title: Processo T-853/16: Ação intentada em 5 de dezembro de 2016 — Techniplan/Comissão

text:
               23.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/58

         Ação intentada em 5 de dezembro de 2016 — Techniplan/Comissão
   (Processo T-853/16)
   (2017/C 022/78)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Techniplan Srl (Roma, Itália) (representantes: R. Giuffrida e A. Bonavita, avvocati)

      Demandada: Comissão Europeia

      Pedidos

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar que a Comissão Europeia violou o artigo 265.o TFUE, na medida em que não tomou posição sobre o pedido apresentado pela Techniplan mediante notificação formal;

               —

               Impor à Comissão o cumprimento da obrigação de agir prevista pelo artigo 266.o TFUE e o pagamento de um montante a título de indemnização por perdas e danos por cada dia de atraso na execução dessa obrigação, bem como o pagamento das despesas, taxas e honorários relativos ao processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A demandante é uma sociedade de engenharia à qual foi adjudicada uma série de projetos em países africanos (fiscalização e supervisão das obras de planeamento e aplicação de asfalto da estrada Banikoara-Kando, no Benim, fiscalização das obras da estrada RN32 Ouallah-Miringoni, nas Comores, fiscalização das obras de manutenção ordinária das estradas asfaltadas em Anjouan e Moheli, nas Comores, fiscalização e supervisão das obras de manutenção ordinária em Grande Comore, nas Comores, fiscalização e supervisão das obras de construção da estrada nacional n.o 1 Kinkala-Mindouli, no Congo, fiscalização e supervisão das obras de planeamento e aplicação de asfalto da estrada Bouar-Fambélé, na República Centro-Africana, e preparação e monitorização das obras no âmbito do PA PNDS, na República Democrática do Congo).
   A demandante especifica, a este propósito, que todos estes projetos foram concluídos e verificados pelos responsáveis nacionais, sendo as respetivas faturas pagas e aprovadas pelos órgãos da Comissão Europeia, financiadora dos projetos. No entanto, de modo totalmente inesperado, as faturas começaram a ser pagas apenas parcialmente. Ainda segundo a demandante, a demandada passou mesmo a aplicar uma sanção não especificada em benefício do Fundo Europeu de Desenvolvimento, sem apresentar uma objeção específica. Concretamente, a própria Comissão Europeia decidiu compensar arbitrariamente os créditos reivindicados pela Techniplan com alegadas dívidas também não especificadas.
   A demandante enviou uma notificação formal contra a referida decisão nos termos do artigo 265.o TFUE, convidando a Comissão a adotar um ato ou a tomar oficialmente posição sobre o seu pedido de pagamento e sobre a verdadeira natureza das sanções aplicadas.
   Em apoio da sua ação, a demandante alega que os órgãos competentes da Comissão Europeia agiram em violação dos princípios da segurança jurídica e da transparência. Esta circunstância lesou gravemente a situação subjetiva da Techniplan, que dispunha da confiança legítima para conhecer com segurança, em todos os momentos e situações, os seus direitos e obrigações, igualmente garantidos por disposições do ordenamento europeu.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Janeiro de 2004 no processo T-109/01: Fleuren Compost BV contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Auxílios concedidos pelo Reino dos Países Baixos a empresas de transformação de chorume em fertilizantes — Regime autorizado pela Comissão por uma duração determinada — Auxílios concedidos antes ou depois do período autorizado")

text:
C 85/24                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                             3.4.2004
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              lhido no Luxemburgo, contra o Parlamento Europeu (agentes:
                                                                        L. Knudsen e D. Moore), que tem por objecto, por um lado,
                    de 14 de Janeiro de 2004                            um pedido de anulação da decisão do gabinete do grupo do
                                                                        Partido dos Socialistas Europeus do Parlamento Europeu,
no processo T-109/01: Fleuren Compost BV contra Comis-                  adoptada na sua reunião de 6 e 7 de Março de 2001, que
              são das Comunidades Europeias (1)                         promove dois agentes ao grau A3, e, por outro, um pedido de
                                                                        reparação do prejuízo sofrido pelo recorrente como conse-
                                                                        quência da referida promoção, o Tribunal de Primeira Instância
(«Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Auxílios                   (Quarta Secção), composto por V. Tiili, presidente, P. Mengozzi
concedidos pelo Reino dos Países Baixos a empresas de                   e M. Vilaras, juízes; secretário: J. Palacio González, administra-
transformação de chorume em fertilizantes — Regime autori-              dor principal, proferiu em 21 de Janeiro de 2004 um acórdão
zado pela Comissão por uma duração determinada —                        cuja parte decisória é a seguinte:
Auxílios concedidos antes ou depois do período autorizado»)
                          (2004/C 85/45)                                1)    É anulada a decisão do gabinete do grupo do Partido dos
                                                                              Socialistas Europeus do Parlamento Europeu, adoptada na sua
                  (Língua do processo: neerlandês)                            reunião de 6 e 7 de Março de 2001, que promove F. e M. ao
                                                                              grau A3 com efeitos a partir de 1 de Março de 2001.
                                                                        2)    O Parlamento é condenado nas despesas.
No processo T-109/01, Fleuren Compost BV, com sede
em Middelharnis (Países Baixos), representada por J. Stuyck,
advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agen-
tes: V. di Bucci e H. van Vliet), que tem por objecto um pedido         (1) JO C 56 de 2.3.2002.
de anulação da Decisão 2001/521/CE da Comissão, de 13 de
Dezembro de 2000, relativa ao regime de auxílios introduzido
pelo Reino dos Países Baixos a favor de seis empresas de
transformação de chorume em fertilizantes (JO 2001, L 189,
p. 13), o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção
Alargada), composto por: N. J. Forwood, presidente, J. Pirrung,
P. Mengozzi, A. W. H. Meij e M. Vilaras, juízes, secretário:
J. Plingers, administrador, proferiu em 14 de Janeiro de 2004
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                            SENTENÇA DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
1)    É negado provimento ao recurso.                                                       de 21 de Janeiro de 2004
2)    A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                        no processo T-97/02, Prodromos Mavridis contra a Comis-
                                                                                são das Comunidades Europeias (1)
(1) JO C 227 de 11.8.2001.
                                                                        (Funcionários — Promoção — Não inscrição na lista dos
                                                                        funcionários promovidos ao grau A5 — Disponibilidade dos
                                                                                relatórios de notação)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                        (2004/C 85/47)
                    de 21 de Janeiro de 2004
                                                                                (Língua do processo: francês)
no processo T-328/01, Tony Robinson contra o Parla-
                         mento Europeu (1)
(Agente Temporário — Promoção ao grau A3 — Pessoal do                   No processo T-97/02, Prodromos Mavridis, funcionário da
           grupo do Partido dos Socialistas Europeus)                   Comissão das Comunidades Europeias, com domicílio em
                                                                        Bruxelas (Bélgica), representado por J.-N. Louis, advogado,
                          (2004/C 85/46)                                com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra a Comissão
                                                                        das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall, V. Joris e
                                                                        D. Waelbroeck), que tem por objecto a anulação da decisão da
                     (Língua do processo: francês)
                                                                        Comissão de 6 de Abril de 2001 de não inscrever o recorrente
                                                                        na lista dos candidatos promovidos ao grau A5 no exercício
                                                                        de promoção de 2001, o Tribunal de Primeira Instância (juiz
No processo T-328/01, Tony Robinson, agente temporário do               singular: P. Mengozzi); secretário: J. Plingers, administrador,
Parlamento Europeu, com domicílio em Bruxelas (Bélgica),                proferiu em 21 de Janeiro de 2004 uma sentença cuja parte
representado por É. Boigelot, advogado, com domicílio esco-             decisória é a seguinte:


title: Processo C-259/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 13 de maio de 2013 — Elena Recinto-Pfingsten/Swiss International Air Lines AG

text:
               7.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 13 de maio de 2013 — Elena Recinto-Pfingsten/Swiss International Air Lines AG
   (Processo C-259/13)
   2013/C 260/34
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Elena Recinto-Pfingsten

      Recorrida: Swiss International Air Lines AG

      Questão prejudicial

   O Acordo (1) entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, de 21 de junho de 1999, na redação que lhe foi dada pela Decisão n.o 2/2010 (2) do Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos, de 26 de novembro de 2010, deve ser interpretado no sentido de que o Regulamento (CE) n.o 261/2004 (3) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (a seguir «regulamento relativo aos passageiros aéreos»), também se aplica, por força do seu artigo 3.o, n.o 1, alínea a), aos passageiros que partem de um aeroporto localizado na Suíça para um país terceiro?

