title: Processo C-332/02: Acção intentada em 19 de Setembro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido

text:
9.11.2002                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 274/21
       e instalações e, de qualquer modo, ao não comunicar            Fundamentos e principais argumentos
       essas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações
       que lhe incumbem por força do artigo 15.o dessa directiva;
                                                                      Não é contestada a obrigação que incumbe ao Reino Unido de
—      Condenar a Irlanda nas despesas.                               adoptar as medidas com vista ao cumprimento da directiva
                                                                      relativamente a todo o seu território.
Fundamentos e principais argumentos                                   Uma vez que o Reino Unido não informou a Comissão das
                                                                      disposições adoptadas e postas em vigor para dar cumprimento
                                                                      à directiva no que diz respeito a Gibraltar e, uma vez que a
O artigo 249.o do Tratado CE, segundo o qual uma directiva            Comissão não possui qualquer outra informação que lhe
vincula o Estado-Membro destinatário quanto ao resultado              permita concluir que o Reino Unido adoptou e pôs em vigor
a alcançar, implica a obrigação dos Estados-Membros de                as disposições necessárias, é a mesma obrigada a concluir que
respeitarem o prazo de transposição fixado na directiva. Esse         o Reino Unido ainda não adoptou essas disposições, não tendo
prazo terminou em 1 de Abril de 2001 sem que a Irlanda tenha          assim cumprido as obrigações que lhe incumbem por força da
adoptado as disposições necessárias para dar cumprimento à            directiva.
directiva referida no pedido da Comissão.
                                                                      (1 ) JO L 163 de 29.6.1999, p. 41.
( 1) JO L 85 de 29.3.1999, p. 1.
                                                                      Acção intentada em 19 de Setembro de 2002 pela Comis-
Acção intentada em 19 de Setembro de 2002 pela Comis-                    são das Comunidades Europeias contra o Reino Unido
   são das Comunidades Europeias contra o Reino Unido
                                                                                (Processo C-332/02)
                        (Processo C-331/02)
                                                                                (2002/C 274/37)
                          (2002/C 274/36)
Deu entrada em 19 de Setembro de 2002, no Tribunal de                 Deu entrada em 19 de Setembro de 2002, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o Reino            Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o Reino
Unido, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,             Unido, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por X. Lewis, na qualidade de agente, com                representada por X. Lewis, na qualidade de agente, com
domicílio escolhido no Luxemburgo.                                    domicílio escolhido no Luxemburgo.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que              A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                  o Tribunal se digne:
1)     Declarar que o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda        1)     Declarar que o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda
       do Norte, ao não adoptar, relativamente a Gibraltar, as               do Norte, ao não adoptar as disposições legislativas,
       disposições legislativas, regulamentares e administrativas            regulamentares e administrativas necessárias para dar
       necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/30/                 cumprimento à Directiva 1999/13/CE (1) do Conselho,
       /CE do Conselho, de 22 de Abril de 1999, relativa a                   de 11 de Março de 1999, relativa à limitação das emissões
       valores-limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto            de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização
       e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no                de solventes orgânicos em certas actividades e instalações
       ar ambiente ( 1), e, de qualquer modo, ao não comunicar               e, de qualquer modo, ao não comunicar essas disposições
       essas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações               à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incum-
       que lhe incumbem por força dessa directiva;                           bem por força do artigo 15.o dessa directiva;
2)     Condenar o Reino Unido nas despesas.                           2)     Condenar o Reino Unido nas despesas.
 ---pagebreak--- C 274/22                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     9.11.2002
Fundamentos e principais argumentos                                    —      condenar a Comissão das Comunidades Europeias e o
                                                                              Conselho da União Europeia nas despesas do processo.
Não é contestada a obrigação que incumbe ao Reino Unido de
adoptar as medidas com vista ao cumprimento da directiva
relativamente a todo o seu território.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Uma vez que o Reino Unido não informou a Comissão das
disposições adoptadas e postas em vigor para dar cumprimento           Pelo quinto ano consecutivo, o regulamento adoptado pela
à directiva no que diz respeito a Gibraltar e, uma vez que a           Comisão, que identifica as zonas deficitárias para as quais são
Comissão não possui qualquer outra informação que lhe                  fixados preços «derivados» para o açúcar e a beterraba, não
permita concluir que o Reino Unido adoptou e pôs em vigor              inclui a Itália, em relação à qual se aplica, em consequência, o
as disposições necessárias, é a mesma obrigada a concluir que          preço de intervenção «ordinário», fixado no artigo 2.o, n.o 1,
o Reino Unido ainda não adoptou essas disposições, não tendo           alínea a), do regulamento.
assim cumprido as obrigações que lhe incumbem por força da
directiva.
                                                                       O critério utilizado para atribuir a qualificação de deficitária a
                                                                       uma zona consiste em tomar como base os dados de produção
( 1) JO L 85 de 29.3.1999, p. 1.                                       e de consumo resultantes dos balanços, comunicados pelos
                                                                       Estados-Membros.
                                                                       Para a Itália, está prevista uma produção de açúcar superior
                                                                       em 111 400 toneladas em relação à previsão do consumo.
                                                                       A Comissão chega a este resultado utilizando um critério de
Recurso interposto, em 20 de Setembro de 2002, pela                    determinação do consumo que o governo italiano considera
República Italiana contra a Comissão das Comunidades                   ilegal e errado.
                             Europeias
                       (Processo C-333/02)                             Em especial, no cálculo do consumo previsível não foi
                                                                       integrado o açúcar utilizado em produtos destinados à expor-
                                                                       tação.
                         (2002/C 274/38)
                                                                       Por conseguinte, a Comissão considera que, por «consumo», se
                                                                       deve entender apenas o açúcar branco utilizado directamente
                                                                       na Itália, com exclusão do utilizado (embora sempre na Itália)
Deu entrada, em 20 de Setembro de 2002, no Tribunal de                 na preparação de produtos à base de açúcar destinados à
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 exportação.
Comissão das Comunidades Europeias e o Conselho da União
Europeia, interposto pela República Italiana, representada pelo
prof. Umberto Leanza, assistido por Giacomo Aiello, avvocato
dello Stato.                                                           Assim, foi determinado não a «necessidade» de açúcar, enten-
                                                                       dida como «consumo» pelo mercado, mas um consumo em
                                                                       sentido estrito no território nacional.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       Este modo de cálculo não se mostra correcto, uma vez que é
—      anular o Regulamento (CE) n.o 1129/2002 ( 1) da Comis-          utilizado um conceito de consumo indevidamente restritivo.
       são, de 27 de Junho de 2002, que fixa, para a campanha de
       comercialização de 2002/2003, os preços de intervenção
       derivados do açúcar branco (JO de 28 de Junho de 2002),
       uma vez que não fixa o preço de intervenção derivado do         (1 ) JO L 169 de 28.6.2002, p. 22.
       açúcar branco para todas as zonas da Itália e, na medida        (2 ) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1.
       do necessário, anular também o artigo 2.o, n.o 1, alínea a),
       do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 ( 2) do Conselho, de
       19 de Junho de 2001;


title: Processo C-608/16 P: Recurso interposto em 24 de novembro de 2016 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 15 de setembro de 2016 no processo T-117/14, Cargill/Conselho

text:
               30.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/37

         Recurso interposto em 24 de novembro de 2016 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 15 de setembro de 2016 no processo T-117/14, Cargill/Conselho
   (Processo C-608/16 P)
   (2017/C 030/41)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: H. Marcos Fraile, agente, N. Tuominem, advogado)

      Outras partes no processo: Cargill SACI, Comissão Europeia, European Diesel Board (EBB)

      Pedidos do recorrente

   O recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 15 de setembro de 2016 no processo T-117/14, Cargill/Conselho, de que o Conselho foi notificado em 16 de setembro de 2016;

               —

               Julgar improcedente o pedido de anulação do regulamento controvertido deduzido pela demandante em primeira instância; e

               —

               Condenar a demandante em primeira instância a suportar as despesas do Conselho, tanto em primeira instância como em sede de recurso.

         A título subsidiário:

               —

               Remeter o processo ao Tribunal Geral para nova apreciação;

               —

               Reservar para final a decisão quanto às despesas efetuadas em primeira instância e em sede de recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

                  Primeiro fundamento, em que se alega que o Tribunal Geral aplicou o critério jurídico errado ao apreciar se o Conselho tinha provas para decidir que os preços das matérias-primas no mercado interno contidos nos registos dos exportadores argentinos em causa eram suficientemente distorcidos para justificar o seu afastamento e o recurso à metodologia prevista no artigo 2.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento de base (1). Ao fazê-lo, o Tribunal Geral imputou à instituição um ónus da prova demasiado pesado.

               2.

                  Segundo fundamento, em que se alega que a conclusão do Tribunal Geral de que os elementos de prova apresentados pelas instituições não eram suficientes para demonstrar a existência de distorção significativa dos preços das principais matérias-primas na Argentina em resultado do sistema de TDE carece de fundamentação adequada.

