title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 13 de Julho de 1995 no processo C-341/93 [pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret (Dinamarca)]: Danvaern Production A/S e Schuhfabriken Otterbeck GmbH & Co. (Convenção de Bruxelas - Competências especiais - Artigo 6º, nº 3 - Conceito de pedido reconvencional - Compensação)

text:
N? C 268/2           f PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   14 . 10 . 95
Regulamento ( CEE ) n? 1768/92 do Conselho, de 18 de              2 . O Parlamento Europeu é condenado nas despesas. O
Junho de 1992 , relativo à criação de um certificado                    Conselho suportará as suas próprias despesas.
complementar de protecção para os medicamentos , o
Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodriguez Iglesias,       (') IO n? C 159 de 11 . 6 . 1993 .
presidente, F. A. Schockweiler, P. J. G. Kapteyn , presidentes
de secção, G. F. Mancini, C. N. Kakouris, J. L. Murray,
D. A. O. Edward, J. -P. Puissochet, G. Hirsch, H. Ragne
malm e L. Sevón, juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs;
secretário : R. Grass, proferiu, em 13 de Julho de 1995 , um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                                ACORDÃO DO TRIBUNAL
1 . E negado provimento ao recurso.                                                      de 13 de Julho de 1995
2 . O Reino de Espanha é condenado nas despesas.                  no processo C-341 /93 [pedido de decisão prejudicial do
                                                                  Vestre Landsret ( Dinamarca )]: Danvaern Production A/S e
                                                                            Schuhfabriken Otterbeck GmbH & Co. ( ] )
3 . A República Helénica, a República Francesa e a Comis
      são suportarão as respectivas despesas.                     (Convenção de Bruxelas — Competências especiais —
                                                                  Artigo 6o., n°. 3 — Conceito de pedido reconvencional —
(') JO n? C 260 de 9 . 10 . 1992 .                                                           Compensação)
                                                                                ( 95/C 268 /04 )
                                                                                (Língua do processo: dinamarquês)
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                    de 13 de Julho de 1995
no processo C- 1 5 6/93 : Parlamento Europeu contra Comis
              são das Comunidades Europeias (')                   No processo C-341 /93 , que tem por objecto um pedido
                                                                  dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de
(Regulamentação do modo de produção biológica de                  3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de
produtos agrícolas — Competências respectivas do Con             Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à
     selho e da Comissão — Prerrogativas do Parlamento)           competência judiciária e à execução de decisões em matéria
                          ( 95/C 268/03 )                         civil e comercial pelo Vestre Landsret ( Dinamarca ) e
                                                                  destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi
                                                                  cional entre Danvaern Production A/S e Schuhfabriken
                  tingua do processo: inglês)
                                                                  Otterbeck GmbH & Co ., uma decisão a título prejudicial
                                                                  sobre a interpretação dos artigos 6?, n? 3 , e 22? da
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada       Convenção de 27 de Setembro de 1968 , acima referida , na
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)           redacção que lhe foi dada pela Convenção de 9 de Outubro
                                                                  de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da
                                                                  Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
No processo C-156/93 , Parlamento Europeu ( agente: Jorge
 Campinos ) contra Comissão das Comunidades Europeias             Norte (JO n'.' L 304, p . 1 e — redacção alterada — p . 77; EE
 (agentes: Christiaan Timmermans, David Gilmour e José            01 F2 p . 131 ) e pela Convenção de 25 de Outubro de 1982
 Luis Iglesias Buhigues ), apoiada pelo Conselho da União         relativa à adesão da República Helénica (JO n? L 388 , p . 1 , e
 Europeia ( agentes: Jean-Claude Piris e Michael Bishop ), que    — redacção alterada — JO 1983 , C 97, p . 1 ; EE 01 F3
 tem por objecto a anulação do Regulamento ( CEE) n? 207/         p . 234 ), o Tribunal de Justiça , composto por G. C.
/93 da Comissão, de 29 de Janeiro de 1993 , que estabelece o       Rodriguez Iglesias, presidente, F. A. Schockweiler, C.
 conteúdo do anexo VI do Regulamento ( CEE ) n'.' 2092/91 ,        Gulmann, P. Jann, presidentes de secção, G. F. Mancini,
 relativo ao modo de produção biológica de produtos               J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray, D. A. O. Edward
 agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos          ( relator ), J. -P. Puissochet, G. Hirsch e L. Sevón, juízes;
 géneros alimentícios e estatui normas de execução do              advogado-geral: P. Léger; secretário: R. Grass, proferiu, em
 preceito n? 4 do seu artigo 5? (JO n? L 25, p. 5 ), ou, a título  13 de Julho de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
 subsidiário, a anulação das partes impugnadas deste regu         seguinte :
 lamento, o Tribunal de Justiça, composto por G. C.
 Rodriguez Iglesias, presidente, F. A. Schockweiler, P. J. G.      O artigo 6"., n". 3 , da Convenção de 27 de Setembro de 1 968,
 Kapteyn ( relator), P. Jann, presidentes de secção, G. F.         relativa ã competência judiciária e à execução de decisões em
 Mancini, C. N. Kakouris, J. C. Moitinho de Almeida, J. L.         matéria civil e comercial, na redacção que lhe foi dada pela
 Murray, G. Hirsch, H. Rangnemalm e L. Sevón, juízes;               Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do
 advogado-geral: F. G. Jacobs; secretário: L. Hewlett, admi       Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da
 nistradora, proferiu, em 13 de Julho de 1995 , um acórdão          Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e pela Convenção de 25
 cuja parte decisória é a seguinte :                               de Outubro de 1982 relativa à adesão da República
                                                                   Helénica, apenas visa os pedidos, apresentados pelos
  1 . É negado provimento ao recurso.                              demandados, de que seja proferida uma condenação dis
 ---pagebreak---  14 . 10 . 95            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 268/3
tinta. Não visa a situação em que um demandado invoca               stância, deve ser considerado um «acto que determinou o
como simples fundamento de defesa um crédito, de que se             início da instância, ou acto equivalente» , na acepção do
afirma titular, contra um demandante. Os fundamentos de             artigo 27"., n°. 2, da Convenção de 27 de Setembro de 1968,
defesa susceptíveis de serem invocados e as condições em            relativa à competência judiciária e à execução de decisões em
que podem sê-lo são regulados pelo direito nacional.                matéria civil e comercial, com as alterações introduzidas
                                                                    pela Convenção de 9 de Outubro de 1 978, relativa à adesão
                                                                    do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da
(>) JO n . C 231 de 27 . 8 . 1993 .                                 Grã-Bretanba e da Irlanda do Norte.
                                                                    (') JO n? C 43 de 12 . 2 . 1994 .
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL
                         ( Terceira Secção )
                     de 13 de Julho de 1995                                          ACORDÃO DO TRIBUNAL
no processo C-474/93 [pedido de decisão prejudicial do                                       ( Quarta Secçâo )
Arrondissementsrechtbank te Zwolle ( Países Baixos )]:                                   de 13 de Julho de 1995
        Hengst Import BV e Anna Maria Campese (')
                                                                    no processo C-l 16/94 [pedido de decisâo prejudicial do
(Convenção de Bruxelas — Artigo 27°., n°. 2 — Noção de              Social Security Commissioner ( London )]: Jennifer Meyers e
acto que determinou o início da instância ou acto equiva                                Adjudication Officer (*)
                                 lente)
                                                                    (Igualdade de tratamento entre homens e mulheres —
                            ( 95/C 268/05 )                         Directiva 76/207/CEE — Condições de acesso ao emprego
                                                                           — Condições de trabalho — «Family crédit» )
                                                                                ( 95/C 268 /06 )
                (Língua do processo: neerlandês)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-474/93 , que tem por objecto um perdido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de
3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de        No processo C- 1 16/94 , que tem por objecto um pedido
Justiça da Convenção, de 27 de Setembro de 1968 , relativa à        dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
competência judiciária e à execução de decisões em matéria          do Tratado CE, pelo Social Security Commissioner, Lon
civil e comercial pelo Arrondissementsrechtbank te Zwolle           don, destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
( Países Baixos ), destinado a obter, no litígio pendente neste     jurisdicional entre Jennifer Meyers e Adjudication Officer,
órgão jurisdicional entre Hengst Import BV e Anna Maria             uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da
Campese, uma decisão a título prejudicial sobre a interpre         Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de
tação do artigo 27?, n? 2, da Convenção de 27 de Setembro           1976 , relativa à concretização do princípio da igualdade de
de 1968 , acima referida , (JO 1972 L 299 , p . 32; EE 01 F1        tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao
p . 1 86 ), com as alterações introduzidas pela Convenção de 9      acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e
de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da                    às condições de trabalho (JO n? L 39 ; p . 40; EE 05 F2 p. 70 ),
Dinamarca , da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e           o Tribunal de Justiça ( Quarta Secção ), composto por P. J. G.
da Irlanda do Norte (JO n? L 304, p . 1 e — texto modificado        Kapteyn ( relator ), presidente de secção, C. N. Kakouris e H.
— p . 77; EE 01 F2 p . 131 ), o Tribunal de Justiça ( Terceira      Ragnemalm, juízes; advogado-geral : C. O. Lenz; secretário :
Secção ), composto por C. Gulmann, presidente de secção,            L. Hewlett, administradora , proferiu, em 13 de Julho de
J. C. Moitinho de Almeida ( relator ) e D. A. O. Edward,            1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs; secretário: R. Grass,
proferiu , em 13 de Julho de 1995 , um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte :                                            Uma prestação com as características e a finalidade do
                                                                    «family crédit» tem por objecto o acesso ao emprego e as
                                                                    condições de trabalho e, portanto, entra no campo de
O « decreto ingiuntivo » a que se refere o Livro IV do Código       aplicação da Directiva 761207'/CEE do Conselho, de 9 de
de Processo Civil italiano (artigos 633 ? a 656"), acom            Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da
panhado do requerimento que determinou o início da in              igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se