      (1)  Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos — Ata final — Declarações comuns — Informação sobre a entrada em vigor dos sete acordos com a Confederação Suíça nos setores da livre circulação de pessoas, dos transportes aéreos e terrestres, dos contratos públicos, da cooperação científica e tecnológica, do reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade e no setor do comércio de produtos agrícolas (JO 2002 L 114, p. 73)

      (2)  Decisão n.o 2/2010 do Comité Misto Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, de 26 de novembro de 2010, que substitui o anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (JO L 347, p. 54).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de Maio de 2000 no processo C-56/99 (pedido de decisão prejudicial do tribunal administratif de Paris): Gascogne Limousin viandes SA contra Office national interprofessionnel des viandes de l'élevage et de l'aviculture (Ofival) ("Carne de bovino — Prémio à colocação precoce de vitelos no mercado — Concessão em função do peso médio de carcaça dos vitelos abatidos em cada Estado-Membro durante o ano de 1995 — Validade face ao artigo 40.°, n.° 3, do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 34.°, n.° 2, CE)")

text:
12.8.2000              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 233/1
                                                                  I
                                                            (Comunicações)
                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                       TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Entrada em funções de um novo Juiz do Tribunal de                    2.    Além disso, para o perı́odo que vai de 15 de Julho até
                              Justiça                                 6 de Outubro de 2000, a lista para a determinação da
                                                                      composição da Sexta Secção decorrente do ponto 4 da decisão
                        (2000/C 233/01)                               tomada pela Tribunal de Justiça na sua reunião de 6 de
                                                                      Outubro de 1999 (1) foi alterada da seguinte forma:
Nomeada juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                Sexta Secção
peias por decisão dos Governos dos Estados-Membros das
Comunidades Europeias de 22 de Junho de 2000 (1), Ninon                  (Presidente: juiz J. C. Moitinho de Almeida)
Colneric prestou juramento perante o Tribunal de Justiça em
14 de Junho de 2000.                                                     C. Gulmann, J.-P. Puissochet, F. Macken, R. Schintgen,
                                                                         V. Skouris e N. Colneric, juı́zes.
(1) JO L 164, de 5.7.2000, p. 16.
                                                                      (1) JO C 333, de 20.11.1999, p. 1.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisões adoptadas pelo Tribunal de Justiça na sua reunião
                 geral de 11 de Julho de 2000
                                                                                (Sexta Secção)
                        (2000/C 233/02)                                                    de 11 de Maio de 2000
O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, na sua               no processo C-56/99 (pedido de decisão prejudicial do
reunião de 11 de Julho de 2000, tomou as seguintes decisões:        tribunal administratif de Paris): Gascogne Limousin vian-
                                                                      des SA contra Office national interprofessionnel des
                                                                            viandes de l’élevage et de l’aviculture (Ofival) (1)
Afectação do juiz N. Colneric
                                                                      («Carne de bovino — Prémio à colocação precoce de vitelos
N. Colneric é afectada à Segunda e à Sexta Secção.                   no mercado — Concessão em função do peso médio de
                                                                      carcaça dos vitelos abatidos em cada Estado-Membro durante
                                                                      o ano de 1995 — Validade face ao artigo 40.o, n.o 3, do
Composição da Sexta Secção                                          Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 34.o, n.o 2,
                                                                                CE)»)
1.     A composição da Sexta Secção, para o perı́odo de 15 de                                 (2000/C 233/03)
Julho a 6 de Outubro de 2000, foi ordenada como se segue:
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
   Sexta Secção
                                                                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
   J. C. Moitinho de Almeida, presidente de secção,                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
   R. Schintgen, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, V. Skouris,            No processo C-56/99, que tem por objecto um pedido dirigido
   F. Macken e N. Colneric, juı́zes.                                  ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
 ---pagebreak--- C 233/2                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       12.8.2000
CE (actual artigo 234.o CE), pelo tribunal administratif de Paris            com sede em Chesterfield (Reino Unido), representada por
(França), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão              K. P. E. Lasok, QC, e P. Harris, barrister, mandatados por
jurisdicional entre Gascogne Limousin viandes SA e Office                    A. Mott, solicitor, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
national interprofessionnel des viandes de l’élevage et de                   no escritório dos advogados Zeyen, Beghin, Feider, Loeff,
l’aviculture (Ofival), uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a            Claeys e Verbeke, 56-58, rue Charles Martel, que tem por
validade, face ao artigo 40.o, n.o 3, do Tratado CE (que passou,             objecto, por um lado, um recurso interposto pela Comissão
após alteração, a artigo 34.o, n.o 2, CE), do artigo 4.o-I, n.o 2,         das Comunidades Europeias nos termos do artigo 42.o do
do Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho, de 27 de                        Tratado CECA com o objectivo de obter o reembolso da
Junho de 1968, que estabelece a organização comum de                        quantia de 252 558 ecus, correspondente a uma bonificação
mercado no sector de carne de bovino (JO L 148, p. 24; EE 03                 de juros que tinha concedido à Coal Products Ltd no âmbito
F2 p. 157), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                de um contrato destinado a auxiliar esta última a consumir
(CE) n.o 2222/96 do Conselho, de 18 de Novembro de 1996                      carvão produzido na Comunidade, acrescida dos juros à taxa
(JO L 296, p. 50), e do artigo 50.o, n.o 1, do Regulamento                   de 8 % a contar de 1 de Novembro de 1995, e, por outro, um
(CEE) n.o 3886/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992,                   pedido reconvencional da recorrida destinado a obter o
que estabelece normas de execução dos regimes de prémios                    pagamento da quantia de 46 010 ecus, acrescida dos juros a
previstos no Regulamento (CEE) n.o 805/68 e revoga os                        partir de 3 de Fevereiro de 1995, o Tribunal de Justiça (Primeira
Regulamentos (CEE) n.o 1244/82 e (CEE) n.o 714/89 (JO L 391,                 Secção), composto por L. Sevón, presidente de secção,
p. 20), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)               D. A. O. Edward (relator) e P. Jann, juı́zes, advogado-geral:
n.o 2311/96 da Comissão, de 2 de Dezembro de 1996 (JO L                     N. Fennelly, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu,
313, p. 9), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por              em 16 de Maio de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
J. C. Moitinho de Almeida, presidente de secção, R. Schintgen               seguinte:
(relator), C. Gulmann, J.-P. Puissochet e F. Macken, juı́zes,
advogado-geral: G. Cosmas, secretário: H. A. Rühl, administra-              1)    O pedido da Comissão das Comunidades Europeias e o
dor principal, proferiu, em 11 de Maio de 2000, um acórdão                       pedido reconvencional da Coal Products Ltd são julgados
cuja parte decisória é a seguinte:                                                improcedentes.
A análise da questão colocada não revelou qualquer elemento               2)    A Comissão das Comunidades Europeias e a Coal Products Ltd
susceptı́vel de afectar a validade do artigo 4.o-I, n.o 2, do Regulamen-           suportarão as suas próprias despesas.
to (CEE) n.o 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que
estabelece a organização comum de mercado no sector de carne de             (1) JO C 271, de 6.9.1997.
bovino, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n.o 2222/96 do Conselho, de 18 de Novembro de 1996, nem do
artigo 50.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 3886/92 da Comissão,
de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução dos
regimes de prémios previstos no Regulamento (CEE) n.o 805/68 e
revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1244/82 e (CEE) n.o 714/89,                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2311/96
da Comissão, de 2 de Dezembro de 1996.                                                            de 16 de Maio de 2000
(1) JO C 100, de 10.4.1999.                                                  no processo C-78/98 (pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                             sentado pela House of Lords): Shirley Preston e o. contra
                                                                                Midland Bank plc (1)
                                                                             («Polı́tica social — Trabalhadores masculinos e femininos
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  — Igualdade de remunerações — Inscrição num regime de
                                                                             profissional de pensões — Trabalhadores a tempo parcial —
                            (Primeira Secção)                               Exclusão — Modalidades processuais nacionais — Princı́pio
                                                                                da efectividade — Princı́pio da equivalência»)
                        de 16 de Maio de 2000
                                                                                (2000/C 233/05)
no processo C-274/97: Comissão das Comunidades Euro-
                 peias contra Coal Products Ltd (1)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
     («Cláusula compromissória — Bonificação de juros»)
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                             (2000/C 233/04)
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                         No processo C-78/98, que tem por objecto um pedido dirigido
                                                                             ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            CE (actual artigo 234.o CE), pela House of Lords (Reino Unido),
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                         destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
                                                                             entre Shirley Preston e o. e Wolverhampton Healthcare NHS
No processo C-274/97, Comissão das Comunidades Europeias                    Trust e o., e entre Dorothy Fletcher e o. e Midland Bank plc,
(agentes: P. Olivier e B. Doherty) contra Coal Products Ltd,                 uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do arti-


