title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de Setembro de 2003 no processo C-93/02 P: Biret International SA contra Conselho da União Europeia ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Directivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e 96/22/CE — Proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais — Proibição de importação de países terceiros de carne proveniente de animais de exploração aos quais foram administradas estas substâncias — Acção de indemnização — Efeito directo do acordo que institui a OMC e dos acordos anexos — Acordo relativo à aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias — Recomendações e decisões do órgão de resolução de litígios da OMC")

text:
15.11.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            C 275/19
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                   de 30 de Setembro de 2003                                                de 30 de Setembro de 2003
no processo C-93/02 P: Biret International SA contra                     no processo C-94/02 P: Établissements Biret e Cie SA
                 Conselho da União Europeia (1)                                      contra Conselho da União Europeia (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância                   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância
— Directivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e 96/22/CE —                         — Directivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e 96/22/CE —
Proibição de utilização de certas substâncias com efeitos                Proibição de utilização de certas substâncias com efeitos
hormonais — Proibição de importação de países terceiros de               hormonais — Proibição de importação de países terceiros de
carne proveniente de animais de exploração aos quais foram               carne proveniente de animais de exploração aos quais foram
administradas estas substâncias — Acção de indemnização                  administradas estas substâncias — Acção de indemnização
— Efeito directo do acordo que institui a OMC e dos acordos              — Efeito directo do acordo que institui a OMC e dos acordos
anexos — Acordo relativo à aplicação de medidas sanitárias               a ele anexos — Acordo relativo à aplicação de medidas
e fitossanitárias — Recomendações e decisões do órgão de                 sanitárias e fitossanitárias — Recomendações e decisões do
                  resolução de litígios da OMC»)                                     órgão de resolução de litígios da OMC»)
                          (2003/C 275/32)                                                          (2003/C 275/33)
                     (Língua do processo: francês)                                            (Língua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                          «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-93/02 P, Biret International SA, em liquidação             No processo C-94/02 P, Établissements Biret et Cie SA, com
judicial, com sede em Paris (França) (advogados: M. de Thoré e           sede em Paris (França), (advogado: S. Rodrigues), que tem por
S. Rodrigues), que tem por objecto um recurso de anulação do             objecto um recurso de anulação do acórdão proferido pelo
acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das                Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
Comunidades Europeias (Primeira Secção) em 11 de Janeiro                 (Primeira Secção) em 11 de Janeiro de 2002, Biret et Cie/
de 2002, Biret International/Conselho (T-174/00, Colect., p. II-         /Conselho (T-210/00, Colect., p. II-47), sendo as outras partes
-17), sendo as outras partes no processo: Conselho da União              no processo: Conselho da União Europeia, (agentes: J. Carbery
Europeia, (agentes: J. Carbery e F. P. Ruggeri Laderchi), apoiado        e F. P. Ruggeri Laderchi), apoiado pelo Reino Unido de Grã-
pelo Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,                  -Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: P. M. Ormond), e
(agente: P. M. Ormond), e Comissão das Comunidades Euro-                 Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: T. Christofo-
peias (agentes: T. Christoforou e A. Bordes), o Tribunal de              rou e A. Bordes) o Tribunal de Justiça, composto por:
Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,             G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet, M. Wa-
J.-P. Puissochet, M. Wathelet (relator), R. Schintgen e                  thelet (relator), R. Schintgen e C. W. A. Timmermans, presiden-
C. W. A. Timmermans, presidentes de secção, C. Gulmann,                  tes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, P. Jann, V. Skouris,
D. A. O. Edward, P. Jann, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric,            F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues,
S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:             juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário: H. A. Rühl, admi-
S. Alber, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,               nistrador principal, proferiu em 30 de Setembro de 2003 um
proferiu em 30 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte                 acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
decisória é a seguinte:
                                                                         1)    É negado provimento ao recurso.
1)    É negado provimento ao recurso.
                                                                         2)    Os Établissements Biret et Cie SA suportam as suas próprias
2)    A Biret International SA suporta as suas próprias despesas e             despesas e dois terços das despesas do Conselho da União
      dois terços das despesas do Conselho da União Europeia.                  Europeia.
3)    O Conselho suporta um terço das suas próprias despesas.            3)    O Conselho suporta um terço das suas próprias despesas.
4)    O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a            4)    O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a
      Comissão das Comunidades Europeias suportam as suas                      Comissão das Comunidades Europeias suportam as suas
      próprias despesas.                                                       próprias despesas.
(1) JO C 109, de 4.5.2002.                                               (1) JO C 109, de 4.5.2002.


title: Processo C-521/07: Acção intentada em 23 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos

text:
               9.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/10

         Acção intentada em 23 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-521/07)
   (2008/C 37/12)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. van Nuffel e R. Lyal, agentes)

      Demandado: Reino dos Países Baixos.
   Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que o Reino dos Países Baixos, não tendo isento da retenção do imposto sobre os dividendos os distribuídos a sociedades estabelecidas na Noruega e na Islândia, nas mesmas condições aplicadas aos dividendos distribuídos às sociedades neerlandesas, não cumpriu as suas obrigações decorrentes do artigo 40.o do Acordo EEE;

               —

               Condenação do Reino dos Países Baixos nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Segundo a legislação fiscal neerlandesa, não há lugar a retenção do imposto sobre os dividendos no caso de os dividendos serem pagos por uma sociedade neerlandesa a uma sociedade estabelecida nos Países Baixos que detenha pelo menos 5 % do capital da sociedade que paga os dividendos; pelo contrário, as sociedades estabelecidas na Noruega ou na Islândia ficam sujeitas a retenção do imposto sobre os dividendos se a sua participação no capital da sociedade neerlandesa pagadora dos dividendos não for, pelo menos, de 25 % (Noruega) ou de 10 % (Islândia).
   Comissão é de opinião de que a legislação fiscal neerlandesa cria assim uma discriminação entre as sociedades que estão estabelecidas na Noruega ou na Islândia e as que estão estabelecidas nos Países Baixos, o que constitui um obstáculo à livre circulação de capitais entre os Países Baixos e a Noruega e a Islândia, em violação do artigo 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1) (Acordo EEE), relativo à livre circulação de capitais, uma disposição que, em substância, corresponde ao artigo 56.o CE. A situação das sociedades norueguesas e islandesas que detenham uma participação no capital de uma sociedade neerlandesa é contudo objectivamente comparável à de uma sociedade neerlandesa com a mesma participação. A disposição fiscal neerlandesa não é justificada. É certo que os Estados-Membros podem adoptar medidas de prevenção da fraude, mas tais medidas devem ser proporcionadas ao fim prosseguido, o que não ocorre no presente caso.

      (1)  JO L 1, de 3.1.1994.


title: Processo T-488/13: Recurso interposto em 2 de setembro de 2013 — GEA Group/IHMI (engineering for a better world)

text:
               30.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 352/16

         Recurso interposto em 2 de setembro de 2013 — GEA Group/IHMI (engineering for a better world)
   (Processo T-488/13)
   2013/C 352/30
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: GEA Group AG (Düsseldorf, Alemanha) (representante: J. Schneiders, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 21.3.2013 no processo R 935/2012-4;

               —

               Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: marca nominativa «engeneering for a better world» para produtos e serviços das classes 6, 7, 9, 11, 35, 37, 39, 41 e 42 — pedido de registo de marca n.o10 244 416

      Decisão do examinador: recusa do pedido de registo

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009.


title: Processo C-272/16 P: Recurso interposto em 12 de maio de 2016 por Tayto Group Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 24 de fevereiro de 2016 no processo T-816/14, Tayto Group/EUIPO — MIP Metro (REAL HAND COOKED)

text:
               13.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/6

         Recurso interposto em 12 de maio de 2016 por Tayto Group Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 24 de fevereiro de 2016 no processo T-816/14, Tayto Group/EUIPO — MIP Metro (REAL HAND COOKED)
   (Processo C-272/16 P)
   (2017/C 078/07)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Tayto Group Ltd (representantes: R. Kunze, Solicitor, G. Würtenberger, Rechtsanwalt)

      Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG
   Por despacho de 27 de outubro de 2016, o Tribunal de Justiça (Nona Secção) declarou o recurso inadmissível.


title: Processo C-432/08 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 9 de Dezembro de 2009 — Luigi Marcuccio/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Segurança social — Reembolso das despesas médicas — Indeferimento tácito do pedido de reembolso integral de despesas médicas do recorrente — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

text:
               22.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/9

         Despacho do Tribunal de Justiça de 9 de Dezembro de 2009 — Luigi Marcuccio/Comissão Europeia
   (Processo C-432/08 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Funcionários - Segurança social - Reembolso das despesas médicas - Indeferimento tácito do pedido de reembolso integral de despesas médicas do recorrente - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)
   2010/C 134/15
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (representante: G. Cipressa, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agente, A. dal Ferro, advogado)

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 9 de Julho de 2008, Marcuccio/Comissão (processos apensos T-296/05 e T-408/05), através do qual o Tribunal julgou inadmissíveis os pedidos de anulação de duas decisões de indeferimento tácito do Serviço de Liquidação do Regime Comum de Seguro de Doença das Comunidades Europeias do reembolso da totalidade de determinadas despesas médicas do recorrente e o pedido de condenação da Comissão no pagamento de determinadas despesas médicas ao recorrente.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               L. Marcuccio é condenado nas despesas do recurso.

