title: Processo T-392/14: Recurso interposto em 4 de junho de 2014 — Gutser/Comissão

text:
               28.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/28

         Recurso interposto em 4 de junho de 2014 — Gutser/Comissão
   (Processo T-392/14)
   2014/C 245/38
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Gutser, SA (Barcelona, Espanha) (representantes: J. C. Garcia Muñoz, J. I. Jiménez-Blanco Carrillo de Albornoz e J. Corral García, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão recorrida,

               —

               Condenar a Comissão na totalidade das despesas resultantes do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A decisão recorrida no presente processo é a mesma do processo T-515/13, Comissão/Espanha, relativa ao regime fiscal aplicável a determinados acordos de locação financeira também conhecidos por Sistema de arrendamento fiscal espanhol.
   A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a vícios substanciais de forma e a violação dos artigos 20.o, 21.o e 41.o, n.o 1 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia por parte da decisão recorrida, uma vez que foi emitida em consequência de um procedimento de investigação no qual se verificaram ilegalidades substanciais

               2.

               Segundo fundamento, relativo a violação dos artigos 107.o e 108.o TFUE, ao considerar que as medidas objeto do litígio constituem um auxilio de Estado e ao não ter sido provada a sua seletividade.

               3.

               Terceiro fundamento relativo a violação dos artigos 107.o e 108.o TFUE, ao considerar que as medidas objeto do litigio constituem um auxilio de Estado e ao não ter sido provada a sua repercussão no comércio intracomunitário.

               4.

               Quarto fundamento, relativo a um erro de direito cometido pela Comissão que viola o artigo 107.o do Tratado ao identificar a recorrente como beneficiária de uma eventual ajuda aos investidores. Alem disso, a decisão incorre em falta de fundamentação.

               5.

               Quinto fundamento, relativo a um erro de direito cometido com a ordem de recuperação do auxílio em violação dos princípios da segurança jurídica, confiança legítima e igualdade de tratamento, bem corno do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999.


title: Processo C-60/14: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 28 de janeiro de 2016 — Comissão Europeia/República Helénica

text:
               18.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 136/22

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 28 de janeiro de 2016 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-60/14) (1)

   (2016/C 136/27)
   Língua do processo: grego
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 93, de 29.3.2014.


title: Processo C-40/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 2 de fevereiro de 2015 — Minister Finansów/BRE Ubezpieczenia Sp. z o.o. com sede em Varsóvia

text:
               11.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 2 de fevereiro de 2015 — Minister Finansów/BRE Ubezpieczenia Sp. z o.o. com sede em Varsóvia
   (Processo C-40/15)
   (2015/C 155/09)
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Naczelny Sąd Administracyjny

      Partes no processo principal

      Recorrente: Minister Finansów

      Recorrida: BRE Ubezpieczenia Sp. z o.o. com sede em Varsóvia

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 135.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), ser interpretado no sentido de que serviços como os que estão em causa no presente litígio, prestados por um terceiro a uma companhia de seguros, em nome e por conta desta e em que o terceiro não tem qualquer relação jurídica com o segurado, estão abrangidos pela isenção referida nesta disposição?

      (1)  JO L 347, p. 1.


title: Processos apensos T-295/04 a T-297/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  8 de Setembro de 2005  — Centro Provincial de Jóvenes Agricultores de Jaén/Conselho da União Europeia ( Recurso de anulação — Regulamento (CE) n. o  864/2004 — Regime de apoio no sector do azeite — Pessoas singulares e pessoas colectivas — Falta de afectação individual — Inadmissibilidade )

text:
               26.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/24

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Setembro de 2005 — Centro Provincial de Jóvenes Agricultores de Jaén/Conselho da União Europeia
   (Processos apensos T-295/04 a T-297/04) (1)

   («Recurso de anulação - Regulamento (CE) n.o 864/2004 - Regime de apoio no sector do azeite - Pessoas singulares e pessoas colectivas - Falta de afectação individual - Inadmissibilidade»)
   (2005/C 296/53)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrentes: Centro Provincial de Jóvenes Agricultores de Jaén (ASAJA) Salvador Contreras Gila, José Ramiro López, Antonio Ramiro López, Cristóbal Gallego Martínez, Benito García Burgos e Antonio Parras Rosa (Jaén, Espanha) [representante: J. Vázquez Medina, advogado]

      Recorrido: Conselho da União Europeia [representante: M. Balta e F. Florindo Gijon, agentes]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação do ponto 7 do artigo 1.o Regulamento (CE) n.o 864/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, e que o adapta por força da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia
   Dispositivo do despacho

               1)

               Os recursos são julgados inadmissíveis.

               2)

               Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas bem como as efectuadas pelo Conselho.

               3)

               Não há que conhecer do pedido de intervenção da Comissão.

      (1)  JO C 251 de 9.10.2004


title: Processo C-176/13: Recurso interposto em 9 de abril de 2013 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 29 de janeiro de 2013 no processo T-496/10, Benk Mellat/Conselho da União Europeia

text:
               15.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/20

         Recurso interposto em 9 de abril de 2013 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 29 de janeiro de 2013 no processo T-496/10, Benk Mellat/Conselho da União Europeia
   (Processo C-176/13)
   2013/C 171/41
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: S. Boelaert e M. Bishop, agentes)

      Outras partes no processo: Bank Mellat, Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               Anular o acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 29 de janeiro de 2013, no processo T-496/10;

               Pronunciar-se a título definitivo no processo e indeferir o pedido apresentado pelo Bank Mellat contra as medidas recorridas;

               Condenar o Bank Mellat nas despesas apresentadas pelo Conselho no processo em primeira instância e no presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   O Conselho considera que o acórdão do Tribunal Geral, de 29 de janeiro de 2013, no processo T-496/10, Bank Mellat/Conselho incorreu nos seguintes erros de direito:

               1.

               O Tribunal Geral errou ao declarar, no que respeita à admissibilidade do recurso, que o Bank Mellat podia invocar a proteção e as garantias ligadas aos direitos fundamentais, independentemente de poder ou não ser considerado uma emanação do Estado iraniano;

               2.

               O Tribunal Geral errou ao considerar que algumas das razões apresentadas para a imposição de medidas restritivas contra o Bank Mellat não eram suficientemente precisas;

               3.

               O Tribunal Geral aplicou erradamente a jurisprudência respeitante à comunicação de informação no dossiê do Conselho;

               4.

               O Tribunal Geral considerou erradamente que as razões apresentadas para a imposição de medidas restritivas contra o Bank Mellat não respeitavam as condições para a sua inclusão nos atos legais pertinentes e não estavam demonstradas na medida em que:

                           —

                           Não tomou em consideração o estabelecido numa resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas a respeito do envolvimento do Bank Mellat em transações para entidades iranianas ligadas ao domínio nuclear, mísseis e defesa;

                           —

                           Não tomou em consideração o facto de as provas relativas ao apoio do Bank Mellat às atividades nucleares do Irão provirem de fontes confidenciais;

                           —

                           Considerou erradamente que a prestação de serviços admitida pelo Bank Mellat a uma entidade envolvida nas atividades de proliferação nuclear do Irão antes da respetiva designação pelo Conselho de Segurança da ONU era insuficiente para justificar a imposição de medidas restritivas contra o Bank Mellat.


title: Processo C-568/12 P: Recurso interposto em 29 de novembro de 2012 por Doru Cristian Ioanovici do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 25 de setembro de 2012 no processo T-313/12, Ioanovici/Comissão

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/53

         Recurso interposto em 29 de novembro de 2012 por Doru Cristian Ioanovici do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 25 de setembro de 2012 no processo T-313/12, Ioanovici/Comissão
   (Processo C-568/12 P)
   2013/C 225/96
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Doru Cristian Ioanovici (representante: R. Neagu, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   Por despacho de 27 de junho de 2013 o Tribunal de Justiça (Sétima Secção) julgou o recurso inadmissível.


title: Processo C-127/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 12 de março de 2015 — Verein für Konsumenteninformation/INKO, Inkasso GmbH

text:
               22.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 12 de março de 2015 — Verein für Konsumenteninformation/INKO, Inkasso GmbH
   (Processo C-127/15)
   (2015/C 205/18)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberster Gerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente em «Revision»: Verein für Konsumenteninformation

      Recorrida em «Revision»: INKO, Inkasso GmbH

      Questões prejudiciais

               1)

               Uma agência de cobranças que, na sua atividade profissional de cobrança de créditos em nome dos seus mandantes, propõe aos respetivos devedores a assinatura de um acordo de pagamento a prestações, faturando comissões pela sua atividade, que têm de ser finalmente suportadas pelos devedores, exerce a atividade de «intermediário de crédito» na aceção do artigo 3.o, alínea f), da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (1)?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
               Um acordo de pagamento a prestações, concluído por intermédio de uma agência de cobranças entre um devedor e o respetivo credor, é um «pagamento diferido, sem encargos» na aceção do artigo 2.o, n.o 2, alínea j), da Diretiva 2008/48/CE, quando o devedor apenas se obriga no referido acordo a pagar o crédito não reembolsado e os mesmos juros e encargos que já teria de pagar por força da lei — ou seja, mesmo sem esse acordo — em virtude de ter incorrido em mora?

