title: Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Pretura Circondariale di Roma - Sezione distaccata di Tivoli - por despachos de 10 de Janeiro de 1996, nos processos penais aí pendentes contra Vittorio Iannilli e Francesco Cannizzaro (Processos C-24/96 e C-25/96)

text:
16 . 3 . 96             LZL                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N? C 77/9
       único fundamento de que essa pessoa reside no território        O Regulamento ( CEE ) n? 1531 /88 do Conselho, de 31 de
       de outro Estado-membro ?                                        Maio de 1988 (M é válido ?
2 . Em caso de resposta afirmativa , foi o Regulamento                 (') Regulamento que institui um direito anti-dumping definitivo
       ( CEE ) n? 1247/92 do Conselho adoptado dentro dos                    sobre as importações de permanganato de potássio originário
       poderes conferidos pelo Tratado de Roma, nomeada                     da República Popular da China e que estabelece a cobrança
       mente pelos artigos 51 ? e 235? deste Tratado ?                       definitiva do direito anti-dumping provisório instituído sobre
                                                                             essas importações (JO n? L 138 de 3 . 6 . 1988 , p. 1 ).
( 1 ) Regulamento ( CEE ) n'.' 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de
      1971 , relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos
      trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados
      e aos membros da sua família que se deslocam no interior da
      Comunidade (JO n? L 149 de 5 . 7. 1971 , p . 2 ; EE 05 Fl ,      Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
      p . 98 ).                                                        Supremo Tribunal Administrativo ( Segunda Secção —
(2 ) Regulamento ( CEE) n? 1247/92 do Conselho, de 30 de Abril de      Contencioso Tributário ), proferido em 4 de Outubro de
      1992, que altera o Regulamento ( CEE) n? 1408/71 , relativo à    1995 , no processo pendente naquele tribunal entre a
      aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores
      assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros
                                                                                Fazenda Pública e a Fricarnes, SA
      da sua família que se desloquem no interior da Comunidade (JO                             ( Processo C-28/96 )
      n? L 136 de 19 . 5 . 1992 , p . 1 ).                                                          ( 96/C 77/20 )
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                       Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão de
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Pretura               4 de Outubro de 1995 , do Supremo Tribunal Administra
Circondariale di Roma — Sezione distaccata di Tivoli — por             tivo ( Segunda Secção — Contencioso Tributário ), no
despachos de 10 de Janeiro de 1996, nos processos penais aí            processo pendente naquele tribunal entre a Fazenda Pública
pendentes contra Vittorio Iannilli e Francesco Canniz                 e a Fricarnes, SA, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                   zaro                                de Justiça em 1 de Fevereiro de 1995 .
                   (Processos C-24/96 e C-25/96 )
                                                                       O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal de
                              ( 96/C 77/ 18
                                                                       Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões
Deram entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça das                 prejudiciais :
Comunidades Europeias, em 29 de Janeiro de 1996 , dois
pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Pretura               1 . Se as « taxas » da peste suína, ruminantes e de comerci
Circondariale di Roma — Sezione distaccata di Tivoli — por                    alização de carnes contrariam o artigo 95?, primeiro e
despachos proferidos em 10 de Janeiro de 1996 nos                             segundo parágrafos do Tratado de Roma .
processos penais contra Vittorio Iannilli e Francesco Can
nizzaro, que submetem ao Tribunal de Justiça das Comu                 2 . Se as mesmas imposições tributárias podem ser consi
nidades Europeias questões idênticas às do processo C                        deradas um encargo de efeito equivalente a um direito
-58/95 e outros ( M.                                                          aduaneiro sobre a importação , proibida pelos artigos 9?
                                                                              e 12? do mesmo Tratado .
(') JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p . 6 .
                                                                       3 . Se se devem considerar como impostos sobre o volume
                                                                              de negócios, nos termos do artigo 33? da Directiva
                                                                              77/388/CEE C ), com eventual ressalva do artigo 378 ? do
                                                                              Acto de Adesão de Portugal (2 ) ou qualquer outra
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do                     disposição legal comunitária .
Finanzgericht de Hamburgo, de 10 de Janeiro de 1996, no
processo entre Rotexchemie International Handels GmbH                  (M JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 .
& Co., por um lado, e o Hauptzollamt Waltershof, por                   ( 2 ) JO n? L 302 de 15 . 11 . 1985 , p . 135 .
                                   outro
                          ( Processo C-26/96 )
                              ( 96/C 77/ 19 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                 Cancelamento do processo C-263/94 ( 1 )
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da                                          ( 96/C 77/21 )
Secção Comum do Finanzgericht de Hamburgo para os
Lànder Cidade Livre e Hanseática de Hamburgo, Baixa                    Por despacho, de 13 de Novembro de 1995 , o presidente do
Saxónia e Schleswig-Holstein — IV Secção —, de 10 de                   Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou
Janeiro de 1996 , no processo entre Rotexchemie Interna               o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
tional Handels GmbH & Co ., por um lado, e o Hauptzol                 C-263/94 : Comissão das Comunidades Europeias contra
lamt Waltershof, por outro, que deu entrada na Secretaria              Reino dos Países Baixos .
do Tribunal de Justiça em 30 de Janeiro de 1996 .
                                                                       (') JO n? C 304 de 29 . 10 . 1994 .
O Finanzgericht de Hamburgo solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :


title: Processo C-133/04: Recurso interposto em 12 de Março de 2003 pelo Reino de Espanha contra o Conselho da União Europeia

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/38

         Recurso interposto em 12 de Março de 2003 pelo Reino de Espanha contra o Conselho da União Europeia
   (Processo C-133/04)
   (2004/C 106/66)
   Deu entrada em 12 de Março de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da União Europeia, interposto pelo Reino de Espanha, representado por Enrique Braquehais Conesa, Abogado del Estado, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               Anular o Regulamento (CE) n.o 2287/2003 (1) do Conselho, de 19 de Dezembro de 2003, que fixa, para 2004, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas, na medida em que não atribui a Espanha determinadas quotas em relação com as possibilidades de pesca objecto de repartição nas águas do Mar do Norte antes da adesão.

               2.

               Condenar a instituição recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Violação do princípio da não discriminação:
               O artigo 166.o do Acto de Adesão de Espanha estabeleceu, no que se refere ao acesso às águas e aos recursos da frota espanhola, um período transitório que terminou uma vez findo o período previsto no artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 170/83, ou seja, em 31 de Dezembro de 2002. Contudo, o regulamento impugnado continua a manter as limitações de acesso dos navios de pesca espanhóis às águas do Mar do Norte e do Mar Báltico, não lhes concedendo praticamente qualquer quota em tais águas, não tendo em conta o fim do período transitório e discriminando os pescadores espanhóis relativamente aos dos outros Estados-Membros.

               2.

               Violação do Acto de Adesão de Espanha:
               Através do regulamento impugnado e na medida em que não se atribuem determinadas quotas aos barcos espanhóis nas águas do Mar do Norte e do Mar Báltico, estão a prorrogar-se, para além da data limite estabelecida no artigo 166.o do Acto de Adesão, isto é, em 31 de Dezembro de 2002, as limitações previstas em tal Acto.

               3.

               Violação do princípio da estabilidade relativa.
               O regulamento impugnado alterou radicalmente os factores decisivos no que se refere à fixação da percentagem de capturas, ao não se encontrarem os navios de pesca espanhóis em condições de igualdade relativamente aos navios dos restantes Estados-Membros, nos termos do princípio da estabilidade relativa.

