title: Recurso interposto, em 23 de Julho de 1998, por Peter Clausen contra Conselho da União Europeia (Processo T-113/98)

text:
C 312/16               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   10.10.98
incriminacËaÄo. A recorrente defende que pode legalmente,                 dos direitos aÁ pensaÄo, transferidos para o regime
invocando o artigo 6.o, n.o 1, da ConvencËaÄo Europeia dos                comunitaÂrio de pensaÄo, que naÄo foi tomada em consi-
Direitos do Homem, cujas garantias com princípios funda-                  deracËaÄo no caÂlculo das anuidades da pensaÄo estatutaÂ-
mentais do direito comunitaÂrio que se sobrepoÄem aÁ regula-              ria nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do
mentacËaÄo simples do Regulamento n.o 17, recusar-se a                    Estatuto,
qualquer accËaÄo positiva pela qual se deva auto-incriminar
directamente no processo de inqueÂrito. O direito de naÄo se
incriminar a si própria deve aleÂm disso tambeÂm conside-            Ð condenar o Conselho nas despesas.
rar-se do ponto de vista da violacËaÄo da garantia da presun-
cËaÄo de inoceÃncia contida no artigo 6.o, n.o 2, da mesma           Fundamentos e principais argumentos
convencËaÄo ou da liberdade de expressaÄo negativa prote-
gida no artigo 10.o da dita convencËaÄo. O direito da recor-
rente naÄo ser obrigada a acusar-se a si própria atraveÂs de         Os fundamentos e principais argumentos saÄo os jaÂ invoca-
um comportamento activo resulta naÄo apenas do direito               dos no aÃmbito do processo T-103/98, Kristensen/Conse-
comunitaÂrio mas tambeÂm do mesmo modo e em paralelo                 lho (1).
tambeÂm do direito nacional alemaÄo que neste caso naÄo
pode ser afastado.                                                   (1) JO C 299 de 26.9.1998, p. 36.
AtraveÂs da aplicacËaÄo imediata de uma sancËaÄo pecuniaÂria
compulsória diaÂria, a recorrente violou o procedimento
previsto em duas fases e especialmente a obrigacËaÄo de
comunicacËaÄo necessaÂria antes do estabelecimento defini-
tivo de sancËoÄes pecuniaÂrias diaÂrias das acusacËoÄes e a
                                                                     Recurso interposto, em 29 de Julho de 1998, por Ivar
garantia do direito a ser ouvida bem como as outras for-
                                                                         Langer Andersen contra Conselho da UniaÄo Europeia
malidades processuais. Acresce que a fixacËaÄo pela recor-
rida da unidade maÂxima de caÂlculo de 1 000 ecus para a                                   (Processo T-118/98)
graduacËaÄo da sancËaÄo compulsória deve ser considerada                                      (98/C 312/41)
como desproporcionada e por isso como um erro de apre-
ciacËaÄo. A recorrente respondeu de forma completa a sete
das onze questoÄes colocadas no quadro do pedido de                                   (Língua do processo: franceÃs)
informacËoÄes. Quanto aÁs quatro outras questoÄes naÄo estava
obrigada a responder porque podia invocar o direito que
                                                                     Deu entrada em 29 de Julho de 1998, no Tribunal de Pri-
lhe cabe de naÄo concorrer para a sua incriminacËaÄo.
                                                                     meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                     contra o Conselho da UniaÄo Europeia interposto por Ivar
(1) Processo T-30/91, Colect. 1995, p. II-1821.                      Langer Andersen, com domicílio em Rungsted Kyst (Dina-
(2) Processo T-36/91, Colect. 1995, p. II-1847.                      marca), representado por Jean-NoeÈl Louis, VeÂronique
(3) Processo 374/87, Colect. 1989, p. 3282.
                                                                     Leclercq, Ariane Tornel e FrancËoise Parmentier, advogados
                                                                     no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                     burgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.
                                                                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Recurso interposto, em 23 de Julho de 1998, por Peter
         Clausen contra Conselho da UniaÄo Europeia                  Ð anular a decisaÄo do Conselho de 6 de Outubro de
                      (Processo T-113/98)                                 1997 que indeferiu o seu pedido de reembolso da parte
                                                                          dos direitos aÁ pensaÄo, transferidos para o regime
                         (98/C 312/40)                                    comunitaÂrio de pensaÄo, que naÄo foi tomada em consi-
                                                                          deracËaÄo no caÂlculo das anuidades da pensaÄo estatutaÂ-
                 (Língua do processo: franceÃs)                           ria nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do
                                                                          Estatuto,
Deu entrada em 23 de Julho de 1998, no Tribunal de Pri-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso               Ð condenar o Conselho nas despesas.
contra o Conselho da UniaÄo Europeia interposto por Peter
Clausen, com domicílio em La Hulpe (BeÂlgica), represen-
tado por Jean-NoeÈl Louis, VeÂronique Leclercq, Ariane Tor-          Fundamentos e principais argumentos
nel e FrancËoise Parmentier, advogados no foro de Bruxe-
las, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire             Os fundamentos e principais argumentos saÄo os jaÂ invoca-
Myson SARL, 30, rue de Cessange.                                     dos no aÃmbito do processo T-103/98, Kristensen/Conse-
                                                                     lho (1).
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     (1) JO C 299 de 26.9.1998, p. 36.
Ð anular a decisaÄo do Conselho de 6 de Outubro de
     1997 que indeferiu o seu pedido de reembolso da parte


title: Processo C-69/06: Acção intentada em  6 de Fevereiro de 2006  pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Eslovaca

text:
               25.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 74/12

         Acção intentada em 6 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Eslovaca
   (Processo C-69/06)
   (2006/C 74/22)
   Língua de processo: eslovaco
   Deu entrada em 6 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Eslovaca intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por N. Yerrellová e Tomáš Kukal, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               declarar que a República Eslovaca, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 76/914/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1976, relativa ao nível mínimo de formação de determinados condutores de veículos de transporte (1) rodoviário e, de qualquer forma, ao não as ter comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;

               2.

               condenar a República Eslovaca nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos invocados:
   O prazo de transposição da Directiva 2001/42/CE terminou em 1 de Maio de 2004.

      (1)  JO L 357 de 29.12.1976, p. 36.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Janeiro de 2001 no processo T-193/99, Wm. Wrigley Jr. Company contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Vocábulo DOUBLEMINT — Fundamento absoluto de recusa — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 40/94")

