title: Processo C-489/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Najwyższy — Polónia) — Processo penal contra Łukasz Marcin Bonda [ «Política agrícola comum — Regime de pagamento único por superfície — Regulamento (CE) n. ° 1973/2004 — Artigo 138. °, n. ° 1 — Exclusão de ajudas em caso de declaração incorreta da superfície — Caráter administrativo ou penal desta sanção — Proibição de dupla condenação — Princípio ne bis in idem» ]

text:
               21.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Najwyższy — Polónia) — Processo penal contra Łukasz Marcin Bonda
   (Processo C-489/10) (1)

   (Política agrícola comum - Regime de pagamento único por superfície - Regulamento (CE) n.o 1973/2004 - Artigo 138.o, n.o 1 - Exclusão de ajudas em caso de declaração incorreta da superfície - Caráter administrativo ou penal desta sanção - Proibição de dupla condenação - Princípio ne bis in idem)
   2012/C 217/03
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sąd Najwyższy

      Parte no processo nacional

   Łukasz Marcin Bonda

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Sąd Najwyższy — Interpretação do artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1973/2004 da Comissão, de 29 de outubro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho relativamente aos regimes de apoio previstos nos seus títulos IV e IV-A e à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas (JO L 345, p. 1) — Pagamento único por superfície — Exclusão do apoio em caso de inexatidão da superfície declarada — Caráter administrativo ou penal desta sanção

      Dispositivo

   O artigo 138.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1973/2004 da Comissão, de 29 de outubro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho relativamente aos regimes de apoio previstos nos seus títulos IV e IV A e à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas, deve ser interpretado no sentido de que as medidas previstas no segundo e terceiro parágrafos desta disposição, que consistem em excluir um agricultor do benefício da ajuda para o ano a título do qual apresentou uma falsa declaração sobre a superfície elegível e em reduzir a ajuda a que poderia ter direito nos três anos civis seguintes até um montante correspondente à diferença entre a superfície declarada e a superfície determinada, não constituem sanções de natureza penal.

      (1)  JO C 13, de 15.1.2011.


title: Processo T-278/14: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2015 — Dairek Attoumi/IHMI — Diesel (DIESEL) «Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado DIESEL — Marca nominativa internacional anterior DIESEL — Motivo de nulidade — Utilização de um sinal distintivo — Risco de confusão — Artigo 25.°, n.° 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.° 6/2002 — Prova da utilização séria — Suspensão do procedimento administrativo»

text:
               19.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/28

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2015 — Dairek Attoumi/IHMI — Diesel (DIESEL)
   (Processo T-278/14) (1)

   («Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado DIESEL - Marca nominativa internacional anterior DIESEL - Motivo de nulidade - Utilização de um sinal distintivo - Risco de confusão - Artigo 25.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Prova da utilização séria - Suspensão do procedimento administrativo»)
   (2015/C 346/32)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Mansour Dairek Attoumi (Badalona, Espanha) (representantes: E. Manresa Medina e J. Manresa Medina, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: O. Mondéjar Ortuño e V. Melgar, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Diesel SpA (Breganze, Itália) (representantes: F. Celluprica e F. Fischetti, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 18 de fevereiro de 2014 (processo R 855/2012-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Diesel SpA e Mansour Dairek Attoumi.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Mansour Dairek Attoumi é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 253, de 4.8.2014.


title: Processo C-58/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 11 de Fevereiro de 2009 — Leo-Libera GmbH/Finanzamt Buchholz in der Nordheide

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 11 de Fevereiro de 2009 — Leo-Libera GmbH/Finanzamt Buchholz in der Nordheide
   (Processo C-58/09)
   2009/C 113/39
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Demandante e recorrente: Leo-Libera GmbH

      Demandado e recorrido: Finanzamt Buchholz in der Nordheide

      Questão prejudicial

   O artigo 135.o, n.o 1, alínea i), da Directiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros podem adoptar disposições nos termos das quais apenas algumas apostas de corridas e lotarias estão isentas do imposto e todos os «outros jogos de azar ou a dinheiro» são excluídos dessa isenção?

      (1)  JO L 347, p. 1.


title: Cancelamento do processo C-497/04

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/33

         Cancelamento do processo C-497/04 (1)

   (2005/C 217/73)

      (Língua do processo: grego)

   Por despacho de 13 de Junho de 2005, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-497/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica.

      (1)  JO C 31, de 5.02.2005.


title: Processo T-522/15: Despacho do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2015 — CCPL e o./Comissão «Processo de medidas provisórias — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Embalagens para géneros alimentícios, para venda a retalho — Decisão que aplica coimas — Garantia bancária — Pedido de suspensão da execução — Fumus boni juris — Urgência — Ponderação dos interesses»

text:
               29.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/20

         Despacho do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2015 — CCPL e o./Comissão
   (Processo T-522/15) (1)

   («Processo de medidas provisórias - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Embalagens para géneros alimentícios, para venda a retalho - Decisão que aplica coimas - Garantia bancária - Pedido de suspensão da execução - Fumus boni juris - Urgência - Ponderação dos interesses»)
   (2016/C 078/30)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandantes: CCPL — Consorzio Cooperative di Produzione e Lavoro SC (Reggio Emilia, Itália), Coopbox group SpA (Reggio Emilia), Poliemme Srl (Reggio Emilia), Coopbox Hispania, SL (Lorca, Espanha), Coopbox Eastern s.r.o. (Nové Mesto nad Váhom, Eslováquia) (representantes: S. Bariatti e E. Cucchiara, advogados)

      Demandada: Comissão Europeia (representantes: inicialmente F. Jimeno Fernandez, A. Biolan e P. Rossi, e em seguida F. Jimeno Fernandez, P. Rossi e L. Malferrari, agentes)

      Objeto

   Pedido de suspensão da execução da Decisão C (2015) 4336 final da Comissão, de 24 de junho de 2015, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 101 TFUE e do artigo 53.o do acordo EEE (AT.39563 — Embalagem de géneros alimentícios a retalho), na parte em que impõe às demandantes que apresentem uma garantia bancária ou façam o pagamento provisório do montante das coimas aplicadas, como condição para evitar a cobrança imediata desse montante

      Dispositivo

               1)

               É suspensa a obrigação de as demandantes, CCPL — Consorzio Cooperative di Produzione e Lavoro SC, Coopbox group SpA, Poliemme Srl, Coopbox Hispania, SL e Coopbox Eastern s.r.o., constituírem uma garantia bancária para evitar a execução imediata das coimas que lhes foram aplicadas pelo artigo 2.o da Decisão C (2015) 4336 final da Comissão, de 24 de junho de 2015, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 101 TFUE e do artigo 53.o do acordo EEE (AT.39563 — Embalagem de géneros alimentícios a retalho), na condição de as demandantes:

                           —

                           Apresentarem à Comissão, no prazo de um mês a contar da notificação do presente despacho, e depois trimestralmente até à prolação da decisão no processo principal e sempre que se verifique um evento suscetível de influenciar a sua capacidade futura de pagar as coimas aplicadas, um relatório detalhado, por escrito, sobre a execução do plano de reestruturação do grupo CCPL e do montante das receitas geradas pela venda dos seus ativos, tanto em execução desse plano como «fora» dele;

                           —

                           Pagarem à Comissão a quantia de 5 milhões de euros, a partir do momento em que a tiverem obtido com a referida venda, e todas as receitas geradas pela projetada cessão das participações na Refincoop, na Erzelli Energia e na Smec, a partir do momento em que forem obtidas essas receitas.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 354, de 26.10.2015.


title: Processo T-7/17: Recurso interposto em 5 de janeiro de 2017 — John Mills/EUIPO — Jerome Alexander Consulting (MINERAL MAGIC)

text:
               27.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/38

         Recurso interposto em 5 de janeiro de 2017 — John Mills/EUIPO — Jerome Alexander Consulting (MINERAL MAGIC)
   (Processo T-7/17)
   (2017/C 063/50)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: John Mills Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: S. Malynicz, QC)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Jerome Alexander Consulting Corp. (Surfside, Florida, Estados Unidos)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa da UE «MINERAL MAGIC» — Pedido de registo n.o 12 151 379

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 5 de outubro de 2016, no processo R 2087/2015-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO e a outra parte no processo a suportarem as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela recorrente.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-163/15: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Oberlandesgerichts Düsseldorf (Alemanha) em 9 de abril de 2015 — Youssef Hassan/Breiding Vertriebsgesellschaft mbH

text:
               3.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 254/3

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Oberlandesgerichts Düsseldorf (Alemanha) em 9 de abril de 2015 — Youssef Hassan/Breiding Vertriebsgesellschaft mbH
   (Processo C-163/15)
   (2015/C 254/03)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgerichts Düsseldorf.

      Partes no processo principal

      Recorrente: Youssef Hassan.

