title: Recurso interposto, em 27 de Novembro de 1996, por Mireille Meskens contra o Parlamento Europeu (Processo T-194/96)

text:
N? C 9/20           LEI                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     11 . 1 . 97
propor ao Conselho a fixação de novos coeficientes cor                ciedade de que fazia parte o recorrente, pelo leite por
rectores para o Zaire para os períodos de Julho de 1993 a              estes produzido após a expiração do compromisso de
Agosto de 1996 .                                                       não comercialização ( ou seja, a produção de leite das
                                                                       campanhas de 1989/1990 a 1995/1996 , ambas inclusi
O recorrente sublinha, por último, que a Comissão violou,              ve ), acrescida dos juros que sobre os referidos prémios
no que a si se refere, os princípios da não discriminação e            o recorrente teria podido obter ( isto é, 5 % a contar de
do direito à igualdade de tratamento. Com efeito, para o               1 de Setembro de 1996 ),
período de Março a Junho de 1993 , tratou-o de uma for
ma discriminatória e desigual por referência aos funcioná        — condenar a Comunidade no pagamento ao recorrente
rios dos outros países cujos coeficientes correctores eram             da quantia de 58 695 florins neerlandeses [ou seja, a
superiores a 100 e que receberam, para o mesmo período,                quantia que resulta da aplicação do Regulamento
uma parte do vencimento com aplicação dos referidos coe               ( CEE ) n? 2187/93 para o período de cessação da pro
ficientes. Embora os dados relativos ao período de Julho               dução de leite pelo recorrente, e/ou o seu antecessor
de 1993 a Agosto de 1996 não fossem totalmente fiáveis                 jurídico, decorrido após a expiração do compromisso
em virtude das pilhagens em Kinshasa, essa situação não                de não comercialização, acrescida de juros de mora
podia, de forma alguma, justificar a supressão do coefici             contados a partir do momento da ocorrência do pre
ente corrector indicativo, relativamente aos meses anterio            juízo até à data da prolação do acórdão no processo
res, de um custo de vida mais de duas vezes superior ao de             Mulder II ( isto é, 19 de Maio de 1992 )], acrescida de
referência . Para a Rússia, devido aos mesmos problemas                juros à taxa anual de 8% contados desde 19 de Maio
em moeda local, foi fixado um coeficiente com base na pa              de 1992 até ao dia do pagamento efectivo, em confor
ridade económica em dólares com efeitos a partir de 1 de               midade com o decidido pelo Tribunal no processo
Janeiro de 1994 .                                                      Mulder II,
                                                                  — condenar a Comunidade no pagamento ao recorrente
                                                                       da quantia de 180 322,20 florins neerlandeses, que re
                                                                       presenta o custo da aquisição de uma quantidade de
Acção intentada, em 11 de Novembro de 1996, por J. An                 referência alternativa equivalente à quantidade de refe
tonissen contra a Comunidade Europeia, representada                    rência a que teria podido pretender nos termos do
pelo Conselho da União Europeia e a Comissão das Co                   artigo 3?A do Regulamento ( CEE ) n ? 857/84 caso pre
                    munidades Europeias                                sentemente ainda gerisse a mesma exploração que ge
                                                                       ria Herbrink quando este assumiu em 1979 o compro
                     (Processo T- 179/96 )                             misso de não comercialização,
                          ( 97/C 9/36 )
                                                                  — condenar a Comunidade no pagamento das despesas .
               (Língua do processo: neerlandês)
Deu entrada, em 11 de Novembro de 1996, no Tribunal               Fundamentos e principais argumentos
de Primeira Instância das Comunidades Europeias uma ac
ção contra a Comunidade Europeia, representada pelo               Este processo relaciona-se com o processo C-98/91 ( acór
Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunida             dão do Tribunal de 27 de Janeiro de 1994 , Herbrink). O
des Europeias, intentada por J. Antonissen, com domicílio         recorrente é o sucessor jurídico de Herbrink. Após o acór
em Giethem ( Países Baixos ), representado por E. H. Pij         dão proferido pelo Tribunal de Justiça , foi definitivamente
nacker Hordijk, advogado no foro de Amesterdão, com               recusada a Herbrink a concessão de uma quantidade de
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo          referência específica devido a já não gerir a exploração
gado L. Frieden, 62, avenue Guillaume .                           original à qual tinha sido concedida uma quantidade de
                                                                  referência; o contrato de arrendamento desta não lhe foi
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:             renovado por não dispor de qualquer quantidade de refe
                                                                  rência .
— declarar que a Comunidade está obrigada a reparar o
     prejuízo sofrido e o prejuízo que venha no futuro a so
     frer o recorrente, decorrentes do facto de a este e/ou
     ao seu antecessor jurídico A. A. Herbrink ter sido, des
     de a expiração em 17 de Maio de 1984 do compromis
     so assumido pelo referido A. A. Herbrink de não co          Recurso interposto, em 27 de Novembro de 1996, por Mi
     mercialização nos termos do Regulamento ( CEE )                        reille Meskens contra o Parlamento Europeu
     n ? 1078/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, re                                ( Processo T-194/96 )
     cusada a concessão de uma quantidade de referência
     específica para o leite produzido apenas com o funda                                   ( 97/C 9/37 )
     mento de que o recorrente, e/ou o referido Herbrink
     desde 1987 e por razões que a si não podem ser impu                           (Língua do processo: francês)
     tadas, não geria total ou párcialmente a mesma explo
     ração que geria Herbrink aquando da aceitação do             Deu entrada , em 27 de Novembro de 1996 , no Tribunal
     compromisso de não comercialização de leite,                 de Primeira Instância das Comunidades Europeias um
                                                                  recurso contra o Parlamento Europeu, interposto por Mi
— condenar a Comunidade no pagamento ao recorrente                reille Meskens, residente em Bruxelas, representada por
     da quantia de 258 565,38 florins neerlandeses, corres       Jean-Noél Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornei, ad
     pondente aos prémios devidos ao recorrente, e/ou à so       vogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
 ---pagebreak--- 11 . 1 . 97           rw~i               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 9/21
no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de              A recorrente precisa que, na sequência destes acórdãos,
Cessange .                                                      efectuou numerosas diligências para conseguir a tomada
                                                                de medidas adequadas para execução do acórdão do Tri
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:           bunal de Primeira Instância, de 8 de Novembro de 1990 .
                                                                Todas essas diligências se revelaram vãs .
— anular a decisão do Parlamento Europeu, que indeferiu
     o pedido da recorrente, de 2 de Outubro de 1995 , de
     que fossem tomadas medidas adequadas para execução         Em execução do acórdão de 8 de Novembro de 1990, o
     do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 8 de      Parlamento pagou à recorrente 50 000 francos belgas. No
     Novembro de 1990, no processo T-56/89,                     entanto, depois de proferido o último acórdão do Tribunal
                                                                de Primeira Instância e do referido acórdão do Tribunal de
— condenar o Parlamento Europeu a pagar à recorrente
     um milhão de francos, a título de indemnização tanto       Justiça, de 9 de Agosto de 1994, a instituição recorrida
     dos danos morais como materiais sofridos,                  não tomou quaisquer medidas de execução adequadas.
                                                                Considera que, por esta razão, a ilegalidade declarada
— condenar o recorrido nas despesas da instância.               pelo Tribunal de Primeira Instância continua a produzir
                                                                efeitos, apesar do acórdão de anulação.
Fundamentos e principais argumentos
Por acórdão de 8 de Novembro de 1990 C ), o Tribunal            A recorrente vê-se, assim, desde há mais de cinco anos,
anulou a decisão do Parlamento Europeu de indeferimento         num estado de incerteza quanto ao seu futuro profissional .
da candidatura da recorrente, entre outras, para um con        Segundo a recorrente, esta situação constitui uma falta de
curso interno B/ 164 . Por acórdão de 8 de Outubro de           serviço, da responsabilidade da instituição em causa .
1992 ( 2 ), este mesmo Tribunal reconheceu que havia recu
sa da AIPN de tomar quaisquer medidas concretas em re          0 ) Processo T-56/89 Bataille e outros/Parlamento ( Colectânea
lação à recorrente para execução do referido acórdão. O               1990, p . 11-0597 ).
recurso para o Tribunal de Justiça deste último acórdão         (2 ) Processo T-84/91 , Meskens/Parlamento ( Colectânea 1992, p.
do Tribunal de Primeira Instância foi rejeitado pelo Tribu           11-1565 ).
nal de Justiça ( 3 ).                                           ( 3 ) Processo C-412/92 P, Parlamento/Meskens .


title: Processo C-206/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 2 de Maio de 2011 — Georg Köck/Schutzverband gegen unlauteren Wettbewerb

text:
               30.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 2 de Maio de 2011 — Georg Köck/Schutzverband gegen unlauteren Wettbewerb
   (Processo C-206/11)
   2011/C 226/20
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberster Gerichtshof

      Partes no processo principal

      Demandado: Georg Köck

      Demandante: Schutzverband gegen unlauteren Wettbewerb

      Questão prejudicial

   Os artigos 3.o, n.o 1, e 5.o, n.o 5, da Directiva 2005/29/CE (1), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («directiva sobre práticas comerciais desleais») ou outras disposições desta directiva opõem-se a uma regulamentação nacional nos termos da qual o anúncio de uma liquidação sem a autorização da autoridade administrativa competente não é permitido, devendo por isso ser judicialmente proibido, não cabendo ao tribunal apreciar nesse processo o carácter enganoso, agressivo ou desleal dessa prática comercial?

