title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 14 de Maio de 1997 no processo T-25/96: Arbeitsgemeinschaft Deutscher Luftfahrt-Unternehmen e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação - Decisão controvertida retirada no decurso da instância - Extinção da instância)

text:
28 . 6 . 97            PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 199/23
de 1992, que indefere os pedidos por elas apresentados               Bloemenveilingen Aalsmeer (VBA ) BA, com sede em Aals
nos termos do artigo 3 ?, n? 2, do Regulamento n? 17 do              meer, representada por G. van der Wal, advogado no
Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamen             Hoge Raad der Nederlanden, com domicílio escolhido no
to de execução dos artigos 85 ? e 86? do Tratado (JO n? 13           Luxemburgo no escritório do advogado A. May, 31 ,
de 21 . 2 . 1962, p. 204 ), o Tribunal de Primeira Instância         Grand-rue, que tem por objecto a anulação da decisão ale
( Segunda Secção Alargada ), composto por B. Vesterdorf,             gadamente constante do ofício da Comissão de 20 de
presidente, C. W. Bellamy e A. Kalogeropoulos, juízes, se           Dezembro de 1993 respeitante aos processos IV/32.751
cretário: J. Palacio González, administrador, proferiu, em           — Florimex/Aalsmeer II, IV/32.990 — VGB/Aalsmeer,
14 de Maio de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a              IV/33.190 — Inkoop Service e M. Verhaar BV/Aalsmeer,
seguinte :                                                           IV/32.835 — Cultra e IV/33.624 — Bloemenveilingen
                                                                     Aalsmeer III, o Tribunal de Primeira Instância ( Segunda
1 . A decisão da Comissão, comunicada às recorrentes                 Secção Alargada ), composto por B. Vesterdorf, presidente,
     pela carta SG(92) D/8782, de 2 de Julho de 1992, é              C. W. Bellamy e A. Kalogeropoulos, juízes, secretário: J.
     anulada .                                                       Palacio González, administrador, proferiu, em 14 de Maio
                                                                     de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
2 . A Comissão é condenada nas suas próprias despesas e
     nas despesas das recorrentes.                                   1 . A decisão da Comissão, constante da carta de 20 de
                                                                          Dezembro de 1993 , relativa aos processos IV/32.751
                                                                          — Florimex/Aalsmeer II, IV/32.990 — VGB/Aalsmeer,
3 . A interveniente suportará as suas próprias despesas e                 IV/33.190 — Inkoop Service e M. Verhaar BV/Aals
     as despesas das recorrentes motivadas pela sua inter                meer, IV/32.835 — Cultra e IV/33.624 — Bloemenvei
     venção .                                                             lingen Aalsmeer III, é anulada na parte em que rejeita
                                                                          as denúncias das recorrentes segundo as quais os con
O JO n ? C 278 de 27. 10 . 1992 .                                         tratos comerciais I, II e III da interveniente violariam
                                                                          o artigo 85", n°. 1 , do Tratado.
                                                                     2 . Nega-se provimento ao recurso quanto ao mais.
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                 3 . Cada uma das partes suportará as suas próprias despe
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                    sas .
                    de 14 de Maio de 1997
                                                                     (') JO n? C 103 de 11 . 4 . 1994 .
no processo T-77/94: Vereniging van Groothandelaren in
Bloemkwekerijprodukten e outros contra Comissão das
                  Comunidades Europeias (')
(Concorrência — Arquivamento de uma denúncia por fal
ta de resposta das autoras de denúncia no prazo fixado —
Compatibilidade com o artigo 85°, n°. 1, do Tratado CE                               DESPACHO DO TRIBUNAL
de uma taxa cobrada a fornecedores que tenham celebrado                              DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
contratos de fornecimento de produtos da floricultura a
                                                                                de 14 de Maio de 1997
empresas instaladas no recinto de uma associação coope
rativa de venda em leilão — Compatibilidade com o                    no processo T-25/96: Arbeitsgemeinschaft Deutscher
artigo 85°, n° 1, do Tratado CE de uma obrigação exclusi            Luftfahrt-Unternehmen e outros contra Comissão das
va de compra aceite por certos grossistas que revendem es                            Comunidades Europeias ( ] )
ses produtos aos retalhistas num espaço comercial específi
co desse mesmo recinto — Discriminação — Efeito no co               (Recurso de anulação — Decisão controvertida retirada no
mércio entre Estados-membros — Apreciação no quadro                          decurso da instância — Extinção da instância)
global de um conjunto de regulamentações — Inexistência                                         ( 97/C 199/65 )
                    de efeitos significativos)
                         ( 97/C 199/64 )                                             (Língua do processo: alemão)
               (Língua do processo: neerlandês)                      No processo T-25/96, Arbeitsgemeinschaft Deutscher Luft
                                                                     fahrt-Unternehmen estabelecida em Bona, composta pelos
No proceso T-77/94, Vereniging van Groothandelaren in                membros seguintes : Aero Lloyd Flugreisen GmbH & Co.
Bloemkwekerijprodukten, Florimex BV, Inkoop Service                  Luftverkehrs-KG, estabelecida em Oberursel ( Alemanha ),
Aalsmeer BV e M. Verhaar BV, com sede em Aalsmeer                    Air Berlin GmbH & Co. Luftverkehrs-KG, estabelecida
( Países Baixos ), representadas por J. A. M. P. Keijser, ad        em Berlim, Condor Flugdienst GmbH, estabelecida em
vogado no foro de Nijmegen, com domicílio escolhido no               Kelsterbach ( Alemanha ), Germania Fluggesellschaft mbH,
Luxemburgo no escritório do advogado A. Kronshagen,                  estabelecida em Berlim, Hapag-Lloyd Fluggesellschaft
Stanbrook e Hooper, 12 , boulevard de la Foire, contra               mbH, estabelecida em Langenhagen ( Alemanha ), LTU
Comissão das Comunidades Europeias ( agente : B. J. Drij            Lufttransport Unternehmen GmbH & Co . KG, estabeleci
ber ), apoiada por Coóperatieve Vereniging de Verenigde              da em Düsseldorf ( Alemanha ), e Hapag-Lloyd Fluggesells
 ---pagebreak--- N? C 199/24             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       28 . 6 . 97
chaft mbH, estabelecida em Langenhagen, agindo em                   2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
nome próprio, representadas por Gerrit Schohe e Philipp
von Dietze, advogados no foro de Hamburgo, com domi
cílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Mare Baden, 24, rue Marie-Adelaide, contra Comissão
das Comunidades Europeias ( agentes: Anders Jessen, Paul
Nemitz e Georg M. Berrisch), que tem por objecto um pe                               DESPACHO DO TRIBUNAL
dido de anulação da Decisão C(95 ) 3319 final da Comis                                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
são, de 29 de Novembro de 1995 , relativa a um auxílio                                      de 2 de Maio de 1997
fiscal, em matéria de amortização em benefício das com
panhias alemãs o Tribunal ( Quarta Secção Alargada ),               no processo T-90/96: Automobiles Peugeot SA contra
composto por K. Lenaerts, presidente, P. Lindh, J. Azizi ,                     Comissão das Comunidades Europeias (')
J. D. Cooke e M. Jaeger, juízes; secretário: H. Jung, profe        (Concorrência — Recurso de anulação — Questão prévia
riu, em 14 de Março de 1997, um despacho cuja parte de                                      de inadmissibilidade)
cisória é a seguinte :
                                                                                ( 97/C 199/67 )
1.    E extinta a instância .
                                                                                (Língua do processo: francês)
2 . A Comissão suportará a totalidade das despesas.
                                                                    No processo T-90/96 , Automobiles Peugeot SA, estabeleci
                                                                    da em Paris, representada por Xavier de Roux, advogado
(>) JO n? C 145 de 18 . 5 . 1996 .                                  no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                    no escritório do advogado Jacques Loesch, 8 , rue Zithe,
                                                                    contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes :
                                                                    inicialmente Francisco Enrique González Diaz e Guy Char
                                                                    rier, em seguida apenas Guy Charrier ), que tem por objec
                                                                    to um pedido de anulação de quatro cartas da Comissão
       DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                           de 3 e 22 de Abril de 1996, que pretensamente indeferem
                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            pedidos da recorrente para que sejam objecto de tratamen
                     de 21 de Março de 1997                         to confidencial certas informações, fornecidas à Comissão
                                                                    no âmbito do artigo 11 ? do Regulamento n? 17 do Conse
no processo T-79/96 R: Camar Sri contra Comissão das                lho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de
                      Comunidades Europeias                         execução dos artigos 85 ? e 86? do Tratado (JO n? 13 de
 (Organização comum de mercado — Bananas — Pedido                    21 . 2 . 1962 , p . 204; EE 08 Fl , p. 22 ), o Tribunal ( Segunda
 de medidas provisórias — Pedido de emissão de certifica            Secção ), composto por C. W. Bellamy, presidente, A. Kalo
                        dos de importação)                           geropoulos e P. Lindh, juízes; secretário : H. Jung, proferiu,
                                                                     em 2 de Maio de 1997, um despacho cuja parte decisória
                           ( 97/C 199/66 )                           é a seguinte :
                   (Língua do processo: italiano)                    1 . O recurso é julgado inadmissível.
 No processo T-79/96 R, Camar Sri, estabelecida em Flo              2 . A recorrente é condenada nas despesas.
 rença ( Itália ), representada por Wilma Viscardini Donà ,
 Mariano Paolin e Simonetta Donà, advogados no foro de               O JO n ? C 233 de 10 . 8 . 1996 .
 Pádua, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri
 tório do advogado Ernst Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt,
 apoiada por República Italiana ( agentes: Umberto Leanza
 e Pier Giorgio Ferri ), contra a Comissão das Comunidades
 Europeias ( agente : Eugénio de March ), apoiada por Repú
 blica Francesa ( agentes: Fréderic Pascal e Catherine de Sa                           DESPACHO DO TRIBUNAL
 lins ), que tem por objecto um pedido, apresentado com                                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 fundamento no artigo 186? do Tratado CE, destinado a
 que, a título principal , o Presidente do Tribunal ordene à                               de 26 de Março de 1997
 Comissão que emita à Camar, para 1997, certificados de                no processo T- 119/96: X contra Parlamento Europeu H
 importação de bananas de países terceiros ou ACP não
 tradicionais, em relação a uma quantidade igual à diferen           (Funcionários — Recurso de anulação — Reclamação
 ça entre a quantidade de bananas somalianas que importa            administrativa prévia — Questão prévia de inadmissi
                                                                                bilidade)
 rá e a que importou durante 1988 , 1989, e 1990 e a que,
 a título subsidiário, ordene quaisquer outras medidas que                                         ( 97/C 199/68 )
 considere adequadas para evitar que a Camar sofra prejuí
 zos irreparáveis antes do acórdão a proferir na acção prin                             (Língua do processo: francês)
 cipal, o presidente do Tribunal proferiu, em 21 de Março
 de 1997, um despacho cuja parte decisória é a seguinte :             No processo T- 119/96 , X, funcionário do Parlamento Eu
                                                                      ropeu, residente em Bruxelas, representado por Jean-Noël
  1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.                   Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornei, advogado no


