title: Processo T-471/08: Recurso interposto 23 de Outubro de 2008 — Toland/Parlamento

text:
               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/37

         Recurso interposto 23 de Outubro de 2008 — Toland/Parlamento
   (Processo T-471/08)
   (2009/C 32/72)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Ciarán Toland (Dublim, Irlanda) (representantes: A. Burke, Solicitor, E. Regan, SC)

      Recorrido: Parlamento Europeu
   Pedidos

               —

               Anulação da decisão A (2008) 10636 da vice-presidente Dianna Wallis, membro do Parlamento Europeu e da Mesa do Parlamento Europeu, de 11 de Agosto de 2008, dirigida a Ciaran Toland, na medida em que recusa à recorrente o acesso ao Relatório da Auditoria Interna n.o 06/02, concluído em 9 de Janeiro de 2008 pelo Serviço de Auditoria Interna do Parlamento Europeu, intitulado «Auditoria do subsídio de assistência parlamentar»;

               —

               Ordenar ao Parlamento Europeu que conceda à recorrente acesso ao Relatório da Auditoria Interna n.o 06/02, concluído em 9 de Janeiro de 2008 pelo Serviço de Auditoria Interna do Parlamento Europeu, intitulado «Auditoria do subsídio de assistência parlamentar»;

               —

               Condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas suportadas pela recorrente no presente processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em 11 de Junho de 2008, a recorrente requereu ao Parlamento Europeu acesso ao Relatório Anual referente a 2006 do Serviço de Auditoria Interna do Parlamento Europeu, que incluía os 16 relatórios de auditoria referidos no n.o 24 da Resolução do Parlamento Europeu de 22 de Abril de 2008. Por ofício de 23 de Junho de 2008, foi concedido à recorrente acesso parcial a um destes relatórios, o Relatório da Auditoria Interna n.o 07/01, tendo então a recorrente apresentado, com base no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1), um pedido confirmativo para acesso integral aos 16 relatórios de auditoria. Por ofício de 11 de Agosto de 2008, que chegou ao conhecimento da recorrente em 20 de Agosto de 2008, a vice-presidente do Parlamento Europeu respondeu ao requerido, concedendo acesso a 13 dos relatórios de auditoria interna pedidos, acesso parcial a 2 outros relatórios e recusando o acesso a um deles.
   Com base no seu pedido apresentado nos termos do artigo 230.o CE e de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1049/2001, a recorrente pretende a anulação parcial da decisão A (2008) 10636, de 11 de Agosto de 2008, na medida em que indefere o pedido da recorrente de acesso ao Relatório n.o 06/02 do Serviço de Auditoria Interna do Parlamento Europeu, intitulado «Auditoria do subsídio de assistência parlamentar».
   A recorrente alega que a decisão impugnada enferma de manifestos erros de direito e de facto, é desproporcionada e não cumpre o dever de fundamentação, porquanto:

               (a)

               não são invocadas razões juridicamente válidas para a recusa de acesso;

               (b)

               é invocado um poder discricionário que não existe nos termos das disposições aplicáveis;

               (c)

               não são invocados motivos legítimos para recusar o acesso ao abrigo do artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, ou n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001;

               (d)

               não se tomou em consideração a possível existência de um interesse público prevalecente às razões de recusa;

               (e)

               a vice-presidente não teve em conta que os interesses da democracia, abertura e transparência constituem interesses públicos prevalecentes que se sobrepõem às razões de recusa;

               (f)

               reconheceu que o Relatório de Auditoria Interna contém recomendações para a execução de planos de acção no quadro do processo legislativo e regulamentar ou omitiu concluir que os interesses da democracia, abertura e transparência no quadro do processo legislativo e regulamentar são matéria de participação dos cidadãos que constitui um interesse público prevalecente no sentido de ser permitido o acesso aos documentos.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).


title: Processo C-335/12: Ação intentada em 13 de julho de 2012 — Comissão Europeia/República Portuguesa

text:
               6.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/14

         Ação intentada em 13 de julho de 2012 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-335/12)
   2012/C 303/27
   Língua do processo: português

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representante: A. Caeiros, agente)

      Demandada: República Portuguesa

      Pedidos

   A Comissão pede ao Tribunal de Justiça que:

               —

               declare verificado que, pelo facto de as autoridades portuguesas se terem recusado a colocar à disposição um montante de 785 078,50 euros referente a direitos relativos a existências de açúcar excedentárias não exportadas, na sequência da adesão de Portugal à Comunidade Europeia, a República Portuguesa não cumpriu as suas obrigações na aceção do artigo 10.o do Tratado CE, do artigo 254.o do Ato de Adesão (1), do artigo 7.o da Decisão 85/257/CEE, Euratom (2), dos artigos 4.o, 7.o e 8.o do Regulamento (CEE) n.o 579/86 (3), do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1697/79 (4) e dos artigos 2.o, 11.o e 17.o do Regulamento (CEE, Euratom) no 1552/89 (5);

