title: Processo T-267/16: Despacho do Tribunal Geral de 10 de fevereiro de 2017 — Tarmac Trading/Comissão

text:
               10.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/50

         Despacho do Tribunal Geral de 10 de fevereiro de 2017 — Tarmac Trading/Comissão
   (Processo T-267/16) (1)

   (2017/C 112/68)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 287, de 8.8.2016.


title: Processo T-588/08: Recurso interposto em 24 de Dezembro de 2008 — Dole Food e Dole Germany/Comissão

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/67

         Recurso interposto em 24 de Dezembro de 2008 — Dole Food e Dole Germany/Comissão
   (Processo T-588/08)
   (2009/C 44/114)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: Dole Food Company, Inc. (Wilmington, Estados Unidos da América) e Dole Germany OHG (Hamburgo, Alemanha) (Representante: J.-F. Bellis, lawyer)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               anular ou reduzir o montante da coima aplicada;

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Com o presente recurso, as recorrentes pretendem obter a anulação, nos termos do artigo 230.o CE, da Decisão C(2008) 5955 final da Comissão, de 15 de Outubro de 2008 (processo COMP/39.188 — Bananas), relativa a um processo nos termos do artigo 81.o, n.o 1, CE, que as declarou responsáveis por terem participado numa prática concertada de coordenação dos preços de referência de bananas importadas pelos oito Estados-Membros da região da Europa Setentrional da Comunidade. Pedem igualmente a anulação ou redução da coima que lhes foi aplicada.
   As recorrentes invocam dois fundamentos de recurso.
   Em primeiro lugar, as recorrentes alegam que a Comissão cometeu um erro ao determinar que o comportamento em causa constituía uma restrição à concorrência na acepção do artigo 81.o CE. As recorrentes sustentam que, de facto, o comportamento em causa consistiu exclusivamente em comunicações bilaterais ocasionais entre importadores de bananas que envolviam comentários gerais sobre o mercado e não fazia parte de um cartel mais amplo sobre a fixação de preços ou a repartição do mercado, não constituindo assim uma restrição de concorrência por objecto. Estas comunicações tiveram lugar antes da fixação dos preços de referência, ou seja, numa fase muito distante da negociação de preços reais com clientes. Além disso, as recorrentes afirmam que estas comunicações não se destinavam, nem se podiam destinar a restringir a concorrência no mercado das bananas, visto que preços de referência não são preços reais e não constituem a base da negociação dos preços reais das bananas verdes.
   Em segundo lugar, as recorrentes sustentam que a coima que lhes foi aplicada é injustificada, porque o montante de base da coima assenta no valor das vendas de produtos aos quais a alegada infracção não diz respeito. Além disso, as recorrentes afirmam que a coima também é desproporcionada, porque o montante de base da coima foi estabelecido partindo erradamente do princípio de que o comportamento em causa dizia respeito à fixação de preços.


title: Recurso interposto em 23 de Setembro de 1998 contra o Conselho da União Europeia por Azienda Agricola «Ponte S. Pietro», de Zardi Vincenzo e Clara (Processo T-152/98)

text:
21.11.98               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 358/21
O recurso interposto em 22 de Setembro de 1998 pelo                Recurso interposto em 23 de Setembro de 1998 contra o
Conselho dos Municípios e RegioÄes da Europa contra a              Conselho da UniaÄo Europeia por Azienda Agricola «Ponte
            ComissaÄo das Comunidades Europeias                                S. Pietro», de Zardi Vincenzo e Clara
                      (Processo T-151/98)                                               (Processo T-152/98)
                         (98/C 358/38)                                                      (98/C 358/39)
                 (Língua do processo: franceÃs)                                    (Língua do processo: italiano)
Deu entrada em 22 de Setembro de 1998 no Tribunal de               Deu entrada em 23 de Setembro de 1998, no Tribunal de
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso           Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto            recurso contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto
pelo Conselho dos Municípios e RegioÄes da Europa                  por Azienda Agricola «Ponte S. Pietro», de Zardi Vin-
(CCRE), com sede em Paris, representado por Daniel M.              cenzo e Clara, representada por Massimo Moretto,
Tomasevic, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio             Roberto Santoro e Paola Giacovelli, advogados, respecti-
escolhido no Luxemburgo no escritório da Advogada                  vamente, nos foros de Veneza, PaÂdua e Bari, com domicí-
Katia Manhaeve, 56/58, rue Charles Martel.                         lio escolhido em Bruxelas no escritório de advogados
                                                                   Moretto, avenue des Nerviens, 67.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo das Comunidades Euro-
     peias, contida na nota de deÂbito 97009405F respei-           Ð anular, nos termos do artigo 173.o do Tratado CE, o
     tante ao projecto ECOS n.o 91/00/29003, emitida em                artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1361/98 do Conse-
     15 de Julho de 1998, atraveÂs da qual a ComissaÄo                 lho, de 26 de Junho de 1998, que fixa, para a campa-
     recusa o pagamento ao CCRE do saldo de 204 446                    nha de comercializacËaÄo de 1998-1999, os precËos de
     ecus e reclama ao CCRE o saldo de 300 173 ecus,                   intervencËaÄo derivados do acËuÂcar branco, o precËo de
                                                                       intervencËaÄo do acËuÂcar bruto, os precËos mínimos da
                                                                       beterraba A e da beterraba B e o montante do reem-
                                                                       bolso para a perequacËaÄo das despesas de armazenagem
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
                                                                       (JO L 185 de 30.6.1998, p. 3), e na medida do neces-
                                                                       saÂrio, anular o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE)
                                                                       n.o 1360/98 do Conselho de 26 de Junho de 1998,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       que fixa, para a campanha de comercializacËaÄo de
                                                                       1998-1999, certos precËos no sector do acËuÂcar e a
                                                                       qualidade-tipo das beterrabas (JO L 185 de 30.6.1998,
O recorrente, que jaÂ impugnou no Tribunal de Primeira
                                                                       p. 1),
InstaÃncia uma primeira nota de deÂbito respeitante ao pro-
jecto European City Cooperation System (ECOS), em que
a ComissaÄo recusava a validacËaÄo de certas despesas e pro-
                                                                   Ð atribuir uma indemnizacËaÄo aÁ recorrente, nos termos
cedia a uma reducËaÄo do co-financiamento comunitaÂrio
                                                                       dos artigos 178.o e 215.o, segundo paraÂgrafo, do Tra-
concedido no aÃmbito do programa RECITE (1), pede no
                                                                       tado CE, por todos os prejuízos decorrentes dos actos
presente processo a anulacËaÄo de uma nova nota de deÂbito,
                                                                       impugnados, acrescida de juros e da correccËaÄo mone-
datada de 15 de Julho de 1998, aonde consta que anula e
                                                                       taÂria.
substitui a nota precedente. Nesta segunda nota, a Comis-
saÄo continua a recusar o pagamento ao recorrente do
saldo de 204 446 ecus e reclama-lhe, jaÂ naÄo 363 336 ecus         Fundamentos e principais argumentos
como inicialmente, mas 300 173 ecus.
                                                                   A recorrente no presente processo, uma exploracËaÄo agrí-
O recorrente declara que, embora considere que o pro-              cola produtora de beterraba, impugna o Regulamento
cesso T-46/98 naÄo ficou privado de objecto, teve de inter-        (CE) n.o 1361/98 na medida em que o referido regula-
por o presente recurso, aÁ cautela, na sequeÃncia da posicËaÄo     mento, ao naÄo considerar a ItaÂlia como zona deficitaÂria na
adoptada pela ComissaÄo no primeiro processo.                      acepcËaÄo do regulamento de base para o sector do acËuÂcar,
                                                                   naÄo fixa um precËo de intervencËaÄo derivado do acËuÂcar
                                                                   branco para toda a zona da ItaÂlia. A este respeito, acres-
Os fundamentos e principais argumentos saÄo semelhantes            centa que, desde a criacËaÄo da OrganizacËaÄo Comum de
aos invocados no processo T-46/98.                                 Mercado no sector do acËuÂcar, a ItaÂlia sempre foi conside-
                                                                   rada zona deficitaÂria.
(1) Processo T-46/98 (JO C 151 de 16.5.1998, p. 11).
                                                                   Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega em primeiro
                                                                   lugar a ilegalidade do Regulamento (CE) n.o 1361/98, na
 ---pagebreak--- C 358/22               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    21.11.98
medida em que o mesmo exclui a ItaÂlia da categoria das              Recurso interposto em 23 de Setembro de 1998 contra o
zonas comunitaÂrias qualificadas como «deficitaÂrias» na             Conselho da UniaÄo Europeia por Associazione Nazionale
acepcËaÄo do Regulamento (CEE) n.o 1785/81, o regula-                       Bieticoltori, Consorzio Nazionale Bieticoltori e
mento de base no sector do acËuÂcar. A este respeito, eÂ afir-                      Associazione Bieticoltori Italiani
mado que aÁ luz da ratio e dos objectivos pretendidos com                                  (Processo T-153/98)
a regionalizacËaÄo, se deve entender que uma determinada
zona da Comunidade deve ser considerada «deficitaÂria» se                                     (98/C 358/40)
as suas necessidades de acËuÂcar tiverem de ser cobertas
atraveÂs de importacËoÄes. Ora, os dados económicos relati-                          (Língua do processo: italiano)
vos aÁs importacËoÄes e exportacËoÄes de acËuÂcar em ItaÂlia rela-
tivos aos uÂltimos anos, incluindo os que antecederam a              Deu entrada em 23 de Setembro de 1998, no Tribunal de
adopcËaÄo dos actos impugnados, comprovam uma situacËaÄo             Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
prolongada de prevaleÃncia significativa das importacËoÄes           recurso contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto
sobre as exportacËoÄes. Daqui resulta que, ao negarem a              por Associazione Nazionale Bieticoltori, Consorzio Nazio-
regionalizacËaÄo para a campanha de 1998-1999 relativa-              nale Bieticoltori e Associazione Bieticoltori Italiani, repre-
mente a toda a zona de cultivo da beterraba em ItaÂlia, os           sentadas por Massimo Moretto, Roberto Santoro e Paola
actos impugnados contrariam os objectivos prosseguidos               Giacovelli, advogados respectivamente, nos foros de
pelo regulamento de base e, dessa forma, comprometem o               Veneza, PaÂdua e Bari, com domicílio escolhido em Bruxe-
correcto funcionamento da OrganizacËaÄo Comum de Mer-                las no escritório de advogados Moretto, Avenue de Ner-
cado em questaÄo.                                                    viens, 67.
                                                                     As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente invoca ainda a violacËaÄo dos princípios da cer-
teza do direito e da confiancËa legítima. Em seu entender,           Ð anular, nos termos do artigo 173.o do Tratado CE, o
naÄo haÂ duÂvidas de que o objectivo do prazo de 1 de                    artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1361/98 do Conse-
Agosto, data em que o precËo de intervencËaÄo do acËuÂcar                lho, de 26 de Junho de 1998, que fixa, para a campa-
branco deveria ter sido fixado, conforme dispoÄe o                       nha de comercializacËaÄo de 1998-1999, os precËos de
artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CEE) n.o 1785/81, eÂ o de             intervencËaÄo derivados do acËuÂcar branco, o precËo de
permitir aos interessados, em primeiro lugar aos produto-                intervencËaÄo do acËuÂcar bruto, os precËos mínimos de
res de beterraba, tomar conhecimento do precËo mínimo                    beterraba A e da beterraba B e o montante do reem-
que lhes seraÂ garantido para a campanha para a qual efec-               bolso para a perequacËaÄo das despesas de armazenagem
tuam as sementeiras. Por outro lado, a recorrente observa                (JO L 185 de 30.6.1998, p. 3), e, na medida do neces-
que os actos impugnados, mesmo tendo sido só adoptados                   saÂrio, anular o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE)
no final de Junho de 1998, produzem efeitos sobre a cam-                 n.o 1360/98 do Conselho, de 26 de Junho de 1998, que
panha de 1998-1999, para a qual jaÂ foi realizada a semen-               fixa, para a campanha de comercializacËaÄo de 1998-
teira em Fevereiro e MarcËo do mesmo ano e, na verdade,                  -1999, certos precËos no sector do acËuÂcar e a qualidade-
nas zonas meridionais, em Novembro-Dezembro de 1997.                     -tipo das beterrabas (JO L 185 de 30.6.1998, p. 1).
A recorrente tomou, portanto, conhecimento do precËo de
venda da beterraba objecto dos contratos de fornecimento             Ð atribuir aÁs recorrentes, nos termos dos artigos 178.o e
celebrados, e soube que o mesmo jaÂ naÄo era o precËo deri-              215.o, segundo paraÂgrafo, do Tratado CE, uma indem-
vado, quando jaÂ lhe era impossível alterar os próprios pla-             nizacËaÄo por todos os danos aÁs mesmas causados pelos
nos de producËaÄo. AleÂm disso, o regulamento impugnado                  actos impugnados, acrescida de juros e correccËaÄo
revela-se ainda lesivo do princípio complementar da con-                 monetaÂria.
fiancËa legítima dos produtores de beterraba, uma vez que
estes tinham a expectativa legítima do precËo derivado               Fundamentos e principais argumentos
mínimo garantido aÁ beterraba produzida em ItaÂlia desde
haÂ trinta anos.                                                     Os fundamentos e principais argumentos saÄo os jaÂ invoca-
                                                                     dos no processo T-152/98, Azienda Agricola «Ponte S. Pie-
                                                                     tro»/Conselho.
No que respeita aÁ violacËaÄo do princípio da naÄo discrimina-
cËaÄo, tambeÂm invocado pela recorrente, eÂ alegado que,
dada a situacËaÄo da importacËaÄo e exportacËaÄo de acËuÂcar nos
países considerados deficitaÂrios pelos actos impugnados e
em ItaÂlia se manteve essencialmente a mesma nas campa-
nhas de 1990 a 1997, naÄo se compreende, neste contexto,             Recurso interposto em 23 de Setembro de 1998 por Asia
a exclusaÄo da ItaÂlia da categoria das zonas deficitaÂrias          Motor France e o. contra a ComissaÄo das Comunidades
para a campanha de 1998-1999.                                                                   Europeias
                                                                                (Processo T-154/98)
                                                                                (98/C 358/41)
Por uÂltimo, a recorrente invoca a violacËaÄo do dever de
fundamentacËaÄo.                                                                      (Língua do processo: franceÃs)
                                                                     Deu entrada em 23 de Setembro de 1998 no Tribunal de
                                                                     Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso


title: Processo F-124/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 23 de outubro de 2013 — Solberg/OEDT (Função pública — Antigo agente temporário — Não renovação de um contrato por tempo determinado — Dever de fundamentação — Âmbito do poder de apreciação)

text:
               30.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 352/25

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 23 de outubro de 2013 — Solberg/OEDT
   (Processo F-124/12) (1)

   (Função pública - Antigo agente temporário - Não renovação de um contrato por tempo determinado - Dever de fundamentação - Âmbito do poder de apreciação)
   2013/C 352/49
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Ulrik Solberg (Lisboa, Portugal) (representantes: D. Abreu Caldas, A. Coolen, S. Orlandi, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

      Recorrido: Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (representantes: D. Storti, agente, assistido por B. Wägenbaur, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão de não renovar do contrato de agente temporário do recorrente.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso de U. Solberg.

               2.

               U. Solberg suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência.

      (1)  JO C 26, de 26.1.2013, p. 72.


title: Processo T-664/14: Recurso interposto em 15 de setembro de 2014 — Bélgica/Comissão

text:
               27.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 380/24

         Recurso interposto em 15 de setembro de 2014 — Bélgica/Comissão
   (Processo T-664/14)
   2014/C 380/31
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Reino da Bélgica (representantes: C. Pochet e J.-C. Halleux, agentes, assistidos por J. Meyers, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o artigo 2.o, n.o 4, da Decisão da Comissão Europeia C(2014) 1021, de 3 de julho de 2014, relativa ao sistema de garantia que protege as participações dos sócios, que sejam pessoas singulares, de cooperativas financeiras no processo SA.33927;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca um único fundamente relativo à violação por parte da Comissão dos artigos 107.o e 108.o TFUE e do princípio da proporcionalidade, na medida em que a referida decisão impõe à Bélgica, além da obrigação de recuperação do auxílio junto das sociedades cooperativas beneficiárias, a proibição de proceder a qualquer pagamento às pessoas singulares protegidas pela garantia.


title: Processo C-194/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n. ° 1 de Benidorm (Espanha) em 26 de abril de 2012 — Concepción Maestre García/Centros Comerciales CARREFOUR S.A.

text:
               28.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 227/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 1 de Benidorm (Espanha) em 26 de abril de 2012 — Concepción Maestre García/Centros Comerciales CARREFOUR S.A.
   (Processo C-194/12)
   2012/C 227/11
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de lo Social n.o 1 de Benidorm

      Partes no processo principal

      Demandante: Concepción Maestre García

      Demandada: Centros Comerciales CARREFOUR S.A.

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, opõe-se a uma interpretação do direito nacional no sentido de que não permite interromper o período de férias fixado para gozar em momento ulterior o período de férias completo — ou o período restante — se a situação de incapacidade temporária sobrevier anteriormente ao período de gozo e existirem razões de produtividade ou de caráter organizativo que impeçam o seu gozo noutro período ulterior?

               2.

               O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, opõe-se a uma interpretação do direito nacional no sentido de que permite a fixação pela empresa de forma unilateral de um período de gozo de férias coincidente com uma situação de incapacidade temporária, caso não haja uma manifestação prévia por parte do trabalhador de que prefere gozar outro período e exista acordo entre os representantes dos trabalhadores da empresa e a empresa que assim o permita?

               3.

               O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, opõe-se a uma interpretação do direito nacional no sentido de que permite compensar economicamente as férias não gozadas devido a uma situação de incapacidade temporária caso existam razões de produtividade ou de caráter organizativo que não permitem o seu gozo efetivo, embora não haja cessação do contrato de trabalho?

