title: Processo T-202/99: Recurso interposto em 10 de Setembro 1999 por Léon Rappe contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 314/14                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    30.10.1999
Recurso interposto em 10 de Setembro de 1999 por Léon                     Recurso interposto em 17 de Setembro de 1999 pelo
   Rappe contra Comissão das Comunidades Europeias                       Dr. Martin Bangemann contra o Conselho da União
                                                                                Europeia
                       (Processo T-202/99)
                                                                                (Processo T-208/99)
                          (1999/C 314/29)
                                                                                (1999/C 314/30)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
Deu entrada em 10 de Setembro de 1999, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  Deu entrada em 17 de Setembro de 1999, no Tribunal de
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Léon Rappe, residente em Orp-Jauche (Bélgica), representado               contra o Conselho da União Europeia, interposto pelo Dr.
por Jean-Noël Louis, Greta-Françoise Parmentier e Véronique               Martin Bangemann, Melle (França), representado por Dr.
Peere, advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido            Wolfgang Knapp e Dr. Till Müller-Ibold, advogados da socie-
no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de                        dade Cleary, Gottlieb, Steen & Hamilton, 23 Rue de la Loi,
Cessange.                                                                 Bruxelas.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a decisão da Comissão de não promover o recor-                a) anular a decisão do Conselho de 9 de Julho de 1999 de
     rente ao grau A6 no exercı́cio de promoção de 1998;                      apresentação do caso do recorrente ao Tribunal de Justiça,
                                                                               em aplicação do artigo 213.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do
— condenar a recorrida a indemnizar o recorrente do dano                       Tratado CE.
     material e moral sofrido, a avaliar ex aequo et bono sem
     prejuı́zo das medidas que a instituição deverá adoptar em          b) condenar o recorrido nas despesas do processo.
     aplicação do artigo 233.o do Tratado CE;
— condenar a Comissão nas despesas.                                      Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Em 9 de Julho de 1999, o Conselho da União Europeia (a
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          seguir o «recorrido») adoptou a decisão de apresentar o caso
                                                                          do Dr. Martin Bangemann (a seguir o «recorrente») ao Tribunal
O recorrente invoca, em primeiro lugar, a violação dos artigos           de Justiça, em aplicação do artigo 213.o, n.o 2, terceiro
43.o e 45.o do Estatuto dos funcionários, alegando que o seu             parágrafo, último periodo, do Tratado CE e das disposições
dossiê pessoal não continha, à data da apreciação comparativa           correspondentes dos Tratados CECA e CEEA (1). Esta decisão
dos méritos dos candidatos, qualquer relatório definitivo                foi, por carta do recorrido da mesma data, formalmente
respeitante às prestações que efectuou na qualidade de adminis-          comunicada ao recorrente.
trador no perı́odo de 1995-1997, o que implica que nem o
Comité de promoção, nem a Autoridade Investida com o
Poder de Nomeação (AIPN) estavam em condições de proceder               No entender do recorrente,
utilmente a um exame comparativo efectivo dos méritos do
recorrente com os de outros funcionários que tinham vocação             — a decisão recorrida não podia ser adoptada sem prévia
para serem promovidos. Alega igualmente que ao adoptar a                       audição do recorrente;
decisão impugnada e rejeitar explicitamente a sua reclamação,
a AIPN não lhe forneceu os elementos que lhe permitiam                   — a decisão foi adoptada em violação do artigo 213.o, n.o 2,
compreender os fundamentos daquela decisão, violando dessa                    do Tratado CE, uma vez que o recorrente não exerceu a
forma os direitos de defesa e os princı́pios de igualdade de                   actividade que lhe fora oferecida pela empresa «Telefónica»;
tratamento e de boa administração.
                                                                          — o recorrente não violou o dever de discrição que lhe
                                                                               incumbe por força do artigo 213.o do Tratado CE;
O recorrente sublinha, além disso, que a recorrida era obrigada
a elaborar um relatório sobre os seus méritos, relativo ao               — o recorrente sofreu prejuı́zos morais decorrentes da adop-
perı́odo de 1995-1997, até 31 de Dezembro de 1997; o                           ção da decisão recorrida, em especial, pelo modo singular
relatório definitivo ainda não foi, porém, elaborado. Daqui                  em que a mesma foi tornada pública, além de a sua
conclui que, em razão desta falha de serviço, que constitui um                reputação ter ficado definitivamente abalada pelo julga-
incumprimento do dever de solicitude e de lealdade por parte                   mento prévio do recorrido;
da administração, sofreu um prejuı́zo material, ao ter sido
privado da sua hipótese de promoção, bem como um prejuı́zo              — a decisão recorrida causou-lhe, além disso, prejuı́zos
moral decorrente do estado de incerteza e de inquietação                      materiais.
quanto ao seu futuro profissional e reconhecimento dos
seus méritos e, que, consequentemente, a recorrida deve ser
condenada a indemnizá-lo.                                                (1) JO L 192 de 24.7.1999, p. 55.


title: Processo T-631/13: Recurso interposto em 29 de novembro de 2013 — Raffinerie Heide/Comissão

text:
               1.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 31/16

         Recurso interposto em 29 de novembro de 2013 — Raffinerie Heide/Comissão
   (Processo T-631/13)
   2014/C 31/28
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Raffinerie Heide GmbH (Hemmingstedt, Alemanha) (representante: U. Karpenstein, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho (2013/448/UE, JO L 240, p. 27), na parte em que no artigo 1.o, n.o 1, em conjugação com o Anexo I, Ponto A, são rejeitadas a inscrição da recorrente na lista de instalações abrangida pelo artigo 11.o da Diretiva 2003/87/CE, bem como a quantidade anual total preliminar de licenças de emissão a atribuir a título gratuito à instalação da recorrente com o identificador DE000000000000010;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: não exercício do poder de apreciação
               A recorrente alega a este respeito, além do mais, que o sistema da União para o comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa para o terceiro período de negociação (2013 a 2020) não exclui atribuições em casos excecionais e não desvincula a Comissão de, no âmbito das suas decisões, respeitar os direitos fundamentais das empresas e o princípio da proporcionalidade. A Comissão não teve isso em conta e, consequentemente, não exerceu o poder de apreciação que o direito da União lhe confere.

               2.

               Segundo fundamento: violação dos direitos fundamentais da recorrente
               A recorrente refere a este respeito que a rejeição da quantidade atribuída requerida pela autoridade nacional competente viola os direitos fundamentais da recorrente decorrentes dos artigos 17.o e 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o princípio da proporcionalidade. A insuficiência de certificados a que a recorrente fica sujeita coloca-a num estado de necessidade manifestamente desproporcionado não pretendido pela Diretiva 2003/87/CE. A provocação de uma situação que coloca em risco a existência de empresas como a da recorrente não é adequada nem necessária ou apropriada para atingir os objetivos da diretiva.

      (1)  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).


title: Processo T-328/02: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Julho de 2006 — Smit Harbour Towage Rotterdam/Comissão

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/53

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Julho de 2006 — Smit Harbour Towage Rotterdam/Comissão
   (Processo T-328/02) (1)

   (2006/C 224/111)

      Língua do processo: neerlandês

   O presidente da Terceira Secção alargada ordenou o cancelamento do processo.

      (1)  JO C 323, de 21.12.2002


title: Processo C-205/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Judecătoria Sibiu — Roménia) — Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Brașov (DGRFP)/Vasile Toma, Biroul Executorului Judecătoresc Horațiu-Vasile Cruduleci «Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.° — Direito de acesso aos tribunais — Princípio da igualdade de armas — Princípios da equivalência e da efetividade — Processo de execução coerciva de uma decisão jurisdicional que ordena o reembolso de um imposto cobrado em violação do direito da União — Isenção das autoridades públicas de determinadas taxas de justiça — Competência do Tribunal de Justiça»

text:
               12.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 335/19

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Judecătoria Sibiu — Roménia) — Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Brașov (DGRFP)/Vasile Toma, Biroul Executorului Judecătoresc Horațiu-Vasile Cruduleci
   (Processo C-205/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 47.o - Direito de acesso aos tribunais - Princípio da igualdade de armas - Princípios da equivalência e da efetividade - Processo de execução coerciva de uma decisão jurisdicional que ordena o reembolso de um imposto cobrado em violação do direito da União - Isenção das autoridades públicas de determinadas taxas de justiça - Competência do Tribunal de Justiça»)
   (2016/C 335/25)
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Judecătoria Sibiu

      Partes no processo principal

      Recorrente: Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Brașov (DGRFP)

      Recorridos: Vasile Toma, Biroul Executorului Judecătoresc Horațiu-Vasile Cruduleci

      Dispositivo

   O artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e os princípios da equivalência e da efetividade devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação, como a que está em causa no processo principal, que isenta as pessoas coletivas de direito público do pagamento do imposto de selo judicial quando deduzem oposição à execução coerciva de uma decisão jurisdicional relativa ao reembolso de impostos cobrados em violação do direito da União e as isenta da obrigação de depositar uma caução quando da apresentação do pedido de suspensão desse processo de execução coerciva, ao passo que os pedidos apresentados por pessoas singulares e coletivas de direito privado no âmbito desses processos continuam, em princípio, sujeitos a taxas de justiça.

