title: Processo C-60/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammarrätten i Stockholm — Migrationsöverdomstolen (Suécia) em 3 de fevereiro de 2016 — Mohammad Khir Amayry/Migrationsverket

text:
               29.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 111/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammarrätten i Stockholm — Migrationsöverdomstolen (Suécia) em 3 de fevereiro de 2016 — Mohammad Khir Amayry/Migrationsverket
   (Processo C-60/16)
   (2016/C 111/19)
   Língua do processo: sueco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Kammarrätten i Stockholm — Migrationsöverdomstolen

      Partes no processo principal

      Recorrente: Mohammad Khir Amayry

      Recorrido: Migrationsverket

      Questões prejudiciais

               1)

               Quando um requerente de asilo não se encontra em regime de retenção à data em que o Estado-Membro responsável aceita tomá-lo a cargo, mas é retido em data posterior, por só então ter sido considerado existir um risco significativo de fuga, pode o prazo de seis semanas previsto no artigo 28.o, n.o 3, do Regulamento n.o 604/2013 (1) ser contado a partir do dia em que a pessoa em causa é retida, ou deve ser contado a partir de outro momento e, em caso afirmativo, qual?

               2)

               Proíbe o artigo 28.o do regulamento, numa situação em que o requerente de asilo não se encontra em regime de retenção à data em que o Estado-Membro responsável aceita tomá-lo a cargo, a aplicação de normas nacionais, o que, no caso da Suécia, implica que um cidadão de um país terceiro não possa ser mantido em regime de retenção na pendência da execução [de uma transferência] por um período superior a dois meses, se não existirem razões sérias para o efeito e, no caso de existirem, só possa ser mantido em regime de retenção por um período máximo de três meses, ou, sendo expectável uma maior morosidade da execução, quer por falta de cooperação do próprio, quer na obtenção dos documentos necessários, de doze meses?

               3)

               Quando o procedimento de execução é reiniciado no momento em que um recurso ou um pedido de revisão deixam de ter efeitos suspensivos (cf. artigo 27.o, n.o 3), começa a correr um novo prazo de seis semanas para a execução da transferência, ou há lugar a dedução, por exemplo, do número de dias que a pessoa em causa já passou em regime de retenção desde a data em que o Estado-Membro responsável aceitou tomá-la ou retomá-la a cargo?

               4)

               Tem alguma relevância jurídica o facto de o requerente de asilo que recorreu de uma decisão de transferência ter ou não requerido a suspensão da execução dessa decisão na pendência do recurso (cf. artigo 27.o, n.o 3, alínea c), e n.o 4)?

      (1)  Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (JO L 180, p. 31)


title: Processo C-351/99 P: Recurso interposto em 22 de Setembro de 1999 por Eridania SpA, ISI - Industria Saccarifera Italiana Agroindustriale SpA, Sadam Zuccherifici Divisione della S.E.C.I.- Società Esercizi Commerciali Industriali SpA, Sadam Castiglionese SpA, Sadam Abruzzo SpA, Zuccherificio del Molise SpA e S.F.I.R.- Società Fondiaria Industriale Romagnola SpA do acórdão da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 8 de Julho de 1999, no processo T-158/95 Eridania Zuccherifici Nazionali SpA e o. contra Conselho da União Europeia apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 352/24                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      4.12.1999
     — Violação do artigo 24.o do Regulamento (CEE)                    da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
         n.o 4253/88: a violação de requisitos processuais para        Comunidades Europeias, de 8 de Julho de 1999, no processo
         aplicação da referida autorização. A decisão impugnada      T-158/95 Eridania SpA e o. contra Conselho da União
         não foi precedida de nenhuma análise, e menos ainda          Europeia, apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias,
         de uma análise apropriada, conformemente às medidas           interposto por Eridania SpA, com sede em Génova, ISI —
         para as quais se solicita a domiciliação do primeiro          Industria Saccarifera Italiana Agroindustriale SpA, com sede
         adiantamento. Embora a decisão impugnada comuni-              em Pádua, Sadam Zuccherifici, divisão da SECI — Società
         que o relatório de controlo sobre as regiões de              Esercizi Commerciali Industriali SpA, com sede em Bolonha,
         Rijnmond e Gelderland, elaborado pela DG V/G/3, o              Sadam Castiglionese SpA, com sede em Bolonha, Sadam
         referido relatório trata de acções para as quais se          Abruzzo SpA, com sede em Bolonha, Zuccherificio del
         solicita a domiciliação do adiantamento. Por um lado,         Molise SpA, com sede em Termoli, SFIR — Società Fondiaria
         o relatório de controlo faz referência a acções passadas,    Industriale Romagnola SpA, com sede em Cesena, que absor-
         enquanto que, por outro, se refere a menos regiões do         veu, por fusão, Ponteco Zuccheri SpA, também com sede em
         que as acções para as quais se pediu o primeiro               Cesena, representadas por Bernard O’Connor, solicitor na High
         adiantamento por carta de 16 de Março de 1999. Além            Court of Ireland e Ivano Vigliotti, advogado no foro de Génova,
         disso, o relatório de controlo diz respeito a acções         com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
         relativas à realização do objectivo 3, enquanto a             advogado Arsène Kronshagen, 22, rue Marie-Adélaïde.
         decisão impugnada não só se refere a acções relativas
         à realização do objectivo 3, mas também a acções             As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
         empreendidas para realização dos objectivos 1, 2 e 5b,
         assim como a iniciativa comunitária Employment.               1. anular a decisão do Tribunal de Primeira Instância que
                                                                            declarou inadmissı́vel o recurso interposto pelas recorren-
— Violação do princı́pio da igualdade: a decisão impugnada                tes para anulação do Regulamento n.o 1534/95 (1) e em
     excede o necessário para a salvaguarda dos interesses                 especial do artigo 4.o, para anulação do Regulamento
     económicos da Comunidade. Os encargos que a decisão                  n.o 1101/95 (2) (na medida em que no seu artigo 1.o,
     impugnada implica para os promotores que não foram                    n.o 13, dá nova redacção ao artigo 46.o do Regulamento
     objeto das inspecções e relativamente aos quais o relatório          n.o 1785/81 (3), eliminando a possibilidade de o Estado
     de controlo assinala ser necessário um exame mais deta-               italiano conceder ajudas compensatórias aos produtores de
     lhado para poder determinar se as práticas em causa, que              açúcar italianos relativamente aos custos de armazenagem
     possivelmente também lhes dizem respeito, são inaceitavel-            causados pelas altas taxas de juro em Itália), e com vista à
     mente desproporcionados.                                               declaração de ilegalidade do Regulamento n.o 1785/81, e
                                                                            em especial do seu artigo 8.o;
— Violação do princı́pio do contraditório.
                                                                        2. anular a decisão do Tribunal de Primeira Instância que
— Violação do artigo      253.o CE (fundamentação insuficiente).          condenou as recorrentes nas despesas efectuadas pelo
                                                                            Conselho;
(1) JO L 374 de 31.12.1988, p. 1.                                       3. remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para
                                                                            que este se pronuncie sobre o recurso interposto no
                                                                            processo T-158/95, no qual se requeria ao Tribunal
                                                                            de Primeira Instância a anulação do Regulamento (CE)
                                                                            n.o 1534/95, e em especial o artigo 4.o e do Regulamento
                                                                            (CE) n.o 1101/95 (na medida em que o se artigo 1.o,
                                                                            n.o 13, dá nova redacção ao artigo 46.o do Regulamento
                                                                            1785/81 eliminando a possibilidade de o Estado italiano
                                                                            conceder ajudas compensatórias aos produtores de açúcar
Recurso interposto em 22 de Setembro de 1999 por                            italianos relativamente aos custos de armazenagem causa-
Eridania SpA, ISI — Industria Saccarifera Italiana Agro-                    dos pelas altas taxas de juro em Itália), e com vista à
industriale SpA, Sadam Zuccherifici Divisione della                         declaração de ilegalidade do Regulamento n.o 1785/81 e
                                                                            em especial do seu artigo 8.o;
S.E.C.I. — Società Esercizi Commerciali Industriali SpA,
Sadam Castiglionese SpA, Sadam Abruzzo SpA, Zuccheri-
                                                                        4. no caso de o Tribunal de Justiça considerar poder decidir
ficio del Molise SpA e S.F.I.R. — Società Fondiaria
Industriale Romagnola SpA do acórdão da Primeira                          quanto aos aspectos fundamentais suscitados no processo
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunida-                     T-158/95, na acepção do artigo 54.o do Estatuto do
                                                                            Tribunal de Justiça, autorizar as alegações escritas e orais
des Europeias, de 8 de Julho de 1999, no processo
                                                                            sobre tais aspectos;
T-158/95 Eridania Zuccherifici Nazionali SpA e o. contra
Conselho da União Europeia apoiado pela Comissão das
                     Comunidades Europeias                              5. condenar o Conselho nas despesas.
                       (Processo C-351/99 P)                            Fundamentos e principais argumentos
                          (1999/C 352/37)                               As recorrentes impugnam o acórdão:
                                                                        — porque julgou o recurso inadmissı́vel na parte em que
Deu entrada em 22 de Setembro de 1999, no Tribunal de                       pretende a anulação do artigo 1.o, n.o 13, do Regulamento
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão                  n.o 1101/95;
 ---pagebreak--- 4.12.1999               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 352/25
— porque considerou que a decisão não diz individualmente          As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
      respeito às recorrentes para efeitos do artigo 4.o do
      Regulamento n.o 1534/95, infringindo deste modo o              1. anular a decisão do Tribunal de Primeira Instância que
      quarto parágrafo do artigo 230.o CE (ex artigo 173.o do            declarou inadmissı́vel o recurso de anulação do Regula-
      Tratado CE), tal como interpretado pela jurisprudência do           mento n.o 1534/95 (1) e, em especial, do artigo 1.o, alı́nea
      Tribunal de Justiça.                                                f), e o pedido de declaração de ilegalidade do Regulamento
                                                                          n.o 1785/81 (2) e, em especial, dos seus artigos 3.o, 5.o e
                                                                          6.o;
As recorrentes consideram que a decisão do Tribunal de              2. anular a decisão do Tribunal de Primeira Instância que
Primeira Instância está inquinada de erro, e é, por isso,                condenou as recorrentes nas despesas efectuadas pelo
incompatı́vel com as normas comunitárias.                                Conselho;
                                                                     3. remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para
                                                                          que este se pronuncie sobre o recurso interposto no
( 1) JO L 148 de 30.06.1995, p. 11.                                       processo T-168/95, no qual se requereu ao Tribunal
(2) JO L 110 de 17.05.1995, p. 1.
(3) JO L 177 de 1.07.1981, p. 4.                                          de Primeira Instância a anulação do Regulamento (CE)
                                                                          n.o 1534/95 e, em especial, do artigo 1.o, alı́nea f), e, de
                                                                          declaração de ilegalidade do Regulamento n.o 1785/81 e,
                                                                          em especial, dos seus artigos 3.o, 5.o e 6.o;
                                                                     4. no caso de o Tribunal de Justiça se considerar em condições
                                                                          de decidir quanto aos aspectos fundamentais suscitados no
                                                                          processo T-168/95, na acepção do artigo 54.o do Estatuto
                                                                          do Tribunal de Justiça, autorizar as alegações escritas e
                                                                          orais sobre tais aspectos;
                                                                     5. condenar o Conselho nas despesas.
Recurso interposto em 22 de Setembro de 1999 por
Eridania SpA, ISI — Industria Saccarifera Italiana Agro-             Fundamentos e principais argumentos
industriale SpA, Sadam Zuccherifici Divisione della
S.E.C.I. — Società Esercizi Commerciali Industriali SpA,             As recorrentes interpõem o presente recurso do acórdão
Sadam Castiglionese SpA, Sadam Abruzzo SpA, Zuccheri-                impugnado com base em várias violações de normas comunitá-
ficio del Molise SpA e S.F.I.R. — Società Fondiaria                  rias praticadas pelo Tribunal de Primeira Instância e, em
Industriale Romagnola SpA do acórdão da Primeira                   especial, porque ao ter considerado que as recorrentes não
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunida-              eram individualmente afectadas pelo artigo 1.o, alı́nea f),
des Europeias, de 8 de Julho de 1999, no processo                    do Regulamento impugnado, o Tribunal infringiu o quarto
T-168/95 Eridania Zuccherifici Nazionali SpA e o. contra             parágrafo do artigo 230.o CE (ex-artigo 173.o do Tratado CE),
Conselho da União Europeia apoiado pela Comissão das               tal como interpretado pela jurisprudência do Tribunal de
                    Comunidades Europeias                            Justiça.
                                                                     As recorrentes consideram que a decisão do Tribunal de
                      (Processo C-352/99 P)                          Primeira Instância está inquinada de erro, e é, por isso,
                                                                     incompatı́vel com as normas comunitárı́as.
                         (1999/C 352/38)                             (1) JO L 148 de 30.06.1995, p. 11.
                                                                     (2) JO L 177 de 1.07.1981, p. 4.
Deu entrada em 22 de Setembro de 1999, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias, de 8 de Julho de 1999, no processo
T-168/95 Eridania SpA e o. contra Conselho da União                 Acção intentada em 23 de Setembro de 1999 pela Comis-
Europeia, apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias,                 são das Comunidades Europeias contra a Irlanda
interposto por Eridania SpA, com sede em Génova, ISI —
Industria Saccarifera Italiana Agroindustriale SpA, com sede                                (Processo C-354/99)
em Pádua, Sadam Zuccherifici, divisão da SECI — Società
Esercizi Commerciali Industriali SpA, com sede em Bolonha,                                    (1999/C 352/39)
Sadam Castiglionese SpA, com sede em Bolonha, Sadam
Abruzzo SpA, com sede em Bolonha, Zuccherificio del                  Deu entrada em 23 de Setembro de 1999, no Tribunal de
Molise SpA, com sede em Termoli, SFIR — Società Fondiaria            Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Industriale Romagnola SpA, com sede em Cesena, que absor-            Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
veu, por fusão, Ponteco Zuccheri SpA, também com sede em            representada por Richard Wainwright, consultor jurı́dico prin-
Cesena, representadas por Bernard O’Connor, solicitor na High        cipal, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
Court of Ireland e Ivano Vigliotti, advogado no foro de Génova,      Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do             do Serviço Jurı́dico da Comissão, Centre Wagner, Kirchberg,
advogado Arsène Kronshagen, 22, rue Marie-Adélaïde.                  Luxemburgo.


