title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Janeiro de 2003 no processo C-318/00 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division]: Bacardi-Martini SAS, Cellier des Dauphins contra Newcastle United Football Company Ltd ("Prejudicial — Livre prestação de serviços — Recusa de afixação de mensagens publicitárias de bebidas alcoólicas numa manifestação desportiva que teve lugar num Estado-Membro cuja legislação admite a publicidade televisiva a bebidas alcoólicas, mas que foi objecto de transmissão televisiva noutro Estado-Membro cuja legislação proíbe esta publicidade — Relevância das questões para a decisão da causa principal")

text:
C 55/2                  PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                  8.3.2003
J.-P. Puissochet, M. Wathelet, R. Schintgen, e C. W. A. Timmer-            Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997
mans, presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward,                  (JO L 43, p. 21), e do artigo 28.o CE, o Tribunal de Justiça
A. La Pergola, P. Jann, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric,                (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann, exercendo funções
S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues (relator) e A. Rosas, juízes,           de presidente da Sexta Secção, V. Skouris, F. Macken, N. Col-
advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em              neric e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juízes, advogado-
21 de Janeiro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                  geral: L. A. Geelhoed, secretário: M.-F. Contet, administrador,
seguinte:                                                                  proferiu em 23 de Janeiro de 2003 um acórdão cuja parte
                                                                           decisória é a seguinte:
1)     É negado provimento ao recurso.
                                                                           1)     Ao proibir de forma geral as indicações relativas à saúde que
2)     A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.                  figurem na rotulagem dos géneros alimentícios de consumo
                                                                                corrente e ao sujeitar a aposição dessas indicações a um processo
3)     A República da Finlândia suportará as suas próprias despesas.
                                                                                de autorização prévia, a República da Áustria não cumpriu as
                                                                                obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, n.o 1,
( 1) JO C 79, de 18.3.2000.                                                       alínea b), e 15., n.os 1 e 2, da Directiva 79/112/CEE do
                                                                                Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação
                                                                                das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem,
                                                                                apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados
                                                                                ao consumidor final, modificada pela Directiva 97/4/CE do
                                                                                Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           2)     A República da Áustria é condenada nas despesas.
                          (Sexta Secção)
                                                                           3)     O Reino da Dinamarca suportará as suas próprias despesas.
                    de 23 de Janeiro de 2003
                                                                           (1 ) JO C 211, de 22.7.2000.
no processo C-221/00: Comissão das Comunidades Euro-
              peias contra República da Áustria (1)
(«Incumprimento de Estado — Aproximação das legislações
— Artigos 28.o CE e 30.o CE — Directiva 79/112/CEE —
      Rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios»)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (2003/C 55/03)
                                                                                de 21 de Janeiro de 2003
                     (Língua do processo: alemão)
                                                                           no processo C-318/00 [pedido de decisão prejudicial
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na              apresentado pela High Court of Justice (England & Wales),
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                         Queen’s Bench Division]: Bacardi-Martini SAS, Cellier des
                                                                           Dauphins contra Newcastle United Football Company
                                                                                Ltd (1)
No processo C-221/00, Comissão das Comunidades Europeias
(agente: J. C. Schieferer) contra República da Áustria (agente:            («Prejudicial — Livre prestação de serviços — Recusa de
H. Dossi) apoiada pelo Reino da Dinamarca (agente: C. P. Kris-             afixação de mensagens publicitárias de bebidas alcoólicas
tensen), que tem por objecto obter a declaração de que, na                 numa manifestação desportiva que teve lugar num Estado-
medida em que interpreta e aplica o § 9, n.os 1 e 3, da                    -Membro cuja legislação admite a publicidade televisiva a
Bundesgesetz über den Verkehr mit Lebensmitteln, Ver-                      bebidas alcoólicas, mas que foi objecto de transmissão
zehrprodukten, Zusatzstoffen, kosmetischen Mitteln und                     televisiva noutro Estado-Membro cuja legislação proíbe esta
Gebrauchsgegenständen (Lebensmittelgesetz 1975) (lei federal               publicidade — Relevância das questões para a decisão da
sobre a comercialização de géneros alimentícios, de produtos                                           causa principal»)
destinados ao consumo humano, de aditivos, de produtos
cosméticos e de objectos de utilização corrente), de 23 de                                              (2003/C 55/04)
Janeiro de 1975, no sentido de que são proibidas, de forma
geral e absoluta, quaisquer indicações relativas à saúde que                                      (Língua do processo: inglês)
figurem em géneros alimentícios de consumo corrente e na
medida em que sujeita a aposição dessas indicações a um
processo de autorização prévia, a República da Áustria não                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
2.o, n.o 1, alínea b), e 15.o, n.os 1 e 2, da Directiva 79/112/CEE
do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à
aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes               No processo C-318/00, que tem por objecto um pedido
à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentí-              dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
cios destinados ao consumidor final (JO 1979, L 33, p. 1;                  pela High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench
EE 13 F9 p. 162), modificada pela Directiva 97/4/CE do                     Division (Reino Unido), destinado a obter, no litígio pendente
 ---pagebreak--- 8.3.2003                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                   C 55/3
neste órgão jurisdicional entre Bacardi-Martini SAS, Cellier des           de secção, C. Gulmann, A. La Pergola (relator), P. Jann,
Dauphins e Newcastle United Football Company Ltd, uma                      V. Skouris, F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr e J. N. Cunha
decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 59.o          Rodrigues, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:
do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 49.o CE), o            M.-F. Contet, administradora, proferiu em 21 de Janeiro de
Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias,               2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
presidente, J.-P. Puissochet e M. Wathelet, presidentes de
secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, P. Jann (relator),                    1)     O artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1655/2000 do
V. Skouris, F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr e J. N. Cunha                     Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000,
Rodrigues, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário:                        relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE), é
L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 21 de Janeiro                   anulado.
de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           2)     As medidas de execução do Regulamento n. o 1655/2000 já
É inadmissível o pedido de decisão prejudicial apresentado pela High              adoptadas na data do presente acórdão não são afectadas por
Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division, por                   este.
despacho de 28 de Julho de 2000.                                           3)     Os efeitos do artigo 11. o, n. o 2, do Regulamento n.o 1655/
                                                                                /2000 são integralmente mantidos até que o Parlamento e o
( 1) JO C 302, de 21.10.2000.                                                     Conselho adoptem novas disposições relativas ao procedimento
                                                                                de comité a que estão sujeitas as medidas de execução do referido
                                                                                regulamento.
                                                                           4)     O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia são
                                                                                condenados nas despesas.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           (1 ) JO C 355, de 9.12.2000.
                     de 21 de Janeiro de 2003
no processo C-378/00: Comissão das Comunidades Euro-
peias contra Parlamento Europeu e Conselho da União
                             Europeia (1)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Comitologia — Decisão 1999/468/CE do Conselho que
                                                                                (Sexta Secção)
fixa as regras de exercício das competências de execução
atribuídas à Comissão — Critérios de escolha entre os
                                                                                de 23 de Janeiro de 2003
diferentes procedimentos de adopção das medidas de execução
— Efeitos — Dever de fundamentação — Anulação parcial
                                                                           nos processos apensos C-421/00, C-426/00 e C-16/01
do Regulamento (CE) n.o 1655/2000 do Parlamento Europeu
                                                                           (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo
e do Conselho relativo ao instrumento financeiro para o
                                                                           Unabhängiger Verwaltungssenat Wien e o Verwal-
                         ambiente (LIFE)»)
                                                                            tungsgerichtshof): Renate Sterbenz e Paul Dieter Haug ( 1)
                           (2003/C 55/05)                                  («Aproximação das legislações — Artigos 28.o CE e 30.o CE
                                                                           — Directiva 79/112/CEE — Rotulagem e apresentação dos
                     (Língua do processo: francês)                                                géneros alimentícios»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                         (2003/C 55/06)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                (Língua do processo: alemão)
No processo C-378/00, Comissão das Comunidades Europeias                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(agente: D. Maidani) contra Parlamento Europeu (agentes:                                       «Colectânea da Jurisprudência»)
C. Pennera e M. Moore), e Conselho da União Europeia
(agentes: J.-P. Jacqué e G. Houttuin) apoiados pelo Reino Unido
de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: G. Amodeo,                  Nos processos apensos C-421/00, C-426/00 e C-16/01, que
assistida por M. Hoskins) que tem por objecto a anulação do                têm por objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos
Regulamento (CE) n.o 1655/2000 do Parlamento Europeu e                     termos do artigo 234.o CE, respectivamente pelo Unabhängiger
do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo ao instrumento               Verwaltungssenat für Kärnten (Áustria), pelo Unabhängiger
financeiro para o ambiente (LIFE) (JO L 192, p. 1), na medida              Verwaltungssenat Wien (Áustria) e pelo Verwaltungsge-
em que submete a adopção das medidas de execução do                        richtshof (Áustria), destinados a obter, nos processos penais
programa LIFE ao procedimento de regulamentação previsto                   pendentes nestes órgãos jurisdicionais contra Renate Sterbenz
no artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de                       (C-421/00), e Paul Dieter Haug (C-426/00 e C-16/01), uma
28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das                   decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos
competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 184,                  28.o CE e 30.o CE, assim como da Directiva 79/112/CEE do
p. 23), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez               Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação
Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet e M. Wathelet, presidentes          das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem,


title: Processo T-14/12: Despacho do Tribunal Geral de 19 de abril de 2016 – Elliniko Kazino Parnithas/Comissão («Auxílios de Estado — Anulação do ato impugnado — Litígio que fica desprovido de objeto — Não conhecimento do mérito»)

text:
               27.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/21

         Despacho do Tribunal Geral de 19 de abril de 2016 – Elliniko Kazino Parnithas/Comissão
   (Processo T-14/12) (1)

