title: Processo C-288/12: Ação intentada em 8 de junho de 2012 — Comissão Europeia/Hungria

text:
               28.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 227/15

         Ação intentada em 8 de junho de 2012 — Comissão Europeia/Hungria
   (Processo C-288/12)
   2012/C 227/22
   Língua do processo: húngaro

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: B. Martenczuk y B.D. Simon, agentes)

      Demandada: Hungria

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, (1) ao destituir antes do tempo o supervisor de proteção de dados;

               —

               Condenar a Hungria nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Diretiva 95/46 estabelece que uma ou mais autoridades públicas dos Estados-Membros, as quais exercerão as funções que lhe são atribuídas com total independência, se encarregam de zelar pela aplicação das disposições nacionais que transpõem essa diretiva.
   Na Hungria a referida autoridade era, até 31 de dezembro de 2011, o supervisor de proteção de dados. De acordo com a disposição húngara vigente até 31 de dezembro de 2011, o supervisor de proteção de dados era eleito pelo Parlamento húngaro por seis anos. O supervisor de proteção de dados que ocupava o cargo a 31 de dezembro de 2011 começou o seu mandato a 29 de setembro de 2008, pelo que, em circunstâncias normais, deveria ter continuado no cargo até setembro de 2014.
   Com efeitos a 1 de janeiro de 2012, foi alterada a regulamentação húngara na matéria. Como consequência das referidas modificações, suprimiu-se a figura do supervisor de proteção de dados e destituiu-se o supervisor de proteção de dados que ocupava o cargo desde 29 de setembro de 2008. A autoridade encarregada de controlar a proteção de dados na Hungria, na aceção da Diretiva 95/46, passou a ser a Nemzeti Adatvédelmi és Információszabadság Hatóság (Autoridade nacional de proteção de dados e liberdade de informação; a seguir, «Autoridade»), ora criada. De acordo com a nova regulamentação, o presidente que está à frente da referida Autoridade é nomeado pelo Presidente da República sob proposta do Primeiro-Ministro para um mandato de nove anos. O anterior supervisor de proteção de dados não foi nomeado para este cargo.
   No entender da Comissão, a destituição antes de tempo da autoridade encarregada de controlar a proteção de dados enfraquece a independência dessa autoridade exigida pela diretiva. Esta não fixa a duração do mandato da referida autoridade de controlo, pois, em princípio, os Estados-Membros têm liberdade para a fixar. Não obstante, o mandato deve ter uma duração razoável e é indispensável que uma vez que um Estado-Membro tenha fixado a duração do mandato, essa duração seja respeitada. Se assim não fosse, correr-se-ia o risco de o exercício das funções da autoridade de controlo ser influenciado pelo risco de uma destituição antes do tempo, e esse perigo afetaria a independência da referida autoridade.
   Quanto à admissibilidade do pedido, a Comissão alega que, dado que não foi reposta no cargo a anterior autoridade encarregada de controlar a proteção de dados antes de ter expirado o prazo assinalado no parecer fundamentado, a infração subsistia no referido momento. Considera que a sanação da infração não é impossível: a Hungria tem que tomar as medidas necessárias para recolocar no cargo a que se refere a Diretiva 95/46 o anterior supervisor de proteção de dados durante o período de tempo do seu mandato restante desde 31 de dezembro de 2011. A Comissão aceitaria como sanação adequada que se nomeie o anterior supervisor de proteção de dados no referido período de tempo para o lugar de presidente da nova Autoridade. A este respeito, a Hungria não pode invocar a independência do atual presidente da nova Autoridade, porque isso significará alegar em sua defesa a própria infração. Importa sanar, e não manter, os efeitos da infração.
   Segundo a Comissão, a destituição antes do tempo só se pode justificar por razões imperiosas e objetivamente verificáveis, mas a Hungria não alegou tais razões.
   A Comissão não discute o direito da Hungria de reorganizar a autoridade de controlo, passando, por exemplo, do anterior modelo que consiste num «supervisor de proteção de dados» a um modelo conforme com o direito húngaro que consista numa «Autoridade». A reforma do modelo de instituição não exigia de modo algum que se destituísse antes do tempo a anterior autoridade de controlo. A Hungria poderia ter disposto no seu direito interno ou que o novo modelo só se aplicasse após a expiração do mandato do supervisor de proteção de dados que ocupava o cargo, ou que se nomeasse como primeiro presidente da nova Autoridade o anterior supervisor de proteção de dados durante o período de tempo restante do seu mandato.
   Segundo a Comissão, se fosse admissível a alegação do Estado-Membro relativamente à alteração do modelo, todas as autoridades encarregadas de controlar a proteção de dados na União estariam permanentemente expostas ao risco de serem destituídas por uma medida legislativa que suprimisse a autoridade existente e estabelecesse e seu lugar outra autoridade de nova criação para exercer as funções assinaladas na Diretiva 95/46. Não é de excluir que tais reformas fossem utilizadas para sancionar e controlar as autoridades encarregadas de controlar a proteção de dados que não tivessem a aprovação das autoridades políticas. O simples risco de tal influência é incompatível com a total independência das autoridades de controlo.
   Por outro lado, na opinião da Comissão, a Hungria não pode servir-se de umas declarações do anterior supervisor de proteção de dados publicadas na imprensa para presumir que este não estaria disponível para cumprir com as suas obrigações, de acordo com o previsto no artigo 28.o da Diretiva 95/46, nem para o destituir antes do tempo invocando esse fundamento.

      (1)  JO L 281, p. 31; a seguir, «Diretiva 95/46» ou «Diretiva».


title: Processo C-674/16 P: Recurso interposto em 29 de dezembro de 2016 por Guccio Gucci SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 11 de outubro de 2016 no processo T-735/15: Guccio Gucci SpA/Instituto de Propriedade Intelectual da União Europeia

text:
               8.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/14

         Recurso interposto em 29 de dezembro de 2016 por Guccio Gucci SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 11 de outubro de 2016 no processo T-735/15: Guccio Gucci SpA/Instituto de Propriedade Intelectual da União Europeia
   (Processo C-674/16 P)
   (2017/C 144/20)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Guccio Gucci SpA (representantes: V. Volpi, P. Roncaglia, F. Rossi, N. Parrotta, advogados)

      Outras partes no processo: Instituto de Propriedade Intelectual da União Europeia; Guess? IP Holder LP

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo ao Tribunal de Justiça que se digne:

               —

               anular o acórdão recorrido;

               —

               condenar o EUIPO no pagamento das despesas incorridas pela recorrente no presente processo;

               —

               condenar a Guess no pagamento das despesas incorridas pela recorrente no presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Com o presente recurso, a Guccio Gucci S.p.A. (a seguir «Gucci» ou «recorrente») pede ao Tribunal de Justiça que anule o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia (Terceira Secção), no processo T-735/15 (a seguir «acórdão recorrido»), no qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto pela Gucci da decisão da Quarta Câmara de Recurso, de 14 de outubro de 2015, no processo R 1703/2014-4, que anulou a decisão da Divisão de Anulação de 1 de julho de 2014, que julgou procedente a oposição da Gucci à marca de registo da União Europeia n.o 1090048, na classe 9 (a seguir «marca controvertida»), em nome da Guess? IP Holder L.P. (a seguir «Guess»).

               2.

               O presente pedido visa demonstrar que o Tribunal Geral errou ao concluir que os motivos de recusa dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 (1) do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, antes da alteração (a seguir «Regulamento da marca comunitária») não se aplicam à marca controvertida. Em particular, o Tribunal Geral distorceu claramente os factos e os elementos de prova que lhe foram apresentados ao apreciar a semelhança entre os sinais em conflito e, em consequência, aplicou de forma incorreta os artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.o 5, do Regulamento da marca comunitária; e não fundamentou o acórdão recorrido.

               3.

               O Tribunal Geral excluiu a semelhança entre as marcas em conflito baseando-se no pressuposto de que o público relevante […] não vai visualizar, na marca [controvertida], a letra maiúscula «G», representada por marcas anteriores, mas antes um padrão decorativo abstrato. Além disso, tendo em conta a estilização do sinal e o facto dos seus elementos estarem interligados ou juntos, estes podem ser vistos quer como letras reproduzidas de forma estilizada, como a letra maiúscula «X» ou a letra «e», quer como uma combinação de figuras ou letras, como a figura «3» e a letra «e» (ver, para o efeito, o n.o 32 do acórdão recorrido). Este pressuposto é o aspeto crucial do acórdão recorrido, tendo levado o Tribunal Geral a excluir qualquer semelhança entre as marcas em conflito e, consequentemente, a aplicabilidade dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.o 5, do Regulamento da marca comunitária no caso em apreço.

               4.

