title: Processo C-522/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de março de 2013 — (pedido de decisão prejudicial do Giudice di pace di Lecce — Itália) — processo penal contra Abdoul Khadre Mbaye (Artigo 99. °do Regulamento de Processo — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Diretiva 2008/115/CE — Normas e procedimentos comuns em matéria de regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular — Regulamentação nacional que reprime a situação irregular através de sanções penais)

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/16

         Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de março de 2013 — (pedido de decisão prejudicial do Giudice di pace di Lecce — Itália) — processo penal contra Abdoul Khadre Mbaye
   (Processo C-522/11) (1)

   (Artigo 99.o do Regulamento de Processo - Espaço de liberdade, de segurança e de justiça - Diretiva 2008/115/CE - Normas e procedimentos comuns em matéria de regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular - Regulamentação nacional que reprime a situação irregular através de sanções penais)
   2013/C 156/25
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Giudice di passe di Lecce

      Parte no processo nacional

   Abdoul Khadre Mbaye

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Ufficio del Giudice di Pace di Lecce — Interpretação do artigo 2.o, n.o 2, alínea b), e dos artigos 6.o, 7.o e 8.o da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348, p. 98) — Legislação nacional que prevê uma coima de 5 000 a 10 000 euros para o estrangeiro que tenha entrado irregularmente ou que tenha permanecido irregularmente no território nacional — Admissibilidade do crime de estadia irregular — Admissibilidade, em substituição da coima, da expulsão imediata por um período de pelo menos cinco anos

      Dispositivo

               1.

               Os nacionais de países terceiros perseguidos ou condenados pelo crime de situação irregular previsto na regulamentação de um Estado-Membro não podem, à luz apenas deste crime de situação irregular, ser excluídos do âmbito de aplicação da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, por força do artigo 2.o, n.o 2, alínea b), desta.

               2.

               A Diretiva 2008/115 não se opõe à legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que reprime a situação irregular de nacionais de um país terceiro através de uma coima que pode ser substituída por uma pena de expulsão, embora esta possibilidade de substituição só possa ser utilizada se a situação do interessado corresponder a uma das referidas no artigo 7.o, n.o 4, desta diretiva.

      (1)  JO C 370, de 17.12.2011


title: Processo T-57/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Setembro de 2009 — E.ON Ruhrgas e E.ON Földgáz Trade/Comissão (Recurso de anulação — Concorrência — Concentração — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado comum — Compromissos — Ofícios da Comissão relacionados com os compromissos — Actos irrecorríveis — Inadmissibilidade)

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/64

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Setembro de 2009 — E.ON Ruhrgas e E.ON Földgáz Trade/Comissão
   (Processo T-57/07) (1)

   (Recurso de anulação - Concorrência - Concentração - Decisão que declara a concentração compatível com o mercado comum - Compromissos - Ofícios da Comissão relacionados com os compromissos - Actos irrecorríveis - Inadmissibilidade)
   2009/C 267/114
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: E.ON Ruhrgas International AG (Essen, Alemanha) e E.ON Földgáz Trade Zrt (Budapeste, Hungria) (representantes: G. Wiedemann e T. Lübbig, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Bouquet e V. Di Bucci, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação das decisões alegadamente contidas nos ofícios da Comissão de 19 de Dezembro de 2006 e de 16 de Janeiro de 2007 relativamente a compromissos por parte da E. ON Ruhrgas International AG, previstos no artigo 3.o da Decisão da Comissão, de 21 de Dezembro de 2005, em que esta declarou uma operação de concentração compatível com o mercado comum e o Acordo sobre o EEE (Processo COMP/M.3696–E.ON/MOL).

      Dispositivo

               1.

               O recurso é rejeitado por inadmissível.

               2.

               A E.ON Ruhrgas International AG e a E.ON Földgáz Trade Zrt suportarão as suas próprias despesas e as apresentadas pela Comissão das Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 95, de 28.4.2007.


title: Processo C-365/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Association française des entreprises/Ministre des finances et des comptes publics «Reenvio prejudicial — Regime fiscal comum aplicável às sociedades-mãe e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes — Diretiva 2011/96/UE — Prevenção da dupla tributação — Contribuição adicional de 3 % ao imposto sobre as sociedades»

text:
               24.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/18

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Association française des entreprises/Ministre des finances et des comptes publics
   (Processo C-365/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Regime fiscal comum aplicável às sociedades-mãe e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes - Diretiva 2011/96/UE - Prevenção da dupla tributação - Contribuição adicional de 3 % ao imposto sobre as sociedades»)
   (2017/C 239/24)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Association française des entreprises privées (AFEP), Axa, Compagnie générale des établissements Michelin, Danone, ENGIE, anteriormente GDF Suez, Eutelsat Communications, LVMH Moët Hennessy-Louis Vuitton SA, Orange SA, Sanofi SA, Suez Environnement Company, Technip, Total SA, Vivendi, Eurazeo, Safran, Scor SE, Unibail-Rodamco SE, Zodiac Aerospace

      Recorrido: Ministre des finances et des comptes publics

      Dispositivo

   O artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2011/96/UE do Conselho, de 30 de novembro de 2011, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, conforme alterada pela Diretiva 2014/86/UE do Conselho, de 8 de julho de 2014, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma medida fiscal prevista pelo Estado-Membro de uma sociedade-mãe, como a que está em causa no processo principal, que prevê a cobrança de um imposto por ocasião da distribuição dos dividendos pela sociedade-mãe e cuja matéria coletável é constituída pelos montantes dos dividendos distribuídos, incluindo os provenientes das afiliadas não residentes dessa sociedade.

      (1)  JO C 335, de 12.9.2016.


title: Processo C-600/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de novembro de 2012 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Livre circulação de capitais — Tributação dos dividendos e dos juros pagos aos fundos de pensão e às caixas de pensão — Tratamento dos dividendos e juros pagos às instituições não residentes — Dedução de despesas de exploração diretamente ligadas ao recebimento de um rendimento sob a forma de dividendos e de juros — Ónus da prova)

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de novembro de 2012 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
   (Processo C-600/10) (1)

   (Incumprimento de Estado - Livre circulação de capitais - Tributação dos dividendos e dos juros pagos aos fundos de pensão e às caixas de pensão - Tratamento dos dividendos e juros pagos às instituições não residentes - Dedução de despesas de exploração diretamente ligadas ao recebimento de um rendimento sob a forma de dividendos e de juros - Ónus da prova)
   2013/C 26/05
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e W. Mölls, agentes)

      Demandada: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e J. Möller, agentes)

      Intervenientes em apoio da demandada: República Francesa (representantes: G. de Bergues e N. Rouam, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: C. Wissels e C. Schillemans, agentes), República da Finlândia (representante: M. Pere, agente), Reino da Suécia (representantes: A. Falk e S. Johannesson, agentes), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: H. Walker, agente, assistida por G. Facenna, barrister)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 63.o TFUE e do artigo 40.o do Acordo EEE — Regulamentação nacional relativa à tributação dos dividendos e dos juros pagos aos fundos de pensão e às caixas de pensão, reservando certos benefícios fiscais somente para os dividendos e juros pagos às instituições residentes

      Dispositivo

               1.

               A ação é julgada improcedente.

               2.

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela República Federal da Alemanha.

               3.

               A República Francesa, o Reino dos Países Baixos, a República da Finlândia o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 80 de 12.03.2011


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) 4 de Março de 2004 — Nos processos apensos C-238/02 e C-246/02 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesfinanzhof), Hauptzollamt Hamburg-Stadt contra Kazimieras Viluckas Ricardas Jonusas

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/6

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quarta Secção)
   4 de Março de 2004
   Nos processos apensos C-238/02 e C-246/02 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesfinanzhof), Hauptzollamt Hamburg-Stadt contra Kazimieras Viluckas Ricardas Jonusas (1)

   (Código Aduaneiro Comunitário - Alcance da obrigação de apresentar as mercadorias que chegam à alfândega - Legislação nacional que prevê uma declaração expressa respeitante às mercadorias escondidas no momento da apresentação na alfândega - Pessoas que introduziram a mercadoria e que devem apresentá-la na alfândega - Conceito de devedor fiscal)
   (2004/C 94/11)
   Língua do processo: alemão
   Nos processos apensos C-238/02 e C-246/02, que têm por objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Hauptzollamt Hamburg-Stadt e Kazimieras Viluckas (C-238/02), Ricardas Jonusas (C-246/02), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por J. N. Cunha Rodrigues, presidente de secção, J.-P. Puissochet (relator) e F. Macken, juízes; advogado-geral: A. Tizzano; secretário: R. Grass, proferiu, em 4 de Março de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A apresentação na alfândega de mercadorias introduzidas na Comunidade, na acepção do artigo 4.o, ponto 19, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, refere-se a todas as mercadorias, incluindo as que foram dissimuladas num esconderijo preparado para este efeito. A obrigação de apresentação prevista no artigo 38.o do mesmo código incumbe, como resulta do artigo 40.o do referido código, ao motorista ou ao ajudante de motorista de um camião que introduziram estes produtos, ainda que os mesmos tenham sido dissimulados no veículo sem o seu conhecimento.

