title: Processo C-377/06: Acção intentada em 14 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia

text:
               28.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/17

         Acção intentada em 14 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia
   (Processo C-377/06)
   (2006/C 261/31)
   Língua do processo: finlandês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: I. Koskinen e J.B. Laignelot, agentes)

      Demandada: República da Finlândia
   Pedidos da demandante

               —

               declaração de que a República da Finlândia, ao não ter adoptado, relativamente à província autónoma da Alanda, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor a Directiva 2003/35/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho ou, de qualquer forma, ao não ter comunicado essas medidas à Comissão, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por forma da directiva.

               —

               condenação da República da Finlândia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo fixado para a transposição da directiva terminou em 25 de Junho de 2005.

      (1)  JO L 156, p. 17.


title: Processo T-430/10: Despacho do Tribunal Geral de 10 de março de 2014 — Magnesitas de Rubián, e o./Comissão ( «Ambiente  — Prevenção e controlo integrados da poluição  — Documento de referência sobre as melhores técnicas disponíveis nas indústrias do cimento, cal e óxido de magnésio  — Pedido de não conhecimento do mérito da causa  — Improcedência  — Desistência  — Arquivamento» )

text:
               5.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 135/34

         Despacho do Tribunal Geral de 10 de março de 2014 — Magnesitas de Rubián, e o./Comissão
   (Processo T-430/10) (1)

   ((«Ambiente - Prevenção e controlo integrados da poluição - Documento de referência sobre as melhores técnicas disponíveis nas indústrias do cimento, cal e óxido de magnésio - Pedido de não conhecimento do mérito da causa - Improcedência - Desistência - Arquivamento»))
   2014/C 135/43
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Magnesitas de Rubián, SA (Incio, Espanha), Magnesitas Navarras, SA (Zubiri, Espanha), Ellinikoi Lefkolithoi Anonimos Metalleftiki Viomichaniki Naftiliaki kai Emporiki Etaireia (Atenas, Grécia) (representantes: H. Brokelmann e P. Martínez-Lage Sobredo, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: A. Alcover San Pedro, S. Petrova e E. Sanfrutos Cano, agentes)

      Objeto

   A título principal, anulação do ponto 3 do documento de referência sobre as melhores técnicas disponíveis para as indústrias de produção de cimento, cal e óxido de magnésio (JO C 166, p. 5), intitulado «Industria do óxido de magnésio (em via seca a partir do magnésio natural extraído»), bem como das referências à indústria do óxido de magnésio que figuram nos restantes pontos do referido documento e, a título subsidiário, pedido de anulação do ponto 3.5.5.4 do referido documento.

      Dispositivo

               1)

               O pedido de não conhecimento do mérito da causa é julgado improcedente.

               2)

               O processo T-430/10 é arquivado.

               3)

               A Magnesitas de Rubián, SA, a Magnesitas Navarras, SA e a Ellinikoi Lefkolithoi Anonimos Metalleftiki Viomichaniki Naftiliaki kai Emporiki Etaireia suportarão, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 317 de 20.11.2010.


title: DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 14 de Outubro de 1996 no processo T-137/96 R: Valio Oy contra Comissão das Comunidades Europeias (Medidas provisórias - Admissibilidade - Política agrícola comum - Normas para as matérias gordas para barrar - Proibição de utilizar denominações de venda reservadas - Aplicação - Repartição das competências entre a Comissão e as autoridades nacionais)

text:
7. 12 . 96          QT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 370/ 13
gado no foro de Lille, contra Conselho da União Europeia          1 . O recurso é julgado inadmissível.
( agentes: Arthur Brautigam e Jan-Peter Hix ), apoiado pela
Comissão das Comunidades Europeias ( agente: Gérard               2 . O recorrente é condenado na totalidade das despesas.
Rozet), que tem por objecto um pedido de anulação do
Regulamento ( CE ) n? 1868/94 do Conselho, de 27 de Julho         (') JO n" C 133 de 4 . 5 . 1996 .
de 1994, que institui um regime de contingentes para a
produção de fécula de batata (JO n? L 197 de 30 . 7. 1994 ,
p . 4 ), o Tribunal de Primeira Instância ( Quarta Secção )
composto por K. Lenaerts, presidente, P. Lindh e J. D.
                                                                       DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
Cooke, juízes; secretário: J. Palacio González, administra
                                                                                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
dor, proferiu, em 7 de Novembro de 1996 , um acórdão cuja
parte decisória é a seguinte :                                                       de 21 de Outubro de 1996
 1.  O recurso é declarado inadmissível.
                                                                  no processo T-107/96 R: Pantochim SA contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias
2 . A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem         (Auxílios de Estado — Procedimento administrativo em
     como as despesas do Conselho .                               curso — Pedido de medidas provisórias destinado a que a
                                                                  Comissão seja intimada a impor a um Estado-membro uma
3 . A Comissão suportará as suas próprias despesas.               alteração das modalidades de concessão de um auxílio —
                                                                  Injunção que tem por objecto uma medida que se situa para
(') JO n? C 331 de 26 . 11 . 1994 .                               além das competências da Comissão — Indeferimento do
                                                                                pedido)
                                                                                ( 96/C 370/30 )
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                                         (Língua do processo: francês)
                  de 25 de Outubro de 1996
                                                                  No processo T-107/96 R, Pantochim SA, com sede em Feluy
no processo T-26/96: Orlando Lopes contra Tribunal de             ( Bélgica ), representada por Jacques H. J. Bourgeois, advo
            Justiça das Comunidades Europeias (')                 gado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
(Funcionários — Recurso de anulação — Acto que lesa               Luxemburgo no escritório do advogado Mare Loesch, 11 ,
interesses — Acto preparatório — Pedido de indemnização           rue Goethe, contra Comissão das Comunidades Europeias
                     — Inadmissibilidade)                         ( agentes : Gérard Rozet e Hervé Lehman ), que tem por
                        ( 96/C 370/29 )                           objecto um pedido de medidas provisórias destinado a que a
                                                                  Comissão imponha à França , no quadro de um procedi
                 (Língua do processo: francês)                    mento nos termos do artigo 93?, n'.' 2, primeiro parágrafo,
                                                                  do Tratado CE, que isente a requerente, a título provisório e
No processo T-26/96 , Orlando Lopes, funcionário do               quanto à quantidade de 20 000 toneladas por ano, do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias , residente         imposto sobre o biodiesel , o presidente do Tribunal de
no Luxemburgo, representado por Mare Kleyr, advogado              Primeira Instância proferiu , em 21 de Outubro de 1 996 , um
no foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido no                 despacho cuja parte decisória é a seguinte :
Luxemburgo no seu excritório 17, rue Louvigny, contra
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ( agentes :         1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Timothy Millet e Aloyse May ), que tem por objecto a
anulação de um « parecer » do chefe da divisão de tradução        2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
de língua portuguesa do Tribunal de Justiça , de 21 de
Janeiro de 1994 , e de um documento intitulado « análise da
amostragem I », de 29 de Junho de 1995 , ambos apresen
tados pela instituição recorrida em resposta às perguntas
                                                                       DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
formuladas pelo Tribunal de Primeira Instância nos proces
sos apensos T-547/93 e T-280/94, Lopes/Tribunal de                                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Justiça ; a anulação da decisão do Secretário do Tribunal de                         de 14 de Outubro de 1996
Justiça , comunicada por memorando de 21 de Julho de              no processo T-137/96 R: Valio Oy contra Comissão das
1995 , de não dar seguimento ao pedido apresentado pelo                                Comunidades Europeias
recorrente em 7 de Julho de 1 995 de que fosse posto termo a
alegados abusos de poder ou de autoridade; a anulação da          (Medidas provisórias — Admissibilidade — Política agríco
decisão do comité de reclamações do Tribunal de Justiça , de      la comum — Normas para as matérias gordas para barrar —
22 de Janeiro de 1996 , que indeferiu a reclamação apresen       Proibição de utilizar denominações de venda reservadas —
tada em 3 de Outubro de 1995 pelo recorrente, bem como a          Aplicação— Repartição das competências entre a Comissão
reparação do prejuízo moral que este considera ter sofrido                           e as autoridades nacionais)
devido ao comportamento dos agentes do Tribunal de                                          ( 96/C 370/31 )
Justiça, o Tribunal de Primeira Instância ( Segunda Secção ),
composto por C. W. Bellamy, presidente , H. Kirschner e A.                          (Língua do processo : inglês)
Kalogeropoulos, juízes, secretário : H. Jung, proferiu , em 25
de Outubro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a          No processo T-137/96 R, Valio Oy, estabelecida am
seguinte :                                                        Helsínquia , representada por Francis Herbert e Daniel M.
 ---pagebreak--- N? C 370/ 14        I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    7 . 12 . 96
Tomasevic, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio            A este respeito é recordado que, no momento em que o
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Carlos           recorrente se aposentou, tinha decidido regressar a Itália,
Zeyen, 67, rue Ermesinde, contra Comissão das Comuni              utilizando a terceira das possibilidades contidas no terceiro
dades Europeias ( agente : Xavier Lewis ), que tem por objecto     parágrafo do artigo 45? do anexo VIII do Estatuto, isto é, o
um pedido de suspensão de execução de uma « decisão » da           pagamento das prestações na moeda do país da sede da
Comissão contida na carta dirigida , em 25 de Junho de             instituição a que o funcionário pertencia . Desse modo, não
 1996 , ao representante permanente da República da Fin           se tornava necessário qualquer modificação, relativamente à
lândia junto da União Europeia e comunicada à requerente           situação anterior à aposentação (a mesma moeda , o mesmo
pelo serviço nacional finlandês de controlo dos alimentos,         banco, o mesmo número de conta em que se deviam creditar
na medida em que diz respeito às marcas « Voilevi » e              os pagamentos mensais ).
 « Voimariini », o presidente do Tribunal de Primeira Instân
cia proferiu, em 14 de Outubro de 1996 , um despacho cuja
                                                                   Em Junho de 1995 foi enviada uma carta ao recorrente
parte decisória é a seguinte :
                                                                   tendo por objecto a « reposição das importâncias pagas em
                                                                   excesso no âmbito do exame anual das remunerações
 1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.                 relativo a 1995 ». E importante salientar que, enquanto em
                                                                   Dezembro de 1994 lhe foram creditados 228 215 francos
                                                                   belgas, em Junho de 1993 só lhe foram creditados 163 270
2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.            francos belgas . Com base nestes factos, o recorrente alega os
                                                                   seguintes fundamentos :
                                                                   — Violação dos artigos 63 " e 64'! do Estatuto por ilegali
                                                                        dade na aplicação às remunerações de um coeficiente de
                                                                        correcção calculado de forma arbitrária. E evidente que
Recurso interposto, em 26 de Julho de 1996, por Italo                   esse coeficiente não pode ser fixado arbitrariamente ou
 Telchini contra a Comissão das Comunidades Europeias                   de modo puramente discricionário na medida em que diz
                                                                        respeito aos critérios aplicáveis, isto é, a intenção
                     ( Processo T-l 16/96 )                             declarada de ser atribuída a todos os interessados uma
                         ( 96/C 370/32 )                                correspondente equivalência do poder de compra . No
                                                                        caso em apreço, pelo menos nos últimos tempos foi
                (Língua do processo: italiano)                          privilegiado o critério da relação entre taxas de câmbio
                                                                        das várias moedas relativamente ao custo de vida ,
                                                                        considerações não previstas nas normas estatutárias .
Deu entrada , em 26 de Julho de 1996 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto            — Violação do princípio da confiança legítima e dos
por Italo Telchini, antigo funcionário da Comissão das                  direitos adquiridos relativamente ao aumento da pen
Comunidades Europeias, residente em Bolzano ( Itália ),                 são, na medida em que foram frustradas as expectativs
representado por Bruno Telchini , advogado no foro de                   do pensionista . O recorrente sublinha que no seu
Bolzano, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                       período de actividade foi sempre pago em francos belgas
escritório dos advogados Becker e Cahen, 3 , rue des                    e os seus direitos à pensão foram calculados nessa
Foyers .                                                                moeda . Privá -lo de uma parte dessa remuneração
                                                                        invocando o custo de vida do local onde vive constitui
                                                                        uma discriminação injusta e um comportamento ilegal
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                  da Comissão .
— anular as folhas de pensão enviadas ao recorrente a
                                                                   — Aplicação errada e contraditória do princípio da segu
     partir do mês de Janeiro de 1996 com a obrigação de a              rança jurídica relativamente à revogação retroactiva de
     Comissão doravante adaptar essas remunerações nos
                                                                        actos legais e à reposição. O comportamento da recor
     termos do Regulamento ( CE, Euratom , CECA ) n'.' 2963/
                                                                        rida em prejuízo dos seus aposentados tornou-se ainda
     /95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995 , que
                                                                        mais prejudicial e arbitrário na execução dada ao
     adapta as remunerações e as pensões dos funcionários e
                                                                        Regulamento ( CE, Euratom, CECA ) n? 2963/95 com a
     outros agentes das Comunidades Europeias, bem como
                                                                        reposição retroactiva . No passado, no caso de alterações
     os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remune
     rações e pensões ('),                                              do montante da pensão , a Comissão não recuperava o
                                                                        montante negativo . Contrariamente, agora reteve esse
                                                                        montante , fixando o número das mensalidades de modo
— condenar a recorrida no pagamento dos respectivos                     absolutamente inferior ao permitido no regulamento do
     juros e nas despesas do processo .                                 Conselho .
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   (') JO n'.' L 310 de 22 . 12 . 1995 , p . 1 .
O recorrente, funcionário aposentado de nacionalidade
italiana , contesta o modo como a recorrida lhe aplicou o
Regulamente ( CE, Euratom, CECA ) n? 2963/95 .


