title: Processo C-342/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Veneto — Itália) — Memoria Srl, Antonia Dall'Antonia/Comune di Padova «Reenvio prejudicial — Restrições à liberdade de estabelecimento — Competência do Tribunal de Justiça — Admissibilidade do pedido de decisão prejudicial — Situação puramente interna — Regulamentação nacional que proíbe qualquer atividade com fins lucrativos que tenha por objeto a conservação de urnas cinerárias — Teste de proporcionalidade — Coerência da regulamentação nacional»

text:
               14.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/18

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Veneto — Itália) — Memoria Srl, Antonia Dall'Antonia/Comune di Padova
      (Processo C-342/17) (1)

      («Reenvio prejudicial - Restrições à liberdade de estabelecimento - Competência do Tribunal de Justiça - Admissibilidade do pedido de decisão prejudicial - Situação puramente interna - Regulamentação nacional que proíbe qualquer atividade com fins lucrativos que tenha por objeto a conservação de urnas cinerárias - Teste de proporcionalidade - Coerência da regulamentação nacional»)
      (2019/C 16/21)
      Língua do processo: italiano

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Tribunale Amministrativo Regionale per il Veneto

         Partes no processo principal

         Recorrentes: Memoria Srl, Antonia Dall'Antonia

         Recorrida: Comune di Padova

         na presença de: Alessandra Calore

         Dispositivo

      O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que proíbe o depositário de uma urna cinerária, mesmo que tenha sido essa a vontade expressa do defunto, de confiar a sua guarda a terceiros, que o obriga a conservá-la no seu domicílio, salvo se a confiar a um cemitério municipal, e que, além disso, proíbe qualquer atividade exercida com fins lucrativos que tenha por objeto, ainda que não exclusivo, a guarda de urnas cinerárias, seja a que título for e independentemente da sua duração.

         (1)  JO C 309, de 18.9.2017.


title: Processo T-636/18: Ação intentada em 23 de outubro de 2018 — Tokai erftcarbon / Comissão

text:
               14.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/48

      Ação intentada em 23 de outubro de 2018 — Tokai erftcarbon / Comissão
      (Processo T-636/18)
      (2019/C 16/59)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Demandante: Tokai erftcarbon GmbH (Grevenbroich, Alemanha) (representantes: K. Van Maldegem, M. Grunchard, R. Crespi e S. Saez Moreno, advogados)

         Demandada: Comissão Europeia

         Pedidos

      A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  declarar o pedido admissível e julgá-lo procedente;

                  —

                  indemnizar a demandante pelo prejuízo causado pela demandada;

                  —

                  condenar a demandada no pagamento à demandante de uma indemnização pelos danos sofridos em consequência direta da adoção do Regulamento (UE) n.o 944/2013 da Comissão, de 2 de outubro de 2013, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (JO 2013, L 261, p. 5), na medida em que classifica a substância «pitch, coal tar, high-temp.» (breu de alcatrão de hulha de alta temperatura) como substância perigosa para o ambiente aquático de toxicidade aguda da categoria 1 (H400) e de toxicidade crónica da categoria 1 (H410), avaliados num montante total de 66 236,74euros ou em qualquer outro montante estabelecido pela demandante no decurso do processo ou pelo Tribunal Geral;

                  —

                  a título subsidiário, declarar, mediante decisão interlocutória; que a demandada é obrigada a reparar o prejuízo sofrido e ordenar que as partes apresentem ao Tribunal Geral, num prazo razoável a contar da data do acórdão, o montante da indemnização determinado por acordo entre ambas as partes ou, na falta de acordo, ordenar que as partes apresentem, no mesmo prazo, os seus pedidos acompanhados de valores detalhados;

                  —

                  condenar a demandada a pagar à demandante juros compensatórios a uma taxa normal a contar da data em que ocorreram os prejuízos sofridos (ou seja, a contar da data da entrada em vigor da classificação ilegal ou a contar da data em que se verificou o prejuízo);

                  —

                  condenar a demandada a pagar juros de mora à taxa de 8 %, ou a qualquer outra taxa adequada a determinar pelo Tribunal Geral, calculada com base no montante exigível a contar da data do acórdão até ao pagamento efetivo; e

                  —

                  condenar a demandada nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Em apoio da sua ação, a demandante invoca um fundamento, relativo ao prejuízo que lhe foi causado pela demandada através da adoção e entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 944/2013 da Comissão (1), que classificou a substância «pitch, coal tar, high-temp.» (breu de alcatrão de hulha de alta temperatura) como substância perigosa para o ambiente aquático de toxicidade aguda da categoria 1 (H400) e de toxicidade crónica da categoria 1 (H410). Em 22 de novembro de 2017, o Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso da Comissão Europeia contra a decisão do Tribunal Geral de anular parcialmente o Regulamento n.o 944/2013, na medida em que classificava a substância «pitch, coal tar, high-temp.» (breu de alcatrão de hulha de alta temperatura) como substância perigosa para o ambiente aquático de toxicidade aguda da categoria 1 (H400) e de toxicidade crónica da categoria 1 (H410), devido a um erro manifesto de apreciação. A demandante incorreu em despesas para aplicar a classificação ilegal. Segundo os artigos 268.o e 340.o TFUE, a demandada é responsável por essas despesas dado que o comportamento da demandada é ilegal por consubstanciar uma violação suficientemente qualificada do direito, o prejuízo causado é real e determinado e há um nexo de causalidade direto entre o comportamento da demandada e o prejuízo invocado.

         (1)  Regulamento (UE) n.o 944/2013 da Comissão, de 2 de outubro de 2013, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (JO 2013, L 261, p. 5).


title: Processo C-18/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Danieli & C. Officine Meccaniche SpA, e o./Regionale Geschäftsstelle Leoben des Arbeitsmarktservice «Reenvio prejudicial — Adesão dos novos Estados-Membros — República da Croácia — Medidas transitórias — Livre prestação de serviços — Diretiva 96/71/CE — Destacamento de trabalhadores — Destacamento de nacionais croatas e de Estados terceiros na Áustria por intermédio de uma empresa estabelecida em Itália»

text:
               14.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/6

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Danieli & C. Officine Meccaniche SpA, e o./Regionale Geschäftsstelle Leoben des Arbeitsmarktservice
      (Processo C-18/17) (1)

      («Reenvio prejudicial - Adesão dos novos Estados-Membros - República da Croácia - Medidas transitórias - Livre prestação de serviços - Diretiva 96/71/CE - Destacamento de trabalhadores - Destacamento de nacionais croatas e de Estados terceiros na Áustria por intermédio de uma empresa estabelecida em Itália»)
      (2019/C 16/06)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Verwaltungsgerichtshof

         Partes no processo principal

         Recorrentes: Danieli & C. Officine Meccaniche SpA, Dragan Panic, Ivan Arnautov, Jakov Mandic, Miroslav Brnjac, Nicolai Dorassevitch, Alen Mihovic

         Recorrida: Regionale Geschäftsstelle Leoben des Arbeitsmarktservice

         Dispositivo

                  1)

                  Os artigos 56.o e 57.o TFUE e o anexo V, capítulo 2, n.o 2, do Ato Relativo às Condições de Adesão da República da Croácia e às Adaptações do Tratado da União Europeia, do Tratado Sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que Institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica devem ser interpretados no sentido de que um Estado-Membro tem o direito de restringir, através da exigência de uma autorização de trabalho, o destacamento de trabalhadores croatas empregados por uma empresa sediada na Croácia, quando o destacamento desses trabalhadores ocorre através da sua colocação à disposição, na aceção do artigo 1.o, n.o 3, alínea c), da Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, de uma empresa estabelecida noutro Estado-Membro, tendo em vista a prestação de serviços no primeiro desses Estados-Membros por esta última empresa.

                  2)

                  Os artigos 56.o e 57.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que um Estado-Membro não tem o direito de exigir que os nacionais de Estados terceiros, colocados à disposição de uma empresa estabelecida noutro Estado-Membro, por uma outra empresa igualmente estabelecida nesse outro Estado-Membro, para realizar uma prestação de serviços no primeiro destes Estados-Membros, disponham de uma autorização de trabalho.

         (1)  JO C 144, de 8.5.2017.


title: Processo C-568/18 P: Recurso interposto em 11 de setembro de 2018 por Rogesa Roheisengesellschaft Saar mbH do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 11 de julho de 2018 no processo T-643/13, Rogesa Roheisengesellschaft Saar mbH / Comissão Europeia

text:
               14.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/29

      Recurso interposto em 11 de setembro de 2018 por Rogesa Roheisengesellschaft Saar mbH do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 11 de julho de 2018 no processo T-643/13, Rogesa Roheisengesellschaft Saar mbH / Comissão Europeia
      (Processo C-568/18 P)
      (2019/C 16/36)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Rogesa Roheisengesellschaft Saar mbH (representantes: S. Altenschmidt e D. Jacob, advogados)

         Outra parte no processo: Comissão Europeia

         Pedidos da recorrente

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

                  —

                  Anular o Acórdão do Tribunal Geral, de 11 de julho de 2018, no processo T-643/13;

                  —

                  Anular a Decisão da Comissão, de 15 de setembro de 2013, com a referência GestDem 2013/1504;

                  —

                  Subsidiariamente, anular o acórdão do Tribunal Geral e devolver o processo ao Tribunal Geral.