title: Processo C-615/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de março de 2017 — Samsung SDI Co. Ltd, Samsung SDI (Malaysia) Bhd/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Mercado mundial dos tubos catódicos para televisões e ecrãs de computador — Acordos e práticas concertadas em matéria de preços, de repartição dos mercados e dos clientes e de limitação da produção — Coimas — Orientações para o cálculo das coimas (2006) — Ponto 13 — Determinação do valor das vendas relacionadas com a infração)

text:
               8.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de março de 2017 — Samsung SDI Co. Ltd, Samsung SDI (Malaysia) Bhd/Comissão Europeia
   (Processo C-615/15 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Mercado mundial dos tubos catódicos para televisões e ecrãs de computador - Acordos e práticas concertadas em matéria de preços, de repartição dos mercados e dos clientes e de limitação da produção - Coimas - Orientações para o cálculo das coimas (2006) - Ponto 13 - Determinação do valor das vendas relacionadas com a infração))
   (2017/C 144/13)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Samsung SDI Co. Ltd, Samsung SDI (Malaysia) Bhd (representantes: M. Struys, A. Fall, L. Eskenazi e C. Erol, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Biolan, G. Meessen e H. van Vliet, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Samsung SDI Co. Ltd e a Samsung SDI (Malaysia) Bhd são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 27 de 25.1.2016.


title: Processo C-271/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha ( «Incumprimento de Estado — Directivas 92/50/CEE e 2004/18/CE — Contratos públicos de serviços — Planos de pensões profissionais dos trabalhadores da função pública municipal — Adjudicação directa de contratos, sem concurso a nível da União, a organismos gestores de fundos de pensões designados numa convenção colectiva celebrada entre parceiros sociais» )

text:
               11.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 246/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
   (Processo C-271/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directivas 92/50/CEE e 2004/18/CE - Contratos públicos de serviços - Planos de pensões profissionais dos trabalhadores da função pública municipal - Adjudicação directa de contratos, sem concurso a nível da União, a organismos gestores de fundos de pensões designados numa convenção colectiva celebrada entre parceiros sociais)
   2010/C 246/02
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Wilms e D. Kukovec, agentes)

      Demandada: República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma e N. Graf Vitzthum, agentes)

      Intervenientes em apoio da demandada: Reino da Dinamarca (representantes: B. Weis Fogh e M. C. Pilgaard Zinglersen, agentes), Reino da Suécia (representantes: A. Falk e M. A. Engman, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação das disposições conjugadas do artigo 8.o e dos títulos III a VI da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1), e do artigo 20.o, conjugado com os artigos 23.o a 55.o, da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114) — Prática das colectividades locais e das empresas municipais que consiste em atribuir directamente, sem processo de adjudicação público, contratos relativos a planos colectivos de reforma

      Dispositivo

               1.

               Ao ter adjudicado directamente contratos relativos a planos de pensões profissionais, sem concurso público a nível da União Europeia, a organismos ou a empresas referidos no § 6 da convenção colectiva relativa à conversão, para os trabalhadores da função pública municipal, de uma parte da remuneração em poupança-reforma (Tarifvertrag zur Entgeltungwandlung für Arbeitnehmer im Kommunalen öffentlichen Dienst), em 2004, pelas administrações ou empresas municipais que tinham então mais de 4 505 trabalhadores, em 2005, pelas administrações ou empresas municipais que tinham então mais de 3 133 trabalhadores, assim como, em 2006 e em 2007, pelas administrações ou empresas municipais que tinham então mais de 2 402 trabalhadores, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam, até 31 de Janeiro de 2006, por força das disposições conjugadas do artigo 8.o e dos títulos III a VI da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, e, após 1 de Fevereiro de 2006, por força das disposições conjugadas dos artigos 20.o e 23.o a 55.o da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços.

               2.

               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

               3.

