title: Processo T-274/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  8 de Dezembro de 2005  — Rounis/Comissão ( Funcionários — Relatório de notação — Recurso de anulação — Desaparecimento do interesse em agir — Não conhecimento de mérito — Pedido de indemnização — Elaboração tardia do relatório de notação )

text:
               25.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/30

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Dezembro de 2005 — Rounis/Comissão
   (Processo T-274/04) (1)

   («Funcionários - Relatório de notação - Recurso de anulação - Desaparecimento do interesse em agir - Não conhecimento de mérito - Pedido de indemnização - Elaboração tardia do relatório de notação»)
   (2006/C 48/58)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Georgios Rounis (Bruxelas, Bélgica) [Representante: É. Boigelot, advogado]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: G. Berscheid e M. Velardo, agentes]
   Objecto do processo
   Por um lado, pedido de anulação da decisão do notador de recurso que confirma os relatórios de notação do recorrente referentes aos períodos de 1997/1999 e de 1999/2001 e, por outro lado, pedido de indemnização por danos
   Dispositivo do acórdão

               1)

               Não há que conhecer do mérito do pedido de anulação.

               2)

               A Comissão é condenada a pagar ao recorrente a quantia de 3 500 euros.

               3)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               4)

               A Comissão suportará as suas próprias despesas e dois terços das despesas efectuadas pelo recorrente.

      (1)  JO C 262, de 23.10.2004.


title: Processo T-263/01: Recurso interposto em 17 de Outubro de 2001 por Petros Mavromichalis contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 3/40                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       5.1.2002
Recurso interposto em 19 de Outubro de 2001 por Jürgen                   O recorrente alega que a decisão padece de vı́cios de forma e
  Sachau contra a Comissão das Comunidades Europeias                    de conteúdo, designadamente, por a Comissão não ter respon-
                                                                         dido à candidatura dentro do prazo e ainda por falta de
                                                                         fundamentação. Além disso, a decisão da Comissão viola os
                       (Processo T-262/01)                               princı́pios da boa administração, da igualdade de tratamento,
                                                                         do uso correcto do poder discricionário e do dever de
                                                                         assistência dos empregadores públicos.
                           (2002/C 3/68)
                   (Lı́ngua do processo: alemão)
Deu entrada em 19 de Outubro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Recurso interposto em 17 de Outubro de 2001 por Petros
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por             Mavromichalis contra a Comissão das Comunidades Euro-
Jürgen Sachau, Kassel (Alemanha), representado por Dörthe                                                peias
Fouquet, advogada, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                                                                                (Processo T-263/01)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (2002/C 3/69)
—    anular a decisão de 19 de Dezembro de 2000, adoptada
     pela recorrida e dirigida ao recorrente;                                                 (Lı́ngua do processo: grego)
—    condenar a recorrida no pagamento das despesas e
     encargos que o recorrente teve de suportar pelo facto de
     o prazo para a resposta da Comissão ao seu pedido de               Deu entrada em 17 de Outubro de 2001, no Tribunal de
     prorrogação da relação laboral, prazo esse terminava em           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     30 de Novembro de 2000, ter sido manifestamente                     contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
     ultrapassado, uma vez que a recorrida apenas tomou a                Petros Mavromichalis, funcionário da Comissão das Comuni-
     sua decisão em 19 de Dezembro de 2000;                             dades Europeias, residente em Bruxelas, representado por
                                                                         Nicolao Korogiannakis, advogado.
—    condenar a recorrida, com efeitos retroactivos e por
     contrato sem termo, a nomear imediatamente o re-
     corrente para o lugar COM/R/5698/00-A8/A5 ST ou                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     para lugar idêntico que corresponda às suas qualificações
     profissionais;
                                                                         —     Dar provimento ao seu recurso na totalidade.
—    condenar a recorrida nas despesas do processo, incluindo            —     Anular a decisão
     as suportadas pelo recorrente.
                                                                               —    tácita da Comissão das Comunidades Europeias que
                                                                                indefere o pedido do recorrente no sentido de obter
                                                                                a reapreciação da sua classificação, em aplicação do
Fundamentos e principais argumentos                                                 artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários, já
                                                                                que foi nomeado no grau A 5, e não no grau A 4.
                                                                               —    A tı́tulo subsidiário, anular a decisão tácita da
O recorrente candidatou-se ao lugar COM/R/5698/00-A8/A5
                                                                                Comissão que indefere o pedido do recorrente no
ST no Centro Comum de Investigação Cientı́fica de Ispra.
                                                                                sentido de ser classificado no escalão 2, com uma
Quando apresentou a sua candidatura, o recorrente já ocupava
                                                                                bonificação, à data da nomeação, de 5 meses e meio
o lugar com um contrato de trabalho a termo. O contrato do
                                                                                de antiguidade nesse escalão, em aplicação do
recorrente terminou em 30 de Setembro de 2000 e, tendo-lhe
                                                                                artigo 32.o do Estatuto dos Funcionários, e não no
sido comunicado que poderia manter o seu lugar, decidiu
                                                                                escalão 1.
permanecer em Ispra, de modo a estar disponı́vel logo que a
Comissão o chamasse. O recorrente apenas tomou conheci-
mento da rejeição da sua candidatura ao ser-lhe comunicada a            —     Condenar a recorrida nas despesas, em aplicação das
decisão da Comissão de 19 de Dezembro de 2000.                               disposições legais.
 ---pagebreak--- 5.1.2002                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 3/41
Fundamentos e principais argumentos                                      Fundamentos e principais argumentos
A AIPN aplicou o artigo 46.o do Estatuto dos Funcionários sem           A recorrente impugna a Decisão C(2001) 1759 final da
ter em consideração a experiência profissional do recorrente e          Comissão, de 11 de Julho de 2001, que declarou que são
sem analisar se não seria possı́vel aplicar-lhe o artigo 31.o,          auxı́lios de Estado incompatı́veis com o mercado comum as
n.o 2, do Estatuto para ser nomeado no grau A 4, e não no               deduções fiscais decorrentes dos artigos 52.o a 56.o da Ley
grau A 5.                                                                Foral 24/1996, de 30 de Dezembro, relativa ao imposto sobre
                                                                         as sociedades (Boletı́n Oficial de Navarra n.o 159, de 31.12.96),
                                                                         que prevêem uma bonificação de 50 % da taxa do referido
A AIPN deveria ter tomado em consideração e experiência                 imposto, aplicável às empresas que iniciem a sua actividade na
profissional especı́fica do recorrente e, com base no artigo 32.o,       Comunidade Autónoma de Navarra a partir da entrada em
segundo parágrafo, do Estatuto, tê-lo classificado no escalão 2,       vigor da lei, quando invistam mais de 100 milhões de pesetas
concedendo-lhe uma bonificação de antiguidade de 5 meses e              (601 012 euros) e criem mais de dez postos de trabalho.
meio no escalão 2.
                                                                         Os fundamentos invocados pela recorrente em apoio das suas
Falta de fundamentação.                                                 pretensões são semelhantes aos do processo T-225/01.
Recurso interposto em 22 de Outubro de 2001 pela
                                                                         Recurso interposto em 22 de Outubro de 2001 pela
Confederación Empresarial Vasca contra a Comissão das
                                                                         Confederación Empresarial Vasca contra a Comissão das
                     Comunidades Europeias
                                                                                Comunidades Europeias
                         (Processo T-265/01)
                                                                                (Processo T-266/01)
                             (2002/C 3/70)
                                                                                (2002/C 3/71)
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
Deu entrada em 22 de Outubro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Deu entrada em 22 de Outubro de 2001, no Tribunal de
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
pela Confederación Empresarial Vasca, com sede em Bilbao                contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
(Espanha), representada por Marcos Araujo Boyd, letrado em               pela Confederación Empresarial Vasca, com sede em Bilbao
ejercicio.                                                               (Espanha), representada por Marcos Araujo Boyd, letrado em
                                                                         ejercicio.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da recorrida de 11 de Junho de 2001,
      relativa ao regime de auxı́lios aplicado pela Espanha em           —     anular a decisão da recorrida de 11 de Junho de 2001,
      benefı́cio das empresas da provı́ncia de Alava, sob a                    relativa ao regime de auxı́lios aplicado pela Espanha em
      forma de créditos de impostos de 45 % do montante dos                    benefı́cio das empresas de Biscaia, sob a forma de créditos
      investimentos;                                                           de impostos de 45 % do montante dos investimentos;
—     a tı́tulo subsidiário, anular os artigos 3.o e 4.o da decisão    —     a tı́tulo subsidiário, anular os artigos 3.o e 4.o da decisão
      da recorrida de 11 de Julho de 2001, relativa ao regime                  da recorrida de 11 de Julho de 2001, relativa ao regime
      de auxı́lios aplicado pela Espanha a favor das empresas                  de auxı́lios aplicado pela Espanha a favor das empresas
      da provı́ncia de Alava sob a forma de créditos de impostos               de Biscaia sob a forma de créditos de impostos de
      de 45 % dos investimentos, por ser ilegal a obrigação de                45 % dos investimentos, por ser ilegal a obrigação de
      recuperação das quantias não cobradas pela adminis-                    recuperação das quantias não cobradas pela adminis-
      tração fiscal de Alva em aplicação da norma fiscal                     tração fiscal de Biscaia em aplicação da norma fiscal
      controvertida;                                                           controvertida;
—     condenar a Comissão nas despesas.                                 —     condenar a Comissão nas despesas.