   ((«Auxílios de Estado - Anulação do ato impugnado - Litígio que fica desprovido de objeto - Não conhecimento do mérito»))
   (2016/C 232/28)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Elliniko Kazino Parnithas AE (Maroussi, Grécia) (representantes: N. Niejahr, advogado, F. Carlin, barrister, Q. Azau, F. Spyropoulos, I. Dryllerakis, K. Spyropoulos, A. Komninos e K. Struckmann, advogados, e M. Powell, solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou, H. van Vliet e P.-J. Loewenthal, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Koinopraxia Touristiki Loutrakiou AE OTA – Loutraki AE – Klab Otel Loutraki Kazino Touristikes kai Xenodocheiakes Epicheiriseis AE (Loutraki, Grécia) (representante: S. Pappas, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2011/716/UE da Comissão, de 24 de maio de 2011, relativa ao auxílio estatal C 16/10 (ex NN 22/10, ex CP 318/09) concedido pela Grécia a certos casinos gregos (JO L 285, p. 25).

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

               2)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Elliniko Kazino Parnithas AE.

               3)

               A Koinopraxia Touristiki Loutrakiou AE OTA – Loutraki AE – Klab Otel Loutraki Kazino Touristikes kai Xenodocheiakes Epicheiriseis AE suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 65, de 3.3.2012.


title: Processo T-214/16: Recurso interposto em 3 de maio de 2016 – SATA/EUIPO (4600)

text:
               27.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/31

         Recurso interposto em 3 de maio de 2016 – SATA/EUIPO (4600)
   (Processo T-214/16)
   (2016/C 232/40)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: SATA GmbH & Co. KG (Kornwestheim, Alemanha) (representante: M. Simon, advogada)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca da União «4600» – Pedido de registo n.o 13 965 595

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 24 de fevereiro 2016 no processo R 1942/2015-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada no que respeita à recusa da marca da União n.o 13965595;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas do processo.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do dever de fundamentação previsto no artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação dos princípios gerais da igualdade de tratamento e da boa administração.


title: Processo T-17/06: Recurso interposto em  23 de Janeiro de 2006  — Giant (China)/Conselho

text:
               25.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 74/29

         Recurso interposto em 23 de Janeiro de 2006 — Giant (China)/Conselho
   (Processo T-17/06)
   (2006/C 74/55)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Giant (China) (Kunshan City, China) [Representante: P. De Baere, advogado]

      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação do Regulamento (CE) n.o 1892/2005 do Conselho, de 14 de Novembro de 2005, que encerra o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de bicicletas originárias da República Popular da China (1) na medida em que:

                           —

                           indefere o pedido da recorrente de obter o estatuto de empresa que opera em condições de economia de mercado;

                           —

                           viola o artigo 253.o CE ao não fundamentar a decisão de negar à recorrente o referido estatuto;

                           —

                           viola a regulamentação da OMC ao aplicar a posteriori critérios relativos à economia de mercado a produtores chineses que exportam para determinados Estados-Membros da União Europeia; e

               —

               condenação do Conselho nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente é uma sociedade de responsabilidade limitada de direito chinês que produz sobretudo bicicletas e peças de bicicletas que exporta para a Comunidade. A recorrente contesta o Regulamento n.o 1892/2005 que pôs cobro ao reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de bicicletas originárias da República Popular da China.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca, em primeiro lugar, os mesmos argumentos que fundamentam a violação do Regulamento do Conselho 384/96 («Regulamento de base») e do artigo 253.o CE, previamente invocados no âmbito do processo n.o T-372/05 (2).
   Além disso, a recorrente alega que o regulamento impugnado viola a regulamentação da Organização Mundial do Comércio (OMC), na medida em que aplica critérios de economia de mercado a empresas chinesas que exportam para cinco Estados-Membros cuja legislação anti-dumping não previa esses critérios à data em que a China entrou para a OMC.

      (1)  JO L 302. de 19.11.2005, p. 22.

      (2)  JO C 315, de 10.12.2005, p. 17.


title: Processo T-168/03: Recurso interposto em 13 de Maio de 2003 por Griogoris Giannoutsos e o. contra o Parlamento Europeu

text:
C 184/40              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          2.8.2003
Fundamentos e principais argumentos                                           é pedida, devendo esses montantes ser acrescidos dos
                                                                              juros legais;
Os recorrentes no presente processo pedem a anulação da                 —     condenar o Parlamento Europeu a pagar as despesas e
decisão do Parlamento que altera o método de cálculo das                      honorários.
despesas de viagem anual com destino à Grécia.
Os fundamentos e principais argumentos invocados em apoio
do recurso são semelhantes aos invocados pelos recorrentes              Fundamentos e principais argumentos
nos processos T-221/02 (1) e T-44/03 (2).
                                                                        Os recorrentes no presente processo, pedem a anulação da
(1) Comunicação no JO C 247 de 12.10.2002, p. 17.
                                                                        decisão do Parlamento relativa à modificação do método
(2) Comunicação no JO C 101 de 26.4.2003, p. 40.                        utilizado para o cálculo das despesas da viagem anual com
                                                                        destino à Grécia.
                                                                        Os fundamentos e argumentos invocados pelos recorrentes em
                                                                        apoio dos seus recursos são semelhantes aos invocados pelos
                                                                        recorrentes nos processos T-221/02 (1) e T-44/03 (2).
                                                                        (1) Comunicação no JO C 247 de 12.10.2002, p. 17.
Recurso interposto em 13 de Maio de 2003 por Griogoris                  (2) Comunicação no JO C 101 de 26.4.2003, p. 40.
       Giannoutsos e o. contra o Parlamento Europeu
                       (Processo T-168/03)
                         (2003/C 184/89)
                                                                        Recurso interposto em 12 de Maio de 2003 por Nicole
                    (Língua do processo: francês)                        Heurtaux contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-172/03)
Deu entrada em 13 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                                         (2003/C 184/90)
Parlamento Europeu, interposto por Griogoris Giannoutsos,
residente no Luxemburgo e quatro outros funcionários, repre-                                (Língua do processo: francês)
sentados por Gilles Bounéou, avocat, com domicílio escolhido
no Luxemburgo.
                                                                        Deu entrada em 12 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias interposto por Nicole
—     anular a decisão da hierarquia competente relativa à              Heurtaux, com domicílio em Bruxelas, representada por Sébas-
      modificação, a partir de um ano não especificado (1993,           tien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Étienne Marchal,
      1996, 1997 ou outro e relativamente ao período durante            avocats, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
      o qual os recorrentes eram funcionários do Parlamento
      Europeu), do procedimento utilizado para o cálculo das            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      despesas de viagem anual com destino à Grécia no que
      diz respeito ao itinerário por Brindisi, tomado em consi-         —     anular a decisão da Comissão de não inscrever o seu
      deração para os destinos no Peloponeso;                                 nome na lista de funcionários promovidos ao grau B2
                                                                              no exercício de promoção 2002, decisão que resulta da
      ou, subsidiariamente:                                                   publicação nas informações administrativas n.o 69-2002,
                                                                              de 14 de Agosto de 2002;
—     anular a decisão da hierarquia competente de reembolsar,
      a partir de um ano não especificado (1993, 1996, 1997             —     condenar a recorrida nas despesas.
      ou outro e relativamente ao período durante o qual os
      recorrentes eram funcionários do Parlamento Europeu), a
      passagem marítima de Brindisi para os diversos postos
      fronteiriços gregos (Corfou, Igoumenitsa, Patras) com base        Fundamentos e principais argumentos
      num bilhete de tarifa «cadeira tipo avião» (aircraft type
      seats)                                                            Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca a violação da
                                                                        obrigação de fundamentação, bem como a violação do
—     anular todas as folhas de vencimento dos recorrentes que          artigo 45.o do Estatuto, do princípio da igualdade de trata-
      executam as decisões cuja anulação é solicitada;                  mento, do direito à carreira, da boa administração e da boa
                                                                        gestão.
—     reembolsar aos recorrentes a totalidade dos montantes
      não recebidos após a execução das decisões cuja anulação


