title: Processo T-333/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Julho de 2008 — Entrance Services/Parlamento (Contratos públicos de prestação de serviços — Processo de concurso público comunitário — Manutenção e reparação do equipamento automático, peças de carpintaria e equipamentos afins dos edifícios do Parlamento Europeu em Bruxelas — Recusa de uma proposta — Erro grave em matéria profissional — Artigo 93. o do Regulamento (CE, Euratom) n. o  1605/2002)

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/51

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Julho de 2008 — Entrance Services/Parlamento
   (Processo T-333/07) (1)

   (Contratos públicos de prestação de serviços - Processo de concurso público comunitário - Manutenção e reparação do equipamento automático, peças de carpintaria e equipamentos afins dos edifícios do Parlamento Europeu em Bruxelas - Recusa de uma proposta - Erro grave em matéria profissional - Artigo 93.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002)
   (2008/C 209/91)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Entrance Services (Vilvorde, Bélgica) (representantes: A. Delvaux e V. Bertrand, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: M. Ecker e P. López-Carceller, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão do Parlamento de recusar a proposta da recorrente e de adjudicar o contrato a outro proponente, no âmbito do concurso público para a celebração de um contrato de manutenção e reparação do equipamento automático, peças de carpintaria e equipamentos afins dos edifícios do Parlamento em Bruxelas.
   Parte decisória

               1)

               É anulada a decisão do Parlamento Europeu de recusar a proposta da Entrance Services e de adjudicar o contrato a outro proponente, no âmbito do concurso público para a celebração de um contrato de manutenção e reparação do equipamento automático, peças de carpintaria e equipamentos afins dos edifícios do Parlamento em Bruxelas.

               2)

               O Parlamento é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 269 de 10.11.2007.


title: Processo C-380/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha ( Incumprimento de Estado — Atraso de pagamento nas transacções comerciais — Prazo — Directiva 2000/35/CE — Violação do artigo 3. o , n. os  1, 2 e 4 )

text:
               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-380/06) (1)

   («Incumprimento de Estado - Atraso de pagamento nas transacções comerciais - Prazo - Directiva 2000/35/CE - Violação do artigo 3.o, n.os 1, 2 e 4»)
   (2009/C 32/02)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Schima e S. Pardo Quintillán, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha (representante: F. Díez Moreno, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 3.o, n.os 1, 2 e 4, da Directiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais (JO L 200, p. 35) — Prazo de 90 dias para o pagamento de determinados produtos alimentares e de grande consumo
   Parte decisória

               1.

               A acção é julgada improcedente.

               2.

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 294 de 2.12.2006.


title: Processo T-845/14: Recurso interposto em 24 de dezembro de 2014 — August Brötje/IHMI (HydroComfort)

text:
               16.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/32

         Recurso interposto em 24 de dezembro de 2014 — August Brötje/IHMI (HydroComfort)
   (Processo T-845/14)
   (2015/C 089/38)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: August Brötje GmbH (Rastede, Alemanha) (representantes: S. Pietzcker e C. Spintig, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Marca controvertida: Marca comunitária nominativa «HydroComfort» — Pedido de registo n.o 12 233 763

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 23 de outubro de 2014, no processo R 1302/2014-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas do processo.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Cancelamento do processo C-291/02

text:
C 184/30               PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                        2.8.2003
            Cancelamento do processo C-291/02 (1)                                Cancelamento do processo C-354/02 (1)
                          (2003/C 184/62)                                                     (2003/C 184/66)
Por despacho de 28 de Maio de 2003, o Presidente do                  Por despacho de 2 de Junho de 2003, o Presidente do Tribunal
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o              de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-291/02           mento, no registo do Tribunal, do processo C-354/02:
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsge-       Comissão das Comunidades Europeias contra República da
richtshof): Rethman Photo Recycling GmbH contra Bundesmi-            Áustria.
nisterium für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasser-
wirtschaft.
                                                                     (1) JO C 305, de 7.12.2002.
(1) JO C 261, de 26.10.2002.
                                                                                Cancelamento do processo C-355/02 (1)
            Cancelamento do processo C-311/02 (1)                                             (2003/C 184/67)
                          (2003/C 184/63)
                                                                     Por despacho de 2 de Junho de 2003, o Presidente do Tribunal
                                                                     de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
Por despacho de 6 de Junho de 2003, o Presidente do Tribunal         mento, no registo do Tribunal, do processo C-355/02:
de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-              Comissão das Comunidades Europeias contra República da
mento, no registo do Tribunal, do processo C-311/02:                 Áustria.
Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-
nica.
                                                                     (1) JO C 305, de 7.12.2002.
(1) JO C 247, de 12.10.2002.
                                                                                Cancelamento do processo C-364/02 (1)
            Cancelamento do processo C-351/02 (1)
                                                                                (2003/C 184/68)
                          (2003/C 184/64)
                                                                     Por despacho de 2 de Junho de 2003, o Presidente do Tribunal
Por despacho de 5 de Junho de 2003, o Presidente do Tribunal         de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-              mento, no registo do Tribunal, do processo C-364/02:
mento, no registo do Tribunal, do processo C-351/02:                 Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-
Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-            nica.
nica.
                                                                     (1) JO C 289, de 23.11.2002.
(1) JO C 289, de 23.11.2002.
                                                                                Cancelamento do processo C-367/02 (1)
            Cancelamento do processo C-353/02 (1)
                                                                                (2003/C 184/69)
                          (2003/C 184/65)
                                                                     Por despacho de 26 de Março de 2003, o Presidente do
Por despacho de 2 de Junho de 2003, o Presidente do Tribunal         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-              cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-367/02
mento, no registo do Tribunal, do processo C-353/02:                 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatent-
Comissão das Comunidades Europeias contra República da               gericht): Deutsche Telekom AG contra DKV Deutsche Kranken-
Áustria.                                                             versicherung AG.
(1) JO C 305, de 7.12.2002.                                          (1) JO C 19, de 25.1.2003.


title: Processo T-328/15 P: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de novembro de 2016 — Alsteens/Comissão («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agentes temporários — Renovação do contrato — Limitação da duração de renovação de contrato — Direitos da defesa»)

text:
               16.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 14/30

         Acórdão do Tribunal Geral de 23 de novembro de 2016 — Alsteens/Comissão
   (Processo T-328/15 P) (1)

   ((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Agentes temporários - Renovação do contrato - Limitação da duração de renovação de contrato - Direitos da defesa»))
   (2017/C 014/36)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Geoffroy Alsteens (Marcinelle, Bélgica) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, J. Currall, G. Berscheid e T. Bohr, em seguida G. Berscheid e T. Bohr, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (primeira secção), de 21 de abril de 2015, Alsteens/Comissão (F-87/12 RENV, EU:F:2015:31), e com vista à anulação desse acórdão.

      Dispositivo

               1)

               É anulado o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira secção) de 21 de abril de 2015, Alsteens/Comissão (F-87/12 RENV, EU:F:2015:31), na parte em que o Tribunal da Função Pública rejeitou o primeiro e terceiro fundamentos de anulação invocados em primeira instância e o pedido de indemnização.

               2)

               É julgada improcedente a exceção suscitada pela Comissão no Tribunal da Função Pública.

               3)

               É anulada a decisão da Comissão Europeia de 18 de novembro de 2011, na parte em que limita a duração de prorrogação do contrato de agente temporário de Geoffroy Alsteens em 31 de março de 2012.

               4)

               O processo é remetido para uma Secção do Tribunal Geral diferente da que decidiu o presente recurso para que decida dos pedidos de indemnização de G. Alsteens.

               5)

               É reservada para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 279 de 24.8.2015.


title: Processo T-597/10: Despacho do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2011 — Biodes/IHMI — Manasul Internacional (BIESUL) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Revogação da decisão da Câmara de Recurso — Desaparecimento do objecto do litígio — Não conhecimento do mérito )

text:
               12.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/22

         Despacho do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2011 — Biodes/IHMI — Manasul Internacional (BIESUL)
   (Processo T-597/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Revogação da decisão da Câmara de Recurso - Desaparecimento do objecto do litígio - Não conhecimento do mérito)
   2011/C 331/43
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Biodes, SL (Madrid, Espanha) (representante: E. Manresa Medina, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: V. Melgar, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Manasul Internacional, SL

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 23 de Setembro de 2010 (processo R 1519/2009-1), relativa a um processo de oposição entre a Manasul Internacional, SL e a Biodes, SL.

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

               2.