               —

               condene a República Portuguesa nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Segundo as informações fornecidas pelas autoridades portuguesas, a empresa William Hinton & Sons não tinha apresentado provas da exportação das existências excedentárias de açúcar na sua posse. Essas autoridades notificaram em 3 de dezembro de 1990 a referida empresa de que devia pagar um montante suplementar de 785 078,50 euros. A empresa interpôs recurso desta decisão no Supremo Tribunal Administrativo («STA») o qual submeteu diversas questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça («TJ»). Este último proferiu, em 11 de outubro de 2001, um despacho do processo C-30/00 (6), «William Hinton & Sons», no qual indicou que essas questões «suscitaram-se no âmbito de um litígio entre a William Hinton & Sons Lda e a Fazenda Pública sobre a cobrança de direitos niveladores sobre as existências excedentárias de açúcar detidas pela William Hinton». Em 8 de maio de 2002, o STA anulou a liquidação do montante suplementar, porque a notificação desse montante foi efetuada num momento em que já tinha prescrito.
   A jurisprudência ulterior do TJ, a saber os acórdãos de 7 de dezembro de 2004 no processo T-240/02, Koninklijke Coöperatie Cosun/Comissão, e de 26 de outubro de 2006 no processo C-68/05-P, Koninklijke Coöperatie Cosun/Comissão, parece permitir concluir que o montante de 785 078,50 euros supracitado não pode continuar a ser qualificado como um «direito nivelador» tal como tinha sido qualificado no despacho do TJ no processo C-30/00, mas pode continuar a ser qualificado como «recursos próprios» das Comunidades.
   Com efeito, apesar de essa jurisprudência se referir à cobrança de um montante ao abrigo do artigo 3o, no 1, do Regulamento no 2670/81 (7), pelo facto de uma dada quantidade de açúcar C não ter sido exportada para fora da Comunidade, a verdade é que o facto gerador da cobrança desse montante é substancialmente idêntico ao facto gerador da cobrança do montante previsto no art. 7o, no 1, alínea a), do Regulamento no 579/86, em causa no presente processo que prevê que é cobrado um montante relativamente às quantidades de açúcar que excedam a existência de reporte e que não tenham sido exportadas para fora da Comunidade, dado que essas quantidades são consideradas, em conformidade com o art. 5o, no 2, deste último regulamento, como tendo sido escoadas no mercado interno da Comunidade.
   Em conformidade com o artigo 2.o da Decisão 85/257, constituem recursos próprios as receitas provenientes das quotizações e outros direitos previstos no âmbito da organização comum dos mercados («OCM») no setor do açúcar.
   O artigo 254o do Ato de Adesão demonstra que o montante supracitado se enquadra no âmbito da OCM do açúcar. Essa norma determina que as existências de produtos que deviam ser eliminadas pela República Portuguesa a suas expensas são as que excedam em quantidade o que possa considerar-se uma existência normal de reporte e que «a noção de existência normal de reporte será indicada para cada produto em função de critérios e objetivos próprios de cada organização comum de mercado», ou seja, no caso do açúcar, a «noção de existência normal de reporte» deveria ser indicada em função de critérios e objetivos próprios da OCM do açúcar. A regulamentação comunitária relativa à eliminação das existências de açúcar enquadra-se, pois, no âmbito da OCM do açúcar.
   O Regulamento n.o 3771/85 (8) estabeleceu, com base no artigo 258o, no 3, do Ato de Adesão, «as regras gerais respeitantes à aplicação do artigo 254.o do Ato de Adesão», definiu a noção de «produtos em livre prática no território português», determinou que «as modalidades [da sua] aplicação» seriam adotadas «de acordo com o procedimento previsto […] nos art.s correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem uma organização comum de mercados agrícolas» e previu que «as modalidades de aplicação […] incluirão, nomeadamente: […] As modalidades de escoamento de produtos excedentários» e que as referidas modalidades de aplicação «podem prever: […] A cobrança de um encargo se qualquer uma das partes interessadas não respeitar as modalidades de escoamento dos produtos excedentárias».
   O Regulamento no 579/86 que estabeleceu as regras relativas às existências de produtos do setor do açúcar que se encontrassem em Portugal em 1 de março de 1986 foi adotado pela Comissão com base no Regulamento no 3771/85 e com base no Regulamento no 1785/81 que estabelece a OCM do açúcar. O facto de o regulamento que estabelece a OCM no setor do açúcar ser uma das bases jurídicas do Regulamento no 579/86 demonstra que as regras estabelecidas por este último e, por conseguinte, o montante supracitado se enquadram no âmbito da OCM do açúcar.
   O montante de 785 078,50 euros supracitado pode ser qualificado como «recurso próprio» das Comunidades na aceção do artigo 2o, primeiro parágrafo, alínea a), da Decisão 85/257 porque é uma receita proveniente de «outros direitos previstos no âmbito da organização comum de mercados no setor do açúcar» decorrente do regime especial fixado para a República Portuguesa aquando da adesão deste Estado-membro, a saber, um montante que devia ter sido cobrado pelas autoridades portuguesas ao abrigo do art. 7.o, no 1, alínea a), do Regulamento n.o 579/86.
   O Regulamento no 3771/85 indica, no seu artigo 1o, que «estabelece as regras gerais respeitantes à aplicação do artigo 254.o do Ato de Adesão» e define, no segundo travessão da alínea b) do no 1 do seu art. 3o, que se consideram como «produtos em livre prática no território português: os produtos importados em Portugal, em relação aos quais tenham sido cumpridas as formalidades de importação e cobrados os direitos aduaneiros e os encargos de efeito equivalente exigíveis em Portugal e que não tenham beneficiado de um reembolso total ou parcial desses direitos e encargos». O segundo travessão da alínea b) do no 1 do art. 3o do Regulamento no 3771/85 visa todos «os produtos importados em Portugal» incluindo, pois, também, os provenientes dos outros Estados-membros.
   O açúcar proveniente da Dinamarca podia e devia, pois, ter sido considerado no cálculo das existências de açúcar em livre prática no território português em 1.3.1986. As autoridades portuguesas consideram que, mesmo se a Dinamarca viesse a ser considerada, nas circunstâncias do caso vertente, um país terceiro, não deveria considerar-se a quantidade de açúcar (796 821 Kgs) importada ao abrigo do «Bilhete de Importação no 246» para efeitos do cálculo daquelas existências, já que o açúcar em causa não se encontrava, segundo elas, em livre prática no dia 1 de março de 1986.
   A Comissão não concorda com esse ponto de vista porque o Tribunal Tributário de Segunda Instância julgou no seu acórdão de 26 de março de 1996 que consta da matéria de facto provada que esse açúcar foi desalfandegado em 27 de fevereiro de1986 e que nessa data foi autorizada a sua saída para livre prática e introdução no consumo.
   A Decisão 85/257, e as Decisões que sucessivamente a substituíram, bem como o Regulamento n.o 1552/89 que estabelece as condições nas quais os «recursos próprios» são colocados à disposição da Comissão, não subordinam a colocação dos recursos próprios à disposição da Comissão a uma inscrição no orçamento comunitário. Os artigos 371o e 372o do Ato de Adesão têm por objeto adaptar a aplicação da Decisão 85/257 à situação específica decorrente da adesão de Portugal e não impedem que se qualifiquem como recursos próprios as receitas provenientes do montante previsto na alínea a) do no 1 do artigo 7o do Regulamento no 579/86, ou seja, no caso vertente o montante de 785 078,50 euros.
   A qualificação de um montante como recurso próprio das Comunidades decorre da legislação comunitária e em particular da Decisão 85/257, sendo irrelevante a qualificação atribuída pelos Estados-Membros.
   De acordo com a jurisprudência, não é necessário demonstrar que a perda de recursos próprios foi causado por erro de um ou de outro ramo das autoridades nacionais. É suficiente que na sequência de uma decisão definitiva do STA, foi considerado que o devedor não estava sujeito ao pagamento dos direitos e que este facto está diretamente relacionado com a ação tardia das autoridades portuguesas em 1990. O TJ confirmou esta posição da Comissão no seu acórdão de 15 de novembro de 2005 no processo C-392/02, Comissão/Dinamarca.
   O acórdão do STA de 8 de maio de 2002 confirma que a posição da Comissão é jurídicamente correta, a saber, que o montante da dívida não foi comunicado ao devedor atempadamente, isto é, no prazo de três anos, que a cobrança não foi, por isso, possível e que, em consequência, os recursos próprios não puderam ser postos à disposição da Comissão.

      (1)  Ato relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados (JO 1985, L 302, p. 23)

      (2)  Decisão 85/257/CEE do Conselho, de 7 de maio de 1985, relativa ao sistema dos recursos próprios da Comunidade (JO L 128, p. 15; EE 01 F4 p. 99)

      (3)  Regulamento (CEE) no 579/86 da Comissão, de 28 de fevereiro de 1986, que estabelece as regras relativas às existências de produtos do setor do açúcar que se encontrem em 1 de março de 1986 em Espanha e em Portugal (JO L 57, p. 21)

      (4)  Regulamento (CEE) no 1697/79 do Conselho de 24 de julho de 1979, relativo à cobrança a posteriori dos direitos de importação ou dos direitos de exportação que não tenham sido exigidos ao devedor por mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que implica a obrigação de pagamento dos referidos direitos (JO L 197, p. 1; EE 02 F6 p. 54)

      (5)  Regulamento (CEE, Euratom) no 1552/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 155, p. 1)

      (6)  Colect., p. I-7511

      (7)  Regulamento (CEE) no 2670/81 da Comissão, de 14 de setembro de 1981, que estabelece as modalidades de aplicação para a produção além-quota no setor do açúcar (JO L 262, p. 14; EE 03 F23 p. 94)

      (8)  Regulamento (CEE) no 3771/85 do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, relativo às existências de produtos agrícolas que se encontram em Portugal (JO L 362, p. 21; EE 03 F39 p. 237)


title: Processo T-317/09: Despacho do Tribunal Geral de 24 de Novembro de 2010 — Concord Power Nordal/Comissão (Recurso de anulação — Mercado interno do gás natural — Artigo 22. o da Directiva 2003/55/CE — Carta da Comissão que pede a uma autoridade reguladora para alterar a sua decisão relativa à concessão de uma derrogação — Acto não susceptível de recurso — Inadmissibilidade)

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/39

         Despacho do Tribunal Geral de 24 de Novembro de 2010 — Concord Power Nordal/Comissão
   (Processo T-317/09) (1)

   (Recurso de anulação - Mercado interno do gás natural - Artigo 22.o da Directiva 2003/55/CE - Carta da Comissão que pede a uma autoridade reguladora para alterar a sua decisão relativa à concessão de uma derrogação - Acto não susceptível de recurso - Inadmissibilidade)
   2011/C 30/71
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Concord Power Nordal GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representantes: C. von Hammerstein, C.-S. Schweer e C. Wünschmann, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Wilms, O. Beynet e B. Schima, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrente: OPAL NEL Transport GmbH (Kassel, Alemanha) (representantes: U. Quack e O. Fleischmann, advogados)

      Objecto

   Anulação da decisão alegadamente contida na carta da Comissão de 12 de Junho de 2009, dirigida à Bundezsnetzagentur (autoridade reguladora alemã) com base no artigo 22.o, n.o 4, da Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado do gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE (JO L 176, p. 57).

      Dispositivo

               1.

               Não há que decidir sobre os pedidos de tratamento confidencial apresentados pela Concord Power Nordal GmbH.

               2.

               É negado provimento ao recurso.

               3.

               A Concord Power Nordal suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão Europeia.

               4.

               A OPAL NEL Transport GmbH suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 267, de 7 de Novembro de 2009.


title: Processo T-187/11 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 14 de Julho de 2011 — Trabelsi e o./Conselho ( «Medidas provisórias — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia — Congelamento de fundos — Pedido de suspensão da execução e de medidas provisórias — Inexistência de urgência» )

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/22

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 14 de Julho de 2011 — Trabelsi e o./Conselho
   (Processo T-187/11 R)
   («Medidas provisórias - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia - Congelamento de fundos - Pedido de suspensão da execução e de medidas provisórias - Inexistência de urgência»)
   2011/C 282/46
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Mohamed Trabelsi (Paris, França); Ines Lejri (Paris); Moncef Trabelsi (Paris); Selima Trabelsi (Paris); e Tarek Trabelsi (Paris) (Representantes: inicialmente A. Metzker, depois A. Tekari, advogados);

      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: A. Vitro e G. Étienne, agentes)

      Objecto

   Pedido de medidas provisórias e de suspensão da execução da Decisão de execução 2011/79/PESC do Conselho, de 4 de Fevereiro de 2011, que dá execução à Decisão 2011/72/PESC, que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia (JO L 31, p. 40).

      Dispositivo

               1.

