title: Processo C-38/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino Unido) — Compass Contract Services Limited/Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs «Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Reembolso do IVA pago indevidamente — Direito à dedução do IVA — Modalidades — Princípios da igualdade de tratamento e da neutralidade fiscal — Princípio da efetividade — Lei nacional que introduz um prazo de prescrição»

text:
               21.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 277/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino Unido) — Compass Contract Services Limited/Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
   (Processo C-38/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Reembolso do IVA pago indevidamente - Direito à dedução do IVA - Modalidades - Princípios da igualdade de tratamento e da neutralidade fiscal - Princípio da efetividade - Lei nacional que introduz um prazo de prescrição»)
   (2017/C 277/17)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   First-tier Tribunal (Tax Chamber)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Compass Contract Services Limited

      Recorrido: Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

      Dispositivo

   Os princípios da neutralidade fiscal, da igualdade de tratamento e da efetividade não se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que, no quadro da redução do prazo de prescrição dos pedidos de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado pago indevidamente, por um lado, e dos pedidos de dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante, por outro, prevê períodos de transição diferentes, de forma que os pedidos relativos a dois exercícios contabilísticos de três meses estão sujeitos a prazos de prescrição diferentes, consoante tenham por objeto o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado pago indevidamente ou a dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante.

      (1)  JO C 106, de 21.3.2016.


title: Processo T-323/01: Recurso interposto, em 19 de Dezembro de 2001, por Mercedes Alvarez Moreno contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
6.4.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 84/61
Perante a inacção da Comissão, a demandante, por carta                Na petição, refere-se que os proprietários de navios comunitá-
de 26.07.2001, recebida pela Comissão em 30.07.2001,                   rios deveriam deter 60 % das acções da empresa comum,
decorridos mais de 53 meses sobre a data da apresentação da            enquanto o parceiro do paı́s terceiro relevante, a Namı́bia,
queixa, dirigiu um convite para agir à Comissão, nos termos e          deveria deter 40 % das acções. Após a retirada do projecto da
para os efeitos do artigo 232.o do Tratado CE, requerendo que           companhia espanhola E. Vieira S.A. e a substituição de dois
a Comissão tomasse posição sobre a queixa e desse inı́cio ao          dos quatro navios envolvidos por dois outros navios, a
procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE.             recorrente e o parceiro da Namı́bia celebraram um acordo, nos
                                                                        termos do qual a recorrente possuı́a 28,51 % do capital em
                                                                        acções, mas apenas 13,68 % dos direitos de voto. Finalmente,
A Comissão respondeu, já depois do prazo de dois meses
                                                                        com efeitos a partir de 1 de Maio de 1995, a recorrente
fixado no artigo 232.o, através de carta de 24.10.2001, na qual
                                                                        transferiu parte das suas acções na empresa comum para o
não toma qualquer posição, limitando-se a informar que se
                                                                        parceiro da Namı́bia, nos termos de um acordo que estabeleceu
encontra a terminar os trabalhos preparatórios relativos às
                                                                        que a sua parte na empresa comum ficava reduzida a 1 % dos
queixas.
                                                                        capital em acções. De acordo com a Decisão impugnada, a
                                                                        base para prestar ajuda financeira deixou de existir devido a
                                                                        esta redução para 1 % da parte em acções da recorrente na
                                                                        empresa comum, que não deve ser considerada suficiente para
                                                                        uma empresa comum, tal como definida pela regulamentação
                                                                        comunitária.
Recurso interposto, em 17 de Dezembro de 2001, por
Norway Seafoods Denmark contra a Comissão das Comu-
                       nidades Europeias                                A decisão impugnada viola o artigo 44.o, n.o 1, do acima
                                                                        mencionado Regulamento (CEE) n.o 4028/86.
                     (Processo T-319/01)
                                                                        —     A redução para 1 % da parte das acções da recorrente na
                        (2002/C 84/112)                                       empresa comum não significa que deixou de existir uma
                                                                              empresa comum na acepção do regulamento.
                   (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                        —     A recorrente tinha uma legı́tima expectativa de que a
                                                                              redução para 1 % da parte da recorrente na empresa
Deu entrada, em 17 de Dezembro de 2001, no Tribunal de                        comum não teria como resultado qualquer pedido de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                      reembolso da ajuda por parte da Comissão.
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Norway Seafoods Denmark A/S, representada por Jacob
Ørndrup da firma Gorrissen Federspiel Kierkegaard, Cope-
nhaga (Dinamarca).                                                      (1) JO L 380, de 31.12.1990, p. 1.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a Decisão da Comissão K(2001)3079, de 16 de
      Outubro de 2001;
—     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                        Recurso interposto, em 19 de Dezembro de 2001, por
                                                                        Mercedes Alvarez Moreno contra a Comissão das Comu-
Fundamentos e principais argumentos                                                              nidades Europeias
O presente pedido foi feito contra a Decisão da Comissão                                     (Processo T-323/01)
K(2001)3079, de 16 de Outubro de 2001, relativa à redução e
reembolso da ajuda financeira à Foodmark A/S, de acordo com
a Decisão da Comissão K(93)1823, de 5 de Julho de 1993, tal                                     (2002/C 84/113)
como alterada pela Decisão K(94)119, de 27 de Janeiro de
1994, para o Projecto SM/DNK/02/93, cujo objecto era um
pedido de ajuda financeira nos termos do Regulamento (CEE)                                  (Lı́ngua do processo: francês)
n.o 4028/88 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986,
relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a
adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura,
tal como alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 3944/90 do                 Deu entrada, em 19 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
Conselho, de 20 de Dezembro de 1990(1). À época deste                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
pedido, o nome da recorrente era Foodmark A/S; este nome                contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
foi posteriormente alterado para Foodmark Holding A/S e,                Mercedes Alvarez Moreno, domiciliada em Berlim, represen-
mais tarde, para Norway Seafoods Denmark A/S.                           tada pelos advogados Georges Vandersanden e Laura Levi.
 ---pagebreak--- C 84/62                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      6.4.2002
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular a decisão tomada pela recorrrida, comunicada à              —     anular o relatório de notação de 1995-1997 do re-
     recorrente por cartas de 13 de Fevereiro de 2001 e de                     corrente, na medida em que não têm em conta os
     23 de Fevereiro de 2001, de aplicar um limite de idade                    pareceres do Grupo ad hoc, do Grupo Paritário ad hoc de
     fixado em 65 anos aos intérpretes à tarefa e, portanto, de                Recurso e do Comité Paritário de Notações, porquanto
     lhe aplicar esse limite de idade;                                         ele não avalia as suas funções de sindicalista e o seu
                                                                               estatuto de eleito, como fazendo parte dos serviços que
—    anular, na medida do necessário, a decisão de indeferi-                 ele é obrigado a assegurar na sua instituição;
     mento da reclamação da recorrente pela Comissão, com
     data de 7 de Setembro de 2001, recebida em 10 de                    —     decidir quanto às despesas, devendo as custas e honorá-
     Setembro de 2001;                                                         rios ser postos a cargo da recorrida.
—    decidir que a recorrente pode continuar a pôr os seus
     serviços como intérprete à tarefa ao serviço das insti-
     tuições comunitárias, para lá dos 65 anos de idade;
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
—    condenar a recorrida a reparar o prejuı́zo causado à
     recorrente, avaliado, a tı́tulo provisório, em um Euro:
                                                                         O recorrente, funcionário da Comissão, opõe-se ao indeferi-
                                                                         mento da sua reclamação tendente à anulação do seu relatório
—    condenar a recorrida na totalidade das despesas.                    de notação relativo ao perı́odo de 1995-1997.
                                                                         Em apoio do seu recurso, alega que certas apreciações não
Fundamentos e principais argumentos                                      estariam justificadas e que terá sofrido um prejuı́zo na sua
                                                                         situação profissional e na sua progressão na carreira devido à
                                                                         sua eleição para um comité local do pessoal e às suas
Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os mesmos                   actividades sindicais. Invoca um assédio moral com vista ao
fundamentos que os invocados no processo T-153/01, Merce-                entrave da liberdade sindical, uma violação das Disposições
des Alvarez Moreno contra a Comissão das Comunidades                    Gerais de Execução do artigo 43.o do Estatuto e uma violação
Europeias (JO C 275 de 29.9.2001, p. 11).                                do princı́pio de boa administração.
Recurso interposto, em 21 de Dezembro de 2001, por                       Recurso interposto, em 21 de Dezembro de 2001, por
Giorgio Lebedef contra a Comissão das Comunidades                       Archer Daniels Midland Company contra a Comissão das
                            Europeias                                                        Comunidades Europeias
                      (Processo T-326/01)                                                      (Processo T-329/01)
                         (2002/C 84/114)                                                          (2002/C 84/115)
                   (Lı́ngua do processo: francês)                                            (Lı́ngua do processo: inglês)
Deu entrada, em 21 de Dezembro de 2001, no Tribunal de                   Deu entrada em 21 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Giorgio Lebedef, domiciliado em Senningerberg (Grão-Ducado              Archer Daniels Midland Company, representada por Carl Otto
do Luxemburgo), representado pelo advogado Gilles Bounéou,               Lenz, Lynda Martin Alegi, Edward William Batchelor e Marta
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                  Garcia, da Baker & McKenzie, Londres (Reino Unido).


