title: Processo T-28/02: Recurso interposto, em 4 de Fevereiro de 2002, por First Data Corporation, FDR Limited e First Data Merchant Services Corporation contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 109/54                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        4.5.2002
—     decidir quanto às despesas, devendo as despesas e os               uma empresa que deseje obter comerciantes, isto é, processar
      honorários ser postos a cargo da parte recorrida.                 pagamentos feitos com cartão de crédito nos estabelecimentos
                                                                         desses comerciantes, deve, previamente, emitir um certo
                                                                         número de cartões de crédito a favor dos clientes. As recorren-
                                                                         tes estão especializadas na aquisição de actividades.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Segundo as recorrentes, a decisão impugnada viola o Tratado
A recorrente sustenta ter sofrido um prejuı́zo moral decorrente          CE e o Acordo EEE.
da violação do princı́pio da boa administração e do dever de
solicitude no estabelecimento dos seus relatórios de notação           Em primeiro lugar, as recorrentes afirmam que a decisão carece
consecutivos. Além disso, estas faltas são reiteradas e revelam,        de fundamentação adequada sobre as razões por que a regra
segundo a recorrente, uma atitude vexatória.                            em causa não constitui um entrave significativo ao comércio.
                                                                         As recorrentes alegam também que a Comissão cometeu um
                                                                         erro de direito ao substituir a fundamentação nos termos do
                                                                         artigo 81.o, n.o 3, do Tratado CE por fundamentação nos
                                                                         termos do artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE. De acordo com as
                                                                         recorrentes, os efeitos pró e contra a concorrência de uma
Recurso interposto, em 4 de Fevereiro de 2002, por First                 restrição desta mesma concorrência apenas podem ser avalia-
Data Corporation, FDR Limited e First Data Merchant                      dos nos termos do artigo 81.o, n.o 3, do Tratado CE. Contudo,
Services Corporation contra a Comissão das Comunida-                    na decisão impugnada, a Comissão parece argumentar que a
                           des Europeias                                 regra em questão está fora do âmbito do artigo 81.o, n.o 1, do
                                                                         Tratado CEE, uma vez que os seus benefı́cios excedem as
                                                                         restrições na concorrência. Este tipo de raciocı́nio apenas pode,
                        (Processo T-28/02)                               segundo as recorrentes, ser feito nos termos do artigo 81.o,
                                                                         n.o 3, do Tratado CE.
                         (2002/C 109/104)
                                                                         Finalmente, as recorrentes alegam que a regra em questão não
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                        restringe a concorrência. A consequência da regra é que,
                                                                         para começar a adquirir actividades, uma empresa deve, em
                                                                         primeiro lugar, desenvolver actividade bancária para poder
                                                                         emitir cartões a favor dos clientes. Isto constitui, segundo as
Deu entrada, em 4 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de                   recorrentes, uma barreira à entrada no mercado de aquisição
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 de actividades. Além disso, as recorrentes referem que a
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por             aplicação desta regra não é clara, pois o número de cartões a
First Data Corporation, FDR Limited e First Data Merchant                emitir depende de critérios indefinidos. Segundo as recorrentes,
Services Corporation, representadas por Pierre Bos e Morten              a Comissão devia ter efectuado uma investigação para saber se
Nissen, da firma Dorsey & Whitney LLP, Bruxelas (Bélgica).               esta regra é aplicada de modo uniforme e não discriminatório.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a Decisão da Comissão, de 9 de Agosto de 2001,
      relativa a um processo de aplicação nos termos do
      artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE           Recurso interposto em 13 de Fevereiro de 2002 por
      (Processo COMP/29.373 — Visa International), no que                    Wolfgang Leonhartdt contra o Parlamento Europeu
      respeita ao artigo 1.o, quinto travessão;
                                                                                (Processo T-30/02)
—     condenar a Comissão nas despesas das recorrentes com o
      presente processo.
                                                                                (2002/C 109/105)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Fundamentos e principais argumentos
As recorrentes contestam a Decisão da Comissão de que a                Deu entrada em 13 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
«regra de não-aquisição-sem-emissão» da Visa Corporation não         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
constitui uma apreciável restrição ao comércio e que, por              contra o Parlamento Europeu interposto por Wolfgang Leon-
conseguinte, está fora do âmbito do artigo 81.o, n.o 1, do              hartdt, com domicı́lio em LA Hulpe (Bélgica), representado
Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE. Esta regra exige a            por Haris Tagaras, advogado.


title: Processo C-303/03: Acção intentada, em 14 de Julho de 2003, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
6.9.2003                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                          C 213/21
—      condenar a República Italiana nas despesas do processo.          Acção intentada em 14 de Julho de 2003 pela Comissão
                                                                        das Comunidades Europeias contra PROSECOM — Prote-
                                                                                cção, Segurança e Comunicações, Ld.a
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Processo C-304/03)
O prazo de transposição da directiva terminou em 9 de Abril
de 2002.                                                                                (2003/C 213/38)
( 1) JO L 94, de 9.4.1999, p. 24.
                                                                        Deu entrada em 14 de Julho de 2003 no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias, uma acção contra a PROSECOM
                                                                        — Protecção, Segurança e Comunicações, Ld.a, intentada
                                                                        pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por
                                                                        R. Lyal e G. Braga da Cruz, na qualidade de agentes, com
                                                                        domicílio escolhido no Luxemburgo.
Acção intentada, em 14 de Julho de 2003, pela Comissão
   das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                                                                        A Comissão solicita que o Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                        Europeias condene o demandado:
                        (Processo C-303/03)
                                                                        —     No pagamento à demandante ora da quantia de
                          (2003/C 213/37)                                     111 605,10 Euros (cento e onze mil, seiscentos e cinco
                                                                              euros e dez cêntimos) correspondente a 88 276 Euros, a
                                                                              título de capital, e a 23 329,10 Euros, a título de juros
                                                                              vencidos desde 15/11/1998 até 30/06/2003, inclusive,
Deu entrada, em 14 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça                   contados à taxa de 5,50 % (até 31/12/2002) e de 7,50 %
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                       (a partir de 01/01/2003).
Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Minas Konstantinidis e Roberto Amorosi, na             —     No pagamento de 18,14 Euros (dezoito euros e catorze
qualidade de agentes.                                                         cêntimos) por dia, a título de juros vincendos contados à
                                                                              mesma taxa a partir de 01/07/2003, inclusive até integral
                                                                              pagamento.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        —     Nas despesas do processo.
—      declarar que a República Italiana, ao não adoptar as
       disposições legislativas, regulamentares e administrativas
       necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/53/
       /CE ( 1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de
       Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida
       e, em todo o caso, ao não as ter comunicado à Comissão,          Fundamentos e principais argumentos
       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
       do artigo 10.o dessa directiva;
                                                                        Nos termos das condições gerais do contrato, os contratantes
—      condenar a República Italiana nas despesas do processo.          comprometeram-se a, no caso de se verificar ser a contribuição
                                                                        financeira total de Comissão para o projecto inferior aos
                                                                        pagamentos efectuados, devolver imediatamente a diferença à
                                                                        Comissão. O demandado, ao não devolver os montantes
Fundamentos e principais argumentos                                     referidos e que lhe foram a si entregues pela Comissão, não
                                                                        cumpriu a obrigação a que se vinculou por força do contrato.
                                                                        O total de custos aceite, relativamente ao demandado, após a
O prazo de transposição da directiva terminou em 21 de Abril            auditoria levada a efeito pela Comissão, foi de 26 270 857 PTE,
de 2002.                                                                pelo que a contribuição da Comissão foi definitivamente fixada
                                                                        em 13 135 428 PTE, ou seja, 68 686 ECU. E tendo en conta
                                                                        que o total recebido pelo demandado foi de 156 962 ECU, o
( 1) JO L 269, de 21.10.2000, p. 34.                                    montante pago em excesso e a ser devolvido pelo demandado
                                                                        foi de 88 276 ECU. Até hoje não foi efectuado qualquer
                                                                        pagamento, pelo que o citado montante continua integral-
                                                                        mente em dívida. Para além do capital em dívida, o demandado


               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/1

         2010/C 234/01
   Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 221 de 14.8.2010

