title: Processo F-36/12: Recurso interposto em 15 de março de 2012 — ZZ/BEI

text:
               23.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/23

         Recurso interposto em 15 de março de 2012 — ZZ/BEI
   (Processo F-36/12)
   2012/C 184/51
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: N. Thieltgen, advogado)

      Recorrido: Banco Europeu de Investimento

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão tácita de indeferimento do pedido de indemnização da recorrente e indemnização dos prejuízos sofridos devido às faltas imputáveis ao serviço alegadamente cometidas pelo recorrido.

      Pedidos da recorrente

               —

               Condenação do Banco Europeu de Investimento na reparação do dano físico, moral e material sofrido pela recorrente, em resultado da ilegalidade das faltas imputáveis ao serviço do Banco Europeu de Investimento, devendo a indemnização ser acrescida de juros de mora:

                           —

                           relativamente à violação dos deveres de solicitude e de proteção por parte do Banco Europeu de Investimento: 114 100 euros;

                           —

                           relativamente à violação do artigo 42.o do regulamento: 10 000 euros.

               —

               condenação do BE I nas despesas.


title: Processo C-182/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Conseil d'État français, de 25 de Janeiro de 2002, no processo Ligue pour la protection des oiseaux, Association pour la protection des animaux sauvages, Rassemblement des opposants à la chasse, Union nationale des fédérations départementales de chasseurs e Association nationale des chasseurs de gibier d'eau contra República Francesa

text:
C 169/24                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     13.7.2002
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
do Conseil d’État français, de 25 de Janeiro de 2002, no
processo Ligue pour la protection des oiseaux, Associa-
tion pour la protection des animaux sauvages, Rassemble-
ment des opposants à la chasse, Union nationale des                       —    Anular a Directiva 2002/15/CE (1) do Parlamento Euro-
fédérations départementales de chasseurs e Association                         peu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à
nationale des chasseurs de gibier d’eau contra República                      organização do tempo de trabalho das pessoas que
                              Francesa                                         exercem actividades móveis de transporte rodoviário e
                       (Processo C-182/02)
                                                                          —    condenar a Instituição demandada nas despesas.
                          (2002/C 169/42)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Conseil d’État français, de 25 de Janeiro de 2002,           Fundamentos e principais argumentos
no processo Ligue pour la protection des oiseaux, Association
pour la protection des animaux sauvages, Rassemblement
des opposants à la chasse, Union nationale des fédérations
départementales de chasseurs e Association nationale des
chasseurs de gibier d’eau contra República Francesa, que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Maio de
                                                                          Violação do direito de liberdade profissional e de empresa
2002. O Conseil d’État français solicita ao Tribunal de Justiça
que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
questões:
                                                                          —    A inclusão dos transportadores independentes no âmbito
—     O artigo 9.o, n.o 1, alı́nea c), da Directiva 79/409/CEE (1)             de aplicação da directiva impugnada viola o direito
      do Conselho, de 2 de Abril de 1979, permite a um                         fundamental de livre exercı́cio de uma actividade profis-
      Estado-Membro derrogar as datas de abertura e de                         sional ou empresarial que faz parte dos princı́pios gerais
      encerramento que resultam da ponderação dos objectivos                  de direito cujo respeito é assegurado pelo Tribunal de
      enumerados no artigo 7.o, n.o 4, da mesma?                               Justiça.
—     Em caso de resposta afirmativa, quais os critérios que
      permitem determinar os limites dessa derrogação?                   —    Violação do princı́pio da não-discriminação: a inclusão
                                                                               dos transportadores independentes no âmbito de apli-
                                                                               cação da directiva constitui uma discriminação injustifi-
(1) Directiva 79/409/CEE do Conselho relativa à conservação das
    aves selvagens (JO L 59, p. 61; EE 15 F2, p. 125).
                                                                               cada desses transportadores relativamente aos transporta-
                                                                               dores por conta de outrem, uma vez que se trata de forma
                                                                               igual situações radicalmente diferentes, sem que exista
                                                                               qualquer justificação objectiva que o fundamente e, além
                                                                               disso, se viola o disposto no artigo 74.o CE que obriga o
                                                                               Conselho, quando adopta disposições em matéria de
                                                                               preços e condições de transporte, a ter em conta a
                                                                               situação económica dos transportadores.
Recurso interposto em 16 de Maio de 2002 pelo Reino de
       Espanha contra o Conselho da União Europeia                            Acresce que a inclusão dos condutores independentes no
                                                                               âmbito de aplicação da directiva desincentiva a criação e
                       (Processo C-184/02)                                     limita a capacidade de desenvolvimento das empresas de
                                                                               transporte ao descaracterizar o seu âmbito jurı́dico. Os
                                                                               pequenos empresários não saberão se as suas actuações
                          (2002/C 169/43)                                      estão no âmbito empresarial ou numa relação laboral
                                                                               como a de qualquer assalariado ou, o que é pior, se estão
                                                                               sujeitos às limitações, mas não aos direitos, que são
                                                                               impostos e reconhecidos a este último. Em suma, ao
Deu entrada em 16 de Maio de 2002, no Tribunal de Justiça                      incluir o transportador independente no âmbito de
das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da                     aplicação da directiva, está-se a discriminá-lo relativa-
União Europeia, interposto pelo Reino de Espanha, represen-                   mente aos que operam por meio de trabalhadores por
tado por Rosario Silva de Lapuerta, Abogado del Estado, com                    conta de outrem, impossibilitando-lhes o normal exercı́-
domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de Espanha,                    cio da sua actividade, reduzindo a sua competitividade e
4 e 6, boulevard Emmanuel Servais.                                             levando à sua paulatina expulsão do mercado.


title: Processo F-24/09: Recurso interposto em 16 de Março de 2009 Wagner-Leclercq/Conselho

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/47

         Recurso interposto em 16 de Março de 2009 Wagner-Leclercq/Conselho
   (Processo F-24/09)
   2009/C 113/101
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Inge Wagner-Leclercq (Edegem, Bélgica) (representantes: S. Rodrigues, C. Bernard-Glanz, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação publicada na Comunicação ao Pessoal (CP) n.o 75/08 de 24 de Abril de 2008, que estabeleceu a lista dos funcionários do grupo AST (carreira I-11) propostos para uma promoção a título do exercício de 2008.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação publicada na Comunicação ao Pessoal (CP) n.o 75/08 de 24 de Abril de 2008, que estabeleceu a lista dos funcionários do grupo AST (carreira I-11) propostos para uma promoção a título do exercício de 2008;

               —

               anulação, na medida do necessário, da decisão da AIPN de indeferir a reclamação da recorrente;

               —

               condenação do Conselho da União Europeia nas despesas.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Fevereiro de 2003 no processo C-458/00: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ("Incumprimento de Estado — Artigo 7.°, n.os 2 e 4, do Regulamento (CEE) n.° 259/93 — Qualificação da finalidade de uma transferência de resíduos (valorização ou eliminação) — Resíduos incinerados — Ponto R 1 do anexo II B da Directiva 75/442/CEE — Conceito de utilização principal como combustível ou outro meio de produção de energia")

