title: Processo T-70/09: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de Abril de 2011 — Países Baixos/Comissão [ «FEDER — Documento de programação único relativo à região de Groningue-Drenthe — Decisão que reduz a contribuição financeira e que ordena o reembolso parcial dos montantes pagos — Dever de fundamentação — Artigo 23. °, n. ° 1, e artigo 24. °, n.os 1 e 2, do Regulamento (CEE) n. ° 4253/88» ]

text:
               28.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 160/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de Abril de 2011 — Países Baixos/Comissão
   (Processo T-70/09) (1)

   (FEDER - Documento de programação único relativo à região de Groningue-Drenthe - Decisão que reduz a contribuição financeira e que ordena o reembolso parcial dos montantes pagos - Dever de fundamentação - Artigo 23.o, n.o 1, e artigo 24.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CEE) n.o 4253/88)
   2011/C 160/22
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Reino dos Países Baixos (Representantes: C. Wissels e M. Noort, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: W. Roels et A. Steiblytė, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação parcial da Decisão C(2008) 8355 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2008, que reduz a contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) atribuída no âmbito do documento de programação único n.o 97.07.13.003 para as intervenções estruturais comunitárias na região de Groningen-Drenthe, abrangida pelo objectivo n.o 2, nos termos da Decisão 97/711/CE da Comissão, de 26 de Maio de 1997.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 90 de 18.4.2009.


title: Processo T-26/10: Despacho do Tribunal Geral de 15 de Abril de 2010 — Alibaba Group/IHMI — allpay.net (ALIPAY)

text:
               5.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/51

         Despacho do Tribunal Geral de 15 de Abril de 2010 — Alibaba Group/IHMI — allpay.net (ALIPAY)
   (Processo T-26/10) (1)

   2010/C 148/90

      Língua do processo: inglês

   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 100, de 17.4.2010


title: Processo T-29/06: Recurso interposto em  24 de Janeiro de 2006  — Procter & Gamble/IHMI

text:
               8.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/33

         Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2006 — Procter & Gamble/IHMI
   (Processo T-29/06)
   (2006/C 86/68)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: The Procter & Gamble Company (Cincinnati, USA) [Representante: G. Kuipers, advogado]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 22 de Novembro de 2005 (Processo R 1071/2004-1), notificada à P&G por carta de 5 de Dezembro de 2005, na medida em que declara que a marca não preenche os requisitos estabelecidos no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94; e

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária requerida: A marca comercial tridimensional consiste numa pastilha quadrada branca apresentando um desenho floral azul com cinco pétalas para produtos que integram a classe 3 (preparações para lavar e branquear e outras substâncias para a lavagem; preparações para limpar, polir, desengordurar e raspar; produtos para a lavagem, a limpeza e o cuidado da louça; sabões) — Pedido de registo n.o 1 697 432
   Decisão do examinador: Recusa do registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

      Fundamentos do recurso: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento do Conselho n.o 40/94.


title: Processo C-109/11: Acção intentada em 3 de Março de 2011 — Comissão Europeia/República Checa

text:
               28.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 160/11

         Acção intentada em 3 de Março de 2011 — Comissão Europeia/República Checa
   (Processo C-109/11)
   2011/C 160/11
   Língua do processo: checo

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: K. Walker e D. Triantafyllou, agentes)

      Demandada: República Checa

      Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que, ao autorizar que pessoas que não são sujeitos passivos se tornem membros de um grupo IVA, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 9.o e 11.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado; (1)

               —

               condenação da República Checa nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 2006/112/CE, entende-se por «sujeito passivo» qualquer pessoa que exerça, de modo independente e em qualquer lugar, uma actividade económica, seja qual for o fim ou o resultado dessa actividade. O artigo 11.o da directiva prevê que, após consulta do Comité Consultivo do Imposto sobre o Valor Acrescentado (a seguir «Comité do IVA»), cada Estado-Membro pode considerar como um único sujeito passivo as pessoas estabelecidas no território desse mesmo Estado-Membro que, embora juridicamente independentes, se encontrem estreitamente vinculadas entre si nos planos financeiro, económico e de organização.
   A Comissão considera que, ao permitir que pessoas que não são sujeitos passivos se tornem membros de um grupo IVA ao abrigo do artigo 11.o da Directiva 2006/112/CE, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 9.o e 11.o da Directiva 2006/112/CE.

      (1)  JO L 347, p. 1.


title: Processo T-237/06: Recurso interposto em 4 de Setembro de 2006 — NOS/Comissão

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/51

         Recurso interposto em 4 de Setembro de 2006 — NOS/Comissão
   (Processo T-237/06)
   (2006/C 294/106)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Nederlandse Omroep Stichting (representantes: J.J. Feenstra e H.M.H. Speyart, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Comissão, em particular o artigo 1.o, n.os 1 e 2, e os artigos 2.o e 3.o, bem com os respectivos fundamentos;

               —

               condenar Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Com o seu recurso, a Nederlanse Omroep Stichting (NOS) visa obter a anulação da decisão da Comissão, de 22 de Junho de 2006, relativa ao financiamento ad hoc dos organismos públicos de radiodifusão neerlandeses (auxílio de Estado C 2/2004 [ex NN 170/2003]).
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca, em primeiro lugar, uma violação do artigo 88.o, n.os 1, 2, 3, CE e do Regulamento 659/1999 (1). Segundo a recorrente, a Comissão fez uma interpretação e uma aplicação erradas da distinção entre auxílio novo e auxílio existente. O auxílio ad hoc objecto da decisão controvertida é apenas um dos elementos de um sistema global de financiamento público dos organismos públicos de radiodifusão neerlandeses. Esse sistema global é considerado pela Comissão como um auxílio existente. Os fundos que a Comissão qualifica de financiamento ad hoc são atribuídos segundo o mesmo sistema e devem, portanto, segundo a recorrente, ser considerados como um auxílio existente.
   Em segundo lugar, a recorrente invoca uma violação dos artigos 87.o e 88.o CE, que resulta do facto de a Comissão ter interpretado e aplicado de forma errada o acórdão Altmark (2). Segundo a recorrente, a Comissão decidiu erradamente e com base num pressuposto errado que o financiamento ad hoc devia ser considerado um auxílio de Estado. A recorrente considera que os critérios definidos pelo Tribunal de Justiça no acórdão Altmark não podem ser aplicados à situação presente. Em vez deste acórdão, é o Protocolo de Amesterdão relativo ao financiamento dos organismos públicos de radiodifusão (3) que deve servir de ponto de partida.
   Em terceiro lugar, a recorrente invoca uma violação dos artigos 87.o e 88.o CE, do artigo 253.o CE e do Regulamento n.o 659/1999 decorrente da inexistência de uma relação entre a concessão do financiamento ad hoc e a compensação excessiva verificada pela Comissão. A compensação excessiva que é relacionada com a criação de reservas nos organismos de radiodifusão não pode ser imputada, numa medida suficiente, à concessão de fundos que a Comissão qualifica de financiamento ad hoc.
   Em quarto lugar, a recorrente invoca uma violação dos artigos 87.o e 88.o CE resultante do facto de a Comissão ter considerado erradamente que as receitas provenientes dos direitos de autor constituíam um auxílio de Estado. Além disso, o financiamento ad hoc não beneficia a recorrente como empresa, na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE, e o financiamento público acordado não conduz a uma distorção da concorrência, na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE.
   Em quinto lugar, a recorrente invoca uma violação do artigo 86.o, n.o 2, CE decorrente da prova insuficiente da proporcionalidade. Também à luz do Protocolo de Amesterdão relativo ao financiamento dos organismos públicos de radiodifusão, a recorrente entende que a Comissão, depois de comprovar que não existia qualquer distorção da concorrência, não relacionou a inexistência de efeitos negativos da compensação excessiva com o interesse em realizar uma missão pública e com o interesse da Comunidade em geral. A recorrente considera que a Comissão devia, no caso vertente, ter tido em consideração a extensão limitada da zona linguística neerlandesa e o facto de as reservas criadas deverem ser utilizadas num prazo de tempo relativamente breve, pelo que desapareceriam.
   Por fim, a recorrente invoca uma violação das regras de processo enunciadas no artigo 88.o, n.o 2, CE e dos direitos de defesa, resultante do facto de a Comissão ter alargado o âmbito da investigação a diferentes aspectos.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho de 22 de Março de 1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE (JO L 83, p. 1).

      (2)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de Julho de 2003, Altmark Trans e Regierungspräsidium Magdeburg (C-280/00, Colect., p. I-7747).