               A Comissão Europeia, a República Federal da Alemanha, o Reino da Dinamarca e o Reino da Suécia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 223, de 30.08.2008


title: Processo C-18/07: Despacho do Presidente da Terceira Secção do Tribunal de Justiça de 28 de Janeiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Kammarrätten i Jönköping — Suécia) — Mattias Jalkhed/Jordbruksverket

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/30

         Despacho do Presidente da Terceira Secção do Tribunal de Justiça de 28 de Janeiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Kammarrätten i Jönköping — Suécia) — Mattias Jalkhed/Jordbruksverket
   (Processo C-18/07) (1)

   (2008/C 171/50)

      Língua do processo: sueco

   O Presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 56 de 10.3.2007.


title: Processo C-577/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de Julho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Arbeidshof te Antwerpen — Bélgica) — Rijksdienst voor Pensioenen/Elisabeth Brouwer ( «Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social — Directiva 79/7/CEE — Trabalhadores fronteiriços — Cálculo das pensões» )

text:
               11.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 246/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de Julho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Arbeidshof te Antwerpen — Bélgica) — Rijksdienst voor Pensioenen/Elisabeth Brouwer
   (Processo C-577/08) (1)

   (Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social - Directiva 79/7/CEE - Trabalhadores fronteiriços - Cálculo das pensões)
   2010/C 246/04
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Arbeidshof te Antwerpen

      Partes no processo principal

      Recorrente: Rijksdienst voor Pensioenen

      Recorrida: Elisabeth Brouwer

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Arbeidshof te Antwerpen — Interpretação do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (JO 1979, L 6, p. 24; EE 05 F2 p. 174) — Legislação nacional que prevê, para o cálculo da pensão de reforma dos trabalhadores por conta de outrem transfronteiriços, retribuições presumidas e/ou fixas mais baixas para as mulheres do que para os homens

      Dispositivo

   O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, opõe-se a uma legislação nacional por força da qual, para o período compreendido entre 1984 e 1994, o cálculo das pensões de reforma e de velhice dos trabalhadores fronteiriços do sexo feminino se baseava, no que respeita aos mesmos empregos ou aos empregos de mesmo valor, em salários diários fictícios e/ou forfetários inferiores aos dos trabalhadores fronteiriços do sexo masculino.

      (1)  JO C 55, de 07.03.2009


title: Processo C-681/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Diageo Brands BV/Simiramida-04 EOOD «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Reconhecimento e execução de decisões — Motivos de recusa — Violação da ordem pública do Estado requerido — Decisão emanada de um tribunal de outro Estado-Membro, contrária ao direito da União em matéria de marcas — Diretiva 2004/48/CE — Respeito dos direitos de propriedade intelectual — Custas judiciais»

text:
               21.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Diageo Brands BV/Simiramida-04 EOOD
   (Processo C-681/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Reconhecimento e execução de decisões - Motivos de recusa - Violação da ordem pública do Estado requerido - Decisão emanada de um tribunal de outro Estado-Membro, contrária ao direito da União em matéria de marcas - Diretiva 2004/48/CE - Respeito dos direitos de propriedade intelectual - Custas judiciais»)
   (2015/C 311/07)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Diageo Brands BV

      Recorrida: Simiramida-04 EOOD

      Dispositivo

               1)

               O artigo 34.o, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que o facto de uma decisão proferida num Estado-Membro ser contrária ao direito da União não justifica que essa decisão não seja reconhecida noutro Estado-Membro com o fundamento de que viola a ordem pública deste Estado, quando o erro de direito invocado não constitua uma violação manifesta de uma regra jurídica considerada essencial na ordem jurídica da União e, por conseguinte, na do Estado-Membro requerido ou de um direito reconhecido como fundamental nestas ordens jurídicas. Tal não é o caso de um erro que afete a aplicação de uma disposição como o artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, conforme alterada pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992.
               O juiz do Estado requerido, ao verificar a eventual existência de uma violação manifesta da ordem pública desse Estado, deve ter em conta o facto de que, salvo no caso de existirem circunstâncias especiais que tornem demasiado difícil ou impossível o exercício das vias de recurso no Estado-Membro de origem, os particulares devem utilizar neste Estado-Membro todas as vias de recurso disponíveis para evitar, a montante, tal violação.

               2)

               O artigo 14.o da Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, deve ser interpretado no sentido de que é aplicável às custas judiciais efetuadas pelas partes no âmbito de uma ação de indemnização, intentada num Estado-Membro, destinada a reparar o prejuízo causado por um arresto efetuado noutro Estado-Membro, cujo objetivo era prevenir a violação de um direito de propriedade intelectual, quando, no quadro dessa ação de indemnização, se coloque a questão do reconhecimento de uma decisão proferida nesse outro Estado-Membro que declarou o caráter injustificado desse arresto.

      (1)  JO C 71, de 8.3.2014.


title: Processo T-140/17: Recurso interposto em 6 de março de 2017 — Kampete/Conselho

text:
               24.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/31

         Recurso interposto em 6 de março de 2017 — Kampete/Conselho
   (Processo T-140/17)
   (2017/C 129/46)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Ilunga Kampete (Quinxassa, República Democrática do Congo) (representante: O. Okito, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o Regulamento (UE) 2016/2230 que aplica a Decisão (PESC) 2016/2231 do Conselho, de 12 de dezembro de 2016, que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo de armamento imposto à República Democrática do Congo, e que altera a Decisão (PESC) 2010/788, no que diz respeito a Ilunga Kampete;

               —

               condenar o Conselho no pagamento das suas próprias despesas, das do recorrente e das de todos os intervenientes.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca dois fundamentos que são, no essencial, idênticos ou similares aos invocados no âmbito do processo T-139/17, Kibelisa/Conselho.


title: Acção proposta, em 21 de Agosto de 1996, contra a República Francesa pela Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-283/96)