      (1)  JO L 344, de 31.12.2003, p.1


title: Processo T-290 a 316/99: Recurso interposto em 27 de Outubro de 1999 por Autobedrĳf Ueffing C. V. e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 63/22                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      4.3.2000
                                                    TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Recurso interposto em 3 de Novembro de 1999 por:                         Recurso interposto em 27 de Outubro de 1999 por
1) Polyxeni, esposa de Andrea Tessas, e 2) Andreas                       M. G. W. Ruypers, que age no comércio sob o nome
       X. Tessas contra o Conselho da União Europeia                    Garage M. G. W. Ruypers, e o., contra a Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias
                       (Processo T-270/99)
                                                                                (Processos T-285/99 a 289/99)
                           (2000/C 63/42)
                                                                                (2000/C 63/43)
                     (Lı́ngua do processo: grego)
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
Deu entrada em 3 de Novembro de 1999 no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra o Conselho da União Europeia, interposto por Polyxeni            Deu entrada em 27 de Outubro de 1999 no Tribunal de
Tessa e Andreas X. Tessas, residentes em Larisa, rua Tagmatar-           Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
chou Velissariou, 21-23 (Grécia), representados pelo advogado            contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
Andreas X. Tessas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                M. G. W. Ruypers, que age no comércio sob o nome Garage
no escritório da advogada Aikaterini Thill-Kamitaki, 4, rue de          M. G. W. Ruypers, de Valkenburg (Paı́ses Baixos), e o.,
l’Avenir.                                                                representados por M. J. C. Deriks, advogado em Roterdão.
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                 Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
— Julgar admissı́vel e procedente, pelas razões constantes da           a) Anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999
     petição de recurso, o recurso de anulação da Decisão de               [C(1999) 2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos
     15 de Dezembro de 1998 (n.o do documento 14015/98)                       Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-
     do Conselho da União Europeia relativa à aceitação pelo                desas ao longo da fronteira com a Alemanha;
     Estado helénico de dı́vidas de determinadas instituições de
     economia agrı́cola junto do Banco Agrı́cola da Grécia;              b) Condenar a Comissão nas despesas.
— Condenar o Conselho da União Europeia no pagamento
     das despesas da instância.                                          Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos da anulação                                                 Os fundamentos e principais argumentos são similares aos dos
                                                                         processos T-273 a T-278/99.
Primeiro Fundamento
                                                                         (1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.
Errada aplicação, pela Decisão de 15 de Dezembro de 1998
(n.o do documento 14015/98) do Conselho da União Europeia
relativa à aceitação pelo Estado helénico de dı́vidas de determi-
nadas instituições de economia agrı́cola junto do Banco
Agrı́cola da Grécia, do artigo 88.o, n.o 2, terceiro parágrafo,
CE.
                                                                         Recurso interposto em 27 de Outubro de 1999 por
Segundo Fundamento                                                       Autobedrijf Ueffing C. V. e o. contra a Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias
Erro manifesto do Conselho na adopção da referida decisão,
ora impugnada, visto que entendeu que se verificavam con-                                    (Processo T-290 a 316/99)
dições excepcionais, na acepção do terceiro parágrafo do n.o 2
do artigo 88.o CE. Exercı́cio errado pelo Conselho do poder
discricionário que lhe confere este mesmo terceiro parágrafo                                      (2000/C 63/44)
do n.o 2 do artigo 88.o CE.
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
Terceiro Fundamento
                                                                         Deu entrada em 27 de Outubro de 1999 no Tribunal de
Houve abuso de poder na adopção da referida decisão, ora               Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
impugnada.                                                               contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
                                                                         Autobedrijf Ueffing C. V., de Groenlo (Paı́ses Baixos), e o.,
                                                                         representados por M. J. C. Deriks, advogado em Roterdão.
 ---pagebreak--- 4.3.2000                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 63/23
A partes recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se                 Fundamentos e principais argumentos
digne:
                                                                        Os fundamentos e principais argumentos são similares aos dos
a) Anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999               processos T-273 a T-278/99. Além disso, a recorrente alega
     [C(1999) 2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos         que a decisão não foi preparada com o devido cuidado, pois
     Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-        baseia-se em factos manifestamente inexactos, nomeadamente
     desas ao longo da fronteira com a Alemanha;                        na suposição de que a recorrente vende e fornece combustı́vel
                                                                        para veı́culos e que, por este motivo, é um dos beneficiários de
b) Condenar a Comissão nas despesas.                                   facto do auxı́lio.
                                                                        (1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.
Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e principais argumentos são similares aos dos
processos T-273 a T-278/99. Além disso, as partes recorrentes
alegam que a decisão não foi preparada com o devido
cuidado, pois baseia-se em factos manifestamente inexactos,
nomeadamente na premissa de que cada estação de serviço é
parte num acordo de compra exclusiva.
                                                                        Recurso interposto em 15 de Novembro de 1999 por
                                                                        W. F. Milder contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
(1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.
                                                                                (Processo T-320/99)
                                                                                (2000/C 63/46)
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
Recurso interposto em 8 de Novembro de 1999 por                         Deu entrada em 15 de Novembro de 1999 no Tribunal de
Avia Nederland Coöperatie U.A. contra a Comissão das                   Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                    Comunidades Europeias                               contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
                                                                        por W. F. Milder, de Gendt (Paı́ses Baixos), representado por
                                                                        M. J. C. Deriks, advogado em Roterdão.
                       (Processo T-318/99)
                                                                        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                          (2000/C 63/45)
                                                                        a) Anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999
                                                                             [C(1999) 2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                          Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-
                                                                             desas ao longo da fronteira com a Alemanha;
Deu entrada em 8 de Novembro de 1999 no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                 b) Condenar a Comissão nas despesas.
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
Avia Nederland Coöperatie U.A., de Soest (Paı́ses Baixos),
representada por M. J. C. Deriks, advogado em Roterdão.                Fundamentos e principais argumentos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Os fundamentos e principais argumentos são similares aos dos
                                                                        processos T-273 a T-278/99.
a) Anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999
     [C(1999)2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos
     Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-        (1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.
     desas ao longo da fronteira com a Alemanha;
b) Condenar a Comissão nas despesas.


title: Processo T-345/10: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — Portugal/Comissão ( «FEOGA — Secção “Orientação” — Redução de uma contribuição financeira — Medidas de apoio aos investimentos nas explorações agrícolas — Eficácia dos controlos» )

text:
               30.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — Portugal/Comissão
   (Processo T-345/10) (1)

   (FEOGA - Secção “Orientação” - Redução de uma contribuição financeira - Medidas de apoio aos investimentos nas explorações agrícolas - Eficácia dos controlos)
   2012/C 194/30
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes e J. Saraiva de Almeida, agentes, assistidos por M. Figueiredo, advogado)

      Recorrido: Comissão Europeia (representantes: P. Guerra e Andrade e G. von Rintelen, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C(2010) 4255 da Comissão, de 29 de junho de 2010, relativa à aplicação de correções financeiras à participação do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Orientação», no programa operacional CCI 1999.PT.06.1.PO.007 (Portugal — Programa nacional, Objetivo 1), no que respeita à medida «Investimentos nas explorações agrícolas»

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A República Portuguesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 301, de 6.11.2010.