      Lista das publicações anteriores

      JO C 209 de 31.7.2010

      JO C 195 de 17.7.2010

      JO C 179 de 3.7.2010

      JO C 161 de 19.6.2010

      JO C 148 de 5.6.2010

      JO C 134 de 22.5.2010

   Estes textos encontram-se disponíveis no:
   EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu


title: Processo T-396/13: Recurso interposto em 30 de julho de 2013 — Dosen/IHMI — Gramm (Nano-Pad)

text:
               21.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/23

         Recurso interposto em 30 de julho de 2013 — Dosen/IHMI — Gramm (Nano-Pad)
   (Processo T-396/13)
   2013/C 274/39
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Franko Dosen (Berlim, Alemanha) (representante: H. Losert, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Thomas Gramm (Bremen, Alemanha)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Divisão do Cancelamento das Inscrições do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 21 de setembro de 2011 (n.o 4204 C), com o conteúdo que resulta da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 13 de maio de 2013 no processo R 1981/2011-4.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração da nulidade: a marca nominativa «Nano-Pad» para produtos da classe 17 — marca comunitária n.o8 228 421

      Titular da marca comunitária: o recorrente

      Parte que pede a declaração da nulidade da marca comunitária: Thomas Gramm

      Fundamentos do pedido de declaração da nulidade: as causas de nulidade absoluta constantes do artigo 52.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento n.o 207/2009

      Decisão da Divisão de Anulação: parcialmente deferido o pedido de declaração da nulidade

      Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Dezembro de 2001 no processo C-61/01 P: Francis Panichelli contra Parlamento Europeu ("Funcionários — Agente temporário — Não promoção — Revalorização da função — Elaboração de relatórios de notação — Denúncia do contrato — Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente improcedente")

text:
1.6.2002                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 131/1
                                                                         I
                                                                   (Comunicações)
                                                  TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                             TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                              DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Segunda Secção)                                                             (Quarta Secção)
                  de 11 de Dezembro de 2001                                                     de 13 de Dezembro de 2001
no processo C-301/00 P: Karl L. Meyer contra Comissão                       no processo C-61/01 P: Francis Panichelli contra Parla-
                 das Comunidades Europeias (1)                                                        mento Europeu (1)
(«PTOM — Projecto financiado pelo FED — Pedido de                            («Funcionários — Agente temporário — Não promoção —
indemnização — Confiança legı́tima — Obrigação de fiscali-                 Revalorização da função — Elaboração de relatórios de
                         zação da Comissão»)                               notação — Denúncia do contrato — Recurso manifestamente
                                                                                inadmissı́vel e manifestamente improcedente»)
                           (2002/C 131/01)
                                                                                (2002/C 131/02)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-301/00 P, Karl L. Meyer, residente em Uturoa
(Ilha de Raiatea, Polinésia francesa), representado por J.-D. des
                                                                             No processo C-61/01 P, Francis Panichelli, residente em
Arcis, avocat, que tem por objecto um recurso de anulação do
                                                                             Wezembeek-Oppem (Bélgica), representado por E. Boigelot,
acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                             advogado, que tem por objecto um recurso de anulação do
Europeias (Terceira Secção) de 27 de Junho de 2000, Meyer/
                                                                             acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
/Comissão (T-72/99, Colect., p. II-2521), sendo recorrida a
                                                                             Europeias (Segunda Secção) de 13 de Dezembro de 2000,
Comissão das Comunidades Europeias (agente: X. Lewis), o
                                                                             Panichelli/Parlamento (T-130/98 e T-131/98, ColectFP
Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por N. Col-
                                                                             p. I-A-287 e II-1311), sendo recorrido o: Parlamento Europeu
neric (relatora), presidente de Secção, R. Schintgen e V. Skouris,
                                                                             (agentes: J. F. de Wachter e D. Moore), o Tribunal de Justiça
juı́zes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, profe-
                                                                             (Quarta Secção), composto por S. von Bahr (relator), presidente
riu em 11 de Dezembro de 2001 um despacho cuja parte
                                                                             de Secção, D. A. O. Edward e A. La Pergola, juı́zes, advogado-
decisória é a seguinte:
                                                                             -geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 13 de
                                                                             Dezembro de 2001 um despacho cuja parte decisória é a
1)    O recurso é rejeitado.                                                 seguinte:
2)    K. L. Meyer é condenado nas despesas.
                                                                             1)    O recurso de F. Panichelli e o recurso subordinado do
                                                                                Parlamento Europeu são rejeitados.
(1) JO C 273 de 23.9.2000.
                                                                             2)    F. Panichelli e o Parlamento Europeu suportarão as suas
                                                                                próprias despesas.
 ---pagebreak--- C 131/2                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       1.6.2002
3)    O pedido do Parlamento Europeu de que F. Panichelli suporte          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
      as suas próprias despesas do processo T-130/98 no Tribunal          Bundespatentgericht, de 22 de Janeiro de 2002, no recurso
      de Primeira Instância é indeferido.                                        interposto pela Heidelberger Bauchemie GmbH
                                                                                (Processo C-49/02)
(1) JO C 108 de 7.4.2001.
                                                                                (2002/C 131/04)
                                                                           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                           peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                           do Bundespatentgericht, de 22 de Janeiro de 2002, no recurso
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  interposto pela Heidelberger Bauchemie GmbH, que deu
                                                                           entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Fevereiro
                                                                           de 2002. O Bundespatentgericht solicita ao Tribunal de Justiça
                           (Quarta Secção)                                que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
                                                                           questões:
                     de 14 de Março de 2002
                                                                           As cores ou combinações de cores, quando apresentadas para
                                                                           inscrição no registo de marcas de forma abstracta e sem
nos processos apensos C-250/01 P e 251/01 P: Mario
Costacurta contra Comissão das Comunidades Euro-                          contornos, cujas tonalidades são designadas textualmente com
                                                                           exibição de uma amostra de cor (de um padrão de cor) e
                               peias (1)
                                                                           descritas com precisão por referência a um sistema de classifi-
                                                                           cação de cores reconhecido, preenchem as exigências do
(«Recurso — Aplicação do artigo 3.o o Anexo X do Estatuto                 artigo 2.o da Primeira Directiva 89/104/CEE (1) do Conselho,
dos Funcionários — Colocação do recorrente num paı́s                     de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações
terceiro — Recurso de anulação — Inadmissibilidade —                      dos Estados-Membros em matéria de marcas para serem
Recurso manifestamente improcedente e inadmissı́vel —                      susceptı́veis de constituir uma marca?
                              Despesas»)
                                                                           Em especial, tal «marca de cor (abstracta)» será, para efeitos do
                           (2002/C 131/03)                                 referido artigo da directiva,
                                                                           a)    um sinal,
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           b)    adequado a distinguir a origem,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          c)    susceptı́vel de representação gráfica?
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           (1) JO L 40, de 11.02.1989, p. 1.
Nos processos apensos C-250/01 P e 251/01 P, Mario
Costacurta, antigo funcionário da Comissão das Comunidades
Europeias, com domicı́lio no Luxemburgo (Luxemburgo),
representado pelo advogado Petit, que tem por objecto dois
recursos de anulação dos despachos do Tribunal de Primeira                Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção), de                  do Landesgericht Eisenstadt, de 17 de Janeiro de 2002,
7 de Junho de 2001, Costacurta/Comissão (T-328/00, não                   nas acções penais em que são assistentes MONTRES
publicado na Colectânea), sendo a outra parte a Comissão                  ROLEX S.A., THE GAP INC., Guccio Gucci SpA, Tommy
das Comunidades Europeias (agente: J. Currall, assistido por                             Hilfinger e La Chemise Lacoste S.A.
B. Wägenbaur), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), com-
posto por S. von Bahr, presidente de secção, D. A. O. Edward                                      (Processo C-60/02)
(relator) e A. La Pergola, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-
-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu, em 14 de                                           (2002/C 131/05)
Março de 2002, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
1)    É negado provimento aos recursos.                                   peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                           despacho do Landesgericht Eisenstadt, de 17 de Janeiro de
2)    M. Costacurta é condenado nas despesas.                              2002, nas acções penais em que são assistentes MONTRES
                                                                           ROLEX S.A., THE GAP INC., Guccio Gucci SpA, Tommy
                                                                           Hilfinger e La Chemise Lacoste S.A., que deu entrada na
(1) JO C 245, de 1.9.2001.                                                 Secretaria do Tribunal de Justiça em 25 de Fevereiro de 2002.
                                                                           O Landesgericht Eisenstadt solicita ao Tribunal de Justiça que
                                                                           se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:


title: Processo C-277/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — PPUH Stehcemp sp. j Florian Stefanek, Janina Stefanek, Jarosław Stefanek/Dyrektor Izby Skarbowej w Łodzi «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Sexta Diretiva — Direito a dedução — Recusa — Venda realizada por uma entidade considerada como não existente»

text:
               14.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 414/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — PPUH Stehcemp sp. j Florian Stefanek, Janina Stefanek, Jarosław Stefanek/Dyrektor Izby Skarbowej w Łodzi
   (Processo C-277/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado - Sexta Diretiva - Direito a dedução - Recusa - Venda realizada por uma entidade considerada como não existente»)
   (2015/C 414/09)
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Naczelny Sąd Administracyjny

