title: Processo C-69/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Bucureşti — Roménia) — Siemens Gamesa Renewable Energy România SRL, anteriormente Gamesa Wind România SRL/Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală de Soluţionare a Contestaţiilor, Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Direito a dedução — Aquisições efetuadas por um contribuinte declarado “inativo” pela Administração Fiscal — Recusa do direito a dedução — Princípios da proporcionalidade e da neutralidade do IVA»

text:
               12.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 408/14

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Bucureşti — Roménia) — Siemens Gamesa Renewable Energy România SRL, anteriormente Gamesa Wind România SRL/Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală de Soluţionare a Contestaţiilor, Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili
      (Processo C-69/17) (1)

      («Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Direito a dedução - Aquisições efetuadas por um contribuinte declarado “inativo” pela Administração Fiscal - Recusa do direito a dedução - Princípios da proporcionalidade e da neutralidade do IVA»)
      (2018/C 408/15)
      Língua do processo: romeno

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Curtea de Apel Bucureşti

         Partes no processo principal

         Recorrente: Siemens Gamesa Renewable Energy România SRL, anteriormente Gamesa Wind România SRL

         Recorridas: Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală de Soluţionare a Contestaţiilor, Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili

         Dispositivo

      A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2010/45/UE do Conselho, de 13 de julho de 2010, nomeadamente os seus artigos 213.o, 214.o e 273.o, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que permite à Administração Fiscal recusar a um sujeito passivo que efetuou aquisições no período em que o seu número de identificação para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado esteve anulado, em razão da falta de apresentação de declarações fiscais, o direito de deduzir o imposto sobre o valor acrescentado relativo a essas aquisições através de declarações de imposto sobre o valor acrescentado efetuadas — ou de faturas emitidas — após a reativação do seu número de identificação com o simples fundamento de que estas aquisições ocorreram durante o período de desativação, quando as exigências materiais estiverem reunidas e o direito a dedução não for invocado de maneira fraudulenta ou abusiva.

         (1)  JO C 144, de 8.5.2017.


title: Processo T-180/17: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2018 — EM Research Organization/EUIPO — Christoph Fischer e o. (EM) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia EM — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atualmente artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Elementos de prova apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral»]

text:
               12.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 408/50

      Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2018 — EM Research Organization/EUIPO — Christoph Fischer e o. (EM)
      (Processo T-180/17) (1)

      ([«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia EM - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atualmente artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Elementos de prova apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral»])
      (2018/C 408/63)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: EM Research Organization, Inc. (Okinawa, Japão) (representantes: J. Liesegang, M. Jost e N. Lang, advogados)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Ivanauskas e D. Walicka, agentes)

         Outras partes no processo na Câmara de Recurso, intervenientes no Tribunal Geral: Christoph Fischer GmbH (Stephanskirchen, Alemanha), Ole Weinkath (Hünxe-Drevenack, Alemanha), Multikraft Produktions- und Handels GmbH (Pichl/Wels, Áustria), Phytodor AG (Buochs, Suíça) (representantes: M. Kinkeldey, J. Rosenhäger, K. Lochner e M. Peters, advogados)

         Objeto

      Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de janeiro de 2017 (processo R 2442/2015-1), relativa um processo de declaração de nulidade entre Christoph Fischer, Ole Weinkath, Multikraft Produktions- und Handel e Phytodor, por um lado, e EM Research Organization, por outro.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso

                  2)

                  A EM Research Organization, Inc. é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 161, de 22.5.2017.


title: Processo C-513/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Köln — Alemanha) — Processo instaurado por Josef Baumgartner «Reenvio prejudicial — Transportes — Transportes rodoviários — Regulamento (CE) n.° 561/2006 — Artigo 19.°, n.° 2, primeiro parágrafo — Sanção administrativa referente a uma infração cometida no território do Estado-Membro da sede de uma empresa, aplicada pelas autoridades competentes de um Estado-Membro no qual essa infração foi detetada»

text:
               12.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 408/29

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Köln — Alemanha) — Processo instaurado por Josef Baumgartner
      (Processo C-513/17) (1)

      («Reenvio prejudicial - Transportes - Transportes rodoviários - Regulamento (CE) n.o 561/2006 - Artigo 19.o, n.o 2, primeiro parágrafo - Sanção administrativa referente a uma infração cometida no território do Estado-Membro da sede de uma empresa, aplicada pelas autoridades competentes de um Estado-Membro no qual essa infração foi detetada»)
      (2018/C 408/37)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Amtsgericht Köln

         Partes no processo principal

         Recorrente: Josef Baumgartner

         interveniente: Bundesamt für Güterverkehr, Staatsanwaltschaft Köln

         Dispositivo

      O artigo 19.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CEE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que habilita diretamente as autoridades competentes de um Estado-Membro a aplicarem uma sanção a empresa ou a um gerente desta por uma infração ao referido regulamento detetada no seu território, ainda que esta infração tenha sido cometida no território de outro Estado-Membro, no qual essa empresa tem a sua sede.

         (1)  JO C 382, de 13.11.2017.


title: Processo C-180/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — X, Y/Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie «Reenvio prejudicial — Política comum em matéria de asilo e de proteção subsidiária — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 46.° — Diretiva 2008/115/CE — Artigo 13.° — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 18.°, artigo 19.°, n.° 2, e artigo 47.° — Direito a um recurso efetivo — Princípio de não repulsão — Decisão de indeferimento de um pedido de proteção internacional e imposição de uma obrigação de regresso — Legislação nacional que prevê um segundo grau de jurisdição — Efeito suspensivo de pleno direito limitado ao recurso em primeira instância»

text:
               12.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 408/21

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — X, Y/Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie
      (Processo C-180/17) (1)

      («Reenvio prejudicial - Política comum em matéria de asilo e de proteção subsidiária - Diretiva 2013/32/UE - Artigo 46.o - Diretiva 2008/115/CE - Artigo 13.o - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 18.o, artigo 19.o, n.o 2, e artigo 47.o - Direito a um recurso efetivo - Princípio de não repulsão - Decisão de indeferimento de um pedido de proteção internacional e imposição de uma obrigação de regresso - Legislação nacional que prevê um segundo grau de jurisdição - Efeito suspensivo de pleno direito limitado ao recurso em primeira instância»)
      (2018/C 408/25)
      Língua do processo: neerlandês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Raad van State

         Partes no processo principal

         Recorrentes: X, Y

         Recorrido: Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

         Dispositivo

      O artigo 46.o da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, e o artigo 13.o da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, lidos à luz do artigo 18.o e do artigo 19.o, n.o 2, bem como do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional que, embora preveja um recurso de uma decisão de primeira instância que confirme uma decisão de indeferimento de um pedido de proteção internacional e imponha uma obrigação de regresso, não atribui a esta via de recurso um efeito suspensivo de pleno direito, mesmo que o interessado invoque um risco sério de violação do princípio da não repulsão.

         (1)  JO C 202, de 26.6.2017.


title: Processo T-238/17: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2018 — Gugler/EUIPO — Gugler France (GUGLER) «Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia GUGLER — Denominação social nacional anterior Gugler France — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Risco de confusão»

text:
               12.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 408/52

      Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2018 — Gugler/EUIPO — Gugler France (GUGLER)
      (Processo T-238/17) (1)

      («Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia GUGLER - Denominação social nacional anterior Gugler France - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001] - Risco de confusão»)
      (2018/C 408/66)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Gugler (Maxdorf, Alemanha) (representante: M.-C. Simon, advogada)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: inicialmente P. Sipos e em seguida A. Folliard-Monguiral)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Gugler France (Besançon, França) (representante: A. Grolée, advogada)

         Objeto

      Recurso interposto da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 31 de janeiro de 2017 (processo R 1008/2016-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Gugler France e A. Gugler.

         Dispositivo

                  1)

                  É anulada a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 31 de janeiro de 2017 (processo R 1008/2016-1).

                  2)

                  O EUIPO suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por Alexander Gugler.

