title: Processo T-88/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Junho de 2008 — Chipre/Comissão

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/58

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Junho de 2008 — Chipre/Comissão
   (Processo T-88/08) (1)

   (2008/C 223/106)

      Língua do processo: grego

   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 142 de 7.6.2008.


title: Processo C-196/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Julgado de Paz de Atenas, de 13 de Maio de 2002, no processo Vasiliki Nikoloudi contra Organismos Tilepikoinonion Ellados AE (OTE)

text:
C 169/26                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      13.7.2002
       b)    não ter transposto correctamente ou completamente                a)    não transpôs correctamente para o direito austrı́aco
             para o direito interno austrı́aco a obrigação imposta                  a obrigação de separação dos resı́duos na acepção
             pelo artigo 13.o da directiva às autoridades compe-                     do artigo 2.o, n.o 4;
             tentes de inspeccionarem periodicamente os estabe-
             lecimentos ou empresas, cuja execução as medidas                 b)    não transpôs completamente a obrigação que
             previstas nos artigos 9.o a 12.o prosseguem.                            incumbe às autoridades de procederem correcta e
                                                                                periodicamente aos controlos previstos no artigo 4.o,
2.     Condenar a República da Áustria nas despesas.                               n.o 1, relativamente aos produtores de resı́duos
                                                                                perigosos, bem como a obrigação de controlo pelas
                                                                                autoridades prevista no artigo 5.o, n.o 2.
Fundamentos e principais argumentos                                      2)    condenar a República da Áustria nas despesas.
As definições dos conceitos «eliminação» e «aproveitamento»            Fundamentos e principais argumentos
constantes do artigo 1.o, alı́neas a) e f) , conjugado com os
Anexos II A e II B da directiva 74/442/CEE, reveste fundamen-            O direito austrı́aco não prevê qualquer disposição que trans-
tal importância para a uniformidade da terminologia no direito           ponha claramente o princı́pio da separação dos resı́duos
comunitário dos resı́duos e para a realização da polı́tica             misturados com outros resı́duos, os termos do artigo 2.o, n.o 4,
europeias de resı́duos. No direito vigente na República da              da directiva.
Áustria vigora um sistema de conceitos divergente do da
directiva para a classificação dos processos que são regulados         Além disso, a obrigação de controlo prevista no direito
no direito comunitário através das definições dos conceitos            austrı́aco refere-se apenas aos estabelecimentos de recolha e
«eliminação» e «aproveitamento».                                        tratamento de resı́duos perigosos, não sendo, portanto, exten-
                                                                         siva — como exige a Directiva 91/689/CEE — aos produtores
                                                                         de resı́duos perigosos. Não existe nenhuma obrigação geral de
Além disso, as disposições constantes do Gewerbeordnung
                                                                         as autoridades efectuarem periodicamente controlos adequa-
1994 relativas às instalações industriais não satisfazem em
                                                                         dos em instalações e empresas nos termos do artigo 5.o, n.o 2,
medida suficiente o disposto no artigo 13.o da directiva, uma
                                                                         da directiva.
vez que os controlos não têm de ser feitos pelas autoridades
competentes.
                                                                         (1) JO L 377, p. 20.
                                                                         (2) Directiva 94/31/CE do Conselho, de 27 de Junho de 1994, JO
                                                                             L 168, p. 28.
Acção intentada em 24 de Maio de 2002 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República da Áustria                Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                         do Julgado de Paz de Atenas, de 13 de Maio de 2002, no
                                                                         processo Vasiliki Nikoloudi contra Organismos Tilepikoi-
                         (Processo C-194/02)                                                 nonion Ellados AE (OTE)
                           (2002/C 169/46)                                                     (Processo C-196/02)
                                                                                (2002/C 169/47)
Deu entrada em 24 de Maio de 2002 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias uma acção contra a República da              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,            peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
representada por Josef Christian Schieferer, membro do Serviço           despacho do Julgado de Paz de Atenas, de 13 de Maio
Jurı́dico da Comissão das Comunidades Europeias, com domi-              de 2002, no processo Vasiliki Nikoloudi contra Organismos
cı́lio escolhido no gabinete de Luis Escobar Guerrero, membro            Tilepikoinonion Ellados AE (OTE), que deu entrada na Secreta-
do mesmo serviço jurı́dico, Centro Wagner C 254, Kirchberg,              ria do Tribunal de Justiça em 27 de Maio de 2002. O Julgado
Luxemburgo.                                                              de Paz de Atenas solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                         pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    1.    É compatı́vel com os imperativos decorrentes do
                                                                               artigo 119.o do Tratado CEE e das Directivas 117/75 e
1)     declarar que a República da Áustria não cumpriu as                   207/76, a existência e a aplicação de uma disposição
       obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o,                   legislativa, como a do artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento
       n.o 4, bem como dos artigos 4.o, n.o 1 e 5.o, n.o 2, da                 Geral do Pessoal da OTE, que prevê que as empregadas
       Directiva 91/689/CEE (1) do Conselho, de 12 de Dezem-                   de limpeza mulheres (e só estas) sejam recrutadas através
       bro de 1991, relativa aos resı́duos perigosos, conforme                 de contratos de trabalho por tempo indeterminado com
       alterada (2), na medida em que                                          horário reduzido ou descontı́nuo?
 ---pagebreak--- 13.7.2002             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 169/27
     Nos termos da jurisprudência do vosso Tribunal, aten-                   Atendendo a que o horário de trabalho reduzido toca
     dendo a que o horário reduzido tem como contrapartida                  exclusiva ou principalmente, mulheres, as normas sobre
     um salário reduzido, a disposição em causa pode ser                   exclusão total para efeitos de antiguidade (até 1 de Janeiro
     interpretada, à partida, no sentido de que constitui uma                de 1996) do trabalho a tempo parcial ou sobre a
     discriminação directa em razão do sexo, porque liga,                  proporcionalidade deste em relação ao trabalho a tempo
     directa e imediatamente, o horário reduzido ao sexo                    inteiro (desde 1 de Janeiro de 1996) podem ser interpreta-
     (mulheres) dos assalariados, colocando deste modo em                    das, também à luz da jurisprudência do vosso Tribunal,
     posição desfavorável apenas as mulheres?                              no sentido de que introduzem uma discriminação indi-
                                                                             recta em razão do sexo proibida (segundo as regras de
                                                                             direito da Comunidade) devendo, por conseguinte, o
                                                                             tempo de trabalho com horário reduzido ser contado na
2.   A exclusão das empregadas de limpeza contratadas além-                 antiguidade de serviço?
     quadro por tempo indeterminado e a tempo parcial do
     preceituado na convenção colectiva de trabalho especial
                                                                      5.     Caso as respostas do Tribunal de Justiça às perguntas 1 a
     de 2 de Novembro de 1987 celebrada entre a OTE e a
                                                                             4 seja afirmativa, no sentido de que as normas legislativas
     Federação dos Trabalhadores da OTE, para integração no
                                                                             e convencionais referidas contrariam, efectivamente, a
     quadro do pessoal (independentemente da duração do
                                                                             ordem jurı́dica comunitária, sobre quem recai o ónus da
     contrato de trabalho a tempo parcial), como no presente
                                                                             prova, quando é invocada pelo trabalhador violação, em
     caso, pelo facto de essa convenção colectiva exigir, pelo
                                                                             seu detrimento, do princı́pio da igualdade de tratamento?
     menos, dois anos de serviço a tempo inteiro, infringe o
     disposto no artigo 119.o do Tratado CEE e as referidas
     directivas ou outras normas de direito comunitário, por
     constituir uma discriminação indirecta em razão do sexo,
     tendo presente que esse preceito (apesar da sua aparente
     neutralidade, por não ser estabelecido qualquer nexo com
     o sexo dos trabalhadores) exceptuou exclusivamente
     apenas mulheres-empregadas de limpeza — porque não
     existiam homens empregados a tempo parcial, recrutados           Acção proposta em 4 de Junho de 2002 pela Comissão
     por tempo indeterminado nem no Sector dos Serviços               das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
     Gerais (ao qual pertencem as empregadas de limpeza)
     nem em qualquer outro sector do pessoal da OTE?
                                                                                (Processo C-209/02)
3.   Em aplicação da convenção colectiva especial OTE-                                        (2002/C 169/48)
     -Federação dos Trabalhadores da OTE de 10 de Maio
     de 1991, a OTE exigiu aos trabalhadores além-quadro
     para serem integrados (estágio) um contrato de trabalho
     por tempo indeterminado, a tempo inteiro.                        Deu entrada em 4 de Junho de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
                                                                      Áustria intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
     O facto de serem exceptuadas as empregadas de limpeza            representada por Josef Christian Schieferer, membro do Serviço
     a tempo parcial (independentemente da duração da                Jurı́dico da Comissão Europeia, com domicı́lio escolhido no
     relação laboral), como no presente caso, constitui uma          Luxemburgo no gabinete de Luı́s Escobar Guerrero, membro
     discriminação indirecta em razão do sexo proibida, sujeita     do Serviço Jurı́dico da Comissão Europeia, Centre Wagner
     às regras do direito comunitário (artigo 119.o e Directivas     C 254, Luxemburgo, Kirchberg.
     75/117 e 76/207), tendo em conta que a convenção
     colectiva de trabalho especial excluiu unicamente mulhe-
     res-empregadas de limpeza, uma vez que não existiam             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     homens empregados a tempo parcial, recrutados por
     tempo indeterminado, em nenhum Sector do pessoal da
                                                                      a)     declarar que a República da Áustria não cumpriu as
     OTE?
                                                                             obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o,
                                                                             n.os 3 e 4, conjugado com o artigo 7.o da Directiva 92/
                                                                             /43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à
4.   De acordo com o disposto no artigo 5.o, n.o 9, do                       preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora
     Regulamento Geral do Pessoal da OTE, na redacção em                    selvagens (1) devido ao facto de, ter sido autorizado, o
     vigor desde 1 de Janeiro de 1996, o trabalho a tempo                    projecto de extensão de um terreno de golfe situado no
     parcial não é contado integralmente na antiguidade, de                 território do municı́pio de Wörschach no Land de Styrie,
     modo a permitir melhores condições de remuneração.                    apesar das conclusões negativas da avaliação do impacto
     Desde então, a partir de 1 de Janeiro de 1996, este                    desse projecto no habitat dos codornizões (crex crex) na
     preceito foi alterado através de uma convenção colectiva               zona especial de conservação que aı́ foi criada nos termos
     de trabalho especial, determinando-se que o trabalho a                  do artigo 4.o da Directiva 79/409/CEE (2);
     tempo parcial se conta como equivalendo a metade do
     trabalho a tempo inteiro.                                        b)     condenar a República da Áustria nas despesas.