      (1)  Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («directiva relativa às práticas comerciais desleais»), JO L 148, p. 22.


title: Cancelamento do processo C-388/98

text:
20.11.1999              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 333/21
da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das                       Cancelamento do processo C-316/98 P (1)
Comunidades Europeias, de 19 de Julho de 1999, no processo
T-14/98 Heidi Hautala, deputada do Parlamento Europeu,                                        (1999/C 333/46)
apoiada pela República da Finlândia e Reino da Suécia
contra o Conselho da União Europeia apoiado pela República          Por despacho de 2 de Fevereiro de 1999 o Presidente do
Francesa, interposto pelo Conselho da União Europeia, repre-         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
sentado por Jill Aussant, directora e Giorgio Maganza, director       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-335/98
e Martin Bauer, consultor jurı́dico, na qualidade de agentes,         P: Union Européenne de l’Artisanat et des Petites et Moyennes
que designa como domicı́lio no Luxemburgo o gabinete                  Entreprises (UEAPME) contra Conselho da União Europeia.
de Alessandro Morbilli, director da Direcção dos Assuntos
Jurı́dicos do Banco Europeu de Investimento, 100, boulevard
Konrad Adenauer, Kirchberg.                                           (1) JO C 312 de 10.10.1998.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a decisão do Tribunal de Primeira Instância de
      19 de Julho de 1999 na medida em que                                       Cancelamento do processo C-335/98 (1)
      — anulou a decisão do Conselho, de 4 de Novembro de                                    (1999/C 333/47)
          1997 que recusou à recorrida acesso ao relatório do
          grupo de trabalho «Exportações de armas convencio-         Por despacho de 21 de Maio de 1999 o Presidente do
          nais»                                                       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-335/98:
      — e, condenou o Conselho.                                       Comissão das Comunidades Europeias contra República Ita-
                                                                      liana.
— decidir definitivamente sobre a matéria, julgando improce-
      dente o pedido apresentado na primeira instância e conde-       (1) JO C 327 de 24.10.1998.
      nar a demandante na primeira instância no pagamento das
      despesas do processo no Tribunal de Primeira Instância.
— decidir quanto às despesas no presente processo como
      julgue adequado.
                                                                                Cancelamento do processo C-388/98 (1)
Fundamentos e principais argumentos                                                           (1999/C 333/48)
                                                                      Por despacho de 11 de Junho de 1999 o Presidente do
Em apoio do seu recurso o Conselho alega que o Tribunal de            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Primeira Instância cometeu um erro de direito fundamental ao          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-388/98:
interpretar o artigo 4.o n.o 1 da Decisão(2) relativa ao acesso      Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-
do público aos documentos do Conselho, como impondo a                nica.
este a obrigação jurı́dica de apreciar se deve ser autorizado o
acesso parcial a um documento para o qual tenha sido
solicitado acesso.                                                    (1) JO C 397 de 19.12.1998.
No entender do Conselho, o Tribunal de Primeira Instância:
i)    interpretou incorrectamente os efeitos jurı́dicos da Decisão
      relativa ao acesso do público aos documentos do Conselho;                 Cancelamento do processo C-338/96 (1)
ii) interpretou erroneamente o objectivo da Decisão relativa                                 (1999/C 333/49)
      ao acesso do público aos documentos do Conselho;
                                                                      Por despacho de 21 de Junho de 1999, o Presidente do
iii) aplicou incorrectamente o princı́pio da proporcionalidade.       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-338/96
                                                                      (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova): Ignazio
(1) JO C 72 de 07.03.98, p. 27.                                       Messina & C. SpA contra Amministrazione delle Finanze dello
(2) Decisão 93/731/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993         Stato.
     (JO L 340 de 31.12.93, p. 43).
                                                                      (1) JO C 370 de 7.12.1996.


title: Processo T-237/11: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2013 — Lidl Stiftung/IHMI — Lactimilk (BELLRAM) ( «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa BELLRAM — Marcas nacionais nominativas e figurativas anteriores RAM e Ram — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento n. ° 207/2009 — Direito de ser ouvido — Artigo 63. °, n. ° 2, artigos 75. °e 76. °de Regulamento n. ° 207/2009 — Prazos do processo de oposição» )

text:
               23.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/10

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2013 — Lidl Stiftung/IHMI — Lactimilk (BELLRAM)
   (Processo T-237/11) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa BELLRAM - Marcas nacionais nominativas e figurativas anteriores RAM e Ram - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 - Direito de ser ouvido - Artigo 63.o, n.o 2, artigos 75.o e 76.o de Regulamento n.o 207/2009 - Prazos do processo de oposição)
   2013/C 55/16
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Lidl Stiftung & Co. KG (Neckarsulm, Alemanha) (Representante: T. Träger, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: P. Casamitjana Lleonart, advogado)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Lactimilk, SA (Madrid, Espanha) (Representante: P. Casamitjana Lleonart, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 1 de março de 2011 (processo R 1154/2009-4), relativa a um processo de oposição entre a Lactimilk, SA e a Lidl Stiftung & Co. KG.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Lidl Stiftung & Co. KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 204, de 9.7.2011.


title: Processo C-294/08: Acção intentada em 2 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa

text:
               27.9.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/5

         Acção intentada em 2 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa
   (Processo C-294/08)
   (2008/C 247/07)
   Língua do processo: checo
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Schima e M. Šimerdová, agentes)

      Demandada: República Checa
   Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que a República Checa

                           —

                           ao exigir, quando do registo de um veículo automóvel importado, cuja homologação técnica tipo foi conferida noutro Estado-Membro, que o veículo preencha, na data da homologação, as exigências técnicas aplicáveis nessa mesma data na República Checa e,

                           —

                           ao exigir, em caso de incumprimento dessas condições, um controlo técnico do veículo, no âmbito do qual verifica a sua conformidade com as exigências técnicas aplicáveis à categoria de veículo em causa na República Checa na data de fabrico do mesmo,

                     não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

               —

               condenação da República Checa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   As condições de registo de veículos automóveis ligeiros de passageiros usados importados de outros Estados-Membros, onde foram registados, para a Republica Checa são regidas, no direito checo, pela Lei n.o 56/2001 Sb (1). O artigo 35.o, n.os 1 e 2, da Lei n.o 56/2001 Sb. define as condições em que se pode registar na República Checa um veículo automóvel usado importado particularmente, cuja homologação técnica tipo foi conferida noutro Estado-Membro.
   As autoridades checas reconhecem a conformidade desse veículo com a regulamentação técnica se o mesmo veículo, os seus sistemas, componentes ou unidades técnicas autónomas satisfizerem, na data da homologação técnica tipo noutro Estado-Membro da UE, as condições técnicas em vigor na República Checa na mesma data, previstas numa disposição de aplicação (artigo 35.o, n.o 1, da Lei n.o 56/2002 Sb.).
   Na hipótese de o veículo, os seus sistemas, componentes ou unidades técnicas autónomas não satisfazerem, na data da homologação técnica tipo noutro Estado-Membro da UE, as condições técnicas em vigor na República Checa na mesma data, previstas numa disposição de aplicação, o órgão competente pronuncia-se sobre a conformidade da regulamentação técnica com base num protocolo técnico elaborado por um centro de controlo técnico. Este último elabora um protocolo técnico se o veículo preencher as condições técnicas em vigor na República Checa para determinada categoria de veículo na data de fabrico do mesmo (artigo 35.o, n.o 2, da Lei n.o 56/2001 Sb.).
   Deste modo, resulta do disposto no artigo 35.o, n.os 1 e 2, da Lei n.o 56/2001 que a homologação técnica de todos os veículos automóveis usados aos quais foi atribuído, por outro Estado-Membro, um certificado de conformidade com a regulamentação técnica por tipo de veículo, é sempre objecto de novo controlo à luz do direito checo. Na opinião da Comissão, esta abordagem é contrária ao princípio da livre circulação de mercadorias, segundo o qual as mercadorias colocadas no mercado de acordo com a legislação de um Estado-Membro devem ser admitidas no mercado de todos os outros Estados-Membros. A legislação checa não tem em conta o resultado dos controlos técnicos efectuados sobre o mesmo veículo noutro Estado-Membro, o que viola o artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 96/96/CE do Conselho.
   Tendo em conta o exposto, a Comissão considera que a legislação checa é uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa, violando o artigo 28.o do Tratado CE. Esta medida não permite proteger a saúde e a vida das pessoas, ou o ambiente, nem garantir a segurança rodoviária, não sendo, portanto, justificada à luz do artigo 30.o do Tratado CE ou da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

