title: Processo C-51/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per la Basilicata, de 22 de Outubro de 1998, no processo entre Massimo Triumbari e o Questore della provincia di Potenza, representando o Ministro delle Finanze e o Ministro dell'Interno

text:
10.4.1999              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 100/15
gen, 22 rue Marie-Adelaïde, do acórdaÄo proferido em 8 de           Caisse geÂneÂrale interprofessionnelle de retraite pour sala-
Dezembo de 1998 pela Quarta SeccËaÄo Alargada do Tribu-             rieÂs Ð CGIS, Association des reÂgimes de retraite compleÂ-
nal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias no             mentaire Ð ARRCO, que deu entrada na Secretaria do
processo T-38/98, que opoÄe a Associazione Nazionale Bie-           Tribunal de JusticËa em 16 de Fevereiro de 1999.
ticoltori (ANB), Francesco Coccia e Vincenzo Di Giovine
ao Conselho da UniaÄo Europeia.                                     O tribunal de grande instance de Paris (1ere chambre) soli-
                                                                    cita ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a
                                                                    seguinte questaÄo:
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne
reformar o despacho proferido em 8 de Dezembro de                   O artigo 119. do Tratado CE, que estabelece o princípio
1998 no processo T-38/98 pelo Tribunal de primeira ins-             da igualdade de remuneracËoÄes entre homens e mulheres, eÂ
taÃncia, declarando, por consequeÃncia, o recurso admissível        aplicaÂvel aos regimes de pensaÄo complementar da AGIRC
e ordenando a remessa da causa ao Tribunal de Primeira              e da ARRCO, naÄo permitindo a instituicËaÄo de discrimina-
InstaÃncia para decisaÄo de meÂrito.                                cËaÄo entre homens e mulheres quanto aÁ idade em que os
                                                                    primeiros podem beneficiar de uma pensaÄo de cônjuge
                                                                    sobrevivente?
Fundamentos e principais argumentos
Os efeitos jurídicos do regulamento impugnado (1) direc-
tos, porque a sua disposicËaÄo decisória naÄo necessita de
qualquer acto posterior de execucËaÄo nem por parte duma            Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
                                                                    do Tribunale Amministrativo Regionale per la Basilicata,
instituicËaÄo comunitaÂria nem por parte de qualquer autori-
                                                                    de 22 de Outubro de 1998, no processo entre Massimo
dade nacional.
                                                                    Triumbari e o Questore della provincia di Potenza, repre-
                                                                    sentando o Ministro delle Finanze e o Ministro dell'In-
Esta disposicËaÄo prejudica os recorrentes «individualmente»                                     terno
e de modo discriminatório em relacËaÄo a qualquer outro                                   (Processo C-51/99)
produtor.
                                                                                (1999/C 100/28)
Daí resulta que o recurso deve ser julgado admissível.
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
(1) Regulamento (CE) n. 2613/97 do Conselho, de 15 de Dezem-       do Tribunale Amministrativo Regionale per la Basilicata
    bro de 1997, que autoriza Portugal a conceder ajudas aos pro-   de 22 de Outubro de 1988, no processo entre Massimo
    dutores de beterraba sacarina e suprime qualquer ajuda nacio-   Triumbari e o Questore della provincia di Potenza, repre-
    nal a partir da campanha de 2001/2002 (JO L 353 de              sentando o Ministro delle Finanze e o Ministro dell'In-
    24.12.1997, p. 3).                                              terno, que deu entrada na secretaria do Tribunale de Jus-
                                                                    ticËa em 16 de Fevereiro de 1999.
                                                                    O Tribunale Amministrativo Regionale per la Basilicata
                                                                    solicita ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a
                                                                    seguinte questaÄo:
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
tribunal de grande instance de Paris (1ere Chambre), de             As disposicËoÄes do Tratado relativas aÁ livre prestacËaÄo de
12 de Janeiro de 1999, no processo entre Jean-Marie                 servicËos opoÄem-se a uma regulamentacËaÄo como a regula-
Podesta e Caisse de retraite par reÂpartition des ingeÂnieurs       mentacËaÄo italiana sobre as apostas tendo em conta as
cadres & assimileÂs Ð CRICA, Association geÂneÂrale des             preocupacËoÄes de política social e de prevencËaÄo das fraudes
instituitions de retraite des cadres Ð AGIRC, Union inter-          que a justificam.
professionnelle de retraite de l'industrie et du commerce
Ð UIRIC, Caisse geÂneÂrale interprofessionnelle de retraite
pour salarieÂs Ð CGIS, Association des reÂgimes de retraite
                 compleÂmentaire Ð ARRCO
                                                                    Pedidos de decisaÄo prejudicial apresentados por acórdaÄos
                       (Processo C-50/99)                           de Cour du travail de LieÁge (13.a SeccËaÄo), de 2 de Feve-
                        (1999/C 100/27)                             reiro de 1999, nos processos entre Office national des pen-
                                                                    sions e Gioconda Camarotto e entre Office national des
                                                                                pensions e Giuseppina Vignone
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                              (Processos C-52/99 e C-53/99)
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
tribunal de grande instance de Paris (1ere chambre), de 12                                 (1999/C 100/29)
de Janeiro de 1999, no processo entre Jean-Marie Podesta
e Caisse de retraite par reÂpartition des ingeÂnieurs cadres &      Foram submetidos ao Tribunal de JusticËa das Comunida-
assimileÂs Ð CRICA, Association geÂneÂrale des instituitions        des Europeias pedidos de decisaÄo prejudicial por acórdaÄos
de retraite des cadres Ð AGIRC, Union interprofession-              da Cour du travail de LieÁge, de 2 de Fevereiro de 1999,
nelle de retraite de l'industrie et du commerce Ð UIRIC,            nos processos entre Office national des pensions e Gio-


title: Processo T-570/13: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2016 — Agriconsulting Europe/Comissão («Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Assistência técnica operacional para a constituição e gestão de uma estrutura de rede para a atuação da parceria europeia para a inovação “Produtividade e sustentabilidade da agricultura” — Rejeição da proposta de um concorrente — Adjudicação do contrato a outro concorrente — Proposta anormalmente baixa — Responsabilidade extracontratual»)

text:
               14.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/31

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2016 — Agriconsulting Europe/Comissão
   (Processo T-570/13) (1)

   ((«Contratos públicos de serviços - Processo de concurso - Assistência técnica operacional para a constituição e gestão de uma estrutura de rede para a atuação da parceria europeia para a inovação “Produtividade e sustentabilidade da agricultura” - Rejeição da proposta de um concorrente - Adjudicação do contrato a outro concorrente - Proposta anormalmente baixa - Responsabilidade extracontratual»))
   (2016/C 098/40)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Agriconsulting Europe SA (Bruxelas, Bélgica (representante: R. Sciaudone, advogado)

      Demandada: Comissão Europeia (representantes: L. Cappelletti e L. Di Paolo, agentes)

      Objeto

   Pedido de indemnização dos danos pretensamente sofridos devido às irregularidades cometidas pela Comissão no âmbito do concurso «Constituição de uma estrutura de rede para a atuação da parceria europeia para a inovação “Produtividade e sustentabilidade da agricultura”» (AGRI-2012-EIP-01).

      Dispositivo

               1)

               A ação é julgada improcedente.

               2)

               A Agriconsulting Europe SA suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 367, de 14.12.2013.


title: Processo C-497/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Torino (Itália) em 7 de novembro de 2014 — processo penal contra Stefano Burzio

text:
               2.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 34/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Torino (Itália) em 7 de novembro de 2014 — processo penal contra Stefano Burzio
   (Processo C-497/14)
   (2015/C 034/08)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale ordinario di Torino

      Parte no processo penal nacional

   Stefano Burzio

      Questão prejudicial

   À luz do artigo 4.o do [Protocolo n.o 7 da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais] e do artigo 50.o [da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia] é compatível com o direito [da União] a disposição contida no [artigo 10.o-A, do Decreto Legislativo n.o 74, de 10 de março de 2000] na parte em permite apreciar a responsabilidade penal de um pessoa que, pelo mesmo facto (não pagamento de retenções), já tenha sido objeto da sanção administrativa irrevogável prevista no [artigo 13.o, n.o 1, do Decreto Legislativo n.o 471, de 18 de dezembro de 1997] (mediante a aplicação de uma sobretaxa)?