                  3)

                  A Gugler France suportará as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 195, de 19.6.2017.


title: Processo C-172/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de setembro de 2018 — ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cláusulas compromissórias — Convenção Pocemon celebrada no âmbito do sétimo programa-quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Custos elegíveis — Decisão da Comissão Europeia — Obrigação de reembolso das quantias pagas — Pedido reconvencional»

text:
               12.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 408/18

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de setembro de 2018 — ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias/Comissão Europeia
      (Processo C-172/17 P) (1)

      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Cláusulas compromissórias - Convenção Pocemon celebrada no âmbito do sétimo programa-quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) - Custos elegíveis - Decisão da Comissão Europeia - Obrigação de reembolso das quantias pagas - Pedido reconvencional»)
      (2018/C 408/21)
      Língua do processo: grego

         Partes

         Recorrente: ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias (representante: S. Paliou, dikigoros)

         Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e A. Kyratsou, agentes)

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 168, de 29.5.2017


title: Processo T-528/18: Recurso interposto em 4 de setembro de 2018 — XI/Comissão

text:
               12.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 408/55

      Recurso interposto em 4 de setembro de 2018 — XI/Comissão
      (Processo T-528/18)
      (2018/C 408/72)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: XI (representante: N. Lhoëst, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão da Comissão de 25 de maio de 2018 que indefere a reclamação da recorrente, na medida em que inclui dados de caráter médico;

                  —

                  condenar a Comissão no pagamento de uma indemnização avaliada ex aequo et bono em 5 000 euros a título de reparação do prejuízo moral sofrido;

                  —

                  condenar a Comissão no pagamento das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      A recorrente invoca um único fundamento de recurso, relativo à violação do artigo 8.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e à violação do dever de boa administração e do dever de cuidado, na medida em que a decisão de indeferimento da reclamação da recorrente divulga dados médicos, que são, além disso, manifestamente errados.


title: Acórdão do Tribunal, de 14 de junho de 2018, no processo E-11/17 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia (Incumprimento das obrigações de um Estado da EFTA — Não transposição — Diretiva 2011/61/UE)

text:
               15.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 414/6

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      de 14 de junho de 2018
      no processo E-11/17
      Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia

         (Incumprimento das obrigações de um Estado da EFTA — Não transposição — Diretiva 2011/61/UE)

      (2018/C 414/08)
      No processo E-11/17, Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia — PEDIDO para que seja declarado que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Ato referido no anexo IX, pontos 30, 31bb, 31d, 31eb e 31i, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 1095/2010], tal como adaptado ao Acordo através do seu Protocolo n.o 1 e nos termos do artigo 7.o do Acordo, ao não ter adotado, no prazo fixado, as medidas necessárias para transpor o referido Ato, e/ou não ter informado o Órgão de Fiscalização da EFTA das medidas adotadas para transpor o referido Ato, o Tribunal, composto por Páll Hreinsson, presidente, Per Christiansen e Bernd Hammermann (juiz-relator), juízes, proferiu, em 14 de junho de 2018, um acórdão cuja parte dispositiva é a seguinte:
      O Tribunal:

                  1.

                  Declara que a Islândia não cumpriu, no prazo estabelecido, as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato referido no anexo IX, pontos 30, 31bb, 31d, 31eb e 31i, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 1095/2010], tal como adaptado ao Acordo por força do Protocolo n.o 1, e do artigo 7.o do Acordo, ao não adotar, no prazo estabelecido, as medidas necessárias para transpor o Ato.

                  2.

                  Condena a Islândia no pagamento das custas do processo.


title: Processo T-194/18: Despacho do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2018 — Rewe-Beteiligungs-Holding International/EUIPO — Wessanen Benelux (BonNatura) («Marca da União Europeia — Processo de oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do mérito do recurso»)

text:
               26.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 427/77

      Despacho do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2018 — Rewe-Beteiligungs-Holding International/EUIPO — Wessanen Benelux (BonNatura)
      (Processo T-194/18) (1)

      («Marca da União Europeia - Processo de oposição - Desistência da oposição - Não conhecimento do mérito do recurso»)
      (2018/C 427/104)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Rewe-Beteiligungs-Holding International GmbH (Colónia, Alemanha) (representantes: S. Brandstätter, M. Kinkeldey e J. Rosenhäger, advogados)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Sesma Merino e J. Ivanauskas, agentes)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Wessanen Benelux BV (Amsterdão, Países Baixos)

         Objeto

      Recurso interposto contra a decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de janeiro de 2018 (processo R 949/2017-5), relativo a um processo de oposição entre Wessanen Benelux e Rewe-Beteiligungs-Holding International.

         Dispositivo

                  1)

                  Não há lugar a decidir do mérito do recurso.

                  2)

                  A Rewe-Beteiligungs-Holding International GmbH é condenada a pagar as suas despesas e as efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

         (1)  JO C 166, de 14.5.2018.


title: Processo C-537/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 17 de agosto de 2018 — YV

text:
               26.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 427/11

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 17 de agosto de 2018 — YV
      (Processo C-537/18)
      (2018/C 427/16)
      Língua do processo: polaco

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Sąd Najwyższy

         Partes no processo principal

         Recorrente: YV

         Entidade recorrida: Krajowa Rada Sądownictwa

         Questão prejudicial

      Deve o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, conjugado com o artigo 1.o da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO 2000, L 303, p. 16), ser interpretado no sentido de que, no caso de, no tribunal de última instância de um Estado-Membro, um ato ser impugnado judicialmente, com fundamento na violação da proibição de discriminação em razão da idade relativamente a um juiz desse tribunal, e simultaneamente ser requerida a suspensão da eficácia desse ato, esse tribunal é obrigado — a fim de garantir, decretando medidas cautelares previstas no direito nacional, a tutela dos direitos decorrentes do direito da União, — a não aplicar normas nacionais que atribuem a competência para conhecer desse processo de impugnação a uma formação desse tribunal que não está a funcionar, por não terem sido nomeados os juízes que a compõem?


title: Acórdão do Tribunal, de 14 de julho de 2017, no processo E-9/16 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega [Regulamento REACH (CE) n.° 1907/2006 – Substâncias químicas – Ácido perfluorooctanoico (PFOA) – Livre circulação – Restrições – Base jurídica]

text:
               4.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 1/7

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 14 de julho de 2017
   no processo E-9/16
   Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega

      [Regulamento REACH (CE) n.o 1907/2006 – Substâncias químicas – Ácido perfluorooctanoico (PFOA) – Livre circulação – Restrições – Base jurídica]

   (2018/C 1/09)
   No processo E-9/16, Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega – PEDIDO para que seja declarado que a Noruega não cumpriu as suas obrigações decorrentes do Ato referido no Anexo II, Capítulo XV, ponto 12zc, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), tal como adaptado nos termos do seu Protocolo 1, e/ou as suas obrigações decorrentes do Acordo, ao manter em vigor uma disposição nacional como a secção 2-32 do Regulamento Norueguês de produtos que proíbe o fabrico, a importação, a exportação e a venda de produtos de consumo contendo certas concentrações de ácido perfluorooctanoico, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente e juiz-relator, Per Christiansen e Ása Ólafsdóttir (ad hoc), juízes, proferiu, em 14 de julho de 2017, um acórdão com o seguinte teor:
   O Tribunal:

               1.

               Julga a ação improcedente.

               2.

               Condena o Órgão de Fiscalização da EFTA no pagamento das despesas do processo.


title: Acórdão do Tribunal, de 20 de julho de 2017, no processo E-11/16 — Mobil Betriebskrankenkasse/Tryg Forsikring, apoiada pelo Associação das companhias de seguros de automóveis da Noruega (Trafikkforsikringsforeningen) [Artigo 93.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 – Regulamento (CE) n.° 883/2004 – Direitos das instituições devedoras contra terceiros responsáveis – Sub-rogação e direitos diretos]

text:
               4.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 1/8

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 20 de julho de 2017
   no processo E-11/16
   Mobil Betriebskrankenkasse/Tryg Forsikring, apoiada pelo Associação das companhias de seguros de automóveis da Noruega (Trafikkforsikringsforeningen)

      [Artigo 93.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 – Regulamento (CE) n.o 883/2004 – Direitos das instituições devedoras contra terceiros responsáveis – Sub-rogação e direitos diretos]

   (2018/C 1/10)
   No processo E-11/16, Mobil Betriebskrankenkasse/Tryg Forsikring, apoiada pela Associação das companhias de seguros de automóveis da Noruega (Trafikkforsikringsforeningen) – PEDIDO do Tribunal distrital de Oslo (Oslo tingrett) ao Tribunal ao abrigo do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça sobre a interpretação do artigo 85.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Benedikt Bogason (ad hoc), juízes, proferiu, em 20 de julho de 2017, um acórdão com o seguinte teor:

               1.

               Quando uma instituição devedora tem, nos termos da legislação por ela aplicada, o direito de sub-rogação ou direito direto contra um terceiro responsável pelo prejuízo sofrido noutro Estado do EEE, o artigo 93.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 exige aos outros Estados do EEE que reconheçam tais direitos conforme previsto na lei do Estado do EEE a que essa instituição esteja sujeita.

               2.

               No entanto, esse direito de sub-rogação ou direito direto não pode exceder os direitos de que o lesado dispõe contra o terceiro responsável pelo dano nos termos do direito nacional do Estado do EEE onde o dano ocorreu, incluindo as regras de direito internacional privado aplicáveis.