      Recorrida: Breiding Vertriebsgesellschaft mbH.

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 23.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (1), ser interpretado no sentido de que obsta à propositura de uma ação por um titular de uma licença que não se encontra inscrito no registo das marcas comunitárias em caso de violação de uma marca comunitária?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: Deve o artigo 23.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma prática jurídica nacional segundo a qual o titular de uma licença pode invocar os direitos do titular da marca contra o infrator, no âmbito de uma substituição processual?

      (1)  JO L 78, p. 1.


title: Processo T-375/15: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2017 — Germanwings/Comissão («Auxílios de Estado — Auxílio a favor de uma companhia aérea que utiliza o aeroporto de Zweibrücken — Vantagem — Imputabilidade ao Estado — Dever de fundamentação — Confiança legítima — Acesso aos documentos — Documentos referentes a um procedimento de fiscalização dos auxílios de Estado — Recusa em conceder o acesso aos documentos solicitados — Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria»)

text:
               19.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2017 — Germanwings/Comissão
   (Processo T-375/15) (1)

   ((«Auxílios de Estado - Auxílio a favor de uma companhia aérea que utiliza o aeroporto de Zweibrücken - Vantagem - Imputabilidade ao Estado - Dever de fundamentação - Confiança legítima - Acesso aos documentos - Documentos referentes a um procedimento de fiscalização dos auxílios de Estado - Recusa em conceder o acesso aos documentos solicitados - Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria»))
   (2017/C 195/25)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Germanwings GmbH (Colónia, Alemanha) (representante: A. Martin-Ehlers, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente A. Buchet, T. Maxian Rusche, R. Sauer e K. Herrman, depois A. Buchet, T. Rusche, K. Herrman e S. Noë, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação parcial da Decisão (UE) 2016/152 da Comissão, de 1 de outubro de 2014, relativa ao auxílio de Estado SA.27339 (12/C) (ex 11/NN) concedido pela Alemanha a favor do Aeroporto de Zweibrücken e das companhias aéreas que utilizam este aeroporto (JO 2016, L 34, p. 68), e, por outro, à anulação da Decisão GESTDEM 2015/1288 da Comissão, de 11 de maio de 2015, que recusa o acesso parcial ao processo administrativo relativo ao procedimento de auxílio de Estado SA.27339.

      Dispositivo

               1)

               São anulados o artigo 1.o, n.o 2, na medida em que diz respeito ao primeiro acordo celebrado entre a Flughafen Zweibrücken GmbH e a Germanwings GmbH, e o artigo 3.o, n.o 4, alínea e), da Decisão (UE) 2016/152 da Comissão, de 1 de outubro de 2014, relativa ao auxílio de Estado SA.27339 (12/C) (ex 11/NN) concedido pela Alemanha a favor do Aeroporto de Zweibrücken e das companhias aéreas que utilizam este aeroporto.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, três quartos das despesas incorridas pela Germanwings.

               4)

               A Germanwings suportará um quarto das suas despesas.

      (1)  JO C 337, de 12.10.2015.


title: Processo C-55/05: Acção intentada em 9 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Finlândia

text:
               2.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/18

         Acção intentada em 9 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Finlândia
   (Processo C-55/05)
   (2005/C 82/37)
   Língua do processo: finlandês
   Deu entrada em 9 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da Finlândia, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por M. Huttunen e K. Simonsson, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, que altera as directivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios (1), ou pelo menos, ao não ter informado a Comissão da adopção dessas disposições, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

               2)

               condenar a República de Finlândia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo fixado para adaptar o direito interno à referida directiva terminou em 23 de Novembro de 2003.

      (1)  JO L 324, de 29.11.02, p. 53.


title: Processo C-535/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de  23 de Março de 2006  [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)] — The Queen, a pedido de: Unitymark Ltd, North Sea Fishermen's Organisation/Department for Environment, Food and Rural Affairs (Pesca — Bacalhau — Limitação do esforço de pesca — Redes de arrasto de vara abertas — Princípios da proporcionalidade e da não discriminação)

text:
               3.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de Março de 2006 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)] — The Queen, a pedido de: Unitymark Ltd, North Sea Fishermen's Organisation/Department for Environment, Food and Rural Affairs
   (Processo C-535/03) (1)

   (Pesca - Bacalhau - Limitação do esforço de pesca - Redes de arrasto de vara abertas - Princípios da proporcionalidade e da não discriminação)
   (2006/C 131/12)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)
   Partes no processo principal

      Recorrente: The Queen, a pedido de: Unitymark Ltd, North Sea Fishermen's Organisation

      Recorrido: Department for Environment, Food and Rural Affairs
   Objecto
   Prejudicial — High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Validade do ponto 4, alínea b), e do ponto 6, alínea a), do anexo XVII ao Regulamento (CE) n.o 2341/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, que fixa, para 2003, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações de capturas; validade do artigo 1.o da Decisão 2003/185/CE da Comissão, de 14 de Março de 2003, relativa à atribuição aos Estados-Membros de dias adicionais de ausência do porto em conformidade com o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 2341/2002 do Conselho — Compatibilidade com os artigos 28.o CE, 29.o CE, 33.o CE e 34.o CE — Princípios da proporcionalidade e da não discriminação — Liberdade fundamental de exercício do comércio
   Dispositivo
   O exame da questão submetida não revelou nenhum elemento susceptível de afectar a validade

               —

               dos pontos 4, alínea b), e 6, alínea a), do anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 2341/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, que fixa, para 2003, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações de capturas;

               —

               dos pontos 4, alínea b), e 6, alínea a), do mesmo anexo, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 671/2003 do Conselho, de 10 de Abril de 2003,

               —

               do artigo 1.o da Decisão 2003/185/CE, de 14 de Março de 2003, relativa à atribuição aos Estados-Membros de dias adicionais de ausência do porto em conformidade com o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 2341/2002.

      (1)  JO C 47, de 21.2.2004.


title: Processo T-709/13: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2013 — Steinbeck/IHMI — Alfred Sternjakob (BE HAPPY)

text:
               1.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 61/15

         Recurso interposto em 27 de dezembro de 2013 — Steinbeck/IHMI — Alfred Sternjakob (BE HAPPY)
   (Processo T-709/13)
   2014/C 61/27
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Steinbeck GmbH (Fulda, Alemanha) (representantes: M. Heinrich e M. Fischer, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Alfred Sternjakob GmbH & Co. KG (Frankenthal, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 17 de outubro de 2013 no processo R 32/2013-1;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas do processo incluídas as despesas efetuadas no processo na Câmara de Recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: marca nominativa «BE HAPPY» para produtos das classes 16, 21, 28 e 30 — marca comunitária n.o 5 310 057

      Titular da marca comunitária: a recorrente

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: Alfred Sternjakob GmbH & Co. KG

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: causas de nulidade absoluta nos termos do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009

      Decisão da Divisão de Anulação: deferiu o pedido de anulação

      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo C-451/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 3 de Outubro de 2007 — Federfarma/Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA), Ministero della Salute

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/27

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 3 de Outubro de 2007 — Federfarma/Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA), Ministero della Salute
   (Processo C-451/07)
   (2007/C 297/43)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio
   Partes no processo principal

      Recorrente: Federfarma

      Recorrida: Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA), Ministero della Salute
   Questões prejudiciais

               1)

               A seguir às disposições dos artigos 2.o e 3.o
                   (1) da Directiva 89/105, que regulam a relação entre as autoridades públicas de um Estado-Membro e as empresas farmacêuticas — no sentido de confiar a formação do preço de uma especialidade farmacêutica ou o seu aumento às indicações fornecidas por estas mas na medida reconhecida pela autoridade responsável, portanto com base num diálogo entre as próprias empresas e as autoridades responsáveis pelo controlo da despesa farmacêutica —, o artigo 4.o, n.o 1, da mesma directiva, regula «o congelamento dos preços das especialidades farmacêuticas ou de algumas das suas categorias» configurando-o como uma medida de carácter geral que deve, pelo menos uma vez por ano, ser sujeita a revisão, de modo a determinar, tendo em conta as condições macroeconómicas existentes no Estado-Membro, se se justifica a manutenção de tal congelamento. A disposição fixa um prazo de 90 dias para a intervenção das autoridades competentes, prevendo que no termo desse prazo elas devem tornar públicos os eventuais aumentos ou reduções de preço. Colocam-se as seguintes questões: A interpretação dessa disposição na parte que se refere às «eventuais reduções […]» deve entender-se no sentido de que, além da solução geral do congelamento dos preços de todas ou de algumas das categorias de especialidades farmacêuticas, se prevê uma outra solução geral, constituída pela possibilidade de uma redução dos preços de todas ou de algumas categorias de especialidades farmacêuticas ou a expressão «eventuais reduções» deve referir-se exclusivamente às especialidades farmacêuticas já sujeitas ao congelamento dos preços?