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 27 de Junho de 2005, no processo T-384/03 Reti Televisive Italiane SpA (RTI) contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Marca comunitária — Oposição — Retirada da oposição — Inutilidade superveniente da lide)

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/40

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 27 de Junho de 2005
   no processo T-384/03 Reti Televisive Italiane SpA (RTI) contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (1)

   (Marca comunitária - Oposição - Retirada da oposição - Inutilidade superveniente da lide)
   (2005/C 217/89)
   Língua do processo: italiano
   No processo T-384/03, Reti Televisive Italiane SpA (RTI), com sede em Roma (Itália), representada por G. Floridia e R. Floridia, advogados, contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: O. Montalto e M. Luce Capostagno), sendo a outra parte no processo na Câmara de Recurso a Microarea SpA, com sede em Genova (Itália), representada por E. Itri, advogado, que tem por objecto um recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 11 de Setembro de 2003 (processo R 894/2002-1), relativa a um processo de oposição entre a Reti Televisive Italiane e a Microarea SpA, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto por: M. Jaeger; presidente, J. Azizi e E. Cremona, juízes; secretária: H. Jung, proferiu em 27 de Junho de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Não há mais que decidir do recurso.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 21 de 24.1.2004


title: Aviso de concurso geral

text:
C 53/16        PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    25.2.2000
                                                                 III
                                                           (Informaçıes)
                                         TRIBUNAL DE JUSTI˙A
                                              AVISO DE CONCURSO GERAL
                                                        (2000/C 53/06)
        O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias publica no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
        C 53 A de 25 de Fevereiro de 2000, o seguinte concurso geral:
        Ediçªo em língua francesa
        CJ/LA/2 (intØrpretes de língua francesa)
        Para obter este Jornal Oficial, os interessados poderªo dirigir-se à divisªo do pessoal do Tribunal de Justiça
        das Comunidades Europeias, L-2925 Luxemburgo.
        A data-limite para a apresentaçªo das candidaturas expira em 25 de Março de 2000.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 3 de Junho de 1997 no processo T-60/96: Merck & Co. Inc. contra Comissão das Comunidades Europeias (Livre circulação de mercadorias - Medidas transitórias - Acto de Adesão - Medidas de salvaguarda - Produtos farmacêuticos - Recurso de anulação - Inadmissibilidade)

text:
N? C 252/32             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    16 . 8 . 97
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                              DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                      de 3 de Junho de 1997                                              de 9 de Junho de 1997
                                                                   no processo T-9/97, Elf Atochem SA contra Comissão das
no processo T-60/96: Merck & Co. Inc. contra Comissão                                 Comunidades Europeias (')
               das Comunidades Europeias (')
                                                                   (Concorrência — Processo administrativo — Diligências
(Livre circulação de mercadorias — Medidas transitórias            de instrução — Elaboração de autos na sequência de uma
— Acto de Adesão — Medidas de salvaguarda — Produ                 diligência de instrução — Recurso de anulação — Actos
tos farmacêuticos — Recurso de anulação — Inadmissibili                    susceptíveis de recurso — Inadmissibilidade)
                               dade)
                                                                                ( 97/C 252/71 )
                          ( 97/C 252/70 )
                                                                                (Língua do processo: francês)
                   (Língua do processo: inglês)                    No processo T-9/97, Elf Atochem SA, com sede em
                                                                   Puteaux ( França ), representada por Xavier de Roux, advo
                                                                   gado no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxem
                                                                   burgo no escritório do advogado Jacques Loesch , 11 , rue
No processo T-60/96 , Merck & Co. Inc ., com sede em               Goethe, contra Comissão das Comunidades Europeias
Whitehouse Station, New Jersey ( Estados Unidos ), N.V.            ( agente : Wouter Wils ), que tem por objecto um pedido de
Organon, com sede em Oss ( Países Baixos ), e Glaxo Well          anulação dos autos e seus anexos elaborados pelos agentes
come plc, com sede em Greendford ( Reino Unido ), repre           da Comissão em 18 , 19, e 20 de Novembro de 1996 na
sentadas por Romano Subiotto, Solicitor, e Mário Sira             sequência de uma diligência de instrução efectuada com
gusa , advogado no foro de Roma, com domicílio escolhido           base no artigo 14?, n? 2, do Regulamento n? 17 do Conse
no Luxemburgo no escritório de Pierre Elvinger da socie           lho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de
dade Elvinger & Hoss, 15 , Côte d'Eich, contra Comissão            execução dos artigos 85 ? e 86? do Tratado (JO n? L 13 de
das Comunidades Europeias ( agentes : Richard Wainwright           21 . 2 . 1962 , p . 204; EE 08 Fl , p. 22 ), na sede da recor
e Fernando Castillo de la Torre ), que tem por objecto a           rente, no âmbito de um inquérito sobre a existência de
anulação das Decisões C(95 ) 3316 final/l , C( 95 ) 3316           determinados acordos ou práticas concertadas, contrários
final/2 and C(95 ) 3316 def./2, K(95 ) 3316 endg./3 , K(95 )       ao artigo 85 ?, n? 1 , do Tratado, no sector das olefinas e '
3316 endg./4, K(95 ) 3316 endelig. udg./5 , C(95 ) 3316            poliolefinas ( processo n? IV/E-2/35.765 ), o Tribunal de
final/6 and C(95 ) 3316 final/7, da Comissão, de 20 de             Primeira Instância ( Primeira Secção ), composto por A.
Dezembro de 1995 , que recusam à França, à Bélgica, à              Saggio, presidente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juízes;
Alemanha, à Áustria, à Dinamarca, â Irlanda e ao Reino             secretário: H. Jung, proferiu, em 9 de Junho de 1997, um
Unido a autorização de tomarem medidas de salvaguarda              despacho cuja parte decisória é a seguinte :
no que respeita aos produtos farmacêuticos provenientes
de Espanha, o Tribunal de Primeira Instância ( Quinta Sec
                                                                   1 . O recurso é julgado inadmissível.
ção alargada ), composto por R. García-Valdecasas, presi
dente, e V. Tiili , J. Azizi, R. M. Moura Ramos e M. Jaeger,
juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 3 de Junho de            2 . A recorrente suportará a totalidade das despesas.
1997, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                   O JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997.
1 . O recurso é julgado inadmissível.
2.   As recorrentes são solidariamente condenadas nas des               DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
     pesas.                                                                          DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 19 de Junho de 1997
                                                                   no processo T-159/97 R, Luís Manuel Chaves Fonseca
3 . Não há lugar a decisão sobre o pedido de intervenção.          Ferrão contra Instituto de Harmonização do Mercado
                                                                               Interno ( marcas, desenhos e modelos )
                                                                   [Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
4 . O Bundesverband der Arzneimittel-Importeure e. V. , a          desenhos e modelos) — Decisão do presidente do Instituto
     Asociación de Exportadores Españoles de Productos             relativa à organização das câmaras de recurso — Pericu
     Farmacéuticos e o Vereniging Euro Specialités deverão                             lum in mora — Ausência]
     suportar as suas próprias despesas.
                                                                                ( 97/C 252/72 )
(') JO n? C 197 de 6 . 7. 1996 .                                                     (Língua do processo: francês)
                                                                   No processo T-159/97 R, Luís Manuel Chaves Fonseca
                                                                   Ferrão, membro da primeira câmara de recurso do Insti


