title: Processo C-83/03: Acção intentada em 26 de Fevereiro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
10.5.2003                PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                              C 112/9
4.    Para o caso de a pergunta 2 ter resposta negativa:               Acção intentada em 26 de Fevereiro de 2003 pela
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias contra a República
      O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, atento                                       Italiana
      o teor do pedido de decisão prejudicial e os respectivos
      anexos, e tendo em consideração a jurisprudência que
      fixou no acórdão de 26 de Março de 1996, British
                                                                                (Processo C-83/03)
      Telecommunications (C-392/93 (2), dispõe de todas as
      informações para poder responder à questão de saber se
      as disposições nacionais de transposição transcritas se
      situam nos limites da margem de discricionariedade que                                    (2003/C 112/17)
      a Directiva do Conselho 89/105/CEE, de 21 de Dezembro
      de 1988, relativa à transparência das medidas que regula-
      mentam a formação do preço das especialidades farma-
      cêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas
      nacionais de seguro de saúde (JO 1989, L 40, p. 8),              Deu entrada em 26 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
      confere ao legislador nacional ou deixa a resposta a essa        Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
      questão ao órgão jurisdicional de reenvio?                       República Italiana intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                       Europeias, representada por Antonio Aresu e Roberto Amo-
                                                                       rosi, na qualidade de agentes.
( 1) Colect. 2001, p. I-9285.
( 2) Colect. 1996, p. I-1631.
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       a)    declarar que, ao não avaliar correctamente se o projecto
                                                                             para a construção de um porto turístico em Fossacesia
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                       (Chieti), projecto constante das categorias enumeradas no
do Bundesarbeitsgericht, de 6 de Novembro de 2002, no                        anexo II da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de
processo Wolff & Müller GmbH & Co. KG contra José                            27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de
                         Filipe Pereira Félix                                determinados projectos públicos e privados no
                                                                             ambiente (1), tinha características que exigiam a realização
                                                                             de um processo de avaliação dos efeitos no ambiente, a
                         (Processo C-60/03)                                  República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                             incumbem por força do artigo 4.o, n.o 2 da referida
                           (2003/C 112/16)                                   directiva;
                                                                       b)    condenar a República Italiana nas despesas.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Bundesarbeitsgericht, de 6 de Novembro de
2002, no processo Wolff & Müller GmbH & Co. KG contra
José Filipe Pereira Félix, que deu entrada na Secretaria do            Fundamentos e principais argumentos
Tribunal de Justiça em 14 de Fevereiro de 2003. O Bundesar-
beitsgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
título prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                       As autoridades italianas não deram à Comissão quaisquer
                                                                       explicações para o facto de terem considerado que o projecto
O artigo 49.o CE (ex-artigo 59.o do Tratado CE) é contrário a          de construção de porto turístico em Fossacesia (Chieti) não
uma regulamentação nacional, de acordo com a qual um                   necessitava de ser submetido a um processo de avaliação do
empreiteiro que encarrega um outro empreiteiro de efectuar             efeito no ambiente nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da Directiva
prestações de serviços de construção civil, é responsável              85/337/CEE.
pelas obrigações assumidas por este empreiteiro ou por
um subempreiteiro relativas ao pagamento da remuneração
mínima a um trabalhador ou ao pagamento de contribuições
para uma instituição comum dos parceiros sociais como                  Contudo, não é evidente que as características do projecto
fiador que renunciou à excepção da excussão prévia, caso a             tenham sido consideradas em relação ao possível efeito na
remuneração mínima inclua a quantia a ser paga ao trabalhador          fauna, flora e paisagem. O facto da área em causa não estar
após a retenção dos impostos e das quotizações para a                  designada como sítio de importância comunitária consiste
segurança social e para a promoção do trabalho ou despesas             num elemento adicional para concluir que, ao contrário, o
respectivas para o seguro social (remuneração líquida), quando         referido efeito deveria ter sido tido em consideração. Além
a protecção da remuneração dos trabalhadores não constitui             disso, do facto deeste processo ter sido realizado depois de a
um objectivo prioritário ou apenas subordinado da lei?                 autorização de construção ter sido dada é mais um elemento
                                                                       com base no qual se pode deduzir que procedimento adoptado
                                                                       foi no mínimo incoerente.
 ---pagebreak--- C 112/10                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          10.5.2003
Ora, face á inexistência, nos termos da referida directiva, de           4)     Se a resposta a esta última questão for negativa, os
critérios e limiares para determinar a necessidade de submeter                  tribunais dos Estados-Membros podem estender o con-
um projecto a avaliação, o artigo 4.o, n.o 2, não pode ser                      ceito de agente comercial às pessoas acima referidas,
considerado correctamente aplicado no caso da decisão de não                    aplicando por analogia as suas legislações nacionais que
submeter um projecto a este processo não estar razoavelmente                    transpuseram para os seus direitos internos a directiva
justificada.                                                                    em causa ou isso é proibido por contrariar a uniformidade
                                                                                do direito comunitário?
( 1) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.
                                                                         (1 ) JO L 372 de 31.12.1986, p. 1.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                 Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2003 pela
Polymeles Protodikeio Athinon, de 27 de Abril de 2001,                   República Helénica contra a Comissão das Comunidades
no processo Anastasia Mavrona Kai Sia O.E. contra Delta                                                Europeias
           Etaireia Symmetochon Anonimos Etaireia
                                                                                (Processo C-86/03)
                        (Processo C-85/03)
                                                                                (2003/C 112/19)
                          (2003/C 112/18)
                                                                         Deu entrada em 26 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
                                                                         Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Repú-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão           blica Helénica, representada por Ekaterini Samoni-Pandou e
do Polymeles Protodikeio Athinon, de 27 de Abril de 2001,                Panaiotis Mylonopoulos, consultores jurídicos no Serviço
no processo Anastasia Mavrona Kai Sia O.E. contra Delta                  Jurídico do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Etaireia Symmetochon Anonimos Etaireia, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Fevereiro de 2003.
O Polymeles Protodikeio Athinon solicita ao Tribunal de                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
questões:                                                                1)     anular a Decisão da Comissão, de 17 de Dezembro de
                                                                                2002, C (2002) 2475 final, relativa ao pedido da Grécia
1)     Também é agente comercial, na acepção do artigo 1.o,                     de autorização da utilização de fuelóleos pesados com
       n.o 2, da Directiva 86/635/CEE (1) do Conselho, a pessoa                 um teor máximo de enxofre de 3 % em massa, em parte
       que, na qualidade de intermediário independente, compra                  do seu território (1),
       em seu próprio nome ao «comitente» mercadorias, dedu-
       zindo ao preço dessa compra a sua comissão, e que a               2)     declarar a Directiva 1999/32/CE inaplicável nos termos
       seguir vende essas mercadorias a terceiros, agindo embora                do artigo 241.o CE e
       por conta do «comitente»?
                                                                         3)     condenar a Comissão nas despesas.
2)     Se a resposta à primeira questão for negativa, a definição
       de agente comercial constante do referido artigo foi fixada
       em contraposição com a figura descrita na primeira                Fundamentos e principais argumentos
       questão [isto é, a pessoa que, na qualidade de intermediá-
       rio independente, compra em seu próprio nome ao                   —      Violação do direito de defesa.
       «comitente» mercadorias, deduzindo ao preço dessa com-
       pra a sua comissão, e que a seguir vende essas mercadorias        —      Violação do princípio do efeito útil.
       a terceiros, agindo embora por conta do «comitente»] ou
       existe uma verdadeira lacuna?                                     —      Violação do princípio da confiança legítima.
3)     Caso haja uma lacuna, é possível, com base nos princípios         —      Violação do princípio da proporcionalidade.
       de equidade, aplicar por analogia a definição do artigo 1.o,
       n.o 2, da directiva também à pessoa que, na qualidade de          —      Violação do artigo 252.o CE.
       intermediário independente, compra em seu próprio
       nome ao «comitente» mercadorias, deduzindo ao preço
       dessa compra a sua comissão, e que a seguir vende essas           (1 ) JO L 4 de 9.1.2003, p. 16.
       mercadorias a terceiros, agindo embora por conta do
       «comitente»?


title: Processo C-309/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hessischer Verwaltungsgerichtshof (Alemanha) em 5 de Julho de 2007 — Firma Baumann GmbH/Land Hessen

text:
               20.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hessischer Verwaltungsgerichtshof (Alemanha) em 5 de Julho de 2007 — Firma Baumann GmbH/Land Hessen
   (Processo C-309/07)
   (2007/C 247/03)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hessischer Verwaltungsgerichtshof
   Partes no processo principal

      Demandante: Firma Baumann GmbH

      Demandado: Land Hessen
   Questões prejudiciais

               1)

               O legislador nacional, no uso das faculdades que lhe são conferidas no artigo 5.o, n.o 3, da Directiva 85/73/CEE do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, na redacção da Directiva 96/43/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1996, e no anexo A, capítulo I, n.o 4, alínea a), de aumentar os montantes fixos em relação a determinados estabelecimentos, e no n.o 4, alínea b), de cobrar uma taxa específica que cubra as despesas efectivamente realizadas, está estritamente vinculado à estrutura de custos prevista no anexo A, capítulo I, n.o 1 e 2, alínea a), (consoante os tipos de animais, animais jovens ou adultos, peso de abate, etc.) ou tem, ao fixar a taxa em função do montante, a possibilidade de distinguir entre inspecções de unidades de abate em grandes estabelecimentos e outras inspecções e, além disso, ainda dentro destes dois grupos, de escalonar degressivamente o valor da taxa consoante o número dos abates realizados em cada tipo de animal, com a única condição de tal corresponder às despesas efectivamente realizadas?

