title: Processo T-335/09: Recurso interposto em 24 de Agosto de 2009 — Groupement Adriano, Jaime Ribeiro, Conduril — Construção/Comissão

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/72

         Recurso interposto em 24 de Agosto de 2009 — Groupement Adriano, Jaime Ribeiro, Conduril — Construção/Comissão
   (Processo T-335/09)
   2009/C 267/131
   Língua do processo: Português

      Partes

      Recorrente: Groupement Adriano, Jaime Ribeiro, Conduril — Construção, ACE (Póvoa de Varzim, Portugal) (Representantes: A. Pinto Cardoso e L. Fuzeta da Ponte, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da Comissão constante da Nota de Débito n.o 3230905272, de 12 de Junho de 2009, e da decisão constante da notificação de 3 de Agosto de 2009, intimando o recorrente a proceder ao pagamento dessa nota no prazo de 15 dias, acrescido de juros de mora, em execução do contrato AH 04/2004, concluído para a construção de um troço de via rodoviária entre Tanger e Saïda («Projet de la Rocade Méditerranéenne»), financiado pela Comunidade no quadro do programa MEDA I;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os actos são recorríveis, pois têm carácter decisório e definitivo e efeito obrigatório, e as partes são legítimas.
   Ambos os actos estão feridos de:

               Incompetência absoluta: a recorrida não é «Pouvoir adjudicateur (Dono da Obra»), pois não existe qualquer previsão contratual que suporte a actuação da recorrida. Assim, a recorrida não só carece de competência, mas também de atribuições para este procedimento.

               Violação de formalidades essenciais, nomeadamente do dever de fundamentação: Nos termos do artigo 253.o do Tratado, os actos comunitários devem ser fundamentados. De acordo com a jurisprudência, essa fundamentação tem que ser explícita, clara, coerente e pertinente. O acto não pode ser implícita ou tacitamente fundamentado nem pode ser exteriorizado de forma obscura. Não pode haver contradição entre os fundamentos ou entre estes e a parte dispositiva. As decisões recorridas carecem em absoluto de fundamentação. Também é violada a formalidade essencial de indicação das vias de recurso.

               Violação de regras do Tratado, nomeadamente dos artigos 211.o a 219.o, do Regulamento Interno da própria recorrida e do princípio «pacta sunt servanda».


title: Cancelamento do processo C-436/99 P

text:
18.3.2000             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 79/21
           Cancelamento do processo C-337/99 (1)                            Cancelamento do processo C-436/99 P (1)
                        (2000/C 79/42)                                                     (2000/C 79/45)
Por despacho de 9 de Dezembro de 1999, o Presidente do            Por despacho de 13 de Janeiro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-337/99:       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-436/99 P:
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.      Karl Meyer contra Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 314 de 30.10.1999.                                       (1) JO C 34 de 5.2.2000.
           Cancelamento do processo C-115/99 (1)
                                                                             Cancelamento do processo C-252/98 (1)
                        (2000/C 79/43)
                                                                                (2000/C 79/46)
Por despacho de 12 de Janeiro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Por despacho de 18 de Janeiro de 2000, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-115/99:       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Reino da Suécia contra Conselho da União Europeia.               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-252/98:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-
                                                                  cesa.
(1) JO C 188 de 3.7.1999.
                                                                  (1) JO C 278 de 5.9.1998.
           Cancelamento do processo C-461/98 (1)
                        (2000/C 79/44)                                       Cancelamento do processo C-272/99 (1)
Por despacho de 13 de Janeiro de 2000, o Presidente do                                     (2000/C 79/47)
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-461/98:       Por despacho de 19 de Janeiro de 2000, o Presidente do
Comissão das Comunidades Europeias contra República da          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Áustria.                                                         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-272/99:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado
(1) JO C 48 de 20.2.1999.                                         do Luxemburgo.
                                                                  (1) JO C 281 de 2.10.1999.


title: Processo T-70/10: Recurso interposto em 19 de Fevereiro de 2010 — Feralpi/Comissão Europeia

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/61

         Recurso interposto em 19 de Fevereiro de 2010 — Feralpi/Comissão Europeia
   (Processo T-70/10)
   2010/C 100/91
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Feralpi Holding SpA (Brescia, Itália) (representantes: G. Roberti, advogado, I. Perego, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão impugnada.

               —

               Anular ou reduzir a coima aplicada pela decisão impugnada.

               —

               condenar a recorrida nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Feralpi Holding invoca os seguintes fundamentos de recurso:

               —

               Violação do princípio da colegialidade, na medida em que a Comissão não submeteu ao Colégio de Comissários um texto da decisão impugnada acompanhado de todos os elementos necessários de facto e de direito.

               —

               Errada identificação da base jurídica. Considera-se, a este propósito, que a Comissão não podia basear a decisão impugnada na qual se declara uma violação do artigo 65.o CECA no Regulamento 1/2003 (1), uma vez que o Tratado CECA expirou.

               —

               Violação dos direitos de defesa. Alega-se, quanto a este ponto, que a Comissão não enviou à Feralpi Holding uma comunicação de acusações e não a colocou em condições de exercer os seus direitos de defesa. A Comissão fixou, além disso, à Feralpi Holding, prazos incongruentes e criou obstáculos ao seu direito de acesso.

               —

               Violação dos critérios de imputação da infracção. Segundo a recorrente, a Comissão imputou erradamente a infracção à Feralpi Holding, sem ter em conta as alterações da estrutura societária entretanto ocorridas.

               —

               Sustenta-se igualmente que, ao não considerar a relação de substituibilidade existente entre o varão para betão armado e outros artefactos da indústria siderúrgica, tais como traves e redes, a Comissão definiu erradamente o mercado relevante e negou sem fundamento a dimensão comunitária do mercado geográfico relevante.

               —

               Alega-se ainda que a Comissão considerou os comportamentos analisados na decisão como uma infracção única, complexa e continuada às regras de concorrência, atribuindo à Feralpi Holding a participação nessa violação, infringindo, assim, o artigo 65.o CECA e procedendo a uma errada apreciação dos factos.

         Por fim, a recorrente afirma que a recorrida fixou de forma errada o montante da coima.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, de 04.01.2003, p. 1)


title: Processo C-122/02: Acção intentada em 5 de Abril de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

text:
1.6.2002                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 131/11
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Acção intentada em 5 de Abril de 2002 pela Comissão das
                                                                            Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
a)    declarar que ao não ter adoptado as medidas que                                        (Processo C-122/02)
      comporta a execução do acórdão proferido pelo Tribunal
      de Justiça em 16 de Dezembro de 1999, Comissão/
      /Lux (1), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as                                     (2002/C 131/20)
      obrigações que lhe incumbem por força do artigo 228.o,
      n. o 1, do Tratado CE;
                                                                       Deu entrada em 5 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça das
                                                                       Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da Bélgica
b)    condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo a pagar à                  intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-
      Comissão uma sanção pecuniária compulsória, de               sentada por Gregorio Valero Jordana e Joelle Adda, na
      9 000 EUR diários, a contar da notificação do acórdão        qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-
      que declara o incumprimento no presente processo                 burgo.
      enquanto não der cumprimento às obrigações supramen-
      cionadas;
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
c)    condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.              —     declarar que, ao não ter ainda adoptado todas as disposi-
                                                                             ções legislativas, regulamentares e administrativas neces-
                                                                             sárias para dar pleno cumprimento à Directiva 98/83/CE
                                                                             do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à
                                                                             qualidade da água destinada ao consumo humano (1), ou,
                                                                             de qualquer modo, ao não informar plenamente a
                                                                             Comissão das mesmas, o Reino da Bélgica não cumpriu
Fundamentos e principais argumentos                                          as obrigações que lhe incumbem por força da referida
                                                                             directiva;
                                                                       —     condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
Se o artigo 228.o CE não indica o prazo de que dispõe o
Estado-Membro para cumprir as suas obrigações, não é menos
certo que a execução do acórdão deve ser feita imediatamente        Fundamentos e principais argumentos
e terminar o mais rapidamente possı́vel. No caso vertente,
todas as disposições e medidas necerssárias ao Grão-Ducado
do Luxemburgo para adaptar a legislação em conformidade               O prazo de transposição terminou em 25 de Dezembro de
com o acórdão do Tribunal de Justiça já deveriam ter sido           2000 sem que o Reino da Bélgica tenha adoptado as medidas
tomadas e entrado em vigor há bastante tempo; quando a                necessárias.
Comissão emitiu o parecer fundamentado tinha já passado um
ano do acórdão do Tribunal de Justiça.
                                                                       (1) JO L 330, de 5.12.1998, p. 32.
A Comissão considera que uma sanção pecuniária compulsória
de 9 000 EUR diários é a indicada atendendo à gravidade e à
duração da infracção, bem como à necessidade de infligir uma
sanção eficaz. Calculou o montante da sanção pecuniária
compulsória que devia indicar ao Tribunal de Justiça utilizando       Acção intentada em 8 de Abril de 2002 pela Comissão das
o método de cálculo que definiu na sua comunicação de 8 de               Comunidades Europeias contra a República Francesa
Janeiro de 1997 (2). Aplicou um coeficiente multiplicador de
10 para atender à gravidade da infracção e 1.8 para atender à
                                                                                (Processo C-129/02)
sua duração.
                                                                                (2002/C 131/21)
(1) Acórdão no processo C-138/99, JO C 63, de 4.3.2000, p. 8.
(2) JO C 63, de 28.2.1997, p. 2.
                                                                       Deu entrada em 8 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                       Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                       representada por G. Valero Jordana e J. Adda, na qualidade de
                                                                       agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.


