title: Processo C-234/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Audiencia Nacional, de 16 de Abril de 2003, no processo Contse, S.A., Vivisol SRL y Oxigen Salud, S.A. contra INSALUD (actualmente INGESA)

text:
2.8.2003              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           C 184/21
Fundamentos e principais argumentos                                     registado no estrangeiro. As disposições finlandesas exigem o
                                                                        pagamento do imposto automóvel cobrado na Finlândia antes
Em geral, para que as normas de um tratado internacional                de o veículo poder ser utilizado. Ao imposto automóvel estão
possam continuar a produzir efeitos mesmo depois da sua                 sujeitos todos os veículos que circulem na Finlândia, mesmo
expiração natural, é necessário que essa decisão seja tomada            que esporadicamente, salvo isenção expressa prevista na lei.
por acordo dos Estados signatários, e só por eles.
                                                                        Segundo a legislação finlandesa, o imposto automóvel deve ser
Os Estados signatários do Tratado CECA não tomaram                      pago antes da colocação em circulação do veículo no território
nenhuma posição conjunta antes da sua expiração para renovar            finlandês. No entanto, se o veículo for utilizado sem que se
a sua validade na sua integralidade e para prever um regime             tenha procedido ao pagamento do imposto a que se está
transitório geral susceptível de garantir a continuação da apli-        sujeito, as autoridades devem proceder à sua cobrança.
cabilidade de todas as suas normas. Os Estados signatários,
pelo contrário, deixaram que o Tratado CECA expirasse, limi-
tando-se a regular a passagem das normas CECA ao regime CE              A legislação finlandesa, ao contrário do estabelecido no
apenas no que respeita a alguns sectores. Em especial, não foi          artigo 39.o CE, impede a realização da livre circulação dos
adoptada nenhuma disposição conjunta no que respeita a um               trabalhadores, visto que os trabalhadores que residem na
regime transitório em matéria de concorrência, na acepção do            Finlândia não podem utilizar, na sua actividade, os veículos
Tratado CECA. Relativamente à instrução de processos ainda              fornecidos pelos seus empregadores e registados noutro Estado-
em curso no momento da expiração do Tratado CECA não se                 -Membro, a menos que se proceda ao pagamento do imposto
podia, portanto, invocar a «não retroactividade da expiração»,          automóvel na Finlândia. Como consequência das disposições
porque isso implicaria a continuação da aplicabilidade das              finlandesas, os trabalhadores que residem na Finlândia não
disposições do referido Tratado, na medida em que nenhum                podem aceitar uma oferta de emprego proveniente de um
direito, obrigação ou situação jurídica emergiu durante a               Estado vizinho da União Europeia em que a utilização nos
vigência do próprio Tratado.                                            dois países de um automóvel fornecido pelo empregador seja
                                                                        elemento da prestação laboral.
Na perspectiva da recorrente, a absorção das disposições CECA
pelas disposições CE só pode verificar-se através de actos que          As empresas que exercem a sua actividade noutro Estado-
sejam a expressão da vontade comum dos Estados signatários.             -Membro não podem contratar trabalhadores residentes na
                                                                        Finlândia, por estes não poderem utilizar, na Finlândia, um
                                                                        automóvel registado noutro Estado-Membro, se não se tiver
                                                                        pago o imposto automóvel finlandês. Esta prática é particular-
                                                                        mente discriminatória em relação aos trabalhadores transfron-
                                                                        teiriços residentes na Finlândia, que não podem utilizar um
Acção intentada em 28 de Maio de 2003 pela Comissão                     automóvel fornecido pelo empregador para os percursos
das Comunidades Europeias contra a República da                         diários entre a sua residência e o local de trabalho. A utilização
                             Finlândia                                  de um automóvel fornecido pelo empregador constitui,
                                                                        frequentemente, parte da remuneração. Um Estado-Membro
                      (Processo C-232/03)                               viola o dever de cooperação previsto no artigo 10.o CE se as
                                                                        suas disposições internas impedirem a livre circulação de modo
                         (2003/C 184/37)                                que os trabalhadores residentes noutro Estado-Membro não
                                                                        podem exercer a sua actividade no outro Estado-Membro.
Deu entrada em 28 de Maio de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
Finlândia, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por D. Martin e I. Koskinen, na qualidade de
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se               Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
digne:                                                                  Audiencia Nacional, de 16 de Abril de 2003, no processo
                                                                        Contse, S.A., Vivisol SRL y Oxigen Salud, S.A. contra
1)    Declarar que, ao impedir os trabalhadores transfronteiriços                      INSALUD (actualmente INGESA)
      de beneficiar de um determinado número de vantagens
      conferidas pelos seus empregadores, pelo simples facto de                               (Processo C-234/03)
      esses trabalhadores transfronteiriços residirem na Repú-
      blica da Finlândia, para onde importaram automóveis que
      são propriedade dos seus empregadores, a República da                                      (2003/C 184/38)
      Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
      por força dos artigos 10.o CE e 39.o CE;
2)    Condenar a República da Finlândia nas despesas.                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                        despacho da Audiencia Nacional, de 16 de Abril de 2003, no
                                                                        processo Contse, S.A., Vivisol SRL y Oxigen Salud, S.A. contra
Fundamentos e principais argumentos                                     INSALUD (actualmente INGESA), que deu entrada na Secretaria
                                                                        do Tribunal de Justiça em 2 de Junho de 2003. A Audiencia
A legislação finlandesa limita a possibilidade de os residentes         Nacional solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
permanentes na Finlândia utilizarem, neste país, um veículo             título prejudicial sobre a seguinte questão:
 ---pagebreak--- C 184/22               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            2.8.2003
As normas dos artigos 12.o, 43.o e segs. e 49.o e segs. do               Fundamentos e principais argumentos
Tratado CE, bem como o artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 92/50/
CEE do Conselho (1), de 18 de Junho de 1992, relativa à                  A Comissão alega que o acórdão do Tribunal de Primeira
coordenação dos processos de adjudicação de contratos                    Instância tem várias contradições e inconsistências, para não
públicos de serviços, opõem-se à inclusão nas condições e                dizer distorções, e que, por esta razão, o acórdão recorrido
cláusulas administrativas específicas e nas prescrições técnicas         tornará impraticável a divisão dos autores da infracção em
que regem os concursos públicos sobre terapias respiratórias             grupos, o que é um elemento essencial das orientações. A
domiciliárias e outras técnicas de ventilação assistida de:              Comissão reafirma que seguiu uma abordagem que é ao
                                                                         mesmo tempo totalmente razoável e completamente compa-
1.    requisitos que condicionam a admissão das empresas ao              tível com o princípio da não discriminação.
      facto de disporem previamente de escritório aberto ao
      público na província ou na capital da província em que             Segundo a Comissão, o Tribunal de Primeira Instância errou ao
      o serviço será prestado;                                           declarar que a decisão tem uma fundamentação inadequada e,
                                                                         em qualquer caso, que ultrapassou os limites das suas compe-
2.    critérios de adjudicação que:                                      tências.
      a)    favoreçam as propostas apresentadas por empresas             Ainda segundo a Comissão, o acórdão recorrido restringe o
            num raio de 1 000 km contados a partir da capital            poder discricionário da Comissão para aplicar coimas, o que
            em que o serviço será prestado,                              praticamente resulta na imposição à Comissão do dever de
                                                                         aplicar uma fórmula matematica ou «cientificamente» verifi-
      b)    por empresas que disponham anteriormente de escri-           cável. Isto restringe grandemente o poder discricionário da
            tórios abertos ao público em determinadas locali-            Comissão, e, desta forma, a sua competência e o seu dever de
            dades da mesma província ou                                  punir as violações dos artigos 81.o e 82.o do Tratado.
      c)    que vinham gerindo há mais tempo o serviço?
                                                                         Por último, a Comissão contesta a conclusão do Tribunal de
                                                                         Primeira Instância de que a imposição de coimas tinha pres-
(1) JO L 209 de 18.6.1992, p. 1.                                         crito e reafirma que esta conclusão não é fundamentada.
                                                                         (1) JO C 124, 24.5.2003, p. 18.
Recurso interposto em 2 de Junho de 2003 pela Comissão
das Comunidades Europeias do acórdão proferido em
19 de Março de 2003 pela Terceira Câmara do Tribunal
de Primeira Instância no processo T-213/00 (1), entre CMA                Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
CGM e 13 outras Companhias de Navegação e Comissão                       tribunal d'instance de Roubaix, de 15 de Maio de 2003, no
                   das Comunidades Europeias                             processo Banque Sofinco SA contra Daniel e Carole
                                                                                Djemoui
                      (Processo C-236/03 P)
                                                                                (Processo C-237/03)
                          (2003/C 184/39)
                                                                                (2003/C 184/40)
Deu entrada em 2 de Junho de 2003 no Tribunal de Justiça,
um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
interposto pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-               peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
sentada por P. Oliver, na qualidade de agente, com domicílio             do tribunal d'instance de Roubaix, de 15 de Maio de 2003, no
escolhido no Luxemburgo, contra o acórdão proferido em                   processo Banque Sofinco SA contra Daniel e Carole Djemoui,
19 de Março de 2003 pela Terceira Câmara do Tribunal de                  que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
Primeira Instância no processo T-213/00, entre CMA CGM e                 4 de Junho de 2003. O tribunal d'instance de Roubaix solicita
13 outras Companhias de Navegação e a Comissão das Comu-                 ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial
nidades Europeias.                                                       sobre as seguintes questões:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    1)    Devem as Directivas do Conselho de 22 de Dezembro de
                                                                               1986 (87/102/CEE) (1) e de 22 de Fevereiro de 1990 (90/
—     anular o n.o 1 do dispositivo do acórdão do Tribunal de                  /88/CE) (2) ser interpretadas no sentido de que impõem ao
      Primeira Instância de 19 de Março de 2003, no processo                   juiz nacional que privilegie a interpretação do seu direito
      T-213/03, CMA CGM/Comissão);                                             que obriga os organismos de crédito ao consumo a
                                                                               informar o mutuário-consumidor, por escrito, da taxa
—     declarar os pedidos das recorridas improcedentes na tota-                anual de encargos efectiva global em vigor, antes de cada
      lidade;                                                                  recondução de um contrato de crédito renovável por
                                                                               fracções, cujos juros são, por cláusula contratual, variá-
—     condenar as recorridas nas despesas.                                     veis?


