title: Processo C-336/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de fevereiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Sonthofen — Alemanha) — processo penal contra Sebat Ince «Livre prestação de serviços — Artigo 56.° TFUE — Jogos de fortuna e azar — Monopólio público das apostas sobre competições desportivas — Autorização administrativa prévia — Exclusão dos operadores privados — Recolha de apostas por conta de um operador estabelecido noutro Estado-Membro — Sanções penais — Disposição nacional contrária ao direito da União — Exclusão — Transição para um regime que prevê a atribuição de um número limitado de concessões a operadores privados — Princípios da transparência e da imparcialidade — Diretiva 98/34/CE — Artigo 8.° — Regras técnicas — Regras relativas aos serviços — Obrigação de notificação»

text:
               21.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de fevereiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Sonthofen — Alemanha) — processo penal contra Sebat Ince
   (Processo C-336/14) (1)

   («Livre prestação de serviços - Artigo 56.o TFUE - Jogos de fortuna e azar - Monopólio público das apostas sobre competições desportivas - Autorização administrativa prévia - Exclusão dos operadores privados - Recolha de apostas por conta de um operador estabelecido noutro Estado-Membro - Sanções penais - Disposição nacional contrária ao direito da União - Exclusão - Transição para um regime que prevê a atribuição de um número limitado de concessões a operadores privados - Princípios da transparência e da imparcialidade - Diretiva 98/34/CE - Artigo 8.o - Regras técnicas - Regras relativas aos serviços - Obrigação de notificação»)
   (2016/C 106/05)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Sonthofen

      Parte no processo nacional

   Sebat Ince

      Dispositivo

               1)

               O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que as autoridades repressivas de um Estado-Membro punam a intermediação de apostas desportivas realizadas, sem autorização, por um operador privado por conta de outro operador privado que não dispõe de uma autorização para organizar apostas desportivas nesse Estado-Membro, mas é titular de uma licença noutro Estado-Membro, quando a obrigação de possuir uma autorização para a organização ou a intermediação de apostas desportivas se inscreva no âmbito de um regime de monopólio público que os órgãos jurisdicionais nacionais declararam contrário ao direito da União. O artigo 56.o TFUE opõe-se a essa punição, mesmo quando, teoricamente, um operador privado possa obter uma autorização para a organização ou a intermediação de apostas desportivas, na medida em que o conhecimento do processo de concessão dessa autorização não esteja garantido e que o regime de monopólio público das apostas desportivas, que os órgãos jurisdicionais nacionais declararam contrário ao direito da União, se tenha efetivamente mantido apesar da adoção do referido processo.

               2)

               O artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 204, p. 37), conforme alterada pela Diretiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de julho de 1998, deve ser interpretado no sentido de que o projeto de uma legislação regional que mantém em vigor, à escala da região em causa, as disposições de uma legislação cujo prazo de vigência expirou, comum às diferentes regiões de um Estado-Membro, está sujeito à obrigação de notificação prevista no referido artigo 8.o, n.o 1, na medida em que esse projeto contenha regras técnicas na aceção do artigo 1.o da diretiva, de forma que o incumprimento dessa obrigação determina a inoponibilidade das regras técnicas a um particular no âmbito de um processo penal. Essa obrigação não é posta em causa pela circunstância de a referida legislação comum ter sido anteriormente notificada à Comissão na fase de projeto, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, da referida diretiva, e prever expressamente a possibilidade de uma prorrogação, que todavia não foi utilizada.

               3)

               O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro puna a intermediação de apostas desportivas realizada, sem autorização, no seu território, por conta de um operador titular de uma licença para a organização de apostas desportivas noutro Estado-Membro:

                           —

                           quando a emissão de uma autorização para a organização de apostas desportivas esteja sujeita à obtenção de uma concessão pelo referido operador, segundo um processo de atribuição de concessões, como o que está em causa no principal, se o órgão jurisdicional de reenvio constatar que esse processo não respeita os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação em razão da nacionalidade bem como o dever de transparência que deles decorre, e

                           —

                           na medida em que, apesar da entrada em vigor de uma disposição nacional que permite a atribuição de concessões a operadores privados, a aplicação das disposições que instituem um regime de monopólio público sobre a organização e a intermediação de apostas desportivas, que os órgãos jurisdicionais nacionais declararam contrárias ao direito da União, se tenha mantido na prática.

      (1)  JO C 339, de 29.9.2014.


title: Processo C-509/06 P: Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2006 pela Akzo Nobel NV do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 27 de Setembro de 2006 no processo T-330/01, Akzo Nobel NV/Comissão

text:
               10.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/15

         Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2006 pela Akzo Nobel NV do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 27 de Setembro de 2006 no processo T-330/01, Akzo Nobel NV/Comissão
   (Processo C-509/06 P)
   (2007/C 56/27)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Akzo Nobel NV (representante: C. Swaak, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (TPI), de 27 de Setembro de 2006, no processo T-330/01;

               —

               Anulação dos artigos 3.o e 4.o da Decisão da Comissão C(2001) 2931 final, de 2 de Outubro de 2001;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

               1.

               O Tribunal de Primeira Instância incorreu num erro de direito ao declarar que a responsabilidade de uma infracção cometida por uma empresa comunitária não pode ser unicamente imputada às suas sociedades-mãe, mas também — e a título principal — à sociedade holding líder que detém indirectamente as partes de uma das duas sociedades-mãe.

               2.

               O Tribunal de Primeira Instância incorreu num erro de direito ao considerar que não podiam ser invocados pela primeira vez perante esse tribunal os argumentos que não foram invocados no decurso do procedimento administrativo na Comissão.


title: Processo F-49/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) 2 de dezembro de 2013 — Pachtitis/Comissão (Função pública — Concurso geral EPSO/AD/77/06 — Acesso aos documentos — Pedido de acesso às respostas aos testes de acesso — Anulação dos resultados dos testes — Falta de interesse em agir — Não conhecimento do mérito)

text:
               8.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/35

      Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) 2 de dezembro de 2013 — Pachtitis/Comissão
      (Processo F-49/12)
      (Função pública - Concurso geral EPSO/AD/77/06 - Acesso aos documentos - Pedido de acesso às respostas aos testes de acesso - Anulação dos resultados dos testes - Falta de interesse em agir - Não conhecimento do mérito)
      (2014/C 71/68)
      Língua do processo: grego

         Partes

         Recorrente: Dimitrios Pachtitis (Atenas, Grécia) (representantes: inicialmente P. Giatagantzidis e K. Kyriazi, depois P. Giatagantzidis e A. Féréti, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente J. Currall e I. Chatzigiannis, depois J. Currall e D. Triantafyllou, agentes)

         Intervenientes em apoio do recorrente: República Helénica (representantes: E.-M. Mamouna e M. K. Boskovits, agentes)
      Reino da Suécia (representantes: A. Falk e S. Johannesson, agentes)
      Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) (representante: M. H. Hijmans, agente)

         Dispositivo

                  1.

                  Não há que conhecer do mérito do recurso.

                  2.

                  D. Pachtitis e a Comissão Europeia suportam, cada um, as suas próprias despesas.

                  3.

                  A República Helénica, o Reino da Suécia e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, intervenientes, suportam as suas próprias despesas.


title: Composição do Tribunal da EFTA

text:
Avis juridique important

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E1997J0320(01)

Composição do Tribunal da EFTA

Jornal Oficial nº C 090 de 20/03/1997 p. 0023 - 0023

Composição do Tribunal da EFTA (97/C 90/08)Eleição do presidente do Tribunal da EFTA, nos termos do Acordo sobre os convénios provisóriosEm 5 de Dezembro de 1996, os juízes designaram presidente do Tribunal da EFTA o juiz Bjørn Haug, em conformidade com o Acordo sobre os convénios provisórios e nos termos do artigo 30º do Acordo Tribunal da EFTA, por um período de três anos a partir de 1 de Janeiro de


title: Processo T-480/11: Recurso interposto em 9 de Setembro de 2011 — Technion — Israel Institute of Technology e Technion Research & Development/Comissão

text:
               19.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 340/27

         Recurso interposto em 9 de Setembro de 2011 — Technion — Israel Institute of Technology e Technion Research & Development/Comissão
   (Processo T-480/11)
   2011/C 340/55
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Technion — Israel Institute of Technology (Haifa, Israel) e Technion Research & Development Foundation Ltd (Haifa) (representantes: D. Grisay e D. Piccininno, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes conclui pediram que o Tribunal Geral se digne:

               —

               admitir o presente recurso de anulação, interposto nos termos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

               —

               declará-lo admissível e,

               —

               dar provimento ao recurso e, por conseguinte,

                           —

                           declarar que a Comissão não realizou um exame concreto e individual dos documentos visados pelo pedido de acesso,

                           —

                           declarar que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação na aplicação das excepções previstas no artigo 4.o do Regulamento n.o 1049/2001,

                           —

                           declarar que a Comissão ignorou o direito de acesso parcial aos documentos em conformidade com o artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001,

                           —

                           declarar que a Comissão violou o princípio da proporcionalidade ao não ponderar as excepções invocadas com o interesse público;

               —

               anular, com base no exposto, a decisão do Secretariado-Geral da Comissão Europeia de 30 de Junho de 2011;

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocaram quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento relativo à inexistência de um exame concreto e individual dos documentos visados no pedido de acesso e, por conseguinte, relativo à fundamentação insuficiente da decisão impugnada, na medida em que a Comissão teria feito referência a uma categoria de documentos (documentos que pertencem a uma auditoria) e não aos elementos de informação concretos contidos nesses documentos.