      (3)  Protocolo relativo ao serviço público de radiodifusão nos Estados-Membros, anexo ao Tratado que Institui a Comunidade Europeia.


title: Processo T-563/11: Recurso interposto em 28 de outubro de 2011 — Anbouba/Conselho

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/53

      Recurso interposto em 28 de outubro de 2011 — Anbouba/Conselho
      (Processo T-563/11)
      (2012/C 25/104)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Issam Anbouba (Homs, Síria) (representantes: M.-A. Bastin e J.M. Salva, advogados)

         Recorrido: Conselho da União Europeia

         Pedidos

      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  Julgar admissível a presente petição em todos os seus elementos;

                  —

                  Julgar procedentes todos os fundamentos;

                  —

                  Decidir que os atos impugnados podem ser anulados parcialmente, na medida em que a parte dos atos suscetível de ser anulada é suscetível de ser destacada da totalidade do ato;

                  —

                  Por conseguinte,

                              —

                              anular parcialmente a Decisão 2011/522/PESC do Conselho, de 2 de setembro de 2011, a Decisão 2011/628/PESC do Conselho, de 23 de setembro de 2011, que altera a Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria, bem como o Regulamento (UE) n.o 878/2011 do Conselho, de 2 de setembro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 442/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, eliminando destes atos a designação de Issam Anbouba e as referências a ele relativas como apoiante do atual regime da Síria;

                              —

                              a título subsidiário, anular a Decisão 2011/522/PESC do Conselho, de 2 de setembro de 2011, a Decisão 2011/628/PESC do Conselho, de 23 de setembro de 2011, que altera a Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria, bem como o Regulamento (UE) n.o 878/2011 do Conselho, de 2 de setembro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 442/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria;

                  —

                  A título subsidiário, declarar estas decisões e o regulamento inaplicáveis a Issam Anbouba e ordenar a eliminação do seu nome e das referências a ele relativas da lista das pessoas que são objeto das medidas de sanção da União Europeia;

                  —

                  Condenar o Conselho, a título provisório, no pagamento de uma indemnização no montante de 1 euro a título de compensação pelo prejuízo moral e material sofrido pelo facto de Issam Anbouba ter sido designado apoiante do atual regime da Síria;

                  —

                  Condenar o Conselho na integralidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.

                  1.

                  Primeiro fundamento relativo:

                              —

                              por um lado, à violação do princípio da presunção de inocência garantido pelo artigo 6.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH) e pelo artigo 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e,

                              —

                              por outro, a um erro manifesto de apreciação, na medida em que as acusações contra o recorrente não assentam em factos objetivos, mas em simples alegações relacionadas com a posição social deste, na qualidade de homem de negócios.

                  2.

                  Segundo fundamento, dividido em quatro partes, relativo à violação dos direitos de defesa e a um processo equitativo, do dever de fundamentação, do direito à vida privada e da liberdade religiosa, na medida em que:

                              —

                              não foi comunicado ao recorrente qualquer elemento de prova ou indícios sérios que pudessem levar à sua inscrição na lista das pessoas sancionadas e este não foi ouvido antes da adoção dos atos impugnados;

                              —

                              o recorrido utilizou apenas uma formulação bastante genérica e designadamente não fundamentada nos atos impugnados quando aplicou medidas restritivas ao recorrente;

                              —

                              a adoção das medidas restritivas contra o recorrente provocou vivas reações e ameaças por parte de pessoas ou grupos de vítimas da repressão síria, à qual o recorrente foi associado em virtude dos atos impugnados;

                              —

                              A verdadeira razão da adoção das medidas restritivas contra o recorrente é de natureza religiosa.


title: Parecer 1/09: Parecer do Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) de 8 de Março de 2011 — Conselho da União Europeia ( «Parecer proferido nos termos do artigo 218. °, n. ° 11, TFUE — Projecto de acordo — Criação de um sistema unificado de resolução de litígios em matéria de patentes — Tribunal das Patentes Europeias e Comunitárias — Compatibilidade do referido projecto com os Tratados» )

text:
               16.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/2

         Parecer do Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) de 8 de Março de 2011 — Conselho da União Europeia
   (Parecer 1/09) (1)

   (Parecer proferido nos termos do artigo 218.o, n.o 11, TFUE - Projecto de acordo - Criação de um sistema unificado de resolução de litígios em matéria de patentes - Tribunal das Patentes Europeias e Comunitárias - Compatibilidade do referido projecto com os Tratados)
   2011/C 211/03
   Língua do processo: todas as línguas oficiais

      Parte que pede o parecer

   Conselho da União Europeia

      Objecto

   Pedido de parecer — Compatibilidade com o Tratado CE de um projecto de acordo que cria um sistema unificado de resolução de litígios em matéria de patentes — Tribunal da patente europeia e da patente comunitária, composto por um tribunal de primeira instância e por um tribunal de recurso — Atribuição a estes tribunais da competência de julgar, nomeadamente, os litígios atinentes à validade e/ou aplicação das patentes comunitárias, relacionada com a faculdade ou obrigação destes tribunais de submeter ao Tribunal de Justiça, a título prejudicial, questões relativas à interpretação do Tratado CE ou à validade e à interpretação de actos adoptados pelas instituições da União — Atentado à autonomia da ordem jurídica comunitária e ao primado do direito comunitário?

      Dispositivo

   O acordo projectado que cria um sistema unificado de resolução de litígios em matéria de patentes (actualmente designado por «Tribunal de Patentes Europeias e Comunitárias») não é compatível com as disposições do TUE e do TFUE.

      (1)  JO C 220, de 12.9.2009.


title: Processo C-439/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Unabhängiger Verwaltungssenat du Land de Niederösterreich (Áustria), de 6 de Novembro de 2001, no processo 1. Libor Cipra e 2. Vlastimil Kvasnicka contra Bezirkshauptmannschaft Mistelbach

text:
C 31/4                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        2.2.2002
Acção intentada em 12 de Novembro de 2001, pela                       1 260 000 liras por 1 000 kg de óleo lubrificante. A violação
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                do artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 92/12, articulado com o
                              Italiana                                 artigo 8.o, n.o 1, alı́nea a), da Directiva 92/81 torna-se,
                                                                       portanto, evidente.
                       (Processo C-437/01)
                                                                       (1) JO L 76, de 23.3.1992, p. 1.
                          (2002/C 31/07)                               (2) JO L 316, de 31.10.1992, p. 12.
Deu entrada, em 12 de Novembro de 2001, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por Enrico Traversa e Kilian Gross, na         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
qualidade de agentes.                                                  do Unabhängiger Verwaltungssenat du Land de Nieder-
                                                                       österreich (Áustria), de 6 de Novembro de 2001, no
                                                                       processo 1. Libor Cipra e 2. Vlastimil Kvasnicka contra
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                               Bezirkshauptmannschaft Mistelbach
—     declarar que a República Italiana, ao manter em vigor                                  (Processo C-439/01)
      uma imposição sobre os óleos lubrificantes, não cumpriu
      as obrigações que lhe incumbem em virtude do artigo 3.o,
      n.o 2, da Directiva 92/12/CEE (1) do Conselho, de 25 de                                    (2002/C 31/08)
      Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à
      circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impos-
      tos especiais de consumo, e do artigo 8.o, n.o 1, alı́nea a),
      da Directiva 92/81/CEE (2) do Conselho, de 19 de Outu-           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      bro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do          peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
      imposto especial sobre o consumo de óleos minerais;             despacho do Unabhängiger Verwaltungssenat du Land de
                                                                       Niederösterreich (Áustria), de 6 de Novembro de 2001, no
                                                                       processo 1. Libor Cipra e 2. Vlastimil Kvasnicka contra
—     condenar a República Italiana nas despesas do processo.
                                                                       Bezirkshauptmannschaft Mistelbach, que deu entrada na Secre-
                                                                       taria do Tribunal de Justiça em 13 de Novembro de 2001. O
                                                                       Unabhängiger Verwaltungssenat du Land de Niederösterreich
                                                                       solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
Fundamentos e principais argumentos                                    prejudicial sobre as seguintes questões:
A Comissão afirma que permitir à Itália que onere com                1.    Os condutores abrangidos pelo Regulamento n.o 3820/85
uma imposição nacional os óleos lubrificantes que estão                   do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985 (1), relativo à
obrigatoriamente isentos do imposto especial sobre o consumo                 harmonização de determinadas disposições em matéria
harmonizado em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1,                         social no domı́nio dos transportes rodoviários, têm, no
alı́nea a), da Directiva 92/81 privaria esta disposição de toda a           caso de um veı́culo com dois condutores, de preencher
sua eficácia.                                                               cumulativamente os requisitos do artigo 8.o, n.os 1 e 2,
                                                                             deste diploma, ou, pelo contrário, o artigo 8.o, n.o 2,
                                                                             prevalece, como lex specialis, sobre o n.o 1 desta dis-
                                                                             posição?
Para efeitos da aplicação do artigo 3.o, n.o 2, da Directiva
92/12, a matéria das isenções insere-se ou no âmbito das
                                                                       2.    As disposições do artigo 8.o, n.o 1, ou do artigo 8.o, n.os 1
normas relativas à determinação da base de imposição, ou no
                                                                             e 2, do Regulamento n.o 3820/85 do Conselho, de
âmbito das normas referentes às modalidades de cálculo dos
                                                                             20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de
impostos especiais sobre o consumo harmonizados. Daı́ resulta
                                                                             determinadas disposições em matéria social no domı́nio
que a imposição italiana sobre os óleos lubrificantes se mostre
                                                                             dos transportes rodoviários, não se aplicam a um veı́culo
incompatı́vel com o artigo 3.o, n.o 2, da referida directiva, uma
                                                                             com dois condutores, incluı́dos no âmbito de aplicação
vez que este ónus fiscal «não respeita a economia geral das
                                                                             deste regulamento, se violarem disposições de direito
normas relativas aos impostos especiais sobre o consumo»
                                                                             comunitário de grau hierárquico superior?
sobre os óleos minerais do ponto de vista das modalidades de
cálculo e da base de imposição. Com efeito, neste caso a
aplicação da taxa do imposto especial sobre o consumo
                                                                       (1) JO L 370, p. 1; EE 07 F4 p. 21.
harmonizado a um produto tributável isento de tributação
deveria ter como resultado uma imposição igual a zero. O
imposto de consumo italiano tem uma elevada tributação de