title: Processo C-212/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 25 de abril de 2014 — processo penal contra De Ciantis Andrea

text:
               1.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 292/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 25 de abril de 2014 — processo penal contra De Ciantis Andrea
   (Processo C-212/14)
   2014/C 292/15
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte suprema di cassazione

      Partes no processo penal nacional

   De Ciantis Andrea

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem os artigos 49.o e seguintes e 56.o e seguintes TFUE, segundo a leitura que deles faz o Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão proferido em 16 de fevereiro de 2012, nos processos apensos C-72/10 e C-77/10, ser interpretados no sentido de que se opõem à realização de um concurso a respeito de concessões com uma duração inferior à concedida anteriormente, quando o referido concurso se tenha realizado com o objetivo assumido de sanar as consequências resultantes da ilegalidade da exclusão de um certo número de operadores dos concursos anteriores?

               2)

               Devem os artigos 49.o e seguintes e 56.o e seguintes TFUE, segundo a leitura que deles faz o Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão referido, ser interpretado no sentido de que se opõem a que a exigência de alinhamento temporal dos prazos das concessões constitua uma justificação adequada para a duração das concessões objeto de concurso ser reduzida em relação à duração das concessões atribuídas no passado?

               3)

               Devem os artigos 49.o e seguintes e 56.o e seguintes TFUE, segundo a leitura que deles faz o Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão referido, ser interpretados no sentido de que se opõem a que esteja prevista a obrigação de cessão a título gratuito da utilização dos bens materiais e imateriais que constituem a rede de gestão de recolha do jogo em caso de cessação da atividade por terminar o prazo final da concessão ou por efeito de decisões de caducidade ou revogação?


title: Processo C-122/08: Despacho do Presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 17 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/32

         Despacho do Presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 17 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-122/08) (1)

   (2009/C 69/67)

      Língua do processo: inglês

   O Presidente da sexta Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 116 de 9.5.2008.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 21 de Maio de 1996 no processo T-153/95, Raymond Kaps contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Funcionários - Concurso - Júri - Prova oral - Decisão do júri de não inscrição na lista de reserva - Alcance da obrigação de fundamentação - Alcance do controlo jurisdicional)

text:
22 . 6 . 96           IH                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 180/29
rio: H. Jung, proferiu, em 15 de Maio de 1996 , um acórdão              DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
cuja parte decisória é a seguinte :                                                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 29 de Marco de 1996
1 . E negado provimento ao recurso.                                 no processo T-24/96 R, U contra Centro Europeu para o
                                                                            Desenvolvimento da Formação Profissional
                                                                                ( 96/C 180/77 )
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
     despesas.
                                                                                (Língua do processo: alemão)
(') JO n? C 331 de 26 . 11 . 1994 .
                                                                    No processo T-24/96 R, U, funcionário do Centro Europeu
                                                                    para o Desenvolvimento da Formação Profissional , resi
                                                                    dente em Berlim, representado por Frank Montag, advo
                                                                    gado do foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
                                                                    Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May, 31 ,
                                                                    Grand-rue, contra Centro Europeu para o Desenvolvimento
ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                           da Formação Profissional ( agente : Bertrand Wágenbaur ),
                      de 21 de Maio de 1996
                                                                    que tem por objecto um pedido destinado, por um lado, a
                                                                    que seja suspensa a execução da decisão do requerido
no processo T-153/95 , Raymond Kaps contra Tribunal de              relativa à colocação do requerente em Tessalonica e, por
             Justiça das Comunidades Europeias ( ] )                outro , a que a sua colocação no gabinete da Comissão em
(Funcionários — Concurso —Júri — Prova oral — Decisão               Berlim seja provisoriamente mantida , o Presidente do
do júri de não inscrição na lista de reserva — Alcance da           Tribunal de Primeira Instância proferiu , em 29 de Março de
obrigação de fundamentação — Alcance do controlo                    1996 , um despacho cuja parte decisória é a seguinte :
                           jurisdicional)
                            96/C 180/76 )
                                                                    1 . A suspensão de execução decidida por despacho do
                                                                        Presidente do Tribunal, de 29 de Fevereiro de 1996, é
                  (Língua do processo: francês)                         mantida até i 2 de Abril de 1996 , inclusive. Até esta
                                                                        data, o requerente continuará colocado em Berlim .
No processo T-153/94 , Raymond Kaps, funcionário do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, com                  2 . O pedido de medidas provisórias é rejeitado quanto ao
domicílio em Schifflange , representado por Jean-Noël                   restante .
Louis , Thierry Demaseure , Véronique Leclercq e Ariane
Tornei , advogados no foro de Bruxelas , com domicílio
escolhido no Luxemburgo na sede da Fiduciaire Myson , 1 ,           3 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
rue Glesener, contra Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias ( agente : Timothy Millet ), que tem por objecto a
anulação das decisões do júri do concurso por prestação de
provas interno da instituição n? CJ 51 /93 , que atribuem ao
recorrente, nas suas provas escritas e oral , uma classificação
 que não permitia inscrevê-lo entre os aprovados da lista de
 reserva e , na medida do necessário, a anulação da decisão do
 comité encarregado das reclamações, de 15 de Maio de
 1995 , que indeferiu a reclamação do recorrente , o Tribunal       Recurso interposto, em 22 de Março de 1996 , por Eyckeler
                                                                    & Malt AG contra a Comissão das Comunidades Euro
 de Primeira Instância ( Quinta Secção ), composto por R.
 Schintgen , presidente, e R. García-Valdecasas e J. Azizi,                                       peias
 juízes ; secretário : B. Pastor, administradora principal , pro                        ( Processo T-42/96 )
 feriu , em 21 de Maio de 1996 , um acórdão cuja parte                                       ( 96/C 180/78 )
 decisória é a seguinte :
                                                                                (Língua do processo : alemao)
 1 . E negado provimento ao recurso.
 2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias                 Deu entrada, em 24 de Março de 1996 , no Tribunal de
      despesas.                                                     Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                     contra a Comissão das Comunidades Europeias , interposto
                                                                     por Eyckeler & Malt AG, Hilden ( RFA ), representada pelos
 (') JO n? C 248 de 23 . 9 . 1995 .                                  advogados Dietrich Ehle e Volker Schiller, do foro de
                                                                     Colónia , com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                     escritório do advogado Mare Lucius, 6 , rue Michel
                                                                     Welter .