title: Processo C-306/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Finanzgericht Hamburg, proferida em 29 de Abril de 1999, no processo Banque Internationale pour l'Afrique Occidentale SA (BIAO), em liquidação contra Finanzamt für Grossunternehmen, Hamburgo

text:
20.11.1999              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 333/13
— Violação do direito comunitário na medida em que se              1. É conforme com o direito comunitário, e particularmente
     negou aos recorrentes um meio de protecção jurisdicional            com a Directiva do Conselho CEE 17 de Julho de 1969
     eficaz, violando-se o estabelecido no artigo 6.o da Con-             n.o 305 (1), artigos 10.o e 12.o, a previsão contida no
     venção Europeia dos Direitos do Homem, conjugada com                artigo 11.o n.o 1 da Lei italiana de 23.12.1998 n.o 448
     o artigo 6.o, n.o 2 do Tratado da União Europeia, ao se             (GURI 29.12.1998 n.o 302, suplemento ordinário)
     considerar erradamente a questão prejudicial como um                segundo a qual a taxa sobre as concessões governativas é
     meio de protecção jurisdicional obrigatória dos interesses         devida, em medida fixa anual, pela inscrição «dos outros
     dos particulares.                                                    actos sociais» por cada um dos anos de 1985 a 1992 no
                                                                          montante de 750 000 para as sociedades anónimas e em
                                                                          comandita por acções, e de 400 000 liras para as socieda-
                                                                          des por quotas?
                                                                     2. É conforme com o direito comunitário a previsão contida
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   no artigo 11.o n.o 3 da referida Lei n.o 448/98 segundo a
do Tribunale di Brescia, Terza Sezione Civile, proferido                  qual os juros das somas a reembolsar enquanto pagas em
em 30 de Julho de 1999, nos processos 1) Markfactor SpA                   medida superior à prevista no n.o 1 serão calculados com
e 2) F. Apollonio & C. SpA contra Ministero delle Finanze                 base na taxa legal vigente à data da entrada em vigor da
                                                                          mesma lei (2,5 % ao ano) bem como naquela prevista no
               (Processos C-303/99 e C-304/99)                            artigo 5.o com referência ao artigo 1.o da Lei de 26.1.1961
                                                                          n.o 29 e sucessivas modificações?
                         (1999/C 333/27)
                                                                     (1) JO L 249 de 3.10.1969, p. 25.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Tribunale di Brescia — Terza Sezione Civile, proferido em
30 de Julho de 1999, nos processos 1) Markfactor SpA e 2) F.
Apollonio & C. SpA contra Ministero delle Finanze, que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Agosto
de 1999. O Tribunale di Brescia — Terza Sezione Civile solicita
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte             Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
questão:                                                            Finanzgericht Hamburg, proferida em 29 de Abril de
                                                                     1999, no processo Banque Internationale pour l’Afrique
É conforme com o direito comunitário, e particularmente com        Occidentale SA (BIAO), em liquidação contra Finanzamt
a Directiva do Conselho CEE 17 de Julho de 1969 n.o 305 (1),                       für Grossunternehmen, Hamburgo
artigos 10.o e 12.o, a previsão contida no artigo 11.o n.o 1 da
Lei italiana de 23.12.1998 n.o 448 (GURI 29.12.1998                                         (Processo C-306/99)
n.o 302, suplemento ordinário) segundo a qual a taxa sobre as
concessões governativas é devida, em medida fixa anual, pela
inscrição «dos outros actos sociais» por cada um dos anos de                                 (1999/C 333/29)
1985 a 1992 no montante de 750 000 para as sociedades
anónimas e em comandita por acções, e de 400 000 liras para        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
as sociedades por quotas?                                            peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                     Finanzgericht Hamburg, proferida em 29 de Abril de 1999, no
                                                                     processo Banque Internationale pour l’Afrique Occidentale SA
(1) JO L 249 de 3.10.1969, p. 25.
                                                                     (BIAO), em liquidação contra Finanzamt für Grossunterneh-
                                                                     men, Hamburgo, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                     Justiça em 13 de Agosto de 1999. O Finanzgericht Hamburg
                                                                     solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
                                                                     seguintes questões:
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Tribunale di Brescia, Terza Sezione Civile, proferido
em 30 de Julho de 1999, no processo Leglerdata SpA                   I. Competência do Tribunal de Justiça
                 contra Ministero delle Finanze
                                                                     Tem o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias com-
                       (Processo C-305/99)                           petência para, em processo de decisão a tı́tulo prejudicial, nos
                                                                     termos do artigo 177.o, n.o 3, do Tratado CE (Artigo 234.o da
                         (1999/C 333/28)                             versão em vigor desde 1 de Maio de 1999, do Tratado de
                                                                     Amsterdão de 2 de Outubro de 1997) e no âmbito da
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-           interpretação da Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho,
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do              de 25 de Julho de 1978, relativa às contas anuais de certas
Tribunale di Brescia — Terza Sezione Civile, proferido em            formas de sociedades (JO 1978, L 222, a seguir «Directiva»),
30 de Julho de 1999, no processo Leglerdata SpA contra               decidir não só as dúvidas relativas a uma aplicação, conforme
Ministero delle Finanze, que deu entrada na Secretaria do            à directiva, da legislação nacional que rege a elaboração do
Tribunal de Justiça em 12 de Agosto de 1999. O Tribunale di          balanço comercial nas sociedades de capitais (§ 264 e seguintes
Brescia — Terza Sezione Civile solicita ao Tribunal de Justiça       do Handelsgesetzbuch, Código Comercial alemão, a seguir
que se pronuncie sobre as seguintes questões:                       «HGB»), como ainda
 ---pagebreak--- C 333/14                PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        20.11.1999
1.     atendendo a que, na implementação da referida Directiva,           3.     É permitido ou obrigatório, apurar o risco de paı́s com
(através da Bilanzrichtlinien-Gesetz, lei de transposição da              base em contactos, experiências e informações próprias ou
quarta directiva, a seguir «BiRiLiG») foi transposto parte do seu          através de conhecimentos do ramo de negócio ou segundo
conteúdo para a legislação interna que rege a elaboração do             tabelas de qualificação de riscos ou através de combinações
balanço comercial, aplicável a todos os comerciantes (§ 238 e             destes métodos, ou mediante qualquer outro método de
seguintes do HGB), ainda que o princı́pio «da imagem fiel»                 avaliação?
consagrado no preâmbulo e no artigo 2.o da Directiva não
tenha sido transposto para o texto da lei (contrariamente ao               4.     É possı́vel continuar a considerar um risco, mesmo,
verificado nas sociedades de capitais, § 264, n.o 2, § 289,
n.o 1, do HGB);                                                            a) quando ele já existia no momento da conclusão do negócio
                                                                                subjacente, e
2.     tendo em conta que a legislação tributária nacional (§ 5,
n.o 1, primeira frase da Einkommensteuergesetz, lei do imposto             b) quando ele é consideravelmente mais elevado do que o
sobre o rendimento — a seguir «EStG» — conjugado com o                          lucro ou a receita a atingir (neste caso, comissão de aval
§ 8, n.o 1, da Körperschaftsteuergesetz, lei do imposto sobre                   inferior a um ano).
as pessoas colectivas — a seguir «KStG» — e o § 7 da
Gewerbesteuergesetz, lei do imposto sobre o comércio e a                   5.     O risco de paı́s e o risco de insolvência devem, se
indústria — a seguir «GewStG») no apuramento do lucro,                    necessário, ser objecto de uma consideração concomitante em
aquando da elaboração do balanço pelos comerciantes, parte                relação ao mesmo crédito, através de correcção de valor ou de
da premissa de que o balanço comercial determina o balanço                 provisão, quer num único montante quer em montantes
fiscal e portanto inclui os princı́pios gerais de direito comercial,       distintos?
sobre uma contabilidade organizada, e
                                                                           6.     É permitida uma combinação da cobertura do risco
a) atendendo a que estes se encontram regulamentados
                                                                           mesmo que um risco seja apurado individual e outro global-
    (através da BiRiLiG) nos preceitos harmonizados para
                                                                           mente?
    todos os comerciantes (§ 238 e seguintes da HGB) ou
b) atendendo a que os preceitos especiais aplicáveis ao                   7.     Fica devidamente evitada uma dupla cobertura de riscos
    balanço nas sociedades comerciais são pertinentes (§ 264              quando, após a consideração de um dos riscos, se utilizar
    e seguintes do HGB);                                                   como base para quantificação do outro risco restante o
                                                                           montante do crédito reduzido do valor do primeiro?
3.     na medida em que a legislação tributária nacional,
noutros contextos, remeta para conceitos ou critérios de
direito comercial?                                                         III. Clarificação do valor
II. Inscrição no balanço de riscos relativos a créditos                   1.     Para além do teor do artigo 31.o, n.o 1, c), bb) da directiva
                                                                           (§ 252, n.o 1, subnúmero 4, primeiro travessão, do HGB),
1.     Relativamente aos créditos concedidos ao estrangeiro,               devem ser contemplados, em termos de clarificação de valor,
deve ser inscrito no balanço um risco inerente ao paı́s (risco             não apenas aumentos de risco mas também reduções de risco?
de divisas ou risco de transferência), correctivo do valor, quer
no activo através de depreciações sobre créditos no estrangeiro           2.     A extinção de um crédito entre a data de encerramento
(Artigos 19.o, 39.o, n.o 1, b) e c) da directiva, § 253, n.os 3 et 4,      do balanço e a data na qual este é elaborado constitui uma
do HGB) como também no passivo através de provisões                       clarificação do valor (com efeitos retroactivos) e não apenas
(Artigo 20.o, n.o 1, da directiva, § 249, n.o 1, primeira frase, do        um factor que influencia o valor, com efeitos apenas no ano
HGB) para encargos eventuais, assumidos a tı́tulo de avales ou             da extinção?
garantias relativos a créditos de terceiros no estrangeiro (Artigo
14.o da directiva, § 251 do HGB; «Risk Subparticipation                    3.     É possı́vel, na clarificação de valor de riscos cuja impor-
Agreement»), figurando de maneira distinta, como passivos                  tância é diminuta em termos proporcionais para a empresa em
contingentes fora do balanço?                                              causa, em vez de tomar como base o perı́odo até à assinatura
                                                                           do balanço ou até à aprovação das contas anuais, tomar como
2.     É conciliável com o princı́pio da necessária valorização
                                                                           referência o dia em que se encerrou a avaliação das pertinente
separada das rubricas do balanço (Artigo 31, n.o 1, e), da
                                                                           rubrica do balanço?
directiva, § 252, n.o 1, subnúmero 3, do HGB) considerar os
riscos não como meras correcções de valor ou provisões
individuais, mas, em alternativa, como correcções de valor ou
provisões globais mesmo que, no caso concreto, não seja
muito provável uma perda do crédito:
a) É possı́vel incluir numa correcção de valor global, um risco          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
    apenas latente e não iminente, relativo à insolvência, não           do Tribunale di Roma, de 1 de Julho de 1999, no processo
    apenas sob a forma de uma depreciação de crédito                              entre Ministério Público e Armando Caterino
    como também através de provisão para encargo eventual
    (resultante de aval ou garantia)?                                                              (Processo C-311/99)
b) Um risco de paı́s que não é muito provável pode ser tido
    em conta por meio de uma correcção de valor global por                                           (1999/C 333/30)
    paı́s (correcção de valor separada globalizada), e isto não
    apenas sob a forma de uma depreciação do crédito                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
    como também através de provisão para encargo eventual                 peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
    (resultante do aval ou garantia)?                                      Tribunale di Roma, de 1 de Julho de 1999, no processo entre