      (1)  JO L 299, p. 9.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunale di Genova - Sezione I Civile -, de 11 de Abril de 1996, no processo entre Icat Food SrL e Amministrazione delle Finanze (Processo C-155/96)

text:
22 . 6 . 96           IZL                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 180/25
     artigo 21 ?, n? 1 , alínea c ), da Directiva 77/388 , quando      O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se
     lhe seja reclamado um montante de imposto sobre o                 pronuncie sobre a seguinte questão :
     valor acrescentado correspondente à diferença entre o
     imposto indicado na nota de crédito e o que seria devido          Como deve ser interpretada a subposição 0904 20 da pauta
                                                                       aduaneira comum — Nomenclatura Combinada 1989 e
     com base nas transacções tributáveis ?
                                                                       1990 ? O conceito « sonst zerkleinert » aí utilizado (« ou em
(') JO 1977, n? L 145 , p . 1 ; EE 09 F1 p . 54 .                      pó », na versão portuguesa ) significa apenas o grau de
                                                                       trituração necessário para obter um produto moído, como a
                                                                       farinha (« gemahlen produkt ») ou pode considerar-se que
                                                                       abrange também o corte de um produto em pedaços de 4 a
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               8 mm ?
Bundesfinanzhof de 7 de Março de 1996, no processo
Hauptzollamt Miinchen contra Wacker Werke GmbH &
                                 Co . KG
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
                       ( Processo C-142/96 )                           Cour du Travail de Bruxelles, de 25 de Abril de 1996, no
                            ( 96/C 180/55 )                            processo entre Office National des Pensions e Maria
                                                                                Cirotti
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                                ( Processo C-144/96 )
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
Bundesfinanzhof de 7 de Março de 1996 , no processo                                                96/C 180/57 )
Hauptzollamt Miinchen contra Wacker Werke GmbH &
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Co . KG, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 29
de Abril de 1996 .                                                     Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão de
                                                                       25 de Abril de 1996 , no processo entre Office National des
O Bundesfinanzhof — Sétima Secção — solicita ao Tribunal               Pensions e Maria Cirotti , que deu entrada na Secretaria do
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :              Tribunal em 3 de Maio de 1996 .
1 . O artigo 13?, n? 2, segunda parte, segunda alternativa,            A Cour du Travail de Bruxelles solicita ao Tribunal de
     do Regulamento ( CEE ) n? 2473/86 do Conselho, de 24              Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questâo :
     de Julho de 1986 , relativo ao regime do aperfeiço               Os artigos 46? e 51 ? do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 ( )
     amento passivo e ao regime de trocas comerciais padrão            devem ser interpretados no sentido de que são aplicáveis em
     (Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 212/ 1 )
                                                                       caso de cumulação de uma prestação de invalidez liquidada
     deve ser interpretado no sentido de que um método para            em virtude da legislação de um Estado-membro e de uma
     determinação dos custos de aperfeiçoamento apenas é
                                                                       prestação de velhice que concede ao cônjuge separado de
     adequado quando o valor das mercadorias em regime de              facto uma parte da prestação de velhice do trabalhador
     exportação temporária que daí resulta corresponde ao              assalariado devida ao cônjuge do qual este está separado e
     preço de compra pago ou aos custos de produção do                 liquidada em virtude da legislação de um outro Estado
     empresário que promoveu o aperfeiçoamento passivo                 -membro, ainda que esta aplicação fosse susceptível de
     relativamente aos bens exportados ?                               trazer vantagens ao trabalhador migrante em relação ao
2 . Caso se responda de forma negativa à primeira questão :            trabalhador que não o é, quando o artigo 3 ?, n? 1 , do
     Na determinação dos custos de aperfeiçoamento é                   regulamento referido prevê a igualdade de tratamento dos
                                                                       nacionais de todos os Estados-membros .
     possível ( 1 .) incluir os preços de compra pagos pelo
     transformador ao empresário que promoveu o aperfei
                                                                       (') JO n? L 149 de 5 . 7 . 1971 , p . 2 ; EE 05 F1 p . 98 .
     çoamento passivo pelas mercadorias utilizadas nessa
     transformação, incluindo nesse preço os adicionais, e
     isto mesmo no caso de uma anomalia pautal que leva a
     que a taxa do direito aduaneiro para os bens não                  Pedido de decisào prejudicial apresentado por decisào do
     aperfeiçoados seja mais elevada do que a que incide               Tribunale di Genova — Sezione I Civile —, de 1 1 de Abril de
     sobre o produto compensador ?                                     1996 , no processo entre Icat Food SrL e Amministrazione
                                                                                delle Finanze
                                                                                ( Processo C-155 /96
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                                         ( 96/C 180/58 )
Bundesfinanzhof, de 7 de Março de 1996, no processo entre
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Leonhard Knubben Speditions GmbH e o Hauptzollamt
                                Mannheim                               Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                       decisão do Tribunale di Génova — Sezione I Civile —, de 1 1
                       ( Processo C-143/96 )                           de Abril de 1996 , no processo entre Icat Food SrL e
                             ( 96/C 180/56 )                           Amministrazione delle Finanze que deu entrada na Secreta
                                                                       ria do Tribunal em 7 de Maio de 1996 . Os demandantes
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                   solicitam ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do              questões idênticas às dos processos apensos C-47/95 e
Bundesfinanzhof, de 7 de Março de 1996 , no processo entre             outros ( ] ).
Leonhard Knubben Speditions GmbH e o Hauptzollamt
Mannheim, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em                 (') Ver JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p. 5 .
29 de Abril de 1996 .


title: Processo C-572/12: Ação intentada em 6 de dezembro de 2012 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos

text:
               9.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/15

         Ação intentada em 6 de dezembro de 2012 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-572/12)
   2013/C 38/22
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Hetsch, E. Manhaeve, A. Tokár, agentes)

      Demandado: Reino dos Países Baixos

      Pedidos da demandante

   A Comissão pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

               —

               Declarar que o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 72.o, n.o 1, da Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE (1), ao não adotar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essa diretiva, ou, pelo menos, ao não as notificar à Comissão;

               —

               Em consonância com o artigo 260.o, n.o 3, TFUE, condenar o Reino dos Países Baixos a pagar uma sanção pecuniária compulsória no montante de 57 324,80 EUR por dia, a contar da data da prolação do acórdão no presente processo;

               —

               Condenar os Países Baixos nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo para a transposição da diretiva para o direito nacional expirou em 21 de agosto de 2011.

      (1)  JO L 216, p. 76.


title: Processo C-204/06: Acção intentada em  4 de Maio de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa

text:
               17.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/28

         Acção intentada em 4 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa
   (Processo C-204/06)
   (2006/C 143/53)
   Língua do processo: checo
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Walkerová e H. Støvlbæk, agentes)

      Demandada: República Checa
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Declarar que ao não adoptar todas as medidas legislativas e administrativas necessárias para transpor a Directiva 78/686/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de dentista e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços (1)ou, de qualquer modo, ao não comunicar essas medidas à Comissão, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 24.o da referida directiva;

               —

               condenar a República Checa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva para a ordem jurídica interna terminou em 30 de Abril de 2004.

      (1)  JO L 233, p. 1; EE 06 F2 p. 32


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Abril de 2002 no processo T-210/93, H. Hepp contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Leite — Produtores que assumiram compromissos de não comercialização ou de reconversão — Extinção da instância)

text:
13.7.2002               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 169/31
      c)    O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.     DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 16 de Abril de 2002
(1) JO C 303, de 27.10.2001.
                                                                          no processo T-64/00, Continental and Overseas Invest-
                                                                          ments N.V. contra Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias (1)
                                                                          (Recurso de anulação — Importação de televisores provenien-
                                                                                tes da Turquia — Extinção da instância)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                         (2002/C 169/55)
                      de 9 de Abril de 2002                                                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)
no processo T-210/93, H. Hepp contra Conselho da União                   No processo T-64/00, Continental and Overseas Investments
    Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (1)                    N.V. (anteriormente Jubertrade N.V.), com sede em Antuérpia
                                                                          (Bélgica), representada por Y. van Gerven e I. Bernaerts,
(Acção de indemnização — Responsabilidade extracontra-                  advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra
tual — Leite — Produtores que assumiram compromissos de                   a Comissão das Comunidades Europeias (agentes: R. Tricot e
não comercialização ou de reconversão — Extinção da                   J. Stuyck), que tem por objecto a anulação da decisão da
                             instância)                                   Comissão C(1999)4419 final (REC 4/99), de 14 de Dezembro
                                                                          de 1999, que declara que há que proceder à cobrança a
                                                                          posteriori dos direitos de importação não exigidos à recorrente
                          (2002/C 169/54)                                 relativos a televisores provenientes da Turquia, o Tribunal de
                                                                          Primeira Instância (Terceira Secção) composto por M. Jaeger,
                                                                          presidente, K. Lenaerts e J. Azizi, juı́zes; secretário: H. Jung,
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          proferiu em 16 de Abril de 2002 um despacho cuja parte
                                                                          decisória é a seguinte:
                                                                          1)    A instância é julgada extinta.
No processo T-210/93, H. Hepp, residente em Villmar-Weyer
(Alemanha), representado por H. Heep, advogado, contra                    2)    A Comissão é condenada nas despesas.
Conselho da União Europeia (agentes: A. Brautigam e
A.-M. Colaert) e Comissão das Comunidades Europeias (agen-
tes: D. Booß, M. Niejahr, H.-J. Rabe e M. Núñez-Müller), que            (1) JO C 149, de 27.5.2000.
tem por objecto um pedido de indemnização, nos termos dos
artigos 178.o e 215.o, segundo parágrafo, do Tratado (actuais
artigos 235.o CE e 288.o, segundo parágrafo, CE), dos danos
sofridos pelo recorrente pelo facto de ter sido impedido de
comercializar leite em aplicação do Regulamento (CEE)
n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que                       DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
estabelece as regras gerais para aplicação da imposição suple-
mentar referida no artigo 5.o-C do Regulamento (CEE) n.o 804/
                                                                                de 16 de Abril de 2002
/68 no sector de leite e produtos lácteos (JO L 90, p. 13),
como completado pelo Regulamento (CEE) n.o 1371/84 da
Comissão, de 16 de Maio de 1984 (JO L 132, p. 11), o Tribunal            no processo T-204/00, CCBB Vervoer- en Distributiecen-
de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada), composto                trum B.V. contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
por R. M. Moura Ramos, presidente, e V. Tiili, J. Pirrung,
P. Mengozzi e A. W. H. Meij, juı́zes; secretário: H. Jung,               (Recurso de anulação — Importação de televisores provenien-
proferiu em 9 de Abril de 2002 um despacho cuja parte                                 tes da Turquia — Extinção da instância)
decisória é a seguinte:
                                                                                (2002/C 169/56)
1)    A instância é julgada extinta.
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                          No processo T-204/00, CCBB Vervoer- en Distributiecentrum
(1) JO C 270, de 19.10.1992.                                              B.V., representada por R. G. baron Snouckaert van Schauburg,
                                                                          advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias (agente: R. Tricot), que
                                                                          tem por objecto a anulação da decisão da Comissão C(98)241