               2)

               O legislador nacional pode, nos termos das regras acima referidas, relativas a abates realizados fora dos períodos normais de abate, a pedido do proprietário, cobrar uma percentagem que acresce às taxas cobradas pelos controlos de abates dentro dos períodos normais de abate, quando tal corresponda às despesas adicionais efectivamente realizadas, ou estas despesas têm de estar contidas dentro da taxa fixa (aumentada) para todos os devedores da taxa?


title: Processo C-386/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad (Bulgária) em 13 de agosto de 2012 — Siegfried János Schneider

text:
               13.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad (Bulgária) em 13 de agosto de 2012 — Siegfried János Schneider
   (Processo C-386/12)
   2012/C 311/09
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sofiyski gradski sad

      Partes no processo principal

      Recorrente: Siegfried János Schneider

      Questão prejudicial

   O artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1) do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, apenas é aplicável em processos contraditórios em matéria de direitos reais sobre imóveis ou é igualmente aplicável em processos de jurisdição voluntária nos quais os nacionais de um Estado-Membro, que tenham sido declarados parcialmente incapazes por um tribunal deste Estado em conformidade com a legislação nacional e aos quais tenha sido designado um curador (igualmente nacional desse Estado), pedem autorização para dispor de bens imóveis dos quais são proprietários e que se encontram situados noutro Estado-Membro?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, de 16 de janeiro de 2001, p. 1).


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunal Superior de Castilla-La Mancha, Secção Social, de 25 de Abril de 1996, no processo entre Francisca Sánchez Hidalgo e outros, por um lado, e Asociación de Servicios Aser e Sociedad Cooperativa Minerva, por outro (Processo C-173/96)

text:
6 . 7 . 96                PT |                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N: C 197/ 15
Royai Court of Jersey, de 11 de Abril de 1 996 , no processo               2 . Se se tratar de entrega de bens ou fornecimento de
entre Rui Alberto Pereira Roque e o vice-governador de                          serviços a título oneroso, qual é a natureza da contra
Jersey, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 20 de                      partida em relação a tal operação ?
Maio de 1996 .
                                                                           C ) JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 .
A Royal Court of Jersey solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre as seguintes questôes :
1 . Partindo da premissa de que os nacionais britânicos não
                                                                           Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     estão sujeitos a um controlo de imigração e não podem
                                                                           Tribunal Superior de Castilla-La Mancha, Secção Social, de
     ser expulsos de Jersey , tem o artigo 4? do Protocolo n? 3
     do Acto de Adesão do Reino Unido às Comunidades                       25 de Abril de 1996 , no processo entre Francisca Sánchez
                                                                           Hidalgo e outros, por um lado, e Asociación de Servicios
     Europeias ( ] ) o efeito de os nacionais dos outros
     Estados-membros também não poderem ser expulsos de                          Aser e Sociedad Cooperativa Minerva, por outro
     Jersey ?                                                                                ( Processo C-173 /96 )
                                                                                ( 96/C 197/31 )
2 . Caso a resposta à primeira questão seja negativa , proíbe
     o referido artigo 4? às autoridades competentes de Jersey             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     a expulsão de um nacional de outro Estado-membro a                    Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
     menos que essa expulsão se justifique por razões de                   Tribunal Superior de Castilla-La Mancha, Secção Social, de
     protecção da ordem pública , da segurança pública e da                25 de Abril de 1996 , no processo entre Francisca Sánchez
      saúde pública ?                                                      Hidalgo e outros, por um lado, e Asociación de Servicios
3 . Caso a resposta à segunda questão seja afirmativa ,                    Aser e Sociedad Cooperativa Minerva, por outro , que deu
      proíbe o referido artigo 4? às autoridades competentes               entrada na Secretaria do Tribunal, em 20 de Maio de
                                                                           1996 .
      de Jersey a expulsão , de Jersey, de um nacional de outro
      Estado-membro quando as razões de protecção da
                                                                           O Tribunal Superior de Castilla-La Mancha, Secçâo Social,
      ordem pública a que recorreram essas autoridades não
                                                                           solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
      conduziriam na prática à expulsão dessa pessoa do
      Reino Unido ?                                                        seguinte questáo :
                                                                           Deve considerar-se incluído no âmbito de aplicação do
(') Jornal Oficial , Edição Especial em língua inglesa , de 27. 3 . 1972 ,
     p . 164 .
                                                                           artigo 1 ?, n? 1 , da Directiva 77/ 187/CEE, de 14 de Fevereiro
                                                                           de 1 977 ( 1 ), o caso de uma empresa que cessa a prestação do
                                                                           serviço de ajuda ao domicílio a certas pessoas em situação de
                                                                           necessidade, por conta de um município que lho havia
                                                                           adjudicado, procedendo-se a nova adjudicação desse serviço
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da                  a uma empresa distinta, não havendo transferência de
High Court of Justice, Queen's Bench Division, de 13 de                    elementos do activo imobilizado corpóreo e não havendo
Maio de 1996, no processo entre Commissioners of                           qualquer referência nem na convenção colectiva nem no
    Customs and Excise e First National Bank of Chicago                    caderno de encargos da adjudicação onde se imponha a
                        ( Processo C-1 72/96 )                             obrigação de a nova adjudicatária do serviço assumir as
                                                                           relações de trabalho com os trabalhadores da anterior
                            ( 96/C 197/30 )                                concessionária ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       (') JO n? L 61 de 5 . 3 . 1977, p . 26 ; EE 05 F2 , p . 122 .
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da
High Court of Justice , Queen's Bench Division, de 13 de
Maio de 1996 , no processo entre Commissioners of
Customs and Excise e First National Bank of Chicago, que
deu entrada na Secretaria do Tribunal em 20 de Maio de                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
 199 6 .                                                                   tribunal de première instance de Bruxelles, de 23 de Abril de
                                                                           1996, no processo entre Lehtonen Jyri e ASBL Castors
A High Court of Justice, Queen's Bench Division, solicita ao               Canada Dry Namur — Braine, por um lado, e ASBL
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                    Fédération Royale Belge des Sociétés de Basket-ball , por
questôes :                                                                                outro
                                                                                ( Processo C- 1 76/96 )
Numa correcta interpretação da Directiva 77/388/CEE do
 Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização                                               ( 96/C 197/32 )
das legislações dos Estados-membros respeitantes aos
impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
imposto sobre o valor acrescentado : matéria colectável                    Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
uniforme ('), e em relação a operações cambiais tal como                   decisão do tribunal de première instance de Bruxelles, de 23
definidas pela British Bankers ' Association ( como indicado               de Abril de 1 996 , no processo entre Lehtonen Jyri e ASBL
no n? 1 da matéria de facto ):                                             Castors Canada Dry Namur — Braine, por um lado, e ASBL
                                                                           Fédération Royale Belge des Sociétés de Basket-ball , por
 1 . Constituem essas operações de câmbio entrega de bens                  outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 22 de
      ou prestação de serviços a título oneroso ?                          Maio de 1996 .


title: Processo T-208/02: Recurso interposto em 3 de Julho de 2002 por Lene Beier contra a Europol