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 17 de Março de 2005, no processo C-228/03 (pedido de decisão prejudicial do Korkein oikeus): The Gillette Company, Gillette Group Finland Oy contra LA-Laboratories Ltd Oy (Marcas — Directiva 89/104/CEE — Artigo 6.°, n.° 1, alínea c) — Limitações da protecção conferida pela marca — Uso da marca por um terceiro quando esta seja necessária para indicar o destino de um produto ou de um serviço)

text:
               28.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 132/8

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 17 de Março de 2005
   no processo C-228/03 (pedido de decisão prejudicial do Korkein oikeus): The Gillette Company, Gillette Group Finland Oy contra LA-Laboratories Ltd Oy (1)

   (Marcas - Directiva 89/104/CEE - Artigo 6.o, n.o 1, alínea c) - Limitações da protecção conferida pela marca - Uso da marca por um terceiro quando esta seja necessária para indicar o destino de um produto ou de um serviço)
   (2005/C 132/15)
   Língua do processo: finlandês
   No processo C-228/03, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia), por decisão de 23 de Maio de 2003, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 26 de Maio de 2003, no processo The Gillette Company, Gillette Group Finland Oy contra LA-Laboratories Ltd Oy, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por A. Rosas, presidente de secção, A. Borg Barthet, S. von Bahr, U. Lõhmus e A. Ó Caoimh (relator), juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 17 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               O carácter lícito do uso da marca ao abrigo do artigo 6.o, n.o 1, alínea c), da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, depende da questão de saber se esse uso é necessário para indicar o destino do produto.
               O uso da marca por um terceiro que não é o seu titular é necessário para indicar o destino de um produto comercializado por esse terceiro, quando este uso constitui, na prática, o único meio para fornecer ao público uma informação compreensível e completa quanto a esse destino a fim de preservar o sistema de concorrência não falseado no mercado desse produto.
               Compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, no processo principal, se esse uso é necessário, tendo em conta a natureza do público a quem se destina esse produto comercializado pelo terceiro em causa.
               Não fazendo o artigo 6.o, n.o 1, alínea c), da Primeira Directiva 89/104 qualquer distinção entre os destinos possíveis dos produtos quando da apreciação do carácter lícito do uso de uma marca, os critérios de apreciação do carácter lícito do uso da marca, designadamente no que diz respeito aos acessórios ou peças sobressalentes, não são, por isso, diferentes dos aplicáveis às outras categorias de destinos possíveis dos produtos.

               2.

               A condição de que o «uso seja feito em conformidade com práticas honestas», na acepção do artigo 6.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 89/104, constitui, no essencial, a expressão de uma obrigação de lealdade face aos interesses legítimos do titular da marca.
               O uso da marca não está em conformidade com práticas honestas em matéria industrial ou comercial, designadamente quando:

                           —

                           é feito de forma que leve a que se pense que existe uma relação comercial entre o terceiro e o titular da marca;

                           —

                           afecte o valor da marca, beneficiando indevidamente do seu carácter distintivo ou da sua reputação;

                           —

                           desacredite ou deprecie a referida marca,

                           —

                           o terceiro apresente o seu produto como uma imitação ou reprodução do produto de cuja marca não é titular.

                     O facto de um terceiro usar a marca de que não é titular a fim de indicar o destino do produto que comercializa não significa necessariamente que o apresenta como sendo de qualidade igual ou como tendo características equivalentes às do produto dessa marca. Uma apresentação desse tipo depende dos factos do caso em apreço e compete ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar a sua existência em função das circunstâncias do processo principal.
               A eventualidade de uma apresentação do produto comercializado pelo terceiro como sendo de qualidade igual ou como tendo características equivalentes às do produto da marca usada constitui um elemento que o órgão jurisdicional de reenvio deve ter em consideração quando verifica se esse uso é feito em conformidade com práticas honestas em matéria industrial ou comercial.