      (1)  JO L 133, p. 66.


title: Processo C-269/06: Recurso interposto em 15 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CDT)

text:
               12.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/13

         Recurso interposto em 15 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CDT)
   (Processo C-269/06)
   (2006/C 190/22)
   Língua do processo: Francês
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J.- F. Pasquier e D. Martin, agentes)

      Recorrido: Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CDT)
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão do CDT de não pagar a contribuição institucional para o regime de pensões comunitário

               —

               condenar o CDT nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Nos termos do artigo 83.o-A, n.o 2, do novo Estatuto dos Funcionários «[a]s agências que não são financiadas pelo orçamento geral da União Europeia pagarão a este orçamento a totalidade das contribuições necessárias para o financiamento do regime de pensões.»
   Nesta base, a Comissão pediu ao CDT que contribuísse para o orçamento as somas correspondentes à parte institucional da sua contribuição para o regime de pensões para o ano 2005 e para os anos ulteriores.
   Contudo, este recusou ao argumentar ser uma agência auto-financiada. O CDT alega que deve ser considerada uma agência financiada. Ora, segundo a Comissão, é ponto assente que, desde 1998, o CDT não recebeu nenhuma subvenção ao funcionamento do orçamento geral da União Europeia, mas apenas uma remuneração correspondente às suas prestações relativas à cooperação interinstitucional em matéria de tradução.


title: Processo C-99/14: Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2014 pela Federación Nacional de Empresarios de Minas de Carbón (Carbunión) do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção), em 10 de dezembro de 2013 , no processo T-176/11, Federación Nacional de Empresarios de Minas de Carbón (Carbunión)/Conselho da União Europeia

text:
               14.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/25

         Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2014 pela Federación Nacional de Empresarios de Minas de Carbón (Carbunión) do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção), em 10 de dezembro de 2013, no processo T-176/11, Federación Nacional de Empresarios de Minas de Carbón (Carbunión)/Conselho da União Europeia
   (Processo C-99/14)
   2014/C 112/31
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Federación Nacional de Empresarios de Minas de Carbón (Carbunión) (representantes: K. Desai, solicitor, S. Cisnal de Ugarte, abogada)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia e Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               declarar o recurso procedente e admissível;

               —

               anular o despacho do Tribunal de Justiça de 10 de dezembro de 2013, no processo T-176/11, Carbunión/Conselho, e anular o artigo 3.o, n.o 3 («disposições impugnadas») da Decisão n.o 2010/787 (1) do Conselho, de 10 de dezembro de 2010, relativa aos auxílios estatais destinados a facilitar o encerramento de minas de carvão não competitivas («decisão»); e

               —

               condenar o Conselho nas despesas suportadas pela recorrente, referentes à primeira instância e ao presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso:

               —

               Primeiro, a recorrente alega que o Tribunal Geral violou a sua obrigação de fundamentação, na aceção do artigo 36.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, na medida em que considerou que as disposições impugnadas não eram separáveis do resto da decisão;

               —

               Segundo, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que o artigo 7.o da decisão era desprovido de efeito útil sem as disposições impugnadas.

               —

               Terceiro, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na interpretação do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), da decisão, na medida em que considerou que o prazo previsto na referida disposição define um âmbito temporal especial da decisão.

               —

               Quarto, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na interpretação das condições estabelecidas no artigo 3.o, n.o 1, alínea f), da decisão, na medida em que as considerou uma condição de compatibilidade e não uma modalidade de atribuição do auxílio ao encerramento.

               —

               Quinto, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que a possibilidade de separar as disposições impugnadas afetava o espírito e a substância da decisão.

      (1)  JO L 336, p. 24.


title: Processo C-226/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Wiesbaden (Alemanha) em 29 de abril de 2013 — Stefan Fahnenbrock/República Helénica

text:
               27.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 215/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Wiesbaden (Alemanha) em 29 de abril de 2013 — Stefan Fahnenbrock/República Helénica
   (Processo C-226/13)
   2013/C 215/05
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Wiesbaden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Stefan Fahnenbrock

      Recorrida: República Helénica

      Questões prejudiciais

   Deve o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros, ser interpretado no sentido de que se deve considerar como «matéria civil ou comercial», na aceção do regulamento, uma ação na qual um adquirente de títulos de dívida emitidos pela demandada que se encontravam depositados na conta de títulos do demandante na sociedade S Broker AG & Co. KG e [em relação aos quais o demandante] não tinha aceitado a oferta de troca feita pela demandada no fim de fevereiro de 2012, pede uma indemnização igual à diferença de valor que resultou da troca dos seus títulos que acabou por ser realizada em março de 2012 e que lhe foi economicamente desfavorável?


title: Cancelamento do processo C-19/98

text:
C 136/14              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                15.5.1999
           Cancelamento do processo C-19/98 (1)                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-133/97
                                                                 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria
                       (1999/C 136/30)                           provinciale di Livorno): Centro Acciai Rivestiti Srl (CAR)
                                                                 contra Direzione Regionale delle Entrate per la Toscana
Por despacho de 26 de Fevereiro de 1999, o presidente da         (Sezione di Livorno).
Quinta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do     (1) JO C 181 de 14.6.1997.
processo C-19/98: Comissão das Comunidades Europeias
contra Reino de Espanha.
(1) JO C 94 de 28.3.1998.
                                                                            Cancelamento do processo C-18/98 (1)
                                                                                (1999/C 136/32)
                                                                 Por despacho de 4 de Março de 1999, o presidente da Quarta
           Cancelamento do processo C-133/97 (1)                 Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                 ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                       (1999/C 136/31)                           C-18/98: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino
                                                                 de Espanha.
Por despacho de 2 de Março de 1999, o presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o          (1) JO C 94 de 28.3.1998.


title: Processo T-84/13: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2015 — Samsung SDI e o./Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado mundial dos tubos catódicos para televisões e ecrãs de computador — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.° TFUE e ao artigo 53.° do acordo EEE — Acordos e práticas concertadas em matéria de preços, de repartição dos mercados, de capacidades e de produção — Infração única e contínua — Duração da infração — Cooperação durante o procedimento administrativo — Comunicação de 2006 sobre a cooperação — Redução do montante da coima — Cálculo do montante da coima — Tomada em consideração das vendas das empresas de acordo com o critério do local da entrega — Tomada em consideração do valor médio das vendas registadas durante a infração»)

text:
               19.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/18

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2015 — Samsung SDI e o./Comissão
   (Processo T-84/13) (1)

   ((«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado mundial dos tubos catódicos para televisões e ecrãs de computador - Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do acordo EEE - Acordos e práticas concertadas em matéria de preços, de repartição dos mercados, de capacidades e de produção - Infração única e contínua - Duração da infração - Cooperação durante o procedimento administrativo - Comunicação de 2006 sobre a cooperação - Redução do montante da coima - Cálculo do montante da coima - Tomada em consideração das vendas das empresas de acordo com o critério do local da entrega - Tomada em consideração do valor médio das vendas registadas durante a infração»))
   (2015/C 346/20)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Samsung SDI Co. Ltd (Gyeonggi-do, República da Coreia); Samsung SDI Germany GmbH (Berlim, Alemanha); e Samsung SDI (Malaysia) Bhd (Negeri Sembilan Darul Khusus, Malásia) (Representantes: incialmente G. Berrisch, advogado, D. Hull, solicitor, e L.-A. Grelier, advogado, posteriormente M. Hull e L.-A. Grelier, depois L.-A. Grelier, D. Geradin, J. Ysewyn, P. Camesasca, advogados, e J. Flynn, QC)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: A. Biolan, G. Meessen e H. van Vliet, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão C (2012) 8839 final da Comissão, de 5 de dezembro de 2012, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/39.437 — Tubos catódicos para televisores e ecrãs de computador) e pedido de redução das coimas aplicadas às recorrentes.