text:
C 83/2                   PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                              5.4.2003
234.o CE, pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Baixos), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
jurisdicional entre Stichting ter Exploitatie van Naburige                                             (Quinta Secção)
Rechten (SENA) e Nederlandse Omroep Stichting (NOS),
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
artigo 8.o, n.ο 2, da Directiva 92/100/CEE do Conselho, de                                      de 13 de Fevereiro de 2003
19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao
direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos                 no processo C-458/00: Comissão das Comunidades Euro-
de autor em matéria de propriedade intelectual (JO L 346,                             peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ( 1)
p. 61), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
J.-P. Puissochet (relator), presidente de secção, C. Gulmann,                («Incumprimento de Estado — Artigo 7.o , n.os 2 e 4, do
V. Skouris, F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues, juízes,                       Regulamento (CEE) n.o 259/93 — Qualificação da finalidade
advogado-geral: A. Tizzano, secretário: M.-F. Contet, adminis-               de uma transferência de resíduos (valorização ou eliminação)
tradora, proferiu em 6 de Fevereiro de 2003 um acórdão                       — Resíduos incinerados — Ponto R 1 do anexo II B da
cuja parte decisória é a seguinte:                                           Directiva 75/442/CEE — Conceito de utilização principal
                                                                                como combustível ou outro meio de produção de energia»)
                                                                                (2003/C 83/03)
1)     A noção de remuneração equitativa que figura no artigo 8. ο,
                                                                                (Língua do processo: francês)
       n.ο 2, da Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de
       Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito
       de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
       em matéria de propriedade intelectual, deve ser interpretada                             «Colectânea da Jurisprudência»)
       de modo uniforme em todos os Estados-Membros e posta em
       prática por cada Estado-Membro, cabendo a este determinar,
       no seu território, os critérios mais pertinentes para assegurar,      No processo C-458/00, Comissão das Comunidades Europeias
       dentro dos limites impostos pelo direito comunitário e, em            (agentes: H. Støvlbaek e J. Adda) contra Grão-Ducado do
       particular, pela referida directiva, o respeito desta noção           Luxemburgo (agente: J. Faltz), apoiado pela República da
       comunitária.                                                          Áustria (agente: C. Pesendorfer), que tem por objecto obter a
                                                                             declaração de que, ao levantar objecções injustificadas a
                                                                             determinadas transferências de resíduos para outro Estado-
                                                                             Membro a fim de serem utilizados principalmente como
2)     O artigo 8.ο, n.ο 2, da Directiva 92/100 não se opõe a um             combustível, contrárias ao previsto no artigo 7.o, n.os 2 e 4, do
       modelo de cálculo da remuneração equitativa dos artistas              Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro
       intérpretes ou executantes e dos produtores de fonogramas             de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências
       que inclua factores variáveis e factores fixos tais como o            de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (JO
       número de horas de difusão dos fonogramas, a importância              L 30, p. 1), bem como ao previsto no artigo 1.o, alínea f), em
       da audiência dos organismos de radio e de televisão                   conjugação com o ponto R 1 do anexo II B da Directiva 75/
       representados pelo organismo de difusão, as tarifas convencio-        442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos
       nalmente fixadas em matéria de direitos de execução e de              resíduos (JO L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129), com as alterações
       radiodifusão de obras musicais protegidas pelos direitos de           introduzidas pela Decisão 96/350/CE da Comissão, de 24 de
       autor, as tarifas praticadas pelos organismos públicos de             Maio de 1996 (JO L 135, p. 32), o Grão-Ducado do Luxem-
       radiodifusão nos Estados-Membros vizinhos do Estado-                  burgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
       Membro em causa e os montantes pagos pelas estações                   dos artigos 2.o, 6.o e 7.o do referido regulamento, bem como
       comerciais, desde que esse modelo seja susceptível de permitir        do artigo 1.o, alínea f), em conjugação com o ponto R 1 do
       atingir um equilíbrio adequado entre o interesse dos artistas         anexo II B desta directiva, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
       intérpretes ou executantes e dos produtores em receber uma            composto por: M. Wathelet, presidente de secção, C. W. A.
       remuneração pela radiodifusão de um fonograma determinado             Timmermans (relator), D. A. O. Edward, P. Jann e S. von Bahr,
       e o interesse de terceiros em poder radiodifundir esse                juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: H. A. Rühl,
       fonograma em condições razoáveis e que não seja contrário             administrador principal, proferiu em 13 de Fevereiro de 2003
       ao direito comunitário.                                               um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                             1)     A acção é improcedente.
                                                                             2)     A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
( 1) JO C 247 de 26.8.2000.                                                         despesas.
                                                                             3)     A República da Áustria suportará as suas próprias despesas.
                                                                             (1 ) JO C 45 de 10.2.2001.


title: Processo T-166/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — Ivanov/Comissão ( Responsabilidade extracontratual — Agentes locais de assistência administrativa e técnica — Rejeição de candidatura — Competência do Tribunal de Primeira Instância — Preclusão do recurso de anulação — Violação suficientemente caracterizada de uma norma de direito que confere direitos aos particulares — Acto do Provedor de Justiça Europeu — Recurso em parte inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico )

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/48

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — Ivanov/Comissão
   (Processo T-166/08) (1)

   («Responsabilidade extracontratual - Agentes locais de assistência administrativa e técnica - Rejeição de candidatura - Competência do Tribunal de Primeira Instância - Preclusão do recurso de anulação - Violação suficientemente caracterizada de uma norma de direito que confere direitos aos particulares - Acto do Provedor de Justiça Europeu - Recurso em parte inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)
   2009/C 282/92
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Vladimir Ivanov (Boulogne-Billancourt, França) (representante: F. Rollinger, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes)

      Objecto

   Acção tendente à reparação do prejuízo que o demandante alega ter sofrido na sequência da decisão da Comissão que recusa recrutá-lo como agente local de assistência administrativa e técnica para a delegação da Comissão em Sófia (Bulgária)

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Vladimir Ivanov é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 183 de 19.7.2008


title: Processo C-9/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/D. G. Kieback «Reenvio prejudicial — Livre circulação dos trabalhadores — Legislação fiscal — Impostos sobre o rendimento — Rendimentos auferidos no território de um Estado-Membro — Trabalhador não residente — Tributação no Estado de emprego — Requisitos»

text:
               24.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/D. G. Kieback
   (Processo C-9/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Livre circulação dos trabalhadores - Legislação fiscal - Impostos sobre o rendimento - Rendimentos auferidos no território de um Estado-Membro - Trabalhador não residente - Tributação no Estado de emprego - Requisitos»)
   (2015/C 279/12)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

      Recorrido: D. G. Kieback

      Dispositivo

   O artigo 39.o, n.o 2, CE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado-Membro, para efeitos da tributação dos rendimentos de um trabalhador não residente que exerceu as suas atividades profissionais nesse Estado-Membro durante uma parte do ano, recuse conceder a esse trabalhador um benefício fiscal que tenha em conta a sua situação pessoal e familiar, pelo facto de, não obstante ter auferido, nesse mesmo Estado-Membro, a totalidade ou a quase totalidade dos seus rendimentos relativos a esse período, estes não representarem o essencial dos seus rendimentos tributáveis durante todo o ano considerado. A circunstância de o referido trabalhador ter passado a exercer a sua atividade profissional num Estado terceiro e não noutro Estado-Membro da União Europeia não é relevante para esta interpretação.

      (1)  JO C 102, de 7.4.2014.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 7 de Julho de 2005, no processo C-364/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 84/360/CEE — Poluição atmosférica — Instalações industriais — Central eléctrica)

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/9

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 7 de Julho de 2005
   no processo C-364/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 84/360/CEE - Poluição atmosférica - Instalações industriais - Central eléctrica)
   (2005/C 217/17)
   Língua do processo: grego
   No processo C-364/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 22 de Agosto de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Valero Jordana e M. Konstantinidis) contra República Helénica (agente: E. Skandalou), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta, R. Schintgen (relator), P. Kūris e G. Arestis, juízes; advogado-geral: A. Tizzano, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 7 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Ao não definir políticas nem estratégias para adaptar progressivamente à melhor tecnologia disponível as unidades de turbinas a vapor e as unidades de turbinas a gás da central da Dimosia Epicheirisi Ilektrismou (empresa pública de electricidade), situada em Linoperamata, na ilha de Creta, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o da Directiva 84/360/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1984, relativa à luta contra a poluição atmosférica provocada por instalações industriais.

               2.

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 251, de 18.10.2003.


title: Processo C-5/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 7 de janeiro de 2014 — Kernkraftwerke Lippe-Ems GmbH/Hauptzollamt Osnabrück

text:
               22.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 85/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 7 de janeiro de 2014 — Kernkraftwerke Lippe-Ems GmbH/Hauptzollamt Osnabrück
   (Processo C-5/14)
   2014/C 85/29
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Hamburg

      Partes no processo principal

      Demandante: Kernkraftwerke Lippe-Ems GmbH

      Demandado: Hauptzollamt Osnabrück

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 267.o, segundo parágrafo, em conjugação com a alínea b) do primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), permite ao órgão jurisdicional de um Estado-Membro apresentar questões ao Tribunal de Justiça da União Europeia, que lhe foram colocadas no âmbito da apreciação da legalidade de uma lei nacional sobre a interpretação do direito da União, mesmo quando o órgão jurisdicional não só tem dúvidas quanto à compatibilidade dessa lei com o direito da União, mas também concluiu que a lei nacional viola a Constituição nacional, e por conseguinte, já recorreu num processo paralelo ao Tribunal Constitucional, que é, segundo o direito nacional, o órgão com competência exclusiva para se pronunciar sobre a constitucionalidade das leis, mas cuja decisão ainda está pendente?
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

               2.

               Opõem-se as Diretivas 2008/118/CE (1) e 2003/96/CE (2), adotadas para a harmonização dos impostos especiais de consumo e para os produtos energéticos e a eletricidade na União, à introdução de um imposto nacional cobrado sobre os combustíveis nucleares usados na produção industrial de eletricidade? É relevante para responder a esta questão determinar se é expectável que o imposto nacional seja repercutido no consumidor através do preço da eletricidade, e, se esse for o caso, o que deve entender-se por repercussão?

               3.

