title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Novembro de 2001 nos processos apensos T-83/99 e T-84/99 DEP, Carlo Ripa di Meana e Leoluca Orlando contra Parlamento Europeu (Fixação das despesas)

text:
2.2.2002                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 31/9
1)    As «regras de actuação relativas aos nı́veis, à instância e aos     DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
      procedimentos de concertação» acordadas entre a Comissão e a
      maioria das organizações sindicais e profissionais em 19 de
      Janeiro de 2000, são anuladas na parte em que excluem o                                de 19 de Setembro de 2001
      sindicato Action et défense da instância de concertação.
2)    A Comissão suportará a totalidade das despesas.                    no processo T-332/99, Paul Jestädt contra Conselho da
                                                                           União Europeia e Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias (1)
(1) JO C 61, de 24.2.2001.
                                                                           (Acção de indemnização — Responsabilidade extracontra-
                                                                           tual — Leite — Imposição suplementar — Quantidades de
                                                                           referência — Regulamento (CE) n.o 2330/98 — Indemni-
                                                                           zação dos produtores — Prescrição — Acção manifestamente
                                                                                inadmissı́vel)
                                                                                (2002/C 31/18)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                   de 15 de Novembro de 2001
nos processos apensos T-83/99 e T-84/99 DEP, Carlo Ripa
di Meana e Leoluca Orlando contra Parlamento Europeu (1)
                                                                           No processo T-332/99, Paul Jestädt, com domicı́lio em
                       (Fixação das despesas)                             Größenlüder (Alemanha), representada por R. J. Seitmz, advo-
                                                                           gado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Con-
                                                                           selho da União Europeia (agente: A.-M. Colaert) e Comissão da
                            (2002/C 31/17)                                 Comunidades Europeias (agente: M. Niejahr), que tem por
                                                                           objecto um pedido de indemnização, nos termos dos arti-
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                       gos 235.o CE e 288.o, segundo parágrafo, CE, do prejuı́zo
                                                                           alegadamente sofrido pela demandante por ter sido impedido
                                                                           de comercializar o leite ao abrigo do Regulamento (CEE)
                                                                           n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que
                                                                           estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição
Nos processos apensos T-83/99 e T-84/99 DEP, Carlo Ripa di                 suplementar referida no artigo 5.o C do Regulamento (CEE)
Meana, ex-deputado do Parlamento Europeu, residente em                     n.o 804/68 no sector do leite e produtos lácteos (JO L 90, p. 1
Montecastello di Vibio (Itália) e Leoluca Orlando, ex-deputado            13), tal como completado pelo Regulamento (CEE)
do Parlamento Europeu, residente em Palermo (Itália), repre-              n.o 1371/84 da Comissão, de 16 de Maio de 1984, que fixa as
sentados por W. Viscardini Donà e G. Donà, advogados,                      regras de aplicação da imposição suplementar referida no
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Parlamento                  artigo 5.o C do Regulamento (CEE) n.o 804/68 (JO L 132,
Europeu (agentes: A. Caiola e G. Ricci), destinados a obter a              p. 11), o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção),
fixação das despesas a reembolsar pelo recorrido aos recorren-            composto por: P. Mengozzi, presidente, V. Tiili e R. M. Moura
tes em cumprimento do acórdão do Tribunal de Primeira                    Ramos, juı́zes, secretário: H. Jung, proferiu em 19 de Setembro
Instância de 26 de Outubro de 2000, Ripa di Meana e                        de 2001 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
o./Parlamento Europeu (T-83/99 a T-85/99, Colect., p. II-
-3493), o Tribunal (Quarta Secção), composto por M. Vilaras,
presidente, V. Tiili e P. Lindh, juı́zes; secretário: H. Jung,
proferiu em 15 de Novembro de 2001 um despacho cuja parte                  1)    A acção é julgada improcedente por manifestamente inadmis-
decisória é a seguinte:                                                         sı́vel.
O montante total das despesas a reembolsar pelo Parlamento Europeu         2)    O demandante é condenado nas despesas.
aos recorrentes é fixado em 40 000 000 de ITL.
                                                                           (1) JO C 63, de 4.3.00.
(1) JO C 160, de 5.6.1999.


title: Acção intentada, em 6 de Março de 1997, por G. J. Meijer contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-51/97)

text:
N? C 142/24           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  10 . 5 . 97
Fundamentos e principais argumentos                               O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente considera que, ao autorizar o pagamento da           a ) A título principal: condenar a Comunidade no paga
terceira parcela do auxílio a favor da Air France, a Comis           mento ao demandante da quantia de 385 583 florins
são infringiu o disposto nos artigos 92?, n? 3 , alínea c ) e         neerlandeses, acrescida de juros à taxa de 8 % ao ano,
93 ?, n?s 2 e 3 , e comprometeu a coerência dos processos             contados sobre a quantia em dívida desde 19 de Maio
de controlo dos auxílios de Estado e das práticas anti-con           de 1992 e até à data do seu efectivo pagamento;
correnciais no mercado comum. Entende que a comunica
ção sofre de vícios de forma, de direito e de facto, deven           A título subsidiário: condenar a Comunidade no paga
do, em consequência, ser anulada ao abrigo do artigo 173 ?            mento ao demandante da quantia que na sua justa
do Tratado CE .                                                       apreciação o Tribunal considere ser devida, embora de
                                                                      montante nunca inferior a 172 213 florins neerlandeses
                                                                      ( ou seja, a quantia que resultaria da aplicação do Re
No entender da recorrente, a comunicação é nula por vio              gulamento ( CEE) n? 2187/93 ), acrescida de juros à
lação de formalidades essenciais, na medida em que auto              taxa de 8% ao ano, contados desde 19 de Maio de
rizta o pagamento da terceira parcela do auxílio sem exa             1992 e até à data do seu efectivo pagamento;
me prévio da sua compatibilidade com o mercado comum,
nos termos do procedimento previsto no artigo 93 ?, n? 2 e        b ) Condenar a Comunidade nas despesas do processo.
3 do Tratado CE .
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
Além disso, considera que a comunicação é nula por viola
ção de formalidades essenciais, uma vez que autoriza o pa        O demandante, um produtor sujeito a SLOM, pretende,
gamento da terceira parcela do auxílio sem aguardar o ter        com base no disposto no artigo 178 ?, em conjugação
mo do processo iniciado ao abrigo do Regulamento n? 17            com o disposto no segundo parágrafo do artigo 215 ? do
do Conselho, primeiro regulamento de execução dos                 Tratado CE, obter a reparação do prejuízo que sofreu de
artigos 85 ? e 86 ? do Tratado, quanto às medidas de reor        vido a, não lhe tendo sido concedida uma quantidade de
ganização do aeroporto de Orly adoptadas pela sociedade           referência após o termo do seu compromisso SLOM, não
Aéroport de Paris, um estabelecimento público industrial e        ter podido retomar a sua produção de leite .
comercial tutelado pelo Ministro responsável pela aviação
civil .
Finalmente, a recorrente entende que a comunicação está
viciada por erros manifestos de apreciação e viola o              Acção intentada, em 6 de Março de 1997, por G. J. Meijer
artigo 92 ?, n? 3 , alínea c ), do Tratado CE, uma vez que        contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
considera que os incumprimentos verificados relativamente                            Comunidades Europeias
à condição n? 16 são limitados e não comprometem a
compatibilidade do auxílio com o mercado comum, e que                                  (Processo T-51/97)
os compromissos assumidos pelas autoridades francesas                                     ( 97/C 142/50 )
são suficientes para suprir as distorsões de concorrência
causadas pelo desrespeito desta condição.                                        (Língua do processo: neerlandês)
                                                                  Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
                                                                  nidades Europeias, em 6 de Março de 1997, uma acção
                                                                  contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
                                                                  Comunidades Europeias, intentada por G. J. Meijer, com
Acção intentada, em 6 de Março de 1997, por H. Buwalda            domicílio em Usquert (Países Baixos ), representado por
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das              E. H. Pijnacker Hordijk, advogado no foro de Amester
                   Comunidades Europeias                          dão, e M. T. P. J. van Oers, advogado no foro da Haia,
                                                                  com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                      ( Processo T-50/97)                         advogado L. Frieden, 62, Avenue Guillaume.
                          ( 97/C 142/49 )
                                                                  O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
              (Língua do processo: neerlandês)                    a ) A título principal: condenar a Comunidade no paga
                                                                      mento ao demandante da quantia de 139 382 florins
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu               neerlandeses, acrescida de juros à taxa de 8 % ao ano,
nidades Europeias, em 6 de Março de 1997, uma acção                   contados sobre a quantia em dívida desde 19 de Maio
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das                  de 1992 e até à data do seu efectivo pagamento;
Comunidades Europeias, intentada por H. Buwalda com
domicílio em Franeker (Países Baixos ), representado por              A título subsidiário: condenar a Comunidade no paga
E. H. Pijnacker Hordijk, advogado no foro de Amester                 mento ao demandante da quantia que na sua justa
dão, e M. T. P. J. van Oers, advogado no foro da Haia,                apreciação o Tribunal considere ser devida, embora de
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                montante nunca inferior a 58 022 florins neerlandeses
advogado L. Frieden, 62, Avenue Guillaume .                           ( ou seja, a quantia que resultaria da aplicação do Re
 ---pagebreak--- 10 . 5 . 97           PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 142/25
     gulamento ( CEE ) n? 2187/93 ), acrescida de juros à             Acção intentada, em 6 de Março de 1997, por B. J.
     taxa de 8% ao ano, contados desde 19 de Maio de                  G. Oude Kotte contra o Conselho da União Europeia e a
     1992 e até à data do seu efectivo pagamento;                                 Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                ( Processo T-53/97 )
b ) Condenar a Comunidade nas despesas do processo.                                              ( 97/C 142/52 )
Fundamentos e principais argumentos                                                   (Língua do processo: neerlandês)
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos              Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
do processo T-50/97 ( ! ).                                            nidades Europeias, em 6 de Março de 1997, uma acção
                                                                      contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
(') Ver página 24 do presente Jornal Oficial .                        Comunidades Europeias, intentada por B. J. G. Oude Kot
                                                                      te, com domicílio em Fleringen ( Países Baixos), representa
                                                                      do por E. H. Pijnacker Hordijk, advogado no foro de
                                                                      Amesterdão, e M. T. P. J. van Oers, advogado no foro da
                                                                      Haia, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó
                                                                      rio do advogado L. Frieden, 62, Avenue Guillaume .
Acção intentada, em 6 de Março de 1997, por P. J.                     O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
M. Biermans contra o Conselho da União Europeia e a
             Comissão das Comunidades Europeias                       a ) A título principal: condenar a Comunidade no paga
                       ( Processo T-52/97 )                                mento ao demandante da quantia de 279 389 florins
                           ( 97/C 142/51 )                                 neerlandeses, acrescida de juros à taxa de 8 % ao ano,
                                                                           contados sobre a quantia em dívida desde 19 de Maio
                                                                           de 1992 e até à data do seu efectivo pagamento;
                 (Língua do processo: neerlandês)
                                                                           A título subsidiário: condenar a Comunidade no paga
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu                    mento ao demandante da quantia que na sua justa
nidades Europeias, em 6 de Março de 1997, uma acção                        apreciação o Tribunal considere ser devida, embora de
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das                       montante nunca inferior a 45 349 florins neerlandeses
Comunidades Europeias, intentada por P. J. M. Biermans,                    ( ou seja, a quantia que resultaria da aplicação do Re
com domicílio em Herkenbosch (Países Baixos ), represen                   gulamento ( CEE ) n? 2187/93 ), acrescida de juros à
tado por E. H. Pijnacker Hordijk, advogado no foro de                      taxa de 8 % ao ano, contados desde 19 de Maio de
Amesterdão, e M. T. P. J. van Oers, advogado no foro da                    1992 e até à data do seu efectivo pagamento;
Haia, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó
rio do advogado L. Frieden, 62, Avenue Guillaume .                    b ) Condenar a Comunidade nas despesas do processo.
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Fundamentos e principais argumentos
a ) A título principal: condenar a Comunidade no paga                Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
     mento ao demandante da quantia de 60 863 florins                 do processo T-50/97 ( ] ).
     neerlandeses, acrescida de juros à taxa de 8 % ao ano,
     contados sobre a quantia em dívida desde 19 de Maio              (') Ver página 24 do presente Jornal Oficial .
     de 1992 e até à data do seu efectivo pagamento;
     A título subsidiário: condenar a Comunidade no paga
     mento ao demandante da quantia que na sua justa
     apreciação o Tribunal considere ser devida, embora de            Acção intentada, em 6 de Março de 1997, por H. J. Leem
     montante nunca inferior a 22 390 florins neerlandeses
                                                                      kuil contra o Conselho da União Europeia e a Comissão
      ( ou seja, a quantia que resultaria da aplicação do Re                           das Comunidades Europeias
     gulamento ( CEE ) n ? 2187/93 ), acrescida de juros à
     taxa de 8% ao ano, contados desde 19 de Maio de                                         (Processo T-54/97)
      1992 e até à data do seu efectivo pagamento;                                               ( 97/C 142/53 )
b ) Condenar a Comunidade nas despesas do processo.                                   (Língua do processo: neerlandês)
                                                                      Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
Fundamentos e principais argumentos                                   nidades Europeias, em 6 de Março de 1997, uma acção
                                                                      contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos              Comunidades Europeias, intentada por H. J. Leemkuil,
do processo T-50/97 (*).                                              com domicílio em Winterswijk Miste ( Países Baixos ), re
                                                                      presentado por E. H. Pijnacker Hordijk, advogado no foro
(') Ver página 24 do presente Jornal Oficial .                        de Amesterdão, e M. T. P. J. van Oers, advogado no foro
                                                                      da Haia, com domicílio escolhido no Luxemburgo no es
                                                                      critório do advogado L. Frieden, 62, Avenue Guillaume.


