title: Processo T-53/06: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de março de 2012 — UPM-Kymmene/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Setor dos sacos industriais de plástico — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. °CE — Duração da infração — Infração única e continuada — Coimas — Gravidade da infração — Circunstâncias atenuantes — Papel passivo da empresa — Proporcionalidade» )

text:
               21.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/21

         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de março de 2012 — UPM-Kymmene/Comissão
   (Processo T-53/06) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Setor dos sacos industriais de plástico - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Duração da infração - Infração única e continuada - Coimas - Gravidade da infração - Circunstâncias atenuantes - Papel passivo da empresa - Proporcionalidade)
   2012/C 118/34
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: UPM-Kymmene Oyj (Helsínquia, Finlândia) (representantes: inicialmente B. Amory, E. Friedel e F. Bimont, depois B. Amory, E. Friedel, F. Bimont e F. Amato, e por fim B. Amory, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, agente, assistido por M. Gray, barrister)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C(2005) 4634 final da Comissão, de 30 de novembro de 2005, relativa a um processo da aplicação do artigo 81.o [CE] (Processo COMP/F/38.354 — Sacos industriais).

      Dispositivo

               1.

               A Decisão C(2005) 4634 da Comissão, de 30 de novembro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] (Processo COMP/F/38.354 — Sacos industriais), é anulada porquanto e na medida em que declara a UPM-Kymmene Oyj responsável pela infração única e continuada, visada no seu artigo 1.o, n.o 1, durante o período anterior a 10 de outubro de 1995.

               2.

               O montante da coima aplicada pelo artigo 2.o, alínea j), da referida decisão é fixado em 50,7 milhões de euros.

               3.

               É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

               4.

               A Comissão Europeia e a UPM-Kymmene suportarão cada uma as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 86 de 8.4.2006.


title: Processo C-204/03: Acção intentada, em 14 de Maio de 2003, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

text:
20.9.2003                PT                                Jornal Oficial da União Europeia                                            C 226/3
(Portugal), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão                    impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum
jurisdicional entre Daniel Fernando Messejana Viegas e                            do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
Companhia de Seguros Zurich SA, Mitsubishi Motors de                              uniforme (1) ou, de qualquer modo, ao não comunicar
Portugal SA, sendo interveniente: CGU International Insurance                     essas disposições à Comissão, o Reino da Espanha não
plc — Agência Geral em Portugal, Instituto de Solidariedade                       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta
e Segurança Social (ISSS), uma decisão a título prejudicial                       directiva.
sobre a interpretação da Segunda Directiva 84/5/CEE do
Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação
das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro                    2.  Condenar o Reino de Espanha nas despesas.
de responsabilidade civil que resulta da circulação de
veículos automóveis (JO 1984, L 8, p. 17; EE 13 F15 p. 244),
o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por:
                                                                              Fundamentos e principais argumentos
M. Wathelet, presidente de secção, P. Jann (relator) e A. Rosas,
juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu
em 24 de Julho de 2003 um despacho cuja parte decisória é
a seguinte:                                                                   A Comissão imputa ao Reino de Espanha o incumprimento de
                                                                              determinadas disposições da Sexta Directiva, por dois motivos:
O n.o 2 do artigo 1.o da Segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho,
de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação da legislações              1)   Aplicação da parte proporcional de dedução aos sujeitos
dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade                     passivos que efectuem unicamente operações que dão
civil que resulta da circulação de veículos automóveis, opõe-se a                  direito à dedução (artigo 102.o, n.o 1, da Lei espanhola
uma legislação nacional que, conhecendo vários regimes de responsa-                do IVA).
bilidade civil susceptíveis de ser aplicados aos acidentes que resultam
da circulação de veículos automóveis, prevê, para um deles, montantes
máximos de garantia inferiores aos montantes mínimos de garantia                   Segundo a Comissão, a legislação espanhola amplia
fixados pelo referido artigo.                                                      ilegalmente o âmbito da dedução proporcional, já que
                                                                                esta se aplica, não apenas aos sujeitos passivos que
                                                                                efectuem operações que dão direito à dedução e operações
                                                                                que não incluem esse direito (sujeitos passivos mistos),
(1) JO C 156 de 29.6.2002.                                                         mas também os que efectuem apenas operações que dão
                                                                                direito à dedução (sujeitos passivos totais), pela simples
                                                                                razão de terem recebido subvenções que não fazem parte
                                                                                da matéria colectável das suas operações tributadas.
                                                                                De acordo com o artigo 17.o, n.o 5, da Sexta Directiva,
                                                                                o mecanismo da dedução proporcional só pode aplicar-se
Acção intentada, em 14 de Maio de 2003, pela Comissão                              caso os sujeitos passivos efectuem indistintamente operações
  das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha                              tributáveis mas isentas e operações tributadas.
                        (Processo C-204/03)
                                                                                A Comissão acrescenta que a inclusão das subvenções na
                           (2003/C 226/04)                                         dedução proporcional dos sujeitos passivos mistos é
                                                                                uma faculdade outorgada aos Estados-Membros e constitui
Deu entrada, em 14 de Maio de 2003, no Tribunal de Justiça                         uma excepção ao princípio geral da dedução dos
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de                             pagamentos feitos a título de IVA pela realização de
Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                        operações sujeitas e não isentas. Portanto, não se pode
representada por Enrico Traversa, consultor jurídico, e Lidia                      fazer uso dessa faculdade para tratar de modo desfavorável
Lozano Palacios, membro do seu Serviço Jurídico, com                               situações diferentes das previstas pela directiva, contra-
domicílio escolhido no Luxemburgo.                                                 riando o disposto pelo legislador comunitário. As
                                                                                possíveis consequências na neutralidade do imposto
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                              devidas ao facto de os Estados-Membros utilizarem a
                                                                                opção prevista no artigo 19.o da Sexta Directiva não
1.    Declarar que, ao manter em vigor as disposições que                          podem justificar a pretensão das autoridades espanholas
      prevêem a aplicação da parte proporcional de dedução                         de alargarem a limitação da dedução aos sujeitos passivos
      aos sujeitos passivos que apenas efectuem operações                          totais, pois não existe base jurídica necessária para isso e
      sujeitas a imposto e que adoptam uma norma especial                          trata-se de uma medida contrária ao previsto na directiva.
      que limita o direito à dedução do IVA correspondente à
      compra de bens ou serviços pelo mero facto de terem
      sido financiados por subvenções, o Reino de Espanha                          A disposição espanhola em causa tem por efeito uma
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força                         dupla tributação, pois o sujeito passivo que recebe a
      do direito comunitário, em especial do artigo 17.o, n.os 2                   subvenção utiliza-a como parte do preço que paga pela
      e 5, e do artigo 19.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do                       aquisição de bens ou serviços. Essas aquisições são
      Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização                     tributadas de acordo com as regras da Sexta Directiva,
      das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos                         pelo que o montante da subvenção já suporta o IVA
 ---pagebreak--- C 226/4               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           20.9.2003
    correspondente. Se, além dessa importância, se incorporar                por jurisprudência reiterada do Tribunal de Justiça,
    no denominador a parte proporcional da dedução do                        embora seja uma norma especial que não tem a directiva
    sujeito passivo que a recebe, a subvenção em causa                       como base jurídica, aplica-se a todos os sujeitos passivos
    será tributada duas vezes em IVA. Ainda que o artigo 19.o                que recebem subvenções incluindo os sujeitos passivos
    preveja expressamente a faculdade de os Estados-Membros                  totais e, ainda que se aplique aos sujeitos passivos mistos,
    incluírem a parte proporcional da dedução dos sujeitos                   pode, por vezes, ser menos vantajosa que a utilização da
    passivos mistos nas subvenções que não sejam parte                       faculdade prevista no artigo 19.o da directiva.
    da matéria colectável, esta excepção ao método de
    cálculo «normal» é uma ferramenta de que o legislador
    nacional dispõe para evitar que um organismo subvencio-
    nado «por vocação» possa obter a devolução do IVA ao
    exercer uma actividade meramente simbólica com a
    finalidade de obter a condição de sujeito passivo. No               (1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54.
    entanto, esta disposição deve ser interpretada restritiva-
    mente. Por outro lado, é evidente que, ao incluir as
    subvenções na parte proporcional se reduz o direito à
    dedução dos sujeitos passivos mistos, ao passo que
    isso não pode ser feito em relação aos sujeitos passivos
    totais. Trata-se de uma norma facultativa e os                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por
    Estados-Membros podem fixar as suas condições, sempre               despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per la
    no respeito de todas as normas e princípios básicos da              Lombardia — Sezione staccata de Brescia — de 8 de
    Sexta Directiva que contém outras disposições que                   Outubro de 2002, 17 de Dezembro de 2002 e 14 de
    permitem evitar as deduções consideradas abusivas.                  Fevereiro de 2003, no processo Consorzio Aziende
                                                                        Metano — CO.NA.ME. contra Município de Cingia de'
                                                                               Botti, sendo interveniente Padania Acque SpA
2)  Adopção de uma norma especial que limita o direito à                                      (Processo C-231/03)
    dedução do IVA correspondente à compra de bens
    ou serviços total ou parcialmente financiados por                                           (2003/C 226/05)
    subvenções (artigo 104.o, n.o 2, segundo parágrafo, da
    Lei espanhola do IVA).                                              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                        Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                        despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per la
                                                                        Lombardia — Sezione staccata de Brescia — de 8 de Outubro
    Esta norma especial, de acordo com a qual as subvenções             de 2002, 17 de Dezembro de 2002 e 14 de Fevereiro de 2003,
    concedidas para financiar a compra de determinados bens             no processo Consorzio Aziende Metano — CO.NA.ME.
    ou serviços não dão lugar à aplicação da parte                      contra Município de Cingia de' Botti, sendo interveniente
    proporcional e não se incluem no denominador desta,                 Padania Acque SpA, que deu entrada na Secretaria do
    mas limitam o direito a deduzir o IVA pago na proporção             Tribunal de Justiça em 28 de Maio de 2003. O Tribunale
    correspondente à parte do preço do bem ou serviço                   Amministrativo Regionale per la Lombardia — Sezione
    financiado pela subvenção, é incompatível com a Sexta               staccata de Brescia — solicita ao Tribunal de Justiça que se
    Directiva. Com efeito, a disposição espanhola cria                  pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
    uma limitação ao direito à dedução para os sujeitos
    passivos totais, não prevista nos princípios da directiva.
    Quanto aos sujeitos passivos mistos, a única limitação
    possível, segundo a directiva, é a inclusão das                     Se os artigos 43.o, 49.o e 81.o do Tratado, quando proíbem,
    subvenções no denominador da parte proporcional da                  respectivamente, as restrições à liberdade de estabelecimento
    dedução. O IVA que um sujeito passivo tenha pago por                dos cidadãos de um Estado-Membro, no território de
    determinado bem ou serviço é sempre dedutível                       outro Estado-Membro e à livre prestação de serviços no
    segundo as normas do direito à dedução previstas pela               interior da Comunidade em relação aos cidadãos dos
    directiva e, para esse efeito, a origem do financiamento do         Estados-Membros, bem como as práticas comerciais e
    bem ou do serviço não tem qualquer relevância. Os                   societárias idóneas a impedir, restringir ou falsear o jogo da
    Estados-Membros apenas dispõem da possibilidade de                  concorrência no âmbito da União Europeia, obstam a que se
    terem em conta as subvenções que não estejam vinculadas             preveja a adjudicação directa, isto é, sem realização de con-
    ao preço das operações, incluindo-as ou não na parte                curso, da gestão do serviço público de distribuição do gás a
    proporcional da dedução, unicamente se o sujeito                    uma sociedade de participação pública autárquica, sempre que
    passivo praticar simultaneamente operações tributadas e             essa participação no capital social não seja de molde a permitir
    operações isentas. Trata-se de uma norma facultativa                um controlo directo da sua gestão e deva, por consequência,
    e os Estados-Membros podem fixar as suas condições,                 afirmar-se que, como acontece no caso concreto, onde a
    sempre no respeito de todas as normas e princípios                  participação é de 0,97 %, não estão preenchidos os requisitos
    básicos da Sexta Directiva.                                         da gestão «in house».
    A norma espanhola constitui violação do princípio
    fundamental do direito à dedução do IVA, reconhecido