title: Processo C-140/06: Despacho do Presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 21 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa

text:
               4.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/28

         Despacho do Presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 21 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa
   (Processo C-140/06) (1)

   (2007/C 183/49)

      Língua do processo: checo

   O Presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 108, de 6.5.2006.


title: Processo C-470/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Gerechtshof te Arnhem — Países Baixos) — N/Inspecteur van de Belastingdienst Oost/kantoor Almelo (Livre circulação de pessoas — Artigo 18. o  CE — Liberdade de estabelecimento — Artigo 43. o  CE — Fiscalidade directa — Tributação de mais-valias presumidas sobre participações substanciais em caso de mudança de domicílio fiscal para outro Estado-Membro)

text:
               28.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Gerechtshof te Arnhem — Países Baixos) — N/Inspecteur van de Belastingdienst Oost/kantoor Almelo
   (Processo C-470/04) (1)

   (Livre circulação de pessoas - Artigo 18.o CE - Liberdade de estabelecimento - Artigo 43.o CE - Fiscalidade directa - Tributação de mais-valias presumidas sobre participações substanciais em caso de mudança de domicílio fiscal para outro Estado-Membro)
   (2006/C 261/04)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Gerechtshof te Arnhem — Países Baixos
   Partes no processo principal

      Recorrente: N

      Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst Oost/kantoor Almelo
   Objecto
   Prejudicial — Gerechtshof te Arnhem — Interpretação dos artigos 18.o e 43.o CE — Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Encargo fiscal resultante da transferência de domicílio para outro Estado Membro — Exercício de uma actividade económica neste último Estado — Imposto sobre os rendimentos fundado no lucro presumido resultante da venda de uma participação substancial, constituída por acções, numa sociedade — Constituição de uma garantia para obtenção de um diferimento do prazo de pagamento
   Dispositivo

               1)

               Um cidadão comunitário, como o recorrente no processo principal, que reside, desde que transferiu o seu domicílio, num Estado-Membro e que detém a totalidade das acções de sociedades com sede noutro Estado-Membro pode invocar o artigo 43.o CE.

               2)

               O artigo 43.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro institua um regime de tributação das mais-valias em caso de transferência do domicílio fiscal de um contribuinte para fora desse Estado-Membro, como o que está em causa no processo principal, que sujeita a concessão de um diferimento do prazo de pagamento desse imposto à constituição de garantias e que não permite a dedução, por inteiro, das menos-valias susceptíveis de ocorrer posteriormente à transferência de domicílio do contribuinte em causa que não foram objecto de dedução no Estado-Membro de acolhimento.

               3)

               Um obstáculo resultante da constituição de uma garantia exigida em violação do direito comunitário não pode ser eliminado com efeitos retroactivos pela simples extinção dessa garantia. A forma do acto com base no qual a garantia foi extinta não tem qualquer influência nesta apreciação. Quando o Estado-Membro preveja o pagamento de juros moratórios em caso de restituição de uma garantia exigida em violação do direito interno, esses juros também são devidos em caso de violação do direito comunitário. Além disso, compete ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar, de acordo com as orientações dadas pelo Tribunal de Justiça e observando os princípios da equivalência e da efectividade, a existência de responsabilidade do Estado-Membro em causa pelo prejuízo causado pela obrigação de prestar essa garantia.

      (1)  JO C 31, de 05.02.2005


title: Processo T-230/12: Ação intentada em 23 de maio de 2012 — Axa Belgium/Comissão

text:
               11.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/21

         Ação intentada em 23 de maio de 2012 — Axa Belgium/Comissão
   (Processo T-230/12)
   2012/C 243/38
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Axa Belgium (Bruxelas, Bélgica) (representante: G. Cleenewerck de Crayencour, advogado)

      Demandada: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular as notas de débito de n.o 7141101047 de 1 590,62 euros, com data de 23.03.2012, e n.o 7141101053 de 10 160,88 euros, com data de 23.03.2012;

               —

               anular o pagamento por compensação entre créditos e dívidas pendentes da Comissão, realizada por correspondência de 26 de março de 2012, enviada à S. A. Axa Belgium (correspondência com as referências D(2012) C4 — B.2 — 000212 e assinada por B. da Direção Geral do Orçamento);

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento relativo a uma violação dos tratados e a um erro de direito, na medida em que a Comissão emitiu notas de débito relativas a créditos infundados e procedeu à cobrança por compensação de créditos que não eram certos, líquidos e exigíveis. A recorrente alega que a Comissão reclama quantias que excedem o direito comum no âmbito da sub-rogação da Comissão nos direitos dos seus funcionários vítimas de acidentes cujos autores têm a sua responsabilidade civil assegurada pela recorrente.

               2.

               Segundo fundamento relativo a uma violação do princípio da boa administração e da confiança legítima, na medida em que a Comissão procedeu a uma compensação não obstante ter-se comprometido contratualmente a não o fazer e não obstante, desde há vários anos, ter aceite decidir os processos através de negociação sem recorrer à compensação e enquanto aguardava as decisões a proferir pelos tribunais belgas.


title: Processo T-69/11: Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2011 — Truvo Belgium/IHMI — AOL (Truvo)

text:
               19.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/26

         Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2011 — Truvo Belgium/IHMI — AOL (Truvo)
   (Processo T-69/11)
   2011/C 89/51
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Truvo Belgium (Antuérpia, Bélgica) (Representante: O.F.A.W. van Haperen, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: AOL LLC (Dulles, Estados Unidos)

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 21 de Outubro de 2010, no processo R 956/2009-2; e

               —

               condenação do IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: a marca figurativa a cores «Truvo», para produtos e serviços das classes 16, 35, 38 e 41 — Pedido de marca comunitária n.o 6288484

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca comunitária n.o 4756169 relativa à marca figurativa «TRUVEO», para serviços da classe 42

      Decisão da Divisão de Oposição: recusou o pedido de marca comunitária para toda a classe 38

      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: a recorrente considera que a decisão impugnada viola o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, e que não está suficientemente fundamentada pelo facto de a Câmara de Recuso ter cometido um erro (i) na sua comparação dos serviços, (ii) na sua comparação dos sinais, (iii) na sua apreciação do público relevante e (iv) na sua apreciação do risco de confusão.


