title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Setembro de 1999 no processo C-67/96 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kantongerecht te Arnhem): Albany International BV contra Stichting Bedrĳfspensioenfonds Textielindustrie ("Inscrição obrigatória num fundo de pensões sectorial — Compatibilidade com as regras da concorrência — Qualificação dum fundo de pensões sectorial como empresa")

text:
8.1.2000                   PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 C 6/1
                                                                         I
                                                                   (Comunicações)
                                                   TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                             TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   parágrafo, CE), 85.o e 86.o do Tratado CE (actuais artigos 81.o CE
                                                                             e 82.o CE), deve ser interpretado no sentido de que não confere aos
                             (Sexta Secção)                                 particulares o direito de se oporem à aplicação de uma regulamentação
                                                                             de um Estado-Membro que os obriga a recorrer, para a execução de
                     de 16 de Setembro de 1999                               trabalhos portuários, exclusivamente a trabalhadores portuários
                                                                             reconhecidos, tais como os referidos pela lei belga de 8 de Junho de
no processo C-22/98 (pedido de decisão prejudicial apre-                    1972 que organiza o trabalho portuário, e lhes impõe que paguem a
sentado pelo Hof van Beroep te Gent): processo penal                         estes últimos uma remuneração que excede em larga medida os
contra Jean Claude Becu, Annie Verweire, Smeg NV, Adia                       salários dos seus próprios empregados ou os salários que pagam a
                              Interim NV (1)                                 outros trabalhadores.
(«Concorrência — Legislação nacional que reserva a execução                (1) JO C 94 de 28.3.1998.
de certos trabalhos portuários a “trabalhadores portuários
reconhecidos” — Conceito de empresa — Direitos especiais
                             ou exclusivos»)
                              (2000/C 6/01)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                     (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                                de 21 de Setembro de 1999
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            no processo C-67/96 (pedido de decisão prejudicial apre-
                      «Colectânea da Jurisprudência»)                        sentado pelo Kantongerecht te Arnhem): Albany Interna-
                                                                             tional BV contra Stichting Bedrijfspensioenfonds Textiel-
No processo C-22/98, que tem por objecto um pedido dirigido                                                 industrie (1)
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
CE (actual artigo 234.o CE), pelo Hof van Beroep te Gent                     («Inscrição obrigatória num fundo de pensões sectorial —
(Bélgica), destinado a obter, no processo penal pendente neste               Compatibilidade com as regras da concorrência — Qualifi-
órgão jurisdicional contra Jean Claude Becu, Annie Verweire,                    cação dum fundo de pensões sectorial como empresa»)
Smeg NV, Adia Interim NV, uma decisão a tı́tulo prejudicial
sobre a interpretação do artigo 90.o, n.os 1 e 2, do Tratado CE                                          (2000/C 6/02)
(actual artigo 86.o, n.os 1 e 2, CE), conjugado com os artigos
6.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 12.o
CE), 85.o e 86.o do Tratado CE (actuais artigos 81.o CE e 82.o                                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)
CE), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por P. J. G.
Kapteyn, presidente de secção, J. L. Murray e R. Schintgen                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(relator), juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secre-                                «Colectânea da Jurisprudência»)
tário: D. Louterman-Hubeau, administradora principal, profe-
riu, em 16 de Setembro de 1999, um acórdão cuja parte                      No processo C-67/96, que tem por objecto um pedido dirigido
decisória é a seguinte:                                                     ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
                                                                             CE (actual artigo 234.o CE), pelo Kantongerecht te Arnhem
O artigo 90.o, n.o 1, do Tratado CE (actual artigo 86.o, no 1, CE),          (Paı́ses Baixos), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
lido em conjugação com os artigos 6.o, primeiro parágrafo, do              órgão jurisdicional entre Albany International BV e Stichting
Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 12.o, primeiro            Bedrijfspensioenfonds Textielindustrie, uma decisão a tı́tulo
 ---pagebreak--- C 6/2                     PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              8.1.2000
prejudicial sobre a interpretação dos artigos 85.o, 86.o e 90.o          do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo
do Tratado CE (actuais artigos 81.o CE, 82.o CE e 86.o CE), o             Kantongerecht te Roermond (Paı́ses Baixos), destinado a obter,
Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias,              nos litı́gios pendentes neste órgão jurisdicional entre Brentjens’
presidente, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, presidentes de         Handelsonderneming BV e Stichting Bedrijfspensioenfonds
secção, J. C. Moitinho de Almeida (relator), C. Gulmann,                 voor de Handel in Bouwmaterialen, uma decisão a tı́tulo
J. L. Murray, D. A. O. Edward, H. Ragnemalm, L. Sevón e                  prejudicial sobre a interpretação dos artigos 3.o, alı́nea g), do
M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:          Tratado CE [que passou, após alteração, a artigo 3.o, n.o 1,
D. Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu, em               alı́nea g), CE], 5.o, 85.o, 86.o e 90.o do Tratado CE (actuais
21 de Setembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a            artigos 10.o CE, 81.o CE, 82.o CE e 86.o CE), o Tribunal de
seguinte:                                                                 Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
                                                                          J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, presidentes de secção,
1. Os artigos 3.o, alı́nea g), do Tratado CE [que passou, após           J. C. Moitinho de Almeida (relator), C. Gulmann, J. L. Murray,
     alteração, a artigo 3.o, n.o 1, alı́nea g), CE], 5.o e 85.o do      D. A. O. Edward, H. Ragnemalm, L. Sevón e M. Wathelet, juı́zes,
     Tratado CE (actuais artigos 10.o CE e 81.o CE) não se opõem a      advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: D. Louterman-Hubeau,
     que as autoridades públicas tornem obrigatória, a pedido das       administradora principal, proferiu, em 21 de Setembro de
     organizações representativas das entidades patronais e dos          1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
     trabalhadores de um sector determinado, a inscrição num fundo
     de pensões sectorial.
2. Um fundo de pensões encarregado da gestão dum regime                 1. A decisão tomada por organizações representativas das entidades
     complementar de pensões, instituı́do por uma convenção colectiva        patronais e dos trabalhadores de um sector determinado, no
     celebrada entre as organizações representativas das entidades            quadro duma convenção colectiva, de instaurar nesse sector um
     patronais e dos trabalhadores dum sector determinado e no qual            único fundo de pensões encarregado da gestão dum regime
     a inscrição foi tornada obrigatória pelas autoridades públicas,        complementar de pensões e de pedir às autoridades públicas que
     para todos os trabalhadores deste sector, é uma empresa na                tornem obrigatória a inscrição neste fundo para todos os
     acepção dos artigos 85.o e seguintes do Tratado.                         trabalhadores do referido sector, não é abrangida pela aplicação
                                                                               do artigo 85.o do Tratado CE (actual artigo 81.o CE).
3. Os artigos 86.o e 90.o do Tratado CE (actuais artigos 82.o CE e
     86.o CE) não se opõem a que as autoridades públicas confiram a
     um fundo de pensões o direito exclusivo de gerir, num sector
     determinado, um regime complementar de pensões.                     2. Os artigos 3.o, alı́nea g), do Tratado (CE [que passou, após
                                                                               alteração, a artigo 3.o, n.o 1, alı́nea g), CE], 5.o do Tratado CE
                                                                               (actual artigo 10.o CE) e 85.o do Tratado não se opõem a que as
(1) JO C 133 de 4.5.1996.                                                      autoridades públicas tornem obrigatória, a pedido das organi-
                                                                               zações representativas das entidades patronais e dos trabalhadores
                                                                               de um sector determinado, a inscrição num fundo de pensões
                                                                               sectorial.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                               3. Um fundo de pensões encarregado da gestão dum regime
                                                                               complementar de pensões, instituı́do por uma convenção colectiva
                                                                               celebrada entre as organizações representativas das entidades
                    de 21 de Setembro de 1999
                                                                               patronais e dos trabalhadores dum sector determinado e no qual
                                                                               a inscrição foi tornada obrigatória pelas autoridades públicas
nos processos apensos C-115/97 a C-117/97 (pedidos de                          para todos os trabalhadores deste sector, é uma empresa na
decisão prejudicial apresentados pelo Kantongerecht te                        acepção dos artigos 85.o e seguintes do Tratado.
Roermond): Brentjens’ Handelsonderneming BV contra
Stichting Bedrijfspensioenfonds voor de Handel in Bouw-
                             materialen (1)
                                                                          4. Os artigos 86.o e 90.o do Tratado CE (actuais artigos 82.o CE e
(«Inscrição obrigatória num fundo de pensões sectorial —                    86.o CE) não se opõem a que as autoridades públicas confiram a
Compatibilidade com as regras da concorrência — Qualifi-                       um fundo de pensões o direito exclusivo de gerir, num sector
    cação dum fundo de pensões sectorial como empresa»)                      determinado, um regime complementar de pensões.
                             (2000/C 6/03)
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     (1) JO C 142 de 10.5.1997.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
Nos processos apensos C-115/97 a C-117/97, que têm por
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos


title: Cancelamento do processo T-224/02

text:
               20.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 284/30

