title: Processo C-379/16 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 24 de novembro de 2016 — European Dynamics Luxembourg SA, European Dynamics Belgium SA, Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Instituto Europeu da Propriedade Intelectual (EUIPO) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Contratos públicos de serviços — Desenvolvimento de software e serviços de manutenção — Interpretação errada dos argumentos e desvirtuação dos elementos de prova apresentados pela outra parte no processo no Tribunal Geral)

text:
               20.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/3

         Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 24 de novembro de 2016 — European Dynamics Luxembourg SA, European Dynamics Belgium SA, Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Instituto Europeu da Propriedade Intelectual (EUIPO)
   (Processo C-379/16 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Contratos públicos de serviços - Desenvolvimento de software e serviços de manutenção - Interpretação errada dos argumentos e desvirtuação dos elementos de prova apresentados pela outra parte no processo no Tribunal Geral))
   (2017/C 086/04)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: European Dynamics Luxembourg SA, European Dynamics Belgium SA, Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (representantes: C.-N. Dede e D. Papadopoulou, dikigoroi)

      Outra parte no processo: Instituto Europeu da Propriedade Intelectual (EUIPO) (representante: N. Bambara, agente)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A European Dynamics Luxembourg SA, a European Dynamics Belgium SA e a Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 305, de 22.8.2016.


title: Processo T-103/07: Recurso interposto em 2 de Abril de 2007 — Fratex Indústria e Comércio/IHMI — USA Track & Field (TRACK & FIELD USA)

text:
               23.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 140/25

         Recurso interposto em 2 de Abril de 2007 — Fratex Indústria e Comércio/IHMI — USA Track & Field (TRACK & FIELD USA)
   (Processo T-103/07)
   (2007/C 140/44)
   Língua em que o recurso foi interposto: português
   Partes

      Recorrente: Fratex Indústria e Comércio, Lda. (São Paulo, Brasil) (representante: B. Braga da Cruz, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: USA Track & Field, Inc.
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 18 de Janeiro de 2007 (processo n.o R. 1061/2005-4);

               —

               que seja ordenado ao IHMI, em conformidade, que recuse a concessão do registo da marca comunitária n.o 168088, em relação aos produtos da classe 25;

               —

               condenar o IHMI nas custas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: USA Track & Field, Inc.

      Marca comunitária em causa: Marca mista USA TRACK & FIELD.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: TRACK & FIELD.

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento do pedido de oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Foi concedido provimento ao recurso interposto pela USA Track & Field, Inc.

      Fundamentos invocados: A recorrente considera que a decisão impugnada viola o disposto no artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 40/94 (1), uma vez que existe risco de confusão pelos consumidores, face à eventual coexistência no mercado dos sinais em confronto, pela coincidência da expressa TRACK & FIELD. Com efeito, os produtos designados pelas marcas em causa são idênticos e, ainda que não exista um risco de confusão propriamente dito, sempre existirá sob a forma de risco de associação, que é englobado pelo primeiro, nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), in fine, do mesmo regulamento.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 1, p. 1).


title: Processo C-578/15 P: Recurso interposto em 9 de novembro de 2015 por Mansour Dairek Attoumi do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 9 de setembro de 2015 no processo T-278/14, Mansour Dairek Attoumi/IHMI-Diesel

text:
               11.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/3

         Recurso interposto em 9 de novembro de 2015 por Mansour Dairek Attoumi do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 9 de setembro de 2015 no processo T-278/14, Mansour Dairek Attoumi/IHMI-Diesel
   (Processo C-578/15 P)
   (2016/C 251/03)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Mansour Dairek Attoumi (representantes: E. Manresa Medina e J.M. Manresa Medina, advogados)

      Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia e Diesel, S.P.A.
   Por despacho proferido em 26 de maio de 2016, o Tribunal de Justiça (Décima Secção) negou provimento ao recurso e condenou Mansour Dairek Attoumi nas despesas.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunal de Première Instance de Bruxelas, de 16 de Janeiro de 1996, no processo penal contra Paul Denuit, sendo parte civil o Estado belga, representado pelo vice-primeiro-ministro e ministro das Comunicações e Empresas Públicas e pelo ministro da Política Científica (Processo C-14/96)

text:
 N? C 64/10           f PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      2 . 3 . 96
 Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil                      sede no território do referido Estado-membro e que
 d'Etat do Reino da Bélgica, de 4 de Dezembro de 1995 , no                   nesse território são exercidas actividades efectivas de
 processo entre Bic Benelux SA e Estado belga representado                   realização, composição ou montagem do programa ?
                    pelo ministro das Finanças
                                                                        2 . Admitindo que as emissões provenientes de um orga
                         ( Processo C-13/96 )                                nismo de radiodifusão televisiva autorizado por um
                              ( 96/C 64/21 )                                 Estado-membro não devam ser consideradas como
                                                                             emissões de um organismo de radiodifusão televisiva
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                        sob a jurisdição de um Estado-membro, na acepção da
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do                   referida directiva , poderá outro Estado-membro, e em
 Conseil d'Etat do Reino da Bélgica , de 4 de Dezembro de                    que condições, particularmente à luz dos artigos 59? e
 1995 , no processo entre Bic Benelux SA e Estado belga ,                    seguintes do Tratado, proibir ou limitar a sua transmis
 representado pelo ministro das Finanças, que deu entrada                    são num território ?
 na Secretaria do Tribunal em 19 de Janeiro de 1996 .
                                                                       3 . O artigo 2? da referida directiva deve ser interpretado no
 O Conseil d'État solicita que o Tribunal de Justiça se                      sentido de que, caso um organismo de radiodifusão
 pronuncie sobre a seguinte questão :                                        televisiva esteja sob a jurisdição de um Estado-membro,
                                                                             outro Estado-membro não poderá opor-se à transmis
 A obrigação de, antes do seu levantamento para colocação                    são no seu território das emissões de radiodifusão
 no consumo, apor um símbolo distintivo determinado em
                                                                             televisiva provenientes daquele organismo, ainda que
 produtos sujeitos a um imposto que os onera em razão das                    não sejam cumpridas as normas constantes dos arti
perturbações ecológicas que se considera provocarem, e a de                  gos 4? e 5? da mesma directiva ?
 apor um outro símbolo distintivo nos mesmos produtos
 quando são entregues com franquia do mesmo imposto no                 (') JO n? L 298 de 17. 10 . 1989 , p . 23 .
 quadro de franquias diplomáticas, constituem « especifica
ções técnicas » na acepção do artigo 1 ?, ponto 1 , da Directiva
 83/ 189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983 , relativa
a um procedimento de informação no domínio das normas e                Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
regulamentações técnicas ('), alterada pela Directiva 88/              Arbeitsgericht Hamburg, de 1 de Dezembro de 1995 , no
/182/CEE ( 2 ), ou « regras técnicas », na acepção do artigo 1 ?,      processo Dr? Kalliope Schõning-Kongebetopoulou contra
ponto 5 , da mesma directiva ?                                                          Freie und Hansestadt Hamburg
                                                                                ( Processo C-15/96 )
(') JO n? L 109 de 26 . 4. 1983 , p . 8 ; EE 13 F14, p. 34 .
( 2 ) JO n? L 81 de 26 . 3 . 1988 , p . 75 .                                                       ( 96/C 64/23 )
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                       Europeias um pedido de decisão prejudicial , por despacho
                                                                       do Arbeitsgericht Hamburg — 3? Secção —, proferido em 1
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               de Dezembro de 1995 no processo Dr ' Kalliope Schõning
Tribunal de Première Instance de Bruxelas, de 16 de Janeiro            -Kougebetopoulou contra Freie und Hansestadt Hamburg,
de 1996, no processo penal contra Paul Denuit, sendo parte             que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 19 de Janeiro
civil o Estado belga, representado pelo vice-primeiro                 de 1996 .
-ministro e ministro das Comunicações e Empresas Públicas
              e pelo ministro da Política Científica                   O Arbeitsgericht Hamburg — 3 ! Secção — solicita ao
                        ( Processo C-14/96 )                           Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                       questões :
                             ( 96/C 64/22 )
                                                                       1 . Existe violação do artigo 48 ? do Tratado CE e do
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                        artigo 7?, n?s 1 e 4 , do Regulamento ( CEE ) n? 1612/68
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                   do Conselho de 15 de Outubro de 1968 , relativo à livre
Tribunal de Première Instance de Bruxelas , de 16 de Janeiro                circulação dos trabalhadores na Comunidade ('), no
de 1996 , no processo penal contra Paul Denuit, sendo parte                 caso de uma convenção colectiva de trabalho para os
civil o Estado belga, representado pelo vice-primeiro                      empregados do sector público apenas prever uma subida
-ministro e ministro das Comunicações e Empresas Públicas                   de escalão após oito anos de serviço num determinado
e pelo ministro da Política Científica , que deu entrada na                 escalão remuneratório da convenção colectiva de tra
Secretaria do Tribunal em 19 de Janeiro de 1996 .                           balho ( BAT) em vigor para todos os empregados do
O Tribunal de Première Instance solicita ao Tribunal de                     sector público da República Federal de Alemanha , e
                                                                            assim excluir um serviço equivalente prestado num
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
                                                                            serviço público de outro Estado-membro ?
1 . Quais as condições para que se possa considerar que um            2 . No caso de resposta afirmativa à questão 1 :
       organismo de radiodifusão televisiva está sob jurisdição
       de um Estado-membro, na acepção do n? 1 do artigo 2?                 O artigo 48 ? do Tratado CE, conjugado com o
       da Directiva 89/552/CEE (') do Conselho ? Em que                     Regulamento ( CEE ) n? 1612/68 do Conselho, relativo à
       medida a origem não europeia de uma parte mais ou                    livre circulação dos trabalhadores na Comunidade ,
       menos significativa das obras difundidas tem um papel a              impõe que, quanto aos médicos que exerceram activi
       desempenhar no caso de o órgão jurisdicional nacional                dade médica num serviço público de outro Estado
      constatar, além disso, que o organismo em causa tem                   -membro, esse período também seja considerado para