title: Processo C-209/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 3 de maio de 2012 — Walter Endress/Allianz Lebensversicherungs AG

text:
               7.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 200/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 3 de maio de 2012 — Walter Endress/Allianz Lebensversicherungs AG
   (Processo C-209/12)
   2012/C 200/13
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Walter Endress

      Recorrida: Allianz Lebensversicherungs AG

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 15.o, n.o 1, primeiro período, da Segunda Diretiva 90/619/CEE do Conselho, de 8 de novembro de 1990 (1), atendendo ao artigo 31.o, n.o 1, da Diretiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de novembro de 1992 (2), ser interpretado no sentido de que se opõe a um regime como o previsto no § 5a, n.o 2, quarto período, da Versicherungsvertragsgesetz (lei sobre os contratos de seguro), na redação da Drittes Gesetz zur Durchführung versicherungsrechtlicher Richtlinien des Rates der Europäischen Gemeinschaften (terceira lei de transposição das diretivas do Conselho das Comunidades Europeias em matéria de seguros), de 21 de julho de 1994 (terceira lei de transposição para a lei alemã sobre a supervisão da atividade seguradora, «VAG»), nos termos do qual o direito de renúncia ou de oposição caduca o mais tardar um ano após o pagamento do primeiro prémio de seguro, mesmo quando o tomador do seguro não tenha sido informado do direito de renúncia ou de oposição?

      (1)  Segunda Directiva 90/619/CEE do Conselho, de 8 de Novembro de 1990, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo de vida, que fixa as disposições destinadas a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços e altera a Directiva 79/267/CEE (JO L 330, p. 50).

      (2)  Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro directo vida e que altera as Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira directiva sobre o seguro de vida) (JO L 360, p. 1).


title: Processo T-688/16 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 17 de fevereiro de 2017 — Janssen-Cases/Comissão «Medidas provisórias — Função pública — Anúncio de vaga — Mediador da Comissão — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»

text:
               18.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/34

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 17 de fevereiro de 2017 — Janssen-Cases/Comissão
   (Processo T-688/16 R)
   («Medidas provisórias - Função pública - Anúncio de vaga - Mediador da Comissão - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)
   (2017/C 121/50)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Mercedes Janssen-Cases (Bruxelas, Bélgica) (representantes: J.-N. Louis e N. de Montigny, advogados)
   Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Berscheid e C. Berardis-Kayser, agentes)

      Objeto

   Pedido com base nos artigos 278.o e 279.o TFUE que tem por objeto a suspensão da execução da decisão da Comissão, de 15 de junho de 2016, que nomeia X como mediador da Comissão, com efeitos a partir de 1 de outubro de 2016.

      Dispositivo

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 12 de Maio de 2005, no processo C-287/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços — Programas de fidelização — Ónus da prova)

text:
               20.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/2

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 12 de Maio de 2005
   no processo C-287/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (1)

   (Incumprimento de Estado - Livre prestação de serviços - Programas de fidelização - Ónus da prova)
   (2005/C 205/03)
   Língua do processo: francês
   No processo C-287/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento ao abrigo do artigo 226.o CE, intentada em 3 de Julho de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. Patakia e N. B. Rasmussen) contra Reino da Bélgica (agente: E. Dominkovits, assistida por E. Balate, avocat), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta (relatora), R. Schintgen, P. Kūris e G. Arestis, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 12 de Maio de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A acção é julgada improcedente.

               2)

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 200 de 23.08.2003.


title: Processo F-125/11: Recurso interposto em 28 de novembro de 2011 — ZZ/Comissão

text:
               3.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/21

         Recurso interposto em 28 de novembro de 2011 — ZZ/Comissão
   (Processo F-125/11)
   2012/C 65/38
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representantes: S. Rodrigues e A. Blot, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de não admitir o recorrente às provas de avaliação no âmbito do concurso EPSO/AST/111/10.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão que negou o direito do recorrente participar nas provas de avaliação do concurso EPSO/AST/111/10 — Secretários de grau AST 1;

               —

               reintegrar o recorrente no processo de recrutamento relativo ao referido concurso, organizando, se necessário, novas provas de avaliação;

               —

               em qualquer caso, solicitar ao EPSO que comunique as informações de que dispõe sobre os resultados obtidos por todos os candidatos nos testes d) e e);

               —

               a título subsidiário, no caso de não ser dado provimento ao pedido principal, quod non, pagar ao recorrente a quantia fixada provisoriamente, ex aequo et bono, em 50 000 euros;

               —

               em qualquer caso, pagar ao recorrente a quantia fixada provisoriamente, ex aequo et bono, em 50 000 euros, por danos morais.


title: Processos apensos T-122/07 a T-124/07: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de Março de 2011 — Siemens Österreich e o./Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos projectos de mecanismos de comutação isolados a gás — Decisão que dá por provada uma infracção ao artigo 81. °CE e ao artigo 53. °do acordo EEE — Repartição do mercado — Efeitos no interior do mercado comum — Conceito de infracção continuada — Duração da infracção — Prescrição — Coimas — Proporcionalidade — Limite de 10 % do volume de negócios — Responsabilidade solidária pelo pagamento da coima — Circunstâncias atenuantes — Cooperação — Direitos de defesa» )

text:
               9.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/11

         Acórdão do Tribunal Geral de 3 de Março de 2011 — Siemens Österreich e o./Comissão
   (Processos apensos T-122/07 a T-124/07) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos projectos de mecanismos de comutação isolados a gás - Decisão que dá por provada uma infracção ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do acordo EEE - Repartição do mercado - Efeitos no interior do mercado comum - Conceito de infracção continuada - Duração da infracção - Prescrição - Coimas - Proporcionalidade - Limite de 10 % do volume de negócios - Responsabilidade solidária pelo pagamento da coima - Circunstâncias atenuantes - Cooperação - Direitos de defesa)
   2011/C 113/21
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Siemens AG Österreich (Viena, Áustria) (processo T-122/07); VA Tech Transmission & Distribution GmbH & Co. KEG (Viena) (processo T-122/07); Siemens Transmission & Distribution Ltd (Manchester, Reino Unido) (processo T-123/07); Siemens Transmission & Distribution SA (Grenoble, França) (processo T-124/07); e Nuova Magrini Galileo SpA (Bergamo, Itália) (processo T-124/07) (representantes: H. Wollmann e F. Urlesberger, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente F. Arbault e O. Weber, posteriormente X. Lewis e A. Antoniadis, e, por último, A. Antoniadis e R. Sauer, agentes)

      Objecto

   A título principal, pedido de anulação parcial da anulação parcial da Decisão C(2006) 6762 final da Comissão, de 24 de Janeiro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.899 — Mecanismos de comutação isolados a gás), e, a título subsidiário, de redução do montante da coima aplicada às recorrentes.