         Cancelamento do processo T-224/02 (1)

   (2004/C 284/58)

      (Língua do processo: francês)

   Por despacho de 16 de Setembro de 2004, o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) ordenou o cancelamento do processo T-224/02, Miguel Forcat Icardo contra Comissão das Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 247 de 12.10.2002.


title: Processo F-58/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 18 de setembro de 2012 — Allgeier/FRA (Função publica — Dever de assistência — Artigo 24. °do Estatuto — Assédio moral — Inquérito administrativo)

text:
               10.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/22

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 18 de setembro de 2012 — Allgeier/FRA
   (Processo F-58/10) (1)

   (Função publica - Dever de assistência - Artigo 24.o do Estatuto - Assédio moral - Inquérito administrativo)
   2012/C 343/38
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Timo Allgeier (Viena, Áustria) (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

      Recorrida: Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) (representantes: M. Kjærum, agente, assistido por B. Wägenbaur, advogado)

      Objeto

   Por um lado, pedido de anulação da decisão da recorrida de não dar seguimento à queixa por assédio moral apresentada pelo recorrente. Por outro lado, pedido de reconhecimento de que o recorrente foi vítima de assédio moral por parte dos seus superiores e reparação dos danos materiais e morais sofridos.

      Dispositivo

               1.

               É anulada a decisão de 16 de outubro da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               2.

               A Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia é condenada a pagar a T. Allgeier o montante de 5 000 euros.

               3.

               É negado provimento ao recurso quanto ao resto.

               4.

               A Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia suportará as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por T. Allgeier.

      (1)  JO C 260 de 25.9.2010, p. 27.


title: Processo C-673/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 29 de dezembro de 2011 — Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer), que sucedeu ao Office national interprofessionnel des fruits, des légumes, des vins et de l'horticulture (VINIFLHOR)/Organisation de producteurs Les Cimes

text:
               24.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 29 de dezembro de 2011 — Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer), que sucedeu ao Office national interprofessionnel des fruits, des légumes, des vins et de l'horticulture (VINIFLHOR)/Organisation de producteurs Les Cimes
   (Processo C-673/11)
   2012/C 89/12
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer), que sucedeu ao Office national interprofessionnel des fruits, des légumes, des vins et de l'horticulture (VINIFLHOR)

      Recorrida: Organisation de producteurs Les Cimes

      Questões prejudiciais

               1.

               De que modo a faculdade, conferida pelo n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo FEOGA, secção «Garantia» (1), de prolongar o período controlado «por períodos (…) anteriores ou posteriores a esse período de doze meses» que este regulamento define, pode ser exercida por um Estado-Membro, tendo em conta, por um lado, as exigências de proteção dos interesses financeiros das Comunidades e, por outro, o princípio da segurança jurídica e a necessidade de não deixar às autoridades de controlo um poder indeterminado?

               2.

               Em particular:

                           —

                           Deve o período controlado, em qualquer hipótese, sob pena de o controlo sofrer de uma irregularidade que o controlado pode invocar contra a decisão que tira as consequências dos resultados desse controlo, terminar durante o período de doze meses anterior ao chamado período «de controlo», durante o qual são efetuadas as operações de controlo?

                           —

                           Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, em que sentido deve ser entendida a faculdade, expressamente prevista pelo regulamento, de prolongar o período controlado por períodos «posteriores ao período de doze meses»?

                           —

                           Em caso de resposta negativa à primeira questão, o período controlado deve, no entanto, sob pena de o controlo sofrer de uma irregularidade que o controlado pode invocar contra a decisão que tira as consequências dos resultados desse controlo, comportar um período de doze meses que termina durante o período de controlo anterior ao período em que o controlo tem lugar, ou se o controlo pode ter por objeto apenas um período que termina antes do início do período de controlo anterior?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 4045/89 do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção «Garantia», e que revoga a Diretiva 77/435/CEE (JO L 388, p. 18).


title: Processo C-231/08 P: Recurso interposto em 29 de Maio de 2008 por Massimo Giannini do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 12 de Março de 2008 , no processo T-100/04 (Massimo Giannini/Comissão)

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/22

         Recurso interposto em 29 de Maio de 2008 por Massimo Giannini do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 12 de Março de 2008, no processo T-100/04 (Massimo Giannini/Comissão)
   (Processo C-231/08 P)
   (2008/C 223/34)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Massimo Giannini (representantes: L. Levi e C. Ronzi, avocates)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 12 de Março de 2008 no processo T-100/04,

               —

               Por consequência, julgar procedentes os pedidos do recorrente apresentados em primeira instância e, portanto,

                           —

                           a anulação da decisão do júri do concurso COM/A/9/01 de não inscrever o nome do recorrente na lista de reserva desse concurso, decisão comunicada ao recorrente por carta de 11 de Junho de 2003, bem como, na medida do necessário, a anulação da decisão que indefere o pedido de reexame apresentado pelo recorrente, decisão comunicada ao recorrente por carta de 8 de Julho de 2003, e a anulação da decisão de indeferimento da reclamação do recorrente, decisão comunicada ao recorrente por carta de 2 de Dezembro de 2003;

                           —

                           a atribuição de uma indemnização pelo prejuízo material, sendo este avaliado, por um lado, na diferença entre o subsídio de desemprego recebido após o fim do contrato de agente temporário e o salário de funcionário de grau A 7/4 e, por outro, após o período de desemprego, no montante da remuneração de um funcionário de grau A 7/5, e pelo prejuízo moral sofrido, avaliado em 1 euro;

               —

               Condenar a recorrida na totalidade das despesas de primeira instância e do recurso para o Tribunal de Justiça.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente invoca, em substância, três fundamentos principais em apoio do seu recurso.
   Com o seu primeiro fundamento, o recorrente critica, em primeiro lugar, o Tribunal de Primeira Instância por ter violado o direito a um processo equitativo, mais concretamente, o direito a que o seu caso seja resolvido num prazo razoável. Com efeito, decorreram quatro anos entre a data de início do processo no Tribunal de Primeira Instância e a prolação do acórdão recorrido. Ora, segundo o recorrente, nenhuma circunstância excepcional justificava, neste caso, esta duração. Os autos deste processo não eram particularmente volumosos, nem juridicamente complexos, e o processo tinha uma verdadeira importância para o recorrente.
   Através do seu segundo fundamento, o recorrente alega, em seguida, que o Tribunal de Primeira Instância violou os artigos 4.o, 27.o e 29.o do Estatuto dos Funcionários e ignorou tanto o conceito de interesse do serviço como o dever de assistência que incumbe às instituições comunitárias em relação aos seus agentes e funcionários. Segundo o recorrente, o Tribunal confunde, nesse contexto, a entrada na função pública comunitária, pela via de um concurso geral com vista a constituir uma reserva de recrutamento, e o prosseguimento da carreira de pessoas já recrutadas através dos mecanismos, previstos pelo Estatuto, mutações e promoções.
   Com o seu terceiro fundamento, o recorrente invoca, por último, a violação, pelo Tribunal de Primeira Instância, do dever de fundamentação dos acórdãos e dos princípios da não discriminação e do respeito dos direitos de defesa, bem como a desvirtuação dos elementos de prova submetidos à sua apreciação. Este último fundamento dividem-se em três segmentos.
   Na primeira parte do terceiro fundamento, o recorrente sustenta que o Tribunal de Primeira Instância ignorou tanto o princípio da não discriminação como o seu dever de fundamentação e as regras de produção da prova ao concluir que o conhecimento, por certos candidatos ao concurso, do documento em que assentou a prova escrita não implicava uma violação do princípio de não discriminação e ao não exigir que a recorrida aduzisse as provas concretas da ausência de discriminação relacionada com essa circunstância.
   Na segunda parte desse mesmo fundamento, o recorrente alega a violação do princípio da não discriminação e a desvirtuação de elementos de prova submetidos à apreciação do Tribunal de Primeira Instância, na medida em que este considerou que a composição do júri era suficientemente estável para assegurar a comparação e a notação objectiva dos candidatos, quando os elementos dos autos demonstravam, pelo contrário, que não existia estabilidade suficiente na composição desse júri e que várias informações factuais essenciais não foram comunicadas ao Tribunal de Primeira Instância pela recorrida.
   Finalmente, na terceira parte desse fundamento, o recorrente invoca uma nova violação do princípio da não discriminação e das regras de produção da prova, bem como a violação dos direitos de defesa, ligadas às conclusões do Tribunal de Primeira Instância no que diz respeito à imparcialidade dos membros do júri.