               O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 80 de 12.3.2011.


title: Processo T-41/16: Despacho do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2016 — Cyprus Turkish Chamber of Industry e o./Comissão («Recurso de anulação — Pedido de registo de uma denominação de origem protegida “Halloumi” ou “Hellim” — Cartas da Comissão relativas à participação dos recorrentes no processo de oposição relativo ao processo de registo — Ato insuscetível de recurso — Inadmissibilidade»)

text:
               16.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 14/34

         Despacho do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2016 — Cyprus Turkish Chamber of Industry e o./Comissão
   (Processo T-41/16) (1)

   ((«Recurso de anulação - Pedido de registo de uma denominação de origem protegida “Halloumi” ou “Hellim” - Cartas da Comissão relativas à participação dos recorrentes no processo de oposição relativo ao processo de registo - Ato insuscetível de recurso - Inadmissibilidade»))
   (2017/C 014/42)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Cyprus Turkish Chamber of Industry (Nicósia, Chipre), Animal Breeders and Producers Association (Nicósia), Milk and Oil Products Production and Marketing Cooperative Ltd (Nicósia), Süt Urünleri İmalatçulari Birliği Milk Processors Association (Nicósia), Fatma Garanti (Güzelyurt) (representantes: B. O’Connor, solicitor, S. Gubel e E. Bertolotto, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Lewis, P. Aalto e J. Guillem Carrau, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que visa a anulação das duas cartas da Comissão Europeia de 18 de novembro de 2015 [Ref.Ares (2015) 5171539] e de 15 de janeiro de 2016 [Ref.Ares (2016) 220922] no que respeita à participação dos recorrentes no processo de oposição relativo ao processo de registo do queijo denominado «halloumi/hellim» enquanto denominação de origem protegida.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Não há que decidir quanto aos pedidos de intervenção do Conselho da União Europeia, do Parlamento Europeu e da República de Chipre.

               3)

               A Cyprus Turkish Chamber of Industry, a Animal Breeders and Producers Association, a Milk and Oil Products Production and Marketing Cooperative Ltd, a Süt Urünleri İmalatçulari Birliği Milk Processors Association e Fatma Garanti suportarão as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia, incluindo as despesas relativas ao procedimento de medidas cautelares.

               4)

               A Cyprus Turkish Chamber of Industry, a Animal Breeders and Producers Association, a Milk and Oil Products Production and Marketing Cooperative, a Süt Urünleri İmalatçulari Birliği Milk Processors Association, Fatma Garanti, a Comissão, o Conselho, o Parlamento e a República de Chipre suportarão as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.

      (1)  JO C 118, de 4.4.2016.


title: Processo T-301/09: Recurso interposto em 28 de Julho de 2009 — IG Communications/IHMI — Citicorp and Citibank (CITIGATE)

text:
               10.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 244/10

         Recurso interposto em 28 de Julho de 2009 — IG Communications/IHMI — Citicorp and Citibank (CITIGATE)
   (Processo T-301/09)
   2009/C 244/15
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: IG Communications Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: R. Beard, Solicitor, e M. Edenborough, Barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Citicorp and Citibank, N.A. (Nova Iorque, Estados Unidos)

      Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 30 de Abril de 2009 no processo R 821/2005-1 na totalidade ou, em alternativa, parcialmente; e

               —

               condenar o IHMI na totalidade das despesas da recorrente no presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: a marca nominativa «CITIGATE» para bens e serviços das classes 9, 16, 35 e 42

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca registada nominativa alemã «CITI» para bens e serviços da classe 36; pedido de registro da marca figurativa «citi» para bens e serviços das classes 9, 16 e 36; marca registada nominativa comunitária «CITICORP» para bens e serviços das classes 9, 16 e 36; marca registada nominativa comunitária «CITIGROUP» para bens e serviços das classes 9, 16 e 36; marca registada nominativa comunitária «CITIBOND» para bens e serviços das classes 16, 36 e 38; marca registada nominativa comunitária «CITIEQUITY» para bens e serviços das classes 16, 36 e 42; marca registada nominativa comunitária «CITIGARANT» para bens e serviços das classes 16, 35, 36 e 42; marca registada nominativa comunitária «CITIBANK» para bens e serviços das classes 9, 16 e 36; marca registada nominativa comunitária «CITICARD» para bens e serviços das classes 9, 16 e 36; marca registada nominativa comunitária «CITIGOLD» para bens e serviços das classes 9, 16 e 36; marca registada nominativa alemã «CITIBANK» para serviços da classe 36; marca registada nominativa do Reino Unido «CITIBANK» para serviços da classe 36; marca registada nominativa comunitária «THE CITI NEVER SLEEPS» para bens e serviços das classes 9, 16 e 36.

      Decisão da Divisão de Oposição: rejeição da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão controvertida e recusa do registo da marca comunitária

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que a Câmara de Recurso considerou erradamente que existia uma família de marcas anteriores e, consequentemente, uma probabilidade de confusão entre as marcas em causa; violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009, na media em que a Câmara de Recurso considerou erradamente que existia uma família de marcas anteriores e, consequentemente, um conflito entre as marcas em causa.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 9 de Novembro de 1995 no processo C-235/94 (pedido de decisão prejudicial da Crown Court, Bolton): Processo penal contra Alan Geoffrey Bird (Disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários - Derrogações por razões de segurança)

text:
N? C 16/4              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   20 . 1 . 96
administradora principal, proferiu, em 9 de Novembro de           O artigo 12°. do Regulamento (CEE) n°. 3820/85 do
1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :             Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmo
                                                                  nização de determinadas disposições em matéria social no
                                                                  domínio dos transportes rodoviários, não autoriza um
O artigo 6°. da Directiva 88/301 /CEE da Comissão, de 1 6 de      condutor a derrogar as disposições dos artigos 6°., 7°. ou 8"
Maio de 1988, relativa à concorrênica nos mercados de             do regulamento por razões conhecidas antes do início do
terminais de telecomunicações, deve ser interpretado no           trajecto.
sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que
proíbe, sob pena de sanções, os operadores económicos de
fabricarem, importarem, deterem com vista à venda, ven           C ) JO n? C 288 de 15 . 10 . 1994 .
derem, distribuírem aparelhos terminais ou fazerem publi
cidade deles sem comprovarem, através da apresentação de
uma aprovação ou de qualquer outro documento conside
rado equivalente, a conformidade desses aparelhos com
determinadas características essenciais referentes, nome
adamente, à segurança dos utentes e ao bom funcionamento
da rede, quando não esteja assegurada a independência, em
relação aos operadores que oferecem bens ou serviços no
domínio das telecomunicações, de um laboratório de ensaio                           ACORDÃO DO TRIBUNAL
encarregado de controlar tecnicamente a conformidade                                      ( Segunda Secção )
desses aparelhos com as especificações técnicas.
                                                                                de 16 de Novembro de 1995
                                                                  no processo C-l 52/94, ( pedido de decisâo prejudicial do
(') JO n? C 132 de 14 . 5 . 1994 .
                                                                  Rechtbank van eerste aanleg te Gent ): processo pénal contra
                                                                                Geert van Buynder ( l )
                                                                  (Liberdade de estabelecimento — Veterinários — Situação
                                                                                puramente interna)
                                                                                ( 96/C 16/08 )
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                              (Língua do processo: neerlandês)
                       ( Primeira Secção )
                  de 9 de Novembro de 1995                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
no processo C-235/94 ( pedido de decisão prejudicial da                 na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
Crown Court, Bolton ): Processo penal contra Alan Geoffrey
                              Bird (M
                                                                  No processo C-152/94 , que tem por objecto um pedido
(Disposições em matéria social no domínio dos transportes         dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
   rodoviários — Derrogações por razões de segurança)
                                                                  do Tratado CE, pelo Rechtbank van eerste aanleg te Gent
                          ( 96/C 16/07 )                          ( Bélgica ), destinado a obter, no processo penal pendente
                                                                  neste órgão jurisdicional contra Geert van Buynder, uma
                                                                  decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
                  (Língua do processo: inglês)                    artigo 52? do Tratado CEE, ora Tratado CE, o Tribunal de
                                                                  Justiça ( Segunda Secção ), composto por : G. Hirsch, presi
                                                                  dente de secção, G. F. Mancini e F. A. Schockweiler
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                  ( relator ), juízes; advogado-geral : M. B. Élmer; secretário :
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                  H. von Holstein, secretário-adjunto, proferiu em 16 de
                                                                  Novembro de 1995 um acórdão cuja parte decisória é a
No processo C-235/94 , que tem por objecto um pedido              seguinte :
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
do Tratado CE, pela Crown Court, Bolton ( Reino Unido ),
destinado a obter, no processo penal pendente neste órgão         O artigo 52 ". do Tratado não se _aplica a uma situação
jurisdicional contra Alan Geoffrey Bird, uma decisão a título     puramente interna de um Estado-membro tal como a de um
prejudicial sobre a interpretação do artigo 12? do Regula        nacional de um Estado-membro que exerce, no território
mento ( CEE ) n? 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro           deste, uma actividade profissional não assalariada para a
de 1985 , relativo à harmonização de determinadas disposi        qual não pode invocar nenhuma formação anterior noutro
                                                                  Estado-membro .
ções em matéria social no domínio dos transportes rodovi
ários (JO n? L 370, p. 1 ; EE 07 F4 p . 21 ), o Tribunal,
composto por D. A. O. Edward, presidente de secção, P.            (') JO n? C 202 de 23 . 7 . 1994 .
Jann ( relator ) e L. Sevón, juízes; advogado-geral : P. Léger;
secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 9 de
Novembro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 26 de Maio de 2005, no processo C-536/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo): António Jorge Lda contra Fazenda Pública (IVA — Artigo 19.° da Sexta Directiva IVA — Dedução do imposto pago a montante — Actividade imobiliária — Bens e serviços utilizados simultaneamente em operações tributáveis e em operações isentas — Dedução pro rata)

text:
               23.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/13

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 26 de Maio de 2005
   no processo C-536/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo): António Jorge Lda contra Fazenda Pública (1)