title: Processo C-366/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Agosto de 2007 — Ministero della Salute e Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA)

text:
               20.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Agosto de 2007 — Ministero della Salute e Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA)
   (Processo C-366/07)
   (2007/C 247/18)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio
   Partes no processo principal

      Recorrente: Abbott SpA

      Recorridos: Ministero della Salute e Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA)
   Questões prejudiciais

               1)

               A seguir às disposições dos artigos 2.o e 3.o
                   (1) da Directiva 89/105, que regulam a relação entre as autoridades públicas de um Estado-Membro e as empresas farmacêuticas — no sentido de confiar a formação do preço de uma especialidade farmacêutica ou o seu aumento às indicações fornecidas por estas mas na medida reconhecida pela autoridade responsável, portanto com base num diálogo entre as próprias empresas e as autoridades responsáveis pelo controlo da despesa farmacêutica –, o artigo 4.o, n.o 1, da mesma directiva, regula «o congelamento dos preços das especialidades farmacêuticas ou de algumas das suas categorias» configurando-o como uma medida de carácter geral que deve, pelo menos uma vez por ano, ser sujeita a revisão, de modo a determinar, tendo em conta as condições macroeconómicas existentes no Estado-Membro, se se justifica a manutenção de tal congelamento.
               A disposição fixa um prazo de 90 dias para a intervenção das autoridades competentes, prevendo que no termo desse prazo elas devem tornar públicos os eventuais aumentos ou reduções de preço.
               Colocam-se as seguintes questões: A interpretação dessa disposição na parte que se refere às «eventuais reduções […]» deve entender-se no sentido de que, além da solução geral do congelamento dos preços de todas ou de algumas das categorias de especialidades farmacêuticas, se prevê uma outra solução geral, constituída pela possibilidade de uma redução dos preços de todas ou de algumas categorias de especialidades farmacêuticas ou a expressão «eventuais reduções» deve referir-se exclusivamente às especialidades farmacêuticas já sujeitas ao congelamento dos preços?

               2)

               O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 89/105 — na parte em que impõe às autoridades competentes de um Estado-Membro o dever de verificarem, pelo menos uma vez por ano, se as condições macroeconómicas justificam a manutenção de tal congelamento — pode ser interpretado no sentido de que, uma vez admitida a redução dos preços como resposta à primeira questão, é possível o recurso a essa medida mesmo várias vezes no decurso de um único ano e repetindo-se por muitos anos (a partir de 2002 e até 2010)?

               3)

               Nos termos do referido artigo 4.o da Directiva 89/105, que deve ser lido à luz dos considerandos que indicam como objectivo principal das medidas de controlo dos preços das especialidades farmacêuticas identificadas a «promoção da saúde pública ao assegurar a disponibilidade de um fornecimento adequado de especialidades farmacêuticas a um preço razoável […] e [a exigência de] evitar que as disparidades nessas medidas [possam] impedir ou distorcer o comércio intracomunitário de especialidades farmacêuticas» — a adopção de medidas que se referem aos valores económicos da despesa apenas «estimados» e não «verificados» (a questão diz respeito às duas hipóteses) pode considerar-se compatível com a regulamentação comunitária?

               4)

               As exigências relativas ao respeito dos tectos da despesa farmacêutica que os Estados-Membros têm competência para determinar devem ser associados estritamente apenas à despesa farmacêutica ou a faculdade discricionária de ter em conta igualmente os dados relativos às outras despesas de saúde pode considerar-se abrangida na esfera de competência dos Estados nacionais?

               5)

               Os princípios da transparência e da participação das empresas em questão nos processos de congelamento ou de redução generalizada dos preços dos medicamentos, decorrentes da directiva, devem ser interpretados no sentido de que é necessário prever sempre e em qualquer caso uma possibilidade de derrogação do preço fixado (artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 89/105) e a participação concreta da empresa requerente, com a consequente necessidade de a administração fundamentar uma eventual recusa?

      (1)  Directiva 89/105/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde (JO L 40, p. 8).


title: Processo T-164/17: Recurso interposto em 14 de março de 2017 — Apple and Pear Australia e Star Fruits Diffusion/EUIPO — Pink Lady America (WILD PINK)

text:
               8.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/55

         Recurso interposto em 14 de março de 2017 — Apple and Pear Australia e Star Fruits Diffusion/EUIPO — Pink Lady America (WILD PINK)
   (Processo T-164/17)
   (2017/C 144/75)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrentes: Apple and Pear Australia Ltd (Vitória, Austrália), Star Fruits Diffusion (Caderousse, França) (representantes: T. de Haan e P. Péters, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Pink Lady America (Yakima, Washington, Estados Unidos)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «WILD PINK» — Pedido de registo n.o 11 701 216

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 9 de janeiro de 2017, no processo R 87/2015-4

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO e a interveniente nas despesas, incluindo nas incorridas pelas recorrentes na Quarta Câmara de Recurso do EUIPO.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 e dos direitos de defesa;

               —

               Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 e do artigo 296.o TFUE;

               —

               Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b, e/ou 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-153/13: Despacho do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2013 — Et Solar Industry e o./Comissão

text:
               15.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/44

         Despacho do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2013 — Et Solar Industry e o./Comissão
   (Processo T-153/13) (1)

   2014/C 45/80
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 123, de 27.4.2013.


title: Processo C-33/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de setembro de 2015 — Mory SA, em liquidação, Mory Team, em liquidação, Superga Invest/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Recurso de anulação — Artigo 263.o TFUE — Admissibilidade — Auxílios ilegais e incompatíveis — Obrigação de recuperação — Decisão da Comissão Europeia de não tornar extensiva ao adquirente a obrigação de recuperação do beneficiário do auxílio — Interesse em agir — Ação de indemnização e de recuperação dos auxílios nos tribunais nacionais — Legitimidade — Recorrente que não é individualmente afetado»

text:
               9.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 371/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de setembro de 2015 — Mory SA, em liquidação, Mory Team, em liquidação, Superga Invest/Comissão Europeia
   (Processo C-33/14 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Recurso de anulação - Artigo 263.o TFUE - Admissibilidade - Auxílios ilegais e incompatíveis - Obrigação de recuperação - Decisão da Comissão Europeia de não tornar extensiva ao adquirente a obrigação de recuperação do beneficiário do auxílio - Interesse em agir - Ação de indemnização e de recuperação dos auxílios nos tribunais nacionais - Legitimidade - Recorrente que não é individualmente afetado»)
   (2015/C 371/09)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Mory SA, em liquidação, Mory Team, em liquidação, Superga Invest (representantes: B. Vatier e F. Loubières, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e B. Stromsky, agentes)

      Dispositivo

               1)

               O despacho do Tribunal Geral Mory e o./Comissão (T-545/12, EU:T:2013:607) é anulado.

               2)

               O recurso de anulação que a Mory SA, a Mory Team e Superga Invest interpuseram da Decisão C (2012) 2401 final da Comissão, de 4 de abril de 2012, relativa à aquisição dos ativos do grupo Sernam no âmbito da sua liquidação judicial, é julgado inadmissível.

               3)

               A Mory SA, a Mory Team, a Superga Invest e a Comissão Europeia suportam as suas próprias despesas, relativas tanto ao processo em primeira instância como ao processo de recurso do despacho do Tribunal Geral.