               3.

               No caso de um terceiro, que usa uma marca de que não é titular, comercializar, além de uma peça sobressalente ou de um acessório, o próprio produto para o qual se prevê a utilização da peça sobressalente ou do acessório, esse uso é abrangido pela âmbito de aplicação do artigo 6.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 89/104 na medida em que seja necessário para indicar o destino do produto comercializado por aquele e em que seja feito em conformidade com as práticas honestas em matéria industrial ou comercial.

      (1)  JO C 171 de 19.07.2003.


title: Processos apensos C-201/10 e C-202/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de Maio de 2011 (pedidos de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Ze Fu Fleischhandel GmbH (C-201/10), Vion Trading GmbH (C-202/10)/Hauptzollamt Hamburg-Jonas [ «Regulamento (CE, Euratom) n. ° 2988/95 — Protecção dos interesses financeiros da União Europeia — Artigo 3. °— Recuperação de uma restituição à exportação — Prazo de prescrição de trinta anos — Regra de prescrição do direito civil geral de um Estado-Membro — Aplicação “por analogia” — Princípio da segurança jurídica — Princípio da confiança legítima — Princípio da proporcionalidade» ]

text:
               2.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de Maio de 2011 (pedidos de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Ze Fu Fleischhandel GmbH (C-201/10), Vion Trading GmbH (C-202/10)/Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   (Processos apensos C-201/10 e C-202/10) (1)

   (Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 - Protecção dos interesses financeiros da União Europeia - Artigo 3.o - Recuperação de uma restituição à exportação - Prazo de prescrição de trinta anos - Regra de prescrição do direito civil geral de um Estado-Membro - Aplicação “por analogia” - Princípio da segurança jurídica - Princípio da confiança legítima - Princípio da proporcionalidade)
   2011/C 194/08
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Hamburg

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Ze Fu Fleischhandel GmbH (C-201/10), Vion Trading GmbH (C-202/10)

      Recorrida: Hauptzollamt Hamburg-Jonas

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Hamburg — Interpretação do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312, p. 1) — Recuperação de uma restituição à exportação indevidamente recebida pelo exportador em consequência de irregularidades por este cometidas — Aplicação de uma legislação nacional que prevê um prazo de prescrição de 30 anos — Princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade

      Dispositivo

               1.

               Em circunstâncias como as em causa nos processos principais, o princípio da segurança jurídica não se opõe em princípio a que, no contexto da protecção dos interesses financeiros da União Europeia definida pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, e nos termos do artigo 3.o, n.o 3, desse regulamento, as autoridades e os tribunais nacionais de um Estado-Membro apliquem «por analogia», no contencioso relativo ao reembolso de uma restituição à exportação indevidamente paga, um prazo de prescrição baseado numa disposição nacional de direito comum, desde que, porém, essa aplicação resultante de uma prática jurisprudencial fosse suficientemente previsível, o que cabe ao tribunal de reenvio verificar.

               2.

               Em circunstâncias como as em causa nos processos principais, o princípio da proporcionalidade opõe-se, no âmbito da utilização pelos Estados-Membros da faculdade que lhes é dada pelo artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2988/95, à aplicação de um prazo de prescrição de trinta anos ao contencioso relativo ao reembolso de restituições indevidamente recebidas.

               3.

               Em circunstâncias como as em causa nos processos principais, o princípio da segurança jurídica opõe-se a que um prazo de prescrição «mais longo» na acepção do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2988/95 possa resultar de um prazo de prescrição de direito comum reduzido por via jurisprudencial para a sua aplicação poder respeitar o princípio da proporcionalidade, uma vez que, de qualquer forma, o prazo de prescrição de quatro anos previsto no artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 2988/95 tem vocação para ser aplicado nessas circunstâncias.

      (1)  JO C 209, de 31.07.2010.


title: Processo C-515/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de janeiro de 2016 — Comissão Europeia/República de Chipre «Incumprimento de Estado — Livre circulação de pessoas — Trabalhadores — Artigos 45.° TFUE e 48.° TFUE — Prestações de velhice — Diferença de tratamento em razão da idade — Funcionários de um Estado-Membro com menos de 45 anos e que abandonam esse Estado-Membro para exercer uma atividade profissional noutro Estado-Membro ou numa instituição da União Europeia»

text:
               14.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de janeiro de 2016 — Comissão Europeia/República de Chipre
   (Processo C-515/14) (1)

   («Incumprimento de Estado - Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Artigos 45.o TFUE e 48.o TFUE - Prestações de velhice - Diferença de tratamento em razão da idade - Funcionários de um Estado-Membro com menos de 45 anos e que abandonam esse Estado-Membro para exercer uma atividade profissional noutro Estado-Membro ou numa instituição da União Europeia»)
   (2016/C 098/16)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: H. Tserepa-Lacombe e D. Martin, agentes)

      Demandada: República de Chipre (representantes: N. Ioannou e D. Kalli, agentes)

      Dispositivo

               1)

               A República de Chipre não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 45.o TFUE e 48.o TFUE, bem como do artigo 4.o, n.o 3, TUE, por não ter revogado, com efeitos retroativos a contar de 1 de maio de 2004, o critério da idade que figura no artigo 27.o da Lei 97 (Ι)/1997 sobre as pensões, que dissuade os trabalhadores de abandonar o seu Estado-Membro de origem para exercer uma atividade profissional noutro Estado-Membro ou numa instituição da União Europeia ou numa outra organização internacional e que tem por efeito originar uma desigualdade de tratamento entre os trabalhadores migrantes, incluindo os que trabalham nas instituições da União ou numa outra organização internacional e os funcionários que exerceram a sua atividade em Chipre.

               2)

               A República de Chipre é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 65, de 23.2.2015.


title: Processo F-46/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 22 de Outubro de 2008 — Tzirani/Comissão (Função pública — Funcionários — Recrutamento — Nomeação no grau — Promoção — Lugar de director — Rejeição de candidatura — Execução de um acórdão que anula uma decisão de nomeação — Admissibilidade)

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/57

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 22 de Outubro de 2008 — Tzirani/Comissão
   (Processo F-46/07) (1)

   (Função pública - Funcionários - Recrutamento - Nomeação no grau - Promoção - Lugar de director - Rejeição de candidatura - Execução de um acórdão que anula uma decisão de nomeação - Admissibilidade)
   (2008/C 313/102)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Marie Tzirani (Bruxelas, Bélgica) (Representante: É. Boigelot, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: G. Berscheid e V. Joris, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)
   Objecto do processo
   Por um lado, anulação da decisão tomada pela Comissão das Comunidades Europeias em 30 de Agosto de 2006 que nomeou D. J. para o lugar de director da Direcção B «Estatuto: política, gestão e conselho» da Direcção-Geral (DG) «Pessoal e Administração» e, por conseguinte, que rejeitou a sua candidatura a esse mesmo lugar e, por outro, condenação da Comissão no pagamento de uma indemnização a título de reparação pelos prejuízos materiais e morais alegadamente sofridos.
   Parte decisória do acórdão

               1.

               A decisão que rejeitou a candidatura de M. Tzirani ao lugar de director da Direcção B «Estatuto: política, gestão e conselho» da Direcção-Geral (DG) «Pessoal e Administração» da Comissão das Comunidades Europeias é anulada.

               2.

               A decisão que nomeou D. J. para o lugar de director da Direcção B «Estatuto: política, gestão e conselho» da Direcção-Geral (DG) «Pessoal e Administração» da Comissão das Comunidades Europeias, de 30 de Agosto de 2006, é anulada.

               3.

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada a pagar a M. Tzirani o montante de 10 000 EUR a título de indemnização.

               4.

               É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

               5.

               A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas e as de M. Tzirani.