text:
24.8.2002              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 202/37
Recurso interposto em 29 de Junho de 2002 por Vassilios                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Tsarnavas contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         —      anular a decisão adoptada pelo júri do concurso de excluir
                      (Processo T-200/02)                                       a recorrente das provas posteriores aos testes de selecção,
                                                                                comunicada por carta de 2.5.02, admin. A2/
                                                                                /5000LM — IT 001451, assinada por Herik Halskov.
                         (2002/C 202/61)
                                                                         —      anular todas as outras posteriores e consequentes decisões
                   (Lı́ngua do processo: francês)                               eventualmente adoptadas pela Comissão em ordem à
                                                                                exclusão da recorrente do concurso em causa.
                                                                         —      condenar a Comissão nas despesas.
Deu entrada em 29 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Vassilios
Tsarnavas, com residência em Bruxelas, representado por                  Fundamentos e principais argumentos
Nicolas Lhoëst, advogado com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo.
                                                                         A recorrente no presente processo contesta a decisão do júri
                                                                         do concurso de não a admitir à prova escrita do concurso
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    geral COM/A/10/01 Sector 01/Direito, por ter obtido uma
                                                                         pontuação insuficiente para figurar entre os candidatos que
—    anular a decisão da Comissão de 13 de Março de 2002,              obtiveram os 400 melhores resultados.
     referente ao indeferimento parcial da reclamação apresen-
     tada pela recorrente nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do
     Estatuto respeitante ao pedido de indemnização;                    Recorda-se, a este propósito, que, segundo o supracitado Aviso
                                                                         de Concurso, apenas deveriam preencher o acto de candidatura
—    condenar, consequentemente, a Comissão a pagar ao                  os candidatos que tivessem obtido as 400 melhores pontuações
     recorrente uma indemnização de 12 500 euros pelo                   na fase de pré-selecção.
     prejuı́zo moral que sofreu;
—    condenar a Comissão nas despesas.                                  Em apoio do seu pedido, a recorrente alega:
                                                                         —      ilegalidade do Aviso de Concurso por violação dos artigos
                                                                                4.o e 5.o do Anexo III do Estatuto dos Funcionários da
Fundamentos e principais argumentos                                             Comunidade Europeia.
                                                                         —      violação do princı́pio da boa administração, que se traduz
O recorrente considera que sofreu um prejuı́zo na sequência
                                                                                no dever de a Comissão admitir às provas unicamente
da violação pela Comissão das disposições gerais de execução
                                                                                candidatos susceptı́veis de preencher as condições de
do artigo 43.o do Estatuto na medida em que o atraso na
                                                                                admissão previstas no aviso.
elaboração do seu relatório de classificação de serviço é
imputável à Comissão.
                                                                         Recurso interposto em 3 de Julho de 2002 por Lene Beier
Recurso interposto, em 9 de Julho de 2002, por Falcone                                             contra a Europol
 Nicoletta contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-208/02)
                      (Processo T-207/02)
                                                                                (2002/C 202/63)
                         (2002/C 202/62)
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                  (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                         Deu entrada em 3 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira
Deu entrada, em 9 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira              Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 Europol, interposto por Lene Beier, com domicı́lio em Haia
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Falcone              (Paı́ses Baixos), representada por Maria Franciscus Baltussen e
Nicoletta.                                                               Pauline de Casperis, advogadas.
 ---pagebreak--- C 202/38                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     24.8.2002
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Instância se digne:                                                      Instância se digne:
1)     anular o indeferimento implı́cito pela Europol da recla-          1)     anular o indeferimento implı́cito pela Europol da recla-
       mação apresentada pela recorrente contra a decisão de                  mação apresentada pelo recorrente contra a decisão de
       23 de Novembro de 2001 e anular, em simultâneo, a                        23 de Novembro de 2001 e anular, em simultâneo, a
       decisão controvertida de 23 de Novembro de 2001;                        decisão controvertida de 23 de Novembro de 2001;
2)     condenar a Europol, a tı́tulo principal, a conceder à             2)     condenar a Europol a conceder ao recorrente dois escalões
       recorrente dois escalões suplementares com efeitos a
                                                                                suplementares com efeitos a partir de 1 de Julho de 2001;
       partir de 1 de Julho de 2001 e, a tı́tulo subsidiário, um
       escalão suplementar com efeitos a partir de 1 de Julho
                                                                         3)     condenar a Europol a satisfazer o devido ao recorrente
       de 2001;
                                                                                no prazo de 48 horas após a notificação da decisão a
3)     condenar a Europol a satisfazer o devido à recorrente no                 proferir no presente processo, acrescido dos juros legais
       prazo de 48 horas após a notificação da decisão a proferir            aplicáveis à luz do direito neerlandês;
       no presente processo, acrescido dos juros legais aplicáveis
       à luz do direito neerlandês;                                      4)     condenar a Europol a indemnizar o recorrente pelas
                                                                                despesas em que este incorreu no presente processo.
4)     condenar a Europol a pagar à recorrente o montante de
       10 000 euros a tı́tulo de compensação por danos morais,
       no prazo de 48 horas após a notificação da decisão a
       proferir no presente processo;                                    Fundamentos e principais argumentos
5)     condenar a Europol a indemnizar a recorrente pelas
       despesas em que esta incorreu no presente processo.               O recorrente trabalha na Europol. Na decisão impugnada, não
                                                                         é concedido ao recorrente qualquer avanço de escalão, com
                                                                         base na avaliação do rendimento.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         O recorrente alega que esta decisão viola o artigo 29.o do
A recorrente trabalha na Europol. Na decisão impugnada, não            Estatuto do Pessoal da Europol. De acordo com o recorrente,
é concedido à recorrente qualquer avanço de escalão, com base           o Conselho de Administração não adoptou as regras necessá-
na avaliação do rendimento.                                             rias para a concessão de um avanço de escalão nos termos
                                                                         desse artigo. O recorrente invoca ainda violação do poder
                                                                         discricionário por parte do director, já que o processo de
A recorrente alega que esta decisão viola o artigo 29.o do
                                                                         tomada de decisão não respeitou os requisitos da precaução e
Estatuto do Pessoal da Europol. De acordo com a recorrente, o
                                                                         da imparcialidade. Por último, o recorrente sustenta que o
Conselho de Administração não adoptou as regras necessárias
                                                                         princı́pio da igualdade de tratamento e o princı́pio da confiança
para a concessão de um avanço de escalão nos termos
                                                                         legı́tima foram violados.
desse artigo. A recorrente invoca ainda violação do poder
discricionário por parte do director, já que o processo de
tomada de decisão não respeitou os requisitos da precaução e
da imparcialidade. Por último, a recorrente sustenta que o
princı́pio da igualdade de tratamento e o princı́pio da confiança
legı́tima foram violados.
                                                                                Cancelamento do processo T-258/97 (1)
                                                                                (2002/C 202/65)
Recurso interposto em 5 de Julho de 2002 por Andreas
                    Mausolf contra a Europol                                                   (Lı́ngua do processo: italiano)
                        (Processo T-209/02)
                                                                         Por despacho de 12 de Junho de 2002, o presidente da Quarta
                          (2002/C 202/64)
                                                                         Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                         Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     processo T-258/97, Eridania SpA e o. contra Conselho da
                                                                         União Europeia.
Deu entrada em 5 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 (1) JO C 357, de 22.11.97.
Europol, interposto por Andreas Mausolf, com domicı́lio em
Leiden (Paı́ses Baixos), representado por Maria Franciscus Bal-
tussen e Pauline de Casperis, advogadas.


title: Processo C-244/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Salzburger Flughafen GmbH/Umweltsenat (Avaliação do impacto de certos projetos no ambiente — Diretiva 85/337/CEE — Artigos 2. °, n. ° 1, e 4. °, n. ° 2 — Projetos abrangidos pelo anexo II — Obras de ampliação da infraestrutura de um aeroporto — Exame com base em limiares ou critérios — Artigo 4. °, n. ° 3 — Critérios de seleção — Anexo III, n. ° 2, alínea g) — Zonas de forte densidade demográfica)

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Salzburger Flughafen GmbH/Umweltsenat
   (Processo C-244/12) (1)

   (Avaliação do impacto de certos projetos no ambiente - Diretiva 85/337/CEE - Artigos 2.o, n.o 1, e 4.o, n.o 2 - Projetos abrangidos pelo anexo II - Obras de ampliação da infraestrutura de um aeroporto - Exame com base em limiares ou critérios - Artigo 4.o, n.o 3 - Critérios de seleção - Anexo III, n.o 2, alínea g) - Zonas de forte densidade demográfica)
   2013/C 156/23
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Salzburger Flughafen GmbH

      Recorrido: Umweltsenat

      Outra parte no processo: Landesumweltanwaltschaft Salzburg, Bundesministerin für Verkehr, Innovation und Technologie

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgerichtshof — Interpretação da Diretiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40), alterada pela Diretiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de março de 1997 (JO L 73, p. 5) — Projetos suscetíveis de avaliação — Alargamento de um aeroporto — Regime de um Estado-Membro que prevê a avaliação das incidências de tal projeto sobre o ambiente apenas em caso de aumento do número de voos anuais em pelo menos 20 mil por ano

      Dispositivo

               1.

               Os artigos 2.o, n.o 1, e 4.o, n.os 2, alínea b), e 3, da Diretiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Diretiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de março de 1997, opõem-se a uma legislação nacional que não sujeita a avaliação de impacto ambiental os projetos que implicam a modificação da infraestrutura de um aeroporto e que são abrangidos pelo anexo II da mesma, salvo se esses projetos forem suscetíveis de aumentar o número de movimentos aéreos em pelo menos 20 000 por ano.

               2.

               Quando um Estado-Membro, no cumprimento do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 85/337, relativamente a projetos abrangidos pelo seu anexo II, estabelece um limiar, como o que está em causa no processo principal, incompatível com as obrigações estabelecidas nos artigos 2.o, n.o 1, e 4.o, n.o 3, da diretiva, as disposições dos artigos 2.o, n.o 1, e 4.o, n.o 2, alínea a), e n.o 3, da mesma diretiva produzem um efeito direto que implica que as autoridades nacionais competentes devem assegurar que seja examinado, em primeiro lugar, se os projetos em causa são suscetíveis de ter impacto significativo no ambiente e, em caso afirmativo, que seja realizada depois uma avaliação desse impacto.