title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 10 de Maio de 2001 nos processos apensos C-223/99 e C-260/99 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale amministrativo regionale per la Lombardia): Agorà Srl contra Ente Autonomo Fiera Internazionale di Milano e Excelsior Snc di Pedrotti Bruna & C. contra Ente Autonomo Fiera Internazionale di Milano, Ciftat soc. coop. arl ("Contratos públicos de serviços — Noção de entidade adjudicante — Organismo de direito público")

text:
14.7.2001                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 200/13
1)     Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e      2)    A alı́nea c) do artigo 7.o da Directiva 85/374 deve ser
       administrativas necessárias para garantir a transposição exaus-         interpretada no sentido de que a isenção de responsabilidade
       tiva para direito neerlandês dos artigos 4.o, n.o 2, e 5.o da             por ausência de actividade com um objectivo económico, ou de
       Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993,                   actividade profissional não é aplicável ao caso de um produto
       relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os           defeituoso fabricado e utilizado no âmbito de uma prestação
       consumidores, o Reino dos Paı́ses Baixos não cumpriu as                  médica concreta e inteiramente financiada por fundos públicos,
       obrigações que lhe incumbem por força da mesma.                          relativamente à qual o paciente não tem de pagar qualquer
                                                                                contrapartida.
2)     O Reino dos Paı́ses Baixos é condenado nas despesas.
                                                                           3)    O artigo 9.o da Directiva 85/374 deve ser interpretado no
( 1) JO C 226, de 7.8.1999.                                                      sentido de que, com excepção dos danos não patrimoniais cuja
                                                                                reparação depende exclusivamente das disposições de direito
                                                                                nacional e das exclusões resultantes das precisões introduzidas
                                                                                por esta mesma disposição relativamente aos danos causados a
                                                                                uma coisa, um Estado-Membro não pode limitar os tipos de
                                                                                danos a serem reparados, resultantes da morte ou de lesões
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                        corporais, ou de danos causados a uma coisa ou consistindo na
                                                                                destruição de uma coisa.
                            (Quinta Secção)
                                                                           4)    O órgão jurisdicional nacional está obrigado, por força da
                        de 10 de Maio de 2001                                    directiva, a examinar em que categoria devem ser integrados os
                                                                                factos do processo, a saber, se se trata de um dano abrangido
no processo C-203/99 (pedido de decisão prejudicial                             pela alı́nea a) ou pela alı́nea b) do n.o 1 do artigo 9.o da
apresentado pelo Højesteret): Henning Veedfald contra                            Directiva 85/374, ou se está em causa um dano não
                       Århus Amtskommune (1)                                     patrimonial eventualmente susceptı́vel de ser abrangido pelos
                                                                                direitos nacionais. Pelo contrário, o órgão jurisdicional nacional
(«Aproximação das legislações — Directiva 85/374/CEE —                         não pode recusar qualquer indemnização por força da referida
Responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos —                           directiva pelo facto de, estando preenchidas as demais condições
            Isenção da responsabilidade — Condição»)                           de responsabilidade, o prejuı́zo sofrido não ser susceptı́vel de se
                                                                                integrar em qualquer das categorias supra referidas.
                            (2001/C 200/23)
                                                                           (1) JO C 226, de 7.8.1999.
                   (Lı́ngua do processo: dinamarquês)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
No processo C-203/99, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                                (Quinta Secção)
pelo Højesteret (Dinamarca), destinado a obter, no litı́gio
pendente neste órgão jurisdicional entre Henning Veedfald e
Århus Amtskommune, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre                                       de 10 de Maio de 2001
a interpretação dos artigos 7.o, alı́neas a) e c), e 9.o, primeiro
parágrafo, alı́neas a) e b), da Directiva 85/374/CEE do Con-              nos processos apensos C-223/99 e C-260/99 (pedidos de
selho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das                 decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale amminis-
disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos            trativo regionale per la Lombardia): Agorà Srl contra Ente
Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente                  Autonomo Fiera Internazionale di Milano e Excelsior Snc
dos produtos defeituosos (JO L 210, p. 29), o Tribunal de                  di Pedrotti Bruna & C. contra Ente Autonomo Fiera
Justiça (Quinta Secção), composto por: A. La Pergola, presi-                     Internazionale di Milano, Ciftat soc. coop. arl (1)
dente de secção, M. Wathelet, D. A. O. Edward, P. Jann (relator)
e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,              («Contratos públicos de serviços — Noção de entidade
secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em                      adjudicante — Organismo de direito público»)
10 de Maio de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                                (2001/C 200/24)
1)     A alı́nea a) do artigo       7.o da Directiva 85/374/CEE do
       Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das                            (Lı́ngua do processo: italiano)
       disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos
       Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente
       dos produtos defeituosos, deve ser interpretada no sentido de       (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
       que um produto defeituoso é colocado em circulação quando                              «Colectânea da Jurisprudência»)
       utilizado por ocasião de uma prestação de serviços concreta, de
       natureza médica, que consiste em preparar um órgão humano         Nos processos apensos C-223/99 e C-260/99, que têm por
       para a sua transplantação, sendo o prejuı́zo a este causado        objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos
       consecutivo a essa preparação.                                     do artigo 234.o CE, pelo Tribunale amministrativo regionale
 ---pagebreak--- C 200/14                   PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           14.7.2001
per la Lombardia (Itália), destinados a obter, nos litı́gios                 pelo Arrondissementsrechtbank ’s-Gravenhage (Paı́ses Baixos),
pendentes neste órgão jurisdicional entre Agorà Srl e Ente                  destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
Autonomo Fiera Internazionale di Milano, e entre Excelsior Snc                entre BASF AG e Bureau voor de Industriële Eigendom (BIE),
di Pedrotti Bruna & C. e Ente Autonomo Fiera Internazionale di                uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos
Milano, Ciftat soc. coop. arl, uma decisão a tı́tulo prejudicial             artigos 1.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1610/96 do
sobre a interpretação do artigo 1.o, alı́nea b), da Directiva                Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de
92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à                     1996, relativo à criação de um certificado complementar de
coordenação dos processos de adjudicação de contratos públi-               protecção para os produtos fitofarmacêuticos (JO L 198
cos de serviços (JO L 209, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta               p. 30), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
Secção), composto por: A. La Pergola, presidente de secção,                 C. Gulmann (relator), presidente de secção, V. Skouris,
M. Wathelet, D. A. O. Edward, P. Jann (relator) e L. Sevón,                  J.-P. Puissochet, R. Schintgen e F. Macken, juı́zes, advogado-
juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: H. A. Rühl, admi-             -geral: F. G. Jacobs, secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de
nistrador principal, proferiu em 10 de Maio de 2001 um                        divisão, proferiu em 10 de Maio de 2001 um acórdão cuja
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                 parte decisória é a seguinte:
Uma entidade
—      que tenha por objecto exercer actividades que visam a organi-          1)    O conceito de produto, na acepção do artigo 3.o do Regulamento
       zação de feiras, exposições e outras iniciativas semelhantes,              (CE) n.o 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de
                                                                                23 de Julho de 1996, relativo à criação de um certificado
—      que não tenha fins lucrativos, embora a sua gestão assente em              complementar de protecção para os produtos fitofarmacêuticos,
       critérios de rendimento, eficácia e rentabilidade,                          compreende os elementos quı́micos e os seus compostos tal como
                                                                                estes se apresentam no estado natural ou tal como são
—      e que opere num ambiente concorrencial
                                                                                produzidos pela indústria, incluindo qualquer impureza resul-
não é um organismo de direito público na acepção do artigo 1.o,                  tante inevitavelmente do processo de fabrico, que exercem uma
alı́nea b), segundo parágrafo, da Directiva 92/50/CEE do Conselho,                 acção geral ou especifica sobre os organismos prejudiciais ou
de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de                    sobre os vegetais, partes de vegetais ou produtos vegetais.
adjudicação de contratos públicos de serviços.
                                                                              2)    Dois produtos que só diferem na proporção entre o composto
(1) JO C 246, de 28.8.1999.                                                         quı́mico activo e a impureza que contêm, sendo a percentagem
                                                                                daquele mais elevada num do que no outro, devem ser
                                                                                considerados como um só e mesmo produto, à luz do artigo 3.o
                                                                                do Regulamento n.o 1610/96.
                                                                              3)    O facto de ter que ser obtida uma ACM para o novo produto
                                                                                fitofarmacêutico, que apresenta uma proporção entre o composto
                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                          quı́mico activo e a impureza diferente da que caracteriza o
                                                                                antigo produto fitofarmacêutico não é relevante para efeitos de
                                                                                saber se há ou não identidade entre os produtos constitutivos
                             (Sexta Secção)                                        desses produtos fitofarmacêuticos.
                         de 10 de Maio de 2001
                                                                              4)    As condições enunciadas no artigo 3.o, n.o 1, alı́neas a) e d), do
                                                                                Regulamento n.o 1610/96 não se encontram, em qualquer
no processo C-258/99 (pedido de decisão prejudicial                                caso, todas satisfeitas quando um produto, enquanto produto
apresentado pelo Arrondissementsrechtbank ’s-Graven-                                fitofarmacêutico, fabricado segundo um processo registado e que
hage): BASF AG contra Bureau voor de Industriële Eigen-                             foi objecto de uma ACM só difere de um produto, enquanto
                              dom (BIE) (1)                                         produto fitofarmacêutico, autorizado anteriormente, pela pro-
                                                                                porção entre o composto quı́mico activo e a impureza que
(«Regulamento (CE) n.o 1610/96 — Produtos fitofarmacêu-                             contém, sendo a percentagem daquele mais elevada no primeiro
        ticos — Certificado complementar de protecção»)                            do que no segundo, e quando essa patente de processo de fabrico
                                                                                foi designada como patente de base.
                            (2001/C 200/25)
                     (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                              (1) JO C 265, de 18.9.1999.
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                      «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-258/99, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,