   (IVA - Artigo 19.o da Sexta Directiva IVA - Dedução do imposto pago a montante - Actividade imobiliária - Bens e serviços utilizados simultaneamente em operações tributáveis e em operações isentas - Dedução pro rata)
   (2005/C 182/24)
   Língua do processo: português
   No processo C-536/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), por decisão de 26 de Novembro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 22 de Dezembro de 2003, no processo: António Jorge L.da contra Fazenda Pública, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta (relatora), J. Makarczyk, P. Kūris e G. Arestis, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 26 de Maio de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 19.o, n.o 1, da Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, opõe-se a que, no denominador da fracção que permite o cálculo do pro rata de dedução, seja incluído o valor de obras em curso efectuadas por um sujeito passivo no exercício de uma actividade de construção civil, quando esse valor não corresponda a transmissões de bens ou a prestações de serviços que já tenha efectuado, que tenham sido objecto de facturação parcial e/ou que tenham dado lugar à cobrança de valores por conta.

      (1)  JO L 47, de 21.2.2004.


title: Processo F-12/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 17 de setembro de 2014 — CQ/Parlamento (Função pública — Agentes temporários — Agentes interpretes de conferência (AIC) — Artigo 90.° do ROA — Assédio moral — Artigo 12.°-A do Estatuto — Regras internas relativas ao comité consultivo sobre o assédio e a sua prevenção no local de trabalho — Confidencialidade dos trabalhos do referido comité — Erros manifestos de apreciação)

text:
               10.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 395/63

      Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 17 de setembro de 2014 — CQ/Parlamento
      (Processo F-12/13) (1)

      ((Função pública - Agentes temporários - Agentes interpretes de conferência (AIC) - Artigo 90.o do ROA - Assédio moral - Artigo 12.o-A do Estatuto - Regras internas relativas ao comité consultivo sobre o assédio e a sua prevenção no local de trabalho - Confidencialidade dos trabalhos do referido comité - Erros manifestos de apreciação))
      (2014/C 395/75)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: CQ (representante: C. Bernard-Glanz, advogado)

         Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: M. Dean e E. Taneva, agentes)

         Objeto

      Pedido de anulação da decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu que indefere a reclamação por assédio moral apresentada pela recorrente.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  CQ suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.

         (1)  JO C 108 de 13.04.2013, p. 40.


title: Processo F-66/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 5 de fevereiro de 2016 — Barnett, Ditlevsen e Madsen/CESE (Função pública — Funcionários aposentados — Pensões de aposentação — Artigo 64.° do Estatuto — Coeficientes de correção — Atualização anual dos coeficientes de correção — Artigo 65.°, n.° 2, do Estatuto — Atualização intermédia — Artigos 3.°, 4.° e 8.° do Anexo XI do Estatuto — Limiar de sensibilidade — Variação do custo de vida — Artigo 65.°, n.° 4, do Estatuto — Falta de atualização para os anos de 2013 e 2014 decidida pelo legislador — Alcance — Regulamento n.° 1416/2013 — Sobreavaliação do coeficiente de correção para a Dinamarca — Redução do coeficiente de correção pelo mecanismo da atualização intermédia — Desvio de poder)

text:
               21.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/50

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 5 de fevereiro de 2016 — Barnett, Ditlevsen e Madsen/CESE
   (Processo F-66/15) (1)

   ((Função pública - Funcionários aposentados - Pensões de aposentação - Artigo 64.o do Estatuto - Coeficientes de correção - Atualização anual dos coeficientes de correção - Artigo 65.o, n.o 2, do Estatuto - Atualização intermédia - Artigos 3.o, 4.o e 8.o do Anexo XI do Estatuto - Limiar de sensibilidade - Variação do custo de vida - Artigo 65.o, n.o 4, do Estatuto - Falta de atualização para os anos de 2013 e 2014 decidida pelo legislador - Alcance - Regulamento n.o 1416/2013 - Sobreavaliação do coeficiente de correção para a Dinamarca - Redução do coeficiente de correção pelo mecanismo da atualização intermédia - Desvio de poder))
   (2016/C 106/60)
   Língua do processo: francês

      Partes

   Recorrentes: Inge Barnett (Roskilde, Dinamarca), Suzanne Ditlevsen (Copenhaga, Dinamarca) e Annie Madsen (Frederiksberg, Dinamarca) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)
   Recorrido: Comité Económico e Social Europeu (representantes: K. Gambino, A. Carvajal, L. Camarena Januzec e X. Chamodraka, agentes, e B. Wägenbaur, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação das decisões que reduzem o coeficiente de correção aplicável à pensão das recorrentes, que residem na Dinamarca, como resulta dos seus recibos de pensão do mês de junho de 2014, e reparação do dano não patrimonial alegadamente sofrido com as informações divergentes e contraditórias para fundamentar as decisões impugnadas.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               I. Barnett, S Ditlevsen e A. Madsen suportam as suas próprias despesas e são condenadas a suportar as despesas efetuadas pelo Comité Económico e Social Europeu.

      (1)  JO C 213 de 29.06.2015, p. 50.


title: Processo C-244/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Fevereiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Landgericht Koblenz — Alemanha) — Dynamic Medien Vertriebs GmbH/Avides Media AG ( Livre circulação de mercadorias — Artigo 28.°  CE — Medidas de efeito equivalente — Directiva 2000/31/CE — Legislação nacional que proíbe a venda por correspondência de videogramas que não foram controlados e classificados pela autoridade competente com vista à protecção de menores e que não contenham a indicação, por essa autoridade, da idade a partir da qual esses videogramas podem ser vistos — Videogramas importados de outro Estado-Membro, que foram controlados e classificados pela autoridade competente desse Estado e que contenham uma indicação do limite de idade — Justificação — Protecção da criança — Princípio da proporcionalidade )

text:
               29.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Fevereiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Landgericht Koblenz — Alemanha) — Dynamic Medien Vertriebs GmbH/Avides Media AG
   (Processo C-244/06) (1)

   («Livre circulação de mercadorias - Artigo 28.o CE - Medidas de efeito equivalente - Directiva 2000/31/CE - Legislação nacional que proíbe a venda por correspondência de videogramas que não foram controlados e classificados pela autoridade competente com vista à protecção de menores e que não contenham a indicação, por essa autoridade, da idade a partir da qual esses videogramas podem ser vistos - Videogramas importados de outro Estado-Membro, que foram controlados e classificados pela autoridade competente desse Estado e que contenham uma indicação do limite de idade - Justificação - Protecção da criança - Princípio da proporcionalidade»)
   (2008/C 79/05)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Landgericht Koblenz
   Partes no processo principal

      Demandante: Dynamic Medien Vertriebs GmbH

      Demandada: Avides Media AG
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Landgericht Koblenz — Interpretação dos artigos 28.o e 30.o CE e das disposições da Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno (JO L 178, p. 1) — Legislação nacional em matéria de protecção dos menores que proíbe a venda por correspondência de suportes de imagem que não contenham a indicação de terem sido declarados idóneos para menores pela autoridade competente do Estado-Membro — Suportes de imagem importados de outro Estado-Membro que foram declarados idóneos para menores de uma determinada faixa etária pela autoridade competente deste último Estado-Membro — Princípio da proporcionalidade
   Parte decisória
   O artigo 28.o CE não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que proíbe a venda e a cessão por correspondência de videogramas que não foram objecto de um controlo e de uma classificação por uma autoridade regional superior ou um organismo nacional de auto-regulação voluntária com vista à protecção de menores e que não contenha a indicação, por essa autoridade ou organismo, da idade a partir da qual podem ser vistos, excepto se se verificar que um tal procedimento de controlo, de classificação e de rotulagem instituído por essa legislação não é facilmente acessível, não pode ser concluído em prazos razoáveis ou que a respectiva decisão de indeferimento não pode ser objecto de recurso jurisdicional.