         Fundamentos e principais argumentos

      A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:

                  1.

                  O Tribunal Geral não fez uma interpretação correta dos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 (1) relativos à recusa da liberdade de acesso a informações sobre o ambiente e fez uma interpretação demasiado ampla da exceção prevista no artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (2), em conjugação com o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006, à luz do disposto na Convenção de Aarhus. O Tribunal Geral parte erradamente do pressuposto de que as informações relativas às emissões de CO2 de uma instalação industrial constituem informações comercialmente sensíveis.

                  2.

                  O Tribunal Geral, em violação do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 e do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, não reconheceu a existência de informações ambientais relativas a emissões.

                  3.

                  Além disso, o Tribunal Geral não teve em devida conta o interesse público superior invocado pela recorrente no acesso às informações ambientais em causa.

         (1)  Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO 2006, L 264, p. 13).

         (2)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).


title: Processo C-33/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bezirksgericht Bleiburg/Okrajno Sodišče Pliberk — Áustria) — Čepelnik d.o.o./Michael Vavti «Reenvio prejudicial — Artigo 56.° TFUE — Livre prestação de serviços — Restrições — Serviços no mercado interno — Diretiva 2006/123/CE — Direito do trabalho — Destacamento de trabalhadores para efetuar obras de construção — Declaração dos trabalhadores — Conservação e tradução das folhas de vencimento — Suspensão dos pagamentos — Pagamento de uma caução pelo destinatário de serviços — Prestação de uma garantia por uma eventual coima imposta ao prestador de serviços»

text:
               14.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/7

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bezirksgericht Bleiburg/Okrajno Sodišče Pliberk — Áustria) — Čepelnik d.o.o./Michael Vavti
      (Processo C-33/17) (1)

      («Reenvio prejudicial - Artigo 56.o TFUE - Livre prestação de serviços - Restrições - Serviços no mercado interno - Diretiva 2006/123/CE - Direito do trabalho - Destacamento de trabalhadores para efetuar obras de construção - Declaração dos trabalhadores - Conservação e tradução das folhas de vencimento - Suspensão dos pagamentos - Pagamento de uma caução pelo destinatário de serviços - Prestação de uma garantia por uma eventual coima imposta ao prestador de serviços»)
      (2019/C 16/07)
      Língua do processo: alemão e esloveno

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Bezirksgericht Bleiburg/Okrajno Sodišče Pliberk

         Partes no processo principal

         Demandante: Čepelnik d.o.o.

         Demandado: Michael Vavti

         Dispositivo

      O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe à legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, segundo a qual as autoridades competentes podem impor ao dono da obra estabelecido nesse Estado-Membro a suspensão dos pagamentos ao seu cocontratante estabelecido noutro Estado-Membro, e mesmo o pagamento de uma caução de montante equivalente ao preço da obra ainda em dívida, a fim de garantir o pagamento da eventual coima que possa vir a ser aplicada a esse cocontratante no caso de infração verificada à legislação laboral do primeiro Estado-Membro.

         (1)  JO C 86, de 20.3.2017.


title: Processo C-93/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de novembro de 2018 — Comissão Europeia / República Helénica «Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílios declarados ilegais e incompatíveis com o mercado interno — Obrigação de recuperação — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara o incumprimento — Empresa que exerce simultaneamente atividades civis e militares — Inexecução — Interesses essenciais da segurança de um Estado-Membro — Artigo 346.°, n.° 1, alínea b), TFUE — Sanções financeiras — Sanção pecuniária compulsória — Quantia fixa — Capacidade de pagamento — Fator “n” — Fatores que estão na base da avaliação da capacidade de pagamento — Produto interno bruto — Ponderação dos votos do Estado-Membro no Conselho da União Europeia — Nova regra de votação no Conselho»

text:
               14.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/8

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de novembro de 2018 — Comissão Europeia / República Helénica
      (Processo C-93/17) (1)

      («Incumprimento de Estado - Auxílios de Estado - Auxílios declarados ilegais e incompatíveis com o mercado interno - Obrigação de recuperação - Acórdão do Tribunal de Justiça que declara o incumprimento - Empresa que exerce simultaneamente atividades civis e militares - Inexecução - Interesses essenciais da segurança de um Estado-Membro - Artigo 346.o, n.o 1, alínea b), TFUE - Sanções financeiras - Sanção pecuniária compulsória - Quantia fixa - Capacidade de pagamento - Fator “n” - Fatores que estão na base da avaliação da capacidade de pagamento - Produto interno bruto - Ponderação dos votos do Estado-Membro no Conselho da União Europeia - Nova regra de votação no Conselho»)
      (2019/C 16/09)
      Língua do processo: grego

         Partes

         Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Bouchagiar e B. Stromsky, agentes)

         Demandada: República Helénica (representantes: K. Boskovits e A. Samoni-Rantou, agentes)

         Dispositivo

                  1)

                  Uma vez que, na data em que terminou o prazo fixado na notificação para cumprir emitida em 27 de novembro de 2014 pela Comissão Europeia, tomado todas as medidas necessárias à execução do Acórdão de 28 de junho de 2012, Comissão/Grécia (C-485/10, não publicado, EU:C:2012:395), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o, n.o 1, TFUE.

                  2)

                  A República Helénica é condenada a pagar à Comissão Europeia uma sanção pecuniária compulsória no montante de 7 294 000 euros por cada período de seis meses a contar da data da prolação do presente acórdão até à data de execução do Acórdão de 28 de junho de 2012, Comissão/Grécia (C-485/10, não publicado, EU:C:2012:395).

                  3)

                  A República Helénica é condenada a pagar à Comissão Europeia uma quantia fixa de 10 000 000 euros.

                  4)

                  A República Helénica é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 129, de 24.4.2017.


title: Processo T-645/18: Ação intentada em 23 de outubro de 2018 — Bilbaína de Alquitranes / Comissão

text:
               14.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/53

      Ação intentada em 23 de outubro de 2018 — Bilbaína de Alquitranes / Comissão
      (Processo T-645/18)
      (2019/C 16/64)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Demandante: Bilbaína de Alquitranes, SA (Luchana-Baracaldo, Vizcaya, Espanha) (representantes: K. Van Maldegem, M. Grunchard, R. Crespi e S. Saez Moreno, advogados)

         Demandada: Comissão Europeia

         Pedidos

      A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  declarar o pedido admissível e julgá-lo procedente;

                  —

                  indemnizar a demandante pelo prejuízo causado pela demandada;

                  —

                  condenar a demandada no pagamento à demandante de uma indemnização pelos danos sofridos em consequência direta da adoção do Regulamento (UE) n.o 944/2013 da Comissão, de 2 de outubro de 2013, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (JO 2013, L 261, p. 5), na medida em que classifica a substância «pitch, coal tar, high-temp.» (breu de alcatrão de hulha de alta temperatura) como substância perigosa para o ambiente aquático de toxicidade aguda da categoria 1 (H400) e de toxicidade crónica da categoria 1 (H410), avaliados num montante total de 488 871,30 euros ou em qualquer outro montante estabelecido pela demandante no decurso do processo ou pelo Tribunal Geral;

                  —

                  a título subsidiário, declarar, mediante decisão interlocutória; que a demandada é obrigada a reparar o prejuízo sofrido e ordenar que as partes apresentem ao Tribunal Geral, num prazo razoável a contar da data do acórdão, o montante da indemnização determinado por acordo entre ambas as partes ou, na falta de acordo, ordenar que as partes apresentem, no mesmo prazo, os seus pedidos acompanhados de valores detalhados;

                  —

                  condenar a demandada a pagar à demandante juros compensatórios a uma taxa normal a contar da data em que ocorreram os prejuízos sofridos (ou seja, a contar da data da entrada em vigor da classificação ilegal ou a contar da data em que se verificou o prejuízo);

                  —

                  condenar a demandada a pagar juros de mora à taxa de 8 %, ou a qualquer outra taxa adequada a determinar pelo Tribunal Geral, calculada com base no montante exigível a contar da data do acórdão do Tribunal Geral até ao pagamento efetivo; e

                  —

                  condenar a demandada na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Em apoio da sua ação, a demandante invoca um fundamento, relativo ao prejuízo que lhe foi causado pela demandada através da adoção e entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 944/2013 da Comissão (1), que classificou a substância «pitch, coal tar, high-temp.» (breu de alcatrão de hulha de alta temperatura) como substância perigosa para o ambiente aquático de toxicidade aguda da categoria 1 (H400) e de toxicidade crónica da categoria 1 (H410). Em 22 de novembro de 2017, o Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso da Comissão Europeia contra a decisão do Tribunal Geral de anular parcialmente o Regulamento (UE) n.o 944/2013, na medida em que classificava a substância «pitch, coal tar, high-temp.» (breu de alcatrão de hulha de alta temperatura) como substância perigosa para o ambiente aquático de toxicidade aguda da categoria 1 (H400) e de toxicidade crónica da categoria 1 (H410), devido a um erro manifesto de apreciação. A demandante incorreu em despesas para aplicar a classificação ilegal. Segundo os artigos 268.o e 340.o TFUE, a demandada é responsável por essas despesas dado que o comportamento da demandada é ilegal por consubstanciar uma violação suficientemente qualificada do direito, o prejuízo causado é real e determinado e há um nexo de causalidade direto entre o comportamento da demandada e o prejuízo invocado.

