title: Processo T-286/06: Recurso interposto em 11 de Outubro de 2006 — Torres/IHMI — Vinícola de Tomelloso (TORRE DE GAZATE)

text:
               16.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 310/19

         Recurso interposto em 11 de Outubro de 2006 — Torres/IHMI — Vinícola de Tomelloso (TORRE DE GAZATE)
   (Processo T-286/06)
   (2006/C 310/39)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol
   Partes

      Recorrente: Miguel Torres, S. A. (Barcelona, Espanha) (representantes: E. Armijo Chávarri, M. A. Baz de San Ceferino e A. Castán Pérez-Gómez, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Vinícola de Tomelloso, S.C.L.
   Pedidos do recorrente

               —

               anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto proferida em 27 de Julho de 2006 no processo R 421/2004-2 e condenação do Instituto nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Vinícola de Tomelloso, S.C.L.

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa TORRE DE GAZATE para produtos da classe 33 — pedido n.o 1 632 017.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente.

      Marca ou sinal invocado: Marcas nominativas nacionais TORRES, marca nominativa internacional TORRES e marca nominativa internacional LAS TORRES para produtos da classe 33.

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), visto que o termo TORRE é o elemento predominante na impressão de conjunto produzida pela marca pedida, existem semelhanças fonéticas e visuais entre os sinais reivindicados pelas marcas controvertidas e entre essas marcas existe um risco de confusão que impede a sua coexistência no comércio.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Processo T-43/07 P: Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2007 por Neophytos Neophytou do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 13 de Dezembro de 2006 no processo F-22/05, Neophytou/Comissão

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/48

         Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2007 por Neophytos Neophytou do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 13 de Dezembro de 2006 no processo F-22/05, Neophytou/Comissão
   (Processo T-43/07 P)
   (2007/C 82/101)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Neophytos Neophytou (Itzig, Luxemburgo) (representante: S. A. Pappas, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               anular o acórdão recorrido e, subsequentemente, a decisão impugnada da referida autoridade;

               —

               condenar a recorrida nas despesas

         Fundamentos e principais argumentos
   Através do seu recurso, o recorrente pede a anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública no processo F-22/05 na medida em que, por um lado, julgou as acusações do recorrente na audiência inadmissíveis e, por outro, que não houve violação do princípio da não discriminação.
   Em apoio do seu primeiro fundamento, o recorrente afirma que o seu argumento relativo à composição do júri deveria ter sido admitido uma vez que se baseava em novos factos de que, segundo o recorrente, apenas teve conhecimento na audiência. Além disso, alega que a constituição ilegal de um órgão é uma questão de competência e, portanto, deveria ter sido apreciada ex officio. Em consequência, o recorrente alega que não deveria ter sido impedido de invocar esse novo facto.
   Além disso, o recorrente afirma que a sua acusação está directamente relacionada com o seu segundo fundamento de violação do princípio da não discriminação baseado na composição ilegal do júri. Com este fundamento base, o recorrente alega que o Tribunal da Função Pública não observou devidamente o supra-mencionado princípio, ou, pelo menos, não fundamentou adequadamente as características especiais do concurso em causa; e que não compreendeu os seus fundamentos e não respondeu a parte deles.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 17 de Setembro de 1998 no processo T-50/96, Primex Produkte Import-Export GmbH & Co. KG e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação - Importação de carne de bovino de alta qualidade (bovino Hilton) - Regulamento (CEE) nº 1430/79 - Artigo 13º - Decisão da Comissão que recusa a dispensa de pagamento de direitos de importação - Direito de defesa - Erro manifesto de apreciação)

text:
24.10.98               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 327/21
Conselho da UniaÄo Europeia (agentes: inicialmente Yves            A. Kalogeropoulos, presidente, e C. W. Bellamy e J. Pir-
Cretien, Antonio Lucidi e Diego Canga Fano, depois ape-            rung, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 15 de Setem-
nas A. Lucidi e D. Canga Fano), que tem por objecto, por           bro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
um lado, um pedido de condenacËaÄo da ComissaÄo das
Comunidades Europeias no pagamento dos complementos
de remuneracËaÄo resultantes da tomada em consideracËaÄo           1. EÂ negado provimento ao recurso.
do coeficiente de correccËaÄo para a Alemanha calculado
com base no custo de vida em Berlim no período de 1 de
Outubro de 1990 a 31 de Dezembro de 1994, relativos ao             2. Cada uma das partes, bem como o Conselho, suporta-
montante da remuneracËaÄo transferido em marcos alemaÄes,               raÄo as respectivas despesas.
acrescidos de juros de mora aÁ taxa de 10 % ao ano e, por
outro, na medida do necessaÂrio, um pedido de anulacËaÄo
da decisaÄo da ComissaÄo das Comunidades Europeias, de 9           (1) JO C 133 de 4.5.1996.
de MarcËo de 1995 que indeferiu os pedidos dos recorren-
tes de pagamento dos referidos complementos de remune-
racËaÄo, o Tribunal (Terceira SeccËaÄo), composto por B. Ves-
terdorf, presidente, e C. P. BrieÈt e A. Potocki, juízes; secre-
taÂrio: H. Jung, proferiu, em 15 de Setembro de 1998, um
acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
1. EÂ negado provimento ao recurso.
                                                                                de 17 de Setembro de 1998
                                                                   no processo T-50/96, Primex Produkte Import-Export
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
                                                                   GmbH & Co. KG e outros contra ComissaÄo das Comuni-
      sas.
                                                                                dades Europeias (1)
(1) JO C 64 de 2.3.1996.                                           (Recurso de anulacËaÄo Ð ImportacËaÄo de carne de bovino
                                                                   de alta qualidade (bovino Hilton) Ð Regulamento (CEE)
                                                                   n.o 1430/79 Ð Artigo 13.o Ð DecisaÄo da ComissaÄo que
                                                                   recusa a dispensa de pagamento de direitos de importacËaÄo
                                                                       Ð Direito de defesa Ð Erro manifesto de apreciacËaÄo)
                                                                                (98/C 327/37)
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                (Língua do processo: alemaÄo)
                  de 15 de Setembro de 1998
no processo T-23/96, Elsa De Persio contra ComissaÄo das
                   Comunidades Europeias (1)                       No processo T-50/95, Primex Produkte Import-Export
                                                                   GmbH & Co. KG, com sede em Bad Hombourg (Alema-
(FuncionaÂrios Ð ReafectacËaÄo Ð Pedido de passagem do             nha), Gebr. Kruse GmbH, com sede em Hamburgo (Ale-
   quadro LA para a categoria A Ð «DeÂcloisonnement»)              manha), Interporc Im- und Export GmbH, com sede em
                                                                   Hamburgo, representadas por Georg M. Berrisch, advo-
                         (98/C 327/36)
                                                                   gado em Hamburgo e Bruxelas, com domicílio escolhido
                                                                   no Luxemburgo no escritório do advogado Guy Harles,
                 (Língua do processo: italiano)                    8-10, rue Mathias Hardt, apoiadas por Reino Unido da
                                                                   GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte (agentes: inicialmente
                                                                   SteÂphanie Ridley, posteriormente John E. Collins e David
No processo T-23/96, Elsa De Persio, funcionaÂria da               Anderson), contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em Bru-             (agente: Götz zur Hausen), que tem por objecto um
xelas, representada por Giovanni Petroni, Franco Giampie-          pedido de anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo de 26 de
tro, advogados no foro de Roma, e VeÂronique Laurent,              Janeiro de 1996, documento C(96) 180 final, dirigida aÁ
advogada no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido              RepuÂblica Federal da Alemanha e relativa a uma dispensa
no Luxemburgo no escritório do advogado Gilles Bou-                de pagamento de direitos de importacËaÄo, o Tribunal de
neau, 15, avenue du Bois, contra ComissaÄo das Comuni-             Primeira InstaÃncia (Primeira SeccËaÄo), composto por B. Ves-
dades Europeias (agente: Gianluigi Valsesia), apoiada pelo         terdorf, presidente, R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi,
Conselho da UniaÄo Europeia (agentes: Diego Canga Fano             juízes; secretaÂrio: A. Mair, administrador, proferiu, em 17
e Paolo Cossu), que tem por objecto, por um lado, a anu-           de Setembro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
lacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo que indeferiu um pedido de        seguinte:
classificacËaÄo na categoria A e, por outro, a anulacËaÄo da
decisaÄo da ComissaÄo de 22 de Dezembro de 1995 que pro-
cedeu aÁ reafectacËaÄo da recorrente no servicËo de traducËaÄo     1. A decisaÄo da ComissaÄo de 26 de Janeiro de 1996, diri-
desta instituicËaÄo, e, por uÂltimo, a condenacËaÄo no paga-            gida aÁ RepuÂblica Federal da Alemanha e relativa a um
mento de uma indemnizacËaÄo por perdas e danos, o Tribu-                pedido de dispensa de pagamento de direitos de impor-
nal de Primeira InstaÃncia (Segunda SeccËaÄo), composto por             tacËaÄo, eÂ anulada.
 ---pagebreak--- C 327/22              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    24.10.98
2. A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas.                                         ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
3. O Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do                                  de 15 de Setembro de 1998
     Norte suportaraÂ as suas despesas.                           no processo T-94/96, Martin Hagleitner contra ComissaÄo
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
(1) JO C 180 de 22.6.1996.
                                                                  (FuncionaÂrios Ð Concurso geral Ð JuÂri Ð Assessores Ð
                                                                                CorreccËaÄo das provas)
                                                                                (98/C 327/39)
                                                                                (Língua do processo: alemaÄo)
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                           No processo T-94/96, Martin Hagleitner, residente em
                 de 15 de Setembro de 1998                        Viena, representado por Harald Svoboda, advogado no
                                                                  foro de Viena, com domicílio escolhido no Luxemburgo
no processo T-54/96, Oleifici Italiani SpA e Fratelli             no escritório do advogado Alex Schmitt, 62, Avenue Guil-
Rubino Industrie Olearie SpA contra ComissaÄo das                 laume, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
                  Comunidades Europeias (1)                       (agentes: Julian Currall e Bertrand Wägenbaur), que tem
(Agricultura Ð Financiamento das medidas de intervencËaÄo         por objecto a anulacËaÄo das medidas adoptadas pela
Ð SuspensaÄo do pagamento devido por armazenagem de               ComissaÄo no aÃmbito do concurso COM/A/904, ou, pelo
um lote de azeite, aguardando a verificacËaÄo das suas            menos, da decisaÄo do juÂri do mesmo concurso de naÄo
características Ð Recurso de anulacËaÄo e pedido de indem-        admitir o recorrente aÁs provas orais, o Tribunal (Segunda
                           nizacËaÄo)                             SeccËaÄo), composto por A. Kalogeropoulos, presidente, e
                                                                  C. W. Bellamy e J. Pirrung, juízes; secretaÂrio: J. Palacios
                        (98/C 327/38)                             GonzaÂlez, administrador, proferiu, em 15 de Setembro de
                                                                  1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                (Língua do processo: italiano)
                                                                  1. EÂ anulada a decisaÄo da ComissaÄo contida na carta de
                                                                       E. Liikanen de 18 de Setembro de 1995, que indeferiu
No processo T-54/96, Oleifici italiani SpA, sociedade de               o pedido do recorente, de 7 de Agosto de 1995, tendo
direito italiano, com sede em Ostuni (ItaÂlia), Fratelli               em vista uma verificacËaÄo e um inqueÂrito relativamente
Rubino Industrie Olearie SpA, sociedade de direito ita-                ao normal decurso do processo de avaliacËaÄo e aos
liano, com sede em Bari (ItaÂlia), representadas por Anto-             resultados do concurso COM/A/904.
nio Tizzano, Gian Michele Roberti e Francesco Sciaudone,
advogados no foro de NaÂpoles, 36, place du Grand
Sablon, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias                2. EÂ negado provimento ao recurso quanto ao restante.
(agentes: Eugenio de March e Alberto Dal Ferro) que tem
por objecto um pedido, por um lado, de anulacËaÄo da carta        3. A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas.
da ComissaÄo de 7 de Fevereiro de 1996, enviada nomea-
damente aÁs autoridades italianas e aÁ Azienda di Stato per
                                                                  (1) JO C 247 de 24.8.1996.
gli Interventi nel Mercato Agricolo, organismo de inter-
vencËaÄo italiano, com a qual ordenou, pretensamente, o
bloqueamento de qualquer pagamento devido pela arma-
zenagem de azeite para as campanhas de 1991/
/1992 e 1992/1993, enquanto se aguardava a verificacËaÄo
do seu teor em ceras e, por outro lado, a reparacËaÄo do
prejuízo pretensamente sofrido pelas recorrentes devido ao                        ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
comportamento da ComissaÄo, o Tribunal de Primeira Ins-                            DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
taÃncia (Segunda SeccËaÄo), composto por: A. Kalogeropou-
                                                                                de 17 de Julho de 1998
los, presidente, C. W. Bellamy e J. Pirrung, juízes, secretaÂ-
rio: J. Palació GonzaÂlez, administrador, proferiu em 15 de       no processo T-118/96, Thai Bicycle Industry Co. Ltd
Setembro de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória e a                         contra Conselho da UniaÄo Europeia (1)
seguinte:
                                                                  (Dumping Ð Valor normal Ð Valor calculado Ð Custos
                                                                  de producËaÄo Ð Despesas de venda, despesas administra-
1. EÂ negado provimento ao recurso.                               tivas e outras despesas gerais Ð Margem de lucro Ð
                                                                                Ajustamento OEM)
2. As recorrentes suportaraÄo as suas despesas bem como,                                  (98/C 327/40)
     solidariamente, as da ComissaÄo.
                                                                                (Língua do processo: ingleÃs)
(1) JO C 180 de 22.6.1996.
                                                                  No processo T-118/96, Thai Bicycle Industry Co. Ltd, com
                                                                  sede em Samutprakarn (TailaÃndia), representada por Jean-