      Dispositivo

               1)

               Já não há que decidir do recurso na parte em que o mesmo respeita à Samsung SDI Germany GmbH.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               A Samsung SDI Co. Ltd e a Samsung SDI (Malaysia) Bhd são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 108 de 13.4.2013.


title: Processo T-166/15: Recurso interposto em 2 de abril de 2015 — Gramberg/IHMI — Mahdavi Sabet (capa para telemóvel)

text:
               15.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 198/40

         Recurso interposto em 2 de abril de 2015 — Gramberg/IHMI — Mahdavi Sabet (capa para telemóvel)
   (Processo T-166/15)
   (2015/C 198/55)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Claus Gramberg (Essen, Alemanha) (representante: S. Kettler, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Sorouch Mahdavi Sabet (Paris, França)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular do modelo controvertido: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Modelo controvertido em causa: Modelo comunitário n.o 1 968 496-0002

      Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 13 de janeiro de 2015, proferida no processo R 460/2013-3

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada e declarar nulo o desenho ou modelo comunitário n.o 1 968 496-0002;
               subsidiariamente,

               —

               anular a decisão impugnada e remeter o processo à Câmara de Recurso para nova decisão sobre a nulidade do desenho ou modelo comunitário n.o 1 968 496-0002;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 6/2002;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002.


title: Processo C-247/05: Acção intentada em 9 de Junho de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/26

         Acção intentada em 9 de Junho de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos
   (Processo C-247/05)
   (2005/C 217/51)
   Língua do processo: neerlandês
   Deu entrada em 9 de Junho de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino dos Países Baixos, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Minas Konstantinidis e Michel van Beek, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, n.os 6 e 11, 5.o, n.o 1, 9.o, n.os 3 a 6, 13.o, n.o 2, segundo travessão, 14.o, segundo travessão e dos anexos III e IV, todos da Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (1), ao não transpor correctamente a referida directiva;

               —

               condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O Governo neerlandês alega que adoptou tempestivamente as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva e que a proposta de lei em preparação serve exclusivamente para explicitar e esclarecer o disposto na directiva.
   A Comissão recorda que, frequentemente, o Tribunal de Justiça exprime, por meio de uma fórmula-padrão, a forma pela qual os Estados-Membros devem transpor as directivas para os seus ordenamentos jurídicos. No acórdão de 30 de Maio de 1991, Comissão/Alemanha (C-361/88, Colect., p. I-2567), o Tribunal utilizou a seguinte fórmula:

      «…a transposição para o direito interno de uma directiva não exige necessariamente que as suas disposições sejam retomadas formal e literalmente num disposição legal expressa e específica, podendo, em função do seu conteúdo, ser satisfeita através de um regime jurídico geral, desde que este garanta efectivamente a plena aplicação da directiva de forma suficientemente clara e precisa, a fim de que, no caso de a directiva se destinar a criar direitos a favor dos particulares, estes tenham a possibilidade de conhecer todos os seus direitos e de os invocar, eventualmente, perante os tribunais nacionais.»

   No caso vertente a Comissão entende que, no que respeita à transposição da directiva para o ordenamento jurídico neerlandês, há diversos casos em que não se pode falar de uma transposição «satisfatória».

      (1)  JO L 257, p. 26.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de Setembro de 2002 no processo C-113/00: Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Agricultura — Auxílios a favor das produções hortícolas destinadas a transformação industrial na Estremadura — Artigo 87., n.os 1 e 3, alíneas a) e c), CE — Auxílios de reduzido montante — Inexistência de observações dos interessados — Auxílios ao funcionamento — Auxílios relativos a produtos abrangidos por uma organização comum de mercado — Restrições à livre circulação de mercadorias — Fundamentação")

text:
9.11.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 274/7
5)     O artigo 95.o, primeiro parágrafo, do Tratado opõe-se à                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       cobrança de um imposto como o em causa no processo principal,
       que está assente no imposto automóvel, na medida em que o
       montante cobrado ao abrigo desse imposto sobre um veículo                                   (Quinta Secção)
       usado importado de outro Estado-Membro excede o montante
       do imposto residual incorporado no valor de um veículo usado
       similar já matriculado no território nacional.
                                                                                de 19 de Setembro de 2002
( 1) JO C 176 de 24.6.2000.
                                                                          no processo C-113/00: Reino de Espanha contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 («Auxílios de Estado — Agricultura — Auxílios a favor das
                                                                          produções hortícolas destinadas a transformação industrial
                                                                          na Estremadura — Artigo 87., n.os 1 e 3, alíneas a) e c),
                           (Quinta Secção)                                CE — Auxílios de reduzido montante — Inexistência de
                                                                          observações dos interessados — Auxílios ao funcionamento
                   de 19 de Setembro de 2002                              — Auxílios relativos a produtos abrangidos por uma organi-
                                                                          zação comum de mercado — Restrições à livre circulação de
no processo C-104/00 P: DKV Deutsche Krankenversiche-                                     mercadorias — Fundamentação»)
rung AG contra Instituto de Harmonização do Mercado
       Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ( 1)
                                                                                (2002/C 274/10)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Marca comunitária — Regulamento (CE) n. 40/94 —
Vocábulo “Companyline” — Motivo absoluto de recusa —
                        Carácter distintivo»)                                                (Língua do processo: espanhol)
                           (2002/C 274/09)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     (Língua do processo: alemão)                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          No processo C-113/00, Reino de Espanha (agente: S. Ortiz
No processo C-104/00 P, DKV Deutsche Krankenversicherung                  Vaamonde) contra Comissão das Comunidades Europeias
AG (advogado: S. von Petersdorff-Campen), com domicílio                   (agente: D. Triantafyllou), que tem por objecto o pedido de
escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto um recurso                   anulação da Decisão 2000/237/CE da Comissão, de
do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades              22 de Dezembro de 1999, relativa ao regime de auxílios
Europeias (Quarta Secção), de 12 de Janeiro de 2000, DKV/                 executado pela Espanha a favor das produções hortícolas
/IHMI (COMPANYLINE) (T-19/99, Colect., p. II-1), em que se                destinadas a transformação industrial na Estremadura para a
pede a anulação desse acórdão, sendo a outra parte no                     campanha de 1997/1998 (JO 2000, L 75, p. 54), o Tribunal
processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno                    de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann, presidente
(marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: A. von Mühlen-              de secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola, M. Wathelet
dahl e D. Schennen), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),               e C. W. A. Timmermans (relator), juízes, advogado-geral:
composto por: P. Jann (relator), presidente de secção, S. von             F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 19 de Setembro
Bahr, M. Wathelet, C. W. A. Timmermans e A. Rosas,                        de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário:
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em
19 de Setembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a                1)     É negado provimento ao recurso.
seguinte:
1)     É negado provimento ao recurso.                                    2)     O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
2)     A DKV Deutsche Krankenversicherung AG é condenada nas
       despesas.
                                                                          (1 ) JO C 176 de 24.6.2000.
( 1) JO C 192 de 8.7.2000.


title: Processo T-272/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Setembro de 2005 — Fernandéz Gomez/Comissão («Função pública — Agente temporário — Artigo 2.°, alínea a), do RAA — Admissibilidade — Acto confirmativo — Limitação da duração do contrato — Possibilidade de renovação — Regra anticumulação — Período desempenhado na qualidade de perito nacional destacado — Poder discricionário da Comissão»)

text:
               15.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 257/9

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Setembro de 2005 — Fernandéz Gomez/Comissão
   (Processo T-272/03) (1)

   («Função pública - Agente temporário - Artigo 2.o, alínea a), do RAA - Admissibilidade - Acto confirmativo - Limitação da duração do contrato - Possibilidade de renovação - Regra anticumulação - Período desempenhado na qualidade de perito nacional destacado - Poder discricionário da Comissão»)
   (2005/C 257/17)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Maria Dolores Fernandéz Gomez (Bruxelas, Bélgica) [representantes: inicialemente por J. Iturriagagoitia Bassas e K. Delvolvé e em seguida por J. Iturriagagoitia Bassas, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [representantes: inicialmente por J. Currall, H. Tserepa-Lacombe e F. Clotuche-Duvieusart e em seguida por puis J. Currall e H. Tserepa-Lacombe, agentes]
   Objecto do processo
   Pede, por um lado, a anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação habilitada a celebrar contratos de admissão, de 12 de Maio de 2003, que indeferiu o pedido de renovação do contrato de agente temporário da recorrente e, por outro, a condenação da Comissão no pagamento de 101 328,60 EUR, acrescidos de juros de mora, para indemnização pelos prejuízos sofridos.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               A decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação habilitada a celebrar contratos de admissão, de 12 de Maio de 2003, que indeferiu o pedido de renovação do contrato de agente temporário da recorrente é anulada.