               2.

               Segundo fundamento relativo a um erro manifesto de apreciação na aplicação das excepções previstas no artigo 4.o do Regulamento n.o 1049/2001 (1):

                           —

                           na medida em que a Comissão considerou que a divulgação dos documentos cujo acesso é pedido impedia o desenrolar das auditorias, quando i) o processo de auditoria tem por único objectivo verificar se os custos de execução de um contrato são elegíveis ou não e ii) os dados contidos nos documentos pedidos têm carácter puramente factual;

                           —

                           na medida em que a Comissão considerou que a divulgação dos documentos pedidos prejudicava a protecção da vida privada e a integridade do individuo, quando os recorrentes necessitavam de dispor desses documentos para poderem fazer valer utilmente os seus direitos no âmbito do processo contraditório de auditoria.

               3.

               Terceiro fundamento relativo a uma violação do direito de acesso parcial aos documentos pedidos em conformidade com o artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1049/2001, ao recusar examinar de maneira concreta e individual os documentos cujo acesso é pedido.

               4.

               Quarto fundamento relativo a uma violação do princípio da proporcionalidade resultante da falta de ponderação das excepções invocadas com o interesse público, na medida em que é de interesse público permitir verificar como é que a Comissão conduz os seus processos de auditoria e esclarecer os contratantes sobre os processos a implementar para satisfazer as exigências formais.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 15 de Setembro de 2005, no processo C-140/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo hof van beroep te Antwerpen): United Antwerp Maritime Agencies NV contra Belgische Staat, e Seaport Terminals NV contra Belgische Staat, United Antwerp Maritime Agencies NV (União aduaneira — Constituição de uma dívida aduaneira na importação — Mercadoria em depósito temporário — Subtracção da mercadoria à fiscalização aduaneira — Devedor)

text:
               12.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/3

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 15 de Setembro de 2005
   no processo C-140/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo hof van beroep te Antwerpen): United Antwerp Maritime Agencies NV contra Belgische Staat, e Seaport Terminals NV contra Belgische Staat, United Antwerp Maritime Agencies NV (1)

   (União aduaneira - Constituição de uma dívida aduaneira na importação - Mercadoria em depósito temporário - Subtracção da mercadoria à fiscalização aduaneira - Devedor)
   (2005/C 281/07)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-140/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo hof van beroep te Antwerpen (Bélgica), por decisão de 11 de Março de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 16 de Março de 2004, no processo United Antwerp Maritime Agencies NV contra Belgische Staat, e Seaport Terminals NV contra Belgische Staat, United Antwerp Maritime Agencies NV, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, K. Lenaerts, J. N. Cunha Rodrigues (relator), E. Juhász e Ilešič, juízes; advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: M. M. Ferreira, administradora principal, proferiu em 15 de Setembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O n.o 3, quarto travessão, do artigo 203.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, deve ser interpretado no sentido de que a «pessoa responsável pelo cumprimento das obrigações decorrentes da permanência em depósito temporário da mercadoria» designa a pessoa que, após a descarga da referida mercadoria, está na posse desta para assegurar a sua deslocação ou armazenagem.

      (1)  JO C 106, de 30.4.2004.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 14 de Abril de 2005, no processo T-88/01, Sniace, SA, contra Comissão das Comunidades Europeias («Auxílios de Estado — Recurso de anulação — Admissibilidade — Acto que diz individualmente respeito à recorrente»)

text:
               25.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/11

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 14 de Abril de 2005
   no processo T-88/01, Sniace, SA, contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   («Auxílios de Estado - Recurso de anulação - Admissibilidade - Acto que diz individualmente respeito à recorrente»)
   (2005/C 155/21)
   Língua do processo: espanhol
   No processo T-88/01, Sniace, SA, com sede em Madrid (Espanha), representada por J. Baró Fuentes, M. Gómez de Liaño y Botella e F. Rodríguez Carretero, advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: D. Triantafyllou e J. Buendía Sierra, com domicílio escolhido no Luxemburgo), apoiada por República da Áustria (agentes: H. Dossi e M. Burgstaller, com domicílio escolhido no Luxemburgo), por Lenzing Lyocell GmbH & Co. KG, com sede em Heiligenkreuz im Lafnitztal (Áustria), e por Land Burgenland (Áustria), representadas por U. Soltész, advogado, que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão 2001/102/CE da Comissão, de 19 de Julho de 2000, relativa a auxílios estatais, concedidos pela Áustria a favor da Lenzing Lyocell GmbH & Co. KG (JO 2001, L 38, p. 33), o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção alargada), composto por: P. Lindh, presidente, R. García Valdecasas, J. D. Cooke, P. Mengozzi e M. E. Martins Ribeiro, juízes, secretário: J. Palacio González, administrador principal, proferiu em 14 de Abril de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas da Comissão.

               3)

               Os intervenientes suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 186, de 30.6.2001.


title: Processo C-236/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Bélgica) em 29 de Junho de 2009 — Association Belge des Consommateurs Test-Achats ASBL, Yann van Vugt, Charles Basselier/Conseil des ministres

text:
               29.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/28

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Bélgica) em 29 de Junho de 2009 — Association Belge des Consommateurs Test-Achats ASBL, Yann van Vugt, Charles Basselier/Conseil des ministres
   (Processo C-236/09)
   2009/C 205/47
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour constitutionnelle

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Association Belge des Consommateurs Test-Achats ASBL, Yann van Vugt, Charles Basselier

      Recorrido: Conseil des ministres

      Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 5.o, n.o 2, da Directiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (1), é compatível com o artigo 6.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia e, mais especificamente, com o princípio da igualdade e da não discriminação garantido por esta disposição?

               2)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão, o mesmo artigo 5.o, n.o 2, da directiva também é incompatível com o artigo 6.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia se a sua aplicação se limitar aos contratos de seguro de vida?

      (1)  JO L 373, p. 37.


title: Processo C-67/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 20 de Fevereiro de 2008 — Margarete Block/Finanzamt Kaufbeuren

text:
               26.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 20 de Fevereiro de 2008 — Margarete Block/Finanzamt Kaufbeuren
   (Processo C-67/08)
   (2008/C 107/29)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesfinanzhof
   Partes no processo principal

      Recorrente: Margarete Block

      Recorrido: Finanzamt Kaufbeuren
   Questões prejudiciais

               1)

               As normas do artigo 73.o-D, n.os 1, alínea a), e 3 do Tratado CE [actual artigo 58.o, n.os 1, alínea a), e 3, CE] permitem que se exclua a imputação do imposto sucessório espanhol no imposto sucessório alemão mesmo nos casos de heranças abertas em 1999, nos termos previstos no § 21, n.os 1 e 2, ponto 1, da Lei alemã do imposto sobre as sucessões e doações (Erbschaftsteuer- und Schenkungsteuergesetz), conjugado com o § 121 da Lei alemã da avaliação dos bens (Bewertungsgesetz) (restrição material)?

               2)

               O artigo 73.o-D, n.os 1, alínea a), e 3 do Tratado CE [actual artigo 58.o, n.os 1, alínea a), e 3, CE] deve ser interpretado no sentido de que o imposto sucessório cobrado por outro Estado-Membro sobre a transmissão mortis causa de créditos bancários sobre instituições de crédito desse outro Estado-Membro, de que era titular o autor da sucessão, que teve a última residência na Alemanha, para um herdeiro que também reside na Alemanha, deve ser imputado no imposto sucessório alemão?

               3)

               Para decidir qual dos Estados-Membros interessados deve evitar a dupla tributação, é relevante a adequação dos diferentes elementos de conexão previstos nas ordens jurídicas fiscais nacionais e, se for esse o caso, a conexão com a residência do credor é materialmente mais próxima do que a conexão com o domicílio do devedor?


title: Processo T-288/15: Recurso interposto em 29 de maio de 2015 –Ezz e o./Conselho

text:
               21.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 429/27

         Recurso interposto em 29 de maio de 2015 –Ezz e o./Conselho
   (Processo T-288/15)
   (2015/C 429/35)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Ahmed Abdelaziz Ezz (Giza, Egito), Abla Mohammed Fawzi Ali Ahmed Salama (Cairo, Egito), Khadiga Ahmed Ahmed Kamel Yassin (Giza, Egito), Shahinaz Abdel Azizabdel Wahab Al Naggar (Giza, Egito) (representantes: J. Lewis, QC, B. Kennelly e J. Pobjoy, Barristers, J. Binns, Solicitor, J. Bellis e S. Rowe, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão (PESC) 2015/486 do Conselho, de 20 de março de 2015, que altera a Decisão 2011/172/PESC, que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação no Egito (JO 2015 L 77, p. 16), na parte em que se aplica aos recorrentes; e

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os recorrentes invocam cinco fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de o Conselho não ter identificado uma base jurídica adequada para a decisão impugnada. Os recorrentes alegam que o artigo 29.o TUE não é uma base jurídica adequada para a decisão impugnada.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter violado os direitos dos recorrentes previstos no artigo 6.o TUE, lido em conjunto com os artigos 2.o e 3.o TUE, bem como com os artigos 47.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, ao assumir que os processos judiciais no Egito respeitaram os direitos humanos fundamentais.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao facto de o Conselho não ter satisfeito o critério de inscrição dos recorrentes previsto no artigo 1.o da Decisão 2011/172/PESC do Conselho, de 21 de março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO 2011 L 76, p. 63) (conforme alterado), e no artigo 2.o da Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho, de 21 de março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO 2011 L 76, p. 4) (conforme alterado). Os recorrentes alegam que não foram «identificad[o]s como responsáveis» pela apropriação ilegítima de fundos públicos do Egito ou por violações dos direitos humanos no Egito nem como pessoas associadas a alguém identificado como tal.