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 9 de Dezembro de 2004, no processo C-523/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Biotrast SA (Cláusula compromissória — Reembolso dos montantes adiantados — Juros — Processo à revelia)

text:
               19.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/10

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quarta Secção)
   de 9 de Dezembro de 2004
   no processo C-523/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Biotrast SA (1)

   (Cláusula compromissória - Reembolso dos montantes adiantados - Juros - Processo à revelia)
   (2005/C 45/19)
   Língua do processo: grego
   No processo C-523/03, que tem por objecto uma acção nos termos do artigo 238.oCE, intentada em 15 de Dezembro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agente: D. Triantafyllou, assistido por N. Korogiannakis) contra Biotrast SA, com sede em Salónica (Grécia), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por K. Lenaerts (relator), presidente de secção, J. N. Cunha Rodrigues e K. Schiemann, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 9 de Dezembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A Biotrast SA é condenada a pagar à Comissão das Comunidades Europeias o montante de 661 838,82 euros de capital, acrescido de juros calculados à taxa de 4,77 % ao ano a contar de 31 de Dezembro de 2001 até 31 de Dezembro de 2002, à taxa de 6,77 % ao ano a contar de 1 de Janeiro de 2003 até à data do presente acórdão e à taxa anual aplicada por força da lei grega, ou seja actualmente o artigo 3.o, n.o 2, da lei 2842/2000 relativa à substituição da dracma pelo euro, no limite de uma taxa de 6,77 % ao ano, a contar da data do presente acórdão até ao pagamento integral da dívida.

               2)

               A Biotrast SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 59 de 6.3.2004.


title: Cancelamento do processo C-518/03

text:
               22.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/17

         Cancelamento do processo C-518/03 (1)

   (2005/C 19/37)

      (Língua do processo: sueco)

   Por despacho de 8 de Setembro de 2004 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-518/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Suécia.

      (1)  JO C 47 de 21.2.2004.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Fevereiro de 2001 nos processos apensos T-133/98 e T-134/98, Hewlett Packard France e Hewlett Packard Europe BV contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de anulação — Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classificação pautal de certos materiais destinados às redes locais informáticas — Classificação na Nomenclatura Combinada")