title: Processo T-361/13: Recurso interposto em 9 de julho de 2013 — Menelaus/IHMI — Garcia Mahiques (VIGOR)

text:
               7.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/46

         Recurso interposto em 9 de julho de 2013 — Menelaus/IHMI — Garcia Mahiques (VIGOR)
   (Processo T-361/13)
   2013/C 260/82
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Menelaus BV (Amesterdão, Países Baixos) (representantes: A. Von Mühlendahl e H. Hartwig, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: V. Garcia Mahiques (Jesus Pobre, Espanha), F. Garcia Mahiques (Jesus Pobre, Espanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do recorrido, de 23 de abril de 2013, no processo R 88/2012-2, na medida em que anulou a decisão da Divisão de Anulação de 11 de novembro de 2011, no processo C 5061;

               —

               negar provimento ao recurso interposto pela outra parte da decisão da Divisão de Anulação de 11 de novembro de 2011, no processo C 5061;

               —

               condenar o recorrido a suportar as despesas do processo, incluindo as efetuadas pela recorrente na Câmara de Recurso;

               —

               caso a outra parte intervenha no presente processo, condenar V. Garcia Mahiques e F. Garcia Mahiques a suportar as despesas do processo, incluindo as efetuadas pela recorrente na Câmara de Recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: A marca nominativa «VIGOR» — Marca comunitária n.o4 386 371

      Titular da marca comunitária: A recorrente

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Os fundamentos invocados no pedido de declaração de nulidade foram os previstos no artigo 8.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho

      Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Dá provimento parcial ao recurso e anulação da decisão controvertida na medida em que indeferiu o pedido de declaração de nulidade relativamente a determinados produtos da classe 21 e nega provimento quanto ao restante

      Fundamentos invocados: Violação das regras 22, n.o 4, 79 e 82, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária; do artigo 57.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009, em conjugação com o artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009; do artigo 57.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009, em conjugação com os artigos 15.o, n.o 1, alínea a), e 75.o, do Regulamento n.o 207/2009; do artigo 56.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 41.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009, e dos artigos 57.o, n.os 2 e 3, e 76.o, n.o 2, em conjugação com as regras 40 e 22 do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-104/04: Recurso interposto em 16 de Março de 2004 pela Peroxid-Chemie GmbH & CO. KG contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/44

         Recurso interposto em 16 de Março de 2004 pela Peroxid-Chemie GmbH & CO. KG contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-104/04)
   (2004/C 118/97)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 16 de Março de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Peroxid-Chemie GmbH & CO. KG, com sede em Pullach (Alemanha), representada por M. Karl e C. Steinle, advogados.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira Instância se digne:

               —

               anular o artigo 2.o, alíneas a), c) e d), da Decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 10 de Dezembro de 2003 (rectificada em 7 de Janeiro de 2004), no processo COMP/E2/37.857 — Peróxidos orgânicos;

               —

               a título subsidiário: reduzir as coimas aplicadas à recorrente no artigo 2.o, alíneas c) e d), da decisão;

               —

               fixar as coimas impostas às empresas, Akzo Nobel Polymer Chemicals B.V., Akzo Nobel N.V., Akzo Nobel Chemicals Internationals B.V., na qualidade de empresas solidariamente responsáveis, em 120,75 milhões de euros;

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Na decisão recorrida, a Comissão conclui que a recorrente e outras cinco empresas (entre as quais a Azko) ou associações de empresas violaram o artigo 81.o, n.o 1, CE, pelo facto de terem participado numa série de acordos e práticas concertadas no mercado dos peróxidos orgânicos. A recorrente foi condenada no pagamento de duas coimas. Não foi aplicada à Azko qualquer coima.
   A recorrente não se opõe à decisão no seu conjunto, mas exclusivamente às coimas que lhe são aplicadas. No entendimento da recorrente, a Comissão não lhe pode aplicar duas coimas pelo facto de a recorrente ter participado na violação das regras de concorrência no mercado dos peróxidos orgânicos. A Comissão viola ou as regras de prescrição ou o princípio non bis in idem. Caso ambas as coimas sancionem duas infracções distintas da recorrente, a primeira infracção (cometida desde 1971 até ao final de Agosto de 1992) já se encontrava prescrita. Na hipótese de as duas coimas sancionarem, ao invés, uma mesma infracção continuada da recorrente verifica-se uma dupla punição proibida.
   A recorrente alega ainda que a Comissão não respeitou o limite máximo do artigo 15.o, n.o  2, do Regulamento n.o 17, uma vez que as coimas que lhe são impostas excedem claramente 10 % do seu volume de negócios durante o exercício social anterior à adopção da decisão. Acresce que a Comissão não podia classificar a recorrente como reincidente nem aumentar, por este motivo, em 50 %, o montante das coimas fixadas. A Comissão viola desta forma o princípio da presunção da inocência e o direito de defesa da recorrente.
   Por último, a recorrente alega que a Comissão violou o princípio da igualdade e a Comunicação de 1996 sobre a não aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas concertadas, na medida em que não aplicou nenhuma coima à Azko, não obstante esta empresa ter assumido um papel decisivo na execução da prática ilegal. Desta forma, a Comissão concede ao principal concorrente da recorrente uma vantagem financeira injustificada no montante de centenas de milhões de euros, que afecta directa e individualmente a recorrente.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 11 de Janeiro de 1996 no processo C-89/95 P: D. contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente improcedente)

