title: Processo C-135/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundessozialgericht (Alemanha), proferido de 24 de Fevereiro de 1999, no processo Ursula Elsen contra Bundesversicherungsanstalt für Angestellte

text:
3.7.1999               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 188/15
    Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrı́cola,             2. As operações referidas pelo artigo 4.o/3 da Direc-
    secção «garantia», exercı́cio financeiro de 1995 (1), na              tiva 69/335/CEE devem considerar-se abrangidas pela
    medida em que, nos termos do artigo 2.o, um montante                   proibição consagrada pelo artigo 10.o do mesmo acto
    parcial de 833 895,82 DM não foi imputado ao FEOGA                    comunitário, em termos tais que resulte proibida a
    devido a «ultrapassagem dos prazos de pagamento», mas à                cobrança, a seu propósito, não só do imposto sobre as
    República Federal,                                                    entradas de capital como de qualquer outra imposição, seja
                                                                           sob que forma for, nomeadamente a tı́tulo de taxa
•   condenar a recorrida nas despesas.                                     emolumentar e não de imposto?
Fundamentos e principais argumentos                                   3. O disposto nos artigos 10.o e 12.o/1/e) da mesma directiva
                                                                           deve ser interpretado no sentido de que obsta a que os
— Falta de base legal para a imputação à Alemanha do                      emolumentos devidos pela inscrição (legalmente obrigató-
    montante de 2 237 238,60 DM em relação à rubrica                      ria) no registo nacional de pessoas colectivas de aumentos
    orçamental B01-2122-007, em vez do montante de                         de capital sejam variáveis em função do montante dos
    1 403 342,78 DM, resultante de um cálculo correcto                    ditos aumentos?
    das autoridades alemãs, tendo em conta uma reserva
    proveniente de 1994 de 2 447 802,54 DM. Para o apura-             4. Tais variáveis podem ainda considerar-se função do custo
    mento das contas de 1995, a Comissão não tomou em                    do serviço prestado?
    conta, ou não o fez correctamente, o regime das reservas
    constante do seu documento de trabalho VT/458/93-                 5. Este custo integra vencimentos dos funcionários, agentes
    -Rev. 4, de 30 de Setembro de 1994.                                    ou responsáveis públicos, despesas ocasionadas por ope-
                                                                           rações menores efectuadas gratuitamente, e a parcela
— Venire contra factum proprium, protecção da confiança                   dos encargos gerais (rendas das instalações, de material
    legı́tima: a Comissão contradiz a sua atitude no âmbito do            informático e de comunicações, electricidade, água e
    apuramento das contas para o exercı́cio 1994, no qual                  semelhantes) imputáveis às operações de registo?
    considerou efectuado dentro do prazo um pagamento que
    inicialmente considerara duvidoso. Consequentemente, o            6. Será permitido, face aos aludidos preceitos da directiva,
    montante da reserva não utilizado não pode deixar de ser             considerar as ditas variáveis derivadas do aumento de
    tomado em consideração pelo Comissão ao proceder ao                  capitais como expressão de direitos normalizados e, como
    apuramento das contas para 1995.                                       tal, autorizadas?
— Violação da obrigação de fundamentação imposta pelo
    artigo 190.o do Tratado CE.                                       7. Será permitido, face aos mesmos preceitos da directiva,
                                                                           qualquer excesso emolumentar sobre os custos do serviço?
                                                                           E, no caso afirmativo, em que medida? Se for manifesto
(1) Decisão 1999/187/CE, JO L 61 de 10.3.1999, p. 37.                     e desrazoável o excesso, poderá ser o montante dos
                                                                           emolumentos reduzido de acordo com a equidade?
                                                                      (1) Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969,
                                                                          relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de
                                                                          capitais (JO L 249 de 3.10.1969, p. 25; åEE 09 01 p. 22).
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Supremo Tribunal Administrativo, 2.a Secção, proferido
em 17 de Março de 1999, no processo pendente naquele
tribunal em que são recorrentes IGI — Investimentos
Imobiliários, SA e Fazenda Pública e recorridos os
                            mesmos
                      (Processo C-134/99)
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                      do Bundessozialgericht (Alemanha), proferido de 24 de
                        (1999/C 188/34)                               Fevereiro de 1999, no processo Ursula Elsen contra
                                                                                Bundesversicherungsanstalt für Angestellte
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão de
17 de Março de 1999, do Supremo Tribunal Administrativo,                                     (Processo C-135/99)
2.a Secção, no processo pendente naquele tribunal em que são
recorrentes IGI — Investimentos Imobiliários, SA e Fazenda                                     (1999/C 188/35)
Pública, e recorridos os mesmos, que deu entrada na Secretaria
do Tribunal de Justiça em 19 de Abril de 1999. O Supremo
Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal de Justiça que se        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
pronuncie sobre as seguintes questões prejudiciais:                  peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho proferido
                                                                      em 24 de Fevereiro de 1999 pelo Bundessozialgericht (Ale-
1. Os artigos 10.o e 12.o da Directiva 69/335/CEE (1) do              manha), no processo entre Ursula Elsen e Bundesversicherungs-
    Conselho, são invocáveis por um particular nas relações        anstalt für Angestellte, que deu entrada na Secretaria do Tribu-
    com o Estado, ainda que este último não tenha procedido         nal de Justiça em 19 de Abril de 1999. O Bundessozialgericht
    à transposição da mesma directiva para a ordem jurı́dica         solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
    interna?                                                          seguinte questão prejudicial:
 ---pagebreak--- C 188/16                 PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       3.7.1999
O direito comunitário impõe o cômputo de um perı́odo de                   Acção intentada em 19 de Abril de 1999 pela Comissão
educação de um filho (kindererziehungszeit), na acepção do                 das Comunidades Europeias contra a República Helénica
direito alemão em vigor antes de 1 de Janeiro de 1986, se a
educação dos filhos tiver tido lugar num Estado-Membro                                           (Processo C-137/99)
diferente (neste caso, em França), mas o progenitor encarre-
gado de educação exercia uma profissão sujeita ao seguro
obrigatório na República Federal da Alemanha como trabalha-                                       (1999/C 188/37)
dor fronteiriço até ao inı́cio do perı́odo de protecção da
maternidade e também depois de terminar o perı́odo de licença               Deu entrada em 19 de Abril de 1999 no Tribunal de Justiça
por maternidade?                                                            das Comunidades Europeias uma acção contra a República
                                                                            Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                            peias, representada por Maria Kontou-Durande, membro do
                                                                            Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido no
                                                                            Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
                                                                            do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                            A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                            o Tribunal se digne:
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Conseil d’État francês (secção do contencioso, 9.a e                      1. declarar que a República Helénica não cumpriu as obri-
8.a subsecções reunidas), proferida em 5 de Março de 1999,                      gações que lhe incumbem por força do Tratado CE e da
no processo Ministre du budget e Ministre de l’économie                          Directiva 96/43/CE (1) do Conselho, de 26 de Junho de
et des finances contra a Société Monte Dei Paschi Di Siena                       1996, que altera e codifica a Directiva 85/73/CEE para
                                                                                garantir o financiamento das inspecções e controlos veteri-
                                                                                nários de animais vivos e de certos produtos de origem
                        (Processo C-136/99)                                      animal e que altera as Directiva 90/675/CEE e 91/496/CEE,
                                                                                ao não tomar as medidas legislativas, regulamentares e
                                                                                administrativas necessárias para se conformar com o nesta
                           (1999/C 188/36)                                       disposto,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  2. condenar a República Helénica nas despesas da instância.
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Conseil
d’État francês (secção do contencioso, 9.a e 8.a subsecções
reunidas), proferida em 5 de Março de 1999, no processo                     Fundamentos e principais argumentos
Ministre du budget e Ministre de l’économie et des finances
contra a Société Monte Dei Paschi Di Siena, que deu entrada                 O carácter imperativo do disposto no terceiro parágrafo do
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Abril de 1999.                artigo 189.o e no artigo 5.o do Tratado CE obriga os
                                                                            Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias à trans-
                                                                            posição das directivas para a sua ordem jurı́dica interna antes
O Conseil d’État francês pede ao Tribunal de Justiça que se                do termo do prazo fixado para esse fim e a comunicarem
pronuncie sobre a questão de saber se as disposições da Oitava            imediatamente essas medidas à Comissão. Esse prazo expirou
Directiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezem-                           em 1 de Julho de 1997, sem que a República Helénica tivesse
bro de 1979 (1), têm ou não por efeito conferir, aos sujeitos              comunicado à Comissão as disposições adoptadas para a
passivos estabelecidos num Estado-Membro da Comunidade                      transposição da referida directiva no seu direito interno.
onde só são tributados sobre uma parte do seu volume de
negócios, um direito ao reembolso parcial do imposto que
incidiu noutro Estado-Membro sobre bens ou serviços que                     (1) JO L 162 de 1.7.1996, p. 1.
utilizaram para a realização, no Estado-Membro onde estão
estabelecidos, de operações das quais algumas não são tributa-
das; no caso de resposta afirmativa, a que procedimento de
determinação da parte do imposto reembolsado remetem
essas disposições, e nomeadamente, se essa parte deve ser
determinada segundo as regras aplicáveis no Estado onde o
sujeito passivo está estabelecido, ou segundo as que estão em
vigor no Estado obrigado ao reembolso.                                      Acção proposta em 19 de Abril de 1999 pela Comissão
                                                                            das Comunidades Europeias contra a Grão-Ducado do
                                                                                Luxemburgo
(1) relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
    respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Regras                                (Processo C-138/99)
    sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos
    sujeitos passivos não estabelecidos no território do paı́s (JO L 331
    de 27.12.1979, p. 11; EE 09 F1 p. 116).
                                                                                (1999/C 188/38)
                                                                            Deu entrada em 19 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça
                                                                            das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado
                                                                            do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 17 de Julho de 1997 no processo C-219/95 P: Ferriere Nord SpA contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Infracção ao artigo 85º do Tratado CEE)