title: Processo C-29/02: Acção intentada em 1 de Fevereiro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

text:
C 68/10               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  16.3.2002
Acção intentada em 1 de Fevereiro de 2002 pela Comissão                regulamentares e administrativas necessárias para dar
 das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha                     cumprimento à Directiva 98/83/CE (1) do Conselho, de
                                                                         3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água
                      (Processo C-29/02)                                 destinada ao consumo humano, ou, de qualquer modo,
                                                                         ao não comunicar tais medidas à Comissão, o Reino de
                        (2002/C 68/19)                                   Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                         por força da referida directiva.
                                                                   —     condenar o Reino de Espanha nas despesas.
Deu entrada em 1 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de
Espanha intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,        Fundamentos e principais argumentos
representada por G. Valero Jordana, na qualidade de agente,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de              Segundo os artigos 17.o e 18.o da Directiva 98/83/CE, o Reino
L. Escobar, Centro Wagner C 254.                                   de Espanha devia ter adoptado as medidas necessárias para dar
                                                                   cumprimento à mesma o mais tardar em 25 de Dezembro de
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:              2000, comunicando-o à Comissão.
—     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,  (1) JO L 330 de 5.12.1998, p. 32.


title: Processo C-221/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State van België — Bélgica) — Belgacom NV/Interkommunale voor Teledistributie van het Gewest Antwerpen (Integan), Inter-Media, West-Vlaamse Energie- en Teledistributiemaatschappij (WVEM), Provinicale Brabantse Energiemaatschappij CVBA (PBE) ( «Reenvio prejudicial — Artigo 49. °TFUE — Liberdade de estabelecimento — Artigo 56. °TFUE — Livre prestação de serviços — Princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação — Dever de transparência — Âmbito de aplicação — Contrato celebrado entre entidades públicas de um Estado-Membro e uma empresa desse Estado-Membro — Cessão, por essas entidades, da sua atividade de fornecimento de serviços de televisão, bem como, por um período determinado, do direito exclusivo de utilização das suas redes por cabo, a uma empresa do referido Estado-Membro — Possibilidade de um operador económico do mesmo Estado-Membro invocar os artigos 49. °TFUE e 56. °TFUE perante os órgãos jurisdicionais desse Estado-Membro — Inexistência de concurso público — Justificação — Existência de um contrato anterior — Transação destinada a pôr termo a um litígio relativo à interpretação deste contrato — Risco de depreciação da atividade cedida» )

text:
               11.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State van België — Bélgica) — Belgacom NV/Interkommunale voor Teledistributie van het Gewest Antwerpen (Integan), Inter-Media, West-Vlaamse Energie- en Teledistributiemaatschappij (WVEM), Provinicale Brabantse Energiemaatschappij CVBA (PBE)
   (Processo C-221/12) (1)

   (Reenvio prejudicial - Artigo 49.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Artigo 56.o TFUE - Livre prestação de serviços - Princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação - Dever de transparência - Âmbito de aplicação - Contrato celebrado entre entidades públicas de um Estado-Membro e uma empresa desse Estado-Membro - Cessão, por essas entidades, da sua atividade de fornecimento de serviços de televisão, bem como, por um período determinado, do direito exclusivo de utilização das suas redes por cabo, a uma empresa do referido Estado-Membro - Possibilidade de um operador económico do mesmo Estado-Membro invocar os artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE perante os órgãos jurisdicionais desse Estado-Membro - Inexistência de concurso público - Justificação - Existência de um contrato anterior - Transação destinada a pôr termo a um litígio relativo à interpretação deste contrato - Risco de depreciação da atividade cedida)
   2014/C 9/12
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State van België

      Partes no processo principal

      Recorrente: Belgacom NV

      Recorrida: Interkommunale voor Teledistributie van het Gewest Antwerpen (Integan), Inter-Media, West-Vlaamse Energie- en Teledistributiemaatschappij (WVEM), Provinicale Brabantse Energiemaatschappij CVBA (PBE)

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Raad van State van België — Interpretação dos artigos 49.o e 56.o TFUE — Âmbito de aplicação — Princípio da transparência — Convenção celebrada entre uma entidade pública e uma empresa de um mesmo Estado-Membro, referente, à cessão de determinados direitos desta entidade pública à empresa em questão, sem publicidade ou convite a outras empresas para apresentação de propostas

      Dispositivo

               1.

               Os artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que um operador económico de um Estado-Membro pode invocar nos órgãos jurisdicionais desse Estado-Membro a violação do dever de transparência que resulta destes artigos que terá ocorrido quando da celebração de um contrato através do qual uma ou várias entidades públicas do referido Estado-Membro adjudicaram a um operador económico do mesmo Estado-Membro uma concessão de serviços que apresenta um interesse transfronteiriço certo ou cederam a um operador económico o direito exclusivo de exercer uma atividade económica que apresenta semelhante interesse.

               2.

               Os artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que:

                           —

                           a vontade de não desrespeitar certos direitos que, por contrato preexistente, entidades públicas cederam a um operador económico a respeito da utilização de redes por cabo que lhes pertencem não pode justificar que seja dada a esse contrato uma extensão contrária ao direito da União sob a forma de uma adjudicação direta de uma concessão de serviços ou de um direito exclusivo de exercer uma atividade que apresenta um interesse transfronteiriço certo, ainda que tal tenha sido feito com o propósito de pôr termo a um litígio surgido entre as partes em causa, por razões totalmente independentes da sua vontade, quanto ao âmbito deste contrato;

                           —

                           motivos de natureza económica, como a vontade de evitar a depreciação de uma atividade económica, não constituem razões imperiosas de interesse geral suscetíveis de justificar uma adjudicação direta de uma concessão de serviços relativos a essa atividade ou de um direito exclusivo de exercer a referida atividade e que tem um interesse transfronteiriço certo, em derrogação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação consagrados nos referidos artigos.

      (1)  JO C 243, de 11.8.2012.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de Janeiro de 2003 no processo C-265/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de grande instance de Dinan): Annie Pansard e o. ("Origem dum produto da pesca — Artigo 28.° CE — Regulamentação nacional que proíbe periodicamente o desembarque de certos produtos da pesca — Competência dos Estados-Membros")

text:
C 44/8                    PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                            22.2.2003
1)     Ao não tomar todas as medidas necessárias para garantir a              O direito comunitário da pesca opõe-se a uma regulamentação
       transposição correcta dos artigos 11.o e 22.o, n.o 1, da Directiva     nacional que, como a que está em causa no processo principal, proíbe,
       86/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1986,                     durante um período determinado, o desembarque, numa parte do
       relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamen-        litoral do Estado-Membro em causa, de vieiras pescadas nas águas
       tares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à             territoriais doutro Estado-Membro.
       protecção dos animais utilizados para fins experimentais e
       outros fins científicos, o Reino dos Países Baixos não cumpriu
       as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.              (1 ) JO C 245 de 1.9.2001.
2)     O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.
( 1) JO C 212 de 28.7.2001.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Sexta Secção)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                          de 16 de Janeiro de 2003
                             (Sexta Secção)                                   no processo C-388/01: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Italiana ( 1)
                      de 16 de Janeiro de 2003
                                                                              («Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços —
                                                                              Não discriminação — Artigos 12.o CE e 49.o CE — Acesso a
no processo C-265/01 (pedido de decisão prejudicial                           museus, monumentos, galerias, escavações arqueológicas,
apresentado pelo tribunal de grande instance de Dinan):                       parques e jardins considerados monumentos públicos —
                        Annie Pansard e o. ( 1)                               Tarifas preferenciais concedidas pelas colectividades locais
                                                                                ou nacionais descentralizadas»)
(«Origem dum produto da pesca — Artigo 28.o CE —
Regulamentação nacional que proíbe periodicamente o des-                                                 (2003/C 44/15)
embarque de certos produtos da pesca — Competência dos
                          Estados-Membros»)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
                             (2003/C 44/14)                                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                      (Língua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                 No processo C-388/01, Comissão das Comunidades Europeias
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                          (agentes: M. Patakia e R. Amorosi) contra República Italiana
                                                                              (agente: U. Leanza, assistido por M. Fiorilli), que tem por
                                                                              objecto obter a declaração de que, ao reservar as vantagens
                                                                              tarifárias discriminatórias relativas ao acesso a museus, monu-
No processo C-265/01, que tem por objecto um pedido                           mentos, galerias, escavações arqueológicas, parques e jardins
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,              classificados monumentos públicos, concedidas pelas colectivi-
pelo tribunal de grande instance de Dinan (França), destinado                 dades locais ou nacionais descentralizadas unicamente aos
a obter, no processo penal pendente neste órgão jurisdicional                 nacionais italianos ou aos residentes no território das referidas
contra Annie Pansard e o., sendo interveniente: Comité Région                 colectividades que gerem o estabelecimento cultural em ques-
pêches maritimes, assistente no processo principal, uma deci-                 tão com idade superior a 60 ou a 65 anos, e ao excluir dessas
são a título prejudicial sobre a interpretação do Regulamento                 vantagens os turistas nacionais dos outros Estados-Membros
(CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992,                      ou os não residentes que preenchem os mesmos requisitos
que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302,                      objectivos de idade, a República Italiana não cumpriu as
p. 1), e do artigo 28.o CE, o Tribunal de Justiça (Sexta                      obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 12.o CE e
Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção,                49.o CE, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
C. Gulmann, F. Macken (relator), N. Colneric e J. N. Cunha                    J.-P. Puissochet, presidente de secção, R. Schintgen, V. Skouris,
Rodrigues, juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário: M.-F.                N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juízes, advogada-
Contet, administradora, proferiu em 16 de Janeiro de 2003                     -geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 16 de
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                 Janeiro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo C-287/08: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Milano — (Itália) — Crocefissa Savia, Monica Maria Porcu, Ignazia Randazzo, Daniela Genovese, Mariangela Campanella/Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca, Direzione Didattica II Circolo-Limbiate, Ufficio Scolastico Regionale per la Lombardia, Direzione Didattica III Circolo-Rozzano, Direzione Didattica IV Circolo-Rho, Istituto Comprensivo-Castano Primo, Istituto Comprensivo A. Manzoni-Rescaldina (Pedido de decisão prejudicial — Inexistência de nexo com o direito comunitário — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/15