title: Processo C-341/06: Recurso interposto em 4 de Agosto de 2006 por Chronopost SA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção Alargada) em 7 de Junho de 2006 no processo T-613/97, Union française de l'express (Ufex) e o./Comissão das Comunidades Europeias

text:
               14.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/4

         Recurso interposto em 4 de Agosto de 2006 por Chronopost SA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção Alargada) em 7 de Junho de 2006 no processo T-613/97, Union française de l'express (Ufex) e o./Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-341/06)
   (2006/C 249/09)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Chronopost SA (representante: D. Berlin, avocat)

      Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias, República Francesa, La Poste, Union française de l'express (Ufex), DHL International SA, Federal express international (France), SNC, CRIE SA.
   Pedidos da recorrente
   No recurso a recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Junho de 2006, na parte em que anula a Decisão 98/365/CE da Comissão de 1 de Outubro de 1997 (1) por falta de fundamentação e por violação do conceito de auxílios de Estado;

               —

               Conhecer da parte restante do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, decidindo sem remessa do processo, e declarar a legalidade da Decisão 98/365/CE da Comissão de 1 de Outubro de 1997;

               —

               Condenar as recorrentes quanto ao mérito na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente invoca três fundamentos em apoio do recurso.
   No primeiro fundamento, alega uma violação, pelo Tribunal de Primeira Instância, dos princípios gerais do direito comunitário, designadamente, do direito a um julgamento equitativo na medida em que esta jurisdição não oferece todas as garantias de imparcialidade uma vez que o juiz no exercício de juiz relator no acórdão recorrido de 7 de Junho de 2006 fazia igualmente parte do tribunal que proferiu o acórdão anulado pelo Tribunal de Justiça, de 14 de Dezembro de 2000 (Ufex e o./Comissão T–613/97, Colect., p. II-4055).
   No segundo fundamento, a recorrente critica também o Tribunal de Primeira Instância por ter excedido as suas competências e violado os artigos 230.o e artigo 253.o CE pois procedeu, a coberto de um controlo da fundamentação a uma análise de mérito da Decisão 98/365/CE da Comissão, de 1 de Outubro de 1997, relativa aos auxílios que a França teria concedido à SFMI-Chronopost (JO L 164, p.37) e alega erros manifestos de apreciação cometidos pela Comissão no exercício do seu poder discricionário. A recorrente critica, por outro lado, o Tribunal de Primeira Instância por se ter substituído à Comissão, excedendo as suas competências conduzindo a uma nova violação dos artigos 230.o e 253.o CE.
   No terceiro fundamento, a recorrente critica, por último, o Tribunal de Primeira Instância por ter cometido vários erros de direito ao comparar a actuação de uma empresa pública que retira benefício de um sector protegido ao de uma empresa privada, aplicando à criação de uma empresa por uma sociedade-mãe a jurisprudência relativa às relações entre sociedades-mãe e filiais existentes, e ao concluir que existe uma vantagem a favor da SFMI resultante da transferência da clientela da Postadex na sua contabilidade. Por estas razões o Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 87.o CE.

      (1)  JO L 164, p. 37


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 11 de Fevereiro de 1999, no processo T-244/97, Chantal Mertens contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Concurso - Condições de admissão - Prova)