text:
N? C 294/8               r PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    5 . 10 . 96
        que a pessoa interessada preencha todas as condições da          1 de Janeiro de 1986 sem que Portugal tenha adoptado as
        legislação nacional do país que abandonou, salvo a               disposições necessárias .
        condição de residência ?
                                                                         (') JO n? L 265 de 5 . 10 . 1984, p . 1 .
 (') Regulamento ( CEE) n? 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de
       1971 , relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos
       trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados
       e aos membros da sua família que se deslocam no interior da
       Comunidade (JO n? L 149 de 5 . 7. 1971 , p . 2 ; EE 05 Fl ,
       p . 98 ).                                                        Acção intentada, em 21 de Agosto de 1996, pela Comissão
 ( 2 ) Regulamento ( CEE ) n? 574/72 do Conselho , de 21 de Março de     das Comunidades Europeias contra a República Francesa
       1972 , que estabelece as modalidades de aplicação do Regula
                                                                                ( Processo C-282/96 )
       mento ( CEE ) n? 1408/71 (JO n? L 74 de 27 . 3 . 1972 , p . 1 ;
       EE 05 Fl , p . 156 ).                                                                        ( 96/C 294/16 )
                                                                        Deu entrada, em 21 de Agosto de 1996 , no Tribunal de
                                                                        Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                        República Francesa, intentada pela Comissão das Comuni
                                                                        dades Europeias, representada por Gõtz zur Flausen, na
Acção intentada, em 14 de Agosto de 1996, pela Comissão                 qualidade de agente, assistido por J.-J . Evrard, advogado no
das Comunidades Europeias contra a República Portu                     foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                   guesa                                no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço
                          ( Processo C-276/96 )                         Jurídico da Comissão, Centro Wagner, Kirchberg.
                               96/C 294/ 15 )
                                                                        A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Em 14 de Agosto de 1996 , a Comissão das Comunidades                    — declarar que a República Francesa não cumpriu as
Europeias , representada por Thomas F. Cusack e Francisco                    obrigações que lhe incumbem por força da Directiva
de Sousa Fialho, na qualidade de agentes, com domicílio                      91 / 157/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 ,
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de                       relativa às pilhas e acumuladores contendo determina
la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centro Wagner,                          das matérias perigosas ( 1 ), ao não adoptar as medidas
Kirchberg, intentou uma acção perante o Tribunal de Justiça                  legislativas, regulamentares e administrativas necessá
das Comunidades Europeias contra a República Portu                          rias para se conformar com a directiva ou ao não
guesa .                                                                      comunicar essas medidas à Comissão,
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                  — condenar a República Francesa nas despesas da instân
                                                                             cia .
— declarar que, ao não ter adoptado todas as disposições
       legislativas, regulamentares e administrativas necessá          Fundamentos e principais argumentos
       rias para dar cumprimento ao artigo 3? da Directiva
       84/466/Euratom do Conselho, de 3 de Setembro de                  O artigo 189? do Tratado CE, nos termos do qual uma
        1984, que determina as medidas fundamentais relativas           directiva vincula o Estado-membro destinatário quanto ao
       à protecção contra radiações das pessoas submetidas a            resultado a alcançar, implica que os Estados-membros estão
       exames e tratamentos médicos ( J ), a República Portu           obrigados a respeitar os prazos de transposição fixados
       guesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por             nessas directivas . Esse prazo expirou em 18 de Setembro de
       força do artigo 161 ?, terceiro parágrafo, do Tratado            1992 sem a República Francesa ter elaborado as medidas
       Euratom, e por força do artigo 7? da Directiva 84/               necessárias para se conformar com a directiva identificada
       /466/Euratom, em conjugação com o artigo 399? do                 pela Comissão no seu pedido.
       Acto relativo às condições de adesão da República
       Portuguesa,                                                      (') JO n? L 78.de 26 . 3 . 1991 , p . 38 .
— declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado
       imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú
       blica Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe
       incumbem por força das mesmas disposições,
                                                                        Acção proposta, em 21 de Agosto de 1996, contra a
— condenar a República Portuguesa nas despesas .                        República Francesa pela Comissão das Comutiidades
                                                                                Europeias
                                                                                ( Processo C-283/96 )
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                ( 96/C 294/17 )
A natureza vinculativa do terceiro parágrafo do artigo 161 ?
do Tratado Euratom obriga os Estados-membros a adop                    Deu entrada, em 21 de Agosto de 1996 , no Tribunal de
tarem as medidas necessárias para dar cumprimento às                    Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
directivas de que sejam destinatários antes do termo do                 República Francesa, proposta pela Comissão das Comuni
prazo fixado para o efeito . O referido prazo terminou já em            dades Europeias, representada por Gõtz zur Hausen, na
 ---pagebreak--- 5 . 10 . 96           I PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 294/9
qualidade de agente, assistido por J.-J. Evrard, advogado no          — condenar a República Italiana nas despesas .
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,                Fundamentos e principais argumentos
Kirchberg.
                                                                      O artigo 7? da directiva obriga os Estados-membros a
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                astabelecerem programas para redução da poluição das
                                                                      águas provocada por substâncias constantes da lista II. A
— declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,           directiva não previa expressamente uma data para a sua
       regulamentares e administrativas necessárias para dar          entrada em vigor. Em carta de 3 de Novembro de 1976, a
       cumprimento à Directiva 93/86/CEE ( ] ) da Comissão, de        Comissão sugeriu aos Estados-membros o seguinte calen
       4 de Outubro de 1993 , que adapta ao progresso técnico         dário : até 15 de Setembro de 1978 , no que respeita ao
       a Directiva 91/ 157/CEE ( 2 ) do Conselho, relativa às         sistema de autorizações; até 15 de Setembro de 1981 , no que
       pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias           respeita ao programa de redução da poluição provocada por
       perigosas, ou ao não comunicar essas medidas , a               substâncias constantes da lista II; até 15 de Setembro de
       República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe           1986 , para execução dos programas . Estes prazos termina
       incumbem por força da mesma directiva,                         ram sem que a República Italiana tenha adoptado os
                                                                      programas necessários para dar cumprimento à directiva .
— condenar a República Francesa nas despesas .
                                                                      (M JO n? L 129 de 18 . 5 . 1976 , p . 23 ; EE 15 Fl , p . 165 .
Fundamentos e principais argumentos
O artigo 189? do Tratado, nos termos do qual a directiva
vincula o Estado-membro destinatário quanto ao resultado
a alcançar, implica a obrigação de os Estados-membros
respeitarem os prazos de transposição fixados nas directi            Acção proposta, em 22 de Agosto de 1996, contra a
vas . Este prazo terminou em 31 de Dezembro de 1993 , sem             República Italiana pela Comissão das Comunidades
que a República Francesa tivesse adoptado as disposições                                             Europeias
necessárias para dar cumprimento à directiva referida no                                      ( Processo C-286/96 )
pedido da Comissão .
                                                                                ( 96/C 294/19 )
(') JO n? L 264 de 23 . 10 . 1993 , p . 51 .
 ( 2 ) JO n? L 78 de 26 . 3 . 1991 , p . 38 .                         Deu entrada , em 22 de Agosto de 1996 , no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                      República Italiana, proposta pela Comissão das Comunida
                                                                      des Europeias, representada por Gõtz Eike zur Hausen,
                                                                      membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com
                                                                      domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Acção proposta, em 22 de Agosto de 1996, contra a                     Gómez de la Cruz, rua Alcide de Gasperi, edifício Wag
 República Italiana pela Comissão das Comunidades                     ner .
                                 Europeias
                        ( Processo C-285/96 )                         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                              ( 96/C 294/ 18 )
                                                                      — declarar que a República Italiana , ao não ter adoptado
 Deu entrada em 22 de Agosto de 1996 , no Tribunal de                      as disposições legislativas, regulamentares e administra
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                      tivas necessárias para dar cumprimento às directivas :
 República Italiana, proposta pela Comissão das Comunida                  — 91 /410/CEE da Comissão, de 22 de Julho de 1991 ,
 des Europeias, representada por Gõtz Eike zur Hausen,                         que adapta ao progresso técnico, pela décima quarta
 membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com                       vez, a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à
 domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos                       aproximação das disposições legislativas, regula
  Gómez de la Cruz, rua Alcide de Gasperi, edifício Wag                       mentares e administrativas respeitantes à classifica
  ner .
                                                                               ção, embalagem e rotulagem das substâncias perigo
                                                                               sas ('),
  A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                            — 93/86/CEE da Comissão, de 4 de Outubro de 1993 ,
 — declarar que, ao não adoptar os programas de redução                        que adapta ao progresso técnico a Directiva 91 /
        da poluição com objectivos de qualidade para as 99                     /157/CEE do Conselho , relativa às pilhas e acumu
        substâncias perigosas referidas no anexo, ou ao não                    ladores contendo determinadas matérias perigo
        comunicar à Comissão, de forma resumida, os progra                    sas ( 2 ),
        mas e resultados da respectiva aplicação, contra o                  — 93/90/CEE da Comissão, de 29 de Outubro de 1993 ,
        disposto no artigo 7? da Directiva 76/464/CEE ( 1 ), e ao              relativa à lista de substâncias referida no n? 1 do
        não fornecer à Comissão as informações solicitadas
                                                                               artigo 13 '.', quinto travessão, da Directiva 67/548/
        sobre essa matéria, contra o disposto no artigo 5? do                  /CEE do Conselho ( 3 ),
        Tratado CE, a República Italiana não cumpriu as
        obrigações que lhe incumbem por força do mesmo                      — 93/ 105/CE da Comissão, de 25 de Novembro de
        Tratado,                                                                1993 , que estabelece o anexo VII D , contendo as


title: Processo C-127/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de Julho de 2008 (pedido de decisão prejudicial de High Court of Ireland — Irlanda) — Blaise Baheten Metock, Hanette Eugenie Ngo Ikeng, Christian Joel Baheten, Samuel Zion Ikeng Baheten, Hencheal Ikogho, Donna Ikogho, Roland Chinedu, Marlene Babucke Chinedu, Henry Igboa nusi, Roksana Batkowska/Minister for Justice, Equality and Law Reform ( Directiva 2004/38/CE — Direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território de um Estado-Membro — Membros da família nacionais de países terceiros — Nacionais de países terceiros que entraram no Estado-Membro de acolhimento antes de se tornarem cônjuges de um cidadão da União )

text:
               13.9.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 236/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de Julho de 2008 (pedido de decisão prejudicial de High Court of Ireland — Irlanda) — Blaise Baheten Metock, Hanette Eugenie Ngo Ikeng, Christian Joel Baheten, Samuel Zion Ikeng Baheten, Hencheal Ikogho, Donna Ikogho, Roland Chinedu, Marlene Babucke Chinedu, Henry Igboa nusi, Roksana Batkowska/Minister for Justice, Equality and Law Reform
   (Processo C-127/08) (1)

   («Directiva 2004/38/CE - Direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território de um Estado-Membro - Membros da família nacionais de países terceiros - Nacionais de países terceiros que entraram no Estado-Membro de acolhimento antes de se tornarem cônjuges de um cidadão da União»)
   (2008/C 236/07)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   High Court of Ireland
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Blaise Baheten Metock, Hanette Eugenie Ngo Ikeng, Christian Joel Baheten, Samuel Zion Ikeng Baheten, Hencheal Ikogho, Donna Ikogho, Roland Chinedu, Marlene Babucke Chinedu, Henry Igboanusi, Roksana Batkowska

      Recorrido: Minister for Justice, Equality and Law Reform
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — High Court, Dublin — Interpretação do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77) — Cônjuge nacional de um Estado terceiro — Legislação nacional do Estado-Membro de acolhimento que subordina o direito de residência dos membros da família à residência legal anterior noutro Estado-Membro
   Parte decisória

               1)

               A Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, opõe-se à regulamentação de um Estado-Membro que, para que um nacional de um país terceiro, cônjuge de um cidadão da União que reside nesse Estado-Membro e do qual não é nacional, possa beneficiar das disposições dessa directiva, exige que tenha residido legalmente noutro Estado-Membro antes de entrar no Estado-Membro de acolhimento.

               2)

               O artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 204/38 deve ser interpretado no sentido de que o nacional de um país terceiro, cônjuge de um cidadão da União que reside num Estado-Membro de que não possui a nacionalidade, que acompanha ou se reúne a esse cidadão da União beneficia das disposições dessa directiva, independentemente do local ou da data do seu casamento ou das circunstâncias em que esse nacional de um país terceiro entrou no Estado-Membro de acolhimento.