               2)

               A Comissão é condenada a pagar à recorrente o montante de 50 000 (cinquenta mil) EUR a título de indemnização pelos prejuízos sofridos.

               3)

               A Comissão suportará as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela recorrente, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 251 de 18.10.2003


title: Processo T-368/04: Recurso interposto em 13 de Setembro de 2004 por Luc Verheyden contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/44

         Recurso interposto em 13 de Setembro de 2004 por Luc Verheyden contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-368/04)
   (2004/C 300/87)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 13 de Setembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Luc Verheyden, residente em Angera (Itália), representado por Eric Boigelot, advogado.
   O recorrente concluiu pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular as decisões do superior do recorrente de 4 de Fevereiro de 2004, 24 de Fevereiro de 2004 e 27 de Fevereiro de 2004;

               —

               anular a decisão da AIPN que tem por objecto a resposta à reclamação (R/159/04) de 1 de Junho de 2004, recebida em 14 de Junho de 2004;

               —

               anular qualquer decisão que for tomada durante o decurso do processo;

               —

               condenar a parte recorrida no pagamento de uma indemnização compensatória pelos 30 dias de férias anuais não gozadas e não remuneradas, em aplicação do artigo 4.o, segundo parágrafo, do anexo V do Estatuto dos Funcionários, acrescida de juros de 5,25 % a contar do presente recurso;

               —

               conceder uma indemnização por danos morais e prejuízo da carreira, avaliadas ex aequo et bono em 12 500 euros, sob reserva de aumento ou redução no decorrer da instância;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente contesta a decisão de não lhe conceder o adiamento do gozo dos seus dias de férias para o ano de 2004. Em apoio do seu recurso, a recorrente alega a violação dos artigos 25.o e 57.o do Estatuto, a violação do artigo 4.o do anexo V do Estatuto, que fixa as modalidades de atribuição de férias, assim como a violação do princípio da boa administração, da igualdade de tratamento, do respeito da confiança legítima, e um erro manifesto de apreciação.


title: Processo C-98/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de maio de 2012 — Chocoladefabriken Lindt & Sprüngli AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Sinal tridimensional constituído pela forma de um coelho de chocolate com uma fita vermelha)

text:
               7.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 200/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de maio de 2012 — Chocoladefabriken Lindt & Sprüngli AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-98/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Sinal tridimensional constituído pela forma de um coelho de chocolate com uma fita vermelha)
   2012/C 200/04
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Chocoladefabriken Lindt & Sprüngli AG (representante: R. Lange, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 17 de dezembro de 2010 — Chocoladefabriken Lindt & Sprüngli/IHMI (T-336/08), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de junho de 2008, que negou provimento ao recurso da decisão do Examinador que recusou o registo de um sinal tridimensional constituído pela forma de um coelho de chocolate com um laço vermelho como marca comunitária para determinados produtos da classe 30 — Caráter distintivo da marca

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Chocoladefabriken Lindt & Sprüngli AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 145 de 14.5.2011.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 29 de Abril de 2004, nos processos apensos C-468/01 P a C-472/01 P: Procter & Gamble Company contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 — Pastilhas de forma tridimensional para máquinas de lavar roupa ou para máquinas de lavar louça — Motivo absoluto de recusa do registo — Carácter distintivo»)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/15

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Sexta Secção)
   de 29 de Abril de 2004
   nos processos apensos C-468/01 P a C-472/01 P: Procter & Gamble Company contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 - Pastilhas de forma tridimensional para máquinas de lavar roupa ou para máquinas de lavar louça - Motivo absoluto de recusa do registo - Carácter distintivo»)
   (2004/C 118/27)
   Língua do processo: inglês
   Nos processos apensos C-468/01 P a C-472/01 P, Procter & Gamble Company, com sede em Cincinnati (Estados Unidos da América), (advogados: C. van Nispen e G. Kuipers), que têm por objecto cinco recursos dos acórdãos do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) de 19 de Setembro de 2001, Procter & Gamble/IHMI (pastilha quadrada branca e verde clara) (T-117/01, Colect., p. II-2723), Procter & Gamble/IHMI (pastilha quadrada branca, mosqueada de verde, e verde clara) (T-118/00, Colect., p. II-2731), Procter & Gamble/IHMI (pastilha quadrada mosqueada de amarelo e azul) (T-119/00, Colect., p. II-2761), Procter & Gamble/IHMI (pastilha quadrada branca mosqueada de azul) (T-120/00, Colect., p. II-2769), e Procter & Gamble/IHMI (pastilha quadrada mosqueada de verde e azul) (T-121/00, Colect., p. II-2777), em que se pede a anulação destes acórdãos, sendo a outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), representado por D. Schennen e C. Røhl Søberg, na qualidade de agentes, recorrido em primeira instância, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: V. Skouris, exercendo funções de presidente da Sexta Secção, J. N. Cunha Rodrigues, J.-P. Puissochet, R. Schintgen e F. Macken (relatora), juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 29 de Abril de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento aos recursos.

               2)

               A Procter & Gamble Company é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 68, de 16.3.2002.


title: Processo F-59/11: Recurso interposto em 24 de Maio de 2011 — ZZ/IHMI

text:
               16.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/34

         Recurso interposto em 24 de Maio de 2011 — ZZ/IHMI
   (Processo F-59/11)
   2011/C 211/70
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representantes: R. Adam e P. Ketter, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação, em primeiro lugar, da decisão que recusou a segunda renovação do contrato inicial de agente temporário do recorrente e, em segundo lugar, do seu novo contrato de agente temporário, bem como pedido de indemnização.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão do Presidente do IHMI, de 29 de Setembro de 2010, que recusou uma segunda renovação do seu contrato de agente temporário, inicialmente celebrado em 16 de Julho de 2005;

               —

               anulação do contrato de agente temporário celebrado por tempo determinado em 1 de Agosto de 2010, na medida em que este contrato corresponde na realidade a uma segunda renovação do contrato inicial acima referido;

               —

               anulação da decisão do Presidente do IHMI de 18 de Fevereiro de 2011;

               —

               declaração da existência de uma relação de trabalho celebrada por tempo indeterminado;

               —

               ou, anulação da qualificação jurídica do contrato inicial, celebrado em 16 de Julho de 2005, e do seu termo, fixado, após renovação, em 16 de Julho de 2010, e requalificação do referido contrato em contrato por tempo indeterminado, ou declaração de que a referida contratação já foi efectuada por tempo indeterminado;

               —

               ou, anulação da qualificação jurídica do contrato, celebrado em 1 de Agosto de 2010, e do seu termo, fixado em 1 de Agosto de 2013, e requalificação do referido contrato em contrato por tempo indeterminado, ou declaração de que a referida contratação já foi efectuada por tempo indeterminado;

               —

               condenação do recorrido na indemnização do dano material e moral sofrido pelo recorrente devido ao comportamento do IHMI, provisoriamente fixado, sem nenhum reconhecimento e sob reserva, nomeadamente, do aumento do valor pedido no decurso da instância, em 6 113,79 euros a título de dano material e em 30 000,00 euros a título de dano moral;

               —

               a título subsidiário, caso, o que se concebe sem conceder, o tribunal venha a concluir que não obstante a contratação por tempo indeterminado a relação de trabalho cessou no dia 16 de Julho de 2010 — quod non —, atribuição de uma indemnização a título de resolução abusiva do vínculo contratual;

               —

               a título ainda mais subsidiário, caso, o que se concebe sem conceder, o tribunal venha a concluir que não é possível requalificar ou declarar a existência de uma contratação por tempo indeterminado é possível — quod non —, atribuição de uma indemnização a título de dano sofrido pelo recorrente devido ao comportamento ilícito do IHMI;

               —

               reconhecimento de que o recorrente pode recorrer a quaisquer outros direitos, meios processuais, fundamentos e acções, nomeadamente condenação do IHMI numa indemnização pelo dano sofrido;

               —

               reconhecimento de que o recorrente pode apresentar por qualquer meio legal, nomeadamente através da audição de testemunhas, os factos expostos no caso em apreço;

               —

               condenação do IHMI nas despesas.


title: Processo T-660/14: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2015 — SV Capital/ABE «Política económica e monetária — Pedido de abertura de inquérito por pretensa violação do direito da União — Decisão da ABE — Decisão da Câmara de Recurso das autoridades europeias de fiscalização — Exame oficioso — Incompetência do autor do ato — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Caráter tardio — Inadmissibilidade parcial»

text:
               19.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/30

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2015 — SV Capital/ABE
   (Processo T-660/14) (1)

   («Política económica e monetária - Pedido de abertura de inquérito por pretensa violação do direito da União - Decisão da ABE - Decisão da Câmara de Recurso das autoridades europeias de fiscalização - Exame oficioso - Incompetência do autor do ato - Recurso de anulação - Prazo de recurso - Caráter tardio - Inadmissibilidade parcial»)
   (2015/C 346/35)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: SV Capital OÜ (Tallinn, Estónia) (representante: M. Greinoman, advogado)

      Recorrido: Autoridade bancária europeia (ABE) (representantes: J. Overett Somnier e Z. Giotaki, agentes, assistidos por F. Tuytschaever, advogado)

      Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: W. Mölls e K.-P. Wojcik, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação, por um lado, da decisão C 2013 002 da ABE, de 21 de fevereiro de 2014, que rejeita o pedido, apresentado pela recorrente, de abertura de um inquérito contra as autoridades de supervisão do setor financeiro estónio e finlandês, ao abrigo do artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331, p. 12), em razão de pretensa violação do direito da União Europeia, e, por outro, da decisão 2014-C1-02 da Câmara de Recurso das autoridades europeias de supervisão, de 14 de julho de 2014, que rejeita o recurso interposto desta decisão.