text:
C 100/18              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10.4.1999
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                             sentado por Jean-NoeÈl Louis e FrancËoise Parmentier, advo-
                 DE PRIMEIRA INSTA     Ã NCIA                     gados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
                                                                  Luxemburgo junto da fiduciaire Myson SARL, 30, rue de
                  de 11 de Fevereiro de 1999                      Cessange, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
no processo T-244/97, Chantal Mertens contra ComissaÄo            (agentes: Gianluigi Valsesia e Julian Currall), que tem por
                das Comunidades Europeias (1)                     objecto um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo
                                                                  de 11 de MarcËo de 1997 relativa aÁ naÄo aceitacËaÄo da candi-
(FuncionaÂrios Ð Concurso Ð CondicËoÄes de admissaÄo Ð            datura do recorrente, funcionaÂrio da instituicËaÄo, a um
                            Prova)                                lugar publicado no aÃmbito de um processo de seleccËaÄo de
                                                                  agentes temporaÂrios, o Tribunal (Terceira SeccËaÄo), com-
                       (1999/C 100/34)
                                                                  posto por M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts e J. Azizi, juí-
                                                                  zes; secretaÂrio: A. Mair, administrador, proferiu, em 11 de
                 (Língua do processo: franceÃs)                   Fevereiro de 1999, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
                                                                  seguinte:
No processo T-244/97, Chantal Mertens, funcionaÂria da
ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em Zellik          1. A decisaÄo da ComissaÄo de 11 de MarcËo de 1997, rela-
(BeÂlgica), representada por Lucas Vogel, advogado no foro              tiva aÁ naÄo aceitacËaÄo da candidatura de Carlos Alberto
de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                   Leite Mateus aÁ vaga publicada sob a refereÃncia NPPR/
escritório do advogado Christian Kremer, 8-10, rue Mat-                 2002/96, eÂ anulada.
hias Hardt, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
(agentes: Christine Berardis-Kayser), que tem por objecto
um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo taÂcita de indeferimento      2. A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas.
da reclamacËaÄo apresentada pela recorrente em 28 de
Janeiro de 1997 e, na medida necessaÂria, das decisoÄes do
juÂri do concurso COM/C/3/95, notificadas aÁ recorrente em        (1) JO C 94 de 28.3.1998.
13 de Janeiro e 22 de Agosto de 1997, que recusam a sua
inscricËaÄo na lista de aptidaÄo do referido concurso, bem
como da decisaÄo notificada aÁ recorrente em 9 de Junho de
1997 pelo director-geral da DireccËaÄo-Geral Pessoal e
AdministracËaÄo, o Tribunal (Terceira SeccËaÄo), composto
por M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts e J. Azizi, juízes;
secretaÂrio: J. Palacio-GonzaÂlez, administrador, proferiu,                          ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
em 11 de Fevereiro de 1999, um acórdaÄo cuja parte deci-                             DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
sória eÂ a seguinte:
                                                                                de 11 de Fevereiro de 1999
1. EÂ negado provimento ao recurso.                               no processo T-79/98, Manuel TomaÂs Carrasco Benítez
                                                                  contra AgeÃncia Europeia de AvaliacËaÄo dos Medicamen-
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-                                         tos (1)
      sas.
                                                                  (Agente temporaÂrio Ð ClassificacËaÄo Ð ExperieÃncia profis-
                                                                  sional Ð Erro manifesto de apreciacËaÄo Ð Direitos adquiri-
(1) JO C 331 de 1.11.1997.                                        dos Ð ProteccËaÄo da confiancËa legítima Ð Dever de assis-
                                                                  teÃncia Ð VocacËaÄo para a carreira Ð Igualdade de trata-
                                                                      mento e naÄo discriminacËaÄo Ð Falta de fundamentacËaÄo)
                                                                                (1999/C 100/36)
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTA     Ã NCIA                                        (Língua do processo: franceÃs)
                  de 11 de Fevereiro de 1999
no processo T-21/98, Carlos Alberto Leite Mateus contra           No processo T-79/98, Manuel TomaÂs Carrasco Benítez,
           ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)                agente temporaÂrio da AgeÃncia Europeia de AvaliacËaÄo dos
                                                                  Medicamentos, residente em Londres, representado por
(FuncionaÂrios Ð Compatibilidade da qualidade de funcio-
                                                                  Jean-NoeÈl Louis e FrancËoise Parmentier, advogados no
naÂrio e da qualidade de agente temporaÂrio Ð DemissaÄo Ð
                                                                  foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
ObrigacËaÄo de fundamentacËaÄo Ð Convite aÁ manifestacËaÄo
                                                                  junto da fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange,
                         de interesse)
                                                                  contra AgeÃncia Europeia de AvaliacËaÄo dos Medicamentos
                       (1999/C 100/35)                            (EMEA) (agentes: Marino Riva, Frances Nuttall, Denis
                                                                  Waelbroeck e Olivier Speltdoorn), que tem por objecto um
                                                                  pedido de anulacËaÄo da decisaÄo que fixa a classificacËaÄo do
                 (Língua do processo: franceÃs)                   recorrente no grau A 7, escalaÄo 3, quando da sua contra-
                                                                  tacËaÄo como agente temporaÂrio, o Tribunal (Terceira Sec-
No processo T-21/98, Carlos Alberto Leite Mateus, fun-            cËaÄo), composto por M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts e J.
cionaÂrio da ComissaÄo das Comunidades Europeias, repre-          Azizi, juízes; secretaÂrio: J. Palacio-GonzaÂlez, administra-


title: Processo C-270/99 P: Recurso interposto em 19 de Julho de 1999, por Z, do acórdão da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 4 de Maio de 1999 no processo T-242/97, Z contra Parlamento Europeu

text:
2.10.1999              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 281/5
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho              — O recorrido é condenado nas despesas de ambas as
do Landgericht Hamburg, de 23 de Junho de 1999, no                        instâncias.
processo entre Carl Kühne KG (GmbH & Co.), Rich.
Hengstenberg GmbH & Co. e Ernst Nowka GmbH & Co.
         KG contra JÜTRO Konservenfabrik GmbH                       Fundamentos e principais argumentos
                      (Processo C-269/99)
                                                                     Baseando-se em premissas incorrectas, ou seja, numa qualifi-
                         (1999/C 281/08)                             cação e numa interpretação erróneas de determinadas disposi-
                                                                     ções estatutárias, designadamente do artigo 7.o, anexo IX ao
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-           Estatuto dos Funcionários o Tribunal de Primeira Instância não
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do              puniu a ultrapassagem dos prazos peremptórios, violando
Landgericht Hamburg, de 23 de Junho de 1999, no processo             assim o princı́pio da segurança jurı́dica e os direitos da defesa.
entre Carl Kühne KG (GmbH & Co.), Rich. Hengstenberg
GmbH & Co. e Ernst Nowka GmbH & Co. KG contra JÜTRO
Konservenfabrik GmbH que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 19 de Julho de 1999. O Landgericht
Hamburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
sobre a seguinte questão:
É compatı́vel com o direito comunitário o Regulamento (CEE)        Acção intentada em 20 de Julho de 1999 pela Comissão
n.o 590/1999 (1) da Comissão de 18 de Março de 1999 que                das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
completa o Anexo no Regulamento (CEE) n.o 1107/96 (2) da
Comissão relativo ao registo das indicações geográficas e                                 (Processo C-271/99)
denominações de origem na medida em que regista a denomi-
nação «Spreewälder Gurken» nos termos do procedimento
previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 (3)                                   (1999/C 281/10)
do Conselho?
                                                                     Deu entrada em 20 de Julho de 1999, no Tribunal de Justiça
(1) JO L 74 de 19.3.1999, p. 8.                                      das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da
(2) JO L 148 de 21.6.1996, p. 1.                                     Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
(3) JO L 208 de 24.7.1992, p. 1.                                     representada por Gérard Berscheid, membro do Serviço Jurı́-
                                                                     dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
                                                                     Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
                                                                     Wagner, Kirchberg.
Recurso interposto em 19 de Julho de 1999, por Z, do                 A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
acórdão da Primeira Secção do Tribunal de Primeira                o Tribunal se digne:
Instância das Comunidades Europeias de 4 de Maio de
1999 no processo T-242/97, Z contra Parlamento Europeu               1. declarar que, ao não pôr em vigor, nos prazos fixados, as
                                                                          disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                     (Processo C-270/99 P)                                necessárias para dar cumprimento à Directiva 95/71/CE
                                                                          do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que altera o
                         (1999/C 281/09)                                  anexo da Directiva 91/493/CEE, que adopta as normas
                                                                          sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado
Deu entrada em 19 de Julho de 1999, no Tribunal de Justiça                dos produtos da pesca (1), o Reino da Bélgica não cumpriu
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da                     as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o da
Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-            Directiva 95/71/CE;
dades Europeias de 4 de Maio de 1999 no processo T-242/97,
Z contra Parlamento Europeu, interposto por Z, representado          2. condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
por Jean-Noël Louis, advogado no foro de Bruxelas, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo nos escritórios da Sàrl
Fiduciaire Myson, 30, rue de Cessange.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     O carácter vinculativo das disposições do artigo 249.o, terceiro
Decidir,                                                             parágrafo, e do artigo 10.o, primeiro parágrafo, do Tratado
— O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-          CE impõe aos Estados-Membros que adoptem as medidas
     dades Europeias (Primeira Secção) de 4 de Maio de 1999         necessárias à aplicação das directivas de que são destinatários
     no processo T-242/97, Z contra Parlamento Europeu, é            antes de terminado o prazo fixado para o fazer. O prazo em
     anulado;                                                        questão terminou em 1 de Julho de 1997 sem que a Bélgica
                                                                     tenha adoptado as medidas necessárias.
e, através de um novo dispositivo, declarar:
— A decisão do secretário-geral do Parlamento, de 28 de            (1) JO L 332, de 30.12.1995, p. 40.
     Outubro de 1996, que aplica ao recorrente a sanção
     disciplinar da retrogradação do grau C1, escalão 4, ao
     grau C5, escalão 1, é anulada;