      Dispositivo

               1.

               O artigo 1.o, alíneas m), p), q), r) e t), da Decisão C(2006) 6762 final da Comissão, de 24 de Janeiro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.899 — Mecanismos de comutação isolados a gás), é anulado na parte em que a Comissão dá por provada uma infracção, da Siemens AG Österreich, da VA Tech Transmission & Distribution GmbH & Co. KEG, da Siemens Transmission & Distribution Ltd, da Siemens Transmission & Distribution SA e da Nuova Magrini Galileo SpA, no período entre 1 de Abril e 30 de Junho de 2002.

               2.

               O artigo 2.o, alíneas j), k) e l), da Decisão C(2006) 6762 final é anulado.

               3.

               Pelas infracções dadas por provadas no artigo 1.o, alíneas m), p), q), r) e t), da Decisão C(2006) 6762 final, são aplicadas as seguintes coimas:

                           —

                           Siemens Transmission & Distribution SA e Nuova Magrini Galileo, solidariamente com a Schneider Electric SA: 8 100 000 euros;

                           —

                           Siemens Transmission & Distribution Ltd, solidariamente com a Siemens AG Österreich, a VA Tech Transmission & Distribution GmbH & Co. KEG, a Siemens Transmission & Distribution SA e a Nuova Magrini Galileo: 10 350 000 euros;

                           —

                           Siemens Transmission & Distribution Ltd, solidariamente com a Siemens AG Österreich e a VA Tech Transmission & Distribution GmbH & Co. KEG: 2 250 000 euros;

                           —

                           Siemens Transmission & Distribution Ltd: 9 450 000 euros.

               4.

               Nega-se provimento aos recursos no restante.

               5.

               No processo T-122/07, a Comissão Europeia suportará um décimo das despesas da Siemens AG Österreich e da VA Tech Transmission & Distribution GmbH & Co. KEG e um décimo das suas próprias despesas. A Siemens AG Österreich e a VA Tech Transmission & Distribution GmbH & Co. KEG suportarão nove décimos das suas próprias despesas e nove décimos das despesas da Comissão.

               6.

               No processo T-123/07, a Comissão suportará um décimo das despesas da Siemens Transmission & Distribution Ltd e um décimo das suas próprias despesas. A Siemens Transmission & Distribution Ltd suportará nove décimos das suas próprias despesas e nove décimos das despesas da Comissão.

               7.

               No processo T-124/07, a Comissão suportará um quinto das despesas da Siemens Transmission & Distribution SA e da Nuova Magrini Galileo e um quinto das suas próprias despesas. A Siemens Transmission & Distribution SA e a Nuova Magrini Galileo suportarão quatro quintos das suas próprias despesas e quatro quintos das despesas da Comissão.

      (1)  JO C 140 de 23.6.2007.


title: Processo T-45/06: Recurso interposto em  13 de Fevereiro de 2006  — Reliance Industries/Conselho e Comissão

text:
               8.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/38

         Recurso interposto em 13 de Fevereiro de 2006 — Reliance Industries/Conselho e Comissão
   (Processo T-45/06)
   (2006/C 86/76)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Reliance Industries Ltd (Bombaim, Índia) [Representantes: I. MacVay, S. Ahmed, Solicitors]

      Recorridos: Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular as decisões da Comissão, datadas de 1 de Dezembro de 2005, que avisam do início de um reexame por caducidade das medidas de compensação aplicáveis às importações de certos poli(tereftalatos de etileno) para o fabrico de garrafas originários, designadamente, da Índia, e do início de um reexame por caducidade das medidas antidumping aplicáveis às importações de certos poli(tereftalatos de etileno) originários da Índia, da Indonésia, da República da Coreia, da Malásia, de Taiwan e da Tailândia e de um reexame intercalar parcial das medidas antidumping aplicáveis às importações de certos poli(tereftalatos de etileno) originários da República da Coreia e de Taiwan (1).

               —

               Anular, se o Tribunal de Justiça considerar necessário ou adequado, o Regulamento (CE) n.o 2603/2000 do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 2604/2000 e a Decisão 2000/745/CE da Comissão, na medida em que podem ser aplicáveis à recorrente a partir de 1 de Dezembro de 2005; e

               —

               Anular o artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho («regulamento antidumping de base») e o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2026/97 («regulamento anti-subvenções de base»), única e exclusivamente se o Tribunal de Justiça considerar, e na medida em que o considere, contrariamente às alegações da recorrente, que a interpretação correcta destas disposições difere dos termos do artigo 11.o, n.o 3 do Acordo Antidumping da Organização Mundial do Comércio («OMC») e/ou do artigo 21.o, n.o 3 do Acordo Anti-Subvenções da OMC,

               —

               condenar Conselho e Comissão na totalidade das despesas da recorrente.

         Fundamentos e principais argumentos
   Nas duas decisões impugnadas, a Comissão decidiu dar início a um reexame por caducidade relativamente ao Regulamento (CE) n.o 2603/2000 do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que institui um direito de compensação definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de um determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) originário da Índia, da Malásia e da Tailândia e que encerra o processo anti-subvenções no que se refere às importações de um determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) originário da Indonésia, da República da Coreia e de Taiwan (2)e ao Regulamento (CE) n.o 2604/2000 do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que institui um direito antidumping definitivo e que cobra definitivamente o direito antidumping provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno), originário da Índia, da Indonésia, da Malásia, da República da Coreia, de Taiwan e da Tailândia (3), assim como à Decisão 2000/745/CE da Comissão, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos referidos processos antidumping e anti-subvenções (4). Nos termos dos artigos 11.o, n.o 2, do regulamento antidumping de base e 18.o, n.o 1, do regulamento anti-subvenções de base, o efeito destes avisos de início de um reexame, se publicados dentro do prazo, seria o de que as medidas relevantes se manteriam em vigor até serem conhecidos os resultados do reexame.
   Em apoio do seu pedido, a recorrente alega que o acto pelo qual se deu início aos reexames por caducidade não foi válido, pelo que as medidas e compromissos em causa caducaram, em conformidade com os seus termos, em 1 de Dezembro de 2005. A recorrente argumenta que os avisos foram publicados no mesmo dia em que caducaram as medidas (1 de Dezembro) e que, por conseguinte, o reexame por caducidade não teve início antes da data de caducidade, conforme exigido pelas regras da OMC. A este respeito, a recorrente considera que os regulamentos de base devem ser interpretados em conformidade com os acordos da OMC e que, em todo o caso, qualquer ambiguidade nos regulamentos de base deve ser resolvida a seu favor, de acordo com os princípios gerais de direito comunitário. A recorrente alega ainda que se os regulamentos de base não puderem ser interpretados da forma que sugere, então essas mesmas disposições são contrárias às regras da OMC e, portanto, inválidas nesta medida.

      (1)  JO C 304, 1.12.2005, p. 4 e p. 9.

      (2)  JO L 301, p. 1.

      (3)  JO L 301, p. 21.

      (4)  JO L 301, p. 88.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 11 de Maio de 2005, nos processos apensos T-160/02 a T-162/02, Naipes Heraclio Fournier, SA, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) («Marca comunitária — Processo de anulação — Artigo 51.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 40/94 — Marca figurativa com a representação de uma espada de um jogo de cartas — Marca figurativa com a representação de um valete de paus de um jogo de cartas — Marca figurativa com a representação de um rei de espadas de um jogo de cartas — Motivos absolutos de recusa — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.° 40/94»)

text:
               9.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/13

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 11 de Maio de 2005
   nos processos apensos T-160/02 a T-162/02, Naipes Heraclio Fournier, SA, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

   («Marca comunitária - Processo de anulação - Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Marca figurativa com a representação de uma espada de um jogo de cartas - Marca figurativa com a representação de um valete de paus de um jogo de cartas - Marca figurativa com a representação de um rei de espadas de um jogo de cartas - Motivos absolutos de recusa - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 40/94»)
   (2005/C 171/22)
   Língua do processo: espanhol
   Nos processos apensos T-160/02 a T-162/02, Naipes Heraclio Fournier, SA, com sede em Vitoria (Espanha), representada por E. Armijo Chávarri, advogado, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: J. Crespo Carrillo e em seguida por O. Montalto e I. de Medrano Caballero), sendo a outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância, France Cartes SAS, com sede em Saint Max (França), representada por C. de Haas, advogado, que têm por objecto um recurso interposto de três decisões da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 28 de Fevereiro de 2002 (processos R 771/2000-2, R 770/2000-2 e R 766/2000-2), relativas aos processos de anulação entre a Naipes Heraclio Fournier, SA e a France Cartes SAS, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto por: M. Jaeger, presidente, V. Tiili e O. Czúcz, juízes, secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu em 11 de Maio de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento aos recursos.

