendos por sociedades domiciliadas no Reino
    Unido cujas sociedades-maÄe estaÄo domiciliadas noutros Esta-
    dos-membros.
(2) Processo C-66/95.
                                                                     Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
                                                                     do Bundesfinanzhof, de 27 de Agosto de 1998, no
                                                                         processo entre Finanzamt Goslar e Brigitte Breitsohl
                                                                                (Processo C-400/98)
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                                          (1999/C 1/14)
do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia-
-Milano, de 11 de Junho de 1998, no processo entre, por              Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
um lado Ordine degli Architetti delle Province di Milano e           Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
Lodi e arquitecto Piero De Angelis, e por outro Comune               do Bundesfinanzhof, de 27 de Agosto de 1998, no pro-
di Milano, sendo interessados a societaÁ Pirelli, Milano             cesso entre Finanzamt Goslar e Brigitte Breitsohl que deu
  Centrale Servizi SpA e Ente Autonomo Teatro alla Scala             entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 9 de
                       (Processo C-399/98)                           Novembro de 1998.
                           (1999/C 1/13)
                                                                     O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de JusticËa que se
                                                                     pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                1. Segundo a jurisprudeÃncia do Tribunal de JusticËa das
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho                  Comunidades Europeias (acórdaÄo de 29 de Fevereiro
do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia-                   de 1996, Inzo, C-110/94) (1), mesmo as primeiras des-
-Milano, de 11 de Junho de 1998, no processo entre por                    pesas de investimentos efectuadas para a formacËaÄo de
um lado, Ordine degli Architetti delle Province di Milano                 uma empresa, podem ser consideradas actividades eco-
e Lodi e arquitecto Piero De Angelis, e por outro, Comune                 nómicas nos termos do artigo 4. da Directiva
di Milano, sendo interesssados a societaÁ Pirelli, Milano                 77/388/CEE do Conselho (2). A administracËaÄo fiscal
Centrale Servizi SpA e Ente Autonomo Teatro alla Scala,                   deve ter em conta a intencËaÄo declarada da empresa
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em                  quanto a isto. A condicËaÄo de sujeito passivo que lhe
9 de Novembro de 1998.                                                    foi, consequentemente, reconhecida, naÄo pode ser reti-
                                                                          rada, com efeito retroactivo, por terem ocorrido ou
                                                                          naÄo determinados acontecimentos (princípios da segu-
A demandante solicita ao Tribunal de JusticËa que se pro-
                                                                          rancËa jurídica). Isto tambeÂm se aplica aÁ deducËaÄo do
nuncie sobre as seguintes questoÄes:
                                                                          IVA suportado nos investimentos.
1. A regulamentacËaÄo estatal e regional que permite ao                   Em conformidade com estes princípios, deve con-
     construtor (titular de uma licencËa de construcËaÄo ou de            ceder-se o direito aÁ deducËaÄo do IVA suportado
     um plano de loteamento aprovado) a realizacËaÄo                      (artigo 17. da Directiva 77/388/CEE) nos denomina-
     directa de obras de urbanizacËaÄo, deduzidas total ou                dos investimentos de arranque, devido aÁ intencËaÄo de
     parcialmente da contribuicËaÄo devida (artigo 11. da                iniciar actividades económicas que daraÄo lugar a ope-
     Lei 10/77, artigos 28. e 31. da Lei n. 1150, de 17                racËoÄes sujeitas ao imposto mesmo quando a adminis-
     de Agosto de 1942; artigos 8. e 12. da Lei n. 60,                 tracËaÄo fiscal jaÂ saiba, no momento da primeira liquida-
     Regione Lombardia, de 5 de Dezembro de 1977), estaÂ                  cËaÄo do IVA, que naÄo se iniciou realmente a pretendida
     ou naÄo em contradicËaÄo com a Directiva 93/37/CEE do                actividade económica que deveria originar operacËoÄes
     Conselho (1), em particular com os princípios de rigo-               sujeitas a imposto?
     rosa concorreÃncia que o direito comunitaÂrio impoÄe aos
     Estados-membros no aÃmbito das obras puÂblicas de               Em caso de resposta afirmativa aÁ primeira questaÄo:
     valor igual ou superior a 5 000 000 de ecus?
                                                                     2. Por ocasiaÄo da entrega de edifícios ou de partes de edi-
                                                                          fícios e do terreno da sua implantacËaÄo, pode limitar-se
2. NaÄo obstante os princípios de concorreÃncia expostos,                 a opcËaÄo pela tributacËaÄo aos edifícios ou as partes dos
     podem considerar-se compatíveis com o direito comu-                  edifícios?
     nitaÂrio os acordos entre a AdministracËaÄo e os particu-
     lares (admitidos em termos geneÂricos pelo artigo 11.          (1) ColectaÃnea 1996, p. I-857.
     da Lei n. 241 de 7 de Agosto de 1990) em mateÂrias             (2) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54.
     caracterizadas pela escolha, por parte da Administra-
     cËaÄo PuÂblica, de um sujeito com o qual estipula presta-