               2)

               A pessoa que introduziu mercadorias no território aduaneiro da Comunidade omitindo mencioná-las na comunicação de apresentação na alfândega é devedor fiscal na acepção do artigo 202.o, n.o 3, primeiro travessão, do Código Aduaneiro.

      (1)  JO C 202, de 24.8.2002


title: Processo C-16/12: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Gyulai Törvényszék (Hungria) em 13 de janeiro de 2012 — HERMES Hitel és Faktor Zrt./Nemzeti Földalapkezelö Szervezet

text:
               28.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 126/4

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Gyulai Törvényszék (Hungria) em 13 de janeiro de 2012 — HERMES Hitel és Faktor Zrt./Nemzeti Földalapkezelö Szervezet
   (Processo C-16/12)
   2012/C 126/06
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Gyulai Törvényszék

      Partes no processo principal

      Recorrente: HERMES Hitel és Faktor Zrt.

      Recorrida: Nemzeti Földalapkezelö Szervezet

      Questões prejudiciais

               1.

               Devem os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, considerados princípios fundamentais do Direito da União, ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro adote normas que modifiquem o conteúdo de um contrato celebrado pelo Estado-Membro na sua qualidade de proprietário, em prejuízo da contraparte no contrato, qualificando de fora de comércio o bem objeto do contrato e impedindo, dessa forma, a contraparte de exercer os direitos resultantes do contrato?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, está o juiz nacional obrigado, em consequência do princípio da cooperação leal comunitária estabelecido no artigo 4.o, n.o 3, TUE e da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, a ignorar a norma interna que qualifica o objeto do contrato de bem fora de comércio e a qualificá-lo de bem no comércio, contrariamente ao disposto na norma nacional?


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour de cassation de Belgique (terceira secção), de 15 de Maio de 1995, no processo entre Office national de l'emploi e Calogero Spataro (Processo C-170/95)

text:
N? C 208 /8               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      12 . 8 . 95
      consideração de que os auxílios eram auxílios regionais         artigo 123 ? do Decreto Real de 20 de Dezembro de 1963
      compatíveis e a notificar a posteriori à Comissão, de           para fundamento da conservação do direito ao subsídio de
       acordo com o regime aplicável a esses auxílios . Além          desemprego mas prova reunir, à data em que formula o
       disso, pela primeira Decisão NN 12/91 , a PYRSA estava         pedido, as condições de período de espera exigidas para
      perante auxílios que, efectivamente, no seu controlo a          adquirir o direito àquele subsídio ?
      posteriori, foram considerados compatíveis pela Comis
       são . A interposição do recurso de anulação no processo        (!) JO n? L 149 de 5 . 7. 1971 , p. 2 .
       C-198/91 , Cook contra Comissão, não teve efeitos
       suspensivos . Nessas circunstâncias, é absolutamente
       lógico que a empresa beneficiária tivesse confiança
       legítima na compatibilidade dos auxílios, tendo também
       em conta que, nem o acórdão do Tribunal, de 19 de
       Maio de 1993 , no referido processo, declarou directa         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
       mente a incompatibilidade dos mesmos, mas apenas a             Bundesverwaltungsgericht, de 11 de Abril de 1995 , no
       sua ilegalidade por falta do procedimento previsto no          processo Recep Tetik contra Land Berlin, interveniente
       n? 2 do artigo 93 ? do Tratado . Foi assim que só em               Oberbundesanwalt beim Bundesverwaltungsgericht
       Março de 1994, a PYRSA se viu colocada perante
                                                                                ( Processo C-171/95 )
       auxílios que a própria Comissão tinha declarado ante
       riormente compatíveis e que agora declara serem incom                                      ( 95/C 208/ 17
       patíveis .
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
4 . De qualquer modo, os juros só devem ser contados                  Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
       exclusivamente a partir do momento da adopção da               Bundesverwaltungsgericht — Primeira Secção — proferido
       decisão da Comissão declarando a incompatibilidade             em 11 de Abril de 1995 , no processo administrativo Recep
       dos auxílios concedidos à PYRSA, isto é, desde 14 de           Tetik contra Land Berlin, interveniente Oberbundesanwalt
       Março de 1995 .                                                beim Bundesverwaltungsgericht, que deu entrada na Secre
                                                                      taria do Tribunal de Justiça em 7 de Junho de 1995 .
(M JO n? C 251 de 27. 9 . 1988 .
( 2 ) JO n? C 326 de 11 . 11 . 1992 , p . 5 .                         O Bundesverwaltungsgericht — Primeira Secção — solicita
                                                                      ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                      questões :
                                                                      1 . Um marítimo turco que, de 1980 a 1988 , esteve
                                                                           empregado a bordo de navios de um Estado-membro, na
                                                                           acepção do n? 1 do artigo 6? da Decisão 1/80 do
                                                                           Conselho de Associação CEE/Turquia, relativa ao
                                                                           desenvolvimento da Associação, pertence ao mercado
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
                                                                           regular de trabalho desse Estado-membro ? E tem aí um
Cour de cassation de Belgique ( terceira secção ), de 15 de
                                                                           emprego regular no caso de a sua relação laboral estar
Maio de 1995 , no processo entre Office national de Pemploi
                                                                           sujeita ao direito nacional, de pagar impostos sobre os
                          e Calogero Spataro                               seus rendimentos de trabalho no Estado-membro e de
                        ( Processo C-l 70/95 )                             estar inscrito na segurança social, apesar de a autoriza
                             95/C 208/16                                   ção de residência que lhe foi concedida estar limitada ao
                                                                           exercício da sua profissão de marítimo e não lhe
                                                                           conceder o direito a residir em terra ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da                  Tem importância para este efeito que esta actividade não
Cour de cassation de Belgique (Terceira Secção ), de 15 de                 esteja sujeita , segundo o direito alemão, a autorização de
Maio de 1995 , no processo entre Office national de Pemploi                trabalho, e que no que respeita ao direito ao trabalho e à
e Calogero Spataro, que deu entrada na Secretaria do                       segurança social dos marítimos vigorem normas legais
Tribunal de Justiça em 6 de Junho de 1995 . A Cour de                      em parte especiais ?
cassation de Belgique solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre a seguinte questão :                                  2 . No caso de resposta afirmativa às questões colocadas
                                                                           em 1 :
O n? 4 do artigo 69? do Regulamento ( CEE) n? 1408/71 do
Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à aplicação dos                Perde um marítimo turco o seu direito à autorização de
regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados,                residência quando voluntariamente — e não, por
aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua                    exemplo, por razões de saúde — põe termo à sua relação
família que se deslocam no interior da Comunidade i 1 ), na                de trabalho e 1 1 dias após o termo da sua autorização de
redacção do Regulamento ( CEE ) n? 2001 /83 , deve ser                     residência requer uma nova para exercer uma actividade
interpretado no sentido de que a exigência de que o                        em terra e na sequência da sua recusa fica desempre
trabalhador desempregado, após o seu regresso à Bélgica,                   gado ?
haja exercido um emprego durante pelo menos três meses
é aplicável quando aquele trabalhador não invoca o


title: Processo T-29/13: Recurso interposto em 17 de janeiro de 2013 — AbbVie e o./EMA

text:
               16.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/26

         Recurso interposto em 17 de janeiro de 2013 — AbbVie e o./EMA
   (Processo T-29/13)
   2013/C 79/46
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: AbbVie, Inc. (Wilmington, Estados Unidos) e AbbVie Ltd (Maidenhead, Reino Unido) (representantes: P. Bogaert, G. Berrisch, advogados, e B. Kelly, Solicitor)

      Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Agência Europeia de Medicamentos EMA/685471/2012, de 5 de novembro de 2013, que faculta o acesso a documentos do dossiê de autorização de comercialização de um medicamento; e

               —

               condenar a Agência Europeia de Medicamentos nas despesas do presente recurso, incluindo as despesas das recorrentes.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso tem por objeto um pedido de anulação, nos termos do artigo 263.o, n.o 4, TFUE, da decisão da Agência Europeia de Medicamentos EMA/685471/2012, de 5 de novembro de 2012, que faculta o acesso a documentos do dossiê de autorização de comercialização de um medicamento, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.
   As recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso.

               1.

               No primeiro fundamento, as recorrentes alegam que a decisão viola o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento sobre a Transparência e o direito fundamental das recorrentes à proteção da informação comercial confidencial.

               2.

               No segundo fundamento, as recorrentes alegam que a decisão viola o dever de fundamentação no que respeita à aplicação do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento sobre a Transparência.

               3.

               No terceiro fundamento, as recorrentes alegam que a decisão viola o princípio da confiança legítima.

               4.

               No quarto fundamento, as recorrentes alegam que a decisão viola a Diretiva 2001/29/CE (1) relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, os direitos fundamentais que protegem o direito de propriedade, incluindo os direitos de autor, e os princípios da proporcionalidade e da boa administração, na medida em que o acesso é permitido através da entrega de uma cópia dos documentos.