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-246/12 P: Recurso de anulação interposto em 18 de maio de 2012 por Ellinika Nafpigeia AE do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 15 de março de 2012 , no processo T-391/08, Ellinika Nafpigeia/Comissão Europeia

text:
               7.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 200/9

         Recurso de anulação interposto em 18 de maio de 2012 por Ellinika Nafpigeia AE do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 15 de março de 2012, no processo T-391/08, Ellinika Nafpigeia/Comissão Europeia
   (Processo C-246/12 P)
   2012/C 200/16
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Ellinika Nafpigeia AE (representantes: I. Drosos, dikegóros, B. Karagiannis, dikegóros)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão recorrido do Tribunal Geral proferido no processo T-391/08;

               —

               Anular a decisão inicialmente impugnada de 2 de julho de 2008«relativa ao auxílio n.o C 16/04 (ex NN 29/04, CP 71/02 e CP 133/05) concedido pela Grécia à sociedade Ellinika Nafpigeia A.E.», nos termos dos artigos 1.o, n.o 2, 2.o, 3.o, 5.o, 6.o, 8.o, n.o 2, 9.o, 11.o, 12.o, 13.o, 14.o, 15.o, 16.o, 18.o e 19.o;

               —

               A título subsidiário, anular o acórdão recorrido na parte que se refere às medidas Ε12b, Ε13a, Ε13b, Ε14, Ε16 e Ε17 da decisão impugnada inicialmente e igualmente da parte correspondente da própria decisão inicialmente impugnada;

               —

               A título ainda mais subsidiário, anular o acórdão recorrido na parte que se refere à medida E7 da decisão impugnada inicialmente e igualmente da parte correspondente à própria decisão inicialmente impugnada;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas em que a recorrente incorreu em consequência do procedimento no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça.

      Fundamentos e principais argumentos

   No primeiro fundamento de recurso, a recorrente alega que o acórdão recorrido faz uma interpretação e aplicação erradas do artigo 346.o TFUE, o que implica a anulação na íntegra de todos os pontos do dispositivo, ou de alguns deles, de acordo com o indicado no recurso. No segundo fundamento de recurso, a recorrente alega que o acórdão recorrido faz uma interpretação e aplicação erradas do artigo 348.o TFUE, o que implica a anulação na íntegra de todos os pontos do dispositivo, ou de alguns deles, de acordo com o indicado no recurso.
   No terceiro fundamento de recurso, a recorrente alega que o acórdão recorrido rejeitou erradamente os seus argumentos sobre a violação dos seus direitos processuais, na decisão inicialmente impugnada, erro que implica a anulação do acórdão impugnado, na parte indicada no recurso


title: Cancelamento do processo T-310/99

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/44

         Cancelamento do processo T-310/99 (1)

   (2004/C 228/102)

      (Língua do processo: neerlandês)

   Por despacho de 11 de Maio de 2004, o presidente da Segunda Secção alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-310/99, Strijbos en zoon B. V., apoiada pelo Reino dos Países Baixos, contra Comissão das Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 63 de 4.3.2000.


title: Processo T-237/10: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2011 — Vuitton Malletier/IHMI — Friis Group International (Representação de uma fechadura) [ «Marca comunitária — Processo de nulidade — Caráter distintivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Falta de caráter distintivo aquirido através da utilização — Artigo 7. °, n. ° 3, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               4.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2011 — Vuitton Malletier/IHMI — Friis Group International (Representação de uma fechadura)
   (Processo T-237/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de nulidade - Caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Falta de caráter distintivo aquirido através da utilização - Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2012/C 32/45
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Louis Vuitton Malletier (Paris, França) (Representantes: P. Roncaglia, G. Lazzeretti, M. Boletto e E. Gavuzzi, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: D. Botis, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Friis Group International ApS (Copenhaga, Dinamarca) (Representante: C. Type Jardorf, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de fevereiro de 2010 (processo R 1590/2008-1), relativo a um processo de nulidade entre a Friis Group International Aps e a Louis Vuitton Malletier.

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 24 de fevereiro de 2010 (processo R 1590/2008-1) é anulada na medida em que declarou nula a marca comunitária n.o3 693 116 para «Joias, incluindo anéis, porta-chaves, fivelas e brincos, botões de punho, pulseiras, berloques, broches, colares, alfinetes de gravata, ornamentos, medalhões; relojoaria e instrumentos e aparelhos cronométricos, incluindo relógios, caixas de relógios, despertadores; quebra-nozes, candelabros e guarda-joias em metais preciosos, suas ligas ou em plaqué» da classe 14 e para os produtos «Couro e imitações de couro» e «chapéus de chuva» da classe 18.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

               3.

               A Louis Vuitton Malletier, Friis Group International ApS e o IHMI suportarão as suas próprias despesas efetuadas no Tribunal Geral.

      (1)  JO C 209 de 31.7.2010


title: Processo T-388/13: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2015 — Costa Crociere/IHMI — Guerlain (SAMSARA) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária SAMSARA — Marca nominativa comunitária anterior SAMSARA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               13.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/27

         Acórdão do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2015 — Costa Crociere/IHMI — Guerlain (SAMSARA)
   (Processo T-388/13) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária SAMSARA - Marca nominativa comunitária anterior SAMSARA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2015/C 118/35)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Costa Crociere SpA (Génova, Itália) (representantes: A. Vanzetti, S. Bergia e G. Sironi, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: L. Rampini, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Guerlain SA (Levallois-Perret, França) (representantes: C. Costa e M. Baccarelli, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 13 de maio de 2013 (processo R 2049/2011-4), relativa a um processo de oposição entre a Guerlain SA e a Costa Crociere SpA.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Costa Crociere SpA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 298 de 12.10.2013.


title: Processo T-351/07: Recurso interposto em 13 de Setembro de 2007 — SOMM/IHMI

text:
               24.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/30

         Recurso interposto em 13 de Setembro de 2007 — SOMM/IHMI
   (Processo T-351/07)
   (2007/C 283/55)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: SOMM s.r.l. (San Mauro T.se, Itália) (Representante: M. Ferro, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedido da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 28 de Junho de 2007, no processo R1653/2006-1, relativa ao pedido de marca comunitária n.o 4 837 746;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária requerida:Marca tridimensional assim descrita: «conjunto tridimensional formado por uma pluralidade de postes tubulares metálicos, distanciados entre si e alinhados, estreitando-se nas extremidades e curvados acentuadamente em cotovelo, tendo cada um uma secção com a base fixa no solo essencialmente vertical e uma secção de extremidade livre com um plano ligeiramente inclinado para cima, uma pluralidade de elementos tubulares metálicos, distanciados entre si e paralelos, fixados a tubos com o plano inclinado dos referidos postes, e uma cobertura de rede de sombra fixada aos referidos elementos tubulares, formando o conjunto um alpendre para sombra»; pedido de registo n.o 4 837 746 para produtos das classes 6 e 19.

      Decisão do examinador:Indeferimento do pedido de registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Erro quanto à identificação do público e sector-alvo, bem como sobre o carácter distintivo da marca em questão, nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 sobre a marca comunitária.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 12 de Abril de 2005, no processo C-61/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Incumprimento de Estado — Tratado CEEA — Âmbito de aplicação — Instalações militares — Protecção sanitária — Desmantelamento de um reactor nuclear — Descarga de efluentes radioactivos»)

text:
               28.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 132/3

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Grande Secção)
   de 12 de Abril de 2005
   no processo C-61/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (1)

   («Incumprimento de Estado - Tratado CEEA - Âmbito de aplicação - Instalações militares - Protecção sanitária - Desmantelamento de um reactor nuclear - Descarga de efluentes radioactivos»)
   (2005/C 132/06)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-61/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 141.o EA, entrada em 14 de Fevereiro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: L. Ström e X. Lewis), contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, (agentes: P. Ormond e C. Jackson, assistidas por D. Wyatt, R. Plender e S. Tromans) apoiado por: República Francesa, (agentes: R. Abraham, G. de Bergues e E. Puisais), o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, A. Rosas (relator), R. Silva de Lapuerta e A. Borg Barthet, presidentes de secção, N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues, P. Kūris, E. Juhász, G. Arestis e M. Ilešič, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 12 de Abril de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               A acção é improcedente.

               2.

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

               3.