title: Processo C-294/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Łodzi — Śródmieścia (Polónia) em 25 de maio de 2016 — processo penal contra J. Z.

text:
               16.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Łodzi — Śródmieścia (Polónia) em 25 de maio de 2016 — processo penal contra J. Z.
   (Processo C-294/16)
   (2016/C 296/27)
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sąd Rejonowy dla Łodzi — Śródmieścia

      Parte no processo penal nacional

   J. Z.

      Questões prejudiciais

   Deve o artigo 26.o, n.o 1, da Decisão-quadro do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (2002/584/JAI) (1), conjugado com o artigo 6.o, n.os 1 e 3, do Tratado da União Europeia, e com o artigo 49.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretado no sentido de que o termo «detenção» também abrange medidas aplicadas pelo Estado de execução, associadas a uma prisão domiciliária, que consistem na vigilância eletrónica do local de residência da pessoa objeto do mandado de detenção?

      (1)  JO L 190, p. 1.


title: Processo T-280/06: Recurso interposto em 4 de Outubro de 2006 — República Italiana/Comissão

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/62

         Recurso interposto em 4 de Outubro de 2006 — República Italiana/Comissão
   (Processo T-280/06)
   (2006/C 294/123)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: República Italiana (representante: P. Gentili, Avvocato dello Stato)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da nota de 24.07.2006, n.o 06626, da Comissão Europeia, Direcção-Geral da Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, Hungria, Itália, Malta e Países Baixos — que tem por objecto pagamentos da Comissão diferentes do montante pedido. Ref. Programa POR Sicília (N.o CCI 1999 IT 61 PO 011);

               —

               anulação de todos os actos conexos e prévios e consequente condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos invocados no processo T-345/04 República Italiana/Comissão. (1)

      (1)  JO C 262, de 23.10.04, p. 55.


title: Processos apensos T-60/04 a 64/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Junho de 2007 — Budějovický Budvar/IHMI — Anheuser-Busch (BUD) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa BUD — Denominação de origem registada ao abrigo do Acordo de Lisboa — Artigo 8.° , n.°  4, do Regulamento (CE) n.°  40/94 — Rejeição da oposição)

text:
               21.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 170/20

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Junho de 2007 — Budějovický Budvar/IHMI — Anheuser-Busch (BUD)
   (Processos apensos T-60/04 a 64/04) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa BUD - Denominação de origem registada ao abrigo do Acordo de Lisboa - Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Rejeição da oposição)
   (2007/C 170/36)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Budějovický Budvar (České Budějovice, República Checa) (representante: F. Fajgenbaum, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: A. Folliard-Monguiral e I. de Medrano Caballero, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Anheuser-Busch Inc. (Saint Louis, Missouri, Estados Unidos) (representantes: inicialmente V. von Bomhard, A. Renck, A. Pohlmann, D. Ohlgart e B. Goebel, posteriormente V. von Bomhard, A. Renck, D. Ohlgart e B. Goebel, advogados)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação de cinco decisões da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de Dezembro de 2003 (processos R 107/2003-2, R 111/2003-2, R 114/2003-2, R 115/2003-2 e R 122/2003-2) relativas a processos de oposição entre a Budejovicky Budvar, národni podnik e a Anheuser-Busch, Inc.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento aos recursos nos processos apensos T-60/04 a T-64/04.

               2)

               A Budějovický Budvar, národní podnik é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 94, de 17.4.2004.


title: Processo T-143/09 P: Recurso interposto em 8 de Abril de 2009 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 29 de Janeiro de 2009 no processo F-98/07, Petrilli/Comissão

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/41

         Recurso interposto em 8 de Abril de 2009 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 29 de Janeiro de 2009 no processo F-98/07, Petrilli/Comissão
   (Processo T-143/09 P)
   2009/C 153/80
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Martin e B. Eggers, agentes)

      Outra parte no processo: Nicole Petrilli (Woluwé-Saint-Étienne, Bélgica)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública, de 29 de Janeiro de 2009, no processo F-98/07, Petrilli/Comissão, e

               —

               decisão de que cada uma das partes suportará as suas próprias despesas relativas à presente instância e ao Tribunal da Função Pública.

      Fundamentos e principais argumentos

   Através do presente recurso, a Comissão pede a anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública (TFP), de 29 de Janeiro de 2009, proferido no processo Petrilli/Comissão, F-98/07, que anulou a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 2007, que indeferiu o pedido de prorrogação de um contrato de agente contratual auxiliar em benefício da interessada.
   Em apoio do seu recurso, a Comissão alega três fundamentos relativos:

               —

               ao facto de, segundo a Comissão, o TFP dever ter declarado o recurso inadmissível atendendo à circunstância de a decisão anulada não conter qualquer reexame real e aprofundado da situação pessoal da interessada;

               —

               a um erro jurídico, na medida em que o TFP considerou que a regra de seis anos prevista na Decisão C(2004) 1597/6, de 28 de Abril de 2004, relativa à duração máxima do recurso a pessoal não permanente nos serviços da Comissão (1) viola o artigo 88.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias;

               —

               a um erro jurídico, na medida em que o TFP considerou que a simples ilegalidade da regra dos seis anos basta para gerar a responsabilidade extracontratual da Comissão sem verificar, além disso, se Comissão violou, de modo manifesto e grave, o seu amplo poder na apreciação do interesse do serviço ao não renovar o contrato da interessada.

      (1)  Publicada nas Informações administrativas n.o 75-2004 de 24 de Junho de 2004.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Janeiro de 2001 no processo T-143/97, Gerhardus van den Berg contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de referência — Produtor que subscreveu um compromisso de não comercialização — Transferência da quota para outra exploração)