title: Processo T-125/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Março de 2009 — Scientific and Tecnological Committee of AGH e.o./Comissão (Acção por omissão — Tecnologias de armazenamento subterrâneo do dióxido de carbono — Não tomada de posição da Comissão — Inadmissibilidade)

text:
               6.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/13

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Março de 2009 — Scientific and Tecnological Committee of AGH e.o./Comissão
   (Processo T-125/07) (1)

   (Acção por omissão - Tecnologias de armazenamento subterrâneo do dióxido de carbono - Não tomada de posição da Comissão - Inadmissibilidade)
   2009/C 129/23
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Demandantes: Scientific and Tecnological Committee of AGH University of Science and Technology. (Cracóvia, Polónia); Europejskie Stowarzyszenie Ochrony Środowiska (Cracóvia); Przedsiębiorstwo Usług Geologiczno — Wiertniczych Chemkop-Geowiert sp. z o.o. (Cracóvia); Stowarzyszenie Obrony Środowiska (Cracovie); Fundacja Partnerstwo dla Środowiska (Cracóvia); Niezależne Forum Ochrony Biosfery Ziemi (Skawina, Polónia); Jan Adamczyk (Cracóvia); e Emanuel Lipartowski (representantes: inicialmente, A. Żuraniewski, a seguir, M. Rogoziński e B. Balcerzak, advogados)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Alcover San Pedro e M. Kaduczak, agentes)

      Objecto

   Acção por omissão no sentido de declarar a omissão da Comissão, dado que esta se absteve, por um lado, de tomar posição quanto aos riscos sobre a população da União Europeia ligados ao armazenamento subterrâneo do dióxido de carbono e à sua migração a partir das formações geológicas para a superfície da terra e, por outro, por não ter tomado medidas reais para a protecção da vida da população e do meio ambiente.

      Dispositivo

               1)

               A acção é julgada improcedente.

               2)

               O Scientific and Technological Committee of AGH University of Science and Technology, a Europejskie Stowarzyszenie Ochrony Środowiska, a Przedsiębiorstwo Usług Geologiczno — Wiertniczych Chemkop-Geowiert sp. z o.o., a Stowarzyszenie Obrony Środowiska, a Fundacja Partnerstwo dla Środowiska, o Niezależne Forum Ochrony Biosfery Ziemi, MM. Jan Adamczyk e Emanuel Lipartowski são condenados nas despesas.

      (1)  JO C 140, de 23.6.2007


title: Processo T-341/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  6 de Fevereiro de 2006  — Datac/IHMI

text:
               25.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 74/32

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Fevereiro de 2006 — Datac/IHMI
   (Processo T-341/04) (1)

   (2006/C 74/60)

      Língua do processo: alemão

   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo.

      (1)  JO C 284, de 20.11.2004.


title: Processo C-624/10: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa

text:
               5.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 72/16

         Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-624/10)
   2011/C 72/28
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representante: M. Afonso, agente)

      Recorrida: República Francesa

      Pedidos da recorrente

               —

               declarar que, tendo previsto através do título V da instrução administrativa n.o 105 (instruction administrative n.o 105) de 23 de Junho de 2006 (3 A-9-06) uma tolerância administrativa que derroga um regime de auto-liquidação do IVA e que implica, entre outros, a designação de um representante fiscal pelo vendedor ou pelo prestador estabelecido fora de França, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva IVA, em particular os seus artigos 168.o, 171.o, 193.o, 194.o, 204.o e 214.o;

               —

               condenar a República Francesa nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o seu recurso, a Comissão alega que a regulamentação francesa que derroga um regime de auto-liquidação do IVA é, a vários títulos, contrária ao direito da União Europeia.
   Em primeiro lugar, os sujeitos passivos que desejem beneficiar do dispositivo introduzido pelo título V da instrução administrativa 3 A-9-06 estão obrigados a designar um representante fiscal, o que não é conforme ao artigo 204.o da Directiva IVA. Esta disposição permite que os Estados-Membros imponham essa obrigação apenas no caso de não existir, com o país de estabelecimento do sujeito passivo, um instrumento que organize uma assistência mútua em matéria de impostos indirectos semelhante à prevista no interior da União.
   Em segundo lugar, a tolerância administrativa está igualmente subordinada à obrigação, para o vendedor, de se identificar para efeitos de IVA em França, o que não é conforme ao artigo 214.o, n.o 1, da Directiva IVA. Resulta desta disposição que a obrigação de identificação para efeitos de IVA apenas diz respeito aos sujeitos passivos que efectuem no território de um Estado-Membro onde não estejam estabelecidos fornecimentos de bens ou prestações de serviços sujeitos a um regime de auto-liquidação pelo cliente, nomeadamente em aplicação do artigo 194.o da Directiva IVA.
   Em terceiro e último lugar, o dispositivo prevê a imputação do IVA dedutível do vendedor ou do prestador no IVA cobrado a um ou vários dos seus clientes.
   Tal não é conforme às disposições dos artigos 168.o e 171.o da Directiva IVA, nos termos dos quais a compensação entre IVA dedutível e IVA cobrado deve ser efectuada ao nível de cada sujeito passivo. Um dispositivo derrogatório desta natureza também não se pode basear no artigo 11.o da mesma directiva.


title: Processo T-13/12: Recurso interposto em 9 de janeiro de 2012 — Andechser Molkerei Scheitz/Comissão

text:
               24.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/25

         Recurso interposto em 9 de janeiro de 2012 — Andechser Molkerei Scheitz/Comissão
   (Processo T-13/12)
   2012/C 89/43
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Andechser Molkerei Scheitz GmbH (Andechs, Alemanha) (representante: H. Schmidt, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o Regulamento (UE) n.o 1131/2011 da Comissão, de 11 de novembro de 2011, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos glicosídeos de esteviol, na medida em que autoriza que os glicosídeos de esteviol extraídos das folhas da planta Stevia rebaudiana Bertoni sejam utilizados apenas como aditivos alimentares e não como ingredientes alimentares à base de plantas de origem agrícola ou como preparado aromatizante natural;

               —

               Declarar, em consequência, que a União Europeia é obrigada a indemnizar a recorrente pelos danos resultantes do facto de o Regulamento (UE) n.o 1131/2011 da Comissão, de 11 de novembro de 2011, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos glicosídeos de esteviol autorizar os glicosídeos de esteviol extraídos das folhas da planta Stevia rebaudiana Bertoni apenas para uso como aditivos alimentares e não como ingredientes alimentares à base de plantas de origem agrícola ou como preparado aromatizante natural, enquanto outras empresas usam os glicosídeos de esteviol na produção de produtos convencionais à base de leite, facto que constitui uma desvantagem competitiva para a recorrente, na medida em que esta, na qualidade de produtor de produtos ecológicos e fabricante de lacticínios biológicos não pode, nos termos das disposições do Regulamento (CE) n.o 834/2007 e do Regulamento n.o 889/2008, utilizar os glicosídeos de esteviol como aditivos alimentares, mesmo quando estes são obtidos a partir da extração de folhas de esteviol resultantes da cultura biológica, aprovada pela legislação da União Europeia relativa aos produtos biológicos.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente impugna o Regulamento (UE) n.o 1131/2011 da Comissão, de 11 de novembro de 2011, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos glicosídeos de esteviol (1), na medida em que apenas permite a utilização dos glicosídeos de esteviol extraídos das folhas da planta Stevia rebaudiana Bertoni como aditivos alimentares e não como ingredientes alimentares vegetais de origem agrícola ou como preparado aromatizante natural.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca, no essencial, quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do princípio non ultra vires

               A recorrente alega que a Comissão considerou, erradamente os glicosídeos de esteviol extraídos das folhas da planta Stevia rebaudiana Bertoni aditivos alimentares, e, por este facto, excedeu os poderes que lhe foram conferidos pelo regulamento impugnado. Os glicosídeos de esteviol são selecionados de forma diferenciada em função do seu aroma. Por essa razão, por motivos tecnológicos, não são usados como aditivos alimentares na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o1333/2008, (2) mas apenas com vista a aromatizar e/ou dar gosto na aceção do quinto considerando do preâmbulo do referido regulamento. Assim, os glicosídeos de esteviol deveriam ser qualificados de ingredientes alimentares à base de plantas ou como um preparado aromatizante natural. Nestes termos, a Comissão agiu ultra vires.