      (1)  JO C 178 de 29.7.2006.


title: Processo F-129/12: Recurso interposto em 31 de outubro de 2012 — CH/Parlamento

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/73

         Recurso interposto em 31 de outubro de 2012 — CH/Parlamento
   (Processo F-129/12)
   2013/C 26/151
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: CH (representantes: L. Levi, C. Bernard-Glanz e A. Tymen, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de despedimento da recorrente e da decisão de indeferimento do seu pedido de assistência com vista ao reconhecimento de um assédio moral bem como um pedido de indemnização.

      Pedidos da recorrente

               —

               Declaração do presente recurso admissível e procedente;

               —

               anulação da decisão de despedimento da recorrente de 19 de janeiro de 2012;

               —

               anulação da decisão de 20 de março de 2012, que indeferiu o pedido de assistência da recorrente de 22 de dezembro de 2011;

               —

               na medida do necessário, anulação da decisão do Secretário-geral do Parlamento Europeu, de 20 de julho de 2012, recebida em 24 de julho de 2012, que indeferiu a reclamação da recorrente de 30 de março de 2012 contra a decisão do seu despedimento;

               —

               na medida do necessário, anulação da decisão do Secretário-geral do Parlamento Europeu, de 8 de outubro de 2012, recebida em 11 de outubro de 2012, que indeferiu a reclamação da recorrente de 22 de junho de 2012 apresentada contra a decisão que indeferiu o seu pedido de assistência;

               —

               condenação do recorrido no pagamento de 120 000 euros a título indemnizatório;

               —

               condenação do Parlamento na totalidade das despesas.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 4 de Maio de 2005, no processo T-144/03, Nadine Schmit contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Assédio moral — Dever de assistência — Dever de fundamentação — Não lançamento de documentos no processo individual)

text:
               9.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/16

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 4 de Maio de 2005
   no processo T-144/03, Nadine Schmit contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Funcionários - Assédio moral - Dever de assistência - Dever de fundamentação - Não lançamento de documentos no processo individual)
   (2005/C 171/28)
   Língua do processo: francês
   No processo T-144/03, Nadine Schmit, funcionária da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Ispra (Itália), representada por P.-P. Van Gehuchten et P. Jadoul, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e L. Lozano Palacios, assistidos por D. Waelbroeck e U. Zinsmeister, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo) que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação da decisão da Comissão de 11 de Julho de 2002, que recusa retirar certos documentos pretensamente difamatórios do processo individual da recorrente, negando a existência de escritos caluniosos a seu respeito e rejeitando a existência de qualquer prejuízo que releve dos relatórios de notação e dos exercícios de promoção e, por outro, e na medida do necessário, um pedido de anulação da decisão da Comissão do mesmo dia que recusa registar o «pedido pré-contencioso» apresentado pela recorrente em 28 de Junho de 2002, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto por: M. Jaeger, presidente, J. Azizi e E. Cremona, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 4 de Maio de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 171 de 19.7.2003


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de  12 de Janeiro de 2006 , no processo C-85/05: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 2000/60/CE — Política comunitária no domínio da água)

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/10

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Sexta Secção)
   de 12 de Janeiro de 2006
   no processo C-85/05: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2000/60/CE - Política comunitária no domínio da água)
   (2006/C 60/19)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-85/05, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 12 de Janeiro de 2006, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: S. Pardo Quintillán e D. Recchia), contra República Italiana (agente: I. M. Braguglia, assistido por G. Fiengo, avvocato dello Stato), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: J. Malenovský, presidente de secção, U. Lõhmus e A. Ó Caoimh (relator), juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 12 de Janeiro de 2006 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Ao não ter adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2.

               A Republica Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 93 de 16.4.2005


title: Processo C-614/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de janeiro de 2017 — Masco Corp. e o./Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho — Coordenação dos preços de venda e intercâmbio de informações comerciais sensíveis — Infração única e continuada — Dever de fundamentação)

text:
               3.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de janeiro de 2017 — Masco Corp. e o./Comissão Europeia
   (Processo C-614/13 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho - Coordenação dos preços de venda e intercâmbio de informações comerciais sensíveis - Infração única e continuada - Dever de fundamentação))
   (2017/C 104/06)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Masco Corp., Hansgrohe AG, Hansgrohe Deutschland Vertriebs GmbH, Hansgrohe Handelsgesellschaft mbH, Hansgrohe SA/NV, Hansgrohe BV, Hansgrohe SARL, Hansgrohe Srl, Hüppe GmbH, Hüppe GmbH, Hüppe Belgium SA (NV), Hüppe BV (representantes: D. Schroeder e S. Heinz, Rechtsanwälte, B. Fischer, Advocate mandatada por J. Temple Lang, Solicitor)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: L Malferrari e F. Ronkes Agerbeek, agentes, assistidos por B. Kennelly, barrister)

      Dispositivo

               1)

               Nega-se provimento ao recurso.

               2)

               A Masco Corp., a Hansgrohe AG, a Hansgrohe Deutschland Vertriebs GmbH, a Hansgrohe Handelsgesellschaft mbH, a Hansgrohe SA/NV, a Hansgrohe BV, a Hansgrohe SARL, a Hansgrohe Srl, a Hüppe GmbH, a Hüppe GesmbH, a Hüppe Belgium SA/NV e a Hüppe BV são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 24, de 25.01.2014.


title: Processo T-65/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Fevereiro de 2007 — Seldis/Comissão ( Funcionários — Estagiários — Quadros científicos e técnicos — Nomeação de um agente temporário na sequência de um concurso de titularização — Classificação em grau e em escalão — Artigos 31. o e 32. o do Estatuto )

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/36

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Fevereiro de 2007 — Seldis/Comissão
   (Processo T-65/05) (1)

   («Funcionários - Estagiários - Quadros científicos e técnicos - Nomeação de um agente temporário na sequência de um concurso de titularização - Classificação em grau e em escalão - Artigos 31.o e 32.o do Estatuto»)
   (2007/C 82/79)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Thomas Seldis (Amesterdão, Países Baixos) (Representantes: S. Orlandi, X. Martin, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: V. Joris e K. Herrmann, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 5 de Abril de 2004, que nomeia o recorrente na qualidade de funcionário estagiário, na medida em que estabelece a sua classificação no grau A7, escalão 5.
   Parte decisória do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 106 de 30.4.2005.


title: Recurso interposto, em 4 de Fevereiro de 1997, pelo Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-45/97)

text:
N? C 94/ 12              PT |              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   22 . 3 . 97
Acção proposta, em 3 de Fevereiro de 1997, pela Co                    secção « Garantia », exercício financeiro de 1992, assim
missão das Comunidades Europeias contra a República                   como a certas despesas do exercício de 1993 (*), no
                                Italiana                               que toca às ajudas ao consumo de azeite e
                        (Processo C-43/97)
                                                                  — condenar nas despesas a instituição recorrida.
                            (97/C 94/23 )
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 3 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a             — Violação das disposições relativas ao financiamento da
República Italiana , proposta pela Commissão das Comuni              política agrícola comum e das disposições que regulam
dades Europeias, representada por Paolo Stancanelli, mem             a organização comum de mercado no sector das maté
bro do seu Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com              rias gordas: o Reino de Espanha expõe, para cada um
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos               das empresas para as quais a Comissão propõe correc
Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                           ções financeiras, as razões pelas quais considera que a
A demandante solicita que o Tribunal se digne :                       Comissão cometeu um erro ao apreciar o cumprimen
                                                                      to da regulamentação comunitária por parte das em
1 . Declarar que, não tendo adoptado no prazo previsto                presas afectadas.
     as disposições legislativas, regulamentares e adminis
     trativas necessárias para dar cumprimento à Directiva        — Violação do princípio da proporcionalidade: no que
     93/36/CEE do Conselho, de 14 Junho de 1993 , relati             toca às duas empresas para as quais se exige em nome
     va à coordenação dos processos de adjudicação dos                do FEOGA a retirada da autorização que está na base
     contratos públicos de fornecimento ( 5 ), ou, em todo o          do direito à ajuda ao consumo, nem a quantia em cau
     caso, não tendo comunicado a adopção de tais disposi            sa se pode considerar significativa nem existe uma in
     ções, a República Italiana não cumpriu as obrigações             tenção de defraudar.
     que lhe incumbem por força do artigo 34 ?, n ? 1 , da re
     ferida directiva .                                           Por outro lado, a aplicação de uma correcção de 100% da
                                                                  ajuda no caso de quatro das empresas examinadas e de
2. Condenar a República Italiana nas despesas.                    10% no caso das nove restantes não obedece a um qual
Fundamentos e principais argumentos                               quer critério pré-estabelecido e, portanto, não tem uma
                                                                  qualquer relação com a eventual infracção cometida .
O artigo 189? do Tratado CE, segundo o qual a directiva
vincula o Estado-membro destinatário quanto ao resultado
                                                                  H JO n ? L 323 de 13 . 12. 1996, p. 26 .
a alcançar, implica para os Estados-membros a obrigação
de respeitarem os prazos de transposição nela estabeleci
dos . O prazo terminou neste caso em 14 de Junho de
1994, sem que a República Italiana tenha publicado as
disposições necessárias para dar cumprimento à directiva          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
referida no pedido da Comissão .                                  Richmond Magistrates Court, de 3 de Setembro de 1996,
                                                                  no processo penal promovido pela Vehicle • Inspectorate
(') JO n° L 199 de 9 . 8 . 1993 , p . 1 .                          contra E. Clarke & Sons ( Coaches ) Limited e D. J. Ferne
                                                                                (Processo C-47/97)
                                                                                ( 97/C 94/25 )
Recurso interposto, em 4 de Fevereiro de 1997, pelo Reino
de Espanha contra a Comissão das Comunidades Euro                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                 peias                            Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                        (Processo C-45/97)                        Richmond Magistrates Court, de 3 de Setembro de 1996 ,
                                                                  no processo penal promovido pela Vehicle Inspectorate
                            ( 97/C 94/24 )                        contra E. Clarke & Sons ( Coaches ) Limited e D. J. Ferne,
                                                                  que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6
Deu entrada em 4 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de             de Fevereiro de 1997.
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo               O Richmond Magistrates Court solicita ao Tribunal de
Reino de Espanha, representado por Rosario Silva de La           Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
puerta, Abogada dei Estado e directora do Serviço Jurídico
perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,          1 . Os grupos de passageiros transportados num único
na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Lu                percurso entre um aeroporto e um hotel, passando, em
xemburgo na Embaixada de Espanha, 4-6 , boulevard E.                  certas ocasiões, por um local de atracção turística, se
Servais .                                                             rão considerados « determinadas categorias de passa
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se             geiros » para efeitos de aplicação do artigo 2 ?,
digne:                                                                ponto 1.2, do Regulamento ( CEE) n ? 684/92 do Con
                                                                      selho (')?
— anular a Decisão 96/70 l /CE da Comissão, de 20 de
     Novembro de 1996 , que altera a Decisão 96/31 l/CE           2 . Se a resposta à primeira questão for afirmativa, o
     relativa ao apuramento das contas dos Estados-mem               artigo 2?, ponto 1.2, deve ser interpretado de forma
     bros relativas às despesas financiadas pelo Fundo Eu            que o transporte desses passageiros nesse percurso, em
     ropeu de Orientação e de Garantia Agrícola ( FEOGA ),            que :