               No entanto, o referido pressuposto é manifestamente incorreto. Tal resulta dos documentos apresentados no processo, que demonstram claramente que o público relevante visualiza as letras maiúsculas «G» na marca controvertida, conforme os resultados de uma sondagem quanto à perceção pública da marcada controvertida apresentada pela Gucci. Esta distorção óbvia dos factos e dos elementos de prova afetou a apreciação do pedido da Gucci por parte do Tribunal Geral: se o Tribunal Geral tivesse reconhecido que o público relevante — ou pelo menos uma parte do dito público — iria visualizar a marca contestada como uma combinação de letras maiúsculas «G», não teria excluído a semelhança entre as marcas em conflito e, consequentemente, a aplicabilidade dos artigos 8.o, n.o 1, b), e 8.o, n.o 5, do Regulamento da marca comunitária.

               5.

               Além disso, o Tribunal Geral violou o seu dever de fundamentação das decisões, uma vez que ignorou a referida sondagem na sua apreciação, sem apresentar qualquer fundamentação, nem sequer implicitamente, o que torna possível compreender porque não considerou este elemento de prova crucial.

               6.

               À luz do exposto, a recorrente pede ao Tribunal de Justiça que anule o acórdão recorrido e que condene tanto o EUIPO como a Guess no pagamento das despesas incorridas pela recorrente no presente processo.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (versão codificada) JO 2009, L 78, p. 1


title: Processo T-218/12: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2014 — Micrus Endovascular/IHMI — Laboratórios Delta (DELA) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária DELTA — Marcas figurativas internacional e nacional anteriores DELTA PORTUGAL e denominação social LABORATÓRIOS DELTA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009»

text:
               20.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 372/14

         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2014 — Micrus Endovascular/IHMI — Laboratórios Delta (DELA)
   (Processo T-218/12) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária DELTA - Marcas figurativas internacional e nacional anteriores DELTA PORTUGAL e denominação social LABORATÓRIOS DELTA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   2014/C 372/18
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Micrus Endovascular LLC (Wilmington, Delaware, Estados Unidos) (representante: B. Brandreth, barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Laboratórios Delta Lda (Queluz, Portugal) (representante: J. Sena Mioludo, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 6 de março de 2012 (processo R 244/2011-2), relativa a um processo de oposição entre a Laboratórios Delta Lda e a Micrus Endovascular Corp.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Micrus Endovascular LLC é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 217, de 21.7.2012.


title: Processo C-682/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative (Luxemburgo) em 18 de dezembro de 2015 — Berlioz Investment Fund S.A./Directeur de l'administration des Contributions directes

text:
               29.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative (Luxemburgo) em 18 de dezembro de 2015 — Berlioz Investment Fund S.A./Directeur de l'administration des Contributions directes
   (Processo C-682/15)
   (2016/C 078/07)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour administrative

      Partes no processo principal

      Recorrente: Berlioz Investment Fund S.A.

      Recorrido: Directeur de l'administration des Contributions directes

      Questões prejudiciais

               1)

               Numa situação como a presente, um Estado-Membro aplica o direito da União e, por conseguinte, torna aplicável a Carta, em conformidade com o disposto no artigo 51.o, n.o 1, desta, quando aplica uma sanção pecuniária administrativa a um administrado por lhe imputar o incumprimento de obrigações de cooperação decorrentes de uma decisão de injunção adotada pela sua autoridade nacional competente com base nas regras processuais de direito interno instituídas para o efeito no âmbito da execução, por esse Estado-Membro, na qualidade de Estado requerido, de um pedido de troca de informações de outro Estado-Membro, que este último baseou, nomeadamente, nas disposições da Diretiva 2011/16 (1), relativas à troca de informações a pedido?

               2)

               Caso se conclua que a Carta é aplicável ao presente caso, pode o administrado invocar o artigo 47.o da Carta se considerar que a referida sanção pecuniária administrativa que lhe foi aplicada teria como consequência obrigá-lo a prestar informações no âmbito da execução, pela autoridade competente do Estado-Membro requerido, no qual reside, de um pedido de informações de outro Estado-Membro, cujo real objetivo fiscal carece de justificação, pelo que não existe no caso em apreço um fim legítimo, e que visa a obtenção de informações sem relevância previsível para a tributação em causa?

               3)

               Caso se conclua que a Carta é aplicável ao presente caso, o direito à ação e a um tribunal imparcial, consagrado no artigo 47.o da Carta, exige, sem que o artigo 52.o, n.o 1, da Carta permita prever restrições, que o juiz nacional competente tenha competência de plena jurisdição e, por conseguinte, o poder de fiscalizar, pelo menos por via de exceção, a validade de uma decisão de injunção da autoridade competente de um Estado-Membro no âmbito da execução de um pedido de troca de informações submetido pela autoridade competente de outro Estado-Membro, nomeadamente com base na Diretiva 2011/16, no âmbito do recurso interposto pelo terceiro detentor das informações, destinatário dessa decisão de injunção, que tem por objeto uma decisão de aplicação de uma sanção pecuniária administrativa pelo incumprimento imputado a esse particular da sua obrigação de colaboração no âmbito da execução do referido pedido?

               4)

               Caso se conclua que a Carta é aplicável ao presente caso, devem os artigos 1.o, n.o 1, e 5.o da Diretiva 2011/16, à luz, por um lado, do paralelismo com a norma da relevância previsível decorrente do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE sobre o Rendimento e o Património e, por outro, do princípio da cooperação leal consagrado no artigo 4.o do TUE, e à luz da finalidade da Diretiva 2011/16, ser interpretados no sentido de que o caráter previsivelmente relevante, face ao caso de tributação visado e à finalidade fiscal indicada, das informações solicitadas por um Estado-Membro a outro Estado-Membro constitui um requisito que o pedido de informações deve preencher para que a autoridade competente do Estado-Membro requerido seja obrigada a dar seguimento ao pedido e para legitimar uma decisão de injunção sua destinada a um terceiro detentor?

               5)

               Caso se conclua que a Carta é aplicável ao presente caso, devem as disposições conjugadas dos artigos 1.o, n.o 1, e 5.o da Diretiva 2011/16 e 47.o da Carta ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma disposição legal de um Estado-Membro que limita em geral a apreciação, pela sua autoridade nacional competente, na qualidade de autoridade do Estado requerido, da validade de um pedido de informações a uma fiscalização da regularidade formal e de que exigem ao juiz nacional, no âmbito do recurso contencioso descrito na terceira questão supra perante ele interposto, que verifique o preenchimento do requisito da relevância previsível das informações solicitadas sobre todos os aspetos relacionados com o caso de tributação concretamente em causa, com a finalidade fiscal invocada e com o respeito do artigo 17.o da Diretiva 2011/16?

               6)

               Caso se conclua que a Carta é aplicável ao presente caso, o artigo 47.o, n.o 2, da Carta opõe-se a uma disposição legal de um Estado-Membro que exclui o conhecimento pelo juiz nacional competente do Estado requerido, no âmbito do recurso contencioso descrito na terceira questão supra perante ele interposto, do pedido de informações formulado pela autoridade competente de outro Estado-Membro e impõe que se apresente esse documento ao juiz nacional competente e se faculte o seu acesso ao terceiro detentor, incluindo a apresentação desse documento ao juiz nacional, sem permitir ao terceiro detentor o acesso por razões de confidencialidade desse documento, na condição de todas as dificuldades causadas ao terceiro detentor pela limitação dos seus direitos serem suficientemente compensadas pelo procedimento seguido perante o juiz nacional competente?

      (1)  Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE (JO L 64, p. 1).


title: Processo C-222/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Corte d'Appello di Roma de 12 de Maio de 1999, no processo Ministero delle Finanze contra C.A.S.E.R., SpA