               2)

               Os pedidos da interveniente de condenação da recorrente nas despesas são julgados inadmissíveis no que se refere às despesas efectuadas com o processo na Divisão de Anulação.

               3)

               A recorrente é condenada nas despesas efectuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e quanto ao resto das despesas da interveniente.

               4)

               Os restantes pedidos da interveniente são julgados improcedentes.

      (1)  JO C 180, de 27.7.2002.


title: Processos apensos C-196/16 e C-197/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche — Itália) — Comune di Corridonia (C-196/16), Comune di Loro Piceno (C-197/16) e o./Provincia di Macerata, Provincia di Macerata Settore 10 — Ambiente «Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 85/337/CEE — Diretiva 2011/92/UE — Possibilidade de proceder, a posteriori, à avaliação de impacto ambiental de uma instalação para a produção de energia elétrica a partir de biogás, em funcionamento, para obter uma nova autorização»

text:
               18.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 309/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche — Itália) — Comune di Corridonia (C-196/16), Comune di Loro Piceno (C-197/16) e o./Provincia di Macerata, Provincia di Macerata Settore 10 — Ambiente
   (Processos apensos C-196/16 e C-197/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Ambiente - Diretiva 85/337/CEE - Diretiva 2011/92/UE - Possibilidade de proceder, a posteriori, à avaliação de impacto ambiental de uma instalação para a produção de energia elétrica a partir de biogás, em funcionamento, para obter uma nova autorização»)
   (2017/C 309/14)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Comune di Corridonia (C-196/16), Comune di Loro Piceno (C-197/16), Marcello Bartolini (C-197/16), Filippo Bruè (C-197/16), Sergio Forti (C-197/16), Stefano Piatti (C-197/16), Gaetano Silvetti (C-197/16), Gianfranco Silvetti (C-197/16), Rocco Tirabasso (C-197/16), Sante Vagni (C-197/16), Albergo Ristorante Le Grazie Sas di Forti Sergio & Co. (C-197/16), Suolificio Elefante Srl (C-197/16), Suolificio Roxy Srl(C-197/16), Aldo Alessandrini (C-197/16)

      Recorridas: Provincia di Macerata, Provincia di Macerata Settore 10 — Ambiente

      Intervenientes: VBIO1 Società Agricola Srl (C-196/16), Regione Marche, Agenzia Regionale per la Protezione Ambientale delle Marche — (ARPAM) -Dipartimento Provinciale di Macerata, ARPAM, VBIO2 Società Agricola Srl (C-197/16), Azienda Sanitaria Unica Regionale — Marche (ASUR Marche) (C-197/16), ASUR Marche — Area Vasta 3 (C-197/16), Comune di Colmurano (C-197/16), Comune di Loro Piceno (C-197/16)

      Dispositivo

   Em caso de omissão de uma avaliação do impacto ambiental de um projeto, imposta pela Diretiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, o direito da União, por um lado, exige que os Estados-Membros eliminem as consequências ilícitas desta omissão e, por outro, não se opõe a que uma avaliação desse impacto seja efetuada a título de regularização, após a construção e a entrada em funcionamento da instalação em causa, na condição de que:

               —

               as normas nacionais que permitem essa regularização não proporcionem aos interessados a oportunidade de contornarem as normas de direito da União ou de não as aplicarem e

               —

               a avaliação efetuada a título de regularização não se limite ao impacto ambiental futuro desta instalação, mas tome igualmente em conta o impacto ambiental verificado desde que foi construída.

      (1)  JO C 251, de 11.7.2016.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Outubro de 2003 nos processos apensos C-261/01 e C-262/01 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Hof van Beroep te Antwerpen): Belgische Staat contra van Calster, Cleeren e Openbaar Slachthuis NV ("Auxílios financiados por imposições parafiscais — Contribuição obrigatória para um fundo para a saúde e a produção dos animais — Contribuição com efeitos retroactivos — Validade de uma decisão da Comissão em matéria de auxílios de Estado — Competência da Comissão")