         (1)  Regulamento (UE) n.o 944/2013 da Comissão, de 2 de outubro de 2013, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (JO 2013, L 261, p. 5).


title: Processo T-486/17: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de novembro de 2018 — Foodterapia/EUIPO — Sperlari (DIETOX) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia DIETOX — Marca figurativa da União Europeia anterior Dietor — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»

text:
               14.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/43

      Acórdão do Tribunal Geral de 14 de novembro de 2018 — Foodterapia/EUIPO — Sperlari (DIETOX)
      (Processo T-486/17) (1)

      («Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia DIETOX - Marca figurativa da União Europeia anterior Dietor - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)
      (2019/C 16/52)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Foodterapia SL (Barcelona, Espanha) (representantes: J. C. Erdozain López, J. Galán López e H. Téllez Robledo, advogados)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Sperlari Srl, anteriormente Cloetta Italia Srl (Cremona, Itália) (representantes: P. Pozzi e G. Ghisletti, advogados)

         Objeto

      Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de maio de 2017 (processo R 1611/2016-5), relativa a um processo de oposição entre a Cloetta Italia e a Foodterapia.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Foodterapia, SL, é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pela Sperlari Srl, incluindo os encargos indispensáveis em que a antecessora legal desta última incorreu na Câmara de Recurso do EUIPO.

         (1)  JO C 318, de 25.9.2017.


title: Processo C-484/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — K/Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie «Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/86/CE — Direito ao reagrupamento familiar — Artigo 15.° — Recusa de concessão de uma autorização de residência autónoma — Regulamentação nacional que prevê a obrigação de aprovação num exame de integração cívica»

text:
               14.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/22

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — K/Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie
      (Processo C-484/17) (1)

      («Reenvio prejudicial - Diretiva 2003/86/CE - Direito ao reagrupamento familiar - Artigo 15.o - Recusa de concessão de uma autorização de residência autónoma - Regulamentação nacional que prevê a obrigação de aprovação num exame de integração cívica»)
      (2019/C 16/26)
      Língua do processo: neerlandês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Raad van State

         Partes no processo principal

         Recorrente: K

         Recorrido: Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

         Dispositivo

      O artigo 15.o, n.os 1 e 4, da Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar, não se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que permite indeferir um pedido de autorização de residência autónoma, apresentado por um nacional de um país terceiro que residiu mais de cinco anos no território de um Estado-Membro ao abrigo do reagrupamento familiar, com fundamento em que ele não tinha demonstrado ter sido aprovado num exame de integração cívica sobre a língua e a sociedade desse Estado-Membro, desde que as modalidades concretas da obrigação de aprovação nesse exame não vão além do que é necessário para alcançar o objetivo de facilitar a integração dos nacionais de países terceiros, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

         (1)  JO C 374, de 6.11.2017.


title: Processo C-171/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de novembro de 2018 — Comissão Europeia/Hungria «Incumprimento de Estado — Diretiva 2006/123/CE — Artigos 15.° a 17.° — Artigo 49.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Artigo 56.° TFUE — Livre prestação de serviços — Sistema nacional de pagamento móvel — Monopólio»

text:
               14.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/9

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de novembro de 2018 — Comissão Europeia/Hungria
      (Processo C-171/17) (1)

      («Incumprimento de Estado - Diretiva 2006/123/CE - Artigos 15.o a 17.o - Artigo 49.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Artigo 56.o TFUE - Livre prestação de serviços - Sistema nacional de pagamento móvel - Monopólio»)
      (2019/C 16/10)
      Língua do processo: húngaro

         Partes

         Demandante: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka e H. Tserepa-Lacombe, agentes)

         Demandada: Hungria (representantes: M. Z. Fehér e G. Koós, agentes)

         Dispositivo

                  1)

                  Ao introduzir e manter em vigor o sistema nacional de pagamento móvel, regulado pela nemzeti mobil fizetési rendszerről szóló 2011. évi CC. törvény (Lei n.o CC de 2011, relativa ao sistema nacional de pagamento móvel) e pelo 356/2012. (XII. 13.) Korm. rendelet a nemzeti mobil fizetési rendszerről szóló törvény végrehajtásáról (Decreto Governamental n.o 356/2012, que dá execução à Lei relativa ao sistema nacional de pagamento móvel), a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, e do artigo 56.o TFUE.

                  2)

                  É negado provimento à ação quanto ao restante.

                  3)

                  A Comissão Europeia e a Hungria suportarão as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 231, de 17.7.2017.


title: Processo T-140/18: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2018 — LMP Lichttechnik/EUIPO (LITECRAFT) [«Marca da União Europeia — Demande de marca nominativa da União Europeia LITECRAFT — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

text:
               14.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/44

      Acórdão do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2018 — LMP Lichttechnik/EUIPO (LITECRAFT)
      (Processo T-140/18) (1)

      ([«Marca da União Europeia - Demande de marca nominativa da União Europeia LITECRAFT - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001»])
      (2019/C 16/54)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: LMP Lichttechnik Vertriebs GmbH (Ibbenbüren, Alemanha) (representante: R. Plegge, advogado)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: W. Schramek e D. Hanf, agentes)

         Objeto

      Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de janeiro de 2018 (processo R 699/2017-2), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo LITECRAFT como marca da União Europeia.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A LMP Lichttechnik Vertriebs GmbH é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 161, de 7.5.2018.


title: Processo T-316/14: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2018 — PKK/Conselho «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o PKK no âmbito da luta contra o terrorismo — Congelamento de fundos — Competência do Conselho — Possibilidade de uma autoridade de um Estado terceiro ser qualificada de autoridade competente na aceção da Posição Comum 2001/931/PESC — Base factual das decisões de congelamento de fundos — Referência a atos terroristas — Fiscalização jurisdicional — Dever de fundamentação — Exceção de ilegalidade»

text:
               14.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/33

      Acórdão do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2018 — PKK/Conselho
      (Processo T-316/14) (1)

      («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra o PKK no âmbito da luta contra o terrorismo - Congelamento de fundos - Competência do Conselho - Possibilidade de uma autoridade de um Estado terceiro ser qualificada de autoridade competente na aceção da Posição Comum 2001/931/PESC - Base factual das decisões de congelamento de fundos - Referência a atos terroristas - Fiscalização jurisdicional - Dever de fundamentação - Exceção de ilegalidade»)
      (2019/C 16/42)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Kurdistan Workers’ Party (PKK) (representantes: A. van Eik, T. Buruma e M. Wijngaarden, advogados)

         Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente F. Naert e G. Étienne e, em seguida, Naert e H. Marcos Fraile, agentes)

         Intervenientes em apoio do recorrido: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: inicialmente C. Brodie e V. Kaye, em seguida C. Brodie e S. Brandon, em seguida C. Brodie, C. Crane e R. Fadoju, em seguida por C. Brodie, R. Fadoju e P. Nevill e, por último, R. Fadoju, agentes), Comissão Europeia (representantes: inicialmente F. Castillo de la Torre e D. Gauci, em seguida D. Gauci e J. Norris-Usher e T. Ramopoulos e, por último, por J. Norris-Usher, T. Ramopoulos e R. Tricot, agentes)

         Objeto

      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado, inicialmente, à anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 125/2014 do Conselho, de 10 de fevereiro de 2014, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 714/2013 (JO 2014, L 40, p. 9), na parte em que este ato é aplicável ao recorrente, bem como, posteriormente, à anulação de outros atos subsequentes, na parte em que lhe são aplicáveis.

         Dispositivo

                  1)

                  O Regulamento de Execução (UE) n.o 125/2014 do Conselho, de 10 de fevereiro de 2014, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 714/2013, é anulado na parte aplicável ao Kurdistan Workers’ Party (PKK).

                  2)

                  O Regulamento de Execução (UE) n.o 790/2014 do Conselho, de 22 de julho de 2014, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução n.o 125/2014, é anulado na parte aplicável ao PKK.

                  3)

                  O Regulamento de Execução (UE) 2015/513 do Conselho, de 26 de março de 2015, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução n.o 790/2014, é anulado na parte aplicável ao PKK.

                  4)

                  A Decisão (PESC) 2015/521 do Conselho, de 26 de março de 2015, que atualiza e altera a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão 2014/483/PESC, é anulada na parte aplicável ao PKK.

                  5)

                  O Regulamento de Execução (UE) 2015/1325 do Conselho, de 31 de julho de 2015, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga o Regulamento de Execução 2015/513, é anulado na parte aplicável ao PKK.