title: Processo T-161/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — Hoechst/Comissão ( Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do ácido monocloroacético — Decisão que declara provada a infracção ao artigo 81. o CE — Repartição do mercado e fixação dos preços — Imputabilidade do comportamento infractor — Coimas — Proporcionalidade — Cooperação — Circunstâncias agravantes — Reincidência — Acesso ao processo — Relatório do conselheiro-auditor — Intimação para cessar um comportamento )

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/35

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — Hoechst/Comissão
   (Processo T-161/05) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado do ácido monocloroacético - Decisão que declara provada a infracção ao artigo 81.o CE - Repartição do mercado e fixação dos preços - Imputabilidade do comportamento infractor - Coimas - Proporcionalidade - Cooperação - Circunstâncias agravantes - Reincidência - Acesso ao processo - Relatório do conselheiro-auditor - Intimação para cessar um comportamento»)
   2009/C 282/64
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Hoechst GmbH, anteriormente, Hoechst AG (Frankfurt am Main, Alemanha) (Representantes: inicialmente M. Klusmann e U. Itzen e, em seguida, M. Klusmann, U. Itzen e S. Thomas, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: inicialmente A. Bouquet, F. Amato e M. Schneider e, em seguida, A. Bouquet e M. Kellerbauer, na qualidade de agentes)

      Objecto

   A título principal, um pedido de anulação dos artigos 2.o e 3.o da Decisão C (2004) 4876 final da Comissão, de 19 de Janeiro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/E-1/37.773 — AMCA), e, a título subsidiário, um pedido de redução do montante da coima aplicada à recorrente

      Dispositivo

               1.

               O montante da coima aplicada à Hoechst AG no artigo 2.o, alínea b), da Decisão C (2004) 4876 final da Comissão, de 19 de Janeiro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/E 1/37.773 — AMCA), é fixado em 66,627 milhões de euros.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 155, de 25.6.2005.


title: Processo C-273/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/81/CE — Poluentes atmosféricos — Valores-limite nacionais de emissão — Falta de comunicação dos programas de redução das emissões, dos inventários nacionais de emissões e das previsões anuais para o ano de 2010)

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/22

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-273/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2001/81/CE - Poluentes atmosféricos - Valores-limite nacionais de emissão - Falta de comunicação dos programas de redução das emissões, dos inventários nacionais de emissões e das previsões anuais para o ano de 2010)
   (2009/C 44/36)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Rozet e A. Alcover San Pedro, agentes)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representante: C. Schiltz, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Falta de elaboração e de comunicação, nos prazos estabelecidos, dos documentos previstos pelos artigos 6.o, 7.o e 8.o da Directiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos (JO L 309, p. 22)
   Dispositivo

               1.

               Não tendo comunicado à Comissão das Comunidades Europeias no prazo estabelecido os programas, os inventários e as previsões anuais para 2010 respeitantes à redução progressiva das suas emissões nacionais de dióxido de enxofre (SO2), de óxidos de azoto (NOx), de compostos orgânicos voláteis (COV) e de amoníaco (NH3), o Grão Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos.

               2.