title: Processo C-264/03: Acção intentada em 17 de Junho de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
23.8.2003             PT                                 Jornal Oficial da União Europeia                                            C 200/15
«Devem os Regulamentos (CEE) n.o 3950/92 (1), de 28.12.1992                  à importação, uma vez que confere um poder de apreciação
[e em especial os artigos 1.o, 2.o e 9.o, alínea g)], e (CEE) n.o 536/       excessivo à Administração e não a obriga a decidir num prazo
/93 (2), de 9.3.93 (e em especial os artigos 1.o, 2.o e 3.o), ser            breve e determinado com precisão. No caso das importações
interpretados no sentido de que, para efeitos da determinação                paralelas de medicamentos, este entrave excede em muito o
das quotas leiteiras e da aplicação da imposição suplementar,                necessário à protecção da saúde pública.
deve ser qualificado como “entrega” ou como “venda directa” o
fornecimento de quantidades de leite por parte da empresa
produtora sem cessão da propriedade a terceiros, em execução
de um contrato de empreitada para o tratamento do leite
produzido e para a transformação em queijo, manteiga e soro,
mediante o pagamento de um preço pelo referido serviço»?
(1) JO L 405 de 31.12.1992, p. 1.                                            Acção intentada em 17 de Junho de 2003 pela Comissão
(2) JO L 57 de 10.03.1993, p. 12.                                              das Comunidades Europeias contra a República Francesa
                                                                                (Processo C-264/03)
                                                                                (2003/C 200/27)
Acção intentada em 17 de Junho de 2003 contra a Repú-
 blica Francesa pela Comissão das Comunidades Europeias                      Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                             em 17 de Junho de 2003 uma acção contra a República
                                                                             Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                       (Processo C-263/03)                                   representada por B. Stromsky, Klaus Wiedner e F. Simonetti, na
                                                                             qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                         (2003/C 200/26)
                                                                             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias                 1.    declarar que a República Francesa, ao reservar no
em 17 de Junho de 2003 uma acção contra a República                                artigo 4.o da Lei de 12 de Julho de 1985 a missão de
Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                        direcção da execução delegada da obra a uma lista exaus-
representada por B. Stromsky, na qualidade de agente, com                          tiva de pessoas colectivas de direito francês, não cumpriu
domicílio escolhido no Luxemburgo.                                                 as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva
                                                                                92/50/CEE (1), em particular, dos seus artigos 8.o e 9.o,
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                           assim como do artigo 49.o do Tratado que institui a
o Tribunal se digne:                                                               Comunidade Europeia;
                                                                             2.    condenar a República Francesa nas despesas.
1.    Declarar que, na medida em que a regulamentação fran-
      cesa em vigor submete as importações de medicamentos
      em proveniência de outros Estados-Membros da Comuni-
      dade Europeia, quando estes são idênticos a medica-
      mentos já autorizados em França (importações paralelas),
      a condições excessivas, em especial no que respeita ao                 Fundamentos e principais argumentos
      poder discricionário concedido à Administração e à
      inexistência de prazo em que esta se deve pronunciar, a
                                                                             O facto de reservar a missão de delegado do dono da obra a
      República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                             certas pessoas colectivas de direito francês constitui uma
      incumbem por força do artigo 28.o do Tratado que
                                                                             violação da Directiva 92/50/CEE e um entrave ao princípio da
      institui a Comunidade Europeia;
                                                                             livre prestação de serviços consagrado no artigo 49.o do
                                                                             Tratado, não justificada pela excepção prevista no artigo 45.o
2.    Condenar a República Francesa nas despesas.                            do Tratado.
                                                                             Efectivamente, o mandato de delegado do dono da obra é um
                                                                             contrato público de serviços na acepção do artigo 1.o, alínea a)
Fundamentos e principais argumentos                                          da Directiva 92/50 CE. Além disso, as missões mandatadas
                                                                             incluem-se na categoria 12 do anexo I A, à excepção dos
                                                                             mandatos relativos, exclusiva ou principalmente, a missões de
A situação controvertida resulta, no essencial, da inexistência              representação, de modo que a regulamentação francesa não
de mecanismo específico de autorização das importações para-                 respeita o artigo 8.o da directiva. Quanto às missões manda-
lelas de medicamentos no território francês. O procedimento                  tadas relativas, exclusiva ou principalmente, a missões de
geral de autorização prévia de importação de medicamentos,                   representação, incluem-se no anexo I B da directiva, de modo
que é então aplicável, constitui um entrave às importações e                 que a regulamentação francesa também não respeita o
uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa                artigo 9.o da directiva.
 ---pagebreak--- C 200/16                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             23.8.2003
Em segundo lugar, o facto de reservar a missão de delegado do                   Federativa Checa e Eslovaca, a Roménia e a Polónia, que
dono da obra somente às pessoas colectivas enumeradas no                        afectam as regras comunitárias adoptadas pela Comuni-
artigo 4.o da Lei de 12 de Julho de 1985 relativa à direcção de                 dade no Regulamento (CEE) n.o 3921 do Conselho, de
execução pública da obra e às suas relações com a direcção de                   16 de Dezembro de 1991, que fixa as condições de
execução privada da mesma, na redacção actual, constitui uma                    admissão dos transportadores não residentes aos trans-
restrição ao princípio da livre prestação de serviços. Tal restrição            portes nacionais de mercadorias ou de passageiros por via
não pode ser justificada nem pelo artigo 45.o, na medida em                     navegável num Estado-Membro. Com efeito, o artigo 7.o
que as missões confiadas não estão ligadas, mesmo ocasional-                    destes acordos permite, mediante uma autorização espe-
mente, ao exercício da autoridade pública, nem pelo artigo 46.o,                cial, o acesso à cabotagem no Luxemburgo para trans-
não podendo as razões de ordem pública, segurança pública e                     portadores dos países terceiros em causa.
saúde pública aplicar-se no caso em apreço.
                                                                          —     O Grão-Ducado do Luxemburgo não respeitou as suas
                                                                                obrigações resultantes do artigo 10.o CE ao negociar,
( ) Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa
 1
                                                                                concluir, ratificar e ao ter feito entrar em vigor os acordos
    à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos
    de serviços (JO L 209 de 24.07.1992, p. 1).
                                                                                bilaterais em questão depois de o Conselho ter dado um
                                                                                mandato de negociação à Comissão para negociar um
                                                                                acordo entre a CEE, por um lado, e a Polónia e os
                                                                                Estados Contratantes da Convenção do Danúbio (Hungria,
                                                                                Checoslováquia, Roménia, Bulgária, ex-URSS, ex-Jugoslávia
                                                                                e Áustra), por outro.
Acção intentada em 18 de Junho de 2003 contra o Grão-                     —     Os acordos bilaterais concluídos pelo Grão-Ducado do
-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comunidades                             Luxemburgo são incompatíveis com o Regulamento (CE)
                              Europeias                                         n.o 1356/96 do Conselho, de 8 de Julho de 1996, relativo
                                                                                a regras comuns aplicáveis aos transportes de mercadorias
                        (Processo C-266/03)                                     ou de pessoas por via navegável entre os Estados-
                                                                                -Membros, com vista a realizar a livre prestação de
                           (2003/C 200/28)                                      serviços neste sector. Com efeito, os transportadores e as
                                                                                empresas de navegação polacas, romenas, checas e eslo-
                                                                                vacas susceptíveis de ser autorizadas, segundo os acordos
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias                    bilaterais em questão, a efectuar um transporte entre o
em 18 de Junho de 2003 uma acção contra o Grão-Ducado do                        Luxemburgo e os outros Estados-Membros não satisfazem
Luxemburgo intentada pela Comissão das Comunidades Euro-                        as condições estabelecidas nesse regulamento.
peias, representada por C. Schmidt e W. Wils, na qualidade de
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                          (1) JO L 373 de 31.12.1991, p. 1.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                  (2) JO L 175 de 13.07.1996, p. 7.
o Tribunal se digne:
1.    declarar que nos termos do artigo 226.o, primeiro pará-
      grafo, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, por
      ter individualmente negociado, concluído, ratificado, feito
      entrar em vigor e por se recusar a denunciar os acordos
      bilaterais relativos à navegação fluvial com a República
      Federativa Checa e Eslovaca, a Roménia e a Polónia, o               Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
      Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações                 Cour d'appel do Grão-Ducado do Luxemburgo, Sétima
      que lhe incumbem por força do artigo 10.o CE, bem                   Secção, de 18 de Junho de 2003, no processo Administra-
      como por força do Regulamento (CEE) n.o 3921/91 do                  tion de l'Enregistrement et des Domaines e Estado do
      Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que fixa as                    Grão-Ducado do Luxemburgo contra Vermietungsgesell-
      condições de admissão dos transportadores não residentes                             schaft Objekt Kirchberg SARL
      aos transportes nacionais de mercadorias ou de passa-
      geiros por via navegável num Estado-Membro (1) e do                                         (Processo C-269/03)
      Regulamento (CE) n.o 1356/96 do Conselho, de 8 de
      Julho de 1996, relativo a regras comuns aplicáveis aos
      transportes de mercadorias ou de pessoas por via nave-                                         (2003/C 200/29)
      gável entre os Estados-Membros, com vista a realizar a
      livre prestação de serviços neste sector (2);
                                                                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
2.    condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
                                                                          peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                          acórdão da Cour d'appel do Grão-Ducado do Luxemburgo,
                                                                          Sétima Secção, de 18 de Junho de 2003, no processo Admi-
Fundamentos e principais argumentos                                       nistration de l'Enregistrement et des Domaines e Estado do
                                                                          Grão-Ducado do Luxemburgo contra Vermietungsgesellschaft
—     O Grão-Ducado do Luxemburgo violou a competência                    Objekt Kirchberg SARL, que deu entrada na Secretaria do
      exclusiva comunitária na acepção da jurisprudência AETR             Tribunal de Justiça em 20 de Junho de 2003. A Cour d'appel
      (22/70, acórdão de 31 de Março de 1971) ao negociar,                do Grão-Ducado do Luxemburgo, Sétima Secção, solicita ao
      concluir, ratificar e ao ter feito entrar em vigor os acordos       Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a
      bilaterais relativos à navegação fluvial com a República            seguinte questão:


title: Cancelamento do processo C-105/97

text:
C 278/34              PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   5.9.98
          Cancelamento do processo C-403/97 (1)                          Cancelamento do processo C-406/97 (1)
                        (98/C 278/71)                                                   (98/C 278/74)
Por despacho de 25 de Maio de 1998 o presidente do Tri-
                                                               Por despacho de 15 de Junho de 1998 o presidente do Tri-
bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
                                                               bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-403/97: ComissaÄo das Comu-
                                                               cancelamento do processo C-406/97: ComissaÄo das Comu-
nidades Europeias contra RepuÂblica Federal da Alemanha.
                                                               nidades Europeias contra GraÄo-Ducado do Luxemburgo.
(1) JO C 26 de 24.1.1998.
                                                               (1) JO C 41 de 7.2.1998.
          Cancelamento do processo C-291/95 (1)                          Cancelamento do processo C-411/97 (1)
                        (98/C 278/72)                                                   (98/C 278/75)
Por despacho de 15 de Junho de 1998 o presidente do Tri-
bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o          Por despacho de 16 de Junho de 1998 o presidente do Tri-
cancelamento do processo C-291/95: Reino da BeÂlgica           bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.                    cancelamento do processo C-411/97: ComissaÄo das Comu-
                                                               nidades Europeias contra Reino da BeÂlgica.
(1) JO C 268 de 14.10.1995.
                                                               (1) JO C 55 de 20.2.1998.
          Cancelamento do processo C-155/97 (1)                          Cancelamento do processo C-105/97 (1)
                        (98/C 278/73)
                                                                                (98/C 278/76)
Por despacho de 15 de Junho de 1998 o presidente do Tri-
bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o          Por despacho de 25 de Junho de 1998 o presidente do Tri-
cancelamento do processo C-155/97: ComissaÄo das Comu-         bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
nidades Europeias contra Reino da BeÂlgica.                    cancelamento do processo C-105/97 (pedido de decisaÄo
                                                               prejudicial da Pretura circondariale di Trento): Leonardo
(1) JO C 181 de 14.6.1997.                                     Gulli contra Ente Poste Italiane.
                                                               (1) JO C 142 de 10.5.1997.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2003 no processo T-156/01: Laboratorios RTB, SL contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Processo de anulação — Artigo 52.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 40/94 — Marcas figurativas e verbais anteriores compreendendo o vocábulo GIORGI — Pedido de marca comunitária verbal GIORGIO AIRE — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 — Prova do uso da marca anterior — Artigo 56.°, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.° 40/94")

text:
6.9.2003                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           C 213/31
2)     Condenar a recorrente nas despesas.                              2)     A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                        (1 ) JO C 245, de 1.9.2001.
( 1) JO C 227, de 11.8.2001.
                                                                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 9 de Julho de 2003
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              no processo T-156/01: Laboratorios RTB, SL contra Insti-
                                                                        tuto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                                desenhos e modelos) (IHMI) ( 1)
                      de 3 de Julho de 2003
                                                                        («Marca comunitária — Processo de anulação — Artigo 52.o,
                                                                        n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Marcas
no processo T-129/01: José Alejandro, SL contra Instituto               figurativas e verbais anteriores compreendendo o vocábulo
de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos                    GIORGI — Pedido de marca comunitária verbal GIORGIO
                      e modelos) (IHMI) (1)                             AIRE — Motivo relativo de recusa — Artigo 8. o, n.o 1, alínea
                                                                        b), do Regulamento n.o 40/94 — Prova do uso da marca
                                                                        anterior — Artigo 56.o , n.os 2 e 3, do Regulamento (CE)
                                                                                n.o 40/94»)
(«Marca comunitária — Processo de oposição — Marcas
nacionais anteriores verbais BUD — Pedido de marca
comunitária verbal BUDMEN — Motivo relativo de recusa                                             (2003/C 213/60)
   — Artigo 8.o , n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94»)
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
                          (2003/C 213/59)
                                                                        No processo T-156/01, Laboratorios RTB, SL, com sede em
                                                                        Bigues i Riells (Espanha), representado por A. Canela Giménez,
                   (Língua do processo: espanhol)                       advogado, contra Instituto de Harmonização do Mercado
                                                                        Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: O. Mon-
                                                                        talto e J.F. Crespo Carrillo), apoiado por Giorgio Beverly Hills,
                                                                        Inc., com sede em Santa Monica, Califórnia (Estados Unidos
                                                                        da América), sendo a outra parte no processo na Câmara de
                                                                        Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno
No processo T-129/01, José Alejandro SL, com sede em
                                                                        (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), Giorgio Beverly Hills,
Alicante (Espanha), representada por I. Temiño Ceniceros,
                                                                        Inc., com sede em Santa Monica, Califórnia (Estados Unidos
avocat, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno             da América),que tem por objecto um recurso interposto contra
(marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: F. López de
                                                                        a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de
Rego e J.F. Crespo Carrillo), sendo interveniente no Tribunal
                                                                        Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
Anheuser-Busch Inc., com sede em Saint Louis, Missouri                  los) (IHMI), de 11 de Abril de 2001 (processo R 258/2000-1),
(Estados Unidos da América), representada por V. von Bom-
                                                                        o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto
hard, avocat, que tem por objecto um recurso contra a decisão
                                                                        por: V. Tiili, presidente, P. Mengozzi e M. Vilaras, juízes,
da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização
                                                                        secretário: B. Pastor, secretário-adjunto, proferiu em 9 de Julho
do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) de 20 de
                                                                        de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Março de 2001 (processo R 230/2000-1), relativa a um
processo de oposição entre Anheuser-Bush Inc. e José Alejan-
dro SL, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção),              1)     Negar provimento ao recurso.
composto por: N.J. Forwood, presidente, J. Pirrung,
A.W.H. Meij, juízes, secretário: J. Palacio González, administra-       2)     Condenar a recorrente nas despesas.
dor principal, proferiu em 3 de Julho de 2003 um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                        (1 ) JO C 259, de 15.9.2001.
1)     É negado provimento ao recurso.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Kammergericht, Berlin, proferido em 30 de Outubro de 1996, no processo 1. Ruhrgas AG e 2. Thyssengas GmbH contra Bundeskartellamt (Processo C-365/96)