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 12 de Dezembro de 1996 nos processos apensos C-218/96, C-219/96, C-220/96, C-221/96 e C-222/96: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento - Não transposição das Directivas 92/32/CEE, 92/69/CEE, 93/67/CEE, 93/86/CEE e 93/105/CE)

text:
N? C 54/6             i PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     22 . 2 . 97
     Julho de 1978, relativa à qualidade das águas doces                 ficadas em conformidade com a Directiva 67/548/CEE
     que necessitam de ser protegidas ou melhoradas a                    do Conselho (JO n ? L 227 de 8 . 9 . 1993 , p . 9 ),
     fim de estarem aptas para a vida dos peixes, e aos
     artigos 3 " e 5 ? da Directiva 79/923/CEE do Conselho,          — 93/86/CEE da Comissão, de 4 de Outubro de 1993 ,
     de 30 de Outubro de 1979 , relativa à qualidade exigi              que adapta ao progresso técnico a Directiva 91 /157/
     da das águas conquícolas, a República Federal da Ale               /CEE do Conselho, relativa às pilhas e acumuladores
     manha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem                    contendo determinadas matérias perigosas (JO n ? L 264
     por força do Tratado CE.                                            de 23 . 10 . 1993 , p . 51 ),
2 . A República Federal da Alemanha é condenada nas                  — 93/105/CE da Comissão, de 25 de Novembro de 1993 ,
     despesas.                                                           que estabelece o anexo VII D, contendo as informa
                                                                         ções a incluir no dossier técnico referido no artigo 12 ?
(') JO n ? C 286 de 28 . 10 . 1995 .                                     da directiva que altera pela sétima vez a Directiva 67/
                                                                         /548/CEE do Conselho (JO n ? L 294 de 30 . 11 . 1993 ,
                                                                         p. 21 ),
                                                                     o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe in
                                                                     cumbem por força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça ,
                  ACORDAO DO TRIBUNAL                                composto por J. C. Moitinho de Almeida , presidente de
                           ( Quinta Secção )                         secção, L. Sévon, C. Gullmann ( relator ), J.-P. Puissochet e
                                                                     P. Jann, juízes; advogado-geral : C. O. Lenz; secretário : R.
                   de 12 de Dezembro de 1996                         Grass, proferiu, em 12 de Dezembro de 1996 , um acórdão
nos processos apensos C-2 18/96, C-2 19/96, C-220/96,                cuja parte decisória é a seguinte :
C-221 /96 e C-222/96 : Comissão das Comunidades Euro
                 peias contra Reino da Bélgica ( 1 )                 1 . Ao não adoptar, nos prazos estabelecidos, as disposi
                                                                          ções legislativas, regulamentares e administrativas ne
(Incumprimento — Não transposição das Directivas 92/
                                                                          cessárias para dar cumprimento às directivas:
/32/CEE, 92/69/CEE, 93/67/CEE, 93/86/CEE e 93/105/
                                   /CE)
                                                                         — 92/32/CEE do Conselho, de 30 de Abril de 1992,
                              ( 97/C 54/ 10 )                                  que altera pela sétima vez a Directiva 67/548/
                                                                               /CEE, relativa à aproximação das disposições legis
                   (Língua do processo: francês)                               lativas, regulamentares e administrativas respeitan
                                                                               tes à classificação, embalagem e rotulagem das
                                                                               substâncias perigosas,
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                   — 92/69/CEE da Comissão, de 31 de julho de 1992,
                                                                               que adapta ao progresso técnico, pela décima séti
Nos processos apensos C-218/96 , C-219/96 , C-220/96,                          ma vez, a Directiva 67/548/CEE ,
C-221 /96 e C-222/96 , Comissão das Comunidades Euro
peias ( agente: G. zur Hausen, assistido por J.-J . Evrard )              — 93/67/CEE da Comissão, de 20 de Julho de 1993,
contra Reino da Bélgica ( agentes : A.-M . Snyers nos proces                  que estabelece os princípios para a avaliação dos
sos C-218/96 , C-220/96 , C-221 /96 e C-222/96, e R. Fou                      riscos para o homem e para o ambiente das subs
cault no processo C-219/96 ), que têm por objecto obter a                      tâncias notificadas em conformidade com a Direc
declaração de que, ao não adoptar ou ao não comunicar,                         tiva 67/548/CEE do Conselho,
nos prazos estabelecidos, as disposições legislativas, regu
 lamentares e administrativas necessárias para dar cumpri                —. 93 /86/CEE da Comissão, de 4 de Outubro de
 mento às directivas :                                                          1993, que adapta ao progresso técnico a Directiva
                                                                               91 /157/CEE do Conselho, relativa às pilhas e acu
                                                                               muladores contendo determinadas matérias perigo
— 92/32/CEE do Conselho, de 30 de Abril de 1992, que                           sas,
      altera pela sétima vez a Directiva 67/548/CEE, relativa
      à aproximação das disposições legislativas, regulamen                   e
      tares e administrativas respeitantes à classificação, em
      balagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO                   — 93/105/CE da Comissão, de 25 de Novembro de
      n ? L 154 de 5 . 6 . 1992, p . 1 ),                                       1993 , que estabelece o anexo VII D, contendo as
                                                                                informações a incluir no dossier técnico referido
 — 92/69/CEE da Comissão, de 31 de Julho de 1992, que                           no artigo 12 " da directiva que altera pela sétima
      adapta ao progresso técnico, pela décima sétima vez, a                    vez a Directiva 67/548/CEE do Conselho,
      Directiva 67/548/CEE do Conselho (JO n ? L 383 de
      29 . 12 . 1992 , p . 113 ),                                          o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                           incumbem por força dos artigos 3° da Directiva 92/32/
 — 93/67/CEE da Comissão, de 20 de Julho de 1993 , que                     /CEE , 3°. da Directiva 92/69/CEE , 8° da Directiva 93 /
      estabelece os princípios para a avaliação dos riscos                /67/CEE, 7o. da Directiva 93/86/CEE e 2°. da Directiva
      para o homem e para o ambiente das substâncias noti                 93 /105/CE .
 ---pagebreak--- 22 : 2 . 97             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 54/7
2 . O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                (Terceira Secção )
(') JO n° C 269 de 14 . 9 . 1996 .                                                        de 9 de Janeiro de 1997
                                                                      no processo C-255/95 ( pedido de decisão prejudicial apre
                                                                      sentado pelo Consiglio di Stato ): S. Agri SNC, Agricola
                                                                                Veneta Sas contra Regione Veneto (')
                                                                      (Ajudas à «extensificação » da produção agrícola — Cálcu
                                                                           lo da redução da produção — Período de referência)
                                                                                ( 97/C 54/ 12 )
                 ACÓRDAO DO TRIBUNAL
                                                                                (Língua do processo: italiano)
                           ( Sexta Secção )
                    de 9 de Janeiro de 1997                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                             na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)
no processo C-143/95 P: Comissão das Comunidades Eu
ropeias contra Sociedade de Curtumes a Sul do Tejo Lda                No processo C-255/95 , que tem por objecto um pedido di
                      ( Socurte ) e outros (')                        rigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
                                                                      do Tratado CE, pelo Consiglio di Stato ( Itália ), destinado
(Recurso — Fundo Social Europeu — Prazo de recurso —
              Violação de formalidades essenciais)
                                                                      a obter, nos litígios pendentes neste órgão jurisdicional en
                                                                      tre S. Agri SNC, Agricola Veneta Sas e Regione Veneto,
                             ( 97/C 54/ 11 )                          uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
                                                                      Regulamento ( CEE ) n ? 797/85 do Conselho, de 12 de
                                                                      Março de 1985 , relativo à melhoria da eficácia das estru
                                                                      turas agrícolas (JO n ? L 93 de 30 . 3 . 1985 , p. 1 ), com as
                (Língua do processo: português)                       alterações introduzidas pelo Regulamento ( CEE ) n ? 1760/
                                                                      /87 do Conselho (JO n ? L 167 de 26 . 6 . 1987, p . 1 ), am
                                                                      bos alterados pelo Regulamento ( CEE) n ? 1094/88 do
                                                                      Conselho (JO n ? L 106 de 27. 4 . 1988 , p . 28 ), bem como
                                                                      do Regulamento ( CEE ) n ? 4115/88 da Comissão, de 21 de
No processo C-143/95 P, Comissão das Comunidades Eu
                                                                      Dezembro de 1988 , que determina as regras de execução
ropeias ( agentes : Francisco de Sousa Fialho e Nicholas
                                                                      do regime de ajudas à extensificação da produção (JO
Khan), que tem por objecto um recurso de anulação do
                                                                      n ? L 361 de 29 . 12 . 1988 , p . 13 ), o Tribunal de Justiça
acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das
                                                                      (Terceira Secção ), composto por J. C. Moitinho de Almei
Comunidades Europeias ( Primeira Secção ) em 7 de Março
                                                                      da, presidente de secção, C. Gulmann e J.-P. Puissochet
de 1995 , Socurte e outros/Comissão (T-432/93 , T-433/93 e
T-434/93 , Colectânea, p. 11-503 ), sendo recorridas Socieda         ( relator), juízes; advogado-geral : M. B. Élmer, secretário:
de de Curtumes a Sul do Tejo Lda ( Socurte ), Revestimen             H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 9 de
tos de Cortiça Lda ( Quavi ), actualmente Estudos e Projec           Janeiro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a se
                                                                      guinte :
tos Lda ( Esprocil ), e Sociedade Transformadora de Carnes
Lda ( Stec ), actualmente Estudos e Projectos Lda (JAP ) ( ad
vogados: Carlos Botelho Moniz e António Magalhães Car                O artigo 1 ? B, n°. 3 , alínea c), do Regulamento (CEE)
doso ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por          n°. 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo
G. F. Mancini, presidente de secção, J. L. Murray ( relator ),        à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas, com as al
C. N. Kakouris, G. Hirsch e H. Ragnemalm, juízes, advo               terações introduzidas pelo Reuglamento (CEE) n°. 1760/87
gado-geral : C. O. Lenz, secretário : R. Grass, proferiu, em          do Conselho, de 15 de Junho de 1987, ambos alterados
9 de Janeiro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a             pelo Regulamento (CEE) n°. 1094/88 do Conselho, de 25
seguinte :                                                            de Abril de 1988, e o artigo 4 o., n°. s l e 2, do Regulamento
                                                                      (CEE) n ". 4115/88 da Comissão, de 21 de Dezembro de
                                                                      1988, que determina as regras de execução do regime de
                                                                      ajudas à extensificação da produção, devem ser interpreta
1 . E negado provimento ao recurso.                                   dos no sentido de que não permitem que um Estado-mem
                                                                      bro, em caso de diminuição da produção verificada duran
                                                                      te o período intermédio compreendido entre o fim do
                                                                      período de referência e o início do período de compromis
2 . A Comissão das Comunidades Europeias é condenada                  so, faça depender sempre a concessão da ajuda ã extensifi
     nas despesas.                                                    cação da condição de a produção realizada durante o pe
                                                                      ríodo intermédio sofrer uma diminuição, durante o
                                                                      período de compromisso, correspondente a pelo menos
H JO n ? C 189 de 22 . 7. 1995 .                                      20% da produção do período de referência.
                                                                      (') JO n° C 248 de 23 . 9 . 1995 .