text:
C 161/14                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            2.6.2001
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                    de 7 de Fevereiro de 2001                                                de 13 de Fevereiro de 2001
no processo T-89/98, National Association of Licensed
                Opencast Operators (NALOO) (1)                            nos processos apensos T-133/98 e T-134/98, Hewlett
                                                                          Packard France e Hewlett Packard Europe BV contra
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias (1)
(CECA — Mercado britânico do carvão para uso termo-
eléctrico — Arquivamento de uma denúncia de aplicação de
preços de compra discriminatórios e de imposição de direitos            («Recurso de anulação — Pauta aduaneira comum —
excessivos sobre a extracção — Competência da Comissão —                Posições pautais — Classificação pautal de certos materiais
                   Obrigação de fundamentar)                             destinados às redes locais informáticas — Classificação na
                                                                                Nomenclatura Combinada»)
                          (2001/C 161/30)
                                                                                (2001/C 161/31)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
No processo T-89/98, National Association of Licensed Open-
cast Operators (NALOO), com sede em Newcastle upon Tyne
(Reino Unido), representada por M. Cran, QC, e M. Hoskins,                Nos processos apensos T-133/98 e T-134/98, Hewlett Packard
barrister, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra                 France, com sede em Courcouronnes (França) e Hewlett
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: K. Leivo e                  Packard Europe BV, com sede em Amstelveen (Paı́ses Baixos),
M. Erhart e J. Flynn), apoiada por British Coal Corporation,              representadas inicialmente por F. Goguel e A. Trager, seguida-
com sede em Londres, representada por D. Vaughan, QC,                     mente por F. Goguel e F. Foucault, advogados, com domicı́lio
D. Lloyd Jones, barrister, e C. Mehta, solicitor, com domicı́lio          escolhido no Luxemburgo contra Comissão das Comunidades
escolhido no Luxemburgo, por National Power plc, com sede                 Europeias (agentes: R. Wainwright, e R. Tricot), que tem por
em Swindon (Reino Unido), representada por D. Anderson e                  objecto um pedido de anulação da Decisão 98/406/CE da
P. Roth, barristers, e G. Chapman, solicitor, com domicı́lio              Comissão, de 16 de Junho de 1998, relativa à validade de
escolhido no Luxemburgo, e por PowerGen plc, com sede em                  certas informações pautais vinculativas (JO L 178, p. 45), na
Londres, representada por P. Lasok, barrister, e N. Lomas,                medida em que impõe a revogação, nomeadamente, das
solicitor, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, que tem                informações pautais vinculativas, no processo T-133/98,
por objecto um pedido de anulação da decisão IV/E-3/NALOO               FR 12030199700151 e, no processo T-134/98,
da Comissão, de 27 de Abril de 1998, que arquiva a denúncia             FR      12030199701394,             FR      12030199702134             e
da recorrente relativa a infracções cometidas ao Tratado CECA,           FR 12030199702135, o Tribunal de Primeira Instância
o Tribunal (Segunda Secção), composto por: J. Pirrung, presi-            (Quinta Secção), composto por: P. Lindh, presidente, R. Garcı́a-
dente, A. Potocki e A. W. H. Meij, juı́zes, composto por                  -Valdecasas e J. D. Cooke, juı́zes, secretário: B. Pastor, adminis-
J. D. Cooke, presidente, R. Garcı́a-Valdecasas e P. Lindh, juı́zes;       tradora principal, proferiu, em 13 de Fevereiro de 2001, um
secretário: G. Herzig, administrador, proferiu em 7 de Fevereiro         acórdão cujo dispositivo é o seguinte:
de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          1)    A Decisão 98/406/CE da Comissão, de 16 de Junho de 1998,
1)    A decisão IV/E-3/NALOO, de 27 de Abril de 1998, é                        relativa à validade de certas informações pautais vinculativas, é
      anulada.                                                                  anulada na medida em que impõe a revogação das informações
                                                                                pautais        vinculativas       FR       12030199700151,
                                                                                FR 12030199701394, FR 12030199702134 e
2)    A Comissão suportará as suas próprias despesas, bem como as            FR 12030199702135.
      da recorrente.
                                                                          2)    A Comissão suportará as suas próprias despesas, bem como as
3)    As intervenientes, British Coal Corporation, National Power
                                                                                despesas efectuadas pelas recorrentes.
      plc e PowerGen plc, suportarão as suas próprias despesas.
                                                                          (1) JO C 358, de 21.11.98.
(1) JO C 234 de 25.7.98.


title: Processo C-6/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de novembro de 2011 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — Daiichi Sankyo Company/Comptroller-General of Patents, Designs and Trade Marks [ «Artigo 104. °, n. ° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Medicamentos para uso humano — Certificado complementar de proteção — Regulamento (CE) n. ° 469/2009 — Artigos 3. °e 4. °— Condições de obtenção do certificado — Conceito de “produto protegido por uma patente de base em vigor” — Critérios — Existência de critérios adicionais ou diferentes para um medicamento que compreende mais de um princípio ativo» ]

text:
               10.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/10

         Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de novembro de 2011 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — Daiichi Sankyo Company/Comptroller-General of Patents, Designs and Trade Marks
   (Processo C-6/11) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Medicamentos para uso humano - Certificado complementar de proteção - Regulamento (CE) n.o 469/2009 - Artigos 3.o e 4.o - Condições de obtenção do certificado - Conceito de “produto protegido por uma patente de base em vigor” - Critérios - Existência de critérios adicionais ou diferentes para um medicamento que compreende mais de um princípio ativo)
   2012/C 73/17
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Justice (Chancery Division)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Daiichi Sankyo Company

      Recorrido: Comptroller-General of Patents, Designs and Trade Marks

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — High Court of Justice (Chancery Division, Patents Court) — Interpretação dos artigos 3.o, alínea a) e 4.o, do Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (JO L 152, p. 1) — Requisitos de obtenção do certificado — Conceito de «produto protegido por uma patente de base em vigor» — Critérios — Existência de critérios adicionais ou diferentes para um medicamento composto por mais do que um princípio ativo?

      Dispositivo

   O artigo 3.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que as autoridades competentes em matéria de propriedade industrial de um Estado-Membro concedam um certificado complementar de proteção para princípios ativos que não são mencionados no texto das reivindicações da patente de base invocada em apoio desse pedido.

      (1)  JO C 63, de 26.2.2011.


title: Processo C-583/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 5 de outubro de 2016 — Comissão Europeia/República Portuguesa «Incumprimento de Estado — Política de transportes — Regulamento (CE) n.° 1071/2009 — Transportador rodoviário — Simplificação e cooperação administrativa — Artigo 16.°, n.os 1 e 5 — Registo eletrónico nacional das empresas de transporte rodoviário — Interligação dos registos eletrónicos nacionais»

text:
               28.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 441/6

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 5 de outubro de 2016 — Comissão Europeia/República Portuguesa
      (Processo C-583/15) (1)

      («Incumprimento de Estado - Política de transportes - Regulamento (CE) n.o 1071/2009 - Transportador rodoviário - Simplificação e cooperação administrativa - Artigo 16.o, n.os 1 e 5 - Registo eletrónico nacional das empresas de transporte rodoviário - Interligação dos registos eletrónicos nacionais»)
      (2016/C 441/08)
      Língua do processo: português

         Partes

         Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Hottiaux, M. Farrajota e P. Guerra e Andrade, agentes)

         Demandada: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, M. Figueiredo e C. Guerra Santos, agentes)

         Dispositivo

                  1)

                  Não tendo criado um registo eletrónico nacional das empresas de transporte rodoviário, interligando-o com os registos eletrónicos nacionais dos outros Estados-Membros, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o, n.os 1 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho.

                  2)

                  A República Portuguesa é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 38, de 1.2.2016, p. 29.


title: Processo C-9/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 9 de janeiro de 2017 — Maria Tirkkonen

text:
               20.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 9 de janeiro de 2017 — Maria Tirkkonen
   (Processo C-9/17)
   (2017/C 086/21)
   Língua do processo: finlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Korkein hallinto-oikeus

      Partes no processo principal

      Recorrente: Maria Tirkkonen

      Intervenientes: Maseutuvirasto

      Questões prejudiciais

   Deve o artigo 1.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2004/18/CE (1) ser interpretado no sentido de que a definição de «contratos públicos», na aceção desta diretiva, abrange um sistema de contratos:

               —

               através do qual um organismo público pretende obter prestações de serviços no mercado, durante um período previamente limitado, mediante a celebração, nas condições previstas num projeto de contrato quadro anexo ao aviso de abertura do concurso, de contratos com todos os operadores económicos que cumprem os requisitos quanto à aptidão do proponente e ao serviço prestado, fixados na documentação do aviso de abertura do concurso e nela descritos individualmente, e foram aprovados num exame descrito de forma mais pormenorizada no aviso de abertura do concurso, e

               —

               ao qual não é possível aderir durante o período de vigência do contrato?

      (1)  Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO 2004, L 134, p. 114).


title: Processo T-607/11 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2012 — Henkel e Henkel France/Comissão ( «Processo de medidas provisórias — Concorrência — Decisão da Comissão que recusa a transmissão de documentos a uma autoridade da concorrência nacional — Pedido de medidas provisórias — Falta de interesse em agir — Inobservância de requisitos de forma — Caráter não provisório das medidas requeridas — Inadmissibilidade» )

text:
               17.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/19

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2012 — Henkel e Henkel France/Comissão
   (Processo T-607/11 R)
   (Processo de medidas provisórias - Concorrência - Decisão da Comissão que recusa a transmissão de documentos a uma autoridade da concorrência nacional - Pedido de medidas provisórias - Falta de interesse em agir - Inobservância de requisitos de forma - Caráter não provisório das medidas requeridas - Inadmissibilidade)
   2012/C 80/32
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Henkel AG & Co. KGaA (Düsseldorf, Alemanha) e Henkel France (Boulogne-Billancourt, França) (representantes: R. Polley, T. Kuhn, F. Brunet e É. Paroche, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: N. Khan e P. J. O. Van Nuffel, agentes)

      Objeto

   Pedido de medidas provisórias relativas à decisão da Comissão, de 30 de setembro de 2011 (processo COMP/39.579 — detergentes domésticos — e processo 09/0007 F), que indefere o pedido da Autoridade da Concorrência Francesa destinado a obter, no âmbito do processo 09/0007 F relativo ao setor dos detergentes em França, a transmissão de certos documentos apresentados no processo COMP/39.579.

      Dispositivo

               1.