title: Processo T-67/00: Recurso interposto em 23 de Março de 2000 pela NKK Corporation contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
27.5.2000               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 149/39
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Para tal invoca os seguintes fundamentos:
                                                                         — Violação dos direitos de defesa, infracção dos arti-
A tı́tulo principal:                                                         gos 872.o-A e 906.o-A do Regulamento n.o 2454/93,
                                                                             violação do princı́pio da igualdade processual e do princı́-
                                                                             pio da boa administração. A Comissão, quando quis
— Ordenar à Comissão que apresente todos os documentos                      afastar-se da posição das autoridades aduaneiras, não
     em que baseou a decisão impugnada, bem como todos os                   providenciou no sentido de que a Administração ouvisse a
     documentos, incluindo os administrativos, relacionados                  recorrente. Não facultou à recorrente os documentos nem
     com este assunto, nomeadamente, por exemplo, os docu-                   os comprovativos em que se baseiam as suas objecções
     mentos que levaram a Comissão, no decurso de 1993, a                   contra a não cobrança a posteriori e/ou a dispensa. Ao não
     organizar uma missão à Turquia para investigar a conces-               comunicar os documentos que podiam ser relevantes para
     são de certificados ATR para aparelhos de televisão, os               a argumentação da recorrente, a Comissão violou o
     resultados da referida missão e os relatórios elaborados por          princı́pio da igualdade processual.
     essa razão, a eventual correspondência entre a Comissão e
     os Estados-Membros, bem como entre a Comissão e                    — Violação do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1697/79.
     autoridades turcas relacionadas com este assunto, etc., para            A Comissão considerou indevidamente que não estavam
     que o Tribunal de Primeira Instância os examine e os                    satisfeitos os requisitos de aplicação deste artigo.
     comunique à recorrente para que esta possa examinar se
     pode utilizar os referidos documentos para fundamentar              — Violação do artigo 13.o, primeiro parágrafo, do Regula-
     ainda melhor o presente recurso e os argumentos invoca-                 mento n.o 1430/79. A Comissão considerou indevida-
     dos para o efeito.                                                      mente que as circunstâncias do presente caso não consti-
                                                                             tuı́am uma «situação especial» na acepção deste artigo.
— Anular a Decisão C (1999) 4419 final da Comissão das
     Comunidades Europeias, de 14 de Dezembro de 1999, que               — Violação do princı́pio de fundamentação (artigo 253.o do
     indeferiu o pedido do Reino da Bélgica de renunciar, em                 Tratado CE).
     benefı́cio da recorrente, à cobrança a posteriori dos direitos
     de importação ou de dispensá-la do pagamento dos                  — A tı́tulo subsidiário: violação do princı́pio da proporciona-
     mesmos pela importação de aparelhos de televisão prove-               lidade e infracção dos artigos 2.o, n.o 1, e 3.o, n.o 1, do
     nientes da Turquia no perı́odo compreendido entre 8 de                  Protocolo complementar do Acordo de Associação CE-
     Outubro de 1991 e 28 de Maio de 1993.                                   -Turquia.
— Condenar a Comissão no pagamento das despesas da
     presente instância.
A tı́tulo subsidiário, no caso de a decisão não ser anulada:
                                                                         Recurso interposto em 23 de Março de 2000 pela NKK
                                                                         Corporation contra a Comissão das Comunidades Euro-
— Condenar apesar disso a Comissão no pagamento das                                                     peias
     despesas da presente instância (as suas próprias e as da
     recorrente).
                                                                                (Processo T-67/00)
A tı́tulo ainda mais subsidiário:                                                                  (2000/C 149/74)
— Condenar a Comissão no pagamento das suas despesas.                                        (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                         Deu entrada em 23 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira
Fundamentos e principais argumentos                                      Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela NKK
                                                                         Corporation (Tóquio), representada por Martin Smith e Conor
                                                                         Maguire, Solicitors, da sociedade de advogados Simmons &
A recorrente, nos termos do artigo 230.o, quarto parágrafo, do
                                                                         Simmons, Bruxelas.
Tratado CE, interpõe recurso de anulação da decisão da
Comissão, de 14 de Dezembro de 1999, que indeferiu o
pedido do Reino da Bélgica de renunciar, em benefı́cio da                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
recorrente, à cobrança a posteriori dos direitos de importação
ou de dispensá-la do pagamento dos mesmos pela importação              — nos termos do artigo 230.o CE, fiscalizar a legalidade da
de aparelhos de televisão provenientes da Turquia no perı́odo               decisão impugnada e, na medida em que diz respeito à
compreendido entre 8 de Outubro de 1991 e 28 de Maio de                      recorrente e a tı́tulo subsidiário, anulá-la nos termos do
1993.                                                                        artigo 231.o CE;
 ---pagebreak--- C 149/40               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    27.5.2000
— nos termos do artigo 229.o CE e caso confirme a decisão            Recurso interposto em 23 de Março de 2000 por P. E.
     no todo ou em parte, reduzir a coima.                              Hoyer contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-70/00)
Fundamentos e principais argumentos                                                             (2000/C 149/75)
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
Na decisão impugnada, a Comissão declara que a recorrente
participou, entre 1977 e 1995, num acordo que tinha por
objectivo e efeito restringir ou distorcer a concorrência no que      Deu entrada em 23 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira
toca ao fornecimento de tubos OCTG sem soldadura standard             Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
e lisos no interior do mercado comum e que afectou as trocas          Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
entre os Estados-Membros.                                             P. E. Hoyer, residente em Hoeilaart (Bélgica), representado por
                                                                      G. van der Wal, advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio
                                                                      escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado A. May,
                                                                      Route d’Esch, 398.
Esta petição invoca seis fundamentos principais contra as
conclusões jurı́dicas e de facto da Comissão, designadamente:
                                                                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— erro manifesto de apreciação dos factos do caso concreto;          — anular a decisão impugnada de 24 de Janeiro de 2000;
                                                                      — condenar a recorrida nas despesas da instância.
— falta de uma análise apropriada das barreiras comerciais
     que são a explicação natural da falta de actividade da
     recorrente nos mercados francês, alemão e italiano no que
     respeita a toda a duração do perı́odo em que se terá           Fundamentos e principais argumentos
     verificado a alegada infracção;
                                                                      O recorrente trabalhou desde 1984 como agente temporário
— violação de formalidades processuais essenciais, por ter a         (intérprete) na Comissão. O seu contrato de agente temporário
     recorrente sido impedida de exercer completamente os             foi consecutivamente renovado. Em 1988, o seu contrato de
     seus direitos de defesa e pela forma como foi obtida a           agente temporário foi convertido em contrato por tempo
     prova documental utilizada contra a recorrente;                  indeterminado. Simultaneamente, foi-lhe imposta a obrigação
                                                                      de participar no primeiro concurso geral externo para intérpre-
                                                                      tes que se viesse a realizar. Em 1989, o recorrente apresentou
                                                                      a sua candidatura ao concurso geral interno COM/LA/2/89,
— falta de uma análise apropriada da prova constante do              não tendo sido aprovado. O recurso que interpôs da decisão
     processo da Comissão que põe seriamente em causa, não         do júri do concurso foi julgado procedente. De igual modo, foi
     apenas a conclusão constante do n.o 164 da decisão, mas        julgado procedente o recurso que interpôs contra a decisão de
     enfraquece sem remissão a validade e a exactidão de            rescisão do seu contrato de agente temporário. Contrariamente
     elementos essenciais das acusações feitas à recorrente;         às suas promessas, a Comissão procedeu à reabertura e ao
                                                                      prosseguimento do concurso interno COM/LA/2/89, tendo o
                                                                      recorrente sido convocado para nele participar. Não foi
— falta de um adequado exame jurı́dico da participação da            aprovado neste concurso. Consequentemente, a Comissão
     recorrente na alegada infracção; e                              rescindiu o seu contrato a tempo indeterminado, remetendo
                                                                      para a decisão do júri do referido concurso interno. A
                                                                      reclamação que apresentou desta decisão foi indeferida. Por
                                                                      decisão de 24 de Janeiro de 2000, a Comissão confirmou a
— omissão de uma redução da pena imposta à recorrente nos           decisão de despedimento. O presente recurso está dirigido
     termos e de acordo com os princı́pios estabelecidos nas          contra esta decisão de despedimento.
     relevantes comunicações da Comissão.
                                                                      Fundamentos do recurso:
                                                                      — a decisão de despedimento baseia-se ilegalmente na decisão
                                                                          do júri do referido concurso interno de não inscrever o
                                                                          recorrente na lista dos candidatos aprovados;


title: Processo T-392/15: Recurso interposto em 17 de julho de 2015 — European Dynamics Luxembourg e o./Agência Ferroviária Europeia

text:
               5.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/13

         Recurso interposto em 17 de julho de 2015 — European Dynamics Luxembourg e o./Agência Ferroviária Europeia
   (Processo T-392/15)
   (2015/C 328/12)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrentes: European Dynamics Luxembourg SA (Luxemburgo, Luxemburgo), Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia), European Dynamics Belgium SA (Bruxelas, Bélgica) (representantes: I. Ampazis e M. Sfyri, advogados)

      Recorrida: Agência Ferroviária Europeia (AFE)