      (1)  Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10)


title: Processo T-268/01: Recurso interposto em 22 de Outubro de 2001 pela Confederación Empresarial Vasca contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 3/42                    PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          5.1.2002
Fundamentos e principais argumentos                                      Fundamentos e principais argumentos
A recorrente impugna a Decisão C(2001) 1765 final da                    A recorrente impugna a Decisão C(2001)1760 final da Comis-
Comissão, de 11 de Julho de 2001, que declarou que são                 são, de 11 de Julho de 2001, que declarou que são auxı́lios de
auxı́lios de Estado incompatı́veis com o mercado comum as                Estado incompatı́veis com o mercado comum as deduções
deduções fiscais decorrentes da quarta disposição adicional da         fiscais decorrentes do artigo 26.o da Norma Foral 24/1996, de
Norma Foral 7/1996, de 26 de Dezembro de 1996 e da                       5 de Julho, do imposto sobre as sociedades (Boletı́n Oficial do
décima disposição adicional da Norma Foral 4/1998, de 2 de              Território Histórico de Alava de 09.08.96), que prevê uma
Dezembro de 1998, que prevêem créditos de impostos de                    redução de 99 %, 75 %, 50 % e 25 % da base tributária positiva
45 % do montante dos investimentos em novos activos                      do referido imposto aplicável durante os quatro primeiros
materiais fixos que ultrapassem 2 500 milhões de pesetas                exercı́cios fiscais às empresas que iniciem a sua actividade
(15 025 303 euros), realizados por empresas do Território               empresarial no Território Histórico de Alava a partir da entrada
Histórico de Biscaia.                                                   em vigor da lei, quando apliquem um capital superior a 20
                                                                         milhões de pesetas (120 202 euros), invistam mais de 80 de
                                                                         milhões de pesetas (430 810 euros) e criem mais de dez postos
Os fundamentos invocados pela recorrente em apoio das suas               de trabalho.
pretensões são semelhantes aos do processo T-225/01.
                                                                         Os fundamentos invocados pela recorrente em apoio das suas
                                                                         pretensões são semelhantes aos do processo T-225/01.
Recurso interposto em 22 de Outubro de 2001 pela
Confederación Empresarial Vasca contra a Comissão das
                     Comunidades Europeias                               Recurso interposto em 22 de Outubro de 2001 pela
                                                                         Confederación Empresarial Vasca contra a Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias
                         (Processo T-267/01)
                                                                                (Processo T-268/01)
                             (2002/C 3/72)
                                                                                (2002/C 3/73)
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
Deu entrada em 22 de Outubro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Deu entrada em 22 de Outubro de 2001, no Tribunal de
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
pela Confederación Empresarial Vasca, com sede em Bilbao                contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
(Espanha), representada por Marcos Araujo Boyd, letrado em               pela Confederación Empresarial Vasca, com sede em Bilbao
ejercicio.                                                               (Espanha), representada por Marcos Araujo Boyd, letrado em
                                                                         ejercicio.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da recorrida de 11 de Junho de 2001,             —     anular a decisão da recorrida de 11 de Junho de 2001,
      relativa ao regime de auxı́lios de Estado aplicado pela                  relativa ao regime de auxı́lios de Estado aplicado pela
      Espanha em benefı́cio de algumas empresas de recente                     Espanha em benefı́cio de algumas empresas de recente
      criação na provı́ncia de Alava (Espanha);                               criação na provı́ncia de Biscaia (Espanha);
—     a tı́tulo subsidiário, anular os artigos 3.o e 4.o da decisão    —     a tı́tulo subsidiário, anular os artigos 3.o e 4.o da decisão
      da recorrida de 11 de Julho de 2001, relativa ao regime                  da recorrida de 11 de Julho de 2001, relativa ao regime
      de auxı́lios aplicado pela Espanha a favor de alguma                     de auxı́lios aplicado pela Espanha a favor de alguma
      empresas de recente criação em Alava por ser ilegal a                   empresas de recente criação na provı́ncia de Biscaia por
      obrigação de recuperação das quantias não cobradas pela               ser ilegal a obrigação de recuperação das quantias não
      administração fiscal de Alava em aplicação da norma                    cobradas pela administração fiscal da Biscaia em aplicação
      fiscal controvertida;                                                    da norma fiscal controvertida;
—     condenar a Comissão nas despesas.                                 —     condenar a Comissão nas despesas.
 ---pagebreak--- 5.1.2002                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 3/43
Fundamentos e principais argumentos                                      Fundamentos e principais argumentos
A recorrente impugna a Decisão C(2001)1763 final da Comis-              A recorrente impugna a Decisão C(2001)1761 final da Comis-
são, de 11 de Julho de 2001, que declarou que são auxı́lios de         são, de 11 de Julho de 2001, que declarou que são auxı́lios de
Estado incompatı́veis com o mercado comum as deduções                   Estado incompatı́veis com o mercado comum as deduções
fiscais decorrentes do artigo 26.o da Norma Foral 3/1996, de             fiscais decorrentes do artigo 26.o da Norma Foral 7/1996, de
26 de Junho, do imposto sobre as sociedades, que prevê uma               4 de Julho, do imposto sobre as sociedades (Boletı́n Oficial del
redução de 99 %, 75 %, 50 % e 25 % da base tributária positiva         Território Histórico de Guipúzcoa, de 10.07.96), que prevê
do referido imposto aplicável durante os quatro primeiros               uma redução de 99 %, 75 %, 50 % e 25 % da base tributária
exercı́cios fiscais às empresas que iniciem a sua actividade             positiva do referido imposto aplicável durante os quatro
empresarial no Território Histórico de Biscaia a partir da             primeiros exercı́cios fiscais às empresas que iniciem a sua
entrada em vigor da lei, quando apliquem um capital superior             actividade empresarial no Território Histórico de Guipúzcoa a
a 20 milhões de pesetas (120 202 euros), invistam mais de               partir da entrada em vigor da lei, quando apliquem um capital
80 de milhões de pesetas (430 810 euros) e criem mais de dez            superior a 20 milhões de pesetas (120 202 euros), invistam
postos de trabalho.                                                      mais de 80 de milhões de pesetas (430 810 euros) e criem
                                                                         mais de dez postos de trabalho.
Os fundamentos invocados pela recorrente em apoio das suas
                                                                         Os fundamentos invocados pela recorrente em apoio das suas
pretensões são semelhantes aos do processo T-225/01.
                                                                         pretensões são semelhantes aos do processo T-225/01.
Recurso interposto em 22 de Outubro de 2001 pela                         Recurso interposto em 22 de Outubro de 2001 pela
Confederación Empresarial Vasca contra a Comissão das                  Confederación Empresarial Vasca contra a Comissão das
                     Comunidades Europeias                                                    Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-270/01)
                         (Processo T-269/01)
                                                                                (2002/C 3/75)
                             (2002/C 3/74)
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                         Deu entrada em 22 de Outubro de 2001, no Tribunal de
Deu entrada em 22 de Outubro de 2001, no Tribunal de                     Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                 pela Confederación Empresarial Vasca, com sede em Bilbao
pela Confederación Empresarial Vasca, com sede em Bilbao                (Espanha), representada por Marcos Araujo Boyd, letrado em
(Espanha), representada por Marcos Araujo Boyd, letrado em               ejercicio.
ejercicio.
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    —     anular a decisão da recorrida de 11 de Junho de 2001,
                                                                               relativa ao regime de auxı́lios de Estado aplicado pela
—     anular a decisão da recorrida de 11 de Junho de 2001,                   Espanha em benefı́cio das empresas da provı́ncia de
      relativa ao regime de auxı́lios de Estado aplicado pela                  Guipúzcoa sob a forma de crédito de impostos de 45 %
      Espanha em benefı́cio de algumas empresas de recente                     do montante dos investimentos;
      criação na provı́ncia de Guipúzcoa (Espanha);
                                                                         —     a tı́tulo subsidiário, anular os artigos 3.o e 4.o da decisão
—     a tı́tulo subsidiário, anular os artigos 3.o e 4.o da decisão          da recorrida de 11 de Julho de 2001, relativa ao regime
      da recorrida de 11 de Julho de 2001, relativa ao regime                  de auxı́lios aplicado pela Espanha a favor das empresas
      de auxı́lios aplicado pela Espanha a favor de alguma                     da provı́ncia de Guipúzcoa sob a forma de crédito de
      empresas de recente criação na provı́ncia de Guipúzcoa                 impostos de 45 % dos investimentos, por ser ilegal a
      por ser ilegal a obrigação de recuperação das quantias                 obrigação de recuperação das quantias não cobradas pela
      não cobradas pela administração fiscal da Guipúzcoa em                administração fiscal de Guipúzcoa em aplicação da norma
      aplicação da norma fiscal controvertida;                                fiscal controvertida;
—     condenar a Comissão nas despesas.                                 —     condenar a Comissão nas despesas.


title: Processo T-539/10: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2013 — Acino/Comissão [ «Medicamentos para uso humano — Suspensão da introdução no mercado e retirada de certos lotes de medicamentos que contenham o princípio ativo Clopidogrel — Alteração da autorização de introdução no mercado — Proibição de introdução no mercado de medicamentos — Regulamento (CE) n. ° 726/2004 e Diretiva 2001/83/CE — Proporcionalidade — Dever de fundamentação» ]

text:
               20.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 114/32

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2013 — Acino/Comissão
   (Processo T-539/10) (1)

   (Medicamentos para uso humano - Suspensão da introdução no mercado e retirada de certos lotes de medicamentos que contenham o princípio ativo Clopidogrel - Alteração da autorização de introdução no mercado - Proibição de introdução no mercado de medicamentos - Regulamento (CE) n.o 726/2004 e Diretiva 2001/83/CE - Proporcionalidade - Dever de fundamentação)
   2013/C 114/51
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Acino AG, anteriormente Assino Pharma GmbH (Miesbach, Alemanha) (representantes: R. Buchner e E. Burk, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente A. Sipos, G. Wilms, B.-R. Killmann e M. Šimerdová, depois B.-R. Killmann e M. Šimerdová, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação das decisões da Comissão de 29 de março e de 16 de setembro de 2010 relativas à suspensão da introdução no mercado dos medicamentos para uso humano que contenham o princípio ativo Clopidogrel fabricado num determinado local, à retirada dos lotes destes medicamentos do mercado, à alteração das autorizações de introdução no mercado, bem como à proibição de introdução no mercado dos referidos medicamentos.

