title: Processo C-561/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 5 de dezembro de 2014 — Caner Genc/Udlændingenævnet

text:
               23.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 5 de dezembro de 2014 — Caner Genc/Udlændingenævnet
   (Processo C-561/14)
   (2015/C 065/34)
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Østre Landsret

      Partes no processo principal

      Recorrente: Caner Genc

      Recorrida: Udlændingenævnet (Immigration Appeals Board)

      Questões prejudiciais

               1.

               A cláusula de standstill constante do artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação, de 19 de setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da Associação, em anexo ao Acordo de 12 de setembro de 1963 entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, e/ou a cláusula de standstill do artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo Adicional de 23 de novembro de 1970, tal como confirmadas pelo Regulamento (CEE) n.o 2760/72 (1) do Conselho, de 19 de dezembro de 1972, devem ser interpretadas no sentido de que o requisito de standstill abrange condições novas e mais exigentes de reagrupamento familiar em relação a membros da família que não exercem uma atividade económica, incluindo os filhos menores de nacionais turcos que exercem uma atividade económica e que residem e possuem autorização de residência num Estado-Membro, tendo em conta:

                           —

                           a interpretação dada pelo Tribunal de Justiça às cláusulas de standstill, especialmente nos acórdãos Derin (EU:C:2007:442); Dülger (EU:C:2012:504); Ziebell (EU:C:2011:809) (Grande Secção); e Demirkan (EU:C:2013:583) (Grande Secção),

                           —

                           o objetivo e o teor do Acordo de Ancara, em conformidade com a interpretação que lhe foi dada, em especial, pelos acórdãos Ziebell e Demirkan, e tendo em conta

                                       —

                                       o facto de o Acordo e os protocolos, decisões, etc. a ele anexos não conterem disposições sobre o reagrupamento familiar, e

                                       —

                                       o facto de o reagrupamento familiar sempre ter sido regulado, na ex-Comunidade Económica Europeia e atual União Europeia, por direito secundário (atualmente a Diretiva Livre Circulação — Diretiva 2004/38/CE) (2)?

               2.

               Na questão 1, pergunta-se ao Tribunal de Justiça se o eventual direito derivado ao reagrupamento familiar que assiste aos familiares de nacionais turcos que exercem uma atividade económica e que residem e possuem autorização de residência num Estado-Membro abrange os familiares de trabalhadores turcos na aceção do artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 ou apenas os familiares de trabalhadores independentes turcos ao abrigo do artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo Adicional.

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à questão 1, lida em conjugação com a questão 2, pergunta-se ao Tribunal de Justiça se a cláusula de standstill constante do artigo 13.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80 deve ser interpretada no sentido de que é lícito impor uma nova restrição se esta for «justificada por uma razão imperiosa de interesse geral, adequada a garantir a realização do objetivo legítimo prosseguido e não ultrapassar o necessário para atingir esse objetivo» (ou seja, se não for além do que é indicado no artigo 14.o da Decisão n.o 1/80).

               4.

               Em caso de resposta afirmativa à questão 3, pede-se ao Tribunal de Justiça que indique:

                           a)

                           as orientações que devem ser seguidas na aplicação dos critérios relativos às restrições e na avaliação da proporcionalidade. Pergunta-se ao Tribunal de Justiça, designadamente, se devem ser aplicados os princípios estabelecidos na sua jurisprudência em matéria de reagrupamento familiar no contexto da livre circulação de cidadãos da UE, que se baseiam na Diretiva Livre Circulação (Diretiva 2004/38) e nas disposições do Tratado, ou se deve ser feito outro tipo de apreciação.

                           b)

                           Caso deva ser feita uma apreciação diferente daquela que resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça em matéria de reagrupamento familiar no contexto da liberdade de circulação dos cidadãos da UE, pergunta-se ao Tribunal de Justiça se devem ser adotadas, como ponto de referência, a avaliação da proporcionalidade realizada no contexto do artigo 8.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, relativo ao respeito pela vida familiar, e a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e, na negativa, que princípios devem ser aplicados.

                           c)

                           Independentemente do método de apreciação a aplicar:
                           Uma regra como a que consta do § 9(13) da Udlændingeloven (Lei dos estrangeiros dinamarquesa) — que estabelece como condição do reagrupamento familiar entre o nacional de um país terceiro que possui autorização de residência e reside na Dinamarca e o seu filho menor (nos casos em que o menor e o outro progenitor residam no país de origem ou noutro país) que o filho tenha estabelecido, ou possa estabelecer, laços com a Dinamarca que permitam uma verdadeira integração nesse país — pode ser considerada «justificada por uma razão imperiosa de interesse geral, adequada a garantir a realização do objetivo legítimo prosseguido e [que não ultrapassa] o necessário para atingir esse objetivo»?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2760/72 do Conselho, de 19 de dezembro de 1972, relativo à conclusão do Protocolo Adicional bem como do Protocolo Financeiro, assinados em 23 de novembro de 1970, anexos ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia e respeitante às medidas a adotar para a sua entrada em vigor (JO L 293, p. 1; EE 11 F1 p. 213).

      (2)  Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE


title: Processo T-49/17: Recurso interposto em 27 de janeiro de 2017 — Espanha/Comissão

text:
               27.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/19

         Recurso interposto em 27 de janeiro de 2017 — Espanha/Comissão
   (Processo T-49/17)
   (2017/C 095/29)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representante: V. Ester Casas, agente)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular parcialmente a Decisão de 15 de novembro de 2016 (2016/2018/UE) por ter excluído do financiamento comunitário determinadas despesas efetuadas por vários Estados-Membros, entre eles o Reino de Espanha, a cargo do FEAGA e do FEADER, na medida em que:

                           1.

                           no que se refere à Comunidad Autónoma de Andalucía (Comunidade Autónoma da Andaluzia), exclui do financiamento comunitário 1 356 144,90 euros, no que respeita ao FEAGA (exercício financeiro de 2012);

                           2.

                           no que se refere à Comunidad Autónoma de Cataluña (Comunidade Autónoma da Catalunha), exclui do financiamento comunitário 2 191 585 euros, no que respeita ao FEAGA (exercícios financeiros de 2009 a 2012);

                           3.

                           no que se refere à Comunidad Autónoma de Castilla y León (Comunidade Autónoma de Castela e Leão), exclui do financiamento comunitário 9 638 473,73 euros, no que respeita ao FEAGA, e 433 138,10 euros, no que respeita ao FEADER (exercícios financeiros de 2012 a 2013);

                           4.

                           o montante total objeto do presente recurso de anulação é de 13 619 341,73 euros;

               —

               condenar nas despesas a instituição recorrida.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:

               1.

               Fundamentos de recurso relativos à correção financeira imposta à Comunidad Autónoma de Andalucía.

                           —

                           O recorrente alega a este respeito a violação do artigo 3.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, de 20 de fevereiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade e altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO 2006, L 58, p. 42), uma vez que a Comissão declarou que as entidades ACRES e a Unión Rural não eram produtores.

               2.

               Fundamentos de recurso relativos à correção financeira imposta à Comunidad Autónoma de Cataluña. O recorrente alega a este respeito que:

                           —

                           a correção financeira única por deficiências na admissibilidade das despesas no montante de 122 112,95 (controlos relacionados com os programas operativos: inversões na OP «A») é contrária ao direito, dado que a Comissão violou os artigos 105.o e 106.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no setor das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96 (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (JO 2007 L 350, p. 1), conjugados com os artigos 55.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1182/2007 do Conselho, de 26 de Setembro de 2007, que estabelece regras específicas aplicáveis ao setor das frutas e produtos hortícolas, que altera as Diretivas 2001/112/CE e 2001/113/CE e os Regulamentos (CEE) n.o 827/68 (CE) n.o 2200/96 (CE) n.o 2201/96 (CE) n.o 2826/2000 (CE) n.o 1782/2003 e (CE) n.o 318/2006 e revoga o Regulamento (CE) n.o 2202/96 (JO 2007, L 273, p. 1), e o artigo 52.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78 (CE) n.o 165/94 (CE) n.o 2799/98 (CE) n.o 814/2000 (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 549), dado que as autoridades nacionais efetuaram adequadamente os controlos a que é feita referência nos preceitos mencionados, tendo sido respeitados os requisitos exigidos pela legislação aplicável e, em todo o caso, a ausência de risco para o fundo;

                           —

                           a correção fixa de 5 % ao montante de 2 191 585 euros (ponto: «Deficiências na aprovação dos programas e na autorização dos gastos, Comunidad Autónoma de Cataluña»), é contrária ao direito, dado que a Comissão violou o artigo 52.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 1306/2013, conjugado com os artigos 103.o, 105.o, n.o 2, alínea d), 106.o, 107.o, n.o 1, alíneas c) a e), 108.o, n.o 1, alínea b) e 109.o, n.o 1, alíneas a) a c) do Regulamento n.o 1580/2007, porquanto as autoridades espanholas garantiram o cumprimento da legislação invocada e, em todo o caso, a ausência de risco para o fundo.