title: Processo T-121/00: Recurso interposto, em 3 de Maio de 2000, por The Procter & Gamble Company contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno

text:
C 192/22                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       8.7.2000
Fundamentos e principais argumentos                                      Decisão impugnada na          Recusa de registo pelo examina-
                                                                         Câmara de Recurso:             dor.
Marca em causa:                Marca tridimensional na forma de
                               barras — Pedido n.o 954453                Fundamentos invocados:         Violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́-
                                                                                nea b), do Regulamento n.o 40/94.
Produto ou serviço:            Produtos da classe 3 do Acordo de
                               Nice (em particular, preparações
                               para     branquear        e    outras
                               substâncias para lavagem; prepa-
                               rações para lavagem de loiça,
                               sabões)
Decisão impugnada na          Recusa de registo pelo examina-
                                                                         Recurso interposto, em 3 de Maio de 2000, por The
Câmara de Recurso:             dor.
                                                                         Procter & Gamble Company contra o Instituto de Harmo-
Fundamentos invocados:         Violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́-                      nização do Mercado Interno
                               nea b, do Regulamento n.o 40/94.
                                                                                (Processo T-121/00)
                                                                                (2000/C 192/42)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
Recurso interposto, em 3 de Maio de 2000, por The
Procter & Gamble Company contra o Instituto de Harmo-
             nização do Mercado Interno (OHMI)                          Deu entrada, em 3 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                         Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto
                      (Processo T-120/00)                                por The Procter & Gamble Company, representada por
                                                                         C. J. J. C. van Nispen e G. Kuipers de De Brauw Blackstone
                         (2000/C 192/41)                                 Westbroek, A Haia, Paı́ses Baixos.
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         — anular a Decisão R529/1999-1, de 29 de Fevereiro             de
Deu entrada, em 3 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                              2000, da Primeira Câmara de Recurso do OHMI,               na
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                              medida em que declara que a marca não satisfaz            as
Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto
                                                                              condições previstas pelo artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b),   do
por The Procter & Gamble Company, representada por
                                                                              Regulamento n.o 40/94, e
C. J. J. C. van Nispen e G. Kuipers de De Brauw Blackstone
Westbroek, A Haia, Paı́ses Baixos.
                                                                         — condenar o OHMI nas despesas.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a Decisão R520/1999-1, de 29 de Fevereiro               de     Fundamentos e principais argumentos
     2000, da Primeira Câmara de Recurso do OHMI,                 na
     medida em que declara que a marca não satisfaz              as     Marca em causa:                Marca tridimensional na forma de
     condições previstas pelo artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b),     do                                    barras — Pedido n.o 960427
     Regulamento n.o 40/94, e
                                                                         Produto ou serviço:            Produtos da classe 3 do Acordo de
— condenar o OHMI nas despesas.                                                                         Nice (em particular, preparações
                                                                                para     branquear     e     outras
                                                                                substâncias para lavagem; prepa-
Fundamentos e principais argumentos                                                                     rações para lavagem de loiça,
                                                                                sabões)
Marca em causa:                Marca tridimensional na forma de
                               barras — Pedido n.o 954479                Decisão impugnada na          Recusa de registo pelo examina-
                                                                         Câmara de Recurso:             dor.
Produto ou serviço:            Produtos da classe 3 do Acordo de
                               Nice (em particular, preparações         Fundamentos invocados:         Violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́-
                               para     branquear        e    outras                                    nea b), do Regulamento n.o 40/94.
                               substâncias para lavagem; prepa-
                               rações para lavagem de loiça,
                               sabões)


title: Processo C-578/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 17 de novembro de 2016 — C. K., H. F. e A. S. (menor)/República da Eslovénia

text:
               23.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 17 de novembro de 2016 — C. K., H. F. e A. S. (menor)/República da Eslovénia
   (Processo C-578/16)
   (2017/C 022/24)
   Língua do processo: esloveno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Vrhovno sodišče Republike Slovenije

      Partes no processo principal

      Recorrente: C. K., H. F. e A. S. (menor)

      Recorrida: República da Eslovénia

      Questões prejudiciais

               1)

               A interpretação das normas relativas à aplicação da cláusula discricionária prevista no artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento Dublim III compete em última instância, tendo em conta a natureza desta disposição, ao órgão jurisdicional do Estado-Membro, e essas normas liberam o órgão jurisdicional de cujas decisões não cabe recurso da obrigação de submeter o processo ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 267.o, terceiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia?
               A título subsidiário, em caso de resposta negativa à questão anterior:

               2)

               A apreciação das circunstâncias nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento Dublim III (num caso como o que é objeto do reenvio) é suficiente para satisfazer os requisitos do artigo 4.o e do artigo 19.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, conjugados com o artigo 3.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e com o artigo 33.o da Convenção de Genebra?
               Em relação com esta questão:

               3)

               Decorre da interpretação do artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento Dublim III que a aplicação da cláusula discricionária pelo Estado-Membro é obrigatória para assegurar uma proteção efetiva contra uma violação dos direitos previstos no artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia em casos como o que é objeto do presente reenvio, e que tal aplicação obsta à transferência do requerente de proteção internacional para o Estado-Membro competente que reconheceu a sua competência em conformidade com este regulamento?
               Em caso de resposta afirmativa à questão anterior:

               4)

               Pode a cláusula discricionária prevista no artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento Dublim III constituir uma base que permita a um requerente de proteção internacional ou a outra pessoa num processo de transferência nos termos desse regulamento invocar a sua aplicação, que as autoridades administrativas competentes e os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro devem apreciar, ou estão essas autoridades administrativas e esses órgãos jurisdicionais obrigados a determinar oficiosamente as referidas circunstâncias?


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Junho de 2002 no processo C-92/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vergabekontrollsenat des Landes Wien): Hospital Ingenieure Krankenhaustechnik Planungs-Gesellschaft mbH (HI) contra Stadt Wien ("Contratos públicos — Directiva 92/50/CEE — Processo de adjudicação de contratos públicos de serviços — Directiva 89/665/CEE — Âmbito de aplicação — Decisão de anulação do convite para apresentação de propostas — Fiscalização jurisdicional — Alcance")