      (1)  JO C 102 de 07.04.2014


title: Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por Daniel Callebaut contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-97/97)

text:
N°C 166/26             HPT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   31 . 5 . 97
ca ), representada por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de         — anular, se necessário for, a decisão de indeferimento
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fi                  explícito adoptada pela Comissão em 27 de Dezembro
duciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .                              de 1996 em resposta à reclamação do recorrente,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :             — condenar a recorrida na totalidade das despesas da ins
                                                                        tância .
— anular a decisão da Comissão, de 21 de Junho de
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
      1996 , que indeferiu o pedido da recorrente de efectuar
      uma apreciação sobre a eventual aplicação do                 Os fundamentos e principais argumentos são os que já ti
      artigo 31 ?, n ? 2, do Estatuto,                             nham sido invocados no processso T- 16/97 ( ] ).
— anular, se necessário for, a decisão de indeferimento            (') JO n? C 74, de 8 . 3 . 1997, p. 27.
      explícito adoptada pela Comissão em 27 de Dezembro
      de 1996 em resposta à reclamação da recorrente,
— condenar a recorrida na totalidade das despesas da ins
      tância .
                                                                   Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por Daniel
Fundamentos e principais argumentos                                 Callebaut contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-97/97)
Os fundamentos e principais argumentos são os que já ti
nham sido invocados no processo T-16/97 (').                                                    ( 97/C 166/56 )
                                                                                (Língua do processo: francês)
H JO n ? C 74 , de 8 . 3 . 1997, p . 27.
                                                                   Deu entrada em 7 de Abril de 1997 no Tribunal de Primei
                                                                   ra Instância das Comunidades Europeias um recurso con
                                                                   tra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                   por Daniel Callebaut, residente em Mondorf-les-Bains ( Lu
                                                                   xemburgo ), representado por Nicolas Lhoëst, advogado
Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por Léon                no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem
   Rappe contra a Comissão das Comunidades Europeias               burgo na Fiduciaire Myson SARL, 30 rue de Cessange .
                         (Processo T-96/97)
                                                                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                            ( 97/C 166/55 )
                                                                   — anular a decisão da Comissão de 20 de Junho de 1996
                   (Língua do processo: francês)                        que indeferiu o pedido do recorrente de apreciação so
                                                                        bre a eventual aplicação do artigo 31 ?, n ? 2, do Esta
Deu entrada em 7 de Abril de 1997 no Tribunal de Primei                tuto ,
ra Instância das Comunidades Europeias um recurso con
tra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto               — anular, se necessário for, a decisão adoptada pela Co
                                                                        missão em 27 de Dezembro de 1996 de indeferimento
por Léon Rappe, residente em Hoegaarden ( Bélgica ),
representado por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de                    da reclamação do recorrente,
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fi
                                                                   — condenar a Comissão na totalidade das despesas da
duciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .                              instância .
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :             Fundamentos e principais argumentos
— anular a decisão da Comissão, de 18 de Junho de                  Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
      1996 , que indeferiu o pedido do recorrente de efectuar      invocados no processo T-16/97 (').
      uma apreciação sobre a eventual aplicação do
      artigo 31 ?, n ? 2, do Estatuto,                             (') JO n ? C 74 , de 8 . 3 . 1997, p . 27.


title: Processo T-450/09: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2014 — Simba Toys/IHMI –Seven Towns (Forma de um cubo com faces que contêm uma estrutura quadriculada) [«Marca comunitária – Processo de declaração de nulidade – Marca tridimensional comunitária – Cubo com faces que contêm uma estrutura quadriculada – Motivos absolutos de recusa – Artigo 76.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 – Inexistência de sinal exclusivamente composto pela forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico – Artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento n.o 40/94 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento n.o 207/2009] – Inexistência de sinal exclusivamente composto pela forma imposta pela própria natureza do produto – Artigo 7.o, n.o 1, alínea e), i), do Regulamento n.o 40/94 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea e), i), do Regulamento n.o 207/2009] – Inexistência de sinal exclusivamente composto pela forma que confere um valor substancial ao produto – Artigo 7.o, n.o 1, alínea e), iii), do Regulamento n.o 40/94 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea e), iii), do Regulamento n.o 207/2009] – Caráter distintivo – Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009] – Inexistência de caráter descritivo – Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009] – Aquisição de caráter distintivo pela utilização – Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 40/94 (atual artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009) – Dever de fundamentação – Artigo 75.o, primeiro período, do Regulamento n.o 207/2009»]

text:
               19.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/26

      Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2014 — Simba Toys/IHMI –Seven Towns (Forma de um cubo com faces que contêm uma estrutura quadriculada)
      (Processo T-450/09) (1)

      («Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca tridimensional comunitária - Cubo com faces que contêm uma estrutura quadriculada - Motivos absolutos de recusa - Artigo 76.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Inexistência de sinal exclusivamente composto pela forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico - Artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento n.o 40/94 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento n.o 207/2009] - Inexistência de sinal exclusivamente composto pela forma imposta pela própria natureza do produto - Artigo 7.o, n.o 1, alínea e), i), do Regulamento n.o 40/94 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea e), i), do Regulamento n.o 207/2009] - Inexistência de sinal exclusivamente composto pela forma que confere um valor substancial ao produto - Artigo 7.o, n.o 1, alínea e), iii), do Regulamento n.o 40/94 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea e), iii), do Regulamento n.o 207/2009] - Caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009] - Inexistência de caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009] - Aquisição de caráter distintivo pela utilização - Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 40/94 (atual artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009) - Dever de fundamentação - Artigo 75.o, primeiro período, do Regulamento n.o 207/2009»)
      (2015/C 016/42)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Simba Toys GmbH & Co. KG (Fürth, Alemanha) (representante: O. Ruhl, advogado)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Botis, agente)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Seven Towns Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: inicialmente M. Edenborough, QC, e B. Cookson, solicitor, e em seguida K. Szamosi e M. Borbás, advogados)

         Objeto

      Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 1 de setembro de 2009 (processo R 1526/2008-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Simba Toys GmbH & Co. KG e a Seven Towns Ltd,

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Simba Toys GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 11 de 16.1.2010.


title: Processo C-155/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Kammarrätten i Stockholm — Migrationsöverdomstolen — Suécia) — George Karim/Migrationsverket «Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.° 604/2013 — Determinação do Estado Membro responsável pela análise do pedido de asilo apresentado num dos Estados Membros por um nacional de um país terceiro — Artigo 18.° — Retomada a cargo de um requerente de asilo cujo pedido esteja a ser analisado — Artigo 19.° — Cessação da responsabilidade — Ausência do território dos Estados Membros durante um período mínimo de três meses — Novo procedimento de determinação do Estado Membro responsável — Artigo 27.° — Vias de recurso — Alcance da fiscalização jurisdicional»

text:
               16.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Kammarrätten i Stockholm — Migrationsöverdomstolen — Suécia) — George Karim/Migrationsverket
   (Processo C-155/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Regulamento (UE) n.o 604/2013 - Determinação do Estado Membro responsável pela análise do pedido de asilo apresentado num dos Estados Membros por um nacional de um país terceiro - Artigo 18.o - Retomada a cargo de um requerente de asilo cujo pedido esteja a ser analisado - Artigo 19.o - Cessação da responsabilidade - Ausência do território dos Estados Membros durante um período mínimo de três meses - Novo procedimento de determinação do Estado Membro responsável - Artigo 27.o - Vias de recurso - Alcance da fiscalização jurisdicional»)
   (2016/C 296/18)
   Língua do processo: sueco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Kammarrätten i Stockholm — Migrationsöverdomstolen

      Partes no processo principal

      Recorrente: George Karim

      Recorrido: Migrationsverket

      Dispositivo

               1)

               O artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida, deve ser interpretado no sentido de que esta disposição, nomeadamente o seu segundo parágrafo, é aplicável a um nacional de um país terceiro que, depois de ter apresentado um primeiro pedido de asilo num Estado-Membro, prova ter abandonado o território dos Estados-Membros durante um período mínimo de três meses, antes de apresentar um novo pedido de asilo noutro Estado-Membro.

               2)

               O artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento n.o 604/2013, lido à luz do considerando 19 deste último, deve ser interpretado no sentido de que, numa situação como a que está em causa no processo principal, um requerente de asilo pode invocar, no âmbito de um recurso de uma decisão de transferência tomada a seu respeito, a violação da regra enunciada no artigo 19.o, n.o 2, segundo parágrafo, deste regulamento.

      (1)  JO C 198, de 15.6.2015.


title: Processo C-568/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Nürtingen (Alemanha) em 10 de setembro de 2016 — processo penal contra Faiz Rasool

text:
               23.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Nürtingen (Alemanha) em 10 de setembro de 2016 — processo penal contra Faiz Rasool
   (Processo C-568/16)
   (2017/C 022/21)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Nürtingen

      Partes no processo penal nacional

   Faiz Rasool, Rasool Entertainment GmbH, Staatsanwaltschaft Stuttgart

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 3.o, alínea o), da Diretiva relativa aos serviços de pagamento no mercado interno (Diretiva 2007/64/CE) (1) ser interpretado no sentido de que a possibilidade de, numa sala de jogos sob concessão do Estado, levantar numerário num terminal de pagamento que também realiza operações de trocos, com um cartão de pagamento (EC-Karte) e um código de identificação pessoal (PIN), em que a operação bancária na respetiva conta é realizada por um prestador de serviços externo («operador de rede»), e o pagamento aos clientes só é realizado quando o operador de rede, depois de confirmar a provisão da conta, envia ao terminal de pagamento um código de autorização, ao passo que o empresário da sala de jogos se limita a carregar com numerário o mecanismo multifuncional de trocos, e recebe do banco que gere as contas dos clientes que levantam o numerário um crédito do montante do numerário levantado, é uma atividade abrangida pelo artigo 3.o, alínea o) da Diretiva e, por isso, não está sujeita a autorização?

