title: Recurso interposto, em 15 de Dezembro de 1995, por Assidomän Kraft Products AB e seis outros produtores de pasta de papel contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-227/95)

text:
N? C 64/ 16            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   2 . 3 . 96
Fundamentos e principais argumentos                              Recurso interposto, em 15 de Dezembro de 1995 , por
                                                                 Assidomàn Kraft Products AB e seis outros produtores de
                                                                 pasta de papel contra a Comissão das Comunidades
Os recorrentes, que exploram uma discoteca em França,                                          Europeias
bem como a organização de empresários de que são
membros contestam a decisão da Comissão, de 13 de                                      ( Processo T-227/95 )
Outubro de 1995 , que, em sua opinião não respeitou as                                      ( 96/C 64/34 )
consequências que dimanam do acórdão do Tribunal de
Primeira Instância, de 24 de Janeiro de 1995 , no processo                        (Língua do processo: inglês)
T-5/93 , Tremblay. Neste acórdão o Tribunal de Primeira
Instância anulou a decisão da Comissão, de 12 de Novem
                                                                 Deu entrada, em 15 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de
bro de 1992, relativa a um acordo entre as sociedades de
                                                                 Primeira Instância, um recurso contra a Comissão das
autores dos diferentes Estados-membros que conduziu a um         Comunidades Europeias interposto por Assidomàn Kraft
abuso de posição dominante por parte da SACEM que                Products AB e seis outros produtores de pasta de papel ,
consiste num tabela de preços excessiva e discriminatória        representados por John Pheasant, solicitor, e Cristophe
« na parte em que rejeita a acusação dos recorrentes baseada     Raux, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo
na compartimentação do mercado resultante da existência          no escritório dos advogados Loesch & Wolter, 11 , rue
de um pretenso acordo entre a Société des auteurs,               Goethe .
compositeurs et éditeurs de musique e as sociedades de
gestão de direitos de autor dos outros Estados-mem
bros ».                                                          Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
                                                                 digne:
Após ter retomado, em termos puramente formais, o exame          — anular a decisão da Comissão de 4 de Outubro de
desta parte da denúncia, a Comissão rejeitou-a oficialmente,         1995 ,
com base no artigo 6? do Regulamento n? 99/63 , em 23 de
Junho de 1995 . Não obstante as observações suscitadas           — ordenar à Comissão que tome todas as medidas neces
pelos recorrentes, a Instituição recorrida reiterou a sua            sárias para se conformar com o acórdão do Tribunal de
posição na decisão ora impugnada . De acordo com esta, a            Justiça, de 31 de Março de 1993 , A. Ahlstrõm Oy e
apreciação da existência de uma concertação é da compe              outros/Comissão, nos processos apensos 89, 104, 114 ,
tência dos órgãos jurisdicionais nacionais, cabendo-lhes             116 , 117 e 125 a 129/85 e, em especial , que reembolse
recorrer, se necessário, ao reenvio prejudicial ao abrigo do         aos recorrentes as multas pagas por cada um deles ou
artigo 177?.                                                         pelas empresas em cujos direitos sucedem, nos montan
                                                                     tes indicados no anexo 6 da petição,
Os recorrentes alegam em primeiro lugar que nesta última         — ordenar à Comissão que pague juros sobre os referidos
decisão é manifesto que a Comissão não respeitou os                  montantes ,
pedidos do Tribunal de Primeira Instância e, na realidade,
não procedeu a um inquérito e às investigações activas que            i ) à taxa do FECOM e do EMI em vigor, acrescida de
os termos do já citado acórdão, de 24 de Janeiro de 1995 ,                1,5% a partir da data do pagamento das multas
implicavam. Não respeitou, portanto, as obrigações que                    pelos destinatários suecos, ou
cabiam à Instituição autora do acto anulado, de adopção de
medidas que lhe são impostas pelo artigo 176? para a                 ii ) à taxa de juro de base em vigor do Banque Nationale
execução do acórdão .                                                     de Belgique acrescida de 1 % a partir da data do
                                                                          pagamento das multas pelos destinatários suecos
A Comissão viu-se sancionada pelo Tribunal de Primeira               nos montantes indicados no anexo 9 da petição e até que
Instância porque o que fez e disse ter feito era insuficiente.       a Comissão reembolse as principais multas, e
Não podia contentar-se em manter o mesmo discurso após a
prolacção do acórdão . Com efeito o Tribunal de Primeira         — ordenar à Comissão que pague as despesas dos recor
Instância anulou a decisão da Comissão porque esta não               rentes .
respondeu suficientemente à denúncia de compartimenta
ção devida à concertação entre sociedades de autores . O
Tribunal de Primeira Instância não anulou e remeteu a
                                                                 Fundamentos e principais argumentos
decisão à Comissão para que esta continuasse sem proceder        Os recorrentes, ou as empresas em cujos direitos sucedem,
a um inquérito que os órgãos jurisdicionais nacionais não        são alguns dos destinatários da Decisão 85/202/CEE da
têm condições de efectuar em razão da sua competência            Comissão, de 19 de Dezembro de 1984, relativa a um
territorial limitada .
                                                                 processo de aplicação do artigo 85? do Tratado CEE
                                                                 (IV/29.725 — Pasta de papel ), pela qual a Comissão aplicou
Os recorrentes consideram, além disso, este modo de actuar       multas que variam entre 50 000 ecus e 500 000 ecus. Os
como violação do dever de fundamentação, bem como                destinatários, que nunca aceitaram as acusações de incum
desvio de poder.                                                 primento, não interpuseram recurso de anulação da decisão
                                                                 e pagaram as multas à Comissão . Em recurso contra a
                                                                 decisão interposto por outros destinatários, o Tribunal de
                                                                 Justiça, por acórdão de 31 de Março de 1993 , A. Ahlstrõm
                                                                 Oy e outros/Comissão, nos processos apensos 89, 104, 114,
 ---pagebreak--- 7  V 96              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 64/ 17
116 , 117 e 125 a 129/85 , considerou não provadas algumas        Fundamentos e principais argumentos
das violações alegadas pela Comissão e anulou, total ou
parcialmente, as multas aplicadas pela Comissão . De acordo       A demandante é uma pequena sociedade familiar que tem
com o acordão, os recorrentes solicitaram à Comissão que          vindo a exercer a actividade de comércio de peles e couro
                                                                  desde o seu estabelecimento em 1963 no Reino Unido . A
reembolsasse as multas pagas . Através de carta controver
tida de 4 de Outubro de 1995 , assinada pelo comissário           maior parte do comércio da demandante (cerca de 80% )
responsável pela concorrência , a Comissão recusou reem          depende largamente da utilização de peles provenientes e
bolsar as multas com o argumento de que a decisão que             importadas dos Estados Unidos da América e do Cana
                                                                  dá .
previa as multas ainda se aplicava no que se refere aos
recorrentes .
                                                                  O n? 1 do artigo 3? do Regulamento ( CEE) n? 3254/91 do
                                                                  Conselho, de 4 de Novembro de 1991 , que proíbe a
Os recorrentes alegam que um acto comunitário anulado             utilização de armadilhas de mandíbulas na Comunidade,
pelo Tribunal é nulo erga omnes e ex tunc. Solicita-se assim,     bem como a introdução na Comunidade de peles e produtos
à instituição que considere ou reconsidere a posição de
                                                                  manufacturados de certas espécies de animais selvagens
todos os interessados à luz dos argumentos e dispositivo do
                                                                  originárias de países que utilizam para a sua captura
acórdão do Tribunal . A instituição também é obrigada a           armadilhas de mandíbulas ou métodos não conformes com
efectuar uma restitutio in integrum. Isto exige que se retorne
                                                                  as normas internacionais de armadilhagem sem crueldade
ao status quo ante e a restituição de qualquer montante que
                                                                  (JO n? L 308 , p . 1 ), tem por objectivo proibir a importação
tenha originado enriquecimento sem justa causa decorrente
                                                                  para a Comunidade de peles de determinadas espécies
do acto inválido, e inclui um dever de pagar juros de
                                                                  animais ( incluindo o rato almiscarado ) provenientes de
qualquer montante pago por força do acto inválido .
                                                                  determinados países terceiros (a « interdição de importa
À luz do acórdão do Tribunal, o artigo 1 ?, n?s 1 e 2 da          ção »). A redacção do n? 1 do artigo 3?, entendida
decisão sobre a pasta de papel não constitui uma base             literalmente, sugere que a interdição entrou em vigor em 1
                                                                  de Janeiro de 1996 e é aplicável às peles provenientes de
juridica legal para aplicação de multas a qualquer destina
                                                                  todos os países terceiros . A mera perspectiva de semelhante
tário que menciona . Qualquer multa paga por força do
disposto no artigo 1 ?, n?s 1 e 2 não pode ser, legalmente,
                                                                  interdição e a incerteza quanto ao modo como será aplicada
                                                                  já causaram e continuam a causar sérias perdas financeiras à
mantida pela Comissão. As multas devem, portanto, ser
reembolsadas acrescidas de juros de mora devido ao valor          demandante . Se e quando a interdição entrar em vigor ( em 1
                                                                  de Janeiro de 1996 ou em data posterior ), causar-lhe-á
que a Comissão retirou da posse, durante dez anos, das
multas pagas pelos destinatários suecos . Só assim se poderá      perdas financeiras ainda mais elevadas, de uma natureza e
                                                                  valor tais que é provável que efectivamente venha a pôr
restaurar o status quo ante.                                      termo ao comércio da demandante .
                                                                  A demandante alega que essas perdas são e serão o resultado
                                                                  de um comportamento ilegal do Conselho e/ou da Comis
                                                                  são :
Acção proposta, em 15 de Dezembro de 1955 , por S.                a ) O Conselho actuou ilegalmente ao introduzir e aplicar a
Lehrfreund Limited contra o Conselho da União Europeia e                interdição de importação nos termos do Regulamento
          a Comissão das Comunidades Europeias                          ( CEE) n? 3254/91 , pelas seguintes razões :
                     Processo T-228/95                                     i ) o Conselho não era competente ao abrigo do
                        ( 96/C 64/35 )                                         Tratado CE para introduzir uma interdição de
                                                                               importação através do Regulamento ( CEE )
                                                                               n? 3254/91 ;
                (Língua do processo: inglês)
                                                                          ii ) a interdição de importação introduzida pelo Regu
Deu entrada, em 15 de Dezembro de 1995, no Tribunal de                         lamento ( CEE) n? 3254/91 é contrária ao princípio
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção                        da proporcionalidade;
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
Comunidades Europeias, intentada por S. Lehrfreund Limi                iii ) a interdição de importação introduzida pelo Regu
ted, representada por Nicholas Forwood, QC, e Mark                             lamento ( CEE) n? 3254/91 violava no momento da
Hoskins, Barrister, com domicílio escolhido no Luxem                          sua adopção o acordo GATT (Acordo Geral sobre
burgo no escritório dos advogados Thill & Pauly, 11 ,                          Pautas Aduaneiras e Comércio ), como viola agora o
avenue de la Gare .                                                            acordo OMC ( Organização Mundial do Comér
                                                                               cio );
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :            b ) A Comissão omitiu ilicitamente adoptar as medidas
                                                                        necessárias à execução do Regulamento ( CEE) n? 3254/
— declarar que o Conselho e/ou a Comissão devem                         /91 , que teriam identificado os países terceiros a partir
    indemnizar, nos termos dos artigos 178? e 215? do                   dos quais seria possível importar peles, bem como os
    Tratado CE, os danos sofridos pela demandante, no                   procedimentos necessários para a certificação da origem
    montante que venha a ser determinado, e                             dessas peles;
— condenar o Conselho e/ou a Comissão nas despesas                c ) Tendo os actos e omissões da Comissão e/ou do
    efectuadas pela demandante nesta instância .                         Conselho criado uma situação de incerteza jurídica