               4.

               Quarto fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter violado os direitos de defesa dos recorrentes e o direito à boa administração e à tutela judicial efetiva. Em particular, os recorrentes alegam que o Conselho não examinou cuidadosa e imparcialmente se as razões alegadas para justificar a nova identificação eram procedentes à luz das declarações feitas previamente pelos recorrentes.

               5.

               Quinto fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter violado, de forma injustificada e desproporcionada, os direitos fundamentais dos recorrentes, incluindo o seu direito à proteção da sua propriedade e da sua reputação. Os recorrentes alegam que o Conselho não demonstrou que o congelamento dos bens e recursos económicos dos recorrentes está relacionado com, ou é justificado por, qualquer fim legítimo, e menos ainda que é proporcionado a esse fim.


title: Processo T-306/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Janeiro de 2008 — Scippacercola e Terezakis/Comissão ( Concorrência — Abuso de posição dominante — Taxas alegadamente excessivas aplicadas pelo explorador do aeroporto internacional de Atenas — Rejeição da denúncia — Falta de interesse comunitário )

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/41

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Janeiro de 2008 — Scippacercola e Terezakis/Comissão
   (Processo T-306/05) (1)

   («Concorrência - Abuso de posição dominante - Taxas alegadamente excessivas aplicadas pelo explorador do aeroporto internacional de Atenas - Rejeição da denúncia - Falta de interesse comunitário»)
   (2008/C 51/76)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: Isabella Scippacercola (Bruxelas, Bélgica) e Ioannis Terezakis (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: A. Krystallidis e G. Stylianakis, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: P. Hellström, A. Nijenhuis e F. Amato)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação parcial da decisão da Comissão de 2 de Maio de 2005, adoptada nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO L 123, p. 18), que rejeita a denúncia COMP/D3/38469 relativa à cobrança de determinadas taxas pelo explorador do aeroporto internacional de Atenas em Spata e pela Olympic Fuel Company.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Isabella Scippacercola e Ioannis Terezakis são condenados nas despesas.

      (1)  JO C 271 de 29.10.2005.


title: Processo F-102/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 21 de janeiro de 2014 — Van Asbroeck/Parlamento (Função pública — Classificação em grau — Candidatos inscritos na lista de reserva do concurso de passagem de categoria antes da entrada em vigor da reforma estatutária de 2004 — Indemnização compensatória — Decisão de reclassificar os funcionários que beneficiaram dessa indemnização compensatória)

text:
               15.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/19

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 21 de janeiro de 2014 — Van Asbroeck/Parlamento
   (Processo F-102/12) (1)

   (Função pública - Classificação em grau - Candidatos inscritos na lista de reserva do concurso de passagem de categoria antes da entrada em vigor da reforma estatutária de 2004 - Indemnização compensatória - Decisão de reclassificar os funcionários que beneficiaram dessa indemnização compensatória)
   2014/C 78/39
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Van Asbroeck (Dilbeek, Bélgica) (representantes: C. Bernard-Glanz e S. Rodrigues, advogados)

      Recorrido: Parlamento (representantes: V. Montebello-Demogeot e S. Seyr, na qualidade de agentes, depois V. Montebello-Demogeot e M. Ecker, na qualidade de agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão de reclassificar o recorrente no grau AST5, escalão 3, com efeitos retroativos.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               O Parlamento Europeu suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por Van Asbroeck.

      (1)  JO C 366 de 24.11.12, p. 41.


title: Processo C-37/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de junho de 2014 — Nexans SA, Nexans France/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Regulamento (CE) n. ° 1/2003 — Procedimento administrativo — Inspeção — Decisão que ordena uma inspeção — Dever de fundamentação — Indícios suficientemente sérios — Mercado geográfico)

text:
               1.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 292/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de junho de 2014 — Nexans SA, Nexans France/Comissão Europeia
   (Processo C-37/13 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Procedimento administrativo - Inspeção - Decisão que ordena uma inspeção - Dever de fundamentação - Indícios suficientemente sérios - Mercado geográfico))
   2014/C 292/05
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Nexans SA, Nexans France (representantes: M. Powell, Solicitor, J.-P. Tran-Thiet, avocat, G. Forwood, Barrister, A. Rogers, Solicitor)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: R. Sauer, J. Bourke e N. von Lingen, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Nexans SA e a Nexans France SAS são condenadas nas despesas do presente recurso.

      (1)  JO C 101, de 06.04.2013.


title: Processo C-260/12 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de maio de 2013 — Volkswagen AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) Suzuki Motor Corp. (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Marca nominativa Swift GTi — Oposição do titular das marcas nominativas nacional e internacional GTI — Desistência da oposição — Recurso que ficou sem objeto — Não conhecimento do mérito)

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/44

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de maio de 2013 — Volkswagen AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) Suzuki Motor Corp.
   (Processo C-260/12 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Marca nominativa Swift GTi - Oposição do titular das marcas nominativas nacional e internacional GTI - Desistência da oposição - Recurso que ficou sem objeto - Não conhecimento do mérito)
   2013/C 225/75
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Volkswagen AG (representantes: S. Risthaus, Rechtsanwalt)

      Recorridos: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente), Suzuki Motor Corp.

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 21 de março de 2012, VOLKSWAGEN/IHM-SUZUKI MOTOR (SWIFT GTi) (T-63/09), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 9 de dezembro de 2008 (processo R 749/2007-2), relativa a um processo de oposição entre a Volskwagen AG e a Suzuki Motor Corp. — Sinal nominativo SWIFT GTi — Risco de confusão com a marca nominativa GTI — Violação do artigo 8.o, n.o1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1)

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2.

               A Vokswagen AG é condenada nas despesas do presente processo.

      (1)  JO C 227, de 28 de julho de 2012.


title: Processo C-288/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Timiș — Roménia) — Silvia Ciup/Administrația Județeană a Finanțelor Publice (AJFP) Timiș — Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice (DGRFP) Timișoara (Reenvio prejudicial — Princípio da cooperação leal — princípios da equivalência e da efetividade — Regulamentação nacional que fixa as modalidades de reembolso dos impostos indevidamente cobrados com juros — Execução das decisões jurisdicionais relativas a esses direitos ao reembolso decorrentes da ordem jurídica da União — Reembolso escalonado sobre um período de cinco anos — Subordinação do reembolso à existência de fundos obtidos a título de um imposto — Impossibilidade de execução coerciva)

text:
               12.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 335/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Timiș — Roménia) — Silvia Ciup/Administrația Județeană a Finanțelor Publice (AJFP) Timiș — Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice (DGRFP) Timișoara
   (Processo C-288/14) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Princípio da cooperação leal - princípios da equivalência e da efetividade - Regulamentação nacional que fixa as modalidades de reembolso dos impostos indevidamente cobrados com juros - Execução das decisões jurisdicionais relativas a esses direitos ao reembolso decorrentes da ordem jurídica da União - Reembolso escalonado sobre um período de cinco anos - Subordinação do reembolso à existência de fundos obtidos a título de um imposto - Impossibilidade de execução coerciva))
   (2016/C 335/04)
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunalul Timiș

      Partes no processo principal

      Recorrente: Silvia Ciup

      Recorrida: Administrația Județeană a Finanțelor Publice (AJFP) Timiș — Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice (DGRFP) Timișoara

      Dispositivo

               1)

               O princípio da cooperação leal deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro adote disposições que sujeitam o reembolso de um imposto, o qual foi declarado contrário ao direito da União por um acórdão do Tribunal de Justiça ou cuja incompatibilidade com este direito decorre de um acórdão dessa natureza, a condições que dizem especificamente respeito a esse imposto e que são menos favoráveis do que as que seriam aplicáveis, na sua inexistência, ao referido reembolso, devendo o respeito deste princípio ser verificado pelo órgão jurisdicional de reenvio no caso vertente.

               2)

               O princípio da equivalência deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro preveja modalidades processuais menos favoráveis para as ações fundadas numa violação do direito da União do que as aplicáveis a ações semelhantes fundadas numa violação do direito interno. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio proceder às verificações necessárias a fim de garantir o respeito deste princípio no que respeita à regulamentação aplicável ao litígio nele pendente.