text:
C 191/4                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           10.8.2002
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Sexta Secção)
                       de 25 de Junho de 2002
                                                                                de 18 de Junho de 2002
no processo C-66/00 (pedido de decisão prejudicial apre-                    no processo C-92/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pelo Tribunale di Parma): Processo penal contra                      sentado pelo Vergabekontrollsenat des Landes Wien):
                              Dante Bigi(1)                                  Hospital Ingenieure Krankenhaustechnik Planungs-
                                                                                Gesellschaft mbH (HI) contra Stadt Wien(1)
(«Regulamento (CEE) n.o 2081/92 — Protecção das indi-                       («Contratos públicos — Directiva 92/50/CEE — Processo de
cações geográficas e das denominações de origem dos produ-                adjudicação de contratos públicos de serviços — Directiva
tos agrı́colas e dos géneros alimentı́cios — Artigo 13.o —                   89/665/CEE — Âmbito de aplicação — Decisão de anulação
          Regime derrogatório — Âmbito de aplicação»)                     do convite para apresentação de propostas — Fiscalização
                                                                                jurisdicional — Alcance»)
                            (2002/C 191/05)                                                              (2002/C 191/06)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                      (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                             No processo C-92/00, que tem por objecto um pedido dirigido
                                                                             ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
                                                                             Vergabekontrollsenat des Landes Wien (Áustria), destinado a
                                                                             obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre
No processo C-66/00, que tem por objecto um pedido dirigido
                                                                             Hospital Ingenieure Krankenhaustechnik Planungs-Gesell-
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
                                                                             schaft mbH (HI) e Stadt Wien, uma decisão a tı́tulo prejudicial
Tribunale di Parma (Itália), destinado a obter, no processo
                                                                             sobre a interpretação do artigo 2.o, n.o 1, alı́nea b), da Directiva
penal pendente neste órgão jurisdicional contra Dante Bigi,
                                                                             89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989,
sendo interveniente: Consorzio del Formaggio Parmigiano
                                                                             que coordena as disposições legislativas, regulamentares e
Reggiano, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação
                                                                             administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso
do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Con-
                                                                             em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de
selho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das
                                                                             obras e de fornecimentos (JO L 395, p. 33), com a redacção
indicações geográficas e denominações de origem dos produtos
                                                                             que lhe foi dada pela Directiva 92/50/CEE do Conselho, de
agrı́colas e dos géneros alimentı́cios (JO L 208, p. 1), na
                                                                             18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 535/97
                                                                             adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1),
do Conselho, de 17 de Março de 1997 (JO L 83, p. 3), o
                                                                             bem como da Directiva 92/50/CEE, na sua versão decorrente
Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias,
                                                                             da Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
presidente, P. Jann, F. Macken, N. Colneric e S. von Bahr,
                                                                             de 13 de Outubro de 1997, que altera as Directivas 92/50/
presidentes de secção, D. A. O. Edward (relator), J.-P. Puisso-
                                                                             CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE, relativas à coordenação dos
chet, V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-
                                                                             processos de adjudicação, respectivamente, de serviços públi-
-geral: P. Léger, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu
                                                                             cos, de fornecimentos públicos e de empreitadas de obras
em 25 de Junho de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                             públicas (JO L 328, p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
seguinte:
                                                                             composto por: F. Macken, presidente de secção, C. Gulmann,
                                                                             J.-P. Puissochet, V. Skouris (relator) e J. N. Cunha Rodrigues,
O artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do                    juı́zes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, profe-
Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações      riu em 18 de Junho de 2002 um acórdão cuja parte decisória
geográficas e denominações de origem dos produtos agrı́colas e dos         é a seguinte:
géneros alimentı́cios, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n.o 535/97 do Conselho, de 17 de Março de 1997, deve ser                1)    O artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de
interpretado no sentido de que não cabem no regime derrogatório                  21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições
instituı́do por esta disposição os produtos que provêm do Estado-                 legislativas, regulamentares e administrativas relativas à apli-
-Membro que obteve o registo da denominação de origem protegida                   cação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos
cuja protecção ao abrigo do artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo,              contratos de direito público de obras e de fornecimentos, com a
alı́neas a) e b), do Regulamento n.o 2081/92, na sua nova redacção,               redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/50/CEE do
está em causa e cujas especificações não respeitam.                             Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos
                                                                                processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, exige
                                                                                que a decisão da entidade adjudicante de anular o convite para
                                                                                apresentação de propostas para um contrato público de serviços
(1) JO C 149, de 27.5.2000.
                                                                                possa ser objecto de um processo de recurso e ser eventualmente
                                                                                anulada com base na violação do direito comunitário em
                                                                                matéria de adjudicação de contratos de direito público ou as
                                                                                normas nacionais que transpõem esse direito.
 ---pagebreak--- 10.8.2002                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 191/5
2)    A Directiva 89/665, com a redacção que lhe foi dada pela              1)     É negado provimento ao recurso.
      Directiva 92/50, opõe-se a que uma regulamentação nacional
      limite a fiscalização da legalidade da anulação de um convite        2)     A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
      para apresentação de propostas unicamente ao exame do
      carácter arbitrário desta decisão.
                                                                             (1) JO C 247, de 26.08.2000.
3)    A determinação do momento a tomar em consideração para
      apreciar a legalidade da decisão da entidade adjudicante de
      anular um convite para apresentação de propostas incumbe ao
      direito nacional, estando subentendido que as normas nacionais
      aplicáveis não podem ser menos favoráveis do que as respeitantes
      a recursos análogos de natureza interna nem tornar pratica-
      mente impossı́vel ou excessivamente difı́cil o exercı́cio dos
      direitos conferidos pela ordem jurı́dica comunitária.
(1) JO C 149, de 27.5.2000.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Sexta Secção)
                                                                                27 de Junho de 2002
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                             no processo C-258/00: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Francesa(1)
                        de 18 de Junho de 2002
                                                                             («Incumprimento — Directiva 91/676/CEE — Protecção das
no processo C-242/00: República Federal da Alemanha                         águas contra a poluição causada por nitratos de origem
      contra Comissão das Comunidades Europeias(1)                          agrı́cola — Identificação das águas poluı́das — Designação
                                                                                das zonas vulneráveis»)
(«Auxı́lios de Estado — Projectos de auxı́lios — Decisão da
Comissão que declara a compatibilidade de um auxı́lio com o
mercado comum — Acto não lesivo — Auxı́lios com finali-                                                (2002/C 191/08)
      dade regional — Definição das regiões assistidas»)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                             (2002/C 191/07)
                       (Lı́ngua do processo: alemão)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                             No processo C-258/00, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                             (agente: M. Nolin) contra República Francesa (agentes:
No processo C-242/00, República Federal da Alemanha                         J.-F. Dobelle e D. Colas, seguidamente G. de Bergues e D. Colas),
(agente: W.-D. Plessing, assistido por R. M. Bierwagen) contra               apoiadas pelo Reino de Espanha (agente: S. Ortiz Vaamonde),
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: K.-D. Bor-                     que tem por objecto obter a declaração de que, ao não
chardt e J. Macdonald Flett), que tem por objecto a anulação                proceder de forma adequada à identificação das águas poluı́das
da Decisão 2001/272/CE da Comissão, de 14 de Março de                      e, consequentemente, à designação das correspondentes zonas
2000, relativa à nova demarcação das zonas assistidas da                    vulneráveis, em conformidade com o artigo 3.ο e o anexo I da
Alemanha no quadro do regime comum «Melhoria das estrutu-                    Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de
ras económicas regionais» para o perı́odo entre 1 de Janeiro de             1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada
2000 e 31 de Dezembro de 2003 — Alemanha Ocidental e                         por nitratos de origem agrı́cola (JO L 375, p. 1), a República
cidade de Berlim (JO 2001, L 97, p. 27), o Tribunal de Justiça,              Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. Jann,                força da referida directiva, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
F. Macken e N. Colneric, presidentes de secção, C. Gulmann,                 composto por: F. Macken (relatora), presidente de secção,
D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet (relator), R. Schintgen                    N. Colneric, C. Gulmann, R. Schintgen e J. N. Cunha Rodrigues,
e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário:               juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: L. Hewlett,
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 18 de Junho                 administradora, proferiu em 27 de Junho de 2002 um acórdão
de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                     cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo C-11/07: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Hof van Beroep te Gent (Bélgica) em 18 de Janeiro de 2007 — Hans Eckelkamp e o./de Belgische Staat

text:
               10.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/21

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Hof van Beroep te Gent (Bélgica) em 18 de Janeiro de 2007 — Hans Eckelkamp e o./de Belgische Staat
   (Processo C-11/07)
   (2007/C 56/39)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hof van Beroep te Gent (Bélgica).
   Partes no processo principal

      Recorrente: Hans Eckelkamp e o.