      Dispositivo

               1)

               A decisão 2014-C1-02 da Câmara de Recurso das Autoridades Europeias de Supervisão, de 14 de julho de 2014, é anulada.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               Cada parte suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 431, de 1.12.2014.


title: Processo T-799/14: Recurso interposto em 5 de dezembro de 2014 — Gazprom Neft/Conselho

text:
               9.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 81/22

         Recurso interposto em 5 de dezembro de 2014 — Gazprom Neft/Conselho
   (Processo T-799/14)
   (2015/C 081/29)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Gazprom Neft OAO (São Petersburgo, Rússia) (representante: L. Van den Hende, advogado e S. Cogman, Solicitor)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o artigo 1.o, n.o 3 da Decisão 2014/659/PESC do Conselho, de 8 de setembro de 2014 (1), que adita o artigo 4.o-A à Decisão 2014/512/PESC;

               —

               Anular o artigo 1.o, n.o 3 do Regulamento (UE) n.o 960/2014 do Conselho, de 8 de setembro de 2014 (2), que adita o artigo 3.o-A ao Regulamento n.o 833/2014 do Conselho;

               —

               Anular o artigo 1.o, n.o 1 e o anexo da Decisão 2014/659/PESC do Conselho, de 8 de setembro de 2014, uma vez que adita o artigo 1.o, n.o 2, alíneas b) a d), o artigo 1.o, n.o 3 e o Anexo III à Decisão 2014/512/PESC do Conselho, na medida em que estas disposições dizem respeito à recorrente;

               —

               Anular o artigo 1.o, n.os 5 e 9 e o Anexo III do Regulamento (UE) n.o 960/2014 do Conselho, uma vez que aditam o artigo 5.o, n.o 2, alíneas b) a d), o artigo 5.o, n.o 3 e o Anexo VI ao Regulamento n.o 833/2014 do Conselho, na medida em que estas disposições dizem respeito à recorrente;

               —

               Anular o artigo 1.o, n.o 4 da Decisão 2014/659/PESC do Conselho, que substitui o artigo 7.o, n.o 1, alínea a) da Decisão 2014/512/PESC do Conselho, na medida em que esta disposição diz respeito à recorrente;

               —

               Anular o artigo 1.o, n.o 5, alínea a) do Regulamento (UE) n.o 960/2014 do Conselho, que substitui o artigo 11.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho, na medida em que esta disposição diz respeito à recorrente; e

               —

               Condenar o Conselho no pagamento das despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 296.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») em razão de falta de fundamentação uma vez que nem a Decisão 2014/659/PESC do Conselho nem o Regulamento (UE) n.o 960/2014 do Conselho tentam sequer explicaro motivo pelo qual os projetos petrolíferos não convencionais da recorrente são objeto de medidas restritivas especificas.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de o artigo 215.o TFUE ser uma base jurídica errada das disposições recorridas do Regulamento (UE) n.o 960/2014 do Conselho e de o artigo 29.o TUE ser uma base jurídica errada das disposições recorridas da Decisão 2014/659/PESC do Conselho.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao facto de as disposições recorridas violarem o Acordo de Parceria e de Cooperação entre a União Europeia e a Rússia (3).

               4.

               Quarto fundamento, relativo a uma violação do princípio da proporcionalidade e dos direitos fundamentais. As disposições recorridas constituem uma ingerência desproporcionada na liberdade de empresa e no direito de propriedade da recorrente. Não são adequadas para atingir os seus objetivos (não sendo portanto necessárias) e, em todo o caso, comportam encargos que ultrapassam largamente quaisquer eventuais benefícios.

      (1)  Decisão 2014/659/PESC do Conselho, de 8 de setembro de 2014, que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO 2014, L 271, p. 54).

      (2)  Regulamento (UE) n.o 960/2014 do Conselho, de 8 de setembro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO 2014, L 271, p. 3).

      (3)  Decisão do Conselho e da Comissão de 30 de outubro de 1997 relativa à celebração do Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro (JO L 327, p. 1).


title: Processo T-115/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Novembro de 2006 — Jiménez Martínez/Comissão ( Funcionários — Invalidez — Comissão de Invalidez — Acto preparatório — Interesse em agir — Irregularidade da fase pré-contenciosa — Inadmissibilidade manifesta )

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/42

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Novembro de 2006 — Jiménez Martínez/Comissão
   (Processo T-115/05) (1)

   («Funcionários - Invalidez - Comissão de Invalidez - Acto preparatório - Interesse em agir - Irregularidade da fase pré-contenciosa - Inadmissibilidade manifesta»)
   (2006/C 331/92)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: José Juan Jiménez Martínez (Bruxelas, Bélgica) (representante: É. Boigelot, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e K. Hermann, agente)
   Objecto do processo
   Por um lado, um pedido de anulação das decisões da Comissão de Invalidez, de 21 de Abril e de 22 de Julho de 2004 e, por outro, um pedido de indemnização a título de reparação do prejuízo alegadamente sofrido em consequência dessas decisões.
   Dispositivo do despacho

               1)

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 115 de 14.5.2005.


title: Processo T-700/14: Recurso interposto em 24 de setembro de 2014 — TV1 GmbH/Comissão Europeia

text:
               17.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 409/60

         Recurso interposto em 24 de setembro de 2014 — TV1 GmbH/Comissão Europeia
   (Processo T-700/14)
   2014/C 409/81
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: TV1 GmbH (Unterföhring, Alemanha) (representantes: C. Scherer-Leydecker, J. Mey e A. Rausch)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão de adjudicação da Comissão Europeia relativa à Secção IV do convite à apresentação de propostas PO/2014-03/A4 e anular a decisão da recorrida de não adjudicar o contrato à recorrente, comunicada em 25 de julho de 2014, bem como anular a decisão da recorrida de adjudicar o contrato mencionado na Secção IV a outra empresa, comunicada em 1 de agosto de 2014;

               —

               Anular o contrato de prestação de serviços celebrado resultante da adjudicação ou subsequente a esta;

               —

               Ordenar à recorrida nas despesas, incluindo eventuais despesas judiciais, eventuais custos relativos a peritos e despesas da recorrente necessárias ao processo, designadamente custos de viagens e alojamento, bem como honorários dos advogados;

               —

               Requerer à recorrida, a título de medida de organização do processo, na aceção do artigo 64.o, n.o 3, alínea d) do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, que apresente os documentos do processo de adjudicação e outros documentos pertinentes e conceder à recorrente o, até agora recusado, acesso integral ao processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à oferta excecionalmente baixa da empresa proponente selecionada.
               A recorrente alega que a Comissão não levou a cabo uma verificação meticulosa da oferta, no entender da recorrente, anormalmente baixa da empresa proponente selecionada e não excluiu nem esta proposta nem a proponente do processo de adjudicação. Assim, a Comissão infringiu o seu dever, nos termos de artigo 110.o, n.o 21, do Regulamento n.o 966/2012 (1), em conjugação com o artigo 151.o do Regulamento n.o 1268/2012 (2), bem como o dever de boa administração, que decorre do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               2.

               Segundo fundamento, relativo a um caderno de encargos viciado por erros.
               A recorrente defende ainda que a Comissão violou o princípio de direito da contratação pública da igualdade de tratamento e da não discriminação e a garantia de condições equitativas de concorrência, bem como o artigo 102.o do Regulamento Financeiro da União Europeia.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo a uma avaliação errada da proposta da empresa proponente selecionada.
               A recorrente alega a este propósito que, atendendo ao dever de fundamentação, a avaliação da oferta da empresa proponente selecionada não foi suficiente e tem por base factos incorretamente determinados, bem como evidentes erros de apreciação e desvio de poder.