               Pode uma empresa opor-se a um imposto sobre a utilização de combustíveis nucleares na produção de eletricidade que um Estado-Membro cobra a fim de obter receitas, com o fundamento de que a cobrança do imposto constitui um auxílio contrário ao direito da União, nos termos do artigo 107.o TFUE?
               Em caso de resposta afirmativa à questão anterior:
               Constitui a lei alemã relativa ao imposto sobre os combustíveis nucleares, segundo a qual é cobrado um imposto para a obtenção de receitas apenas às empresas que produzem industrialmente eletricidade mediante a utilização de combustíveis nucleares, uma medida de auxílio estatal na aceção do artigo 107.o TFUE? Quais as circunstâncias a ter em conta na análise da questão de saber se outras empresas, às quais não são cobrados impostos do mesmo modo, se encontram numa situação factual e jurídica comparável?

               4.

               A cobrança do imposto alemão sobre os combustíveis nucleares está em contradição com as regras do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA)?

      (1)  Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE (JO 2009, L 9, p. 12).

      (2)  Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (JO L 283, p. 51).


title: Processo T-706/16 P: Recurso interposto em 3 de outubro de 2016 por HB do acórdão do Tribunal da Função Pública de 21 de julho de 2016 no processo F-125/15, HB/Comissão

text:
               5.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 454/30

      Recurso interposto em 3 de outubro de 2016 por HB do acórdão do Tribunal da Função Pública de 21 de julho de 2016 no processo F-125/15, HB/Comissão
      (Processo T-706/16 P)
      (2016/C 454/52)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: HB (Schweich, Alemanha) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

         Outra parte no processo: Comissão Europeia

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular o acórdão do TFP no processo F-125/15, HB/Comissão;
                  decidindo ex novo,

                  —

                  anular a decisão de não promover a recorrente a título do exercício de promoção de 2014;

                  —

                  condenar a Comissão no pagamento à recorrente a título de prejuízo moral sofrido o montante de 15 000 euros;

                  —

                  condenar a Comissão nas despesas das duas instâncias.

         Fundamentos e principais argumentos

      A recorrente invoca três fundamentos de recurso, relativos a vários erros de direito cometidos pelo Tribunal da Função Pública (TFP).
      Em primeiro lugar, a recorrente considera que o TFP cometeu um erro de direito ao considerar que a autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) procedeu a um exame comparativo dos méritos efetivo, ou seja, assente numa base objetiva e igualitária, quando se limitou a não ter em conta os méritos da recorrente quanto ao ano de 2013, devido à falta de avaliação no relatório de classificação de 2013, sem procurar obter fontes de informações ou dados comparáveis.
      Em segundo lugar, considera que o TFP cometeu um erro de direito ao declarar que a inexistência de avaliação no relatório de classificação de 2013 é imputável à recorrente e que o facto de não a ter impugnado nos prazos estatutários obsta a que a AIPN avalie os seus méritos quanto a esse ano.
      Em terceiro lugar, segundo a recorrente, o TFP cometeu um erro de direito ao declarar que esta última não apresentou elementos de facto que permitissem presumir a existência de uma discriminação em razão do sexo, quando o seu relatório de classificação é desprovido de qualquer avaliação substancial, exclusivamente devido às suas ausências de longa duração justificadas por licenças de maternidade e por motivos de doença em razão de complicações relacionadas com a sua gravidez.


title: Processo C-255/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do VAT and Duties Tribunals, London Tribunal Centre, de 27 de Junho de 2002, no processo Halifax plc, Leeds Permanent Development Services Ltd, County Wide Property Investments Ltd contra Commissioners of Customs and Excise

text:
C 233/12                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28.9.2002
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                Acção intentada em 29 de Maio de 2002 pelo Parlamento
                                                                         Europeu contra Chubb Insurance Company of Europe SA,
                                                                         Commercial General Norwich Union e Royal Sun Alliance
                          (Primeira Secção)                                                          Belgium
                                                                                (Processo C-199/02)
                     de 14 de Junho de 2002,
                                                                                (2002/C 233/19)
no processo C-248/01 (pedido de decisão prejudicial
do Landesgericht Feldkirch): Hermann Pfanner Getränke
Gesellschaft GmbH, e o., e Getränkebetrieb Gesellschaft                  Deu entrada em 29 de Maio de 2002, no Tribunal de
                               GmbH (1)                                  Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra Chubb
                                                                         Insurance Company of Europe SA, Commercial General Nor-
                                                                         wich Union e Royal Sun Alliance Belgium intentada pelo
(«Artigo 92.o, n. 1, do Regulamento de Processo — Reenvio                Parlamento Europeu, representado por D. Petersheim e
prejudicial — Publicidades das contas anuais e do relatório              O. Caisou-Rousseau, na qualidade de agentes, com domicílio
de gestão — manutenção do registo comercial e das socieda-               escolhido no Luxemburgo.
          des — incompetência do Tribunal de Justiça»)
                                                                         O Parlamento Europeu conclui pedindo que o Tribunal se
                           (2002/C 233/18)                               digne:
                                                                         1.    condenar as demandadas a reembolsar ao Parlamento
                      (Língua de processo: alemã)                              Europeu as despesas de reparação dos danos causados
                                                                               nos painéis em Alucobond pela tempestade de
                                                                               26 de Dezembro de 1999, ou seja, 1 194 378,43 euros e
(Tradução provisória, a tradução definitiva será publicada na                  os respectivos juros de mora;
         «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
                                                                         2.    condenar Chubb a reembolsar ao Parlamento Europeu os
                                                                               custos de peritagem, ou seja, 2 200,64 euros e os
                                                                               respectivos juros de mora;
                                                                         3.    condenar as demandadas nas despesas.
No processo C-248/01, que e tem por objecto o pedido
submetido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o
CE, pelo Landesgericht Feldkirch (Áustria) para obter, no
âmbito do recurso interposto perante este Landesgericht                  Fundamentos e principais argumentos
por Hermann Pfanner Getränke Gesellschaft GmbH, e o., e
Getränkebetrieb Gesellschaft, uma decisão prejudicial sobre a
validade e a interpretação da Primeira Directiva 68/151/CEE              A acção é intentada com base numa cláusula compromissória.
do Conselho, tendente a coordenar as garantias que, para                 A demandante entende que as companhias de seguro demanda-
protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas         das invocam erradamente uma cláusula de exclusão constante
nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo                 das condições gerais complementares «tempestade e granizo»
parágrafo do artigo 58.o do Tratado, a fim de tornar equivalen-          do contrato de seguro.
tes essas garantias em toda a Comunidade (JO L 65, p. 8), e
da Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, baseada no
artigo 54.o, n.o 3, alínea g), do Tratado e relativa às contas
anuais de certas formas de sociedades (JO L 222, p. 11), o
Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann,
presidente de Secção, M. Wathelet (relator) e A. Rosas, juízes,          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu,          VAT and Duties Tribunals, London Tribunal Centre, de
em 14 de Junho de 2002, um despacho cuja parte decisória é               27 de Junho de 2002, no processo Halifax plc, Leeds
a seguinte:                                                              Permanent Development Services Ltd, County Wide
                                                                         Property Investments Ltd contra Commissioners of Cus-
                                                                                toms and Excise
O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias não é manifesta-
mente competente para responder às questões colocadas pelo Landes-
gericht Feldkirch no seu despacho de 22 de Junho de 2001.                                      (Processo C-255/02)
                                                                                (2002/C 233/20)
( 1) JO C 289 de 13.10.2001.
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
 ---pagebreak--- 28.9.2002              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 233/13
do VAT and Duties Tribunals, London Tribunal Centre, de               (Segunda Secção), de 29 de Abril de 2002, interposto por
27 de Junho de 2002, no processo Halifax plc, Leeds Perma-            Bactria Industriehygiene-Service GmbH, representada por
nent Development Services Ltd, County Wide Property Invest-           Koen Van Maldegem e Claudio Mereu, advogados.
ments Ltd contra Commissioners of Customs and Excise, que
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de Julho
de 2002. O VAT and Duties Tribunals solicita ao Tribunal de           A recorrente conclui que o Tribunal se digne:
Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
questões:
                                                                      —      declarar o presente recurso admissível e dar-lhe provi-
                                                                             mento;
1.    (a)  Nas circunstâncias relevantes, as operações:
                                                                      —      anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância, de
           (i)   realizadas por cada participante com o único                29 de Abril de 2002, proferido no processo T-339/00;
                 propósito de obter um benefício fiscal e
                                                                      —      declarar que a recorrente tem legitimidade para interpor,
                                                                             ao abrigo do artigo 230.o, quarto parágrafo, CE, recurso
           (ii)  sem qualquer objectivo empresarial indepen-
                                                                             de anulação do Regulamento (CE) n.o 1896/2000 ( 2);
                 dente,
                                                                      —      devolver o processo ao Tribunal de Primeira Instância
           podem ser qualificadas para efeitos de IVA como                   para este se pronunciar quanto ao mérito;
           prestações de serviços efectuadas pelas ou às partici-
           pantes no exercício da respectiva actividade econó-
           mica?                                                      —      condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas
                                                                             de ambos os processos.
      (b) Nas circunstâncias relevantes, que factores devem
           ser tidos em conta para determinar a identidade dos
           destinatários dos serviços prestados pelos «arm’s-
           length builders»?                                          Fundamentos e principais argumentos
2.    O princípio do abuso do direito, conforme foi desenvol-         A recorrente alega que o despacho impugnado deve ser
      vido pelo Tribunal de Justiça, implica que sejam indeferi-      anulado por ter sido proferido com base numa interpretação
      dos os pedidos das recorrentes de reembolso ou isenção          preponderantemente restritiva do artigo 230.o CE que, afirma
      do imposto a montante decorrentes da execução das               a recorrente, deixou de se aplicar em consequência do novo
      operações relevantes?                                           critério de legitimidade adoptado pelo Tribunal de Primeira
                                                                      Instância no seu recente acórdão no processo T-177/01, Jégo-
                                                                      Quéré et Cia SA/Comissão Europeia. Segundo a recorrente, o
                                                                      seu recurso é claramente admissível de acordo com este novo
                                                                      critério, uma vez que o regulamento impugnado restringe a
                                                                      protecção dos seus dados e direitos de propriedade de um
                                                                      modo simultaneamente definitivo e imediato e a recorrente
                                                                      não tem possibilidade de recorrer a outra instância judicial
                                                                      para defender os seus direitos.
Recurso interposto, em 12 de Julho de 2002, por Bactria
Industriehygiene-Service GmbH, do despacho do Tribu-                  Além disso, a recorrente alega que, mesmo que o novo critério
nal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                   não seja aplicado, a apreciação legal feita pelo Tribunal de
(Segunda Secção), de 29 de Abril de 2002, no processo                 Primeira Instância, ao concluir que o regulamento impugnado
T-339/00 ( 1), entre Bactria Industriehygiene-Service                 não diz individualmente respeito à recorrente, é contraditória,
       GmbH e Comissão das Comunidades Europeias                      está suficientemente fundamentada, baseia-se numa errada
                                                                      interpretação e aplicação do quadro legal relevante e é
                                                                      incompatível com a jurisprudência predominante sobre a
                     (processo C-258/02 P)                            afectação individual.
                         (2002/C 233/21)                              (1 ) JO C 4 de 6.1.2001, p. 9.
                                                                      (2 ) Da Comissão, de 7 de Setembro de 2000, referente à primeira
                                                                           fase do programa referido no n.o 2 do artigo 16. o da Directiva 98/
                                                                           8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos produtos
                                                                           biocidas (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 228 de
                                                                           8.9.2000, p. 6).
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias, em 12 de Julho de 2002, um recurso do despacho do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias


title: Processo C-516/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 15 de novembro de 2012 — CTP/Regione Campania, Provincia di Napoli

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/34

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 15 de novembro de 2012 — CTP/Regione Campania, Provincia di Napoli
   (Processo C-516/12)
   2013/C 26/63
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrente: CTP — Compagnia Trasporti Pubblici SpA

      Recorrida: Regione Campania, Provincia di Napoli

      Questão prejudicial

   Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1191/69 (1), o direito à compensação é adquirido apenas se, na sequência de um pedido específico, as autoridades competentes não suprimirem a obrigação de serviço que provoca uma desvantagem económica para a empresa de transporte, ou se essa norma só é aplicável às obrigações de serviço em relação às quais o regulamento prevê a supressão e não permite a manutenção?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 1191/69 do Conselho, de 26 de junho de 1969, relativo à ação dos Estados-Membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (JO L 156, p. 1; EE 08 F1 p. 131).


title: Processo T-192/99: Recurso interposto, em 31 de Agosto de 1999, por Roderick Dunnett, Thomas Hackett e Mateo Turró Calvet contra o Banco Europeu de Investimento

text:
C 314/12                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   30.10.1999
Em apoio dos seus pedidos, os recorrentes invocam a violação:           — alternativamente, anular a referida decisão para o efeito
                                                                              tomada pelo Comité Executivo;
— dos artigos 253.o (ex-artigo 190.o) e 255.o (ex-arti-
    go 191.o A) do Tratado CE, com a redacção que lhes foi
    dada pelo Tratado de Amesterdão,                                    — subsidiária ou alternativamente, anular a decisão adoptada
                                                                              pelo Conselho de Administração do Banco Europeu de
— do código de conduta de 6.12.1993, em anexo à Decisão                     Investimento em 23 de Fevereiro de 1999;
    94/90/CECA, CE, Euratom da Comissão, relativa ao acesso
    do público aos documentos da Comissão; bem como                    — subsidiariamente, anular os recibos de vencimento dos
                                                                              recorrentes dos meses de Janeiro e seguintes;
— dos princı́pios de não contradição, coerência e correcto
    equilı́brio dos interesses, que devem reger o exercı́cio
    do poder discricionário eventualmente reconhecido à                 — ordenar o pagamento aos recorrentes pelo Banco, com
    Comissão na matéria.                                                     juros, da diferença entre os montantes que os recorrentes
                                                                              receberam a tı́tulo de remuneração desde 1 de Janeiro de
A este respeito, sustenta-se que o código de conduta citado                  1999 e os montantes que teriam recebido se tivesse sido
supra se refere, nos princı́pios gerais, «aos documentos na                   aplicada a «taxa especial de conversão»;
posse da Comissão e do Conselho»; e que a própria noção de
documento vem definida como «todo o documento escrito ...
                                                                         — condenar o Banco nas despesas dos recorrentes com o
na posse da Comissão e do Conselho». Por outro lado, uma
                                                                              presente processo.
decisão como a impugnada não satisfaz os critérios de
transparência, como enunciados no Tratado de Amesterdão.
Por último, os recorrentes sustentam que toda a documentação
referente à investigação nos termos do artigo 226.o do Tratado
não parece poder beneficiar, enquanto tal, da excepção fundada         Fundamentos e principais argumentos
no direito público. Em todo o caso, não poderá sê-lo integral e
indiscriminadamente, sem uma fundamentação especı́fica para
cada documento concreto.                                                 O litı́gio que constitui o objecto do presente recurso rela-
                                                                         ciona-se com a actuação do Banco Europeu de Investimento
                                                                         referente à introdução, a partir de 1 de Janeiro de 1999, do
                                                                         euro como moeda única em onze dos quinze Estados-Membros
                                                                         da União Europeia. Tal como outras instituições e serviços da
                                                                         União Europeia, o Banco decidiu substituir o franco belga e
                                                                         luxemburguês (BEF/LUF) pelo euro como moeda em que, a
                                                                         partir de Janeiro de 1999, são calculadas e expressas as
Recurso interposto, em 31 de Agosto de 1999, por                         remunerações e pensões do seu pessoal. Pretende-se que o
Roderick Dunnett, Thomas Hackett e Mateo Turró Calvet                   impacto da mudança no poder de compra dos funcionários
           contra o Banco Europeu de Investimento                        dessas outras instituições e serviços seja inteiramente neutro.
                                                                         Isto está em contraste com a posição em que, a partir de
                                                                         Janeiro de 1999, os membros do pessoal do Banco se
                      (Processo T-192/99)                                encontram. Alguns deles sofreram uma significativa perda do
                                                                         poder de compra, em comparação com a sua posição em
                         (1999/C 314/27)                                 Dezembro de 1998, devido à eliminação do mecanismo
                                                                         conhecido como «taxa especial de conversão», que tem sido
                                                                         aplicada pelo Banco desde 1982 em relação a parte da
                                                                         remuneração dos funcionários pagável numa moeda que não
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                        o BEF/LUF.
Deu entrada, em 31 de Agosto de 1999, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Parece não existir o texto formal de uma decisão do Comité
contra o Banco Europeu de Investimento, interposto por                   Executivo abolindo este mecanismo. O único vestı́gio dessa
Roderick Dunnett, Thomas Hackett e Mateo Turró Calvet,                  decisão pode encontrar-se nalguns documentos que se referem
representados pelo Prof. A. A. Dashwood e por Wendy                      à adopção de uma decisão pelo chamado «processo de não
Outhwaite, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                     oposição», que se concluiu em 11 de Junho de 1998. Na
escritório de Arsène Kronshagen, 22, rue Marie Adelaïde.                sua reunião de 23 de Fevereiro de 1999, o Conselho de
                                                                         Administração pretendeu confirmar a decisão do Comité
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                 Executivo de abolir o mecanismo. Os recibos de vencimento
                                                                         dos recorrentes do mês de Janeiro de 1999 mostram que o
— declarar que a nota interna ao Comité Executivo do Banco               mecanismo foi efectivamente abolido.
    Europeu de Investimento, datada de 5 de Junho de 1998,
    e as actas da decisão do Comité Executivo em relação à
    mesma, datadas de 10 e 11 de Junho de 1998, não                     Os recorrentes consideram, contudo, que, de facto, o Comité
    constituem, tomadas em conjunto, uma decisão válida do             Executivo não adoptou a decisão de abolir o mecanismo no
    Comité Executivo de abolir, a partir da introdução da               contexto do processo de não oposição de Junho de 1998. Na
    moeda única, em 1 de Janeiro de 1999, a chamada «taxa               falta de tal decisão, o mecanismo não se teria tornado
    especial de conversão»;                                             automaticamente inaplicável com a introdução do euro. Nem
 ---pagebreak--- 30.10.1999             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 314/13
a decisão do Conselho de Administração, de 23 de Fevereiro          Recurso interposto em 30 de Agosto de 1999 por Cris-
de 1999, podia ter dado à abolição do mecanismo eficácia            tiano Sebastiani contra Comissão das Comunidades Euro-
retroactiva, ao «confimar» uma decisão inexistente do Comité                                         peias
Directivo. Segue-se que o mecanismo permaneceu aplicável,
em princı́pio, à remuneração de todo o pessoal do Banco.
Nessa hipótese, os recorrentes alegam que o Tribunal deve                                   (Processo T-194/99)
anular os seus recibos de vencimento de Janeiro, na medida
em que estes não contêm qualquer elemento relacionado com                                      (1999/C 314/28)
a aplicação do mecanismo, e ordenar ao Banco que reponha o
mecanismo e continue a aplicá-lo.
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Se, contudo, o Tribunal considerar que foi efectivamente
tomada tal decisão, os recorrentes consideram que ela é ilegal       Deu entrada em 30 de Agosto de 1999, no Tribunal de
e deve ser anulada com base no seguinte:                              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                      contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
                                                                      Cristiano Sebastiani, residente em Bruxelas, representado por
1. A decisão foi adoptada sem correcta consulta dos represen-        Jean-Nöel Louis, Greta-Françoise Parmentier e Véronique Peere,
    tantes do pessoal, tal como exige o artigo 24.o do Estatuto       advogados no foro de Bruxelas.
    dos Funcionários.
                                                                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
2. A decisão baseou-se num erro jurı́dico que altera o seu           — anular a decisão da Comissão de não promover o recor-
    carácter essencial e por conseguinte:                                rente ao grau A6 no exercı́cio de promoção 1998;
                                                                      — condenar a Comissão na totalidade das despesas.
    — a decisão adoptada está para além da competência do
        Comité Executivo;
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
    — o Comité Executivo não teve na devida consideração
        todas as questões relevantes para uma decisão desta         O recorrente opõe-se à recusa da AIPN de promovê-lo no
        natureza; e                                                   quadro do exercı́cio de promoção 1998.
    — o processo seguido pelo Comité Executivo é ilegal.              Em apoio das suas pretensões, alega violação:
                                                                      — dos artigos 26.o, 43.o e 45.o do Estatuto,
3. A decisão viola um direito atribuı́do aos membros do
    pessoal pelos seus contratos de trabalho com o Banco,             — dos direitos de defesa,
    tendo esses direitos ou
                                                                      — dos princı́pios da igualdade de tratamento, da boa adminis-
                                                                          tração e do direito à carreira, bem como
    — sido incorporados por consenso mútuo nos contratos
        individuais de trabalho; ou                                   — da obrigação de fundamentar.
    — resultam da actuação do princı́pio dos direitos contra-        Afirma a este respeito que o seu dossiê pessoal não continha,
        tuais adquiridos que faz parte, de uma forma ou               à data da apreciação comparativa do mérito dos candidatos à
        de outra, do direito do trabalho da maioria dos               promoção ao grau A6, a tı́tulo do exercı́cio em causa, qualquer
        Estados-Membros e que se aplica aos contratos de              relatório das suas prestações efectuadas na qualidade de
        trabalho do pessoal do Banco por força do artigo 44.o         administrador.
        do Estatuto dos Funcionários.
                                                                      Além disso, a nota do Director-Geral adjunto da DG XII
                                                                      precisando que o recorrente tinha sido substituı́do enquanto
4. A decisão viola as legı́timas expectativas do pessoal             correspondente titular da CCAC para a DG XII com efeito em
    resultantes de uma conduta da administração do Banco             1 de Setembro de 1996 não foi, nem emitida desde a sua
    consistente numa clara garantia de que o mecanismo                adopção, nem comunicada ao recorrente, nem inserida no seu
    continuaria a ser aplicável depois de 1 de Janeiro de 1999.      dossiê pessoal. Desde facto resulta que os membros do Comité
                                                                      de Promoções não tinham sido informados de um elemento
                                                                      essencial respeitante à situação administrativa do recorrente.


title: Processo C-422/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Trier (Alemanha) em 1 de agosto de 2016 — Verband Sozialer Wettbewerb e.V./TofuTown.com GmbH

text:
               26.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 350/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Trier (Alemanha) em 1 de agosto de 2016 — Verband Sozialer Wettbewerb e.V./TofuTown.com GmbH
   (Processo C-422/16)
   (2016/C 350/22)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Trier

      Partes no processo principal

      Demandante: Verband Sozialer Wettbewerb e.V.

      Demandada: TofuTown.com GmbH

      Questões prejudiciais

               1)

               Pode o artigo 78.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72 (CEE) n.o 234/79 (CE) n.o 1037/2001 (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (a seguir «Regulamento (UE) n.o 1308/2013»), ser interpretado no sentido de que as definições, designações e denominações de venda previstas no anexo VII não têm de cumprir os respetivos requisitos definidos nesse anexo se essas definições, designações e denominações de venda forem completadas por menções explicativas ou descritivas (como, por exemplo, «manteiga de tofu» para um produto puramente vegetal)?

               2)

               Deve o anexo VII, parte III, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 ser entendido no sentido de que a expressão «leite» está exclusivamente reservada ao produto da secreção mamária normal, proveniente de uma ou mais ordenhas, sem nenhuma adição ou extração ou pode a expressão «leite» também ser utilizada para a comercialização de produtos vegetais (veganos) acrescentando-se, se for o caso, termos explicativos tais como «leite de soja»?

               3)

               Deve o anexo VII, parte III, n.o 2, relativo ao artigo 78.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 ser interpretado no sentido de que as designações enumeradas em pormenor no n.o 2, alínea a), nomeadamente, «soro de leite», «nata», «manteiga», «leitelho», «queijo», «iogurte» ou o termo «chantili», estão exclusivamente reservados aos produtos lácteos ou podem os produtos puramente vegetais/veganos que foram produzidos sem leite (animal) ser também abrangidos pelo âmbito de aplicação do anexo VII, parte III, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013?

      (1)  JO L 347, p. 671.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de  17 de Novembro de 2005 , no processo C-378/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria (Incumprimento de Estado — Protecção dos trabalhadores — Riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos e a agentes mutagénicos — Não transposição no prazo fixado)

text:
               11.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 36/14

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Sexta Secção)
   de 17 de Novembro de 2005
   no processo C-378/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria (1)

   (Incumprimento de Estado - Protecção dos trabalhadores - Riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos e a agentes mutagénicos - Não transposição no prazo fixado)
   (2006/C 36/27)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-378/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 2 de Setembro de 2004, Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: D. Martin e V. Kreuschitz) contra República da Áustria (C. Pesendorfer), o Tribunal de Justiça composto por A. Borg Barthet (relator), exercendo funções de presidente da Sexta Secção, U. Lõhmus e A. Ó Caoimh, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 17 de Novembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               A República da Áustria ao não ter adoptado as disposições legislativas regulamentares e administrativas necessárias para a transposição integral da Directiva 1999/38/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que altera pela segunda vez a Directiva 90/394/CEE relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho e que torna extensiva a sua aplicação aos agentes mutagénicos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2.

               A República da Áustria é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 262 de 23.10.2004


title: Processo T-194/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Novembro de 2007 — Lager/Comissão ( Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.°  1049/2001 — Documentos relativos a um procedimento por incumprimento — Decisão que recusa o acesso — Protecção das pessoas singulares em relação ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (CE) n.°  45/2001 — Conceito de vida privada )

text:
               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/33

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Novembro de 2007 — Lager/Comissão
   (Processo T-194/04) (1)

   («Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos a um procedimento por incumprimento - Decisão que recusa o acesso - Protecção das pessoas singulares em relação ao tratamento de dados pessoais - Regulamento (CE) n.o 45/2001 - Conceito de vida privada»)
   (2007/C 315/62)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: The Bavarian Lager Co. Ltd (Clitheroe, Reino Unido) (representantes: inicialmente J. Pearson e C. Bright, em seguida, J. Webber e M. Readings, solicitors)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: por C. Docksey e P. Aalto, agentes

      Interveniente em apoio da recorrida: Autoridade Europeia Para a Protecção de Dados (AEPD) (representante: H. Hijmans, agente)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 18 de Março de 2004, que indeferiu um pedido apresentado pela recorrente para obter acesso completo à acta de uma reunião realizada no âmbito de um procedimento por incumprimento e um pedido destinado a obter a declaração de que a Comissão cometeu um erro ao arquivar o procedimento instaurado contra o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte com base no artigo 169.o do Tratado CE (actual artigo 226.o CE)
   Parte decisória

               1)

               É anulada a decisão da Comissão, de 18 de Março de 2004, que indeferiu um pedido de acesso à acta completa da reunião de 11 de Outubro de 1996, de que constam todos os nomes.

               2)

               A Comissão é condenada nas despesas suportadas pela The Bavarian Lager Co. Ltd.

               3)

               A Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD), suportará as suas despesas.

      (1)  JO C 201, de 7.8.2004.


title: Processo T-11/06: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de Outubro de 2011 — Romana Tabacchi/Comissão ( Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado italiano de compra e primeira transformação de tabaco em rama — Decisão que declara verificada uma infracção ao artigo 81. o CE — Fixação dos preços e repartição do mercado — Participação na infracção — Duração da infracção — Coimas — Circunstâncias atenuantes — Limite máximo de 10 % do volume de negócios — Igualdade de tratamento — Competência de plena jurisdição )

text:
               19.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 340/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 5 de Outubro de 2011 — Romana Tabacchi/Comissão
   (Processo T-11/06) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado italiano de compra e primeira transformação de tabaco em rama - Decisão que declara verificada uma infracção ao artigo 81.o CE - Fixação dos preços e repartição do mercado - Participação na infracção - Duração da infracção - Coimas - Circunstâncias atenuantes - Limite máximo de 10 % do volume de negócios - Igualdade de tratamento - Competência de plena jurisdição)
   2011/C 340/27
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Romana Tabacchi Srl, anteriormente Romana Tabacchi SpA (Roma, Itália) (representantes: M. Siragusa e G. C. Rizza, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, É. Gippini Fournier e F. Amato, seguidamente, É. Gippini Fournier e V. Di Bucci, e, por último, É. Gippini Fournier e L. Malferrari, agentes)

      Objecto

   Por um lado, pedido de anulação parcial da Decisão C(2005) 4012 final da Comissão, de 20 de Outubro de 2005, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o, n.o 1, [CE] (processo COMP/C.38.281/B.2 — Tabaco em rama — Itália) e, por outro, pedido de redução do montante da coima aplicada à recorrente.

      Dispositivo

               1.

               É anulado o artigo 1.o, alínea b), da Decisão C(2005) 4012 final da Comissão, de 20 de Outubro de 2005, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o, n.o 1, [CE] (processo COMP/C.38.281/B.2 — Tabaco em rama — Itália), na parte em que a Comissão Europeia concluiu que a Romana Tabacchi Srl tinha participado na infracção para lá do mês de Fevereiro de 1999.

               2.

               O montante da coima aplicada à Romana Tabacchi Srl é fixado em 1 milhão de euros.

               3.

               É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

               4.

               A Comissão suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela Romana Tabacchi Srl.

               5.

               No processo T-11/06 R, a Comissão suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela Romana Tabacchi Srl.

      (1)  JO C 60, de 11.3.2006.


title: Processo C-192/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 19 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/38

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 19 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-192/10) (1)

   ()
   2010/C 346/72
   Língua do processo: espanhol
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 195, de 17.7.2010.


title: Processo C-286/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte d'appello di Roma (Itália) em 24 de Julho de 2009 — Luigi Ricci/Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)

text:
               26.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 233/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte d'appello di Roma (Itália) em 24 de Julho de 2009 — Luigi Ricci/Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)
   (Processo C-286/09)
   2009/C 233/14
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte d'appello di Roma

      Partes no processo principal

      Recorrente: Luigi Ricci

      Recorrido: Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)

      Questão prejudicial

   Os artigos 17.o, 39.o e 42.o do Tratado e as disposições pertinentes do Regulamento n.o 1408/71 devem ser interpretados no sentido de que o princípio da totalização dos períodos de seguro para a constituição, a obtenção e a manutenção do direito às prestações — princípio estabelecido através da adopção, pelo Conselho, do Regulamento n.o 1408/71 — é aplicável em todos os casos em que, para o reconhecimento do direito a uma determinada prestação, é necessário recorrer ao sistema da totalização e do cálculo proporcional, o que tem como consequência que devem ser tomados em consideração para esse efeito tanto os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação de cada Estado-Membro como os períodos de seguro cumpridos no âmbito do regime de segurança social dos funcionários das instituições comunitárias?


title: Processo C-122/05: Acção proposta em 14 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
               14.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 115/15

         Acção proposta em 14 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana
   (Processo C-122/05)
   (2005/C 115/27)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 14 de Março de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por U. Wölker e D. Recchia, membros do Serviço Jurídico da Comissão.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               Declarar que a República Italiana, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/87/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE (2) do Conselho, ou, de qualquer modo, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 31.o, n.o 1, do mesmo diploma;

               2.

               Condenar a República Italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para dar cumprimento à directiva terminou em 31 de Dezembro de 2003.

      (1)  JO L 275, de 25.10.03, p. 32.

      (2)  JO L 257, de 10.10.96, p. 26.


title: Processo C-502/15: Ação intentada em 22 de setembro de 2015 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

text:
               18.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/14

         Ação intentada em 22 de setembro de 2015 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-502/15)
   (2016/C 016/17)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: K. Mifsud-Bonnici e E. Manhaeve, agentes)

      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que o Reino Unido, ao não aplicar corretamente a Diretiva 91/271/CEE (1) do Conselho, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, a Gowerton e Llanelli, Gibraltar e 11 aglomerações, violou as obrigações decorrentes dos artigos 3.o, 4.o, 5.o e 10.o da Diretiva 91/271/CEE;

               —

               condenar Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com esta ação, a Comissão pede ao Tribunal de Justiça que declare que o Reino Unido não implementou corretamente a Diretiva 91/271/CEE do Conselho, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, a Gowerton e Llanelli, Gibraltar e 11 aglomerações.
   A Comissão considera, em especial, que o Reino Unido não garantiu que as águas recolhidas num sistema combinado de águas residuais urbanas e águas pluviais em Gowerton e Llanelli são retidas e conduzidas para tratamento, em conformidade com os requisitos dos artigos 3.o, 4.o, 5.o e 10.o e Anexo I, ponto A, e Anexo I, ponto B da Diretiva 91/271/CEE.
   Além disso, a Comissão considera que, por não ter implementado tratamento secundário ou equivalente ou por não ter apresentado prova suficiente da conformidade, a este respeito, com a Diretiva 91/271/CEE relativamente a três aglomerações, bem como por não ter sujeitado a qualquer tratamento as águas residuais urbanas de Gibraltar, o Reino Unido violou as suas obrigações decorrentes do artigo 4.o, Anexo I, ponto B, e Anexo I, ponto D, da Diretiva 91/271/CEE do Conselho.
   Por último, é alegado que o Reino Unido não respeitou corretamente as obrigações decorrentes do artigo 5.o, Anexo I, ponto B, e Anexo I, ponto D, da Diretiva 91/271/CEE do Conselho ao não garantir que as águas residuais urbanas que entram nos sistemas coletores de oito aglomerações, antes da descarga em áreas sensíveis, são sujeitas a um tratamento mais rígido.
   O período concedido para a transposição da diretiva expirou em 30 de junho de 1993.

      (1)  JO L 135, p. 40.


               22.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/35

         Ação intentada em 21 de junho de 2016 pela Míla ehf. contra o Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Processo E-7/16)
   (2016/C 347/07)
   Em 21 de junho de 2016, foi intentada uma ação junto do Tribunal da EFTA contra o Órgão de Fiscalização da EFTA pela Míla ehf., representada por Espen Bakken, advogado, e Atle Erling Lunder, advogado, da Arntzen de Besche Advokatfirma AS, Bygdøy allé 2, 0204 Oslo, Noruega.
   A requerente solicita ao Tribunal da EFTA:

               1.

               A declaração de nulidade dos artigos 1.o e 2.o da Decisão n.o 061/16/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA;

               2.

               A injunção do Órgão para pagamento das despesas do presente processo.