title: Recurso interposto, em 5 de Junho de 1997, pela Swedish Match Philippines, Inc. (Processo T-171/97)

text:
16 . 8 . 97         HPT !                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 252/33
tuto de Harmonização do Mercado Interno ( marcas, dese            1 . Violação do artigo 190? do Tratado CE
nhos e modelos ), residente em Campello, Alicante ( Espa
nha ), representado por Roland Assa, advogado no foro do
Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                   A recorrente alega que o Conselho não cumpriu as
escritório deste último, 1 , Rue Jean-Pierre Brasseur contra           obrigações que lhe são impostas pelo artigo 140?, tal
Instituto de Harmonização do Mercado Interno ( marcas,                 como interpretado na jurisprudência do Tribunal de
desenhos e modelos ) ( agentes : Oreste Montalto e João                Primeira Instância e do Tribunal de Justiça pois, nos
Paulo Miranda de Sousa ), que tem por objecto um pedido                considerandos do regulamento impugnado, especial
de suspensão da execução da decisão ADM-97-3 do presi                 mente quando se trata da questão do prejuízo, faz
dente do Instituto de Harmonização do Mercado Interno                  uma obscura e contraditória exposição dos factos com
( marcas, desenhos e modelos ), de 21 de Fevereiro de 1997,            base nos quais determinou a margem de subcotação
relativa à organização das câmaras de recurso, o presi                média da recorrente ( 17% ), percentagem que foi
dente do Tribunal proferiu, em 19 de Junho de 1997, um                 usada precisamente para fixar o montante do direito
despacho cuja parte decisória e a seguinte:                            aplicável à recorrente .
                                                                   2 . Incumpirmento das regras processuais essenciais cons
1 . E indeferido o pedido de medidas provisórias.                      tantes do artigo 20?, n ? 4, do regulamento anti-dum
                                                                       ping de base .
2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                       A recorrente alega ter havido duas infracções ao
                                                                       artigo 20?, n? 4 : a primeira consiste na incorrecta noti
                                                                       ficação da divulgação a que se refere este artigo e a
                                                                       segunda no conteúdo do documento divulgado.
                                                                       — A recorrente afirma , quanto ao primeiro ponto,
Recurso interposto, em 5 de Junho de 1997, pela Swedish                    que a Comissão não enviou o documento de divul
                    Match Philippines, Inc.                                gação ao seu representante no processo anti-dum
                     ( Processo T-171 /97 )                                ping, deste modo a impedindo de responder, por
                          97/C 252/73
                                                                            intermédio do seu representante , ao conteúdo do
                                                                           documento, no prazo estipulado pela Comissão .
                                                                            Considera, por conseguinte, que esta actuação
                 (Língua do processo: inglês)                              constitui violação do seu direito a ser ouvida cor
                                                                           rectamente, implicitamente contido no artigo 20?,
                                                                           n? 4.
Deu entrada em 5 de Junho de 1997, no Tribunal de Pri
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  — No que respeita ao segundo ponto, a recorrente
contra o Conselho da União Europeia, interposto pela                       alega que nada que mostre como é que a margem
Swedish Match Philippines Inc ., representada por Angel                    de prejuízo foi calculada pela Comissão pode ser
Adell de Bernardo e Francisco Miguel Rodero, com domi                     encontrado no documento de divulgação. Conse
cílio escolhido no Luxemburgo no escritório dtís advoga                   quentemente, não pode indicar com base em que
dos Dupong & Associés, 14a Rue des Bains.                                  dados foi calculada a margem de subcotação que
                                                                           lhe foi atribuída e, portanto, está impossibilitada
                                                                           de se defender quanto às conclusões relativas à
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           essência do prejuízo determinado. Acrescenta que,
                                                                           no seu regulamento, o Conselho aumentou o mon
— declarar que o artigo 2?, n? 2, alínea b ) do Regula                    tante proposto pela Comissão, sem dar qualquer
     mento ( CE ) n? 423/97 do Conselho, de 3 de Março de                  explicação para a sua decisão , o que também cons
     1997, é nulo, na parte que diz respeito à Swedish                     titui infracção ao artigo acima referido .
     Match Philippines, Inc ., devendo a condição « na parte
     que diz respeito » ser interpretada como compreen            3 . Violação dos artigos 1 ?, n? 1 , 3 ?, n? 2, e 3 ?, n? 6, do
     dendo a suspensão, em relação à recorrente, da aplica            regulamento anti-dumping de base .
     ção do direito residual previsto no artigo relativo às
     importações de isqueiros não recarregáveis originários
     das Filipinas,                                                    A recorrente mantém, por um lado, que as exportações
                                                                       que fez, durante o período do inquérito, para o mer
                                                                       cado comunitário não podem ter dado origem a qual
— condenar o recorrido nas despesas.                                   quer prejuízo da indústria comunitária, pois foram
                                                                       exportadas quantidades extremamente limitadas e, por
                                                                       outro lado, que não há nexo de causalidade entre as
Fundamentos e principais argumentos                                    suas exportações e o prejuízo causado à indústria
                                                                       comunitária por importações efectuadas por outros
                                                                       exportadores .
A recorrente alega que o regulamento impugnado é nulo
na parte que diz respeito à Swedish Match Philippines,
Inc . com base no seguinte:


title: Processo T-31/11: Recurso interposto em 20 de Janeiro de 2011 — Fraas/IHMI (composição de ladrilhos coloridos de cor-de-rosa, violeta, creme e cinzento escuro)

text:
               5.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 72/32

         Recurso interposto em 20 de Janeiro de 2011 — Fraas/IHMI (composição de ladrilhos coloridos de cor-de-rosa, violeta, creme e cinzento escuro)
   (Processo T-31/11)
   2011/C 72/49
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: V. Fraas GmbH (Helmbrechts-Wüstenselbitz, Alemanha) (representantes: R. Kunze e G. Würtenberger, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 15 de Novembro de 2010, no processo R 1284/2010-4;

               —

               Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa que representa uma composição de ladrilhos coloridos de cor-de-rosa, violeta, creme e cinzento escuro, para produtos das classes 18, 24 e 25.