               4.

               Quarto fundamento, relativo a uma avaliação errada da proposta da recorrente.
               A recorrente alega, a este respeito, que as informações da Comissão relativas à proposta da recorrente não são suficientes e que a comissão cometeu evidentes erros de avaliação e apreciação ao avaliar a proposta da recorrente.

      (1)  Regulamento (UE, Euratom) N.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298, 26.10.2012, p. 1)

      (2)  Regulamento Delegado (UE) N.o 1268/2012 da Comissão de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União


title: Processo C-94/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgeicht Bonn (Alemanha) em 20 de Fevereiro de 2007 — Andrea Eaccanelli/Max-Planck-Gesellschaft zur Förderung der Wissenschaften e.V.

text:
               26.5.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 117/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgeicht Bonn (Alemanha) em 20 de Fevereiro de 2007 — Andrea Eaccanelli/Max-Planck-Gesellschaft zur Förderung der Wissenschaften e.V.
   (Processo C-94/07)
   (2007/C 117/04)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Arbeitsgeicht Bonn
   Partes no processo principal

      Recorrente: Andrea Eaccanelli

      Recorrida: Max-Planck-Gesellschaft zur Förderung der Wissenschaften e.V.
   Questões prejudiciais

               1)

               O demandante deve ser considerado trabalhador assalariado, na acepção do conceito comunitário de trabalhador assalariado, quando não lhe é exigido que preste mais trabalho que os doutorandos com um contrato de trabalho BAT (Bundesangestelltentarifvertrag, convenção colectiva federal relativa aos empregados do sector público) a tempo parcial?

               2)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão: o artigo 7.o do Regulamento CEE n.o 1612/68 (1), relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, deve ser interpretado no sentido de que só não haveria discriminação se tivesse sido concedido ao demandante, pelo menos, o direito de escolher entre um contrato de trabalho e uma bolsa de estudo antes de iniciar o seu doutoramento junto da demandada?

               3)

               No caso de a segunda questão dever ser respondida no sentido de que teria sido necessário conceder ao demandante a possibilidade de celebrar um contrato de trabalho, coloca-se a seguinte questão:
               Quais as consequências jurídicas de uma eventual discriminação em razão da nacionalidade?

      (1)  JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77.


title: Processo C-376/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/República de Malta [ «Incumprimento de Estado — Regulamento (CE) n. ° 2037/2000 — Artigos 4. °, n. ° 4, alínea v), e 16. °— Obrigação de substituição dos sistemas de protecção contra incêndios e dos extintores que contêm halons para utilizações não críticas a bordo de navios — Excepções — Utilizações críticas dos halons 1301 e 2402» ]

text:
               9.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 204/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/República de Malta
   (Processo C-376/09) (1)

   (Incumprimento de Estado - Regulamento (CE) n.o 2037/2000 - Artigos 4.o, n.o 4, alínea v), e 16.o - Obrigação de substituição dos sistemas de protecção contra incêndios e dos extintores que contêm halons para utilizações não críticas a bordo de navios - Excepções - Utilizações críticas dos halons 1301 e 2402)
   2011/C 204/12
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Alcover San Pedro e E. Depasquale, agentes)

      Demandada: República de Malta (representantes: S. Camilleri e A. Buhagiar, agentes.)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigos 4.o, n.o 4, alínea v), e 16.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (JO L 244, p. 1) — Limitação da colocação no mercado e da utilização de substâncias regulamentadas — Halons — Obrigação de substituição dos sistemas de protecção contra incêndios e dos extintores que contêm halons — Sistemas de protecção e extintores nos navios

      Dispositivo

               1.

               A acção é julgada improcedente.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 267, de 07.11.2009.


title: Processo F-59/10: Recurso interposto em 20 de Julho de 2010 — Barthel e o./Tribunal de Justiça

text:
               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/28

         Recurso interposto em 20 de Julho de 2010 — Barthel e o./Tribunal de Justiça
   (Processo F-59/10)
   ()
   2010/C 260/38
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Yvette Barthel (Arlon, Bélgica) e outros (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

      Recorrido: Tribunal de Justiça

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de indeferimento pelo Tribunal de Justiça dos pedidos dos recorrentes de que lhes fosse atribuído o subsídio por serviço contínuo ou por turnos previsto no artigo 1.o, n.o 1, primeiro travessão do Regulamento (CECA, CEE, Euroatom) n.o 300/76 do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, que determina as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os valores dos subsídios que podem ser concedidos aos funcionários que exerçam as suas funções no âmbito de um serviço contínuo ou por turnos (JO L 38, p. 1).

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Anular a decisão do Secretário do Tribunal de Justiça da União Europeia de indeferir os pedidos dos recorrentes de 8 de Junho de 2009 de que lhes fosse atribuído, a partir de 20 de Dezembro de 2006, o subsídio por serviço continuo ou por turnos previsto no artigo 1.o, n.o 1, primeiro travessão do Regulamento (CECA, CEE, Euroatom) n.o 300/76 do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976;

               —

               condenar o Tribunal de Justiça nas despesas.


title: Processo C-223/09: Acção intentada em 18 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

text:
               26.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 233/3

         Acção intentada em 18 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia
   (Processo C-223/09)
   2009/C 233/03
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: O. Beynet e M. Kaduczak)

      Demandada: República da Polónia

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/89/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006, relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de electricidade e o investimento em infra-estruturas (1), ou, em todo o caso, não as tendo comunicado à Comissão, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;

               —

               Condenar a República da Polónia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo de transposição da directiva terminou em 24 de Fevereiro de 2008. À data da propositura da presente acção, a demandada não tinha tomado as medidas necessárias para transpor a directiva, ou, em todo o caso, não as tinha comunicado à Comissão.

      (1)  JO L 33, p. 22.


title: Processo C-68/09: Despacho do Tribunal de Justiça de 29 de Janeiro de 2010 — Georgios Karatzoglou/Agência Europeia de Reconstrução (AER), Comissão das Comunidades Europeias que sucedeu à AER (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Artigo 119. °do Regulamento de Processo — Função pública — Contrato de agente temporário a termo indeterminado — Rescisão)

text:
               22.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/13

         Despacho do Tribunal de Justiça de 29 de Janeiro de 2010 — Georgios Karatzoglou/Agência Europeia de Reconstrução (AER), Comissão das Comunidades Europeias que sucedeu à AER
   (Processo C-68/09) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Artigo 119.o do Regulamento de Processo - Função pública - Contrato de agente temporário a termo indeterminado - Rescisão)
   2010/C 134/20
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Georgios Karatzoglou (representante: S. A. Pappas, dikigoros)

      Outras partes no processo: Agência Agência Europeia de Reconstrução (AER), Comissão das Comunidades Europeias que sucedeu à AER (representantes: D. Martin e J. Currall, agentes)

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 2 de Dezembro de 2008, Karatzoglou/Agência Europeia de Reconstrução (AER) (T-471/04) — Remissão ao Tribunal Geral após anulação — Não provimento de um recurso de anulação da decisão da AER que procedeu à rescisão do contrato de agente temporário do recorrente — Dever de fundamentação — Desvio de poder — Princípio da boa administração

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               G. Karatzoglou é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 82, de 4 de Abril de 2009.


title: Processo T-501/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Maio de 2008 — R.S. Arbeitsschutz/IHMI — RS Components (RS)

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/49

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Maio de 2008 — R.S. Arbeitsschutz/IHMI — RS Components (RS)
   (Processo T-501/07) (1)

   (2008/C 171/96)

      Língua do processo: inglês

   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 64 de 8.3.2008.