      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

               —

               A requerente solicita a anulação da decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 061/16/COL, de 16 de março de 2016.

               —

               Na sequência do acórdão do Tribunal da EFTA no processo E-1/13, o Órgão de Fiscalização da EFTA deu início a um procedimento formal de investigação a fim de examinar a operação de locação pela Agência de Defesa do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Islândia à Og fjarskipti, em 1 de fevereiro de 2010, para a utilização e exploração de uma fibra ótica. O inquérito foi concluído com a Decisão n.o 061/16/COL, em que o Órgão de Fiscalização da EFTA considerou que o contrato de locação não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE.

               —

               A recorrente alega que a decisão impugnada assenta numa aplicação incorreta do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE.


title: Processo T-109/16: Recurso interposto em 18 de março de 2016 — Laboratoire de la mer/EUIPO — Boehringer Ingelheim Pharma (RESPIMER)

text:
               10.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/16

         Recurso interposto em 18 de março de 2016 — Laboratoire de la mer/EUIPO — Boehringer Ingelheim Pharma (RESPIMER)
   (Processo T-109/16)
   (2016/C 165/18)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Laboratoire de la mer (Saint-Malo, França) (representante: S. Szilvasi, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Boehringer Ingelheim Pharma GmbH & Co. KG (Ingelheim, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «RESPIMER» — Pedido de registo n.o 11 228 004

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 21 de janeiro de 2016, no processo R 3109/2014-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               permitir o registo da marca da União Europeia «RESPIMER», pedido de registo n.o 11 228 004, para todos os produtos designados nas classes 3, 5 e 10;

               —

               condenar a Boehringer Ingelheim Pharma GmbH & Co. KG a reembolsar à recorrente todas as despesas incorridas na Divisão de Oposição do EUIPO, na Quinta Câmara de Recurso do EUIPO e no Tribunal Geral da União Europeia.

      Fundamentos invocados

               —

               Ao recusar tomar em consideração a decisão de 4 de abril de 2013 do Instituto Nacional de Propriedade Industrial francês na medida em que se refere às mesmas marcas, a Quinta Câmara de Recurso não indicou a base jurídica para a sua decisão de 21 de janeiro de 2016;

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-236/13: Despacho do Tribunal Geral de 7 de julho de 2014 — CMC France/Comissão «Recurso de anulação — Ambiente — Diretiva 94/62/CE — Embalagens e resíduos de embalagens — Diretiva 2013/2/UE — Rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis — Não afetação direta — Inadmissibilidade»

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/56

         Despacho do Tribunal Geral de 7 de julho de 2014 — CMC France/Comissão
   (Processo T-236/13) (1)

   («Recurso de anulação - Ambiente - Diretiva 94/62/CE - Embalagens e resíduos de embalagens - Diretiva 2013/2/UE - Rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis - Não afetação direta - Inadmissibilidade»)
   2014/C 315/94
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: CMC France (Châtenois, França) (representantes: J.-M. Leprêtre e N. Chahid-Nouraï, advogados)

      Recorrido: Comissão Europeia (representantes: A. Alcover San Pedro e J.-F. Brakeland, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Diretiva 2013/2/UE da Comissão, de 7 de fevereiro de 2013, que altera o anexo I da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 37, p. 10), na parte em que a Comissão inclui os rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis, com exclusão daqueles destinados a fazer parte de máquinas de produção e que não sejam utilizados para apresentar um produto como unidade de venda, na lista dos exemplos ilustrativos dos critérios que definem o conceito de «embalagem».

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A CMC France é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 171, de 15.6.2013.


title: Processo C-202/08 P: Recurso interposto em 16 de Maio de 2008 pela American Clothing Associates SA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 28 de Fevereiro de 2008 no processo T-215/06, American Clothing Associates SA/IHMI

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/20

         Recurso interposto em 16 de Maio de 2008 pela American Clothing Associates SA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 28 de Fevereiro de 2008 no processo T-215/06, American Clothing Associates SA/IHMI
   (Processo C-202/08 P)
   (2008/C 209/29)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: American Clothing Associates SA (representantes: P. Maeyaert, N. Clarembeaux e C. De Keersmaeker, advogados)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão do Tribunal de Primeira Instância na medida em que decidiu que a Primeira Câmara de Recurso do IHMI não tinha violado o artigo 7.o, n.o 1, alínea h), do regulamento sobre a marca comunitária (1) quando adoptou a sua decisão de 4 de Maio de 2006 (processo R 1463/2005-1), na parte relativa ao registo da marca pedida para os produtos da classe 18 «Couro e imitações de couro, produtos nestas matérias não incluídos noutras classes; peles de animais; malas e maletas de viagem; chapéus-de-chuva, chapéus-de-sol e bengalas; chicotes e selaria» e 25 «Vestuário, calçado, chapelaria»,

               —

               Condenação do IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente alega um único fundamento em apoio do seu recurso, relativo à violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea h), do regulamento sobre a marca comunitária e do artigo 6.o-ter, n.o 1, alínea a), da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, de 20 de Março de 1883, revista e alterada (2). Este fundamento assenta, essencialmente, em quatro argumentos.
   Com o primeiro argumento, a recorrente critica o acórdão impugnado por ter ignorado a relevância da função essencial de um emblema de Estado na apreciação do âmbito de protecção de um emblema. Um emblema de Estado remete com efeito para símbolos da identidade e da soberania de um Estado, concebidos segundo uma linguagem artística e uma ciência bem precisa, relativas às armas. Portanto, seja qual for o emblema, o seu registo como marca ou elemento de uma marca só pode ser recusado se for susceptível de prejudicar a identidade ou a soberania de um Estado. Em contrapartida, a simples consideração de um sinal semelhante a um emblema de Estado que não apresente ou apresente poucas características heráldicas como elemento de uma marca não é susceptível de afectar a função essencial desse emblema.
   Com o segundo argumento, a recorrente critica o Tribunal por ter ignorado a relevância das características heráldicas de um emblema de Estado ao decidir que são possíveis várias interpretações artísticas de um só emblema a partir da mesma descrição heráldica. Segundo a recorrente, o artigo 6.o-ter, n.o 1, alínea a), da Convenção de Paris e o conceito de «imitação do ponto de vista heráldico» pretende, efectivamente, proteger, não o símbolo enquanto tal, mas uma interpretação artística bem precisa ou uma obra gráfica específica, que resulta da aplicação das normas que regulam a arte e a ciência heráldicas.
   Com o terceiro argumento, a recorrente critica o acórdão impugnado por ter ignorado o alcance do conceito de «imitação heráldica» e, ao fazê-lo, consagrar uma interpretação do regulamento sobre a marca comunitária e da Convenção de Paris que conferem aos Estados em causa um monopólio quase absoluto sobre os sinais que não apresentem características heráldicas ou, pelo menos, não muito pronunciadas, relativamente ao seu registo ou utilização como elemento de uma marca.
   Com o quarto argumento, a recorrente critica o Tribunal por ter afastado à partida, por irrelevantes, certas circunstâncias próprias do caso em apreço, como a natureza das características heráldicas cuja protecção é invocada, a impressão de conjunto de uma marca que contém como elemento um emblema de Estado ou a sua imitação, a natureza da protecção oferecida no país de origem do emblema de Estado em causa ou as condições de utilização da marca em apreço.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).

      (2)  Recueil des traités des Nations unies, vol. 828, n.o 11847, p. 108.


title: Processo C-506/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 12 de novembro de 2014 — Yara Suomi Oy, Borealis Polymers Oy, Neste Oil Oyj, SSAB Europe Oy/Työ- ja elinkeinoministeriö

text:
               2.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 34/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 12 de novembro de 2014 — Yara Suomi Oy, Borealis Polymers Oy, Neste Oil Oyj, SSAB Europe Oy/Työ- ja elinkeinoministeriö
   (Processo C-506/14)
   (2015/C 034/09)
   Língua do processo: finlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Korkein hallinto-oikeus

      Partes no processo principal

      Recorrente: Yara Suomi Oy, Borealis Polymers Oy, Neste Oil Oyj, SSAB Europe Oy

      Outra parte no processo: Työ- ja elinkeinoministeriö

      Questões prejudiciais

               1.

               A Decisão 2013/448/EU (1) da Comissão, na parte em que remete para o artigo 10.o-A, n.o 5, da Diretiva 2003/87 (2) sobre o comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, é inválida e viola o artigo 23.o, n.o 3, dessa diretiva, porquanto não foi aprovada mediante o procedimento de regulamentação com controlo prescrito no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/EU (3) e no artigo 12.o do Regulamento n.o 182/2011/EU (4)? Caso a resposta a esta questão seja positiva, as restantes questões não carecem de resposta.

               2.