title: Processo T-768/14: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2017 — ANKO/Comissão [«Cláusula compromissória — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Sétimo programa-quadro para ações de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Projeto Pocemon — Custos elegíveis — Pedido reconvencional — Reembolso dos montantes pagos — Juros de mora»]

text:
               6.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 70/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2017 — ANKO/Comissão
   (Processo T-768/14) (1)

   ([«Cláusula compromissória - Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Sétimo programa-quadro para ações de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) - Projeto Pocemon - Custos elegíveis - Pedido reconvencional - Reembolso dos montantes pagos - Juros de mora»])
   (2017/C 070/21)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias (Atenas, Grécia) (representante: V. Christianos, advogado)

      Demandada: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e P. Arenas, agentes, assistidos por O. Lytra, advogado)

      Objeto

   Por um lado, pedido com base no artigo 272.o TFUE e destinado a obter a declaração de improcedência do pedido da Comissão de reembolso de um montante pago à demandante em execução da Convenção n.o 216088 para o financiamento do projeto intitulado «Plataforma de seguimento e diagnóstico para as doenças autoimunes», celebrada no âmbito do Sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia para ações de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013), e, por outro, pedido reconvencional destinado a obter a condenação da demandante no reembolso de um montante indevidamente pago em execução dessa convenção.

      Dispositivo

               1)

               A ação proposta ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias é julgada improcedente.

               2)

               A ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias é condenada a pagar à Comissão Europeia a quantia de 377 733,93 euros, acrescida de juros de mora a contar de 3 de maio de 2014 e até ao pagamento integral do referido montante, à taxa de 3,75 %.

               3)

               A ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 65, de 23.2.2005.


title: Processo T-544/13: Recurso interposto em 7 de outubro de 2013 — Dyson/Comissão

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/68

         Recurso interposto em 7 de outubro de 2013 — Dyson/Comissão
   (Processo T-544/13)
   2013/C 344/124
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Dyson Ltd (Malmesbury, Reino Unido) (representantes: E. Batchelor, solicitor, e F. Carlin, barrister)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o Regulamento Delegado (UE) n.o 665/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à rotulagem energética dos aspiradores (JO L 192, p. 1), na totalidade ou, em qualquer caso, as disposições relativas à eficiência energética e à eficácia de limpeza; e

               —

               condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente alega que o regulamento controvertido é ilegal e, para o efeito, invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               O primeiro fundamento é relativo ao facto de a Comissão ter excedido a competência que lhe é conferida pelo artigo 10.o, n.o 1, do ato de habilitação — a Diretiva 2010/30/UE (1) — quando adotou este ato delegado, na medida em que:

                           —

                           o artigo 10.o, n.o 1, dispõe que o ato delegado da Comissão deve indicar com exatidão aos consumidores da União o consumo de energia durante a utilização. O regulamento controvertido induz os consumidores em erro quanto à eficiência energética dos aspiradores, porque a eficácia de limpeza é testada unicamente quando o recipiente do aspirador está vazio, e portanto não «durante a utilização»;

                           —

                           o artigo 10.o, n.o 1, dispõe que o ato delegado da Comissão deve indicar com exatidão aos consumidores da União quais são os recursos essenciais utlizados por um aparelho durante a utilização, no caso, os sacos e filtros consumíveis. O ato delegado não faculta essa informação aos consumidores.

               2.

               O segundo fundamento é relativo à violação do dever de fundamentação que incumbe à Comissão por força do artigo 296.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), uma vez que o regulamento controvertido não explica porque é que não há suficiente «progresso tecnológico» que permita avaliar a eficiência energética e a eficácia de limpeza com o recipiente do aspirador cheio de pó. O regulamento controvertido também não explica porque é que a Comissão adiou por cinco anos a apreciação da referida técnica de teste.

               3.

               O terceiro fundamento é relativo à violação do princípio fundamental de igualdade, pela Comissão, ao adotar um regulamento que beneficia os aspiradores com saco em detrimento dos aspiradores sem saco e/ou dos aspiradores que utilizam a tecnologia ciclónica. A perda de sucção devida a obstrução — uma caraterística que afeta especialmente os aspiradores com saco — não pode ser detetada em testes sem pó. As vantagens comparativas dos aspiradores sem saco e dos aspiradores que utilizam a tecnologia ciclónica não podem ser facilmente identificadas pelos consumidores.