title: Processo T-258/99: Recurso interposto em 25 de Outubro de 1999 por Makro Zelfbedieningsgroothandel C.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 34/24                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           5.2.2000
Recurso interposto em 24 de Outubro de 1999 pela                         — a existência de um vı́cio de processo, bem como desvio de
Società Maja s.r.l. contra a Comissão das Comunidades                        poder. Segundo a recorrente existe manifesta deturpação
                            Europeias                                         dos factos devida fundamentalmente a uma investigação
                                                                              defeituosa e errónea;
                       (Processo T-254/99)
                                                                         — violação do princı́pio da segurança jurı́dica e dos arti-
                                                                              gos 38.o e 44.o do Regulamento n.o 4028/86;
                          (2000/C 34/46)
                                                                         — a violação do dever de fundamentação e a violação de
                                                                              formalidades essenciais. Afirma-se a este propósito que
                   (Lı́ngua do processo: italiano)                            nunca foi colocada à disposição da recorrente o parecer
                                                                              emitido pelo comité de gestão de pesca.
Deu entrada em 24 de Outubro de 1999, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 (1) Regulamento (CEE) n.o 4235/88 do Conselho, de 18 de Dezembro
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela                 de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regula-
Società Maja s.r.l., representada por Paolo Piva advogado no                 mento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as
foro de Veneza, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                    intervenções dos diferentes Fundos Estruturais, por um lado, e
                                                                             entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros
escritório do advogado Guy Arendt, 7, Val Ste. Croix.                       instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374 de
                                                                             31.12.88, p. 1).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    (2) Regulamento (CEE) n.o 4028/86 do Conselho de 18 de Dezembro
                                                                             de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a
                                                                             adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (JO L
— anular a decisão de 5 de Agosto de 1999 que suprime a                     376 de 31.12.1986, p. 7).
    ajuda concedida à CA’ PASTA S.r.l. por Decisão da                   (3) JO C 387 de 20.12.97, p. 23.
    Comissão n.o C (91) 654/97, de 29.04.91;
— condenar a recorrida nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Recurso interposto em 25 de Outubro de 1999 por Makro
O presente litı́gio têm origem na concessão de uma ajuda à
                                                                         Zelfbedieningsgroothandel C.V. contra a Comissão das
sociedade recorrente no âmbito dos incentivos às estruturas
                                                                                Comunidades Europeias
no sector da pesca e da aquicultura. A este respeito há que
recordar que, para a realização de um projecto de moderni-
zação de uma unidade de produção de aquicultura em                                              (Processo T-258/99)
Contarina (Veneto) a recorrente solicitou e obteve uma ajuda
comunitária de LIT 942 300 004, equivalente a 40 % das
despesas aceites. Na sequência de um controlo administrativo                                         (2000/C 34/47)
em que intervieram representantes da Comissão, verificou-se a
cessão da empresa sem a autorização prévia, alegadamente
considerada necessária, nos termos do artigo 24.o do Regula-                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
mento n.o 4253/88 (1). Uma vez terminado o procedimento
previsto no artigo 44.o do Regulamento n.o 4028/86 (2), o                Deu entrada em 25 de Outubro de 1999 no Tribunal de
Chefe da unidade da Direcção Geral XIV adoptou o acto                   Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
impugnado, confirmando «a prossecução do procedimento                   contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
interno com vista à supressão da ajuda e à recuperação dos             por Makro Zelfbedieningsgroothandel C.V., estabelecida em
montantes já pagos». Da referida decisão foi interposto recurso,       Amsterdão (Paı́ses Baixos), representada por I. G. F. Cath e K.
objecto do processo T-274/97 Ca’ Pasta/Comissão(3). Este                J. Tattersall, advogados em Amsterdão, com domicı́lio esco-
recurso foi julgado inadmissı́vel, por despacho.                         lhido no Luxemburgo no escritório do advogado L. Dupong,
                                                                         Rue de la Boucherie 4-6.
No presente caso recorre-se da decisão definitiva em que a
recorrida põe termo ao referido procedimento administrativo.            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos                a) Anular total ou parcialmente a decisão da Comissão, de 20
invocados no processo T-274/97, já referido.                                 de Julho de 1999 [C (1999)2539 def] (1), relativa a um
                                                                              auxı́lio estatal dos Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de
                                                                              serviço neerlandesas ao longo da fronteira com a Ale-
Alega-se, em particular:                                                      manha, de qualquer modo no que diz respeito à recorrente
                                                                              e, caso necessário, com as disposições e medidas que o
— a violação do princı́pio da colegialidade;                                 Tribunal de Primeira Instância considerar oportunas;
 ---pagebreak--- 5.2.2000                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 34/25
b) Condenar a Comissão nas despesas.                                       Concorrência da Comissão Europeia que forneça informações
                                                                            de carácter económico e jurı́dico necessárias para auxiliar o
                                                                            órgão jurisdicional nacional na aplicação das regras comunitá-
Fundamentos e principais argumentos                                         rias relativas à concorrência. O demandante considera que a
                                                                            resposta da Comissão ao pedido do tribunal foi inadequada,
                                                                            uma vez que a informação que forneceu não contém qualquer
Os fundamentos e principais argumentos são similares aos do                indicação factual ou jurı́dica quanto às normas aplicáveis aos
processo T-237/99.                                                          médicos especialistas formados e estabelecidos no Reino
                                                                            Unido, e sobre se estão ou não preenchidos os requisitos legais
                                                                            para a aplicação pelo tribunal nacional das proibições previstas
(1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.
                                                                            nos artigos 85.o e 86.o do Tratado CE (actuais artigos 81.o e
                                                                            82.o CE) às práticas anticoncorrenciais do GMC.
                                                                            O demandante alega, assim, que a Comissão cometeu um
                                                                            desvio de poder na medida em que ocultou ao órgão jurisdicio-
                                                                            nal e às partes no processo pendente no mesmo a natureza e o
Acção proposta em 28 de Outubro de 1999 por Anthony                        alcance das informações factuais e jurı́dicas que poderia
Goldstein contra a Comissão das Comunidades Europeias                      fornecer ao órgão jurisdicional nacional nos termos do princı́-
                                                                            pio da cooperação activa e sincera prevista no artigo 5.o do
                                                                            Tratado CE (actual artigo 10.o CE), e em que não tomou
                         (Processo T-262/99)                                todas as providências adequadas que estavam ao seu alcance,
                                                                            violando o princı́pio da boa fé, para assegurar que fossem
                             (2000/C 34/48)                                 apresentados ao órgão jurisdicional nacional e às partes todos
                                                                            os documentos relevantes e para que os seus funcionários
                                                                            fossem autorizados a depor no processo que corre no órgão
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                        jurisdicional nacional. Alega ainda que a Comissão violou os
                                                                            princı́pios da confiança legı́tima e da segurança jurı́dica.
Deu entrada em 28 de Outubro de 1999, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
contra a Comissão das Comunidades Europeias, proposta                      O demandante afirma que, em consequência directa do referido
por Anthony Goldstein, representado por Raymond St John                     comportamento, o órgão jurisdicional nacional não pôde
Murphy, Solicitor, da Merriman White Solicitors, 61 Fleet                   apreciar se estavam preenchidas as condições para aplicação
Street, London ECAY 1JU, Reino Unido.                                       das proibições previstas nos artigos 85.o e 86.o do Tratado
                                                                            CE. Isto significa que o órgão jurisdicional nacional foi
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       efectivamente impedido de adoptar imediatamente todas as
                                                                            medidas necessárias para fazer pôr termo ao comportamento
— condenar a demandada a fornecer as informações factuais                  anticoncorrencial do GMC.
     e jurı́dicas solicitadas pelo tribunal nacional nos termos do
     artigo 5.o do Tratado CE (actual artigo 10.o CE);
                                                                            Por último, o demandante afirma que a actuação da Comissão
— condenar a demandada a pagar ao demandante uma
                                                                            lhe causou prejuı́zo, que consiste em dano moral para a sua
     indemnização pelos prejuı́zos causados no montante de
                                                                            reputação profissional enquanto médico especialista reconhe-
     100 000 EUR;
                                                                            cido a nı́vel comunitário, em resultado da divulgação pelo
                                                                            GMC a todos os médicos especialistas registados no Reino
— condenar a demandada no pagamento de juros de mora                        Unido de um folheto contendo informações falsas sobre o
     sobre o montante da indemnização, à taxa de 4,5 % ao                  estatuto legal dos médicos especialistas cujos nomes constam
     ano, a contar da data da decisão e até efectivo pagamento;            da lista de especialistas, que inclui o demandante, contra o
                                                                            disposto na Directiva 84/450, na medida em que sugere que
— condenar a demandada a suportar as suas próprias despesas                os referidos médicos não são médicos especialistas, e que
     e as do demandante.                                                    exercem ilegalmente uma profissão regulamentada.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                            (1) JO 1993 C 39, p. 6.
O demandante esclarece que, no âmbito do processo que
intentou contra o General Medical Council (GMC), a High
Court proferiu um despacho nos termos da Comunicação
sobre a cooperação entre a Comissão e os tribunais nacionais
no que diz respeito à aplicação dos artigos 85.o e 86.o
do Tratado CEE (1), no qual solicita à Direcção-Geral da


title: Processo T-101/09: Despacho do Tribunal Geral de 1 de Setembro de 2011 — Maftah/Comissão ( Recurso de anulação — Prazo de recurso — Intempestividade — Inexistência de força maior — Inexistência de erro desculpável — Inadmissibilidade )

text:
               29.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/19

         Despacho do Tribunal Geral de 1 de Setembro de 2011 — Maftah/Comissão
   (Processo T-101/09) (1)

   (Recurso de anulação - Prazo de recurso - Intempestividade - Inexistência de força maior - Inexistência de erro desculpável - Inadmissibilidade)
   2011/C 319/40
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Elmabruk Maftah (South Harrow, Middlesex, Reino Unido) (representantes: E. Grieves, barrister, e A. McMurdie, solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: E. Paasivirta e M. Konstantinidis, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: R. Szostak, G. Étienne, M. Josephides e E. Finnegan, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação do Regulamento (CE) no 1330/2008 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2008, que altera pela 103.o vez o Regulamento (CE) no 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (JO L 345, p. 60), na parte em que este acto diz respeito ao recorrente.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               Elmabruk Maftah é condenado a suportar, para além das suas próprias despesas, as efectuadas pela Comissão Europeia.