title: Processo T-568/14: Recurso interposto em 30 de julho de 2014 — Laverana/IHMI (BIO FLUIDE DE PLANTE PROPRE FABRICATION)

text:
               13.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 361/11

         Recurso interposto em 30 de julho de 2014 — Laverana/IHMI (BIO FLUIDE DE PLANTE PROPRE FABRICATION)
   (Processo T-568/14)
   2014/C 361/15
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Laverana GmbH & Co. KG (Wennigsen, Alemanha) (representantes: J. Wachinger, M. Zöbisch e D. Chatterjee, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 27 de maio de 2014, proferida no processo R 120/2014-4;

               —

               condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: marca figurativa composta pelos elementos nominativos «BIO FLUIDE DE PLANTE PROPRE FABRICATION» para produtos e serviços das classes 3, 5 e 35 — pedido de registo de marca comunitária n.o 11 922 631

      Decisão do examinador: indeferimento do pedido de registo

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados:

               —

               violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009;

               —

               violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009;

               —

               violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009;

               —

               desvio de poder através de uma decisão baseada em considerações relativas ao direito da concorrência.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quarta Secção) de 26 de Outubro de 1995 no processo C-143/94 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale amministrativo regionale del Lazio): Furlanis construzioni generali SpA contra Azienda nazionale autonoma strade (ANAS) (Directivas 71/305/CEE e 89/440/CEE do Conselho - Concursos públicos - Propostas com carácter anormalmente baixo em relação à prestação)

text:
N? C 333/4                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                9 . 12 . 95
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                            ( Quinta Secção )                                                        ( Quarta Secção )
                      de 26 de Outubro de 1995                                                de 26 de Outubro de 1995
no processo C-51/94: Comissão das Comunidades Euro                       no processo C-143/94 (pedido de decisão prejudicial do
         peias contra República Federal da Alemanha ( ! )                 Tribunale amministrativo regionale del Lazio ): Furlanis
(Rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios —                      construzioni generali SpA contra Azienda nazionale auto
Artigo 30°.. do Tratado CE e Directiva 79/112/CEE —                                             noma strade ( ANAS ) 0 )
Menção, na denominação de venda, de uma substância que                    (Directivas 71/305/CEE e 89/440/CEE do Conselho —
                    figura na lista de ingredientes)                      Concursos públicos — Propostas com carácter anormal
                              ( 95/C 333/06 )                                            mente baixo em relação à prestação)
                                                                                ( 95/C 333/07 )
                     (Língua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
No processo C-51 /94, Comissão das Comunidades Euro
peias ( agentes : Hendrik van Lier e Angela Bardenhewer )
contra República Federal da Alemanha ( agentes: Ernst
Röder e Bernd Kloke ), que tem por objecto obter a                        (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada
declaração de que, ao exigir que os géneros alimentícios na                       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
composição dos quais entra um ingrediente não conforme
com as prescrições de uma receita alemã comportem, para a
sua comercialização na Alemanha, uma denominação de
venda completada por uma menção que especifique a                         No processo C-143/94, que tem por objecto um pedido
utilização da substância em causa, mesmo que esta figure já               dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
na lista dos ingredientes, a República Federal da Alemanha                do Tratado CE, pelo Tribunale amministrativo regionale dei
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por forca dos                  Lazio ( Itália ), destinado a obter, no litígio pendente neste
artigos 30? e seguintes do Tratado CE e dos artigos 5?, 6? e              órgão jurisdicional entre Furlanis construzioni generali SpA
16? da Directiva 79/ 112/CEE do Conselho, de 18 de                        e Azienda nazionale autonoma strade ( ANAS ), uma decisão
Dezembro de 1978 , relativa à aproximação das legislações                 a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 29?, n? 5 ,
dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresenta                  da Directiva 71 /305/CEE do Conselho, de 26 de Julho de
ção e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao                  1971 , relativa à coordenação dos processos de adjudicação
consumidor final ( 2 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),          de empreitadas de obras públicas (2 ), na redacção que lhe foi
composto por D. A. O. Edward, presidente de secção, J. C.                 dada pelo artigo 1 ?, n? 20, da Directiva 89/440/CEE do
Moitinho de Almeida ( relator ), C. Gulmann, P. Jann e L.                 Conselho ( 3 ), o Tribunal de Justiça ( Quarta Secção ), com
Sevón, juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs; secretário : R.             posto por C. N. Kakouris ( relator ), presidente de secção, P.
Grass, proferiu , em 26 de Outubro de 1995 , um acórdão                   J. G. Kapteyn e H. Ragnemalm, juízes; advogado-geral :
cuja parte decisória é a seguinte :                                       C. O. Lenz; secretário: L. Hewlett, administradora, profe
                                                                          riu, em 26 de Outubro de 1995 , um acórdão cuja parte
1 . Ao exigir que os molhos conhecidos como «sauce                        decisória é a seguinte :
        béarnaise » e «sauce hollandaise » fabricados com gor
        duras vegetais, bem como certos produtos de pastelaria
        contendo o aditivo «E 1 60 F» comportem, para serem
        comercializados na Alemanha, uma denominação de                   O artigo 29\, n . 5, último parágrafo, da Directiva 71 /
        venda contendo uma menção suplementar que indique a               /305/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971 , relativa à
        utilização da substância em causa, mesmo que esta                 coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas
       figure já na lista dos ingredientes referida no artigo 6? da       de obras públicas, na redacção que lhe foi dada pelo
        Directiva 79/1 1 2/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro             artigo 2 ?, n°.. 20, da Directiva 89/440/CEE, do Conselho, de
        de 1978, relativa à aproximação das legislações dos                18 de Julho de 1 989, deve ser interpretado no sentido de que
        Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresenta              apenas podem beneficiar da derrogação nele prevista os
        ção e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao          procedimentos em que a adjudicação definitiva se verificou
        consumidor final, a República Federal da Alemanha não             o mais tardar em 31 de Dezembro de 1992 .
        cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
        artigo 30°.. do Tratado CE.
2 . A acção é julgada improcedente quanto ao restante.                     f 1 ) JO n? C 218 de 6 . 8 . 1994 .
                                                                           ( 2 ) JO n? L 185 de 16 . 8 . 1971 , p . 5 ; EE 17 Fl , p . 9 .
 3 . A República Federal da Alemanha é condenada nas                       ( 3 ) JO n . L 120 de 21 . 7 . 1989 , p . 1 .
        despesas.
 (') JO n? C 76 de 12 . 3 . 1994 .
 ( 2 ) JO n? L 33 de 8 . 2 . 1979 , p . 1 ; EE 13 F9 , p . 162 .


title: Processo T-164/10: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2013 — Pioneer Hi-Bred International/Comissão ( «Aproximação das legislações — Libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados — Procedimento de autorização de colocação no mercado — Não apresentação pela Comissão de uma proposta de decisão ao Conselho — Recurso por omissão» )

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 336/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2013 — Pioneer Hi-Bred International/Comissão
   (Processo T-164/10) (1)

   (Aproximação das legislações - Libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados - Procedimento de autorização de colocação no mercado - Não apresentação pela Comissão de uma proposta de decisão ao Conselho - Recurso por omissão)
   2013/C 336/32
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Pioneer Hi-Bred International, Inc. (Johnston, Iowa, Estados Unidos) (Representantes: J. Temple Lang, solicitor, e T. Müller-Ibold, advogado)

      Demandada: Comissão Europeia (Representantes: L. Pignataro-Nolin, N. Yerell e C. Zadra, agentes)

      Objeto

   Pedido destinado a obter a declaração de que, nos termos do artigo 265.o TFUE, ao não apresentar ao Conselho um projeto de medidas a tomar em aplicação do artigo 5.o, n.o 4, da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 184, p. 23), e ao não tomar quaisquer outras medidas que se poderiam afigurar, consoante o desenrolar do processo decisório, necessárias para garantir a adoção da decisão referida no artigo 18.o da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho (JO L 106, p. 1), a Comissão não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 18.o da Diretiva 2001/18.

      Dispositivo

               1.

               A Comissão europeia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 18.o da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho, ao não apresentar ao Conselho um projeto de medidas a tomar em aplicação do artigo 5.o, n.o 4, da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão.

               2.

               A Comissão é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 161 de 19.6.2010


title: Processo T-397/10: Recurso interposto em 13 de Setembro de 2010 — ara/IHMI — Allrounder (representação de um sapato de desporto com a letra «A» de um lado)

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/51

         Recurso interposto em 13 de Setembro de 2010 — ara/IHMI — Allrounder (representação de um sapato de desporto com a letra «A» de um lado)
   (Processo T-397/10)
   ()
   2010/C 301/82
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: ara AG (Langenfeld, Alemanha) (representante: M. Gail, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Allrounder SARL (Saarburg, França)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 23 de Junho de 2010, no processo R 1543/2009-1;

               —

               condenar nas despesas o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Allrounder SARL.