                  6)

                  A Decisão (PESC) 2015/1334 do Conselho, de 31 de julho de 2015, que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão 2015/521, é anulada na parte aplicável ao PKK.

                  7)

                  O Regulamento de Execução (UE) 2015/2425 do Conselho, de 21 de dezembro de 2015, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução 2015/1325, é anulado na parte aplicável ao PKK.

                  8)

                  O Regulamento de Execução (UE) 2016/1127 do Conselho, de 12 de julho de 2016, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga o Regulamento de Execução 2015/2425, é anulado na parte aplicável ao PKK.

                  9)

                  O Regulamento de Execução (UE) 2017/150 do Conselho, de 27 de janeiro de 2017, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução 2016/1127, é anulado na parte aplicável ao PKK.

                  10)

                  O Regulamento de Execução (UE) 2017/1420 do Conselho, de 4 de agosto de 2017, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução 2017/150, é anulado na parte aplicável ao PKK.

                  11)

                  A Decisão (PESC) 2017/1426 do Conselho, de 4 de agosto de 2017, que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão (PESC) 2017/154, é anulada na parte aplicável ao PKK.

                  12)

                  Quanto ao restante, o pedido de declaração de inaplicabilidade do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, em relação ao PKK é indeferido.

                  13)

                  O Conselho da União Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo PKK.

                  14)

                  A Comissão Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 245, de 28.7.2014.


title: Processo T-647/18: Recurso interposto em 29 de outubro de 2018 — ZQ/Comissão

text:
               14.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/54

      Recurso interposto em 29 de outubro de 2018 — ZQ/Comissão
      (Processo T-647/18)
      (2019/C 16/65)
      Língua do processo: italiano

         Partes

         Recorrente: ZQ (representante: C. Cortese, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Pedidos

      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  Anular as decisões impugnadas e, em especial,

                              a)

                              Anular a decisão da APN de 15 de dezembro de 2017, registada no ARES em 18 de dezembro de 2017, com a referência HR.E.2/AS/Ares (2017), que tem por objeto um «Request for assistance D/374/17» e que indefere o pedido de assistência em causa;

                              b)

                              Anular, na parte necessária, a decisão da APN de indeferimento da reclamação apresentada pelo recorrente, com a referência N. R/187/18, HR.E.2/Ares (2018), de 19 de julho de 2018;

                              c)

                              Condenar a Comissão no pagamento do dano sofrido pelo recorrente em consequência das múltiplas ilegalidades que a decisão impugnada representa ou com as quais está estreitamente conexa, dano esse estimado em 1 000 000 euros.

            Além disso

                  —

                  Condenar a Comissão no pagamento das despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos

      O recorrente no presente processo contesta o indeferimento, por parte da Comissão, do seu pedido de assistência, relativo ao assédio de que foi vítima devido à sua orientação sexual.
      O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

                  1.

                  Com o primeiro fundamento, alega um erro manifesto de apreciação.

                              —

                              A este respeito, alega que, de um ponto de vista geral, o erro manifesto de apreciação é patente no preconceito, expresso na mesma decisão, de que as afirmações do recorrente não são credíveis por serem relativas a um período de tempo muito longo, que decorreu sem que o recorrente apresentasse uma queixa formal.

                              —

                              A existência de um preconceito é também a única explicação para o facto de a APN ter excluído do âmbito da decisão impugnada uma série de factos denunciados que não foram objeto de qualquer apreciação.

                              —

                              As alegações do recorrente relativas ao alegado assédio foram precipitadamente consideradas episódios normais de má organização ou de conflitualidade natural no ambiente de trabalho.

                  2.

                  Com o segundo fundamento, alega uma violação de direito.
                  A este respeito, alega:

                              a)

                              a aplicação de um conceito errado de assédio, que implica o dolo direto (animus nocendi) do autor;

                              b)

                              a aplicação de um standard probatório que não corresponde ao exigido pelo direito aplicável (princípio da prova), dado que exige a prova acima de qualquer dúvida razoável da existência dos factos e da sua qualificação jurídica unívoca;

                              c)

                              a aplicação de um standard probatório manifestamente errado quanto à apreciação da credibilidade das denúncias relativamente ao tempo decorrido;

                              d)

                              a violação da obrigação de efetuar oficiosamente um inquérito perante alegações credíveis.

                  3.

                  Com o terceiro fundamento, alega a falta ou inadequação da fundamentação.

                              —

                              O recorrente alega a este respeito que a decisão impugnada, ainda que se tenham em consideração as razões constantes da decisão de indeferimento da reclamação, é, em grande medida, desprovida de fundamentação adequada.

            No que diz respeito ao ressarcimento dos danos, o recorrente alega que todos os requisitos da jurisprudência quanto ao mérito estão preenchidos no caso em apreço.


title: Processo C-215/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Vrhovno sodišče Republike Slovenije — Eslovénia) — Nova Kreditna Banka Maribor d.d./Republika Slovenija «Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Reutilização das informações do setor público — Diretiva 2003/98/CE — Artigo 1.°, n.° 2, alínea c), terceiro travessão — Requisitos prudenciais aplicáveis às instituições de crédito e às empresas de investimento — Regulamento (UE) n.° 575/2013 — Informações a publicar pelas instituições de crédito e as empresas de investimento — Artigo 432.°, n.° 2 — Exceções à obrigação de publicação — Informações comerciais consideradas sensíveis ou confidenciais — Aplicabilidade — Instituições de crédito detidas maioritariamente pelo Estado — Legislação nacional que prevê o caráter público de determinadas informações comerciais detidas pelas referidas instituições»

text:
               14.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/10

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Vrhovno sodišče Republike Slovenije — Eslovénia) — Nova Kreditna Banka Maribor d.d./Republika Slovenija
      (Processo C-215/17) (1)

      («Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Reutilização das informações do setor público - Diretiva 2003/98/CE - Artigo 1.o, n.o 2, alínea c), terceiro travessão - Requisitos prudenciais aplicáveis às instituições de crédito e às empresas de investimento - Regulamento (UE) n.o 575/2013 - Informações a publicar pelas instituições de crédito e as empresas de investimento - Artigo 432.o, n.o 2 - Exceções à obrigação de publicação - Informações comerciais consideradas sensíveis ou confidenciais - Aplicabilidade - Instituições de crédito detidas maioritariamente pelo Estado - Legislação nacional que prevê o caráter público de determinadas informações comerciais detidas pelas referidas instituições»)
      (2019/C 16/11)
      Língua do processo: esloveno

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Vrhovno sodišče Republike Slovenije

         Partes no processo principal

         Recorrente: Nova Kreditna Banka Maribor d.d.

         Recorrida: Republika Slovenija

         Dispositivo

      O artigo 1.o, n.o 2, alínea c), terceiro travessão, da Diretiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do setor público, e o artigo 432.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012, devem ser interpretados no sentido de que não se aplicam a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que impõe a um banco que esteve sob a influência dominante de uma entidade de direito público a divulgação dos dados relativos aos contratos para a prestação de serviços de consultoria, advocacia, de direitos de autor e de outros serviços de natureza intelectual, celebrados pelo referido banco no período em que esteve sob essa influência dominante, sem admitir nenhuma exceção a tal obrigação a título da preservação do segredo comercial desse banco e, por conseguinte, não se opõem a essa legislação nacional.

         (1)  JO C 213, de 3.7.2017.


title: Processo T-650/18: Recurso interposto em 29 de outubro de 2018 — Reaktor Group/EUIPO (REAKTOR)

text:
               14.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/56

      Recurso interposto em 29 de outubro de 2018 — Reaktor Group/EUIPO (REAKTOR)
      (Processo T-650/18)
      (2019/C 16/67)
      Língua em que o recurso foi interposto: finlandês

         Partes

         Recorrente: Reaktor Group Oy (Helsínquia, Finlândia) (representante: L. Laaksonen, advogado)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

         Dados relativos à tramitação no EUIPO

         Marca controvertida: Marca nominativa da União REAKTOR — Pedido de registo n.o 13 752 522

         Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 27 de agosto de 2018, no processo R 2626/2017-2

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  Anular a decisão impugnada da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 27 de agosto de 2018, no processo R 2626/2017-2, porquanto a referida Câmara de Recurso indeferiu o pedido de registo n.o 13752522 da marca da União REAKTOR em relação a determinados produtos e serviços das classes 9, 41 e 42, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento 2017/1001, e deferir na íntegra, para efeitos de publicação e registo, o pedido da marca REAKTOR para todos os produtos e serviços visados no referido pedido;

                  —

                  Condenar o EUIPO nas despesas em que a recorrente incorreu no processo no Tribunal Geral e no processo na Câmara de Recurso (incluindo as despesas de representação).