         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Milano — (Itália) — Crocefissa Savia, Monica Maria Porcu, Ignazia Randazzo, Daniela Genovese, Mariangela Campanella/Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca, Direzione Didattica II Circolo-Limbiate, Ufficio Scolastico Regionale per la Lombardia, Direzione Didattica III Circolo-Rozzano, Direzione Didattica IV Circolo-Rho, Istituto Comprensivo-Castano Primo, Istituto Comprensivo A. Manzoni-Rescaldina
   (Processo C-287/08) (1)

   (Pedido de decisão prejudicial - Inexistência de nexo com o direito comunitário - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)
   (2009/C 69/26)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale ordinario di Milano
   Partes no processo principal

      Recorrente: Crocefissa Savia, Monica Maria Porcu, Ignazia Randazzo, Daniela Genovese, Mariangela Campanella

      Recorridos: Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca, Direzione Didattica II Circolo-Limbiate, Ufficio Scolastico Regionale per la Lombardia, Direzione Didattica III Circolo-Rozzano, Direzione Didattica IV Circolo-Rho, Istituto Comprensivo-Castano Primo, Istituto Comprensivo A. Manzoni-Rescaldina
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale ordinario di Milano — Interpretação do artigo 6.o, n.o 2, EU e do artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem — Direito a um julgamento equitativo — Legislação nacional que tem efeito retroactivo e que modifica as condições do contrato de trabalho relativamente ao salário
   Parte decisória
   O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Tribunale ordinario di Milano, por decisão de 16 de Junho de 2008.

      (1)  JO C 236 de 13.9.2008.


title: Processo T-703/14 R: Despacho do juiz das medidas provisórias do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2014 — Diktyo Amyntikon Viomichanion Net/Comissão [ «Processo de medidas provisórias — Subvenções — Sétimo programa-quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Nota de débito dirigida a um co-contratante — Pedido de suspensão da execução — Processo que não se presta à adoção de medidas provisórias» ]

text:
               26.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/35

         Despacho do juiz das medidas provisórias do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2014 — Diktyo Amyntikon Viomichanion Net/Comissão
   (Processo T-703/14 R)
   ([«Processo de medidas provisórias - Subvenções - Sétimo programa-quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) - Nota de débito dirigida a um co-contratante - Pedido de suspensão da execução - Processo que não se presta à adoção de medidas provisórias»])
   (2015/C 026/45)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Diktyo Amyntikon Viomichanion Net AEVE (Kaisariani, Grécia) (Representante: K. Damis, advogado)

      Demandada: Commission européenne (Representantes: R. Lyal e M. Konstantinidis, agentes)

      Objeto

   Pedido de suspensão da execução de uma nota de débito dirigida à demandante no âmbito de um acordo de subvenção e de qualquer outro ato conexo.

      Dispositivo

               1)

               O pedido de medidas provisórias é rejeitado.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-411/16 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de junho de 2017 — Holistic Innovation Institute, SLU/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Projetos financiados pela União Europeia no âmbito da investigação — Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) — Projeto eDIGIREGION — Decisão da Comissão Europeia de recusar a participação da recorrente — Recurso de anulação e indemnização)

text:
               31.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/13

         Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de junho de 2017 — Holistic Innovation Institute, SLU/Comissão Europeia
   (Processo C-411/16 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Projetos financiados pela União Europeia no âmbito da investigação - Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) - Projeto eDIGIREGION - Decisão da Comissão Europeia de recusar a participação da recorrente - Recurso de anulação e indemnização))
   (2017/C 249/19)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Holistic Innovation Institute, SLU (representante: J. J. Marín López, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal, agente, e J. Rivas Andrés, advogado)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Holistic Innovation Institute SLU é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 364, de 3.10.2016.


title: Processo C-93/03: Acção proposta em 28 de Fevereiro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

text:
C 101/26                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                         26.4.2003
            preencham os requisitos mencionados nos três                          não informar a Comissão das referidas disposições, o
            travessões do segundo parágrafo da alínea b) dos                      Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações
            respectivos artigos 1.o das Directivas;                               que lhe incumbiam por força da referida directiva;
       —    ao excluir do âmbito de aplicação do referido                  —      condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
            Código, de forma absoluta e nos termos da alínea c)
            do n.o 1 do seu artigo 3.o, as parcerias acordadas
            entre as Administrações Públicas e as restantes
            entidades públicas, incluindo, portanto, as parcerias          Fundamentos e principais argumentos
            que sejam contratos públicos para efeitos das referi-
            das directivas;
                                                                           O prazo de transposição terminou em 30 de Junho de 1994.
       —    ao permitir, na alínea c) do artigo 141.o e nas
            alíneas a) e g) do artigo 182.o do Código, o recurso           (1 ) JO L 121, de 15.5.1993, p. 20.
            ao processo por negociação em dois casos não
            contemplados naquelas directivas;
       o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe
       incumbem por força do direito comunitário.
2.     condenar o Reino de Espanha nas despesas.
                                                                           Acção proposta em 28 de Fevereiro de 2003 pela Comis-
                                                                           são das Comunidades Europeias contra a República Portu-
                                                                                guesa
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Processo C-93/03)
Resultam do pedido.
                                                                                (2003/C 101/44)
( 1) JO L 199 de 9.8.1993, p. 1.
( 2) JO L 199 de 9.8.1993, p. 54.
                                                                           Deu entrada em 28 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
                                                                           Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                           República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunida-
                                                                           des Europeias, representada por Karen Banks e Miguel França,
                                                                           na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                           burgo.
Acção intentada em 27 de Fevereiro de 2003 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado
                          do Luxemburgo                                    A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           —      declarar que, ao não ter aprovado e posto em vigor as
                        (Processo C-89/03)                                        disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                                necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/71/
                          (2003/C 101/43)                                         /CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de
                                                                                Outubro de 1998, relativa à protecção legal de desenhos
                                                                                emodelos, e, em qualquer caso, não tendo comunicado
                                                                                as referidas disposições à Comissão, a República Portu-
Deu entrada, em 27 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de                           guesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                             força do artigo 19.o da referida Directiva;
Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das
Comunidades Europeias, representada por L. Ström e                         —      condenar a República Portuguesa nas despesas.
B. Stromsky, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
no Luxemburgo.
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
                                                                           O prazo de transposição da directiva expirou em 28 de
—      declarar que, ao não adoptar as disposições legais,                 Outubro de 2001.
       regulamentares e administrativas necessárias para dar
       cumprimento à Directiva 93/15/CEE do Conselho, de 5 de
       Abril de 1993, relativa à harmonização das disposições              (1 ) JO L 289 de 28.10.1998, p. 28.
       respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos
       explosivos para utilização civil ( 1), ou, em todo o caso, ao