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Agência Ferroviária Europeia notificada aos recorrentes por carta de 8 de maio de 2015, do diretor do serviço de recursos e assistência, pela qual a AFE classificou em segundo lugar a proposta apresentada pelas recorrentes para o lote n.o 1 «Assistência, apoio e desenvolvimento de um sistema de informação baseado nos recursos e tempo no local», no âmbito do concurso público aberto «ERA/2015/01/OP ESP-EISD 5» — «Prestação de serviço externo com vista ao desenvolvimento do sistema de informação da Agência Ferroviária Europeia»;

               —

               anular a decisão da Agência Ferroviária Europeia notificada aos recorrentes por carta de 1 de julho de 2015, do diretor do serviço de recursos e assistência, pela qual a AFE classificou em segundo lugar a proposta apresentada pelas recorrentes para o lote n.o 2 «Assistência, apoio e desenvolvimento de um sistema de informação fora do local», no âmbito do concurso público aberto n.o 2015/S 019-029728 denominado «Prestação de serviço externo com vista ao desenvolvimento do sistema de informação da Agência Ferroviária Europeia» e

               —

               condenar a Agência Ferroviária Europeia (AFE) na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Segundo as recorrentes as decisões impugnadas devem ser anuladas, em conformidade com o artigo 263.o TFUE, pelo facto de a AFE ter violado o dever de fundamentação que lhe incumbe, uma vez que apresentou uma fundamentação insuficiente no que se refere à avaliação da proposta técnica das recorrentes face à existência de propostas anormalmente baixas.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 8 de Outubro de 1996 nos processos apensos C-178/94, C-179/94, C-188/94 C-189/94 e C-190/94 (pedidos de decisão prejudicial do Landgericht Bonn): Erich Dillenkofer e outros contra Bundesrepublik Deutschland (Directiva 90/314/CEE relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados - Não transposição - Responsabilidade e obrigação de indemnização do Estado-membro)

text:
NY C 354/ 12           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     23 . 11 . 96
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                     insolvência e de falência dos operadores de viagens
                   de 8 de Outubro de 1996                               organizadas e/ou da agência parte no contrato.
nos processos apensos C-178/94 , C-179/94 , C-188/94
                                                                    4 . No caso de um Estado-membro autorizar o operador a
C-189/94 e C-190/94 ( pedidos de decisão prejudicial do
                                                                         exigir o pagamento de um sinal de, no máximo, 10% do
Landgericht Bonn ): Erich Dillenkofer e outros contra
                                                                        preço da viagem, sem que possa exceder 500 marcos
                Bundesrepublik Deutschland (')
                                                                         alemães, o objectivo de protecção prosseguido pelo
(Directiva 90/314/CEE relativa às viagens organizadas,                   artigo 7? da Directiva 90/314/CEE apenas é satisfeito
férias organizadas e circuitos organizados — Não transpo                desde que esteja também garantido o reembolso desse
sição — Responsabilidade e obrigação de indemnização do                  sinal em caso de insolvência ou de falência do operador
                        Estado-membro)                                   da viagem organizada e/ou da agência parte no con
                         ( 96/ C 354/22 )                                trato .
                 (Língua do processo : alemão)                      5 . O artigo 7" da Directiva 90/314/CEE deve ser interpre
                                                                         tado no sentido de que, por um lado , faltam as garantias
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada               cuja existência deve ser comprovada pelos operadores
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                   mesmo que, no momento de pagar o preço da viagem , os
                                                                         viajantes tenham na sua posse documentos comprova
Nos processos apensos C-178/94 , C-179/94 , C-188/94 ,                   tivos, e que, por outro, a República Federal da Ale
C-l 89/94 e C-190/94 que têm por objecto pedidos dirigidos               manha não podia renunciar à transposição da Directiva
ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177? do                    90/314/CEE atendendo ao acórdão pagamento anteci
Tratado CE, pelo Landgericht Bonn, destinados a obter, nos               pado do Bundesgerichtshof, de 12 de Março de
litígios pendentes neste órgão jurisdicional entre Erich                  1987.
Dillenkofer, Christian Erdmann , Hans-Jiirgen Schulte,
Anke Heuer, Werner, Úrsula e Torsten Knor, por um lado , e          6 . A Directiva 90/314/CEE não obriga os Estados--mem
Bundesrepublik Deutschland , por outro, uma decisão a                    bros a adoptar medidas específicas no âmbito do
título prejudicial sobre a interpretação da Directiva 90/                artigo 7". para proteger os viajantes contra a sua própria
/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990 , relativa às               negligência.
viagens organizadas , férias organizadas e circuitos organi
zados (JO L 158 , p . 59 ), o Tribunal de Justiça , composto por    (') JO n'.' C 254 de 10 . 9 . 1994 .
G. C. Rodriguez Iglesias, presidente, G. F. Mancini , J. C.
Moitinho de Almeida , J. L. Murray , L. Sevón, presidentes de
secção , C. N. Kakouris , P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann
( relator ), D. A. O. Edward , J.-P . Puissochet, G. Hirsch , P.
Jann e H. Ragnemalm , juízes; advogado-geral : G. Tesauro ;
secretário: R. Grass , proferiu , em 8 de Outubro de 1996 , um                       DESPACHO DO TRIBUNAL
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                                                  (Terceira Secção )
 1 . A inexistência de qualquer medida de transposição de                               de 12 de Junho de 1996
     uma directiva para a consecução do resultado nela              no processo C-95/96 ( pedido de decisão prejudicial do
     prescrito no prazo para o efeito estabelecido constitui,       tribunal de commerce de Marseille ): Urssaf — Union de
     por si só , uma violação caracterizada do direito comu        recouvrement des cotisations de sécurité sociale et d'alloca
     nitário , a qual, em consequência, cria, em favor dos          tions familiales des Bouches-du-Rhône contra Clinique de la
     particulares lesados, um direito a reparação se o                                     Pointe Rouge SA (')
     resultado prescrito na directiva implicar a atribuição,        (Reenvio prejudicial — Incompetência do Tribunal de
     em benefício dos particulares, de direitos cujo conteúdo                                      Justiça)
     possa ser identificado e se existir um nexo de causali
                                                                                ( 96/C 354/23 )
     dade entre a violação da obrigação que incumbe ao
     Estado e o prejuízo sofrido.
                                                                                (Língua do processo : francês)
2 . O resultado prescrito pelo artigo 7". da Directiva
      90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990,               (Tradução provisória -,     a tradução definitiva será publicada
     relativa ás viagens organizadas, férias organizadas e                 na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)
     circuitos organizados, implica a atribuição ao viajante
     de direitos que garantam o reembolso dos fundos que            No processo C-95/96 , que tem por objecto um pedido
     depositou e o seu repatriamento em caso de insolvência         dirigido ao Tribunal de Justiça , em aplicação do artigo 177?
      ou de falência do operador da viagem organizada e/ou          do Tratado CE, pelo tribunal de commerce de Marseille
      da agência parte no contrato , cujo conteúdo pode ser         ( França ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
     suficientemente determinado .                                  jurisdicional entre Urssaf — Union de recouvrement des
                                                                    cotisations de sécurité sociale et d'allocations familiales des
 3 . Para dar cumprimento ao artigo 9". da Directiva                Bouches-du-Rhône e Clinique de la Pointe Rouge SA, uma
      90/314/CEE, o Estado-membro devia ter adoptado, no            decisão a título prejudicial sobre a possibilidade de desen
     prazo estabelecido, todas as medidas necessárias para          cadear um processo de recuperação judicial de empresas
     garantir aos particulares, a partir de 1 de Janeiro de         contra um réu que foi absolvido, quando o prejuízo que este
      1993 , uma efectiva protecção contra os riscos de             sofreu pelo facto de ter estado injustificadamente detido


title: Processo T-14/16: Recurso interposto em 8 de janeiro de 2016 — Apimab Laboratoires e o./Comissão

text:
               7.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/23

         Recurso interposto em 8 de janeiro de 2016 — Apimab Laboratoires e o./Comissão
   (Processo T-14/16)
   (2016/C 090/32)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Apimab Laboratoires (Clermont-l’Hérault, França), Sarl BBI — Blanche Bresson Institut (Barbentane, França), Institut de recherche biologique — IRB (Montaigu, França), Laboratoires Arkopharma (Carros, França), Laboratoires Juva Santé (Paris, França), Ortis (Bütgenbach, Bélgica), Pierre Fabre Médicament (Boulogne-Billancourt, França), Pollenergie (Saint-Hilaire-de-Lusignan, França) (representantes: A. de Brosses, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar que o Regulamento n.o 2015/1933 foi adotado sem consulta prévia da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e, por conseguinte, em violação do procedimento aplicável para a sua adoção;

               —

               declarar que a Comissão cometeu um erro de direito ao adotar o Regulamento n.o 2015/1933 sem avaliação científica do risco, em violação do artigo 6.o do Regulamento n.o 178/2002;

               —

               declarar que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao limitar, no Regulamento n.o 2015/1933, de 27 de outubro de 2015, o teor de benzo(a)pireno em determinados suplementos alimentares a 10 microgramas se isolado ou a 50 microgramas se misturado com outras substâncias;

               —

               declarar que a Comissão violou o princípio da proporcionalidade, ao limitar, no Regulamento n.o 2015/1933, de 27 de outubro de 2015, o teor de benzo(a)pireno em determinados suplementos alimentares a 10 microgramas se isolado ou a 50 microgramas se misturado com outras substâncias;

               —

               declarar que a Comissão violou o princípio da não discriminação, ao limitar, no Regulamento n.o 2015/1933, de 27 de outubro de 2015, o teor de benzo(a)pireno em determinados suplementos alimentares a 10 microgramas se isolado ou a 50 microgramas se misturado com outras substâncias.