text:
N? C 9/ 12            LZT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      11 . 1 . 97
apenas terminou com a entrada em vigor do DL n? 331 ,                         dade Europeia (a seguir designado « Tratado »), ter
de 30 de Agosto de 1993 , convertido na Lei n ? 427, de 29                    apresentado ao Parlamento Europeu, que está encarre
de Outubro de 1993 )?                                                         gado de determinar um critério comum, uma proposta
                                                                              de directiva do Parlamento e do Conselho relativa a
(')• JO n ? L 249 de 3 . 10 . 1969 , p. 25 ; EE 09 Fl , p . 22 .              regras comuns para o mercado interno do gás natural
                                                                              (JO n? C 123 de 4 . 5 . 1994 , p . 26 ), está uma autori
                                                                              dade de um Estado-membro, competente nos termos
                                                                              do artigo 9 ?, n ? 3 , do Regulamento n ? 17 do Conse
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                        lho ( ! ), impedida, com base no artigo 5 ?, segundo pa
do Bezirksgericht fiir Handelssachen Wien, proferido em                       rágrafo, do Tratado, segundo o qual os Estados-mem
21 de Outubro de 1996, no processo Verein fiir Konsu                         bros se devem abster de tomar medidas susceptíveis de
menteninformation contra Õsterreichische Kreditversiche                      pôr em perigo a realização dos objectivos do Tratado,
                                rungs AG                                      de, por disposição administrativa, aplicar o artigo 85 ?,
                                                                              n° 1 , do Tratado a um acordo pelo qual duas empresas
                        ( Processo C-364/96 )
                                                                              nacionais de transporte de gás se obrigam a não proce
                              ( 97/C 9/22 )                                   der, directa ou indirectamente, ao abastecimento públi
                                                                              co de gás canalizado na zona de abastecimento da ou
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                          tra parte contratual (contrato de partilha de mercado )?
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
do Bezirksgericht fiir Handelssachen Wien , proferido em                  2 . No caso de ser dada resposta negativa à questão 1 :
21 de Outubro de 1996, no processo Verein fiir Konsu
menteninformation contra Õsterreichische Kreditversiche                      Numa situação em que, noutros Estados-membros, as
rungs AG, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                        empresas locais de transporte de gás dispõem de mer
Justiça em 14 de Novembro de 1996 .                                           cados contratual ou factualmente protegidos contra a
                                                                              concorrência ou neles existem monopólios legais relati
O Bezirksgericht fiir Handelssachen Wien solicita ao Tri                     vos ao transporte e abastecimento de gás, uma autori
bunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte ques                      dade competente de um Estado-membro, na acepção
tão :
                                                                              do artigo 9 ?, n? 3 , do Regulamento n? 17, viola , pela
Deve o artigo 7? da Directiva 90/314/CEE do Conselho,                         aplicação do artigo 85 ?, n? 1 , do Tratado a um contra
de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas,                      to de partilha de mercado entre duas empresas nacio
férias organizadas e circuitos organizados í 1 ), ser interpre               nais de transporte de gás , a norma constante das
tado no sentido de também o pagamento dos montantes                           disposições conjugadas dos artigos 5 ?, segundo pará
que o consumidor efectua no local ao fornecedor da pres                      grafo, e 3 ?, alínea g), do Tratado, segundo a qual os
tação ( por exemplo, o hoteleiro ), por este, sem tal paga                   Estados-membros se devem abster de tomar quaisquer
mento, o impedir de fazer a viagem de regresso, se incluir,                   medidas susceptíveis de pôr em perigo o objectivo da
a título de « garantia do repatriamento do consumidor »,                      Comunidade que consiste no estabelecimento de um
na protecção oferecida pela referida disposição ?                             regime que garanta que a concorrência não seja falsea
                                                                              da no mercado interno ?
(') JO n ? L 158 de 23 . 6 . 1990 , p . 59 .
                                                                          3 . No caso de ser dada resposta negativa à questão 2 :
                                                                              E compatível com a liberdade das trocas comerciais
                                                                              entre Estados-membros que resulta do artigo 30 ? do
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                        Tratado, tal como interpretado pelo Tribunal de Justi
do Kammergericht, Berlin, proferido em 30 de Outu|bro                         ça ( ver o acórdão Keck, processos C-267/91 e C-268/
de 1996, no processo 1 . Ruhrgas AG e 2. Thyssengas                           /91 , Colectânea 1993 , p. 1-6097 ), uma medida ( moda
                GmbH contra Bundeskartellamt
                                                                              lidade de venda ) contida na legislação nacional ( na
                        ( Processo C-365 /96 )                                Alemanha , o artigo 103 ? da GWB — lei de protecção
                              ( 97/C 9/23 )                                   da concorrência ) que, a requerimento, isenta da proibi
                                                                              ção nacional de cartéis os contratos de partilha de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                          mercado entre empresas de transporte de gás, com o
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                       resultado de as empresas fazerem uso de tal isenção, e
do Kammergericht, Berlin — Kartellsenat, proferido em                         que tem correspondentemente como consequência não
30 de Outubro de 1996 no processo 1 . Ruhrgas AG e 2 .                        poder uma autoridade competente de um Estado-mem
Thyssengas GmbH contra Bundeskartellamt, que deu en                          bro, na acepção do artigo 9 ?, n? 3 , do Regulamento
trada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de No                       n ? 17, aplicar a proibição do artigo 85 ?, n ? 1 , do Tra
vembro de 1 996 .                                                             tado a um contrato de partilha de mercado assim de
                                                                              clarado isento ?
O Kammergericht, Berlin — Kartellsenat solicita ao Tribu
nal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes ques                  4 . No caso de ser dada resposta negativa à questão 3 :
tões :
1 . Pelo facto de, no sector do gás natural , a Comissão                      E o artigo 9 ?, n ? 3 , do Regulamento n ? 17, segundo o
      das Comunidades Europeias fomentar o estabeleci                        qual , enquanto a Comissão não der início a qualquer
      mento do mercado interno através da produção de                         processo, as autoridades dos Estados-membros têm
      legislação e de, para esse efeito e nos termos do                       competência para aplicar o disposto no n ? 1 do
      artigo 189?B, n ? 2, do Tratado que institui a Comuni                  artigo 85 ? do Tratado, inválido, por os n ?s 1 ( proibi
 ---pagebreak--- 11 . 1 . 97             HptH                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 9/ 13
     ção ) e 3 ( isenção ) deste último constituírem, quanto à            d ) Dá satisfação à necessária colaboração referida na
      aplicação do direito, um todo indivisível, mas, junta                     subquestão b ) o facto de a autoridade nacional re
      mente com a competência para a proibição mas não si                       meter à Direcção-Geral de Concorrência, sem con
     multaneamente com ela, também a competência para                            cordância dos interessados, as informações decisó
      a isenção ter sido devolvida às autoridades nacionais,                     rias solicitadas de que tem conhecimento ?
     embora esteja reservada exclusivamente à Comissão
      ( artigo 9 ?, n? 1 , do Regulamento n? 17 ?                         e ) Está a Direcção-Geral da Concorrência obrigada a ,
                                                                                antes de emitir o seu parecer, ouvir as empresas in
5 . No caso de ser dada resposta negativa à questão 4 :                         teressadas ou, de outro modo, a enquadrá-las no
                                                                                processo, de acordo com as regras processuais do
     Uma autoridade de um Estado-membro que é compe                             Regulamento n ? 17 ?
     tente nos termos do artigo 9 ?, n? 3 , do Regulamento
     n ? 17 está impedida de aplicar o artigo 85 ?, n? 1 , do        8 . No caso de a subquestão 7d ) ser respondida afirmati
     Tratado a um acordo de empresas que, nos termos do                   vamente e a subquestão 7e ) ser respondida negativa
     artigo 4?, n ? 2, do Regulamento n? 17 não é obrigato               mente :
     riamente notificado, por, segundo o artigo 6 ?, n ? 2, do
     Regulamento n ? 17, uma eventual isenção, concedida                  E um contrato de partilha de mercado pelo qual , num
     nos termos do artigo 85 ?, n ? 3 , do Tratado pela Co               Estado-membro, duas empresas de transporte de gás li
     missão, poder ter um efeito retroactivo ilimitado ?                  mitam os seus mercados, um acordo que — sem neces
                                                                          sidade de consideração dos seus efeitos objectivos —
6 . No caso de ser dada uma resposta afirmativa à                         tem por objectivo, sem mais e na acepção do
     questão 5 :                                                          artigo 85 ?, n ? 1 , alínea c ), do Tratado ( repartição dos
                                                                          mercados ), impedir, restringir ou falsear a concorrên
     E um contrato de partilha de mercado celebrado entre                 cia ?
     duas empresas de transporte de gás de um Estado
     -membro que adquirem gás natural proveniente de ou             9 . No caso de ser dada resposta afirmativa à questão 8 :
     tros Estados-membros e uma das quais aí se abastece
     preponderantemente um acordo que não obriga a noti                  a ) E um contrato de partilha de mercado entre duas
     ficação e é susceptível de uma isenção com efeitos jurí                   empresas de transporte de gás estabelecidas num
