title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Julho de 2000 no processo T-189/00 R, "Invest" Import und Export GmbH e Invest Commerce SARL contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Congelamento de fundos e proibição de investimentos na República Federativa da Jugoslávia — Regulamento (CE) n.° 1147/2000 — Suspensão de execução até que seja posto termo à instância no processo de medidas provisórias)

text:
C 355/24                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          9.12.2000
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE                                      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
                     PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                         PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 12 de Outubro de 2000
                      de 25 de Julho de 2000
                                                                           no processo T-202/00 R, Mario Costacurta contra a
no processo T-189/00 R, «Invest» Import und Export                                      Comissão das Comunidades Europeias
GmbH e Invest Commerce SARL contra Comissão das
                     Comunidades Europeias                                 (Funcionários — Processo de medidas provisórias — Admis-
                                                                                sibilidade do recurso principal)
(Processo de medidas provisórias — Congelamento de fundos
                                                                                (2000/C 355/54)
e proibição de investimentos na República Federativa da
Jugoslávia — Regulamento (CE) n.o 1147/2000 — Suspen-
são de execução até que seja posto termo à instância no                                        (Lı́ngua do processo: francês)
                 processo de medidas provisórias)
                                                                           No processo T-202/00 R, Mario Costacurta, funcionário da
                           (2000/C 355/53)                                 Comissão das Comunidades Europeias, residente no Luxem-
                                                                           burgo, representado por M. Petit, advogado no foro de
                                                                           Luxemburgo, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                           escritório deste último, 74, Val Sainte-Croix, contra a Comissão
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        das Comunidades Europeias (agentes: G. Valsesia e J. Currall),
                                                                           que tem por objecto um pedido destinado a obter, por um
                                                                           lado, que seja suspensa a execução de uma decisão da
No processo T-189/00 R, «Invest» Import und Export GmbH,                   Comissão, contida na sua carta de 19 de Julho de 2000, e por
com sede em Neuss (Alemanha), e Invest Commerce SARL,                      outro, que a Comissão coloque o recorrente num paı́s terceiro
com sede em Alfortville (França), representadas por R. Wägen-              o mais tardar em 1 de Setembro de 2000, o presidente do
baur, advogado em Bruxelas, com domicı́lio escolhido no                    Tribunal de Primeira Instância proferiu, em 12 de Outubro de
Luxemburgo no escritório dos advogados Arendt et Meder-                   2000, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
nach, 8-10, rue Mathias Hardt, contra Comissão das Comuni-
dades Europeias, que tem por objecto um pedido, nos termos                 1)    É indeferido o pedido de medidas provisórias.
do artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, para que
seja suspensa a execução do Regulamento (CE) n.o 1147/2000                2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
da Comissão, de 29 de Maio de 2000, que altera o anexo II do
Regulamento (CE) n.o 1294/1999 do Conselho, relativo ao
congelamento de fundos e à proibição de investimentos na
República Federativa da Jugoslávia (JO L 129, p. 15), na parte
em que se refere aos recorrentes, o presidente da Segunda
Secção do Tribunal de Primeira Instância proferiu, em 25 de
Julho de 2000, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
                                                                                PRIMEIRA INSTÂNCIA
1)    Até à adopção do despacho que põe fim à presente instância no
      processo de medidas provisórias, a execução do Regulamento                             de 12 de Outubro de 2000
      (CE) n.o 1147/2000 da Comissão, de 29 de Maio de 2000,
      que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1294/1999 do
                                                                           no processo T-208/00 R, Jeremias Augusto Barleycorn
      Conselho relativo a um congelamento de fundos e à proibição
                                                                           Mongolue e Marc Boixander Rivas contra Conselho da
      de investimentos na República Federativa da Jugoslávia é
                                                                                União Europeia e Parlamento Europeu
      suspenso relativamente aos recorrentes, na medida em que a
      Comissão está obrigada a conceder sem prazo uma autorização
      para cada operação de importação e exportação que lhe tenha       (Processo de medidas provisórias — Aviso de concurso —
      sido notificada pelos recorrentes — sem respeitar o processo do      Funcionários — Admissibilidade — Urgência — Inexistên-
      artigo 9.o do Regulamento n.o 1294/1999, na redacção do                                                cia)
      Regulamento n.o 723/2000 e que os recorrentes podem dispor,
      não obstante o artigo 3.o, ponto 1, deste regulamento, dos                                      (2000/C 355/55)
      fundos necessários a cada uma das operações correspondentes.
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                           No processo T-208/00 R, Jeremias Augusto Barleycorn Mon-
                                                                           golue e Marc Boixander Rivas, residentes em Madrid, represen-
                                                                           tados por D. López Garrido, advogado no foro de Madrid, com
                                                                           domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Outubro de 1999 no processo T-154/99, Stadtsportverband Neuss e.V. contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Revogação do acto impugnado — Extinção da instância)

text:
C 6/22                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           8.1.2000
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                Emile Reuter, contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           (agentes: Ulrich Wolker e Xavier Lewis), que tem por objecto
                   de 15 de Outubro de 1999                                um pedido de anulação da decisão da Comissão de 30 de
                                                                           Março de 1999 que indefere um pedido de informação do
                                                                           recorrente e de declaração da responsabilidade da Comissão, o
no processo T-94/96 (92), Martin Hagleitner contra                         Tribunal (Terceira Secção), composto por K. Lenaerts, presi-
            Comissão das Comunidades Europeias                            dente, J. Azizi e M. Jaeger, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu
                                                                           em 27 de Outubro de 1999 um despacho cuja parte decisória
                       (Fixação das despesas)                             é a seguinte:
                                                                           1. Não cabe decidir do terceiro pedido formulado na petição, de que
                            (2000/C 6/38)                                       seja ordenado à Comissão que forneça ao recorrente a informação
                                                                                pretendida.
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        2. O recurso de anulação é julgado inadmissı́vel.
                                                                           3. O pedido de indemnização é julgado inadmissı́vel.
No processo T-94/96 (92), Martin Hagleitner, residente em
Viena, representado por Harald Svoboda, advogado no foro de                4. O recorrente suportará as suas próprias despesas bem como as
Viena, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório                    efectuadas pela Comissão.
do advogado Alex Schmitt, 62, avenue Guillaume, contra
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: Julian Currall
e Bertrand Wägenbaur), que tem por objecto um pedido de                    (1) JO C 226 de 7.8.99.
fixação das despesas a reembolsar pela recorrida ao recorrente
na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
15 de Setembro de 1998, o Tribunal (Segunda Secção),
composto por A. Potocki, presidente, C. W. Bellamy e
A. W. H. Meij, juı́zes, secretário: H. Jung, proferiu, em 15 de
Outubro de 1999, um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                  DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
O montante total das despesas a reembolsar pela Comissão ao                                  de 20 de Outubro de 1999
recorrente é fixado em 9 500 euros acrescidos do IVA eventualmente
devido sobre os honorários do advogado do recorrente.                     no processo T-154/99, Stadtsportverband Neuss e.V. con-
                                                                                tra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                           (Recurso de anulação — Revogação do acto impugnado —
                                                                                Extinção da instância)
                                                                                (2000/C 6/40)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                   de 27 de Outubro de 1999
                                                                           No processo T-154/99, Stadtsportverband Neuss e.V., com
                                                                           sede em Neuss (Alemanha), representada por Heinz Günther
no processo T-106/99, Karl L. Meyer contra a Comissão
                                                                           Hüsch, advogado em Neuss, contra Comissão das Comunida-
                 das Comunidades Europeias (1)
                                                                           des Europeias (agentes: Karen Banks e Klaus Wiedner), que tem
                                                                           por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão
(Inadmissibilidade — Acto impugnável — Acesso aos docu-                   de 6 de Abril de 1999, que ordena a restituição de um apoio
mentos das instituições — Distinção entre informação e                  financeiro concedido à recorrente, o Tribunal (Quarta Secção),
                             documento)                                    composto por V. Tiili, presidente, R. M. Moura Ramos e
                                                                           P. Mengozzi, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 20 de
                            (2000/C 6/39)                                  Outubro de 1999, um despacho cuja parte decisória é a
                                                                           seguinte:
                                                                           1. É extinta a instância por inutilidade superveniente da lide.
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           2. A Comissão suportará a totalidade das despesas.
No processo T-106/99, Karl L. Meyer, residente em Uturoa
(ilha de Raiatea, Polinésia Francesa), representado por Jean-              (1) JO C 265 de 18.9.99.
Dominique des Arcis, advogado no foro de Papeete, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo junto de Horst Pakowski,
embaixador da República Federal da Alemanha, 20-22, avenue