               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 209 de 15.8.2008.


title: Processo C-145/04: Acção intentada em 18 de Março de 2004 pelo Reino de Espanha contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/43

         Acção intentada em 18 de Março de 2004 pelo Reino de Espanha contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-145/04)
   (2004/C 106/74)
   Deu entrada em 18 de Março de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, intentada pelo Reino de Espanha, representada por N. Diaz Abad, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que, ao aprovar o «European Parliament (Representation) Act 2003», o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 189.o, 190.o, 17.o e 19.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, bem como do Acto de 1976 relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à Decisão (76/787/CECA, CEE, Euratom) do Conselho, de 20 de Setembro de 1976, relativa às eleições directas para o Parlamento Europeu (1); e

               —

               condenar o Reino Unido nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos da presente acção são os seguintes:

               I.

               Violação dos artigos 189.o, 190.o, 17.o e 19.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, uma vez que:

                           (a)

                           O «European Parliament (Representation) Act 2003» (a seguir «EPRA 2003») reconhece o direito de voto nas eleições para o Parlamento Europeu a pessoas que não são nacionais de um Estado-Membro (isto é, os cidadãos da Commonwealth residentes em Gibraltar com capacidade eleitoral) e não gozam, portanto, do estatuto de cidadãos da União Europeia. No entender do Reino de Espanha, há um nexo claro entre a cidadania da União Europeia e o direito a eleger e ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu.

                           (b)

                           O direito de voto nas eleições para o Parlamento Europeu está regulado no artigo 190.o CE. Portanto, a definição dos princípios fundamentais do exercício deste direito é da competência da Comunidade. As únicas pessoas que podem exercer este direito são os cidadãos da União Europeia, porque o artigo 190.o CE deve ser interpretado em conjugação com os artigos 17.o CE e 19.o CE.

                           (c)

                           A expressão «povos dos Estados» utilizada nos artigos 189.o CE e 190.o CE tem de ser interpretada no sentido de que significa apenas os nacionais dos Estados-Membros e não inclui as pessoas que não são nacionais da UE, mesmo que residam num território ao qual se aplica o direito comunitário.

                           (d)

                           A concessão do direito de voto e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu a pessoas que não são cidadãos da União infringe o estatuto de cidadania da União, uma vez determinadas pessoas gozariam do direito de votar e de ser eleitas para o Parlamento Europeu, mas não possuiriam os outros direitos dos cidadãos da União.

                           (e)

                           Aceitar a competência unilateral dos Estados-Membros para conceder o direito de voto e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu abriria a porta a reivindicações semelhantes por parte de outros Estados-Membros.

               II.

               Violação do Acto de 1976, uma vez que:
               O Acto de 1976 exclui Gibraltar do seu âmbito de aplicação objectivo ao regulamentar as eleições para o Parlamento Europeu. Esta exclusão é compatível com o estatuto de Gibraltar, de acordo com o direito comunitário e internacional.
               O Reino Unido aceitou, na sua declaração de 18 de Fevereiro de 2004, permitir ao eleitorado de Gibraltar votar nas eleições para o Parlamento Europeu como parte do eleitorado da actual circunscrição eleitoral do Reino Unido e nas mesmas condições que aquele.
               Não obstante, o EPRA 2003 inclui o território de Gibraltar (não o seu eleitorado) numa região eleitoral existente no Reino Unido. Esta região eleitoral composta viola o anexo ao Acto de 1976 e a declaração supramencionada.

      (1)  JO L 278, p. 1.


title: Acção intentada, em 7 de Fevereiro de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana (Processo C-58/97)