text:
N? C 77/4           PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    16 . 3 . 96
-geral: P. Léger; secretário: R. Grass, proferiu, em 16 de             identificação previsto no artigo 2? do regulamento,
Janeiro de 1996, um acórdão cuja parte decisória é a                   presume-se que o capitão ignora tal qualidade, a menos
seguinte:                                                              que as autoridades que apreciam a infracção demons
                                                                       trem que o mesmo disso tinha conhecimento.
1 . O pedido de revisão é julgado inadmissível.
                                                                  (') JO n? C 331 de 26 . 11 . 1994 .
2 . As recorrentes são condenadas nas despesas.
(') JO n? C 165 de 25 . 6 . 1991 .
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                ( Primeira Secção )
                                                                                de 11 de Janeiro de 1996
                                                                  no processo C-89/95 P: D. contra Comissão das Comuni
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                                     dades Europeias ( 1 )
                        ( Quarta Secção )                         (Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente
                   de 18 de Janeiro de 1996                                                  improcedente)
no processo C-276/94 (pedido de decisão prejudicial do                                        ( 96/C 77/08 )
Kriminal- og Skifteretten i Frederikshavn ): processo penal
                      contra Finn Ohrt (')                                         (Língua do processo: francês)
(Conceito de navio que participa numa inspecção de pesca
       — Deveres do capitão do navio a inspeccionar)              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                          ( 96/C 77/07 )                                na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                  No processo C-89/95 P. D. , ( advogado : Eric Boigelot), que
              (Língua do processo: dinamarquês)                   tem por objecto a anulação do acórdão proferido pelo
                                                                  Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada        ( Quarte Secção ) em 26 de Janeiro de 1996, no processo D.
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)             contra Comissão (T-549/93 , ainda não publicado na
                                                                  Colectânea ), sendo recorrida a Comissão das Comunidades
                                                                  Europeias ( agente : Ana Maria Alves Vieira ), o Tribunal de
No processo C-276/94, que tem por objecto um pedido               Justiça ( Primeira Secção ), composto por D. A. O. Edward ,
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?        presidente de secção, P. Jann ( relator ) e L. Sevón, juízes ;
do Tratado CE, pelo Kriminal- og Skifteretten i Frederiks        advogado-geral : M. B. Élmer; secretário : R. Grass, proferiu ,
havn ( Dinamarca ), destinado a obter, no processo penal
                                                                  em 1 1 de Janeiro de 1 996 , um despacho cuja parte decisória
pendente neste órgão jurisdicional contra Finn Ohrt, uma          é a seguinte :
decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
artigos 2? e 3 ? do Regulamento ( CEE ) n? 1382/87 da
Comissão, de 20 de Maio de 1987, que estabelece regras de         1 . O recurso é julgado improcedente.
execução relativas à inspecção dos navios de pesca (JO
L 132, p. 11 ), o Tribunal de Justiça ( Quarta Secção ),          2 . O recorrente é condenado nas despesas.
composto por C. N. Kakouris, presidente de secção, P. J. G.
Kapteyn e H. Ragnemalm ( relator ), juízes; advogado-geral :      (') JO n? C 159 de 24 . 6 . 1995 .
A. La Pérgola, secretário : R. Grass, proferiu, em 18 de
Janeiro de 1996, um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte :
1 . O artigo 2o. do Regulamento (CEE) n°. 1382/87 da
     Comissão, de 20 de Maio de 1 987, que estabelece regras      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão de 28
                                                                  de Fevereiro de 1995 do Dioikitiko Protodikeio Thessalo
     de execução relativas ã inspecção dos navios de pesca,
     deve ser interpretado no sentido de que qualquer navio       nikis ( Grécia), no processo pendente naquele tribunal entre
     de inspecção, quaisquer que sejam o seu tipo ou                           Ziegfried Klettner e Estado helénico
     dimensões, deve arvorar o símbolo ou galhardete de                                ( Processo C-3 89/95 )
     identificação descrito no anexo 1 do regulamento.                                        ( 96/C 77/09 )
2 . A obrigação de dar cumprimento às ordens do repre            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     sentante da autoridade competente de um Estado              Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão de
     -membro, nos termos do artigo 3 " do referido regula        28 de Fevereiro de 1995 do Dioikitiko Protodikeio Thessa
     mento, pressupõe o conhecimento da qualidade desse           lonikis, no processo pendente neste tribunal entre Ziegfried
     representante pelo capitão do navio objecto de inspec       Klettner e Estado helénico, que deu entrada na Secretaria do
     ção. Na ausência do símbolo ou do galhardete de              Tribunal de Justiça em 25 de Janeiro de 1996 .


title: Processo C-363/14: Recurso interposto em 28 de julho de 2014 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia

text:
               22.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 329/10

         Recurso interposto em 28 de julho de 2014 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia
   (Processo C-363/14)
   2014/C 329/12
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: F. Drexler, A. Caiola, M. Pencheva, agentes)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               anular a Decisão de Execução 2014/269/UE do Conselho, de 6 de maio de 2014, que altera a Decisão 2009/935/JAI no que respeita à lista de Estados terceiros e organizações com os quais a Europol deve celebrar acordos (1).

               —

               condenar recorrido na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O Parlamento Europeu invoca três fundamentos de recurso.
   Em primeiro lugar, o Parlamento Europeu contesta a utilização, pelo Conselho, de um processo decisório errado para adotar a Decisão 2014/269/UE. O Parlamento conclui daqui que o Conselho não só violou os Tratados como também não respeitou formalidades essenciais.
   Em segundo lugar, o Parlamento Europeu acusa o Conselho de ter utilizado uma base jurídica revogada pela entrada em vigor do Tratado de Lisboa, e uma base jurídica derivada, que é ilegal nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça.
   Em ultimo lugar, segundo o Parlamento, a lista de Estados terceiros e organizações com os quais a Europol deve celebrar acordos constitui um elemento que é do âmbito legislativo. Esse elemento devia ser considerado pelo legislador da União um elemento essencial da matéria regulamentada. Consequentemente, a base jurídica e o processo utilizado escolhidos pelo Conselho não são juridicamente corretos.

      (1)  JO L 138, p. 104


title: Acórdão do Tribunal de 20 de Setembro de 2001 no processo C-453/99 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)]: Courage Ltd contra Bernard Crehan e Bernard Crehan contra Courage Ltd e o. ["Artigo 85.° do Tratado CE (actual artigo 81.° CE) — Contrato de compra exclusiva de cerveja — Locação de estabelecimentos de venda de bebidas — Acordo — Direito a indemnização de uma parte no contrato"]

text:
C 317/4                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         10.11.2001
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                de 20 de Setembro de 2001
                          (Quinta Secção)
                                                                          no processo C-453/99 [pedido de decisão prejudicial
                                                                          apresentado pela Court of Appeal (England &amp Wales)
                                                                          (Civil Division)]: Courage Ltd contra Bernard Crehan e
                    de 4 de Outubro de 2001                                         Bernard Crehan contra Courage Ltd e o. (1)
                                                                          [«Artigo 85.o do Tratado CE (actual artigo 81.o CE) —
                                                                          Contrato de compra exclusiva de cerveja — Locação de
no processo C-403/99: República Italiana contra Comissão                estabelecimentos de venda de bebidas — Acordo — Direito a
                 das Comunidades Europeias (1)                                        indemnização de uma parte no contrato»]
                                                                                (2001/C 317/07)
(«Polı́tica agrı́cola comum — Regime agrimonetário do euro
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
     — Medidas transitórias para a introdução do euro»)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                Colectânea da Jurisprudência)
                          (2001/C 317/06)
                                                                          No processo C-453/99, que tem por objecto um pedido
                                                                          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                          pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                       Unido), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
                                                                          jurisdicional entre Courage Ltd e Bernard Crehan e entre
                                                                          Bernard Crehan e Courage Ltd e o., uma decisão a tı́tulo
                                                                          prejudicial sobre a interpretação do artigo 85.o do Tratado CE
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         (actual artigo 81.o CE) e de outras disposições do direito
                    Colectânea da Jurisprudência)                         comunitário, o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́-
                                                                          guez Iglesias, presidente, C. Gulmann, M. Wathelet (relator) e
                                                                          V. Skouris, presidentes de secção, D. A. O. Edward, P. Jann,
                                                                          L. Sevón, F. Macken e N. Colneric, J. N. Cunha Rodrigues e
No processo C-403/99, República Italiana (agente: U. Leanza,             C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo,
assistido por D. Del Gaizo), contra Comissão das Comunidades             secretário: L. Hewlett, administrador, proferiu em 20 de
Europeias (agente: F. Ruggeri Laderchi), que tem por objecto              Setembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
um pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 1639/1999                  seguinte:
da Comissão, de 26 de Julho de 1999, que fixa o montante
máximo da ajuda compensatória resultante das taxas de
                                                                          1)    Uma parte num contrato susceptı́vel de restringir ou falsear o
conversão do euro em unidade monetária nacional ou das
                                                                                jogo da concorrência, na acepção do artigo 85.o do Tratado CE
taxas de câmbio aplicáveis em 1 de Julho de 1999 (JO L 194,
                                                                                (actual artigo 81.o CE), pode invocar a violação desta disposição
p. 33), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
                                                                                para obter protecção jurisdicional (relief) contra a outra parte
A. La Pergola, presidente de secção, D. A. O. Edward, P. Jann
                                                                                contratante.
(relator), S. von Bahr e C. W. A. Timmermans, juı́zes,
advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário:                      2)    O artigo 85.o do Tratado opõe-se a uma norma de direito
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 4 de Outubro                   nacional que proı́ba uma parte num contrato susceptı́vel de
de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                restringir ou falsear o jogo da concorrência, na acepção da
                                                                                referida disposição, reclamar uma indemnização em reparação
                                                                                de um prejuı́zo decorrente da execução do referido contrato pelo
                                                                                simples motivo de o autor do pedido ser parte no mesmo
1)    É negado provimento ao recurso.
                                                                                contrato.
                                                                          3)    O direito comunitário não se opõe a uma norma de direito
2)    A República Italiana é condenada nas despesas.                           nacional que não permita a uma parte num contrato susceptı́vel
                                                                                de restringir ou falsear o jogo da concorrência basear-se nas
                                                                                suas próprias acções ilı́citas para obter uma indemnização por
                                                                                perdas e danos, quando se prove que essa parte tem uma
(1) JO C 366, de 18.12.1999.                                                    responsabilidade significativa na distorção da concorrência.
                                                                          (1) JO C 47, de 19.2.2000.