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Linz, por despacho de 26 de Março de 1997, proferido no processo Walter Rechberger e outros contra República da Áustria (Processo C-140/97)

text:
N? C 181 /4               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     14 . 6 . 97
      to, com o disposto no artigo 85 ? do Tratado, na medi         as disposições necessárias para dar cumprimento à directi
      da em que são susceptíveis de afectar o comércio entre         va mencionada no pedido da Comissão .
      Estados-membros e têm por objectivo ou efeito impe
      dir, restringir ou falsear a concorrência no mercado co       O JO n ? L 45 de 17. 2 . 1994 , p. 1 .
      mum ?                                                          ( 2 ) JO n ? L 297 de 13 . 10 . 1992, p . 16 .
4. Quais os efeitos que pode produzir o eventual reconhe
      cimento da incompatibilidade referida na terceira
       questão sobre as cláusulas correspondentes dos contra
      tos de fiança « omnibus » e sobre os próprios contratos        Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landes
       «a jusante », celebrados pelos bancos, uma vez que o          gericht Linz, por despacho de 26 de Março de 1997,
       conjunto dos bancos associados na ABI pode ser consi         proferido no processo Walter Rechberger e outros contra
       derado, nos termos e para efeitos do artigo 86? do                                    República da Áustria
      Tratado, como detentor de uma posição dominante co                                    ( Processo C-140/97 )
       lectiva no mercado nacional do crédito, cuja aplicação
       concreta das normas em análise se configura como ex                                        97/C 181 /08
       ploração abusiva ?
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
í 1 ) Associazione Bancaria Italiana .                               Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
                                                                     do Landesgericht Linz proferido em 26 de Março de 1997
                                                                     no processo Walter Rechberger e outros contra República
                                                                     da Áustria, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                     Justiça em 15 de Abril de 1997.
                                                                     O Landesgericht Linz solicita ao Tribunal de Justiça que
Acção intentada, em 14 de Abril de 1997, pela Comissão               se pronuncie sobre as seguintes questões:
    das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                        ( Processo C-139/97 )                         1 . A finalidade protectora do artigo 7? da Directiva 90/
                                                                            /314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990, rela
                            ( 97/C 181/07)                                  tiva às viagens organizadas, férias organizadas e circui
                                                                            tos organizados O (a seguir « directiva ») estende-se
Deu entrada, em 14 de Abril de 1997, no Tribunal de Jus
                                                                            também às viagens em que, com base no contrato, o
                                                                            contraente principal :
tiça das Comunidades Europeias uma acção contra a Re
pública Italiana, intentada pela Comissão das Comunida                     a ) Viajando sozinho, apenas tem de pagar, além da
des Europeias, representada por Paolo Stancanelli, do seu                        taxa de segurança do aeroporto (taxa de viagem ),
Serviço Jurídico, na qualidade de agente, assistido pelo ad                     o acréscimo correspondente a um quarto indivi
vogado Massimo Merola, do foro de Roma, com domi                                dual, ou
cílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Gómez de la Cruz, Centre Wagner, rue Alcide de Gasperi .                    b ) Viajando acompanhado de pelo menos outra pes
                                                                                soa, a qual paga a sua viagem por inteiro, apenas
                                                                                tem de pagar a taxa de segurança do aeroporto
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                           ( taxa de viagem ), quando tal contraente principal
                                                                                não tem que despender qualquer quantia para o
— declarar que, por não ter adoptado as disposições le                          voo e para a estadia num quarto duplo ou para vá
       gislativas, regulamentares e administrativas necessárias                  rias pessoas ?
       para dar cumprimento à Directiva 94/2/CE H da Co
       missão, de 21 de Janeiro de 1994, que estabelece as            2 . As viagens deste tipo incluem-se no âmbito de aplica
       normas de execução da Directiva 92/75/CEE ( 2 ) no                   ção da directiva mesmo que tenham sido oferecidas,
       que diz respeito à rotulagem energética, e de qualquer               como « presente », pelo jornal diário de maior tiragem
       modo por não ter comunicado tais disposições, a Re                  de um Estado-membro, exclusivamente aos seus assi
       pública Italiana não cumpriu as obrigações que lhe in               nantes, no âmbito de uma acção publicitária que viola
       cumbem por força desta directiva,                                    a concorrência ?
                                                                            No caso de ser dada resposta afirmativa às questões 1
— condenar a República Italiana nas despesas do pro                        e 2:
       cesso .
                                                                      3 . Verificou-se uma transposição atempada do artigo 7?
 Fundamentos e principais argumentos                                        da directiva quando a regulamentação nacional, publi
                                                                            cada em 15 de Novembro de 1994, só é aplicável às
                                                                            viagens, férias e circuitos organizados que tenham sido
 O artigo 189 ? do Tratado CE, segundo o qual a directiva                   reservados após 1 de Janeiro de 1995 e cuja data de
 vincula o Estado-membro destinatário quanto ao resultado                   partida tenha sido fixada após 1 de Maio de 1995 , e
 a alcançar, implica a obrigação, para os Estados-membros,                  isto apesar de a Áustria:
 de respeitarem os prazos de transposição estabelecidos nas
 directivas. O prazo em questão terminou em 31 de Dezem                     a ) Ter passado a integrar o Espaço Económico Euro
 bro de 1994, sem que a República Italiana tenha adoptado                        peu a partir de 1 de Janeiro de 1994 e
 ---pagebreak--- 14 . 6 . 97           iPT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 181 /5
     b ) Ter aderido à União Europeia em 1 de Janeiro de              República Italiana, interposta pela Comissão das Comuni
          1995 ?                                                      dades Europeias, representada por Paolo Stancanelli, mem
                                                                      bro do seu Serviço Jurídico, assistido por Cláudio Tesauro,
          Caso seja dada resposta negativa à questão 3 :              advogado no foro de Nápoles, na qualidade de agentes,
                                                                      com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
                                                                      Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner.
4 . A não transposição atempada de apenas o artigo 7? da
     directiva é só por si suficiente para fundamentar uma
     violação caracterizada do direito comunitário e, em              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     consequência, um direito a indemnização na esfera ju
     rídica dos lesados, quando o Estado-membro adoptou,              — declarar que a República Italiana, ao não tomar as dis
     atempadamente , medidas adequadas para a transposi                    posições necessárias para dar cumprimento à Directiva
     ção de todas as outras disposições da directiva ?                      94/1 /CE da Comissão, de 6 de Janeiro de 1994 ( J ), res
                                                                            peitante à adaptação técnica da Directiva 75/324/CEE
5 . O artigo 7? da directiva deve ser interpretado no senti                do Conselho ( 2 ), relativa à aproximação das legislações
     do de que a finalidade que prossegue não é alcançada                   dos Estados-membros respeitantes às embalagens aeros
     quando uma regulamentação nacional :                                   sóis, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                                                                            força da referida directiva ,
     a ) Apenas prescreve, para a cobertura do risco, um
          contrato de seguro ou uma garantia bancária em              — condenar a República Italiana no pagamento das des
          que a quantia segurada ( cobertura ) é de pelo me                pesas processuais .
          nos 5 % do volume de negócios do operador turís
          tico no trimestre correspondente do ano civil ante
          rior;                                                       Fundamentos e principais argumentos
     b ) Apenas obriga o operador turístico, no primeiro              O artigo 189 ? do Tratado CE, nos termos do qual a direc
          ano da sua actividade, a, para determinação da              tiva vincula o Estado-membro destinatário quanto ao re
          quantia segura ( cobertura ), tomar em considera           sultado a alcançar, implica a obrigação de os Estados
          ção, para efeitos do volume de negócios, a sua pre         -membros respeitarem os prazos fixados na directiva para a
          visível actividade;                                         sua transposição . O prazo em questão terminou em 1 de
                                                                      Outubro de 1994 sem que a República Italiana tenha
     c ) Não tem em consideração o aumento do volume                  adoptado as disposições necessárias para dar cumprimento
          de negócios do operador turístico no ano corrente,          à mencionada directiva .
          e
                                                                      (') JO n ? L 23 de 28 . 1 . 1994, p . 28 .
     d) Não prevê qualquer obrigação do Estado-membro                 (2 ) JO n ? L 147 de 9 . 6 . 1975 , p . 40 .
          de fiscalização das necessárias quantias seguradas ?
6.   Existe um nexo de causalidade directo entre uma
     transposição não atempada ou incompleta do artigo 7o.
     da directiva e o prejuízo em razão disso causado ao
     consumidor, que ocasione a responsabilidade do Esta             Recurso interposto, em 15 de Abril de 1997, pela
     do-membro pelo reembolso integral das quantias não               Comissão das Comunidades Europeias contra a República
     seguradas, mesmo quando esse Estado demonstre ter                                                 Italiana
     existido, como causa ( ou como uma das causas princi                                     ( Processo C-142/97 )
     pais ) do prejuízo, uma actuação ilícita do operador tu
     rístico ( terceiro ) ou um aumento excepcional e total                                       ( 97/C 181 / 10 )
     mente imprevisível do risco ?
                                                                      Deu entrada, em 15 de Abril de 1997, no Tribunal de Jus
(') IO n ? L 158 de 23 . 6 . 1990 , p . 59 .                          tiça das Comunidades Europeias um recurso contra a Re
                                                                      pública Italiana , interposto pela Comissão das Comunida
                                                                      des Europeias, representada por Gótz zur Hausen, consul
                                                                      tor jurídico, e Paolo Stancanelli, membro do Serviço
                                                                      Jurídico, na qualidade de agente, apoiados pelo advogado
                                                                      Cláudio Tesauro, do foro de Nápoles, com domicílio esco
Acção proposta, em 15 de Abril de 1997, pela                          lhido no Luxemburgo, no gabinete de Carlos Gómez de la
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                 Cruz, Centre Wagner.
                                Italiana
                        ( Processo C-141 /97 )                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                            ( 97/C 181 /09 )
                                                                      — declarar que a República Italiana, ao não adoptar as
                                                                            disposições legislativas, regulamentares e administrati
Deu entrada , em 15 de Abril de 1997, no Tribunal de Jus                   vas necessárias para a transposição da Directiva 92/43/
tiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                           /CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 28 de Abril de 2005, no processo C-410/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 1999/95/CE — Tempo de trabalho dos marítimos a bordo dos navios — Não transposição no prazo prescrito)

text:
               9.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/2

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quarta Secção)
   de 28 de Abril de 2005
   no processo C-410/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 1999/95/CE - Tempo de trabalho dos marítimos a bordo dos navios - Não transposição no prazo prescrito)
   (2005/C 171/04)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-410/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 1 de Outubro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: K. Banks e K. Simonsson) contra República Italiana (agente: I. M. Braguglia, assistido por A. Cingolo), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: K. Lenaerts, presidente de secção, N. Colneric (relatora) e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 28 de Abril de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos 3.o a 7.o, 8.o, n.o 2, e 9.o da Directiva 1999/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa à aplicação das disposições relativas ao período de trabalho dos marítimos a bordo dos navios que utilizam os portos da Comunidade, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2.