               A Decisão 2013/448/UE da Comissão viola o artigo 10.o-A, n.o 5, alínea a), da Diretiva 2003/87 sobre o comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, na parte em que a Comissão, na fixação do plafond da indústria, não levou em conta:

                           (i)

                           uma parte das emissões verificadas, produzidas no período de 2005 a 2007 pelas atividades e instalações que, no período compreendido entre 2008 e 2012, estiveram abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2003/87 sobre o comércio de licenças de emissão, mas para as quais não existia nenhuma obrigação de verificação para o período compreendido entre 2005 e 2007, pelo que não foram registadas no sistema do Diário de Operações da União Europeia (DOUE);

                           (ii)

                           as novas atividades incluídas no âmbito de aplicação da Diretiva 2003/87 sobre o comércio de licenças de emissão para os anos de 2008 a 2012 e 2013 a 2020, na parte em que essas atividades não estavam incluídas no âmbito de aplicação dessa diretiva entre 2005 e 2007 e eram exercidas em instalações que já nos anos de 2005 a 2007 caíam no âmbito de aplicação da Diretiva 2003/87 sobre o comércio de licenças de emissão;

                           (iii)

                           as emissões de instalações encerradas antes de 30 de junho de 2011, apesar de efetivamente ter havido lugar a emissões verificadas destas instalações nos anos de 2005 a 2007 e, em parte, nos anos de 2008 a 2012?

                     Caso a resposta à questão 2, alíneas (i) a (iii), seja afirmativa nalguns pontos, a Decisão 2013/448/UE é inválida na parte que diz respeito à aplicação do fator de correção transetorial, e por isso inaplicável?

               3.

               A Decisão 2013/448/UE da Comissão é inválida e viola o artigo 10.o-A, n.o 5, da Diretiva 2003/87 sobre o comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa e os objetivos dessa diretiva, porquanto não leva em conta, no cálculo do plafond da indústria previsto no artigo 10.o-A, n.o 5, alíneas a) e b), da Diretiva 2003/87 sobre o comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, as emissões causadas (i) pela produção de energia elétrica a partir de gás residual por instalações abrangidas pelo Anexo I da Diretiva 2003/87 sobre o comércio de licenças de emissão, que não são «produtores de eletricidade» e (ii) pela produção de calor em instalações abrangidas pelo Anexo I da diretiva do comércio de licenças de emissão de gases com efeitos de estufa que não são «produtores de eletricidade», e às quais podem ser atribuídas gratuitamente licenças de emissão de gases com efeito de estufa, ao abrigo do artigo 10.o-A, n.os 1 a 4, da Diretiva 2003/87 sobre o comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa e da Decisão 2011/478/UE (5)?

               4.

               A Decisão 2013/448/UE da Comissão, por si só ou conjugada com o artigo 10.o-A, n.o 5, da Diretiva 2003/87 sobre o comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, é inválida e viola o artigo 3.o, alíneas e) e u) da Diretiva 2003/87 sobre o comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, porquanto não leva em conta, no cálculo do plafond da indústria previsto no artigo 10.o-A, n.o 5, alíneas a) e b), da Diretiva 2003/87 sobre o comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, as emissões referidas supra na terceira questão?

               5.

               A Decisão 2013/448/UE da Comissão viola o artigo 10.o-A, n.o 12, da diretiva sobre o comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, na parte em que o fator de correção transetorial é alargado a um setor, definido na Decisão 2010/2 (6), em que há um risco significativo de fuga de carbono?

               6.

               A Decisão 2011/278/UE da Comissão viola o artigo 10.o-A, n.o 1, da diretiva sobre o comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, na parte em que as medidas da Comissão, na fixação dos parâmetros de referência, devem levar em conta incentivos às técnicas energéticas eficientes, as mais eficientes técnicas, a cogeração de alta eficiência e a recuperação eficiente de energia a partir de gases residuais?

               7.

               A Decisão 2011/278/UE da Comissão viola o artigo 10.o-A, n.o 2, da diretiva sobre o comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, na parte em que os princípios de fixação de parâmetros de referência devem tomar como ponto de partida a média dos resultados de 10 % das instalações mais eficientes de um determinado setor?

      (1)  Decisão 2013/448/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11. o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 240, p. 27).

      (2)  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).

      (3)  1999/468/CE: Decisão do Conselho de 28 de junho de 1999 que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 184, p. 23).

      (4)  Regulamento n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55, p. 13).

      (5)  Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 130, p. 1).

      (6)  Decisão da Comissão, de 24 de dezembro de 2009, que estabelece, nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, uma lista dos setores e subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono (JO L 1, p. 10).


title: Processo C-402/12 P: Recurso interposto em 24 de agosto de 2012 pelo Parlamento Europeu do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 14 de junho de 2012 no processo T-396/09, Vereniging Milieudefensie, Stichting Stop Luchtverontreiniging Utrecht/Comissão

text:
               12.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/26

         Recurso interposto em 24 de agosto de 2012 pelo Parlamento Europeu do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 14 de junho de 2012 no processo T-396/09, Vereniging Milieudefensie, Stichting Stop Luchtverontreiniging Utrecht/Comissão
   (Processo C-402/12 P)
   2013/C 9/43
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

   Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: L. Visaggio e G. Corstens, agentes)
   Outras partes no processo:

               Vereniging Milieudefensie,

               Stichting Stop Luchtverontreiniging Utrecht,

               Comissão Europeia,

               Reino dos Países Baixos,

               Conselho da União Europeia

      Pedidos do recorrente

   O recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 14 de junho de 2012 no processo T-396/09;

               —

               Decidir do mérito da causa e negar provimento ao recurso interposto pelas recorrentes em primeira instância, e

               —

               Condenar as recorrentes em primeira instância nas despesas do presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   O Parlamento Europeu é de opinião que o Tribunal Geral violou o direito quando entendeu que podia apreciar a validade do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 (1) à luz do disposto no artigo 9.o, n.o 3, da Convenção de Aarhus (2), não obstante este preceito não ter efeito direto. Segundo o Parlamento, este entendimento do Tribunal Geral assenta numa interpretação fundamentalmente errada tanto da jurisprudência assente sobre a possibilidade de os particulares invocarem normas de um tratado internacional para impugnar a validade de um ato da União Europeia, como da natureza e alcance das obrigações internacionais em causa no caso vertente.
   Concretamente, o Tribunal Geral aplicou a jurisprudência decorrente dos acórdãos Fediol (3) e Nakajima (4), mas não teve em conta que esta jurisprudência — que, de resto, até à data se limita a um número extremamente reduzido de casos — só pode ser aplicada excecionalmente e sob condições específicas. No acórdão recorrido, o Tribunal Geral nem sequer se deu ao trabalho de averiguar se essas condições efetivamente se verificavam no caso vertente, e, em todo o caso, não levou em conta o caráter excecional da referida jurisprudência.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO L 264, p. 13).

      (2)  Convenção de Aarhus de 25 de junho de 1998 sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, aprovada pela Decisão 2005/370/CE do Conselho, de 17 de fevereiro de 2005 (JO L 124, p. 1).

      (3)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de junho de 1989, Fediol/Comissão, C-70/87, Colet., p. 1781.

      (4)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de maio de 1991, Nakajima All Precision Co., C-69/89, Colet., p. I-2069.


title: Processo C-593/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 19 de dezembro de 2014 — Masco Denmark ApS e Damixa ApS/Skatteministeriet

text:
               2.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/17

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 19 de dezembro de 2014 — Masco Denmark ApS e Damixa ApS/Skatteministeriet
      (Processo C-593/14)
      (2015/C 073/23)
      Língua do processo: dinamarquês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Vestre Landsret

         Partes no processo principal

         Demandantes: Masco Denmark ApS e Damixa ApS

         Demandado: Skatteministeriet

         Questão prejudicial

      O artigo 43.o TCE, lido em conjugação com o artigo 48.o TCE (atual artigo 49.o TFUE, em conjugação com o artigo 54.o TFUE), opõe-se a que um Estado-Membro não conceda a uma empresa residente uma isenção fiscal pelos rendimentos recebidos a título de juros quando (como no caso em apreço) uma empresa do mesmo grupo, estabelecida noutro Estado-Membro, não tenha direito à dedução fiscal das correspondentes despesas com juros, em aplicação da legislação desse Estado-Membro que limita a dedução de juros em caso de subcapitalização, ao passo que concede a uma empresa residente uma isenção fiscal pelos rendimentos recebidos a título de juros quando (como no caso em apreço) uma empresa residente do mesmo grupo não tenha, nesse mesmo Estado-Membro, direito à dedução fiscal das correspondentes despesas com juros, em aplicação da legislação nacional que limita a dedução de tais despesas com juros em caso de subcapitalização?