text:
27. 9 . 97            | PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 295/5
no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Affish          2 . A recorrente é condenada nas despesas.
BV e Rijksdienst voor de keuring van Vee en Vlees, uma
decisão a título prejudicial sobre a validade da Decisão            (') JO C 208 de 12 . 8 . 1995 .
95/ 119/CE da Comissão, de 7 de Abril de 1995 , relativa a
determinadas medidas de protecção respeitantes aos pro
dutos da pesca originários do Japão (JO L 80 de 8 . 4 .
1995 , p . 56 ), o Tribunal de Justiça composto por G. C.
Rodríguez Iglesias, presidente, J. L. Murray, L. Sevón
( relator ), presidentes de secção, R J. G. Kapteyn , C. Gul                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
mann, D. A. O. Edward, J.-R Puissochet, G. Hirsch, P.
Jann, H. Ragnemalm e M. Wathelet, juízes; advogado                                            ( Sexta Secção )
-geral : G. Cosmas; secretário : H. A. Rühl, administrador                                de 17 de Julho de 1997
principal , proferiu, em 17 de Julho de 1997, um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                    no processo C-242/95 ( pedido de decisão prejudicial do
                                                                    0stre Landsret): GT-Link A/S contra De Danske Statsba
                                                                                ner ( DSB ) (')
O exame da Decisão 95/119/CE da Comissão , de 7 de
Abril de 1995, relativa a determinadas medidas de protec           (Transportes marítimos — Taxas portuárias sobre os
ção respeitantes aos produtos da pesca originários do               navios e as mercadorias — Adicional sobre as importações
                                                                                — Abuso de posição dominante)
Japão, não revelou a existência de elementos susceptíveis
de afectar a sua validade.                                                                     ( 97/C 295/08 )
(') JO c: 208 de 12 . 8 . 1995 .                                                    (Língua do processo : dinamarquês)
                                                                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                                na « Colectânea da Jurisprudência »)
                                                                    No processo C-242/95 , que tem por objecto um pedido
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                               dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
                           ( Sexta Secção )                         do Tratado CE, pelo 0stre Landsret ( Dinamarca ) desti
                                                                    nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
                     de 17 de Julho de 1997                         entre GT-Link A/S e De Danske Statsbaner ( DSB ), uma
                                                                    decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
no processo C-2 19/95 P: Ferriere Nord SpA contra Comis
                                                                    artigos 9? a 13 ?, 84?, 86?, 90? e 95 ? do Tratado CEE, o
               são das Comunidades Europeias (')
                                                                    Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por G. F.
(Concorrência — Infracção ao artigo 85°. do Tratado                 Mancini , presidente de secção, J. L. Murray e P. J. G. Kap
                                 CEE                                teyn ( relator ), juízes, advogado-geral : F. G. Jacobs, secretá
                                                                    rio : H. von Holstein , secretário-adjunto, proferiu, em 17
                            ( 97/C 295/07 )
                                                                    de Julho de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                    seguinte :
                  (Língua do processo: italiano)
                                                                    1 . C ) artigo 95" do Tratado CEE opõe-se à aplicação,
                                                                         por um Estado-membro, de um adicional de 40%
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
               na « Colectânea da Jurisprudência »)                      sobre as importações que, em caso de importação de
                                                                         mercadorias por navio provenientes de outro Estado
                                                                         - membro, acresce à taxa geral sobre as mercadorias
No processo C-219/95 P, Ferriere Nord SpA, sociedade de                  que é cobrada sobre todas as mercadorias carregadas,
direito italiano, com sede em Osoppo ( Itália ), representada            descarregadas, embarcadas ou desembarcadas de outro
por Wilma Viscardini Donà, advogada no foro de Pádua ,                   modo nos portos do primeiro Estado-membro ou no
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                   canal de acesso a esses portos.
advogado Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, que
tem por objecto um recurso em que se pede a anulação do             2 . Compete à ordem jurídica interna de cada Estado
acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das                -membro regular as modalidades processuais, incluindo
Comunidades Europeias ( Primeira Secção ) em 6 de Abril                  as respeitantes ao ónus da prova, das acções judiciais
de 19 95 , Ferriere Nord/Comissão (T-l 43/89 , Colect., p. II           destinadas a garantir a salvaguarda dos direitos que
- 917), sendo recorrida Comissão das Comunidades Euro                   resultam para os particulares do efeito directo do
peias ( agente : Enrico Traversa , assistido por Alberto Dal             artigo 86 '.' do Tratado, não podendo essas modalidades
Ferro ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por            ser menos favoráveis do que as respeitantes a acções
G. F. Mancini, presidente de secção, J. L. Murray, P. J. G.              judiciais similares de natureza interna nem tornar
Kapteyn , G. Hirsch e H. Ragnemalm ( relator ), juízes;                  impossível na prática ou excessivamente difícil o exer
advogado-geral : P. Léger; secretário : R. Grass, proferiu,               cício dos direitos conferidos pela ordem jurídica comu
em 17 de Julho de 1997, um acórdão cuja parte decisória                   nitária .
é a seguinte :
                                                                    3 . Quando uma empresa pública, que é proprietária de
 1 . E negado provimento ao recurso.                                      um porto comercial e que o explora, detém uma posi


title: Acção proposta, em 5 de Dezembro de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo (Processo C-409/97)

