title: Processo T-62/06: Recurso interposto em  23 de Fevereiro de 2006  — Eurallumina/Comissão

text:
               8.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/44

         Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2006 — Eurallumina/Comissão
   (Processo T-62/06)
   (2006/C 86/83)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Eurallumina SpA (Portoscuso, Itália) [Representantes: L. Martin Alegi, R. Denton, M. Garcia, Solicitors]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Alternativamente:

                           —

                           anular a decisão impugnada na sua totalidade; ou

                           —

                           declarar que a presente isenção autorizada pela Decisão 2001/224/CEE do Conselho é válida até 31 de Dezembro de 2006 e que quaisquer quantias a que o Estado Italiano tenha renunciado ou venha a renunciar não devem ser consideradas auxílios de Estado ilegais, ou, pelo menos, não devem ser recuperadas; ou

                           —

                           anular a decisão impugnada na sua totalidade e declarar que a presente isenção autorizada pela Decisão 2001/224/CEE do Conselho é válida até 31 de Dezembro de 2006 e que quaisquer quantias a que o Estado Italiano tenha renunciado ou venha a renunciar não devem ser consideradas auxílios de Estado ilegais, ou, pelo menos, não devem ser recuperadas;

               —

               Alternativamente:

                           —

                           anular os artigos 1.o, 4.o, 5.o e 6.o da decisão impugnada na medida em que dizem respeito à Eurallumina; ou

                           —

                           declarar que a presente isenção autorizada pela Decisão 2001/224/CEE do Conselho é válida até 31 de Dezembro de 2006 e que quaisquer quantias a que o Estado Italiano tenha renunciado ou venha a renunciar não devem ser consideradas auxílios de Estado ilegais, ou, pelo menos, não devem ser recuperadas; ou

                           —

                           anular os artigos 1.o, 4.o, 5.o e 6.o da decisão impugnada na medida em que dizem respeito à Eurallumina e declarar que a presente isenção autorizada pela Decisão 2001/224/CEE do Conselho é válida até 31 de Dezembro de 2006 e que quaisquer quantias a que o Estado Italiano tenha renunciado ou venha a renunciar não devem ser consideradas auxílios de Estado ilegais, ou, pelo menos, não devem ser recuperadas;

               —

               Subsidiariamente, alterar os artigos 5.o e 6.o da decisão impugnada na medida em que dizem respeito à Eurallumina de forma a que, em conformidade com a presente isenção até 31 de Dezembro de 2006, ou, pelo menos, até 31 de Dezembro de 2003, quaisquer quantias a que o Estado Italiano tenha renunciado ou venha a renunciar não sejam recuperadas; e

               —

               condenar Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente contesta a decisão da Comissão de 7 de Dezembro de 2005 dirigida à República Francesa, à Irlanda e à República Italiana relativa a uma série de decisões do Conselho que autorizam isenções dos impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais utilizados na produção de alumina na região de Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha. Na decisão impugnada, a Comissão considerou que as isenções constituíam auxílios de Estado.
   Em apoio do seu pedido, a recorrente defende que tinha a expectativa legítima de que a presente isenção, proposta pela Comissão e unanimemente aprovada pela Decisão 2001/224/CEE do Conselho (1) até ao fim de Dezembro de 2006 fosse um acto comunitário válido e que qualquer medida tomada pelo Estado Italiano e pela recorrente na execução daquela decisão e com base nela não conduziriam a um resultado ilegal. Segundo a recorrente, tinha a expectativa legítima de que as quantias renunciadas pelo Estado Italiano em conformidade com as isenções legalmente concedidas não seriam em caso algum recuperadas. Por conseguinte, ao afirmar que as isenções constituíam auxílios de Estado recuperáveis de 3 de Fevereiro de 2002 a 31 de Dezembro de 2003, a Comissão violou os direitos da recorrente relativamente ao princípio da confiança legítima e aos princípios da segurança jurídica, da presunção de validade, da lex specialis e do efeito útil, assim como ao princípio da boa administração.
   Além do mais, a recorrente alega que ao decidir que a expectativa legítima da recorrente terminou em 2 de Fevereiro de 2002, a Comissão não tomou em consideração o período adequado em que seriam feitos e amortizados investimentos relativamente à fábrica da recorrente. Por conseguinte, a Comissão não fundamentou a decisão impugnada.

      (1)  Decisão 2001/224/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aplicação de taxas reduzidas e de isenções do imposto especial sobre o consumo de certos óleos minerais utilizados para fins específicos (JO L 84, p. 23)


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 17 de Junho de 1998 no processo C-321/96 (pedido de decisão prejudicial do Schleswig-Holsteinisches Oberverwaltungsgericht): Wilhelm Mecklenburg contra Kreis Pinneberg - Der Landrat, estando presente o Ministério Público, Kiel (Ambiente - Acesso à informação - Directiva 90/313/CEE - Medida administrativa de gestão do ambiente - Instrução preliminar)

text:
15.8.98               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 258/11
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                 artigo 177.o do Tratado CE, pelo Schleswig-Holsteinisches
                         (Sexta SeccËaÄo)                            Oberverwaltungsgericht (Alemanha), destinado a obter, no
                                                                     processo pendente neste órgaÄo jurisdicional entre Wilhelm
                   de 17 de Junho de 1998                            Mecklenburg e Kreis Pinneberg Ð Der Landrat, estando
no processo C-68/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do Tri-          presente o MinisteÂrio PuÂblico, Kiel, uma decisaÄo a título
bunale di Trento): Grundig Italiana SpA contra Ministero             prejudicial sobre a interpretacËaÄo dos artigos 2.o, alínea a),
                        delle Finanze (1)                            e 3.o, n.o 2, terceiro travessaÄo, da Directiva 90/313/CEE do
                                                                     Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa aÁ liberdade de
(Imposto nacional sobre os produtos audiovisuais e foto-             acesso aÁ informacËaÄo em mateÂria de ambiente (JO L 158
-ópticos Ð ImposicËaÄo interna Ð Incompatibilidade even-             de 23.6.1990, p. 56), o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo),
               tual com o direito comunitaÂrio)                      composto por H. Ragnemalm, presidente de seccËaÄo,
                         (98/C 258/19)                               R. Schintgen (relator), G. F. Mancini, J. L. Murray e
                                                                     G. Hirsch, juízes, advogado-geral: A. La Pergola, secretaÂ-
                (Língua do processo: italiano)                       rio: D. Louterman-Hubeau, administradora principal, pro-
                                                                     feriu em 17 de Junho de 1998 um acórdaÄo cuja parte
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     decisória eÂ a seguinte:
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     1) O artigo 2.o, alínea a), da Directiva 90/313/CEE do
No processo C-68/96, que tem por objecto um pedido diri-
                                                                          Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa aÁ liberdade
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do
                                                                          de acesso aÁ informacËaÄo em mateÂria de ambiente, deve
Tratado CE, pelo Tribunale di Trento (ItaÂlia), destinado a
                                                                          ser interpretado no sentido de que se aplica a uma
obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional entre
                                                                          posicËaÄo adoptada por uma administracËaÄo encarregada
Grundig Italiana SpA e Ministero delle Finanze, uma deci-
                                                                          da preservacËaÄo das paisagens no aÃmbito da sua partici-
saÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 95.o
                                                                          pacËaÄo num processo de aprovacËaÄo de planos de cons-
do Tratado CE, o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), com-
                                                                          trucËaÄo, se esta posicËaÄo for susceptível de influenciar,
posto por: H. Ragnemalm, presidente de seccËaÄo, G. F.
                                                                          no que diz respeito aos interesses da proteccËaÄo do
Mancini e J. L. Murray (relator), juízes, advogado-geral:
                                                                          ambiente, a decisaÄo de aprovacËaÄo desses planos.
C. O. Lenz, secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, profe-
riu em 17 de Junho de 1998 um acórdaÄo cuja parte deci-
sória eÂ a seguinte:                                                 2) A nocËaÄo de investigacËaÄo preliminar que consta do
                                                                          artigo 3.o, n.o 2, terceiro travessaÄo, da directiva deve ser
O artigo 95.o do Tratado CE deve ser interpretado no sen-                 interpretada no sentido de que só inclui um procedi-
tido de que se opoÄe a que um Estado-membro institua e                    mento administrativo, tal como o visado no § 7, n.o 1,
cobre um imposto de consumo quando a base tributaÂvel e                   ponto 2, da Umweltinformationsgesetz, que se limita a
as modalidades de cobrancËa desse imposto sejam diferen-                  preparar uma medida administrativa, na hipótese de
tes para os produtos nacionais e para os produtos impor-                  ela preceder imediatamente um processo contencioso
tados de outros Estados-membros.                                          ou quase contencioso e de resultar da necessidade de
                                                                          adquirir provas ou de instruir um processo antes do
(1) JO C 133 de 4.5.1996.                                                 início da fase processual propriamente dita.
                                                                     (1) JO C 354 de 23.11.1996.
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                         (Sexta SeccËaÄo)
                   de 17 de Junho de 1998
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
no processo C-321/96 (pedido de decisaÄo prejudicial
                                                                                (Sexta SeccËaÄo)
do Schleswig-Holsteinisches Oberverwaltungsgericht): Wil-
helm Mecklenburg contra Kreis Pinneberg Ð Der Landrat,                                    de 17 de Junho de 1998
        estando presente o MinisteÂrio PuÂblico, Kiel (1)
                                                                     no processo C-214/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
(Ambiente Ð Acesso aÁ informacËaÄo Ð Directiva 90/313/                             peias contra RepuÂblica Portuguesa (1)
/CEE Ð Medida administrativa de gestaÄo do ambiente Ð
                     InstrucËaÄo preliminar)                         (Incumprimento de Estado Ð Directiva 75/440/CEE Ð
                                                                               Falta de transposicËaÄo no prazo estabelecido)
                         (98/C 258/20)
                                                                                (98/C 258/21)
                (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                                (Língua do processo: portugueÃs)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     No processo C-214/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
No processo C-321/96, que tem por objecto um pedido                  peias (agente: Francisco de Sousa Fialho) contra RepuÂblica
dirigido ao Tribunal de JusticËa, em aplicacËaÄo do                  Portuguesa (agentes: Luís Fernandes e JoaÄo Lopes Fernan-