      (1)  JO C 313 de 6.12.2008.


title: Processo T-456/05: Recurso interposto em  30 de Dezembro de 2005  — Gütermann Aktiengesellschaft/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/45

         Recurso interposto em 30 de Dezembro de 2005 — Gütermann Aktiengesellschaft/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-456/05)
   (2006/C 60/85)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Gütermann Aktiengesellschaft (Gutach-Breisgau, Alemanha) [Representantes: J. Burrichter, B. Kasten e S. Orlikowski-Wolf, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular o artigo 1.o, n.o 1, da decisão, na parte em que declara que a recorrente cometeu uma infracção aos artigos 81.o CE e 53.o do Acordo EEE na Suécia, na Noruega e na Finlândia, no período compreendido entre Janeiro de 1990 e Dezembro de 1993, inclusive;

               —

               anular o artigo 2.o da decisão, na parte em que aplica à recorrente uma coima de4,021 milhões de euros;

               —

               subsidiariamente, reduzir a coima aplicada à recorrente para um montante adequado;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente impugna a Decisão C (2005) 3452 final da Comissão, de 14 de Setembro de 2005, no processo 38.337 — PO/Garne (alterada pela decisão da recorrida de 13 de Outubro de 2005). Na decisão recorrida foi aplicada uma coima à recorrente, por infracção aos artigos 81.o CE e 53.o do Acordo EEE.
   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
   Em primeiro lugar, argumenta que foi infringido o artigo 7.o do Regulamento n.o 1/2003 (1). Neste contexto, alega que o cálculo da duração da infracção, constante do artigo 1.o, n.o 1, da decisão recorrida, está incorrecto.
   Como segundo fundamento, a recorrente alega que foram infringidos o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17/1962 (2) e/ou o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003. No seu entender, o artigo 2.o da decisão recorrida infringe princípios essenciais que presidem à determinação do montante da coima. O artigo 2.o da decisão recorrida contém uma infracção adicional àquelas disposições na medida em que faz uma aplicação errada da comunicação sobre a não aplicação ou a redução de coimas de 1996.
   Por último, a recorrente alega que o artigo 2.o da decisão recorrida consubstancia uma violação do princípio da proporcionalidade, porquanto a situação individual da recorrente não foi suficientemente apreciada para efeitos da fixação do montante da coima.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).

      (2)  Regulamento n.o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85.o e 86.o do Tratado (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1, p. 22).


title: Processo C-628/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de março (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Braunschweig — Alemanha) — processo penal contra International Jet Management GmbH «Reenvio prejudicial  — Artigo 18. ° TFUE  — Proibição das discriminações em razão da nacionalidade  — Voos comerciais de um país terceiro com destino a um Estado-Membro  — Regulamentação de um Estado-Membro que prevê que as transportadoras aéreas que não possuam uma licença de exploração emitida por este Estado-Membro devem obter uma autorização para cada voo proveniente de um país terceiro»

text:
               12.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de março (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Braunschweig — Alemanha) — processo penal contra International Jet Management GmbH
   (Processo C-628/11) (1)

   («Reenvio prejudicial - Artigo 18.o TFUE - Proibição das discriminações em razão da nacionalidade - Voos comerciais de um país terceiro com destino a um Estado-Membro - Regulamentação de um Estado-Membro que prevê que as transportadoras aéreas que não possuam uma licença de exploração emitida por este Estado-Membro devem obter uma autorização para cada voo proveniente de um país terceiro»)
   2014/C 142/02
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgericht Braunschweig

      Parte no processo nacional

   International Jet Management GmbH

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Oberlandesgericht Braunschweig — Interpretação do artigo 18.o TFUE — Voos comerciais de um Estado terceiro para um Estado-Membro — Regulamentação de um Estado-Membro que prevê que as transportadoras aéreas que não possuam uma licença de exploração emitida por este Estado-Membro devem obter uma autorização para cada voo proveniente de um país terceiro — Coima aplicada a uma transportadora aérea da União que não respeitou esta regulamentação

      Dispositivo

               1)

               O artigo 18.o TFUE, que consagra o princípio geral da não discriminação em razão da nacionalidade, é aplicável a uma situação, como a do processo principal, em que um primeiro Estado-Membro exige a uma transportadora aérea que possui uma licença de exploração concedida por um segundo Estado-Membro uma autorização de entrada no espaço aéreo do primeiro Estado-Membro para efetuar voos privados não regulares provenientes de países terceiros com destino a este primeiro Estado-Membro, quando essa autorização não é exigida às transportadoras aéreas titulares de uma licença de exploração concedida pelo referido primeiro Estado-Membro.

               2)

               O artigo 18.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um primeiro Estado-Membro que exige, sob pena de coima em caso de incumprimento, que uma transportadora aérea titular de uma licença de exploração emitida por um segundo Estado-Membro obtenha uma autorização de entrada no espaço aéreo do primeiro Estado-Membro para efetuar voos privados não regulares provenientes de países terceiros e com destino a este primeiro Estado-Membro, quando essa autorização não é exigida às transportadoras aéreas titulares de uma licença de exploração emitida pelo referido primeiro Estado-Membro, e que subordina a atribuição da referida autorização à apresentação de uma declaração comprovativa de que as transportadoras aéreas titulares de uma licença de exploração emitida por este primeiro Estado-Membro não estão dispostas a efetuar estes voos ou não têm condições para efetuá-los.

      (1)  JO C 80, de 17.03.2012.


title: Processo T-636/11: Recurso interposto em 5 de dezembro de 2011 — Hostel drap/IHMI

text:
               3.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/13

         Recurso interposto em 5 de dezembro de 2011 — Hostel drap/IHMI
   (Processo T-636/11)
   2012/C 65/26
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Hostel drap, SL (Monistrol de Montserrat, Espanha) (representante: C. Prat, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Aznar textil, SL (Paterna, Espanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 26 de setembro de 2011, no processo R 2127/2010-2;

               —

               julgar improcedente a oposição;

               —

               remeter o processo ao IHMI para que este proceda ao registo da marca solicitada em todas as classes requeridas;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «MY drap» para produtos das classes 16, 21 e 24.

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Aznar textil, SL

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa comunitária e notoriamente conhecida «BON DRAP» para produtos das classes 23, 24 e 26

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009, na medida em que as marcas controvertidas não são semelhantes e não existe risco de confusão entre elas.


title: Processos apensos C-101/07 P e C-110/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Dezembro de 2008 — Coop de France Bétail et Viande, anteriormente denominada Fédération nationale de la coopération bétail et viande (FNCBV)/Fédération nationale des syndicats d'exploitants agricoles (FNSEA), Fédération nationale bovine (FNB), Fédération nationale des producteurs de lait (FNPL), Jeunes agriculteurs (JA), Comissão das Comunidades Europeias, República Francesa (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Mercado da carne de bovino — Acordo concluído entre federações nacionais de criadores de gado e de matadouros que têm por objecto a suspensão das importações de carne de bovino e a fixação de um preço mínimo de compra — Coimas — Regulamento n. o  17 — Artigo 15. o , n. o  2 — Consideração do volume de negócios das empresas que são membros das federações)

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Dezembro de 2008 — Coop de France Bétail et Viande, anteriormente denominada Fédération nationale de la coopération bétail et viande (FNCBV)/Fédération nationale des syndicats d'exploitants agricoles (FNSEA), Fédération nationale bovine (FNB), Fédération nationale des producteurs de lait (FNPL), Jeunes agriculteurs (JA), Comissão das Comunidades Europeias, República Francesa
   (Processos apensos C-101/07 P e C-110/07 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Concorrência - Mercado da carne de bovino - Acordo concluído entre federações nacionais de criadores de gado e de matadouros que têm por objecto a suspensão das importações de carne de bovino e a fixação de um preço mínimo de compra - Coimas - Regulamento n.o 17 - Artigo 15.o, n.o 2 - Consideração do volume de negócios das empresas que são membros das federações)
   (2009/C 44/11)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Coop de France Bétail et Viande, anteriormente denominada Fédération nationale de la coopération bétail et viande (FNCBV) (representante: M. Ponsard, avocat) (C-101/07 P), Fédération nationale des syndicats d'exploitants agricoles (FNSEA), Fédération nationale bovine (FNB), Fédération nationale des producteurs de lait (FNPL), Jeunes agriculteurs (JA) (representantes: V. Ledoux e B. Neouze, avocats), (C-110/07 P)

      Outras partes no processo: República Francesa (representantes: G. de Bergues e S. Ramet, agentes), Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Bouquet e X. Lewis, agentes)
   Objecto
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 13 de Dezembro de 2006, FNCBV e o./Comissão (T-217/03 e T-245/03), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso destinado a obter, a título principal, a anulação da Decisão 2003/600/CE da Comissão, de 2 de Abril de 2003, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o CE (JO L 209, p. 12), e, a título subsidiário, a anulação ou a redução das coimas aplicadas pela referida decisão — Elementos constitutivos de um acordo — Necessidade da aceitação das partes — Modo de cálculo das coimas — Possibilidade de tomar em consideração o volume de negócios dos membros de uma associação quando esta não dispõe, formalmente, do poder de vincular os seus membros — Dever de fundamentação e violação dos direitos de defesa.
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento aos recursos.