               3.

                  Terceiro fundamento, em que se alega que o dispositivo do acórdão recorrido que anula os direitos antidumping na parte que diz respeito à demandante é desproporcionado face ao único fundamento de anulação apreciado pelo Tribunal Geral e confere efeitos indevidos à declaração da ilegalidade.

               4.

               O Conselho provará que o acórdão recorrido se encontra viciado por diversos erros de direito que afetam a sua validade. Além disso, o Conselho alega que os factos subjacentes ao primeiro pedido da demandante se encontram suficientemente provados para que o Tribunal de Justiça possa decidir quanto a esse pedido e negar provimento ao recurso em primeira instância.

               5.

               Por conseguinte, o Conselho pede respeitosamente ao Tribunal de Justiça que se digne anular o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido de anulação do regulamento impugnado deduzido pela demandante em primeira instância.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO 2009, L 343, p. 51, «regulamento de base»).


title: Processo C-19/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de junho de 2017 — Al-Bashir Mohammed Al-Faqih, Ghunia Abdrabbah, Taher Nasuf, Sanabel Relief Agency Ltd/Comissão Europeia, Conselho da União Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum (PESC) — Luta contra o terrorismo — Medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibãs — Regulamento (CE) n.° 881/2002 — Congelamento dos fundos e dos recursos económicos de pessoas singulares e coletivas incluídas numa lista estabelecida pelo Comité de Sanções das Nações Unidas — Reinscrição dos nomes dessas pessoas na lista que figura no Anexo I do Regulamento n.° 881/2002 após anulação da inscrição inicial — Extinção da pessoa coletiva no decurso da instância — Capacidade judiciária)

text:
               21.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 277/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de junho de 2017 — Al-Bashir Mohammed Al-Faqih, Ghunia Abdrabbah, Taher Nasuf, Sanabel Relief Agency Ltd/Comissão Europeia, Conselho da União Europeia
   (Processo C-19/16 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política externa e de segurança comum (PESC) - Luta contra o terrorismo - Medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibãs - Regulamento (CE) n.o 881/2002 - Congelamento dos fundos e dos recursos económicos de pessoas singulares e coletivas incluídas numa lista estabelecida pelo Comité de Sanções das Nações Unidas - Reinscrição dos nomes dessas pessoas na lista que figura no Anexo I do Regulamento n.o 881/2002 após anulação da inscrição inicial - Extinção da pessoa coletiva no decurso da instância - Capacidade judiciária))
   (2017/C 277/14)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Al-Bashir Mohammed Al-Faqih, Ghunia Abdrabbah, Taher Nasuf, Sanabel Relief Agency Ltd (representantes: N. Garcia-Lora, Solicitor, E. Grieves, Barrister)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Ronkes Agerbeek, D. Gauci e J. Norris-Usher, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: G. Étienne, J.-P. Hix e H. Marcos Fraile, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Al-Bashir Mohammed Al-Faqih, Ghunia Abdrabbah e Taher Nasuf são condenados nas despesas.

      (1)  JO C 106, de 21.03.2016.


title: Processo T-333/13: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Westermann Lernspielverlag/IHMI — Diset (bambinoLÜK) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido da marca figurativa comunitária bambinoLÜK — Marca figurativa comunitária anterior BAMBINO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

text:
               14.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 302/47

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Westermann Lernspielverlag/IHMI — Diset (bambinoLÜK)
   (Processo T-333/13) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido da marca figurativa comunitária bambinoLÜK - Marca figurativa comunitária anterior BAMBINO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2015/C 302/60)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Westermann Lernspielverlag GmbH (Braunschweig, Alemanha) (representantes: A. Nordemann e M. Maier, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrilo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Diset, SA (Barcelona, Espanha)

      Objeto

   Recurso de anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 3 de abril de 2013 (processo R 1323/2012-2), relativa a um processo de oposição entre a Diset, SA e a Westermann Lernspielverlag GmbH.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Westermann Lernspielverlag GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 252, de 31.8.2013


title: Processo C-595/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de setembro de 2016 — National Iranian Oil Company PTE Ltd (NIOC) e o./Conselho da União Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão — Lista das pessoas e das entidades a que se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Regulamento de Execução (UE) n.° 945/2012 — Base jurídica — Conceito de entidade associada)

text:
               14.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 419/24

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de setembro de 2016 — National Iranian Oil Company PTE Ltd (NIOC) e o./Conselho da União Europeia
   (Processo C-595/15 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão - Lista das pessoas e das entidades a que se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos - Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 - Base jurídica - Conceito de entidade associada))
   (2016/C 419/32)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: National Iranian Oil Company PTE Ltd (NIOC), National Iranian Oil Company International Affairs Ltd (NIOC International Affairs), Iran Fuel Conservation Organization (IFCO), Karoon Oil & Gas Production Co., Petroleum Engineering & Development Co. (PEDEC), Khazar Exploration and Production Co. (KEPCO), National Iranian Drilling Co. (NIDC), South Zagros Oil & Gas Production Co., Maroun Oil & Gas Co., Masjed-Soleyman Oil & Gas Co. (MOGC), Gachsaran Oil & Gas Co., Aghajari Oil & Gas Production Co. (AOGPC), Arvandan Oil & Gas Co. (AOGC), West Oil & Gas Production Co., East Oil & Gas Production Co. (EOGPC), Iranian Oil Terminals Co. (IOTC), Pars Special Economic Energy Zone (PSEEZ) (representante: J.-M. Thouvenin, advogado)

      Outra parte no processo: Conselho da União Europeia (representantes: V. Piessevaux e M. Bishop, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A National Iranian Oil Company PTE Ltd (NIOC), a National Iranian Oil Company International Affairs Ltd (NIOC International Affairs), a Iran Fuel Conservation Organization (IFCO), a Karoon Oil & Gas Production Co., a Petroleum Engineering & Development Co. (PEDEC), a Khazar Exploration and Production Co. (KEPCO), a National Iranian Drilling Co. (NIDC), a South Zagros Oil & Gas Production Co., a Maroun Oil & Gas Co., a Masjed-Soleyman Oil & Gas Co. (MOGC), a Gachsaran Oil & Gas Co., a Aghajari Oil & Gas Production Co. (AOGPC), a Arvandan Oil & Gas Co. (AOGC), a West Oil & Gas Production Co., a East Oil & Gas Production Co. (EOGPC), a Iranian Oil Terminals Co. (IOTC) e a Pars Special Economic Energy Zone (PSEEZ) são condenadas a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

      (1)  JO C 59, de 15.2.2016..


title: Processo C-403/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de outubro de 2012 — Comissão Europeia/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Diretiva 2000/60/CE — Planos de gestão da bacia hidrográfica — Publicação e notificação à Comissão — Informação e consulta pública — Ausência)

text:
               24.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 366/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de outubro de 2012 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-403/11) (1)

   (Incumprimento de Estado - Diretiva 2000/60/CE - Planos de gestão da bacia hidrográfica - Publicação e notificação à Comissão - Informação e consulta pública - Ausência)
   2012/C 366/25
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: inicialmente por I. Hadjiyannis e G. Valero Jordana, depois por B. Simon, agentes)

      Recorrido: Reino de Espanha (representante: A. Rubio González, agente)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 13.o, n.os 1, 2, 3 e 6, 14.o, n.o 1, alínea c), e 15.o, n.o 1, da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327, p. 1) — Planos de bacia hidrográfica — Informação e consulta do público — Notificação dos referidos planos de gestão

      Dispositivo

               1.

               O Reino de Espanha:

                           —

                           não tendo aprovado, até 22 de dezembro de 2009, os planos de gestão de bacia hidrográfica, excetuado o plano de gestão do distrito da Bacia Fluvial da Catalunha, e não tendo notificado à Comissão Europeia e aos outros Estados-Membros em causa, até 22 de março de 2010, uma cópia desses planos, nos termos dos artigos 13.o, n.os 1 a 3 e 6, bem como 15.o, n.o 1, da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, conforme modificada pela Diretiva 2008/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, e

                           —

                           não tendo desencadeado, até 22 de dezembro de 2008, exceto no que respeita aos distritos da bacia hidrográfica da Catalunha, das ilhas Baleares, de Tenerife, do Guadiana, do Guadalquivir, da bacia mediterrânea andaluz, do Tinto-Odiel-Piedras, do Guadalete-Barbate, da costa da Galiza, do Miño-Sil, do Douro, do Cantábrico ocidental e do Cantábrico oriental, o procedimento de informação e consulta pública a respeito dos projetos de planos de gestão das regiões hidrográficas, nos termos do artigo 14.o, n.o 1, alínea c), desta diretiva,

                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das referidas disposições.

               2.