               2.

               Se a atividade descrita na primeira questão não puder ser considerada uma atividade abrangida pelo artigo 3.o, alínea o):
               Deve o artigo 3.o, alínea e), da Diretiva 2007/64/CE ser interpretado no sentido de que a possibilidade de levantamento de numerário com um PIN, descrita na primeira questão, é uma atividade na aceção desta disposição, quando, no momento do levantamento do numerário, é emitido um cupão no montante de 20 €, que é trocado na supervisão da sala de jogos, para o supervisor da sala carregar uma máquina automática de jogo a dinheiro com moedas?

         Se a atividade descrita na primeira e segunda questões não puder ser considerada uma atividade excluída do âmbito de aplicação da diretiva pelo artigo 3.o, alíneas o) e/ou e):

               3a.

               Deve o n.o 2 do Anexo da Diretiva 2007/64/CE ser interpretado no sentido de que a atividade do empresário da sala de jogos descrita na primeira e na segunda questão é um serviço de pagamento sujeito a autorização, apesar de o referido empresário não gerir nenhuma conta do cliente que levanta o numerário?

               3b.

               Deve o artigo 4.o, n.o 3, da Diretiva 2007/64 ser interpretado no sentido de que a atividade do empresário da sala de jogos descrita na primeira e na segunda questão é um serviço de pagamento na aceção desta disposição, quando o empresário da sala de jogos disponibiliza o serviço sem retribuição?

         No caso de o Tribunal de Justiça vir a entender que a referida atividade é um serviço de pagamento sujeito a autorização:

               4.

               Devem o direito da União e a diretiva relativa aos serviços de pagamento no mercado interno ser interpretados no sentido de que se opõem à imposição de uma sanção penal ao gestor de um terminal de pagamento num caso com estas especificidades, quando terminais de pagamento semelhantes em várias salas de jogos concessionadas pelo Estado, bem como casinos concessionados e em parte até geridos pelo Estado, foram ou são explorados sem autorização, sem que a autoridade competente para conceder a autorização e exercer a supervisão suscite qualquer objeção?

         No caso de também se responder negativamente à quarta questão:

               5.

               Devem a diretiva relativa aos serviços de pagamento no mercado interno e os princípios da segurança jurídica e da clareza jurídica inerentes ao direito da União, bem como o artigo 17.o da Carta, ser interpretados no sentido de que, num caso com estas especificidades, se opõem a uma prática administrativa e judicial que impõe que revertam para os cofres do Estado, os montantes de numerário que o empresário da sala de jogos, através de uma prestação de serviços do operador da rede, obteve dos clientes do Banco que levantaram com o cartão de pagamento e o PIN o dinheiro ou os cupões para jogar nas máquinas automáticas, apesar de todos os créditos só corresponderem aos montantes em numerário ou em cupões que os clientes obtiveram através das máquinas automáticas?

      (1)  Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE (JO L 319, p. 1).


title: Processo T-337/11: Recurso interposto em 24 de Junho de 2011 — Italiana Calzature/IHMI — Vicini (Giuseppe BY GIUSEPPE ZANOTTI)

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/38

         Recurso interposto em 24 de Junho de 2011 — Italiana Calzature/IHMI — Vicini (Giuseppe BY GIUSEPPE ZANOTTI)
   (Processo T-337/11)
   2011/C 252/86
   Língua em que o recurso foi interposto: italiano

      Partes

      Recorrente: Società Italiana Calzature SpA (Milão, Itália) (representantes: A. Rapisardi e C. Ginevra, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Vicini SpA (San Mauro Pascoli, Itália

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso, de 8 de Abril de 2011, proferida no processo R 0918/2010-2 e, consequentemente, confirmar as medidas da Divisão de Oposição, de 30 de Abril de 2010, relativas à oposição n.o 992653

               —

               Condenar o IHMI na totalidade das despesas do presente recurso

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: VICINI S.p.A.

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa constituída pelo elemento verbal «Giuseppe BY GIUSEPPE ZANOTTI» (pedido de registo n.o 992.653), para produtos das classes 18 e 25.

      Titular da marca ou do sinal invocado/a no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado/a no processo de oposição: Marca nominativa comunitária anterior «ZANOTTI» (n.o 244.277), para produtos da classe 25

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Indeferimento total da oposição

      Fundamentos invocados: Interpretação e aplicação incorrecta do artigo 8.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca comunitária.


title: Processo T-308/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2007 — Itália/Comissão ( Fundos estruturais — Co-financiamento — Regulamentos (CE) n. os  1260/1999 e 448/2004 — Condições de elegibilidade de pagamentos por conta efectuados por organismos nacionais no âmbito de regimes de auxílios de Estado ou relacionados com a concessão de auxílios — Prova de utilização dos fundos pelos destinatários últimos — Recurso de anulação — Acto impugnável )

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/42

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2007 — Itália/Comissão
   (Processo T-308/05) (1)

   («Fundos estruturais - Co-financiamento - Regulamentos (CE) n.os 1260/1999 e 448/2004 - Condições de elegibilidade de pagamentos por conta efectuados por organismos nacionais no âmbito de regimes de auxílios de Estado ou relacionados com a concessão de auxílios - Prova de utilização dos fundos pelos destinatários últimos - Recurso de anulação - Acto impugnável»)
   (2008/C 22/78)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: República Italiana (representantes: inicialmente A. Cingolo, em seguida, P. Gentili, avvocati dello Stato)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Flynn e M. Velardo, agentes, assistidos por G. Faedo, avocat)
   Objecto do processo
   Recurso de anulação das decisões alegadamente contidas nos ofícios da Comissão n.o 5272, de 7 de Junho de 2005, n.o 5453, de 8 de Junho de 2005, n.os 5726 e 5728, de 17 de Junho de 2005, e n.o 5952, de 23 de Junho de 2005
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 257 de 15.10.2005.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Setembro de 2003 no processo C-6/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Cível da Comarca de Lisboa): Associação Nacional de Operadores de Máquinas Recreativas (Anomar) e o. contra Estado português ("Livre prestação de serviços — Exploração dos jogos de fortuna ou azar — Máquinas de jogo")