title: Processo C-103/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Vilniaus apygardos administracinis teismas — Lituânia) — Bronius Jakutis, Kretingalės kooperatinė ŽŪB/Nacionalinė mokėjimo agentūra prie Žemės ūkio ministerijos, Lietuvos valstybė (Reenvio prejudicial — Agricultura — Regulamento (CE) n.° 73/2009 — Artigos 7.°, n.° 1, 10.°, n.° 1, 121.° e 132.°, n.° 2 — Atos de execução desse regulamento — Validade, à luz do Tratado FUE, do Ato de Adesão de 2003 e dos princípios da não discriminação, da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da boa administração — Modulação dos pagamentos diretos concedidos aos agricultores — Redução dos montantes — Nível de pagamentos diretos aplicável nos Estados-Membros da Comunidade Europeia na sua composição em 30 de abril de 2004 e nos Estados-Membros que aderiram a esta em 1 de maio de 2004 — Falta de publicação e de fundamentação)

text:
               18.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Vilniaus apygardos administracinis teismas — Lituânia) — Bronius Jakutis, Kretingalės kooperatinė ŽŪB/Nacionalinė mokėjimo agentūra prie Žemės ūkio ministerijos, Lietuvos valstybė
   (Processo C-103/14) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Agricultura - Regulamento (CE) n.o 73/2009 - Artigos 7.o, n.o 1, 10.o, n.o 1, 121.o e 132.o, n.o 2 - Atos de execução desse regulamento - Validade, à luz do Tratado FUE, do Ato de Adesão de 2003 e dos princípios da não discriminação, da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da boa administração - Modulação dos pagamentos diretos concedidos aos agricultores - Redução dos montantes - Nível de pagamentos diretos aplicável nos Estados-Membros da Comunidade Europeia na sua composição em 30 de abril de 2004 e nos Estados-Membros que aderiram a esta em 1 de maio de 2004 - Falta de publicação e de fundamentação))
   (2016/C 016/05)
   Língua do processo: lituano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Vilniaus apygardos administracinis teismas

      Partes no processo principal

      Recorrente: Bronius Jakutis, Kretingalės kooperatinė ŽŪB

      Recorrida: Nacionalinė mokėjimo agentūra prie Žemės ūkio ministerijos, Lietuvos valstybė

      sendo intervenientes: Lietuvos Respublikos Vyriausybė, Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerija

      Dispositivo

               1)

               Os artigos 7.o, n.o 1, 10.o, n.o 1, e 121.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005 (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003, devem ser interpretados no sentido de que o conceito de «nível de pagamentos diretos aplicável nos Estados-Membros que não os novos Estados-Membros» deve ser entendido no sentido de que o referido nível era, em 2012, igual a 90 % do nível da totalidade dos pagamentos diretos e que o conceito de «nível de pagamentos diretos nos novos Estados-Membros» deve ser entendido no sentido de que este último nível era, em 2012, igual ao dos Estados-Membros da Comunidade Europeia na sua composição em 30 de abril de 2004.

               2)

               A Decisão de Execução C(2012) 4391 final da Comissão, de 2 de julho de 2012, que autoriza pagamentos diretos nacionais de caráter complementar na Lituânia em 2012, é inválida, ao passo que o exame das questões prejudiciais não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade dos artigos 10.o, n.o 1, in fine, e 132.o, n.o 2, último parágrafo, in fine, do Regulamento n.o 73/2009.

               3)

               O exame das referidas questões não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do artigo 132.o, n.o 2, último parágrafo, do Regulamento n.o 73/2009, na sua redação resultante da retificação publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 18 de fevereiro de 2010.

               4)

               O significado do termo «dydis», utilizado na versão em língua lituana do artigo 1.o-C, n.o 2, último parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 do Conselho, de 17 de maio de 1999, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum, que foi inserido no regulamento pelo Ato relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, é o mesmo do termo «lygis», utilizado na versão em língua lituana do artigo 132.o, n.o 2, último parágrafo, do Regulamento n.o 73/2009.

      (1)  JO C 142, de 12.05.2014.


title: Processo F-55/15: Despacho do Tribunal da Função Pública de 11 de novembro de 2015 — HA/Comissão

text:
               21.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 429/30

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 11 de novembro de 2015 — HA/Comissão
   (Processo F-55/15) (1)

   (2015/C 429/41)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 213, de 29/6/2015, p. 45.


title: Processo F-105/06: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 27 de Setembro de 2011 — Lübking e o./Comissão (Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção 2005 — Nova estrutura de carreiras — Prolongamento da carreira pela introdução de novos graus sem equivalente no anterior Estatuto — Aplicação do artigo 45. o do Estatuto, do Anexo XIII do Estatuto bem como das DGE aplicáveis a partir de 2005 — Princípio da igualdade de tratamento — Efeito retroactivo das decisões de promoção a uma data anterior a 1 de Maio de 2004 — Medidas transitórias — Recurso manifestamente improcedente)

text:
               19.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 340/38

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 27 de Setembro de 2011 — Lübking e o./Comissão
   (Processo F-105/06) (1)

   (Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção 2005 - Nova estrutura de carreiras - Prolongamento da carreira pela introdução de novos graus sem equivalente no anterior Estatuto - Aplicação do artigo 45.o do Estatuto, do Anexo XIII do Estatuto bem como das DGE aplicáveis a partir de 2005 - Princípio da igualdade de tratamento - Efeito retroactivo das decisões de promoção a uma data anterior a 1 de Maio de 2004 - Medidas transitórias - Recurso manifestamente improcedente)
   2011/C 340/78
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Johannes Lübking e o. (Bruxelas, Bélgica) (representantes: B. Cortese e C. Cortese, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e G. Berscheid, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente por M. Simm e B. Driessem, seguidamente por M. Bauer, J. Monteiro e K. Zieleśkiewicz, agentes)

      Objecto

   Anulação da decisão da Comissão publicada nas Informações administrativas n.o 85 2005, de 23 de Novembro de 2005, na medida em que previu a promoção dos recorrentes ao grau A*9, e não ao grau A*10, a título do exercício de promoção 2005.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Os recorrentes e a Comissão suportarão respectivamente as suas próprias despesas.

               3.

               O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 281, de 18.11.06, p. 45.


title: Processo C-312/15 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 10 de março de 2016 — SolarWorld AG/Solsonica SpA, Comissão Europeia (Recurso de uma decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso manifestamente improcedente — Regulamento (UE) n.° 513/2013 — Dumping — Importações de módulos módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários ou expedidos da China — Direito antidumping provisório — Direito antidumping definitivo — Não conhecimento do mérito — Perda do interesse em agir)

text:
               6.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 200/3

         Despacho do Tribunal de Justiça de 10 de março de 2016 — SolarWorld AG/Solsonica SpA, Comissão Europeia
   (Processo C-312/15 P) (1)

   ((Recurso de uma decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Recurso manifestamente improcedente - Regulamento (UE) n.o 513/2013 - Dumping - Importações de módulos módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários ou expedidos da China - Direito antidumping provisório - Direito antidumping definitivo - Não conhecimento do mérito - Perda do interesse em agir))
   (2016/C 200/03)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: SolarWorld AG (representantes: L. Ruessmann, avocat, J. Beck, Solicitor)

      Outras partes no processo: Solsonica SpA, Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland, T. Maxian Rusche e A. Stobiecka-Kuik, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A SolarWorld AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 302, de 14.9.2015.


title: Processo T-44/13 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de abril de 2013 — AbbVie/EMA [ «Processo de medidas provisórias — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Documentos detidos pela EMA contendo informações fornecidas por uma empresa no âmbito do seu pedido de autorização de colocação no mercado de um medicamento — Decisão de conceder a um terceiro o acesso aos documentos — Pedido de suspensão da execução — Urgência — Fumus boni juris — Ponderação dos interesses» ]

text:
               29.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 189/24

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de abril de 2013 — AbbVie/EMA
   (Processo T-44/13 R)
   (Processo de medidas provisórias - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos detidos pela EMA contendo informações fornecidas por uma empresa no âmbito do seu pedido de autorização de colocação no mercado de um medicamento - Decisão de conceder a um terceiro o acesso aos documentos - Pedido de suspensão da execução - Urgência - Fumus boni juris - Ponderação dos interesses)
   2013/C 189/51
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: AbbVie, Inc. (Wilmington, Delaware, Estados Unidos); e AbbVie Ltd (Maidenhead, Reino Unido) (Representantes: P. Bogaert, G. Berrisch, advogados, B. Kelly, G. Castle, solicitors, D. Anderson, QC, e D. Scannell, barrister)

      Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos (EMA) (Representantes): T. Jablonski, N. Rampal Olmedo e A. Spina, agentes)

      Objeto

   Pedido destinado, no essencial, a obter a suspensão da execução da Decisão EMA/748792/2012 da EMA, de 14 de janeiro de 2013, que concede a um terceiro, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43), o acesso a certos documentos contendo informações fornecidas no âmbito de um pedido de autorização de colocação no mercado do medicamento Humira destinado a tratar a doença de Crohn.