text:
28.8.1999              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 246/11
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                  a) a medida final da autoridade pública seja na essência
Tempereen Käräjäoikeus de 1 de Junho de 1999, no                                 um acto confirmativo da vontade autonomamente
processo entre Neste Markkionointi Oy e Yötuuli Ky, Eija                         expressa pelos Consigli Nazionali das profissões em
Inkeri Ritämäki, Anna-Kaisa Jukkola e Jari Markus Jukkola                        questão; ou
                      (Processo C-214/99)                                   b) as medidas finais das autoridades públicas consistam
                                                                                essencialmente em permitir aos inscritos das referidas
                         (1999/C 246/21)                                         associações fixar os seus honorários discricionaria-
                                                                                mente, mesmo após a realização das prestações profis-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                       sionais que lhe tinham sido pedidas; ou
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Tampereen käräjäoikeus de 1 de Junho de 1999, no processo                   c) as medidas finais das autoridades públicas não indi-
entre Neste Markkinointi Oy e Yötuuli Ky, Eija Inkeri Ritämäki,                  quem nenhum critério de interesse público, nem
Anna-Kaisa Jukkola e Jari Markus Jukkola, que deu entrada na                     limites mı́nimos ou máximos entre os quais devam
Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Junho de 1999. O                       situar-se os honorários fixados discricionariamente
Tampereen käräjäoikeus solicita ao Tribunal de Justiça que se                    pelo profissional; ou
pronuncie sobre a seguinte questão:
                                                                            d) as medidas finais das autoridades públicas não preve-
A proibição prevista no artigo   85.o,  n.o 1, do Tratado CE é                  jam a obrigação de os profissionais comunicarem
aplicável ao acordo de compra exclusiva celebrado por um                        previamente e/ou darem a conhecer publicamente os
fornecedor que o revendedor tem a faculdade de denunciar a                       honorários que pretendem aplicar para as prestações
todo o momento com um pré-aviso de um ano, quando os                             que lhe foram solicitadas.
acordos semelhantes deste fornecedor têm um efeito sensı́vel
sobre o bloqueio do mercado, quer separada quer globalmente,           3. Pode considerar-se que a conjugação do disposto nos
combinados com os acordos semelhantes do conjunto dos                       artigos 5.o e 85.o do Tratado é compatı́vel com a disposição
fornecedores mas que, pela duração da sua vigência, os acordos             nacional que, sem a previsão da observância dos critérios
do mesmo género do que o que está em causa apenas                          de interesse público, delegue numa comissão que elabora
representam uma parte muito pequena de todos os acordos de                  uma tabela, instituı́da no Consiglio dell’Ordine e integrada
compra exclusiva do mesmo fornecedor, a maior parte dos                     unicamente por inscritos na mesma, o poder de adoptar
quais são contratos por tempo determinado celebrados por                   um sistema discricionário de determinação de honorários,
mais de um ano?                                                             que confirma o fixado pelo profissional de acordo com os
                                                                            seus parâmetros de valor e que vincule o tribunal a
                                                                            adoptar a injunção judiciária de pagamento conforme à
                                                                            determinação adoptada pelo próprio Consiglio?
Pedido de decisão prejudicial, apresentado por despacho
do Ufficio del Giudice di Pace di Genova, de 6 de Maio de
1999, no processo entre Giuseppe Conte e Stefania Rossi
                      (Processo C-221/99)                              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                       da Corte d’Appello di Roma de 12 de Maio de 1999, no
                                                                        processo Ministero delle Finanze contra C.A.S.E.R., SpA
                         (1999/C 246/22)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                                    (Processo C-222/99)
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do
Ufficio del Giudice di Pace di Genova, de 6 de Maio de 1999,                                     (1999/C 246/23)
no processo entre Giuseppe Conte e Stefania Rossi, que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de Junho de          Por despacho da Corte d’Appello di Roma (Primeira Secção
1999. O Ufficio del Giudice di Page di Genova solicita ao              Cı́vel), de 12 de Maio de 1999, que deu entrada na Secretaria
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                do Tribunal de Justiça em 10 de Junho de 1999, foi submetido
questões prejudiciais.                                                ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido
                                                                       de decisão prejudicial, no processo pendente naquele Tribunal
1. Pode aplicar-se às pessoas que exercem a actividade
                                                                       entre Ministero delle Finanze contra C.A.S.E.R., SpA. A Corte
    profissional de arquitecto o conceito de «empresa» que
                                                                       d’Appello solicita ao Tribunal de Justiça das Comunidades
    figura nas decisões da Comissão e na jurisprudência do
                                                                       Europeias que se pronuncie sobre as seguintes questões
    Tribunal de Justiça? Em caso afirmativo, podem conside-
                                                                       prejudiciais:
    rar-se «associações de empresas» na acepção do artigo 85.o,
    n.o 1, do Tratado, as associações profissionais em que estão
    inscritos os arquitectos?                                          Numa acção intentada por uma sociedade perante um órgão
                                                                       jurisdicional italiano para restituição da «tassa di concessione
2. Pode considerar-se que a conjugação do disposto nos                governativa» paga durante os anos de 1985 a 1992 por
    artigos 5.o e 85.o do Tratado é compatı́vel com uma                aplicação de leis em contradição com o disposto no artigo 10.o
    disposição nacional que se limita a conferir valor norma-         da Directiva 69/335/CEE(1) do Conselho, de 17 de Julho de
    tivo a uma tabela elaborada e adoptada pelos Consigli              1969, relativa aos imposto indirectos que incidem sobre as
    Nazionali degli Ordini degli Ingegneri e degli Architetti          reuniões de capitais (v. o acórdão de 20 de Abril de 1993,
    quando:                                                            C-71/91 e C-178/91 (2)), uma disposição superveniente como
 ---pagebreak--- C 246/12                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      28.8.1999
a constante do artigo 11.o, n.o 1, da Lei n.o 448, de 23 de             Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale
Dezembro de 1998, que fixa retroactivamente um montante                 Amministrativo Regionale per la Lombardia — Sezio-
único de 500 000 LIT pela inscrição no Registo do acto de             ne III — por despacho de 26 de Novembro de 1998,
constituição da sociedade e vários outros montante forfetários       no processo entre Agorà Srl e Ente Autonomo Fiera
pela inscrição de outros actos sociais (montantes estes que                               Internazionale di Milano
variam entre 750 mil LIT e 90 mil LIT em função do tipo de
sociedade) pode ser considerada compatı́vel, ou não, com os                                  (Processo C-223/99)
princı́pios de direito comunitário e com a interpretação desta
mesma directiva efectuada pelo Tribunal de Justiça no acórdão
de 20 de Abril de 1993, C-71/91 e C-178/91?                                                     (1999/C 246/24)
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
                                                                        Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia —
                                                                        Sezione III —, de 26 de Novembro de 1998, no processo entre
E isto porque a referida disposição (artigo 11.o, n.o 1, da Lei        Agorà Srl e Ente Autonomo Fiera Internazionale di Milano,
n.o 448/98), apesar de parecer ter pretendido estabelecer               que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de
montantes forfetários aparentemente adequados ao custo                 Junho de 1999. O Tribunale Amministrativo Regionale per la
do serviço [e, portanto, direitos de carácter remuneratório:          Lombardia — Sezione III — solicita ao Tribunal de Justiça que
artigo 12.o, alı́nea e), da Directiva 69/335] ao fixar montantes        se pronuncie sobre a seguinte questão:
objectivamente modestos e ao referir-se, ex novo, ao registo de
outros actos sociais, foi de facto adoptada sem qualquer
determinação ou cálculo prévio dos custos do serviço prestado         Pode considerar-se compreendido o Ente Autonomo Fiera
às sociedades — custos estes facilmente determináveis, posto           Internazionale di Milano no conceito de organismo de direito
que se tratava de despesas respeitantes a anos então já               público a que se refere o artigo 1.o , alı́nea b), da Directiva
transcorridos, com base no número e na qualificação dos               92/50/CEE (1), de 18.6.1992?
agentes, no tempo gasto por estes e nos custos com material
necessários à operação de registo — e sem demonstrar a
                                                                        (1) JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.
existência de um qualquer nexo entre os montantes exigidos e
o serviço de que concretamente tinham então beneficiado as
sociedades — que, por outro lado, tinham pago uma imposição
pela matrı́cula e pela renovação anual desta e não pelo registro
forfetário de actos sociais.
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                        Centrale Raad van Beroep, de 24 de Março de 1999, no
Independentemente do carácter remuneratório ou não dos                 processo entre Sociale Verzekeringsbank e Y. Moughit
montantes exigidos pelo Estado italiano por aplicação do
disposto no referido n.o 1 do artigo 11.o da Lei n.o 448 de                                   (Processo C-225/99)
1998, os juros legais a cargo deste mesmo Estado — acessórios
das restituições devidas às sociedades — tal como este são
expressamente reconhecidos pelo n.o 3 do mesmo artigo 11.o,                                     (1999/C 246/25)
contados a partir da entrada em juı́zo da acção para restituição
e a uma taxa anual igual, de facto, a 2,5 % e, por conseguinte,         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
menor do que as taxas anuais previstas em geral em matéria              peias, um pedido de decisão prejudicial por decisão do Centrale
de restituição do indevido fiscal pelos artigos 1.o et 5.o da Lei      Raad van Beroep, de 24 de Março de 1999, no processo entre
n.o 29, de 29 de Janeiro de 1961 (e posteriores actualizações),        Sociale Verzekeringsbank e Y. Moughit, que deu entrada na
ou do que a taxa prevista em matéria de repetição do indevido          Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de Junho de 1999. O
«objectivo» a que se refere o artigo 2033.o do código civil, são      Centrale Raad van Beroep solicita ao Tribunal de Justiça que se
ou não compatı́veis com o princı́pio da equivalência entre as          pronuncie sobre a seguinte questão:
duas ordens jurı́dicas (interna e comunitária) em matéria de
tutela dos particulares e/ou com o princı́pio de efectividade
no exercı́cio de direitos reconhecidos pelo ordenamento                 Por «membro da famı́lia» na acepção do artigo 41.o, n.o 1, do
comunitário: princı́pios estes ambos reiteradamente afirmados          Acordo de Cooperação entre a CE e Marrocos(1), de 27 de
pelo Tribunal de Justiça nos acórdãos de 15 de Setembro de            Abril de 1976, também se deve entender a mãe isolada de
1998, Spac (C-260/96), Edis (C-231/96), e Ansaldo (C-279/96,            um trabalhador marroquino que, após este último se ter
C-280/96 e C-281/96 (3))?                                               estabelecido em idade adulta no território de um Estado-
                                                                        -Membro da Comunidade, veio passar a habitar no domicı́lio
                                                                        deste?
(1) JO L 249, de 3 de Outubro de 1969, p. 25; EE 09 F1 p. 22.
(2) Colect. 1993, p. I-1915.
(3) Colect. 1998, pp. I-4997, I-4951 e I-5025, respectivamente.         (1) Regulamento (CEE) n.o 2211/78 do Conselho, de 26 de Setembro
                                                                            de 1978, JO 1978, L 264, p. 1; EE 11 F9 p. 3.