text:
7.2.98                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 41/11
3. No caso de resposta afirmativa aÁ segunda questaÄo:              Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
                                                                    do Oberster Gerichtshof da A     Â ustria, proferido em 22 de
                                                                    Outubro de 1997, no processo Der Landesgrundverkehrs-
     O artigo 522.o, conjugado com o artigo 526.o, n.o 4, do        referent der Tiroler Landesregierung contra 1. Adolf
     ZK/DVO (regulamento que fixa as disposicËoÄes de apli-         Sparber, 2. Firma Atelier Delta Entwurf- und Planungsge-
     cacËaÄo do Código Aduaneiro ComunitaÂrio), na redac-           sellschaft mbH in Liquidation, 3. Hans-Eberhard Junkers-
     cËaÄo que lhe foi dada pelo artigo 1.o, n.os 16 e 18, do                  dorf e 4. Maria-Margareta Junkersdorf
     Regulamento (CEE) n.o 3254/94 da ComissaÄo, de 19
     de Dezembro de 1994, tambeÂm se aplica aÁs declara-                                 (Processo C-407/97)
     cËoÄes aduaneiras anteriores a 7 de Janeiro de 1995?                                    (98/C 41/21)
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
                                                                    do Oberster Gerichtshof proferido em 22 de Outubro de
                                                                    1997 no processo Der Landesgrundverkehrsreferent der
AccËaÄo intentada, em 4 de Dezembro de 1997, pela Comis-            Tiroler Landesregierung contra 1. Adolf Sparber, 2. Firma
saÄo das Comunidades Europeias contra o GraÄo-Ducado do             Atelier Delta Entwurf- und Planungsgesellschaft mbH in
                            Luxemburgo                              Liquidation, 3. Hans-Eberhard Junkersdorf e 4. Maria-
                       (Processo C-406/97)                          -Margareta Junkersdorf, que deu entrada na Secretaria do
                                                                    Tribunal de JusticËa em 5 de Dezembro de 1997.
                           (98/C 41/20)
                                                                    O Oberster Gerichtshof solicita ao Tribunal de JusticËa que
                                                                    se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
Deu entrada em 4 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
GraÄo-Ducado do Luxemburgo, intentada pela ComissaÄo                Deve o artigo 70.o do Acto relativo aÁs condicËoÄes de adesaÄo
das Comunidades Europeias, representada por Michel                  da RepuÂblica da AÂustria, da RepuÂblica da FinlaÃndia e do
Nolin, membro do ServicËo Jurídico, na qualidade de                 Reino da SueÂcia e aÁs adaptacËoÄes dos Tratados em que se
agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi-              funda a UniaÄo Europeia (Acto de AdesaÄo) (1), pelo qual,
nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch-              sem prejuízo das obrigacËoÄes resultantes dos Tratados em
                                                                    que se funda a UniaÄo Europeia, a RepuÂblica da A      Â ustria
berg.
                                                                    pode manter a sua legislacËaÄo actual em mateÂria de resideÃn-
                                                                    cias secundaÂrias durante cinco anos a partir da data da
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo               adesaÄo (1 de Janeiro de 1995), ser interpretado no sentido
que o Tribunal se digne:                                            de que as disposicËoÄes transitórias do § 40, n.os 2 e 5, da
                                                                    Tiroler Grundverkehrsgesetz 1996, Landesgesetzblatt für
Ð declarar que o GraÄo-Ducado do Luxemburgo naÄo                    Tirol n.o 61/1996, que entrou em vigor em 1 de Outubro
     cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da         de 1996, se incluem no conceito de «legislacËaÄo actual» ou,
     Directiva 93/7/CEE do Conselho, de 15 de MarcËo de             pelo contraÂrio, devem tais disposicËoÄes ser consideradas
     1993, relativa aÁ restituicËaÄo de bens culturais que          novas disposicËoÄes jurídicas por, em razaÄo de decisoÄes do
     tenham saído ilicitamente do território de um Estado-          Tribunal Constitucional austríaco, as disposicËoÄes da ante-
     -membro (1), ao naÄo adoptar no prazo estabelecido as          rior Tiroler Grundverkehrsgesetz naÄo serem aplicaÂveis ao
     disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrati-     presente caso?
     vas necessaÂrias para dar execucËaÄo aÁ directiva ou ao
     naÄo comunicar aÁ ComissaÄo as referidas disposicËoÄes,        (1) JO C 241 de 29.8.1994, p. 1.
Ð condenar o GraÄo-Ducado do Luxemburgo nas despe-
     sas.
Fundamentos e principais argumentos                                 AccËaÄo proposta, em 5 de Dezembro de 1997, pela Comis-
                                                                    saÄo das Comunidades Europeias contra o GraÄo-Ducado do
                                                                                Luxemburgo
A natureza vinculativa do n.o 3 do artigo 189.o do
Tratado CE obriga os Estados-membros a adoptarem as                                      (Processo C-409/97)
medidas necessaÂrias para dar execucËaÄo aÁs directivas de                                   (98/C 41/22)
que saÄo destinataÂrias antes de expirar o prazo que lhes eÂ
concedido para esse efeito. No presente processo, o prazo
expirou em 15 de Dezembro de 1993 sem que o GraÄo-                  Deu entrada em 5 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
-Ducado do Luxemburgo tenha adoptado as medidas                     JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
necessaÂrias.                                                       GraÄo-Ducado do Luxemburgo intentada pela ComissaÄo
                                                                    das Comunidades Europeias, representada por Marie
                                                                    Wolfcarius, membro do ServicËo Jurídico, na qualidade de
(1) JO L 74 de 27.3.1993, p. 74.
                                                                    agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi-
                                                                    nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch-
                                                                    berg.
 ---pagebreak--- C 41/12                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        7.2.98
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo                 AccËaÄo intentada, em 4 de Dezembro de 1997, pela Comis-
que o Tribunal se digne:                                              saÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
                                                                                Federal da Alemanha
Ð declarar que o GraÄo-Ducado do Luxemburgo, ao naÄo                                        (Processo C-413/97)
     tomar todas as disposicËoÄes legislativas, regulamentares                                   (98/C 41/24)
     e administrativas para dar cumprimento aÁ Directiva
     92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992,
     relativa aÁ implementacËaÄo de medidas destinadas a pro-         Deu entrada em 4 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
     mover a melhoria da segurancËa e da sauÂde das traba-            JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
     lhadoras graÂvidas, pueÂrperas ou lactantes no traba-            RepuÂblica Federal da Alemanha intentada pela ComissaÄo
     lho (1), naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem           das Comunidades Europeias, representada por Richard B.
     por forcËa dessa directiva,                                      Wainright, consultor jurídico principal no ServicËo Jurídico,
                                                                      e Karin Schreyer, membro do ServicËo Jurídico, na quali-
Ð condenar o GraÄo-Ducado do Luxemburgo nas despe-                    dade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo
     sas.                                                             no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
                                                                      C 254, Kirchberg, Luxemburgo.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                      que o Tribunal se digne:
Os fundamentos e principais argumentos invocados saÄo
anaÂlogos aos do processo C-406/97 (2); o prazo de trans-
posicËaÄo terminou em 19 de Outubro de 1994.                          Ð declarar que a RepuÂblica Federal da Alemanha naÄo
                                                                           cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do
                                                                           artigo 18.o da Directiva 93/7/CEE do Conselho, de 15
(1) JO L 348 de 28.11.1992, p. 1.                                          de MarcËo de 1993, relativa aÁ restituicËaÄo de bens cultu-
(2) Ver paÂgina 11 do presente Jornal Oficial.
                                                                           rais que tenham saído ilicitamente do território de um
                                                                           Estado-membro (1), ao naÄo adoptar no prazo estabele-
                                                                           cido as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e admi-
                                                                           nistrativas necessaÂrias para dar execucËaÄo aÁ directiva
                                                                           ou ao naÄo comunicar aÁ ComissaÄo as referidas disposi-
                                                                           cËoÄes,
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da
Pretura Circondariale di Bologna, de 29 de Novembro de                Ð condenar a RepuÂblica Federal da Alemanha nas despe-
      1997, no processo E.D. Srl contra Italo Fenocchio                    sas.
                      (Processo C-412/97)
                           (98/C 41/23)                               Fundamentos e principais argumentos
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                 Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho              do processo C-406/97 (2).
da Pretura Circondariale di Bologna, de 29 de Novembro
de 1997, no processo E.D. Srl contra Italo Fenocchio, que             (1) JO L 74 de 27.3.1993, p. 74.
deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 5 de             (2) Ver paÂgina 11 do presente Jornal Oficial.
Dezembro de 1997.
A Pretura Circondariale di Bologna solicita ao Tribunal de
JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
                                                                      AccËaÄo proposta, em 5 de Dezembro de 1997, pela Comis-
A proibicËaÄo de decretar uma injuncËaÄo no caso de a notifi-
                                                                      saÄo das Comunidades Europeias contra o Reino de
cacËaÄo ao requerido tiver que ser efectuada fora da RepuÂ-
                                                                                Espanha
blica Italiana ou dos territórios sujeitos aÁ soberania ita-
liana, prevista pelo artigo 633.o, uÂltimo paraÂgrafo, do                                   (Processo C-414/97)
Código de Processo Civil, deve ser considerada uma restri-
                                                                                (98/C 41/25)
cËaÄo ou uma medida de efeito equivalente, susceptível de,
directa ou indirectamente, actual ou potencialmente, criar
obstaÂculos aÁ livre circulacËaÄo de mercadorias, servicËos e
capitais, garantida pelos artigos 34.o, 59.o e 73.oB do Tra-          Deu entrada em 5 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
tado de Roma?                                                         JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
                                                                      Reino de Espanha intentada pela ComissaÄo das Comuni-
                                                                      dades Europeias, representada por Miguel Díaz-Llanos La
                                                                      Roche, consultor jurídico, e Carlos Gómez de la Cruz,


title: Processo C-388/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/96/CE — Reestruturação do quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade — Falta de transposição no prazo previsto)

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/19

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-388/06) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2003/96/CE - Reestruturação do quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade - Falta de transposição no prazo previsto)
   (2007/C 96/32)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: W. Mölls, agente)

      Demandada: República Francesa (representantes: G. de Bergues e J.Ch. Gracia, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (JO L 283, p. 51).
   Dispositivo

               1)

               Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2)

               A República Francesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 261 de 28.10.2006.


title: Processo C-64/14 P: Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2014 por Sven A. von Storch e o despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 10 de dezembro de 2013 no processo T-492/12 P, Sven. A. von Storch e o./Banco Central Europeu

text:
               19.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/9

         Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2014 por Sven A. von Storch e o despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 10 de dezembro de 2013 no processo T-492/12 P, Sven. A. von Storch e o./Banco Central Europeu
   (Processo C-64/14 P)
   2014/C 151/11
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Sven A. von Storch e o. (representantes: M. C. Kerber, Rechtsanwalt, B. von Storch, Rechtsanwältin)

      Outra parte no processo: Banco Central Europeu

      Pedidos dos recorrentes

   Os recorrentes pedem ao Tribunal de Justiça que se digne:

               —

               Anular o despacho da Primeira Secção do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2013 no processo T-492/12

               —

               Julgar procedentes os pedidos deduzidos pelos recorrentes na petição inicial de 11 de novembro de 2012, e

               —

               Condenar o Banco Central Europeu nas despesas, nos termos do artigo 122.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça

      Fundamentos e principais argumentos

   Os recorrentes alegam que o despacho da Primeira Secção do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2013, proferido no processo T-492/12 está viciado por erro de direito, pelas seguintes razões:

               1.