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 24 de Junho de 2004, no processo C-212/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria («Incumprimento de Estado — Directivas 89/665/CEE e 92/13/CEE — Transposição insuficiente — Obrigação de prever, nas legislações relativas à adjudicação dos contratos de direito público, um processo que permita a todos os proponentes afastados obterem a anulação da decisão de adjudicação do contrato»)

text:
               7.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 201/3

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 24 de Junho de 2004
   no processo C-212/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria (1)

   («Incumprimento de Estado - Directivas 89/665/CEE e 92/13/CEE - Transposição insuficiente - Obrigação de prever, nas legislações relativas à adjudicação dos contratos de direito público, um processo que permita a todos os proponentes afastados obterem a anulação da decisão de adjudicação do contrato»)
   (2004/C 201/05)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-212/02, Comissão das Comunidades Europeias (agente: M. Nolin, assistido por R. Roniger) contra República da Áustria (agentes: C. Pesendorfer e M. Fruhmann) que tem por objecto obter a declaração de que, na medida em que as Landesvergabegesetze (leis dos Länder relativas à adjudicação dos contratos de direito público) dos Länder de Salzburgo, da Estíria, da Baixa Áustria e da Caríntia não prevêem, em todos os casos, um processo de recurso que permita a um proponente afastado obter a anulação da decisão de adjudicação do contrato, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e de fornecimentos (JO L 395, p. 33), e da Directiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 76, p. 14), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, J.-P. Puissochet (relator), R. Schintgen, F. Macken e N. Colneric, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu em 24 de Junho de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Na medida em que as Landesvergabegesetze (leis dos Länder relativas à adjudicação dos contratos de direito público) dos Länder de Salzburgo, da Estíria, da Baixa Áustria e da Caríntia não prevêem, em todos os casos, um processo de recurso que permita a um proponente afastado obter a anulação da decisão de adjudicação do contrato, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e de fornecimentos, e da Directiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações.

               2)

               A República da Áustria é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 180, de 27.7.2002.


title: Processo T-256/03: Recurso interposto em 14 de Julho de 2003 pela Bundesverband der Nahrungsmittel- und Speiseresteverwerter e.V. e por Josef Kloh contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
6.9.2003             PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              C 213/41
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por José                Em apoio do recurso, o recorrente invoca alegadas violações
Manuel López Cejudo, residente em Brasília (Brasil), represen-         do anexo X do Estatuto, do princípio da não discriminação e
tado por Georges Vandersanden e Laure Levi, avocats.                   do princípio «patere legem quam ipse fecit». Quanto à decisão
                                                                       relativa ao subsídio de condições de vida, o recorrente invoca
                                                                       igualmente o enriquecimento sem causa das Comunidades e
                                                                       alegadas violações do dever de fundamentação e dos princípios
                                                                       da legalidade e da boa administração.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular a decisão da autoridade investida do poder de              (1 ) Acórdão de 12 de Novembro de 2002 no processo T-271/01,
     nomeação (AIPN) de 12 de Junho de 2002 relativa à                      ColectFP, p. II-1109, comunicado no JO C 19, de 25.01.03, p. 33.
     atribuição ao recorrente de alojamento e anular a decisão
     da AIPN contida na ficha de vencimento do recorrente de
     Julho de 2002 relativa à aplicação do subsídio de
     condições de vida referido no artigo 10.o do anexo X do
     Estatuto;
—    anular, na medida do necessário, a decisão, de 28 de
     Março de 2003, que indeferiu a reclamação do recorrente
     apresentada em 5 de Setembro de 2002;
                                                                       Recurso interposto em 14 de Julho de 2003 pela Bundes-
                                                                       verband der Nahrungsmittel- und Speiseresteverwerter
—    condenar a recorrida no pagamento de juros de mora a              e.V. e por Josef Kloh contra a Comissão das Comunidades
     contar de Julho de 2000 sobre a diferença entre o                                               Europeias
     montante recebido pelo recorrente a título de subsídio de
     condições de vida e o que deveria ter recebido tendo em
     conta os seus quatro filhos a cargo, até integral paga-
     mento, devendo a taxa dos juros de mora ser calculada                                      (Processo T-256/03)
     com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para
     as operações principais de refinanciamento aplicável
     durante o período em causa, acrescida de dois pontos;                                        (2003/C 213/80)
—    condenar a recorrida no pagamento de um euro simbólico                                  (Língua do processo: alemão)
     a título de indemnização por danos morais;
—    condenar a recorrida na totalidade das despesas.
                                                                       Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                       des Europeias, em 14 de Julho de 2003, um recurso contra
                                                                       a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
                                                                       Bundesverband der Nahrungsmittel- und Speiseresteverwerter
                                                                       e.V., Bochum (Alemanha), e por Josef Kloh, Eichenried (Ale-
Fundamentos e principais argumentos                                    manha), representados por R. Steiling e S. Wienhues,
                                                                       Rechtsanwälte.
O recorrente, funcionário da Comissão colocado na delegação            Os recorrentes pedem que o Tribunal se digne:
de Brasília, tem quatro filhos que actualmente vivem com a
mãe, ex-esposa do recorrente. O recorrente contribui, porém,
para o sustento efectivo dos filhos, como já foi reconhecido           —     Anular os artigos 1.o e 6.oda Decisão da Comissão de
pelo Tribunal no âmbito de outro processo intentado pelo                     12 de Maio de 2003 (2003/328/CE), na medida em
recorrente (1). O presente litígio refere-se a duas decisões da              que estabelecem normas derrogatórias respeitantes à
Comissão, uma que indeferiu ao recorrente a autorização para                 utilização de restos de cozinha e de mesa da categoria 3
um alojamento com cinco quartos a fim de instalar os seus                    em alimentos para suínos e à proibição de reciclagem
quatro filhos pelo facto de os mesmos viverem com a mãe na                   intraespécies em matéria de alimentação de suínos com
Europa, e outra, comunicada ao recorrente por meio da sua                    lavaduras, o mais tardar até 31 de Outubro de 2006;
ficha de vencimento de Julho de 2002, que teve em conta,
para definição do subsídio de condições de vida (artigo 10.o
do anexo X do Estatuto) apenas dois filhos em lugar de quatro.         —     Condenar a recorrida nas despesas.
 ---pagebreak--- C 213/42                  PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                         6.9.2003
Fundamentos e principais argumentos                                       Fundamentos e principais argumentos
No recurso objecto do processo T-391/02 ( 1), os ora recorren-            O recorrente trabalha para a recorrida desde 1 de Julho de
tes impugnaram o Regulamento (CE) n.o 1774 do Parlamento                  1999. O seu contrato expirava em 1 de Julho de 2003. No
Europeu e do Conselho ( 2) e pediram a sua anulação na parte              entanto, a recorrida indeferiu o pedido do recorrente de
em que prevê, nos termos do seu artigo 22.o, medidas                      prorrogação do contrato. O recorrente impugna esta decisão.
derrogatórias da proibição de utilização de restos de cozinha e
de mesa na alimentação animal por um período máximo de
4 anos a contar de 1 de Novembro de 2002. Com a decisão                   Em apoio do seu pedido, o recorrente alega, em primeiro
recorrida foram estabelecidas medidas transitórias com base               lugar, uma violação do dever de fundamentação.
no n.o 2 do artigo 32.o do referido regulamento.
                                                                          O recorrente sustenta ainda que a recorrida excedeu os limites
Os recorrentes sustentam que o estabelecimento de prazo para              da sua margem de apreciação. A recorrida fixou os princípios,
as medidas transitórias é ilegal, por não serem necessárias para          as regras de actuação e um calendário por forma a garantir
se atingir o objectivo visado. Remetam, no mais, para os                  uniformidade e transparência na prorrogação dos contratos.
fundamentos e argumentos invocados no processo T-391/02.                  De acordo com o recorrente, a recorrida excedeu os limites do
                                                                          seu poder discricionário ao aplicar estas regras.
( 1) JO C 44, p. 42.
( 2) Regulamento (CE) n.o 1774/2003 do Parlamento Europeu e do
     Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras             O recorrente alega igualmente uma violação do dever de
     sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao       diligência e uma violação do princípio da igualdade.
     consumo humano (JO L 273, p. 1).
                                                                          O recorrente afirma, por último, que o facto de pertencer ao
                                                                          conselho de empresa da Europol e a sua qualidade de
                                                                          sindicalista estiveram na origem da não prorrogação do seu
                                                                          contrato. O recorrente considera que os trabalhadores que
                                                                          fazem parte de um órgão de participação devem beneficiar de
                                                                          maior protecção em matéria de despedimento e que cabe ao
                                                                          empregador, em casos deste tipo, demonstrar que não existe
Recurso interposto em 11 de Julho de 2003 por Andreas                     qualquer ligação entre o despedimento e as actividades do
                      Mausolf contra a Europol                            trabalhador.
                         (Processo T-258/03)
                           (2003/C 213/81)
                     (Língua do processo: neerlandês)
                                                                                Cancelamento do processo T-280/93 (1)
                                                                                (2003/C 213/82)
Deu entrada em 11 de Julho de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Europol, interposto por Andreas Mausolf, com domicílio em                                      (Língua do processo: inglês)
Leiden (Países Baixos), representado por Maria Franciscus
Baltussen e Pauline de Casperis.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira                   Por despacho de 12 de Junho de 2003, o presidente da Primeira
Instância se digne:                                                       Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                          Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                          processo T-280/93, Brian Stephen Garrett contra Conselho da
1)     anular o indeferimento (parcial) pela Europol de 14 de             União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.
       Abril de 2003 da reclamação apresentada pelo recorrente
       contra a decisão de 30 de Setembro de 2002 e anular, em
       simultâneo, a decisão de 30 de Setembro de 2002;
                                                                          (1 ) JO C 302, de 19.11.1992.
2)     condenar a Europol a pagar uma indemnização a Andreas
       Mausolf, incluindo as despesas do presente processo.