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 290 de 01.10.2011.


title: Processo C-530/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa ( Incumprimento de Estado — Directiva 91/271/CEE — Poluição e perturbações — Tratamento de águas residuais urbanas — Artigos 3. o e 4. o )

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-530/07) (1)

   («Incumprimento de Estado - Directiva 91/271/CEE - Poluição e perturbações - Tratamento de águas residuais urbanas - Artigos 3.o e 4.o»)
   2009/C 153/16
   Língua do processo: português

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: S. Pardo Quintillán e G. Braga da Cruz, agentes)

      Demandada: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes e M. J. Lois, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento aos artigos 3.o e 4.o da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135, p. 40)

      Dispositivo

               1)

               Não tendo equipado com sistemas colectores, em conformidade com as disposições do artigo 3.o da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, as aglomerações da Bacia do Rio Uima (Fiães S. Jorge), Costa de Aveiro, Covilhã, Espinho/Feira, Ponta Delgada, Póvoa de Varzim/Vila do Conde e Santa Cita e não tendo submetido a tratamento secundário ou a processo equivalente, em conformidade com o artigo 4.o desta directiva, as águas residuais urbanas provenientes das aglomerações de Alverca, Bacia do Rio Uima (Fiães S. Jorge), Carvoeiro, Costa de Aveiro, Costa Oeste, Covilhã, Lisboa, Matosinhos, Milfontes, Nazaré/Famalicão, Ponta Delgada, Póvoa de Varzim/Vila do Conde, Santa Cita, Vila Franca de Xira e Vila Real de Santo António, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o e 4.o da referida directiva.

               2)

               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

               3)

               A República Portuguesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 37, de 9.2.2008


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 15 de Setembro de 1998 no processo T-23/96, Elsa De Persio contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Reafectação - Pedido de passagem do quadro LA para a categoria A - «Décloisonnement»)

text:
24.10.98               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 327/21
Conselho da UniaÄo Europeia (agentes: inicialmente Yves            A. Kalogeropoulos, presidente, e C. W. Bellamy e J. Pir-
Cretien, Antonio Lucidi e Diego Canga Fano, depois ape-            rung, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 15 de Setem-
nas A. Lucidi e D. Canga Fano), que tem por objecto, por           bro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
um lado, um pedido de condenacËaÄo da ComissaÄo das
Comunidades Europeias no pagamento dos complementos
de remuneracËaÄo resultantes da tomada em consideracËaÄo           1. EÂ negado provimento ao recurso.
do coeficiente de correccËaÄo para a Alemanha calculado
com base no custo de vida em Berlim no período de 1 de
Outubro de 1990 a 31 de Dezembro de 1994, relativos ao             2. Cada uma das partes, bem como o Conselho, suporta-
montante da remuneracËaÄo transferido em marcos alemaÄes,               raÄo as respectivas despesas.
acrescidos de juros de mora aÁ taxa de 10 % ao ano e, por
outro, na medida do necessaÂrio, um pedido de anulacËaÄo
da decisaÄo da ComissaÄo das Comunidades Europeias, de 9           (1) JO C 133 de 4.5.1996.
de MarcËo de 1995 que indeferiu os pedidos dos recorren-
tes de pagamento dos referidos complementos de remune-
racËaÄo, o Tribunal (Terceira SeccËaÄo), composto por B. Ves-
terdorf, presidente, e C. P. BrieÈt e A. Potocki, juízes; secre-
taÂrio: H. Jung, proferiu, em 15 de Setembro de 1998, um
acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
1. EÂ negado provimento ao recurso.
                                                                                de 17 de Setembro de 1998
                                                                   no processo T-50/96, Primex Produkte Import-Export
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
                                                                   GmbH & Co. KG e outros contra ComissaÄo das Comuni-
      sas.
                                                                                dades Europeias (1)
(1) JO C 64 de 2.3.1996.                                           (Recurso de anulacËaÄo Ð ImportacËaÄo de carne de bovino
                                                                   de alta qualidade (bovino Hilton) Ð Regulamento (CEE)
                                                                   n.o 1430/79 Ð Artigo 13.o Ð DecisaÄo da ComissaÄo que
                                                                   recusa a dispensa de pagamento de direitos de importacËaÄo
                                                                       Ð Direito de defesa Ð Erro manifesto de apreciacËaÄo)
                                                                                (98/C 327/37)
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                (Língua do processo: alemaÄo)
                  de 15 de Setembro de 1998
no processo T-23/96, Elsa De Persio contra ComissaÄo das
                   Comunidades Europeias (1)                       No processo T-50/95, Primex Produkte Import-Export
                                                                   GmbH & Co. KG, com sede em Bad Hombourg (Alema-
(FuncionaÂrios Ð ReafectacËaÄo Ð Pedido de passagem do             nha), Gebr. Kruse GmbH, com sede em Hamburgo (Ale-
   quadro LA para a categoria A Ð «DeÂcloisonnement»)              manha), Interporc Im- und Export GmbH, com sede em
                                                                   Hamburgo, representadas por Georg M. Berrisch, advo-
                         (98/C 327/36)
                                                                   gado em Hamburgo e Bruxelas, com domicílio escolhido
                                                                   no Luxemburgo no escritório do advogado Guy Harles,
                 (Língua do processo: italiano)                    8-10, rue Mathias Hardt, apoiadas por Reino Unido da
                                                                   GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte (agentes: inicialmente
                                                                   SteÂphanie Ridley, posteriormente John E. Collins e David
No processo T-23/96, Elsa De Persio, funcionaÂria da               Anderson), contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em Bru-             (agente: Götz zur Hausen), que tem por objecto um
xelas, representada por Giovanni Petroni, Franco Giampie-          pedido de anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo de 26 de
tro, advogados no foro de Roma, e VeÂronique Laurent,              Janeiro de 1996, documento C(96) 180 final, dirigida aÁ
advogada no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido              RepuÂblica Federal da Alemanha e relativa a uma dispensa
no Luxemburgo no escritório do advogado Gilles Bou-                de pagamento de direitos de importacËaÄo, o Tribunal de
neau, 15, avenue du Bois, contra ComissaÄo das Comuni-             Primeira InstaÃncia (Primeira SeccËaÄo), composto por B. Ves-
dades Europeias (agente: Gianluigi Valsesia), apoiada pelo         terdorf, presidente, R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi,
Conselho da UniaÄo Europeia (agentes: Diego Canga Fano             juízes; secretaÂrio: A. Mair, administrador, proferiu, em 17
e Paolo Cossu), que tem por objecto, por um lado, a anu-           de Setembro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
lacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo que indeferiu um pedido de        seguinte:
classificacËaÄo na categoria A e, por outro, a anulacËaÄo da
decisaÄo da ComissaÄo de 22 de Dezembro de 1995 que pro-
cedeu aÁ reafectacËaÄo da recorrente no servicËo de traducËaÄo     1. A decisaÄo da ComissaÄo de 26 de Janeiro de 1996, diri-
desta instituicËaÄo, e, por uÂltimo, a condenacËaÄo no paga-            gida aÁ RepuÂblica Federal da Alemanha e relativa a um
mento de uma indemnizacËaÄo por perdas e danos, o Tribu-                pedido de dispensa de pagamento de direitos de impor-
nal de Primeira InstaÃncia (Segunda SeccËaÄo), composto por             tacËaÄo, eÂ anulada.


title: Processo F-103/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 11 de dezembro de 2014 — DE/EMA (Função pública — Agente temporário da EMA — Relatório de avaliação — Pedido de anulação — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Violação das regras processuais — Inexistência)

text:
               2.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 34/47

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 11 de dezembro de 2014 — DE/EMA
   (Processo F-103/13) (1)

   ((Função pública - Agente temporário da EMA - Relatório de avaliação - Pedido de anulação - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação - Violação das regras processuais - Inexistência))
   (2015/C 034/56)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: DE (representantes: S. Rodrigues e A. Blot, advogados)

      Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos (representantes: S. Marino, T. Jablonski e N. Rampal Olmedo, agentes, D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação do relatório de notação do recorrente para o período entre 15 de setembro de 2010 e 15 de setembro de 2012.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               DE deve suportar as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Agência Europeia de Medicamentos.

      (1)  JO C 367, de 14.12.2013, p. 41.


title: Processo C-61/08: Acção intentada em 18 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/20

         Acção intentada em 18 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-61/08)
   (2008/C 92/38)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Zavvos e H. Støvlbæk)

      Demandada: República Helénica
   Pedidos da) demandante

               —

               Declaração de que a República Helénica, ao aprovar e manter em vigor o artigo 19.o, n.o 1, do Código do Notariado (Kodika Zymvolaiografon) (Lei n.o 2830/2000), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado que institui a Comunidade Europeia, especialmente dos artigos 43.o e 45.o do Tratado CE e da Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (1);

               —

               Condenação da República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

               1.