      (1)  Lei n.o 56/2001 Sb., relativa às condições de circulação dos veículos automóveis, que altera a Lei n.o 168/1999 Sb., relativa ao seguro de responsabilidade pelo prejuízo causado pela condução de um veículo, alterando outras leis conexas (Lei sobre o seguro de responsabilidade relativo à condução de um veículo), na redacção dada pela Lei n.o 307/1999 Sb.


title: Processo T-348/05: Recurso interposto em 14 de Setembro de 2005 — JSC Kirovo-Chepetsky Khimichesky Kombinat/Conselho

text:
               12.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/31

         Recurso interposto em 14 de Setembro de 2005 — JSC Kirovo-Chepetsky Khimichesky Kombinat/Conselho
   (Processo T-348/05)
   (2005/C 281/57)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: JSC Kirovo-Chepetsky Khimichesky Kombinat (Kirovo Cheptesk, Rússia) [Representantes: B. Servais e Y. Melin, advogados]

      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular o Regulamento (CE) n.o 945/2005 (1) do Conselho, de 21 de Junho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 658/2002 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia, bem como o Regulamento (CE) n.o 132/2001 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originárias, nomeadamente, da Ucrânia, na medida em que:

                           —

                           alarga a aplicação das medidas anti-dumping existentes a produtos diferentes do produto objecto de inquérito, em violação do artigo 1.o, n.os 1 e 2, artigo 3.o, n.o 2, artigo 4.o, n.o 1, e artigo 5.o, n.o 4, do regulamento de base; e

                           —

                           foi adoptado em violação do direito de defesa e dos direitos processuais da recorrente, visto que a) a audiência solicitada pela recorrente ao abrigo do artigo 6.o, n.o 5, do regulamento de base não foi concedida, e b) a Comissão não divulgou adequadamente os factos e considerações essenciais com base nos quais pretendia recomendar a alteração do âmbito das medidas, conforme exigido pelo artigo 20.o do regulamento de base, e que, sem estas violações, o resultado do inquérito anti-dumping poderia ter sido diferente; e

               —

               condenar o Conselho nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente é uma empresa russa especializada na produção de plástico fluorado, produtos químicos e médicos, e adubos, incluindo nitrato de amónio e outros adubos, para a Comunidade.
   A recorrente pretende a anulação do regulamento impugnado com o fundamento de que este viola os artigos 1.o, n.os 1 e 2, 3.o, n.o 2, 4.o, n.o 1, e 5.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 384/96 (2), visto que alarga a aplicação das medidas anti-dumping existentes a produtos diferentes do produto em causa.
   Alega ainda que o regulamento impugnado foi adoptado em violação do seu direito de defesa e dos seus direitos processuais, uma vez que a) não lhe foi concedida a audiência que solicitou ao abrigo do artigo 6.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, e b) a Comissão não divulgou adequadamente os factos e considerações essenciais com base nos quais pretendia recomendar a alteração do âmbito das medidas, conforme exigido pelo artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 384/96.

      (1)  JO L 160, de 23.6.2005, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 56, de 6.3.1996, p. 1).


title: Processo T-381/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão (FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Prémios por animais e desenvolvimento rural — Incapacidades no sistema nacional de gestão e controlo)

text:
               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/15

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão
   (Processo T-381/04) (1)

   (FEOGA - Secção «Garantia» - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Prémios por animais e desenvolvimento rural - Incapacidades no sistema nacional de gestão e controlo)
   (2008/C 272/27)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: República Italiana (representante: Fiorilli, avvocato dello Stato)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Cattabriga e L. Visaggio, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação parcial da Decisão 2004/561/CE da Comissão de 16 de Julho de 2004, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia» (JO L 250, p.21), na medida em que exclui determinadas despesas efectuadas pela República Italiana nos sectores de prémios por animais e do desenvolvimento rural.
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 273 de 6.11.2004


title: Processo T-13/11: Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2011 — Post Bank/Conselho da União Europeia

text:
               26.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/32

         Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2011 — Post Bank/Conselho da União Europeia
   (Processo T-13/11)
   2011/C 63/60
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Post Bank (Teerão, Irão) (representante: D. Luff, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               anular o n.o 34, secção B, do anexo da Decisão do Conselho 2010/644/PESC (1), de 25 de Outubro de 2010, e o n.o 40, secção B, do Anexo VIII do Regulamento (UE) do Conselho n.o 961/2010 (2), de 25 de Outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão;

               —

               declarar o artigo 20.o, n.o 1, alínea b), da Decisão do Conselho 2010/413/PESC (3), de 26 de Julho 2010, e o artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento do Conselho n.o 961/2010 inaplicáveis ao recorrente; e

               —

               condenar o Conselho nas despesas do recorrente no presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o seu recurso, o recorrente pede, nos termos do artigo 263.o TFUE, a anulação do n.o 34 da secção B do Anexo da Decisão do Conselho 2010/644/PESC, de 25 de Outubro, e do n.o 40 da secção B do Anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 Outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão, bem como a anulação do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento do Conselho n.o 961/2010, de 25 de Outubro, na medida em que são aplicáveis ao recorrente.
   O recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:

               Em primeiro lugar, o recorrente sustenta que o Tribunal é competente para fiscalizar o n.o 34, secção B, do anexo à Decisão do Conselho 2010/644/PESC e o n.o 40, secção B, do Anexo VIII do Regulamento do Conselho 961/2010, bem como a Decisão de 28 de Outubro de 2010, e respectiva conformidade com os princípios gerais do direito da União Europeia.

               Além disso, as razões específicas para inclusão do recorrente na lista são erradas e não estão preenchidos os requisitos do artigo 20.o, n.o 1, alínea b), da Decisão do Conselho 2010/413/CFSP e do artigo 16.o, n.os 2, alíneas a) e b), e 4, do Regulamento do Conselho n.o 961/2010. Estas disposições devem ser julgadas inaplicáveis ao recorrente. O Conselho incorreu num erro manifesto, de facto e de direito. Por conseguinte, o n.o 34, secção B, do Anexo da Decisão do Conselho 2010/644/PESC, de 25 de Outubro de 2010, bem como o n.o 40, secção B, do Anexo VIII do Regulamento do Conselho n.o 961/2010, de 25 de Outubro de 2010 devem ser anulados.

               Em apoio do seu pedido, alega também que o Regulamento de 2010 e a Decisão de 2010 violam os seus direitos de defesa, em particular o seu direito a um julgamento justo uma vez que não recebeu qualquer prova ou documentos que fundamentem as alegações do Conselho, sendo as alegações feitas na decisão e no regulamento de 2010 muito vagas, pouco claras e virtualmente impossíveis de resposta da sua parte.

               Além disso, o artigo 24.o, n.o 3, da Decisão do Conselho 2010/413/PESC exige que o Conselho comunique e notifique a sua decisão, incluindo as razões da inclusão na lista, e o artigo 24.o, n.o 4, da Decisão do Conselho 2010/413/PESC prevê o reexame da decisão quando sejam apresentadas observações. O Conselho violou ambas as disposições. Uma vez que as disposições do artigo 24.o, n.os 3 e 4, da Decisão do Conselho 2010/413/PESC são repetidas nos artigos 36.o, n.os 3 e 4, do Regulamento do Conselho n.o 961/2010, verifica-se também uma violação deste último.

               Também é alegado que o Conselho violou o princípio da boa administração, na sua apreciação da situação do recorrente.

               Acresce que o Conselho violou o princípio da confiança na sua apreciação da situação do recorrente.

               O recorrente alega igualmente que o Conselho violou o seu direito de propriedade e o princípio da proporcionalidade. O artigo 20.o, n.o 1, alínea b), da Decisão do Conselho 2010/413/PESC e o artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento do Conselho n.o 961/2010 devem ser declarados inaplicáveis ao recorrente.

               O recorrente alega ainda que o Regulamento do Conselho n.o 961/2010 viola o artigo 215.o, n.os 2 e 3 TFUE, como base jurídica, bem como o artigo 40.o TUE.

               Finalmente, o recorrente defende que o Regulamento de 2010 e a Decisão de 2010 foram adoptados em violação do princípio da igualdade e da não discriminação.

      (1)  Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de Outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 281, de 27.10.2010, p. 81).

      (2)  Regulamento (UE) n. o 961/2010 do Conselho, de 25 de Outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n. o 423/2007 (JO L 281, de 27.10.2010, p. 1).