title: Processo F-17/08: Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2008 — Wybranowski/Comissão

text:
               21.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 158/25

         Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2008 — Wybranowski/Comissão
   (Processo F-17/08)
   (2008/C 158/44)
   Língua do processo: polaco
   Partes

      Recorrente: Andrzej Wybranowski (Varsóvia, Polónia) (Representantes: Z. Wybranowski, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto e descrição do litígio
   Alteração da decisão de 15 de Novembro de 2007 do júri do concurso EPSO/AD/60/06 de atribuir ao recorrente 20/50 pontos na prova oral e, por conseguinte, de não inscrever o seu nome na lista de reserva, assim como da decisão de 20 de Dezembro de 2007 do mesmo júri de não aumentar o número de pontos obtidos, após verificação da prova oral, através da inscrição do nome do recorrente na lista de reserva. Em alternativa, anulação das referidas decisões e pedido de condenação da recorrida e/ou do júri do concurso na adopção de uma nova decisão que inscreva o nome do recorrente na lista de reserva.
   Pedidos do recorrente

               —

               Alteração da decisão de 15 de Novembro de 2007 do júri do concurso EPSO/AD/60/06 de atribuir ao recorrente 20/50 pontos na prova oral e, por conseguinte, de não inscrever o seu nome na lista de reserva, assim como da decisão de 20 de Dezembro de 2007 do mesmo júri de não aumentar o número de pontos obtidos, após verificação da prova oral, através da inscrição do nome do recorrente na lista de reserva;

               —

               Em alternativa, anulação das referidas decisões e condenação da recorrida e/ou do júri do concurso na adopção de uma nova decisão que inscreva o nome do recorrente na lista de reserva;

               —

               Condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.


title: Processo C-544/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de Abril de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu — República da Polónia) — Uwe Rüffler/Dyrektor Izby Skarbowej we Wrocławiu Ośrodek Zamiejscowy w Wałbrzychu ( Artigo 18. o CE — Legislação em matéria de imposto sobre o rendimento — Redução do imposto sobre o rendimento em função das contribuições para o seguro de doença pagas no Estado-Membro de tributação — Recusa de redução em função das contribuições pagas noutros Estados-Membros )

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de Abril de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu — República da Polónia) — Uwe Rüffler/Dyrektor Izby Skarbowej we Wrocławiu Ośrodek Zamiejscowy w Wałbrzychu
   (Processo C-544/07) (1)

   («Artigo 18.o CE - Legislação em matéria de imposto sobre o rendimento - Redução do imposto sobre o rendimento em função das contribuições para o seguro de doença pagas no Estado-Membro de tributação - Recusa de redução em função das contribuições pagas noutros Estados-Membros»)
   2009/C 141/24
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu

      Partes no processo principal

      Recorrente: Uwe Rüffler

      Recorrido: Dyrektor Izby Skarbowej we Wrocławiu Ośrodek Zamiejscowy w Wałbrzychu

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Wojewódzki Sad Administracyjny we Wroclawiu (Polónia) — Interpretação do artigo 12.o, n.o 1, e do artigo 39.o, n.os 1 e 2, do Tratado CE — Legislação nacional em matéria de imposto sobre o rendimento que limita a dedução das contribuições para o seguro de doença do imposto sobre o rendimento apenas às contribuições que são pagas no Estado-Membro

      Dispositivo

   O artigo 18.o, n.o 1, CE opõe-se a uma legislação de um Estado-Membro que sujeita a concessão do direito a uma redução do imposto sobre o rendimento em função das contribuições para o seguro de doença pagas à condição de essas contribuições terem sido pagas nesse Estado-Membro, com base em disposições do direito nacional, e que recusa a concessão desse benefício fiscal quando as contribuições susceptíveis de serem dedutíveis do montante do imposto sobre o rendimento devido nesse Estado-Membro são pagas no quadro de um regime de seguro de doença obrigatório de outro Estado-Membro.

      (1)  JO C 37, de 09.02.2008


title: Processo C-259/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da High Court of Justice, The Person Appointed pelo Lord Chancellor nos termos da Section 76 do Trade Marks Act 1994, em recurso interposto do Registrar of Trade Marks, de 26 de Maio de 2004, no processo Elizabeth Emanuel e Continental Shelf 128 Ltd

text:
               28.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da High Court of Justice, The Person Appointed pelo Lord Chancellor nos termos da Section 76 do Trade Marks Act 1994, em recurso interposto do Registrar of Trade Marks, de 26 de Maio de 2004, no processo Elizabeth Emanuel e Continental Shelf 128 Ltd
   (Processo C-259/04)
   (2004/C 217/26)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice, The Person Appointed pelo Lord Chancellor nos termos da 76 of the Trade Marks Act 1994, em recurso interposto do Registrar of Trade Marks, por decisão de 26 de Maio de 2004, no processo Elizabeth Emanuel e Continental Shelf 128 Limited, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de Junho de 2004
   A High Court of Justice solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
   ARTIGO 3.o, N.o 1, ALÍNEA g), dA DIRECTIVA 89/104 DO CONSELHO

               1.

               Uma marca comercial em que

                           (a)

                           O goodwill associado à marca foi cedido juntamente com a actividade de fabrico dos produtos a que a marca se refere;

                           (b)

                           antes da cessão a marca indicava para uma parte significativa do público relevante que uma pessoa determinada estava ligada ao desenho ou criação dos produtos em que a marca era usada;

                           (c)

                           após a cessão foi feito um pedido pelo cessionário para registar a marca; e

                           (d)

                           na altura do pedido, uma parte significativa do público relevante cria erradamente que o uso da marca indicava que a pessoa identificada continuava ligada ao desenho ou criação dos produtos em que a marca era usada e esta crença era susceptível de influenciar o comportamento dessa parte do público como comprador, é susceptível de enganar o público e de ser recusado o seu registo nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea g)?

               2.

               Caso a resposta à questão 1 não seja francamente afirmativa, que outros elementos devem ser tomados em consideração para determinar se uma marca é susceptível de enganar o público e de ser recusado o seu registo nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea g), e, em particular, é relevante que o risco de engano seja susceptível de diminuir com o decurso do tempo?

         ARTIGO 12.o, N.o 2, AlÍNEA B), DA DIRECTIVA 89/104 DO CONSELHO

               3.

               Uma marca registada em que

                           (a)

                           a marca registada e o goodwill a ela associado foram cedidos juntamente com a actividade de fabrico dos produtos a que a marca se refere;

                           (b)

                           antes da cessão a marca indicava para uma parte significativa do público relevante que uma determinada pessoa estava ligada ao desenho ou criação dos produtos em que a marca era usada;

                           (c)

                           após a cessão foi feito um pedido de caducidade da marca registada; e

                           (d)

                           na altura do pedido, uma parte importante do público relevante cria erradamente que o uso da marca indicava que a pessoa identificada continuava ligada ao desenho ou criação dos produtos em que a marca era usada e esta crença era susceptível de influenciar o comportamento dessa parte do público como comprador; é propícia a induzir o público em erro no seguimento do uso feito pelo titular da marca ou com o seu consentimento e, assim, passível de caducidade nos termos do artigo 12.o, n.o 2, alínea b)?

               4.