title: Processo C-383/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de junho de 2013 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Artigos 56. °TFUE e 63. °TFUE — Artigos 36. °e 40. °do Acordo EEE — Legislação fiscal — Isenção fiscal reservada aos juros pagos pelos bancos residentes, ao excluir os juros pagos pelos bancos com sede no estrangeiro)

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de junho de 2013 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-383/10) (1)

   (Incumprimento de Estado - Artigos 56.o TFUE e 63.o TFUE - Artigos 36.o e 40.o do Acordo EEE - Legislação fiscal - Isenção fiscal reservada aos juros pagos pelos bancos residentes, ao excluir os juros pagos pelos bancos com sede no estrangeiro)
   2013/C 225/02
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e F. Dintilhac, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica (representantes: J.-C. Halleux e M. Jacobs, agentes)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 56.o e 63.o TFUE — Violação dos artigos 36.o e 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu — Restrições à livre prestação de serviços e à livre circulação de capitais — Disposições nacionais que estabelecem uma isenção fiscal aplicável unicamente aos juros pagos pelos bancos belgas, com exclusão dos pagos por bancos não estabelecidos na Bélgica — Tributação discriminatória

      Dispositivo

               1.

               Ao instituir e ao manter um regime que estabelece uma tributação discriminatória dos juros pagos pelos bancos não residentes, resultante da aplicação de uma isenção fiscal reservada apenas aos juros pagos pelos bancos residentes, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.o TFUE e do artigo 36.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992.

               2.

               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 274, de 9 de outubro de 2010.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 20 de Outubro de 1995, no processo entre 1. Parfums Christian Dior SA, com sede em Paris, 2. Parfums Christian Dior BV, com sede em Roterdão, e Evora BV, com sede em Renswoude (Processo C-337/95)