               As autoridades helénicas afirmam que a actividade de notário está excluída da aplicação do artigo 43.o CE, na medida em que entram no âmbito de aplicação do artigo 45.o CE. Invocam a qualidade de funcionário público do notário que, mediante o uso do selo estatal, confere aos actos notariais maior força probatória e executiva, análoga à de uma decisão judicial, a qualidade de oficial de justiça do notário, o seu papel de consultor jurídico e uma série de outras actividades. Alegam, além disso, o princípio da territorialidade, que não permite a um notário grego estabelecer-se numa circunscrição local diferente.

               2.

               A Comissão entende que o artigo 43.o CE é uma das normas fundamentais da Comunidade e é directamente aplicável nos Estados-Membros desde o termo do período transitório. A sua finalidade é garantir que todo o cidadão de um Estado-Membro que se estabeleça noutro Estado-Membro para aí exercer uma profissão liberal, ainda que nele tenha apenas residência secundária, beneficia do mesmo tratamento que os nacionais do outro Estado-Membro e proíbe qualquer discriminação em razão da nacionalidade efectuada pelas legislações nacionais.

               3.

               A derrogação à liberdade de estabelecimento prevista no artigo 45.o CE, primeiro parágrafo, deve restringir-se às actividades que, consideradas em si próprias, «constituam uma participação directa e específica no exercício da autoridade pública». Segundo a Comissão, nenhuma das qualidades ou actividades invocadas pelas autoridades helénicas constitui uma participação directa e específica no exercício da autoridade pública, na acepção da jurisprudência do Tribunal de Justiça, não podendo, portanto, justificar o requisito da nacionalidade.

               4.

               O Tribunal de Justiça considera que o critério da «participação directa e específica» não se aplica ao exercício de funções auxiliares e preparatórias face às da autoridade pública que toma a decisão final. Da mesma forma, o Tribunal de Justiça, quando apreciou o regime das empresas privadas de segurança, afirmou que, para que haja uma participação directa e específica no exercício da autoridade pública, os interessados devem estar investidos de «poderes de coerção» (2), o que obviamente não se verifica no caso vertente.

               5.

               Como resulta da análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça, o exercício da autoridade pública não deve ser confundido com uma simples acção que também seja realizada no interesse geral. O simples facto de um particular ou uma empresa serem obrigados, em certa medida, a actuar no interesse geral não basta para qualificar essas funções de exercício da autoridade pública.

               6.

               Segundo a Comissão, a Directiva 89/48 aplica-se à profissão de notário, uma vez que se trata se uma profissão regulada legalmente quanto aos requisitos exigidos, e não se pode afastar a sua aplicação invocando a cedência de poderes de soberania aos notários, pelos seguintes motivos:

                           a)

                           Essa cedência não constitui uma participação directa e específica no exercício da autoridade pública, a qual justificaria a imposição do requisito da nacionalidade, e

                           b)

                           Além disso, mesmo que se suponha que os notários podem ser considerados funcionários públicos ordinários, o que não sucede, visto que não há relação de subordinação e os notários não são retribuídos como funcionários públicos, os notários não estão excluídos da aplicação da referida directiva, na medida em que esta, em princípio, também se aplica aos serviços públicos.

      (1)  JO L 19, p. 16.

      (2)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de Outubro de 1998, Comissão/Espanha (C-114, Colect., p. I-6717, n.o 37).


title: Processo C-508/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg (Áustria) em 9 de novembro de 2012 — Walter Vapenik/Josef Thurner

text:
               16.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg (Áustria) em 9 de novembro de 2012 — Walter Vapenik/Josef Thurner
   (Processo C-508/12)
   2013/C 46/22
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landesgericht Salzburg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Walter Vapenik

      Recorrido: Josef Thurner

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 6.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 805/2004 (1) ser interpretado no sentido de que só respeita aos contratos celebrados entre empresários, quando ocupem a posição de credores, e consumidores, quando ocupem a posição de devedores, ou é suficiente que pelo menos a parte devedora seja um consumidor, de modo que a referida disposição também se aplica aos créditos que um consumidor tenha face a outro consumidor?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados (JO L 143, p. 15).


title: Processo T-191/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — JOOP!/IHMI (Representação de um ponto de exclamação num rectângulo) [ Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária que representa um ponto de exclamação num rectângulo — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de carácter distintivo — Inexistência de carácter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7. o , n. o  1, alíneas b) e c), e n. o  3. o , do Regulamento (CE) n. o  40/94 [actual artigo 7, o , n. o  1, alíneas b) e c), e n. o  3. o , do Regulamento (CE) n. o  207/2009 ]

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/45

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — JOOP!/IHMI (Representação de um ponto de exclamação num rectângulo)
   (Processo T-191/08) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária que representa um ponto de exclamação num rectângulo - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de carácter distintivo - Inexistência de carácter distintivo adquirido pelo uso - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 3.o, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7,o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 3.o, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   2009/C 282/85
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: JOOP! GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representantes: H. Schmidt-Hollburg, W. Möllering, A. Löhde, H. Leo, A. Witte, T. Frank, A. Theil, H.-P. Rühland, B. Willers e T. Rein, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 6 de Março de 2008 (processo R 1822/2007-1) que respeita a um pedido de registo de um sinal figurativo como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A JOOP! GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 183, de 19.7.2008.


title: Processo T-206/07: Recurso interposto em 12 de Junho de 2007 — Foshan Shunde Yongjian Housewares & Hardware/Conselho

text:
               21.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 170/41

         Recurso interposto em 12 de Junho de 2007 — Foshan Shunde Yongjian Housewares & Hardware/Conselho
   (Processo T-206/07)
   (2007/C 170/79)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Foshan Shunde Yongjian Housewares & Hardware Co., Ltd (representantes: J.-F. Bellis, advogado, e G. Vallera, Barrister)

      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos da recorrente

               —

               anular o direito antidumping imposto à recorrente pelo Regulamento do Conselho (CE) n.o 452/2007, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de tábuas de engomar originárias da República Popular da China e da Ucrânia;

               —

               condenar o Conselho nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em 23 de Abril de 2007, o Conselho adoptou, sob proposta da Comissão, o Regulamento (CE) n.o 452/2007, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de tábuas de engomar originárias da República Popular da China e da Ucrânia (1). O referido regulamento, objecto do presente recurso, impõe à recorrente um direito anti-dumping.
   No seu recurso, a recorrente alega que o direito definitivo que lhe foi imposto é ilegal, na medida em que a proposta de medidas definitivas apresentada pela Comissão ao Conselho, em que o regulamento impugnado se baseia, enferma de dois vícios.
   Em primeiro lugar, a recorrente sustenta que a proposta transmitida ao Conselho pela Comissão não se baseia em conclusões definitivas a que a Comissão chegou, mas em conclusões provisórias. A recorrente alega que a Comissão cometeu um erro ao interpretar o artigo 2, n.o 7, alínea c) do Regulamento (CE) n.o 384/96 (2) no sentido de que esta disposição a proíbe de corrigir, no decurso do inquérito, a determinação inicial do estatuto de uma empresa ao abrigo desta norma. Por conseguinte, a recorrente considera que a proposta da Comissão relativa às medidas definitivas está viciada por um erro manifesto de direito.
   Por outro lado, a recorrente argumenta que a proposta de medidas definitivas está viciada por preterição de formalidades essenciais na medida em que foi adoptada em violação dos direitos de defesa e do artigo 20.o, n.o 5, do Regulamento n.o 384/96. Em apoio deste fundamento, a recorrente alega que a Comissão transmitiu a sua proposta ao Conselho antes mesmo da expiração do prazo para a apresentação das suas observações relativas à informação final revista na qual a proposta se baseia.

      (1)  JO 2007, L 109, p. 12.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO 1996, L 56, p. 1), modificado por último pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340, p. 17).


title: Processo F-23/09: Recurso interposto em 13 de Março de 2009 — Cerafogli/BCE

text:
               6.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/21

         Recurso interposto em 13 de Março de 2009 — Cerafogli/BCE
   (Processo F-23/09)
   2009/C 129/35
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Maria Concetta Cerafogli (Frankfurt, Alemanha) (Representantes: L. Lévi e M. Vandenbussche, advogados)

      Recorrido: Banco Central Europeu

      Objecto do litigio

   Pedido de anulação da decisão do Comité Executivo do BCE de nomear um conselheiro ad interim para a Divisão OVS e de anulação do aviso de vaga ECB/074/08, bem como todas as decisões adoptadas na sua base. Além disso, pedido de condenação do recorrido no pagamento de uma quantia a fim de reparar dos danos morais e materiais sofridos pela recorrente.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão do Comité Executivo de 17 de Julho de 2008 de nomeação de M. L. ad interim para o posto de conselheiro da Divisão OVS;

               —

               anular o aviso de vaga ECB/074/08;

               —

               consequentemente, (i) anular todas as decisões adoptadas com base no aviso de vaga, incluindo a decisão de nomear M. L. para o posto de conselheiro da Divisão OVS adoptada no seguimento do procedimento de recrutamento e (ii) condenar o recorrido no pagamento de uma quantia de 10 000 euros, fixada ex aequo et bono, tendo em vista reparar os danos morais sofridos pela recorrente e 2 500 euros a fim de reparar os danos materiais ligados à intervenção dos advogados da recorrente na fase do procedimento pré-contencioso;