               2.

               Segundo fundamento: violação do direito fundamental de igualdade de tratamento
               Em segundo lugar, a recorrente alega uma violação do seu direito fundamental de igualdade de tratamento, no sentido de que as decisões arbitrárias são proibidas; como fabricante de lacticínios biológicos, não lhe é permitido produzir e comercializar iogurte biológico com glicosídeos de esteviol biológico, enquanto os seus concorrentes, que produzem iogurtes da agricultura convencional podem usar glicosídeos de esteviol. A utilização de glicosídeos de esteviol biológicos como aditivo alimentar é proibida nos termos do artigo 19.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 834/2007 (3), segundo o qual só podem ser usados os aditivos alimentares que tenham sido autorizados para a produção biológica. Esta autorização não está prevista no artigo 27.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 889/2008 (4) nem na lista positiva do Anexo VIII, parte A, desse regulamento. Por conseguinte, a Comissão, ao autorizar a utilização dos glicosídeos de esteviol apenas como aditivos alimentares interferiu ilegalmente no mercado e impôs restrições à concorrência a favor dos operadores que produzem produtos convencionais.

               3.

               Terceiro fundamento: violação do seu direito fundamental de propriedade e do seu direito ao livre exercício de uma atividade comercial
               Em terceiro lugar, a recorrente invoca a violação do seu direito fundamental de propriedade e o seu direito ao livre exercício de uma atividade empresarial.

               4.

               Quarto fundamento: fundamentação insuficiente
               Além disso, o Regulamento (UE) n.o 1131/2011 está insuficientemente fundamentado, na medida em que os seus considerandos não especificam a razão pela qual os glicosídeos de esteviol, que se destinam apenas a dar sabor, a adoçar ou a conferir una nota de sabor amargo, se consideram aditivos alimentares.

      (1)  Regulamento (UE) n.o 1131/2011 da Comissão, de 11 de novembro de 2011, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos glicosídeos de esteviol (JO L 295, p. 205).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (JO L 354, p. 16).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (JO L 189, p. 1).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão, de 5 de setembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. o 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo (JO L 250, p. 1).


Avis juridique important

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32000Y0122(01)

Entrada em funções de um novo Juiz do Tribunal de Justiça

Jornal Oficial nº C 020 de 22/01/2000 p. 0001 - 0001

Entrada em funções de um novo Juiz do Tribunal de Justiça(2000/C 20/01)Nomeado Juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias por decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros das Comunidades Europeias de 24 de Novembro de 1999(1), Antonio Mario La Pergola entrou em funções no dia 15 de Dezembro de 1999.(1) JO L 307, p. 57 de 2.12.99.


               18.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/8

         Recurso interposto em 9 de julho de 2012 por DB Schenker contra o Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Processo E-7/12)
   2012/C 314/08
   Em 9 de julho de 2012 foi interposto no Tribunal da EFTA um recurso contra o Órgão de Fiscalização da EFTA por Schenker North AB, Schenker Privpak AB e Schenker Privpak AS (a seguir coletivamente designadas «DB Schenker»), representadas por Jon Midthjell, advogado do escritório de advogados Advokatfirmaet Midthjell AS, Grev Wedels plass 5, 0151 Oslo, Noruega.
   As recorrentes solicitam ao Tribunal da EFTA que:
   No que diz respeito ao recurso por omissão:

               1.

               Declare que o recorrido infringiu o artigo 37.o, n.o 1, do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, por incumprimento da sua obrigação, em conformidade com as normas de acesso aos documentos, bem como com o Acordo citado e o Acordo EEE, de definir a sua posição sobre o pedido de acesso à integralidade do processo n.o 34250 do Órgão de Fiscalização da EFTA que as recorrentes apresentaram em 3 de agosto de 2010 (Norway Post/Privpak); e que

               2.

               Condene o requerido nas despesas.

         No que diz respeito ao pedido de indemnização, visando a obtenção de uma decisão prejudicial relativa à responsabilidade do recorrido e o reenvio para uma fase subsequente do procedimento a avaliação dos prejuízos que lhe serão imputáveis:

               1.

               Considere que a omissão do recorrido entre 7 de setembro de 2010, ou noutra data posterior, e até que o recorrido tenha definido a sua posição jurídica sobre o pedido das recorrentes de acesso à integralidade do processo n.o 34250 do Órgão de Fiscalização da EFTA (Norway Post), de 3 de agosto de 2010, torna o recorrido responsável, incluindo no que respeita aos juros de mora, nos termos do artigo 46.o, n.o 2, do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.

               2.

               No prazo de seis meses depois de o recorrido ter definido a sua posição jurídica sobre o pedido das recorrentes de acesso à integralidade do processo n.o 34250 do Órgão de Fiscalização da EFTA (Norway Post), de 3 de agosto de 2010, as recorrentes informarão o Tribunal sobre o montante da indemnização que reclamam e sobre a aceitação desse montante pelas partes.

               3.

               Caso não se chegue a um acordo quanto ao montante da indemnização, as partes apresentarão ao Tribunal, no mesmo prazo, o seu cálculo do montante da indemnização imputável ao facto de o recorrido não ter definido a sua posição jurídica sobre o pedido de acesso à integralidade do processo n.o 34250 do Órgão de Fiscalização da EFTA (Norway Post) de 3 de agosto de 2010.

               4.

               Condene o recorrido nas despesas.

      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

               —

               As recorrentes, Schenker North AB, Schenker Privpak AB e Schenker Privpak AS, fazem parte da DB Shenker, um grupo de transporte internacional de mercadorias e logística, propriedade da Deutsche Bahn AG. A Schenker North AB dirige as operações empresariais do grupo por terra, mar e caminho-de-ferro na Noruega, Suécia e Dinamarca, incluindo as filiais Schenker Privpak AS e Schenker Privpak AB (a seguir coletivamente designadas «DB Schenker»).

               —

               Em 14 de julho de 2010, o Órgão de Fiscalização da EFTA adotou uma decisão no processo n.o 34250 (Norway Post/Privpak), concluindo que a Norway Post tinha abusado da posição dominante no mercado norueguês da entrega de encomendas de empresas a consumidores em 2000-2006. A decisão foi confirmada pelo Tribunal da EFTA no processo E-15/10 Posten Norge AS/Órgão de Fiscalização da EFTA. As recorrentes invocam os seus direitos a uma indemnização por parte da Norway Post pelos prejuízos causados pela infração e pretendem rever a forma como o recorrido instruiu o dossiê e o procedimento administrativo. Em 3 de agosto de 2010, as recorrentes apresentaram um pedido de acesso à documentação relativa ao processo n.o 34250 do Órgão de Fiscalização da EFTA, por força das normas aplicáveis ao acesso aos documentos, estabelecidas na Decisão n.o 407/08/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA de 27 de junho de 2008.

               —

               Em 8 de março de 2012, as recorrentes enviaram ao recorrido uma notificação pré-contenciosa, nos termos do artigo 37.o, n.o 2, do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, com base no facto de o recorrido não ter tomado uma decisão final sobre o seu pedido de acesso, apresentado em 3 de agosto de 2010. As recorrentes declaram que o recorrido não tomou posteriormente uma decisão sobre o seu pedido de acesso, esgotando o prazo pré-contencioso, facto este que também causou prejuízos

         As partes recorrentes alegam que o Órgão de Fiscalização da EFTA:

               —

               infringiu o artigo 37.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal por não cumprir a sua obrigação jurídica de decidir sobre o pedido de acesso que as recorrentes apresentaram em 3 de agosto de 2010; e que

               —

               infringiu o artigo 46.o, n.o 2, do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal por não cumprir a sua obrigação jurídica de tomar uma decisão no prazo previsto sobre o pedido de acesso que as recorrentes apresentaram em 3 de agosto de 2010 e não tratar o pedido numa outra forma legal.


title: Processo T-681/15: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2017 — Environmental Manufacturing/EUIPO — Société Elmar Wolf (representação da cabeça de um lobo) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa a cabeça de um lobo — Marca internacional figurativa anterior Outils WOLF — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               19.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/21

         Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2017 — Environmental Manufacturing/EUIPO — Société Elmar Wolf (representação da cabeça de um lobo)
   (Processo T-681/15) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa a cabeça de um lobo - Marca internacional figurativa anterior Outils WOLF - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2017/C 195/28)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Environmental Manufacturing LLP (Stowmarket, Reino Unido) (representante: S. Malynicz, QC)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Société Elmar Wolf (Wissembourg, França) (representante: N. Boespflug, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 3 de setembro de 2015 (processo R 1252/2015-1), relativa a um processo de oposição entre a Société Elmar Wolf e a Environmental Manufacturing.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Environmental Manufacturing LLP é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 38 de 1.2.2016.