title: Processo T-495/08: Recurso interposto em 14 de Novembro de 2008 — Ryanair Ltd/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/41

         Recurso interposto em 14 de Novembro de 2008 — Ryanair Ltd/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-495/08)
   (2009/C 32/79)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Ryanair Ltd (Dublin, Irlanda) (representantes: E. Vahida e I. Metaxas-Maragkidos, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               declarar, em conformidade com os artigos 230.o CE e 231.o CE, que a decisão tácita da Comissão de recusar o acesso aos documentos solicitado pela recorrente num pedido datado de 25 de Junho de 2008 é nula e que a decisão da Comissão, de 8 de Outubro de 2008, que recusa o acesso aos mesmos documentos é inexistente;

               —

               em alternativa, declarar, em conformidade com os artigos 230.o CE e 231.o CE, que a decisão da Comissão, de 8 de Outubro de 2008, que recusa o acesso aos documentos solicitado pela recorrente num pedido datado de 25 de Junho de 2008 é nula;

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias no pagamento das despesas efectuadas pela recorrente no presente processo; e

               —

               tomar todas as demais medidas que o Tribunal considere adequadas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Com o presente recurso, a recorrente pretende obter a anulação da decisão tácita da Comissão que indeferiu o pedido da recorrente, ao abrigo do Regulamento n.o 1049/2001 (1), de acesso a documentos relativos a um processo de auxílios de Estado que tem por objecto um suposto auxílio de Estado concedido através de um acordo celebrado com a entidade que explora o aeroporto de Alghero. À referida decisão seguiu-se a decisão expressa de 8 de Outubro de 2008. A anulação da decisão expressa é pedida pela recorrente no presente processo a título alternativo.
   Os fundamentos e principais argumentos invocados pela recorrente são idênticos aos invocados no processo T-494/08, Ryanair/Comissão.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).


title: Processo C-328/01: Acção intentada em 31 de Agosto de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda

text:
10.11.2001              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 317/13
Europeias, um recurso interposto pela Telefon & Buch Ver-                Acção intentada em 31 de Agosto de 2001 pela Comissão
lagsgmbH, representada pelo advogado Dr. Hans Georg Zeiner,                      das Comunidades Europeias contra a Irlanda
do escritório Zeiner & Zeiner, Schillinggasse 6, A-1010, Viena,
do acórdão do Tribunal de Primeira Instância proferido em                                     (Processo C-327/01)
14 de Junho de 2001, pelo Tribunal de Primeira Instância
das Comunidades Europeias (Quarta Secção), nos processos
apensos T-357/99 e T-358/99, Telefon & Buch VerlagsgmbH,                                          (2001/C 317/22)
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
(marcas, desenhos e modelos) (IHMI).                                     Deu entrada em 31 de Agosto de 2001, no Tribunal de Justiça
                                                                         das Comunidades Europeias, uma acção contra a Irlanda,
                                                                         intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                sentada por Mikko Huttunen, na qualidade de agente, com
digne:                                                                   domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
1.     revogar o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
       14 de Junho de 2001 nos processos apensos T-357/99 e              A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
       T-358/99, Telefon & Buch VerlagsgmbH contra o Insti-              o Tribunal se digne:
       tuto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
       desenhos e modelos);                                              1)    declarar que, ao não adoptar a legislação, regulamentação
                                                                               e as medidas administrativas necessárias para dar cumpri-
2.     declarar que os vocábulos UNIVERSALTELEFONBUCH e                       mento à Directiva 98/20/CE (1) do Conselho de 30 de
       UNIVERSALKOMMUNICATIONSVERZEICHNIS são ade-                            Março de 1998 que altera a Directiva 92/14/CEE (2)
       quados para uma marca europeia comunitária, satisfazem                 relativa à limitação da exploração dos aviões que depen-
       as exigências do artigo 4.o do regulamento sobre a marca                dem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil
       comunitária (RCM) e não são exclusivamente descritivos               Internacional, volume 1, segunda parte, capı́tulo 2,
       na acepção do artigo 7.o, n.o 1, alı́nea c), do regulamento            segunda edição (1988) ou, de qualquer forma, ao não
       sobre a marca comunitária (RMC);                                       comunicar essas medidas à Comissão, a Irlanda não
                                                                               cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
3.     remeter o caso ao IHMI para mais extenso exame e nova                   referida Directiva;
       decisão e vincular o IHMI à doutrina jurı́dica do Tribunal
       de Justiça das Comunidades Europeias; e, finalmente,              2)    condenar a Irlanda no pagamento das despesas.
4.     pôr o pagamento das despesas deste processo a cargo do
       Instituto de Harmonização do Mercado Interno.                    Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do
Fundamentos e principais argumentos                                      processo C-323/01 (3); o prazo de transposição expirou em
                                                                         1 de Março de 1999.
Violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́nea c), do Regulamento (CE)
n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a                (1) JO L 107, 7.4.1998, p. 4.
marca comunitária (1), através de uma interpretação demasiado          (2) JO L 76, 23.3.1992, p. 21.
                                                                         (3) Ver p. 12 do presente Jornal Oficial.
extensiva e, portanto, incorrecta. No caso das recriações de
vocábulos aqui em causa e como tais reconhecidas pelo
Tribunal de Primeira Instância não pode tratar-se de sinais que
possam estar sujeitos a uma exigência de reserva. Constituiria
uma intervenção na criatividade do operador económico
reservar para o comércio vocábulos que até agora ainda
não foram utilizados ou não foram ainda utilizados para
determinadas mercadorias ou prestações de serviços e, por               Acção intentada em 31 de Agosto de 2001 pela Comissão
isso, também não são manifestamente exigidos pelo tráfico; tal                das Comunidades Europeias contra a Irlanda
não se afigura defensável à luz do Regulamento n.o 40/94. Se
se interpretasse tão extensivamente o fundamento de recusa
de protecção do artigo 7.o, n.o 1, alı́nea c), do Regulamento                                  (Processo C-328/01)
n.o 40/94, como o fez o Tribunal de Primeira Instância, então
seria supérflua a disposição do artigo 12.o, alı́nea b), desse                                   (2001/C 317/23)
regulamento.
                                                                         Deu entrada em 31 de Agosto de 2001, no Tribunal de Justiça
                                                                         das Comunidades Europeias, uma acção contra a Irlanda,
( 1) JO L 11, de 14.01.1994, p. 1.
                                                                         intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-
                                                                         sentada por Mikko Huttunen, na qualidade de agente, com
                                                                         domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
 ---pagebreak--- C 317/14               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10.11.2001
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que              Fundamentos e principais argumentos
o Tribunal se digne:
                                                                       A República Helénica alega que lhe foi ilegalmente aplicada
1)    declarar que, ao não adoptar a legislação, regulamentação     uma correcção financeira nos sectores do algodão, do azeite,
      e as medidas administrativas necessárias para dar cumpri-       das uvas secas e da carne de ovino e caprino.
      mento à Directiva 1999/28/CE (1) da Comissão, de 21 de
      Abril de 1999, que altera o anexo da Directiva
      92/14/CEE (2) do Conselho relativa à limitação da explo-        A República Helénica alega que a correcção financeira proposta
      ração dos aviões que dependem do anexo 16 da Con-              é inválida devido a erro na interpretação e aplicação das
      venção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1,       disposições dos regulamentos aplicáveis, a erro sobre os factos,
      segunda parte, capı́tulo 2, ou, de qualquer forma, ao não       a errónea apreciação da matéria de facto e a fundamentação
      comunicar essas medidas à Comissão, a Irlanda não              defeituosa, insuficiente e vaga, bem como devido a violação
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da             do princı́pio da proporcionalidade e dos limites do seu poder
      referida Directiva;                                              discricionário, por parte da Comissão.
2)    condenar a Irlanda no pagamento das despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Acção intentada em 6 de Setembro de 2001 pela Comissão
                                                                         das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do
processo C-323/01 (3); o prazo de transposição expirou em                                     (Processo C-333/01)
1 de Setembro de 1999.
                                                                                (2001/C 317/25)
(1) JO L 118, 6.5.1999, p. 53.
(2) JO L 76, 23.3.1992, p. 21.                                         Deu entrada em 6 de Setembro de 2001, no Tribunal de Justiça
(3) Ver p. 12 do presente Jornal Oficial.                              das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de
                                                                       Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                       representada por Gregorio Valero Jordana, membro do serviço
                                                                       jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
                                                                       Luxemburgo no gabinete de Luis Escobar Guerrero, também
                                                                       membro do serviço jurı́dico, Centre Wagner.
                                                                       A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
Recurso interposto em 6 de Setembro de 2001 pela                       o Tribunal se digne:
República Helénica contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias                                 —      declarar que, ao não adoptar as disposições legais,
                                                                              regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                              cumprimento à Directiva 98/81/CE do Conselho de 26 de
                      (Processo C-332/01)
                                                                              Outubro de 1998 que altera a Directiva 90/219/CEE,
                                                                              relativa à utilização confinada de organismos genetica-
                         (2001/C 317/24)                                      mente modificados (1), ou, de qualquer forma, ao não ter
                                                                              comunicado essas disposições à Comissão, o Reino de
                                                                              Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
Deu entrada em 6 de Setembro de 2001 no Tribunal de Justiça                   por força da referida Directiva;
das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão das
Comunidades Europeias, interposto pela República Helénica,            —      condenar o Reino de Espanha nas despesas.
representada por Vassileios Kontolaimos, consultor jurı́dico
do Conselho de Estado, e Ioannis Chalkias, assessor no
Conselho de Estado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
na Embaixada da Grécia, 177, Val Ste Croix.                            Fundamentos e principais argumentos
A República Helénica conclui pedindo que o Tribunal se digne:         Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do
                                                                       processo C-323/01 (2); o prazo para a adaptação terminou em
                                                                       5 de Junho de 2000.
—     Anular, ou, em alternativa, reformar a Decisão
      E/2001/557/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2001,
      que exclui do financiamento comunitário determinadas            (1) JO L 330 de 5.12.98, p. 13.
      despesas efectuadas pelos Estados-Membros a tı́tulo do           (2) Ver p. 12 do presente Jornal Oficial.
      Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrı́cola
      (FEOGA), secção Garantia.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de Setembro de 2002 no processo C-114/00: Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Agricultura — Auxílios concedidos sob a forma de bonificação da taxa de juro dos empréstimos de campanha com uma duração inferior a um ano — Artigo 87.°, n.os 1 e 3, alíneas a) e c), CE — Comunicação 96/C 44/02 sobre os auxílios estatais relativos a empréstimos a curto prazo com taxas de juros bonificadas no sector da agricultura (créditos de gestão) — Auxílios de reduzido montante — Inexistência de observações dos interessados — Auxílios ao funcionamento — Auxílios relativos a produtos abrangidos por uma organização comum de mercado — Restrições à livre circulação de mercadorias — Fundamentação")