      (1)  JO C 245, de 27.7.2015.


title: Processo T-261/04: Recurso interposto em 21 de Junho de 2004 por Alain Crespinet contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               6.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 273/28

         Recurso interposto em 21 de Junho de 2004 por Alain Crespinet contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-261/04)
   (2004/C 273/56)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 21 de Junho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Alain Crespinet, com domicílio em Bruxelas, representado por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão que atribui os seus pontos de prioridade relativos ao exercício de promoção de 2003 e a decisão de não inscrever o seu nome na lista de funcionários promovidos ao grau A5 para esse mesmo exercício;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   No presente processo, o requerente contesta a recusa, por parte da AIPN, de o promover ao grau A5, no âmbito do exercício de promoção de 2003, na sequência da atribuição, para o mesmo exercício, de um número de pontos de prioridade insuficientes para atingir o limiar de pontuação para ser tomado em consideração para uma promoção.
   Para fundamentar os seus pedidos, o recorrente alega:

               —

               a violação dos artigos 5.o, 7.o, e 26.o do Estatuto;

               —

               a violação dos artigos 43.o e 45.o, do Estatuto e das suas disposições gerais de execução;

               —

               a violação do princípio da correspondência entre o grau e o lugar;

               —

               a violação do princípio do direito à carreira;

               —

               a violação do princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação.

         O recorrente entende, em especial, que a atribuição de um ponto por ano de permanência no grau, prevista no artigo 12.o, n.o 3, das Disposições Gerais de Execução do artigo 43.o do Estatuto, bonifica a antiguidade no grau dos funcionários susceptíveis de serem promovidos sem tomar em conta os reais méritos de que deram provas durante esses anos e relativamente aos quais foram elaborados os relatórios de notação.


title: Processo T-213/99: Recurso interposto em 24 de Setembro de 1999, por Luc Verheyden contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
20.11.1999               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 333/35
Recurso interposto em 24 de Setembro de 1999, por                          Recurso interposto em 28 de Setembro de 1999 por
Luc Verheyden contra a Comissão das Comunidades                           Manuel Tomás Carrasco Benitez contra a Comissão das
                              Europeias                                                       Comunidades Europeias
                        (Processo T-213/99)
                                                                                (Processo T-214/99)
                           (1999/C 333/77)
                                                                                (1999/C 333/78)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 24 de Setembro de 1999, no Tribunal de                                         (Lı́ngua do processo: francês)
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Luc Verheyden, residente em Angera (Itália), representado por             Deu entrada em 28 de Setembro de 1999, no Tribunal de
Éric Boigelot, advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
escolhido no Luxemburgo, no escritório do advogado Louis                  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim.                                        por Manuel Tomás Carrasco Benitez, residente em Londres,
                                                                           representado por Jean-Noël Louis, Greta-Françoise Parmentier
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      e Véronique Peere, advogados no foro de Bruxelas, com
                                                                           domicı́lio escolhido no Luxemburgo na sede da Fiduciaire
— anular a nota elaborada em 10 de Novembro de 1998                        Myson SARL, 30, rue de Cessange.
     por D. Van Hattem, chefe de serviço na Direcção da
     Infrastrutura de Ispra, unidade serviços logı́sticos, dirigida
     ao recorrente e pela qual, designadamente, qualifica a                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     gestão do recorrente durante os dois últimos anos de uma
     arrecadação situada no edifı́cio 76b «abaixo de todos os             — anular a decisão do júri do concurso COM/T/R/ADM/A/98
     nı́veis»;                                                                 que recusou a candidatura do recorrente;
— anular a decisão de 22 de Junho de 1999, comunicada ao
     recorrente em 25 de Junho de 1999, tomada por Erkki                   — anular a decisão do júri dos avisos de vaga/concursos
     Liikanen, membro da Comissão, na sua qualidade de AIPN,                  internos apensos concursos internos COM/R/5179/78,
     que indeferiu a reclamação do recorrente apresentada em                  COM/R/5182/98, COM/R/5183/98, COM/R/5188/98 e
     16 de Fevereiro de 1999;                                                  COM/R/5190/98;
— de qualquer modo, condenar a recorrida na totalidade das
     despesas;                                                             — condenar a recorrida nas despesas.
— indemnizar o recorrente pelos prejuı́zos morais na quantia
     fixada ex aequo et bono em 25 000 000 de liras italianas.
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           O recorrente, funcionário do grau B na Agência Europeia de
O recorrente opõe-se ao modo como um dos seus superiores                  Avaliação dos Medicamentos, contesta a decisão dos júris dos
lhe fez determinadas censuras relativas à sua eficácia e ao seu           concursos acima referidos de não o admitir às provas dos
rendimento no serviço.                                                     concursos. Esses concursos inserem-se na nova polı́tica da
                                                                           Comissão, com o objectivo de proceder anualmente a um certo
Em apoio das suas pretensões alega:                                       número de titularizações nos lugares permanentes abrangidos
                                                                           pelo orçamento da investigação.
— A violação dos artigos 26.o e 43.o do Estatuto, a existência
     no caso em apreço de um desvio de poder e de processo,
     bem como a violação dos seus direitos de defesa. Nomeada-            Em apoio das suas pretensões, alega a violação dos artigos 4.o,
     mente, considera a este respeito que não se pode tolerar             27.o e 29.o n.o 1, alı́nea b), e do princı́pio da igualdade de
     que a AIPN se permita qualificar a sua competência, o seu             tratamento, bem como a existência do caso em apreço de um
     rendimento e a sua eficácia fora dos processos estatutários         manifesto erro de apreciação.
     estabelecidos;
— A violação do artigo 24.o do Estatuto e do princı́pio da                Com base nestes fundamento o recorrente afirma, nomeada-
     protecção da confiança legı́tima, bem como o incumpri-               mente:
     mento do dever de assistência a seu respeito. Afirma
     quanto a este ponto que a recorrida, por um lado, e                   — que a condição relativa à antiguidade mı́nima de dez anos
     contrariamente ao que pretende demonstrar, não propor-                   de serviço nas Comunidades Europeias como agente
     cionou os meios necessários para o seu aperfeiçoamento                   abrangido pelo RAA (Regime aplicável aos outros agentes
     profissional, por outro, não implementou todas as medidas                das Comunidades) é ilegal, na medida em que pode
     necessárias e suficientes para o proteger da difamação de               conduzir à eliminação do âmbito do recrutamento candida-
     que foi objecto.                                                          tos que possuem qualificações equivalentes ou mesmos
                                                                               superiores às dos candidatos admitidos (concurso COM/
                                                                               /T/R/ADM/A/98).


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 16 de Agosto de 1995 no processo T-290/94: Kaysersberg SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Regime linguístico)