title: Processo C-224/99: Acção proposta em 10 de Junho de 1999 contra a República Francesa pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
7.8.1999                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 226/25
Acção proposta em 9 de Junho de 1999 contra a República              disso, a Comissão conclui que os 672 sı́tios comunicados
     Francesa pela Comissão das Comunidades Europeias                 pela República Francessa apenas representam, em termos de
                                                                       superfı́cie, 2,5 % do território nacional enquanto os
                                                                       1 316 sı́tios «notáveis» ou «muito interessantes» representavam
                       (Processo C-220/99)                             13,6 %. Tal demonstra, para além da insuficiência do número
                                                                       de sı́tios, a insuficiência da superficie seleccionada para os
                           (1999/C 226/42)                             sı́tios comunicados.
                                                                       Os Estados-Membros deviam transmitir a sua lista completa
Deu entrada em 9 de Junho de 1999, no Tribunal de Justiça              até 9 de Junho de 1995. Mesmo levando em conta que o
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República              formulário a utilizar ainda não existia nessa data, as infor-
Francesa proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,            mações podiam ter sido apresentadas rapidamente a partir da
representada por Paolo Stancanelli, membro do Serviço Jurı́-           notificação do referido formulário, em 19 de Dezembro de
dico e Olivier Couvert-Cástera, funcionário nacional à dispo-        1996. Ora, em 15 de Marco de 1999, dos 672 sı́tios menciona-
sição do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes, com              dos na lista, 379 são objecto de uma informação adequada na
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de Carlos            acepção do artigo 4.o, n.o 1, da directiva e, pelo contrário, 293
Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                           sı́tios foram comunicados sem esta informação.
                                                                       (1) JO L 206, de 22.07.1992, p. 7.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
— declarar que, ao não transmitir à Comissão a lista completa
      dos sı́tios, mencionada no artigo. 4o, n.o 1, primeiro pará-
      grafo, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio
      de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da      Acção proposta em 10 de Junho de 1999 contra a
      fauna e da flora selvagens (1), bem como as informações         República Francesa pela Comissão das Comunidades Euro-
      respeitantes aos sı́tios, em conformidade com o artigo 4.o,                                        peias
      n.o 1, segundo parágrafo, da mesma directiva, a República
      Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem                                     (Processo C-224/99)
      por força desta directiva;
                                                                                (1999/C 226/43)
— condenar a República Francesa nas despesas.
                                                                       Deu entrada em 10 de Junho de 1999, no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                       Francesa proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
Fundamentos e principais argumentos                                    representada por Antonio Aresu, membro do Serviço Jurı́dico,
                                                                       na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                       burgo no escritório de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
Segundo a Comissão, a proposta dos sı́tios nos termos do              Wagner, Kirchberg.
artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da directiva deve ser feita
de forma tão ampla quanto possı́vel, incluindo-se na lista            A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
nacional todos sı́tios que alojam os tipos de habitats naturais        o Tribunal se digne:
do anexo I e as espécies nativas do anexo II existentes no
território do Estado-Membro em causa, desde que tais sı́tios          a) declarar que, ao não adoptar as medidas necessárias à
sejam representativos e relevantes à luz dos critérios indicados             execução do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em
no anexo III, tendo em vista o objectivo de preservação                     13 de Março de 1997, Comissão/França (1), a República
prosseguido pela directiva. A República Francesa não cumpriu               Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
a obrigação de transmitir uma lista completa dos sı́tos em                  por força do artigo 228.o, no 1, do Tratado CE (que passou,
questão, ao não incluir nenhum território militar nos 672                 após alteração, a artigo 300.o CE);
sı́tios que constam de um conjunto de listas sucessivamente
transmitidas, tal como foi confirmado pelas próprias autorida-        b) condenar a República Francesa a pagar à Comissão uma
des francesas. Além disso, a República Francesa não propôs                 sanção pecuniária no valor de 142 425 euros por cada um
qualquer sı́tio, por um lado, para diversos tipos de habitats                dos dias, contados a partir da notificação da decisão que
naturais mencionados no anexo I e, por outro, para os habitats               declara o incumprimento no presente processo, em que
de diversas espécies do anexo II, não obstante, segundo os                  não der cumprimento às referidas obrigações;
dados cientı́ficos disponı́veis, esses tipos de habitats estarem
                                                                       c) condenar a República Francesa nas despesas da instância.
presentes no seu território. A Comissão conclui, em terceiro
lugar, que, em qualquer dos casos, o número de sı́tios
comunicados é insuficiente atendendo aos sı́tios do território        Fundamentos e principais argumentos
da República Francesa que merecem ser seleccionados na lista
nacional; entende que o Governo francês devia ter comunicado           — Na sua resposta ao parecer fundamentado, o Governo
uma lista, se não idêntica à dos 1 316 sı́tios «notáveis» ou               francês admitiu não ter adoptado qualquer medida desti-
«muito interessantes» que figuram no inventário elaborado                   nada à execução do acórdão no qual o Tribunal de
pelo Muséum National d’Histoire Naturelle sob a égide deste                  Justiça tinha declarado que «ao manter em vigor, no
governo, com a totalidade dos territórios inventariados de cada             artigo L 213-1 do code du travail, uma proibição de
sı́tio, pelo menos largamente inspirada nesta última. Além                  trabalho nocturno feminino na indústria … a República
 ---pagebreak--- C 226/26                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7.8.1999
     Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem             — declarar subsidiariamente, que ao não ter informado
     por força … da Directiva 76/207/CEE do Conselho …». O                  imediatemente a Comissão sobre tais medidas, a República
     argumento do Governo francês basedo na impossibilidade                 Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
     de iniciar a concertação com os parceiros sociais tendo               por força das mesmas disposições;
     em vista a apresentação ao Parlamento de disposições
     legislativas sobre o trabalho nocturno, é em sua opinião         — condenar a República Portuguesa nas despesas.
     destituı́do de qualquer fundamento. Com efeito, resulta de
     uma jurisprudência bem estabelecida que um Estado-
     -Membro não pode invocar disposições, práticas ou              Fundamentos e principais argumentos
     situações da sua ordem jurı́dica nacional para justificar o
     não respeito das obrigações que decorrem do direito             — O disposto nos artigos 10.o, primeiro parágrafo, e 249.o,
     comunitário.                                                          terceiro parágrafo, do Tratado CE obriga os Estados-
                                                                            -Membros a adoptarem as medidas necessárias para dar
— A Comissão refere-se às suas comunicações publicadas no                 cumprimento ás directivas de que sejam destinatários antes
     Jornal Oficial em 21 de Agosto de 1996 (2) e 28 de                     do termo do prazo fixado para o efeito. O referido prazo
     Fevereiro de 1997 (3). Entende que as circunstâncias que               terminou já em 25 de Outubro de 1997, sem que Portugal
     lhe permitem abster-se de pedir uma sanção pecuniária                tenha adoptado as disposições necessárias.
     não se encontram reunidas. Apoiando-se nos princı́pios
     definidos nas comunicações acima referidas, calculou o
     montante da sanção atribuindo à gravidade da infracção o        (1) JO L 272, de 25 de Outubro de 1996, p. 36.
     coeficiente 9/20 (resultante da soma de um coeficiente
     6/10 atribuı́do à importância das regras comunitárias
     violades e de um coeficiente 3/10 atribuı́do aos efeitos da
     infracção sobre os interesses gerais e particulares) e à
     importância da duração da infracção um coeficiente multi-
     plicador de 1,5/3.
                                                                       Acção intentada em 15 de Junho de 1999 pela Comissão
(1) Proc. C-197/96, Colect. 1997, p. I-1489.                            das Comunidades Europeias contra a República Francesa
(2) JO C 242, p. 6.
(3) JO C 63, p. 2.
                                                                                (Processo C-229/99)
                                                                                (1999/C 226/45)
                                                                       Deu entrada em 15 de Junho de 1999 no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Acção proposta em 11 de Junho de 1999 pela Comissão                  Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
das Comunidades Europeias contra a República Portu-                   representada por Peter Oliver, consultor jurı́dico, na qualidade
                               guesa                                   de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                       gabinete Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wargner, Kirchberg.
                       (Processo C-227/99)
                                                                       A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                         (1999/C 226/44)                               o Tribunal se digne:
Deu entrada em 11 de Junho de 1999, no Tribunal de Justiça             — Declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                   regulamentares e administrativas necessárias para dar
Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-                   cumprimento à Directiva 95/29/CE do Conselho, de 29 de
peias, representada por Frank Benyon, Conselheiro Jurı́dico e               Junho de 1995, que altera a Directiva 91/628/CEE relativa à
António Caeiros, membro do seu Serviço Jurı́dico, na qualidade             protecção dos animais durante o transporte (1), a República
de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                       Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumprem
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, igualmente membro do                  por força desta Directiva, bem como por força do Tratado;
seu Serviço Jurı́dico, Centro Wagner, C-254, Luxemburgo.
                                                                       — Condenar a República Francesa nas despesas.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— declarar que, ao não ter posto em vigor as disposições             Fundamentos e principais argumentos
     legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
     para dar cumprimento à Directiva 96/67/CE (1) do Con-
                                                                       Os fundamentos e principais argumentos invocados são
     selho, de 15 de Outubro de 1996, relativa ao acesso ao
                                                                       análogos aos apresentados no processo C-227/99; o prazo
     mercado da assistência em escala nos aeroportos da
                                                                       fixado no artigo 2.o da Directiva expirou em 31 de Dezembro
     Comunidade, no prazo fixado pelo primeiro parágrafo do
                                                                       de 1996.
     n.o 1 do artigo 23.o desta directiva, a República Portuguesa
     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
     do disposto nos artigos 10.o, primeiro parágrafo, e 249.o,       (1) JO L 148, de 30.6.1995, p. 52.
     terceiro parágrafo do Tratado CE, bem como do disposto
     no primeiro parágrafo do n.o1 do artigo 23.o da Directiva
     96/67/CE;


title: Processo T-107/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  18 de Janeiro de 2006  — Regione Marche/Comissão das Comunidades Europeias ( Programa Integrado Mediterrâneo (PIM) para a Regione Marche (Itália) — Fim de uma contribuição financeira — Despesas inelegíveis — Recurso de anulação — Falta de fundamento jurídico — Confiança legítima — Falta de fundamentação )

text:
               25.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 74/15

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Janeiro de 2006 — Regione Marche/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-107/03) (1)

   («Programa Integrado Mediterrâneo (PIM) para a Regione Marche (Itália) - Fim de uma contribuição financeira - Despesas inelegíveis - Recurso de anulação - Falta de fundamento jurídico - Confiança legítima - Falta de fundamentação»)
   (2006/C 74/30)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Regione Marche [Representantes: A. Pappalardo, M. Merola e D. Domenicucci, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: E. de March e L. Flynn, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão da Comissão resultante de uma carta enviada em 18 de Dezembro de 2002 ao Governo italiano pela qual a Comissão comunicou tencionar acabar com a contribuição financeira comunitária concedida nos termos do Programa Integrado Mediterrânico (PIM) para a Regione Marche (Itália)
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente suportará as suas próprias despesas e as da Comissão.

      (1)  JO C 124 de 24.5.2003


title: Processo T-223/13: Recurso interposto em 22 de abril de 2013 — Cofresco Frischhalteprodukte/Comissão

text:
               15.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/35

         Recurso interposto em 22 de abril de 2013 — Cofresco Frischhalteprodukte/Comissão
   (Processo T-223/13)
   2013/C 171/67
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Cofresco Frischhalteprodukte GmbH & Co. KG (Minden, Alemanha) (representante: H. Weil, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular, com efeitos imediatos, com base no artigo 263.o TFUE, a Diretiva 2013/2/UE da Comissão, de 7 de fevereiro de 2013, que altera o anexo I da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, na parte em que acrescenta aos exemplos dos produtos considerados embalagens «rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis (p. ex., película de plástico, alumínio, papel)»;

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos cinco primeiros fundamentos invocados no âmbito do processo T-202/13, Group’Hygiène/Comissão.


title: Processo T-94/16: Recurso interposto em 1 de março de 2016 — Sheridan/Parlamento

text:
               25.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/33

         Recurso interposto em 1 de março de 2016 — Sheridan/Parlamento
   (Processo T-94/16)
   (2016/C 145/40)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Gavin Sheridan (Midleton, Irlanda) (representante: N. Pirc Musar, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão A(2015)13844 C do Parlamento Europeu, de 14 de janeiro de 2016, que indeferiu o pedido de confirmação do acesso pelo recorrente a determinados documentos relacionados com informação sobre as despesas de viagem, os subsídios diários, os subsídios de despesas gerais e as despesas de assistência parlamentar de membros do Parlamento Europeu;

               —

               condenar o Parlamento no pagamento das despesas do recorrente, nos termos dos artigos 134.o e 140.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, incluindo as despesas efetuadas por eventuais intervenientes.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos apresentados pelo recorrente são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos apresentados no processo T-639/15, Psara/Parlamento (JO 2016, C 48, p. 53).


title: Processo C-618/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 23 de novembro de 2015 — Concurrence Sàrl/Samsung Electronics France SAS, Amazon Services Europe Sàrl

text:
               1.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/37

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 23 de novembro de 2015 — Concurrence Sàrl/Samsung Electronics France SAS, Amazon Services Europe Sàrl
   (Processo C-618/15)
   (2016/C 038/51)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Partes no processo principal

      Recorrente: Concurrence Sàrl

      Recorridas: Samsung Electronics France SAS, Amazon Services Europe Sàrl

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), ser interpretado no sentido de que, em caso de alegada violação de proibições de revenda fora de uma rede de distribuição seletiva e através de um sítio de comércio, mediante propostas de venda online através de diferentes sítios de Internet explorados em França e noutros Estados-Membros, o distribuidor autorizado que se considere lesado tem a faculdade de propor uma ação com vista à cessação da perturbação ilícita daí resultante na jurisdição do território em que os conteúdos colocados online estejam ou tenham estado acessíveis, ou é necessário que se verifique um outro elemento de conexão?

      (1)  JO L 12, p. 1.


title: Processo T-40/12 e T-183/12: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de novembro de 2014 — European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki/Europol ( «Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso — Prestação de serviços informáticos relativos a um sistema de gestão de documentos e de um portal Intranet de empresa — Rejeição da proposta de um proponente — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento — Transparência — Proporcionalidade — Responsabilidade extracontratual» )

text:
               12.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/27

         Acórdão do Tribunal Geral de 19 de novembro de 2014 — European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki/Europol
   (Processo T-40/12 e T-183/12) (1)

   ((«Contratos públicos de serviços - Procedimento de concurso - Prestação de serviços informáticos relativos a um sistema de gestão de documentos e de um portal Intranet de empresa - Rejeição da proposta de um proponente - Dever de fundamentação - Igualdade de tratamento - Transparência - Proporcionalidade - Responsabilidade extracontratual»))
   (2015/C 007/30)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrentes: European Dynamics Luxembourg SA (Ettelbrück, Luxemburgo) e Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grácia) (Representantes: V. Christianos e S. Paliou, advogados)

      Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol) (Representantes: J. Teal e T. de Maignas, agentes, assistidos por P. Anestis, advogado, C. Kennedy-Loest, solicitor, N. Pourbaix e D. Vallindas, advogados)

      Objeto

   No processo T-40/12, um pedido de anulação da decisão da Europol, de 22 de novembro de 2011, que excluiu a proposta apresentada pelas recorrentes no âmbito do processo de concurso público n.o D/C3/1104, para o fornecimento de um sistema de gestão de conteúdos de empresa (gestão de documentos, de registos e de processos empresariais) e de um portal Intranet de empresa (JO 2011/S 134-222044), e, no processo T-183/12, por um lado, um pedido de anulação da decisão da Europol que adjudicou o contrato público relativo ao concurso acima referido a outro proponente e, por outro, um pedido de indemnização do prejuízo decorrente, para as recorrentes, da perda de uma oportunidade de lhes ser adjudicado esse contrato público.

      Dispositivo

               1)

               Os processos T-40/12 e T-183/12 são apensados para efeitos do acórdão.

               2)

               É negado provimento aos recursos.

               3)

               A European Dynamics Luxembourg SA e a Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE são condenadas a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pelo Serviço Europeu de Polícia (Europol).

      (1)  JO C 109 de 14.4.2012.


title: Processo C-385/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Rechtbank van Eerste Aanleg, de Veurne, de 4 de Maio de 2001, no processo penal promovido pelo Ministério Público contra Klaus Hans Fritz Brügge