title: Processo C-207/09: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Eslovaca

text:
               27.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/29

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Eslovaca
   (Processo C-207/09) (1)

   2010/C 51/54

      Língua do processo: eslovaco

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 205, de 29.8.2009.


title: Processo C-226/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Expedia Inc./Autorité de la concurrence e o. [ «Concorrência — Artigo 101. °, n. ° 1, TFUE — Acordos, decisões e práticas concertadas — Caráter sensível de uma restrição — Regulamento (CE) n. ° 1/2003 — Artigo 3. °, n. ° 2 — Autoridade nacional da concorrência — Prática suscetível de afetar o comércio entre os Estados-Membros — Processo e sanção — Não ultrapassagem dos limiares de quotas de mercado estabelecidos na comunicação de minimis — Restrições por objetivo» ]

text:
               9.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Expedia Inc./Autorité de la concurrence e o.
   (Processo C-226/11) (1)

   (Concorrência - Artigo 101.o, n.o 1, TFUE - Acordos, decisões e práticas concertadas - Caráter sensível de uma restrição - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Artigo 3.o, n.o 2 - Autoridade nacional da concorrência - Prática suscetível de afetar o comércio entre os Estados-Membros - Processo e sanção - Não ultrapassagem dos limiares de quotas de mercado estabelecidos na comunicação de minimis - Restrições por objetivo)
   2013/C 38/05
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Partes no processo principal

      Recorrente: Expedia Inc.

      Recorridos: Autorité de la concurrence e o.

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Cour de cassation (França) — Interpretação do artigo 101.o, n.o 1, TFUE e do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1) — Relação entre os artigos 101.o e 102.o TFUE e os direitos nacionais da concorrência — Possibilidade dos órgãos jurisdicionais e das autoridades nacionais da concorrência prosseguirem e imporem sanções a acordos, decisões e práticas concertadas suscetíveis de afetar o comércio entre Estados-Membros, mas que não ultrapassam os limiares das quotas de mercado fixados pela Comissão — Acordos, decisões e práticas concertadas com um objetivo anticoncorrencial

      Dispositivo

   O artigo 101.o, n.o 1, TFUE e o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o [CE] e 82.o [CE], devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que uma autoridade nacional em matéria de concorrência aplique o artigo 101.o, n.o 1, TFUE a um acordo entre empresas que seja suscetível de afetar o comércio entre Estados-Membros, mas que não atinja os limiares fixados pela Comissão Europeia na sua Comunicação relativa aos acordos de pequena importância que não restringem sensivelmente a concorrência nos termos do n.o 1 do artigo 81.o [CE] (de minimis), desde que esse acordo constitua uma restrição sensível da concorrência no sentido dessa disposição.

      (1)  JO C 211, de 16.7.2011.


title: Processo C-481/15: Ação intentada em 10 de setembro de 2015 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

text:
               9.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 371/16

         Ação intentada em 10 de setembro de 2015 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
   (Processo C-481/15)
   (2015/C 371/19)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: W. Mölls, F. Wilman, agentes)

      Demandada: República Federal da Alemanha

      Pedidos da demandante

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Declarar que a República Federal da Alemanha, ao não garantir controlos periódicos de determinadas normas de base comuns de segurança da aviação da forma e com a frequência exigíveis, e ao não dispor de um número suficiente de auditores para a realização de medidas de controlo da qualidade, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008 (1) e dos pontos 4.1, 4.2, 7.5 e 14 do Anexo II deste regulamento.

               —

               Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:
   O artigo 11.o.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008 e os pontos 4.1, 4.2, 7.5 e 14 do Anexo II deste Regulamento obrigam qualquer Estado-Membro a garantir controlos periódicos de determinadas normas de base comuns de segurança da aviação da forma e com a frequência exigíveis e a dispor de um número suficiente de auditores para a realização de medidas de controlo da qualidade.
   A Alemanha não cumpre esta obrigação.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002, JO L 97, p. 72, na versão que lhe foi dada pelo Regulamento 18/2010 da Comissão, de 8 de janeiro de 2010, JO L 7, p. 3.


title: Processo T-30/10: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de maio de 2014 — Reagens/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos estabilizadores térmicos estanho — Decisão que declara uma violação do artigo 81. °do Tratado CE e do artigo 53. °do Acordo EEE — Fixação dos preços de repartição dos mercados e troca de informações comerciais sensíveis — Duração da infração — Coimas — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Montante de base — Circunstâncias atenuantes — Capacidade contributiva — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade — Competência de plena jurisdição — Caráter adequado do montante da coima» )

text:
               30.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 202/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de maio de 2014 — Reagens/Comissão
   (Processo T-30/10) (1)

   ((«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu dos estabilizadores térmicos estanho - Decisão que declara uma violação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE - Fixação dos preços de repartição dos mercados e troca de informações comerciais sensíveis - Duração da infração - Coimas - Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 - Montante de base - Circunstâncias atenuantes - Capacidade contributiva - Igualdade de tratamento - Proporcionalidade - Competência de plena jurisdição - Caráter adequado do montante da coima»))
   2014/C 202/21
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Reagens SpA (San Giorgio di Piano, Itália) (representantes: B. O'Connor, solicitor, L. Toffoletti, E. De Giori e D. Gullo, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Bourke, F. Ronkes Agerbeek e P. Van Nuffel, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C (2009) 8682 final da Comissão, de 11 de novembro de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.589 -Estabilizadores térmicos), ou, a título subsidiário, um pedido de alteração do montante de coima aplicada à recorrente.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Reagens SpA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 80 de 27.3.2010.


title: Processo C-473/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Janeiro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Association nationale pour la protection des eaux et rivières — TOS, Association OABA/Ministère de l'écologie, du développement et de l'aménagement durables ( Poluição e nocividade — Directiva 96/61/CE — Anexo I — Ponto 6.6, alínea a) — Criação intensiva de aves de capoeira — Definição — Conceito de ave de capoeira — Número máximo de animais por instalação )

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Janeiro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Association nationale pour la protection des eaux et rivières — TOS, Association OABA/Ministère de l'écologie, du développement et de l'aménagement durables
   (Processo C-473/07) (1)

   («Poluição e nocividade - Directiva 96/61/CE - Anexo I - Ponto 6.6, alínea a) - Criação intensiva de aves de capoeira - Definição - Conceito de “ave de capoeira’ - Número máximo de animais por instalação»)
   (2009/C 69/13)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Conseil d'État
   Partes no processo principal

      Recorrente: Association nationale pour la protection des eaux et rivières — TOS, Association OABA

      Recorrido: Ministère de l'écologie, du développement et de l'aménagement durables

      Sendo intervenientes: Association France Nature Environnement
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Conseil d'État (França) — Interpretação da Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (JO L 257, p. 26) — Âmbito de aplicação ratione materiae da directiva — Instalações destinadas à criação intensiva de aves de capoeira com espaço para mais de 40 000 aves (sujeitas a um regime de autorização) [ponto 6.6. a) do anexo I da directiva] — Conceito de «aves» e de «espaço» — Inclusão ou não de codornizes, perdizes e pombos no âmbito de aplicação da directiva? — Em caso de resposta afirmativa, admissibilidade de uma legislação nacional que pondera o número de animais por espaço segundo as espécies?
   Dispositivo

               1.