      Dispositivo

               1.

               Já não há que conhecer do mérito do recurso na medida em que este se refere às decisões C(2010) 2204 e C(2010) 2208 da Comissão, de 29 de março de 2010 e às decisões C(2010) 6429 e C(2010) 6436 da Comissão, de 16 de setembro de 2010.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               A Acino AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 30 de 29.1.2011


title: Processos T-273 a 278/99: Recurso interposto em 27 de Outubro de 1999 por Autoservice J. van Deursen B. V. e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
19.2.2000               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 47/31
Diputación Foral de Biskaia com domicı́lio em Biskaia                  tou o conceito de «empresa» de modo errado. Cada estação de
(Espanha), representada por António Creus Carreras e Begoña           serviço ou cada entidade jurı́dica que explora uma estação de
Uriarte Valiente, advogados do foro de Barcelona e Madrid,              serviço deve ser considerada empresa, de modo que o auxı́lio
respectivamente, com domicı́lio escolhido em Bruxelas, Cua-             — que não é superior à quantia mencionada na regulamen-
trecasas Abogados, 60, Av. de Cortenbergh.                              tação de minimis — concedido a cada requerente e, eventual-
                                                                        mente, a cada estação de serviço, não cai no âmbito de
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   aplicação do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE. Esta disposição
                                                                        também não é aplicável, porque a finalidade do referido auxı́lio
                                                                        é a manutenção da concorrência.
— anular a decisão da Comissão, de 14 de Julho de 1999, na
    parte em que qualifica como auxı́lio de Estado na acepção
    do artigo 87.o CE o crédito fiscal previsto na Norma Foral
    de Biskaia n.o 7/1996, de 26 de Dezembro de 1996, e a               (1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.
    respectiva prorrogação;
— condenar a Comissão no pagamento da totalidade das
    despesas geradas pelo processo.
Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos invocados correspondem aos alegados no                   Recurso interposto em 27 de Outubro de 1999 por De
processo T-269/99.                                                      Haan Minerale Oliën B. V. e o. contra a Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias
                                                                                (Processos T-279 a 284/99)
                                                                                (2000/C 47/55)
Recurso interposto em 27 de Outubro de 1999 por
Autoservice J. van Deursen B. V. e o. contra a Comissão
                 das Comunidades Europeias                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                  (Processos T-273 a 278/99)                            Deu entrada em 27 de Outubro de 1999 no Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                        contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
                          (2000/C 47/54)
                                                                        De Haan Minerale Oliën B. V., de Alblasserdam (Paı́ses Baixos),
                                                                        e o., representadas por M. J. C. Deriks, advogado em Roterdão.
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                        As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 27 de Outubro de 1999 no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                 a) Anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por                  [C(1999)2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos
Autoservice J. van Deursen B. V., de Budel-Schoot (Paı́ses                   Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-
Baixos), e o., representadas por M. J. C. Deriks, advogado em                desas ao longo da fronteira com a Alemanha;
Roterdão.
                                                                        b) Condenar a Comissão nas despesas.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
a) Anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999
    [C(1999)2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos           Fundamentos e principais argumentos
    Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-
    desas ao longo da fronteira com a Alemanha;
                                                                        Os fundamentos e principais argumentos são similares aos dos
                                                                        processos T-273 a 278/99.
b) Condenar a Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                     (1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.
Este processo está relacionado com o processo T-210/99. As
recorrentes alegam, nomeadamente, que a Comissão interpre-


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Março de 2000 no processo T-251/97, T. Port GmbH & Co. contra Comissão das Comunidades Europeias (Agricultura — Organização comum de mercado — Bananas — Pedido de certificados de importação suplementares — Artigo 30.° do Regulamento (CEE) n.° 404/93 — Recurso de anulação)

text:
C 149/30                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       27.5.2000
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                    de 22 de Março de 2000
                                                                                de 28 de Março de 2000
nos processos apensos T-125/97 e T-127/97, The Coca-
-Cola Company e Coca-Cola Enterprises Inc. contra a
           Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                           no processo T-251/97, T. Port GmbH & Co. contra
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias (1)
(Concorrência — Regulamento (CEE) n.o 4064/89 — Deci-
são que declara uma concentração compatı́vel com o mercado
comum — Recurso de anulação — Fundamentação —
                           Admissibilidade)                                (Agricultura — Organização comum de mercado — Bananas
                                                                           — Pedido de certificados de importação suplementares —
                                                                           Artigo 30.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93 — Recurso de
                           (2000/C 149/56)                                                             anulação)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                (2000/C 149/57)
Nos processos apensos T-125/97 e T-127/97, The Coca-Cola
Company, com sede em Wilmington, Delaware (Estados
Unidos da América), representada por M. Siragusa, advogado
no foro de Roma, e N. Levy, advogado no foro da Inglaterra e
do Paı́s de Gales, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                                  (Lı́ngua do processo: alemão)
escritório dos advogados Elvinger e Hoss, 15, Côte d’Eich,
Coca-Cola Enterprises Inc., com sede em Atlanta, Geórgia
(Estados Unidos da América), representada por P. Lasok, QC, e              No processo T-251/97, T. Port GmbH & Co., com sede em
M. Reynolds, solicitor, do foro da Inglaterra e do Paı́s de Gales,         Hamburgo (Alemanha), representada por G. Meier, advogado
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de                   em Colónia, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
Zeyen, Beghin e Feider, 56-58, rue Charles Martel, contra                  escritório do advogado M. Baden, 24, rue Marie-Adélaïde,
Comissão das Comunidades Europeias (agente: W. Wils),                     contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: K.-D.
apoiados por The Virgin Trading Company Ltd, com sede em                   Borchardt e H. van Vliet), apoiada por Reino de Espanha
Londres (Reino Unido), representada por I. Forrester, QC, do               (agente: R. Silva de Lapuerta) e República Francesa (agente:
foro da Escócia, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                K. Rispal-Bellanger), que tem por objecto o pedido de anulação
escritório do advogado A. May, 31, Grand-rue, e República                da decisão da Comissão de 9 de Julho de 1997 que recusa a
Federal da Alemanha (agentes: W.-D. Plessing e C.-D. Quas-                 concessão à recorrente de certificados de importação suple-
sowski), que tem por objecto um pedido de anulação duma                   mentares mediante medidas transitórias no quadro da organi-
parte dos fundamentos da Decisão 97/540/CE da Comissão,                  zação comum de mercado no sector da banana, o Tribunal
de 22 de Janeiro de 1997, que declara a compatibilidade de                 (Quinta Secção), composto por: J. D. Cooke, presidente, R. Gar-
uma operação de concentração com o mercado comum e com                   cı́a-Valdecasas e P. Lindh, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu,
o funcionamento do Acordo sobre o Espaço Económico                        em 28 de Março de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
Europeu (Processo IV/M.794 — Coca-Cola/Amalgamated                         seguinte:
Beverages GB) (JO L 218, p. 15), o Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção Alar-
gada), composto por: B. Vesterdorf, presidente, V. Tiili, J. Pir-          1. É negado provimento ao recurso.
rung, A. W. H. Meij e M. Vilaras, juı́zes, secretário: H. Jung,
proferiu, em 22 de Março de 2000, um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:                                                   2. A recorrente é condenada nas suas despesas bem como nas da
                                                                                Comissão.
1. Os recursos são julgados inadmissı́veis.
2. The Coca-Cola Company e a Coca-Cola Enterprises Inc. são               3. O Reino de Espanha e a República Francesa suportarão as suas
     condenadas nas despesas dos processos T-125/97 e T-127/97,                 despesas.
     respectivamente.
3. The Virgin Trading Company Ltd e a República Federal da
     Alemanha suportarão as suas próprias despesas.                      (1) JO C 357 de 22.11.1997.
(1) JO C 199 de 28.6.1997.