               3.

               No entanto, o facto de, nos termos da legislação do Estado do EEE em que o dano ocorreu, ter sido proporcionado o tratamento necessário sem dar origem a quaisquer custos para o próprio lesado não impede a instituição devedora de exigir indemnização ao terceiro pelos custos incorridos devido a esse tratamento.


title: Processo T-423/14: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2018 — Larko/Comissão («Auxílios de Estado — Auxílios concedidos pela Grécia — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno — Conceito de auxílio de Estado — Vantagem — Critério do investidor privado — Montante dos auxílios a recuperar — Comunicação da Comissão relativa aos auxílios estatais sob forma de garantias»)

text:
               19.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/24

         Acórdão do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2018 — Larko/Comissão
   (Processo T-423/14) (1)

   ((«Auxílios de Estado - Auxílios concedidos pela Grécia - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno - Conceito de auxílio de Estado - Vantagem - Critério do investidor privado - Montante dos auxílios a recuperar - Comunicação da Comissão relativa aos auxílios estatais sob forma de garantias»))
   (2018/C 104/31)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Larko Geniki Metalleftiki kai Metallourgiki AE (Atenas, Grécia) (representantes: I. Dryllerakis, I. Soufleros, E. Triantafyllou, G. Psaroudakis, E. Rantos e N. Korogiannakis, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Bouchagiar e É. Gippini Fournier, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão 2014/539/UE da Comissão, de 27 de março de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.34572 (13/C) (ex 2013/NN) implementado pela Grécia na Larco General Mining & Metallurgical Company S.A. (JO 2014, L 254, p. 24).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Larko Geniki Metalleftiki kai Metallourgiki AE é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 292, de 1.9.2014.


title: Processo T-216/15: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de fevereiro de 2018 — Dôvera zdravotná poist’ovňa/Comissão («Auxílios de Estado — Organismos de seguro de doença — Aumento de capital, reembolso de dívidas, subvenções e regime de perequação dos riscos — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Conceito de auxílio de Estado — Conceito de empresa e de atividade económica — Princípio da solidariedade — Controlo do Estado — Atividade de caráter económico — Concorrência em matéria de qualidade — Presença de operadores que prosseguem fins lucrativos — Investigação, utilização e distribuição de lucros — Erro de direito — Erro de apreciação»)

text:
               19.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/25

         Acórdão do Tribunal Geral de 5 de fevereiro de 2018 — Dôvera zdravotná poist’ovňa/Comissão
   (Processo T-216/15) (1)

   ((«Auxílios de Estado - Organismos de seguro de doença - Aumento de capital, reembolso de dívidas, subvenções e regime de perequação dos riscos - Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado - Conceito de auxílio de Estado - Conceito de empresa e de atividade económica - Princípio da solidariedade - Controlo do Estado - Atividade de caráter económico - Concorrência em matéria de qualidade - Presença de operadores que prosseguem fins lucrativos - Investigação, utilização e distribuição de lucros - Erro de direito - Erro de apreciação»))
   (2018/C 104/32)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Dôvera zdravotná poist’ovňa, a.s. (Bratislava, Eslováquia) (representantes: O. Brouwer e A. Pliego Selie, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. J. Loewenthal e L. Armati, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrente: Union zdravotná poist’ovňa, a.s. (Bratislava) (representantes: inicialmente E. Pijnacker Hordijk e A. ter Haar, depois A. ter Haar, advogados)

      Interveniente em apoio da recorrida: República Eslovaca (representante: B. Ricziová, agente)

      Objeto

   Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão (UE) 2015/248 da Comissão, de 15 de outubro de 2014, relativa às medidas SA.23008 (2013/C) (ex 2013/NN) aplicadas pela República Eslovaca a favor da Spoločná zdravotná poisťovňa, a. s. (SZP) e da Všeobecná zdravotná poisťovňa, a. s. (VZP) (JO 2015, L 41, p. 25).

      Dispositivo

               1)

               A Decisão (UE) 2015/248 da Comissão, de 15 de outubro de 2014, relativa às medidas SA.23008 (2013/C) (ex 2013/NN) aplicadas pela República Eslovaca a favor da Spoločná zdravotná poisťovňa, a. s. (SZP) e da Všeobecná zdravotná poisťovňa, a. s. (VZP) é anulada.

               2)

               A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Spoločná zdravotná poisťovňa, a. s. e pela Všeobecná zdravotná poisťovňa, a. s.

               3)

               A República Eslovaca suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 262 de 10.8.2015.


title: Processo C-700/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 14 de dezembro de 2017 — Finanzamt Kyritz/Wolf-Henning Peters

text:
               19.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 14 de dezembro de 2017 — Finanzamt Kyritz/Wolf-Henning Peters
   (Processo C-700/17)
   (2018/C 104/19)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Finanzamt Kyritz

      Recorrido: Wolf-Henning Peters

      Questões prejudiciais

               1.

               A isenção fiscal de prestações de serviços de assistência por parte de um médico especialista em química clínica e diagnóstico de laboratório, em circunstâncias como as do processo principal, é apreciada à luz do artigo 132.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), ou à luz do artigo 132.o, n.o 1, alínea b), da mesma diretiva?

               2.

               A aplicabilidade do artigo 132.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/112, caso esta disposição seja aplicável, pressupõe uma relação de confiança entre o médico e o paciente?

      (1)  JO 2006, L 347, p. 1.


title: Processo C-720/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 28 de dezembro de 2017 — Mohammed Bilali

text:
               19.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 28 de dezembro de 2017 — Mohammed Bilali
   (Processo C-720/17)
   (2018/C 104/20)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Mohammed Bilali

      Autoridade recorrida: Bundesamt für Fremdenwesen und Asyl

      Questão prejudicial

   As disposições do direito da União, em especial o artigo 19.o, n.o 3, da Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011 (1) (Diretiva Estatuto), opõem-se a uma disposição do direito nacional de um Estado-Membro respeitante à possibilidade de revogação do estatuto de beneficiário da proteção subsidiária, nos termos da qual o estatuto de beneficiário da proteção subsidiária pode ser revogado sem que as circunstâncias factuais que determinaram a concessão desse estatuto em si mesmas se tenham alterado, tendo apenas sofrido alteração o estado do conhecimento delas por parte da autoridade competente, e sem ter existido, a este respeito, uma deturpação nem uma omissão de factos por parte do nacional do país terceiro ou do apátrida que tenha sido decisiva para obter o estatuto da proteção subsidiária?

      (1)  Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida (JO 2011, L 337, p. 9).


title: Processo C-730/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance francophone de Bruxelles (Bruxelas) em 28 de dezembro de 2017 — Edward Reich, Debora Lieber, Ella Reich, Ezra Bernard Reich/Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV

text:
               19.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance francophone de Bruxelles (Bruxelas) em 28 de dezembro de 2017 — Edward Reich, Debora Lieber, Ella Reich, Ezra Bernard Reich/Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV
   (Processo C-730/17)
   (2018/C 104/22)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal de première instance francophone de Bruxelles

      Partes no processo principal

      Demandantes: Edward Reich, Debora Lieber, Ella Reich, Ezra Bernard Reich

      Demandada: Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV

      Questão prejudicial

   Devem os artigos 3.o, 5.o, 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (1) (a seguir «Regulamento 261//2004»), ser interpretados no sentido de que, quando uma transportadora aérea, operadora e comunitária, na aceção do referido Regulamento 261/2004, celebra um contrato de transporte aéreo de passageiros com consumidores que inclui um trajeto de comboio a partir de uma estação ferroviária situada no território de um Estado-Membro, no qual estão domiciliados os referidos consumidores, para um aeroporto situado no território de outro Estado-Membro, a partir do qual os consumidores tomarão o seu voo para o seu destino final, a saber, um aeroporto situado no território de um Estado terceiro, quando os referidos consumidores não têm nenhuma relação jurídica com a sociedade que opera o trajeto de comboio, mas visivelmente a transportadora aérea tem acordos com esta e o trajeto de comboio, incluído no contrato, teve um atraso importante que teve como consequência que os referidos consumidores não puderam tomar o seu voo a partir do referido aeroporto situado no território de outro Estado-Membro, os referidos consumidores podem invocar os direitos consagrados pelo Regulamento 261/2004 e exigir uma indemnização em conformidade com os artigos 5.o, 6.o e 7.o do Regulamento 261/2004, tendo ainda em consideração que o bilhete de transporte proíbe o «no show»?