                           —

                           a título subsidiário, alega a violação do princípio da proporcionalidade por violação do artigo 52.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 1306/2013, em relação ao Documento VI/5330/97, pelo qual foram adotadas as Diretrizes para o cálculo das consequências financeiras aquando da preparação da decisão de apuramento das contas do FEOGA-Garantia.

               3.

               Fundamentos de recurso relativos à correção financeira imposta à Comunidad Autónoma de Castilla y León. O recorrente alega a este respeito que:

                           —

                           A correção imposta pela aplicação da percentagem fixa de 5 % ao montante de 10 071 661,83 euros e o método de cálculo utilizados são contrários ao artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO 2005, L 209, p. 1), e às Orientações do Documento da Comissão VI/5530/97 e AGHRI-2005-64043.

                           —

                           Subsidiariamente, a correção fixa imposta pela Comissão é desproporcionada por violar o artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, relativamente ao Documento VI/5330/97.


title: Processo T-61/13: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2014 — Melt Water/IHMI (NUEVA) «Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária NUEVA — Artigo 60. °do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Incumprimento da obrigação de pagamento da taxa de recurso dentro do prazo — Ambiguidade de uma versão linguística — Interpretação uniforme — Caso fortuito ou de força maior — Erro desculpável — Obrigação de vigilância e de diligência»

text:
               7.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/29

         Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2014 — Melt Water/IHMI (NUEVA)
   (Processo T-61/13) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária NUEVA - Artigo 60.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Incumprimento da obrigação de pagamento da taxa de recurso dentro do prazo - Ambiguidade de uma versão linguística - Interpretação uniforme - Caso fortuito ou de força maior - Erro desculpável - Obrigação de vigilância e de diligência»)
   2014/C 212/35
   Língua do processo: lituano

      Partes

      Recorrente: Research and Production Company «Melt Water» UAB (Klaipėda, Lituânia) (representantes: V. Viešūnaitė e J. Stucka, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: V. Melgar e J. Ivanauskas, agentes)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 3 de dezembro de 2012 (processo R 1794/2012-4), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo NUEVA como marca comunitária

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Instituto de Harmonizaçção do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Research and Production Company «Melt Water» UAB.

      (1)  JO C 108, de 13.4.2013.


title: Processo T-407/16: Despacho do Tribunal Geral de 18 de janeiro de 2017 — Banco Popular Español/EUIPO — Pledgeling (p) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Cancelamento do pedido de registo — Não conhecimento do mérito»

text:
               22.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/30

         Despacho do Tribunal Geral de 18 de janeiro de 2017 — Banco Popular Español/EUIPO — Pledgeling (p)
   (Processo T-407/16) (1)

   («Marca da União Europeia - Processo de oposição - Cancelamento do pedido de registo - Não conhecimento do mérito»)
   (2017/C 161/42)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Banco Popular Español, SA (Madrid, Espanha) (representante: M. de Justo Bailey, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Botis, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Pledgeling LLC (Houston, Texas, Estados Unidos)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de abril de 2016 (processo R 1693/2015-2), relativa a um processo de oposição entre o Banco Popular Español, SA e a Pledgeling LLC.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2)

               O Banco Popular Español, SA é condenado a suportar as despesas.

      (1)  JO C 343, de 19.9.2016.


title: Processo T-385/10: Recurso interposto em 13 de Setembro de 2010 — ArcelorMittal Wire France e o./Comissão

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/43

         Recurso interposto em 13 de Setembro de 2010 — ArcelorMittal Wire France e o./Comissão
   (Processo T-385/10)
   ()
   2010/C 301/70
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: ArcelorMittal Wire France (Bourg-en-Bresse, França), ArcelorMittal Fontaine (Fontaine-L’Êveque, Bélgica), ArcelorMittal Verderio Srl (Verderio Inferiore, Itália (Representantes: H. Calvet, O. Billard e M. Pittie, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos das recorrentes

               —

               A título principal, anulação da decisão proferida pela Comissão em 30 de Junho de 2010 no processo COMP/38.344 — aço para pré-esforço, na parte em que (i) no artigo 1.o, condena a AMWF, a AM Fontaine e a AM Verderio por terem participado numa infracção única e contínua e/ou numa prática concertada no sector do aço para pré-esforço, em violação dos artigos 101.o TFUE e 53.o do Acordo EEE, respectivamente de 1 de Janeiro de 1984 a 19 de Setembro de 2002, de 20 de Dezembro de 1984 a 19 de Setembro de 2002 e de 3 de Abril de 1995 a 19 de Setembro de 2002; (ii) lhes impõe, em consequência, no seu artigo 2.o, o pagamento de coimas que ascendem a 276,48 milhões de euros no tocante à AMWF, dos quais 268,8 milhões de euros solidariamente com a AM Fontaine e 72 milhões de euros solidariamente com a AM Fontaine; (iii) lhes ordena, no eu artigo 3.o, que cessem imediatamente a infracção, se não o tiverem já feito, e se abstenham, no futuro, de todo e qualquer dos actos ou comportamentos descritos em (i) e de todo e qualquer acto ou comportamento com efeito semelhante, e (iv), no artigo 4.o as indica como destinatárias;

               —

               Subsidiariamente, no âmbito da competência de plena jurisdição do Tribunal Geral, reforma da decisão, mediante a redução muito significativa dos montantes, constantes do artigo 2.o, das coimas aplicadas a cada uma das recorrentes;

               —

               Em todo o caso, condenação da Comissão na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes pedem, a título principal, a anulação da Decisão C(2010) 4387 final da Comissão, de 30 de Junho de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir «Acordo EEE») (processo COMP/38.344 — aço para pré-esforço), que tem por objecto acordos, decisões e práticas concertadas no mercado europeu do aço para pré-esforço, relativas à fixação dos preços, à repartição do mercado e à troca de informações comerciais sensíveis.
   As recorrentes invocam uma série de fundamentos para o recurso, relativos:

               —

               À violação do direito fundamental das recorrentes a um tribunal imparcial e à violação do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, uma vez que a Comissão exerceu funções tanto de acusador como de juiz;

               —

               À violação do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1) e dos princípios da pessoalidade das penas, da proporcionalidade e da igualdade de tratamento, uma vez que a Comissão aplicou às recorrentes coimas que manifestamente excedem o limite máximo legal de 10 % do volume de negócios total realizado por aquelas no exercício contabilístico anterior;

               —

               À insuficiência de provas que demonstrem a existência de uma infracção aos artigos 101.o TFUE e 53.o EEE para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1984 e Novembro de 1992 ou, pelo menos, a falta de fundamentação;

               —

               À falta de fundamentação e à violação das orientações para o cálculo das coimas (2), assim como dos princípios da confiança legítima e da boa administração, uma vez que a decisão impugnada enferma de lacunas que tornam incompreensível a metodologia de cálculo das coimas aplicada pela Comissão;

               —

               À falta de fundamentação e aos erros manifestos de direito e de facto, quando foram agravadas em 60 % as coimas aplicadas à AMWF e à AM Fontaine a título de reincidência; e

               —

               À insuficiência da fundamentação e à violação do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003, assim como dos princípios da igualdade e da proporcionalidade, quando foram agravadas em 20 %, a título de efeito dissuasor, unicamente os montantes das coimas das recorrentes, embora outras partes nos acordos, decisões e práticas concertadas se encontrassem em situação idêntica.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).

      (2)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO C 210, p. 2).


title: Processo T-4/13 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de março de 2013 — Communicaid Group/Comissão (Processo de medidas provisórias — Contratos públicos de serviços — Tramitação dos concursos públicos — Serviços de formação linguística — Rejeição da proposta de um proponente — Pedido de suspensão da execução e de medidas provisórias — Perda de uma oportunidade — Inexistência de prejuízo grave e irreparável — Inexistência de urgência)

text:
               18.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/19

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de março de 2013 — Communicaid Group/Comissão
   (Processo T-4/13 R)
   (Processo de medidas provisórias - Contratos públicos de serviços - Tramitação dos concursos públicos - Serviços de formação linguística - Rejeição da proposta de um proponente - Pedido de suspensão da execução e de medidas provisórias - Perda de uma oportunidade - Inexistência de prejuízo grave e irreparável - Inexistência de urgência)
   2013/C 141/34
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Communicaid Group Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: C. Brennan, solicitor, F. Randolph, QC e M. Gray, barrister)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: S. Delaude e S. Lejeune, agentes, assistidas por de P. Wytinck, advogado)

      Objeto

   Pedido que visa, por um lado, que seja suspensa a execução das decisões da Comissão que rejeitaram as propostas apresentadas pela recorrente para vários lotes no âmbito de um concurso público relativo a contratos-quadro respeitantes à prestação de formações linguísticas para o pessoal das instituições, órgãos e agências da União Europeia sediados em Bruxelas (Bélgica) e, por outro, que a Comissão seja proibida de celebrar com o proponente escolhido os contratos relativos aos lotes em causa.

      Dispositivo

               1.