               2)

               O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 89/105 — na parte em que impõe às autoridades competentes de um Estado-Membro o dever de verificarem, pelo menos uma vez por ano, se as condições macroeconómicas justificam a manutenção de tal congelamento — pode ser interpretado no sentido de que, uma vez admitida a redução dos preços como resposta à primeira questão, é possível o recurso a essa medida mesmo várias vezes no decurso de um único ano e repetindo-se por muitos anos (a partir de 2002 e até 2010)?

               3)

               Nos termos do referido artigo 4.o da Directiva 89/105, que deve ser lido à luz dos considerandos que indicam como objectivo principal das medidas de controlo dos preços das especialidades farmacêuticas identificadas a «promoção da saúde pública ao assegurar a disponibilidade de um fornecimento adequado de especialidades farmacêuticas a um preço razoável […] e [a exigência de] evitar que as disparidades nessas medidas [possam] impedir ou distorcer o comércio intracomunitário de especialidades farmacêuticas» — a adopção de medidas que se referem aos valores económicos da despesa apenas «estimados» e não «verificados» (a questão diz respeito às duas hipóteses) pode considerar-se compatível com a regulamentação comunitária?

               4)

               As exigências relativas ao respeito dos tectos da despesa farmacêutica que os Estados-Membros têm competência para determinar devem ser associados estritamente apenas à despesa farmacêutica ou a faculdade discricionária de ter em conta igualmente os dados relativos às outras despesas de saúde pode considerar-se abrangida na esfera de competência dos Estados nacionais?

               5)

               Os princípios da transparência e da participação das empresas em questão nos processos de congelamento ou de redução generalizada dos preços dos medicamentos, decorrentes da directiva, devem ser interpretados no sentido de que é necessário prever sempre e em qualquer caso uma possibilidade de derrogação do preço fixado (artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 89/105) e a participação concreta da empresa requerente, com a consequente necessidade de a administração fundamentar uma eventual recusa?

      (1)  Directiva 89/105/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde (JO L 40, p. 8).


title: Processo C-221/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court — Irlanda) — Sam Mc Cauley Chemists (Blackpool) Ltd, Mark Sadja/Pharmaceutical Society of Ireland, Minister for Health and Children, Ireland, Attorney General (Directiva 85/433/CEE — Reconhecimento mútuo de diplomas — Farmacêuticos — Reconhecimento dos diplomas dos farmacêuticos que trabalham em novas farmácias abertas ao público — Extensão do poder discricionário dos Estados-Membros)

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court — Irlanda) — Sam Mc Cauley Chemists (Blackpool) Ltd, Mark Sadja/Pharmaceutical Society of Ireland, Minister for Health and Children, Ireland, Attorney General
   (Processo C-221/05) (1)

   (Directiva 85/433/CEE - Reconhecimento mútuo de diplomas - Farmacêuticos - Reconhecimento dos diplomas dos farmacêuticos que trabalham em novas farmácias abertas ao público - Extensão do poder discricionário dos Estados-Membros)
   (2006/C 224/24)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Supreme Court
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Sam Mc Cauley Chemists (Blackpool) Ltd, Mark Sadja

      Recorridos: Pharmaceutical Society of Ireland, Minister for Health and Children, Ireland, Attorney General
   Objecto
   Prejudicial — Supreme Court — Interpretação do artigo 2.o, n.os 1 e 2, da Directiva 85/433/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1985, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos em farmácia, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento para certas actividades do sector farmacêutico (JO L 253, p. 37; EE 06 F3 p. 28) — Âmbito do poder discricionário dos Estados-Membros no que respeita ao reconhecimento de diplomas de farmacêuticos que trabalham em novas farmácias abertas ao público
   Parte decisória
   O artigo 2.o da Directiva 85/433/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1985, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos em farmácia, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento para certas actividades do sector farmacêutico, deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro que cumpre apenas o nível mínimo de reconhecimento dos diplomas previsto por esta directiva não exerce qualquer poder de apreciação conferido por esta.

      (1)  JO C 182, de 23.7.2005.


title: Processo C-128/06: Acção intentada em  3 de Março de 2006  pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               6.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/9

         Acção intentada em 3 de Março de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-128/06)
   (2006/C 108/15)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Maidani e G. Braun, agentes)

      Recorrido: Grão-Ducado do Luxemburgo
   Pedidos

               —

               declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo, ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para dar cumprimento à Directiva 2003/124/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2003, que estabelece as modalidades de aplicação da Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição e divulgação pública de informação privilegiada e à definição de manipulação de mercado (1) e, seja como for, ao não as ter comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;

               —

               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo estabelecido para a transposição da Directiva 2003/124/CE terminou em 12 de Outubro de 2004.

      (1)  JO L 339, p. 70.


title: Processo C-387/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) em 8 de julho de 2013 — VAEX Varkens- en Veehandel BV/Productschap Vee en Vlees

text:
               21.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) em 8 de julho de 2013 — VAEX Varkens- en Veehandel BV/Productschap Vee en Vlees
   (Processo C-387/13)
   2013/C 274/16
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   College van Beroep voor het bedrijfsleven.

      Partes no processo principal

      Recorrente: VAEX Varkens- en Veehandel BV.

      Recorrida: Productschap Vee en Vlees.

      Questões prejudiciais

               1.

               A regulamentação europeia (1)
                   (2)
                   (3)
                   (4) aqui aplicável opõe-se, num caso como o presente:

                           a)

                           ao pagamento da restituição solicitada?

                           b)

                           à liberação da garantia constituída no âmbito do pedido de certificado?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa a uma ou a ambas as questões, a referida regulamentação opõe-se à regularização a posteriori, para que a mercadoria exportada ainda possa ser imputada no certificado e, com base nessa imputação, para que se possa proceder ainda ao pagamento da restituição ou à liberação da garantia constituída?

               3.

               Em caso de também ser dada resposta afirmativa à questão 2, essa regulamentação é inválida na medida em que, num caso como o presente, em que um certificado é utilizado um dia antes, não prevê o pagamento da restituição ou a liberação da garantia constituída?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (JO L 299, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão, de 23 de abril de 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (Versão codificada) (JO L 114, p. 3).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 382/2008 da Comissão, de 21 de abril de 2008, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (Reformulação) (JO L 186, p. 1).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão, de 7 de julho de 2009, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (Reformulação) (JO L 186, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 21 de Outubro de 2004, no processo C-426/02: Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica (Acção por incumprimento — Encargos de efeito equivalente — Política comercial comum — Importação de mercadorias provenientes dos Estados-Membros e de países terceiros — Direitos cobrados pela certificação das facturas)

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/14

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 21 de Outubro de 2004
   no processo C-426/02: Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica (1)

   (Acção por incumprimento - Encargos de efeito equivalente - Política comercial comum - Importação de mercadorias provenientes dos Estados-Membros e de países terceiros - Direitos cobrados pela certificação das facturas)
   (2004/C 300/28)
   Língua do processo: grego
   No processo C-426/02, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, proposta no Tribunal de Justiça em 22 de Novembro de 2002, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: X. Lewis e M. Konstantinidis) contra a República Helénica (agentes: A. Samoni-Rantou e N. Dafniou) o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: R. Silva de Lapuerta, presidente de secção, C. Gulmann (relator) e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 21 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A República Helénica, ao aplicar, a favor do Ethnikos Organismos Farmakon (instituto nacional dos medicamentos), uma imposição pela certificação das facturas de importação de matérias-primas para uso farmacêutico, de produtos semi-acabados e acabados provenientes de outros Estados-Membros ou de países terceiros, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 23.o, 25.o e 133.o CE.

               2)

               A República Helénica é condenada nas despesas do processo.

      (1)  JO C 31 de 8.2.2003


title: Processo C-290/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de  4 de Maio de 2006  (pedido de decisão prejudicial da House of Lords — Reino Unido) — Diane Barker (FC)/London Borough of Bromley (Directiva 85/337/CEE — Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente — Projecto de  Crystal Palace  — Projectos abrangidos pelo anexo II da Directiva 85/337 — Aprovação em várias etapas)

text:
               15.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/1

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de Maio de 2006 (pedido de decisão prejudicial da House of Lords — Reino Unido) — Diane Barker (FC)/London Borough of Bromley
   (Processo C-290/03) (1)

   (Directiva 85/337/CEE - Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente - Projecto de “Crystal Palace” - Projectos abrangidos pelo anexo II da Directiva 85/337 - Aprovação em várias etapas)
   (2006/C 165/02)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   House of Lords
   Partes no processo principal

      Recorrente: Diane Barker (FC)

      Recorrido: London Borough of Bromley

      Interveniente: First Secretary of State
   Objecto
   Prejudicial — House of Lords — Interpretação dos artigos 1.o, n.o 2, e 2.o, n.o 1, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40) — Falta de avaliação antes da concessão da autorização de um projecto susceptível de produzir efeitos no ambiente — Obrigação de submeter o projecto a avaliação posterior — Desenvolvimento de um parque de lazeres em Crystal Palace
   Dispositivo

               1)

               A qualificação de uma decisão como «aprovação» na acepção do artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, deve ser feita com base na aplicação do direito nacional em conformidade com o direito comunitário.