title: Processo T-397/13: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de janeiro de 2016 — Tilly-Sabco/Comissão «Agricultura — Restituição à exportação — Carne de aves de capoeira — Regulamento de execução que fixa a restituição em 0 euro — Recurso de anulação — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução — Afetação direta — Admissibilidade — Artigo 3.°, n.° 3, do Regulamento (UE) n.° 182/2011 — Dever de fundamentação — Artigo 164.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 1234/2007 — Confiança legítima»

text:
               29.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de janeiro de 2016 — Tilly-Sabco/Comissão
   (Processo T-397/13) (1)

   («Agricultura - Restituição à exportação - Carne de aves de capoeira - Regulamento de execução que fixa a restituição em 0 euro - Recurso de anulação - Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução - Afetação direta - Admissibilidade - Artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 182/2011 - Dever de fundamentação - Artigo 164.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 - Confiança legítima»)
   (2016/C 078/23)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Tilly-Sabco (Guerlesquin, França) (representantes: R. Milchior, F. Le Roquais e S. Charbonnel, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Bianchi e K. Skelly, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrente: Doux SA (Châteaulin, França) (representante: J. Vogel, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 689/2013 da Comissão, de 18 de julho de 2013, que fixa as restituições à exportação no setor da carne de aves de capoeira (JO L 196, p. 13),

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Tilly-Sabco suportará as suas próprias despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

               3)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

               4)

               A Doux SA suportará as suas próprias despesas.

               5)

               A República Francesa suportará as suas próprias despesas efetuadas como interveniente no processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 291 de 5.10.2013.


title: Processo T-430/08: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Julho de 2010 — Grain Millers/IHMI-Grain Millers (GRAIN MILLERS) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido da marca nominativa comunitária GRAIN MILLERS — Nome comercial nacional anterior Grain Millers e a sua representação figurativa — Recusa parcial de registo — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 4, do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [actual artigo 8. °, n. ° 4, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009]» ]

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/34

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Julho de 2010 — Grain Millers/IHMI-Grain Millers (GRAIN MILLERS)
   (Processo T-430/08) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido da marca nominativa comunitária GRAIN MILLERS - Nome comercial nacional anterior Grain Millers e a sua representação figurativa - Recusa parcial de registo - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009])
   2010/C 234/59
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Grain Millers, Inc. (Eden Prairie, Minnesota, Estados Unidos) (representante: L.-E. Ström, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Grain Millers GmbH Co. KG (Bremen, Alemanha) (representante: R. Böckenholt, advogado)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 23 de Julho de 2008 (Processo R 478/2007-2), relativa a um processo de oposição entre a Grain Millers GmbH Co. KG e a Grain Millersd, Inc.

      Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Grain Millers, Inc. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 313, de 6.12.2008.


title: Processo C-289/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Corte di Appello di Genova, de 21 de Junho de 2000, no processo entre Fincantieri — Cantieri Navali Italiani SpA e Finmeccanica SpA e os advogados Federico Bianchi e o.

text:
C 285/2                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     7.10.2000
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho               entre Fincantieri — Cantieri Navali Italiani SpA e Finmeccanica
do Hessichen Finanzgericht de 21 de Fevereiro de 2000,                SpA e os advogados Federico Bianchi e o., que deu entrada na
no processo entre Bayreuth Weihermühller & Voigtmann                  Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de Julho de 2000. A
     GmbH & Co. KG e Oberfinanzdirektion Koblenz                      Corte di Appello di Genova solicita ao Tribunal de Justiça que
                                                                      se pronuncie sobre a seguinte questão:
                      (Processo C-263/00)
                                                                      «Os artigos 1.o, n.o 2, alı́nea e), e 2.o, n.o 1, alı́nea c), do
                        (2000/C 285/03)                               Regulamento (CEE) n.o 3541/92 (1) do Conselho, de 7 de
                                                                      Dezembro de 1992, deverão interpretar-se no sentido de que
                                                                      não é permitido a pessoas singulares italianas (no caso: os
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            advogados apelados), invocando uma cessão de crédito pro
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do              solvendum (em pagamento de honorários por assistência jurı́-
Hessichen Finanzgericht de 21 de Fevereiro de 2000, no                dica) por parte de uma pessoa iraquiana (no caso: o Rafidain
processo entre Bayreuth Weihermühller & Voigtmann GmbH                Bank), exigir em Itália de uma pessoa colectiva italiana (no
& Co. KG e Oberfinanzdirektion Koblenz, que deu entrada na            caso: a Fincantieri e a Finmeccanica) o pagamento relativo à
Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Junho de 2000. O           condenação nas despesas a favor de uma pessoa iraquiana
Hessichen Finanzgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se        (cedente do crédito) contida numa sentença italiana transitada
pronuncie sobre as seguintes questões:                               em julgado?»
a)   Uma joelheira funcional com guias, bem como uma
     ortótese funcional para joelho com efeitos de banda,            (1) JO L 361, de 10.12.1992, p. 1.
     composta essencialmente de neoprene e contendo duas
     guias laterais (amovı́veis) de alumı́nio de 30 ou 37 cm de
     comprimento, articulações policêntricas com limitação
     de extensão e dois fechos de velcro, requerendo o uso
     correcto de qualquer uma das joelheiras que seja feita
     uma regulação individual das articulações através de
     cunhas de litação da extensão, cabem no conceito de
     «artigos e aparelhos ortopédicos» na acepção da posição
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     pautal 9021 da NC?
                                                                      do Oberst Gerichtshof da República da Áustria, de 27 de
                                                                      Junho de 2000, no processo entre Johann Franz Duchon
b)   O termo «unicamente», usado na nota 1b do capı́tulo 90                 e Pensionsversicherungsanstalt der Angestellten
     da NC e nas respectivas notas 2b dos capı́tulos 61 e 62
     da NC permite considerar a elasticidade do tecido como
     único critério determinante mesmo quando a função de                                 (Processo C-290/00)
     sustentação seja reforçada por outros materiais?
                                                                                (2000/C 285/05)
c)   Em caso de resposta afirmativa à questão b):
     Deve recorrer-se à regra geral 3b para decidir quando            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     prevalece a função de sutentação dos outros materiais, ou      peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Oberst
     que outros critérios devem aplicar-se a este respeito?           Gerichtshof da República da Áustria, de 27 de Junho de 2000,
                                                                      no processo entre Johann Franz Duchon e Pensionsversiche-
                                                                      rungsanstalt der Angestellten, que deu entrada na Secretaria
                                                                      do Tribunal de Justiça em 22 de Julho de 2000, sobre as
                                                                      seguintes questões:
                                                                      1.    A situação de um trabalhador, nacional de um novo
                                                                            Estado-Membro, que, antes da adesão desse Estado,
                                                                            exerceu uma actividade por conta de outrém noutro
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                     Estado-Membro e aı́ sofreu um acidente de trabalho, está
da Corte di Appello di Genova, de 21 de Junho de 2000,                      abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento
no processo entre Fincantieri — Cantieri Navali Italiani                    (CEE) n.o 1408/71 (1) do Conselho, de 14 de Junho de
SpA e Finmeccanica SpA e os advogados Federico Bianchi                      1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social
                               e o.                                         aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua
                                                                            famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade, na
                      (Processo C-289/00)                                   versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE)
                                                                            n.o 2001/83 (2) do Conselho, de 2 de Junho de 1983,
                                                                            modificado pelo Regulamento (CEE) n.o 1249/92 (3) do
                        (2000/C 285/04)
                                                                            Conselho, de 30 de Abril de 1992, se o interessado tiver
                                                                            apresentado, depois da data da adesão do Estado-Membro,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  um pedido de pensão de invalidez e pode o referido
peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão da Corte              acidente de trabalho dar origem ao direito à pensão de
di Appello di Genova, de 21 de Junho de 2000, no processo                   invalidez?


title: Processo C-267/09: Acção intentada em 15 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

text:
               12.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/27

         Acção intentada em 15 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-267/09)
   2009/C 220/52
   Língua do processo: português

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: R. Lyal e G. Braga da Cruz, agentes)

      Demandada: República Portuguesa

      Pedidos

               —

               Declarar que, pelo facto de ter aprovado e manter em vigor disposições legais, contidas no artigo 130.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), que obrigam os contribuintes não residentes em Portugal a designarem um representante fiscal, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 18.o e 56.o do Tratado CE e dos artigos correspondentes do Acordo EEE.