text:
30 . 12 . 95          L_PI                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 351 /3
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da            A legislação ou a jurisprudência de um Estado-membro
cour du travail de Liège ( Segunda Secção ), de 10 de Outubro       podem reduzir as indemnizações que devem ser pagas pelo
de 1995 , no processo Institut national d'assurances sociales       Fondo de Garantia Salarial com o fundamento de que não se
       pour travailleurs indépendants ( INASTI ) contra             contabiliza toda a antiguidade dos mesmos, excluindo-se
                           Michel Picard                            alguns dos referidos períodos, embora prestados e ininter
                       ( Processo C-335/95 )                        ruptamente a uma empresa que foi objecto de transferência ,
                                                                    sem violar o disposto na Directiva 77/ 187/CEE, de 14 de
                            ( 95/C 351 /05 )                        Fevereiro de 1997, nos seus artigos 1 '.', n? 1 , e 3 '.', n? 3 ,
                                                                    segundo parágrafo ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da
cour du travail de Liège ( Segunda Secção ), de 10 de Outubro
de 1995 , no processo Institut national d'assurances sociales
pour travailleurs indépendants ( INASTI ) contra Michel             Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Picard , que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça       Hoge Raad der Nederlanden , de 20 de Outubro de 1995 , no
em 23 de Outubro de 1995 .                                          processo entre 1 . Parfums Christian Dior SA, com sede em
                                                                    Paris, 2 . Parfums Christian Dior B V, com sede em Roterdão,
A cour du travail de Liège ( Segunda Secção ) solicita ao                        e Évora BV, com sede em Renswoude
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                                  ( Processo C-337/95 )
questões :
                                                                                ( 95/C 351 /07 )
1 . O n? 4 do artigo 36? do Regulamento ( CEE ) n? 574/72 ,
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades
     de aplicação do Regulamento ( CEE ) n? 1408/72 relativo        Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
                                                                    Hoge Raad der Nederlanden , de 20 de Outubro de 1995 , no
     à aplicação dos regimes de segurança social aos traba
     lhadores assalariados, aos trabalhadores não assalari         processo entre 1 . Parfums Christian Dior SA , com sede em
                                                                    Paris , 2 . Parfums Christian Dior BV, com sede em Roterdão
     ados e aos membros da sua família que se deslocam no
                                                                    e Évora BV, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
     interior da Comunidade (JO L 74, p . 1 ; EE 05 F1 p . 156 )
                                                                    Justiça em 26 de Outubro de 1995 .
     estabelece uma regra geral autónoma , aplicável indepen
     dentemente do respeito pelas disposições dos n(.)S 1 a 3 do
     mesmo artigo ?
                                                                    O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de
                                                                    Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
2 . Em caso de resposta negativa à primeira questão, o              a ) Quando, num processo sobre direito das marcas num
     trabalhador assalariado ou não assalariado a quem, sem             dos países do Benelux, se suscita relativamente à
     o reconhecimento prévio do direito a uma pensão a
                                                                        interpretação da Eenvormige Beneluxwet op de merken
     suportar pela instituição competente de outro Estado              ( Lei uniforme Benelux em matéria de marcas ) uma
     -membro ( no caso em apreço o Estado-membro da sua                 questão de interpretação da Primeira Directiva 89/
     nacionalidade ), a instituição competente do Estado da             / 104/CEE do Conselho , de 21 de Dezembro de 1988 ,
     sua residência não pode reconhecer o direito a uma                 que harmoniza as legislações dos Estados-membros em
     pensão , é , no entanto, obrigado a apresentar um pedido           matéria de marcas ( 1 ) é o tribunal nacional superior ou o
     no Estado de residência para que as liquidações das                Tribunal do Benelux que deve ser considerado o tribunal
     prestações sejam concomitantes ?                                   do F^stado-membro cujas decisões não sejam susceptí
                                                                        veis de recurso judicial previsto no direito interno que
                                                                        deve ser obrigado , nos termos do artigo 177?, terceiro
                                                                        parágrafo, do Tratado CE, a submeter as questões ao
                                                                        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Juzgado de lo Social n? 16 de Barcelona, de 1 de Setembro de        b ) Está de acordo com o sistema da mencionada directiva e ,
1995 , no processo entre Pedro Burdalo e outros e Fondo de              em especial, com os artigos 5 ? a 7? da mesma , admitir
                          Garantia Salarial                             que , tratando-se da revenda de produtos comercializa
                       ( Processo C-336/95 )
                                                                        dos na Comunidade sob uma marca, pelo titular da
                                                                        mesma , ou com o seu consentimento, o revendedor tem
                           ( 95/C 351 /06 )                             também a liberdade de utilizar a marca com o fim de dar
                                                                        conhecimento ao público da posterior comercialização
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    dos referidos produtos ?
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Juzgado de lo Social n? 1 6 de Barcelona , de 1 de Setembro de      c ) Em caso de resposta afirmativa à questão b ), há
1 995 , no processo entre Pedro Burdalo e outros e Fondo de             excepções a esta regra ?
Garantia Salarial , que deu entrada na Secretaria do Tribunal
de Justiça em 26 de Outubro de 1995 .                               d ) Em caso de resposta afirmativa à questão c ), há que fazer
                                                                        uma excepção no caso de ser ameaçada a função
O Juzgado de lo Social n? 16 de Barcelona solicita ao                   publicitária da marca porque o revendedor, pela forma
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte                   como utiliza a marca na publicidade, prejudica a
questão :                                                               imagem de luxo e de prestígio dessa marca ?
 ---pagebreak--- NV C 351 /4             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   30 . 12 . 95
e ) Pode-se falar de « motivos legítimos » na acepção do                além de fazer o transporte marítimo das mercadorias —
     artigo 7?, n? 2 , da directiva , se, pela forma como o             também a transportar as mercadorias desde as instala
     revendedor faz publicidade aos produtos , se modifica ou           ções do carregador na Europa Ocidental até ao porto de
     altera «o estado psíquico » desses produtos, isto é, o             embarque na Europa Ocidental (« transporte terrestre »);
     aspecto, a imagem de prestígio e de luxo dos produtos              e as companhias celebram entre si um acordo nos termos
     que resulta da forma como o titular da marca , fazendo             do qual se comprometem a aderir a uma política
      uso dos seus direitos de marca, apresenta e faz publici          acordada de tabelas e preços para esses serviços multi
     dade dos seus produtos ?                                           modais, e
f) As disposições dos artigos 30? e 36? do Tratado CE              — a política de tabelas e preços acordada abrange todos os
     opõem-se a que o titular de uma marca ou o titular de              elementos dos custos cobrados pelos serviços multimo
      um direito de autor sobre os frascos e as embalagens dos          dais oferecidos pelas companhias, incluindo não só o
      seus produtos, alegando o direito de marca ou de autor,           transporte por mar mas também o transporte terrestre e
      impeça o revendedor, que tem liberdade para proceder à            outros custos acessórios relacionados com esses serviços
     posterior comercialização dos referidos produtos, de                ( como carga e descarga, enchimento de contentores ,
      fazer publicidade desses produtos de uma forma que é               sobreestadia e armazenagem ),
      usual entre os comerciantes ou pelo menos, no ramo de
      actividade em causa ? Isto também é válido se o              esse acordo está apenas sujeito ao disposto no Regulamento
      revendedor, pelo modo como utiliza a marca na sua            ( CEE ) n? 4056/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de
      publicidade, prejudica a imagem de luxo e de prestígio       1986 , que determina as regras de aplicação aos transportes
      da referida marca ou se a publicação e a reprodução se       marítimos dos artigos 85? e 86? do Tratado ( '), e em especial
      efectuam em circunstâncias tais que se pode causar um        ao artigo 3?, ou está também sujeito ao disposto no
      prejuízo ao titular do direito de autor ?                    Regulamento ( CEE ) n? 1017/68 do Conselho, de 19 de
                                                                   Julho de 1968 , relativo à aplicação de regras de concorrên
(') JO n? L 40 de 11 . 2 . 1989 , p . 1 .                          cia nos sectores dos transportes ferroviários , rodoviários e
                                                                   por via navegável ( 2 ) ( na medida em que diz respeito ao
                                                                   transporte por terra ) e/ou no Regulamento n? 17 do
                                                                   Conselho, Primeiro Regulamento de execução dos arti
                                                                   gos 85? e 86? do Tratado ( 3 ) ( na medida em que diz respeito
                                                                   a outros serviços acessórios )? Neste último caso, a que
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da           aspectos do acordo se aplicam, respectivamente, os vários
High Court ofJustice, Queen's Bench Division, Commercial           regulamentos ?
Court, proferida em 18 de Janeiro de 1995 , no processo
entre Compagnia Di Navigazione Marittima e outros e
               Compagnie Maritime Belge e outros                   Questão 2 — « Tarifas comuns ou uniformes »
                      ( Processo C-339/95 )
                                                                   2.1 .      Para determinar se um grupo de dois ou mais
                           ( 95/C 351 /08 )                        transportadores-exploradores de navios constitui uma
                                                                    « conferência marítima », na acepção do artigo 1 ?, n? 3 ,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades               alínea b ), do Regulamento ( CEE ) n? 4056/86 do Conselho, e
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da          em especial se os transportadores são partes num acordo ou
High Court of Justice, Queen's Bench Division, Commercial          convénio, de qualquer natureza, no âmbito do qual operam
Court, de 18 de Janeiro de 1995 , no processo entre                 ( ou afirmam operar ) segundo « tarifas comuns ou uniformes
Compagnia Di Navigazione Marittima e outros e Compag              de frete »:
nie Maritime Belge e outros , que deu entrada na Secretaria
do Tribunal de Justiça em 30 de Outubro de 1995 .                  a ) A expressão « tarifas de frete » refere-se, no caso dos
                                                                          serviços multimodais , apenas à parte a cobrar pelo
                                                                          transporte marítimo ( quando tal possa ser determinado
A High Court of Justice solicita ao Tribunal de Justiça que se            separadamente ), ou refere-se ao total a cobrar pelo
pronuncie sobre as seguintes questões :                                   serviço ?
 Questão 1 — Regulamentação aplicável                               b ) Se a política de tabelas ou preços acordada implicar uma
                                                                          única tarifa de frete para um determinado serviço
 1.1 .     Quando :                                                       multimodal ( isto é , quando a tarifa do frete não seja
                                                                          constituída por componentes distintos para o transporte
— um determinado número de companhias de navegação                        marítimo e para o transporte terrestre ), como deve
       fornece serviços internacionais regulares para o trans            aplicar-se o critério de « fretes uniformes ou
                                                                          comuns » ?
      porte marítimo de mercadorias em contentores, de
      vários portos da Europa Ocidental para portos no Golfo
       Pérsico , e                                                  2.2 .     Que significa a expressão « uniformes ou comuns »
                                                                    no artigo 1 ?, n? 3 , alínea b )? Em especial, o conceito
— os serviços oferecidos pelas companhias incluem trans             « uniformes ou comuns » abrange o caso de as tarifas não
       porte porta a porta (« multimodal ») em que, nos termos      serem uniformes ( no sentido de não ser cobrada a mesma
       de um único contrato de transporte entre o carregador e      tarifa a todos os carregadores da mesma carga ), sendo
       a companhia de navegação, esta se compromete — para          todavia acordadas em comum ( no sentido de que existem