               Atendendo a que a redação da decisão do BCE de 6 de setembro de 2012, relativa a determinadas características técnicas das operações monetárias sobre títulos do Eurosistema nos mercados secundários da dívida soberana e relativa a medidas adicionais destinadas a preservar a disponibilidade dos ativos de garantia pelas contrapartidas, a fim de manter o respetivo acesso às operações de cedência de liquidez do Eurosistema, bem como

                           —

                           a título subsidiário, a Orientação 2012/641/EU do BCE, de 10 de outubro de 2012, que altera a Orientação BCE/2012/18, relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia (BCE/2012/23) (1) produzem efeitos jurídicos, essas decisões podem constituir objetos de recurso válidos. Segundo jurisprudência constante, nos termos do artigo n.o 19 do Tratado da união Europeia, o caráter vinculativo de um ato decorre do objetivo a que o mesmo se destina.

               2.

               Apesar de não lhes serem diretamente dirigidas, os recorrentes são afetados individual e diretamente pela redação das decisões impugnadas.

               3.

               O despacho de 10 de dezembro de 2013 está viciado por erro de direito, uma vez que o Tribunal Geral segue a argumentação do BCE, segundo a qual as decisões não produzem quaisquer efeitos na esfera jurídica dos cidadãos. Concomitantemente, o Tribunal Geral ignora que as decisões têm, de facto, amplas consequências para o mercado de valores mobiliários, e especialmente para a emissão de títulos de dívida pública, o que seria exatamente o objetivo do BCE.

               4.

               O despacho de 10 de dezembro de 2013 está viciado por erro de direito, uma vez que o Tribunal Geral faz depender a legitimidade dos recorrentes de uma efetiva intervenção do BCE, nomeadamente mediante concretas operações futuras, que os recorrentes não podem conhecer, para não falar da impossibilidade real de anular a compra de títulos de dívida.

               5.

               O despacho de 10 de dezembro de 2013 está viciado por erro de direito, uma vez que o Tribunal Geral violou o direito dos recorrentes a uma tutela jurisdicional efetiva, assegurada pelo artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e pelo artigo 6.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de novembro de 1950. Em particular, a possibilidade referida pelo Tribunal Geral de um controlo de normas suscitado a título incidental, nos termos do artigo 277.o TFUE, não tem de forma alguma os mesmos efeitos jurídicos que um recurso interposto nos termos do artigo 263.o, n.o 4, TFUE.

      (1)  JO L 284, p. 14


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 25 de Maio de 1998 no processo T-267/97, Broome & Wellington Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação - Aviso de abertura de um processo anti-dumping - Inadmissibilidade)

text:
C 258/36               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   15.8.98
                DESPACHO DO TRIBUNAL                               1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                    de 26 de Junho de 1998                         2. NaÄo haÂ lugar a decidir sobre o pedido de intervencËaÄo.
no processo T-262/97 R, Anthony Goldstein contra a
           ComissaÄo das Comunidades Europeias                     3. A recorrente eÂ condenada nas despesas da recorrida.
         (Medidas provisórias Ð Inadmissibilidade)
                                                                   (1) JO C 370 de 6.12.1997.
                         (98/C 258/64)
                  (Língua do processo: ingleÃs)
No processo T-262/97 R, Anthony Goldstein, residente em
Londres, representado por Raymond St John Murphy, soli-            Recurso interposto em 9 de Junho de 1998 contra a
citor, contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias                ComissaÄo das Comunidades Europeias por Interporc
(agente: Richard Lyal), que tem por objecto um pedido de                              Im- und Export GmbH
medidas provisórias relacionado com uma decisaÄo da
                                                                                (Processo T-92/98)
ComissaÄo que recusou adoptar as medidas provisórias soli-
citadas pelo recorrente, o presidente do Tribunal de Pri-                                   (98/C 258/66)
meira InstaÃncia proferiu em 26 de Junho de 1998 um des-
pacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                                (Língua do processo: alemaÄo)
1. O pedido de medidas provisórias eÂ indeferido.
                                                                   Deu entrada em 9 de Junho de 1998, no Tribunal de Pri-
                                                                   meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
2. O requerente eÂ condenado nas despesas relativas ao             contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
    pedido de medidas provisórias.                                 por Interporc Im- und Export GmbH com sede em Ham-
                                                                   burgo (Alemanha), representada por Georg M. Berrisch,
                                                                   advogado, da Sozietät Schön Nolte Finkelnburg &
                                                                   Clemm, 33, rue PeÁre de Deken, Bruxelas.
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                DESPACHO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                            Ð anular a decisaÄo impugnada,
                    de 25 de Maio de 1998
no processo T-267/97, Broome & Wellington Ltd contra               Ð subsidiariamente, anular a decisaÄo impugnada na
          ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)                       medida em que a recorrente naÄo obteve os documentos
                                                                        a que tinha solicitado acesso no processo T-50/96,
(Recurso de anulacËaÄo Ð Aviso de abertura de um processo
             anti-dumping Ð Inadmissibilidade)
                         (98/C 258/65)                             Ð em qualquer hipótese, condenar a ComissaÄo nas despe-
                                                                        sas do processo.
                  (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
No processo T-267/97, Broome & Wellington Ltd, com
sede em Manchester (Reino Unido), representada por                 No que diz respeito aos antecedentes, a recorrente remete
Fiona M. Carlin, barrister, do foro da Irlanda do Norte,           para o processo T-124/96, Interporc Im- und Export
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos            GmbH/ComissaÄo das Comunidades Europeias (1). Por
advogados Arendt e Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt,             acórdaÄo de 6 de Fevereiro de 1998 (2), foi neste processo,
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes:               aleÂm do mais, anulada a decisaÄo da ComissaÄo de 29 de
Viktor Kreuschitz e Nicholas Khan), que tem por objecto            Maio de 1996, que indeferiu o acesso da recorrente a
um pedido de anulacËaÄo de um aviso de início de um pro-           determinados documentos que se encontram em poder da
cesso anti-dumping relativo aÁs importacËoÄes de tecidos de        ComissaÄo.
algodaÄo naÄo branqueado originaÂrios da RepuÂblica Popular
da China, do Egipto, da Ýndia, da IndoneÂsia, do PaquistaÄo        Pelo presente recurso a demandante impugna o novo inde-
e da Turquia, publicado em 11 de Julho de 1997 (JO                 ferimento pela ComissaÄo do pedido de acesso aos docu-
C 210 de 20.7.1996, p. 12), o Tribunal de Primeira InstaÃn-        mentos que se encontram em seu poder.
cia (Terceira SeccËaÄo Alargada), composto por: V. Tiili, pre-
sidente, C. P. BrieÈt, K. Lenaerts, A. Potocki e J. D. Cooke,
juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 25 de Maio de           Na decisaÄo impugnada, o SecretaÂrio-geral da ComissaÄo
1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:              classifica os documentos solicitados em dois grupos:


title: Cancelamento do processo C-411/97

text:
C 278/34              PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   5.9.98
          Cancelamento do processo C-403/97 (1)                          Cancelamento do processo C-406/97 (1)
                        (98/C 278/71)                                                   (98/C 278/74)
Por despacho de 25 de Maio de 1998 o presidente do Tri-
                                                               Por despacho de 15 de Junho de 1998 o presidente do Tri-
bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
                                                               bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-403/97: ComissaÄo das Comu-
                                                               cancelamento do processo C-406/97: ComissaÄo das Comu-
nidades Europeias contra RepuÂblica Federal da Alemanha.
                                                               nidades Europeias contra GraÄo-Ducado do Luxemburgo.
(1) JO C 26 de 24.1.1998.
                                                               (1) JO C 41 de 7.2.1998.
          Cancelamento do processo C-291/95 (1)                          Cancelamento do processo C-411/97 (1)
                        (98/C 278/72)                                                   (98/C 278/75)
Por despacho de 15 de Junho de 1998 o presidente do Tri-
bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o          Por despacho de 16 de Junho de 1998 o presidente do Tri-
cancelamento do processo C-291/95: Reino da BeÂlgica           bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.                    cancelamento do processo C-411/97: ComissaÄo das Comu-
                                                               nidades Europeias contra Reino da BeÂlgica.
(1) JO C 268 de 14.10.1995.
                                                               (1) JO C 55 de 20.2.1998.
          Cancelamento do processo C-155/97 (1)                          Cancelamento do processo C-105/97 (1)
                        (98/C 278/73)
                                                                                (98/C 278/76)
Por despacho de 15 de Junho de 1998 o presidente do Tri-
bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o          Por despacho de 25 de Junho de 1998 o presidente do Tri-
cancelamento do processo C-155/97: ComissaÄo das Comu-         bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
nidades Europeias contra Reino da BeÂlgica.                    cancelamento do processo C-105/97 (pedido de decisaÄo
                                                               prejudicial da Pretura circondariale di Trento): Leonardo
(1) JO C 181 de 14.6.1997.                                     Gulli contra Ente Poste Italiane.
                                                               (1) JO C 142 de 10.5.1997.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 5 de Maio de 1998 no processo C-157/96 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice, Queen's Bench Division: The Queen contra Ministry of Agriculture, Fisheries and Food Commissioners of Customs & Excise, ex parte: National Farmers' Union e o. (Agricultura - Polícia sanitária - Medidas de urgência contra a encefalopatia espongiforme bovina - Doença dita «das vacas loucas»)

text:
C 209/8                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         4.7.98
(Sexta SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm (relator),               Um servicËo de transporte de passageiros efectuado por
presidente de seccËaÄo, R. Schintgen, G. F. Mancini, J. L.           diversas vezes, no quadro de uma reserva de grupo feita
Murray e G. Hirsch, juízes, advogado-geral: S. Alber,                por um operador turístico, e consistente numa simples via-
secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 30 de          gem de ida entre um aeroporto e um hotel com, eventual-
Abril de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a                 mente, uma escala num local de atraccËaÄo truística, naÄo
seguinte:                                                            estando o trajecto preciso previamente fixado, naÄo consti-
                                                                     tui um servicËo regular na acepcËaÄo do artigo 4.o, ponto 3,
O artigo 7.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 79/7/CEE do             do Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho, de 20 de
Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa aÁ realiza-            Dezembro de 1985, relativo aÁ harmonizacËaÄo de determi-
cËaÄo progressiva do princípio da igualdade de tratamento            nadas disposicËoÄes em mateÂria social no domínio dos trans-
entre homens e mulheres em mateÂria de segurancËa social,            portes rodoviaÂrios.
deve ser interpretado no sentido de que, quando uma regu-
lamentacËaÄo nacional manteve uma diferencËa na idade da             (1) JO C 94 de 22.3.1997.
reforma entre os trabalhadores masculinos e os trabalha-
dores femininos, o Estado-membro em causa tem o direito
de calcular o montante da pensaÄo diferentemente, segundo
o sexo do trabalhador.
(1) JO C 40 de 8.2.1997.
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                de 5 de Maio de 1998
                                                                     no processo C-157/96 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
                                                                     sentado pela High Court of Justice, Queen's Bench Divi-
                                                                     sion: The Queen contra Ministry of Agriculture, Fisheries
                                                                     and Food Commissioners of Customs & Excise, ex parte:
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                               National Farmers' Union e o. (1)
                       (Primeira SeccËaÄo)                           (Agricultura Ð Polícia sanitaÂria Ð Medidas de urgeÃncia
                    de 30 de Abril de 1998                           contra a encefalopatia espongiforme bovina Ð DoencËa
                                                                                dita «das vacas loucas»)
no processo C-47/97: (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
sentado pela Richmond Magistrates Court): Processo                                            (98/C 209/16)
penal contra E. Clarke & Sons (Coaches) Ltd e D. J.
                                                                                (Língua do processo: ingleÃs)
                             Ferne (1)
(DisposicËoÄes sociais no domínio dos transportes rodoviaÂ-           (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
rios Ð ObrigacËaÄo de utilizar um taquímetro Ð Derroga-                           na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
cËaÄo relativa aos veículos afectos ao transporte de passagei-
ros em servicËos regulares cujo percurso da linha naÄo               No processo C-157/96, que tem por objecto um pedido
                       ultrapasse 50 km)                             dirigido ao Tribunal de JusticËa nos termos do artigo 177.o
                                                                     do Tratado CE, pela High Court of Justice, Queen's Bench
                          (98/C 209/15)                              Division (Reino Unido), destinado a obter, no litígio pen-
                                                                     dente neste órgaÄo jurisdicional entre The Queen e Ministry
                  (Língua do processo: ingleÃs)                      of Agriculture, Fisheries and Food, Commissioners of Cus-
                                                                     toms & Excise, ex parte: National Farmers' Union, David
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     Burnett and Sons Ltd, R. S. and E. Wright Ltd, Anglo Beef
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   Processors Ltd, United Kingdom Genetics, Wyjac Calves
                                                                     Ltd, International Traders Ferry Ltd, MFP International
No processo C-47/97, que tem por objecto um pedido diri-             Ltd, Interstate Truck Rental Ltd, Vian Exports Ltd, na
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do          presencËa de: Anglo Dutch Meat Exports Ltd, Beck Food
Tratado CE, pela Richmond Magistrates Court (Reino                   Group Ltd, First City Trading Ltd, Weddel Swift Ltd, Car-
Unido), destinado a obter, no processo penal pendente                rex August Ltd, Meatal Supplies (Wholesale Meats) Ltd,
neste órgaÄo jurisdicional contra E. Clarke & Sons (Coa-             Meat Marketing Services (UK) Ltd, NWL (Ireland) Ltd,
ches) Ltd e D. J. Ferne, uma decisaÄo a título prejudicial           Hibernia Foods plc, Duggins Ltd (D. T.), Swallow Foods
sobre a interpretacËaÄo dos artigos 2.o do Regulamento               International Ltd, British Association of Sheep Exporters,
(CEE) n.o 684/92 do Conselho, de 16 de MarcËo de 1992,               uma decisaÄo a título prejudicial sobre a validade do
que estabelece regras comuns para os transportes interna-            artigo 1.o da DecisaÄo 96/239/CE da ComissaÄo, de 27 de
cionais de passageiros em autocarro (JO L 74 de                      MarcËo de 1996, relativa a determinadas medidas de emer-
20.3.1992, p. 1), e 4.o, ponto 3, do Regulamento (CEE)               geÃncia em mateÂria de proteccËaÄo contra a encefalopatia
n.o 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985,                  espongiforme dos bovinos (JO L 78 de 28.3.1996, p. 47),
relativo aÁ harmonizacËaÄo de determinadas disposicËoÄes em          o Tribunal de JusticËa composto por G. C. Rodríguez Igle-
mateÂria social no domínio dos transportes rodoviaÂrios (JO          sias, presidente, C. Gulmann, H. Ragnemalm, M. Wathe-
L 370 de 31.12.1985, p. 1; EE 07 F4 p. 21), o Tribunal de            let, R. Schintgen, presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini,
JusticËa (Primeira SeccËaÄo), composto por M. Wathelet, pre-         J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray, D. A. O.
sidente de seccËaÄo, P. Jann (relator) e L. Sevón, juízes,           Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón
advogado-geral: S. Alber, secretaÂrio: L. Hewlett, adminis-          (relator), juízes, advogado-geral: G. Tesauro, secretaÂrio:
tradora, proferiu, em 30 de Abril de 1998, um acórdaÄo               L. Hewlett, administradora, proferiu, em 5 de Maio de
cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                  1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
 ---pagebreak--- 4.7.98                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 209/9
A anaÂlise da questaÄo prejudicial naÄo revelou qualquer ele-        4. O Conselho da UniaÄo Europeia suportaraÂ as suas des-
mento susceptível de afectar a validade do artigo 1.o da                  pesas.
DecisaÄo 96/239/CE da ComissaÄo, de 27 de MarcËo de
1996, relativa a determinadas medidas de emergeÃncia em              (1) JO C 197 de 6.7.1996.
mateÂria de proteccËaÄo contra a encefalopatia espongiforme
dos bovinos.
(1) JO C 197 de 6.7.1996.
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                de 5 de Maio de 1998
                                                                     no processo C-386/96 P: SocieÂteÂ Louis Dreyfus & Cie
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                            contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
                     de 5 de Maio de 1998
                                                                     (AssisteÃncia urgente da Comunidade aos Estados da antiga
no processo C-180/96: Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da              UniaÄo SovieÂtica Ð EmpreÂstimo Ð CreÂdito documentaÂrio
Irlanda do Norte contra ComissaÄo das Comunidades                    Ð Recurso de anulacËaÄo Ð Admissibilidade Ð AfectacËaÄo
                          Europeias (1)                                                          directa)
(Agricultura Ð Polícia sanitaÂria Ð Medidas de emergeÃncia                                    (98/C 209/18)
contra a encefalopatia espongiforme bovina Ð DoencËa
                    dita «das vacas loucas»)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
                         (98/C 209/17)
                  (Língua do processo: ingleÃs)                       (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   No processo C-386/96 P, SocieÂteÂ Louis Dreyfus & Cie,
                                                                     sociedade de direito franceÃs, com sede em Paris, represen-
No processo C-180/96, Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da              tada por Robert Saint-Esteben, advogado no foro de Paris,
Irlanda do Norte (agente: Lindsey Nicoll, assistida por              com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
Nicholas Lyell, Paul Lasok e David Anderson), contra                 advogado Aloyse May, 31, Grand-rue, que tem por
ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes: Dierk                  objecto um recurso de anulacËaÄo do acórdaÄo proferido pelo
Booû e James Macdonald Flett), apoiada pelo Conselho                 Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
da UniaÄo Europeia (agentes: Arthur Brautigam e Moyra                peias (Terceira SeccËaÄo) em 24 de Setembro de 1996, Drey-
Sims), que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo da                fus/ComissaÄo (T-485/93, Colect., p. II-1101), sendo recor-
DecisaÄo 96/239/CE da ComissaÄo, de 27 de MarcËo de                  rida: ComissaÄo das Comunidades Europeias, representada
1996, relativa a determinadas medidas de emergeÃncia em              por Marie-JoseÂ Jonczy, consultora jurídica, e Nicholas
mateÂria de proteccËaÄo contra a encefalopatia espongiforme          Khan, o Tribunal de JusticËa, composto por G. C. Rodrí-
dos bovinos (JO L 78 de 28.3.1996, p. 47), e de alguns               guez Iglesias, presidente, C. Gulmann, H. Ragnemalm, M.
outros actos da ComissaÄo, o Tribunal de JusticËa, composto          Wathelet (relator), R. Schintgen, presidentes de seccËaÄo,
por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gulmann, H.             G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kap-
Ragnemalm, M. Wathelet e R. Schintgen, presidentes de                teyn, J. L. Murray, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G.
seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, J. L.            Hirsch, P. Jann, L. Sevón e K. M. Ioannou, juízes, advo-
Murray, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P.             gado-geral: A. La Pergola, secretaÂrio: D. Louterman-
Jann e L. Sevón (relator), juízes, advogado-geral: G.                -Hubeau, administradora principal, proferiu, em 5 de Maio
Tesauro, secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, proferiu,          de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
em 5 de Maio de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ
a seguinte:
                                                                     1. O acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de 24
1. O recurso do Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da                         de Setembro de 1996, Dreyfus/ComissaÄo (T-485/93),
     Irlanda do Norte eÂ inadmissível na medida em que                    eÂ anulado na medida em que julgou inadmissível
     tem por objecto as tomadas de posicËaÄo da ComissaÄo                 o recurso de anulacËaÄo da sociedade Louis Dreyfus
     de 10 de Abril, 13 de Abril e 8 de Maio de 1996.                     & Cie.
2. EÂ negado provimento ao recurso do Reino Unido da                 2. O processo eÂ remetido ao Tribunal de Primeira InstaÃn-
     GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte na medida em                     cia para que este se pronuncie em sede de meÂrito.
     que visa a anulacËaÄo da DecisaÄo 96/239/CE da Comis-
     saÄo, de 27 de MarcËo de 1996, relativa a determinadas
                                                                     3. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.
     medidas de emergeÃncia em mateÂria de proteccËaÄo con-
     tra a encefalopatia espongiforme dos bovinos.
                                                                     (1) JO C 40 de 8.2.1997.
3. O Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do
     Norte eÂ condenado nas despesas.