text:
N. C 286/ 14            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      28 . 10 . 95
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                         O montante total das despesas a reembolsar à Eco System
                     de 11 de Julho de 1995                        pela Peugeot é fixado em 320 000 francos franceses.
nos processos T-23/90 — artigo 92 . e T-9/92 — artigo 92 .:        (') JO n° C 129 de 24 . 5 . 1990 .
Automobiles Peugeot SA e Peugeot SA contra Comissão das
                   Comunidades Europeias (')
                      (Fixação das despesas)
                           ( 95 /C 286/33 )
                                                                   DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                                de 11 de Setembro de 1995
                  (Língua do processo: francês)
                                                                   no processo T-286/94 : Z contra Comité Económico e Social
                                                                                das Comunidades Europeias (')
No processo T-23/90 — artigo 92?: Automobiles Peugeot
                                                                   (Funcionário — Promoção — Aposentação — Inadmissibi
SA e Peugeot SA, com sede em Paris, representadas por                                             lidade)
Xavier de Roux, advogado no foro de Paris, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Guy                                        ( 95 /C 286 /34 )
Loesch , 8 , rue Zithe, contra Comissão das Comunidades
Europeias ( agentes : inicialmente Jacques Bourgeois e , em                         (Língua do processo : alemão)
seguida , Giuliano Marenco e Francis Herbert ), apoiada por
Eco System SA, com sede em Rouen ( França ), representada          No processo T-286/94 , Z, antigo funcionário do Comité
por Robert Collin, advogado no foro de Paris, e Nicolas            Económico e Social , presidente em Bruxelas , representado
Decker, advogado no foro do Luxemburgo, com domicílio              por W. G. Grupp , advogado do foro de Bruxelas, com
escolhido no Luxemburgo no escritório deste último , 16 ,          domicílio escolhido no Luxemburgo na firma Intergest, 3 ,
avenue Marie-Thérèse, Bureau européen des unions de                rue des Foyers, contra Comité Económico e Social das
consommateurs ( BEUC ), com sede em Bruxelas, represen            Comunidades Europeias ( agentes : Bermejo Garde e Denis
tada por Philip Bentley, barrister of Lincoln 's Inn, e por        Waelbroeck ), que tem por objecto , por um lado , a anulação
Konstantinos Adamantopoulos , advogado no foro de Ate             da decisão de 6 de Outubro de 1993 que rejeita a
nas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório           candidatura do recorrente ao lugar n'.' 61 /62 e da decisão
do advogado Arsène Kronshagen , 1 2 , boulevard de la Foire ,      tácita de indeferimento da sua reclamação e, por outro, a
e pelo Governo do Reino Unido ( agente : Hussein A. Kaya ),        condenação do Comité Económico e Social das Comunida
que tem por objecto um pedido de fixação das despesas a            des Europeias a pagar-lhe uma indemnização para repara
reembolsar pelas recorrentes à interveniente Eco System SA         ção do prejuízo que o recorrente entende haver sofrido, o
em consequência do despacho do presidente do Tribunal de           Tribunal de Primeira Instância ( Terceira Secção ), composto
Primeira Instância , na qualidade de juiz dos processos de         por : J. Biancarelli, presidente , e C. P. Briët e C. W. Bellamy,
medidas provisórias , de 21 de Maio de 1990 , T-23/90 R,           juízes ; secretário : H. Jung, proferiu em 1 1 de Setembro de
Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, p . 11-195 , e do         1995 um despacho cuja parte decisória é a seguinte :
acórdão do Tribunal de Primeira Instância ( Primeira Sec
ção ), de 12 de Julho de 1991 , T-23/90 , Colectânea,               1 . O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
p . 11-653 , e no processo T-9/92 DEPE^, Automobiles Peugeot
SA e Peugeot SA, com sede em Paris, representadas por              2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
Xavier de Roux, advogado no foro de Paris, com domicílio                despesas.
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Guy
Loesch , 8 , rue Zithe , contra Comissão das Comunidades           (') IO n? C 316 de 12 . 11 . 1994 .
Europeias ( agentes : Giuliano Marenco e Francis Herbert ),
apoiada por Eco System SA, com sede em Rouen ( França ),
representada por Robert Collin , advogado no foro de Paris ,
e Nicolas Decker, advogado no foro do Luxemburgo , com
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório deste              DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
último, 16 , avenue Marie-Thérèse , e por Bureau européen
des unions de consommateurs ( BEUC ), com sede em                                      de 16 de Agosto de 1995
 Bruxelas, representada por Philip Bentley , barrister of          no processo T-290/94: Kaysersberg SA contra Comissão
 Lincoln's Inn, e por Konstantinos Adamantopoulos, advo                           das Comunidades Europeias (')
gado no foro de Atenas , com domicílio escolhido no                                       (Regime linguístico)
 Luxemburgo no escritório do advogado Arsène Kronsha
 gen , 12 , boulevard de la Foire, que tem por objecto um                                     ( 95/C 286/35 )
 pedido de fixação das despesas a reembolsar pelas recor
 rentes à interveniente Eco System SA em consequência do                             (Língua do processo : francês)
 acórdão do Tribunal de Primeira Instância ( Segunda Secção )
 de 22 de Abril de 1993 , T-9/92 , Colectânea, p . 11-493 , o       No processo T-290/94 , Kaysersberg SA , com sede em
 Tribunal de Primeira Instância ( Primeira Secção Alargada ),       Kaysersberg ( França ), representada por Dominique Voille
 composto por : J. L. Cruz Vilaça , presidente, D. P. M.            mot e Jacques-Philippe Gunther, advogados no foro de
 Barrington , A. Saggio , H. Kirschner e V. Tiili , juízes ;        Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo, no escritó
 secretário : H. Jung, proferiu, em 1 1 de Julho de 1995 , um       rio do advogado Jacques Loesch , 11 , rue Goethe , contra
 despacho cuja parte decisória é a seguinte :                       Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Francisco
 ---pagebreak--- 28 . 10 . 95               PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 286/ 15
González Diaz e Géraud de Bergues ), que tem por objecto a           Fundamentos e principais argumentos
anulação da Decisão 94/893/CE da Comissão, de 21 de
Junho de 1994 , que declara uma concentração compatível              O recorrente , que é empregado da United Kingdom Atomic
com o mercado comum e o Acordo EEE [ IV/M.430 —                      Energy Authority ( UKAEA ) e da JET Joint Undertaking,
Procter & Gamble/VP Schickedanz ( II ), JO L 354 , p . 32 1 , o      como técnico superior da equipa do projecto JET, tal como
Tribunal de Primeira Instância ( Primeira Secção Alargada ),         um dos recorrentes no processo T- 177/94 , Altmann e
composto por : J. L. Cruz Vilaça, presidente, D. P. M.               outros, impugna a decisão da Comissão de lhe recusar a
Barrington , A. Saggio, H. Kirschner e A. Kalogeropoulos,            possibilidade de mudar de emprego da UKAEA para a
juízes ; secretário : H. Jung, proferiu , em 16 de Agosto de         própria Comissão, de acordo com o artigo 8V dos Estatutos
 1995 , um despacho cuja parte decisória é a seguinte :              da JET .
                                                                     O presente pedido resulta da exigência , imposta por esse
1 . O pedido de derrogação ao regime linguístico apresen            artigo , de que, quando o pessoal seja « posto à disposição
     tado pela Procter & Gamble GmbH é indeferido no que             pelos membros da empresa comum (JET ) que não a
     sc refere à fase escrita.                                       organização anfitriã » e « recrutado pela Comissão a título
                                                                     temporário » o membro em questão « compromete-se a dar
2 . Defere-se o pedido da Procter & Gamble GmbH de                   novamente emprego aos elementos do pessoal que tiver
     utilização da língua inglesa na fase oral.                      afectado ao projecto (...) logo que as suas tarefas no âmbito
                                                                     do projecto tenham sido cumpridas ». Tendo esta exigência
3 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.              sido sistematicamente interpretada pela Comissão como
                                                                     significando que todos os trabalhadores temporários da
(') IO n '.' c : 316 de 12 . 11 . 1994 .                             Comissão que exerçam actividade no âmbito da JET têm de
                                                                     obter um « bilhete de ida e volta » de um membro da JET que
                                                                     não a UKAEA, o recorrente obteve agora um « bilhete de ida
                                                                     e volta » do Swedish National Science Research Council , um
                                                                     dos membros da JET, através de uma oferta de emprego feita
                                                                     pelo Swedish Royal Institute of Technology .
Recurso interposto , em 7 de Abril de 1995 , por Peter               E essencial para a argumentação do recorrente o facto de ,
    Esmond Stott contra a Comissão das Comunidades                   desde 1987, a Comissão e os órgãos de gestão da JET em
                                 Europeias                           geral não terem cumprido devidamente as suas obrigações
                         ( Processo T-99/95 )                        para com os funcionários da UKAEA na JET e de terem, de
                             ( 95/C 286/36                           facto , agido deliberadamente contra os interesses destas
                                                                     pessoas , de modo que o presente pedido suscita questões
                                                                     estreitamente relacionadas com as suscitadas no processo
                     (Língua do processo : inglês)                   T- 177/94 , Altmann e outros .
Deu entrada em 7 de Abril de 1 995 , no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Peter
Esmond Stott, representado por Kenneth Parker e Rhodri               Recurso interposto, em 8 de Agosto de 1995 , pela LPN —
Thompson , com domicílio escolhido no Luxemburgo no                      Liga para a Protecção da Natureza, e pelo GEOTA
escritório dos advogados Elvinger, Hoss e Prussen , 1 5 , Cote       — Grupo de Estudos do Ordenamento do Território e do
d'Eic.1 .
                                                                           Ambiente , contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                                    Processo T-155 /95 )
— anular a decisão de 28 de Dezembro de 1994 da                                              ( 95/C 286/37 )
    Comissão dirigida ao recorrente,
                                                                                (Língua do processo : português)
— ordenar à Comissão que determine ao director da JET
    Joint Undertaking que dê os passos necessários para              Deu entrada em 8 de Agosto de 1995 , no Tribunal de
    permitir ao recorrente tornar-se agente temporário da            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
    Comissão, de acordo com o artigo 8 ?, n? 5 , dos Estatutos       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
    da JET Joint Undertaking, sem que seja necessário o              pela LPN — Liga para a Protecção da Natureza , com sede na
    recorrente deixar o seu actual lugar na JET nem                  Estrada do Calhariz de Benfica , 187, Lisboa , representada
    candidatar-se a qualquer outro lugar na JET,                     por Agostinho Pereira de Miranda , Rui Amendoeira e Paula
                                                                     Gomes Freire, advogados inscritos no foro de Lisboa e com
— condenar a Comissão a pagar uma indemnização ao                    escritório na avenida António de Aguiar, n? 27, 2'.'-Dt'.',
    recorrente , relativa à diferença nas suas condições de          Lisboa , e pelo GEOTA — Grupo de Estudos do Ordena
    trabalho resultante do facto de o director da JET não ter        mento do Território e do Ambiente , com sede na Travessa
    dado sequência à carta que o recorrente lhe dirigiu em 16        Moinho de Vento, n? 17 — c/v Dt?, Lisboa , representado por
    de Maio de 1994 , e                                              José Cunhal Sendim, advogado inscrito no foro de Lisboa e
                                                                     com escritório na avenida Afonso Costa , n? 10 , 1 l^-Dt?,
— condenar a Comissão nas despesas do recorrente .                   Lisboa .