title: Processo C-637/15: Recurso interposto em 1 de dezembro de 2015 por VSM Geneesmiddelen BV do despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 16 de setembro de 2015 no processo T-578/14, VSM Geneesmiddelen BV/Comissão Europeia

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/20

         Recurso interposto em 1 de dezembro de 2015 por VSM Geneesmiddelen BV do despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 16 de setembro de 2015 no processo T-578/14, VSM Geneesmiddelen BV/Comissão Europeia
   (Processo C-637/15)
   (2016/C 048/27)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: VSM Geneesmiddelen BV (representante: U. Grundmann, rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção), de 16 de setembro de 2015, no processo T-578/14, notificado por telecópia em 21 de setembro de 2015.

               —

               Anular a decisão do Presidente da Secção de não tomar em consideração as cartas, apresentadas em 22 e 24 de julho de 2015, sobre o processo T-578/14, notificada em 21 de setembro de 2015.

               —

               Declarar que a Comissão se absteve ilegalmente, desde 1 de agosto de 2014, de dar início à avaliação das alegações de saúde relativas a substâncias botânicas, pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, nos termos do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) 1924/2006 e, a título subsidiário, anular a decisão, que alegadamente figura na carta da Comissão de 29 de junho de 2014, de não dar início, antes de 1 de agosto de 2014, à avaliação das alegações de saúde relativas a substâncias botânicas pela EFSA, nos termos do artigo 13.o.

               —

               Condenar a Comissão a suportar as despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Nos termos do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (a seguir «regulamento sobre as alegações de saúde») a Comissão Europeia estava sujeita à obrigação de adotar uma lista das alegações autorizadas relativas às substâncias utilizadas nos alimentos até 31 de janeiro de 2010. Para a preparação da adoção desta lista, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir «EFSA») foi encarregue de avaliar as alegações submetidas pelos Estados-Membros. No entanto, em setembro de 2010, a Comissão anunciou a suspensão e o reexame do procedimento de avaliação das alegações relativas às substâncias botânicas, pelo que a EFSA deixou de analisar essas alegações. A Comissão apenas suspendeu o procedimento de avaliação das substâncias botânicas, mas não o procedimento relativo a outras substâncias químicas semelhantes.
   A VSM Geneesmiddelen B.V. pediu à Comissão Europeia, por carta de 23 de abril de 2014, que desse instruções à EFSA para retomar, sem demora, a avaliação das alegações de saúde das substâncias botânicas utilizadas nos alimentos.
   A VSM Geneesmiddelen B.V. é seriamente afetada pelo atual atraso jurídico e incerteza no domínio das alegações de saúde das substâncias botânicas utilizadas nos alimentos. Várias das alegações de saúde que foram apresentadas à Comissão Europeia referem-se a substâncias usadas na gama de produtos da VSM Geneesmiddelen B.V. Entre estas figuram alegações relativas à urtiga/urtica (alegações 2346, 2498 e 2787), ao hipericão/hypericum perforatum (alegações 2272 e 2273), à erva-cidreira (alegações 3712, 3713, 2087, 2303 e 2848) e à hamamélia/hamamelis virginiana (alegação 3383). Nenhuma destas alegações foi até agora examinada pela EFSA e, por isso, não foi incluída na lista da Comissão nos termos do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento sobre as alegações de saúde.
   O Comissário responsável informou a recorrente, por carta de 19 de junho de 2014, que vários Estados-Membros e interessados expressaram à Comissão as suas preocupações a respeito do tratamento diferenciado dos produtos que contêm tais substâncias por força, por um lado, da legislação sobre alegações de saúde dos alimentos e, por outro, da relativa aos medicamentos tradicionais à base de plantas. O Comissário informou a recorrente de que a Comissão não iniciaria a avaliação das alegações de saúde das substâncias botânicas nesta fase. A Comissão precisa de tempo para identificar a melhor linha de atuação necessária.
   A resposta do Comissário não é aceitável para a recorrente. Por este motivo, o representante legal da recorrente neste procedimento enviou outra carta ao Comissário, em 8 de julho de 2014, estabelecendo um prazo para o início da avaliação das alegações de saúde das substâncias botânicas pela EFSA, com termo em 31 de julho de 2014. Não foi recebida resposta a esta carta.
   A recorrente interpôs um recurso no Tribunal Geral, pedindo que este declarasse que a Comissão se absteve ilegalmente de iniciar a avaliação das alegações de saúde das substâncias botânicas pela EFSA e, a título subsidiário, que anulasse a decisão de não iniciar a avaliação das alegações de saúde das substâncias botânicas pela EFSA. O Tribunal Geral julgou o recurso inadmissível no processo T-578/14, por despacho de 16 de setembro de 2015. No presente recurso, a recorrente alega que o Tribunal de Justiça deve anular o referido despacho do Tribunal Geral e tomar a decisão pedida no recurso interposto no Tribunal Geral.
   O acórdão recorrido contém vícios de procedimento que afetam negativamente os interesses da recorrente e, além disso, o Tribunal Geral, no referido despacho, violou o direito da União. O Tribunal Geral considerou o recurso inadmissível porque: i) a recorrente não respeitou os prazos fixados pela legislação; ii) a recorrente não demonstrou de forma adequada que tem um interesse em agir; iii) as medidas transitórias previstas no artigo 28.o do Regulamento n.o 1924/2006 são suficientes para proteger os operadores do setor alimentar e não haveria uma vantagem definida para os operadores do setor alimentar com a adoção de uma lista definitiva das alegações de saúde autorizadas, e iv) as disposições do regulamento sobre as alegações de saúde deixam à apreciação da Comissão a definição do calendário em que deve ser adotada a lista das alegações autorizadas e a Comissão goza de um amplo poder de apreciação na matéria. Estas conclusões do Tribunal Geral violam o TFUE, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e outra legislação da UE.
   A Comissão não goza de um amplo poder de apreciação sobre quando e como deve agir. É referido no artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1924/2006 que a Comissão tem de consultar a EFSA antes de tomar qualquer decisão e que a Comissão tem de aprovar a lista até 31 de janeiro de 2010. A Comissão não goza de discricionariedade para consultar a EFSA, nem para aprovar a lista até 31 de janeiro de 2010. O Tribunal Geral errou nos seus argumentos. Uma vez que os Estados-Membros têm de adotar o conteúdo das diretivas da UE dentro do prazo estabelecido pela diretiva e, por conseguinte, estão sujeitos ao direito da UE, o mesmo aplica-se à Comissão Europeia, que também está sujeita por quaisquer prazos estabelecidos no regulamento. Se o incumprimento dos prazos pelos Estados-Membros é considerado uma clara violação do direito da UE, o mesmo se aplica ao incumprimento pela Comissão dos prazos estabelecidos pelo regulamento sobre as alegações de saúde.
   O Tribunal Geral errou ao considerar que os operadores do setor alimentar, como a recorrente, estão protegidos pelas medidas transitórias. O artigo 28.o, n.o 5, do regulamento remete diretamente para o artigo 13.o, n.o 3, do regulamento o que significa que as medidas transitórias terminaram em 31 de janeiro de 2010. Pode admitir-se que este prazo não pudesse ser cumprido e que as medidas transitórias devem aplicar-se depois de 31 de janeiro de 2010 por alguns meses, mas o incumprimento dos prazos fixados pela legislação durante seis anos não cumpre os objetivos do próprio regulamento sobre as alegações de saúde.
   Uma vez que a recorrente apresentou alegações que estão agora a ser analisadas pela EFSA, é diretamente afetada e, por conseguinte, tem legitimidade para interpor recurso contra a Comissão. Os argumentos do Tribunal Geral no processo T-296/12 aplicam-se ao presente processo.
   A recorrente respeitou todos os prazos previstos no artigo 265.o e 263.o TFUE. O Tribunal Geral violou o direito da recorrente a uma proteção jurisdicional efetiva, previsto na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.