      Dispositivo

               1.

               Suspende-se a execução da Decisão EMA/748792/2012 da EMA, de 14 de janeiro de 2013, que concede a um terceiro, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43), o acesso a certos documentos contendo informações fornecidas no âmbito de um pedido de autorização de colocação no mercado do medicamento Humira destinado a tratar a doença de Crohn.

               2.

               Ordena-se à EMA que não divulgue os documentos referidos no ponto 1 do presente dispositivo.

               3.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo F-28/08: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 15 de Julho de 2008 — Pouzol/Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (Função pública — Funcionários — Pensões — Transferência dos direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço das Comunidades — Decisões confirmativas — Inadmissibilidade)

text:
               11.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/20

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 15 de Julho de 2008 — Pouzol/Tribunal de Contas das Comunidades Europeias
   (Processo F-28/08) (1)

   (Função pública - Funcionários - Pensões - Transferência dos direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço das Comunidades - Decisões confirmativas - Inadmissibilidade)
   (2008/C 260/37)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente:
      Michel Pouzol (Combaillaux, França) (Representantes: D. Grisay, I. Andoulsi e D. Piccininno, advogados)

      Recorrido:
      Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (Representantes: T. Kennedy, J.-M. Stenier e G. Corstens, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação da decisão do Tribunal de Contas de 29 de Novembro de 2007 e das propostas feitas por este ao recorrente em 10 de Maio de 2007 relativas à transferência dos direitos à pensão adquiridos em França — Pedido de indemnização.
   Parte decisória

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               M. Pouzol é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 116, 9.5.2008, p. 35.


title: Acórdão do Tribunal, de 20 de março de 2013 , no processo E-3/12 — Estado norueguês, representado pelo Ministério do Trabalho/Stig Arne Jonsson [Regulamento (CEE) n. ° 1408/71 — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Subsídios de desemprego — Residência no território de outro Estado do EEE — Condição de presença efetiva no Estado do último emprego para o direito a subsídios de desemprego]

text:
               26.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 277/9

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 20 de março de 2013
   no processo E-3/12
   Estado norueguês, representado pelo Ministério do Trabalho/Stig Arne Jonsson
   [Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Subsídios de desemprego — Residência no território de outro Estado do EEE — Condição de presença efetiva no Estado do último emprego para o direito a subsídios de desemprego]
   2013/C 277/07
   No processo E-3/12, o Estado norueguês, representado pelo Ministério do Trabalho/STIG Arne Jonsson — PEDIDO ao Tribunal, nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça apresentado pelo Borgarting lagmannsrett («tribunal de recurso») relativamente às regras em matéria de livre circulação de trabalhadores no Espaço Económico Europeu, o Tribunal, composto por Per Christiansen, presidente em exercício, Páll Hreinsson (juiz-relator) e Martin Ospelt (ad hoc), juízes, proferiu, em 20 de março de 2013, um acórdão com o seguinte teor:

               1.

               O artigo 71.o, n.o 1, alínea b), subalínea i), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 opõe-se a uma disposição da legislação nacional nos termos da qual o direito ao pagamento dos subsídios de desemprego depende da presença efetiva no Estado EEE em causa. Essa disposição não pode ser invocada contra as pessoas a que se refere o artigo 71.o, n.o 1, alínea b), subalínea i), do referido regulamento.

                           a)

                           Não é relevante para a resposta a esta pergunta saber se o desempregado vive num país próximo do Estado do seu último emprego.

                           b)

                           Além disso, em circunstâncias como as do demandado no processo principal, é irrelevante para efeitos da aplicação do artigo 71.o, n.o 1, alínea b), subalínea i), que uma pessoa se inscreva como desempregado e solicite subsídios de desemprego no seu Estado de residência.


title: Processo C-427/07: Acção por incumprimento intentada em 14 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/36

         Acção por incumprimento intentada em 14 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
   (Processo C-427/07)
   (2007/C 269/62)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: D. Recchia e D. Lawunmi, agentes)

      Demandada: Irlanda
   Pedidos da recorrente

               —

               declarar que, ao não adoptar, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1 e com o artigo 4.o, n.os 2, 3 e 4 da Directiva do Conselho 85/337/CEE (1), relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, modificada pela Directiva do Conselho 97/11/CE, todas as medidas para assegurar que, antes da concessão da aprovação, os projectos que possam ter um impacto significativo no ambiente na categoria da construção de estradas, abrangida pela classe 10 do Anexo II da Directiva 85/337/CEE, sejam sujeitos a um pedido de aprovação e a uma avaliação dos efeitos no ambiente, em conformidade com os artigos 5.o a 10.o da directiva, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos da Directiva 85/337/CEE do Conselho.

               —

               declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com os artigos 3.o, n.os 1, 3, 4, 5, 6 e 7 e 4.o, n.os 1, 2, 3, 4, 5 e 6 da Directiva 2003/35/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho ou, em qualquer caso, por não ter notificado adequadamente tais disposições à Comissão, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 6.o da Directiva.

               —

               Condenar a Irlanda nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Transposição da Directiva 85/337/CEE
   A Comissão considera que a Irlanda não transpôs completamente a Directiva 85/337/CE, porque não adoptou as medidas necessárias para obter os resultados previstos nos artigos 2.o n.o 1 e 4.o, no que diz respeito aos projectos privados de construção de estradas. A Comissão defende que os projectos privados de estradas (propostos por empresários privados) estão abrangidos pelo âmbito de aplicação da Directiva 85/337/CE. Além disso, não há qualquer fundamento para presumir que tais projectos não virão a ter efeitos significativos no ambiente. O facto de não incluir os projectos de estradas propostos por empresários privados equivale ao incumprimento, por parte da Irlanda, dos supramencionados artigos da directiva.
   Transposição da Directiva 2003/35/CE
   A Comissão alega que a Irlanda incorreu em omissão, em conformidade com o artigo 6.o da Directiva 2003/35/CE, por não ter adoptado e informado a Comissão de todas as medidas necessárias para se conformar com os artigos 3.o e 4.o da directiva. Mais especificamente, o artigo 3.o, n.os 1, 3, 4, 5 e 6 da directiva estabelece várias alterações a vários artigos da Directiva 85/337/CEE. A Irlanda não contesta que a transposição necessita de ser efectuada através de alterações ao planeamento da legislação irlandesa e de outra legislação que regula outros sistemas de aprovação. A Irlanda não comunicou quaisquer modificações ao planeamento da sua legislação dentro do tempo limite estipulado pela opinião mais razoável e, em qualquer caso ainda não procedeu à comunicação de legislação relativa a outros sistemas de aprovação. Os artigos 3.o, n.o 7 e 4.o, n.o 4 da directiva exigem não apenas sistemas de fiscalização da tomada de decisão, mas sistemas que forneçam garantias especificas. Embora a Irlanda considere que o seu sistema de fiscalização judicial satisfaz os requisitos dos artigos 3.o, n.o 7 e 4.o, n.o 4, não forneceu informação suficiente para preencher os requisitos da segunda frase do n.o 1 do artigo 6.o da directiva.

      (1)  JO L 175, p. 40.