text:
C 134/16                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            5.5.2001
2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas e as efectuadas    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
      pela Comissão, bem como as despesas efectuadas pela interve-
      niente Péchiney éléctrométallurgie.                                                      de 31 de Janeiro de 2001
(1) JO C 74 de 8.3.1997.                                                   nos processos apensos T-197/97 e T-198/97, Weyl Beef
                                                                           Products BV e o. contra Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias (1)
                                                                           (Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE (actual artigo 81.o, n.o 1,
                                                                           CE) — Recurso de anulação — Arquivamento de uma
                                                                           denúncia — Interesse comunitário — Relações entre os
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                           artigos 85.o do Tratado e 92.o do Tratado CE (que passou,
                                                                                após alteração, a artigo 87.o CE))
                     de 31 de Janeiro de 2001
                                                                                (2001/C 134/34)
no processo T-143/97, Gerhardus van den Berg contra
Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades
                            Europeias (1)                                                     (Lı́ngua do processo: neerlandês)
(Acção de indemnização — Responsabilidade extracontra-
                                                                           Nos processos apensos T-197/97 e T-198/97, Weyl Beef
tual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de
                                                                           Products BV, com sede em Enschede (Paı́ses Baixos), represen-
referência — Produtor que subscreveu um compromisso de
                                                                           tada por E. H. Pijnacker Hordijk, advogado no foro de
não comercialização — Transferência da quota para outra
                                                                           Amesterdão, e S. B. Noë, advogado no foro de Roterdão,
                             exploração)
                                                                           recorrente no processo T-197/97, Exportslachterij Chris
                                                                           Hogeslag BV, com sede em Holten (Paı́ses Baixos), representada
                          (2001/C 134/33)                                  por A. P. J. M. de Bruyn, advogado no foro de Zutphen,
                                                                           Groninger Vleeshandel BV, com sede em Groningen (Paı́ses
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)                       Baixos), representada inicialmente por A. P. J. M. de Bruyn,
                                                                           advogado no foro de Zutphen, e em seguida por P. E. Mazel,
                                                                           advogado no foro de Leeuwarden, com domicı́lio escolhido no
No processo T-143/97, Gerhardus van der Berg, residente em
                                                                           Luxemburgo no escritório dos advogados Bonn e Schmitt, 7,
Dalfsen (Paı́ses Baixos), representado por H. Pijnacker Hordijk,           Val Sainte-Croix, recorrentes no processo T-198/97, contra
advogado no foro de Amsterdão, com domicı́lio escolhido no
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias (agentes: W. Wils e
Luxemburgo no escritório do advogado L. Frieden, 62, avenue               G. van der Wal), apoiada por Produktschap voor Vee en Vlees
Guillaume, contra Conselho da União Europeia (agentes:                    e Stichting Saneringsfonds Runderslachterijen, com sede em
A.-M. Colaert e J.-P. Hix) e Comissão das Comunidades
                                                                           Rijswijk (Paı́ses Baixos), representados por I. W. VerLoren van
Europeias (agente: T. van Rijn), que tem por objecto um pedido             Themaat, advogado no foro de Amesterdão, com domicı́lio
de indemnização, nos termos dos artigos 178.o e 215.o,                    escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado C. Meder-
segundo parágrafo, do Tratado CE (actuais artigos 235.o CE e
                                                                           nach, 8-10, rue Mathias Hardt, que têm por objecto, no
288.o, segundo parágrafo, CE), pelos prejuı́zos sofridos pelo             processo T-197/97, um pedido de anulação da decisão da
demandante por ter sido impedido de comercializar leite em                 Comissão, de 23 de Abril de 1997 (Processo n.o IV/35.591/
aplicação do Regulamento (CEE) n.o 857/84 do Conselho, de
                                                                           /F-3 — Weyl/PVV+SSR), de arquivamento de uma denúncia
31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a                apresentada pela recorrente em 14 de Junho de 1995, e, no
aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5.o-C              processo T-198/97, um pedido de anulação da decisão da
do Regulamento (CEE) n.o 804/68, no sector do leite e
                                                                           Comissão, de 23 de Abril de 1997 (Processo n.o IV/35.634/
produtos lácteos (JO L 90, p. 13; EE 03 F30 p. 64), como                  /F-3 — Hogeslag-Groninger/PVV+SSR), de arquivamento de
completado pelo Regulamento (CEE) n.o 1371/84 da Comis-
                                                                           uma denúncia apresentada pelas recorrentes em 30 de Junho
são, de 16 de Maio de 1984, que fixa as regras de aplicação da
                                                                           de 1995, o Tribunal (Quarta Secção), composto por V. Tiili,
imposição suplementar referida no artigo 5.o-C do Regula-                 presidente, R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi, juı́zes; secretá-
mento n.o 804/68 (JO L 132, p. 11; EE 03 F30 p. 208), o
                                                                           rio: G. Herzig, administrador, proferiu, em 31 de Janeiro de
Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por:
                                                                           2001, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
V. Tiili, presidente, R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi, juı́zes;
secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu, em             1)    É negado provimento aos recursos.
31 de Janeiro de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                  2)    As recorrentes suportarão as suas próprias despesas bem como
                                                                                as efectuadas pela Comissão.
1)    A acção é julgada inadmissı́vel.
2)    O demandante suportará as despesas.                                 3)    Os intervenientes suportarão as suas próprias despesas.
(1) JO C 199 de 28.6.1997.                                                 (1) JO C 252 de 16.8.1997.


title: Processo T-9/07: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de Março de 2010 — Grupo Promer Mon Graphic/IHMI — PepsiCo (Representação de um suporte promocional circular) [ Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um suporte promocional circular — Desenho ou modelo comunitário anterior — Causas de nulidade — Conflito — Inexistência de impressão global diferente — Conceito de conflito — Produto em causa — Grau de liberdade do criador — Utilizador avisado — Artigo 10. o e artigo 25. o , n. o  1, alínea d), do Regulamento (CE) n. o  6/2002 ]

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/39

         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de Março de 2010 — Grupo Promer Mon Graphic/IHMI — PepsiCo (Representação de um suporte promocional circular)
   (Processo T-9/07) (1)

   («Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa um suporte promocional circular - Desenho ou modelo comunitário anterior - Causas de nulidade - Conflito - Inexistência de impressão global diferente - Conceito de conflito - Produto em causa - Grau de liberdade do criador - Utilizador avisado - Artigo 10.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 6/2002»)
   2010/C 113/61
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Grupo Promer Mon Graphic, SA (Sabadell, Espanha) (representante: R. Almaraz Palmero, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: PepsiCo, Inc. (Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: E. Armijo Chávarri e A. Castán Pérez-Gómez, advogados)

      Objecto

   Recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 27 de Outubro de 2006 (processo R 1001/2005-3), relativo a um processo de declaração de nulidade entre Grupo Promer Mon Graphic, SA, e PepsiCo, Inc.

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 27 de Outubro de 2006 (processo R 1001/2005-3) é anulada.

               2.

               O IHMI e a PepsiCo, Inc., no que respeita ao processo no Tribunal Geral, suportarão as suas próprias despesas e as do Grupo Promer Mon Graphic, SA.

               3.

               O IHMI e a PepsiCo, no que respeita ao processo na Câmara de Recurso, suportarão as suas próprias despesas e as despesas do Grupo Promer Mon Graphic.

      (1)  JO C 56, de 10.3.2007.


title: Processo T-27/15 P: Recurso interposto em 20 de janeiro de 2015 pela Agência Europeia de Medicamentos (EMA) do acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção), de 13 de novembro de 2014 , no processo F-2/12, Hristov/Comissão e EMA

text:
               13.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/32

         Recurso interposto em 20 de janeiro de 2015 pela Agência Europeia de Medicamentos (EMA) do acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção), de 13 de novembro de 2014, no processo F-2/12, Hristov/Comissão e EMA
   (Processo T-27/15 P)
   (2015/C 118/41)
   Língua do processo: búlgaro

      Partes

      Recorrente: Agência Europeia de Medicamentos (EMA) (representantes: J. Currall, N. Nikolova e C. Petrova)

      Outra parte no processo: Emil Hristov, Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública, de 13 de novembro de 2014, no processo F-2/12, Hristov/Comissão e EMA;

               —

               Remeter o processo ao Tribunal da Função Pública para que decida os outros fundamentos do recurso;

               —

               Deixar para final a decisão sobre as despesas do recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca 4 fundamentos.

               —

               O Tribunal da Função Pública violou o direito da União ao atribuir ao princípio da boa administração um alcance que ele não tem.

               —

               A título subsidiário, alega que o Tribunal da Função Pública violou o princípio da proporcionalidade ao não verificar, antes da prolação do acórdão de anulação, se a violação do princípio da boa administração poderia ter efeitos sobre o conteúdo do despacho recorrido.

               —

               A título ainda mais subsidiário, alega que o Tribunal da Função Pública violou, de qualquer modo, o direito da União ao não proceder a uma ponderação dos interesses em causa no processo e ao não limitar os efeitos do seu acórdão.