      Partes no processo principal

      Recorrentes: PPUH Stehcemp sp. j Florian Stefanek, Janina Stefanek, Jarosław Stefanek

      Recorridos: Dyrektor Izby Skarbowej w Łodzi

      Dispositivo

   As disposições da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 2002/38/CE do Conselho, de 7 de maio de 2002, devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que recusa a um sujeito passivo o direito de deduzir o imposto sobre o valor acrescentado devido ou pago relativamente a bens que lhe foram entregues pelo facto de a fatura ter sido emitida por um operador que deve ser considerado, face aos critérios previstos nessa regulamentação, um operador inexistente e de ser impossível determinar a identidade do verdadeiro fornecedor dos bens, exceto se estiver provado, perante elementos objetivos, e sem serem exigidas ao sujeito passivo verificações que lhe não incumbem, que o sujeito passivo sabia ou tinha a obrigação de saber que a entrega estava envolvida numa fraude ao imposto sobre o valor acrescentado, o que cabe ao tribunal de reenvio verificar.

      (1)  JO C 303 de 08.09.2014


title: Processo F-72/10: Recurso interposto em 2 de Setembro de 2010 — da Silva Tenreiro/Comissão

text:
               20.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 317/49

         Recurso interposto em 30 de Agosto de 2010 — Cantisani/Comissão
   (Processo F-71/10)
   ()
   2010/C 317/87
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Nicola Cantisani (Bruxelas, Bélgica) (Representante: S. de Lannoy, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da recorrida que indefere o pedido de assistência apresentado pelo recorrente relativo ao assédio moral e pedido de reparação do dano sofrido.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão do Director da Direcção-Geral do Pessoal e Administração da Comissão de 9 de Outubro de 2009 [ADMIN.B2/JJ/jm 0(09)] através da qual a administração decidiu não dar qualquer seguimento ao pedido de assistência apresentado pelo recorrente na Comissão em 29 de Janeiro de 2009;

               —

               indemnização do recorrente pelo dano material e moral sofrido devido aos actos de assédio;

               —

               condenação da Comissão Europeia nas despesas.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 14 de Julho de 1998 no processo T-119/95, Alfred Hauer contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação - Regulamento (CEE) nº 816/92 - Prazo de recurso - Admissibilidade - Pedido de indemnização - Organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos - Quantidades de referência - Imposição suplementar - Redução das quantidades de referência sem indemnização)

text:
C 299/30              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     26.9.98
     administrativas necessaÂrias para se conformarem com         Fundamentos e principais argumentos
     o disposto nesta directiva,
                                                                  Os fundamentos e principais argumentos invocados saÄo
                                                                  semelhantes aos do processo C-311/98 (2).
Ð condenar o Reino da BeÂlgica, o GraÄo-Ducado do
     Luxemburgo e a RepuÂblica Francesa nas despesas da           (1) JO L 280 de 29.10.1994, p. 83.
     instaÃncia.                                                  (2) Ver paÂgina 29 do presente Jornal Oficial.
                                             TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                              ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                             DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                    de 14 de Julho de 1998                                             de 16 de Julho de 1998
no processo T-119/95, Alfred Hauer contra Conselho da
UniaÄo Europeia e ComissaÄo das Comunidades Euro-                 no processo T-109/96, Gilberte Gebhard contra Parla-
                            peias (1)                                                      mento Europeu (1)
(Recurso de anulacËaÄo Ð Regulamento (CEE) n.o 816/92             (FuncionaÂrios Ð Agentes auxiliares Ð InteÂrpretes auxilia-
Ð Prazo de recurso Ð Admissibilidade Ð Pedido de                  res de sessaÄo do Parlamento Europeu Ð Legalidade da sua
indemnizacËaÄo Ð OrganizacËaÄo comum de mercado no sec-                          sujeicËaÄo ao imposto comunitaÂrio)
tor do leite e dos produtos laÂcteos Ð Quantidades de refe-
reÃncia Ð ImposicËaÄo suplementar Ð ReducËaÄo das quanti-                                    (98/C 299/48)
            dades de refereÃncia sem indemnizacËaÄo)
                         (98/C 299/47)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
                 (Língua do processo: alemaÄo)
No processo T-119/95, Alfred Hauer, residente em Nieder-
weiler (Alemanha), representado por FrancËois, Neuhaus &          No processo T-109/96, Gilberte Gebhard, inteÂrprete de
Co, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório           confereÃncia residente em Heidelberg (Alemanha), represen-
da advogada Annick Wurth, 100, boulevard de la PeÂtrusse,         tada por Thierry Schmitt e Pierre Soler-Couteaux, advoga-
contra Conselho da UniaÄo Europeia (agente: Arthur Brau-          dos no foro de Estrasburgo, contra Parlamento Europeu
tigam), e ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente:            (agentes: Manfred Peter, Didier Petersheim e JoaÄo San-
Klaus-Dieter Borchardt), que tem por objecto um pedido            t'Anna), que tem por objecto o reembolso do imposto
de anulacËaÄo do Regulamento (CEE) n.o 816/92 do Conse-           comunitaÂrio descontado de duas remuneracËoÄes pagas aÁ
lho, de 31 de MarcËo de 1992, que altera o Regulamento            recorrente, o Tribunal (Terceira SeccËaÄo Alargada), com-
(CEE) n.o 804/68, que estabelece a organizacËaÄo comum de         posto por V. Tiili, presidente, C. P. BrieÈt, K. Lenaerts, A.
mercado no sector do leite e dos produtos laÂcteos (JO L 86       Potocki e J. D. Cooke, juízes; secretaÂrio: A. Mair, adminis-
de 1.4.1992, p. 83), e um pedido de indemnizacËaÄo pelos          trador, proferiu, em 16 de Julho de 1998, um acórdaÄo
prejuízos sofridos pelo recorrente devido aÁ aplicacËaÄo do       cuja parte decisória eÂ a seguinte:
referido regulamento, o Tribunal (Primeira SeccËaÄo), com-
posto por B. Vesterdorf, presidente, C. W. Bellamy e R. M.
Moura Ramos, juízes; secretaÂrio: A. Mair, administrador,
proferiu, em 14 de Julho de 1998, um acórdaÄo cuja parte
decisória eÂ a seguinte:                                          1. EÂ negado provimento ao recurso.
1. O pedido de anulacËaÄo eÂ julgado inadmissível.
                                                                  2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
2. O pedido de indemnizacËaÄo eÂ julgado improcedente.                 sas.
3. O recorrente eÂ condenado nas despesas.
                                                                  (1) JO C 294 de 5.10.1996.
(1) JO C 208 de 12.8.1995.


title: Recurso interposto no Tribunal de Justiça, em 25 de Fevereiro de 1997, pela Région Wallonne contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-70/97)