               —

               se a execução de um acórdão de anulação apresentar dificuldades sérias, condenar o recorrente no pagamento de uma quantia de 45 600 euros;

               —

               condenar o Banco Central Europeu nas despesas.


title: Processo T-241/09: Acção proposta em 16 de Junho de 2009 — Nikolaou/Tribunal de Contas

text:
               29.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/41

         Acção proposta em 16 de Junho de 2009 — Nikolaou/Tribunal de Contas
   (Processo T-241/09)
   2009/C 205/76
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Kalliopi Nikolaou (Atenas, Grécia) (representante: V. Christianos, advogado)

      Demandado: Tribunal de Contas

      Pedidos da demandante

               —

               Condenar o Tribunal de Contas a reparar os danos morais sofridos por K. Nikolaou pelos seguintes meios:

                           —

                           Enviar uma comunicação oficial, em colaboração com K. Nikolaou relativamente ao seu conteúdo — que será comunicada também a esta última — a todas as autoridades comunitárias, em particular ao Parlamento Europeu e à Comissão Europeia, assim como às outras instituições e órgãos comunitários, que indica que K. Nikolaou foi absolvida das acusações feitas contra ela;

                           —

                           Proceder a publicações oficiais, indicando que K. Nikolaou foi absolvida das acusações feitas contra ela, nos jornais luxemburgueses, alemães, gregos, franceses, espanhóis e belgas que publicaram comentários pejorativos a respeito de K. Nikolaou que tinham por fonte o Tribunal de Contas, assim como o «European Voice»;

               —

               A título subsidiário, se o Tribunal de Contas não restabelecer a imagem pública de K. Nikolaou utilizando os meios acima referidos, condená-lo no pagamento a esta última, a título de indemnização pelos danos morais que sofreu, do montante de cem mil euros (100 000 euros), acrescido de juros a contar de 14 de Abril de 2009, data em que lhe foi notificado o «Request for compensation», até ao pagamento, montante este que K. Nikolaou se compromete a utilizar para efectuar as comunicações e publicações já referidas;

               —

               Condenar o Tribunal de Contas no pagamento a K. Nikolaou, a título de indemnização pelos danos morais que sofreu pelo facto de terem sido iniciados processos perante os órgãos jurisdicionais luxemburgueses, do montante de quarenta mil euros (40 000 euros), acrescido de juros a contar de 14 de Abril de 2009, data em que lhe foi notificado o «Request for compensation», até ao pagamento;

               —

               Condenar o Tribunal de Contas no pagamento a K. Nikolaou, a título de indemnização pelos danos morais que sofreu pelo facto de terem sido iniciados processos perante os órgãos jurisdicionais luxemburgueses, em particular perante o juiz de instrução e perante o tribunal d’arrondissement de Luxembourg, do montante de cinquenta e sete mil setecentos e setenta e um euros e quarenta cêntimos (57 771,40 euros), que corresponde aos honorários do advogado Maître Hoss pelo facto de a ter representado perante as duas instâncias já referidas, e do montante de quatro mil euros (4 000 euros), que corresponde às despesas das suas próprias deslocações ao Luxemburgo para comparecer perante as instâncias já referidas, em particular do montante de mil e quinhentos euros (1 500 euros) pela sua comparência perante o juiz de instrução e do montante de dois mil e quinhentos euros (2 500 euros) pela sua comparência perante o tribunal d’arrondissement de Luxembourg, acrescidos todos estes montantes de juros a contar de 14 de Abril de 2009, data em que foi notificado o «Request for compensation» ao Tribunal de Contas, até ao pagamento;

               —

               Condenar o Tribunal de Contas na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A demandante sustenta que o Tribunal de Contas violou manifestamente tanto disposições específicas que conferem direitos aos particulares como direitos fundamentais, que está obrigada a respeitar no exercício das suas competências.
   Em primeiro lugar, a demandante afirma que o Tribunal de Contas violou manifestamente o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 (1) e o artigo 2.o da Decisão 99/50 do Tribunal de Contas e que não cumpriu o seu dever de assistência, uma vez que permitiu que as acusações feitas contra K. Nikolaou chegassem ao conhecimento de terceiros antes de ter sido dado início a qualquer inquérito oficial. Segundo a demandante, o Tribunal de Contas não fez nada para impedir a divulgação dessas acusações nem, além disso, em momento algum posterior se interessou em verificar essas acusações e em retirá-las, provocando assim graves danos morais à demandante.
   Em segundo lugar, o Tribunal de Contas violou manifestamente os artigos 2.o e 4.o da Decisão 99/50, o direito de defesa da demandante e o princípio da imparcialidade do inquérito, conjuntamente com o princípio da boa administração, durante a condução do inquérito preliminar contra a demandante. Este comportamento teve por consequência provocar danos morais, mas também prejuízos materiais graves, à demandante, uma vez que, com base nos elementos do inquérito, a demandante foi reenviada para os órgãos jurisdicionais luxemburgueses, tendo suportado despesas elevadas.
   Em terceiro lugar, o Tribunal de Contas violou manifestamente o seu dever de assistência e o princípio da boa administração, já que não transmitiu aos órgãos jurisdicionais luxemburgueses os elementos de que dispunha e que eram determinantes para absolver a demandante das acusações que tinham sido feitas contra ela. Seguidamente, a demandante alega que esses elementos diziam respeito à questão das férias do pessoal do Tribunal de Contas e que, se este os tivesse transmitido, teriam impedido que a demandante tivesse sido conduzida perante os juízes de instrução e perante o órgão jurisdicional penal luxemburguês e teriam levado a repor a sua honra e reputação.
   Em quarto lugar, segundo a demandante, o Tribunal de Contas violou manifestamente o princípio da imparcialidade e da boa administração quando emitiu o seu parecer sobre a remessa do processo da demandante a juízo. Esse comportamento provocou danos morais ainda maiores à demandante.
   Em quinto lugar, a demandante afirma que o Tribunal de Contas violou manifestamente o seu dever de assistência ao não adoptar uma decisão de absolvição oficial e ao não repor a sua honra depois de ter sido absolvida. Esta omissão teve por consequência continuarem a existir dúvidas quanto à inocência de K. Nikolaou, causando-lhe danos morais adicionais.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001, L 8, p. 1).


title: Processo C-310/04: Recurso de anulação interposto pelo Reino de Espanha contra o Conselho da União Europeia

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/30

         Recurso de anulação interposto pelo Reino de Espanha contra o Conselho da União Europeia
   (Processo C-310/04)
   (2004/C 228/63)
   Deu entrada em 22 de Julho de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino de Espanha, representado por Miguel Muñoz Pérez, Abogado del Estado, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo ao Tribunal de Justiça que se digne:

               —

               anular o capítulo 10-A, do Título IV, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, introduzido pelo n.o 20 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 864/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, e que o adapta por força da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia (1), e

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:

               —

               Violação do Tratado ou de normas relativas à sua execução, visto que o Conselho violou o n.o 3 do Protocolo n.o 4 anexo ao Acto de Adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, uma vez que o novo artigo 110.o-B do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, de 29 de Setembro de 2003, introduzido pelo Regulamento n.o 864/2004, não prevê apoios à produção de algodão.

               —

               Violação de formalidades essenciais, dado que o Conselho não fundamentou a eleição, no novo artigo 110.o-B do Regulamento n.o 1782/2003, da fase de abertura das cápsulas como momento determinante para a concessão do apoio.

               —

               Desvio de poder, visto que o Conselho utilizou a competência que lhe é atribuída pelo n.o 6 do Protocolo n.o 4, já referido, ou seja, o procedimento de adaptação do regime de apoios ao algodão previsto no referido protocolo, para um fim diferente do previsto neste último.

               —

               Violação do Tratado ou de normas relativas à sua execução, uma vez que o Conselho violou, ao adoptar as disposições recorridas, o princípio geral comunitário da proporcionalidade, pois os instrumentos de reforma do regime de apoios ao algodão vão manifestamente contra os fins traçados pelo próprio Conselho e, além disso, existiam outros instrumentos menos onerosos para alcançar os referidos fins, bem como o princípio geral comunitário da confiança legítima.