title: Processo T-431/16: Recurso interposto em 1 de agosto de 2016 — VIMC/Comissão

text:
               10.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 371/16

         Recurso interposto em 1 de agosto de 2016 — VIMC/Comissão
   (Processo T-431/16)
   (2016/C 371/19)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: VIMC — Vienna International Medical Clinic GmbH (Kulmbach, Alemanha) (representante: R. Bramerdorfer, advogada)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão, de 27 de maio de 2016 (ref.a: Processo AT.40231 — VIMC/WK&FGB); e

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, a recorrente pede a anulação da Decisão C (2016) 3351 final da Comissão, de 27 de maio de 2016, que rejeitou a denúncia apresentada pela recorrente nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1).
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um único fundamento, alegando desvio de poder.
   Neste contexto, a recorrente alega que a aplicação ou não do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 não cabe no poder discricionário da Comissão. Com efeito, a Comissão deve atender às circunstâncias particulares do caso concreto e não pode, com base nesta disposição, rejeitar sem mais um pedido que já esteja a ser apreciado por outra autoridade estatal.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de Junho de 2003 no processo C-352/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica ("Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 2000/14/CE — Emissões sonoras para o ambiente")

text:
2.8.2003               PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                               C 184/17
de transposição para o direito interno da Directiva 1999/94/CE              J.-P. Puissochet (relator), presidente de secção, F. Macken e J. N.
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de                   Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secre-
1999, relativa às informações sobre a economia de combustível               tário: R. Grass, proferiu em 5 de Junho de 2003 um acórdão
e as emissões de CO2 disponíveis para o consumidor na                       cuja parte decisória é a seguinte:
comercialização de automóveis novos de passageiros (JO 2000,
L 12, p. 16), ou, pelo menos, ao delas não ter plenamente                   1)     Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
informado a Comissão, a República Francesa não cumpriu as                          regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva, o                     mento à Directiva 2000/14/CE do Parlamento Europeu e do
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: M. Wathelet,                    Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa à aproximação das
presidente de secção, C. W. A. Timmermans, D. A. O. Edward,                        legislações dos Estados-Membros em matéria de emissões
A. La Pergola (relator) e S. von Bahr, juízes, advogado-geral:                     sonoras para o ambiente dos equipamentos para utilização no
F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 19 de Junho de                     exterior, a República Helénica não cumpriu as obrigações que
2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                 lhe incumbem por força do artigo 22.o, n.o 1, desta directiva.
1)    Ao não ter comunicado à Comissão das Comunidades Europeias            2)     A República Helénica é condenada nas despesas.
      as medidas de transposição para o direito interno exigidas pela
      Directiva 1999/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
      de 13 de Dezembro de 1999, relativa às informações sobre a            (1) JO C 289 de 23.11.2002.
      economia de combustível e as emissões de CO2 disponíveis para
      o consumidor na comercialização de automóveis novos de
      passageiros, a República Francesa não cumpriu as obrigações
      que lhe incumbem por força da referida directiva.
2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
                                                                            Recurso interposto em 9 de Maio de 2003 pela República
                                                                            Portuguesa contra a Comissão das Comunidades Europeias
(1) JO C 169 de 13.7.2002.
                                                                                (Processo C-190/03)
                                                                                (2003/C 184/33)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   Deu entrada em 9 de Maio de 2003, no Tribunal de Justiça das
                                                                            Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das
                         (Terceira Secção)                                  Comunidades Europeias, interposto pela República Portuguesa,
                                                                            representada por L. Fernandes, na qualidade de agente, e por
                                                                            C. Botelho Moniz e E. Maia Cadete, na qualidade de advogados,
                     de 5 de Junho de 2003                                  com domicílio escolhido no Luxemburgo.
no processo C-352/02: Comissão das Comunidades Euro-                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
               peias contra República Helénica (1)
                                                                            —      anular a Decisão do Director-Geral da Direcção-Geral da
(«Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva                          Agricultura, da Comissão Europeia, com a referência AGR
      2000/14/CE — Emissões sonoras para o ambiente»)                              05697, de 19 de Fevereiro de 2003, sobre o Assunto
                                                                                «Apuramento das contas do FEOGA-Garantia nos termos
                          (2003/C 184/32)                                          do n.o 2, alínea c), do artigo 5.o do Regulamento (CEE)
                                                                                n.o 729/70 (1) e do n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento
                                                                                (CE) 1258/1999 (2) — Inquérito AP/2000/10 aos prémios
                     (Língua do processo: grego)                                   por bovino, nos termos dos Regulamentos (CEE)
                                                                                n.o 3508/92 (3), (CEE) n.o 3887/92 (4) e (CEE) n.o 3886/
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-              /92 (5) — Processo de Conciliação n.o 02/PT/202»;
                      tânea da Jurisprudência»)
                                                                            —      condenar a instituição recorrida nas depesas do processo.
No processo C-352/02, Comissão das Comunidades Europeias
(agente: M. Konstantinidis) contra República Helénica (agente:
N. Dafniou) que tem por objecto obter a declaração de que, ao               Fundamentos e principais argumentos
não adoptar ou ao não comunicar à Comissão as disposições
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para             —      Incompetência da Comissão por violação do artigo 4.o do
dar cumprimento à Directiva 2000/14/CE do Parlamento                               seu Regulamento Interno: o Director-Geral da Direcção
Europeu e do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa à                            Geral da Agricultura não dispõe de competências próprias
aproximação das legislações dos Estados-Membros em matéria                         que lhe permitam adoptar um acto como a decisão
de emissões sonoras para o ambiente dos equipamentos para                          recorrida e não invocou qualquer subdelegação ou dele-
utilização no exterior (JO L 162, p. 1), a República Helénica                      gação de competências que o habilitasse a adoptá-la. Em
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta                         consequência, é manifesto que excedeu os limites da sua
directiva, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por:                  competência.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 14 de Julho de 2005, no processo C-420/04 P: Georgios Gouvras contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação de acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Afectação — Destacamento no interesse do serviço — Modificação com efeito retroactivo do local de afectação e dos direitos financeiros respectivos — Repetição do indevido)