title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Abril de 2000 no processo T-44/98 R II, Emesa Sugar (Free Zone) NV contra Comissão das Comunidades Europeias (Regime de associação dos países e territórios ultramarinos — Decisões 91/482/CEE e 97/803/CE — Regulamento (CE) n.°2553/97 — Processo de medidas provisórias)

text:
C 192/16                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          8.7.2000
                                                       TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               der Wal, advogado inscrito no Hoge Raad der Nederlanden,
                                                                            com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                        de 16 de Maio de 2000                               advogado A. May, 398, route d’Esch, apoiada pelo Governo de
                                                                            Aruba, representado por P. V. F. Bos e M. Slotboom, advogados
no processo T-121/99, Sean Irving contra Comissão das                      no foro de Roterdão, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                    Comunidades Europeias (1)                               no escritório dos advogados Loesch e Wolter, 11, rue Goethe,
                                                                            contra Conselho da União Europeia (agentes: J. Huber e
(Funcionários — Regime disciplinar — Demissão — Prazos                    G. Houttuin), apoiado pela Comissão das Comunidades Euro-
                 processuais — Direitos da defesa)                          peias (agente: T. van Rijn), Reino de Espanha (agente: M. López-
                                                                            -Monis Gallego) e pela República Francesa (agente: C. Cha-
                                                                            vance), que tem por objecto um pedido de suspensão parcial
                            (2000/C 192/27)                                 da execução da Decisão 97/803/CE do Conselho, de 24 de
                                                                            Novembro de 1997, respeitante à revisão intercalar da Decisão
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                        91/482/CEE relativa à associação dos paı́ses e territórios
                                                                            ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (JO L 329,
No processo T-121/99, Sean Irving, antigo funcionário da                   p. 50), o presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu,
Comissão das Comunidades Europeias, representado por                       em 6 de Abril de 2000, um despacho cuja parte decisória é a
N. Butler, barrister, e J. McGuill, solicitor, com domicı́lio               seguinte:
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado S. Le
                                                                            1) Não há que decidir do pedido de medidas provisórias.
Goueff, 9, avenue Guillaume, contra Comissão das Comunida-
des Europeias (agente: J. Currall), que tem por objecto um
                                                                            2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
pedido de anulação das decisões da Comissão de 16 de Julho
de 1998, de demissão do recorrente, e de 26 de Fevereiro de
1999, de indeferimento da reclamação da primeira decisão
apresentada pelo recorrente, o Tribunal (Terceira Secção),
composto por K. Lenaerts, presidente, e J. Azizi e M. Jaeger,
juı́zes; secretário: B. Pastor, administradora principal, proferiu
em 16 de Maio de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                   DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
                                                                                PRIMEIRA INSTÂNCIA
1) É negado provimento ao recurso.
2) Cada uma das partes suportará as respectivas despesas.                                        de 6 de Abril de 2000
                                                                            no processo T-44/98 R II, Emesa Sugar (Free Zone) NV
(1) JO C 226 de 7.8.1999.
                                                                                contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            (Regime de associação dos paı́ses e territórios ultramarinos
                                                                            — Decisões 91/482/CEE e 97/803/CE — Regulamento (CE)
                                                                                n.o2553/97 — Processo de medidas provisórias)
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE                                                                (2000/C 192/29)
                      PRIMEIRA INSTÂNCIA
                        de 6 de Abril de 2000                                                 (Lı́ngua do processo: neerlandês)
no processo T-43/98 R II, Emesa Sugar (Free Zone) NV                        No processo T-44/98 R II, Emesa Sugar (Free Zone) NV, com
              contra Conselho da União Europeia                            sede em Oranjestad (Aruba), representada por G. van der Wal,
                                                                            advogado inscrito no Hoge Raad der Nederlanden, com
(Regime de associação dos paı́ses e territórios ultramarinos              domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
— Decisões 91/482/CEE e 97/803/CE — Processo de                            A. May, 398, route d’Esch, apoiada pelo Governo de Aruba,
         medidas provisórias — Extinção da instância)                     representado por P. V. F. Bos e M. Slotboom, advogados no
                                                                            foro de Roterdão, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                            (2000/C 192/28)                                 no escritório dos advogados Loesch e Wolter, 11, rue Goethe,
                                                                            contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: T. van
                                                                            Rijn), apoiada pelo Conselho da União Europeia (agentes:
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)                       J. Huber e G. Houttuin), Reino de Espanha (agente: M. López-
                                                                            -Monis Gallego) e República Francesa (agente: C. Chavance),
No processo T-43/98 R II, Emesa Sugar (Free Zone) NV,                       que tem por objecto um pedido, por um lado, de suspensão
estabelecida em Oranjestad (Aruba), representada por G. van                 de execução da decisão da Comissão de 23 de Dezembro de
 ---pagebreak--- 8.7.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 192/17
1997 (VI/51329) que indefere o pedido da requerente de                     das Decisões do Conselho 86/283/CEE, de 30 de Junho de
emissão de certificados de importação para produtos de açúcar           1986, e 91/482/CEE, de 25 de Julho de 1991, relativas à
até que o Tribunal se tenha pronunciado quanto ao mérito e,                associação dos paı́ses e territórios ultramarinos à Comunidade
por outro, de medidas provisórias destinadas a proibir a                  Económica Europeia (respectivamente, JO L 175, p. 1, e
Comissão de aplicar, durante o mesmo perı́odo, as disposições            JO L 263, p. 1), o Tribunal de Primeira Instância (Primeira
do Regulamento (CEE) n.o 2553/97 da Comissão, de 17 de                    Secção), composto por B. Vesterdorf, presidente, e por M.
Dezembro de 1997, relativo às regras de emissão dos certifica-            Vilaras e N. J. Forwood, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu em
dos de importação relativos a determinados produtos dos                   10 de Abril de 2000 um despacho cuja parte decisória é a
códigos NC 1701, 1702, 1703 e 1704 que acumulam a                         seguinte:
origem ACP/PTU (JO L 349, p. 26) e/ou do artigo 108.o B da
Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991,                   1) O recurso é julgado manifestamente inadmissı́vel.
relativa à associação dos paı́ses e territórios ultramarinos à
Comunidade Económica Europeia (JO L 263, p. 1), após as
alterações introduzidas, na medida em que estas disposições              2) O recorrente suportará as suas próprias despesas bem como as
têm por efeito limitar a importação para a Comunidade de                       do Banco Europeu de Investimento e da Comissão.
açúcar originário dos paı́ses e territórios ultramarinos, o
presidente do Tribunal proferiu, em 6 de Abril de 2000, um
despacho cuja parte decisória é a seguinte:                               (1) JO C 79, de 18.3.2000.
1) É indeferido o pedido de suspensão da presente instância até à
     prolação do acórdão que ponha termo à instância no processo
     principal (T-44/98).
2) A garantia, constituı́da em conformidade com os dispositivos dos
     despachos de 30 de Abril e de 29 de Setembro de 1999, Emesa
     Sugar/Comissão (T-44/98 R II), é liberada em benefı́cio da
     Comunidade.
                                                                           DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
3) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                                        PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 7 de Abril de 2000
                                                                           no processo T-11/00 R, Michel Hautem contra Banco
                                                                                Europeu de Investimento
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                           (Processo de medidas provisórias — Execução coerciva de um
                                                                           acórdão — Competência do juiz das medidas provisórias —
                      de 10 de Abril de 2000                                                   Interpretação do acórdão)
no processo T-361/99, Karl L. Meyer contra Comissão das
Comunidades Europeias e Banco Europeu de Investi-                                                    (2000/C 192/31)
                               mento (1)
                  (Inadmissibilidade manifesta)                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                           (2000/C 192/30)                                 No processo T-11/00 R, Michel Hautem, agente do Banco
                                                                           Europeu de Investimento representado por M. Karp e J. Chou-
                                                                           croun, advogados no foro do Luxemburgo, com domicı́lio
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        escolhido no Luxemburgo no escritório destes, 84, Grand-
                                                                           -rue, contra Banco Europeu de Investimento (agentes:
No processo T-361/99, Karl L. Meyer, residente em Uturoa                   J.-P. Minnaert e G. Vandersanden) que tem por objecto um
(ilha de Raiatea, Polinésia Francesa), representado por J.-D. des          pedido de medidas provisórias, o Presidente do Tribunal de
Arcis, advogado no foro de Papeete, com domicı́lio escolhido               Primeira Instância, proferiu em 7 de Abril de 2000 um
no Luxemburgo junto do H. Pakowski, embaixador da Repú-                   despacho cuja parte decisória é a seguinte:
blica Federal da Alemanha, 20-22, avenue Emile Reuter, contra
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: B. Martenczuk                1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
e X. Lewis) e Banco Europeu de Investimento (agente: L. La
Marca), que tem por objecto um pedido da repartição do                    2) As despesas são reservadas para final.
prejuı́zo alegadamente sofrido pelo recorrente em virtude do
facto de a Comissão e o Banco Europeu de Investimento
exigirem das autoridades locais da Polinésia Francesa e do
banco Socredo o respeito do direito comunitário e a aplicação


title: Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 284 de 20.11.2004

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/55

         (2004/C 300/108)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no
         Jornal Oficial da União Europeia

      JO C 284 de 20.11.2004

   Lista das publicações anteriores
   JO C 273 de 6.11.2004
   JO C 262 de 23.10.2004
   JO C 251 de 9.10.2004
   JO C 239 de 25.9.2004
   JO C 228 de 11.9.2004
   JO C 217 de 28.8.2004
   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex:http://europa.eu.int/eur-lex