text:
8.12.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 348/15
—     condenar a República Francesa na totalidade das despesas.          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                          Rechtbank van Eerste Aanleg, de Veurne, de 4 de Maio de
                                                                          2001, no processo penal promovido pelo Ministério
                                                                                Público contra Klaus Hans Fritz Brügge
Fundamentos e principais argumentos                                                             (Processo C-385/01)
                                                                                (2001/C 348/27)
A Comissão pretende, através da presente acção, obter a
declaração de um duplo incumprimento das disposições da
Sexta Directiva: por um lado, um incumprimento do
artigo 12.o, n.o 3, alı́nea a), primeira e terceira frases, na medida
em que a França aplica uma taxa reduzida contrária a estas               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
disposições e, por outro, um incumprimento do artigo 12.o,               peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
n.o 3, alı́nea b), relativa ao processo de autorização com vista         do Rechtbank van Eerste Aanleg, de Veurne, de 4 de Maio de
à aplicação de uma taxa reduzida para os fornecimentos de gás           2001, no processo penal promovido pelo Ministério Público
natural e de electricidade.                                               (parte civil: Benedikt Leliaert) contra Klaus Hans Fritz Brügge,
                                                                          que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de
                                                                          Outubro de 2001. O Rechtbank van Eerste Aanleg, de Veurne
—     Quanto ao processo de consulta [artigo 12.o, n.o 3,                 solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
      alı́nea b)]: enquanto a França não respondeu ao pedido             prejudicial sobre a seguinte questão:
      de informação complementar, a Comissão não pôde
      tomar uma posição definitiva. Na falta de informação
      completa, não obstante um pedido nesse sentido, a                  A aplicação do artigo 54.o do Tratado de Schengen, de 19 de
      Comissão tinha o direito de considerar que o pedido das            Junho de 1990, permite que o Ministério Público belga accione
      autoridades francesas fora retirado. Por consequência, ao           em juı́zo num tribunal penal belga um nacional alemão e este
      não transmitir as informações pedidas pela Comissão a            o julgue pelos mesmos factos relativamente aos quais o
      fim de lhe permitir tomar uma decisão com base no                  Ministério Público alemão lhe proporcionou, mediante um
      artigo 12.o, n.o 3, alı́nea b), a França não cumpriu as            acordo amigável, o termo do processo mediante o pagamento
      obrigações que lhe incumbem por força desta disposição.           de uma quantia, que foi paga pelo cidadão alemão?
—     Quanto ao conteúdo da medida [artigo 12.o, n.o 3,
      alı́nea a)]: se a «adesão» for considerada uma prestação
      especı́fica, a que correspondem custos fixos, distinta do
      fornecimento de energia, a taxa reduzida não tem qual-
      quer base jurı́dica no artigo 12.o, n.o 3, alı́nea a), que
      remete para o anexo H, onde a adesão com vista ao                  Acção intentada em 8 de Outubro de 2001, pela Comissão
      fornecimento de energia não figura. Por outro lado, a                das Comunidades Europeias contra a República Italiana
      referida taxa reduzida não pode ter por base o artigo 12.o,
      n.o 3, alı́nea b), que refere apenas «fornecimentos de gás                               (Processo C-388/01)
      natural e de electricidade». Em contrapartida, se se
      considerar que a adesão faz parte do fornecimento de
      energia, a França é obrigada a aplicar a mesma taxa a uma                                   (2001/C 348/28)
      operação que respeite a um mesmo bem, de acordo
      com o princı́pio da unicidade da taxa que decorre do
      artigo 12.o, n.o 3, alı́nea a). Assim, nos termos, do
      artigo 12.o, n.o 3, alı́nea b), é o conjunto da operação           Deu entrada em 8 de Outubro de 2001 no Tribunal de Justiça
      (adesão e fornecimento) que deve ser sujeito à mesma               das Comunidades Europeias uma acção contra a República
      taxa reduzida. Consequentemente, apesar das «nuances»               Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
      que a França tentou introduzir na distinção entre adesão          representada por Maria Patakia e Roberto Amorosi, na quali-
      ao fornecimento e fornecimento de energia propriamente              dade de agentes.
      dito e qualquer que seja a qualificação atribuı́da à
      adesão, impõe-se concluir que a França não cumpriu as
      obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12.o,              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      n.o 3, alı́neas a) e b).
                                                                          —     declarar que ao manter em vigor tabelas de preços
                                                                                vantajosas discriminatórias para o acesso a museus,
                                                                                monumentos, galerias, escavações arqueológicas, parques
(1) JO L 145, de 13.06.1977, p. 1.                                              e jardins monumentais públicos em Itália concedidos
                                                                                pelas entidades locais ou descentralizadas do Estado
                                                                                Italiano, unicamente aos nacionais ou aos residentes no
                                                                                território da autoridade pública que gere o estabeleci-
                                                                                mento cultural em questão, com mais de 60 ou 65 anos,


title: Processo C-70/11: Despacho do Presidente Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 5 de julho de 2012 — Comissão Europeia/Reino da Suécia

text:
               24.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 366/27

         Despacho do Presidente Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 5 de julho de 2012 — Comissão Europeia/Reino da Suécia
   (Processo C-70/11) (1)

   2012/C 366/49
   Língua do processo: sueco
   O Presidente Oitava do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 120, de 16.4.2011.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Terceira Secção) de 16 de Janeiro de 1997 no processo C-273/95 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Pretura circondariale di Verona): Impresa Agricola Buratti Leonardo, Pierluigi e Livio contra Tabacchicoltori Associati Veneti Soc. coop. arl (TAV) (Organização comum de mercado - Tabaco em rama - Regulamento (CEE) nº 3478/92 da Comissão - Regime de prémios previsto no sector do tabaco em rama - Cálculo do prémio a pagar por um agrupamento de produtores ao produtor individual)

text:
N? C 74/4              PT                  jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    8 . 3 . 97
Os artigos 48°, 52°. e 59°. do Tratado CE não se aplicam a        ter celebrado um contrato de cultura com um agrupamen
uma situação em que todos os elementos se circunscrevem           to de produtores, como referindo-se à entrega, por um
ao território de um único Estado-membro .                         produtor ou por um agrupamento de produtores, à empre
                                                                  sa de transformação, de uma quantidade de tabaco tendo
0 ) JO n? C 159 de 24 . 6 . 1995 .                                em vista a sua transformação em cumprimento do contra
                                                                  to de cultura.
                                                                  (') JO n ? C 286 de 28 . 10 . 1995 .
                ACÓRDAO DO TRIBUNAL
                        (Terceira Secção )
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                  de 16 de Janeiro de 1997                                                  ( Sexta Secção )
no processo C-273/95 (pedido de decisão prejudicial apre                            de 23 de Janeiro de 1997
sentado pela Pretura circondariale di Verona): Impresa
Agricola Buratti Leonardo, Pierluigi e Livio contra Tabac        no processo C-463/93 ( pedido de decisão prejudicial do
     chicoltori Associati Veneti Soc. coop. ari ( TAV) (')        Verwaltungsgericht Düsseldorf): Katholische Kirchenge
                                                                  meinde St. Martinus Elten contra Landwirtschaftskammer
(Organização comum de mercado — Tabaco em rama —                  Rheinland, sendo intervenientes: Arnold Derksen, Johann
Regulamento (CEE) n°. 3478/92 da Comissão — Regime                                              Thyssen (')
de prémios previsto no sector do tabaco em rama — Cál
culo do prémio a pagar por um agrupamento de produto             (Imposição suplementar sobre o leite — Cálculo da quanti
                 res ao produtor individual)                      dade de referência — Tomada em consideração de uma
                                                                         quantidade produzida noutro Estado-membro)
                            ( 97/C 74/06 )
                                                                                ( 97/C 74/07)
                (Língua do processo: italiano)                                     (Língua do processo: alemão)
                                                                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada             na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                  No processo C-463/93 , que tem por objecto um pedido di
No processo C-273/95 , que tem por objecto um pedido di          rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?          do Tratado CE, pelo Verwaltungsgericht Düsseldorf ( Ale
do Tratado CE, pela Pretura circondariale di Verona, se          manha ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
zione distaccata di Isola della Scala (Itália ), destinado a      jurisdicional entre Katholische Kirchengemeinde St. Marti
                                                                  nus Elten e Landwirtschaftskammer Rheinland, sendo in
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
Impresa Agricola Buratti Leonardo, Pierluigi e Livio e Ta        tervenientes: Arnold Derksen, Johann Thyssen, uma deci
bacchicoltori Associati Veneti Soe . coop. arl (TAV), uma         são a título prejudicial sobre a interpretação do regime da
decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos            imposição suplementar sobre o leite instituído pelo Regu
                                                                  lamento ( CEE) n? 856/84 do Conselho, de 31 de Março
artigos 10? e 11 ? do Regulamento ( CEE) n? 3478/92 da
Comissão, de 1 de Dezembro de 1992, relativo às normas            de 1984, que altera o Regulamento ( CEE ) n? 804/68 , que
                                                                  estabelece a organização comum de mercado no sector do
de execução do regime de prémios previsto no sector do
tabaco (JO n? L 351 de 2 . 12 . 1992 , p. 17), na redacção        leite e dos produtos lácteos (JO n? L 90 de 1 . 4 . 1984,
que lhe foi dada pelo Regulamento ( CE) n? 3477/93 da             p. 10; EE 03 F 30, p. 61 ), pelo Regulamento ( CEE) n ? 857/
Comissão, de 17 de Dezembro de 1993 , relativo às taxas           /84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece
de conversão agrícolas a aplicar no sector do tabaco (JO          as regras gerais para a aplicação da imposição suplementar
n ? L 317 de 18 . 12 . 1993 , p . 30 ), o Tribunal de Justiça     referida no artigo 5?C do Regulamento ( CEE) n? 804/68
(Terceira Secção ), composto por J. C. Moitinho de Almei         (JO n? L 90 de 1 . 4. 1984, p. 13 ; EE 03 F30, p. 64), na
                                                                  versão resultante do Regulamento ( CEE) n? 590/85 do
da ( relator), presidente de secção, C. Gulmann e. J.-P.
Puissochet, juízes; advogado-geral: M. B. Élmer; secretá         Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985 , que altera o Regu
                                                                  lamento ( CEE ) n? 857/84 (JO n? L 68 de 8 . 3 . 1985 , p. 1 ;
rio: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 16
de Janeiro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a           EE 03 F33 , p. 247), bem como pelo Regulamento ( CEE)
                                                                  n? 1546/88 da Comissão, de 3 de Junho de 1988 , que fixa
seguinte:
                                                                  as regras de execução da imposição suplementar referida
                                                                  no artigo 5?C do Regulamento ( CEE ) n? 804/68 (JO n?
As expressões «entrega contratual» e « entrega », utilizadas      L 139 de 4 . 6 . 1988 , p. 12 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta
respectivamente no artigo 10°. do Regulamento (CEE)               Secção), composto por J. L. Murray, presidente da Quarta
n°. 3478/92 da Comissão, de 1 de Dezembro de 1992, re            Secção, exercendo funções de presidente da Sexta Secção,
lativo às normas de execução do regime de prémios previs          C. N. Kakouris, P. J. G. Kapteyn, G. Hirsch ( relator) e H.
to no sector do tabaco, e no artigo 1° do Regulamento              Ragnemalm, juízes; advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colo
 (CE) n°. 3477/93 da Comissão, relativo às taxas de conver        mer; secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora
são agrícolas a aplicar no sector do tabaco, devem ser in        principal, proferiu, em 23 de Janeiro de 1997, um acórdão
terpretadas, na hipótese de a empresa de transformação             cuja parte decisória é a seguinte :