               É indeferido o pedido de medidas provisórias.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-573/12: Despacho do Tribunal Geral de 12 de junho de 2015 — Matrix Energetics International/IHMI (MATRIX ENERGETICS)

text:
               21.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/60

         Despacho do Tribunal Geral de 12 de junho de 2015 — Matrix Energetics International/IHMI (MATRIX ENERGETICS)
   (Processo T-573/12) (1)

   (2015/C 311/65)
   Língua do processo: inglês
   O Presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 63 de 2.3.2013.


title: Processo T-482/11: Recurso interposto em 5 de Setembro de 2011 — Agrucon e o./Comissão

text:
               29.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/26

         Recurso interposto em 5 de Setembro de 2011 — Agrucon e o./Comissão
   (Processo T-482/11)
   2011/C 319/54
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Agrupación Española de Fabricantes de Conservas Vegetales (Agrucon) (Madrid, Espanha), Associazione Italiana Industrie Prodotti Alimentari (AIIPA) (Milão, Itália), Associazione Nazionale degli Industriali delle Conserve Alimentari Vegetali (Anicav) (Nápoles, Itália), Campil-Agro-Industrial do Campo do Tejo, Lda (Cartaxo, Portugal), Evropaïka Trofima AE (Larissa, Grécia), FIT — Fomento da Indústria do Tomate, SA (Águas de Moura, Portugal), Konservopoiïa Oporokipeftikon Filippos AE (Veria, Greece), Panellinia Enosi Konsepvopoion (Athens, Grécia), Elliniki Etairia Konservon AE («KYKNOS») (Nafplio, Grécia), Anonymos Viomichaniki Etaireia Konservon D. Nomikos (Marousi, Grécia), Italagro — Indústria de Transformação de Produtos Alimentares, SA (Castanheira do Ribatejo, Portugal), Kopais Anonymi Viomichaniki Kai Emporiki Etairia Trofimon & Poton (Kopais ABEE) (Maroussi, Grécia), Serraïki Konservopoiïa Oporokipeftikon Serko AE (Serres, Grécia), Sociedade de Industrialização de Produtos Agrícolas — Sopragol, SA (Mora, Portugal), Sugalidal — Indústrias de Alimentação, SA (Benavente, Portugal), Sutol — Indústrias Alimentares, Lda (Alcácer do Sal, Portugal), Zanae Zýmai Artopoiías Níkoglou AE Viomichanía Empório Trofímon (Thessaloniki, Grécia) (representantes: J. da Cruz Vilaça, S. Estima Martins e S. Carvalho de Sousa, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

               —

               Anulação das disposições do artigo 50.o, n.o 3 e do artigo 60.o, n.o 7 do Regulamento n.o 543/2011 (1) da Comissão;

               —

               ordenar a apensação do presente processo e do processo T-454/10 para efeitos da fase oral e do acórdão, ou, pelo menos, para efeitos da fase oral; e

               —

               condenação da recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os recorrentes invocam três fundamentos de recursos.

               1.

               O primeiro fundamento de recurso baseia-se na alegação de que o Regulamento n.o 543/2011 da Comissão viola o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (JO 2007 L 299, p. 1), na medida em que:

                           —

                           prevê erradamente que os investimentos e acções relacionados com a transformação de frutas e produtos hortícolas em frutas e produtos hortícolas transformados podem ser elegíveis para apoio; e

                           —

                           inclui erradamente as chamadas não-«actividades de transformação genuínas» (que aparentemente abrangem a preparação e a transformação pós-genuína) no valor da produção comercializada de produtos destinados a transformação, na medida em que o Regulamento OCM única prevê que as disposições relativas a organizações de produtores, nomeadamente à concessão de ajuda, apenas são aplicáveis a produtos abrangidos pela organização comum do mercado no sector das frutas e produtos hortícolas.

               2.

               O segundo fundamento de recurso baseia-se na alegação de que ao conceder ajuda a organizações de produtores, que cobrem as operações industriais em frutos e vegetais destinados a transformação também efectuadas por indústrias privadas, o Regulamento n.o 543/2011 da Comissão viola o princípio da não-discriminação que proíbe que situações comparáveis sejam tratadas de forma diferente, excepto se esse tratamento for objectivamente justificado.

               3.

               O terceiro fundamento de recurso baseia-se na alegação de que ao conceder ajuda a organizações de produtores, que cobrem as operações industriais em frutos e vegetais destinados a transformação também efectuadas por indústrias privadas, o Regulamento n.o 543/2011 da Comissão viola o princípio da proporcionalidade na medida em que excede o necessário para alcançar o objectivo hipotético da Política Agrícola Comum relativo à integração vertical das organizações de produtores.

      (1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (JO 2011 L 157, p. 1)


title: Processo C-271/15 P: Recurso interposto em 8 de junho de 2015 pela Sea Handling SpA, in liquidazione, anteriormente Sea Handling SpA, do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 25 de março de 2015 no processo T-456/13, Sea Handling/Comissão

text:
               21.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/17

         Recurso interposto em 8 de junho de 2015 pela Sea Handling SpA, in liquidazione, anteriormente Sea Handling SpA, do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 25 de março de 2015 no processo T-456/13, Sea Handling/Comissão
   (Processo C-271/15 P)
   (2015/C 311/22)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Sea Handling SpA, in liquidazione, anteriormente Sea Handling SpA (representantes: B. Nascimbene e M. Merola, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

               —

               Anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral da União Europeia em 25 de março de 2015, no processo T-456/13;

               —

               Anular a Decisão Ares (2013) 2028929 da Comissão Europeia, de 12 de junho de 2013, que indeferiu o pedido da Sea Handling destinado a obter o acesso a determinados documentos respeitantes ao procedimento SA. 21420 — Itália/Sea Handling;

               —

               Condenar a Comissão Europeia nas despesas, incluindo as relativas ao processo no Tribunal Geral

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Primeiro fundamento: erro de direito, caráter contraditório e insuficiente da fundamentação do acórdão recorrido, na apreciação da exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inquérito previstas no artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1).
               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na medida em que considerou que a Comissão tinha recorrido legitimamente à presunção geral de confidencialidade face a um pedido de acesso visando documentos específicos. A interpretação que o Tribunal Geral fez da exceção relativa à proteção dos objetivos de atividades de inquérito, prevista no artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001, introduz uma restrição ao direito de acesso aos documentos (i) desproporcionada relativamente aos objetivos prosseguidos pelo artigo 4.o do Regulamento n.o 1049/2001 e (ii) inadequadamente fundamentada.
               Com a primeira acusação, a recorrente alega que o Tribunal Geral não pode autorizar a Comissão a opor a presunção geral a um pedido de acesso aos documentos num procedimento em matéria de auxílios de Estado que identifica de maneira precisa e pormenorizada os documentos pedidos. É assim, por maioria de razão, quando, num contexto como o do presente processo, caraterizado por lamentáveis violações processuais imputáveis à Comissão, tal atuação leva a que a presunção geral de confidencialidade se transforme numa presunção absoluta, que não pode ser ilidida por quem pede o acesso aos documentos, em violação do disposto no artigo 4.o do Regulamento n.o 1049/2001.
               Com a segunda acusação, a recorrente alega que o acórdão recorrido não fundamentou adequadamente as razões pelas quais, segundo o Tribunal Geral, é possível aplicar o princípio jurídico enunciado pelo Tribunal de Justiça no acórdão de 29 de junho de 2010, Comissão/Technische Glaswerke Ilmenau GmbH, C-139/07 P, EU:C:2010:376, a casos caraterizados por um pedido de acesso não à totalidade do processo mas a documentos identificados com precisão.

               2.

               Segundo fundamento: erro de direito do acórdão recorrido na medida em que exclui a possibilidade de acesso parcial aos documentos
               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao entender que a aplicação da presunção geral justificava a recusa de divulgação dos documentos pedidos, legitimando a Comissão a não conceder um acesso parcial aos mesmos. No presente caso, não estavam reunidas as condições que, no passado, levaram o Tribunal de Justiça a recusar o acesso parcial a documentos abrangidos pela presunção geral de confidencialidade e, portanto, a Comissão não podia legitimar a recusa do acesso parcial pela simples razão de que os documentos pedidos faziam parte de um procedimento administrativo de controlo de auxílios de Estado.

               3.

               Terceiro fundamento: erro de direito do acórdão recorrido na medida em que o Tribunal Geral não cumpriu a obrigação de analisar os documentos objeto de recusa de acesso
               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na medida em que não cumpriu a obrigação de analisar os documentos objeto de recusa de acesso, considerando que podia controlar a atuação da Comissão sem consultar os documentos em causa.

               4.

               Quarto fundamento: contradição e erro de direito na medida em que o Tribunal Geral não atribuiu a devida importância às irregularidades processuais cometidas na adoção da decisão impugnada.
               O acórdão recorrido está viciado por um erro de direito na medida em que negou que os erros processuais cometidos pela Comissão tenham tido consequências sobre a capacidade da recorrente de fazer valer a sua posição sobre a aplicabilidade da presunção de confidencialidade ao presente caso. O Tribunal Geral não considerou que os erros em questão comprometeram os direitos processuais da recorrente e transformaram, de facto, a presunção geral de prejuízo das atividades de inquérito, que é uma presunção relativa, em presunção absoluta.

               5.

               Quinto fundamento: erro de direito na medida em que o Tribunal Geral negou a existência de um interesse público superior
               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao afirmar que não existia nenhum interesse público superior que pudesse ser oponível às exceções previstas no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001, sem tomar em devida consideração os argumentos apresentados pela recorrente quanto a este aspeto.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).


title: Processo C-565/10: Acção intentada em 2 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República Italiana

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/28

         Acção intentada em 2 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-565/10)
   ()
   2011/C 30/46
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: S. Pardo Quintillán e D. Recchia, agentes)

      Demandada: República Italiana

      Pedidos da demandante

   A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Declarar que, tendo-se abstido de

                           —

                           Tomar as disposições necessárias para garantir que as aglomerações de

                                       —

                                       Chieti e Gissi (Abruzo),

                                       —

                                       Acri, Siderno, Bagnara Calabra, Bianco, Cassano allo Ionio, Castrovillari Crotone, Santa Maria del Cedro, Gioia Tauro, Lamezia Terme, Melito di Porto Salvo, Mesoraca, Montebello Ionico, Montepaone, Motta San Giovanni, Reggio Calabria, Rende, Rossano, Scalea, Sellia Marina, Soverato e Strongoli (Calábria),

                                       —

                                       Afragola, Nola, Ariano Irpino, Avellino, Battipaglia, Benevento, Capaccio, Capri, Caserta, Mercato Sanseverino, Torre del Greco, Aversa, Ischia, Casamicciola Terme, Forio, Napoli Est, Napoli Nord, Napoli Ovest, Vico Equense, Salerno e Montesarchio (Campânia),

                                       —

                                       Cervignano del Friuli e Monfalcone (Friul-Venécia Juliana),

                                       —

                                       Frascati e Zagarolo (Lácio),

                                       —

                                       Camisano, Genova, La Spezia, Riva Ligure, Sanremo e Ventimiglia (Ligúria),

                                       —

                                       Tolentino (Marcas),

                                       —

                                       Campobasso 1 e Isernia (Molise),

                                       —

                                       Manduria, Porto Cesareo, Supersano e Traviano (Apúlia),

                                       —

                                       Follonica e Piombino (Toscânia),

                                       —

                                       Misterbianco e outras, Paternò, Aci Catena, Adrano, Catania e outras, Giarre-Mascali-Riposto e outras, Caltagirone, Aci Castello, Acireale e outras, Belpasso, Biancavilla, Gravina di Catania, Tremestieri Etneo, San Giovanni La Punta, Caltanissetta-San Cataldo, Macchitella, Niscemi, Agrigento e periferia, Favara, Palma di Montechiaro, Porto Empedocle, Sciacca, Cefalù, Carini e ASI Palermo, Monreale, Palermo e fracções limítrofes, Santa Flavia, Augusta, Avola, Priolo Gargallo, Carlentini, Ragusa, Marina di Ragusa, Santa Croce Camerina, Vittoria, Scoglitti, Favignana, Marsala, Partanna l (Villa Ruggero), Capo d’Orlando, Giardini Naxos, Consortile Letojanni, Pace del Mela, Piraino, Roccalumera, Consortile Sant’Agata Militello, Consortile Torregrotta, Messina l, Messina e Messina 6 (Sicília),

                                 com uma população superior a 15 000 habitantes, que lançam em águas receptoras que não são consideradas «zonas sensíveis» na acepção do artigo 5.o da Directiva 91/271/CEE (1), sejam dotadas de sistemas colectores no sentido do artigo 3.o, n.o l, primeiro travessão, da mesma directiva,

                           —

                           Tomar as disposições necessárias para garantir que nas aglomerações de

                                       —

                                       Gissi e Lanciano-Castel Frentano (Abruzo),

                                       —

                                       Acri, Siderno, Bagnara Calabra, Cassano allo Ionio, Castrovillari, Crotone, Melito di Porto Salvo, Montebello Ionico, Montepaone, Motta San Giovanni, Reggio Calabria e Rossano (Calábria),

                                       —

                                       Ariano Irpino, Avellino, Battipaglia, Benevento, Capaccio, Capri, Caserta, Aversa, Ischia, Casamicciola Terme, Forio, Massa Lubrense, Napoli Est, Napoli Nord e Vico Equense (Campânia),

                                       —

                                       Trieste-Muggia-San Dorligo (Friul-Venécia Juliana),

                                       —

                                       Zagarolo (Lácio),

                                       —

                                       Albenga, Borghetto Santo Spirito, Finale Ligure, Genova, Imperia, La Spezia, Margherita Ligure, Quinto, Rapallo, Recco e Riva Ligure (Ligúria),

                                       —

                                       Campobasso l e Isernia (Molise),

                                       —

                                       Casamassima, Casarano, Manduria, Monte Sant’Angelo, Porto Cesareo, Salice Salentino, San Giovanni Rotondo, San Vito dei Normanni, Squinzano, Supersano e Vernole (Apúlia),

                                       —

                                       Vicenza (Veneto),

                                       —

                                       Misterbianco e outras, Scordia-Militello Val di Catania, Palagonia, Aci Catena, Giarre-Mascali-Riposto e outras, Caltagirone, Aci Castello, Bronte, Acireale e outras, Belpasso, Gravina di Catania, Tremestieri Etneo, San Giovanni La Punta, Macchitella, Niscemi, Riesi, Agrigento e periferia, Favara, Palma di Montechiaro, Menfi, Porto Empedocle, Ribera, Sciacca, Bagheria, Cefalù, Carini e ASI Palermo, Misilmeri, Monreale, Santa Flavia, Termini Imerese, Trabia, Augusta, Avola, Carlentini, Rosolini, Pozzallo, Ragusa, Modica, Scicli, Scoglitti, Campobello di Mazara, Castevetrano l, Triscina Marinella, Trapani-Erice (Casa santa), Favignana, Marsala, Mazara del Vallo, Partanna l (Villa Ruggero), Barcellona Pozzo di Gotto, Capo d’Orlando, Furnari, Giardini Naxos, Consortile Letojanni, Pace del Mela, Piraino, Roccalumera, Consortile Sant’Agata Militello, Consortile Torregrotta, Gioiosa Marea, Messina l, Messina 6, Milazzo, Patti e Rometta (Sicília),

                                 com uma população superior a 15 000 habitantes, que lançam em águas receptoras que não são consideradas «zonas sensíveis» na acepção do artigo 5.o da Directiva 91/271/CEE as águas residuais urbanas que entram nos sistemas colectores, sejam sujeitas a um tratamento em conformidade com o previsto pelo artigo 4.o, n.os l e 3, da mesma directiva,

                           —

                           Tomar as disposições necessárias a fim de que a concepção, a construção, a exploração e a manutenção das estações de tratamento das águas residuais urbanas realizadas para dar cumprimento aos requisitos fixados nos artigos 4.o a 7.o sejam conduzidas de modo a garantir um funcionamento suficientemente eficaz nas condições climáticas locais normais e a fim de que a concepção das estações tenha em conta as variações sazonais de carga nas aglomerações de

                                       —

                                       Gissi e Lanciano-Castel Frentano (Abruzo),

                                       —

                                       Acri, Siderno, Bagnara Calabra, Cassano allo Ionio, Castrovillari, Crotone, Melito di Porto Salvo, Montebello Ionico, Montepaone, Motta San Giovanni, Reggio Calabria e Rossano (Calábria),

                                       —

                                       Ariano Irpino, Avellino, Battipaglia, Benevento, Capaccio, Capri, Caserta, Aversa, Ischia, Casamicciola Terme, Forio, Massa Lubrense, Napoli Est, Napoli Nord e Vico Equense (Campânia),

                                       —

                                       Trieste-Muggia-San Dorligo (Friul-Venécia Juliana),

                                       —

                                       Zagarolo (Lácio),

                                       —

                                       Albenga, Borghetto Santo Spirito, Finale Ligure, Genova, Imperia, La Spezia, Margherita Ligure, Quinto, Rapallo, Recco e Riva Ligure (Ligúria),

                                       —

                                       Casamassima, Casarano, Manduria, Monte Sant’Angelo, Porto Cesareo, Salice Salentino, San Giovanni Rotondo, San Vito dei Normanni, Squinzano, Supersano e Vernole (Apúlia),

                                       —

                                       Vicenza (Veneto),

                                       —

                                       Misterbianco e outras, Scordia — Militello Val di Catania, Palagonia, Aci Catena, Giarre-Mascali-Riposto e outras, Caltagirone, Aci Castello, Bronte, Acireale e outras, Belpasso, Gravina di Catania, Tremestieri Etneo, San Giovanni La Punta, Macchitella, Niscemi, Riesi, Agrigento e periferia, Favara, Palma di Montechiaro, Menfi, Porto Empedocle, Ribera, Sciacca, Bagheria, Cefalù, Carini e ASI Palermo, Misilmeri, Monreale, Santa Flavia, Termini Imerese, Trabia, Augusta, Avola, Carlentini, Rosolini, Pozzallo, Ragusa, Modica, Scicli, Scoglitti, Campobello di Mazara, Castevetrano l, Triscina Marinella, Trapani-Erice (Casa santa), Favignana, Marsala, Mazara del Vallo, Partanna l (Villa Ruggero), Barcellona Pozzo di Gotto, Capo d’Orlando, Furnari, Giardini Naxos, Consortile Letojanni, Pace del Mela, Piraino, Roccalumera, Consortile Sant’Agata Militello, Consortile Torregrotta, Gioiosa Marea, Messina l, Messina 6, Milazzo, Patti e Rometta (Sicília),

                                 a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, n.os l e 2, do artigo 4.o, n.os l e 3, em conjugação com o disposto no anexo I, ponto B, e do artigo 10.o da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas;

               —

               condenar a República Italiana nas despesas da instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com a sua acção, a Comissão critica à Itália não ter dado correcta execução, em várias partes do seu território nacional, à Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas.
   A Comissão constata desde logo várias violações do artigo 3.o, n.o 1, primeiro travessão, e n.o 2, da directiva, nos termos do qual os Estados-Membros estavam obrigados a tomar providências para que, até 31 de Dezembro de 2000, todas as aglomerações com uma população superior a 15 000 habitantes dispusessem de sistemas colectores de águas residuais conformes com os requisitos do Anexo I, ponto A. Em várias aglomerações das regiões de Abruzo, Calábria, Campânia, Friul-Venécia Juliana, Lácio, Ligúria, Molise, Apúlia, Toscânia e Sicília abrangidas pelo âmbito de aplicação das disposições em questão esta obrigação não foi cumprida de modo correcto.
   Acresce que o artigo 4.o da mesma directiva prevê, nos n.os 1 e 3, que, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2000, os Estados-Membros deveriam ter tomado todas as providências necessárias a fim de que todas as descargas de águas residuais urbanas lançadas nos sistemas colectores provenientes de aglomerações com mais de 15 000 habitantes fossem sujeitas, antes da descarga, a um tratamento secundário ou processo equivalente, em conformidade com os requisitos previstos pelo Anexo I, ponto B da mesma directiva. A Comissão constatou não terem sido respeitadas as referidas disposições numa série de aglomerações nas regiões de Abruzo, Calábria, Campânia, Friul-Venécia Juliana, Lácio, Ligúria, Molise, Apúlia, Veneto e Sicília. O incumprimento do artigo 4.o da directiva implica na maior parte dos casos também a violação do artigo 10.o da referida directiva, nos termos do qual a concepção, a construção, a exploração e a manutenção das estações de tratamento das águas residuais urbanas deviam ser conduzidas de modo a garantir um funcionamento suficientemente eficaz nas condições climáticas locais normais.

      (1)  JO L 135, p. 40.


title: Processo C-613/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Helm Düngemittel GmbH/Hauptzollamt Krefeld (Reenvio prejudicial — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Acordo euro-mediterrânico com o Egito — Artigo 20. °do Protocolo n. ° 4 — Prova de origem — Certificado de circulação das mercadorias EUR.1 — Certificado de circulação de mercadorias EUR.1 de substituição emitido quando a mercadoria já não está sob o controlo da autoridade aduaneira de emissão — Recusa de aplicação do regime preferencial)

text:
               29.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Helm Düngemittel GmbH/Hauptzollamt Krefeld
   (Processo C-613/12) (1)

   (Reenvio prejudicial - União aduaneira e pauta aduaneira comum - Acordo euro-mediterrânico com o Egito - Artigo 20.o do Protocolo n.o 4 - Prova de origem - Certificado de circulação das mercadorias EUR.1 - Certificado de circulação de mercadorias EUR.1 de substituição emitido quando a mercadoria já não está sob o controlo da autoridade aduaneira de emissão - Recusa de aplicação do regime preferencial)
   2014/C 93/23
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Recorrente: Helm Düngemittel GmbH

      Recorrido: Hauptzollamt Krefeld

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Düsseldorf — Interpretação do artigo 20.o do Protocolo n.o 4 ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egito, por outro (JO 2004, L 304, p. 39), na redação da Decisão n.o 1/2006 do Conselho de Associação UE-Egito, de 17 de fevereiro de 2006 (JO L 73, p. 1) — Certificado de circulação de substituição emitido a posteriori quando a mercadoria já não estava sob o controlo da autoridade aduaneira de emissão

      Dispositivo

               1.

               O Acordo Euro-mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egito, por outro, assinado no Luxemburgo em 25 de junho de 2004, aprovado pela Decisão 2004/635/CE do Conselho, de 21 de abril de 2004, deve ser interpretado no sentido de que a origem egípcia de uma mercadoria, na aceção do regime de preferência aduaneira consagrado por este acordo, pode ser provada mesmo que a mercadoria tenha sido dividida quando da sua chegada a um primeiro Estado-Membro para fins de expedição de uma parte da mesma para um segundo Estado-Membro e que o certificado de circulação de mercadorias EUR.1 de substituição, emitido pelas autoridades aduaneiras do primeiro Estado-Membro para a parte dessa mercadoria expedida para o segundo Estado-Membro, não cumpra os requisitos previstos para a emissão deste certificado no artigo 20.o do Protocolo n.o 4 a este acordo, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, conforme alterado pela Decisão n.o 1/2006 do Conselho de Associação EU-Egito, de 17 de fevereiro de 2006.

               2.

               Contudo, essa prova necessita, por um lado, que a origem preferencial da mercadoria inicialmente importada do Egito seja demonstrada por meio de um certificado de circulação EUR.1 emitido pelas autoridades aduaneiras egípcias em conformidade com este protocolo e, por outro, que o importador prove que a parte da mercadoria dividida neste primeiro Estado-Membro e expedida para o segundo Estado-Membro corresponde a uma parte da mercadoria importada do Egito para o primeiro Estado-Membro. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se estes requisitos estão preenchidos no processo principal.

      (1)  JO C 101, de 06.04.2003.


title: Processo C-404/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší soud České republiky — República Checa) — Processo intentado por Marie Matoušková, na qualidade de comissária judicial (Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Artigo 1.o, n.o 1, alínea b) — Âmbito de aplicação material — Acordo de partilha da herança entre o cônjuge sobrevivo e os filhos menores, representados por um curador especial — Qualificação — Necessidade de aprovação desse acordo pelo juiz — Medida relativa à responsabilidade parental ou medida relativa às sucessões)

text:
               23.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 389/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší soud České republiky — República Checa) — Processo intentado por Marie Matoušková, na qualidade de comissária judicial
   (Processo C-404/14) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental - Regulamento (CE) n.o 2201/2003 - Artigo 1.o, n.o 1, alínea b) - Âmbito de aplicação material - Acordo de partilha da herança entre o cônjuge sobrevivo e os filhos menores, representados por um curador especial - Qualificação - Necessidade de aprovação desse acordo pelo juiz - Medida relativa à responsabilidade parental ou medida relativa às sucessões))
   (2015/C 389/11)
   Língua do processo: checo

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Nejvyšší soud České republiky

      Partes no processo principal

   Marie Matoušková, na qualidade de comissária judicial

      Dispositivo

   O Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2013, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, deve ser interpretado no sentido de que a homologação de um acordo de partilha da herança celebrado pelo curador especial em nome de filhos menores constitui uma medida relativa ao exercício da responsabilidade parental, na aceção do artigo 1.o, n.o 1, alínea b), desse regulamento, estando, por conseguinte, abrangida pelo âmbito de aplicação deste último, e não uma medida relativa às sucessões, na aceção do artigo 1.o, n.o 3, alínea f), do referido regulamento, excluída do seu âmbito de aplicação.

      (1)  JO C 431, de 1.12.2014.


title: Processo F-10/13: Recurso interposto em 3 de fevereiro de 2013 — ZZ/Comissão

text:
               13.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/39

         Recurso interposto em 3 de fevereiro de 2013 — ZZ/Comissão
   (Processo F-10/13)
   2013/C 108/93
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representantes: S. Orlandi, J.-N. Louis e D. Abreu Caldas, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão que indefere um pedido de indemnização apresentado pela recorrente com base no artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto devido a erros cometidos quando da fixação dos seus direitos por ocasião da sua entrada ao serviço e pelo atraso na correção destes erros.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão de indeferimento, de 28 de março de 2012, oposto ao AIPN do pedido de indemnização da recorrente, de 13 de janeiro de 2012;

               —

               condenação da Comissão a indemnizar a recorrente, no montante de 172 236,42 euros;

               —

               a título subsidiário, condenação da Comissão a indemnizar a recorrente, nos montantes indevidamente pagos, a contar do dia em que a irregularidade foi detetada, mas não corrigida, ou, em qualquer caso, pelo menos nos montantes indevidamente pagos a partir do mês de novembro de 2010, data da concessão do seu fator multiplicador unicamente;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo T-388/16: Recurso interposto em 20 de julho de 2016 — Eval Europe/Comissão

text:
               26.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 350/22

         Recurso interposto em 20 de julho de 2016 — Eval Europe/Comissão
   (Processo T-388/16)
   (2016/C 350/28)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Eval Europe NV (Zwijndrecht, Bélgica) (representantes: H. Vanhulle, B. van de Walle de Ghelcke, C. Borgers e N. Baeten, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão da Comissão, de 11 de janeiro de 2016, relativa ao regime de auxílios estatais de isenção em matéria de lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN) executado pelo Reino da Bélgica;

               —

               em alternativa, anular os artigos 2.o a 4.o da decisão;

               —

               em qualquer caso, condenar a Comissão Europeia a suportar as despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito e um erro manifesto de apreciação na identificação da alegada medida de auxílio e na sua qualificação como um regime de auxílios na aceção do artigo 1.o, alínea d), do Regulamento n.o 2015/1589 (1) e do artigo 107.o TFUE.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado o artigo 107.o TFUE, não ter fundamentado a sua decisão e ter cometido um erro manifesto de apreciação ao considerar que o sistema belga de regulação dos lucros excedentários constitui uma medida de auxílio estatal.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado o artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2015/1589 e os princípios gerais da segurança jurídica e das expectativas legítimas ao ordenar a recuperação do alegado auxílio.

               4.

               Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado o artigo 2.o, n.o 6, TFUE e o princípio da igualdade de tratamento, bem como ter cometido um desvio de poder, ao utilizar as regras relativas aos auxílios de Estado para proibir o sistema belga de regulação dos lucros excedentários.

      (1)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9).


title: Processo T-301/02: Recurso interposto em 30 de Setembro de 2002 contra a Comissão das Comunidades Europeias por AEM S.p.A.

text:
23.11.2002             PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 289/39
Recurso interposto em 30 de Setembro de 2002 contra a                    Recurso interposto em 30 de Setembro de 2002 contra a
Comissão das Comunidades Europeias por Amga —                              Comissão das Comunidades Europeias por AEM S.p.A.
           Azienda Mediterranea Gas e Acqua Spa
                                                                                (Processo T-301/02)
                      (Processo T-300/02)
                                                                                (2002/C 289/71)
                        (2002/C 289/70)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
                   (Língua do processo: italiano)
                                                                         Deu entrada em 30 de Setembro de 2002, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Deu entrada em 30 de Setembro de 2002, no Tribunal de                    contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 AEM S.p.A., representada por Andrea Giardina, Carlo Croff,
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por              Alberto Santa Maria e Giuseppe Pizzonia, avvocati.
Amga — Azienda Mediterranea Gas e Acqua Spa, representada
por Luca G. Radicati di Brozolo e Massimo Merola, avvocati.
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         —    anular a decisão da Comissão de 5 de Junho de 2002
                                                                              (Auxílio de Estado n.o C.27/99) na parte em que considera
                                                                              que constitui auxílio de Estado ilegal e incompatível com
—    anular a decisão da Comissão de 5 de Junho de 2002                       o mercado comum o regime fiscal trienal relativo às
     (Auxílio de Estado n.o C 27/99) na parte em que declara                  empresas de serviços públicos locais de capital maiorita-
     ilegais e incompatíveis com o mercado comum a isenção                    riamente público introduzido pelo artigo 3.o, n.o 70, da
     trienal de imposto sobre o rendimento concedida pela                     Lei n.o 549, de 28 de Dezembro de 1995, e pelo
     Itália às empresas de serviços públicos locais de capital                artigo 66.o, n.o 14, do Decreto-Lei n.o 331, de
     maioritariamente público nos termos do artigo 3.o, n.o 70,               30 de Agosto de 1993, convertido na Lei n.o 427, de
     da Lei n.o 549/1995, e na parte em que obriga a Itália a                 29 de Outubro de 1993 (artigo 2.o da decisão), e na parte
     recuperar os referidos auxílios junto dos beneficiários,                 em que impõe à Itália a recuperação dos referidos auxílios
     entre os quais a recorrente (artigos 2.o e 3.o da decisão);              junto dos beneficiários (artigo 3.o da decisão);
—    condenar a Comissão nas despesas.                                   —    condenar a Comissão nas despesas do presente processo.
Fundamentos e principais argumentos                                      Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos
Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos               invocados no processo T-292/02, Confederazione Nazionale
invocados no processo T-292/02, Confederazione Nazionale                 dei Servizi/Comissão, T-297/02 ACEA S.p.A./Comissão e
dei Servizi/Comissão e T-297/02 ACEA S.p.A./Comissão.                    T-300/02, AMGA S.p.A./Comissão.


title: Processo T-339/11: Despacho do Tribunal Geral de 2 de maio de 2012 — Espanha/Comissão

text:
               23.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/20

         Despacho do Tribunal Geral de 2 de maio de 2012 — Espanha/Comissão
   (Processo T-339/11) (1)

   2012/C 184/40
   Língua do processo: espanhol
   O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 252, de 27.8.2011.


title: Processo T-47/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Maio de 2007 — Antarctica/IHMI –Nasdaq Stock Market (nasdaq) ( Marca comunitária — Procedimento de oposição — Pedido de registo da marca figurativa comunitária nasdaq — Marca comunitária nominativa anterior NASDAQ — Motivo relativo de recusa — Prestígio — Artigo 8. o , n. o  5, do Regulamento (CE) n. o  40/94 )

text:
               23.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 140/22

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Maio de 2007 — Antarctica/IHMI –Nasdaq Stock Market (nasdaq)
   (Processo T-47/06) (1)

   («Marca comunitária - Procedimento de oposição - Pedido de registo da marca figurativa comunitária nasdaq - Marca comunitária nominativa anterior NASDAQ - Motivo relativo de recusa - Prestígio - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2007/C 140/37)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Antarctica Srl (Roma, Itália) (Representante: E. Racca, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: The Nasdaq Stock Market, Inc. (Washington DC, Estados Unidos) (Representantes: J. van Manen e J. Hofhuis, advogados)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 7 de Dezembro de 2005 (processo R 752/2005-2), relativa a um procedimento de oposição entre The Nasdaq Stock Market, Inc e Antarctica Srl
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Antarctica Srl é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 74 de 25.3.2006, p. 31.


title: Processo T-463/08: Recurso interposto em 19 de Outubro de 2008 — Imagion AG/IHMI (DYNAMIC HD)

text:
               20.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 327/39

         Recurso interposto em 19 de Outubro de 2008 — Imagion AG/IHMI (DYNAMIC HD)
   (Processo T-463/08)
   (2008/C 327/68)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Imagion AG (Trierweiler, Alemanha) (Representante: H. Blatzheim, Alemanha)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 13 de Agosto de 2008 (processo R 488/2008-4), e

               —

               Condenação do recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «DYNAMIC HD» para serviços das classes 35, 38, 41, 42 e 45 (n.o 6 092 241)

      Decisão do examinador: Recusa parcial do registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso
   Fundamentos invocados:

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), uma vez que a marca nominativa «DYNAMIC HD» não é descritiva nem está desprovida do carácter distintivo exigido;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 40/94, uma vez que a marca pedida denota um carácter distintivo decorrente da sua utilização;

               —

               Violação do dever de fundamentação;

               —

               Violação do princípio da igualdade de tratamento.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).


title: Processo T-150/12: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de abril de 2014 — Grécia/Comissão ( «Auxílios de Estado — Empréstimos sem juros, acompanhados da concessão de uma garantia do Estado, concedidos pelas autoridades helénicas a associações cooperativas agrícolas do setor dos cereais — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno — Dever de fundamentação — Vantagem — Auxílios destinados a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro» )

text:
               10.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/37

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de abril de 2014 — Grécia/Comissão
   (Processo T-150/12) (1)

   ((«Auxílios de Estado - Empréstimos sem juros, acompanhados da concessão de uma garantia do Estado, concedidos pelas autoridades helénicas a associações cooperativas agrícolas do setor dos cereais - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno - Dever de fundamentação - Vantagem - Auxílios destinados a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro»))
   2014/C 175/48
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: República Helénica (representantes: I. Chalkias, X. Basakou e A. Vasilopoulou, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representante: inicialmente, S. Thomas e D. Triantafyllou, posteriormente, M. Triantafyllou e P. Němečkova, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2012/320/UE da Comissão, de 25 de janeiro de 2012, relativa aos auxílios concedidos pela Grécia a produtores de cereais e a cooperativas agrícolas de recolha de cereais (JO L 164, p. 10).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 184 de 23.06.2012.


title: Processo C-156/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Digibet Ltd, Gert Albers/Westdeutsche Lotterie GmbH & Co. OHG (Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Artigo 56. ° TFUE — Jogos de fortuna ou azar — Regime que prevê proibições relativas aos jogos de fortuna ou azar na Internet que não foram aplicadas, durante um período limitado, numa entidade federada de um Estado-Membro — Coerência — Proporcionalidade)

text:
               25.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Digibet Ltd, Gert Albers/Westdeutsche Lotterie GmbH & Co. OHG
   (Processo C-156/13) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Livre prestação de serviços - Artigo 56.o TFUE - Jogos de fortuna ou azar - Regime que prevê proibições relativas aos jogos de fortuna ou azar na Internet que não foram aplicadas, durante um período limitado, numa entidade federada de um Estado-Membro - Coerência - Proporcionalidade))
   2014/C 282/16
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Digibet Ltd, Gert Albers

      Recorrida: Westdeutsche Lotterie GmbH & Co. OHG

      Dispositivo

   O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a um regime comum à maioria das entidades federadas de um Estado-Membro que dispõe de uma estrutura federal que proíbe, em princípio, a organização e a intermediação de jogos de fortuna ou azar na Internet, quando, durante um período limitado, uma única entidade federada manteve em vigor uma legislação mais permissiva coexistente com a legislação restritiva das outras entidades federadas, se tal regime for suscetível de satisfazer os requisitos de proporcionalidade estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO C 189, 29.06.2013.


title: Processo C-312/13: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 20 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Alba Iulia — Roménia) — Claudiu Roşu/Direcţia Generală a Finanţelor Publice a Judeţului Sibiu — Activitatea de Inspecţie Fiscală

text:
               16.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/24

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 20 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Alba Iulia — Roménia) — Claudiu Roşu/Direcţia Generală a Finanţelor Publice a Judeţului Sibiu — Activitatea de Inspecţie Fiscală
   (Processo C-312/13) (1)

   2014/C 184/37
   Língua do processo: romeno
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 226 de 03.08.2013


title: Processo C-37/07: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 12 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/33

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 12 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-37/07) (1)

   (2007/C 297/60)

      Língua do processo: francês

   O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 69, de 24.3.2007.


title: Processo T-417/10: Recurso interposto em 13 de Setembro de 2010 — Cortés del Valle López/IHMI (HIJOPUTA)

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/59

         Recurso interposto em 13 de Setembro de 2010 — Cortés del Valle López/IHMI (HIJOPUTA)
   (Processo T-417/10)
   ()
   2010/C 301/94
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: D. Federico Cortés del Valle López (Maliaño, Espanha) (representante: J. Calderón Chavero, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos do recorrente

               —

               Que se anule a decisão adoptada em 18 de Junho de 2010 pela Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) no processo R 175/2010-2;

               —

               consequentemente, anulação da decisão adoptada em 24 de Novembro de 2009 pelo examinador do IHMI;

               —

               que se acolham as alegações do recorrente, e

               —

               que se condene o recorrido nas despesas derivadas do presente processo em caso de oposição ao mesmo e indeferimento das suas pretensões.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária requerida: Marca figurativa que contém o elemento nominativo «¡Que buenu ye! HIJOPUTA» para produtos e serviços das classes 33, 35 e 39.

      Decisão do examinador: recusa do pedido de marca comunitária.

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Inexistência da violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento n.o 207/2009 (1), dado que a marca requerida não é contrária aos bons costumes.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo C-526/07 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 28 de Novembro de 2008 — Philippe Combescot/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Atribuição do lugar de chefe da delegação na Colômbia — Exclusão do concurso — Pedido de reparação do dano — Determinação do alcance da reparação do dano — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/13

         Despacho do Tribunal de Justiça de 28 de Novembro de 2008 — Philippe Combescot/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-526/07 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Funcionários - Atribuição do lugar de chefe da delegação na Colômbia - Exclusão do concurso - Pedido de reparação do dano - Determinação do alcance da reparação do dano - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)
   (2009/C 69/22)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Philippe Combescot (representantes: A. Maritati e V. Messa, avvocati)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall, agente, e S. Corongiu, avocat)
   Objecto
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 12 de Setembro de 2007, Combescot/Comissão (T-250/04), no qual o Tribunal de Primeira Instância apenas acolheu a existência de um dano moral tendo indeferido o pedido do recorrente no sentido do reconhecimento da ilegalidade da decisão que o excluiu do concurso para o preenchimento do lugar de chefe de delegação na Colômbia, da anulação do procedimento do referido concurso e da anulação da decisão de preenchimento do lugar em causa e da indemnização de outros prejuízos invocados pelo recorrente.
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               P. Combescot é condenado nas despesas do presente recurso.

      (1)  JO C 37 de 9.2.2008.


title: Processo C-698/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 28 de dezembro de 2015 — Secretary of State for the Home Department/David Davis, Tom Watson, Peter Brice, Geoffrey Lewis

text:
               14.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 28 de dezembro de 2015 — Secretary of State for the Home Department/David Davis, Tom Watson, Peter Brice, Geoffrey Lewis
   (Processo C-698/15)
   (2016/C 098/28)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Secretary of State for the Home Department

      Recorridos: David Davis, Tom Watson, Peter Brice, Geoffrey Lewis

      Questões prejudiciais

               1)

               O acórdão do Tribunal de Justiça Digital Rights Ireland e Seitlinger e o. (C-293/12 e C-594/12, ECLI:EU:C:2014:238) (incluindo, em especial, os seus n.os 60 a 62) estabelece exigências imperativas de direito da União, aplicáveis ao regime interno de um Estado-Membro que regula o acesso a dados conservados em conformidade com a legislação nacional, a fim de dar cumprimento aos artigos 7.o e 8.o da Carta da UE (a seguir «Carta»)?

               2)

               O acórdão do Digital Rights Ireland e Seitlinger e o. alarga o âmbito de aplicação dos artigos 7.o e/ou 8.o da Carta para além do âmbito de aplicação do artigo 8.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (a seguir «CEDH»), tal como definido na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (a seguir «TEDH»)?


title: Processo T-439/15: Despacho do Tribunal Geral de 11 de março de 2016 — Amrita e o./Comissão («Recurso de anulação — Agricultura — Proteção contra os organismos prejudiciais aos vegetais — Medidas para impedir a introdução e a propagação na União da bactéria Xylella fastidiosa — Ato regulamentar que inclui medidas de execução — Não afetação individual — Inadmissibilidade»)

text:
               2.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/47

         Despacho do Tribunal Geral de 11 de março de 2016 — Amrita e o./Comissão
   (Processo T-439/15) (1)

   ((«Recurso de anulação - Agricultura - Proteção contra os organismos prejudiciais aos vegetais - Medidas para impedir a introdução e a propagação na União da bactéria Xylella fastidiosa - Ato regulamentar que inclui medidas de execução - Não afetação individual - Inadmissibilidade»))
   (2016/C 156/63)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Soc. coop. Amrita arl (Scorrano, Itália) e os outros 28 recorrentes cujos nomes figuram em anexo (representantes: L. Paccione e V. Stamerra, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Bianchi e I. Galindo Martín, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão de Execução (UE) 2015/789 da Comissão, de 18 de maio de 2015, relativa às medidas para impedir a introdução e a propagação na União de Xylella fastidiosa (Wells et al.) (JO L 125, p. 36), depois de ter julgado inaplicável, se for o caso, a Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (JO L 169, p. 1).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Soc. coop. Amrita arl e os outros 28 recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas.

      (1)  JO C 328, de 5.10.2016.


title: Processo C-157/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 4 de abril de 2014 — Société Neptune Distribution/Ministère de l’Économie et des Finances

text:
               16.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 4 de abril de 2014 — Société Neptune Distribution/Ministère de l’Économie et des Finances
   (Processo C-157/14)
   2014/C 184/20
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d’État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Société Neptune Distribution

      Recorrido: Ministère de l’Économie et des Finances

      Questões prejudiciais

               1)

               A base de cálculo do «equivalente em sal» da quantidade de sódio presente num alimento, na aceção do anexo do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 (1), é constituída por uma única quantidade de sódio que, associada aos iões de cloreto, forma o cloreto de sódio, ou sal de mesa, ou compreende a quantidade total de sódio contida no alimento, sob todas as suas formas?

               2)

               Na segunda hipótese, as disposições do artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2000/13/CE e do artigo 9.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2009/54/CE (2), conjugadas com o anexo III desta diretiva, interpretadas à luz da relação de equivalência estabelecida entre o sódio e o sal no anexo do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, ao proibirem um distribuidor de água mineral natural de fazer nos seus rótulos e nas suas mensagens publicitárias uma menção relativa ao baixo teor em sal que pode existir no seu produto, de resto, rico em bicarbonato de sódio, na medida em que tal menção é suscetível de induzir em erro o comprador quanto ao teor total de sódio da água, violam o artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Tratado da União Europeia, interpretado em conjugação com o artigo 11.o, n.o 1 (liberdade de expressão e de informação), e o artigo 16.o (liberdade de empresa) da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, assim como o artigo 10.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (JO L 404, p. 9).

      (2)  Diretiva 2009/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à exploração e à comercialização de águas minerais naturais (JO L 164, p. 54).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de Março de 2002 no processo C-13/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Irlanda ("Incumprimento de Estado — Não adesão, no prazo previsto, à Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas (Acto de Paris de 24 de Julho de 1971) — Não cumprimento das obrigações decorrentes do artigo 228.°, n.° 7, do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 300.°, n.° 7, CE), em conjugação com o artigo 5.° do protocolo 28 do acordo EEE")

text:
C 118/8                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         18.5.2002
funcionários masculinos só podem ter a estes acesso em caso de          1)    A acção é julgada improcedente.
urgência, cuja apreciação incumbe ao empregador. Contudo, só assim
é na medida em que a excepção desse modo prevista a favor dos            2)    A Comissão das Comunidades Europeias suportará dois terços
funcionários masculinos seja interpretada designadamente no sentido            das despesas e a República Italiana um terço das despesas.
de que permite que aqueles que de entre estes assumem sozinhos a
guarda dos seus filhos terão acesso a este sistema de infantário nas
mesmas condições que os funcionários femininos.
                                                                          (1) JO C 79 de 18.3.2000.
(1) JO C 47 de 19.2.2000.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                de 19 de Março de 2002
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                          no processo C-13/00: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República da Irlanda (1)
                          (Quinta Secção)
                                                                          («Incumprimento de Estado — Não adesão, no prazo previsto,
                                                                          à Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias
                     de 7 de Março de 2002                                e Artı́sticas (Acto de Paris de 24 de Julho de 1971) — Não
                                                                          cumprimento das obrigações decorrentes do artigo 228.o,
                                                                          n.o 7, do Tratado CE (que passou, após alteração, a
no processo C-10/00: Comissão das Comunidades Euro-                      artigo 300.o, n.o 7, CE), em conjugação com o artigo 5.o do
               peias contra República Italiana(1)                                           protocolo 28 do acordo EEE»)
(«Incumprimento de Estado — Recursos próprios das Comu-                                             (2002/C 118/11)
nidades — Importação de mercadorias provenientes de paı́ses
              terceiros destinadas a São Marinho»)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                          (2002/C 118/10)                                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                    (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                          No processo C-13/00, Comissão das Comunidades Europeias
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         (agentes: K. Banks e M. Desantes), contra República da
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        Irlanda (agentes: inicialmente M. A. Buckley, seguidamente
                                                                          D. J. O’Hagan), apoiada por Reino Unido de Grã-Bretanha e da
                                                                          Irlanda do Norte (agente: G. Amodeo, assistida por M. Hoskins,
                                                                          barrister), que tem por objecto obter a declaração de que, ao
                                                                          não aderir até 1 de Janeiro de 1995 à Convenção de Berna
No processo C-10/00, Comissão das Comunidades Europeias                  para a Protecção das Obras Literárias e Artı́sticas (Acto de Paris
(agentes: E. Traversa e H. P. Hartvig) contra República Italiana         de 24 de Julho de 1971), a Irlanda não cumpriu as obrigações
(agente: U. Leanza, assistido por I. M. Braguglia), que tem por           que lhe incumbem por força das disposições conjugadas do
objecto obter a declaração de que, ao não pôr à disposição da          artigo 228.o, n.o 7, do Tratado CE (que passou, após alteração,
Comissão a importância de 29 223 322 226 ITL e ao não                   a artigo 300.o, n.o 7, CE) e do artigo 5.o do protocolo 28 do
pagar os juros de mora sobre essa importância a partir de                 Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de
1 de Janeiro de 1996, a República Italiana não cumpriu as               1992 (JO 1994, L 1, p. 3), o Tribunal de Justiça, composto
obrigações que lhe incumbem por força das disposições                   por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. Jann, F. Macken,
comunitárias relativas aos recursos próprios das Comunidades,           N. Colneric e S. von Bahr, presidentes de secção, C. Gulmann,
o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann,            D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet (relator), M. Wathelet,
presidente de secção, A. La Pergola e C. W. A. Timmermans                R. Schintgen, V. Skouris, J. N. Cunha Rodrigues e C. W. A. Tim-
(relator), juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:            mermans, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário:
L. Hewlett, administradora, proferiu em 7 de Março de 2002                R. Grass, proferiu em 19 de Março de 2002 um acórdão cuja
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                          parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- 18.5.2002                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 118/9
1)    As conclusões do pedido de intervenção do Reino Unido da           do artigo 234.o CE, respectivamente, pela High Court of Justice
      Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são rejeitadas por              (England & Wales), Queen’s Bench Division (Crown Office)
      inadmissı́veis.                                                      (Reino Unido) (C-27/00), e pela High Court (Irlanda)
                                                                           (C-122/00), destinados a obter, nos litı́gios pendentes nestes
2)    Ao não aderir até 1 de Janeiro de 1995 à Convenção de Berna        órgãos jurisdicionais entre The Queen e Secretary of State for
      para a Protecção das Obras Literárias e Artı́sticas (Acto de       the Environment, Transport and the Regions, ex parte: Omega
      Paris de 24 de Julho de 1971), a Irlanda não cumpriu as             Air Ltd (C-27/00), e entre Omega Air Ltd, Aero Engines Ireland
      obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjuga-     Ltd, Omega Aviation Services Ltd e Irish Aviation Authority
      das do artigo 228.o, n.o 7, do Tratado CE (que passou, após         (C-122/00), uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a validade
      alteração, a artigo 300.o, n.o 7, CE) e do artigo 5.o do            do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 925/1999 do
      protocolo 28 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de         Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativo ao registo e
      2 de Maio de 1992.                                                   funcionamento na Comunidade de certos tipos de aviões
                                                                           civis subsónicos a reacção que tenham sido modificados e
                                                                           recertificados como satisfazendo as normas do anexo 16 da
3)    A Irlanda é condenada nas despesas.                                  convenção relativa à aviação civil internacional, volume I,
                                                                           segunda parte, capı́tulo 3, terceira edição (Julho de 1993) (JO
4)    O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte                 L 115, p. 1, e L 120, p. 47), o Tribunal de Justiça, composto
      suportará as suas próprias despesas.                               por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. Jann, F. Macken,
                                                                           N. Colneric e S. von Bahr, presidentes de secção, C. Gulmann,
                                                                           D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, M. Wathelet (relator),
(1) JO C 63 de 4.3.2000.                                                   J. N. Cunha Rodrigues e C. W. A. Timmermans, juı́zes,
                                                                           advogado-geral: S. Alber, secretário: H. A. Rühl, administrador
                                                                           principal, proferiu em 12 de Março de 2002 um acórdão cuja
                                                                           parte decisória é a seguinte:
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                      de 12 de Março de 2002                               A análise das questões submetidas não revelou qualquer elemento
                                                                           susceptı́vel de afectar a validade do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento
                                                                           (CE) n.o 925/1999 do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativo
nos processos apensos C-27/00 e C-122/00 [pedidos de                       ao registo e funcionamento na Comunidade de certos tipos de aviões
decisão prejudicial apresentados pela High Court of Jus-                  civis subsónicos a reacção que tenham sido modificados e recertificados
tice (England & Wales), Queen’s Bench Division (Crown                      como satisfazendo as normas do anexo 16 da convenção relativa à
Office) (C-27/00), e pela High Court (C-122/00)]: The                      aviação civil internacional, volume I, segunda parte, capı́tulo 3,
Queen contra Secretary of State for the Environment,                       terceira edição (Julho de 1993).
Transport and the Regions, ex parte: Omega Air Ltd
(C-27/00), e entre Omega Air Ltd, Aero Engines Ireland
Ltd, Omega Aviation Services Ltd e Irish Aviation Autho-
                           rity (C-122/00) (1)
(«Regulamento (CE) n.o 925/1999 — Emissões sonoras dos
aviões — Proibição dos aviões “reequipados” com motores
       cuja razão de diluição é inferior a 3 — Validade»)
                                                                           (1) JO C 102 de 8.4.2000 e JO C 163 de 10.6.2000.
                            (2002/C 118/12)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
Nos processos apensos C-27/00 e C-122/00, que têm por
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos


title: Processo C-647/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Cour du travail de Bruxelles — Bélgica) — Office national de l'emploi/Marie-Rose Melchior «Reenvio prejudicial — Segurança social — Condições de admissibilidade ao subsídio de desemprego num Estado-Membro — Tomada em conta dos períodos de trabalho efetuados como agente contratual ao serviço de uma instituição da União Europeia situada nesse Estado-Membro — Equiparação dos dias de desemprego em que foi recebido subsídio ao abrigo do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias a dias de trabalho — Princípio da cooperação leal»

text:
               30.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/11

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Cour du travail de Bruxelles — Bélgica) — Office national de l'emploi/Marie-Rose Melchior
      (Processo C-647/13) (1)

      («Reenvio prejudicial - Segurança social - Condições de admissibilidade ao subsídio de desemprego num Estado-Membro - Tomada em conta dos períodos de trabalho efetuados como agente contratual ao serviço de uma instituição da União Europeia situada nesse Estado-Membro - Equiparação dos dias de desemprego em que foi recebido subsídio ao abrigo do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias a dias de trabalho - Princípio da cooperação leal»)
      (2015/C 107/14)
      Língua do processo: francês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Cour du travail de Bruxelles

         Partes no processo principal

         Recorrente: Office national de l'emploi

         Recorrida: Marie-Rose Melchior

         Dispositivo

      O artigo 10.o CE, conjugado com o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, aprovado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão, conforme alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 do Conselho, de 22 de março de 2004, opõe-se a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, interpretada no sentido de que, para a admissibilidade ao subsídio de desemprego, não são tomados em conta os períodos de trabalho efetuados como agente contratual numa instituição da União Europeia situada nesse Estado-Membro e não são equiparados a dias de trabalho os dias de desemprego em que foi recebido subsídio de desemprego ao abrigo do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, quando os dias de desemprego com direito a subsídio nos termos da legislação do referido Estado-Membro beneficiam dessa equiparação.

         (1)  JO C 61 de 01.03.2014