               —

               Condenar a República Portuguesa nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão considera que o artigo 130.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares estabelece uma obrigação geral imposta aos não residentes em território português de designarem um representante fiscal com residência em Portugal, obrigação essa que não é compatível com o disposto nos artigos 18.o e 56.o CE e nos artigos correspondentes do acordo EEE:

               a)

               Por um lado, uma obrigação imposta aos não residentes em território português que obtenham apenas rendimentos sujeitos a tributação por retenção na fonte a título definitivo, de designarem um representante fiscal com residência em Portugal;

               b)

               Por outro lado, uma obrigação imposta aos não residentes em território português que obtenham rendimentos que obriguem à apresentação de uma declaração fiscal, de designarem um representante fiscal com residência em Portugal.

         No entendimento da Comissão, uma obrigação geral como aquela que prevê o artigo 130.o do CIRS é contrária à livre circulação de pessoas e de capitais, consagrada nos artigos 18.o e 56.o CE e nas disposições correspondentes do acordo EEE, uma vez que é discriminatória (para com os não residentes em território português) e simultaneamente não é proporcional ao fim pretendido.
   É discriminatória na medida em que, na prática, tal obrigação representa um encargo financeiro imposto aos não residentes, dado que na maior parte dos casos tais representantes não oferecerão os seus serviços gratuitamente. Aliás, mesmo que os serviços de um representante fiscal sejam oferecidos gratuitamente, o simples facto de existir a obrigatoriedade de o designar é em si um obstáculo à livre circulação de pessoas e de capitais, devendo — para que tal obstáculo não exista — ser o próprio contribuinte a decidir se quer ou não designar um representante fiscal.
   Além disso, mesmo que o representante fiscal não tenha qualquer obrigação ou responsabilidade pelo pagamento do imposto, mas apenas deva assegurar obrigações de carácter formal, o simples facto de se prever a obrigatoriedade de designação é, em si mesmo, um obstáculo à livre circulação de pessoas e de capitais, devendo — para que tal obstáculo não exista — ser o próprio contribuinte a decidir se quer ou não designar um representante fiscal.
   A referida obrigação não é também proporcional uma vez que o objectivo pretendido — assegurar um controlo fiscal eficaz e combater a evasão fiscal —, sendo legítimo, poderia ser atingido com métodos menos restritivos.
   Por um lado, a directiva 2008/55/CE (1), relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas — que constitui uma codificação da directiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1976 —, prevê a assistência mútua na cobrança de impostos, desde logo de impostos sobre o rendimento (cfr. artigo 2.o, alinea g)) como é o caso do IRS. Por outro lado, nos termos da directiva 77/799/CEE (2) do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos, a autoridade competente de um Estado-Membro pode sempre solicitar à autoridade competente de outro Estado-Membro que lhe comunique as informações necessárias para combater a evasão fiscal.

      (1)  JO L 150, p.28

      (2)  JO L 336, p.15


title: Processo C-505/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de março de 2012 — Comissão Europeia/República da Lituânia, República Eslovaca, Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte ( «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Plano nacional de atribuição de licenças de emissão, para a República da Estónia, para o período de 2008 a 2012 — Competências respetivas da Comissão e dos Estados-Membros — Artigo 9. °, n. os 1 e 3, e artigo 11. °, n. ° 2, da Diretiva 2003/87 — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração» )

text:
               26.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de março de 2012 — Comissão Europeia/República da Lituânia, República Eslovaca, Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-505/09 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Ambiente - Diretiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Plano nacional de atribuição de licenças de emissão, para a República da Estónia, para o período de 2008 a 2012 - Competências respetivas da Comissão e dos Estados-Membros - Artigo 9.o, n.os 1 e 3, e artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 2003/87 - Igualdade de tratamento - Princípio da boa administração)
   2012/C 151/03
   Língua do processo: estónio

      Partes

      Recorrentes: Comissão Europeia (representantes: E. Kružíková, E. Randvere e E. White, agentes)

      Interveniente em apoio da Comissão: Reino da Dinamarca (representado: C. Vang, agente)

      Outras partes no processo: República da Estónia (representantes: L. Uibo e M. Linntam, agentes), República da Lituânia, República Eslovaca, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

      Intervenientes em apoio da República da Estónia: República Checa (representante: M. Smolek, agente), República da Letónia (representante: K. Drēviņa e I. Kalniņš, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 23 de Setembro de 2009, Estónia/Comissão (T-263/07), pelo qual foi anulada a decisão da Comissão, de 4 de Maio de 2007, sobre o plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, notificado pela República da Estónia para o período de 2008 a 2012, em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32) — Erro de direito no exame da admissibilidade do recurso de anulação — Interpretação errada do artigo 9.o, n.os 1 e 3, do artigo 11.o, n.o 2, da Directiva 2003/87/CE, e do princípio geral da igualdade de tratamento — Interpretação errada do alcance do princípio da boa administração — Qualificação errada das disposições da decisão impugnada como não destacáveis, de que resulta a anulação total, e não parcial, desta decisão

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

               3.

               A República Checa, o Reino da Dinamarca e a República da Letónia suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 63, de 13.3.2010.


title: Processo T-129/09: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de Maio de 2011 — Bongrain/IHMI — apetito (APETITO) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa APETITO — Marca comunitária nominativa anterior apetito — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Similaridade dos produtos — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b) do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [actual artigo 8. °, n. ° 1, alínea b) do Regulamento (CE) n. ° 207/2009]» ]

text:
               18.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 4 de Maio de 2011 — Bongrain/IHMI — apetito (APETITO)
   (Processo T-129/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa APETITO - Marca comunitária nominativa anterior apetito - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Similaridade dos produtos - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 207/2009])
   2011/C 179/26
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Bongrain SA (Viroflay, França) (representante: C. Hertz-Eichenrode, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Novais Gonçalves, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: apetito AG (Rheine, Alemanha) (representante: T. Weeg, advogado)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 2 de Fevereiro de 2009 (Processo R 720/2008-4), referente a um processo de oposição entre a apetito AG e a Bongrain SA.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Bongrain SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 141, de 20.06.2009


title: Processo T-99/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Setembro de 2005 — Atienza Morales/Comissão («Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Artigo 4.°, n.° 1, alínea a), do Anexo VII do Estatuto — Conceito de “organização internacional”»)

text:
               15.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 257/9

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Setembro de 2005 — Atienza Morales/Comissão
   (Processo T-99/03) (1)

   («Funcionários - Remuneração - Subsídio de expatriação - Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Anexo VII do Estatuto - Conceito de “organização internacional”»)
   (2005/C 257/15)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Maria Luísa Atienza Morales (Bruxelas, Bélgica) [representante: É. Boigelot, advogado]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [representantes: J. Curral e V. Joris, agentes]
   Objecto do processo
   Por um lado, pedido de anulação das decisões da Comissão de 20 de Junho de 2002 e de 13 de Dezembro de 2002, que, respectivamente, não concederam à recorrente o direito ao subsídio de expatriação previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e indeferiram a reclamação apresentada para esse efeito e, por outro lado, pedido de condenação no pagamento desse subsídio com efeitos a partir de 1 de Abril de 2002.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 124 de 24.5.2003


title: Processo C-520/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de julho de 2013 — Diadikasia Symvouloi Epicheiriseon AE/Comissão Europeia, Delegação da União Europeia na Turquia, Unidade Central de Financiamento e Contratos (Central Finance & Contracts Unit, CFCU) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Instrumento de assistência à pré-adesão — Contrato público — Projeto relativo ao desenvolvimento da Rede Europeia de Centros de Negócios na Turquia — Decisão de não adjudicar o projeto — Pedido de indemnização por danos alegadamente sofridos — Decisão nacional — Não implicação dos órgãos da União)

text:
               19.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 304/3