title: Processo C-51/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Noord-Holland — Países Baixos) — Stryker EMEA Supply Chain Services BV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane kantoor Rotterdam Rijnmond «Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classificação das mercadorias — Parafusos de implante destinados a ser introduzidos no corpo humano para o tratamento de fraturas ou a colocação de próteses — Nomenclatura Combinada — Posição 9021 — Regulamento de Execução (UE) n.° 1212/2014 — Validade»

text:
               19.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Noord-Holland — Países Baixos) — Stryker EMEA Supply Chain Services BV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane kantoor Rotterdam Rijnmond
   (Processo C-51/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Pauta aduaneira comum - Posições pautais - Classificação das mercadorias - Parafusos de implante destinados a ser introduzidos no corpo humano para o tratamento de fraturas ou a colocação de próteses - Nomenclatura Combinada - Posição 9021 - Regulamento de Execução (UE) n.o 1212/2014 - Validade»)
   (2017/C 195/05)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank Noord-Holland

      Partes no processo principal

      Recorrente: Stryker EMEA Supply Chain Services BV

      Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst/Douane kantoor Rotterdam Rijnmond

      Dispositivo

   A posição 9021 da Nomenclatura Combinada da pauta aduaneira comum, que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1101/2014 da Comissão, de 16 de outubro de 2014, deve ser interpretada no sentido de que estão abrangidos por esta posição parafusos de implante médico como os que estão em causa no processo principal, na medida em que tais produtos apresentam características que os distinguem de produtos comuns pelo seu acabamento e grande precisão assim como pelo seu método de fabrico e pela especificidade da sua função. Em particular, o facto de parafusos de implante médico como os que estão em causa no processo principal só poderem ser introduzidos no corpo por instrumentos médicos específicos e não com instrumentos comuns, constitui uma característica a ter em consideração a fim de distinguir estes parafusos de implante médico de produtos comuns.

      (1)  JO C 136, de 18.4.2016.


title: Processo C-244/09: Acção intentada em 3 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

text:
               26.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 233/4

         Acção intentada em 3 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-244/09)
   2009/C 233/07
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: R. Lyal e W. Mölls, agentes)

      Demandada: República Federal da Alemanha

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, tendo limitado a amortização degressiva pela depreciação, prevista no § 7, n.o 5, da Einkommensteuergesetz, a edifícios situados em território nacional, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.o CE.

               —

               Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A presente acção tem por objecto as disposições da Einkommensteuergesetz alemã que limitam, quando do tratamento fiscal dos imóveis, a chamada amortização degressiva pela depreciação — ou seja, a utilização de taxas de amortização mais elevadas do que as lineares durante a primeira fase do período de amortização — a edifícios situados em território nacional.
   Esta desigualdade de tratamento entre os imóveis situados em território nacional e os imóveis situados no estrangeiro viola a livre circulação de capitais garantida pelo artigo 56.o CE. Segundo jurisprudência assente, esta disposição proíbe todas as medidas que prejudiquem os movimentos de capitais transfronteiriços relativamente aos movimentos de capitais puramente internos e que dissuadam desta forma os residentes da realização dos primeiros.
   Por força da legislação controvertida, a situação em termos de liquidez de um investidor sujeito ao imposto é menos favorável se estiver em causa um imóvel situado no estrangeiro do que se estiver em causa um imóvel situado em território nacional. Isto tem como consequência que os investimentos em imóveis sitos no estrangeiro são menos atractivos do que os investimentos em imóveis nacionais e que os investidores podem ser dissuadidos de construir ou adquirir um edifício noutro Estado-Membro. A melhor situação em termos de liquidez em caso de investimento num imóvel nacional constitui, de acordo com a jurisprudência, um benefício fiscal, que deve ser tido em conta na comparação entre o tratamento das situações puramente internas e o tratamento das situações transfronteiriças.
   Apesar de os efeitos da legislação discriminatória criticada terem sido limitados aos edifícios cuja licença de construção tenha sido pedida ou cujo contrato de compra e venda tenha sido celebrado antes de 1 de Janeiro de 2006, isto não elimina a restrição à livre circulação de capitais, uma vez que a amortização degressiva pela depreciação continua a ser aplicada.
   Na opinião do Governo federal, a referida restrição é justificada por razões imperativas de interesse geral. A legislação controvertida tem por objectivo incentivar a construção de imóveis para arrendamento na Alemanha.
   É de observar a este respeito que, segundo jurisprudência assente, o apoio à economia nacional não constitui um objectivo que possa justificar uma restrição às liberdades fundamentais. Ainda que o objectivo de incentivar a construção de imóveis para arrendamento fosse considerado um objectivo não económico, a limitação estrita da amortização degressiva a edifícios situados em território nacional não seria necessária nem proporcionada. O incentivo à construção de imóveis para arrendamento não seria prejudicado se a amortização degressiva também fosse concedida no caso de imóveis situados noutros Estado-Membros.
   Por conseguinte, o Governo federal não apresentou quaisquer razões susceptíveis de justificar a violação constatada da livre circulação de capitais.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 4 de Julho de 1996 no processo C-296/94: Bernhard Pietsch contra Hauptzollamt Hamburg-Waltershof (Conservas de cogumelos - Medidas de protecção)