      (3)  Decisão do Conselho, de 26 de Julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, de 27.07.2010, p. 39).


title: Recurso interposto, em 3 de Julho de 1997, pelo Reino da Bélgica contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-242/97)

text:
 C 271 /6                  PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    6 . 9 . 97
 termos do artigo 71 ?, n? 1 , do mesmo regulamento, os               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
 resultados da conferência, por qualquer dos procedimentos
 admitidos, servem de base à aplicação das disposições que
 regem o regime aduaneiro a que as mercadorias se encon              1 . anular a Decisão 97/333/CEE da Comissão, de 23 de
 tram sujeitas.             .                                              Abril de 1997, relativa ao apuramento das contas dos
                                                                           Estados-membros relativas às despesas financiadas
                                                                           pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia
 Num primeiro caso, advertiu-se que uma parte da merca                    Agrícola ( FEOGA), secção « Garantia », exercício
 doria não correspondia ao declarado. A Comissão conside                  financeiro de 1993 , na medida em que nesta e relativa
 rou que « os factos que se conhecem põem em evidência                     mente ao recorrente é excluído do financiamento
 que o lote exportado era homogéneo quanto à sua compo                    comunitário um montante de 413 309 611 francos bel
 sição », efectuando uma correcção financeira para todo o                  gas de despesas referentes a pagamentos antecipados
 lote. No entanto, as autoridades espanholas só teriam                     de restituições à exportação,
 podido efectuar uma correcção de conjunto à declaração
 formulada nesse dia pelo interessado no caso de factos
 indubitavelmente provados, e não no caso de meras sus               2 . condenar a Comissão nas despesas da presente instân
                                                                           cia .
 peitas e receios .
 Num segundo caso, a Comissão admite a investigação                   Fundamentos e principais argumentos
 espanhola como prova de que a parte da declaração era
 incorrecta mas não a admite quanto à parte cuja falsidade
                                                                      — Violação do Regulamento ( CEE ) n? 729/70, artigo 5?,
 não se pôde provar.                                                       e do artigo 190? do Tratado CE, em conjugação com
                                                                           o princípio da solicitude
 No que se refere a restituições à exportação
 devido a contratos de transformação de fru                               A Comissão não cooperou de um modo leal com as
 tas e hortaliças ( citrinos )                                             autoridades belgas na preparação e adopção da deci
                                                                           são impugnada; além disso, não examinou com o cui
                                                                           dado exigido os dados que lhe foram fornecidos . Os
A Comissão detectou uma fraude no facto de um transfor
                                                                           elementos de facto facultados pelas autoridades belgas
 mador de citrinos, graças à alteração de datas negociadas                 e identificados pelo recorrente nas conclusões finais da
a posteriori , ter conseguido um preço mínimo inferior, ao                 Comissão foram por esta última incorrecta e impreci
mesmo tempo que mantinha a ajuda superior devida caso                      samente ignorados sem a mínima fundamentação.
não tivesse sido alterada a data do contrato . Mas não é
                                                                           Com o que a Comissão violou as exigências da coope
assim . O transformador obteve, devido aos contratos em                   ração leal ( artigo 5? do Tratado, como concretizado,
que houve alteração de datas, a ajuda inferior prevista                   por meio da chamada « Reforma Belle », no processo
para operações a partir de 12 de Fevereiro de 1993 e não                  de conciliação ) e o princípio da solicitude .
a anterior.
o JO L 139 de 30 . 5 . 1997, p . 30 .                                     Caso a Comissão tivesse examinado de um modo sério
( 2 ) JO L 302 de 19 . 10 . 1992, p . 1 .                                 e objectivo os elementos e observações facultados pelas
                                                                          autoridades belgas, a sua avaliação do risco relacio
                                                                          nado com as deficiências verificadas teria sido dife
                                                                          rente e deveria ou ter afastado completa ou parcial
                                                                          mente a aplicação de uma correcção de montante pre
                                                                          viamente fixado ou ter aplicado um factor de
                                                                          correcção menos elevado .
Recurso interposto, em 3 de Julho de 1997, pelo Reino da
     Bélgica contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                      — Violação dos Regulamentos ( CEE ) n? 729/70 e ( CEE )
                        ( Processo C-242/97 )                             n? 1732/72 e do artigo 190? do Tratado CE
                              ( 97/C 271 /08 )
                                                                          No presente caso, não se trata de despesas indevida
                                                                          mente efectuadas, mas sim de uma sanção de montante
Deu entrada, em 3 de Julho de 1997, no Tribunal de Jus                   previamente fixado que é aplicada porque o sistema de
tiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                       controlo que o Estado-membro em causa estabeleceu
Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo                        não será suficiente . No entender do recorrente, a
Reino da Bélgica, representado por Jan Devadder, assessor                 Comissão só dispõe do poder de aplicar sanções de
principal no Ministério dos Negócios Estrangeiros, do                     montante previamente fixado apenas com base nas
Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvi                       deficiências verificadas no sistema de controlo estabe
mento, e Hans Gilliams, advogado no foro de Bruxelas,                     lecido pelo Estado-membro em causa quando estejam
na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no                       preenchidas três condições ( cumulativas ), designada
Luxemburgo na Embaixada da Bélgica , 4, rue des Giron                    mente, quando as verificações bastantes da Comissão
dins .                                                                    possam demonstrar que:
 ---pagebreak--- 6 . 9 . 97                 11                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 271 /7
     — o sistema de controlo se revela totalmente defici              Acção intentada, em 7 de Julho de 1997, pela República
          ente ( por oposição a deficiências pontuais que não          Portuguesa contra a Comissão das Comunidades Euro
          tenham qualquer influência decisiva no funciona                                            peias
           mento do sistema na sua globalidade e que são tra                                ( Processo C-246/97 )
          tadas de modo diferente, designadamente, através
           da recusa do financiamento comunitário relativa                                      ( 97/C 271 /09 )
           mente a certas transacções identificadas quando
           não estejam cumpridas as condições da atribui              Em 7 de Julho de 1997, a República Portuguesa, represen
          ção ),                                                       tada pelo Prof. Dr. João Mota de Campos, Dr. Luís Inês
                                                                       Fernandes e Dra. Maria Luísa Duarte, na qualidade de
     — as deficiências sejam suficientemente graves ( sendo            agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
          também a gravidade das deficiências determinada              Embaixada de Portugal, 33 , allée Scheffer, intentou uma
          em função da complexidade da regulamentação                  acção perante o Tribunal de Justiça das Comunidades
          comunitária a que devem dar execução os Estados             Europeias contra a Comissão das Comunidades Europeias.
           -membros e do risco de certas quantias serem inde
          vidamente pagas ) e                                          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                       — declarar nula a decisão da Comissão que exige ao
     — seja razoavelmente de prever que essas deficiências                 Governo português que suspenda o auxílio sob forma
          tenham originado pagamentos indevidos ou mesmo                   de uma garantia de Estado concedida à empresa EPAC
           fraudes ( e, portanto, tenham causado um prejuízo               — Empresa para a Agroalimentação e Cerais, SA,
           ao FEOGA ); as correcções de montante previa
           mente fixado devem, sobretudo, ser proporcionais            — condenar a Comissão nas custas .
           ao risco assim verificado .
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
      No entender do recorrente, no presente caso a Comis             — Falta de fundamentação
      são não tinha, com base nas verificações efectuadas
      pelos serviços do FEOGA, o direito de ( i ) decidir que          — Ilegalidade da adopção pela Comissão da decisão pro
      o sistema de controlo belga se revelava totalmente                   visória
      deficiente, ( ii ) aplicar correcções lineares e fazer aplica
      ção em relação ao recorrente do factor de correcção                  — Falta de base jurídica: Apesar de nem o Tratado
      mais elevado de 10% e ( iii ) aplicar correcções lineares                nem o direito derivado preverem a tomada de deci
      a todas as despesas dos diferentes sectores . Em todo o                  sões provisórias no quadro da aplicação do
      caso, o relatório de síntese não contém quaisquer                        artigo 93 ? do Tratado CE, a jurisprudência do Tri
      razões que pudessem justificar semelhante correcção.                     bunal reconheceu à Comissão a competência para
                                                                               as adoptar. Mas não deve a Comissão impor a um
                                                                               Estado-membro uma medida inadequada e radical
— Violação do princípio da segurança jurídica , do princí                     que tenha o carácter e os efeitos de uma medida
      pio patere legem quam ipse fecisti e do artigo 190? do                   definitiva . No exercício do seu poder quase-jurisdi
      Tratado CE
                                                                               cional para decidir provisoriamente, a Comissão
                                                                               não pode — como fez — dispensar a verificação
      Caso se aceite que no presente caso se justifica uma                     do fumus boni júris, cuja ausência confere à sua
      correcção de montante previamente fixado (quod                           decisão um carácter manifestamente arbitrário . Por
      non), deve então, no mínimo, esperar-se que a Comis                     outro lado, a Comissão não teve em qualquer con
      são, ao aplicar essa correcção, respeite as regras por                   sideração prejuízos que para o Estado Português,
      ela própria adoptadas, designadamente, as regras fixa                   para a EPAC e para os bancos seus credores —
      das no seu documento VI/216/93 .                                         nacionais e estrangeiros — poderiam resultar da
                                                                               medida cautelar imposta pela decisão provisória .
                                                                               Enfim, a Comissão não pode estender o exercício
— Violação do princípio da igualdade e do dever de fun                        do poder extraordinário conferido pelo Tribunal a
      damentação                                                               situações não previstas nessa jurisprudência,
                                                                               impondo não uma suspensão de inexistentes paga
     Nem na decisão impugnada nem no relatório de sín                         mentos mas sim a suspensão da concessão duma
     tese são avançadas as razões com base nas quais será                      garantia do Estado ( sem transferência de recursos
      para o sector da carne bovina justificada uma correc                    do Estado ).
     ção de montante previamente fixado de 10% quando                      — Violação do princípio da proporcionalidade: Se,
      o factor de correcção para este sector é, para os Países                 acatando a decisão provisória da Comissão, o
      Baixos, a Alemanha e a França, de apenas 5% . Não
                                                                               Estado tomar a iniciativa de suspender imediata
      apenas estas diferenças de tratamento não estão funda                   mente a concessão da garantia do Estado, os ban
      mentadas como, sobretudo, não se fundam em crité
                                                                               cos credores podem exigir imediatamente o paga
     rios objectivos. Os elementos facultados à Comissão                       mento pelo Estado do respectivo crédito quer da
     pelo recorrente na tentativa de conciliação foram tam                    EPAC — que assim seria levada à falência e à con
      bém neste ponto ignorados sem mais pela Comissão .                       sequente liquidação — quer do Estado Português
                                                                               com fundamento na sua responsabilidade contra
                                                                               tual .