               A acção é julgada improcedente quanto ao mais.

               3.

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 304, de 13.12.2003.


title: Processo T-485/12: Recurso interposto em 9 de novembro de 2012 — Grupo Bimbo/IHMI (SANISSIMO)

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/54

         Recurso interposto em 9 de novembro de 2012 — Grupo Bimbo/IHMI
   (SANISSIMO)
   (Processo T-485/12)
   2013/C 26/109
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Grupo Bimbo, SAB de CV (México, México) (representante: N. Fernández Fernández-Pacheco, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne, dando como apresentada a sua petição com os documentos que a acompanham, declarar que foi interposto, no prazo fixado e na forma devida, de um recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 29 de agosto de 2012, interposto no processo R 1218/2011-2 e, de acordo com a tramitação processual, proferir um acórdão que anule esta decisão e condene expressamente o IHMI nas despesas, autorizando assim o registo da marca comunitária SANISSIMO com o n.o9 274 119, por este se afigurar procedente.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: marca nominativa «SANISSIMO», para produtos das classes 29 e 30 — pedido de marca comunitária n.o9 274 119.

      Decisão do examinador: recusa do pedido de registo

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados:

               —

               violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               violação do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-473/09 P: Recurso interposto em 26 de Novembro de 2009 pelo Territorio Histórico de Guipúzcoa — Diputación Foral de Guipúzcoa do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada) em 9 de Setembro de 2009 nos processos apensos T-227/01 a T-229/01 e T-265/01, T-266/01 e T-270/01, Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava e Comunidad Autónoma del País Vasco — Gobierno Vasco e o./Comissão das Comunidades Europeias

text:
               13.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/14

         Recurso interposto em 26 de Novembro de 2009 pelo Territorio Histórico de Guipúzcoa — Diputación Foral de Guipúzcoa do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada) em 9 de Setembro de 2009 nos processos apensos T-227/01 a T-229/01 e T-265/01, T-266/01 e T-270/01, Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava e Comunidad Autónoma del País Vasco — Gobierno Vasco e o./Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-473/09 P)
   2010/C 37/15
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Territorio Histórico de Guipúzcoa — Diputación Foral de Guipúzcoa (representantes: I. Sáenz-Cortabarría Fernández e M. Morales Isasi, advogados)

      Outras partes no processo: Comunidad Autónoma del País Vasco — Gobierno Vasco, Territorio Histórico de Vizcaya — Diputación Foral de Vizcaya, Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava, Confederación Empresarial Vasca (Confebask), Cámara Oficial de Comercio, Industria y Navegación de Vizcaya, Cámara Oficial de Comercio e Industria de Álava, Cámara Oficial de Comercio, Industria y Navegación de Guipúzcoa, Comissão das Comunidades Europeias e Comunidad Autónoma de la Rioja

      Pedidos do recorrente

               —

               Declaração da admissibilidade e provimento do presente recurso.

               —

               Anulação do acórdão impugnado.

               —

               Declaração da procedência do recurso em primeira instância, concretamente do pedido subsidiário de anulação do artigo 3.o da decisão controvertida.

               —

               A título subsidiário, remessa do processo ao Tribunal de Primeira Instância e, sendo caso disso, produção da prova recusada.

               —

               Condenação da Comissão no pagamento das despesas do processo em primeira instância e do presente processo, e da outra parte no processo, a Comunidad Autónoma de la Rioja, no pagamento das despesas do processo em primeira instância.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Erro de direito do TPI ao considerar que, no caso concreto, não existem circunstâncias excepcionais que justifiquem a confiança legítima na regularidade da medida fiscal controvertida que impede ordenar a recuperação dos auxílios nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999 (1) conjugado com o princípio da protecção da confiança legítima. Desvirtuação dos termos do litígio em causa e violação do princípio do contraditório. Desrespeito da jurisprudência sobre fundamentação. Erro de direito do TPI ao não observar as normas processuais de apreciação de provas prescindindo do conteúdo material de documentos dos autos.
               Nem a diferença formal entre a medida fiscal controvertida e a medida objecto da Decisão 93/337 (2), nem o facto de a Comissão ter podido fundamentar o critério da selectividade noutro elemento que não o que consta explicitamente da Decisão 93/337, nem a declaração de incompatibilidade que consta da Decisão 93/337, constituem razões suficientes em Direito para que o TPI não aprecie a existência de uma circunstância excepcional que, por si ou combinada com outras circunstâncias que se verificam no caso em apreço, impede a Comissão de ordenar a recuperação dos auxílios a que se refere a decisão controvertida.
               Ao considerar que as medidas controvertidas nos processos apensos T-30/01 a T-32/01 e T-86/02 a T-88/02 não são análogas à medida fiscal controvertida por razões de técnica fiscal e de amplitude da bonificação, o TPI cometeu uma desvirtuação dos termos do litígio entre as partes, ignorou o princípio do contraditório e, além disso, desrespeitou manifestamente uma determinada jurisprudência sobre fundamentação.
               O TPI incorreu num erro de direito ao considerar que a atitude da Comissão relativamente à isenção fiscal e/ou ao crédito fiscal de 1993 — como resulta da documentação dos autos, que não foi apreciada pelo TPI, em violação de normas processuais — não constitui uma circunstância excepcional que tenha podido justificar um qualquer tipo de confiança legítima na regularidade da medida fiscal controvertida que impediria a recuperação dos auxílios ao abrigo do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999, por ser contrária ao princípio de protecção da confiança legítima.

               2.

               Erro de direito do TPI ao não observar o n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento n.o 659/1999 conjugado com o princípio da proporcionalidade, que impede ordenar a recuperação dos auxílios ao investimento que não excedem os limites máximos de auxílio regional.
               O TPI violou o princípio geral da proporcionalidade ao não entender que a Comissão violou esse princípio ao exigir a recuperação de todas os montantes concedidos relativamente ao crédito fiscal de 45 % dos investimentos, e não apenas os que excederam o limite máximo de auxílio regional no País Basco.

               3.

               Erro de direito do TPI ao não observar as normas processuais em matéria de produção da prova e ao decidir não produzir a prova proposta pelo recorrente relativa à exibição de determinados documentos da Comissão que, à luz dos argumentos utilizados pelo TPI para julgar improcedente o pedido do recorrente, se revela essencial na defesa dos seus interesses. Violação do direito a um processo justo, do princípio da igualdade de armas e dos direitos de defesa.
               O TPI, ao não produzir a prova solicitada, violou o direito fundamental a um processo justo que assiste ao recorrente, uma vez que recusou a produção de uma prova que se revela essencial para este último, violando assim os seus direitos de defesa, dado que o pedido foi julgado improcedente com o argumento de que não provou o que, precisamente, pretendia demonstrar com a prova não produzida: se não já a explícita posição definitiva da Comissão, relativamente à denúncia de 1994 contra normas fiscais de 1993 (incluindo um crédito fiscal), que são medidas substancialmente idênticas à controvertida, considerando-a improcedente, pelo menos a atitude da Comissão que constituiria uma circunstância excepcional, na medida em que teria gerado a confiança legítima na regularidade das medidas fiscais de 1993, o que conduziu à adopção da medida fiscal controvertida.

      (1)  Regulamento do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83, p. 1)

      (2)  Decisão da Comissão, de 10 de Maio de 1993, relativa a um regime de incentivos fiscais ao investimento no País Basco (JO L 134, p. 25)


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Bari — Itália) — Giovanni Colapietro/Ispettorato Centrale Repressioni Frodi (Affaire C-519/10) [Reenvio prejudicial — Artigos 92. °, n. ° 1, 103. °, n. ° 1, e 104. °, n. ° 3, segundo parágrafo do Regulamento de Processo — Setor vitivinícola — Regulamentos (CEE) n. ° 822/87 e (CE) n. ° 343/94 — Questão cuja resposta não suscita nenhuma dúvida razoável — Inadmissibilidade manifesta]

text:
               18.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 49/14

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Bari — Itália) — Giovanni Colapietro/Ispettorato Centrale Repressioni Frodi
   (Affaire C-519/10) (1)

   (Reenvio prejudicial - Artigos 92.o, n.o 1, 103.o, n.o 1, e 104.o, n.o 3, segundo parágrafo do Regulamento de Processo - Setor vitivinícola - Regulamentos (CEE) n.o 822/87 e (CE) n.o 343/94 - Questão cuja resposta não suscita nenhuma dúvida razoável - Inadmissibilidade manifesta)
   2012/C 49/22
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Bari, Itália

      Partes no processo principal

      Recorrente: Giovanni Colapietro

      Recorrido: Ispettorato Centrale Repressioni Frodi

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale di Bari — Setor vitivinícola — Regime de destilação obrigatória — Campanha 1993/1994 — Âmbito de aplicação temporal do Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (JO L 84, p. 1) — Revogação do referido regulamento pelo Regulamento (CE) n.o 343/94 da Comissão, de 15 de fevereiro de 1994, que abre a destilação obrigatória referida no artigo 39.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho e derroga determinadas regras de execução a ela relativas para a campanha de 1993/1994 (JO L 44, p. 9) — Sanção administrativa prevista no direito nacional em caso de violação do Regulamento n.o 822/87 — Aplicabilidade em caso de violação do Regulamento n.o 343/94 — Proporcionalidade da sanção administrativa aplicada.