      (1)  JO L 46, p. 1.


title: Processo T-793/16: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2018 — Şölen Çikolata Gıda Sanayi ve Ticaret/EUIPO — Zaharieva (Caixa para cones) [«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma caixa para cones — Registo anterior internacional que designa a Bulgária — Motivos de nulidade — Utilização no desenho ou modelo subsequente de um sinal distintivo cujo titular tem o direito de proibir esse uso — Artigo 25.°, n.° 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.° 6/2002 — Dever de fundamentação — Artigo 62.° do Regulamento 6/2002 — Dever de diligência — Artigo 63.°, n.° 1, do Regulamento n.° 6/2002»]

text:
               19.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/35

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2018 — Şölen Çikolata Gıda Sanayi ve Ticaret/EUIPO — Zaharieva (Caixa para cones)
   (Processo T-793/16) (1)

   ([«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma caixa para cones - Registo anterior internacional que designa a Bulgária - Motivos de nulidade - Utilização no desenho ou modelo subsequente de um sinal distintivo cujo titular tem o direito de proibir esse uso - Artigo 25.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Dever de fundamentação - Artigo 62.o do Regulamento 6/2002 - Dever de diligência - Artigo 63.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002»])
   (2018/C 104/46)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Şölen Çikolata Gıda Sanayi ve Ticaret AŞ (Şehitkamil Gaziantep, Turquia) (representante: T. Tsenova, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Ivanauskas, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Elka Zaharieva (Plovdi, Bulgária) (representante: A. Kostov, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de setembro de 2016 (processo R 1143/2015-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Şölen Çikolata Gıda Sanayi ve Ticaret e E. Zaharieva

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 12 de setembro 2016 (processo R 1143/2015-3) é anulada.

               2)

               O pedido de declaração de nulidade do desenho ou modelo registado sob o número 002343244-0002 é deferido.

               3)

               O EUIPO suportará além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Şölen Çikolata Gıda Sanayi ve Ticaret no Tribunal Geral e na Câmara de Recurso.

               4)

               Elka Zaharieva suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 22 de 23.1.2017.


title: Processo T-611/15: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de fevereiro de 2018 — Edeka-Handelsgesellschaft Hessenring / Comissão «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Índice do processo da Comissão relativo a um procedimento de aplicação do artigo 101.° TFUE — Recusa de acesso — Dever de fundamentação — Dever de informar sobre os meios de recurso — Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inquérito — Presunção geral de confidencialidade»

text:
               19.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/29

         Acórdão do Tribunal Geral de 5 de fevereiro de 2018 — Edeka-Handelsgesellschaft Hessenring / Comissão
   (Processo T-611/15) (1)

   («Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Índice do processo da Comissão relativo a um procedimento de aplicação do artigo 101.o TFUE - Recusa de acesso - Dever de fundamentação - Dever de informar sobre os meios de recurso - Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inquérito - Presunção geral de confidencialidade»)
   (2018/C 104/37)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Edeka-Handelsgesellschaft Hessenring mbH (Melsungen, Alemanha) (representantes: E. Wagner e H. Hoffmeyer, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente F. Clotuche-Duvieusart, L. Wildpanner e A. Buchet, em seguida, F. Clotuche-Duvieusart, A, Buchet e F. Erlbacher e, por último, F. Clotuche-Duvieusart e A. Buchet, agentes)

      Objeto

   Por um lado, um pedido nos termos do artigo 263.o TFUE, destinado a obter a anulação da Decisão da Comissão de 3 de setembro de 2015, que recusou à recorrente o acesso à versão não confidencial da Decisão da Comissão de 4 de dezembro de 2013, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE [Processo AT.39914 — Euro Interest Rate Derivatives (EIRD) — Processo de transação], e ao índice do processo administrativo relativo a esse procedimento e, por outro lado, um pedido nos termos do artigo 265.o TFUE, destinado a obter a declaração de que a Comissão, indevidamente, não elaborou uma versão não confidencial da Decisão C(2013) 8512 final e do índice relativo a esse procedimento

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Edeka-Handelsgesellschaft Hessenring mbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 27, de 25.1.2016.


title: Processo T-851/16: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2018 — Access Info Europe/Comissão («Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Declarações UE-Turquia de 8 e de 18 de março de 2016 — Aplicação pela União Europeia ou pelos Estados-Membros das medidas previstas — Documentos elaborados ou recebidos pelo serviço jurídico de uma instituição — Consultas jurídicas — Análises relativas à legalidade das medidas previstas no âmbito da aplicação da Declaração UE–Turquia de 18 de março de 2016 — Recusa de acesso — Artigo 4.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 1049/2001 — Exceção relativa à proteção do interesse público no domínio das relações internacionais — Artigo 4.°, n.° 2, segundo travessão, do Regulamento n.° 1049/2001 — Exceção relativa à proteção dos processos judiciais — Exceção relativa à proteção das consultas jurídicas»)

text:
               19.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/38

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2018 — Access Info Europe/Comissão
   (Processo T-851/16) (1)

   ((«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Declarações UE-Turquia de 8 e de 18 de março de 2016 - Aplicação pela União Europeia ou pelos Estados-Membros das medidas previstas - Documentos elaborados ou recebidos pelo serviço jurídico de uma instituição - Consultas jurídicas - Análises relativas à legalidade das medidas previstas no âmbito da aplicação da Declaração UE–Turquia de 18 de março de 2016 - Recusa de acesso - Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 1049/2001 - Exceção relativa à proteção do interesse público no domínio das relações internacionais - Artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento n.o 1049/2001 - Exceção relativa à proteção dos processos judiciais - Exceção relativa à proteção das consultas jurídicas»))
   (2018/C 104/49)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Access Info Europe (Madrid, Espanha) (representantes: O. Brouwer, E. Raedts e J. Wolfhagen, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: Buchet e M. Konstantinidis, agentes)

      Objeto

   Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão C(2016) 6029 final da Comissão, de 19 de setembro de 2016, que confirma a recusa de acesso da recorrente a documentos provenientes do serviço jurídico desta instituição e alegadamente relativos à legalidade das medidas adotadas pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros para aplicar as ações descritas na Declaração dos Chefes de Estado ou de Governo da União, de 8 de março de 2016, adotada na sequência do seu encontro de 7 de março de 2016 com o Primeiro-Ministro da Turquia.

      Dispositivo

               1)

               A Decisão C(2016) 6029 final da Comissão, de 19 de setembro de 2016, é anulada na parte em que recusa dar à Access Info Europe um acesso parcial à primeira frase da parte intitulada «Legal Framework» do documento da Comissão com a referência Ares(2016) 2453347 e à primeira frase do ponto I, letra a), intitulado «EU Legal Framework», do anexo 1 do documento da Comissão com a referência Ares(2016) 2453181.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 53 de 20.2.2017.


title: Processo T-718/15: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de fevereiro de 2018 — PTC Therapeutics International/EMA («Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documento na posse da EMA e apresentado no âmbito de um pedido de autorização de introdução no mercado do medicamento Translarna — Decisão de conceder acesso ao documento a um terceiro — Exceção relativa à proteção de interesses comerciais — Inexistência de presunção geral de confidencialidade»)

text:
               19.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/30

         Acórdão do Tribunal Geral de 5 de fevereiro de 2018 — PTC Therapeutics International/EMA
   (Processo T-718/15) (1)

   ((«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documento na posse da EMA e apresentado no âmbito de um pedido de autorização de introdução no mercado do medicamento Translarna - Decisão de conceder acesso ao documento a um terceiro - Exceção relativa à proteção de interesses comerciais - Inexistência de presunção geral de confidencialidade»))
   (2018/C 104/38)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: PTC Therapeutics International Ltd (Dublin, Irlanda) (Representantes: inicialmente por C. Thomas, barrister, G. Castle, B. Kelly, H. Billson, solicitors, e M. Demetriou, QC, em seguida por C. Thomas, M. Demetriou, G. Castle e B. Kelly)

      Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos (EMA) (Representantes: T. Jabłoński, A. Spina, S. Marino, A. Rusanov e N. Rampal Olmedo, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrente: Confederação Europeia de Empresários Farmacêuticos (EUCOPE) (Representantes: D. Scannell, barrister e S. Cowlishaw, solicitor)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão EMA/722323/2015 da EMA, de 25 de novembro de 2015, que concede a um terceiro acesso a um documento que inclui informações apresentadas no âmbito de um pedido de autorização de introdução no mercado do medicamento Translarna, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A PTC Therapeutics International Ltd suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Agência Europeia de Medicamentos (EMA), incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.