      (1)  JO C 235, de 4.8.2012.


title: Processo C-442/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 3 de outubro de 2012 — Jan Sneller/DAS Nederlandse Rechtsbijstand Verzekeringsmaatschappij NV

text:
               12.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/30

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 3 de outubro de 2012 — Jan Sneller/DAS Nederlandse Rechtsbijstand Verzekeringsmaatschappij NV
   (Processo C-442/12)
   2013/C 9/49
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Jan Sneller

      Recorrida: DAS Nederlandse Rechtsbijstand Verzekeringsmaatschappij NV

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 87/344/CEE (1) permite que um segurador da proteção jurídica que estabelece, nas suas apólices, que a assistência jurídica em processos judiciais ou administrativos é, em princípio, assegurada por trabalhadores do segurador, também estipule que os custos da assistência jurídica prestada por um advogado ou consultor jurídico livremente escolhido pelo segurado só serão abrangidos pela cobertura se o segurador entender que o patrocínio do processo deve ser atribuído a um consultor jurídico externo?

               2.

               Para a resposta à primeira questão é relevante saber se é ou não obrigatória a constituição de advogado no processo judicial ou administrativo em questão?

      (1)  Diretiva 87/344/CEE do Conselho, de 22 de junho de 1987, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro de proteção jurídica (JO L 185, p. 77).


title: Processo C-182/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Bélgica) em 9 de Abril de 2010 — Marie-Noëlle Solvay, Le Poumon vert de la Hulpe ASBL, Jacques Solvay de la Hulpe, Jean-Marie Solvay de la Hulpe, La Hulpe — Notre village ASBL, Alix Walsh, André Philips, Les amis de la Forêt de Soignes ASBL, Association des Riverains et Habitants des Communes Proches de l'Aéroport B.S.C.A. (Brussels South Charleroi Airport) ASBL, Grégoire Stassin, André Gilliard, Société Wallonne des Aéroports SA (SOWAER), Paul Fastrez, Henriette Fastrez, Infrabel SA, Jean-Pierre Olivier, Pierre Deneye, Paul Thiry, Antoine Boxus, Willy Roua, Gouvernement flamand, Inter-Environnement Wallonie ASBL, Sartau SA, Charleroi South Air Pur ASBL, Pierre Grymonprez, Philippe Grisard de la Rochette, Nicole Laloux, Annabelle Denoël-Gevers, Marc Traversin, Joseph Melard, Chantal Michiels, Thierry Regout, René Canfin, Georges Lahaye, Jeanine Postelmans, Christophe Dehousse, Christine Lahaye, Jean-Marc Lesoinne, Jacques Teheux, Anne-Marie Larock, Bernadette Mestdag, Jean-François Serrafin, Françoise Mahoux, Ferdinand Wallraf, Jeanne Mariel, Agnès Fortemps, Georges Seraffin, Jeannine Melen, Groupement Cerexhe-Heuseux/Beaufays ASBL, Action et Défense de l’Environnement de la vallée de la Senne et de ses affluents ASBL, Réserves naturelles RNOB ASBL, Stéphane Banneux, Zénon Darquenne, Guido Durlet, Société régionale wallonne du transport SRWT, Philippe Daras, Bernard Croiselet, Bernard Page, Intercommunale du Brabant Wallon SCRL, Codic Belgique SA, Fédéral Express European Services Inc./Région wallonne

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Bélgica) em 9 de Abril de 2010 — Marie-Noëlle Solvay, Le Poumon vert de la Hulpe ASBL, Jacques Solvay de la Hulpe, Jean-Marie Solvay de la Hulpe, La Hulpe — Notre village ASBL, Alix Walsh, André Philips, Les amis de la Forêt de Soignes ASBL, Association des Riverains et Habitants des Communes Proches de l'Aéroport B.S.C.A. (Brussels South Charleroi Airport) ASBL, Grégoire Stassin, André Gilliard, Société Wallonne des Aéroports SA (SOWAER), Paul Fastrez, Henriette Fastrez, Infrabel SA, Jean-Pierre Olivier, Pierre Deneye, Paul Thiry, Antoine Boxus, Willy Roua, Gouvernement flamand, Inter-Environnement Wallonie ASBL, Sartau SA, Charleroi South Air Pur ASBL, Pierre Grymonprez, Philippe Grisard de la Rochette, Nicole Laloux, Annabelle Denoël-Gevers, Marc Traversin, Joseph Melard, Chantal Michiels, Thierry Regout, René Canfin, Georges Lahaye, Jeanine Postelmans, Christophe Dehousse, Christine Lahaye, Jean-Marc Lesoinne, Jacques Teheux, Anne-Marie Larock, Bernadette Mestdag, Jean-François Serrafin, Françoise Mahoux, Ferdinand Wallraf, Jeanne Mariel, Agnès Fortemps, Georges Seraffin, Jeannine Melen, Groupement Cerexhe-Heuseux/Beaufays ASBL, Action et Défense de l’Environnement de la vallée de la Senne et de ses affluents ASBL, Réserves naturelles RNOB ASBL, Stéphane Banneux, Zénon Darquenne, Guido Durlet, Société régionale wallonne du transport SRWT, Philippe Daras, Bernard Croiselet, Bernard Page, Intercommunale du Brabant Wallon SCRL, Codic Belgique SA, Fédéral Express European Services Inc./Région wallonne
   (Processo C-182/10)
   2010/C 179/30
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour constitutionnelle

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Marie-Noëlle Solvay, Le Poumon vert de la Hulpe ASBL, Jacques Solvay de la Hulpe, Jean-Marie Solvay de la Hulpe, La Hulpe — Notre village ASBL, Alix Walsh, André Philips, Les amis de la Forêt de Soignes ASBL, Association des Riverains et Habitants des Communes Proches de l'Aéroport B.S.C.A. (Brussels South Charleroi Airport) ASBL, Grégoire Stassin, André Gilliard, Société Wallonne des Aéroports SA (SOWAER), Paul Fastrez, Henriette Fastrez, Infrabel SA, Jean-Pierre Olivier, Pierre Deneye, Paul Thiry, Antoine Boxus, Willy Roua, Gouvernement flamand, Inter-Environnement Wallonie ASBL, Sartau SA, Charleroi South Air Pur ASBL, Pierre Grymonprez, Philippe Grisard de la Rochette, Nicole Laloux, Annabelle Denoël-Gevers, Marc Traversin, Joseph Melard, Chantal Michiels, Thierry Regout, René Canfin, Georges Lahaye, Jeanine Postelmans, Christophe Dehousse, Christine Lahaye, Jean-Marc Lesoinne, Jacques Teheux, Anne-Marie Larock, Bernadette Mestdag, Jean-François Serrafin, Françoise Mahoux, Ferdinand Wallraf, Jeanne Mariel, Agnès Fortemps, Georges Seraffin, Jeannine Melen, Groupement Cerexhe-Heuseux/Beaufays ASBL, Action et Défense de l'Environnement de la vallée de la Senne et de ses affluents ASBL, Réserves naturelles RNOB ASBL, Stéphane Banneux, Zénon Darquenne, Guido Durlet, Société régionale wallonne du transport SRWT, Philippe Daras, Bernard Croiselet, Bernard Page, Intercommunale du Brabant Wallon SCRL, Codic Belgique SA, Fédéral Express European Services Inc.

      Recorrida: Région wallonne

      Questões prejudiciais

               1.

               Os artigos 2.o, n.o 2, e 9.o, n.o 4, da Convenção de Aarhus «sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente» (1), devem ser interpretados em conformidade com as precisões fornecidas pelo Guia de aplicação desta Convenção?

               2.

                           a)

                           O artigo 2.o, n.o 2, da Convenção de Aarhus deve ser interpretado no sentido de que exclui do âmbito de aplicação da referida Convenção actos legislativos como as autorizações urbanísticas ou ambientais concedidas em conformidade com o procedimento instituído pelos artigos 1.o a 4.o do Decreto da Região da Valónia de 17 de Julho de 2008«relativo a determinadas licenças em relação às quais existem razões imperiosas de interesse geral»?

                           b)

                           O artigo 2.o, n.o 2, da Convenção de Aarhus deve ser interpretado no sentido de que exclui do âmbito de aplicação da referida Convenção actos legislativos como as ratificações de autorizações urbanísticas ou ambientais contidas nos artigos 5.o a 9.o e 14.o a 17.o do mesmo decreto?

                           c)

                           O artigo 1.o, n.o 5, da Directiva 85/337/CEE, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (2), deve ser interpretado no sentido de que exclui do âmbito de aplicação da referida directiva actos legislativos como as autorizações urbanísticas ou ambientais concedidas em conformidade com o procedimento instituído pelos artigos 1.o a 4.o do mesmo decreto?

                           d)

                           O artigo 1.o, n.o 5, da Directiva 85/337/CEE deve ser interpretado no sentido de que exclui do âmbito de aplicação da referida directiva actos legislativos como as ratificações de autorizações urbanísticas ou ambientais contidas nos artigos 5.o a 9.o e 14.o a 17.o do mesmo decreto?

               3.

                           a)

                           Os artigos 3.o, n.o 9, e 9.o, n.os 2, 3 e 4, da Convenção de Aarhus e o artigo 10.o-A da Directiva 85/337/CEE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a um procedimento, como o instituído pelos artigos 1.o a 4.o do referido decreto, ao abrigo do qual o legislador emite autorizações urbanísticas e ambientais que são preparadas por uma autoridade administrativa e que apenas podem ser objecto dos recursos referidos nos pontos B.6 e B.7 para a Cour constitutionnelle e os tribunais?