text:
9 . 11 . 96           1 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 336/7
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                   validade do Regulamento ( CEE ) n? 2163/92 da Comissão,
                           ( Sexta Secção )                             de 30 de Julho de 1992 , relativo à cobrança do montante
                                                                        suplementar previsto nos Regulamentos ( CEE ) n? 3429/80 ,
                      de 4 de Julho de 1996                             ( CEE) n? 796/81 e ( CEE ) n? 1755/81 , que adoptam as
no processo C-295/94 : Hüpeden & Co. KG contra Haupt                   medidas de protecção aplicáveis à importação de conservas
                    zollamt Hamburg-Jonas ( 1 )                         de cogumelos de cultura (JO L 217, p . 16 ), o Tribunal de
(Conservas de cogumelos de cultura — Medidas de gestão                  Justiça ( Sexta Secção), composto por C. N. Kakouris
                              do mercado)                               ( relator ), presidente de secção, G. F. Mancini e J. L. Murray,
                                                                        juízes ; advogado-geral : F. G. Jacobs; secretário : H. A. Rühl,
                            ( 96/C 336/13 )                             administrador-principal , proferiu , em 4 de Julho de 1996 ,
                                                                        um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                  (Língua do processo: alemão)
                                                                        O artigo I o. do Regulamento (CEE) ri! 2163 /92 da Comis
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada              são, de 30 de Julho de 1992, relativo à cobrança do
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                   montante suplementar previsto nos Regulamentos (CEE)
                                                                        ri! 3429/80, (CEE) ri3. 796/81 e (CEE) ri! 1755/81 , que
No processo C-295/94, que tem por objecto um pedido                     adoptam a medidas de protecção aplicáveis à importação de
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?             conservas de cogumelos de cultura, é inválido quanto ao
do Tratado CE, pelo Finanzgericht Hamburg ( Alemanha ),                 nível do montante suplementar fixado .
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi
cional entre Hüpeden & Co . KG e Hauptzollamt Hamburg                  (') JO n ? C 370 de 24 . 12 . 19 94 .
-Jonas, uma decisão a título prejudicial sobre a validade do
Regulamento ( CEE ) n? 1796/81 do Conselho , de 30 de
Junho de 1981 , relativo às medidas aplicáveis à importação
de conservas de cogumelos de cultura (JO L 183 , p . 1 ; EE 03
F22 , p . 115 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto
por C. N. Kakouris ( relator ), presidente de secção,                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
G. F. Mancini e J. L. Murray, juízes; advogado-geral : F. G.
Jacobs; secretário : H. A. Rühl, administrador-principal,                                      de 11 de Julho de 1996
proferiu , em 4 de Julho de 1996 , um acórdão cuja parte                nos processos apensos C-427/93 , C-429/93 e C-436/93
decisória é a seguinte :                                                 ( pedidos de decisão prejudicial do So- og Handelsret i
                                                                        Kobenhavn e do Højesteret ): Bristol-Myers Squibb e o.
O ri! 1 do artigo 2o. do Regulamento (CEE) ri! 1796/81 do                                      contra Paranova A/S (')
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , relativo às medidas                   (Directiva 89/104/CEE, que harmoniza as legislações dos
aplicáveis à importação de conservas de cogumelos de                    Estados-membros em matéria de marcas — Artigo 36". do
cultura, não é válido quanto ao nível do montante suple                      Tratado CE — Reembalagem de produtos de marca)
mentar fixado.
                                                                                96/C 336/ 15 )
(') JO n? C 370 de 24 . 12 . 1994 .
                                                                                (Língua do processo: dinamarquês)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada .
                                                                                na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                             ( Sexta Secção)                             Nos processos apensos C-427/93 , C-429/93 e C-436/93 ,
                                                                         que têm por objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de
                       de 4 de Julho de 1996                             Justiça , nos termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo Sø
no processo C-296/94 : Bernhard Pietsch contra Hauptzoll                og Handelsret i Kobenhavn ( C-427/93 e C-429/93 ) e pelo
                    amt Hamburg-Waltershof C )                            Højesteret ( C-436/93 ), destinados a obter, nos processos
     (Conservas de cogumelos — Medidas de protecção)                      pendentes nestes órgãos jurisdicionais entre Bristol-Myers
                                                                          Squibb e Paranova A/S ( C-427/93 ) e entre C. H. Boehringer
                              ( 96 /C 336 / 14 )
                                                                          Sohn, Boehringer Ingelheim KG, Boehringer Ingelheim A/S e
                                                                          Paranova A/S ( C-429/93 ) e entre Bayer Aktiengesellschaft,
                   (Língua do processo: alemão)                           Bayer Danmark A/S e Paranova A/S ( C-436/93 ), uma
                                                                          decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 7?
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada               da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                    Dezembro de 1988 , que harmoniza as legislações dos
                                                                          Estados-membros em matéria de marcas (JO 1989 , L 40 ,
 No processo C-296/94, que tem por objecto um pedido                      p . 1 ), e do artigo 36? do Tratado CE, o Tribunal de Justiça,
 dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?               composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente ,
 do Tratado CE, pelo Finanzgericht Hamburg ( Alemanha ),                  C. N. Kakouris, J.-P . Puissochet e G. Hirsch, presidentes de
 destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi              secção, G. F. Mancini , J. C. Moitinho de Almeida , C. Gul
 cional entre Bernhard Pietsch e Hauptzollamt Hamburg                    mann ( relator ), P. Jann e H. Ragnemalm, juízes; advogado
 -Waltershof, uma decisão a título prejudicial sobre a                     -geral : F. G. Jacobs; secretários: H. von Holstein, secretário


title: Cancelamento do processo T-193/98

text:
29.4.2000              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 122/41
— anular a decisão do júri de não inscrição do seu nome na                   Cancelamento do processo T-193/98 (1)
    lista dos seleccionados do concurso interno B/260;
                                                                                (2000/C 122/63)
— condenar o recorrido nas despesas.
                                                                                (Lı́ngua do processo: grego)
Fundamentos e principais argumentos                                   Por despacho de 18 de Fevereiro de 2000, o presidente
                                                                      da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                      Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                      do Tribunal, do processo T-193/98, Vassilis Boucouvalas
Os recorrentes referem que o Conselho organizou um con-               contra Parlamento Europeu.
curso interno, B/260, de passagem de categoria sob prestação
de provas, para prover três lugares de assistente adjunto. Após
correcção das provas pelo júri, a Direcção do Pessoal e da         (1) JO C 48 de 20.2.1999.
Administração, por cartas de 27 de Novembro de 1988,
informou os recorrentes de que tinham obtido 109 e 105
pontos, respectivamente, no conjunto das provas escritas e
orais, o que lhes teria permitido constar da lista de aptidão em
quinto e sexto lugares. Ora, de acordo com a nota no rodapé
da página 1 e no Capı́tulo V do aviso de concurso, o júri não
os inscreveu na lista de aptidão, na medida em que o número
de seleccionados não podia ultrapassar o número de lugares
em concurso, ou seja, três lugares.                                              Cancelamento do processo T-88/99 (1)
                                                                                (2000/C 122/64)
Na fase précontenciosa, os recorrentes alegaram que, de acordo
com as informações de que dispunham, só um dos três lugares
postos a concurso era ocupado por um seleccionado e que,                                  (Lı́ngua do processo: grego)
portanto, o concurso em causa não era um concurso destinado
a prover lugares concretos, mas sim um concurso de passagem
de categoria não especializado. Em consequência pediam a             Por despacho de 18 de Fevereiro de 2000, o presidente
constituição de uma lista de reserva completa que incluı́sse         da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
todos os candidatos aprovados nas provas, entre os quais eles         Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
próprios.                                                            do Tribunal, do processo T-88/99, Vassilis Boucouvalas contra
                                                                      Parlamento Europeu.
Em suporte da sua demanda no Tribunal de Primeira Instância,          (1) JO C 160 de 5.6.1999.
os recorrentes invocam:
— Violação do artigo 4.o do Estatuto e do princı́pio geral que
    proı́be qualquer nomeação por ordem;
— Violação do artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto;
                                                                                Cancelamento do processo T-207/99 R
— Violação:
                                                                                (2000/C 122/65)
    — da comunicação ao pessoal n.o 16/91, relativa às
         modalidades gerais de aplicação do sistema de concur-                         (Lı́ngua do processo: espanhol)
         sos internos nomeadamente do ponto «D»;
                                                                      Por despacho de 14 de Fevereiro de 2000, o presidente do
    — das comunicações ao pessoal n.os 70/97 e 32/98,                Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
         relativas ao concurso interno B/260.                         ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                      T-207/99 R, Asociación de Fruticultores del Jalón Medio
                                                                      contra Comissão das Comunidades Europeias.


title: Processo T-140/10: Recurso interposto em 26 de Março de 2010 — Hans Günter Söns/IHMI — Settimio (GREAT CHINA WALL)

text:
               5.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/39

         Recurso interposto em 26 de Março de 2010 — Hans Günter Söns/IHMI — Settimio (GREAT CHINA WALL)
   (Processo T-140/10)
   2010/C 148/66
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Hans Günter Söns (Wehr, Alemanha) (Representantes: M. Schwabe, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Alfredo Settimio (Los Angeles, Estados Unidos)

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 26 de Janeiro de 2010 no processo R 281/2009-1;

               —

               condenação do recorrido na declaração da nulidade da marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade; e

               —

               condenação do recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: Marca nominativa «GREAT CHINA WALL», para produtos das classes 18, 24 e 25.