text:
1.11.2003               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                               C 264/5
      Se o órgão jurisdicional nacional, ao proceder a esta verificação,    1)    O artigo 2.o , n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2012/2000 do
      comprovar que resulta da referida exigência um entrave à                    Conselho, de 21 de Setembro de 2000, que altera o anexo 4
      importação, este não pode ser justificado por razões atinentes à            do protocolo n.o 9 do acto de adesão de 1994 e o Regulamento
      protecção da saúde e da vida das pessoas no sentido do                      (CE) n.o 3298/94, no que respeita ao sistema de ecopontos
      artigo 36.o do Tratado (que passou, após alteração, a                       para veículos pesados de mercadorias em trânsito pela Áustria,
      artigo 30.o CE).                                                            é anulado.
2)    Os tribunais nacionais têm a obrigação de garantir o pleno            2)    Os artigos 1.o e 2.o, n.o 4, do mesmo regulamento são
      efeito do artigo 30.o do Tratado, deixando de aplicar, por sua              anulados, mas os efeitos por eles produzidos devem considerar-
      própria iniciativa, as disposições internas incompatíveis com               -se definitivos.
      este artigo.
                                                                            3)    Nega-se provimento ao recurso quanto ao mais.
(1) JO C 28 de 27.1.2001.
                                                                            4)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas,
                                                                                incluindo as do processo de medidas provisórias e do desentra-
                                                                                nhamento de um documento dos autos.
                                                                            5)    A República Federal da Alemanha, a República Italiana e a
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias suportarão as suas
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                         próprias despesas.
                   de 11 de Setembro de 2003
                                                                            (1) JO C 45 de 10.2.2001.
no processo C-445/00: República da Áustria contra Con-
                    selho da União Europeia (1)
(«Sistema de ecopontos para veículos pesados de mercadorias
em trânsito pela Áustria — Alteração pelo Regulamento
               (CE) n.o 2012/2000 — Ilegalidade»)
                          (2003/C 264/07)                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                     (Língua do processo: alemão)                                                    (Terceira Secção)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                             de 11 de Setembro de 2003
                                                                            no processo C-6/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                            sentado pelo Tribunal Cível da Comarca de Lisboa):
No processo C-445/00, República da Áustria (agente: H. Dossi)
                                                                            Associação Nacional de Operadores de Máquinas Recrea-
contra Conselho da União Europeia (agentes: A. Lopes Sabino
e G. Houttuin) apoiado pela República Federal da Alemanha                          tivas (Anomar) e o. contra Estado português (1)
(agentes: W.-D. Plessing, assistido por J. Sedemund), pela
República Italiana (agente: U. Leanza, assistido por M. Fiorilli)           («Livre prestação de serviços — Exploração dos jogos de
e pela Comissão das Comunidades Europeias (agentes: inicial-                             fortuna ou azar — Máquinas de jogo»)
mente por C. Schmidt e M. Wolfcarius, seguidamente
C. Schmidt e W. Wils), que tem por objecto a anulação do
Regulamento (CE) n. o 2012/2000 do Conselho, de 21 de                                                 (2003/C 264/08)
Setembro de 2000, que altera o anexo 4 do protocolo n.o 9 do
acto de adesão de 1994 e o Regulamento (CE) n.o 3298/94,
no que respeita ao sistema de ecopontos para veículos pesados                                   (Língua do processo: português)
de mercadorias em trânsito pela Áustria (JO L 241, p. 18), o
Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias,
presidente, J.-P. Puissochet, M. Wathelet e R. Schintgen,
presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La
Pergola, P. Jann, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric, S. von                No processo C-6/01, que tem por objecto um pedido dirigido
Bahr e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juízes, advogado-geral:             ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
J. Mischo, secretário: M.-F. Contet, administradora, proferiu               Tribunal Cível da Comarca de Lisboa (Portugal), destinado a
em 11 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória                   obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
é a seguinte:                                                               Associação Nacional de Operadores de Máquinas Recreativas
 ---pagebreak--- C 264/6                  PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                 1.11.2003
(Anomar) e o. e Estado português, uma decisão a título                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
prejudicial sobre a interpretação dos artigos 2.o CE, 28. o CE,
29.o CE, 31. o CE e 49. o CE, o Tribunal de Justiça (Terceira
Secção), composto por: J.-P. Puissochet (relator), presidente de                                        (Sexta Secção)
secção, C. Gulmann e F. Macken, juízes, advogado-geral:
A. Tizzano, secretário: L. Hewlett, administradora principal,
proferiu em 11 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte                                        de 11 de Setembro de 2003
decisória é a seguinte:
                                                                             no processo C-13/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                             sentado pelo Giudice di pace di Genova): Safalero Srl
1)    Os jogos de fortuna ou azar constituem actividades económicas                            contra Prefetto di Genova (1)
      na acepção do artigo 2.o CE.
                                                                             («Directiva 1999/5/CE — Equipamentos de rádio e equipa-
                                                                             mentos terminais de telecomunicações — Protecção jurisdi-
2)    A actividade de exploração de máquinas de jogos de fortuna ou          cional efectiva dos direitos conferidos pela ordem jurídica
      azar, quer seja ou não dissociável das actividades relativas à         comunitária — Admissibilidade de sanções administrativas
      produção, à importação e à distribuição dessas máquinas, deve          previstas pela legislação nacional — Oposição a uma medida
      receber a qualificação de actividade de serviços, na acepção do             de apreensão adoptada relativamente a um terceiro»)
      Tratado, e não pode, portanto, ser abrangida pelos arti-
      gos 28.o CE e 29.o CE, relativos à livre circulação de
      mercadorias.                                                                                (2003/C 264/09)
3)    Um monopólio de exploração de jogos de fortuna ou azar não                                  (Língua do processo: italiano)
      se enquadra no âmbito de aplicação do artigo 31.o CE.
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
4)    Uma legislação nacional, como a legislação portuguesa, que                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
      limita a exploração e a prática de jogos de fortuna ou azar às
      salas de casinos existentes em zonas de jogo permanente ou
      temporário criadas por decreto-lei, e se aplica indistintamente a
      cidadãos nacionais e de outros Estados-Membros, constitui um           No processo C-13/01, que tem por objecto um pedido dirigido
      entrave à livre prestação de serviços. No entanto, os arti-            ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
      gos 49.o CE e seguintes não se opõem a uma tal legislação              Giudice di pace di Genova (Itália), destinado a obter, no litígio
      nacional, tendo em conta as preocupações de política social e de
                                                                             pendente neste órgão jurisdicional entre Safalero Srl e Prefetto
      prevenção da fraude nas quais se baseia.                               di Genova, uma decisão prejudicial sobre a interpretação dos
                                                                             princípios da proporcionalidade, da efectividade e da protecção
                                                                             jurisdicional dos direitos conferidos pela ordem jurídica comu-
5)    A eventual existência, noutros Estados-Membros, de legislações         nitária, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
      que estabelecem condições de exploração e de prática dos jogos         J.-P. Puissochet, presidente de secção, R. Schintgen, C. Gul-
      de fortuna ou azar menos restritivas do que as previstas pela          mann, F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juízes,
      legislação portuguesa não tem efeitos sobre a compatibilidade          advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: L. Hewlett, adminis-
      desta última com o direito comunitário.                                tradora principal, proferiu em 11 de Setembro de 2003 um
                                                                             acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
6)    No âmbito de uma legislação compatível com o Tratado CE, a
      escolha das modalidades de organização e de controlo das               O princípio da protecção jurisdicional efectiva dos direitos que a ordem
      actividades de exploração e de prática dos jogos de fortuna ou         jurídica comunitária confere aos particulares deve ser interpretado no
      azar, como a celebração com o Estado de um contrato                    sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, o
      administrativo de concessão ou a limitação da exploração e da          mesmo se não opõe a uma legislação nacional nos termos da qual o
      prática de certos jogos aos locais devidamente autorizados para        importador não tem a possibilidade de interpor recurso contencioso
      o efeito, incumbe às autoridades nacionais no quadro do seu            de uma medida de apreensão das mercadorias vendidas a um
      poder de apreciação.                                                   retalhista, adoptada pela Administração Pública em relação a este
                                                                             último, uma vez que este importador dispõe de uma via processual
                                                                             susceptível de assegurar o respeito dos seus direitos, como lhe são
                                                                             conferidos pelo direito comunitário.
(1) JO C 61 de 24.2.2001.
                                                                             (1) JO C 79 de 10.3.2001.


title: Processo C-50/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de Março de 2011 — Comissão Europeia/República Italiana (Incumprimento de Estado — Ambiente — Directiva 2008/1/CE — Prevenção e controlo integrados da poluição — Condições de licenciamento das instalações existentes)

text:
               21.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 152/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de Março de 2011 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-50/10) (1)

   (Incumprimento de Estado - Ambiente - Directiva 2008/1/CE - Prevenção e controlo integrados da poluição - Condições de licenciamento das instalações existentes)
   2011/C 152/14
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Alcover San Pedro e C. Zadra, agentes)

      Demandada: República Italiana (representante: M. Russo, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 2008/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (JO L 24, p. 8) — Instalações que possam ter efeitos sobre as emissões para o ar, a água ou o solo e sobre a poluição — Condições de licenciamento das instalações existentes

      Dispositivo

               1.

               Não tendo adoptado as medidas necessárias para que as autoridades competentes assegurem, através da concessão de licenças em conformidade com os artigos 6.o e 8.o da Directiva 2008/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (versão codificada), ou, de forma adequada, do reexame das condições e, eventualmente, da sua actualização, que as instalações existentes sejam exploradas em conformidade com os requisitos previstos nos artigos 3.o, 7.o, 9.o, 10.o e 13.o, nas alíneas a) e b) do artigo 14.o e no n.o 2 do artigo 15.o, da referida directiva, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1, da mesma.

               2.