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa que representa um sapato de desporto com a letra «A» de um lado, para produtos e serviços das classes 16, 18 e 25.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa nacional «A» para produtos das classes 9, 18 e 25.

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu a oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Julgou o recurso inadmissível.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 81.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), na medida em que a Câmara de Recurso entendeu erradamente que as providências administrativas descritas pelos representantes da recorrente não demonstraram que esta usou de toda a diligência adequada às circunstâncias do caso concreto, não tendo, por isso, deferido o pedido de restitutio in integrum no prazo para a apresentação dos fundamentos do recurso.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1).


title: Processo T-300/06: Recurso interposto em 4 de Setembro de 2006 — Promat/IHMI — Puertas Proma (Promat)

text:
               16.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 310/27

         Recurso interposto em 4 de Setembro de 2006 — Promat/IHMI — Puertas Proma (Promat)
   (Processo T-300/06)
   (2006/C 310/50)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão
   Partes

      Recorrente: Promat GmbH (Ratingen, Alemanha) (Representante: J. Krenzel)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Puertas Proma, S.A.L.
   Pedidos da recorrente

               —

               alterar a decisão da recorrida de 4 de Maio de 2006 (Processo R 1058/2005-1) no sentido de a reclamação ser julgada totalmente procedente;

               —

               condenar o recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente.

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «Promat» para produtos e serviços das Classes 1, 2, 6, 17, 19, 20 e 42 (Pedido de registo n.o 803 825).

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Puertas Proma, S.A.L.

      Marca ou sinal invocado: Especialmente a marca figurativa «PROMA» para produtos e serviços das Classes 6, 20 e 39 (marca comunitária n.o 239 384), sendo que a oposição teve por objecto o pedido de registo nas Classes 6, 19 e 20.

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento à reclamação.

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea a) e b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), dado que nem os sinais nem os produtos opostos são semelhantes. Consequentemente, não existe risco de confusão entre as marcas opostas.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994 L 11, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 21 de Outubro de 2004, no processo C-64/02 P: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) contra Erpo Möbelwerke GmbH («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Sintagma DAS PRINZIP DER BEQUEMLICHKEIT — Motivo absoluto de recusa de registo — Carácter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94»)

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/5

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 21 de Outubro de 2004
   no processo C-64/02 P: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) contra Erpo Möbelwerke GmbH (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Sintagma DAS PRINZIP DER BEQUEMLICHKEIT - Motivo absoluto de recusa de registo - Carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2004/C 300/08)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-64/02 P, que tem por objecto um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância nos termos do artigo 49.o do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, entrado em 27 de Fevereiro de 2002, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), (agentes: A. von Mühlendahl e G. Schneider), apoiado por Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agentes: P. Ormond, C. Jackson, M. Bethell e M. Tappin, assistidos por D. Alexander), sendo a outra parte no processo: Erpo Möbelwerk GmbH (advogados: S. von Petersdorff-Campen e H. von Rohr), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans (relator), presidente de secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, R. Schintgen e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 21 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância.

               2)

               O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) é condenado nas despesas.

               3)

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 109 de 4. 5. 2002.


title: Processo T-249/05: Recurso interposto em 30 de Junho de 2005 por Tineke Duyster contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/50

         Recurso interposto em 30 de Junho de 2005 por Tineke Duyster contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-249/05)
   (2005/C 217/105)
   Língua do processo: neerlandês
   Deu entrada em 30 de Junho de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Tineke Duyster, residente em Oetrange (Luxemburgo), representada por W.H.A.M. van den Muijsenbergh, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               anular a decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) de 6 de Abril de 2005;

               2)

               anular a decisão relativa à concessão de licença parental de 1 de Novembro de 2004 a 30 de Abril de 2005 inclusive, e/ou a folha de vencimento de Novembro de 2004, e/ou a decisão da Comissão, de 30 de Novembro de 2004, de não tomar em consideração o pedido de prorrogação ou anulação da licença parental;

               3)

               declarar que Tineke Duyster tem todos os direitos materiais, em relação ao período compreendido entre 1 de Novembro de 2004 e 30 de Abril de 2005 inclusive, resultantes do serviço activo de funcionária e que, além disso, lhe deve ser paga a remuneração, de acordo com o seu escalão e grau, com efeitos retroactivos;

               4)

               declarar que esta remuneração deve ser paga com juros de mora;

               5)

               declarar que a licença parental em relação ao seu filho ainda pode ser requerida (mesmo se este último, após a produção de efeitos do acórdão do Tribunal de Justiça, tiver mais de 12 anos ou quase), uma vez que se deve à Comissão o indeferimento do pedido apresentado; ou, a título subsidiário, que, uma vez que a Comissão é responsável pelo facto de não ter podido gozar a licença parental, lhe deve ser paga uma indemnização correspondente à perda do subsídio por licença parental, aos seguros, à antiguidade no serviço, ao cálculo da pensão, aos relatórios de classificação e às possibilidades de promoção, que podem ser calculados num total de vinte e sete mil euros; ou, a título mais subsidiário, que em relação ao período não gozado de licença parental lhe seja paga a indemnização em relação ao seu filho de 800 euros por mês em virtude da perda do subsídio de licença parental, de 100 euros pela perda do seguro e de 1 200 euros pela perda de direitos a pensão;

               6)

               declarar que lhe deve ser paga uma indemnização de 2 500 euros como compensação pela incerteza de Tineke Duyster em relação ao seu estatuto profissional e pelos danos morais decorrentes dessa incerteza;

               7)

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente apresentou um pedido de licença parental para o período entre 8 de Novembro de 2004 e 7 de Maio de 2005 inclusive. A Comissão concedeu-lhe uma licença parental para o período entre 1 de Novembro de 2004 e 30 de Abril de 2005.
   A recorrente declara não ter recebido qualquer indeferimento formal do seu pedido de licença parental para o período de 8 de Novembro de 2004 a 7 de Maio de 2005 inclusive, daí inferindo que o seu pedido foi indeferido tacitamente. Declara ainda que, visto que não contestou este indeferimento nem apresentou outro pedido, esteve ao serviço no período de 1 de Novembro de 2004 a 30 de Abril de 2005 inclusive, tendo, portanto, direito a todos os benefícios respectivos.
   Em apoio da sua petição, a recorrente acrescenta que a decisão de conceder a licença parental de 1 de Novembro de 2004 a 30 de Abril de 2005 foi tomada em violação do princípio da igualdade, do princípio da segurança jurídica, do artigo 42.o-A do Estatuto, bem como dos artigos 25.o, 26.o, 35.o, 36.o e 62.o do Estatuto.


title: Processo C-207/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven (Países Baixos) em 18 de abril de 2013 — Wagenborg Passagiersdiensten BV e o./Minister van Infrastructuur en Milieu, outras partes no processo: Wagenborg Passagiersdiensten BV, Terschellinger Stoombootmaat

text:
               29.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 189/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven (Países Baixos) em 18 de abril de 2013 — Wagenborg Passagiersdiensten BV e o./Minister van Infrastructuur en Milieu, outras partes no processo: Wagenborg Passagiersdiensten BV, Terschellinger Stoombootmaat
   (Processo C-207/13)
   2013/C 189/14
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   College van Beroep voor het Bedrijfsleven

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Wagenborg Passagiersdiensten BV, Eigen Veerdienst Terschelling BV, MPS Stortemelk BV, MPS Willem Barentsz BV, MS Spathoek NV, GAF Lakeman, que atua sob a denominação comercial Rederij Waddentransport

      Recorridos: Minister van Infrastructuur en Milieu

      Outras partes no processo: Wagenborg Passagiersdiensten BV, Terschellinger Stoombootmaat

      Questões prejudiciais

               1.

               A designação da parte holandesa do mar de Wadden como via navegável interior (zona 2) no Anexo I da Diretiva 2006/87 (1) obsta à aplicação do Regulamento n.o 3577/92 da cabotagem marítima aos transportes públicos de passageiros no mar de Wadden, entre o continente holandês e as ilhas de Terschelling, Vlieland, Ameland e Schiermonnikoog, do arquipélago de Wadden?

               2.

               A aplicação do Regulamento n.o 3577/92 sobre a cabotagem marítima obsta à aplicação do Regulamento n.o 1370/2007 (2) sobre os transportes públicos rodoferroviários de passageiros?

               3.