               O conceito de «ave de capoeira» que consta do ponto 6.6, alínea a), do anexo I da Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, deve ser interpretado no sentido de que inclui as codornizes, as perdizes e os pombos.

               2.

               O ponto 6.6, alínea a), do anexo I da Directiva 96/61, conforme alterada pelo Regulamento n.o 1882/2003, opõe-se a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que conduz a calcular os valores de licenciamento de instalações de criação intensiva a partir de um sistema de equivalentes animais que pondera o número de animais por espaço, segundo as espécies, a fim de levar em conta o teor de azoto efectivamente expelido pelos diferentes voláteis.

      (1)  JO C 22 de 26.1.2008.


title: Processo T-460/11: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2012 — Scandic Distilleries/IHMI — Bürgerbräu, Röhm & Söhne (BÜRGER) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa BÜRGER — Marca nominativa comunitária anterior Bürgerbräu — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               27.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/23

      Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2012 — Scandic Distilleries/IHMI — Bürgerbräu, Röhm & Söhne (BÜRGER)
      (Processo T-460/11) (1)

      (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa BÜRGER - Marca nominativa comunitária anterior Bürgerbräu - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
      (2012/C 331/42)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Scandic Distilleries SA (Bihor, Roménia) (representante: Á. László, advogado)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Bürgerbräu, August Röhm & Söhne KG (Bad Reichenhall, Alemanha)

         Objeto

      Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 25 de maio de 2011 (processo R 1962/2010-2), relativa a um processo de oposição entre a Bürgerbräu, August Röhm & Söhne KG e a Scandic Distilleries SA.

         Dispositivo

                  1.

                  É negado provimento ao recurso.

                  2.

                  A Scandic Distilleries SA é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 331 de 12.11.2011.


title: Processo C-172/13: Recurso interposto em 5 de abril de 2013 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/3

         Recurso interposto em 5 de abril de 2013 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-172/13)
   2013/C 207/04
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: W. Roels e R.Lyal, agentes)

      Recorrido: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

      Pedidos da recorrente

               —

               Declarar que, ao impor condições à dedução fiscal transfronteiras para grupos de sociedades que, na prática, tornam virtualmente impossível a sua obtenção e ao limitar essa dedução aos períodos posteriores a 1 de abril de 2006, o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força artigo 49.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 31.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu;

               —

               condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de dezembro de 2005, Marks & Spencer (C-446/03, Colet., p. I-10837), o Reino Unido alterou a sua legislação que regula as condições em que os prejuízos sofridos por sociedades que fazem parte de um grupo podem ser transferidos e utilizados por outra sociedade do grupo para reduzir o seu encargo fiscal (normas de dedução para grupos de sociedades). As disposições que regulam os prejuízos de sociedades não residentes figuram atualmente na parte 5 do Corporation Tax Act 2010 (Lei relativa aos impostos sobre as sociedades de 2010).
   Nos termos da legislação do Reino Unido atualmente em vigor, uma sociedade de um grupo só pode obter um crédito fiscal pelos prejuízos de um membro do grupo não residente se este não os puder deduzir no seu Estado de residência. Relativamente à possibilidade de dedução futura, a legislação do Reino Unido torna virtualmente impossível comprovar o cumprimento deste requisito, porquanto tal possibilidade deve ser determinada «imediatamente após o termo» do exercício fiscal em que o prejuízo foi sofrido. Para todos os efeitos práticos, é impossível cumprir este requisito. Daqui decorre que a legislação obsta por completo a qualquer dedução dos prejuízos de uma subsidiária não residente, o que é contrário à liberdade de estabelecimento conforme interpretada no acórdão Marks & Spencer, já referido.
   Acresce que as novas normas em matéria de dedução para grupos por prejuízos estrangeiros só se aplicam a prejuízos sofridos depois de 1 de abril de 2006, data da entrada em vigor das referidas normas. Esta limitação temporal (isto é, a exclusão da dedução legalmente estabelecida por prejuízos sofridos antes dessa data) contraria a liberdade de estabelecimento.


title: Processo T-419/05: Recurso interposto em  18 de Novembro de 2005  — Bain e o./Comissão

text:
               25.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/36

         Recurso interposto em 18 de Novembro de 2005 — Bain e o./Comissão
   (Processo T-419/05)
   (2006/C 48/71)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Neil Bain (Bruxelas, Bélgica), Obhijit Chatterjee (Bruxelas, Bélgica), Richard Fordham (Bergen, Países Baixos) e Roger Hurst (Bergen, Países Baixos), [Representante: N. Lhoëst, advogado]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos dos recorrentes

               —

               anular as fichas de remuneração dos recorrentes relativas aos meses de Fevereiro, Março e Abril de 2005 e todas as fichas de remuneração subsequentes, na medida em que executam disposições ilegais do Regulamento n.o 723/2004, de 22 de Março de 2004, que altera o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias, bem como do Regulamento n.o 856/2004 que fixa os novos coeficiente correctores e do Regulamento n.o 31/2005 que os adapta;

               —

               na medida do necessário, anular as decisões da Autoridade Investida do Poder de Nomeação, de 29 de Julho de 2005, que indefere as reclamações dos recorrentes (R/458.14/05, R/458.5/05, R/458.12/05 e R/458.2/05),

               —

               condenar a recorrida na totalidade das despesas da instância.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e argumentos invocados pelos recorrentes são idênticos aos invocados pelo recorrente no processo T-393/05.


title: Recurso interposto, em 28 de Setembro de 1995, por Patrick Barraux, Klaus Kammerichs e Vittorino Tebaldi contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-177/95)