               A República Francesa suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 101, de 26.4.2003.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 9 de Julho de 1997 no processo T-4/96, S contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Funcionários - Doença profissional - Comissão médica - Base de cálculo da prestação prevista no artigo 73º, nº 2, do Estatuto)

text:
16 . 8 . 97                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 252/27
3.   O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
     Norte suportará as suas próprias despesas.                                    DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 9 de Julho de 1997
(') JO n? C 290 de 6 . 11 . 1992 .
                                                                  no processo T-4/96, S contra Tribunal de Justiça das
                                                                                Comunidades Europeias ( J )
                                                                  (Funcionários — Doença profissional — Comissão médica
                                                                  — Base de cálculo da prestação prevista no artigo 73°,
                                                                                n° 2, do Estatuto)
                ACORDAO DO TRIBUNAL                                                           ( 97/C 252/59 )
                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                    de 9 de Julho de 1997                                          (Língua do processo: francês)
no processo T- 15 6/95 , Diego Echauz Brigaldi e outros
       contra Comissão das Comunidades Europeias (')
                                                                  No processo T-4/96 , S contra Tribunal de Justiça das
(Funcionários — Decisões da Comissão que recusam licen           Comunidades Europeias ( agente : Timothy Millett), que
ças especiais para eleições e tempo de transporte —               tem por objecto, em primeiro lugar, um pedido de anula
                        Admissibilidade)                          ção da decisão do Tribunal de Justiça de 11 de Abril de
                                                                  1995 , na medida em que adopta uma percentagem de
                           ( 97/C 252/58 )                        invalidez de 6 % para o cálculo da prestação prevista no
                                                                  artigo 73 ? do Estatuto dos Funcionários das Comunidades
               (Língua do processo: espanhol)                     Europeias, em segundo lugar, um pedido de reconheci
                                                                  mento do direito da recorrente à referida prestação, calcu
                                                                  lada com base numa percentagem de invalidez de 30% e,
No processo T-156/95, Diego Echauz Brigaldi , José Luis           em terceiro lugar, um pedido de juros compensatórios , o
Buendía Sierra, César Montoliu Garcia, Maria Jesus Ruiz           Tribunal de Primeira Instância ( Quarta Secção ), composto
Monroy, Carmen Ochoa de Michelena, Victoria Pagadi               por: K. Lenaerts, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juí
gorria Wicke, Miguel Abellán López, Imaculada Gil Tar            zes; secretário : A. Mair, administrador, proferiu, em 9 de
dón, Antonio Garcia Velázquez, Maria Carmen Labrador              Julho de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
Rubio, Carmen Casado Salinas, Diego González Marin,               seguinte :
Eva Maria Rasines Martin, Julio Vizcarra Soriano e Leo
poldo Fabra Utray, funcionários da Comissão das Comuni
dades Europeias, representados por Ramón García-Gal              1 . E negado provimento ao recurso.
lardo Gil-Fournier, advogado no foro de Burgos, com
domicílio escolhido em Bruxelas no escritório dos advoga
dos J. e B. Cremades e associados, 391 , avenue Louise,
                                                                  2 . Cada parte suportará as suas despesas.
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes:
Ana Maria Alves Vieira e Blanca Vilá Costa ), que tem por         (') JO n ? C 77 de 16 . 3 . 1996 .
objecto, por um lado, a anulação das decisões da Comis
são de 2 de Maio de 1995 , pelas quais esta recusou aos
recorrentes a concessão de licenças especiais para eleições,
acompanhadas de tempo de transporte, para lhes permitir
exercer o seu direito de voto na Espanha , onde tinham
conservado a sua residência oficial e aonde se deslocaram
por ocasião das eleições para o Parlamento Europeu de                              ACORDAO DO TRIBUNAL
Junho de 1994, e, por outro lado, a condenação da                                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Comissão no pagamento a cada funcionário dos dias de                                    de 9 de Julho de 1997
tempo de transporte utilizados por cada um deles para ir
votar a Espanha e no pagamento do montante correspon             no processo T-92/96, Roberto Monaco contra Parlamento
dente aos dias utilizados, o Tribunal de Primeira Instância                                      Europeu (')
( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts, presidente, e         (Funcionários — Nomeação — Classificação em grau —
P. Lindh e J. D. Cooke, juízes; secretário: J. Palacio Gon        Violação do aviso de concurso e do aviso de vaga — Prin
zález, administrador, proferiu, em 9 de Julho de 1997, um          cípio da protecção da confiança legítima — Artigo 31°,
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                       n° 2, do Estatuto — Princípio da igualdade de tratamento
                                                                                e da não discriminação)
 1 . E negado provimento ao recurso.                                                           ( 97/C 252/60
 2 . Cada parte suportará as suas próprias despesas.                                (Língua do processo: francês)
 H JO n? C 77 de 16 . 3 . 1996 .
                                                                   No processo T-92/96, Roberto Monaco, funcionário do
                                                                   Parlamento Europeu, com domicílio em Capellen ( Luxem
                                                                   burgo ), representado por Jean-Noël Louis, Thierry Dema


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Fevereiro de 2003 no processo T-30/02, Wolfgang Leonhardt contra Parlamento Europeu (Funcionários — Notação — Promoção — Alteração da regulamentação — Medidas transitórias)

text:
26.4.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                              C 101/33
M. Jaeger, juízes, secretário: B. Pastor, secretária adjunta,            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
proferiu em 13 de Fevereiro de 2003 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:                                                                    de 27 de Setembro de 2002
1)     A acção é julgada improcedente.                                  no processo T-211/02: Tideland Signal Ltd contra Comis-
                                                                                são das Comunidades Europeias ( 1)
2)     O demandante é condenado nas despesas.
                                                                        («Contratos públicos — Rejeição de uma proposta — Não
                                                                        exercício do poder de pedir esclarecimentos respeitantes às
( 1) JO C 68 de 16.3.2002.
                                                                        propostas — Recurso de anulação — Tramitação acelerada»)
                                                                                (2003/C 101/60)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                                                                        No processo T-211/02, Tideland Signal Ltd, com sede em
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              Redhill (Reino Unido), representada por C. Thomas e C. Ken-
                                                                        nedy-Loest, solicitors, contra Comissão das Comunidades
                                                                        Europeias (agente: J. Forman), que tem por objecto um pedido
                   de 11 de Fevereiro de 2003                           de anulação da decisão da Comissão de 17 de Junho de 2002
                                                                        que rejeita a proposta da recorrente no quadro do processo de
                                                                        adjudicação de contratos públicos EuropeAid/112336/C/S/
no processo T-30/02, Wolfgang Leonhardt contra Parla-                   /WW — TACIS — (Novo anúncio de concurso), o Tribunal de
                         mento Europeu (1)                              Primeira Instância (Primeira Secção), composto por: B. Vester-
                                                                        dorf, presidente, N. J. Forwood e H. Legal, juízes, secretário:
(Funcionários — Notação — Promoção — Alteração da                       J. Plingers, administrador, proferiu em 27 de Setembro de
            regulamentação — Medidas transitórias)                      2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                        1)     A decisão da Comissão de 17 de Junho de 2002 que rejeita a
                          (2003/C 101/59)                                      proposta apresentada pela Tideland Signal Ltd para o lote n.o 1
                                                                               no quadro do processo de concurso EuropeAid/112336/C/S/
                                                                               /WW — TACIS — (Novo anúncio de concurso) é anulada.
                     (Língua do processo: francês)
                                                                        2)     A Comissão é condenada nas despesas.
                                                                        (1 ) JO C 219 de 14.9.2002.
No processo T-30/02, Wolfgang Leonhardt, funcionário do
Parlamento Europeu, residente em La Hulpe (Bélgica), represen-
tado por H. Tagaras, advogado, contra o Parlamento Europeu
(agentes: H. von Hertzen e D. Moore), que tem por objecto um
pedido de anulação da decisão do Parlamento de 11 de Junho
de 2001, na medida em que recomeça a partir de zero a
contagem dos pontos de promoção do recorrente à data de                 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
1 de Janeiro de 2000, o Tribunal de Primeira Instância
(Primeira Secção), composto por B. Vesterdorf, presidente, e                              de 13 de Dezembro de 2002
R. M. Moura Ramos e H. Legal, juízes; secretário: D. Christen-
sen, administradora, proferiu em 11 de Fevereiro de 2003 um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                              no processo T-81/01, Marc Oscar Henri Verdoodt e
                                                                        Ingrid Edmondus Malvina Rademakers-Verdoodt contra
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias (1)
1)     A decisão do Parlamento de 11 de Junho de 2001, na medida
       em que recomeça a partir de zero a contagem dos pontos de        («Recurso de anulação — Recurso que ficou sem objecto —
       promoção de W. Leonhardt à data de 1 de Janeiro de 2000, é                     Extinção da instância — Despesas»)
       anulada.
                                                                                (2003/C 101/61)
2)     O Parlamento é condenado nas despesas.
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
( 1) JO C 109 de 4.5.02.
                                                                        No processo T-81/01, Marc Oscar Henri Verdoodt e Ingrid
                                                                        Edmondus Malvina Rademakers-Verdoodt, com domicílio em