               Os Estados-Membros podem, com fundamento no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1370/2007 sobre os transportes públicos rodoferroviários de passageiros, declarar que uma ou mais partes específicas deste regulamento, in casu o seu artigo 5.o, n.o 3, e, em conexão com este preceito, o n.o 4 do mesmo artigo, são exclusivamente aplicáveis ao transporte de passageiros por vias navegáveis?

               4.

               A exceção constante do artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1370/2007 sobre os transportes públicos rodoferroviários, mais especificamente o critério de distância, estabelecido nesse preceito, de 300 000 quilómetros, pode ser declarada aplicável (sem mais) ao transporte público de passageiros por vias navegáveis?

               5.

               Em caso de resposta afirmativa à quarta questão, quais são as consequências a associar ao facto de, in casu, terem sido adjudicadas concessões de transporte público de passageiros por vias navegáveis sem que tenha sido cumprido o disposto no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1370/2007 sobre os transportes públicos rodoferroviários de passageiros?

      (1)  Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior e que revoga a Diretiva 82/714/CEE do Conselho (JO L 389, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho (JO L 315, p. 1).


title: Processo C-566/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Kammergericht Berlin — Alemanha) — Konrad Erzberger/TUI AG «Reenvio prejudicial — Livre circulação dos trabalhadores — Princípio da não discriminação — Eleições para os representantes dos trabalhadores no conselho de supervisão de uma sociedade — Regulamentação nacional que limita o direito de voto e de elegibilidade aos trabalhadores dos estabelecimentos situados em território nacional»

text:
               11.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Kammergericht Berlin — Alemanha) — Konrad Erzberger/TUI AG
   (Processo C-566/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Livre circulação dos trabalhadores - Princípio da não discriminação - Eleições para os representantes dos trabalhadores no conselho de supervisão de uma sociedade - Regulamentação nacional que limita o direito de voto e de elegibilidade aos trabalhadores dos estabelecimentos situados em território nacional»)
   (2017/C 300/03)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Kammergericht Berlin

      Partes no processo principal

      Recorrente: Konrad Erzberger

      Recorrida: TUI AG

      estando presentes: Vereinigung Cockpit eV, Betriebsrat der TUI AG/TUI Group Services GmbH, Frank Jakobi, Andreas Barczewski, Peter Bremme, Dierk Hirschel, Michael Pönipp, Wilfried H. Rau, Carola Schwirn, Anette Stempel, Ortwin Strubelt, Marcell Witt, Wolfgang Flintermann, Stefan Weinhofer, ver.di — Vereinte Dienstleistungsgewerkschaft

      Dispositivo

   O artigo 45.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual os trabalhadores que prestam atividade nos estabelecimentos de um grupo situados no território desse Estado-Membro estão privados do direito de voto e do direito de se candidatarem às eleições para os representantes dos trabalhadores no conselho de supervisão da sociedade-mãe desse grupo, estabelecida no referido Estado-Membro, e, eventualmente, do direito de exercerem ou de continuarem a exercer um mandato de representante nesse conselho, quando estes trabalhadores deixam o seu emprego nesse estabelecimento e prestam atividade numa filial que pertence ao mesmo grupo, estabelecida noutro Estado-Membro.

      (1)  JO C 90, de 7.3.2016.


title: Processo C-576/13: Ação intentada em 14 de novembro de 2013 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

text:
               25.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/7

         Ação intentada em 14 de novembro de 2013 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-576/13)
   2014/C 24/12
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Nicolae e S. Pardo Quintillán, agente)

      Demandado: Reino de Espanha

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar, em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 258.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que ao obrigar sistematicamente as empresas estivadoras que operam nos portos de interesse geral espanhóis a participar numa SAGEP e, em todo caso, ao não lhes permitir recorrer ao mercado para contratar o seu próprio pessoal, seja de forma permanente ou temporária, a menos que os trabalhadores propostos pela SAGEP não sejam idóneos ou sejam insuficientes, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

               —

               Condenar o Reino de Espanha nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O pedido apresentado pela Comissão Europeia contra o Reino de Espanha tem por objeto o regime implementado através da Ley de Puertos del Estado y de la Marina Mercante (Lei relativa aos portos do Estado e da Marinha Mercante) a respeito das empresas estivadoras, no que se refere à gestão dos trabalhadores para a prestação do serviço portuário de manuseamento de mercadorias.
   A Comissão considera que o referido regime, ao obrigar sistematicamente as empresas estivadoras que operam nos portos de interesse geral espanhóis a participar numa Sociedad Anónima de Gestión de Estibadores Portuarios (Sociedade Anónima de Gestão de Estivadores Portuários) ou SAGEP e, em todo o caso, ao não lhes lhes permitir recorrer ao mercado para contratar o seu próprio pessoal, seja de forma permanente ou temporária, a menos que os trabalhadores propostos pela SAGEP não sejam idóneos ou sejam insuficientes, é contrário às obrigações que incumbem ao Reino de Espanha por força do artigo 49.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativo à liberdade de estabelecimento.


title: Processo T-294/05: Recurso interposto em 26 de Julho de 2005 por Jean-Marc Colombani contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               17.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 229/38

         Recurso interposto em 26 de Julho de 2005 por Jean-Marc Colombani contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-294/05)
   (2005/C 229/80)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 26 de Julho de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Jean-Marc Colombani, residente em Bruxelas, representado por Stéphane Rodrigues e Yola Minatchy, advogados.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               decretar a anulação da decisão da Comissão de 28 de Setembro de 2004, que se pronunciou pela reintegração do recorrente em 1 de Outubro de 2004, bem como a anulação da decisão de 21 de Abril de 2005, através da qual a Comissão indeferiu a reclamação do recorrente apresentada em 20 de Dezembro de 2004, em que pedia que a data da produção de efeitos da reintegração fosse fixada retroactivamente em 1 de Setembro de 2004;

               —

               ordenar à autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) que aja em conformidade com os efeitos dessa anulação, designadamente fixando em 1 de Setembro de 2004 a data da reintegração do recorrente;

               —

               conceder ao recorrente uma indemnização pelos prejuízos sofridos no montante de 10 000 euros a título de compensação pecuniária e de um euro simbólico a título de compensação moral;

               —

               condenar a recorrida na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, funcionário da Comissão, esteve em licença sem vencimento até 31 de Agosto de 2004.Quando pediu a reintegração no fim da licença, foi reintegrado na DG RELEX por decisão de 28 de Setembro de 2004.
   Pelo presente recurso, o recorrente pretende a anulação da decisão de reintegração, na medida em que esta não o reintegrou a partir de 1 de Setembro de 2004, data em que terminou a sua licença. Alega que, nessa data, na Comissão, encontravam-se disponíveis diversos lugares correspondentes ao seu perfil e que, assim sendo, a Comissão tinha a obrigação de o reintegrar num desse lugares, no termos do artigo 40.o do Estatuto. Invoca igualmente a violação de uma decisão da Comissão, de 28 de Abril de 2004, relativa às modalidades de reintegração, uma vez que a Comissão não o contactou antes do fim da sua licença e que, além disso, não fez uso da possibilidade prevista por essa decisão, designadamente a da criação de um lugar suplementar, para o reintegrar. Finalmente, o recorrente invoca a violação do princípio da boa administração e do dever de assistência, e pede também a reparação dos danos materiais e morais que sofreu.


title: Processo F-9/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 15 de dezembro de 2011 — Sabbag Afota/Conselho (Função pública — Funcionários — Classificação — Promoção — Exercício de promoção de 2010 — Ausência de relatório de classificação)

text:
               4.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/43

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 15 de dezembro de 2011 — Sabbag Afota/Conselho
   (Processo F-9/11) (1)

   (Função pública - Funcionários - Classificação - Promoção - Exercício de promoção de 2010 - Ausência de relatório de classificação)
   2012/C 32/86
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Verónica Sabbag Afota (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e K. Zieleśkiewicz, agentes)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação da decisão da AIPN de não promover a recorrente ao grau AD 11 no exercício de promoção de 2010.

      Dispositivo do acórdão

               1.

               É negado provimento ao recurso de V. Sabbag Afota.

               2.