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/24

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Sexta Secção)
   de 14 de Julho de 2005
   no processo C-420/04 P: Georgios Gouvras contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Recurso de anulação de acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Funcionários - Afectação - Destacamento no interesse do serviço - Modificação com efeito retroactivo do local de afectação e dos direitos financeiros respectivos - Repetição do indevido)
   (2005/C 217/47)
   Língua do processo: francês
   No processo C-420/04 P, que tem por objecto um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância nos termos do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, interposto em 29 de Setembro de 2004, Georgios Gouvras, funcionário da Comissão das Comunidades Europeias (advogado: J.-N. Louis), sendo a outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e L. Lozano Palacios), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por A. Borg Barthet, presidente de secção (relator), J.-P. Puissochet e S. von Bahr, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 14 de Julho de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               G. Gouvras é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 284 de 20.11.2004.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 30 de Junho de 2004, no processo T-107/02, GE Betz Inc. Contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (OHMI) (Marca comunitária — Processo de oposição — Marca figurativa anterior — Pedido de marca nominativa comunitária BIOMATE — Não apresentação de provas na língua do processo de oposição — Confiança legítima — Regras 16, 17 e 18 do Regulamento (CE) n.° 2868/95)

text:
               25.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/17

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 30 de Junho de 2004
   no processo T-107/02, GE Betz Inc. Contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (OHMI) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Marca figurativa anterior - Pedido de marca nominativa comunitária BIOMATE - Não apresentação de provas na língua do processo de oposição - Confiança legítima - Regras 16, 17 e 18 do Regulamento (CE) n.o 2868/95)
   (2004/C 239/34)
   Língua do processo: inglês
   No processo T-107/02, GE Betz Inc., anteriormente BetzDearborn Inc., com sede em Trevose, Pensilvânia (Estados Unidos), representada por G. Glas e K. Manhaeve, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agente: inicialmente E. Joly e seguidamente G. Schneider), sendo recorrida no processo que correu na Câmara de Recurso do Instituto a Atofina Chemicals Inc., com sede em Filadélfia, Pensilvânia (Estados Unidos), representada por M. Edenborough, barrister, e M. Medyckyj, solicitor, que tem por objecto um recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 17 de Janeiro de 2002 (processo R 1003/2000-1), relativa a um processo de oposição em que são partes Atofina Chemicals Inc. e GE Betz Inc., o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto por: N. J. Forwood, presidente, J. Pirrung e A W H. Meij, juízes; secretário: J. Plingers, administrador, proferiu, em 30 de Junho de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 17 de Janeiro de 2002 (processo R 1003/2000-1) é anulada na medida em que a mesma anula a decisão da divisão de oposição de 7 de Setembro de 2000, remete o processo à divisão de oposição para a restante tramitação e condena cada uma das partes a suportar as despesas efectuadas no processo que correu na Câmara de Recurso.

               2)

               O Instituto é condenado nas despesas efectuadas pela recorrente, incluindo as que esta efectuou no âmbito do processo que correu na Câmara de Recurso.

               3)

               A interveniente suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 169 de 13.7.2002.


title: Processo C-475/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de  1 de Junho de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/58/CE — Comunicações electrónicas — Tratamento de dados pessoais — Protecção da privacidade — Protecção de pessoas singulares — Não transposição no prazo prescrito)

text:
               29.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-475/04) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2002/58/CE - Comunicações electrónicas - Tratamento de dados pessoais - Protecção da privacidade - Protecção de pessoas singulares - Não transposição no prazo prescrito)
   (2006/C 178/05)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Zavvos e M. Shotter, agentes)

      Demandada: República Helénica (representantes: N. Dafniou e M. Tassopoulou, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não transposição, no prazo fixado, da Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas) (JO L 201, p. 37)
   Dispositivo

               1)

               Ao não adoptar, no prazo prescrito, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2)

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 314 de 18.12.2004.


title: Parecer 1/00 do Tribunal de Justiça de 18 de Abril de 2002 ("Parecer proferido ao abrigo do artigo 300.°, n.° 6, CE — Projecto de acordo relativo ao estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu entre a Comunidade Europeia e países terceiros")

text:
29.6.2002              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 156/1
                                                                     I
                                                               (Comunicações)
                                               TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                           TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       PARECER 1/00 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                     de 18 de Abril de 2002
                                                                                (Terceira Secção)
(«Parecer proferido ao abrigo do artigo 300.o, n.o 6, CE —
Projecto de acordo relativo ao estabelecimento de um Espaço                                   de 23 de Abril de 2002
de Aviação Comum Europeu entre a Comunidade Europeia e
                         paı́ses terceiros»)
                                                                         no processo C-62/01 P: Anna Maria Campogrande contra
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias (1)
                         (2002/C 156/01)
                                                                         («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de                Funcionários — Assédio sexual — Dever de assistência da
Outubro de 2000 (1), um pedido de parecer ao abrigo do                                   Comissão — Responsabilidade»)
artigo 300.o, n.o 6, do Tratado CE, apresentado pela Comissão
das Comunidades Europeias, sobre a compatibilidade com as
                                                                                (2002/C 156/02)
disposições do Tratado CE de um projecto de acordo relativo
ao estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu
(a seguir Acordo EACE) a celebrar entre a República da                                      (Lı́ngua do processo: francês)
Bulgária, a República Checa, a República da Estónia, a Comuni-
dade Europeia, a República da Hungria, a República da Islândia,
a República da Letónia, a República da Lituânia, o Reino da           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Noruega, a República da Polónia, a Roménia, a República                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
Eslovaca e a República da Eslovénia, e, nomeadamente, do
sistema de controlo judicial previsto no mesmo, o Tribunal de
Justiça composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
P. Jann, F. Macken e N. Colneric e S. von Bahr, presidentes de
secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet,                  No processo C-62/01 P, Anna Maria Campogrande, funcioná-
M. Wathelet, R. Schintgen, V. Skouris, J. N. Cunha Rodrigues e           ria da Comissão das Comunidades Europeias, residente em
C. W. A. Timmermans, juı́zes, ouvidos: S. Alber, primeiro                Bruxelas (Bélgica), representada por A. Krywin, avocat, que
advogado-geral, F. G. Jacobs, P. Léger, D. Ruiz-Jarabo Colomer,          tem por objecto um recurso de anulação do acórdão proferido
J. Mischo, A. Tizzano, L. A. Geelhoed e C. Stix-Hackl,                   pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
advogados-gerais, emite o seguinte parecer:                              peias (Quarta Secção) em 5 de Dezembro de 2000, Campo-
                                                                         grande/Comissão (T-136/98, ColectFP, pp. I-A-267 e II-1225),
                                                                         destinado à anulação parcial deste acórdão, ao reconhecimento
O sistema de controlo judicial que o acordo sobre a criação de um       da existência de um acto de assédio sexual e à condenação da
Espaço de Aviação Comum Europeu visa instituir através dos seus         Comissão das Comunidades Europeias na indemnização do
artigos 17.o, 23.o, e 27.o, bem como do seu Protocolo IV, é              prejuı́zo moral resultante deste comportamento faltoso, sendo
compatı́vel com Tratado CE.                                              a outra parte no processo: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                         peias (agente: C. Berardis-Kayser, assistida por D. Waelbroeck),
(1) JO C 355 de 9.12.2000.                                               o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: F. Mac-
                                                                         ken, presidente de secção, J.-P. Puissochet (relator) e J. N. Cunha
                                                                         Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário:
                                                                         R. Grass, proferiu em 23 de Abril de 2002 um acórdão cuja
                                                                         parte decisória é a seguinte:


title: Processo T-465/11: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Globula/Comissão ( «Mercado interno do gás natural — Diretiva 2003/55/CE — Obrigação de as empresas de gás natural organizarem um sistema de acesso negociado de terceiros às instalações de armazenamento de gás — Decisão das autoridades checas que concede à recorrente uma derrogação temporária para as suas futuras instalações de armazenamento subterrâneo de gás de Dambořice — Decisão da Comissão que ordena à República Checa que revogue a decisão de derrogação — Aplicação da Diretiva 2003/55 no tempo» )

text:
               19.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 304/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Globula/Comissão
   (Processo T-465/11) (1)

   (Mercado interno do gás natural - Diretiva 2003/55/CE - Obrigação de as empresas de gás natural organizarem um sistema de acesso negociado de terceiros às instalações de armazenamento de gás - Decisão das autoridades checas que concede à recorrente uma derrogação temporária para as suas futuras instalações de armazenamento subterrâneo de gás de Dambořice - Decisão da Comissão que ordena à República Checa que revogue a decisão de derrogação - Aplicação da Diretiva 2003/55 no tempo)
   2013/C 304/27
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Globula a.s. (Hodonín, República Checa) (representantes: M. Petite, D. Paemen, A. Tomtsis, D. Koláček e P. Zákoucký, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: O. Beynet e T. Scharf, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek, J. Očková e T. Müller, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C(2011) 4059 da Comissão, de 27 de junho de 2011, relativa à derrogação referente a uma instalação de armazenamento subterrâneo de gás em Dambořice, à luz das regras do mercado interno sobre o acesso de terceiros.

      Dispositivo

               1.