title: Processo T-328/10: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2012 — Fraas/IHMI (Motivo com quadrados cinzento escuro, cinzento claro, bege e vermelho escuro) [ «Marca comunitária — Pedido de marca comunitária figurativa representando um quadrado cinzento escuro, cinzento claro, bege e vermelho escuro — Fundamento absoluto de recusa — Ausência de caráter distintivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), artigo 75. °e artigo 76. °, n. ° 1, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               27.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/19

      Acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2012 — Fraas/IHMI (Motivo com quadrados cinzento escuro, cinzento claro, bege e vermelho escuro)
      (Processo T-328/10) (1)

      (Marca comunitária - Pedido de marca comunitária figurativa representando um quadrado cinzento escuro, cinzento claro, bege e vermelho escuro - Fundamento absoluto de recusa - Ausência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), artigo 75.o e artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
      (2012/C 331/32)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: V. Fraas GmbH (Helmbrechts-Wüstenselbitz, Alemanha) (representantes: R. Kunze e G. Würtenberger, advogados)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente B. Schmidt, depois D. Walicka, agentes)

         Objeto

      Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 7 de junho de 2010 (processo R 190/2010-4), relativo a um pedido de registo de sinal figurativo representando um motivo com quadrados cinzento escuro, cinzento claro, bege e vermelho escuro como marca comunitária.

         Dispositivo

                  1.

                  É negado provimento ao recurso.

                  2.

                  A V. Fraas GmbH é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 288 de 23.10.2010.


title: Processo C-103/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Snezhana Somova/Glaven director na Stolichno upravlenie «Sotsialno osiguryavane» (Reenvio prejudicial — Segurança social — Regulamento (CEE) n. ° 1408/71 — Artigos 12. °, 45. °, 46. °e 94. ° — Legislação nacional que subordina a atribuição de uma pensão ao requisito de interrupção do pagamento das cotizações do seguro de velhice — Aquisição de um período de seguro em falta mediante o pagamento das cotizações — Concomitância de períodos de seguro em vários Estados-Membros — Faculdade de o segurado excecionar a regra da cumulação dos períodos de cotização e de seguro — Revogação da pensão concedida e restituição dos pagamentos efetuados — Obrigação de pagar juros)

text:
               12.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Snezhana Somova/Glaven director na Stolichno upravlenie «Sotsialno osiguryavane»
   (Processo C-103/13) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Segurança social - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Artigos 12.o, 45.o, 46.o e 94.o - Legislação nacional que subordina a atribuição de uma pensão ao requisito de interrupção do pagamento das cotizações do seguro de velhice - Aquisição de um período de seguro em falta mediante o pagamento das cotizações - Concomitância de períodos de seguro em vários Estados-Membros - Faculdade de o segurado excecionar a regra da cumulação dos períodos de cotização e de seguro - Revogação da pensão concedida e restituição dos pagamentos efetuados - Obrigação de pagar juros))
   (2015/C 007/05)
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen sad Sofia-grad

      Partes no processo principal

      Recorrente: Snezhana Somova

      Recorrido: Glaven director na Stolichno upravlenie «Sotsialno osiguryavane»

      Dispositivo

               1)

               O artigo 49.o TFUE opõe-se à legislação de um Estado-Membro, como o artigo 94.o, primeiro parágrafo, do Código da Segurança Social (Kodeks za sotsialnoto osiguryavane), segundo a qual a liquidação dos direitos à pensão de velhice está subordinada ao requisito prévio da interrupção do pagamento das cotizações de segurança social respeitantes a uma atividade exercida noutro Estado-Membro.

               2)

               Os artigos 45.o, 46.o, n.o 2, e 94.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1992/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, devem ser interpretados no sentido de que não conferem aos segurados da segurança social a faculdade de optar por que não sejam tomados em consideração, para efeitos da determinação dos direitos conferidos num Estado-Membro, os períodos de seguro cumpridos noutro Estado-Membro antes da data de aplicação deste regulamento no primeiro Estado-Membro.

      (1)  JO C 129, de 04.05.2013


title: Processo T-383/09: Recurso interposto em 28 de Setembro de 2009 — Fuller & Thaler Asset Management/IHMI (BEHAVIOURAL INDEX)

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/60

         Recurso interposto em 28 de Setembro de 2009 — Fuller & Thaler Asset Management/IHMI (BEHAVIOURAL INDEX)
   (Processo T-383/09)
   2009/C 282/112
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Fuller & Thaler Asset Management, Inc. (San Mateo, Estados Unidos) (representante: S. Malynicz, barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 11 de Junho de 2009, no processo R 138/2009-1; e

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «BEHAVIOURAL INDEX» para produtos e serviços das classes 9 e 36

      Decisão do examinador: Indeferiu o pedido de registo de marca comunitária

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso (i) errou no que respeita ao significado e sintaxe da marca, bem como à sua aptidão ou não como termo imediata e directamente descritivo dos produtos e serviços em causa; (ii) não apurou, oficiosamente, a existência de factos que provassem que a marca comunitária em questão era descritiva para o público relevante, apesar de ter concluído correctamente que o público relevante era especializado; e (iii) não teve em consideração o interesse público que subjaz a este motivo de recusa e não demonstrou que existisse, no domínio especializado relevante, um risco razoável de que outros operadores nesse domínio pretendessem usar a marca comunitária em causa no futuro.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de Maio de 2000 no processo C-424/98: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Direito de residência — Directivas 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE — Condições de rendimentos")