text:
C 274/8                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           9.11.2002
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Sexta Secção)
                         (Quinta Secção)
                                                                                de 10 de Setembro de 2002
                  de 19 de Setembro de 2002
                                                                        no processo C-141/00 (pedido de decisão prejudicial
                                                                        apresentado pelo Bundesfinanzhof): Ambulanter Pflege-
no processo C-114/00: Reino de Espanha contra Comissão                  dienst Kügler GmbH contra Finanzamt für Körperschaf-
                 das Comunidades Europeias ( 1)                                                    ten I in Berlin ( 1)
                                                                        («Artigo 13.o, A, n.o 1, alíneas c) e g), da Sexta Directiva 77/
(«Auxílios de Estado — Agricultura — Auxílios concedidos                /388/CEE — Isenção das prestações de cuidados efectuadas
sob a forma de bonificação da taxa de juro dos empréstimos              por sociedades de capitais — Prestações de serviços ligadas à
de campanha com uma duração inferior a um ano —                         assistência social e à segurança social efectuadas por outros
Artigo 87. o, n. os 1 e 3, alíneas a) e c), CE — Comunicação            organismos que não os de direito público reconhecidos como
96/C 44/02 sobre os auxílios estatais relativos a empréstimos           tendo carácter social pelo Estado-Membro em causa — Efeito
a curto prazo com taxas de juros bonificadas no sector da                                              directo»)
agricultura (“créditos de gestão”) — Auxílios de reduzido
montante — Inexistência de observações dos interessados —
Auxílios ao funcionamento — Auxílios relativos a produtos                                          (2002/C 274/12)
abrangidos por uma organização comum de mercado —
Restrições à livre circulação de mercadorias — Fundamen-                                      (Língua do processo: alemão)
                              tação»)
                                                                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                         (2002/C 274/11)
                   (Língua do processo: espanhol)                       No processo C-141/00, que tem por objecto um pedido
                                                                        dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                        pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), destinado a obter, no
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Ambulanter
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                      Pflegedienst Kügler GmbH e Finanzamt für Körperschaften I in
                                                                        Berlin, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação
                                                                        do artigo 13.o, A, n.o 1, alíneas c) e g), da Sexta Directiva 77/
                                                                        /388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
                                                                        harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-
No processo C-114/00, Reino de Espanha (agente: S. Ortiz                tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema
Vaamonde) contra Comissão das Comunidades Europeias                     comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
(agente: D. Triantafyllou), que tem por objecto o pedido de             colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o
anulação da Decisão 2000/240/CE da Comissão, de                         Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: F. Macken
22 de Dezembro de 1999, relativa ao regime de auxílios                  (relatora), presidente de secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet,
executado pela Espanha a favor do financiamento do fundo de             R. Schintgen e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:
maneio no sector agrícola da Estremadura (JO 2000, L 76,                A. Tizzano, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,
p. 16), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:            proferiu em 10 de Setembro de 2002 um acórdão cuja parte
P. Jann, presidente de secção, D. A. O. Edward, A. La                   decisória é a seguinte:
Pergola, M. Wathelet e C. W. A. Timmermans (relator), juízes,
advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em         1)     A isenção referida no artigo 13. o, A, n.o 1, alínea c), da Sexta
19 de Setembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a                     Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
seguinte:                                                                      relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
                                                                               respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —
                                                                               Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
1)     É negado provimento ao recurso.                                         colectável uniforme, não depende da forma jurídica do sujeito
                                                                               passivo que fornece as prestações médicas ou paramédicas nele
2)     O Reino de Espanha é condenado nas despesas.                            mencionadas.
                                                                        2)     A isenção referida no artigo 13. o, A, n.o 1, alínea c), da Sexta
                                                                               Directiva 77/388 aplica-se às prestações de serviços de carácter
( 1) JO C 192 de 8.7.2000.                                                     terapêutico efectuadas por uma sociedade de capitais que explora
                                                                               um serviço de cuidados ambulatórios fornecidos, incluindo ao
                                                                               domicílio, por pessoal de enfermagem qualificado, com exclusão
                                                                               de prestações de cuidados gerais e de economia doméstica.


title: Processo C-40/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de novembro de 2013 — Gascogne Sack Deutschland GmbH, anteriormente Sachsa Verpackung GmbH/Comissão Europeia ( «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos sacos industriais de plástico — Imputabilidade, à sociedade-mãe, da infração cometida pela filial — Duração excessiva do processo no Tribunal Geral — Princípio da proteção jurisdicional efetiva» )

text:
               8.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 39/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de novembro de 2013 — Gascogne Sack Deutschland GmbH, anteriormente Sachsa Verpackung GmbH/Comissão Europeia
   (Processo C-40/12 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos sacos industriais de plástico - Imputabilidade, à sociedade-mãe, da infração cometida pela filial - Duração excessiva do processo no Tribunal Geral - Princípio da proteção jurisdicional efetiva)
   2014/C 39/02
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Gascogne Sack Deutschland GmbH, anteriormente Sachsa Verpackung GmbH (representantes: F. Puel e L. François-Martin, avocats)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e N. von Lingen, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 16 de novembro de 2011, Sachsa Verpackung/Comissão (T-79/06), através do qual o Tribunal Geral indeferiu o pedido de anulação parcial da Decisão C(2005) 4634 final da Comissão, de 30 de novembro de 2005, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE (processo COMP/38.354 — Sacos industriais), respeitante a um acordo no mercado dos sacos industriais de plástico e um pedido de reformulação da referida decisão

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Gascogne Sack Deutschland GmbH é condenada nas despesas do presente recurso.