text:
5.5.2001                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 134/19
1)    A decisão da Terceira Câmara de recurso do Instituto de              recorrente das provas posteriores ao teste de pré-selecção e da
      Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-            decisão desse mesmo júri de 21 de Junho de 1999 que
      los), de 19 de Março de 1999 (processo R 97/98-3), é                  confirma, após reexame, esta primeira decisão, e, por outro, do
      anulada relativamente aos seguintes serviços:                         conjunto das operações e actos posteriores do dito concurso, o
                                                                            Tribunal (juiz singular: A. W. H. Meij); secretário: J. Palacio
      —     transmissão e cessão de direitos de acesso de utilizadores    González, administrador, proferiu, em 17 de Janeiro de 2001,
            de diversas redes de comunicação, abrangidos na classe 38;     um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      —     actividades culturais; organização e realização de espectá-  1)    É negado provimento ao recurso.
            culos, concursos de perguntas e de respostas e manifes-
            tações musicais, bem como organização de concursos no         2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
            sector do entretenimento, também para sua transmissão
            diferida ou em directo na rádio ou televisão; produção de
                                                                            (1) JO C 333 de 20.11.1999.
            emissões publicitárias na televisão e na rádio, incluindo
            as emissões dos correspondentes jogos; organização de
            concursos no sector do entretenimento; organização de
            concertos, espectáculos teatrais e variedades; todos eles
            abrangidos pela classe 41;
      —     gestão e exploração para outrém de direitos de autor e de
            direitos de propriedade industrial; consultadoria técnica        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
            nos sectores do multimédia, televisão interactiva e televisão
            paga (na medida em que abrangida pela classe 42);                                   de 31 de Janeiro de 2001
            elaboração de programas informáticos, incluindo jogos de
            vı́deo e jogos de computador, todos eles abrangidos na          no processo T-193/99, Wm. Wrigley Jr. Company contra
            classe 42.                                                      Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                                desenhos e modelos) (IHMI) (1)
2)    O recurso é rejeitado quanto ao mais.
3)    Cada parte suportará as suas próprias despesas.                     («Marca comunitária — Vocábulo DOUBLEMINT — Fun-
                                                                            damento absoluto de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alı́nea c), do
                                                                                Regulamento (CE) n.o 40/94»)
(1) JO C 246 de 28.8.1999.
                                                                                (2001/C 134/41)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                            No processo T-193/99, Wm. Wrigley Jr. Company, com sede
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                em Chicago, Illinois (Estados Unidos da América), representada
                                                                            por M. Kinkeldey, advogado em Munique, Maximilianstraße
                     de 17 de Janeiro de 2001                               58, Munich (Alemanha), contra Instituto de Harmonização do
                                                                            Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes:
no processo T-189/99, Ioannis Gerochristos contra                           V. Melgar e S. Laitinen), que tem por objecto um recurso da
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                          decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de
                                                                            Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
                                                                            los) de 16 de Junho de 1999 (processo R 216/1998-1)
(Concurso COM/A/12/98 — Recurso de anulação — Provas                       respeitante ao registo do vocábulo «DOUBLEMINT» como
de pré-selecção — Anulação retroactiva de certas questões de             marca comunitária, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda
escolha múltipla — Princı́pio de igualdade de tratamento dos               Secção), composto por: J. Pirrung, presidente, A. Potocki e
          candidatos — Obrigação de fundamentação)                        A. W. H. Meij, juı́zes; secretário: B. Pastor, administradora
                                                                            principal, proferiu, em 31 de Janeiro de 2001, um acórdão
                            (2001/C 134/40)                                 cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            1)    A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de
                       (Lı́ngua do processo: grego)                               Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
                                                                                los) de 16 de Junho de 1999 (processo R 216/1998-1) é
No processo T-189/99, Ioannis Gerochristos, residente em                          anulada.
Telassonica (Grécia), representado por N. Korogiannakis, advo-
gado no foro de Atenas, com domicı́lio escolhido no Luxem-                  2)    O recorrido suportará as despesas.
burgo junto da sociedade Brown Holding SA, 310, route
d’Esch, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                (1) JO C 333 de 20.11.1999.
G. Valsesia e M. Condou Durande), que tem por objecto um
pedido de anulação, por um lado, da decisão do júri do
concurso COM/A/12/98 de 30 de Abril de 1999 de excluir o


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht des Landes Brandenburg, de 21 de Fevereiro de 1995, no processo entre Konservenfabrik Lubella Friedrich Büker GmbH & Co. KG e o Hauptzollamt Cottbus (Processo C-64/95)

text:
22. 4. 95          pPT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 101 /5
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do         A Tariefcommissie solicita ao Tribunal de Justiça que se
Finanzgericht des Landes Brandenburg, de 21 de Fevereiro          pronuncie sobre a seguinte questão:
de 1995 , no processo entre Konservenfabrik Lubella Fried
 rich Biiker GmbH & Co. KG e o Hauptzollamt Cottbus               Como deve a Pauta Aduaneira Comum, na versão resultante
                     (Processo C-64/95 )                          do Regulamento ( CEE ) n? 2587/91 , ser interpretada no que
                                                                  respeita à classificação, na sua nomenclatura , dos aparelhos
                         ( 95/C 101/11 )
                                                                  Xerox 3010 e Xerox 3010 Editor que vêm descritos na parte
                                                                  correspondente à matéria de facto (*)?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho           f 1 ) Os aparelhos Xerox 3010 e Xerox 3010 Editor servem para
do Finanzgericht des Landes Brandenburg — Quarta Secção                 enviar fax e fazer fotocópias, enquanto que o aparelho referido
—, de 21 de Fevereiro de 1 995 , no processo entre                      em último lugar também pode processar as imagens recebidas
Konservenfabrik, Lubella Friedrich Biiker GmbH & Co .                   ( ampliar ou reduzir toda ou parte da imagem ). O processo de
KG e o Hauptzollamt Cottbus, que deu entrada na                         cópia realiza-se mediante um scanner que lê os dados de um
Secretaria do Tribunal em 10 de Março de 1995 .                         documento e os armazena digitalmente numa memória do
                                                                        aparelho, de onde é possível voltar a chamá-los para serem
                                                                        impressos de forma legível no papel.
O Finanzgericht des Landes Brandenburg solicita ao Tribu
nal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes ques
tões :
1 . O Regulamento ( CEE) n? 1932/93 da Comissão, na
     versão rectificada publicada no Jornal Oficial das                        Cancelamento do processo C-181/94 H
     Comunidades Europeias n? L 176, de 20 de Julho de
     1993 , página 29 , foi validamente aprovado ?                                             ( 95/C 101 /13
                                                                  Por despacho de 13 de Fevereiro de 1995 , o Presidente do
2 . Caso a resposta à primeira questão seja afirmativa , o
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
     disposto no Regulamento ( CEE ) n? 1932/93 é também
     aplicável à importação de ginjas até 20 de Julho de 1993 ,   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
     inclusive ?                                                  - 181 /94 : Comissão das Comunidades Europeias contra
                                                                  Grão-Ducado do Luxemburgo.
3 . Caso a resposta à segunda questão seja afirmativa :           (M JO n? C 218 de 6 . 8 . 1994 .
     a ) Em 1993 encontravam-se reunidos os pressupostos
         de adopção de uma medida de ordenação do
         mercado de ginjas ?
     b ) O regime do preço mínimo constitui uma medida
         admissível e adequada para afastar perturbações de                    Cancelamento do processo C-223/94 H
         mercado ?                                                                             ( 95/C 101/14 )
     c ) O regime de preço mínimo é compatível com o              Por despacho de 20 de Fevereiro de 1 995 , o Presidente do
         Acordo provisório entre a Comunidade Europeia e a        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
         República da Polónia , a República da Hungria e a        cancelamento, no registo do Tribunal do processo C
         República Federativa Checa e Eslovaca, de 25 de          -223/94 : Comissão das Comunidades Europeias contra
         Fevereiro de 1992 ?                                      Irlanda .
                                                                  f 1 ) JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
Tariefcommissie, de 3 de Março de 1995 , no processo entre                     Cancelamento do processo C-265/94 (')
Rank Xerox Manufacturing (Nederland ) BV e o Inspecteur
           der invoerrechten en accijnzen de Venlo                                             ( 95/C 101/15 )
                     ( Processo C-67/95 )
                                                                  Por despacho de 15 de Fevereiro de 1995 , o Presidente do
                         ( 95/C 101 /12 )                         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades              -265/94 : Comissão das Comunidades Europeias contra
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da        Reino de Espanha .
Tariefcommissie, de 3 de Março de 1995 , no processo entre
Rank Xerox Manufacturing (Nederland ) BV e o Inspecteur           t 1 ) JO n? C 304 de 29 . 10 . 1994 .
der invoerrechten en accijnzen de Venlo, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal em 13 de Março de 1995 .