               3)

               A Confederação Europeia de Empresários Farmacêuticos (EUCOPE) suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 59, de 15.2.2016.


title: Processo T-36/18: Recurso interposto em 22 de janeiro de 2018 — Asahi Intecc/EUIPO — Celesio (Celeson)

text:
               19.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/48

         Recurso interposto em 22 de janeiro de 2018 — Asahi Intecc/EUIPO — Celesio (Celeson)
   (Processo T-36/18)
   (2018/C 104/61)
   Língua em que o recurso foi interposto: o inglês

      Partes

      Recorrente: Asahi Intecc Co. Ltd (Nagoya, Japão) (representante: T. Schmidpeter, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Celesio AG (Estugarda, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Registo internacional que designa a União Europeia da marca «Celeson» — Registo internacional que designa a União Europeia n.o 1 254 798

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 20 de novembro de 2017 no processo R 1004/2017-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               indeferir a oposição n.o B 2 644 816 apresentada pela McKesson Europe AG (anteriormente Celesion AG) ao registo internacional que designa a União Europeia da marca «Celeson» pedida pela requerente;

               —

               condenar o EUIPO nas suas próprias despesas e nas despesas da recorrente no processo no Tribunal Geral;

               —

               condenar o EUIPO e a McKesson Europe AG (anteriormente Celesion AG) a pagarem, cada um, metade das despesas da recorrente na Câmara de Recurso do EUIPO.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 2017/1001.


title: Processo T-102/17: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2018 — Cantina e oleificio sociale di San Marzano/EUIPO — Miguel Torres (SANTORO) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Marca figurativa da União Europeia SANTORO — Marca nominativa da União Europeia anterior SANGRE DE TORO — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.° 2017/1001]»]

text:
               19.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/39

         Acórdão do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2018 — Cantina e oleificio sociale di San Marzano/EUIPO — Miguel Torres (SANTORO)
   (Processo T-102/17) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Marca figurativa da União Europeia SANTORO - Marca nominativa da União Europeia anterior SANGRE DE TORO - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001]»])
   (2018/C 104/51)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Cantina e oleificio sociale di San Marzano (San Marzano di San Giuseppe, Itália) (representantes: inicialmente F. Jacobacci e E. Truffo, depois I. Carli, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: P. Sipos, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Miguel Torres, SA (Vilafranca del Penedés, Espanha) (representante: J. Güell Serra, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 1 de dezembro de 2016 (processo R 2018/2015-2), relativa a um processo de oposição entre Miguel Torres e a Cantina e oleificio sociale di San Marzano.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Cantina e oleificio sociale di San Marzano é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 121, de 18.4.2017.


title: Processo T-55/18: Recurso interposto em 26 de janeiro de 2018 — NGV/EUIPO (LIEBLINGSWEIN)

text:
               19.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/52

         Recurso interposto em 26 de janeiro de 2018 — NGV/EUIPO (LIEBLINGSWEIN)
   (Processo T-55/18)
   (2018/C 104/66)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: NGV GmbH (Wildeshausen, Alemanha) (representantes: O. Spieker, A. Schönfleisch e M. Alber, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com o elemento nominativo «LIEBLINGSWEIN» — Pedido de registo n.o 15 326 515

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 6 de novembro de 2017 no processo R 291/2017-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c) e g), do Regulamento n.o 2017/1001.


title: Processo T-845/16: Despacho do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2018 — QG/Comissão «Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Auxílio concedido pelas autoridades espanholas a determinados clubes de futebol profissional — Taxa de imposto preferencial aplicada no âmbito do imposto sobre as sociedades — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade manifesta»

text:
               19.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/41

         Despacho do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2018 — QG/Comissão
   (Processo T-845/16) (1)

   («Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Auxílio concedido pelas autoridades espanholas a determinados clubes de futebol profissional - Taxa de imposto preferencial aplicada no âmbito do imposto sobre as sociedades - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Falta de interesse em agir - Inadmissibilidade manifesta»)
   (2018/C 104/53)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: QG (representantes: L. Ruiz Ezquerra, R. Oncina Borrego, I. Sobrepera Millet e A. Hernández Pardo, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Luengo, B. Stromsky e P. Němečková, agentes)

      Objeto

   Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão C(2016) 4046 final da Comissão, de 4 de julho de 2016, relativa ao auxílio de Estado SA.29769 (2013/C) (ex 2013/NN) concedido por Espanha a determinados clubes de futebol.

      Dispositivo

               1)

               O pedido de não conhecimento do mérito da causa é indeferido.

               2)

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               3)

               Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pelo Reino de Espanha e pelo Fútbol Club Barcelona.

               4)

               A QG é condenada nas despesas.

               5)

               A QG, a Comissão Europeia, o Reino de Espanha e o Fútbol Club Barcelona suportarão as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.

      (1)  JO C 53 de 20.2.2017.


title: Processo C-634/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de janeiro de 2018 — Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)/European Food SA, Société des produits Nestlé SA «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa FITNESS — Indeferimento do pedido de declaração de nulidade»

text:
               19.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de janeiro de 2018 — Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)/European Food SA, Société des produits Nestlé SA
   (Processo C-634/16 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa FITNESS - Indeferimento do pedido de declaração de nulidade»)
   (2018/C 104/11)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: M. Rajh, agente)

      Outras partes no processo: European Food SA (representante: I. Speciac, avocat), Société des produits Nestlé SA (representantes: A. Jaeger-Lenz, S. Cobet-Nüse e A. Lambrecht, Rechtsanwälte)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 86, de 20.3.2017.


title: Processo C-352/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 9 de junho de 2017 — Petra Dziatkowiak, Thomas Erich Heinz Dziatkowiak/TUIfly GmbH

text:
               19.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 9 de junho de 2017 — Petra Dziatkowiak, Thomas Erich Heinz Dziatkowiak/TUIfly GmbH
   (Processo C-352/17)
   (2018/C 104/12)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Hannover

      Partes no processo principal

      Recorrente: Petra Dziatkowiak, Thomas Erich Heinz Dziatkowiak

      Recorrida: TUIfly GmbH
   Por despacho de 24 de novembro de 2017, foi ordenado o cancelamento do processo no registo do Tribunal de Justiça.


title: Processo C-673/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 30 de novembro de 2017 — Planet49 GmbH/Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V.

text:
               26.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 30 de novembro de 2017 — Planet49 GmbH/Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V.
   (Processo C-673/17)
   (2018/C 112/13)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Demandada: Planet49 GmbH

      Demandante: Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V.

      Questões prejudiciais

               1.

                           a)

                           Considera-se que é dado um consentimento válido na aceção do artigo 5.o, n.o 3, e do artigo 2.o, alínea f), da Diretiva 2002/58/CE (1), conjugados com o artigo 2.o, alínea h), da Diretiva 95/46/CE (2), quando o armazenamento de informações ou a possibilidade de acesso a informações já armazenadas no equipamento terminal do utilizador são autorizados mediante uma opção pré-validada que o utilizador deve desmarcar para recusar o seu consentimento?

                           b)

                           Há alguma diferença na aplicação do artigo 5.o, n.o 3, e do artigo 2.o, alínea f), da Diretiva 2002/58/CE, conjugados com o artigo 2.o, alínea h), da Diretiva 95/46/CE, se as informações armazenadas ou acedidas constituírem dados pessoais?

                           c)

                           Nas circunstâncias descritas na alínea a) desta questão, considera-se que é dado um consentimento válido na aceção do artigo 6.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/679 (3)?

               2.

               Que informações deve o prestador de serviços comunicar ao utilizador no âmbito das informações claras e completas a que se refere o artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 2002/58/CE? Também fazem parte destas informações a duração do funcionamento dos cookies e a questão de saber se terceiros têm acesso aos cookies?

      (1)  Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (JO 2002, L 201, p. 37).

      (2)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO 1995, L 281, p. 31).

      (3)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO 2016, L 119, p. 1).


title: Processo T-879/16: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de fevereiro de 2018 — Sony Interactive Entertainment Europe/EUIPO — Marpefa (Vieta) «Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia Vieta — Utilização séria da marca — Decisão tomada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral de uma decisão anterior — Artigo 65.°, n.° 6, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 (atual artigo 72.°, n.° 6, do Regulamento (UE) 2017/1001) — Força de caso julgado»

text:
               26.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/30

         Acórdão do Tribunal Geral de 8 de fevereiro de 2018 — Sony Interactive Entertainment Europe/EUIPO — Marpefa (Vieta)
   (Processo T-879/16) (1)

   («Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca figurativa da União Europeia Vieta - Utilização séria da marca - Decisão tomada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral de uma decisão anterior - Artigo 65.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (atual artigo 72.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2017/1001) - Força de caso julgado»)
   (2018/C 112/38)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Sony Interactive Entertainment Europe Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: S. Malynicz, QC)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Crespo Carrillo e D. Walicka, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Marpefa, SL (Barcelona, Espanha)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 4 de outubro de 2016 (processo R 1010/2016-4), relativa a um processo de extinção de marca entre a Sony Computer Entertainment Europe Ltd e a Marpefa.