title: Processo T-121/01: Recurso interposto em 31 de Maio de 2001 por Laurent Piau contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 227/30                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    11.8.2001
Recurso interposto em 4 de Junho de 2001, por Carlo De                    Por último, o recorrente invoca ainda a ilegalidade do
       Nicola contra Banco Europeu de Investimento                        artigo 39.o do regulamento do pessoal, na parte em que
                                                                          permite a suspensão das suas funções e até dos salários de
                                                                          qualquer trabalhador até três meses e sem necessidade de
                        (Processo T-120/01)                               comunicar imediata e integralmente os factos imputados.
                          (2001/C 227/57)
                                                                          (1) JO C 150 de 19.5.2001, p. 20.
                    (Lı́ngua do processo: italiano)
Deu entrada em 4 de Junho de 2001 no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra o
Banco Europeu de Investimento interposto por Carlo De
Nicola, representado por Luigi Isola, advogado.                           Recurso interposto em 31 de Maio de 2001 por Laurent
                                                                               Piau contra Comissão das Comunidades Europeias
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Processo T-121/01)
—     anular a carta RH/Ress/2001-483/TP de 6 Março de 2001
      e anexo respectivo;                                                                           (2001/C 227/58)
—     anular a carta de 22 de Maio de 2001;
—     anular o artigo 39.o do regulamento do pessoal;                                         (Lı́ngua do processo: francês)
—     anular todos os actos conexos, anteriores e subsequentes
                                                                          Deu entrada em 31 de Maio de 2001, no Tribunal de Primeira
      às medidas impugnadas;
                                                                          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
—     julgar e declarar provadas a inaplicabilidade ao recorrente         Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Laurent
      do código de conduta;                                              Piau, com domicı́lio em Nantes (França), representado pelos
                                                                          advogados Marguerite Fauconnet e Pierre Thielen, com domicı́-
—     condenar o Banco Europeu de Investimento a indemnizar               lio escolhido no Luxemburgo.
      os danos fı́sicos, morais e materiais, que serão melhor
      especificados no decurso do processo;                               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     condenar a recorrida nas despesas do processo, incluindo            —     Declarar que a Comissão Europeia não adoptou, num
      os honorários do advogado.                                               prazo razoável, as medidas que se impunham na sequên-
                                                                                cia da queixa que o recorrente apresentou ao abrigo do
                                                                                artigo 3.o do Regulamento n.o 17/62 CE;
Fundamentos e principais argumentos                                       —     Declarar que a Comissão Europeia é obrigada, nos termos
                                                                                do Regulamento n.o 17/62 CE, a, no prazo de um
O recorrente — o mesmo dos ocessos apensos T-7/98,                              mês, tomar as medidas que se impõem contra a parte
T-208/98 e T-109/99 Carlo De Nicola/Banco Europeu de                            denunciada na queixa do recorrente;
Investimento (BEI) — opõe-se, no presente processo, a várias            —     Condenar a recorrida nas despesas.
medidas que — na sua opinião — foram , ptadas com a
finalidade de criar obstáculos à execução do acórdão de
23.02.01, nos processos anteriormente referidos (1).                      Fundamentos e principais argumentos
 Em apoio dos seus pedidos, o recorrente invoca:
                                                                          O recorrente alega que, em 23 de Março de 1998, apresentou
—     a violação do regulamento de pessoal e do código de               uma queixa à Comissão em que alegava que as regras aplicadas
      conduta — se aplicável — na medida em que a carta de               pela Federação Internacional de Futebol Association (FIFA) à
      06.03.01 introduz um novo e não previsto tipo de                   actividade de agente de jogadores eram contrárias ao direito
      sanção. Em relação a esta carta, acrescente-se ainda que o        comunitário, designadamente às disposições do artigo 49.o
      respectivo anexo estabelece novas regras, diferentes e              e 81.o do Tratado CE (COMP/37.124 Piau/FIFA). A Comissão
      contrárias ao estipulado no contrato de trabalho, vio-             procedeu a um inquérito aprofundado e, em 19 de Outubro
      lando, assim, a Carta dos Direitos do Homem e os                    de 1999, notificou à FIFA as acusações. Em 24 de Fevereiro de
      princı́pios da lealdade e da boa fé contratual.                     2000, as partes expuseram oralmente o seu ponto de vista. Em
                                                                          31 de Janeiro de 2001, não tendo o recorrente sido informado
—     a violação, no que respeita à carta do presidente do BEI           da posição assumida pela Comissão, resolveu proceder à sua
      — que suspendeu o recorrente de todas as suas funções,             interpelação, para que lhe respondesse. Até hoje, aproximada-
      com efeito imediato e com proibição de aceder ao seu               mente três anos após a apresentação da queixa, a Comissão
      gabinete — do dever de comunicação prévia dos factos               ainda não tomou uma posição clara e explı́cita sobre o
      imputados.                                                          problema que o recorrente lhe submeteu.
 ---pagebreak--- 11.8.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 227/31
O recorrente considera que a omissão da Comissão é contrária                                           — Violação do artigo 7.o, n.o 1,
ao Tratado e ao Regulamento n.o 17/62, pois permite a                                                         alı́nea b), do Regulamento (CE)
persistência de uma infracção ao artigo 81.o, n.o 1, do Tratado,                                             n.o 40/94;
embora disponha de todos os elementos para adoptar as                                                     — Não consideração dos serviços
medidas que se impõem.                                                                                concretos;
                                                                                — Não consideração dos registos
                                                                                do sinal existentes na Ale-
                                                                                manha e em França.
                                                                         (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
                                                                             1993, relativo à marca comunitária (JO L 11, p. 1).
Recurso interposto em 4 de Junho de 2001 pela sociedade
Best Buy Concepts Inc. contra Instituto de Harmonização
    do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                       (Processo T-122/01)
                                                                         Recurso interposto em 1 de Junho de 2001 por Pietro del
                                                                             Vaglio contra Comissão das Comunidades Europeias
                         (2001/C 227/59)
                                                                                (Processo T-124/01)
                   (Lı́ngua do processo: alemão)                                                   (2001/C 227/60)
Deu entrada em 4 de Junho de 2001 no Tribunal de Primeira                                     (Lı́ngua do processo: francês)
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra o
Instituto de Harmonização do Mercado Interno interposto pela
                                                                         Deu entrada em 1 de Junho de 2001, no Tribunal de Primeira
sociedade Best Buy Concepts Inc. (Estados Unidos da América),
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
representada pela advogada Sabine Rojahn, com domicı́lio
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Pietro
escolhido no Luxemburgo.
                                                                         del Vaglio, com domicı́lio em Londres, representado pelos
                                                                         advogados Georges Vandersanden, Laure Levi e Dugois Domi-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    nique.
—     Anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
      desenhos e modelos) de 26 de Março de 2001 (processo               —     Anular a decisão tomada pela Comissão em 5 de Abril de
      R-44/2000-3);                                                            2000, que recusa aplicar à pensão do recorrente, a partir
                                                                               de 8 de Maio de 1999, o coeficiente corrector para o
—     Condenar o IHMI nas despesas.                                            Reino Unido e, se necessário, anular a decisão da Comis-
                                                                               são, datada de 23 de Fevereiro de 2001, de indeferimento
                                                                               da reclamação que o recorrente apresentara em 18 de
Fundamentos e principais argumentos                                            Julho de 2000;
                                                                         —     Condenar a recorrida a aplicar o coeficiente corrector
Marca em causa:                Marca gráfica «BEST BUY» —                     para o Reino Unido com efeitos retroactivos a 8 de Maio
                               número de pedido 001166164                     de 1999;
                                                                         —     Condenar a recorrida no pagamento de uma indemni-
Produtos ou serviços:          Serviços das classes 35, 37 e 42                zação pelos prejuı́zos, avaliados, ex aequo et bono, a tı́tulo
                               (nomeadamente consultadoria de                  provisório em 10 000 euros, de juros à taxa anual de 8 %
                               gestão de negócios, instalação de            ao ano sobre o saldo da pensão devido a partir de 8 de
                               equipamento de áudio para auto-                Maio de 1999;
                               móveis e outros artigos de escritó-
                               rio e consultadoria técnica para o        —     Condenar a recorrida na totalidade das despesas.
                               estabelecimento de lojas especiali-
                               zadas)
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Decisão impugnada na          Recusa de registo pelo exami-
Câmara de recurso:             nador                                     O recorrente invoca uma violação do artigo 82.o do Estatuto.
                                                                         Segundo o recorrente, a Comissão não apreciou correctamente
Fundamentos:                   — Violação do artigo 7.o, n.o 1,         os documentos que este lhe apresentara como prova de
                                   alı́nea c), do Regulamento (CE)       mudança de paı́s de residência. A Comissão devia, designada-
                                   n.o 40/94 (1);                        mente, atender à situação especı́fica do recorrente que vive em


title: Processo T-181/15: Recurso interposto em 13 de abril de 2015 — Sopra Steria Group/Parlamento

text:
               10.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/28

         Recurso interposto em 13 de abril de 2015 — Sopra Steria Group/Parlamento
   (Processo T-181/15)
   (2015/C 262/38)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Sopra Steria Group SA (Annecy-le-Vieux, França) (representantes: A. Verlinden, R. Martens e J. Joossen, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão do Parlamento Europeu, com data desconhecida, de dar início ao procedimento de negociação sem a publicação de um anúncio de concurso no âmbito do processo NPE-15.8;

               —

               anular qualquer decisão que o Parlamento Europeu possa ter tomado relativamente ao desenrolar deste processo de negociação sem a publicação de um anúncio no âmbito do processo NPE-15.8;