      (1)  JO C 170 de 21.7.2007, p. 42.


title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Abril de 2000 no processo T-43/98 R II, Emesa Sugar (Free Zone) NV contra Conselho da União Europeia (Regime de associação dos países e territórios ultramarinos — Decisões 91/482/CEE e 97/803/CE — Processo de medidas provisórias — Extinção da instância)

text:
C 192/16                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          8.7.2000
                                                       TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               der Wal, advogado inscrito no Hoge Raad der Nederlanden,
                                                                            com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                        de 16 de Maio de 2000                               advogado A. May, 398, route d’Esch, apoiada pelo Governo de
                                                                            Aruba, representado por P. V. F. Bos e M. Slotboom, advogados
no processo T-121/99, Sean Irving contra Comissão das                      no foro de Roterdão, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                    Comunidades Europeias (1)                               no escritório dos advogados Loesch e Wolter, 11, rue Goethe,
                                                                            contra Conselho da União Europeia (agentes: J. Huber e
(Funcionários — Regime disciplinar — Demissão — Prazos                    G. Houttuin), apoiado pela Comissão das Comunidades Euro-
                 processuais — Direitos da defesa)                          peias (agente: T. van Rijn), Reino de Espanha (agente: M. López-
                                                                            -Monis Gallego) e pela República Francesa (agente: C. Cha-
                                                                            vance), que tem por objecto um pedido de suspensão parcial
                            (2000/C 192/27)                                 da execução da Decisão 97/803/CE do Conselho, de 24 de
                                                                            Novembro de 1997, respeitante à revisão intercalar da Decisão
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                        91/482/CEE relativa à associação dos paı́ses e territórios
                                                                            ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (JO L 329,
No processo T-121/99, Sean Irving, antigo funcionário da                   p. 50), o presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu,
Comissão das Comunidades Europeias, representado por                       em 6 de Abril de 2000, um despacho cuja parte decisória é a
N. Butler, barrister, e J. McGuill, solicitor, com domicı́lio               seguinte:
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado S. Le
                                                                            1) Não há que decidir do pedido de medidas provisórias.
Goueff, 9, avenue Guillaume, contra Comissão das Comunida-
des Europeias (agente: J. Currall), que tem por objecto um
                                                                            2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
pedido de anulação das decisões da Comissão de 16 de Julho
de 1998, de demissão do recorrente, e de 26 de Fevereiro de
1999, de indeferimento da reclamação da primeira decisão
apresentada pelo recorrente, o Tribunal (Terceira Secção),
composto por K. Lenaerts, presidente, e J. Azizi e M. Jaeger,
juı́zes; secretário: B. Pastor, administradora principal, proferiu
em 16 de Maio de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                   DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
                                                                                PRIMEIRA INSTÂNCIA
1) É negado provimento ao recurso.
2) Cada uma das partes suportará as respectivas despesas.                                        de 6 de Abril de 2000
                                                                            no processo T-44/98 R II, Emesa Sugar (Free Zone) NV
(1) JO C 226 de 7.8.1999.
                                                                                contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            (Regime de associação dos paı́ses e territórios ultramarinos
                                                                            — Decisões 91/482/CEE e 97/803/CE — Regulamento (CE)
                                                                                n.o2553/97 — Processo de medidas provisórias)
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE                                                                (2000/C 192/29)
                      PRIMEIRA INSTÂNCIA
                        de 6 de Abril de 2000                                                 (Lı́ngua do processo: neerlandês)
no processo T-43/98 R II, Emesa Sugar (Free Zone) NV                        No processo T-44/98 R II, Emesa Sugar (Free Zone) NV, com
              contra Conselho da União Europeia                            sede em Oranjestad (Aruba), representada por G. van der Wal,
                                                                            advogado inscrito no Hoge Raad der Nederlanden, com
(Regime de associação dos paı́ses e territórios ultramarinos              domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
— Decisões 91/482/CEE e 97/803/CE — Processo de                            A. May, 398, route d’Esch, apoiada pelo Governo de Aruba,
         medidas provisórias — Extinção da instância)                     representado por P. V. F. Bos e M. Slotboom, advogados no
                                                                            foro de Roterdão, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                            (2000/C 192/28)                                 no escritório dos advogados Loesch e Wolter, 11, rue Goethe,
                                                                            contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: T. van
                                                                            Rijn), apoiada pelo Conselho da União Europeia (agentes:
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)                       J. Huber e G. Houttuin), Reino de Espanha (agente: M. López-
                                                                            -Monis Gallego) e República Francesa (agente: C. Chavance),
No processo T-43/98 R II, Emesa Sugar (Free Zone) NV,                       que tem por objecto um pedido, por um lado, de suspensão
estabelecida em Oranjestad (Aruba), representada por G. van                 de execução da decisão da Comissão de 23 de Dezembro de


title: Processo F-141/06: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 15 de Setembro de 2009 — Hartwig/Comissão (Nomeação — Agentes temporários nomeados funcionários — Candidatos inscritos numa lista de reserva de um concurso público antes da entrada em vigor do novo Estatuto — Classificação no grau nos termos das novas regras menos favoráveis — Medidas transitórias do anexo XIII do Estatuto)

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/84

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 15 de Setembro de 2009 — Hartwig/Comissão
   (Processo F-141/06) (1)

   (Nomeação - Agentes temporários nomeados funcionários - Candidatos inscritos numa lista de reserva de um concurso público antes da entrada em vigor do novo Estatuto - Classificação no grau nos termos das novas regras menos favoráveis - Medidas transitórias do anexo XIII do Estatuto)
   2009/C 267/152
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Marc Hartwig (Bruxelas, Bélgica) (Representante: T. Bontinck, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e H. Krämer, agentes)

      Objecto do processo

   Anulação das decisões da Comissão e do Parlamento que produziram efeitos em 16/04/2006 por meio das quais o recorrente, agente temporário classificado no grau B*7 e aprovado no concurso externo PE/34/B, foi nomeado funcionário com a classificação B*3, escalão 2, nos termos do disposto no anexo XIII do Estatuto.

      Parte decisória do despacho

               1.

               Não há que conhecer do mérito da causa no processo F-141/06, Hartwig/Comissão.

               2.

               Cada parte suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 20, de 27/01/2007, p. 40.


title: Processo T-288/03: Recurso interposto em 13 de Agosto de 2003 por TeleTech Holdings, Inc. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno ("IHMI")

text:
18.10.2003           PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                          C 251/19
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Recurso interposto em 13 de Agosto de 2003 por
                                                                       TeleTech Holdings, Inc. contra o Instituto de
                                                                               Harmonização do Mercado Interno («IHMI»)
—    anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do                                         (Processo T-288/03)
     Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
     desenhos e modelos), de 17 de Abril de 2003, no pro-                                      (2003/C 251/36)
     cesso R-221/2002-4;
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
—    condenar o Instituto nas despesas.                                Deu entrada em 13 de Agosto de 2003, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                       contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                                                                       («IHMI»), interposto por TeleTech Holdings, Inc., com sede
Fundamentos e principais argumentos                                    em Denver, Colorado (EUA), representada pelos advogados
                                                                       em exercício Enrique Armijo Chávarri e Antonio Castán
                                                                       Pérez-Gómez.
Requerente da marca          A recorrente
comunitária:                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
                                                                       Instância se digne:
Marca        comunitária     A marca figurativa «XTREME
requerida:                   RIGHT GUARD SPORT» para
                             produtos       da       classe     3      —     anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do
                             (Preparações não medicinais para                IHMI de 28 de Maio de 2003, proferida no processo
                             o banho ou duche; antitranspi-                  R 412/2000-1 e, pressuposta a tramitação processual
                             rantes; desodorizantes; todos                   oportuna, proferir um acórdão dando acolhimento às
                             incluídos na classe 3) — Pedido                 pretensões, principal ou subsidiária, desta parte.
                             n.o 1486745
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Titular da marca ou          Wilkinson Sword GmbH
sinal objecto da opo-                                                  Marca        comunitária      A marca nominativa «TELETECH
sição:                                                                 objecto do pedido de          GLOBAL VENTURES» — Marca
                                                                       anulação:                     registada n.o 134.908, para pro-
Marca      objecto     da    Marca        figurativa        alemã                                    dutos das classes 35 e 38.
oposição:                    «WILKINSON                   SWORD
                             EXTREME» (n.o 399 23 715 e                Titular da marca comu-        A recorrente.
                             399 45 175) para produtos da              nitária    objecto      do
                             classe 3 (cosméticos para barbear)        pedido de anulação:
Decisão da Divisão de        Rejeição da oposição                      Requerente da anulação:       Teletech International S.A. (titular
Oposição:                                                                                da marca nominativa nacional
                                                                                «TELETECH INTERNATIONAL»),
Decisão da Câmara de         Anulação da decisão da Divisão                                          em relação a determinados bens
Recurso:                     de Oposição e indeferimento do                                          das classes 35 (gestão de assuntos
                             pedido de registo da recorrente                                         comerciais para serviços de enge-
                                                                                nharia, de relações com clientes e
                                                                                de centros de chamadas telefónicas)
Fundamentos:                 —    Violação do artigo 8.o, n.o 1,                                     e 38 (telecomunicações).
                                  alínea b), do Regulamento
                                  (CE) n.o 40/94
                                                                       Decisão da Divisão de         Deferimento parcial do pedido.
                             —    Ausência     de      risco   de      Anulação:
                                  confusão
                                                                       Decisão da Câmara de          Provimento do recurso, apenas na
                             —    Não semelhança das marcas            Recurso:                      medida em que a decisão impug-
                                  objecto do litígio                                                 nada declara a marca comunitária
                                                                                objecto do litígio inválida em
                                                                                relação aos «serviços de assistência
                                                                                na direcção de negócios que con-
                                                                                sistem em serviços de gestão de
                                                                                instalações e de selecção de locais».
 ---pagebreak--- C 251/20              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          18.10.2003
Fundamentos invocados:         —   Violação dos princípios de           —     anular o indeferimento tácito e tardio da AIPN, em
                                   coexistência e equiparação                 11 de Junho de 2003, da reclamação pré-contenciosa
                                   entre as marcas comunitárias               apresentada pela recorrente;
                                   e as marcas e sinais distintivos
                                   nacionais e o direito de defesa
                                   da autora.
                               —   Subsidiariamente, violação
                                   do artigo 8.o, n.o 1,
                                   alínea b), do Regulamento            —     condenar a recorrida nas despesas.
                                   n.o 40/94.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
                                                                        A recorrente candidatou-se ao concurso geral COM/A/6/01
                                                                        para constituição de uma reserva de recrutamento de adminis-
Recurso interposto, em 21 de Agosto de 2003, por Carla                  tradores nos domínios das relações externas e da gestão das
 Giulietti contra a Comissão das Comunidades Europeias                  ajudas aos países terceiros. O aviso de concurso exigia uma
                                                                        experiência profissional de nível equivalente ao das funções
                      (Processo T-293/03)                               visadas e de uma duração mínima de três anos. Todavia, para
                                                                        os funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias,
                        (2003/C 251/37)                                 especificava-se que a experiência profissional referida não se
                                                                        exigia se estivessem classificados em categoria B desde há, pelo
                   (Língua do processo: francês)                        menos, três anos e tivessem completado estudos de nível
                                                                        universitário.
Deu entrada, em 21 de Agosto de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                 Aquando da apresentação da sua candidatura, a recorrente
por Carla Giulietti, residente em Bruxelas, representada por            justificou a sua experiência profissional por referência à sua
Pierre-Paul van Gehuchten e Jacques Sambon, advogados.                  função de presidente do conselho de administração, durante
                                                                        mais de três anos, da Fondation «Eau pour de Sahel». Pela
                                                                        decisão impugnada, o júri do concurso eliminou-a por não
                                                                        possuir a experiência profissional exigida.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        Em apoio do seu pedido, a recorrente alega que a cláusula
—    anular a decisão adoptada pelo júri do concurso                    relativa à experiência profissional violou o princípio da igual-
     COM/A/6/01, de excluir a recorrente por falta de                   dade, pelo facto de essa experiência profissional apenas ser
     experiência profissional, decisão contida na carta dirigida        exigida aos candidatos externos, ao passo que não era pedida
     pela DG ADMIN à recorrente, em 16 de Outubro                       aos candidatos já funcionários ou outros agentes das
     de 2002;                                                           Comunidades Europeias. Alega ainda violação do princípio
                                                                        da igualdade e erro manifesto de apreciação na aplicação,
                                                                        pelo júri, da cláusula relativa à experiência profissional.
—    anular a decisão de confirmação do júri, de 21 de Novembro
     de 2002;