               2)

               Os artigos 2.o, n.o 1, e 4.o, n.o 2, da Directiva 85/337 devem ser interpretados no sentido de que exigem que seja efectuada uma avaliação do impacto no ambiente se, estando em causa uma aprovação em várias etapas, se verificar, durante a segunda etapa, que o projecto pode ter um impacto significativo no ambiente, designadamente devido à sua natureza, dimensão ou localização.

      (1)  JO C 213, de 6.9.2003.


title: Processo T-206/06: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Junho de 2011 — Total e Elf Aquitaine/Comissão ( «Concorrência — Cartéis — Mercado de metacrilatos — Decisão que identifica infracções ao artigo 81. °CE e ao artigo 53. °do Acordo EEE — Imputabilidade do comportamento ilícito — Direitos de defesa — Presunção de inocência — Dever de fundamentação — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio da individualidade das penas e das sanções — Princípio da legalidade dos crimes e das penas — Princípio da boa administração — Princípio da segurança jurídica — Desvio de poder — Coimas — Atribuição da responsabilidade de pagamento no seio de um grupo de sociedades» )

text:
               16.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/22

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Junho de 2011 — Total e Elf Aquitaine/Comissão
   (Processo T-206/06) (1)

   (Concorrência - Cartéis - Mercado de metacrilatos - Decisão que identifica infracções ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE - Imputabilidade do comportamento ilícito - Direitos de defesa - Presunção de inocência - Dever de fundamentação - Princípio da igualdade de tratamento - Princípio da individualidade das penas e das sanções - Princípio da legalidade dos crimes e das penas - Princípio da boa administração - Princípio da segurança jurídica - Desvio de poder - Coimas - Atribuição da responsabilidade de pagamento no seio de um grupo de sociedades)
   2011/C 211/47
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Total SA (Courbevoie, França) e Elf Aquitaine SA (Courbevoie, França) (Representantes: É. Morgan de Rivery e S. Thibault-Liger, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente F. Arbault e V. Bottka, depois V. Bottka e F. Castillo de la Torre, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação do artigo 1.o, alíneas c) e d), do artigo 2.o, alínea b) e dos artigos 3.o e 4.o da Decisão C(2006) 2098 final da Comissão, de 31 de Maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo n.o COMP/F/38.645 — Metacrilatos), bem como, a título subsidiário, pedido de alteração do artigo 2.o, alínea b), dessa decisão.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso

               2.

               A Total SA e a Elf Aquitaine são condenadas nas despesas

      (1)  JO C 261, de 28.10.2006


title: Processo C-247/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de março de 2016 — HeidelbergCement AG/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Mercado do “cimento e produtos conexos” — Procedimento administrativo — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Artigo 18.°, n.os 1 e 3 — Decisão de pedido de informações — Fundamentação — Precisão do pedido»

text:
               2.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de março de 2016 — HeidelbergCement AG/Comissão Europeia
   (Processo C-247/14 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Mercado do “cimento e produtos conexos” - Procedimento administrativo - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Artigo 18.o, n.os 1 e 3 - Decisão de pedido de informações - Fundamentação - Precisão do pedido»)
   (2016/C 156/06)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: HeidelbergCement AG (representantes: U. Denzel, C. von Köckritz e P. Pichler, Rechtsanwälte)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: M. Kellerbauer, L. Malferrari e R. Sauer, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 14 de março de 2014, HeidelbergCement/Comissão (T-302/11, EU:T:2014:128).

               2)

               É anulada a Decisão C (2011) 2361 final da Comissão, de 30 de março de 2011, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (processo COMP/39520 — Cimento e produtos conexos).

               3)

               A Comissão Europeia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da HeidelbergCement AG relativas tanto ao processo em primeira instância no processo T-302/11 como ao recurso da decisão do Tribunal Geral.

      (1)  JO C 223, de 14.7.2014.


title: Cancelamento do processo C-216/00

text:
11.8.2001               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 227/15
Directiva 79/409/CEE do Conselho relativa à conservação das            Acção intentada em 3 de Julho de 2001 pela Comissão das
aves selvagens («directiva das aves») o mais tardar até 1 de                Comunidades Europeias contra a República Francesa
Janeiro de 1995. Nessa data, as obrigações decorrentes do
artigo 4.o, n.o 4, primeiro perı́odo, tinham sido substituı́das,                              (Processo C-259/01)
no que se refere a todas as áreas classificadas nos termos do
artigo 4.o, n.os 1 e 2, da directiva das aves, pelas obrigações                                 (2001/C 227/27)
previstas no artigo 6.o, n.os 2 a 4, da Directiva 92/43/CEE do
Conselho relativa à preservação dos habitats naturais e da             Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
fauna e da flora selvagens («directiva dos habitats»), conforme         em 3 de Julho de 2001 uma acção contra a República
dispõe o artigo 7.o desta última directiva.                           Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                        representada por Roland Tricot, na qualidade de agente, com
                                                                        domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
No que se refere ao artigo 4.o, n.o 4, primeiro perı́odo, da
directiva das aves, remetendo para o artigo 6.o, n.os 3 e 4, da         A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
directiva dos habitats, o Governo sueco considerou que era              o Tribunal se digne:
necessário um grande número de alterações legais para garantir       a)    declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
a transposição da directiva. A Comissão alega que não foram                regulamentares e administrativas necessárias para dar
adoptadas as medidas necessárias no prazo de dois meses                      cumprimento à Directiva 98/30/CE (1) do Parlamento
fixado no parecer fundamentado.                                               Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa
                                                                              a regras comuns para o mercado do gás natural, ou, de
No que se refere à obrigação de consulta prevista no artigo 6.o,             qualquer modo, ao não comunicar essas disposições à
n.o 3, da directiva das aves, a Comissão alega que não foram                Comissão, a República Francesa não cumpriu as obri-
adoptadas as medidas necessárias no prazo de dois meses                      gações que lhe incumbem por força dessa directiva e, em
fixado no parecer fundamentado.                                               especial, do artigo 29.o;
                                                                        b)    condenar a República Francesa nas despesas.
Finalmente, no que se refere à falta de cumprimento correcto
do artigo 9.o da directiva das aves, as disposições que a Suécia       Fundamentos e principais argumentos
indicou como incorporando o artigo 9.o, nomeadamente o
§ 23a do Jaktförordning (regulamento da caça) que incorpora             Por força do artigo 249.o CE, terceiro parágrafo, e do
o artigo 9.o, n.o 1, alı́nea a), o § 9 da Jaktlag (lei da caça) que     artigo 10.o CE, primeiro parágrafo, a França era obrigada a
incorpora o artigo 9.o, n.o 1, alı́nea c), e o § 31 do                  adoptar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento
Jaktförordning, que incorpora o artigo 9.o, n.o 1, alı́nea b), não     da Directiva 98/30/CE o mais tardar em 10 de Agosto de
contêm a informação especı́fica que é exigida nos termos do            2000, data fixada pelo artigo 29.o da directiva.
artigo 9.o, n.o 2, da directiva das aves. As restantes derrogações
que constam do regulamento da caça sueco (§§ 14, 15, 20,                (1) JO L 204, de 21.7.1998, p. 1.
21, 27 e 29), do § 12 do Artskyddsförordning (regulamento
da protecção das espécies) (SFS 1998:179) e do § 5 das
Naturvårdsverkets skyddsföreskrifter (disposições administrati-
vas da Administração nacional de protecção do ambiente)
(NFS 1997:5) não mencionam a informação que é exigida nos
termos do artigo 9.o, n.o 2, da directiva das aves. Além disso, o                  Cancelamento do processo C-216/00 (1)
§ 9b do regulamento da caça não contém as condições de
risco na forma prescrita no artigo 9.o, n.o 2, terceiro travessão.                              (2001/C 227/28)
                                                                        Por despacho de 28 de Maio de 2001, o Presidente do
(1) JO L 103 de 25.04.1979, p. 1; EE 15 F2 p. 125.                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
(2) JO L 223 de 13.08.1997, p. 9.                                       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-216/00:
(3) JO L 206 de 22.07.1992, p. 7.                                       Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-
                                                                        nica
                                                                        (1) JO C 233 de 12.8.2000.