text:
5 . 4 . 97           fPT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 108/ 13
      3 . à Directiva 93/114/CE do Conselho, de 14 de De              obrigação de respeitar os prazos de transposição estabele
           zembro de 1993 ( 3 ) que altera a Directiva 70/524/         cidos na directiva . Este prazo expirou em 13 de Setembro
          /CEE (4) relativa aos aditivos na alimentação para           de 1994, sem que a República Italiana tenha adoptado as
           animais                                                     medidas necessárias para se conformar com o disposto na
                                                                       directiva a que se refere a Comissão .
      e, ou ao não as comunicar à Comissão, a República
      Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
      por força dos artigos 20? da Directiva 93/53/CEE, 8 ?            O JO n ? L 247 de 5 . 10 . 1993 , p . 19 .
      da Directiva 93/113/CE e 2 ? da Directiva 93/114/CE,
      bem como do Tratado CE:
b ) Condenar a República Francesa nas despesas .
Fundamentos e principais argumentos                                    Recurso interposto, em 11 de Fevereiro de 1997, por L. B.
                                                                       Rasmussen, do acórdão proferido pela Terceira Secção do
Os fundamentos e principais argumentos invocados são                   Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro
análogos aos apresentados no processo C-56/97 ( 5 ); os pra           peias no processo T-130/95 , que opôs L. B. Rasmussen à
zos fixados terminaram, respectivamente, em 1 de Janeiro                          Comissão das Comunidades Europeias
de 1994 ( Directiva 93/53/CEE ), 1 de Outubro de 1994
                                                                                ( Processo C-60/97 P )
( Directiva 93/113/CE e 93/114/CE ) e 1 de Janeiro de 1995
( artigo 7? da Directiva 93/113/CE ).                                                            ( 97/C 108/24 )
H JO n ? L 175 de 19 . 7. 1993 , p . 23 .
(2)  JO n? L 334 de 31 . 12 . 1993 , p . 17.                           Deu entrada, em 11 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
(3)  JO n? L 334 de 31 . 12 . 1993 , p . 24.                           Justiça das Comunidades Europeias um recurso do acór
(4 ) JO n? L 270 de 14 . 12 . 1970 , p . 1 .                           dão proferido pela Terceira Secção do Tribunal de Primei
(■') Ver página 12 do presente Jornal Oficial .                        ra Instância das Comunidades Europeias, de 12 de Dezem
                                                                       bro de 1996, no processo T-130/95 , que opôs L. B.
                                                                       Rasmussen à Comissão cas Comunidades Europeias, inter
                                                                       posto por L. B. Rasmussen, representado por Carlo Revol
Acção intentada, em 7 de Fevereiro de 1997, pela Co                   dini, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                       no seu escritório, 180, route de Longwy.
missão das Comunidades Europeias contra a República
                               Italiana
                        (Processo C-58/97)                             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                       digne :
                           ( 97/C 108/23
                                                                       — anular todas as disposições do acórdão proferido ex
Deu entrada, em 7 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
                                                                            cepto as relativas às despesas da instância,
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
República Italiana, intentada pela Comissão das Comuni
dades Europeias, representada por Frank Benyon, consul                e fazer o que deveria ter feito o Tribunal de Primeira Ins
tor jurídico da Comissão, e por Laura Pignataro, membro                tância :
do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                  — anular a decisão da Comissão de não promover o re
membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centre Wagner,                      corrente ao grau A 4 nas promoções de 1994;
Kirchberg.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo                   — anular a decisão da Comissão de promover ao grau
que o Tribunal se digne:                                                    A 4 os funcionários inscritos na lista publicada nas In
                                                                            formações Administrativas n ? 859 de 8 de Setembro
— delcarar que a República Italiana não cumpriu as obri                    de 1994,
      gações que lhe incumbem por força da Directiva 93/
      /75/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de 1993 , re             — condenar a Comissão no pagamento de uma indemni
      lativa às condições mínimas exigidas aos navios com                   zação pelos prejuízos morais sofridos,
      destino aos portos marítimos da Comunidade ou que
      deles saiam transportando mercadorias perigosas ou
      poluentes H , e do Tratado CE, ao não adoptar e/ou               — condenar e recorrida nas despesas da instância.
      ao não comunicar à Comissão as disposições legislati
      vas, regulamentares e administrativas necessárias para           Fundamentos e principais argumentos
      se conformar com o disposto na referida directiva,
— condendar a República Italiana no pagamento das des                 Incorrecta e insuficiente fundamentação do acórdão recor
      pesas da instância .                                             rido, que não deu resposta aos argumentos o pedidos do
                                                                       recorrente ( M.
Fundamentos e principais argumentos
O artigo 189 ? do Tratado CE, nos termos do qual uma di               (') JO n? C 208 de 17. 8 . 1995 , p . 35 .
rectiva vincula o Estado-membro destinatário quanto ao
resultado a alcançar, implica, para os Estados-membros, a