      Titular da marca comunitária: Outra parte no processo na Câmara de Recurso.

      Parte que pede a nulidade da marca comunitária: Recorrente.

      Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade.

      Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, alíneas c) e g), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso aplicou erradamente as disposições legais em causa; violação dos acordos internacionais relativos à protecção das indicações geográficas.


title: Processo C-172/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Arbeitsgericht Ludwigshafen am Rhein — Alemanha) — Georges Erny/Daimler AG — Werk Wörth [Livre circulação dos trabalhadores — Artigo 45. °TFUE — Regulamento (CEE) n. ° 1612/68 — Artigo 7. °, n. ° 4 — Princípio da não discriminação — Complemento de salário pago aos trabalhadores colocados num regime de trabalho a tempo parcial antes da sua passagem à reforma — Trabalhadores fronteiriços sujeitos ao imposto sobre o rendimento no Estado-Membro de residência — Tomada em consideração fictícia do imposto sobre o salário do Estado-Membro de emprego]

text:
               25.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 258/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Arbeitsgericht Ludwigshafen am Rhein — Alemanha) — Georges Erny/Daimler AG — Werk Wörth
   (Processo C-172/11) (1)

   (Livre circulação dos trabalhadores - Artigo 45.o TFUE - Regulamento (CEE) n.o 1612/68 - Artigo 7.o, n.o 4 - Princípio da não discriminação - Complemento de salário pago aos trabalhadores colocados num regime de trabalho a tempo parcial antes da sua passagem à reforma - Trabalhadores fronteiriços sujeitos ao imposto sobre o rendimento no Estado-Membro de residência - Tomada em consideração fictícia do imposto sobre o salário do Estado-Membro de emprego)
   2012/C 258/09
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Arbeitsgericht Ludwigshafen am Rhein

      Partes no processo principal

      Recorrente: Georges Erny

      Recorrida: Daimler AG — Werk Wörth

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Arbeitsgericht Ludwigshafen am Rhein Auswärtige Kammern Landau — Interpretação do artigo 45.o TFUE, tal como é concretizado pelo artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77). — Aumento do vencimento pago aos trabalhadores colocados em regime de tempo parcial que antecede a passagem à reforma — Tratamento menos favorável dos trabalhadores transfronteiriços que estão sujeitos ao imposto sobre o rendimento apenas no Estado de residência devido ao facto de se tomar em consideração, no cálculo do montante desse aumento, o imposto sobre o salário teoricamente devido no Estado de emprego

      Dispositivo

   Os artigos 45.o TFUE e 7.o, n.o 4, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, opõem-se a cláusulas de convenções coletivas e individuais segundo as quais um complemento como o que está em causa no processo principal, que é pago pelo empregador no âmbito de um regime de pré-reforma progressiva, deve ser calculado de modo a que o imposto sobre os salários devido no Estado-Membro de emprego seja deduzido de maneira fictícia no momento da determinação da base de cálculo desse complemento, quando, em conformidade com uma convenção fiscal destinada a evitar a dupla tributação, os ordenados, salários e remunerações análogos pagos aos trabalhadores não residentes no Estado-Membro de emprego são tributáveis no Estado-Membro de residência destes. Em conformidade com o referido artigo 7.o, n.o 4, essas cláusulas são nulas. O artigo 45.o TFUE e as disposições do Regulamento n.o 1612/68 deixam aos Estados-Membros ou aos parceiros sociais a liberdade de escolher entre as diferentes soluções adequadas à realização do objetivo dessas disposições.

      (1)  JO C 226, de 30.07.2011.


title: Processo T-580/16: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2017 — Azoulay e o./Parlamento («Função pública — Funcionários — Agentes temporários — Remuneração — Abonos de família — Abono escolar — Recusa de reembolso das despesas de escolaridade — Artigo 3.°, n.° 1, do anexo VII do Estatuto — Confiança legítima — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração»)

text:
               19.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/27

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2017 — Azoulay e o./Parlamento
   (Processo T-580/16) (1)

   ((«Função pública - Funcionários - Agentes temporários - Remuneração - Abonos de família - Abono escolar - Recusa de reembolso das despesas de escolaridade - Artigo 3.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto - Confiança legítima - Igualdade de tratamento - Princípio da boa administração»))
   (2017/C 195/38)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Irit Azoulay (Bruxelas, Bélgica), Andrew Boreham (Wansin-Hannut, Bélgica), Mirja Bouchard (Villers-la-Ville, Bélgica) e Darren Neville (Ohain, Bélgica) (representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: E. Taneva e L. Deneys, agentes)

      Objeto

   Pedido nos termos do artigo 270.o TFUE destinado a obter a anulação das decisões individuais de 24 de abril de 2015 que recusam a concessão do abono escolar para o ano de 2014/2015 e, na medida do necessário, a anulação das decisões individuais do Parlamento de 17 e 19 de novembro de 2015 que rejeitam parcialmente as reclamações dos recorrentes de 20 julho de 2015.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Irit Azoulay, Andrew Boreham, Mirja Bouchard e Darren Neville são condenados nas despesas.

      (1)  JO C 145, de 25.4.2016 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-9/16 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).


title: Processo T-357/11: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2012 — Bimbo/IHMI — Grupo Bimbo (GRUPO BIMBO) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária GRUPO BIMBO — Marca nominativa nacional anterior BIMBO — Motivos relativos de recusa — Marca de renome — Artigo 8. °, n. ° 5, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               9.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/20

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2012 — Bimbo/IHMI — Grupo Bimbo (GRUPO BIMBO)
   (Processo T-357/11) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária GRUPO BIMBO - Marca nominativa nacional anterior BIMBO - Motivos relativos de recusa - Marca de renome - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2013/C 38/34
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Bimbo, SA (Barcelona, Espanha) (representante: J. Carbonell Callicó, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Grupo Bimbo, SAB de CV (México, México)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 14 de abril de 2011 (processo R 1272/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Bimbo, SA e o Grupo Bimbo, SAB de CV.

      Dispositivo

               1.

               Os n.os 1, 2 e 4 do dispositivo da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 14 de abril de 2011 (processo R 1272/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Bimbo, SA e o Grupo Bimbo, SAB de CV, são anulados.

               2.

               O IHMI é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 252 de 27.8.2011.


title: Processos apensos C-549/12 P e C-54/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de junho de 2015 — República Federal da Alemanha/Comissão Europeia, Reino de Espanha, República Francesa, Reino dos Países Baixos [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Redução da contribuição financeira — Método de cálculo por extrapolação — Processo de adoção da decisão pela Comissão Europeia — Inobservância do prazo fixado — Consequências]

text:
               24.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de junho de 2015 — República Federal da Alemanha/Comissão Europeia, Reino de Espanha, República Francesa, Reino dos Países Baixos
   (Processos apensos C-549/12 P e C-54/13 P) (1)

   ([Recurso de decisão do Tribunal Geral - Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) - Redução da contribuição financeira - Método de cálculo por extrapolação - Processo de adoção da decisão pela Comissão Europeia - Inobservância do prazo fixado - Consequências])
   (2015/C 279/02)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze, agente, assistido por U. Karpenstein, C. Johann, C. von Donat e J. Lipinsky, Rechtsanwälte)

      Outras Partes no Processo: Comissão Europeia (representantes: B. Conte e A. Steiblytė, agentes), Reino de Espanha (representante: A. Rubio González, agente), República Francesa (representantes: G. de Bergues, D. Colas e N. Rouam, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: M. Bulterman e B. Koopman, agentes) (C-54/13 P)

      Dispositivo

               1)

               Os acórdãos do Tribunal Geral da União Europeia, Alemanha/Comissão (T-265/08, EU:T:2012:434) e Alemanha/Comissão (T-270/08, EU:T:2012:612), são anulados.

               2)

               A Decisão C(2008) 1690 final da Comissão, de 30 de abril de 2008, relativa à redução da contribuição financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) concedida ao programa operacional na região objetivo n.o 1 do Land da Turíngia (Alemanha) (1994-1999), em conformidade com a Decisão C(94) 1939/5 da Comissão, de 5 de agosto de 1994, e a Decisão C(2008) 1615 final da Comissão, de 29 de abril de 2008, que reduz a contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) concedida pela Decisão C(94) 1973 da Comissão, de 5 de agosto de 1994, ao programa operacional para Berlim Leste (Alemanha) abrangido pelo objetivo n.o 1 (1994-1999), são anuladas.

               3)

               A Comissão Europeia é condenada a suportar as despesas da República Federal da Alemanha e as suas próprias despesas, efetuadas a título quer do processo em primeira instância quer do presente recurso.

               4)

               O Reino de Espanha, a República Francesa e o Reino dos Países Baixos suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 46, de 16.02.2013.