text:
N? C 315/20           I PT                   Jornal Oficial das. Comunidades Europeias                                   25 . 11 . 95
Fundamentos e principais argumentos                                  Recurso interposto, em 28 de Setembro de 1995 , por Patrick
                                                                     Barraux, Klaus Kammerichs e Vittorino Tebaldi contra a
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias
I.     A recorrente invoca a violação de formalidades essen                             ( Processo T- 177/95 )
ciais . Não foi posta à disposição da recorrente qualquer
tradução em francês — língua de processo adequada à                                          (9 5 /C 315/39 )
recorrente — da acta da audição de 23 de Setembro de 1 993 .
Este facto constitui uma violação do artigo 3 '.' do Regula                         (Língua do processo : francês)
mento n? 1 do Conselho, de 15 de Abril de 1958 . Por esta
razão , foi simultaneamente limitado o direito de defesa da          Deu entrada em 28 de Setembro de 1995 , no Tribunal de
recorrente .                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                     contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                     por Patrick Barraux, residente em Karlsruhe ( Alemanha ),
                                                                     Klaus Kammerichs, residente em Stutensee ( Alemanha ) e
II .    C) acordo celebrado entre a recorrente e a BASF L+F
                                                                     Vittorino Tebaldi , residente em Marxzell-Burbach ( Ale
em 8 de Outubro de 1982 não viola o artigo 85?, n? 1 , do            manha ), representados por Jean-Noèl Louis , Thierry Dema
Tratado CE .
                                                                     seure , Véfronique Leclerc e Ariane Tornei , advogados no
                                                                     foro de Bruxelas , com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                     na sede da Fiduciaire Myson Sari , 1 , rue Glesener .
1 . A recorrida só pôde chegar à conclusão contrária através
     de um totalmente insuficiente apuramento dos factos .           Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
     Foram causa do comportamento das partes as dificul             digne :
     dades de fornecimento existentes no período em questão
     e a necessidade de garantir um abastecimento regular de         — anular as folhas de pagamento dos recorrentes relativas
     todos os mercados fornecidos pela recorrente .                      ao período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1994 ,
                                                                     — condenar a recorrida no pagamento aos recorrentes da
2 . Nem o teor do Tratado nem a aplicação prática dele se                remuneração a que tinham direito, acrescida de juros à
     opõem a esta interpretação . O conceito de « transferir *           taxa de 8 % ao ano contados a partir da data de
     utilizado no acordo teve, com base na história do                   exigibilidade e até efectivo pagamento ,
     Tratado e na sua prática , unicamente o sentido de
     informar a BASF L+F sobre os fluxos de mercadorias .            — condenar a recorrida nas despesas .
     Este processo não é juridicamente censurável . Esta
     informação foi indispensável , sobretudo em tempos de           Fundamentos e principais argumentos
     carência , para garantir um abastecimento tão regular
     quanto possível dos diferentes mercados e para evitar a         Os recorrentes , funcionários da Comissão colocados no
     transferência para outros concorrentes das oficinas de          Instituto de Elementos Transuranianos em Karlsruhe ,
     carroçarias .                                                   opõem-se à redução com efeito retroactivo das suas
                                                                     remunerações, na sequência da entrada em vigor do
                                                                     Regulamento ( CECA, CE , Euratom ) n? 3161 /94 do Con
3 . Se se interpretarem nesta perspectiva os meios de prova          selho, que adapta , com efeitos a 1 de Julho de 1994 , as
     apresentados, torna-se claro que o seu contexto global          remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes
     apoia a opinião da recorrente : o comportamento das             das Comunidades Europeias, bem como os coeficientes de
     interessadas só pode compreender-se pela situação de            correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões .
     carência e pelos problemas que dela resultaram . Tal
     comportamento não teve origem numa concertação .                Este regulamento, adoptado em execução do acórdão de
                                                                     27 de Outubro de 1994 proferido no processo T-64/92 , em
                                                                     que o Tribunal de Justiça julgou que o Conselho não tinha o
4 . Mesmo que se pudesse ver, no acordo em questão , uma             direito de fixar um coeficiente provisório para a Alemanha
     violação do artigo 85?, n? 1 , do Tratado CE, não teria ela     com base no custo de vida noutra cidade que não a capital ,
     sido sensível . A parte de mercado afectada pelo contrato       estabelece designadamente , no n? 1 do artigo 6?, a fixação de
     e pelo único fornecimento não efectuado é tão extraor ¬         um coeficiente de correcção específico aplicável à remune
     dinariamente insignificante que exclui qualquer influên        ração dos funcionários colocados em Karlsruhe .
     cia sobre a situação do mercado .
                                                                     Os recorrentes invocam , antes de mais, a ilegalidade do
                                                                     referido regulamento, na medida em que o Conselho apenas
5 . A duração que a recorrida atribui ao acordo não é                dispõe, nos termos dos artigos 64? e 65 ? do Estatuto e do
     sustentável . Uma vez que, além disso, só num caso foi          artigo 9? do anexo XI do mesmo diploma , de uma
     invocada uma recusa cle fornecimento, deve efectuar-se          competência vinculada para a criação de coeficientes de
     uma diferente avaliação da duração do acordo .                  correcção, a qual implica , em conformidade com o princípio
                                                                     de igualdade de tratamento entre funcionários, a obrigação
                                                                     de fixar « imediatamente » um coeficiente de correcção
                                                                     específico cada vez que se verifique uma distorção signifi
                                                                     cativa do custo de vida num lugar de afectação relativa
                                                                     mente ao custo de vida na capital .
 ---pagebreak--- 25 . 11 . 95        I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 315/21
 De igual forma, o n? 2 do artigo 65 . do Estatuto determina      por isso , escolhido antecipadamente . Tendo sido delibera
que qualquer variação sensível do custo de vida deve              damente encurtado o prazo para a apresentação de candi
 implicar, num prazo máximo de dois meses, medidas de             daturas, eventuais terceiros interessados provenientes de
adaptação dos coeficientes de correcção . Além disso, o           outras instituições comunitárias só puderam conhecer o
legislador previu que a adaptação anual das remunerações          aviso em causa depois do termo do prazo para a apresen
 fosse decidida antes do final de cada ano, com efeitos           tação das candidaturas ou , na melhor das hipóteses ,
retroagidos a 1 de Julho precedente . Assim , o legislador        algumas horas antes do seu termo .
autorizou o Conselho a proceder a uma única adaptação
anual das remunerações dos funcionários , sendo caso disso        O recorrente alega :
com efeito retroactivo . Pelo contrário, impôs ao Conselho
um prazo particularmente curto para adopção das medidas           — desvio de poder, bem como uma violação do princípio
necessárias à eliminação de qualquer variação do poder de             da igualdade de tratamento e de não discriminação entre
compra entre funcionários. De acordo com as recorrentes,              funcionários,
tal tolerância é compreensível, na medida em que esta             — violação do artigo 25 ? do Estatuto , na medida em que,
adaptação, feita nos termos do artigo 85? do Estatuto e do            tendo a decisão de indeferimento da candidatura sido
princípio da confiança legítima , não pode implicar a                 tomada em 5 de Dezembro de 1994 , a instituição
redução das remunerações .                                            recorrida só a comunicou por uma carta , com total falta
                                                                      de fundamentação, datada de 10 de Fevereiro de 1995 ,
Assim, ao adoptar o regulamento controvertido com efeito              com o carimbo de correio de 13 de Fevereiro e de que o
retroactivo, o Conselho violou os princípios da confiança             recorrente só teve conhecimento em 16 de Fevereiro
legítima, da igualdade de tratamento, de não discriminação            seguinte , e
entre funcionários e dos direitos adquiridos .
                                                                  — violação do artigo 45? do Estatuto, na medida em que a
                                                                      entidade competente para proceder a nomeações
                                                                      ( ECPN ) não procedeu à análise comparativa dos méri
                                                                      tos , exigida por essa disposição .
Recurso interposto, em 28 de Setembro de 1995 , por Santo
            Picciolo contra o Comité das Regiões
                     ( Processo T-178/95 )
                         ( 95/C 315/40 )                          Recurso interposto, em 28 de Setembro de 1995 , por
                                                                           Giuseppe Calo contra o Comité das Regiões
                (Língua do processo: francês)                                          ( Processo T- 179/95 )
                                                                                ( 95 /C 315/41 )
Deu entrada em 28 de Setembro de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                           (Língua do processo : francês)
contra o Comité das Regiões, interposto por Santo Picciolo ,
residente em Itzig ( Luxemburgo ), representado por Jean
-Noèl Louis , Thierry Demaseure e Ariane Tornei , advoga         Deu entrada em 28 de Setembro de 1995 , no Tribunal de
dos no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no               Primeira Instância das Comunidades Europeias , um recurso
Luxemburgo na Fiduciaire Myson Sari , 1 , rue Glesener .          contra o Comité das Regiões, interposto por Giuseppe Calo,
                                                                  resedente no Luxemburgo, representado por Jean-Noèl
                                                                  Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornei , advogados no
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :            foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                  na Fiduciaire Myson Sari, 1 , rue Glesener .
— anular as decisões relativas ao indeferimento da candi
    datura do recorrente ao lugar Cdr/1 /94 de director ( A2 )
    na direcção da Secretaria, da Administração e do              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
    Orçamento do Comité das Regiões e à nomeação de uma
                                                                  — anular as decisões relativas ao indeferimento da candi
    outra pessoa para esse lugar,
                                                                      datura do recorrente ao lugar Cdr/ 1 /94 de director ( A2 )
— condenar o recorrido nas despesas .                                 na direcção da Secretaria, da Administração e do
                                                                      Orçamento do Comité das Regiões e à nomeação de uma
                                                                      outra pessoa para esse lugar,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  — condenar o recorrido nas despesas .
O recorrente, funcionário no Parlamento Europeu,
impugna a forma como decorreu o processo de nomeação de           Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
um director da Administração e da Secretaria no Comité das
                                                                  do processo T-178/95 Santo Picciolo contra Comité das
Regiões .
                                                                  Regiões .
Alega que o aviso de vaga correspondente a essa nomeação
foi redigido pelo serviço dirigido pelo candidato nomeado e ,


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Setembro de 2000 nos processos apensos T-101/98 e T-200/98, Gisela Stodtmeister contra Conselho da União Europeia (Funcionários — Recusa de promoção — Recurso de anulação — Inexistência de relatório de classificação — Acção de indemnização)