      Dispositivo

   O Regulamento (CE) n.o 343/94 da Comissão, de 15 de fevereiro de 1994, que abre a destilação obrigatória referida no artigo 39.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho e derroga determinadas regras de execução a ela relativas para a campanha de 1993/1994, dá execução ao Regulamento (CE) n.o 822/87 sem o revogar nem o substituir.

      (1)  JO C 13 de 15.01.2011.


title: Processo T-72/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  13 de Junho de 2006  — Deutsche Telekom/IHMI (Telekom Global Net)

text:
               29.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/40

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Junho de 2006 — Deutsche Telekom/IHMI (Telekom Global Net)
   (Processo T-72/05) (1)

   (2006/C 178/74)

      Língua do processo: alemão

   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo.

      (1)  JO C 115, de 14.5.2005.


title: Processo F-143/07: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2007 — Yannoussis/Comissão

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/49

         Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2007 — Yannoussis/Comissão
   (Processo F-143/07)
   (2008/C 92/101)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Georgios Yannoussis (Bruxelas, Bélgica) (Representante: A. Pappas, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto e descrição do litígio
   Anulação da decisão da AIPN, de 21 de Dezembro de 2006, que recusou a candidatura do recorrente à vaga de chefe da Representação da Comissão na Grécia.
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão da AIPN de 21 de Dezembro de 2006;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.


title: Processo C-562/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tartu Ringkonnakohus — Estónia) — MTÜ Liivimaa Lihaveis/Eesti-Läti programmi 2007-2013 Seirekomitee [ «Reenvio prejudicial — Fundos estruturais — Regulamentos (CE) n. os  1083/2006 e 1080/2006 — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Programa operacional destinado a promover a cooperação territorial europeia entre a República da Estónia e a República da Letónia — Decisão de recusa de uma subvenção, tomada pelo comité de acompanhamento — Disposição que prevê que as decisões desse comité não podem ser impugnadas — Artigo 267. ° TFUE — Ato praticado por uma instituição, um órgão ou um organismo da União — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Execução do direito da União — Artigo 47. ° — Direito a uma tutela jurisdicional efetiva — Direito de acesso à justiça — Determinação do Estado-Membro cujos tribunais são competentes para julgar uma ação» ]

text:
               24.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tartu Ringkonnakohus — Estónia) — MTÜ Liivimaa Lihaveis/Eesti-Läti programmi 2007-2013 Seirekomitee
   (Processo C-562/12) (1)

   ([«Reenvio prejudicial - Fundos estruturais - Regulamentos (CE) n.os 1083/2006 e 1080/2006 - Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) - Programa operacional destinado a promover a cooperação territorial europeia entre a República da Estónia e a República da Letónia - Decisão de recusa de uma subvenção, tomada pelo comité de acompanhamento - Disposição que prevê que as decisões desse comité não podem ser impugnadas - Artigo 267.o TFUE - Ato praticado por uma instituição, um órgão ou um organismo da União - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Execução do direito da União - Artigo 47.o - Direito a uma tutela jurisdicional efetiva - Direito de acesso à justiça - Determinação do Estado-Membro cujos tribunais são competentes para julgar uma ação»])
   2014/C 421/07
   Língua do processo: estónio

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tartu Ringkonnakohus

      Partes no processo principal

      Recorrente: MTÜ Liivimaa Lihaveis

      Recorrido: Eesti-Läti programmi 2007-2013 Seirekomitee

      em presença de: Eesti Vabariigi Siseministeerium

      Dispositivo

               1)

               O artigo 263.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que, no âmbito de um programa operacional abrangido pelos Regulamentos n.os (CE) 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999, e 1080/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1783/1999, e destinado a promover a cooperação territorial europeia, uma ação para impugnação de uma decisão de um comité de acompanhamento de indeferimento de um pedido de subvenção não é da competência do Tribunal Geral da União Europeia.

               2)

               O artigo 267.o, primeiro parágrafo, alínea b), TFUE deve ser interpretado no sentido de que um manual do programa, aprovado por um comité de acompanhamento no âmbito de um programa operacional abrangido pelos Regulamentos n.os 1083/2006 e 1080/2006 e destinado a promover a cooperação territorial europeia entre dois Estados-Membros, como o em causa no processo principal, não constitui um ato praticado por uma instituição, um órgão ou um organismo da União e, consequentemente, o Tribunal de Justiça da União Europeia não tem competência para fiscalizar a validade das disposições desse manual.

               3)

               O Regulamento n.o 1083/2006, conjugado com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição do manual do programa aprovado por um comité de acompanhamento no âmbito de um programa operacional celebrado entre dois Estados-Membros e destinado a promover a cooperação territorial europeia, na medida em que essa disposição prevê que uma decisão de um comité de acompanhamento de indeferimento de um pedido de subvenção não pode ser impugnada num tribunal de um Estado-Membro.

      (1)  JO C 38, de 09.02.2013.


title: Processo T-351/05: Recurso interposto em 351/05 — Provincia di Imperia/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               26.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/30

         Recurso interposto em 351/05 — Provincia di Imperia/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-351/05)
   (2005/C 296/66)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Provincia di Imperia (Imperia, Itália)) [representante: S. Rostagno, advogado, K. Platteau, advogado]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedido da recorrente

               —

               anular a decisão impugnada e qualquer acto conexo;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A presente petição tem por objecto a anulação da decisão da Comissão, de 30 de Junho de 2005, de não reter a proposta apresentada pela recorrente em resposta ao convite a apresentar propostas lançado pela Comissão no quadro do co-financiamento comunitário no domínio das acções inovadoras ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento relativo ao Fundo Social Europeu (1) para o período de programação 2000-2006.
   Pela decisão impugnada, a Comissão informou a recorrente que a sua proposta não satisfazia os critérios de avaliação do convite à apresentação de propostas. Ela fundamenta a sua decisão pelo facto de a proposta da recorrente não chegar a explicar a forma como ela elabora e toma em consideração as experiências anteriormente adquiridas nesse domínio em Liguria, e sustentou que há sérias inconsistências entre as informações orçamentais fornecidas nos anexos 6 e 7.
   A recorrente contesta essa decisão quanto a dois pontos principais:

               —

               sustenta, que, contrariamente às declarações da decisão impugnada, não existem sérias inconsistências entre as informações orçamentais fornecidas nos anexos da sua proposta, na medida em que ela segue o modelo de um pedido de subvenção publicado no Guia do candidato e os seus anexos que fazem parte integrante do convite à apresentação de propostas. A recorrente não contesta a existência da diferença entre as informações orçamentais nos anexos 6 e 7, mas sustenta que essa diferença releva da estrutura e das diferentes informações pedidas nos dois anexos; enquanto o anexo 6 prevê somente a indicação das despesas elegíveis directas, o anexo 7b impõe ao candidato a indicação das despesas elegíveis directas e das despesas elegíveis indirectas. Ela alega, por um lado, que não existe qualquer incoerência entre os anexos 6 e 7 da sua proposta e, por outro, que esta respeitou escrupulosamente, em todos os aspectos, o modelo estabelecido pela Comissão.

               —

               a recorrente sustenta igualmente ter demonstrado de maneira suficiente a forma como a proposta descreve e toma em consideração as experiências anteriormente adquiridas no domínio que é objecto da acção inovadora em questão. Em sua opinião, a pretensa ausência de uma explicação de ligação entre a proposta e as experiências anteriormente adquiridas é baseada na leitura de uma parte somente da sua proposta. Uma leitura global dessa proposta demonstra o contrário.

         Além disso, a recorrente alega que, pela decisão impugnada, a Comissão viola o princípio da segurança jurídica, na medida em que não segue as regras estabelecidas por ela própria no que respeita à forma de apurar o carácter inovador do projecto. Mais precisamente, segundo a recorrente, ao apreciar o carácter inovador do seu projecto, a Comissão ter-se-á limitado a um dos critérios de avaliação, isto é, a sua forma de construir e desenvolver o novo projecto a partir das experiências anteriores, quando o seu projecto era inovador da perspectiva de um outro critério de avaliação, isto é, a divergência com as actividades ordinárias das organizações em causa, critério igualmente admitido pelo Guia do candidato.
   Em apoio das suas pretensões, a recorrente alega igualmente que a decisão impugnada viola o artigo 53.o do Tratado CE, o artigo 6.o do Regulamento 1784/1999, os artigos 22.o e 24.o do Regulamento 1260/1999, as regras fixadas na Comunicação n.o COM (2000) 894 final (2), bem como as regras fixadas pela Comissão no contexto do seu convite à apresentação de propostas (3). Considera, finalmente, que a Comissão cometera um erro manifesto de apreciação dos factos, um abuso de poder e uma violação do princípio da segurança jurídica.

