title: Processo C-2/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Puglia (Itália) em 4 de Janeiro de 2010 — Azienda Agro-Zootecnica Franchini s.a.r.l. e Eolica di Altamura s.r.l./Regione Puglia

text:
               13.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/33

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Puglia (Itália) em 4 de Janeiro de 2010 — Azienda Agro-Zootecnica Franchini s.a.r.l. e Eolica di Altamura s.r.l./Regione Puglia
   (Processo C-2/10)
   2010/C 63/54
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per la Puglia

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Azienda Agro-Zootecnica Franchini s.a.r.l. e Eolica di Altamura s.r.l.

      Recorrida: Regione Puglia

      Questão prejudicial

   As disposições do artigo 1.o, parágrafo 1226, da Lei n.o 296, de 27 de Dezembro de 2006, conjugadas com o artigo 5.o, parágrafo primeiro, do Decreto do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território e do Mar, de 17 de Outubro de 2007, e do artigo 2.o, parágrafo sexto, da Lei Regional n.o 31 da Apúlia, de 21 de Outubro de 2008, são compatíveis com o direito comunitário, em especial com os princípios que se podem inferir das Directivas 2001/77/CE (1) e 2009/28/CE (2) (em matéria de energias renováveis) e das Directivas 1979/409/CE (3) e 1992/43/CE (4) (em matéria de protecção das aves selvagens e dos habitats naturais), na medida em que proíbem, de modo absoluto e indiferenciado, a instalação de geradores eólicos não destinados ao auto-consumo nos sítios de importância comunitária “SIC” e nas zonas de preservação especiais “ZPE” que constituem a rede ecológica “NATURA 2000”, em vez de prever a realização de uma avaliação adequada do impacto ambiental que analise os efeitos do projecto individual no sítio específico objecto da intervenção?

      (1)  GU L 283, p. 33.

      (2)  GU L 140, p. 16.

      (3)  GU L 103, p. 1.

      (4)  GU L 206, p. 7.


title: Processo C-163/00: Acção intentada em 5 de Maio de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
24.6.2000              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 176/19
Fundamentos e principais argumentos                                Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
                                                                   do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
A Comissão considera que a Irlanda tem a obrigação de
                                                                   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
atempadamente encetar os procedimentos necessários à incor-
                                                                   o Tribunal se digne:
poração das Directivas 96/24/CE, 96/25/CE e 98/67/CE no
ordenamento juridico irlandês, por forma a que o processo          — Declarar que a República Helénica, ao não tomar as
termine dentro termo do prazo estabelecido, independente-               medidas legislativas, regulamentares e administrativas
mente da natureza desses procedimentos, e de disso informar             necessárias para se conformar com o disposto na Directiva
a Comissão.                                                            98/22/CE (1) da Comissão, de 15 de Abril de 1998, que
                                                                        estabelece as condições mı́nimas para a realização na
A Irlanda ainda não adoptou as medidas de transposição das            Comunidade de controlos fitossanitários de plantas, produ-
referidas directivas e, de qualquer modo, não notificou essas          tos vegetais e outros materiais provenientes de paı́ses
medidas à Comissão.                                                    terceiros, em postos de inspecção que não os do local de
                                                                        destino, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                                                                        força do Tratado e da directiva em causa.
(1) JO L 125 de 23.5.96, p. 33.
(2) JO L 125 de 23.5.96, p. 35.                                    — Condenar a República Helénica nas despesas.
(3) JO L 261 de 24.9.98, p. 10.
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
                                                                   Nos termos do disposto no terceiro parágrafo do artigo 249.o
                                                                   CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), as directivas obrigam os
                                                                   Estados-Membros aos quais são dirigidas em relação ao
                                                                   resultado a alcançar.
Acção intentada em 5 de Maio de 2000 pela Comissão das           Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, CE (ex-artigo
   Comunidades Europeias contra a República Helénica              5.o do Tratado CE), os Estados-Membros devem tomar todas
                                                                   as medidas gerais e especiais capazes de assegurar o cumpri-
                      (Processo C-163/00)                          mento das obrigações decorrentes do Tratado ou resultantes
                                                                   de actos das instituições comunitárias.
                        (2000/C 176/32)                            Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-
                                                                   gada a tomar medidas para transpor as referidas directivas. A
Deu entrada em 5 de Maio de 2000 no Tribunal de Justiça            Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica
das Comunidades Europeias uma acção contra a República           não tomou as medidas adequadas à plena transposição das
Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-           directivas em causa na ordem jurı́dica helénica.
peias, representada por Maria Kontou-Durande, membro do
Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido no        (1) JO L 126 de 28.4.1998, p. 26.