title: Processo C-60/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerisches Landessozialgericht em  3 de Fevereiro de 2006  — Grete Schlepps/Deutsche Rentenversicherung Oberbayern

text:
               3.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/27

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerisches Landessozialgericht em 3 de Fevereiro de 2006 — Grete Schlepps/Deutsche Rentenversicherung Oberbayern
   (Processo C-60/06)
   (2006/C 131/49)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bayerisches Landessozialgericht
   Partes no processo principal

      Recorrente: Grete Schlepps

      Recorrido: Deutsche Rentenversicherung Oberbayern
   Questões prejudiciais

               1)

               O n.o 35, alínea e), subalínea i), das partes A e B, Alemanha-Áustria, do Anexo III do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1), deve ser interpretado no sentido de que estas disposições pressupõem também, para além da titularidade do direito à prestação em 1 de Janeiro de 1994, a fixação da residência na Áustria?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa, estas disposições, bem como o n.o 1 da parte C, Alemanha, do Anexo VI do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, são compatíveis com o direito comunitário hierarquicamente superior, nomeadamente com o princípio da livre circulação de pessoas consagrado no artigo 39.o em conjugação com o artigo 42.o do Tratado CE?

      (1)  JO L 149, p. 2


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Março de 2002 no processo C-160/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Genova): Eridania SpA contra Azienda Agricola San Luca di Rumagnoli Viannj ("Açúcar — Regime de preços — Campanha de comercialização de 1997/1998 — Regionalização — Zonas deficitárias — Classificação da Itália — Validade dos Regulamentos (CE) n.° 1188/97 e (CEE) n.° 1785/81")

text:
18.5.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 118/1
                                                                        I
                                                                  (Comunicações)
                                                  TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  intervenção do açúcar bruto, os preços mı́nimos da beterraba A
                                                                            e da beterraba B e o montante do reembolso para a perequação
                           (Sexta Secção)                                  das despesas de armazenagem (JO L 170, p. 3), e do
                                                                            Regulamento (CEE) n.o 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho
                                                                            de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no
                     de 12 de Março de 2002                                 sector do açúcar (JO L 177, p. 4; EE 03 F22 p. 80), na redacção
                                                                            do Regulamento (CE) n.o 1101/95 do Conselho, de 24 de Abril
no processo C-160/98 (pedido de decisão prejudicial                        de 1995 (JO L 110, p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
apresentado pelo Giudice di pace di Genova): Eridania                       composto por: F. Macken, presidente de secção, N. Colneric
SpA contra Azienda Agricola San Luca di Rumagnoli                           (relatora), C. Gulmann, J.-P. Puissochet e V. Skouris, juı́zes,
                              Viannj (1)                                    advogado-geral: J. Mischo, secretário: H. von Holstein, secretá-
                                                                            rio-adjunto, proferiu em 12 de Março de 2002 um acórdão
(«Açúcar — Regime de preços — Campanha de comerciali-                      cuja parte decisória é a seguinte:
zação de 1997/1998 — Regionalização — Zonas deficitárias
— Classificação da Itália — Validade dos Regulamentos
             (CE) n.o 1188/97 e (CEE) n.o 1785/81»)
                                                                            O exame das questões colocadas não revelou qualquer elemento
                          (2002/C 118/01)                                   susceptı́vel de afectar a validade do Regulamento (CE) n.o 1188/97
                                                                            do Conselho, de 25 de Junho de 1997, que fixa, para a campanha
                                                                            de comercialização de 1997/1998, os preços de intervenção derivados
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                         do açúcar branco, o preço de intervenção do açúcar bruto, os preços
                                                                            mı́nimos da beterraba A e da beterraba B e o montante do reembolso
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           para a perequação das despesas de armazenagem, e do Regulamento
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                          (CEE) n.o 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que
                                                                            estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar, na
                                                                            redacção do Regulamento (CE) n.o 1101/95 do Conselho, de 24 de
                                                                            Abril de 1995.
No processo C-160/98, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Giudice di pace di
Genova (Itália), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
órgão jurisdicional entre Eridania SpA e Azienda Agricola San             (1) JO C 209 de 4.7.1998.
Luca di Rumagnoli Viannj, uma decisão a tı́tulo prejudicial
sobre a validade do artigo 1.o, alı́nea f), do Regulamento (CE)
n.o 1188/97 do Conselho, de 25 de Junho de 1997, que fixa,
para a campanha de comercialização de 1997/1998, os preços
de intervenção derivados do açúcar branco, o preço de


title: Processo C-147/03: Acção intentada em 31 de Março de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

text:
10.5.2003              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                         C 112/21
Acção intentada em 26 de Março de 2003 pela Comissão                  Acção intentada em 31 de Março de 2003 pela Comissão
 das Comunidades Europeias contra a República Helénica                das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
                      (Processo C-137/03)
                                                                                (Processo C-147/03)
                        (2003/C 112/36)
                                                                                (2003/C 112/37)
Deu entrada em 26 de Março de 2003 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias uma acção contra a República
Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
peias, representada por Maria Kontou-Durande, consultora
jurídica no Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio               Deu entrada em 31 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça
escolhido no Luxemburgo.                                              das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
                                                                      Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                      representada por Denis Martin, membro do Serviço Jurídico da
                                                                      Comissão Europeia, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      Declarar que a República Helénica, ao não tomar as
       medidas legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
       necessárias para dar cumprimento ao disposto na Direc-
                                                                      digne:
       tiva 2000/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
       de 14 de Dezembro de 2000, que altera a Directiva 95/
       /53/CE do Conselho que fixa os princípios relativos            1.   declarar que, ao não tomar as medidas necessárias
       à organização dos controlos oficiais no domínio da                  para garantir que os titulares de diplomas de estudos
       alimentação animal ( 1), não cumpriu as obrigações que              secundários possam aceder ao ensino superior na Áustria
       lhe incumbem por força do Tratado e desta directiva.                nas mesmas condições que os titulares de diplomas
                                                                           austríacos de estudos secundários, a República da Áustria
—      Condenar a República Helénica nas despesas da instância.            não cumpriu as obrigações resultantes dos artigos 12.o,
                                                                           149.o e 150.o CE;
Fundamentos e principais argumentos                                   2.   condenar a República da Áustria nas despesas.
Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 249.o do Tratado
que institui a Comunidade Europeia, as directivas obrigam os
Estados-Membros aos quais são dirigidas em relação ao
resultado a alcançar.                                                 Fundamentos e principais argumentos
Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, do Tratado, os
Estados-Membros devem tomar todas as medidas gerais e                 O regime de acesso ao ensino superior austríaco tem como
especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações           consequência que o titular de um diploma de estudos secundá-
decorrentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições       rios de outro Estado-Membro deve provar, além da existência
comunitárias.                                                         das condições gerais de acesso ao ensino superior, que reúne
                                                                      as condições específicas para aceder directamente à área de
                                                                      estudo escolhida, fixadas pelo Estado-Membro que emitiu esse
Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-           diploma. Este regime viola os artigos 12.o, 149.o e 150.o CE.
gada a tomar medidas para transpor a directiva acima referida.        Por um lado, o acesso do titular do diploma de outro Estado-
                                                                      -Membro a determinadas áreas de estudo em universidades
                                                                      austríacas está indiscutivelmente sujeito a condições que não
A Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica       se aplicam a titulares de um diploma austríaco. Por outro lado,
não tomou as medidas adequadas à plena transposição da                dependendo dos requisitos jurídicos aplicáveis no Estado de
directiva em causa na ordem jurídica helénica.                        origem para o acesso ao ensino superior, este regime conduz
                                                                      a uma diferença de tratamento dos nacionais de outros
                                                                      Estados-Membros.
( 1) JO L 333 de 29.12.2000, p. 81.