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-165/11: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de junho de 2012 — Stichting Regionaal Opleidingencentrum van Amsterdam/IHMI — Investimust (COLLEGE) [ «Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária COLLEGE — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter descritivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               21.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/21

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de junho de 2012 — Stichting Regionaal Opleidingencentrum van Amsterdam/IHMI — Investimust (COLLEGE)
   (Processo T-165/11) (1)

   (Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária COLLEGE - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2012/C 217/44
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Stichting Regionaal Opleidingencentrum van Amsterdam (Amesterdão, Países Baixos) (representante: R. van Leeuwen, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Investimust SA (Genebra, Suíça)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 12 de janeiro de 2011 (processo R 508/2010-4), relativa a um processo de anulação entre a Stichting Regionaal Opleidingencentrum van Amsterdam e a Investimust SA.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Stichting Regionaal Opleidingencentrum van Amsterdam é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 152, de 21.05.2011.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 1 de Abril de 2004, no processo C-184/03 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien): Helmut Fröschl contra Republik Österreich (Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Certificado de aptidão exigido para fins de exercício de uma actividade profissional — Equivalência — Condições — Experiência profissional adquirida noutro Estado-Membro — Princípio da não discriminação — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/30

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quarta Secção)
   de 1 de Abril de 2004
   no processo C-184/03 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien): Helmut Fröschl contra Republik Österreich (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo - Certificado de aptidão exigido para fins de exercício de uma actividade profissional - Equivalência - Condições - Experiência profissional adquirida noutro Estado-Membro - Princípio da não discriminação - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços)
   (2004/C 118/54)
   Língua de processo: italiano
   No processo C-184/03, que tem por objecto um pedido submetido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien (Áustria) para obter, no âmbito do litígio perante este órgão jurisdicional entre Helmut Fröschl e Republik Österreich, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 12.o CE, 43.o CE e 49.o CE, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por J. N. Cunha Rodrigues (relator), presidente de Secção, F. Macken e K. Lenaerts, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 1 de Abril de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   Os artigos 12.o CE, 43.o CE e 49.o CE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro que, numa situação como a que está em causa no processo principal, recusa reconhecer uma experiência profissional como equivalente à posse de um certificado de aptidão exigido para fins de exercício de uma actividade de fotógrafo enquanto trabalhador independente, unicamente porque a referida experiência foi adquirida no Estado-Membro de estabelecimento e não noutro.

      (1)  JO C 47 de 21.2.2004.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de Novembro de 1999 no processo C-184/97: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha ("Incumprimento de Estado — Directiva 76/464/CEE do Conselho — Poluição aquática — Não transposição")

text:
19.2.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 47/1
                                                                        I
                                                                  (Comunicações)
                                                  TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                        relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orien-
                                                                                tação e de Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção «Garantia»,
                                                                                exercı́cio financeiro de 1993, é anulada na medida em que
                          (Quinta Secção)                                        efectuou uma correcção de 778 000 000 ITL relativa a paga-
                                                                                mentos tardios de compras em intervenção de carne de bovino.
                   de 28 de Outubro de 1999
                                                                            2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
no processo C-253/97: República Italiana contra Comissão                  3) A República Italiana é condenada em quatro quintos das despesas
                das Comunidades Europeias (1)                                     e a Comissão das Comunidades Europeias em um quinto.
(«FEOGA — Apuramento das contas — Exercı́cio de 1993»)                      (1) JO C 295 de 27.9.1997.
                           (2000/C 47/01)
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Sexta Secção)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                                               de 11 de Novembro de 1999
No processo C-253/97, República Italiana (agente: Professor                no processo C-184/97: Comissão das Comunidades Euro-
U. Leanza, assistido por G. De Bellis) contra Comissão das                          peias contra República Federal da Alemanha (1)
Comunidades Europeias (agente: P. Ziotti, assistido por A. Dal
Ferro), que tem por objecto a anulação parcial da Decisão                 («Incumprimento de Estado — Directiva 76/464/CEE do
97/333/CE da Comissão, de 23 de Abril de 1997, relativa ao                      Conselho — Poluição aquática — Não transposição»)
apuramento das contas dos Estados-Membros relativas às
despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e                                                 (2000/C 47/02)
de Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção «Garantia», exercı́cio
financeiro de 1993 (JO L 139, p. 30), na parte que respeita à
República Italiana, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),                                       (Lı́ngua do processo: alemão)
composto por: J. C. Moitinho de Almeida, presidente da Sexta
Secção, exercendo funções de presidente da Quinta Secção, L.             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Sevón, J.-P. Puissochet, P. Jann e M. Wathelet (relator), juı́zes;                               «Colectânea da Jurisprudência»)
advogado-geral: S. Alber; secretário: H. von Holstein, secretário
adjunto, proferiu, em 28 de Outubro de 1999, um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte:                                         No processo C-184/97, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            (agente: G. zur Hausen) contra República Federal da Alemanha
                                                                            (agentes: E. Röder e C.-D. Quassowski), que tem por objecto
1) A Decisão 97/333/CE da Comissão, de 23 de Abril de                     obter a declaração de que ao não estabelecer em conformidade
    1997, relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros             com o artigo 7.o da Directiva 76/464/CEE do Conselho, de
 ---pagebreak--- C 47/2                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            19.2.2000
4 de Maio de 1976, relativa à poluição causada por determina-              jurisdicional entre Firma Söhl & Söhlke e Hauptzollamt
das substâncias perigosas lançadas no meio aquático da                     Bremen, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação
Comunidade (JO L 129, p. 23; EE 15 F1 p. 165), programas                    dos artigos 49.o, 204.o e 239.o do Regulamento (CEE)
incluindo objectivos de qualidade a fim de reduzir a poluição              n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que
pelas substâncias referidas na Lista II do anexo da referida                estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1),
directiva, a República Federal da Alemanha não cumpriu as                 e 212.oA do mesmo regulamento, inserido pelo Regulamento
obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE, o                     (CE) n.o 82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por R. Schintgen,             19 de Dezembro de 1996 (JO 1997, L 17, p. 1), bem como
presidente da Segunda Secção, exercendo funções de presidente             sobre a validade e a interpretação do artigo 859.o e a
da Sexta Secção (relator), G. Hirsch e H. Ragnemalm, juı́zes,              interpretação dos artigos 900.o e 905.o do Regulamento (CEE)
advogado-geral: J. Mischo, secretário: D. Louterman-Hubeau,                n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa
administradora principal, proferiu em 11 de Novembro de                     determinadas disposições de aplicação do Regulamento
1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                       n.o 2913/92 (JO L 253, p. 1), com a redacção que lhe foi dada
                                                                            pelo artigo 1.o, ponto 29, do Regulamento (CE) n.o 3254/94
1) Ao não estabelecer, em conformidade com o artigo 7.o da                 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1994 (JO L 346, p. 1), o
     Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976,                Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por R. Schintgen
     relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigo-      (relator), presidente da Segunda Secção, exercendo funções de
     sas lançadas no meio aquático da Comunidade, programas                presidente da Sexta Secção, P. J. G. Kapteyn e H. Ragnemalm,
     incluindo objectivos de qualidade a fim de reduzir a poluição por     juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: H. von Holstein,
     99 substâncias incluı́das na Lista I do anexo da referida directiva    secretário adjunto, proferiu, em 11 de Novembro de 1999, um
     e que devem ser tratadas, segundo o primeiro travessão da Lista       acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
     II, como substâncias desta última lista, a República Federal da
     Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
     força da referida directiva.                                           1) O artigo 859.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da
                                                                                Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas
2) A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.                    disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do
                                                                                Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário,
                                                                                cria validamente um regime que rege de modo exaustivo os
(1) JO C 212, de 12.7.1997.
                                                                                incumprimentos ou as não observâncias, na acepção do arti-
                                                                                go 204.o, n.o 1, alı́nea a), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92
                                                                                do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o
                                                                                Código Aduaneiro Comunitário, que não tiverem reais consequên-
                                                                                cias para o funcionamento correcto do depósito temporário ou do
                                                                                regime aduaneiro em questão.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                            2) a) Os termos utilizados na versão em lı́ngua alemã dos artigos
                             (Sexta Secção)
                                                                                212.oA do Regulamento n.o 2913/92, com a redacção que
                                                                                lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 82/97 do Parla-
                   de 11 de Novembro de 1999                                          mento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de
                                                                                1996, 239.o do Regulamento n.o 2913/92 e 859.o do
no processo C-48/98 (pedido de decisão prejudicial apre-                             Regulamento n.o 2454/93 para qualificar a negligência têm
sentado pelo Finanzgericht Bremen): Firma Söhl & Söhlke                               uma única e mesma significação. Na versão alemã, tais
                 contra Hauptzollamt Bremen (1)                                       termos devem ser entendidos no sentido de se referirem à
                                                                                offensichtliche Fahrlässigkeit (negligência manifesta).
(«Código Aduaneiro Comunitário e regulamento de aplicação
— Ultrapassagem dos prazos de desalfandegamento de
mercadorias não comunitárias em depósito temporário —                        b) É impossı́vel concluir pela ausência de negligência manifesta
Conceito de incumprimento ou não observância sem reais                               na acepção do artigo 239.o, n.o 1, segundo travessão, do
consequências para o funcionamento correcto do depósito                              Regulamento n.o 2913/92 quando a dı́vida aduaneira foi
temporário ou do regime aduaneiro em questão — Prorro-                              constituı́da, nos termos do artigo 204.o, n.o 1, alı́nea a), do
    gação do prazo — Conceito de negligência manifesta»)                             Regulamento n.o 2913/92, na sequência de um comporta-
                                                                                mento constitutivo de uma negligência manifesta na acepção
                            (2000/C 47/03)                                            do artigo 859.o, segundo travessão, do Regulamento
                                                                                n.o 2454/93.
                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                c) Para apreciar se há negligência manifesta, na acepção do
                                                                                artigo 239.o, n.o 1, segundo travessão, do Regulamento
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                     n.o 2913/92, é necessário ter em conta, nomeadamente, a
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                  complexidade das disposições cuja inexecução foi constitutiva
                                                                                da dı́vida aduaneira, a experiência profissional e a diligência
No processo C-48/98, que tem por objecto um pedido dirigido                           do operador. Compete ao órgão jurisdicional nacional
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do                                 apreciar, com base nestes critérios, se houve ou não negligên-
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Finanzgericht Bremen                        cia manifesta por parte de um determinado operador
(Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão                     económico.