                           b)

                           Os artigos 3.o, n.o 9, e 9.o, n.os 2, 3 e 4, da Convenção de Aarhus e o artigo 10.o-A da Directiva 85/337/CEE devem ser interpretados no sentido de que se opõem à aprovação de actos legislativos como as ratificações com efeito retroactivo constantes dos artigos 5.o a 9.o e 14.o a 17.o do mesmo decreto, que apenas podem ser objecto dos recursos referidos nos pontos B.6 e B.7 para a Cour constitutionnelle e os tribunais?

               4.

                           a)

                           O artigo 6.o, n.o 9, da Convenção de Aarhus e o artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 85/337/CEE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a um procedimento como o instituído pelos artigos 1.o a 4.o do mesmo decreto, ao abrigo do qual um decreto que concede autorizações urbanísticas ou ambientais não deve conter ele próprio todos os elementos que permitam controlar que essas autorizações se baseiam numa verificação prévia adequada, efectuada em conformidade com os requisitos da Convenção de Aarhus e da Directiva 85/337/CEE?

                           b)

                           O artigo 6.o, n.o 9, da Convenção de Aarhus e o artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 85/337/CEE devem ser interpretados no sentido de que se opõem à aprovação de actos legislativos como as ratificações constantes dos artigos 5.o a 9.o e 14.o a 17.o do mesmo decreto, que não contêm eles próprios todos os elementos que permitam controlar que essas autorizações se baseiam numa verificação prévia adequada, efectuada em conformidade com os requisitos da Convenção de Aarhus e da Directiva 85/337/CEE?

               5.

               O artigo 6.o, n.o 3, da Directiva 92/43/CEE, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (3), deve ser interpretado no sentido de que permite a uma autoridade legislativa autorizar projectos como os referidos nos artigos 16.o e 17.o do mesmo decreto, apesar de o Conseil d'Etat, decidindo no quadro do processo de extrema urgência, ter considerado que o estudo de impacto realizado a este respeito continha lacunas e de este estudo ter sido contrariado por um parecer da autoridade da Região da Valónia competente em matéria de gestão ecológica do meio natural?

               6.

               Em caso de resposta negativa à questão precedente, o artigo 6.o, n.o 4, da Directiva 92/43/CEE deve ser interpretado no sentido de que permite considerar como razão imperiosa de reconhecido interesse público a realização de uma infra-estrutura destinada a instalar o centro administrativo de uma sociedade privada e a acolher um grande número de trabalhadores?

      (1)
         A Convenção de Aarhus foi celebrada em 25 de Junho de 1998 e aprovada, em nome da Comunidade Europeia, pela Decisão 2005/370/CE do Conselho, de 17 de Fevereiro de 2005
       (JO L 124, p. 1).

      (2)  Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9).

      (3)  Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 63).


title: Processo C-81/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 17 de fevereiro de 2014 — Nannoka Vulcanus Industries BV, outra parte no processo: College van gedeputeerde staten van Gelderland

text:
               12.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 17 de fevereiro de 2014 — Nannoka Vulcanus Industries BV, outra parte no processo: College van gedeputeerde staten van Gelderland
   (Processo C-81/14)
   2014/C 142/24
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrente: Nannoka Vulcanus Industries BV

      Outra parte no processo: College van gedeputeerde staten van Gelderland

      Questões prejudiciais

               1)

               Resulta do anexo IIB da Diretiva 1999/13/CE (1) (do Conselho, de 11 de março de 1999, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas atividades e instalações) que ao operador de instalações relativamente às quais se possa considerar que processam quantidades constantes de produtos sólidos, que serão utilizadas para a definição do valor de referência para a redução das emissões, se deve conceder uma prorrogação do prazo para a aplicação dos seus planos de redução das emissões, em derrogação do calendário previsto neste anexo, caso se encontrem ainda em fase de desenvolvimento substituintes isentos de solventes ou com um teor reduzido dos mesmos?

         Em caso de resposta afirmativa à questão 1:

               2)

               Para a concessão da prorrogação do prazo de aplicação dos planos de redução das emissões, referida no anexo IIB da Diretiva 1999/13/CE, são exigidos um determinado ato do operador da instalação ou uma autorização da autoridade competente?

               3)

               Que critérios devem ser utilizados para determinar a duração da prorrogação do prazo referida no anexo IIB da Diretiva 1999/13/CE?

      (1)  JO L 85, p. 1.


title: Processo F-12/12: Recurso interposto em 27 de janeiro de 2012 — ZZ/Comissão

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/32

         Recurso interposto em 27 de janeiro de 2012 — ZZ/Comissão
   (Processo F-12/12)
   2012/C 138/73
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representantes: S. Rodrigues, A. Blot e C. Bernard-Glanz, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão tácita da Comissão que indeferiu o pedido da recorrente com vista à sua classificação no grau AD 11 com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2010 e indemnização do dano alegadamente sofrido.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão de 18 de outubro de 2011 que recusou à recorrente a reclassificação no grau AD 11 a partir de 1 de janeiro de 2010;

               —

               reparação do dano moral sofrido pela recorrente cuja compensação equitativa é avaliada em 22 000 euros;

               —

               a título subsidiário, indemnização do dano material sofrido pela recorrente em 11 742,48 euros para o exercício de 2010, acrescido de, relativamente ao período seguinte e até à data do acórdão a proferir no presente processo, um montante variável a calcular, acrescido de juros compensatórios e moratórios às taxas legais em vigor; e, a acrescer a este total, o montante fixo resultante da apreciação do Tribunal da segunda componente do dano material e cujo montante indicativo e provisório pode fixar-se em cerca de 120 000 euros;

               —

               condenação da Comissão na totalidade das despesas.


title: Processo C-151/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de  4 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Theologos-Grigorios Chatzithanasis/Ypourgos Ygeias kai Koinonikis Allilengyis, OEEK (Organismos Epangelmatikis Ekpaidefsis kai Katartisis) ( Directiva 92/51/CEE — Reconhecimento de diplomas — Estudos feitos num laboratório de estudos livres não reconhecido como estabelecimento de ensino no Estado-Membro de acolhimento — Óptico )

text:
               24.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Theologos-Grigorios Chatzithanasis/Ypourgos Ygeias kai Koinonikis Allilengyis, OEEK (Organismos Epangelmatikis Ekpaidefsis kai Katartisis)
   (Processo C-151/07) (1)

   («Directiva 92/51/CEE - Reconhecimento de diplomas - Estudos feitos num “laboratório de estudos livres’ não reconhecido como estabelecimento de ensino no Estado-Membro de acolhimento - Óptico»)
   (2009/C 19/03)
   Língua do processo: grego
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Symvoulio tis Epikrateias
   Partes no processo principal

      Recorrente: Theologos-Grigorios Chatzithanasis

      Recorrido: Ypourgos Ygeias kai Koinonikis Allilengyis, OEEK (Organismos Epangelmatikis Ekpaidefsis kai Katartisis)
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Simvoulio tis Epikrateias (Grécia) — Interpretação dos artigos 149.o e 150.o CΕ, bem como da Directiva 92/51/CEΕ do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE (JO L 209 de 24 de Julho de 1992, p. 25) — Recusa de reconhecimento, no Estado-Membro de acolhimento, de um título de formação profissional emitido num Estado-Membro, que habilita para o exercício da profissão de óptico, com o fundamento de que a maior parte dos estudos decorreu num estabelecimento que, embora tenha sede e opere legalmente no Estado-Membro de acolhimento, não é reconhecido pela legislação desse Estado como estabelecimento de ensino
   Parte decisória
   Os artigos 1.o, alínea a), 3.o e 4.o da Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE, conforme alterada pela Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001, devem ser interpretados no sentido de que, por força do artigo 3.o da referida directiva e sem prejuízo do disposto no artigo 4.o dessa directiva, as autoridades competentes de um Estado-Membro de acolhimento são obrigadas a reconhecer um diploma emitido por uma autoridade competente de outro Estado-Membro, apesar de esse diploma sancionar uma formação total ou parcialmente adquirida num estabelecimento situado no Estado-Membro de acolhimento que, nos termos da sua legislação, não o reconhece como estabelecimento de ensino.