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de julho de 2013 — Diadikasia Symvouloi Epicheiriseon AE/Comissão Europeia, Delegação da União Europeia na Turquia, Unidade Central de Financiamento e Contratos (Central Finance & Contracts Unit, CFCU)
   (Processo C-520/12) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Instrumento de assistência à pré-adesão - Contrato público - Projeto relativo ao desenvolvimento da Rede Europeia de Centros de Negócios na Turquia - Decisão de não adjudicar o projeto - Pedido de indemnização por danos alegadamente sofridos - Decisão nacional - Não implicação dos órgãos da União)
   2013/C 304/05
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Diadikasia Symvouloi Epicheiriseon AE (representante: A. Krystallidis, advogado)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Aresu e F. Erlbacher, agentes), Delegação da União Europeia na Turquia, Unidade Central de Financiamento e Contratos (Central Finance & Contracts Unit, CFCU)

      Objeto

   Recurso do despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção), de 13 de setembro de 2012, no processo T-369/11, Diadikasia Symbouloi Epicheiriseon AE/Comissão Europeia, Central Finance & Contracts Unit (CFCU) e Delegação da União Europeia na Turquia, em que o Tribunal Geral julgou improcedente uma ação de indemnização que tinha por objeto a obtenção da reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente na sequência da decisão da Delegação da União Europeia na Turquia de não adjudicar à recorrente o contrato para a realização do projeto «Enlargement of the European Turkish Business Centers Network to Sivas, Antakya, Batman and Van» (EuropeAid/128621/D/SER/TR) — Inadmissibilidade — Incompetência

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso

               2.

               A Diadikasia Symvouloi Epicheiriseon AE é condenada nas despesas

      (1)  JO C 26, de 26.01.2013.


title: Processo T-95/13: Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2013 — Walcher Meßtechnik/IHMI (HIPERDRIVE)

text:
               13.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/36

         Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2013 — Walcher Meßtechnik/IHMI (HIPERDRIVE)
   (Processo T-95/13)
   2013/C 108/85
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Walcher Meßtechnik GmbH (Kirchzarten, Alemanha) (representante: S Walter, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 13 de dezembro de 2012, no processo R 1779/2012-1;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas, incluindo as efetuadas no processo na Câmara de Recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: Marca nominativa «HIPERDRIVE» para produtos e serviços das classes 7 e 9

      Decisão do examinador: Recusa do pedido de registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Parcialmente negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados:

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo F-34/09: Recurso interposto em 2 de Abril de 2009 — Sluiter/Europol

text:
               18.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 167/25

         Recurso interposto em 2 de Abril de 2009 — Sluiter/Europol
   (Processo F-34/09)
   2009/C 167/48
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Rudolf Sluiter (Hillegom, Países Baixos) (representante: P. de Casparis, advogado)

      Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol)

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de 12 de Junho de 2008 que informa o recorrente da impossibilidade de lhe oferecer um lugar permanente e da decisão de 7 de Janeiro de 2009 que indefere a reclamação apresentada contra a primeira decisão.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão de 12 de Junho de 2008 pela qual o recorrido comunicou ao recorrente não poder propor-lhe um contrato permanente e da decisão proferida em relação à reclamação de 7 de Janeiro de 2009 declarando não fundamentadas as acusações que o recorrente emitiu contra a decisão de 12 de Junho de 2008;

               —

               condenação do Europol nas despesas.


title: Processo C-677/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 29 de dezembro de 2011 — Doux Élevage SNC, Coopérative agricole UKL-ARREE/Ministère de l'Agriculture, de l'alimentation, de la pêche, de la ruralité et de l'aménagement du territoire, Comité interprofessionnel de la dinde française (CIDEF)

text:
               24.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 29 de dezembro de 2011 — Doux Élevage SNC, Coopérative agricole UKL-ARREE/Ministère de l'Agriculture, de l'alimentation, de la pêche, de la ruralité et de l'aménagement du territoire, Comité interprofessionnel de la dinde française (CIDEF)
   (Processo C-677/11)
   2012/C 89/16
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Doux Élevage SNC, Coopérative agricole UKL-ARREE

      Recorridos: Ministère de l'Agriculture, de l'alimentation, de la pêche, de la ruralité et de l'aménagement du territoire, Comité interprofessionnel de la dinde française (CIDEF)

      Questão prejudicial

   O artigo 107.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, lido à luz do acórdão de 14 de julho de 2004, Pearle BV e o. (C-345/02), deve ser interpretado no sentido de que a decisão de uma autoridade nacional de alargar ao conjunto dos profissionais de um setor de atividade um acordo que, à semelhança do acordo celebrado no comité interprofessionnel de la dinde française (CIDEF), institui uma cotização no âmbito de uma organização interprofissional reconhecida pela autoridade nacional, tornando-a assim obrigatória, com o objetivo de permitir a implementação de ações de comunicação, de promoção, de relações exteriores, de garantia de qualidade, de pesquisa, de defesa dos interesses do setor, bem como de aquisição de estudos e de painéis de consumidores, é, tendo em conta a natureza das ações em causa, das respetivas modalidades de financiamento e das condições da sua implementação, relativa a um auxílio de Estado?


title: Processo C-565/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hovrätten för västra Sverige (Suécia) em 4 de novembro de 2013 — Kammaråklagaren/Ove Ahlström, Lennart Kjellberg, Fiskeri AB Ganthi and Fiskeri AB Nordic

text:
               18.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 15/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hovrätten för västra Sverige (Suécia) em 4 de novembro de 2013 — Kammaråklagaren/Ove Ahlström, Lennart Kjellberg, Fiskeri AB Ganthi and Fiskeri AB Nordic
   (Processo C-565/13)
   2014/C 15/13
   Língua do processo: sueco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hovrätten för västra Sverige

      Partes no processo principal

      Recorrente: Kammaråklagaren

      Recorridos: Ove Ahlström, Lennart Kjellberg, Fiskeri AB Ganthi and Fiskeri AB Nordic

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 6.o, n.o 1, do Acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos ser considerado uma disposição de exclusividade, no sentido em que exclui a possibilidade de os navios da União serem autorizados a pescar nas zonas de pesca marroquinas, com base em licenças emitidas exclusivamente pelas autoridades marroquinas competentes a favor dos proprietários marroquinos de quotas de pesca?

               2.

               Deve o artigo 6.o, n.o 1, do Acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos ser considerado uma disposição de exclusividade no sentido em que excluí a possibilidade de os navios da União serem fretados por empresas marroquinas, ao abrigo de um contrato de fretamento em casco nu (com base no formulário tipo «Barecon 2001» BIMCO standard Bareboat Charter), para pescarem nas zonas de pesca marroquinas, com base em licenças emitidas exclusivamente pelas autoridades marroquinas competentes a favor dos proprietários marroquinos de quotas de pesca?

               3.

               A resposta à segunda questão difere se o fretador prestar também à empresa marroquina serviços de administração e tripulação do navio de pesca, bem como serviços de suporte técnico?

               4.

               Deve o Acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos ser interpretado no sentido de que o Reino de Marrocos tem o direito de desenvolver e de realizar a sua própria pesca pelágica industrial abaixo do Paralelo 29 (N), durante a vigência do acordo? Em caso afirmativo, deve considerar-se que o acordo confere ao Reino de Marrocos o direito de fretar ou de conceder licenças diretamente aos navios de pesca da União, para a sua pesca interna, sem ser necessária uma autorização da União Europeia?


title: Processo T-374/07: Recurso interposto em 22 de Setembro de 2007 — Pachtitis/Comissão das Comunidades Europeias e EPSO

text:
               24.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/37

         Recurso interposto em 22 de Setembro de 2007 — Pachtitis/Comissão das Comunidades Europeias e EPSO
   (Processo T-374/07)
   (2007/C 283/68)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Recorrente: Dimitrios Pachtitis (Atenas, Grécia) (Representantes: P. Giatagantzidis; V. Niagkou, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias e Serviço Europeu de Selecção de Pessoal (EPSO)
   Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão de 27 de Junho de 2007 do EPSO e a sua decisão tácita de indeferimento do pedido confirmativo de 10 de Julho de 2007 do recorrente, relativas ao seu direito de acesso aos documentos do EPSO;

               —

               ordenar ao EPSO que lhe remeta (i) uma cópia das questões que lhe foram colocadas e das respostas que deu às duas provas preliminares a) e b), quando participou no concurso geral EPSO/AD/77/06 (JO C 277 A, p. 1), destinado à elaboração de uma lista de reserva de recrutamento pelas instituições europeias de administradores juristas linguistas de grau AD5, de língua grega, no âmbito da tradução e (ii) e uma cópia autenticada da lista das respostas correctas às duas provas preliminares já referidas, nas quais participou;