      Decisão do examinador: Recusa do registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), conjugado com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), dado que a marca comunitária em causa tem carácter distintivo, e violação dos artigos 75.o e 76.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009, uma vez que a Câmara de Recurso não analisou os abrangentes argumentos detalhados de facto e de direito da recorrente.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 14 de Julho de 1998 no processo C-389/96 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht): Aher-Waggon GmbH contra Bundesrepublik Deutschland (Medidas de efeito equivalente - Directivas sobre as emissões sonoras de aeronaves - Limites nacionais mais estritos - Entrave à importação de aeronave - Protecção do ambiente)

text:
26.9.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 299/5
     tais como desenhos, símbolos ou pictogramas. Um                                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
     letreiro complementar («Zusatzschild») colocado no
                                                                                (Quinta SeccËaÄo)
     estabelecimento, no local onde se encontra o produto
     em causa, naÄo eÂ uma medida suficiente para garantir a                             de 14 de Julho de 1998
     informacËaÄo e a proteccËaÄo do consumidor final.
                                                                     no processo C-125/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                                                                     Arrondissementsrechtbank te Alkmaar): A. G. R. Regeling
(1) JO C 26 de 25.1.1997.
                                                                     contra Bestuur van de Bedrijfsvereniging voor de Metaal-
                                                                                nijverheid (1)
                                                                     (Política social Ð Directiva 80/987/CEE Ð ObrigacËaÄo de
                                                                     pagamento das instituicËoÄes de garantia Ð CreÂditos em
                                                                                dívida)
                                                                                (98/C 299/08)
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                        (Quinta SeccËaÄo)
                    de 14 de Julho de 1998                                           (Língua do processo: neerlandeÃs)
no processo C-389/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
Bundesverwaltungsgericht): Aher-Waggon GmbH contra
                Bundesrepublik Deutschland (1)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
(Medidas de efeito equivalente Ð Directivas sobre as emis-                         na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
soÄes sonoras de aeronaves Ð Limites nacionais mais estri-
tos Ð Entrave aÁ importacËaÄo de aeronave Ð ProteccËaÄo do
                           ambiente)
                                                                     No processo C-125/97, que tem por objecto um pedido
                         (98/C 299/07)                               dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                                                                     do Tratado CE, pelo Arrondissementsrechtbank te Alk-
                                                                     maar (Países Baixos), destinado a obter, no processo pen-
                                                                     dente neste órgaÄo jurisdicional entre A. G. R. Regeling e
                 (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                     Bestuur van de Bedrijfsvereniging voor de Metaalnijver-
                                                                     heid, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo
                                                                     do artigo 4.o da Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     de Outubro de 1980, relativa aÁ aproximacËaÄo das legisla-
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   cËoÄes dos Estados-membros respeitantes aÁ proteccËaÄo dos
                                                                     trabalhadores assalariados em caso de insolveÃncia do
                                                                     empregador (JO L 283 de 20.10.1980, p. 23; EE 05 F2,
                                                                     p. 219), o Tribunal (Quinta SeccËaÄo), composto por C.
No processo C-389/96, que tem por objecto um pedido                  Gulmann, presidente de seccËaÄo, M. Wathelet (relator),
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o         D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet e P. Jann, juízes, advo-
do Tratado CE, pelo Bundesverwaltungsgericht, destinado              gado-geral: G. Cosmas, secretaÂrio: L. Hewlett, administra-
a obter, no processo pendente neste órgaÄo jurisdicional             dora, proferiu, em 14 de Julho de 1998, um acórdaÄo cuja
entre Aher-Waggon GmbH e Bundesrepublik Deutschland,                 parte decisória eÂ a seguinte:
uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do
artigo 30.o do Tratado CE, o Tribunal (Quinta SeccËaÄo),
composto por C. Gulmann, presidente de seccËaÄo, M. Wat-
helet (relator), J. C. Moitinho de Almeida, P. Jann e L.             O n.o 2 do artigo 4.o da Directiva 80/987/CEE do Conse-
Sevón, juízes, advogado-geral: G. Cosmas, secretaÂrio: H. A.         lho, de 20 de Outubro de 1980, relativa aÁ aproximacËaÄo
Rühl, administrador principal, proferiu, em 14 de Julho de           das legislacËoÄes dos Estados-membros respeitantes aÁ protec-
1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                cËaÄo dos trabalhadores assalariados em caso de insolveÃncia
                                                                     do empregador, deve ser interpretado no sentido de que,
                                                                     no caso de um trabalhador ser simultaneamente titular,
O artigo 30.o do Tratado naÄo obsta aÁ existeÃncia de uma            relativamente ao seu empregador, de creÂditos relativos a
legislacËaÄo nacional que faz depender a primeira matrícula          períodos de emprego anteriores ao período de refereÃncia,
no território nacional de avioÄes previamente registados             estabelecido naquela disposicËaÄo, e creÂditos relativos ao
noutro Estado-membro da observaÃncia de normas sonoras               próprio período de refereÃncia, os pagamentos das remune-
mais rigorosas do que as previstas pela directiva, embora            racËoÄes efectuados pelo empregador durante este uÂltimo
isente dessa observaÃncia os avioÄes jaÂ registados nesse terri-     período devem ser prioritariamente imputados aos creÂditos
tório antes da entrada em vigor dessa mesma directiva.               anteriores.
(1) JO C 26 de 8.2.1997.                                             (1) JO C 166 de 31.5.1997.


title: Processo C-212/07 P: Recurso interposto em 23 de Abril de 2007 por Indorata-Serviços e Gestão, Lda do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 15 de Fevereiro de 2007 no processo T-204/04, Indorata-Serviços e Gestão, Ld. a /Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               7.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/12

         Recurso interposto em 23 de Abril de 2007 por Indorata-Serviços e Gestão, Lda do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 15 de Fevereiro de 2007 no processo T-204/04, Indorata-Serviços e Gestão, Ld.a/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-212/07 P)
   (2007/C 155/22)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Indorata-Serviços e Gestão, Lda (representante: T. Wallentin, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular, na sua integralidade, o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 15 de Fevereiro de 2007 (1) no processo T-204/04;

               —

               Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno a pagar-lhe, na pessoa do seu mandatário, todas as despesas necessárias.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente fundamenta o seu recurso do referido acórdão do Tribunal de Primeira Instância em quatro fundamentos.
   Com o seu primeiro fundamento, a recorrente alega a violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94. A expressão «HAIRTRANSFER» é — ao contrário do que sustenta o Tribunal de Primeira Instância — registável, pois tem carácter distintivo por ser uma designação de fantasia e é igualmente apta a distinguir os produtos e serviços da recorrente por ela identificados dos produtos de outras empresas.
   Com o seu segundo fundamento, a recorrente alega a violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94. Ao declarar que o sinal «HAIRTRANSFER» apresenta uma ligação suficientemente concreta e directa com os produtos requeridos da classe 8 e que o sinal «HAIRTRANSFER» remete o público interessado para a classificação dos produtos da classe 22 e, portanto, no seu conjunto, revela também uma ligação suficientemente concreta e directa com os produtos da classe 22, o Tribunal de Primeira Instância interpretou e aplicou incorrectamente a disposição em causa. Além disso, a expressão «HAIRTRANSFER» não poderia, por natureza, ser descritiva relativamente aos bens para os quais foi recusado o registo, pois não se pode atribuir a um produto uma função «exclusivamente descritiva» de um serviço!
   Com o seu terceiro fundamento, a recorrente alega a violação do princípio da igualdade de tratamento. Sinais que são seguramente comparáveis com a expressão verbal em causa foram objecto de decisões de registo como marcas comunitárias do Instituto de Harmonização do Mercado Interno. No processo no Tribunal de Primeira Instância a recorrente alegou que o sinal em apreço tem carácter distintivo de acordo com a própria prática decisória constante do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, do serviço austríaco de patentes e dos serviços de patentes de inúmeros Estados-Membros.
   Por fim, com o seu quarto fundamento, a recorrente alega a violação de princípios gerais do direito comunitário. O acórdão recorrido do Tribunal de Primeira Instância viola, designadamente, os princípios da objectividade e da coerência das decisões jurisdicionais, porquanto relativamente a um único e mesmo pedido de marca comunitária foi efectuada uma distinção não objectivamente justificada. É manifesto que a prestação de serviços recusada pelo Instituto de Harmonização do mercado interno «aumento da densidade do cabelo» já está incluída na prestação de serviços «alongamento do cabelo» da classe 44. Não é portanto objectivamente justificado admitir o sinal «HAIRTRANSFER» para o serviço de «alongamento do cabelo» e recusá-lo para o serviço «aumento da densidade do cabelo».