text:
C 247/4                  PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            26.8.2000
Sainte-Croix, que tem por objecto um recurso de anulação do                son) contra República Italiana (agente: professor U. Leanza,
despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das                  assistido por D. del Gaizo), que tem por objecto obter a
Comunidades Europeias (Terceira Secção) em 16 de Julho de                  declaração de que,
1998, Ca’Pasta/Comissão (T-274/97, Colect., p. II-2925),                   —     ao submeter os membros da famı́lia dos beneficiários da
sendo recorrida a Comissão das Comunidades Europeias                             Directiva 90/364/CEE do Conselho, de 28 de Junho de
(agente: H. van Vliet, assistido pelo advogado A. Dal Ferro), o                   1990, relativa ao direito de residência (JO L 180, p. 26),
Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por R. Schint-                    à obrigação de disporem de rendimentos de montante
gen, presidente de secção, G. Hirsch e V. Skouris (relator),                     superior em um terço ao montante mı́nimo de que devem
juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, profe-              dispor os membros da famı́lia dos beneficiários da
riu em 25 de Maio de 2000 um acórdão cuja parte decisória é                    Directiva 90/365/CEE do Conselho, de 28 de Junho de
a seguinte:                                                                       1990, relativa ao direito de residência dos trabalhadores
                                                                                assalariados e não assalariados que cessaram a sua
1)    É anulado o despacho do Tribunal de Primeira Instância de                  actividade profissional (JO L 180, p. 28),
      16 de Julho de 1998, Ca’ Pasta/Comissão (T-274/97).                  —     ao limitar os meios de prova que podem ser apresentados
                                                                                e ao estipular, designadamente, que determinados docu-
2)    É anulada a decisão implı́cita de suspensão do apoio comunitá-          mentos devem ser emitidos ou visados pela autoridade de
      rio contida na carta da Comissão de 4 de Agosto de 1997,                   outro Estado-Membro,
      dirigida à Ca’ Pasta Srl.                                             —     ao exigir dos estudantes, nacionais de outros Estados-
                                                                                -Membros, que requeiram o reconhecimento do seu
3)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas                       direito de residência em Itália ao abrigo da Directiva
      despesas das duas instâncias.                                               93/96/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993,
                                                                                relativa ao direito de residência dos estudantes (JO L 317,
                                                                                p. 59), bem como do dos membros da sua famı́lia, que
                                                                                garantam às autoridades italianas disporem de rendimen-
(1) JO C 378 de 5.12.1998.                                                        tos de um montante determinado, e, no que respeita aos
                                                                                meios de prova a utilizar para esse efeito, ao não deixarem
                                                                                claramente ao estudante a escolha entre uma declaração
                                                                                e qualquer outro meio pelo menos equivalente, e, por
                                                                                último, ao não permitirem a utilização da declaração
                                                                                quando o estudante se faz acompanhar dos membros da
                                                                                sua famı́lı́a,
                                                                            a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                            incumbem por força das referidas directivas, o Tribunal
                                                                            de Justiça (Quinta Secção), composto por: D. A. O. Edward
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  (relator), presidente de secção, L. Sevón, P. J. G. Kapteyn,
                                                                            P. Jann e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-
                                                                            -Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu, em 25 de Maio
                           (Quinta Secção)                                 de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            1.    —     Ao limitar os meios de prova que podem ser invocados e ao
                      de 25 de Maio de 2000                                             estipular, designadamente, que determinados documentos
                                                                                devem ser emitidos ou visados pela autoridade de um
                                                                                outro Estado-Membro,
no processo C-424/98: Comissão das Comunidades Euro-
               peias contra República Italiana (1)                               —     ao exigir dos estudantes, nacionais de outros Estados-
                                                                                -Membros, que requeiram o reconhecimento do seu direito
                                                                                de residência em Itália bem como do dos membros da sua
(«Incumprimento de Estado — Direito de residência —                                     famı́lia ao abrigo da Directiva 93/96/CEE do Conselho,
Directivas 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE — Con-                                    de 29 de Outubro de 1993, relativa ao direito de
                      dições de rendimentos»)                                          residência dos estudantes, antes de mais, que garantam às
                                                                                autoridades italianas disporem de rendimentos de um
                                                                                montante determinado, em seguida, no que respeita aos
                          (2000/C 247/06)                                               meios de prova a utilizar para esse efeito, ao não deixarem
                                                                                claramente ao estudante a escolha entre uma declaração e
                                                                                qualquer outro meio pelo menos equivalente, e, por último,
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                                     ao não permitirem a utilização da declaração quando o
                                                                                estudante se faz acompanhar dos membros da sua famı́lia,
                                                                                a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                 incumbem por força das Directivas 90/364/CEE do Conselho,
                     Colectânea da Jurisprudência)                                de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de residência,
                                                                                90/365/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa
                                                                                ao direito de residência dos trabalhadores assalariados e não
No processo C-424/98, Comissão das Comunidades Europeias                         assalariados que cessaram a sua actividade profissional, e
(agentes: inicialmente por A. Aresu, depois K. Oldfelt Hjertons-                  93/96.
 ---pagebreak--- 26.8.2000                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 247/5
2)     Quanto ao demais, a acção é julgada improcedente.                  Não tem relevância, a este respeito, que o contribuinte que pede para
                                                                           beneficiar de tal isenção fiscal seja um accionista ordinário ou um
3)     A República Italiana e a Comissão das Comunidades Europeias       trabalhador por conta de outrem que detém as acções que deram
       suportarão as suas próprias despesas.                             lugar ao recebimento de dividendos no quadro de um plano de
                                                                           poupança de empresa.
(1) JO C 48 de 20.2.1999.
                                                                           (1) JO C 137, de 2.5.1998.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                        de 6 de Junho de 2000
                        de 6 de Junho de 2000                              no processo C-281/98 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                           Pretore di Bolzano): Roman Angonese contra Cassa di
                                                                                Risparmio di Bolzano SpA (1)
no processo C-35/98 (pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Staatssecreta-                    («Livre circulação de pessoas — Acesso ao emprego —
         ris van Financiën contra B.G.M. Verkooijen (1)                    Certificado de bilinguismo emitido por uma Administração
                                                                           local — Artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após
(«Livre circulação dos capitais — Tributação directa dos                 alteração, a artigo 39.o CE) — Regulamento (CEE)
dividendos de acções — Isenção — Limitação aos dividendos                                             n.o 1612/68»)
   de acções de sociedades com sede no território nacional»)
                                                                                (2000/C 247/08)
                           (2000/C 247/07)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na          No processo C-465/98, que tem por objecto um pedido
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                       dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
                                                                           Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Pretore di Bolzano
No processo C-35/98, que tem por objecto um pedido dirigido                (Itália), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado              jurisdicional entre Roman Angonese e Cassa di Risparmio
CE (actual artigo 234.o CE), pelo Hoge Raad der Nederlanden                di Bolzano SpA, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
(Paı́ses Baixos), destinado a obter, no litı́gio pendente neste            interpretação do artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após
órgão jurisdicional entre Staatssecretaris van Financiën e               alteração, a artigo 39.o CE) e dos artigos 3.o, n.o 1, e 7.o, n.os 1
B. G. M. Verkooijen, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a            e 4, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de
interpretação da Directiva 88/361/CEE do Conselho, de 24 de               Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores
Junho de 1988, para a execução do artigo 67.o do Tratado (JO              na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77), o Tribunal de
L 178, p. 5), e dos artigos 6.o e 52.o do Tratado CE (que                  Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
passaram, após alteração, a artigos 12.o CE e 43.o CE), o                D. A. O. Edward, L. Sevón e R. Schintgen, presidentes de
Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias,               secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J.-P. Puissochet,
presidente, J. C. Moitinho de Almeida, L. Sevón e R. Schintgen,           G. Hirsch, P. Jann, H. Ragnemalm (relator) e M. Wathelet,
presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J.-P.                juı́zes; advogado-geral: N. Fennelly; secretário: L. Hewlett,
Puissochet, P. Jann, H. Ragnemalm, M. Wathelet (relator) e F.              administradora, proferiu em 6 de Junho de 2000 um acórdão
Macken, juı́zes, advogado-geral: A. La Pergola, secretário: D.            cujo dispositivo é o seguinte:
Louterman-Hubeau, administrador principal, proferiu em 5 de
Junho de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:             O artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo
                                                                           39.o CE) opõe-se a que uma entidade patronal obrigue os candidatos
                                                                           num concurso de recrutamento a provarem os seus conhecimentos
O n.o 1 do artigo 1.o da Directiva 88/361 do Conselho, de 24 de            linguı́sticos exclusivamente através de um único diploma, emitido
Junho de 1988, para a execução do artigo 67.o do Tratado, opõe-se        numa só provı́ncia de um Estado-Membro.
a uma disposição legal de um Estado-Membro que, como a em causa
no processo principal, sujeita a concessão de isenção do imposto sobre
o rendimento a que estão sujeitos os dividendos pagos a pessoas           (1) JO C 278 de 5.9.1998.
singulares accionistas à condição de serem pagos por sociedades com
sede no referido Estado-Membro.


title: Processo C-229/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 28 de Maio de 2008 — Colin Wolf/Stadt Frankfurt am Main

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 28 de Maio de 2008 — Colin Wolf/Stadt Frankfurt am Main
   (Processo C-229/08)
   (2008/C 223/33)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgericht Frankfurt am Main
   Partes no processo principal

      Demandante: Colin Wolf

      Demandada: Stadt Frankfurt am Main
   Questões prejudiciais

               1)

               O legislador nacional, com base na discricionariedade conferida pelo artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 2000/78/CE, dispõe de uma ampla margem de apreciação ou deve essa margem ser sempre reduzida ao estritamente necessário, pelo menos quando se trata de fixar uma idade máxima de contratação, a fim de garantir um período mínimo de serviço antes da reforma (1), nos termos do artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea c), da Directiva 2000/78/CE?

               2)

               O critério de necessidade constante do artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea c), da Directiva 2000/78/CE concretiza a propriedade do meio referido no artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Directiva 2000/78/CE, restringindo, deste modo, o âmbito de aplicação dessa disposição geral?

               3)

                           a)

                           O interesse de um empregador em obter, através da fixação de uma idade máxima de contratação, períodos de serviço dos seus funcionários tão extensos quanto possível constitui um objectivo legítimo, na acepção do artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Directiva 2000/78/CE?

                           b)

                           A prossecução dessa finalidade é inapropriada unicamente por se exigir que os funcionários mantenham períodos de serviço superiores ao necessário para obterem o direito à pensão mínima legalmente garantida em caso de reforma antecipada após cinco anos de emprego?

                           c)

                           A prossecução dessa finalidade é inapropriada unicamente no caso de se exigir que os funcionários mantenham períodos de actividade superiores ao necessário para obterem o direito à pensão mínima legalmente garantida em caso de reforma antecipada (actualmente, 19,51 anos)?

               4)

                           a)

                           A manutenção do menor número possível de funcionários a contratar, através de fixação de uma idade máxima de contratação tão baixa quanto possível, para assim reduzir ao mínimo as prestações a conceder em cada caso concreto, como as prestações por acidente ou doença (subsídios também para familiares), constitui um objectivo legítimo na acepção do artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Directiva 2000/78/CE?

                           b)

                           Para esse efeito, que relevância tem o facto de os funcionários mais velhos receberem prestações por acidente ou doença (incluindo de familiares) mais elevadas do que os funcionários mais novos, com a consequência de que a contratação de funcionários mais velhos implica um aumento do montante dessas prestações?