text:
C 316/22                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         4.11.2000
do Ambiente do Centro Comum de Investigação de Ispra                       de 1993-1995 quando do exercı́cio de promoção de 1996,
(Itália), residente em Bodio-Lomnago, Varese (Itália), represen-          o Tribunal (Primeira Secção), composto por: B. Vesterdorf,
tada por G. Marchesini, advogado em Vicenza, com domicı́lio                 presidente, e M. Vilaras e N. Forwood, juı́zes; secretário:
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                          H. Jung, proferiu, em 19 de Setembro de 2000, um acórdão
E. Arendt, 8-10 rue Mathias Hardt, contra Comissão das                     cuja parte decisória é a seguinte:
Comunidades Europeias (agentes: G. Valsesia e A. dal Ferro),
que tem por objecto pedidos de anulação da decisão da                     1)    É julgado inadmissı́vel o pedido de indemnização pelo prejuı́zo
Comissão que recusou a candidatura da recorrente a um lugar                      material no processo T-200/98.
da categoria A no Instituto do Ambiente do Centro Comum de
Investigação de Ispra, de anulação do procedimento designado
«Aviso para os interessados se manifestarem» utilizado pela                 2)    O Conselho é condenado, no processo T-200/98, a pagar à
Comissão para atribuição de um lugar de agente temporário                      recorrente o montante de 70 000 BEF como indemnização pelo
no mesmo Instituto, e, a tı́tulo subsidiário, de anulação da                    dano moral por esta sofrido.
nomeação do candidato escolhido no termo do referido
procedimento, o Tribunal (Quarta Secção), composto por:                    3)    É negado provimento ao recurso de anulação no processo
V. Tiili, presidente, e R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi,                          T-101/98.
juı́zes; secretário: G. Herzig, administrador, proferiu, em 20 de
Setembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a                    4)    O Conselho suportará as suas próprias despesas bem como
seguinte:                                                                         metade das despesas efectuadas pela recorrente no processo
                                                                                T-200/98. Cada uma das partes suportará as suas próprias
1)      É negado provimento ao recurso.                                          despesas no processo T-101/98.
2)      Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                            (1) JO C 278, de 5.9.98, e C 86 de 27.3.99.
(1) JO C 370, de 6.12.97, p. 8.
                                                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 13 de Setembro de 2000
                    de 19 de Setembro de 2000
                                                                            no processo T-20/99, Denkavit Nederland BV contra
nos processos apensos T-101/98 e T-200/98, Gisela Stodt-                               Comissão das Comunidades Europeias (1)
          meister contra Conselho da União Europeia (1)
(Funcionários — Recusa de promoção — Recurso de anu-                      (Decisão 94/90/CECA, CE, Euratom — Acesso do público
lação — Inexistência de relatório de classificação — Acção              aos documentos da Comissão — Relatório de inspecção
                           de indemnização)                                — Excepções relativas à protecção do interesse público
                                                                             (actividades de inspecção e inquérito) e do sigilo comercial)
                            (2000/C 316/41)
                                                                                (2000/C 316/42)
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
Nos processos apensos T-101/98 e T-200/98, Gisela Stodtmei-
ster, funcionária do Conselho da União Europeia, residente em             No processo T-20/99, Denkavit Nederland BV, com sede
Tervuren (Bélgica), representada por G. Vandersanden e L. Levi,             em Voorthuizen (Paı́ses Baixos), representada por E. A. Buys,
advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no                  advogado no foro de Arnhem, contra Comissão das Comunida-
Luxemburgo na Société de gestion fiduciaire SARL, 2-4, rue                  des Europeias (agentes: P. van Nuffel, U. Wölker e W. Wils),
Beck, contra Conselho da União Europeia (agentes: M. Bauer e               que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão da
M. G. Lalande), que tem por objecto, por um lado, um pedido                 Comissão de 17 de Novembro de 1998 que recusa à recorrente
de anulação da decisão do Conselho de não promover a                     o acesso a um relatório referente à luta contra a peste suı́na
recorrente ao grau A 3 no âmbito do exercı́cio de promoção                 nos Paı́ses Baixos, o Tribunal (Primeira Secção), composto por:
de 1997 e, por outro, um pedido de indemnização pelo                       B. Vesterdorf, presidente, M. Vilaras e N. Forwood, juı́zes;
prejuı́zo alegadamente sofrido pela recorrente devido à inex-               secretário: H. Jung, proferiu, em 13 de Setembro de 2000, um
istência de relatório de classificação relativamente ao pedido            acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Recurso interposto, em 21 de Fevereiro de 1996, por Antonio Giannini contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-21/96)

text:
4 . 5 . 96             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 133/25
da sua decisão, deste modo infringindo o artigo 7?, n? 3 , da      Invoca, em primeiro lugar, que, tendo sido afastado por um
Decisão 93/731 /CE e o artigo 190? do Tratado CE.                  candidato que não preenchia as condições mínimas de
                                                                   conhecimento e experiência específicas, tendo em conta o
                                                                   artigo 7? do Estatuto, a nomeação em causa não satisfazia o
                                                                   interesse do serviço. Por conseguinte, essa nomeação parece
                                                                   estar necessariamente viciada de desvio de poder.
                                                                   Além disso, devia ser declarada verificada uma violação do
Recurso interposto, em 21 de Fevereiro de 1996, por                princípio da confiança legítima, na medida em que, contra
Antonio Giannini contra a Comissão das Comunidades                 riamente ao que é a prática corrente da Comissão na
                             Europeias                             matéria , a descrição do lugar a prover apresentava uma
                      ( Processo T-21 /96 )                        importante anomalia pelo facto de que, contrariamente às
                                                                   descrições habituais da quase totalidade dos lugares publi
                          ( 96/C 133/57 )                          cados pela Comissão, não era feita qualquer referência às
                                                                   funções a desempenhar nem às qualificações exigidas em
                 (Língua do processo: francês)                     termos de conhecimentos e experiência em relação a essas
                                                                   funções. Conclui-se que, no caso em apreço, o comporta
                                                                   mento da Comissão não é compatível nem com o objectivo
Deu entrada em 21 de Fevereiro de 1996 , no Tribunal de            do aviso de vaga, que é o de informar de modo circunstan
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso           ciado os interessados das condições exigidas para se
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto            candidatarem ao lugar em causa, nem com o princípio
por Antonio Giannini, residente em Bruxelas, representado          segundo o qual o funcionário deve poder confiar numa
por Mare Dallemagne e Carlo Locchi, advogados no foro de           prática contínua da autoridade administrativa .
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório do advogado Jeannot Biver, côte d'Eich, 7 .             Por último, o recorrente invoca a existência no caso em
                                                                   apreço de um manifesto erro de apreciação, baseado na
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              violação dos artigos 4?, 29?, n? 1 , e 45? do Estatuto, bem
                                                                   como do próprio aviso de vaga . Concretamente, da análise
— anular a decisão da Comissão de rejeitar a candidatura           dos méritos do candidato finalmente escolhido, resulta que
     do recorrente ao lugar COM/151/94 , notificada ao             a sua candidatura não preenchia as qualificações mínimas
     recorrente em 28 de Abril de 1995 ,                           exigidas pelo aviso de vaga . A pessoa em questão não tem
                                                                   qualquer experiência na negociação ou na gestão de acordos
                                                                   internacionais em matéria de têxteis . Também não possui os
— anular a decisão da recorrida relativa à nomeação de um
                                                                   conhecimentos necessários para o cumprimento das funções
     outro candidato na qualidade de chefe da unidade              confiadas a essa unidade . Daqui resulta que a entidade
     « Negociações e gestão dos acordos sobre os têxteis;          competente para proceder a nomeações ( ECPN) ultrapas
     calçado; diversos » ( DG I/D/l ) grau A3 , na sequência do    sou o âmbito definido pelo referido aviso de vaga.
     aviso de vaga COM/151/94, de que o recorrente teve
     conhecimento em 3 de Maio de 1995 ,
— anular a decisão de indeferimento da reclamação apre
     sentada pelo recorrente em 25 de Julho de 1995 , de que o
     recorrente teve conhecimento em 23 de Novembro de
      1995 ,                                                       Recurso interposto, em 27 de Fevereiro de 1996, por Elsa De
                                                                      Pérsio contra a Comissão das Comunidades Europeias
— condenar a recorrida a pagar ao recorrente 5 000 ecus,                                 ( Processo T-23/96 )
     sem prejuízo do seu aumento ou redução no decurso da                                    ( 96/C 133/58 )
     instância, para reparação do prejuízo moral sofrido,
                                                                                (Lingua do processo: italiano)
— condenar a recorrida a pagar ao recorrente 15 000 ecus,
      sem prejuízo do seu aumento ou redução no decurso da
                                                                    Deu entrada, em 27 de Fevereiro de 1996, no Tribunal de
      instância, para reparação do prejuízo económico
      sofrido,
                                                                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                    interposto por Elsa De Pérsio, funcionária da Comissão das
                                                                    Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, represen
— condenar a recorrida na globalidade das despesas .                tada e patrocinada pelos advogados Giovanni Petroni e
                                                                    Franco Giampietro, do foro de Roma, com domicílio
 Fundamentos e principais argumentos                                escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Gilles
                                                                    Bounéou, 15 , avenue du Bois, contra a Comissão das
 O recorrente, funcionário do grau A4 na Comissão, opõe-se          Comunidades Europeias.
 à rejeição da sua candidatura ao lugar de chefe da unidade
 « Negociações e gestão dos acordos sobre os têxteis; calçado;      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
 diversos » ( DG I/D/l ) grau A3 , à luz, nomeadamente, do
 aviso de vaga com base no qual o lugar em causa foi                — declarar a ilegalidade do afastamento da recorrente das
 provido .                                                              suas funções bem como a ilegalidade das pressões e das