      (1)  JO C 116 de 9.5.2008.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 8 de Junho de 2004, no processo C-220/02 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof): Österreichischer Gewerkschaftsbund, Gewerkschaft der Privatangestellten contra Wirtschaftskammer Österreich («Princípio da igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos — Conceito de remuneração — Contabilização, no cálculo da indemnização por despedimento, dos períodos prestados no âmbito do serviço militar — Possibilidade de comparar os trabalhadores que prestam serviço militar com as trabalhadoras que, no fim da sua licença de maternidade, gozam uma licença parental cuja duração não é tida em conta no cálculo da indemnização por despedimento»)

text:
               24.7.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/2

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Grande Secção)
   de 8 de Junho de 2004
   no processo C-220/02 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof): Österreichischer Gewerkschaftsbund, Gewerkschaft der Privatangestellten contra Wirtschaftskammer Österreich (1)

   («Princípio da igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos - Conceito de remuneração - Contabilização, no cálculo da indemnização por despedimento, dos períodos prestados no âmbito do serviço militar - Possibilidade de comparar os trabalhadores que prestam serviço militar com as trabalhadoras que, no fim da sua licença de maternidade, gozam uma licença parental cuja duração não é tida em conta no cálculo da indemnização por despedimento»)
   (2004/C 190/04)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-220/02, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Oberster Gerichtshof (Áustria), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Österreichischer Gewerkschaftsbund, Gewerkschaft der Privatangestellten e Wirtschaftskammer Österreich, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 141.o CE e 1.o da Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos (JO L 45, p. 19; EE 05 F2 p. 52), o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, A. Rosas, J.-P. Puissochet (relator) e J. N. Cunha Rodrigues, presidentes de secção, R. Schintgen, F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr e R. Silva de Lapuerta, juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 8 de Junho de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A vantagem que consiste, para as pessoas que efectuam serviço militar ou, em substituição, serviço civil obrigatório, que pode ser voluntariamente prolongado, em ter em conta, no cálculo da indemnização por despedimento a que podem posteriormente pretender, a duração desses serviços deve ser encarada como um elemento da sua remuneração na acepção do artigo 141.o CE.

               2)

               O artigo 141.o CE e a Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos, não se opõem a que o cálculo da indemnização por despedimento tome em consideração, como antiguidade no posto de trabalho, a duração dos serviços militares ou do seu equivalente civil, prestados maioritariamente por homens, mas não a duração das licenças parentais gozadas, a maior parte das vezes, por mulheres.

      (1)  JO C 202 de 24.8.2002.


title: Processo T-252/14: Despacho do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2015 — Chemo Ibérica/IHMI — Novartis (EXELTIS)

text:
               16.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/58

         Despacho do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2015 — Chemo Ibérica/IHMI — Novartis (EXELTIS)
   (Processo T-252/14) (1)

   (2015/C 381/73)
   Língua do processo: espanhol
   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 253, de 4.8.2014.


title: Processo C-13/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de setembro de 2015 — (pedido de decisão prejudicial de Cour de cassation — França) — Processo penal contra Cdiscount SA (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 2005/29/CE — Proteção dos consumidores — Práticas comerciais desleais — Redução de preço — Marcação ou fixação do preço de referência)

text:
               30.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 398/9

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de setembro de 2015 — (pedido de decisão prejudicial de Cour de cassation — França) — Processo penal contra Cdiscount SA
   (Processo C-13/15) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Diretiva 2005/29/CE - Proteção dos consumidores - Práticas comerciais desleais - Redução de preço - Marcação ou fixação do preço de referência))
   (2015/C 398/11)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Parte no processo nacional

   Cdiscount SA

      Dispositivo

   A Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («diretiva relativa às práticas comerciais desleais»), deve ser interpretada no sentido de que se opõe a disposições nacionais, como as que estão em causa no processo principal, que preveem uma proibição geral, sem avaliação casuística que permita estabelecer o caráter desleal, dos anúncios de redução de preço que não revelam o preço de referência na marcação ou na fixação dos preços, na medida em que estas disposições prosseguem finalidades relacionadas com a proteção dos consumidores. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se é esse o caso no processo principal.

      (1)  JO C 107, de 30.03.2015.