               —

               A título ainda mais subsidiário, alega que o Tribunal da Função Pública violou o direito da União ao considerar que a irregularidade da decisão da Comissão implicava necessariamente também a irregularidade da decisão da EMA.


title: Processo C-226/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de Janeiro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Köln — Alemanha) — Hannelore Adams/Germanwings GmbH

text:
               16.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 120/8

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de Janeiro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Köln — Alemanha) — Hannelore Adams/Germanwings GmbH
   (Processo C-226/10) (1)

   2011/C 120/16
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 209, de 31.7.2010.


title: Processo C-272/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Contratos públicos — Directiva 2004/18/CE — Coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços — Não transposição no prazo estabelecido)

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-272/07) (1)

   (Contratos públicos - Directiva 2004/18/CE - Coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços - Não transposição no prazo estabelecido)
   (2008/C 209/17)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Stromsky e D. Kukovec, agentes)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representante: C. Schiltz, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114).
   Parte decisória

               1)

               Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2)

               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 211 de 8.9.2007.


title: Cancelamento do processo C-140/99

text:
4.5.2002               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 109/39
          Cancelamento do processo C-105/98 P (1)                            Cancelamento do processo C-295/99 (1)
                        (2002/C 109/66)                                                   (2002/C 109/69)
Por despacho de 27 de Novembro de 2001, o Presidente do           Por despacho de 12 de Outubro de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-105/98        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-295/99:
P: Günther Bühring contra Conselho da União Europeia e           Reino da Bélgica contra Comissão das Comunidades Europeias.
Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                  (1) JO C 299, de 16.10.1999.
(1) JO C 209, de 4.7.1998.
                                                                             Cancelamento do processo C-461/99 (1)
           Cancelamento do processo C-24/99 (1)
                                                                                (2002/C 109/70)
                        (2002/C 109/67)
                                                                  Por despacho de 1 de Fevereiro de 2002, o Presidente do
Por despacho de 18 de Fevereiro de 2002, o Presidente do          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-461/99:
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-24/99:        Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.
Comissão das Comunidades Europeias contra República Fede-
ral da Alemanha.
                                                                  (1) JO C 47, de 19.2.2000.
(1) JO C 86, de 27.3.1999.
                                                                             Cancelamento do processo C-77/00 (1)
           Cancelamento do processo C-140/99 (1)
                                                                                (2002/C 109/71)
                        (2002/C 109/68)
                                                                  Por despacho de 6 de Dezembro de 2001, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Por despacho de 6 de Dezembro de 2001, o Presidente do            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-77/00
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           [pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-140/99:       do Arbeitsgerichts Wiesbaden (Alemanha)]: Urlaubs- und
Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-       Lohnausgleichskasse der Bauwirtschaft contra Viscondense
cesa.                                                             Construções, L.da.
(1) JO C 174, de 19.6.1999.                                       (1) JO C 135, de 13.5.2000.


title: Processo T-500/13: Recurso interposto em 13 de setembro de 2013 — Seatech International e o./Comissão

text:
               21.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 377/16

         Recurso interposto em 13 de setembro de 2013 — Seatech International e o./Comissão
   (Processo T-500/13)
   2013/C 377/38
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Seatech International, Inc. (Cartagena, Colombia), Tuna Atlantic, Ltda (Cartagena) e Comextun, Ltda (Cartagena) (representante: F. Foucault, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 672/2013 da Comissão, de 15 de julho de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 468/2010 que estabelece a lista da UE de navios que exercem atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, na medida em que este designa o navio Marta Lucia R como navio que se dedica a atividades de pesca INN.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes alegam que o navio Marta Lucia R foi retirado da lista de navios considerados dedicados às atividades de pesca ilícita, não declarada e não regulamentada, mantida pela Comissão Interamericana do Atum Tropical, e por esse facto este navio deveria igualmente ser retirado da lista da União Europeia de barcos dedicados a estas atividades.


title: Acórdão do Tribunal, de 6 de dezembro de 2013 , no Processo E-17/13 — Órgão de Fiscalização da EFTA/República da Islândia (Incumprimento das obrigações por uma parte contratante — Diretiva 2009/44/CE — Inexecução)

text:
               27.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 88/16

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

   de 6 de dezembro de 2013
   no Processo E-17/13
   Órgão de Fiscalização da EFTA/República da Islândia
   (Incumprimento das obrigações por uma parte contratante — Diretiva 2009/44/CE — Inexecução)
   2014/C 88/13
   No processo E-17/13, Órgão de Fiscalização da EFTA/República da Islândia — PEDIDO para que seja declarado que, ao não ter adotado no prazo fixado ou notificado imediatamente o Órgão de Fiscalização da EFTA de todas as medidas necessárias para executar o artigo 2.o do ato referido no ponto 16-B, primeiro travessão, do anexo IX e no ponto 4, primeiro travessão, do anexo XII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, correspondente à Diretiva 2009/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009 que altera a Diretiva 98/26/CE relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários e a Diretiva 2002/47/CE relativa aos acordos de garantia financeira, no que diz respeito a sistemas ligados e a créditos sobre terceiros, tal como adaptado ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1, a República da Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do ato e do artigo 7.o do Acordo EEE, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen, juiz relator e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 6 de dezembro de 2013, um acórdão com o seguinte teor:
   O Tribunal declara:

               1.

               Ao não ter adotado no prazo fixado todas as medidas necessárias para executar o artigo 2.o do ato referido no ponto 16-B, primeiro travessão, do anexo IX e no ponto 4, primeiro travessão, do anexo XII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2009/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009 que altera a Diretiva 98/26/CE relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários e a Diretiva 2002/47/CE relativa aos acordos de garantia financeira, no que diz respeito a sistemas ligados e a créditos sobre terceiros), tal como adaptado ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1, a República da Islândia não cumpriu as suas obrigações nos termos do referido ato e do artigo 7.o do Acordo EEE.

               2.

               Condena a República da Islândia no pagamento das despesas do processo.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Julho de 2000 no processo C-46/97: República Helénica contra Comissão das Comunidades Europeias ("Apuramento das contas do FEOGA — Exercício de 1992")

text:
4.11.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 316/3
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                       de 11 de Julho de 2000                                                          (Sexta Secção)
no processo C-473/98 (pedido de decisão prejudicial                                             de 13 de Julho de 2000
apresentado pelo Kammarrätten i Stockholm): Kemika-
          lieinspektionen contra Toolex Alpha AB (1)
                                                                            no processo C-46/97: República Helénica contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
(«Livre circulação de mercadorias — Proibição nacional de
princı́pio do uso de tricloroetileno — Artigo 36.o do Tratado
      CE (que passou, após alteração, a artigo 30.o CE)»)
                                                                            («Apuramento das contas do FEOGA — Exercı́cio de 1992»)
                            (2000/C 316/04)
                                                                                (2000/C 316/05)
                       (Lı́ngua do processo: sueco)
                                                                                (Lı́ngua do processo: grego)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-473/98, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do              No processo C-46/97, República Helénica (agentes: P. Mylono-
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Kammarrätten i                    poulos e I. Chalkias) contra Comissão das Comunidades Euro-
Stockholm (Suécia), destinado a obter, no litı́gio pendente                 peias (agente: M. Condou-Durande), que tem por objecto a
neste órgão jurisdicional entre Kemikalieinspektionen e Toolex            anulação parcial da Decisão 96/701/CE da Comissão, de 20 de
Alpha AB, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-              Novembro de 1996, que altera a Decisão 96/311/CE relativa
tação dos artigos 30.o e 36.o do Tratado CE (que passaram,                 ao apuramento das contas dos Estados-Membros relativas às
após alteração, a artigos 28.o CE e 30.o CE), o Tribunal de               despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e
Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,                de Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção Garantia, exercı́cio
J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward, L. Sevón e                     financeiro de 1992, assim como a certas despesas do exercı́cio
R. Schintgen, presidentes de secção, J.-P. Puissochet, G. Hirsch,          de 1993 (JO L 323, p. 26), na parte respeitante à República
P. Jann, H. Ragnemalm, M. Wathelet (relator) e F. Macken,                   Helénica, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto
juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: L. Hewlett, admi-          por: R. Schintgen, presidente da Segunda Secção, exercendo
nistradora, proferiu, em 11 de Julho de 2000, um acórdão cuja             funções de presidente da Sexta Secção, P. J. G. Kapteyn,
parte decisória é a seguinte:                                              G. Hirsch (relator), H. Ragnemalm e V. Skouris, juı́zes, advo-
                                                                            gado-geral: P. Léger, secretário: L. Hewlett, administradora,
                                                                            proferiu em 13 de Julho de 2000 um acórdão cuja parte
                                                                            decisória é a seguinte:
Uma regulamentação nacional que prevê, por um lado, uma proibição
de princı́pio de utilização do tricloroetileno para fins profissionais e,
por outro, um sistema de derrogações individuais e condicionais            1)    É negado provimento ao recurso.
parece justificado à luz do artigo 36.o do Tratado CE (que passou,
após alteração, a artigo 30.o CE) por razões de protecção da saúde
das pessoas.                                                                2)    A República Helénica é condenada nas despesas.
(1) JO C 71, de 13.3.1999.                                                  (1) JO C 142 de 10.5.1997.