      Recorrido: de Belgische Staat.
   Questão prejudicial
   O artigo 12.o, conjugado com os artigos 17.o e 18.o, do Tratado CE e o artigo 56.o, conjugado com o 57.o do Tratado CE, obstam a uma regulamentação nacional de um Estado-Membro nos termos da qual, em caso de aquisição por sucessão de um bem imóvel sito num Estado-Membro (o Estado de situação), este cobra um imposto com base no valor do bem imóvel, sito no Estado de situação, e permite a dedução do valor dos encargos que recaem sobre esse bem imóvel (tais como dívidas garantidas por uma procuração com poderes para constituição de uma hipoteca sobre o bem imóvel) se, à data da sua morte, o de cuius residisse no Estado de situação, mas não se, à data da sua morte, o de cuius residisse noutro Estado-Membro (o Estado de residência)?


title: Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 13 de Dezembro de 2000 no processo C-39/00 P: Services pour le groupement d'acquisitions SARL (SGA) contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — Distribuição automóvel — Exame das queixas — Acção por omissão, recurso de anulação e acção de indemnização — Recurso do Tribunal de Primeira Instância em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente")

text:
C 200/26                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      14.7.2001
                  DESPACHO DO TRIBUNAL                                                      DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                (Sexta Secção)
                   de 6 de Dezembro de 2000
                                                                                de 13 de Dezembro de 2000
no processo C-252/00 (pedido de decisão prejudicial do
Conseil mixte d’appel d’expression française de l’ordre                    no processo C-39/00 P: Services pour le groupement
des médecins vétérinaires): Processo disciplinar contra                    d’acquisitions SARL (SGA) contra Comissão das Comuni-
                    Jean-Michel Vandweerd (1)                                                       dades Europeias (1)
                                                                           («Concorrência — Distribuição automóvel — Exame das
          («Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade»)                      queixas — Acção por omissão, recurso de anulação e
                                                                           acção de indemnização — Recurso do Tribunal de Primeira
                                                                           Instância em parte manifestamente inadmissı́vel e em parte
                                                                                manifestamente improcedente»)
                           (2001/C 200/45)
                                                                                (2001/C 200/46)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                             «Colectânea da Jurisprudência»)
         «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
                                                                           No processo C-39/00 P, Services pour le groupement d’acquisi-
                                                                           tions SARL (SGA), em liquidação judiciária, com sede em Istres
No processo C-252/00, que tem por objecto um pedido                        (França), representada por J. C. Fourgoux, advogado no foro
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,            de Paris, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório
pelo Conseil mixte d’appel d’expression française de l’ordre des           do advogado P. Schiltz, 4, rue Béatrix de Bourbon, que tem
médecins vétérinaires (Bélgica), e destinado a obter, no pro-              por objecto um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira
cesso disciplinar instaurado neste órgão contra Jean-Michel              Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) de
Vandweerd, uma decisão a tı́tulo prejudicial acerca da interpre-          13 de Dezembro de 1999, SGA/Comissão (T-189/95, T-39/96
tação do artigo 85.o do Tratado CE (actual artigo 81.o CE), o             e T-123/96, Colect., p. II-3587), e em que é pedida a anulação
Tribunal de Justiça, composto por G. C Rodrı́guez Iglesias,                deste acórdão, sendo a outra parte no processo: Comissão
presidente, C. Gulmann (relator), A. La Pergola, M. Wathelet e             das Comunidades Europeias, representada por G. Marenco,
V. Skourios, presidentes de secção, D. A. O. Edward,                      consultor jurı́dico principal, e F. Siredey-Garnier, o Tribunal
J.-P. Puissochet, P. Jann, L. Sevón, R. Schintgen, F. Macken,             de Justiça (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann, presi-
N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues e C. W. A. Tim-            dente de secção, V. Skouris, J.-P. Puissochet, R. Schintgen
mermans, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:               (relator) e N. Colneric, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo
R. Grass, proferiu em 6 de Dezembro de 2000 um despacho                    Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 13 de Dezembro de
cuja parte decisória é a seguinte:                                        2000 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           1)    O recurso é rejeitado.
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil mixte
d’appel d’expression française de l’ordre des médecins vétérinaires, por
decisão de 10 de Junho de 2000, é inadmissı́vel.                          2)    A Services pour le groupement d’acquisitions SARL (SGA) é
                                                                                condenada nas despesas.
(1) JO C 247 de 26.8.2000.
                                                                           (1) JO C 149 de 27.5.2000.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 22 de Novembro de 1995 no processo C-443/93 (pedido de decisão prejudicial do Elegktiko Synedrio): Ioannis Vougioukas e Idryma Koinonikon Asfalisseon (IKA) (Interpretação e validade do artigo 4º, nº 4, do Regulamento (CEE) nº 1408/71 e interpretação dos artigos 48º e 51º do Tratado - Regimes especiais dos funcionários - Actividade exercida por um médico grego num hospital alemão)