               —

               condenar o EPSO nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente sustenta que a recusa do Serviço Europeu de Selecção de Pessoal (a seguir, «EPSO») em lhe remeter uma cópia autenticada das questões que lhe foram colocadas e das respostas que deu às duas provas preliminares a) e b), quando participou no concurso geral EPSO/AD/77/06 (JO C 277 A, p. 1), assim como uma cópia autenticada da lista das respostas correctas às duas provas preliminares acima mencionadas, nas quais participou, constitui uma decisão ilegal e injustificada, na medida em que se opõe ao seu direito de acesso aos documentos das instituições europeias, nos termos do artigo 255.o CE e dos artigos 2.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1), que a fundamentação dessa decisão é pouco clara e que a mesma viola o artigo 253.o CE. Paralelamente, segundo o recorrente, a recusa do EPSO em lhe remeter os referidos documentos é contrária aos princípios da transparência, da boa administração, da segurança jurídica e da confiança legítima dos administrados.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31 de Maio de 2001, p. 43).


title: Acórdão do Tribunal (Primerra Secção) de 11 de Janeiro de 2001 no processo C-370/99: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda (Incumprimento de Estado — Directiva 96/9/CE — Não transposição no prazo fixado)

text:
C 150/4                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        19.5.2001
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                         (Primerra Secção)
                                                                                de 18 de Janeiro de 2001
                    de 11 de Janeiro de 2001
                                                                          no processo C-361/98: República Italiana contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
no processo C-370/99: Comissão das Comunidades Euro-
                      peias contra Irlanda (1)
                                                                          («Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho — Pedido de
                                                                          anulação da Decisão 98/710/CE da Comissão — Repartição
(Incumprimento de Estado — Directiva 96/9/CE — Não                       do tráfego aéreo entre os aeroportos de Milão — “Malpensa
                  transposição no prazo fixado)
                                                                                2000”»)
                          (2001/C 150/06)
                                                                                (2001/C 150/07)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    Colectânea da Jurisprudência)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-370/99, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: K. Banks e M. Desantes) contra Irlanda (agente:
M.A. Buckley), que tem por objecto obter a declaração de que,
ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e            No processo C-361/98, República Italiana (agentes: U. Leanza,
administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva             assistido por I.M. Braguglia e P.G. Ferri) contra Comissão das
96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de                     Comunidades Europeias (agentes: F. Benyon e L. Pignataro),
Março de 1996, relativa à protecção jurı́dica das bases de               que tem por objecto a anulação da Decisão 98/710/CE da
dados (JO L 77, p. 20), a Irlanda não cumpriu as obrigações             Comissão, de 16 de Setembro de 1998, relativa a um processo
que lhe incumbem por força desta directiva, o Tribunal de                 de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho
Justiça (Primeira Secção), composto por: M. Wathelet, presi-             (processo VII/AMA/11/98 — Aplicação das regras italianas de
dente de secção, P. Jann e L. Sevón (relator), juı́zes, advogado-       repartição do tráfego aeroportuário de Milão) (JO L 337, p. 42),
-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu, em 11 de Janeiro       o Tribunal de Justiça, composto por: G.C. Rodrı́guez Iglesias,
de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                 presidente, C. Gulmann, A. La Pergola, M. Wathelet e V. Skou-
                                                                          ris, presidentes de secção, D.A.O. Edward, J.-P. Puissochet,
                                                                          P. Jann, L. Sevón, R. Schintgen e F. Macken (relator), juı́zes,
1)    Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e      advogado-geral: G. Cosmas, secretário: H. von Holstein, secretá-
      administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva       rio adjunto, proferiu em 18 de Janeiro de 2001 um acórdão
      96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de               cuja parte decisória é a seguinte:
      Março de 1996, relativa à protecção jurı́dica das bases de
      dados, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumben
      por força desta directiva.                                          1)    Negar provimento ao recurso.
2)    A Irlanda é condenada nas despesas.                                 2)    Condenar a República Italiana nas despesas.
(1) JO C 352 de 4.12.1999.                                                (1) JO C 378 de 5.12.1998.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 2 de Junho de 2005, no processo C-282/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda (Incumprimento de Estado — Poluição das águas — Directiva 76/464/CEE)

text:
               12.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/2

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 2 de Junho de 2005
   no processo C-282/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda (1)

   (Incumprimento de Estado - Poluição das águas - Directiva 76/464/CEE)
   (2005/C 281/04)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-282/02, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 31 de Julho de 2002, Comissão das Comunidades Europeias (agente: M. Shotter) contra Irlanda (agente: D. J. O'Hagan, assistido por A. M. Collins, advogado), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta (relatora), C. Gulmann, J. Makarczyk e P. Kūris, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu em 2 de Junho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Ao não ter adoptado todas as medidas necessárias para garantir a transposição e aplicação correctas da Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o desta directiva.

               2.

               Quanto ao demais, a acção é julgada improcedente.

               3.

               A Irlanda é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 261, de 26.10.2002.


title: Processo T-162/08: Recurso interposto em 29 de Abril de 2008 — Frag Comercio Internacional/IHMI — Tinkerbell Modas (GREEN by missako)

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/40

         Recurso interposto em 29 de Abril de 2008 — Frag Comercio Internacional/IHMI — Tinkerbell Modas (GREEN by missako)
   (Processo T-162/08)
   (2008/C 171/78)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Frag Comercio Internacional, SL (Esparraguera, Espanha) (representante: E. Sugrañes, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Tinkerbell Modas Ltda. (São Paulo, Brasil)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão de 14 de Fevereiro de 2008 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), no processo R 1527/2006-2;

               —

               Indeferir o pedido de marca comunitária n.o 3 663 234; e

               —

               Condenar na totalidade das despesas a outra parte no processo na Câmara de Recurso.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa comunitária «GREEN by missako» para produtos e serviços das classes 3, 25, 35 — pedido n.o 3 663 234

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa comunitária «MI SA KO» para produtos das classes 18 e 25; marca figurativa nacional «MI SA KO» para serviços da classe 35

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que basta o risco global de confusão no espírito do consumidor para recusar um pedido de marca comunitária.


title: Processo C-447/99: Acção intentada em 24 de Novembro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
5.2.2000                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 34/15
Acção intentada em 24 de Novembro de 1999 pela                         Acção proposta em 25 de Novembro de 1999 pela
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                 Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-
                               Italiana                                                       -Ducado do Luxemburgo
                        (Processo C-447/99)                                                      (Processo C-448/99)
                           (2000/C 34/28)                                                           (2000/C 34/29)
Deu entrada em 24 de Novembro de 1999 no Tribunal de                    Deu entrada em 25 de Novembro de 1999, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                   Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades           Grão-Ducado do Luxemburgo, proposta pela Comissão das
Europeias, representada por Frank Benyon e Stefania Dragone,            Comunidades Europeias, representada por Michel Nolin, mem-
membros do Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio               bro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la              escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
Cruz, membro do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.                Cruz, membro do mesmo Serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que               A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                    o Tribunal se digne:
1. Declarar que a República Italiana não cumpriu as obri-
     gações que lhe incumbem por força das disposições                1. declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislati-
     conjugadas do artigo 59.o do Tratado CE e do artigo 3.o,                vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
     n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 (1), ao manter                  cumprimento ao disposto nos artigos 8.o, n.o 3, e 9.o, n.o 2,
     em vigor o disposto no artigo 3.o do decreto ministerial de             da Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do
     13 de Agosto de 1998, que põe em execução a lei de 24 de              Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro
     Dezembro de 1993, n.o 537, modificada pela lei de                       comum para autorizações gerais e licenças individuais no
     23 de Dezembro de 1996, n.o 662, que estabelecem uma                    domı́nio dos serviços de telecomunicações (1), o Grão-
     discriminação das taxas de embarque consoante o voo seja               -Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que
     nacional ou a partir de Itália para outro Estado-Membro.               lhe incumbem por força da referida directiva;
2. Condenar a República Italiana nas despesas da instância.            2. condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                     Fundamentos e principais argumentos
A Comissão alega incompatibilidade da distinção efectuada
pela legislação italiana entre os voos que ligam a Itália a           As duas acusações que são objecto da presente acção referem-se
outros Estados-Membros e os voos internos italianos, à qual             às licenças individuais previstas na Secção III da Direc-
corresponde uma diferença das taxas correspondentes, com o              tiva 97/13/CE.
princı́pio da livre prestação de serviços consagrado pelo artigo
59.o do Tratado CE (que passou, após modificação, a artigo            — Ao não publicar, conforme o previsto no artigo 7.o, n.o 2,
49.o CE) e pelo artigo 62.o do Tratado CE (revogado pelo                     alı́nea e), da lei de 21 de Março sobre as telecomunicações,
Tratado de Amesterdão) com o disposto no Regulamento                        as condições do caderno de encargos para a instalação
(CEE) n.o 2408/92, bem como com o princı́pio da livre                        e exploração de um serviço de mensagens rádio, o
circulação nos territórios dos Estados-Membros atribuı́do aos              Grão-Ducado do Luxemburgo não respeitou a obrigação
cidadãos da União pelo artigo 8.o-A do Tratado CE (que                     constante do artigo 8.o, n.o 3, da directiva;
passou, após modificação, a artigo 18.o CE).
                                                                        — Ao não prever que, num prazo de seis semanas, o
Segundo a Comissão, as diferenças introduzidas no montante                  requerente deve ser informado da decisão tomada quanto
das taxas de embarque garantem uma vantagem especial a                       ao seu pedido de licença, o Grão-Ducado do Luxemburgo
favor do mercado interno e dos transportes aéreos nacionais                  não respeitou a obrigação prevista no artigo 9.o, n.o 3, da
de Itália.                                                                  directiva.
(1) Regulamento do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao
    acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas     (1) JO L 117, de 17.05.1997, p. 15.
    intracomunitárias (JO L 240 de 24.8.1992, p. 8).