               Caso a resposta à questão 3 não seja francamente afirmativa, que outros elementos devem ser tomados em consideração para determinar se uma marca é propícia a induzir o público em erro no seguimento do uso feito pelo titular da marca ou com o seu consentimento e, assim, passível de caducidade nos termos do artigo 12.o, n.o 2, alínea b), e, em particular, é relevante que o risco de engano seja susceptível de diminuir com o decurso do tempo?


title: Processo C-601/16 P: Recurso interposto em 24 de novembro de 2016 por Arrow Group ApS, Arrow Generics Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 8 de setembro de 2016 no processo T-467/13, Arrow Group ApS, Arrow Generics Ltd/Comissão Europeia

text:
               30.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/29

         Recurso interposto em 24 de novembro de 2016 por Arrow Group ApS, Arrow Generics Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 8 de setembro de 2016 no processo T-467/13, Arrow Group ApS, Arrow Generics Ltd/Comissão Europeia
   (Processo C-601/16 P)
   (2017/C 030/34)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Arrow Group ApS, Arrow Generics Ltd (representantes: C. Firth, S. Kon, C. Humpe, Solicitors)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

   As recorrentes pedem ao Tribunal de Justiça que se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral, de 8 de setembro de 2016, no processo T-467/13 e/ou anular os artigos 1.o, 2.o e 3.o da Decisão da Comissão C(2013) 3803 final, de 19 de junho de 2013, no processo AT.39226-Lundbeck na medida em que diz respeito às recorrentes; ou

               —

               a título subsidiário, anular o acórdão do Tribunal Geral, de 8 de setembro de 2016, no processo T-467/13 e remeter o processo para o Tribunal Geral; ou

               —

               a título ainda mais subsidiário, anular o acórdão do Tribunal Geral, de 8 de setembro de 2016, no processo T-467/13, na medida em que nele foi confirmada a coima aplicada às recorrentes ao abrigo do artigo 2.o da Decisão da Comissão C(2013) 3803 final, no que respeita aos acordos anglo-dinamarqueses, ou reduzir o montante dessa coima; e

               —

               condenar a Comissão nas despesas da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   Primeiro fundamento: o Tribunal Geral aplicou de forma errada o teste para determinar a existência concorrentes potenciais:

               1.

               Em primeiro lugar: o Tribunal Geral inverteu o ónus da prova ao exigir que as recorrentes demonstrassem a existência de concorrentes potenciais e ao dispensar a Comissão de o fazer.

               2.

               Em segundo lugar: o Tribunal Geral errou ao deduzir a existência de concorrentes potenciais de uma série de hipóteses contrárias ao princípio segundo o qual a concorrência potencial exige a existência de uma real e concreta possibilidade de entrada no mercado.

               3.

               Em terceiro lugar: o Tribunal Geral atribui demasiada importância às intenções da Lundbeck e avaliou erradamente o valor probatório dos factos posteriores à assinatura do acordo.

               4.

               Em quarto lugar: o Tribunal Geral não atendeu à relevância e impacto do acórdão «Paroxetine» do órgão jurisdicional britânico.

               5.

               Em quinto lugar: o Tribunal Geral deduziu erradamente a existência de concorrência potencial da circunstância de a recorrente ter adotado medidas para preparar a entrada no mercado.

               6.

               Em sexto lugar: o Tribunal Geral errou ao aplicar uma presunção de invalidade provisória e de não violação das patentes da Lundbeck.

         Segundo fundamento: o Tribunal Geral errou ao considerar que o acordo de transação em matéria de patentes tinha por objetivo restringir a concorrência:

               1.

               Em primeiro lugar: o Tribunal Geral não teve em conta o facto de um acordo que é «meramente suscetível» de restringir a concorrência não constituir uma violação objetiva da mesma.

               2.

               Em segundo lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de apreciação ao qualificar os acordos, no essencial, como acordos de exclusão do mercado.

               3.

               Em terceiro lugar: o Tribunal Geral concluiu erradamente que a Comissão podia fazer prova do objetivo anticoncorrencial dos acordos sem ter em conta a situação que existiria se esses acordos não tivessem sido celebrados.

         Terceiro fundamento: o Tribunal Geral errou ao acolher os pedidos da Comissão no sentido de que a recorrente agiu com dolo ou negligência ao cometer a alegada infração. Assim sendo, não lhe devia ter sido aplicada qualquer coima.


title: Processo C-335/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de junho de 2012 — República da Polónia/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Organização comum dos mercados — Medidas transitórias a adotar na sequência à adesão de novos Estados-Membros — Regulamento (CE) n. ° 1972/2003, que aprova medidas relativas ao comércio de produtos agrícolas — Recurso de anulação — Prazo — Início da contagem — Extemporaneidade — Inadmissibilidade — Alteração de uma disposição do referido regulamento — Reabertura do prazo — Admissibilidade parcial — Fundamentos — Violação dos princípios constitutivos de uma comunidade de direito e do princípio da tutela jurisdicional efetiva — Violação dos princípios da livre circulação de mercadorias e da não discriminação em razão da nacionalidade — Violação dos princípios da proporcionalidade e da proteção da confiança legítima — Violação da hierarquia das normas — Violação do artigo 41. °do Ato de adesão de 2003 — Interpretação errada do artigo 3. °do Regulamento (CE) n. ° 1972/2003 — Violação do dever de fundamentação]

text:
               25.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 258/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de junho de 2012 — República da Polónia/Comissão Europeia
   (Processo C-335/09 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Organização comum dos mercados - Medidas transitórias a adotar na sequência à adesão de novos Estados-Membros - Regulamento (CE) n.o 1972/2003, que aprova medidas relativas ao comércio de produtos agrícolas - Recurso de anulação - Prazo - Início da contagem - Extemporaneidade - Inadmissibilidade - Alteração de uma disposição do referido regulamento - Reabertura do prazo - Admissibilidade parcial - Fundamentos - Violação dos princípios constitutivos de uma comunidade de direito e do princípio da tutela jurisdicional efetiva - Violação dos princípios da livre circulação de mercadorias e da não discriminação em razão da nacionalidade - Violação dos princípios da proporcionalidade e da proteção da confiança legítima - Violação da hierarquia das normas - Violação do artigo 41.o do Ato de adesão de 2003 - Interpretação errada do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1972/2003 - Violação do dever de fundamentação)
   2012/C 258/02
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: República da Polónia (representantes: M. Dowgielewicz e M. Szpunar, na qualidade de agentes)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: por H. Tserepa-Lacombe, A. Stobiecka-Kuik, A. Szmytkowska e T. van Rijn, na qualidade de agentes)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de junho de 2009 (Primeira Secção Alargada), Polónia/Comissão (T-257/04), pelo qual o Tribunal negou provimento ao recurso destinado à anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 1972/2003 da Comissão, de 10 de novembro de 2003, relativo às medidas transitórias a adotar no que diz respeito ao comércio de produtos agrícolas devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (JO L 293, p. 3), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 230/2004 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2004 (JO L 39, p. 13), e pelo Regulamento (CE) n.o 735/2004 da Comissão, de 20 de abril de 2004 (JO L 114, p. 13) — Interpretação errada do artigo 230.o, quarto parágrafo, CE, do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1972/2003, e do Regulamento n.o 1 que estabelece o regime linguístico da CEE (JO L 17, de 6.10.1958, p. 385; EE C1 F1, p. 8) — Violação dos artigos 253.o CE e 41.o do Tratado de adesão, do direito a um recurso efetivo, e dos princípios da solidariedade, da proporcionalidade, da não discriminação, da boa fé e da confiança legítima — Irregularidades de processo resultantes da recusa do Tribunal de acolher os fundamentos ligados à violação dos princípios da solidariedade e da boa fé

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao presente recurso.

               2.

               A República da Polónia é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 282 de 21.11.2009


               21.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 170/1

         (2007/C 170/01)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 155 de 7.7.2007

   Lista das publicações anteriores

      JO C 140 de 23.6.2007

      JO C 129 de 9.6.2007

      JO C 117 de 26.5.2007

      JO C 96 de 28.4.2007

      JO C 95 de 28.4.2007

      JO C 82 de 14.4.2007

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu


title: Processo T-569/13: Despacho do Tribunal Geral de 28 de agosto de 2015 — Bimbo/IHMI — Kimbo (Caffè KIMBO Espresso Napoletano)

text:
               16.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/57

         Despacho do Tribunal Geral de 28 de agosto de 2015 — Bimbo/IHMI — Kimbo (Caffè KIMBO Espresso Napoletano)
   (Processo T-569/13) (1)

   (2015/C 381/68)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 24, de 25.1.2014.


title: Processo T-167/07: Recurso interposto em 18 de Maio de 2007 — Far Eastern Textile/Conselho

text:
               21.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 170/27

         Recurso interposto em 18 de Maio de 2007 — Far Eastern Textile/Conselho
   (Processo T-167/07)
   (2007/C 170/54)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Far Eastern Textile Ltd (Taipé, Taiwan) (representantes: P. De Baere, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos da recorrente.