               2.

               A Coop de France bétail et viande, anteriormente denominada Fédération nationale de la coopération bétail et viande (FNCBV), a Fédération nationale des syndicats d'exploitants agricoles (FNSEA), a Fédération nationale bovine (FNB), a Fédération nationale des producteurs de lait (FNPL) e os Jeunes agriculteurs (JA) são condenados nas despesas.

               3.

               A República Francesa suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 95 de 28.4.2007.


title: Processo C-545/15: Ação intentada em 16 de outubro de 2015 — Comissão Europeia/República da Polónia

text:
               18.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/19

         Ação intentada em 16 de outubro de 2015 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-545/15)
   (2016/C 016/24)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Heller, K. Herrmann e E. Sanfrutos Cano)

      Demandada: República da Polónia

      Pedidos da demandante

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Declarar que, não tendo adotado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (1), ou não as tendo comunicado à Comissão, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 24.o, n.o 1, desta diretiva;

               —

               Condenar a República da Polónia, nos termos do artigo 260.o, n.o 3, TFUE, por incumprimento da obrigação de comunicar as medidas necessárias para transpor a Diretiva 2012/19/UE, no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória no montante de 71 610,- euros diários, a contar do dia da prolação do acórdão neste processo;

               —

               Condenar a República da Polónia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo de transposição da Diretiva 2012/19/UE expirou em 14 de fevereiro de 2014.

      (1)  JO L 197, p. 38.


title: Processo C-276/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal administratif — Luxemburgo) — Miloud Rimoumi, Gabrielle Suzanne Marie Prick/Ministre des Affaires étrangères et de l'Immigration

text:
               20.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 327/21

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal administratif — Luxemburgo) — Miloud Rimoumi, Gabrielle Suzanne Marie Prick/Ministre des Affaires étrangères et de l'Immigration
   (Processo C-276/08) (1)

   (2008/C 327/38)

      Língua do processo: francês

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 236 de 13.9.2008.


title: Processo T-3/00: Recurso interposto em 20 de Janeiro de 2000 por Athanasios N. Pitsiorlas contra o Conselho da União Europeia e o Banco Central Europeu

text:
29.4.2000                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 122/35
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                dente em Bocholt (Alemanha), e Lüdger Nienhaus, residente
                                                                           em Borken-Gemen (Alemanha), representados por
                   de 14 de Fevereiro de 2000                              U. Schrömbges e L. Harings, advogados no foro de Hamburgo,
                                                                           com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritórios dos
                                                                           advogados Arend & Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt,
no processo T-325/99, Generale Conserve Spa contra                         contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. Nie-
Comissão das Comunidades Europeias e República Ita-                      jahr e G. Braun), que tem por objecto um pedido de que, por
                                liana (1)                                  um lado, seja suspensa a execução do Regulamento (CE)
                                                                           n.o 2799/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999,
                    (Incompetência manifesta)                              que estabelece normas de execução do Regulamento (CE)
                                                                           n.o 1255/1999 no que se refere à concessão de uma ajuda ao
                           (2000/C 122/51)                                 leite desnatado e ao leite em pó desnatado destinados à
                                                                           alimentação animal e à venda deste último (JO L 340, p. 3), e,
                                                                           por outro, que o Regulamento (CEE) n.o 1105/68 da Comissão,
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                       de 27 de Julho de 1968, relativo às modalidades de concessão
                                                                           de ajudas para o leite desnatado destinado à alimentação dos
                                                                           animais (JO L 184, p. 24; EE 03 F2 p. 218), última redacção
No processo T-325/99, Generale Conserve Spa, com sede em                   do Regulamento (CE) n.o 1802/95 da Comissão, de 25 de
Assogo (Itália), representada por C. Cigolini, G. Durazzo e               Julho de 1995, que ajusta e altera os regulamentos do sector
M. Hengel, contra Comissão das Comunidades Europeias e                    do leite e dos produtos lácteos que fixaram, antes de 1 de
República Italiana, que tem por objecto a anulação da decisão           Fevereiro de 1995, determinados preços e montantes cujos
da Comissão C (1999) 1596 final, de 17 de Junho de 1999,                  valores foram adaptados à supressão do factor de correcção
que declara que cabe proceder à cobrança a posteriori dos                  das taxas de conversão agrı́colas (JO L 174, p. 27), continue a
direitos de importação não exigidos à recorrente pelas suas              aplicar-se, até que o Tribunal de Primeira Instância tenha
importações de atum proveniente da Turquia, o Tribunal                    decidido quanto ao mérito, o presidente do Tribunal de
(Quarta Secção), composto por V. Tiili, presidente,                       Primeira Instância proferiu, em 15 de Fevereiro de 2000, um
R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: H. Jung,            despacho cuja parte decisória é a seguinte:
proferiu, em 14 de Fevereiro de 2000, um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:                                                   1) É julgado improcedente o pedido de medidas provisórias.
1) É negado provimento parcial ao recurso, na medida em que é             2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
     dirigido contra a República Italiana.
2) A recorrente suportará as suas próprias despesas, na medida em
     que o recurso é dirigido contra a República Italiana.
                                                                           Recurso interposto em 20 de Janeiro de 2000 por Athana-
(1) JO C 63, de 4.3.2000.
                                                                           sios N. Pitsiorlas contra o Conselho da União Europeia e
                                                                                o Banco Central Europeu
                                                                                (Processo T-3/00)
                                                                                (2000/C 122/53)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                    (Lı́ngua do processo: grego)
                   de 15 de Fevereiro de 2000                              Deu entrada em 20 de Janeiro de 2000 no Tribunal de Primeira
                                                                           Instância das Comunidades Europeias um recurso contra o
no processo T-1/00 R, Gustav Hölzl e o. contra a Comissão                 Conselho da União Europeia e o Banco Central Europeu,
                   das Comunidades Europeias                               interposto por Athanasios N. Pitsiorlas, residente em Tessaló-
                                                                           nica, rua N. Kountouriótou, 8 (Grécia), representado pelo
                                                                           advogado Dimitris Papafilippos.
(Pedido de medidas provisórias — Admissibilidade do recurso
                               principal)                                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                           (2000/C 122/52)                                 — Julgar integralmente admissı́vel o recurso.
                                                                           — Ordenar a produção de prova para apurar as condições de
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                             adopção das decisões das duas instituições da Comunidade.
                                                                           — Anular as decisões de indeferimento do Conselho de 30 de
No processo T-1/00, Gustav Hölzl, residente em Damme                            Julho de 1999 e do Banco Central Europeu de 8 de
(Alemanha), Günter Wiegert, residente em Velen (Alemanha),                      Novembro e de 6 de Julho de 1999, que recusaram
Firma Molkerei Wagenfeld Karl Niemann GmbH & Co. KG,                            globalmente o acesso do recorrente ao acordo Basle/Ny-
com sede em Wagenfeld (Alemanha), Josef Brüninghoff, resi-                      borg.
 ---pagebreak--- C 122/36                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     29.4.2000
— Condenar o Conselho da União Europeia e o Banco Central                 — anular a decisão da AIPN de 10 de Fevereiro de 1999 que
     Europeu nas despesas da instância.                                        recusou reconhecer a origem profissional da doença da sua
                                                                               esposa;
Fundamentos da anulação e principais argumentos                           — condenar a recorrida a pagar os honorários e despesas a
                                                                               cargo do recorrente por força do artigo 23.o, n.o 2, da
                                                                               regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e
                                                                               de doença profissional dos funcionários das Comunidades
I. Contra a decisão do Conselho                                               Europeias;
     1. Violação do princı́pio fundamental da confiança legı́-            — condenar a recorrida a pagar as despesas do processo.
         tima, violação do princı́pio da boa administração, erro
         manifesto e total má fé por parte do Conselho
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
     2. Violação do princı́pio fundamental de direito comuni-
         tário de acesso dos cidadãos aos documentos e do                O recorrente alega que a sua falecida esposa sofreu uma forte
         artigo 1.o da decisão do Conselho 93/731                         exposição aos agentes poluentes durante a sua actividade
                                                                           profissional, designadamente uma exposição ao amianto
     3. Violação do artigo 253.o do Tratado CE: falta de                  durante o perı́odo em que prestou serviço no edifı́cio «Berlay-
         fundamentação legal                                              mont» entre 1974 e 1979. Daqui resulta que o cancro dos
                                                                           pulmões de que faleceu a sua esposa é de origem profissional.
II. Contra a decisão do Banco Central Europeu                             Em apoio das suas pretensões, o recorrente alega:
     1. Violação de formalidades essenciais (falta de fundamen-           — a irregularidade do parecer da comissão médica.
         tação) e desvio de poder
                                                                               A reunião da Comissão desenrolou-se em condições
     2. Violação do princı́pio fundamental da transparência e                 irregulares. O parecer da comissão médica não tomou
         do direito de acesso aos documentos                                   posição sobre elementos importantes, baseou-se em ele-
                                                                               mentos de facto errados, não sendo clara a existência de
                                                                               um nexo compreensı́vel entre as constatações médicas e as
                                                                               conclusões que contém.
                                                                           — desigualdade de tratamento e erro manifesto de apreciação.
                                                                               A Comissão reconheceu a origem profissional da doença
Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2000 por Ivo                            de outro funcionário que, em consequência de uma
Camacho-Fernandes contra a Comissão das Comunidades                           exposição ao amianto, desenvolveu uma patologia seme-
                              Europeias                                        lhante à da falecida esposa do recorrente.
                         (Processo T-20/00)
                           (2000/C 122/54)
                                                                           Recurso interposto em 27 de Janeiro de 2000 por Enrico
                     (Lı́ngua do processo: francês)                         Sabbioni contra a Comissão das Comunidades Europeias
Deu entrada em 24 de Janeiro de 2000, no Tribunal de                                               (Processo T-22/00)
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                                             (2000/C 122/55)
por Ivo Camacho-Fernandes, residente em Overijse (Bélgica),
representado por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bruxe-
las, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire                                     (Lı́ngua do processo: italiano)
Becker+Cahen, 3, rue des Foyers.
                                                                           Deu entrada em 27 de Janeiro de 2000, no Tribunal de
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
— anular a decisão da Comissão, de 8 de Outubro de 1999,                 Enrico Sabbioni, representado por Bruno Nascimbene e Marina
     que indefere a reclamação apresentada pelo recorrente ao             S. Mori, advogados no foro de Milão, e por Massimo Condi-
     abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto contra a decisão           nanzi, advogado no foro de Biela, com domicı́lio escolhido no
     da AIPN que recusou reconhecer a origem profissional do               Luxemburgo no escritório do advogado Franco Colussi, 36,
     cancro dos pulmões de que a sua esposa faleceu;                      rue de Wiltz.