      Dispositivo

               1)

               É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 4 de outubro de 2016 (processo R 1010/2016-4), relativa a um processo de extinção entre a Sony Computer Entertainment Europe Ltd e a Marpefa, SL.

               2)

               O EUIPO é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 53, de 20.2.2017.


title: Processos apensos C-360/15 e C-31/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 30 de janeiro de 2018 (pedidos de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden, Raad van State — Países Baixos) — College van Burgemeester en Wethouders van de gemeente Amersfoort/X BV (C-360/15), Visser Vastgoed Beleggingen BV/Raad van de gemeente Appingedam (C-31/16) «Reenvio prejudicial — Serviços no mercado interno — Diretiva 2006/123/CE — Âmbito de aplicação — Artigo 2.°, n.° 2, alínea c) — Exclusão dos serviços e redes de comunicações eletrónicas — Artigo 4.°, ponto 1 — Conceito de “serviço” — Comércio a retalho de mercadorias — Capítulo III — Liberdade de estabelecimento dos prestadores — Aplicabilidade em situações puramente internas — Artigo 15.° — Requisitos sujeitos a avaliação — Restrição territorial — Plano de urbanização que proíbe a atividade de venda a retalho de mercadorias não volumosas em zonas geográficas situadas fora do centro da cidade — Proteção do ambiente urbano — Autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/20/CE — Encargos financeiros relativos a direitos de instalação de recursos destinados a uma rede pública de comunicações eletrónicas»

text:
               26.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 30 de janeiro de 2018 (pedidos de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden, Raad van State — Países Baixos) — College van Burgemeester en Wethouders van de gemeente Amersfoort/X BV (C-360/15), Visser Vastgoed Beleggingen BV/Raad van de gemeente Appingedam (C-31/16)
   (Processos apensos C-360/15 e C-31/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Serviços no mercado interno - Diretiva 2006/123/CE - Âmbito de aplicação - Artigo 2.o, n.o 2, alínea c) - Exclusão dos serviços e redes de comunicações eletrónicas - Artigo 4.o, ponto 1 - Conceito de “serviço” - Comércio a retalho de mercadorias - Capítulo III - Liberdade de estabelecimento dos prestadores - Aplicabilidade em situações puramente internas - Artigo 15.o - Requisitos sujeitos a avaliação - Restrição territorial - Plano de urbanização que proíbe a atividade de venda a retalho de mercadorias não volumosas em zonas geográficas situadas fora do centro da cidade - Proteção do ambiente urbano - Autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas - Diretiva 2002/20/CE - Encargos financeiros relativos a direitos de instalação de recursos destinados a uma rede pública de comunicações eletrónicas»)
   (2018/C 112/02)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden, Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrentes: College van Burgemeester en Wethouders van de gemeente Amersfoort (C-360/15), Visser Vastgoed Beleggingen BV (C-31/16)

      Recorridos: X BV (C-360/15), Raad van de gemeente Appingedam (C-31/16)

      Dispositivo

               1)

               O artigo 2.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, deve ser interpretado no sentido de que a mesma não é aplicável a taxas cujo facto gerador esteja relacionado com os direitos das empresas que podem oferecer redes e serviços de comunicações eletrónicas de instalar cabos para uma rede pública de comunicações eletrónicas.

               2)

               O artigo 4.o, ponto 1, da Diretiva 2006/123 deve ser interpretado no sentido de que a atividade de venda a retalho de mercadorias constitui um «serviço» para efeitos da aplicação desta diretiva.

               3)

               As disposições do capítulo III da Diretiva 2006/123, relativo à liberdade de estabelecimento dos prestadores, devem ser interpretadas no sentido de que também são aplicáveis a uma situação em que todos os elementos pertinentes estejam confinados a um único Estado-Membro.

               4)

               O artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2006/123 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que o regime contido num plano de urbanização de um município proíba a atividade de venda a retalho de mercadorias não volumosas em zonas geográficas situadas fora do centro da cidade desse município, desde que todas as condições estabelecidas no artigo 15.o, n.o 3, desta diretiva estejam preenchidas, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO C 346, de 19.10.2015.

      JO C 136, de 18.4.2016.


title: Processo C-261/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de fevereiro de 2018 — Kühne + Nagel International AG, Kühne + Nagel Management AG, Kühne + Nagel Ltd, Kühne + Nagel Ltd e Kühne + Nagel Ltd/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 101.° TFUE — Fixação de preços — Serviços de transitário aéreo internacional — Acordo de tarifação que tem impacto no preço final dos serviços)

text:
               26.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de fevereiro de 2018 — Kühne + Nagel International AG, Kühne + Nagel Management AG, Kühne + Nagel Ltd, Kühne + Nagel Ltd e Kühne + Nagel Ltd/Comissão Europeia
   (Processo C-261/16 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Artigo 101.o TFUE - Fixação de preços - Serviços de transitário aéreo internacional - Acordo de tarifação que tem impacto no preço final dos serviços))
   (2018/C 112/03)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Kühne + Nagel International AG, Kühne + Nagel Management AG, Kühne + Nagel Ltd, Kühne + Nagel Ltd e Kühne + Nagel Ltd (representantes: U. Denzel, C. von Köckritz e C. Klöppner, Rechtsanwälte)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Dawes, H. Leupold e G. Meessen, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Kühne + Nagel International AG, a Kühne + Nagel Management AG, a Kühne + Nagel Ltd [Uxbridge (Reino-Unido)], a Kühne + Nagel Ltd [Xangai (China)] e a Kühne + Nagel Ltd [Hong-Kong (China)] são condenadas a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 251, de 11.7.2016.


title: Processo C-728/17 P: Recurso interposto em 24 de dezembro de 2017 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 13 de outubro de 2017 no processo T-572/16, Brouillard/Comissão

text:
               26.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/20

         Recurso interposto em 24 de dezembro de 2017 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 13 de outubro de 2017 no processo T-572/16, Brouillard/Comissão
   (Processo C-728/17 P)
   (2018/C 112/27)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: P. Mihaylova e G. Gattinara, agentes)

      Outra parte no processo: Alain Laurent Brouillard

      Pedidos da recorrente

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral de 13 de outubro de 2017, Brouillard/Comissão (T-572/16);

               —

               negar provimento ao recurso em primeira instância;

               —

               condenar a recorrida no pagamento das despesas nas duas instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   O primeiro fundamento do presente recurso é relativo a um erro de direito e a uma desvirtuação. Este fundamento divide-se em três partes e diz respeito aos n.os 36, 39, 43 a 56 e 62 e 63 do acórdão recorrido.
   Na primeira parte, a Comissão alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na interpretação do anúncio de concurso. Nos n.os 36, 45, 47-56 do acórdão recorrido, considerou, erradamente, por um lado, que o adjetivo «completa», utilizado na expressão «formação jurídica completa», que figura no anúncio de concurso, não se referia ao conteúdo do diploma exigido e, por outro, que a palavra «correspondente», contida na expressão «um diploma correspondente, no mínimo, ao nível do mestrado», não se referia ao diploma mas à formação. Da mesma forma, a Comissão considera que uma interpretação contextual e teleológica não apoia de forma nenhuma as conclusões do Tribunal Geral, devendo a interpretação das condições de participação num concurso ser feita à luz da descrição das tarefas dos postos a ocupar que eram, segundo o anexo I no anúncio de concurso, tarefas de tradução a serem levadas a cabo a por «juristas altamente qualificados».
   Na segunda parte, a Comissão alega um erro de direito na interpretação do artigo 5.o, n.o 3, alíneas c) e i), do Estatuto nos n.os 46 a 49 e 52 a 53 do acórdão recorrido. A Comissão considera que esta disposição do Estatuto não tem nenhuma relevância para os processos de recrutamento e, sobretudo, não impede que uma administração, ao estabelecer o conteúdo de um anúncio de concurso, preveja condições de participação mais severas do que os critérios previstos nesta disposição. Contrariamente ao que o Tribunal Geral afirmou, um anúncio de concurso não pode ser interpretado à luz desta disposição estatutária.
   Na terceira parte, a Comissão invoca uma desvirtuação do conteúdo do mestrado profissional da Universidade de Poitiers e do ato de candidatura do recorrente em primeira instância. A Comissão considera que resulta de forma manifesta destes dois elementos de prova que o recorrente não possuía diploma correspondente a um mestrado 2 de cinco anos de estudos em direito, exigido pelo anúncio de concurso. Por conseguinte, as apreciações do Tribunal Geral nos n.os 39, 43, 44, 52 a 54 do acórdão recorrido são erradas.
   O segundo fundamento do presente recurso é relativo a um erro de direito na interpretação das regras que regem a delimitação dos poderes de um júri de concurso aquando de verificação da existência de um diploma de um candidato. Este segundo fundamento, que tem por objeto os n.os 37, 52 e 54 a 56 do acórdão recorrido, visa contestar o raciocínio do Tribunal Geral segundo o qual o júri devia aceitar o diploma do recorrente em primeira instância baseando-se apenas nas disposições nacionais que regem a emissão do diploma.
   O terceiro fundamento do presente recurso, que se refere aos n.os 39, 44, 47 a 48, 52, e 57 a 61 do acórdão recorrido, é relativo à violação do dever de fundamentação na medida em que o Tribunal Geral não indicou de forma suficiente com base em que elementos do processo é que o recorrente em primeira instância dispunha de um diploma que lhe permitia cumprir o requisito do anúncio de concurso. Além disso, o Tribunal Geral contradiz-se dado que, ao mesmo tempo que afirmou que a formação jurídica completa e o diploma que atesta um ciclo completo de estudos universitários eram duas conclusões diferentes, constatou a existência do diploma sem indicar que elemento que permitia considerar provada a existência de uma formação jurídica completa. Por último, o Tribunal Geral não explicou de forma suficiente por que razão, no acórdão proferido no processo T-420/13, que transitou em julgado, o diploma do recorrente foi recusado num procedimento para a contratação de serviços de tradução como «freelance» para a administração do Tribunal de Justiça, apesar de este mesmo diploma justificar que o mesmo recorrente possa ser nomeado jurista-linguista de carreira nos serviços de tradução do Tribunal de Justiça.