               —

               Anular o Regulamento (CE) n.o 192/2007 do Conselho, de 22 de Fevereiro de 2007, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinado poli(tereftalato de etileno) originário, inter alia, de Taiwan, no que se refere à recorrente; e

               —

               condenar o Conselho nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente que é um produtor e exportador de poli(tereftalato de etileno) ('PET'), com sede em Taiwan, pede a anulação do Regulamento (CE) n.o 192/2007 do Conselho, de 22 de Fevereiro de 2007, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinado poli(tereftalato de etileno) originário da Índia, da Indonésia, da Malásia, da República da Coreia, da Tailândia e de Taiwan no seguimento de um reexame da caducidade e de um reexame intercalar parcial nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 11o do Regulamento (CE) n.o 384/96 (1)

   Em apoio do seu recurso, a recorrente sustenta, antes de mais, que o Conselho violou o artigo 2.o, n.o 11, do Regulamento de base (2) ao ter aplicado o método assimétrico para calcular a margem de dumping da recorrente.
   Em segundo lugar, a recorrente sustenta que o Conselho violou o artigo 253.o CE, dado que não explicou adequadamente porque razão os métodos de comparação simétricos não permitem reflectir a amplitude real do dumping praticado.
   Em terceiro lugar, a recorrente alega que o Conselho violou o artigo 2.o, n.os 10, 11 e 12, do regulamento de base ao calcular a margem de dumping da recorrente utilizando as técnicas de «redução a zero», ignorando as margens negativas de dumping quando do estabelecimento da margem de dumping média ponderada em conformidade com o artigo 2.o, n.o 12.
   Por último, a recorrente alega que o Conselho violou o artigo 253.o CE, dado que não indicou os fundamentos pertinentes que explicam que a margem de dumping da recorrente deve ser calculada utilizando as técnicas de «redução a zero».

      (1)  JO L 59, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 56, p. 1).


title: Cancelamento do processo C-370/04

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/32

         Cancelamento do processo C-370/04 (1)

   (2005/C 217/69)

      (Língua do processo: alemão)

   Por despacho de 6 de Junho de 2005, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-370/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha.

      (1)  JO C 262, de 23.10.2004.


title: Processo T-384/14: Recurso interposto em 3 de junho de 2014 –Itália/Comissão Europeia

text:
               21.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/32

         Recurso interposto em 3 de junho de 2014 –Itália/Comissão Europeia
   (Processo T-384/14)
   2014/C 235/43
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (representantes: B. Tidore, avvocato dello stato, G. Palmieri, agente)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão C (2014) 2008 da Comissão, de 4 de abril de 2014, notificada em 7 de abril de 2014, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros, mais concretamente por Itália, a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER).

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação dos princípios comunitários e à insuficiência da instrução.

                           —

                           A este respeito, alega que, na decisão impugnada, a Comissão aplicou uma correção financeira com base no pressuposto de que tinham sido verificadas várias irregularidades durante uma inspeção no local, que só teve lugar em relação às regiões do Lácio e de Abruzo. A recorrente contesta que os resultados dessas inspeções possam ser extensíveis a outras regiões além das consideradas e que correção possa ser quantificada em 5 %, porque a realidade das diferentes regiões italianas é extremamente diversificada e, em todos o caso, esteve implicado um único organismo pagador (AGEA).

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação dos artigos 43.o e 48.o do Regulamento n.o 1782/2003 (1).

                           —

                           Na sua decisão, a Comissão acusou o Estado italiano de ter feito uma aplicação errada da regulamentação em matéria de direitos especiais, afirmando que tinha ocorrido um risco para o Fundo. A recorrente alega que os artigos 43.o e 48.o do Regulamento n.o 1782/2003 não preveem uma modalidade específica de redistribuição dos direitos especiais, para os casos apreciados pela Comissão, e que a metodologia adotada em Itália não só é conforme a essa regulamentação, como não apresenta, por si só, riscos específicos para o Fundo.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação dos princípios gerais em matéria de correção financeira e de respeito dos critérios de reconhecimento, bem como à fundamentação insuficiente.

                           —

                           Na sua decisão, a Comissão aplicou uma correção relativa às lacunas verificadas na forma de operar da ARBEA, organismo pagador cuja autorização foi revogada por decisão da administração de 12 de maio de 2010, com efeitos em 12 de outubro de 2010, data em que as competências da ARBEA foram transferidas para a AGEA. A recorrente contesta o modo de proceder da Comissão, que prorrogou até 2010 a correção já realizada para o exercício 2007-2009, no pressuposto de que os riscos já verificados persistiam e adotando a mesma percentagem, bem como a aplicação da correção ao período entre a revogação da autorização e a entrada em funções da AGEA.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93 (CE) n.o 1452/2001 (CE) n.o 1453/2001 (CE) n.o 1454/2001 (CE) n.o 1868/94 (CE) n.o 1251/1999 (CE) n.o 1254/1999 (CE) n.o 1673/2000 (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001


title: Processo: T-142/04: Recurso interposto em 14 de Abril de 2004 pela Cargill B.V. contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               26.6.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 168/8

         Recurso interposto em 14 de Abril de 2004 pela Cargill B.V. contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo: T-142/04)
   (2004/C 168/14)
   Língua do processo: neerlandês
   Deu entrada em 14 de Abril de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela Cargill B.V., com sede em Haia (Países Baixos) representada por H. J. Bronkhorst e J. F. van Nouhuys.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               I.

               anular a decisão de 5 de Janeiro de 2004 da Comissão das Comunidades Europeias de que é destinatária;

               II.

               condenar a Comissão Europeia nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos:
   A recorrente contesta a decisão da Comissão que não considera justificada num determinado processo a dispensa do pagamento dos direitos à importação. Essa decisão foi adoptada na sequência da anulação pelo Tribunal de Justiça da Decisão C/2000/485 final da Comissão no Processo C-156/00 Reino dos Países Baixos contra Comissão (1).
   A recorrente importou milho para a CE nos termos do regime do aperfeiçoamento activo. O milho foi transformado em glucose, que, por sua vez, foi reexportada. Para este efeito, a recorrente tinha as necessárias autorizações para o sistema de compensação por equivalência. A Comissão alega na decisão recorrida que a glucose exportada não foi inteiramente obtida do milho, mas também de trigo comunitário. Em consequência disso, as autoridades neerlandesas exigiram o pagamento dos direitos de importação em dívida. Na decisão recorrida a Comissão indeferiu o pedido de dispensa do pagamento dessa dívida.
   No seu recurso a recorrente alega, em primeiro lugar, que houve violação do direito de defesa. Mais especificamente, alega violação do princípio audi alteram partem e do direito de acesso ao processo.
   Além disso, a recorrente alega que houve violação do Regulamento n.o 1430/79 (2) relativo ao reembolso ou à dispensa de pagamento dos direitos de importação ou exportação (3), que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, e dos artigos 905.o a 909.o, inclusive, do Regulamento n.o 2454/93 (4) que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.o 2913/92. A recorrente invoca também violação do dever de fundamentação previsto no artigo 253.o CE.
   A recorrente alega que a Comissão errou ao considerar que a recorrente actuou com manifesta negligência relativamente ao preenchimento dos requisitos da sua autorização de aperfeiçoamento activo. Segundo a recorrente, a glucose para exportação, produzida a partir de trigo e de milho, tem as mesmas características da glucose obtida apenas a partir do milho. Além disso, a recorrente alega que ambos os produtos têm o mesmo código NC. A recorrente considera que a única censura que lhe pode ser feita consiste no facto de ter exportado parte da glucose após o termo do prazo de seis meses constante da autorização.
   A recorrente conclui invocando violação do princípio da proporcionalidade.

      (1)  Decisão no processo C–156/00 Reino dos Países Baixos contra Comissão [2003] ECR-2527.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 1430/79 do Conselho, de 2 de Julho de 1979, relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos de importação ou exportação (JO L 175, 1979 p. 1).

      (3)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302,1992 p. 1).