title: Processo F-77/10: Recurso interposto em 13 de Setembro de 2010 — Arroyo Redondo/Comissão

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/65

         Recurso interposto em 13 de Setembro de 2010 — Arroyo Redondo/Comissão
   (Processo F-77/10)
   ()
   2010/C 301/105
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Fernando Arroyo Redondo (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: E. Boigelot e S. Woog, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da recorrida de não incluir o nome do recorrente na lista de funcionários promovidos ao grau AD 10 a título do exercício de promoção de 2009.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da Comissão, publicada em 20 de Novembro de 2009, de não incluir o nome do recorrente na lista dos funcionários promovidos do grau AD 9 ao grau AD 10 a título do exercício de promoção de 2009;

               —

               como consequência dessa anulação, realização de uma nova análise comparativa dos méritos do recorrente e dos dos outros candidatos a título do exercício de promoção de 2009 e atribuição ao recorrente da promoção ao grau AD 10 com efeitos retroactivos a 1 de Março de 2009 e pagamento de juros relativos aos retroactivos da remuneração à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento, a partir de 1 de Março de 2009, majorada de 2 pontos, sem no entanto pôr em causa a promoção dos outros funcionários promovidos e cujos nomes constam da lista publicada em 20 de Novembro de 2009;

               —

               condenação da Comissão Europeia nas despesas.


title: Processo T-138/14: Ação intentada em 27 de fevereiro de 2014 — Chart/SEAE

text:
               26.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 159/30

         Ação intentada em 27 de fevereiro de 2014 — Chart/SEAE
   (Processo T-138/14)
   2014/C 159/40
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Randa Chart (Woluwé-Saint-Lambert, Bélgica) (representantes: T. Bontinck e A. Guillerme, advogados)

      Demandado: Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)

      Pedidos

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Reconhecer a responsabilidade do SEAE pelos danos sofridos pela demandante entre outubro de 2001 e a data presente, devido ao comportamento ilegal da Delegação da União no Cairo e do SEAE;

               —

               Por conseguinte:

                           —

                           A título principal, pagar a R. Chart o montante de 509 283,88 euros (quinhentos e nove mil, duzentos e oitenta e três euros e oitenta e oito cêntimos), a título de indemnização e juros pelos danos sofridos, sem prejuízo de esse montante poder vir a aumentar na pendência do processo;

                           —

                           A título subsidiário, pagar a R. Chart o montante de 380 063,81 euros (trezentos e oitenta mil e sessenta e três euros e oitenta e um cêntimos), a título de indemnização e juros pelos danos sofridos a partir de 30 de outubro de 2008, sem prejuízo de esse montante poder vir a aumentar na pendência do processo;

               —

               Condenar o demandado nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A demandante, antiga agente local da delegação da União Europeia no Egito, pretende ser indemnizada do prejuízo que sofreu na sequência de um comportamento ilegal da administração europeia, que consiste no facto de esta não ter enviado um certificado de fim de serviço, relativo à demandante, aos serviços de segurança social da administração egípcia após a sua demissão. Isso impediu a demandante de voltar a trabalhar no Egito.
   Quanto ao comportamento ilegal de que a demandante acusa o demandado, aquela invoca quatro fundamentos relativos à violação do princípio da boa administração, à violação do princípio do prazo razoável, à violação do direito egípcio aplicável e à violação do direito à vida privada.
   A demandante alega que a omissão do demandado lhe causou um grave prejuízo e pede a reparação tanto dos danos patrimoniais como dos danos não patrimoniais.


title: Processo F-20/16: Recurso interposto em 1 de agosto de 2016 — ZZ/Comissão

text:
               17.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 383/32

         Recurso interposto em 1 de agosto de 2016 — ZZ/Comissão
   (Processo F-20/16)
   (2016/C 383/42)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representante: A. Żołyniak, assessor jurídico)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do júri do concurso geral EPSO/AD177/10-ECO2013, de 27 de maio de 2014, de não inscrever o recorrente na lista de reserva.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão do júri do concurso geral EPSO/AD177/10-ECO2013, de 27 de maio de 2014, de não inscrever o recorrente na lista de reserva;

               —

               Ordenar que a AIPN dê execução ao acórdão e inclua o nome do recorrente na lista de reserva elaborada com base no referido concurso geral, sob reserva de fazer coincidir o prazo de validade dessa inclusão com o da lista;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas em aplicação das regras em vigor.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 14 de Julho de 2005, no processo C-107/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo): Comité Andaluz de Agricultura Ecológica contra Administración General del Estado, Comité Aragonés de Agricultura Ecológica (Regulamentação comunitária relativa ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios — Legislação nacional que permite a utilização do termo ’bio’ para produtos não obtidos segundo o modo de produção biológico)

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/16

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 14 de Julho de 2005
   no processo C-107/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo): Comité Andaluz de Agricultura Ecológica contra Administración General del Estado, Comité Aragonés de Agricultura Ecológica (1)

   (Regulamentação comunitária relativa ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios - Legislação nacional que permite a utilização do termo 'bio' para produtos não obtidos segundo o modo de produção biológico)
   (2005/C 217/31)
   Língua do processo: espanhol
   No processo C-107/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha), por decisão de 1 de Dezembro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 1 de Março de 2004, no processo Comité Andaluz de Agricultura Ecológica contra Administración General del Estado, Comité Aragonés de Agricultura Ecológica, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de secção, K. Lenaerts, J. N. Cunha Rodrigues, M. Ilešič e E. Levits, juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: M. Ferreira, administradora principal, proferiu, em 14 de Julho de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               O artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios, conforme alterado, a fim de nele incluir a produção animal, pelo Regulamento n.o 1804/1999 do Conselho, de 19 de Julho de 1999, devia ser interpretado no sentido de que não proibia que produtos que não são obtidos em conformidade com o modo de produção biológico ostentassem, em Espanha, no rótulo, na publicidade e nos documentos comerciais, a indicação «biológico» ou o seu prefixo «bio».

               2.

               O mesmo artigo 2.o, na redacção dada pelo Regulamento n.o 392/2004 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2004, deve ser interpretado no sentido de que proíbe doravante que esses produtos ostentem em Espanha, no rótulo, na publicidade e nos documentos comerciais, a indicação «biológico» ou o seu prefixo «bio».

      (1)  JO C 94 de 17.4.2004.


title: Processo T-406/10: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2010 — Emesa-Trefilería e Industrias Galyca/Comissão

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/55

         Recurso interposto em 15 de Setembro de 2010 — Emesa-Trefilería e Industrias Galyca/Comissão
   (Processo T-406/10)
   ()
   2010/C 301/87
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Emesa-Trefilería, SA (Arteixo, Espanha) e Industrias Galyca, SA (Vitoria, Espanha) (Representantes: A. Creus Carreras e A. Valiente Martin, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos das recorrentes

               —

               Anulação da decisão impugnada na parte que diz respeito às recorrentes;

               —

               Subsidiariamente, anulação ou redução da coima aplicada às recorrentes;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   No seu recurso, as recorrentes pedem a anulação parcial da Decisão C(2010) 4387 final da Comissão, de 30 de Junho de 2010, no processo COMP/38.344 — aço para pré-esforço, em que a Comissão considerou que as recorrentes e outras empresas tinham infringido o artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE, mediante a participação em num acordo duradouro ou prática concertada no sector do aço para pré-esforço a nível pan-europeu e a nível nacional ou regional. Além disso, pedem a anulação ou redução da coima que lhes foi aplicada.
   As recorrentes invocam três fundamentos de recurso.
   Em primeiro lugar, alegam que a Comissão violou o direito fundamental a um julgamento imparcial consagrado no artigo 6.o, n.o 1, da Convenção Europeia para a protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais («CEDH»), porquanto a coima foi aplicada por uma autoridade administrativa que tem, simultaneamente, competências de investigação e de punição.
   Em segundo lugar, as recorrentes alegam que a Comissão se recusou ilegalmente a conceder-lhes uma redução das respectivas coimas ao abrigo da comunicação sobre a imunidade em matéria de coimas, de 2002 (1), uma vez que a decisão se baseia largamente em provas provenientes da Emesa.
   Por último, as recorrentes alegam que a Comissão se recusou ilegalmente a conceder-lhes imunidade parcial ao abrigo do ponto 23 da comunicação sobre a imunidade em matéria de coimas, de 2002, embora a Emesa tivesse produzido prova decisiva no tocante à duração e gravidade da infracção.