      (1)  Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 2010, relativa à indicação do consumo de energia e de outros recursos por parte dos produtos relacionados com a energia, por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos (JO L 153, p. 1).


title: Processo C-150/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Högsta domstolen — Suécia) — Eva-Marie Brännström, Rune Brännström/Ryanair Holdings plc

text:
               12.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/34

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Högsta domstolen — Suécia) — Eva-Marie Brännström, Rune Brännström/Ryanair Holdings plc
   (Processo C-150/12) (1)

   2013/C 9/59
   Língua do processo: sueco
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 157, de 2.6.2012.


title: Processo C-23/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de Março de 2011 — Comissão Europeia/República Portuguesa [ «Incumprimento de Estado — Introdução em livre prática de bananas frescas — Peso declarado não correspondente ao peso real — Obrigação de as autoridades aduaneiras controlarem o peso declarado — Código Aduaneiro Comunitário — Regulamento (CEE) n. ° 2913/92 — Artigos 68. °e seguintes — Regulamento (CEE) n. ° 2454/93 — Artigo 290. °-A — Anexo 38B — Sistema dos recursos próprios — Perda de receitas — Regulamento (CEE, Euratom) n. ° 1552/89 — Regulamento (CE, Euratom) n. ° 1150/2000 — Artigos 2. °, 6. °, 9. °, 10. °e 11. °» ]

text:
               7.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 139/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de Março de 2011 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-23/10) (1)

   (Incumprimento de Estado - Introdução em livre prática de bananas frescas - Peso declarado não correspondente ao peso real - Obrigação de as autoridades aduaneiras controlarem o peso declarado - Código Aduaneiro Comunitário - Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Artigos 68.o e seguintes - Regulamento (CEE) n.o 2454/93 - Artigo 290.o-A - Anexo 38B - Sistema dos recursos próprios - Perda de receitas - Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 - Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 - Artigos 2.o, 6.o, 9.o, 10.o e 11.o)
   2011/C 139/13
   Língua do processo: português

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representante: A. Caeiros, agente)

      Demandada: República Portuguesa (representante: L. Inez Fernandes, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 68.o e seguintes do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1) e do artigo 290.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1) e do seu Anexo 38B e ainda dos artigos 2.o, 6., 9.o, 10.o e 11.o dos Regulamentos (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 155, p. 1) e do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 130, p. 1) — Introdução em livre prática de bananas frescas — Peso declarado que não corresponde ao peso real — Recursos próprios — Perda de receitas

      Dispositivo

               1.

               Devido à aceitação sistemática, pelas suas autoridades aduaneiras, no decurso dos anos de 1998 a 2002, de declarações aduaneiras de introdução em livre prática de bananas frescas, sabendo ou devendo aquelas razoavelmente saber que o peso declarado das bananas não correspondia ao seu peso real, e devido à recusa das autoridades portuguesas de colocarem à disposição os recursos próprios correspondentes à perda de receitas e aos respectivos juros de mora, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 13.o, 68.o e 71.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, lido em conjugação com o artigo 290.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 89/97 da Comissão, de 20 de Janeiro de 1997, e dos artigos 2.o, 6.o e 9.o a 11.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, conforme alterado pelo Regulamento (Euratom, CE) n.o 1355/96 do Conselho, de 8 de Julho de 1996, e dos mesmos artigos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades.

               2.

               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

               3.

               A Comissão Europeia e a República Portuguesa suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 100, de 17.01.2010


title: Processo C-500/01: Acção intentada em 21 de Dezembro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

text:
2.3.2002                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 56/9
Fundamentos e principais argumentos                                     Acção intentada em 21 de Dezembro de 2001 pela
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de
                                                                                Espanha
—     Violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́nea c), do Regulamento
      n.o 40/94 do Conselho, relativamente aos produtos
      «Bonecos para brincar»: o acórdão recorrido não tomou                                  (Processo C-500/01)
      suficientemente em consideração a distinção entre indi-
      cações sobre a origem (marcas válidas) e indicações
      que têm carácter meramente informativo (indicações                                         (2002/C 56/17)
      abrangidas pelo artigo 7.o, n.o 1, alı́nea c). O Tribunal
      limitou, erradamente, a aplicação do artigo 7.o, n.o 1,
      alı́nea c), às indicações descritivas do próprio produto
      («que o sinal em causa é descritivo dos próprios bonecos»)
      e excluiu a descrição das qualidades dos bonecos («descri-       Deu entrada em 21 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
      tivo do que esses bonecos representam») do âmbito de              Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
      aplicação desta disposição. É também errada a exigência        Reino de Espanha intentada pela Comissão das Comunidades
      do Tribunal de que «o público a que se dirige, na sua            Europeias, representada por Stefan Rating, membro do seu
      decisão de compra, equipare esse brinquedo ao que ele            Serviço Jurı́dico, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
      representa»; é aqui exigida uma causalidade entre a               gabinete de Luis Escobar Guerrero, Centre Wagner, Luxem-
      indicação descritiva e a decisão de compra, que nada tem        burgo.
      que ver com o artigo 7.o, n.o 1, alı́nea c). O Tribunal
      de Primeira Instância ignorou que uma variedade de
      indicações descritivas não designa a espécie do produto,
      mas sim o que o produto representa ou o seu conteúdo;            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      isto vale, em geral, para brinquedos, mas também para
      livros ou revistas, jogos de vı́deo, etc.
                                                                        1.     declarar que, ao não ter observado o disposto no
                                                                               artigo 4.o, quarto parágrafo, da Directiva 90/388/CEE(1),
—     Violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́nea c), do Regulamento               alterada pela Directiva 96/19/CE (2), o Reino de Espanha
      n.o 40/94 do Conselho, na parte em que se refere aos                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
      «acessórios para bonecos para brincar»: o Tribunal de                   do artigo 249.o CE; e
      Primeira Instância aplicou erradamente o princı́pio, perti-
      nente em direito das marcas, de que a capacidade de
      protecção da marca deve ser apreciada no que respeita            2.     condenar o Reino de Espanha nas despesas.
      aos produtos para os quais foi pedida, na medida em que,
      incorrectamente, analisou o produto «acessórios para
      bonecos para brincar» em separado do resto da lista de
      produtos. A indicação «acessórios para bonecos para
      brincar» está tão claramente ligada ao produto principal        Fundamentos e principais argumentos
      «bonecos para brincar» que tem necessariamente de
      partilhar o destino da marca do produto principal.
                                                                        A Comissão considera que as tarifas da Telefónica para o
—     Violação do artigo 12.o do Regulamento n.o 40/94 do              público não poderão ser orientadas pelas tarifas anteriores ao
      Conselho e do acórdão «BMW/Deenik» (2), na parte em             inı́cio de 2003. Esta impossibilidade resulta das limitações
      que se refere aos «acessórios para bonecos para brincar».        impostas pelo sistema espanhol de limites máximos de preços,
                                                                        que impedem que a Telefónica proceda a ajustamentos mais
                                                                        rápidos das tarifas. Acresce que é difı́cil defender que um
—     Violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), do Regulamento        reequilı́brio repartido ao longo de cerca de sete anos satisfaz o
      n. 40/94 do Conselho: uma vez que, no caso em apreço,             critério da maior rapidez possı́vel estabelecido pela directiva e
      a recusa, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b),            que o reequilı́brio foi concomitante com a abertura do mercado
      por falta de carácter distintivo, se baseou nos mesmos           espanhol das telecomunicações à concorrência.
      argumentos que são válidos para o artigo 7.o, n.o 1,
      alı́nea c), faz todo o sentido que o desfecho do presente
      processo só possa ser uniforme, isto é, contrário ao
      acórdão recorrido.                                              (1) Directiva da Comissão, de 28 de Junho de 1990, relativa à
                                                                             concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações (JO
                                                                             L 192 de 24.7.1990, p. 10).
                                                                        (2) Directiva da Comissão, de 13 de Março de 1996, que altera a
(1) Ainda não publicado na Colectânea da Jurisprudência.                    Directiva 90/388/CEE no que diz respeito à introdução da plena
(2) Acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de Fevereiro de 1999,             concorrência nos mercados das telecomunicações (JO L 74 de
    BMW, C-63/97, Colect., p. I-905.                                         13.3.1996, p. 13).


title: Processo C-556/14 P: Recurso interposto em 1 de dezembro de 2014 pela Holcim (Romania) SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 18 de setembro de 2014 no processo T-317/12, Holcim (Romania) SA/Comissão Europeia

text:
               23.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/22

         Recurso interposto em 1 de dezembro de 2014 pela Holcim (Romania) SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 18 de setembro de 2014 no processo T-317/12, Holcim (Romania) SA/Comissão Europeia
   (Processo C-556/14 P)
   (2015/C 065/33)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Holcim (Romania) SA (representante: L. Arnauts, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 18 de setembro de 2014, no processo T-317/12, Holcim (Romania) SA/Comissão Europeia;

               —

               condenar a Comissão Europeia a suportar as despesas efetuadas no processo no Tribunal Geral no processo T-317/12 e as despesas efetuadas no processo no Tribunal de Justiça;

               —

               remeter o processo ao Tribunal Geral.