      (1)  JO L 161 de 30.4.2004, p. 48; Rectificações introduzidas no JO L 206 de 9 de Junho de 2004, p. 20.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio, de 11 de Março de 1998, no processo entre A. T. B. - Agricola Tabacchi Bonavicina snc di Mercati Federica e o., e Ministero per le Politiche Agricole e A. I. M. A. - Azienda di Stato per gli Interventi sul Mercato Agricolo, sendo interessado Mario Pittaro (Processo C-402/98) (1999/C 1/15)

text:
4.1.1999              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 1/9
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do       O Bundesgerichtshof solicita ao Tribunal de JusticËa que se
Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio, de 11 de           pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
MarcËo de 1998, no processo entre A. T. B. Ð Agricola
Tabacchi Bonavicina snc di Mercati Federica e o., e              1. Uma pessoa que estaÂ contratada por uma empresa
Ministero per le Politiche Agricole e A. I. M. A. Ð                  (uma sociedade sob a forma de Besloten Vennootschap
Azienda di Stato per gli Interventi sul Mercato Agricolo,            Ð sociedade de responsabilidade limitada Ð regida
                sendo interessado Mario Pittaro                      pelo direito neerlandeÃs) que tem a sua sede social num
                     (Processo C-402/98)                             Estado-membro (Países Baixos) tendo aí escritórios,
                                                                     mas que desenvolve as suas actividades principalmente
                         (1999/C 1/15)                               no território de outro Estado-membro e que tem, no
                                                                     passado, desenvolvido essas actividades exclusivamente
                                                                     nesse outro Estado-membro (no presente caso, a exe-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                cucËaÄo de projectos de construcËaÄo na Alemanha), eÂ
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por decisaÄo            uma pessoa que exerce uma actividade assalariada no
do Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio, de 11               território do primeiro Estado-membro [artigo 13.,
de MarcËo de 1998, no processo entre A. T. B. Ð Agricola             n. 2, alínea a) do Regulamento (CEE) n. 1408/71 do
Tabacchi Bonavicina snc di Mercati Federica e o., e Mini-            Conselho, na versaÄo de 2 de Junho de 1983 (JO L 230
stero per le Politiche Agricole e A. I. M. A. Ð Azienda di           de 23.8.1983, p. 8 e segs.; EE 05 F3 p. 53)]?
Stato per gli Interventi sul Mercato Agricolo, sendo inte-
ressado Mario Pittaro, que deu entrada na Secretaria do          2. Em caso de resposta afirmativa aÁ questaÄo anterior,
Tribunal de JusticËa em 11 de Novembro de 1998.                      existe um «destacamento» na acepcËaÄo do artigo 14.,
                                                                     n. 1, alínea a) do Regulamento (CEE) n. 1408/71,
O Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio solicita              quando uma empresa de construcËaÄo, com sede social
ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes          num Estado-membro emprega os seus assalariados
questoÄes:                                                           sobretudo em projectos de construcËaÄo num outro Esta-
                                                                     do-membro, o que, no passado, tem feito exclusiva-
                                                                     mente ao longo de vaÂrios anos naÄo excedendo, no
O artigo 2. do Regulamento (CE) n. 711/95 do Conse-                entanto, a duracËaÄo prevista de cada projecto de cons-
lho (1), de 27 de MarcËo de 1995, bem como o artigo 20.             trucËaÄo individual, 12 meses?
do Regulamento (CE) n. 1066/95 da ComissaÄo (2), e o
artigo 2. do Regulamento (CE) n. 1067/95 da Comis-
saÄo (3), ao introduzirem uma nova modalidade de regula-
mentacËaÄo do regime de preÂmios aÁ producËaÄo de tabaco
quando as plantacËoÄes estavam jaÂ efectuadas e os produto-
res haviam jaÂ investido de acordo com criteÂrios de avalia-     Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
cËaÄo razoaÂveis fundados na regulamentacËaÄo comunitaÂria       Stockholms tingsrätt, de 18 de Setembro de 1998, no pro-
vigente no momento da sementeira e da transplantacËaÄo           cesso entre Konsumentombudsmannen (KO) e Gourmet
para os campos, violam os princípios de uma correcta                        International Products Aktiebolag (GIP)
organizacËaÄo comum do mercado agrícola no sector do                                   (Processo C-405/98)
tabaco, bem como o princípio da confiancËa legítima?
                                                                                (1999/C 1/17)
( ) JO L 73 de 1.4.1995, p. 13.
  1
(2) JO L 108 de 13.5.1995, p. 5.                                 Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
(3) JO L 108 de 13.5.1995, p. 11.                                Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
                                                                 Stockholms tingsrätt, de 18 de Setembro de 1998, no pro-
                                                                 cesso entre Konsumentombudsmannen (KO) e Gourmet
                                                                 International Products Aktiebolag (GIP), que deu entrada
                                                                 na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 16 de Novembro
                                                                 de 1998.
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
do Bundesgerichtshof de 29 de Outubro de 1998, no                O Stockholms tingsrätt solicita ao Tribunal de JusticËa que
processo entre Josef Plum e AOK Rheinland, Regional-             se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
                        direktion Köln
                                                                 1. Os artigos 30. ou 59. do Tratado de Roma devem
                     (Processo C-404/98)
                                                                     ser interpretados no sentido de que se opoÄem a uma
                         (1999/C 1/16)                               legislacËaÄo nacional que conteÂm uma proibicËaÄo geral de
                                                                     publicidade de bebidas alcoólicas, como a proibicËaÄo
                                                                     contida no § 2 da lei da publicidade do aÂlcool?
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho         2. No caso de resposta afirmativa: pode tal proibicËaÄo ser
do Bundesgerichtshof, de 29 de Outubro de 1998, no pro-              entaÄo justificada e proporcional com vista aÁ proteccËaÄo
cesso entre Josef Plum e AOK Rheinland, Regionaldirek-               da sauÂde e da vida das pessoas?
tion Köln, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
JusticËa em 16 de Novembro de 1998.


title: Processo T-100/03: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Abril de 2008 — Maison de l'Europe Avignon Méditerranée/Comissão ( Recurso de anulação — Criação de um info point Europe — Denúncia de uma Convenção celebrada entre a Comissão e a recorrente — Inadmissibilidade manifesta )

text:
               24.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 128/33

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Abril de 2008 — Maison de l'Europe Avignon Méditerranée/Comissão
   (Processo T-100/03) (1)

   («Recurso de anulação - Criação de um info point Europe - Denúncia de uma Convenção celebrada entre a Comissão e a recorrente - Inadmissibilidade manifesta»)
   (2008/C 128/71)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Maison de l'Europe Avignon Méditerranée (Avignon, França) (representante: F. Martineau, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. F. Pasquier, agente)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão da Comissão de 24 de Janeiro de 2003, através da qual esta denunciou a Convenção relativa à criação de um info point Europe em Avignon entre a Comissão e a recorrente.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Maison de l'Europe Avignon Méditerranée é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 112 de 10.5.2003.


title: Processo C-25/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de fevereiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Varzim Sol — Turismo, Jogo e Animação, SA/Fazenda Pública ( «Fiscalidade — Sexta Diretiva IVA — Dedução do imposto pago a montante — Artigos 17. °, n. os 2 e 5, e 19. °— “Subvenções” utilizadas para aquisição de bens e de serviços — Limitação do direito a dedução» )

text:
               31.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de fevereiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Varzim Sol — Turismo, Jogo e Animação, SA/Fazenda Pública
   (Processo C-25/11) (1)

   (Fiscalidade - Sexta Diretiva IVA - Dedução do imposto pago a montante - Artigos 17.o, n.os 2 e 5, e 19.o - “Subvenções” utilizadas para aquisição de bens e de serviços - Limitação do direito a dedução)
   2012/C 98/11
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supremo Tribunal Administrativo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Varzim Sol — Turismo, Jogo e Animação, SA

      Recorrida: Fazenda Pública

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Supremo Tribunal Administrativo — Interpretação dos artigos 17.o, n.o 2 e 5, e 19.o da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Dedução do imposto pago a montante — Limitações do direito à dedução

      Dispositivo

   Os artigos 17.o, n.os 2 e 5, e 19.o da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro, quando autoriza os sujeitos passivos mistos a efetuar a dedução prevista nas referidas disposições, com base na afetação da totalidade ou de parte dos bens e serviços, calcule o montante dedutível, para os setores em que esses sujeitos passivos apenas efetuem operações tributáveis, incluindo as«subvenções» não tributáveis no denominador da fração que serve para determinar o pro rata de dedução.