               —

               declarar que os contratos eventualmente celebrados com base no procedimento de negociação sem a publicação de um anúncio de concurso no âmbito do processo NPE — 15.8 são nulos;

               —

               condenar o Parlamento Europeu a suportar as despesas do presente processo, incluindo as despesas de aconselhamento jurídico efetuadas pela recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca um fundamento de recurso relativo à violação dos artigos 102.o, 103.o e 104.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro e do artigo 134.o, n.o 1, alínea c), das normas de execução, que torna inválida a decisão, com data desconhecida, de dar início ao procedimento de negociação sem a prévia publicação de um anúncio de concurso.
   Segundo a recorrente, o Parlamento Europeu usou de modo errado e ilegal o procedimento de negociação sem a prévia publicação de um anúncio de concurso, no qual deveria ter sido declarado que se tratava de um procedimento excecional cujo uso devia ser legalmente justificado (designadamente devido à obrigação do Parlamento Europeu de assegurar que os contratos públicos têm por base uma concorrência tão ampla quanto possível — v. artigo 102.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro). A recorrente alega que esta justificação não foi dada pelo Parlamento Europeu e que não existiam razões de urgência imperiosa decorrente de acontecimentos imprevisíveis e não imputáveis ao Parlamento Europeu (como exigido pelo artigo 134.o, n.o 1, das normas de execução).


title: Processo C-434/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Tribunalul Alba — Roménia) — Corpul Național al Polițiștilor/Ministerul Administrației și Internelor (MAI), Inspectoratul General al Poliției Române (IGPR), Inspectoratul de Poliție al Județului Alba (IPJ) (Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Admissibilidade de uma legislação nacional que prevê reduções salariais relativamente a várias categorias de funcionários públicos — Falta de aplicação do direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

text:
               10.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/13

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Tribunalul Alba — Roménia) — Corpul Național al Polițiștilor/Ministerul Administrației și Internelor (MAI), Inspectoratul General al Poliției Române (IGPR), Inspectoratul de Poliție al Județului Alba (IPJ)
   (Processo C-434/11) (1)

   (Reenvio prejudicial - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Admissibilidade de uma legislação nacional que prevê reduções salariais relativamente a várias categorias de funcionários públicos - Falta de aplicação do direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)
   2012/C 73/22
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunalul Alba

      Partes no processo principal

      Recorrente: Corpul Național al Polițiștilor

      Recorrido: Ministerul Administrației și Internelor (MAI), Inspectoratul General al Poliției Române (IGPR), Inspectoratul de Poliție al Județului Alba (IPJ)

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunalul Alba — Interpretação dos artigos 17.o, n.o 1, 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Admissibilidade de uma legislação nacional que prevê reduções salariais para várias categorias de funcionários públicos — Violação do direito de propriedade e dos princípios da igualdade de tratamento e da não-discriminação.

      Dispositivo

   O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão submetida pelo Tribunalul Alba (Roménia), por decisão de 28 de julho de 2011.

      (1)  JO C 331 de 12.11.2011


title: Processo T-415/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  19 de Outubro de 2005  — Cofradía de pescadores de  San Pedro  de Bermeo/Conselho ( Pesca — Conservação dos recursos do mar — Estabilidade relativa das actividades da pesca de cada Estado-Membro — Troca de quotas de pesca — Transferência para a República Francesa de uma parte da quota de pesca de biqueirão atribuída à República Portuguesa — Anulação das disposições que autorizam esta transferência — Diminuição das possibilidades de pesca efectivas do Reino de Espanha — Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Regra de direito que confere direitos aos particulares — Realidade do prejuízo )

text:
               24.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 330/20

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Outubro de 2005 — Cofradía de pescadores de «San Pedro» de Bermeo/Conselho
   (Processo T-415/03) (1)

   («Pesca - Conservação dos recursos do mar - Estabilidade relativa das actividades da pesca de cada Estado-Membro - Troca de quotas de pesca - Transferência para a República Francesa de uma parte da quota de pesca de biqueirão atribuída à República Portuguesa - Anulação das disposições que autorizam esta transferência - Diminuição das possibilidades de pesca efectivas do Reino de Espanha - Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Regra de direito que confere direitos aos particulares - Realidade do prejuízo»)
   (2005/C 330/49)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandantes: Cofradía de pescadores de «San Pedro» de Bermeo (Bermeo, Espanha) e os outros demandantes cujos nomes figuram em anexo ao presente acórdão [Representantes: E. Garayar Gutiérrez, G. Martínez-Villaseñor, A. García Castillo e M. Troncoso Ferrer, advogados]

      Demandado: Conselho da União Europeia [Representante: M. Balta e F. Florindo Gijón, agentes]

      Intervenientes em apoio do demandado: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: inicialmente por T. van Rijn e S. Pardo Quintillán e, posteriormente, por van Rijn e F. Jimeno Fernández, agentes] e República Francesa [Representantes: G. de Bergues e A. Colomb, agentes]
   Objecto do processo
   Acção de indemnização para obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelos demandantes na sequência da autorização pelo Conselho da transferência para a República Francesa de uma parte da quota de biqueirão atribuída à República Portuguesa.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               A acção é julgada improcedente.

               2)

               Os demandantes suportarão as próprias despesas e as efectuadas pelo Conselho.

               3)

               A República Francesa e a Comissão suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 47, de 21.2.2004.


title: Recurso interposto em 16 de Julho de 1997 por Agnès Hubert contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-212/97)

text:
18 . 10 . 97          PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 318/23
Recurso interposto em 16 de Julho de 1997 por Agnès                 Recurso interposto em 18 de Julho de 1997 por Eurocoton
  Hubert contra a Comissão das Comunidades Europeias                       e outros contra o Conselho da União Europeia
                     (Processo T-2 12/97)                                                (Processo T-2 13/97)
                         ( 97/C 318/45 )                                                    ( 97/C 318/46 )
                 (Língua do processo: francês)                                       (Língua do processo: inglês)
Deu entrada em 16 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri             Deu entrada em 18 de Julho de 1997 no Tribunal de Pri
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso               meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto             contra o Conselho da União Europeia, interposto por
por Agnès Hubert, residente em Bruxelas, representada               Eurocoton, uma association de fait belga que representa
por Marc-Albert Lucas, advogado no foro de Liège, com               os produtores comunitários de tecidos de algodão cru e 13
domicílio escolhido no Luxemburgho no escritório do                 produtores comunitários desses tecidos, representados por
advogado Evelyne Korn, 21 , rue de Nassau.                          Clive Stanbrook, QC, e pelo Professor Alan Dashwood,
                                                                    Barristers do Inner Temple, Londres, com domicílio esco
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:               lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Arsène
                                                                    Kronshagen, 12, boulevard de la Foire.
— anular a decisão do director-geral da DG V que fixa
     definitivamente a classificação de serviço da recorrente       Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
     em relação ao período de 1993-1995, notificada à
     recorrente em 16 de Abril de 1997,
                                                                    — anular a decisão do Conselho de rejeição de uma pro
                                                                        posta de regulamento da Comissão ( J ) de imposição de
— condenar a recorrida nas despesas .                                   direitos antidumping definitivos sobre as importações
                                                                        de tecido de algodão cru da índia, da Indonésia,
Fundamentos e principais argumentos                                     Paquistão, Turquia, China e Egipto ( 2 ) e de cobrança
                                                                        dos direitos provisórios fixados pelo Regulamento
                                                                        ( CEE) n? 2208/96 , de 18 de Novembro de 1996,
Em apoio do seu recurso de anulação, a recorrente invoca,
a título principal, ilegalidades formais e processuais que,
em sua opinião, viciam o relatório impugnado, isto é :              — ordenar ao Conselho a reparação de quaisquer prejuí
                                                                        zos causados aos recorrentes pela sua rejeição ilegal da
                                                                        proposta da Comissão,
— a violação dos princípios da boa administração e da
     segurança jurídica, na medida em que o relatório foi
     elaborado numa data posterior à que figura no docu                e
     mento ,
                                                                    — condenar o Conselho no pagamento das despesas da
— a não consulta, atempada e segundo o procedimento                     instância .
     imposto, do seu superior hierárquico anterior,
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
— violação da obrigação de fundamentar a alteração das
     apreciações analíticas prevista pelo artigo 5?, n? 2, das
     Disposições Gerais de Execução do artigo 43 ? do Esta         O Conselho não tinha efectivamente poderes para rejeitar
     tuto, de 27 de Julho de 1979 ( DGE),                           a proposta da Comissão, infringindo ao fazê-lo o artigo 6?,
                                                                    n? 9, e 9?, n? 4, do Regulamento ( CE ) n? 384/96 do Con
                                                                    selho (JO L 56 de 6 . 3 . 1996, p. 1 ). Havendo prazos vin
— violação da obrigação de o relatório de classificação             culativos para a conclusão dos inquéritos em matéria de
     de serviço dizer estritamente respeito ao período de           direitos antidumping, o Conselho deve adoptar a proposta
     referência, prevista no artigo 5 ?, n? 1 , das DGE.            da Comissão antes de ter expirado o prazo limite de
                                                                    quinze meses. O mais que o Conselho podia fazer era
A título subsidiário, invoca ilegalidades respeitantes ao           sugerir que a proposta fosse alterada nos seus termos,
conteúdo do relatório :                                             desde que permanecesse dentro dos limites dos factos jul
                                                                    gados provados pela Comissão.
— violação da obrigação de adoptar as apreciações analí
     ticas independentemente da apreciação geral e com              A título subsidiário, se o Conselho tivesse poderes — o
     base nas definições das classificações aplicáveis,             que não se concede — para rejeitar a proposta da Comis
                                                                    são, neste caso tê-lo-ia feito ignorando deliberadamente os
— manifestos erros de facto,                                        factos julgados provados pela Comissão ou com base num
                                                                    erro manifesto de interpretação desses mesmos factos.
                                                                    Além disso, essa rejeição pelo Conselho da proposta da
— desvio de poder.                                                  Comissão constitui uma denegação dos direitos processu
                                                                    ais dos demandantes e da sua confiança legítima. Por
                                                                    último, o Conselho não fundamentou a sua decisão e não