         Subsidiariamente, julgar procedentes os pedidos deduzidos pela recorrente no processo no Tribunal Geral:

               —

               nos termos dos artigos 256.o, 268.o e 340.o TFUE, declarar a UE responsável pela conduta da Comissão Europeia, relativamente ao prejuízo sofrido pela recorrente na sequência do furto de 1 0 00  000 de licenças;

               —

               condenar a UE a pagar à recorrente o valor de mercado das licenças furtadas que, na data do acórdão definitivo, ainda não tenham sido recuperadas, acrescido de juros à taxa de 8 % ao ano a partir de 16 de novembro de 2010;

               —

               consequentemente, condenar a União Europeia a pagar à recorrente a quantia de 1 euro a título provisório;

               —

               ordenar que as partes acordem o montante dos danos e/ou que a recorrente prove o valor definitivo do seu prejuízo, no prazo de três meses após o acórdão interlocutório;

               —

               declarar o acórdão executório.

         Em todo o caso:

               —

               condenar a UE nas despesas;

               —

               declarar o acórdão executório.

      Fundamentos e principais argumentos

   No âmbito do Regulamento (CE) n.o 2216/2004 da Comissão, de 21 de dezembro de 2004, relativo a um sistema de registos normalizado e protegido, em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão n.o 280/2004/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Comissão Europeia instituiu um sistema nacional de registos normalizado (regime de comércio de licenças de emissão) para acompanhar e tornar segura a emissão, a aquisição, a transferência e a anulação das licenças de emissão (autorizações para emitir uma determinada quantidade de gases com efeito de estufa nos termos dos acordos internacionais relativos à sua redução). Os registos nacionais encontram-se interligados e são supervisionados por um administrador central na Comissão, através do diário independente de operações da Comunidade (CILT).
   Vários registos nacionais de licenças de emissão foram alvo de ataques por parte de cyber- criminosos. Em 16 novembro de 2010, verificou-se um acesso ilegal às contas de licenças de emissão da Holcim (Romania). Através de várias operações realizadas por pessoas não autorizadas, 1 6 00  000 licenças de emissão foram transferidas para contas estrangeiras, das quais apenas 6 00  000 puderam ser recuperadas graças à intervenção do Registo Nacional Romeno. Tal representou uma perda de cerca de 1 5 0 00  000 euros uma vez que, devido à posição adotada pela Comissão Europeia, a Holcim (Romania) não conseguiu reaver as restantes licenças furtadas.
   A Comissão Europeia recusou sistematicamente i) bloquear as licenças furtadas, apesar de cada uma delas ter um número individual e ser facilmente detetável a qualquer momento no regime de comércio de licenças e ii) revelar em que contas e/ou sistemas nacionais de registos as referidas licenças se encontravam, de modo a permitir à Holcim intentar as correspondentes ações no(s) Estado(s)-Membro(s) em causa. A Comissão Europeia ordenou ainda aos registos nacionais que adotassem a mesma posição ao abrigo do seu dever de confidencialidade.
   O pedido de indemnização deduzido contra a União Europeia nos termos do artigo 21.o do Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça e dos artigos 256.o, 268.o e 340.o TFUE, ao qual o Tribunal Geral negou provimento no acórdão de 18 de setembro de 2014, tem os seguintes fundamentos:

                  Primeiro fundamento: relativo à responsabilidade da União Europeia pelas decisões ilegais da Comissão Europeia, que consistiram no seguinte:

                           i.

                           incorreta interpretação do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2216/2004 da Comissão, de 21 de dezembro de 2004, relativo a um sistema de registos normalizado e protegido, em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho;

                           ii.

                           violação do artigo 20.o da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho, e

                           iii.

                           violação de diversos princípios gerais do direito (princípio da proporcionalidade e da proteção das expectativas legítimas, dever de diligência e direito a uma tutela jurisdicional efetiva relativamente aos direitos de propriedade intelectual), na medida em que decidiu não revelar e não permitir a revelação da localização das licenças de emissão furtadas, no âmbito do regime europeu de comércio de licenças de emissão.

                  Segundo fundamento: relativo à responsabilidade da União Europeia pela incorreta aplicação dos artigos 19.o e 20.o da Diretiva 2003/87 e do Regulamento n.o 2215/2004 da Comissão Europeia relativamente à segurança, à confidencialidade e ao funcionamento do regime de comércio de licenças de emissão.

                  Terceiro fundamento: relativo à responsabilidade da União Europeia pelos atos ilegais que afetaram um círculo de operadores económicos de forma desproporcionada relativamente a outros operadores (prejuízo anormal) e que excederam os limites dos riscos económicos inerentes às atividades no setor em causa (prejuízo especial), sem que as medidas legislativas que provocaram o referido dano sejam justificadas por um interesse económico geral.

      (1)  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho, JO 275, p. 32.

      (2)  Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto, JO 49, p. 1.

      (3)  JO L 386, p. 1.


title: Processo T-70/00: Recurso interposto em 23 de Março de 2000 por P. E. Hoyer contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 149/40               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    27.5.2000
— nos termos do artigo 229.o CE e caso confirme a decisão            Recurso interposto em 23 de Março de 2000 por P. E.
     no todo ou em parte, reduzir a coima.                              Hoyer contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-70/00)
Fundamentos e principais argumentos                                                             (2000/C 149/75)
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
Na decisão impugnada, a Comissão declara que a recorrente
participou, entre 1977 e 1995, num acordo que tinha por
objectivo e efeito restringir ou distorcer a concorrência no que      Deu entrada em 23 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira
toca ao fornecimento de tubos OCTG sem soldadura standard             Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
e lisos no interior do mercado comum e que afectou as trocas          Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
entre os Estados-Membros.                                             P. E. Hoyer, residente em Hoeilaart (Bélgica), representado por
                                                                      G. van der Wal, advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio
                                                                      escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado A. May,
                                                                      Route d’Esch, 398.
Esta petição invoca seis fundamentos principais contra as
conclusões jurı́dicas e de facto da Comissão, designadamente:
                                                                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— erro manifesto de apreciação dos factos do caso concreto;          — anular a decisão impugnada de 24 de Janeiro de 2000;
                                                                      — condenar a recorrida nas despesas da instância.
— falta de uma análise apropriada das barreiras comerciais
     que são a explicação natural da falta de actividade da
     recorrente nos mercados francês, alemão e italiano no que
     respeita a toda a duração do perı́odo em que se terá           Fundamentos e principais argumentos
     verificado a alegada infracção;
                                                                      O recorrente trabalhou desde 1984 como agente temporário
— violação de formalidades processuais essenciais, por ter a         (intérprete) na Comissão. O seu contrato de agente temporário
     recorrente sido impedida de exercer completamente os             foi consecutivamente renovado. Em 1988, o seu contrato de
     seus direitos de defesa e pela forma como foi obtida a           agente temporário foi convertido em contrato por tempo
     prova documental utilizada contra a recorrente;                  indeterminado. Simultaneamente, foi-lhe imposta a obrigação
                                                                      de participar no primeiro concurso geral externo para intérpre-
                                                                      tes que se viesse a realizar. Em 1989, o recorrente apresentou
                                                                      a sua candidatura ao concurso geral interno COM/LA/2/89,
— falta de uma análise apropriada da prova constante do              não tendo sido aprovado. O recurso que interpôs da decisão
     processo da Comissão que põe seriamente em causa, não         do júri do concurso foi julgado procedente. De igual modo, foi
     apenas a conclusão constante do n.o 164 da decisão, mas        julgado procedente o recurso que interpôs contra a decisão de
     enfraquece sem remissão a validade e a exactidão de            rescisão do seu contrato de agente temporário. Contrariamente
     elementos essenciais das acusações feitas à recorrente;         às suas promessas, a Comissão procedeu à reabertura e ao
                                                                      prosseguimento do concurso interno COM/LA/2/89, tendo o
                                                                      recorrente sido convocado para nele participar. Não foi
— falta de um adequado exame jurı́dico da participação da            aprovado neste concurso. Consequentemente, a Comissão
     recorrente na alegada infracção; e                              rescindiu o seu contrato a tempo indeterminado, remetendo
                                                                      para a decisão do júri do referido concurso interno. A
                                                                      reclamação que apresentou desta decisão foi indeferida. Por
                                                                      decisão de 24 de Janeiro de 2000, a Comissão confirmou a
— omissão de uma redução da pena imposta à recorrente nos           decisão de despedimento. O presente recurso está dirigido
     termos e de acordo com os princı́pios estabelecidos nas          contra esta decisão de despedimento.
     relevantes comunicações da Comissão.
                                                                      Fundamentos do recurso:
                                                                      — a decisão de despedimento baseia-se ilegalmente na decisão
                                                                          do júri do referido concurso interno de não inscrever o
                                                                          recorrente na lista dos candidatos aprovados;
 ---pagebreak--- 27.5.2000              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 149/41
— a reabertura e o prosseguimento do referido concurso não             — a decisão impugnada infringe as regras processuais, pois
    é uma medida apropriada ao cumprimento dos acórdãos                   que se baseia em documentos obtidos pela Comissão em
    anteriores;                                                             1994 no contexto de uma investigação realizada no quadro
                                                                            de um outro processo; além disso, estas investigações
— a reabertura e o prosseguimento do referido concurso é                    foram realizadas em execução de uma decisão da Comissão
    uma violação do acordado entre as partes;                              que foi de facto adoptada ilegalmente quer nos termos do
                                                                            artigo 53.o do Acordo sobre o EEE quer do artigo 85.o
— o contrato por tempo indeterminado do recorrente foi                      do Tratado CE; a decisão impugnada funda-se também,
    rescindido com base nos resultados que obteve num                       ilegalmente, em documentos não datados de fontes desco-
    concurso interno, quando nos termos de uma carta da                     nhecidas;
    Comissão é apenas a não aprovação num concurso externo
    que poderá servir de fundamento a uma rescisão do                 — a decisão impugnada não consegue demonstrar a existência
    vı́nculo de agente temporário;                                         da infracção alegada;
— a decisão de despedimento impugnada não está fundamen-             — o alegado acordo entre os produtores europeus e japoneses
    tada;                                                                   não pode em caso algum ser considerado como tendo
                                                                            produzido efeitos no comércio entre os Estados-Membros;
— o despedimento foi notificado relativamente a uma data
    juridicamente incorrecta.
                                                                        — o alegado acordo entre os produtores europeus e japoneses
                                                                            não pode em caso algum ser considerado como tendo tido
                                                                            um efeito considerável na concorrência na CE;
                                                                        — a duração da infracção como considerada pela Comissão
                                                                            deve, em todo o caso, ser considerada como errónea;
Recurso interposto em 24 de Março de 2000 pela Kawa-                    — no caso da decisão impugnada ser considerada como
saki Steel Corporation contra a Comissão das Comunida-                     cobrindo as regiões offshore da UE, e em especial do RU, a
                          des Europeias                                     Comissão não avançou razões para a sua decisão;
                       (Processo T-71/00)                               — a coima imposta à recorrente deve ser reduzida substancial-
                                                                            mente, com o fundamento de que o alegado acordo entre
                                                                            os produtores europeus deveria ter sido considerado como
                         (2000/C 149/76)                                    um acordo separado relativamente ao alegado acordo entre
                                                                            os produtores europeus e japoneses.
                   (Lı́ngua do processo: inglês)
Deu entrada em 24 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Kawa-
saki Steel Corporation, representada por Alexandre Vandencas-
teele e Monica Cunningham, da sociedade de advogados
Liedekerke Siméon Wessing Houthoff, de Bruxelas.                        Recurso interposto em 30 de Março de 2000 por Artego-
                                                                        dan GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Processo T-74/00)
— anular a decisão da Comissão de 8 de Dezembro de
    1999 no processo IV/E-1/35.860-B — tubos de aço não
    soldados;                                                                                (2000/C 149/77)
— a tı́tulo subsidiário, reduzir substancialmente a coima
    imposta à recorrente;                                                                  (Lı́ngua do processo: alemão)
— condenar a Comissão nas despesas da instância.
                                                                        Deu entrada em 30 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Artego-
Fundamentos e principais argumentos                                     dan GmbH, com sede em Lüchow (República Federal da
                                                                        Alemanha), representada pelo advogado Ulf Doepner, do
A recorrente invoca que a decisão impugnada deve ser anulada           escritório de advogados Bruckhaus, Westrick, Heller e Löber,
e/ou a coima imposta no mı́nimo substancialmente reduzida               de Düsseldorf, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
pelas seguintes razões:                                                escritório Bonn & Schmitt, 7, Val Ste. Croix.