text:
14 . 6 . 97          fPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N?C 181 / 15
Recurso interposto, em 10 de Fevereiro de 1997, por C.            das Comunidades Europeias, interposto pela Région Wal
        contra a Comissão das Comunidades Europeias               lonne, com sede em Jambes ( Bélgica ), representada por
                      ( Processo T-27/97 )                        Jean-Marie De Backer, Georges Vandersanden e Olivier
                                                                  Ralet, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio esco
                          ( 97/C 181 /29 )                        lhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30 , rue
                                                                  de Cessange .
                (Língua do processo: espanhol)
                                                                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Deu entrada , em 10 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur
so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter            — anular a Decisão n? C 43/96 da Comissão, de 18 de
posto por C. , representado por Valeriano Hernández Mar               Dezembro de 1996 , intitulada « Aço CECA — Forges
tin , advogado em Madrid, com domicílio nesta cidade ,                 de Clabecq »,
calle Conde de la Cimera, 2 .
                                                                  — condenar a Comissão nas despesas .
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Instância se digne :                                              Fundamentos e principais argumentos
— declarar nula ou inexistente a decisão da autoridade
     investida do poder de nomeação da Comissão Euro             Em Junho de 1996 a recorrente que detinha por intermé
     peia , de 30 de Março de 1992, que aceita e considera        dio da Société Wallonne pour la Sidérurgie ( SWS ), socieda
     definitiva a demissão por ele apresentada ,                  de anónima cujo capital é totalmente detido pela Région
                                                                  Wallonne, 30% das acções representativas do capital da
                                                                  SA Forges de Clabecq, aprovou a decisão da SWS de parti
— se reconheça ao recorrente a sua condição actual de             cipar na recapitalização da empresa no montante de
     funcionário da Comissão e, em alternativa : a ) lhe se      1 500 000 000 de francos belgas .
     jam pagos os salários vencidos e não recebidos a partir
     de 1 de Abril de 1991 ; ou b ) se reconheça que a pen
     são de invalidez, a conceder a C. mediante o adequado        A decisão contestada da Comissão declarou que essa medi
     processo, deve produzir efeitos a partir de 1 de Abril       da em favor das Forges de Clabecq constitui um auxílio
     de 1992,                                                     incompatível com o mercado comum na acepção do
                                                                  artigo 1 ?, n? 2 , da Decisão n ? 3855/91 /CECA.
— condenar a Comissão nas despesas deste processo.
                                                                  A recorrente impugna essa decisão objecto já de dois ou
Fundamentos e principais argumentos                               tros recursos H , invocando desde logo violação dos direi
                                                                  tos fundamentais . A Comissão não teve, de modo algum,
                                                                  em consideração as incidências que a qualificação das me
O recorrente ataca a aceitação pela AIPN, com data de             didas tomadas pelo SWS como um auxílio ilegal na acep
30 de Março de 1992, da demissão por ele apresentada              ção do Tratado CECA poderiam ter quanto à colocação
como funcionário do grau LA 8 da recorrida .                      no desemprego da totalidade dos trabalhadores das Forges
                                                                  de Clabecq e da deterioração do tecido social de toda uma
O motivo da nulidade invocada é que o facto de o recor           região. Ora o direito ao trabalho constitui tradição consti
rente, por padecer de esquizofrenia paranóide, não com           tucional comummente aceite no conjunto dos Estados
preender o alcance dos seus actos no momento em que               - membros .
apresentou a referida demissão, carecendo, por isso, de
vontade para se obrigar. Por conseguinte, o acto de demis
são deve considerar-se afectado de vício grave de nulidade        Além disso a recorrente imputa à Comissão uma violação
ou de inexistência .                                              dos princípios gerais de direito, como a violação do princí
                                                                  pio da igualdade de tratamento e do princípio da propor
                                                                  cionalidade, ao aplicar o direito da concorrência sem ter
                                                                  de modo algum em conta as consequências económicas e
                                                                  sociais que essa decisão causará numa região desfavoreci
                                                                  da onde grassa já grave subemprego, bem como a violação
                                                                  do princípio dos direitos da defesa ao recusar discutir o
Recurso interposto no Tribunal de Justiça, em 25 de Feve         processo com a recorrente e seus advogados .
reiro de 1997, pela Région Wallonne contra a Comissão
                  das Comunidades Europeias
                                                                  Para além disso, a recorrente invoca violação dos
                      ( Processo T-70/97)
                                                                  artigos 4 ?, c ) e 95 ? do Tratado CECA e determinados
                          ( 97/C 181 /30 )                        erros de fundamentação, como a violação do conceito de
                                                                  serviço público.
                 (Língua do processo: francês)
                                                                  (') T-4/97, JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 23 ; T-37/97 (JO n ? C 131
Por despacho do Tribunal de Justiça de 21 de Março de                 de 26 . 4 . 1997, p . 22 ).
1997 foi submetido ao Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão


title: Processo C-486/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal da Relação de Guimarães — Portugal) — Jonathan Rodrigues Esteves/Companhia de Seguros Allianz Portugal SA (Artigo 99. °do Regulamento de Processo — Seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Diretivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 90/232/CEE e 2005/14/CE — Direito a indemnização ao abrigo do seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Responsabilidade civil do segurado — Contribuição do lesado para o dano — Exclusão ou limitação do direito a indemnização)

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/41

         Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal da Relação de Guimarães — Portugal) — Jonathan Rodrigues Esteves/Companhia de Seguros Allianz Portugal SA
   (Processo C-486/11) (1)

   (Artigo 99.o do Regulamento de Processo - Seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis - Diretivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 90/232/CEE e 2005/14/CE - Direito a indemnização ao abrigo do seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis - Responsabilidade civil do segurado - Contribuição do lesado para o dano - Exclusão ou limitação do direito a indemnização)
   2013/C 225/70
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal da Relação de Guimarães -Portugal

      Partes no processo principal

      Recorrente: Jonathan Rodrigues Esteves

      Recorrida: Companhia de Seguros Allianz Portugal SA

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal da Relação de Guimarães — Interpretação do artigo 1.o-A da Directiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis (JO L 129, p. 33) — Disposições nacionais que permitem a exclusão do direito da vítima a uma indemnização em caso de acidente, com base numa apreciação individual da sua contribuição para o acidente

      Dispositivo

   A Diretiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, a Segunda Diretiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis, e a Terceira Diretiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a disposições nacionais do domínio do direito da responsabilidade civil que permitem excluir ou limitar o direito de a vítima de um acidente exigir uma indemnização a título do seguro de responsabilidade civil do veículo automóvel envolvido no acidente, com base numa apreciação individual da contribuição exclusiva ou parcial dessa vítima para a produção do seu próprio dano.

      (1)  JO C 355 de 3 12 2011.


title: Processo C-42/16: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 10 de janeiro de 2017 — Comissão Europeia/República da Finlândia

text:
               24.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/13

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 10 de janeiro de 2017 — Comissão Europeia/República da Finlândia
   (Processo C-42/16) (1)

   (2017/C 129/18)
   Língua do processo: finlandês
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 118, de 4.4.2016.


title: Processo C-204/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha), em 19 de Maio de 2008 — Peter Rehder/Air Baltic Corporation

text:
               2.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 197/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha), em 19 de Maio de 2008 — Peter Rehder/Air Baltic Corporation
   (Processo C-204/08)
   (2008/C 197/18)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesgerichtshof
   Partes no processo principal

      Demandante: Peter Rehder

      Demandada: Air Baltic Corporation
   Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 5.o, n.o 1, alínea b), segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), deve ser interpretado no sentido de que no caso de voos de um Estado-Membro da Comunidade para outro Estado-Membro também se deve considerar que o lugar de cumprimento único das obrigações contratuais é o lugar de cumprimento da prestação principal, que deve ser determinado com base em critérios económicos?

               2)

               Havendo que determinar um lugar de cumprimento único da obrigação: que critérios devem ser tidos em consideração para a sua determinação? O lugar de cumprimento único será, designadamente, o lugar da partida do voo ou o lugar da chegada?

      (1)  JO L 12, p. 1.


title: Processo T-17/14: Recurso interposto em 8 de janeiro de 2014 — U4U e o./Parlamento e Conselho

text:
               14.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/41

         Recurso interposto em 8 de janeiro de 2014 — U4U e o./Parlamento e Conselho
   (Processo T-17/14)
   2014/C 112/54
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Union pour l’Unité (U4U) (Bruxelas, Bélgica); Unité & Solidarité — Hors Union (USHU) (Bruxelas); Regroupement Syndical (RS) (Saint Josse-ten-Noode, Bélgica); e Georges Vlandas (Bruxelas) (representante: F. Krenc, advogado)

      Recorridos Conselho da União Europeia e Parlamento Europeu

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo ao Tribunal Geral que se digne:

               —

               declarar o presente recurso admissível e fundado;

               —

               por conseguinte, anular o Regulamento n.o 1023/13 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia, na medida em que ele

                           1)

                           altera o Anexo X desse Estatuto (artigo 1.o, n.o 70)

                           2)

                           altera o artigo 45.o desse estatuto e o Anexo I, e adita uma secção 5 ao Anexo XIII (artigo 1.o, n.o 27, n.o 61 e n.o 73, alínea k).

               —

               condenar os recorridos nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do recurso, os recorrentes invocam seis fundamentos.
   Os três primeiros fundamentos incidem sobre a alteração do Anexo X do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto dos Funcionários»).

               1.

               Primeiro fundamento: extraído de uma violação do artigo 10.o do Estatuto dos Funcionários, dos artigos 12.o, 27.o e 28.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») e do artigo 11.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (a seguir «CEDH», nomeadamente pela ausência de consulta do Comité do Estatuto sobre a reforma do Anexo X.

               2.

               Segundo fundamento: extraído de uma violação dos artigos 12.o, 27.o e 28.o da Carta e do artigo 11.o da CEDH pela ausência de informação e de consulta reais e adequadas dos sindicatos, funcionários e agentes no tocante à reforma do Anexo X.