text:
13.12.2003               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 304/3
2)    O processo é remetido ao Tribunal de Primeira Instância.               2)    A ligação que deve existir entre os filmes para que possam ser
                                                                                abrangidos pela excepção prevista para as «séries» [ciclos] no
3)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                          artigo 11.o, n.o 3, da referida directiva deve dizer respeito ao
                                                                                conteúdo dos filmes em causa, como por exemplo a evolução de
(1) JO C 200, de 14.07.2001.                                                       uma mesma narrativa de uma emissão para outra ou a
                                                                                reaparição de um ou de vários personagens nas diferentes
                                                                                emissões.
                                                                             (1) JO C 289, de 13.10.2001.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Quinta Secção)
                    de 23 de Outubro de 2003
no processo C-245/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Niedersächsisches Oberverwaltungsge-                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
richt): RTL Television GmbH contra Niedersächsische
       Landesmedienanstalt für privaten Rundfunk (1)
                                                                                de 21 de Outubro de 2003
(«Directiva 89/552/CEE — Artigo 11.o, n.o 3 — Radiodifu-
são televisiva — Publicidade televisiva — Interrupções
                                                                             nos processos apensos C-261/01 e C-262/01 (pedidos de
  publicitárias de obras audiovisuais — Conceito de séries»)
                                                                             decisão prejudicial apresentados pelo Hof van Beroep te
                                                                             Antwerpen): Belgische Staat contra van Calster, Cleeren e
                          (2003/C 304/04)                                                      Openbaar Slachthuis NV (1)
                     (Língua do processo: alemão)
                                                                             («Auxílios financiados por imposições parafiscais — Contri-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                buição obrigatória para um fundo para a saúde e a produção
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                          dos animais — Contribuição com efeitos retroactivos —
                                                                             Validade de uma decisão da Comissão em matéria de auxílios
                                                                                de Estado — Competência da Comissão»)
No processo C-245/01, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                                (2003/C 304/05)
pelo Niedersächsisches Oberverwaltungsgericht (Alemanha),
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
entre RTL Television GmbH e Niedersächsische Landesmedie-                                      (Língua do processo: neerlandês)
nanstalt für privaten Rundfunk, uma decisão a título prejudicial
sobre a interpretação do artigo 11.o, n.o 3, da Directiva 89/
/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício
de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 298, p. 23), na
versão que resulta da Directiva 97/36/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997 (JO L 202,                     Nos processos apensos C-261/01 e C-262/01, que têm por
p. 60), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:                 objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos
C. W. A. Timmermans (relator), presidente da Quarta Secção,                  do artigo 234.o CE, pelo Hof van Beroep te Antwerpen
exercendo funções de presidente da Quinta Secção,                            (Bélgica), destinados a obter, nos litígios pendentes neste órgão
D. A. O. Edward e P. Jann, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs,             jurisdicional entre Belgische Staat e Eugene van Calster,
secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em              Felix Cleeren (C-261/01) e entre Belgische Staat e Openbaar
23 de Outubro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                    Slachthuis NV (C-262/01), uma decisão a título prejudicial
seguinte:                                                                    sobre a interpretação do direito comunitário, designadamente
                                                                             dos artigos 93.o do Tratado CE (actual artigo 88.o CE) e 173.o
1)    Os filmes que foram produzidos para a televisão e que prevêem,         do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 230.o CE),
      desde a sua concepção, interrupções para a inserção de spots           e da Decisão da Comissão, de 9 de Agosto de 1996, relativa à
      publicitários incluem-se no conceito de «filmes concebidos para        medida de auxílio n.o N 366/96, o Tribunal de Justiça,
      a televisão» constante do artigo 11.o, n.o 3, da Directiva 89/         composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Tim-
      /552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à              mermans (relator), C. Gulmann, J. N. Cunha Rodrigues e
      coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e       A. Rosas, presidentes de secção, D. A. O. Edward, A. La
      administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de          Pergola, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, F. Macken, N. Colneric
      actividades de radiodifusão televisiva, na versão que resulta da       e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:
      Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de             H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 21 de Outubro
      30 de Junho de 1997.                                                   de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 304/4                  PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                               13.12.2003
1)    O artigo 93.o, n.o 3, do Tratado CE (actual artigo 88.o,              Conselho, de 19 de Dezembro de 1972 (JO L 293, p. 1;
      n.o 3, CE) deve ser interpretado no sentido de que se opõe, em        EE 11 F1 p. 213), e do artigo 13.o da Decisão n.o 1/80, de
      circunstâncias como as dos processos principais, à cobrança de        19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da
      contribuições destinadas especificamente a financiar um regime        associação, adoptada pelo Conselho de Associação instituído
      de auxílios declarado compatível com o mercado comum através          pelo Acordo que cria uma associação entre a Comunidade
      de uma decisão da Comissão, se as referidas contribuições forem       Económica Europeia e a Turquia, o Tribunal de Justiça,
      impostas com efeitos retroactivos no que respeita a um período        composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Tim-
      anterior à data dessa decisão.                                        mermans, C. Gulmann, J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas,
                                                                            presidentes de secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola,
2)    A Decisão da Comissão, de 9 de Agosto de 1996, relativa à             J.-P. Puissochet, R. Schintgen (relator), F. Macken, N. Colneric
      medida de auxílio n.o N 366/96, não comporta uma aprovação            e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário:
      dos efeitos retroactivos da Lei de 23 de Março de 1998, relativa      H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 21 de
      à criação de um Fundo Orçamental para a Saúde e a Qualidade           Outubro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      dos Animais e dos Produtos Animais.
(1) JO C 303, de 27.10.2001.
                                                                            —     O artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo Adicional, assinado em
                                                                                23 de Novembro de 1970, em Bruxelas, e concluído, aprovado
                                                                                e confirmado em nome da Comunidade pelo Regulamento
                                                                                (CEE) n.o 2760/72 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972,
                                                                                e o artigo 13.o da Decisão n.o 1/80, de 19 de Setembro
                                                                                de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, adoptada
                                                                                pelo Conselho de Associação instituído pelo Acordo que cria
                                                                                uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                Turquia, devem ser interpretados no sentido de que: estas duas
                                                                                disposições têm efeito directo nos Estados-Membros, pelo que
                     de 21 de Outubro de 2003                                     os cidadãos turcos a que se aplicam podem invocá-las nos
                                                                                órgãos jurisdicionais nacionais para afastarem a aplicação das
                                                                                regras de direito interno que lhes sejam contrárias;
nos processos apensos C-317/01 e C-369/01 (pedidos de
decisão prejudicial apresentados pelo Bundessozialge-
richt): Eran Abatay e o., Nadi Sahin contra Bundesanstalt
                             für Arbeit (1)                                 —     os referidos artigos 41.o, n.o 1, e 13.o proíbem de forma geral
                                                                                a introdução de novas restrições nacionais, respectivamente, ao
(«Associação CEE-Turquia — Interpretação dos artigos 41.o,                        direito de estabelecimento, bem como à livre prestação de
n.o 1, do Protocolo Adicional e 13.o da Decisão n.o 1/80 do                       serviços e à livre circulação de trabalhadores, a partir da entrada
Conselho de Associação — Eliminação das restrições à livre                        em vigor, no Estado-Membro de acolhimento, do acto jurídico
circulação de trabalhadores, à liberdade de estabelecimento e                     de que esses artigos fazem parte;
à livre prestação de serviços — Cláusulas de standstill —
Efeito directo — Alcance — Legislação de um Estado-
-Membro que exige uma autorização de trabalho no sector                     —     o artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 só é aplicável a cidadãos
 dos transportes rodoviários internacionais de mercadorias»)                      turcos se estes se encontrarem no território do Estado-Membro
                                                                                de acolhimento não só de forma regular, mas também durante
                           (2003/C 304/06)                                        um período suficiente que aí lhes permita a sua integração
                                                                                progressiva;
                      (Língua do processo: alemão)
                                                                            —     em circunstâncias como as das causas principais, o artigo 41.o,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                     n.o 1, do Protocolo Adicional é aplicável a operações de
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                              transportes rodoviários internacionais de mercadorias originá-
                                                                                rias da Turquia quando as prestações forem efectuadas no
                                                                                território de um Estado-Membro;
Nos processos apensos C-317/01 e C-369/01, que têm por
objecto os pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos
do artigo 234.o CE, pelo Bundessozialgericht (Alemanha),                    —     o referido artigo 41.o, n.o 1, pode ser invocado não só por uma
destinados a obter, nos litígios pendentes neste órgão jurisdi-                   empresa estabelecida na Turquia que efectue prestações de
cional entre Eran Abatay e o. (C-317/01), Nadi Sahin (C-369/                      serviços num Estado-Membro, mas também por assalariados
/01) e Bundesanstalt für Arbeit, uma decisão a título prejudicial                 dessa empresa, para se oporem à introdução de uma nova
sobre a interpretação do artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo                         restrição à livre prestação de serviços; em contrapartida, não
Adicional, assinado em 23 de Novembro de 1970, em                                 pode ser invocado para esse efeito por uma empresa estabelecida
Bruxelas, e concluído, aprovado e confirmado em nome                              num Estado-Membro quando os destinatários dos serviços estão
da Comunidade pelo Regulamento (CEE) n.o 2760/72 do                               estabelecidos no mesmo Estado-Membro;


title: Processo C-239/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail de Liège (Bélgica) em 14 de maio de 2014 — Abdoulaye Amadou Tall/Centre public d’action sociale de Huy (CPAS de Huy)

text:
               14.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail de Liège (Bélgica) em 14 de maio de 2014 — Abdoulaye Amadou Tall/Centre public d’action sociale de Huy (CPAS de Huy)
   (Processo C-239/14)
   2014/C 223/14
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal du travail de Liège

      Partes no processo principal

      Recorrente: Abdoulaye Amadou Tall

      Recorrido: Centre public d’action sociale de Huy (CPAS de Huy)

      Questão prejudicial

   Nos termos do artigo 39/1 da Lei de 15 de dezembro de 1980 sobre o acesso ao território, a permanência, o estabelecimento e o afastamento de cidadãos estrangeiros (loi du 15 décembre 1980 sur l’accès du territoire, le séjour, l’établissement et l’éloignement des étrangers), conjugado com os artigos 39/2, § 1, terceiro parágrafo, 39/76, 39/82, § 4, segundo parágrafo, d), e 57/6/2 da mesma lei, contra o indeferimento de um pedido de asilo múltiplo só podem ser interpostos recursos de anulação e de suspensão de extrema urgência. Na medida em que não se trata de recursos de plena jurisdição nem de recursos com efeito suspensivo, e que o requerente não tem direito de permanência nem à assistência material durante a apreciação desses recursos, são tais recursos compatíveis com os requisitos do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 39.o da Diretiva 2005/85 do Conselho, de 1 de dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros (1), que estabelecem o direito a um recurso efetivo?

      (1)  JO L 326, p. 13.


title: Recurso interposto, em 12 de Fevereiro de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) de 12 de Dezembro de 1996 no processo T-33/95, Maria Lidia Lozano Palacios contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-62/97 P)