title: Processo T-58/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2008 — BYK/IHMI (Substance for Success) ( Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa Substance for Success — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o 40/94 )

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/50

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2008 — BYK/IHMI (Substance for Success)
   (Processo T-58/07) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca comunitária nominativa Substance for Success - Motivo absoluto de recusa - Falta de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2008/C 209/87)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: BYK-Chemie GmbH (Wesel, Alemanha) (Representantes: J. Kroher e E. Hettenkofer, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Schneider, agente)
   Objecto do processo
   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 9 de Janeiro de 2007 (processo R 816/2006-4) relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Substance for Success como marca comunitária.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A BYK-Chemie GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 95 de 28.4.2007.


title: Processo T-298/03: Recurso interposto, em 29 de Agosto de 2003, pela Lavorazione Cuoio e Pelli BIEFFE s.r.l. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
1.11.2003              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                          C 264/35
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Recurso interposto, em 29 de Agosto de 2003, pela
                                                                      Nuova Fa.U.Di. s.r.l. contra a Comissão das Comunidades
—     anular a decisão impugnada;                                                                 Europeias
—     condenar a Comissão no pagamento das despesas.                                         (Processo T-299/03)
                                                                                (2003/C 264/62)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Língua do processo: italiano)
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
invocados no processo T-139/03, Nuova Agricast/
/Comissão (1).
                                                                      Deu entrada, em 29 de Agosto de 2003, no Tribunal de
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
(1) JO C 146 de 21.6.2003, p. 43.                                     contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                      pela Nuova Fa.U.Di. s.r.l., representada por Michele Arcangelo
                                                                      Calabrese, advogado.
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      —     anular a decisão impugnada;
Recurso interposto, em 29 de Agosto de 2003, pela
Lavorazione Cuoio e Pelli BIEFFE s.r.l. contra a Comissão             —     condenar a Comissão no pagamento das despesas.
                 das Comunidades Europeias
                      (Processo T-298/03)
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
                        (2003/C 264/61)
                                                                      Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
                                                                      invocados no processo T-139/03, Nuova Agricast/
                   (Língua do processo: italiano)
                                                                      /Comissão (1).
                                                                      (1) JO C 146 de 21.6.2003, p. 43.
Deu entrada, em 29 de Agosto de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pela Lavorazione Cuoio e Pelli BIEFFE s.r.l., representada por
Michele Arcangelo Calabrese, advogado.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      Recurso interposto em 29 de Agosto de 2003 por Moser
—     anular a decisão impugnada;                                        Baer India Limited contra Conselho da União Europeia
—     condenar a Comissão no pagamento das despesas.                                         (Processo T-300/03)
                                                                                (2003/C 264/63)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Língua do processo: inglês)
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
invocados no processo T-139/03, Nuova Agricast/
/Comissão (1).                                                        Deu entrada em 29 de Agosto de 2003, no Tribunal de
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                      contra o Conselho da União Europeia, interposto por Moser
(1) JO C 146 de 21.6.2003, p. 43.
                                                                      Baer India Limited, Nova Deli (Índia), representada por
                                                                      P. Bently, QC, K. Adamantopoulos, advogado, R. MacLean e
                                                                      J. Baranto, Solicitors, com domicílio escolhido no Luxemburgo.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Setembro de 2001 no processo T-336/99, Henkel KGaA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (OHMI) (Marca comunitária — Forma de um produto para máquina de lavar roupa ou para máquina de lavar loiça — Marca tridimensional — Motivo absoluto de recusa — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94)