     dicos retroactivos ilimitados, por o contrato de parti                    Estado-membro que adquirem gás natural proveni
     lha de mercado, nos termos do artigo 4 ?, n ? 2 ,                          ente de outros Estados-membros e uma das quais
     alínea 1 ), do Regulamento n? 17 não dizer respeito à                      aí se abastece preponderantemente susceptível , em
     importação ou à exportação entre Estados-membros ?                         razão dessa aquisição de gás, de afectar sensivel
                                                                                mente, na acepção do artigo 85 ?, n ? 1 , do Tratado,
7. No caso de a questão 6 não ser pertinente ou de lhe                          o comércio entre Estados-membros ?
     ser dada uma resposta negativa :
                                                                          b ) Resulta desta qualificação — eventualmente de for
     No caso de não ter sido feito qualquer pedido de isen                     ma complementar — que a exclusão da concorrên
     ção, pode uma autoridade nacional competente, na                           cia entre as empresas de transporte de gás é sus
     acepção do artigo 9 ?, n ? 3 , do Regulamento n ? 17,                      ceptível de provocar, na região objecto da partilha ,
     aplicar apenas o artigo 85 ?, n ? 1 , do Tratado quando,                   um aumento do preço do gás natural e, em conse
     pronunciando-se sobre a hipótese da isenção, nos ter                      quência , de ocasionar à indústria produtora local ,
     mos do artigo 85 ?, n ? 3 , do Tratado, vem a negar a                      pela actuação dessas transportadoras de energia,
     possibilidade dela ?                                                       uma desvantagem que lhe dificulte , em compara
                                                                                ção com os produtores sediados num Estado-mem
     No caso de ser dada resposta afirmativa a esta parte                       bro em que não se verifique uma tal repartição de
     da questão :                                                               mercado entre empresas transportadoras de gás, a
                                                                                venda de mercadorias para outros Estados-mem
     Em que grau deve a autoridade nacional estar certa de                      bros ?
     que não é de esperar uma isenção :
                                                                     10 . No caso de ser dada, total ou parcialmente, uma res
     a ) E suficiente que ela examine, com o auxílio da prá
                                                                          posta afirmativa à questão 9 :
           tica decisória da Comissão e da jurisprudência do
           Tribunal de Justiça, se se verificam os pressupostos           a ) Por motivo de, segundo a Energiewirtschaftsgesetz
           de uma isenção e que chegue à conclusão de que                       ( EnWG — lei relativa à energia ) alemã , de 13 de
           esse não é o caso ?                                                  Dezembro de 1935 , na redacção de 19 de Dezem
     b ) E necessário e suficiente obter um parecer da Di                      bro de 1977 ( BGBl . I, p. 2750 ), o abastecimento
           recção-Geral da Concorrência da Comissão das                         de gás estar sob controlo estatal ( artigo 1 ? da
           Comunidades Europeias, no qual esta declare que,                     EnWG ), ser necessária , para o início da actividade
           em sua opinião, não existem os pressupostos para
                                                                                de fornecedor, a autorização da competente autori
           uma isenção ?
                                                                                dade fiscalizadora da energia ( artigo 5 ? da EnWG )
                                                                                e, a partir de um determinado volume , a constru
     c ) E necessário obter uma decisão da própria Comis                      ção, a renovação, a ampliação e o encerramento
           são ?                                                                de instalações energéticas das empresas fornecedo
                                                                                ras deverem ser declarados à autoridade fiscaliza
     No caso de a subquestão b ) ser afirmativamente res                       dora e de, por esta, com base no bem comum, po
     pondida e a subquestão c ) ser negativamente respondi                    derem ser proibidos ( artigo 4 ? da EnWG ), devem
     da :
                                                                                as empresas transportadoras de gás, que na Alema
 ---pagebreak--- N°C 9/ 14            I PT I                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       11 . 1 . 97
         nha abastecem de gás natural empresas distribui                      lha do mercado ou apenas por um curto período
         doras regionais e locais bem como grandes consu                      de transição ? Quais são, então, os critérios de ava
         midores industriais, ser consideradas empresas en                    liação ?
         carregadas da gestão de serviços de interesse
         económico geral na acepção do artigo 90?, n ? 2,           ( J ) JO n ? 13 de 21 . 2 . 1962, p . 204 .
         do Tratado ? Passam-se as coisas diferentemente
         quanto às empresas de transporte de gás que, no
         período anterior à publicação da lei alemã relativa
         à energia, iniciaram a sua actividade de forneci
         mento e a puderam continuar sem estarem subme
         tidas à obrigação de autorização ?                         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de
                                                                    première instance de Huy com base na decisão do Tribu
         Se as disposições da lei alemã relativa à energia          nal correctionnel de Huy, de 29 de Outubro de 1996, no
         para isso não forem suficientes, existem outros            processo penal que o Ministério Público instaurou contra
         pontos de vista que levem a que as empresas de                            J. C. Arblade e SARL Arblade et Fils
         transporte de gás devam ser consideradas como                                         ( Processo C-369/96 )
         empresas « encarregadas », na acepção do
         artigo 90 ?, n ? 2, do Tratado, e, sendo assim,                                            ( 97/C 9/24 )
         quais ?
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     b ) Para o caso de as referidas empresas de transporte         Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
         de gás serem consideradas empresas « encarrega            Tribunal correctionnel de Huy, de 29 de Outubro de
         das », na acepção do artigo 90 ?, n ? 2, do Tratado :      1996 , no processo penal que o Ministério Público instau
                                                                    rou contra J. C. Arblade e SARL Arblade et Fils, que deu
         Quais são os critérios para a interpretação dos de        entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 25 de No
         mais elementos do artigo 90 ?, n ? 2 , do Tratado          vembro de 1996 .
         que, nomeadamente, permitam saber se a aplica
         ção do artigo 85 ?, n ? 1 , do Tratado a um contrato       O Tribunal correctionnel de Huy solicita ao Tribunal de
         de partilha de mercado pelo qual as empresas re           Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
         partem as suas zonas de venda impede jurídica ou
         factualmente o cumprimento das tarefas especiais           A ) Os artigos 59 . e 60 ? do Tratado devem ser interpreta
         que lhes foram transferidas e se, nesse caso, a sua               dos no sentido de proibirem que um Estado-membro
         exclusão das regras de concorrência do Tratado                    obrigue uma empresa com sede noutro Estado-mem
         afecta o desenvolvimento do comércio numa di
                                                                           bro e que se encontre a executar, a título temporário,
         mensão que contrarie os interesses da Comunida                   trabalhos no primeiro Estado, a :
         de ?
                                                                           1 . Conservar os documentos sociais ( registo do pes
11 . a ) Podem empresas desta espécie invocar, para efeito                     soal e conta individual ) no domicílio belga de uma
         da continuidade dos seus contratos de partilha de                     pessoa singular que guarde esses documentos na
         mercado, a protecção da confiança , quando tanto                      qualidade de mandatário ou preposto;
         a Comissão das Comunidades Europeias como as
         autoridades nacionais toleraram por muitos anos a                 2 . Pagar aos seus trabalhadores o salário mínimo fi
         execução de contratos deste tipo ?                                    xado pela convenção colectiva de trabalho;
     b ) Se uma situação de confiança não foi já constituída               3 . Manter um registo especial do pessoal;
         nos termos da alínea anterior: é compreensível que                4 . Entregar uma ficha individual por trabalhador;
         a autoridade nacional , num relatório oficial de
         actividades ( no caso, o BKartA TB 1987/88 ,                      5 . Designar um mandatário ou preposto encarregado
         BTDrucks . 11 /4611 , p. 108 ) tenha afirmado que,                    de manter as contas individuais dos assalariados;
         « na altura », não era oportuno punir, por sua pró
         pria iniciativa, possíveis violações do artigo 85 ?,              6 . Pagar quotizações « selos intempéries » e « fidelida
         n° 1 , do Tratado no domínio económico da activi                     de » para cada trabalhador,
         dade de abastecimento ?
                                                                           quando essa empresa já se encontra sujeita a obriga
     c ) Se se considerar existir uma situação de confiança :              ções idênticas ou, pelo menos, comparáveis em razão
                                                                           da sua finalidade, em virtude dos mesmos trabalhado
         Na ponderação entre os interesses individuais e os                res e para os mesmos períodos de actividade, no Esta
         interesses comunitários, de que finalmente depende                do onde tem a sua sede ?
         o reconhecimento de uma situação jurídica de pro
         tecção da confiança , o que pesa no prato da balan        B ) Os artigos 59 ? e 60 ? do Tratado que institui a Comu
         ça, do lado comunitário ?                                         nidade Europeia podem invalidar o artigo 3 ?, primeiro
                                                                           parágrafo, do Código Civil, relativo às leis belgas de
         Uma situação de confiança digna de reconhecimen                  polícia e de segurança ?
         to concede protecção contra uma proibição pelo
         período integral de duração do contrato de parti