text:
N? C 108/ 14            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    5 . 4 . 97
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho              Recurso interposto, em 12 de Fevereiro de 1997, pela Co
do Byret de Aalborg, de 7 de Fevereiro de 1997, no pro             missão das Comunidades Europeias do acórdão do Tribu
cesso entre Foreningen af danske Videogramdistributører,            nal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ( Se
na qualidade de mandatária de Egmont Film A/S, Buena                gunda Secção) de 12 de Dezembro de 1996 no processo
Vista Home Entertainment A/S, Scanbox Danmark A/S,                  T-33/95 , Maria Lidia Lozano Palacios contra Comissão
Metronome Video A/S, Polygram Records A/S, Nordisk                                  das Comunidades Europeias
Film Video A/S, Irish Video A/S e Warner Home Video                                     (Processo C-62/97 P)
Inc., por um lado, e Laserdisken de Hans Kristian Peder
sen, por outro, sendo intervenientes Sammenslutningen af                                     ( 97/C 108/26
Danske Filminstruktcrer, Michael Viuf Christiansen, Pio
neer Electronics Denmark A/S e Ove Jensen, comerciante              Deu entrada, em 12 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
                         em artigos vídeo                           Justiça das Comunidades Europeias um recurso do acór
                                                                    dão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                       ( Processo C-61/97)                          Europeias ( Segunda Secção ) de 12 de Dezembro de 1996
                                                                    no processo T-33/95 , Maria Lidia Lozano Palacios contra
                           ( 97/C 108/25 )                          Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias, representada por
                                                                    Julian Currall, na qualidade de agente, e Denis Wael
                                                                    broeck, advogado, com domicílio escolhido no Luxembur
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                go no gabinete de C. Gomez de la Cruz, membro do Servi
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho             ço Jurídico, Centre Wagner.
do Byret de Aalborg, de 7 de Fevereiro de 1997, no pro
cesso entre Foreningen af danske Videogramdistributører,            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
na qualidade de mandatária de Egmont Film A/S, Buene
Vista Home Entertainment A/S, Scanbox Danmark A/S,                  — anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira
Metronome Video A/S, Polygram Records A/S, Nordisk                      Instância das Comunidades Europeias ( Segunda Sec
Film Video A/S, Irish Video A/S e Warner Home Video                     ção ) em 12 de Dezembro de 1996 no processo T-33/
Inc ., por um lado, e Laserdisken de Hans Kristian Peder               /95 , Maria Lidia Lozano Palacios contra Comissão das
sen, por outro, sendo intervenientes Sammenslutningen af                 Comunidades Europeias, na parte em que refere que a
Danske Filminstrukt0rer e outros, que deu entrada na Se                recorrida tem direito ao subsídio de instalação previsto
cretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Fevereiro de                   no artigo 5 ?, n? 1 , primeiro parágrafo, do anexo VII
1997.                                                                   do Estatuto, pelo simples facto de beneficiar do subsí
                                                                        dio de expatriação,
                                                                    — decidir como de direito quanto às despesas .
O Byret de Aalbourg solicita ao Tribunal de Justiça que se          Fundamentos e principais argumentos
pronucie sobre a seguinte questão:
                                                                    Ao considerar que o simples facto de a recorrida ter direi
                                                                    to ao subsídio de expatriação pelo facto de, tecnicamente,
                                                                    preencher as condições previstas no artigo 4?, alínea a ), do
O artigo 30?, conjugado com o artigo 36 ?, e os artigos 85 ?        anexo VII do Estatuto demonstra que a recorrida reúne de
e 86 ? do Tratado CE constituem obstáculo a que uma en             facto as condições que lhe permitem beneficiar do subsídio
tidade que obteve do titular de um direito exclusivo a uma          de instalação, o Tribunal de Primeira Instância cometeu
obra cinematográfica o direito exclusivo de produção e              um erro de direito . A Comissão considera que resulta cla
distribuição de exemplares da obra cinematográfica num              ramente da redacção do artigo 71 ? do Estatuto, do título
Estado-membro possa dar autorização para o aluguer das              da secção sob a qual esse artigo se encontra no Estatuto,
suas edições e simultaneamente impedir o aluguer das edi           bem como do título da secção 3 do anexo VII, na qual se
ções importadas que foram lançadas no mercado noutro                enquadra o artigo 5 ?, n ? 1 , primeiro parágrafo, que o sub
Estado-membro, quando o titular do direito exclusivo de             sídio de instalação, tal como os outros subsídios referidos
produção e distribuição de exemplares de obras cinemato            na secção 3 , não é um complemento automático do salá
gráficas adquiriu os exemplares com a aceitação tácita de           rio, antes se destina a cobrir despesas efectivamente efec
que os mesmos eram alugados nesse Estado-membro ?                   tuadas ou susceptíveis de o serem. O sentido e a finalidade
                                                                    do subsídio de instalação apontam também para esta inter
                                                                    pretação .
Tendo em consideração que a Directiva 92/100/CEE do
Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativo ao direito
de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos co
nexos aos direitos de autor em matéria de propriedade in           Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
telectual ( ] ), entrou em vigor, coloca-se a mesma questão         Hoge Raad der Nederlanden, de 7 de Fevereiro de 1997,
no pressuposto de que se considera que a directiva é apli          no processo 1 . Bayerische Motorenwerke AG, 2 . BMW
cável para efeitos da resposta .                                               Nederland BV e Ronald Karel Deenik
                                                                                ( Processo C-63/97 )
(') JO n ? L 346 de 27. 11 . 1992 , p . 61 .                                                 ( 97/C 108/27 )
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão


title: Processo C-277/03: Acção intentada em 25 de Junho de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte

text:
C 200/20              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                         23.8.2003
Acção intentada em 25 de Junho de 2003 pela Comissão                  —     condenar a demandada a lhe pagar EUR 52,91 (cinquenta
das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da Grã-                      e dois euros e noventa e um cêntimos) por dia de mora,
                  -Bretanha e Irlanda do Norte                              a contar de 1 de Maio de 2003 e até à data do integral
                                                                            pagamento da dívida;
                       (Processo C-277/03)
                                                                      —     condenar a demandada nas despesas da presente instância.
                         (2003/C 200/34)
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias          Fundamentos e principais argumentos
em 25 de Junho de 2003 uma acção contra o Reino Unido da
Grã-Bretanha e Irlanda do Norte intentada pela Comissão das           Nos termos do artigo 3.o(1)(a) das condições gerais (anexo II
Comunidades Europeias, representada por Xavier Lewis e Minas          do contrato), a demandada estava obrigada a distribuir o
Konstantinidis, na qualidade de agentes, com domicílio esco-          adiantamento inicial entre os contraentes e/ou os realizadores
lhido no Luxemburgo.                                                  RTD no prazo de trinta dias após o recebimento dos fundos.
                                                                      A demandada não o fez e retirou-se do projecto. Nos termos
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 do contrato, todos os pagamentos devem ser considerados
                                                                      como adiantamentos até à aprovação do último projecto a ser
1)    declarar que o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do         realizado. Portanto, a demandada está obrigada a restituir o
      Norte, ao não adoptar as disposições legislativas, regula-      pagamento adiantado pela Comissão, sem prejuízo da prova
      mentares e administrativas necessárias para dar cumpri-         que a demandada faça no que toca aos custos por si incor-
      mento à Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e            ridos.
      do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos
      veículos em fim de vida (JO L 269 de 21.10.2000, p. 34),        A demandada tinha um prazo, que correu até 31 de Agosto de
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força            2002, para a apresentação de um pedido referente aos seus
      da mesma e, em especial, do seu artigo 10.o, n.o 1 e do         custos, acompanhado do necessário relatório técnico em seu
      Tratado que institui a Comunidade Europeia.                     apoio. Não o tendo apresentado, já não tem o direito de
                                                                      apresentar um pedido no que toca aos custos incorridos em
2)    condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do             virtude do projecto e, portanto, já não tem direito a que, nos
      Norte nas despesas.                                             termos desse pedido, se proceda a uma dedução relativamente
                                                                      aos adiantamentos efectuados.
Fundamentos e principais argumentos
O período em que a directiva devia ser transposta terminou
em 21 de Abril de 2002.
                                                                      Acção intentada em 3 de Julho de 2003 pela Comissão das
                                                                           Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
                                                                                (Processo C-287/03)
Acção intentada em 26 de Junho de 2003 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a Implants (Interna-                                         (2003/C 200/36)
                            tional) Ltd
                       (Processo C-279/03)                            Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                      em 3 de Julho de 2003 uma acção contra o Reino da Bélgica
                         (2003/C 200/35)                              intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, represen-
                                                                      tada por M. Patakia e N. B. Rasmussen, na qualidade de
                                                                      agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Deu entrada em 26 de Junho de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a Implants                A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
(International) Ltd, intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por R. Lyal e C. Giolito, na qualidade        1.    declarar que o Reino da Bélgica, ao aplicar, de forma
de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                          discriminatória e desproporcionada, as condições de
                                                                            «semelhança» e de «vendedor único» aos produtos e
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       serviços adquiridos por um consumidor, por um lado, e
                                                                            aos produtos ou serviços tornados acessíveis gratuita-
—     condenar a demandada a lhe pagar a quantia de                         mente ou a preços mais reduzidos no âmbito de um
      EUR 294 958,51 (duzentos e noventa e quatro mil nove-                 programa de fidelização, por outro, como condição prévia
      centos e cinquenta e oito euros e cinquenta e um                      para a execução de tal programa enquanto prestação de
      cêntimos),     que     correspondem   à    quantia     de             serviços transfronteiriça entre empresas, não cumpriu as
      EUR 284 000 em dívida, acrescida de EUR 10 958,51 a                   obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o do
      título de juros de mora;                                              Tratado CE;


title: Processo C-368/14 P: Recurso interposto em 30 de julho de 2014 pela Compagnie des bateaux mouches SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 21 de maio de 2014 no processo T-553/12, Compagnie des bateaux mouches SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
               23.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/17

         Recurso interposto em 30 de julho de 2014 pela Compagnie des bateaux mouches SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 21 de maio de 2014 no processo T-553/12, Compagnie des bateaux mouches SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo C-368/14 P)
   (2015/C 065/25)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Compagnie des bateaux mouches SA (representante: E. Piwnica, advogado)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Por despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de dezembro de 2014, o Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso e condenou a Compagnie des bateaux mouches SA a suportar as suas próprias despesas.


title: Processo T-375/14: Recurso interposto em 30 de maio de 2014 — Al Naggar/Conselho

text:
               28.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/25

         Recurso interposto em 30 de maio de 2014 — Al Naggar/Conselho
   (Processo T-375/14)
   2014/C 245/34
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Shahinaz Abdel Azizabdel Wahab Al Naggar (Cairo, Egito) (representantes: J.-F. Bellis, R. Luff, A. Bailleux, Q. Declève, P. Vovan, S. Rowe e A. Yehia, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               julgar o recurso admissível e procedente;

               —

               anular a Decisão 2014/153, na parte em que prorroga, até 22 de março de 2015, as medidas restritivas adotadas contra a recorrente que constam da Decisão 2011/172/PESC que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Egito;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia no pagamento das despesas da instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               O primeiro fundamento é relativo à violação do artigo 1.o da Decisão 2011/172 (1), na medida em que a própria recorrente não foi reconhecida — nem sequer identificada como — responsável pelo desvio de fundos públicos, mas foi sujeita a medidas restritivas apenas pelo facto de ser mulher de Ahmed Abdelaziz Ezz («A. A. Ezz»).

               2.