      JO C 86, de 23.03.2013.


title: Processos apensos C-53/15 P a 56/15 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de dezembro de 2015 — Moreda-Riviere Trefilerías, SA (C-53/15 P), Trefilerías Quijano SA (C-54/15 P), Trenzas y Cables de Acero PSC SL (C-55/15 P), Global Steel Wire SA (C-56/15 P)/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cartéis — Mercado europeu de aço de pré– esforço — Decisão da Comissão que altera o montante das coimas aplicadas a determinadas empresas e que concede novo prazo para o pagamento dessas coimas — Falta de interesse em agir de outras empresas em que o montante das coimas não sofreu alteração — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso manifestamente improcedente)

text:
               29.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/3

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de dezembro de 2015 — Moreda-Riviere Trefilerías, SA (C-53/15 P), Trefilerías Quijano SA (C-54/15 P), Trenzas y Cables de Acero PSC SL (C-55/15 P), Global Steel Wire SA (C-56/15 P)/Comissão Europeia
   (Processos apensos C-53/15 P a 56/15 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Cartéis - Mercado europeu de aço de pré– esforço - Decisão da Comissão que altera o montante das coimas aplicadas a determinadas empresas e que concede novo prazo para o pagamento dessas coimas - Falta de interesse em agir de outras empresas em que o montante das coimas não sofreu alteração - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Recurso manifestamente improcedente))
   (2016/C 078/03)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: Moreda-Riviere Trefilerías, SA (C-53/15 P), Trefilerías Quijano SA (C-54/15 P), Trenzas y Cables de Acero PSC SL (C-55/15 P), Global Steel Wire SA (C-56/15 P) (representantes: F. González Díaz e A. Tresandi Blanco, abogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: C. Urraca Caviedes e F. Castillo de la Torre, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento aos recursos.

               2)

               A Moreda-Riviere Trefilerías SA, a Trefilerías Quijano SA, a Trenzas y Cables de Acero PSC SL e a Global Steel Wire SA são condenadas nas despesas, respetivamente, nos processos C-53/15 P, C-54/15 P, C-55/15 P e C-56/15 P.

      (1)  JO C 118, de 13.04.2015.


title: Processo T-515/08: Recurso interposto em 19 de Novembro de 2008 — Mauerhofer/Comissão

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/50

         Recurso interposto em 19 de Novembro de 2008 — Mauerhofer/Comissão
   (Processo T-515/08)
   (2009/C 44/89)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Volker Mauerhofer (Viena, Áustria) (representante: J. Schartmüller, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               A título principal, a anulação da medida impugnada na parte em que se refere ao recorrente;

               —

               Além disso, ou com carácter subsidiário relativamente ao pedido de anulação, que seja declarado que a recorrida incorreu em responsabilidade extracontratual ao ter adoptado ilegalmente a medida controvertida;

               —

               Condenação da recorrida a pagar ao recorrente, como consequência da medida controvertida, um montante de 5.500 euros pelos danos sofridos, com base em responsabilidade extracontratual, acrescidos de juros anuais à taxa de 4 %, a contar de 4 de Novembro de 2008 e até à prolação do acórdão que porá termo ao presente processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente pede que seja anulada a decisão da Comissão, de 9 de Setembro de 2008, pela qual esta adoptou uma ordem administrativa que reduziu o número de dias de trabalho atribuídos ao recorrente para desempenhar as suas funções no âmbito do contrato de perito n.o MC/5043/025/001/2008, assinado entre o recorrente e o consultor para a participação num projecto de «Value Chain Mapping Analysis», baseado no contrato-quadro «EuropeAid/123314/C/SER/multi» executado na Bósnia e Herzegovina, assinado entre o consultor e a Comissão. Além disso, o recorrente pede uma indemnização pelos danos que alega ter sofrido em consequência da medida controvertida.
   Em apoio das suas pretensões, o recorrente invoca os seguintes fundamentos:
   Em primeiro lugar, o recorrente alega que a medida controvertida foi adoptada pela Comissão sem respeitar o requisito processual da elaboração de uma proposta escrita, por um consultor, antes de a Comissão tomar uma decisão, previsto nas Condições Gerais e Orientações Específicas aplicáveis ao projecto «Value Chain Mapping Analysis» baseado no contrato-quadro.
   Em segundo lugar, o recorrente alega que a medida controvertida foi adoptada em violação do seu direito a ser ouvido por uma autoridade imparcial.
   Em terceiro lugar, alega que a medida controvertida foi adoptada em violação do seu direito a um exame do caso por uma autoridade não envolvida num conflito de interesses.
   Além disso, o recorrente defende que, ao adoptar a medida controvertida, a recorrida não calculou nem apreciou correctamente o número de dias de trabalho deduzidos do número total de dias que lhe foram atribuídos para desempenhar as suas funções.
   Por último, o recorrente alega que a Comissão abusou dos seus poderes ao adoptar a medida controvertida, dado que não teve em conta, ao examinar o número de dias de trabalho que lhe foram atribuídos, os erros cometidos pelo consultor.


title: Processo C-80/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 25 de Fevereiro de 2008 — Ministero delle Finanze/Michele Franchetto

text:
               9.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 116/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 25 de Fevereiro de 2008 — Ministero delle Finanze/Michele Franchetto
   (Processo C-80/08)
   (2008/C 116/21)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Corte suprema di cassazione
   Partes no processo principal

      Recorrente: Ministero delle Finanze

      Recorrido: Michele Franchetto
   Questões prejudiciais

               1)

               As medidas fiscais de que beneficiam as sociedades cooperativas, ao abrigo dos artigos 10.o, 11.o, 12.o e 13.o do D.P.R. n.o 601 de 1973, são compatíveis com o regime da concorrência e, em especial, podem ser qualificadas como auxílios de Estado na acepção do artigo 87.o do Tratado CE, tendo sobretudo em conta que o sistema de fiscalização e de correcção dos abusos previsto pelo Decreto Legislativo C.P.S. n.o 1577 de 1947 não é adequado?

               2)

               Em especial, para efeitos do problema da qualificação das medidas fiscais favoráveis em questão como auxílio de Estado, podem tais medidas ser consideradas proporcionadas relativamente aos fins que competem às empresas cooperativas? Na apreciação da proporcionalidade pode ser tomada em consideração, além da própria medida, a vantagem concedida pelas medidas no seu conjunto, com a consequente alteração da concorrência?
               Para efeitos da resposta às questões anteriores, há que ter em conta que o sistema de fiscalização foi gravemente enfraquecido em consequência da reforma do direito das sociedades, sobretudo no que respeita às cooperativas de mutualidade predominante e não total, nos termos da Lei n.o 331 de 2004;

               3)

               Não sendo as medidas favoráveis em questão qualificáveis como auxílio de Estado, a utilização da forma da sociedade cooperativa, para além dos casos de fraude ou simulação, pode ser qualificada como abuso de direito, no caso de o recurso a tal forma ter por finalidade exclusiva ou principal a realização de uma poupança fiscal?


Avis juridique important

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E1997P0003

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Nedre Romerike herredsrett, por decisão de 2 de Setembro de 1997 deste último, no processo Jan og Kristian Jæger AS contra Opel Norge AS (Processo E-3/97)

Jornal Oficial nº C 376 de 11/12/1997 p. 0013 - 0013

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Nedre Romerike herredsrett, por decisão de 2 de Setembro de 1997 deste último, no processo Jan og Kristian Jæger AS contra Opel Norge AS (Processo E-3/97) (97/C 376/12)Deu entrada em 4 de Setembro de 1997 na Secrataria do Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo do Nedre Romerike herredsrett (tribunal do município de Nedre Romerike), Noruega, por decisão deste tribunal proferida em 2 de Setembro de 1997, no processo Jan og Kristian Jæger AS contra Opel Norge AS, sobre as seguintes questões:1. a) O disposto no nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE (ver as normas relativas à distribuição selectiva) proíbe que um importador, que celebre um contrato de concessão com um concessionário de veículos automóveis, imponha a este último condições relativas à sua estrutura enquanto accionista?;b) Em caso afirmativo, será que tal proibição é aplicável independentemente do objectivo ou dos efeitos das referidas condições?;c) A referida proibição já existia em Setembro de 1995?2. a) O disposto no nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE (ver as normas relativas à distribuição selectiva) proíbe que um importador, que celebre um contrato de concessão com um concessionário de veículos automóveis, imponha condições relativas à posse, pelos proprietários e/ou pelo director-geral da empresa concessionária, de acções noutras empresas que negoceiam e/ou detêem acções noutras empresas concessionárias do sector dos veículos automóveis?b) Em caso afirmativo, será que tal proibição é aplicável independentemente do objectivo ou dos efeitos das referidas condições?;c) A referida proibição já existia em Setembro de 1995?3. Resultará do disposto no nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE que um importador de veículos automóveis, em Setembro de 1995 tinha a obrigação de celebrar um contrato de concessão com qualquer interessado que pretendesse ser concessionário e que, por outro lado, respeitasse os critérios qualitativos que o importador podia legalmente impor aos concessionários?;4. O nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE deve ser interpretado no sentido de as negociações sobre um contrato ou um acordo de participação num contrato equivalerem mutatis mutandis, a um «contrato» e, consequentemente, serem abrangidas pelo âmbito de aplicação do nº 1 do artigo 53º?5. O nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE deve ser interpretado no sentido de a recusa em aceitar um concessionário estar abrangida pelo disposto no artigo 53º quando essa recusa pode ser susceptível de fazer aplicar uma política ou uma prática anticoncorrencial entre o importador e outros concessionários existentes?6. O nº 2 do artigo 53º do Acordo EEE deve ser interpretado no sentido de, caso determinada condição seja contrária ao nº 1 do artigo 53º e/ou às normas de distribuição selectiva, o contrato na sua integralidade deixar de ter qualquer força ou efeito


title: Processo T-89/09: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de março de 2015 — Pollmeier Massivholz/Comissão («Auxílios de Estado — Medidas estatais relativas à construção de uma serração no Land de Hesse — Recurso de anulação — Carta remetida aos autores das denúncias — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Não início do procedimento formal de investigação — Dificuldades sérias — Cálculo do elemento de auxílio das garantias públicas — Comunicação da Comissão sobre os auxílios de Estado sob forma de garantias — Empresa em dificuldade — Venda de um terreno público — Direitos de defesa — Dever de fundamentação»)

text:
               4.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 146/33