         Em consequência:

               —

               anular o Regulamento n.o 2015/1933, de 27 de outubro de 2015, no que respeita às suas disposições relativas aos suplementos alimentares;

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam seis fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação pela Comissão das regras de procedimento que decorrem do Regulamento (CEE) n.o 315/93 do Conselho, de 8 de fevereiro de 1993, que estabelece procedimentos comunitários para os contaminantes presentes nos géneros alimentícios (a seguir «regulamento-quadro»), quando da adoção do Regulamento (UE) n.o 2015/1933 da Comissão, de 27 de outubro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de hidrocarbonetos aromáticos policíclicos presentes em fibras de cacau, chips de banana, suplementos alimentares, plantas aromáticas secas e especiarias secas (a seguir «regulamento impugnado»).

               2.

               Segundo fundamento, relativo a um erro de direito cometido pela Comissão quando da adoção do regulamento impugnado e à violação do artigo 2.o do regulamento-quadro, que justificam a anulação do regulamento impugnado por falta de base jurídica.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo a um erro de direito cometido pela Comissão, na medida em que não consultou a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e não efetuou nenhuma avaliação científica prévia, o que viola os requisitos do artigo 6.o do Regulamento n.o 178/2002.

               4.

               Quarto fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação, na medida em que o regulamento impugnado se baseia implicitamente na conclusão de que o consumidor ingere quantidades semelhantes de hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (PAH) através dos suplementos alimentares e através dos alimentos correntes, o que não acontece.

               5.

               Quinto fundamento, relativo à violação pela Comissão do princípio da proporcionalidade, na medida em que a fixação do teor máximo de PAH vai além do necessário para proteger a saúde pública.

               6.

               Sexto fundamento, relativo à violação pela Comissão do princípio da não discriminação, na medida em que o regulamento impugnado não tomou em consideração as diferenças entre os suplementos alimentares e os outros géneros alimentícios, ao fixar o teor máximo de PAH de acordo com o tipo de alimento em causa.


title: Cancelamento do processo C-279/01

text:
C 219/12               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 14.9.2002
           Cancelamento do processo C-144/01 (1)                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-279/01:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Suécia.
                        (2002/C 219/23)
                                                                  (1) JO C 245, de 1.9.2001.
Por despacho de 4 de Junho de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-144/
/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de
Espanha.
                                                                             Cancelamento do processo C-365/01 (1)
(1) JO C 161, de 2.6.2001.
                                                                                (2002/C 219/27)
                                                                  Por despacho de 5 de Junho de 2002, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-365/01:
           Cancelamento do processo C-247/01 (1)                  Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.
                        (2002/C 219/24)
                                                                  (1) JO C 317, de 10.11.2001.
Por despacho de 20 de Junho de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-247/01:
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Suécia.
                                                                             Cancelamento do processo C-391/01 (1)
(1) JO C 227, de 11.8.2001.
                                                                                (2002/C 219/28)
                                                                  Por despacho de 27 de Junho de 2002, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
           Cancelamento do processo C-258/01 (1)                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-391/
                                                                  /01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
                                                                  Portuguesa.
                        (2002/C 219/25)
                                                                  (1) JO C 348, de 8.12.2001.
Por despacho de 14 de Maio de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-258/
/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Portuguesa.
                                                                             Cancelamento do processo C-412/01 (1)
(1) JO C 245, de 1.9.2001.
                                                                                (2002/C 219/29)
                                                                  Por despacho de 7 de Junho de 2002, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
           Cancelamento do processo C-279/01 (1)                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-412/
                                                                  /01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
                        (2002/C 219/26)                           Italiana.
                                                                  (1) JO C 348, de 8.12.2001.
Por despacho de 20 de Junho de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o


title: Processo C-114/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Conseil d'État (França), section du contentieux, de 10 de Janeiro de 2005, no processo Ministre de l'Ėconomie, des Finances et de l'Industrie contra sociedade Gillan Beach

text:
               14.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 115/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Conseil d'État (França), section du contentieux, de 10 de Janeiro de 2005, no processo Ministre de l'Ėconomie, des Finances et de l'Industrie contra sociedade Gillan Beach
   (Processo C-114/05)
   (2005/C 115/25)
   Língua do processo: francês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Conseil d'État (França), section du contentieux, de 10 de Janeiro de 2005, no processo Ministre de l'Ėconomie, des Finances et de l'Industrie contra sociedade Gillan Beach, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Março de 2005.
   O Conseil d'État solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a questão de saber se uma prestação global fornecida pelo organizador às empresas expositoras numa feira ou num salão é susceptível de ser enquadrada no artigo 9.o, n.o 2, alínea cl), primeiro travessão, da Sexta Directiva 77/388/CEE de 17 de Maio de 1977 (1), no artigo 9.o, n.o 2, alínea a), desta directiva ou em qualquer outra categoria de prestações de serviços mencionada nesse artigo 9.o, n.o 2.

      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, de 13.06.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54).


title: Processo C-98/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 3 de março de 2014 — Berlington Hungary Tanácsadó és Szolgáltató Kft. e o./Magyar Állam

text:
               12.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 3 de março de 2014 — Berlington Hungary Tanácsadó és Szolgáltató Kft. e o./Magyar Állam
   (Processo C-98/14)
   2014/C 142/33
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Fővárosi Törvényszék

      Partes no processo principal

      Demandantes: Berlington Hungary Tanácsadó és Szolgáltató Kft., Lixus Szerencsejáték Szervező Kft., Lixus Projekt Szerencsejáték Szervező Kft., Lixus Invest Szerencsejáték Szervező Kft., Megapolis Terminal Szolgáltató Kft.

      Demandado: Magyar Állam

      Questões prejudiciais

   Em relação às alterações da Lei de jogos de fortuna ou azar efetuadas em 2011, que aumentam o montante de imposto sobre o jogo:

               1)

               É compatível com o artigo 56.o TFUE uma legislação não discriminatória de um Estado-Membro que, mediante um ato único e sem período de adaptação, quintuplica o anterior montante do imposto direto a pagar sobre as slot machines exploradas em salas de jogos, denominado «imposto sobre o jogo», e institui um imposto sobre o jogo calculado com base numa taxa percentual, de tal modo que restringe a atividade dos concessionários de jogos de fortuna ou azar que exploram salas de jogos?

               2)

               Pode o artigo 34.o TFUE ser interpretado no sentido de que se inclui no seu âmbito de aplicação uma legislação não discriminatória de um Estado-Membro que, mediante um ato único e sem período de adaptação, quintuplica o anterior montante de imposto direto a pagar pelas slot machines exploradas em salas de jogos, denominado «imposto sobre o jogo», e institui um imposto sobre o jogo calculado com base numa taxa percentual, de tal modo que restringe a importação de slot machines para a Hungria, a partir do território da União Europeia?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira e/ou à segunda questão, pode um Estado-Membro invocar exclusivamente a regularização da situação orçamental no [âmbito da] aplicação dos artigos 36.o TFUE, 52.o, n.o 1, TFUE e 61.o TFUE, ou da [existência de] razões imperiosas?

               4)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira e/ou à segunda questão, devem ter-se em conta os princípios gerais de direito, à luz do artigo 6.o, n.o 3, TUE, relativamente às restrições estabelecidas por um Estado-Membro e à concessão de um período de adaptação à nova norma tributária?

               5)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira e/ou à segunda questão, deve o acórdão [de 5 de março de 1996], Brasserie du Pêcheur, processos apensos [C-46/93 e C-48/93] ser interpretado no sentido de que a violação dos artigos 34.o TFUE e/ou 56.o TFUE pode dar origem a um dever de indemnização do Estado-Membro, uma vez que tais disposições — devido ao seu efeito direto — conferem direitos aos particulares dos Estados-Membros?

               6)

               Pode a Diretiva 98/34/CE (1) ser interpretada no sentido de que uma norma tributária de um Estado-Membro que quintuplica simultaneamente o montante de um imposto direto, o imposto sobre o jogo a pagar pelas slot machines exploradas em salas de jogos e institui um imposto calculado com base numa taxa percentual constitui uma «regra técnica de facto»?