               3)

               O princípio da efetividade deve ser interpretado no sentido de que se opõe a um sistema de reembolso de montantes devidos por força do direito da união e cujo valor foi declarado por decisões jurisdicionais executórias, como o sistema em causa no processo principal, que prevê um escalonamento do reembolso desses montantes sobre cinco anos e que subordina a execução dessas decisões à existência de fundos obtidos a título de um imposto, sem que o interessado disponha da faculdade de obrigar as autoridades públicas a cumprirem as suas obrigações no caso de não o fazerem voluntariamente.

      (1)  JO C 303, de 8.9.2014.


title: Processo T-168/07: Recurso interposto em 16 de Maio de 2007 — Professional Tennis Registry v OHIM — Registro Profesional de Tenis (PTR PROFESSIONAL TENNIS REGISTRY)

text:
               21.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 170/27

         Recurso interposto em 16 de Maio de 2007 — Professional Tennis Registry v OHIM — Registro Profesional de Tenis (PTR PROFESSIONAL TENNIS REGISTRY)
   (Processo T-168/07)
   (2007/C 170/55)
   Língua em que o recurso foi interposto: Inglês
   Partes

      Recorrente: Professional Tennis Registry, Inc. (Hilton Head Island, Estados Unidos da América) (representado por: M. Vanhegan, Barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Registro Profesional de Tenis, SL (Madrid, Espanha)
   Pedidos do recorrente

               —

               anulação do n.o 1 da decisão da Primeira Câmara de Recurso de 28 de Fevereiro de 2007 (Processo R 1050/2005-1), na qual foi rejeitado o pedido de marca comunitária da recorrente, com o n.o 2 826 709, para produtos e serviços das classes 16 e 41;

               —

               ordenar a rejeição, na sua globalidade, da oposição deduzida ao pedido de marca comunitária da recorrente, com o n.o 2 826 709;

               —

               Ordenar o deferimento do pedido de marca comunitária da recorrente, com o n.o 2 26 709, relativamente aos produtos e serviços das classes 16, 25 e 41; e

               —

               condenar o recorrido a pagar à recorrente a totalidade das despesas em que esta incorreu na Câmara de Recurso e no Tribunal de Primeira Instância.

         Fundamentos e principais argumentos

      Recorrente da marca comunitária: Professional Tennis Registry, Inc.

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa «PTR PROFESSIONAL TENNIS REGISTRY» para bens e serviços das classes 16, 25 e 41 — pedido de registo n.o 2 826 709

      Titular da marca ou sinal invocado na oposição: Registro Profesional de Tenis, SL

      Marca ou sinal invocado na oposição: As marcas figurativas nacionais «RPT Registro Profesional de Tenis, S.L» e «RPT European Registry of Professional Tennis» para serviços da classe 41

      Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição na sua globalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação parcial da decisão da Divisão de Oposição e rejeição do pedido de marca comunitária para os produtos e serviços das classes 16 e 41.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o (1) (b) do Regulamento do Conselho n.o 40/94, já que a Câmara de Recurso concluiu haver risco de confusão entre o pedido de uma marca comunitária do demandante e as marcas mais antigas do Registro Profesional de Tenis, S.L'. O Board of Appeal não teve em consideração os princípios a aplicar nos casos em que as marcas em questão são complexas.


title: Processo F-19/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 21 de Fevereiro de 2008 — Semeraro/Comissão (Função pública — Funcionários — Avaliação — Relatório de evolução na carreira — Exercício de avaliação de 2004 — Artigo 43. o do Estatuto — Dever de fundamentação — Promoção — Procedimento de atestação)

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/69

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 21 de Fevereiro de 2008 — Semeraro/Comissão
   (Processo F-19/06) (1)

   (Função pública - Funcionários - Avaliação - Relatório de evolução na carreira - Exercício de avaliação de 2004 - Artigo 43.o do Estatuto - Dever de fundamentação - Promoção - Procedimento de atestação)
   (2008/C 209/124)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Maria Magdalena Semeraro (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: L. Vogel, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: G. Berscheid e M. Velardo, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação da decisão da AIPN, de 8 de Novembro de 2005, que indefere a reclamação da recorrente contra o seu relatório de evolução de carreira relativo ao ano de 2004.
   Parte decisória

               1)

               O relatório de evolução de carreira de M. M. Semeraro relativo ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2004 é anulado.

               2)

               A Comissão das Comunidades Europeias suporta a totalidade das despesas.

      (1)  JO C 108 de 6.5.2006, p. 30.


title: Processo T-121/05: Recurso interposto em 15 de Março de 2005 pela Borax Europe Ltd contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               11.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/38

         Recurso interposto em 15 de Março de 2005 pela Borax Europe Ltd contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-121/05)
   (2005/C 143/72)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 15 de Março de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso interposto contra a Comissão das Comunidades Europeias pela Borax Europe Ltd, com sede em Guilford (Reino Unido), representada por D. Vandermeersch e K. Nordlander, advogados.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão;

               —

               condenar a Comissão nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente contesta a decisão da Comissão que recusa o acesso da recorrente a determinados documentos e gravações áudio relacionados com a preparação da 30.a adaptação ao progresso técnico da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (1). Em particular, a recorrente pediu para ter acesso às gravações áudio ou transcrições da reunião dos peritos no domínio da toxicidade para a reprodução na classificação de ácido bórico e boratos.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que a recorrida cometeu um erro de avaliação manifesto e violou os n.os 1, alínea b), e 3 do artigo 4.o do Regulamento 1049/2001 (2). Segundo a recorrente, a recorrida errou ao declarar que o acesso aos documentos afectaria a integridade dos peritos consultados e expô-los-ia a pressões externas. A recorrente alega, além disso, que a recorrida errou ao aplicar a excepção relativa à protecção do processo de decisão da Comissão e ao decidir pela não existência de um interesse público superior que impusesse a divulgação.
   Finalmente, a recorrente invoca a violação do princípio da proporcionalidade na medida em que a recorrida não permitiu o acesso parcial às gravações áudio.

      (1)  JO Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0050

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p.43)


title: Processo T-269/14: Despacho do Tribunal Geral de 22 de junho de 2016 — Gain Capital UK/EUIPO — Citigroup (CITY INDEX)

text:
               22.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 305/53

         Despacho do Tribunal Geral de 22 de junho de 2016 — Gain Capital UK/EUIPO — Citigroup (CITY INDEX)
   (Processo T-269/14) (1)

   (2016/C 305/72)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 253, de 4.8.2014.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 12 de Dezembro de 1996 no processo T-99/95: Peter Esmond Stott contra Comissão das Comunidades Europeias (Empresa comum JET - Reivindicação do estatuto de agente temporário)