               É anulada a Decisão C(2011) 4509 da Comissão, de 27 de junho de 2011, relativa à derrogação referente a uma instalação de armazenamento subterrâneo de gás em Dambořice, à luz das regras do mercado interno sobre o acesso de terceiros.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada a suportar as despesas da Globula a.s., bem como as suas próprias despesas.

               3.

               A República Checa suportará as suas próprias despesas

      (1)  JO C 305 de 15.10.2011.


title: Processo F-34/08: Recurso interposto em 11 de Março de 2008 — Simon/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               9.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 116/36

         Recurso interposto em 11 de Março de 2008 — Simon/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo F-34/08)
   (2008/C 116/71)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Anne Simon (Nouackhott, Mauritânia) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto e descrição do litígio
   Anulação da decisão, de 25 de Outubro de 2007, do Serviço Europeu de Selecção do Pessoal de não inscrever o nome da recorrente na lista dos candidatos aprovados e na base de dados CAST 27/Relex.
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão, de 25 de Outubro de 2007, do Serviço Europeu de Selecção do Pessoal de não inscrever o nome da recorrente na lista dos candidatos aprovados e na base de dados CAST 27/Relex.

               —

               Condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.


title: Processo T-72/99: Recurso interposto em 10 de Março de 1999 por Karl L. Meyer contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
3.7.1999                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 188/27
aceder a informações classificadas na posse do Conselho                   164.o da Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de
(JO L 140, p. 12), o Tribunal (Terceira Secção), composto por             1991, relativa à associação dos paı́ses e territórios ultramarinos
M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts e J. Azizi, juı́zes; secretário:       à Comunidade Económica Europeia (1).
H. Jung, proferiu em 22 de Março de 1999, um despacho cuja
parte decisória é a seguinte:
                                                                           Por carta de 17 de Fevereiro de 1999, esse pedido foi indeferido
                                                                           com o fundamento de que, segundo os regulamentos e decisões
1. O recurso é julgado inadmissı́vel.                                      do Conselho, essa ajuda só poderia ser concedida directamente
                                                                           a um particular ou a uma empresa privada.
2. O recorrente suportará as despesas.
                                                                           O recorrente entende que esta decisão desrespeita a referida
(1) JO C 299 de 26.9.1998.                                                 Decisão 91/482/CEE, bem como a declaração conjunta do
                                                                           Parlamento, do Conselho e da Comissão, de 11 de Junho de
                                                                           1986, relativa à não discriminação (2) e que não tem em
                                                                           consideração o artigo 92. o, n. o 2, alı́nea a), do Tratado CE.
                                                                           (1) JO L 263 de 19.9.1991, p. 1.
                                                                           (2) JO C 158 de 25.6.1986.
Recurso interposto em 10 de Março de 1999 por Karl L.
   Meyer contra a Comissão das Comunidades Europeias
                         (Processo C-71/99)
                           (1999/C 188/63)
                                                                           Recurso interposto em 10 de Março de 1999 por Karl L.
                                                                              Meyer contra a Comissão das Comunidades Europeias
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Processo T-72/99)
Deu entrada em 10 de Março de 1999 no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a                                              (1999/C 188/64)
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Karl L.
Meyer, residente em Uturoa, Ilha de Raiatea (Polinésia francesa),
representado por Jean-Dominique des Arcis, advogado em
Papeete, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no domicı́-                                    (Lı́ngua do processo: francês)
lio de M. Pakowski, 20-22, avenue Emile Reuter.
                                                                           Deu entrada em 10 de Março de 1999 no Tribunal de Primeira
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Karl L.
— declarar e decidir que o conteúdo da carta da Direcção-                Meyer, residente em Uturoa, Ilha de Raiatea (Polinésia francesa),
     -Geral VIII, de 17 de Fevereiro de 1999, não é conforme              representado por Jean-Dominique des Arcis, advogado em
     nem aos diplomas aplicáveis nem aos direitos fundamen-               Papeete, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no domicı́-
     tais em vigor na União Europeia e ordenar a esta instituição        lio de M. Pakowski, 20-22, avenue Emile Reuter.
     que cumpra correctamente, sem apreciação discricionária,
     o conteúdo e o espı́rito da Decisão 91/482/CEE do                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     Conselho, de 25 de Julho de 1991 e do artigo 92. o, n. o 2,
     alı́nea a), do Tratado de Roma,
                                                                           — declarar e decidir que a Comissão — Agência FED não
                                                                                cumpriu, por omissão, culposamente uma obrigação,
— declarar e decidir que a Comissão Europeia incorreu em                       incumprimento este agravado por uma ofensa da confiança
     responsabilidade perante o recorrente por incumprimento                    legı́tima,
     das referidas disposições comunitárias,
                                                                           — declarar e decidir que a Comissão — Agência FED não
— condenar ainda a Comissão a pagar-lhe um montante de                         cumpriu a sua obrigação de zelar pela aplicação das
     20 000 FF pelas despesas, cuja repetição é impossı́vel, a                 disposições por ela própria adoptadas,
     que teve que fazer face para a defesa dos seus interesses.
                                                                           — declarar e decidir que o recorrente sofreu um prejuı́zo que
                                                                                ascende a 181 518 FF e ordenar à Comissão o pagamento
Fundamentos e principais argumentos                                             deste montante devido desde 1992, acrescido de juros de
                                                                                mora,
O recorrente, proprietário de uma plantação na Polinésia
francesa, explica que enviou à Direcção-Geral VIII da Comissão           — condenar ainda a Comissão a pagar-lhe um montante de
um pedido de ajuda de urgência, na sequência de uma série de                    20 000 FF pelas despesas, cuja repetição é impossı́vel, a
calamidades naturais, com base nos artigos 147.o, alı́nea b), e                 que teve que fazer face para a defesa dos seus interesses.
 ---pagebreak--- C 188/28                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       3.7.1999
Fundamentos e principais argumentos                                       Fundamentos e principais argumentos
O recorrente, proprietário de uma plantação na Polinésia                A recorrente tinha pedido transferência de parte da sua
francesa, explica que participou num projecto de plantação de            remuneração para a Banca SanPaolo, agência de Menton
árvores de fruta tropicais na Ilha de Raiatea que, segundo as            (França) invocando abertura de uma conta poupança «Plan
promessas feitas numa reunião com os agricultores das                    d’épargne-logement» destinada à aquisição de um imóvel em
Iles-sous-le-Vent, em Outubro de 1991, devia ser subvencio-               França.
nado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED). Os
fundos destinados a este projecto foram pagos mas aparente-               No presente recurso impugna-se a condição expressa pela
mente desviados pelo Governo da Polinésia francesa, que foi               recorrida com base no artigo 4.o da sua directiva interna, de
posteriormente obrigado a restituir o dinheiro incorrectamente            30 de Julho de 1993 (I.A. n.o 815, de 11.8.1993), de sujeitar a
utilizado.                                                                transferência do referido montante a um compromisso por
                                                                          parte da Banca SanPaolo de Menton de comunicar aos
O recorrente sustenta que o facto de a delegação FED ter                 serviços da Comissão qualquer movimento bancário feito pela
proposto aos agricultores de Raiatea e de Tahaa este projecto             recorrente com o objectivo de controlar o destino do mesmo.
frutı́cola criou nestes uma confiança legı́tima de que o subsı́dio
lhes seria pago. A Comissão tinha a obrigação, nos termos do
                                                                          Em apoio do seu pedido a recorrente invoca a violação e
artigo 155. o do Tratado CE, de zelar por que os fundos afectos
                                                                          errado aplicação do estabelecido no artigo 17.o, n.o 2, alı́nea b),
ao projecto fossem efectivamente pagos aos agricultores que
                                                                          do Anexo VII do Estatuto.
tinham respeitado, pela sua parte, o acordo.
O recorrente daı́ deduz que existe um nexo directo de                     Sustenta a este propósito que o objectivo desta disposição é o
causalidade entre o facto gerador, que é o compromisso do                 de permitir ao funcionário que tem de fazer face a despesas
FED, e o prejuı́zo por ele sofrido, que corresponde ao montante           num paı́s diferente daquele em que presta serviço creditar, na
da subvenção prometida.                                                  moeda desse paı́s, parte da remuneração utilizada para cobrir
                                                                          despesas regulares e comprovadas. Seria portanto injustificado
                                                                          condicionar a transferência do montante à entrega de uma
                                                                          declaração como a exigida pela Comissão. Além disso, tal
                                                                          exigência infringe as normas gerais do segredo bancário e a da
                                                                          tutela da privacy quer no âmbito europeu, quer em França.
                                                                          Com efeito, segundo a recorrente, não se percebe quais possam
Recurso interposto em 19 de Abril de 1999 por                             ser os limites da informação que a Banca SanPaolo estaria
Bonaiti Brighina Beatrice contra a Comissão das Comuni-                  obrigada a transmitir, quando se exige a indicação de todos os
                          dades Europeias                                 movimentos e os respectivos sujeitos envolvidos.
                         (Processo T-93/99)
                           (1999/C 188/65)
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                       Recurso interposto em 16 de Abril de 1999 pela SA
                                                                          Satellimages TV5 contra a Comissão das Comunidades
Deu entrada, em 19 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira                                           Europeias
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                                               (Processo T-95/99)
Bonaiti Brighina Beatrice, representada por Mirco Rizzoglio e
Franco Colussi, advogados no foro de Milão e Luxemburgo,                                           (1999/C 188/66)
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
advogado Franco Colussi, 36, rue de Wiltz.
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a directiva interna da Comissão, de 30 de Julho de              Deu entrada, em 16 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira
     1993 (publicado no I.A. n.o 815, de 11.8.1993), bem                  Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
     como o indeferimento, de 24 de Junho de 1998 Prot.                   a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
     n.o 563 IX.B.4.VT/D(98) da Direcção-Geral IX Pessoal e              SA Satellimages TV5, representada por Eduard Marissens, com
     Administração e do indeferimento da reclamação Prot.               domı́cilio escolhido no Luxemburgo no escritório de Lucy
     n.o 3964, de 22 de Dezembro de 1998, relativa à                      Dupong, 14 rue des Bains.
     transferência de um montante de 7 600 FF mensais,
     parte da respectiva remuneração para a sua conta «Plan              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     d’épargne-logement» aberta na Banca de SanPaolo de
     Menton,                                                              — declarar nula e de nenhum efeito a decisão, adoptada pela
                                                                              recorrida e contida na sua carta de 15 de Fevereiro de
— de qualquer modo com ressarcimento dos danos que serão                     1999 dirigida à recorrente, de rejeitar a queixa formal desta
     especificados no decurso do processo,                                    última, de 18 de Março de 1998,
— condenar a recorrida no pagamento das despesas.                         — condenar a Comissão nas despesas.