               3.

               O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 13, de 15.1.2011


title: Processo F-88/15: Recurso interposto em 15 de junho de 2015 — ZZ/Comissão

text:
               24.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/61

         Recurso interposto em 15 de junho de 2015 — ZZ/Comissão
   (Processo F-88/15)
   (2015/C 279/79)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representante: M. Velardo, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de não promover o recorrente ao grau seguinte (AD12) no âmbito do exercício de promoção de 2014 da Comissão Europeia e pedido de indemnização pelo dano moral alegadamente sofrido.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão de não promover o recorrente ao grau AD12, de acordo com o que resulta da lista publicada em 14 de novembro de 2014, bem como anulação da resposta da AIPN, na sequência da reclamação de 5 de março de 2015,

               —

               atribuição de um montante de 10  000 euros a título do dano moral sofrido,

               —

               condenação da recorrida nas despesas efetuadas pelo recorrente no âmbito do processo.


title: Processo T-92/13: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2015 — Philips/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado mundial dos tubos catódicos para televisores e ecrãs de computador — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.° TFUE e ao artigo 53.° do acordo EEE — Acordos e práticas concertadas em matéria de preços, de repartição dos mercados e de capacidades de produção — Infração única e contínua — Imputabilidade à sociedade-mãe da infração cometida pela empresa comum — Igualdade de tratamento — Método de cálculo do montante da coima — Tomada em consideração do valor das vendas de tubos catódicos através de produtos transformados — Tomada em consideração do valor médio das vendas registadas durante a infração — Tomada em consideração do volume de negócios global do grupo — Proporcionalidade — Duração do procedimento administrativo»)

text:
               19.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/20

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2015 — Philips/Comissão
   (Processo T-92/13) (1)

   ((«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado mundial dos tubos catódicos para televisores e ecrãs de computador - Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do acordo EEE - Acordos e práticas concertadas em matéria de preços, de repartição dos mercados e de capacidades de produção - Infração única e contínua - Imputabilidade à sociedade-mãe da infração cometida pela empresa comum - Igualdade de tratamento - Método de cálculo do montante da coima - Tomada em consideração do valor das vendas de tubos catódicos através de produtos transformados - Tomada em consideração do valor médio das vendas registadas durante a infração - Tomada em consideração do volume de negócios global do grupo - Proporcionalidade - Duração do procedimento administrativo»))
   (2015/C 346/22)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Koninklijke Philips Electronics NV (Eindhoven, Países Baixos) (Representantes: J. de Pree e S. Molin, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente C. Hödlmayr, M. Kellerbauer e P. Van Nuffel, posteriormente M. Kellerbauer, P. Van Nuffel e A. Biolan, e, por ultimo, M. Kellerbauer, P. Van Nuffel e V. Bottka, agentes)

      Objeto

   A título principal, pedido de anulação parcial da Decisão C (2012) 8839 final da Comissão, de 5 de dezembro de 2012, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/39.437 — Tubos catódicos para televisores e ecrãs de computador), e, a título subsidiário, pedido de anulação ou redução das coimas aplicadas à recorrente.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso

               2)

               A Koninklijke Philips Electronics NV é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 108 de 13.4.2013.


title: Cancelamento do processo C-227/99

text:
18.12.1999            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 366/25
           Cancelamento do processo C-211/99 (1)                             Cancelamento do processo C-121/99 (1)
                       (1999/C 366/50)                                                   (1999/C 366/53)
Por despacho de 30 de Setembro de 1999, o Presidente do           Por despacho de 6 de Outubro de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-211/99:       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-121/99:
Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado           Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-
do Luxemburgo.                                                    nica.
(1) JO C 204 de 17.7.1999.                                        (1) JO C 188 de 3.7.1999.
           Cancelamento do processo C-100/98 (1)
                                                                             Cancelamento do processo C-227/99 (1)
                       (1999/C 366/51)
                                                                                (1999/C 366/54)
Por despacho de 4 de Outubro de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Por despacho de 8 de Outubro de 1999, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-100/98:       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Reino da Suécia contra Conselho da União Europeia.               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-227/99:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra República Portu-
                                                                  guesa.
(1) JO C 209 de 4.7.1998.
                                                                  (1) JO C 226 de 7.8.1999.
           Cancelamento do processo C-44/99 (1)
                       (1999/C 366/52)                                       Cancelamento do processo C-200/99 (1)
Por despacho de 4 de Outubro de 1999, o Presidente do                                    (1999/C 366/55)
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-44/99:        Por despacho de 13 de Outubro de 1999, o Presidente do
Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cesa.                                                             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-200/99:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da
(1) JO C 100 de 10.4.1999.                                        Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
                                                                  (1) JO C 226 de 7.8.1999.


title: Despacho do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Quarta Secção), de 31 de Março de 2004, no processo C-51/03 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Löbau): Nicoleta Maria Georgescu (Regulamento (CE) n.° 539/2001 — Países para os quais a aplicação da abolição de visto obrigatório está suspensa até decisão posterior do Conselho — Alcance da suspensão — Incompetência do Tribunal de Justiça)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/28

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

   (Quarta Secção)
   de 31 de Março de 2004
   no processo C-51/03 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Löbau): Nicoleta Maria Georgescu (1)

   (Regulamento (CE) n.o 539/2001 - Países para os quais a aplicação da abolição de visto obrigatório está suspensa até decisão posterior do Conselho - Alcance da suspensão - Incompetência do Tribunal de Justiça)
   (2004/C 118/51)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-51/03, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Amtsgericht Löbau (Alemanha), destinado a obter, no processo penal pendente neste órgão jurisdicional contra Nicoleta Maria Georgescu, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 81, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por J. N. Cunha Rodrigues (relator), presidente de secção, J.-P. Puissochet e F. Macken, juízes; advogada-geral: C. Stix-Hackl; secretário: R. Grass, proferiu, em 31 de Março de 2004, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é manifestamente incompetente para responder à questão submetida pelo Amtsgericht Löbau (Alemanha) no seu despacho de reenvio de 21 de Outubro de 2002.

      (1)  JO C 112, de 10.5.2003.


title: Processo T-421/09 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2016 — DEI/Comissão «Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercados gregos do fornecimento de lignito e grossista de eletricidade — Decisão que institui medidas específicas para obviar aos efeitos anticoncorrenciais decorrentes de uma infração ao artigo 86.°, n.° 1, CE, lido em conjugação com o artigo 82.° CE — Artigo 86.°, n.° 3, CE — Dever de fundamentação — Proporcionalidade — Liberdade contratual»

text:
               6.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/22

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2016 — DEI/Comissão
   (Processo T-421/09 RENV) (1)

   («Concorrência - Abuso de posição dominante - Mercados gregos do fornecimento de lignito e grossista de eletricidade - Decisão que institui medidas específicas para obviar aos efeitos anticoncorrenciais decorrentes de uma infração ao artigo 86.o, n.o 1, CE, lido em conjugação com o artigo 82.o CE - Artigo 86.o, n.o 3, CE - Dever de fundamentação - Proporcionalidade - Liberdade contratual»)
   (2017/C 038/29)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI) (Atenas, Grécia) (Representante: P. Anestis, advogado)

      Interveniente em apoio da recorrente: República Helénica (representantes: P. Mylonopoulos e K. Boskovits, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Christoforou, agente, assistido por de A. Oikonomou, advogado)

      Objeto

   Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da decisão C(2009) 6244 final da Comissão, de 4 de agosto de 2009, que institui medidas específicas para obviar aos efeitos anticoncorrenciais decorrentes da infração identificados na decisão da Comissão de 5 de março de 2008, relativa à concessão ou manutenção em vigor, por parte da República Helénica, dos direitos para a extração de lignito a favor da DEI.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI) é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

               3)

               A República Helénica suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 11, de 16.1.2010.