title: Processo T-189/99: Recurso interposto em 24 de Agosto de 1999 por Ioannis Gerochristos contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 333/26                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   20.11.1999
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             Recurso interposto em 24 de Agosto de 1999 por Ioannis
                                                                          Gerochristos contra a Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias
                  de 21 de Setembro de 1999
                                                                                (Processo T-189/99)
no processo T-98/98, Tania Trigari-Venturin contra Cen-
      tro de Tradução dos Órgãos da União Europeia (1)
                                                                                (1999/C 333/64)
(Agente temporário estagiário — Despedimento, no fim do
estágio, por insuficiência profissional — Recurso de anulação
— Correspondência entre o grau e a função — Atraso na                                        (Lı́ngua do processo: grego)
transmissão dos documentos sociais — Acção de indemni-
                         zação — Prejuı́zo)
                                                                          Deu entrada em 24 de Agosto de 1999 no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
                          (1999/C 333/63)                                 Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Ioannis
                                                                          Gerochristos, licenciado em ciências polı́ticas, residente em
                                                                          Tessalónica, representado pelo advogado do foro de Atenas
                                                                          Nikolaos Korogiannakis, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        burgo nos escritórios da sociedade Brown Holding SA, 310,
                                                                          route d’Esch, L-1471.
No processo T-98/98, Tania Trigari-Venturin, antiga agente
temporária no Centro de Tradução dos Órgãos da União                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Europeia, residente em Sandweiler (Luxemburgo), representada
por Jean-Noël Louis e Françoise Parmentier, advogados no
foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                  — Julgar admissı́vel e procedente o recurso
junto da fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra
Centro de Tradução dos Órgãos da União Europeia (agentes:
Nadia Lamboray e Denis Waelbroeck), que tem por objecto,                  — Anular as decisões:
por um lado, o pedido visando a anulação da decisão do
Centro de Tradução dos Órgãos da União Europeia, de 9 de
Outubro de 1997, contendo o despedimento da recorrente                        — 21.06.99/IXA2/023, pela qual foi indeferido o pedido
com efeito em 31 de Outubro de 1997, e, por outro lado, um                        do recorrente de revisão do seu processo de selecção,
pedido de indemnização dos prejuı́zos moral e material que o                     de modo a ser incluı́do no quadro dos admitidos a
despedimento causou à recorrente, o Tribunal (Terceira                            participar nas provas escritas,
Secção), composto por: M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts e J.
Azizi, juı́zes; secretário: A. Mair, administrador, proferiu, em
21 de Setembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a                — IX.A2 D(98) 500R-EL 501502, de 30/4/1999, pela
seguinte:                                                                         qual o recorrente foi excluı́do das provas escritas, bem
                                                                                como todos os actos da recorrida, administrativos,
                                                                                processuais ou de execução, posteriores, relacionados
1. O recurso de anulação é julgado improcedente.                                 ou dependentes que tenham por base estas decisões ou
                                                                                que as incluam, e em particular:
2. O Centro de Tradução dos Órgãos da União Europeia pagará à
     recorrente uma indemnização correspondente a dois meses e meio              a) a lista dos candidatos admitidos às provas escritas
     de indemnização de desemprego comunitária, acrescida de juros                  do concurso COM/A/12/98 (A7/A6) 02 da admi-
     de mora à taxa de 5 % ao ano a contar de 15 de Janeiro de                        nistração pública europeia,
     1999 e até completo pagamento.
                                                                                b) a lista dos candidatos admitidos às provas orais do
3. A acção de indemnização é julgada improcedente quanto ao                         concurso COM/A/12/98 (A7/A6) 02 da adminis-
     mais.                                                                            tração pública europeia,
4. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.                     c) a lista dos aprovados no concurso COM/A/12/98
                                                                                (A7/A6) 02 da administração pública europeia,
(1) JO C 258 de 15.8.1998.                                                — ou, pelo menos, anular a decisão do júri de exame de não
                                                                              incluir o recorrente na lista dos candidatos ao teste escrito
                                                                              e subsequente fase oral,
                                                                          — condenar a recorrida nas despesas da instância.
 ---pagebreak--- 20.11.1999               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 333/27
Fundamentos e principais argumentos                                      numa redução da taxa de juro normalmente aplicável a
                                                                         empréstimos concedidos por estes dois organismos, tendo
A decisão do júri de concurso de anular determinadas pergun-           como objectivo facilitar o escalonamento e posterior cobrança
tas do teste b) dando directrizes aos correctores para não as           das dı́vidas para com estes.
tomarem em consideração e para adaptarem o valor das
perguntas que continuaram válidas após ter sido concluı́do o           A SNIACE entende que a decisão contestada padece de erro
teste b) alterou as regras e os pressupostos que ele próprio            manifesto de apreciação uma vez que os alegados auxı́lios
tinha inicialmente imposto para a realização do concurso.               recebidos não podem ser considerados auxı́lios estatais, nem
                                                                         afectam as trocas comerciais entre Estados-Membros, nem
Fundamentação insuficiente das decisões 21.06.99/IX.A2./023            falseiam ou ameaçam falsear a concorrência no mercado
e I.X.A.2 D(98)/500R-EL 501502.                                          único.
                                                                         A empresa recorrente afirma, por outro lado, ter actuado de
                                                                         acordo com as normas vigentes no Reino de Espanha,
                                                                         aplicáveis a todas as empresas que se encontram em qualquer
                                                                         das situações nelas especificadas, e que não se referem a
                                                                         empresas ou sectores especı́ficos. Assim sendo, as medidas
                                                                         criticadas pela Comissão são, na realidade, acordos derivados
Recurso interposto em 24 de Agosto de 1999 pela                          do Direito do Trabalho e da Segurança Social. Em especial, a
SNIACE SA contra a Comissão das Comunidades Euro-                       cobrança de dı́vidas das empresas à Tesouraria Geral da
                                 peias                                   Segurança Social pelo não pagamento de contribuições é
                                                                         regulada pela Ley General de la Seguridad Social (Lei Geral
                        (Processo T-190/99)                              da Segurança Social). Trata-se, portanto, de medidas gerais
                                                                         integradas num regime já existente cuja competência cabe em
                          (1999/C 333/65)                                exclusivo aos Estados-Membros e sobre o qual a Comissão não
                                                                         se pronunciou, por força do artigo 88, n.o 1, CE. Igualmente e
                                                                         relativamente ao FOGASA este organismo assume uma garan-
                    (Lı́ngua de processo: espanhol)                      tia salarial que é parte integrante das próprias disposições do
                                                                         contrato de trabalho.
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
des Europeias em 24 de Agosto de 1999 um recurso contra a                Por último salienta a demandante que os alegados auxı́lios
Comissão das Comunidades Europeias interposto pela SNIACE               visam tão só facilitar a cobrança das dı́vidas salariais e as
SA, com domicı́lio em Madrid, representada por Fernando                  contraı́das perante a Tesouraria da Segurança Social, razão
Rodrı́guez Carretero, Miguel Angel Gómez de Liaño Botella e            pela qual não cabe afirmar que reúnem os requisitos exigidos
José Luis Baró Fuentes, advogados do Ilustre Colegio de                 para poder ser qualificadas de auxı́lios do Estado, porquanto
Abogados de Madrid, que designam como domicı́lio no                      não provêem de fundos estatais nem diminuem o nı́vel dos
Luxemburgo o escritório do advogado Alain Lorang, 2, rue                referidos fundos.
Dahlias.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular as alı́neas a) e b) do artigo 1.o da decisão da
     Comissão de 28 de Outubro de 1998;
— anular o artigo 2.o da decisão da Comissão de 28 de                  Recurso interposto em 1 de Setembro 1999 por WM.
     Outubro de 1998, na parte em que obriga o Reino de                  Wrigley JR. Company contra Instituto de Harmonização
     Espanha a adoptar as medidas necessárias para obter do                                   do Mercado Interno
     beneficiário o reembolso do auxı́lio contemplado no arti-
     go 1.o, que lhe foi concedido ilegalmente;                                                (Processo T-193/99)
— condenar a Comissão Europeia a pagar à SNIACE a
     totalidade das despesas suportadas pela demandante no                                        (1999/C 333/66)
     presente processo.
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Deu entrada em 1 de Setembro de 1999, no Tribunal de
O presente recurso visa a Decisão 1999/395/CE da Comissão,             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
de 28 de Outubro de 1998, relativa ao auxı́lio estatal concedido         contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
pela Espanha à SNIACE SA (JO L 149 de 16.6.99, p. 40). A                 interposto por WM. Wrigley JR. Company, com sede em
empresa recorrente beneficiária do alegado auxı́lio, contesta a         Chicago, USA, representada por Helmut Eichmann. Gerhard
qualificação como tal do conteúdo dos acordos celebrados               Barth, Ulrich Blumenröder, Christa Niklas-Falter e Maximillian
entre a referida empresa e a Tesouraria da Segurança Social,             Kinkeldey, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escri-
por um lado e o Fundo de Garantia Salarial (FOGASA), por                 tório de Pierre Kihn, Office de Brevets, Ernest T. Freylinger,
outro. Os referidos acordos baseiam-se fundamentalmente                  P.O. Box 48, Stassen.