title: Cancelamento do processo C-192/97

text:
17.7.1999               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 204/35
2. condenar o Luxemburgo nas despesas.                                           Cancelamento do processo C-320/97 (1)
Os fundamentos e principais argumentos invocados são idênticos                               (1999/C 204/74)
aos invocados no processo C-168/99 (2); o prazo conferido
pelo artigo 14.o, n.o 2, da directiva expirou em 27 de Junho de       Por despacho de 18 de Março de 1999, o Presidente do
1997.                                                                 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-320/97:
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias contra Repúplica Fede-
(1) JO L 143 de 27.6.1995, p. 75.                                     ral da Alemanha.
(2) V. presente JO, p. 28.
                                                                      (1) JO C 331 de 1.11.1997.
            Cancelamento do processo C-330/98 (1)
                                                                                Cancelamento do processo C-5/99 (1)
                           (1999/C 204/71)                                                    (1999/C 204/75)
Por despacho de 10 de Março de 1999, o Presidente do                  Por despacho de 18 de Março de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o               Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-330/98            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-5/99
(pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof): The         (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Regensburg):
Wellcome Foundation Ltd contra Nycomed Austria GmbH.                  Processo de registo comercial da sociedade Wiesenhof Geflü-
                                                                      gelspezialitäten, sucursal de Lohmann & Co. AG.
(1) JO C 340 de 7.11.1998.
                                                                      (1) JO C 86 de 27.3.1999.
            Cancelamento do processo C-186/97 (1)                                Cancelamento do processo C-245/98 (1)
                           (1999/C 204/72)                                                    (1999/C 204/76)
                                                                      Por despacho de 19 de Abril de 1999, o Presidente do
Por despacho de 18 de Março de 1999, o Presidente do                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-245/98:
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-186/97:           Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-
Comissão das Comunidades Europeias contra República Fede-           cesa.
ral da Alemanha.
                                                                      (1) JO C 278 de 5.9.1998.
(1) JO C 212 de 12.7.1997.
                                                                                Cancelamento do processo C-398/96 (1)
            Cancelamento do processo C-192/97 (1)                                             (1999/C 204/77)
                           (1999/C 204/73)                            Por despacho de 21 de Abril de 1999, o Presidente do
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Por despacho de 18 de Março de 1999, o Presidente da                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-398/96
Segunda Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades                (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do          Regionale del Lazio): Associazione Produttori Vitivinicoli della
processo C-192/97: Comissão das Comunidades Europeias                Provincia di Treviso e o. contra Ministero delle Risorse
contra República Federal da Alemanha.                                Agricole, Alimentari e Forestali (agora Ministero per le Politiche
                                                                      Agricole).
(1) JO C 212 de 12.7.1997.
                                                                      (1) JO C 54 de 22.2.1997.


title: Processo C-528/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 7 de outubro de 2015 — Policie ČR/Salah Al Chodor e o.

text:
               18.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 7 de outubro de 2015 — Policie ČR/Salah Al Chodor e o.
   (Processo C-528/15)
   (2016/C 016/20)
   Língua do processo: checo

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Nejvyšší správní soud

      Partes no processo principal

      Recorrente: Policie České republiky, Krajské ředitelství policie Ústeckého kraje, odbor cizinecké policie

      Recorridos: Salah Al Chodor, Ajlin Al Chodor, Ajvar Al Chodor

      Questões prejudiciais

   O simples facto de a lei não ter definido os critérios objetivos para efeitos da apreciação da existência de um risco importante de fuga de um cidadão estrangeiro [artigo 2.o, alínea n), do Regulamento n.o 604/2013 (1)] pode tornar a retenção nos termos do artigo 28.o, n.o 2, do referido regulamento inaplicável?

      (1)  JO L 180, p. 31.


title: Processo T-297/00: Acção proposta em 18 de Setembro de 2000 pela sociedade Claude-Anne de Solène contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 355/30              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     9.12.2000
Acção proposta em 18 de Setembro de 2000 pela socie-                   Por último, a demandante baseia a acção, subsidiariamente, na
dade Claude-Anne de Solène contra o Conselho da União                  responsabilidade objectiva da Comunidade pela ruptura da
    Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias                    igualdade perante os encargos públicos.
                     (Processo T-297/00)
                        (2000/C 355/67)
                                                                        Recurso interposto em 19 de Setembro de 2000 por
                                                                        Gestevisión Telecinco contra Comissão das Comunidades
                  (Lı́ngua do processo: francês)                                                     Europeias
                                                                                (Processo T-299/00)
Deu entrada em 18 de Setembro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das                                            (2000/C 355/68)
Comunidades Europeias, proposta pela sociedade Claude-Anne
de Solène, com sede em Houplines (França), representada por                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
Claude Lazarus e Florent Prunet, advogados em Paris.
                                                                        Deu entrada em 19 de Setembro de 2000, no Tribunal de
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                        contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
                                                                        Gestevisión Telecinco, com sede em Madrid, representada por
—    condenar os demandados a pagar à demandante o
                                                                        Santiago Muñoz Machado.
     montante de 317 759 Euros pelo prejuı́zo que sofreu,
     com base no artigo 288.o do Tratado CE (sem prejuı́zo
     de novo cálculo, dado que o montante em causa deve ser            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     actualizado no dia em que for proferida a decisão do              —     anular a decisão da Comissão 2000/400/CE de 10 de
     Tribunal a fim de ter em conta o tempo decorrido desde                   Maio de 2000, relativa a um processo nos termos do
     a propositura da presente acção);                                       artigo 81.o do Tratado CE (Processo IV/32.150 —
                                                                              Eurovisão) e
—    condenar os demandados nas despesas.
                                                                        —     condenar a recorrida nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                     Fundamentos e principais argumentos
A demandante é especializada na confecção de roupa de cama             A decisão impugnada no presente litı́gio é a mesma do
em algodão, da qual uma parte significativa é comercializada           processo T-185/00 Métropole Télévision (M6)/Comissão (1).
nos Estados Unidos da América. Na sequência do diferendo
comercial sobre as bananas entre a União Europeia e os Estados         Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos
Unidos, os Estados Unidos impuseram aos importadores de                 invocados neste último. Em particular, a recorrente alega:
determinados produtos, entre os quais a demandante, o
pagamento de uma sobretaxa aduaneira de 100 % sobre os                  —     Inexecução do acórdão do Tribunal de Primeira Instância
produtos importados nos Estados Unidos.                                       de 11 de Julho de 1996, proferida nos processos apensos
                                                                              T-528/93, T-542/93, T-543/93 e T-546/93, Métropole
                                                                              Télévision e o. contra Comissão.
A acção tem por objecto obter a indemnização do prejuı́zo
resultante destas sanções comerciais aplicadas pelos Estados           —     Falta de fundamentação e erro essencial na depterminação
Unidos.                                                                       dos factos e do direito aplicável, no que respeita à
                                                                              delimitação do mercado relevante, à indispensabilidade
                                                                              da exclusividade, aos efeitos do financiamento público da
Em apoio do pedido a demandante alega, por um lado, que a                     maioria dos membros da UER na sua posição concorren-
adopção e a manutenção, pelos demandados, do regime                         cial no mercado relevante e ao efeito real do sistema de
comunitário de importação de bananas frescas contraria as                   sub-licenças aprovado.
regras fixadas pelo GATT e pela OMC. Ora, as instituições
da Comunidade têm de respeitar estas disposições quando                —     Violação de todos e cada um dos quatro requisitos do
adoptam actos de direito comunitário derivado.                               artigo 81.o, n.o 3 do Tratado CE.
                                                                        —     Desvio de poder.
Por outro lado, a demandante invoca violação dos princı́pios
da igualdade, da não discriminação e da confiança legı́tima na
medida em que os demandados se abstiveram ilicitamente de               (1) Ainda não publicado na Colectânea.
ter em consideração a situação das empresas que foram vı́timas
das sanções.