      (1)  JO C 117 de 26.5.2007.


title: Processo C-583/11 P: Recurso interposto em 23 de novembro de 2011 por Inuit Tapiriit Kanatami e o. do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) em 6 de setembro de 2011 no processo T-18/10, Inuit Tapiriit Kanatami e o./Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia, Reino dos Países Baixos, Comissão Europeia

text:
               25.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 58/3

         Recurso interposto em 23 de novembro de 2011 por Inuit Tapiriit Kanatami e o. do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) em 6 de setembro de 2011 no processo T-18/10, Inuit Tapiriit Kanatami e o./Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia, Reino dos Países Baixos, Comissão Europeia
   (Processo C-583/11 P)
   2012/C 58/03
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Inuit Tapiriit Kanatami, Nattivak Hunters’ and Trappers’ Association, Pangnirtung Hunters’ and Trappers’ Association, Jaypootie Moesesie, Allen Kooneeliusie, Toomasie Newkingnak, David Kuptana, Karliin Aariak, Canadian Seal Marketing Group, Ta Ma Su Seal Products, Inc., Fur Institute of Canada, NuTan Furs, Inc., GC Rieber Skinn AS, Inuit Circumpolar Council Greenland (ICC), Johannes Egede, Kalaallit Nunaanni Aalisartut Piniartullu Kattuffiat (KNAPK) (representantes: H. Viaene, avocat, J. Bouckaert, advocaat)

      Outras partes no processo: Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia, Reino dos Países Baixos, Comissão Europeia

      Pedidos dos recorrentes

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o despacho recorrido do Tribunal Geral e declarar admissível o pedido de anulação, se o Tribunal de Justiça considerar que estão reunidos todos os elementos exigidos para se pronunciar sobre a admissibilidade do recurso de anulação do regulamento (1) impugnado;

               —

               a título subsidiário, anular o despacho recorrido e remeter o processo para o Tribunal Geral;

               —

               condenar o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia nas despesas dos recorrentes;

               —

               condenar a Comissão Europeia e o Reino dos Países Baixos nas suas próprias despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               O recurso baseia-se em três fundamentos principais: 1) o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na aplicação do artigo 263.o, quarto parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir «TFUE»), 2) o Tribunal Geral violou o dever de fundamentação e, a título subsidiário, o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») e os artigos 6.o e 13.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (a seguir «CEDH»), enquanto princípios do direito da União, e 3) o Tribunal Geral apresentou de forma errada e desvirtuada as provas apresentadas pelos recorrentes em primeira instância.

               2.

               No primeiro fundamento de recurso, os recorrentes alegam que a interpretação dada pelo Tribunal Geral ao termo «ato regulamentar», ou seja, um ato diferente de e que exclui um «ato legislativo», é errada uma vez que nega qualquer razão de ser da nova possibilidade de interposição de recurso aditada pelo artigo 263.o, quarto parágrafo (primeira parte do primeiro fundamento de recurso). Na segunda parte do primeiro fundamento de recurso, os recorrentes demonstram igualmente que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que apenas quatro dos dezoito recorrentes são diretamente afetados pelo regulamento impugnado. O Tribunal Geral fez uma interpretação demasiado restritiva do conceito de afetação direta. O Tribunal Geral cometeu igualmente um erro de direito ao fazer uma interpretação demasiado restritiva do requisito da afetação individual.

               3.

               No segundo fundamento de recurso, os recorrentes relembram que sustentaram, nas suas observações sobre as exceções de inadmissibilidade, que só uma interpretação ampla do artigo 263.o, quatro parágrafo, TFUE seria conforme com o artigo 47.o da Carta e com os artigos 6.o e 13.o CEDH. Uma vez que esse fundamento de direito era determinante para a resolução do presente processo, o Tribunal Geral tinha o dever legal de dar uma resposta precisa e rápida. Os recorrentes demonstram, todavia, que o Tribunal Geral não respondeu a esse fundamento de direito de forma adequada. Essa omissão do Tribunal Geral constitui um erro de direito que deve conduzir à anulação do despacho recorrido (primeira parte do segundo fundamento de recurso). Na segunda parte do segundo fundamento de recurso, e a título subsidiário, os recorrentes concluem pedindo que Tribunal de Justiça se digne anular o despacho recorrido na medida em que a interpretação do artigo 263.o, quarto parágrafo, e a decisão do Tribunal Geral que daí decorreu de declarar o recurso dos recorrentes inadmissível, violarem o artigo 47.o da Carta e os artigos 6.o e 13.o CEDH, enquanto princípios gerais do direito da União.

               4.

               No terceiro fundamento de recurso, os recorrentes alegam que o Tribunal Geral apresentou de forma errada e desvirtuada as provas que apresentaram. Com efeito, o Tribunal Geral recusou o argumento dos recorrentes relativo à interpretação a dar ao termo «ato regulamentar» baseando-se em duas pretensas alegações dos recorrentes, que na realidade não fizeram. As conclusões de facto constantes do despacho recorrido são, por conseguinte, inexatas e desvirtuam o sentido claro das provas de que o Tribunal Geral dispunha, sem que seja necessário proceder a uma nova avaliação dos factos. Visto que o Tribunal Geral interpretou os argumentos invocados de uma forma que não corresponde à sua redação, a conclusão a que chegou no despacho recorrido está viciada de vários erros manifestos de apreciação.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1007/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo ao comércio de produtos derivados da foca
   OJ L 286, p. 36


title: Cancelamento do processo C-14/03

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/36

         Cancelamento do processo C-14/03 (1)

   (2004/C 94/97)
   Por despacho de 5 de Dezembro de 2003, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-14/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria

      (1)  JO C 44 de 22.2.2003


title: Processo T-222/12: Recurso interposto em 24 de maio de 2012 — National Trust for Scotland/IHMI — Comhairle na Eilean Siar (ST KILDA)

text:
               28.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 227/24

         Recurso interposto em 24 de maio de 2012 — National Trust for Scotland/IHMI — Comhairle na Eilean Siar (ST KILDA)
   (Processo T-222/12)
   2012/C 227/41
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: National Trust for Scotland (Edimburgo, Reino Unido) (representante: J. MacKenzie, Solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Comhairle na Eilean Siar (Ilha de Lewis, Reino Unido)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular na totalidade a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 26 de março de 2012 no processo R 310/2011-4 e recusar o pedido de registo;

               —

               Condenar o IHIM e as intervenientes no presente recurso no pagamento das suas próprias despesas e das efetuadas pela recorrente, tanto no presente recurso como no recurso para a Câmara de Recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: marca nominativa comunitária ST KILDA para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 39, 41 e 43 — Pedido de registo de marca comunitária n.o8 283 871

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

      Marca ou sinal invocado: motivos previstos no artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, especificamente uma marca comercial não registada protegida no RU, bem como observações de terceiros nos termos do artigo 40.o do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho

      Decisão da Divisão de Oposição: rejeição da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados:

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho;

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 28 de Outubro de 2004, no processo C-16/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha («Incumprimento de Estado — Directiva 89/654/CEE — Protecção dos trabalhadores — Segurança e saúde dos trabalhadores nos locais de trabalho — Portas de socorro, janelas e clarabóias — Não transposição»)

text:
               22.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/6

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Sexta Secção)
   de 28 de Outubro de 2004
   no processo C-16/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (1)

   («Incumprimento de Estado - Directiva 89/654/CEE - Protecção dos trabalhadores - Segurança e saúde dos trabalhadores nos locais de trabalho - Portas de socorro, janelas e clarabóias - Não transposição»)
   (2005/C 19/11)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-16/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 20 de Janeiro de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: H. Kreppel e D. Martin) contra a República Federal da Alemanha (agentes: C.-D. Quassowski e M. Lumma), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) composto por: A. Borg Barthet (relator), presidente de secção, J.-P. Puissochet e J. Malenovský, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 28 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 89/654/CEE do Conselho, de 30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para os locais de trabalho (Primeira Directiva especial, na acepção do no 1 do artigo 16o da Directiva 89/391/CEE), ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento total à referida directiva.

               2)

               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 59 de 6. 3. 2004.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 13 de Janeiro de 1998 no processo T-176/96: Cornelis Volger contra Parlamento Europeu (Funcionário - Recurso de anulação - Admissibilidade - Decisão de colocação na disponibilidade - Artigo 41º do Estatuto - Dever de assistência)