text:
C 31/8                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          2.2.2002
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra
                                                                          Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                   de 18 de Outubro de 2001                               desenhos e modelos) (OHMI) (agentes: A. von Mühlendahl,
                                                                          D. Schennen e S. Laitinen), que tem por objecto um recurso da
no processo T-333/99, X contra Banco Central Europeu (1)                  decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de
                                                                          Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
                                                                          los) de 21 de Setembro de 1999 (processo R 71/1999-3),
(«Funcionários — Agentes do Banco Central Europeu —                      notificada à recorrente em 28 de Setembro de 1999, o
Competência do Tribunal de Primeira Instância — Legali-                   Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto
dade das condições de trabalho — Direitos de defesa —
                                                                          por A. W. H. Meij, presidente, A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes;
Despedimento — Assédio — Utilização abusiva da Internet»)                secretário: D. Christensen, administradora, proferiu, em 19 de
                                                                          Setembro de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a
                          (2002/C 31/14)                                  seguinte:
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          1)    É negado provimento ao recurso.
                                                                          2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
No processo T-333/99, X, residente em Francoforte do Meno
(Alemanha), representado por N. Pflüger, R. Steiner e
S. Mittländer, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxem-              (1) JO C 63, de 4.3.2000.
burgo, contra Banco Central Europeu (agentes: C. Zilioli,
V. Saintot e B. Wägenbaur), que tem por objecto um pedido
de anulação da decisão da Comissão Executiva do Banco
Central Europeu, de 9 de Novembro de 1999, pela qual
manteve a suspensão do recorrente e ordenou a retenção de
metade do seu salário de base e da decisão de 18 de Novembro
de 1999, pela qual ordenou o despedimento do recorrente, o
Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
por: J. Azizi, presidente, K. Lenaerts e M. Jaeger, juı́zes,
secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em 18 de
Outubro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                            de 15 de Novembro de 2001
1)    O recurso é julgado improcedente.                                   no processo T-349/00, Giorgio Lebedef contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                          (Funcionários — Acordo-quadro de 1974 Comissão/Organi-
(1) JO C 79, de 18.3.00.
                                                                          zações sindicais e profissionais — Revisão ou modificação
                                                                          — Procedimento de concertação — Introdução de novas
                                                                                modalidades — Admissibilidade)
                                                                                (2002/C 31/16)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                   de 19 de Setembro de 2001
no processo T-336/99, Henkel KGaA contra Instituto de
Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e                      No processo T-349/00, Giorgio Lebedef, funcionário da
                        modelos) (OHMI)(1)                                Comissão das Comunidades Europeias, residente em Sennin-
                                                                          gerberg (Luxemburgo), representado por G. Bounéou e
(Marca comunitária — Forma de um produto para máquina                   F. Fabretti, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxem-
de lavar roupa ou para máquina de lavar loiça — Marca                    burgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
tridimensional — Motivo absoluto de recusa — Artigo 7.o,                  G. Valsesia e J. Currall), destinado a obter a anulação das
       n.o 1, alı́nea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)                  «regras de actuação relativas aos nı́veis, à instância e aos
                                                                          procedimentos de concertação» acordadas entre a Comissão e
                          (2002/C 31/15)                                  a maioria das organizações sindicais e profissionais em 19 de
                                                                          Janeiro de 2000, ou, a tı́tulo subsidiário, da composição da
                                                                          instância de concertação prevista por essas mesmas regras, por
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        estas excluirem desta instância o sindicato Action et défense, o
                                                                          Tribunal (Quarta Secção), composto por P. Mengozzi, presi-
                                                                          dente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juı́zes; secretário:
No processo T-336/99, Henkel KGaA, estabelecida em Düssel-                J. Plingers, administrador, proferiu em 15 de Novembro de
dorf (Alemanha), representada por H.-F. Wissel e C. Osterrieth,           2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo F-45/15: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 9 de dezembro de 2015 — Van der Veen/Europol «Função Pública — Pessoal da Europol — Agente temporário — Decisão 2009/371/JAI — Recusa da Europol de celebração de um contrato por tempo indeterminado — Artigo 81.° do Regulamento de Processo — Recurso manifestamente inadmissível»

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/101

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 9 de dezembro de 2015 — Van der Veen/Europol
   (Processo F-45/15) (1)

   («Função Pública - Pessoal da Europol - Agente temporário - Decisão 2009/371/JAI - Recusa da Europol de celebração de um contrato por tempo indeterminado - Artigo 81.o do Regulamento de Processo - Recurso manifestamente inadmissível»)
   (2016/C 048/117)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Mark Van der Veen (Haia, Países Baixos) (representante: J.-J. Ghosez, advogado)

      Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (representantes: D. Neumann, J. Arnould e C. Falmagne, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão tácita do recorrido de não deferir o pedido do recorrente de celebração de um contrato por tempo indeterminado.

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2)

               M. Van der Veen suportará as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Serviço Europeu de Polícia.

      (1)  JO C 190, de 8.06.2015, p. 34.


title: Processo C-13/12: Recurso interposto em 10 de janeiro de 2012 por Chelyabinsk electrometallurgical integrated plant OAO (CHEMK), Kuzneckie ferrosplavy OAO (KF) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 25 de outubro de 2011 no processo T-190/08, Chelyabinsk electrometallurgical integrated plant OAO (CHEMK), Kuzneckie ferrosplavy OAO (KF)/Conselho da União Europeia

text:
               3.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/10

         Recurso interposto em 10 de janeiro de 2012 por Chelyabinsk electrometallurgical integrated plant OAO (CHEMK), Kuzneckie ferrosplavy OAO (KF) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 25 de outubro de 2011 no processo T-190/08, Chelyabinsk electrometallurgical integrated plant OAO (CHEMK), Kuzneckie ferrosplavy OAO (KF)/Conselho da União Europeia
   (Processo C-13/12)
   2012/C 65/19
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Chelyabinsk electrometallurgical integrated plant OAO (CHEMK), Kuzneckie ferrosplavy OAO (KF) (representantes: P. Vander Schueren, advocate, N. Mizulin, solicitor)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Dar provimento ao recurso e anular o acórdão recorrido na totalidade, incluindo a condenação nas despesas;

               —

               Decidir definitivamente o litígio, nos termos do artigo 61.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, e anular o regulamento impugnado (1) na medida em que é aplicável às recorrentes; e

               —

               Condenar o Conselho nas despesas das recorrentes, incluindo as relativas ao processo em primeira instância e ao presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam os seguintes fundamentos.
   As recorrentes alegam que o Tribunal Geral: i) desvirtuou o sentido claro dos elementos de prova produzidos e, em qualquer caso, não apresentou fundamentação adequada no que se refere à determinação do preço de exportação com recurso a uma margem de lucro teórica.
   As recorrentes alegam também que o Tribunal Geral: ii) cometeu um erro de direito ao considerar que o Acordo de Estabilização e Associação celebrado entre a UE e a ARJM (antiga República jugoslava da Macedónia) legitima uma discriminação contra as recorrentes; iii) cometeu um erro de direito na avaliação que fez das obrigações decorrentes dos artigos 6.o, n.o 7, e 8.o, n.o 4, do regulamento anti-dumping de base (2) e na avaliação do princípio dos direitos de defesa; iv) fez uma avaliação errada da importância das garantias processuais e dos deveres relevantes das instituições no contexto dos procedimentos administrativos em matéria anti-dumping; v) desvirtuou o sentido claro dos factos em relação ao compromisso oferecido pelas recorrentes e ao oferecido por outro produtor, tirando assim uma conclusão errada a esse respeito que afeta a validade do acórdão recorrido.
   Finalmente, as recorrentes alegam que o Tribunal Geral: vi) fez uma interpretação errada do artigo 3.o, n.o 6, do regulamento de base e da metodologia para a determinação do prejuízo material da indústria da União em processos anti-dumping; vii) fez uma interpretação errada de nexo de causalidade para efeitos do artigo 3.o, n.o 5, do regulamento de base e viii) fez uma apreciação errada do dever de fundamentação das instituições no que se refere à determinação do prejuízo em processos anti-dumping.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 172/2008 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2008, que institui um direito anti-dumping definitivo e que cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de ferro-silício originário da República Popular da China, do Egipto, do Cazaquistão, da antiga República jugoslava da Macedónia e da Rússia (JO L 55, p. 6)

      (2)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho de 22 de dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia
   JO L 56, p. 1


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de  27 de Outubro de 2005 , no processo C-437/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria (Incumprimento de Estado — Directivas 78/686/CEE e 78/687/CEE — Dentistas)

text:
               24.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 330/4

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 27 de Outubro de 2005
   no processo C-437/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria (1)

   (Incumprimento de Estado - Directivas 78/686/CEE e 78/687/CEE - Dentistas)
   (2005/C 330/07)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-437/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 16 de Outubro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C. Schmidt, C. Tufvesson e A. Manville) contra República da Áustria, (agente: E. Riedl), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, K. Schiemann (relator), N. Colneric, K. Lenaerts e E. Juhász, juízes; advogado-geral: A. Tizzano; secretário: R. Grass, proferiu em 27 de Outubro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A República da Áustria, ao permitir aos dentistas («Dentisten») a que se referem os §§ 4, n.o 3, e 6 da Lei sobre os dentistas (Dentistengesetz)

                           —

                           exercer as respectivas actividades sob o título de «Zahnarzt» ou de «Zahnarzt (Dentist)» (dentista) e

                           —

                           invocar o regime derrogatório previsto no artigo 19.o-B da Directiva 78/686/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de dentista e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, na redacção dada pela Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001,
                           embora não preencham as condições mínimas previstas no artigo 1.o da Directiva 78/687/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, que tem por objectivo a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas às actividades de dentista, na redacção dada pela Directiva 2001/19, para que lhes seja aplicável o regime constante dessas directivas

                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.o e 19.o-B da Directiva 78/686 e do artigo 1.o da Directiva 78/687.

               2)

               Quanto ao demais, é negado provimento ao pedido.