title: Cancelamento do processo C-183/96

text:
C 7/12                 PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               10. 1. 98
           Cancelamento do processo C-88/96 (1)                           Cancelamento do processo C-183/96 (1)
                          (98/C 7/32)                                                     (98/C 7/36)
Por despacho de 10 de Outubro de 1997, o Presidente do          Por despacho de 10 de Outubro de 1997, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o        Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-88/96 (pedido de decisaÄo pre-       cancelamento do processo C-183/96 (pedido de decisaÄo
judicial do Tribunale di Genova, sezione prima civile):         prejudicial do Tribunale di Genova, sezione prima civile):
Ingino Mazzola Srl contra Amministrazione delle Finanze         Icat Food Srl contra Amministrazione delle Finanze dello
dello Stato.                                                    Stato.
(1) JO C 133 de 4. 5. 1996.                                     (1) JO C 210 de 20. 7. 1996.
          Cancelamento do processo C-121/96 (1)                           Cancelamento do processo C-204/96 (1)
                          (98/C 7/33)                                                     (98/C 7/37)
Por despacho de 23 de Setembro de 1997, o Presidente do         Por despacho de 23 de Setembro de 1997, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o        Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-121/        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-204/
/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do Landesarbeitsgericht     /96 (pedido de decisaÄo prejudicial do Bundesarbeitsge-
Hamburg): Sultan Bulut contra Deutsche Bundespost.              richt): E. F. Liebelt GmbH & Co. KG contra Marianne
                                                                Seidel.
(1) JO C 158 de 1. 6. 1996.
                                                                (1) JO C 247 de 24. 8. 1996.
          Cancelamento do processo C-128/96 (1)
                          (98/C 7/34)                                     Cancelamento do processo C-278/96 (1)
                                                                                (98/C 7/38)
Por despacho de 10 de Outubro de 1997, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o        Por despacho de 10 de Outubro de 1997, o Presidente do
cancelamento do processo C-128/96 (pedido de decisaÄo           Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
prejudicial do Tribunal di Genova, sezione prima civile):       cancelamento do processo C-278/96 (pedido de decisaÄo
Trinity Alimentari Italia SpA contra Amministrazione delle      prejudicial do Tribunale di Genova, sezione prima civile):
Finanze dello Stato.                                            Vezza SpA contra Amministrazione delle Finanze dello
                                                                Stato.
(1) JO C 158 de 1. 6. 1996.
                                                                (1) JO C 318 de 26. 10. 1996.
          Cancelamento do processo C-155/96 (1)
                          (98/C 7/35)                                     Cancelamento do processo C-354/96 (1)
                                                                                (98/C 7/39)
Por despacho de 10 de Outubro de 1997, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o        Por despacho de 23 de Outubro de 1997, o Presidente da
cancelamento do processo C-155/96 (pedido de decisaÄo           Sexta SeccËaÄo do Tribunal de JusticËa das Comunidades
prejudicial do Tribunale di Genova, sezione prima civile):      Europeias ordenou o cancelamento do processo C-354/96:
Icat Food Srl contra Amministrazione delle Finanze dello        ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂblica
Stato.                                                          Italiana.
(1) JO C 180 de 22. 6. 1996.                                    (1) JO C 388 de 21. 12. 1996.


title: Processo T-371/03: Recurso interposto em 7 de Novembro de 2003 por Vincenzo le Voci contra o Conselho da União Europeia

text:
24.1.2004               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            C 21/37
A demandante instaurou uma acção no Tribunal de Primeira                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Instância (3) destinada a obter a anulação do Regulamento
n.o 2380/98, na medida em que o Conselho não atribuiu efeito              —     anular a decisão da AIPN, de 11 de Março de 2003, que
retroactivo à referida alteração. Por acórdão de 29 de Junho de                 não considerou a candidatura do recorrente aolugar
2000 (4), o Tribunal de Primeira Instância anulou a disposição                  de Director na Direcção «África, Caraíbas e Pacífico»
impugnada. Subsequentemente, o Conselho adoptou o Regula-                       (AIDCO.C), e da decisão da AIPN, de 8 de Janeiro de
mento (CE) n.o 133/2001 do Conselho, de 22 de Janeiro de                        2003, de nomear outra pessoa para o referido lugar;
2001 (5), que altera o Regulamento (CE) n.o 1567/97 e atribui
efeito retroactivo à disposição em causa. Os montantes dos                —     condenar, em todo o caso, a recorrida nas despesas.
direitos pagos pela demandante por força do Regulamento
(CE) n.o 1567/97 foram-lhe devolvidos, na íntegra.
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
Pela presente acção, a demandante pretende obter uma indem-
nização correspondente a juros devidos sobre os montantes
dos direitos de importação anteriormente pagos e poste-                   O recorrente no presente processo opõe-se à recusa da sua
riormente reembolsados, bem como às despesas por ela                      candidatura ao lugar de Director na Direcção «África, Caraíbas
efectuadas em virtude do processo administrativo que correu               e Pacífico» (AIDCO.C) pela AIPN.
os seus trâmites perante a Comissão e as autoridades aduanei-
ras alemãs.
                                                                          Em apoio das suas pretensões, alega a violação dos artigos 7.o,
                                                                          25.o, segundo parágrafo, 29.o, n.o 1, alínea a) e 45.o, n.o 1 do
Como fundamento da sua acção, a demandante alega que o                    Estatuto, a irregulariedade do procedimento administrativo
Conselho actuou ilegalmente ao recusar-se a assumir as                    que precedeu a decisão impugnada, bem como a violação de
consequências do reexame que esteve na origem do Regula-                  princípios gerais do direito, tais como a protecção da confiança
mento n.o 2380/98 e que esta actuação ilegal é suficientemente            legítima, a igualdade de tratamento e o direito à carreira.
grave para dar lugar a responsabilidade nos termos do
artigo 288.o CE.
                                                                          A este respeito, o recorrente considera, designadamente, que a
                                                                          sua candidatura não foi objecto de uma análise escrupulosa e
                                                                          que nem sequer foi considerado na «short list», isto sem a
(1 ) JO L 208, de 02.08.1997, p. 31.                                      mínima fundamentação, quando a AIPN reconheceu as suas
(2 ) JO L 296, de 05.11.1998, p. 1.
(3 ) Processo T-7/99, publicado no JO C 86, de 27.3.1999, p. 23.
                                                                          aptidões para um lugar A 2 de Director na AIDCO. Por
(4 ) Publicado no JO C 259, de 9.9.2000, p. 17.                           outro lado, a AIPN terá introduzido a posteriori critérios não
(5 ) JO L 23 de 25.1.2001, p. 9.                                          constantes do aviso de vaga.
                                                                          Por último, alega que a AIPN cometeu um erro manifesto de
                                                                          apreciação no quadro da análise comparativa dos méritos
                                                                          respectivos dos candidatos.
Recurso interposto em 5 de Novembro de 2003 por
Jacques Wunenburger contra a Comissão das Comunida-
                           des Europeias
                                                                          Recurso interposto em 7 de Novembro de 2003 por
                       (Processo: T-370/03)                                 Vincenzo le Voci contra o Conselho da União Europeia
                                                                                (Processo T-371/03)
                          (2004/C 21/78)
                                                                                (2004/C 21/79)
                     (Língua do processo: francês)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
Deu entrada em 5 de Novembro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  Deu entrada em 7 de Novembro de 2003 no Tribunal de
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por               Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
Jacques Wunenburger, com domicílio em Zagreb (Croácia),                   contra o Conselho da União Europeia interposto por Vincenzo
representado por Eric Boigelot, advogado, com domicílio                   le Voci, residente em Bruxelas (Bélgica), representado pelos
escolhido no Luxemburgo.                                                  advogados B. van de Wal e E. Oude Elferink.
 ---pagebreak--- C 21/38               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                           24.1.2004
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Recurso interposto em 12 de Novembro de 2003 pela
                                                                         Solo Italia S.r.l. contra o Instituto de Harmonização do
                                                                                Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
—    Anular o concurso interno A/270 ou, a título subsidiário,
     anular a decisão do júri de concurso de 28 de Julho de
     2003 que recusa a admissão do recorrente às provas
     orais;                                                                                (Processo T-373/03)
—    Condenar o recorrido nas despesas.                                                             (2004/C 21/80)
                                                                                (Língua do processo: francês)
Fundamentos e principais argumentos
A decisão impugnada no presente recurso é a decisão que                  Deu entrada em 12 de Novembro de 2003 no Tribunal de
recusa a admissão do recorrente às provas orais do concurso              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
interno A/270, que se destinava à passagem de funcionários               contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
da categoria B à categoria A.                                            (marcas, desenhos e modelos), interposto pela Solo Italia
                                                                         S.r.l., com sede em Ossona (Itália), representada por Alain
                                                                         Bensoussan, Marie-Emmanuelle Haas, Laurence Tellier-
                                                                         -Loniewski, advogados com domicílio escolhido no Luxem-
Em apoio do seu pedido, o recorrente alega que:                          burgo.
—    A matéria de um dos testes (A1) não respeitava os limites
     estabelecidos no aviso de concurso. A este respeito, a              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     recorrente afirma que, em vez da análise dum processo
     relativo a uma determinada matéria da actividade comuni-
     tária e respectiva síntese, foi pedido aos candidatos que           —      admitir o recurso e, consequentemente, anular a Decisão
     expusessem a sua própria visão estratégica. O teste exigia                 n.o R0208/2003-2 da Câmara de Recurso de 10 de
     uma análise e a aplicação de competências intelectuais e                   Setembro de 2003 e declarar que compete ao Instituto
     de expressão escrita diferentes daquelas para que os                       extrair as consequências do dispositivo e fundamentos do
     candidatos estavam preparados. Este desvio constitui uma                   acórdão a pronunciar;
     violação dos requisitos dos avisos de concurso a que
     se refere o artigo 1.o do anexo III do Estatuto dos                 —      condenar o recorrido nas despesas.
     Funcionários.
—    Um dos documentos de trabalho fornecidos aos candida-
     tos para o teste A1 continha contradições e erros. Estas
     deficiências constituem violação do princípio da não                Fundamentos e principais argumentos
     discriminação e do princípio da boa administração.
—    A versão espanhola dum dos documentos de trabalho                   Requerente da marca             Solo Italia S.r.l.
     continha ainda outros erros fundamentais, o que constitui           comunitária:
     violação do princípio da não discriminação entre candida-
     tos de nacionalidades diferentes que participavam no                Marca comunitária em            marca nominativa «PARMITA-
     teste.                                                              causa:                          LIA» para determinados produtos
                                                                                da classe 29 (queijos)
—    Há razões para crer que o domínio da língua italiana
     pelo júri de concurso não era suficiente para apreciar              Titular da marca ou             Nuova Sala S.r.l.
     objectivamente os testes italianos, o que constituiria uma          requerente do sinal no
     violação do princípio da não discriminação.                         processo de oposição:
—    Houve falta de critérios não discriminatórios para ava-             Marca ou sinal em causa         marca figurativa comunitária
     liação dos testes escritos e falta de transparência motivada        no processo de opo-             «PARMITAL» para determinados
     pela inexistência dum guia de avaliação, vícios que                 sição:                          produtos da classe 29 (queijos
     prejudicam a possibilidade de controlo jurisdicional.                                               ralados italianos)
                                                                         Decisão da Divisão de           recusa do pedido de registo
                                                                         oposição:


title: Processo C-310/00: Acção intentada, em 2 de Setembro de 2002, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido

text:
12.10.2002              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 247/11
Fundamentos e principais argumentos invocados                         Acção intentada em 4 de Setembro de 2002 pela Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias contra a República Helénica
Os fundamentos e principais argumentos invocados são
análogos aos apresentados no processo C-307/02.
                                                                                (Processo C-311/02)
( 1) JO L 103 de 28.4.2000, p. 70.
                                                                                (2002/C 247/19)
Acção intentada, em 2 de Setembro de 2002, pela Comis-
   são das Comunidades Europeias contra o Reino Unido
                                                                      Deu entrada em 4 de Setembro de 2002 no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias uma acção contra a República
                       (Processo C-310/00)                            Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                      peias, representada por F. Franca e M. Konstantinidis, com
                           (2002/C 247/18)                            domicílio escolhido no Luxemburgo.
Deu entrada, em 2 de Setembro de 2002, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino           A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Unido, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Lena Ström e Xavier Lewis, na qualidade de
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                       —      Declarar que a República Helénica não cumpriu as
                                                                             obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE,
                                                                             porque não tomou e, a título subsidiário, não comunicou
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        à Comissão, dentro do prazo para tal fixado, as medidas
                                                                             legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
1)     declarar que, ao não adoptar, em relação a Gibraltar, as              para se conformar plenamente com o disposto na
       disposições legislativas, regulamentares e administrativas            Directiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Con-
       necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/98/CE                 selho, de 19 de Maio de 1998 ( 1), relativa às acções
       da Comissão ( 1) de 15 de Dezembro de 1998, que adapta                inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos
       ao progresso técnico pela vigésima quinta vez a Directiva             consumidores
       67/548/CEE relativa à aproximação das disposições legis-
       lativas, regulamentares e administrativas respeitantes à
       classificação, embalagem e rotulagem das substâncias           —      Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
       perigosas, ou, em todo o caso, ao não comunicar essas
       disposições à Comissão, o Reino Unido não cumpriu as
       obrigações que lhe incumbem nos termos dessa directiva;
2)     condenar o Reino Unido nas despesas.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      —      Violação dos artigos 249.o, terceiro parágrafo, e 10.o,
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do                   primeiro parágrafo, do Tratado
processo C-305/02 (2). Além disso, a Comissão considera que
a exclusão das disposições referentes aos serviços aduaneiros e
à política comercial, tal como constam do Acto de Adesão, no          —      Violação do artigo 8.o, n.o 1, da Directiva 98/27/CE.
que se refere a Gibraltar, não impede a aplicação do artigo 95.o
do Tratado nem a legislação derivada adoptada com base nesse
artigo.
                                                                      (1 ) JO L 166 de 11.6.1998.
( 1) JO L 355 de 30.12.1998, p. 1.
( 2) Ver p. 9 do presente Jornal Oficial.


title: Processo C-436/02: Acção intentada, em 2 de Dezembro de 2002, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda

text:
C 19/24                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        25.1.2003
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                        de 1999 e 2000, a Irlanda não cumpriu as obrigações
o Tribunal de Justiça se digne:                                                 que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1, da
                                                                                Directiva 95/21/CE, de 19 de Junho de 1995, relativa à
—      declarar que, ao não aplicar as disposições relativas ao                 inspecção dos navios pelo Estado do porto ( 1);
       direito de comodato público previstas pela Directiva
       92/100/CEE, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao                2)     condenar a Irlanda nas despesas.
       direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos
       direitos conexos aos direitos de autor em matéria de
       propriedade intelectual ( 1), o Reino da Bélgica não cum-
       priu as obrigações que lhe incumbem por força dos                 Fundamentos e principais argumentos
       artigos 1.o e 5.o da referida directiva, e
                                                                         O artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 95/21/CE, na redacção em
—      condenar o Reino da Bélgica na totalidade das despesas.           vigor à época dos factos, impõe a cada Estado-Membro a
                                                                         obrigação de inspeccionar, pelo menos, 25 % de todos os
                                                                         navios estrangeiros que escalem os seus portos num dado ano.
                                                                         Resulta claramente dos factos que a Irlanda não cumpriu esta
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         obrigação nos anos de 1999 e 2000, pois, nesses anos,
                                                                         inspeccionou 7,5 % e 14,6 %, respectivamente, dos navios que
Embora a Bélgica tenha pedido um direito a uma remuneração               escalaram os seus portos.
do autor nos casos em que este não possa proibir o comodato,
nenhuma das medidas de execução previstas pelo artigo 63.o
                                                                         (1 ) Directiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa
da lei de 30 de Junho de 1994 relativa aos direitos de autor e                à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou
aos direitos a eles conexos foi adoptada e o montante das                     naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-Membros, das
remunerações nunca foi fixado.                                                normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à
                                                                              prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a
                                                                              bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto) (JO L 157, de
As autoridades belgas não têm razão ao referir uma dificuldade                7.7.1995, p. 1).
em distinguir as categorias de estabelecimentos que podem ser
isentos nos termos do artigo 5.o, n.o 3, da directiva. Se as
circunstâncias prevalecentes no Estado-Membro em causa não
permitem efectuar uma distinção válida entre categorias de
estabelecimentos, a solução consiste em impor a todos os
estabelecimentos envolvidos a obrigação de pagar a remune-
ração em causa.                                                          Acção intentada em 4 de Dezembro de 2002 pela Comis-
                                                                         são das Comunidades Europeias contra a República Fran-
( 1) JO L 346 de 27.11.1992, p. 61.
                                                                                cesa
                                                                                (Processo C-439/02)
                                                                                (2003/C 19/42)
Acção intentada, em 2 de Dezembro de 2002, pela
   Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda                   Deu entrada em 4 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
                                                                         Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                         República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades
                        (Processo C-436/02)                              Europeias, representada por K. Simonsson e W. Wils, na
                                                                         qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
                           (2003/C 19/41)                                burgo.
                                                                         A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
Deu entrada, em 2 de Dezembro de 2002, no Tribunal de                    o Tribunal se digne:
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,              1.     declarar que, por não ter efectuado anualmente um
representada por Knut Simensson, na qualidade de agente,                        número total de inspecções correspondente a, pelo
com domicílio escolhido no Luxemburgo.                                          menos, 25 % do número de navios que escalaram os seus
                                                                                portos em 1999 e 2000, a República Francesa não
                                                                                cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 95/21/CE do Conselho (1),
                                                                                de 19 de Junho de 1995, relativa à inspecção dos navios
1)     declarar que, ao não efectuar um número total anual de                   pelo Estado do porto;
       inspecções correspondente a, pelo menos, 25 % do
       número de navios que escalaram os seus portos nos anos            2.     condenar a República Francesa nas despesas.