                           c)

                           Para tanto, são necessários prognósticos ou estatísticas fiáveis, ou bastam presunções gerais de probabilidade?

               5)

                           a)

                           A intenção do empregador de garantir uma «estrutura de idade equilibrada em cada carreira», aplicando uma idade máxima de contratação, constitui um objectivo legítimo na acepção do artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Directiva 2000/78/CE?

                           b)

                           Se for esse o caso, quais os critérios de criação dessa estrutura de idade necessários para o cumprimento dos pressupostos dessa justificação (propriedade e necessidade)?

               6)

               A justificação apresentada pelo empregador quanto a uma idade máxima de contratação, segundo a qual antes dessa idade é geralmente possível preencher os requisitos objectivos de contratação para uma formação académica e profissional no serviço de bombeiros, constitui um objectivo legítimo na acepção do artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Directiva 2000/78/CE?

               7)

               Quais os critérios a aplicar para se determinar se é apropriado ou necessário um período mínimo de emprego antes da idade da reforma?

                           a)

                           Pode a necessidade de um período mínimo de emprego ser justificada exclusivamente como contraprestação pela aquisição de uma qualificação disponibilizada pelo empregador e por ele exclusivamente financiada (qualificação profissional para o serviço de bombeiros de grau médio), com o fim de garantir, após essa qualificação, um período de emprego razoável para o empregador que permita amortizar gradualmente os custos de formação do funcionário?

                           b)

                           Qual a duração máxima que pode ter o período de emprego posterior ao período de formação? Pode ser superior a cinco anos e, em caso afirmativo, em que condições?

                           c)

                           Pode um período mínimo de emprego ser justificado com base na propriedade e na necessidade, independentemente da resposta a dar à questão 7, alínea a), tendo em conta que, relativamente aos funcionários cujas prestações de reforma são integralmente financiadas pelo empregador, o esperado período de serviço activo desde a contratação até à previsível reforma deve ser suficientemente prolongado para conferir o direito à pensão mínima de reforma legalmente garantida, sendo actualmente esse período de serviço de 19,51 anos?

                           d)

                           Ou, pelo contrário, é necessário, para que seja justificada a recusa de contratação nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 2000/78/CE, que o funcionário seja contratado numa idade tal que, em caso de reforma na data prevista, deva receber a pensão mínima mesmo sem ter cumprido o período de serviço activo que lhe confere esse direito?

               8)

                           a)

                           Para calcular a idade da reforma nos termos do artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea c), da Directiva 2000/78/CE, deve ser tida em conta a idade de reforma legalmente prevista, com o consequente direito a uma pensão, ou a média estatística da idade de reforma de determinado grupo profissional?

                           b)

                           Em que medida se deve ter eventualmente em conta o facto de determinados funcionários poderem adiar em até dois anos a sua reforma? Poderá essa circunstância implicar o correspondente aumento da idade máxima de contratação?

               9)

               O tempo de formação pode ser incluído no cálculo do período mínimo de emprego, na acepção do artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 2000/78/CE? Para esse efeito, é relevante a questão de saber se o tempo de formação deve ser integralmente considerado um período de emprego para efeitos do direito à pensão ou o tempo de formação deve ser excluído do período mínimo de emprego que o empregador pode exigir nos termos do artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea c), da Directiva 2000/78/CE?

               10)

               O § 15, n.os 1, segundo período, e 3, da Allgemeines Gleichbehandlungsgesetz é compatível com o artigo 17.o da Directiva 2000/78/CE?

      (1)  JO L 303, p. 16.


title: Cancelamento do processo C-291/95

text:
C 278/34              PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   5.9.98
          Cancelamento do processo C-403/97 (1)                          Cancelamento do processo C-406/97 (1)
                        (98/C 278/71)                                                   (98/C 278/74)
Por despacho de 25 de Maio de 1998 o presidente do Tri-
                                                               Por despacho de 15 de Junho de 1998 o presidente do Tri-
bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
                                                               bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-403/97: ComissaÄo das Comu-
                                                               cancelamento do processo C-406/97: ComissaÄo das Comu-
nidades Europeias contra RepuÂblica Federal da Alemanha.
                                                               nidades Europeias contra GraÄo-Ducado do Luxemburgo.
(1) JO C 26 de 24.1.1998.
                                                               (1) JO C 41 de 7.2.1998.
          Cancelamento do processo C-291/95 (1)                          Cancelamento do processo C-411/97 (1)
                        (98/C 278/72)                                                   (98/C 278/75)
Por despacho de 15 de Junho de 1998 o presidente do Tri-
bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o          Por despacho de 16 de Junho de 1998 o presidente do Tri-
cancelamento do processo C-291/95: Reino da BeÂlgica           bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.                    cancelamento do processo C-411/97: ComissaÄo das Comu-
                                                               nidades Europeias contra Reino da BeÂlgica.
(1) JO C 268 de 14.10.1995.
                                                               (1) JO C 55 de 20.2.1998.
          Cancelamento do processo C-155/97 (1)                          Cancelamento do processo C-105/97 (1)
                        (98/C 278/73)
                                                                                (98/C 278/76)
Por despacho de 15 de Junho de 1998 o presidente do Tri-
bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o          Por despacho de 25 de Junho de 1998 o presidente do Tri-
cancelamento do processo C-155/97: ComissaÄo das Comu-         bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
nidades Europeias contra Reino da BeÂlgica.                    cancelamento do processo C-105/97 (pedido de decisaÄo
                                                               prejudicial da Pretura circondariale di Trento): Leonardo
(1) JO C 181 de 14.6.1997.                                     Gulli contra Ente Poste Italiane.
                                                               (1) JO C 142 de 10.5.1997.


title: Processo C-468/00: Acção intentada em 22 de Dezembro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
C 45/16                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10.2.2001
Acção intentada em 22 de Dezembro de 2000 pela                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                da Cour de cassation française, chambre commerciale,
                             Francesa                                  financière et économique, proferida em 19 de Dezembro
                                                                       de 2000 no processo Société Ravil contra Société Bellon
                                                                                Import e Société SPA Biraghi
                       (Processo C-468/00)
                                                                                (Processo C-469/00)
                          (2001/C 45/30)                                                        (2001/C 45/31)
                                                                       Deu entrada no Tribunal de Justiça, em 27 de Dezembro de
Deu entrada em 22 de Dezembro de 2000, no Tribunal de                  2000, um pedido de decisão prejudicial apresentado por
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                 decisão da Cour de cassation française, chambre commerciale,
República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades          financière et économique, de 19 de Dezembro de 2000, no
Europeias, representada por Bernard Mongin, consultor jurı́-           processo Société Ravil contra Société Bellon Import e Société
dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no              SPA Biraghi.
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
Wagner, Kirchberg.                                                     A Cour de cassation française, chambre commerciale, finan-
                                                                       cière et économique, pede ao Tribunal de Justiça que se
                                                                       pronuncie sobre a questão de saber se o artigo 29.o (ex-
                                                                       -artigo 34.o) do Tratado que institui a Comunidade Europeia
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  deve ser interpretado no sentido de se opor a uma legislação
                                                                       nacional que reserva a denominação de origem «grana padano»
                                                                       ao queijo ralado na região de produção na medida em que tal
1.    declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,      obrigação não é indispensável à conservação das caracterı́sticas
      regulamentares e administrativas necessárias para dar           especı́ficas que o produto adquiriu.
      cumprimento à Directiva 96/50/CE do Conselho, de
      23 de Julho de 1996, relativa à harmonização das
      condições de obtenção dos certificados nacionais de
      condução de embarcações de navegação interior para o
      transporte de mercadorias e de passageiros na Comuni-
      dade (1), ou, de qualquer modo, ao não comunicar as
      referidas disposições à Comissão, a República Francesa                   Cancelamento do processo C-502/99 (1)
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
      desta directiva;                                                                          (2001/C 45/32)
                                                                       Por despacho de 6 de Setembro de 2000, o Presidente do
2.    condenar a República Francesa nas despesas.                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-502/99:
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-
                                                                       cesa.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       (1) JO C 234 de 25.7.1998.
O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE) segundo o
qual a directiva vincula o Estado-Membro quanto ao resultado
a alcançar implica a obrigação para os Estados-Membros de
respeitarem os prazos de transposição fixados nas directivas.
Este prazo terminou em 7 de Abril de 1998 sem que a                               Cancelamento do processo C-318/99 (1)
República Francesa tenha aplicado as disposições necessárias
para dar cumprimento à directiva referida no pedido da
                                                                                (2001/C 45/33)
Comissão.
                                                                       Por despacho de 19 de Setembro de 2000, o Presidente do
                                                                       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-318/99:
(1) JO L 235, de 17 de Setembro de 1996, p. 31.
                                                                       República Italiana contra Comissão das Comunidades Euro-
                                                                       peias.
                                                                       (1) JO C 314 de 30.10.1999.


title: Processo T-565/14: Recurso interposto em 30 de julho de 2014 — EEB/Comissão

text:
               10.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 395/51

      Recurso interposto em 30 de julho de 2014 — EEB/Comissão
      (Processo T-565/14)
      (2014/C 395/64)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: European Environmental Bureau (EEB) (Bruxelas, Bélgica) (representante: S. Podskalská, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Pedidos

      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão impugnada da Comissão, de 12 de junho de 2014 [Ares (2014)1915757];

                  —

                  anular a segunda decisão impugnada da Comissão 2014/804/UE, de 17 de fevereiro de 2014;

                  —

                  condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Com o seu recurso, o recorrente pede a anulação da decisão da Comissão, de 12 de junho de 2014 [Ares (2014)1915757], que declara inadmissível o pedido do recorrente de reapreciação interna da Decisão C(2014) 804 final, de 17 de fevereiro de 2014, da Comissão sobre a notificação, pela República da Polónia, de um plano de transição nacional ao abrigo do artigo 32.o da Diretiva 2010/75/UE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a emissões industriais. Além disso, o recorrente pede a anulação da Decisão C(2014) 804 final da Comissão, de 17 de fevereiro de 2014.
      O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

                  1.