title: Processos apensos C-25/14 e C-26/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de dezembro de 2015 (pedidos de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Union des syndicats de l'immobilier (UNIS)/Ministre du Travail, de l’Emploi, de la Formation Professionnelle et du Dialogue social, Syndicat national des résidences de tourisme (SNRT) e o. (C-25/14), Beaudout Père et Fils SARL/Ministre du Travail, de l’Emploi et de la Formation professionnelle et du Dialogue social, Confédération nationale de la boulangerie et boulangerie-pâtisserie française, Fédération générale agro-alimentaire — CFDT e o. (C-26/14) «Reenvio prejudicial — Artigo 56.° TFUE — Livre prestação de serviços — Princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação — Obrigação de transparência — Âmbito de aplicação desta obrigação — Convenções coletivas nacionais — Regime de proteção social complementar ao regime geral — Designação pelos parceiros sociais de um organismo segurador incumbido da gestão deste regime — Extensão por decreto ministerial deste regime à totalidade dos trabalhadores assalariados e dos empregadores do setor de atividade em questão — Limitação dos efeitos no tempo de uma decisão a título prejudicial do Tribunal de Justiça»

text:
               22.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 68/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de dezembro de 2015 (pedidos de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Union des syndicats de l'immobilier (UNIS)/Ministre du Travail, de l’Emploi, de la Formation Professionnelle et du Dialogue social, Syndicat national des résidences de tourisme (SNRT) e o. (C-25/14), Beaudout Père et Fils SARL/Ministre du Travail, de l’Emploi et de la Formation professionnelle et du Dialogue social, Confédération nationale de la boulangerie et boulangerie-pâtisserie française, Fédération générale agro-alimentaire — CFDT e o. (C-26/14)
   (Processos apensos C-25/14 e C-26/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Artigo 56.o TFUE - Livre prestação de serviços - Princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação - Obrigação de transparência - Âmbito de aplicação desta obrigação - Convenções coletivas nacionais - Regime de proteção social complementar ao regime geral - Designação pelos parceiros sociais de um organismo segurador incumbido da gestão deste regime - Extensão por decreto ministerial deste regime à totalidade dos trabalhadores assalariados e dos empregadores do setor de atividade em questão - Limitação dos efeitos no tempo de uma decisão a título prejudicial do Tribunal de Justiça»)
   (2016/C 068/04)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Union des syndicats de l'immobilier (UNIS) (C-25/14), Beaudout Père et Fils SARL (C-26/14)

      Recorridos: Ministre du Travail, de l’Emploi, de la Formation Professionnelle et du Dialogue social, Syndicat national des résidences de tourisme (SNRT) e o. (C-25/14), Ministre du Travail, de l’Emploi et de la Formation professionnelle et du Dialogue social, Confédération nationale de la boulangerie et boulangerie-pâtisserie française, Fédération générale agro-alimentaire — CFDT e o. (C-26/14)

      Dispositivo

   A obrigação de transparência, que decorre do artigo 56.o TFUE, opõe-se à extensão, por um Estado-Membro, a todos os empregadores e trabalhadores assalariados de um setor de atividade, de um acordo coletivo, concluído pelas organizações representativas de empregadores e de trabalhadores assalariados relativamente a um setor de atividade, que confia a um único operador económico, escolhido pelos parceiros sociais, a gestão de um regime de previdência complementar obrigatório instituído em benefício dos trabalhadores assalariados, sem que a regulamentação nacional preveja uma publicidade adequada que permita à autoridade pública competente ter plenamente em conta as informações submetidas, relativas à existência de uma proposta mais vantajosa.
   Os efeitos do presente acórdão não afetarão os acordos coletivos que designam um organismo único para a gestão de um regime de previdência complementar que uma autoridade pública tenha tornado obrigatórios para todos os empregadores e os trabalhadores assalariados de um setor de atividade antes da data de prolação do presente acórdão, sem prejuízo dos recursos jurisdicionais interpostos antes dessa data.

      (1)  JO C 85, de 22.3.2014.


title: Processo T-379/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  25 de Outubro de 2005  — Peek & Cloppenburg/IHMI ( Marca comunitária — Marca nominal Cloppenburg — Motivo absoluto de recusa de registo — Carácter descritivo — Proveniência geográfica — Artigo 7. o , n. o  1, alínea c), do Regulamento (CE) n. o  40/94 )

text:
               24.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 330/19

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Outubro de 2005 — Peek & Cloppenburg/IHMI
   (Processo T-379/03) (1)

   («Marca comunitária - Marca nominal Cloppenburg - Motivo absoluto de recusa de registo - Carácter descritivo - Proveniência geográfica - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2005/C 330/48)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Peek & Cloppenburg KG (Düsseldorf, Alemanha) [Representantes: inicialmente U. Hildebrandt, em seguida, P. Lange, P. Wilbert e A. Auler e, em seguida, P. Lange, P. Wilbert, A. Auler e J. Steinberg, advogados]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Representantes: inicialmente D. Schennen e G. Schneider e, em seguida, A. von Mühlendahl, D. Schennen e G. Schneider, agentes]
   Objecto do processo
   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 27 de Agosto de 2003 (R 105/2002-4), respeitante ao pedido de registo do sinal nominativo Cloppenburg como marca comunitária
   Dispositivo do acórdão

               1)

               A decisão da Quarta Camâra de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 27 de Outubro de 2003 (R-105/2002-4) é anulada.

               2)

               O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 35, de 7.2.2004.


title: Processo T-318/10: Recurso interposto em 23 de Julho de 2010 — Consorzio del vino nobile di Montepulciano e o./Comissão

text:
               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/23

         Recurso interposto em 23 de Julho de 2010 — Consorzio del vino nobile di Montepulciano e o./Comissão
   (Processo T-318/10)
   ()
   2010/C 260/32
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrentes: Consorzio del vino nobile di Montepulciano (Montepulciano, Itália), Contucci di Alamanno Contucci & C. Società Agricola Sas (Montepulciano, Itália), Villa S. Anna Società Semplice Agricola di Fabroni Anna S. E M. Società Seplice (Montepulciano, Itália), Il Conventino Società Agricola per Azioni (Montepulciano, Itália) (representantes: D. Dodaro, advogado, S. Cianciullo, advogado, G. Brini, advogado, G. Nazzi, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos das recorrentes

               —

               Declarar a nulidade e a inaplicabilidade, ou de qualquer forma, anular a alteração introduzida através do anexo XV do Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão, na parte em que identifica incorrectamente o erro técnico a rectificar na mera colocação da denominação de casta da videira «Montepulciano» na parte B do mesmo anexo, aplicando à denominação de origem protegida «Vino Nobile di Montepulciano» o regime derrogatório previsto pelo Regulamento n.o 607/09, no artigo 62.o, n.os 3 e 4, sem ter em conta a efectiva especificidade da mesma.

               —

               A título subsidiário, declarar a nulidade e a inaplicabilidade, ou de qualquer forma anular a alteração introduzida através do regulamento no anexo XV, na parte em que, a fim de transferir para a parte A do mesmo a denominação de casta da videira «Montepulciano» para efeitos do disposto no artigo 62.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 607/2009, que diz respeito aos nomes de videira que contêm ou são constituídos por uma denominação de origem protegida, identificou a denominação de origem protegida só com o vocábulo «Montepulciano», suprimindo a menção «Vino Nobile di» que faz dela parte integrante desde o reconhecimento.