      (1)  Regulamento (CE) no 1784/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativo ao Fundo Social Europeu, JO L 213/5 de 12 de Agosto de 1999.

      (2)  Comunicação da Comissão, de 12 de Janeiro de 2000, sobre a execução das acções inovadoras ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento relativo ao Fundo Social Europeu para o período de programação 2000-2006.

      (3)  Anúncio intitulado «Rubrica orçamental 04.021000.00.11 - Acções inovadoras financiadas ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento do Fundo Social Europeu: “Abordagens Inovadoras à Gestão da Mudança” - Convite à apresentação de candidaturas VP/2003/021», JO 2004, C 255/11 e das regras fixadas no Guia do candidato que fazem parte desse anúncio.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis (Quinta Secção), proferido em 29 de Outubro de 1998, no processo Kapniki Michailidis A.E. contra Idryma Koinonikon Asfaliseon (Processo C-442/98)

text:
C 33/4                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    6.2.1999
RepuÂblica Italiana tenha adoptado as disposicËoÄes necessaÂ-           pio, obrigado a devolver ao empresaÂrio as imposicËoÄes
rias para dar cumprimento aÁ directiva mencionada no                    pecuniaÂrias sobre o valor das mercadorias exportadas
pedido da ComissaÄo.                                                    que tenham sido consideradas cobradas em violacËaÄo
                                                                        do direito comunitaÂrio, uma vez que se verifica que a
(1) JO L 155 de 6.7.1995, p. 1.                                         pessoa que estava obrigada a pagar essas imposicËoÄes
(2) JO L 374 de 31.12.1990, p. 1.                                       as transmitiu de facto para outra pessoa, os comprado-
(3) JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.                                        res das mercadorias e que naÄo se apurou, nem tal foi
                                                                        alegado pelo empresaÂrio em questaÄo, que essa imposi-
                                                                        cËaÄo provocou um aumento do precËo das mercadorias e
                                                                        uma reducËaÄo do volume das suas vendas que tenha
                                                                        tido como efeito um acreÂscimo de risco para esse ope-
                                                                        rador?
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
do Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis (Quinta SeccËaÄo),
proferido em 29 de Outubro de 1998, no processo
Kapniki Michailidis AE contra Idryma Koinonikon
                            Asfaliseon
                                                                    Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
                      (Processo C-441/98)                           do Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis (Quinta SeccËaÄo),
                          (1999/C 33/05)                            proferido em 29 de Outubro de 1998, no processo Kap-
                                                                    niki Michailidis A.E. contra Idryma Koinonikon Asfali-
                                                                                seon
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                                    (Processo C-442/98)
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
proferido em 29 de Outubro de 1998 pelo Dioikitiko Pro-                                      (1999/C 33/06)
todikeio Thessalonikis (Quinta SeccËaÄo), no processo entre
Kapniki Michailidis AE e Idryma Koinonikon Asfaliseon,              Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 4          Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
de Dezembro do 1998.                                                proferido em 29 de Outubro de 1998 pelo Dioikitiko Pro-
                                                                    todikeio Thessalonikis (Quinta SeccËaÄo), no processo entre
O Dioikitiko Protodikeiko Thessalonikis solicita ao Tribu-          Kapniki Michailidis A.E. e Idryma Koinonikon Asfaliseon,
nal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes       que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 4
prejudiciais:                                                       de Dezembro de 1998.
                                                                    O Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis solicita ao Tribu-
1. A imposicËaÄo proporcional ao valor das mercadorias              nal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes
     cobrada por um Estado-membro sobre mercadorias                 prejudiciais:
     internas exportadas para outro Estado-membro cons-
     titui um encargo fiscal com efeitos equivalentes a um          1. A imposicËaÄo proporcional ao valor das mercadorias
     imposto sobre a exportacËaÄo, tendo em consideracËaÄo              cobrada por um Estado-membro sobre mercadorias
     que essa imposicËaÄo, que incide sempre sobre uma cate-            internas exportadas para outro Estado-membro cons-
     goria determinada de mercadorias internas, em funcËaÄo             titui um encargo fiscal com efeitos equivalentes a um
     de criteÂrios objectivos e no quadro de um sistema geral           imposto sobre a exportacËaÄo, tendo em consideracËaÄo
     de tributacËaÄo, naÄo se aplica aos produtos internos que          que essa imposicËaÄo, que incide sempre sobre uma cate-
     saÄo lancËados no mercado interno nem aÁs mercadorias              goria determinada de mercadorias internas, em funcËaÄo
     ideÃnticas importadas nesse Estado-membro e prove-                 de criteÂrios objectivos e no quadro de um sistema geral
     nientes de outro Estado-membro? Ou a imposicËaÄo pro-              de tributacËaÄo, naÄo se aplica aos produtos internos que
     porcional acima referida sobre os tabacos exportados               saÄo lancËados do mercado interno nem aÁs mercadorias
     que eÂ cobrada e atribuída como receita ao IKA, que eÂ             ideÃnticas importadas nesse Estado-membro e prove-
     uma instituicËaÄo de segurancËa social, a favor do ramo            nientes de outro Estado-membro? Ou a imposicËaÄo pro-
     das pensoÄes de reforma dos trabalhadores do tabaco,               porcional acima referida sobre os tabacos exportados
     pelo fim visado Ð isto eÂ, o reforcËo económico dos                que eÂ cobrada e atribuída como receita ao IKA, que eÂ
     recursos do referido ramo de segurancËa social Ð naÄo              uma instituicËaÄo de segurancËa social, a favor do ramo
     contraria o direito comunitaÂrio, antes constituindo, de           das pensoÄes de reforma dos trabalhadores do tabaco,
     um ponto de vista mais geral, uma contribuicËaÄo a                 pelo fim visado Ð isto eÂ, o reforcËo económico dos
     favor de um organismo de segurancËa social para a rea-             recursos do referido ramo de segurancËa social Ð naÄo
     lizacËaÄo dos objectivos de segurancËa social de uma               contraria o direito comunitaÂrio, antes constituindo, de
     determinada categoria de trabalhadores, que por serem              um ponto de vista mais geral, uma contribuicËaÄo a
     empregados em empresas como a da recorrente, teÃm                  favor de um organismo de segurancËa social para a rea-
     direito a segurancËa social, de acordo com as disposi-             lizacËaÄo dos objectivos de segurancËa social de uma
     cËoÄes pertinentes da ConstituicËaÄo do Estado-membro              determinada categoria de trabalhadores, que por serem
     em causa, de qualquer modo, ainda que seja atraveÂs                empregados em empresas como a da recorrente, teÃm
     de uma imposicËaÄo como a ora em questaÄo?                         direito a segurancËa social, de acordo com as disposi-
                                                                        cËoÄes pertinentes da ConstituicËaÄo do Estado-membro
2. Em caso de resposta afirmativa aÁ primeira parte da                  em causa, de qualquer modo, ainda que seja atraveÂs
     primeira questaÄo, um Estado-membro estaÂ, em princí-              de uma imposicËaÄo como a ora em questaÄo?
 ---pagebreak--- 6.2.1999               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 33/5
2. Em caso de resposta afirmativa aÁ primeira parte da             Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo
      primeira questaÄo, um Estado-membro estaÂ, em princí-        do Supremo Tribunal Administrativo, 2.a SeccËaÄo, profe-
      pio, obrigado a devolver ao empresaÂrio as imposicËoÄes      rido em 28 de Outubro de 1998, no processo pendente
      pecuniaÂrias sobre o valor das mercadorias exportadas        naquele tribunal entre Fazenda PuÂblica e CaÃmara Munici-
      que tenham sido consideradas cobradas em violacËaÄo                                     pal do Porto
      do direito comunitaÂrio, uma vez que se verifica que a                             (Processo C-446/98)
      pessoa que estava obrigada a pagar essas imposicËoÄes
      as transmitiu de facto para outra pessoa, os comprado-                                (1999/C 33/08)
      res das mercadorias e que naÄo se apurou, nem tal foi
      alegado pelo empresaÂrio em questaÄo, que essa imposi-
      cËaÄo provocou um aumento do precËo das mercadorias e        Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
      uma reducËaÄo do volume das suas vendas que tenha            Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por acórdaÄo
      tido como efeito um acreÂscimo de risco para esse ope-       de 28 de Outubro de 1998, do Supremo Tribunal Admi-
      rador?                                                       nistrativo, 2.a SeccËaÄo, no processo pendente naquele tribu-
                                                                   nal entre Fazenda PuÂblica e CaÃmara Municipal do Porto,
                                                                   que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 7
                                                                   de Dezembro de 1998.
                                                                   O Supremo Tribunal Administrativo, 2.a SeccËaÄo, solicita
                                                                   ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da         questoÄes prejudiciais:
Pretura circondariale di Milano, de 6 de Novembro de
1998, no processo entre Unilever Italia SpA e Central              a) A expressaÄo «actividades ou operacËoÄes que exercËam
                            Food SpA                                   na qualidade de autoridades puÂblicas», usada no pri-
                      (Processo C-443/98)                              meiro paraÂgrafo do n. 5, do artigo 4. da Sexta Direc-
                                                                       tiva IVA (1), abrange a locacËaÄo de aÂreas destinadas ao
                         (1999/C 33/07)                                estacionamento de veículos (tanto espacËos nas ruas
                                                                       como parques de estacionamento) feita pelas autorida-
                                                                       des puÂblicas (um município)?
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho           b) As distorcËoÄes de concorreÃncia significativas, a que se
da Pretura circondariale di Milano, de 6 de Novembro de                refere o segundo paraÂgrafo do n. 5 do artigo 4. da
1998, no processo entre Unilever Italia SpA e Central                  Sexta Directiva IVA, podem ser definidas, caso a caso,
Food SpA, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                 pelo ministro das FinancËas de um Estado-membro?
JusticËa em 7 de Dezembro de 1998.
                                                                   c) Se a norma nacional que daÂ competeÃncia ao ministro
                                                                       das FinancËas para definir, caso a caso, as distorcËoÄes de
A Pretura circondariale di Milano solicita ao Tribunal de              concorreÃncia significativas for inconstitucional, por
JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo prejudi-           violacËaÄo do princípio da legalidade tributaÂria, mas for
cial:                                                                  conforme ao direito comunitaÂrio (aÁ Sexta Directiva),
                                                                       deve o juiz nacional obedecer aÁ sua constituicËaÄo ou
                                                                       deve, antes de tudo, obedecer ao direito comunitaÂrio,
A lei interna, promulgada e que entrou em vigor no Esta-               por forcËa do princípio da primazia deste sobre as cons-
do-membro (Lei n. 313 de 3.8.98), pode naÄo ser aplicada              tituicËoÄes?
pelo juiz nacional chamado a proferir uma injuncËaÄo para
pagamento relativamente ao fornecimento de azeite extra-
                                                                   d) As autoridades puÂblicas seraÄo sempre consideradas
-virgem rotulado de modo naÄo conforme com as disposi-
                                                                       sujeitos passivos desde que as actividades por si exerci-
cËoÄes da referida lei nacional, considerando que, após a
                                                                       das naÄo sejam insignificantes, ou só saÄo sujeitos passi-
notificacËaÄo e consequente anaÂlise de um projecto de lei
                                                                       vos quanto aÁs actividades ou operacËoÄes enumeradas no
nacional relativo aÁ rotulagem de origem do azeite extra-
                                                                       anexo D, a que se refere o paraÂgrafo terceiro do n. 5
-virgem, do azeite virgem e do azeite, a ComissaÄo Europeia
                                                                       do artigo 4. da Sexta Directiva IVA?
procedeu, com base no artigo 9., n. 3, da Directiva
83/189/CEE (1) (em mateÂria de processo de informacËaÄo no
sector das normas e das regulamentacËoÄes teÂcnicas) ao            e) Pode uma lei nacional autorizar o ministro das Finan-
envio formal de um convite ao Estado em causa para naÄo                cËas a definir, caso a caso, quais saÄo as actividades exer-
adoptar, num prazo determinado (ateÂ 14 de Setembro de                 cidas de forma naÄo significativa?
1999) normas relativas aÁ comercializacËaÄo do azeite
enquanto se aguarda a adopcËaÄo de regulamentacËaÄo comu-          f) Para efeitos do disposto no uÂltimo paraÂgrafo do n. 5
nitaÂria na mateÂria em causa?                                         do aludido artigo 4., pode um Estado-membro consi-
                                                                       derar a actividade de locacËaÄo de aÂreas destinadas ao
(1) JO L 109 de 26.4.1983, p. 8 (EE 13 F14, p. 34).                    estacionamento de veículos, quando realizada por um
                                                                       município, como actividade realizada na qualidade de
                                                                       autoridade puÂblica, tendo em conta o disposto no
                                                                       artigo 13., B), alínea b), n. 2, da Sexta Directiva?