title: Processo C-373/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de Abril de 2009 — Mebrom NV/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Protecção da camada de ozono — Importação de brometo de metilo para a União — Recusa de atribuir quotas de importação para 2005 — Confiança legítima — Segurança jurídica)

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de Abril de 2009 — Mebrom NV/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-373/07 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Protecção da camada de ozono - Importação de brometo de metilo para a União - Recusa de atribuir quotas de importação para 2005 - Confiança legítima - Segurança jurídica)
   2009/C 141/11
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Mebrom NV (representantes: K. Van Maldegem e C. Mereu, avocats)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representante: X. Lewis, agente)

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 22 de Maio de 2007, Mebrom/Comissão (T-216/05), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento a um recurso de anulação da decisão A(05)4338-D/6176 da Comissão, de 11 de Abril de 2005, que recusou atribuir à recorrente quotas de importação de brometo de metilo para a União Europeia, com base nos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (JO L 244, p.1) — Aplicação incorrecta do direito comunitário — Fundamentação insuficiente — Violação do artigo 220.o CE

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Mebrom NV é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 247, de 20.10.2007


title: Processo T-318/01: Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2001 por Omar Mohamed Othman contra Conselho das Comunidades Europeias

text:
16.3.2002                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 68/13
Fundamentos e principais argumentos                                        Omar Mohamed Othman, representado por Fiona Lindsley do
                                                                           escritório de advogados Birnberg Peirce & Partners, Londres
                                                                           (Reino Unido).
A recorrente é desde 1993 a única detentora da Glucona B.V.,
uma sociedade que produz gluconato de sódio. Anteriormente,
a Glucona era uma empresa comum entre a recorrente e uma                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
sua associada. A Glucona esteve envolvida num acordo
proibido respeitante à venda de gluconato de sódio. A decisão            —     anular o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho e
impugnada ordena que a recorrente pague uma coima a esse                         o Regulamento (CE) n.o 2062/2001 da Comissão.
respeito.
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega, em primeiro                 Fundamentos e principais argumentos
lugar, o não cumprimento de formalidades processuais essen-
ciais. Em especial, invoca a violação dos seus direitos de defesa
e a insuficiente fundamentação da decisão. Assim, não lhe foi           O recorrente, nacional da Jordânia e legal residente no
dada a oportunidade de se pronunciar sobre as declarações                 Reino Unido, impugna o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do
feitas sobre a recorrente por uma outra parte envolvida no                 Conselho, de 6 de Março de 2001, e o Regulamento (CE)
inquérito.                                                                 n.o 2062/2001 da Comissão, de 19 de Outubro de 2001, que
                                                                           altera, pela terceira vez, o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do
                                                                           Conselho, que proı́be a exportação de certas mercadorias e de
A recorrente invoca ainda a violação do n.o 1 do artigo 81.o              certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos,
CE e do n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento n.o 17/62 (1).                 prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos
Segundo a recorrente, o comportamento da Glucona durante                   financeiros aplicável aos Talibã do Afeganistão e revoga o
o perı́odo compreendido entre 1987 e 1993 não lhe pode ser                Regulamento (CE) n.o 337/2000 (1). O nome do recorrente
imputado. Durante esse perı́odo, a associada da Glucona era a              figura no Regulamento n.o 2062/2001.
responsável pela polı́tica de vendas e a própria recorrente não
tinha qualquer informação a esse respeito. Foi apenas a partir
de 1993, quando a recorrente obteve o controlo total da                    Segundo o recorrente, ao terem adoptado os regulamentos em
Glucona, que tomou conhecimento da existência do acordo                    causa, o Conselho e a Comissão abusaram dos poderes que
proibido e será, portanto, após essa data que poderá funcionar          lhes são conferidos pelos artigos 60.o e 301.o CE. Além disso,
a sua responsabilidade.                                                    o recorrente alega que os referidos regulamentos violam os
                                                                           seus direitos humanos, nomeadamente, os artigos 3.o e 8.o da
                                                                           Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Por fim, o
Por último, a recorrente invoca a violação do princı́pio da
                                                                           recorrente alega que as medidas são desproporcionadas e
proporcionalidade, na medida em que a Comissão não teve
                                                                           violam o princı́pio da subsidariedade.
em conta o papel meramente passivo desempenhado pela
recorrente no acordo proibido até 1993.
                                                                           (1) JO L 277 de 20.10.2001, p. 25.
(1) Regulamento n.o 17: Primeiro Regulamento de execução dos
    artigos 85.o e 86.o do Tratado (JO, EE 08 F1 p. 22).
                                                                           Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2001 pela
                                                                           Roquette Frères, S.A. contra a Comissão das Comunidades
Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2001 por                                                       Europeias
Omar Mohamed Othman contra Conselho das Comunida-
                             des Europeias                                                        (Processo T-322/01)
                        (Processo T-318/01)                                                          (2002/C 68/25)
                            (2002/C 68/24)                                                     (Lı́ngua do processo: francês)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                           Deu entrada em 20 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Deu entrada em 17 de Dezembro de 2001, no Tribunal de                      contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                   por Roquette Frères S.A., com sede em Lestrem (França),
contra o Conselho das Comunidades Europeias interposto por                 representada por Antoine Choffel e Olivier Prost, advogados.


title: Processo C-410/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de Maio de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Najwyższy — República da Polónia) — Polska Telefonia Cyfrowa sp. z o.o./Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej ( «Acto relativo às condições de adesão à União Europeia — Artigo 58. °— Directiva 2002/21/CE — Orientações da Comissão — Falta de publicação no JO na língua de um Estado-Membro — Oponibilidade» )

text:
               9.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 204/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de Maio de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Najwyższy — República da Polónia) — Polska Telefonia Cyfrowa sp. z o.o./Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej
   (Processo C-410/09) (1)

   (Acto relativo às condições de adesão à União Europeia - Artigo 58.o - Directiva 2002/21/CE - Orientações da Comissão - Falta de publicação no Jornal Oficial da União Europeia na língua de um Estado-Membro - Oponibilidade)
   2011/C 204/13
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sąd Najwyższy

      Partes no processo principal

      Recorrente: Polska Telefonia Cyfrowa sp. z o.o.

      Recorrido: Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej

      Interveniente: Prezes Urzędu Ochrony Konkurencji i Konsumentów

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Sąd Najwyższy — Interpretação do artigo 58.o do Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO 2003, L 236, p. 33) — Publicações dos actos no Jornal Oficial da União Europeia — Aplicação pela autoridade reguladora de um Estado-Membro de orientações da Comissão não publicadas na língua desse Estado

      Dispositivo

   O artigo 58.o do Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que uma autoridade reguladora nacional se possa basear nas Orientações da Comissão relativas à análise e avaliação de poder de mercado significativo no âmbito do quadro regulamentar comunitário para as redes e serviços de comunicações electrónicas numa decisão através da qual essa autoridade impõe determinadas obrigações regulamentares a um operador de serviços de comunicações electrónicas, ainda que essas orientações não tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia na língua do Estado-Membro em questão, mesmo apesar de esta ser uma língua oficial da União.

      (1)  JO C 24, de 30.1.2010.