      (1)  Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO 2002 C 45, p. 3).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de Junho de 2002 no processo C-360/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof): Land Hessen contra G. Ricordi & Co. Bühnen- und Musikverlag GmbH ("Prazo de protecção dos direitos de autor — Princípio da não discriminação em razão da nacionalidade — Aplicabilidade a um direito de autor constituído antes da entrada em vigor do Tratado CEE")

text:
C 180/6                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        27.7.2002
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quarta Secção)
                           (Quinta Secção)
                                                                                de 13 de Junho de 2002
                      de 6 de Junho de 2002
                                                                           no processo C-33/01: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Helénica (1)
no processo C-360/00 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Bundesgerichtshof): Land Hessen contra                    («Incumprimento de Estado — Resı́duos — Gestão dos
     G. Ricordi & Co. Bühnen- und Musikverlag GmbH (1)                     resı́duos perigosos — Não comunicação das informações
                                                                           previstas no artigo 8.o, n.o 3, da Directiva 91/689 —
                                                                           Estabelecimentos e empresas que efectuam a eliminação e/ou
(«Prazo de protecção dos direitos de autor — Princı́pio da não                          a valorização de resı́duos perigosos»)
discriminação em razão da nacionalidade — Aplicabilidade a
um direito de autor constituı́do antes da entrada em vigor do
                                                                                (2002/C 180/10)
                            Tratado CEE»)
                                                                                (Lı́ngua do processo: grego)
                           (2002/C 180/09)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          No processo C-33/01, Comissão das Comunidades Europeias
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        (agentes: H. Stovlbaek e P. Panayotopoulos) contra República
                                                                           Helénica (agentes: P. Skandalou e N. Dafniou), que tem por
                                                                           objecto obter a declaração de que, ao não comunicar à
                                                                           Comissão, no prazo fixado, as informações relativas a cada
                                                                           estabelecimento ou empresa que efectua a eliminação e/ou a
                                                                           valorização de resı́duos perigosos, conforme previstas no
No processo C-360/00, que tem por objecto um pedido
                                                                           artigo 8.o, n.o 3, da Directiva 91/689/CEE do Conselho, de
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,            12 de Dezembro de 1991, relativa aos resı́duos perigosos (JO
pelo Bundesgerichtshof (Alemanha), destinado a obter, no                   L 377, p. 20), na versão resultante da Directiva 94/31/CE do
litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Land Hessen e
                                                                           Conselho, de 27 de Junho de 1994 (JO L 168, p. 28), bem
G. Ricordi & Co. Bühnen- und Musikverlag GmbH, uma                         como pela Decisão 96/302/CE da Comissão, de 17 de Abril de
decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 6.o,
                                                                           1996, que estabelece um formulário para a comunicação de
primeiro parágrafo, do Tratado CE (que passou, após alteração,
                                                                           informações prevista no n.o 3 do artigo 8.o da Directiva 91/
a artigo 12.o, primeiro parágrafo, CE), o Tribunal de Justiça             /689 (JO L 116, p. 26), a República Helénica não cumpriu as
(Quinta Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção,
                                                                           obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e da
S. von Bahr, A. La Pergola, M. Wathelet (relator) e C. W. A. Tim-
                                                                           referida directiva, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção),
mermans, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,                  composto por: S. von Bahr, presidente de secção,
secretário: R. Grass, proferiu em 6 de Junho de 2002 um
                                                                           D. A. O. Edward (relator) e C. W. A. Timmermans, juı́zes,
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em
                                                                           13 de Junho de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                           seguinte:
A proibição de discriminação prevista no artigo 6.o, primeiro
parágrafo, do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 12.o,
primeiro parágrafo, CE) é igualmente aplicável à protecção dos          1)    Ao não comunicar à Comissão, no prazo fixado, todas as
direitos de autor no caso de o autor já ter falecido no momento da              informações previstas no artigo 8.o, n.o 3, da Directiva 91/
entrada em vigor do Tratado CEE no Estado-Membro da sua                          /689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa
nacionalidade. Essa proibição opõe-se a que o prazo de protecção              aos resı́duos perigosos, na versão resultante da Directiva 94/
concedido pela regulamentação de um Estado-Membro às obras de                   /31/CE do Conselho, de 27 de Junho de 1994, a República
um autor nacional de outro Estado-Membro seja inferior ao concedido              Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
às obras dos seus próprios nacionais.                                           força da mesma.
                                                                           2)    A República Helénica é condenada nas despesas.
(1) JO C 355 de 9.12.2000.
                                                                           (1) JO C 95 de 24.3.2001.


title: Processo T-257/13: Recurso interposto em 8 de maio de 2013 — Republica da Polónia/Comissão

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/41

         Recurso interposto em 8 de maio de 2013 — Republica da Polónia/Comissão
   (Processo T-257/13)
   2013/C 207/69
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: República da Polónia (representante: B. Majczyna)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão de Execução 2013/123/UE da Comissão, de 26 de fevereiro de 2013, [notificada com o número C(2013) 981] que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 67, p. 20), na medida em que exclui do financiamento montantes de 28 763 238,60 e de 5 688 440,96 euros, que foram despendidos pelo organismo pagador acreditado da República da Polónia;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento relativo à violação do artigo 7.o, n.o 4, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 (1) e do artigo 31.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 (2), porque a correção financeira foi feita com base num apuramento dos factos e numa interpretação do direito erróneos

                           —

                           A Comissão procedeu, com base num apuramento dos factos e numa interpretação do direito erróneos, à correção financeira, não obstante as despesas terem sido efetuadas pelas autoridades polacas em conformidade com os preceitos comunitários. A República da Polónia põe em causa a interpretação do direito e o apuramento dos factos a que a Comissão procedeu relativamente às pretensas deficiências no funcionamento do sistema da gestão do regime de «reforma antecipada», que diziam respeito, em primeiro lugar, à exigência de se ter exercido uma atividade comercial antes da cessão da exploração com vista a receber uma pensão de reforma antecipada, em segundo lugar, à irregularidade da prova da capacidade para o trabalho sob a forma de uma declaração aceite pelas autoridades polacas e, em terceiro lugar, à inexistência de fixação de sanções para o cessionário de explorações por inobservância da obrigação de ter trabalhado na agricultura pelo menos durante cinco anos.

               2.

               Segundo fundamento relativo à violação do artigo 7.o, n.o 4, quarto período, do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 e do artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, bem como do princípio da proporcionalidade, dado que a correção forfetária à luz do risco de prejuízos financeiros para o orçamento comunitário foi demasiado elevada

                           —

                           Nenhuma das censuradas deficiências levou ou poderia ter levado a prejuízos financeiros para a Comunidade ou, em qualquer caso, o risco de tais prejuízos financeiros foi inteiramente marginal.

               3.

               Terceiro fundamento relativo à violação do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, por fundamentação insuficiente da decisão impugnada

                           —

                           A Comissão não apresentou qualquer prova, constação de facto ou de direito para sustentar as suas conclusões resultantes das visitas a três explorações agrícolas.

               4.

               Quarto fundamento relativo à violação do princípio da subsidariedade

                           —

                           A Comissão violou de forma flagrante o princípio da subsidariedade no âmbito da política de apoio ao desenvolvimento rural. A Comissão interpretou os documentos de programação de apoio relativos ao desenvolvimento rural e formulou efetivamente requisitos sobre o modo de implementação do mesmo, intrometendo-se assim na margem decisória dos Estados-Membros relativamente aos meios para a realização dos objetivos fixados nos documentos do plano de programação.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 160, p. 103).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209, p. 1).


title: Processo C-431/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de Setembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça — Portugal) — Merck Genéricos-Produtos Farmacêuticos L. da /Merck & Co. Inc., Merck Sharp & Dohme, L. da ( Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio — Artigo 33.° do Acordo ADPIC (TRIPs) — Patentes — Duração mínima da protecção — Legislação de um Estado-Membro que prevê uma duração inferior — Artigo 234.°  CE — Competência do Tribunal de Justiça — Efeito directo )

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de Setembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça — Portugal) — Merck Genéricos-Produtos Farmacêuticos L.da/Merck & Co. Inc., Merck Sharp & Dohme, L.da

   (Processo C-431/05) (1)

   («Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio - Artigo 33.o do Acordo ADPIC (TRIPs) - Patentes - Duração mínima da protecção - Legislação de um Estado-Membro que prevê uma duração inferior - Artigo 234.o CE - Competência do Tribunal de Justiça - Efeito directo»)
   (2007/C 269/17)
   Língua do processo: português
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Supremo Tribunal de Justiça
   Partes no processo principal

      Recorrente: Merck Genéricos-Produtos Farmacêuticos L.da

      Recorridas: Merck & Co. Inc., Merck Sharp & Dohme, L.da

   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Supremo Tribunal de Justiça — Interpretação do artigo 33.o do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPs), anexo ao Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (JO L 336, p. 214) — Competência em matéria de interpretação — Efeito directo
   Parte decisória
   No estádio actual da regulamentação comunitária no domínio das patentes, o direito comunitário não se opõe a que o artigo 33.o do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio, que constitui o anexo 1 C do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC), assinado em Marraquexe em 15 de Abril de 1994 e aprovado pela Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994), seja directamente aplicado por um órgão jurisdicional nacional nas condições previstas pelo direito nacional.