title: Processo C-447/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 18 de Novembro de 2009 — Reinhard Prigge, Michael Fromm, Volker Lambach/Deutsche Lufthansa AG

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/29

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 18 de Novembro de 2009 — Reinhard Prigge, Michael Fromm, Volker Lambach/Deutsche Lufthansa AG
   (Processo C-447/09)
   2010/C 24/55
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesarbeitsgericht

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Reinhard Prigge, Michael Fromm, Volker Lambach

      Recorrida: Deutsche Lufthansa AG

      Questão prejudicial

   Os artigos 2.o, n.o 5, 4.o, n.o 1, e/ou o artigo 6.o, n.o 1, primeira frase, da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (1), e/ou o principio geral de direito comunitário relativo à proibição de discriminação em razão da idade, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a regulamentações nacionais que admitem uma norma prevista por convenção colectiva que estabelece um limite de idade de 60 anos para os pilotos a fim de garantir a segurança dos voos?

      (1)  JO L 303, p. 16.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 18 de Dezembro de 1997 no processo C-402/96 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Frankfurt am Main): Processo relativo à inscrição no registo comercial da empresa em formação European Information Technology Observatory, Europäische Wirtschaftliche Interessenvereinigung (Agrupamento europeu de interesse económico - Denominação social)

text:
C 41/8                   PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          7.2.98
G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón (relator), juízes; advogado-           O artigo 5.o, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2137/85
-geral: F. G. Jacobs; secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio      do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativo aÁ institui-
adjunto, proferiu, em 18 de Dezembro de 1997, um acór-               cËaÄo de um agrupamento europeu de interesse económico
daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                             (AEIE), deve ser interpretado no sentido de que a denomi-
                                                                     nacËaÄo de um AEIE deve necessariamente incluir a expres-
1. O mero facto de uma substaÃncia integrar, directa ou              saÄo agrupamento europeu de interesse económico ou a
     indirectamente, um processo de producËaÄo industrial            sigla AEIE, enquanto os outros elementos que devem figu-
     naÄo a exclui do conceito de resíduo, na acepcËaÄo da           rar na sua denominacËaÄo podem ser impostos pelas disposi-
     alínea a) do artigo 1.o da Directiva 75/442/CEE do              cËoÄes de direito interno aplicaÂveis no Estado-membro no
     Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resí-            qual o referido agrupamento tem a sua sede.
     duos, na redaccËaÄo que lhe foi dada pela Directiva 91/
     /156/CEE do Conselho, de 18 de MarcËo de 1991.                  (1) JO C 74 de 8.3.1997.
2. Os artigos 5.o, segundo paraÂgrafo, e 189.o, terceiro
     paraÂgrafo, do Tratado CEE, bem como a Directiva
     91/156/CEE, impoÄem que, durante o prazo de trans-
     posicËaÄo fixado pela directiva para a sua execucËaÄo, o        Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
     Estado-membro destinataÂrio se abstenha de adoptar              Bundesgerichtshof, de 17 de Junho de 1997, no recurso
     disposicËoÄes susceptíveis de comprometer seriamente a                       interposto por Farmitalia Carlo Erba Srl
     realizacËaÄo do resultado nela prescrito.                                               (Processo C-392/97)
(1) JO C 180 de 22.6.1996.                                                                       (98/C 41/14)
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                     Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
                                                                     Bundesgerichtshof de 17 de Junho de 1997, no recurso
                                                                     interposto por Farmitalia Carlo Erba Srl, que deu entrada
                                                                     na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 18 de Novembro
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                     de 1997.
                          (Quinta SeccËaÄo)
                                                                     O Bundesgerichtshof solicita ao Tribunal de JusticËa que se
                   de 18 de Dezembro de 1997
                                                                     pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
no processo C-402/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
Oberlandesgericht Frankfurt am Main): Processo relativo              1. A alínea b) do artigo 3.o do Regulamento (CEE)
aÁ inscricËaÄo no registo comercial da empresa em formacËaÄo               n.o 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992,
European Information Technology Observatory, Euro-                         relativo aÁ criacËaÄo de um certificado complementar de
       päische Wirtschaftliche Interessenvereinigung (1)                   proteccËaÄo para os medicamentos (1), pressupoÄe que o
                                                                           produto para o qual se pede a emissaÄo dum certificado
(Agrupamento        europeu de interesse        económico     Ð            complementar esteja referido como «princípio activo»
                        DenominacËaÄo social)                              na autorizacËaÄo de colocacËaÄo no mercado como medi-
                            (98/C 41/13)                                   camento?
                                                                           O pressuposto da alínea b) do artigo 3.o naÄo estaraÂ,
                  (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                           por conseguinte, preenchido, se na decisaÄo de autoriza-
                                                                           cËaÄo estiver indicado como «princípio activo» um uÂnico
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada           e determinado sal dum princípio activo e a emissaÄo do
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                        certificado de proteccËaÄo for pedida, pelo contraÂrio,
                                                                           para a base livre e/ou para outros sais do princípio
No processo C-402/96, que tem por objecto um pedido                        activo?
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
do Tratado CE, pelo Oberlandesgericht Frankfurt am                   2. No caso de resposta negativa aÁ primeira questaÄo:
Main (Alemanha), destinado a obter, no litígio pendente                    Segundo que criteÂrios se decide a questaÄo de saber se,
neste órgaÄo jurisdicional e relativo aÁ inscricËaÄo no registo            para efeitos do artigo 3.o, alínea a), o produto estaÂ pro-
comercial da empresa em formacËaÄo European Information                    tegido por uma patente de base, quando a emissaÄo do
Technology Observatory, Europäische Wirtschaftliche Inte-                  certificado de proteccËaÄo for pedida para a base livre
ressenvereinigung, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a               dum princípio activo incluindo quaisquer sais da
interpretacËaÄo do artigo 5.o, alínea a), do Regulamento                   mesma, mas a patente de base só menciona, nas reivin-
(CEE) n.o 2137/85 do Conselho, de 25 de Julho de 1985,                     dicacËoÄes nela feitas, a base livre desse princípio activo
relativo aÁ instituicËaÄo de um agrupamento europeu de inte-               e, aleÂm disso, numa amostra só se faz mencËaÄo dum
resse económico (AEIE) (JO L 199 de 31.7.1985, p. 1; EE                    uÂnico sal desta base livre? EÂ determinante para este
17 F2 p. 3), o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), com-                efeito o teor das reivindicacËoÄes constantes da patente
posto por C. Gulmann (relator), presidente de seccËaÄo, M.                 de base ou o seu aÃmbito de proteccËaÄo?
Wathelet, J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward e
J.-P. Puissochet, juízes; advogado-geral: A. La Pergola;             (1) JO L 182 de 2.7.1992, p. 1.
secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 18 de Dezembro de
1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:


title: Processo F-96/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 18 de setembro de 2012 — Cuallado Martorell/Comissão (Função pública — Concurso geral — Não admissão à prova oral na sequência dos resultados obtidos nas provas escritas — Pedido de reexame — Direitos específico de acesso dos candidatos a certas informações que lhes dizem respeito — Objeto e alcance — Direito de acesso às provas escritas corrigidas — Inexistência)

text:
               16.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/26

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 18 de setembro de 2012 — Cuallado Martorell/Comissão
   (Processo F-96/09) (1)

   (Função pública - Concurso geral - Não admissão à prova oral na sequência dos resultados obtidos nas provas escritas - Pedido de reexame - Direitos específico de acesso dos candidatos a certas informações que lhes dizem respeito - Objeto e alcance - Direito de acesso às provas escritas corrigidas - Inexistência)
   2013/C 46/46
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Eva Cuallado Martorell (Augsburgo, Alemanha) (representante: M. Díez Lorenzo, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Eggers e J. Baquero Cruz, agentes)

      Objeto

   Função pública — Recurso que visa, por um lado, a anulação da decisão de não admitir a recorrente às provas orais do concurso geral EPSO/AD/130/08 e de lhe recusar acesso às provas escritas corrigidas e, por outro, a anulação com efeito retroativo da lista de reserva publicada na sequência das provas do concurso.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por E. Cuallado Martorell.

      (1)  JO C 148, de 05.06.2010, p. 54.


title: Processo C-174/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 8 de Março de 2002, no processo Streekgewest Westelijk Noord-Brabant contra Staatssecretaris van Financiën

text:
13.7.2002              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 169/21
Recurso interposto em 13 de Maio de 2002 por Reino de                um grupo de produtores pecuários que não poderiam ser
   Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias                financiados integralmente (através da atribuição gratuita) dada
                                                                     a limitação dos fundos disponı́veis. Por último, a ajuda
                                                                     concedida não tem nem pode ter efeitos sobre os preços nem
                                                                     sobre a quantidades globais a produzir.
                      (Processo C-173/02)
                                                                     (1) Do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma
                         (2002/C 169/37)                                 imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos,
                                                                         com a redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 1256/1999 do
                                                                         Conselho, de 17 de Maio de 1999 (JO L 160 de 26.6.1999, p. 73).
Deu entrada em 13 de Maio de 2002, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino de Espanha,
representado por Santiago Ortiz Vaamonde, Abogado del
Estado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Embai-
xada de Espanha, 4 e 6, boulevard Emmanuel Servais.
                                                                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                                                                     Hoge Raad der Nederlanden, de 8 de Março de 2002, no
                                                                     processo Streekgewest Westelijk Noord-Brabant contra
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                  Staatssecretaris van Financiën
—     Anular a decisão da Comissão de 12 de Março de 2002                                  (Processo C-174/02)
      que declara incompatı́vel com o mercado comum e que
      deve ser recuperada a ajuda dada aos produtores de leite
      de vaca para a aquisição de quantidades de referência.                                  (2002/C 169/38)
—     Condenar a Instituição demandada nas despesas.
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                     peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                     acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 8 de Março
                                                                     de 2002, no processo Streekgewest Westelijk Noord-Brabant
                                                                     contra Staatssecretaris van Financiën, que deu entrada na
Fundamentos e principais argumentos                                  Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Maio de 2002. O
                                                                     Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que
                                                                     se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
Violação dos artigos 87.o e 88.o CE uma vez que a medida em         1.    Um particular apenas pode invocar o disposto no
causa tem suporte na regulamentação da organização comum                 artigo 93.o, n.o 3, último perı́odo, do Tratado CE (actual
de mercado (OCM) do leite e dos produtos lácteos. As medidas              artigo 88.o, n.o 3, último perı́odo, CE) se for lesado por
em causa não podem ser qualificadas como contrárias à OCM                uma distorção da concorrência transfronteiriça resultante
num caso em que esta prevê expressamente mecanismos                        de uma medida de auxı́lio?
análogos aos adoptados e que conduzem ao mesmo resultado.
A ajuda concedida não se destina a cobrir custos de funciona-
mento, sendo dada sobre um direito de produção que constitui        2.    Caso a medida de auxı́lio, a que se refere o artigo 93.o,
um bem patrimonial da própria exploração agrı́cola. A ajuda              n.o 3, último perı́odo, do Tratado CE (actual artigo 88.o,
corresponde aos objectivos previstos nos regulamentos de                   n.o 3, último perı́odo, CE), consista na isenção (incluindo
desenvolvimento da imposição suplementar, isto é, a restrutu-             a redução e a compensação) de um imposto cuja receita
ração do sector leiteiro, uma vez que pretende a melhoria das             ingressa nos recursos fiscais gerais, não se prevendo
estruturas produtivas do sector dos bovinos de leite, básico na           uma suspensão da isenção durante o procedimento de
economia regional das Astúrias. O facto de não coincidir                 notificação, deve este imposto ser considerado como
literalmente com o mecanismo previsto na OCM não a torna                  parte integrante da medida de auxı́lio, pelo facto de a
contrária ao sistema, uma vez que implica uma intervenção                tributação das pessoas que não gozam de qualquer
menor do que as previstas e autorizadas. Com efeito, em vez                isenção constituir o meio através do qual se obtém um
da atribuição gratuita prevista no primeiro travessão do                 efeito favorável, de modo que a proibição consagrada na
artigo 8. do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 (1), as autoridades             referida disposição é igualmente aplicável a (à imposição
asturianas conseguem uma maior eficácia na utilização dos                de) este imposto enquanto a execução da medida de
recursos públicos, facilitando o acesso à quota suplementar a             auxı́lio não for autorizada nos termos dessa disposição?
 ---pagebreak--- C 169/22                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     13.7.2002
3.     Na hipótese de uma resposta negativa à questão anterior:             independentemente de haver ou não uma distorção do
       caso se verifique que entre o aumento de um determinado                comércio entre os Estados-Membros que (também) possa
       imposto cuja receita ingressa nos recursos fiscais gerais e            ser imputada ao imposto enquanto modo de financia-
       uma medida de auxı́lio projectada na acepção do                       mento da medida de auxı́lio? A resposta a esta questão
       artigo 93.o, n.o 3, último perı́odo, do Tratado CE (actual            depende da intensidade da relação existente entre o
       artigo 88.o, n.o 3, último perı́odo, CE) existe uma relação          imposto e a medida de auxı́lio, do momento em que a
       como a mencionada no n.o 3.4.3 in fine, deve a introdução             receita do imposto vai efectivamente ser utilizada para a
       desse aumento ser considerada como (o inı́cio de) uma                  medida de auxı́lio ou de outras circunstâncias? Quais as
       execução da medida de auxı́lio, na acepção dessa dispo-              circunstâncias que relevam para o efeito?
       sição? Se a resposta a esta questão depender da intensi-
       dade da relação, quais são então as circunstâncias rele-       2.   Se a proibição de executar a medida de auxı́lio também
       vantes?                                                                atinge o imposto afectado a um determinado fim, pode o
                                                                              contribuinte, com base no efeito directo do artigo 93.o,
4.     Caso a proibição de execução da medida de auxı́lio                   n.o 3, do Tratado CE, imputar judicialmente o montante
       também atinja o imposto, uma decisão final da Comissão               total do imposto que lhe foi cobrado ou apenas a parte
       que declare a medida de auxı́lio compatı́vel com o                     correspondente à fracção da receita que se espera venha
       mercado comum não tem como consequência sanar, a                      a ser destinada, ou tenha efectivamente sido destinada, ao
       posterior a invalidade do imposto?                                     financiamento da medida de auxı́lio durante o perı́odo
                                                                              em que a execução da medida de auxı́lio está, ou estava,
5.     Caso a proibição de execução da medida de auxı́lio                   proibida por força da referida disposição?
       também atinja o imposto, pode o contribuinte invocar o
       efeito directo do artigo 93.o, n.o 3, do Tratado CE a
       fim de impugnar judicialmente o montante integral do              3.   O direito comunitário impõe exigências especı́ficas
       imposto ou apenas uma parte?                                           quanto ao modo de determinada a parte de um imposto
                                                                              que é abrangida pela proibição do artigo 93.o, n.o 3,
6.     Neste último caso, estabelece o direito comunitário                  última frase, do Tratado CE, no caso de se tratar de um
                                                                              imposto afectado a um determinado fim cuja receita se
       requisitos especı́ficos quanto ao modo como deve ser
                                                                              destina a diferentes finalidades, em relação às quais
       determinada a parte do imposto que é abrangida pela
       proibição do artigo 93.o, n.o 2, último perı́odo, do                 existem outras fontes de financiamento, para além do
                                                                              imposto em questão, e que não são abrangidas pela
       Tratado CE?
                                                                              proibição do artigo 93.o do Tratado CE, não prevendo a
                                                                              legislação fiscal nacional qualquer fórmula de repartição?
                                                                              Deve, em tal caso, a parte do imposto que pode ser
                                                                              imputada ao financiamento da medida de auxı́lio abran-
                                                                              gida pelo artigo 93.o do Tratado CE ser determinada por
                                                                              estimativa, em função do momento da tributação, ou a
                                                                              partir dos dados posteriormente conhecidos sobre a
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                   receita total do imposto e as despesas realizadas com os
Hoge Raad der Nederlanden, de 8 de Março de 2002,                             diferentes objectivos?
no processo F.J. Pape contra Ministério da Agricultura,
                        Ambiente e Pescas
                       (Processo C-175/02)
                          (2002/C 169/39)
                                                                         Recurso interposto em 13 de Maio de 2002 pelo Labora-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               toire Monique Rémy do despacho proferido em 26 de
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                  Março de 2002 pelo Tribunal de Primeira Instância das
acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 8 de Março de                 Comunidades Europeias (Primeira Secção) no processo
2002, no processo F.J. Pape contra Ministério da Agricultura,            T-218/01, Laboratoire Monique Rémy contra Comissão
Ambiente e Pescas, que deu entrada na Secretaria do Tribunal                               das Comunidades Europeias
de Justiça em 10 de Maio de 2002. O Hoge Raad der
Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
                                                                                (Processo C-176/02 P)
tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
1.     Se a execução de uma medida de auxı́lio não for                                          (2002/C 169/40)
       autorizada nos termos do artigo 93.o, n.o 3, última frase,
       do Tratado CE (actual artigo 88.o, n.o 3, última frase,
       CE), a proibição consagrada nessa disposição aplica-se
       igualmente à introdução de um imposto cuja receita, de
       acordo com a respectiva lei, se destine parcialmente              Deu entrada em 13 de Maio de 2002, no Tribunal de Justiça
       ao financiamento da já referida medida de auxı́lio,              das Comunidades Europeias, um recurso do despacho