title: Processo C-251/99 P: Recurso interposto em 6 de Julho de 1999 pela ENICHEM SpA do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção Alargada) de 20 de Abril de 1999 nos processos apensos T-305/94, T-306/94, T-307/94, T-313/94, T-314/94, T-315/94, T-316/94, T-318/94, T-325/94, T-328/94, T-329/94 e T-335/94, LVM NV, Elf Atochem SA, BASF, Shell International Chemical, DSM NV e DSM Kunststoffen, Wacker-Chemie GmbH, Hoechst AG, S.A.V., Montedison SpA, I.C.I. plc, Hüls AG e Enichem SpA contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
4.12.1999             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 352/15
   Erradamente, o Tribunal de Primeira Instância considera           — Erro de direito na apreciação da violação dos direitos de
   que a parte do procedimento administrativo compreendida                defesa, devido a um acesso insuficiente aos documentos
   entre a comunicação das acusações pela Comissão e a                 do processo: contrariamente ao controlo efectuado pelo
   adopção da decisão apenas durou dez meses, uma vez que,              Tribunal de Primeira Instância, a questão de saber se os
   erradamente, não toma em consideração a duração do                  documentos que não foram divulgados pela Comissão no
   primeiro processo judicial. A Comissão aceitou a limitação           decurso do procedimento administrativo eram efectiva-
   dos recursos contra a decisão de 1988 aos vı́cios de forma            mente favoráveis na perspectiva de uma posterior apre-
   invocados, sem dar conta da sua intenção de tomar como                ciação do Tribunal de Primeira Instância, não pode ser
   base para a segunda decisão o anterior procedimento.                  determinante. Através de uma verificação a posteriori no
   Consequentemente, aceitou o risco de ver a recorrente                  âmbito do processo judicial, o Tribunal de Primeira
   interpor novo recurso para o Tribunal de Primeira Instância            Instância substitui a apreciação da Comissão pela sua
   e, eventualmente, para o Tribunal de Justiça a fim de obter            própria apreciação sobre o carácter favorável dos docu-
   uma decisão no processo que acabou por ser adoptada                   mentos; ora, isto não pode suprir o facto de, durante o
   mais de 20 anos depois dos comportamentos imputados à                  processo na Comissão, as empresas terem sido impossibili-
   recorrente.                                                            tadas de utilizar estes documentos na apresentação da sua
                                                                          defesa.
   O Tribunal de Primeira Instância considera erradamente            — Violação do artigo 190.o do Tratado CE (actual arti-
   que a violação do princı́pio geral de direito da duração             go 253.o CE).
   razoável do processo não afecta, por si só, a validade da
   decisão. Não reconhecer a ilegalidade de uma decisão           (1) JO L 239 de 14.9.1994, p. 14.
   tomada após se ter esgotado um prazo razoável significa         (2) JO C 33 de 6.2.1999, p. 1.
   que o direito fundamental das empresas apenas existe no           (3) JO C 397 de 19.12.1998, p. 15.
   papel. Semelhante situação é inaceitável, atendendo à
   importância primordial dos direitos fundamentais em
   direito comunitário.
   A posição jurı́dica do Tribunal de Primeira Instância,           Recurso interposto em 6 de Julho de 1999 pela ENICHEM
   segundo a qual as consequências jurı́dicas de uma violação       SpA do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
   do direito a que o processo tenha uma duração razoável,         Comunidades Europeias (Terceira Secção Alargada) de
   nas situações em que não seja possı́vel provar uma              20 de Abril de 1999 nos processos apensos T-305/94,
   violação dos direitos de defesa, se limitam a uma acção de      T-306/94, T-307/94, T-313/94, T-314/94, T-315/94,
   indemnização especı́fica, não é procedente à luz do             T-316/94, T-318/94, T-325/94, T-328/94, T-329/94 e
   acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de Dezembro de             T-335/94, LVM NV, Elf Atochem SA, BASF, Shell Interna-
   1998 no processo C-185/95, Baustahlgewebe (2). No caso            tional Chemical, DSM NV e DSM Kunststoffen, Wacker-
   de o Tribunal de Justiça não concordar com o ponto de            -Chemie GmbH, Hoechst AG, S.A.V., Montedison SpA,
   vista da recorrente de que a decisão da Comissão deve ser       I.C.I. plc, Hüls AG e Enichem SpA contra Comissão das
   anulada, pelo menos deve reduzir o montante da coima                                  Comunidades Europeias
   aplicada à recorrente.
                                                                                (Processo C-251/99 P)
— Erro de direito no que respeita à adopção da decisão                                      (1999/C 352/24)
   de 1994. O Tribunal de Primeira Instância considera
   erradamente que a validade dos actos preparatórios da
   decisão de 1988 não foi posta em causa pela anulação           Deu entrada em 6 de Julho de 1999, no Tribunal de Justiça das
   desta decisão e que, portanto, a Comissão não era obrigada     Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do Tribunal
   a iniciar um novo procedimento administrativo.                    de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira
                                                                     Secção Alargada) de 20 de Abril de 1999 nos processos
                                                                     apensos T-305/94, T-306/94, T-307/94, T-313/94, T-314/94,
                                                                     T-315/94, T-316/94, T-318/94, T-325/94, T-328/94,
   Da jurisprudência do Tribunal de Justiça citada pelo              T-329/94 e T-335/94, LVM NV, Elf Atochem SA, BASF,
   Tribunal de Primeira Instância (processo C-415/96 (3),            Shell International Chemical, DSM NV e DSM Kunststoffen,
   acórdão de 12.11.1998) não decorre que possam ser              Wacker-Chemie GmbH, Hoechst AG, S.A.V., Montedison SpA,
   considerados subsistentes os actos preparatórios do pro-         I.C.I. plc, Hüls AG e Enichem SpA contra Comissão das
   cesso cuja regularidade não resulte dos fundamentos da           Comunidades Europeias, interposto pela ENICHEM SpA, com
   decisão ou, em qualquer caso, que tenha sido impugnada           sede em Milão (Itália), representada pelos advogados Mario
   mas não analisada.                                               Siragusa, do foro de Roma, e Francesca Maria Moretti, do foro
                                                                     de Venesa, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                     escritório dos advogados Elvinger, Hoss & Prussen, 2, place
   O Tribunal de Primeira Instância engana-se igualmente             Winston Churchill, L-1450.
   quanto ao alcance útil da obrigação da Comissão de
   adoptar a decisão seguindo um procedimento regular,              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   respeitando os requisitos de forma e processuais. No
   presente caso, isso deveria ter incluı́do em especial a           — anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, na
   audição da recorrente, do conselheiro-auditor e do Comité             parte impugnada pela recorrente, anulando corresponden-
   Consultivo.                                                            temente a decisão;
 ---pagebreak--- C 352/16              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        4.12.1999
— a tı́tulo subsidiário, anular o acórdão do Tribunal de           6. Errada interpretação e aplicação do direito comunitário,
   Primeira Instância na parte impugnada pela recorrente,                 bem como insuficiente avaliação das provas, no que toca à
   anulando ou reduzindo correspondentemente a coima                      relação entre a coima imposta à Enichem e a sua parte do
   imposta à Enichem pela decisão;                                       mercado.
— condenar a Comissão no pagamento das despesas da                   7. Errada interpretação e aplicação do direito comunitário no
   recorrente, suportadas tanto no presente recurso como na               que toca ao princı́pio da proporcionalidade entre a in-
   primeira instância.                                                    fracção e a coima.
Fundamentos e principais argumentos
A. Fundamentos referentes à tramitação processual
                                                                      Recurso interposto em 5 de Julho de 1999 por Wacker-
                                                                      -Chemie GmbH e Hoechst AG, do acórdão do Tribunal de
1. Errada interpretação e aplicação do artigo 44.o, n.o 1,          Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira
   alı́nea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de              Secção alargada), de 20 de Abril de 1999, nos processos
   Primeira Instância e da jurisprudência comunitária em             apensos T-305/94, T-306/94, T-307/94, T-313/94,
   matéria de admissibilidade.                                        T-314/94, T-315/94, T-316/94, T-318/94, T-325/94,
                                                                      T-328/94, T-329/94 e T-335/94, Limburgse Vinyl Maat-
2. Errada interpretação e aplicação do direito comunitário no      schappij NV, Elf Atochem SA, BASF AG, Shell Internatio-
   que toca à eficácia do caso julgado.                              nal Chemical Company Ltd, DSM NV e DSM Kunststoffen
                                                                      BV, Wacker-Chemie GmbH, Hoechst AG, Société arté-
3. Errada interpretação e aplicação do direito comunitário no      sienne de vinyle, Montedison SpA, Imperial Chemical
   que toca à invalidade dos actos processuais anteriores à           Industries plc, Hüls AG e Enichem SpA contra Comissão
   adopção da decisão.                                                                das Comunidades Europeias
4. Errada interpretação e aplicação do direito comunitário no                           (Processo C-252/99 P)
   que toca aos direitos da defesa no caso da nova adopção
   de uma decisão de infracção anulada.                                                      (1999/C 352/25)
5. Violação do artigo 190.o do Tratado: falta de fundamen-           Deu entrada em 5 de Julho de 1999, no Tribunal de Justiça das
   tação no que toca às razões que levaram a Comissão à            Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do Tribunal
   nova adopção da decisão PVC.                                     de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira
                                                                      Secção alargada), de 20 de Abril de 1999, nos processos
                                                                      apensos T-305/94, T-306/94, T-307/94, T-313/94, T-314/94,
                                                                      T-315/94, T-316/94, T-318/94, T-325/94, T-328/94,
B. Fundamentos referentes ao mérito                                   T-329/94 e T-335/94, Limburgse Vinyl Maatschappij NV, Elf
                                                                      Atochem SA, BASF AG, Shell International Chemical Company
1. Errada interpretação e aplicação do direito comunitário no      Ltd, DSM NV e DSM Kunststoffen BV, Wacker-Chemie GmbH,
   que toda às consequências da afirmação, por parte do              Hoechst AG, Société artésienne de vinyle, Montedison SpA,
   Tribunal de Primeira Instância, da não subordinação dos          Imperial Chemical Industries plc, Hüls AG e Enichem SpA
   dois documentos que englobam as acusações da Comissão            contra Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
   («documentos de programação»).                                    Wacker-Chemie GmbH e Hoechst AG, representadas por Hans
                                                                      Hellmann, advogado no foro de Colónia, Am Morsdorfer Hof
                                                                      16, D-50933 Colónia.
2. Errada aplicação do direito comunitário e da mais recente
   jurisprudência em matéria da responsabilidade individual
   no âmbito de uma infracção colectiva.                             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
3. Violação do direito comunitário no que toca aos direitos         1. anular os n.os 4 e 5 do dispositivo do acórdão proferido
   da defesa das partes, em especial em relação ao acesso ao             em 20 de Abril de 1999 nos processo T-315/94, WACKER-
   processo.                                                              -CHEMIE GMBH et T-316/94, HOECHST AG, contra
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias:
4. Errada interpretação e aplicação, no caso em apreço, dos             a) anular, em conformidade com o pedido, a decisão —
   princı́pios referentes à determinação das coimas/errada                   objecto do litı́gio — 94/599/CE (1) da Comissão, de
   avaliação da relação entre os factos e a coima.                          27 de Julho de 1994, adoptada na sequência do
                                                                              procedimento administrativo em matéria de acordos,
5. Errada interpretação e aplicação do direito comunitário e               decisões e práticas concertadas IV/31.865 PVC, na
   da mais recente jurisprudência em matéria das obrigações                  medida em que as ora recorrentes são as respectivas
   da Comissão no que toca ao enunciado dos critérios para                   destinatárias, a tı́tulo subsidiário, reduzir o montante
   o cálculo das coimas.                                                     das coimas que lhes foram aplicadas ou


Avis juridique important

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E1997P0010

Acção proposta, em 18 de Dezembro de 1997, pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega (Processo E-10/97)

Jornal Oficial nº C 084 de 19/03/1998 p. 0014 - 0014

Acção proposta, em 18 de Dezembro de 1997, pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega (Processo E-10/97) (98/C 84/06)Deu entrada no Tribunal da EFTA, em 18 de Dezembro de 1997, uma acção contra o Reino da Noruega intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Håkan Berglin, director da Direcção dos Assuntos Jurídicos e Executivos, na qualidade de agente do Órgão de Fiscalização da EFTA, 74, Rue de Trèves, B-1040 Bruxelas.O demandante pede que o Tribunal se digne:1. Declarar que, ao não adoptar, no prazo prescrito, as disposições nacionais necessárias para dar cumprimento ao acto referido no ponto 2 do anexo XVIII do Acordo EEE (Directiva 78/610/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1978, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à protecção sanitária dos trabalhadores expostos ao cloreto de vinilo monómero), tal como adaptado pelo Protocolo nº 1 do Acordo EEE, o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11º do mesmo acto e do artigo 7º do Acordo EEE.2. Condenar o Reino da Noruega no pagamento das despesas do processo.Matéria de facto e fundamentação jurídica:- A Directiva 78/610/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1978, fixa certas exigências para protecção da saúde dos trabalhadores expostos ao cloreto de vinilo monómero.- Segundo o artigo 7º do Acordo EEE, os actos citados ou contidos nos anexos do acordo ou nas decisões do Comité Misto EEE vinculam as partes contratantes e serão integrados na respectiva ordem jurídica interna.- A Directiva 78/610/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1978, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à protecção sanitária dos trabalhadores expostos ao cloreto de vinilo monómero, é referida no ponto 2 do anexo XVIII do Acordo EEE.- Resulta do artigo 11º do acto, com a adaptação introduzida pelo Protocolo nº 1 do Acordo EEE, que a Noruega devia colocar em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para lhe dar cumprimento até 1 de Janeiro de 1994, informando imediatamente o Órgão de Fiscalização da EFTA das medidas tomadas para o efeito.- Ao expirar este prazo, a Noruega ainda não tinha tomado as medidas legislativas necessárias para dar cumprimento ao acto. O mesmo sucedeu no termo do prazo fixado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA no parecer fundamentado em que solicitou à Noruega que tomasse as medidas necessárias para o efeito. A Noruega, por conseguinte, não cumpriu as suas obrigações nos termos do artigo 11º do acto e do artigo 7º do Acordo


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 31 de Maio de 2005, no processo C-53/03(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Epitropi Antagonismou): Synetairismos Farmakopoion Aitolias & Akarnanias (Syfait) e o. contra GlaxoSmithKline plc e o. («Admissibilidade — Conceito de órgão jurisdicional nacional — Abuso de posição dominante — Recusa em aprovisionar os grossistas de produtos farmacêuticos — Comércio paralelo»)

text:
               23.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/3

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Grande Secção)
   de 31 de Maio de 2005
   no processo C-53/03(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Epitropi Antagonismou): Synetairismos Farmakopoion Aitolias & Akarnanias (Syfait) e o. contra GlaxoSmithKline plc e o. (1)

   («Admissibilidade - Conceito de órgão jurisdicional nacional - Abuso de posição dominante - Recusa em aprovisionar os grossistas de produtos farmacêuticos - Comércio paralelo»)
   (2005/C 182/06)
   Língua do processo: grego
   No processo C-53/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Epitropi Antagonismou (Grécia), por decisão de 22 de Janeiro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 5 de Fevereiro de 2003, no processo Synetairismos Farmakopoion Aitolias & Akarnanias (Syfait) e o., Panellinios syllogos farmakapothikarion, Interfarm — A. Agelakos & Sia OE e o., K. P. Marinopoulos Anonymos Etairia emporias kai dianomis farmakeftikon proïonton e o. contra GlaxoSmithKline plc, GlaxoSmithKline AEVE, anteriormente Glaxowellcome AEVE, o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, A. Rosas e R. Silva de Lapuerta, presidentes de secção, C. Gulmann (relator), R. Schintgen, N. Colneric e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 31 de Maio de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias não tem competência para responder às questões que lhe foram submetidas pelo Epitropi Antagonismou, por decisão de 22 de Janeiro de 2003.