title: Processo T-285/09: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Setembro de 2011 — CEVA/Comissão ( Programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico no domínio da investigação dos recursos vivos — Projecto Seapura — Convenção de subvenção — Cláusula compromissória — Pedido de reembolso de adiantamentos pagos em execução de um contrato de financiamento de investigação — Cartas de insistência — Recurso de anulação — Inadmissibilidade )

text:
               22.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/41

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Setembro de 2011 — CEVA/Comissão
   (Processo T-285/09) (1)

   (Programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico no domínio da investigação dos recursos vivos - Projecto Seapura - Convenção de subvenção - Cláusula compromissória - Pedido de reembolso de adiantamentos pagos em execução de um contrato de financiamento de investigação - Cartas de insistência - Recurso de anulação - Inadmissibilidade)
   2011/C 311/73
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Centre d’étude et de valorisation des algues SA CEVA (Peubian, França) (representante: J.-M. Peyrical, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representante: V. Joris, agente, assistido de E. Bouttier, advogado)

      Objecto

   Pedido de anulação das quatro cartas de insistência da Comissão de 11 de Maio de 2009, pelas quais esta convida o recorrente a reembolsá-la dos adiantamentos que ela lhe pagou em execução de uma convenção de subvenção celebrada para um projecto de investigação a realizar no quadro do programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico intitulado «Qualidade de vida e gestão dos recursos vivos».

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               O Centre d’étude et de valorisation des algues SA (CEVA) é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 220 de 12.9.2009


title: Processo T-437/11: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Golden Balls Ltd/IHMI — Intra-Presse (GOLDEN BALLS) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária GOLDEN BALLS — Marca nominativa anterior BALLON D’OR — Semelhança dos sinais — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Pedido de anulação apresentado pela interveniente — Artigo 134. °, n. ° 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Extensão do exame que deve ser efetuado pela Câmara de Recurso — Dever de conhecer da totalidade do recurso — Artigo 8. °, n. ° 5, artigo 64. °, n. ° 1, e artigo 76. °, n. ° 1, do Regulamento n. ° 207/2009» ]

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 336/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Golden Balls Ltd/IHMI — Intra-Presse (GOLDEN BALLS)
   (Processo T-437/11) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária GOLDEN BALLS - Marca nominativa anterior BALLON D’OR - Semelhança dos sinais - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Pedido de anulação apresentado pela interveniente - Artigo 134.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral - Extensão do exame que deve ser efetuado pela Câmara de Recurso - Dever de conhecer da totalidade do recurso - Artigo 8.o, n.o 5, artigo 64.o, n.o 1, e artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009)
   2013/C 336/38
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Golden Balls Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: M. Edenborough, QC, e S. Smith, solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Intra-Presse (Boulogne-Billancourt, França) (representantes: P. Péters, T. de Haan e M. Laborde, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 26 de maio de 2011 (processo R 1310/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Intra-Presse e a Golden Balls Ltd

      Dispositivo

               1.

               O primeiro ponto do dispositivo da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 26 de maio de 2011 (processo R 1310/2010-1) é anulado.

               2.

               O pedido de anulação apresentado pela Intra-Presse é rejeitado.

               3.

               O IHMI suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Golden Balls Ltd, com exceção das respeitantes ao pedido de anulação baseado no artigo 134.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

               4.

               A Intra-Presse suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Golden Balls Ltd respeitantes ao pedido de anulação baseado no artigo 134.o, n.o 3, do Regulamento de Processo.

      (1)  JO C 298 de 8.10.2011


title: Processo T-193/15: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de maio de 2016 – Bodegas Williams & Humbert/EUIPO – Central Hisumer (BOTANIC WILLIAMS & HUMBERT LONDON DRY GIN) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido da marca figurativa da União Europeia BOTANIC WILLIAMS & HUMBERT LONDON DRY GIN — Marca nominativa anterior da União Europeia THE BOTANICALS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.°1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

text:
               20.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 222/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 4 de maio de 2016 – Bodegas Williams & Humbert/EUIPO – Central Hisumer (BOTANIC WILLIAMS & HUMBERT LONDON DRY GIN)
   (Processo T-193/15) (1)

   («Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido da marca figurativa da União Europeia BOTANIC WILLIAMS & HUMBERT LONDON DRY GIN - Marca nominativa anterior da União Europeia THE BOTANICALS - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2016/C 222/19)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Bodegas Williams & Humbert, SA (Jerez de la Frontera, Espanha) (representante: A. Gómez López, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: S. Palmero Cabezas, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Central Hisumer, SL (Orihuela, Espanha) (representante: D. Garrido Jiménez, advogado)

      Objeto

   Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 23 de fevereiro de 2015 (processo R 594/2014-4), relativa ao processo de oposição entre a Central Hisumer e a Bodegas Williams & Humbert.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Bodegas Williams & Humbert, SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 198, de 15.6.2015.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância 4 de Julho de 2002 no processo T-340/99: Arne Mathisen AS contra Conselho da União Europeia ("Direitos antidumping e direitos compensatórios definitivos — Salmão do Atlântico de viveiro — Recurso de anulação — Compromisso — Desvio — Dever de cooperação — Violação — Princípio da proporcionalidade — Pedido de indemnização")