title: Processo C-251/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Julho de 2006 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (Civil Division) — Reino Unido] — Talacre Beach Caravan Sales Ltd/Commissioners of Customs & Excise (Sexta Directiva IVA — Artigo 28. o — Isenção com reembolso do imposto pago — Venda de bens tributados à taxa zero equipados com bens tributados à taxa normal — Caravanas de tipo residencial — Fornecimento único)

text:
               2.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Julho de 2006 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (Civil Division) — Reino Unido] — Talacre Beach Caravan Sales Ltd/Commissioners of Customs & Excise
   (Processo C-251/05) (1)

   (Sexta Directiva IVA - Artigo 28.o - Isenção com reembolso do imposto pago - Venda de bens tributados à taxa zero equipados com bens tributados à taxa normal - Caravanas de tipo residencial - Fornecimento único)
   (2006/C 212/14)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Court of Appeal (Civil Division)
   Partes no processo principal

      Recorrente: Talacre Beach Caravan Sales Ltd

      Recorrido: Commissioners of Customs & Excise
   Objecto
   Prejudicial — Court of Appeal — Interpretação do artigo 28.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 77/388/CEE: Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Bens tributados à taxa zero (caravanas) vendidos equipados com bens tributados à taxa normal — Critérios para determinar se a operação deve ser qualificada, para efeitos do IVA, como uma prestação única
   Parte decisória
   O facto de determinados bens serem objecto de um fornecimento único, que inclui, por um lado, um bem principal abrangido, nos termos da legislação de um Estado-Membro, por uma isenção com reembolso do imposto pago na acepção do artigo 28.o, n.o 2, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, na versão alterada pela Directiva 92/77/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e que altera a Directiva 77/388/CEE (aproximação das taxas do IVA), e, por outro, bens excluídos, pela referida legislação, do âmbito de aplicação dessa isenção, não impede o Estado-Membro em causa de cobrar o IVA à taxa normal sobre o fornecimento desses bens excluídos.

      (1)  JO C 205, de 20.8.2005.


title: Processo C-333/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Sezione Terza (Itália) em 5 de Julho de 2010 — E.On Energy Trading SpA/Autorità per l'Energia Elettrica e il Gas

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/26

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Sezione Terza (Itália) em 5 de Julho de 2010 — E.On Energy Trading SpA/Autorità per l'Energia Elettrica e il Gas
   (Processo C-333/10)
   ()
   2010/C 346/44
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Sezione Terza

      Partes no processo principal

      Recorrente: E.On Energy Trading SpA

      Recorrida: Autorità per l'Energia Elettrica e il Gas

      Questão prejudicial

   Pergunta-se ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias se os artigos 23.o, 43.o, 49.o e 56.o do Tratado, bem como o n.o 2 e o n.o 6 do artigo 24.o da Directiva 54/2003 (1) obstam a um regime nacional que, na falta de notificação à Comissão UE, impõe de forma permanente a determinados produtores de energia eléctrica que, em certas circunstâncias, sejam essenciais para a satisfação das necessidades da procura para os serviços de despacho, apresentem ofertas nos mercados da bolsa da electricidade, segundo programas estabelecidos externamente pelo operador da rede, e que subtrai a remuneração de tais ofertas à livre determinação do produtor, fazendo-a depender de parâmetros não fixados previamente segundo «procedimentos transparentes, não discriminatórios e baseados nas regras do mercado».

      (1)  JO L 176, p. 37.


title: Processo C-146/03 P: Recurso interposto em 31 de Março de 2003 por Philips Morris International, Inc., do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada) de 15 de Janeiro de 2003, nos processos T-377/00, T-379/00, T-380/00, T-260/01 e T-272/01, Philip Morris International Inc., R.J. Reynolds Tobacco Holdings, Inc., RJR Acquisition Corp., R.J. Reynolds Tobacco Company, R.J. Reynolds Tobacco International, Inc., e Japan Tobacco, Inc., contra a Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por Parlamento Europeu, Reino de Espanha, República Francesa, República Italiana, República Portuguesa, República da Finlândia, República Federal da Alemanha, República Helénica e Reino dos Países Baixos

text:
21.6.2003               PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                         C 146/27
Recurso interposto em 31 de Março de 2003 por Philips                  Fundamentos e principais argumentos
Morris International, Inc., do acórdão do Tribunal de
Primeira Instância (Segunda Secção Alargada) de 15 de
Janeiro de 2003, nos processos T-377/00, T-379/00, T-380/              A recorrente alega que, no acórdão recorrido, o Tribunal de
/00, T-260/01 e T-272/01, Philip Morris International Inc.,            Primeira Instância cometeu os seguintes erros de direito:
R.J. Reynolds Tobacco Holdings, Inc., RJR Acquisition
Corp., R.J. Reynolds Tobacco Company, R.J. Reynolds
Tobacco International, Inc., e Japan Tobacco, Inc., contra             1)   O Tribunal de Primeira Instância violou o conceito de
a Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por                           acto susceptível de recurso, na acepção do artigo 230.o
Parlamento Europeu, Reino de Espanha, República Fran-                       CE, na medida em que:
cesa, República Italiana, República Portuguesa, República
da Finlândia, República Federal da Alemanha, República
              Helénica e Reino dos Países Baixos                            —    considerou que a propositura da acção com base
                                                                                nos actos impugnados é comparável à propositura
                                                                                da acção ao abrigo do artigo 226.o CE;
                      (Processo C-146/03 P)
                                                                            —    considerou que a suposta falta de competência para
                         (2003/C 146/45)                                         adoptar os actos impugnados e a subsequente
                                                                                criação e exercício dessa competência não altera a
                                                                                posição jurídica das partes no processo;
                                                                            —    não teve em conta que os actos impugnados produ-
Deu entrada em 31 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça                       ziram efeitos jurídicos pelo simples facto de priva-
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do                              rem a recorrente de determinada protecção jurídica
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                         e benefícios inerentes à ordem jurídica comunitária;
(Segunda Secção Alargada) de 15 de Janeiro de 2003, nos
processos T-377/00 (1), T-379/00 (2), T-380/00 ( 2), T-260/
/01 (3) e T-272/01 ( 4), contra a Comissão das Comunidades                  —    considerou que o processo C-345/00 P, FNAB, é
Europeias, apoiada por Parlamento Europeu, Reino de                              aplicável no presente caso;
Espanha, República Francesa, República Italiana, República
Portuguesa, República da Finlândia, República Federal da
Alemanha, República Helénica e Reino dos Países Baixos,                     —    não considerou que os actos impugnados são sus-
interposto por Philip Morris International, Inc., com sede em                    ceptíveis de fiscalização jurisdicional, visto serem
Rye Brook, Nova Iorque (Estados Unidos), representada por                        manifestamente ilegais; e por último,
E. Morgan de Rivery e F. Marchini Camia, lawyers.
                                                                            —    como primeira alternativa, se for correcto (quod
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                        non) o entendimento do Tribunal de Primeira Instân-
digne:                                                                           cia segundo o qual só a decisão da US District Court
                                                                                of the Eastern district of New York produz efeitos
                                                                                jurídicos, então o Tribunal de Primeira Instância
—     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de                      cometeu um erro de direito ao considerar, indepen-
      15 de Janeiro de 2003, nos processos T-377/00, T-379/                      dentemente das circunstâncias do caso, que os actos
      /00, T-380/00, T-260/01 e T-272/01; e                                      impugnados não podem ser objecto de recurso ao
                                                                                abrigo do artigo 230.o CE;
—     julgar definitivamente o litígio quanto à admissibilidade,
      nos termos do artigo 61.o do Protocolo relativo ao                    —    como segunda alternativa, se for correcto (quod non)
      Estatuto do Tribunal de Justiça, declarando admissíveis os                 o entendimento do Tribunal de Primeira Instância
      recursos de anulação da recorrente e remetendo o pro-                      segundo o qual não é possível fiscalizar separada-
      cesso ao Tribunal de Primeira Instância, para apreciação                   mente a decisão de intentar uma acção, o Tribunal
      do mérito; ou                                                              de Primeira Instância deveria ter apreciado a questão
                                                                                da admissibilidade em conjunto com a questão do
—     subsidiariamente, remeter o processo ao Tribunal de                        mérito.
      Primeira Instância para julgamento da questão da admissi-
      bilidade e, subsequentemente e/ou simultaneamente, da
      questão do mérito; e                                             2)   O Tribunal de Primeira Instância entrou em contradição
                                                                            numa questão jurídica essencial.
—     condenar a Comissão nas despesas da recorrente no
      processo no Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal         3)   O Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 292.o
      de Justiça.                                                           CE.
 ---pagebreak--- C 146/28                PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                           21.6.2003
4)     O Tribunal de Primeira Instância violou o direito à tutela      de 6 de Março de 2003, no processo Caisse nationale des
       jurisdicional efectiva.                                         prestations familiales contra Ursula Weide-Schwarz, que deu
                                                                       entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Abril de
                                                                       2003. A Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg
( 1) JO C 79 de 10 de Março de 2001, p. 23.
( 2) JO C 79 de 10 de Março de 2001, p. 24.                            solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
( 3) JO C 3 de 5 de Janeiro de 2002, p. 39.                            prejudicial sobre as seguintes questões:
( 4) JO C 3 de 5 de Janeiro de 2002, p. 45.
                                                                       1)     O artigo 76.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do
                                                                              Conselho (1), de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação
                                                                              dos regimes de segurança social aos trabalhadores assala-
                                                                              riados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros
                                                                              da sua família que se deslocam no interior da Comuni-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                        dade, deve ser interpretado no sentido de que se aplica
do Oberlandesgerichts München — Zivilsenate in Augs-                          unicamente à hipótese em que o trabalhador migrante
burg — de 27 de Março de 2003, no processo Nürnberger                         tem direito às prestações familiares nos termos da
Allgemeine Versicherungs AG contra Portbridge Trans-                          legislação do Estado de emprego e nos termos da
                      port International B.V.                                 legislação do Estado de residência dos membros da
                                                                              família?
                       (Processo C-148/03)
                                                                       2)     Em caso de resposta afirmativa a esta questão, os
                          (2003/C 146/46)                                     organismos do Estado de emprego podem proceder à
                                                                              suspensão do direito às prestações familiares se considera-
                                                                              rem que a recusa de conceder prestações familiares no
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    Estado de residência não está de acordo com o direito
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                        comunitário?
despacho do Oberlandesgerichts München — Zivilsenate in
Augsburg — de 27 de Março de 2003, no processo Nürnberger
Allgemeine Versicherungs AG contra Portbridge Transport                3)     Na hipótese de resposta negativa à primeira questão, o
                                                                              artigo 76.o, já referido, permite ao Estado de emprego
International B.V., que deu entrada na Secretaria do Tribunal
de Justiça em 31 de Março de 2003. O Oberlandesgerichts                       aplicar a regra da não cumulação das prestações no caso
München — Zivilsenate in Augsburg — solicita ao Tribunal                      de o cônjuge do trabalhador migrante receber ou ter
de Justiça que se pronuncie a título prejudicial nos termos do                direito, por força da lei do Estado de residência dos
artigo 3.o do Protocolo de 3 de Junho de 1971, relativo à                     membros da família, a prestações familiares da mesma
                                                                              natureza?
interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção, de 27 de
Setembro de 1968, relativa à Competência Jurisdicional e à
Execução de Decisões em matéria civil e comercial (Convenção
de Bruxelas), sobre a seguinte questão:                                (1 ) na redacção alterada e modificada pelo Regulamento (CEE)
                                                                            n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 (JO L 230,
                                                                            p. 6).
As normas de atribuição de competência constantes de outras
convenções prevalecem face às normas gerais de atribuição de
competência da Convenção de Bruxelas se o réu com domicílio
no território de um Estado Contratante da Convenção de
Bruxelas for demandado num órgão jurisdicional de outro
Estado Contratante e não se pronunciar quanto ao mérito no
processo submetido a esse órgão jurisdicional?
                                                                       Acção intentada em 3 de Abril de 2003 pela Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias contra a Irlanda
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg, de                                            (Processo C-154/03)
6 de Março de 2003, no processo Caisse nationale des
     prestations familiales contra Ursula Weide-Schwarz
                                                                                (2003/C 146/48)
                       (Processo C-153/03)
                          (2003/C 146/47)
                                                                       Deu entrada em 3 de Abril de 2003 no Tribunal de Justiça das
                                                                       Comunidades Europeias uma acção contra a Irlanda intentada
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                 Karen Banks, na qualidade de agente, com domicílio escolhido
acórdão da Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg,             no Luxemburgo.