         Fundamento invocado

                  —

                  Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento 2017/1001.


title: Processo C-502/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Dinamarca) — C&D Foods Acquisition ApS / Skatteministeriet «Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Venda prevista de participações de uma subfilial — Despesas relacionadas com serviços prestados para efeitos desta venda — Venda não concretizada — Pedido de dedução do imposto pago a montante — Âmbito de aplicação do IVA»

text:
               14.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/23

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Dinamarca) — C&D Foods Acquisition ApS / Skatteministeriet
      (Processo C-502/17) (1)

      («Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Venda prevista de participações de uma subfilial - Despesas relacionadas com serviços prestados para efeitos desta venda - Venda não concretizada - Pedido de dedução do imposto pago a montante - Âmbito de aplicação do IVA»)
      (2019/C 16/28)
      Língua do processo: dinamarquês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Vestre Landsret

         Partes no processo principal

         Demandante: C&D Foods Acquisition ApS

         Demandado: Skatteministeriet

         Dispositivo

      Os artigos 2.o, 9.o e 168.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que uma operação prevista de venda de participações, mas não concretizada, como a que está em causa no processo principal, que não tem a sua causa exclusiva direta na atividade económica tributável da sociedade em questão ou que não constitui o prolongamento direto, permanente e necessário dessa atividade económica não é abrangida pelo campo de aplicação do imposto sobre o valor acrescentado.

         (1)  JO C 347, de 16.10.2016.


title: Processo T-665/18: Recurso interposto em 12 de novembro de 2018 — Soundio/EUIPO — E-Plus Mobilfunk (Vibble)

text:
               14.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/57

      Recurso interposto em 12 de novembro de 2018 — Soundio/EUIPO — E-Plus Mobilfunk (Vibble)
      (Processo T-665/18)
      (2019/C 16/68)
      Língua em que o recurso foi interposto: inglês

         Partes

         Recorrente: Soundio A/S (Drammen, Noruega) (representantes: N. Köster e. Albers, advogados)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: E-Plus Mobilfunk GmbH (Dusseldorf, Alemanha)

         Dados relativos à tramitação no EUIPO

         Titular da marca controvertida: Recorrente

         Marca controvertida: Registo internacional de marca Vibble que designa a União Europeia — Registo internacional n.o 1 290 194 que designa a União Europeia

         Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

         Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 4 de setembro de 2018 no processo R 721/2018-5

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão impugnada;

                  —

                  condenar o EUIPO nas despesas.

         Fundamento invocado

                  —

                  Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (EU) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.


title: Processo C-238/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Vilniaus miesto apylinkės teismas — Lituânia) — UAB «Renerga» / AB «Energijos skirstymo operatorius», AB «Lietuvos energijos gamyba» (Reenvio prejudicial — Diretiva 2009/72/CE — Artigo 3.°, n.os 2, 6 e 15, e artigo 36.°, alínea f) — Mercado interno da eletricidade — Caráter hipotético das questões prejudiciais — Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial)

text:
               14.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/10

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Vilniaus miesto apylinkės teismas — Lituânia) — UAB «Renerga» / AB «Energijos skirstymo operatorius», AB «Lietuvos energijos gamyba»
      (Processo C-238/17) (1)

      ((Reenvio prejudicial - Diretiva 2009/72/CE - Artigo 3.o, n.os 2, 6 e 15, e artigo 36.o, alínea f) - Mercado interno da eletricidade - Caráter hipotético das questões prejudiciais - Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial))
      (2019/C 16/12)
      Língua do processo: lituano

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Vilniaus miesto apylinkės teismas

         Partes no processo principal

         Recorrente: UAB «Renerga»

         Recorridas: AB «Energijos skirstymo operatorius», AB «Lietuvos energijos gamyba»

         com intervenção de: UAB «BALTPOOL», Lietuvos Respublikos Vyriausybė, Achema AB, Achemos Grupė UAB

         Dispositivo

      O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vilniaus miesto apylinkės teismas (Tribunal de Primeira Instância de Vilnius, Lituânia), por decisão de 11 de abril 2017, é inadmissível.

         (1)  JO C 231, de 17.07.2017.


title: Processo T-667/18: Recurso interposto em 9 de novembro de 2018 — Pinto Teixeira/SEAE

text:
               14.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/58

      Recurso interposto em 9 de novembro de 2018 — Pinto Teixeira/SEAE
      (Processo T-667/18)
      (2019/C 16/69)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: José Manuel Pinto Teixeira (Oeiras, Portugal) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

         Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa

         Pedidos

      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      declarar e decidir,

                  —

                  que a decisão, de 21 de fevereiro de 2018, pela qual a AIPN recusou autorizá-lo a exercer uma atividade externa nos termos do artigo 16.o do Estatuto é anulada;

                  —

                  que o SEAE é condenado nas despesas, bem como no pagamento do montante de 10 000 euros pelo prejuízo moral sofrido.

         Fundamentos e principais argumentos

      O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

                  1.

                  Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 16.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, na medida em que a decisão impugnada deveria ter sido adotada após o termo do prazo de 30 dias úteis a contar da receção da sua declaração de intenção de exercer uma atividade profissional após a cessação das suas funções ao serviço do recorrido.

                  2.

                  Segundo fundamento, relativo a erros manifestos de apreciação que enfermam de ilegalidade a decisão impugnada, uma vez que a atividade prevista manifestamente não está relacionada com a exercida nos três últimos anos de serviço, nem é incompatível com os interesses do SEAE.


title: Processo C-247/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Korkein oikeus — Finlândia) — processo relativo à extradição de Denis Raugevicius «Reenvio prejudicial — Cidadania da União Europeia — Artigos 18.° e 21.° TFUE — Pedido dirigido a um Estado-Membro por um Estado terceiro com vista à extradição de um cidadão da União, nacional de outro Estado-Membro, que exerceu o seu direito de livre circulação no primeiro desses Estados-Membros — Pedido apresentado para efeitos de execução de uma pena privativa de liberdade e não para efeitos de procedimento criminal — Proibição de extraditar aplicada apenas aos cidadãos nacionais — Restrição à livre circulação — Justificação fundada na prevenção da impunidade — Proporcionalidade»

text:
               14.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/11

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Korkein oikeus — Finlândia) — processo relativo à extradição de Denis Raugevicius
      (Processo C-247/17) (1)

      («Reenvio prejudicial - Cidadania da União Europeia - Artigos 18.o e 21.o TFUE - Pedido dirigido a um Estado-Membro por um Estado terceiro com vista à extradição de um cidadão da União, nacional de outro Estado-Membro, que exerceu o seu direito de livre circulação no primeiro desses Estados-Membros - Pedido apresentado para efeitos de execução de uma pena privativa de liberdade e não para efeitos de procedimento criminal - Proibição de extraditar aplicada apenas aos cidadãos nacionais - Restrição à livre circulação - Justificação fundada na prevenção da impunidade - Proporcionalidade»)
      (2019/C 16/13)
      Língua do processo: finlandês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Korkein oikeus

         Parte no processo principal

      Denis Raugevicius

         Dispositivo

      Os artigos 18.o e 21.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que, perante um pedido de extradição, apresentado por um país terceiro, de um cidadão da União Europeia que tenha exercido o seu direito de livre circulação, para efeitos não de procedimento criminal mas da execução de uma pena privativa de liberdade, o Estado-Membro requerido, cujo direito nacional proíbe a extradição dos seus próprios nacionais para fora da União para fins da execução de uma pena e prevê a possibilidade de essa pena proferida no estrangeiro ser cumprida no seu território, é obrigado a assegurar a esse cidadão da União, desde que este resida de modo permanente no seu território, um tratamento idêntico ao que reserva aos seus próprios nacionais em matéria de extradição.

         (1)  JO C 239, de 24.7.2017.


title: Processo T-671/18: Recurso interposto em 15 de novembro de 2018 — ZU/Comissão

text:
               14.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/58

      Recurso interposto em 15 de novembro de 2018 — ZU/Comissão
      (Processo T-671/18)
      (2019/C 16/70)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: ZU (representante: C. Bernard-Glanz, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão do chefe da Unidade de Gestão de Carreiras e de Mobilidade na Direção HR.B da Direção Geral dos Recursos Humanos (DG HR) da Comissão, adotada em 12 de outubro de 2018, que transfere o recorrente de volta para a DG OLAF;

                  —

                  anular a decisão do chefe de unidade do Centro de Gestão de Contabilidade 4, na Direção Geral dos Recursos Humanos da DG HR da Comissão, adotada em 29 de outubro de 2018, que estabelece provisoriamente a data da sua transferência em 1 de dezembro de 2018;

                  —

                  anular, em conjunto com o referido anteriormente e na medida do necessário, a decisão da autoridade investida do poder de nomeação, ainda a adotar, de indeferimento da reclamação da recorrente;

                  —

                  condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

                  1.

                  O primeiro fundamento é relativo à insuficiente transparência do processo de transferência, à violação do artigo 25.o do Estatuto dos Funcionários, à falta de fundamentação, à violação do direito de defesa da recorrente perante a transferência imposta, bem como à violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do direito da recorrente de ser ouvida.

                  2.

                  O segundo fundamento é relativo à existência de um erro manifesto de apreciação do interesse do serviço e à violação do princípio da boa administração.

                  3.