title: Processo C-403/99: Recurso interposto em 20 de Outubro de 1999 pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 366/22               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        18.12.1999
Recurso interposto em 20 de Outubro de 1999 pela                             O regulamento impugnado sofre igualmente de um vı́cio
República Italiana contra a Comissão das Comunidades                       resultante de uma violação do artigo 34.o CE (ex-arti-
                             Europeias                                       go 40.o do Tratado CE), que proı́be as discriminações entre
                                                                             produtores, bem como de uma violação dos princı́pios da
                      (Processo C-403/99)                                    não discriminação e da igualdade.
                         (1999/C 366/36)                                (1) Regulamento (CE) n.o 1639/99 da Comissão, de 26 de Julho de
                                                                            1999, que fixa o montante máximo da ajuda compensatória
                                                                            resultante das taxas de conversão do euro em unidade monetária
Deu entrada em 20 de Outubro de 1999, no Tribunal de                        nacional ou das taxas de câmbio aplicáveis em 1 de Julho de 1999
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                      (JO L 194, de 27.7.99, p. 33).
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Repú-             (2) JO L 349, de 24.12.98, p.1.
blica Italiana, representada pelo prof. Umberto Leanza, assis-          (3) JO L 349, de 24.12.98, p. 48.
tido por Danilo Del Gaizo, avvocato dello Stato, com domicı́lio         (4) JO L 98, de 13.4.99, p. 8.
escolhido no Luxemburgo na embaixada de Itália, 5, rue
Marie-Adélaïde.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— Declarar nulo e de nenhum efeito o Regulamento impug-
    nado (1);
                                                                        Acção intentada em 22 de Outubro de 1999 pela Comissão
                                                                        das Comunidades Europeias contra República Federal da
— condenar a Comissão nas despesas do processo.                                                     Alemanha
Fundamentos e principais argumentos                                                            (Processo C-406/99)
1) A Comissão tinha definido um critério geral de aplicação                                     (1999/C 366/37)
    da disposição estabelecida pelo Conselho no artigo 5.o do
    Regulamento (CE) n.o 2799/98 (2), que se aplicava a todos
    os auxı́lios directos afectados pelo congelamento das taxas         Deu entrada em 22 de Outubro de 1999, no Tribunal de
    de conversão, independentemente do momento em que se               Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
    verificou o facto que esteve na origem do direito de                República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das
    beneficiar dos auxı́lios.                                           Comunidades Europeias, representada por Götz zur Hausen,
                                                                        consultor jurı́dico da Comissão das Comunidades Europeias,
    No regulamento impugnado, a Comissão, sem nunca                    com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
    fundamentar a sua decisão, fixou o montante do auxı́lio            Carlos Gómez de la Cruz, membro do serviço jurı́dico da
    directo cujo facto que esteve na sua origem remontava a             Comissão, Centre Wagner, Kirchberg.
    1 de Julho de 1999, sem majorar esse montante através
    da aplicação do coeficiente previsto no artigo 6.o do              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    Regulamento (CE) n.o 2813/98 (3).
                                                                        1) declarar que a República Federal da Alemanha não cumpriu
    A determinação dos montantes máximos dos auxı́lios em                  as obrigações que lhe decorrem do Tratado CE por, dentro
    questão é contrária à decisão da Comissão de carácter geral         do prazo para o efeito estabelecido, não ter tomado
    contida no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2813/98 e                  as medidas necessárias para cumprimento da Directiva
    sofre de um vı́cio resultante da violação deste último.                96/56/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho de
                                                                             3 de Setembro de 1996, que altera a Directiva 67/548/CEE
    Por último, as razões que levaram a Comissão a adoptar a              relativa à aproximação das disposições legislativas, regula-
    medida impugnada não foram referidas nos considerandos                  mentares e administrativas respeitantes à classificação,
    do regulamento impugnado, que, por conseguinte,                          embalagem e rotulagem das substâncias perigosas;
    também sofre de um vı́cio resultante da violação do arti-
    go 253.o CE e de formalidades essenciais, por falta de              2) condenar a República Federal da Alemanha nas despesas
    fundamentação e desvio de poder.                                        da instância.
2) A ilegalidade do regulamento impugnado revela-se ainda
                                                                        Os fundamentos e principais argumentos são os do processo
    mais evidente quando se considera que, quando se tratou
                                                                        C-386/99; o prazo previsto no artigo 2.o da directiva (2)
    de fixar, no Regulamento (CE) n.o 755/99 (4), de 12 de
                                                                        terminou em 1 de Junho de 1998.
    Abril de 1999, os montantes máximos dos auxı́lios directos
    cujo facto que os originou remontava a 1 e 3 de Janeiro de
    1999, a Comissão aplicou, em contrapartida, a majoração           (1) JO L 236 de 18.9.1996, p. 35.
    estabelecida no artigo 6.o (já referido) do Regulamento (CE)       (2) Ver página 20 do presente Jornal Oficial
    n.o 2813/98. De forma alguma se justificava o tratamento
    diferente que reservou aos auxı́lio cujo facto que os
    originou remontava a 1 de Julho de 1999.


title: Recurso interposto em 10 de Julho de 1998 por Mario Costacurta do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção), de 26 de Maio de 1998, no processo T-177/96, Mario Costacurta contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-249/98 P)

text:
C 278/22                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      5.9.98
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do           Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
arrondissementsrechtbank te Arnhem, de 2 de Abril de                      das Comunidades Europeias (Quinta SeccËaÄo), de 26 de
1998, no processo penal contra Berendse-Koenen M. G. e                    Maio de 1988, no processo T-177/96 (1), Mario Costa-
                  Berendse H. D. Maatschap                                curta contra ComissaÄo das Comunidades Europeias,
                       (Processo C-246/98)
                          (98/C 278/37)                              Ð anular a decisaÄo da ECPN da ComissaÄo das Comuni-
                                                                          dades Europeias de 22 de Julho de 1996 que indefere
                                                                          explicitamente a reclamacËaÄo do recorrente sobre os
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                     pedidos de aplicacËaÄo dos coeficientes correctores para
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por decisaÄo                 o Zaire,
do arrondissementsrechtbank te Arnhem, de 2 de Abril de
1998, no processo penal contra Berendse-Koenen M. G. e
Berendse H. D. Maatschap, que deu entrada na Secretaria              Ð condenar a ComissaÄo das Comunidades Europeias nas
do Tribunal de JusticËa em 9 de Julho de 1998.                            despesas das duas instaÃncias,
O arrondissementsrechtbank te Arnhem solicita ao Tribu-              Ð reservar ao recorrente todos os outros direitos, creÂditos
nal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes ques-                 e accËoÄes.
toÄes:
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
1. O Verordening stoffen met sympathico mimetische
     werking (PVV) de 1991, e em especial os seus
     artigos 2.o e 3.o, conteÃm regras teÂcnicas que, por forcËa     Ð ContradicËaÄo manifesta dos fundamentos do acórdaÄo.
     do artigo 8.o da Directiva 83/189/CEE do Conselho (1),
     na versaÄo aplicaÂvel no momento da entrada em vigor
     do referido Verordening, deviam ter sido previamente            Ð Erro fundamental Ð erro de caÂlculo: com base nas
     comunicadas aÁ ComissaÄo?                                            anaÂlises dos documentos utilizados pelo Tribunal de
                                                                          Primeira InstaÃncia, o pagamento da remuneracËaÄo do
                                                                          recorrente em francos belgas durante o período entre
2. O Verordening stoffen met sympathico mimetische
                                                                          Junho de 1994 e Julho de 1996 diminuiu o seu poder
     werking (PVV) de 1991, e em especial os seus
                                                                          de compra de 4,1 %, contrariamente aÁ apreciacËaÄo do
     artigos 1.o e 3.o, conteÃm disposicËoÄes que constituem              Tribunal de Primeira InstaÃncia que afirmou que o
     entraves aÁ livre circulacËaÄo de mercadorias na acepcËaÄo
                                                                          poder de compra aumentou 9 %.
     do artigo 30.o do Tratado CE?
(1) JO L 109 de 26.4.1983, p. 8; EE 13 F14 p. 34.                    Ð Bases da decisaÄo manifestamente erradas: mesmo
                                                                          admitindo um paralelismo dos precËos e uma estabiliza-
                                                                          cËaÄo do poder de compra (quod non) entre Kinshasa e
                                                                          Bruxelas/Luxemburgo a partir de Junho de 1994, isto
                                                                          naÄo significa igualdade dos precËos e do poder de com-
                                                                          pra, e naÄo significa, em caso algum, que o mesmo se
                                                                          tivesse verificado entre MarcËo de 1993 e Maio de
Recurso interposto em 10 de Julho de 1998 por Mario
                                                                          1994.
Costacurta do acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
das Comunidades Europeias (Quinta SeccËaÄo), de 26 de
Maio de 1998, no processo T-177/96, Mario Costacurta                 (1) JO C 209 de 4.7.1998, p. 38.
        contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
                     (Processo C-249/98 P)
                          (98/C 278/38)
Deu entrada em 10 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-              AccËaÄo proposta em 10 de Julho de 1998 pela ComissaÄo
ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo               das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Francesa
do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
                                                                                (Processo C-250/98)
peias (Quinta SeccËaÄo), de 16 de Maio de 1998, no pro-
cesso T-177/96 contra a ComissaÄo das Comunidades Euro-                                       (98/C 278/39)
peias, interposto por Mario Costacurta, representado por
Albert Rodesch, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
7-11, route d'Esch.                                                  Deu entrada em 10 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
                                                                     ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                RepuÂblica Francesa, proposta pela ComissaÄo das Comuni-
                                                                     dades Europeias, representada por António Caeiro, consul-
                                                                     tor jurídico, e Bernard Mongin, membro do ServicËo Jurí-
Ð julgar o presente recurso admissível,                              dico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
                                                                     Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
Ð quanto ao meÂrito, dar provimento ao recurso,                      Centre Wagner, Kirchberg.


title: Processo C-99/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (República da Polónia) em 11 de Março de 2009 — Polska Telefonia Cyfrowa Sp. z o. o./Presidente do Urząd Komunikacji Elektronicznej

text:
               6.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (República da Polónia) em 11 de Março de 2009 — Polska Telefonia Cyfrowa Sp. z o. o./Presidente do Urząd Komunikacji Elektronicznej
   (Processo C-99/09)
   2009/C 129/10
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sąd Najwyższy

      Partes no processo principal

      Recorrente: Polska Telefonia Cyfrowa Sp. z o. o.