      (1)  JO C 82, p. 32.


title: DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 25 de Julho de 1996 no processo T-98/96 R: Mario Costacurta contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Decisão de reafectação - Suspensão da execução)

text:
 N? C 247/ 16         PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  24 . 8 . 96
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                         a sua colocação no Luxemburgo no Serviço de Estatística
                   de 11 de Julho de 1996                           das Comunidades Europeias seja provisoriamente mantida ,
                                                                    o presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu , em
 no processo T-30/96: José Gomes de Sá Pereira contra               5 de Julho de 1996 , um despacho cuja parte decisória é a
               Conselho da União Europeia (')                       seguinte :
 [Decisões do Conselho que nomeiam os presidentes e os
 membros das câmaras de recurso do Instituto de Harmoni            1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.
 zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) —
 Pedido de anulação — Pedido de indemnização — Inadmis            2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas .
                            sibilidade]
                         ( 96/C 247/34 )
               (Língua do processo: português)                          DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 No processo T-30/96 , José Gomes de Sá Pereira, residente
 em S. João de Vêr, Santa Maria da Feira ( Portugal ),                                de 12 de Julho de 1996
 representado por Augusto Cardoso, advogado no foro do             no processo T-93/96 R: Catherine Presle contra
 Porto, Rua Jornal Correio da Feira , 16 , 1 ? Dt?, Santa Maria    Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação
 da Feira , contra Conselho da União Europeia ( agente :                                      Profissional
Thérèse Blanchet e Isabel Lopes Cardoso ), que tem por                                      ( 96/C 247/36 )
 objecto, por um lado, a anulação das decisões do Conselho,
 de 23 de Outubro de 1995 , relativas à nomeação dos                               (Língua do processo: alemão)
presidentes e dos membros das câmaras de recurso do
 Instituto de Harmonização do Mercado Interno ( marcas,            No processo T-93/96 R, Catherine Presle, funcionária do
desenhos e modelos ) (JO C 314, pp . 3 a 5 ), e, por outro lado,   Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação
 a condenação do Conselho a reparar o prejuízo que o               Profissional, residente em Berlim, representada por Frank
recorrente considera ter sofrido em consequência dessas            Montag, advogado , 13 , place des Barricades , Bruxelas,
decisões, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção ),     contra Centro Europeu para o Desenvolvimento da Forma
composto por C. P. Briét, presidente, e por B. Vesterdorf e A.     ção Profissional, representado por Bertrand Wãgenbaur,
Potocki, juízes; secretário: H. Jung, proferiu , em 1 1 de Julho   advogado no foro de Hamburgo, que tem por objecto um
de 1996 , um despacho cuja parte decisória é a seguinte :          pedido destinado, por um lado, a que seja suspensa a
 1 . O pedido de assistência judiciária é indeferido.              execução da decisão do requerido relativa à colocação da
                                                                   requerente em Tessalonica e, por outro, a que a sua
2 . O recurso é julgado manifestamente inadmissível.               colocação na antena de Berlim do Serviço de Informação
                                                                   para a Alemanha do Parlamento Europeu seja provisori
3 . Cada uma das partes suportará as suas próprias                 amente mantida , o presidente do Tribunal de Primeira
     despesas.                                                     Instância proferiu, em 12 de Julho de 1996 , um despacho
                                                                   cuja parte decisória é a seguinte :
(') JO n? C 145 de 18 . 5 . 1996 .
                                                                   1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                   2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
     DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                    de 5 de Julho de 1996                               DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
no processo T-85/96 R: Francis Alan Clarke contra                                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação                                     de 25 de Julho de 1996
                           Profissional
                                                                   no processo T-98/96 R : Mano Costacurta contra Comissão
                        ( 96/C 247/35 )                                             das Comunidades Europeias
                (Língua do processo : alemão)                      (Funcionários — Decisão de reafectação — Suspensão da
                                                                                execução)
No processo T-85/96 R, Francis Alan Clarke, funcionário                                    ( 96/C 247/37 )
do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação
Profissional, residente em Eischen ( Luxemburgo ), represen                      (Língua do processo: francês)
tado por Frank Montag, advogado, 13 , place des barricades ,
Bruxelas, contra Centro Europeu para o Desenvolvimento             No processo T-98/96 R, Mário Costacurta , funcionário da
da Formação Profissional, representado por Bertrand                Comissão das Comunidades Europeias, residente em Kins
Wãgenbaur, advogado no foro de Hamburgo, que tem por               hasa , representado por Nicolas Decker, advogado no foro
objecto um pedido destinado, por um lado, a que seja               do Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo
suspensa a execução da decisão do requerido relativa à             no escritório deste último, 16 , avenue Marie-Thérèse,
colocação do requerente em Tessalonica e , por outro, a que        contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes :
 ---pagebreak--- 24 . 8 . 96             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 247/ 17
G. Valsesia e A. M. Alves Vieira ), que tem por objecto um         valorizadas com mais trinta pontos, cada uma , do que as
pedido da suspensão da execução da decisão da Comissão             provas a ) e b ).
das Comunidades Europeias, de 31 de Maio de 1996, que
reafecta o requerente ao Serviço das Publicações Oficiais das      O recorrente alega que a correcção das provas escritas foi
Comunidades Europeias no Luxemburgo, o presidente do               efectuada por funcionários do Governo austríaco, que, à luz
Tribunal proferiu, em 25 de Julho de 1996 , um despacho            das qualificações dos concorrentes, os examinadores nome
cuja parte decisória é a seguinte:                                 ados eram subqualificados e que não foi respeitada a
                                                                   objectividade do concurso .
1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                   Não foi feita uma apreciação objectiva das provas escritas c )
2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.            e d ) do recorrente, tendo a Comissão assumido ilicitamente
                                                                   a avaliação feita pelos examinadores austríacos .
                                                                   Foi sem dúvida violado o artigo 3? do anexo III do Estatuto,
                                                                   em desvantagem de todos os concorrentes, uma vez que o
                                                                   júri convidou para um « concurso de admissão » assessores
                                                                   nacionais que , de facto, tinham poderes de apreciação
Recurso interposto, em 17 de Junho de 1996, por Martin             decisórios .
Hagleitner contra a Comissão das Comunidades Euro
                                peias
                                                                   Esta nulidade processual causou prejuízo a todos os
                       ( Processo T-94/96 )                        concorrentes, uma vez que o procedimento de avaliação não
                           ( 96/C 247/38 )                         foi objectivo nem conforme ao direito. Além disso, é
                                                                   extremamente duvidoso que tenha sido observado o anoni
                                                                   mato, o que veio a resultar numa composição entre os
                 (Língua do processo: alemão)
                                                                   candidatos que na sequência das provas escritas foram
                                                                   aprovados e os examinadores .
Deu entrada em 17 de Junho de 1996 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Martin Hagleitner, de Viena , representado pelo advo
gado Harald Svoboda, de Viena, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no escritório do advogado Alex Schmitt, do           Acção proposta, em 17 de Junho de 1996, pela sociedade
gabinete Bonn & Schmitt, 62, Avenue Guillaume .                    Gestevision Telecinco , SA contra a Comissão das Comuni
                                                                                dades Europeias
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                                   ( Processo T-95 /96 )
— impor à Comissão que comprove a qualificação dos                                           ( 96/C 247/39 )
     examinadores que corrigiram as provas, o anonimato
     dos concorrentes no decurso do processo e a avaliação                        (Língua do processo: espanhol)
     objectiva das provas,
                                                                   Deu entrada em 17 de Junho de 1996 , no Tribunal de
— fazer rever a avaliação das provas escritas c ) e d ) do         Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
     recorrente por peritos ( DG IV, Serviço Jurídico,             contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada
     DGI ),                                                        pela sociedade Gestevision Telecinco, SA, com sede em
                                                                   Madrid, representada pelo advogado Santiago Munoz
— anular as medidas adoptadas no âmbito do concurso                Machado, do foro de Madrid, com domicílio escolhido no
     COM/A/904 ou , pelo menos, a decisão do júri desse            Luxemburgo na residência de Carlos Amo Quinones , 2 , rue
     concurso de não admitir o recorrente às provas orais,         Gabriel Lippmann .
— condenar a recorrida na totalidade das despesas do
                                                                   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     processo .
                                                                   — declarar que a Comissão não cumpriu as obrigações que
Fundamentos e principais argumentos                                     lhe incumbem por força do Tratado ao não adoptar
                                                                        qualquer decisão sobre as denúncias formuladas pela
Após ter sido admitido às provas escritas, o recorrente                 demandante relativamente ao Reino de Espanha , respec
participou no concurso COM/A/904 , destinado à constitu                tivamente, em 2 de Março de 1992 , pela incompatibili
ição de uma lista de reserva de administradores, do sexo                dade com o artigo 92? do Tratado CE dos auxílios que as
masculino e do sexo feminino, de nacionalidade austríaca .              empresas independentes de televisão ( Empresa Pública
Por carta de 1 de Junho de 1 995 , a Comissão comunicou-lhe             de Radio Televisión de Andalucía, Corporació Catalana
que, face aos resultados das suas provas escritas, o recor             de Radio i Televisió, Radio Televisión Madrid, Empresa
rente não estava incluído entre os 150 melhores concorren              Pública Radio Televisión Valenciana , Radio y Televisión
tes e , assim, não era admitido à prova oral . Podia deduzir-se         de Galicia e Euskal Irrati Telebista ) recebem das suas
da síntese dos resultados de cada prova que se continha na              respectivas comunidades autónomas, e em 12 de
carta da Comissão que precisamente as provas c ) e d ) eram             Novembro de 1993 , pelos auxilios concedidos pelo


title: Processo C-624/11 P: Recurso interposto em 6 de dezembro de 2011 por Brighton Collectibles, Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 27 de setembro de 2011 no processo T-403/10, Brighton Collectibles/IHMI — Felmar

text:
               5.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 133/15