text:
N? C 31 /2             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      3 . 2 . 96
artigos 67? e 71 ? do Tratado CE, o Tribunal de Justiça ,           de adesão, às contribuições e às prestações, segundo o
composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente; D. A.           princípio da capitalização, constitui uma empresa na
O. Edward e G. Hirsch, presidentes de secção; G. F.                 acepção dos artigos 85'! e seguintes do Tratado CE.
Mancini, E. A. Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida
( relator ), C. Gulmann, J. L. Murray , P. Jann, H. Ragnemalm       (') JO n? C 304 de 29 . 10 . 1994 .
e L. Sevón, juízes ; advogado-geral : M. B. Élmer; secretário :
D. Louterman-Hubeau, administradora principal , proferiu,
em 14 de Novembro de 1995 , um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte :
Os artigos 59". e 67". do Tratado obstam a que um                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
Estado-membro subordine a concessão de um auxílio social                            de 22 de Novembro de 1995
a favor da habitação, nomeadamente uma bonificação de               no processo C-443/93 ( pedido de decisão prejudicial do
juro, à condição de os empréstimos destinados ao financi           Elegktiko Synedrio ): Ioannis Vougioukas e Idryma Koino
amento da construção, da aquisição ou da beneficiação da                              nikon Asfalisseon (IKA ) (')
habitação subsidiada terem sido contraídos junto de uma
instituição de crédito reconhecida nesse Estado-membro, o           (Interpretação e validade do artigo 4o., n". 4, do Regulamento
que supõe que aí esteja estabelecida.                               (CEE) n°. 1408/71 e interpretação dos artigos 48°. e 51° do
                                                                    Tratado — Regimes especiais dos funcionários — Activi
C ) JO n? C 43 de 12 . 2 . 1994 .                                   dade exercida por um médico grego num hospital ale
                                                                                mão)
                                                                                ( 96/C 31 /04 )
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                 (Língua do processo: grego)
                  de 16 de Novembro de 1995
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
no processo C-244/94 ( pedido de decisão prejudicial do                   na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
Conseil d'État francês ): Fédération française des sociétés
d'assurances e outras contra Ministério da Agricultura e            No processo C-443/93 , que tem por objecto um pedido
                              Pescas (')                            dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
(Artigos 85°. e seguintes do Tratado CE — Conceito de               do Tratado CE, pelo Elegktiko Synedrio ( Grécia ), desti
empresa — Organismo encarregado da gestão de um regime              nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
        complementar facultativo de segurança social)               entre Ioannis Vougioukas e Idryma Koinonikon Asfalisseon
                           ( 96/C 31 /03 )                          ( IKA ), uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação
                                                                    e a validade do artigo 4?, n? 4, do Regulamento ( CEE )
                  (Língua do processo: francês)                     n? 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à
                                                                    aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               membros da sua família que se deslocam no interior da
                                                                    Comunidade, na sua versão alterada e actualizada pelo
No processo C-244/94 , que tem por objecto um pedido                Regulamento ( CEE) n? 2001 /83 do Conselho, de 2 de Junho
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?          de 1983 (JO L 230, p. 6 ; EE 05 F3 , p . 53 ), o Tribunal de
do Tratado CE, pelo Conseil d'État francês, destinado a             Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias , presi
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre          dente; C. N. Kakouris, D. A. O. Edward , G. Hirsch,
Fédération française des sociétés d'assurances, Société             presidentes de secção; F. A. Schockweiler, J. C. Moitinho de
Paternelle-Vie, Union des assurances de Paris-Vie, Caisse           Almeida , P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann ( relator ), P. Jann,
d'assurance et de prévoyance mutuelle des agriculteurs e            H. Ragnemalm e L. Sevón, juízes; advogado-geral : M.
Ministério da Agricultura e Pescas, uma decisão a título            D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário : L. Hewlett, admini
prejudicial sobre a interpretação dos artigos 85 ? e seguintes      stradora principal , proferiu, em 22 de Novembro de 1995 ,
do Tratado CE, o Tribunal de Justiça , composto por: G.             um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
 C. Rodríguez Iglesias, presidente; C. N. Kakouris e D. A.
 O. Edward, presidentes de secção; G. F. Mancini , J.                I. O termo «funcionários » que consta do artigo 4°., n°. 4,
 C. Moitinho de Almeida ( relator ), P. J. G. Kapteyn,                   do Regulamento (CEE) n°. 1408/71 do Conselho, de 14
 C. Gulmann, J. L. Murray, P. Jann, H. Ragnemalm e                       de Junho de 1971 , relativo à aplicação dos regimes de
 L. Sevón, juízes; advogado-geral : G. Tesauro ; secretário : H.         segurança social aos trabalhadores assalariados, aos
 A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 16 de                    trabalhadores não assalariados e aos membros da sua
 Novembro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a                  família que se deslocam no interior da Comunidade, na
 seguinte :                                                              sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento
                                                                         (CEE) n". 2001 /83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 ,
 Um organismo sem fins lucrativos, que gere um regime de                 não se refere unicamente aos funcionários aos quais se
 seguro de velhice destinado a completar um regime de base               aplica a derrogação prevista no artigo 48", n". 4, do
 obrigatório, instituído pela lei a título facultativo e funcio         Tratado, tal como foi interpretado pelo Tribunal de
 nando, dentro dos limites das regras definidas pelo poder               Justiça, mas a todos os funcionários empregados por
 regulamentar, designadamente no que se refere às condições              uma administração pública e ao pessoal equiparado.
 ---pagebreak--- 3 . 2 . 96              1 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 31 /3
2 . Para ser qualificado como « especial» na acepção do              \. O artigo 12", alínea h), do Regulamento (CEE) n". 857/
      artigo 4", n". 4, do Regulamento (CEE) n". 1408/71 , basta          /84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que
      que o regime de segurança social considerado seja                   estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição
      diferente do regime geral de segurança social aplicável             referida no artigo 5°.C do Regulamento (CEE) n". 804/
      aos assalariados dos Estados-membros de que é prove                68, no sector do leite e produtos lácteos, deve ser
      niente e que reja directamente a totalidade ou certas               interpretado no sentido de que a entrega de leite
      categorias de funcionários, ou que remeta para um                   efectuada por uma exploração agrícola aos alunos e
      regime de segurança social de funcionários já existente             internos de uma escola contra pagamento indirecto do
      nesse Estado-membro , sem que para tal seja necessário              preço do leite, por inclusão no preço do internato, deve
      ter em conta outros elementos.                                      ser qualificada de venda directa na acepção dessa
                                                                          disposição, mesmo que a exploração agrícola, a escola e
3 . Os artigos 48" e 51 " do Tratado devem ser interpretados              o internato sejam geridos pela mesma instituição.
      no sentido de que se opõem á recusa de tomada em
      consideração, para a aquisição do direito à pensão, dos        2 . O artigo 4", n". 1 , do Regulamento (CEE) n". 1371 /84 da
      períodos de trabalho que uma pessoa submetida a um                  Comissão, de 16 de Maio de 1 984, que fixa as regras de
      regime especial de funcionários ou de pessoal equipa               aplicação da imposição suplementar referida no
       rado, como um médico permanente do 1KA, cumpriu                    artigo 5"C do Regulamento (CEE) n". 804/68, não
      em estabelecimentos hospitalares públicos num outro                 revelou elementos susceptíveis de afectar a sua validade
      Estado-membro, quando a legislação nacional autorize                na parte em que exclui, após o termo do prazo de registo
       que esses períodos sejam tidos em conta se tiverem sido            para a concessão de uma quantidade de referência para a
      preenchidos no território nacional, em estabelecimentos             venda directa, a tomada em consideração das alterações
      análogos.                                                           posteriores das necessidades económicas do produtor
                                                                          relacionadas com a exploração.
(') JO n? C 18 de 21 . 1 . 1994 .
                                                                     3 . O artigo 4", n". 1 , do Regulamento (CEE) n". 1371 /84, já
                                                                          referido, deve ser interpretado no sentido de que um
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL                                     produtor que não tenha respeitado o prazo previsto por
                                                                          esta disposição pode ter direito a uma quantidade de
                           ( Segunda Secção )                              referência em aplicação do princípio da reposição na
                   de 23 de Novembro de 1995                              situação anterior, segundo as regras do direito nacional,
                                                                          sob reserva, porém, de não se fazer uma aplicação
no processo C-285/93 ( pedido de decisão prejudicial do                    discriminatória da norma nacional em relação ao
Finanzamt Miinchen ): Dominikanerinnen-Kloster Altenho
                                                                           tratamento dado á inobservância dos prazos nacionais,
           henau contra Hauptzollamt Rosenheim ( 1 )                       nem uma aplicação que atente contra os objectivos do
(Imposição suplementar sobre o leite — Quantidade de                       regime das quotas leiteiras.
                referência para as vendas directas)
                              ( 96/C 31 /05 )
                                                                     (!) JO n? C 175 de 26 . 6 . 1993 .
                   (Língua do processo: alemão)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                           ACORDÃO DO TRIBUNAL
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                                ( Sexta Secção )
No processo C-285/93 , que tem por objecto um pedido                                  de 23 de Novembro de 1995
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
do Tratado CE, pelo Finanzgericht Miinchen ( Alemanha ),             no processo C-394/93 ( pedido de decisão prejudicial
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi           apresentado pelo Landessozialgericht Rheinland-Pfalz,
cional entre Dominikanerinnen-Kloster Altenhohenau e                 Mainz ): Gabriel Alonso-Pérez contra Bundesanstalt fur
 Hauptzollamt Rosenheim, uma decisão a título prejudicial                                           Arbeit ( 1 )
 sobre a interpretação do artigo 12?, alínea h ), do Regula          (Segurança social dos trabalhadores que se deslocam no
 mento ( CEE ) n? 857/84 do Conselho, de 31 de Março de               interior da Comunidade — Prestações familiares — Limi
 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação da            tação, por um Estado-membro, do efeito retroactivo de um
 imposição suplementar referida no artigo 5?C do Regula                             pedido de prestações familiares)
 mento ( CEE ) n? 804/68 , no sector do leite e produtos lácteos                                 ( 96/C 31 /06 )
 (JO L 90, p. 13 ; EE 03 F30, p . 64 ), bem como sobre a
 interpretação e a validade, nomeadamente à luz dos                                   (Língua do processo: alemão)
 princípios gerais do direito comunitário, do artigo 4?, n? 1 ,       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
 do Regulamento ( CEE) n? 1371 /84 da Comissão, de 16 de                     na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
 Maio de 1984 , que fixa as regras de aplicação da imposição
 suplementar referida no artigo 5?C do Regulamento ( CEE )            No processo C-394/93 , que tem por objecto um pedido
 n? 804/68 (JO L 132, p . 11 ; EE 03 F30 , p . 208 ), o Tribunal      dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
 de Justiça ( Segunda Secção ), composto por : G. Hirsch              do Tratado CE, pelo Landessozialgericht Rheinland-Pfalz,
  ( relator ), presidente de secção; G. F. Mancini e F. A.            Mainz ( Alemanha ), destinado a obter, no litígio pendente
 Schockweiler, juízes; advogado-geral : G. Cosmas; secretá           neste órgão jurisdicional entre Gabriel Alonso-Pérez contra
 rio: H. von Holstein, secretário-adjunto, proferiu, em 23 de         Bundesanstalt fiir Arbeit, uma decisão a título prejudicial
 Novembro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a                sobre a interpretação do artigo 1 ?, n? 1 , do Regulamento
  seguinte :                                                           ( CEE ) n? 3427/89 do Conselho, de 30 de Outubro de 1989,