text:
N? C 54/18           r PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   22 . 2 . 97
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                             DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                  de 12 de Dezembro de 1996                                         de 12 de Dezembro de 1996
                                                                  no processo T-74/95 : Viriato Monteiro da Silva contra
no processo T-33/95 : Maria Lidia Lozano Palacios contra                     Comissão das Comunidades Europeias (')
          Comissão das Comunidades Europeias H
                                                                   (Funcionários — Antigo perito nacional destacado —
(Funcionários — Antigo perito nacional destacado —                Subsídio diário — Subsídio de instalação — Local de
Ajudas de custo — Subsídio de instalação — Reembolso                                          recrutamento)
das despesas de mudança da residência — Lugar de
                                                                                ( 97/C 54/27)
                          recrutamento)
                           ( 97/C 54/26 )                                          (Língua do processo: francês)
                                                                  No processo T-74/95, Viriato Monteiro da Silva, funcioná
                                                                  rio da Comissão das Comunidades Europeias, residente
                 (Língua do processo: francês)                    em Bruxelas, representado por Thierry Demaseure e Aria
                                                                  ne Tornei, advogados no foro de Bruxelas, bem como, na
                                                                  audiência, por Jean-Noël Louis, advogado no foro de Bru
No processo T-33/95 , Maria Lidia Lozano Palacios, fun           xelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo, na Fidu
cionária da Comissão das Comunidades Europeias, resi             ciaire Myson SARL, 1 , rue Glesener, contra Comissão das
dente em Bruxelas, representada por Jean-Noël Louis, ad          Comunidades Europeias ( agentes: Julian Currall e Denis
vogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no            Waelbroeck ), que tem por objecto a anulação da decisão
Luxemburgo no escritório da Fiduciaire Myson SARL, 1 ,            da Comissão, de 6 de Abril de 1994, que fixa o local de
rue Glesener, contra Comissão das Comunidades Europei            recrutamento do recorrente em Bruxelas e recusa conce
as ( agentes: Julian Currall e Denis Waelbroeck ), que tem        der-lhe o subsídio de instalação e o subsídio diário, o Tri
por objecto, por um lado, a anulação da decisão da Co            bunal de Primeira Instância ( Segunda Secção ), composto
missão de 12 de Abril de 1994 que fixa o lugar de recruta        por H. Kirschner, presidente , e C. W. Bellamy e A. Kaloge
mento da recorrente em Bruxelas e lhe recusa o pagamen           ropoulos, juízes; secretário: B. Pastor, administradora prin
to do subsídio de instalação, o reembolso das despesas de         cipal , proferiu, em 12 de Dezembro de 1996, um acórdão
mudança de residência e o pagamento das ajudas de custo,          cuja parte decisória é a seguinte :
bem como, por outro lado, a condenação da Comissão no
                                                                  1.   E anulada a decisão da Comissão de 6 de Abril de
pagamento destas prestações, o Tribunal de Primeira Ins
tância ( Segunda Secção ), composto por H. Kirschner, pre             1994 na medida em que fixa o local de recrutamento
                                                                       do recorrente em Bruxelas e recusa conceder-lhe o sub
sidente, e por C. W. Bellamy e A. Kalogeropoulos, juízes;
secretário : B. Pastor, administradora principal , proferiu em         sídio de instalação previsto pelo artigo 5°, n ". 1 , do
12 de Dezembro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória               anexo VII do Estatuto e o subsídio diário previsto
é a seguinte :                                                         pelo artigo 10°, n°. 1 , desse anexo.
                                                                  2 . A Comissão é condenada nas despesas.
1 . A decisão da Comissão de 12 de Abril de 1994 é anu           (') JO n ? C 101 de 22 . 4 . 1995 .
     lada na parte em que recusa pagar à recorrente o sub
    sídio de instalação previsto no artigo 5 o., n ". 1 , do
    anexo VII do Estatuto .
                                                                                ACÓRDAO DO TRIBUNAL
2 . A Comissão é condenada a pagar o referido subsídio à
                                                                                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
     recorrente, acrescido de juros de mora à taxa de 8%
    ao ano, contados a partir da data em que, nos termos                           de 12 de Dezembro de 1996
    do anexo VII do Estatuto, o subsídio era devido.              no processo T-99/95 : Peter Esmond Stott contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (')
                                                                  (Empresa comum JET — Reivindicação do estatuto de
3 . É negado provimento ao recurso na parte restante.                                    agente temporário)
                                                                                ( 97/C 54/28 )
4. A Comissão suportará as suas próprias despesas e um                              (Língua do processo: inglês)
    terço das despesas da recorrente. A recorrente suporta
    rá dois terços das suas próprias despesas.                    No processo T-99/95 , Peter Esmond Stott, representado
                                                                  por Kenneth Parker, QC, e Rhodri Thompson, barrister,
                                                                  do foro de Inglaterra e do País de Gales, com domicílio es
H JO n ? C 101 de 22 . 4 . 1995 .                                 colhido no Luxemburgo no escritório dos advogados El
                                                                  vinger e Hoss, 15 , côte d'Eich, contra Comissão das Co
                                                                  munidades Europeias (agentes: Hans Gerald Crossland e
                                                                  Julian Currall ), que tem por objecto a anulação da decisão
 ---pagebreak---  22 . 2 . 97            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 54/19
 de 28 de Dezembro de 1994 pela qual a Comissão indefe                    rente o subsídio de instalação previsto pelo artigo 5°,
 riu a reclamação do recorrente contra a decisão do direc                 n° 1 , do anexo VII do Estatuto e o reembolso das des
 tor do JET, de 13 de Junho de 1994, que recusou a sua in                pesas de mudança previstas pelo artigo 9°, n°. 1 , deste
 tegração no pessoal da Comissão, na qualidade de agente                  anexo .
 temporário, bem como a reparação dos prejuízos sofridos
 em consequência de tal decisão, o Tribunal de Primeira            3 . A Comissão é condenada nas despesas.
 Instância ( Segunda Secção ), composto por H. Kirschner,
 presidente, C. W. Bellamy e A. Kalogeropoulos, juízes; se        ( ] ) JO n ? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
 cretário: B. Pastor, administradora principal, proferiu, em
 12 de Dezembro de 1996, um acórdão cuja parte decisória
 é a seguinte:
 1.   São anuladas a decisão da Comissão de não recrutar o
      recorrente para um lugar comunitário temporário nos                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      termos do artigo 8.5 dos estatutos do JET, que lhe foi                            DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
      comunicada por carta do director do JET de 13 de Ju                              de 12 de Dezembro de 1996
      nho de 1994, e a decisão da Comissão, de 28 de De
                                                                  no processo T-137/95 : Paolo Mozzaglia contra Comissão
      zembro de 1994, de indeferimento da reclamação                                  das Comunidades Europeias ( : )
      apresentada pelo recorrente contra tal decisão.
                                                                   (Funcionários — Antigo perito nacional destacado — Aju
2 . O recurso é rejeitado quanto ao demais.                        das de custo — Subsídio de instalação — Lugar de recru
                                                                   tamento — Reembolso das despesas de viagem aquando
3 . A recorrida suportará as despesas do recorrente, bem                                    do início de funções)
      como as suas próprias despesas.
                                                                                ( 97/C 54/30 )
(') JO n ? C 286 de 28 . 10 . 1995 .                                                   (Língua do processo: italiano)
                                                                  No processo T-137/95, Paolo Mozzaglia, funcionário da
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bru
                                                                  xelas, representado por Giuseppe Marchesini, advogado
                                                                  junto da Corte di Cassazione de Itália, com domicílio es
                 ACÓRDAO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            colhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest
                                                                  Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, contra Comissão das
                  de 12 de Dezembro de 1996                       Comunidades Europeias ( agentes : Julian Currall, Ana Ma
no processo T-132/95 : Peter Gammeltoft contra Comissão           ria Alves Vieira e Alberto dal Ferro, bem como, no decur
                das Comunidades Europeias ( J )                   so da audiência, Denis Waelbroeck ), que tem por objecto
                                                                  a anulação da decisão da Comissão de 1 de Setembro de
(Agentes temporários — Antigo perito nacional destacado           1994 que recusa conceder ao recorrente o subsídio de ins
— Antigo agente auxiliar — Subsídio de instalação —               talação, o reembolso das despesas de viagem aquando do
             Reembolso das despesas de mudança)                   início de funções e as ajudas de custo, o Tribunal de Pri
                           ( 97/C 54/29 )                         meira Instância ( Segunda Secção ), composto por H.
                                                                  Kirschner, presidente, e por C. W. Bellamy e A. Kalogero
                 (Língua do processo: francês)                    poulos, juízes; secretário: B. Pastor, administradora princi
                                                                  pal, proferiu em 12 de Dezembro de 1996, um acórdão
No processo T-132/95, Peter Gammeltoft, agente temporá           cuja parte decisória é a seguinte :
rio da Comissão das Comunidades Europeias, residente
em Bruxelas, representado por Jean-Noël Louis, Thierry            1.      A decisão da Comissão de 1 de Setembro de 1994 é
Demaseure e Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxe                    anulada na medida em que recusa conceder ao recor
las, com domicílio escolhido no Luxemburgo, na Fiduciai                  rente o subsídio de instalação previsto no artigo 5",
re Myson SARL, 1 , rue Glesener, contra Comissão das Co                  n° 1 , primeiro parágrafo, do anexo VII do Estatuto, o
munidades Europeias ( agentes : Julian Currall e Denis                    reembolso das despesas de viagem por ocasião do iní
Waelbroeck ), que tem nomeadamente por objecto a anula                   cio de funções, previsto no artigo 7o., n°. 1 , alínea a),
ção da decisão da Comissão, de 15 de Setembro de 1994,                    do referido anexo, e as ajudas de custo previstas no
que recusa conceder ao recorrente o subsídio de instalação                seu artigo 10°., n°. 1 .
e o reembolso das despesas de mudança, o Tribunal de Pri
meira Instância ( Segunda Secção ), composto por H.               2 . A Comissão é condenada a pagar ao recorrente o sub
Kirschner, presidente, e C. W. Bellamy e A. Kalogeropou                  sídio de instalação, as despesas de viagem por ocasião
los, juízes; secretário: B. Pastor, administradora principal,             do início de funções e as ajudas de custo, tudo acresci
proferiu, em 12 de Dezembro de 1996, um acórdão cuja                      do de juros à taxa de 8% ao ano, contados a partir
parte decisória é a seguinte :                                            das datas em que, nos termos do anexo VII do Estatu
                                                                          to, as respectivas quantias eram devidas.
1 . O recurso é julgado inadmissível, na medida em que
     visa obter o benefício do subsídio diário e o reembolso      3 . A Comissão é condenada nas despesas.
     das despesas de viagem.
                                                                  ( 1 ) JO n° C 229 de 2 . 9 . 1995 .
2.   A decisão da Comissão de 15 de Setembro de 1994 é
     anulada, na medida em que recusa conceder ao recor


title: Processo C-18/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Brisal — Auto Estradas do Litoral SA, KBC Finance Ireland/Fazenda Pública «Reenvio prejudicial — Artigo 56.° TFUE — Livre prestação de serviços — Restrições — Legislação fiscal — Tributação dos juros recebidos — Diferença de tratamento entre as instituições financeiras residentes e as instituições financeiras não residentes»

text:
               12.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 335/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Brisal — Auto Estradas do Litoral SA, KBC Finance Ireland/Fazenda Pública
   (Processo C-18/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Artigo 56.o TFUE - Livre prestação de serviços - Restrições - Legislação fiscal - Tributação dos juros recebidos - Diferença de tratamento entre as instituições financeiras residentes e as instituições financeiras não residentes»)
   (2016/C 335/12)
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supremo Tribunal Administrativo

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Brisal — Auto Estradas do Litoral SA, KBC Finance Ireland

      Recorrida: Fazenda Pública

      Dispositivo

   O artigo 49.o CE não se opõe a uma legislação nacional por força da qual a remuneração das instituições financeiras não residentes do Estado-Membro onde os serviços são prestados está sujeita a um procedimento de retenção na fonte do imposto, ao passo que a remuneração paga às instituições financeiras residentes desse Estado-Membro não está sujeita a tal retenção, desde que a aplicação da retenção na fonte às instituições financeiras não residentes seja justificada por uma razão imperiosa de interesse geral e não ultrapasse o necessário para alcançar o objetivo prosseguido.
   O artigo 49.o CE opõe se a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que, regra geral, tributa as instituições financeiras não residentes pelos rendimentos de juros obtidos no interior do Estado-Membro em causa, sem lhes dar a possibilidade de deduzir as despesas profissionais diretamente relacionadas com a atividade em questão, ao passo que essa possibilidade é reconhecida às instituições financeiras residentes.
   Cabe ao órgão jurisdicional nacional apreciar, com base no seu direito nacional, quais as despesas profissionais que podem ser diretamente relacionadas com a atividade financeira em questão.