               CELEX:http://europa.eu.int/celex


title: Acção proposta em 21 de Dezembro de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Processo C-478/98)

text:
C 48/20                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   20.2.1999
As autoridades heleÂnicas, apesar de terem transposto na             «preÂcompte mobilier» por retencËaÄo na fonte e devido pelo
ordem jurídica interna a Directiva 90/675/CEE, naÄo toma-            devedor desses rendimentos. No entanto, o Estado belga
ram as medidas necessaÂrias para tornar possível a aplica-           renunciou aÁ cobrancËa desse imposto sobre os juros refe-
cËaÄo dos artigos 3. e 4. desta directiva, porque ainda naÄo       rentes a esse empreÂstimo. A exclusaÄo dos residentes belgas
definiram, a nível nacional, as taxas aplicaÂveis aÁs inspec-        como adquirentes de títulos do empreÂstimo seria necessaÂ-
cËoÄes veterinaÂrias e administrativas necessaÂrias aÁ execucËaÄo    ria para evitar que essas pessoas fugissem ao imposto ao
do disposto nesses artigos.                                          naÄo declararem os juros recebidos.
                                                                     As razoÄes fiscais invocadas naÄo podem justificar a restri-
(1) JO L 373 de 31.12.1990, p. 1.
                                                                     cËaÄo em causa.
                                                                     Recurso interposto em 30 de Dezembro de 1998, pela
AccËaÄo proposta em 21 de Dezembro de 1998 pela                      ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra o Reino da                                             Francesa
                              BeÂlgica
                                                                                (Processo C-481/98)
                       (Processo C-478/98)
                                                                                (1999/C 48/33)
                          (1999/C 48/32)
                                                                     Deu entrada em 30 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
                                                                     JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Deu entrada em 21 de Dezembro de 1998, no Tribunal de                RepuÂblica Francesa, interposto pela ComissaÄo das Comu-
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o             nidades Europeias, representada por Enrico Traversa, na
Reino da BeÂlgica, intentada pela ComissaÄo das Comunida-            qualidade de agente, assistido por Nicole Coutrelis, advo-
des Europeias, representada por HeÂleÁne Michard e Ber-              gada no foro de Paris, na qualidade de advogada, com
nard Mongin, membros do ServicËo Jurídico, na qualidade              domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de Car-
de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                 los Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
Kirchberg.                                                           A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                     que o Tribunal se digne:
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo                Ð declarar que, ao instituir e manter em vigor uma regu-
que o Tribunal se digne:                                                   lamentacËaÄo relativa ao imposto sobre o valor acrescen-
                                                                           tado, segundo a qual os medicamentos reembolsaÂveis
                                                                           pela SegurancËa Social saÄo tributados aÁ taxa de 2,1 %,
Ð declarar que o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as obri-                   enquanto os restantes medicamentos saÄo tributados aÁ
      gacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do artigo 73.B do              taxa reduzida de 5,5 %, a RepuÂblica Francesa naÄo
      Tratado CE, ao proibir a aquisicËaÄo por pessoas resi-               cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem nos termos
      dentes na BeÂlgica, de títulos de um empreÂstimo emi-                do artigo 12. da Directiva 77/388/CEE do Conselho
      tido no estrangeiro,                                                 (Sexta Directiva IVA) (1),
                                                                     Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas do pro-
Ð condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.                               cesso.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     Resulta do artigo 12., n. 3, alínea a), segundo paraÂgrafo,
                                                                     da Directiva 77/388/CEE, tal como alterada pelas Direc-
Nos termos de um Decreto Real de 14 de Outubro de                    tiva 92/77/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992,
1994, o Reino da BeÂlgica emitiu um empreÂstimo de mil               que completa o sistema comum do imposto sobre o valor
milhoÄes de DEM subscrito por um sindicato internacional             acrescentado e que altera a Directiva 77/388/CEE (aproxi-
de bancos e de instituicËoÄes financeiras dirigido pelo Dres-        macËaÄo das taxas do IVA) (JO L 316 de 31.10.1992, p. 1),
dner Bank e o Schweizerische Bankverein.                             e pela Directiva 91/111/CEE do Conselho, de 14 de
                                                                     Dezembro de 1992, que altera a Directiva 77/388/CEE e
                                                                     introduz medidas de simplificacËaÄo em mateÂria de imposto
As condicËoÄes de emissaÄo do empreÂstimo excluem expressa-          sobre o balor ascrescentado (JO L 384 de 30.12.1992,
mente a subscricËaÄo do empreÂstimo pelos residentes belgas.         p. 47), que uma taxa reduzida do imposto naÄo pode ser
Esta condicËaÄo constitui uma restricËaÄo aÁ livre circulacËaÄo de   inferior a 5 % e ser aplicaÂvel unicamente aÁs entregas de
capitais, incompatível com o artigo 73.B do Tratado CE.             bens especificados no anexo H, que refere, nomeadamente,
                                                                     os medicamentos. Segundo o artigo 28., n. 2, alínea a),
                                                                     da directiva, poder-se-aÄo manter as taxas reduzidas infe-
A restricËaÄo em causa eÂ, segundo as autoridades belgas,            riores aÁ taxa mínima estabelecida que se encontrassem em
necessaÂria por razoÄes fiscais. Os rendimentos de valores           vigor em 1 de Janeiro de 1991 e que estejam em conformi-
mobiliaÂrios de origem belga saÄo tributados com o imposto           dade com o direito comunitaÂrio.


title: Recurso interposto em 5 de Junho de 1998 pela International Potash Company (IPC) contra o Conselho da União Europeia (Processo T-87/98)