title: Processo C-362/05 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de Junho de 2007 — Jacques Wunenburger/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Função pública — Promoção — Processo de selecção — Indeferimento da candidatura do recorrente — Afastamento do lugar — Dever de fundamentação — Erro de direito — Recurso subordinado — Objecto do litígio — Interesse em agir)

text:
               21.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 170/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de Junho de 2007 — Jacques Wunenburger/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-362/05 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Função pública - Promoção - Processo de selecção - Indeferimento da candidatura do recorrente - Afastamento do lugar - Dever de fundamentação - Erro de direito - Recurso subordinado - Objecto do litígio - Interesse em agir)
   (2007/C 170/09)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Jacques Wunenburger (representante: E. Boigelot, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e G. Berscheid, agentes, V. Dehin, advogado)
   Objecto
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), de 5 de Julho de 2005, Wunenburger/Comissão (T-370/03), que negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Comissão que não aceitou a candidatura do recorrente para o lugar de Director junto da Direcção «Africa, Caraíbas e Pacífico» (AIDCO.C9 e nomeou outro candidato para o lugar.
   Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso principal e ao recurso subordinado.

               2)

               J. Wunenburger é condenado nas despesas relativas ao recurso principal.

               3)

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas relativas ao recurso subordinado.

      (1)  JO C 281, de 12.11.2005.


title: Processo T-390/08: Recurso interposto em 18 de Setembro de 2008 — Bank Melli Iran/Conselho

text:
               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/49

         Recurso interposto em 18 de Setembro de 2008 — Bank Melli Iran/Conselho
   (Processo T-390/08)
   (2008/C 272/94)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Bank Melli Iran (Teerão, Irão) (Representante: L. Defalque, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos do recorrente

               —

               Anulação a Decisão 2008/475/CE do Conselho, de 23 de Junho de 2008, no seu n.o 4, secção B do anexo, que impõe medidas restritivas contra o Irão, na parte aplicável ao Bank Melli Iran e às suas filiais e sucursais;

               —

               A título subsidiário, inaplicabilidade ao presente litígio por força do artigo 241.o CE, dos artigos 15.o, n.o 2 e 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 423/2007 do Conselho de 19 de Abril de 2007;

               —

               Em qualquer caso, condenação do Conselho na totalidade das despesas em conformidade com o artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.

         Fundamentos e principais argumentos
   No presente processo, a recorrente pede a anulação da Decisão 2008/475/CE do Conselho, de 23 de Junho de 2008, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão (1) na parte em que a recorrente está incluída na lista de pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos são congelados em aplicação dessa disposição.
   A recorrente invoca sete fundamentos de recurso:

               —

               preterição de formalidades essenciais do Tratado CE, violação das normas jurídicas relativas à sua aplicação, desvio de poder, incumprimento do artigo 7.o, n.o 2, da Posição Comum 2007/140/PESC (2), posto que a decisão impugnada foi adoptada sem ter sido respeitada a regra da unanimidade prevista no artigo 7.o, n.o 2, da Posição Comum 2007/140/PESC;

               —

               a título incidental, questão prévia de ilegalidade do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 423/2007 (3) que prevê o voto por maioria qualificada;

               —

               violação do princípio da igualdade de tratamento, na medida em que o Conselho impôs o congelamento dos fundos e recursos económicos da recorrente sem ter aplicado essa medida a outros bancos iranianos em condições idênticas;

               —

               violação do princípio da proporcionalidade, uma vez que o Conselho impôs o congelamento dos fundos e recursos económicos da recorrente apesar de a Resolução 1803 (2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas ter apenas solicitado aos Estados vigilância no que respeita às actividades realizadas pelas instituições financeiras presentes no seu território com bancos domiciliados no Irão, entre as quais se inclui a recorrente;

               —

               violação dos direitos de defesa, do direito de audiência e do direito a um recurso jurisdicional efectivo, na medida em que (i) na Resolução 1803 (2008) apenas foi pedido aos Estados que fossem vigilantes e que (ii) a parte recorrente não foi visada pelas resoluções anteriores do Conselho de Segurança das Nações Unidas [resoluções 1737 (2006) e 1747 (2007)]; além disso, os factos imputados à recorrente não lhe foram comunicados;

               —

               violação do direito fundamental ao respeito da propriedade;

               —

               violação do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento n.o 423/2007, na medida em que o Conselho devia ter apresentado razões individuais e específicas para a sua decisão tendo em conta a mera obrigação de vigilância que figura na Resolução 1803 (2008) e tendo em conta o tratamento dado aos outros bancos iranianos;

               —

               violação das competências da Comunidade, uma vez que o congelamento de fundos e recursos económicos da recorrente constitui uma sanção quase penal, tanto mais que não se trata no caso vertente da transposição de uma resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas, dado que a Resolução 1803 (2008) não prevê essa medida de congelamento.

      (1)  JO L, p. 29.

      (2)  Posição Comum 2007/140/PESC do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 61, p. 49).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 423/2007 do Conselho, de 19 de Abril de 2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 103, p. 1).


title: Processo C-224/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 20 de abril de 2016 – Asotsiatsia na balgarskite predpiyatiya sa mezhdunarodni prevozi i patishtata (AEBTRI)/Nachalnik na Mitnitsa Burgas que sucedeu nos direitos do Serviço Aduaneiro Svilengrad

text:
               4.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 20 de abril de 2016 – Asotsiatsia na balgarskite predpiyatiya sa mezhdunarodni prevozi i patishtata (AEBTRI)/Nachalnik na Mitnitsa Burgas que sucedeu nos direitos do Serviço Aduaneiro Svilengrad
   (Processo C-224/16)
   (2016/C 243/23)
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Varhoven administrativen sad

      Partes no processo principal

      Recorrente: Asotsiatsia na balgarskite predpiyatiya sa mezhdunarodni prevozi i patishtata (AEBTRI)

      Recorrido: Nachalnik na Mitnitsa (Diretor dos Serviços Aduaneiros) Burgas que sucedeu nos direitos do Serviço Aduaneiro Svilengrad

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o Tribunal de Justiça ser considerado competente para interpretar – de forma vinculativa para os órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros – a Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR), feita em Genebra em 14 de novembro de 1975 (JO 1978, L 252, p. 1, em vigor para a Comunidade desde 20 de junho de 1983), aprovada em nome da Comunidade Europeia pelo Regulamento (CEE) n.o 2112/78 (1) do Conselho, de 25 de julho de 1978, para evitar decisões judiciais contraditórias, quando se trata do domínio regulado pelos artigos 8.o e 11.o desta Convenção, para apreciar se existe uma responsabilidade da associação responsável (garante), também regulada pelo artigo 457.o, n.o 2, do regulamento de aplicação referente ao Código Aduaneiro (2)?

               2)

               A interpretação do artigo 457.o, n.o 2, do regulamento de aplicação referente ao Código Aduaneiro, em conjugação com o artigo 8.o, n.o 7 (atual artigo 11.o, n.o 2) da [Convenção TIR] e com as suas notas explicativas, permite concluir que, num caso como o presente, as autoridades aduaneiras têm de reclamar, quando forem exigíveis as quantias referidas no artigo 8.o, n.os 1 e 2 [da Convenção TIR], na medida do possível, o seu pagamento ao titular da caderneta TIR devedor dessas quantias em primeira linha, antes de as reclamarem à associação responsável (garante)?

               3)

               Deve considerar-se que o destinatário que adquiriu ou detém uma mercadoria, da qual se sabe que foi transportada com caderneta TIR mas em relação à qual não se verificou que tenha sido apresentada à estância aduaneira de destino nem que nesta tenha sido registada, apenas com base nestas circunstâncias é a pessoa que deveria saber que se tratava de uma mercadoria subtraída à fiscalização aduaneira, e deve esta ser considerada devedora solidária na aceção do artigo 203.o, n.o 3, terceiro travessão, em conjugação com o artigo 213.o do [Código Aduaneiro Comunitário]?