text:
C 94/22               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       28.3.98
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                              dente em Heffingen (Luxemburgo), representado por Jean-
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                           -NoeÈl Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornel, advoga-
                   de 29 de Janeiro de 1998                       dos no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
                                                                  Luxemburgo na fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Ces-
no processo T-157/96: Paolo Salvatore Affatato contra             sange, contra Parlamento Europeu (agentes: Manfred Peter
          ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)                 e Evelyn Waldherr), que tem por objecto um pedido de
(FuncionaÂrios Ð Concurso geral Ð NaÄo inscricËaÄo na lista       anulacËaÄo, por um lado, da decisaÄo do Parlamento, de 1 de
de candidatos aprovados Ð Carta que corrige uma pri-              Dezembro de 1995, de colocar o recorrente na disponibili-
meira comunicacËaÄo enviada ao candidato Ð RelacËaÄo jurí-        dade a partir de 30 de Novembro de 1995, bem como de
dica entre a instituicËaÄo e o candidato a um concurso Ð          todas as decisoÄes subsequentes e conexas adoptadas em
ObrigacËaÄo de fundamentacËaÄo Ð IndemnizacËaÄo por danos         aplicacËaÄo dessa decisaÄo e, por outro, da decisaÄo do Parla-
            materiais e morais Ð Admissibilidade)                 mento, de 3 de Setembro de 1996, que alterou para 31 de
                                                                  Janeiro de 1996 a data de producËaÄo de efeitos da decisaÄo
                         (98/C 94/56)                             de 1 de Dezembro de 1995, o Tribunal de Primeira InstaÃn-
                                                                  cia (Primeira SeccËaÄo), composto por A. Saggio, presidente,
                (Língua do processo: italiano)
                                                                  B. Vesterdorf e R. M. Moura Ramos, juízes; secretaÂrio:
                                                                  H. Jung, proferiu, em 13 de Janeiro de 1998, um acórdaÄo
No processo T-157/96, Paolo Salvatore Affatato, residente         cuja parte decisória eÂ a seguinte:
em Foggia (ItaÂlia), representado inicialmente por Nicola
De Perna, advogado no foro de Foggia, depois por Alberto
                                                                  1. EÂ negado provimento ao recurso.
Tedeschi, advogado no foro de Bari, e Cino Fiori, advo-
gado no foro de Foggia, 13, via Saseo, Foggia, contra
ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente: Gianluigi            2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas despesas.
Valsesia), que tem por objecto, por um lado, um pedido
que, a título principal, pretende obter a declaracËaÄo da vali-   (1) JO C 388 de 21.12.1996.
dade da carta pela qual o presidente do juÂri do concurso
COM/B/794 informou o recorrente da sua inscricËaÄo na
lista de candidatos aprovados no referido concurso e, a
título subsidiaÂrio, pretende a anulacËaÄo das fases ilegais
deste concurso, e, por outro lado, um pedido de indemni-
zacËaÄo dos danos materiais e morais sofridos, o Tribunal de                       ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
Primeira InstaÃncia (Quarta SeccËaÄo), composto por K.                             DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
Lenaerts, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes; secre-                        de 17 de Fevereiro de 1998
taÂrio: A. Mair, administrador, proferiu, em 29 de Janeiro
de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:          no processo T-183/96: E contra ComiteÂ Económico e
                                                                              Social das Comunidades Europeias (1)
1    EÂ negado provimento ao recurso.                             (FuncionaÂrios Ð Liberdade de expressaÄo em relacËaÄo aos
                                                                  superiores hieraÂrquicos Ð Dever de lealdade e dignidade
2. Condena-se a ComissaÄo a pagar ao recorrente a                 da funcËaÄo Ð SancËaÄo disciplinar Ð Descida de escalaÄo Ð
     indemnizacËaÄo de 30 000 francos belgas para reparacËaÄo                    Princípio da proporcionalidade)
     dos danos morais.
                                                                                (98/C 94/58)
3. A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas.
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
(1) JO C 40 de 8.2.1997.
                                                                  No processo T-183/96, E, antigo funcionaÂrio do ComiteÂ
                                                                  Económico e Social das Comunidades Europeias, residente
                                                                  em Bruxelas, representada, inicialmente, por Guy San Bar-
                                                                  tolomeÂ Sarrey, advogado no foro de Bruxelas, depois por
                                                                  Miguel Troncoso Ferrer, advogado no foro de Bruxelas, e
                                                                  Pierre Demolin, advogado no foro de Mons, com domicí-
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                  lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                  Charles Kaufhold, 7, Côte d'Eich, contra ComiteÂ Econó-
                   de 13 de Janeiro de 1998                       mico e Social das Comunidades Europeias (agentes: Moi-
no processo T-176/96: Cornelis Volger contra Parlamento           ses Bermejo Garde e Alberto Dal Ferro), que tem por
                          Europeu (1)                             objecto um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo do secretaÂrio-
                                                                  -geral do ComiteÂ Económico e Social, que aplica aÁ recor-
(FuncionaÂrio Ð Recurso de anulacËaÄo Ð Admissibilidade           rente a sancËaÄo disciplinar de descida de escalaÄo, o Tribu-
Ð DecisaÄo de colocacËaÄo na disponibilidade Ð Artigo 41.o        nal (Terceira SeccËaÄo), composto por V. Tiili, presidente,
             do Estatuto Ð Dever de assisteÃncia)                 C. P. BrieÈt e A. Potocki, juízes; secretaÂrio: B. Pastor, admi-
                         (98/C 94/57)                             nistradora principal, proferiu, em 17 de Fevereiro de
                                                                  1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                  1. A decisaÄo do ComiteÂ Económico e Social, de 18 de
No processo T-176/96, Cornelis Volger, funcionaÂrio do                 Janeiro de 1996, que aplica aÁ recorrente a sancËaÄo dis-
Parlamento Europeu na situacËaÄo de disponibilidade, resi-             ciplinar de descida de escalaÄo, eÂ anulada.


title: Processo C-211/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein Westfalen, por despacho de 7 de Maio de 2003, no processo HLH Warenvertriebs GmbH contra Bundesrepublik Deutschland, sendo interveniente: Vertreter des öffentlichen Interesses beim Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen

text:
C 200/8                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           23.8.2003
     A análise da Comissão ignorou a obrigação, que lhe                     3.   Se o Tribunal de Justiça declarar que o produto em
     incumbe, antes de invocar a existência de excessos nos                      causa é um medicamento, mas que, nos Estados-
     pagamentos ou financiamentos, de ter em conta os custos                     -Membros nos quais já era até então considerado um
     reais dos projectos elegíveis, os correspondentes cofinan-                  género alimentício continua a sê-lo, colocam-se a
     ciamentos, bem como os cálculos do câmbio exactos                           esta Secção os problemas que estão na base das
     fornecidos pelas autoridades irlandesas, antes de concluir                  questões formuladas em B VI, em conjugação com
     que a Irlanda havia ultrapassado o limite de 75 % do                        B III, pelo que se remete para essas questões e para
     financiamento do FSE.                                                       as respectivas explicações, solicitando-se resposta às
                                                                                mesmas.
2.   A recorrente alega que a recusa da Comissão em aceitar
     as suas explicações, no caso vertente, constitui uma
     violação de uma regra jurídica fundamental respeitante                 4.   Se o «Lactobact omni FOS» for um género alimen-
     ao funcionamento dos fundos estruturais e dos princípios                    tício (suplemento alimentar), trata-se de um novo
     identificados pela Comissão no contexto da decisão                          alimento na acepção do Regulamento (CE) n.o 258/
     impugnada.                                                                  /97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de
                                                                                Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingre-
3.   A recorrente sustenta, além disso, que a solução adoptada                   dientes alimentares (JO L 43, p. 1, a seguir «regula-
     pela Comissão na decisão impugnada é completamente                          mento relativo a novos alimentos»)? Que relação
     desproporcionada relativamente ao objectivo prosseguido,                    existe entre as diferentes bases jurídicas?
     tendo em conta a actual eficácia e a natureza do projectos
     beneficiário. Essa solução traduz-se, efectivamente, na
     imposição de uma sanção, quando a beneficiária não                 B.  Se as questões (relativas à classificação) formuladas em A
     cometeu qualquer infracção.                                            forem — como até agora — decididas, não pelo Tribunal
                                                                            de Justiça mas pelos órgãos jurisdicionais nacionais,
4.   Por último, a recorrente alega que a solução da Comissão               pedem-se, não obstante, indicações que permitam uma
     não respeita os princípios da segurança jurídica e da                  apreciação correcta das questões formuladas em A 2, à
     confiança legítima.                                                    luz do direito comunitário, na medida em que este seja
                                                                            pertinente a este respeito.
                                                                            Além disso, colocam-se as seguintes questões:
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberver-
                                                                            I.   a)    A classificação do produto controvertido deve
waltungsgericht für das Land Nordrhein Westfalen, por
                                                                                ser efectuada de acordo com o artigo 2.o,
despacho de 7 de Maio de 2003, no processo HLH
                                                                                primeiro e segundo parágrafos, em conjugação
Warenvertriebs GmbH contra Bundesrepublik Deutsch-
                                                                                com o terceiro parágrafo, alínea d), do Regula-
land, sendo interveniente: Vertreter des öffentlichen Inte-
                                                                                mento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento
resses beim Oberverwaltungsgericht für das Land Nord-
                                                                                Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de
                          rhein-Westfalen
                                                                                2002, que determina os princípios e normas
                       (Processo C-211/03)                                             gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade
                                                                                Europeia para a Segurança dos Alimentos e
                          (2003/C 200/14)                                              estabelece procedimentos em matéria de segu-
                                                                                rança dos géneros alimentícios (JO L 31, p. 1, a
                                                                                seguir «regulamento de base»), ou — depois do
                                                                                termo do prazo de transposição, 31 de Julho de
Em 15 de Maio de 2003, deu entrada na Secretaria do o
                                                                                2003 — de acordo com a Directiva 2002/46/
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de
                                                                                /CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
decisão prejudicial por despacho do Oberverwaltungsgericht für
                                                                                10 de Junho de 2002, relativa à aproximação
das Land Nordrhein Westfalen, de 7 de Maio de 2003, no
                                                                                das legislações dos Estados-Membros respei-
processo HLH Warenvertriebs GmbH contra Bundesrepublik
                                                                                tantes aos suplementos alimentares (JO L 183,
Deutschland, sendo interveniente: Vertreter des öffentlichen
                                                                                p. 51, a seguir «directiva relativa aos suple-
Interesses beim Oberverwaltungsgericht für das Land Nord-
                                                                                mentos alimentares»), e, neste caso, de acordo
rhein-Westfalen. O Oberverwaltungsgericht für das Land Nord-
                                                                                com que partes da directiva?
rhein Westfalen pede ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
sobre as seguintes questões:
                                                                                b)    Se for aplicável o artigo 2.o, primeiro e segundo
A.   1.    O produto controvertido,                                                    parágrafos, em conjugação com o terceiro pará-
                                                                                grafo, alínea d), do regulamento de base, coloca-
           o «Lactobact omni FOS»,
                                                                                -se a seguinte questão: é correcto afirmar que a
           é um género alimentício (eventualmente sob a forma                          classificação de um produto já não depende da
           de suplemento alimentar) ou um medicamento? Essa                            finalidade (objectiva) preponderante do produto,
           classificação é vinculativa para todos os Estados-                          mas que, pelo contrário, um produto que
           -Membros?                                                                   preencha as condições de classificação quer
                                                                                como género alimentício quer como medica-
     2.    Para efeitos da referida classificação, é relevante o                       mento é sempre, do ponto de vista jurídico, —
           facto de o produto dever, de acordo com as instru-                          unicamente — um medicamento? Em que
           ções de utilização, ser diluído em água ou em                               medida se deve atender à classe de produtos
           iogurte, ou o critério determinante é o do estado                           em causa e em que medida se deve atender ao
           em que é importado?                                                         produto em questão em cada caso?
 ---pagebreak--- 23.8.2003             PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                           C 200/9
     II.  Como definir, à luz do direito comunitário, o                              alemã, se trata de um medicamento, embora no
          conceito de «efeito terapêutico», essencial para efeitos                   Estado-Membro de fabrico este produto seja comer-
          da classificação do produto — designadamente —                             cializável como género alimentício? É conforme com
          com base no artigo 2.o, primeiro e segundo pará-                           o direito comunitário e, em especial, compatível com
          grafos, em conjugação com o terceiro parágrafo,                            os artigos 28.o CE e 30.o CE, o facto de não aplicar
          alínea d), do regulamento de base?                                         por analogia o disposto no § 47a da LMBG a tal
                                                                                medicamento? Em caso de resposta negativa: o
          Em especial, a necessidade de que exista perigo para                       Estado alemão pode, sem com isso violar o direito
          a saúde faz parte da definição?                                            comunitário, evitar a concessão de uma decisão de
     III. A opinião defendida pelo Tribunal de Justiça no                            alcance geral na acepção do § 47a da LMBG (apli-
          n.o 39 do acórdão de 30 de Novembro de 1983,                               cado por analogia) bem como uma eventual inti-
          van Bennekom (227/82, Recueil, p. 3883), a propó-                          mação nesse sentido pelo órgão jurisdicional alemão,
          sito da apreciação geral de preparados de vitaminas,                       uma vez que ele próprio ou a autoridade competente
          segundo a qual a importação de um produto comer-                           para os géneros alimentícios, mas não para os medi-
          cializável como género alimentício no Estado-                              camentos, levantam a objecção de que, por se tratar,
          -Membro de fabrico deve poder ser possível mediante                        segundo a classificação alemã, de um medicamento,
          a concessão de uma autorização de comercialização                          não pode não ser emitida uma decisão de alcance
          quando, apesar de este produto ser considerado um                          geral na acepção do § 47a da LMBG (por analogia)
          medicamento no Estado de destino, a autorização de
          comercialização for compatível com as exigências de                        a)    com fundamento na falta de competência da
          protecção da saúde, é igualmente aplicável a                                     autoridade competente para emitir decisões de
          produtos probióticos como os do presente caso, e o                               alcance geral na acepção do § 47a da LMBG
          Tribunal de Justiça mantém este entendimento tendo                               igualmente em matéria de medicamentos,
          em conta as normas comunitárias posteriores?
     IV. a)     Em relação com o conceito de «perigo para a                          b)    por não ter sido autorizado como medica-
                saúde» referido nas questões II ou III ou na                               mento?
                medida em que outras normas pertinentes de
                direito    comunitário,      designadamente       os           VII. Se resultar das respostas dadas pelo Tribunal de
                artigos 28.o CE e 30.o CE, façam referência a                        Justiça que o produto em causa é um género alimen-
                este conceito: Deve aplicar-se o chamado «limite                     tício (eventualmente também como suplemento
                superior de segurança» ou pode este limite ser                       alimentar), mas, em todo o caso, não um medica-
                reduzido, por exemplo, porque as substâncias                         mento, colocam-se a esta Secção questões relativas à
                em causa são simplesmente ingeridas com a                            aplicabilidade do regulamento relativo a novos
                alimentação e/ou porque — pelo menos em                              alimentos, que deve prevalecer sobre o § 47a da
                caso de ingestão prolongada — pode ter-se em                         LMBG e que pode eventualmente excluir o interesse
                conta a existência de diferentes grupos de                           na protecção jurisdicional justificativo do presente
                consumidores e as suas diferentes sensibilidades?                    pedido. Por conseguinte, esta Secção pergunta:
          b)    A existência, em direito nacional, em matéria de                     Em que sentido deve ser interpretada a expressão
                determinação — individual — do limite supe-                          «ainda não significativamente utilizados», constante
                rior de segurança e, eventualmente, das redu-                        do artigo 1.o, n.o 2, do regulamento relativo a novos
                ções — individuais — de um poder de apre-                            alimentos? Basta que, no Jornal Oficial neerlandês, de
                ciação das autoridades especializadas, apenas                        16 de Fevereiro de 1995, tenha sido declarado
                sujeito a fiscalização jurisdicional limitada, viola                 comercializável um produto probiótico denominado
                o direito comunitário?                                               Ecologic 316, similar ao produto controvertido e
                                                                                que, segundo a factura de 20 de Maio de 1996, a
     V.   a)    Para efeitos de livre circulação como género                         demandante tenha recebido um fornecimento de
                alimentício      (suplemento      alimentar)      na                 Ecologic 326, ou quais as condições mínimas que
                Alemanha, de um produto comercializável                              devem ser preenchidas para que seja possível consi-
                como género alimentício, pelo menos noutro                           derar que existe uma utilização significativa na
                Estado-Membro, é relevante o facto de as auto-                       acepção do artigo 1.o, n.o 2, do regulamento relativo
                ridades alemãs competentes afirmarem literal-                        a novos alimentos? Qual o elemento de conexão
                mente que não existe na Alemanha «qualquer                           para a expressão «ainda não»?
                necessidade alimentar» do produto?
                                                                               VIII. Se não for o próprio Tribunal de Justiça a responder
          b)    Em caso afirmativo: um poder de apreciação
                                                                                às questões formuladas em A, pode o órgão jurisdi-
                sujeito pelo direito nacional apenas a fiscali-
                                                                                cional nacional colocar à Autoridade Europeia para a
                zação jurisdicional limitada é compatível com
                                                                                Segurança dos Alimentos questões relativas à classifi-
                o direito comunitário?
                                                                                cação de produtos ou questões científicas ou meto-
     VI. Se o Tribunal de Justiça responder afirmativamente                          dológicas e em que medida as informações por ela
          às questões que figuram em III em relação com o                            eventualmente fornecidas são vinculativas para o
          acórdão van Bennekom e se não existir no caso                              órgão jurisdicional nacional? Existe alguma possibili-
          presente qualquer incompatibilidade com as exigên-                         dade de controlo das informações (eventualmente
          cias de protecção da saúde, como pode ser exercido                         uma obrigação de controlo) a exercer exclusivamente
          o direito a uma autorização de comercialização?                            pelos órgãos jurisdicionais comunitários, ou também
          Pode a solicitada decisão de alcance geral na acepção                      pelo órgão jurisdicional nacional de reenvio?
          do § 47a da LMBG, ser recusada, sem violar o direito
          comunitário, porque, nos termos da classificação


title: Processo C-525/09: Despacho do Presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 28 de Setembro de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa

text:
               12.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/17

         Despacho do Presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 28 de Setembro de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-525/09) (1)

   2011/C 80/33
   Língua do processo: português
   O Presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 51, de 27.2.2010.


title: Processos apensos T-162/11 e T-163/11: Despacho do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2014 — Cofra/IHMI — O2 (can do) ( «Marca comunitária — Oposição — Retirada da oposição — Não conhecimento» )

text:
               14.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/32

         Despacho do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2014 — Cofra/IHMI — O2 (can do)
   (Processos apensos T-162/11 e T-163/11) (1)

   ((«Marca comunitária - Oposição - Retirada da oposição - Não conhecimento»))
   2014/C 112/42
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Cofra Holding AG (Zug, Suiça) (representantes: inicialmente, K. U. Jonas e J. Bogatz e, mais tarde, M. Viefhues, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente, K. Klüpfel e, mais tarde, A. Schifko, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: O2 Holdings Ltd (Slough, Reino Unido) (representantes: M. Müller e A. Fottner, advogados)

      Objeto

   Dois recursos interpostos de duas decisões da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 10 de janeiro de 2011 (processos R 242/2009-4 e R 246/2009-4), relativas, respetivamente, a um processo de oposição entre a ALDEMAR AG e a O2 Holdings Ltd e a um processo de oposição entre a C&A Mode KG e a O2 Holdings Ltd.

      Dispositivo

               1)

               Já não há que conhecer dos presentes recursos.

               2)

               A recorrente e a interveniente são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como, cada uma, metade das despesas do recorrido.

      (1)  JO C 139 de 7.5.2011.