title: Processo C-444/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha ( Incumprimento de Estado — Directiva 89/665/CEE — Contratos públicos de fornecimentos e de obras — Processo de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos )

text:
               24.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 128/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-444/06) (1)

   («Incumprimento de Estado - Directiva 89/665/CEE - Contratos públicos de fornecimentos e de obras - Processo de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos»)
   (2008/C 128/18)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: X. Lewis, agente C. Fernandez Vicién e I. Moreno-Tapia Rivas, abogados)

      Demandado: Reino de Espanha (representante: F. Díez Moreno, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos (JO L 395, p. 33) — Legislação nacional não conforme à Directiva
   Parte decisória

               1)

               Ao não prever um prazo obrigatório para a entidade adjudicante notificar a todos os concorrentes a decisão de adjudicação de um contrato e ao não prever um prazo obrigatório de dilação entre a adjudicação de um contrato e a sua celebração, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras [e] de fornecimentos, conforme alterada pela Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992.

               2)

               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

               3)

               O Reino de Espanha é condenado a suportar dois terços da totalidade das despesas. A Comissão das Comunidades Europeias é condenada a suportar a terça parte restante.

      (1)  JO C 326 de 30.12.2006.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Landesarbeitsgericht Hamburg, de 29 de Março de 1996, no processo entre Sultan Bulut e Deutsche Bundespost (Processo C-121/96)

text:
N? C 158/ 10             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      1 . 6 . 96
Recurso interposto em 15 de Abril de 1996 , por Susan                Landesarbeitsgericht Flamburg, de 29 de Março de 1996 ,
Ryan-Sheridan, do acórdão do Tribunal de Primeira Instân            no processo entre Sultan Bulut e Deutsche Bundespost, que
cia das Comunidades Europeias, Terceira Secção, no pro              deu entrada na Secretaria do Tribunal em 15 de Abril de
cesso T-5 89/93 que opôs Susan Ryan-Sheridan à Fundação              1996 .
europeia para a melhoria das condições de vida e de
                                trabalho                             O Landesarbeitsgericht Hamburg solicita ao Tribunal de
                     ( Processo C-1 19/96 P )                        Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
                            ( 96/C 158 /22 )                         1 . O artigo 1 '.', n? 1 , da Directiva 77/187/CEE (') deve ser
                                                                          interpretado no sentido de que também se verifica a
Deu entrada em 15 de Abril de 1996 , no Tribunal de Justiça               transferência de uma parte dum estabelecimento para
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do                       outro empresário, na acepção dessa disposição, quando
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ,                um empresário adjudica progressivamente a limpeza das
Terceira Secção, no processo T-589/93 , interposto por                    suas instalações, que até então executava com o próprio
Susan Ryan-Sheridan , representada por Marc-Albert Lucas,                 pessoal da empresa e que tinha organizado de forma a
advogado no foro de Liège, com domicílio escolhido no                     atribuir a cada trabalhador a limpeza de um sector
Luxemburgo no escritório de Evelyne Korn, rue de Nassau,                  determinado das instalações , de tal forma que quando
que opôs Susan Ryan-Sheridan à Fundação europeia para a                   um trabalhador de limpeza abandona a empresa ou
melhoria das condições de vida e de trabalho .                            quando já não pode realizar os trabalhos de limpeza ,
                                                                          temporária ou permanentemente , por outras razões,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                    atribui o respectivo sector a uma empresa externa ?
— anular o acórdão a quo { ),                                             A resposta     a esta questão depende do facto de a
                                                                          adjudicação    progressiva da totalidade das instalações,
— decidir o próprio Tribunal de Justiça o litígio e anular as             ou em todo     o caso de uma parte das instalações que
      decisões impugnadas pelo recurso que interpôs no                    compreende     vários sectores de limpeza , ser feita em
      Tribunal de Primeira Instância, com base nos fundamen              conjunto e à mesma empresa ?
      tos e documentos que aí invocou ( 2 ),
                                                                     2 . Se a resposta à primeira questão for afirmativa , o
                                                                          artigo 4?, n? 1 , primeiro parágrafo da mesma directiva
— condenar a recorrida a pagar-lhe 500 000 francos belgas
                                                                          deve ser interpretado no sentido de que uma denúncia
      de indemnização,
                                                                          do contrato de trabalho , com a finalidade de reduzir o
— condenar a recorrida nas despesas das duas instâncias,
                                                                          tempo de trabalho dum empregado de limpeza , é
                                                                          inadmissível à face desta disposição, quando é explicada
      incluindo as despesas do processo de medidas provisó
      rias .
                                                                          pelo facto de, em virtude duma decisão de organização,
                                                                          já não ser possível manter o nível de emprego anterior, e
                                                                          quando o empregado de limpeza, sem a decisão de
Fundamentos e principais argumentos                                       adjudicação a terceiros no sentido da primeira questão,
                                                                          podia continuar a ser empregado com a mesma carga
— desvio de poder, ou pelo menos falta de imparcialidade                  horária anterior, na qual lhe fossem atribuídos traba
      formal do Comité de recrutamento ,                                  lhos com a mesma extensão ou trabalhos suplementares,
      desvio de processo,                                                 e que, em virtude da decisão de adjudicação a terceiros
                                                                          de todas as áreas de limpeza livres, deixam de ser
— ilegalidade do aviso interno,                                           executados pelo próprio pessoal da empresa ?
      violação do princípio da igualdade de tratamento,
                                                                     (•) JO 1977, n? L 61 , p . 26 ; EE09 F01 , p . 54 .
— erro manifesto de apreciaçâo,
      violação do princípio da solicitude .
(') JO n? C 95 de 30 . 3 . 1996 , p . 14 .
( 2 ) JO n? C 43 de 12 . 2 . 1994, p . 18 .
                                                                     Acção proposta em 17 de Abril de 1996 contra o Reino de
                                                                         Espanha pela Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                Processo C-124/96 )
                                                                                ( 96/C 158/24
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Landesarbeitsgericht Hamburg, de 29 de Março de 1996,                Deu entrada em 17 de Abril de 1996 , no Tribunal de Justiça
    no processo entre Sultan Bulut e Deutsche Bundespost             das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de
                       ( Processo C-121 /96 )                        Espanha proposta pela Comissão das Comunidades Euro
                                                                     peias , representada por Enrico Traversa e Francisco Enrique
                            ( 96/C 158 /23 )                         González Diaz, membros do Serviço Jurídico, na qualidade
                                                                     de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do            Kirchberg.