title: Processo C-106/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 31 de janeiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Okręgowy w Szczecinie — Polónia) — Paweł Hofsoe/LVM Landwirtschaftlicher Versicherungsverein Münster AG «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Artigo 11.°, n.° 1, alínea b), e artigo 13.°, n.° 2 — Competência em matéria de seguros — Âmbito de aplicação pessoal — Conceito de “lesado” — Profissional do setor dos seguros — Exclusão»

text:
               26.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 31 de janeiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Okręgowy w Szczecinie — Polónia) — Paweł Hofsoe/LVM Landwirtschaftlicher Versicherungsverein Münster AG
   (Processo C-106/17) (1)

   («Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial - Regulamento (UE) n.o 1215/2012 - Artigo 11.o, n.o 1, alínea b), e artigo 13.o, n.o 2 - Competência em matéria de seguros - Âmbito de aplicação pessoal - Conceito de “lesado” - Profissional do setor dos seguros - Exclusão»)
   (2018/C 112/07)
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sąd Okręgowy w Szczecinie

      Partes no processo principal

      Demandante: Paweł Hofsoe

      Demandada: LVM Landwirtschaftlicher Versicherungsverein Münster AG

      Dispositivo

   O artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1215/2012 do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, lido em conjugação com o seu artigo 11.o, n.o 1, alínea b), deve ser interpretado no sentido de que não pode ser invocado por uma pessoa singular cuja atividade profissional consiste, nomeadamente, em cobrar créditos de indemnização a seguradores e que se baseia num contrato de cessão de créditos celebrado com a vítima de um acidente de viação para demandar numa ação de responsabilidade civil o segurador do autor desse acidente, que tem a sua sede num Estado-Membro diferente do do domicílio do lesado, num órgão jurisdicional deste último Estado-Membro.

      (1)  JO C 202, de 26.6.2017.


title: Processo C-37/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 19 de janeiro de 2018 — Vueling Airlines SA/Jean-Luc Poignant

text:
               26.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 19 de janeiro de 2018 — Vueling Airlines SA/Jean-Luc Poignant
   (Processo C-37/18)
   (2018/C 112/30)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Partes no processo principal

      Recorrente: Vueling Airlines SA

      Recorrido: Jean-Luc Poignant

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve a interpretação dada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no seu Acórdão de 27 de abril de 2017, A-Rosa Flussschiff (C-620/15, EU:C:2017:309) [omissis], ao artigo 14.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 1408/71/CEE (1), na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 (2), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 647/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2005 (3), ser aplicável a um litígio relativo à infração de trabalho dissimulado, em que foram emitidos certificados E 101 nos termos do artigo 14.o, n.o 1, alínea a), em aplicação do artigo 11.o, n.o 1.o, do Regulamento n.o 574/72/CE, de 21 de março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento n.o 1408/71 (4), quando a situação estava abrangida pelo artigo 14.o, n.o 2, alínea a), ponto i), no que respeita aos trabalhadores assalariados que exercem a sua atividade no território do Estado-Membro de que são nacionais e em que a empresa de transporte aéreo com sede noutro Estado-Membro dispõe de uma sucursal, e a mera leitura do certificado E 101, que refere um aeroporto como local de atividade do trabalhador assalariado e uma empresa aérea como entidade patronal, permitia deduzir que este certificado tinha sido obtido de forma fraudulenta?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa, deve o princípio do primado do direito da União Europeia ser interpretado no sentido de que se opõe a que um órgão jurisdicional nacional, sujeito, por força do seu direito interno, à autoridade do caso julgado penal no âmbito civil, extraia consequências de uma decisão proferida por um tribunal penal que viola as regras do direito da União Europeia ao condenar civilmente uma entidade patronal no pagamento de indemnizações a um trabalhador assalariado apenas com fundamento na condenação penal desta entidade patronal por trabalho dissimulado?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO 1971, L 149, p. 2; EE 03 F4 p. 180).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho de 2 de dezembro de 1996 que altera e atualiza o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n.o 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (JO 1997, L 28, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 647/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2005, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (JO 2005, L 117, p. 1).

      (4)  Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade (JO 1972, L 74, p. 1; EE 05 F1 p. 156).


title: Processo T-70/18: Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2018 — Sonova Holding/EUIPO (HEAR THE WORLD)

text:
               26.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/45

         Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2018 — Sonova Holding/EUIPO (HEAR THE WORLD)
   (Processo T-70/18)
   (2018/C 112/57)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Sonova Holding AG (Stäfa, Suíça) (representantes: R. Pansch e A. Sabellek, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «HEAR THE WORLD» — Pedido de registo n.o 15 274 426

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 21 de novembro de 2017 no processo R 1645/2017-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 2017/1001.


title: Processo C-710/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 18 de dezembro de 2017 — CCC — Consorzio Cooperative Costruzioni Soc. Cooperativa / Comune di Tarvisio

text:
               26.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 18 de dezembro de 2017 — CCC — Consorzio Cooperative Costruzioni Soc. Cooperativa / Comune di Tarvisio
   (Processo C-710/17)
   (2018/C 112/22)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrente: CCC — Consorzio Cooperative Costruzioni Soc. Cooperativa

      Recorrida: Comune di Tarvisio

      Questão prejudicial

   É compatível com o artigo 48.o da Diretiva 2004/18/CE (1), de 31 de março de 2004, uma norma como a prevista no artigo 53.o, n.o 3, do Decreto legislativo n.o 163, de 16 de abril de 2006, que permite a participação de uma empresa com o autor do projeto «indicado», o qual, dado não ser proponente, não pode recorrer à capacidade de terceiros?

      (1)  Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114).


title: Processo T-90/18: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2018 — Guiral Broto/EUIPO — Gastro & Soul (CAFE DEL SOL)

text:
               16.4.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/30

         Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2018 — Guiral Broto/EUIPO — Gastro & Soul (CAFE DEL SOL)
   (Processo T-90/18)
   (2018/C 134/43)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Ramón Guiral Broto (Marbella, Espanha) (representante: J. de Castro Hermida, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Gastro & Soul GmbH (Hildesheim, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca figurativa Café del Sol da União Europeia — Marca da União Europeia n.o 6 104 608

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 4/12/2017 no processo R 1096/2017-4

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Revogar e anular a decisão impugnada, declarando a procedência da oposição baseada na marca prioritária de que é titular o oponente Ramón Guiral Broto, a marca espanhola n.o 2348110, da classe 42 da Classificação de Nice.

               —

               Confirmar a decisão da Divisão de Oposição, que recusou o pedido da marca da União Europeia n.o 6 104 608 para «serviços de fornecimento de comida e bebida, alojamento temporário e catering», da classe 43 da Classificação de Nice, apresentado pela sociedade comercial alemã GASTRO & SOUL GmbH, devido ao risco de confusão para o consumidor decorrente da coexistência das marcas em conflito, pela semelhança verbal e a identidade da sua área de aplicação; ou, caso o Tribunal Geral não tenha competência para tal, remeter a questão para a Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, ordenando que se considere procedente a oposição.