               —

               Condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas da presente instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso foi interposto contra o Regulamento n.o 401/2010 (1), na medida em que, na sua adopção e com a justificação de corrigir um erro de colocação do nome de casta Montepulciano na parte «B» do anexo XV do Regulamento n.o 607/2009 (2), a Comissão inseriu o nome na parte «A» do mesmo anexo XV e suprimiu ao mesmo tempo a menção tradicional «Vino Nobile di Montepulciano» da primeira coluna da tabela.
   Agindo dessa forma, a recorrida classificou como mera transferência uma operação decisória que tem efeitos mais significativos do que aquilo que permite o âmbito de aplicação do artigo 62.o, n.o 3, do Regulamento n.o 607/2009. Desse modo realizou-se também um manifesto desvio de poder, utilizando de maneira inadequada essa disposição para finalidades que exorbitam daquelas que ela prossegue, em detrimento dos produtores do Vino Nobile di Montepulciano, do Consorzio del Vino Nobile e, em geral, com prejuízo dos consumidores e do mercado.
   As recorrentes alegam também a violação do artigo 23.o do Acordo TRIPS. Afirma-se, a este respeito, que a sub-reptícia supressão da menção tradicional «Vino Nobile» da denominação de origem protegida «Vino Nobile di Montepulciano», não é uma medida suficiente ou idónea para prosseguir as finalidades indicadas no Acordo TRIPS, na medida em que aumenta o risco de confusão sobretudo em relação aos consumidores comunitários não italianos, os quais serão facilmente induzidos em erro por uma rotulagem que coloque com o mesmo destaque o termo «Montepulciano». Desse modo não é, de facto, adequadamente perceptível a distinção entre os diversos produtos diferenciados pelo mesmo termo, utilizado em Itália como indicação de proveniência da área geográfica homónima sem a menção tradicional e fora de Itália como indicação de casta em vez de seguir a indicação geográfica.

      (1)  Regulamento (UE) n.o 401/2010 da Comissão, de 7 de Maio de 2010, que altera e corrige o Regulamento (CE) n.o 607/2009 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita às denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas, às menções tradicionais, à rotulagem e à apresentação de determinados produtos vitivinícolas (JO L 117, de 15.5.2010, p. 13)

      (2)  Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão, de 14 de Julho de 2009, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita às denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas, às menções tradicionais, à rotulagem e à apresentação de determinados produtos vitivinícolas


title: Processo C-132/02: Acção intentada em 9 de Abril de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

text:
C 131/12               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        1.6.2002
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que               A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
o Tribunal se digne:
                                                                        1.    Declarar que a República da Áustria não cumpriu as
—     declarar que, ao não ter comunicado aos serviços da                    obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE
      Comissão qualquer informação relativa à qualidade das                 ao não adoptar no prazo fixado as disposições legislativas,
      águas balneares em França para a época balnear de 1999,                regulamentares e administrativas necessárias para dar
      a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe               cumprimento à Directiva 2000/24/CE da Comissão, de
      incumbem por força do artigo 13.o da Directiva                          28 de Abril de 2000 (1), que altera os anexos das
      76/160/CEE, de 08.12.1975, relativa à qualidade das                     Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e
      águas balneares (1);                                                   90/642/CEE relativas à fixação de teores máximos para
                                                                              os resı́duos de pesticidas à superfı́cie e no interior dos
                                                                              cereais, dos géneros alimentı́cios de origem animal e de
—     condenar a República Francesa nas despesas.
                                                                              determinados produtos de origem vegetal, incluindo
                                                                              frutas e produtos hortı́colas, respectivamente.
                                                                        2.    Condenar a demandada nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
A Comissão entende que o conflito social na origem da                  Fundamentos e principais argumentos
omissão salientada não permite justificar a mesma. Com efeito,
se, de acordo com um princı́pio geral comum ao direito dos              Atendendo à natureza vinculativa do disposto no artigo 249.o
Estados-Membros constitui caso de força maior o aconteci-               CE, n.o 3, e no artigo 10.o CE, n.o 1, os Estados-Membros são
mento que apresenta simultaneamente os três requisitos de               obrigados a transpor para o seu direito interno as directivas de
exterioridade (em relação ao Estado), de imprevisibilidade             que sejam destinatários, a fim de estas, decorrido o prazo de
(quanto à sua ocorrência) e de irresistibilidade (quanto aos seus       transposição, se tornarem plenamente eficazes. O prazo fixado
efeitos), não cabe o presente conflito social nessa definição. A      no artigo 5.o, n.o 2, da directiva expirou em 31 de Dezembro
circunstância de os controlos continuarem a ser efectuados no           de 2000, sem que a República da Áustria tenha adoptado as
terreno, nos termos do exigido pela directiva, não permite             disposições exigidas.
isentar a França das suas obrigações nos termos do artigo 13.o
da directiva que tem uma finalidade própria. Por outro lado, a
Comissão declara que no termo do prazo indicado no parecer             (1) JO L 107, p. 28.
fundamentado, bem como na data da presente acção, as
autoridades francesas ainda não tinham transmitido à Comis-
são qualquer informação relativa à qualidade das águas balnea-
res em França para a época balnear de 1999.
                                                                        Acção intentada em 9 de Abril de 2002 pela Comissão das
(1) JO L 31, de 05.02.1976, p. 1; EE 15 F01, p. 133.
                                                                             Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
                                                                                (Processo C-132/02)
                                                                                (2002/C 131/23)
Acção intentada em 9 de Abril de 2002 pela Comissão das               Deu entrada em 9 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça das
  Comunidades Europeias contra a República da Áustria                 Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da Bélgica
                                                                        intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-
                                                                        sentada por M. Patakia, na qualidade de agente, com domicı́lio
                      (Processo C-131/02)                               escolhido no Luxemburgo.
                         (2002/C 131/22)                                A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                        o Tribunal se digne:
                                                                        1.    declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias                  vas, regulamentares e administrativas necessárias para
em 9 de Abril de 2002 uma acção contra a República da                       dar cumprimento à Directiva 98/5/CE do Parlamento
Áustria intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                  Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998,
representada por Gerald Braun, membro do Serviço Jurı́dico                    tendente a facilitar o exercı́cio permanente da profissão
da Comissão Europeia, com domicı́lio escolhido no Luxem-                     de advogado num Estado-Membro diferente daquele em
burgo no gabinete de Luis Escobar Guerrero, membro do                         que foi adquirida a qualificação profissional (1), o Reino
Serviço Jurı́dico da Comissão Europeia, Centre Wagner C 254,                 da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
Luxemburgo-Kirchberg.                                                         por força dessa directiva;
 ---pagebreak--- 1.6.2002                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 131/13
2.    condenar o Reino da Bélgica nas despesas.                         Fundamentos e principais argumentos
                                                                        O prazo de transposição da directiva expirou em 29 de Maio
                                                                        de 1999.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        (1) JO L 181, de 9.7.1997, p. 1.
O prazo de transposição terminou em 14 de Março de 2000.
(1) JO L 77, de 14.03.1998, p. 36.
                                                                        Acção intentada em 16 de Abril de 2002 pela Comissão
                                                                        das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                                                                                Luxemburgo
                                                                                (Processo C-142/02)
Acção intentada em 11 de Abril de 2002 pela Comissão                                          (2002/C 131/25)
das Comunidades Europeias contra a República Federal
                           da Alemanha
                                                                        Deu entrada em 16 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça
                       (Processo C-135/02)                              das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado
                                                                        do Luxemburgo intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                        Europeias, representada por M. Patakia, na qualidade de agente,
                         (2002/C 131/24)                                com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                                                                        A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
Deu entrada em 11 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça              o Tribunal se digne:
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-             1.    declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-
des Europeias, representada por Josef Christian Schieferer,                   vas, regulamentares e administrativas cessárias para dar
membro do Serviço Jurı́dico da Comissão das Comunidades                      cumprimento à Directiva 98/5/CE do Parlamento Euro-
Europeias, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabi-                    peu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998,
nete de Luis Escobar Guerrero, membro do Serviço Jurı́dico                    tendente a facilitar o exercı́cio permanente da profissão
da Comissão Europeia, Centre Wagner C 254, Kirchberg,                        de advogado num Estado-Membro diferente daquele em
Luxemburgo.                                                                   que foi adquirida a qualificação profissional (1), o Grão-
                                                                              -Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que
                                                                              lhe incumbem por força dessa directiva;
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        2.    condenar o Luxemburgo nas despesas.
1.    Declarar que a República Federal da Alemanha, ao não
      tomar, dentro do prazo fixado, todas as disposições
      legislativas e administrativas necessárias para dar cumpri-      Fundamentos e principais argumentos
      mento à Directiva 97/23/CE do Parlamento Europeu e do
      Conselho, de 29 de Maio de 1997, relativa à aproximação
      das legislações dos Estados-Membros sobre equipamentos
                                                                        O prazo de transposição terminou em 14 de Março de 2000.
      sob pressão (1), ou ao não comunicar à Comissão a
      adopção de tais disposições, não cumpriu as obrigações
      que lhe incumbem por força do Tratado CE e da directiva;
                                                                        (1) JO L 77, de 14.03.1998, p. 36.
2.    Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas
      do processo.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 23 de Maio de 1996 no processo C-5/94 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice, Queen's Bench Division): The Queen contra Ministry of Agriculture, Fisheries and Food, ex parte: Hedley Lomas (Ireland) Ltd (Livre circulação de mercadorias - Protecção dos animais - Directiva de harmonização - Artigo 36º do Tratado CE - Responsabilidade extracontratual de um Estado-membro por violação do direito comunitário)