               V. Sabbag Afota suporta, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

      (1)  JO C 152 de 21.05.11, p. 33.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 9 de Julho de 2004, no processo T-132/04: André Bonnet contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Funcionários — Procedimento administrativo prévio — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               9.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/18

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 9 de Julho de 2004
   no processo T-132/04: André Bonnet contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (1)

   (Funcionários - Procedimento administrativo prévio - Inadmissibilidade manifesta)
   (2004/C 251/34)
   Língua do processo: francês
   No processo T-132/04, André Bonnet, com domicílio em Saint-Pierre-de-Vassols (França), representado por H. de Lepinau, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (agente: M. Schauss, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação das decisões de 11 de Fevereiro e de 4 de Março de 2004 do Tribunal de Justiça que põe fim, no que respeita ao recorrente, ao procedimento de recrutamento para o lugar de leitor de acórdãos junto do presidente da Tribunal de Justiça, e da decisão de nomear outro candidato para o referido lugar, bem como, por outro, um pedido de indemnização, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto por A. W. H. Meij, exercendo funções de presidente, N. J. Forwood e I. Pelikánová, juízes; secretário H. Jung, proferiu em 9 de Julho de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O recurso é julgado improcedente.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 168 de 26.6.2004.


title: Processo C-296/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 3 de Julho de 2006 — Telecom Italia s.p.a./Ministério da Economia e Finanças, Ministério das Comunicações

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 3 de Julho de 2006 — Telecom Italia s.p.a./Ministério da Economia e Finanças, Ministério das Comunicações
   (Processo C-296/06)
   (2006/C 224/42)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio
   Partes no processo principal

      Recorrente: Telecom Italia s.p.a.

      Recorridos: Ministério da Economia e Finanças, Ministério das Comunicações
   Questões prejudiciais
   A conjugação das disposições previstas no artigo 20.o, n.o 3, da Lei n.o 448/1998, e no artigo 4.o, n.o 9, da Lei n.o 249//1997 é compatível com os artigos 11.o, 22.o e 25.o da Directiva 97/13/CE (1).

      (1)  JO L 117, p. 15


title: Cancelamento do processo C-74/05

text:
               26.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/19

         Cancelamento do processo C-74/05 (1)

   (2005/C 296/41)

      (Língua do processo: francês)

   Por despacho de 27 de Abril de 2005, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-74/05: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo.

      (1)  JO C 82, de 02.04.2005.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 8 de Setembro de 2005, no processo C-121/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directivas 75/442/CEE e 91/156/CEE — Conceito de resíduos — Directivas 85/337/CEE e 97/11/CE — Avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente — Directiva 80/68/CEE — Protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias perigosas — Directiva 80/778/CEE — Qualidade das águas destinadas ao consumo humano)

text:
               29.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 271/2

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 8 de Setembro de 2005
   no processo C-121/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (1)

   (Incumprimento de Estado - Directivas 75/442/CEE e 91/156/CEE - Conceito de resíduos - Directivas 85/337/CEE e 97/11/CE - Avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente - Directiva 80/68/CEE - Protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias perigosas - Directiva 80/778/CEE - Qualidade das águas destinadas ao consumo humano)
   (2005/C 271/03)
   Língua do processo: espanhol
   No processo C-121/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 19 de Março de 2003, Comissão das Comunidades Europeias, (agente: G. Valero Jordana) contra Reino de Espanha, (agente: N. Díaz Abad) o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, J.-P. Puissochet (relator), S. von Bahr, U. Lõhmus e A. Ó Caoimh, juízes; advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: M. M. Ferreira, administradora principal, proferiu em 8 de Setembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Ao não efectuar, antes da construção das explorações pecuárias de suínos da região do Baix Ter ou das suas alterações, qualquer avaliação dos seus efeitos, em violação das disposições dos artigos 2.o e 4.o, n.o 2, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, e ao exceder, em várias redes públicas de distribuição de água da região do Baix Ter, a concentração máxima admissível para o parâmetro «nitratos» fixada no anexo I, C, n.o 20, da Directiva 80/778/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano, em violação do artigo 7.o, n.o 6, dessa directiva, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das referidas directivas.

               2.

               A acção é julgada improcedente quanto ao mais.

               3.

               O Reino de Espanha é condenado a suportar dois terços da totalidade das despesas. A Comissão das Comunidades Europeias é condenada a suportar um terço.

      (1)  JO C 135 de 7.6.2003.


title: Processo C-73/15: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Oradea — Roménia) — SC Vicdantrans SRL/Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Cluj Napoca prin Administrația Județeană a Finanțelor Publice Bihor, Administrația Fondului pentru Mediu

text:
               19.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 475/14

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Oradea — Roménia) — SC Vicdantrans SRL/Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Cluj Napoca prin Administrația Județeană a Finanțelor Publice Bihor, Administrația Fondului pentru Mediu
   (Processo C-73/15) (1)

   (2016/C 475/21)
   Língua do processo: romeno
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 155, de 11.5.2015.


title: Processo T-63/14: Recurso interposto em 29 de janeiro de 2014 — Iran Insurance/Conselho

text:
               15.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/16

         Recurso interposto em 29 de janeiro de 2014 — Iran Insurance/Conselho
   (Processo T-63/14)
   2014/C 78/33
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Iran Insurance Company (Teerão, Irão) (representante: D. Luff, lawyer)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o n.o 2 do anexo da Decisão 2013/661/PESC do Conselho, de 15 de novembro de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 306, p. 18);

               —

               anular o n.o 2 do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1154/2013 do Conselho, de 15 de novembro de 2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 306, p. 3);

               —

               declarar inaplicáveis à recorrente o artigo 20.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2010/413/PESC do Conselho (1), alterada pelo artigo 1.o, n.o 7, da Decisão 2012/35/PESC do Conselho (2), de 23 de janeiro de 2012, e os artigos 23.o, n.o 2, alínea d), e 46.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 267/2012 (3), de 23 de março de 2012;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca seis fundamentos.

               1.

               O primeiro fundamento é relativo à falta de fundamento do motivo específico da inscrição da Iran Insurance Company. A recorrente negou claramente ter prestado apoio financeiro ao Governo do Irão. Além disso, a recorrente não prestou apoio nuclear ao Irão. Por conseguinte, não estão preenchidos os requisitos do artigo 20.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2010/413/PESC do Conselho (conforme alterada pelo artigo 1.o, n.o 7, da Decisão 2012/35/PESC do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, pelo artigo 1.o, n.o 8, da Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012 e pelo artigo 1.o, n.o 2, da Decisão 2012/829/PESC do Conselho, de 21 de dezembro de 2012).

               2.

               O segundo fundamento é relativo ao facto de, ao impor uma sanção à Iran Insurance Company apenas por se tratar de uma empresa do Estado, o Conselho ter discriminado a recorrente relativamente a outras empresas públicas do Irão às quais não foram impostas sanções. Ao fazê-lo, o Conselho violou os princípios da igualdade, da não discriminação e da boa administração.

               3.

               O terceiro fundamento é relativo ao facto de o Conselho não ter fundamentado de maneira adequada a sua decisão de manter a recorrente na lista das entidades sancionadas. Ao referir-se ao «impacto das medidas no quadro dos objetivos da política da União», não especificou o tipo de impacto a que se refere, nem como as medidas o afetavam.

               4.

               O quarto fundamento é relativo ao facto de, ao manter a recorrente na lista das empresas sancionadas, o Conselho ter cometido um desvio de poder. Na prática, o Conselho recusou-se a dar cumprimento ao acórdão do Tribunal Geral no processo T-12/11. O Conselho minou a construção institucional da União Europeia e o direito da recorrente a obter justiça e a vê-la aplicada. O Conselho também se eximiu às suas próprias responsabilidades e obrigações decorrentes da Decisão 2013/661/PESC do Conselho, de 15 de novembro de 2013 e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1154/2013 do Conselho, de 15 de novembro de 2013, na medida em que as mesmas foram claramente indicadas ao Conselho pelo Tribunal Geral, no referido acórdão.

               5.

               O quinto fundamento é relativo ao facto de o Conselho ter violado o princípio de proteção da confiança legítima ao não dar cumprimento a um acórdão do Tribunal Geral num processo que o Conselho, que se opunha à recorrente, perdeu, ao não respeitar a razão de ser ou os fundamentos do acórdão, ao cometer um erro de facto no que respeita às atividades da recorrente e ao seu alegado papel relativamente ao Governo do Irão, ao não proceder a qualquer investigação quanto à função e negócios da recorrente no Irão apesar de tal ser indicado pelo Tribunal como um aspeto importante do regime de sanções aplicadas pela União Europeia ao Irão, e ao manter as sanções após 20 de janeiro de 2014, data em que a União Europeia autorizou atividades geradoras de rendimentos para o Irão, uma vez que já não se considera que o Irão exerce atividades de proliferação nuclear.

               6.

               O sexto fundamento é relativo à violação do princípio da proporcionalidade pelo Conselho.

      (1)  Decisão do Conselho, de 26 de julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39).

      (2)  Decisão 2012/35/PESC do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 19, p. 22).