title: Processo T-259/01: Recurso interposto em 16 de Outubro de 2001 por Nutrinveste — Comércio Internacional, S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 17/18                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       19.1.2002
Fundamentos:                    Aplicação incorrecta do artigo 7.o       Em apoio das suas pretensões alega:
                                do Regulamento n.o 40/94/CE (1)
                                e não aceitação injusta das provas
                                apresentadas pelo recorrente após        —     A violação do artigo 1.o, n.o 1, do Anexo III do Estatuto,
                                depósito do pedido.                            bem como do artigo 12.o do Regime Aplicável aos Outros
                                                                                Agentes.
(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de          —     O desrespeito do interesse do serviço.
    1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
                                                                          —     A existência, no caso vertente, de erro manifesto de
                                                                                apreciação.
                                                                          —     A violação do princı́pio de não discriminação.
                                                                          O recorrente especifica, a esse propósito, que cabe à instituição
Recurso interposto, em 10 de Outubro de 2001, por
                                                                          justificar de forma objectiva a condição relativa à idade que
Norman Pyres contra a Comissão das Comunidades Euro-
                                                                          fixa nos seus avisos de recrutamento, devendo essa justificação
                                peias
                                                                          ser objectiva e razoável, prosseguir um interesse legı́timo e
                                                                          respeitar as exigências de proporcionalidade.
                       (Processo T-256/01)
                          (2002/C 17/30)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          Recurso interposto em 16 de Outubro de 2001 por
                                                                          Nutrinveste — Comércio Internacional, S.A. contra a
Deu entrada, em 10 de Outubro de 2001, no Tribunal de                                 Comissão das Comunidades Europeias
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Norman Pyres, domiciliado em Bruxelas, representado pelos                                         (Processo T-259/01)
advogados Georges Vandersanden e Laure Levi.
                                                                                (2002/C 17/31)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Lı́ngua do processo: português)
—     anular a decisão de 1 de Dezembro de 2000 do Comité
      de Selecção Investigação COM/R/A/14/2000, a decisão
      de 4 de Dezembro de 2000 do Comité de Selecção
      Investigação COM/R/A/10/2000 e a decisão de 7 de
      Dezembro de 2000 do Comité de Selecção Investigação               Deu entrada em 16 de Outubro de 2001, no Tribunal de
      COM/R/A/07/2000, que recusam ao recorrente o direito                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      de participar no processo de selecção.                             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                          Nutrinveste — Comércio Internacional, S.A., com sede em
—     condenar a recorrida na totalidade das despesas.                    Algés, (Portugal), representada pelos advogados Jorge Monteiro
                                                                          dos Santos, Ana Cristina Vasconcelos, Jorge de Mendia, Sandra
                                                                          Sousa de Almeida e António Teixeira de Almeida, com
                                                                          escritório em Lisboa.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
O recorrente no presente processo opõe-se à decisão da AIPN
de o excluir dos processos de selecção COM/R/A/14/2000,                  —     condenar a Comissão Europeia a pagar à NUTRINVESTE
COM/R/A/10/2000 e COM/R/A/07/2000, organizados pela                             a quantia de 61.222 euros por fornecimento por esta
Direcção-Geral Investigação, por causa do não respeito da                    pontualmente realizado e que até à data se encontre por
condição do limite de idade neles prevista.                                    pagar.
 ---pagebreak--- 19.1.2002             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 17/19
Fundamentos e principais argumentos                                   A SOCOTEC INTERNATINAL INSPECTION efectuou o con-
                                                                      trolo da mercadoria nos armazéns de destino da mesma, de
A NUTRINVESTE celebrou com a Comissão Europeia em                    acordo com o artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2200/87,
8 de Janeiro de 1998 um contrato de fornecimento de                   tendo detectado algumas irregularidades.
1 800 toneladas de óleo de girassol.
                                                                      Em função do relatório efectuado por esta última empresa, a
Este fornecimento enquadrou-se num programa de ajuda                  Comissão Europeia considerou que a NUTRINVESTE não tinha
alimentar desenvolvido nos termos dos seguintes regula-               cumprido cabalmente o contrato de fornecimento, não tinha
mentos:                                                               fornecido a quantidade a que se tinha obrigado, pelo que
                                                                      abateu à quantia total a pagar o valor de 83 320 euros. Aplicou
—     Regulamento (CEE) n.o 2200/87 (1) da Comissão, de 8 de         ainda uma penalidade por atraso e falhas na entrega no valor
      Julho de 1987;                                                  de 7 916 euros.
—     Regulamento (CE) n.o 2608/97 (2) da Comissão, de 22 de
      Dezembro de 1997.                                               Por outro lado, a Companhia de Seguros veio a pagar a tı́tulo
                                                                      de indemnização a quantia de 6 116 746 PTE (305 105 euros).
O fornecimento destinou-se a um determinado número de
operações enquadradas nos programas de ajuda alimentar de            Esta situação implica que a NUTRINVESTE sofreu um prejuı́zo
1995 e 1996, teve como destino Angola e a modalidade de               de 61 226 euros (53 310 correspondentes à parte do preço
entrega estabelecida foi a «entrega livre no destino», nos termos     não pago e não ressarcido pelo seguro e 7 916 à penalidade
e tal como definida nos artigos 1.o e 15.o do Regulamento             aplicada).
n.o 2200/87.
                                                                      Pretende a NUTRINVESTE demonstrar que cumpriu cabal-
Estando obrigada a providenciar o transporte e o seguro da            mente o contrato, que a Comissão se recusa a pagar parte do
mercadoria fornecida até ao seu destino, a Nutrinveste contra-        preço do fornecimento em causa, sem ter demonstrado a
tou o transporte com a empresa OREY — Comércio e                      responsabilidade da NUTRINVESTE pelas falhas e sem ter
Navegação, Lda.                                                      durante muito tempo justificado a sua posição.
Antes do embarque, a mercadoria foi inspeccionada pela                Finalmente e caso se considere que, em função do lugar do
empresa SOCOTEC INTERNATIONAL INSPECTION, a quem                      cumprimento e das regras do risco, a Comissão Europeia não
a Comissão Europeia cometeu tal tarefa, tendo em conta o             tem que demonstrar a responsabilidade da NUTRINVESTE
disposto nos artigos 10.o e 16.o do Regulamento n.o 2200/87,          pelas falhas, para justificar a recusa no pagamento, pretende
tendo sido emitido certificado provisório de conformidade no         ainda a NUTRINVESTE demonstrar que, atendendo às cir-
qual se afirma não ter sido detectada qualquer irregularidade        cunstâncias do caso em apreço, a distribuição do risco fixada
quanto às quantidades.                                                no contrato a a onera de forma excessiva.
Os navios chegaram na data prevista, mas o desalfandegamento          (1) JO L 204, p. 1.
foi moroso, devido a vicissitudes várias.                            (2) JO L 351, p. 44.


title: Processo C-374/13 P: Recurso interposto em 1 de julho de 2013 pela Metropolis Inmobiliarias y Restauraciones, SL do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 25 de abril de 2013 no processo T-284/11, Metropolis Inmobiliarias y Restauraciones, SL/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               31.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/23

         Recurso interposto em 1 de julho de 2013 pela Metropolis Inmobiliarias y Restauraciones, SL do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 25 de abril de 2013 no processo T-284/11, Metropolis Inmobiliarias y Restauraciones, SL/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-374/13 P)
   2013/C 252/38
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Metropolis Inmobiliarias y Restauraciones, SL (representante: J. Carbonell Callicó, advogado)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), MIP Metro Group Intellectual Property GmgH & Co. KG

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral de 25 de abril de 2013 no processo T-284/11, deferindo, em consequência, o pedido de registo de marca comunitária n.o7 112 113«METROINVEST», para diferentes serviços da classe 36;

               —

               condenar as outras partes nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca um único fundamento relativo à:

               —

                  Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009
                   (1)

         No entanto, este fundamento divide-se em quatro partes, que são as seguintes:

               —

               Erro, por parte do Tribunal Geral e do IHMI, na apreciação da comparação dos sinais.

               —

               Falta de tomada em consideração pelo Tribunal Geral da jurisprudência aplicável relativa à apreciação global do risco de confusão.

               —

               Falta de coerência com outras decisões do Instituto em que estão envolvidas as mesmas partes e marcas relacionadas.

               —

               Coexistência pacífica entre outras marcas, que incluem a palavra METRO em diferentes classes, e também na classe 36.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária
   (JO L 78, p. 1)


title: Processo C-536/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — «Gazprom» OAO (Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Âmbito de aplicação — Arbitragem — Exclusão — Reconhecimento e execução das sentenças arbitrais estrangeiras — Injunção decretada por um tribunal arbitral situado num Estado-Membro — Injunção destinada a impedir a propositura ou a prossecução de uma ação num órgão jurisdicional de outro Estado-Membro — Poder dos órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro de recusarem o reconhecimento da sentença arbitral — Convenção de Nova Iorque)

text:
               20.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 236/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — «Gazprom» OAO
   (Processo C-536/13) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Âmbito de aplicação - Arbitragem - Exclusão - Reconhecimento e execução das sentenças arbitrais estrangeiras - Injunção decretada por um tribunal arbitral situado num Estado-Membro - Injunção destinada a impedir a propositura ou a prossecução de uma ação num órgão jurisdicional de outro Estado-Membro - Poder dos órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro de recusarem o reconhecimento da sentença arbitral - Convenção de Nova Iorque))
   (2015/C 236/10)
   Língua do processo: lituano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Lietuvos Aukščiausiasis Teismas

      Parte no processo principal

      Recorrente:«Gazprom» OAO

      estando presente: Lietuvos Respublika

      Dispositivo

   O Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um órgão jurisdicional de um Estado-Membro reconheça e execute, ou recuse reconhecer e executar, uma sentença arbitral que proíbe uma parte de apresentar certos pedidos num órgão jurisdicional desse Estado-Membro, na medida em que esse regulamento não rege o reconhecimento e a execução, num Estado-Membro, de uma sentença arbitral proferida por um tribunal arbitral noutro Estado-Membro.

      (1)  JO C 377, de 21.12.2013.