      (2)  JO L 156, p. 17.


title: Processo C-136/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgerichtshof, de 18 de Março de 2003, no processo Georg Dörr e Ibrahim Ünal

text:
7.6.2003                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                              C 135/13
       confira apenas aos sócios e aos credores o direito de                     artigo 9.o, n.o 1, da directiva, não poderá ser proferida —
       requerer a aplicação de sanção, com a consequente                         salvo por motivo de urgência — quando apenas é
       exclusão de uma protecção generalizada e efectiva de                      admissível a interposição de recursos da sua decisão para
       terceiros?                                                                órgãos jurisdicionais de direito público, com as limitações
                                                                                a seguir enunciadas: os recursos referidos não têm, a
4)     As directivas em causa e, em especial, as disposições dos                 priori, um efeito suspensivo; não se permite aos órgãos
       artigos 44.o, n.o 3, alínea g), do Tratado, 2.o, n.o 1,                   jurisdicionais proferirem uma decisão de oportunidade,
       alínea f), e 6.o da Primeira Directiva (68/151/CEE) e 2.o,                competindo-lhes apenas a anulação da decisão impug-
       n.os 2, 3 e 4, da Quarta Directiva (78/660/CEE, conforme                  nada; para além disso, um dos órgãos jurisdicionais (o
       alterada pelas Directivas 83/349/CEE e 90/605/CEE),                       Verwaltungsgerichtshof) está limitado, no âmbito do
       devem ou não ser interpretadas no sentido de que as                       apuramento dos factos, a um exame sobre a pertinência
       referidas normas se opõem a uma lei de um Estado-                         do pedido, enquanto o outro [o Verfassungsgerichtshof
       -Membro que, perante a violação dessas obrigações de                      (Tribunal Constitucional)] está limitado, para além disso,
       publicidade e fidelidade de informação que incumbem às                    à apreciação da violação de direitos constitucionalmente
       sociedades, impostas para defesa dos «interesses tanto dos                garantidos?
       sócios como de terceiros», preveja um mecanismo de
       acção penal e um regime sancionatório particularmente              2.     As garantias de protecção jurídica constantes dos arti-
       diferenciados, reservando exclusivamente para as vio-                     gos 8.o e 9.o da directiva referida no ponto 1 são aplicáveis
       lações que causem prejuízo aos sócios e aos credores a                    a nacionais turcos cujo estatuto jurídico consta dos
       possibilidade de persecução penal, mediante apresentação                  artigos 6.o ou 7.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de
       de queixa, bem como sanções mais graves e eficazes?                       Associação — instituído pelo Acordo que cria uma
                                                                                associação entre a Comunidade Económica Europeia e a
                                                                                Turquia —, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao
( 1) JO L 65 de 14.03.1968, p. 8; EE 17 F1 p. 3.                                 desenvolvimento da associação?
( 2) JO L 222 de 14.08.1978, p. 11; EE 17 F1 p. 55.
( 3) JO L 193 de 18.07.1983, p. 1; EE 17 F1 p. 119.
( 4) JO L 317 de 16.11.1990, p. 60.                                       (1 ) JO L 56 de 04.04.1964, p. 850; EE 05 F1 p. 36.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                    Recurso interposto em 27 de Março de 2003 pela Repú-
do Verwaltungsgerichtshof, de 18 de Março de 2003, no                     blica Italiana contra a Comissão das Comunidades Euro-
              processo Georg Dörr e Ibrahim Ünal                                                           peias
                        (Processo C-136/03)                                                       (Processo C-138/03)
                           (2003/C 135/18)                                                           (2003/C 135/19)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                Deu entrada em 27 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                    das Comunidades Europeias, um recurso interposto pela
despacho do Verwaltungsgerichtshof, de 18 de Março de 2003,               República Italiana, representada por Umberto Leanza, na
no processo Georg Dörr e Ibrahim Ünal, que deu entrada na                 qualidade de agente, assistido pelos avvocati dello Stato Ivo
Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Março de 2003. O               Maria Braguglia e Antonio Cingolo.
Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1.     Os artigos 8.o e 9.o da Directiva 64/221/CEE do Con-
       selho ( 1), de 25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação         —      anular a nota de 20 de Janeiro de 2003, n.o 100629
       de medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria                (doc. 19), notificada em 21 de Janeiro de 2003, na qual a
       de deslocação e estada justificadas por razões de ordem                   Comunidade Europeia, Direcção-Geral de Política Regio-
       pública, segurança pública e saúde pública, devem ser                     nal, Intervenções regionais em França, Grécia, Itália
       interpretados no sentido de considerar que a decisão da                   comunicou a decisão de deduzir parte do montante
       autoridade administrativa — não obstante a existência de                  requerido para os regimes de auxílio no âmbito do POP
       vários níveis de instância na organização administrativa                  «Ricerca, Sviluppo Tecnologico e Alta Formazione» 2000-
       — que determina a expulsão do território sem obtenção                     -2006, anular a nota de 3 de Março de 2003, n.o 102627
       do parecer prévio de uma autoridade competente (não                       (doc. 21) que quantificou o montante da referida dedução
       prevista na ordem jurídica austríaca), nos termos do                      e todos os actos conexos e subsequentes;


title: Processo T-429/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Março de 2010 — Artegodan/Comissão ( Responsabilidade extracontratual — Medicamentos para uso humano — Decisão que determina a revogação de autorizações de introdução no mercado — Anulação da decisão por um acórdão do Tribunal Geral — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares )

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/36

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Março de 2010 — Artegodan/Comissão
   (Processo T-429/05) (1)

   («Responsabilidade extracontratual - Medicamentos para uso humano - Decisão que determina a revogação de autorizações de introdução no mercado - Anulação da decisão por um acórdão do Tribunal Geral - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares»)
   2010/C 100/55
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandantes: Artegodan GmbH (Lüchow, Alemanha) (representantes: inicialmente U. Doepner, em seguida A. Lensing-Kramer e, finalmente, U. Reese e A. Sandrock, advogados)

      Demandado: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e M. Heller, agentes)

      Objecto

   Acção de indemnização, proposta ao abrigo dos artigos 235.o CE e 288.o, segundo parágrafo, CE, para reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela demandante devido à aprovação da Decisão C(2000) 453 da Comissão, de 9 de Março de 2000, relativa à revogação de autorizações de introdução no mercado de medicamentos para uso humano que contêm amfepramona

      Dispositivo

               1.

               A acção é julgada improcedente.

               2.

               A Artegodan GmbH suporta as suas despesas e as efectuadas pela Comissão Europeia.

               3.

               A República Federal da Alemanha suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 48, de 25.2.2006.


title: Processo F-26/11: Despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de novembro de 2011 — AC/Conselho

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/40

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de novembro de 2011 — AC/Conselho
   (Processo F-26/11) (1)

   2012/C 138/103
   Língua do processo: francês
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 179, de 18.6.2011, p. 21.


title: Processo C-270/07: Acção intentada em 6 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/20

         Acção intentada em 6 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-270/07)
   (2007/C 199/31)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: F. Erlbacher e A. Szmytkowska, agentes)

      Demandada: República Federal da Alemanha
   Pedidos da demandante

               —

               A República Federal da Alemanha não cumpriu e, eventualmente, continua a não cumprir as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.o e 5.o, n.os 3 e 4, da Directiva 85/73 (1) e, a partir de 1 de Janeiro de 2007, por força do artigo 27.o, n.os 2, 4 e 10, do Regulamento n.o 882/2004 (2), uma vez que o § 4 da lei de execução da legislação em matéria de higiene das carnes frescas e carnes de aves de capoeira do Land de Schleswig-Holstein não está em conformidade com estas disposições comunitárias;