      (1)  JO C 89, de 24.3.2012.


title: Processo C-458/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Trento (Itália) em 11 de outubro de 2012 — Lorenzo Amatori e o./Telecom Italia SpA, Shared Service Center Srl

text:
               15.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 389/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Trento (Itália) em 11 de outubro de 2012 — Lorenzo Amatori e o./Telecom Italia SpA, Shared Service Center Srl
   (Processo C-458/12)
   2012/C 389/09
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Trento

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Lorenzo Amatori e o.

      Recorridos: Telecom Italia SpA e Shared Service Center Srl

      Questões prejudiciais

               1)

               A regulamentação da União Europeia em matéria de «transferência de partes de empresas» [em especial o artigo 1.o, n.o l, alíneas a) e b), conjugado com o artigo 3.o n.o 1, da Diretiva 2001/23/CE (1) do Conselho, de 12 de março de 2001] opõe-se a uma disposição de direito nacional, como o artigo 2112.o, quinto parágrafo, do Código Civil, que permite que o cessionário suceda nos vínculos laborais do cedente sem necessidade de consentimento dos trabalhadores objeto da cessão, mesmo quando a parte da empresa objeto da transferência não seja uma entidade económica funcionalmente autónoma que já existia antes da transferência, suscetível de ser identificada como tal pelo cedente e pelo cessionário no momento da transferência?

               2)

               A regulamentação da União Europeia em matéria de «transferência de partes de empresas» [em especial o artigo 1.o, n.o l, alíneas a) e b), conjugado com o artigo 3.o n.o 1, da Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001] opõe-se a uma disposição de direito nacional, como o artigo 2112.o, quinto parágrafo, do Código Civil, que permite que o cessionário suceda nos vínculos laborais do cedente sem necessidade de consentimento dos trabalhadores objeto da cessão, mesmo quando a empresa cedente tenha um enorme poder sobre a cessionária que se manifesta através de um estreito vinculo de dependência contratual e a partilha do risco comercial?

      (1)  Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, JO L 82, p. 16


title: Processo T-139/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Setembro de 2009 — Pioneer Hi-Bred International/Comissão ( Aproximação das legislações — Libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados — Procedimento de autorização de introdução no mercado — Omissão da Comissão consistente em não submeter ao comité de regulamentação um projecto de medidas — Acção por omissão — Desaparecimento do objecto do litígio — Não conhecimento do mérito )

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/64

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Setembro de 2009 — Pioneer Hi-Bred International/Comissão
   (Processo T-139/07) (1)

   («Aproximação das legislações - Libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados - Procedimento de autorização de introdução no mercado - Omissão da Comissão consistente em não submeter ao comité de regulamentação um projecto de medidas - Acção por omissão - Desaparecimento do objecto do litígio - Não conhecimento do mérito»)
   2009/C 267/115
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Pioneer Hi-Bred International, Inc (Iowa, Estados Unidos da América) (representante: J. Temple Lang, solicitor)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente D. Lawunmi e C. Zadra, agentes, depois P. Oliver e C. Zadra, agentes)

      Objecto

   Pedido destinado a declarar, de acordo com o artigo 232.o CE, que, não tendo submetido ao comité de regulamentação, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 184, p. 23), um projecto das medidas a tomar relativamente à notificação da recorrente sobre a introdução no mercado de milho geneticamente modificado 1507, a Comissão não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 18.o, n.o 1, da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (JO L 106, p. 1).

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do mérito da presente acçaõ.

               2.

               A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas e as da Pioneer Hi-Bred International, Inc.

      (1)  JO C 155, de 7 de Julho de 2007.


title: Processo C-166/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — MedEval — Qualitäts-, Leistungs- und Struktur-Evaluierung im Gesundheitswesen GmbH (Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 89/665/CEE — Princípios da efetividade e da equivalência — Processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos — Prazo de recurso — Legislação nacional que subordina a ação de indemnização à declaração prévia da ilegalidade do procedimento — Prazo de caducidade que começa a correr independentemente do conhecimento da ilegalidade por parte do autor)

text:
               1.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — MedEval — Qualitäts-, Leistungs- und Struktur-Evaluierung im Gesundheitswesen GmbH
   (Processo C-166/14) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Contratos públicos - Diretiva 89/665/CEE - Princípios da efetividade e da equivalência - Processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos - Prazo de recurso - Legislação nacional que subordina a ação de indemnização à declaração prévia da ilegalidade do procedimento - Prazo de caducidade que começa a correr independentemente do conhecimento da ilegalidade por parte do autor))
   (2016/C 038/04)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: MedEval — Qualitäts-, Leistungs- und Struktur-Evaluierung im Gesundheitswesen GmbH

      estando presentes: Bundesminister für Wissenschaft, Forschung und Wirtschaft, Hauptverband der österreichischen Sozialversicherungsträger, Pharmazeutische Gehaltskasse für Österreich

      Dispositivo

   O direito da União Europeia, nomeadamente o princípio da efetividade, opõe-se a uma regulamentação nacional que subordina a propositura de uma ação de indemnização por violação de uma regra em matéria de adjudicação de contratos públicos à declaração prévia da ilegalidade do procedimento de adjudicação do contrato em causa devido à falta de publicação prévia de anúncio de concurso, quando essa ação declarativa de ilegalidade está sujeita a um prazo de caducidade de seis meses que começa a correr a contar do dia seguinte à data da adjudicação do contrato público em causa, e isto independentemente da questão de saber se o autor da ação podia ou não ter conhecimento da existência da ilegalidade de que enferma esta decisão da entidade adjudicante.

      (1)  JO C 282, de 25.08.2014.


title: Processo C-451/13: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 4 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Bundesgerichtshof — Alemanha) — Gigaset AG/SKW Stahl-Metallurgie GmbH, SKW Stahl-Metallurgie Holding AG

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/46

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 4 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Bundesgerichtshof — Alemanha) — Gigaset AG/SKW Stahl-Metallurgie GmbH, SKW Stahl-Metallurgie Holding AG
   (Processo C-451/13) (1)

   2014/C 315/78
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 344 de 23.11.2013


title: Processo C-517/11: Acção intentada em 7 de Outubro de 2011 — Comissão Europeia/República Helénica

text:
               10.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 362/14

         Acção intentada em 7 de Outubro de 2011 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-517/11)
   2011/C 362/21
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Patakia, I. Chatzigiannis e S. Petrova)

      Demandada): República Helénica

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que a República Helénica:

                           —

                           não tendo adoptado todas as medidas necessárias para evitar a deterioração dos habitats naturais e dos habitats de espécies para as quais foi designada a zona especial de conservação (ZEC) 1220009 e, em particular, não tendo adoptado todas as medidas necessárias para realizar as acções relativas à cessação das perfurações ilegais, às irrigações, à descarga de resíduos industriais e ao projecto de gestão e de programa integrado de monitorização do Parque Nacional dos Lagos de Koroneia-Volvi e Makedonikon Tempon, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 92/43/CEE, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, em combinação com o disposto no artigo 7.o da mesma directiva;

                           —

                           não tendo completado o sistema colector e de tratamento de águas residuais urbanas para a aglomeração de Langada, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o e 4.o, n.os 1 e 3, da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas.