               3)

               A República da Áustria e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 304, de 13.11.2003.


title: Processo T-483/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Outubro de 2006 — Armour Pharmaceutical/IHMI — Teva Pharmaceutical Industries (GALZIN) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária GALZIN — Marca nacional anterior CALSYN — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos produtos e dos sinais — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 — Artigo 43. o , n. os  2 e 3, do Regulamento n. o  40/94 — Pedidos do IHMI — Admissibilidade )

text:
               16.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 310/15

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Outubro de 2006 — Armour Pharmaceutical/IHMI — Teva Pharmaceutical Industries (GALZIN)
   (Processo T-483/04) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária GALZIN - Marca nacional anterior CALSYN - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos produtos e dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 40/94 - Pedidos do IHMI - Admissibilidade»)
   (2006/C 310/28)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Armour Pharmaceutical Co. (Bridgewater, Nova Jérsia, Estados-Unidos) (Representante: R. Gilbey, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: S. Pétrequin, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Teva Pharmaceutical Industries Ltd (Jerusalém, Israel)
   Objecto do processo
   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 7 de Setembro de 2004 (processo R 295/2003-4), relativo a um processo de oposição entre a Armour Pharmaceutical Co. e a Teva Pharmaceutical Industries Ltd.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 7 de Setembro de 2004 (processo R 295/2003-4) é anulada.

               2)

               O IHMI suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela recorrente

      (1)  JO C 69 de 19.3.2005.


title: Processo C-223/10: Acção intentada em 7 de Maio de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria

text:
               17.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/12

         Acção intentada em 7 de Maio de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria
   (Processo C-223/10)
   2010/C 195/16
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Adam e I. Hadjiyannis, agentes)

      Demandada: República da Áustria

      Pedidos da demandante

   A demandante pede que o Tribunal de Justiça decida da seguinte forma:

               1)

               A República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2008/74/CE da Comissão, de 18 de Julho de 2008, que altera a Directiva 2005/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Directiva 2005/78/CE no que respeita à homologação de veículos a motor relativamente às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (1), ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a transposição dessa directiva, ou, pelo menos, ao não as notificar integralmente à Comissão;

               2)

               A República da Áustria é condenada nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo para a transposição da Directiva 2008/74 expirou em 2 de Janeiro de 2009.

      (1)  JO L 192, p. 51.


title: Processo T-164/07 P: Recurso interposto em 14 de Maio de 2007 por A. Sundholm do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 1 de Março de 2007 no processo F-30/05, Sundholm/Comissão

text:
               7.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/38

         Recurso interposto em 14 de Maio de 2007 por A. Sundholm do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 1 de Março de 2007 no processo F-30/05, Sundholm/Comissão
   (Processo T-164/07 P)
   (2007/C 155/69)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Asa Sundholm (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão do Tribunal da Função Pública (segunda Secção) de 1 de Março de 2007 no processo F-30/05 (Sundholm/Comissão);

               —

               Proferir uma nova decisão e anular a decisão da Comissão relativa à elaboração do seu REC 2003, bem como condenar a recorrida nas despesas na primeira instância e em sede de recurso.

         Fundamentos e principais argumentos
   No seu recurso, a recorrente pede a anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública que negou provimento ao recurso em que pedia a anulação do seu relatório de avaliação da carreira para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2003.
   Em apoio do recurso, a recorrente alega que o Tribunal da Função Pública cometeu um erro de direito ao ter julgado improcedente o fundamento baseado na violação do direito da defesa.


title: Processo T-67/12: Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2012 — Sina Bank/Conselho

text:
               14.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 109/25

         Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2012 — Sina Bank/Conselho
   (Processo T-67/12)
   2012/C 109/53
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Sina Bank (Teerão, Irão) (representantes: B. Mettetal e C. Wucher-North, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o n.o 8 da tabela B do Anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010, alterado pelo Anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho (1), na medida em que lhe diz respeito;

               —

               Anular o n.o 8 da tabela B do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, alterado pelo Anexo da Decisão 2011/783/PESC do Conselho (2), na medida em que lhe diz respeito;

               —

               Anular o artigo 16.o, n.o 2 do Regulamento (UE) n.o 961/2010, implementado pelo Regulamento n.o 1245/2011, na medida em que lhe diz respeito;

               —

               Anular o artigo 19.o, n.o 1, b) da Decisão 2010/413/PESC, alterado pela Decisão 2011/783/PESC, na medida em que lhe diz respeito;

               —

               Anular a carta — decisão de 5 de dezembro de 2011; e

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento

                           —

                           O recorrente não está ligado aos interesses do «Daftar» e não contribui para o financiamento dos chamados interesses estratégicos «do regime», nem para o seu suposto programa nuclear. Por conseguinte, não se verificam, a respeito do recorrente, os critérios substantivos para sua designação nos termos da Decisão 2010/413/PESC, alterada pela Decisão 2011/783/PESC, tendo o Conselho cometido desta forma um erro manifesto de apreciação ao determinar a aplicabilidade desses critérios. Além disso, o Conselho não aplicou corretamente o critério relevante;

               2.

               Segundo fundamento

                           —

                           A inscrição do recorrente na lista viola o princípio fundamental da igualdade de tratamento;

               3.

               Terceiro fundamento

                           —

                           Ao manter do nome do recorrente na lista o Conselho violou o requisito processual de adequada fundamentação, previsto na Decisão 2010/413/PESC, alterada pela Decisão 2011/783/PESC e implementada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011, não indicando as razões em virtude das quais o recorrente permanece nas listas; adicionalmente violou o respeito pelos direitos de defesa e o direito a uma tutela jurisdicional efectiva;

               4.

               Quarto fundamento

                           —

                           A inscrição do recorrente na lista viola os seus direitos de propriedade e o princípio da proporcionalidade.

      (1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, 2.12.2011, p. 11)

      (2)  Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, 2.12.2011, p. 71)


title: Processo T-592/11: Recurso interposto em 22 de novembro de 2011 — Anbouba/Conselho

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/62

      Recurso interposto em 22 de novembro de 2011 — Anbouba/Conselho
      (Processo T-592/11)
      (2012/C 25/118)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Issam Anbouba (Homs, Síria) (representantes: M.-A. Bastin e J.-M. Salva, advogados)

         Recorrido: Conselho da União Europeia

         Pedidos

      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  Julgar admissível a presente petição em todos os seus elementos;

                  —

                  Julgar procedentes todos os fundamentos;

                  —

                  Autorizar que a presente petição seja apensa à petição T-563/11;

                  —

                  Decidir que os atos impugnados podem ser anulados parcialmente, na medida em que a parte dos atos suscetível de ser anulada é suscetível de ser destacada da totalidade do ato;

                  —

                  Por conseguinte,

                              —

                              anular parcialmente a Decisão 2011/685/PESC do Conselho, de 13 de outubro de 2011 e o Regulamento (UE) n.o 1011/2011 do Conselho, de 13 de outubro de 2011, eliminando destes atos a designação de Issam Anbouba e as referências a ele relativas como apoiante do atual regime da Síria;

                              —

                              a título subsidiário, anular a Decisão 2011/685/PESC do Conselho, de 13 de outubro de 2011 e o Regulamento (UE) n.o 1011/2011 do Conselho, de 13 de outubro de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria;

                  —

                  A título subsidiário, julgar estas decisões e o regulamento inaplicáveis a Issam Anbouba e ordenar a eliminação do seu nome e das referências a ele relativas da lista das pessoas objeto das medidas de sanção da União Europeia;

                  —

                  Condenar o Conselho, a título provisório, numa indemnização de um euro a título de compensação pelo prejuízo moral e material sofrido pelo facto de Issam Anbouba ter sido designado apoiante do atual regime da Síria;

                  —

                  Condenar o Conselho na integralidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos que são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-563/11, Anbouba/Conselho.


title: Processo C-382/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Rheinland-Pfalz (Alemanha) em 11 de julho de 2016 — Hornbach-Baumarkt-AG/Finanzamt Landau

text:
               19.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/34

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Rheinland-Pfalz (Alemanha) em 11 de julho de 2016 — Hornbach-Baumarkt-AG/Finanzamt Landau
   (Processo C-382/16)
   (2016/C 343/46)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Rheinland-Pfalz

      Partes no processo principal

      Demandante: Hornbach-Baumarkt-AG

      Demandado: Finanzamt Landau

      Questão prejudicial

   O artigo 49.o TFUE, lido em conjugação com o artigo 54.o TFUE (anteriormente: artigo 43.o, lido em conjugação com o artigo 48.o do TCE), opõe-se a uma legislação de um Estado-Membro segundo a qual os rendimentos que um sujeito passivo residente obtém das relações comerciais com uma sociedade residente noutro Estado-Membro, na qual detém uma participação, direta ou indireta, de, no mínimo, um quarto, e com a qual acordou condições que se afastam das condições que terceiros independentes teriam acordado entre si, em circunstâncias idênticas ou semelhantes, devem ser calculados como se tivessem sido acordadas as mesmas condições que terceiros independentes teriam acordado entre si, quando tal retificação não é feita em relação aos rendimentos provenientes de relações comerciais com uma sociedade residente e essa legislação não concede ao sujeito passivo residente a possibilidade de demonstrar que as condições foram acordadas por razões comerciais que resultam da sua posição de sócio na sociedade residente no outro Estado-Membro?