title: Processo T-163/03: Recurso interposto em 4 de Maio de 2003 pela Scania AB contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
2.8.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                        C 184/37
Fundamentos e principais argumentos                                    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       —    anular a decisão do Secretário-geral, de 13 de Junho
As recorrentes no presente processo pedem a anulação da                     de 2002, que confirma, sem modificação, o relatório de
decisão da Comissão que aprova a concessão pelo Reino-Unido                 notação do recorrente para o período compreendido entre
de auxílios estatais sob a forma de «auxílio de emergência», à              1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 1999;
British Energy plc (BE), um produtor de electricidade no Reino-
-Unido. A electricidade que produz provém, essencialmente, da          —    anular a decisão da Comissão de 13 de Janeiro de 2003,
energia nuclear.                                                            que indefere a reclamação apresentada pelo recorrente em
                                                                            13 de Setembro de 2002;
As recorrentes alegam que a decisão impugnada é ilegal na              —    condenar a recorrida ao pagamento de uma indemnização
medida em que não avaliou adequada e correctamente se o                     de 10 000 euros;
auxílio foi concedido tendo em conta dificuldades sociais sérias
e se o montante do auxílio foi restringido ao mínimo neces-            —    condenar a recorrida na totalidade das despesas da
sário, tudo nos termos do ponto 23, alínea e), das Orientações              instância.
comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestrutu-
ração concedidos a empresas em dificuldade (1).
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Em especial, as recorrentes alegam que a instituição recorrida
concluiu erradamente que, na ausencia do auxílio, em questão,          O recorrente é funcionário na DG II na Comissão Europeia.
a BE seria insolvente e muito certamente teria de cessar a sua         Com aproximadamente dois anos de atraso, o recorrente foi
actividade, sem considerar se a colocação da BE na situação de         elaborado o seu relatório de notação para o período 1997/
administração judicial seria uma opção de emergência                   /1999. Este relatório foi confirmado pelo notador de recurso.
adequada, implicando a concessão de menores auxílios, nem a
possibilidade de encerrar uma ou várias das suas várias insta-         Segundo o recorrente, a Comissão cometeu um erro manifesto
lações fabris em lugar de todas.                                       de apreciação bem como um desvio de poder ao elaborar o
                                                                       dito relatório. Em apoio dos seus pedidos, o recorrente
Além disso, as recorrentes discordam da conclusão da                   sustenta igualmente que a Comissão não respeitou o
Comissão de que as instalações nucleares não podem ser                 artigo 43.o do Estatuto pelo que o processo sofre de irregula-
desmanteladas e de que as instalações da BE não podem ser              ridades. Finalmente, a recorrida não respeitou a obrigação de
encerradas sem provocar sérias preocupações quanto à segu-             fundamentação que lhe incumbe.
rança nuclear.
Por último, as recorrentes alegam que a Comissão concluiu
erradamente que o encerramento das instalações da BE implica
uma perda de 20 % da capacidade geradora de electricidade do
Reino-Unido susceptivel de ameaçar a segurança do abasteci-            Recurso interposto em 4 de Maio de 2003 pela Scania AB
mento e, em todo o caso, não teve em conta o reduzido                        contra a Comissão das Comunidades Europeias
impacto na capacidade geradora do encerramento de uma só
das várias instalações da BE.                                                                (Processo T-163/03)
                                                                                (2003/C 184/85)
(1) JO 1999 C 288, p. 2.
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                                                                       Deu entrada em 4 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                       Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Scania
                                                                       AB, com sede em Södertälje (Suécia), representada pelo advo-
Recurso interposto em 30 de Abril de 2003 por Michael                  gado S. Pappas.
     Cwik contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                       (Processo T-157/03)
                                                                       —    Anular a decisão de 4 de Março de 2003 da Merger Task
                                                                            Force da Comissão Europeia;
                         (2003/C 184/84)
                                                                       —    Anular a decisão de 16 de Abril de 2003 da Merger Task
                                                                            Force da Comissão Europeia;
                    (Língua do processo: francês)
                                                                       —    Anular a decisão de 24 de Abril de 2003 da Merger Task
                                                                            Force da Comissão Europeia;
Em 30 de Abril de 2003 deu entrada no Tribunal de Primeira             —    Anular a recusa da Comissão de reapreciar o compro-
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a                     misso de desinvestimento da Volvo em acções da Scania e
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Michael                   ordenar o desinvestimento imediato tal como foi pedido
Cwik, com domicílio em Tervuren (Bélgica), representado por                 na reunião de 20 de Fevereiro de 2003 e confirmado por
Nicolas Lhoëst, advogado, com domicílio no Luxemburgo.                      escrito na carta de 21 de Fevereiro de 2003.
 ---pagebreak--- C 184/38               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            2.8.2003
—     Condenar a recorrida nas despesas.                                 Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto
                                                                         por Ampafrance SA, com sede em Cholet (França), represen-
                                                                         tada por Cristina Bercial Arias, avocat.
Fundamentos e principais argumentos                                      A Johnson & Johnson GmbH também era parte no procedi-
                                                                         mento na Primeira Câmara de Recurso.
A recorrente é fabricante de camiões e autocarros. Através das
decisões impugnadas, a Comissão recusou-se a fazer executar o            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
desinvestimento imediato pela AB Volvo em acções da Scania               —     anular ou reformar parcialmente a decisão da Primeira
AB e a comunicar à recorrente os termos confidenciais do                       Câmara de Recurso da recorrida, de 4 de Março de 2003,
desinvestimento da AB Volvo em acções da Scania AB estipu-                     no procedimento R 220/2002-1, na parte em que não foi
lado na decisão AB Volvo/Renault Véhicules Industriels (VI).                   concedida procedência às suas pretensões, declarando em
Com base nestas decisões, a AB Volvo pôde manter uma                           consequência que as «fraldas em algodão hidrófilo» não
posição dominante em relação à Scania durante quase quatro                     são similares aos produtos da marca alemã «bebe»
anos.                                                                          n.o 1 168 346, que não existem semelhanças susceptíveis
                                                                               de criar um risco de confusão entre as marcas «bebe» e
Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os artigos 8.o,
                                                                               «monBeBé» (logotipo) e que a marca comunitária
n.o 4, 6.o e 18.o n.o 3 e 18.o, n.o 3, do regulamento das
                                                                               n.o 297 309 deve ser registada na totalidade;
concentrações (1).
                                                                         —     condenar a recorrida nas despesas.
Segundo a recorrente, a Comissão violou o artigo 8.o, n.o 4, do
regulamento das concentrações, ao recusar-se a fazer executar            Fundamentos e principais argumentos
imediatamente o desinvestimento logo que a recorrente o
pediu. A recorrente alega que a participação minoritária da              Requerente da marca co-         Ampafrance SA
AB Volvo constitui, de jure e de facto, uma posição de                   munitária:
controlo sobre a Scania, por si só ou conjuntamente com o
investidor AB, posição que devia ter sido interrompida pela
Comissão.
                                                                         Marca comunitária em cau-       Marca mista, verbal e figurativa,
Além disso, a recorrente invoca o artigo 6.o do regulamento              sa:                             «monbebé»          —       pedido
das concentrações. Sustenta que a Comissão devia ter revogado                                            n.o 297 309 para produtos das
a decisão Volvo/Renault e reapreciado os termos do desinvesti-                                           classes 3, 5, 8, 10, 11,12, 18,
mento. Alega que a Volvo violou o seu compromisso em                                                     20, 21, 22, 24, 25 e 28
matéria de desinvestimento ao participar na tomada de deci-
sões da Scania.
A recorrente alega também que a Comissão devia ter revelado              Titular da marca ou reque-      Johnson & Johnson GmbH
à Scania a informação relativa aos termos confidenciais apro-            rente do sinal invocado no
vados do desinvestimento estipulado na decisão Volvo/Renault             procedimento de oposição:
(VI). A recorrente reclama-se parte directamente interessada a
quem a Comissão devia ter concedido o acesso à informação
contida na decisão Volvo/Renault.
                                                                         Marca ou sinal invocado:        marca nacional «bebe», registada
Finalmente, a recorrente alega que qualquer prorrogação do                                               para produtos das classes 3, 16
prazo de execução do desinvestimento de 2003 para 2004 não                                               e 24
é automática e deve ser apreciada e fundamentada pela
Comissão.
                                                                         Decisão da divisão de opo-      indeferimento da oposição
(1) Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro         sição:
    de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de
    empresas (JO 1990 L 257, p. 13).
                                                                         Decisão da Câmara de Re-        anulação parcial da decisão da
                                                                         curso:                          divisão de oposição e indeferi-
                                                                                mento parcial do pedido de re-
                                                                                gisto relativamente a certos pro-
Recurso interposto em 8 de Maio de 2003 por Ampa-                                                        dutos como sabões, etc.; indefe-
france SA contra o Instituto de Harmonização do                                                          rimento do recurso quanto ao
                          Mercado Interno                                                                resto
                        (Processo T-164/03)
                          (2003/C 184/86)                                Fundamentos invocados:          erro na aplicação do artigo 8.o,
                                                                                n.o 1, alínea b), do Regulamento
                     (Língua do processo: francês)                                                       (CE) n.o 40/94 (risco de confu-
                                                                                são)
Deu entrada em 8 de Maio de 2003 no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Maio de 2003 no processo T-70/02, Griffin (Europe) Headquarters NV contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia (Decisão n.° 2455/2001/CE — Recurso de anulação — Inadmissibilidade)