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2000 nos processos apensos T-130/98 e T-131/98, Francis Panichelli contra Parlamento Europeu ("Agentes temporários — Admissão nos termos do artigo 2.°, alínea c), do RAOA — Perspectiva de revalorização do cargo — Não promoção ao grau A 4 — Relatórios de notação — Recurso de anulação e pedido de indemnização — Admissibilidade do recurso — Termo do provimento em aplicação do artigo 47.°, n.° 2, alínea a), do RAOA — Observância do procedimento interno — Fundamentação da decisão de pôr termo ao provimento — Desvio de poder")

text:
7.4.2001                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 108/15
3)     As recorrentes suportarão 10 % das suas próprias despesas.          3)     O recorrido suportará o conjunto das despesas correspondentes
                                                                                ao processo T-130/98.
4)     A Comissão suportará as suas próprias despesas e 90 % das
       efectuadas pelas recorrentes.                                         4)     Cada uma das partes suportará as respectivas despesas, in-
                                                                                cluindo as correspondentes ao processo de medidas provisórias,
5)     A República Francesa, a Chronopost SA e La Poste suportarão                no processo T-131/98.
       as suas próprias despesas.
                                                                             (1) JO C 327, de 24.10.98.
(1) JO C 72, de 7.3.1998.
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     de 13 de Dezembro de 2000                                                   de 5 de Dezembro de 2000
nos processos apensos T-130/98 e T-131/98, Francis                           no processo T-136/98, Anna Maria Campogrande contra
            Panichelli contra Parlamento Europeu (1)                                    a Comissão das Comunidades Europeias (1)
(«Agentes temporários — Admissão nos termos do artigo
                                                                                (Funcionários — Dever de assistência — Assédio sexual)
2.o, alı́nea c), do RAOA — Perspectiva de revalorização do
cargo — Não promoção ao grau A 4 — Relatórios de notação
— Recurso de anulação e pedido de indemnização —                                                       (2001/C 108/25)
Admissibilidade do recurso — Termo do provimento em
aplicação do artigo 47.o, n.o 2, alı́nea a), do RAOA —
Observância do procedimento interno — Fundamentação da
   decisão de pôr termo ao provimento — Desvio de poder»)                                         (Lı́ngua do processo: francês)
                             (2001/C 108/24)                                 No processo T-136/98, Anna Maria Campogrande, funcionária
                                                                             da Comissão das Comunidades Europeias, representada por
                                                                             A. Krywin, advogada no foro de Bruxelas, com domicı́lio
                                                                             escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado A. Lut-
                       (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                             gen, 1, rue Jean-Pierre Brasseur, contra a Comissão das
                                                                             Comunidades Europeias (agentes: C. Berardis-Kayser e F. Clo-
Nos processos apensos T-130/98 e T-131/98, Francis Pani-                     tuche-Duvieusart), que tem por objecto, por um lado, um
chelli, antigo agente temporário do Parlamento Europeu,                     pedido de anulação do acto tácito da Comissão que indefere o
residente em Wezembeek-Oppem (Bélgica), representado por                     pedido de assistência da recorrente de 27 de Junho de 1997 e,
E. Boigelot, advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio                    por outro, um pedido de reparação do prejuı́zo sofrido, o
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado L. Schiltz,               Tribunal e Primeira Instância (Quarta Secção), composto por
2, rue du Fort Rheinsheim, contra Parlamento Europeu,                        V. Tiili, presidente, e por R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi,
(agentes: M. Moore e J. Sant’Anna), que tem por objecto, no                  juı́zes; secretário: B. Pastor, administradora principal, proferiu,
processo T-130/98, a anulação da decisão de indeferimento                  em 5 de Dezembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória
tácito do pedido do recorrente de 11 de Julho de 1997 e o                   é a seguinte:
pedido de condenação do recorrido no pagamento de uma
indemnização e, no processo T-131/98, a anulação da decisão               1)     O acto tácito da Comissão que indefere o pedido de assistência
comunicada em 2 de Julho de 1998 que pôs termo ao contrato                          apresentado pela recorrente em 27 de Junho de 1997 é anulado.
de agente temporário do recorrente, o Tribunal de Primeira
Instância (Segunda Secção), composto por: J. Pirrung, presi-
                                                                             2)     É negado provimento ao recurso quanto ao resto.
dente e A. Potocki e A. W. H. Meij, juı́zes; secretário: B. Pastor,
administradora principal, proferiu, em 13 de Dezembro de
2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                       3)     A Comissão é condenada nas despesas.
1)     Os processos T-130/98 e T-131/98 são apensos para efeitos
       do acórdão.                                                         (1) J. O. C 327 de 24.10.98.
2)     É negado provimento aos recursos nos processos T-130/98 e
       T-131/98.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça 13 de Janeiro de 2004 no processo C-453/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrĳfsleven): Kühne & Heitz NV contra Productschap voor Pluimvee en Eieren (Carne de aves de capoeira — Restituições à exportação — Omissão de reenvio prejudicial — Decisão administrativa definitiva — Efeito de um acórdão prejudicial do Tribunal de Justiça proferido depois desta decisão — Segurança jurídica — Primado do direito comunitário — Princípio da cooperação — Artigo 10.° CE)