title: Processo C-122/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.° 5 de Cartagena — Espanha) — Aktiv Kapital Portfolio AS, Oslo, sucursal de Zurique, anterior Aktiv Kapital Portfolio Investment AG/Angel Luis Egea Torregrosa (Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos concluídos com os consumidores — Processo de injunção de pagamento — Processo de execução — Competência do juiz nacional de execução para suscitar oficiosamente a nulidade de uma cláusula abusiva — Princípio da efetividade — Princípio da força do caso julgado)

text:
               5.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/2

         Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.o 5 de Cartagena — Espanha) — Aktiv Kapital Portfolio AS, Oslo, sucursal de Zurique, anterior Aktiv Kapital Portfolio Investment AG/Angel Luis Egea Torregrosa
   (Processo C-122/14) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Diretiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos concluídos com os consumidores - Processo de injunção de pagamento - Processo de execução - Competência do juiz nacional de execução para suscitar oficiosamente a nulidade de uma cláusula abusiva - Princípio da efetividade - Princípio da força do caso julgado))
   (2016/C 326/02)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de Primera Instancia n.5 de Cartagena

      Partes no processo principal

      Recorrente: Aktiv Kapital Portfolio AS, Oslo, sucursal de Zurique, anterior Aktiv Kapital Portfolio Investment AG

      Recorrido: Angel Luis Egea Torregrosa

      Dispositivo

   A Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que não permite ao juiz de execução de uma decisão de injunção de pagamento apreciar oficiosamente, ainda que disponha de todos os elementos de direito e de facto necessários para esse efeito, a natureza abusiva de uma cláusula constante de um contrato concluído entre um profissional e um consumidor e que deu lugar a essa decisão, quando, na falta de oposição à injunção por parte do consumidor, o juiz que proferiu a referida decisão não estava habilitado a proceder a essa apreciação.

      (1)  JO C 159, de 26.5.2014.


title: Processo C-477/07: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de Julho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Antwerpen — Bélgica) — Gerlach & Co. NV/Estado belga (Artigo 104. o , n. o  3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Código Aduaneiro Comunitário — Conceitos de registo de liquidação e comunicação do montante dos direitos aduaneiros ao devedor — Registo de liquidação prévio do montante da dívida aduaneira — Cobrança da dívida aduaneira)

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/11

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de Julho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Antwerpen — Bélgica) — Gerlach & Co. NV/Estado belga
   (Processo C-477/07) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Código Aduaneiro Comunitário - Conceitos de «registo de liquidação» e «comunicação» do montante dos direitos aduaneiros ao devedor - Registo de liquidação prévio do montante da dívida aduaneira - Cobrança da dívida aduaneira)
   (2008/C 313/16)
   Língua do processo: neerlandês
   Orgão jurisdicional de reenvio
   Hof van beroep te Antwerpen
   Partes no processo principal

      Recorrente: Gerlach & Co. NV

      Recorrido: Estado belga
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Hof van beroep te Antwerpen (Bélgica) — Interpretação dos artigos 217.o e 221.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1), e do artigo 6.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 155, p. 1) [actualmente Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 2000/597/CE, Euratom (JO L 130, p. 1)] — Conceitos de «registo de liquidação» e «comunicação» do montante dos direitos aduaneiros ao devedor — Registo de liquidação prévio do montante da dívida aduaneira — Cobrança da dívida
   Parte decisória

               1.

               O artigo 221.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, deve ser interpretado no sentido de que o «registo de liquidação» do montante dos direitos a cobrar nele referido constitui o «registo de liquidação» do referido montante conforme definido no artigo 217.o, n.o 1, desse regulamento e que o referido registo de liquidação deve ser distinguido do lançamento desses direitos na contabilidade dos recursos próprios, prevista no artigo 6.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades

               2.

               O artigo 221.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2913/92 deve ser interpretado no sentido de que a comunicação dos direitos a cobrar deve ter sido precedida do registo de liquidação do referido montante pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro e que, se não tiver sido objecto de uma comunicação regular, em conformidade com a referida disposição, esse montante não pode ser cobrado pelas referidas autoridades. No entanto, essas autoridades conservam a faculdade de proceder a uma nova comunicação desse montante, no respeito das condições previstas pela referida disposição e das regras de prescrição em vigor à data da constituição da dívida aduaneira.

      (1)  JO C 8 de 12.1.2007.


title: Processo T-276/02: Recurso interposto em 12 de Setembro de 2002 contra a Comissão das Comunidades Europeias por Forum 187 asbl

text:
C 289/28                 PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    23.11.2002
redução a zero». Ao usar esta técnica, as transacções das                   Fundamentos e principais argumentos
recorrentes efectuadas a um preço acima do preço médio são
sujeitas a uma redução do respectivo preço até ao valor deste
último. Segundo as recorrentes, a Comissão não aplicou                      A recorrente é uma associação que reúne mais de 230 socie-
correctamente o método do valor normal médio ponderado                      dades multinacionais, as quais, conjuntamente, investiram
relativamente às transacções individuais em consequência do                 centenas de milhões de euros na criação de centros de
recurso à «técnica da redução a zero». Alegam que o objectivo               coordenação na Bélgica, com base em legislação do início dos
do referido método é assegurar uma comparação equitativa e                  anos 1980 que permitia a criação de centros de coordenação
não levar a margens de dumping mais elevadas.                               para sociedades multinacionais. Esclarece que esta legislação
                                                                            foi considerada pela Comissão, em duas ocasiões distintas em
                                                                            1984 e 1987, como não sendo abrangida pelas normas
( 1) Regulamento (CE) n.o 2479/2001 da Comissão, de
                                                                            comunitárias relativas a auxílios de Estado e, incentivados por
     17 de Dezembro de 2001, que cria um direito antidumping                este entendimento, os centros de coordenação investiram na
     provisório sobre as importações de discos compactos para               Bélgica e, nos últimos 15 anos, alargaram ali significativamente
     gravação originários de Taiwan (JO L 334, p. 8).                       a sua presença.
( 2) Regulamento (CE) n.o 1050/2002 do Conselho, de 13 de Junho
     de 2002, que institui um direito antidumping definitivo e que
     estabelece a cobrança definitiva do direito antidumping provisório     A recorrente afirma que a decisão da Comissão de dar
     instituído sobre as importações de discos compactos para gra-          início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE
     vação originários de Taiwan (JO L 160, p. 2).                          relativamente à legislação belga em questão (decisão impug-
( 3) Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro             nada) de forma repentina, arbitrária e sem qualquer fundamen-
     de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de          tação adequada, reclassifica-a como auxílio na acepção do
     dumping de países não membros da Comunidade Europeia                   artigo 87.o, n.o 1, e chega a conclusões preliminares negativas
     (JO L 56, p. 1).
                                                                            no que respeita à respectiva compatibilidade com o mercado
                                                                            comum, eliminando desta forma «de um só golpe» a certeza
                                                                            jurídica e violando as legitimas expectativas dos centros de
                                                                            coordenação belgas.
                                                                            A recorrente afirma que a decisão da Comissão é ilegal,
                                                                            violando o artigo 1.o, alínea b), v), do Regulamento n.o 659/
                                                                            /1999, não tendo qualquer outra base no direito comunitário.
Recurso interposto em 12 de Setembro de 2002 contra a                       A base legal alternativa para a decisão da Comissão de revogar
Comissão das Comunidades Europeias por Forum 187                            uma decisão tomada 15 anos antes [nos termos do artigo 1.o,
                                   asbl                                     alínea b), v), ou nos termos dos princípios geral do direito
                                                                            administrativo] também não se baseia no direito comunitário
                        (Processo T-276/02)                                 e deve ser anulada. Em especial, esta base legal alternativa para
                                                                            a decisão da Comissão viola os princípios da segurança jurídica
                                                                            e da legítima expectativa. A recorrente considera, por isso, que,
                          (2002/C 289/52)                                   tendo especialmente em conta a nova base legal na qual a
                                                                            decisão alegadamente se fundamenta e os significativos interes-
                                                                            ses económicos envolvidos, a decisão está incorrectamente
                      (Língua do processo: inglês)                          fundamentada, o que viola o artigo 253.o, pelo que deve ser
                                                                            anulada.
Deu entrada em 12 de Setembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Forum 187 asbl, Bruxelas, Bélgica, representada por Alastair
Sutton e James Killick, barristers.                                         Recurso interposto em 10 de Setembro de 2002 pela
                                                                            Dyson Limited contra o Instituto de Harmonização do
                                                                                Mercado Interno
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Processo T-278/02)
—      anular a notificação da Comissão da decisão de dar início
       ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, do                                           (2002/C 289/53)
       Tratado CE, publicada no JO C 147, p. 2, de 20 de Junho
       de 2002;
                                                                                (Língua do processo: inglês)
—      condenar a Comissão nas despesas;
—      adoptar quaisquer outras medidas que entenda conve-                  Deu entrada em 10 de Setembro de 2002, no Tribunal de
       nientes.                                                             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso


title: Cancelamento do processo C-120/01

text:
C 305/18               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  7.12.2002
       detentor ao respectivo aproveitamento ou eliminação, a                       Cancelamento do processo C-246/99 ( 1)
       República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
       incumbem por força dos artigos 4.o e 8.o da Directiva 75/
       /442/CEE (1) relativa aos resíduos, alterada pela Directiva                               (2002/C 305/33)
       91/156/CEE (2);
2.     condenar a República Italiana nas despesas.
                                                                        Por despacho de 11 de Setembro de 2002, o Presidente do
                                                                        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-246/
                                                                        /99: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da
                                                                        Dinamarca.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        (1 ) JO C 246, de 28.8.1999.
O artigo 4.o, primeiro parágrafo, da directiva prevê que os
Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para garan-
tir que os resíduos sejam aproveitados ou eliminados sem pôr
em perigo a saúde humana e sem utilizar processos ou
métodos susceptíveis de agredir o ambiente e, nomeadamente,
sem criar riscos para a água, o ar, o solo, a fauna ou a flora,
sem causar perturbações sonoras ou por cheiros e sem
danificar a paisagem e os locais de interesse.                                      Cancelamento do processo C-434/00 ( 1)
                                                                                (2002/C 305/34)
No presente caso, a República Italiana não adoptou nenhuma
medida adequada a garantir que os resíduos colocados no local
de descarga de Rodano sejam aproveitados ou eliminados sem
perigo para a saúde humana sem utilizar processos ou métodos
susceptíveis de agredir o ambiente. Consequentemente, não               Por despacho de 24 de Setembro de 2002, o Presidente do
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
artigo 4.o da directiva.                                                cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-434/00
                                                                        (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der
                                                                        Nederlanden): G. Cuomo.
Além disso, o artigo 8.o da directiva prevê que os Estados-
-Membros são obrigados a garantir que qualquer detentor de              (1 ) JO C 28, de 27.1.2001.
resíduos os confie a um serviço de recolha privado ou público
ou a uma empresa que efectue as operações referidas nos
anexos II A ou II B da directiva, ou proceda ele próprio ao
respectivo aproveitamento ou eliminação, em conformidade
com o disposto na mesma directiva. Para esse efeito, os
proprietários ou gestores dos locais de descarga são considera-
dos detentores na acepção do artigo 8.o
                                                                                Cancelamento do processo C-120/01 ( 1)
A República Italiana não adoptou as medidas necessárias para
que o detentor dos resíduos depositados no local de descarga                                     (2002/C 305/35)
de Rodano os confiasse a um serviço de recolha privado ou
público ou a uma empresa que efectue as operações referidas
nos anexos II A ou II B da directiva. Consequentemente, não
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                     Por despacho de 9 de Setembro de 2002, o Presidente do
artigo 8.o da directiva.                                                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-120/01:
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda
( 1) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
( 2) JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.
                                                                        (1 ) JO C 150, de 19.5.2001.


title: Processo C-31/14 P: Recurso interposto em 21 de janeiro de 2014 pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 8 de novembro de 2013 no processo T-536/10, Kessel Marketing & Vertriebs GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               7.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/15

         Recurso interposto em 21 de janeiro de 2014 pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 8 de novembro de 2013 no processo T-536/10, Kessel Marketing & Vertriebs GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-31/14 P)
   2014/C 102/21
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

      Outras partes no processo: Kessel Marketing & Vertriebs GmbH, Janssen-Cilag GmbH

      Pedidos do recorrente

   O recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

               —

               Anular o acórdão recorrido;

               —

               Negar provimento ao recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 21 de setembro de 2010, no processo R 708/2010-4, ou, subsidiariamente, remeter o processo ao Tribunal Geral;

               —

               Condenar a recorrente em primeira instância nas despesas do processo de primeira instância e nas despesas do processo de recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   O Tribunal Geral confirmou a decisão da Câmara de Recurso no sentido de que a limitação da lista de produtos e serviços feita pela recorrente não está determinada ao remeter para o critério da inexistência de obrigação de prescrição médica. Contudo, o Tribunal Geral referiu que esta falta de determinação não pode retirar pertinência ao pedido de limitação no seu todo. O Instituto defende que, em caso de falta de determinação, a limitação da lista de produtos e serviços não pode ser registada nem pode servir de base à comparação dos produtos e dos serviços. Visto que, no caso em apreço, esta falta foi declarada, a Câmara de Recurso não podia tomar em consideração o respetivo pedido.
   Além do mais, o Tribunal Geral decidiu que a limitação requerida pela demandante é inadmissível, na medida em que se baseia na inexistência de obrigação de prescrição médica para os produtos em causa. O critério da inexistência da obrigação de prescrição é inadequado para a definição de um subgrupo de produtos para os quais o registo é pedido. Não constitui um critério adequado para a definição de um subgrupo de produtos farmacêuticos a proteger por uma marca. A existência ou não de uma obrigação de prescrição médica depende, na falta de harmonização a nível europeu, das disposições nacionais aplicáveis aos produtos farmacêuticos, que podem, em qualquer altura, ser alteradas pelo legislador nacional. No entanto, o direito à proteção por uma marca comunitária não pode depender de um critério determinado pelo direito nacional nem de um critério que pode variar ao longo do tempo.
   Isto não é contestado pelo Instituto. No entanto, o Tribunal Geral decidiu mesmo assim que a Câmara de Recurso incorreu em erro ao não considerar a limitação no seu todo. A Câmara de Recurso não deveria ter considerado a limitação no seu todo como irrelevante. Teve de proceder à comparação dos produtos baseando-se nos produtos abrangidos pela marca pedida, conforme limitados pela demandante, com os produtos abrangidos pela marca anterior, sem, a este respeito, ter em conta o critério da obrigação de prescrição médica.
   No entender do Instituto, a este respeito, o acórdão comporta uma violação do artigo 43.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), em conjugação com o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 (2), porque a falta de determinação torna a lista dos produtos e dos serviços inadmissível no seu todo. Uma limitação inadmissível não pode ser registada nem ser tida em conta na comparação de produtos. O acórdão também viola o princípio da vinculação ao pedido que está na base do sistema da marca comunitária. A lista dos produtos e dos serviços deve, em si, ser apreciada na forma como foi requerida pelo requerente. Não foram atribuídas competências ao Instituto para reformular a lista.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de dezembro de 1995 relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).


title: Processo C-200/09: Recurso interposto em 27 de Maio de 2009 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 10 de Março de 2009 no processo T-249/06, Interpipe Nikopolsky Seamless Tubes Plant Niko Tube ZAT (Interpipe Niko Tube ZAT), ex-Nikopolsky Seamless Tubes Plant Niko Tube ZAT, Interpipe Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant VAT (Interpipe NTRP VAT), ex-Nizhnedneprovsky Tube-Rolling Plant VAT/Conselho da União Europeia

text:
               15.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/10

         Recurso interposto em 27 de Maio de 2009 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 10 de Março de 2009 no processo T-249/06, Interpipe Nikopolsky Seamless Tubes Plant Niko Tube ZAT (Interpipe Niko Tube ZAT), ex-Nikopolsky Seamless Tubes Plant «Niko Tube» ZAT, Interpipe Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant VAT (Interpipe NTRP VAT), ex-Nizhnedneprovsky Tube-Rolling Plant VAT/Conselho da União Europeia
   (Processo C-200/09)
   2009/C 193/13
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. van Vliet, C. Clyne, agentes)

      Outras partes no processo: Interpipe Nikopolsky Seamless Tubes Plant Niko Tube ZAT (Interpipe Niko Tube ZAT), ex-Nikopolsky Seamless Tubes Plant «Niko Tube» ZAT, Interpipe Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant VAT (Interpipe NTRP VAT), ex-Nizhnedneprovsky Tube-Rolling Plant VAT, Conselho da União Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do n.o 1 da parte dispositiva do acórdão;

               —

               negação de provimento à pretensão da recorrente em primeira instância, na sua totalidade;

               —

               condenação dos recorrentes em primeira instância no pagamento das despesas efectuadas pela Comissão com o presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   PRIMEIRO FUNDAMENTO DE RECURSO — Aplicação do conceito de entidade económica única à determinação do preço de exportação
   A Comissão considera que o Tribunal de Primeira Instância incorre em dois erros de direito quando declara: «Segundo jurisprudência assente relativa ao cálculo do valor normal, mas aplicável por analogia ao cálculo do preço de exportação, a partilha das actividades de produção e de venda no interior de um grupo formado por sociedades juridicamente distintas em nada altera o facto de se tratar de uma entidade económica única que organiza dessa forma um conjunto de actividades exercidas, noutros casos, por uma entidade também única do ponto de vista jurídico».
   Em primeiro lugar, o acórdão do TPI padece do vício de falta de fundamentação na medida em que não indica por que razão a assim designada entidade económica única é igualmente aplicável por analogia à determinação do preço de exportação em cálculos de dumping.
   Em segundo lugar, o TPI errou ao não seguir a anterior jurisprudência assente do Tribunal de Justiça relativa ao conceito de entidade económica única, incluindo, entre outros, os acórdãos Sharp Corporation, Minolta Camera, Ricoh e Canon-II, que decidiram em sentido contrário.
   SEGUNDO FUNDAMENTO DE RECURSO — Ónus da prova e nível de fiscalização
   Este fundamento de recurso diz respeito ao ónus da prova e ao nível de fiscalização. A Comissão considera que, nesta matéria, nos n.os 180 a 190, o TPI comete vários erros de direito ao não aplicar o nível de fiscalização adequado. Ao citar o acórdão Kundan e Tata, o TPI não teve em consideração o facto de após esse acórdão a redacção do artigo 2.o, n.o 10, i) do regulamento de base ter sido alterada precisamente de modo a resolver situações como a que está aqui em causa. Isto deixa claramente uma certa margem de apreciação às instituições. O TPI aplicou o critério jurídico incorrecto, fazendo pesar um ónus da prova particularmente pesado sobre as instituições, num domínio em que normalmente gozam de um amplo poder de apreciação. Consequentemente, o TPI não demonstrou suficientemente a existência de um erro manifesto na apreciação dos factos por parte das instituições.
   TERCEIRO FUNDAMENTO DE RECURSO — O artigo 2.o, n.o 10, primeiro parágrafo, do regulamento de base
   Este terceiro fundamento contesta os n.os 193 a 197 do acórdão recorrido. Daí que, se o primeiro ou o segundo fundamento for considerado procedente, resulta, pois, da própria argumentação do TPI que a sua conclusão segundo a qual o artigo 2.o, n.o 10, primeiro parágrafo, foi violado pelas instituições, é juridicamente errada.
   QUARTO FUNDAMENTO DE RECURSO — Direitos de defesa
   Este fundamento visa os n.os 200 a 211 do acórdão recorrido. A Comissão considerada que nesses números, o TPI aplicou um critério excessivamente estrito e, portanto, injustificado, no que respeita aos direitos de defesa dos recorrentes. O montante do ajuste e as transacções a que respeitava já eram do conhecimento dos recorrentes há algum tempo (desde o primeiro documento de informação final). Além disso, em reacção a um comentário que os recorrentes fizeram após receberem o segundo documento de informação final, a Comissão esclarecia que a anterior referência ao artigo 2.o, n.o 9, como base legal para o ajustamento tinha sido errada. Por conseguinte, os recorrentes foram perfeitamente informados das razões exactas que levaram a Comissão a aplicar um ajustamento, a saber, o facto de considerar que a Sepco actuava na qualidade de negociante cujas funções, exercidas por conta dos recorrentes, eram análogas às de um agente a trabalhar com base em comissões.
   A Comissão considera assim ter fornecido informação suficiente aos recorrentes para poderem exercer os seus direitos de defesa. Assim, o TPI cometeu um erro de direito quando, no n.o 201, deixou entender que a comunicação final devia conter mais informação a esse respeito. Ao contrário do que o TPI deixa entender, os recorrentes estavam cientes da razão pela qual a Comissão tencionava incluir este ajuste na sua proposta ao Conselho, a saber, a relação da Sepco com os recorrentes eram reguladas pelo artigo 2.o, n.o 10, i), segundo período. Além disso, a Comissão considera que a sua posição é apoiada pela jurisprudência anterior do Tribunal de Justiça (v. acórdão EFMA).
   Por último, a Comissão considera que o TPI cometeu um erro de direito no n.o 209 quando confunde a questão de fundo relativa à legalidade de aplicar um ajustamento com a questão de saber se os direitos de defesa dos recorrentes foram respeitados. Declara: «Ora, ficou demonstrado […] supra [que as instituições actuaram ilegalmente ao aplicar o ajustamento]. Deve, portanto, concluir-se» que ao absterem-se de apresentar a sua fundamentação última aquando da segunda comunicação final, as instituições violaram os direitos de defesa dos recorrentes. No entanto, ao contrário do que é alegado pelo TPI, não existe qualquer nexo de causalidade entre as duas questões. O mero facto de o TPI considerar o ajustamento ilegal não significa que os direitos de defesa dos recorrentes tenham sido violados. A questão que se coloca é a de saber se as instituições forneceram aos recorrentes, durante o procedimento administrativo, todas as informações necessárias para que lhes permitissem juntar informações. O facto de o TPI considerar o ajustamento ilegal não significa que «por isso» durante o procedimento administrativo os direitos de defesa dos recorrentes foram violados.
   QUANTO À QUESTÃO DE SABER SE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODE DECIDIR SOBRE OS FUNDAMENTOS EM QUESTÃO (ou se deve remeter o processo para o TPI)
   A Comissão considera que se o Tribunal de Justiça considerar procedentes os fundamentos acima mencionados e anular o n.o 1 da parte decisória do acórdão recorrido, disporá de elementos suficientes para poder tomar uma decisão sobre os fundamentos pertinentes, aceitando-os ou rejeitando-os. Contudo, esta é uma questão que cabe ao Tribunal de Justiça e a Comissão não irá mais longe sobre este ponto.