      Recorrido: Presidente do Urząd Komunikacji Elektronicznej

      Questão prejudicial

   O artigo 30.o, n.o 2, da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal) (1), deve ser interpretado no sentido de que a competente autoridade reguladora do Estado-Membro, quando assegura que os eventuais encargos directos para os assinantes não desincentivem a utilização do serviço que consiste na portabilidade do número, tem a obrigação de ter em conta os custos suportados pelos operadores de uma rede de telefonia móvel para a disponibilização desse serviço?

      (1)  JO L 108, p. 51.


title: Processo C-142/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de abril de 2017 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha «Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 92/43/CEE — Artigo 6.°, n.° 3 — Conservação dos habitats naturais — Construção da central a carvão de Moorburg (Alemanha) — Zonas Natura 2000 no corredor do rio Elba a montante da central a carvão — Avaliação das incidências de um plano ou de um projeto num sítio protegido»

text:
               19.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de abril de 2017 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
   (Processo C-142/16) (1)

   («Incumprimento de Estado - Ambiente - Diretiva 92/43/CEE - Artigo 6.o, n.o 3 - Conservação dos habitats naturais - Construção da central a carvão de Moorburg (Alemanha) - Zonas Natura 2000 no corredor do rio Elba a montante da central a carvão - Avaliação das incidências de um plano ou de um projeto num sítio protegido»)
   (2017/C 195/06)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Hermes e E. Manhaeve, agentes)

      Demandada: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e J. Möller, agentes, assistidos por W. Ewer, Rechtsanwalt)

      Dispositivo

               1)

               A República Federal da Alemanha, ao não proceder, quando da autorização da construção de uma central a carvão de Moorburg, perto de Hamburgo (Alemanha), a uma avaliação correta e completa das incidências, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.

               2)

               A ação é julgada improcedente quanto ao restante.

               3)

               Cada parte suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 165, de 10.5.2016.


title: Processo C-3/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 1 de outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal du travail de Nivelles — Bélgica) — Ketty Leyman/Institut national d'assurance maladie-invalidité (INAMI) [ Pedido de decisão prejudicial — Regimes de segurança social — Prestações de invalidez — Regulamento (CEE) 1408/71 — Artigo 40. o , n. o  3 — Regimes de subsídio distintos consoante os Estados-Membros — Desvantagens dos trabalhadores migrantes — Cotizações sem contraprestação ]

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 1 de outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal du travail de Nivelles — Bélgica) — Ketty Leyman/Institut national d'assurance maladie-invalidité (INAMI)
   (Processo C-3/08) (1)

   («Pedido de decisão prejudicial - Regimes de segurança social - Prestações de invalidez - Regulamento (CEE) 1408/71 - Artigo 40.o, n.o 3 - Regimes de subsídio distintos consoante os Estados-Membros - Desvantagens dos trabalhadores migrantes - Cotizações sem contraprestação»)
   2009/C 282/11
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal du travail de Nivelles

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ketty Leyman

      Recorrido: Institut national d'assurance maladie-invalidité (INAMI)

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal du travail de Nivelles (Bélgica) — Validade, à luz do artigo 18.o CE, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98), alterado — Pensões de invalidez — Entraves ao exercício do direito à livre circulação, resultante da existência de regimes distintos

      Dispositivo

   O artigo 39.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que as autoridades competentes de um Estado-Membro apliquem uma legislação nacional que, nos termos do artigo 40.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 647/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril de 2005, faz depender a constituição do direito às prestações de invalidez do decurso de um período de incapacidade primária de um ano, quando essa aplicação tem como consequência que um trabalhador migrante tenha pago ao regime de segurança social desse Estado Membro cotizações sem nenhuma contraprestação e tenha assim ficado em desvantagem relativamente a um trabalhador não migrante.

      (1)  JO C 79, de 29.3.2008.


title: Processo C-549/12 P: Recurso interposto em 29 de novembro de 2012 pela República Federal da Alemanha do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 19 de setembro de 2012 no processo T-265/08, República Federal da Alemanha/Comissão Europeia

text:
               16.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/15

         Recurso interposto em 29 de novembro de 2012 pela República Federal da Alemanha do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 19 de setembro de 2012 no processo T-265/08, República Federal da Alemanha/Comissão Europeia
   (Processo C-549/12 P)
   2013/C 46/29
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze, agente, U. Karpenstein e C. Johann, advogados)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, Reino de Espanha, República Francesa, Reino dos Países Baixos

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 19 de setembro de 2012, no processo T-265/08, República Federal da Alemanha, Reino de Espanha (interveniente), República Francesa (interveniente) e Reino dos Países Baixos (interveniente)/Comissão Europeia, que tinha por objeto um recurso de anulação da Decisão C(2008) 1690 final da Comissão, de 30 de abril de 2008, relativa à redução da ajuda financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) concedida a um programa operacional na região objetivo n.o 1 do Land de Thüringen, na República Federal da Alemanha (1994-1999), nos termos da Decisão C(94) 1939/5 da Comissão, de 5 de agosto de 1994,
                     e
                   anular a Decisão da Comissão C(2008) 1690 final, de 30 de abril de 2008, relativa à redução da ajuda financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) concedida a um programa operacional na região objetivo n.o 1 do Land de Thüringen, na República Federal da Alemanha (1994-1999);

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso tem por objeto o acórdão Tribunal Geral, de 19 de setembro de 2012, Alemanha/Comissão, pelo qual o Tribunal General negou provimento ao recurso de anulação, interposto pela República Federal de Alemanha, da Decisão C(2008) 1690 final da Comissão, de 30 de abril de 2008, relativa à redução da ajuda financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) concedida ao programa operativo da região objetivo n.o 1 do Land de Thüringen, na República Federal da Alemanha (1994-1999), nos termos da Decisão C(94) 1939/5 da Comissão, de 5 de agosto de 1994.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos:

               Em primeiro lugar, alega que o Tribunal Geral violou o artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 4253/88, (1) em conjugação com o artigo 1.o do Regulamento (CE, EURATOM) n.o 2988/95 (2) e com o princípio da atribuição (artigo 5.o TUE, n.o 2, e artigo 7.o TFUE, anteriormente artigo 5.o CE), na medida em que considerou, incorrendo num erro de direito, que os erros das autoridades nacionais podem constituir «irregularidades» que autorizam a Comissão a realizar correções financeiras (primeira parte do primeiro fundamento do recurso). Apesar de, em princípio, ser possível efetuar uma correção financeira devido a erros de natureza administrativa, o acórdão recorrido deve ser anulado, na medida em que o Tribunal Geral entende, incorrendo num erro de direito, que também as infrações do direito nacional e os erros que não produzem efeitos no orçamento da União podem constituir «irregularidades» que justifiquem as correções financeiras (segunda parte do primeiro fundamento do recurso).

               Em segundo lugar, alega que o Tribunal Geral infringiu, além disso, o artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento n.o 4253/88, lido em conjugação com o princípio da atribuição (artigo 5.o TUE, n.o 2, e artigo 7.o TFUE), na medida em que autorizou erradamente a Comissão a realizar correções financeiras extrapoladas (primeira parte do segundo fundamento do recurso). Apesar de, em princípio, existir uma autorização para efetuar a extrapolação, o Tribunal Geral deveria ter reconhecido, no processo em apreço, a ilegalidade do seu modo de execução, tendo incorrido num erro de direito. Por um lado, no que diz respeito a uma parte dos projetos impugnados, não se demonstrou que existia um prejuízo para o orçamento da União. Por outro, a Comissão não deveria ter classificado uma parte dos erros alegados de erros sistemáticos (segunda parte do segundo fundamento do recurso).

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho de 19 de dezembro de 1988 que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE, EURATOM) n.o 2988/95 Regulamento (CE, Euratom) no 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312, p. 1).


title: Processo C-474/15: Recurso interposto em 23 de julho de 2015 por Harper Hygienics S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 13 de maio de 2015 no processo T-363/13, Harper Hygienics S.A./Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Clinique Laboratories (CLEANIC natural beauty)

text:
               5.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/6

         Recurso interposto em 23 de julho de 2015 por Harper Hygienics S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 13 de maio de 2015 no processo T-363/13, Harper Hygienics S.A./Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Clinique Laboratories (CLEANIC natural beauty)
   (Processo C-474/15)
   (2016/C 326/08)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: Harper Hygienics S.A. (representante: D. Rzążewska, radca prawny)

      Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia — Clinique Laboratories, LLC
   Por despacho de 7 de abril de 2016, o Tribunal de Justiça (Décima Secção) declarou o recurso parcialmente inadmissível e negou-lhe provimento quanto ao restante.