      (1)  JO C 118, de 13.4.2015.


title: Processo T-497/11: Recurso interposto em 19 de Setembro de 2011 — Euro-Information/IHMI (EURO AUTOMATIC PAIEMENT)

text:
               17.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 370/25

         Recurso interposto em 19 de Setembro de 2011 — Euro-Information/IHMI (EURO AUTOMATIC PAIEMENT)
   (Processo T-497/11)
   2011/C 370/42
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Euro-Information — Européenne de traitement de l’information (Estrasburgo, França) (representante: A. Grolée, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 7 de Julho de 2011, no processo R 370/2011-2;

               —

               condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) a suportar as despesas da recorrente efectuadas no processo no IHMI e no âmbito do presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «EURO AUTOMATIC PAIEMENT» para produtos e serviços das classes 9, 35, 36, 37, 38, 42 e 45.

      Decisão do examinador: indeferimento do pedido.

      Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 por a marca apresentada a registo não ser descritiva.


title: Processo T-572/11: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de julho de 2014 — Hassan/Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Adaptação dos pedidos — Intempestividade — Dever de fundamentação — Direitos da defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro manifesto de apreciação — Direito de propriedade — Proporcionalidade — Pedido de indemnização» )

text:
               1.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 292/31

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de julho de 2014 — Hassan/Conselho
   (Processo T-572/11) (1)

   ((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra a Síria - Congelamento de fundos - Recurso de anulação - Adaptação dos pedidos - Intempestividade - Dever de fundamentação - Direitos da defesa - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Erro manifesto de apreciação - Direito de propriedade - Proporcionalidade - Pedido de indemnização»))
   2014/C 292/37
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Samir Hassan (Damasco, Síria) (representantes: É. Morgan de Rivery e E. Lagathu, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: S. Kyriakopoulou e M. Vitsentzatos, agentes)

      Objeto

   Por um lado, pedido de anulação da Decisão de Execução 2011/515/PESC do Conselho, de 23 de agosto de 2011, que dá execução à Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 218, p. 20), do Regulamento de Execução (UE) n.o 843/2011 do Conselho, de 23 de agosto de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 442/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 218, p. 1), da Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria e que revoga a Decisão 2011/273/PESC (JO L 319, p. 56), do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n.o 442/2011 (JO L 16, p. 1), da Decisão 2012/739/PESC do Conselho, de 29 de novembro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Síria e revoga a Decisão 2011/782/PESC (JO L 330, p. 21), da Decisão de Execução 2013/185/PESC do Conselho, de 22 de abril de 2013, que dá execução à Decisão 2012/739/PESC (JO L 111, p. 77), do Regulamento de Execução (UE) n.o 363/2013 do Conselho, de 22 de abril de 2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 (JO L 111, p. 1), e da Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 147, p. 14), na medida em que digam respeito ao recorrente e, por outro lado, pedido de indemnização dos prejuízos alegadamente sofridos.

      Dispositivo

               1)

               O pedido de anulação da Decisão 2012/739/PESC do Conselho, de 29 de novembro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Síria e revoga a Decisão 2011/782/PESC, é julgado improcedente.

               2)

               São anulados, na medida em que digam respeito a Samir Hassan:

                           —

                           a Decisão de Execução 2011/515/PESC do Conselho, de 23 de agosto de 2011, que dá execução à Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria;

                           —

                           o Regulamento de Execução (UE) n.o 843/2011 do Conselho, de 23 de agosto de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 442/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria;

                           —

                           a Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria e que revoga a Decisão 2011/273/PESC;

                           —

                           o Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n.o 442/2011;

                           —

                           a Decisão de Execução 2013/185/PESC do Conselho, de 22 de abril de 2013, que dá execução à Decisão 2012/739/PESC;

                           —

                           o Regulamento de Execução (UE) n.o 363/2013 do Conselho, de 22 de abril de 2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012;

                           —

                           a Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria.

               3)

               Os efeitos das decisões e dos regulamentos anulados mantêm-se relativamente a Samir Hassan, até ao final do prazo de recurso ou, se nesse prazo tiver sido interposto um recurso, até que eventualmente o recurso seja julgado improcedente.

               4)

               O pedido de indemnização é julgado improcedente.

               5)

               O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas e metade das despesas efetuadas por Samir Hassan no presente processo.

               6)

               Samir Hassan suportará metade as suas próprias despesas no presente processo, bem como a totalidade da suas próprias despesas e das despesas efetuadas pelo Conselho nos processos de medidas provisórias.

      (1)  JO C 25, de 28.01.2012.


               25.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 334/34

         Ação intentada em 18 de julho de 2014 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia
   (Processo E-15/14)
   (2014/C 334/15)
   Em 18 de julho de 2014, deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra a Islândia intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na rue Belliard 35, 1040 Bruxelas, Bélgica, e representado por Markus Schneider e Janne Tysnes Kaasin, na qualidade de agentes.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:

               1.

               Declare que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 7.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu pelo facto de não ter adotado todas as medidas necessárias para transpor o Ato a que se refere o anexo II, capítulo XI, ponto 4d, desse Acordo,
               Regulamento (UE) n.o 1007/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2011, relativo às denominações das fibras têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis e que revoga a Diretiva 73/44/CEE do Conselho e as Diretivas 96/73/CE e 2008/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
               com a redação que lhe foi dada pelo:
               Regulamento Delegado (UE) n.o 286/2012 da Comissão, de 27 de janeiro de 2012, que altera, a fim de incluir uma nova denominação de fibra têxtil, o anexo I, e, para efeitos da sua adaptação ao progresso técnico, os anexos VIII e IX do Regulamento (UE) n.o 1007/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às denominações têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis,
               tal como adaptados ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1,

               2.

               Condene a Islândia no pagamento das despesas do processo.

      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

               —

               O pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA refere-se ao incumprimento pela Islândia, no prazo prescrito, de dois pareceres fundamentados do Órgão de Fiscalização da EFTA sobre a não transposição para a sua ordem jurídica do Regulamento (UE) n.o 1007/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2011, relativo às denominações das fibras têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis e que revoga a Diretiva 73/44/CEE do Conselho e as Diretivas 96/73/CE e 2008/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como ao incumprimento pela Islândia da transposição para a sua legislação nacional do Regulamento Delegado (UE) n.o 286/2012 da Comissão, de 27 de janeiro de 2012, que altera, a fim de incluir uma nova denominação de fibra têxtil, o anexo I, e, para efeitos da sua adaptação ao progresso técnico, os anexos VIII e IX do Regulamento (UE) n.o 1007/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às denominações têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis («os Atos»), nos termos do anexo II, capítulo XI, ponto 4d, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptados pelo Protocolo n.o 1 desse Acordo.