               3.

               Terceiro fundamento: extraído de uma violação dos princípios da boa legislação e, nomeadamente, do dever de rigor e do dever de fundamentação.
               Os três últimos fundamentos incidem sobre a alteração do artigo 45.o e do Anexo I do Estatuto dos Funcionários, bem como sobre o aditamento de uma secção 5 ao Anexo XIII do referido estatuto.

               4.

               Quarto fundamento: extraído de uma violação do artigo 10.o do Estatuto dos Funcionários, dos artigos 12.o, 27 e 28.o da Carta e do artigo 11.o da CEDH, nomeadamente, pela ausência de consulta do Comité do Estatuto no tocante à reforma das carreiras AD.

               5.

               Quinto fundamento: extraído de uma violação dos artigos 12.o, 27.o e 28.o da Carta e do artigo 11.o da CEDH pela ausência de informação e de consulta reais e adequadas dos sindicatos, funcionários e agentes no tocante ao regime de carreiras AD.

               6.

               Sexto fundamento: extraído de uma violação dos princípios da boa legislação e, nomeadamente, do dever de rigor e do dever de fundamentação.


title: Processo T-605/14: Recurso interposto em 11 de agosto de 2014 — Drex Technologies/Conselho

text:
               13.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 361/22

         Recurso interposto em 11 de agosto de 2014 — Drex Technologies/Conselho
   (Processo T-605/14)
   2014/C 361/33
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Drex Technologies SA (Tortola, Ilhas Virgens Britânicas) (representantes: E. Ruchat e C. Cornet d’Elzius, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               julgar o recurso da recorrente admissível e dar-lhe provimento;

               —

               em consequência, anular a Decisão 2014/309/PESC, de 28 de maio de 2014, e respetivos atos subsequentes de execução, na medida em que visam a recorrente;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas da instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos fundamentos invocados no âmbito do processo T-432/11, Makhlouf/Conselho (1).

      (1)  JO C 290, p. 13.


title: Processo C-590/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 26 de outubro de 2016 — Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI)/Alouminion tis Ellados VEAE, anteriormente Alouminion AE, Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Produção de alumínio — Tarifa de eletricidade preferencial — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Denúncia do contrato — Suspensão judicial dos efeitos da denúncia — Decisão que declara o auxílio ilegal — Artigo 108.°, n.° 3, TFUE — Conceitos de «auxílio existente» e de «auxílio novo» — Distinção)

text:
               9.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 26 de outubro de 2016 — Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI)/Alouminion tis Ellados VEAE, anteriormente Alouminion AE, Comissão Europeia
   (Processo C-590/14 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Produção de alumínio - Tarifa de eletricidade preferencial - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno - Denúncia do contrato - Suspensão judicial dos efeitos da denúncia - Decisão que declara o auxílio ilegal - Artigo 108.o, n.o 3, TFUE - Conceitos de «auxílio existente» e de «auxílio novo» - Distinção))
   (2017/C 006/08)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrentes: Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI) (representantes: E. Bourtzalas, avocat, E. Salaka, C. Synodinos, C. Tagaras e A. Oikonomou, dikigoroi)

      Outras partes no processo: Alouminion tis Ellados VEAE, anteriormente Alouminion AE (representantes: G. Dellis, N. Korogiannakis, E. Chrysafis, D. Diakopoulos e N. Keramidas, dikigoroi),
   Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Fournier e A. Bouchagiar, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 8 de outubro de 2014, Alouminion/Comissão (T-542/11, EU:T:2014:859).

               2)

               O processo T-542/11 é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.

               3)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 65, de 23.02.2015.


title: Processo C-425/04: Acção proposta em 4 de Outubro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/32

         Acção proposta em 4 de Outubro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana
   (Processo C-425/04)
   (2004/C 300/60)
   Deu entrada em 4 de Outubro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Wouter Wils e Claudio Loggi, na qualidade de agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/16/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional ou, pelo menos, ao não as ter comunicado à Comissão a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 27.o da directiva;

               —

               condenar a República Italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 20 de Abril de 2003.

      (1)  JO L 110 de 20.4.2001, p.1


title: Processo C-294/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Juzgado de lo Social n.° 30 de Madrid de 5 de Julho de 2004 no processo C. Sarkatzis Herrero contra Instituto Madrileño de la Salud

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/28

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Juzgado de lo Social n.o 30 de Madrid de 5 de Julho de 2004 no processo C. Sarkatzis Herrero contra Instituto Madrileño de la Salud
   (Processo C-294/04)
   (2004/C 228/57)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Juzgado de lo Social n.o 30 de Madrid de 5 de Julho de 2004, no processo C. Sarkatzis Herrero contra Instituto Madrileño de la Salud, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Julho 2004.
   O Juzgado de lo Social n.o 30 de Madrid solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:

               1)

               As disposições comunitárias em matéria de licença de maternidade e de igualdade de tratamento de homens e mulheres no acesso ao emprego devem ser interpretadas no sentido de que uma mulher que goze a licença de maternidade, obtendo nessa altura um lugar de funcionária pública, deve gozar dos mesmos direitos que os restantes candidatos que tenham passado o concurso de acesso à função pública?

               2)

               Independentemente do que pudesse acontecer no caso de uma funcionária que acedesse pela primeira vez ao emprego, se subsistisse a relação de trabalho, embora suspensa pelo gozo da licença de maternidade, o acesso à condição de funcionária do quadro ou com carácter permanente constitui um dos direitos à promoção no emprego cuja efectividade não pode ser afectada pelo facto de estar em licença de maternidade?

               3)

               No caso concreto, em aplicação das referidas disposições, em particular das relativas à igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso ao emprego e no emprego, a funcionária interina que está em licença de maternidade quando obtém o lugar definitivo tem direito a tomar posse do seu lugar administrativo e a adquirir a condição de funcionária, com os direitos inerentes a tal condição, tais como o início da sua carreira profissional e o cômputo da sua antiguidade, a partir desse momento, em igualdade de condições com os restantes candidatos que tenham obtido um lugar, independentemente de, segundo as disposições de direito interno aplicáveis no seu caso, o exercício dos direitos ligados à efectiva prestação de serviços poder ficar suspenso até ao início efectivo dessa prestação?


title: Processo T-390/12: Recurso interposto em 5 de setembro de 2012 — Lifted Research e LRG Europe/IHMI — Fei Liangchen (Lr geans)

text:
               17.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 355/30

         Recurso interposto em 5 de setembro de 2012 — Lifted Research e LRG Europe/IHMI — Fei Liangchen (Lr geans)
   (Processo T-390/12)
   2012/C 355/65
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrentes: Lifted Research Group, Inc (Irvine, Estados Unidos) e LRG Europe Ltd (Hertfordshire, Reino Unido) (representante: M. Edenborough, QC)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Fei Liangchen (Zhejiang, China)

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 13 de junho de 2012, no processo R 1199/2010-2; e

               —

               condenar o recorrido nas despesas das recorrentes ocasionadas pelo presente recurso; a título subsidiário, caso a outra parte no processo na Câmara de Recurso intervenha, condenar o recorrido e a interveniente, a título solidário, nas das despesas das recorrentes ocasionadas pelo presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa «Lr geans», para produtos e serviços das classes 3, 18 e 25 — Pedido de marca comunitária n.o 5572631

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: As recorrentes

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca comunitária n.o 2473627 para a marca nominativa «LIFTED RESEARCH GROUP», para produtos da classe 8; Registo de marca comunitária n.o 1591478 para a marca nominativa «LIFTED RESEARCH GROUP», para produtos da classe 25; Registo de marca comunitária n.o 4709325 para a marca nominativa «L R G», para produtos e serviços das classes 3, 9, 16, 25, 28, 35, 41 e 42; Registo de marca comunitária n.o 2473601 para a marca nominativa «L R G», para produtos da classe 18; Registo de marca comunitária n.o 1591452 para a marca nominativa «L R G», para produtos da classe 25; Registo de marca comunitária n.o 4708897 para a marca figurativa que representa uma árvore com uma cruz, para produtos das classes 3, 9 e 25; Registo de marca comunitária n.o 4709218 da marca figurativa «L», para produtos das classes 9, 18 e 25; Pedido de marca comunitária n.o 4988127 da marca figurativa «L», para produtos e serviços das classes 3, 18, 25 e 35; Sinais não registados usados no comércio na União Europeia «LIFTED RESEARCH GROUP», «LRG», «L r geans», «L», «Lrg», «Lr geans», para produtos das classes 3, 18 e 25.