text:
2.8.2003                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           C 184/35
  DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             K. Van Maldegen e C. Mereu, contra Parlamento Europeu
                                                                         (agentes: C. Pennera e M. Moore) e Conselho da União Euro-
                        de 6 de Maio de 2003                             peia (agentes: M. Sims-Robertson e B. Hoff-Nielsen), apoiados
                                                                         pela Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Valero
no processo T-46/02, Finchimica SpA e I.PI.CI — Industria                Jordana e K. Fitch), que tem por objecto um pedido de
Prodotti Chimici SpA contra Parlamento Europeu e                         anulação parcial da Decisão n.o 2455/2001/CE do Parlamento
                  Conselho da União Europeia (1)                         Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro de 2001, que
                                                                         estabelece a listas das substâncias prioritárias no domínio da
                                                                         política da água e altera a Directiva 2000/60/CE (JO L 331,
(Decisão n.o 2455/2001/CE — Recurso de anulação —
                                                                         p. 1), o Tribunal (Terceira Secção), composto por K. Lenaerts,
                           Inadmissibilidade)
                                                                         presidente, e J. Azizi e M. Jaeger, juízes; secretário: H. Jung,
                                                                         proferiu em 6 de Maio de 2003 um despacho cuja parte
                            (2003/C 184/78)                              decisória é a seguinte:
                       (Língua do processo: inglês)
                                                                         1)    O recurso é julgado inadmissível.
No processo T-46/02, Finchimica SpA, com sede em Manerbio
(Itália) e I.PI.CI -Industria Prodotti Chimici SpA, com sede em          2)    A recorrente suportará as suas despesas assim como as efec-
Novate Milanese (Itália), representadas pelos advogados K. Van                 tuadas pelo Parlamento e pelo Conselho.
Maldegen e C. Mereu, contra Parlamento Europeu (agentes:
C. Pennera e M. Moore) e Conselho da União Europeia
(agentes: M. Sims-Robertson e B. Hoff-Nielsen), apoiados pela            3)    A Comissâo suportará as suas despesas.
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Valero
Jordana e K. Fitch), que tem por objecto um pedido de
anulação parcial da Decisão n.o 2455/2001/CE do Parlamento               (1) JO C 144 de 15.6.02.
Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro de 2001, que
estabelece a listas das substâncias prioritárias no domínio da
política da água e altera a Directiva 2000/60/CE (JO L 331,
p. 1), o Tribunal (Terceira Secção), composto por K. Lenaerts,
presidente, e J. Azizi e M. Jaeger, juízes; secretário: H. Jung,
proferiu em 6 de Maio de 2003 um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:
1)     O recurso é julgado inadmissível.
                                                                           DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2)     As recorrentes suportarão as suas despesas assim como as
       efectuadas pelo Parlamento e pelo Conselho.
3)     A Comissão suportará as suas despesas.                                                  de 6 de Maio de 2003
(1) JO C 144 de 15.6.02.                                                 no processo T-70/02, Griffin (Europe) Headquarters NV
                                                                         contra Parlamento Europeu e Conselho da União Euro-
                                                                                peia (1)
                                                                         (Decisão n.o 2455/2001/CE — Recurso de anulação —
                                                                                Inadmissibilidade)
  DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                        de 6 de Maio de 2003
                                                                                (2003/C 184/80)
no processo T-57/02, Makhteshim Agan Holding BV
contra Parlamento Europeu e Conselho da União Euro-
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                                peia (1)
(Decisão n.o 2455/2001/CE — Recurso de anulação —
                           Inadmissibilidade)
                                                                         No processo T-70/02, Griffin (Europe) Headquarters NV, com
                            (2003/C 184/79)                              sede em Zaventem (Bélgica), representada por K. Van
                                                                         Maldegem e C. Mereu, advogados, contra Parlamento Europeu
                                                                         (agentes: C. Pennera e M. Moore) e Conselho da União Euro-
                       (Língua do processo: inglês)                      peia (agentes: M. Sims-Robertson e M. B. Hoff-Nielsen),
                                                                         apoiados pela Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
                                                                         G. Valero Jordana e K. Fitch), que tem por objecto um pedido
No processo T-57/02, Makhteshim Agan Holding BV, com sede                de anulação parcial da Decisão n.o 2455/2001/CE do Parla-
em Amsterdão, representada pelos advogados P. Logelain,                  mento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro de 2001,
 ---pagebreak--- C 184/36                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            2.8.2003
que estabelece a lista das substâncias prioritárias no domínio da           DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
política da água e altera a Directiva 2000/60/CE (JO L 331,
p. 1), o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção),                                    de 23 de Abril de 2003
composto por K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juízes;
secretário: H. Jung, proferiu, em 6 de Maio de 2003, um
despacho cuja parte decisória é a seguinte:                               no processo T-73/03, Bernard Zaoui e o. contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
1)    O recurso é julgado inadmissível.
                                                                          (Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Acção
                                                                          manifestamente desprovida de qualquer fundamento jurídico)
2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas e as do
      Parlamento Europeu e do Conselho.
                                                                                (2003/C 184/82)
3)    A Comissão suportará as suas próprias despesas.
                                                                                (Língua do processo: francês)
(1) JO C 144, de 15.6.02.
                                                                          No processo T-73/03, Bernard Zaoui, residente em Combs La
                                                                          Ville (França), Lucien Zaoui, residente em Netanya (Israel),
                                                                          Déborah Zaoui, residente em Ramat Gan (Israel), representados
                                                                          por J. A. Buchinger, advogado, com domicílio escolhido no
                                                                          Luxemburgo, contra a Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                          que tem por objecto um pedido de indemnização do prejuízo
  DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              alegadamente sofrido pelos demandantes na sequência de um
                                                                          atentado cometido em Netanya (Israel), em 27 de Março
                                                                          de 2002, o Tribunal (Primeira Secção), composto por:
                     de 30 de Abril de 2003                               B. Verterdorf, presidente, H. Legal e M. E. Martins Ribeiro,
                                                                          juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 23 de Abril de 2003,
no processo T-154/02, Villiger Söhne GmbH contra                          um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                Conselho da União Europeia (1)
                                                                          1)    A acção é julgada improcedente.
(Recurso de anulação — Artigos 3.o, ponto 1, e 4.o n.o 2,
primeiro travessão, da Directiva 2002/10/CE — Estrutura e                 2)    Os demandantes suportarão as despesas.
taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos
        manufacturados — Inadmissibilidade manifesta)
                                                                          (1) JO C 124 de 24.5.2003.
                           (2003/C 184/81)
                     (Língua do processo: alemão)
No processo T-154/02, Villiger Söhne GmbH, com sede em                    Recurso interposto em 10 de Abril de 2003 por Green-
Waldshut-Tiengen (Alemanha), representada por B. Wägenbaur,               peace Limited e por Nexgen Group Limited (que opera
advogado, contra Conselho da União Europeia (agentes:                     sob a designação ECOTRICITY) contra a Comissão das
F. Gijón e M. Simm), que tem por objecto um pedido de                                         Comunidades Europeias
anulação do ponto 1 do artigo 3.o da Directiva 2002/10/CE do
Conselho, de 12 de Fevereiro de 2002, que altera as Directivas                                   (Processo T-121/03)
92/79/CEE, 92/80/CEE e 95/59/CE no que se refere à estrutura
e às taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos                                        (2003/C 184/83)
manufacturados (JO L 46, p. 26), e, subsidiariamente, do n.o 2,
primeiro travessão, do artigo 4.o dessa directiva, o Tribunal
(Terceira Secção), composto por K. Lenaerts, presidente, e                                     (Língua do processo: inglês)
J. Azizi e M. Jaeger, juges; secretário: M. H. Jung, proferiu, em
30 de Abril de 2003, um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                 Deu entrada em 10 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
1)    O recurso é julgado inadmissível.                                   Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Green-
                                                                          peace Limited, com sede em Londres, Reino-Unido, e por
2)    A recorrente é condenada nas despesas.                              Nexgen Group Limited (que opera sob a designação Ecotricity),
                                                                          com sede em Gloucestershire, Reino-Unido, representadas por
                                                                          P. Lasok QC, J. Turner e R. Haynes, Barristers.
3)    Não há que conhecer dos pedidos de intervenção.
                                                                          As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
(1) JO C 191 de 10.8.2002.
                                                                          —     Anular a decisão impugnada e condenar a Comissão a
                                                                                suportar as despesas efectuadas pelas recorrentes.