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que ao não ter adotado as medidas necessárias para transpor os Atos para a sua legislação nacional no prazo previsto a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 7.o do Acordo EEE.


title: Processo C-166/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Abril de 2010 — Patrizia Banchetti/Ministero dell'Interno

text:
               19.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/30

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Abril de 2010 — Patrizia Banchetti/Ministero dell'Interno
      (Processo C-166/10)
      (2010/C 161/40)
      Língua do processo: italiano

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio

         Partes no processo principal

         Recorrente: Patrizia Banchetti

         Recorrido: Ministero dell'Interno

         Questão prejudicial

      Sobre a compatibilidade da legislação nacional (introduzida a partir do Decreto Bersani) com os artigos 43.o CE e 49.o CE a respeito de um «sistema nacional […] que prevê, designadamente:

                  a)

                  A existência de um sistema geral de protecção dos titulares de concessões emitidas num momento anterior como resultado de um concurso que excluiu ilegalmente uma parte dos operadores;

                  b)

                  A existência de disposições que garantem de facto a manutenção das posições comerciais adquiridas (como, por exemplo, a proibição de os novos concessionários colocarem os seus guichets a menos de uma determinada distância dos já existentes);

                  c)

                  A previsão de casos de caducidade da concessão e de perda de cauções de montante elevado, entre os quais, o caso de o concessionário gerir directa ou indirectamente actividades transfronteiriças de jogo equiparáveis às que são objecto da concessão;»


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de Junho de 2003 no processo C-234/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Berlin): Arnoud Gerritse contra Finanzamt Neukölln-Nord ("Imposto sobre o rendimento — Não residentes — Artigos 59.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 49.° CE) e 60.° do Tratado CE (actual artigo 50.° CE) — Isenção de base — Dedução das despesas profissionais")

text:
2.8.2003                   PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 184/7
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                               (Sexta Secção)                                                           (Quinta Secção)
                        de 19 de Junho de 2003
                                                                                de 12 de Junho de 2003
no processo C-149/01 [pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil                        no processo C-234/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
Division)]: Commissioners of Customs & Excise contra                         sentado pelo Finanzgericht Berlin): Arnoud Gerritse
                      First Choice Holidays plc (1)                                         contra Finanzamt Neukölln-Nord (1)
(«Sexta Directiva IVA — Artigo 26.o, n.o 2 — Regime                          («Imposto sobre o rendimento — Não residentes —
especial de tributação das agências de viagens e dos organi-                 Artigos 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
zadores de circuitos turísticos — Matéria colectável —                       artigo 49.o CE) e 60.o do Tratado CE (actual artigo 50.o CE)
         Margem — Montante total pago pelo viajante»)                         — Isenção de base — Dedução das despesas profissionais»)
                              (2003/C 184/12)                                                           (2003/C 184/13)
                         (Língua do processo: inglês)
                                                                                (Língua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
                          tânea da Jurisprudência»)                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
                                                                                tânea da Jurisprudência»)
No processo C-149/01, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,              No processo C-234/01, que tem por objecto um pedido
pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino               dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o
Unido), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão                   CE, pelo Finanzgericht Berlin (Alemanha), destinado a obter,
jurisdicional entre Commissioners of Customs & Excise e First                no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Arnoud
Choice Holidays plc, uma decisão a título prejudicial sobre a                Gerritse e Finanzamt Neukölln-Nord, uma decisão a título
interpretação do artigo 26.o, n.o 2, da Sexta Directiva 77/388/              prejudicial sobre a interpretação do artigo 52.o do Tratado CE
CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoni-                  (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE), o Tribunal de
zação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos                   Justiça (Quinta Secção), composto por: M. Wathelet (relator),
impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do                       presidente de secção, C. W. A. Timmermans, D. A. O. Edward,
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável                       P. Jann e A. Rosas, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário:
uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de                     M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 12 de
Justiça (Sexta Secção), composto por: R. Schintgen, presidente               Junho de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
da Segunda Secção, exercendo funções de presidente da Sexta
Secção, C. Gulmann (relator), V. Skouris, F. Macken e
J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: A. Tizzano,                   1)    Os artigos 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em                      artigo 49.o CE) e 60.o do Tratado CE (actual artigo 50.o CE)
19 de Junho de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                            opõem-se a uma legislação nacional como a em causa no
seguinte:                                                                          processo principal que, regra geral, atende, quando da tributação
                                                                                dos não residentes, aos rendimentos brutos, sem dedução das
                                                                                despesas profissionais, enquanto os residentes são tributados
O artigo 26.o, n.o 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de                pelos seus rendimentos líquidos, após dedução dessas despesas.
17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos
Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
— Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria               2)    Em contrapartida, os referidos artigos do Tratado não se opõem
colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que o conceito            a essa mesma legislação quando sujeita, regra geral, os rendi-
de «montante total pago pelo viajante», na acepção desta disposição,               mentos dos não residentes a um imposto definitivo à taxa
inclui a quantia adicional que uma agência de viagens que opera na                 uniforme de 25 %, retido na fonte, enquanto os rendimentos
qualidade de intermediário por conta de um organizador de circuitos                dos residentes são tributados de acordo com uma tabela
turísticos deve, em circunstâncias como as descritas na decisão de                 progressiva que inclui uma parte de base isenta, desde que a
reenvio, pagar a este último, para além do preço pago pelo viajante e              taxa de 25 % não seja superior à que seria efectivamente
na medida do desconto a este feito pela referida agência de viagens                aplicada ao interessado, de acordo com a tabela progressiva,
relativamente ao preço da viagem fixado no catálogo do organizador de              aos rendimentos líquidos acrescidos do montante correspondente
circuitos turísticos.                                                              à parte de base isenta.
(1) JO C 173, de 16.6.2001.                                                  (1) JO C 245, de 1.9.2001.


               8.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/31

         Ação intentada em 10 de janeiro de 2014 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a República da Islândia
   (Processo E-2/14)
   (2014/C 138/08)
   Em 10 de janeiro de 2014, deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra a República da Islândia intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Xavier Lewis e Markus Schneider, na qualidade de agentes, e domiciliado na Rue Belliard, 35, 1040 Bruxelas, Bélgica.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:

               1.

               Declare que, ao não adotar, no prazo fixado, e/ou não notificar imeditamente o Órgão de Fiscalização da EFTA de todas as medidas necessárias para a aplicação do Ato a que se refere o ponto 56-V do anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infrações), tal como adaptado ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1 e pela decisão do Comité Misto n.o 65/2009 de 29 de maio de 2009, a República da Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato e do artigo 7.o do Acordo.

               2.

               Condene a República da Islândia no pagamento das despesas deste processo.

      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

               —

               O pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA refere-se ao não acatamento pela República da Islândia, até 12 de agosto de 2013, do parecer fundamentado emitido pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em 12 de junho de 2013 sobre a não transposição por aquele Estado, para a sua ordem jurídica, da Diretiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infrações («Ato»), tal como referida no ponto 56-V do anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e adaptada ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1 e pela decisão do Comité Misto n.o 65/2009 de 29 de maio de 2009.

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a República da Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 16.o do Ato, adaptado, e nos termos do artigo 7.o do Acordo pelo facto de não ter adotado as medidas necessárias para executar o Ato no prazo fixado e/ou de não ter notificado essas medidas ao Órgão de Fiscalização.


title: Processo T-542/11: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2014 — Alouminion/Comissão «Auxílios de Estado — Alumínio — Tarifa preferencial de eletricidade concedida por contrato — Decisão que declara o auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno — Denúncia do contrato — Suspensão judicial, em processo de medidas provisórias, dos efeitos da denúncia do contrato — Auxílio novo»

text:
               24.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/30

         Acórdão do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2014 — Alouminion/Comissão
   (Processo T-542/11) (1)

   («Auxílios de Estado - Alumínio - Tarifa preferencial de eletricidade concedida por contrato - Decisão que declara o auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno - Denúncia do contrato - Suspensão judicial, em processo de medidas provisórias, dos efeitos da denúncia do contrato - Auxílio novo»)
   2014/C 421/41
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Alouminion AE (Maroussi, Grécia) (representantes: G. Dellis, N. Korogiannakis, E. Chrysafis, D. Diakopoulos e N. Keramidas, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou, É. Gippini Fournier, agentes, assistidos por V. Chatzopoulos, advogado)

      Interveniente em apoio da recorrida: Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI) (Atenas, Grécia) (representantes: E. Bourtzalas, D. Waelbroeck, A. Oikonomou, E. Salaka e C. Synodinos, avocats)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2012/339/UE da Comissão, de 13 de julho de 2011, relativa ao auxílio de Estado SA.26117 — C 2/2010 (ex NN 62/2009) concedido pela Grécia a favor da Aluminium of Greece SA (JO 2012, L 166, p. 83).

      Dispositivo

               1)

               É anulada a Decisão 2012/339/UE da Comissão, de 13 de julho de 2011, relativa ao auxílio de Estado SA.26117 — C 2/2010 (ex NN 62/2009) concedido pela Grécia a favor da Aluminium of Greece SA.

               2)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Alouminion AE.

               3)

               A Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI) suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 370 de 17.12.2011.


title: Processo T-263/12: Recurso interposto em 18 de junho de 2012 — Manufacturing Support & Procurement Kala Naft/Conselho

text:
               25.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 258/24

         Recurso interposto em 18 de junho de 2012 — Manufacturing Support & Procurement Kala Naft/Conselho
   (Processo T-263/12)
   2012/C 258/44
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Manufacturing Support & Procurement Kala Naft Co., Teerão (Teerão, Irão) (Representantes: F. Esclatine e S. Perrotet, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho de 23 de março de 2012;

               —

               condenar o Conselho na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do recurso, a recorrente invoca sete fundamentos, dos quais seis são essencialmente semelhantes aos seis primeiros fundamentos invocados no quadro do processo T-509/10, Manufacturing Support & Procurement Cala Naft/Conselho (1).
   A recorrente invoca além disso um fundamento relativo à ilegalidade do regulamento impugnado em razão da ilegalidade dos atos precedentes que foram anulados pelo acórdão do Tribunal Geral de 25 de abril de 2012, Manufacturing Support & Procurement Cala Naft/Conselho (T-509/10, ainda não publicado na Coletânea).