               7)

               Em caso de resposta afirmativa à sexta questão, podem os particulares de um Estado-Membro alegar que esse Estado violou os artigos 8.o, n.o 1 e/ou 9.o, n.o 1 da Diretiva 98/34/CE, e por isso não cumpriu as suas obrigações, o que dá origem a um dever de indemnização, [ou seja], a referida Diretiva tem como objeto conferir direitos individuais? Que aspetos deve o juiz nacional apreciar para decidir se o demandado cometeu ou não uma violação suficientemente caracterizada e a que tipo de indemnização pode essa violação dar origem?

         Em relação à alteração da Lei dos jogos de fortuna ou azar, efetuada em 2012, que proíbe a exploração de slot machines em salas de jogos (sendo apenas permitidas em casinos):

               1)

               É compatível com o artigo 56.o TFUE uma legislação não discriminatória de um Estado-Membro que proíbe com efeitos imediatos a exploração de slot machines em salas de jogos sem conceder um período de transição ou de adaptação nem uma indemnização adequada aos concessionários de jogos de fortuna ou azar afetados, e simultaneamente estabelece a favor dos casinos um monopólio de exploração das slot machines?

               2)

               Pode o artigo 34.o TFUE ser interpretado no sentido de que também deve ser determinante e aplicável na hipótese de um Estado-Membro adotar uma legislação não discriminatória que, embora não proíba diretamente a importação de slot machines a partir de território da União Europeia, restringe ou proíbe o uso e a exploração efetivos das referidas máquinas através da organização de jogos de fortuna ou azar, sem conceder aos concessionários de jogos de fortuna ou azar afetados que desenvolvem essa atividade um período de transição ou de adaptação nem uma indemnização?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira e à segunda questão, que critérios deve o juiz nacional ter em conta para resolver a questão da necessidade, da adequação e da proporcionalidade da restrição, no [âmbito de] aplicação dos artigos 36.o TFUE, 52.o, n.o 1, TFUE e 61.o TFUE ou da [existência de] razões imperiosas?

               4)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira e/ou à segunda questão, devem ter-se em conta os princípios gerais de direito, à luz do artigo 6.o, n.o 3, TUE, relativamente às proibições estabelecidas por um Estado-Membro e à concessão de um período de adaptação? Devem ter-se em conta os direitos fundamentais — como o direito de propriedade e a proibição de privação da propriedade sem direito a indemnização — no que respeita à restrição feita no caso em apreço e, na hipótese de a resposta ser afirmativa, de que modo?

               5)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira e/ou à segunda questão, deve o acórdão [de 5 de março de 1996], Brasserie du Pêcheur [C-46/93 e C-48/93] ser interpretado no sentido de que a violação dos artigos 34.o TFUE e/ou 56.o TFUE, pode dar origem a um dever de indemnização do Estado-Membro, uma vez que tais disposições — devido ao seu efeito direto — conferem direitos aos particulares dos Estados-Membros?

               6)

               Pode a Diretiva 98/34/CE ser interpretada no sentido de que uma norma de um Estado-Membro que, ao limitar aos casinos a exploração de slot machines, proíbe a sua exploração em salas de jogos constitui «outra exigência»?

               7)

               Em caso de resposta afirmativa à sexta questão, podem os particulares de um Estado Membro alegar que esse Estado violou os artigos 8.o, n.o 1 e/ou 9.o, n.o 1 da Diretiva 98/34/CE, e por isso não cumpriu as suas obrigações, o que dá origem a um dever de indemnização? Que aspetos deve o juiz nacional apreciar para decidir se o demandado cometeu ou não uma violação suficientemente caracterizada e a que tipo de indemnização pode essa violação dar origem?

               8)

               O princípio de direito comunitário segundo o qual os Estados-Membros estão obrigados a indemnizar os particulares pelos prejuízos decorrentes das violações de direito comunitário imputáveis aos Estados-Membros também é aplicável nos casos em que o Estado-Membro tem soberania no domínio a que se refere a norma adotada? Neste caso, servem também de orientação os direitos fundamentais e os princípios fundamentais de direito resultantes das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros?

      (1)  Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (JO L 204, p. 37).


title: Processo T-596/16: Despacho do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2017 — HP/Comissão e eu-LISA

text:
               10.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/50

         Despacho do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2017 — HP/Comissão e eu-LISA
   (Processo T-596/16) (1)

   (2017/C 112/70)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 296 de 16.8.2016 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-26/16 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).


title: Processo T-321/99: Recurso interposto em 15 de Novembro de 1999 por Garage en Tankstation Milder V. O. F. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 63/24                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      4.3.2000
Recurso interposto em 15 de Novembro de 1999 por                          — condenar a Comissão no pagamento de 20 000 FF por
Garage en Tankstation Milder V. O. F. contra a Comissão                       despesas em que teve de incorrer para defesa dos seus
                  das Comunidades Europeias                                    interesses.
                       (Processo T-321/99)
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
                          (2000/C 63/47)
                                                                          O demandante sustenta que a Comissão se absteve ilegalmente
                                                                          de responder ao pedido por ele feito no sentido de obter o
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                       acesso a determinados documentos, violando assim o arti-
                                                                          go 232.o CE (ex-artigo 175.o) e a Decisão 94/90/CECA, CE,
                                                                          Euratom (1) da Comissão, de 8 de Fevereiro de 1994, relativa
Deu entrada em 15 de Novembro de 1999 no Tribunal de                      ao acesso do público aos documentos da Comissão.
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
Garage en Tankstation Milder V. O. F., de Gendt (Paı́ses Baixos),         (1) JO L 46 de 18.2.94, p. 58.
representada por M. J. C. Deriks, advogado em Roterdão.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
a) Anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999
     [C(1999) 2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos
     Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-          Recurso interposto em 17 de Novembro de 1999 pela
     desas ao longo da fronteira com a Alemanha;                          sociedade Generale Conserve S.p.A. contra a Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias
b) Condenar a Comissão nas despesas.
                                                                                (Processo T-325/99)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (2000/C 63/49)
Os fundamentos e principais argumentos são similares aos dos
processos T-273 a T-278/99.
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
(1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.                                          Deu entrada em 17 de Novembro de 1999, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                          pela sociedade Generale Conserve S.p.A., representada por
                                                                          Carlo Cigolini e Giuseppe Durazzo, advogados do foro de
                                                                          Génova, e Mathis Hengel, advogado do foro do Luxemburgo,
                                                                          com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no escritório deste
Acção proposta em 16 de Novembro de 1999 por Karl                        último, 12, av. de la Porte Neuve.
  L. Meyer contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                          As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                       (Processo T-322/99)
                                                                          — anular a decisão impugnada;
                          (2000/C 63/48)                                  — condenar a Comissão nas despesas do processo.
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 16 de Novembro de 1999, no Tribunal de                     A recorrente interpôs, no presente processo, um recurso da
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção                  decisão da Comissão de 17 de Junho de 1999, que indefere o
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposta por               pedido da recorrente de não recuperação a posteriori dos
Karl L. Meyer, com domicı́lio em Raiatea (Polinésia francesa),            direitos eventualmente liquidáveis, resultantes dos nove formu-
representado por Jean-Dominique des Arcis, advogado em                    lários IM4, num total de 330 517 600 LIT, relativos a igual
Papeete, que designa como domicı́lio no Luxemburgo o do                   número de quantidades de atum tratado e enlatado obtido a
Sr. Pakowski, 20-22, avenue Emile Reuter.                                 partir da matéria prima declarada, de origem turca, mas
                                                                          considerada posteriormente de origem de paı́ses terceiros, uma
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     vez que se considerou que o fornecedor turco não separou a
                                                                          matéria prima turca ou comunitária da matéria prima originá-
— declarar que a DGVIII da Comissão violou o artigo 175.o                ria de paı́ses terceiros e, portanto, não puderam ser emitidos
     CE do Tratado;                                                       os respectivos certificados ATR 1.


title: Processo C-460/09 P: Recurso interposto em 20 de Novembro de 2009 pela Inalca SpA — Industria Alimentari Carni e Cremonini SpA do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) em 4 de Setembro de 2009 no processo T-174/06, Inalca SpA/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/36

         Recurso interposto em 20 de Novembro de 2009 pela Inalca SpA — Industria Alimentari Carni e Cremonini SpA do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) em 4 de Setembro de 2009 no processo T-174/06, Inalca SpA/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-460/09 P)
   2010/C 24/65
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Inalca SpA — Industria Alimentari Carni e Cremonini SpA (representantes: F. Sciandone e C. D'Andria, avvocati)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular o despacho recorrido e remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para julgamento quanto ao mérito à luz das indicações que o Tribunal de Justiça se digne fornecer;

               —

               Condenar a Comissão no pagamento das despesas do presente processo e das do processo T-174/06.

      Fundamentos e principais argumentos

                  A.