title: Processo T-347/03: Recurso interposto em 9 de Outubro de 2003 pela Eugénio Branco, Lda. — Em Liquidação contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
10.1.2004             PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                             C 7/35
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:              decisão consideráveis lacunas de fundamentação (violação do
                                                                      artigo 253.o CE) no que respeita às acusações feitas pelas
                                                                      recorrentes, relativas aos subsídios cruzados no sector do envio
—     anular a Decisão C(2003)1652 final da Comissão das              de encomendas e de encomendas expresso.
      Comunidades Europeias, de 27 de Maio de 2003, relativa
      ao auxílio de Estado N 784/2002 — United Kingdom,
      «Government rural network support funding, debt pay-
                                                                      (1) JO L 247, p. 27.
      ment funding and rolling working capital loan to Post
      Office Limited», na medida em que põe termo ao
      procedimento relativo à denúncia apresentada pela pri-
      meira recorrente por carta de 3 de Dezembro de 2002;
—     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                      Recurso interposto em 9 de Outubro de 2003 pela
                                                                      Eugénio Branco, Lda. — Em Liquidação contra a Comissão
Fundamentos e principais argumentos                                                     das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-347/03)
Por carta de 3 de Dezembro de 2002, as recorrentes solicitaram
a Comissão que examinasse a estrutura dos custos e dos lucros                                   (2004/C 7/65)
da empresa de correios Consignia plc (Royal Mail Group plc)
no sector do envio de encomendas e de encomendas expresso
relativamente à existência de subvenções cruzadas.                                       (Língua do processo: português)
A denúncia das recorrentes tem por objecto a decisão recorrida
que pôs termo ao procedimento iniciado pela denúncia relativa         Deu entrada em 9 de Outubro de 2003, no Tribunal de
aos auxílios de Estado apresentada pelas recorrentes. Estas           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
alegam, designadamente, que foi já na fase do exame preliminar        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
que a Comissão pôs termo, através da decisão de autorização           pela Eugénio Branco, Lda. — Em Liquidação, com sede em
recorrida, ao procedimento de exame da denúncia referente             Lisboa (Portugal), representada pelo advogado Bolota Belchior.
aos auxílios de Estado.
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Segundo as recorrentes, a Comissão devia ter-se defrontado,
na sequência do exame objectivo e completo dos factos                 —     anular integralmente a Decisão C(87) 0860 da Comissão,
expostos pelas recorrentes na denúncia, com sérias dificuldades             de 23.10.2002, que reduziu a contribuição do Fundo
e dúvidas quanto à compatibilidade com o mercado comum                      Social Europeu (FSE) em acções de formação aprovadas
dos factos expostos na denúncia e ter decidido iniciar um                   por decisão da Comissão (Dossier 870302P3) e exigiu à
procedimento formal de exame. Com efeito, as recorrentes                    recorrente a restituição da quantia de 13 929,57 euros, e
explicaram detalhadamente que o serviço de envio de enco-
mendas dos correios britânicos não conseguia alcançar o nível         —     condenar a recorrida nas despesas.
de financiamento dos custos exigido na decisão da Comissão
de 19 de Junho de 2002 relativa às medidas adoptadas pela
República Federal da Alemanha a favor da Deutsche Post
AG (1), e que, portanto, havia uma suspeita fundada da                Fundamentos e principais argumentos
existência de subsídios cruzados no sector do envio de
encomendas — qualificadas de ilegais nos termos do direito
dos auxílios de Estado na decisão Deutsche Post.                      A recorrente sustenta que as contestadas redução e obrigação
                                                                      de restituição resultam do facto de a Comissão não ter
                                                                      aprovado o pedido de pagamento de saldo relativo a processo
As recorrentes alegam que os serviços de envio de encomendas          de financiamento do FSE e não ter elegido determinadas
objecto da sua denúncia apenas foram mencionados na decisão           despesas por ela apresentadas.
da Comissão a título secundário e sem que tenha sido feita a
separação estrutural entre cada um dos sectores comerciais. A
Comissão não examinou se os «Parcel Services» visavam os              A recorrente apresentou em 29.06.86, ao Departamento
serviços de envio de encomendas abrangidos pelo serviço               para os Assuntos do Fundo Social Europeu (DAFSE), a sua
universal ou, por exemplo, o transporte de encomendas                 candidatura a um financiamento do FSE relativo a uma acção
expresso, os quais constituem desde há muito um sector                de formação profissional, tendo esta candidatura sido aprovada
liberalizado e aberto à concorrência. Resultam da presente            pela Comissão.
 ---pagebreak--- C 7/36                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                         10.1.2004
Posteriormente, a recorrente apresentou ao DAFSE o pedido              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
de pagamento do saldo de 991 009 PTE, pelo FSE, e do saldo
de 810 226 PTE, pelo Estado português. O DAFSE fez a                   —     anular a decisão da Comissão de 9 de Julho de 2003,
certificação deste pedido, que a Comissão aprovou pelo ofício                relativa ao auxílio à restruturação que a França pretende
n.o 4242, de 13.3.1989, embora considerando não elegível a                   efectuar na Société Nationale Maritime Corse-Méditer-
quantia de 1 192 162 PTE. Em 17.02.98 a Comissão decidiu,                    ranée;
porém, suspender a contribuição.
                                                                       —     condenar a Comissão nas despesas.
Os órgãos jurisdicionais portugueses decidiram o arquiva-
mento dos processos judiciais que pendiam contra a recorrente,
deste modo fazendo cessar, em sua opinião, a presunção de              Fundamentos e principais argumentos
irregularidades que sobre ela impendia. Não obstante, a
Comissão veio a proferir a decisão que é objecto do presente
recurso.                                                               Com a decisão recorrida, a Comissão decidiu que o auxílio à
                                                                       restruturação que a França pretende efectuar na Société
                                                                       Nationale Maritime Corse-Méditerranée era, sob determinadas
A decisão recorrida viola o Regulamento (CEE) n.o 2950/83 e            condições, compatível com o mercado comum. A recorrente
a Decisão 83/516/CEE do Conselho, uma vez que a recorrente             impugna essa decisão alegando ter um interesse directo e
cumpriu rigorosamente as condições exigidas para a aprovação           individual na sua anulação, tendo em conta a sua participação
da contribuição do FSE, assim tendo adquirido «direitos                activa no processo de análise formal do auxílio e a sua posição
próprios e subjectivos».                                               concorrencial no mercado de referência.
A decisão viola ainda o princípio da confiança legítima e da           Como fundamento do recurso, a recorrente invoca, por um
segurança jurídica, uma vez que a decisão de aprovação da              lado, a alegada falta de fundamentação da decisão recorrida e,
Comissão atribuiu à recorrente o direito às contribuições e lhe        por outro, alegados erros manifestos materiais e de apreciação.
criou a expectativa de que iria auferi-las se executasse a acção
nos termos acordados e ainda porque o acto agora recorrido
já podia ter sido praticado em 1989.
A decisão recorrida constituiu, finalmente, uma grave violação
do princípio da proporcionalidade, pois a recorrente efectuou
as despesas na pressuposição de que a Comissão iria cumprir            Recurso interposto em 13 de Outubro de 2003 contra a
os seus compromissos.                                                  Comissão         das     Comunidades         Europeias     pela
                                                                       Wirtschaftskammer Kärnten e pela best connect Ampere
                                                                                Strompool GmbH
                                                                                (Processo T-350/03)
                                                                                (2004/C 7/67)
Recurso interposto em 13 de Outubro de 2003 pela
Corsica Ferries France contra a Comissão das Comunida-                                    (Língua de processo: alemão)
                          des Europeias
                      (Processo T-349/03)
                                                                       Deu entrada em 13 de Outubro de 2003, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                          (2004/C 7/66)                                contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                       pela Wirtschaftskammer Kärnten e pela best connect Ampere
                                                                       Strompool GmbH, com sede em Klagenfurt (Áustria), represen-
                   (Língua do processo: francês)                       tada por M. Angerer, advogado.
                                                                       As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 13 de Outubro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso               —     anular a decisão da Comissão COMP/M.2947 — Ver-
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                      bund/EnergieAllianz, de 11 de Junho de 2003, relativa à
pela Corsica Ferries France, com sede em Bastia (França),                    compatibilidade de uma concentração com o mercado
representada pelos advogados Stéphane Rodrigues e Christian                  comum e com o Acordo sobre o Espaço Económico
Scapel, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                               Europeu (acordo EEE) e condenar a recorrida nas despesas.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Genova proferido em 29 de Julho de 1997, no processo Industrie aeronautiche e meccaniche Rinaldo Piaggio contra 1) International Factors Italia SpA - Ifitalia, 2) Dornier Luftfahrt GmbH (Wessling - Alemanha) e 3) Ministero della Difesa (Processo C-295/97)

text:
27 . 9 . 97                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 295/25
             de contribuição, e, neste último caso, que quanti         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
             dade ou grau equivale para esses efeitos a uma             do Tribunale di Génova proferido em 29 de Julho de
             « contribuição significativa », ou                         1997, no processo Industrie aeronautiche e meccaniche
                                                                        Rinaldo Piaggio contra 1 ) International Factors Italia SpA
       ii ) só quando a descarga de compostos azotados de               — Ifitalia, 2 ) Dornier Luftfahrt GmbH ( Wessling — Ale
             origem agrícola é responsável, só por si, de uma                          manha ) e 3 ) Ministero della Difesa
             concentração de nitratos nessas águas de mais de                                  ( Processo C-295/97 )
             50 mg/l ( quer dizer, sem ter em conta a contribui
             ção de outras origens ), ou                                                           ( 97/C 295/44 )
       iii ) numa outra base e, nesse caso, qual ?                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                        E,uropeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
2 . No caso da resposta à questão 1 for respondido diver               proferido em 29 de Julho de 1997 pelo Tribunale di
       samente do sentido apontado no precedente ponto ii ),            Génova no processo Industrie aeronautiche e meccaniche
       se a directiva dos nitratos é inválida ( na parte em que         Rinaldo Piaggio contra 1 ) International Factors Italia SpA
       se aplica às águas doces superficiais ) na medida em             — Ifitalia , 2 ) Dornier Luftfahrt GmbH (Wessling — Ale
       que infringe :                                                   manha ) e 3 ) Ministero delia Difesa, que deu entrada na
       i)    o princípio segundo qual o poluidor é obrigado a           Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de Agosto de
                                                                        1997 .
             pagar, e/ou
       ii ) o princípio da proporcionalidade, e/ou                      O Tribunale di Génova solicita ao Tribunal de Justiça que
                                                                        se pronuncie sobre as seguintes questões prejudiciais :
       iii ) os direitos fundamentais de propriedades daqueles
             que possuem e/ou cultivam terrenos que drenam              1 . E admissível que um órgão jurisdicional nacional peça
             para as águas superficiais a identificar nos termos              directamente ao Tribunal de Justiça das Comunidades
             do artigo 3 ?, n? 1 , como tratando-se de terrenos               Europeias que se pronuncie sobre a compatibilidade de
             designados pelos Estados-membros como zonas                      uma norma da legislação de um Estado-membro com
             vulneráveis na acepção do artigo 3 '.', n? 2 .                   o disposto no artigo 92? do Tratado ( auxílios concedi
                                                                              dos pelos Estados )?
(') JO L 375 de 31 . 12 . 1991 , p . 1 .
( 2 ) Directiva 75/440/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975 ,        2 . Caso a resposta à questão anterior seja afirmativa,
      relativa à qualidade das águas superficiais destinadas à produ         pode considerar-se que o Estado italiano, com a Lei n?
      ção de água potável nos Estados-membros (JO L 194 de 25 . 7.            26 , de 3 de Abril de 1979 , que institui o processo de
      1975 , p . 26 ; EE 15 Fl , p . 123 ).                                   administração extraordinária das grandes empresas em
                                                                              crise — e, em especial, através das providências enun
                                                                              ciadas na fundamentação da presente decisão constan
                                                                              tes da lei em causa — concedeu a certas empresas pre
                                                                              vistas nesse mesmo diploma ( isto é, as grandes empre
                                                                              sas ) auxílios incompatíveis com o disposto no
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                        artigo 92? do Tratado ?
do Finanzgericht Miinster, proferido em 28 de Julho de
 1997, no processo Eurowings Luftverkehrs AG contra
                       Finanzamt Dortmund-Unna
                           ( Processo C-294/97 )
                               ( 97/C 295/43 )
                                                                                Cancelamento do processo C-407/95 ( 1 )
                                                                                ( 97/C 295/45 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
proferido em 28 de Julho de 1997 pelo Finanzgericht                      Por despacho de 13 de Maio de 1997, o Presidente do Tri
 Múnster ( Nona Secção ), no processo Eurowings Luftver                 bunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
 kehrs AG contra Finanzamt Dortmund-Unna , que deu                      cancelamento do processo C-407/95 : Reino da Bélgica
 entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de                   contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada
 Agosto de 1997.                                                         pela República Francesa e pelo Reino Unido da Grã-Breta
                                                                         nha e da Irlanda do Norte .
 O Finanzgericht Múnster solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                         (') JO C 46 de 17. 2 . 1996 .
 que se pronuncie sobre a seguinte questão prejudicial :
 As disposições relativas à determinação da matéria colec
 tável, constantes dos artigos 8 ?, n? 7, segundo período, e
 12 ?, n? 2 , ponto 2 , segundo período, da Gewerbesteuerge
 setz ( lei alemã relativa ao imposto sobre os rendimentos
                                                                                Cancelamento do processo C-58/96 (')
 industriais e comerciais ) são compatíveis com o imperativo
 da livre prestação de serviços que resulta do artigo 59? do                                         ( 97/C 295/46 )
 Tratado da União Europeia, de 7 de Fevereiro de 1992 ?
                                                                         Por despacho de 13 de Maio de 1997, o Presidente do Tri
                                                                         bunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o