      (3)  Regulamento (UE) n. o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n. o 961/2010 (JO L 88, p. 1).


title: Processo T-129/02: Recurso interposto em 17 de Abril de 2002 por Torraspapel SA contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
13.7.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 169/37
Recurso interposto em 17 de Abril de 2002 por Torraspa-                  A Comissão também violou o artigo 15.o, n.o 2, do Regula-
  pel SA contra a Comissão das Comunidades Europeias                    mento n.o 17/62, na medida em que considerou a alegada
                                                                         violação «muito grave». Primeiro, ao definir o alegado cartel
                                                                         como «práticas concertadas de fixação do preço de mercado»,
                      (Processo T-129/02)                                a Comissão pretende conferir uma importância desproporcio-
                                                                         nada às alegadas práticas de atribuição, equivocando-se sobre
                                                                         a sua gravidade. Em segundo lugar, ao considerar a alegada
                         (2002/C 169/65)                                 violação de «muito grave», a Comissão não tem em conta a
                                                                         diferença entre acordos de fixação de preços, de que resultam
                                                                         preços uniformes, e outros acordos sobre preços, de que não
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                        resultam preços uniformes. Acresce que a Comissão não
                                                                         examinou adequadamente a gravidade relativa da violação
                                                                         alegadamente cometida pela recorrente. Em suma, a recorrida
                                                                         não teve em conta o facto de que a recorrente, segundo afirma,
                                                                         não aplicou os aumentos de preços alegadamente acordados,
Deu entrada, em 17 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                         e desta maneira anulou os efeitos anti-concorrenciais do
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra                   alegado cartel; acresce que a Comissão avaliou erradamente a
a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
                                                                         capacidade efectiva da recorrente para causar uma restrição da
Torraspapel SA, representada por Onno W. Brouwer e Fran-
                                                                         concorrência.
cisco Cantos, advogados do escritório Freshfields Bruckhaus
Deringer, Bruxelas (Bélgica).
                                                                         (1) Ainda não publicado no JO.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular o artigo 1.o da decisão impugnada na medida que
      em declara que, no perı́odo de 1 de Janeiro de 1992 a
      Setembro de 1993, a recorrente violou o artigo 81.o,
      n.o 1, do Tratado; e reduzir a coima em conformidade;              Acção proposta em 17 de Abril de 2002 por Kronoply
                                                                         GmbH & Co. KG contra a Comissão das Comunidades
—     reduzir substancialmente o montante da coima aplicada                                           Europeias
      à recorrente no artigo 3.o da decisão impugnada;
                                                                                (Processo T-130/02)
—     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                                (2002/C 169/66)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Deu entrada em 17 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
A decisão impugnada no presente recurso é a mesma do                    Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
processo T-109/02, Bolloré/Comissão (1). Nessa decisão, a              Comissão das Comunidades Europeias, proposta por Kronoply
recorrida acusa a recorrente e dez outros produtores de papel            GmbH & Co. KG, com sede em Heiligengrabe (Alemanha),
autocopiador terem de violado o artigo 81.o, n.o 1 do Tratado            representada pelo advogado R. Nierer.
CE e o artigo 53.o, n.o 1, do Acordo EEE, de terem participado
num conjunto de acordos e práticas concertadas através dos
quais fixaram aumentos de preços, atribuı́ram quotas de                  A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
vendas e fixaram quotas de mercado e criaram um mecanismo
para acompanhar a implementação dos acordos restritivos.                —     anular a decisão da Comissão de 5 de Fevereiro de 2002,
                                                                               de não proceder à alteração da decisão de 3 de Julho de
                                                                               2001, relativa ao projecto de auxı́lio n.o N 813/2000;
Em apoio dos seus argumentos, a recorrente sustenta que a
Comissão aplicou erradamente o artigo 81.o, n.o 1, do Tratado           —     condenar a demandada nas despesas do processo.
e violou o princı́pio da presunção da inocência, bem como
uma exigência processual fundamental, pois não provou
suficientemente que, de Janeiro de 1992 a Setembro de 1993,
a recorrente tinha cometido violado a referida disposição. A            Fundamentos e principais argumentos
este respeito, sublinha-se que esta abordagem não significa que
a recorrente reconheça que, no perı́odo referido, tinha existido
uma violação. Entendeu, contudo, não interpor recurso contra           Na decisão impugnada, a Comissão estabeleceu um factor de
a totalidade da decisão da Comissão.                                   concorrência de 0,75 para o auxı́lio notificado. A demandante


title: Processo C-408/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgerichts Münster (Alemanha) em 1 de Agosto de 2011 — Processo penal contra Thomas Karl-Heinz Kerkhoff

text:
               22.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgerichts Münster (Alemanha) em 1 de Agosto de 2011 — Processo penal contra Thomas Karl-Heinz Kerkhoff
   (Processo C-408/11)
   2011/C 311/34
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Münster

      Partes no processo principal

   Thomas Karl-Heinz Kerkhoff
   Staatsanwaltschaft Münster

      Questão prejudicial

   O artigo 11.o, n.o 4, da Directiva 2006/126/CE (1) deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro pode recusar, de forma permanente, o reconhecimento de uma carta de condução emitida noutro Estado-Membro, quando, no território do primeiro Estado-Membro, já anteriormente tinha sido ordenada a retirada da carta de condução, sem que tivesse sido decretada separadamente a inibição temporária de obtenção de nova carta de condução, ou sem que tenha expirado o prazo de inibição de obtenção de nova carta de condução?

      (1)  Directiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativa à carta de condução (Reformulação) (JO L 403, p. 18).


title: Processo T-355/00: Recurso interposto em 24 de Novembro de 2000 por Daimler Chrysler AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
C 28/28                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        27.1.2001
Em apoio do seu recurso, argumenta nomeadamente:                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    que nenhuma disposição do Acto de 20 de Setembro de               —    anular a Decisão da Terceira Secção de Recurso do
     1976, nem do Regimento Interno do Parlamento Euro-                      Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
     peu, permite aos Estados-Membros pronunciar a perda                     desenhos e modelos) R142/2000-3, de 12 de Setembro
     de mandato, por razões nacionais, de um parlamentar                    de 2000,
     europeu, salvo em caso de incompatibilidade ocorrida no
     decurso do mandato, o que não se verificou no presente            —    condenar o Instituto de Harmonização do Mercado
     caso;                                                                   Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas.
—    que uma tal medida é tão mais contrária aos princı́pios
     do direito comunitário quanto é o resultado de uma                Fundamentos e principais argumentos
     decisão puramente nacional, decisão que, por si só, não
     pode ser fundamento da decisão comunitária;                      Marca      objecto       do    marca denominativa «TELE AID»
                                                                        pedido:                        — Pedido n.o 469 957
—    que existe um princı́pio geral de direito assente no direito
     comum dos Estados-Membros segundo o qual a perda de                Produto ou serviço:            produtos e serviços das classes 9,
     mandato tem de ser pronunciada pela própria Assembleia                                           12, 37, 38, 39 e 42 (entre outros,
     Parlamentar em causa;                                                                             automóveis, reparação de auto-
                                                                                móveis, aparelhos para transmis-
                                                                                são da voz e de dados, sistemas de
—    que foram violadas, no presente caso, normas processuais                                          sistemas de chamada de emergên-
     substanciais, na medida em que a Comissão Jurı́dica não                                         cia para automóveis, assistência
     foi convocada e que o recorrente não foi ouvido por essa                                         em caso de avarias, serviços de
     comissão;                                                                                socorro)
—    que a Presidente do Parlamento Europeu se exprimiu, no             Decisão recorrida       na    recusa do registo por parte do
     acto impugnado, em nome do Parlamento, quando não                 Secção de Recurso:            examinador
     tem competência para o fazer.
                                                                        Fundamentos:                   — violação do artigo 7.o, n.o 1,
                                                                                alı́nea b), do Regulamento
Finalmente, o recorrente invoca a violação dos princı́pios da                                              (CE) n.o 40/94
imunidade parlamentar e da segurança jurı́dica.
                                                                                — violação do artigo 7.o, n.o 1,
                                                                                alı́nea c), do Regulamento (CE)
                                                                                n.o 40/94
Recurso interposto em 24 de Novembro de 2000 por
Daimler Chrysler AG contra Instituto de Harmonização                   Recurso interposto em 24 de Novembro de 2000 pela
    do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)                     sociedade Daimler Chrysler AG contra o Instituo de
                                                                        Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                                                                                modelos)
                      (Processo T-355/00)
                                                                                (Processo T-356/00)
                         (2001/C 28/51)
                                                                                (2001/C 28/52)
                  (Lı́ngua do processo: alemão)                                           (Lı́ngua do processo: alemão)
Deu entrada em 24 de Novembro de 2000, no Tribunal de                   Deu entrada em 24 de Novembro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                  contra o Instituo de Harmonização do Mercado Interno
(marcas, desenhos e modelos), interposto por Daimler Chrysler           (marcas, desenhos e modelos), interposto pela sociedade
AG, Stuttgart (Alemanha), representada por Stefan Völker,               Daimler Chrysler AG de Stuttgart (República Federal da
advogado do gabinete Gleiss, Lutz, Hootz, Hisch, de Stuttgart           Alemanha), representada por Stefan Völker, advogado no
(RFA).                                                                  gabinete Gleiss Lutz Hootz Hirsch de Stuttgart, Alemanha.