      (1)  JO C 36 de 11.2.2006.


title: Processo C-399/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Conselho da União Europeia (Auxílio de Estado — Regime de auxílios existente — Regime fiscal dos centros de coordenação estabelecidos na Bélgica — Competência do Conselho)

text:
               2.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Conselho da União Europeia
   (Processo C-399/03) (1)

   (Auxílio de Estado - Regime de auxílios existente - Regime fiscal dos centros de coordenação estabelecidos na Bélgica - Competência do Conselho)
   (2006/C 212/03)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Rozet, V. Di Bucci e R. Lyal, agentes)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A.-M. Colaert e F. Florindo Gijón, agentes)
   Objecto
   Anulação da Decisão 2003/531/CE do Conselho, de 16 de Julho de 2003, relativa à concessão pelo Governo belga de auxílio a determinados centros de coordenação estabelecidos na Bélgica (JO L 184, p. 17)
   Parte decisória

               1)

               A Decisão 2003/531/CE do Conselho, de 16 de Julho de 2003, relativa à concessão pelo Governo belga de auxílio a determinados centros de coordenação estabelecidos na Bélgica, é anulada.

               2)

               O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 275, de 15.11.2003.


title: Processo C-389/11 P: Recurso interposto em 22 de Julho de 2011 pela Région Nord-Pas-de-Calais do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 12 de Maio de 2011 no processo T-279/08, Région Nord-Pas-de-Calais e Communauté d'Agglomération du Douaisis/Comissão Europeia

text:
               1.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 290/4

         Recurso interposto em 22 de Julho de 2011 pela Région Nord-Pas-de-Calais do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 12 de Maio de 2011 no processo T-279/08, Région Nord-Pas-de-Calais e Communauté d'Agglomération du Douaisis/Comissão Europeia
   (Processo C-389/11 P)
   2011/C 290/06
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Région Nord-Pas-de-Calais (representantes: M. Cliquennois e F. Cavedon, advogados)

      Outras partes no processo: Communauté d'Agglomération du Douaisis, Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               anular o acórdão proferido em 12 de Maio de 2011 pelo Tribunal Geral da União Europeia nos processos apensos T-267/08 e T-279/08;

               —

               julgar procedentes os pedidos apresentados em primeira instância pela Région Nord-Pas-de-Calais;

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso
   Através do seu primeiro fundamento, a Région Nord-Pas-de-Calais, acusa o Tribunal Geral de se ter recusado a examinar as objecções formuladas contra a Decisão C(2008) 1089 final da Comissão, de 2 de Abril de 2008, revogada e substituída pela Decisão C(2010) 4112 final da Comissão, de 23 de Junho de 2010, ambas relativas ao mesmo auxílio de Estado, C-38/2007 (ex NN 45/2007). Com efeito, segundo a recorrente, a nova decisão é, na verdade, uma resposta às alegações escritas que esta apresentou no âmbito do seu recurso inicial para o Tribunal Geral, sem que esta se possa explicar no âmbito de um novo procedimento administrativo prévio.
   Através do seu segundo fundamento, a recorrente invoca a violação dos direitos de defesa e do princípio do contraditório no âmbito do procedimento administrativo no qual a Comissão adoptou uma nova decisão subtraindo-se à obrigação de respeitar as formalidades substanciais, inerente a essa adopção. Com efeito, modificou a sua análise relativa à natureza da medida estatal em causa e reviu o método de cálculo das taxas de referência aplicáveis no momento da concessão do auxílio de Estado acordado a favor da Arbel Fauvet Rail SA.


title: Processo F-35/11: Despacho do Tribunal da Função Pública de 7 de dezembro de 2011 — Svitana/Parlamento

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/40

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 7 de dezembro de 2011 — Svitana/Parlamento
   (Processo F-35/11) (1)

   2012/C 138/105
   Língua do processo: eslovaco
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 211, de 16.7.2011, p. 33.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 2 de Maio de 1996 no processo C-234/95: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento - Directiva 92/50/CEE)

text:
22 . 6 . 96         LPT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 180/ 15
     Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a sua                    Colectânea, p . 1-3423), do artigo 18 ., nT 1 a 5, do
     validade ou sobre a sua interpretação.                              Regulamento (CEE) n°. 574/72 do Conselho, de 22 de
                                                                         Março de 1972, que estabelece as modalidades de
C ) JO n? C 76 de 12 . 3 . 1994, JO n? C 174 de 25 . 6 . 1994 .          aplicação do Regulamento (CEE) n? 1408/71 , não
                                                                         implica que o empregador fique impedido de apresentar
                                                                         provas que habilitem o órgão jurisdicional nacional, se
                                                                         tal for o caso, a concluir pela existência de um
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                     comportamento abusivo ou fraudulento resultante do
                    de 2 de Maio de 1996                                 facto de o trabalhador, não obstante a sua alegação de
no processo C-206/94 ( pedido de decisào prejudicial do                  incapacidade certificada nos termos do artigo 18". do
Bundesarbeitsgericht): Brennet AG contra Vittorio                        Regulamento (CEE) n" 574/72 , não ter estado
                                                                         doente.
                             Paletta ( ] )
(Segurança social — Reconhecimento de uma incapacidade              (') JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 .
                       para o trabalho)
                          ( 96/C 180/29 )
                 (Lmgua do processo: alemâo)
                                                                                ACORDÃO DO TRIBUNAL
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                                         ( Quinta Secção )
                                                                                de 2 de Maio de 1996
No processo C-206/94, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?          no processo C-234/95 : Comissão das Comunidades Euro
do Tratado CE, pelo Bundesarbeitsgericht, destinado a                               peias contra República Francesa ( ! )
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre                      (Incumprimento — Directiva 92/SO/CEE)
Brennet AG e Vittorio Paletta uma decisão a título
                                                                                ( 96/C 180/30 )
prejudicial sobre a interpretação do artigo 22'.', n? 1 , do
Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 do Conselho, de 14 de
Junho de 1971 , relativo à aplicação dos regimes de                                    (Eíngua do processo: francês)
segurança social aos trabalhadores assalariados, aos traba
lhadores não assalariados e aos membros da sua família que          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p . 2 ; EE               na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
05 Fl , p . 98 ), com a redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento ( CEE ) n? 2001 /83 do Conselho, de 2 de Junho          No processo C-234/95 , Comissão das Comunidades Euro
de 1983 (JO L 230, p . 6 ; EE 05 F3 p . 53 ), bem como sobre a      peias ( agente : Hendrik van Lier ) contra República Francesa
interpretação e validade do artigo 18 ?, n?s 1 a 5 , do             ( agentes : Catherine de Salins e Philippe Martinet), que tem
Regulamento ( CEE ) n? 574/72 do Conselho, de 21 de                 por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar as
Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação           disposições legislativas, regulamentares e administrativas
do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 (JO L 74 , p . 1 ; EE 05 Fl       necessárias para dar cumprimento à Directiva 92/50/CEE
p . 156 ), o Tribunal de Justiça , composto por G.C. Rodri         do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coorde
guez Iglesias, presidente, C. N. Kakouris, J. -P. Puissochet e      nação dos processos de adjudicação de contratos públicos
G. Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini, F. A.              de serviços (JO L 209 , p . 1 ), e, subsidiariamente , ao não
Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida ( relator ), P. J. G.       informar imediatamente a Comissão de tais medidas, a
Kapteyn, J. L. Murray, P. Jann, H. Ragnemalm, L. Sevón e            República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
M. Wathelet, juízes, advogado-geral : G. Cosmas, secretário:        incumbem por força desta directiva e, principalmente , do
H. A. Ruhl, administrador principal , proferiu, em 2 de Maio        seu artigo 44?, o Tribunal ( Quinta Secção ), composto por D.
de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :            A. O. Edward, presidente de secção, J. -P. Puissochet, P. Jann
                                                                    ( relator ), L. Sevón e M. Wathelet, juízes; advogado-geral : A.
I. O artigo 22", n". 1 , alínea a), subalínea ii), do Regula       La Pergola , secretário : R. Grass, proferiu , em 2 de Maio de
     mento (CEE) n? 1408/7 i do Conselho, de 14 de Junho            1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
     de 1971 , relativo à aplicação dos regimes de segurança
     social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores       1 . Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições
     não assalariados e aos membros da sua família que se                legislativas, regulamentares e administrativas necessári
     deslocam no interior da Comunidade, com a redacção                  as para dar cumprimento à Directiva 92/50/CEE do
     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n". 2001 /83 do             Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coorde
     Conselho, de 2 de Junho de 1 983 , deve ser interpretado            nação dos processos de adjudicação de contratos
     no sentido de que se aplica a uma regulamentação                    públicos de serviços, a República Francesa não cumpriu
     nacional segundo a qual um trabalhador assalariado                  as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 44°.,
     tem direito, em caso de incapacidade para o trabalho, à             n". 1 , da referida directiva.
     manutenção da sua remuneração durante um determi
     nado período, ainda que o salário só seja devido algum         2 . A República Francesa é condenada nas despesas.
     tempo depois do início da incapacidade.
                                                                    (!) JO n? C 229 de 2 . 9 . 1995 .
2 . A interpretação dada pelo Tribunal de Justiça no
     acórdão de 3 de Junho de 1992, Paletta (C-45/90,