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 100 de17.04.2010.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 30 de Abril de 1996 no processo C-214/94 (pedido de decisão prejudicial do Bundesarbeitsgericht): Ingrid Boukhalfa contra Bundesrepublik Deutschland (Nacional de um Estado-membro estabelecido num Estado terceiro - Emprego, na qualidade de agente local, na representação externa de outro Estado-membro nesse Estado terceiro - Tratamento diferente relativamente aos agentes locais nacionais do Estado-membro de que depende a representação externa - Aplicabilidade do direito comunitário - Não discriminação em razão da nacionalidade)

text:
6 . 7 . 96          | PT |                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 197/3
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                              3 . O artigo 30". do Tratado não se opõe a uma disposição
                    de 30 de Abril de 1996                             nacional como o artigo 4" da lei de 10 de Abril de 1 990,
                                                                       já referida.
no processo C- 1 94/94 (pedido de decisão prejudicial do
tribunal de commerce de Liège): CIA Security International        (') JO n . C 254 de 10 . 9 . 1994 .
          SA contra Signalson SA, Securitel SPRLÍ 1 )
(Interpretação do artigo 3(f. do Tratado CE e da Directiva
83/1 89/CEE, relativa a um procedimento de informação no
domínio das normas e regulamentações técnicas — Legis
lação nacional em matéria de comercialização de sistemas e                         ACORDÃO DO TRIBUNAL
 centrais de alarme — Autorização administrativa prévia)
                                                                                de 30 de Abril de 1996
                         ( 96/C 197/05 )
                                                                  no processo C-2 14/94 ( pedido de decisão prejudicial do
                                                                  Bundesarbeitsgericht ): Ingrid Boukhalfa contra Bundes
                 (Língua do processo: francês)                                         republik Deutschland ( 1 )
                                                                  (Nacional de um Estado-membro estabelecido num Estado
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada        terceiro — Emprego, na qualidade de agente local, na
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)            representação externa de outro Estado-membro nesse
                                                                  Estado terceiro — Tratamento diferente relativamente aos
No processo C-194/94, que tem por objecto um pedido               agentes locais nacionais do Estado-membro de que depende
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?        a representação externa — Aplicabilidade do direito comu
do Tratado CE, pelo tribunal de commerce de Liège                 nitário — Não discriminação em razão da nacionalidade)
( Bélgica ), no processo pendente nesse órgão jurisdicional                                 ( 96/C 197/06 )
entre CIA Security International SA e Signalson SA, Securitel
SPRL, destinado a obter uma decisão a título prejudicial                            (Língua do processo: alemão)
sobre a interpretação do artigo 30? do Tratado CE e da
Directiva 83/ 189/CEE, de 28 de Março de 1983 , relativa a        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
um procedimento de informação no domínio das normas e                   na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
regulamentações técnicas (JO L 109 , p . 8 ; EE 13 F14 p . 34 ),
conforme alterada pela Directiva 88/182/CEE do Conselho,          No processo C-214/94, que tem por objecto um pedido
de 22 de Março de 1988 (JO L 81 , p . 75 ), o Tribunal de         dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
Justiça , composto por G. C. Rodriguez Iglesias, presidente ,     do Tratado CE, pelo Bundesarbeitsgericht ( Alemanha ),
C. N. Kakouris , D. A. O. Edward, J. -P. Puissochet,              destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi
presidentes de secção , G. F. Mancini, J. C. Moitinho de          cional entre Ingrid Boukhalfa e Bundesrepublik Deutsch
Almeida, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann ( relator ), J. L.          land, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação
Murray, H. Ragnemalm e L. Sevón, juízes; advogado-geral :         do n? 2 do artigo 48 ? do Tratado CE e dos n?s 1 e 4 do
M. B. Élmer; secretário : D. Louterman-Hubeau, administra
                                                                  artigo 7? do Regulamento ( CEE ) n? 1612/68 do Conselho,
dora principal, proferiu, em 30 de Abril de 1996 , um             de 15 de Outubro de 1968 , relativo à livre circulação dos
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                       trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p . 2 ; EE 05 F1
                                                                  p . 77), o Tribunal de Justiça , composto por G. C. Rodriguez
1 . Uma regra como a do artigo 4" da lei belga de 10 de Abril     Iglesias , presidente, C. N. Kakouris ( relator ), J. -P. Puisso
     de 1 990, sobre as empresas de vigilância, as empresas de    chet, G. Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini, F. A.
     segurança e os serviços internos de vigilância, não          Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray, P.
     constitui uma regra técnica na acepção da Directiva          Jann, H. Ragnemalm e L. Sevón, juízes; advogado-geral : P.
     83/1 89/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983 ,            Léger; secretário : H. von Holstein, secretário-adjunto,
     relativa a um procedimento de informação no domínio          proferiu , em 30 de Abril de 1996 , um acórdão cuja parte
     das normas e regulamentações técnicas, conforme alte        decisória é a seguinte :
     rada pela Directiva 88/182/CEE do Conselho, de 22 de
     Março de 1988, ao passo que disposições como as              A proibição de discriminação em razão da nacionalidade,
     contidas no decreto real belga de 14 de Maio de 1991 ,       contida no n". 2 do artigo 48" do Tratado CE e nos n"" 1 e 4
     que estabelece o procedimento de aprovação dos siste        do artigo 7", do Regulamento (CEE) n°. 1612/68 do
     mas e centrais de alarme, a que se refere a lei de 10 de     Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo ã livre
     Abril de 1990, constituem regras técnicas e que a            circulação dos trabalhadores na Comunidade, aplica-se a
     qualificação de uma regra como a contida no artigo 12°.      um nacional de um Estado-membro que viva com carácter
     da lei de 10 de Abril de 1990, já referida, depende dos      permanente num país terceiro, que seja empregado por
     seus efeitos jurídicos segundo o direito nacional.           outro Estado-membro na sua Embaixada nesse país terceiro
                                                                  e cujo contrato de trabalho tenha sido celebrado no local e
2 . Os artigos 8", e 9°. da Directiva 83/189/CEE, conforme        seja aí executado de modo permanente, e isto quanto a todos
     alterada pela Directiva 88/182/CEE, devem ser inter         os aspectos da relação de trabalho regidos pela legislação do
     pretados no sentido de que os particulares podem             Estado-membro empregador.
     invocá-los perante o juiz nacional, ao qual compete
     recusar a aplicação de uma regra técnica nacional que        (') JO n? C 254 de 10 . 9 . 1994 .
     não tenha sido notificada em conformidade com a
     directiva .


title: Processo C-82/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña (Espanha) em 16 de fevereiro de 2012 — Transportes Jordi Besora, S.L./Tribunal Económico Administrativo Regional de Cataluña (TEARC) e Generalitat de Catalunya

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña (Espanha) em 16 de fevereiro de 2012 — Transportes Jordi Besora, S.L./Tribunal Económico Administrativo Regional de Cataluña (TEARC) e Generalitat de Catalunya
   (Processo C-82/12)
   2012/C 138/03
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Superior de Justicia de Cataluña

      Partes no processo principal

      Recorrente: Transportes Jordi Besora, S.L.

      Recorridos: Tribunal Económico Administrativo Regional de Cataluña (TEARC) e Generalitat de Catalunya

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 92/12/CEE (1) do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, e, designadamente, a exigência de «finalidade específica» para um determinado imposto,

                           —

                           Deve ser interpretado no sentido de que exige que o objetivo que se prossegue não possa ser atingido através de outro imposto harmonizado?

                           —

                           Deve ser interpretado no sentido de que se verifica uma finalidade meramente orçamental quando a criação de um determinado imposto se verifique em simultâneo com a transferência de determinadas competências para algumas Comunidades Autónomas às quais, por sua vez, são cedidas as receitas provenientes da cobrança desse imposto a fim de cobrir parcialmente as despesas decorrentes das competências transferidas, podendo ser impostas diferentes taxas de tributação consoante o território de cada Comunidade Autónoma?

                           —

                           No caso de resposta negativa à pergunta anterior, a noção de «finalidade específica» deve ser interpretada no sentido de que o seu objetivo deve ser exclusivo ou, pelo contrário, admite a prossecução de vários objetivos diferentes, entre os quais também o meramente orçamental destinado ao financiamento de determinadas competências?

                           —

                           Se a resposta à pergunta anterior admitir a prossecução de diversos objetivos, qual o grau de importância a atribuir a determinado objetivo, para efeitos do artigo 3.o, n.o 2 da Diretiva 92/12, a fim de se considerar preenchido o requisito de ao imposto corresponder a uma «finalidade específica» na aceção acolhida pela jurisprudência do Tribunal de Justiça e quais os critérios para distinguir a finalidade principal da acessória?

               2.

               O artigo 3.o, n.o 2 da Diretiva 92/12/CEE […], em particular, o respeito das normas de tributação aplicáveis em matéria de impostos especiais de consumo ou de IVA para determinação da respetiva exigibilidade,

                           —

                           Opõe-se a um imposto indireto não harmonizado (como o IVMDH), cobrado na venda a retalho do carburante ao consumidor final, contrariamente ao imposto harmonizado (Imposto sobre os Hidrocarbonetos, cobrado quando os produtos saem do último entreposto fiscal) ou ao IVA (que, embora também cobrado na venda a retalho final, é exigível em cada uma das fases do processo de produção e distribuição), por não estar em conformidade — na expressão do acórdão EKW e Wein & Co (n.o 47) — com a economia geral de uma ou outra destas técnicas de tributação, tal como estão organizadas na legislação comunitária?

                           —

                           No caso de resposta negativa à pergunta anterior, deve entender-se que o respeito dessas regras se verifica mesmo sem coincidência da exigibilidade, pelo simples facto de o imposto indireto não harmonizado (neste caso, o IVMDH) não interferir –no sentido de que não impede nem dificulta– o normal funcionamento da cobrança dos impostos especiais de consumo ou do IVA?