      (1)  JO C 101, de 26.4.2003.


title: Processo T-15/14: Recurso interposto em 6 de janeiro de 2014 — Simet/Comissão

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/51

         Recurso interposto em 6 de janeiro de 2014 — Simet/Comissão
   (Processo T-15/14)
   2014/C 52/100
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Simet SpA (Rossano Calabro, Itália) (representantes: A. Clarizia e P. Clarizia, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão C(2013) 6251 final da Comissão, de 2 de outubro de 2013 relativa a um procedimento nos termos do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 62.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu — Auxílio de Estado SA.33.037 (2012/C) — Itália — Compensação da SIMET S.p.A. pela prestação de serviços de transporte público de 1987 a 2003.

               —

               Condenar a Comissão no pagamento das despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso foi interposto contra a Decisão C(2013) 6251 final da Comissão Europeia, de 2 de outubro de 2013, segundo a qual os pagamentos de compensações à SIMET, atribuídos por um acórdão do Consiglio di Stato italiano e notificados às autoridades nacionais, constituem um auxílio de Estado nos termos do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, e que essa medida não está dispensada da obrigação de informação prévia prevista com base no artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1191/69.
   A este respeito a SIMET salienta que o litígio decidido pelo tribunal nacional dizia respeito ao ressarcimento do prejuízo sofrido pela recorrente causado pela ilegalidade que tinham caracterizado os atos do Ministério das Infraestruturas e dos Transportes (MIT) relacionados com o exercício das atividades do serviço público de transporte rodoviário inter-regional no período compreendido entre 1987 e 2003.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca:

               1.

               Incompatibildade da disposição nacional, em que o MIT se baseou para regular as atividades da SIMET, no periodo considerado no acórdão do Consiglio di Stato, com o Regulamento (CEE) n.o 1191/69, o qual, na sequência das alterações introduzidas no Regulamento (CEE) n.o 1893/91, proíbia os Estados-Membros de sujeitarem a qualquer obrigação de serviço público as empresas que, como a SIMET, prestam um serviço de transporte público inter-regional de passageiros em autocarro;

               2.

               Que, contrariamente ao afirmado pela Comissão, a SIMET estava sujeita a obrigações de serviço público, na medida em que os atos unilaterais de concessão adoptados pelo MIT, para o fornecimento de serviços inter-regionais de transporte de passageiros em autocarro, em conformidade com o exigido pela legislação italiana, retiraram à SIMET claramente a autonomia no exercício da sua atividade comercial, sendo esta diretamente organizada e imposta pela administração;

               3.

               Violação dos princípios aplicáveis em matéria de ressarcimento de prejuízos sofridos pelos particulares por violação do direito da UE, principios segundos os quais, se uma autoridade de um Estado-Membro adopta, no âmbito da sua competência, uma medida administrativa contrária ao direito da União, da mesma deriva a obrigação para tal autoridade de ressarcir o prejuízo sofrido pelo destinatário da medida devido ao seu caráter ilegal;

               4.

               Em todo o caso, nenhum auxílio de Estado foi concedido à SIMET, dado que o método de cálculo dos montantes que lhe foram atribuídos a título de reparação dos prejuízos, ao remeter para os critérios previstos no Regulamento (CEE) n.o 1191/69, relativos à atividade de transporte rodoviário de passageiros, onerada com as obrigações de serviço público que prestou entre 1987 e 2003, permite excluir qualquer possibilidade de risco de excesso de compensação à SIMET, uma vez que esses montantes representam a simples contrapartida dos custos adicionais suportados pela sociedade no cumprimento dessas obrigações, que lhe foram ilegalmente impostas.


title: Processo T-20/06: Recurso interposto em  11 de Janeiro de 2006  — Dimitrios Grammatikopoulos/IHMI

text:
               3.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/41

         Recurso interposto em 11 de Janeiro de 2006 — Dimitrios Grammatikopoulos/IHMI
   (Processo T-20/06)
   (2006/C 131/77)
   Língua em que o recurso foi interposto: grego
   Partes

      Recorrente: Dimitrios Grammatikopoulos [representante: Konstantinos Taoulas, advogado]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: National Academy of Recording Arts and Sciences (Santa Monica, Estados Unidos)
   Pedido do recorrente

               —

               anulação e supressão da decisão R1062/2000-4 da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 18 de Agosto de 2005 e deferimento do pedido do recorrente relativo ao registo da marca nominativa GRAMMY como marca comunitária, tal como foi depositada ou, a título subsidiário, tal como foi modificada, como proposto na petição.

         Fundamentos e principais argumentos
   Requerente da marca comunitária: o recorrente.

      Marca comunitária em causa: a marca nominativa GRAMMY para produtos das classes 25 e 28 — pedido n.o 19 315.
   Titular da marca comunitária ou do sinal invocado no processo de oposição: National Academy of Recording Arts and Sciences

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nacional GRAMMY para produtos das classes 9, 35, 41 e 42.
   Decisão da Divisão de Oposição: rejeição da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: procedência da oposição. Recusa do pedido de registo.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 5, e do artigo 43, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho. O recorrente alega que não foi provada a utilização comercial séria da marca invocada no processo de oposição e contesta a apreciação da Câmara de Recurso segundo a qual a marca invocada é uma marca de renome.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 24 de Maio de 2005, no processo C-244/03: República Francesa contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia (Produtos cosméticos — Ensaios em animais — Directiva 2003/15/CE — Anulação parcial — Artigo 1.°, n.° 2 — Indissociabilidade — Inadmissibilidade)

text:
               23.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/6

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Grande Secção)
   de 24 de Maio de 2005
   no processo C-244/03: República Francesa contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia (1)

   (Produtos cosméticos - Ensaios em animais - Directiva 2003/15/CE - Anulação parcial - Artigo 1.o, n.o 2 - Indissociabilidade - Inadmissibilidade)
   (2005/C 182/11)
   Língua do processo: francês
   No processo C-244/03, que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE, entrado em 3 Junho 2003, República Francesa (agentes: F. Alabrune, C. Lemaire e G. de Bergues, em seguida por este último e J.-L. Florent e D. Petrausch) contra Parlamento Europeu (agentes: J. L. Rufas Quintana e M. Moore, em seguida por este último e K. Bradley), Conselho da União Europeia (agentes: J.-P. Jacqué e C. Giorgi Fort), o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por V. Skouris, presidente, P. Jann e C. W. A. Timmermans, presidentes de secção, C. Gulmann, A. La Pergola, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, K. Schiemann (relator), J. Makarczyk, P. Kūris, U. Lõhmus, E. Levits e A. Ó Caoimh, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: K. Sztranc, administradora, proferiu em 24 de Maio de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A República Francesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 171 de 19.07.2003.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 13 de Março de 1998 no processo T-247/97, Maria Lonuzzo-Murgante contra Parlamento Europeu (Funcionários - Pedido de equiparação a filho a cargo - Prazos de interposição de recurso - Regulamento (CEE, Euratom) nº 1182/71 do Conselho - Inadmissibilidade)