         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de março de 2015 — Pollmeier Massivholz/Comissão
   (Processo T-89/09) (1)

   ((«Auxílios de Estado - Medidas estatais relativas à construção de uma serração no Land de Hesse - Recurso de anulação - Carta remetida aos autores das denúncias - Ato irrecorrível - Inadmissibilidade - Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado - Não início do procedimento formal de investigação - Dificuldades sérias - Cálculo do elemento de auxílio das garantias públicas - Comunicação da Comissão sobre os auxílios de Estado sob forma de garantias - Empresa em dificuldade - Venda de um terreno público - Direitos de defesa - Dever de fundamentação»))
   (2015/C 146/44)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Pollmeier Massivholz GmbH & Co. KG (Creuzburg, Alemanha) (representantes: inicialmente J. Heithecker e F. von Alemann, a seguir J. Heithecker, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Urraca Caviedes e F. Erlbacher, agentes)

      Estando presente em apoio da recorrida: Land Hessen (Alemanha) (representantes: U. Soltész e P. Melcher, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação, por um lado, da Decisão C (2008) 6017 final da Comissão, de 21 de outubro de 2008, Auxílios de Estado N 512/2007 — Alemanha, Abalon Hardwood Hessen GmbH, e, por outro, da decisão alegadamente contida na carta D/55056 da Comissão, de 15 de dezembro de 2008, relativa ao procedimento de auxílios de Estado CP 195/2007 — Abalon Hardwood Hessen GmbH.

      Dispositivo

               1)

               É anulada a Decisão C (2008) 6017 final da Comissão, de 21 de outubro de 2008, Auxílios de Estado N 512/2007 — Alemanha, Abalon Hardwood Hessen GmbH, na parte em que conclui que as garantias públicas concedidas pelo Land Hessen não constituem auxílios de Estado na aceção do artigo 87.o, n.o 1, CE.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               A Pollmeier Massivholz GmbH & Co. KG é condenada a suportar quatro quintos das suas próprias despesas, quatro quintos das despesas da Comissão Europeia e quatro quintos das despesas do Land Hessen.

               4)

               A Comissão é condenada a suportar um quinto das suas próprias despesas e um quinto das despesas da Pollmeier Massivholz.

               5)

               O Land Hessen é condenado a suportar um quinto das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 129, de 6.6.2009.


title: Processo T-476/12: Recurso interposto em 31 de outubro de 2012 — Saint-Gobain Glass Deutschland/Comissão

text:
               12.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/41

         Recurso interposto em 31 de outubro de 2012 — Saint-Gobain Glass Deutschland/Comissão
   (Processo T-476/12)
   2013/C 9/74
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Saint-Gobain Glass Deutschland GmbH (Aachen, Alemanha) (representante: S. Altenschmidt e C. Dittrich, Rechtsanwälte)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão tácita da Comissão de 4 de setembro de 2012 (referência GestDem n.o 3273/2012), com a qual se recusou o acesso às informações do Instituto Federal do Ambiente da República Federal da Alemanha relativas às instalações da recorrente, que o referido instituto transmitiu à Comissão Europeia no âmbito da lista das instalações na Alemanha abrangidas pela Diretiva 2003/87/CE, que lhe submeteu nos termos do artigo 15.o, n.o 1, da Decisão 2011/278/EU da Comissão de 27 de abril de 2011,

               —

               a título subsidiário, anular a decisão tácita da Comissão de 25 de setembro de 2012 (referência GestDem n.o 3273/2012), com a qual também se recusou o acesso às informações requeridas,

               —

               condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes fundamentos:

               1.

               Violação do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1)

               A recorrente alega neste ponto que os requisitos de prorrogação do prazo para a resposta ao seu segundo pedido não estavam preenchidos e, deste modo, em 4 de setembro de 2012, já existia uma decisão de recusa da Comissão.

               2.

               Violação do artigo 3.o, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 (2) conjugado com o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001
               A recorrente afirma que a recusa tácita do seu pedido viola o artigo 3.o, primeiro período, do Regulamento n.o 1367/2006 conjugado com o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1049/2001, dado que tem direito a que lhe seja dado o acesso às pretendidas informações relativas ao ambiente com base nestas disposições e não se verificam fundamentos de recusa, que devem ser interpretados restritivamente.
               Em especial, na opinião da recorrente não se aplica a causa de exclusão nos termos do artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1049/2001. Os documentos requeridos referem-se exclusivamente a dados que foram transmitidos à Comissão pela República Federal da Alemanha e não a um exame em curso destes dados pela Comissão. Por conseguinte, não há risco de prejuízo sério do processo decisório da Comissão.
               Além disso, a recorrente alega que a posição das autoridades consultadas ainda em falta não constitui uma causa de recusa do seu pedido. A este respeito, sustenta que a exceção prevista no artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1049/2001 não pode ser interpretada de forma tão ampla que conceda um direito de veto ao Estado-Membro em causa, com base no qual ele pudesse negar discricionariamente o acesso aos documentos pretendidos. Este resultado seria contrário ao objetivo da Convenção de Aarhus de estabelecer e promover a transparência no processo decisório em matéria ambiental.

               3.

               Violação do dever de fundamentação
               Em último lugar, a recorrente invoca uma violação do dever de fundamentação nos termos do artigo 296.o, n.o 2, TFUE.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO L 264, p. 13).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 21 de Fevereiro de 1995 no processo T-472/93: Campo Ebro Industrial, SA e outros contra Conselho da União Europeia (Recurso de anulação - Regulamento - Alinhamento do preço do açúcar em Espanha pelo preço comum - Ausência de compensação para os produtores de isoglucose - Admissibilidade - Pedido de indemnização - Acto normativo que implica opções de política económica)

text:
 8 . 4. 95             1 JL                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 87/9
estabelecida em Groningen (Países Baixos ), Rotterdamse             Comunidades Europeias ( agente : X. Lewis ), que tem por
Aannemersvereniging, estabelecida em Roterdão (Países               objecto um recurso interposto, por um lado, com base no
Baixos ), Aannemersvereniging « de Rijnstreek », estabele          artigo 173? do Tratado, com vista a obter a anulação do
cida em Roterdão (Países Baixos ), Stichting Aanbestedings         Regulamento ( CEE) n? 3814/92 do Conselho, de 28 de
regeling van de Samenwerkende Bouwbedrijven in Fries               Dezembro de 1992, que altera o Regulamento ( CEE)
land, estabelecida em Leeuwarden ( Países Baixos ), Samen          n? 1785/81 e aplica em Espanha os preços no sector do
werkende Prijsregelende Vereniging Nijmegen en Omstre              açúcar previstos nesse regulamento ( 2 ), e, por outro, com
ken, estabelecida em Nijmegen ( Países Baixos ), Samenwer          base nos artigos 178? e 215 ?, segundo parágrafo, do
kende Patroons Verenigingen in de Bouwbedrijven Noord              Tratado, com vista a obter uma indemnização, o Tribunal
Holland-Noord, estabelecida em Alkmaar (Países Baixos ),            de Primeira Instância ( Primeira Secção ), composto por R.
Utrechtse Aannemers Vereniging, estabelecida em Utreque             Schintgen, presidente, R. García-Valdecasas, H. Kirschner,
( Países Baixos ), Vereniging Wegenbouw Aannemers Com              B. Vesterdorf e C. W. Bellamy, juízes; secretário : H. Jung,
binatie Nederland, estabelecida em Zeist ( Países Baixos ), e       proferiu, em 21 de Fevereiro de 1995 , um acórdão cuja parte
Zuid Nederlandse Aannemers Vereniging, estabelecida em              decisória é a seguinte:
Heeze (Países Baixos ), representadas por Louis H. van
Lennep, advogado no foro de Haia, e Erik H. Pijnacker                1 . O recurso é julgado inadmissível, na medida em que
Hordijk, advogado no foro de Amsterdão, com domicílio                      pede a anulação do Regulamento (CEE) n°. 3814/92 do
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Luc                      Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que altera o
Frieden, 6, avenue Guillaume, contra Comissão das Comu                    Regulamento (CEE) n°. 1 785/81 e aplica em Espanha os
nidades Europeias ( agentes : B. J. Drijber e P. Glazener), que            preços no sector do açúcar previstos nesse regula
tem por objecto a declaração de inexistência e, subsidiari                mento .
amente, a anulação da Decisão 92/204/CEE da Comissão ,
de 5 de Fevereiro de 1992 , relativa a um processo de               2 . O pedido de indemnização é julgado improcedente.
aplicação do artigo 85? do Tratado CEE ( IV/31.572 e
IV/32.571 — Indústria da construção nos Países Baixos ( 2 ),        3 . As recorrentes suportarão as respectivas despesas bem
o Tribunal ( Primeira Secção ), composto por R. Schintgen,                 como, solidariamente, as despesas efectuadas pelo
presidente, H. Kirschner, B. Vesterdorf, K. Lenaerts e C. W.               Conselho.
Bellamy, juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 21 de
Fevereiro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a             4. A Comissão suportará as respectivas despesas.
seguinte :
                                                                    f 1 ) JO n? C 135 de 14 . 5 . 1993 .
1 . É negado provimento ao recurso.                                 ( 2 ) JO n? L 387 de 31 . 12 . 1992, p . 7.
2 . As recorrentes são solidariamente condenadas nas
       despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas
       provisórias.
                                                                    ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
(») J O n? C 142 de 4 . 6 . 1992 .
( 2 ) JO n? L 92 de 7. 4 . 1992 , p . 1 .                                               de 7 de Março de 1995
                                                                    nos processos T-432/93 , T-433/93 e T-434/93 : Socurte —
                                                                    Sociedade de Curtumes a Sul do Tejo, Lda e outros contra
                                                                               Comissão das Comunidades Europeias ( l )
                                                                    (Fundo Social Europeu — Decisão que reduz o montante de
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                           uma contribuição financeira — Recurso de anulação —
                    de 21 de Fevereiro de 1995                      Inexistência — Admissibilidade — Violação de formalida
                                                                                des essenciais)
no processo T-472/93 : Campo Ebro Industrial, SA e outros
             contra Conselho da União Europeia ( J )                                            ( 95/C 87/20 )
(Recurso de anulação — Regulamento — Alinhamento do                                 (Língua do processo: português)
preço do açúcar em Espanha pelo preço comum — Ausência
de compensação para os produtores de isoglucose —
                                                                    Nos processos apensos T-432/93 , T-433/93 e T-434/93 ,
Admissibilidade — Pedido de indemnização — Acto nor
                                                                    Socurte — Sociedade de Curtumes a Sul do Tejo, Lda, Quavi
       mativo que implica opções de política económica)
                                                                    — Revestimentos de Cortiça, Lda, e Stec — Sociedade
                             95/C 87/ 19 )                          Transformadora de Carnes, Lda, com sede em Pau Quei
                                                                    mado (Portugal ), representadas pelos advogados Carlos
                   (Língua do processo: inglês)                     Botelho Moniz e António Magalhães Cardoso, do foro de
                                                                    Lisboa, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri
No processo T-472/93 , Campo Ebro Industrial, SA, Levan            tório do advogado Guy Harles, 8-10, rue Mathias Hardt,
tina Agrícola Industrial, SA, Cerestar Ibérica, SA, sociedades      contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes :
de direito espanhol, representadas por Paul Glazener,               Nicholas Khan e Francisco de Sousa Fialho ), que têm por
advogado no foro de Roterdão, com domicílio escolhido no            objecto um pedido destinado a obter a declaração, para o
Luxemburgo no escritório do advogado Mare Loesch, 11 ,              período anterior a 10 de Julho de 1991 , da inexistência
rue Goethe, contra Conselho da União Europeia ( agentes :           jurídica da decisão através da qual a Comissão reduziu a
A. Brautigam e G. Houttuin), apoiado por Comissão das               contribuição do Fundo Social Europeu para o projecto