               O segundo fundamento é relativo à violação do artigo 6.o TUE lido em conjugação com os artigos 2.o e 3.o TUE e com os artigos 47.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na medida em que a Decisão 2014/153 (2) assenta erradamente na presunção inilidível de que não existe risco de violação dos direitos fundamentais da recorrente no âmbito dos procedimentos instaurados contra ela no Egito.

               3.

               O terceiro fundamento é relativo à violação dos artigos 7.o, 16.o e 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na medida em que da Decisão 2014/153 resultam restrições desproporcionadas ao direito à vida privada, ao direito de propriedade e à liberdade de empresa da recorrente.

               4.

               O quarto fundamento é relativo à violação dos artigos 41.o, 47.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na medida em que a Decisão 2014/153 não foi acompanhada de uma fundamentação adequada e suficiente e foi adotada em violação do direito da recorrente a ser ouvida.

               5.

               O quinto fundamento é relativo a um erro manifesto de apreciação na medida em que, (i) a recorrente nunca foi objeto de inquéritos judiciais baseados em desvios de fundos públicos; (ii) os comportamentos de A. A. Ezz constituíam uma atuação normal da vida comercial e não podem, assim, ser considerados desvios de fundos públicos, e (ii) no momento da adoção da decisão 2014/153, o Conselho não teve em conta o facto de, três anos após a adoção das primeiras medidas, a situação jurídica de A. A. Ezz continuar, no mínimo, incerta.

      (1)  Decisão 2011/172/PESC do Conselho, de 21 de março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO L 76, p. 63).

      (2)  Decisão 2014/153/PESC do Conselho, de 20 de março de 2014, que altera a Decisão 2011/172/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação no Egito (JO L 85, p. 9).


title: Processo C-493/99: Acção intentada em 21 de Dezembro de 1999 pela Comissão das Comunidade Europeias contra a República Federal da Alemanha

text:
4.3.2000                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 63/15
     — de imputar a totalidade das medidas de apoio à Stardust          Fundamentos e principais argumentos
     ao comportamento pretensamente imprudente da SBT e
     da Altus antes do acantonamento. Esta noção surge apenas          — V i o l a ç ã o d a l i b e r d a d e d e p r e s t a ç ã o d e
     na decisão impugnada e, contudo, é o seu conceito-chave.              serviços
                                                                            a) Obstáculo à participação numa associação de empresas
                                                                                para a construção de uma obra: O § 1, alı́nea 1),
                                                                                segundo parágrafo, da Gesetz zur Regelung der
                                                                                gewerbsmäßigen Arbeitsnehmerüberlassung («AÜG»)
                                                                                — lei sobre a cadência de trabalhadores a nı́vel
                                                                                profissional — que prevê a possibilidade, em determi-
Acção intentada em 21 de Dezembro de 1999 pela
                                                                                nadas condições, de cedência de trabalhadores para a
Comissão das Comunidade Europeias contra a República                          realização de uma obra sem necessidade de autorização
                       Federal da Alemanha                                      é da maior importância para a indústria da construção
                                                                                civil. Todavia, porque esta excepção prevê que a todos
                        (Processo C-493/99)                                     os membros da associação se apliquem as convenções
                                                                                colectivas do mesmo ramo de actividade (alemão), as
                           (2000/C 63/28)                                       empresas de construção civil de outros Estados-
                                                                                -Membros apenas poderão participar na associação se
                                                                                tiverem um estabelecimento na Alemanha que aqui
Deu entrada em 21 de Dezembro de 1999, no Tribunal de                           ocupe trabalhadores da construção civil e, assim,
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                          abrangidos pelas convenções colectivas. Não poderão
República Federal da Alemanha intentada pela Comissão das                     deslocar trabalhadores da sua sede ou estabelecimento
Comunidades Europeias, representada por Jörn Sack, consultor                    noutros Estados-Membros para a associação de empre-
jurı́dico, agindo como agente, com domicı́lio escolhido no                      sas, que habitualmente têm a forma de sociedade civil,
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro                      sob pena de a referida associação não poder aproveitar
do Serviço Jurı́dico da Comissão, Centre Wagner, Kirchberg.                    aquela excepção e, por isso, se verificar uma situação
                                                                                de cedência ilegal de trabalhadores. Por tal razão, as
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           empresas de outros Estados-Membros, a que não são
                                                                                aplicáveis as convenções colectivas alemãs do mesmo
1) Declarar que a República Federal da Alemanha não cum-                      ramo de actividade económica, não poderão efectiva-
     priu as obrigações que lhe decorrem dos artigos 43.o e 49.o               mente tomar parte em associações de empresas criadas
     do Tratado CE por ter estabelecido, mediante diploma                       ou a criar na Alemanha. Não poderão portanto apro-
     legislativo, que empresas da construção civil com sede                    veitar da liberdade de circulação de serviços consagrada
     noutros Estados-Membros                                                    no Tratado.
     a) apenas poderão prestar serviços no mercado alemão                 b) Proibição da cadência de trabalhadores entre empresas
         em associação de empresas para a realização duma                     da construção civil. A cedência de trabalhadores para
         obra (Arbeitsgemeinschaft) quando tenham na Repú-                     trabalhos de natureza profissional é fundamentalmente
         blica Federal da Alemanha a sua sede ou pelo menos                     proibida na indústria da construção civil desde
         um estabelecimento, utilizem o seu pessoal e este esteja               1.1.1998, nos termos do § 1b, parágrafo primeiro, da
         abrangido por uma convenção colectiva de trabalho;                    AÜG. O segundo parágrafo consente-a no entanto
                                                                                entre empresas de construção civil se abrangidas pela
     b) apenas poderão ceder trabalhadores vindos do exterior                  mesmo ramo de convenções colectivas e de instituições
         a outras empresas da construção civil se tiverem sede                 de previdência, quer mediante convenção quer por
         ou pelo menos um estabelecimento na República                         obrigatoriedade legal. A referida cadência de trabalha-
         Federal da Alemanha, empregarem o seu próprio                         dores é por isso proibida às empresas que não preen-
         pessoal e, na qualidade de membros de uma associação                  cham aquelas condições (na grande maioria estrangei-
         patronal alemã, estiverem abrangidos por uma con-                     ras) incluindo a chamada Kollegenhilfe (ajuda entre
         venção colectiva do sector e por uma instituição de                  pares) a empresas alemãs, mesmo a empresas na
         previdência;                                                           Alemanha pertencentes a um mesmo grupo.
     c) não poderão criar na República Federal da Alemanha               No caso em apreço não poderão invocar-se fundamentos
         qualquer filial como empresa da construção civil, se              para a justificação do referido por razões de segurança e
         o respectivo pessoal se ocupar exclusivamente em                   saúde públicas (artigos 55.o e 46.o do Tratado CE). Ainda
         trabalhos administrativos, de clientela, planeamento,              que se considere, em geral, a ordem social como parte da
         fiscalização e ou trabalhos retribuı́dos, exigindo que os         ordem pública de um Estado-Membro, no sentido do
         trabalhadores desse estabelecimento ocupem mais de                 artigo 46.o, nem mesmo assim as medidas tomadas pela
         50 % da sua actividade empresarial em trabalhos de                 República Federal da Alemanha se justificam uma vez que
         construção civil.                                                 são de natureza genérica não tendo em conta se, no
                                                                            caso concreto, se verifica «dumping salarial» atentas as
2) Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas                   prestações de natureza social e remuneração dos trabalha-
     do processo.                                                           dores.
 ---pagebreak--- C 63/16                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        4.3.2000
— V i o l a ç ã o   da    liberdade         de    estabeleci-         Fundamentos e principais argumentos
     mento
                                                                       O carácter imperativo do disposto no terceiro parágrafo do
     Sendo na Alemanha considerada empresa da construção              artigo 249.o e no artigo 10.o CE (ex-artigos 189.o e 5.o do
     civil apenas aquelas cujos trabalhadores se ocupem, em            Tratado CE) obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas
     mais de 50 % da actividade laboral da empresa, em                 necessárias à transposição das directivas na sua ordem jurı́dica
     trabalhos de construção civil, não faz grande sentido para      interna antes do termo do prazo fixado para esse fim e a
     empresas da construção civil de outros Estados-Membros           comunicarem imediatamente essas medidas à Comissão. Esse
     criar na Alemanha filiais com autonomia que ocupem                prazo expirou em 21 de Novembro de 1996, sem que a
     exclusivamente pessoal técnico e de angariamento de               República Helénica tenha comunicado à Comissão as disposi-
     encomendas (por exemplo de angariamento de projectos),            ções de transposição desta directiva no seu direito interno.
     uma vez que se conseguissem uma encomenda não
     poderiam realizar os trabalhos mediante cadência de               (1) JO L 319 de 12.12.1994, p. 14.
     trabalhadores da construção civil de outras filiais (estrangei-
     ras) ou da sociedade-mãe. Existe portanto, nesta situação,
     um tratamento discriminatório, uma vez que as filiais
     alemãs de empresas alemãs da construção civil são sempre
     consideradas empresas de construção civil, mesmo que
     não satisfaçam a exigência dos 50 %.
                                                                       Acção intentada, em 21 de Dezembro de 1999, pela
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                Francesa
                                                                                (Processo C-495/99)
                                                                                (2000/C 63/30)
Acção intentada em 21 de Dezembro de 1999 pela                        Deu entrada, em 21 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                             Helénica                                  República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                       Europeias, representada por Peter Olivier, consultor jurı́dico,
                      (Processo C-494/99)                              na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                       burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
                                                                       Wagner, Kirchberg.
                         (2000/C 63/29)
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 21 de Dezembro de 1999 no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                  1. declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades               regulamentares e administrativas necessárias para dar
Europeias, representada por Maria Patakia, membro do Serviço                cumprimento à Directiva 96/93/CE do Conselho, de 17 de
Jurı́dico da Comissão, e Frank Benyon, consultor jurı́dico do              Dezembro de 1996, relativa à certificação dos animais e
mesmo Serviço, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                    dos produtos animais (1), a República Francesa não cum-
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo                       priu as obrigações que lhe incumbem em virtude desta
serviço, Centre Wagner, Kirchberg.                                          directiva, bem como do Tratado;
                                                                       2. condenar a República Francesa nas despesas.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
— Declarar que a República Helénica, ao não tomar e, a tı́tulo       O carácter vinculativo das disposições dos artigos 249.o e
     subsidiário, ao não comunicar à Comissão, no prazo             10.o CE, obriga o Estado-Membro a adoptar as medidas
     para tal fixado, as medidas legislativas, regulamentares e        necessárias para transpor uma directiva de que é destinatário
     administrativas necessárias para se conformar inteiramente       para a ordem jurı́dica interna antes da expiração do prazo
     com o disposto na Directiva 94/56/CE (1) do Conselho, de          previsto para o fazer. O prazo fixado no artigo 9.o da
     21 de Novembro de 1994, que estabelece os princı́pios             Directiva 96/93/CE expirou em 1 de Janeiro de 1998, sem que
     fundamentais que regem os inquéritos sobre os acidentes           a França tenha adoptado as medidas necessárias.
     e os incidentes no domı́no da aviação civil, não cumpriu
     as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado e da
     directiva em causa.                                               (1) JO L 13, de 16.01.1997, p. 18.
— Condenar a República Helénica nas despesas.