title: Processo C-384/15 P: Recurso interposto em 15 de julho de 2015 por Skype do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 5 de maio de 2015 no processo T-184/13, Skype/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
               26.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 354/16

         Recurso interposto em 15 de julho de 2015 por Skype do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 5 de maio de 2015 no processo T-184/13, Skype/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo C-384/15 P)
   (2015/C 354/19)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Skype (representantes: A. Carboni, M. Browne, Solicitors)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), Sky IP International Ltd, Sky plc

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular integralmente o acórdão proferido pelo Tribunal Geral, em 5 de maio de 2015, no processo T-184/13 e remeter o pedido de registo ao IHMI para que este lhe dê seguimento; e

               —

               Condenar o IHMI e demais intervenientes no presente recurso no pagamento das suas próprias despesas, bem como das despesas efetuadas pela recorrente no âmbito deste processo e das relativas (i) ao recurso no Tribunal Geral no processo T-184/13; (ii) ao recurso na quarta Câmara de Recurso no processo R 121/2011-4; e (iii) à oposição B 1 046 046 na Divisão de Oposição.

      Fundamentos e principais argumentos

   O único fundamento de recurso da recorrente consiste na violação, pelo Tribunal Geral, do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (1), ao proferir o seu acórdão no processo T-184/13, relativo ao pedido de registo da marca comunitária n.o 4 521 084 (a seguir «marca contestada»). Em especial, ao julgar procedente o argumento do recorrido relativo à existência de risco de confusão, o Tribunal Geral cometeu os erros seguintes:

               1.

               Aferiu incorretamente as características do público relevante, ao não tomar em consideração a circunstância de que o serviço Skype da recorrente assentava numa forma de tecnologia muito recente e inovadora na data de prioridade da marca contestada (a seguir «data relevante») e que, por conseguinte, o público relevante tinha um nível de conhecimento técnico acima da média e uma especial capacidade de distinção entre as marcas;

               2.

               Parece ter assumido incorretamente que a aceitação, por parte da recorrente, de que os produtos e serviços abrangidos pela marca contestada são idênticos a alguns dos produtos e serviços abrangidos pela marca anterior consubstanciava também uma aceitação de que a marca anterior gozava de um especial caráter distintivo e/ou prestígio no que respeita às áreas coincidentes com a especificação da marca contestada na data relevante;

               3.

               Aplicou erradamente a lei em vários aspetos ao avaliar a apreciação do recorrido quanto às semelhanças visual, fonética e conceptual das marcas em questão, designadamente, ao basear-se na ficção jurídica errada de que o consumidor médio lê palavras curtas isoladas da esquerda para a direita, ao colocar uma importância exagerada na coincidência das letras S-K-Y no início de ambas as marcas, bem como ao não apreciar que a diferença conceptual entre as mesmas contraria qualquer semelhança visual ou fonética.

               4.

               Cometeu dois erros importantes ao confirmar a posição do recorrido de que a marca anterior tem um especial caráter distintivo em relação a produtos e serviços não abrangidos pelos serviços «principais» de difusão televisiva prestados pelas intervenientes: em primeiro lugar, baseou-se erradamente na utilização da marca anterior em relação aos serviços «principais» das intervenientes para concluir pelo caráter distintivo de outros serviços e, em segundo lugar, teve em consideração elementos de prova de utilização posteriores à data relevante;

               5.

               Aplicou erradamente a lei em vários aspetos quando da apreciação global relativa ao risco de confusão, ao não ter em conta:

                           i.

                           o significativo prestígio da marca contestada na data relevante; e,

                           ii.

                           a evidência de que, na prática, as marcas em questão coexistiram pacificamente no mercado durante mais de dez anos sem que qualquer ação de contrafação tivesse sido intentada pelas intervenientes, o que é fortemente indiciador de que não havia risco de confusão na data relevante.

         Nestes termos, a recorrente pede ao Tribunal de Justiça que: (1) anule a decisão do Tribunal Geral no processo T-184/13 e remeta o pedido de registo ao recorrido para que este lhe dê seguimento; e (2) ordene o reembolso das despesas à recorrente.

      (1)  JO L 78, p. 1.


title: Processo F-9/11: Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2011 — Sabbag Afota/Conselho

text:
               21.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 152/33

         Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2011 — Sabbag Afota/Conselho
   (Processo F-9/11)
   2011/C 152/59
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Veronica Sabbag Afota (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da AIPN de não promover a recorrente ao grau AD 11 no exercício de promoção de 2010.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão do Conselho, de 19 de Novembro de 2010, de indeferir a reclamação da decisão da AIPN de não promover a recorrente ao grau AD 11 neste exercício;

               —

               se necessário, anulação da decisão do segundo notador que estabelece o relatório definitivo da recorrente para o período de notação 2008-2009 e a decisão da AIPN, de 26 de Abril de 2010, de não promover a recorrente ao grau AD 11 no exercício de promoção de 2010;

               —

               condenação do Conselho nas despesas.


title: Processo C-422/15 P: Recurso interposto em 30 de julho de 2015 por Fernando Brás Messias do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 4 de junho de 2015 no processo T-192/15, Fernando Brás Messias/República Portuguesa

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/8

         Recurso interposto em 30 de julho de 2015 por Fernando Brás Messias do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 4 de junho de 2015 no processo T-192/15, Fernando Brás Messias/República Portuguesa
   (Processo C-422/15 P)
   (2016/C 048/12)
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente: Fernando Brás Messias (representante: F. Brás Messias, advogado)

      Outra parte no processo: República Portuguesa
   Par despacho de 15 de dezembro de 2015, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) julgou o recurso inadmissível.


title: Processo C-288/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht München — Alemanha) — Medical Imaging Systems GmbH (MIS)/Hauptzollamt München «Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.° 2658/87 — Pauta aduaneira comum Classificação pautal — Subposição 6211 3310 00 0 — Batas de proteção radiológica»

text:
               16.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht München — Alemanha) — Medical Imaging Systems GmbH (MIS)/Hauptzollamt München
   (Processo C-288/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Regulamento (CEE) n.o 2658/87 - Pauta aduaneira comum Classificação pautal - Subposição 6211 3310 00 0 - Batas de proteção radiológica»)
   (2016/C 296/20)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht München

      Partes no processo principal

      Demandante: Medical Imaging Systems GmbH (MIS)

      Demandado: Hauptzollamt München

      Dispositivo

   A Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na sua versão resultante do Regulamento de Execução (UE) n.o 927/2012 da Comissão, 9 de outubro de 2012, deve ser interpretada no sentido de que uma bata de proteção radiológica, como a que está em causa no processo principal, deve ser classificada na subposição 6211 33 10 00 0 da referida nomenclatura, devido às suas características e propriedades objetivas, de entre as quais, nomeadamente, o seu aspeto exterior, sem que seja necessário fazer referência aos elementos que conferem ao produto em causa a sua característica essencial.

      (1)  JO C 394, de 7.9.2015.