title: Processo T-273/07: Recurso interposto em 16 de Julho de 2007 — Torres/IHMI — Vinícola de Tomelloso (TORREGAZATE)

text:
               6.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/13

         Recurso interposto em 16 de Julho de 2007 — Torres/IHMI — Vinícola de Tomelloso (TORREGAZATE)
   (Processo T-273/07)
   (2007/C 235/23)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol
   Partes

      Recorrente: Miguel Torres, SA (Barcelona, Espanha) (representantes: E. Armijo Chávarri, M. Baz de San Ceferino e A. Castán Pérez-Gómez, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Vinícola de Tomelloso, S.C.L.
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 2 de Maio de 2007 no processo n.o R 610/2006-2.

               —

               condenar o IHMI na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Vinícola de Tomelloso, SCL.

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «TORREGAZATE» (pedido de registo n.o 3.134.665) para produtos da classe 33 (vinhos, bebidas espirituosas e licores).

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Diversas marcas nominativas nacionais «TORRES», para produtos da classe 33, assim como outras marcas comunitárias, internacionais e nacionais, nominativas e figurativas, que consistem em ou contém o termo «TORRES» e cobrem os mesmos produtos que as anteriores.

      Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Aplicação incorrecta do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94, sobre a marca comunitária.


title: Processo T-690/13: Despacho do Tribunal Geral de 22 de junho de 2015 — In vivo/Comissão Europeia («Ação de omissão — Recusa por parte do OLAF em dar início a um inquérito externo — Tomada de posição — Pedido de injunção — Falta de afetação direta — Inadmissibilidade»)

text:
               21.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/45

         Despacho do Tribunal Geral de 22 de junho de 2015 — In vivo/Comissão Europeia
   (Processo T-690/13) (1)

   ((«Ação de omissão - Recusa por parte do OLAF em dar início a um inquérito externo - Tomada de posição - Pedido de injunção - Falta de afetação direta - Inadmissibilidade»))
   (2015/C 311/48)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: In vivo OOO (Abinsk, Rússia) (representante: T. Huopalainen, advogado)

      Demandada: Comissão Europeia (representantes: J.-P. Keppenne e J. Baquero Cruz, agentes)

      Objeto

   Ação de omissão, na qual se pede que o Tribunal Geral declare a omissão do Organismo Europeu de Luta contra a Fraude (OLAF) que consistiu na recusa em dar início a um inquérito externo e que inste este último a concluí-lo.

      Dispositivo

               1)

               A ação é declarada inadmissível.

               2)

               A In vivo OOO é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 151 de 19.5.2014.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Dezembro de 2002 no processo T-70/00: Paul Edwin Hoyer contra Comissão das Comunidades Europeias (Agentes temporários ﾔ Execução de acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Despedimento)