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento total da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados:

               —

               Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b, e 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho; e

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho em conjugação com a regra 19.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2868/95 da Comissão.


title: Cancelamento do processo T-214/97

text:
28.8.1999              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 246/47
           Cancelamento do processo T-214/97 (1)                                    Cancelamento do processo T-149/98 (1)
                         (1999/C 246/99)                                                          (1999/C 246/101)
                   (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Por despacho de 20 de Abril de 1999, o presidente da Primeira
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                Por despacho de 12 de Abril de 1999, o presidente da
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do             Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
processo T-214/97, Bernard Lavorel contra Comissão das                  das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
Comunidades Europeias.                                                   registo do Tribunal, do processo T-149/98, Société Générale
                                                                         contra Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 318 de 18.10.1997.
                                                                         (1) JO C 358 de 21.11.1998.
    Cancelamento dos processos T-302/97 e T-303/97 (1)
                        (1999/C 246/100)                                            Cancelamento do processo T-165/98 (1)
                   (Lı́ngua do processo: francês)                                                 (1999/C 246/102)
Por despacho de 15 de Abril de 1999, o presidente da Primeira
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                                   (Lı́ngua do processo: italiano)
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal,
dos processos apensos T-302/97 e T-303/97, AZ COM. SA e                  Por despacho de 21 de Maio de 1999, o presidente da Quarta
S.P.R.L. Ecole de Maîtrise Automobile contra Comissão das               Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Comunidades Europeias.                                                   Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                         processo T-165/98, Grandi Molini SpA contra Comissão das
(1) JO C 94 de 28.3.1998.                                                Comunidades Europeias.
                                                                         (1) JO C 378 de 5.12.1998.


title: Recurso interposto, em 12 de Setembro de 1995, por Girish Ojha, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 6 de Julho de 1995, no processo T-36/93, Girish Ojha contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-294/95 P)

text:
28 . 10 . 95            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N. C 286/5
República Italiana, intentada pela Comissão das Comuni             — condenar a Comissão nas despesas do presente processo
dades Europeias , representada por Antonio Aresu, membro                 e do processo perante o Tribunal de Primeira Instân
do seu Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com                     cia .
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                         Fundamentos e principais argumentos
A autora conclui pedindo que o Tribunal de digne :                   1 . Erro de direito e de fundamentação no que se refere ao
                                                                         alcance da obrigação de fundamentação que incumbe à
— declarar que a República Italiana ao não adoptar nos                   Comissão , na medida em que o Tribunal considerou que
     prazos previstos as disposições legislativas, regulamen            a decisão controvertida da Comissão estava adequada
     tares e administrativas necessárias para a transposição             mente fundamentada ( n?s 59 a 62 dos fundamentos do
     da Directiva 92/ 109/CEE do Conselho, de 14 de                      acórdão ).
     Dezembro de 1992 , relativa à produção e colocação no
     mercado de certas substâncias utilizadas na produção           2 . Erro de direito e de fundamentação, na medida em que o
     ilegal de estupefacientes e psicotrópicos ( 1 ), não cumpriu        Tribunal de Primeira Instância considerou que a Comis
                                                                         são não violou os direitos de defesa do recorrente ao não
     as obrigações que lhe incumbem por força do direito
     comunitário ,                                                       lhe comunicar os documentos em que se fundava a
                                                                         decisão impugnada .
— condenar a República Italiana nas despesas .
                                                                    3 . Erro de direito e de fundamentação , na medida em que o
Fundamentos e principais argumentos                                      Tribunal de Primeira Instância sustentou a tese da
                                                                         Comissão de que a mera existência de queixas contra o
O artigo 189? do Tratado CE, segundo o qual uma directiva                recorrente , independentemente do respectivo bem fun
vincula o Estado-membro destinatário quanto ao resultado                 dado , é susceptível de justificar, no exclusivo interesse
a alcançar, implica para os Estados-membros a obrigação de               do serviço , a reafectação do recorrente à sede .
respeitarem os prazos de transposição estabelecidos pela
direcriva . Este prazo expirou em 1 de Julho de 1993 sem que        4 . Erro de direito e de fundamentação , na medida em que o
a República Italiana tenha adoptado as disposições neces                Tribunal de Primeira Instância aceitou a tese da Comis
sárias para se conformar com a directiva a que a Comissão se             são de que a decisão controvertida era susceptível de ser
refere no seu pedido .                                                   justificada pelo interesse de serviço , em função da
                                                                         existência de uma pretensa situação de tensão no seio do
(') JO n? L 370 de 19 . 12 . 1992 , p . 76 .                             serviço .
                                                                    5 . Erro de direito e de fundamentação , na medida em que o
                                                                         Tribunal não tomou em consideração os interesses
Recurso interposto, em 12 de Setembro de 1995 , por Girish               pessoais do recorrente .
Ojha , do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das             6 . Violação do artigo 26'.' do Estatuto , na medida em que o
Comunidades Europeias , de 6 de Julho de 1995 , no processo              Tribunal de Primeira Instância admitiu que fossem
T-36/93 , Girish Ojha contra Comissão das Comunidades
                                                                         invocados contra um funcionário documentos que não
                             Europeias
                                                                         constavam do respectivo processo individual .
                     ( Processo C-294/95 P )
                          ( 95/C 286/ 10 )
Deu entrada em 12 de Setembro de 1995 , no Tribunal de
                                                                    Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Dublin
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão            Circuit Family Court, por decisão de 15 de Maio de 1995 ,
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro
                                                                             no processo Jackie Farrel contra James Long
peias , de 6 de Julho de 1995 , no processo T-36/93 , Girish
Ojha contra Comissão das Comunidades Europeias, inter                                    ( Processo C-295 /95 )
posto por Girish Ojha, representado por E. H. Pijnacker                                       ( 95/C 286/ 11 )
Hordijk , advogado no foro de Amsterdão, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado L.                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Frieden, avenue Guillaume .                                         Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da
                                                                    Dublin Circuit Family Court, de 15 de Maio de 1995 , no
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :              processo entre Jackie Farrel e James Long, que deu entrada
— anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das            na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Setembro de
                                                                    1995 .
     Comunidades Europeias , proferido em 6 de Julho de
     1995 , no processo T-36/93 ,                                   A Dublin Circuit Family Court solicita ao Tribunal de
— anular a decisão da Comissão, de 20 de Outubro de                 Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :
     1992 , de reafectar o recorrente, juntamente com o
                                                                    O disposto no artigo 5'.', ponto 2 , da Convenção relativa à
    correspondente lugar, da delegação da Comissão em               competência judiciária e à execução de decisões em matéria
     Dacca para a sede da Comissão em Bruxelas,                     civil e comercial , assinada em Bruxelas em 27 de Setembro
— remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância              de 1968 , impõe como condição prévia à propositura de um
    para que este volte a decidir sobre o pedido de G. Ojha de      processo de alimentos nos tribunais irlandeses, por um
     reparação do prejuízo moral que sofreu em consequên           requerente com domicílio na Irlanda contra um requerido
    cia da referida decisão ,                                       com domicílio na Bélgica , que o requerente tenha antes


title: Processo C-412/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de novembro de 2011 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Queen’s Bench Division) — Reino Unido] — Deo Antoine Homawoo/GMF Assurances SA [ «Cooperação judiciária em matéria civil — Lei aplicável às obrigações extracontratuais — Regulamento (CE) n. ° 864/2007 — Âmbito de aplicação ratione temporis» ]

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/15

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de novembro de 2011 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Queen’s Bench Division) — Reino Unido] — Deo Antoine Homawoo/GMF Assurances SA
      (Processo C-412/10) (1)

      (Cooperação judiciária em matéria civil - Lei aplicável às obrigações extracontratuais - Regulamento (CE) n.o 864/2007 - Âmbito de aplicação ratione temporis)
      (2012/C 25/23)
      Língua do processo: inglês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      High Court of Justice (Queen’s Bench Division)

         Partes no processo principal

         Demandante: Deo Antoine Homawoo

         Demandada: GMF Assurances SA

         Objeto

      Pedido de decisão prejudicial — High Court of Justice (Queen’s Bench Division) (Reino Unido) — Interpretação dos artigos 15.o (alínea c), 31.o e 32.o do Regulamento (CE) n.o 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais («Roma II») (JO L 199, p. 40), em conjugação com o artigo 297.o TFUE — Âmbito de aplicação ratione temporis — Alcance da lei aplicável aos factos geradores do dano

         Dispositivo

      Os artigos 31.o e 32.o do Regulamento (CE) n.o 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais («Roma II»), lidos em conjugação com o artigo 297.o TFUE, devem ser interpretados no sentido de que um órgão jurisdicional nacional deve aplicar este regulamento unicamente aos factos, geradores de danos, ocorridos a partir de 11 de janeiro de 2009 e que a data de propositura da ação de indemnização ou a data da determinação da lei aplicável pelo órgão jurisdicional competente não são relevantes para efeitos da definição do âmbito de aplicação no tempo deste regulamento.

         (1)  JO C 301, de 6.11.2010


title: Processo C-39/01: Acção proposta em 29 de Janeiro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido

text:
C 79/20                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10.3.2001
2)    Independentemente da questão anterior, a reserva à             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      referida empresa pública de uma importante parte do
      produto da imposição constitui um abuso de posição            —      declarar que o Reino Unido, ao não adoptar todas as
      dominante resultante de uma medida legislativa estatal                 disposições legislativas, regulamentares e administrativas
      e, portanto, contrária às disposições conjugadas dos                 necessárias para dar cumprimento à Directiva 96/61/CE
      artigos 86.o e 90.o do Tratado?                                        do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à
                                                                             prevenção e controlo integrados da poluição (1), ou ao
                                                                             não informar a Comissão da adopção de tais disposições,
3)    A reserva a tal empresa de uma importante percentagem                  não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
      da referida imposição pode ser definida como auxı́lio de              desta directiva;
      Estado, na acepção do artigo 92.o do Tratado e, portanto,
      justifica, em caso da sua não notificação à Comissão ou      —      condenar o Reino Unido nas despesas.
      de uma decisão de incompatibilidade do auxı́lio com o
      mercado comum tomada por esta última na acepção do
      artigo 93.o, o exercı́cio dos poderes atribuı́dos aos
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
      tribunais nacionais — segundo a jurisprudência do Tribu-
      nal de Justiça — para garantir a não aplicação do auxı́lio
      ilegal e/ou incompatı́vel?                                      O artigo 249.o do Tratado CE, segundo o qual a directiva
                                                                      vincula o Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a
                                                                      alcançar, implica para os Estados-Membros a obrigação de
4)    A atribuição à referida empresa pública, por via directa,     respeitar os prazos de transposição das directivas. Esse prazo
      de uma parte importante do produto de uma imposição            terminou em 30 de Outubro de 1999 sem que o Reino
      estatal cobrada para ou por ocasião da carga ou descarga       Unido tenha adoptado as disposições necessárias para dar
      das mercadorias nos portos, sem que ao pagamento                cumprimento à directiva mencionada no pedido da Comissão.
      corresponda qualquer prestação ou serviço por parte da
      própria empresa pública, constitui um encargo de efeito
      equivalente a um direito aduaneiro de importação (proi-        (1) JO L 257 de 10.10.1996, p. 26.
      bido pelos artigos 12.o e 13.o do Tratado) ou uma
      imposição interna sobre os produtos dos outros Estados-
      -Membros superior à que incide sobre os produtos
      nacionais similares (artigo 95.o) ou um entrave às impor-
      tações, proibido pelo artigo 30.o?
5)    Caso a regulamentação nacional não seja conforme ao           Recurso interposto em 1 de Fevereiro de 2000 pela
      direito comunitário, os aspectos referidos nas questões       Comissão das Comunidades Europeias contra República
      anteriores, considerados individualmente, dizem respeito                               Federal da Alemanha
      à imposição na sua totalidade ou apenas à parte desta que
      é atribuı́da à Azienda Mezzi Meccanici?
                                                                                (Processo C-41/01)
                                                                                (2001/C 79/38)
                                                                      Deu entrada em 1 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias, um recurso contra a República
                                                                      Federal da Alemanha, interposto pela Comissão das Comunida-
                                                                      des Europeias, representada por Dr. Götz zur Hausen, consul-
                                                                      tor jurı́dico do Serviço Jurı́dico da Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no
Acção proposta em 29 de Janeiro de 2001 pela Comissão               gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço
    das Comunidades Europeias contra o Reino Unido                    Jurı́dico da Comissão Europeia, Centre Wagner C 254, Kirch-
                                                                      berg.
                       (Processo C-39/01)
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                         (2001/C 79/37)                               1.     Declarar que a República Federal da Alemanha violou as
                                                                             obrigações que lhe incumbem por força do artigo 228.o
                                                                             do Tratado CE, ao excluir antecipadamente, infringindo o
Deu entrada em 29 de Janeiro de 2001, no Tribunal de Justiça                 acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de Outubro de
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino                         1998 no processo C-301/95 (1), da obrigação de avaliação
Unido, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                   do impacto ambiental classes inteiras de projectos enume-
representada por Richard Wainwright, consultor jurı́dico prin-               rados no Anexo II da Directiva 85/337/CEE do Con-
cipal, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no                   selho (2), de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro                   efeitos de determinados projectos públicos e privados no
do seu Serviço Jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.                          ambiente;


title: Processo T-121/09: Recurso interposto em 27 de Março de 2009 — Al Shanfari/Conselho e Comissão

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/43

         Recurso interposto em 27 de Março de 2009 — Al Shanfari/Conselho e Comissão
   (Processo T-121/09)
   2009/C 113/87
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Thamer Al Shanfari (representantes: P. Saini, QC, T. Nesbitt e B. Kennely, Barristers, A. Patel, N. Sheikh e K. Mehta, Solicitors)

      Recorridos: Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação do Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 77/2009 da Comissão, na medida em que respeita ao recorrente; e

               —

               condenação do Conselho da União Europeia e da Comissão das Comunidades Europeias no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Por efeito do Regulamento (CE) n.o 314/2004 (1) do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 77/2009 (2) da Comissão (“regulamento impugnado”), todos os fundos do recorrente no seio dos Estados-Membros da União Europeia foram congelados para o impedir de negociar na UE, tendo também sido referenciado por estar associado ao regime repressivo do Zimbabué e implicado em actividades que prejudicam gravemente a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de Direito. Acrescenta-se que o recorrente está interditado de viajar nos termos do artigo 4.o da Posição Comum 2004/161/PESC (3). do Conselho.
   O recorrente alega que o regulamento impugnado deve ser anulado com base nos seguintes fundamentos, cada um dos quais abaixo apresentados:
   Em primeiro lugar, o recorrente alega que o regulamento impugnado não tem base legal pois nem o artigo 60.o nem o artigo 301.o CE atribuem ao Conselho o poder de congelar a totalidade dos fundos de um indivíduo que não está ligado ao Governo do Zimbabué.
   Em segundo lugar, de acordo com os pedidos do recorrente, o regulamento impugnado viola o dever de fundamentação do Conselho e da Comissão, nos termos do artigo 253.o CE, na medida em que a curta declaração dirigida ao recorrente no Anexo III é manifestamente insuficiente e a Posição Comum do Conselho, que sujeita o recorrente a um interdição de viajar, não fornece informações suplementares.
   Em terceiro lugar, o recorrente reivindica que o regulamento impugnado viola os seus direitos fundamentais, por interferir com o seu direito a uma protecção judicial efectiva a um processo equitativo; assim como afecta de forma desproporcionada o seu direito de gozo pleno da sua propriedade.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 314/2004, de 19 de Fevereiro de 2004, relativo a certas medida restritivas respeitantes ao Zimbabué (JO L 55, p. 1)

      (2)  Regulamento da Comissão (CE) n.o 77/2009 de 26 de Janeiro de 2009, alterado pelo Regulamento do Conselho (CE) n.o 314/2004, relativo a certas medida restritivas respeitantes ao Zimbabué (JO 2009 L 23, p. 5)

      (3)  Posição Comum 2004/161/CFSP do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2004, que renova as medidas restritivas contra o Zimbabué (JO L 50, p. 66)


title: Processo C-629/11 P: Recurso interposto em 8 de dezembro de 2011 por Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 20 de setembro de 2011 no processo T-298/09: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Comissão Europeia

text:
               18.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 49/17

         Recurso interposto em 8 de dezembro de 2011 por Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 20 de setembro de 2011 no processo T-298/09: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Comissão Europeia
   (Processo C-629/11 P)
   2012/C 49/28
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (representante(s): N. Korogiannakis, M. Dermitzakis, Δικηγόροι)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral.

               —

               Exercer a sua competência de plena jurisdição e anular a decisão da DG EAC de selecionar as propostas da recorrente, apresentadas no âmbito do concurso público EAC/01/2008, relativo à prestação de serviços externos para programas educativos (ESP-ISEP) (JO 2008/S 158-212752), lote n.o 1, «Desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação» e lote n.o 2, «Estudos e testes de sistemas de informação e serviços de formação e apoio conexos», como segundo adjudicatário no mecanismo de cascata, comunicada à recorrente por duas cartas distintas de 12 de maio de 2009, bem como analisar o pedido de indemnização nos termos dos ex-artigos 225.o CE, 235.o CE e 288.o CE (atuais artigos 256.o TFUE, 268.o TFUE e 340.o TFUE) pelos prejuízos decorrentes do procedimento de concurso em causa, no montante de EUR 9 544 480 (EUR 3 945 040 para o lote n.o 1 e 5 599 440 para o lote n.o 2).

               —

               Subsidiariamente, remeter o processo ao Tribunal Geral para que este conheça do mérito da causa.

               —

               Condenar a Comissão no pagamento das despesas e dos outros encargos da recorrente relacionados com o presente recurso, incluindo os decorrentes do recurso de anulação em primeira instância no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               A recorrente baseia o seu recurso num único fundamento, relativo à interpretação errada do artigo 100.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro (1) e do artigo 149.o, n.o 2, das Normas de Execução.

               2.

               A recorrente pede a anulação do acórdão proferido no processo T-298/09 na medida em que a Comissão não cumpriu dentro do prazo as disposições do artigo 100.o, n.o 2, do RF e do artigo 149.o, n.o 2, das Normas de Execução, que constituem uma formalidade essencial do processo. Além disso, a informação limitada comunicada, com atraso, à recorrente não pode, de modo algum, ser considerada suficiente e em cumprimento do dever de fundamentação, nos termos previstos no artigo 100.o, n.o 2, do RF, uma vez que não fundamenta nem justifica a respetiva avaliação nem contém nenhuma informação sobre as características e méritos relativos do concorrente mais bem classificado.

      (1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades europeias (JO L 248, p. 1)


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Dezembro de 1999 nos processos apensos T-132/96 e T-143/96, Freistaat Sachsen e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado — Compensação das desvantagens económicas causadas pela divisão da Alemanha — Perturbação grave da economia de um Estado-Membro — Desenvolvimento económico regional — Enquadramento comunitário dos auxílios de Estado no sector automóvel)

text:
C 79/22                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        18.3.2000
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             3) Os recorrentes suportam as suas despesas bem como as apresenta-
                                                                               das pela recorrida, à excepção das ocasionadas à Comissão pela
                                                                               intervenção da República Federal da Alemanha. A República
                  de 15 de Dezembro de 1999                                    Federal da Alemanha suporta as suas despesas, bem como as
                                                                               despesas apresentadas pela Comissão em razão da sua inter-
                                                                               venção. O Reino Unido suporta as suas despesas.
nos processos apensos T-132/96 e T-143/96, Freistaat
Sachsen e o. contra Comissão das Comunidades Euro-                       (1) JO C 336 de 9.11.1996.
                               peias (1)
(Auxı́lios de Estado — Compensação das desvantagens
económicas causadas pela divisão da Alemanha — Pertur-
bação grave da economia de um Estado-Membro — Desen-
volvimento económico regional — Enquadramento comuni-                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
       tário dos auxı́lios de Estado no sector automóvel)
                                                                                de 27 de Janeiro de 2000
                          (2000/C 79/48)
                                                                          no processo T-256/97: Bureau européen des unions de
                                                                          consommateurs (BEUC) contra Comissão das Comunida-
                                                                                des Europeias (1)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          (Procedimento antidumping — Associação de consumidores
                                                                          — Recusa de reconhecimento da qualidade de parte interes-
                                                                          sada — Acordo sobre a aplicação do artigo VI do GATT de
Nos processos apensos T-132/96 e T-143/96, Freistaat Sach-                1994 — Artigos 6.o, n.o 7, e 21.o do Regulamento (CE)
sen, representado por Karl Pfeiffer e Jochim Sedemund,                                                  n.o 384/96)
advogados em Berlim, com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo no escritório de Aloyse May, 31, Grand-rue, e Volkswa-
gen AG e Volkswagen Sachsen GmbH, com sede, respectiva-                                               (2000/C 79/49)
mente, em Wolfsburg e Mosel (Alemanha), representadas por
Michael Schütte, advogado em Berlim, e Martina Maier,
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
advogado em Düsseldorf, com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo no escritório de Bonn e Schmitt, 62, avenue Guillaume,
apoiadas pela República Federal da Alemanha (agentes: inicial-           No processo T-256/97, Bureau européen des unions de
mente Ernst Röder, seguidamente Wolf-Dieter Plessing e                    consommateurs (BEUC), com sede em Bruxelas, representada
Thomas Oppermann), contra Comissão das Comunidades                       por Bernard O’Connor, solicitor, assistido por Bonifacio Garcı́a
Europeias (agentes: inicialmente Paul Nemitz e Anders Jessen,             Porras, advogado no foro de Salamanca, com domicı́lio
seguidamente por Paul Nemitz, Hans-Jürgen Rabe, Georg                     escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Arsène
Berrisch e Marco Nuñez Müller), apoiada pelo Reino Unido da              Kronshagen, 22, rue Marie-Adélaïde, apoiado por Reino Unido
Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agentes: John Collins e              da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agentes: Michelle
Sarah Moore), que tem por objecto o pedido de anulação                   Ewing e David Anderson), contra Comissão das Comunidades
parcial da Decisão 96/666/CE da Comissão, de 26 de Junho de             Europeias (agentes: Viktor Kreuschitz e Nicholas Khan), que
1996, relativa a um auxı́lio da Alemanha ao grupo Volkswagen              tem por objecto a anulação da decisão de 18 de Julho de 1997,
destinado às unidades fabris em Mosel e Chemnitz (JO L 308,               pela qual a Comissão, no quadro do processo que conduziu à
p. 46), o Tribunal (Segunda Secção Alargada), composto por:              adopção do seu Regulamento (CE) n.o 773/98, de 7 de Abril
A. Potocki, presidente, K. Lenaerts, C. W. Bellamy, J. Azizi e            de 1998, que cria um direito antidumping provisório sobre as
A. W. H. Meij, juı́zes; secretário: A. Mair, administrador, profe-       importações de certos tecidos de algodão não branqueado
riu, em 15 de Dezembro de 1999, um acórdão cuja parte                   originários da República Popular da China, do Egipto, da Índia,
decisória é a seguinte:                                                  da Indonésia, do Paquistão e da Turquia (JO L 111, p. 19),
                                                                          recusou admitir a recorrente como parte interessada na
                                                                          acepção do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho,
1) Aceitar a desistência dos recorrentes, no processo T-143/96 da         de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as
    parte em que visa a anulação do artigo 2.o, primeiro travessão,     importações objecto de dumping de paı́ses não membros da
    da Decisão 96/666/CE da Comissão, de 26 de Junho de 1996,           Comunidade Europeia (JO L 56, p. 1), o Tribunal de Primeira
    relativa aos auxı́lios da Alemanha ao grupo Volkswagen                Instância (Quinta Secção alargada), composto por J. D. Cooke,
    destinados às unidades fabris em Mosel e Chemnitz.                    presidente, R. Garcı́a-Valdecasas, P. Lindh, J. Pirrung e M. Vila-
                                                                          ras, juı́zes, secretário: A. Mair, administrador, proferiu, em
                                                                          27 de Janeiro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
2) É negado provimento aos recursos quanto ao mais.                      seguinte:


title: Processo T-654/11: Recurso interposto em 26 de dezembro de 2011 — Qaddur/Conselho

text:
               25.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 58/13

         Recurso interposto em 26 de dezembro de 2011 — Qaddur/Conselho
   (Processo T-654/11)
   2012/C 58/24
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Khalid Qaddur (Damasco, Síria) (representante: M. Ponsard, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Dar ao presente recurso uma tramitação acelerada;

               —

               anular, na medida em que esses atos visem o recorrente:

                           —

                           a Decisão 2011/273/PESC conforme completada e alterada, incluindo todas as decisões citadas no cap. 13 da petição;

                           —

                           o Regulamento n.o 442/2011 conforme completado e alterado, incluindo todos os regulamentos citados no cap. 14 da petição;

                           —

                           a Decisão 2011/782/PESC conforme completada e alterada;

               —

               condenar o Conselho nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos que são, no essencial, idênticos ou similares aos invocados no quadro do processo T-653/11, Jaber/Conselho.