title: Recurso interposto, em 27 de Dezembro de 1995, pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-406/95)

text:
N? C 46/ 10            PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     17 . 2 . 96
O Rechtbank solicita ao Tribunal de Justiça que se                   Recurso interposto, em 27 de Dezembro de 1995 , pela
pronuncie sobre as seguintes questões :                              República Italiana contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
1 . O artigo 18 ?, n? 4 , da Sexta Directiva IVA (') ( 77/
                                                                                ( Processo C-406/95
    /388/CEE ) deve ser interpretado no sentido de que
    permite que um Estado-membro não devolva ao sujeito                                         ( 96/C 46/ 18 )
    passivo do IVA o saldo de determinado período fiscal
    nem o transporte para o período fiscal seguinte, mas que
                                                                     Deu entrada em 27 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de
    o retenha na medida em que detém contra o referido
    sujeito passivo um crédito relativo a um período fiscal          Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
    anterior e se apesar de deter o referido crédito esse            Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
    sujeito passivo o contestar e, portanto, o mesmo não             República Italiana, representada pelo seu agente Prof.
    constituir assim título definitivo, quando esse Estado           Umberto Leanza, assistido pelo avvocato dello Stato, Ivo M.
    não obteve qualquer autorização nos termos do                    Braguglia, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
                                                                     Embaixada de Itália, 5 , rue Marie-Adelaíde .
    artigo 27? da Sexta Directiva IVA ?
2 . Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o
    artigo 18?, n? 4 , da Sexta Directiva IVA deve ser               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
    interpretado, à luz do princípio da proporcionalidade ,
    no sentido de que um Estado-membro pode determinar               — anular a decisão da Comissão, de 4 de Outubro de 1995 ,
    que não se pode impugnar de modo algum a necessidade                  relativa às condições impostas ao segundo operador de
    ou a urgência da retenção e que esta não pode ser                     radiotelefonia GSM em Itália ( ! ),
    substituída de modo algum por uma garantia nem pode
    ser anulada enquanto não houver uma decisão judicial             — condenar a Comissão nas despesas .
    definitiva sobre o crédito do IVA impugnado ?
(M JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 .         Fundamentos e principais argumentos
                                                                     1 . Na decisão contestada, para anular a suposta desvanta
                                                                          gem do segundo operador, obriga-se o Estado italiano a
                                                                          impor « um pagamento idêntico à Telecom Itália
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                  Mobile » ou a adoptar, após acordo, « medidas de
Finanzgericht Múnchen, de 14 de Dezembro de 1995 , no                     correcção equivalentes em termos económicos ao paga
processo Bioforce GmbH contra Oberfinanzdirektion                         mento efectuado pelo segundo gestor ».
                             Múnchen
                     ( Processo C-405/95 )                                Todavia, nunca no decurso dos procedimenos anterio
                          ( 96/C 46/ 17 )                                 res a esta decisão se verificou qualquer discussão quanto
                                                                          à medida , que a Comissão considera a mais lógica , de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                      impor um pagamento idêntico à Telecom Italia Mobile .
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do                Nunca se fez referência a essa medida durante o
Finanzgericht Múnchen, de 14 de Dezembro de 1995 , no                     procedimento; e o Governo italiano não foi ouvido a seu
processo entre Bioforce GmbH e Oberfinanzdirektion                        respeito . Basta este aspecto para já se poder dar como
Múnchen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                     assente a violação do direito de defesa do Estado
Justiça em 27 de Dezembro de 1995 .                                        italiano . Também quanto às medidas de correcção
                                                                          equivalentes, a que se refere o segundo travessão do
O Finanzgericht Múnchen solicita ao Tribunal de Justiça                    artigo 1 ? da decisão impugnada , a discussão não foi
que se pronuncie sobre as seguintes questões :                             completa e suficiente para assegurar o direito de
                                                                           defesa .
1 . A pauta aduaneira comum — nomenclatura combinada
    de 1994 — deve ser interpretada no sentido de que                2 . A decisão impugnada parte do pressuposto de que o
    produtos como Echinacea-gotas ( extracto de Ecbinacea                  Governo italiano « impôs um pagamento inicial para a
    purpurea e herva e e radice com 56,1 % de álcool , contra              distribuição de uma segunda concessão ...» relativa à
     resfriados, gripes e para o aumento da resistência aos                radiotelefonia GSM .
     resfriados ) deve ser incluída na posição pautal 3004 —
     medicamentos constituídos por produtos não mistura                   Esse pressuposto não é verdadeiro . O Governo italiano
     dos, preparados para fins terapêuticos ou profilácticos,              não impôs qualquer obrigação de pagamento inicial aos
     . . . acondicionados para venda a retalho ?                           concorrentes à concessão de segundo operador GSM;
                                                                           assim, não existe qualquer medida estadual na acepção
2 . Em caso de resposta negativa à primeira questão : a                    do referido no n? 1 do artigo 90?
     pauta aduaneira comum deve ser interpretada no
     sentido de que produtos como o referido em 1 devem ser
     incluídos na subposição pautal 2208 90 69 como « ou             3 . A decisão impugnada é ilegal e, por isso, deve ser
     tras » bebidas espirituosas ?                                         anulada pois pressupõe comportamentos abusivos do
                                                                           primeiro operador, apenas potenciais, e que, de qua
                                                                           lquer modo, não se poderão concretizar.
 ---pagebreak---  17. 2 . 96            | PT 1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N? C 46/ 11
4 . A decisão considera que os serviços de radiotelefonia             tribunal de commerce de Paris ( Primeira Secção A ), de 27 de
        GSM « constituem também um mercado distinto do                Novembro de 1995 , no processo SA Eurotunnel , SA France
        mercado da radiotelefonia analógica ». Segundo o              Manche, Eurotunnel PLC e The Channel Tunnel Group
        Governo italiano, esta identificação é incorrecta e de        Limited contra SA SNAT Nouvelle d'armement transman
        todo o modo insuficientemente fundamentada .                 che — Intervenientes voluntárias : International Duty Free
                                                                      Confederation, Airport Operators Association Limited, Cie
5 . A decisão impugnada está ferida de erros de apreciação e         Maritime Bretagne Angleterre Irlande e Passengers Shipping
        encontra -se deficientemente fundamentada .
                                                                     Association Limited , que deu entrada na Secretaria do
                                                                     Tribunal de Justiça em 29 de Dezembro de 1995 .
(') JO n? L 280 de 23 . 11 . 1995 , p . 49 .
                                                                      O tribunal de commerce de Paris solicita ao Tribunal de
                                                                     Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
                                                                      1 . Não tendo interposto recurso de anulação, em aplicação
Recurso interposto, em 22 de Dezembro de 1995 , pelo                        do artigo 173 ?, das Directivas 91 /680/CEE e 92/12/CEE
Reino da Bélgica contra a Comissão das Comunidades                          do Conselho ('), nas partes relativas à tributação ( IVA e
                                Europeias                                   impostos sobre consumos específicos ) nas ligações no
                          Processo C-407/95 )                               Canal da Mancha , e tendo em conta o indeferimento de
                             ( 96/C 46/ 19 )                                uma sua pretensão por decisão da High Court of Justice
                                                                            de 17 de Fevereiro de 1995 , poderá a Eurotunnel
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                          requerer a sua anulação com base no artigo 177? do
                                                                            Tratado ?
Europeias , em 22 de Dezembro de 1995 , um recurso contra
a Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo                 2 . Em caso de resposta afirmativa , o Conselho adoptou as
Reino da Bélgica , representado por J. Devadder, director de                referidas directivas regularmente ?
administração no Ministério dos Negócios Estrangeiros, do
Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvi                         A título subsidiário, a Directiva 94/4/CE ( 2 ) cobrirá uma
mento, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Embai                      eventual anulação destas duas directivas ?
xada da Bélgica, 4 , rue des Girondins .
                                                                     3 . Em caso de anulação, será de considerar comporta
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                      mento ilícito da SA SNAT — Nouvelle d'armement
                                                                            transmanche a aplicação de leis fiscais adoptadas em
— anular o Regulamento ( CE ) n? 2358/95 da Comissão, de                    execução destas directivas ? A partir de que data se deve
       6 de Outubro de 1995 , relativo à atribuição , a título              considerar que o acto ilícito foi cometido ?
       excepcional, de uma quantidade suplementar ao contin
      gente pautal de importação de bananas para o quarto            (') Directiva 91 /680/CEE do Conselho , artigo 1 ., n? 22 ,
       trimestre de 1995 , na sequência das tempestades íris,              artigo 28'.'K da Directiva 77/388/CEE (JO n? L 376 de 31 . 12 .
       Luis e Marilyn ('), e condenar a Comissão nas despe                1991 , pp . 1 e 17 ). Directiva 92/ 12/CEE do Conselho, artigo 28 ?
       sas .                                                               (JO n? L 76 de 23 . 3 . 1992 , pp . 1 e 12 ).
                                                                     ( 2 ) Directiva 94/4/CE do Conselho (JO n? L 60 de 3 . 3 . 1994 ,
Fundamentos e principais argumentos                                        p . 14 ).
Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes
aos alegados contra o Regulamento ( CE ) n? 2791 /94 no
processo C-9/95 ( 2 ).
                                                                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
C ) JO n? L 241 de 10 . 10 . 1995 , p . 5 .                          Verwaltungsgericht Gelsenkirchen, de 21 de Dezembro de
( 2 ) JO n? C 54 de 4 . 3 . 1995 , p . 9 .                           1995 , no processo entre Hellmut Marschall e Land Nord
                                                                                rhein-Westfalen
                                                                                ( Processo C-409/95 )
                                                                                ( 96/C 46/21 )
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
tribunal de commerce de Paris ( Primeira Secção A), de 27 de         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Novembro de 1995 , no processo SA Eurotunnel, SA France              Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
Manche, Eurotunnel PLC e The Channel Tunnel Group                    Verwaltungsgericht Gelsenkirchen, de 21 de Dezembro de
Limited contra SA SNAT Nouvelle d'armement trans                    1995 , no processo entre Hellmut Marschall e Land Nord
manche — Intervenientes voluntárias: International Duty              rhein-Westfalen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
Free Confederation, Airport Operators Association Limi              de Justiça em 29 de Dezembro de 1995 .
ted, Cie Maritime Bretagne Angleterre Irlande e Passengers
                   Shipping Association Limited                      O Verwaltungsgericht Gelsenkirchen solicita ao Tribunal de
                        ( Processo C-408/95 )
                                                                     Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :
                             ( 96/C 46/20 )                          O artigo 2?, n?s 1 e 4 , da Directiva 76/207/CEE do Conselho,
                                                                     de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 princípio da igualdade de tratamento entre homens e
Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do            mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 15 de Janeiro de 1999 no processo T-131/96, RWE Energie Aktiengesellschaft contra Comissão das Comunidades Europeias (Extinção da instância)