                  Quanto à distinção entre critério processual do início do prazo de prescrição e verificação da existência dos pressupostos da responsabilidade: i) carácter contraditório da fundamentação e ii) violação da jurisprudência comunitária

               A fundamentação do despacho recorrido é manifestamente contraditória na medida em que, por um lado, invoca a constante jurisprudência comunitária, no sentido da qual o prazo de prescrição da acção de indemnização por responsabilidade extracontratual da Comunidade começa a decorrer apenas quando estiverem reunidas todas as condições a que é subordinada a obrigação de ressarcimento do dano, e em particular, quando o dano a ressarcir se tiver concretizado e, por outro, rejeita o argumento da recorrente de que os efeitos prejudiciais da carta controvertida se terão produzido de forma certa apenas através do acto da adopção da Decisão da Comissão de 3 de Outubro de 2006 (1).
               O Tribunal de Primeira Instância, além disso, deturpou a jurisprudência comunitária, ao determinar a data de início de decurso do prazo de prescrição no que se refere aos danos materiais sofridos pelas recorrentes.

                  B.

                  Quanto à prescrição da acção no que respeita às despesas com assistência e consultoria jurídica e à despesa com pessoal: i) carácter contraditório e carácter manifestamente ilógico da fundamentação e ii) violação da jurisprudência comunitária

               A fundamentação do despacho recorrido é notoriamente contraditória, na medida em que o Tribunal de Primeira Instância enuncia, primeiro, um princípio geral em matéria de danos decorrentes do carácter continuado, para a seguir não aplicar esse princípio geral no âmbito da determinação da natureza (instantânea ou não) das despesas com assistência ou consultoria jurídica e das despesas com pessoal. Ela está igualmente viciada por manifesto carácter ilógico, uma vez que o Tribunal de Primeira Instância, por um lado, reconheceu o carácter continuado das despesas suportadas para a constituição das apólices de seguro-fiança, enquanto, por outro lado, excluiu o carácter continuado das despesas de assistência jurídica, as quais foram igualmente repetidas no decurso dos anos de espera pela conclusão dos vários processos instaurados na sequência das investigações do OLAF.
               O Tribunal de Primeira Instância colocou-se, além disso, em contradição com a sua própria jurisprudência que, no decurso dos anos, reconheceu o carácter não instantâneo das prestações de consultoria jurídica.

                  C.

                  Quanto à inadmissibilidade do pedido de ressarcimento do dano pelo lucro cessante: deturpação dos argumentos e violação do artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância

               O Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo e deturpou os argumentos das recorrentes, por não ter tomado em consideração os numerosos elementos de prova fornecidos na acção, e por ter considerado o pedido de ressarcimento do dano sofrido pelas recorrentes a título de lucro cessante privado sem a precisão necessária.

                  D.

                  Quanto ao dano moral: violação da jurisprudência e carácter manifestamente ilógico da fundamentação

               O Tribunal de Primeira Instância, ao atribuir ao dano moral o carácter instantâneo e não continuado, sem ter em conta as peculiares características do dano moral, violou notoriamente a jurisprudência comunitária. O despacho recorrido está também viciado por manifesto carácter ilógico, na medida em que o Tribunal de Primeira Instância, para justificar a natureza não continuada do dano moral, se baseia na jurisprudência que diz respeito exclusivamente aos danos materiais.

                  E.

                  Quanto ao dano moral: violação do artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, violação da jurisprudência em matéria de dano moral e carácter manifestamente ilógico da fundamentação

               O Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 44.o, n.o 1, alínea c), ao considerar o pedido de ressarcimento do dano moral inadmissível por falta da precisão necessária, na medida em que as recorrentes não se limitaram a queixar-se de um prejuízo imaterial genérico, mas forneceram ao Tribunal de Primeira Instância numerosos elementos de prova, os quais, não obstante, foram completamente ignorados.
               O Tribunal de Primeira Instância violou, além disso, a jurisprudência relevante quanto ao carácter ressarcível do dano moral que, na determinação do valor do dano, utilizou parâmetros que, por natureza, se afiguram dificilmente “quantificáveis” ou demonstráveis com evidência probatória.
               O Tribunal de Primeira Instância cometeu, em seguida, outro erro de direito por carácter manifestamente ilógico da fundamentação, na medida em que, para justificar a falta de precisão do pedido de ressarcimento do dano moral, se baseia numa jurisprudência que diz respeito exclusivamente aos danos materiais.

                  F.

                  Erro de direito quanto ao pressuposto do nexo causal

               O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao concluir no sentido da falta de nexo de causalidade directo entre a transmissão da carta de 6 de Julho de 1998 às autoridades italianas que esteve na origem das cartas de reembolso dirigidas pelas autoridades italianas às recorrentes, e o dano sofrido por estas, ou seja, o pagamento das apólices de seguro-fiança constituídas com a finalidade de suspender o reembolso imediato das somas controvertidas.

                  G.

                  Violação do princípio do prazo razoável do processo: i) anulação do despacho recorrido e ii) e importância posterior do vício para efeitos da acção de indemnização

               O Tribunal de Primeira Instância violou o princípio geral do direito comunitário do prazo razoável do processo, reconhecido também pelo artigo 6.o, primeiro parágrafo, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, bem como pelo artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

      (1)  Decisão 2006/678/CE da Comissão, de 3 de Outubro de 2006, relativa às consequências financeiras a aplicar, no quadro do apuramento de contas das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia, em certos casos de irregularidades cometidas pelos operadores (JO L 278, p. 24).


title: Processo T-473/09: Recurso interposto em 26 de Novembro de 2009 — Matkompaniet/IHMI — DF World of Spices (KATOZ)

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/64

         Recurso interposto em 26 de Novembro de 2009 — Matkompaniet/IHMI — DF World of Spices (KATOZ)
   (Processo T-473/09)
   2010/C 24/113
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Matkompaniet AB (Borås, Suécia) (representantes: J. Gulliksson, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: DF World of Spices GmbH (Dissen, Alemanha)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 9 de Setembro de 2009, no processo R 1023/2008-2;

               —

               Condenação do IHMI nas despesas efectuadas no IHMI e na presente instância.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: a marca nominativa «KATOZ» para bens das classes 29 e 30

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: a marca figurativa alemã «KATTUS» para bens das classes 29 e 30

      Decisão da Divisão de Oposição: oposição julgada improcedente

      Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão da Divisão de Oposição

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 por a Câmara de Recurso ter erradamente declarado que existe um risco de confusão entre as marcas em causa