text:
C 202/20                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        24.8.2002
      b)    os processos relativos aos direitos da propriedade           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
            intelectual referidos no artigo 130.o, n.o 1, do
            Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira
            Instância, são atribuı́dos, de acordo com uma
                                                                                4 de Julho de 2002
            rotação estabelecida em função da ordem de registo
            dos processos na Secretaria, às Segunda e Quarta
            secções;
                                                                        no processo T-340/99: Arne Mathisen AS contra Conselho
      c)    os outros processos referidos no ponto 1.b) são                                     da União Europeia (1)
            atribuı́dos às Primeira, Segunda, Terceira, Quarta e
            Quinta secções. A atribuição é feita de acordo com
            três rotações distintas estabelecidas em função da        («Direitos antidumping e direitos compensatórios definitivos
            ordem do registo dos processos na Secretaria:               — Salmão do Atlântico de viveiro — Recurso de anulação
                                                                        — Compromisso — Desvio — Dever de cooperação —
            —     relativamente aos processos referidos no artigo       Violação — Princı́pio da proporcionalidade — Pedido de
                  236.o do Tratado CE e no artigo 152.o do                                           indemnização»)
                  Tratado CEEA,
            —     relativamente aos processos referentes à apli-                                    (2002/C 202/28)
                  cação das normas de concorrência aplicáveis às
                  empresas,
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
            —     relativamente aos outros processos abrangidos
                  pelo ponto 1.b).
            No âmbito da rotação referida no ponto 2.a), a
            atribuição dos processos em matéria de propriedade
            intelectual às Segunda e Quarta secções nos termos         No processo T-340/99, Arne Mathisen AS, com sede em
            da rotação referida na alı́nea b) é compensada pela        Værøy (Noruega), representada por S. Knudtzon, advogado,
            atribuição proporcional de processos às Primeira,          com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Conselho da
            Terceira e Quinta secções.                                 União Europeia (agentes: S. Marquardt e G. Berrisch), apoiado
                                                                        pela Comissão das Comunidades Europeias (agentes: V. Kreu-
            No âmbito das rotações referidas nos pontos 2.a) e         schitz e S. Meany), que tem por objecto, por um lado, um
            2.c), a Primeira Secção e a Primeira Secção alargada,     pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 1895/1999 do
            presididas pelo Presidente do Tribunal, não serão         Conselho, de 27 de Agosto de 1999, que altera o Regulamento
            tidas em conta em cada terceira rotação.                   (CE) n.o 772/1999 que institui direitos antidumping e de
                                                                        compensação definitivos sobre as exportações de salmão do
            O Presidente do Tribunal poderá abrir excepções a         Atlântico de viveiro originário da Noruega (JO L 233, p. 1) e,
            estas rotações para apensar certos processos ou            por outro, um pedido de reparação de um prejuı́zo sofrido na
            garantir uma repartição equilibrada do volume de           sequência da adopção do regulamento, o Tribunal de Primeira
            trabalho.                                                   Instância (Quarta Secção Alargada), composto por: M. Vilaras,
                                                                        presidente, V. Tiili, J. Pirrung, P. Mengozzi e A. W. H. Meij,
                                                                        juı́zes, secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 4 de
                                                                        Julho de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Sessão plenária
Na sua conferência plenária de 4 de Julho de 2002, o Tribunal          1)    É negado provimento ao recurso.
de Primeira Instância decidiu, em conformidade com o artigo
32.o, n.o 1, segundo parágrafo, do seu Regulamento de
Processo que se, na sequência da designação de um advogado-            2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas e as do
-geral nos termos do artigo 17.o do Regulamento de Processo,                  Conselho.
houver um número par de juı́zes na sessão plenária do
Tribunal, a rotação pré-determinada segundo a qual o Presi-
dente indica o juiz que não participará na deliberação corres-       3)    A Comissão suportará as suas próprias despesas.
ponde à ordem inversa do lugar que os juı́zes têm de acordo
com a respectiva antiguidade de funções, nos termos do artigo
6.o do Regulamento de Processo, salvo se o juiz assim
                                                                        (1) JO C 79, de 18.03.2000.
designado for o juiz-relator. Neste caso, será designado o juiz
que imediatamente o anteceda na ordem de precedência.


title: Processo T-464/13: Recurso interposto em 30 de agosto de 2013 — Retegal/Comissão

text:
               19.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 304/25

         Recurso interposto em 30 de agosto de 2013 — Retegal/Comissão
   (Processo T-464/13)
   2013/C 304/44
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Redes de Telecomunicación Galegas Retegal, SA (Retegal) (Santiago de Compostela, Espanha) (representantes: F. García Martínez e B. Pérez Conde, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão recorrida no sentido de declarar que, no caso da Comunidad Autónoma de Galicia, as ações realizadas não constituíram um auxílio de Estado ilegal;

               —

               Subsidiariamente, caso não julgue procedente o pedido anterior, anular a decisão recorrida no sentido de declarar que a RETEGAL não é beneficiária direta nem indireta de um auxílio de Estado ilegal; e

               —

               Condenar a Comissão Europeia nas despesas deste processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-463/13, Comunidad Autónoma de Galicia/Comissão.


title: Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por André Pening contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-100/97)

text:
14 . 6 . 97              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 181 / 19
Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por Willem                 — condenar a recorrida na totalidade das despesas .
          Stols contra o Conselho da União Europeia
                         ( Processo T-99/97 )                         Fundamentos e principais argumentos
                             ( 97/C 181 /36 )                         Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                      invocados no processo T-16/97 (').
                  (Língua do processo: francês)
Deu entrada , em 7 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri              (') JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Conselho da União Europeia , interposto por Wil
lem Stols, residente em Halsteren ( Países Baixos ), represen
tado por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bruxelas,
com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
Myson SARL, 30, rue de Cessange.                                      Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por Pablo
                                                                      Jiménez Fernández contra a Comissão das Comunidades
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                                                Europeias
                                                                                ( Processo T-101 /97 )
— anular a decisão do Conselho de 13 de Agosto de                                                  ( 97/C 181 /38 )
     1996 , que indefere o pedido do recorrente de proceder
     à apreciação da eventual aplicação do artigo 31 ?, n ? 2 ,                        (Língua do processo: francês)
     do Estatuto,
                                                                      Deu entrada, em 7 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
— anular, na medida do necessário, a decisão explícita de             meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
     indeferimento que o Conselho adoptou em 27 de De                contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
     zembro de 1996 em resposta à reclamação do recor                por Pablo Jiménez Fernández, residente em Overijse ( Bélgi
     rente ,
                                                                      ca ), representado por Nicolas Lhoëst, advogado no foro
                                                                      de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
— condenar o recorrido na totalidade das despesas .                   Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
invocados no processo T-16/97 (').                                    — anular a decisão da Comissão de 17 de Junho de 1996
                                                                           que indefere o pedido do recorrente de proceder à
('} JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27 .
                                                                           apreciação da eventual aplicação do artigo 31 ?, n ? 2 ,
                                                                           do Estatuto,
                                                                      — anular, na medida do necessário, a decisão explícita de
                                                                           indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de De
                                                                           zembro de 1996 em resposta à reclamação do recor
                                                                           rente ,
Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por André
   Pening contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                      — condenar a recorrida na totalidade das despesas .
                        ( Processo T-100/97 )
                              ( 97/C 181 /37 )                        Fundamentos e principais argumentos
                  (Língua do processo: francês)                       Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                      invocados no processo T-16/97 (').
Deu entrada , em 7 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 (') JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por André Pening, residente em Waterloo ( Bélgica ), repre
sentado por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bruxe
las, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
Myson SARL, 30, rue de Cessange .
                                                                      Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por Massi
 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :               mo Lombardini contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
— anular a decisão da Comissão, de 12 de Junho de
      1996 , que indefere o pedido do recorrente de proceder                                   ( Processo T-102/97 )
     à apreciação da eventual aplicação do artigo 31 ?, n ? 2 ,                                      97/C 181 /39 )
     do Estatuto ,
                                                                                (Língua do processo: francês)
— anular, na medida do necessário, a decisão explícita de
     indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de De                 Deu entrada , em 7 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
     zembro de 1996 em resposta à reclamação do recor                 meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
     rente ,                                                           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto


title: Processo C-443/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberlandesgericht Wien de 5 de Novembro de 1999, no processo Merck, Sharp & Dohme GmbH contra PARANOVA Pharmazeutika Handels GmbH

text:
C 34/14                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      5.2.2000
2. No caso de a resposta à questão 1 ser negativa:                    Acção proposta em 22 de Novembro de 1999 contra
                                                                       a República Italiana pela Comissão das Comunidades
     Um Estado-Membro transpôs a Directiva 80/987/CEE do                                           Europeias
     Conselho e designou o Estado como responsável pelo
     pagamento dos créditos dos trabalhadores duma entidade
     patronal que foi declarada em falência. Num caso destes a                                (Processo C-444/99)
     directiva tem como efeito que um empregado pode invocar
     o direito à garantia salarial, afastando a aplicação duma
                                                                                (2000/C 34/27)
     disposição nacional que exclui determinadas categorias de
     trabalhadores do direito a essa garantia, mas que não
     corresponde à excepção à directiva aplicável no Estado-         Deu entrada em 22 de Novembro de 1999, no Tribunal de
     -Membro?                                                          Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                       República Italiana, proposta pela Comissão das Comunidades
(1) JO L 283 de 20.10.80, p. 23; EE 05 F2 p. 219.                      Europeias, representada por Marie Wolfcarius e Stefania Dra-
                                                                       gone, membros do Serviço Jurı́dico da Comissão, na qualidade
                                                                       de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                       gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
                                                                       Kirchberg.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
do Oberlandesgericht Wien de 5 de Novembro de 1999,
no processo Merck, Sharp & Dohme GmbH contra
        PARANOVA Pharmazeutika Handels GmbH                            1. declarar que, ao manter em vigor um regime de autorização
                                                                            e contingentamento para os transportes combinados, a
                        (Processo C-443/99)                                 República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                            incumbem por força da Directiva 92/106/CEE do Con-
                           (2000/C 34/26)                                   selho (1), de 7 de Dezembro de 1992, relativa ao estabeleci-
                                                                            mento de regras comuns para certos transportes combina-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  dos de mercadorias entre Estados-Membros, em especial
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do                    do disposto no artigo 2.o da mesma directiva;
Oberlandesgericht Wien de 5 de Novembro de 1999, no
processo Merck, Sharp & Dohme GmbH contra PARANOVA                     2. condenar a República Italiana nas despesas.
Pharmazeutika Handels GmbH, que deu entrada na Secretaria
do Tribunal de Justiça em 22 de Novembro de 1999. O
Oberlandesgericht Wien solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre a seguinte questão:                                   Fundamentos e principais argumentos
Deve o artigo 7.o, n.o 2, da Primeira Directiva do Conselho, de
21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos              O artigo 2.o da Directiva 92/106/CEE impõe a cada Estado-
Estados-Membros em matéria de marcas (89/104/CEE) (1), ser             -Membro a obrigação de libertar os transportes combinados
interpretado no sentido de que o titular de uma marca pode             de todos os regimes de contingentamento e de autorização, o
opor-se à comercialização de um medicamento colocado no               mais tardar em 1 de Julho de 1993.
mercado sob essa marca quando o importador o reembalou e
lhe reapôs a marca, tendo ainda cumprido as demais condições          A República Italiana não cumpriu o disposto no referido
indicadas no acórdão do Tribunal de Justiça de 11.7.1996             artigo, uma vez que, embora tendo alterado o regime de
(C-427/93, C-429/93 e C-436/93) (2) (não alteração do                autorizações especiais para o transporte combinado, transfor-
produto que se contém na embalagem, clara indicação do                mando-o num regime de autorizações gerais, manteve, todavia,
produtor e da origem, nenhum prejuı́zo acarretado à marca              em vigor um regime de autorização para o transporte combi-
ou ao seu titular através de embalagem de má qualidade e              nado.
aviso ao titular da marca sobre a colocação à venda do
medicamento reembalado), e quando a comercialidade do
produto, se não tivesse sido reembalado, seria ameaçada pelo          Além disso, ao não emitir nenhuma autorização geral nos
facto de uma parte não negligenciável dos consumidores de            termos do artigo 1.o do Decreto de 27 de Junho de 1992
medicamentos do Estado de importação ter suspeitas em                 para permitir aos transportadores efectuarem transportes
relação a medicamentos que foram claramente produzidos                combinados, a República Italiana violou o artigo 2.o da referida
para o mercado de outro Estado (cuja lı́ngua não seja o alemão)      Directiva, na medida em que manteve em vigor um regime de
e cuja embalagem apenas foi coberta por etiquetas que, para            contingentamento para o transporte combinado.
efeitos da sua colocação à venda, o adaptaram à legislação
interna do Estado de importação?
                                                                       (1) JO L 368 de 17.12.1992, p. 38.
(1) JO L 40 de 11.2.1989, p. 1.
(2) Colect. 1996, p. I-3457.


title: Processos T-493/07, T-26/08 e T-27/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Setembro de 2009 — GlaxoSmithkline e o./IHMI — Serono Genetics Institute (FAMOXIN) [ Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária FAMOXIN — Marcas nominativas nacionais anteriores LANOXIN — Motivo de recusa relativo — Ausência de risco de confusão — Artigos 8. o , n. o  1, alínea b), e 52. o , n. o  1, alínea a), do Regulamento (CE) n. o  40/94 [actuais artigos 8. o , n. o  1, alínea b), e 53. o , n. o  1, alínea a), do Regulamento (CE) n. o  207/2009] — Prova do uso — Artigo 56. o , n. os 2 e 3, do Regulamento n. o  40/94 [actual artigo 57. o , n. os 2 e 3, do Regulamento n. o  207/2009] ]

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/62

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Setembro de 2009 — GlaxoSmithkline e o./IHMI — Serono Genetics Institute (FAMOXIN)
   (Processos T-493/07, T-26/08 e T-27/08) (1)

   («Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária FAMOXIN - Marcas nominativas nacionais anteriores LANOXIN - Motivo de recusa relativo - Ausência de risco de confusão - Artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actuais artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Prova do uso - Artigo 56.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 40/94 [actual artigo 57.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009]»)
   2009/C 267/109
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: GlaxoSmithkline SpA (Verona, Itália), Laboratórios Wellcome de Portugal, Lda (Algés, Portugal) e The Wellcome Foundation Ltd (Greenford, Middlesex, Reino Unido) (representante: R. Gilbey, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: A. Folliard-Monguiral e D. Botis, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Serono Genetics Institute SA (Évry, França)

      Objecto

   Três recursos das decisões da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 14 de Setembro de 2007 (processo R 8/2007-1), de 20 de Novembro de 2007 (processo R 10/2007 -1) e de 19 de Novembro de 2007 (processo R 9/2007-1), relativas aos processos de declaração de nulidade entre, por um lado, a GlaxoSmithkline SpA, os Laboratórios Wellcome de Portugal, Lda e a The Wellcome Foundation Ltd e, por outro, a Serono Genetics Institute SA.

      Dispositivo

               1.

               Os processos T-493/07, T-26/08 e T-27/08 são apensos para efeitos do presente acórdão.

               2.

               É negado provimento aos recursos.

               3.

               A GlaxoSmithkline SpA, os Laboratórios Wellcome de Portugal, Lda e a The Wellcome Foundation Ltd são condenados nas despesas.

      (1)  JO C 51, de 23 de Fevereiro de 2008.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de Dezembro de 2003 no processo C-258/02 P: Bactria Industriehygiene Service Verwaltungs GmbH, contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/13

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 12 de Dezembro de 2003
   no processo C-258/02 P: Bactria Industriehygiene Service Verwaltungs GmbH, contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1896/2000 - Produtos biocidas - Recurso de anulação - Inadmissibilidade - Recurso manifestamente improcedente)
   (2004/C 94/26)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-258/02 P, Bactria Industriehygiene Service Verwaltungs GmbH, com sede em Kirchheimbolanden (Alemanha) (advogados: K. van Maldegen e C. Mereu) que tem por objecto um recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção), de 29 de Abril de 2002, Bactria/Comissão (T-339/00, Colect., p. II-2287) em que se pede a revogação deste despacho, sendo as outras partes no processo: a Comissão das Comunidades Europeias (agentes: R. B. Wainwright e L. Ström), com domicílio escolhido no Luxemburgo, Eurobrom BV, com sede em Rijswijk (Países Baixos), Lonza GmbH, com sede em Wuppertal (Alemanha), Arch Chemicals SA, com sede em Paris (França), e Troy Chemical Company BV, com sede em Maassluis (Países Baixos), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: C. Gulmann (relator), presidente de secção, A. La Pergola e R. Silva de Lapuerta, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu, em 12 de Dezembro de 2003, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O recurso é julgado improcedente.

               2)

               A Bactria Industriehygiene Service Verwaltungs GmbH, é condenada nas despesas.