text:
C 44/22                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                               22.2.2003
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 Europeias (agentes: D. Triantafyllou e K.-D. Borchardt), apoiada
                                                                           pela República Federal da Alemanha (agentes: inicialmente
                   de 5 de Dezembro de 2002                                W.-D. Plessing e T. Jürgensen, seguidamente Plessing e
                                                                           M. Lumma), que tem por objecto um pedido de anulação da
no processo T-70/00: Paul Edwin Hoyer contra Comissão                      decisão da Comissão de 22 de Dezembro de 1999 relativa ao
                 das Comunidades Europeias ( 1)                            projecto de auxílios de Estado n.o 506/99, o Tribunal de
                                                                           Primeira Instância (Quarta Secção Alargada), composto por:
(Agentes temporários — Execução de acórdão do Tribunal                     M. Vilaras, presidente, V. Tiili, J. Pirrung, P. Mengozzi e
            de Primeira Instância — Despedimento)                          A. W. H. Meij, juízes, secretário: D. Christensen, administra-
                                                                           dora, proferiu em 5 de Dezembro de 2002 um acórdão cuja
                                                                           parte decisória é a seguinte:
                           (2003/C 44/38)
                   (Língua do processo: neerlandês)                        1)     A questão prévia de admissibilidade é julgada improcedente.
                                                                           2)     Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
No processo T-70/00, Paul Edwin Hoyer, antigo agente
temporário da Comissão das Comunidades Europeias, resi-                    (1 ) JO C 192 de 8.7.2000.
dente em Hoeilaart (Bélgica), representado pelo advogado
G. van der Wal, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: inicial-
mente, G. Valsesia e C. Van der Hauwaert, posteriormente,
F. Clotuche-Duvieusart e H.M.H. Speyart), que tem por objecto
um pedido de anulação da decisão da Comissão, de 24 de
Janeiro de 2000, que rescindiu o contrato de agente temporário
do recorrente, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção),            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
composto por M. Vilaras, presidente, V. Tiili e P. Mengozzi,
juízes; secretário: J. Palacio González, administrador principal,                             de 10 de Dezembro de 2002
proferiu, em 5 de Dezembro de 2002, um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:
                                                                           no processo T-123/00: Dr. Karl Thomae GmbH contra
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias (1)
1)     É negado provimento ao recurso.
2)     Cada uma das partes suportará as suas despesas.                     («Medicamentos para uso humano — Regulamento (CEE)
                                                                           n.o 2309/93 — Autorização de colocação no mercado comu-
                                                                           nitário — Regulamento (CE) n.o 542/95 — Alteração dos
( 1) JO C 149 de 27.5.2000.
                                                                           termos da autorização — Denominação e apresentação da
                                                                                embalagem do medicamento»)
                                                                                (2003/C 44/40)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                      (Língua do processo: inglês)
                   de 5 de Dezembro de 2002
no processo T-114/00: Aktionsgemeinschaft Recht und                        No processo T-123/00, Dr. Karl Thomae GmbH, com sede em
Eigentum eV contra Comissão das Comunidades Euro-                          Biberach an der Riß (Alemanha), representada por D. Wael-
                              peias (1)                                    broeck e D. Brinckman, avocats, com domicílio escolhido no
                                                                           Luxemburgo, apoiada por European Federation of Pharmaceu-
                                                                           tical Industries and Associations (EFPIA), com sede em Bruxelas
(«Auxílios de Estado — Programa de aquisição de terras
agrícolas e silvícolas na ex-República Democrática Alemã —                 (Bélgica), representada por D. Perkins, solicitor, e M. Van
                                                                           Kerckhove, avocat, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
Não abertura do procedimento formal de exame previsto no
artigo 88.o , n.o 2, CE — Regime de auxílios — Recurso de                  contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
         anulação — Associação — Admissibilidade»)                         R. Wainwright e H. Støvlbæk), apoiada pelo Conselho da
                                                                           União Europeia (agentes: M.-C. Giorgi e G. Houttuin), que tem
                                                                           por objecto um pedido de anulação da decisão de 1 de Março
                           (2003/C 44/39)
                                                                           de 2000 da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos
                                                                           que indeferiu o requerimento de alteração de alguns termos
                     (Língua do processo: alemão)                          da autorização de colocação no mercado do medicamento
                                                                           denominado «Daquiran», o Tribunal de Primeira Instância
                                                                           (Quinta Secção), composto por: J. D. Cooke, presidente,
No processo T-114/00, Aktionsgemeinschaft Recht und Eigen-                 R. García-Valdecasas e P. Lindh, juízes, secretário: J. Plingers,
tum eV, com sede em Borken (Alemanha), representada por                    administrador, proferiu em 10 de Dezembro de 2002 um
M. Pechstein, professor, contra Comissão das Comunidades                   acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo C-117/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Kammergericht Berlin em  21 de Fevereiro de 2006  no processo em matéria de registo predial Gerda Möllendorf, Christiane Möllendorf-Niehuus, Intervenientes: 1. Salem-Abdul Ghani El-Rafei, 2. Dr. Kamal Rafehi, 3. Ageel A. Al-Ageel

text:
               6.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/6

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Kammergericht Berlin em 21 de Fevereiro de 2006 no processo em matéria de registo predial Gerda Möllendorf, Christiane Möllendorf-Niehuus, Intervenientes: 1. Salem-Abdul Ghani El-Rafei, 2. Dr. Kamal Rafehi, 3. Ageel A. Al-Ageel
   (Processo C-117/06)
   (2006/C 108/09)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Kammergericht Berlin.
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Gerda Möllendorf, Christiane Möllendorf-Niehuus

      Intervenientes: 1. Salem-Abdul Ghani El-Rafei, 2. Dr. Kamal Rafehi, 3. Ageel A. Al-Ageel
   Questões prejudiciais

               1)

               As disposições do artigo 2.o, n.o 3 e do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002 (1), proíbem a transferência de propriedade (tradição) de um terreno, que ocorre em cumprimento de um contrato de compra e venda, a uma pessoa singular mencionada no Anexo I do referido regulamento?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: O Regulamento (CE) n.o 881/2002 também proíbe a inscrição da transmissão da propriedade no registo predial necessária para a transferência da propriedade do terreno, quando o contrato de compra e venda que lhe está subjacente foi celebrado antes da publicação da restrição do poder de disposição no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a transferência de propriedade foi declarada de modo vinculativo, e o preço a pagar nos termos do contrato pela pessoa singular mencionada no Anexo I do Regulamento na qualidade de adquirente foi, antes desse momento,

                           a)

                           depositado numa conta bancária para actividades profissionais de notariado;

                           b)

                           pago ao adquirente?

      (1)  JO L 139, p. 9.


title: Processo C-97/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de maio de 2014 — Louis Vuitton Malletier/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Friis Group International ApS [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa que representa um dispositivo de fecho — Falta de caráter distintivo — Nulidade parcial — Regulamento (CE) n. ° 40/94 — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea b)]

text:
               7.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de maio de 2014 — Louis Vuitton Malletier/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Friis Group International ApS
   (Processo C-97/12 P) (1)

   ([Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa que representa um dispositivo de fecho - Falta de caráter distintivo - Nulidade parcial - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b)])
   2014/C 212/03
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Louis Vuitton Malletier (representantes: P. Roncaglia, G. Lazzeretti, M. Boletto, E. Gavuzzi e N. Parrotta, avvocati)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: A. Folliard-Monguiral, agente), Friis Group International (representante: C. Type Jardorf, advokat)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 14 de dezembro de 2011, Vuitton Malletier/IHMI e Friis Group International (representação de um dispositivo de fecho) (T-237/10), pelo qual o Tribunal Geral julgou parcialmente procedente o recurso de anulação interposto pelo titular da marca figurativa comunitária que representa um dispositivo de fecho, para produtos das classes 9, 14, 18 e 25, contra a Decisão R 1590/2008-1 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 24 de fevereiro de 2010, que anulou parcialmente a decisão da Divisão de Anulação que tinha indeferido o pedido de declaração de nulidade da referida marca.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               É negado provimento ao recurso subordinado.

               3)

               A Louis Vuitton Malletier, o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e a Friis Group International ApS suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 126 de 28.4.2012.


title: Processo T-142/00: Recurso interposto em 25 de Maio de 2000 por Michel Van Huffel contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
26.8.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 247/29
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Recurso interposto em 25 de Maio de 2000 por Michel                       Recurso interposto em 31 de Maio de 2000 por Les
Van Huffel contra a Comissão das Comunidades Europeias                   Laboratories Servier contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
                       (Processo T-142/00)
                                                                                (Processo T-147/00)
                          (2000/C 247/51)                                                           (2000/C 247/52)
                    (Lı́ngua do processo: francês)                                             (Lı́ngua do processo: inglês)
Deu entrada em 25 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira                Deu entrada, em 31 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                  Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Michel                Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Les
Van Huffel com domicı́lio em Chaumont-Gistoux (Bélgica),                  Laboratories Servier, representados por Elisabethann Wright
representado por Jean-Noël Louis e Véronique Peere, advoga-               da firma White & Case, Bruxelas.
dos em Bruxelas.
                                                                          Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          —     declarar que a Decisão de 9 de Março de 2000 da
—     anular a decisão do júri do concurso interno COM/TA/99                  Comissão, relativa à retirada das autorizações de comer-
      de indeferimento da sua candidatura;                                      cialização de produtos medicinais para uso humano
                                                                                contendo as substâncias «Dexfenfluramine» e «Fenflura-
                                                                                mine» é inválida e deve ser anulada.
—     condenar a recorrida nas despesas.
                                                                          —     condenar a recorrida nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
O recorrente refere que, desde Dezembro de 1995, trabalhou
sucessivamente para os serviços da Comissão, mediante contra-
                                                                          A decisão impugnada obriga os Estados-Membros a retirarem
tos de consultor interno à instituição, de agente auxiliar e de
                                                                          as autorizações de comercialização de produtos medicinais
agente temporário. Em Dezembro de 1999 candidatou-se ao
                                                                          contendo Dexfenfluramine e Fenfluramine. Os recorrentes
concurso interno COM/TA/99, organizado pela Comissão para
                                                                          fabricam produtos farmacêuticos que contêm essas
constituição de uma lista de reserva de administradores e
                                                                          substâncias.
administradores principais de grau A7/A8 e A5/A4. O júri do
concurso decidiu indeferir a sua candidatura dado não preen-
cher o requisito previsto no aviso de concurso de ligação ao             Pedem a anulação da decisão pelos seguintes motivos:
pessoal estatutário da Comissão que entrou ao serviço desta o
mais tardar em 1 de Fevereiro de 1997.
                                                                          —     A decisão não foi dirigida aos recorrentes, na sua
                                                                                qualidade de titulares da autorização de comercialização,
O recorrente alega que a decisão é ilegal, uma vez que se                      ao contrário do que dispõe a legislação relevante.
baseia, por um lado, numa situação administrativa irregular,
resultante de um uso abusivo do processo e, por outro, numa               —     Os critérios fixados na Directiva 65/65/CEE (1), tal como
condição de admissão ao concurso que é ilegal, por contrária                 interpretados pelo Tribunal Europeu, para a retirada de
ao artigo 27.o do Estatuto.                                                     autorização de comercialização são o de o produto ser
                                                                                nocivo em condições normais de emprego ou o de
                                                                                inexistência de efeito terapêutico. A decisão não se baseia
Além disso sustenta que, ao entender que no momento
                                                                                nestes critérios, antes refere outros critérios.
considerado não fazia parte do pessoal estatutário da Comis-
são, o júri cometeu um erro manifesto de apreciação.
                                                                          —     Ao entender o mesmo relatório CEF em 1996 e em 2000
                                                                                como contendo informação radicalmente diferente, a
                                                                                Comissão cometeu um manifesto erro de apreciação na
                                                                                formação da sua decisão.