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Março de 2003 no processo T-56/00: Dole Fresh Fruit International Ltd contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias ("Bananas — Organização comum de mercado — Decisão 94/800/CE — Regulamento (CE) n.° 478/95 — Regime dos certificados de exportação — Acção de indemnização")

text:
10.5.2003               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              C 112/25
tem por objecto a anulação da Decisão da Comissão, de 26 de                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Agosto de 1999 [SG(99) D/7.040], que rejeita uma denúncia
ao abrigo do artigo 82.o CE, o Tribunal de Primeira Instância
(Primeira Secção Alargada), composto por: B. Vesterdorf,                                         de 6 de Março de 2003
presidente, K. Lenaerts, J. Azizi, N. J. Forwood e H. Legal,
juízes, secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 4 de
Março de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          no processo T-56/00: Dole Fresh Fruit International Ltd
                                                                          contra Conselho da União Europeia e Comissão das
1)     É negado provimento ao recurso.                                                         Comunidades Europeias ( 1)
2)     A recorrente suporta as suas próprias despesas, bem como as
       efectuadas pela Comissão.
                                                                          («Bananas — Organização comum de mercado — Decisão
                                                                          94/800/CE — Regulamento (CE) n.o 478/95 — Regime dos
( 1) JO C 79 de 18.03.2000.                                                    certificados de exportação — Acção de indemnização»)
                                                                                (2003/C 112/46)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 27 de Fevereiro de 2003
no processo T-20/00 OP, Comissão das Comunidades
                                                                          No processo T-56/00, Dole Fresh Fruit International Ltd, com
          Europeias contra Ivo Camacho-Fernandes ( 1)
                                                                          sede em San José (Costa Rica), representada por B. O’Connor,
                                                                          solicitor, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra
(Funcionários — Doença profissional — Irregularidade do                   Conselho da União Europeia (agentes: S. Marquardt e J.-P. Hix)
parecer da comissão médica — Oposição a um acórdão                        e Comissão das Comunidades Europeias (agentes: inicialmente
                         proferido à revelia)                             P. Oliver e C. Van der Hauwaert, seguidamente L. Visaggio e
                                                                          K. Fitch), que tem por objecto um pedido de reparação do
                          (2003/C 112/45)                                 prejuízo que a demandante teria sofrido por força da instau-
                                                                          ração do regime dos certificados de exportação pela Decisão
                                                                          94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa
                     (Língua do processo: francês)
                                                                          à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação
                                                                          às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das
                                                                          negociações multilaterais do Uruguay Round (1986-1994) (JO
No processo T-20/00 OP, Comissão das Comunidades Euro-                    L 336, p. 1), e pelo Regulamento (CE) n.o 478/95 da
peias (agentes: J. Currall e J.-L Fagnart) contra Ivo Camacho-            Comissão, de 1 de Março de 1995, que estabelece normas
-Fernandes, funcionário da Comissão das Comunidades Euro-                 complementares de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/
peias, residente em Overijse (Bélgica), representado por                  /93 do Conselho no que respeita ao regime de contingente
N. Lhoëst, advogado, com domicílio escolhido no Luxem-                    pautal para as importações de bananas na Comunidade e que
burgo, que tem por objecto a oposição deduzida contra o                   altera o Regulamento (CEE) n.o 1442/93 (JO L 49, p. 13), o
acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Novembro               Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por:
de 2000, Camacho-Fernandes/Comissão (T-20/00, RecFP, p.                   J. D. Cooke, presidente, R. García-Valdecasas e P. Lindh, juízes,
I-A-249 e II-1149) proferido à revelia, que anulou a decisão da           secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu em
Comissão de 10 de Fevereiro de 1999 que recusou reconhecer                6 de Março de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
a origem profissional do cancro dos pulmões de que resultou               seguinte:
a morte do cônjuge de I. Camacho-Fernandes, o Tribunal de
Primeira Instância (Primeira Secção), composto por B. Vester-
dorf, presidente, M. Vilaras e N. J. Forwood, juízes; secretário:         1)     A acção é julgada improcedente.
D. Christensen, proferiu em 27 de Fevereiro de 2003 um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          2)     A demandante suportará as suas próprias despesas e as despesas
1)     A oposição é julgada improcedente.                                        feitas pelo Conselho e pela Comissão.
2)     A Comissão é condenada nas despesas da oposição.
                                                                          (1 ) JO C 135, de 13.05.2000.
( 1) JO C 122 de 29.4.2000.


title: Acção intentada, em 16 de Setembro de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha (Processo C-302/96)