                  Primeiro fundamento, que diz respeito à decisão Ares (2014) 1915757, relativo à violação do Regulamento n.o 1367/2006 (2) e da Diretiva 2010/75/UE:

                              —

                              porquanto a decisão sobre o plano de transição nacional é uma medida de caráter individual e, por conseguinte, um ato administrativo na aceção do Regulamento n.o 1367/2006. Segundo o recorrente, a Comissão devia, assim, ter declarado admissível o pedido de reapreciação interna;

                              —

                              porquanto a Comissão devia ter interpretado o artigo 10.o do Regulamento n.o 1367/2006 em conformidade com a Convenção de Aarhus e declarado ilegal o artigo 2.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento n.o 1367/2006;

                              —

                              porquanto a argumentação da Comissão se baseia numa interpretação incorreta das disposições da Diretiva 2010/75/UE aplicáveis.

                  2.

                  Segundo fundamento, que diz respeito à Decisão C(2014) 804 final, relativo à violação do artigo 17.o TUE, da Diretiva 2010/75/UE, da Decisão de Execução 2012/115/UE da Comissão (3), da Convenção de Aarhus, da Diretiva 2001/42/CE (4) e da Diretiva 2008/50/CE (5).

         (1)  Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (JO 2010 L 334, p. 17).

         (2)  Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO 2006 L 264, p. 13).

         (3)  Decisão de Execução 2012/115/UE da Comissão, de 10 de fevereiro de 2012, que estabelece regras relativas aos planos de transição nacionais referidos na Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões industriais [notificada com o número C(2012) 612] (JO 2012 L 52, p. 12).

         (4)  Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO 2001 L 197, p. 30).

         (5)  Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (JO 2008 L 152, p. 1).


title: Processo T-252/05: Recurso interposto em 4 de Julho de 2005 por Q contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               17.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 229/25

         Recurso interposto em 4 de Julho de 2005 por Q contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-252/05)
   (2005/C 229/55)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 4 de Julho de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Q, residente em Bruxelas, representada por Stéphane Rodrigues e Yola Minatchy, advogados.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               na medida do necessário, anular a decisão de 29 de Março de 2005 pela qual a Comissão indeferiu a reclamação da recorrente apresentada em 29 de Novembro de 2004 contra as decisões tácitas da Comissão de indeferimento do pedido de 29 de Abril de 2004 de assistência e protecção por assédio moral ao abrigo do artigo 24.o do Estatuto e a atribuição de uma indemnização, bem como dos pedidos de adopção de medidas preventivas e imediatas, de 7 de Maio de 2004 e de 24 de Maio de 2004;

               2.

               anular a decisão da Comissão de 4 de Maio de 2005 que consistiu na resposta à reclamação da recorrente de 20 de Dezembro de 2004, bem como o relatório de evolução de carreira da recorrente relativo ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2003;

               3.

               declarar a responsabilidade da Comunidade Económica Europeia relativamente às decisões recorridas e ao relatório de evolução de carreira da recorrente;

               4.

               conceder à recorrente uma indemnização pelos prejuízos sofridos, no montante de 250 000 EUR;

               5.

               condenar a recorrida na totalidade das despesas

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente, funcionária na Comissão, alega ter sido vítima de assédio moral por parte dos seus superiores hierárquicos que consistiu, por um lado, no seu isolamento profissional, e por outro, em desacreditá-la e em pôr em risco a sua saúde destabilizando-a psicologicamente.
   No presente recurso, contesta, em primeiro lugar, as decisões tácitas da Comissão que indeferem o seu pedido de assistência e de protecção por assédio moral apresentado ao abrigo do artigo 24.o do Estatuto e, em segundo lugar, o seu relatório de avaliação de carreira relativo ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2003.
   Além disso, a recorrente alega violação do artigo 24.o do Estatuto, bem como as obrigações de assistência, de boa administração e de consideração que competem à Comissão.
   Quanto ao relatório de avaliação, invoca erros manifestos de apreciação e violação das regras processuais.


title: Processo T-210/17: Recurso interposto em 6 de abril de 2017 — International Gaming Projects/EUIPO — Zitro IP (TRIPLE TURBO)

text:
               22.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/40

         Recurso interposto em 6 de abril de 2017 — International Gaming Projects/EUIPO — Zitro IP (TRIPLE TURBO)
   (Processo T-210/17)
   (2017/C 161/57)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: International Gaming Projects Ltd (Qormi, Malta) (representante: M. D. Garayalde Niño, advogada)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Zitro IP Sàrl (Luxemburgo, Luxemburgo)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com os elementos nominativos «TRIPLE TURBO» — Pedido de registo n.o 13 140 207

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de fevereiro de 2017 no processo R 119/2016-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-7/11: Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2011 — Bank Melli Iran/Conselho

text:
               26.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/30

         Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2011 — Bank Melli Iran/Conselho
   (Processo T-7/11)
   2011/C 63/58
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Bank Melli Iran (Teerão, Irão) (representantes: L. Defalque e S. Woog, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               anular o n.o 5, secção B, do anexo da Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de Outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/413/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (1), e o n.o 5, secção B, do Anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de Outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (2), bem como anular a decisão contida na carta do Conselho de 28 de Outubro de 2010;

               —

               declarar o artigo 20.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de Julho de 2010 (3), e o artigo 16.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho ilegais e inaplicáveis ao recorrente; e

               —

               condenar o Conselho nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:

               1.

               Em primeiro lugar, alega a violação do artigo 215.o, n.os 2 e 3, TFUE e do artigo 40.o TFUE, o que constitui uma violação de uma formalidade essencial, dado que:

                           —

                           o Conselho PESC adoptou as medidas restritivas sem deixar qualquer poder de apreciação ao Conselho;

                           —

                           a Decisão 2010/413/PESC, na qual se baseia o Regulamento n.o 961/2010, baseia-se erradamente no artigo 29.o TFUE, na medida em que não define a posição da União sobre uma questão específica de natureza geográfica ou temática, como exigido no artigo 29.oTFUE, mas impõe obrigações precisas aos Estados-Membros e às pessoas sob a sua jurisdição;

                           —

                           o Regulamento n.o 961/2010 não contém as disposições necessárias em matéria de garantias jurídicas, em violação do artigo 215.o, no 3, TFUE,.

               2.

               Em segundo lugar, alega um erro do legislador da União Europeia na escolha da base legal da decisão e do regulamento impugnados, dado que as sanções foram adoptadas contra o recorrente e as suas filiais, que são pessoas colectivas e entidades não estatais não indicadas pelo CSNU. A este respeito, o recorrente sustenta que:

                           —

                           embora a escolha da base legal dos artigos 29.o TFUE e 215.o TFUE se justifique quando as instituições da União aplicam a Resolução das Nações Unidas, esta escolha não está necessariamente justificada quando são adoptadas medidas administrativas como o congelamento de fundos de pessoas colectivas e de entidades não estatais;

                           —

                           os actos impugnados deviam ter sido adoptados com base no artigo 75.o TFUE, o que implica a intervenção do Parlamento Europeu no âmbito do processo de codecisão.

               3.

               Em terceiro lugar, alega que a decisão e o regulamento impugnados foram adoptados em violação dos princípios da igualdade e da não discriminação, uma vez que foram adoptadas decisões semelhantes com outra base legal, como o artigo 75.o TFUE e, consequentemente, num quadro dotado de garantias judiciais adoptado pelo Parlamento Europeu e o Conselho, o que, na sua opinião, não se verificou nos actos impugnados.

               4.