      (1)  JO C 103, de 2.4.2011.


title: Processo T-285/03: Acção intentada em 18 de Agosto de 2003 por Agraz S.A. e 110 outros contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 251/18               PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                         18.10.2003
violação do princípio do direito a uma carreira (artigo 5.o,           A esse respeito, precisa-se que, para a campanha de
n.o 3, do Estatuto) e violação do princípio da igualdade de            2000-2001, a Comissão utilizou, como base do cálculo da
tratamento e da não discriminação.                                     ajuda à produção, os preços do tomate dos Estados Unidos, de
                                                                       Israel e da Turquia na exportação. Daí resulta que a demandada
                                                                       não teve em conta os preços da China na exportação, que, no
                                                                       entanto, em, em 1999, era o segundo mais importante
                                                                       produtor mundial de tomate, Esta base de cálculo gerou uma
                                                                       diminuição significativa da ajuda à produção.
                                                                       Em apoio do seu pedido, as demandantes alegam que, no caso
                                                                       presente, estão reunidas as condições da jurisprudência
Acção intentada em 18 de Agosto de 2003 por Agraz S.A.                 Bergadem.
e 110 outros contra a Comissão das Comunidades
                            Europeias
                       (Processo T-285/03)                             As demandantes alegam que esta omissão constitui uma
                                                                       violação do disposto no regulamento de base nesta
                         (2003/C 251/34)                               matéria (2), que este regulamento confere direitos aos particu-
                                                                       lares e que os poderes da Comissão, na adopção do
                    (Língua do processo: francês)                      Regulamento n.o 1519/2000, já referido, eram muito limita-
                                                                       dos, no sentido em que consistiam apenas em identificar o país
                                                                       de referência para calcular o montante da ajuda.
Deu entrada em 18 de Agosto de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada                 Por último, a Comissão violou os princípios da boa
por Agraz S.A. e outras 110 sociedades, representada por               administração e da confiança legítima ao não fazer os
José Luís da Cruz Vilaça, Ricardo Oliveira, Maria João                 esforços necessários para obter os preços chineses e ao recusar,
Melícias e Dorothée Choussy, advogados.                                quando lhe foram comunicados esses preços, modificar o seu
                                                                       regulamento.
As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:               (1) JO L 174 de 13.7.2000, p. 29.
                                                                       (2) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29.
—    condenar a demandada a pagar a cada uma das sociedades
     demandantes o saldo da ajuda à produção acrescido de juros
     à taxa a fixar pelo Tribunal, contados desde 12 de Julho de
     2000 (ou subsidiariamente, desde 13 de Julho de 2000, ou
     a título ainda mais subsidiário, contados desde 16 de Julho
     de 2000), até à data do pagamento efectivo;                       Recurso interposto em 15 de Agosto de 2003 por The
                                                                       Gillette Company contra o Instituto de Harmonização do
                                                                             Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
—    condenar a Comissão nas despesas, incluindo as despesas                                 (Processo T-286/03)
     das demandantes.
                                                                                (2003/C 251/35)
                                                                       (Língua do processo a determinar em conformidade com o
Fundamentos e principais argumentos                                    artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Língua da
                                                                                petição: alemão)
A presente acção tem por fim obter o reconhecimento da
responsabilidade extracontratual da Comunidade pelo
prejuízo alegadamente sofrido pelas demandantes na                     Deu entrada em 15 de Agosto de 2003, no Tribunal de
sequência do modo de cálculo do montante da ajuda à                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
produção relativamente aos produtos transformados à base               contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
de tomate na campanha de 2000-2001 fixado pelo                         (marcas, desenhos e modelos), interposto por The Gillette
Regulamento (CE) n.o 1519/2000 da Comissão, de 12 de Julho             Company, com sede em Boston (Estados Unidos da América),
de 2000, que fixa, em relação à campanha de 2000/2001, o               representada pelo advogado L. Kouker. A outra parte no
preço mínimo e o montante da ajuda para os produtos                    processo perante a Câmara de Recurso foi a Wilkinson
transformados à base de tomate (1).                                    Sword GmbH, com sede em Solingen (Alemanha).


title: Processo T-390/03: Recurso interposto em 24 de Novembro de 2003 por CM Capital Markets Holding, S.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

text:
C 21/46               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                         24.1.2004
Recurso interposto em 24 de Novembro de 2003 por CM                      Decisão da Divisão de        Oposição julgada procedente e
Capital Markets Holding, S.A. contra o Instituto de                      Oposição:                    recusa do pedido de registo para
Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e                                                   os seguintes serviços: gestão de
                           Modelos)                                                                   negócios comerciais; adminis-
                                                                                tração comercial; trabalhos de
                                                                                escritório (classe 35), seguros e
                     (Processo T-390/03)                                                              negócios financeiros, monetários,
                                                                                bancários        e     imobiliários
                        (2004/C 21/91)                                                                (classe 36), telecomunicações
                                                                                (classe 38), serviços jurídicos e
                                                                                investigação científica e industrial
                  (Língua do processo: espanhol)                                                      (classe 42).
                                                                         Decisão da Câmara de         Provimento do recurso interposto
                                                                         Recurso:                     pela requerente da marca.
Deu entrada em 24 de Novembro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                    Fundamentos      invoca-     Aplicação errada do artigo 8.o,
(Marcas, Desenhos e Modelos), interposto por CM Capital                  dos:                         n.o 1, alínea b), do Regulamento
Markets Holding, S.A., com sede em Madrid, representada pela                                          (CE) n.o 40/94 (risco de confusão).
advogada Dra Natalia Moya Fernández, do Ilustre Colegio de
Madrid.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular a decisão adoptada em 23 de Setembro de 2003
     pelo IHMI (Primeira Câmara de Recurso) no processo
     R 244/2003, com o consequente provimento da totali-                 Recurso interposto em 27 de Novembro de 2003 por Yves
     dade da oposição apresentada no procedimento                        Franchet e Daniel Byk contra Comissão das Comunidades
     B348914;                                                                                Europeias
—    julgar procedentes os fundamentos em que a recorrente
     baseia o pedido feito à Divisão de Oposição do IHMI para                                 (Processo T-391/03)
     recusar o registo da marca em causa e
—    condenar o recorrido nas despesas e julgar improcedentes                                    (2004/C 21/92)
     as suas pretensões.
                                                                                (Língua do processo: francês)
Fundamentos e principais argumentos
Requerente da marca:          Caja de Ahorros de Murcia.                 Deu entrada em 27 de Novembro de 2003, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Marca        comunitária      Marca figurativa com reivindi-             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
objecto do pedido:            cação de cores, constituída pela           Yves Franchet e Daniel Byk, com domicílio no Luxemburgo,
                              imagem de um quadrado de cor               representados por Georges Vandersanden e Laure Levi, advo-
                              vermelha, com a menção «CM» no             gados.
                              seu      interior     —      pedido
                              n.o 1.413.061 para produtos e
                              serviços das classes 1 a 42.               Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Titular da marca ou sinal     A recorrente.
invocado no procedi-                                                     —    anular a Decisão da Comissão Europeia, de 18 de Agosto
mento de oposição:                                                            de 2003, que infere o pedido de acesso dos recorrentes a
                                                                              diferentes documentos na posse desta instituição, decisão
                                                                              notificada em 21 de Agosto de 2003, bem como a
Marca ou sinal em que         Marca figurativa espanhola «CAPI-
                                                                              decisão da Comissão de 1 de Outubro de 2003, que
suscita a oposição:           TAL MARKETS CM», registada
                                                                              indefere o pedido de confirmação apresentado pelos
                              sob os números 2.000.040,
                                                                              recorrentes em 8 de Setembro de 2003;
                              2.000.041,         2.000.042       e
                              2.000.043 para serviços das clas-
                              ses 35, 36, 38 e 42.                       —    condenar a recorrida na totalidade das despesas.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 1 de Julho de 2004, no processo C-169/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Regeringsrätten): Florian W. Wallentin contra Riksskatteverket («Livre circulação de pessoas — Trabalhadores — Imposto sobre o rendimento — Sujeição parcial de um sujeito passivo que recebe uma pequena parte dos seus rendimentos num Estado-Membro e que reside noutro Estado-Membro»)

text:
               28.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/7

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 1 de Julho de 2004
   no processo C-169/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Regeringsrätten): Florian W. Wallentin contra Riksskatteverket (1)

   («Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Imposto sobre o rendimento - Sujeição parcial de um sujeito passivo que recebe uma pequena parte dos seus rendimentos num Estado-Membro e que reside noutro Estado-Membro»)
   (2004/C 217/12)
   Língua do processo: sueco
   No processo C-169/03, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Regeringsrätten (Suécia), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Florian W. Wallentin e Riksskatteverket, uma decisão a título prejudicial relativa à interpretação do artigo 39.o CE, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de secção, A. La Pergola, S. von Bahr, R. Silva de Lapuerta e K. Lenaerts, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 1 de Julho de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 39.o CE opõe-se a que uma legislação de um Estado-Membro disponha que as pessoas singulares, relativamente às quais se considere que não têm domicílio fiscal neste Estado-Membro, mas que aí auferem um rendimento de trabalho,

               —

               sejam tributadas por retenção na fonte, de tal forma que a redução de base ou todas as outras reduções ou deduções relativas à situação pessoal do contribuinte não sejam autorizadas,

               —

               ao passo que os contribuintes domiciliados nesse mesmo Estado têm direito de imputar essas reduções ou deduções aquando da imposição geral dos seus rendimentos recebidos nesse Estado e no estrangeiro,

               —

               quando os não residentes no Estado de tributação apenas dispuseram, no seu próprio Estado de residência, de recursos que, por natureza, não estão sujeitos ao imposto sobre o rendimento.