text:
C 86/18                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   27.3.1999
Kremer, 8-10, rue Mathias Hardt, contra ComissaÄo das                 SeccËaÄo), composto por J. D. Cooke, presidente, R. García-
Comunidades Europeias (agentes: Gianluigi Valsesia e                  -Valdecasas e P. Lindh, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu,
Julian Currall), que tem por objecto um pedido de anula-              em 15 de Janeiro de 1999, um despacho cuja parte decisó-
cËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo de 20 de MarcËo de 1997,               ria eÂ a seguinte:
atraveÂs da qual esta recusou tomar as medidas pedidas
pelo recorrente para assegurar uma composicËaÄo colegial e
proporcionada da mesa do comiteÂ local do pessoal de Bru-             1. EÂ extinta a instaÃncia.
xelas, o Tribunal (Segunda SeccËaÄo), composto por A.
Potocki, presidente, C. W. Bellamy e A. W. H. Meij, juízes;
secretaÂrio: B. Pastor, administradora principal, proferiu,           2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
em 10 de Fevereiro de 1999, um acórdaÄo cuja parte deci-                   sas.
sória eÂ a seguinte:
                                                                      (1) JO C 318 de 26.10.1996.
1. O Syndicat des fonctionnaires internationaux et euro-
     peÂens eÂ cancelado da lista dos recorrentes.
2. EÂ negado provimento ao recurso interposto por A.
     Hecq.                                                                            DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
3. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-                                de 15 de Janeiro de 1999
     sas.                                                             no processo T-243/97, Catherine Metdepenningen e o.
                                                                             contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
(1) JO C 113 de 11.4.1998.                                            (Agente temporaÂrio Ð Contrato a prazo Ð Possibilidade
                                                                      de prorrogacËaÄo Ð Recurso de anulacËaÄo Ð Inadmissibili-
                                                                                dade manifesta)
                                                                                (1999/C 86/38)
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                                                  (Língua do processo: franceÃs)
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                    de 15 de Janeiro de 1999                          No processo T-243/97, Catherine Metdepenningen, JeÂrôme
                                                                      Poussielgue e Jürgen Wettig, agentes temporaÂrios na
no processo T-131/96, RWE Energie Aktiengesellschaft                  ComissaÄo das Comunidades Europeias, residentes em Bru-
       contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)                 xelas, representados por Nicolas LhoeÈst, advogado no foro
                     (ExtincËaÄo da instaÃncia)                       de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
                                                                      Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra
                         (1999/C 86/37)                               ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes: Gianluigi
                                                                      Valsesia e Florence Duvieusart-Clotuche), que tem por
                                                                      objecto, por um lado, pedidos de anulacËaÄo das decisoÄes da
                  (Língua do processo: alemaÄo)                       ComissaÄo de 26 de Agosto de 1996, que indeferem expres-
                                                                      samente os pedidos dos recorrentes C. Metdepenningen e
                                                                      J. Poussielgue de prorrogacËaÄo dos seus contratos de agen-
No processo T-131/96, RWE Energie Aktiengesellschaft,                 tes temporaÂrios, e, por outro, pedidos de anulacËaÄo das
com sede em Essen (Alemanha), representada por Gerhard                decisoÄes da ComissaÄo de 23 e 28 de Maio de 1997, que
Wiedemann e Jens Fleischhauer, advogados em Düsseldorf,               indeferem expressamente as suas reclamacËoÄes, o Tribunal
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de                de Primeira InstaÃncia (Segunda SeccËaÄo), composto por A.
Luc Frieden, 62, avenue Guillaume, contra ComissaÄo das               Potocki, presidente, C. W. Bellamy e A. W. H. Meij, juízes;
Comunidades Europeias (agentes: Giuliano Marenco e                    secretaÂrio: H. Jung, proferiu em 15 de Janeiro de 1999 um
Klaus Wiedner), apoiada pela RepuÂblica Francesa (agentes             despacho cuja parte decisória e a seguinte:
Kareen Rispal-Bellanger e Jean-Marc Belorgey), que tem
por objecto, por um lado, uma accËaÄo por omissaÄo desti-
nada a obter a declaracËaÄo de que a ComissaÄo se absteve             1. O recurso eÂ rejeitado.
ilegalmente de tomar uma decisaÄo sobre os pedidos de um
certificado negativo e de isencËaÄo da demandante para um
contrato de concessaÄo de electricidade celebrado entre a             2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
demandante e a cidade de Nordhorn e, por outro lado,                       sas.
subsidiariamente, um recurso de anulacËaÄo da carta da
ComissaÄo de 18 de Junho de 1996, informando a deman-
                                                                      (1) JO C 331 de 1.11.1997.
dante de que naÄo tinha a intencËaÄo de examinar os seus
pedidos enquanto estivesse pendente nos órgaÄos jurisdicio-
nais alemaÄes um processo nacional, o Tribunal (Quinta