title: Processo C-658/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven (Países Baixos) em 7 de dezembro de 2015 — Robeco Hollands Bezit NV e o./Stichting Autoriteit Financiële Markten (AFM)

text:
               14.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven (Países Baixos) em 7 de dezembro de 2015 — Robeco Hollands Bezit NV e o./Stichting Autoriteit Financiële Markten (AFM)
   (Processo C-658/15)
   (2016/C 098/24)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   College van Beroep voor het Bedrijfsleven

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Robeco Hollands Bezit NV, Robeco Duurzaam Aandelen NV, Robeco Safe Mix NV, Robeco Solid Mix NV, Robeco Balanced Mix NV, Robeco Growth Mix NV, Robeco Life Cycle Funds NV, Robeco Afrika Fonds NV, Robeco Global Stars Equities, Robeco All Strategy Euro Bonds, Robeco High Yield Bonds, Robeco Property Equities

      Recorrida: Stichting Autoriteit Financiële Markten (AFM)

      Questão prejudicial

   Deve um sistema, no qual participam vários agentes de fundos e corretores que representam, dentro desse sistema, respetivamente, organismos de investimento «abertos» e investidores em transações comerciais, e que, na prática, facilita exclusivamente a estes organismos de investimento «abertos» o cumprimento da obrigação que lhes incumbe de executar as ordens de compra e venda de unidades de participação apresentadas pelos investidores, ser considerado um mercado regulamentado na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 14, da Diretiva 2004/39 (1) e, na afirmativa, quais são as características determinantes para esse efeito?

      (1)  Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho (JO 2004 L 145).


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Landesarbeitsgericht Mecklenburg-Vorpommern de 16 de Abril de 1998 no processo entre Silke-Karin Mahlburg e o Land Mecklenburg-Vorpommern (Processo C-207/98)

text:
25.7.98                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 234/21
     por veículos de transporte de mercadorias de traÂfego              Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
     regional e local, registados na A       Â ustria. Significante-    Landesarbeitsgericht Mecklenburg-Vorpommern de 16 de
     mente, nem sequer houve para o traÂfego nessas seccËoÄes           Abril de 1998 no processo entre Silke-Karin Mahlburg e o
     um ajustamento devido aÁ inflacËaÄo.                                             Land Mecklenburg-Vorpommern
                                                                                (Processo C-207/98)
     Existe tambeÂm uma discriminacËaÄo indirecta de trata-                                     (98/C 234/40)
     mento em razaÄo da nacionalidade do transportador
     pelo facto de os dois aumentos de portagens se aplica-
     rem apenas aos veículos de transporte de mercadorias               Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     de mais de treÃs eixos, enquanto para os veículos de               Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por decisaÄo
     transporte de mercadorias ateÂ treÃs eixos naÄo terem              do Landesarbeitsgericht Mecklenburg-Vorpommern de 16
     sido aplicados aumentos de portagens mesmo para                    de Abril de 1998 no processo entre Silke-Karin Mahlburg
     toda a auto-estrada de Brenner, uma vez que nesta                  e o Land Mecklenburg-Vorpommern, que deu entrada na
     uÂltima categoria os veículos registados na AÂustria saÄo          Secretaria do Tribunal de JusticËa em 2 de Junho de 1998.
     claramente dominantes. A diferencËa de tratamento naÄo
     se justifica com base na maior utilizacËaÄo das estradas,
     uma vez que naÄo apenas o nuÂmero de eixos mas tam-                O Landesarbeitsgericht solicita ao Tribunal de JusticËa que
     beÂm factores como a tonelagem total proporcional-                 se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
     mente ao nuÂmero de eixos, o peso dos eixos e o sis-
     tema de suspensaÄo dos eixos de traccËaÄo desempenham              Existe discriminacËaÄo em razaÄo do sexo, para efeitos do
     um papel decisivo quanto a isto.                                   disposto no n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 76/207/CEE, de
                                                                        9 de Fevereiro de 1976 (1), quando uma entidade patronal
     Por fim, o sistema de portagens da auto-estrada de                 naÄo admite uma candidata a um posto de trabalho livre,
     Brenner tambeÂm discrimina indirectamente em razaÄo                para que tem a necessaÂria habilitacËaÄo, por se encontrar em
     da origem e do destino dos veículos de transporte de               estado de gravidez e naÄo poder ocupar, de imediato, o
     mercadorias. A imposicËaÄo de portagens elevadas bas-              referido lugar, a preencher mediante contrato por tempo
     tante desproporcionadas em toda a auto-estrada relati-             indeterminado, por, nos termos da Mutterschutzgesetz (lei
     vamente aÁs seccËoÄes de percurso, afecta especialmente o          de proteccËaÄo da maternidade) lhe ser vedado o exercício
     traÂfego de traÃnsito, isto eÂ, o traÂfego cuja origem e des-      de actividade laboral durante a gravidez?
     tino estaÄo fora da AÂustria. Inversamente, o mesmo se
     aplica aÁs isencËoÄes dos aumentos de portagem dos veí-            (1) JO L 39 de 16.2.1976, p. 40.
     culos de transporte de mercadorias com menos de treÃs
     eixos.
Ð ViolacËaÄo do artigo 7.o, alínea h), da directiva: nos ter-
     mos do artigo 7.o, alínea h), da directiva, o aumento
     das portagens deve estar ligado aos próprios custos                Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
     dessas infra-estruturas. No presente caso isto eÂ apenas           Landgericht Potsdam de 27 de Abril de 1998, no processo
     evidente num sentido muito limitado. As despesas da                     entre Berliner Kindl Brauerei AG e Andreas Siepert
     empresa exploradora da auto-estrada de Brenner, de                                      (Processo C-208/98)
     acordo com as informacËoÄes do Governo austríaco,
     diminuíram consideravelmente nos recentes anos, naÄo                                       (98/C 234/41)
     obstante no mesmo período o rendimento das porta-
     gens ter notoriamente aumentado no mesmo período.
     O Governo austríaco alega erradamente a existeÃncia                Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     de despesas da sociedade de financiamento ASFINAG                  Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
     para outras auto-estradas e vias raÂpidas na AÂustria. A           Landgericht Potsdam Ð Segunda SeccËaÄo Comercial, de 27
     expressaÄo «infra-estruturas» do artigo 7.o, alínea h), da         de Abril de 1998, no processo entre Berliner Kindl Braue-
     directiva, no contexto das disposicËoÄes relativas aÁs por-        rei AG e Andreas Siepert, que deu entrada na Secretaria
     tagens, apenas pode significar as estradas relativa-               do Tribunal de JusticËa em 2 de Junho de 1998.
     mente aÁs quais se aplicam legalmente portagens. Uma
     vez que a AÂustria aplica uma taxa geral ao utilizador             O Landgericht Potsdam Ð Segunda SeccËaÄo Comercial soli-
     de veículos a motor com um peso total em carga auto-               cita ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a
     rizado igual ou superior a 12 toneladas (quarto traves-            seguinte questaÄo prejudicial:
     saÄo do artigo 2.o da directiva), isto significa, no pre-
     sente caso, apenas a própria auto-estrada de Brenner,
     na medida em que eÂ entendida como um seÂrie de                    Um contrato de fiancËa celebrado por uma pessoa singular
     «pontes, tuÂneis e passagens de montanha».                         fora do quadro do exercício de qualquer actividade pro-
                                                                        fissional seraÂ abrangido pelo aÃmbito de aplicacËaÄo da
                                                                        Directiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro
(1) JO L 279 de 12.11.1993, p. 32.
                                                                        de 1986, relativa aÁ aproximacËaÄo das disposicËoÄes legislati-
(2) Colect. 1995, p. I-1827.
                                                                        vas, regulamentares e administrativas dos Estados-Mem-
                                                                        bros relativas ao creÂdito ao consumo (JO L 42 de
                                                                        12.2.1987, p. 48), quando garante o reembolso duma