title: Processo C-380/10: Acção intentada em 29 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/República da Finlândia

text:
               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/13

         Acção intentada em 29 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/República da Finlândia
   (Processo C-380/10)
   ()
   2010/C 260/16
   Língua do processo: sueco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Alcover San Pedro e K. Nyberg)

      Demandada: República da Finlândia

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que a República da Finlândia, em relação à região de Åland, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007 (1), que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire), por não ter adoptado todas as disposições legislativas e outras medidas regulamentares que são necessárias para dar cumprimento à directiva ou, de qualquer forma, por não ter informado delas a Comissão, e

               —

               Condenar a República da Finlândia no pagamento das despesas de processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo para transpor a directiva expirou em 14 de Maio de 2009.

      (1)  JO L 198, p. 1


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 25 de Maio de 2005, no processo T-352/02, Creative Technology Ltd contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa PC WORKS — Marca figurativa nacional anterior W WORK PRO — Recusa de registo — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94)

text:
               23.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/35

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 25 de Maio de 2005
   no processo T-352/02, Creative Technology Ltd contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa PC WORKS - Marca figurativa nacional anterior W WORK PRO - Recusa de registo - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)
   (2005/C 182/65)
   Língua do processo: inglês
   No processo T-352/02, Creative Technology Ltd, com sede em Singapura (Singapura), representada por M. Edenborough, barrister, J. Flintoft, S. Jones e P. Rawlinson, solicitors, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: B. Holst Filtenborg e S. Laitinen), tendo a outra parte no processo perante a Câmara de Recurso do IHMI sido José Vila Ortiz, residente em Valência (Espanha), que tem por objecto um recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 4 de Setembro de 2002 (processo R 265/2001-4), relativo a uma oposição entre Creative Technology Ltd e José Vila Ortiz, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: H. Legal, presidente, P. Mengozzi e I. Wiszniewska-Białecka, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 25 de Maio de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 19, de 25.1.2003.


title: Processo T-15/13: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de maio de 2015 — Group Nivelles/IHMI — Easy Sanitairy Solutions (Calha de escoamento de chuveiro) «Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma calha de escoamento de chuveiro — Desenho ou modelo anterior — Motivos de nulidade — Novidade — Caráter singular — Características visíveis do desenho ou modelo anterior — Produtos em causa — Artigos 4.o a 7.o, 19.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002»

text:
               29.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/30

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de maio de 2015 — Group Nivelles/IHMI — Easy Sanitairy Solutions (Calha de escoamento de chuveiro)
   (Processo T-15/13) (1)

   («Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma calha de escoamento de chuveiro - Desenho ou modelo anterior - Motivos de nulidade - Novidade - Caráter singular - Características visíveis do desenho ou modelo anterior - Produtos em causa - Artigos 4.o a 7.o, 19.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002»)
   (2015/C 213/51)
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Group Nivelles (Gingelom, Bélgica) (representante: H. Jonkhout, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: S. Bonne e A. Folliard-Monguiral, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Easy Sanitairy Solutions BV (Losser, Países Baixos) (representantes: F. Eijsvogels, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 4 de outubro de 2012 (processo R 2004/2010-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a I-drain BVBA e a Easy Sanitairy Solutions BV.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 4 de outubro de 2012 (processo R 2004/2010-3) é anulada.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               O IHMI suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Group Nivelles e pela Easy Sanitairy Solutions BV.

      (1)  JO C 108, de 13.4.2013.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Abril de 2003 no processo T-15/03, José Luis Zuazaga Meabe contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Anulação — Prazo — Inadmissibilidade manifesta)

text:
C 171/28                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                               19.7.2003
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                                   B. Calzia, advogados, com domicílio escolhido no Luxem-
                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                    burgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
                                                                           L. Pignataro-Nolin e O. Beynet), que tem por objecto um
                     de 11 de Abril de 2003                                pedido de suspensão da execução da decisão da Comissão, de
                                                                           30 de Outubro de 2002, relativa a um processo de aplicação
no processo T-392/02 R, Solvay Pharmaceuticals BV                          do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (COMP/
            contra o Conselho da União Europeia                            /35.587 PO Video Games, COMP/35.706 PO Nintendo Distri-
                                                                           bution e COMP/36.321 Omega — Nintendo), na medida em
                                                                           que aplica à requerente uma coima de 1,5 milhões de euros, o
(Processo de medidas provisórias — Directiva 70/524/CEE
                                                                           presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu em 27 de
— Retirada da autorização de colocação no mercado de
um aditivo na alimentação animal — Regulamento (CE)                        Março de 2003 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
n.o 1756/2002 — Pedido de suspensão da execução
— Admissibilidade — Fumus boni juris — Urgência —                          1)     O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                   Ponderação dos interesses)
                                                                           2)     Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                         (2003/C 171/47)
                    (Língua do processo: francês)
No processo T-392/02 R, Solvay Pharmaceuticals BV, com
sede em Weesp (Países-Baixos), representada por C. Meijer,                 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
F. Herbert e L. Struys, advogados, com domicílio escolhido no
Luxemburgo, contra Conselho da União Europeia (agentes:                                          de 28 de Abril de 2003
M. Balta e Ruggeri Laderchi), apoiado pela Comissão das
Comunidades Europeias (agente: A. Bordes), que tem por
objecto a suspensão da execução do Regulamento (CE)                        no processo T-15/03, José Luis Zuazaga Meabe contra
n.o 1756/2002 do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que                  Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
altera, no que respeita à retirada da autorização de um aditivo,                            desenhos e modelos) (IHMI) ( 1)
a Directiva 70/524/CEE relativa aos aditivos na alimentação
para animais e o Regulamento (CE) n.o 2430/1999 da Comis-                  (Marca comunitária — Anulação — Prazo — Inadmissibili-
são (JO L 265, p. 1), o presidente do Tribunal proferiu em                                            dade manifesta)
11 de Abril de 2003 um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:
                                                                                (2003/C 171/49)
1)    O pedido de medidas provisórias é julgado improcedente.
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                           No processo T-15/03, José Luis Zuazaga Meabe, residente
                                                                           em Bilbao (Espanha), contra Instituto de Harmonização do
                                                                           Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), sendo
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                                   a outra parte no processo na Câmara de Recurso Banco Bilbao
                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                    Vizcaya Argentaria, S. A., com sede em Madrid, que tem por
                                                                           objecto um recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso
                                                                           do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                    de 27 de Março de 2003                                 desenhos e modelos), de 24 de Outubro de 2002, no processo
                                                                           R 918/2001-2, relativo a um processo de oposição entre José
no processo T-398/02 R: Linea GIG Srl contra Comissão                      Luis Zuazaga Meabe e Banco Bilbao Vizcaya Argentaria S.A., o
                  das Comunidades Europeias                                Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto
                                                                           por N. J. Forwood, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij,
(«Processo de medidas provisórias — Concorrência — Paga-                   juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 28 de Abril de 2003
mento da coima — Garantia bancária — Circunstâncias                        um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
         excepcionais — Ponderação dos interesses»)
                                                                           1)     O recurso é julgado inadmissível.
                         (2003/C 171/48)
                                                                           2)     O recorrente suportará as suas próprias despesas.
                   (Língua do processo: italiano)
                                                                           (1 ) JO C 70 de 22.3.03.
No processo T-398/02 R, Linea GIG Srl, em liquidação, com
sede em Florença (Itália), representada por L. D’Amario e


title: Processo T-516/15: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de fevereiro de 2017 — Gruppe Nymphenburg Consult/EUIPO (Limbic® Types) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Limbic® Types — Falta de caráter descritivo — Motivo absoluto de recusa — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               3.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/46

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de fevereiro de 2017 — Gruppe Nymphenburg Consult/EUIPO (Limbic® Types)
   (Processo T-516/15) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia Limbic® Types - Falta de caráter descritivo - Motivo absoluto de recusa - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2017/C 104/65)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Gruppe Nymphenburg Consult AG (Munique, Alemanha) (representantes: R. Kunze e G. Würtenberger, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Fischer, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de junho de 2015 (processo R 1974/2014-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Limbic® Types como marca da União Europeia.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 23 de junho de 2015 (processo R 1974/2014-1) é anulada.

               2)

               O EUIPO suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Gruppe Nymphenburg Consult AG.

      (1)  JO C 354, de 26.10.2015.


title: Processo T-318/14: Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Vinnolit/Comissão «Auxílios de Estado — Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Adoção da decisão final após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito»

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/67

         Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Vinnolit/Comissão
   (Processo T-318/14) (1)

   («Auxílios de Estado - Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Adoção da decisão final após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito»)
   (2015/C 294/82)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Vinnolit GmbH & Co. KG (Ismaning, Alemanha) (representante: M. Geipel, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes, assistidos por H. Wollmann, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE em relação às medidas de apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia instituídas pela República Federal da Alemanha [Auxílio de Estado SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN)].

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

               2)

               Não há que conhecer do pedido de intervenção apresentado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.

               3)

               A Vinnolit GmbH & Co. KG suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

               4)

               O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 223, de 14.7.2014.


title: Processos apensos C-566/11, C-567/11, C-580/11, C-591/11, C-620/11 e C-640/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de outubro de 2013 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Iberdrola, SA, Gas Natural SDG SA (C-566/11), Gas Natural SDG SA (C-567/11), Tarragona Power SL (C-580/11), Gas Natural SDG SA, Bizcaia Energía SL (C-591/11), Bahía de Bizcaia Electricidad SL (C-620/11), E.ON Generación SL e o. (C-640/11) (Reenvio prejudicial — Proteção da camada de ozono — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade — Método de atribuição de licenças — Atribuição de licenças a título gratuito)

text:
               14.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 367/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de outubro de 2013 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Iberdrola, SA, Gas Natural SDG SA (C-566/11), Gas Natural SDG SA (C-567/11), Tarragona Power SL (C-580/11), Gas Natural SDG SA, Bizcaia Energía SL (C-591/11), Bahía de Bizcaia Electricidad SL (C-620/11), E.ON Generación SL e o. (C-640/11)
   (Processos apensos C-566/11, C-567/11, C-580/11, C-591/11, C-620/11 e C-640/11) (1)

   (Reenvio prejudicial - Proteção da camada de ozono - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade - Método de atribuição de licenças - Atribuição de licenças a título gratuito)
   2013/C 367/06
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Supremo

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Iberdrola SA, Gas Natural SDG SA,

      intervenientes: Administración del Estado e o. (C-566/11),

      Recorrente: Gas Natural SDG SA,

      intervenientes: Endesa SA e o. (C-567/11),

      Recorrente: Tarragona Power SL,

      intervenientes: Gas Natural SDG SA e o. (C-580/11),

      Recorrentes: Gas Natural SDG SA, Bizcaia Energía SL,

      intervenientes: Administración del Estado e o. (C-591/11),

      Recorrente: Bahía de Bizcaia Electricidad SL,

      intervenientes: Gas Natural SDG SA e o. (C-620/11),

      Recorrentes: E.ON Generación SL e o. (C-640/11)

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Supremo — Interpretação do artigo 10.o da Diretiva 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32) — Proteção da camada de ozono — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade — Método de atribuição de licenças — Atribuição de licenças a título gratuito

      Dispositivo

   O artigo 10.o da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à aplicação de medidas legislativas nacionais, como as que estão em causa nos processos principais, cujo objeto e efeito são reduzir a remuneração da atividade de produção de eletricidade no montante em que a referida remuneração aumentou em consequência da integração do valor das licenças de emissão atribuídas a título gratuito nos preços das ofertas de venda no mercado grossista de eletricidade.

      (1)  JO C 25 de 28.1.2012.

      JO C 39 de 11.2.2012.


title: Processo T-70/17: Recurso interposto em 31 de janeiro de 2017 — TenneT Holding/EUIPO — Ngrid Intellectual Property (NorthSeaGrid)

text:
               3.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/59

         Recurso interposto em 31 de janeiro de 2017 — TenneT Holding/EUIPO — Ngrid Intellectual Property (NorthSeaGrid)
   (Processo T-70/17)
   (2017/C 104/82)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: TenneT Holding BV (Arnhem, Países Baixos) (representante: K. Limperg, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ngrid Intellectual Property Ltd (Londres, Reino Unido)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com os elementos nominativos «NorthSeaGrid» — Pedido de registo n.o 12 223 517

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 21/11/2016 no processo R 1607/2015-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-478/14: Recurso interposto em 26 de junho de 2014 — Industrias Espadafor e o./Comissão

text:
               11.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/50

         Recurso interposto em 26 de junho de 2014 — Industrias Espadafor e o./Comissão
   (Processo T-478/14)
   2014/C 261/79
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: Industrias Espadafor, SA (Granada, Espanha); Tutichip, SAU (Barcelona, Espanha); Locales, Actividades y Exclusivas Comerciales, SA (Vigo, Espanha); RNB, SL (La Pobla de Vallbona, Espanha); e Inversiones Antaviana, SA (Valencia, Espanha) (representantes: J. L. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, R. Calvo Salinero e A. Lamadrid de Pablo, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão recorrida porquanto considera que o conjunto de medidas por ela adotadas, o chamado regime espanhol de locação financeira, constitui um auxílio de Estado novo e incompatível com o mercado interno;

               —

               Anular, subsidiariamente, os artigos 1.o e 4.o da decisão recorrida, que identificam os investidores dos AIE como beneficiários dos alegados auxílios e beneficiários únicos da ordem de recuperação;

               —

               Anular, subsidiariamente, o artigo 4.o da decisão recorrida, na medida em que ordena a recuperação dos alegados auxílios;

               —

               Anular, subsidiariamente, o artigo 4.o da decisão recorrida, na medida em que se pronuncia sobre a legalidade dos contratos celebrados entre investidores e outras entidades, e

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos invocados no processo T-700/13, Bankia/Comissão.


title: Processo C-460/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Julho de 2007 — República da Polónia/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia (Directiva 2005/36/CE — Reconhecimento das qualificações profissionais — Enfermeiros responsáveis por cuidados gerais — Parteiros — Disposições especiais aplicáveis aos títulos de formação polacos — Validade — Dever de fundamentação — Introdução através do Acto de adesão)

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Julho de 2007 — República da Polónia/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia
   (Processo C-460/05) (1)

   (Directiva 2005/36/CE - Reconhecimento das qualificações profissionais - Enfermeiros responsáveis por cuidados gerais - Parteiros - Disposições especiais aplicáveis aos títulos de formação polacos - Validade - Dever de fundamentação - Introdução através do Acto de adesão)
   (2007/C 211/09)
   Língua do processo: polaco
   Partes

      Recorrente: República da Polónia (representantes: J. Pietras, M. Szpunar et M. Brzezińska, agentes)

      Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: U. Rösslein e A. Padowska, agentes) e Conselho da União Europeia (representantes: M.C. Giorgi Fort, R. Szostak e F. Florindo Gijón, agentes)

      Interveniente em apoio dos recorridos: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Støvlbæk e A. Stobiecka-Kuik, agentes)
   Objecto
   Anulação dos artigos 33.o, n.o 2, e 43.o, n.o 3, da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255, p. 22) — Regime especial de reconhecimento dos direitos adquiridos dos enfermeiros responsáveis por cuidados gerais e dos parteiros que detenham um título polacos
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A República da Polónia é condenada nas despesas.

               3)

               A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 60, de 11.3.2006.


title: Processo C-133/04: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 20 de Junho de 2006 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/31

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 20 de Junho de 2006 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia
   (Processo C-133/04) (1)

   (2006/C 224/60)

      Língua do processo: espanhol

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo.

      (1)  JO C 106, de 30.4.2004.


title: Processo C-276/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (England and Wales) em 20 de Julho de 2009 — T-Mobile (UK) Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/29

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (England and Wales) em 20 de Julho de 2009 — T-Mobile (UK) Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
   (Processo C-276/09)
   2009/C 267/52
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Justice (Chancery Division) (England and Wales)

      Partes no processo principal

      Recorrente: T-Mobile (UK) Ltd

      Recorridos: The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

      Questões prejudiciais

               1.

               Quais são as características de um serviço isento que tem «por efeito transferir fundos e originar alterações jurídicas e financeiras»?
               Em especial:

                           a)

                           A isenção é aplicável a serviços que, de outro modo, não teriam de ser prestados por qualquer das instituições financeiras que (i) efectuam um débito de uma conta, (ii) efectuam um crédito correspondente noutra conta, ou (iii) desempenham uma função intermédia entre (i) e (ii)?

                           b)

                           A isenção é aplicável a serviços que não abranjam o desempenho de funções de débito de uma conta e do correspondente crédito de outra conta, mas que, no caso de se verificar uma transferência de fundos, se possa considerar que foram a causa dessa transferência?

               2.

               A isenção do artigo 13.o, B), alínea d), n.o 3, da Sexta Directiva (1), para «operações... relativa[s] a... pagamentos [ou] transferências», aplica-se a um serviço de obtenção e processamento de pagamentos através de cartões de crédito e de débito, tal como os desempenhados pelo sujeito passivo no presente caso? Especialmente, se a transmissão, pelo sujeito passivo, de ficheiros de pagamento, no final de cada dia, tem o efeito de levar automaticamente a que a conta do cliente seja debitada e a conta do sujeito passivo seja creditada, estarão esses serviços abrangidos pelo artigo 13.o, B), alínea d), n.o 3?

               3.

               A resposta à Questão 2 depende do facto de o próprio sujeito passivo obter os códigos de autorização para a transmissão subsequente ou de obter esses códigos através da agência do seu banco tomador?

               4.

               A isenção do artigo 13.o, B), alínea d), n.o 1, da Sexta Directiva, para «a negociação de créditos», aplica-se a serviços, tais como os oferecidos pelo sujeito passivo no presente caso, relativos a pagamentos com cartão de crédito, através dos quais, como resultado desses serviços, a conta do cartão de crédito do cliente é debitada por montantes de crédito adicionais?

               5.

               A isenção de «operações... relativa[s] a... pagamentos [ou] transferências» aplica-se a serviços de aceitação e processamento de pagamentos efectuados utilizando agentes terceiros, tais como os oferecidos pelo sujeito passivo através dos Correios e do PayPoint, no presente caso?

               6.

               A isenção de «operações... relativa[s] a... pagamentos [ou] transferências» aplica-se a serviços de obtenção e processamento de pagamentos, efectuados por cheque enviado ao sujeito passivo ou ao seu agente, que tenham que ser processados pelo sujeito passivo e pelo seu banco?

               7.

               A isenção de «operações... relativa[s] a... pagamentos [ou] transferências» aplica-se a serviços, tais como os oferecidos pelo sujeito passivo no presente caso, de recebimento e processamento de pagamentos efectuados ao balcão de um banco, para crédito, através do sistema bancário, da conta bancária do sujeito passivo?

               8.

               Que factores específicos têm que ser tidos em conta quando se decide se um encargo (tal como o encargo de gestão de pagamentos, no presente caso), que é aplicado por um sujeito passivo ao seu cliente, em função da escolha deste de efectuar pagamentos ao sujeito passivo utilizando uma determinada modalidade de pagamento, e que é individualmente identificado no documento contratual e separadamente discriminado nas facturas emitidas para o cliente, constitui uma prestação separada para efeitos de IVA?

      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54)


title: Processo T-116/01: Recurso interposto, em 25 de Maio de 2001, por P&O European Ferries (Vizcaya) S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 212/26                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        28.7.2001
Recurso interposto em 14 de Maio de 2001 por Slim                         —     A violação do princı́pio da boa administração e o direito
Sicilia — Societa’Lavori Impianti Metano Sicilia SPA                            de defesa na medida em que, no caso em apreço, nem a
        contra Comissão das Comunidades Europeias                              Comissão nem a Administração italiana consideraram
                                                                                oportuno criar as condições para que a recorrente pudesse
                                                                                utilmente dar a conhecer o seu ponto de vista. A este
                        (Processo T-105/01)                                     respeito, refira-se ainda que a violação do direito de defesa
                                                                                é também invocado sob o aspecto do direito ao acesso
                                                                                aos documentos.
                           (2001/C 212/49)
                                                                          —     A violação do princı́pio da boa administração, funda-
                                                                                menta-se no atraso na adopção da decisão impugnada.
                                                                                Sobre este ponto, sublinha-se que esta decisão foi tomada
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                             mais de seis anos depois do pedido de prolongamento e
                                                                                quatro anos depois da distribuição dos fundos comunitá-
                                                                                rios, efectuada em finais de Dezembro de 1996, princı́pios
Deu entrada em 14 de Maio de 2001 no Tribunal de Primeira
                                                                                de Janeiro de 1997, num montante que pressupunha o
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
                                                                                acolhimento do pedido de prorrogação. Com base neste
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Slim
                                                                                último elemento, a recorrente invoca também o princı́pio
Sicilia — Societa’Lavori Impianti Metano Sicilia SPA, represen-
                                                                                da confiança legı́tima.
tada por Nazareno Saitta, Fabio Saitta, Mario Siragusa, Fran-
cesca Maria Moretti e Cesare Lanciani, advogados.
                                                                          —     A violação do artigo 12.o do regulamento n.o 4258/88,
                                                                                já referido, na medida em que a decisão em causa —
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           considerando que no presente processo não foi provado
                                                                                que fosse uma suspensão dos trabalhos por razões
—     a tı́tulo principal: anular a decisão impugnada na parte                 judiciais — recusa a aplicação deste artigo a uma situação
      em que respeita à recorrente;                                             concreta erroneamente apreendida na sua caracterização
                                                                                factual e/ou interpreta erradamente a norma, conside-
—     a tı́tulo subsidiário: anular a decisão impugnada na parte              rando que a situação concreta não se subsume no seu
      em que fixa para a recorrente as «despesas declaradas»,                   âmbito de aplicação.
      antes de 31.03.1995, em 23 930 772 264 ITL em vez de
      24 110 190 502 ITL ou ainda em outra quantia superior;
—     condenar a Comissão nas despesas e pagamento dos                   (1) JO L 193, de 31.7.1993 p. 34.
      honorários.
Fundamentos e principais argumentos
O presente recurso é interposto contra a decisão
[D(2000)810575], de 12.12.2000, na qual a Comissão reduziu
a contribuição comunitária inicialmente concedida para o
projecto relativo à distribuição de gás na cidade de Siracusa de        Recurso interposto, em 25 de Maio de 2001, por P&O
11 mil milhões de Liras para 9 572 308 905 Liras, o que se               European Ferries (Vizcaya) S.A. contra a Comissão das
traduziu numa redução no valor de 1 427 691 095 Liras. Com                                    Comunidades Europeias
esta decisão, a recorrida rejeitou o pedido de prolongamento
apresentado pelo Ministero del Bilancio e della Programma-
zione Economica com base numa interpretação — não                                              (Processo T-116/01)
convincente, na opinião da recorrente — do artigo 12.o do
Regulamento (CEE) n.o 4254/88, de 19 de Dezembro de 1988,
que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE)                                          (2001/C 212/50)
n.o 2052/88, no que respeita ao Fundo Europeu de Desenvolvi-
mento Regional, modificado pelo Regulamento (CEE)
n.o 2083/93 (1) e considerou irrelevante as declarações de
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
despesas apresentadas depois de 31.03.1995.
A sociedade recorrente realizou e geriu o projecto como                   Deu entrada, em 25 de Maio de 2001, no Tribunal de Primeira
concessionária da Comuna de Siracusa e é destinatária e                 Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
beneficiária da contribuição comunitária no montante cons-             Comissão das Comunidades Europeias, interposto por P&O
tante na decisão impugnada. Em apoio dos seus pedidos,                   European Ferries (Vizcaya) S.A., sociedade de direito espanhol,
invoca:                                                                   representada por Jeremy Lever QC e Daniel Beard, Barristers,
                                                                          Jaime Folguera Crespo e Julian Ellison, Solicitor, da Ashurst
—     A violação da obrigação de fundamentação.                        Morris Crisp, Bruxelas (Bélgica).
 ---pagebreak--- 28.7.2001              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 212/27
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Finalmente, a recorrente não aceita que a carta de intenções
                                                                       tenha dado origem a um auxı́lio de Estado a que sejam
—     anular o artigo 2.o da Decisão da Comissão das Comuni-         aplicáveis as regras do Tratado relativas aos auxı́lios de Estado
      dades Europeias, de 29 de Novembro de 2000, no                   ou que, a ter existido um qualquer auxı́lio desse género, seja o
      processo C32/93, que declarou o regime de auxı́lios              mesmo incompatı́vel com o mercado comum. Todavia, para a
      aplicado pela Espanha à companhia marı́tima Ferries              recorrente, essa questão não tem interesse prático, já que, de
      Golfo de Viscaya incompatı́vel com o mercado comum;              acordo com as suas conclusões, não poderá ser legalmente
                                                                       ordenada a repetição de tal auxı́lio, se algum houve.
—     condenar a Comissão no pagamento das despesas.
                                                                       (1) Acórdão de 28.1.1999, no Processo T-14/96, BAI/Comissão
                                                                           [1999] Colect., II-139.
Fundamentos e principais argumentos
Foi concedido à recorrente, conhecida anteriormente como
Ferries Golfo de Viscaya S.A., um alegado auxı́lio de Estado
relativamente ao novo serviço de navegação entre Bilbao                           Cancelamento do processo T-163/00 (1)
(Espanha) e Portsmouth (Reino Unido), em conformidade com
uma carta de intenções aprovada pela Comissão em Junho de                                       (2001/C 212/51)
1995. Essa decisão de aprovação foi posteriormente anulada
pelo Tribunal de Primeira Instância (1). A decisão contestada
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
no presente caso foi adoptada pela Comissão em Novembro
de 2000, na sequência do reexame do caso.
                                                                       Por despacho de 28 de Março de 2001, o Presidente da Segunda
                                                                       Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
A recorrente alega que a decisão contestada errou, ao concluir        Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
que o acordo não foi notificado em conformidade com o                 processo T-163/00, Rosemarie Carotti contra Tribunal de
artigo 93.o, n.o 3, (actual artigo 88.o, n.o 3) do Tratado, por        Contas das Comunidades Europeias.
não ter sido modificado pelo Governo Espanhol. A Comissão
não colocou aos advogados da recorrente ou ao Governo                 (1) JO C 247 de 26.8.00.
Espanhol menhuma questão quanto à insuficiência, do ponto
de vista legal, da comunicação por parte dos advogados do
possı́vel beneficiário em vez da comunicação por parte do
Estado Membro em causa, para ser considerada como «infor-
mação» nos termos do artigo 93.o, n.o 3, do Tratado. Além
disso, a informação fornecida pelos advogados da recorrente                       Cancelamento do processo T-205/00 (1)
foi usada pela Comissão na adopção da decisão de Junho de
1995.                                                                                (2001/C 212/52)
A recorrente afirma ainda que um auxı́lio de Estado notificado                              (Lı́ngua do processo: francês)
e sobre que recaiu uma decisão favorável antes da sua
concessão não é susceptı́vel de repetição. O beneficiário tem      Por despacho de 27 de Março de 2001, o Presidente da Primeira
uma expectativa legı́tima que não pode ser frustrada em               Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
virtude da anulação da decisão favorável da Comissão com           Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
base na qual o beneficiário aceitou o auxı́lio. Qualquer solução     processo T-205/00, RENCO SpA contra o Conselho da União
diversa poria em causa todo o regime do Tratado relativo aos           Europeia.
auxı́lios de Estado e teria, na prática, consequências manifesta
e seriamente inconvenientes.                                           (1) JO C 285 de 7.10.00.


title: Processo T-404/03: Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2003 por "A" contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

text:
21.2.2004              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           C 47/31
Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2003 por «A»                    Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2003 por
 contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias                 Nicolas Ravailhe contra o Comité das Regiões da União
                                                                                Europeia
                      (Processo T-404/03)
                                                                                (Processo T-406/03)
                         (2004/C 47/60)
                   (Língua do processo: francês)                                                 (2004/C 47/61)
                                                                                (Língua do processo: francês)
Deu entrada em 16 de Dezembro de 2003 no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
interposto por «A», representada por Clara Marhuenda, advo-
gada, com domicilio escolhido no Luxemburgo.                            Deu entrada em 15 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                        contra o Comité das Regiões da União Europeia, interposto no
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Nicolas Ravailhe, residente em Amiens (França), representado
                                                                        por Jean Philippe Brodsky, advogado.
—     anular as duas decisões do recorrido, na sua qualidade de
      AIPN, de 10 de Abril de 2003 e 6 de Junho de 2003 e,
      desde que necessário, a decisão do comité responsável             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      pelas reclamações da recorrida, de 16 de Setembro
      de 2003, relativa ao indeferimento da reclamação da
      recorrente;                                                       —    Ordenar ao recorrido que reintegre o recorrente nas suas
                                                                             funções e direitos estatutários de agente temporário do
—     condenar o recorrido a pagar à recorrente a quantia de                 Comité das Regiões a contar de 1 de Março de 2003,
      um euro simbólico a título de reparação de um prejuízo                 dedução feita dos seus salários e prestações de agente
      sofrido;                                                               auxiliar (Março de 2003-Abril de 2003) depois de
                                                                             desemprego (Maio de 2003-Outubro de 2003) e de
—     condenar o recorrido nas despesas.                                     qualquer outro salário ou prestação pagos até ao dia da
                                                                             sua efectiva reintegração;
                                                                        —    Subsidiariamente, condenar o recorrido a pagar ao reco-
Fundamentos e principais argumentos                                          rrente uma indemnização em conformidade com as
                                                                             disposições do artigo 47.o do Regime Aplicável aos
Na sequência de várias faltas por doença da recorrente,                      Outros Agentes das Comunidades Europeias, ou seja, três
funcionária do Tribunal de Justiça, o recorrido, na sua quali-               meses de salário e de prestações de agente temporário do
dade de AIPN, submeteu-a a uma comissão de invalidez para                    grau A7, escalão 3, acrescida dos juros de mora a contar
determinar se a interessada podia beneficiar de uma pensão de                de 15 de Julho de 2003;
invalidez.
                                                                        —    Condenar o recorrido a pagar ao recorrente uma indemni-
A comissão, reunida em 9 de Abril de 2003, conclui que a                     zação de 15 000 euros a título de reparação do prejuízo
interessada estava apta para retomar as suas funções, mas                    moral sofrido;
sugeriu que lhe fosse concedido meio tempo por razões
médicas. Por carta de 10 de Abril de 2003, o Tribunal de                —    Condenar o recorrido nas despesas.
Justiça convidou a recorrente a retomar as suas funções e
autorizou-a a trabalhar a tempo parcial até 6 de Junho de
2003. Por decisão de 6 de Junho de 2003, o meio tempo por
razões médicas foi prorrogado por cinco semanas e a reco-
rrente foi convidada a retomar o seu trabalho a tempo inteiro           Fundamentos e principais argumentos
em 14 de Julho de 2003.
                                                                        Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca a violação dos
No seu recurso, a recorrente impugna estas duas decisões                artigos 2.o, alínea b), e 8.o, do Regime Aplicável aos Outros
alegando que o parecer da comissão médica que está na base              Agentes das Comunidades Europeias e, a título subsidiário, o
destas decisões se encontra viciado por falta de fundamentação.         não respeito do pré-aviso previsto nos artigos 47.o e 74.o o do
Além disso, alega que pelo menos dois membros da comissão               mesmo Regime. Além disso, invoca a violação dos princípios
não dispunham de todas as informações necessárias para                  da assistência, da confiança legítima, da boa administração e
se pronunciarem com pleno conhecimento de todos os                      do interesse do serviço.
elementos.


title: Processo C-257/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de dezembro de 2011 [pedido de decisão prejudicial do Högsta förvaltningsdomstolen (anteriormente Regeringsrätten) — Suécia] — Försäkringskassan/Elisabeth Bergström [ «Trabalhadores migrantes — Segurança social — Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas — Regulamento (CEE) n. ° 1408/71 — Nacional de um Estado-Membro que exerceu uma atividade profissional na Suíça — Regresso ao seu país de origem» ]

text:
               11.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 39/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de dezembro de 2011 [pedido de decisão prejudicial do Högsta förvaltningsdomstolen (anteriormente Regeringsrätten) — Suécia] — Försäkringskassan/Elisabeth Bergström
   (Processo C-257/10) (1)

   (Trabalhadores migrantes - Segurança social - Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Nacional de um Estado-Membro que exerceu uma atividade profissional na Suíça - Regresso ao seu país de origem)
   2012/C 39/05
   Língua do processo: sueco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Högsta förvaltningsdomstolen (anteriormente Regeringsrätten)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Försäkringskassan

      Recorrida: Elisabeth Bergström

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Högsta förvaltningsdomstolen (anteriormente Regeringsrätten) — Interpretação dos artigos 3.o, n.o 1, e 72.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98), conforme alterado pelo Regulamento n.o 3427/89 do Conselho, de 30 de outubro de 1989 (JO L 331, p. 1), e do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas (JO L 114, p. 6) — Direito às prestações parentais (föräldrapenning) — Legislação nacional que subordina o direito a um montante mais elevado da prestação familiar do que ao montante garantido ao cumprimento de um período de inscrição num regime de segurança social durante um período determinado — Montante da prestação familiar determinado em função dos rendimentos profissionais auferidos nesse Estado-Membro — Pessoa que reside num Estado-Membro (Suécia), embora tenha cumprido a totalidade do período de referência utilizado para efeitos da fixação do montante mais elevado da prestação familiar, como inscrito no regime de segurança social, noutro Estado (Suíça)

      Dispositivo

               1.

               O artigo 8.o, alínea c), do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, assinado no Luxemburgo, em 21 de junho de 1999, e o artigo 72.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1386/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2001, devem ser interpretados no sentido de que, quando a legislação de um Estado-Membro subordine o benefício de uma prestação familiar como a que está em causa no processo principal ao cumprimento de períodos de seguro, de emprego ou de atividade não assalariada, a instituição competente desse Estado-Membro para conceder essa prestação familiar deve ter em conta, para esse efeito, os períodos como esses cumpridos integralmente no território da Confederação Suíça.

               2.

               O artigo 8.o, alínea a), do referido acordo e os artigos 3.o, n.o 1, 23.o, n.os 1 e 2, e 72.o, bem como o Anexo VI, N, ponto 1, do Regulamento n.o 1408/71, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1386/2001, devem ser interpretados no sentido de que, no caso de o montante de uma prestação familiar como a que está em causa no processo principal ser determinado segundo as regras da prestação por doença, esse montante, a favor de uma pessoa que tenha cumprido integralmente os períodos de atividade profissional necessários à aquisição desse direito no território da outra parte contratante, deve ser calculado tendo em conta os rendimentos de uma pessoa que tenha experiência e qualificações comparáveis às suas e que exerça uma atividade comparável no território do Estado-Membro em que essa prestação é requerida.

      (1)  JO C 195, de 17.7.2010.


title: Processo T-103/05: Recurso apresentado em 11 de Fevereiro de 2005 por P contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               28.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 132/30

         Recurso apresentado em 11 de Fevereiro de 2005 por P contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-103/05)
   (2005/C 132/54)
   Língua do processo: espanhol
   Deu entrada, em 11 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por P, residente em Barcelona (Espanha), representado por Matias Griful i Ponsati, advogado no foro de Barcelona.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               anular a decisão impugnada, de 28 de Outubro de 2004, assim como a decisão de 10 de Maio de 2004;

               2)

               reconhecer à recorrente o direito de receber a sua remuneração, desde 15 de Abril de 2004 até que tenha alta médica e seja considerada apta a trabalhar, e

               3)

               condenar a Comissão nas despesas

         Fundamentos e principais argumentos:
   O presente recurso contesta a decisão AIPN, de 28 de Outubro de 2004, através da qual, verificando-se que o serviço médico da recorrente tinha confirmado que esta podia deslocar-se e trabalhar a meio tempo, se mantém a suspensão do pagamento do seu salário desde 15 de Abril de 2004 até à data em que reinicie as suas funções na sede, em Bruxelas.
   Afirma-se a este respeito que a recorrente, cuja nomeação para um lugar na Representação da Comissão em Barcelona se justificou pelas suas circunstâncias familiares, apresenta um quadro ansio-depressivo como consequência da supressão do seu lugar na referida representação.
   A recorrente alega os seguintes fundamentos de recurso:

               —

               violação dos artigos 11.o, 12.o e 13.o da Carta Social Europeia, que reconhecem os direitos à protecção da saúde, da segurança social e da assistência social e médica.

               —

               violação da Parte II do Código Europeu de Segurança Social, de 16 de Abril de 1964, em especial o artigo 10.o, uma vez que ao conceder o direito à visita domiciliária do médico atribui o direito a que o doente não tenha de se deslocar do seu domicílio.

               —

               violação dos artigos 10.o da Convenção n.o 102 e 13.o da Convenção n.o 130 da O.I.T..

               —

               violação dos artigos 72.o e 73.o do Estatuto.

         Por último, a recorrente afirma desconhecer as razões pelas quais se lhe atribui a possibilidade de trabalhar a meio tempo.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 15 de Outubro de 1998 no processo C-268/97: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado - Directiva 86/609/CEE)

text:
C 378/2                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        5.12.98
(agente: Annie Snoecx) que tem por objecto obter a decla-               nos Estados-membros (JO L 271 de 29.10.1979, p. 44;
racËaÄo de que, ao naÄo adoptar todas as disposicËoÄes legisla-         EE 15 F2 p. 146) e, a título subsidiaÂrio, ao naÄo comunicar
tivas, regulamentares e administrativas necessaÂrias para               imediatamente aÁ ComissaÄo essas medidas, a RepuÂblica
dar cumprimento aÁ Directiva 94/69/CE da ComissaÄo, de                  Portuguesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem
19 de Dezembro de 1994, que adapta ao progresso teÂc-                   por forcËa do artigo 189.o, terceiro paraÂgrafo, do Tratado
nico, pela vigeÂsima primeira vez, a Directiva 67/548/CEE               CE, bem como do artigo 13.o da mesma directiva, conju-
do Conselho, relativa aÁ aproximacËaÄo das disposicËoÄes legis-         gado com o artigo 395.o e o Anexo XXXVI do Acto rela-
lativas, regulamentares e administrativas respeitantes aÁ               tivo aÁs condicËoÄes de AdesaÄo do Reino de Espanha e da
classificacËaÄo, embalagem e rotulagem das substaÃncias peri-           RepuÂblica Portuguesa e aÁs adaptacËoÄes dos Tratados (JO
gosas (JO L 381 de 31.12.1994, p. 1), o Reino da BeÂlgica               L 302 de 15.11.1985, p. 23), o Tribunal de JusticËa (Sexta
naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da             SeccËaÄo), composto por P. J. G. Kapteyn, presidente de sec-
referida directiva, o Tribunal de JusticËa (Terceira SeccËaÄo),         cËaÄo, G. Hirsch, G. F. Mancini, H. Ragnemalm e R. Schint-
composto por: C. Gulmann (relator), presidente de seccËaÄo,             gen (relator), juízes, advogado-geral: S. Alber, secretaÂrio:
J. C. Moitinho de Almeida e J.-P. Puissochet, juízes, advo-             R. Grass, proferiu, em 15 de Outubro de 1998, um acór-
gado-geral: P. LeÂger, secretaÂrio: R. Grass, proferiu em 6 de          daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
Outubro de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
seguinte:
                                                                        1. Ao naÄo adoptar, dentro do prazo fixado, todas as dis-
                                                                              posicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas
1. Ao naÄo adoptar, no prazo fixado, todas as disposicËoÄes                   necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Directiva 79/869/
      legislativas, regulamentares e administrativas necessaÂ-                /CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1979, relativa
      rias para dar cumprimento aÁ Directiva 94/69/CE da                      aos meÂtodos de medida e aÁ frequeÃncia das amostragens
      ComissaÄo, de 19 de Dezembro de 1994, que adapta ao                     e da anaÂlise das aÂguas superficiais destinadas aÁ produ-
      progresso teÂcnico, pela vigeÂsima primeira vez, a Direc-               cËaÄo de aÂgua potaÂvel nos Estados-membros, a RepuÂ-
      tiva 67/548/CEE do Conselho, relativa aÁ aproximacËaÄo                  blica Portuguesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
      das disposicËoÄes legislativas, regulamentares e adminis-               incumbem por forcËa das disposicËoÄes conjugadas da
      trativas respeitantes aÁ classificacËaÄo, embalagem e rotu-             referida directiva e do Acto relativo aÁs condicËoÄes de
      lagem das substaÃncias perigosas, o Reino da BeÂlgica                   AdesaÄo do Reino de Espanha e da RepuÂblica Portu-
      naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por                       guesa e aÁs adaptacËoÄes dos Tratados.
      forcËa do artigo 2.o, primeiro paraÂgrafo, desta directiva.
                                                                        2. A RepuÂblica Portuguesa eÂ condenada nas despesas.
2. O Reino da BeÂlgica eÂ condenado nas despesas.
                                                                        (1) JO C 252 de 16.8.1997.
(1) JO C 166 de 30.5.1998.
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                             (Quinta SeccËaÄo)
                           (Sexta SeccËaÄo)                                                 de 15 de Outubro de 1998
                    de 15 de Outubro de 1998                            no processo C-268/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra Reino da BeÂlgica (1)
no processo C-229/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
              peias contra RepuÂblica Portuguesa (1)                        (Incumprimento de Estado Ð Directiva 86/609/CEE)
(Incumprimento de Estado Ð NaÄo transposicËaÄo completa                                             (98/C 378/04)
                    da Directiva 79/869/CEE)
                           (98/C 378/03)                                                   (Língua do processo: franceÃs)
                 (Língua do processo: portugueÃs)                        (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
No processo C-229/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
peias (agente: Francisco de Sousa Fialho) contra RepuÂblica             No processo C-268/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
Portuguesa (agentes: Luis Fernandes e JoaÄo Lopes Fernan-               peias (agentes: Hendrik van Lier e Lena Ström), contra
des), que tem por objecto a declaracËaÄo de que, ao naÄo                Reino da BeÂlgica (agente: Jan Devadder), que tem por
adoptar, dentro do prazo fixado, todas as disposicËoÄes                 objecto obter a declaracËaÄo de que, ao naÄo tomar, nos pra-
legislativas, regulamentares e administrativas necessaÂrias             zos previstos pela Directiva 86/609/CEE do Conselho, de
para dar cumprimento aÁ Directiva 79/869/CEE do Conse-                  24 de Novembro de 1986, relativa aÁ aproximacËaÄo das dis-
lho, de 9 de Outubro de 1979, relativa aos meÂtodos de                  posicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas dos
medida e aÁ frequeÃncia das amostragens e da anaÂlise das               Estados-membros respeitantes aÁ proteccËaÄo dos animais uti-
aÂguas superficiais destinadas aÁ producËaÄo de aÂgua potaÂvel          lizados para fins experimentais e outros fins científicos
 ---pagebreak--- 5.12.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 378/3
(JO L 358 de 18.12.1986, p. 1), as medidas necessaÂrias              SeccËaÄo), composto por P. J. G. Kapteyn, presidente de sec-
para satisfazer as obrigacËoÄes resultantes dos artigos 14.o e       cËaÄo, G. Hirsch, G. F. Mancini, H. Ragnemalm e R. Schint-
22.o da referida directiva, o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu         gen (relator), juízes, advogado-geral: A. Saggio, secretaÂrio:
as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa desta directiva          R. Grass, proferiu, em 15 de Outubro de 1998, um acór-
e do Tratado CE, o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo),           daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
composto por J.-P. Puissochet, presidente de seccËaÄo, P.
Jann e C. Gulmann, D. A. O. Edward e L. Sevón (relator),
                                                                     1. Ao naÄo adoptar, dentro do prazo fixado, as disposi-
juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretaÂrio: R. Grass,
                                                                           cËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas
proferiu em 15 de Outubro de 1998 um acórdaÄo cuja
                                                                           necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Directiva 92/73/
parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                           /CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1992, que
                                                                           alarga o aÃmbito de aplicacËaÄo das Directivas 65/65/
1. Ao naÄo tomar, nos prazos previstos, as medidas neces-                  /CEE e 75/319/CEE, relativas aÁ aproximacËaÄo das dis-
      saÂrias para satisfazer as obrigacËoÄes resultantes dos              posicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas
      artigos 14.o e 22.o da Directiva 86/609/CEE do Conse-                respeitantes aos medicamentos e que estabelecem dis-
      lho, de 24 de Novembro de 1986, relativa aÁ aproxima-                posicËoÄes complementares para os medicamentos
      cËaÄo das disposicËoÄes legislativas, regulamentares e               homeopaÂticos, o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as
      administrativas dos Estados-membros respeitantes aÁ                  obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da referida
      proteccËaÄo dos animais utilizados para fins experimen-              directiva.
      tais e outros fins científicos, o Reino da BeÂlgica naÄo
      cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da         2. O Reino da BeÂlgica eÂ condenado nas despesas.
      mesma.
                                                                     (1) JO C 295 de 27.9.1997.
2. O Reino da BeÂlgica eÂ condenado nas despesas.
(1) JO C 295 de 27.9.1997.
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                (Sexta SeccËaÄo)
                                                                                de 15 de Outubro de 1998
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                     no processo C-284/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
                           (Sexta SeccËaÄo)
                                                                                peias contra RepuÂblica Francesa (1)
                    de 15 de Outubro de 1998
                                                                     (Incumprimento de Estado Ð Directiva 93/40/CE Ð NaÄo
no processo C-283/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-                               transposicËaÄo dentro do prazo fixado)
                 peias contra Reino da BeÂlgica (1)
                                                                                (98/C 378/06)
(Incumprimento de Estado Ð Directiva 92/73/CE Ð NaÄo
              transposicËaÄo dentro do prazo fixado)                                    (Língua do processo: franceÃs)
                           (98/C 378/05)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                  (Língua do processo: franceÃs)                                     na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     No processo C-284/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                  peias (agentes: Fernando Castillo de la Torre e Olivier
                                                                     Couvert-CasteÂra) contra RepuÂblica Francesa (agentes:
                                                                     Kareen Rispal-Bellanger e FreÂdeÂric Pascal), que tem por
No processo C-283/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-                objecto a declaracËaÄo de que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes
peias (agentes: Fernando Castillo de la Torre e Olivier              legislativas, regulamentares e administrativas necessaÂrias
Couvert-CasteÂra) contra Reino da BeÂlgica (agente: Jan              para dar cumprimento aÁ Directiva 93/40/CEE do Conse-
Devadder), que tem por objecto a declaracËaÄo de que, ao             lho, de 14 de Junho de 1993, que altera as Directivas 81/
naÄo adoptar as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e         /851/CEE e 81/852/CEE relativas aÁ aproximacËaÄo das legis-
administrativas necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Direc-          lacËoÄes dos Estados-membros respeitantes aos medicamen-
tiva 92/73/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1992,               tos veterinaÂrios (JO L 214 de 24.8.1993, p. 31), a RepuÂ-
que alarga o aÃmbito de aplicacËaÄo das Directivas 65/65/            blica Francesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incum-
/CEE e 75/319/CEE, relativas aÁ aproximacËaÄo das disposi-           bem por forcËa do Tratado CE e da referida directiva, o
cËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas respei-        Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por P. J. G.
tantes aos medicamentos e que estabelecem disposicËoÄes              Kapteyn, presidente de seccËaÄo, G. Hirsch, G. F. Mancini,
complementares para os medicamentos homeopaÂticos (JO                H. Ragnemalm e R. Schintgen (relator), juízes, advogado-
L 297 de 13.10.1992, p. 8), o Reino da BeÂlgica naÄo cum-            -geral: A. Saggio, secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 15 de
priu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado          Outubro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
CE e da referida directiva, o Tribunal de JusticËa (Sexta            seguinte:


title: Processo T-83/10: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2014 — Riva Fire/Comissão [ «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos varões de betão em barras ou rolos — Decisão que declara uma infração ao artigo 65. °do Tratado CECA, após o termo de vigência do Tratado CECA, com base no Regulamento (CE) n. ° 1/2003 — Fixação dos preços e dos prazos de pagamento — Limitação ou controlo da produção ou das vendas — Preterição de formalidades essenciais — Competência da Comissão — Base jurídica — Consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes — Direitos de defesa — Definição do mercado geográfico — Aplicação do princípio da lex mitior — Violação do artigo 65. °do Tratado CECA — Coimas — Gravidade e duração da infração — Circunstâncias atenuantes — Proporcionalidade — Aplicação da comunicação sobre a cooperação de 1996» ]

text:
               2.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 34/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2014 — Riva Fire/Comissão
   (Processo T-83/10) (1)

   ([«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos varões de betão em barras ou rolos - Decisão que declara uma infração ao artigo 65.o do Tratado CECA, após o termo de vigência do Tratado CECA, com base no Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Fixação dos preços e dos prazos de pagamento - Limitação ou controlo da produção ou das vendas - Preterição de formalidades essenciais - Competência da Comissão - Base jurídica - Consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes - Direitos de defesa - Definição do mercado geográfico - Aplicação do princípio da lex mitior - Violação do artigo 65.o do Tratado CECA - Coimas - Gravidade e duração da infração - Circunstâncias atenuantes - Proporcionalidade - Aplicação da comunicação sobre a cooperação de 1996»])
   (2015/C 034/25)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Riva Fire SpA (Milão, Itália) (representantes: M. Merola, M. Pappalardo e T. Ubaldi, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente R. Sauer e B. Gencarelli, em seguida R. Sauer e R. Striani e por último R. Sauer, agentes, assistidos por P. Mazini, advogado)

      Objeto

   A título principal, pedido de anulação da Decisão C (2009) 7492 final da Comissão, de 30 de setembro de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo 65.o do Tratado CECA (processo COMP/37.956 — Varões para betão armado, readoção), conforme alterada pela Decisão C (2009) 9912 final da Comissão, de 8 de dezembro de 2009, e, a título subsidiário, pedido de redução do montante da coima aplicada à recorrente.

      Dispositivo

               1)

               O montante da coima aplicada à Riva Fire SpA é fixado em 2 6 0 93  000 euros.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               A Riva Fire suportará as suas próprias despesas e três quartos das despesas efetuadas pela Comissão Europeia. A Comissão suportará um quarto das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 100, de 17.4.2010.


title: Processo T-410/07: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Fevereiro de 2008 — Jurado Hermanos/IHMI (JURADO) (Medidas provisórias — Marca comunitária — Extinção da marca — Pedido de restitutio in integrum — Pedido de suspensão da extinção da marca — Inadmissibilidade)

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/28

         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Fevereiro de 2008 — Jurado Hermanos/IHMI (JURADO)
   (Processo T-410/07)
   (Medidas provisórias - Marca comunitária - Extinção da marca - Pedido de restitutio in integrum - Pedido de suspensão da extinção da marca - Inadmissibilidade)
   (2008/C 92/58)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Jurado Hermanos, SL (Alicante (Espanha) (representante: C. Martín Álvarez, advogado)

      Demandado: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. López Fernández de Corres, agente)
   Objecto do processo
   Pedido de suspensão da extinção da marca comunitária nominativa n.o 240218 e dos efeitos jurídicos da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de Setembro de 2007 (processo R 866/2007-2), relativo ao pedido de restitutio in integrum apresentado por Jurado Hermanos, até que o Tribunal de Primeira Instância se pronuncie sobre o pedido principal.
   Parte decisória

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Acórdão do Tribunal, de 2 de outubro de 2015, no processo E-3/15 — Liechtensteinische Gesellschaft für Umweltschutz/Gemeinde Vaduz (Município de Vaduz) (Diretiva 2011/92/UE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente — artigo 11.° — Direito de interpor recurso perante um tribunal — Efeito do direito do EEE nas ordens jurídicas nacionais — Princípios da equivalência e de eficácia)

text:
               8.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 457/11

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 2 de outubro de 2015
   no processo E-3/15
   Liechtensteinische Gesellschaft für Umweltschutz/Gemeinde Vaduz (Município de Vaduz)
   (Diretiva 2011/92/UE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente — artigo 11.o — Direito de interpor recurso perante um tribunal — Efeito do direito do EEE nas ordens jurídicas nacionais — Princípios da equivalência e de eficácia)
   (2016/C 457/08)
   No processo E-3/15, Liechtensteinische Gesellschaft für Umweltschutz e Gemeinde Vaduz (município de Vaduz) — PEDIDO ao Tribunal nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, pelo Tribunal de Estado do Principado do Liechtenstein (Staatsgerichtshof des Fürstentums Liechtenstein), sobre a interpretação do artigo 11.o da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 2 de outubro de 2015, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:

               1.

               O Liechtenstein tinha a obrigação de transpor a Diretiva 2011/92/UE em conformidade com a Decisão n.o 230/2012, de 7 de dezembro de 2012, do Comité Misto do EEE e aplicá-la ao procedimento de avaliação do impacto ambiental em causa no processo principal.

               2.

               Não é compatível com o artigo 11.o da Diretiva 2011/92/UE adotar uma decisão geral de avaliação de impacto ambiental, remetendo ao mesmo tempo a resolução de questões fundamentais relacionadas com os efeitos ambientais do projeto, como as previstas no artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 2011/92/UE para subsequentes procedimentos de autorização que não preveem o direito das organizações não governamentais que promovem a proteção do ambiente de interpor um recurso perante um órgão judicial. Se questões fundamentais estão em causa neste caso cabe ao órgão jurisdicional nacional decidir.

               3.

               A legislação do EEE não exige que regras do EEE não transpostas possam ser diretamente invocadas perante os tribunais nacionais nos Estados da EFTA. No entanto, decorre do direito do EEE que, na interpretação da legislação nacional, o órgão jurisdicional nacional é obrigado a aplicar, na medida do possível, os métodos de interpretação reconhecidos pelo direito nacional, a fim de atingir o resultado prosseguido pela Diretiva 2011/92/UE. Esta obrigação decorre a partir do momento em que o ato jurídico é integrado do Acordo EEE.

               4.

               Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio, à luz dos princípios de equivalência e de eficácia determinar as vias de recurso disponíveis para uma violação do artigo 11.o da Diretiva 2011/92/UE.


               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/1

         2010/C 179/01
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 161 de 19.6.2010

      Lista das publicações anteriores

      JO C 148 de 5.6.2010

      JO C 134 de 22.5.2010

      JO C 113 de 1.5.2010

      JO C 100 de 17.4.2010

      JO C 80 de 27.3.2010

      JO C 63 de 13.3.2010

   Estes textos encontram-se disponíveis no:
   EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu


title: Processo T-53/09: Despacho do Tribunal Geral de 1 de Dezembro de 2009 — Cafea/IHMI — Christian (BEST FARM) ( Marca comunitária — Oposição — Retirada da oposição — Não conhecimento )

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/53

         Despacho do Tribunal Geral de 1 de Dezembro de 2009 — Cafea/IHMI — Christian (BEST FARM)
   (Processo T-53/09) (1)

   («Marca comunitária - Oposição - Retirada da oposição - Não conhecimento»)
   2010/C 24/95
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Cafea GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representantes: C. Schumann e M. Hartmann, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: C. Jenewein, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Dieter Christian (Frankfurt-am-Main, Alemanha)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 27 de Novembro de 2008 (processo R 420/2008-1) relativa a um processo de oposição entre a Cafea GmbH e Dieter Christian.

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2.

               A Cafea GmbH é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).

      (1)  JO C 90 de 18.4.2009