title: Processo T-360/02: Recurso interposto em 27 de Novembro de 2002 por Wolf-Dieter Graf Yorck von Wartenburg contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
8.3.2003             PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                               C 55/27
Fundamentos e principais argumentos                                     Fundamentos:                    —    Violação do artigo 43.o,
                                                                                n.o 2, do Regulamento
                                                                                n.o 40/94 ( 1) e da regra 22,
                                                                                n.o 2, do regulamento de
                                                                                execução (2);
Requerente da marca          a recorrente                                                               —    Violação do artigo 8.o, n.o 1,
comunitária:                                                                                alínea b), do Regulamento
                                                                                (CE) n.o 40/94.
                                                                        (1 ) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de
Marca       comunitária      a marca nominativa «VITA-
                                                                             1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
requerida:                   KRAFT», para produtos das clas-            (2 ) Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro
                             ses 1, 3, 4, 12 e 19 (entre outros,             de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do
                             produtos químicos destinados à                  Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).
                             indústria, às ciências, à fotografia,
                             assim como à agricultura, à horti-
                             cultura e à silvicultura, prepa-
                             rações para limpar e polir, óleos e
                             gorduras industriais, veículos e
                             materiais de construção não metá-
                             licos)
                                                                        Recurso interposto em 27 de Novembro de 2002 por
                                                                        Wolf-Dieter Graf Yorck von Wartenburg contra a Comis-
Titular da marca objecto     KRAFFT, S.A.                                               são das Comunidades Europeias
da oposição:
                                                                                (Processo T-360/02)
Marca objecto da opo-        a marca figurativa espanhola                                          (2003/C 55/76)
sição:                       «krafft» para produtos das clas-
                             ses 1, 3, 4, 12 e 19 (entre outros,
                             produtos químicos destinados à                                  (Língua do processo: alemão)
                             indústria, às ciências, à fotografia,
                             assim como à agricultura, à horti-
                             cultura e à silvicultura, prepa-
                             rações para limpar e polir, óleos e        Deu entrada em 27 de Novembro de 2002, no Tribunal de
                             gorduras industriais, veículos e           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                             materiais de construção não metá-          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                             licos)                                     Wolf-Dieter Graf Yorck von Wartenburg, com domicílio em
                                                                        Wittibreut (Alemanha), representado pelo advogado
                                                                        H.-H. Heyland, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Decisão da Divisão de        Indeferimento do pedido de
Oposição:                    registo relativo às classes 1 e 3 e        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                             indeferimento da oposição, no
                             que se refere às classes 4, 12 e 19        —      declarar que a Comissão, na qualidade de instituição
                                                                               empregadora, actuou com negligência ao alterar a decisão
                                                                               de 22 de Junho de 2000 e o subsequente recurso R/332/
                                                                               /2002, tanto no que respeita às disposições administrati-
Decisão da Câmara de         Não provimento do recurso da                      vas como no que respeita às disposições legislativas e
Recurso:                     KRAFFT, S.A. em relação aos                       regulamentares, na medida em que anunciou uma alte-
                             seguintes produtos do pedido:                     ração da decisão de 22 de Junho de 2000 sem ter
                             «velas, mechas para a iluminação»,                procedido a uma audição, através dos representantes do
                             na classe 4; «veículos; aparelhos                 pessoal, no que foi objecto de oposição por parte
                             de locomoção por terra, por ar ou                 do recorrente e dos beneficiários directos da decisão,
                             por água», na classe 2;                           ignorando simplesmente os requisitos formais da penhora
                             «construções transportáveis não                   quer segundo o direito alemão quer segundo o direito
                             metálicas; monumentos não                         belga, embora lhe tenha comunicado a penhora, e, em
                             metálicos», na classe 19; e não                   vez disso, tenha incumbido o oficial de justiça M. de
                             provimento do recurso da recor-                   elaborar um plano de partilha que recebeu e que, sem
                             rente nas classes 1 e 3                           apresentar razões, não concretizou posteriormente;
 ---pagebreak--- C 55/28                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           8.3.2003
—     condenar a Comissão, na qualidade de instituição empre-            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      gadora, a executar o plano de partilha de 19 de Agosto
      de 2002 do oficial de justiça M., de qualquer forma pelo
                                                                         —     anular a decisão do Instituto, de 25 de Setembro de 2002,
      montante da pensão que gozava, nos termos do direito
                                                                               no processo n.o R 338/2001-1;
      belga de protecção do devedor contra medidas excessivas
      de execução, antes da penhora pelo oficial de justiça V.
      em 18 de Março de 2002;                                            —     condenar o Instituto nas despesas.
—     condenar a Comissão, na qualidade de instituição empre-
      gadora, a indemnizar o recorrente por todos os prejuízos,
      em especial, através do pagamento de juros resultantes
      da aceitação de créditos para financiamento transitório,           Fundamentos e principais argumentos
      bem como pelos danos morais de acordo com a equidade
      do Tribunal, no valor de pelo menos 1,00 EUR, assim
      como pelas despesas decorrentes do exercício dos seus              Marca         comunitária     a marca nominativa «SnTEM» —
      direitos pela circunstância de a sua pensão ter sido na            requerida:                    pedido n.o 1421734
      íntegra consignada pelo oficial de justiça M., embora fosse
      do conhecimento da recorrida que este comportamento é              Produtos ou serviços:         produtos da classe 6 (entre outros,
      ilegal, e que mesmo sem comunicação teria de ser do                                              metais semi-trabalhados em
      conhecimento da recorrida, pelo que o montante da                                                forma de folhas, barras, tiras, ara-
      indemnização material só pode ser determinado com                                                mes, tubos, perfis e varas)
      base na ilicitude persistente se for dado provimento ao
      recurso.
                                                                         Decisão impugnada na          recusa do registo pelo examinador
                                                                         Câmara de Recurso:
Fundamentos e principais argumentos                                      Decisão da Câmara de          Não provimento do recurso
                                                                         Recurso:
O recorrente, ex-agente temporário actualmente na reforma,
aufere uma pensão de reforma resultante do dever de assistên-            Fundamentos:                  —     Violação do artigo 7.o, n.o 1,
cia das Comunidades. Segundo o recorrente, a Comissão                                                        alíneas b) e c) do Regula-
actuou ilegalmente ao proceder ao pagamento de uma pensão                                                    mento n.o 40/94, por a
de alimentos às ex-mulheres do recorrente, deduzida da pensão                                                marca não ser descritiva
de reforma do recorrente.
O recorrente alega que ao efectuar essa dedução da sua
pensão de reforma, a Comissão não respeitou as disposições
legislativas, regulamentares e administrativas. Além disso,
violou o seu direito de ser ouvido.
                                                                         Recurso interposto em 9 de Dezembro de 2002 pela
                                                                         Wieland-Werke AG contra o Instituto de Harmonização
                                                                              do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
Recurso interposto em 9 de Dezembro de 2002 pela
Wieland-Werke AG contra o Instituto de Harmonização
     do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)                                           (Processo T-368/02)
                       (Processo T-367/02)                                                        (2003/C 55/78)
                          (2003/C 55/77)
                                                                                (Língua do processo: alemão)
                    (Língua do processo: alemão)
Deu entrada em 9 de Dezembro de 2002, no Tribunal de                     Deu entrada em 9 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                    contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
(marcas, desenhos e modelos), interposto pela Wieland-Werke              (marcas, desenhos e modelos), interposto pela Wieland-Werke
AG, Ulm (Alemanha), representada pelos advogados St. Gruber              AG, Ulm (Alemanha), representada pelos advogados St. Gruber
e F. Graf von Stosch.                                                    e F. Graf von Stosch.


title: Processo T-28/13: Recurso interposto em 23 de janeiro de 2013 — ECC Couture/IHMI — Ball Wholesale (Culture)

text:
               16.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/26

         Recurso interposto em 23 de janeiro de 2013 — ECC Couture/IHMI — Ball Wholesale (Culture)
   (Processo T-28/13)
   2013/C 79/45
   Língua em que o recurso foi interposto: neerlandês

      Partes

      Recorrente: ECC Couture BV (Oldenzaal, Países Baixos) (representantes: M. A. S. M. van Leent e I. de Jonge, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ball Wholesale ApS (Billund, Dinamarca)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 22 de outubro de 2012 no processo R 290/2012-1, na parte em que a recorrente decaiu no recurso, e na parte em que a recorrente foi condenada nas despesas do processo;

               —

               Declarar que o registo CTM n.o993 511 para a marca figurativa «Culture» é válido para todos os produtos e serviços que são objeto do processo na Câmara de Recurso;

               —

               Condenar o IHMI em todas as despesas do processo, nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: registo internacional que designa a União Europeia da marca figurativa Culture para produtos das classes 14, 18 e 25 — marca comunitária n.o993 511

      Titular da marca comunitária: a recorrente

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: Ball Wholesale ApS

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: marca nacional registada «CULTURE» para produtos das classes 14, 25 e 26

      Decisão da Divisão de Anulação: indefere o pedido

      Decisão da Câmara de Recurso: dá provimento parcial ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) e n.o 2, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo C-62/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Abril de 2010 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido)] — The Queen, Association of the British Pharmaceutical Industry/Medicines and Healthcare Products Regulatory Agency ( «Directiva 2001/83/CE — Artigo 94. °— Incentivos financeiros a favor de consultórios médicos que receitem determinados medicamentos aos seus pacientes — Autoridades de saúde — Médicos — Liberdade de prescrição» )

text:
               19.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/11

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Abril de 2010 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido)] — The Queen, Association of the British Pharmaceutical Industry/Medicines and Healthcare Products Regulatory Agency
      (Processo C-62/09) (1)

      («Directiva 2001/83/CE - Artigo 94.o - Incentivos financeiros a favor de consultórios médicos que receitem determinados medicamentos aos seus pacientes - Autoridades de saúde - Médicos - Liberdade de prescrição»)
      (2010/C 161/14)
      Língua do processo: inglês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)

         Partes no processo principal

         Demandante: The Queen, Association of the British Pharmaceutical Industry

         Demandada: Medicines and Healthcare Products Regulatory Agency

         Sendo intervenientes: NHS Confederation (employers) Company Ltd

         Objecto

      Pedido de decisão prejudicial — High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Interpretação do artigo 94.o, n.o 1, da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311, p. 67) — Aplicação por uma entidade pública integrada no serviço nacional de saúde de um programa de incentivos financeiros a consultórios médicos que prescrevam determinados medicamentos aos pacientes

         Dispositivo

      O artigo 94.o, n.o 1, da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, como alterada pela Directiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a sistemas de incentivos financeiros como o que está em causa a no processo principal, aplicado pelas autoridades de saúde nacionais com o objectivo de redução das despesas de saúde e que visam favorecer a prescrição pelos médicos, para tratamento de determinadas patologias, de medicamentos especificamente designados com uma substância activa diferente da do medicamento que anteriormente foi o poderia ter sido prescrito se esse sistema de incentivos não existisse.

         (1)  JO C 90, de 18.4.2009.


title: Processo F-95/09: Recurso interposto em 13 de Novembro de 2009 — Skareby/Comissão

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/81

         Recurso interposto em 13 de Novembro de 2009 — Skareby/Comissão
   (Processo F-95/09)
   2010/C 24/155
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Carina Skareby (Lovaina, Bélgica) (Representantes: S. Rodrigues, C. Bernard-Glanz, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Objecto e descrição do litígio

   Recurso de anulação da decisão da Comissão que rejeitou o pedido da recorrente de abertura de um inquérito relativo ao assédio moral alegadamente sofrido pela mesma.

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar o recurso admissível;

               —

               anular a decisão da Comissão de 4 de Março de 2009 e, na medida do necessário, a decisão que indefere a reclamação;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.