text:
C 47/2                   PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                            21.2.2004
pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha), destinado a obter, no                   2)    A obrigação de informação decorrente dos artigos 4.o, n.o 1, e
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Gesamtbetriebs-                    11.o, n.o 1, da Directiva 94/45 abrange as informações sobre
rat der Kühne & Nagel AG & Co. KG e Kühne & Nagel AG &                              o número médio total de trabalhadores e a sua repartição pelos
Co. KG, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação                      diferentes Estados Membros, os estabelecimentos da empresa e
dos artigos 4.o e 11.o da Directiva 94/45/CE do Conselho, de                        as empresas do grupo, assim como sobre a estrutura da empresa
22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de um conselho                       e a das empresas do grupo e ainda os nomes e endereços dos
de empresa europeu ou de um procedimento de informação e                            órgãos representativos dos trabalhadores que podem participar
consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empre-                         na formação de um grupo especial de negociação, tal como
sas de dimensão comunitária (JO L 254, p. 64), o Tribunal de                        previsto no artigo 5.o da directiva, ou na instituição de um
Justiça, composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann e                            conselho de empresa europeu, quando essas informações sejam
J. N. Cunha Rodrigues, presidentes de secção, A. La Pergola,                        indispensáveis à abertura de negociações para a instituição de
J.-P. Puissochet, R. Schintgen, F. Macken (relatora), N. Colneric                   tal conselho.
e S. von Bahr, juízes, advogado geral: A. Tizzano, secretário:
M. F. Contet, administradora principal, proferiu em 13 de
Janeiro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                 (1) JO C 45, de 10.2.2001.
1)     Os artigos 4.o, n.o 1, e 11.o, n.o 1, da Directiva 94/45/CE do
       Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de
       um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de
       informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       grupos de empresas de dimensão comunitária, devem ser
       interpretados no sentido de que:                                                              13 de Janeiro de 2004
                                                                              no processo C-453/00 (pedido de decisão prejudicial
       —     quando, numa situação como a que está em causa no                apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsle-
             processo principal, a direcção central de um grupo de            ven): Kühne & Heitz NV contra Productschap voor
             empresas de dimensão comunitária não estiver situada                                    Pluimvee en Eieren (1)
             num Estado Membro, a responsabilidade de esta fornecer
             aos órgãos representativos dos trabalhadores as infor-           (Carne de aves de capoeira — Restituições à exportação —
             mações indispensáveis à abertura de negociações para a           Omissão de reenvio prejudicial — Decisão administrativa
             instituição de um conselho de empresa europeu cabe à             definitiva — Efeito de um acórdão prejudicial do Tribunal
             direcção central presumida, na acepção do artigo 4.o,            de Justiça proferido depois desta decisão — Segurança
             n.o 2, segundo parágrafo, da directiva;                          jurídica — Primado do direito comunitário — Princípio da
                                                                                cooperação — Artigo 10.o CE)
       —     quando a mesma direcção central não puser determinadas                                       (2004/C 47/03)
             informações à disposição da direcção central presumida,
             com vista à instituição de um conselho de empresa                                    (Língua do processo: neerlandês)
             europeu, na acepção do artigo 4.o, n.o 2, segundo
             parágrafo, da directiva, esta última, a fim de poder dar
             execução à sua obrigação de informação dos ditos órgãos          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
             representativos, deve pedir às outras empresas do grupo                               «Colectânea da Jurisprudência»)
             situadas nos Estados Membros, e tem o direito de
             receber delas, as informações indispensáveis à abertura de
             negociações para a instituição de tal conselho;
                                                                              No processo C-453/00, que tem por objecto um pedido
                                                                              dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                              pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos),
       —     as direcções das outras empresas do grupo situadas nos           destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
             Estados Membros têm a obrigação de fornecer à direcção           entre Kühne & Heitz NV e Productschap voor Pluimvee en
             central presumida, na acepção do artigo 4.o, n.o 2,              Eieren, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação
             segundo parágrafo, da directiva, as ditas informações que        do direito comunitário, designadamente, do princípio da
             detenham ou possam obter;                                        cooperação decorrente do artigo 10.o CE, o Tribunal de Justiça,
                                                                              composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Tim-
                                                                              mermans, C. Gulmann e J. N. Cunha Rodrigues, presidentes de
                                                                              secção, A. La Pergola, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, F. Macken,
       —     os Estados Membros em causa devem garantir que as                N. Colneric (relatora) e S. von Bahr, juízes, advogado geral:
             ditas direcções forneçam essas informações à direcção            P. Léger, secretário: L. Hewlett, administradora principal,
             central presumida, na acepção do artigo 4.o, n.o 2,              proferiu em 13 de Janeiro de 2004 um acórdão cuja parte
             segundo parágrafo, da directiva.                                 decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- 21.2.2004                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 47/3
O princípio da cooperação que decorre do artigo 10.o CE impõe que           Rodrigues (relator) e A. Rosas, presidentes de secção,
um órgão administrativo, ao qual foi apresentado um pedido nesse            D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, F. Macken, N. Colneric, e
sentido, reexamine uma decisão administrativa definitiva para ter em        S. von Bahr, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
conta a interpretação da disposição pertinente entretanto feita pelo        secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em
Tribunal de Justiça quando                                                  7 de Janeiro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                            seguinte:
—     dispõe, segundo o direito nacional, do poder de revogação desta
      decisão;                                                              O artigo 141.o CE opõe-se, em princípio, a uma legislação que, em
                                                                            violação da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do
—     a decisão em causa se tornou definitiva em consequência de um         Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de
      acórdão de um órgão jurisdicional nacional que decidiu em             Novembro de 1950, impede um casal, como K. B. e R., de preencher
      última instância;                                                     a condição de casamento necessária para que um deles possa beneficiar
                                                                            de um elemento da remuneração do outro. Compete ao juiz nacional
—     o referido acórdão, face à jurisprudência do Tribunal de Justiça
                                                                            verificar se, num caso como o do processo principal, uma pessoa na
      posterior a esse acórdão, se fundamenta numa interpretação
                                                                            situação de K. B. pode invocar o artigo 141.o CE, a fim de ver
      errada do direito comunitário aplicada sem que ao Tribunal de
                                                                            reconhecido o seu direito de fazer beneficiar o seu parceiro de uma
      Justiça tivesse sido submetida uma questão prejudicial nas
                                                                            pensão de sobrevivência.
      condições previstas no artigo 234.o, n.o 3, CE, e
—     o interessado se dirigiu ao órgão administrativo imediatamente        (1) JO C 150, de 19.5.2001.
      depois de ter tido conhecimento da referida jurisprudência.
(1) JO C 61, de 24.2.2001.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quinta Secção)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                        11 de Dezembro de 2003
                        7 de Janeiro de 2004                                no processo C-215/01 (pedido de decisão prejudicial
                                                                            apresentado pelo Amtsgericht Augsburg): Bruno Schnit-
no processo C-117/01 [pedido de decisão prejudicial                                                        zer (1)
apresentado pela Court of Appeal (England & Wales)
(Civil Division)]: K. B. contra National Health Service                     (Livre prestação de serviços — Directiva 64/427/CEE —
     Pensions Agency, Secretary of State for Health (1)                     Serviços artesanais de estucagem — Regulamentação nacio-
                                                                            nal que exige a inscrição das empresas artesanais estrangei-
(Artigo 141.o CE — Directiva 75/117/CEE — Igualdade de                      ras no registo das profissões artesanais — Proporcionali-
tratamento entre homens e mulheres — Exclusão de um                                                        dade)
parceiro transexual do benefício de uma pensão de sobre-
vivência cuja concessão é limitada ao cônjuge sobrevivo –                                             (2004/C 47/05)
                 Discriminação em razão do sexo)
                                                                                (Língua do processo: alemão)
                           (2004/C 47/04)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                      (Língua do processo: inglês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na               No processo C-215/01, que tem por objecto um pedido
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                            pelo Amtsgericht Augsburg (Alemanha), destinado a obter, no
                                                                            processo pendente neste órgão jurisdicional contra Bruno
No processo C-117/01, que tem por objecto um pedido                         Schnitzer, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE              dos artigos 49.o CE, 50.o CE, 54.o CE e 55.o CE e da Directiva
, pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)                   64/427/CEE do Conselho, de 7 de Julho de 1964, relativa
(Reino Unido), destinado a obter, no litígio pendente neste                 às modalidades das medidas transitórias no domínio das
órgão jurisdicional entre K. B. eNational Health Service Pen-               actividades não assalariadas dependentes das indústrias trans-
sions Agency, Secretary of State for Health, uma decisão a                  formadoras abrangidas pelas classes 23 — 40 CITI (Indústria e
título prejudicial sobre a interpretação do artigo 141.o CE e da            artesanato) (JO 1964, 117, p. 1863; EE 06 F1 p. 43), o
Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de                     Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-                   D. A. O. Edward (relator) exercendo funções de presidente da
-Membros no que se refere à aplicação do princípio da                       Quinta Secção, A. La Pergola e S. von Bahr, juízes, advogado
igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos                  geral: J. Mischo, secretário: L. Hewlett, administradora princi-
e femininos (JO L 45, p. 19), o Tribunal de Justiça, composto               pal, proferiu em 11 de Dezembro de 2003 um acórdão cuja
por: V. Skouris, presidente, C. W. A. Timmermans, J. N. Cunha               parte decisória é a seguinte:


title: Recurso interposto, em 16 de Abril de 1998, por Transpo Maastricht BV e Marco Ooms, agindo no comércio sob a denominação M. Ooms, contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-63/98)

