title: Processo F-88/10: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 30 de Junho de 2011 — Van Asbroeck/Comissão ( «Função pública — Funcionários — Decisão de classificação num grau intermédio — Pedido de reexame — Facto novo substancial — Inexistência — Recurso manifestamente inadmissível» )

text:
               6.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/42

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 30 de Junho de 2011 — Van Asbroeck/Comissão
   (Processo F-88/10) (1)

   (Função pública - Funcionários - Decisão de classificação num grau intermédio - Pedido de reexame - Facto novo substancial - Inexistência - Recurso manifestamente inadmissível)
   2011/C 232/76
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Marc Van Asbroeck (Dilbeek, Bélgica) (Representantes: S. Rodrigues, A. Blot e C. Bernard-Glanz, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: representada inicialmente por G. Berscheid e D. Martin, agentes, em seguida por J. Currall e G. Berscheid, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da decisão que indeferiu o pedido do recorrente que tem por objecto a anulação parcial da decisão da Comissão, de 22 Outubro de 2008, relativa ao estabelecimento de uma indemnização compensatória a favor dos funcionários que mudaram de categoria antes de 1 de Maio de 2004, à reclassificação com efeitos retroactivos a 1 de Maio de 2004, no grau D*4/8 e à reconstituição da sua carreira em conformidade com as promoções, adaptações anuais e subidas automáticas de escalão que lhe sejam aplicáveis desde então.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2.

               M. Van Asbroeck suporta a totalidade das despesas.

      (1)  JO C 317, de 20.11.10, p. 50.


title: Processo C-613/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Supreme Court — Irlanda) — James Elliott Construction Limited/Irish Asphalt Limited «Reenvio prejudicial — Artigo 267.° TFUE — Competência do Tribunal de Justiça — Conceito de “disposição do direito da União” — Diretiva 89/106/CEE — Aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados — Membros no que respeita aos produtos de construção — Norma aprovada pelo Comité Europeu de Normalização (CEN) com base num mandato da Comissão Europeia — Publicação da norma no Jornal Oficial da União Europeia — Norma harmonizada EN 13242:2002 — Norma nacional que transpõe a norma harmonizada EN 13242:2002 — Litígio contratual entre particulares — Método de verificação da (não) conformidade de um produto com uma norma nacional que transpõe uma norma harmonizada — Data da verificação da (não) conformidade de um produto com esta norma — Diretiva 98/34/CE — Procedimento de informação no âmbito das normas e das regulamentações técnicas — Âmbito de aplicação»

text:
               9.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Supreme Court — Irlanda) — James Elliott Construction Limited/Irish Asphalt Limited
   (Processo C-613/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Artigo 267.o TFUE - Competência do Tribunal de Justiça - Conceito de “disposição do direito da União” - Diretiva 89/106/CEE - Aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados — Membros no que respeita aos produtos de construção - Norma aprovada pelo Comité Europeu de Normalização (CEN) com base num mandato da Comissão Europeia - Publicação da norma no Jornal Oficial da União Europeia - Norma harmonizada EN 13242:2002 - Norma nacional que transpõe a norma harmonizada EN 13242:2002 - Litígio contratual entre particulares - Método de verificação da (não) conformidade de um produto com uma norma nacional que transpõe uma norma harmonizada - Data da verificação da (não) conformidade de um produto com esta norma - Diretiva 98/34/CE - Procedimento de informação no âmbito das normas e das regulamentações técnicas - Âmbito de aplicação»)
   (2017/C 006/10)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supreme Court

      Partes no processo principal

      Recorrente: James Elliott Construction Limited

      Recorrida: Irish Asphalt Limited

      Dispositivo

               1)

               O artigo 267.o TFUE, primeiro parágrafo, deve ser interpretado no sentido de que o Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para interpretar a título prejudicial uma norma harmonizada na aceção do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 89/106 do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos produtos de construção, conforme alterada pela Diretiva 93/68/CEE do Conselho, de 22 de julho de 1993, e cujas referências foram publicadas pela Comissão Europeia na série C do Jornal Oficial da União Europeia.

               2)

               A norma harmonizada EN 13242:2002, sob a epígrafe «Agregados para materiais não ligados ou tratados com ligantes hidráulicos utilizados em trabalhos de engenharia civil e na construção rodoviária», deve ser interpretada no sentido de que não vincula o juiz nacional a quem é submetido um litígio relativo à execução de um contrato de direito privado que impõe a uma parte o fornecimento de um produto de construção conforme a uma norma nacional que transpõe essa norma harmonizada, quer se trate do modo de estabelecimento da conformidade com as especificações contratuais de tal produto de construção ou do momento em que deve ser demonstrada a conformidade deste.

               3)

               O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 89/106, conforme alterada pela Diretiva 93/68, lido à luz do seu décimo segundo considerando, deve ser interpretado no sentido de que a presunção de aptidão para o uso de um produto de construção fabricado em conformidade com uma norma harmonizada não se impõe ao juiz nacional para determinar a qualidade comerciável ou a aptidão para o uso de tal produto quando uma legislação nacional com caráter geral que rege a venda de bens, como a que está em causa no processo principal, exige que um produto de construção apresente essas características.

               4)

               O artigo 1.o, ponto 11, da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços de informação, conforme alterada, por último, pela Diretiva 2006/96/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que disposições nacionais como as que estão em causa no processo principal, que enunciam, com exclusão de uma vontade contrária das partes, condições contratuais implícitas relativas à qualidade comerciável e à aptidão para o uso ou à qualidade dos produtos vendidos, não constituem «regras técnicas» na aceção desta disposição cujos projetos devam ser objeto da comunicação prévia prevista no artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 98/34, conforme alterada pela Diretiva 2006/96.

      (1)  JO C 96, de 23.3.2015.


title: Processo T-367/15: Recurso interposto em 9 de julho de 2015 — Renfe- Operadora/IHMI (AVE)

text:
               19.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/31

         Recurso interposto em 9 de julho de 2015 — Renfe- Operadora/IHMI (AVE)
   (Processo T-367/15)
   (2015/C 346/37)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Renfe-Operadora, Entidad Pública Empresarial (Madrid, Espanha) (representantes: J.-B. Devaureix, advogado, e M. Hernández Sandoval, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com o elemento nominativo «AVE» — Pedido de registo n.o 5 640 198

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 24/04/2015 no processo R 712/2014-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada, julgando procedente o pedido de «Restitution in integrum» e, consequentemente, declarar admissível o recurso interposto pela recorrente da decisão de 4 de fevereiro de 2014 da Divisão de Anulação, que Quinta Câmara de Recurso do IHMI deberá anular no ámbito do recurso correspondente.

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Descrição incompleta dos factos contida na decisão impugnada, irregularidades cometidas no desenrolar do processo que impediram a recorrente de se defender, e respeito do dever de diligência por parte da recorrente.

               —

               Apreciação incorreta da prova, desproporção entre a irregularidade formal alegadamente cometida pela recorrente e as consequências daí decorrentes, tendo a recorrente sido privada do seu direito de recorrer de uma decisão prejudicial para os seus interesses, e excesso de rigor na decisão adotada.

               —

               Violação dos direitos de defesa da recorrente que se viu impossibilitada de impugnar os fundamentos de mérito em que se baseia a declaração de nulidade parcial da marca «AVE».


title: Processo C-101/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da High Court of Justice, Queen's Bench Division (Crown Office) (England & Wales), de 26 de Fevereiro de 1999, no processo entre The Queen e Intervention Board for Agricultural Produce, ex parte: British Sugar plc

text:
5.6.1999                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 160/9
3.     O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98 reserva           2. Em caso de resposta «sim» à questão 1, o artigo 4.o do
um tratamento particularmente favorável, em termos de ajudas             Regulamento da Comissão (CEE) n.o 2630/81, de 10 de
compensatórias, a algumas produções. Diferentemente do que              Setembro de 1981, que estabelece regras especiais de
acontece com os restantes preços e montantes, a franquia é                aplicação do regime dos certificados de importação e de
fixada em 0,5 % em vez de 2,6 %; em segundo lugar, esse valor             exportação no sector do açúcar (2) [actualmente substituı́do
não constitui uma percentagem de abatimento mas um limite                pelo artigo 5.o do Regulamento da Comissão (CE)
chamado de minimis; em terceiro lugar a aplicação de tal                 n.o 1464/95, de 27 de Junho de 1995, que estabelece
franquia confere uma opção discricionária aos Estados-                  regras especiais de aplicação do regime dos certificados de
-Membros. Finalmente, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do                 importação e de exportação no sector do açúcar (3)],
Regulamento (CE) n.o 2800/98, a contribuição da Comunidade               constitui um abuso de poder e é nulo por exigir uma
para o primeiro ano eleva-se a 100 %.                                     condição que não se encontra, nem sa justifica pelo
                                                                          Regulamento (CEE) n.o 1785/81, qual seja a de que o
No que respeita particularmente à fixação duma franquia de               certificado de exportação para o açúcar C só pode ser
montante total inferior e aplicável segundo modalidades muito            emitido depois de o produtor em causa ter fornecido ao
mais favoráveis para os produtores, a referida disparidade de            organismo competente a prova de que a quantidade para a
tratamento carece de base jurı́dica e de justificação válida.           qual o certificado é pedido, ou uma quantidade equivalente,
                                                                          foi efectivamente produzida para além das quotas A e B da
                                                                          respectiva empresa?
Além disso, o tratamento de favor reservado às produções e
ajudas em questão constitui uma penalização para as culturas        3. Caso a resposta às questões 1 ou 2 for «não», nas
mediterrânicas, totalmente contrária às normas e aos princı́pios         circunstãncias do caso presente, a autoridade nacional, ao
do Tratado, para além de violar formalidades essenciais e                 entender que o açúcar exportado como açúcar C era açúcar
enfermar de desvio de poder.                                              das quotas A ou B e/ou ao procurar cobrar um montante
                                                                          nos termos do artigo 3.o do Regulamento da Comissão
                                                                          (CEE) n.o 2670/81, de 14 de Setembro de 1981, que
(1) Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho (JO L 349 de                 estabelece as modalidades de aplicação para a produção
    24.12.1998, p. 1). Regulamento (CE) n.o 2800/98 do Conselho           além-quota no sector do açúcar(4) por o açúcar C não ter
    (JO L 349 de 24.12.1998, p. 8). Regulamento (CE) n.o 2808/98          sido escoado para fora da Comunidade, está a violar
    da Comissão (JO L 349 de 24.12.1998, p. 36). Regulamento (CE)        um ou vários dos seguintes princı́pios gerais do direito
    n.o 2813/98 da Comissão (JO L 349 de 24.12.1998, p. 48).
                                                                          comunitário:
                                                                          a) princı́pio da confiança legı́tima,
                                                                          b) princı́pio da segurança jurı́dica,
                                                                          c) princı́pio de não discriminação,
                                                                          d) princı́pio da proporcionalidade,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
High Court of Justice, Queen’s Bench Division (Crown                      e) princı́pio do correcto uso de poderes,
Office) (England & Wales), de 26 de Fevereiro de 1999,
no processo entre The Queen e Intervention Board for                  com a consequência de que a exigência do montante no caso
       Agricultural Produce, ex parte: British Sugar plc              vertente é nula e sem efeito?
                                                                      4. A tı́tulo complementar ou alternativo, caso a resposta à
                       (Processo C-101/99)                                questão 1 seja «não»:
                                                                          a) Tem a autoridade nacional competência discricionária
                         (1999/C 160/20)                                       para alterar o montante a cobrar nos termos do
                                                                               artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2670/81?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da High              b) Em caso de resposta «sim» à questão 4 a), que elementos
Court of Justice, Queen’s Bench Division (Crown Office)                        deve a autoridade nacional tomar em consideração
(England & Wales), de 26 de Fevereiro de 1999, no processo                     ao exercer tal competência discricionária à luz, em
entre The Queen e Intervention Board Agricultural Produce, ex                  particular, das circunstâncias do caso presente?
parte: British Sugar plc, que deu entrada na Secretaria do                c) Em caso de resposta negativa à questão 4 a), o n.o 1 do
Tribunal de Justiça em 18 de Março de 1999. A High Court of                    artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2670/81 é nulo
Justice solicita que o Tribunal de Justiça se pronuncie sobre as               na medida em que exige que a autoridade nacional
seguintes questões:                                                           cobre o montante mesmo no caso de o açúcar escoado
                                                                               no mercado interno não exceder, na prática, a soma
1. Nos termos do Regime do Açúcar comunitário, e em                          das quotas A et B do produtor?
     especial do n.o 1 do artigo 24.o do Regulamento do
     Conselho (CEE) n.o 1785/81, de 30 de Junho de 1981, que          5. Está a autoridade nacional, nas circunstâncias do caso
     estabelece a organização comum do mercado no sector do              vertente, impedida de cobrar o montante nos termos do
     açúcar (1) pode um produtor, a quem tenha sido concedida            n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2670/81 por
     uma quota pela autoridade nacional, atribuir a qualidade             não ter notificado o produtor de tal montante dentro do
     de açúcar C ao açúcar produzido durante determinada                prazo estabelecido no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento
     campanha de comercialização antes de ter efectivamente              (CEE) n.o 2670/81, ou seja, até 1 de Maio do ano em causa
     completado a produção de um volume de açúcar equiva-               e/ou está o produtor dispensado de quaisquer obrigações
     lente à soma das suas quotas A e B?                                  de pagar esse montante nas referidas circunstâncias?
 ---pagebreak--- C 160/10                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      5.6.1999
6. Nas circunstâncias do caso vertente, está a autoridade              Fundamentos e principais argumentos
      nacional obrigada a pagar as restituições à exportação que
      o produtor teria solicitado na altura da exportação e a cujo     Nos termos do artigo 189.o, terceiro parágrafo, do Tratado CE,
      pagamento teria direito se o açúcar descrito como açúcar        a directiva vincula o Estado-Membro destinatário quanto ao
      C e exportado nos termos de certificados de açúcar C             resultado a alcançar.
      tivesse sido designado como açúcar das quotas A e B, com
      fundamento em que:
                                                                        Não obstante ter já decorrido o prazo previsto, seja o
      a) a autoridade nacional pode aceitar retroactivamente            31 de Dezembro de 1996, a República Portuguesa ainda não
          uma declaração de exportação nos termos do artigo 3.o       apresentou à Comissão o relatório acerca da experiência
          do Regulamento da Comissão (CEE) n.o 3665/87, de             adquirida com a aplicação da Directiva 90/313/CEE, tal como
          27 de Novembro de 1987(5), que estabelece regras              é sua obrigação por força do artigo 8.o da directiva.
          comuns de execução do regime das restituições à
          exportação para os produtos agrı́colas e as cir-
          cunstâncias do caso vertente constituem motivo de             (1) JO L 158 de 23.6.1990, p. 56.
          força maior susceptı́vel de autorizar a prorrogação do
          prazo de prestação de prova nos termos do artigo 4.o
          do Regulamento da Comissão (CEE) n.o 3665/87,
          e/ou com fundamento em que:
      b) a recusa de pagamento de tais restituições à exportação
          constitui violação dos princı́pios da confiança legı́tima    Recurso interposto em 30 de Março de 1999 por Lech-
          e/ou segurança jurı́dica e/ou proporcionalidade e/ou          Stahlwerke GmbH, do acórdão do Tribunal de Primeira
          correcto uso de poderes?                                      Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção
                                                                        Alargada), de 21 de Janeiro de 1999, nos processos
                                                                        apensos T-129/95, T-2/96 e T-97/96, Neue Maxhütte
( 1) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4.                                        Stahlwerke GmbH e Lech-Stahlwerke GmbH, apoiadas
( 2) JO L 258 de 11.9.1981, p. 16.                                      pela República Federal da Alemanha, contra a Comissão
( 3) JO L 144 de 28.6.1995, p. 14.                                      das Comunidades Europeias, e nos processos T-2/96 e
( 4) JO L 262 de 16.9.1981, p. 14.                                      T-97/96, apoiadas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da
( 5) JO L 351 de 14.12.1987, p. 1.                                                               Irlanda do Norte
                                                                                (Processo C-111/99 P)
                                                                                (1999/C 160/22)
                                                                        Deu entrada em 30 de Março de 1999, no Tribunal de Justiça
Acção proposta em 26 de Março de 1999 pela Comissão                   das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
das Comunidades Europeias contra República Portuguesa                  Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                        (Quinta Secção Alargada), de 21 de Janeiro de 1999, nos
                        (Processo C-106/99)                             processos apensos T-129/95, T-2/96 e T-97/96, Neue
                                                                        Maxhütte Stahlwerke GmbH e Lech-Stahlwerke GmbH, apoia-
                                                                        das por República Federal da Alemanha, contra a Comissão das
                          (1999/C 160/21)                               Comunidades Europeias, e nos processos T-2/96 e T-97/96,
                                                                        apoiadas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
Deu entrada em 26 de Março de 1999, no Tribunal de Justiça              Norte, representadas pelo Dr. Rainer M. Bierwagen, advogado,
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República               da sociedade de advogados Kemmler Rapp Böhlke & Crosby,
Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-               rond-point Schuman 9, Bte 9, B-1040 Bruxelas.
peias, representada por Francisco de Sousa Fialho, membro do
seu serviço jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio           As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
escolhido no Luxemburgo no escritório de Carlos Gómez de
la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                        — anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                             Comunidades Europeias de 21 de Janeiro de 1999, profe-
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        rido nos processos T-129/95, T-2/96 e T-97/96, Neue
                                                                             Maxhütte Stahlwerke GmbH e Lech-Stahlwerke GmbH,
— declarar que, ao não ter apresentado à Comissão no prazo                 contra a Comissão das Comunidades Europeias (1) na parte
      fixado o relatório previsto no artigo 8.o da Directiva                que se refere à recorrente,
      90/313/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1990,
      relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de        — conhecer do objecto do processo e anular a Decisão
      ambiente (1), a República Portuguesa não cumpriu as                  95/422/CECA da Comissão, de 4 de Abril de 1995, relativa
      obrigações que lhe incumbem por força do artigo 189.o,                a um projecto de auxı́lio estatal a conceder pelo Estado
      terceiro parágrafo, do Tratado CE e por força do artigo 8.o           Federado da Baviera às empresas siderúrgicas CECA Neue
      da Directiva 90/313/CEE,                                               Maxhütte Stahlwerke GmbH e Lech-Stahlwerke GmbH
                                                                             (JO L 253 de 21.10.1995, p. 22) no que respeita à
— condenar a República Portuguesa nas despesas.                             recorrente,


title: Processo T-524/17: Recurso interposto em 7 de agosto de 2017 — Folch Torrela e outros/CUR

text:
               23.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 357/21

         Recurso interposto em 7 de agosto de 2017 — Folch Torrela e outros/CUR
   (Processo T-524/17)
   (2017/C 357/28)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: Ángel Folch Torrela (Terrassa, Espanha) e outros 42 recorrentes (representantes: V. Clavell Hernández, C. de Santiago Álvarez e J. Redondo Martín, advogados)

      Recorrido: Conselho Único de Resolução

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar a violação do direito europeu pelo Conselho Único de Resolução ao emitir a Decisão SRB/EES/2017/08 adotada na sua sessão executiva de 7 de junho de 2017 e que adota o programa de resolução em relação à entidade financeira Banco Popular Español, S.A.;

               —

               por conseguinte, anular o referido ato, assim como os atos de execução posteriores que o CUR adotou, todos com efeitos ex tunc.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos alegados nos processos T-478/17, Mutualidad de la Abogacía e Hermandad Nacional de Arquitectos Superiores y Químicos/Conselho Único de Resolução, T-481/17, Fundación Tatiana Pérez de Guzmán el Bueno e SFL/Conselho Único de Resolução, T-482/17, Comercial Vascongada Recalde/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-483/17, García Suárez e outros/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-484/17, Fidesban e outros/Conselho Único de Resolução, T-497/17, Sáchez del Valle e Calatrava Real State 2015/Comissão e Conselho Único de Resolução, e T-498/17, Pablo Álvarez de Linera Granda/Comissão e Conselho Único de Resolução.


title: Processo T-279/05: Recurso interposto em 20 de Julho de 2005 por The Black & Decker Corporation contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/60

         Recurso interposto em 20 de Julho de 2005 por The Black & Decker Corporation contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo T-279/05)
   (2005/C 217/119)
   Língua em que a petição foi redigida: inglês
   Deu entrada em 20 de Julho de 2005 no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto por The Black & Decker Corporation, com sede em Towson, Maryland (EUA), representada por P. Harris, advogado.
   A outra parte no processo na Câmara de Recurso Atlas Copco Aktiebolag, com sede em Estocolmo (Suécia).
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão recorrida da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de Maio de 2005 (processo R 793/2004-1);

               —

               julgar inadmissível a oposição n.o B622 300;

               —

               condenar o IHMI nas despesas efectuadas pela recorrente no decorrer do presente recurso e nas instâncias subsequentes.

         Fundamentos e principais argumentos

               Requerente da marca comunitária:

               A recorrente.

               Marca comunitária requerida:

               Marca que consiste nas cores preta e amarela, para produtos da Classe 7 (ferramentas eléctricas manuais portáteis, etc.).

               Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição:

               Atlas Copco Aktiebolag.

               Marca ou sinal invocado no processo de oposição:

               Marcas e sinais não registados, utilizados na vida comercial em todos os Estados-Membros, para ferramentas mecânicas.

               Decisão da Divisão de Oposição:

               Inadmissibilidade da oposição.

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Anulação da decisão recorrida e devolução dos autos à Divisão de Oposição para prosseguimento do processo.

               Fundamentos do recurso:

               A recorrente alega que a oposição deveria ter sido julgada inadmissível por não ter identificado, de forma suficientemente clara, as marcas e sinais anteriores invocadas, infringindo o disposto na Regra 18, n.o 1, do Regulamento n.o 1868/1995 (1).

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).


title: Processo C-41/12 P: Despacho do Presidente Terceira Secção do Tribunal de Justiça de 25 de setembro de 2013 — Monster Cable Products, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Live Nation (Music) UK Ltd

text:
               21.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 377/9

         Despacho do Presidente Terceira Secção do Tribunal de Justiça de 25 de setembro de 2013 — Monster Cable Products, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Live Nation (Music) UK Ltd
   (Processo C-41/12 P) (1)

   2013/C 377/18
   Língua do processo: inglês
   O Presidente Terceira Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 73, de 10.3.2012.


title: Recurso interposto em 29 de Setembro de 1998 pela Société Internationale de Diffusion et d'Edition (SIDE) contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-155/98)

text:
5.12.98               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 378/19
Recurso interposto em 20 de Setembro de 1998 por De                Em 24 de Abril de 1998, os Países Baixos interpuseram
Haan Beheer BV contra a ComissaÄo das Comunidades                  um recurso de anulacËaÄo daquela decisaÄo (processo C-157/
                           Europeias                               /98). A recorrente subscreve os argumentos do Governo
                     (Processo T-150/98)                           neerlandeÃs fazendo-os seus.
                         (98/C 378/35)
                                                                   A recorrente invoca nomeadamente os seguintes funda-
                                                                   mentos:
               (Língua do processo: neerlandeÃs)
                                                                   1. A título principal, violacËaÄo do artigo 13.o, primeiro
                                                                        paraÂgrafo, do Regulamento (CEE) n.o 1430/79, a título
Deu entrada no Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-                subsidiaÂrio, violacËaÄo do artigo 239.o, n.o 2, do Código
nidades Europeias em 20 de Setembro de 1998 um recurso                  Aduaneiro ComunitaÂrio:
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto
por De Haan Beheer BV, estabelecida em Alblasserdam
(Países Baixos), representada por C. F. W. A. Hamm,                     O servicËo neerlandeÃs de investigacËaÄo das alfaÃndegas
advogado em Dordrecht, na sua qualidade de administra-                  estava ao corrente da fraude antes, e o mais tardar
dor da faleÃncia de De Haan Beheer BV.                                  após o primeiro envio. Todavia nada fez, de modo que
                                                                        as remessas prosseguiram tendo-se constituído, a cargo
                                                                        da recorrente, uma importante dívida aduaneira naÄo
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   necessaÂria, sem que esta estivesse ao corrente da
                                                                        fraude.
Ð anular a decisaÄo REM 15/97 da ComissaÄo, de 18 de                    Fazendo refereÃncia ao acórdaÄo do Tribunal de Pri-
     Fevereiro de 1998,                                                 meira InstaÃncia no processo T-42/96 (Eyckeler &
                                                                        Malt, acórdaÄo de 19 de Fevereiro de 1998, n.o 132), a
                                                                        recorrente acusa a ComissaÄo de naÄo ter cumprido o
Ð declarar que se verificam as circunstaÃncias especiais                seu dever de diligeÃncia, no que respeita ao reconheci-
     que justificam o reembolso na acepcËaÄo do artigo 13.o             mento de uma situacËaÄo especial na acepcËaÄo do
     do Regulamento (CEE) n.o 1430/79 do Conselho (1),                  artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1430/79;
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.                               2. ViolacËaÄo da obrigacËaÄo de fundamentacËaÄo:
                                                                        A ComissaÄo afirma de modo naÄo fundamentado que o
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        envolvimento de um funcionaÂrio aduaneiro belga na
                                                                        fraude naÄo estaÂ suficientemente demonstrado e que,
Em 1993 a recorrente, expedidor autorizado, emitiu docu-                por esta razaÄo, naÄo se trata de uma situacËaÄo especial.
mentos de traÃnsito comunitaÂrio interno para remessas de
cigarros, sendo AntueÂrpia a estaÃncia de destino.                 (1) Regulamento (CEE) n.o 1430/79 do Conselho, de 2 de Julho de
                                                                       1979, relativo ao reembolso ou aÁ dispensa de pagamento dos
                                                                       direitos de importacËaÄo ou de exportacËaÄo (JO L 175 de
No entanto, tais mercadorias naÄo foram apresentadas na                12.7.1979, p. 1; EE 02 F6 p. 36).
estaÃncia de destino; os documentos de transporte tinham
carimbos e assinaturas falsas. Devido aÁ naÄo apresentacËaÄo
das mercadorias constituiu-se uma dívida aduaneira.
A recorrente declarou ter agido de boa feÂ e que tinha sido        Recurso interposto em 29 de Setembro de 1998 pela
vítima de bandos criminosos organizados. Pediu dispensa            SocieÂteÂ Internationale de Diffusion et d'Edition (SIDE)
de pagamento de direitos de importacËaÄo com base no                      contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
artigo 13.o, primeiro paraÂgrafo, do Regulamento (CEE)
                                                                                (Processo T-155/98)
n.o 1430/79, que preveÃ tal dispensa em situacËoÄes decorren-
tes de circunstaÃncias especiais que naÄo envolvem nenhuma                                    (98/C 378/36)
negligeÃncia ou artifício por parte do interessado.
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
Por decisaÄo de 18 de Fevereiro de 1998 a ComissaÄo inde-
feriu tal pedido, com base em que o declarante eÂ responsaÂ-       Deu entrada em 29 de Setembro de 1998, no Tribunal de
vel por que uma operacËaÄo de traÃnsito comunitaÂrio decorra       Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
de modo correcto, que os actos fraudulentos cometidos              recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
por terceiros constituem um risco comercial normal, que o          interposto pela SocieÂteÂ Internationale de Diffusion et
declarante eÂ responsaÂvel pelos actos de qualquer um dos          d'Edition (SIDE), com sede em Bagneux (FrancËa), repre-
seus empregados que esteja envolvido na fraude, e que naÄo         sentada por Nicole Coutrelis, advogado no foro de Paris,
foi de modo algum demonstrado o envolvimento de fun-               com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
cionaÂrios aduaneiros belgas.                                      advogado Marc Loesch, 11, rue Goethe.
 ---pagebreak--- C 378/20                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     5.12.98
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              aÁ proporcionalidade do auxílio e aÁ situacËaÄo da concorreÃn-
                                                                   cia no sector.
Ð anular o artigo 1.o, uÂltima frase, da decisaÄo da Comis-
      saÄo de 10 de Junho de 1998 «relativa ao auxílio de          Invoca tambeÂm a violacËaÄo do princípio da naÄo discrimina-
      Estado em benefício da CoopeÂrative d'exportation du         cËaÄo, na medida em que a ComissaÄo autorizou um auxílio
      livre francËais»,                                            que só eÂ concedido a um uÂnico operador, sem que a dife-
                                                                   rencËa de tratamento assim imposta aos outros operadores
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.                               presentes no mercado seja objectivamente justificada.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   Em uÂltimo lugar, a recorrente invoca a violacËaÄo do
                                                                   artigo 93, n.o 2, alínea d), do Tratado.
A sociedade recorrente, a mesma que no processo T-49/93
SIDE/ComissaÄo (1), opôs-se aÁ decisaÄo da ComissaÄo que
                                                                   (1) AcórdaÄo de 18 de Setembro de 1995 (ColectaÃnea 1995,
declarou compatível com o mercado comum, em confor-                     p. I-2501).
midade com o artigo 92.o, n.o 3, alínea d), do Tratado, o
auxílio de Estado de que teria beneficiado a CoopeÂrative
d'exportation du livre francËais (CELF). Em apoio desta
afirmacËaÄo, a ComissaÄo expoÄe na sua decisaÄo que o auxílio
em causa tem um objectivo cultural e naÄo altera as condi-
cËoÄes das trocas comerciais num sentido contraÂrio ao inte-
resse comum.                                                       Recurso interposto em 30 de Setembro de 1998 por GracËa
                                                                                Oliveira contra Parlamento Europeu
A recorrente recorda a este respeito que, pelo acórdaÄo de                               (Processo T-157/98)
18 de Setembro de 1995, jaÂ referido, o Tribunal de Pri-
meira InstaÃncia anulou uma decisaÄo da ComissaÄo relativa                                  (98/C 378/37)
ao auxílio exclusivamente concedido aÁ CELF para trata-
mento de pequenas encomendas, porque a ComissaÄo naÄo
tinha cumprido a sua obrigacËaÄo de dar início ao processo                          (Língua do processo: franceÃs)
contraditório previsto no artigo 93.o, n.o 2, do Tratado.
                                                                   Deu entrada em 30 de Setembro de 1998, no Tribunal de
Em apoio dos seus pedidos, alega em primeiro lugar um              Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
vício processual, na medida em que se deve declarar que            recurso contra o Parlamento Europeu interposto por
naÄo se procedeu a um exame diligente e imparcial da               GracËa Oliveira, representada por Jean-NoeÈl Louis e Fran-
queixa e das observacËoÄes de todos os interessados. Invoca        cËoise Parmentier, advogados no foro de Bruxelas, com
quanto a este aspecto uma desigualdade de tratamento no            domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
decurso do processo preÂ-contencioso, na medida em que a           SARL, 30, rue de Cessange.
CELF teria estado intimamente associada a esse processo e
teria assim tido a possibilidade de expor a sua opiniaÄo
sobre a proporcionalidade do auxílio de que eÂ beneficiaÂria.      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Por outro lado, tendo em conta o facto de que um dos ele-
mentos mais importantes invocados pela recorrente nas
suas observacËoÄes eÂ precisamente a refutacËaÄo do próprio        Ð anular a decisaÄo do Parlamento de naÄo promover a
conceito de pequena encomenda, parece contraÂrio ao prin-                recorrente ao grau B 4 no exercício de promocËaÄo de
cípio da imparcialidade que seja finalmente apenas a                     1997,
CELF que tenha sido convidada pela ComissaÄo a fornecer
informacËoÄes sobre este aspecto crucial.                          Ð condenar o recorrido nas despesas.
AleÂm disso, ao ler a decisaÄo recorrida, eÂ manifesto que a
ComissaÄo naÄo tomou posicËaÄo sobre os elementos funda-           Fundamentos e principais argumentos
mentais do processo, isto eÂ, a verdadeira natureza do
beneficiaÂrio do auxílio, o conceito de pequena encomenda
                                                                   Segundo a recorrente, a decisaÄo impugnada foi adoptada
e a proporcionalidade do auxílio. Deste ponto de vista,
                                                                   em violacËaÄo do artigo 45.o do Estatuto. A AIPN naÄo fez
deve-se igualmente declarar verificada a falta de funda-
mentacËaÄo, o que ainda eÂ mais grave no caso em aprecËo na        uma apreciacËaÄo efectiva dos meÂritos dos funcionaÂrios pro-
medida em que o auxílio em causa faz parte dos auxílios,           movíveis na medida em que naÄo teve em conta criteÂrios
que, a priori, naÄo podem beneficiar de qualquer derroga-          tais como a recomendacËaÄo prioritaÂria do seu Director-
cËaÄo, uma vez que se trata de um auxílio a uma uÂnica             -Geral bem como o nível das responsabilidades efectiva-
empresa, ao funcionamento, aÁ exportacËaÄo e que naÄo eÂ des-      mente assumidas pela recorrente.
tinado a desaparecer ou a diminuir no tempo.
                                                                   Ao naÄo dar aÁ recorrente uma fundamentacËaÄo precisa e per-
A recorrente sustenta igualmente que a decisaÄo recorrida          tinente da sua decisaÄo de naÄo seguir a recomendacËaÄo do
estaÂ viciada de vaÂrios erros manifestos de apreciacËaÄo, no      ComiteÂ ParitaÂrio de PromocËaÄo, a AIPN violou o artigo 25.o
que diz respeito, nomeadamente, aÁ definicËaÄo do mercado,         do Estatuto.


title: Processo C-86/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative — Luxemburgo) — Adzo Domenyo Alokpa, Jarel Mondoulou, Eja Mondoulou/Ministre du Travail, de l'Emploi et de l'Immigration (Cidadania da União — Artigos 20. °TFUE e 21. °TFUE — Diretiva 2004/38/CE — Direito de residência de um nacional de país terceiro ascendente direto de cidadãos da União de tenra idade — Cidadãos da União nascidos num Estado-Membro diferente do da sua nacionalidade e que não exerceram o seu direito de livre circulação — Direitos fundamentais)

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/21

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative — Luxemburgo) — Adzo Domenyo Alokpa, Jarel Mondoulou, Eja Mondoulou/Ministre du Travail, de l'Emploi et de l'Immigration
   (Processo C-86/12) (1)

   (Cidadania da União - Artigos 20.o TFUE e 21.o TFUE - Diretiva 2004/38/CE - Direito de residência de um nacional de país terceiro ascendente direto de cidadãos da União de tenra idade - Cidadãos da União nascidos num Estado-Membro diferente do da sua nacionalidade e que não exerceram o seu direito de livre circulação - Direitos fundamentais)
   2013/C 344/35
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour administrative

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Adzo Domenyo Alokpa, Jarel Mondoulou, Eja Mondoulou

      Recorrido: Ministre du Travail, de l'Emploi et de l'Immigration

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Cour administrative — Interpretação dos artigos 20.o, 21.o, 24.o, 33.o e 34.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Recusa de um Estado-Membro em conceder a autorização de residência a um nacional de um Estado terceiro, ascendente direto que tem exclusivamente a seu cargo os seus filhos menores, cidadãos da União com a nacionalidade de um Estado-Membro — Ausência de vida familiar comum com outro ascendente direto dessas crianças, residente noutro Estado-Membro — Alcance da recusa de permanência, da concessão de uma autorização de residência e de uma autorização de trabalho — Consequências sobre o gozo efetivo dos direitos associados ao estatuto de cidadão da União

      Dispositivo

   Numa situação como a que está em causa no processo principal, os artigos 20.o TFUE e 21.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um Estado-Membro recuse a um nacional de um país terceiro o direito de residir no seu território, quando esse nacional tenha exclusivamente a seu cargo crianças de tenra idade, cidadãos da União, que com ele residam nesse Estado-Membro desde que nasceram, sem terem a nacionalidade desse mesmo Estado e sem terem exercido o seu direito de livre circulação, na medida em que esses cidadãos da União não preencham os requisitos fixados na Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, ou em que essa recusa não prive os referidos cidadãos do gozo efetivo do essencial dos direitos conferidos pelo estatuto de cidadão da União, facto que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO C 138, de 12.5.2012.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de Setembro de 2003 no processo C-30/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ("Incumprimento de Estado — Não transposição, no que se refere a Gibraltar, das Directivas 67/548/CEE e 87/18/CEE (âmbito das substâncias químicas perigosas), 93/12/CEE (âmbito dos combustíveis líquidos), 79/113/CEE, 84/533/CEE, 84/534/CEE, 84/535/CEE, 84/536/CEE, 84/537/CEE, 84/538/CEE, 86/594/CEE e 86/662/CEE (âmbito de emissões sonoras), 94/62/CE (âmbito de resíduos de embalagens) e 97/35/CE (âmbito da libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados)")

text:
15.11.2003              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                    C 275/5
4)     A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias         1)    Ao não adoptar as disposições legais, regulamentares e adminis-
       despesas.                                                                trativas necessárias previstas:
                                                                                —      no artigo 5.o , n.o 4, alínea a), da Directiva 91/676/CEE
(1) JO C 163 de 10.6.2000.                                                             do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à
                                                                                protecção das águas quanto à poluição causada por
                                                                                nitratos de origem agrícola, conjugado com o anexo III,
                                                                                pontos 1, n.os 2 e 3, e 2, da referida directiva;
                                                                                —      no artigo 5.o , n.o 4, alínea b), da mesma directiva,
                                                                                conjugado com o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), e com o
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                              anexo II, A, n.os 1, 2, 4 e 6, da referida directiva;
                           (Sexta Secção)                                       —      no artigo 5.o, n.o 5, da referida directiva,
                                                                                o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe
                     de 2 de Outubro de 2003                                    incumbem por força da Directiva 91/676.
no processo C-322/00: Comissão das Comunidades Euro-                      2)    O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.
            peias contra Reino dos Países Baixos (1)
                                                                          (1) JO C 335 de 25.11.2002.
(«Incumprimento — Directiva 91/676/CEE — Protecção das
águas contra a poluição causada por nitratos de origem
agrícola — Artigo 5.o, n.os 4 e 5, e anexos II, A, n.os 1, 2, 4 e
6, e III, pontos 1, n.os 2 e 3, e 2 — Capacidade das cubas
destinadas à armazenagem de estrume animal — Limitação
da aplicação ao solo dos fertilizantes baseada num equilíbrio
entre as necessidades previsíveis em azoto das culturas e o                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
azoto transmitido às culturas pelo solo e pelos fertilizantes —
Garantia de que a quantidade de estrume animal anualmente
                                                                                de 23 de Setembro de 2003
aplicado ao solo não ultrapassa uma dada quantidade por
hectare — Regras que se contêm no código de boa prática
agrícola e que cobrem os períodos, as condições e os modos                no processo C-30/01: Comissão das Comunidades Euro-
de aplicação ao solo dos fertilizantes — Obrigação de                     peias contra Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do
tomar todas as medidas suplementares ou acções reforçadas                                                  Norte (1)
                            necessárias»)
                                                                          («Incumprimento de Estado — Não transposição, no que se
                          (2003/C 275/10)                                 refere a Gibraltar, das Directivas 67/548/CEE e 87/18/CEE
                                                                          (âmbito das substâncias químicas perigosas), 93/12/CEE
                                                                          (âmbito dos combustíveis líquidos), 79/113/CEE, 84/533/
                   (Língua do processo: neerlandês)                       /CEE, 84/534/CEE, 84/535/CEE, 84/536/CEE, 84/537/CEE,
                                                                          84/538/CEE, 86/594/CEE e 86/662/CEE (âmbito de emis-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na             sões sonoras), 94/62/CE (âmbito de resíduos de embalagens)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                       e 97/35/CE (âmbito da libertação deliberada no ambiente de
                                                                                organismos geneticamente modificados)»)
No processo C-322/00, Comissão das Comunidades Europeias                                              (2003/C 275/11)
(agentes: G. Valero Jordana e C. van Hauwaert) contra Reino
dos Países Baixos (agente: J. G. M. van Bakel), que tem por                                      (Língua do processo: inglês)
objecto obter a declaração de que, ao não adoptar as disposi-
ções legais e administrativas necessárias previstas no artigo 4. o,       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
no artigo 5. o, n. os 4 e 5, no anexo II A, n. os 1, 2, 4 e 6, bem                             «Colectânea da Jurisprudência»)
como no anexo III, pontos 1, n.os 2 e 3, e 2, da Directiva 91/
/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa
à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos
de origem agrícola (JO L 375, p. 1), o Reino dos Países Baixos            No processo C-30/01, Comissão das Comunidades Europeias
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa                (agente: R. B. Wainwright) apoiada pelo Reino de Espanha
directiva, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:            (agente: R. Silva de Lapuerta) contra Reino Unido de Grã-
J.-P. Puissochet, presidente de secção, C. Gulmann, V. Skouris,           -Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: R. Magrill, assistida
F. Macken (relatora) e N. Colneric, juízes, advogado-geral:               por D. Wyatt QC), que tem por objecto declarar que, ao não
P. Léger, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,                adoptar, em relação a Gibraltar, as disposições legislativas,
proferiu em 2 de Outubro de 2003 um acórdão cuja parte                    regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
decisória é a seguinte:                                                   mento:
 ---pagebreak--- C 275/6             PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                         15.11.2003
—   à Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de           —     à Directiva 84/537/CEE do Conselho, de 17 de Setembro
    1967, relativa à aproximação das disposições legislativas,            de 1984, relativa à aproximação das legislações dos
    regulamentares e administrativas respeitantes à classifi-             Estados-Membros respeitantes ao nível de potência
    cação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas                sonora admissível para os martelos-demolidores e para
    (JO L 196, p. 1; EE 13 F1 p. 50), com a redacção dada                 os martelos-perfuradores manuais (JO L 300, p. 156;
    pela Directiva 97/69/CE da Comissão, de 5 de Dezembro                 EE 15 F5 p. 99), com a redacção dada pela Directiva 85/
    de 1997 (JO L 343, p. 19);                                            /409/CEE da Comissão, de 11 de Julho de 1985 (JO
                                                                          L 233, p. 20; EE 15 F6 p. 82);
—   à Directiva 87/18/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro
    de 1986, relativa à aproximação das disposições legislati-      —     à Directiva 84/538/CEE do Conselho, de 17 de Setembro
    vas, regulamentares e administrativas respeitantes à apli-            de 1984, relativa à aproximação das legislações dos
    cação dos princípios de boas práticas de laboratório e ao             Estados-Membros respeitantes ao nível de potência
    controlo da sua aplicação para os ensaios sobre as                    sonora admissível para as máquinas de cortar relva (JO
    substâncias químicas (JO L 15, p. 29);                                L 300, p. 171; EE 15 F5 p. 114), com a redacção dada
                                                                          pela Directiva 88/181/CEE do Conselho, de 22 de Março
                                                                          de 1988 (JO L 81, p. 71);
—   à Directiva 93/12/CEE do Conselho, de 23 de Março
    de 1993, relativa ao teor de enxofre de determinados            —     à Directiva 86/594/CEE do Conselho, de 1 de Dezembro
    combustíveis líquidos (JO L 74, p. 81), com a redacção                de 1986, relativa ao ruído aéreo emitido pelos aparelhos
    dada pela Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e                  domésticos (JO L 344, p. 24);
    do Conselho, de 13 de Outubro de 1998 (JO L 350,
    p. 58);                                                         —     à Directiva 86/662/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro
                                                                          de 1986, relativa à limitação de emissões sonoras produ-
—   à Directiva 79/113/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro                 zidas por escavadoras hidráulicas, escavadoras de cabos,
    de 1978, relativa à aproximação das legislações dos                   tractores de terraplenagem (bulldozers), carregadoras e
    Estados-Membros respeitantes à determinação da emissão                escavadoras-carregadoras (JO L 384, p. 1), com a redacção
    sonora de máquinas e materiais de estaleiro (JO L 33,                 dada pela Directiva 95/27/CE do Parlamento Europeu e
    p. 15; EE 13 F9 p. 176), com a redacção dada pela                     do Conselho, de 29 de Junho de 1995 (JO L 168, p. 14);
    Directiva 85/405/CEE da Comissão, de 11 de Julho de
    1985 (JO L 233, p. 9; EE 13 F19 p. 13);                         —     à Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do
                                                                          Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a
                                                                          embalagens e resíduos de embalagens (JO L 365, p. 10),
—   à Directiva 84/533/CEE do Conselho, de 17 de Setembro                 e
    de 1984, sobre a aproximação das legislações dos Estados-
    -Membros relativas ao nível de potência sonora admissível
                                                                    —     à Directiva 97/35/CE da Comissão, de 18 de Junho
    para os motocompressores (JO L 300, p. 123;
                                                                          de 1997, que adapta pela segunda vez ao progresso
    EE 15 F5 p. 66), com a redacção dada pela Directiva 85/
                                                                          técnico a Directiva 90/220/CEE do Conselho, relativa à
    /406/CEE da Comissão, de 11 de Julho de 1985 (JO
                                                                          libertação deliberada no ambiente de organismos geneti-
    L 233, p. 11; EE 15 F6 p. 73);
                                                                          camente modificados (JO L 169, p. 72),
—   à Directiva 84/534/CEE do Conselho, de 17 de Setembro           ou, pelo menos, ao não informar a Comissão da adopção de
    de 1984, relativa à aproximação das legislações dos             tais disposições, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda
    Estados-Membros respeitantes ao nível de potência               do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
    sonora admissível para gruas-torres (JO L 300, p. 130;          força das referidas directivas, o Tribunal de Justiça, composto
    EE 15 F5 p. 73), com a redacção dada pela Directiva 87/         por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet,
    /405/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1987 (JO                M. Wathelet e R. Schintgen, presidentes de secção, C. Gulmann,
    L 220, p. 60);                                                  D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann, V. Skouris, F. Macken,
                                                                    N. Colneric (relatora), S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues,
—   à Directiva 84/535/CEE do Conselho, de 17 de Setembro           juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, profe-
    de 1984, relativa à aproximação das legislações dos             riu em 23 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte
    Estados-Membros respeitantes ao nível de potência               decisória é a seguinte:
    sonora admissível para os grupos electrogéneos de solda-
    dura (JO L 300, p. 142; EE 15 F5 p. 85), com a                  1)    A acção é julgada improcedente.
    redacção dada pela Directiva 85/407/CEE da Comissão,
    de 11 de Julho de 1985 (JO L 233, p. 16; EE 15 F6 p. 78);       2)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
                                                                          despesas.
—   à Directiva 84/536/CEE do Conselho, de 17 de Setembro
    de 1984, relativa à aproximação das legislações dos             3)    O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.
    Estados-Membros respeitantes ao nível de potência
    sonora admissível para os grupos electrogéneos de potên-
    cia (JO L 300, p. 149; EE 15 F5 p. 92), com a                   (1) JO C 108, de 7.4.2001.
    redacção dada pela Directiva 85/408/CEE da Comissão,
    de 11 de Julho de 1985 (JO L 233, p. 18; EE 15 F6 p. 80);


title: Processo T-37/01: Recurso interposto em 19 de Fevereiro de 2001 por Takeda Chemical Industries Ltd. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno

text:
19.5.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 150/29
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                —     alterar essa decisão quanto ao restante;
                   de 8 de Fevereiro de 2001                               —     declarar que o registo da marca comunitária ENANTYUM
                                                                                deve ser negado;
no processo T-240/00, Lars Bo Rasmussen contra Comis-
              são das Comunidades Europeias (1)
                                                                           —     condenar a sociedade Laboratorios Menarini nas despesas.
(Recurso de anulação — Inadmissibilidade — Pedido de
        indemnização — Inadmissibilidade manifesta)
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
                           (2001/C 150/57)
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        Requerente da marca            Laboratórios Menarini S.A.
                                                                           comunitária:
No processo T-240/00, Lars Bo Rasmussen, funcionário da
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Dalheim                  Marca comunitária em          Marca verbal «ENANTYUM» —
(Luxemburgo), representado por M. Karp e J. Choucroun,                     causa:                         pedido n.o 14720.
advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra
a Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C. Berardis-               Produtos ou serviços:          Determinados produtos farma-
-Kayser e D. Martin), que tem por objecto, por um lado, um                                                cêuticos da classe 5 (nomeada-
pedido de anulação da decisão tomada pela Comissão em                                                  mente medicamentos anti-infla-
cumprimento do acórdão do Tribunal de Primeira Instância,                                               matórios não esteroidiano indica-
de 14 de Abril de 1999, Rasmussen/Comissão (T-50/98,                                                     dos para o tratamento de dores).
ColectFP p. I-A-63 e II-319) e um pedido de indemnização, o
Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto                 Marcas invocadas no            (Decisão de 15 de Dezembro de
por A. W. H. Meij, presidente, e A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes;         processo de oposição:         2000 no processo R-222/1999-
secretário: H. Jung, proferiu, em 8 de Fevereiro de 2001, um                                             -2)
despacho cuja parte decisória é a seguinte:
1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.                                                                  Marca      nominativa      francesa
                                                                                «ENANTONE» e marca nomina-
2)    Cada uma das partes suportará as suas despesas.                                                    tiva finlandesa, sueca e dinamar-
                                                                                quesa «ENANTON» para os produ-
                                                                                tos farmacêuticos da classe 5.
(1) JO C 302 de 21.10.00.
                                                                           Titular das marcas invo-       A recorrente.
                                                                           cadas:
Recurso interposto em 19 de Fevereiro de 2001 por                          Decisão da Divisão de        Indeferimento      do  pedido    de
Takeda Chemical Industries Ltd. contra o Instituto de                      Oposição:                     registo.
              Harmonização do Mercado Interno
                                                                           Decisão da Câmara de          Anulação da decisão da Divisão
                         (Processo T-37/01)                                Recurso:                       de Oposição e improcedência da
                                                                                oposição.
                           (2001/C 150/58)
                                                                           Fundamentos invocados:         Errrada apreciação do artigo 43.o,
                     (Lı́ngua de processo: francês)                                                       n.o 2, do Regulamento sobre a
                                                                                marca comunitária (1) — in-
                                                                                existência de um pedido de apre-
Deu entrada em 19 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de                                                    sentação de provas e de explo-
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                                  ração de marcas- similaridade dos
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno,                                                   produtos — risco de confusão.
interposto por Takeda Chemical Industries Ltd, com sede
em Osaka(Japão), representada por Thierry Mollet-Vieville,
advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                                                                           (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                          1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
—     anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso, na parte
      em que considerou que as denominações ENANTYUM,
      ENANTONE e ENANTON são similares;


title: Cancelamento do processo T-165/98

text:
28.8.1999              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 246/47
           Cancelamento do processo T-214/97 (1)                                    Cancelamento do processo T-149/98 (1)
                         (1999/C 246/99)                                                          (1999/C 246/101)
                   (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Por despacho de 20 de Abril de 1999, o presidente da Primeira
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                Por despacho de 12 de Abril de 1999, o presidente da
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do             Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
processo T-214/97, Bernard Lavorel contra Comissão das                  das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
Comunidades Europeias.                                                   registo do Tribunal, do processo T-149/98, Société Générale
                                                                         contra Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 318 de 18.10.1997.
                                                                         (1) JO C 358 de 21.11.1998.
    Cancelamento dos processos T-302/97 e T-303/97 (1)
                        (1999/C 246/100)                                            Cancelamento do processo T-165/98 (1)
                   (Lı́ngua do processo: francês)                                                 (1999/C 246/102)
Por despacho de 15 de Abril de 1999, o presidente da Primeira
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                                   (Lı́ngua do processo: italiano)
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal,
dos processos apensos T-302/97 e T-303/97, AZ COM. SA e                  Por despacho de 21 de Maio de 1999, o presidente da Quarta
S.P.R.L. Ecole de Maîtrise Automobile contra Comissão das               Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Comunidades Europeias.                                                   Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                         processo T-165/98, Grandi Molini SpA contra Comissão das
(1) JO C 94 de 28.3.1998.                                                Comunidades Europeias.
                                                                         (1) JO C 378 de 5.12.1998.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Janeiro de 2003 nos processos apensos T-377/00, T-379/00, T-380/00, T-260/01 e T-272/01: Philip Morris International Inc. e o. contra Comissão das Comunidades Europeias ("Decisão de intentar uma acção judicial no órgão jurisdicional de um Estado terceiro — Recurso de anulação — Conceito de decisão na acepção do artigo 230.o, quarto parágrafo, CE — Admissibilidade")

text:
C 70/20                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                        22.3.2003
                                                   TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 15 de Janeiro de 2003
                     de 23 de Janeiro de 2003
                                                                           nos processos apensos T-377/00, T-379/00, T-380/00,
                                                                           T-260/01 e T-272/01: Philip Morris International Inc. e o.
no processo T-53/00, Serena Angioli contra Comissão das                           contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                   Comunidades Europeias ( 1)
                                                                           («Decisão de intentar uma acção judicial no órgão jurisdicio-
                                                                           nal de um Estado terceiro — Recurso de anulação — Conceito
(Funcionários — Recurso de anulação — Concurso interno                     de decisão na acepção do artigo 230. o, quarto parágrafo, CE
de titularização de agentes temporários — Não inscrição na                                       — Admissibilidade»)
        lista de aptidão — Segredo dos trabalhos do júri)
                                                                                (2003/C 70/32)
                          (2003/C 70/31)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                     (Língua do processo: francês)
                                                                           Nos processos apensos T-377/00, T-379/00, T-380/00, T-260/
                                                                           /01 e T-272/01, Philip Morris International Inc., com sede em
                                                                           Rye Brook, Nova Iorque (Estados Unidos), representada por
                                                                           É. Morgan de Rivery e J. Derenne, advogados, com domicílio
                                                                           escolhido no Luxemburgo, recorrente nos processos T-377/00
No processo T-53/00, Serena Angioli, domiciliada em Bruxe-                 e T-272/01, R. J. Reynolds Tobacco Holdings, Inc., com sede
las, representada por G. Vandersanden e L. Levi, advogados,                em Winston-Salem, Carolina do Norte (Estados Unidos), RJR
com domicílio escolhido no Luxemburgo contra Comissão das                  Acquisition Corp., com sede em Wilmington, New Castle,
Comunidades Europeias (agente: C. Berardis-Kayser), que tem                Delaware (Estados Unidos), R. J. Reynolds Tobacco Company,
por objecto, um pedido de anulação da decisão da Comissão,                 com sede em Jersey City, New Jersey (Estados Unidos),
de 28 de Maio de 1999, de não inscrever a recorrente na lista              R. J. Reynolds Tobacco International, Inc., com sede em Dover,
de adptidão do concurso interno de titularização de agentes                Kent, Delaware (Estados Unidos), representadas por P. Lomas,
temporários COM/TA/2/98, bem como de todos os actos                        solicitor, e O. Brouwer, advogado, com domicílio escolhido no
subsequentes adoptados pelo júri do concurso e pela autori-                Luxemburgo, recorrentes nos processos T-379/00 e T-260/01,
dade investida do poder de nomeação, o Tribunal de Primeira                Japan Tobacco, Inc., com sede em Tóquio (Japão), representada
Instância (Quinta Secção), composto por R. García-Valdecasas,              por P. Lomas, solicitor, e O. Brouwer, advogado, com domicílio
presidente e P. Lindh e J. D. Cooke, juízes; secretário: J. Palacio        escolhido no Luxemburgo, recorrente no processo T-380/
González, administrador, proferiu, em 23 de Janeiro de 2003,               /00, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                              inicialmente X. Lewis e C. Ladenburger, seguidamente
                                                                           C. Docksey e Ladenburger), apoiada pelo Parlamento Europeu
                                                                           (agentes: R. Passos e A. Baas), Reino de Espanha (agente:
                                                                           R. Silva de Lapuerta), República Francesa (agente: G. de
1)     É negado provimento ao recurso.                                     Bergues), República Italiana (agente: U. Leanza), República
                                                                           Portuguesa (agentes: L. Fernandes e Â. Cortesão de Seiça
                                                                           Neves), República da Finlândia (agentes: T. Pynnä e E. Bygglin),
2)     Cada uma das partes suportará as suas despesas.                     intervenientes nos processos T-377/00, T-379/00, T-380/
                                                                           /00, T-260/01 e T-272/01, República Federal da Alemanha
                                                                           (agentes: W.-D. Plessing e M. Lumma), República Helénica
                                                                           (agente: V. Kontolaimos), intervenientes nos processos T-260/
                                                                           /01 e T-272/01, Reino dos Países Baixos (agentes: nos
( 1) JO C 135, de 13.5.00.
                                                                           processos T-260/01 e T-272/01, H. Sevenster e, no processo
                                                                           T-379/00, Sevenster e J. van Bakel), que tem por objecto
                                                                           pedidos de anulação de duas decisões da Comissão de intentar
                                                                           uma acção judicial contra as recorrentes num órgão jurisdicio-
                                                                           nal federal dos Estados Unidos da América, o Tribunal de
 ---pagebreak--- 22.3.2003                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                               C 70/21
Primeira Instância (Segunda Secção Alargada), composto por:                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
R. M. Moura Ramos, presidente, V. Tiili, J. Pirrung, P. Mengozzi
e A. W. H. Meij, juízes, secretário: J. Plingers, administrador,
proferiu em 15 de Janeiro de 2003 um acórdão cuja parte
                                                                                de 15 de Janeiro de 2003
decisória é a seguinte:
1)     Os recursos são julgados inadmissíveis.
                                                                            no processo T-171/01: Institut de l’audiovisuel et des
2)     As recorrentes suportarão as suas próprias despesas e, solidaria-    télécommunications en Europe (IDATE) contra Comissão
       mente, as despesas da Comissão.                                                        das Comunidades Europeias (1)
3)     Os intervenientes suportarão as suas próprias despesas.
                                                                            («Cláusula compromissória — Programa comunitário
( 1) JO C 79 de 10.3.2001 e C 3 de 5.1.2002.                                “Trans-European Telecommunications Networks” — Con-
                                                                            trato relativo à organização de seminários sobre a utilização
                                                                                do Euro-ISDN — Custos reembolsáveis»)
                                                                                (2003/C 70/34)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 12 de Dezembro de 2002
                                                                                (Língua do processo: francês)
no processo T-110/01: Vedial SA contra Instituto de
Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                         modelos) (IHMI) ( 1)
(«Marca comunitária — Processo de oposição — Marca
nominativa anterior SAINT-HUBERT 41 — Pedido de                             No processo T-171/01, Institut de l’audiovisuel et des télécom-
marca comunitária figurativa que inclui o vocábulo                          munications en Europe (IDATE), com sede em Montpellier
“HUBERT” — Motivo relativo de recusa — Risco de                             (França), representado por H. Calvet, avocat, com domicílio
confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE)                escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades
                             n.o 40/94»)                                    Europeias (agentes: M. Wolfcarius e M. Shotter e J.-L. Fagnart),
                                                                            que tem por objecto, a título principal, um pedido de que o
                           (2003/C 70/33)                                   Tribunal declare que a noção de custos reembolsáveis a serem
                                                                            assumidos pela Comissão, na acepção do contrato celebrado
                                                                            entre esta e o demandante no âmbito do programa «Trans-
                      (Língua do processo: francês)                         -European Telecommunications Networks», abrange a totali-
                                                                            dade dos custos que foram facturados pelos subcontratantes
                                                                            do demandante ao abrigo daquele contrato e, subsidiariamente,
No processo T-110/01, Vedial SA, com sede em Ludres                         um pedido de indemnização pelo prejuízo alegadamente
(França), representada por T. van Innis e G. Glas, advogados,               sofrido pelo demandante em consequência das faltas cometidas
com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Instituto                     pela Comissão na execução do mesmo contrato, o Tribunal de
de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e                      Primeira Instância (Segunda Secção), composto por:
modelos) (IHMI) (agente: E. Joly), sendo a outra parte no                   R. M. Moura Ramos, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij,
processo na Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização                  juízes, secretário: H. Jung, proferiu em 15 de Janeiro de 2003
do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI),                     um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
France Distribution, com sede em Emerainville (França), que
tem por objecto um recurso da decisão da Primeira Secção de
Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno
(marcas, desenhos e modelos) de 9 de Março de 2001 (processo                1)     Os custos reembolsáveis a serem assumidos pela Comissão, na
R 127/2000-1), o Tribunal de Primeira Instância (Quarta                            acepção do contrato controvertido, abrangem a totalidade dos
Secção), composto por: M. Vilaras, presidente, V. Tiili e                          custos facturados ao demandante pelos seus subcontratantes ao
P. Mengozzi, juízes, secretário: D. Christensen, administradora,                   abrigo do mesmo contrato.
proferiu em 12 de Dezembro de 2002 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:
                                                                            2)     A Comissão é condenada nas despesas.
1)     É negado provimento ao recurso.
2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.             (1 ) JO C 303 de 27.10.2001.
( 1) JO C 227, de 11.8.2001.


title: Processo C-231/10: Acção intentada em 10 de Maio de 2010 — Comissão Europeia/República da Estónia

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/27

         Acção intentada em 10 de Maio de 2010 — Comissão Europeia/República da Estónia
   (Processo C-231/10)
   2010/C 179/43
   Língua do processo: estónio

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: S. Pardo Quintillán, E. Randvere)

      Demandada: República da Estónia

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que a República da Estónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2006/118/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração (1), na medida em que não adoptou todas as disposições necessárias para adaptar a ordem jurídica interna à referida directiva e/ou não as comunicou à Comissão

               —

               Condenar a República da Estónia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo para transposição da directiva na ordem jurídica interna expirou em 16 de Janeiro de 2009.

      (1)  JO L 372, p. 19.


title: Processo T-191/14: Recurso interposto em 21 de março de 2014 — Lubrizol France/Conselho

text:
               19.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/31

         Recurso interposto em 21 de março de 2014 — Lubrizol France/Conselho
   (Processo T-191/14)
   2014/C 151/40
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Lubrizol France SAS (Rouen, França) (representantes: R. MacLean, solicitor e B. Hartnett, barrister)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o recurso admissível;

               —

               anular os artigos 1.o e 4.o do Regulamento (UE) n.o 1387/2013 (1)do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que suspende os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certos produtos agrícolas e industriais e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1344/2011, na medida em que privaram a recorrente do direito ao benefício da suspensão de direitos relativamente a três produtos classificados nos códigos TARIC 2918.2900.80, 3811.2900.10 e 3811.9000.30, com o fundamento de que apresentam erros materiais e de direito manifestos, e de que aquele regulamento foi aprovado com preterição de formalidades essenciais e de garantias;

               —

               condenar o recorrido nas despesas da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à existência de erros materiais e de direito manifestos na determinação do cumprimento das condições aplicáveis para pôr termo à suspensão de direitos autónomos relativamente aos três produtos, uma vez que o recorrido não aplicou corretamente nem o critério para estabelecer a existência de quantidades suficientes de produtos similares ou substituíveis produzidos na União Europeia, nem o critério dos produtos idênticos, equivalentes ou substitutos.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à preterição de formalidades essenciais e de garantias implementadas para assegurar a devida aplicação e execução das regras processuais que exigem que as empresas oponentes respondam dentro do prazo, e para prevenir que sejam prestadas informações enganosas e incorretas em objeção à continuidade da suspensão dos direitos autónomos.

      (1)  Regulamento (UE) n.o 1387/2013 do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que suspende os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certos produtos agrícolas e industriais e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1344/2011 (JO L 354, p. 201)