title: Processo F-102/12: Recurso interposto em 25 de setembro de 2012 — ZZ/Parlamento

text:
               24.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 366/41

         Recurso interposto em 25 de setembro de 2012 — ZZ/Parlamento
   (Processo F-102/12)
   2012/C 366/82
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: C. Bernard-Glanz e S. Rodrigues, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de reclassificar o recorrente no grau AST5, escalão 3, com efeitos retroativos.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão impugnada e, na medida do necessário, a decisão que indefere a reclamação;

               —

               Indicar ao recorrido os efeitos que resultam desta anulação, a saber, a reclassificação no grau D4, escalão 8, a partir de 1 de maio de 2004, uma reconstituição da carreira do recorrente de acordo com as promoções e progressões de escalão desde então e o pagamento de todos os eventuais retroativos da sua remuneração;

               —

               Condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despesas.


title: Processo C-5/10 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de Maio de 2011 — Giampietro Torresan/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Klosterbrauerei Weissenohe GmbH & Co. KG [Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância (actualmente Tribunal Geral) — Marca comunitária — Marca nominativa CANNABIS — Processo de declaração de nulidade — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Regulamento (CE) n. ° 40/94 — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea c)]

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/7

         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de Maio de 2011 — Giampietro Torresan/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Klosterbrauerei Weissenohe GmbH & Co. KG
   (Processo C-5/10 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância (actualmente Tribunal Geral) - Marca comunitária - Marca nominativa CANNABIS - Processo de declaração de nulidade - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c))
   2011/C 252/12
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Giampietro Torresan (representantes: G. Recher e R. Munarini, advogados)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: O. Montalto, agente), Klosterbrauerei Weissenohe GmbH & Co. KG (representantes: A. Masetti Zannini de Concina, M. Bucarelli e R. Cartella, advogados)

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (actualmente Tribunal Geral) (Segunda Secção) de 19 de Novembro de 2009, Torresan/IHMI (T-234/06), pelo qual o Tribunal negou provimento a um recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 29 de Junho de 2006 (processo R 517/2005-2), relativo a um processo de declaração de nulidade entre a Klosterbrauerei Weissenohe GmbH & Co. KG e Giampietro Torresan

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               G. Torresan é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 63 de 13.03.2010


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Pretura Circondariale di Vicenza, de 22 de Abril de 1995, no processo penal pendente contra Luciano Arcaro (Processo C-168/95)