title: Processo C-425/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Giustizia Amministrativa per la Regione siciliana (Itália) em 17 de setembro de 2014 — Impresa Edilux srl, na qualidade de representante de um consórcio de empresas concorrente, Società Italiana Costruzioni e Forniture srl (SICEF)/Assessorato Beni Culturali e Identità Siciliana — Servizio Soprintendenza Provincia di Trapani, Assessorato ai Beni Culturali e dell’Identità Siciliana, UREGA — Sezione provinciale di Trapani, Assessorato delle Infrastrutture e della Mobilità della Regione Siciliana

text:
               1.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 431/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Giustizia Amministrativa per la Regione siciliana (Itália) em 17 de setembro de 2014 — Impresa Edilux srl, na qualidade de representante de um consórcio de empresas concorrente, Società Italiana Costruzioni e Forniture srl (SICEF)/Assessorato Beni Culturali e Identità Siciliana — Servizio Soprintendenza Provincia di Trapani, Assessorato ai Beni Culturali e dell’Identità Siciliana, UREGA — Sezione provinciale di Trapani, Assessorato delle Infrastrutture e della Mobilità della Regione Siciliana
   (Processo C-425/14)
   (2014/C 431/20)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Giustizia Amministrativa per la Regione siciliana

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Edilux srl, na qualidade de representante de um consórcio de empresas concorrente, e Società Italiana Costruzioni e Forniture srl (SICEF)

      Recorridas: Assessorato Beni Culturali e Identità Siciliana — Servizio Soprintendenza Provincia di Trapani, Assessorato ai Beni Culturali e dell’Identità Siciliana, UREGA — Sezione provinciale di Trapani, Assessorato delle Infrastrutture e della Mobilità della Regione Siciliana

      Questões prejudiciais

               1)

               Opõe-se o direito da União Europeia, em particular o artigo 45.o da Diretiva 2004/18/CE (1), a uma disposição, como o artigo 1.o, n.o 17, da Lei n.o 90/2012, que permite que as entidades adjudicantes prevejam, como causa legítima de exclusão das empresas participantes num concurso para a adjudicação de um contrato público, a não aceitação ou a falta de prova documental da aceitação, pelas referidas empresas, dos compromissos previstos nos denominados «protocolos de legalidade» e, de modo mais geral, em acordos entre as entidades adjudicantes e as empresas participantes, destinados a combater a criminalidade organizada no setor da adjudicação de contratos públicos?

               2)

               Pode considerar-se, na aceção do artigo 45.o da Diretiva 2004/[18]/CE, que a eventual previsão, no ordenamento jurídico de um Estado-Membro, da faculdade de exclusão descrita na questão anterior constitui uma derrogação ao princípio da taxatividade das causas de exclusão, justificada pela exigência imperativa de combate à criminalidade organizada nos processos de adjudicação de contratos públicos?

      (1)  Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114).


title: Processo C-451/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de  30 de Março de 2006  (pedido de decisão prejudicial da Corte d'apello di Milano) — Servizi Ausiliari Dottori Commercialisti Srl/Giuseppe Calafiori (Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Regras da concorrência aplicáveis às empresas — Auxílios de Estado — Centros de assistência fiscal — Exercício de determinadas actividades de consultoria e de assistência fiscal — Competência exclusiva — Remuneração dessas actividades)

text:
               17.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de Março de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Corte d'apello di Milano) — Servizi Ausiliari Dottori Commercialisti Srl/Giuseppe Calafiori
   (Processo C-451/03) (1)

   (Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Regras da concorrência aplicáveis às empresas - Auxílios de Estado - Centros de assistência fiscal - Exercício de determinadas actividades de consultoria e de assistência fiscal - Competência exclusiva - Remuneração dessas actividades)
   (2006/C 143/09)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Corte d'apello di Milano
   Partes no processo principal

      Recorrente: Servizi Ausiliari Dottori Commercialisti Srl

      Recorrido: Giuseppe Calafiori
   Objecto
   Prejudicial — Corte d'appelo di Milano — Interpretação dos artigos 4.o, 10.o, 43.o, 48.o, 49.o, 82.o, 86.o, 87.o e 98.o do Tratado CE — Compatibilidade de uma regulamentação nacional referente à declaração dos rendimentos que confere aos centros de assistência fiscal o direito exclusivo do exercício de determinadas actividades de consultadoria e assistência às empresas e aos seus empregados
   Dispositivo

               1)

               Os artigos 43.o CE e 49.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional como a do processo principal, que reserva exclusivamente aos Centros de Assistência Fiscal o direito ao exercício de determinadas actividades de consultoria e de assistência em matéria fiscal.

               2)

               Uma medida pela qual um Estado-Membro prevê o pagamento de uma compensação a cargo do orçamento de Estado a determinadas empresas encarregues de assistir os contribuintes na elaboração e no envio das declarações fiscais à administração fiscal deve ser qualificada de auxílio de Estado na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE, quando:

                           —

                           o nível da compensação ultrapassar o necessário para cobrir total ou parcialmente os custos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, tendo em conta as receitas obtidas, assim como um lucro razoável pela execução dessas obrigações, e

                           —

                           a compensação não for determinada com base numa análise dos custos que uma empresa média, bem gerida e adequadamente equipada com os meios necessários para poder satisfazer as exigências de serviço público requeridas, teria suportado para cumprir essas obrigações, tendo em conta as respectivas receitas, assim como um lucro razoável pela sua execução.

      (1)  JO C 7, de 10.1.2004.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 30 de Maio de 1995 no processo T-556/93, Monique Saby contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Acidente e doença profissional - Reabertura do processo de acidente e reembolso na totalidade das despesas médicas)