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 30 de Abril de 1998 no processo C-47/97: (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Richmond Magistrates Court): Processo penal contra E. Clarke & Sons (Coaches) Ltd e D. J. Ferne (Disposições sociais no domínio dos transportes rodoviários - Obrigação de utilizar um taquímetro - Derrogação relativa aos veículos afectos ao transporte de passageiros em serviços regulares cujo percurso da linha não ultrapasse 50 km)

text:
C 209/8                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         4.7.98
(Sexta SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm (relator),               Um servicËo de transporte de passageiros efectuado por
presidente de seccËaÄo, R. Schintgen, G. F. Mancini, J. L.           diversas vezes, no quadro de uma reserva de grupo feita
Murray e G. Hirsch, juízes, advogado-geral: S. Alber,                por um operador turístico, e consistente numa simples via-
secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 30 de          gem de ida entre um aeroporto e um hotel com, eventual-
Abril de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a                 mente, uma escala num local de atraccËaÄo truística, naÄo
seguinte:                                                            estando o trajecto preciso previamente fixado, naÄo consti-
                                                                     tui um servicËo regular na acepcËaÄo do artigo 4.o, ponto 3,
O artigo 7.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 79/7/CEE do             do Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho, de 20 de
Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa aÁ realiza-            Dezembro de 1985, relativo aÁ harmonizacËaÄo de determi-
cËaÄo progressiva do princípio da igualdade de tratamento            nadas disposicËoÄes em mateÂria social no domínio dos trans-
entre homens e mulheres em mateÂria de segurancËa social,            portes rodoviaÂrios.
deve ser interpretado no sentido de que, quando uma regu-
lamentacËaÄo nacional manteve uma diferencËa na idade da             (1) JO C 94 de 22.3.1997.
reforma entre os trabalhadores masculinos e os trabalha-
dores femininos, o Estado-membro em causa tem o direito
de calcular o montante da pensaÄo diferentemente, segundo
o sexo do trabalhador.
(1) JO C 40 de 8.2.1997.
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                de 5 de Maio de 1998
                                                                     no processo C-157/96 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
                                                                     sentado pela High Court of Justice, Queen's Bench Divi-
                                                                     sion: The Queen contra Ministry of Agriculture, Fisheries
                                                                     and Food Commissioners of Customs & Excise, ex parte:
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                               National Farmers' Union e o. (1)
                       (Primeira SeccËaÄo)                           (Agricultura Ð Polícia sanitaÂria Ð Medidas de urgeÃncia
                    de 30 de Abril de 1998                           contra a encefalopatia espongiforme bovina Ð DoencËa
                                                                                dita «das vacas loucas»)
no processo C-47/97: (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
sentado pela Richmond Magistrates Court): Processo                                            (98/C 209/16)
penal contra E. Clarke & Sons (Coaches) Ltd e D. J.
                                                                                (Língua do processo: ingleÃs)
                             Ferne (1)
(DisposicËoÄes sociais no domínio dos transportes rodoviaÂ-           (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
rios Ð ObrigacËaÄo de utilizar um taquímetro Ð Derroga-                           na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
cËaÄo relativa aos veículos afectos ao transporte de passagei-
ros em servicËos regulares cujo percurso da linha naÄo               No processo C-157/96, que tem por objecto um pedido
                       ultrapasse 50 km)                             dirigido ao Tribunal de JusticËa nos termos do artigo 177.o
                                                                     do Tratado CE, pela High Court of Justice, Queen's Bench
                          (98/C 209/15)                              Division (Reino Unido), destinado a obter, no litígio pen-
                                                                     dente neste órgaÄo jurisdicional entre The Queen e Ministry
                  (Língua do processo: ingleÃs)                      of Agriculture, Fisheries and Food, Commissioners of Cus-
                                                                     toms & Excise, ex parte: National Farmers' Union, David
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     Burnett and Sons Ltd, R. S. and E. Wright Ltd, Anglo Beef
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   Processors Ltd, United Kingdom Genetics, Wyjac Calves
                                                                     Ltd, International Traders Ferry Ltd, MFP International
No processo C-47/97, que tem por objecto um pedido diri-             Ltd, Interstate Truck Rental Ltd, Vian Exports Ltd, na
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do          presencËa de: Anglo Dutch Meat Exports Ltd, Beck Food
Tratado CE, pela Richmond Magistrates Court (Reino                   Group Ltd, First City Trading Ltd, Weddel Swift Ltd, Car-
Unido), destinado a obter, no processo penal pendente                rex August Ltd, Meatal Supplies (Wholesale Meats) Ltd,
neste órgaÄo jurisdicional contra E. Clarke & Sons (Coa-             Meat Marketing Services (UK) Ltd, NWL (Ireland) Ltd,
ches) Ltd e D. J. Ferne, uma decisaÄo a título prejudicial           Hibernia Foods plc, Duggins Ltd (D. T.), Swallow Foods
sobre a interpretacËaÄo dos artigos 2.o do Regulamento               International Ltd, British Association of Sheep Exporters,
(CEE) n.o 684/92 do Conselho, de 16 de MarcËo de 1992,               uma decisaÄo a título prejudicial sobre a validade do
que estabelece regras comuns para os transportes interna-            artigo 1.o da DecisaÄo 96/239/CE da ComissaÄo, de 27 de
cionais de passageiros em autocarro (JO L 74 de                      MarcËo de 1996, relativa a determinadas medidas de emer-
20.3.1992, p. 1), e 4.o, ponto 3, do Regulamento (CEE)               geÃncia em mateÂria de proteccËaÄo contra a encefalopatia
n.o 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985,                  espongiforme dos bovinos (JO L 78 de 28.3.1996, p. 47),
relativo aÁ harmonizacËaÄo de determinadas disposicËoÄes em          o Tribunal de JusticËa composto por G. C. Rodríguez Igle-
mateÂria social no domínio dos transportes rodoviaÂrios (JO          sias, presidente, C. Gulmann, H. Ragnemalm, M. Wathe-
L 370 de 31.12.1985, p. 1; EE 07 F4 p. 21), o Tribunal de            let, R. Schintgen, presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini,
JusticËa (Primeira SeccËaÄo), composto por M. Wathelet, pre-         J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray, D. A. O.
sidente de seccËaÄo, P. Jann (relator) e L. Sevón, juízes,           Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón
advogado-geral: S. Alber, secretaÂrio: L. Hewlett, adminis-          (relator), juízes, advogado-geral: G. Tesauro, secretaÂrio:
tradora, proferiu, em 30 de Abril de 1998, um acórdaÄo               L. Hewlett, administradora, proferiu, em 5 de Maio de
cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                  1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:


title: Cancelamento do processo C-276/96

text:
C 72/14               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        7.3.98
Fundamentos e principais argumentos                                 bros respeitarem o período de transposicËaÄo fixado na
                                                                    directiva. Este período expirou em 31 de MarcËo de 1995,
                                                                    sem que a Irlanda tenha adoptado as disposicËoÄes necessaÂ-
O artigo 189.o do Tratado, nos termos do qual a directiva           rias para dar cumprimento aÁ directiva referida no pedido
vincula os Estados-membros destinataÂrios quanto ao resul-          da ComissaÄo.
tado a alcancËar, implica a obrigacËaÄo de os Estados-mem-
bros respeitarem o período de transposicËaÄo fixado na              (1) JO L 157 de 24.6.1994, p. 33.
directiva. Este período expirou em 1 de Julho de 1995,              (2) Directiva 79/196/CEE, de 6 de Fevereiro de 1979 (JO L 43 de
sem que a Irlanda tenha adoptado as disposicËoÄes necessaÂ-             20.2.1979, p. 20; EE 13 F9 p. 204).
rias para dar cumprimento aÁ directiva referida no pedido
da ComissaÄo.
(1) Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO
    L 164 de 30.6.1994, p. 3).
                                                                               Cancelamento do processo C-276/96 (1)
                                                                                (98/C 72/28)
                                                                    Por despacho de 10 de Novembro de 1997, o Presidente
AccËaÄo intentada, em 29 de Janeiro de 1998, pela Comis-            da Sexta SeccËaÄo do Tribunal de JusticËa das Comunidades
      saÄo das Comunidades Europeias contra a Irlanda               Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribu-
                                                                    nal, do processo C-276/96: ComissaÄo das Comunidades
                      (Processo C-26/98)
                                                                    Europeias contra RepuÂblica Portuguesa.
                         (98/C 72/27)
                                                                    (1) JO C 294 de 5.10.1996.
Deu entrada, em 29 de Janeiro de 1998, no Tribunal de
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
Irlanda, intentada pela ComissaÄo das Comunidades Euro-
peias, representada por Hans Christian Stùvlbñk, membro
do seu ServicËo Jurídico e Michael Shotter, funcionaÂrio
nacional destacado na ComissaÄo nos termos de um acordo                        Cancelamento do processo C-170/97 (1)
de troca de funcionaÂrios, na qualidade de agentes, com                                       (98/C 72/29)
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Gómez de la Cruz, membro do seu ServicËo Jurídico, Cen-
tro Wagner, Kirchberg.                                              Por despacho de 13 de Novembro de 1997, o Presidente
                                                                    do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-
                                                                    nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
A demandada conclui pedindo que o Tribunal se digne:                C-170/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
                                                                    RepuÂblica Portuguesa.
1. declarar que, ao naÄo notificar as medidas legislativas,
                                                                    (1) JO C 199 de 28.6.1997.
     regulamentares e administrativas necessaÂrias para dar
     cumprimento aÁ Directiva 94/26/CE (1) do Conselho, de
     15 de Junho de 1994, que adapta ao progresso teÂcnico
     a Directiva 79/196/CEE (2) do Conselho, relativa aÁ
     aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros res-
     peitantes ao material eleÂctrico utilizaÂvel em atmosfera
     explosiva que emprega certos tipos de proteccËaÄo, ou
                                                                               Cancelamento do processo C-171/97 (1)
     ao naÄo adoptar as medidas necessaÂrias para lhe dar
     cumprimento, a Irlanda naÄo cumpriu as obrigacËoÄes                                      (98/C 72/30)
     que lhe incumbem em virtude dessa directiva,
                                                                    Por despacho de 13 de Novembro de 1997, o Presidente
2. condenar a Irlanda nas despesas.                                 do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-
                                                                    nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                    C-171/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
Fundamentos e principais argumentos                                 RepuÂblica Portuguesa.
                                                                    (1) JO C 199 de 28.6.1997.
O artigo 189.o do Tratado, nos termos do qual a directiva
vincula os Estados-membros destinataÂrios quanto ao resul-
tado a alcancËar, implica a obrigacËaÄo de os Estados-mem-