               —

               condenar República Federal da Alemanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   De acordo com o artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 85/73/CEE, os Estados-Membros deviam garantir a cobrança de uma taxa para os custos decorrentes das inspecções e controlos sanitários da carne na acepção das diferentes directivas. As modalidades de cálculo e de cobrança destas taxas comunitárias, que se substituíram a todas as outras taxas ou taxas sanitárias cobradas pelas autoridades nacionais, regionais ou municipais dos Estados-Membros pelas inspecções e controlos, foram precisadas nos anexos da directiva. O artigo 5.o, n.o 1 da referida directiva determina que as taxas comunitárias serão fixadas de forma a cobrir as despesas custeadas pela autoridade competente para executar controlos e inspecções. De acordo com o n.o 3 desta disposição, os Estados-Membros estão autorizados a cobrar um montante superior ao nível das taxas comunitárias, com a ressalva de que a taxa total cobrada por cada Estado-Membro não pode ser superior ao custo real das despesas da inspecção. No acórdão proferido nos processos apensos C-284/00 e C-288/00, Stratmann e o., o Tribunal de Justiça já declarou que resulta do texto e da finalidade das Directivas 85/73 e 64/433 que as despesas correspondentes aos exames bacteriológicos são cobertas pela taxa comunitária. A substituição da Directiva 85/73 pelo Regulamento n.o 882/2004, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2007, não alterou a situação jurídica considerada nesse processo.
   A Comissão considera que as disposições da lei de execução do Land de Schleswig-Holstein que prevêem a imposição de uma taxa pelas inspecções bacteriológicas em acréscimo às taxas fixas pelas inspecções da carne violam estas disposições comunitárias e não têm em conta a interpretação que o Tribunal de Justiça lhes deu, nomeadamente no acórdão Stratmann.
   Deverá declarar-se, para começar, que as inspecções bacteriológicas se incluem nas inspecções e nos controlos de higiene, na acepção do Regulamento n.o 854/2004, cujos custos devem ser cobertos pela taxa comunitária. Embora seja exacto que os Estados-Membros podem impor um montante mais elevado que o da taxa prevista pela Directiva 85/73/CEE, desde que a taxa global não exceda os custos efectivos do controlo, qualquer aumento decidido por um Estado-Membro deve, no entanto, incidir sobre o próprio montante fixo. A taxa específica que vá além da taxa comunitária deve cobrir a totalidade dos custos efectivamente ocasionados. Não pode validamente invocar-se a existência de custos superiores para justificar uma disposição do direito nacional que prevê a facturação das despesas das inspecções bacteriológicas em acréscimo às taxas fixas. Com efeito, isso constituiria precisamente um aumento do montante fixo da taxa comunitária, no qual estão incluídos todos os custos efectivos.
   Uma disposição como a prevista na lei de execução do Land de Schleswig-Holstein opõe-se também ao efeito útil das disposições pertinentes do direito comunitário. Na verdade, estas disposições harmonizadas têm por fim, em matéria de financiamento das inspecções e dos controlos sanitários das carnes frescas, obviar às distorções de concorrência que as divergências que existem na matéria entre os Estados-Membros não deixariam de criar. O Tribunal de Justiça declarou ainda que havia o risco de este objectivo não ser atingido se determinadas medidas de inspecção e de controlo sanitários previstas pelo direito comunitário pudessem escapar ao sistema de financiamento comunitário assim harmonizado e ser objecto de taxas específicas nacionais.

      (1)  JO L 32, p. 14; EE 03 F33 p. 152.

      (2)  JO L 165, p. 1.


title: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Julho de 1999 no processo T-59/99 R, Ventouris Group Enterprises SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Pagamento da coima - Garantia bancária - Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução)

text:
30.10.1999             PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 314/9
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            dos acontecimentos ocorridos na República Democrática da
                                                                         Somália, o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção),
                 de 21 de Setembro de 1999                               composto por: B. Vesterdorf, presidente, J. Pirrung e M. Vilaras,
                                                                         juı́zes, secretário: H. Jung, proferiu, em 4 de Agosto de 1999,
no processo T-157/98, Graça Oliveira contra Parlamento                   um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                            Europeu (1)
                                                                         1. A acção é julgada inadmissı́vel.
(Funcionários — Promoção — Exame comparativo dos
                             méritos)                                    2. O demandante suportará além das suas despesas as da Comissão.
                         (1999/C 314/20)
                                                                         (1) JO C 312 de 10.10.1998.
                   (Lı́ngua do processo: francês)
No processo T-157/98, Graça Oliveira, funcionária do Parla-
mento Europeu, residente no Luxemburgo, representada por
Jean-Noël Louis e Françoise Parmentier, advogados no foro de
Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo junto da
fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra Parlamento
Europeu (agente: João Sant’Anna), que tem por objecto um                DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
pedido destinado à anulação da decisão do Parlamento de não                                 PRIMEIRA INSTÂNCIA
promover a recorrente ao grau B 4 no âmbito do exercı́cio de
promoção 1997, o Tribunal (Terceira Secção), composto por:                                   de 20 de Julho de 1999
M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts e J. Azizi, juı́zes; secretário:
B. Pastor, administradora principal, proferiu, em 21 de Setem-
bro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:            no processo T-59/99 R, Ventouris Group Enterprises SA
                                                                                contra Comissão das Comunidades Europeias
1. É negado provimento ao recurso.
2. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.            (Concorrência — Pagamento da coima — Garantia bancária
                                                                         — Processo de medidas provisórias — Suspensão da exe-
                                                                                cução)
(1) JO C 378 de 5.12.1998.
                                                                                (1999/C 314/22)
                                                                                (Lı́ngua do processo: grego)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                         No processo T-59/99 R, Ventouris Group Enterprises SA, com
                    de 4 de Agosto de 1999                               sede no Panamá, representada pelas Maria Proestou e Maria
                                                                         Velmachou, advogados no foro de Atenas, com domicı́lio
no processo T-106/98, Fratelli Murri SpA contra Comissão                escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Claude
                das Comunidades Europeias (1)                            Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt, contra Comissão das
                                                                         Comunidades Europeias (agentes: Dimitris Triantafyllou e
                                                                         Richard Lyal), que tem por objecto um pedido, por um
(Acção de indemnização — Responsabilidade extracontra-                 lado, de suspensão da execução da decisão 1999/271/CE da
                  tual — Prazo de prescrição)                           Comissão de 9 de Dezembro de 1998, relativa a um processo
                                                                         de aplicação do artigo 85.o do Tratado CE (IV/34.466 — ???
                         (1999/C 314/21)                                 Transbordeurs grecs? Ferry boats gregos?) (JO 1999, L 109,
                                                                         p. 24), que aplica à requerente uma coima de 1,01 milhão de
                                                                         ecus, por violação do artigo 85.o do Tratado CE (actualmente
                   (Lı́ngua do processo: alemão)                        artigo 81.o CE), e, por outro lado, que dispensa, sem condição,
                                                                         da obrigação para a requerente de prestação uma garantia
No processo T-106/98, Fratelli Murri SpA, com sede em                    bancária como condição da não cobrança imediata do mon-
Roma, representada por Karl-Gustav von Luschka, advogado                 tante da coima aplicada pela decisão, o Presidente do Tribunal
em Dresde, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                     de Primeira Instância proferiu, em 20 de Julho de 1999, um
escritório do advogado Claude Medernach, 8-10, rue Mathias              despacho cuja parte decisória é a seguinte:
Hardt, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
Etienne Lasnet e Barbara Brandtner), que tem por objecto um              1. O pedido de medidas provisórias é indeferido.
pedido de indemnização, em aplicação dos artigos 178.o do
Tratado CE (actualmente artigo 235.o CE) e 215.o, segundo
parágrafo, do Tratado CE (actualmente artigo 288.o, segundo             2. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
parágrafo, CE) do prejuı́zo pretensamente sofrido pela reque-
rente no quadro da execução da realização do projecto
«Baardaheere Agricultural Experimental Station» na sequência


title: Processo T-330/15: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2016 — Keil/EUIPO — Naturafit Diätetische Lebensmittelproduktions (BasenCitrate) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração da nulidade — Marca nominativa da União Europeia BasenCitrate — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               6.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/30

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2016 — Keil/EUIPO — Naturafit Diätetische Lebensmittelproduktions (BasenCitrate)
   (Processo T-330/15) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de declaração da nulidade - Marca nominativa da União Europeia BasenCitrate - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2017/C 038/40)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Rudolf Keil (Grevenbroich, Alemanha) (representante: J. Sachs, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: S. Hanne, D. Walicka e A. Schifko, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Naturafit Diätetische Lebensmittelproduktions GmbH (Röttenbach, Alemanha) (representante: N. Reber, advogado)

      Objeto

   Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 15 de abril de 2015 (processo R 1541/2014-1), relativa a um processo de declaração da nulidade entre a Naturafit Diätetische Lebensmittelproduktions GmbH e Rudolf Keil.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Rudolf Keil é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 279, de 24.8.2015.


title: Processo C-142/10 P: Recurso interposto em 17 de Março de 2010 por Francisco Pérez Guerra do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 11 de Fevereiro de 2010 no processo T-3/10, Pérez Guerra/BNP Paribas e Espanha

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/10

         Recurso interposto em 17 de Março de 2010 por Francisco Pérez Guerra do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 11 de Fevereiro de 2010 no processo T-3/10, Pérez Guerra/BNP Paribas e Espanha
   (Processo C-142/10 P)
   ()
   2010/C 328/16
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Francisco Pérez Guerra (representante: G. Soriano Bel, advogado)

      Outras partes no processo: BNP Paribas e Reino de Espanha
   Mediante despacho de 24 de Setembro de 2010, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) negou provimento ao recurso da decisão do Tribunal Geral.