title: Processo C-103/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberster Gerichtshof, de 2 de Fevereiro de 2005, no processo Reisch Montage AG contra Kiesel Baumaschinen Handels GmbH

text:
               28.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 132/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberster Gerichtshof, de 2 de Fevereiro de 2005, no processo Reisch Montage AG contra Kiesel Baumaschinen Handels GmbH
   (Processo C-103/05)
   (2005/C 132/23)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Oberster Gerichtshof (Alemanha), de 2 de Fevereiro de 2005, no processo Reisch Montage AG contra Kiesel Baumaschinen Handels GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Fevereiro de 2005.
   O Oberster Gerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:
   Um demandante pode invocar o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1) quando intenta uma acção contra uma pessoa residente no Estado do foro e contra uma pessoa estabelecida noutro Estado-Membro, embora a acção contra a pessoa residente no Estado do foro seja, desde logo, inadmissível no momento em que é intentada, porque contra ela decorre um processo de insolvência que, segundo o direito nacional, obsta a que, enquanto esse processo decorrer, sejam intentadas ou prosseguidas acções contra ela?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1).


title: Processo T-610/16: Recurso interposto em 16 de maio de 2017 — PC/EASO

text:
               14.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/25

         Recurso interposto em 16 de maio de 2017 — PC/EASO
   (Processo T-610/16)
   (2017/C 269/37)
   Língua do processo: finlandês

      Partes

      Recorrente: PC (representante: L. Railas, advogado)

      Recorrido: Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o relatório de avaliação negativo do período de estágio da recorrente e condenar o EASO a elaborar um novo relatório de avaliação nos termos do qual a recorrente mantém o seu lugar;

               —

               Anular a Decisão EASO/ED/2015/358;

               —

               Declarar que a autoridade habilitada a celebrar contratos não interveio no despedimento da recorrente;

               —

               Anular a Decisão EASO/HR/2015/607 que pôs termo à relação de trabalho da recorrente na sequência do período de estágio, de modo a que a relação de trabalho vigore ininterruptamente entre 1 de março de 2015 e 28 de fevereiro de 2020 (termo da relação de trabalho previsto no contrato);

               —

               Caso o EASO não possa reintegrar a recorrente no seu posto de trabalho, condenar o EASO a indemnizar a recorrente pelo prejuízo sofrido em razão da sua decisão ilegal, mediante o pagamento, a título de indemnização, da remuneração, dos subsídios e das contribuições para a pensão a cargo do empregador, correspondentes ao período compreendido entre 1 de dezembro de 2015 e 28 de fevereiro de 2020;

               —

               Caso o EASO possa reintegrar a recorrente no seu posto de trabalho, condenar o EASO a pagar à recorrente, a título de indemnização, a remuneração, os subsídios e as contribuições para a pensão a cargo do empregador, correspondentes ao período durante o qual a recorrente não desempenhou as suas funções, compreendido entre 1 de dezembro de 2015 e a data da sua reintegração;

               —

               Condenar o EASO a pagar à recorrente a remuneração mensal e as contribuições para a pensão a cargo do empregador em conformidade com o processo F-113/13, n.o 5; e

               —

               Condenar o EASO nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca sete fundamentos de recurso.

               1.

               Erro manifesto de apreciação por parte do avaliador do período de estágio da recorrente, porquanto elaborou um relatório de avaliação negativo do referido período e criticou a recorrente publicamente e de forma infundada. Segundo a recorrente, o EASO concluiu, sem fazer qualquer referência à jurisprudência ou a qualquer outra fonte de direito, que (cada) «avaliador dispõe de um poder de apreciação particularmente amplo na avaliação do trabalho das pessoas a respeito das quais deve elaborar um relatório, dado que esse relatório de avaliação reflete a opinião livremente expressa do avaliador».

               2.

               Violação, por parte do EASO, do princípio da avaliação equitativa na elaboração do relatório de avaliação do período de estágio. A avaliação do período de estágio, na qual se fundou a decisão de despedimento, foi levada a cabo sem que tivessem sido tidos em conta os «factos, tais como se produziram» e em violação do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do Guia do EASO relativo à avaliação do pessoal em período de estágio, e também sem que fossem tidas em conta as observações escritas sobre o relatório de avaliação do período de estágio apresentadas pela recorrente.