text:
6 . 7 . 96           1 PT |                  Jornal Oficiai das Comunidades Europeias                                    N? C 197/7
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                     que as condições fixadas pela legislação nacional apli
                    de 23 de Maio de 1996                                cável não podem ser menos favoráveis do que as que
                                                                         dizem respeito a reclamações semelhantes de natureza
no processo C-5/94 ( pedido de decisào prejudicial da High               interna e não podem ser organizadas por forma a tornar
Court of Justice, Queen's Bench Division ): The Queen                    impossível na prática ou excessivamente difícil a obten
contra Ministry of Agriculture, Fisheries and Food, exparte:             ção da reparação.
                 Hedley Lomas ( Ireland ) Ltd (')
(Livre circulação de mercadorias — Protecção dos animais
                                                                    C ) JO n? C 59 de 26 . 2 . 1994 .
— Directiva de harmonização — Artigo 36 do Tratado CE
— Responsabilidade extracontratual de um Estado-mem
            bro por violação do direito comunitário)
                         ( 96/C 197/ 11 )
                  (Língua do processo: inglês)                                        ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                ( Quinta Secção )
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                               de 23 de Maio de 1996
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                    no processo C-237/94 ( pedido de decisão prejudicial do
                                                                    Social Security Commissioner): John O'Flynn contra Adju
                                                                                dication Officer (')
No processo C-5/94 , que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?         ( Vantagens sociais concedidas aos trabalhadores — Subsí
do Tratado CE, pela High Court of Justice, Queen's Bench                                        dio de funeral)
Division ( Inglaterra e País de Gales ), destinado a obter, no                                  ( 96/C 197/ 12 )
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre The Queen e
Ministry of Agriculture, Fisheries and Food, ex parte:
Hedley Lomas ( Ireland ) Ltd , uma decisão a título prejudicial                        (Língua do processo: inglês)
sobre a interpretação dos artigos 34? e 36? do Tratado CE e
do princípio da responsabilidade extracontratual do Estado          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
por violação do direito comunitário, o Tribunal de Justiça,               na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
composto por G. C. Rodriguez Iglesias , presidente , C. N.
Kakouris, D. A. O. Edward, G. Hirsch , presidentes de
secção, G. F. Mancini ( relator ), F. A. Schockweiler, J. C.        No processo C-237/94 , que tem por objecto um pedido
Moitinho de Almeida , P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, H.            dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 1 77?
Ragnemalm e L. Sevón, juízes; advogado-geral : P. Léger;            do Tratado CE, pelo Social Security Commissioner ( Reino
secretário : D. Louterman-Hubeau, administradora princi            Unido ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
pal, proferiu, em 23 de Maio de 1996 , um acórdão cuja              jurisdicional entre John O'Flynn e Adjudication Officer,
parte decisória é a seguinte:                                       uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
                                                                    artigo 7? do Regulamento ( CEE ) n? 1612/68 do Conselho,
                                                                    de 15 de Outubro de 1968 , relativo à livre circulação dos
1 . O direito comunitário opõe-se a que um Estado                  trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p . 2 ; EE 05 F1
     -membro invoque o artigo 36". do Tratado CE para               p . 77 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por
     justificar uma limitação das exportações de mercadorias        D. A. O. Edward, presidente de secção, J. -P. Puissochet
     para outro Estado-membro pelo único motivo de, no              ( relator ), P. Jann, L. Sevón e M. Wathelet, juízes; advogado
     entender do primeiro Estado, o segundo não respeitar as        -geral : C. O. Lenz; secretário : H. von Holstein, secretário
     exigências de uma directiva comunitária de harmoniza          adjunto, proferiu , em 23 de Maio de 1996 , um acórdão cuja
     ção que persegue o objectivo que o recurso ao artigo 36"       parte decisória é a seguinte:
     visa proteger, sem no entanto prever procedimentos de
     fiscalização da sua aplicação nem sanções em caso de           O n". 2 do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 1612/68 do
     violação.                                                      Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre
                                                                    circulação dos trabalhadores na Comunidade, opõe-se a
2 . A obrigação, para um Estado-membro, de reparar os               uma disposição do tipo da da Régulation 7 (1 ) (c ) das Social
     prejuízos causados a um particular devido à recusa de          Fund ( Maternity and Funeral Expenses ) Régulations 1987,
     emitir uma licença de exportação, em violação do               que condiciona a concessão de um subsídio destinado a
     artigo 34". do Tratado CE, existe quando a norma de            cobrir as despesas de funeral efectuadas por um trabalhador
     direito comunitário violada tenha por objecto conferir         assalariado â condição de a inumação ou a cremação terem
     direitos aos particulares, a violação seja suficientemente     lugar no território do Estado-membro cuja legislação prevê
     caracterizada e exista um nexo directo de causalidade          a concessão de tal subsídio .
     entre essa violação e o prejuízo sofrido pelos particula
     res . Com esta reserva , é no âmbito do direito nacional da    (') JO n? C 288 de 15 . 10 . 1994 .
     responsabilidade que compete ao Estado reparar as
     consequências do prejuízo causado por uma violação do
     direito comunitário que lhe seja imputável, sendo certo


title: Processos apensos T-278/00 a T-280/00, T-282/00 a T-286/00 e T-288/00 a T-295/00: Despacho do Tribunal Geral de 20 de fevereiro de 2013 — Albergo Quattro Fontane e o./Comissão (Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Redução dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia — Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico)

text:
               13.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/24

         Despacho do Tribunal Geral de 20 de fevereiro de 2013 — Albergo Quattro Fontane e o./Comissão
   (Processos apensos T-278/00 a T-280/00, T-282/00 a T-286/00 e T-288/00 a T-295/00) (1)

   (Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Redução dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia - Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico)
   2013/C 108/64
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrentes: Albergo Quattro Fontane Snc (Venezia Lido, Itália) (processo T-278/00); Comitato «Venezia vuole vivere» (Marghera, Itália) (processos T-278/00 a T-280/00, T-282/00 a T-286/00 e T-289/00 a T-295/00); Hotel Gabrielli Sandwirth SpA (Veneza, Itália) (processo T-279/00); Astrocoop — Universale — Pulizie, manutenzioni e trasporti Soc. coop. rl (Marghera) (processo T-280/00); GE.AL.VE. Srl (Veneza) (processo T-282/00); Metropolitan Srl (Veneza) (processo T-283/00); Hotel Concordia Snc (Veneza) (processo T-284/00); Manutencoop Soc. coop. rl (Bolonha, Itália) (processo T-285/00); Società per l’industria alberghiera (SPLIA) (Veneza) (processo T-286/00); Principessa Srl (Veneza) (processo T-288/00); Albergo ristorante «All’Angelo» Snc (Veneza) (processo T-289/00); Albergo Saturnia Internazionale SpA (Veneza) (processo T-290/00); Savoia e Jolanda Srl (Veneza) (processo T-291/00); Hotels Biasutti Snc (Venezia Lido) (processo T-292/00); Ge.A.P. Srl (Veneza) (processo T-293/00); Rialto Inn Srl (Veneza) (processo T-294/00); e Bonvecchiati Srl (Veneza) (representante: A. Bianchini) (processo T-295/00)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, agente, assistido por A. Dal Ferro, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2000/394/CE da Comissão, de 25 de novembro de 1999, relativa às medidas de auxílio a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia previstas pelas Leis n.o 30/1997 e n.o 206/1995, que estabelecem reduções dos encargos sociais (JO 2000, L 150, p. 50).