                  O terceiro fundamento é relativo à omissão de elementos essenciais contra a transferência imediata do recorrente para o OLAF, à violação do princípio da boa administração, e à não consideração da proteção dos denunciantes na aceção do artigo 22.o-A do Estatuto dos Funcionários.

                  4.

                  O quarto fundamento é relativo à violação do dever de diligência.

                  5.

                  O quinto fundamento é relativo a desvio de poder.


title: Processo C-257/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — C, A/Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie «Reenvio prejudicial — Competência do Tribunal de Justiça — Diretiva 2003/86/CE — Direito ao reagrupamento familiar — Artigo 15.° — Recusa de concessão de uma autorização de residência autónoma — Regulamentação nacional que prevê a obrigação de aprovação num exame de integração cívica»

text:
               14.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/12

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — C, A/Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie
      (Processo C-257/17) (1)

      («Reenvio prejudicial - Competência do Tribunal de Justiça - Diretiva 2003/86/CE - Direito ao reagrupamento familiar - Artigo 15.o - Recusa de concessão de uma autorização de residência autónoma - Regulamentação nacional que prevê a obrigação de aprovação num exame de integração cívica»)
      (2019/C 16/14)
      Língua do processo: neerlandês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Raad van State

         Partes no processo principal

         Recorrentes: C, A

         Recorrido: Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

         Dispositivo

                  1)

                  O Tribunal de Justiça tem competência, ao abrigo do disposto no artigo 267.o TFUE, para interpretar o artigo 15.o da Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar, em situações como as que estão em causa nos processos principais, em que o órgão jurisdicional de reenvio é chamado a pronunciar-se sobre a concessão de uma autorização de residência autónoma a um nacional de um país terceiro, familiar de um cidadão da União Europeia que não exerceu o seu direito de livre circulação, quando esta disposição se tornou direta e incondicionalmente aplicável a essas situações por força do direito nacional.

                  2)

                  O artigo 15.o, n.os 1 e 4, da Diretiva 2003/86 não se opõe a uma regulamentação nacional que permite indeferir um pedido de autorização de residência autónoma apresentado por um nacional de um país terceiro que residiu mais de cinco anos no território de um Estado-Membro ao abrigo do reagrupamento familiar, com fundamento em que ele não tinha demonstrado ter sido aprovado num exame de integração cívica sobre a língua e a sociedade desse Estado-Membro, desde que as modalidades concretas da obrigação de aprovação nesse exame não vão além do que é necessário para alcançar o objetivo de facilitar a integração dos nacionais de países terceiros.

                  3)

                  O artigo 15.o, n.os 1 e 4, da Diretiva 2003/86 não se opõe a uma regulamentação nacional que prevê que a autorização de residência autónoma só pode ser concedida a partir da data da apresentação do correspondente pedido.

         (1)  JO C 269, de 14.8.2017.


title: Processo T-271/10 OST: Despacho do Tribunal Geral de 17 de setembro de 2018 — H / Conselho («Processo — Omissão de decisão sobre as despesas»)

text:
               14.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/45

      Despacho do Tribunal Geral de 17 de setembro de 2018 — H / Conselho
      (Processo T-271/10 OST) (1)

      ((«Processo - Omissão de decisão sobre as despesas»))
      (2019/C 16/55)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: H (representante: M. Velardo, advogado)

         Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. Vitro e F. Naert, agentes)

         Objeto

      Pedido destinado a corrigir uma omissão de decisão sobre as despesas no Acórdão de 11 de abril de 2018, H/Conselho (T-271/10 RENV, EU:T:2018:180).

         Dispositivo

                  1)

                  O n.o 174 do Acórdão de 11 de abril de 2018, H/Conselho (T-271/10 RENV, EU:T:2018:180), tem a seguinte redação:
                  «Nos termos do artigo 134.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, qualquer parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Não obstante, nos termos do artigo 133.o do Regulamento de Processo, lido em conjugação com o artigo 219.o deste regulamento, é proferida decisão quanto à totalidade das despesas relativas aos processos de recurso e aos processos intentados no Tribunal Geral no acórdão que põe termo à instância. Além disso, segundo o artigo 134.o, n.o 3, do referido regulamento, cada uma das partes suporta as suas próprias despesas se as partes obtiverem vencimento parcial. No entanto, se tal se afigurar justificado à luz das circunstâncias do caso, o Tribunal Geral pode decidir que, além das suas próprias despesas, uma parte suporte uma fração das despesas da outra parte. Nas circunstâncias do presente caso, há que decidir, por um lado, que o Conselho suportará as despesas efetuadas pela recorrente e por si mesmo até à prolação do acórdão sobre o recurso, apenas na parte que dizem respeito à questão da admissibilidade do recurso, e, por outro, que a recorrente suportará a totalidade das outras despesas efetuadas pelo Conselho e por si mesma, tanto antes como depois da referida prolação.»

                  2)

                  O ponto 2 do dispositivo do Acórdão de 11 de abril de 2018, H/Conselho (T-271/10 RENV, EU:T:2018:180), tem a seguinte redação:
                  «O Conselho suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas por H até à prolação do Acórdão de 19 de julho de 2016, H/Conselho e Comissão (C-455/14 P, EU:C:2016:569), apenas na parte em que dizem respeito à questão da admissibilidade do recurso. H suportará a totalidade das outras despesas efetuadas pelo Conselho e por si mesma, tanto antes como depois da referida prolação.»

                  3)

                  H e o Conselho suportarão as suas próprias despesas relativas ao presente pedido.

         (1)  JO C 221, de 14.8.2010.


title: Processo T-621/17 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2018 — Taminco/EFSA «Processo de medidas provisórias — Produtos fitofarmacêuticos — Regulamento (CE) n.° 1107/2009 — Publicação das conclusões do exame efetuado pela EFSA sobre a revisão da aprovação da substância ativa thirame — Pedido de confidencialidade de determinadas passagens — Recusa em reconhecer o tratamento confidencial — Pedido de medidas provisórias — Inexistência de urgência»

text:
               14.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/46

      Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2018 — Taminco/EFSA
      (Processo T-621/17 R)
      («Processo de medidas provisórias - Produtos fitofarmacêuticos - Regulamento (CE) n.o 1107/2009 - Publicação das conclusões do exame efetuado pela EFSA sobre a revisão da aprovação da substância ativa thirame - Pedido de confidencialidade de determinadas passagens - Recusa em reconhecer o tratamento confidencial - Pedido de medidas provisórias - Inexistência de urgência»)
      (2019/C 16/56)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Taminco BVBA (Gand, Bélgica) (representantes: C. Mereu e M. Grunchard, advogados)

         Recorrida: Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (representantes: D. Detken e S. Gabbi, agentes, assistidos por R. Van der Hout e C. Wagner, advogados)

         Interveniente em apoio da recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Koleva e I. Naglis, agentes)

         Objeto

      Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE, destinado à suspensão da execução da decisão da EFSA de 18 de julho de 2017, que indeferiu os pedidos de tratamento confidencial formulados no âmbito do pedido de renovação da aprovação da substância ativa thirame.

         Dispositivo

                  1)

                  O pedido de medidas provisórias é indeferido.

                  2)

                  O Despacho de 19 de setembro de 2017 proferido no processo T-621/17 R é revogado.

                  3)

                  Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-347/18 RII: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2018 — Laboratoire Pareva/Comissão «Processo de medidas provisórias — Regulamento (UE) n.° 528/2012 — Produtos biocidas — Substância ativa PHMB (1415; 4.7) — Não aprovação — Pedido de medidas provisórias — Novo pedido — Inexistência de factos novos — Inadmissibilidade»

text:
               4.2.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/72

      Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2018 — Laboratoire Pareva/Comissão
      (Processo T-347/18 RII)
      («Processo de medidas provisórias - Regulamento (UE) n.o 528/2012 - Produtos biocidas - Substância ativa PHMB (1415; 4.7) - Não aprovação - Pedido de medidas provisórias - Novo pedido - Inexistência de factos novos - Inadmissibilidade»)
      (2019/C 44/95)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Laboratoire Pareva (Saint-Martin-de-Crau, França) (representantes: K. Van Maldegem e S. Englebert, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: R. Lindenthal et K. Mifsud-Bonnici, agentes)

         Objeto

      Pedido apresentado ao abrigo dos artigos 278.o e 279.o TFUE e que tem por objeto, por um lado, a suspensão da execução do Regulamento de Execução (UE) 2018/613 da Comissão, de 20 de abril de 2018, que aprova o PHMB (1415; 4.7) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 4 (JO 2018, L 102, p. 1), e, por outro, a adoção de qualquer outra medida provisória adequada.

         Dispositivo

                  1)

                  É indeferido o pedido de medidas provisórias.