               3.

               Violação do princípio da igualdade de tratamento e interpretado errónea, pelo EASO, das disposições da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, aplicando-as em prejuízo da recorrente.

               4.

               Erro de apreciação cometido pelo EASO, ao assinar o documento oficial da União EASO/ED/2015/358 (delegação de poderes) que padece de ilegalidade, devido à inexistência de disposições obrigatórias de execução adotadas pelo Conselho de Administração do EASO, que contém um manifesto conflito de interesses e cuja data está errada.

               5.

               Utilização pelo EASO, no relatório de avaliação do período de estágio e durante o ulterior procedimento, do documento EASO/ED/2015/358, que foi pré-datado.

               6.

               Violação, por parte do EASO, durante todo o processo de avaliação do período de estágio, das regras processuais aplicáveis ao processo de avaliação, das regras aplicáveis aos inquéritos administrativos e dos direitos de defesa da recorrente. De acordo com a recorrente, a decisão relativa ao relatório de avaliação do período de estágio poderia ter sido diferente, ou seja, positiva, se o EASO não tivesse violado o Estatuto dos Funcionários da União e o Guia do EASO relativo à avaliação do pessoal em período de estágio.

               7.

               A recorrente apresentou argumentos válidos para impugnar a validade da decisão de despedimento. Segundo a recorrente, a decisão do EASO de rescindir o seu contrato de trabalho é baseada numa apreciação errónea, fundada em erros cometidos pelo EASO durante o procedimento de avaliação do período de estágio, incluindo a nomeação ilegal do autor da decisão de despedimento, a sua falta de profissionalismo nos procedimentos relativos ao pessoal e o seu desconhecimento dos documentos de avaliação do período de estágio, dos erros na apreciação do período de estágio e dos argumentos e comentários apresentados pela recorrente.


title: Processo T-62/11: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2015 — Air France-KLM/Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do transporte aéreo de mercadorias — Acordos e práticas concertadas sobre vários elementos dos preços do transporte aéreo de mercadorias (instauração de sobretaxas de carburante e de sobretaxas de segurança, recusa de pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) — Artigo 101.° TFUE, artigo 53.° do Acordo EEE e artigo 8.° do Acordo entre a Comunidade e a Suíça relativo aos transportes aéreos — Dever de fundamentação»

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/39

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2015 — Air France-KLM/Comissão
   (Processo T-62/11) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do transporte aéreo de mercadorias - Acordos e práticas concertadas sobre vários elementos dos preços do transporte aéreo de mercadorias (instauração de sobretaxas de carburante e de sobretaxas de segurança, recusa de pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) - Artigo 101.o TFUE, artigo 53.o do Acordo EEE e artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade e a Suíça relativo aos transportes aéreos - Dever de fundamentação»)
   (2016/C 048/43)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Air France-KLM (Paris, França) (representantes: A. Wachsmann e S. Thibault-Liger, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente C. Giolito, S. Noë e N. von Lingen, agentes, assistidos por B. Lebrun, advogado, a seguir C. Giolito e A. Dawes, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: F. Florindo Gijón, M. Simm e M. Balta, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C (2010) 7694 final da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo COMP/39258 — Transporte aéreo de mercadorias), na parte em que respeita à recorrente, e, a título subsidiário, de anulação do artigo 5.o, alíneas b) e d), daquela decisão, na parte em que aplica uma coima à recorrente, ou de redução desta.

      Dispositivo

               1)

               A Decisão C (2010) 7694 final da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comissão Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo COMP/39258 — Transporte aéreo de mercadorias), é anulada na parte em que respeita à Air France-KLM.

               2)

               A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela Air France-KLM.

               3)

               O Conselho da União Europeia suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 95, de 26.3.2011.


title: Cancelamento do processo C-344/99

text:
C 161/12               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     2.6.2001
           Cancelamento do processo C-237/00 (1)                             Cancelamento do processo C-344/99 (1)
                        (2001/C 161/22)                                                   (2001/C 161/25)
Por despacho de 9 de Janeiro de 2001, o Presidente do             Por despacho de 12 de Março de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-237/00:       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-344/99:
Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado           República Italiana contra Comissão das Comunidades Euro-
do Luxemburgo.                                                    peias.
(1) JO C 233 de 12.8.2000.                                        (1) JO C 333, de 20.11.1999.
           Cancelamento do processo C-120/00 (1)
                                                                             Cancelamento do processo C-359/00 (1)
                        (2001/C 161/23)
                                                                                (2001/C 161/26)
Por despacho de 9 de Março de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Por despacho de 12 de Março de 2001, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-120/00:       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-359/00
cesa.                                                             (pedido de decisão prejudicial do tribunal de commerce de
                                                                  Foix et de l’Ariège): Réunion des assureurs maladie contra Jean-
                                                                  Marc Laboup.
(1) JO C 163, de 10.6.2000.
                                                                  (1) JO C 335, de 25.11.2000.
           Cancelamento do processo C-182/95 (1)
                        (2001/C 161/24)                                       Cancelamento do processo C-21/00 (1)
Por despacho de 12 de Março de 2001, o Presidente do                                      (2001/C 161/27)
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-182/95        Por despacho de 13 de Março de 2001, o Presidente do
(pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg):        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
T. Port GmbH & Co. contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas.             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-21/00
                                                                  (pedido de decisão prejudicial do Giudice di pace di Massa):
(1) JO C 208, de 12.08.1995.                                      Hamadeh Adnan contra Sociétà Fiat Sava SpA.
                                                                  (1) JO C 79, de 18.03.2000.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 28 de Março de 1996 no processo C-160/95: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento pelo Estado - Não transposição da Directiva 91/156/CEE - Resíduos)