      (1)  JO 2010, C 346, p. 57.


title: Processo T-114/08 P: Recurso interposto em 6 de Março de 2008 por Luigi Marcuccio do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 14 de Dezembro de 2007 no processo F-21/07, Marcuccio/Comissão

text:
               26.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/41

         Recurso interposto em 6 de Março de 2008 por Luigi Marcuccio do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 14 de Dezembro de 2007 no processo F-21/07, Marcuccio/Comissão
   (Processo T-114/08 P)
   (2008/C 107/69)
   Língua do processo: Italiano
   Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   Em todo o caso:

               —

               anulação total e sem excepções do despacho impugnado;

               —

               declaração de que o recurso em primeira instância foi interposto tempestivamente;

               —

               declaração de que o recurso em primeira instância era perfeitamente admissível.

         A título principal:

               —

               decisão de que o pedido feito no recurso em primeira instância é procedente na sua totalidade;

               —

               condenação da recorrida no pagamento de todas as despesas e honorários suportados pela recorrente tanto em primeira instância como no presente recurso.

         A título subsidiário:

               —

               reenvio do presente processo ao Tribunal da Função Pública, para que o mesmo, em composição diferente, decida de novo quanto ao mérito.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente alega os seguintes argumentos de recurso:

               1)

               Falta absoluta de fundamentação no contexto da confusão entre o conceito de materialização de um facto gerador do dano, mencionado no segundo parágrafo do artigo 288 (ex–artigo 215.o) do Tratado CE, e o conceito de dano.

               2)

               Violação do artigo 288.o do Tratado CE, do primeiro parágrafo do artigo 46.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, do artigo 90.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (a seguir «Estatuto dos Funcionários»), dos princípios da segurança jurídica, do direito à protecção jurisdicional efectiva e a um processo justo e equitativo.

               3)

               Interpretações e aplicação erradas, falsas e não razoáveis do conceito de início da contagem do prazo ou dies a quo para a determinação do prazo razoável para intentar uma acção ao abrigo do ao artigo 288.o CE.

               4)

               Falta absoluta de fundamentação, e falta absoluta de instrução, bem como violação do artigo 90.o do Estatuo dos Funcionários e dos princípios gerais de direito correspondentes no âmbito da apreciação da caducidade do direito de acção ao abrigo do artigo 288.o CE.

               5)

               Falta absoluta de fundamentação quanto à alegada extemporaneidade da acção intentada pelo recorrente ao abrigo ao artigo 288.o CE.

               6)

               Violação dos artigos 235.o e 288.o CE relativamente à competência do órgão jurisdicional comunitário no âmbito de um recurso de indemnização do dano e afastamento não fundamentado, arbitrário e ilógico da jurisprudência correspondente.

               7)

               Violação das regras processuais, especialmente as previstas na Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.


title: Processo T-436/07 P: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de Dezembro de 2009 — Giannopoulos/Conselho ( Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Recrutamento — Classificação em grau — Pedido de revisão da classificação — Artigo 31. o , n. o  2, do Estatuto )

text:
               13.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/34

         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de Dezembro de 2009 — Giannopoulos/Conselho
   (Processo T-436/07 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Funcionários - Recrutamento - Classificação em grau - Pedido de revisão da classificação - Artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto»)
   2010/C 37/44
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Nikos Giannopoulos (Wezembeek-Oppem, Bélgica) (representantes: S. Rodrigues et C. Bernard-Glanz, advogados)

      Outra parte no processo: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e I. Šulce, agentes)

      Objecto

   Recurso de anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção), de 20 de Setembro de 2007, Giannopoulos/Conselho (F-111/06, ainda não publicado na Colectânea).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Nikos Giannopoulos e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas na presente instância.

      (1)  JO C 22, de 26 de Janeiro de 2008.


title: Recurso interposto em 27 de Outubro de 1997 por Milk Products Holdings (Europe) e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-281/97)

text:
20 . 12 . 97         f PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 387/25
Recurso interposto em 27 de Outubro de 1997 por Milk               recusa de acesso do público a certas categorias de docu
Products Holdings ( Europe ) e outros contra Comissão das          mentos-chave .
                    Comunidades Europeias
                      ( Processo T-281/97 )                        Os recorrentes alegam que, independentemente dos impe
                                                                   rativos comerciais que motivaram o seu pedido, têm, nos
                          ( 97/C 387/46 )                          termos do Código, o direito legal de aceder aos documen
                                                                   tos, salvo se a Comissão conseguir demonstrar que a
                                                                   excepção de protecção do interesse público é aqui aplicá
                  (Língua do processo: inglês)                     vel . Consideram não ser esse o caso, pois :
Deu entrada em Tl de Outubro de 1997, no Tribunal de               — por um lado, a Comissão invoca as relações interna
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um                         cionais como um fundamento específico da recusa ao
recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias,                     abrigo da excepção de protecção do interesse público,
interposto por Milk Products Holdings ( Europe ) Limited e               mas não fornece qualquer explicação substancial
outros, representados por Richard McGrane, com domicí                   quanto à questão de saber porquê ou como é que a
lio escolhido no Luxemburgo no escritório de André                       autorização de acesso a documentos relativos à intro
Mare, 56-58 , rue Charles-Martel .                                       dução dos critérios de 1981 podia ter um impacte
                                                                         negativo relevante nas relações internacionais;
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :                e
                                                                   — por outro lado, a Comissão alega que a autorização de
— anular as decisões da Comissão de 29 de Maio de
                                                                         acesso de uma das partes aos documentos afectava os
      1997 e 6 de Agosto de 1997, na medida em que recu                 direitos da defesa da outra e perturbava a tramitação
      sam aos recorrentes o acesso aos documentos que soli              dos processo judiciais, mas não apresenta razões para
      citaram ;                                                          justificar essa afirmação .
— condenar a Comissão nas despesas do processo .                    Os recorrentes concluem, portanto, que, nos termos da lei ,
                                                                    a Comissão não conseguiu de modo nenhum provar que o
                                                                    acesso aos documentos podia « minar » as relações interna
Fundamentos e principais argumentos                                 cionais ou afectar a tramitação dos processos judiciais.
                                                                    No que respeita ao argumento invocado pelo secretário
 Os recorrentes alegam que as decisões impugnadas surgem            -geral na sua decisão e referente ao facto de estar a decor
 como resultado dos reiterados esforços que têm desenvol           rer uma investigação, levada a cabo pelos serviços compe
 vido para clarificar o sentido dos critérios a que a man          tentes, sobre eventuais fraudes ocorridas nestes últimos
 teiga da Nova Zelândia tem de obedecer para poder bene            anos no funcionamento do regime das quotas de manteiga
 ficiar do tratamento pautal preferencial, introduzido pelo         da Nova Zelândia , os recorrentes assinalam que este facto
 Regulamento ( CEE ) n? 858/81 do Conselho ('). A necessi          não tinha sido assinalado nem pela DG I nem pela DG VI ,
 dade de clarificar o sentido dos critérios, especialmente da       com a consequência de os recorrentes não terem tido a
 expressão « fabricada directamente a partir de leite ou            oportunidade de ser ouvidos a esse respeito durante o pro
 nata », surge porque os recorrentes, neste momento, con           cesso administrativo. No entender dos recorrentes, isto
 testam um pedido de pagamento retroactivo de direitos do           constitui uma violação do princípio de uma audição equi
 Her Majesty's Customs and Excise (a seguir « Customs »)            tativa durante a fase administrativa .
 no Reino Unido . Sustentam que os seus produtos manteiga
  « Ammix » e manteiga de barrar deviam beneficiar dos              (') Regulamento ( CEE ) n? 858/81 do Conselho, de 1 de Abril de
 acordos de tratamento pautal preferencial porque são                   1981 , relativo à importação de manteiga da Nova Zelândia
 fabricados directamente a partir de leite ou nata . Contudo,           para o Reino Unido em condições especiais (JO L 90 de 4 . 4 .
 o Customs adoptou a perspectiva contrária . Encontra-se                1981 , p . 18 ).
 actualmente pendente no tribunal inglês competente um
 caso semelhante (test case).
 Com o intuito de clarificar o sentido desta expressão por
 referência à intenção do legislador comunitário, os recor         Recurso interposto em 28 de Outubro de 1997 por
 rentes, ao abrigo do Código de Conduta da Comissão em              Antonio Giannini contra a Comissão das Comunidades
  matéria de acesso do. público aos seus documentos —                                               Europeias
  Decisão 94/90/CECA, CE, Euratom (a seguir « Código »),                                     ( Processo T-282/97)
  pediram tanto à DG I como à DG VI que lhes fornecessem
  cópias dos documentos relativos aos trabalhos preparató                                       ( 97/C 387/47 )
  rios e à aprovação do regulamento . Tanto a DV VI como
  a DG I recusaram o acesso aos documentos por cartas                                    (Língua do processo: francês)
  datadas de 29 de Maio e 19 de Junho de 1997. Os recor
  rentes reclamaram então dessas decisões para o secretário         Deu entrada em 28 de Outubro de 1997, no Tribunal de
  -geral , que, por carta de 6 de Agosto de 1997, confirmou a        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um