                  2)

                  Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-422/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Szef Krajowej Administracji Skarbowej / Skarpa Travel sp. z o.o. (Reenvio prejudicial — Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Facto gerador do imposto — Regime especial das agências de viagens — Artigos 65.° e 308.° — Margem realizada por uma agência de viagens — Determinação da margem — Pagamentos por conta antes da prestação de serviços de viagem efetuada pela agência de viagens — Custo efetivo suportado pela agência de viagens)

text:
               18.2.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/12

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Szef Krajowej Administracji Skarbowej / Skarpa Travel sp. z o.o.
      (Processo C-422/17) (1)

      ((Reenvio prejudicial - Harmonização das legislações fiscais - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Facto gerador do imposto - Regime especial das agências de viagens - Artigos 65.o e 308.o - Margem realizada por uma agência de viagens - Determinação da margem - Pagamentos por conta antes da prestação de serviços de viagem efetuada pela agência de viagens - Custo efetivo suportado pela agência de viagens))
      (2019/C 65/14)
      Língua do processo: polaco

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Naczelny Sąd Administracyjny

         Partes no processo principal

         Recorrente: Szef Krajowej Administracji Skarbowej

         Recorrida: Skarpa Travel sp. z o.o.

         Dispositivo

                  1)

                  Os artigos 65.o e 306.o a 310.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2010/45/UE do Conselho, de 13 de julho de 2010, devem ser interpretados no sentido de que quando uma agência de viagens, sujeita ao regime especial previsto nos artigos 306.o a 310.o, recebe um pagamento por conta efetuado para serviços turísticos que prestará ao cliente, o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) é exigível, em conformidade com o referido artigo 65.o, desde o momento em que aquele pagamento por conta é recebido, contanto que, nesse momento, os serviços turísticos a prestar sejam especificamente identificados.

                  2)

                  O artigo 308.o da Diretiva 2006/112, conforme alterado pela Diretiva 2010/45, deve ser interpretado no sentido de que a margem da agência de viagens, e, por conseguinte, o seu valor tributável, é constituída pela diferença entre o montante total, líquido de imposto sobre o valor acrescentado (IVA), a ser pago pelo cliente e o custo efetivo suportado a montante pela agência de viagens com a entrega de bens e a prestação de serviços efetuadas por outros sujeitos passivos, na medida em que tais operações sejam efetuadas em benefício direto do cliente. Quando o montante do pagamento por conta corresponder ao preço total do serviço turístico ou a uma parte significativa desse preço e a agência não tiver ainda suportado nenhum custo efetivo, ou apenas uma parte limitada do custo total individual desse serviço, ou ainda quando o custo efetivo individual da viagem suportado pela agência não puder ser determinado no momento do pagamento por conta, a margem de lucro pode ser determinada com base numa estimativa do custo efetivo total que, in fine, terá de suportar. Nessa estimativa, a agência deve ter em conta, se for caso disso, os custos por si já efetivamente suportados no momento em que recebe o pagamento por conta. Para efeitos do cálculo da margem, deduz-se do preço total da viagem o custo efetivo total estimado, e o valor tributável do IVA a pagar no momento em que o pagamento por conta é recebido obtém-se multiplicando o montante desse pagamento por conta pela percentagem que representa a margem de lucro previsível assim determinada no preço total da viagem.

         (1)  JO C 357, de 23.10.2017.


title: Processo T-655/17: Recurso interposto em 25 de setembro de 2017 — Inditex/EUIPO — Ansell (ZARA TANZANIA ADVENTURES)

text:
               27.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/47

         Recurso interposto em 25 de setembro de 2017 — Inditex/EUIPO — Ansell (ZARA TANZANIA ADVENTURES)
   (Processo T-655/17)
   (2017/C 402/62)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Industria de Diseño Textil, SA (Inditex) (Arteixo, Espanha) (representada por: G. Marín Raigal, G. Macías Bonilla, P. López Ronda, E. Armero Lavie, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Zainab Ansell (Moshi, Tanzania) and Roger Ansell (Moshi)

      Dados relativos ao processo no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia que contém os elementos nominativos «ZARA TANZANIA ADVENTURES» — Pedido de registo n.o 8 320 591

      Processo no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 5 de julho de 2017 nos processos apensos R 2330/2011-2 e R 2369/2011-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular parcialmente a decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, datada de 5 de julho de 2017, nos processos apensos R 2330/2011-2 e R 2369/2011-2, em especial na medida em que autoriza o registo de pedido de marca da União Europeia n.o 8320591 para os serviços controvertidos pertencentes às classes 39 e 43;

               —

               condenar o recorrido (EUIPO) e o interveniente no pagamento das despesas do presente recurso, e condenar o interveniente nas despesas dos processos na Divisão de Oposição e na Segunda Câmara de Recurso do EUIPO.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-434/16: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de outubro de 2017 — Sensi Vigne & Vini/EUIPO — El Grifo (CONTADO DEL GRIFO) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia CONTADO DEL GRIFO — Marca figurativa da União Europeia anterior EL GRIFO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

text:
               27.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/30

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de outubro de 2017 — Sensi Vigne & Vini/EUIPO — El Grifo (CONTADO DEL GRIFO)
   (Processo T-434/16) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia CONTADO DEL GRIFO - Marca figurativa da União Europeia anterior EL GRIFO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»])
   (2017/C 402/38)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Sensi Vigne & Vini Srl (Lamporecchio, Itália) (representantes: inicialmente F. Caricato, depois M. Cartella e B. Cartella, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: El Grifo, SA (San Bartolomé de Lanzarote, Espanha)

      Objeto

   Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 25 de maio de 2016 (processo R 2218/2015-2), relativa a um processo de oposição entre a El Grifo e a Sensi Vigne & Vini.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Sensi Vigne & Vini Srl é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 350, de 26.9.2016.


title: Processo T-878/16: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2017 — Karelia/EUIPO (KARELIA) «Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia KARELIA — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001]»

text:
               27.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/32

         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2017 — Karelia/EUIPO (KARELIA)
   (Processo T-878/16) (1)

   («Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia KARELIA - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Inexistência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)
   (2017/C 402/42)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Ino Karelia (Kalamata, Grécia) (representante: M. Karpathakis, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: L. Rampini, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 19 de setembro de 2016 (processo R 1562/2015-5), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo KARELIA como marca da União Europeia.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Ino Karelia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 38, de 6.2.2017.


title: Retificação da comunicação no Jornal Oficial no processo T-499/17 (JO C 330 de 2.10.2017)

text:
               27.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/56

         Retificação da comunicação no Jornal Oficial no processo T-499/17
   (
         «Jornal Oficial da União Europeia» C 330 de 2 de outubro de 2017
      )
   (2017/C 402/74)
   A comunicação no Jornal Oficial no processo T-499/17, Esfera Capital Agencia de Valores/Comissão e CUR, passa a ter a seguinte redação:

      Recurso interposto em 4 de agosto de 2017 — Global Sistematic Investment Sicav/Comissão e CUR
      (Processo T-499/17)
      (2017/C 330/22)
      Língua do processo: espanhol

         Partes

         Recorrente: Global Sistematic Investment Sicav, SL (Madrid, Espanha) (representantes: E. Pastor Palomar, F. Arroyo Romero e N. Subuh Falero, advogados)

         Recorridos: Comissão Europeia e Conselho Único de Resolução

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão do Conselho Único de Resolução, de 7 de junho de 2017, número SRB/EES/2017/08 destinada ao FROB e que aprova um plano de reestruturação em relação ao Banco Popular Español;

                  —

                  anular a decisão da Comissão Europeia 2017/1246, de 7 de junho de 2017, apoiando o plano de resolução do Banco Popular Español; e

                  —

                  por força do disposto no artigo 340.o TFUE, declarar a responsabilidade extracontratual do CUR e da Comissão Europeia e condenar na reparação do dano causado à recorrente.

         Fundamentos e principais argumentos

      Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos alegados nos processos T-478/17, Mutualidad de la Abogacía e Hermandad Nacional de Arquitectos Superiores y Químicos/Conselho Único de Resolução, T-481/17, Fundación Tatiana Pérez de Guzmán e Bueno e SFL/Conselho Único de Resolução, T-482/17, Comercial Vascongada Recalde/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-483/17, García Suárez e outros/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-484/17, Fidesban e outros/Conselho Único de Resolução, e T-497/17, Sáchez del Valle e Calatrava Real State 2015/Comissão e Conselho Único de Resolução.
      Em particular, a recorrente alega um desvio de poder no caso em apreço.


title: Processo T-736/15: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2017 — Aldi/EUIPO — Sky (SKYLITe) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia skylite — Marca nominativa da União Europeia anterior SKY — Prova do uso da marca anterior — Artigos 15.°, n.° 1, e 42.°, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Regra 22, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 2868/1995 — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 207/2009»]

text:
201711170421555822017/C 412/357362015TC41220171204PT01PTINFO_JUDICIAL20171019252511Processo T-736/15: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2017 — Aldi/EUIPO — Sky (SKYLITe) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia skylite — Marca nominativa da União Europeia anterior SKY — Prova do uso da marca anterior — Artigos 15.o, n.o 1, e 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Regra 22, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2868/1995 — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009»]
 ---documentbreak--- C4122017PT2510120171019PT0035251251Acórdão do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2017 — Aldi/EUIPO — Sky (SKYLITe)
   (Processo T-736/15) (
         1
      )
   «[«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia skylite — Marca nominativa da União Europeia anterior SKY — Prova do uso da marca anterior — Artigos 15.o, n.o 1, e 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Regra 22, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2868/1995 — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009»]»2017/C 412/35Língua do processo: inglês
      Partes

      Recorrente: Aldi GmbH & Co. KG (Mülheim an der Ruhr, Alemanha) (representantes: N. Lützenrath, U. Rademacher, C. Fürsen e N. Bertram, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: H. O’Neill, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Sky plc (Isleworth, Reino Unido) (representante: J. Barry, solicitor)

      Objeto

   Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 20 de outubro de 2015 (processo R 2771/2014-4), relativa a um processo de oposição entre a Sky e a Aldi.