      (4)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, 1993 p. 1).


title: Processo F-81/06: Despacho do Tribunal da Função Pública de 4 de Setembro de 2008 — Duyster/Comissão

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/68

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 4 de Setembro de 2008 — Duyster/Comissão
   (Processo F-81/06) (1)

   (2008/C 301/136)

      Língua do processo: neerlandês

   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 261 de 28.10.2006, p. 34.


title: Processo C-62/16: Ação intentada em 3 de fevereiro de 2016 — Comissão Europeia/Roménia

text:
               25.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/20

         Ação intentada em 3 de fevereiro de 2016 — Comissão Europeia/Roménia
   (Processo C-62/16)
   (2016/C 145/26)
   Língua do processo: romeno

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: S. Petrova, M. Heller e A. Biolan, agentes)

      Demandada: Roménia

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, ao não adotar as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às disposições da Diretiva 2012/33/UE (1) ou, em todo o caso, não as tendo comunicado à Comissão, a Roménia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 1, dessa diretiva;

               —

               Condenar a Roménia, em conformidade com o disposto no artigo 260.o, n.o 3, TFUE, no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória de 38 042,6 euros por cada dia de atraso, a contar do dia da prolação do acórdão no presente processo, por não ter cumprido a obrigação de comunicar as medidas de transposição total da Diretiva 2012/33/UE;

               —

               Condenar a Roménia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo de transposição da diretiva para o ordenamento interno expirou em 18 de junho de 2014.

      (1)  Diretiva 2012/33/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que altera a Diretiva 1999/32/CE do Conselho no que respeita ao teor de enxofre dos combustíveis navais (JO L 327, p. 1).


title: Processo C-373/17 P: Recurso interposto em 20 de junho de 2017 por Agria Polska sp. z o.o., Agria Chemicals Poland sp. z o.o., Star Agro Analyse und Handels GmbH e Agria Beteiligungsgesellschaft mbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 16 de maio de 2017 no processo T-480/15, Agria Polska e o./Comissão

text:
               16.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/4

         Recurso interposto em 20 de junho de 2017 por Agria Polska sp. z o.o., Agria Chemicals Poland sp. z o.o., Star Agro Analyse und Handels GmbH e Agria Beteiligungsgesellschaft mbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 16 de maio de 2017 no processo T-480/15, Agria Polska e o./Comissão
   (Processo C-373/17 P)
   (2017/C 347/04)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrentes: Agria Polska sp. z o.o., Agria Chemicals Poland sp. z o.o., Star Agro Analyse und Handels GmbH, Agria Beteiligungsgesellschaft mbH (representantes: P. Graczyk e W. Rocławski, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos das recorrentes

   As recorrentes concluem pedindo ao Tribunal de Justiça que se digne:

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral, de 16 de maio de 2017, no processo T-480/15;

               —

               Decidir definitivamente o litígio, isto é, anular a decisão da Comissão;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   No primeiro fundamento, é invocada a violação dos artigos 101.o e 102.o do TFUE, em conjugação com o artigo 17.o, n.o 1, do TUE e o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, bem como do artigo 7.o, n.os 1 e 2 do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, uma vez que o Tribunal Geral não teve em conta erros manifestos da Comissão na apreciação da probabilidade de uma violação do artigo 101.o ou 102.o do TFUE, nem a existência de um interesse da União em proceder a uma investigação, nem o escopo das provas necessárias.
   Neste fundamento, as recorrentes invocam, designadamente, os seguintes erros do Tribunal Geral: (i) a atuação simultânea dos concorrentes das recorrentes (denúncias às autoridades nacionais) só foi fundamentada com base nas declarações prestadas por aqueles; (ii) não foi tido em conta que foi anulada a maioria das decisões e sanções administrativas aplicadas às recorrentes com base nas reclamações dos seus concorrentes; (iii) não foi tomado em consideração que algumas reclamações foram apresentadas junto de autoridades não competentes e só se concluiu que, face ao risco de prejudicar a reputação ou de afetar o estado originário dos produtos comercializados, pode ser legítimo informar as autoridades competentes; (iv) concordou-se com a conclusão da Comissão de que não existia um interesse da União em proceder a uma investigação, apesar de as atividades visadas nas reclamações das recorrentes dizerem respeito a vários Estados-Membros e diversas empresas multinacionais; partiu-se erradamente do pressuposto de que as reclamações das recorrentes junto da autoridade nacional da concorrência justificavam a competência exclusiva desta; (v) não foi tido em conta que o escopo das provas necessárias e a necessidade de dispor de meios adequados abonavam a favor da competência da Comissão; (vi) partiu-se do pressuposto de que, no caso em apreço, não estavam cumpridos os requisitos relativos à «utilização abusiva do processo».
   No segundo fundamento, é invocada a violação do efeito útil do direito da União (effet utile) e a interpretação errada deste princípio à luz da aplicação prática dos artigos 101.o e 102.o do TFUE, em conjugação com o artigo 105.o do TFUE e o artigo 17.o, n.o 1, do TUE, uma vez que o Tribunal Geral: (i) não teve em conta o papel da Comissão no sistema de proteção da concorrência da União e partiu do pressuposto de que a Comissão não tinha a obrigação de verificar se as autoridades nacionais dispunham de meios adequados para o cumprimento das obrigações decorrentes do Regulamento n.o 1/2003; (ii) não tomou em consideração o argumento das recorrentes da falta de vias de recurso efetivas nos tribunais nacionais que permitam a particulares obrigar outros particulares a cumprir as regras da concorrência, pois o direito polaco não prevê nenhum procedimento correspondente e os prazos de caducidade do direito polaco já expiraram; (iii) concluiu que as recorrentes não provaram que a autoridade da concorrência polaca (o presidente do Instituto da Proteção da Concorrência e dos Consumidores da Polónia, a seguir «UOKiK») não teve a intenção de investigar e punir as infrações, apesar de ser pacífico que o presidente do UOKiK recusou proceder a uma investigação pelo facto de já ter expirado o prazo de caducidade então vigente.
   No terceiro fundamento, é invocada a violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva (artigo 13.o CEDH), do direito à ação perante um tribunal (artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais) e do direito a uma boa administração (artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais), uma vez que o Tribunal Geral: (i) confirmou a decisão da Comissão que indeferiu a reclamação das recorrentes sem averiguar a prática de infrações, apesar de a autoridade nacional da concorrência já anteriormente ter recusado proceder a uma investigação com base em requisitos formais e apesar da inexistência de uma possibilidade real de obtenção de uma indemnização ao abrigo do direito privado; (ii) ter indevidamente concluído que não fora violado o princípio da tutela jurisdicional efetiva, com o fundamento de que as recorrentes podiam impugnar a decisão da Comissão que indeferiu a sua reclamação; (iii) não tomou em consideração que o direito à tutela jurisdicional efetiva, à ação perante um tribunal e a uma boa administração abrange igualmente o direito a uma decisão num prazo razoável que, no caso em apreço, não foi respeitado, porque a Comissão só tomou a decisão, através da qual recusou proceder a uma investigação, quatro anos e meio depois da apresentação da reclamação pelas recorrentes.


title: Processo C-22/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de Abril de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               14.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/8

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de Abril de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-22/06) (1)

   (2006/C 249/21)

      Língua do processo: francês

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 86, de 8.4.2006.


title: Processo C-69/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Napoli — Sezione Lavoro (Itália) em 20 de Fevereiro de 2008 — Raffaello Visciano/I.N.P.S.

text:
               26.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Napoli — Sezione Lavoro (Itália) em 20 de Fevereiro de 2008 — Raffaello Visciano/I.N.P.S.
   (Processo C-69/08)
   (2008/C 107/30)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale di Napoli — Sezione Lavoro
   Partes no processo principal

      Demandante: Raffaello Visciano

      Demandado: I.N.P.S.
   Questões prejudiciais

               1)

               Os artigos 3.o e 4.o da Directiva 80/987 (1), de 20 de Outubro de 1980, na parte em que prevêem o pagamento aos trabalhadores assalariados dos seus créditos remuneratórios em dívida, permitem que esses créditos, no momento em que são invocados perante a instituição de garantia, sejam privados da sua natureza remuneratória originária e qualificados como créditos de natureza previdencial pelo simples facto de o respectivo pagamento ter sido confiado pelo Estado a uma instituição de previdência, e de, consequentemente, na legislação nacional, o termo «remuneração» ter sido substituído pelo termo «prestação previdencial»?

               2)

               Tendo em conta a finalidade social da directiva, é suficiente que a legislação nacional utilize o crédito remuneratório originário do trabalhador assalariado como um mero termo de comparação, que sirva apenas para determinar per relationem a prestação que se pretende garantir com a intervenção da instituição de garantia, ou é exigível que o crédito remuneratório do trabalhador sobre o empregador insolvente seja protegido graças à intervenção da instituição de garantia, sendo-lhe assegurado um conteúdo, garantias, prazos e modalidades de exercício iguais aos reconhecidos a qualquer outro crédito laboral no mesmo ordenamento jurídico?