         Recurso interposto em 6 de dezembro de 2011 por Brighton Collectibles, Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 27 de setembro de 2011 no processo T-403/10, Brighton Collectibles/IHMI — Felmar
   (Processo C-624/11 P)
   2012/C 133/27
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Brighton Collectibles, Inc. (representante: J. Horn, avocat))

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e Felmar

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral no processo T-403/10;

               —

               Condenar o IHMI a suportar as suas próprias despesas e as da parte recorrente;

               —

               Condenar a sociedade Felmar a suportar as suas próprias despesas caso intervenha no processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   No presente recurso, a recorrente alega que o Tribunal Geral não apreciou validamente as provas que lhe foram apresentadas, nem fundamentou suficientemente a sua decisão à luz dos direitos nacionais invocados, particularmente a jurisprudência irlandesa e britânica relativa ao «passing off» (usurpação de denominação). Por conseguinte, o Tribunal Geral violou o disposto o artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (1).

      (1)  JO L 78, p. 1.


title: Processo C-373/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de janeiro de 2017 — República Francesa/Comissão Europeia, Reino de Espanha «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Regulamentos (CE) n.° 1698/2005 (CE) n.° 1975/2006 e (CE) n.° 796/2004 — Medidas de apoio ao desenvolvimento rural — Zonas com desvantagens naturais — Controlos in loco — Coeficiente de densidade do gado — Contagem dos animais»

text:
               3.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de janeiro de 2017 — República Francesa/Comissão Europeia, Reino de Espanha
   (Processo C-373/15 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) - Despesas excluídas do financiamento da União Europeia - Regulamentos (CE) n.o 1698/2005 (CE) n.o 1975/2006 e (CE) n.o 796/2004 - Medidas de apoio ao desenvolvimento rural - Zonas com desvantagens naturais - Controlos in loco - Coeficiente de densidade do gado - Contagem dos animais»)
   (2017/C 104/23)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: República Francesa (representantes: inicialmente F. Alabrune, G. de Bergues, D. Colas e C. Candat e, em seguida, G. de Bergues, D. Colas, F. Fize e A. Daly, agentes)

      Outras partes no processo: Reino de Espanha (representante: M. A. Sampol Pucurull, agente), Comissão Europeia (representantes: D. Bianchi e G. von Rintelen, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 30 de abril de 2015, França/Comissão (T-259/13, não publicado, EU:T:2015:250).

               2)

               O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.

               3)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 294, de 7.9.2015.


title: Cancelamento do processo C-257/03

text:
               22.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/17

         Cancelamento do processo C-257/03 (1)

   (2005/C 19/35)

      (Língua do processo: inglês)

   Por despacho de 25 de Outubro de 2004 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-257/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.

      (1)  JO C 226 de 20.9.2003.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 17 de Dezembro de 1997 no processo T-225/95: Fotini Chiou contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Concurso interno de passagem da categoria C à categoria B - Decisão do júri de não aprovação de candidatos na prova oral - Concordância entre a reclamação e o recurso - Princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres - Princípio da não discriminação - Apreciação do júri)

text:
7.2.98                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 41/19
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                              escritório do advogado Christian Kremer, 8-10, rue Mat-
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                            hias Hardt, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
                   de 17 de Dezembro de 1997                        (agentes: Ana Maria Alves Vieira e Fabrizio Minneci e, na
                                                                    audieÃncia, Gianluigi Valsesia), que tem por objecto um
no processo T-217/95: Lucia Passera contra ComissaÄo das            pedido de anulacËaÄo da decisaÄo do juÂri do concurso interno
                   Comunidades Europeias (1)                        COM/B/9/93 de atribuir aÁ recorrente, na prova oral, uma
(FuncionaÂrios Ð Concurso interno de passagem da                    classificacËaÄo inferior ao mínimo exigido e de naÄo a inscre-
categoria C aÁ categoria B Ð DecisaÄo do juÂri de naÄo apro-        ver na lista dos candidatos aprovados, o Tribunal de Pri-
vacËaÄo de candidatos na prova oral Ð Alcance da obriga-            meira InstaÃncia (Quarta SeccËaÄo), composto por K.
        cËaÄo de fundamentacËaÄo Ð ApreciacËaÄo do juÂri)           Lenaerts, presidente, e P. Lindh e J. D. Cooke, juízes;
                                                                    secretaÂrio: A. Mair, administrador, proferiu, em 17 de
                           (98/C 41/38)                             Dezembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
                                                                    seguinte:
                  (Língua do processo: franceÃs)
                                                                    1. EÂ negado provimento ao recurso.
No processo T-217/95, Lucia Passera, funcionaÂria da                2. Cada uma das partes suportaraÂ as próprias despesas.
ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em Ove-
rijse (BeÂlgica), representada por Marc-Albert Lucas, advo-
                                                                    (1) JO C 77 de 16.3.1996.
gado no foro de LieÁge, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no escritório do advogado Evelyne Korn,
21, rue de Nassau, contra ComissaÄo das Comunidades
Europeias (agentes: Gianluigi Valsesia e Ana Maria Alves
Vieira), que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo, por
um lado, da decisaÄo do juÂri do concurso interno COM/B/
/9/93 de naÄo incluir a recorrente na lista de aptidaÄo e, por                        ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
outro, do aviso do referido concurso, o Tribunal de Pri-                              DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
meira InstaÃncia (Quarta SeccËaÄo), composto por K.                                    de 18 de Dezembro de 1997
Lenaerts, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes; secre-        no processo T-12/94: FreÂdeÂric Daffix contra ComissaÄo das
taÂrio: A. Mair, administrador, proferiu, em 17 de Dezem-                              Comunidades Europeias (1)
bro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                    (FuncionaÂrios Ð DemissaÄo Ð Recurso de decisaÄo do
                                                                    Tribunal de Primeira InstaÃncia Ð Remessa ao Tribunal de
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                 Primeira InstaÃncia Ð Realidade dos factos Ð Ónus da
                                                                    prova Ð Abuso do poder discricionaÂrio Ð Erro manifesto
2. Cada uma das partes suportaraÂ as próprias despesas.             de apreciacËaÄo Ð Direitos da defesa Ð Artigo 7.o do
                                                                                anexo IX do Estatuto)
(1) JO C 16 de 20.1.1996.                                                                      (98/C 41/40)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                    No processo T-12/94, FreÂdeÂric Daffix, antigo funcionaÂrio
                                                                    da ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em
                                                                    Bruxelas, representado por Georges Vandersanden e Laure
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                    Levi, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio esco-
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                    lhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue
                   de 17 de Dezembro de 1997                        de Cessange, contra ComissaÄo das Comunidades Euro-
no processo T-225/95: Fotini Chiou contra ComissaÄo das             peias (agentes: Dimitrios Gouloussis e Benoît Cambier),
                   Comunidades Europeias (1)                        que tem por objecto a anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo,
                                                                    de 18 de MarcËo de 1993, que demitiu o recorrente e, se
(FuncionaÂrios Ð Concurso interno de passagem da                    necessaÂrio, da decisaÄo taÂcita de indeferimento da sua recla-
categoria C aÁ categoria B Ð DecisaÄo do juÂri de naÄo apro-        macËaÄo, o Tribunal (Terceira SeccËaÄo), composto por B. Ves-
vacËaÄo de candidatos na prova oral Ð ConcordaÃncia entre           terdorf, presidente, C. P. BrieÈt e A. Potocki, juízes; secretaÂ-
a reclamacËaÄo e o recurso Ð Princípio da igualdade de              rio: A. Mair, administrador, proferiu, em 18 de Dezembro
tratamento entre homens e mulheres Ð Princípio da naÄo              de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
              discriminacËaÄo Ð ApreciacËaÄo do juÂri)
                           (98/C 41/39)                             1. EÂ negado provimento ao recurso.
                                                                    2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas despesas, rela-
                  (Língua do processo: franceÃs)                         tivas aos processos no Tribunal de Primeira InstaÃncia
                                                                         e no Tribunal de JusticËa.
No processo T-225/95, Fotini Chiou, funcionaÂria da
ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em Bru-              (1) JO C 59 de 26.2.1994.
xelas, representada por Lucas Vogel, advogado no foro de
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no