title: Processo C-281/11: Acção intentada em 6 de Junho de 2011 — Comissão Europeia/República da Polónia

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/15

         Acção intentada em 6 de Junho de 2011 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-281/11)
   2011/C 252/29
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Pignataro-Nolin e M. Owsiany-Hornung)

      Demandada: República da Polónia

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2009/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados, por não ter transposto ou por não ter transposto correctamente o artigo 2.o, alíneas a), b), d), e) e f), o artigo 3.o, n.o 3, o artigo 4.o, n.o 3, os artigos 6.o, 7.o, 8.o, 9.o, n.os 1 e 2, alínea a), o artigo 10.o, n.os 3 e 4, o artigo 18.o, n.o 1, segundo parágrafo, n.os 3 e 4, bem como o anexo V, parte A, quarto travessão, parte B, primeiro travessão, e parte C, primeiro travessão, dessa directiva;

               —

               condenar a República da Polónia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão acusa a República da Polónia de não ter transposto correctamente para o direito polaco as definições de «microrganismo», «microrganismo geneticamente modificado», «acidente» e «utilizador», constantes do artigo 2.o, alíneas a), b), d) e e), da Directiva 2009/41. A Comissão entende que constitui também uma violação o facto de o direito polaco não fornecer qualquer definição de «notificação», uma definição constante do artigo 2.o, alínea f), da referida directiva.
   Acresce que não foi efectuada a transposição para o direito polaco do artigo 3.o, n.o 3, dos artigos 6.o, 7.o, 8.o, 9.o, n.os 1 e 2, alínea a), do artigo 18.o, n.o 1, segundo parágrafo, n.os 3 e 4, da directiva, bem como das disposições do anexo V, parte B, primeiro travessão, e parte C, primeiro travessão, da Directiva 2009/41.
   A Comissão considera que o artigo 4.o, n.o 3, da Directiva 2009/41 foi transposto incorrectamente, dado que em direito polaco a classe 1 só abrange operações de risco nulo, ao passo que a directiva abrange igualmente operações de risco insignificante.
   A Comissão acusa ainda a República da Polónia de não ter transposto correctamente o artigo 10.o, n.o 3, da Directiva 2009/41, por ter limitado a possibilidade de estabelecer condições adicionais para a utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados a situações nas quais a protecção da saúde humana ou do ambiente o exigem, ao passo que o artigo 10.o, n.o 3, da Directiva 2009/41 não prevê tal limitação.
   Além disso, o artigo 10.o, n.o 4 da Directiva 2009/41 não foi transposto correctamente para direito nacional, dado que este fixa um prazo de 30 dias, não previsto na directiva.
   Por último, a Comissão alega que as autoridades polacas não transpuseram integralmente o anexo V, parte A, quarto travessão, da Directiva 2009/41.


               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/2

         Eleição do presidente do Tribunal da Função Pública
   (2008/C 272/02)
   Em 24 de Setembro de 2008, em conformidade com o disposto no artigo 4.o, n.o 1, do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça, e no artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, os juízes do Tribunal da Função Pública elegeram P. MAHONEY presidente do Tribunal, para o período compreendido entre 6 de Outubro de 2008 e 30 de Setembro de 2011.


title: Processo C-175/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 31 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Ireland — Irlanda) — H.I.D., B.A./Refugee Applications Commissioner, Refugee Appeals Tribunal, Minister for Justice, Equality and Law Reform, Irlanda, Attorney General (Reenvio prejudicial — Sistema comum europeu de asilo — Pedido de obtenção do estatuto de refugiado apresentado por um nacional de um país terceiro — Diretiva 2005/85/CE — Artigo 23. °— Possibilidade de aplicação de um procedimento de tramitação prioritária dos pedidos de asilo — Procedimento nacional que aplica uma tramitação prioritária para a apreciação dos pedidos apresentados por pessoas que pertençam a uma determinada categoria definida com base no critério da nacionalidade ou do país de origem — Direito a um recurso jurisdicional efetivo — Artigo 39. °da referida diretiva — Conceito de «órgão jurisdicional» na aceção deste artigo)

text:
               23.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 31 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Ireland — Irlanda) — H.I.D., B.A./Refugee Applications Commissioner, Refugee Appeals Tribunal, Minister for Justice, Equality and Law Reform, Irlanda, Attorney General
   (Processo C-175/11) (1)

   (Reenvio prejudicial - Sistema comum europeu de asilo - Pedido de obtenção do estatuto de refugiado apresentado por um nacional de um país terceiro - Diretiva 2005/85/CE - Artigo 23.o - Possibilidade de aplicação de um procedimento de tramitação prioritária dos pedidos de asilo - Procedimento nacional que aplica uma tramitação prioritária para a apreciação dos pedidos apresentados por pessoas que pertençam a uma determinada categoria definida com base no critério da nacionalidade ou do país de origem - Direito a um recurso jurisdicional efetivo - Artigo 39.o da referida diretiva - Conceito de «órgão jurisdicional» na aceção deste artigo)
   2013/C 86/04
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Ireland

      Partes no processo principal

      Recorrentes: H.I.D., B.A.

      Recorridos: Refugee Applications Commissioner, Refugee Appeals Tribunal, Minister for Justice, Equality and Law Reform, Irlanda, Attorney General

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — High Court of Ireland — Interpretação dos artigos 23.o e 39.o da Diretiva 2005/85/CE do Conselho, de 1 de dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros (JO L 326, p. 13) — Pedido de um nacional de um país terceiro que visa a obtenção do estatuto de refugiado — Conformidade com o direito da União de um procedimento nacional que prevê a aplicação de uma tramitação acelerada ou prioritária para o exame dos pedidos de asilo apresentados por pessoas que pertençam a uma determinada categoria definida com base na nacionalidade ou no país de origem — Direito a um recurso efetivo — Conceito de «órgão jurisdicional» na aceção do artigo 267.o TFUE

      Dispositivo

               1.

               O artigo 23.o, n.os 3 e 4, da Diretiva 2005/85/CE do Conselho, de 1 de dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros, deve ser interpretado no sentido de que não obsta a que um Estado-Membro submeta a um procedimento acelerado ou prioritário a apreciação, no respeito dos princípios de base e das garantias fundamentais visados no Capítulo II da mesma diretiva, de determinadas categorias de pedidos de asilo definidas com base no critério da nacionalidade ou do país de origem do requerente.

               2.

               O artigo 39.o da Diretiva 2005/85 deve ser interpretado no sentido de que não obsta a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, a qual permite que um requerente de asilo interponha recurso da decisão do órgão de decisão para um órgão jurisdicional como o Refugee Appeals Tribunal (Irlanda), e interponha recurso da decisão deste para um órgão jurisdicional superior como a High Court (Irlanda), ou conteste a validade da decisão deste mesmo órgão na High Court, cujas decisões podem ser objeto de recurso para a Supreme Court (Irlanda).

      (1)  JO C 204, de 09.07.2011.