      Dispositivo

               1.

               Os processos T-278/00 a T-280/00, T-282/00 a T-286/00 e T-288/00 a T-295/00 são apensos para efeitos do presente despacho.

               2.

               As exceções de inadmissibilidades suscitadas pela Comissão Europeia são conhecidas em sede de mérito.

               3.

               É negado provimento aos recursos por serem manifestamente desprovidos de fundamento jurídico.

               4.

               A Albergo Quattro Fontane Snc, o Comitato «Venezia vuole vivere», o Hotel Gabrielli Sandwirth SpA, a Astrocoop — Universale — Pulizie, manutenzioni e trasporti Soc. coop. rl, a GE.AL.VE. Srl, a Metropolitan Srl, a Hotel Concordia Snc, a Manutencoop Soc. coop. rl, a Società per l’industria alberghiera (SPLIA), a Principessa Srl, a Albergo ristorante «All’Angelo» Snc, a Albergo Saturnia Internazionale SpA, a Savoia e Jolanda Srl, a Hotels Biasutti Snc, a Ge.A.P. Srl, a Rialto Inn Srl e a Bonvecchiati Srl suportam, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão.

      (1)  JO C 372, de 23.12.2000.


title: Processo C-259/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 26 de Maio de 2011 — DTZ Zadelhoff vof, outra parte: Staatssecretaris van Financiën

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 26 de Maio de 2011 — DTZ Zadelhoff vof, outra parte: Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-259/11)
   2011/C 252/27
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: DTZ Zadelhoff vof

      Outra parte: Staatssecretaris van Financiën

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 13.o, B, proémio e alínea d), proémio e ponto 5, da Sexta Directiva (1) deve ser interpretado no sentido de que também abrange operações como as efectuadas pela recorrente, que se referem, essencialmente, aos bens imóveis detidos pelas sociedades em questão e à sua transmissão (indirecta), pelo simples facto de essas operações se terem destinado e terem tido como resultado a transmissão das acções das sociedades?

               2.

               A excepção à isenção contida no artigo 13.o, B, alínea d), ponto 5, proémio e segundo travessão, da Sexta Directiva, também se aplica se o Estado-Membro não tiver feito uso da possibilidade, oferecida no artigo 5.o, n.o 3, proémio e alínea c), da Sexta Directiva, de considerar bens corpóreos as participações e acções cuja posse confira a propriedade ou o gozo de um bem imóvel?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, as participações e acções anteriormente referidas devem incluir as acções de sociedades que, directa ou indirectamente (por meio de filiais ou de subfiliais), possuem bens imóveis, independentemente da questão de saber se os exploram enquanto tais ou se os utilizam no âmbito de uma empresa de outro tipo?

      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).


title: Processo T-219/12: Despacho do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2012 — Saobraćajni institut CIP/Comissão Europeia ( «Recurso de anulação e indemnização — Contratos públicos de serviços — Exclusão do recorrente do processo de concurso — Anulação do processo de concurso após interposição do recurso — Não conhecimento do mérito» )

text:
               12.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/37

         Despacho do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2012 — Saobraćajni institut CIP/Comissão Europeia
   (Processo T-219/12) (1)

   (Recurso de anulação e indemnização - Contratos públicos de serviços - Exclusão do recorrente do processo de concurso - Anulação do processo de concurso após interposição do recurso - Não conhecimento do mérito)
   2013/C 9/66
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Saobraćajni institut CIP d.o.o. (Belgrado, Sérvia) (Representante: A. Lojpur, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: F. Erlbacher e E. Georgieva)

      Objeto

   Por um lado, pedido de anulação de um anúncio de concurso, publicado em 27 de março de 2012, relativo à preparação de documentação técnica para um projeto de modernização ferroviária, que excluiu a participação do recorrente do processo de concurso e, por outro, pedido de indemnização.

      Dispositivo

               1.

               Já não há que conhecer do mérito do recurso.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas e as do recorrente no âmbito da presente instância.

      (1)  JO C 227 de 28.7.2012.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Março de 2003 nos processos T-188/01, T-189/01 e T-190/01, Vassilios Tsarnavas contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Admissibilidade — Promoção — Análise comparativa dos méritos entre funcionários de serviços diferentes)

text:
24.5.2003                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           C 124/19
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 19 de Março de 2003
                      de 19 de Março de 2003
                                                                           no processo T-273/01: Innova Privat-Akademie GmbH
                                                                                contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
nos processos T-188/01, T-189/01 e T-190/01, Vassilios                     («Programa ECIP — Projecto de constituição de uma socie-
Tsarnavas contra Comissão das Comunidades Euro-                            dade mista para a formação profissional na Índia — Não
                                 peias (1)                                            financiamento — Acção de indemnização»)
                                                                                (2003/C 124/33)
(Funcionários — Admissibilidade — Promoção — Análise
comparativa dos méritos entre funcionários de serviços                                          (Língua do processo: alemão)
                               diferentes)
                                                                           No processo T-273/01, Innova Privat-Akademie GmbH, com
                                                                           sede em Berlim (Alemanha), representada por R. Wöstmann,
                           (2003/C 124/32)
                                                                           advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agen-
                                                                           tes: M. de Pauw e B. Martenczuk), que tem por objecto um
                                                                           pedido de indemnização destinada a obter o ressarcimento do
                      (Língua do processo: francês)                        prejuízo alegadamente sofrido pela demandante em conse-
                                                                           quência do não financiamento de um projecto ao abrigo do
                                                                           instrumento financeiro ECIP (European Community Invest-
                                                                           ment Partners), de um projecto de uma sociedade mista para a
                                                                           formação profissional na Índia, o Tribunal de Primeira Instân-
                                                                           cia (Terceira Secção), composto por: K. Lenaerts, presidente,
Nos processos apensos T-188/01, T-189/01 e T-190/01,                       J. Azizi e M. Jaeger, juízes, secretário: D. Christensen, admini-
                                                                           stradora, proferiu em 19 de Março de 2003 um acórdão cuja
Vassilios Tsarnavas, funcionário da Comissão das Comunida-
des Europeias, com domicílio em Bruxelas, representado por N.              parte decisória é a seguinte:
Lhoëst, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
contra a Comissão das Comunidades Europeias (agente:                       1)     A acção é julgada improcedente.
D. Martin), que tem por objecto pedidos de anulação das
decisões da Comissão de não promover o recorrente nos                      2)     A demandante é condenada nas despesas.
exercícios de 1998, 1999 e 2000, o Tribunal de Primeira
Instância (Primeira Secção), composto por: B. Vesterdorf,                  (1 ) JO C 3, de 5.1.2002.
presidente e R. M. Moura Ramos e H. Legal, juízes; secretário:
B. Pastor, secretária-adjunta, proferiu, em 19 de Março de
2003, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)     São anuladas as decisões da Comissão de não promover o               SENTENÇA DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
       recorrente nos exercícios de promoção de 1998 e 1999.
                                                                                de 5 de Março de 2003
2)     O recurso no processo 190/01 é julgado inadmissível.                no processo T-293/01, Donatella Ineichen contra Comis-
                                                                                são das Comunidades Europeias (1)
3)     Nos processos T-188/01 e T-189/01 a Comissão é condenada            (Agentes temporários — Ajudas de custo — Lugar de
       nas despesas.                                                                      recrutamento — Produção de prova)
4)     No processo T-190/01 cada uma das partes suportará as suas                                    (2003/C 124/34)
       próprias despesas.
                                                                                (Língua do processo: francês)
( 1) JO C 317, de 10.11.2001 e C 303, de 27.10.2001.                       No processo T-293/01, Donatella Ineichein, agente temporária
                                                                           da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxe-
                                                                           las, representada por M.-A. Lucas, advogado, contra Comissão
                                                                           das Comunidades Europeias (agente J. Currall), que tem por
                                                                           objecto um pedido, por um lado, de anulação da decisão da