title: Despacho do Tribunal (Quinta Secção) de 10 de Julho de 2001 no processo C-497/99 P: Irish Sugar plc contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância — Artigo 86.° do Tratado CE (actual artigo 82.° CE) — Açúcar — Posição dominante colectiva — Abuso — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente")

text:
C 331/6                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       24.11.2001
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                                                        DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                (Segunda Secção)
                          (Quinta Secção)
                                                                                de 20 de Setembro de 2001
                     de 10 de Julho de 2001
                                                                          no processo C-1/01 P: Asia Motor France SA, André-
                                                                          -François Bach e Monin automobiles SA contra Comissão
no processo C-497/99 P: Irish Sugar plc contra Comissão                  das Comunidades Europeias e Europe auto services SA
                das Comunidades Europeias (1)                                                             (EAS) (1)
                                                                          («Concorrência — Decisão de rejeição de denúncias —
(«Recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância               Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância em
— Artigo 86.o do Tratado CE (actual artigo 82.o CE) —                     parte manifestamente inadmissı́vel e em parte manifesta-
Açúcar — Posição dominante colectiva — Abuso — Recurso                                          mente improcedente»)
em parte manifestamente inadmissı́vel e em parte manifesta-
                       mente improcedente»)
                                                                                (2001/C 331/09)
                          (2001/C 331/08)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          No processo C-1/01 P, Asia Motor France SA, com sede em
                                                                          Chemille (França), em liquidação judicial, André-François Bach,
                                                                          na qualidade de liquidatário da empresa de Jean-Michel
                                                                          Cesbron, residente em Chemille, em liquidação judicial, e
                                                                          Monin automobiles SA, com sede em Bourg-de-Péage (França),
No processo C-497/99 P, Irish Sugar plc, com sede em Carlow               em liquidação judicial (advogado: J.-C. Fourgoux), que tem por
(Irlanda), representada por A. Böhlke, Rechtsanwalt, que tem              objecto um recurso de anulação do acórdão proferido pelo
por objecto um recurso de anulação do acórdão proferido pelo           Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                  (Quinta Secção) em 26 de Outubro de 2000, Asia Motor
(Terceira Secção) em 7 de Outubro de 1999, Irish Sugar/Comis-            France e o./Comissão (T-154/98, Colect., p. II-3453), sendo
são (T-228/97, Colect., p. II-2969), e tendente à anulação              as outras partes no processo: Comissão das Comunidades
deste acórdão, sendo recorrida: Comissão das Comunidades               Europeias (agentes: G. Marenco e F. Siredey-Garnier) e Europe
Europeias (agente: K. Wiedner, assistido por C. Quigley), o               auto services SA (EAS), com sede em Livange (Luxemburgo), o
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: A. La                 Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: V. Skou-
Pergola, presidente de secção, P. Jann, L. Sevón, S. von Bahr           ris, presidente de secção, R. Schintgen (relator) e N. Colneric,
(relator) e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral: Ruiz-           juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass,
-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 10 de Julho           proferiu em 20 de Setembro de 2001 um despacho cuja parte
de 2001 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                   decisória é a seguinte:
1)    É negado provimento ao recurso.                                    1)    O recurso é julgado improcedente.
                                                                          2)    A Asia Motor France SA, A.-F. Bach, na qualidade de
2)    A Irish Sugar plc é condenada nas despesas.                               liquidatário da empresa de J.-M. Cesbron, e a Monin automobi-
                                                                                les SA são condenados nas despesas.
(1) JO C 63, de 4.3.2000.
                                                                          (1) JO C 61, de 24.02.2001.


title: Processo C-359/03: Acção intentada em 19 de Agosto de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

text:
C 264/20               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                        1.11.2003
Fundamentos e principais argumentos                                    O prazo expirou sem que a República da Áustria tenha
                                                                       adoptado as disposições necessárias.
A República da Áustria devia ter adaptado o seu direito interno
ao dispoto na Directiva 90/269/CEE o mais tardar em 1 de               (1) JO L 156, p. 14.
Janeiro de 1995, data da sua adesão à União Europeia.
O prazo expirou sem que a República da Áustria tenha
adoptado as disposições necessárias.
(1) JO L 156, p. 9.
                                                                       Acção intentada em 19 de Agosto de 2003 pela Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
                                                                                (Processo C-360/03)
                                                                                (2003/C 264/33)
Acção intentada em 19 de Agosto de 2003 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
                     (Processo C-359/03)                               Deu entrada em 19 de Agosto de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
                                                                       Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                         (2003/C 264/32)
                                                                       representada por D. Martin, membro do Serviço Jurídico da
                                                                       Comissão, e por H. Kreppel, funcionário nacional afecto ao
                                                                       Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no
                                                                       Luxemburgo.
Deu entrada em 19 de Agosto de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
representada por D. Martin, membro do Serviço Jurídico da
Comissão, e por H. Kreppel, funcionário nacional afecto ao
Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no               1.    Declarar que a República da Áustria, ao não adoptar as as
Luxemburgo.                                                                  disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                             necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/39/
                                                                             /CE da Comissão, de 8 de Junho de 2000, relativa ao
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        estabelecimento de uma primeira lista de valores limite
                                                                             de exposição profissional indicativos para execução da
1.    Declarar que a República da Áustria, ao não adoptar as as              Directiva 98/24/CE do Conselho relativa à protecção da
      disposições legislativas, regulamentares e administrativas             segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos
      necessárias para dar cumprimento à Directiva 90/270/                   ligados à exposição a agentes químicos no trabalho (1) ou
      /CEE do Conselho, de 29 de Maio de 1990, relativa às                   ao delas não dar conhecimento à Comissão, não cumpriu
      prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes               as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o
      ao trabalho com equipamentos dotados de visor (quinta                  da referida directiva;
      Directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16. o da
      Directiva 89/391/CEE) (1) ou ao delas não dar conheci-           2.    Condenar a República da Áustria nas despesas.
      mento à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe
      incumbem por força do artigo 11.o da referida directiva e
      do artigo 249.o , terceiro parágrafo, CE;
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
2.    Condenar a República da Áustria nas despesas.
                                                                       O prazo de transposição da directiva expirou em 31 de
                                                                       Dezembro de 2001.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       (1) JO L 142, p. 47.
A República da Áustria devia ter adaptado o seu direito interno
ao dispoto na Directiva 90/270/CEE o mais tardar em 1 de
Janeiro de 1995, data da sua adesão à União Europeia.


title: Recurso interposto, em 22 de Janeiro de 1998, pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-15/98)