               —

               condenar a República Helénica nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               O incumprimento invocado diz respeito à deterioração e à poluição do lago Koroneia (Prefeitura de Salónica), derivadas de uma série de acções danosas para o ambiente e da não aplicação do quadro normativo adoptado pela República Helénica para a protecção do lago supramencionado.

               2.

               Para dar cumprimento ao regime normativo da União relativo ao ambiente, as autoridades helénicas adoptaram um regime de protecção da área (Decreto Interministerial 6919/2004), um programa especial de redução da poluição das águas do lago (Decreto Interministerial 35308/1838/2005) e um projecto de acções contra a poluição provocada pelos nitratos (Decreto Interministerial 16175/824/2006) e aprovaram 21 acções necessárias para a requalificação do lago no contexto de um plano director elaborado pela Prefeitura (a seguir também: «Master Plan»). Simultaneamente, foi assegurado o financiamento de tais medidas com fundos da União [v., em particular, decisão do Fundo de Coesão C(2005) 5779/19.12.2005 que financia obras de infra-estrutura], mas também com fundos nacionais.

               3.

               Todavia, a Comissão considera que as autoridades helénicas continuam a não pôr em vigor, em medida substancial, o referido quadro normativo. O problema da deterioração do lago permanece sem solução e a realização de algumas das 21 acções (condição imprescindível de acesso aos financiamentos da UE) foi, consequentemente, retardado. Em consideração da falta de progresso na aplicação das medidas programadas, a Comissão decidiu propor uma acção no Tribunal de Justiça

               4.

               Em particular, a Comissão considera que foi violado o artigo 6.o, n.o 2, em combinação com o artigo 7.o da Directiva 92/43/CEE, destinado a prevenir, nas zonas especiais de conservação, a deterioração dos habitats naturais e dos habitats de espécies, bem como as perturbações que tenham consequências sobre as espécies para as quais as zonas foram designadas e sobre a conservação das aves selvagens.

               5.

               Segundo a apreciação da Comissão, a Grécia não adoptou todas as medidas para concretizar todas as acções que tinha preparado e que eram consideradas necessárias para alcançar os objectivos das supramencionadas disposições.

               6.

               Em particular,

                           —

                           não foi conseguida a cessação definitiva das perfurações ilegais, que as próprias autoridades helénicas consideravam necessárias para a requalificação do lago;

                           —

                           não foi ainda realizada a limitação das irrigações a um nível sustentável, tal como resulta do facto de as autoridades helénicas não terem fornecido elementos que atestem que as medidas previstas foram adoptadas;

                           —

                           não foi ainda concluído o estudo dos trabalhos de construção das redes colectivas de irrigação e de enriquecimento do lençol freático do lago Koroneia e simultaneamente não foi realizada a descarga de resíduos industriais, pois não parece que tenha sido assinado o contrato relativo à obra de construção de bacias lacustres de fermentação. Além disso, continuam a funcionar ilegalmente quatro indústrias poluidoras;

                           —

                           ainda não foi aprovado o projecto de gestão e de programa integrado de monitorização do Parque Nacional dos Lagos de Koroneia-Volvi e Makedonikon Tempon.

               7.

               Além disso, a Comissão considera que foram violados os artigos 3.o e 4.o da Directiva 91/271/CEE relativamente aos esgotos e aos sistemas colectores das águas residuais urbanas. Com efeito, no que diz respeito à construção do sistema colector de Langada, consistente em unidades de recepção das descargas de esgotos domésticos e industriais, e ao funcionamento a nível do biológico, a Comissão não recebeu comunicação das autoridades helénicas do acabamento da primeira fase prevista da obra, que, uma vez terminada, teria servido 50 % da população da cidade de Langada. De qualquer forma, a segunda fase dos esgotos de Langada, que, uma vez terminada, teria servido 100 % da população, está ainda em fase de estudo.

               8.

               Finalmente, no que respeita ao tratamento de segundo nível das águas residuais urbanas, o respectivo contrato não tinha ainda sido assinado na data em que as autoridades helénicas responderam ao parecer fundamentado.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2001 nos processos apensos T-45/98 e T-47/98: Krupp Thyssens Stainless GmbH e Acciai speciali Terni SpA contra Comissão das Comunidades Europeias ("Tratado CECA — Concorrência — Acordos, decisões, e práticas concertadas — Sobretaxa de liga metálica — Fixação do preço — Direito de defesa — Duração da infracção — Coima — Orientações para o cálculo do montante das coimas — Cooperação durante o processo administrativo — Princípio da igualdade de tratamento")

text:
6.4.2002                  PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 84/55
                                                        TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                4)    Quanto ao demais, nega-se provimento aos recursos T-45/98
                                                                                e T-47/98.
                     de 13 de Dezembro de 2001                               5)    No processo T-45/98, a Krupp Thyssen Stainless GmbH e a
                                                                                Comissão suportarão as suas próprias despesas.
nos processos apensos T-45/98 e T-47/98: Krupp Thyssens                      6)    No processo T-47/98, a Acciai Speciali Terni SpA é condenada
Stainless GmbH e Acciai speciali Terni SpA contra Comis-                           nas suas próprias despesas bem como em dois terços das da
                são das Comunidades Europeias (1)                                 Comissão. A Comissão suportará um terço das suas próprias
                                                                                despesas.
(«Tratado CECA — Concorrência — Acordos, decisões, e
práticas concertadas — Sobretaxa de liga metálica —                        (1) JO C 166, de 30.5.1998 e C 151 16.5.1998.
Fixação do preço — Direito de defesa — Duração da
infracção — Coima — Orientações para o cálculo do
montante das coimas — Cooperação durante o processo
  administrativo — Princı́pio da igualdade de tratamento»)
                            (2002/C 84/101)                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 13 de Dezembro de 2001
                 (Lı́nguas do processo: alemão e italiano)
                                                                             no processo T-48/98: Compañia española para la fabrica-
                                                                             ción de aceros inoxidables, SA (Acerinox) contra Comis-
                                                                                são das Comunidades Europeias (1)
Nos processos apensos T-45/98 e T-47/98, Krupp Thyssen
Stainless GmbH, com sede em Duisburg (Alemanha), represen-                   («Tratado CECA — Concorrência — Acordos, decisões e
tada por M. Klusmann, O. Lieberknecht e K. Moosecker,                        práticas concertadas — Sobretaxa de liga metálica — Ónus
advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, Acciai                    da prova — Duração da infracção — Coima — Orientações
speciali Terni SpA, com sede em Terni (Itália), representada                para o cálculo do montante das coimas — Cooperação
por L. G. Radicati di Brozolo, advogado, com domicı́lio                      durante o processo administrativo — Princı́pio da igualdade
escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades                                               de tratamento»)
Europeias (agentes: W. Wils, K. Leivo, H.-J. Freund e A. Dal
Ferro), que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão
                                                                                (2002/C 84/102)
98/247/CECA da Comissão, de 21 de Janeiro de 1998, relativa
a um processo de aplicação do artigo 65.o do Tratado CECA
(Processo IV/35.814 — Sobretaxa de liga metálica) (JO L 100,                                     (Lı́ngua do processo: inglês)
p. 55), o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção),
composto por: B. Vesterdorf, presidente, M. Vilaras e N. J. For-
wood, juı́zes, secretário: G. Herzig, administrador, proferiu em
13 de Dezembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a                No processo T-48/98, Compañia española para la fabricación
seguinte:                                                                    de aceros inoxidables SA (Acerinox), com sede em Madrid
                                                                             (Espanha), representada por A. Vandencasteele e D. Wael-
                                                                             broeck, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,
1)    Os processos T-45/98 e T-47/98 são apensos para efeitos do            contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: W. Wils
      acórdão.                                                             e K. Leivo), que tem por objecto um pedido de anulação da
                                                                             Decisão 98/247/CECA da Comissão, de 21 de Janeiro de 1998,
                                                                             relativa a um processo de aplicação do artigo 65.o do Tratado
2)    O artigo 1.o da Decisão 98/247/CECA da Comissão, de 21 de            CECA (Processo IV/35.814 — Sobretaxa de liga metálica) (JO
      Janeiro de 1998, relativa a um processo de aplicação do               L 100 p. 55), o Tribunal de Primeira Instância (Primeira
      artigo 65.o do Tratado CECA (Processo IV/35.814 —                      Secção), composto por: B. Vesterdorf, presidente, M. Vilaras e
      Sobretaxa de liga metálica), é anulado na parte em que imputa         N. J. Forwood, juı́zes, secretário: G. Herzig, administrador,
      à Krupp Thyssen Nirosta GmbH a responsabilidade pela                   proferiu em 13 de Dezembro de 2001 um acórdão cuja parte
      infracção cometida pela Thyssen Stahl AG.                             decisória é a seguinte:
3)    O montante das coimas aplicadas à Krupp Thyssen Nirosta                1)    É fixado em 3 136 000 EUR o montante da coima aplicada à
      GmbH e à Acciai Speciali Terni Spa no artigo 2.o da Decisão                 Compañia española para la fabricación de aceros inoxidables
      98/247 é fixado em 4 032 000 EUR.                                            SA.


title: Processo T-370/06: Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2006 — Kuwait Petroleum Corp. e outros/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               27.1.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 20/29

         Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2006 — Kuwait Petroleum Corp. e outros/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-370/06)
   (2007/C 20/45)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: Kuwait Petroleum Corp. (Shuwaikh, Kuwait), Koweit Petroleum International Ltd (Woking, Reino Unido), e Kuwait Petroleum (Países-Baixos) BV (Roterdão, Países-Baixos) (Representantes: D. W. Hull, G. M. Berrisch, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes

               —

               Anular a Decisão C (2006) 4090 final, da Comissão, de 13 de Setembro de 2006, na parte que se aplica às recorrentes; a título subsidiário,

               —

               reduzir o montante da coima aplicada; e

               —

               em qualquer caso, condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Por uma decisão de 13 de Setembro de 2006 («decisão recorrida»), a Comissão aplicou solidariamente às recorrentes, Kuwait Petroleum Corp. («KPC»), Koweit Petroleum International Ltd («KPI») e Kuwait Petroleum (Países-Baixos) BV («KPN»), uma coima no montante de 16.632 milhões de euros por infracção ao artigo 81.o CE consubstanciada na fixação dos preços no mercado neerlandês do asfalto. Cada uma das recorrentes pediu a anulação da decisão recorrida ou, a título subsidiário, uma redução da coima com base nos seguintes motivos:
   No seu primeiro fundamento, as recorrentes alegam que a Comissão cometeu um erro manifesto de direito e de facto porque aplicou um critério jurídico errado ao considerar a KPC e a KPI responsáveis pelos actos da KPN e que não apresentou a prova pertinente segundo o critério legalmente exigido. Mais concretamente, alegam que a Comissão, na decisão recorrida, concluiu que a KPC e a KPI eram responsáveis pelo envolvimento dos administradores da KPN no cartel neerlandês do betume pelo facto de a KPN ser uma filial a 100 % da KPC e de tanto a KPC como a KPI exercerem poderes de supervisão extensos sobre a KPN. As recorrentes alegam que uma sociedade mãe não pode ser considerada responsável apenas com base na detenção de participações e de poderes de supervisão extensos e que a Comissão deve demonstrar que a sociedade mãe exercia um controlo suficiente sobre o comportamento da sua filial no mercado pertinente de forma que seja razoável supor que a filial não agiu de forma autónoma em relação à infracção.
   Além disso, as recorrentes alegam, no seu segundo fundamento, que a decisão recorrida deve ser anulada ou, a título subsidiário, o montante da coima deve ser reduzido, uma vez que a Comissão cometeu um erro de direito manifesto ao aplicar uma coima às recorrentes em violação da comunicação sobre a cooperação de 2002 (1), que dispõe que, se uma empresa fornecer elementos de prova relacionados com factos anteriormente não provados, com incidência directa sobre a gravidade ou duração do cartel presumido, a Comissão pode não tomar em consideração estes factos contra o requerente que tiver cooperado.
   Por último, no seu terceiro fundamento, as recorrentes alegam que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao determinar a percentagem da redução da coima nos termos da comunicação sobre a cooperação de 2002, e alegam, por conseguinte, que a coima deve ser reduzida no montante máximo de 50 %.

      (1)  Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis, JO (2002) C 45, p. 3.


title: Processo T-189/08: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de Março de 2010 — Forum 187/Comissão ( Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Regime de auxílios a favor dos centros de coordenação estabelecidos na Bélgica — Nova decisão da Comissão adoptada na sequência de uma anulação parcial pelo Tribunal de Justiça — Associação — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade )

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/42

         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de Março de 2010 — Forum 187/Comissão
   (Processo T-189/08) (1)

   («Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Regime de auxílios a favor dos centros de coordenação estabelecidos na Bélgica - Nova decisão da Comissão adoptada na sequência de uma anulação parcial pelo Tribunal de Justiça - Associação - Falta de interesse em agir - Inadmissibilidade»)
   2010/C 113/66
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Forum 187 ASBL (Bruxelas, Bélgica) (representantes: A. Sutton e G. Forwood, barristers)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: N. Khan e C. Urraca Caviedes, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da Decisão 2008/283/CE da Comissão, de 13 de Novembro de 2007, relativa ao regime de auxílio criado pela Bélgica a favor dos centros de coordenação estabelecidos neste país e que altera a Decisão 2003/757/CE (JO 2008, L 90, p. 7), na medida em que não concede períodos transitórios prospectivos razoáveis aos centros de coordenação a que diz respeito o acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de Junho de 2006, Bélgica e Forum 187/Comissão (C-182/03 e C-217/03, Colect., p. I-5479)

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               A Forum 187 ASBL é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 183, de 19.7.2008.


title: Processo C-60/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale della Campania (Itália) em 11 de Fevereiro de 2009 — Lucio Rubano/Regione Campania, Comune di Cusano Mutri

text:
               18.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale della Campania (Itália) em 11 de Fevereiro de 2009 — Lucio Rubano/Regione Campania, Comune di Cusano Mutri
   (Processo C-60/09)
   2009/C 90/23
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale della Campania

      Partes no processo principal

      Recorrente: Lucio Rubano

      Recorridos: Regione Campania, Comune di Cusano Mutri

      Questões prejudiciais

               1)

               A existência de uma única farmácia nos municípios com população inferior a quatro mil habitantes é compatível com os artigos 152.o e 153.o do Tratado da União Europeia?

               2)

               A sujeição da abertura de uma segunda farmácia, nos municípios com população superior a quatro mil habitantes, a condições tais como uma população que exceda, no mínimo, 50 % do número de habitantes exigidos para uma farmácia, a distância de, no mínimo, três mil metros do estabelecimento existente, e a existência de especiais exigências da assistência farmacêutica relativas às condições topográficas e de viabilidade, a apreciar pelas unidades de saúde (serviços sanitários locais), ou pela ordem profissional local, ou, em todo o caso, pelas administrações competentes em matéria de organização e controlo dos serviços de assistência farmacêutica é compatível com os artigos 152.o e 153.o do Tratado da União Europeia?


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 13 de Julho de 2004, no processo T-115/02, AVEX Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) («Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa que inclui a letra “a” — Marca comunitária figurativa anterior que inclui a letra “a” — Risco de confusão»)

text:
               25.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/17

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 13 de Julho de 2004
   no processo T-115/02, AVEX Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa que inclui a letra “a” - Marca comunitária figurativa anterior que inclui a letra “a” - Risco de confusão»)
   (2004/C 239/35)
   Língua do processo: alemão
   No processo T-115/02, AVEX Inc., com sede em Tóquio (Japão), representada por J. Hofmann, advogado, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: D. Schennen e G. Schneider), sendo a outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI e ora interveniente, Ahlers AG, ex Adolf Ahlers AG, com sede em Herford (Alemanha), representada por E. P. Krings, advogado, que tem por objecto um recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 11 de Fevereiro de 2002 (processo R 634/2001-1), referente à oposição deduzida pelo titular da marca comunitária figurativa que inclui a letra «a» contra o registo de uma marca comunitária figurativa que inclui a letra «a», o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto por: J. Pirrung, presidente, A. W. H. Meij e N. J. Forwood, juízes, secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu em 13 de Julho de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 144 de 15.6.2002.