title: Processo T-206/01: Recurso interposto em 7 de Setembro de 2001 pela P&O Ferries (Portsmouth) Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 331/22                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    24.11.2001
Por último, a recorrente contesta vários aspectos da determi-          exclusivamente a sua atenção no auxı́lio estatal concedido à
nação, pela Comissão, do montante da coima aplicada, in-               BAI entre 1995 e 1998. A recorrente considerou que a
cluindo a fixação de um ponto de partida para o cálculo do             limitação do inquérito a esse perı́odo deixaria de fora uma
montante de base, o cálculo da duração da infracção, o                quantidade significativa de outro auxı́lio estatal auferido pela
aumento do montante de base em consequência de cir-                      BAI, pelo que em Fevereiro de 2001 apresentou uma denúncia
cunstâncias agravantes e a percentagem de redução do mon-               formal.
tante de base em resultado de circunstâncias atenuantes. Alega,
além disso, que a decisão impugnada viola o artigo 7.o da
Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem              Em Dezembro de 2000, a recorrente desencadeou um processo
e das Liberdades Fundamentais.                                           contra a Comissão ao abrigo do artigo 232.o CE, por não ter
                                                                         actuado em relação a todos os elementos da denúncia da
                                                                         recorrente. O processo encontra-se agora pendente no Tribunal
                                                                         de Justiça (2).
                                                                         No presente recurso, a recorrente pede que o Tribunal se digne
                                                                         anular a Decisão da Comissão na parte em que autoriza o
Recurso interposto em 7 de Setembro de 2001 pela P&O                     auxı́lio concedido à BAI. A recorrente sustenta que o prazo de
Ferries (Portsmouth) Limited contra a Comissão das
                                                                         prescrição previsto no Regulamento n.o 659/1999 (3) não é
                    Comunidades Europeias
                                                                         aplicável ao caso concreto e que o auxı́lio estatal anterior a
                                                                         1989 identificado na denúncia deve ser expressamente anali-
                      (Processo T-206/01)                                sado pela Comissão. Alega que a Comissão não tem razão ao
                                                                         considerar que as três empresas marı́timas e a BAI constituem
                         (2001/C 331/37)                                 um único grupo económico e que o pagamento de fretes entre
                                                                         a BAI e essas empresas é irrelevante para a legislação em
                                                                         matéria de auxı́lios estatais.
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                         A recorrente sustenta ainda que as conclusões da Comissão
                                                                         relativas ao critério do investidor numa economia de mercado
Deu entrada em 7 de Setembro de 2001, no Tribunal de                     estão erradas e que um certo número de garantias e apoios
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 financeiros e lucros concedidos pelo sector público deveriam
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                 ter sido considerados na decisão impugnada.
pela P&O Ferries (Portsmouth) Limited, representada por Julian
Ellison e Mark Clough, QC, da Ashurst Morris Crisp, Bruxelas
(Bélgica).                                                               No que diz respeito aos auxı́lios à reestruturação, a recorrente
                                                                         rejeita as conclusões da Comissão segundo as quais o grupo
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    económico empresas marı́timas/BAI obteve, e obterá, rendi-
                                                                         mentos satisfatórios dos fundos próprios e a BAI paga às
                                                                         empresas marı́timas fretes à taxa de mercado. A recorrente
—      anular, nos termos do artigo 230.o (ex-artigo 173.o) do
                                                                         sustenta que as referidas conclusões se baseiam em presunções
       Tratado CE, a Decisão da Comissão C(2001) 1442, de
                                                                         completamente infundadas sobre o valor residual das embar-
       8 de Maio de 2001, relativa ao auxı́lio estatal executado
                                                                         cações. A recorrente refuta ainda as conclusões da Comissão
       pela França a favor da Bretagne-Angleterre-Irlande (salvo
                                                                         relativas ao mercado relevante, a sua conclusão de que a saı́da
       o disposto nos artigos 1.o, n.o 2, e 1.o, n.o 3), na medida
                                                                         da BAI deixaria a recorrente em posição de monopólio no(s)
       em que aprovou o auxı́lio concedido à BAI;
                                                                         mercado(s) relevante(s) e a sua avaliação da intensidade do
                                                                         pacote de auxı́lio à reestruturação.
—      condenar a Comissão nas despesas da recorrente.
                                                                         Por último, a recorrente sustenta que a Comissão violou
Fundamentos e principais argumentos                                      vários requisitos processuais das normas de auxı́lio estatal,
                                                                         nomeadamente o requisito de informar as partes interessadas
                                                                         sobre as matérias que estão a ser objecto de investigação.
A recorrente é um operador de ferries que fornece serviços de
ferries de turismo e de carga em certas rotas entre a França e o
Reino Unido, na parte ocidental do Canal da Mancha. O seu
principal concorrente é o operador de ferries francês Bretagne-
-Angleterre-Irlande S.A., a seguir «Brittany Ferries» («BAI»).
                                                                         (1) Processo n.o C 31/98.
                                                                         (2) Processo T-49/01 (JO 2001 C 161, p. 19).
A recorrente deu informalmente a conhecer à Comissão as                 (3) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de
suas preocupações relativamente ao auxı́lio estatal concedido               1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do
                                                                             Tratado CE (JO 1999 L 83, p. 1).
à BAI em Maio de 1998, pouco depois de a Comissão ter
dado formalmente inı́cio ao processo(1). Posteriormente, a
recorrente apercebeu-se de que a Comissão estava a centrar


title: Processo: T-411/04: Recurso interposto em 6 de Outubro de 2004 por Jean-Paul Keppenne contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/51

         Recurso interposto em 6 de Outubro de 2004 por Jean-Paul Keppenne contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo: T-411/04)
   (2004/C 300/100)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada, em 6 de Outubro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Jean-Paul Keppenne, com domicílio em Etterbeek (Bélgica), representado por Paul-Emmanuel Ghislain, advogado.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular as decisões da Comissão de não aumentar o número de pontos de prioridade DG atribuídos ao recorrente no âmbito do exercício de avaliação 2003 e de não promover o recorrente ao grau A5 a título do exercício de promoção de 2003, bem como a decisão da ECPN que responde às reclamações do recorrente (R/673/03 e R/716/03),

               —

               condenar a Comissão no pagamento ao recorrente do montante de 3 000 euros a título de reparação do dano moral sofrido,

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O presente recurso é consequência do recurso interposto no processo T-272/04, em que eram impugnadas decisões tácitas de indeferimento das reclamações apresentadas pelo mesmo recorrente. Tendo a ECPN adoptado decisões expressas de indeferimento, são justamente estas decisões cuja anulação é pedida no caso vertente.
   Em apoio das suas pretensões, o recorrente alega, no essencial, que as decisões em questão constituem uma sanção disfarçada, devido ao seu destacamento no interesse do serviço para o Tribunal de Justiça, e não tiveram em conta de forma apropriada os seus méritos.
   Os fundamentos invocados na petição baseiam-se na violação das normas que regulam a avaliação e a promoção dos funcionários, dos princípios da não discriminação e da proporcionalidade, bem como da alegada existência no presente caso de um desvio de poder.


title: Processo T-189/06: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de Julho de 2011 — Arkema France/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Peróxido de hidrogénio e perborato de sódio — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81. °CE — Imputabilidade do comportamento ilícito — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Coimas — Comunicação relativa à cooperação» )

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/40

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de Julho de 2011 — Arkema France/Comissão
   (Processo T-189/06) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Peróxido de hidrogénio e perborato de sódio - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE - Imputabilidade do comportamento ilícito - Dever de fundamentação - Igualdade de tratamento - Princípio da boa administração - Coimas - Comunicação relativa à cooperação)
   2011/C 269/87
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Arkema France SA (Colombes, França) (Representantes: inicialmente A. Winckler, S. Sorinas Jimeno e P. Geffriaud, depois S. Sorinas Jimeno e E. Jégou, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: F. Arbault e O. Beynet, depois V. Bottka, P. J. Van Nuffel e B. Gencarelli, agentes)

      Objecto

   A título principal, pedido de anulação parcial da Decisão C(2006) 1766 final da Comissão, de 3 de Maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do acordo EEE (processo COMP/F/38.620 — Peróxido de hidrogénio e perborato, na medida em que diz respeito à recorrente e, a título subsidiário, pedido de anulação ou de redução do montante da coima aplicada à recorrente

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Arkema France SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 212 de 2.09.2006


title: Processo C-369/16 P: Recurso interposto em 5 de julho de 2016 pela Irlanda do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) em 22 de abril de 2016 nos processos apensos T-50/06 RENV II e T-69/06 RENV II, Aughinish Alumina Ltd/Comissão Europeia

text:
               10.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 371/2

         Recurso interposto em 5 de julho de 2016 pela Irlanda do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) em 22 de abril de 2016 nos processos apensos T-50/06 RENV II e T-69/06 RENV II, Aughinish Alumina Ltd/Comissão Europeia
   (Processo C-369/16 P)
   (2016/C 371/02)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Irlanda (representantes: E. Creedon, T. Joyce, agentes, e P. McGarry, Senior Counsel)

      Outras partes no processo: Aughinish Alumina Ltd, Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o acórdão;

               —

               Anular a decisão (1);

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a Irlanda invoca quatro fundamentos:

               a)

               O acórdão do Tribunal Geral contém um erro de direito, na medida em que declarou que o princípio da segurança jurídica não era aplicável e/ou que a Irlanda e a Aughinish Alumina Ltd não podiam invocá-lo, apesar do atraso indesculpável da Comissão para adotar a decisão impugnada.

               b)

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao declarar que não existia qualquer violação ao princípio do respeito da confiança legitima apesar da constatação do atraso injustificado e indesculpável da Comissão no seu exame.

               c)

               O Tribunal Geral cometeu um erro ao concluir que o auxílio em causa «correspondia a um regime de auxílios» conforme definido no artigo 1.o, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (2); além disso, o Tribunal cometeu um erro ao concluir que o referido prazo de prescrição previsto no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 corria a partir da data de cada importação de óleos minerais pela Aughinish Alumina Ltd.

               d)

               O Tribunal cometeu um erro ao recusar julgar o recurso procedente pelo motivo de o auxílio poder ser definido como um auxílio existente antes da adesão.

      (1)  2006/323/CE: Decisão da Comissão, de 7 de dezembro de 2005, relativa à isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha concedida respetivamente pela França, pela Irlanda e pela Itália [notificada com o número C(2005) 4436], JO 2006, L 119, p. 12.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO 1999, L 83, p. 1).


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 19 de Outubro de 2004, no processo C-425/03 (pedido de decisão prejudicial Giudice di pace di Milazzo): Provvidenza Regio contra AXA Assicurazioni SpA (Pedido de decisão prejudicial — Admissibilidade)

text:
               19.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/3

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quarta Secção)
   de 19 de Outubro de 2004
   no processo C-425/03 (pedido de decisão prejudicial Giudice di pace di Milazzo): Provvidenza Regio contra AXA Assicurazioni SpA (1)

   (Pedido de decisão prejudicial - Admissibilidade)
   (2005/C 69/07)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-425/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Giudice di pace di Milazzo (Itália), por decisão de 18 de Abril de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 6 de Outubro de 2003, no processo Provvidenza Regio contra AXA Assicurazioni SpA, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por K. Lenaerts (relator), presidente de secção, N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 19 de Outubro de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di Pace di Milazzo, por despacho de 18 de Abril de 2003, é manifestamente inadmissível.

      (1)  JO C 289 de 29.11.2003.


title: Processo C-74/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de Abril de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Nógrád Megyei Bíróság — República da Hungria) — PARAT Automotive Cabrio Textiltetöket Gyártó Kft./Adó- és Pénzügyi Ellenörzési Hivata Hatósági Föosztály Észak-magyarországi Kihelyezett Hatósági Osztály ( Sexta Directiva IVA — Adesão de um novo Estado-Membro — Imposto relativo à aquisição subvencionada de bens de equipamento — Direito a dedução — Exclusões previstas por uma legislação nacional no momento da entrada em vigor da Sexta Directiva — Faculdade de os Estados-Membros manterem exclusões )

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de Abril de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Nógrád Megyei Bíróság — República da Hungria) — PARAT Automotive Cabrio Textiltetöket Gyártó Kft./Adó- és Pénzügyi Ellenörzési Hivata Hatósági Föosztály Észak-magyarországi Kihelyezett Hatósági Osztály
   (Processo C-74/08) (1)

   («Sexta Directiva IVA - Adesão de um novo Estado-Membro - Imposto relativo à aquisição subvencionada de bens de equipamento - Direito a dedução - Exclusões previstas por uma legislação nacional no momento da entrada em vigor da Sexta Directiva - Faculdade de os Estados-Membros manterem exclusões»)
   2009/C 141/26
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Nógrád Megyei Bíróság

      Partes no processo principal

      Recorrente: PARAT Automotive Cabrio Textiltetöket Gyártó Kft.

      Recorrida: Adó- és Pénzügyi Ellenörzési Hivata Hatósági Föosztály Észak-magyarországi Kihelyezett Hatósági Osztály

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Nógrád Megyei Bíróság — Interpretação do artigo 17.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Legislação nacional que limita o direito de dedução do imposto relativo à aquisição subvencionada de bens de equipamento à parte não subvencionada

      Dispositivo

               1)

               O artigo 17.o, n.os 2 e 6, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que, em caso de aquisição de bens subvencionada por fundos públicos, só permite deduzir o imposto sobre o valor acrescentado correspondente à parte dessa aquisição que não tenha sido subvencionada.

               2)

               O artigo 17.o n.o 2, da Sexta Directiva 77/388 confere aos sujeitos passivos direitos que estes podem invocar perante o juiz nacional para se oporem a uma legislação nacional incompatível com essa disposição.

      (1)  JO C 116, de 9.5.2008.


title: Processo C-127/12: Acção intentada em 7 de março de 2012 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

text:
               28.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 126/9

         Acção intentada em 7 de março de 2012 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-127/12)
   2012/C 126/18
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: W. Roels e F. Jimeno Fernández, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha

      Pedidos do demandante

               —

               Declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 21.o e 63.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e dos artigos 28.o e 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ao introduzir diferenças, no tratamento fiscal das doações e sucessões, entre os sucessores e donatários residentes em Espanha e os não residentes, entre os de cujus que eram residentes em Espanha e os que não eram residentes, e entre as doações e disposições semelhantes de bens imóveis situados dentro e fora de Espanha.

               —

               Condenar o Reino de Espanha nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Em Espanha, o Imposto sobre Sucessões e Doações é um imposto estatal cuja regulamentação de base se encontra na Lei n.o 29/87, de 18 de dezembro de 1987, bem como no Regulamento aprovado pelo Decreto Real 1629/1991, de 8 de novembro. A gestão e a receita do imposto foram cedidas às Comunidades Autónomas, embora a regulamentação estatal seja aplicável nos casos em que a mesma o determina, principalmente nos casos em que não há um elemento de conexão pessoal ou real com uma Comunidade Autónoma.

               2.

               Em todas as Comunidades Autónomas que exerceram a sua competência legislativa relativa ao Imposto sobre Sucessões e Doações, a carga fiscal suportada pelo contribuinte é consideravelmente menor do que a imposta pela legislação estatal, o que provoca diferenças no tratamento fiscal das doações e sucessões entre os sucessores e donatários residentes em Espanha e os não residentes, entre os de cujus que eram residentes em Espanha e os que não eram residentes, e entre as doações e disposições semelhantes de bens imóveis situados dentro e fora de Espanha.

               3.

               A referida legislação nacional viola os artigos 21.o e 63.o TFUE e os artigos 28.o e 40.o EEE.


title: Processo T-633/14: Recurso interposto em 18 de agosto de 2014 — Monster Energy/IHMI (Representação de um símbolo da paz)

text:
               20.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 127/28

         Recurso interposto em 18 de agosto de 2014 — Monster Energy/IHMI (Representação de um símbolo da paz)
   (Processo T-633/14)
   (2015/C 127/39)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Monster Energy Company (Corona, Estados Unidos) (representante: P. Brownlow, Solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Marca controvertida: Marca figurativa comunitária (representação de um símbolo da paz) — Pedido de registo n.o 1 1 3 63  611

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 11 de dezembro de 2013 no processo R 1285/2013-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada,

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-46/01: Acção intentada em 2 de Fevereiro de 2001, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
C 108/8                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    7.4.2001
      subjacentes aos despachos ministeriais. Carece de todo e         Recurso interposto em 6 de Fevereiro de 2001 do
      qualquer sentido a pretensão da Comissão de ler no             despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda
      artigo 21.o, n.o 3, um dever de actuação por via de decisão    Secção) de 12 de Dezembro de 2000, no processo
      como se a sua função de «guardiã dos Tratados», aliada         T-201/99, Royal Olympic Cruises Ltd. e o./Conselho e
      ao imperativo da legalidade comunitária, lhe impusesse                                     Comissão
      esta solução. De facto, se a Comissão tinha razões para
      crer que a República Portuguesa violara determinado
      dever de comunicação, o procedimento adequado, o
      único neste caso, era o da acção por incumprimento,                                (Processo C-49/01 P)
      previsto no artigo 226.o CE.
(1) JO L 395, de 30/12/1989, p. 1.                                                            (2001/C 108/11)
                                                                       Deu entrada em 6 de Fevereiro de 2001 no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias um recurso interposto pelas
                                                                       sociedades Royal Olympic Cruises Ltd. e o., representadas pelo
                                                                       Professor e advogado de Atenas N. Skandamis e pelo advogado
                                                                       do Pireu, A. Potamianos, contra o despacho do Tribunal de
Acção intentada em 2 de Fevereiro de 2001, pela Comissão             Primeira Instância (Segunda Secção) de 12 de Dezembro de
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana               2000, no processo T-201/99, Royal Olympic Cruises Ltd. e
                                                                       o./Conselho e Comissão.
                        (Processo C-46/01)
                          (2001/C 108/10)                              As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 2 de Fevereiro de 2001 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias uma acção contra a República               —    Anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância de
Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                12 de Dezembro de 2000;
representada por Hans Støvlbæk e Roberto Amorosi, na
qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo.                                                                 —    Mandar baixar o processo ao Tribunal de Primeira
                                                                            Instância para que este julgue o pedido de indemnização
                                                                            apresentado pelos ora recorrentes em 9 de Setembro de
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                            1999;
o Tribunal se digne:
—     declarar que, ao não adoptar e comunicar à Comissão os
                                                                       —    Condenar o Conselho da União Europeia e a Comissão
      programas pertinentes, projectos e resumos de inventá-
                                                                            das Comunidades Europeias nas despesas da instância.
      rios, na acepção dos artigos 11.o e 4.o, n.o 1, da Directiva
      96/59/CE (1), do Conselho, de 16 de Setembro de 1996,
      relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlo-
      rotrifenilos (PCB/PCT), até 16 de Setembro de 1999, a
      República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
      incumbem por força destes dispositivos da referida               Fundamentos e principais argumentos
      Directiva;
—     condenar a República Italiana nas despesas.                     1.   Fundamentação insuficiente: A rejeição do pedido de
                                                                            indemnização como manifestamente infundado privou
                                                                            as recorrentes do seu direito processual de apresentarem
                                                                            e desenvolverem de modo bastante os seus argumentos a
Fundamentos e principais argumentos
                                                                            respeito de um caso da maior importância que constitui,
                                                                            sob muitos pontos de vista, um caso novo para a
As autoridades italianas deveriam ter comunicado à Comissão                jurisprudência.
os vários programas, projectos e resumos de inventários, a que
se referem os artigos 11.o e 4.o, n.o 1, da directiva indicada no
pedido da Comissão, até 16 de Setembro de 1999, e continuam           2.   Errada interpretação dos pressupostos da existência de
sem o fazer até à data.                                                     um nexo de causalidade directo.
(1) JO L 243, de 24.9.96, p. 31.


title: Processo T-228/08: Acção intentada em 18 de Abril de 2008 — Szomborg/Comissão

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/57

         Acção intentada em 18 de Abril de 2008 — Szomborg/Comissão
   (Processo T-228/08)
   (2008/C 209/103)
   Língua do processo: polaco
   Partes

      Demandante: Grzegrorz Szomborg (Jastarnia, Polónia) (Representante: R. Nowosielski, advogado)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do demandante

               —

               Declaração de que a Comissão não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 2187/2005 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005 (1), ao não publicar uma avaliação científica dos efeitos resultantes da utilização, em especial, de redes de emalhar, tresmalhos e redes de enredar no tocante aos cetáceos, e ao não apresentar as suas conclusões ao Parlamento Europeu e ao Conselho;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas do processo;

               —

               Reembolso do demandante das despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   De acordo com o artigo 27.o do Regulamento n.o 2187/2005 do Conselho, a Comissão deve garantir, até 1 de Janeiro de 2008, que seja efectuada uma avaliação científica dos efeitos resultantes da utilização, em especial, de redes de emalhar, redes de enredar ou tresmalhos no tocante aos cetáceos, e que as conclusões dessa avaliação sejam apresentadas ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Na falta de apresentação desse parecer no prazo previsto, o demandante intimou a Comissão a agir por carta de 25 de Fevereiro de 2008. Em resposta à intimação do demandante, a Comissão afirmou que tal avaliação científica ainda não tinha sido apresentada devido à falta de cooperação das outras partes.
   Considerando que o incumprimento pela Comissão das obrigações resultantes do artigo 27.o do Regulamento n.o 2187/2005 é pacífico naquelas circunstâncias, o demandante intentou, nos termos do artigo 232.o CE, a presente acção por omissão.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2187/2005 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005, relativo à conservação dos recursos haliêuticos no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund através da aplicação de medidas técnicas, que altera o Regulamento (CE) n.o 1434/98 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 88/98 (JO L 349, p. 1).


title: Processo T-190/09: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Março de 2011 — Longevity Health Products/IHMI — Performing Science (5 HTP) [ «Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária 5 HTP — Motivo absoluto de recusa — Sinais ou indicações que se tenham tornado habituais — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea d), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Carácter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 52. °, n. ° 2, do Regulamento n. ° 207/2009» ]

text:
               16.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 120/11

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Março de 2011 — Longevity Health Products/IHMI — Performing Science (5 HTP)
   (Processo T-190/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária 5 HTP - Motivo absoluto de recusa - Sinais ou indicações que se tenham tornado habituais - Artigo 7.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Carácter distintivo adquirido pelo uso - Artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009)
   2011/C 120/28
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Longevity Health Products, Inc. (Nassau, Bahamas) (representante: J. E. Korab, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Schäffner, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Performing Science LLC (Las Vegas, Nevada, Estados Unidos) (representante: D. Plasser, advogado)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 21 de Abril de 2009 (processo R 595/2008-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Performing Science LLC e a Longevity Health Products, Inc.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Longevity Health Products, Inc. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 167, de 18.7.2009.


title: Processo F-45/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 3 de dezembro de 2012 — BT/Comissão (Função pública — Agente contratual — Não renovação do contrato — Recurso insuficientemente fundamentado — Recurso manifestamente inadmissível)

text:
               16.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/32

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 3 de dezembro de 2012 — BT/Comissão
   (Processo F-45/12) (1)

   (Função pública - Agente contratual - Não renovação do contrato - Recurso insuficientemente fundamentado - Recurso manifestamente inadmissível)
   2013/C 46/63
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: BT (Bucareste, Roménia) (representante: N. Visan, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)

      Objeto

   Função pública — Pedido de anulação da decisão da Comissão de não renovar o contrato de agente contratual da recorrente.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2.

               BT suportará as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 200 de 07.07.12, p. 21.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de Janeiro de 2003 no processo C-221/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria ("Incumprimento de Estado — Aproximação das legislações — Artigos 28.° CE e 30.° CE — Directiva 79/112/CEE — Rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios")

text:
C 55/2                  PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                  8.3.2003
J.-P. Puissochet, M. Wathelet, R. Schintgen, e C. W. A. Timmer-            Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997
mans, presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward,                  (JO L 43, p. 21), e do artigo 28.o CE, o Tribunal de Justiça
A. La Pergola, P. Jann, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric,                (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann, exercendo funções
S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues (relator) e A. Rosas, juízes,           de presidente da Sexta Secção, V. Skouris, F. Macken, N. Col-
advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em              neric e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juízes, advogado-
21 de Janeiro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                  geral: L. A. Geelhoed, secretário: M.-F. Contet, administrador,
seguinte:                                                                  proferiu em 23 de Janeiro de 2003 um acórdão cuja parte
                                                                           decisória é a seguinte:
1)     É negado provimento ao recurso.
                                                                           1)     Ao proibir de forma geral as indicações relativas à saúde que
2)     A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.                  figurem na rotulagem dos géneros alimentícios de consumo
                                                                                corrente e ao sujeitar a aposição dessas indicações a um processo
3)     A República da Finlândia suportará as suas próprias despesas.
                                                                                de autorização prévia, a República da Áustria não cumpriu as
                                                                                obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, n.o 1,
( 1) JO C 79, de 18.3.2000.                                                       alínea b), e 15., n.os 1 e 2, da Directiva 79/112/CEE do
                                                                                Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação
                                                                                das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem,
                                                                                apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados
                                                                                ao consumidor final, modificada pela Directiva 97/4/CE do
                                                                                Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           2)     A República da Áustria é condenada nas despesas.
                          (Sexta Secção)
                                                                           3)     O Reino da Dinamarca suportará as suas próprias despesas.
                    de 23 de Janeiro de 2003
                                                                           (1 ) JO C 211, de 22.7.2000.
no processo C-221/00: Comissão das Comunidades Euro-
              peias contra República da Áustria (1)
(«Incumprimento de Estado — Aproximação das legislações
— Artigos 28.o CE e 30.o CE — Directiva 79/112/CEE —
      Rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios»)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (2003/C 55/03)
                                                                                de 21 de Janeiro de 2003
                     (Língua do processo: alemão)
                                                                           no processo C-318/00 [pedido de decisão prejudicial
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na              apresentado pela High Court of Justice (England & Wales),
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                         Queen’s Bench Division]: Bacardi-Martini SAS, Cellier des
                                                                           Dauphins contra Newcastle United Football Company
                                                                                Ltd (1)
No processo C-221/00, Comissão das Comunidades Europeias
(agente: J. C. Schieferer) contra República da Áustria (agente:            («Prejudicial — Livre prestação de serviços — Recusa de
H. Dossi) apoiada pelo Reino da Dinamarca (agente: C. P. Kris-             afixação de mensagens publicitárias de bebidas alcoólicas
tensen), que tem por objecto obter a declaração de que, na                 numa manifestação desportiva que teve lugar num Estado-
medida em que interpreta e aplica o § 9, n.os 1 e 3, da                    -Membro cuja legislação admite a publicidade televisiva a
Bundesgesetz über den Verkehr mit Lebensmitteln, Ver-                      bebidas alcoólicas, mas que foi objecto de transmissão
zehrprodukten, Zusatzstoffen, kosmetischen Mitteln und                     televisiva noutro Estado-Membro cuja legislação proíbe esta
Gebrauchsgegenständen (Lebensmittelgesetz 1975) (lei federal               publicidade — Relevância das questões para a decisão da
sobre a comercialização de géneros alimentícios, de produtos                                           causa principal»)
destinados ao consumo humano, de aditivos, de produtos
cosméticos e de objectos de utilização corrente), de 23 de                                              (2003/C 55/04)
Janeiro de 1975, no sentido de que são proibidas, de forma
geral e absoluta, quaisquer indicações relativas à saúde que                                      (Língua do processo: inglês)
figurem em géneros alimentícios de consumo corrente e na
medida em que sujeita a aposição dessas indicações a um
processo de autorização prévia, a República da Áustria não                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
2.o, n.o 1, alínea b), e 15.o, n.os 1 e 2, da Directiva 79/112/CEE
do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à
aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes               No processo C-318/00, que tem por objecto um pedido
à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentí-              dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
cios destinados ao consumidor final (JO 1979, L 33, p. 1;                  pela High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench
EE 13 F9 p. 162), modificada pela Directiva 97/4/CE do                     Division (Reino Unido), destinado a obter, no litígio pendente


title: Processo C-345/03: Acção proposta em 5 de Agosto de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

text:
20.9.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                      C 226/15
Segundo o Comité ORNIS, instituído nos termos do artigo 16.o                     Cancelamento do processo C-131/02 (1)
da directiva, as «pequenas quantidades» não devem exceder 1 %
da mortalidade anual (média) das populações das espécies que                                  (2003/C 226/28)
não podem ser caçadas e, aproximadamente, 1 % da quantidade
tradicional das espécies que podem ser caçadas, entendendo-se         Por despacho de 12 de Junho de 2003, o Presidente do Tribunal
que o cumprimento do artigo 9.o da directiva depende, em              de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
todo o caso, do cumprimento das demais disposições deste              mento, no registo do Tribunal, do processo C-131/02:
artigo. A autorização para caçar na Primavera concedida na            Comissão das Comunidades Europeias contra República da
Finlândia ultrapassa várias vezes a quantidade calculada nos          Áustria.
termos das recomendações do referido comité.
                                                                      (1) JO C 131 de 1.6.2002.
(1) JO L 103, p. 1; EE 15 F2 p. 125.
                                                                                Cancelamento do processo C-393/02 (1)
Acção proposta em 5 de Agosto de 2003 pela Comissão                                           (2003/C 226/29)
  das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
                                                                      Por despacho de 18 de Junho de 2003, o Presidente do Tribunal
                                                                      de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
                       (Processo C-345/03)                            mento, no registo do Tribunal, do processo C-393/02:
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias contra República
                                                                      Portuguesa.
                         (2003/C 226/27)
                                                                      (1) JO C 323 de 21.12.2002.
Deu entrada em 5 de Agosto de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da
Bélgica, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por M. Konstantinidis e F. Simonetti, na qualidade
de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                                Cancelamento do processo C-407/02 (1)
                                                                                (2003/C 226/30)
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o
Tribunal de Justiça se digne:                                         Por despacho de 25 de Junho de 2003, o Presidente do Tribunal
                                                                      de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
                                                                      mento, no registo do Tribunal, do processo C-407/02:
1.   declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislati-     Comissão das Comunidades Europeias contra República
     vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar       Helénica.
     cumprimento à Directiva 2000/53/CE do Parlamento
     Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000,
     relativa aos veículos em fim de vida (1) e, em qualquer          (1) JO C 19 de 25.1.2003.
     caso, ao não as ter comunicado à Comissão, o Reino da
     Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
     força dessa directiva;
2.   condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
                                                                                Cancelamento do processo C-10/03 (1)
Fundamentos e principais argumentos                                                           (2003/C 226/31)
                                                                      Por despacho de 26 de Junho de 2003, o Presidente do Tribunal
O prazo para transposição da directiva terminou em 21 de              de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
Abril de 2002.                                                        mento, no registo do Tribunal, do processo C-10/03:
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias contra República da
                                                                      Finlândia.
(1) JO L 269 de 21.10.2000, p. 34.
                                                                      (1) JO C 44, de 22.2.2003.


title: Processo T-41/16 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de abril de 2016 — Cyprus Turkish Chamber e o./Comissão «Processo de medidas provisórias — Processo de registo de uma denominação de origem protegida — “Halloumi” ou “Hellim” — Indeferimento de um pedido de oposição — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»

text:
               30.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 191/33

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de abril de 2016 — Cyprus Turkish Chamber e o./Comissão
   (Processo T-41/16 R)
   («Processo de medidas provisórias - Processo de registo de uma denominação de origem protegida - “Halloumi” ou “Hellim” - Indeferimento de um pedido de oposição - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)
   (2016/C 191/45)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Cyprus Turkish Chamber of Industry (Nicósia, Chipre), Animal Breeders Association (Nicósia), Milk and Oil Products Production and Marketing Cooperative Ltd. (Nicósia), Süt Urünleri Imalatçulari Birliği Milk Processors Association (Nicósia) e Fatma Garanti (Güzelyurt, Chipre) (representantes: B. O’Connor, solicitor, S. Gubel e E. Bertolotto, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: X. Lewis, J. Guillem Carrau e P. Aalto, agentes)

      Objeto

   Pedido com base nos artigos 278.o e 279.o TFUE de aplicação de medidas provisórias relativas ao processo de registo do queijo denominado «halloumi/hellim» enquanto denominação de origem protegida nos termos do Regulamento n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO 2012, L 343, p. 1).

      Dispositivo

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-444/09: Recurso interposto em 29 de Outubro de 2009 — La City/IHMI — Bücheler e Ewert (citydogs)

text:
               16.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 11/34

         Recurso interposto em 29 de Outubro de 2009 — La City/IHMI — Bücheler e Ewert (citydogs)
   (Processo T-444/09)
   2010/C 11/63
   Língua em que o recurso foi interposto: francês

      Partes

      Recorrente: La City (La Courneuve, França) (Representante: S. Bénoliel-Claux, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Andreas Bücheler e Konstanze Ewert (Engelskirchen, Alemanha)

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) de 5 de Agosto de 2009 no processo n.o R 233/2008-1;

               —

               condenação do Instituto nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Andreas Bücheler e Konstanze Ewert

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «citydogs» para produtos das classes 16, 18 e 25 (pedido n.o4 692 381)

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa francesa «CITY» para produtos das classes 9, 14, 18 e 25, sendo a oposição dirigida ao registo nas classes 18 e 25

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão impugnada e indeferimento da oposição

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] dada a inexistência de risco de confusão entre as marcas em conflito.


title: Processo C-45/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht des Landes Brandenburg em  30 de Janeiro de 2006  — Campina GmbH & Co., anteriormente TUFFI Campina emzett GmbH/Hauptzollamt Frankfurt (Oder)

text:
               1.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 154/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht des Landes Brandenburg em 30 de Janeiro de 2006 — Campina GmbH & Co., anteriormente TUFFI Campina emzett GmbH/Hauptzollamt Frankfurt (Oder)
   (Processo C-45/06)
   (2006/C 154/09)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgericht des Landes Brandenburg
   Partes no processo principal

      Recorrente: TUFFI Campina emzett GmbH

      Recorrido: Hauptzollamt Frankfurt (Oder)
   Questões prejudiciais
   O regime de coimas previsto no artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 536/93 da Comissão, de 9 de Março de 1993 (1) (JO L 57, p. 12), na redacção do Regulamento (CE) n.o 1001/98 da Comissão, de 13 de Maio de 1998 (2) (JO L 142, p. 22), viola o princípio da proporcionalidade no caso de a ultrapassagem do prazo ter sido insignificante e, além disso, não ter tido consequências assinaláveis?

      (1)  JO L 57, p. 12

      (2)  JO L 142, p. 22


title: Processo T-325/07: Recurso interposto em 3 de Setembro de 2007 — Caísse Fédérale du Crédit Mutuel Centre Est Europe/IHMI (SURFCARD)

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/52

         Recurso interposto em 3 de Setembro de 2007 — Caísse Fédérale du Crédit Mutuel Centre Est Europe/IHMI (SURFCARD)
   (Processo T-325/07)
   (2007/C 269/94)
   Língua em que o recurso foi interposto: francês
   Partes

      Recorrente: Caísse Fédérale du Crédit Mutuel Centre Est Europe (Estrasburgo, França) (Representantes: P. Greffe e J. Schouman, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 14 de Junho de 2007, processo R 1130/2006-1, na medida em que recusou o registo do pedido de marca comunitária «SURFCARD», pedido n.o 3 837 564, em relação a uma parte dos produtos e serviços pretendidos nas classes 9, 36 e 38;

               —

               Registo do pedido de marca comunitária «SURFCARD» n.o 3 837 564 para o conjunto dos produtos e serviços pretendidos.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «SURFCARD» para produtos e serviços das classes 9, 36 e 38 (pedido n.o 3 837 564)

      Decisão do examinador: Recusa parcial do registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho (1) na medida em que, segundo a recorrente e contrariamente às considerações da decisão impugnada, o termo «SURFCARD» é artificial e possui carácter distintivo em relação aos produtos e serviços pretendidos.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da High Court of Justice (England and Wales), de 9 de Outubro de 1998, no processo The Queen contra Secretary of State for Social Security, ex parte: John Henry Taylor (Processo C-382/98)

text:
19.12.98                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 397/21
Nos termos da lei inglesa deve ser promovida a aplicacËaÄo              2. Em caso de resposta afirmativa aÁ primeira questaÄo:
da lei escolhida pelas partes salvo se existirem razoÄes de
ordem puÂblica, como por exemplo uma disposicËaÄo derro-                     a) O artigo 7.o, n.o 1, alínea a), aplica-se nas circuns-
gatória, para o naÄo fazer. Em tais circumstaÃncias, as dispo-                    taÃncias do presente caso?
sicËoÄes da Directiva 86/653/CEE do Conselho (1), tal como
transpostas para as legislacËoÄes dos Estados-membros e, em                  b) Em especial, pode o recorrido ser impedido de
especial, as disposicËoÄes relativas ao pagamento da repara-                      invocar o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), da Directiva
cËaÄo aos agentes quando da cessacËaÄo dos seus contratos                         79/7/CEE uma vez que tanto as Social Fund
com os comitentes, saÄo aplicaÂveis quando:                                       Winter Fuel Payment Regulations 1998 como o
                                                                                Social Security Contributions and Benefits Act
                                                                                1992, com base no qual as referidas regulations
i)    um comitente nomeia um agente exclusivo no Reino
                                                                                foram adoptadas, entraram em vigor após 23 de
      Unido e na RepuÂblica da Irlanda para aí vender os
                                                                                Dezembro de 1984, uÂltima data para a transposi-
      seus produtos,
                                                                                cËaÄo completa da referida directiva para direito
                                                                                nacional?
ii) e, no que se refere aÁs vendas de produtos no Reino
      Unido, o agente exerce a sua actividade no Reino                  (1) Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978,
      Unido,                                                                relativa aÁ realizacËaÄo progressiva do princípio da igualdade de
                                                                            tratamento entre homens e mulheres em mateÂria de segurancËa
                                                                            social (JO L 6 de 10.1.1979, p. 24; EE 05 F2 p. 174).
iii) e o comitente eÂ uma sociedade anónima constituída
      num Estado naÄo membro da UniaÄo Europeia e, concre-
      tamente, no Estado da Califórnia, EUA, e aí estabele-
      cida,
iv) e a lei expressamente aplicaÂvel ao contrato entre as               Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
      partes eÂ a do Estado da Califórnia, EUA?                         do Oberster Gerichtshof der Republik Österreich pro-
                                                                        ferido em 29 de Setembro de 1998 no processo The Polo/
                                                                        /Lauren Company contra PT. Dwidua Langgeng Pratama
(1) Directiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de
                                                                                International Freight Forwarders
     1986, relativa aÁ coordenacËaÄo do direito dos Estados-membros
     sobre os agentes comerciais (JO L 382 de 31.12.1986, p. 17).                                 (Processo C-383/98)
                                                                                (98/C 397/37)
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                        Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
                                                                        do Oberster Gerichtshof der Republik Österreich proferido
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo da              em 29 de Setembro de 1998 no processo The Polo/Lauren
High Court of Justice (England and Wales), de 9 de Outu-                Company contra PT. Dwidua Langgeng Pratama Inter-
bro de 1998, no processo The Queen contra Secretary of                  national Freight Forwarders, que deu entrada na Secretaria
     State for Social Security, ex parte: John Henry Taylor             do Tribunal de JusticËa em 26 de Outubro de 1998.
                        (Processo C-382/98)
                           (98/C 397/36)                                O Oberster Gerichtshof der Republik Österreich solicita
                                                                        ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte
                                                                        questaÄo:
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo da             Deve o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 3295/94 do
High Court of Justice (England and Wales), de 9 de Outu-                Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece
bro de 1998, no processo The Queen contra Secretary of                  medidas destinadas a proibir a introducËaÄo em livre praÂtica,
State for Social Security, ex parte John Henry Taylor, que              a exportacËaÄo, a reexportacËaÄo e a colocacËaÄo sob um regime
deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 26 de              suspensivo das mercadorias de contrafaccËaÄo e das merca-
Outubro de 1998.                                                        dorias-pirata (JO L 341 de 30.12.1994), ser interpretado
                                                                        no sentido de que esse regulamento eÂ tambeÂm aplicaÂvel aÁs
                                                                        situacËoÄes de facto em que mercadorias abrangidas pelo
A High Court of Justice (England and Wales) solicita ao
                                                                        regulamento e que estaÄo em traÃnsito de um Estado naÄo
Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                        pertencente aÁ Comunidade Europeia para outro Estado
questoÄes:
                                                                        tambeÂm naÄo pertencente a esta Comunidade saÄo, a pedido
                                                                        do titular do direito de propriedade industrial que alega a
1. Um subsídio de combustível de aquecimento pagaÂvel                   violacËaÄo do seu direito e cuja empresa tem sede num
      em aplicacËaÄo das Regulations 2(5), 2(6) e 3(1)(b) das           Estado terceiro, provisoriamente detidas num Estado-
      Social Fund Winter Fuel Payment Regulations 1998                  -membro, pelas suas autoridades aduaneiras, ao abrigo do
      (regulamento sobre o pagamento do combustível de                  referido regulamento?
      aquecimento) enquadra-se no aÃmbito de aplicacËaÄo do
      artigo 3.o da Directiva 79/7/CEE (1)?


title: Processo C-173/02: Recurso interposto em 13 de Maio de 2002 por Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
13.7.2002              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 169/21
Recurso interposto em 13 de Maio de 2002 por Reino de                um grupo de produtores pecuários que não poderiam ser
   Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias                financiados integralmente (através da atribuição gratuita) dada
                                                                     a limitação dos fundos disponı́veis. Por último, a ajuda
                                                                     concedida não tem nem pode ter efeitos sobre os preços nem
                                                                     sobre a quantidades globais a produzir.
                      (Processo C-173/02)
                                                                     (1) Do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma
                         (2002/C 169/37)                                 imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos,
                                                                         com a redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 1256/1999 do
                                                                         Conselho, de 17 de Maio de 1999 (JO L 160 de 26.6.1999, p. 73).
Deu entrada em 13 de Maio de 2002, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino de Espanha,
representado por Santiago Ortiz Vaamonde, Abogado del
Estado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Embai-
xada de Espanha, 4 e 6, boulevard Emmanuel Servais.
                                                                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                                                                     Hoge Raad der Nederlanden, de 8 de Março de 2002, no
                                                                     processo Streekgewest Westelijk Noord-Brabant contra
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                  Staatssecretaris van Financiën
—     Anular a decisão da Comissão de 12 de Março de 2002                                  (Processo C-174/02)
      que declara incompatı́vel com o mercado comum e que
      deve ser recuperada a ajuda dada aos produtores de leite
      de vaca para a aquisição de quantidades de referência.                                  (2002/C 169/38)
—     Condenar a Instituição demandada nas despesas.
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                     peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                     acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 8 de Março
                                                                     de 2002, no processo Streekgewest Westelijk Noord-Brabant
                                                                     contra Staatssecretaris van Financiën, que deu entrada na
Fundamentos e principais argumentos                                  Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Maio de 2002. O
                                                                     Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que
                                                                     se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
Violação dos artigos 87.o e 88.o CE uma vez que a medida em         1.    Um particular apenas pode invocar o disposto no
causa tem suporte na regulamentação da organização comum                 artigo 93.o, n.o 3, último perı́odo, do Tratado CE (actual
de mercado (OCM) do leite e dos produtos lácteos. As medidas              artigo 88.o, n.o 3, último perı́odo, CE) se for lesado por
em causa não podem ser qualificadas como contrárias à OCM                uma distorção da concorrência transfronteiriça resultante
num caso em que esta prevê expressamente mecanismos                        de uma medida de auxı́lio?
análogos aos adoptados e que conduzem ao mesmo resultado.
A ajuda concedida não se destina a cobrir custos de funciona-
mento, sendo dada sobre um direito de produção que constitui        2.    Caso a medida de auxı́lio, a que se refere o artigo 93.o,
um bem patrimonial da própria exploração agrı́cola. A ajuda              n.o 3, último perı́odo, do Tratado CE (actual artigo 88.o,
corresponde aos objectivos previstos nos regulamentos de                   n.o 3, último perı́odo, CE), consista na isenção (incluindo
desenvolvimento da imposição suplementar, isto é, a restrutu-             a redução e a compensação) de um imposto cuja receita
ração do sector leiteiro, uma vez que pretende a melhoria das             ingressa nos recursos fiscais gerais, não se prevendo
estruturas produtivas do sector dos bovinos de leite, básico na           uma suspensão da isenção durante o procedimento de
economia regional das Astúrias. O facto de não coincidir                 notificação, deve este imposto ser considerado como
literalmente com o mecanismo previsto na OCM não a torna                  parte integrante da medida de auxı́lio, pelo facto de a
contrária ao sistema, uma vez que implica uma intervenção                tributação das pessoas que não gozam de qualquer
menor do que as previstas e autorizadas. Com efeito, em vez                isenção constituir o meio através do qual se obtém um
da atribuição gratuita prevista no primeiro travessão do                 efeito favorável, de modo que a proibição consagrada na
artigo 8. do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 (1), as autoridades             referida disposição é igualmente aplicável a (à imposição
asturianas conseguem uma maior eficácia na utilização dos                de) este imposto enquanto a execução da medida de
recursos públicos, facilitando o acesso à quota suplementar a             auxı́lio não for autorizada nos termos dessa disposição?