text:
13.6.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 184/15
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto             Se se rescindiu ou ameacËou rescindir os contratos com os
por Volkswagen AG, com sede em Wolfsburg (Alemanha),                 distribuidores italianos por razoÄes relacionadas com as
representada pelo Prof. Rainer Bechtold, advogado, da                reexportacËoÄes, isto ficou a dever-se exclusivamente a for-
Lutz Hootz Hirsch, Estugarda (RFA), com domicílio esco-              necimentos a revendedores naÄo autorizados, ilegais e con-
lhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Loesch               traÂrios aos contratos de distribuicËaÄo.
& Wolter, 11, rue Goethe.
                                                                     O comportamento da recorrente conteve-se no aÃmbito dos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     regulamentos de isencËaÄo por grupos (CEE) n.o 123/85 e
                                                                     (CE) n.o 1475/95. ManteÂm-se em vigor a isencËaÄo do sis-
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de 28 de Janeiro de                 tema de distribuicËaÄo por grupos da recorrente.
     1998 (processo IV/35.733-VW), nos termos do
     artigo 174.o, primeiro paraÂgrafo, do Tratado CE,
                                                                     De modo algum as alegadas infraccËoÄes tiveram início em
                                                                     1987, e de modo algum se mantiveram a partir de Outu-
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas, nos termos do                   bro de 1995. Os documentos invocados pela ComissaÄo
     artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tri-          referem-se apenas aos anos de 1993 a 1995.
     bunal de Primeira InstaÃncia.
Fundamentos e principais argumentos                                  Por uÂltimo, na opiniaÄo da recorrente, naÄo estaÄo reunidos
                                                                     os pressupostos para a aplicacËaÄo de uma multa. Mesmo
                                                                     que se entendesse que estaÂ correcta a mateÂria de facto
Na decisaÄo impugnada, a recorrente eÂ acusada pela                  imputada pela ComissaÄo, a multa de 102 milhoÄes de ecus
ComissaÄo de, conjuntamente com as suas filiais Audi AG              seria desproporcionadamente elevada.
e Autogerma SpA, ter cometido infraccËoÄes ao artigo 85.o,
n.o 1, do Tratado CE, ao celebrar com os concessionaÂrios
italianos da rede de distribuicËaÄo acordos para proibir ou
limitar as vendas a consumidores finais de outros Estados-
-membros que actuem em nome próprio ou atraveÂs de
intermediaÂrio pelos mesmos mandatado, e a concessionaÂ-
rios da rede de distribuicËaÄo estabelecidos em outros Esta-
dos-membros.                                                         Recurso interposto, em 16 de Abril de 1998, por Transpo
                                                                     Maastricht BV e Marco Ooms, agindo no comeÂrcio sob a
                                                                     denominacËaÄo M. Ooms, contra ComissaÄo das Comunida-
Entre o mais, a recorrente eÂ obrigada aÁ imediata cessacËaÄo                                  des Europeias
das infraccËoÄes imputadas e, tendo em conta a gravidade                                    (Processo T-63/98)
das mesmas, eÂ-lhe aplicada uma multa de 102 000 000
ecus.                                                                                (98/C 184/27)
Na opiniaÄo da recorrente, a ComissaÄo infringiu o princípio
                                                                                (Língua do processo: neerlandeÃs)
da boa-feÂ durante o procedimento na adopcËaÄo da decisaÄo.
O procedimento naÄo foi objectivo e imparcial. Grande
parte das objeccËoÄes aÁs acusacËoÄes, que a recorrente formu-
lou concreta e pormenorizadamente, naÄo foram tidas em               Deu entrada no Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-
consideracËaÄo, e os meios de prova apresentados foram               nidades Europeias, em 16 de Abril de 1998, um recurso
apreciados de forma unilateral e com parcialidade.                   contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto
                                                                     por Transpo Maastricht BV e Marco Ooms, agindo no
                                                                     comeÂrcio sob a denominacËaÄo M. Ooms, de Terneuzen,
A ComissaÄo infringiu o artigo 190.o do Tratado CE ao naÄo           representados por J. van Dam, advogado em RoterdaÄo,
fundamentar correctamente a decisaÄo. Os meios de prova              com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
naÄo evidenciam medidas unilaterais da recorrente contra a           advogado F. Entringer, 34a, rue Philippe II.
reexportacËaÄo legal de ItaÂlia para a Alemanha e para a
AÂustria, e muito menos a pretensa estrateÂgia global. A
recorrente apenas procurou impedir reexportacËoÄes ilegais           Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
atraveÂs da venda a revendedores naÄo autorizados. A sua
actuacËaÄo naÄo só eÂ permitida, como eÂ ateÂ recomendada.
                                                                     Ð anular a decisaÄo contida na carta da ComissaÄo de 13
A filial da Volkswagen Autogerma naÄo acordou nem prati-                  de Fevereiro de 1998 de naÄo conceder aos recorrentes
cou qualquer reparticËaÄo de margens, atraveÂs da qual as                 a solicitada exclusaÄo nos termos do artigo 8.o, n.o 3,
vendas dos representantes fora da sua aÂrea hajam sido pre-               alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 1101/89 do Con-
judicadas. A diferencËa de bonificacËaÄo invocada pela                    selho (1), e conceder a exclusaÄo solicitada,
ComissaÄo consoante o local de resideÃncia do consumidor
final eÂ admissível, na medida em que foi acordada e prati-
cada.                                                                Ð condenar a demandada nas despesas.
 ---pagebreak--- C 184/16              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13.6.98
Fundamentos e principais argumentos                              conhecer e que os mesmos saÄo incompatíveis com os
                                                                 objectivos da política comunitaÂria de saneamento, que a
                                                                 ComissaÄo examinou erradamente as características teÂcni-
O pedido apresentado aÁ ComissaÄo diz respeito a um navio
                                                                 cas do navio e violou o princípio da igualdade.
que, em Abril de 1996, foi adaptado para o transporte de
cinzas secas.
                                                                 (1) Regulamento (CEE) n.o 1101/89 do Conselho, de 27 de Abril
Os recorrentes alegam nomeadamente que os criteÂrios de              de 1989, relativo ao saneamento estrutural da navegacËaÄo
apreciacËaÄo utilizados pela ComissaÄo naÄo foram dados a            interna (JO L 116 de 28.4.1989, p. 25).


title: Cancelamento do processo C-290/98

text:
10.2.2001             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 45/17
           Cancelamento do processo C-440/99 (1)                             Cancelamento do processo C-332/99 (1)
                        (2001/C 45/34)                                                    (2001/C 45/37)
Por despacho de 20 de Setembro de 2000, o Presidente do           Por despacho de 4 de Outubro de 2000, o Presidente da
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Quinta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-440/99:       Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado           processo C-332/99: Comissão das Comunidades Europeias
do Luxemburgo.                                                    contra República Francesa.
(1) JO C 20 de 22.1.2000.                                         (1) JO C 299 de 6.10.1999.
           Cancelamento do processo C-48/00 (1)
                                                                             Cancelamento do processo C-69/00 (1)
                        (2001/C 45/35)
                                                                                (2001/C 45/38)
Por despacho de 25 de Setembro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Por despacho de 5 de Outubro de 2000, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-48/00:        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-69/00:
Espanha.                                                          Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.
(1) JO C 149 de 27.5.2000.                                        (1) JO C 149 de 27.5.2000.
           Cancelamento do processo C-290/98 (1)
                                                                             Cancelamento do processo C-197/98 (1)
                        (2001/C 45/36)
                                                                                (2001/C 45/39)
Por despacho de 29 de Setembro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Por despacho de 6 de Outubro de 2000, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-290/98:       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Comissão das Comunidades Europeias contra República da          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-197/98:
Áustria.                                                         Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pelo Reino
                                                                  Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte contra República
(1) JO C 299 de 26.9.1998.                                        Helénica.
                                                                  (1) JO C 234 de 25.7.1998.


title: Processo T-78/15: Recurso interposto em 16 de fevereiro de 2015 — Mudhook Marketing/IHMI (IPVanish)

text:
               20.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 127/32

         Recurso interposto em 16 de fevereiro de 2015 — Mudhook Marketing/IHMI (IPVanish)
   (Processo T-78/15)
   (2015/C 127/44)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Mudhook Marketing, Inc. (Winter Park, Estados Unidos) (representantes: A. Dellmeier e H. Eckermann, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Marca controvertida: Marca nominativa comunitária «IPVanish» — Pedido de registo n.o 2 3 30  271

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 4 de dezembro de 2014 no processo R 1417/2014-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada,

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.