      (1)   JO C 233, de 28.9.2002


title: Processo T-815/14: Recurso interposto em 17 de dezembro de 2014 — Closet Clothing/IHMI — Closed Holding (CLOSET)

text:
               23.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/41

         Recurso interposto em 17 de dezembro de 2014 — Closet Clothing/IHMI — Closed Holding (CLOSET)
   (Processo T-815/14)
   (2015/C 065/57)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Closet Clothing Co. Ltd (Barnet, Reino Unido) (representante: M. Elmslie, Solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Closed Holding AG (Hamburgo, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente: A recorrente

      Marca controvertida: Marca comunitária nominativa «CLOSET» — Pedido de registo n.o 1 0 8 02  891

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 6 de outubro de 2014 no processo R 423/2014-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-298/02: Recurso interposto em 21 de Agosto de 2002 pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
26.10.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 261/5
3.     Os procedimentos administrativos e de controlo para a              O montante da ajuda também deve ser diminuído nos
       redução da taxa do imposto especial sobre o consumo,               termos do artigo 10.o, n.o 2, alínea a), segundo travessão, do
       permitida pelo artigo 8.o, n.o 2, alínea f), da Directiva 92/      Regulamento (CEE) n.o 3887/92 ( 1) nos casos em que o prémio
       /81/CEE, devem decorrer de acordo com o artigo 8.o,                especial para bovinos machos, pedido quando se encontrava
       n.o 8, da Directiva 92/81/CEE, sem aplicação de um                 em vigor aquela disposição comunitária, não pode ser atribuído
       marcador, ou de acordo com o artigo 1.o, n.o 1, da                 ao produtor por razões jurídicas, apesar de este ter apresentado
       Directiva 95/60/CE ( 2)?                                           informações factualmente correctas na acepção do artigo 44.o,
                                                                          n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2419/2001 ( 2) ou de poder
                                                                          provar que não se encontra em falta?
4.     Respondendo-se à terceira questão no sentido de que,
       numa situação comparável ao caso em litígio, os Estados-
       -Membros que fazem uso da faculdade conferida pelo
       artigo 8.o, n.o 2, alínea f), da Directiva 92/81/CEE, têm de       (1 ) JO L 391 de 31.12.1992, p. 36.
                                                                          (2 ) JO L 327 de 12.12.2001, p. 11.
       conceder reduções da taxa do imposto também através
       de um reembolso do imposto já pago, a livre prestação
       de serviços será violada quando a redução da taxa do
       imposto especial de consumo para a actividade agrícola é
       ligada a um regime de marcação, previsto no artigo 1.o,
       n.o 1, da Directiva 95/60/CE, não aplicado por outros
       Estados-Membros, que, pelo contrário, cominam sanções
       em matéria de imposto especial sobre o consumo, caso
       seja utilizado um marcador não previsto na sua ordem
                                                                          Recurso interposto em 21 de Agosto de 2002 pela
       jurídica?
                                                                          República Italiana contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
5.     Em caso de resposta afirmativa à quarta questão, a
       violação da livre prestação de serviços obsta ao direito de
       tributar ou deveria a demandante adquirir óleo mineral                                   (Processo C-298/02)
       não marcado e requerer o reembolso do imposto especial
       sobre o consumo no Estado-Membro onde obtém o
                                                                                (2002/C 261/09)
       gasóleo marcado, tributado a uma taxa reduzida?
( 1) JO L 316 de 31.10.1992, p. 12.
( 2) JO L 291 de 6.12.1995, p. 46.                                        Deu entrada em 21 de Agosto de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                          das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
                                                                          das Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana,
                                                                          representada pelo prof. Umberto Leanza, na qualidade de
                                                                          agente, assistido por Maurizio Fiorilli, avvocato dello Stato.
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          —      Anular a Decisão da Comissão n.o 2281 (1) de 26 de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                                Junho de 2002, na parte em que faz uma rectificação
do Niedersächsischen Oberverwaltungsgericht, de 1 de                             financeira no montante total de 12 253 816 euros relati-
Agosto de 2002, no processo Gisela Gerken contra Amt
                                                                                vamente às rubricas orçamentais B1-1512-001 e B1-
                     für Agrarstruktur Verden
                                                                                -1512-004 em relação à Itália.
                        (Processo C-295/02)
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
                           (2002/C 261/08)
                                                                          Ajudas aos pêssegos e pêras destinados à produção de salada
                                                                          de fruta — rectificação financeira
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Niedersächsischen Oberverwaltungsgericht, de 1 de Agosto               A Comissão contesta as ajudas concedidas durante as campa-
de 2002, no processo Gisela Gerken contra Amt für                         nhas 1995/96, 1996/97 e 1997/98 a um produto acabado não
Agrarstruktur Verden, que deu entrada na Secretaria do                    em conformidade com as definições contidas nos Regulamen-
Tribunal de Justiça em 19 de Agosto de 2002. O Niedersächsi-              tos (CEE) n.o 1558/91 ( 2) e 504/97 (3). Os dois regulamentos
schen Oberverwaltungsgericht solicita ao Tribunal de Justiça              prevêem o pagamento de ajudas aos pêssegos e pêras inteiros
que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:           ou em pedaços unicamente na condição de esses produtos
 ---pagebreak--- C 261/6                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    26.10.2002
terem sido submetidos a um tratamento térmico e acondicio-             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
nados em contentores hermeticamente fechados. Contesta que             da Commissione Tributaria di primo grado di Trento —
os pêssegos e pêras destinados à produção de salada de fruta           Sezione n. o 6, de 6 de Junho de 2002, nos processos
tenham sido sujeitos a um tratamento térmico adequado                  pendentes entre Petrolvilla & Bortolotti Spa (anterior-
(pasteurização ou esterilização) e que foram armazenados               mente S. C. D. Srl), Energy Service Srl, Panarotta 2002 Srl,
em recipientes abertos, além de que estes produtos foram               Tumedei Spa, NTB Spa (anteriormente Nuova Tessilbrenta
armazenados só por alguns dias para depois serem juntos à              Spa), Hotel Bellavista di Litterini Valter e Nadia Snc,
salada de fruta. A violação das disposições regulamentares             Cattoni Hotel Plaza di Cartoni Giancarlo e C Snc, Villa
deriva da qualificação desse produto como «produto intermé-            Luti Srl, Pavarini Components Srl, Tecnopal Srl, Funivie
dio para a produção de salada de fruta». Tal produto não foi           Madonna di Campiglio Spa contra Agenzia delle Entrate
objecto de ajuda de qualquer tipo senão na campanha 1997/              (anteriormente Direzione delle Entrate) per la Provincia
/98. A tese sustentada pela Comissão não está em conformi-                                         di Trento
dade com o direito. O pagamento das ajudas à indústria
transformadora é feito nos termos do Regulamento (CE)
n.o 504/97, que entende por pêssegos em calda ou pêras em                                     (Processo C-306/02)
calda e/ou em sumo natural de fruta, os pêssegos/pêras inteiros
ou em pedaços, descascados, submetidos a um tratamento                                          (2002/C 261/10)
térmico, acondicionados em contentores hermeticamente
fechados, com calda de açúcar ou sumo natural de frutos
como líquido de cobertura. A regulamentação não especifica o
tipo de contentor, o tratamento térmico, nem o destino final.          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
O Governo italiano conclui que a correcção financeira de               peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
100 % dos produtos destinados posteriormente à produção de             despacho da Commissione Tributaria di primo grado di Trento
salada de fruta contidos em recipientes de 200 quilogramas é           — Sezione n.o 6, de 6 de Junho de 2002, nos processos
ilegal e deve ser anulada.                                             pendentes entre Petrolvilla & Bortolotti Spa e o. contra
                                                                       Direzione delle Entrate per la Provincia di Trento, que deu
                                                                       entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Agosto
                                                                       de 2002. A Commissione Tributaria di primo grado di Trento
                                                                       — Sezione n.o 6 solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
                                                                       a título prejudicial sobre a seguinte questão:
A insuficiência dos controlos sobre as existências
                                                                       A sujeição do património líquido das empresas a um imposto
                                                                       plurianual à taxa de 0,75 % ao ano, em aplicação do referido
                                                                       Decreto-Lei n.o 324, de 30 de Setembro de 1992, limitada
A insuficiência dos controlos só pode ser invocada se se               apenas à parte do património líquido constituída exclusiva-
verificar que os objectivos previstos pelo regulamento relativo        mente pelo capital social anualmente resultante do balanço,
à determinação dos modos de aplicação do regime de ajudas à            constitui um imposto com efeitos económicos equivalentes ao
produção dos produtos transformados à base de frutas não               do imposto sobre as entradas de capital, já tributadas na
foram alcançados. No caso em apreço, essa prova nem sequer             medida da taxa máxima de 1 %, e resulta assim incompatível
foi considerada. Assim, a acusação é genérica, não demonstrada         com o ordenamento comunitário e, designadamente, com a
e, portanto, ilegal. Sobre outro aspecto, deve observar-se que         Directiva 69/335/CEE (1), de 17 de Julho de 1969?
o FEOGA nunca deu uma indicação sobre as vias a seguir para
a efectuação do controlo das existências, nem estas são
mencionadas nos regulamentos que regem este sector.                    (1 ) JO L 249 de 3.10.1969, p. 25; EE 09 F1 p. 22.
Também não pode ser invocada a violação específica de uma
metodologia contabilística imposta. Em conclusão, a correcção
financeira de 10 % é ilegal como sanção pela alegada insuficiên-
cia dos controlos.
                                                                       Recurso interposto em 5 de Setembro de 2002 pelo Reino
( 1) JO L 170 de 29 de Junho de 2002, pp. 77-80. Decisão da             da Suécia contra a Comissão das Comunidades Europeias
     Comissão que exclui do financiamento comunitário determinadas
     despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo
     Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção                             (Processo C-312/02)
     «garantia».
( 2) JO L 144 de 8.6.1991, p. 31.
( 3) JO L 78 de 20.3.1997, p. 14.                                                               (2002/C 261/11)
                                                                       Deu entrada em 5 de Setembro de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão