title: Processo C-355/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial de College van Beroep voor het Bedrijfsleven — Países Baixos) — G. Brouwer/Staatssecretaris van Economische Zaken, Landbouw en Innovatie [Diretiva 91/629/CEE — Normas mínimas relativas à proteção de vitelos — Regulamento (CE) n. ° 1782/2003 — Regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum — Legislação nacional que transpõe a Diretiva 91/629/CEE e declara as exigências regulamentares em matéria de gestão previstos por esta diretiva aplicáveis, nomeadamente, aos vitelos confinados numa exploração leiteira]

text:
               28.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 227/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial de College van Beroep voor het Bedrijfsleven — Países Baixos) — G. Brouwer/Staatssecretaris van Economische Zaken, Landbouw en Innovatie
   (Processo C-355/11) (1)

   (Diretiva 91/629/CEE - Normas mínimas relativas à proteção de vitelos - Regulamento (CE) n.o 1782/2003 - Regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum - Legislação nacional que transpõe a Diretiva 91/629/CEE e declara as exigências regulamentares em matéria de gestão previstos por esta diretiva aplicáveis, nomeadamente, aos vitelos confinados numa exploração leiteira)
   2012/C 227/08
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   College van Beroep voor het Bedrijfsleven

      Partes no processo principal

      Recorrente: G. Brouwer

      Recorrido: Staatssecretaris van Economische Zaken, Landbouw en Innovatie

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — College van Beroep voor het Bedrijfsleven — Interpretação da Diretiva 91/629/CEE do Conselho, de 19 de novembro de 1991, relativa às normas mínimas de proteção dos vitelos (JO L 340, p. 28) e dos artigos 4.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (JO L 270, p. 1) — Legislação nacional que transpõe a diretiva ao declarar as exigências regulamentares em matéria de gestão aplicáveis não apenas aos vitelos confinados para efeitos de criação e de engorda, mas também aos vitelos confinados para efeitos de criação leiteira

      Dispositivo

   A Diretiva 91/629/CEE do Conselho, de 19 de novembro de 1991, relativa às normas mínimas de proteção dos vitelos, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 do Conselho, de 14 de abril de 2003, deve ser interpretada no sentido de que o requisito, previsto no artigo 4.o desta diretiva, segundo o qual as condições relativas à criação de vitelos devem ser conformes com as disposições gerais constantes do anexo da referida diretiva, entre as quais figura o n.o 8 deste anexo que proíbe, salvo exceção, a prática de amarrar os vitelos, é aplicável aos vitelos que um agricultor mantém confinados numa exploração leiteira com fins agrícolas

      (1)  JO C 282 de 24.9.2011.


title: Cancelamento do processo C-352/00

text:
C 233/20                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                28.9.2002
            Cancelamento do processo C-289/00 (1)                               Cancelamento do processo C-210/01 ( 1)
                         (2002/C 233/32)                                                     (2002/C 233/35)
Por despacho de 3 de Julho de 2002, o Presidente do                 Por despacho de 15 de Julho de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-289/00          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-210/
(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte di            01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Appello di Genova): Cantieri Navali Italiani SpA (Fincantieri),     Italiana.
Finmeccanica SpA contra Federico Bianchi e o.
                                                                    (1 ) JO C 212, de 28.7.2001.
( 1) JO C 285 de 7.10.2000.
                                                                                Cancelamento do processo C-458/01 ( 1)
            Cancelamento do processo     C-352/00 (1)
                                                                                (2002/C 233/36)
                         (2002/C 233/33)
                                                                    Por despacho de 19 de Junho de 2002, o Presidente do
Por despacho de 2 de Julho de 2002, o Presidente do                 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-458/
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-352/00:         01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
República Italiana contra Conselho da União Europeia.               Italiana.
( 1) JO C 355, de 9.12.2000.                                        (1 ) JO C 84, de 6.4.2002.
            Cancelamento do processo C-86/01 (1)                                Cancelamento do processo C-50/02 (1)
                         (2002/C 233/34)                                                     (2002/C 233/37)
Por despacho de 2 de Julho de 2002, o Presidente do                 Por despacho de 11 de Julho de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-86/01:          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-50/
Comissão das Comunidades Europeias contra República da              02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Áustria.                                                            Italiana.
( 1) JO C 118, de 21.4.2001.                                        (1 ) JO C 84, de 6.4.2002.


title: Processo T-90/15: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de março de 2016 — Schoeller Corporation/IHMI — Sqope (SCOPE) [«Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária SCOPE — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 52.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 207/2009»]

text:
               2.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/40

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de março de 2016 — Schoeller Corporation/IHMI — Sqope (SCOPE)
   (Processo T-90/15) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária SCOPE - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009»])
   (2016/C 156/53)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Schoeller Corporation GmbH (Berlim, Alemanha) (representante: D. van Ackeren, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Hanne, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Sqope SA (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: M.-C. Simon, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 21 de novembro de 2014 (processo R 2381/2013-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Sqope SA e a Schoeller Corporation GmbH.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 21 de novembro de 2014 (processo R 2381/2013-1) é anulada.

               2)

               O IHMI e a Sqope SA suportam as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Schoeller Corporation GmbH.

      (1)  JO C 118, de 13.4.2015.


title: Processo T-751/14: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2015 — Hikari Miso/IHMI –Nishimoto Trading (Hikari) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Hikari — Marca nominativa nacional anterior HIKARI — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

text:
               1.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/51

         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2015 — Hikari Miso/IHMI –Nishimoto Trading (Hikari)
   (Processo T-751/14) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária Hikari - Marca nominativa nacional anterior HIKARI - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2016/C 038/67)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Hikari Miso Co. Ltd (Simosuwa-machi, Japão) (representante: D. McFarland, barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: H. O'Neill, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Nishimoto Trading Co. Ltd (Santa Fe Springs, Califórnia, Estados Unidos) (representante: G. Pritchard, barrister)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de setembro de 2014 (processo R 2394/2013-4), relativa a um processo de oposição entre a Nishimoto Trading Co Ltd e a Hikari Miso Co. Ltd.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Hikari Miso Co. Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 7, de 12.1.2015.


title: Processo C-133/12 P: Recurso interposto em 9 de março de 2012 por Stichting Woonlinie e o. do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 16 de dezembro de 2011 no processo T-202/10, Stichting Woonlinie e o./Comissão Europeia

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/8

         Recurso interposto em 9 de março de 2012 por Stichting Woonlinie e o. do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 16 de dezembro de 2011 no processo T-202/10, Stichting Woonlinie e o./Comissão Europeia
   (Processo C-133/12 P)
   2012/C 138/13
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrentes: Stichting Woonlinie, Stichting Allee Wonen, Woningstichting Volksbelang, Stichting WoonInvest, Stichting Woonstede (representantes: P. Glazener e E. Henry, advocaten, e L. Hancher, Professor Catedrático)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos das recorrentes

   As recorrentes pedem ao Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular, total ou parcialmente, o despacho [do Tribunal Geral (Sétima Secção), de 16 de dezembro de 2011], no processo T-202/10, em conformidade com os fundamentos do presente recurso;

               —

               Remeter os autos ao Tribunal Geral para novo julgamento de acordo com as orientações do Tribunal de Justiça;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do presente recurso e nas despesas do processo no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               No
                     primeiro fundamento
                  , as recorrentes alegam que o Tribunal Geral violou o Direito da União, apreciou erradamente a matéria de facto e fundamentou deficientemente a sua decisão ao considerar as recorrentes como apenas potencialmente beneficiadas pelo regime de auxílios aprovado pela Comissão. O Tribunal Geral ignorou que as recorrentes beneficiaram de determinados auxílios antes da Decisão C(2009) 9963 final (1), os quais tiveram de ser alterados em consequência dessa decisão. As recorrentes não são por isso apenas potencialmente beneficiárias do regime de auxílios alterado, mas também efetivamente beneficiárias do regime de auxílios existente. A esse título, são individualmente afetadas pela decisão impugnada.

               2.

               No
                     segundo fundamento
                  , as recorrentes alegam que o Tribunal Geral violou o Direito da União, apreciou erradamente a matéria de facto e fundamentou deficientemente a sua decisão ao considerar que as recorrentes não fazem parte de um círculo fechado de entidades promotoras de habitação social. A possibilidade meramente teórica de um determinado grupo de entidades beneficiárias de um auxílio poder ainda ser alargado é insuficiente para não considerar esse grupo como um grupo fechado. Além disso, as entidades promotoras de habitação social existentes formam um grupo fechado, que é muito mais duramente atingido pela decisão do que uma hipotética entidade que, após a decisão, ainda fosse admitida como entidade promotora de habitação social.

      (1)  Decisão C(2009) 9963 final da Comissão, de 15 de dezembro de 2009, relativa aos auxílios E 2/2005 e N 642/2009 (Países Baixos) — auxílio existente e auxílio específico por projetos a entidades promotoras de habitação social.


title: Processo F-38/08: Recurso interposto em 31 de Março de 2008 — Liotti/Comissão

text:
               21.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 158/26

         Recurso interposto em 31 de Março de 2008 — Liotti/Comissão
   (Processo F-38/08)
   (2008/C 158/48)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Amerigo Liotti (Senningerberg, Luxemburgo) (Representante: F. Frabetti, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto e descrição do litígio
   Anulação do relatório de evolução da carreira do recorrente relativo ao período de 1 de Janeiro de 2006 a 31 de Dezembro de 2006.
   Pedidos do recorrente

               —

               Anulação do relatório de evolução na carreira (REC/CDR) do recorrente relativo ao período de 1.1.2006-31.12.2006;

               —

               Condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.


title: Processo C-54/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien, de 29 de Janeiro de 2003, no processo Austroplant-Arzneimittel Gesmbh contra República da Áustria

text:
C 112/8                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                        10.5.2003
Um acordo modificativo de um contrato público de forneci-                Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
mento já celebrado (aquisição de produtos diferentes dos                 do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien, de 29 de
inicialmente previstos) constitui um contrato público de                 Janeiro de 2003, no processo Austroplant-Arzneimittel
fornecimento obrigatoriamente sujeito a concurso público, na                         Gesmbh contra República da Áustria
acepção do artigo 1.o, alínea a), da Directiva 93/36/CEE ( 1), se
1.     o valor dos produtos abrangidos pelo acordo modificativo                                (Processo C-54/03)
       exceder o limite previsto no artigo 5.o, n.o 1, alínea a), da
       Directiva 93/36/CEE e
                                                                                (2003/C 112/15)
2.     se, no que respeita aos produtos abrangidos pelo acordo
       modificativo se verificar uma mudança de fornecedor
       e, simultaneamente, uma modificação considerável da
       especificação desses mesmos produtos?
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                         despacho do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien, de
( 1) JO L 199 de 9.8.1993, p. 1.                                         29 de Janeiro de 2003, no processo Austroplant-Arzneimittel
                                                                         Gesmbh contra República da Áustria, que deu entrada na
                                                                         Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de Fevereiro de 2003.
                                                                         O Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien solicita ao Tribu-
                                                                         nal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as
                                                                         seguintes questões:
                                                                         1.   Deve a Directiva do Conselho 89/105/CEE, de
                                                                              21 de Dezembro de 1988, relativa à transparência das
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                        medidas que regulamentam a formação do preço das
do Amtsgericht Löbau, de 21 de Outubro de 2002, no                            especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua
       processo penal contra Nicoleta Maria Georgescu                         inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde (JO
                                                                              1989, L 40, p. 8) — independentemente do mecanismo
                                                                              de protecção jurídica já censurado no acórdão do Tribunal
                       (Processo C-51/03)                                     de Justiça de 27 de Novembro de 2001 (C-424/99 (1) —,
                                                                              ser interpretada no sentido de que se opõe às normas
                                                                              jurídicas nacionais adiante referidas?
                         (2003/C 112/14)
                                                                              As normas nacionais de transposição que estão em causa
                                                                              são o § 31, n.o 3, ponto 12, da ASVG (na redacção dada
                                                                              pelo BGBl I n.o 99/2001) e a Verfahrensordnung für die
                                                                              Erstellung des Heilmittelsverzeichnisses gemäß § 31
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    Abs 3 Z 12 ASVG (VOHMV), Soziale Sicherheit 11/1998,
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                        Amtliche Verlautbarung 104/1998.
despacho do Amtsgericht Löbau, de 21 de Outubro de 2002,
no processo penal contra Nicoleta Maria Georgescu, que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Fevereiro          2.   Para o caso de a pergunta 1 ter resposta afirmativa:
de 2003. O Amtsgericht Löbau solicita ao Tribunal de Justiça
que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão                A Directiva do Conselho 89/105/CEE, de 21 de Dezembro
interpretativa relativa ao Regulamento n.o 539/2001 do Con-                   de 1988, relativa à transparência das medidas que regula-
selho da União Europeia, de 15.3.2001 (1):                                    mentam a formação do preço das especialidades farma-
                                                                              cêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas
                                                                              nacionais de seguro de saúde (JO 1989, L 40, p. 8), é tão
Devem as disposições conjugadas do artigo 1.o, n.o 2, do                      precisa, clara e determinada, que não deixe ao legislador
artigo 8.o, n.o 2, e do Anexo II do referido regulamento ser                  nacional, na transposição da directiva para o direito
interpretadas no sentido de que, a partir da entrada em                       interno, margem alguma de discricionariedade?
vigor do dito regulamento, os cidadãos romenos só por um
determinado período necessitam de visto para a entrada e para            3.   Para o caso de a pergunta 2 ter resposta afirmativa:
a estadia, por um período não superior a três meses, num
Estado-Membro da União Europeia?                                              A Directiva do Conselho 89/105/CEE, de 21 de Dezembro
                                                                              de 1988, relativa à transparência das medidas que regula-
                                                                              mentam a formação do preço das especialidades farma-
( 1) JO L 81 de 21.3.2001, p. 1.                                              cêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas
                                                                              nacionais de seguro de saúde (JO 1989, L 40, p. 8), tem
                                                                              por fim conferir um direito subjectivo à Autora no
                                                                              processo principal?
 ---pagebreak--- 10.5.2003                PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                              C 112/9
4.    Para o caso de a pergunta 2 ter resposta negativa:               Acção intentada em 26 de Fevereiro de 2003 pela
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias contra a República
      O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, atento                                       Italiana
      o teor do pedido de decisão prejudicial e os respectivos
      anexos, e tendo em consideração a jurisprudência que
      fixou no acórdão de 26 de Março de 1996, British
                                                                                (Processo C-83/03)
      Telecommunications (C-392/93 (2), dispõe de todas as
      informações para poder responder à questão de saber se
      as disposições nacionais de transposição transcritas se
      situam nos limites da margem de discricionariedade que                                    (2003/C 112/17)
      a Directiva do Conselho 89/105/CEE, de 21 de Dezembro
      de 1988, relativa à transparência das medidas que regula-
      mentam a formação do preço das especialidades farma-
      cêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas
      nacionais de seguro de saúde (JO 1989, L 40, p. 8),              Deu entrada em 26 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
      confere ao legislador nacional ou deixa a resposta a essa        Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
      questão ao órgão jurisdicional de reenvio?                       República Italiana intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                       Europeias, representada por Antonio Aresu e Roberto Amo-
                                                                       rosi, na qualidade de agentes.
( 1) Colect. 2001, p. I-9285.
( 2) Colect. 1996, p. I-1631.
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       a)    declarar que, ao não avaliar correctamente se o projecto
                                                                             para a construção de um porto turístico em Fossacesia
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                       (Chieti), projecto constante das categorias enumeradas no
do Bundesarbeitsgericht, de 6 de Novembro de 2002, no                        anexo II da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de
processo Wolff & Müller GmbH & Co. KG contra José                            27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de
                         Filipe Pereira Félix                                determinados projectos públicos e privados no
                                                                             ambiente (1), tinha características que exigiam a realização
                                                                             de um processo de avaliação dos efeitos no ambiente, a
                         (Processo C-60/03)                                  República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                             incumbem por força do artigo 4.o, n.o 2 da referida
                           (2003/C 112/16)                                   directiva;
                                                                       b)    condenar a República Italiana nas despesas.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Bundesarbeitsgericht, de 6 de Novembro de
2002, no processo Wolff & Müller GmbH & Co. KG contra
José Filipe Pereira Félix, que deu entrada na Secretaria do            Fundamentos e principais argumentos
Tribunal de Justiça em 14 de Fevereiro de 2003. O Bundesar-
beitsgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
título prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                       As autoridades italianas não deram à Comissão quaisquer
                                                                       explicações para o facto de terem considerado que o projecto
O artigo 49.o CE (ex-artigo 59.o do Tratado CE) é contrário a          de construção de porto turístico em Fossacesia (Chieti) não
uma regulamentação nacional, de acordo com a qual um                   necessitava de ser submetido a um processo de avaliação do
empreiteiro que encarrega um outro empreiteiro de efectuar             efeito no ambiente nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da Directiva
prestações de serviços de construção civil, é responsável              85/337/CEE.
pelas obrigações assumidas por este empreiteiro ou por
um subempreiteiro relativas ao pagamento da remuneração
mínima a um trabalhador ou ao pagamento de contribuições
para uma instituição comum dos parceiros sociais como                  Contudo, não é evidente que as características do projecto
fiador que renunciou à excepção da excussão prévia, caso a             tenham sido consideradas em relação ao possível efeito na
remuneração mínima inclua a quantia a ser paga ao trabalhador          fauna, flora e paisagem. O facto da área em causa não estar
após a retenção dos impostos e das quotizações para a                  designada como sítio de importância comunitária consiste
segurança social e para a promoção do trabalho ou despesas             num elemento adicional para concluir que, ao contrário, o
respectivas para o seguro social (remuneração líquida), quando         referido efeito deveria ter sido tido em consideração. Além
a protecção da remuneração dos trabalhadores não constitui             disso, do facto deeste processo ter sido realizado depois de a
um objectivo prioritário ou apenas subordinado da lei?                 autorização de construção ter sido dada é mais um elemento
                                                                       com base no qual se pode deduzir que procedimento adoptado
                                                                       foi no mínimo incoerente.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 27 de Fevereiro de 1997 no processo T-106/95: Fédération française des sociétés d'assurances (FFSA) e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado - Empresa pública - Aplicação conjunta dos artigos 92º e 90º, nº 2, do Tratado CE - Custos suplementares resultantes do cumprimento de uma missão especial confiada à empresa pública - Actividades concorrenciais)

text:
N? C 131/ 12           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    26 . 4 . 97
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                 peias, residente em Bruxelas, representada por Marc-Al
                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               bert Lucas, advogado no foro de Liège, com domicílio es
                   de 5 de Fevereiro de 1997                        colhido no Luxemburgo no escritório de Évelyne Korn,
                                                                    21 , rue de Nassau, contra Comissão das Comunidades Eu
no processo T-207/95: Maria de los Angeles Ibarra Gil               ropeias ( agente : Ana Vieira ), que tem por objecto, por um
       contra Comissão das Comunidades Europeias ( 1 )              lado, a anulação da decisão do júri do concurso COM/T/
(Funcionários — Concursos internos — Aviso de concurso              /A/95 , de 15 de Novembro de 1994, de não a admitir às
— Condição que consiste em ser agente temporário no ter            provas escritas do referido concurso e da decisão da Co
mo do prazo de apresentação das candidaturas — Princí              missão, de 27 de Julho de 1995 , de não a admitir a outro
pio da protecção da confiança legítima — Princípio da               concurso interno suplementar e, por outro, o pagamento
igualdade de tratamento — Dever de assistência — Acção              de uma indemnização pelos danos patrimonial e moral so
                         de indemnização                            fridos pela recorrente, o Tribunal ( Quarta Secção ), com
                                                                    posto por K. Lenaerts, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke,
                          ( 97/C 131 /29 )                          juízes; secretário : J. Palacio, administrador, proferiu, em 5
                                                                    de Fevereiro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
                 (Língua do processo: francês)                      seguinte:
No processo T-207/95, Maria de los Angeles Ibarra Gil,
antiga agente temporária da Comissão das Comunidades                1 . E negado provimento ao recurso.
Europeias, residente em Bruxelas, representada por Marc
-Albert Lucas, advogado no foro de Liège, com domicílio             2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias despe
escolhido no Luxemburgo no escritório de Évelyne Korn,                    sas .
21 , rue de Nassau, contra Comissão das Comunidades Eu
ropeias ( agente : Ana Vieira ), que tem por objecto, por um        O JO n ? C 351 de 30 . 12 . 1995 .
lado, a anulação da decisão do júri do concurso COM/T/
/B/95, de 7 de Novembro de 1994, de não a admitir às
provas escritas do referido concurso e da decisão da Co
missão, de 27 de Julho de 1995 , de não a admitir a outro
concurso interno suplementar e, por outro, o pagamento
de uma indemnização pelos danos patrimonial e moral so
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
fridos pela recorrente, o Tribunal ( Quarta Secção ), com                           DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
posto por K. Lenaerts, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke,
juízes; secretário : J. Palacio, administrador, proferiu, em                           de 27 de Fevereiro de 1997
5 de Fevereiro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é            no processo T-106/95 : Fédération française des sociétés
a seguinte:                                                          d'assurances ( FFSA) e outros contra Comissão das Comu
                                                                                nidades Europeias (')
 1 . E negado provimento ao recurso.
                                                                     (Auxílios de Estado — Empresa pública — Aplicação con
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias despe           junta dos artigos 92°. e 90°., n°. 2, do Tratado CE — Cus
      sas .                                                          tos suplementares resultantes do cumprimento de uma
                                                                     missão especial confiada à empresa pública — Actividades
 (') JO n? C 351 de 30 . 12 . 1995 .                                                          concorrenciais)
                                                                                ( 97/C 131 /31 )
                                                                                (Língua do processo: francês)
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                 No processo T- 1 06/95, Fédération française des sociétés
                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              d'assurances ( FFSA), com sede em Paris, Union des socié
                    de 5 de Fevereiro de 1997
                                                                     tés étrangères d'assurances (USEA ), com sede em Paris,
                                                                     Groupe des assurances mutuelles agricoles ( Groupama ),
 no processo T-2 11/95 : Claudine Petit-Laurent contra               com sede em Noisy-le-Grand (França ), Fédération natio
            Comissão das Comunidades Europeias H                     nale des syndicats d'agents généraux d'assurances (FNSA
                                                                     GA), com sede em Paris, Fédération française des courtiers
 (Funcionários — Concursos internos — Aviso de concurso
                                                                     d'assurances et de réassurances ( FCA ), com sede em Paris,
 — Condição que consiste em ser agente temporário no ter
                                                                     Bureau international des producteurs d'assurances et de
 mo do prazo de apresentação das candidaturas — Princí
                                                                     réassurances ( BIPAR ), com sede em Paris, representadas
 pio de igualdade de tratamento — Princípio de protecção
                                                                     por Dominique Voillemot e Marie-Pia Hutin, advogados
 da confiança legítima — Dever de assistência — Acção de
                                                                     no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                           indemnização)
                                                                     no escritório do advogado Jacques Loesch, 11 , rue Goethe,
                            ( 97/C 131 /30 )                         contra Comissão das Comunidades Europeias, ( agente:
                                                                     Gérard Rozet ), apoiada por República Francesa ( agentes:
                  (Língua do processo: francês)                       Catherine de Salins e Jean-Marc Belorgey ) e La Poste, com
                                                                     sede em Boulogne-Billancourt ( França ), representada por
 No processo T-211 /95 , Claudine Petit-Laurent, antiga              Hervé Lehmann, advogado no foro de Paris, com domicí
 agente temporária da Comissão das Comunidades Euro                   lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
 ---pagebreak--- 26 . 4 . 97              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 131 / 13
Aloyse May, 31 , Grand-rue, que tem por objecto a anula                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
ção da decisão da Comissão, de 8 de Fevereiro de 19 95 ,                              DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
comunicada às recorrentes por carta de 21 de Fevereiro se                               de 5 de Março de 1997
guinte, relativa a um processo de aplicação do artigo 93 ?
do Tratado CE ( auxílios concedidos pelos Estados n? NN              no processo T-105/95 : WWF UK (World Wide Fund for
135/92, actividades concorrenciais dos Correios franceses ),          Nature ) contra Comissão das Comunidades Europeias H
publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
(JO n? C 262 de 7. 10 . 1995 , p. 11 ), o Tribunal de Primei        (Transparência — Acesso à informação — Decisão 94/90/
ra Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção              /CECA, CE, Euratom da Comissão, relativa ao acesso do
Alargada ), composto por B. Vesterdorf, presidente, C. P.            público aos documentos da Comissão — Decisão que re
Briët, P. Lindh, A. Potocki e J. D. Cooke, juízes; secretário :      cusa o acesso a documentos por estes dizerem respeito à
J. Palacio, administrador, proferiu, em 27 de Fevereiro de           análise, pela Comissão, de um eventual incumprimento
1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                 por um Estado-membro das suas obrigações — Excepções
                                                                     relativas à protecção do interesse público e do interesse da
1 . E negado provimento ao recurso.                                  instituição no que respeita ao sigilo das suas deliberações
                                                                              — Alcance da obrigação de fundamentação)
2. As recorrentes são condenadas nas despesas do proces                                         ( 97/C 131 /33 )
     so, incluindo as dos Correios, parte interveniente.
3 . A República Francesa suportará as suas próprias des                               (Língua do processo: inglês)
     pesas.
O JO n? C 159 de 24 . 6 . 1995 .                                     No processo T-105/95 , WWF UK (World Wide Fund for
                                                                     Nature ), com sede em Godalming, Surrey ( Reino Unido ),
                                                                     representado por Georg M. Berrisch, advogado em Ham
                                                                     burgo e em Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem
                                                                     burgo no escritório dos advogados Turk e Prüm, 13 B,
                                                                     avenue Guillaume, apoiado por Reino da Suécia ( agente :
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                              Erik Brattgård ), contra Comissão das Comunidades Euro
                    DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            peias ( agentes : Carmel O'Reilly e Ulrich Wölker), apoiada
                       de 5 de Março de 1997                         por República Francesa (agentes : Catherine de Salins e De
                                                                     nys Wibaux) e Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda
no processo T-96/95 : Sébastien Rozand-Lambiotte contra
                                                                     do Norte ( agentes : John E. Collins, Stephen Richards e
             Comissão das Comunidades Europeias (')
                                                                     Jéssica Simor), que tem por objecto a anulação da decisão
(Funcionários estagiários — Não titularização no final do            da Comissão, de 2 de Fevereiro de 1995 , que recusa o
estágio — Artigos 26°, 34° e 43° do Estatuto — Direitos              acesso aos documentos da Comissão relativos à análise do
de defesa — Insuficiência de fundamentação — Dever de                projecto de construção de um centro de observação da na
            solicitude — Erro manifesto de apreciação)               tureza em Mullaghmore ( Irlanda ) e, em especial, os docu
                             ( 97/C 131 /32 )                        mentos relativos à questão de saber se podiam ser utiliza
                                                                     dos fundos estruturais para financiar esse projecto, o
                    (Língua do processo: francês)                    Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europei
                                                                     as ( Quarta Secção Alargada ), composto por K. Lenaerts,
No processo T-96/95 , Sébastien Rozand-Lambiotte, antigo             presidente, R. García-Valdecasas, P. Lindh, J. Azizi e J. D.
funcionário estagiário da Comissão das Comunidades Eu               Cooke, juízes, secretário: H. Jung, proferiu , em 5 de Mar
ropeias, residente em La Javie ( França ), representado por          ço de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Jean-Nöel Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornei, ad
vogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
 Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Ces                 1 . A decisão da Comissão, de 2 de Fevereiro de 1995,
 sange, contra Comissão das Comunidades Europeias                          que recusa ao recorrente o acesso aos documentos da
 ( agentes : Gianluigi Valsesia e Julian Currall ), que tem por            Comissão relativos à apreciação do projecto de cons
 objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão,                     trução de um centro de observação da natureza em
 de 12 de Julho de 1994, relativa ao despedimento do re                   Mullaghmore (Irlanda), é anulada.
 corrente no final do seu estágio, o Tribunal de Primeira
 Instância ( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts, pre
 sidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes; secretário: A. Mair,        2 . A Comissão suportará, além das suas próprias despe
 administrador, proferiu, em 5 de Março de 1997, um acór                  sas, as despesas do recorrente.
 dão cuja parte decisória é a seguinte :
 1 . E negado provimento ao recurso.                                  3 . O Reino da Suécia, a República Francesa e o Reino
                                                                           Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte supor
 2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias despe                 tarão as suas próprias despesas.
      sas .
                                                                      (') JO n ? C 174 de 8 . 7. 1995 .
 (') JO n ? C 137 de 3 . 6 . 1995 .


title: Processo C-72/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 18 de Fevereiro de 2011 — Der Generalbundesanwalt beim Bundesgerichtshof/Mohsen Afrasiabi, Behzad Sahabi e Heinz Ulrich Kessel

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 18 de Fevereiro de 2011 — Der Generalbundesanwalt beim Bundesgerichtshof/Mohsen Afrasiabi, Behzad Sahabi e Heinz Ulrich Kessel
   (Processo C-72/11)
   2011/C 252/23
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Recorrente: Der Generalbundesanwalt beim Bundesgerichtshof

      Recorridos: Mohsen Afrasiabi, Behzad Sahabi e Heinz Ulrich Kessel.

      Questões prejudiciais

               1.

               Para que se verifique uma colocação à disposição, na acepção do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 423/2007 (1), é necessário que o recurso económico possa ser utilizado, em termos temporais, imediatamente pela pessoa/organização enumerada para a aquisição de fundos ou prestações de serviços? Ou o artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 423/2007 deve ser interpretado no sentido de que a proibição de colocação indirecta à disposição abrange o fornecimento e a montagem de um recurso económico (neste caso, um forno a vácuo) em condições de funcionar, mas ainda não pronto a ser utilizado, a um terceiro no Irão, com o qual este terceiro pretende fabricar, em data posterior, produtos para uma pessoa colectiva, uma entidade ou um organismo enumerado nos anexos IV e V do regulamento?

               2.

               O artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 423/2007 deve ser interpretado no sentido de que apenas se contornam as medidas quando o autor adapta formalmente a sua acção — embora apenas de modo aparente — às proibições resultantes do artigo 7.o, n.os 1 a 3, do Regulamento (CE) n.o 423/2007, deixando de ser, assim, abrangido pelas normas de proibição, mesmo com recurso a uma interpretação o mais extensiva possível? Os tipos normativos da proibição de contornar e de proibição de colocação à disposição não se excluem, por conseguinte, mutuamente? Em caso de resposta afirmativa: um comportamento que (ainda) não seria abrangido pela proibição da colocação (indirecta) à disposição poderia representar, apesar disso, um acto destinado a contornar as medidas em causa, na acepção do artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 423/2007?
               Ou o artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 423/2007 representa uma cláusula residual, na qual pode ser incluído qualquer acto que finalmente visa uma colocação à disposição de um recurso económico a uma pessoa ou entidade enumerada?

               3.

               O elemento subjectivo da previsão normativa — «consciente e intencional» —, constante do artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 423/2007, exige, por um lado, um conhecimento efectivo do objectivo ou do efeito de contornar a proibição de colocação à disposição e, além disso, uma componente voluntária mais abrangente, pelo menos no sentido de que o facto de se contornar a proibição seja aceite pelo autor? Ou deve o autor ter o objectivo deliberado de contornar a proibição, ou seja, deve agir intencionalmente a esse respeito?
               Ou não se exige que se esteja a contornar conscientemente a proibição, sendo antes suficiente que o autor apenas considere que esta seja possível e a aceite?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 423/2007 do Conselho, de 19 de Abril de 2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 103, p. 1).


title: Processo C-82/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de Setembro de 2011 — Comissão Europeia/Irlanda (Incumprimento de Estado — Directiva 73/239/CEE — Artigos 6. o , 8. o , 9. o , 13. o e 15. o a 17. o — Directiva 92/49/CEE — Artigos 22. o e 23. o — Seguro directo não vida — Modificação dos estatutos de um organismo de seguros no que se refere à sua competência — Inobservância da legislação da União em matéria de seguro não vida)

text:
               19.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 340/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de Setembro de 2011 — Comissão Europeia/Irlanda
   (Processo C-82/10) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 73/239/CEE - Artigos 6.o, 8.o, 9.o, 13.o e 15.o a 17.o - Directiva 92/49/CEE - Artigos 22.o e 23.o - Seguro directo não vida - Modificação dos estatutos de um organismo de seguros no que se refere à sua competência - Inobservância da legislação da União em matéria de seguro não vida)
   2011/C 340/04
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representante: N. Yerrel, agente)

      Demandada: Irlanda (representantes: D. O'Hagan, agente, E. Regan, SC)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 6.o, 8.o, 9.o, 13.o, 15.o, 16.o e 17.o da Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício (JO L 228, p. 3; EE 06 F 1 p. 143) — Violação dos artigos 22.o e 23.o da Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que altera as directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (Terceira Directiva «seguro não vida») (JO L 228, p-1)

      Dispositivo

               1.

               Não tendo aplicado, na sua totalidade, a todas as empresas de seguros de forma não discriminatória a legislação da União em matéria de seguros, nomeadamente os 6.o, 8.o, 9.o, 13.o e 15.o a 17.o da Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício, conforme alterada pela Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, bem como os 22.o e 23.o da Directiva 92/49/CEE do Conselho, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que altera as directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (Terceira Directiva «seguro não vida» (JO L 228, p-1), conforme alterada pela Directiva 2005/68, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessas directivas.

               2.

               A Irlanda é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 113 de 01.05.2010


title: Processo C-533/15: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 2 de maio de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Feliks Frisman/Finnair Oyj

text:
               1.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/24

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 2 de maio de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Feliks Frisman/Finnair Oyj
   (Processo C-533/15) (1)

   (2016/C 279/35)
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 48, de 8.2.2016.


title: Processo T-154/16: Recurso interposto em 14 de abril de 2016 — GRID applications/EUIPO (APlan)

text:
               6.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 200/29

         Recurso interposto em 14 de abril de 2016 — GRID applications/EUIPO (APlan)
   (Processo T-154/16)
   (2016/C 200/41)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: GRID applications GmbH (Viena, Áustria) (representante: M. Meyenburg, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca nominativa da UE «APlan» — Pedido de registo n.o 13 374 079

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 15 de fevereiro de 2016 proferida no processo R 1819/2015-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada, com a consequência de que o EUIPO deverá aceitar o registo da marca comunitária CTM 13374079 em conformidade com o pedido de registo ou, subsidiariamente, limitado aos bens e serviços das classes 9, 35 e 42 ou, em todo o caso, pelo menos para as classes 9 e 42;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas do processo na Câmara de Recurso no IHMI/EUIPO e do presente processo.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-385/12: Recurso interposto em 22 de agosto de 2012 — France Télécom/Comissão

text:
               13.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/15

         Recurso interposto em 22 de agosto de 2012 — France Télécom/Comissão
   (Processo T-385/12)
   2012/C 311/20
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: France Télécom (Paris, França) (representantes: S. Hautbourg e S. Cochard-Quesson, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar nula a decisão;

               —

               Condenar a Comissão na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente pede a declaração de nulidade da Decisão C(2011) 9403 final da Comissão, de 20 de dezembro de 2011, que declara compatível com o mercado interior, sob certas condições, o auxílio à execução pela República Francesa a favor da France Télécom relativo à reforma do modo de financiamento das pensões dos funcionários do Estado destacados na France Télécom [auxílio de Estado n.o C 25/2008 (ex NN 23/2008)].
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               O primeiro fundamento, a título principal, refere-se a erros de direito e de apreciação bem como a uma violação do dever de fundamentação quando a Comissão qualificou como auxílio de Estado, no sentido do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, a redução da contribuição do empregador a pagar ao Estado pelas pensões atribuídas aos funcionários da France Télécom. A recorrente alega que a Comissão cometeu estes erros:

                           —

                           Ao concluir pela existência de uma vantagem económica;

                           —

                           Ao considerar que a medida é seletiva;

                           —

                           Ao considerar que a medida é suscetível de causar distorções de concorrência e

                           —

                           Ao concluir pela existência de um auxílio de Estado quando a própria Comissão reconhece que a vantagem foi neutralizada, pelo menos até 31 de dezembro de 2010, pelo pagamento de uma contribuição fixa excecional.

               2.

               O segundo fundamento, a título subsidiário, refere-se a erros de direito e de apreciação quando a Comissão subordinou a compatibilidade do pretenso auxílio às condições fixadas no artigo 2.o da decisão recorrida. A recorrente alega que a Comissão cometeu esses erros ao considerar que a recorrente está submetida a encargos sociais inferiores aos das suas concorrentes e ao recusar aplicar o precedente «La Poste» ao processo da France Télécom.

               3.

               O terceiro fundamento, a título subsidiário, refere-se a erros de apreciação e a violação do dever de fundamentação na apreciação do período em que o auxílio definido pela decisão recorrida esteve neutralizado pela contribuição fixa excecional. A recorrente alega que a Comissão cometeu estes erros:

                           —

                           Ao incluir os encargos de compensação e sobrecompensação no cálculo da redução dos encargos que decorre da redução da contribuição do empregador e

                           —

                           Ao concluir que a contribuição fixa excecional devia ter sido capitalizada à taxa de atualização de 5,53% e não a 7 %.

               4.

               O quarto fundamento, a título subsidiário, refere-se a uma violação dos direitos processuais da recorrente.


title: Processo C-177/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Nelsons GmbH/Ayonnax Nutripharm GmbH, Bachblütentreff Ltd «Reenvio prejudicial — Informação e proteção dos consumidores — Regulamento (CE) n.° 1924/2006 — Alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos — Medidas transitórias — Artigo 28.°, n.° 2 — Produtos que ostentam marcas de fabrico ou comerciais existentes antes de 1 de janeiro de 2005 — Preparações à base de “essências florais de Bach” — Marca da UE RESCUE — Produtos comercializados como medicamentos antes de 1 de janeiro de 2005 e como alimentos depois dessa data»

text:
               30.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Nelsons GmbH/Ayonnax Nutripharm GmbH, Bachblütentreff Ltd
   (Processo C-177/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Informação e proteção dos consumidores - Regulamento (CE) n.o 1924/2006 - Alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos - Medidas transitórias - Artigo 28.o, n.o 2 - Produtos que ostentam marcas de fabrico ou comerciais existentes antes de 1 de janeiro de 2005 - Preparações à base de “essências florais de Bach” - Marca da UE RESCUE - Produtos comercializados como medicamentos antes de 1 de janeiro de 2005 e como alimentos depois dessa data»)
   (2017/C 030/06)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Nelsons GmbH

      Recorridas: Ayonnax Nutripharm GmbH, Bachblütentreff Ltd

      Dispositivo

   O artigo 28.o, n.o 2, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 107/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, deve ser interpretado no sentido de que esta disposição é aplicável numa situação em que um alimento que ostenta uma marca de fabrico ou comercial era comercializado, antes de 1 de janeiro de 2005, como medicamento e, posteriormente a essa data, passou a ser comercializado como alimento, embora mantendo as mesmas características e a mesma marca de fabrico ou comercial.

      (1)  JO C 213, de 29.6.2015.


title: Processo T-171/13: Recurso interposto em 21 de março de 2013 — Benelli Q.J. Srl/IHMI — Demharter (MOTOBI B PESARO)

text:
               25.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 147/28

         Recurso interposto em 21 de março de 2013 — Benelli Q.J. Srl/IHMI — Demharter (MOTOBI B PESARO)
   (Processo T-171/13)
   2013/C 147/50
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Benelli Q.J. Srl (Pesaro, Itália) (representante: P. Lukácsi, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Demharter GmbH (Dillingen, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               alterar a decisão do recorrido e indeferir o pedido de extinção deduzido pelo requerente da anulação;

               —

               anular a decisão do recorrido e remeter o processo ao IHMI para nova análise e decisão, caso o Tribunal Geral considere ser inevitável levar a cabo outra apreciação da prova de um uso sério;

               —

               condenar o recorrido no pagamento das despesas da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de extinção: marca figurativa «MOTOBI B PESARO» para produtos das classes 9, 12 e 25 — registo de marca comunitária n.o2 262 269

      Titular da marca comunitária: a recorrente

      Parte que pede a extinção da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Decisão da Divisão de Anulação: extinção da marca comunitária

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.


title: Processo C-45/99: Acção intentada em 16 de Fevereiro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
10.4.1999               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 100/13
emprego na Alemanha e naÄo o recebido pelo seu uÂltimo                 nas directivas. Este prazo terminou em 22 de Junho de
emprego na Alemanha.                                                   1996 sem que a RepuÂblica Francesa tenha adoptado as
                                                                       disposicËoÄes necessaÂrias para dar cumprimento aÁ directiva
                                                                       mencionada no pedido da ComissaÄo.
Resulta claro que este meÂtodo de caÂlculo penaliza o traba-
lhador pelo facto de residir num Estado-Membro diferente
daquele em que trabalhou e que naÄo eÂ compatível com o                (1) JO L 216 de 20.8.1994, p. 12.
objectivo principal do Regulamento (CEE) n. 1408/71,
que eÂ o de facilitar a livre circulacËaÄo de trabalhadores.
(1) Regulamento (CEE) n. 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho
    de 1971, relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes de segurancËa social
    aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família        AccËaÄo intentada em 16 de Fevereiro de 1999 pela Comis-
    que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149 de             saÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
    5.7.1971, p. 2, EE 05 F1, p. 98).                                                               Francesa
                                                                                (Processo C-46/99)
                                                                                (1999/C 100/23)
AccËaÄo intentada em 16 de Fevereiro de 1999 pela Comis-               Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades
saÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica                     Europeias em 16 de Fevereiro de 1999 uma accËaÄo contra a
                              Francesa                                 RepuÂblica Francesa intentada pela ComissaÄo das Comuni-
                                                                       dades Europeias, representada por Dimitrios Gouloussis,
                        (Processo C-45/99)                             consultor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio
                                                                       escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
                         (1999/C 100/22)                               de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades                    A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
Europeias em 16 de Fevereiro de 1999 uma accËaÄo contra a              que o Tribunal se digne:
RepuÂblica Francesa intentada pela ComissaÄo das Comuni-
dades Europeias, representada por Dimitrios Gouloussis,
                                                                       Ð Declarar que ao naÄo adoptar, e subsidiariamente ao
consultor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio
                                                                            naÄo comunicar aÁ ComissaÄo, no prazo fixado, as dispo-
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
                                                                            sicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas
de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                            necessaÂrias para dar pleno cumprimento aÁ Directiva
                                                                            93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993,
                                                                            relativa a determinados aspectos da organizacËaÄo do
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo                       tempo de trabalho (1), a RepuÂblica Francesa naÄo cum-
que o Tribunal se digne:                                                    priu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tra-
                                                                            tado CE e da referida directiva.
Ð declarar que ao naÄo adoptar, e subsidiariamente ao
     naÄo comunicar aÁ ComissaÄo, no prazo fixado, as dispo-           Ð Condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas.
     sicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas
     necessaÂrias para dar pleno cumprimento aÁ Directiva
     94/33/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1994, rela-
     tiva aÁ proteccËaÄo dos jovens no trabalho (1), a RepuÂ-          Fundamentos e principais argumentos
     blica Francesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
     incumbem por forcËa do Tratado CE e da referida
     directiva,                                                        O artigo 189. do Tratado CE, nos termos do qual uma
                                                                       directiva vincula o Estado-Membro destinataÂrio quanto ao
                                                                       resultado a alcancËar, implica a obrigacËaÄo de os Estados-
Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas.                         -Membros respeitarem os prazos de transposicËaÄo fixados
                                                                       nas directivas. Este prazo terminou em 23 de Novembro
                                                                       de 1996 sem que a RepuÂblica Francesa tenha adoptado as
                                                                       disposicËoÄes necessaÂrias para dar cumprimento aÁ directiva
Fundamentos e principais argumentos                                    mencionada no pedido da ComissaÄo.
O artigo 189. do Tratado CE, nos termos do qual uma                   (1) JO L 307 de 13.12.1993, p. 18.
directiva vincula o Estado-Membro destinataÂrio quanto ao
resultado a alcancËar, implica a obrigacËaÄo de os Estados-
-Membros respeitarem os prazos de transposicËaÄo fixados


title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Fevereiro de 1999 no processo T-196/98 R, Eduardo Peña Abizanda e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias (Pedido de medidas provisórias - Admissibilidade do recurso principal)

text:
19.6.1999                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 174/5
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 de suspensão da execução da decisão da Comissão, contida na
                                                                            carta, de 9 de Setembro de 1998, remetida ao representante
                      de 16 de Março de 1999                                permanente do Reino de Espanha junto da União Europeia
                                                                            referente à adopção de um projecto legislativo que pretende
                                                                            dar efeito em direito nacional ao artigo 11.o do Anexo VIII do
no processo T-147/98, Karola Gluiber contra Conselho da                     Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, relativo
União Europeia e Comissão das Comunidades Euro-                           à transferência dos direitos à pensão, o presidente do Tribunal
                                peias (1)                                   proferiu, em 4 de Fevereiro de 1999, um despacho cuja parte
                                                                            decisória é a seguinte:
                   (Inadmissibilidade manifesta)
                                                                            1. É julgado improcedente o pedido de medidas provisórias.
                            (1999/C 174/10)
                                                                            2. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                            (1) JO C 48 de 20.2.1999.
No processo T-147/98, Karola Gluiber, residente em Staudern-
heim (Alemanha), representada por Wolfgang Clausen e Wulf
Clausen, advogados no foro de Kiel (Alemanha), com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo no escritório de advogados Decker
& Braun, 16, avenue Marie Thérèse, contra o Conselho da
União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias,
que tem por objecto um pedido de anulação de medidas
discriminatórias tomadas contra a recorrente pela República               DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Federal da Alemanha ou, a tı́tulo subsidiário, um pedido para
obter a declaração de que o Conselho e a Comissão deveriam
ter actuado contra tais medidas, o Tribunal (Primeira Secção),                                    de 9 de Março de 1999
composto por: B. Vesterdorf, presidente, J. Pirrung e M. Vilaras,
juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 16 de Março de 1999,            no processo T-206/98, Clauni SA e o. contra Comissão
um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                                               das Comunidades Europeias (1)
1. O recurso é julgado manifestamente inadmissı́vel.
                                                                                (Inadmissibilidade manifesta)
2. A recorrente suportará as suas despesas.
                                                                                (1999/C 174/12)
(1) A petição não foi publicada.
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                            No processo T-206/98, Clauni SA, com sede em Agen (França),
                                                                            Jean-Marie Bissieres, presidente da sociedade, com domicı́lio
                                                                            em Croix Blanche (França), SA Lomagenais actualmente SA
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE                                       Loma, com sede em Penne D’Agenais (França) e André
                      PRIMEIRA INSTÂNCIA                                   Lompech, presidente da sociedade, com domicı́lio em Canet
                                                                            (França), representados por Daniel Veyssiere, advogado no
                     de 4 de Fevereiro de 1999                              foro d’Agen, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                            escritório do advogado Aloïse May, 31, Grand-Rue, contra
                                                                            Comissão das Comunidades Europeias, que tem por objecto
no processo T-196/98 R, Eduardo Peña Abizanda e o.
      contra a Comissão das Comunidades Europeias (1)                      um pedido no sentido de o Tribunal julgar procedente o
                                                                            pedido de dispensa, apresentado em 23 de Outubro de 1998,
                                                                            às autoridades aduaneiras francesas pelo primeiro recorrente, e
(Pedido de medidas provisórias — Admissibilidade do recurso                relativo a determinadas operações de importação de cogumelos
                               principal)                                   oriundos da Polónia, o Tribunal (Quarta Secção), composto
                                                                            por R. M. Moura Ramos, presidente, V. Tiili e P. Mengozzi,
                            (1999/C 174/11)                                 juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 9 de Março de 1999,
                                                                            um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                     (Lı́ngua do processo: espanhol)                        1. O recurso é julgado manifestamente inadmissı́vel.
No processo T-196/98 R, Eduardo Peña Abizanda e outros                     2. Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas.
105 funcionários da Comissão das Comunidades Europeias,
representados por Antonio Creus Carreras, advogado no foro
de Barcelona, e Begoña Uriarte Valiente, advogado no foro de               (1) JO C 71 de 13.3.1999.
Madrid, avenue d’Auderghem, 78, Bruxelas, contra Comissão
das Comunidades Europeias (agentes: Gianluigi Valsesia, Julian
Currall e José Rivas Andres), que tem por objecto um pedido


title: Processo T-497/13: Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2014 — Boston Scientific Neuromodulation/IHMI (PRECISION SPECTRA) «Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária PRECISION SPECTRA — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico»

text:
               1.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 431/22

         Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2014 — Boston Scientific Neuromodulation/IHMI (PRECISION SPECTRA)
   (Processo T-497/13) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária PRECISION SPECTRA - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)
   (2014/C 431/38)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Boston Scientific Neuromodulation Corp. (Valencia, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: P. Rath e W. Festl-Wietek, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: P. Geroulakos, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 17 de maio de 2013 (processo R 2099/2012-5), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo PRECISION SPECTRA como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Boston Scientific Neuromodulation Corp. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 344, de 23.11.2013.


title: Processo T-24/08: Recurso interposto em 16 de Janeiro de 2008 — Weldebräu/IHMI — Kofola Holding (Forma de uma garrafa)

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/62

         Recurso interposto em 16 de Janeiro de 2008 — Weldebräu/IHMI — Kofola Holding (Forma de uma garrafa)
   (Processo T-24/08)
   (2008/C 64/100)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Weldebräu GmbH & Co. KG (Plankstadt, República Federal da Alemanha) (representante: W. Göpfert, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Kofola Holding s.a. (Ostrava, República Checa)
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a Decisão R 1096/2006-4, da Quarta Câmara de Recurso de 15 de Novembro de 2007;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Kofola Holding s.a.

      Marca comunitária solicitada: A marca tridimensional «forma de uma garrafa» para produtos das classes 30, 32 e 33 (Pedido n.o 3 367 539).

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca tridimensional «forma de uma garrafa» para produtos das classes 21, 32 e 33 (Marca comunitária n.o 690 016).

      Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o , n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), dado que entre as marcas em litígio existe um risco de confusão.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária. (JO L 11, p. 1).


title: Processo T-192/06: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2011 — Caffaro/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Peróxido de hidrogénio e perborato de sódio — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81. °CE — Coimas — Prescrição — Tratamento diferenciado — Duração da infracção — Circunstâncias atenuantes» )

text:
               30.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/21

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2011 — Caffaro/Comissão
   (Processo T-192/06) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Peróxido de hidrogénio e perborato de sódio - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE - Coimas - Prescrição - Tratamento diferenciado - Duração da infracção - Circunstâncias atenuantes)
   2011/C 226/40
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Caffaro Srl (Milão, Itália) (representantes: A. Santa Maria e C. Biscaretti di Ruffia, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci e F. Amato e em seguida V. Di Bucci e V. Bottka, agentes)

      Objecto

   A título principal, pedido de anulação da Decisão C(2006) 1766 final da Comissão, de 3 de Maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F/38.620 — Peróxido de hidrogénio e perborato), na parte em que a Comissão aplica uma coima solidária à recorrente e à SNIA SpA, e, a título subsidiário, pedido de redução do montante da referida coima.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Caffaro Srl é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 212, de 2 de Setembro de 2006.


title: Processo C-389/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 18 de agosto de 2014 — Esso Italiana srl e o./Comitato nazionale per la gestione della Direttiva 2003/87/CE e o.

text:
               20.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 372/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 18 de agosto de 2014 — Esso Italiana srl e o./Comitato nazionale per la gestione della Direttiva 2003/87/CE e o.
   (Processo C-389/14)
   2014/C 372/09
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Esso Italiana srl, Eni SpA, Linde Gas Italia srl

      Recorridos: Comitato nazionale per la gestione della Direttiva 2003/87/CE e per il supporto nella gestione delle attività di progetto del Protocollo di Kyoto, Ministero dell'Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare, Ministero dell'Economia e delle Finanze, Presidenza del Consiglio dei Ministri

      Questões prejudiciais

               1)

               A Decisão 2013/448/EU (1) da Comissão Europeia, de 5 de setembro, é inválida por não ter tido em conta, no cálculo das licenças a atribuir a título gratuito, a percentagem de emissões associada à combustão de gases residuais — ou gases de processo siderúrgicos — nem as emissões associadas ao calor produzido pela cogeração, violando assim os artigos 290.o TFUE e 10.o- A, n.os 1, 4 e 5, da Diretiva 2003/87/CE (2), reduzindo os limites da delegação conferida pela referida diretiva e infringindo as finalidades da diretiva (incentivo de tecnologias energéticas mais eficientes e salvaguarda das exigências do desenvolvimento económico e do emprego)?

               2)

               A Decisão 2013/448/UE da Comissão Europeia, de 5 de setembro, é inválida à luz do artigo 6.o TUE, por ser contrária ao artigo 1.o do Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDU) e ao artigo 17.o da mesma Convenção, na medida em que violou indevidamente as expectativas legítimas das sociedades recorrentes em manter o bem que consiste na quantidade de licenças atribuídas com caráter preliminar e a que tinham direito com base nas disposições da diretiva, ocasionando assim uma privação da utilidade económica ligada ao referido bem?

               3)

               A Decisão 2013/448/UE da Comissão Europeia, de 5 de setembro, é inválida na parte em que define o fator de correção transetorial, tendo em conta que a referida decisão viola o artigo 296.o, n.o 2, TFUE e o artigo 41.o da Carta de Nice, por carecer de fundamentação adequada?

               4)

               A Decisão 2013/448/UE da Comissão Europeia, de 5 de setembro, é inválida na parte em que define o fator de correção transetorial, tendo em conta que a decisão viola o artigo 10.o-A n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE, o princípio da proporcionalidade previsto no artigo 5.o n.o 4, do TUE, padecendo além disso, de tramitação deficiente e de erro de apreciação, atendendo a que, no cálculo da quantidade máxima das licenças que devem ser atribuídas a título gratuito (dado pertinente para efeito da definição do fator de correção transetorial uniforme) não foram ponderados os efeitos da mudança da interpretação dada ao conceito de «instalação de combustão» entre a primeira fase de execução (2005-2007) e a segunda fase de execução (2008-2012) da Diretiva 2003/87/CE?

               5)

               A Decisão 2013/448/UE da Comissão Europeia, de 5 de setembro, é inválida na parte em que define o fator de correção transetorial, por violação do artigo 10.o-A n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE, do artigo 9.o-A, n.o 2, da Diretiva 2003/87/CE, bem como por tramitação deficiente e erro de apreciação, atendendo a que o cálculo da quantidade máxima das licenças que devem ser atribuídas a título gratuito (dado pertinente para efeito da definição do fator de correção transetorial uniforme) foi feito com base em dados facultados pelos Estados-Membros, que são incoerentes entre si por se basearem numa interpretação diferente do artigo 9.o-A, n.o 2, da Diretiva 2003/87/CE?

               6)

               A Decisão 2013/448/UE da Comissão Europeia, de 5 de setembro, é inválida na parte em que define o fator de correção transetorial, por violar as normas processuais estabelecidas nos artigos 10.o-A n.o 1, e 23.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE?

      (1)  Decisão da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 240, p. 27).

      (2)  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 278, p. 32).


title: Processo F-135/12: Recurso interposto em 9 de novembro de 2012 — ZZ/REA

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/74

         Recurso interposto em 9 de novembro de 2012 — ZZ/REA
   (Processo F-135/12)
   2013/C 26/154
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: S. Rodrigues, A. Blot e A. Tymen, advogados)

      Recorrida: Agência de Execução para a Investigação

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de não incluir a recorrente na lista de reserva do concurso REA/2011/TA/PO/AD5.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão de 21 de fevereiro de 2012 de não incluir a recorrente na lista de reserva do concurso REA/2011/TA/PO/AD5;

               —

               anulação da decisão de 10 de agosto de 2012 de indeferimento da reclamação da recorrente;

               —

               condenação da recorrida na totalidade das despesas.


title: Acção intentada, em 30 de Maio de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Processo C-207/97)

text:
N? C 228/6             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   26 . 7 . 97
     de um Estado-membro previr, por um lado, um                    de Julho de 1981 (convertido na Lei n? 544/1981 ), exclui
     recurso para impugnação dos actos administrativos em           que as acções executivas individuais possam ser iniciadas
    geral e, por outro, um outro tipo de recurso contra as          ou prosseguidas depois da medida que prevê o início do
     decisões de entrada relativas a nacionais desse Estado        processo de administração extraordinária ?
     -membro, a obrigação imposta ao Estado-membro por
     essa disposição é satisfeita se os nacionais dos outros
     Estados-membros dispuserem da mesma via de recurso
     que a facultada para impugnação dos actos adminis
     trativos em geral nesse Estado-membro.
                                                                    Acção intentada, em 30 de Maio de 1997, pela Comissão
2. O artigo 9? da Directiva 64/221 /CEE deve ser inter                das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
     pretado no sentido de que as três hipóteses referidas                                ( Processo C-207/97 )
     no n". 1 dessa disposição, expressas nos termos « Não
     sendo possível interpor recurso para órgãos jurisdicio                                  ( 97/C 228/ 12 )
     nais ou, se este recurso apenas permite conhecer da
     legalidade da decisão, ou, quando não tem efeito sus          Deu entrada, em 30 de Maio de 1997, no Tribunal de Jus
     pensivo », se aplicam também no âmbito do n°. 2 desta          tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
     disposição, ou seja, quando a decisão impugnada é              Reino da Bélgica intentada pela Comissão das Comunida
     uma recusa de concessão da primeira autorização de             des Europeias, representada por Richard B. Wainwright,
     residência ou uma decisão de expulsão antes da con            consultor jurídico principal, e Jean-Francis Pasquier, fun
     cessão dessa autorização.                                      cionário nacional colocado à disposição do Serviço Jurí
                                                                    dico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
3 . Um nacional de um Estado-membro, objecto de uma                 Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
     primeira decisão proibindo-lhe a entrada no território         Centre Wagner.
     de outro Estado-membro por razões de ordem pública
     ou de segurança pública, dispõe do direito de recurso          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     ao abrigo do artigo 8" da Directiva 64/221 /CEE e,
     eventualmente, do direito de obter o parecer da autori        — declarar verificado que, ao não adoptar os programas
     dade competente independente, por força do artigo 9°.                de redução da poluição compreendendo os objectivos
     dessa directiva, contra uma nova decisão tomada pela                 de qualidade, pelo menos relativamente às 99 substân
     autoridade administrativa na sequência de um pedido                 cias referenciadas em anexo à acção, ou ao não comu
     apresentado por este nacional após um prazo razoável                 nicar à Comissão, resumidamente, os referidos progra
     a contar da última decisão que lhe proíbe a entrada no               mas, bem como os resultados da sua aplicação, com
      território .                                                        violação do artigo 7? da Directiva 76/464/CEE ('), o
                                                                          Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
(') JO n? C 159 de 24 . 6 . 1995 .                                        incumbem por força do Tratado CE,
                                                                    — condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da           A directiva, entrada em vigor na data da sua notificação,
Corte Suprema di Cassazione — Primeira Secção Cível —,               ou seja, 5 de Maio de 1976 , em conformidade com o
de 10 de Fevereiro de 1997, no processo entre Ecotrade               artigo 191 ? do Tratado CEE, aplicável na altura, não pre
         Sri e AFS — Altiforni e Ferriere di Servola SpA             via expressamente um prazo para a execução concreta das
                      ( Processo C-200/97 )                          obrigações enunciadas. Contudo, no que concerne aos pro
                           ( 97/C 228 / 11 )                         gramas nacionais de redução da poluição provocada pelas
                                                                     substâncias da lista II da directiva, dimana dos artigos 7? e
                                                                     12? da mesma que a obrigação de os Estados-membros
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 aprovarem os programas e os comunicarem resumida
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho              mente à Comissão devia cumprir-se, em princípio, até 5 de
da Corte Suprema di Cassazione , de 10 de Fevereiro de               Agosto de 1978 , mas a Comissão, por carta de 3 de
 1997 no processo entre Ecotrade Sri e AFS — Altiforni e             Novembro de 1976, propôs aos Estados-membros que
Ferriere di Servola SpA, que deu entrada na Secretaria do            considerassem as datas seguintes : 15 de Setembro de 1981 ,
Tribunal de Justiça em 26 de Maio de 1997.                           para os programas de redução da poluição para as subs
                                                                     tâncias da lista II, e 15 de Setembro de 1986 , para a exe
A Corte Suprema di Cassazione solicita ao Tribunal de                cução desses programas.
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
                                                                     A Comissão não pretende que a lista das 99 substâncias
Pode considerar-se auxílio, nos termos dos artigos 92? e             prioritárias anexa à notificação e ao parecer fundamen
seguintes do Tratado, uma medida estatal adoptada nos                tado revista forma jurídica coercitiva; considera, no
termos da Lei n? 95/ 1979 , que prevê a não aplicação às             entanto, que, enquanto o Conselho não fixar os valores
grandes empresas em crise dos processos ordinários de                -limite de emissão para as substâncias que figuram na
 falência e prevê ao mesmo tempo a continuação da activi            lista I, estas devem ser tratadas como se integrassem a
 dade da empresa , tendo em conta que o DL n? 414, de 31             lista II .
 ---pagebreak--- 26 . 7 . 97             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 228/7
A Comissão entende, por outro lado, que, nem as acções                 Recurso interposto, em 2 de Junho de 1997, pela Comis
empreendidas pela Bélgica no quadro da protecção do                    são das Comunidades Europeias contra o Conselho da
Mar do Norte nem a regulamentação belga ( nacional e                                            União Europeia
regional ) constituem programas de redução da poluição na                                    ( Processo C-209/97 )
acepção do artigo 7? da directiva .
                                                                                ( 97/C 228/14 )
O JO n? L 129 de 18 . 5 . 1976 , p . 23 ; EE 15 Fl , p . 165 .
                                                                       Deu entrada, em 2 de Junho de 1997, no Tribunal de Jus
                                                                       tiça das Comunidades Europeias um recurso contra o
                                                                       Conselho da União Europeia interposto pela Comissão das
                                                                       Comunidades Europeias, representada por Michel Nolin e
                                                                       Pieter Van Nuffel, na qualidade de agentes, com domicílio
Acção intentada, em 30 de Maio de 1997, pela Comissão                  escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
das Comunidades Europeias contra a República Portu--                   de la Cruz, Centre Wagner.
                               guesa
                      ( Processo C-208/97 )                            A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                       que o Tribunal se digne :
                          ( 97/C 228/13 )
                                                                       — anular o Regulamento ( CE) n? 515/97 do Conselho,
Deu entrada, em 30 de Maio de 1997, no Tribunal de Jus                    de 13 de Março de 1997, relativo à assistência mútua
tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                         entre as autoridades administrativas dos Estados-mem
República Portuguesa intentada pela Comissão das Comu                     bros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo
nidades Europeias, representada por Francisco de Sousa                     em vista assegurar a correcta aplicação das regulamen
Fialho, membro do serviço jurídico, na qualidade de                        tações aduaneira e agrícola ('),
agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi
nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch                 — manter, nos termos do artigo 174? do Tratado CE, os
berg.                                                                      títulos V e VI do referido regulamento,
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                 — condenar o recorrido nas despesas .
— declarar que, ao não ter adoptado todas as disposições               Fundamentos e principais argumentos
     legislativas, regulamentares e administrativas necessá
     rias para dar cumprimento à Directiva 84/156/CEE do               — Base jurídica errada :
     Conselho, de 8 de Março de 1984, relativa aos valo
     res-limites e aos objectivos de qualidade para as des                O regulamento em apreciação podia ter tido por base
     cargas de mercúrio de sectores que não o da electrólise               o artigo 100?A do Tratado CE, de forma que estava
     dos cloretos alcalinos ('), na medida em que não esta                excluído o recurso ao artigo 235 ? do Tratado CE.
     beleceu nem aplicou os programas específicos previstos                Com efeito :
     no artigo 4? da directiva, a República Portuguesa não
     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                   — tal como o precedente Regulamento ( CEE)
     artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tratado CE, e por                      n? 1468/81 , o Regulamento ( CE ) n? 515/97 consti
     força do artigo 4? da Directiva 84/156/CEE,                                tui uma aproximação das disposições nacionais
                                                                                dos Estados-membros. Se o primeiro regulamento
— declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado                         tinha por base o artigo 235? do Tratado CE, era
     imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú                       porque à época da sua adopção não existia ainda
     blica Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe                         o artigo 100?A do Tratado CE, que foi introduzido
     incumbem por força das mesmas disposições,                                 pelo Acto Único europeu. Resulta, aliás, do último
                                                                                considerando que, na opinião do Conselho, o
— condenar a República Portuguesa nas despesas .                                recurso ao artigo 235 ? só se justifica no que res
                                                                                peita à criação da nova base de dados SIA ( Sistema
Fundamentos e principais argumentos                                             de informação aduaneira, ver os artigos 23 ? a 41 ?
                                                                                do regulamento ).
Nos termos ao artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tra
tado, a directiva vincula o Estado-membro destinatário                          Todavia, o SIA não pode ser considerado como
quanto ao resultado a alcançar. No caso em apreço, a                            uma entidade comunitária autónoma . Os Estados
directiva é plenamente aplicável desde 13 de Março de                           -membros, enquanto tais, são « parceiros do SIA »
1986 , os programas específicos previstos no seu artigo 4?                      da mesma forma que a Comissão, que no mesmo
aplicando-se a partir de 1 de Janeiro de 1989 . Não                             não desempenha qualquer papel central mas antes
obstante terem decorrido os prazos previstos, a República                       um papel de coordenação .
Portuguesa ainda não estabeleceu nem aplicou os referidos
programas específicos e, de qualquer forma, não os comu                        A título subsidiário, a Comissão considera que se
nicou à Comissão .                                                              fosse necessário o recurso ao artigo 235?, tendo
                                                                                em conta a criação do SIA (quod non), não é
(') JO n? L 74 de 17. 3 . 1984, p . 49; EE 15 F05 , p . 20 .                    menos verdade que as disposições relativas à assis
                                                                                tência mútua, mediante pedido ou espontanea
                                                                                mente, deveriam ter tido como base jurídica o


title: Processo C-26/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 4 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/31

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 4 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-26/08) (1)

   (2009/C 69/63)

      Língua do processo: alemão

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 92 de 12.4.2008.