text:
C 94/8                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28.3.98
Ufficio delle Imposte Dirette di Firenze, que deu entrada               ComissaÄo cria confusaÄo e incerteza na classificacËaÄo,
na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 20 de Janeiro de               contribuindo consideravelmente para a formacËaÄo de
1998.                                                                   vícios de ilegalidade que enfermam a decisaÄo recorrida.
                                                                        Assim, tendo conhecimento que antes do início do pro-
A Commissione Tributaria Provinciale di Firenze solicita                cesso ocorreu a alteracËaÄo feita pela Lei Regional n.o 9,
ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte               a ComissaÄo decidiu fazer uma diferencËa, considerando
questaÄo:                                                               que com esta lei se criava um novo regime de auxílios,
                                                                        vigente desde 1996, que devia ser analisado separada-
EÂ compatível com o ordenamento comunitaÂrio, particular-               mente. O Governo italiano e as partes interessadas só
mente com a Directiva 69/335/CEE (1), que uma lei pre-                  tiveram conhecimento desta uÂltima operacËaÄo com a
veja um imposto sobre o património líquido das socie-                   notificacËaÄo da decisaÄo. Esta deveria ter sido comuni-
dades de capitais com efeitos economicamente equivalen-                 cada previamente, na medida em que envolvia uma
tes aos de um imposto indirecto sobre as entradas de                    alteracËaÄo do objecto do procedimento. O naÄo conheci-
capitais?                                                               mento atempado desta alteracËaÄo impediu o Governo
                                                                        italiano, mas tambeÂm as outras partes interessadas, de
(1) JO L 249 de 3.10.1969, p. 25; EE 09 F1, p. 22.                      apresentar observacËoÄes pertinentes e eficazes para pro-
                                                                        teger os seus respectivos interesses.
                                                                    2. ViolacËaÄo do artigo 93.o do Tratado por aplicacËaÄo
                                                                        errada da distincËaÄo entre auxílio novo e auxílio exis-
                                                                        tente Ð AplicacËaÄo ilegal aos auxílios existentes do tra-
Recurso interposto, em 22 de Janeiro de 1998, pela                      tamento aplicaÂvel aos auxílios novos Ð ApreciacËaÄo da
RepuÂblica Italiana contra a ComissaÄo das Comunidades                  novidade dos auxílios viciada por erro manifesto.
                           Europeias
                      (Processo C-15/98)                                No caso de as modificacËoÄes feitas a um regime exis-
                                                                        tente naÄo terem sido comunicadas, os auxílios concedi-
                         (98/C 94/16)                                   dos depois das modificacËoÄes podem ser considerados
                                                                        ilegais por violacËaÄo do artigo 93.o, n.o 3, do Tratado,
Deu entrada, em 22 de Janeiro de 1998, no Tribunal de                   apenas se as alteracËoÄes tiveram incideÃncia determi-
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 nante nas causas de incompatibilidade do auxílio. Para
ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pela                    determinar a novidade dos auxílios depois da Lei Regi-
RepuÂblica Italiana, representada pelo seu agente Prof.                 onal de 1988, a parte III da decisaÄo tomou em consi-
Umberto Leanza, assistido por Pier Giorgio Ferri, avvo-                 deracËaÄo os elementos constantes das alíneas a) a e).
cato dello Stato, com domicílio escolhido no Luxemburgo
na Embaixada de ItaÂlia, 5, rue Marie-AdeÂlaïde.                        No que diz respeito aÁ alínea a), relativa aÁs condicËoÄes
                                                                        de estabelecimento da empresa na Sardenha, a Comis-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   saÄo cometeu um erro grave e manifesto, imputando aÁ
                                                                        Lei Regional de 1988 a previsaÄo de que a empresa
Ð anular, nos termos do artigo 173.o do Tratado CE, a                   devia ter na Sardenha a sede social e o porto de arma-
     decisaÄo de 21 de Outubro de 1997 (1),                             mento. Isto naÄo constitui um elemento novo porque jaÂ
                                                                        estava previsto na Lei de 1951, alterada em 1954.
Ð consequentemente decidir sobre a carta da ComissaÄo
     de 14 de Novembro de 1997,                                         Este erro reflecte-se tambeÂm na apreciacËaÄo da relevaÃn-
                                                                        cia dos outros elementos considerados sucessivamente
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.                                    nas alíneas b) a d).
Fundamentos e principais argumentos                                 3. Inexistente, insuficiente, inadequada e, de qualquer
                                                                        modo, apreciacËaÄo naÄo fundamentada da compatibili-
O Governo italiano considera lesiva e ilegal a decisaÄo de              dade dos auxílios nos termos do artigo 92.o, n.o 1.
21 de Outubro de 1997 da ComissaÄo pelos seguintes fun-
damentos:                                                               A ComissaÄo omitiu totalmente tomar posicËaÄo sobre a
                                                                        questaÄo de saber se os auxílios podem falsear ou
1. Ilegalidade da resolucËaÄo adoptada na decisaÄo recorrida            ameacËar falsear a concorreÃncia. No que diz respeito a
     e aplicada pela carta de 14 de Novembro de 1997 da                 outro fundamento de incompatibilidade, isto eÂ, a afec-
     ComissaÄo, relativamente aÁ Lei Regional n.o 9, de 15 de           tacËaÄo das trocas comerciais entre os Estados-membros,
     Fevereiro de 1996 Ð violacËaÄo das normas processuais.             a ComissaÄo faz uma fundamentacËaÄo nos limites da
                                                                        incompreensaÄo, ilógica, e de qualquer modo, perfeita-
     A ComissaÄo naÄo deu qualquer explicacËaÄo para a sua              mente inadequada.
     escolha de submeter a dois procedimentos diferentes o
     que resulta ser um uÂnico regime de auxílios, embora           4. Ilegalidade da apreciacËaÄo dos auxílios nos termos do
     alterado no decurso do tempo. A escolha da ComissaÄo,              artigo 92.o, n.o 3, alíneas a) e c) do Tratado.
     aleÂm de ser injustificada, parece inadequada com o
     objectivo de assegurar um correcto e transparente                  Depois de ter concluído que o regime de auxílios eÂ
     exercício do poder de controlo da compatibilidade do               incompatível nos termos do artigo 92.o, n.o 1, porque
     auxílio com o direito comunitaÂrio. Efectivamente, a               afecta as trocas comunitaÂrias dos Estados-membros, a
 ---pagebreak--- 28.3.98                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 94/9
     ComissaÄo analisou a possibilidade de aplicacËaÄo das             A ComissaÄo naÄo pode subscrever a anaÂlise feita pelas
     derrogacËoÄes previstas nos n.os 2 e 3 do referido                autoridades francesas segundo a qual haÂ, no plano teÂcnico,
     artigo 92.o Este ponto da decisaÄo naÄo pode deixar de            dois tipos de contratos respeitantes, respectivamente, a tra-
     sofrer as consequeÃncias da apreciacËaÄo ilegal feita nos         balhos subterraÃneos (electrificacËaÄo) e aÁ instalacËaÄo do
     termos do artigo 92.o, n.o 1, denunciada no fundamento            «material exterior» (iluminacËaÄo puÂblica); com efeito, as
     anterior, cujo acolhimento invalida o que foi decidido            duas operacËoÄes estaÄo estreitamente ligadas e a refereÃncia aÁ
     no sentido da incompatibilidade do auxílio.                       nomenclatura NACE e aÁs nomenclaturas CPC e CIIT eÂ
                                                                       irrelevante.
5. Ilegalidade da ordem de recuperacËaÄo por violacËaÄo dos
     princípios da proteccËaÄo da confiancËa legítima, da pro-         AleÂm disso, a ComissaÄo considera, nomeadamente face
     porcionalidade e da igualdade.                                    aos anuÂncios publicados tanto no Jornal Oficial das
                                                                       Comunidades Europeias como no «Bulletin Officiel des
(1) DecisaÄo 98/95/CE da ComissaÄo (JO L 20 de 27.1.1998, p. 30).      Annonces des MarcheÂs Publics» franceÃs, que eÂ o SYDEV
                                                                       que deve ser considerado uÂnica entidade adjudicante dos
                                                                       contratos em causa, e naÄo os organismos intercomunais de
                                                                       electrificacËaÄo da Vendeia considerados individualmente.
                                                                       Dado que a entidade adjudicante, na acepcËaÄo da directiva,
                                                                       pode ser uma entidade sem personalidade jurídica, a ques-
AccËaÄo intentada, em 22 de Janeiro de 1998, pela                      taÄo de saber quem eÂ juridicamente parte no contrato que
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica                adjudica a empreitada naÄo eÂ determinante para a identifi-
                               Francesa                                cacËaÄo da entidade adjudicante. Por fim, os trabalhos em
                        (Processo C-16/98)                             causa teÃm a mesma finalidade, destinam-se a preencher
                                                                       uma funcËaÄo económica e teÂcnica uÂnica: a realizacËaÄo de um
                            (98/C 94/17)
                                                                       programa plurianual de electrificacËaÄo no território do
                                                                       departamento da Vendeia. Só varia a localizacËaÄo geograÂ-
Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades                    fica destes trabalhos no seio do mesmo departamento.
Europeias, em 22 de Janeiro de 1998, uma accËaÄo contra a              Esta diferencËa naÄo permite distinguir vaÂrias obras, impli-
RepuÂblica Francesa, intentada pela ComissaÄo das Comuni-              cando apenas a distincËaÄo de vaÂrios lotes no seio da mesma
dades Europeias, representada por Hendrik van Lier, con-               obra. Ora, nos termos do artigo 14.o, n.o 10, segundo paraÂ-
sultor jurídico, e Oliver Couvert-CasteÂra, funcionaÂrio               grafo, da directiva, quando a obra eÂ repartida em vaÂrios
nacional colocado aÁ disposicËaÄo do ServicËo Jurídico, na             lotes, o valor de cada lote deve ser tomado em conta no
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-                caÂlculo do valor da totalidade do contrato.
burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
Wagner, Kirchberg.                                                     Os anuÂncios de adjudicacËaÄo publicados confirmam a posi-
                                                                       cËaÄo da ComissaÄo segundo a qual a cisaÄo das empreitadas
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo                  teve por resultado reservar os contratos a empresas locais,
que o Tribunal se digne:                                               melhor informadas da grandeza real do programa de tra-
                                                                       balhos; estes anuÂncios demonstram com efeito que as
Ð declarar que, quando do processo de adjudicacËaÄo de                 empreitadas foram adjudicadas na sua totalidade a um
     contratos organizado pelo Syndicat deÂpartement                   grupo restrito de empresas do departamento da Vendeia.
     d'eÂlectrification de la VendeÂe em Dezembro de 1994
     para a adjudicacËaÄo de empreitadas de obras de electri-
                                                                       (1) JO L 199 de 9.8.1993, p. 84.
     ficacËaÄo e de iluminacËaÄo puÂblica, a RepuÂblica Francesa       (2) AcórdaÄo do Tribunal de JusticËa no processo C-311/96 (JO
     naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por                      C 212 de 12.7.1997, p. 6).
     forcËa da Directiva 93/38/CEE (1), considerados os seus
     artigos 4.o, n.o 2, 14.o, n.os 1, 10 e 13, bem como os seus
     artigos 21.o, 24.o e 25.o,
Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas da instaÃn-
     cia.
                                                                       Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
                                                                       do presidente do Arrondissementsrechtbank te 's-Graven-
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       hage, de 19 de Dezembro de 1997, no processo entre
                                                                       Emesa Sugar (Free Zone) NV contra 1. Estado neerlandeÃs,
Quando se realizou o processo de adjudicacËaÄo das emprei-
                                                                        2. Hoofdproductschap voor akkerbouwproducten, 3. Aruba
tadas de obras puÂblicas em causa (final de 1994 Ð início
de 1996), a Directiva 93/38/CEE, de 14 de Junho de 1993,                                     (Processo C-17/98)
ainda naÄo se encontrava transposta em FrancËa (2). Toda-                                        (98/C 94/18)
via, a entidade adjudicante devia aplicar ao mesmo as dis-
posicËoÄes da directiva atendendo ao efeito directo destas
uÂltimas a partir de 1 de Julho de 1994.                               Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                       Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
A ComissaÄo considera que os trabalhos de electrificacËaÄo e           do presidente do Arrondissementsrechtbank te 's-Graven-
de iluminacËaÄo puÂblica saÄo da competeÃncia de uma uÂnica            hage, de 19 de Dezembro de 1997, no processo entre
entidade adjudicante e constituem uma só obra, cindida                 Emesa Sugar (Free Zone) NV contra 1. Estado neer-
artificialmente para escapar aÁs obrigacËoÄes da directiva.            landeÃs, 2. Hoofdproductschap voor akkerbouwproducten,