title: Processo T-148/06: Recurso interposto em 26 de Maio de 2006 — Marie Claire/IHMI — Marie Claire Album (MARIE CLAIRE)

text:
               12.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/23

         Recurso interposto em 26 de Maio de 2006 — Marie Claire/IHMI — Marie Claire Album (MARIE CLAIRE)
   (Processo T-148/06)
   (2006/C 190/42)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol
   Partes

      Recorrente: Marie Claire, S.A. (Castellón, Espanha) [Representantes: T. Fernández Mateos e T. Marín Bataller, advogadas]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Marie Claire Album SA
   Pedidos da recorrente

               —

               Declarar nula a decisão da Segunda Câmara de Recurso de 6 de Março de 2006 no processo R-530/2004-2.

               —

               Declarar, por conseguinte, que a marca comunitária cujo registo se requer não é afectada pelas proibições de registo contidas no artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94 sobre a marca comunitária, pelo que estas disposições não são aplicáveis no caso em apreço.

               —

               Declarar que a marca comunitária cujo registo se requer, o processo n.o 77.834 «MARIE CLAIRE», não beneficia indevidamente do carácter distintivo ou do prestígio da marca anterior nem os prejudica, sem justificação.

               —

               Declarar que as disposições do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 sobre a marca comunitária também não são aplicáveis à marca comunitária requerida, como declararam a Divisão de Oposição e a Segunda Câmara de Recurso nas respectivas decisões.

               —

               Autorizar o registo em favor da recorrente da marca comunitária n.o 77.834 «MARIE CLAIRE» para «fatos de banho; roupa interior» na classe 25 da nomenclatura.

               —

               Condenar o IHMI bem como a eventual interveniente nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Requerente da marca comunitária: A demandante.

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «MARIE CLAIRE» para produtos da classe 25 — Pedido de registo n.o 77 834.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marie Claire Album SA.

      Marca ou sinal invocado: Marcas nominativas e gráficas nacionais e internacionais «MARIE CLAIRE» para produtos e serviços das classes 1, 3, 14, 16, 18, 20-22, 24-28, 41 e 42.

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição e deferimento da oposição.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5 do Regulamento CE) n.o 40/94.


title: Processo C-252/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Court of Appeal (Civil Division) (Reino Unido) em 29 de Maio de 2007 — Intel Corporation Inc./CPM United Kingdom Limited

text:
               4.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Court of Appeal (Civil Division) (Reino Unido) em 29 de Maio de 2007 — Intel Corporation Inc./CPM United Kingdom Limited
   (Processo C-252/07)
   (2007/C 183/33)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Court of Appeal (Civil Division)
   Partes no processo principal

      Recorrente: Intel Corporation Inc.

      Recorrida: CPM United Kingdom Limited
   Questões prejudiciais

               1.

               Para efeitos do artigo 4.o, n.o 4, alínea a), da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988 (1), quando:

                           (a)

                           a marca anterior goze de enorme prestígio para certos tipos específicos de produtos ou serviços;

                           (b)

                           esses produtos ou serviços sejam diferentes ou substancialmente diferentes dos produtos ou serviços da marca posterior;

                           (c)

                           a marca anterior seja única relativamente a quaisquer produtos ou serviços;

                           (d)

                           o consumidor médio recorde a marca anterior quando se depara com a marca posterior utilizada para os serviços da marca posterior,

                     estes factos são suficientes, só por si, para demonstrar (i) uma «ligação» na acepção dos n.os 29 e 30 do acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de Outubro de 2003, Adidas-Salomon AG e o./Fitnessworld Trading Ltd (C-408/01, Colect., p. I-12537) e/ou (ii) que foi tirado partido indevido e/ou causado prejuízo ao carácter distintivo ou ao prestígio da marca anterior na acepção daquele artigo?

               2.

               Em caso de resposta negativa, que elementos deve o tribunal nacional ter em conta para decidir se tais factos são suficientes? Concretamente, na apreciação global destinada a determinar se existe uma «ligação», que importância deve ser atribuída aos produtos ou serviços objecto da marca posterior.

               3.

               No contexto do artigo 4.o, n.o 4, alínea a), o que é necessário para que se considere preenchido o requisito do prejuízo para o carácter distintivo? Concretamente, (i) a marca anterior tem de ser única? (ii) basta uma primeira utilização em conflito com a marca anterior para determinar a existência de prejuízo para o carácter distintivo? e, (iii) o prejuízo para o carácter distintivo da marca anterior exige que se verifique um efeito sobre o comportamento económico do consumidor?

      (1)  JO L 40, 11.2.1989, p. 1.


title: Processo T-341/99: Recurso interposto em 1 de Dezembro de 1999 por Francisco Javier Rémon Galar contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
4.3.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 63/29
Recurso interposto em 26 de Novembro de 1999 por                          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
V. O. F. Achten contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias                                    — anular a decisão da Comissão que recusou a anulação das
                                                                              férias anuais do recorrente, de 4 de Agosto de 1998 a 1 de
                       (Processo T-339/99)                                    Setembro de 1998, por doença,
                                                                          — condenar a recorrida nas despesas.
                          (2000/C 63/57)
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                          O recorrente contesta a decisão da Comissão de recusa de
Deu entrada em 26 de Novembro de 1999 no Tribunal de                      autorização de recuperação da totalidade dos dias de férias
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                   correspondentes ao perı́odo abrangido pelos atestados médicos
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por               que apresentou para justificar as ausências por doença enqua-
V. O. F. Achten, de Arcen (Paı́ses Baixos), representada por M.           nto esteve de férias.
J. C. Deriks, advogado em Roterdão.
                                                                          Alega, em primeiro lugar, que a Comissão contestou a validade
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     dos atestados médicos apresentados sem proceder a um exame
                                                                          médico de controlo para cada um deles, o que viola as
a) Anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999                 disposições do artigo 59.o, n.os 1 e 3, do Estatuto dos
     [C(1999) 2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos           Funcionários.
     Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-
     desas ao longo da fronteira com a Alemanha;                          Considera igualmente que a Comissão violou a obrigação de
                                                                          fundamentação e os direitos da defesa, na medida em que não
b) Condenar a Comissão nas despesas.                                     apresentou qualquer informação médica que permitisse ao
                                                                          recorrente ou ao seu médico compreender e, eventualmente,
                                                                          refutar as razões que levaram o médico-inspector a contestar a
Fundamentos e principais argumentos                                       validade do atestado de 4 de Agosto de 1998, o único que foi
                                                                          objecto de um exame médico de inspecção.
Os fundamentos e principais argumentos são similares aos dos
processos T-273 a 278/99.
(1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.
                                                                          Recurso interposto, em 2 de Dezembro de 1999, pela
                                                                          Harbinger Corporation contra o Instituto de Harmoni-
                                                                                zação do Mercado Interno
                                                                                (Processo T-345/99)
Recurso interposto em 1 de Dezembro de 1999 por
Francisco Javier Rémon Galar contra a Comissão das
                                                                                (2000/C 63/59)
                    Comunidades Europeias
                       (Processo T-341/99)                                                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                          (2000/C 63/58)                                  Deu entrada, em 2 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno,
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        interposto pela Harbinger Corporation, sociedade com sede
                                                                          social nos EUA, representada por Robert Collin e Mary-Claude
                                                                          Mitchell, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
Deu entrada, em 1 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
                                                                          rio de Nicolas Decker, 16 avenue Marie-Thérèse.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Francisco Javier Rémon Galar, com domicı́lio em Bruxelas,                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
representado por Jean-Noël Louis, Greta-Françoise Parmentier
e Véronique Peere, advogados no foro de Bruxelas, com                     — Anular a decisão da Câmara de Recurso em que esta
domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Société de Gestion                      concluiu que a marca não cumpria o disposto no artigo 7.o,
Fiduciaire, 2-4, rue Beck.                                                    n.o 1, alı́nea b), do Regulamento n.o 40/94;


title: Processo T-649/14: Despacho do Tribunal Geral de 10 de julho de 2017 — NTS Energie- und Transportsysteme/EUIPO — Schütz (X-Windwerk) («Marca da União Europeia — Designação de um novo representante — Inação da recorrente — Extinção da instância»)

text:
               28.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/47

         Despacho do Tribunal Geral de 10 de julho de 2017 — NTS Energie- und Transportsysteme/EUIPO — Schütz (X-Windwerk)
   (Processo T-649/14) (1)

   ((«Marca da União Europeia - Designação de um novo representante - Inação da recorrente - Extinção da instância»))
   (2017/C 283/73)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: NTS Energie- und Transportsysteme GmbH (Berlim, Alemanha) (representantes: S. Mach e W. Plewinski, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Fischer, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Schütz GmbH & Co. KGaA (Selters, Alemanha) (representantes: D. Oerter e E. Tuchscherer, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 23 de maio de 2014 (processo R 978/2013-1), relativa a um processo de oposição entre a Schütz e a NTS Energie- und Transportsysteme.