      Dispositivo

            1)

            É negado provimento ao recurso.

            2)

            A Aldi GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

      (
         1
      )	JO C 90, de 7.3.2016.


201711170481555692017/C 412/526892017TC41220171204PT01PTINFO_JUDICIAL20171005363721Processo T-689/17: Recurso interposto em 5 de outubro de 2017 — Top Cable/CUR
 ---documentbreak--- C4122017PT3610120171005PT0052361372Recurso interposto em 5 de outubro de 2017 — Top Cable/CUR
   (Processo T-689/17)2017/C 412/52Língua do processo: espanhol
      Partes

      Recorrente: Top Cable, SA (Rubí, Espanha) (representantes: R. Vallina Hoset e A. Sellés Marco, advogados)

      Recorrido: Conselho Único de Resolução

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            declarar a responsabilidade extracontratual do Conselho Único de Resolução e condenar na reparação do dano sofrido pela recorrente, resultante do conjunto das suas ações e omissões que lhe privaram das obrigações e títulos de que era proprietário do BANCO POPULAR ESPAÑOL, S.A.;

            —

            condenar o Conselho no pagamento do montante de 52000000 € à recorrente como reparação do prejuízo sofrido (o «montante exigível»);

            —

            aumentar o montante exigível mediante juros compensatórios a partir de 7 de junho de 2017 até à prolação do acórdão que ponha termo ao processo;

            —

            aumentar o montante exigível com os juros de mora correspondentes, desde a prolação de acórdão até pagamento integral do montante exigível, à taxa fixada pelo BCE para as operações principais de refinanciamento, aumentada em dois pontos percentuais;

            —

            condenar o Conselho Único de Resolução no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados no processo T-659/17, Vallina Fonseca/CUR.


title: Processo T-679/17: Recurso interposto em 3 de outubro de 2017 — Grupo Villar Mir/CUR

text:
               11.12.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 424/48

         Recurso interposto em 3 de outubro de 2017 — Grupo Villar Mir/CUR
   (Processo T-679/17)
   (2017/C 424/71)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Grupo Villar Mir, SA (Madrid, Espanha) (representantes: M. Romero Rey e I. Salama Salama, advogados)

      Recorrido: Conselho Único de Resolução

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               com base no artigo 263.o TFUE, declarar a nulidade da Decisão CUR/EES/2017/08 de 7 de junho de 2017 do Conselho Único de Resolução (CUR) que adotou um programa de resolução em relação ao Banco Popular Español, S.A.;

               —

               nos termos dos artigos 340.o, n.o 2, TFUE e 41.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, condenar o Conselho Único de Resolução na indemnização da recorrente pelos prejuízos sofridos, cujo montante exato será determinado quando for concedida a esta entidade a informação completa requerida e, particularmente o relatório intercalar emitido pela Deloitte e os que foram realizados por peritos independentes em conformidade com o Regulamento EU n.o 806/2014, e que lhes seja dado acesso;

               —

               nos termos dos artigos 133.o e 134.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, condenar o Conselho Único de Resolução no pagamento das despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados nos processos T-478/17, Mutualidad de la Abogacía e Hermandad Nacional de Arquitectos Superiores y Químicos/Conselho Único de Resolução, T-481/17, Fundación Tatiana Pérez de Guzmán y Bueno e SFL/Conselho Único de Resolução, T-482/17, Comercial Vascongada Recalde/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-483/17, García Suárez e o./Comissão e Conselho Único de Resolução, T-484/17, Fidesban e o./Conselho Único de Resolução, T-497/17, Sánchez del Valle e Calatrava Real State 2015/Comissão e Conselho Único de Resolução, e T-498/17, Pablo Álvarez de Linera Granda/Comissão e Conselho Único de Resolução.


title: Processo C-523/17 P: Recurso interposto em 30 de agosto de 2017 por L'Oréal do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 26 de junho de 2017 no processo T-180/16, L'Oréal/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

text:
               11.12.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 424/18

         Recurso interposto em 30 de agosto de 2017 por L'Oréal do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 26 de junho de 2017 no processo T-180/16, L'Oréal/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
   (Processo C-523/17 P)
   (2017/C 424/26)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: L'Oréal (representantes: T. de Haan e P. Péters, advogados)

      Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Guinot

      Pedidos da recorrente

               —

               anular o despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 26 de junho de 2017 no processo T-180/16, EU:T:2017:451;

               —

               devolver o processo ao Tribunal Geral da União Europeia; e

               —

               reservar a decisão quanto às despesas; a título subsidiário, condenar o Instituo a suportar as despesas da recorrente relativas tanto ao processo de recurso como ao processo na primeira instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   Segundo a recorrente, o Tribunal Geral desvirtuou os factos e a argumentação por ela desenvolvida perante este e violou o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1).

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo T-331/16: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2017 — Hello Media Group/EUIPO — Hola (#hello media group) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia #hello media group — Marcas figurativas e nominativa anteriores da União Europeia HELLO! — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»

text:
               11.12.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 424/31

         Acórdão do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2017 — Hello Media Group/EUIPO — Hola (#hello media group)
   (Processo T-331/16) (1)

   («Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia #hello media group - Marcas figurativas e nominativa anteriores da União Europeia HELLO! - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)
   (2017/C 424/44)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Hello Media Group, SL (Madrid, Espanha), admitida em substituição da Hello Media, SL (representantes: A. Alejos Cutuli, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Crespo Carrillo, advogado)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Hola, SL (Madrid, Espanha) (representante: F. Arroyo Álvarez de Toledo, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 21 de abril de 2016 (processo R 2012/2015-2), relativa a um processo de oposição entre a Hola e a Hello Media.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Hello Media Group, SL, é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 296, de 16.8.2016.


title: Processo C-534/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 11 de setembro de 2017 — Ursula Kaufmann e Viktor Schay / TUIfly GmbH

text:
               11.12.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 424/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 11 de setembro de 2017 — Ursula Kaufmann e Viktor Schay / TUIfly GmbH
   (Processo C-534/17)
   (2017/C 424/30)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Hannover

      Partes no processo principal

      Demandantes: Ursula Kaufmann e Viktor Schay

      Demandada: TUIfly GmbH

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004 (1) ser interpretado, à luz do seu considerando 15, no sentido de que uma transportadora aérea operadora só pode ser exonerada da sua obrigação de indemnização se invocar circunstâncias extraordinárias que apenas ocorreram no dia do voo, ou podem as circunstâncias extraordinárias ocorridas na véspera também justificar o cancelamento ou o atraso considerável de um voo no dia seguinte?

               2)

               No caso de também as circunstâncias extraordinárias ocorridas na véspera poderem justificar o cancelamento ou atraso considerável de um voo no dia seguinte, deve o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004 ser interpretado no sentido de que uma transportadora aérea, entre as medidas razoáveis que deve tomar para evitar as circunstâncias extraordinárias, está obrigada a adotar de antemão as medidas necessárias para evitar esses incidentes e, em todo o caso, a dispor no seu aeroporto de origem de um número suficiente de aviões de substituição?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).


title: Processo T-727/16: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de fevereiro de 2018 — Repower/EUIPO — repowermap.org (REPOWER) [«Marca da União Europeia — Decisão de uma Câmara de Recurso que revoga uma decisão anterior — Artigo 80.° do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 103.° do Regulamento (UE) 2017/1001] — Princípio geral do direito que permite a revogação de um ato administrativo ilegal»]

text:
               9.4.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 123/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 21 de fevereiro de 2018 — Repower/EUIPO — repowermap.org (REPOWER)
   (Processo T-727/16) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Decisão de uma Câmara de Recurso que revoga uma decisão anterior - Artigo 80.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 103.o do Regulamento (UE) 2017/1001] - Princípio geral do direito que permite a revogação de um ato administrativo ilegal»])
   (2018/C 123/23)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Repower AG (Brusio, Suíça) (representantes: R. Kunz-Hallstein e H.P. Kunz-Hallstein, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: repowermap.org (Berna, Suíça) (representante: P. González-Bueno Catalán de Ocón, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do UIPO de 3 de agosto de 2016 [processo R 2311/2014-5 (REV)], relativa a um processo de declaração de nulidade entre a repowermap.org e a Repower.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportará as suas próprias despesas e as da Repower AG e da repowermap.org.

      (1)  JO C 462, de 12.12.2016.