text:
N? C 208/6         | PT 1                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    12 . 8 . 95
Recurso interposto, em 30 de Maio de 1995 , pela Comissão           Gerechtshof te 's-Hertogenbosch, de 18 de Maio de 1995 ,
das Comunidades Europeias, do acórdão da Terceira Secção            no processo entre a sociedade M. J. M. Linthorst, K. G. P.
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro             Pouwels en J. Scheres c.s . e o Inspecteur der Belastingdienst/
peias, de 28 de Março de 1995 , no processo T-12/94 ,               /Ondernemingen de Roermond, que deu entrada na Secre
Frédéric Daffix contra Comissão das Comunidades Euro               taria do Tribunal de Justiça em 31 de Maio de 1995 .
                                 peias
                    ( Processo C-166/95 P)                          O Gerechtshof te 's-Hertogenbosch solicita ao Tribunal de
                           ( 95/C 208/12                            Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
Deu entrada em 30 de Maio de 1995 , no Tribunal de Justiça          O artigo 9? da Sexta Directiva deve ser interpretado no
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da                 sentido de que se considera como lugar em que um
Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das               veterinário presta os seus serviços o lugar onde está situada a
Comunidades Europeias, de 28 de Março de 1995 , no                  sede da sua actividade económica ou onde possua um
processo T-12/94, Frédéric Daffix contra Comissão das               estabelecimento estável a partir do qual os serviços são
Comunidades Europeias, interposto pela Comissão das                 prestados ou, na falta dessa sede ou estabelecimento estável,
Comunidades Europeias, representada por Dimitrios Gou              o lugar do seu domicílio ou residência habitual, ou deve
loussis, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de                interpretar-se este artigo no sentido de que o lugar em que
agente, assistido por Benoit Cambier, advogado no foro de           um veterinário presta os seus serviços está situado noutro
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo, no                 lugar, em especial, o lugar em que estas prestações sejam
gabinete de Georgios Kremlis, Centre Wagner, Kirchberg.             materialmente realizadas ou o lugar em que o destinatário
                                                                    dos referidos serviços tenha estabelecida a sede da sua
                                                                    actividade económica ou possua um estabelecimento estável
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :              ao qual é dirigida a prestação ou, na falta de um ou de outro,
                                                                    o lugar do seu domicílio ou da sua residência habitual ?
— anular o acórdão da Terceira Secção do Tribunal de
    Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 28
    de Março de 1995 , no processo T-12/94 C ),
— dar provimento ao pedido apresentado pela Comissão
    no Tribunal de Primeira Instância e, por conseguinte,
    negar provimento ao pedido de Frédéric Daffix,                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
                                                                    Pretura Çircondariale di Vicenza, de 22 de Abril de 1995 , no
— quanto às despesas, decidir nos termos legais .                         processo penal pendente contra Luciano Arcaro
                                                                                ( Processo C-168/95 )
Fundamentos e principais argumentos                                                           ( 95/C 208/14 )
1 . Inadmissibilidade do fundamento acolhido pelo Tribu
     nal de Primeira Instância : foi erradamente que o               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     Tribunal de Primeira Instância considerou que, no caso          Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da
     em apreço, o fundamento relativo à falta de fundamen           Pretura Çircondariale di Vicenza, de 22 de Abril de 1995 , no
     tação podia ser considerado de ordem pública e ser              processo penal pendente contra Luciano Arcaro, que deu
     julgado admissível, apesar de ter sido deduzido fora de         entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de Maio
                                                                     de 1995 .
     prazo .
2 . Improcedência do fundamento acolhido pelo Tribunal               A Pretura Circondariale di Vicenza solicita ao Tribunal de
     de Primeira Instância .                                        Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
(!) JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p . 11 .                          a ) Se é correcta a interpretação das directivas comunitárias
                                                                         76/464/CEE ( x ) e 83/513/CEE (2 ), transpostas pelo de
                                                                         creto legislativo n? 133/1992, exposta no ponto 8 ( 3 ) da
                                                                         presente decisão;
                                                                     b ) em caso de resposta afirmativa à questão anterior, se, de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                 acordo com uma correcta interpretação do ordena
Gerechtshof te 's-Hertogenbosch, de 18 de Maio de 1995 ,                 mento comunitário, é possível aplicar directamente as
no processo entre a sociedade M. J. M. Linthorst, K. G. P.               normas comunitárias, com consequente afastamento
Pouwels en J. Scheres c.s. e o Inspecteur der Belastingdienst/           das normas internas incompatíveis, apesar de isto poder
               /Ondernemingen de Roermond                                agravar a posição do particular;
                       ( Processo C-167/95 )
                                                                     c ) em caso de resposta negativa à questão b ), que outro
                            ( 95/C 208/13 )                              mecanismo se deve utilizar, com base numa interpreta
                                                                         ção correcta do ordenamento comunitário, para elimi
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    nar do ordenamento nacional as normas internas
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do               incompatíveis com as comunitárias, no caso de a
 ---pagebreak--- 12 . 8 . 95              1 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 208/7
      aplicação directa das últimas agravar a posição do                   Director Geral da Coordenação Jurídica e Institucional do
      particular.                                                          Serviço Jurídico, e por Gloria Calvo Diaz, advogada, com
                                                                           domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de
                                                                           Espanha, 4-6, boulevard E. Servais.
(!) JO n? L 129 de 18 . 5 . 1976, p. 23 ( EE 15 FOI , p. 165 ).
(2 ) JO n? L 291 de 24 . 10 . 1983 , p. 1 ( EE 15 F04, p. 131 ).
(3 ) 8 . No entender do Pretore, há motivos para duvidar da                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
         conformidade das disposições mencionadas no ponto 7 (*)
         com as directivas comunitárias.
         De facto :                                                        — julgar o recurso procedente, anulando a decisão impug
         a ) Como se viu, as normas indicadas excluem a maior parte            nada e,
             dos estabelecimentos existentes do regime ( autorização
             prévia, expressa, por período limitado e sujeita a condi
             ções) adoptado pelo decreto legislativo n? 133/1992;          — condenar a instituição recorrida nas despesas .
         b ) Todas as directivas comunitárias que o decreto legislativo
             n? 133/1992 pretende transpor (e cujo prazo de transpo
             sição já expirou ) parecem impor, aparentemente, de
             forma precisa e indiscutível, uma autorização prévia,         Fundamentos e principais argumentos
             expressa, por período limitado e sujeita a condições para
             todas as descargas em causa . Neste sentido tenham-se em
             conta , apenas a título de exemplo :                          1 . Violação do Tratado ou das normas relativas à sua
             — as seguintes disposições da Directiva 76/464/CEE:               execução . Infracção do n? 3 , alínea a ), do artigo 92? do
                 artigo 1 ?, n? 2, alínea d), que define o conceito de         Tratado CE: o facto de um auxílio não poder ser
                  « descarga » sem distinguir entre as novas e as existen     considerado automaticamente compatível, como auxí
                 tes; artigo 3?, que prevê para « qualquer descarga . . .      lio regional por ser auxílio ad hoc e não enquadrado
                 susceptível de conter » uma das substâncias enumera          num programa de auxílio regional, não exclui a sua
                 das pela directiva (e, consequentemente, pelo decreto         qualificação como auxílio regional compatível. No caso
                 legislativo n? 133/1992) uma autorização prévia,
                 expressa, por período limitado e sujeita a condi             vertente trata-se de auxílios concedidos pelos poderes
                 ções;                                                         públicos espanhóis a uma empresa com intenção de se
             — as seguintes disposições da Directiva 83/513/CEE,               instalar numa das regiões espanholas classificada como
                 relativas às descargas de cádmio: artigo 3?, que exige        região desfavorecida . São auxílios ao investimento
                 para todas as descargas de cádmio uma autorização             inicial cuja intensidade global se situa abaixo do limite
                 prévia, expressa, por período limitado e sujeita a            fixado pela decisão da Comissão, de 28 de Maio de
                 condições, sem distinguir entre descargas existentes e        1987, relativa ao regime geral de auxílios regionais em
                 novas ( as últimas são diferenciadas apenas para o            Espanha para a província de Teruel ( a ). Ainda que
                 objectivo indicado no artigo 4?, n? 1 ).                      faltasse um regime geral de auxílios regionais da
(*) 7. O Pretore considera importante chamar a atenção para as
         seguintes disposições do decreto legislativo n? 133/92:               Comunidade Autónoma de Aragão devidamente apro
         — artigo 7°, n? 1 , nomeadamente para as palavras « que               vado pela Comissão, os auxílios concedidos à PYRSA
              contenham substâncias perigosas relativamente às quais           preenchiam as condições do Decreto 80/1988 da Dipu
              estão fixados os valores-limite das normas de emissão no         tación General de Aragão relativos aos auxílios econó
              anexo B »,                                                       micos às pequenas e médias empresas na Comunidade
         — artigo 7?, n? 7 — trata-se, de facto, de disposições que,           Autónoma de Aragão que a Comissão aprovou em 29 de
              como se observou no ponto 5 , limitam a aplicabilidade           Janeiro de 1992 (2 ). Por esta razão não há que concluir
              do decreto legislativo n? 133/1992 a uma percentagem             de modo automático a sua incompatibilidade com o
              muito restrita dos estabelecimentos existentes .
                                                                               Tratado, sem incorrer numa contradição insanável, mas
                                                                               pelo contrário, considerar que os mesmos cumprem
                                                                               todas as condições para ser considerados compatíveis,
                                                                               tanto mais que a norma que os consagra reúne os
                                                                               fundamentos que permitiram a sua autorização imedi
                                                                               ata como regime geral de auxílios regionais .
                                                                           2 . Erro na apreciação dos factos : a decisão recorrida
                                                                               apoia-se em meras « hipóteses », extrapoladas de dados
                                                                               que não são representativos e se referem a anos
Recurso interposto, em 1 de Junho de 1995 , pelo Reino de                      posteriores aos que puderam ser tomados em conta na
  Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias                            altura de conceder os auxílios ( 1990 e seguintes, em vez
                                                                               de 1988 e 1989 ); e isso quando a própria Comissão
                          (Processo C-l 69/95 )                                assinalava nos anos relevantes para a concessão dos
                               ( 95/C 208/15 )                                 auxílios a forte expansão da procura interna comunitá
                                                                               ria no sector em causa .
Deu entrada em 1 de Junho de 1995 , no Tribunal de Justiça                 3 . Subsidiariamente, o Reino de Espanha considera a
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão                        existência de circunstâncias excepcionais que poderiam
das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino de                            fundamentar a oposição da empresa beneficiária ao
Espanha, representado por Alberto José Navarro González,                       reembolso. Com efeito, a empresa beneficiária partiu da


title: Processo C-471/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Dinamarca) — Sjelle Autogenbrug I/S/Skatteministeriet «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Regime especial de tributação da margem de lucro — Conceito de “bens em segunda mão” — Venda de peças sobressalentes de veículos em fim de vida»

text:
               6.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 70/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Dinamarca) — Sjelle Autogenbrug I/S/Skatteministeriet
   (Processo C-471/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Regime especial de tributação da margem de lucro - Conceito de “bens em segunda mão” - Venda de peças sobressalentes de veículos em fim de vida»)
   (2017/C 070/09)
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Vestre Landsret

      Partes no processo principal

      Recorrente: Sjelle Autogenbrug I/S

      Recorrido: Skatteministeriet

      Dispositivo

   O artigo 311.o, n.o 1, ponto 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que as peças usadas, provenientes de veículos automóveis em fim de vida adquiridos por uma empresa de reutilização de peças automóveis junto de um particular e que se destinam a ser vendidas como peças sobressalentes, constituem «bens em segunda mão» na aceção dessa disposição, com a consequência de que as entregas de tais peças, efetuadas por um sujeito passivo revendedor, estão sujeitas à aplicação do regime da margem de lucro.

      (1)  JO C 363, de 3.11.2015.


title: Processo T-48/07: Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2007 — ratiopharm/IHMI (BioGeneriX)

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/50

         Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2007 — ratiopharm/IHMI (BioGeneriX)
   (Processo T-48/07)
   (2007/C 82/105)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: ratiopharm GmbH (Ulm, Alemanha) (representante: S. Völker, Rechtsanwalt)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               A anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 20 de Dezembro de 2006, no processo R 1048/2004-4, relativa ao pedido de registo de marca comunitária n.o 002603124;

               —

               A condenação do Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «BioGeneriX »para produtos das classes 1 e 5 (pedido de registo n.o 2 603 124).

      Decisão do examinador: Indeferimento parcial do pedido de registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), dado que a marca objecto do pedido de registo apresenta o carácter distintivo mínimo exigido e que não existe nenhum imperativo de disponibilidade relativamente a essa marca.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Processo F-24/12: Recurso interposto em 27 de fevereiro de 2012 — ZZ/Parlamento

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/36

         Recurso interposto em 27 de fevereiro de 2012 — ZZ/Parlamento
   (Processo F-24/12)
   2012/C 138/83
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: S. Rodrigues, A. Tymen et A. Blot, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão adotada pelo presidente do Parlamento Europeu, que reafetou a recorrente na mesma Direção-Geral do Parlamento, transferindo-a do lugar de chefe de unidade para o lugar de conselheira do diretor de uma Direção e pedido de indemnização pelo assédio moral.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão do presidente do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2012, que pôs termo, com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2012, às funções da recorrente como chefe de Unidade da Igualdade e da Diversidade da DG do Pessoal e que a transferiu, nessa mesma data, para a Direção D dessa mesma DG como conselheira, retirando-lhe, nessa ocasião, o subsídio dos chefes de unidade;

               —

               conceder à recorrente, a título de indemnização do dano sofrido, um montante avaliado ex aequo et bono em 50 000 euros;

               —

               condenar o Parlamento nas despesas.