      (1)  JO C 158 de 5.7.2003.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 13 de Julho de 1995 no processo C-156/93: Parlamento Europeu contra Comissão das Comunidades Europeias (Regulamentação do modo de produção biológica de produtos agrícolas - Competências respectivas do Conselho e da Comissão - Prerrogativas do Parlamento)

text:
N? C 268/2           f PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   14 . 10 . 95
Regulamento ( CEE ) n? 1768/92 do Conselho, de 18 de              2 . O Parlamento Europeu é condenado nas despesas. O
Junho de 1992 , relativo à criação de um certificado                    Conselho suportará as suas próprias despesas.
complementar de protecção para os medicamentos , o
Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodriguez Iglesias,       (') IO n? C 159 de 11 . 6 . 1993 .
presidente, F. A. Schockweiler, P. J. G. Kapteyn , presidentes
de secção, G. F. Mancini, C. N. Kakouris, J. L. Murray,
D. A. O. Edward, J. -P. Puissochet, G. Hirsch, H. Ragne
malm e L. Sevón, juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs;
secretário : R. Grass, proferiu, em 13 de Julho de 1995 , um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                                ACORDÃO DO TRIBUNAL
1 . E negado provimento ao recurso.                                                      de 13 de Julho de 1995
2 . O Reino de Espanha é condenado nas despesas.                  no processo C-341 /93 [pedido de decisão prejudicial do
                                                                  Vestre Landsret ( Dinamarca )]: Danvaern Production A/S e
                                                                            Schuhfabriken Otterbeck GmbH & Co. ( ] )
3 . A República Helénica, a República Francesa e a Comis
      são suportarão as respectivas despesas.                     (Convenção de Bruxelas — Competências especiais —
                                                                  Artigo 6o., n°. 3 — Conceito de pedido reconvencional —
(') JO n? C 260 de 9 . 10 . 1992 .                                                           Compensação)
                                                                                ( 95/C 268 /04 )
                                                                                (Língua do processo: dinamarquês)
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                    de 13 de Julho de 1995
no processo C- 1 5 6/93 : Parlamento Europeu contra Comis
              são das Comunidades Europeias (')                   No processo C-341 /93 , que tem por objecto um pedido
                                                                  dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de
(Regulamentação do modo de produção biológica de                  3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de
produtos agrícolas — Competências respectivas do Con             Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à
     selho e da Comissão — Prerrogativas do Parlamento)           competência judiciária e à execução de decisões em matéria
                          ( 95/C 268/03 )                         civil e comercial pelo Vestre Landsret ( Dinamarca ) e
                                                                  destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi
                                                                  cional entre Danvaern Production A/S e Schuhfabriken
                  tingua do processo: inglês)
                                                                  Otterbeck GmbH & Co ., uma decisão a título prejudicial
                                                                  sobre a interpretação dos artigos 6?, n? 3 , e 22? da
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada       Convenção de 27 de Setembro de 1968 , acima referida , na
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)           redacção que lhe foi dada pela Convenção de 9 de Outubro
                                                                  de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da
                                                                  Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
No processo C-156/93 , Parlamento Europeu ( agente: Jorge
 Campinos ) contra Comissão das Comunidades Europeias             Norte (JO n'.' L 304, p . 1 e — redacção alterada — p . 77; EE
 (agentes: Christiaan Timmermans, David Gilmour e José            01 F2 p . 131 ) e pela Convenção de 25 de Outubro de 1982
 Luis Iglesias Buhigues ), apoiada pelo Conselho da União         relativa à adesão da República Helénica (JO n? L 388 , p . 1 , e
 Europeia ( agentes: Jean-Claude Piris e Michael Bishop ), que    — redacção alterada — JO 1983 , C 97, p . 1 ; EE 01 F3
 tem por objecto a anulação do Regulamento ( CEE) n? 207/         p . 234 ), o Tribunal de Justiça , composto por G. C.
/93 da Comissão, de 29 de Janeiro de 1993 , que estabelece o       Rodriguez Iglesias, presidente, F. A. Schockweiler, C.
 conteúdo do anexo VI do Regulamento ( CEE ) n'.' 2092/91 ,        Gulmann, P. Jann, presidentes de secção, G. F. Mancini,
 relativo ao modo de produção biológica de produtos               J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray, D. A. O. Edward
 agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos          ( relator ), J. -P. Puissochet, G. Hirsch e L. Sevón, juízes;
 géneros alimentícios e estatui normas de execução do              advogado-geral: P. Léger; secretário: R. Grass, proferiu, em
 preceito n? 4 do seu artigo 5? (JO n? L 25, p. 5 ), ou, a título  13 de Julho de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
 subsidiário, a anulação das partes impugnadas deste regu         seguinte :
 lamento, o Tribunal de Justiça, composto por G. C.
 Rodriguez Iglesias, presidente, F. A. Schockweiler, P. J. G.      O artigo 6"., n". 3 , da Convenção de 27 de Setembro de 1 968,
 Kapteyn ( relator), P. Jann, presidentes de secção, G. F.         relativa ã competência judiciária e à execução de decisões em
 Mancini, C. N. Kakouris, J. C. Moitinho de Almeida, J. L.         matéria civil e comercial, na redacção que lhe foi dada pela
 Murray, G. Hirsch, H. Rangnemalm e L. Sevón, juízes;               Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do
 advogado-geral: F. G. Jacobs; secretário: L. Hewlett, admi       Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da
 nistradora, proferiu, em 13 de Julho de 1995 , um acórdão          Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e pela Convenção de 25
 cuja parte decisória é a seguinte :                               de Outubro de 1982 relativa à adesão da República
                                                                   Helénica, apenas visa os pedidos, apresentados pelos
  1 . É negado provimento ao recurso.                              demandados, de que seja proferida uma condenação dis


title: Processo C-280/12 P: Recurso interposto em 6 de junho de 2012 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 21 de março de 2012 no processo apenso T-439/10 e T-440/10, Fulmen/Conselho

text:
               4.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/10

         Recurso interposto em 6 de junho de 2012 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 21 de março de 2012 no processo apenso T-439/10 e T-440/10, Fulmen/Conselho
   (Processo C-280/12 P)
   2012/C 235/19
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e R. Liudvinaviciute, agentes)

      Outras partes no processo: Fulmen, Feredoun Mahmoudian, Comissão Europeia

      Pedidos das recorrentes

               —

               Anulação do acórdão proferido em 21 de março de 2012 pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) nos processos apensos T-439/10 e T-440/10,

               —

               Pronúncia definitiva sobre o litígio e improcedência do recurso de Fiulmen e M. Mahmoudian quanto aos atos do Conselho em causa;

               —

               Condenação de Fulmen e M. Mahmoudian nas despesas incorridas pelo Conselho na primeira instância e no âmbito do presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   O Conselho considera que o acórdão do Tribunal Geral nos processos referidos enferma de erros de direito e que deve, por conseguinte, ser anulado pelo Tribunal de Justiça.
   O Conselho alega que o Tribunal cometeu erros de direito ao julgar que o recorrente devia apresentar elementos de prova para substanciar a sua exposição dos fundamentos relativos à imposição de medidas restritivas contra a sociedade Fulmen, isto é, sobre a implicação desta sociedade na instalação de equipamentos elétricos na central nuclear de Qom/Fordoo (Irão).
   A este respeito, o Conselho considera, em primeiro lugar, que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que devia exigir ao Estado-Membro que propôs a designação da Fulmen elementos de prova e informação, sendo que esses elementos provêm de fontes confidenciais. Em segundo lugar, o Conselho alega que o Tribunal cometeu um erro de direito ao considerar que podia ter em conta elementos confidenciais que não seriam comunicados aos advogados das partes em causa, quando o artigo 67.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral não prevê essa possibilidade.


title: Processo T-76/13: Recurso interposto em 11 de fevereiro de 2013 — Compagnie des montres Longines, Francillon/IHMI — Staccata (QUARTODIMIGLIO

text:
               13.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/30

         Recurso interposto em 11 de fevereiro de 2013 — Compagnie des montres Longines, Francillon/IHMI — Staccata (QUARTODIMIGLIO
   (Processo T-76/13)
   2013/C 108/77
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Compagnie des montres Longines, Francillon SA (Saint-Imier, Suíça) (representante: P. González-Bueno Catalán de Ocón, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Staccata Srl (Como, Itália)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão adotada em 26 de novembro de 2012 (Processo R 62/2012-5), com fundamento em que o artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho foi efetivamente observado;

               —

               condenar o IHMI e a STACCATA S.r.l. nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa que contém um desenho de asas abertas e o elemento nominativo «QUARTODIMIGLIO» para produtos das classes 9, 14, 16, 18 e 25 — Pedido de marca comunitária n.o9 260 597

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas figurativas que contêm um desenho de asas abertas e algumas delas o elemento nominativo «LONGINES» — Registo de marca comunitária n.o225 714, registos internacionais n.os401 319, 529 334, 610 902 e 298 063 para produtos das classes 9 e 14

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 5, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.