title: Processo T-314/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Abril de 2008 — Simsalagrimm Filmproduktion/Comissão e EACEA

text:
               24.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 128/37

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Abril de 2008 — Simsalagrimm Filmproduktion/Comissão e EACEA
   (Processo T-314/07) (1)

   (2008/C 128/79)

      Língua do processo: alemão

   O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 235 de 6.10.2007.


title: Processo C-36/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 28 de Agosto de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Ialiana

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/33

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 28 de Agosto de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Ialiana
   (Processo C-36/07) (1)

   (2007/C 297/59)

      Língua do processo: italiano

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 82, de 14.4.2007.


title: Processo T-79/07: Recurso interposto em 9 de Março de 2007 — SHS Polar Sistemas Informáticos/IHMI-Polaris Software Lab (POLARIS)

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/55

         Recurso interposto em 9 de Março de 2007 — SHS Polar Sistemas Informáticos/IHMI-Polaris Software Lab (POLARIS)
   (Processo T-79/07)
   (2007/C 95/110)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: SHS Polar Sistemas Informáticos SL (Madrid, Espanha) (representante: C. Hernández Hernández,advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Polaris Software Lab Ltd (Chennai, Índia)
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 8 de Janeiro de 2007, no processo R 658/2006-2;

               —

               condenar o IHMI nas suas próprias despesas e nas que incorreu a recorrente.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Polaris Software Lab Ltd

      Marca comunitária em causa: a marca figurativa «POLARIS »para bens e serviços abrangidos pelas classes 9 e 42 — pedido n.o3 267 713

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Polaris Software Lab Ltd.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: a marca nominativa comunitária «POLAR »para bens e serviços abrangidos pelas classes 9, 38 e 42

      Decisão da Divisão de Oposição: admissão da oposição para todos os produtos controvertidos da classe 9

      Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão da Divisão de Oposição

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho porque i) a marca anterior pode aplicar-se a software destinado a consumidores não especialistas; o que pode criar confusão, ii) as pequenas diferenças visuais e fonéticas, entre as duas marcas em conflito não bastam para evitar o risco de confusão e iii) ambas estão ligadas ao mesmo significado.


title: Processo C-511/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 5 de Dezembro de 2003, no processo Estado neerlandês (Ministerie van Landbouw, Natuurbeheer en Visserĳ), contra 1. Ten Kate Holding Musselkanaal B.V., 2. Ten Kate Europrodukten B.V., 3. Ten Kate Produktie Maatschappĳ B.V.

text:
6.3.2004                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                             C 59/3
1)    O recurso é rejeitado.                                                   distinguir entre proteínas de ruminantes e proteínas de
                                                                               não ruminantes?
2)    J.-C. Martinez é condenado nas despesas da primeira instância.
                                                                         4.    Em que medida a resposta à questão (3) implica uma
3)    J.-C. Martinez suporta igualmente as despesas do Parlamento              restrição do direito ou da obrigação do Estado referida na
      Europeu no processo de medidas provisórias C-488/01 P-R.                 questão (1) de recorrer, nos termos do artigo 175.o do
                                                                               Tratado CE (artigo 232.o CE), da não concessão de uma
(1) JO C 84 de 6.4.2002.                                                       autorização, como se verifica no presente processo, ou de
                                                                               recorrer, nos termos do artigo 173.o do Tratado CE
                                                                               (artigo 230.o CE), da recusa de concessão dessa autori-
                                                                               zação?
                                                                               [A questão (3) é relevante tanto no caso de a questão
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                       referida em (1) dever ser apreciada de acordo com o
Hoge Raad der Nederlanden, de 5 de Dezembro de 2003,                           direito nacional neerlandês como no caso de dever ser
no processo Estado neerlandês (Ministerie van Landbouw,                        apreciada de acordo com o direito comunitário, salvo,
Natuurbeheer en Visserij), contra 1. Ten Kate Holding                          neste último caso, se a resposta à questão (2.a) for
Musselkanaal B.V., 2. Ten Kate Europrodukten B.V., 3. Ten                      negativa. A questão (4) só é relevante no seguimento da
               Kate Produktie Maatschappij B.V.                                questão (2.b).]
                        (Processo C-511/03)
                           (2004/C 59/04)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                   Finanzgericht Hamburg, de 12 de Novembro de 2003,
acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 5 de Dezembro                   no processo Eichsfelder Schlachtbetrieb GmbH contra
de 2003, no processo Estado neerlandês (Ministerie van                                    Hauptzollamt Hamburg-Jonas
Landbouw, Natuurbeheer en Visserij), contra 1. Ten Kate
Holding Musselkanaal B.V., 2. Ten Kate Europrodukten B.V.,                                     (Processo C-515/03)
3. Ten Kate Produktie Maatschappij B.V., que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Dezembro de 2003.
O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça                                       (2004/C 59/05)
que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
questões:
1.    Na resposta às questões a seguir colocadas, o Tribunal de          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      Justiça pode basear se nos factos referidos nos n.os 3.1 a         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
      3.6 e na descrição que aí se faz das disposições relevantes        do Finanzgericht Hamburg, de 12 de Novembro de 2003, no
      do direito neerlandês.                                             processo Eichsfelder Schlachtbetrieb GmbH contra Haupt-
                                                                         zollamt Hamburg-Jonas, que deu entrada na Secretaria do
2.    As questões de interpretação do direito comunitário,               Tribunal de Justiça em 9 de Dezembro de 2003. O Finanzge-
      cuja resposta o Hoge Raad der Nederlanden considera                richt Hamburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
      necessária para decidir o recurso de revista, são as               a título prejudicial sobre a seguinte questão:
      seguintes:
      a)    Pode o direito comunitário, em determinadas cir-             O artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 (1), na
            cunstâncias, implicar a obrigação e a responsabili-          redacção do Regulamento (CE) n.o 1384/95 (2), deve ser
            dade a que se refere essa questão?                           interpretado no sentido de que um produto é considerado
                                                                         importado quando, após desembaraço aduaneiro para intro-
      b)    Em caso de resposta afirmativa à questão (2.a),              dução no consumo no país terceiro, é objecto de transformação
            com base em que normas de direito comunitário                ou operação de complemento de fabrico substancial, na
            deve responder se à questão referida em (1) num              acepção do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 2913/92 (3) e
            caso como o presente?                                        depois reintroduzido na Comunidade com reembolso dos
                                                                         direitos aduaneiros e pagamento dos direitos de importação
3.    Deve o n.o 2 do artigo 1.o da Decisão 94/381/CE, lido se           normais?
      necessário em conjugação com o disposto no artigo 17.o
      da Directiva 90/425/CEE e no artigo 17.o da Directiva
      89/662/CEE, ser interpretado no sentido de que daí                 (1) JO L 351 de 14.12.1987, pp. 1-31.
      resulta uma obrigação para a Comissão ou para o                    (2) JO L 134 de 20.6.1995, pp. 14-16.
      Conselho de conceder a autorização aí referida, no caso            (3) JO L 302 de 19.10.1992, pp. 1-50.
      de o sistema que o Estado-Membro requerente aplica
      ou pretende aplicar ser efectivamente adequado para


title: Pedido de parecer consultivo do Tribunal da EFTA apresentado por Verwaltungsgerichtshof, Fürstentum Liechtenstein, na data de 21 de outubro de 2013 , no processo da Comissão Helénica dos Mercados de Capitais (Processo E-23/13)

text:
               20.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 81/11

         Pedido de parecer consultivo do Tribunal da EFTA apresentado por Verwaltungsgerichtshof, Fürstentum Liechtenstein, na data de 21 de outubro de 2013, no processo da Comissão Helénica dos Mercados de Capitais
   (Processo E-23/13)
   2014/C 81/10
   Em 21 de outubro de 2013 foi apresentado ao Tribunal da EFTA, por carta do Verwaltungsgerichtshof, Fürstentum Liechtenstein (o Tribunal Administrativo do Principado de Liechtenstein), que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 25 de outubro de 2013, um pedido de parecer consultivo no processo da Comissão Helénica dos Mercados da Capitais, sobre a seguinte questão:
   Deve uma autoridade enunciar os fatos que dão origem à suspeita de que a proibição de abuso de informação privilegiada e manipulação de mercado foi desrespeitada, aquando da apresentação de um pedido à autoridade competente de outro Estado-Membro, em conformidade com o artigo 16.o da Diretiva 2003/6/CE?