text:
25.7.98                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 234/35
Em 22 de Julho de 1994, a FIA notificou aÁ ComissaÄo os            Recurso interposto em 5 de Junho de 1998 pela Internati-
seus estatutos e o Código Desportivo Internacional para            onal Potash Company (IPC) contra o Conselho da UniaÄo
obtencËaÄo de certificado negativo ou de isencËaÄo nos termos                                   Europeia
do artigo 85.o do Tratado. Em 5 de Setembro de 1997, a                                    (Processo T-87/98)
demandante e a Formula One Administration Limited
(FOA) notificaram para o mesmo efeito determinados                                            (98/C 234/67)
acordos relativos ao Campeonato Mundial de Fórmula 1
da FIA. Outro acordo entre a FIA e a International Sports                             (Língua do processo: ingleÃs)
World Comunications Limited (ISC) foi tambeÂm notifi-
cado, respeitante aÁ comercializacËaÄo de todas as gravacËoÄes     Deu entrada em 5 de Junho de 1998, no Tribunal de Pri-
de som e imagem de determinados campeonatos da FIA,                meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
com excepcËaÄo do Campeonato de Fórmula 1. Após rece-              contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto pela
ber as referidas notificacËoÄes, o Director-geral da Concor-       International Potash Company (IPC), representada por
reÃncia enviou aÁ demandante uma carta e um anexo con-             Jean-FrancËois Bellis e Richard Luff, com domicílio esco-
tendo uma declaracËaÄo preliminar das objeccËoÄes aÁs normas       lhido no Luxemburgo no escritório de A. F. Brausch, 8,
da FIA e ao acordo sobre o Campeonato de Fórmula 1.                rue Zithe.
Na mesma data, foram enviadas pelo Director-geral cartas
semelhantes aÁ FOA e aÁ ISC. Os factos em causa na pre-
sente accËaÄo implicam um comportamento ilegal da Comis-           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
saÄo na sequeÃncia do envio das referidas treÃs cartas.
                                                                   Ð anular o n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE)
                                                                         n.o 449/98 do Conselho, de 23 de Fevereiro de 1998,
                                                                         que altera o Regulamento (CEE) n.o 3068/92 no que
Segundo as demandantes, o comportamento ilegal de que                    respeita ao direito anti-dumping definitivo sobre as
se queixam diz respeito a:                                               importacËoÄes de cloreto de potaÂssio originaÂrio da Bie-
                                                                         lorruÂssia, da RuÂssia e da UcraÃnia (JO L 58 de
                                                                         27.2.1998, p. 15), na medida em que impoÄe um direito
                                                                         específico sobre o cloreto de potaÂssio exportado pela
Ð Uma seÂrie de declaracËoÄes puÂblicas altamente prejudici-             recorrente, e
     ais, imputadas directamente ao comissaÂrio da Comis-
     saÄo para a ConcorreÃncia, largamente divulgadas na
     imprensa, expressando a opiniaÄo do comissaÂrio de que        Ð condenar o Conselho nas depesas.
     a FIA eÂ culpada de graves infraccËoÄes aÁs normas de
     concorreÃncia da CE, embora naÄo tenha sido dada aÁ           Fundamentos e principais argumentos
     FIA oportunidade de ser ouvida e a ComissaÄo naÄo
     tenha adoptado qualquer decisaÄo quanto ao meÂrito;           A recorrente eÂ uma sociedade russa que exporta cloreto de
                                                                   potaÂssio produzido na RuÂssia e na BieloruÂssia atraveÂs das
                                                                   seguintes sociedades de producËaÄo que saÄo seus accionistas:
                                                                   Production Amalgamation «Belaruski», PLC «Silinit» e
Ð DivulgacËaÄo aÁ imprensa, em violacËaÄo das obrigacËoÄes de      PLC «Uralaki».
     segredo profissional e de confidencialidade, por um
     membro do pessoal da ComissaÄo, das (inter alia)
     acima referidas cartas do Director-geral da ConcorreÃn-       O presente recurso eÂ dirigido contra o regulamento (1) que
     cia aÁ FIA, referindo alegadas infraccËoÄes aÁs regras de     impoÄe um direito anti-dumping definitivo sobre as impor-
     concorreÃncia da CE, juntamente com um anexo aÁ carta         tacËoÄes de cloreto de potaÂssio originaÂrio da BieloruÂssia, da
     dando instrucËoÄes sobre as alteracËoÄes consideradas         RuÂssia e da UcraÃnia.
     necessaÂrias por parte da FIA (e de cartas semelhantes
     enviadas aÁ FOA e aÁ ISC na parte em que se referem aÁs       Ao impor um direito anti-dumping igual ao montante fixo
     actividades da FIA); e                                        em ecus por tonelada ou aÁ diferencËa entre o precËo mínimo
                                                                   e o precËo líquido franco-fronteira comunitaÂria por tone-
                                                                   lada, consoante o que for mais elevado, as instituicËoÄes da
                                                                   Comunidade infringiram o disposto no n.o 4 do artigo 9.o
Ð Persistente omissaÄo da ComissaÄo e dos seus funcionaÂ-          do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (2), que dis-
     rios de adoptar qualquer accËaÄo efectiva para corrigir a     poÄe que o montante do direito anti-dumping naÄo excederaÂ
     situacËaÄo ou minorar os efeitos altamente nocivos e pre-     a margem de dumping estabelecida, devendo, no entanto,
     judiciais destes actos para a FIA.                            ser inferior aÁ margem de dumping, caso um direito inferior
                                                                   seja suficiente para eliminar o prejuízo para a induÂstria
                                                                   comunitaÂria.
As demandantes afirmam que se deve considerar que este
modo de actuar da ComissaÄo viola os artigos 214.o do Tra-         Ao adoptar um direito específico que acresce ao direito
tado CE e 20.o, n.os 1 e 2 do Regulamento n.o 17 do Conse-         variaÂvel, as instituicËoÄes da Comunidade tambeÂm infringi-
lho, bem como o princípio da boa administracËaÄo.                  ram o artigo 3.oB do Tratado que institui a Comunidade
                                                                   Europeia e o princípio da proporcionalidade, pois que as
                                                                   medidas excedem o que eÂ necessaÂrio para atingir o objec-
                                                                   tivo prosseguido, designadamente, a eliminacËaÄo do dum-
                                                                   ping.
 ---pagebreak--- C 234/36                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       25.7.98
Por uÂltimo, o Conselho infringiu o disposto no artigo 190.o       Limited/Tata Export Limited, Mumbai» foi aplicado um
do Tratado que institui a Comunidade Europeia, ao naÄo             direito definitivo de 47,4 %.
ter exposto uma motivacËaÄo adequada aÁ adopcËaÄo do direito
anti-dumping tal como foi instituído, desse modo negando           O presente recurso tem como objectivo a anulacËaÄo do
aÁ recorrente o seu direito fundamental a ser ouvida.              artigo 1.o do regulamento, na medida em que estabelece
                                                                   um direito anti-dumping definitivo sobre as importacËoÄes
                                                                   dos referidos produtos, fabricados e exportados para a
(1) Regulamento (CE) n.o 449/98 do Conselho (JO L 58 de
                                                                   Comunidade pelas recorrentes.
    27.2.1998, p. 15).
(2) JO L 56 de 6.6.1996, p. 1.
                                                                   As recorrentes invocam a violacËaÄo das seguintes disposi-
                                                                   cËoÄes do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (2):
                                                                   Ð artigo 2.o, n.os 8 e 9, na medida em que o precËo de
                                                                         exportacËaÄo eÂ fixado em funcËaÄo do praticado pela Tata
                                                                         International relativamente aos clientes comunitaÂrios
                                                                         independentes,
Recurso interposto em 7 de Junho de 1998 pelas socie-
dades Kundan Industries Limited e Tata International               Ð artigo 2.o, n.o 10, na medida em que o pagamento de
        Limited contra o Conselho da UniaÄo Europeia                     uma comissaÄo, que constitui um ajustamento previsto
                       (Processo T-88/98)                                no artigo 2.o, n.o 10, alínea i), eÂ deduzido do precËo de
                                                                         exportacËaÄo,
                          (98/C 234/68)
                                                                   Ð artigo 18, n.o 3, na medida em que, ao basear-se conti-
                                                                         nuamente numa informacËaÄo que sabia que era incor-
                  (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                         recta, era impossível chegar a conclusoÄes suficiente-
                                                                         mente exactas e, por uÂltimo,
Deu entrada em 7 de Junho de 1998, no Tribunal de Pri-
                                                                   Ð artigo 20.o, n.o 4, por naÄo se terem sido devidamente
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         divulgados os factos e consideracËoÄes fundamentais.
contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto pelas
sociedades Kundan Industries Limited e Tata International
                                                                   (1) Regulamento (CE) n.o 393/98 (JO L 50 de 20.2.1998, p. 1.
Limited, representadas por Jean-FrancËois Bellis e Philippe        (2) JO L 56 de 6.6.1996, p. 1.
De Baere, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório dos advogados Loesch & Wolter, 11, rue
Goethe.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:           Recurso interposto em 8 de Junho de 1998 pela National
                                                                   Association of Licensed Opencast Operators (NALOO)
Ð anular o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 393/98 de                    contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
     16 de Fevereiro de 1998, que cria um direito anti-                                     (Processo T-89/98)
     -dumping definitivo sobre as importacËoÄes de parafusos                                  (98/C 234/69)
     e suas partes de acËo inoxidaÂvel, originaÂrios, inter alia,
     da Ýndia, na medida em que impoÄe um direito anti-                               (Língua do processo: ingleÃs)
     -dumping definitivo sobre os parafusos e suas partes de
     acËo inoxidaÂvel, fabricados e exportados pelas recorren-     Deu entrada em 8 de Junho de 1998, no Tribunal de Pri-
     tes,                                                          meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                   contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
                                                                   pela National Association of Licensed Opencast Operators
Ð condenar o Conselho nas despesas do processo.                    (NALOO), representada por Mark Cran QC e Mark Hos-
                                                                   kins, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó-
                                                                   rio do advogado Victor Gillen, 13, rue Aldringen.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
As recorrentes saÄo sociedades anónimas constituídas nos           Ð declarar que a decisaÄo da ComissaÄo de 27 de Abril de
termos do direito da Ýndia. A Kundan fabrica parafusos e                 1998, de naÄo actuar quanto aÁ denuÂncia complementar
suas partes de acËo e vende-os aÁ Tata International, socie-             apresentada pela NALOO em 15 de Junho de 1994, eÂ
dade exportadora, que os exporta para importadores inde-                 nula na medida em que se relaciona com as denuÂncias
pendentes na Comunidade.                                                 feitas contra a CEGB, e
                                                                   Ð declarar que a decisaÄo da ComissaÄo de 27 de Abril de
O artigo 1.o, n.o 2, do regulamento recorrido (1) cria um                1998, de naÄo actuar quanto aÁ denuÂncia complementar
direito anti-dumping definitivo sobre as importacËoÄes de                apresentada pela NALOO em 15 de Junho de 1994, eÂ
parafusos de acËo inoxidaÂvel e suas partes originaÂrios da              nula na medida em que se relaciona com as denuÂncias
RepuÂblica Popular da China, Ýndia, RepuÂblica da Coreia,                feitas contra a British Coal, e
MalaÂsia, Taiwan e TailaÃndia. Sobre as importacËoÄes dos
produtos em causa exportados pela «Kundan Industries               Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.