title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Fevereiro de 1999 no processo T-211/98 R, Claude Willeme contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias - Artigo 88.o do Estatuto - Fumus boni juris - Urgência - Inexistência)

text:
C 174/6                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    19.6.1999
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE                                     — condenar a Comissão no pagamento das despesas,
                    PRIMEIRA INSTÂNCIA                                       incluindo as da recorrente.
                  de 10 de Fevereiro de 1999
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
no processo T-211/98 R, Claude Willeme contra Comissão
                  das Comunidades Europeias                               Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
                                                                          invocados no processo T-148/98.
(Processo de medidas provisórias — Artigo 88.o do Estatuto
      — Fumus boni juris — Urgência — Inexistência)
                          (1999/C 174/13)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          Recurso interposto, em 15 de Dezembro de 1998, por
No processo T-211/98 R, Claude Willeme, funcionário da                   Charlotte Rudolph contra a Comissão das Comunidades
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas,                                            Europeias
representado por Georges Vandersanden e Laure Levi, advoga-
dos no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxem-                                      (Processo T-197/98)
burgo na fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: Gianluigi
Valsesia e Julian Currall), que tem por objecto um pedido de                                        (1999/C 174/15)
suspensão da execução da decisão de 16 de Dezembro de
1998, em que a autoridade investida do poder de nomeação
suspendeu o requerente das suas funções com efeitos imediatos                                (Lı́ngua do processo: francês)
e com retenção na sua remuneração de um montante igual a
metade do seu vencimento base, o Presidente do Tribunal                   Deu entrada, em 15 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
proferiu, em 10 de Fevereiro de 1999, um despacho cuja parte              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
decisória é a seguinte:                                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                          Charlotte Rudolph, domiciliada em Bruxelas, representada por
1. É negado provimento ao pedido de medidas provisórias.                Olivier Eben, advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio
2. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                   escolhido no Luxemburgo no escritório do Advogado Jean
                                                                          Tonnar, 29, rue du Fossé, Esch-sur-Alzette.
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          — declarar que o exame médico de recrutamento da recor-
                                                                              rente de 6 de Fevereiro de 1995 não pode ser considerado
Recurso interposto, em 6 de Outubro de 1998, pela South                       nulo e sem qualquer efeito;
Wales Small Mines Association contra a Comissão das
                    Comunidades Europeias                                 — declarar que C. Rudolph não deve submeter-se a novo
                                                                              exame médico de recrutamento a fim de verificar a sua
                        (Processo T-162/98)                                   aptidão para o trabalho;
                          (1999/C 174/14)                                 — anular a decisão de 7.12.1998 da CE pela qual esta última,
                                                                              no artigo 1.o, anulou as decisões de 3 de Julho de 1995 e
                                                                              de 14 de Dezembro de 1995 da AIPN ao abrigo da qual C.
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                            Rudolph foi contratada respectivamente como estagiária e
                                                                              funcionária, e pela qual a CE, no artigo 2.o, pôs termo à
Deu entrada, em 6 de Outubro de 1998, no Tribunal de                          relação de trabalho com C. Rudolph a partir de 1 de Feve-
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                      reiro de 1999;
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pela South Wales Small Mines Association, representada por                — declarar que C. Rudolph deve ser reposta nas suas funções
T. Llewellyn Jones, Thomas Sharpe, QC, e Marc Brealey, com                    e que deve ser-lhe pago o seu salário em atraso, acrescido
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                 de juros de 10 %, desde a data da cessação do respectivo
Victor Gillen, 13, rue Aldringen.                                             pagamento;
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     — condenar a Comissão a pagar a C. Rudolph a soma de
                                                                              100 000 ecus por abuso de poder e por danos morais;
— anular a decisão da Comissão de 30 de Julho de 1998 que
    rejeitou a queixa feita pela recorrente em 5 de Junho de              — na medida em que seja necessário, anular:
    1999 referente, designadamente, à sistemática discrimi-
    nação de preços feita pela CEGB e pelas sociedades suas                  — a decisão da Comissão com data de 17.11.1997,
    sucessoras, a National Power e a PowerGen, que é contrária                   enviada em 12.1.1998 e recebida pela recorrente em
    ao artigo 4.o , alı́nea b), do Tratado CECA;                                  14.1.1998;


title: Processo T-220/03: Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Cavankee Fishing Company Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 239/10                 PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                          4.10.2003
O recorrente invoca ainda a violação do dever de fundamen-                   Fundamentos e principais argumentos
tação e a violação do princípio da igualdade de tratamento. No
que respeita a este último aspecto, o recorrente afirma que se
afigura ter sido feita uma distinção entre a generalidade dos                A recorrente invoca os mesmos argumentos constantes do
pedidos de substituição por novos navios e dois pedidos                      processo T-218/03 (1).
relativos a novos navios para substituição dos navios «Angela»
e «Pembroke».
                                                                             (1 ) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.
( 1) Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003,
     relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de
     aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as
     melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene,
     qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante
     aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros
     [notificada com o número C(2003) 1113] (JO L 90, p. 48).                Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Cavankee
( 2) Decisão 97/413/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1997, relativa         Fishing Company Limited contra a Comissão das Comuni-
     aos objectivos e às normas de execução para a reestruturação do                                  dades Europeias
     sector das pescas da Comunidade, no período compreendido
     entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de
     alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a                            (Processo T-220/03)
     sua exploração (JO L 175, p. 27).
                                                                                (2003/C 239/15)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                                                                             Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Mullglen                       des Europeias, em 13 de Junho de 2003, um recurso contra a
   Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias                       Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Cavan-
                                                                             kee Fishing Company Limited, com sede em Greencastle
                                                                             (Irlanda), representada por P. Gallagher e A. Collins, Barristers,
                        (Processo T-219/03)                                  e D. Barry, Solicitor.
                           (2003/C 239/14)
                                                                             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                      (Língua do processo: inglês)                           —      anular a decisão contida no artigo 2.o da Decisão da
                                                                                Comissão de 4 de Abril de 2003 relativa aos pedidos
                                                                                recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os
                                                                                objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-                         em matéria de segurança, navegação marítima, higiene,
des Europeias, em 13 de Junho de 2003, um recurso contra a                          qualidade dos produtos e condições de trabalho no
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Mull-                            respeitante aos navios de comprimento de fora a fora
glen Limited, com sede em Killybegs (Irlanda), representada                         superior a 12 metros [notificada com o n.o C(2003)
por P. Gallagher e A. Collins, Barristers, e D. Barry, Solicitor.                   1113] que indeferiu um pedido referente a capacidade de
                                                                                segurança para aumentar o comprimento do navio
                                                                                MFV Fr McGee e relativo ao novo navio proposto em
                                                                                substituição do navio MFV Fr McGee.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                             —      condenar a Comissão nas despesas do processo.
—      anular a decisão contida no artigo 2.o da Decisão da
       Comissão de 4 de Abril de 2003 relativa aos pedidos
       recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os
       objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias              Fundamentos e principais argumentos:
       em matéria de segurança, navegação marítima, higiene,
       qualidade dos produtos e condições de trabalho no
       respeitante aos navios de comprimento de fora a fora                  A recorrente invoca os mesmos argumentos constantes do
       superior a 12 metros [notificada com o n.o C(2003)                    processo T-218/03 (1).
       1113] que indeferiu um pedido referente a capacidade de
       segurança relativo ao novo navio proposto para substituir
       o navio MFV Pacelli.                                                  (1 ) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.
—      condenar a Comissão nas despesas do processo.