      (1)  JO L 76, p. 1.


title: Processo F-86/15: Recurso interposto em 9 de junho de 2015 — ZZ/BCE

text:
               24.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/61

         Recurso interposto em 9 de junho de 2015 — ZZ/BCE
   (Processo F-86/15)
   (2015/C 279/78)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

      Recorrido: Banco Central Europeu

      Objeto e descrição do litígio

   Pedido de anulação da decisão de não admitir a candidatura do recorrente ao programa «Apoio à transição de carreira» do BCE e pedido de indemnização pelos danos materiais e morais alegadamente sofridos.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da Equipa «Apoio à transição de carreira» (ATC) de 18 de agosto de 2014, que rejeitou a candidatura do recorrente ao programa;

               —

               concessão de uma indemnização ao recorrente a título do prejuízo material sofrido, que consiste no envelope financeiro do ATC, avaliado em 1 01  447 euros, acrescido de juros de mora calculados à taxa do Banco Central Europeu, acrescida de três pontos percentuais;

               —

               concessão de uma indemnização ao recorrente a título do prejuízo moral sofrido, avaliado em 10  000 euros;

               —

               condenação do recorrido nas despesas.


title: Processo C-218/08: Acção intentada em 22 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

text:
               2.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 197/13

         Acção intentada em 22 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-218/08)
   (2008/C 197/23)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Schima e D. Recchia, agentes)

      Demandada: República Italiana
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo previsto planos de emergência externos para todos os estabelecimentos para os quais se exigem estes planos, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 11.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 96/82/CE (1), do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/105/CE (2);

               —

               condenar a República Italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A directiva Seveso II prossegue o objectivo de prevenir os acidentes graves que envolvem determinadas substâncias perigosas e de limitar as suas consequências para o homem e para o ambiente. É manifestamente evidente que a previsão de planos de emergência externos é uma disposição fundamental desta directiva; a mesma permite que, em caso de accidente, sejam adoptadas medidas de emergência a fim de limitar as consequências deste.
   O artigo 11.o aplica-se ex vi artigo 9.o e artigo 2.o da directiva, aos estabelecimentos onde existam substâncias perigosas em quantidades iguais ou superiores às quantidades indicadas na coluna 3 das partes 1 e 2 do anexo I.
   As autoridades italianas confirmam com dados por elas apresentados que nem todos os estabelecimentos que deveriam dispor de planos de emergência externos dispõem efectivamente desses planos.

      (1)  JO 1997 L 10, p. 13.

      (2)  JO L 345, p. 97.


title: Processo C-104/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Oberösterreich (Áustria) em 6 de Março de 2008 — Marc André Kurt/Bürgermeister der Stadt Wels

text:
               7.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Oberösterreich (Áustria) em 6 de Março de 2008 — Marc André Kurt/Bürgermeister der Stadt Wels
   (Processo C-104/08)
   (2008/C 142/21)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Oberösterreich
   Partes no processo principal

      Recorrente: Marc André Kurt

      Recorrido: Bürgermeister der Stadt Wels
   Questões prejudiciais

               1)

               É compatível com os princípios fundamentais do Tratado que institui a Comunidade Europeia, com o Tratado da União (JO 2006, C 321 E/1) e com as liberdades que deles decorrem, que um cidadão da UE que, face à sua formação teórica e prática, à sua longa experiência profissional e aos títulos que obteve nesse domínio, está habilitado num Estado-Membro da UE, do ponto de vista formal e prático, a ministrar ensino teórico e prático a candidatos a condutores e, recentemente, também a instrutores de escolas de condução, e a abrir, explorar e dirigir uma escola de condução, veja esta habilitação negada num Estado-Membro da UE, a saber no seu Estado de origem, com base na obrigatoriedade de diploma, imposta por lei e na prática inultrapassável?

               2)

               A «obrigatoriedade de diploma» resultante do § 109, n.o 1, alínea e), da KFG Kraftfahrgesetz (Lei relativa aos veículos automóveis, a seguir «KFG») de 1967 é compatível, em especial, com os valores consagrados nos artigos 16.o e 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais (JO 2007/C 303/1), relativos à liberdade económica e profissional, à livre concorrência e à igualdade de todos os cidadãos?

               3)

               O disposto no § 109, n.o 2, da KFG de 1967 deve ser interpretado no sentido de que também uma outra formação adequada, em combinação com a correspondente experiência profissional, pode ser reconhecida como «formação escolar equivalente»?


title: Processo C-92/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 19 de Fevereiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/28

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 19 de Fevereiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-92/08) (1)

   2009/C 113/53

      Língua do processo: francês

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 116, de 9.5.2008.


title: Processo T-345/12 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 16 de novembro de 2012 — Akzo Nobel e o./Comissão ( «Processo de medidas provisórias — Concorrência — Publicação de uma decisão que declara uma infração ao artigo 81. °CE — Indeferimento do pedido para que sejam objeto de tratamento confidencial informações fornecidas à Comissão em aplicação da sua comunicação sobre a cooperação — Pedido de medidas provisórias — Urgência — Fumus boni juris — Ponderação dos interesses» )

text:
               12.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/37

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 16 de novembro de 2012 — Akzo Nobel e o./Comissão
   (Processo T-345/12 R)
   (Processo de medidas provisórias - Concorrência - Publicação de uma decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Indeferimento do pedido para que sejam objeto de tratamento confidencial informações fornecidas à Comissão em aplicação da sua comunicação sobre a cooperação - Pedido de medidas provisórias - Urgência - Fumus boni juris - Ponderação dos interesses)
   2013/C 9/68
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Requerentes: Akzo Nobel NV (Amesterdão, Países Baixos); Akzo Nobel Chemicals Holding AB (Nacka, Suécia); Eka Chemicals AB (Bohus, Suécia); (representantes: C. Swaak e R. Wesseling, advogados)

      Requerida: Comissão Europeia (representantes: C. Giolito, M. Kellerbauer e G. Meessen, agentes)

      Objeto

   Pedido de suspensão da execução da Decisão C(2012) 3533 final da Comissão, de 24 de maio de 2012, que indefere o pedido de tratamento confidencial apresentado pela Akzo Nobel NV, pela Akzo Nobel Chemicals Holding AB e pela Eka Chemicals AB, nos termos do artigo 8.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (Processo COMP/38.620 — Peróxido de hidrogénio e perborato), e um pedido de medidas provisórias para que seja ordenada a manutenção do tratamento confidencial concedido a determinados dados relativos às requerentes no respeitante à Decisão 2006/903/CE da Comissão, de 3 de maio de 2006, relativa a um procedimento nos termos do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE contra a Akzo Nobel, a Akzo Nobel Chemicals Holding, a EKA Chemicals, a Degussa AG, a Edison SpA, a FMC Corporation, a FMC Foret S.A., a Kemira OYJ, a L’Air Liquide SA, a Chemoxal SA, a Snia SpA, a Caffaro Srl, a Solvay SA/NV, a Solvay Solexis SpA, a Total SA, a Elf Aquitaine SA e a Arkema SA (Processo COMP/F/C.38.620 — Peróxido de hidrogénio e perborato) (JO L 353, p. 54)

      Dispositivo

               1.

               É suspensa a execução da Decisão C(2012) 3533 da Comissão, de 24 de maio de 2012, que indefere o pedido de tratamento confidencial apresentado pela Akzo Nobel NV, pela Akzo Nobel Chemicals Holding AB e pela Eka Chemicals AB, nos termos do artigo 8.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (Processo COMP/38.620 — Peróxido de hidrogénio e perborato).

               2.

               É ordenado à Comissão que se abstenha de publicar uma versão da sua Decisão 2006/903/CE, de 3 de maio de 2006, relativa a um procedimento nos termos do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE contra a Akzo Nobel, a Akzo Nobel Chemicals Holding, a EKA Chemicals, a Degussa AG, a Edison SpA, a FMC Corporation, a FMC Foret S.A., a Kemira OYJ, a L’Air Liquide SA, a Chemoxal SA, a Snia SpA, a Caffaro Srl, a Solvay SA/NV, a Solvay Solexis SpA, a Total SA, a Elf Aquitaine SA e a Arkema SA (Processo COMP/F/C.38.620 — Peróxido de hidrogénio e perborato), que seja mais pormenorizada, no respeitante à Akzo Nobel, à Akzo Nobel Chemicals Holding e à Eka Chemicals, do que a publicada em setembro de 2007 no seu sítio Internet.

               3.

               O pedido de medidas provisórias é indeferido quanto ao restante.