title: Processo T-107/01: Recurso interposto em 14 de Maio de 2001, por Sacilor Lormines S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 227/24                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     11.8.2001
Fundamentos:                     — A Câmara de Recurso não teve           agente temporário, e não o salário correspondente ao seu grau
                                     em conta o facto de a marca           de titularização em 1 de Abril de 1985. O recorrente alega,
                                     objecto do recurso não ser           consequentemente, violação do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII
                                     constituı́da por um conceito          do Estatuto e violação das disposições gerais de execução do
                                     «miss fifties», mas de uma            artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto.
                                     marca nominativa/figurativa,
                                     que contém vários elementos
                                     figurativos e nominativos;
                                 — Não existe nenhum «nexo
                                     indirecto» (conceptual con-
                                     nection) entre «Fifties» e «miss
                                     fifties».
                                                                           Recurso interposto em 14 de Maio de 2001, por Sacilor
                                                                           Lormines S.A. contra Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias
                                                                                (Processo T-107/01)
                                                                                (2001/C 227/47)
Recurso interposto, em 11 de Maio de 2001, contra o
    Conselho da União Europeia por Noé Youssouroum                                            (Lı́ngua do processo: francês)
                        (Processo T-106/01)                                Deu entrada em 14 de Maio de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                           Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias interposto por Sacilor
                           (2001/C 227/46)                                 Lormines S.A., com sede em Puteaux (França), representada
                                                                           por Geneviève Marty, advogado.
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           —     anular a decisão tácita de 21 de Abril de 2001, pela qual
Deu entrada em 11 de Maio de 2001, no Tribunal de Primeira                       a Comissão indeferiu a queixa apresentada pela sociedade
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                         de minas de Sacilor Lormines e registada em 21 de
Conselho da União Europeia interposto por Noé Youssou-                          Fevereiro de 2001, com o n.o SG 01 A/2321;
roum, com domicı́lio em Bruxelas, representado por Jean-Noël
Louis e Véronique Peere, advogados, com domicı́lio escolhido               —     subsidiariamente, anular a decisão de 30 de Março, pela
no Luxemburgo.                                                                   qual a Comissão indeferiu a queixa apresentada pela
                                                                                sociedade de minas de Sacilor Lormines e registada em
                                                                                21 de Fevereiro de 2001, com o n.o SG 01 A/2321
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           —     condenar a Comissão nas despesas.
—      anular a decisão do Conselho de 8 de Junho de 2000, que
       fixa o cálculo de bonificação das anuidades da pensão
       estatutária a ter em conta na aplicação do artigo 11.o,
       n.o 2, do anexo VIII do Estatuto na sequência da                    Fundamentos e principais argumentos
       transferência para o regime de pensão comunitária dos
       direitos à pensão adquiridos pelo recorrente antes da sua          A Comissão, por carta de 30 de Março de 2001, indeferiu a
       entrada ao serviço;                                                 queixa da recorrente que pedia a abertura de um processo
                                                                           contra o Governo francês nos termos do artigo 88.o do Tratado
—      condenar o recorrido nas despesas.                                  CECA. Em apoio do seu recurso por omissão e de anulação, a
                                                                           recorrente invoca a violação do artigo 88.o CECA pela
                                                                           Comissão. Segundo a recorrente, o Governo francês infringiu
Fundamentos e principais argumentos                                        os artigos 4.o, alı́nea c) e 86.o, do Tratado CECA, ao impor
                                                                           encargos especiais à recorrente. Uma infracção contra a qual a
                                                                           Comissão deveria ter reagido nos termos do artigo 88.o do
O recorrente contesta o salário tido em consideração pelo                Tratado CECA. A recorrente invoca ainda, no âmbito do seu
Conselho para cálculo das anuidades da pensão estatutária a             recurso de anulação, a violação de formalidades essenciais da
tomar em conta na sequência da transferência dos direitos à                decisão de 30 de Março de 2001 e a violação do princı́pio da
pensão que adquiriu antes da sua entrada ao serviço. Segundo              boa administração.
o recorrente, o Conselho deveria ter tido em consideração o
salário que recebia aquando da sua entrada ao serviço, em 1 de
Novembro de 1983, como agente auxiliar e, depois, como


title: Processo T-441/16: Recurso interposto em 5 de agosto de 2016 — Tetra Pharm (1997)/EUIPO — Sebapharma (SeboCalm)

text:
               3.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 364/23

      Recurso interposto em 5 de agosto de 2016 — Tetra Pharm (1997)/EUIPO — Sebapharma (SeboCalm)
      (Processo T-441/16)
      (2016/C 364/24)
      Língua em que o recurso foi interposto: inglês

         Partes

         Recorrente: Tetra Pharm (1997) Ltd (Telaviv, Israel) (representante: A. Gorzkiewicz, advogada)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Sebapharma GmbH & Co. KG (Boppard, Alemanha)

         Dados relativos à tramitação no EUIPO

         Requerente: Titular da marca controvertida: Recorrente

         Marca controvertida: Marca nominativa da UE «SeboCalm» — Marca da União Europeia n.o 12014461

         Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

         Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 19/05/2016 no processo R 852/2015-1

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão impugnada;

                  —

                  condenar o EUIPO e a outra parte no processo no EUIPO nas despesas.

         Fundamento(s) invocado(s)

                  —

                  Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) em conjugação com os artigos 7.o, n.o 2, 75.o e 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-146/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus (República da Estónia) em 25 de Março de 2011 — AS Pimix (em liquidação)/Maksu ja Tolliameti Lõuna maksu ja tollikeskus; Ministério da Agricultura (Põllumajandusministeerium)

text:
               28.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 160/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus (República da Estónia) em 25 de Março de 2011 — AS Pimix (em liquidação)/Maksu ja Tolliameti Lõuna maksu ja tollikeskus; Ministério da Agricultura (Põllumajandusministeerium)
   (Processo C-146/11)
   2011/C 160/15
   Língua do processo: estónio

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Riigikohus

      Partes no processo principal

      Demandante e recorrente: AS Pimix (em liquidação)

      Demandada e recorrida: Maksu ja Tolliameti Lõuna maksu ja tollikeskus; Ministério da Agricultura (Põllumajandusministeerium)

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 288.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em conjugação com o artigo 58.o do Acto de Adesão, e tomando em consideração a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia [acórdãos de 11 de Dezembro de 2007, Skoma-Lux (C-161/06, Colect., p. I-10841), de 4 de Junho de 2009, Balbiino (C-560/07, Colect., p. I-4447), e de 29 de Outubro de 2009, Rakvere Lihakombinaat (C-140/08, Colect., p. I-10533)], deve ser interpretado no sentido de que pode ser exigido a um particular o cumprimento das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.o 1972/2003 da Comissão, de 10 de Novembro de 2003 (1),

                           a)

                           apesar de, à data de 1 de Maio de 2004, o referido regulamento não se encontrar publicado no Jornal Oficial da União Europeia em língua estónia,

                           b)

                           e de o legislador do Estado-Membro em causa ainda nem sequer ter definido em acto jurídico interno o conceito de «produtos agrícolas», constante do referido regulamento, tendo-se limitado a fazer referência ao artigo 4.o, n.o 5, deste mesmo regulamento, que não se encontrava regularmente publicado,

                           c)

                           num caso em que o particular, todavia, deu cumprimento a uma obrigação decorrente deste mesmo regulamento (declarou as existências em armazém de acordo com o código do produto correcto) sem a ter impugnado,

                           d)

                           e em que as autoridades competentes do Estado-Membro em causa lhe fixaram a imposição num momento em que o Regulamento (CE) n.o 1972/2003 já se encontrava publicado no Jornal Oficial da União Europeia em língua estónia?

               2.

               É possível concluir do artigo 58.o do Acto de Adesão, em conjugação com o artigo 297.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e com o terceiro considerando e o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1972/2003 da Comissão, de 10 de Novembro de 2003, que um Estado-Membro pode exigir a um particular o pagamento da imposição sobre as existências excedentárias, num caso em que o Regulamento (CE) n.o 1972/2003, à data de 1 de Maio de 2004, ainda não se encontrava publicado no Jornal Oficial da União Europeia em língua estónia, mas, no momento posterior em que as autoridades competentes do Estado-Membro em causa fixaram a imposição, essa publicação já fora efectuada?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1972/2003 da Comissão, de 10 de Novembro de 2003, relativo às medidas transitórias a adoptar no que diz respeito ao comércio de produtos agrícolas devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (JO L 293, p. 3).


title: Processo T-69/12: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2012 — Zavvar/Conselho

text:
               14.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 109/26

         Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2012 — Zavvar/Conselho
   (Processo T-69/12)
   2012/C 109/55
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Seyed Hadi Zavvar (Dubai, Emirados Árabes Unidos) (Representantes: S. Zaiwalla, P. Reddy e F. Zaiwalla, Solicitors, D. Wyatt, QC (Queen’s Counsel), e R. Blakeley, Barrister)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

               —

               Anular o n.o 22 do quadro A do Anexo da Decisão 2011/783/PESC (1), na medida em que é aplicável ao recorrente;

               —

               Anular o n.o 22 do quadro A do Anexo do Regulamento n.o 1245/2011 (2), na medida em que é aplicável ao recorrente;

               —

               Declarar inaplicável ao recorrente o artigo 20.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2010/413/PESC, conforme alterada pela Decisão 2011/783/PESC;

               —

               Declarar inaplicável ao recorrente o artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento n.o 961/2010, conforme executado pelo Regulamento 1245/2011; e

               —

               Condenar o Conselho no pagamento das despesas efetuadas no âmbito do presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Com o primeiro fundamento, alega que os critérios de designação nos termos da Decisão 2010/413/PESC e do Regulamento n.o 961/2010 não estão preenchidos no caso do recorrente;

               2.

               No segundo fundamento, alega que a aplicação de medidas restritivas ao recorrente viola manifestamente os seus direitos humanos e fundamentais e é contrária ao princípio da proporcionalidade;

               3.

               No terceiro fundamento, alega que as medidas restritivas foram aplicadas ao recorrente pelo Conselho em violação dos deveres processuais do Conselho e do direito de defesa do recorrente;

               4.

               No quarto fundamento, alega que, na medida em que venham a ter sucesso os recursos interpostos pelos bancos constantes da lista, para anulação das respetivas designações, a designação do recorrente deve ser anulada.

      (1)  Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de Dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 71)

      (2)  Regulamento de Execução (UE) do Conselho n.o 1245/2011, de 1 de Dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n. o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 11)