               28.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 163/11

         Ação intentada em 14 de janeiro de 2014 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia
   (Processo E-6/14)
   (2014/C 163/10)
   Em 14 de janeiro de 2014, o Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na Rue Belliard, 35, 1040 Bruxelas, Bélgica, representado por Gjermund Mathisen e Auður Ýr Steinarsdóttir, na qualidade de agentes, intentou uma ação contra a Islândia perante o Tribunal da EFTA.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:

               1)

               Declare que, ao não adotar ou notificar ao Órgão de Fiscalização da EFTA as medidas necessárias para aplicar o Ato a que se refere o anexo II, capítulo XXIX, ponto 5, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2008/43/CE da Comissão, de 4 de abril de 2008, que cria, nos termos da Diretiva 93/15/CEE do Conselho, um sistema para a identificação e rastreabilidade dos explosivos para utilização civil), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do citado Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE.

               2)

               Condene a Islândia no pagamento das despesas do processo.

      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

               —

               o pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA refere-se ao incumprimento pela Islândia, até 3 de setembro de 2013, de um parecer fundamentado do Órgão de Fiscalização da EFTA, emitido em 3 de julho de 2013, sobre a não transposição para a sua ordem jurídica da Diretiva 2008/43/CE da Comissão, de 4 de abril de 2008, que cria, nos termos da Diretiva 93/15/CEE do Conselho, um sistema para a identificação e rastreabilidade dos explosivos para utilização civil («o Ato»), nos termos do anexo II, capítulo XXIX, ponto 5, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptada pelo Protocolo n.o 1 desse Acordo,

               —

               o Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 15.o do Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE pelo facto de não ter adotado as medidas necessárias para transpor a Diretiva no prazo previsto ou de não ter notificado ao Órgão de Fiscalização essas medidas.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de Setembro de 1999 no processo C-22/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Beroep te Gent): processo penal contra Jean Claude Becu, Annie Verweire, Smeg NV, Adia Interim NV ("Concorrência — Legislação nacional que reserva a execução de certos trabalhos portuários a trabalhadores portuários reconhecidos — Conceito de empresa — Direitos especiais ou exclusivos")

text:
8.1.2000                   PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 C 6/1
                                                                         I
                                                                   (Comunicações)
                                                   TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                             TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   parágrafo, CE), 85.o e 86.o do Tratado CE (actuais artigos 81.o CE
                                                                             e 82.o CE), deve ser interpretado no sentido de que não confere aos
                             (Sexta Secção)                                 particulares o direito de se oporem à aplicação de uma regulamentação
                                                                             de um Estado-Membro que os obriga a recorrer, para a execução de
                     de 16 de Setembro de 1999                               trabalhos portuários, exclusivamente a trabalhadores portuários
                                                                             reconhecidos, tais como os referidos pela lei belga de 8 de Junho de
no processo C-22/98 (pedido de decisão prejudicial apre-                    1972 que organiza o trabalho portuário, e lhes impõe que paguem a
sentado pelo Hof van Beroep te Gent): processo penal                         estes últimos uma remuneração que excede em larga medida os
contra Jean Claude Becu, Annie Verweire, Smeg NV, Adia                       salários dos seus próprios empregados ou os salários que pagam a
                              Interim NV (1)                                 outros trabalhadores.
(«Concorrência — Legislação nacional que reserva a execução                (1) JO C 94 de 28.3.1998.
de certos trabalhos portuários a “trabalhadores portuários
reconhecidos” — Conceito de empresa — Direitos especiais
                             ou exclusivos»)
                              (2000/C 6/01)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                     (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                                de 21 de Setembro de 1999
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            no processo C-67/96 (pedido de decisão prejudicial apre-
                      «Colectânea da Jurisprudência»)                        sentado pelo Kantongerecht te Arnhem): Albany Interna-
                                                                             tional BV contra Stichting Bedrijfspensioenfonds Textiel-
No processo C-22/98, que tem por objecto um pedido dirigido                                                 industrie (1)
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
CE (actual artigo 234.o CE), pelo Hof van Beroep te Gent                     («Inscrição obrigatória num fundo de pensões sectorial —
(Bélgica), destinado a obter, no processo penal pendente neste               Compatibilidade com as regras da concorrência — Qualifi-
órgão jurisdicional contra Jean Claude Becu, Annie Verweire,                    cação dum fundo de pensões sectorial como empresa»)
Smeg NV, Adia Interim NV, uma decisão a tı́tulo prejudicial
sobre a interpretação do artigo 90.o, n.os 1 e 2, do Tratado CE                                          (2000/C 6/02)
(actual artigo 86.o, n.os 1 e 2, CE), conjugado com os artigos
6.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 12.o
CE), 85.o e 86.o do Tratado CE (actuais artigos 81.o CE e 82.o                                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)
CE), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por P. J. G.
Kapteyn, presidente de secção, J. L. Murray e R. Schintgen                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(relator), juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secre-                                «Colectânea da Jurisprudência»)
tário: D. Louterman-Hubeau, administradora principal, profe-
riu, em 16 de Setembro de 1999, um acórdão cuja parte                      No processo C-67/96, que tem por objecto um pedido dirigido
decisória é a seguinte:                                                     ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
                                                                             CE (actual artigo 234.o CE), pelo Kantongerecht te Arnhem
O artigo 90.o, n.o 1, do Tratado CE (actual artigo 86.o, no 1, CE),          (Paı́ses Baixos), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
lido em conjugação com os artigos 6.o, primeiro parágrafo, do              órgão jurisdicional entre Albany International BV e Stichting
Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 12.o, primeiro            Bedrijfspensioenfonds Textielindustrie, uma decisão a tı́tulo


title: Cancelamento do processo C-194/03

text:
               19.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/19

         Cancelamento do processo C-194/03 (1)

   (2005/C 45/38)

      (Língua do processo: alemão)

   Por despacho de 19 de Outubro de 2004 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-194/03 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg): Georg Friedrich Baur jun., na qualidade de executor testamentário de Georg Friedrich Baur sen. contra Hauptzollamt Kiel.

      (1)  JO C 213 de 6.9.2003.


title: Processo C-452/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de commerce de Liège (Bélgica) em 27 de julho de 2017 — Zako SPRL/Sanidel SA

text:
               16.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de commerce de Liège (Bélgica) em 27 de julho de 2017 — Zako SPRL/Sanidel SA
   (Processo C-452/17)
   (2017/C 347/13)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   tribunal de commerce de Liège

      Partes no processo principal

      Demandante: Zako SPRL

      Demandada: Sanidel SA

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais (1), ser interpretado no sentido de que exige que o agente comercial procure e visite a clientela ou os fornecedores fora da empresa do comitente?

               2)

               Deve o artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 86/653/CEE acima mencionada ser interpretado no sentido de que exige que o agente comercial não pode desempenhar outras tarefas diferentes das relacionadas com a negociação da venda ou da compra de mercadorias para o comitente e com a negociação e conclusão destas operações em nome e por conta do comitente?

               3)

               Em caso de resposta negativa à segunda questão, deve o artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 86/653/CEE acima mencionada ser interpretado no sentido de que exige que o agente comercial só pode desempenhar outras tarefas diferentes das relacionadas com a negociação da venda ou da compra de mercadorias para o comitente e com a negociação e conclusão destas operações em nome e por conta do comitente de forma acessória?

      (1)  JO 1986, L 382, p. 17.


title: Processo F-81/13: Recurso interposto em 3 de setembro de 2013 — ZZ/Comissão

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/69

         Recurso interposto em 3 de setembro de 2013 — ZZ/Comissão
   (Processo F-81/13)
   2013/C 344/127
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: F. Frabetti, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de não incluir o nome do recorrente na lista dos funcionários promovidos a título do exercício de promoção do ano de 2012.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão, comunicada pelas Informações Administrativas n.o 27-2012, de 26 de outubro de 2012, de não incluir o nome do recorrente na lista dos funcionários promovidos a título do exercício de promoção de 2012;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.