               4.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Acórdão do Tribunal, de 1 de fevereiro de 2016, no processo E-21/15 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia (Incumprimento por um Estado do EEE/da EFTA das suas obrigações — Não transposição — Diretiva 2011/88/UE que altera a Diretiva 97/68/CE no que diz respeito às disposições aplicáveis aos motores colocados no mercado ao abrigo do regime flexível)

text:
               19.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 18/27

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 1 de fevereiro de 2016
   no processo E-21/15
   Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia
   (Incumprimento por um Estado do EEE/da EFTA das suas obrigações — Não transposição — Diretiva 2011/88/UE que altera a Diretiva 97/68/CE no que diz respeito às disposições aplicáveis aos motores colocados no mercado ao abrigo do regime flexível)
   (2017/C 18/11)
   No processo E-21/15, Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia — PEDIDO para que seja declarado que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o do Ato referido no anexo II, capítulo XXIV, ponto 1a, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2011/88/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, que altera a Diretiva 97/68/CE no que diz respeito às disposições aplicáveis aos motores colocados no mercado ao abrigo do regime flexível), tal como adaptado ao Acordo através do seu Protocolo n.o 1 e nos termos do artigo 7.o do Acordo, ao não ter adotado, no prazo fixado, as medidas necessárias para transpor o referido Ato, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 1 de fevereiro de 2016, um acórdão com o seguinte teor:
   O Tribunal:

               1.

               Declara que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 2.o do Ato referido no anexo II, capítulo XXIV, ponto 1a, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2011/88/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, que altera a Diretiva 97/68/CE no que diz respeito às disposições aplicáveis aos motores colocados no mercado ao abrigo do regime flexível), tal como adaptado ao Acordo através do seu Protocolo n.o 1 e nos termos do artigo 7.o do Acordo, ao não ter adotado, no prazo previsto, as medidas necessárias para transpor o Ato.

               2.

               Condena a Islândia no pagamento das despesas do processo.


title: Processo T-828/16: Recurso interposto em 25 de novembro de 2016 — CRDO Torta del Casar/EUIPO — CRDOP «Queso de La Serena» (QUESO Y TORTA DE LA SERENA)

text:
               23.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/54

         Recurso interposto em 25 de novembro de 2016 — CRDO Torta del Casar/EUIPO — CRDOP «Queso de La Serena» (QUESO Y TORTA DE LA SERENA)
   (Processo T-828/16)
   (2017/C 022/73)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Consejo Regulador de la Denominación de Origen Torta del Casar (Casar de Cáseres, Espanha) (representantes: A. Pomares Caballero e M. Pomares Caballero, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Consejo Regulador de la Denominación de Origen Protegida «Queso de La Serena» (Castuera, Espanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca figurativa com os elementos nominativos «QUESO Y TORTA DE LA SERENA» — Pedido de registo n.o 10 486 447

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 26/09/2016 no processo R 2573/2014-4

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               alterar a decisão recorrida, declarando que se verificam no presente processo os requisitos de aplicação do fundamento relativo de recusa de registo do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009 em conjugação com o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento n.o 510/2006;

               —

               ou, subsidiariamente, anular a decisão impugnada; e

               —

               de qualquer modo, condenar o EUIPO nas suas despesas e nas despesas do recorrente (incluindo as despesas correspondentes ao processo na Câmara de Recurso).

      Fundamentos invocados

               —

               Violação dos artigos 2.o, n.o 2, e 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 510/2006, conjugados com o artigo 13.o, n.o 1, do mesmo texto legal e, por remissão, em última instância, do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009.

               —

               Violação do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento n.o 510/2006 por remissão do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009.

               —

               Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009.

               —

               Violação dos princípios gerais da segurança jurídica e da boa administração.


title: Processo T-488/12: Recurso interposto em 12 de novembro de 2012 — CITEB e Belgo-Metal/Parlamento

text:
               12.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/42

         Recurso interposto em 12 de novembro de 2012 — CITEB e Belgo-Metal/Parlamento
   (Processo T-488/12)
   2013/C 9/76
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Cit Blaton SA (CITEB) (Schaerbeek, Bélgica) e Belgo-Metal (Wetteren, Bélgica) (representante: R. Simar, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               julgar o recurso de anulação admissível;

               —

               anular a decisão pela qual a Direção-Geral das Infraestruturas e da Logística do Parlamento Europeu, em 7 de setembro de 2012, rejeitou a proposta das recorrentes e adjudicou o contrato a outro proponente, decisão de que as recorrentes foram informadas por cartas de 7 e 18 de setembro de 2012;

               —

               condenar o Parlamento Europeu nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento relativo à violação dos artigos 89.o, n.os 1 e 2, e 92.o do Regulamento Financeiro (1), do artigo 135.o, n.os 1 e 5, do Regulamento de Execução (2) e do artigo 49.o da Diretiva 2004/18 (3), bem como dos princípios da concorrência, da transparência, da igualdade, da proporcionalidade e da minuciosidade, na medida em que a decisão recorrida não contém o relatório redigido pelo Comité de Avaliação que constitui o fundamento da decisão, o que impede que as recorrentes verifiquem a regularidade da proposta selecionada.

               2.

               Segundo fundamento relativo a um erro manifesto de apreciação e à violação do dever de fundamentação, do artigo 100.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro, dos documentos do contrato e das disposições que regulam a sua adjudicação, por a decisão recorrida não estar fundamentada de forma circunstanciada e adequada porquanto não integra as informações do relatório do Comité de Avaliação.

      (1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357, p. 1).

      (3)  Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114).


title: Processo C-83/99: Acção intentada em 8 de Março de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

text:
C 160/4                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         5.6.1999
Acção intentada em 8 de Março de 1999 pela Comissão                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
 das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha                  VAT and Duties Tribunal, London, de 14 de Janeiro de
                                                                      1999, no processo entre Freemans plc contra Commissio-
                                                                                ners of Customs and Excise
                       (Processo C-83/99)
                                                                                (Processo C-86/99)
                                                                                (1999/C 160/08)
                         (1999/C 160/07)
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do VAT
Deu entrada em 8 de Março de 1999, no Tribunal de Justiça             and Duties Tribunal, London, de 14 de Janeiro de 1999, no
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de               processo Freemans plc contra Commissioners of Customs and
Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,          Excise, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
representada por Miguel Diaz-Llanos La Roche, consultor               12 de Março de 1999. O VAT and Duties Tribunal, London,
jurı́dico, e por Carlos Gómez de la Cruz, membro do serviço          solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
jurı́dico, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no       seguintes questões:
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
Wagner, Kirchberg.
                                                                      — O que, numa correcta interpretação do artigo 11.o, A, e
                                                                           11.o, C, da Sexta Directiva (1), constitui a matéria colectável
                                                                           relativamente a bens, constantes de um catálogo, forneci-
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                  dos por encomenda postal a um cliente para seu próprio
o Tribunal se digne:                                                       uso quando o fornecedor, que vende em sistema de venda
                                                                           a prestações, concede descontos ao cliente («desconto
                                                                           AOP») sendo esse desconto creditado ao cliente desde que
                                                                           e sempre que as prestações sejam pagas ao fornecedor (ou
— declarar que, ao aplicar uma taxa reduzida à prestação de               utilizando o desconto AOP para reduzir ou liquidar o
     serviços, que consiste em colocar à disposição de utentes            pagamento das prestações) mas em que o desconto AOP
     uma infraestrutura viária, o Reino de Espanha não cumpriu           que resultou dos pagamentos feitos pode ser imediata-
     as obrigações que lhe impõe o artigo 12.o da Sexta                  mente levantado ou utilizado pelo cliente mesmo que este
     Directiva IVA 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de                ainda deva prestações futuras?
     1977,
                                                                      — A matéria colectável é constituı́da:
— condenar o Reino de Espanha nas despesas.
                                                                           1. pelo preço de catálogo dos bens vendidos ao cliente,
                                                                                deduzido o desconto AOP sobre esse preço, ou
Fundamentos e principais argumentos                                        2. o preço de catálogo dos bens vendidos ao cliente com
                                                                                a redução desde que e sempre que o desconto AOP
                                                                                seja creditado ao cliente, ou
A prestação de serviços, que consiste em colocar à disposição
de utentes uma infraestrutura viária, não se pode subsumir no            3. o preço de catálogo dos bens vendidos ao cliente com
«transporte de pessoas e respectiva bagagem», referido no n.o 5                 a redução desde que e sempre que o desconto AOP
do anexo H da Sexta Directiva. Trata-se de duas prestações de                  seja levantado ou utilizado pelo cliente, ou
serviços completamente diferentes: no caso do transporte, o
sujeito passivo obriga-se a tomar a seu cargo e proceder à
deslocação de pessoas e bens; no caso das auto-estradas, o                4. qualquer outro montante e, se assim for, qual?
concessionário coloca à disposição do utente uma infraestru-
tura viária a fim de que este se desloque mais rapidamente. A
Comissão não entende qual o princı́pio de não distorção ou
da neutralidade fiscal que Espanha toma como ponto de                 (1) Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
partida para levar a cabo uma interpretação do anexo H tão              relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
ampla que anula completamente os sus efeitos práticos.                   respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
                                                                          comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
                                                                          uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1, p. 54).