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de Janeiro de 2003 no processo C-14/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Livre circulação de mercadorias — Directiva 73/241/CEE — Produtos de cacau e de chocolate com adição de gorduras diferentes da manteiga de cacau — Produtos legalmente fabricados e comercializados no Estado-Membro de produção sob a denominação de venda chocolate — Proibição da comercialização sob esta denominação no Estado-Membro de comercialização — Obrigação de utilização da denominação sucedâneo de chocolate")

text:
22.2.2003                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                               C 44/3
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          denominação utilizada no Estado de produção e ao estabelecer
                                                                                que esses produtos só podem ser comercializados sob a
                                                                                denominação «sucedâneo de chocolate», a República Italiana
                           (Sexta Secção)                                         não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                                                                                artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
                                                                                artigo 28.o CE).
                     de 16 de Janeiro de 2003
                                                                           2)     A República Italiana é condenada nas despesas.
no processo C-14/00: Comissão das Comunidades Euro-
               peias contra República Italiana ( 1)
                                                                           (1 ) JO C 79 de 18.3.2000.
(«Incumprimento de Estado — Livre circulação de mercado-
rias — Directiva 73/241/CEE — Produtos de cacau e de
chocolate com adição de gorduras diferentes da manteiga de
cacau — Produtos legalmente fabricados e comercializados
no Estado-Membro de produção sob a denominação de
venda “chocolate” — Proibição da comercialização sob
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
esta denominação no Estado-Membro de comercialização —
Obrigação de utilização da denominação “sucedâneo de
                             chocolate”»)                                                            (Quinta Secção)
                           (2003/C 44/04)                                                       de 9 de Janeiro de 2003
                                                                              no processo C-76/00 P: Petrotub SA e Republica SA( 1)
                     (Língua do processo: italiano)
                                                                           («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na              Defesa contra as práticas de dumping — Determinação da
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        margem de dumping — Escolha do método de cálculo dito
                                                                           “assimétrico” — Artigo 2.4.2. do acordo sobre a aplicação
                                                                           do artigo VI do GATT — Fundamentação — Determinação
                                                                           do valor normal — Tomada em consideração das vendas
                                                                                efectuadas por compensação — Fundamentação»)
No processo C-14/00, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: G. Valero Jordana e G. Bisogni) contra República
Italiana (agente: U. Leanza, assistido por O. Fiumara), que tem                                       (2003/C 44/05)
por objecto obter a declaração de que, ao proibir que os
produtos de chocolate que contenham gorduras vegetais                                            (Língua do processo: inglês)
diferentes da manteiga de cacau, e que são legalmente fabrica-
dos nos Estados-Membros que autorizam a adição dessas
substâncias, possam ser comercializados em Itália sob a                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
denominação utilizada no Estado de proveniência e ao estabele-                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
cer que esses produtos só podem ser comercializados sob a
denominação «sucedâneo de chocolate», a República Italiana
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a                   No processo C-76/00 P, Petrotub SA, com sede em Roman
artigo 28.o CE), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto            (Roménia), e Republica SA com sede em Bucareste (Roménia)
por: J.-P. Puissochet, presidente de secção, R. Schintgen,                 (advogados: A. Merckx e P. Bentley), que tem por objecto dois
V. Skouris (relator), N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues, juízes,         recursos do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
advogado-geral: S. Alber, secretário: D. Louterman-Hubeau,                 Comunidades Europeias (Segunda Secção Alargada) de
chefe de divisão, proferiu em 16 de Janeiro de 2003 um                     15 de Dezembro de 1999, Petrotub e Republica/Conselho
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                 (T-33/98 e T-34/98, Colect., p. II3837), em que se pede a
                                                                           anulação desse acórdão, sendo as outras partes no processo:
                                                                           Conselho da União Europeia (agente: S. Marquardt, assistido
1)    Ao proibir que os produtos de cacau e de chocolate, com os           por G. Berrisch), recorrido em primeira instância, e Comissão
      teores mínimos fixados no anexo I, n.o 1, ponto 1.16, da             das Comunidades Europeias (agentes: V. Kreuschitz e
      Directiva 73/241/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973,            S. Meany), interveniente em primeira instância, o Tribunal de
      relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros           Justiça (Quinta Secção), composto por: M. Wathelet, presidente
      respeitantes aos produtos de cacau e de chocolate destinados à       de secção, C. W. A. Timmermans, D. A. O. Edward, A. La
      alimentação humana, aos quais foram adicionadas gorduras             Pergola (relator) e P. Jann, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs,
      vegetais diferentes da manteiga de cacau, e que são legalmente       secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em
      fabricados nos Estados-Membros que autorizam a adição dessas         9 de Janeiro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
      substâncias, possam ser comercializados em Itália com a              seguinte:


title: Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasJO C 19 de 25.1.2003

text:
C 31/22         PT                         Jornal Oficial da União Europeia                         8.2.2003
                                                            III
                                                      (Informações)
                                                    (2003/C 31/31)
               Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
        JO C 19 de 25.1.2003
        Lista das publicações anteriores
        JO C 7 de 11.1.2003
        JO C 323 de 21.12.2002
        JO C 305 de 7.12.2002
        JO C 289 de 23.11.2002
        JO C 274 de 9.11.2002
        JO C 261 de 26.10.2002
                                      Estes textos encontram-se disponíveis no:
                                        EUR-Lex: http://europa.eu.int/eur-lex
                                          CELEX: http://europa.eu.int/celex


title: Cancelamento do processo C-490/99

text:
8.3.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            C 55/19
            Cancelamento do processo C-489/99 (1)                                  Cancelamento do processo C-492/99 ( 1)
                         (2003/C 55/40)                                                         (2003/C 55/43)
Por despacho de 19 de Novembro de 2002, o Presidente do                Por despacho de 19 de Novembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-489/99             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-492/99
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di           (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di
Brescia): Immobiliare Flavia Srl, em liquidação contra Ministero       Brescia): Colleoni Giacomo e Figli Srl contra Ministero delle
delle Finanze.                                                         Finanze.
( 1) JO C 79 de 18.3.2000.                                             (1 ) JO C 79 de 18.3.2000.
            Cancelamento do processo C-490/99 (1)                                  Cancelamento do processo C-134/00 ( 1)
                         (2003/C 55/41)                                                         (2003/C 55/44)
Por despacho de 19 de Novembro de 2002, o Presidente do
                                                                       Por despacho de 11 de Dezembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-490/99
                                                                       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-134/00
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di
                                                                       (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di
Brescia): Azzini SpA contra Ministero delle Finanze.
                                                                       Trento): Ministero delle Finanze contra Merkur Chemical Srl.
( 1) JO C 79 de 18.3.2000.
                                                                       (1 ) JO C 176 de 24.6.2000.
            Cancelamento do processo C-491/99 (1)
                                                                                Cancelamento do processo C-88/01 (1)
                         (2003/C 55/42)
                                                                                (2003/C 55/45)
Por despacho de 19 de Novembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                Por despacho de 15 de Novembro de 2002, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-491/99             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale              cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-88/01
di Brescia): Falegnameria Carminati di Franco e Domenico               (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di
Carminati Snc contra Ministero delle Finanze.                          Brescia): Agricola Torriani Sas contra Ministero delle Finanze.
( 1) JO C 79 de 18.3.2000.                                             (1 ) JO C 118 de 21.4.2001.