               3)

               Os princípios decorrentes da regulamentação comunitária, em particular os princípios da equivalência e da efectividade, permitem que seja aplicado aos créditos remuneratórios não pagos aos trabalhadores assalariados e relativos a um período estabelecido nos termos do artigo 4.o da Directiva 80/987, um regime prescricional menos favorável do que o aplicado a outros créditos de natureza análoga?

      (1)  JO L 283, p. 2; EE 05 F2 p. 219.


title: Processos apensos C-39/13 a C-41/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Amsterdam — Países Baixos) — Inspecteur van de Belastingdienst/Noord/kantoor Groningen/SCA Group Holding BV (C-39/13), X AG e o./Inspecteur van de Belastingdienst Amsterdam (C-40/13), Inspecteur van de Belastingdienst Holland-Noord/kantoor Zaandam/MSA International Holdings BV, MSA Nederland BV (C-41/13) «Liberdade de estabelecimento — Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas — Unidade fiscal entre sociedades do mesmo grupo — Pedido — Fundamentos de recusa — Localização, noutro Estado-Membro, da sede de uma ou de várias holdings intermédias, ou da sociedade-mãe — Falta de estabelecimento estável no Estado de tributação»

text:
               25.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Amsterdam — Países Baixos) — Inspecteur van de Belastingdienst/Noord/kantoor Groningen/SCA Group Holding BV (C-39/13), X AG e o./Inspecteur van de Belastingdienst Amsterdam (C-40/13), Inspecteur van de Belastingdienst Holland-Noord/kantoor Zaandam/MSA International Holdings BV, MSA Nederland BV (C-41/13)
   (Processos apensos C-39/13 a C-41/13) (1)

   («Liberdade de estabelecimento - Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas - Unidade fiscal entre sociedades do mesmo grupo - Pedido - Fundamentos de recusa - Localização, noutro Estado-Membro, da sede de uma ou de várias holdings intermédias, ou da sociedade-mãe - Falta de estabelecimento estável no Estado de tributação»)
   2014/C 282/12
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Gerechtshof te Amsterdam

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Inspecteur van de Belastingdienst/Noord/kantoor Groningen (C-39/13), X AG, X1 Holding GmbH, X2 Holding GmbH, X3 Holding GmbH, D1 BV, D2 BV, D3 BV (C-40/13), Inspecteur van de Belastingdienst/Noord/kantoor Zaandam (C-41/13)

      Recorridos: SCA Group Holding BV (C-39/13), Inspecteur van de Belastingdienst Amsterdam (C-40/13), MSA International Holdings BV, MSA Nederland BV (C-41/13)

      Dispositivo

               1)

               Nos processos C-39/13 e C-41/13, os artigos 49.o TFUE e 54.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação de um Estado-Membro por força da qual uma sociedade-mãe residente pode constituir uma unidade fiscal com uma subfilial residente quando a detém por intermédio de uma ou várias sociedades residentes, mas não pode constituir essa unidade fiscal quando detém a subfilial por intermédio de sociedades não residentes que não dispõem de um estabelecimento estável nesse Estado-Membro.

               2)

               No processo C-40/13, os artigos 49.o TFUE e 54.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação de um Estado-Membro por força da qual o regime da unidade fiscal pode ser concedido a uma sociedade-mãe residente que detenha filiais residentes, mas não a sociedades-irmã residentes cuja sociedade-mãe comum não tem a sua sede nesse Estado-Membro, nem dispõe aí de um estabelecimento estável.

      (1)  JO C 123, de 27.4.2013.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 1 de Fevereiro de 1996 no processo C-164/94 (pedido de decisão prejudicial do Oberverwaltungsgericht Berlin): Georgios Aranitis contra Land Berlin (Sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior - Subordinação indirecta às regras nacionais - Profissão regulamentada)

text:
30 . 3 . 96              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 95/ 1
                                                                    I
                                                             (Comunicações)
                                              TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                pelo menos quatro anos e meio, sancionados por um
                            ( Sexta Secção )                          diploma, e, em consequência, só os titulares desse diploma
                                                                      de ensino superior estejam normalmente presentes no
                     de 1 de Fevereiro de 1996                        mercado de trabalho e aí exerçam essa profissão.
no processo C-164/94 (pedido de decisão prejudicial do
Oberverwaltungsgericht Berlin ): Georgios Aranitis contra              (•) JO n? C 218 de 6 . 8 . 1994 .
                            Land Berlin ( 1 )
(Sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino
superior — Subordinação indirecta às regras nacionais —
                      Profissão regulamentada)                                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                              ( 96/C 95/01 )                                                   ( Quarta Secção )
                   (Língua do processo: alemão)                                         de 8 de Fevereiro de 1996
                                                                      no processo C-8/94 ( pedido de decisão a título prejudicial
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada            do Nederlandse Raad van State): C. B. Laperre contra
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                Bestuurscommissie beroepszaken in de provincie Zuid
                                                                                -Holland ( 1 )
No processo C-164/94 , que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?            (Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em
do Tratado CE, pelo Oberverwaltungsgericht Berlin, desti             matéria de segurança social — artigo 4o., n° 1, da Directiva
nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional            79/7/CEE — Regime legal de providência social para os
entre Georgios Aranitis e Land Berlin , uma decisão a título           desempregados de longa duração idosos e/ou vítimas de
prejudicial sobre a interpretação dos artigos 1 ?, alíneas c ) e      incapacidade parcialpara o trabalho — Condições relativas
d ), e 7?, n? 1 , da Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de                   aos antecedentes profissionais e à idade)
Dezembro de 1988 , relativa a um sistema geral de reco                                           ( 96/C 95/02 )
nhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam
formações profissionais com uma duração mínima de três                               (Língua do processo: neerlandês)
anos (JO 1989, L 19 , p . 16 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta
Secção ), composto por C. N. Kakouris, presidente de                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
secção, F. A. Schockweiler, P. J. G. Kapteyn , J. L. Murray                  na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
( relator ) e H. Ragnemalm, juízes; advogado-geral : P. Léger;
secretário : D. Louterman-Hubeau , administradora princi             No processo C-8/94 , que tem por objecto um pedido
pal, proferiu , em 1 de Fevereiro de 1996 , um acórdão cuja           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
parte decisória é a seguinte :                                        do Tratado CE, pelo Nederlandse Raad van State ( Países
                                                                      Baixos ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
O artigo          alínea c), interpretado em conjugação com o         jurisdicional entre C. B. Laperre e Bestuurscommissie
artigo 1 ", alínea d), da Directiva 89/48/CEE do Conselho,             beroepszaken in de provincie Zuid-Holland, uma decisão a
de 21 de Dezembro de 1 988, relativa a um sistema geral de            título prejudicial sobre a interpretação do artigo 4?, n? 1 , da
reconhecimento dos diplomas de ensino superior que                    Directiva 79/7/CEE do Conselho , de 19 de Dezembro de
sancionam formações profissionais com uma duração                      1978 , relativa à realização progressiva do princípio da
mínima de três anos, deve ser interpretado no sentido de que           igualdade de tratamento entre homens e mulheres em
uma profissão não pode ser qualificada de regulamentada               matéria de segurança social (JO 1979 , L 6 , p . 24 ; EE 05 F2
quando, no Estado-membro de acolhimento, nenhuma                      p . 174 ), o Tribunal de Justiça ( Quarta Secção ), composto
disposição legislativa, regulamentar ou administrativa                por C. N. Kakouris ( relator ), presidente de secção , P. J. G.
regula o acesso a essa profissão , o seu exercício, ou uma das         Kapteyn e J. L. Murray, juízes, advogado-geral : C. O. Lenz,
suas modalidades de exercício, embora a única formação                 secretário: R. Grass, proferiu, em 8 de Fevereiro de 1996,
que a ela conduz consista em estudos de ensino superior de             um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :


title: Processo T-641/11: Despacho do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2012 — Mische/Comissão ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Nomeação — Classificação no grau e no escalão — Concurso publicado antes da entrada em vigor do novo Estatuto dos Funcionários — Recrutamento pelo Parlamento e transferência simultânea para a Comissão — Não conhecimento parcial — Recurso em parte manifestamente infundado» )

text:
               9.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/24

         Despacho do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2012 — Mische/Comissão
   (Processo T-641/11) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Nomeação - Classificação no grau e no escalão - Concurso publicado antes da entrada em vigor do novo Estatuto dos Funcionários - Recrutamento pelo Parlamento e transferência simultânea para a Comissão - Não conhecimento parcial - Recurso em parte manifestamente infundado)
   2013/C 38/43
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Harald Mische (Bruxelas; Bélgica) (representantes: R. Holland, J. Mische e M. Velardo, advogados)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representante: J. Currall, agente); e Conselho da União Europeia (representantes: A. F. Jensen e J. Herrmann, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção), de 29 de setembro de 2011, Mische/Comissão (F-70/05, ainda não publicado na Coletânea), e tendente à anulação desse acórdão.