text:
6 . 7. 96           1 PT 1                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 197/1
                                                                  I
                                                            (Comunicaçôes)
                                           TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                       TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                ACORDÃO DO TRIBUNAL                                  família que se deslocam no interior da Comunidade, na
                        ( Sexta Secção )                             versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE)
                                                                     n°. 2001 /83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983, com a
                   de 28 de Marco de 1996                            redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 3427/
no processo C-243/94 ( pedido de decisão prejudicial do              /89 do Conselho, de 30 de Outubro de 1989, deve ser
Sozialgericht Stuttgart ): Alejandro Ricón Moreno contra             interpretado no sentido que a expressão « trabalhador [. . .]
                  Bundesanstalt fiir Arbeit ( 1 )                     em situação de desemprego que beneficie de prestações de
(Segurança social dos trabalhadores migrantes — Prestações           desemprego ao abrigo da legislação de um Estado-membro »
familiares — Artigo 74" do Regulamento (CEE) n° 1408/                abrange igualmente os desempregados inscritos num centro
                               /71)                                  de emprego da autoridade nacional competente cujo direito
                                                                     ao subsídio de desemprego está suspenso em virtude da
                         ( 96/C 197/01 )                              tomada em consideração de uma indemnização que lhe foi
                                                                     paga pela entidade patronal pela cessação da relação de
                (Língua do processo: alemão)                          trabalho sem que o prazo de pré-aviso tivesse sido respei
                                                                      tado, ou em virtude de uma exclusão temporária do direito
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada           às prestações de desemprego em dinheiro, quando durante
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               esse período de exclusão estão cobertos, ao abrigo da
                                                                      legislação do Estado competente, contra os riscos de doença
                                                                      e acidente.
No processo C-243/94, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1 77?           (') JO n? C 304 de 29 . 10 . 1994 .
do Tratado CE, pelo Sozialgericht Stuttgart (Alemanha ),
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi
cional entre Alejandro Rincon Moreno e Bundesanstalt fiir
Arbeit, uma decisão a título prejudicial sobre a interpreta
ção do artigo 74? do Regulamento ( CEE) n? 1408/71 do                                 ACORDÃO DO TRIBUNAL
Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à aplicação dos
regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados,                                  ( Quinta Secção )
aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua                                 de 28 de Marco de 1996
família que se deslocam no interior da Comunidade (JO
L 149, p . 2; EE 05 F1 p. 98 ), na versão alterada e actualizada     no processo C-160/95 : Comissão das Comunidades Euro
pelo Regulamento ( CEE ) n? 2001/83 do Conselho, de 2 de                           peias contra República Helénica (*)
Junho de 1983 (JO L 230, p . 6 ; EE 05 F3 p. 53 ), com a              (Incumprimento pelo Estado — Não transposição da
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n? 3427/                       Directiva 91/156/CEE — Resíduos)
/89 do Conselho, de 30 de Outubro de 1989 (JO L 331 ,                                          ( 96/C 197/02 )
p . 1 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por
C. N. Kakouris ( relator ), presidente de secção, F. A.                                (Língua do processo: grego)
Schockweiler, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray e H. Ragne
malm, juízes; advogado-geral : M. B. Élmer; secretário: H. A.         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
Riihl, administrador principal, proferiu, em 28 de Março de                 na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                      No processo C-160/95 , Comissão das Comunidades Euro
O artigo 74°. do Regulamento (CEE) n°. 1408/71 do                     peias ( agente : Maria Kontou-Durande ) contra República
Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à aplicação dos           Helénica ( agentes : Ioanna Galani-Maragkoudaki e Evi
regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados,           Skandalou), que tem por objecto obter a declaração de que,
aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua               ao não adoptar ou ao não comunicar à Comissão, no prazo
 ---pagebreak--- N. C 197/2             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       6 . 7 . 96
fixado , as disposições legislativas, regulamentares e admi        1 . Ao não adoptar no prazo fixado as disposições legisla
nistrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva                 tivas, regulamentares e administrativas necessárias para
91 / 156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 , que                   dar cumprimento à Directiva 9 1 /271 /CEE do Conselho,
altera a Directiva 75/442/CEE, relativa aos resíduos (JO                 de 21 de Maio de 1991 , relativa ao tratamento de águas
L 78 , p . 32 ), a República Helénica não cumpriu as                     residuais urbanas, a República Helénica não cumpriu as
obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e da                 obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1 9", da
referida directiva, o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),             mesma .
composto por D. A. O. Edward , presidente de secção, J. -P.
Puissochet, C. Gulmann , P. Jann e L. Sevón ( relator ), juízes;    2 . A República Helénica é condenada nas despesas.
advogado-geral : N. Fennelly; secretário : R. Grass , proferiu ,
em 28 de Março de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é          C ) [O n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
a seguinte :
1 . Ao não adoptar no prazo fixado as disposições legisla
     tivas, regulamentares e administrativas necessárias para
     dar cumprimento á Directiva 91 /156/CEE do Conselho,
                                                                                ACORDÃO DO TRIBUNAL
     de 18 de Março de 1991 , que altera a Directiva
     75/442/CEE, relativa aos resíduos, a República Heléni                            de 30 de Abril de 1996
     ca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por              no processo C-13/94 ( pedido de decisão prejudicial do
     força do artigo 2 ", da mesma.                                 Industrial Tribunal, Truro ): P contra S e Cornwall County
                                                                                Council (')
2 . A República Helénica é condenada nas despesas.                  (Igualdade de tratamento entre homens e mulheres —
                                                                                Despedimento de um transexual)
(') [O n'.' C 208 de 12 . 8 . 1995 .
                                                                                ( 96/C 197/04 )
                                                                                (Lingua do processo: inglês)
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal») .
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL
                         ( Quinta Secção )                          No processo C-13/94 , que tem por objecto um pedido
                    de 28 de Marco de 1996                          dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
                                                                    do Tratado CE, pelo Industrial Tribunal, Truro ( Reino
no processo C-161 /95 : Comissão das Comunidades Euro              Unido ), destinado a obter, no processo pendente neste órgão
              peias contra República Helénica (')                   jurisdicional entre P e S e Cornwall County Council , uma
(Incumprimento pelo Estado — Não transposição da                    decisão a título prejudicial sobre a interpretação da Direc
Directiva 91/271/CEE — Tratamento de águas residuais                tiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976 ,
                               urbanas)                             relativa à concretização do princípio da igualdade de
                           ( 96/C 197/03 )                          tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao
                                                                    acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e
                                                                    às condições de trabalho (JO L 39 , p . 40 ; EE 05 F2 p . 70 ), o
                  (Língua do processo: grego)                       Tribunal de Justiça , composto por G. C. Rodriguez Iglesias,
                                                                    presidente, C. N. Kakouris, D. A. O. Edward, J. -P.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          Puissochet, G. Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini ,
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               F. A. Schockweiler, P. J. G. Kapteyn ( relator ), J. L. Murray,
                                                                    H. Ragnemalm e L. Sevón, juízes; advogado-geral : G.
                                                                    Tesauro; secretário : L. Hewlett, administradora, proferiu ,
No processo C-161 /95 , Comissão das Comunidades Euro              em 30 de Abril de 1 996 , um acórdão cuja parte decisória é a
peias ( agente : Maria Kontou-Durande ) contra República            seguinte :
Helénica ( agentes : Ioanna Galani-Maragkoudaki e Evi
Skandalou ), que tem por objecto obter a declaração de que ,
ao não adoptar ou ao não comunicar à Comissão, no prazo             Tendo em conta o objectivo prosseguido pela Directiva
                                                                    76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976,
fixado, as disposições legislativas, regulamentares e admi
nistrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva            relativa á concretização do princípio da igualdade de
91 /271 /CEE do Conselho , de 21 de Maio de 1991 , relativa         tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao
ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135 , p . 40 ),      acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e
a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe              às condições de trabalho, o n". 1 do artigo 5", desta directiva
incumbem por força do Tratado CE e da referida directiva , o        opõe-se ao despedimento de um transexual por um motivo
Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por D. A. O.        relacionado com a sua mudança de sexo .
Edward, presidente de secção, J. -P. Puissochet, C. Gulmann,
P. Jann e L. Sevón ( relator ), juízes; advogado-geral : N.         C ) JO n ; C 76 de 12 . 3 . 1994 .
Fennelly; secretário : R. Grass, proferiu , em 28 de Março de
1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :


title: Processos apensos C-439/05 P e C-454/04 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Setembro de 2007 — Land Oberösterreich, República da Áustria/Comissão das Comunidades Europeias ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Directiva 2001/18/CE — Decisão 2003/653/CE — Libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados — Artigo 95.° , n.°  5, CE — Disposições nacionais que derrogam uma medida de harmonização justificadas por provas científicas novas, bem como por um problema específico de um Estado-Membro — Princípio do contraditório )

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Setembro de 2007 — Land Oberösterreich, República da Áustria/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processos apensos C-439/05 P e C-454/04 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Directiva 2001/18/CE - Decisão 2003/653/CE - Libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados - Artigo 95.o, n.o 5, CE - Disposições nacionais que derrogam uma medida de harmonização justificadas por provas científicas novas, bem como por um problema específico de um Estado-Membro - Princípio do contraditório»)
   (2007/C 269/18)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrentes: Land Oberösterreich (Representantes: G. Hörmanseder, agente e F. Mittendorfer, advogado), República da Áustria (representantes: H. Dossi e A. Hable, agentes)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Dossi e A. Hable, na qualidade de agentes)
   Objecto
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 5 de Outubro de 2005, Land Oberösterreich e República da Áustria/Comissão (processos apensos T-366/03 e T-235/04), mediante o qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento a um recurso de anulação da Decisão 2003/653/CE da Comissão, de 2 de Setembro de 2003, relativa às disposições nacionais que proíbem a utilização de organismos geneticamente modificados na região da Alta Áustria, nos termos do n.o 5 do artigo 95.o do Tratado CE — Disposições nacionais que derrogam uma medida de harmonização justificadas por um problema específico de um Estado-Membro
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento aos presentes recursos.

               2)

               O Land Oberösterreich e a República da Áustria são condenados nas despesas.

      (1)  JO C 48 de 25.2.2006.

      JO C 60 de 11.3.2006.


title: Processo F-32/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 20 de Janeiro de 2009 — Klein/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensões — Pensão de invalidez — Morte — Conceito de criança a cargo — Artigo 2. o do anexo VII do Estatuto — Subsídio por morte — Fundo em caso de morte — Pensão de órfão)

text:
               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/51

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 20 de Janeiro de 2009 — Klein/Comissão
   (Processo F-32/08) (1)

   (Função pública - Funcionários - Pensões - Pensão de invalidez - Morte - Conceito de criança a cargo - Artigo 2.o do anexo VII do Estatuto - Subsídio por morte - Fundo em caso de morte - Pensão de órfão)
   (2009/C 55/93)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Marie-Claude Klein (Grasse, França) (Representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: D. Martin e K. Herrmann, agentes)
   Objecto
   Anulação da decisão da AIPN, de 4 de Maio de 2007, que recusa à recorrente o benefício de um fundo em caso de morte, um subsídio por morte e uma pensão de órfão.
   Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Marie-Claude Klein suportará a totalidade das despesas.

      (1)  JO C 116 de 9.5.2008, p. 36.