               4)

               Em caso de resposta afirmativa à terceira questão: a inatividade da administração aduaneira em exigir o pagamento da dívida aduaneira deste destinatário obsta à responsabilidade da associação responsável (garante) segundo o artigo 1.o, n.o 16, da [Convenção TIR] – também regulada no artigo 457.o, n.o 2, do regulamento de aplicação referente ao Código Aduaneiro?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2112/78 do Conselho, de 25 de julho de 1978, relativo à conclusão da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR), feita em Genebra em 14 de novembro de 1975 (JO 1978, L 252, p. 1).

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO 1993, L 251, p. 1).


title: Processo T-407/13: Recurso interposto em 30 de julho de 2013 — Al Assad/Conselho

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/56

         Recurso interposto em 30 de julho de 2013 — Al Assad/Conselho
   (Processo T-407/13)
   2013/C 344/101
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Bouchra Al Assad (Damas, Síria) (representantes: G. Karouni e C. Dumont, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular:

                           —

                           a Decisão 2013/255/PESC, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria, na parte que diz respeito a Bouchra (também Bushra) Al Assad;

                           —

                           o Regulamento de execução (UE) n.o 363/2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, retificado em 9 de maio de 2013, na parte que diz respeito a Bouchra (também Bushra) Al Assad;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia a suportar as despesas nos termos dos artigos 87.o e 91.o do Regulamento de Processo do Tribunal.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca seis fundamentos que, no essencial, são idênticos ou semelhantes ao primeiro, segundo, terceiro, quinto, sexto e sétimo fundamento invocados no processo T-383/11, Makhlouf/Conselho (1).

      (1)  JO 2011, C 282, p. 30.


title: Processo C-425/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Giustizia Amministrativa per la Regione siciliana — Itália) — Impresa Edilux srl, na qualidade de representante de ATI, Società Italiana Costruzioni e Forniture srl (SICEF)/Assessorato Beni Culturali e Identità Siciliana — Servizio Soprintendenza Provincia di Trapani, Assessorato ai Beni Culturali e dell’Identità Siciliana, UREGA — Sezione provinciale di Trapani, Assessorato delle Infrastrutture e della Mobilità della Regione Siciliana «Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Motivos de exclusão da participação num concurso público — Contrato que não atinge o limiar de aplicação desta diretiva — Regras fundamentais do Tratado FUE — Declaração de aceitação de um protocolo de legalidade relativo à luta contra as atividades criminosas — Exclusão por não apresentação dessa declaração — Admissibilidade — Proporcionalidade»

text:
               14.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 414/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Giustizia Amministrativa per la Regione siciliana — Itália) — Impresa Edilux srl, na qualidade de representante de ATI, Società Italiana Costruzioni e Forniture srl (SICEF)/Assessorato Beni Culturali e Identità Siciliana — Servizio Soprintendenza Provincia di Trapani, Assessorato ai Beni Culturali e dell’Identità Siciliana, UREGA — Sezione provinciale di Trapani, Assessorato delle Infrastrutture e della Mobilità della Regione Siciliana
   (Processo C-425/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Contratos públicos - Diretiva 2004/18/CE - Motivos de exclusão da participação num concurso público - Contrato que não atinge o limiar de aplicação desta diretiva - Regras fundamentais do Tratado FUE - Declaração de aceitação de um protocolo de legalidade relativo à luta contra as atividades criminosas - Exclusão por não apresentação dessa declaração - Admissibilidade - Proporcionalidade»)
   (2015/C 414/12)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Giustizia Amministrativa per la Regione siciliana

      Partes no processo principal

      Recorrente: Impresa Edilux srl, na qualidade de representante de ATI, Società Italiana Costruzioni e Forniture srl (SICEF)

      Recorridas: Assessorato Beni Culturali e Identità Siciliana — Servizio Soprintendenza Provincia di Trapani, Assessorato ai Beni Culturali e dell’Identità Siciliana, UREGA — Sezione provinciale di Trapani, Assessorato delle Infrastrutture e della Mobilità della Regione Siciliana

      Estando presente: Icogen Srl

      Dispositivo

   As regras fundamentais e os princípios gerais do Tratado FUE, em particular os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação, bem como o dever de transparência que daí decorre, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma disposição de direito nacional ao abrigo da qual uma entidade adjudicante pode prever que um candidato ou proponente seja automaticamente excluído de um processo de concurso público relativo a um contrato público por não ter junto à sua proposta uma aceitação escrita dos compromissos e das declarações constantes de um protocolo de legalidade, como o que está em causa no processo principal, cujo objetivo é lutar contra a infiltração da criminalidade organizada no setor dos contratos públicos. Contudo, na medida em que este protocolo inclui declarações segundo as quais o candidato ou proponente não tem uma relação de controlo ou de associação com outros candidatos ou proponentes, não celebrou nem virá a celebrar acordos com outros participantes no processo de concurso público e não subcontratará nenhum tipo de tarefas a outras empresas que tenham participado nesse processo, a falta dessas declarações não pode ter como consequência a exclusão automática do candidato ou proponente do referido processo.

      (1)  JO C 431, de 1.12.2014.


title: Processo T-483/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Dezembro de 2009 — Giordano Enterprises/IHMI — Dias Magalhães & Filhos (GIORDANO) [ Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária GIORDANO — Marca nominativa nacional anterior GIORDANO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Recusa parcial de registo — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 [actual artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  207/2009] ]

text:
               13.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/36

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Dezembro de 2009 — Giordano Enterprises/IHMI — Dias Magalhães & Filhos (GIORDANO)
   (Processo T-483/08) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária GIORDANO - Marca nominativa nacional anterior GIORDANO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Recusa parcial de registo - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)
   2010/C 37/48
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Giordano Enterprises Ltd (F.T. Labuan, Malásia) (Representante: M. Nentwig, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: José Dias Magalhães & Filhos Lda (Arrifana Vfr, Portugal) (Representante: J.M. João, advogado)

      Objecto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 28 de Julho de 2008 (processo R 1864/2007-2) relativa a um processo de oposição entre José Dias Magalhães & Filhos Lda e Giordano Enterprises Ltd.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Giordano Enterprises Ltd. é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).

      (1)  JO C 19 de 24.1.2009.


title: Processo C-564/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Artigo 49. o CE — Livre prestação de serviços — Agentes de patentes — Obrigação de subscrição de um seguro de responsabilidade profissional — Obrigação de designar uma pessoa junto da qual é escolhido domicílio no Estado-Membro de destino dos serviços)

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria
   (Processo C-564/07) (1)

   (Incumprimento de Estado - Artigo 49.o CE - Livre prestação de serviços - Agentes de patentes - Obrigação de subscrição de um seguro de responsabilidade profissional - Obrigação de designar uma pessoa junto da qual é escolhido domicílio no Estado-Membro de destino dos serviços)
   2009/C 180/16
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Traversa e H. Krämer, agentes)

      Demandada: República Áustria (representante: E. Riedl e G. Kunnert, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 49.o CE — Exigências impostas pela regulamentação nacional aos agentes de patentes legalmente estabelecidos noutros Estados-Membros para poderem prestar serviços, a título temporário, no Estado-Membro em causa — Obrigação de se inscreverem no registo nacional, de possuírem para esse efeito um seguro de responsabilidade profissional, de estarem sujeitos ao cumprimento de todas as normas disciplinares nacionais diferentes das relacionadas com as qualificações profissionais e de actuarem em concertação com um mandatário local

      Dispositivo

               1)

               Ao obrigar os agentes de patentes legalmente estabelecidos noutro Estado-Membro que pretendam prestar serviços temporariamente na Áustria a recorrer a um mandatário residente na Áustria, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o CE.

               2)

               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

               3)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 79 de 29.03.2008


title: Processo T-433/17: Recurso interposto em 12 de julho de 2017 — Dehousse/Tribunal de Justiça da União Europeia

text:
               11.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/32

         Recurso interposto em 12 de julho de 2017 — Dehousse/Tribunal de Justiça da União Europeia
   (Processo T-433/17)
   (2017/C 300/40)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Franklin Dehousse (Bruxelas, Bélgica) (representantes: L. Levi e S. Rodrigues, advogados)

      Recorrido: Tribunal de Justiça da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o presente recurso admissível e procedente;

         consequentemente,

               —

               anular a decisão de 18 de maio de 2017, pela qual o recorrido indeferiu o pedido confirmativo de acesso aos documentos apresentado pelo recorrente em 12 de abril de 2017, e a decisão de 22 de maio de 2017, pela qual o recorrido indeferiu parcialmente o pedido confirmativo de acesso aos documentos apresentado pelo recorrente em 16 de março de 2017;

               —

               reconhecer a responsabilidade do recorrido na aceção do artigo 340.o TFUE;

               —

               ordenar que o recorrido repare o dano moral sofrido pelo recorrente avaliado ex aequo et bono em dez mil (10 000) euros, e, a título subsidiário, no valor simbólico de um euro;

               —

               condenar o recorrido na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos relativos ao seu pedido de anulação e um fundamento relativo ao seu pedido de indemnização.

               1.

               Primeiro fundamento, respeitante à violação da decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 11 de outubro de 2016, relativa ao acesso do público aos documentos na posse do Tribunal de Justiça da União Europeia no exercício das suas funções administrativas (2016/C 445/03), do artigo 15.o, n.o 3, TFUE e do artigo 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no que respeita ao acesso do público aos documentos das instituições e ao dever de transparência. Em particular, o recorrente alega que as decisões recorridas devem ser anuladas por não fornecerem determinados documentos, por fornecerem outros documentos de maneira incompleta ou por os fornecerem com muitas ocultações.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação dos artigos 296.o TFUE e 41.o da Carta, dado que as decisões recorridas padecem de um vício ou de uma insuficiência de fundamentação.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade.

         No que diz respeito à responsabilidade extracontratual da União, o recorrente alega que a instituição recorrida adotou comportamentos culposos geradores de responsabilidade. Tais comportamentos provocaram ao recorrente um dano moral grave cuja reparação é por este pedida.


title: Processo T-389/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Fevereiro de 2008 — Earth Products/IHMI — Meynard Designs (EARTH) ( Marca comunitária — Recusa de registo — Levantamento do pedido de registo — Não conhecimento do mérito )

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/37

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Fevereiro de 2008 — Earth Products/IHMI — Meynard Designs (EARTH)
   (Processo T-389/07) (1)

   («Marca comunitária - Recusa de registo - Levantamento do pedido de registo - Não conhecimento do mérito»)
   (2008/C 171/70)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Earth Products Inc. (Carlsbad, Estados Unidos da América) (Representante: M. Graf, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: D. Botis, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Meynard Designs Inc. (Waltham, Estados Unidos da América) (Representantes: E. Cornu e E. De Gryse, advogados)
   Objecto do processo
   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 9 de Agosto de 2007 (processo R 1590/2006-2) relativa a um processo de oposição entre a Meynard Designs Inc. e a Earth Products Inc.
   Parte decisória

               1)

               Não há que conhecer do recurso.

               2)

               Cada parte suportará as próprias despesas.

      (1)  JO C 297 de 8.12.2007.


title: Processo T-285/11: Recurso interposto em 6 de Junho de 2011 — Gooré/Conselho

text:
               13.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 238/21

         Recurso interposto em 6 de Junho de 2011 — Gooré/Conselho
   (Processo T-285/11)
   2011/C 238/38
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Charles Kader Gooré (Abidjan, Costa do Marfim) (representante: F. L. Meynot, advogado)

      Demandado: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular parcialmente o Regulamento (UE) n.o 330/2011 do Conselho, de 6 de Abril de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades, a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim, no que se refere à inclusão do nome de Charles Kader Gooré na lista do Anexo II (e declarar que ela lhe é inaplicável).

               —

               condenar o Conselho da União Europeia a pagar a Charles Kader Gooré cinquenta mil euros (50 000 EUR) a título de reparação do prejuízo sofrido,

               —

               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: relativo à violação de formalidades essenciais. O recorrente alega a falta de fundamentação do Conselho da União Europeia e a violação do princípio da proporcionalidade, na medida em que as medidas restritivas excedem o que é necessário para atingir os fins visados pelo Conselho da União Europeia.

               2.

               Segundo fundamento: relativo à violação dos Tratados. O recorrente alega que o Conselho da União violou o direito de defesa na medida em que o conjunto dos elementos que justificam a medida nunca foram comunicados ao recorrente e que violou o direito de propriedade.


title: Processo C-318/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/26

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-318/06) (1)

   (2006/C 331/59)

      Língua do processo: francês

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 212, de 2.9.2006.


title: Processo C-104/05 P: Recurso interposto em 2 de Março de 2005 (fax de 28 de Fevereiro de 2005) por El Corte Inglés S.A. do acórdão de 13 de Dezembro de 2004 da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-8/03, El Corte Inglés S.A. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
               14.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 115/10

         Recurso interposto em 2 de Março de 2005 (fax de 28 de Fevereiro de 2005) por El Corte Inglés S.A. do acórdão de 13 de Dezembro de 2004 da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-8/03, El Corte Inglés S.A. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo C-104/05 P)
   (2005/C 115/20)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 2 de Março de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão de 13 de Dezembro de 2004 da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-8/03, entre El Corte Inglés S.A. e o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), interposto por El Corte Inglés, S.A., representado por J. L. Rivas Zurdo, avvocato.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2004, notificado à recorrente em 20 de Dezembro de 2004, no processo T-8/03, que negou provimento ao recurso interposto pela recorrente e que a condenou no pagamento das despesas;

               2.

               dar provimento ao recurso interposto no Tribunal de Primeira Instância, determinando:

                           a)

                           a anulação da decisão de 3 de Outubro de 2002 da Quarta Câmara de Recurso do IHMI (processos apensos 700/2000-4 e 746/2000-4), pelo facto de, ao dar parcialmente provimento ao recurso da recorrente e ao negar parcialmente provimento ao recurso da interveniente em primeira instância, admitir o registo da marca comunitária n.o 203570 para produtos das classes 18 e 24,;

                           b)

                           a recusa do registo da marca comunitária n.o 203570 «Emilio Pucci» também para todos os produtos da classe 18: «Couro e imitações de couro, produtos nestas matérias não incluídos noutras classes; peles de animais; malas e maletas de viagem; chapéus-de-chuva, chapéus-de-sol e bengalas; chicotes e selaria» e da classe 24 «Tecidos e produtos têxteis não incluídos noutras classes; coberturas de cama e de mesa», únicas classes para as quais o registo foi concedido pelo IHMI;

                           c)

                           a condenação do recorrido e da interveniente no pagamento das despesas do presente recurso e do recurso para o Tribunal de Primeira Instância.

         Fundamentos e principais argumentos
   Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94, no presente caso devido à semelhança entre os produtos das marcas anteriores e os produtos indicados no pedido;
   o acórdão recorrido refere-se nas suas considerações a critérios gerais e abstractos sobre a falta de semelhança dos produtos, enquanto que a presente causa constitui uma excepção;
   a complementaridade entre os produtos das classes 18 e 25, referida pelo próprio interveniente no seu pedido, não foi tomada em consideração no acórdão, quando essa complementaridade confirma o critério jurisprudencial segundo o qual as classes da nomenclatura são apenas critérios administrativos;
   o critério do público consumidor constitui uma circunstância que deve ser tomada em consideração no momento da apreciação comparativa das marcas. Por este motivo, os «factores pertinentes» mencionados no acórdão recorrido, que caracterizam geralmente a semelhança entre produtos, não são requisitos absolutos a tomar em consideração para confrontar os campos de protecção das duas marcas em oposição;
   o acórdão recorrido centra a comparação em critérios apriorísticos, abstractos e de ordem «mecânico-material», sem avaliar o conceito comum de moda, nos seus múltiplos aspectos;
   o público que compõe os consumidores (consumidor médio) é a referência primeira e última a tomar em consideração nos conflitos de marcas, como disposto no artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94;
   constituindo a semelhança entre os sinais e produtos um risco de confusão, é aplicável a proibição contida no artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94;
   as provas produzidas pela recorrente provam o prestígio da marca «Emidio Tucci», pelo que é aplicável o artigo 8.o, n.o 5, do regulamento;
   no acórdão do Tribunal de Primeira Instância não foi suficientemente tomado em consideração o prestígio da marca desde 1994, ou seja, antes de 1996;
   por último, uma parte dos consumidores da marca Emidio Tucci pode ser induzida em erro pela marca Emilio Pucci, facto que se traduz num benefício injustificado em detrimento da marca anterior e da respectiva esfera de distinção exclusiva.


title: Processo T-87/99: Recurso interposto, em 13 de Abril de 1999, por Michel Hendrickx contra o CEDEFOP

text:
C 174/12                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     19.6.1999
Fundamentos e principais argumentos                                       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Os recorrentes consideram-se lesados por certas disposições              — anular a decisão da Comissão, de 5 de Janeiro de 1999, de
do VAT Act 1994 (lei britânica relativa ao IVA), adoptadas                     indeferimento da reclamação apresentada pelo recorrente,
com base na faculdade prevista no artigo 4.o, n.o 4, da Directiva              ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto contra a
77/388/CEE do Conselho, conforme alterada (Sexta Directiva                     decisão da AIPN que recusou autorizá-lo a publicar a acta
IVA), que prevê, nomeadamente, que «os Estados-Membros                         pormenorizada da conferência que foi autorizado a dar em
podem considerar como um único sujeito passivo as pessoas                     30.10.1997 em Córdova sobre o tema «The need for
estabelecidas no território do paı́s que, embora juridicamente                economic finetuning at the local and regional level in the
independentes, se encontrem estreitamente vinculadas entre si                  Monetary Union of the European Union»;
nos planos financeiro, económico e de organização». No
entanto, os Estados-Membros não podem utilizar este poder
sem restrições, uma vez que o artigo 4.o, n.o 4, estabelece              — declarar admissı́vel e procedente o pedido do recorrente de
claramente que a sua utilização se fará «sem prejuı́zo da                    autorização de publicação da acta da sua conferência;
consulta prevista no artigo 29.o». O artigo 29.o da Sexta
Directiva IVA institui o «Comité Consultivo IVA».                         — condenar a recorrida no pagamento integral das despesas
                                                                               da instância.
Os recorrentes entendem que se o Reino Unido não consultou
o Comité Consultivo, como é exigido, ou se não puder ser faita
prova, sob a forma de um relatório actual e digno de crédito,            Fundamentos e principais argumentos
de que essa consulta teve lugar, as mencionadas disposições da
lei britânica são nulas por violação de formalidades essenciais
e não são oponı́veis aos recorrentes.                                   O recorrente explica que participou, a tı́tulo pessoal, num
                                                                          seminário, e que, teve oportunidade de aı́ dar uma conferência,
Os recorrentes pediram às autoridades do Reino Unido                      depois de ter pedido e obtido autorização da sua hierarquia
esclarecimentos sobre as consultas, mas o pedido foi indeferido           para esse efeito, com base num resumo e num plano dos
com o fundamento de que esses esclarecimentos não se                     pontos principais que ia evocar na intervenção. Posterior-
destinavam a ser comunicados ao público. Consequentemente,               mente, os organizadores do seminário pediram-lhe que entre-
os recorrentes apresentaram um pedido à recorrida. A recorrida            gasse o texto detalhado da sua intervenção, para a incluirem
não respondeu ao pedido de acesso a documentos no prazo                  numa publicação que tencionavam fazer. O pedido apresen-
de um mês a contar da apresentação do requerimento ou no                 tado pelo recorrente para obter, nos termos do artigo 17.o,
prazo de um mês a contar da apresentação do pedido de                    n.o 2, do Estatuto, autorização de publicação do texto em
revisão.                                                                 causa foi indeferido pela autoridade competente com o
Os recorrentes afirmam que, ao não responder no prazo de                 fundamento no facto de que, por um lado, a opinião expressa
um mês a contar da apresentação do pedido de revisão,                   pelo recorrente arriscava pôr em causa os interesses da
presume-se que a recorrida indeferiu o pedido, nos termos do              instituição, por reduzir a sua margem de manobra, e de que,
artigo 2.o, n.o 4, da Decisão de acesso. O indeferimento é ilegal        por outro, existiam divergências importantes entre o resumo
de per si mas também porque não está fundamentado e,                    da conferência (que tinha estado na origem da autorização de
portanto viola o artigo 190.o do Tratado CE, que é uma                    proferir a conferência) e o texto em causa.
disposição imperativa. O prazo de um mês para em relação a
cada um dos requerimentos acima mencionados impõe que se                 O recorrente contesta esta fundamentação e entende que a
respeite uma certa disciplina, a fim de proteger contra mano-             Comissão, ao recusar-lhe o direito de publicar o seu artigo,
bras dilatórias os direitos das pessoas, como os recorrentes,            incorreu num erro manifesto de apreciação e em desvio de
que pretendem obter acesso a documentos, exigindo à Comis-                poder, bem como em violação do princı́pio da confiança
são que faça tudo o que seja necessário — incluindo a                   legı́tima e do dever de assistência.
realização de consultas internas e a obtenção das necessárias
autorizações — dentro do prazo, e deve ser considerado
obrigatório e vinculativo sob todos os pontos de vista.
Recurso interposto, em 12 de Abril de 1999, por Michael
   Cwik contra a Comissão das Comunidades Europeias                      Recurso interposto, em 13 de Abril de 1999, por Michel
                                                                                Hendrickx contra o CEDEFOP
                        (Processo T-82/99)
                          (1999/C 174/24)                                                         (Processo T-87/99)
                    (Lı́ngua do processo: francês)                                                  (1999/C 174/25)
Deu entrada em 12 de Abril de 1999 no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a                                       (Lı́ngua do processo: francês)
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Michael
Cwik, residente em Tervuren (Bélgica), representado por
Nicolas Lhöest, advogado em Bruxelas, com domicı́lio esco-                Deu entrada em 13 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira
lhido no Luxemburgo na sede da fiduciaire Myson SARL, 30,                 Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
rue de Cessange.                                                          o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação
 ---pagebreak--- 19.6.1999              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 174/13
Profissional (a seguir CEDEFOP), interposto por Michel Hen-            Recurso interposto, em 15 de Abril de 1999, por Salzgitter
drickx, residente em Ambelokipon, Grécia, representado por                  AG contra a Comissão das Comunidades Europeias
Jean-Noël Louis, Françoise Parmentier e Véronique Peere,
advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo na sede da fiduciaire Myson SARL, 30, rue de                                        (Processo T-90/99)
Cessange, L-1320 Luxemburgo.
                                                                                (1999/C 174/26)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a Decisão do CEDEFOP, de 3 de Junho de 1998,
    que rejeitou a candidatura do recorrente ao lugar de                                   (Lı́ngua do processo: alemão)
    «Responsable du support général (Administration)»;
— anular a Decisão do CEDEFOP de não tomar em conside-               Deu entrada em 15 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira
    ração a sua candidatura ao lugar de «Chef de l’administra-        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
    tion»;                                                             Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Salzgit-
                                                                       ter AG (RFA), representada pelo advogado Jochim Sedemund,
— anular a decisão de não renovar o seu contrato de agente           do escritório de advogados Deringer Tessin Herrmann &
    temporário para além de 30 de Junho de 1998;                      Sedemund, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                       escritório do advogado Aloyse May, 31, Grand-Rue.
— condenar o recorrido nas despesas.
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente, funcionário do Conselho, foi destacado para o           1. anular a decisão da Comissão de 3 de Março de 1999
CEDEFOP para ocupar um lugar de agente temporário. Por                     (transacção n.o SG (99) D/1542, processo n.o C 10/99/ex
carta de 12 de Dezembro de 1997 o recorrente solicitou ao                   NN 55/98 —Deutschland)
director do CEDEFOP a renovação do seu contrato, pelo
menos, até 30 de Junho de 1998.                                        2. condenar a Comissão nas despesas do processo.
Em 2 de Abril de 1998, o CEDEFOP procedeu à publicação
interna de um aviso de vaga para o lugar de «Responsable du            Fundamentos e principais argumentos
support général (Administration)». Em 2 de Abril de 1998, o
CEDEFOP procedeu igualmente à publicação interna da vaga
do lugar de «Chef de l’administration». O recorrente apresentou        Com a decisão recorrida, a Comissão deu inı́cio a um processo
a sua candidatura para cada um dos lugares vagos.                      de averiguação da existência de um auxı́lio de Estado, nos
                                                                       termos do artigo 6.o, n.o 5, do «6.o Código sobre os auxı́lios à
Por carta de 3 de Junho de 1998, o director do CEDEFOP                 siderurgia» (1).
notificou o recorrente de que tinha decidido considerar que o
recorrente não era apto para ocupar o lugar de «Responsable           No entender da recorrente, a Comissão deu como assente
du support général» na administração e de não tomar em               nas conclusões da decisão que as amortizações fiscais e a
consideração a sua candidatura interna para o lugar de «Chef          possibilidade de constituição de reservas nos termos da
de l’administration», bem como de não prorrogar o seu                 Zonenrandförderungsgesetz (2) (Lei sobre as subvenções às
contrato para além de 30 de Junho de 1998.                             regiões da RFA que ficam próximas da fronteira oriental) que
                                                                       as diferentes empresas do grupo da recorrente efectuaram,
O recorrente invoca a ilegalidade dos avisos de vaga dos               constituı́am auxı́lios de Estados inadmissı́veis. A Comissão
lugares na medida em que não indicam o nı́vel preciso dos             concluiu daqui, segundo a recorrente, que os seus serviços
lugares a ocupar, bem como a natureza das funções a exercer           fizeram prova da concessão de auxı́lios inadmissı́veis e incom-
e as qualificações exigidas. Em sua opinião, a rejeição da          patı́veis à Salzgitter/Preussag Stall, bem como às respectivas
candidatura está viciada por um erro manifesto de apreciação         filiais que desenvolvem actividades CECA.
na medida em que não se fundamenta na decisão do Comité
de Selecção mas apenas no parecer minoritário e divergente
do seu presidente. Além disso, a decisão de não tomar em             A recorrente critica uma interpretação errada dos artigos 4.o,
consideração a candidatura do recorrente ao lugar de «Chef de         alı́nea c), e 67.o, n.o 1, do Tratado CECA: o objectivo da
l’administration» está viciada não apenas de um erro manifesto       Zonenrandförderungsgesetz era compensar parcialmente, em
de apreciação mas também de um desvio de poder e de                   termos económicos, os enormes inconvenientes resultantes
procedimento. Estas decisões foram adoptadas com violação            da localização nas antigas regiões fronteiriças da República
flagrante do princı́pio da igualdade de tratamento e da não           Democrática Alemã e da Checoslováquia. A lei destinava-se,
discriminação.                                                        sem excepção, a ser aplicada a todas as empresas da Comuni-
                                                                       dade instaladas nestas regiões. Consequentemente, para que se
O recorrente conclui que a decisão de não renovar o seu              pudesse falar de auxı́lio faltaria desde logo a caracterı́stica
contrato de agente temporário para além de 30 de Junho de             essencial que consiste em haver uma empresa especificamente
1998 é uma consequência directa dessas duas decisões. Em              beneficiada. Estas normas permitiram muito simplesmente às
sua opinião, daqui resulta que a sua respectiva ilegalidade           empresas em causa a suspensão temporária do prazo de
acarreta a ilegalidade da decisão subsequente de não renovar o       pagamento do imposto, não tendo consistido, como a Comis-
seu contrato de agente temporário.                                    são erradamente considera, numa transferência de fundos do
                                                                       Estado. Consequentemente, falta uma das condições essenciais
                                                                       para que se possa falar em auxı́lio.


title: Processo T-713/13: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2015 — 9Flats/IHMI — Tibesoca (9flats.com) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária 9flats.com — Marca nominativa nacional anterior 50flats — Motico relativo de recusa — Risco de Confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               13.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/28

         Acórdão do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2015 — 9Flats/IHMI — Tibesoca (9flats.com)
   (Processo T-713/13) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária 9flats.com - Marca nominativa nacional anterior 50flats - Motico relativo de recusa - Risco de Confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2015/C 118/36)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: 9Flats GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representante: H. Stoffregen, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente A. Pohlmann, depois S. Hanne, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Tibesoca, SL (Valência, Espanha)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 25 de outubro de 2013 (processo R 1671/2012-2), relativa a um processo de oposição entre a Tibesoca, SL e a 9Flats GmbH.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A 9Flats GmbHé condenada nas despesas.

      (1)  JO C 61 de 1.03.2014.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de Outubro de 2002 no processo C-82/01 P: Aéroports de Paris contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Transportes aéreos — Gestão dos aeroportos — Abuso de posição dominante — Taxas discriminatórias")

text:
C 323/20                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        21.12.2002
O artigo 40.o do Regulamento (CEE) n.o 2392/89 do Conselho, de            1)     É negado provimento ao recurso.
24 de Julho de 1989, que estabelece regras gerais para a designação
e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas, na redacção que         2)     A Aéroports de Paris é condenada nas despesas.
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n. o 3897/91 do Conselho, de
16 de Dezembro de 1991, deve ser interpretado no sentido de que           (1 ) JO C 118, de 21.4.2001.
não obsta à utilização de uma marca que contenha uma indicação
geográfica e destinada a comercializar vinho, que seja susceptível de
deixar supor erradamente que a referida indicação geográfica é objecto
de protecção, salvo se existir um risco real de que a utilização de tal
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
marca induza em erro os consumidores interessados e, por conseguinte,
afecte o seu comportamento económico. Compete ao órgão jurisdicio-                                    (Sexta Secção)
nal nacional apreciar se é este o caso.
                                                                                de 24 de Outubro de 2002
( 1) JO C 108, de 7.4.2001.                                               no processo C-99/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                          sentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Gottfried Linhart
                                                                                contra Hans Biffl (1)
                                                                          («Aproximação das legislações — Artigos 30.o e 36.o do
                                                                          Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 28.o CE
                                                                          e 30.o CE) — Directiva 76/768/CEE relativa aos produtos
                                                                          cosméticos — Directiva 84/450/CEE relativa à publicidade
                                                                          enganosa — Legislação nacional que prevê restrições em
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                        matéria de publicidade»)
                                                                                (2002/C 323/26)
                           (Sexta Secção)
                                                                                (Língua do processo: alemão)
                   de 24 de Outubro de 2002                               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
no processo C-82/01 P: Aéroports de Paris contra Comis-
               são das Comunidades Europeias ( 1)                         No processo C-99/01, que tem por objecto um pedido dirigido
                                                                          ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,
                                                                          pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria), destinado a obter, nos
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                          processos penais pendentes neste órgão jurisdicional contra
Concorrência — Transportes aéreos — Gestão dos aeropor-
tos — Abuso de posição dominante — Taxas discriminató-                    Gottfried Linhart e Hans Biffl, uma decisão a título prejudicial
                                                                          sobre a interpretação dos artigos 30.o e 36.o do Tratado CE
                                 rias»)
                                                                          (que passaram, após alteração, a artigos 28.o CE e 30.o CE),
                                                                          bem como das Directivas 76/768/CEE do Conselho, de 27 de
                          (2002/C 323/25)                                 Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos
                                                                          Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos (JO
                                                                          L 262, p. 169; EE 15 F1 p. 206), com a redacção que lhe foi
                     (Língua do processo: francês)                        dada pela Directiva 93/35/CEE do Conselho, de 14 de Junho
                                                                          de 1993 (JO L 151, p. 32), e 84/450/CEE do Conselho, de 10 de
                                                                          Setembro de 1984, relativa à aproximação das disposições
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-
                                                                          -Membros em matéria de publicidade enganosa (JO L 250,
                                                                          p. 17; EE 15 F5 p. 55), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
                                                                          composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção, R. Schint-
                                                                          gen, V. Skouris, F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues (relator),
No processo C-82/01 P, Aéroports de Paris (advogado: H. Cal-              juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass,
vet), que tem por objecto um recurso de anulação do acórdão               proferiu em 24 de Outubro de 2002 um acórdão cuja parte
proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades             decisória é a seguinte:
Europeias (Terceira Secção) em 12 de Dezembro de 2000,
Aéroports de Paris/Comissão (T-128/98, Colect., p. II-3929),              1)     O artigo 6. o, n. o 3, da Directiva 76/768 do Conselho, de
sendo as outras partes no processo: Comissão das Comunida-                       27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações
des Europeias (agente: L. Pignataro, assistida por B. Geneste) e                 dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos,
Alpha Flight Services SAS (advogados: L. Marville e                              com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/35/CEE do
A. Denants), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto                      Conselho, de 14 de Junho de 1993, opõe-se à regulamentação
por: C. Gulmann, exercendo funções de presidente da Sexta                        de um Estado-Membro que, na comercialização de produtos
Secção, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric e J. N. Cunha                         cosméticos, proíbe a referência a estudos médicos — particular-
Rodrigues (relator), juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretá-                 mente a utilização da menção «dermatologicamente testado» —
rio: R. Grass, proferiu em 24 de Outubro de 2002 um acórdão                      quando essa referência não contenha indicações relativas ao
cuja parte decisória é a seguinte:                                               objecto e ao resultado desses estudos.


title: Processo C-489/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Gent (Bélgica) em 30 de Novembro de 2009 — Vandoorne NV/Estado Belga

text:
               13.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Gent (Bélgica) em 30 de Novembro de 2009 — Vandoorne NV/Estado Belga
   (Processo C-489/09)
   2010/C 37/23
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hof van beroep te Gent

      Partes no processo principal

      Recorrente: Vandoorne NV

      Recorrido: Estado Belga

      Questão prejudicial

   A legislação belga, em especial o artigo 58.o, § 1, conjugado com o artigo 77.o, § 1, ponto 7.o, do WBTW, é compatível com o artigo 27.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho (1), que permite aos Estados-Membros tomar medidas de simplificação, e/ou com o artigo 11.o, C, n.o 1, da mesma directiva, que permite a consagração do direito ao reembolso em caso de não pagamento, total ou parcial, na medida em que a legislação nacional: (1) simplifica a cobrança do IVA sobre as entregas de tabacos manufacturados, estabelecendo uma cobrança única na fonte e (2) não concede o direito ao reembolso do IVA devido à perda total ou parcial do preço aos sujeitos passivos que se encontram nos «elos intermédios» da «cadeia» e suportaram o IVA sobre os tabacos manufacturados?

      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).