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do recurso na medida em que é interposto contra o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção), de 29 de setembro de 2011, Mische/Comissão (F-70/05, ainda não publicado na Coletânea), na parte em que este rejeita os pedidos de anulação da decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 11 de novembro de 2004 na medida em que fixa a classificação de Harald Mische no grau A *6.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao resto.

               3.

               Harald Mische suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia no quadro da presente instância.

               4.

               O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 49 de 18.2.2012.


title: Processo C-275/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de Janeiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Mercantil n.°  5 de Madrid — Espanha) — Productores de Música de España (Promusicae)/Telefónica de España SAU ( Sociedade da informação — Obrigações dos prestadores de serviços — Conservação e divulgação de determinados dados de tráfego — Obrigação de divulgação — Limites — Protecção da confidencialidade das comunicações electrónicas — Compatibilidade com a protecção dos direitos de autor e dos direitos conexos — Direito à protecção efectiva da propriedade intelectual )

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de Janeiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Mercantil n.o 5 de Madrid — Espanha) — Productores de Música de España (Promusicae)/Telefónica de España SAU
   (Processo C-275/06) (1)

   («Sociedade da informação - Obrigações dos prestadores de serviços - Conservação e divulgação de determinados dados de tráfego - Obrigação de divulgação - Limites - Protecção da confidencialidade das comunicações electrónicas - Compatibilidade com a protecção dos direitos de autor e dos direitos conexos - Direito à protecção efectiva da propriedade intelectual»)
   (2008/C 64/12)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Juzgado de lo Mercantil n.o 5 de Madrid
   Partes no processo principal

      Demandante: Productores de Música de España (Promusicae)

      Demandada: Telefónica de España SAU
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Juzgado de lo Mercantil n.o 5 de Madrid — Interpretação dos artigos 15.o, n.o 2, e 18.o da Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade d[a] informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno (JO L 178, p. 1), do artigo 8.o, n.os 1 e 2, da Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10) e do artigo 8.o da Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (JO L 157, p. 45) — Tratamento dos dados gerados pelas comunicações estabelecidas durante a prestação de um serviço da sociedade da informação — Obrigação que incumbe aos operadores de redes e serviços de comunicações electrónicas, aos fornecedores de acesso a redes de telecomunicações e aos prestadores de serviços de alojamento de dados, de conservar e disponibilizar esses dados — Exclusão do âmbito dos processos cíveis
   Parte decisória
   As Directivas 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade d[a] informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico»), 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, e 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas), não impõem aos Estados-Membros que prevejam, numa situação como a do processo principal, a obrigação de transmitir dados pessoais para garantir a efectiva protecção dos direitos de autor no âmbito de uma acção cível. Porém, o direito comunitário exige que os referidos Estados, na transposição dessas directivas, zelem por que seja seguida uma interpretação das mesmas que permita assegurar o justo equilíbrio entre os direitos fundamentais protegidos pela ordem jurídica comunitária. Seguidamente, na execução das medidas de transposição dessas directivas, compete às autoridades e aos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros não só interpretar o seu direito nacional em conformidade com essas mesmas directivas mas também seguir uma interpretação destas que não entre em conflito com os referidos direitos fundamentais ou com os outros princípios gerais do direito comunitário, como o princípio da proporcionalidade.

      (1)  JO C 212 de 2.9.1006.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado, por despacho do Dioikitikó Protodikeio Peiraia, proferido em 30 de Junho de 1997, no processo Royal Bank of Scotland contra Estado Helénico (Processo C-311/97)

text:
1.11.97              LPT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 331 / 11
7. Resulta do artigo 222? do Tratado CE ou da aplicação              cho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
      por analogia do artigo 174? do Tratado CE que uma              Europeias de 9 de Julho de 1997, no processo T-63/96 ( ! ),
      eventual pretensão, resultante do artigo 119? ou a             Augusto Fichtner, contra Comissão das Comunidades
      Directiva 75/117/CEE, à remuneração segundo outro              Europeias, interposto por Augusto Fichtner, representado
      contrato colectivo (entre as mesmas partes) apenas             por Vincenzo Salvatore, advogado em Pavia (Itália ).
      existirá depois da decisão do Tribunal de Justiça das
      Comunidades Europeias que reconheça esse direito ?
                                                                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anu
                                                                     lar o despacho do Tribunal de Primeira Instância ( Quarta
H JO L 45 de 19 . 2 . 1975, p. 19; EE 05 F2, p. 52 .
                                                                     Secção ), proferido em 9 de Julho de 1997, no
                                                                     processo T-63/96, notificado ao recorrente em 11 de Julho
                                                                     de 1997, que julga inadmissível o recurso e remeter o pro
                                                                     cesso ao Tribunal de Primeira Instância para que este o
                                                                     decida .
Pedido de decisão prejudicial apresentado, por despacho
do Dioikitikó Protodikeio Peiraia, proferido em 30 de                Fundamentos e principais argumentos
Junho de 1997, no processo Royai Bank of Scotland con
                       tra Estado Helénico
                                                                     A petição inicial do processo em primeira instância foi
                       ( Processo C-3 11/97 )                        apresentada dentro do prazo e nos termos processuais
                           ( 97/C 331/18 )                           devidos, em 10 de Maio de 1996, contra a decisão adop
                                                                     tada em 5 de Fevereiro de 1996, notificada por via hierár
                                                                     quica em 20 de Fevereiro de 1996 .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
proferido em 30 de Junho de 1997 pelo Dioikitikó Proto              Incontestavelmente, é este o acto que encerra o procedi
dikeio Peiraia ( Oitava Secção ), no processo entre Royai            mento de reclamação. O teor da comunicação do director
Bank of Scotland e Estado Helénico, que deu entrada na               -geral da Direcção « Direitos e deveres » da DG IX é inequí
Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Setembro de                voco quanto a isto, não se tratando, como alega a Comis
1997.                                                                são, de uma mera resposta explícita, tão pouco de um
                                                                     acto de confirmação.
O Dioikitikó Protodikeio Peiraia solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão prejudi           No entanto, e a título subsidiário, no caso de o Tribunal
cial :                                                               de Justiça não aceitar os fundamentos de impugnação com
                                                                     base em questões de direito, pede-se que o Tribunal de Jus
O disposto no artigo 109?, n? 1 , alínea a ), do Código do           tiça reconheça o erro desculpável do recorrente . Como se
Imposto sobre os Rendimentos ( Lei n? 2238/1994 — Diá               afirma nos fundamentos do despacho impugnado observe
rio do Governo grego n? 151 , série A ), que impõe um                -se e saliente-se, de facto, que, nos termos de jurisprudência
encargo tributário diferente em prejuízo das sociedades              constante do Tribunal de Primeira Instância, o desrespeito
estrangeiras, através da aplicação ao rendimento colectável          pelos prazos previstos no artigo 91 ?, n? 3 , do Estatuto,
destas de uma taxa de 40% , ao passo que aplica às socie            não obsta à admissibilidade de um recurso se o erro come
dades nacionais uma taxa de 35 % , é autorizado e admi              tido pelo recorrente for justificável .
tido pelo direito comunitário e, mais particularmente, é
compatível com o disposto nos artigos 7? e 52? do Tra               (') JO C 233 de 10 . 8 . 1996 , p . 9 .
tado, isto é, a República Helénica tem o direito de impor
esse tratamento fiscal diferenciado em prejuízo das socie
dades estrangeiras ?
                                                                     Acção intentada, em 10 de Setembro de 1997, pela
                                                                     Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                Italiana
Recurso interposto, em 8 de Setembro de 1997, por
Augusto Fichtner, funcionário da Comissão das Comuni                                      ( Processo C-3 13/97)
dades Europeias, residente em Besozzo, Varese (Itália), do                                      97/C 331/20 )
despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho
de 1997, no processo T-63/96, Augusto Fichtner contra
             Comissão das Comunidades Europeias
                                                                     Deu entrada, em 10 de Setembro de 1997, no Tribunal de
                     ( Processo C-3 12/97 P)                         Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                           ( 97/C 331 / 19 )                         República Italiana intentada pela Comissão das Comuni
                                                                     dades Europeias, representada por Laura Pignataro, mem
                                                                     bro do seu Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com
Deu entrada em 8 de Setembro de 1997, no Tribunal de                 domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do despa              Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.