      Dispositivo

               1)

               Já não há que conhecer do presente recurso.

               2)

               A NTS Energie- und Transportsysteme GmbH é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e da Schütz GmbH & Co. KGaA.

      (1)  JO C 395, de 10.11.2014.


title: Processo C-533/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de Junho de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal, Reino Unido) — O2 Holdings Limited & O2 (UK) Limited/Hutchison 3G UK Limited (Marcas — Directiva 89/104/CEE — Artigo 5. o , n. o  1 — Direito exclusivo do titular da marca — Uso de um sinal idêntico ou semelhante a uma marca numa publicidade comparativa — Limitação dos efeitos da marca — Publicidade comparativa — Directivas 84/450/CEE e 97/55/CE — Artigo 3. o -A, n. o  1 — Requisitos de licitude da publicidade comparativa — Utilização da marca de um concorrente ou de um sinal semelhante a essa marca)

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de Junho de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal, Reino Unido) — O2 Holdings Limited & O2 (UK) Limited/Hutchison 3G UK Limited
   (Processo C-533/06) (1)

   (Marcas - Directiva 89/104/CEE - Artigo 5.o, n.o 1 - Direito exclusivo do titular da marca - Uso de um sinal idêntico ou semelhante a uma marca numa publicidade comparativa - Limitação dos efeitos da marca - Publicidade comparativa - Directivas 84/450/CEE e 97/55/CE - Artigo 3.o-A, n.o 1 - Requisitos de licitude da publicidade comparativa - Utilização da marca de um concorrente ou de um sinal semelhante a essa marca)
   (2008/C 209/12)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Court of Appeal
   Partes no processo principal

      Recorrente: O2 Holdings Limited & O2 (UK) Limited

      Recorrida: Hutchison 3G UK Limited
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Court of Appeal (Reino Unido) — Interpretação do artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 40, p. 1), e do artigo 3.o-A da Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade enganosa (JO L 250, p. 17; EE 15 F5 p. 55) — Utilização da marca de um concorrente numa mensagem publicitária a fim de comparar as características, e designadamente o preço, dos produtos ou serviços oferecidos pelo anunciante com as do concorrente
   Parte decisória

               1)

               Os artigos 5.o, n.os 1 e 2, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, e 3.o-A, n.o 1, da Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, em matéria de publicidade enganosa e de publicidade comparativa, conforme alterada pela Directiva 97/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, devem ser interpretados no sentido de que o titular de uma marca registada não está habilitado a proibir o uso, por um terceiro, numa publicidade comparativa que preencha todas as condições de licitude previstas no referido artigo 3.o-A, n.o 1, de um sinal idêntico ou semelhante à sua marca.
               Todavia, quando estiverem preenchidos os requisitos previstos no artigo 5.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 89/104 para proibir o uso de um sinal idêntico ou semelhante a uma marca registada, está excluído que a publicidade comparativa na qual esse sinal é utilizado preencha a condição de licitude prevista no artigo 3.o-A, n.o 1, alínea d), da Directiva 84/450, conforme alterada pela Directiva 97/55.

               2)

               O artigo 5.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 89/104 deve ser interpretado no sentido de que o titular de uma marca registada não está habilitado a fazer proibir o uso por um terceiro, numa publicidade comparativa, de um sinal semelhante a essa marca para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes àqueles para os quais a referida marca foi registada, quando esse uso não cria no espírito do público um risco de confusão, e isto independentemente do facto de a referida publicidade comparativa preencher ou não todas as condições de licitude previstas no artigo 3.o-A da Directiva 84/450, conforme alterada pela Directiva 97/55.

      (1)  JO C 56 de 10.3.2007.


title: Processo C-616/15: Ação intentada em 20 de novembro de 2015 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

text:
               14.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/17

         Ação intentada em 20 de novembro de 2015 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
   (Processo C-616/15)
   (2016/C 098/22)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Owsiany-Hornung e B.-R. Killmann, agentes)

      Demandada: República Federal da Alemanha

      Pedidos da demandante

   A demandante pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               1.

               Declarar que, tendo limitado a isenção do IVA aplicável às prestações de serviços efetuadas por agrupamentos autónomos de pessoas que exercem uma atividade externa a agrupamentos cujos membros exercem uma atividade isenta ou para a qual não possuem a qualidade de sujeito passivo a agrupamentos cujos membros exercem um número limitado de profissões, com vista a proporcionar aos respetivos membros os serviços diretamente necessários ao exercício dessa atividade, sempre que tais agrupamentos se limitem a exigir aos respetivos membros o reembolso exato da parte que lhes incumbe nos gastos efetuados em comum, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 132.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva IVA (1);

               2.

               condenar a República Federal da Alemanha nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio da sua ação, a demandante invoca o seguinte:
   A Alemanha limita a isenção do IVA aplicável às prestações de serviços a determinados grupos profissionais bem definidos que exercem uma atividade externa ou para a qual não possuem a qualidade de sujeito passivo, com vista a proporcionar aos respetivos membros os serviços diretamente necessários para o exercício dessa atividade. De acordo com a lei alemã do imposto sobre o volume de negócios, a isenção apenas se aplica aos agrupamentos cujos membros são ou médicos ou membros de profissões paramédicas bem como aos hospitais ou aos estabelecimentos da mesma natureza.
   Tal é incompatível com o artigo 132.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado. Nem a redação nem a finalidade nem os trabalhos preparatórios do artigo 132.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva 2006/112 justificam que se limite desse modo a isenção do IVA a determinados grupos profissionais. Ao contrário, a isenção deve ser garantida aos agrupamentos de qualquer categoria profissional sempre que exerçam atividades isentas.
   A limitação estabelecida pela lei alemã do imposto sobre o volume de negócios também não é justificada pela possível existência de uma distorção geral da concorrência, pois a existência ou não de uma distorção da concorrência apenas pode ser apreciada à luz das circunstâncias do caso concreto. A existência de uma distorção da concorrência não pode ser apreciada de forma geral no caso das prestações se serviços de determinados profissionais e das prestações de um agrupamento com elas diretamente relacionadas.

      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).


title: Processo C-166/08: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de Maio de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Büdingen — Alemanha) — processo penal contra Guido Weber ( Artigo 104. o , n. o  3, do Regulamento de Processo — Directiva 89/397/CEE — Controlo oficial dos géneros alimentícios — Direito dos interessados de beneficiarem de uma contraperitagem — Conceito de interessado )

text:
               29.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/15

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de Maio de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Büdingen — Alemanha) — processo penal contra Guido Weber
   (Processo C-166/08) (1)

   («Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo - Directiva 89/397/CEE - Controlo oficial dos géneros alimentícios - Direito dos interessados de beneficiarem de uma contraperitagem - Conceito de interessado»)
   2009/C 205/27
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Büdingen

      Parte no processo penal

   Guido Weber

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Amtsgericht Büdingen — Interpretação do artigo 7.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Directiva 89/397/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa ao controlo oficial dos géneros alimentícios (JO L 186, p. 23) — Direito dos interessados ao benefício de uma contra-peritagem no decurso da inspecção oficial dos géneros alimentícios — Qualidade de «interessado» do distribuidor que tem a responsabilidade penal ou administrativa do estado e da rotulagem dos géneros alimentícios

      Parte decisória

   O artigo 7.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Directiva 89/397/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa ao controlo oficial dos géneros alimentícios, deve ser interpretado no sentido de que se deve considerar um interessado, na acepção desta disposição, uma sociedade que importou e depois comercializou um género alimentício e cujo gerente pode, com base na análise das amostras desse produto recolhidas num retalhista, ser responsabilizado em processo penal ou em processo de contra-ordenação pelo estado e rotulagem do referido produto.

      (1)  JO C 183, de 19.7.2008.