               Em quarto lugar, alega que os actos impugnados foram adoptados em violação dos seus direitos de defesa, em especial do seu direito a um processo equitativo, dado que:

                           —

                           o recorrente não recebeu nenhumas provas ou documentos que sustentassem as alegações do Conselho, uma vez que as alegações adicionais relativas à decisão de 2008, feitas em 2009 e confirmadas em 2010, são muito vagas, pouco claras e o recorrente está impossibilitado de lhes responder;

                           —

                           foi negado ao recorrente o acesso aos documentos e o direito a ser ouvido;

                           —

                           os actos impugnados não estão suficientemente fundamentados, o que viola o direito do recorrente a uma tutela jurisdicional efectiva.

               5.

               Em quinto lugar, alega que os actos impugnados violam os princípios da boa administração e da confiança legítima pelos mesmos motivos expostos relativamente ao quarto fundamento.

               6.

               Em sexto lugar, alega que o Conselho não lhe deu a conhecer a sua decisão, incluindo os motivos da inscrição na lista, em violação do artigo 36.o, n.os 3 e 4, do Regulamento n.o 961/2010, que prevê que o Conselho procede à reavaliação da decisão no caso de serem apresentadas observações.

               7.

               Em sétimo lugar, alega um erro manifesto de interpretação e um desvio de poder na aplicação ao recorrente da Decisão 2010/413/PESC de 26 de Julho de 2010, uma vez que o Conselho interpretou erradamente o artigo 20.o, n.o 1, alínea b), desta decisão ao decidir que as actividades do recorrente, como as descritas nos actos impugnados, preenchiam os requisitos exigidos para serem consideradas actividades que deviam ser objecto de sanções.

               8.

               Em oitavo lugar, alega a violação do princípio da proporcionalidade e do direito de propriedade, uma vez que o Conselho não teve em conta a decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas, o que devia determinar a inaplicabilidade do artigo 20.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de Julho de 2010.

      (1)  JO L 281, p. 81.

      (2)  JO L 281, p. 1.

      (3)  Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de Julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39).


title: Processo C-291/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Abril de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van koophandel Brussel — Bélgica) — Francesco Guarnieri & Cie/Vandevelde Eddy VOF ( «Livre circulação de mercadorias — Artigo 34. °TFUE — Cautio judicatum solvi — Sociedade de direito monegasco — Artigo 18. °, primeiro parágrafo, TFUE» )

text:
               28.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 160/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Abril de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van koophandel Brussel — Bélgica) — Francesco Guarnieri & Cie/Vandevelde Eddy VOF
   (Processo C-291/09) (1)

   (Livre circulação de mercadorias - Artigo 34.o TFUE - Cautio judicatum solvi - Sociedade de direito monegasco - Artigo 18.o, primeiro parágrafo, TFUE)
   2011/C 160/04
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank van koophandel Brussel

      Partes no processo principal

      Demandante: Francesco Guarnieri Cie

      Demandada: Vandevelde Eddy VOF

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Rechtbank van Koophandel te Brussel — Interpretação dos artigos 28.o CE, 29.o CE e 30.o CE — Cautio judicatum solvi — Violação das disposições comunitárias em matéria de livre circulação de mercadorias?

      Dispositivo

   O artigo 34.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que a legislação de um Estado-Membro exija o pagamento de uma cautio judicatum solvi pelo demandante de nacionalidade monegasca que tenha proposto num dos tribunais cíveis desse Estado uma acção judicial contra um cidadão deste último, para obter o pagamento de facturas emitidas pelo fornecimento de mercadorias equiparadas a mercadorias comunitárias, quando tal exigência não seja imposta aos nacionais desse Estado-Membro.

      (1)  JO C 267, de 7.11.2009.


title: Processo T-21/16: Recurso interposto em 19 de janeiro de 2016 — Karl Conzelmann/IHMI (LIKE IT)

text:
               14.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/55

         Recurso interposto em 19 de janeiro de 2016 — Karl Conzelmann/IHMI (LIKE IT)
   (Processo T-21/16)
   (2016/C 098/71)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Karl Conzelmann GmbH & Co. KG (Albstadt, Alemanha) (representante: J. Klink, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Marca controvertida: Marca comunitária nominativa «LIKE IT» — Pedido de registo n.o 13 180 104

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 11 de novembro de 2015, no processo R 223/2015-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI nas despesas, incluindo as despesas do processo de recurso.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), lido em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo F-43/15: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 30 de junho de 2015 — Centurione/Comissão (Função pública — Funcionários — Segurança social — Acidente — Artigo 73.o do Estatuto — Regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional — Fixação da percentagem de invalidez permanente parcial — Relatório da junta médica — Artigo 82.o do Regulamento de Processo — Fundamento de inadmissibilidade de ordem pública — Concordância entre o recurso e a reclamação — Inexistência — Inadmissibilidade)

text:
               10.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/41

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 30 de junho de 2015 — Centurione/Comissão
   (Processo F-43/15) (1)

   ((Função pública - Funcionários - Segurança social - Acidente - Artigo 73.o do Estatuto - Regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional - Fixação da percentagem de invalidez permanente parcial - Relatório da junta médica - Artigo 82.o do Regulamento de Processo - Fundamento de inadmissibilidade de ordem pública - Concordância entre o recurso e a reclamação - Inexistência - Inadmissibilidade))
   (2015/C 262/56)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Fernando Centurione (Nivelles, Bélgica) (representante: S. Pappas, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e T. S. Bohr, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão que reconhece um grau de invalidez de apenas 2 %, na sequência do acidente de trabalho de que o recorrente foi vítima.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada parte suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 178, de 1.6.2015, p. 29.


title: Processo C-82/04 P: Recurso interposto em 20 de Fevereiro de 2004 (fax: 18.02.04) pela Audi AG, do acórdão proferido em 3 de Dezembro de 2003, pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção), no processo T-16/02, Audi AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/21

         Recurso interposto em 20 de Fevereiro de 2004 (fax: 18.02.04) pela Audi AG, do acórdão proferido em 3 de Dezembro de 2003, pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção), no processo T-16/02, Audi AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-82/04 P)
   (2004/C 106/38)
   Recurso interposto em 20 de Fevereiro de 2004 (fax: 18.02.04), no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, pela Audi AG, representada por Preu Bohlig & Partner, advogados, Leopoldstr. 11 a, D-80802 Munique, do acórdão proferido em 3 de Dezembro de 2003 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção), no processo T-16/02, Audi AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               1)

               Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância proferido em 3 de Dezembro de 2003 no processo T-16/02 (1), na medida em que o Tribunal de Primeira Instância julgou improcedente o recurso e condenou a recorrente nas custas.

               2)

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 8 de Novembro de 2001, no processo R 0652/2000-1.

               3)

               Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) no pagamento das custas processuais de ambas as instâncias.

         Fundamentos e principais argumentos
   Violação do direito comunitário, concretamente, da aplicação das disposições do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (2), e do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CEE) n.o 40/94, sobre a marca comunitária (3).

               —

               O acórdão recorrido baseia-se na aplicação incorrecta do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94. O acórdão apoia-se na afirmação efectuada pelas instâncias precedentes de que a combinação das letras «TDI» corresponde ao conceito de «Turbo Diesel Injection» ou «Turbo Direct Injection». Essa afirmação foi feita em violação do disposto na referida norma e dos princípios processuais aplicáveis. As decisões das instâncias precedentes e o acórdão recorrido não contêm nenhum tipo de indicações ou razões de como e de que modo a sigla «TDI» é utilizada na linguagem normal. A afirmação de que há conceitos que estão representados na combinação de letras «TDI» é meramente especulativa. No presente processo não é possível afirmar a existência na mente dos destinatários dos referidos produtos de uma conexão semântica concreta da marca «TDI» com as mercadorias ou os serviços em causa. Por isso constitui um erro de direito sustentar que a marca «TDI», cujo registo é solicitado, é abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94.

               —

               A fundamentação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância relativos à alegação formulada pela recorrente de que a recusa de registo da marca TDI infringe o artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 40/94, enferma de erros de direito. Não se coloca em questão a apreciação jurídica do grau de implantação da marca. O acórdão recorrido não está suficientemente fundamentado na medida em que afirma de modo meramente geral que esses factos também não demonstram que a marca cujo registo é solicitado tenha adquirido carácter distintivo em consequência do uso que tinha sido feito da mesma nos outros Estados-Membros que não a Alemanha. Em nenhuma parte do acórdão esta afirmação é fundamentada.

               —

               O acórdão recorrido e a decisão do Instituto de Harmonização do Mercado Interno em que se baseia violam o princípio da instrução oficiosa e o princípio, derivado do anterior, da apreciação concreta dos fundamentos de recusa do registo em cada pedido. O princípio da instrução oficiosa que deve ser aplicado implica a obrigação de a administração determinar concretamente e demonstrar qual o significado que é associado a uma marca nominativa pelo público interessado. No presente processo o princípio da instrução oficiosa foi violado em prejuízo da recorrente.

      (1)  Ainda não publicado na Colectânea da jurisprudência.

      (2)  JO L 11, p. 1.

      (3)  JO L 303, p. 1.