text:
2.5.98                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 137/15
Ferro), que tem por objecto, por um lado, obter a declara-        1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
cËaÄo de que a ComissaÄo se absteve de decidir relativamente
ao pedido da demandante de concessaÄo de certificados de          2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
importacËaÄo de bananas de países terceiros ou países naÄo             sas.
tradicionais ACP para o ano de 1997 e seguintes com base
nas quantidades que comercializou em 1988, em 1989 e
                                                                  (1) JO C 331 de 1.11.1997.
em 1990, e por outro, um pedido de condenacËaÄo da
ComissaÄo a indemnizar os prejuízos decorrentes da refe-
rida omissaÄo, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Quarta
SeccËaÄo), composto por P. Lindh, presidente, K. Lenaerts e
J. D. Cooke, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 28 de
Janeiro de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a
seguinte:                                                               DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
1. O Tribunal naÄo tem de se pronunciar quanto aÁ accËaÄo                           de 10 de Dezembro de 1997
     por omissaÄo.                                                no processo T-260/97 R, Camar Srl contra ComissaÄo das
                                                                     Comunidades Europeias e Conselho da UniaÄo Europeia
2. O processo T-172/97 eÂ cancelado do registo do Tribu-
                                                                  (OrganizacËaÄo comum de mercado Ð Bananas Ð Pedido
     nal de Primeira InstaÃncia.
                                                                  de medidas provisórias Ð Pedido de emissaÄo de certifica-
                                                                                dos de importacËaÄo)
3. Cada uma das partes suportaraÂ as suas despesas,
     incluindo as relativas ao pedido de medidas provisó-                                  (98/C 137/33)
     rias.
                                                                                (Língua do processo: italiano)
4. A parte interveniente no processo de medidas provisó-
     rias suportaraÂ as suas despesas.                            No processo T-260/97 R, Camar Srl, com sede em Flo-
                                                                  rencËa (ItaÂlia), representada por Wilma Viscardini DonaÁ,
(1) JO C 271 de 6.9.1997.                                         assistida por Mariano Paolin e Simonetta DonaÁ, advoga-
                                                                  dos do foro de PaÂdua, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                  burgo no escritório do advogado Ernst Arendt, 8-10, rue
                                                                  Mathias Hardt, contra ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                  peias (agentes: Hubertus van Vliet e A. Dal Ferro) e Con-
                                                                  selho da UniaÄo Europeia (agentes: Jan-Peter Hix e Antonio
                                                                  Tanca), apoiados pela RepuÂblica Francesa (agente: FreÂdeÂ-
                DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                  ric Pascal), que tem por objecto um pedido, apresentado
                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                            ao abrigo dos artigos 185.o e 186.o do Tratado CE, desti-
                    de 13 de MarcËo de 1998                       nado a obter que o presidente do Tribunal: a) suspenda a
no processo T-247/97, Maria Lonuzzo-Murgante contra               decisaÄo da ComissaÄo, de 17 de Julho de 1997, de indeferi-
                     Parlamento Europeu (1)                       mento do pedido apresentado pela Camar de adopcËaÄo de
                                                                  medidas específicas, na acepcËaÄo do artigo 30.o do Regula-
(FuncionaÂrios Ð Pedido de equiparacËaÄo a filho a cargo Ð        mento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro
Prazos de interposicËaÄo de recurso Ð Regulamento (CEE,           de 1993, que estabelece a organizacËaÄo comum de mercado
  Euratom) n.o 1182/71 do Conselho Ð Inadmissibilidade)           no sector das bananas (JO L 47 de 25.2.1993, p. 1), e b)
                          (98/C 137/32)                           ordene aÁ ComissaÄo o caÂlculo dos certificados da
                                                                  categoria B a favor da Camar, para o ano de 1998, com
                                                                  base na quantidade de refereÃncia obtida no trieÂnio de
                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                  1988-1990 e, a título subsidiaÂrio, o caÂlculo desses mesmos
                                                                  certificados com base na quantidade de refereÃncia obtida
No processo T-247/97, Maria Lonuzzo-Murgante, funcio-             no trieÂnio de 1989-1991 ou, por aplicacËaÄo dos criteÂrios
naÂrio do Parlamento Europeu, residente no Luxemburgo,            definidos pelo Parlamento Europeu na sua alteracËaÄo n.o 8
representada por Jean-NoeÈl Louis, Thierry Demaseure e            aÁ proposta da ComissaÄo, apresentada em 8 de MarcËo de
Ariane Tornel, advogados no foro de Bruxelas, com domi-           1996, de alteracËaÄo do referido Regulamento (CEE) n.o 404/
cílio escolhido no Luxemburgo junto da fiduciaire Myson           /93 e, a título ainda mais subsidiaÂrio, que atribua aÁ Camar
SARL, 30, rue de Cessange, contra Parlamento Europeu              uma ajuda financeira igual ao valor de mercado dos certi-
(agentes: Manfred Peter e Yannis Pantalis), que tem por           ficados da categoria B calculada segundo um dos criteÂrios
objecto um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo do Parlamento         acima indicados, o presidente do Tribunal de Primeira Ins-
de 6 de Fevereiro de 1997, que indefere o pedido da recor-        taÃncia proferiu, em 10 de Dezembro de 1997, um despa-
rente de equiparar a sua filha a filho a cargo e, caso neces-     cho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
saÂrio, um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo taÂcita de indeferi-
mento de 6 de Setembro de 1997 da reclamacËaÄo da recor-
                                                                  1. O pedido de medidas provisórias eÂ indeferido.
rente contra a mesma decisaÄo, o Tribunal (Quarta SeccËaÄo),
composto por P. Lindh, presidente, K. Lenaerts e J. D.
Cooke, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 13 de           2. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.
MarcËo de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a
seguinte:


title: Processo C-195/04: Acção proposta em 29 de Abril de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Finlândia

text:
               10.7.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/4

         Acção proposta em 29 de Abril de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Finlândia
   (Processo C-195/04)
   (2004/C 179/08)
   Deu entrada em 29 de Abril de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da Finlândia, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por K. Wiedner e M. Huttunen, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               declarar que a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia pelo facto de a empresa pública Senaatti-kiinteistöt, no âmbito da compra de aparelhos de cozinha profissionais, ter violado disposições fundamentais do Tratado CE e, nomeadamente, o princípio da não discriminação, que faz parte da obrigação de transparência, e,

               2)

               condenar a República da Finlândia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Mesmo que as directivas comunitárias relativas aos concursos públicos não sejam aplicáveis aos concursos cujo valor seja inferior ao limiar de aplicação das referidas directivas, há que aplicar as disposições fundamentais do Tratado CE e, designadamente, o princípio da não discriminação, de que faz parte o princípio da transparência.
   O Tribunal de Justiça considerou que, embora determinados contratos relativos a concursos públicos não sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação das directivas em matéria de concursos públicos, as entidades adjudicantes que celebram esses contratos devem, no entanto, respeitar as disposições fundamentais do Tratado. Mesmo que o legislador comunitário tivesse considerado que os procedimentos pormenorizados previstos pelas directivas relativas aos concursos públicos não devam ser aplicáveis aos concursos públicos que não ultrapassam os valores-limite previstos pelas disposições em causa, esse mero facto não significa, contudo, que esses concursos não são abrangidos pelo âmbito de aplicação das disposições do direito comunitário.
   A jurisprudência demonstra claramente que há que publicitar os concursos de modo suficientemente vasto e que essa obrigação de transparência deve igualmente ser respeitada quando se trata de concursos cujo valor estimado é inferior ao limiar de aplicação das directivas comunitárias em matéria de concursos públicos.


title: Processo T-68/10: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de Junho de 2011 — Sphere Time/IHMI — Punch (Relógio fixado a uma correia) [ «Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um relógio fixado a uma correia — Desenho ou modelo anterior — Divulgação do desenho ou modelo anterior — Carácter singular — Desvio de poder — Artigos 4. °, 6. °, 7. °e 61. °a 63. °do Regulamento (CE) n. ° 6/2002» ]

text:
               23.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 219/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de Junho de 2011 — Sphere Time/IHMI — Punch (Relógio fixado a uma correia)
   (Processo T-68/10) (1)

   (Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa um relógio fixado a uma correia - Desenho ou modelo anterior - Divulgação do desenho ou modelo anterior - Carácter singular - Desvio de poder - Artigos 4.o, 6.o, 7.o e 61.o a 63.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002)
   2011/C 219/19
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Sphere Time (Windhof, Luxemburgo) (representantes: C. Jäger, N. Gehlsen e M.-C. Simon, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: por D. Botis, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Punch SAS (Nice, França)

      Objecto

   Recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 2 de Dezembro de 2009 (processo R 1130/2008-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Punch SAS e a Sphere Time

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Sphere Time é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 100, de 17.4.2010.


title: Processo T-217/15: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2016 — Fiesta Hotels & Resorts/EUIPO — Residencial Palladium (PALLADIUM PALACE IBIZA RESORT & SPA) [«Marca da União Europeia — Processo de nulidade — Marca figurativa da União Europeia PALLADIUM PALACE IBIZA RESORT & SPA — Nome comercial nacional anterior GRAND HOTEL PALLADIUM — Motivo relativo de recusa — Utilização na vida empresarial de um sinal cujo alcance não é apenas local — Artigo 8.°, n.° 4, e artigo 53.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               23.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/24

         Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2016 — Fiesta Hotels & Resorts/EUIPO — Residencial Palladium (PALLADIUM PALACE IBIZA RESORT & SPA)
   (Processo T-217/15) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de nulidade - Marca figurativa da União Europeia PALLADIUM PALACE IBIZA RESORT & SPA - Nome comercial nacional anterior GRAND HOTEL PALLADIUM - Motivo relativo de recusa - Utilização na vida empresarial de um sinal cujo alcance não é apenas local - Artigo 8.o, n.o 4, e artigo 53.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2017/C 022/30)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Fiesta Hotels & Resorts, SL (Ibiza, Espanha) (representante: J.-B. Devaureix, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Residencial Palladium, SL (Ibiza, Espanha) (representante: D. Solana Giménez, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de fevereiro de 2015 (processo R 2391/2013-2), relativa a um processo de nulidade entre a Residencial Palladium e a Fiesta Hotels & Resorts.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Fiesta Hotels & Resorts, SL é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 205 de 22.6.2015.