text:
9 . 11 . 96          I Fl                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 3-36/ 19
     siva , mas uma interpretação eficaz, no sentido da              — A fundamentação da decisão impugnada é contraditó
     obtenção do effet utile daquela regra .                             ria , na medida em que a Comissão parte, por um lado, do
                                                                         princípio de que os investimentos da Volkswagen em
     Região , na acepção do n? 2 , alínea c ), do artigo 92? do          perspectiva em 1993 foram apenas aliados, com o seu
     Tratado CE, é, desde a reunificação da Alemanha , em                consentimento, e por outro afirma ver neles uma
     3 de Outubro de 1990, toda a região da República                    ampliação de capacidades existentes .
     Federal da Alemanha constitutiva da Alemanha oriental
                                                                     — A Comissão investigou deficientemente os factos do
     atingida até àquele momento pela divisão alemã . Já na              caso, tendo particularmente ignorado que as medidas de
     altura da adesão do Sarre à RFA, em 1957, se verificou              reestruturação em Mosel I/Chemnitz I constituíam
     que a zona de aplicação da cláusula da divisão incluía              medidas intermédias de política de emprego, até à
     toda a região que tinha sido objecto da adesão, de                  construção das fábricas Mosel II/Chemnitz II .
     acordo com o princípio de direito internacional público
     da mobilidade das fronteiras dos tratados . Tal foi ainda       — ( Subsidiariamente ) No âmbito da apreciação dos auxí
     confirmado nas conversações que conduziram ao Tra                  lios face ao n? 3 do artigo 92? do Tratado CE, a
     tado da União, de Maastricht . Aqui houve inicialmente              Comissão :
     uma proposta do presidente luxemburguês do Conselho
                                                                         — referiu , em relação a um auxílio concedido em 22 de
     de modificação do Tratado CEE, no Outono de 1991 ,
                                                                               Março de 1991 , o enquadramento comunitário dos
     que deixava de incluir o n? 2 , alínea c ), do artigo 92? Em
                                                                               auxílios estatais no sector dos veículos automóveis,
     1992 , foi incluído no n? 2 , alínea c ), do artigo 61 ? do
     Acordo EEE um texto idêntico ao do n? 2, alínea c ), do
                                                                               apesar de este ter por prazo 1990 ,
     artigo 92? do Tratado CE; tal não teria tido qualquer               — excluiu com uma fundamentação formal a alínea b ),
     sentido, na altura , se não se estivesse a considerar,                    apresentada cautelarmente como fundamento jurídi
     precisamente, a região dos novos Lànder da RFA.                           co pelo Governo alemão ,
                                                                         — não aplicou a alínea a ), apesar de se encontrarem
     Os auxílios em causa para « Mosel II/Chemnitz II » são                    reunidos os seus pressupostos,
     necessários para compensar as desvantagens económicas
     causadas à região automóvel da Saxónia pela divisão da              — considerou indevidamente os projectos Mosel II/
     Alemanha . Diferentemente da alínea b ), a alínea c ) do                  /Chemnitz II como investimentos de ampliação e não
     n? 2 do artigo citado não se destina a « remediar danos »,                novos investimentos, apesar de ao longo de anos
                                                                               terem sido tratados de outra forma,
     mas a « compensar » — flexivelmente — as desvantagens
     causadas pela divisão . Medidas destinadas a repor                  — apresentou cálculos insusceptíveis de controlo e não
     estruturas económicas e sociais comparáveis entre a                       apreciou documentos apresentados pela Volkswa
     Alemanha ocidental e oriental constituem medidas de                       gen .
     compensação, na acepção da citada alínea c ). A com
     pensação das desvantagens causadas na Alemanha pela             — Violação do princípio da confiança legítima , através da
     divisão , enquanto finalidade da cláusula da divisão,                surpreendente « meia-volta » da Comissão , ao passar a
                                                                         considerar as fábricas de Mosel II/Chemnitz II como
     constitui algo de fundamentalmente diverso do facilitar
     do desenvolvimento de certas actividades ou regiões                  investimentos de ampliação e não novos .
     económicas , na acepção do n? 3 do artigo 92? do
                                                                     (') JO nV C 123 de 18 . 5 . 1989, p . 3 .
     Tratado CE . A compensação referida na alínea c ) do n? 2
     consiste na superação mais rápida e efectiva possível das
     consequências da divisão . Em contrapartida, os auxílios
      referidos nas alíneas a ) e c ) do n? 3 inserem-se no
      contexto completamente diverso da política de coesão           Acção intentada, em 16 de Setembro de 1996, pela
      económica e social do artigo 130?A . Esta finalidade é         Comissão das Comunidades Europeias contra a República
      prosseguida pela Comunidade através da sua política                                   Federal da Alemanha
      regional , no quadro do título XIV do Tratado . A                                     ( Processo C-302/96 )
      Comunidade englobou a Alemanha oriental nesta polí
      tica , como « região de finalidade 1 ». Todavia , tal não                                  ( 96/C 336/36 )
      deve levar a afastar as possibilidades especiais de
      promoção através das quais a Alemanha procura, com             Deu entrada, em 16 de Setembro de 1996 , no Tribunal de
      meios próprios, superar tão depressa quanto possível as        Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
      consequências da separação, com base no n? 2 , alínea c ),     República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão
      do artigo 92? do Tratado CE.                                   das Comunidades Europeias, representada por Paul Nemitz,
                                                                     membro do Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no
                                                                      Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
      Ao apreciar a necessidade dos auxílios compreendidos            membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg.
      no n? 2 , alínea c ), do artigo 92? no quadro do
      procedimento do artigo 93 ? do Tratado CE, deve ter-se          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
      em conta que as normas jurídicas alemãs excluem,
      praticamente, a possibilidade de abusos . As autoridades       — declarar que a República Federal da Alemanha violou a
      não podem atribuir auxílios livremente; de acordo com                Decisão da Comissão, de 26 de Junho de 1996 , relativa a
      as leis alemãs aplicáveis, a finalidade e o montante de              um auxílio da Alemanha ao grupo Volkswagen para as
      possíveis auxílios são delimitados pela reconstrução nos             fábricas em Mosel e Chemnitz e o artigo 93 ?, n? 3 ,
      novos Lànder, constituindo esta os seus limites .                    terceira frase, do Tratado CE, por o Freistaat Sachsen ter
 ---pagebreak--- N? C 336/20               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      9 . 11 . 96
    atribuído um auxílio de investimento, na forma de                  AG, por um lado, e Société Yves Saint Laurent Parfums, por
     subsídios ao investimento, no montante de 90,7 milhões            outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 23 de
     de marcos alemães à Volkswagen Sachsen GmbH e à                   Setembro de 1996 .
    Volkswagen Sachsen Immobilienverwaltung GmbH
     para os seus projectos de investimento,                           A Cour d'appel de Versailles solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                       que se pronuncie sobre as seguintes questões :
— condenar a República Federal da Alemanha nas despe
     sas .                                                             1 . Quando, por contrato , uma empresa (o fornecedor ),
                                                                            situada num Estado-membro da União Europeia , confia
Fundamentos e principais argumentos                                         a outra empresa (o distribuidor ), situada noutro Estado
                                                                            -membro , a distribuição dos seus produtos num terri
Violação do direito comunitário, nomeadamente do                            tório fora da União , o n ? 1 do artigo 85 ? do Tratado que
artigo 93?, n'.1 3 , terceira frase , do Tratado CE : o Freistaat           institui a Comunidade Europeia deve ser interpretado
Sachsen interpôs no Tribunal de Primeira Instância das                      no sentido de que proíbe, no referido contrato, as
Comunidades Europeias um recurso de anulação, nos                           disposições que impedem o distribuidor de vender
termos do artigo 173 ? do Tratado CE, onde contesta a                       noutro território diferente do território contratual, isto
legalidade da decisão da Comissão . Enquanto não for                        é, qualquer venda na União, tanto por comercialização
proferido, neste processo, um acórdão válido, a Alemanha e,                 directa como por reexpedição a partir do território
portanto, a cidade de Sachsen, devem respeitar a decisão da                 contratual ?
Comissão na sua integralidade .
                                                                       2 . Para o caso de o referido n? 1 do artigo 85? proibir essas
                                                                            disposições contratuais, deve ser interpretado no sen
                                                                            tido de não ser de modo algum aplicável quando o
                                                                            fornecedor distribui, por outro lado, os seus produtos
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do                   no território da União através de uma rede de distribu
Tribunale Amministrativo Regionale delia Liguria, de 4 de                   ição selectiva que tinha sido objecto de uma decisão de
Julho de 1996, no processo em que são partes, por um lado,                  isenção ao abrigo do n? 3 do mesmo artigo ?
HERA SpA e, por outro, 1 ) Unità Sanitaria Locale n? 3
            ( Génova ) e 2 ) Impresa Romagnoli SpA
                        ( Processo C-304/96 )
                              ( 96/C 336/37 )
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                   High Court of Justice, Queen's Bench Division, proferida
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                em 16 de Novembro de 1995 , no processo Commissioners
do Tribunale Amministrativo Regionale delia Liguria , de               of Customs and Excise contra T. P. Madgett e R. M.
4 de Julho de 1996 , no processo em que são partes, por um             Baldwin, sob a denominação comercial de The Howden
 lado, HERA SpA e, por outro, 1 ) Unità Sanitaria Locale n? 3                                       Court Hotel
 ( Génova ) e 2 ) Impresa Romagnoli SpA, que deu entrada na                                  ( Processo C-308/96 )
 Secretaria do Tribunal em 19 de Setembro de 1996 .
                                                                                ( 96/C 336/39 )
 O Tribunale Amministrativo Regionale della Liguria solicita
 ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 questão :                                                              Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da
                                                                        High Court of Justice , Queen's Bench Division, de 16 de
 O ordenamento jurídico comunitário permite ou não, e,                  Novembro de 1995 , no processo entre Commissioners of
 caso o permita , em que hipóteses , que um Estado-membro               Customs and Excise e T. P. Madgett e R. M. Baldwin, sob a
 institua derrogações temporárias à entrada em vigor das                denominação comercial de The Howden Court Hotel, que
 directivas quando estas estabelecem já um prazo espe                  deu entrada na Secretaria do Tribunal em 23 de Setembro de
 cial ?                                                                 1996 .
                                                                        A High Court of Justice, Queen's Bench Division , solicita ao
                                                                        Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                        questões :
  Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
  Cour d'appel de Versailles, de 8 de Setembro de 1995 , no             1 . Quais são os critérios para determinar se as actividades
  processo entre Société Javico Internationale e Sociéte Javico              de um sujeito fiscal passivo são actividades de uma
           AG e Société Yves Saint Laurent Parfums                           « agência de viagens » ou de um « organizador de
                                                                             circuitos turísticos » a que se aplica o disposto no
                          ( Processo C-3 06/96 )                             artigo 26? da Directiva 77/388/CEE, de 17 de Maio de
                                ( 96/C 336/38 )                              1977, relativa à harmonização das legislações dos
                                                                             Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o
  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       volume de negócios ( Sexta Directiva IVA )(')? Em
  Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da                  especial, aplica-se a referida disposição a uma pessoa
  Cour d'appel de Versailles, de 8 de Setembro de 1995 , no                  que , embora não sendo uma « agência de viagens » nem
  processo entre Société Javico Internationale e Société Javico              um « organizador de circuitos turísticos » na acepção