               —

               Subsidiariamente, revogar e anular a decisão recorrida por incoerência e violação do direito de defesa e da segurança jurídica do recorrente ao ter-lhe sido expressamente negada a possibilidade de apresentar a tradução completa da marca prioritária oponente no recurso 1096/2017-4, frustrando, assim, um dos principais objetivos da remessa do processo à Câmara de Recurso do EUIPO decidida pelo Tribunal Geral no acórdão de 13 de dezembro de 2016 no processo T-549/15, e operar uma nova remessa à Câmara de Recurso do EUIPO para sanar essa falta e consequentemente, decidir o litígio.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 2017/1001.


title: Processo C-414/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — Vera Egenberger/Evangelisches Werk für Diakonie und Entwicklung e.V. «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento — Diferença de tratamento em razão da religião ou das convicções — Atividades profissionais de igrejas ou de outras organizações cuja ética é baseada na religião ou nas convicções — Religião ou convicções que constituem um requisito profissional essencial, legítimo e justificado no âmbito da ética da organização — Conceito — Natureza das atividades e contexto em que estas são exercidas — Artigo 17.° TFUE — Artigos 10.°, 21.° e 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»

text:
201805250241897582018/C 200/064142016CJC20020180611PT01PTINFO_JUDICIAL201804176611Processo C-414/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — Vera Egenberger/Evangelisches Werk für Diakonie und Entwicklung e.V. «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento — Diferença de tratamento em razão da religião ou das convicções — Atividades profissionais de igrejas ou de outras organizações cuja ética é baseada na religião ou nas convicções — Religião ou convicções que constituem um requisito profissional essencial, legítimo e justificado no âmbito da ética da organização — Conceito — Natureza das atividades e contexto em que estas são exercidas — Artigo 17.o TFUE — Artigos 10.o, 21.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»
 ---documentbreak--- C2002018PT610120180417PT00066161Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — Vera Egenberger/Evangelisches Werk für Diakonie und Entwicklung e.V.
   (Processo C-414/16) (
         1
      )
   ««Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento — Diferença de tratamento em razão da religião ou das convicções — Atividades profissionais de igrejas ou de outras organizações cuja ética é baseada na religião ou nas convicções — Religião ou convicções que constituem um requisito profissional essencial, legítimo e justificado no âmbito da ética da organização — Conceito — Natureza das atividades e contexto em que estas são exercidas — Artigo 17.o TFUE — Artigos 10.o, 21.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»»2018/C 200/06Língua do processo: alemão
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesarbeitsgericht

      Partes no processo principal

      Demandante: Vera Egenberger

      Demandada: Evangelisches Werk für Diakonie und Entwicklung e.V.

      Dispositivo

            1)

            O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, lido em conjugação com os seus artigos 9.o e 10.o, bem como com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que, quando uma igreja ou outra organização cuja ética seja baseada na religião ou em convicções alega, em apoio de um ato ou de uma decisão como a rejeição de uma candidatura a um emprego na mesma, que, pela natureza das atividades em causa ou pelo contexto no qual essas atividades são exercidas, a religião constitui um requisito profissional essencial, legítimo e justificado no âmbito da ética dessa igreja ou dessa organização, essa alegação deve poder, se for caso disso, ser objeto de uma fiscalização jurisdicional efetiva que exige que se garanta que, no caso concreto, estão preenchidos os critérios enunciados no artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 2000/78.

            2)

            O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 2000/78 deve ser interpretado no sentido de que o requisito profissional essencial, legítimo e justificado que aí é referido remete para um requisito necessário e objetivamente ditado, no âmbito da ética da igreja ou da organização em causa, pela natureza ou pelas condições de exercício da atividade profissional em causa e não pode abranger considerações alheias a essa ética ou ao direito à autonomia dessa igreja ou dessa organização. O referido requisito deve ser conforme com o princípio da proporcionalidade.

            3)

            Um órgão jurisdicional nacional ao qual tenha sido submetido um litígio que opõe dois particulares está obrigado, quando não lhe seja possível interpretar o direito nacional de maneira conforme com o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 2000/78, a assegurar, no âmbito das suas competências, a proteção jurídica que decorre para os litigantes dos artigos 21.o e 47.o da Carta e a garantir o pleno efeito desses artigos, se necessário afastando a aplicação de qualquer disposição nacional contrária.

      (
         1
      )	JO C 419, de 14.11.2016.


201805250501897042018/C 200/582312018TC20020180611PT01PTINFO_JUDICIAL20180404464611Processo T-231/18: Recurso interposto em 4 de abril de 2018 — Et Djili Soy Dzhihangir Ibryam/EUIPO — Lupu (Djili)
 ---documentbreak--- C2002018PT4610120180404PT0058461461Recurso interposto em 4 de abril de 2018 — Et Djili Soy Dzhihangir Ibryam/EUIPO — Lupu (Djili)
   (Processo T-231/18)2018/C 200/58Língua em que o recurso foi interposto: inglês
      Partes

      Recorrente: Et Djili Soy Dzhihangir Ibryam (Dulovo, Bulgária) (representante: C. Romiţan, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Victor Lupu (Bucareste, Roménia)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia Djili — Pedido de registo n.o 15 497 662

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 31 de janeiro de 2018 no processo R 1902/2017-5

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            Anular a decisão impugnada;

            —

            Negar provimento ao recurso de Lupu Victor;

            —

            Condenar Lupu Victor, oponente e recorrente no processo no EUIPO, nas despesas.

      Fundamentos invocados

            —

            A Câmara de Recurso concluiu erradamente que existia uma semelhança fonética entre os sinais;

            —

            A Câmara de Recurso concluiu erradamente que a comparação conceptual era irrelevante no presente caso.


201806080311931532018/C 221/432722018TC22120180625PT01PTINFO_JUDICIAL20180427363722Processo T-272/18: Recurso interposto em 27 de abril de 2018 — EBM Technologies/EUIPO (MobiPACS)
 ---documentbreak--- C2212018PT3620120180427PT0043362372Recurso interposto em 27 de abril de 2018 — EBM Technologies/EUIPO (MobiPACS)
   (Processo T-272/18)2018/C 221/43Língua em que o recurso foi interposto: alemão
      Partes

      Recorrente: EBM Technologies Inc. (Taipei City, Taiwan) (representantes: J. Liesegang, M. Jost e N. Lang, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «MobiPACS» — Pedido de registo n.o 16 400 061

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 19 de fevereiro de 2018, no processo R 2145/2017-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            anular a decisão impugnada;

            —

            condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

            —

            Violação do artigo 42.o, n.o 1 conjugado com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.


201806080131931612018/C 221/322982017TC22120180625PT01PTINFO_JUDICIAL20180418262721Processo T-298/17: Despacho do Tribunal Geral de 18 de abril de 2018 — Iordăchescu e o./Parlamento e o. («Recurso de anulação — Diretiva 2014/40/UE — Aproximação das legislações — Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins — Prazo de recurso — Extemporaneidade — Pedido de indemnização — Petição inicial — Violação das exigências de forma — Inadmissibilidade — Incompetência»)
 ---documentbreak--- C2212018PT2610120180418PT0032261272Despacho do Tribunal Geral de 18 de abril de 2018 — Iordăchescu e o./Parlamento e o.
   (Processo T-298/17) (
         1
      )
   «(«Recurso de anulação — Diretiva 2014/40/UE — Aproximação das legislações — Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins — Prazo de recurso — Extemporaneidade — Pedido de indemnização — Petição inicial — Violação das exigências de forma — Inadmissibilidade — Incompetência»)»2018/C 221/32Língua do processo: romeno
      Partes

      Recorrentes: Adrian Iordăchescu (Bucareste, Roménia), Florina Iordăchescu (Bucareste), Mihaela Iordăchescu (Bucarest) e Cristinel Iordăchescu (Bucareste) (representantes: A. Cuculis, advogado)

      Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: L. Visaggio e C. Ionescu Dima, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: E. Karlsson e o. Segnana, agentes) e Comissão Europeia (representantes: H. Stancu e J. Tomkin, agentes)

      Objeto

   Por um lado, pedido fundado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação parcial da Diretiva 2014/40/EU do Parlamento e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE (JO 2014, L 127, p. 1) e, por outro, pedido fundado no artigo 268.o TFUE e destinado a obter uma indemnização pelos danos que os recorrentes alegadamente sofreram.

      Dispositivo

            1)

            É negado provimento ao recurso.

            2)

            Adrian Iordăchescu, Florina Iordăchescu e Mihaela Iordăchescu, bem como Cristinel Iordăchescu são condenados nas despesas.

      (
         1
      )	JO C 256 de 7.8.2017.