text:
 8 . 7. 95           LPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 174/7
                                               TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                           Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bruxelas , com
                    de 30 de Maio de 1995                           domicílio escolhido no Luxemburgo nos escritórios da
                                                                    fiduciaire Myson sarl, 1 , rue Glesener, contra Comissão das
 no processo T-556/93 , Monique Saby contra Comissão das            Comunidades Europeias ( agente : Gianluigi Valsesia ), que
                   Comunidades Europeias (')                        tem por objecto, por um lado, a anulação da decisão da
 (Funcionários — Acidente e doença profissional — Reaber           Comissão de 17 de Agosto de 1993 de não reembolsar as
 tura do processo de acidente e reembolso na totalidade das         despesas de excesso de bagagem, em transporte aéreo,
                        despesas médicas)                           suportadas pela esposa do recorrente aquando de uma
                          ( 95/C 174/ 11                            viagem efectuada entre o lugar de origem e o lugar de
                                                                   colocação deste, e, por outro, a condenação da Comissão no
                 (Língua do processo: francês)                      reembolso das referidas despesas, o Tribunal ( Quarta
No processo T-556/93 , Monique Saby, antiga funcionária             Secção ), composto por K. Lenaerts, presidente, R. Schingten
da Comissão das Comunidades Europeias, representada por            e R. García-Valdecasas, juízes; secretário : B. Pastor, profe
                                                                   riu, em 1 7 de Maio de 1995 , um acórdão cuja parte decisória
Mérète Turlin e Aloyse May, advogados no foro do
                                                                   é a seguinte:
Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório dos mesmos, contra Comissão das Comunidades
Europeias ( agentes : Ana Maria Alves Vieira e Alberto Dal          1 . E anulada a decisão da Comissão de 17 de Agosto de
Ferro ), que tem por objecto, a título principal , a anulação da         1993 .
decisão da Comissão, de 3 de Agosto de 1993 , que negou
provimento à reclamação apresentada pela recorrente em 3           2 . A Comissão é condenada a pagar ao recorrente a
de Maio de 1993 , que tinha por objectivo a reabertura do               quantia de 22 800 francos belgas, acrescida de juros, à
seu « processo de acidente » e o reembolso total, nos termos            taxa de 8% ao ano, a contar de 17 de Agosto de 1 993 a
do artigo 73'.' do Estatuto dos Funcionários das Comunida              até efectivo pagamento.
des Europeias , das despesas médicas e paramédicas ocasio
nadas pelos cuidados necessários ao seu restabelecimento e
                                                                   3 . A Comissão suportará a totalidade das despesas.
readaptação, acrescidos de juros de mora à taxa de 8,5 % a
contar de 1 de Julho de 1991 , e, a título subsidiário, a
instituição de nova comissão médica encarregada de se              (') JO n? C 218 de 6 . 8 . 1994 , p . 34 .
pronunciar sobre a relação causal entre os cuidados
prestados e o acidente que justificaria o reembolso integral
das despesas médicas e paramédicas àquele relativas, bem
como a obtenção do subsídio previsto no artigo 73 ? do
Estatuto , o Tribunal ( Primeira Secção ), composto por J. L.
Cruz Vilaça , presidente , A. Kalogeropoulos e V.Tiili , juízes;         DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
secretário : J. Palacio González, proferiu, em 30 de Maio de                       DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                                 de 17 de Maio de 1995
1 . O recurso é julgado improcedente.                              no processo T-102/95 R, Jean-Pierre Aubineau contra
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
                                                                                ( 95/C 174/ 13 )
     despesas.
(!) JO n? C 334 de 9 . 12 . 1993 , p . 18 .                                        (Língua do processo: francês)
                                                                   No processo T-102/95 R, Jean-Pierre Aubineau, agente
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                          temporário da Comissão das Comunidades Europeias ,
                    de 17 de Maio de 1995                          residente em Bruxelas , representado por Georges Vander
                                                                   sanden e Laure Levi , advogados no foro de Bruxelas , contra
no processo T-241/94 , Friedrich Nagel contra Comissão             Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Joseph
                das Comunidades Europeias (')                      Griesmar e Denis Waelbroeck ), que tem por objecto a
(Funcionários — Férias anuais — Despesas de viagem —               suspensão de execução da decisão do director-geral do
               Despesas de excesso de bagagem)                     Centro Comum de Investigação de Ispra , contida na nota de
                         ( 95/C 174/12 )                           27 de Fevereiro de 1995 , que coloca oficiosamente o
                                                                   recorrente em Ispra, como consultor do director do Instituto
                 (Língua do processo: francês)                     de Engenharia de Sistemas e de Informática, o Presidente do
                                                                   Tribunal proferiu, em 17 de Maio de 1995 , um despacho
(Tradução provisória ; a tradução definitiva será publicada        cuja parte decisória é a seguinte :
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)
No processo T-241 /94 , Friedrich Nagel, funcionário da            1 . O pedido de aplicação de medidas provisórias é julgado
Comissão das Comunidades Europeias, representado por                    improcedente.


title: Processo C-408/12 P: Recurso interposto em 5 de setembro de 2012 por YKK Corp., YKK Holding Europe BV e YKK Stocko Fasteners GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 27 de junho de 2012 no processo T-448/07, YKK Corp., YKK Holding Europe BV e YKK Stocko Fasteners GmbH/Comissão Europeia

text:
               10.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/10

         Recurso interposto em 5 de setembro de 2012 por YKK Corp., YKK Holding Europe BV e YKK Stocko Fasteners GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 27 de junho de 2012 no processo T-448/07, YKK Corp., YKK Holding Europe BV e YKK Stocko Fasteners GmbH/Comissão Europeia
   (Processo C-408/12 P)
   2012/C 343/12
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: YKK Corp., YKK Holding Europe BV e YKK Stocko Fasteners GmbH (representantes: D. Arts e W. Devroe, advogados, E. Winter, advogada, e F. Miotto, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos das recorrentes

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral, de 27 de junho de 2012, no Processo T-448/07, YKK Cop., YKK Holding Europe BV e YKK Stocko Fasteners GmbH/Comissão Europeia;

               —

               anular o artigo 2.o, n.o 1, e o artigo 2.o, n.o 3, da decisão controvertida na parte em que diz respeito às recorrentes e/ou reduzir as coimas aplicadas;

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas da primeira instância e do presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   No primeiro fundamento de recurso, as recorrentes alegam que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito visto não ter explanado devidamente as razões que o levaram a julgar improcedente o fundamento das recorrentes relativo ao caráter desproporcional do montante de partida da coima, o que as impede de determinar se o Tribunal Geral julgou improcedente o fundamento por a Comissão (a) ter tido suficientemente em conta os efeitos da infração no mercado; ou (b) não ter tido em conta os efeitos da infração no mercado por não estar obrigada a fazê-lo. Em segundo lugar, caso se verifique que o Tribunal Geral considerou que a Comissão teve suficientemente em conta os efeitos no mercado, as recorrentes alegam que, ao fazê-lo, o Tribunal Geral interpretou erradamente a decisão controvertida e violou o direito da União, em especial o artigo 23.o, n.os 2 e 3, do Regulamento 1/2003 (1) e a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a qual impõe à Comissão, quando considere apropriado ter em conta os efeitos no mercado para aumentar o montante de partida da coima para além do mínimo provável de 20 milhões de euros fixado nas Orientações (2), que apresente provas específicas, credíveis e adequadas que demonstrem a repercussão efetiva da infração na concorrência no referido mercado. Em terceiro lugar, caso se verifique que o Tribunal Geral considerou que a Comissão não teve em conta os efeitos no mercado por não estar obrigada a fazê-lo, as recorrentes alegam que, ao fazê-lo, o Tribunal Geral aplicou erradamente o direito da União, segundo o qual as sanções de direito nacional ou de direito da União devem não só ser efetivas e dissuasoras como também proporcionais à infração cometida.
   No segundo fundamento de recurso, as recorrentes alegam que o Tribunal Geral não explanou devidamente as razões que o levaram a julgar improcedente o fundamento das recorrentes relativo à não aplicação pela Comissão da comunicação sobre a cooperação de 2002. As recorrentes alegam que, em todo o caso, no seu acórdão, o Tribunal Geral interpretou erradamente o direito da União, em especial o princípio da lei mais favorável (lex mitior), segundo o qual a lei mais favorável deve ser aplicada retroativamente.
   No terceiro fundamento de recurso, as recorrentes alegam que, ao indeferir o fundamento das recorrentes relativo à aplicação incorreta pela Comissão do limite de 10 % à coima relacionada com a cooperação da BWA no período anterior à aquisição da Stocko pela YKK, o qual é considerado da responsabilidade exclusiva da Stocko, o Tribunal Geral violou o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento 1/2003, incluindo o princípio da proporcionalidade, o princípio de que as sanções devem corresponder especificamente ao autor e à infração, segundo o qual uma empresa apenas pode ser punida pelos atos que lhe sejam imputados individualmente, e o princípio da igualdade de tratamento.
   No quarto fundamento de recurso, as recorrentes alegam que o Tribunal Geral não explanou devidamente as razões que o levaram a julgar improcedente o fundamento das recorrentes relativo à aplicação incorreta pela Comissão, na decisão controvertida, do coeficiente multiplicador relativamente ao período anterior à aquisição da Stocko, e que, em todo o caso, o Tribunal Geral violou o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento 1/2003, o princípio segundo o qual as sanções devem corresponder especificamente ao autor da infração e o princípio conexo da proporcionalidade, bem como o princípio da igualdade de tratamento, ao aceitar que o aumento da coima com fins dissuasores se justificava relativamente ao período anterior à aquisição da Stocko pela YKK, o qual foi considerado da responsabilidade exclusiva da Stocko.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado, JO 2003, L 1, p. 1.

      (2)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2 do artigo 15.o, do Regulamento n.o 17 e do n.o 5 do artigo 65.o do Tratado CECA, JO 1998, C 9, p. 3.


title: Processo T-557/11: Recurso interposto em 24 de Outubro de 2011 — Elsid e o./Comissão

text:
               17.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 370/29

         Recurso interposto em 24 de Outubro de 2011 — Elsid e o./Comissão
   (Processo T-557/11)
   2011/C 370/48
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Elsid SA (Titu, Roménia), ESD-SIC BV (Delfzijl, Países Baixos), ESK-SIC GmbH (Frechen, Alemanha) e Navarro SIC, SA (Madrid, Espanha) (representantes: B. Evtimov, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

               —

               Anulação da Decisão C(2011) 5934 final da Comissão, de 24 de Agosto de 2011, que indeferiu o pedido para que fosse dado início a um reexame da caducidade das medidas antidumping sobre as importações de carboneto de silício originário da República Popular da China; e

               —

               Condenação da Comissão no pagamento das despesas do presente processo e nas provocadas por este.

      Fundamentos e principais argumentos

   Para alicerçar o seu recurso, as recorrentes, realçando a incorrecta aplicação do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base (1), invocam dois fundamentos.

               1.

               Um primeiro fundamento, no quadro do qual alegam:

                           —

                           A violação do princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 5.o, n.o 4, TUE. Paralelamente, ou a título subsidiário, que a Comissão cometeu manifestos erros de apreciação, pois exigiu um nível de prova mais elevado do que o suficiente para o deferimento de um pedido de reexame da caducidade.

               2.

               Um segundo fundamento, no quadro do qual alegam:

                           —

                           A violação do princípio da boa administração e do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Paralelamente, ou a título subsidiário, que a Comissão cometeu manifestos erros de apreciação, pois concluiu que as exportações chinesas para os EUA não eram comparáveis aos produtos da indústria da União na UE e erradamente concluiu que era consequentemente improvável que o facto de o preço das exportações chinesas para os EUA ser inferior aos preços da indústria da União na UE resultasse numa continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343, de 22.12.2009, p. 51).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de Outubro de 2002 no processo C-167/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Verein für Konsumenteninformation contra Karl Heinz Henkel ("Convenção de Bruxelas — Artigo 5.°, ponto 3 — Competência em matéria extracontratual — Acção preventiva de interesse colectivo — Associação de protecção dos consumidores que pede a proibição de utilização por um comerciante de cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores")

text:
C 289/2                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        23.11.2002
de secção, S. von Bahr, D. A. O. Edward, A. La Pergola e                 República Helénica (JO L 388, p. 1; edição em língua
M. Wathelet (relator), juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs,             portuguesa, JO 1989, L 285, p. 54), pela Convenção de 26 de
secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em             Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e da
3 de Outubro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a                 República Portuguesa (JO L 285, p. 1) e pela Convenção de
seguinte:                                                                29 de Novembro de 1996 relativa à adesão da República da
                                                                         Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia
O artigo 59. o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo       (JO 1997, C 15, p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
49. o CE) deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma          composto por: F. Macken, presidente de secção, C. Gulmann,
regulamentação fiscal de um Estado-Membro que restrinja ou exclua        J.-P. Puissochet, R. Schintgen (relator) e J. N. Cunha Rodrigues,
a faculdade de deduzir, para efeitos do imposto sobre o rendimento,      juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: M.-F. Contet,
os prémios de seguro de reforma voluntário pagos a prestadores de        administradora, proferiu em 1 de Outubro de 2002 um
pensões estabelecidos noutros Estados-Membros ao mesmo tempo             acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
que concede a faculdade de deduzir esses prémios quando sejam pagos
a organismos estabelecidos no primeiro Estado-Membro, se não             As regras de competência enunciadas pela Convenção de Bruxelas de
excluir ao mesmo tempo o carácter tributável das pensões pagas pelos     27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à
referidos prestadores de pensões.                                        execução de decisões em matéria civil e comercial, com a redacção que
                                                                         lhe foi dada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à
( 1) JO C 176, de 24. 6. 2000.                                           adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da
                                                                         Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção de 25 de
                                                                         Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica, pela
                                                                         Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de
                                                                         Espanha e da República Portuguesa e pela Convenção de 29 de
                                                                         Novembro de 1996 relativa à adesão da República da Áustria, da
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 República da Finlândia e do Reino da Suécia, devem ser interpretadas
                                                                         no sentido de que uma acção contenciosa preventiva, intentada por
                           (Sexta Secção)                                uma associação de protecção dos consumidores com vista a fazer
                                                                         proibir a utilização por um comerciante de cláusulas consideradas
                    de 1 de Outubro de 2002                              abusivas, em contratos com particulares, é de natureza extracontratual
                                                                         na acepção do artigo 5.o, ponto 3, da referida convenção.
no processo C-167/00 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Verein für Kon-
      sumenteninformation contra Karl Heinz Henkel (1)                   (1 ) JO C 192, de 8.7.2000.
(«Convenção de Bruxelas — Artigo 5.o , ponto 3 — Com-
petência em matéria extracontratual — Acção preventiva de
interesse colectivo — Associação de protecção dos consumi-
dores que pede a proibição de utilização por um comerciante
de cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           consumidores»)
                                                                                (Primeira Secção)
                          (2002/C 289/03)
                                                                                de 3 de Outubro de 2002
                     (Língua do processo: alemão)
                                                                         no processo C-347/00 (pedido de decisão prejudicial
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            apresentado pelo Juzgado de lo Social n. o 3 de Orense):
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                       Ángel Barreira Pérez contra Instituto Nacional de la
                                                                         Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad
                                                                                Social (TGSS) (1)
No processo C-167/00, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de              («Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigos 1.o, alíneas r)
3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de             e s), e 46.o , n. o 2 — Liquidação dos direitos à pensão —
Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à                Períodos de seguro cumpridos antes da ocorrência do risco —
competência judiciária e à execução de decisões em matéria                                Períodos de cotização fictícios»)
civil e comercial, pelo Oberster Gerichtshof (Áustria), destinado
a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre                                       (2002/C 289/04)
Verein für Konsumenteninformation e Karl Heinz Henkel, uma
decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 5.o,
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
ponto 3, da Convenção de 27 de Setembro de 1968, já referida
(JO 1972, L 299, p. 32; edição em língua portuguesa, JO 1989,
L 285, p. 24), com a redacção que lhe foi dada pela Convenção            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da                                        «Colectânea da Jurisprudência»)
Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da
Irlanda do Norte (JO L 304, p. 1, e — texto alterado — p. 77;
edição em língua portuguesa, JO 1989, L 285, p. 41), pela                No processo C-347/00, que tem por objecto um pedido
Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da                  dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo


title: Processo T-137/01: Recurso interposto em 19 de Junho de 2001 por Stadtsportverband Neuss e.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 245/26                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     1.9.2001
O litı́gio entre as partes tem por objecto os custos que a                Fundamentos e principais argumentos
recorrente deve suportar nos termos do artigo 6.o do Regula-
mento (CE) n.o 1135/1999, como adjudicatária da mobilização
                                                                          A recorrente impugna a referida decisão da Comissão, através
dos produtos agrı́colas.
                                                                          da qual exige a devolução de 31 911,11 DM, parte de
                                                                          um subsı́dio concedido à recorrente, no montante total de
A recorrente alega que o artigo 6.o do Regulamento (CE)                   20 000 Euros, no quadro do Programa Eurathlon, com
n.o 1135/1999 não obriga o adjudicatário da mobilização a              fundamento na obtenção de um lucro indevido.
fornecer os documentos de transporte para a distribuição das
mercadorias na Rússia pelo adjudicatário do transporte, ou a            A recorrente alega que os requisitos para um eventual pedido
suportar as respectivas despesas. Todos os encargos causados              de reembolso do subsı́dio concedido, que foram objecto de
pela parte do concurso respeitante aos transportes entram no              acordo entre as partes do protocolo de subsı́dio, não estão
âmbito das obrigações do adjudicatário do transporte. De                preenchidos. Em especial, as contas finais do projecto não
facto, não é possı́vel ao possı́vel à entidade adjudicante da            mostram a existência de qualquer lucro, pelo que a decisão em
mobilização pôr à disposição documentos válidos para o                 que se exige o reembolso é ilegal. Quando muito, poderia a
transporte.                                                               recorrida ter exigido a devolução de uma percentagem de
                                                                          18,4 %, correspondente a um excedente de subsı́dio. No
Subsidiariamente, a recorrente baseia as suas pretensões na              entanto, exige a devolução da totalidade do excedente, que foi
violação pela Comissão da obrigação de informação na fase             erradamente calculado.
pré-contratual. Uma vez que a interpretação da disposição
controvertida e, portanto, do âmbito das obrigações contra-              A recorrente invoca igualmente a prescrição do pedido da
tuais não foi claramente formulada, a recorrida deveria ter              recorrida. Afirma que os Encontros ISO 1994 decorreram no
informado do facto a recorrente. A falta de tal informação               ano de 1994 e que o prazo para a apresentação de eventuais
causou um prejuı́zo à recorrente.                                         pedidos de reembolso começou a correr nesse ano. A nota de
                                                                          débito data de 9 de Abril de 2001, pelo que foi emitida pelo
(1) Nos termos do Regulamento (CE) n.o 2802/98 do Conselho, de
                                                                          menos seis anos depois do referido pedido.
    17 de Dezembro de 1998, relativo a um programa de abasteci-
    mento da Federação da Rússia em produtos agrı́colas (JO L 349
    de 24.12.1998, p. 12) e do Regulamento (CE) n.o 111/99 da
    Comissão, de 18 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas
    gerais de execução do Regulamento (CE) n.o 2802/98 (JO L 14 de
    19.1.1999, p. 3).
(2) JO L 135 de 29.5.1999, p. 85.                                         Recurso interposto em 19 de Junho de 2001, por Coma-
(3) JO L 242 de 14.9.1999, p. 13.                                         frica Spa e Dole Fresh Fruit Ltd, & Co. contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-139/01)
                                                                                (2001/C 245/43)
Recurso interposto em 19 de Junho de 2001 por
Stadtsportverband Neuss e.V. contra a Comissão das                                           (Lı́ngua do processo: inglês)
                     Comunidades Europeias
                                                                          Deu entrada em 19 de Junho de 2001, no Tribunal de Primeira
                        (Processo T-137/01)                               Instância das Comunidades Europeias um recurso contra o
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias interposto por Coma-
                          (2001/C 245/42)                                 frica Spa, Génova, Itália e Dole Fresh Fruit Ltd, & Co.,
                                                                          Hamburgo, Alemanha, representadas por Bernard O’Connor e
                                                                          Philip Bastos G. Martin, da sociedade de advogados O’Connor
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        e Company, Bruxelas (Bélgica).
Deu entrada em 19 de Junho de 2001, no Tribunal de Primeira               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                       —     declarar o recurso admissı́vel
Stadtsportverband Neuss e.V., de Neuss (Alemanha), represen-
tada por Heinz Günther Hüsch, Rechtsanwalt.                               —     declarar nulo, nos termos dos artigos 230.o e 231.o CE, o
                                                                                Regulamento (CE) da Comissão n.o 896/2001 na medida
                                                                                em que afecta as recorrentes, ou em alternativa declarar o
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           referido regulamento nulo erga omnes;
—     anular a decisão de reembolso da Comissão, de 9 de Abril          —     declarar nulo, nos termos dos artigos 230.o e 231.o CE, o
      de 2001, conta n.o 3240302372;                                            Regulamento (CE) da Comissão n.o 1121/2001 na medida
                                                                                em que afecta as recorrentes, ou em alternativa declarar o
—     condenar a recorrida a pagar as despesas do processo.                     referido regulamento nulo erga omnes;


title: Processo T-242/14: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de outubro de 2015 — The Smiley Company/IHMI (Forma de um rosto com chifres) [«Marca comunitária — Pedido de marca comunitária tridimensional — Forma de um rosto com chifres — Motivo absoluto de recusa — Caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

text:
               30.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 398/48

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de outubro de 2015 — The Smiley Company/IHMI (Forma de um rosto com chifres)
   (Processo T-242/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Pedido de marca comunitária tridimensional - Forma de um rosto com chifres - Motivo absoluto de recusa - Caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2015/C 398/61)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: The Smiley Company SPRL (Bruxelas, Bélgica) (representantes: A. Freitag e C. Albrecht, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: P. Geroulakos e A. Folliard-Monguiral, agentes)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 16 de janeiro de 2014 (Processo R 836/2013-1), relativa a um pedido de registo de um sinal tridimensional constituído pela forma de um rosto com chifres como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)(IHMI), de 16 de janeiro de 2014 (Processo R 836/2013-1) é anulada no que respeita à recusa de registo da marca pedida para «frutos e legumes em conserva, congelados, secos e cozidos; laticínios».

               2)

               É negado provimento ao recurso, quanto ao restante.

               3)

               As partes suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 282 de 25.8.2014.


title: Processos apensos T-55/06 e T-66/06: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Novembro de 2011 — RKW e JM Gesellschaft für industrielle Beteiligungen/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sector dos sacos industriais em plástico — Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81. °CE — Coimas — Orientações para o cálculo do montante das coimas — Limite máximo de 10 % do volume de negócios — Aplicação — Legalidade — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Infracção única e continuada — Circunstâncias atenuantes — Papel exclusivamente passivo — Dever de fundamentação — Imputabilidade do comportamento infractor» )

text:
               7.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/9

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Novembro de 2011 — RKW e JM Gesellschaft für industrielle Beteiligungen/Comissão
   (Processos apensos T-55/06 e T-66/06) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Sector dos sacos industriais em plástico - Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE - Coimas - Orientações para o cálculo do montante das coimas - Limite máximo de 10 % do volume de negócios - Aplicação - Legalidade - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento - Infracção única e continuada - Circunstâncias atenuantes - Papel exclusivamente passivo - Dever de fundamentação - Imputabilidade do comportamento infractor)
   2012/C 6/12
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: RKW SE, anteriormente RKW AG Rheinische Kunststoffwerke (Worms, Alemanha); e JM Gesellschaft für industrielle Beteiligungen mbH & Co. KGaA (Worms) (representante: H.-J. Hellmann, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e R. Sauer, agentes, assistidos por M. Núñez-Müller, advogado)

      Objecto

   A título principal, pedido de anulação da Decisão C(2005) 4634 final da Comissão, de 30 de Novembro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] (processo COMP/F/38.354 — Sacos industriais) e, a título subsidiário, pedido de redução do montante das coimas aplicadas às recorrentes.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A RKW SE e a JM Gesellschaft für industrielle Beteiligungen mbH & Co. KGaA são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 96 de 22.4.2006.


title: Processo C-411/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de dezembro de 2013 — Comissão Europeia/República Italiana (Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Tarifa preferencial de eletricidade — Decisão 2011/746/UE — Auxílios incompatíveis com o mercado interno — Recuperação — Não execução no prazo estabelecido)

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/17

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de dezembro de 2013 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-411/12) (1)

   (Incumprimento de Estado - Auxílios de Estado - Tarifa preferencial de eletricidade - Decisão 2011/746/UE - Auxílios incompatíveis com o mercado interno - Recuperação - Não execução no prazo estabelecido)
   2014/C 52/27
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky, D. Grespan e S. Thomas, agentes)

      Demandada: República Italiana (representantes: G. Palmieri, assistido por S. Fiorentino, agentes)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Não adoção das medidas necessárias para dar cumprimento aos artigos 3.o, 4.o e 5.o da Decisão 2011/746/UE da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011, relativa aos auxílios estatais executados pela Itália a favor da Portovesme Srl, ILA SpA, Eurallumina SpA e Syndial SpA (JO L 309, p. 1) — Dever de recuperar imediatamente os auxílios declarados ilegais e incompatíveis com o mercado comum e de tal informar a Comissão

      Dispositivo

               1.

               Não tendo tomado, no prazo prescrito, todas as medidas necessárias para recuperar junto da Portovesme Srl e da Eurallumina SpA o auxílio estatal declarado ilegal e incompatível com o mercado interno no artigo 2.o da Decisão 2011/746/UE da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011, relativa aos auxílios estatais C 38/B/04 (ex NN 58/04) e C 13/06 (ex NN 587/05) executado pela Itália a favor das empresas Portovesme Srl, ILA SpA, Eurallumina SpA e Syndial SpA, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o e 4.o dessa decisão.

               2.

               A República italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 355, de 17.11.2012.


title: Processo T-294/13: Despacho do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2014 — Fialtor/Comissão e BCE ( «Recurso de anulação e ação de indemnização — Programa de apoio à estabilidade de Chipre — Memorando de Entendimento sobre a Condicionalidade Económica Específica, celebrado entre a República de Chipre e o MEE — Competência do Tribunal Geral — Nexo de causalidade — Recurso em parte inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico» )

text:
               26.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/31

         Despacho do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2014 — Fialtor/Comissão e BCE
   (Processo T-294/13) (1)

   ((«Recurso de anulação e ação de indemnização - Programa de apoio à estabilidade de Chipre - Memorando de Entendimento sobre a Condicionalidade Económica Específica, celebrado entre a República de Chipre e o MEE - Competência do Tribunal Geral - Nexo de causalidade - Recurso em parte inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico»))
   (2015/C 026/39)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Fialtor Ltd (Belize, Belize) (representantes: C. Paschalides, solicitor, e A. Paschalides, advogado)

      Recorridos: Comissão Europeia (representantes: B. Smulders e J.-P. Keppenne, agentes) e Banco Central Europeu (representantes: A. Sáinz de Vicuña Barroso, N. Lenihan e F. Athanasiou, agentes, apoiados por W. Bussian, W. Devroe e D. Arts, advogados)

      Objeto

   Em primeiro lugar, pedido de anulação dos n.os 1.23 a 1.27 do Memorando de Entendimento sobre a Condicionalidade Económica Específica, celebrado entre a República de Chipre e o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE), em 26 de abril de 2013, e, em segundo lugar, pedido de indemnização dos prejuízos sofridos pela recorrente em resultado da inclusão dos n.os 1.23 a 1.27 no Memorando de Entendimento e da violação da obrigação de vigilância da Comissão.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Fialtor Ltd suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia e pelo Banco Central Europeu (BCE).

      (1)  JO C 226 de 3.8.2013.


title: Processo F-8/09: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 15 de Dezembro de 2009 — Apostolov/Comissão (Função pública — Funcionários — Recurso inadmissível — Intempestividade)

text:
               13.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/50

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 15 de Dezembro de 2009 — Apostolov/Comissão
   (Processo F-8/09) (1)

   (Função pública - Funcionários - Recurso inadmissível - Intempestividade)
   2010/C 37/78
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: S. Apostolov (Saarwellingen, Alemanha) (representante: D. Schneider-Addaeh-Mensah, advogado)

      Recorrida Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes)

      Objecto

   Anulação da decisão do EPSO de não inscrever o nome do recorrente na lista de reserva relativa ao procedimento de selecção EPSO/CAST/27/4/07.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               S. Apostolov é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 244, de 10.10.2009, p. 16.