title: Processo T-252/10: Despacho do Tribunal Geral de 30 de Junho de 2011 Cross Czech/Comissão ( «Recurso de anulação — Sexto programa-quadro de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração — Ofício que confirma as conclusões de um relatório do relatório de auditoria financeira e que informa a respeito da tramitação posterior — Natureza contratual e não decisória desta carta — Inadmissibilidade» )

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/19

         Despacho do Tribunal Geral de 30 de Junho de 2011
   Cross Czech/Comissão
   (Processo T-252/10) (1)

   (Recurso de anulação - Sexto programa-quadro de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração - Ofício que confirma as conclusões de um relatório do relatório de auditoria financeira e que informa a respeito da tramitação posterior - Natureza contratual e não decisória desta carta - Inadmissibilidade)
   2011/C 282/38
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Cross Czech (Praga, República Checa) (Representante: T. Schollaert, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: R. Lyal e W. Roels, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação do ofício da Comissão, de 12 de Março de 2010, referência INFSO-O2/FD/GVC/Isc D(2010) 208676, que confirma as conclusões do relatório da auditoria financeira 09-BA74-006, relativo à auditoria das declarações financeiras para o período de 1 de Fevereiro de 2005 a 30 de Abril de 2008 no que respeita a três contratos celebrados entre a recorrente e a Comissão no âmbito do sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002-2006), e que informa a recorrente da tramitação posterior.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               A Cross Czech a.s. é condenada a suportar as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 209 de 31.7.2010


title: Processo T-25/09: Recurso interposto em 15 de Janeiro de 2009 — Johnson & Johnson/IHMI — Simca (YourCare)

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/49

         Recurso interposto em 15 de Janeiro de 2009 — Johnson & Johnson/IHMI — Simca (YourCare)
   (Processo T-25/09)
   (2009/C 69/108)
   Língua em que o recurso foi apresentado: inglês
   Partes

      Recorrente: Johnson & Johnson GmbH (Düsseldorf, Alemanha) (representante: A. Gérard, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Simca Srl (Cesano Boscone (MI), Itália)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 6 de Novembro de 2008 no processo, R 175/2008-1;

               —

               Julgar a oposição procedente e recusar o pedido de registo n.o 4 584 587 para a marca figurativa «YourCare»; e

               —

               Condenar o recorrido no pagamento das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária pedida: marca figurativa «YourCare», para produtos das classes 3, 8 e 21

      Titular da marca ou sinal invocado na oposição: a recorrente

      Marca ou sinal invocado: registo de marca alemã n.o 2 913 574 relativo à marca nominativa «YourCare» para produtos das classes 3 e 5; registo de marca alemã n.o 30 416 018 relativo à marca figurativa «bebe young care» para produtos e serviços das classes 3, 21 e 44; registo de marca alemã n.o 30 414 452 relativo à marca nominativa «YourCare» para produtos da classe 21.

      Decisão da Divisão de Oposição: deferimento da oposição na íntegra e recusa do pedido de registo de marca comunitária

      Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão impugnada

      Fundamentos: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, pois a Câmara de Recurso concluiu erradamente não haver risco de confusão entre as marcas em questão; violação do artigo 74.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, pois a Câmara de Recurso não tomou em consideração a prova factual apresentada pela recorrente.


title: Processo T-119/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Setembro de 2006 — Rossi Ferreras/Comissão ( Funcionários — Relatório de evolução de carreira — Pedido de anulação — Exercício de avaliação de 2001-2002 — Parecer do superior hierárquico anterior — Inexistência de tomada em consideração pelo notador — Inadmissibilidade )

text:
               18.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/30

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Setembro de 2006 — Rossi Ferreras/Comissão
   (Processo T-119/04) (1)

   («Funcionários - Relatório de evolução de carreira - Pedido de anulação - Exercício de avaliação de 2001-2002 - Parecer do superior hierárquico anterior - Inexistência de tomada em consideração pelo notador - Inadmissibilidade»)
   (2006/C 281/51)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Francisco Rossi Ferreras (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representantes: G. Bounéou e F. Frabetti, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representates: G. Berscheid e V. Joris, agentes)
   Objecto do processo
   Função pública — Pedido de anulação parcial do relatório de evolução de carreira do recorrente para o exercício de avaliação de 2001-2002 e pedido de indemnização de 30 000 EUR para ressarcimento dos danos morais alegadamente sofridos.
   Dispositivo

               1)

               A decisão que adoptou o relatório de evolução de carreira do recorrente para o exercício de avaliação de 1 de Julho de 2001 a 31 de Dezembro de 2002 é anulada.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

               3)

               A Comissão é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 156, de 12.6.2004.


title: Processo C-501/16 P: Recurso interposto em 22 de setembro de 2016 por Monster Energy Company do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 14 de julho de 2016 no processo T-429/15, Monster Energy/EUIPO — MAD CATZ INTERACTIVE (MAD CATZ)

text:
               10.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/14

         Recurso interposto em 22 de setembro de 2016 por Monster Energy Company do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 14 de julho de 2016 no processo T-429/15, Monster Energy/EUIPO — MAD CATZ INTERACTIVE (MAD CATZ)
   (Processo C-501/16 P)
   (2017/C 112/20)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Monster Energy Company (representante: P. Brownlow, solicitor)

      Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
   Por despacho de 16 de fevereiro de 2017, o Tribunal de Justiça (Nona Secção) declarou o recurso inadmissível.


title: Processo T-395/15 P: Recurso interposto em 14 de julho de 2015 pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) do acórdão do Tribunal da Função Pública proferido em 29 de abril de 2015 nos processos apensos F-159/12 e F-161/12, CJ/ECDC

text:
               21.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/55

         Recurso interposto em 14 de julho de 2015 pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) do acórdão do Tribunal da Função Pública proferido em 29 de abril de 2015 nos processos apensos F-159/12 e F-161/12, CJ/ECDC
   (Processo T-395/15 P)
   (2015/C 311/60)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) (representantes: J. Mannheim e A. Daume, agentes, D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

      Outra parte no processo: CJ (Agios Stefanos, Grécia)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 29 de abril de 2015 nos processos apensos F-159/12 e F-161/12 relativamente ao fundamento impugnado no recurso; e

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               O primeiro fundamento é relativo a um erro de direito cometido pelo Tribunal da Função Pública no que respeita ao âmbito do direito a ser ouvido.

                           —

                           O Tribunal da Função Pública, sem se basear em jurisprudência e sem apresentar um raciocínio específico, fez uma interpretação extensiva do âmbito do direito a ser ouvido, aplicável não apenas às alegações respeitantes a um indivíduo concreto, mas também às consequências atribuídas ao comportamento desse indivíduo. Além disso, o entendimento seguido pelo Tribunal da Função Pública relativamente ao âmbito do direito a ser ouvido contraria as próprias conclusões a que chegou no acórdão recorrido.

               2.

               O segundo fundamento é relativo a um erro de direito cometido pelo Tribunal da Função Pública na conclusão a que chegou depois de analisar se, caso a irregularidade alegada não se verificasse, o processo poderia ter tido um resultado diferente.

                           —

                           O Tribunal da Função Pública reconheceu que a relação de confiança entre o recorrido e o recorrente está irremediavelmente quebrada, pelo que a inexistência da irregularidade alegada não teria tido um resultado diferente.


title: Processo C-41/01: Recurso interposto em 1 de Fevereiro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha

text:
C 79/20                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10.3.2001
2)    Independentemente da questão anterior, a reserva à             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      referida empresa pública de uma importante parte do
      produto da imposição constitui um abuso de posição            —      declarar que o Reino Unido, ao não adoptar todas as
      dominante resultante de uma medida legislativa estatal                 disposições legislativas, regulamentares e administrativas
      e, portanto, contrária às disposições conjugadas dos                 necessárias para dar cumprimento à Directiva 96/61/CE
      artigos 86.o e 90.o do Tratado?                                        do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à
                                                                             prevenção e controlo integrados da poluição (1), ou ao
                                                                             não informar a Comissão da adopção de tais disposições,
3)    A reserva a tal empresa de uma importante percentagem                  não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
      da referida imposição pode ser definida como auxı́lio de              desta directiva;
      Estado, na acepção do artigo 92.o do Tratado e, portanto,
      justifica, em caso da sua não notificação à Comissão ou      —      condenar o Reino Unido nas despesas.
      de uma decisão de incompatibilidade do auxı́lio com o
      mercado comum tomada por esta última na acepção do
      artigo 93.o, o exercı́cio dos poderes atribuı́dos aos
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
      tribunais nacionais — segundo a jurisprudência do Tribu-
      nal de Justiça — para garantir a não aplicação do auxı́lio
      ilegal e/ou incompatı́vel?                                      O artigo 249.o do Tratado CE, segundo o qual a directiva
                                                                      vincula o Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a
                                                                      alcançar, implica para os Estados-Membros a obrigação de
4)    A atribuição à referida empresa pública, por via directa,     respeitar os prazos de transposição das directivas. Esse prazo
      de uma parte importante do produto de uma imposição            terminou em 30 de Outubro de 1999 sem que o Reino
      estatal cobrada para ou por ocasião da carga ou descarga       Unido tenha adoptado as disposições necessárias para dar
      das mercadorias nos portos, sem que ao pagamento                cumprimento à directiva mencionada no pedido da Comissão.
      corresponda qualquer prestação ou serviço por parte da
      própria empresa pública, constitui um encargo de efeito
      equivalente a um direito aduaneiro de importação (proi-        (1) JO L 257 de 10.10.1996, p. 26.
      bido pelos artigos 12.o e 13.o do Tratado) ou uma
      imposição interna sobre os produtos dos outros Estados-
      -Membros superior à que incide sobre os produtos
      nacionais similares (artigo 95.o) ou um entrave às impor-
      tações, proibido pelo artigo 30.o?
5)    Caso a regulamentação nacional não seja conforme ao           Recurso interposto em 1 de Fevereiro de 2000 pela
      direito comunitário, os aspectos referidos nas questões       Comissão das Comunidades Europeias contra República
      anteriores, considerados individualmente, dizem respeito                               Federal da Alemanha
      à imposição na sua totalidade ou apenas à parte desta que
      é atribuı́da à Azienda Mezzi Meccanici?
                                                                                (Processo C-41/01)
                                                                                (2001/C 79/38)
                                                                      Deu entrada em 1 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias, um recurso contra a República
                                                                      Federal da Alemanha, interposto pela Comissão das Comunida-
                                                                      des Europeias, representada por Dr. Götz zur Hausen, consul-
                                                                      tor jurı́dico do Serviço Jurı́dico da Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no
Acção proposta em 29 de Janeiro de 2001 pela Comissão               gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço
    das Comunidades Europeias contra o Reino Unido                    Jurı́dico da Comissão Europeia, Centre Wagner C 254, Kirch-
                                                                      berg.
                       (Processo C-39/01)
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                         (2001/C 79/37)                               1.     Declarar que a República Federal da Alemanha violou as
                                                                             obrigações que lhe incumbem por força do artigo 228.o
                                                                             do Tratado CE, ao excluir antecipadamente, infringindo o
Deu entrada em 29 de Janeiro de 2001, no Tribunal de Justiça                 acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de Outubro de
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino                         1998 no processo C-301/95 (1), da obrigação de avaliação
Unido, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                   do impacto ambiental classes inteiras de projectos enume-
representada por Richard Wainwright, consultor jurı́dico prin-               rados no Anexo II da Directiva 85/337/CEE do Con-
cipal, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no                   selho (2), de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro                   efeitos de determinados projectos públicos e privados no
do seu Serviço Jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.                          ambiente;
 ---pagebreak--- 10.3.2001             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 79/21
2.   Condenar a República Federal da Alemanha a pagar                    ponto 1, não foram, até este momento, objecto de
     à Comissão uma sanção pecuniária compulsória no                  alterações. Um projecto de lei comunicado pela República
     montante de 237 600 Euros por cada dia de atraso, a                  Federal da Alemanha deve, segundo as suas indicações,
     contar da data em que for proferido o acórdão, uma vez             garantir a execução, neste ponto, do acórdão do Tribunal
     que não cumpriu as obrigações referidas no ponto 1,                de Justiça; contudo, até este momento, tal projecto ainda
     montante esse a depositar na conta H 1 KEG «Recursos                 não foi convertido em lei.
     Próprios da CE», aberta em nome da Comissão na
     Bundeskasse em Bona.                                           —     A Comissão fundamenta a sua proposta de exigência do
                                                                          montante de uma sanção pecuniária compulsória na
3.   Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas               aplicação de um coeficiente de 12 atendendo à gravidade
     do processo.                                                         da violação, num coeficiente de 1,5 no que respeita à sua
                                                                          duração e um factor de 26,4 quanto à eficácia da sanção
                                                                          pecuniária, de acordo com o seu método de cálculo
Fundamentos e principais argumentos                                       publicado no JO C 63, p. 2, de 28.2.1997.
—    As disposções legais que o Tribunal de Justiça declarou       (1) Colect. 1998, p. I-6154.
     contrárias ao Tratado no acórdão C-301/95, referido no      (2) JO L 1990 L 216, p. 40.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Janeiro de 2002 no processo T-206/00, Merja Hult contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Classificação — Fundamentação — Artigo 32.° do Estatuto — Decisão da Comissão relativa aos critérios aplicáveis à nomeação em grau e à classificação em escalão quando do recrutamento — Bonificação de antiguidade de escalão — Condições — Princípio da segurança jurídica)

text:
C 109/44                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          4.5.2002
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              burgo), representada por J.-N. Louis e V. Peere, advogados,
                                                                           com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão
                   de 7 de Fevereiro de 2002                               das Comunidades Europeias (agente: J. Currall), que tem por
                                                                           objecto o pedido de anulação da decisão da Comissão de 8 de
no processo T-88/00: Mag Instrument Inc. contra Instituto                  Outubro de 1999, que fixa, a partir de 16 de Janeiro de 1999,
de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos                      a classificação definitiva da recorrente no grau A 7, escalão 1,
                       e modelos) (IHMI) (1)                               o Tribunal (Quarta Secção), composto por M. Vilaras, presi-
                                                                           dente, e por V. Tiili e P. Lindh, juı́zes; secretário: J. Palacio
(«Marca comunitária — Forma de lanternas portáteis —                     González, administrador, proferiu em 31 de Janeiro de 2002
Marca tridimensional — Motivo absoluto de recusa —                         o acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), do
                 Regulamento (CE) n.o 40/94»)
                                                                           1)     A decisão da Comissão de 8 de Outubro de 1999 que fixa, a
                           (2002/C 109/87)                                        partir de 16 de Janeiro de 1999, a classificação definitiva da
                                                                                recorrente no grau A 7, escalão 1, é anulada.
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                           2)     A Comissão é condenada nas despesas.
No processo T-88/00, Mag Instrument Inc., com sede em
Ontário (Estados Unidos da América), representada por
A. Nette, W. von der Osten-Sacken, H. Stratmann, G. Rahn e                 (1) JO C 285 de 7.10.00.
U. Hocke, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno
(marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: A. von Mühlen-
dahl, E. Joly e S. Bonne), que tem por objecto um pedido de
anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desenhos e modelos) de 14 de Fevereiro de 2000 (processos
R-237/1999-2 a R-241/1999-2), que recusou o registo de
cinco marcas tridimensionais constituı́das por formas de                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
lanternas portáteis, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta
Secção), composto por: P. Mengozzi, presidente, V. Tiili
e R. M. Moura Ramos, juı́zes, secretário: D. Christensen,                                     de 7 de Fevereiro de 2002
administradora, proferiu em 7 de Fevereiro de 2002 um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           no processo T-211/00: Aldo Kuijer contra Conselho da
1)    É negado provimento ao recurso.                                                               União Europeia (1)
2)    A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                           («Transparência — Decisão 93/731/CE do Conselho relativa
(1) JO C 163, de 10.6.2000.                                                ao acesso do público aos documentos do Conselho —
                                                                           Indeferimento de um pedido de acesso — Protecção do
                                                                           interesse público — Relações internacionais — Erro mani-
                                                                                festo — Acesso parcial»)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (2002/C 109/89)
                    de 31 de Janeiro de 2002
no processo T-206/00, Merja Hult contra Comissão das                                            (Lı́ngua do processo: inglês)
                   Comunidades Europeias (1)
(Funcionários — Classificação — Fundamentação —
Artigo 32.o do Estatuto — Decisão da Comissão relativa aos
critérios aplicáveis à nomeação em grau e à classificação               No processo T-211/00, Aldo Kuijer, residente em Utrecht
em escalão quando do recrutamento — Bonificação de                       (Paı́ses Baixos), representado por O. W. Brouwer e T. Janssens,
antiguidade de escalão — Condições — Princı́pio da segu-                 advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra
                            rança jurı́dica)                               Conselho da União Europeia (agentes: M. Bauer e M. Bishop),
                                                                           que tem por objecto um pedido de anulação da decisão do
                           (2002/C 109/88)                                 Conselho, comunicada ao recorrente por carta de 7 de Junho
                                                                           de 2000, que lhe recusa o acesso a determinados documentos
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        do Centro de Informação, Reflexão e Intercâmbio em Matéria
                                                                           de Asilo (CIREA), pedidos no âmbito da Decisão 93/731/CE
                                                                           do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativa ao acesso
No processo T-206/00, Merja Hult, funcionária da Comissão                do público aos documentos do Conselho (JO L 340, p. 43), o
das Comunidades Europeias, residente em Howald (Luxem-                     Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: