title: Processo C-207/99 P: Recurso interposto em 31 de Maio de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias, do acórdão da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Cumunidades Europeias, de 25 de Março de 1999, no processo T-76/98, Claudine Hamptaux contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 246/10               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    28.8.1999
Fundamentos e principais argumentos                                    do serviço. Em segundo, que a escolha de um funcionário deve
                                                                       obedecer ao objectivo, previsto pelo artigo 27.o do Estatuto,
A acção é proposta com base numa cláusula de arbitragem              de garantir à instituição a colaboração de funcionários que
e fundamenta-se num contrato-quadro regido pelo direito                possuam as mais elevadas qualidades de competência, rendi-
francês.                                                               mento e integridade.
Recurso interposto em 10 de Maio de 1999 pelo Parla-
mento Europeu do acórdão da Quinta Secção do Tribunal
de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 9 de                Recurso interposto em 31 de Maio de 1999 pela Comissão
Março de 1999 no processo T-273/97, Pierre Richard                     das Comunidades Europeias, do acórdão da Quarta Secção
                  contra Parlamento Europeu                            do Tribunal de Primeira Instância das Cumunidades Euro-
                                                                       peias, de 25 de Março de 1999, no processo T-76/98,
                     (Processo C-174/99 P)                             Claudine Hamptaux contra Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
                        (1999/C 246/19)
Deu entrada em 10 de Maio de 1999, no Tribunal de Justiça                                   (Processo C-207/99 P)
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da Quinta
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                                       (1999/C 246/20)
Europeias de 9 de Março de 1999 no processo T-273/97,
Pierre Richard contra Parlamento Europeu, interposto pelo              Deu entrada em 31 de Maio de 1999, no Tribunal de Justiça
Parlamento Europeu, representado por João Sant’Anna, mem-             das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da Quarta
bro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, assistido por        Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Denis Waelbroeck, advogado no foro de Bruxelas, com                    Europeias, de 25 de Março de 1999, no processo T-76/98
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no Secretariado-Geral do            Claudine Hamptaux contra a Comissão das Comunidades
Parlamento Europeu, Serviço do correio e do registo, bâtiment          Europeias, interposto pela Comissão das Comunidades Euro-
Tour, gabinete 017.                                                    peias, representada por Christine Berardis-Kayser e F. Duvieu-
                                                                       sart-Clotuche, membros do Serviço Jurı́dico, na qualidade de
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  agentes, assistidos por Denis Waelbroeck, advogado, com
— anular a decisão impugnada, o acórdão do Tribunal de              domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
     Primeira Instância proferido em 9 de Março de 1999 no             Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
     processo T-273/97, Pierre Richard contra Parlamento
     Europeu;                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— em consequência, remeter ao Tribunal de Primeira Instân-             — declarar o recurso admissı́vel e procedente;
     cia o recurso interposto pelo recorrente;
— reservar as despesas a decisão final que será tomada na            — anular, por conseguinte, o acórdão recorrido e negar
     matéria.                                                               provimento ao recurso da ora recorrida;
                                                                       — subsidiariamente, por consequência, remeter o processo
Fundamentos e principais argumentos                                         ao Tribunal de Primeira Instância;
Violação do direito comunitário, em especial do artigo 29.o do       — reservar para final a decisão quanto às despesas.
Estatuto dos Funcionários: o Tribunal de Primeira Instância
introduziu, no acórdão recorrido, uma alteração fundamental
na interpretação do artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto. Em vez de        Fundamentos e principais argumentos
considerar que prevê um processo de provimento do lugar
vago, com modalidades distintas e cuja possibilidade que               Contradição nos fundamentos e erro de direito quanto ao
conduzam a encontrar a pessoa mais apta deve ser analisada             processo de promoção realizado pela Comissão: é erradamente
sucessivamente pela AIPN, o Tribunal aderiu a uma interpre-            — e em contradição com a matéria de facto dada como
tação que vê antes, nesse artigo 29.o, quatro etapas ou               provada — que o Tribunal de Primeira Instância concluiu que,
fases independentes e sucessivas que devem formalmente ser             de acordo com o processo de promoção realizado pela
iniciadas e encerradas antes que a AIPN possa passar a                 Comissão, os funcionários que tenham figurado na lista dos
uma fase ulterior, tendo o Tribunal de Primeira Instância              funcionários com mais mérito no ano anterior, sem que
considerado, assim, que, a partir do momento em que um                 contudo tenham podido ser promovidos, constassem automa-
candidato válido se a apresentou na primeira etapa do arti-           ticamente da lista dos funcionários com mais mérito. Com
go 29.o, a Instituição já não terá o direito de alargar a sua      efeito, resulta dos factos admitidos pelo próprio Tribunal que
margem de escolha, através do exame das possibilidades                 os funcionários não figuram automaticamente nessa lista, nem
oferecidas por outras modalidades successivamente previstas            são automaticamente promovidos dado que a Comissão
pelo artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto. Ao fazê-lo, o acórdão          verifica, em cada caso concreto, se eles não «desmereceram»,
recorrido esquece dois dos princı́pios fundamentais que devem          isto é, se continuam a merecer sempre a promoção, o que
ser respeitados aquando de qualquer nomeação de um funcio-            implica necessariamente um exame comparativo dos méritos.
nário para um lugar vago. Em primeiro lugar, o princı́pio
consagrado pelo artigo 7.o, n.o 1, do Estatuto, nos termos do
qual todas es afectações se fazem exclusivamente no interesse


title: Processo T-222/99: Recurso interposto em 5 de Outubro de 1999 por Jean-Claude Martinez e Charles de Gaulle contra Parlamento Europeu

text:
18.12.1999             PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 366/29
Danos                                                                    Fundamentos e principais argumentos
1) Perda de receitas por anulação e cancelamento de reservas            A recorrente contesta o carácter irregular das suas faltas
                                                                         alegando:
    a) Anulação de reservas
                                                                         — a violação do artigo 59.o, n.o 3, do Estatuto dos Funcioná-
    b) Cancelamento de reservas                                              rios, uma vez que o Conselho recusou-se a submeter à
                                                                             Comissão de Invalidez a apreciação da validade dos
                                                                             atestados médicos que a recorrente apresentou como
2) Perda de receitas por diminuição do preço dos serviços                   justificação das suas faltas por doença; e
    prestados
                                                                         — a violação da obrigação de fundamentação e dos direitos
3) Danos devidos aos encargos adicionais do serviço da dı́vida               de defesa, uma vez que o Conselho não forneceu qualquer
    impostos aos programas de construção de novos navios,                   informação médica que permitisse ao médico assistente da
    em consequência dos juros devidos com base em                            recorrente compreender as razões que levaram os médicos
    empréstimo adicional                                                     controladores a contestar a validade dos atestados médicos
                                                                             apresentados.
4) Lucro cessante pela perda de receitas futuras e pela perda
    de clientes                                                          No que se refere à sanção disciplinar a recorrente salienta que
                                                                         a mesma lhe foi aplicada na sequência da recusa de se submeter
                                                                         a exames médicos de controlo. Sublinha a este propósito que
                                                                         foi a conselho do seu médico assistente que se recusou esses
                                                                         exames, por o mesmo considerar que esses controlos podiam
                                                                         ser prejudiciais à sua saúde, parecer que, segundo a recorrente,
                                                                         foi confirmado ulteriormente pela decisão da Comissão de
                                                                         Invalidez, de 23 de Março de 1999, que declarou a sua
                                                                         incapacidade definitiva para exercer as suas funções, face à
                                                                         gravidade da doença que a atingiu. Daı́ conclui a recorrente
Recurso interposto em 30 de Setembro de 1999 por Gitte                   que não violou as sua obrigações estatutárias e que, por
     Rasmussen contra o Conselho da União Europeia                      conseguinte, a decisão disciplinar carece de base legal e está,
                                                                         no mı́nimo, ferida de erro manifesto de apreciação.
                      (Processo T-221/99)
                                                                         A recorrente sustenta, por último, que, ao impor-lhe exames
                         (1999/C 366/62)                                 de controlo prejudiciais à sua saúde, o Conselho cometeu
                                                                         sucessivos erros de serviço que implicam a sua responsabili-
                                                                         dade.
                   (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
des Europeias em 30 de Setembro de 1999 um recurso contra
o Conselho da União Europeia interposto por Gitte Rasmussen,
com domicı́lio em Bruxelas, representada por Jean-Noël Louis,
Greta-Françoise Parmentier e Véronique Peere, advogados em               Recurso interposto em 5 de Outubro de 1999 por
Bruxelas, que designam como domicı́lio no Luxemburgo a                   Jean-Claude Martinez e Charles de Gaulle contra Parla-
sede da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.                                                mento Europeu
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                           (Processo T-222/99)
— anular a decisão do Conselho que declarou irregulares as                                        (1999/C 366/63)
    suas faltas de 28 de Setembro de 1998 a 18 de Março de
    1999;
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
— anular a decisão do Conselho de aplicar a recorrente a
    sanção disciplinar de advertência por escrito;
                                                                         Deu entrada em 5 de Outubro de 1999, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
— condenar o Conselho a pagar à recorrente de indemnização              contra o Parlamento Europeu, interposto por Jean-Claude
    simbólica um Euro pelo dano moral sofrido;                          Martinez, com residência em Montpellier (França), e Charles
                                                                         de Gaulle, com residência em Paris, representados por François
— condenar o recorrido nas despesas.                                     Wagner, advogado em Nice, 2, rue de la Poissonnerie.
 ---pagebreak--- C 366/30                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  18.12.1999
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                       — a interpretação impugnada viola os direitos fundamen-
                                                                                tais, ao contrariar tanto o direito à liberdade de
                                                                                associação, como o princı́pio da igualdade de trata-
— Anular a decisão do Parlamento Europeu, datada de 14 de                          mento.
     Setembro de 1999, que interpreta o regulamento interno;
— declarar que a interpretação do artigo 29.o, primeiro
     parágrafo, do regulamento, proposta pela comissão dos
     assuntos constitucionais e do regulamento, é contrária à
     ordem jurı́dica comunitária, ao Estado de direito, aos
     princı́pios fundadores da União e aos direitos fundamen-             Recurso interposto em 26 de Outubro de 1999 por
     tais.                                                                   Marie-Josée Bollendorff contra o Parlamento Europeu
                                                                                (Processo T-260/99)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (1999/C 366/64)
Os recorrentes, deputados do Parlamento Europeu, alegam
que, em 19 de Julho de 1999, foi comunicada ao presidente                                      (Lı́ngua do processo: francês)
do Parlamento Europeu a constituição do «Grupo Técnico
dos deputados independentes (TDI) — Grupo misto», em                       Deu entrada em 26 de Outubro de 1999, no Tribunal de
conformidade com o artigo 29.o do regulamento interno do                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Parlamento. Todos os grupos polı́ticos se opuseram à criação              contra o Parlamento Europeu, interposto por Marie-Josée
desse grupo misto na sessão plenária de 20 de Julho. A                   Bollendorff, com domicı́lio em Bertrange (Luxemburgo), repre-
comissão dos assuntos constitucionais e do regulamento foi,               sentada por Laurent Mosar, advogado no Luxemburgo, com
portanto, obrigada a pronunciar-se sobre a conformidade                    domicı́lio escolhido no Luxemburgo no seu escritório 8, rue
desse grupo ao artigo 29.o, primeiro parágrafo, do regulamento            Notre-Dame.
interno. Propôs uma interpretação nos termos da qual, na
acepção dessa disposição, não se podia aceitar a constituição          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
de um grupo que abertamente recusa qualquer natureza
polı́tica e quaisquer afinidades polı́ticas entre os seus membros.         — anular a decisão em que a AIPN considerou injustificadas
A questão foi submetida à apreciação do Parlamento em 14 de                  as suas faltas de 9 de Março de 1999 a 12 de Março de
Setembro de 1999, que, por maioria simples, adoptou a                          1999 e descontou 28,50 horas ao seu perı́odo anual de
interpretação proposta pela comissão. É esta decisão do                    férias,
Parlamento que no presente processo se impugna.
                                                                           — a tı́tulo subsidiário e na medida do necessário, anular a
                                                                               decisão expressa de indeferimento adoptada pelo Parla-
Em apoio do seu pedido, os recorrentes invocam dois funda-                     mento face à reclamação da recorrente, nos termos do
mentos:                                                                        artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, notificada em 26 de Julho
                                                                               de 1999,
a) A n a t u r e z a d i s c r i m i n a t ó r i a d a d e c i s ã o     — condenar o Parlamento a pagar à recorrente a tı́tulo
     impugnada:                                                                de indemnização por danos morais o montante de
                                                                               100 000 LUF,
     — a interpretação impugnada dá azo a desigualdades de
           tratamento, na medida em que conduz a privar os                 — condenar o recorrido nas despesas.
           deputados em causa das vantagens administrativas e
           de participação no trabalho parlamentar que implica a
           integração num grupo parlamentar;                              Fundamentos e principais argumentos
                                                                           A recorrente contesta o carácter injustificado das suas faltas
     — a interpretação impugnada afasta-se da maior parte das             alegando:
           legislações e práticas parlamentares europeias.
                                                                           — A violação do artigo 25.o, segundo parágrafo, do Estatuto
b) O d e s r e s p e i t o d a o r d e m j u r ı́ d i c a c o m u n i -        dos Funcionários, uma vez que o recorrido não comunicou
     t á r i a e d o E s t a d o d e d i r e i t o , n a a c e p ç ã o       à recorrente qualquer decisão de desconto de dias de férias.
     material:
                                                                           — A violação dos direitos de defesa na medida em que a
                                                                               recorrente não foi convidada a dar uma explicação para o
     — a interpretação impugnada viola o princı́pio geral da                  seu comportamento, designadamente, no que se refere à
           segurança jurı́dica, na medida em que é manifestamente              sua falta aos exames médicos de controlo. Além disso, a
           contrária ao espı́rito do regulamento e ao respeito da             validade do atestado médico apresentado pela recorrente
           confiança legı́tima que se cristalizou em torno desta               não podia ser contestada sem esta ser previamente subme-
           disposição ao longo dos últimos vinte anos;                       tida a um controlo médico.


title: Processo T-375/02: Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2002 por Alessandro Cavallaro contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
22.2.2003             PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             C 44/37
Fundamentos e principais argumentos                                    da constituição de uma lista de reserva para o recrutamento de
                                                                       administradores (carreira A 7/A 6), no domínio das relações
                                                                       externas e da gestão dos auxílios aos países terceiros, que
O recorrente impugnada a decisão da AIPN de não deferir o              optou pelo sector das «relações externas», contesta a decisão
seu pedido destinado a que a decisão do Tribunal de paix de            do júri de classificar a sua prova e) — prova escrita — com
Luxembourg, de 26 de Novembro de 1998, seja correctamente              um ponto a menos dos necessários (19/40) para ser admitido
executada e , por conseguinte, o levantamento que tinha sido           à prova oral.
concedido com efeitos a partir de 11 de Novembro de 1998
da penhora decretada sobre as quantias retidas do vencimento
de um funcionário da instituição recorrida nos termos desta
penhora produza os seus efeitos a partir dessa data e não no           Em apoio dos seus pedidos, o recorrente alega:
mês de Março de 1998.
                                                                       —    Abuso e desvio de poder, fundamentação insuficiente e
                                                                            violação dos direitos de defesa, no que diz respeito à
Em apoio dos seus pedidos, o recorrente invoca:                             recusa de fornecimento de informações sobre os critérios
                                                                            de correcção, e ainda sobre o processo de correcção e de
—    o princípio nos termos do qual as instituições estão                   avaliação de cada um dos correctores.
     obrigadas a uma cooperação leal com as instituições
     nacionais e
                                                                       —    Violação do artigo 3. do Estatuto, fundamentação insufi-
—    que o processo de penhora é perfeitamente legal do ponto               ciente e violação dos direitos de defesa, no que diz respeito
     de vista do direito comunitário.                                       à recusa de esclarecer os conhecimentos linguísticos do
                                                                            terceiro corrector.
                                                                       —    Violação do princípio da igualdade de tratamento no
                                                                            decurso da prova e do princípio da boa administração. É
                                                                            afirmado a este respeito que o material distribuído aos
                                                                            candidatos em língua italiana não foi preparado com
Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2002 por                            cuidado. Por outro lado, verificar-se-ia uma contradição
Alessandro Cavallaro contra a Comissão das Comunidades                      da fundamentação relativamente à interpretação das
                           Europeias                                        «instruções aos candidatos»
                     (Processo T-375/02)                               —    Manifesto erro de facto na apreciação da primeira resposta
                                                                            no âmbito da prova escrita e) do concurso.
                        (2003/C 44/70)
                                                                       —    Errada apresentação da realidade, incoerência e contra-
                  (Língua do processo: italiano)                            dição da fundamentação, no que diz respeito à avaliação
                                                                            da segunda resposta no âmbito da prova escrita e) do
                                                                            concurso.
Deu entrada em 17 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Alessandro Cavallaro, representado por Carlo Forte, avvocato.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular a decisão da AIPN, de 11 de Setembro de 2002,              Recurso interposto em 9 de Dezembro de 2002 por «O»
                                                                             contra a Comissão das Comunidades Europeias
     de lhe atribuir uma classificação insuficiente para a prova
     escrita [prova e)] do concurso geral para o recrutamento
     de administradores (carreira A 7/A 6), COM/A/6/01 e,                                    (Processo T-376/02)
     por conseguinte, de não o admitir às provas orais do
     referido concurso;
                                                                                (2003/C 44/71)
—    anular as ulteriores fases do referido concurso, na medida
     do necessário para restabelecer os seus direitos;
                                                                                (Língua do processo: francês)
—    condenar a recorrida nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                    Deu entrada em 9 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                       interposto contra a Comissão das Comunidades Europeias por
O recorrente no presente processo, que tinha apresentado a             «O», representado por Jean Van Rossum, advogado, com
sua candidatura no concurso geral COM/A/6/01, para efeitos             domicílio escolhido no Luxemburgo.


title: Recurso interposto em 3 de Novembro de 1998 pela UPS Europe NV/SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-182/98)

text:
C 20/30                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    23.1.1999
                                                TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                 recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                              interposto pela UPS Europe NV/SA, representada por T. R.
                   de 23 de Outubro de 1998                          Ottervanger, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                     escritório de Loeff Clayes Verkebe, 5, rue Charles Martel,
no processo T-25/96 (92), Arbeitsgemeinschaft Deutscher              L-2134 Luxemburgo.
Luftfahrt-Unternehmen e o. contra ComissaÄo das Comuni-
                        dades Europeias (1)
                     (FixacËaÄo das despesas)                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                          (1999/C 20/54)
                 (Língua do processo: alemaÄo)                       Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de naÄo dar início a um
                                                                         procedimento ex vi artigo 93., n. 2, do Tratado CE
                                                                         contra a RepuÂblica Federal da Alemanha relativamente
No processo T-25/96 (92), Arbeitsgemeinschaft Deutscher                  aÁs questoÄes sobre auxílios estatais suscitadas na queixa
Luftfahrt-Unternehmen, estabelecida em Bona, composta                    da recorrente,
pelos membros seguintes: Aero Lloyd Flugreisen GmbH &
Co. Luftverkehrs-KG, estabelecida em Oberursel (Alema-
nha), Air Berlin GmbH & Co. Luftverkehrs KG, estabele-
cida em Berlin, Condor Flugdienst GmbH, estabelecida em              Ð condenar a ComissaÄo nas despesas da recorrente no
Kelsterbach (Alemanha), Germania Fluggesellschaft mbH,                   presente processo.
estabelecida em Berlin, Hapag-Lloyd Fluggesellschaft
mbH, estabelecida em Langenhagen (Alemanha), LTU
Lufttransport Unternehmen GmbH & Co. KG, estabele-                   Fundamentos e principais argumentos
cida em Düsseldorf (Alemanha), e Hapag Lloyd Flugge-
sellschaft mbH, estabelecida em Langenhagen (Alemanha),
representadas por Gerrit Schohe, advogado em Hamburgo,               A 7 de Julho de 1994, a recorrente, sociedade do grupo
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do               United Parcel Service (UPS), que exerce a sua actividade
advogado Marc Baden, 34b, rue Philippe II, contra Comis-             no sector da distribuicËaÄo de encomendas postais a nível
saÄo das Comunidades Europeias (agente: Paul Nemitz),                mundial, apresentou queixa aÁ ComissaÄo, requerendo-lhe
que tem por objecto um pedido de fixacËaÄo das despesas na           que iniciasse um procedimento com o objectivo de, entre
sequeÃncia do despacho do Tribunal de Primeira InstaÃncia            outras coisas, averiguar do comportamento abusivo no
de 14 de MarcËo de 1997, Arbeitsgemeinschaft Deutscher               mercado por parte do Deutsche Bundespost Postdienst,
Luftfahrt-Unternehmen e Hapag-Lloyd/ComissaÄo (T-25/96,              actualmente Deutsche Post AG, e tambeÂm dos subsídios
Colect., p. II-363), o Tribunal (Quinta SeccËaÄo Alargada),          cruzados a eles relativos, contraÂrios ao Tratado CE, em
composto por J. D. Cooke, presidente, R. García-Valdeca-             especial aos seus artigos 86., 90., 92. e 93.
sas, P. Lindh, J. Pirrung e M. Vilaras, juízes; secretaÂrio: H.
Jung, proferiu, em 23 de Outubro de 1998, um despacho
cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                     Em 19 de Dezembro de 1997, a ComissaÄo enviou uma
                                                                     carta em que declarava que ia iniciar um procedimento ex
O montante total das despesas a reembolsar pela Comis-               vi artigo 93., n. 2, do Tratado «no início do próximo
saÄo aÁs recorrentes eÂ fixado em 30 000 DEM, acrescido do           ano». Em 10 de Agosto de 1998, a recorrente enviou aÁ
IVA eventualmente devido sobre esta quantia.                         ComissaÄo uma carta em que lhe solicitava que tomasse
                                                                     posicËaÄo sobre a queixa por si apresentada ao abrigo do
(1) JO C 145 de 18.5.1996.                                           artigo 92., contra a RepuÂblica Federal da Alemanha. Em
                                                                     2 de Outubro de 1998, a ComissaÄo respondeu dizendo
                                                                     que iria «examinar» a posicËaÄo e o comportamento do
                                                                     Deutsche Post AG aÁ luz do artigo 86. do Tratado e que
                                                                     Ð pelo menos de momento Ð naÄo iniciaria um procedi-
                                                                     mento ex vi artigo 93. (a seguir «decisaÄo impugnada»).
Recurso interposto em 3 de Novembro de 1998 pela
UPS Europe NV/SA contra ComissaÄo das Comunidades
                             Europeias                               Em apoio do recurso, a UPS invoca quatro fundamentos:
                       (Processo T-182/98)
                          (1999/C 20/55)
                                                                     1. A ComissaÄo violou o artigo 93., n. 2, do Tratado
                                                                         CE, porquanto naÄo iniciou um procedimento nos ter-
                  (Língua do processo: ingleÃs)                          mos desse artigo contra a RepuÂblica Federal da Alema-
                                                                         nha. Na carta de 19 de Dezembro de 1997, a Comis-
Deu entrada em 3 de Novembro de 1998, no Tribunal de                     saÄo declarou que iria iniciar o procedimento no início
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                        de 1998. Segundo a recorrente, tal afirmacËaÄo implica
 ---pagebreak--- 23.1.1999               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 20/31
    que, naquele momento, a ComissaÄo tinha concluído               Ð condenar a ComissaÄo e o Conselho no pagamento aos
    haver encontrado seÂrias dificuldades para apreciar a                demandantes:
    compatibilidade com o mercado comum das medidas
    de auxílio a que a queixa se referia. Daí se segue, por-             a) das quantias individuais referidas no anexo 7 aÁ
    tanto, ter sido pedido aÁ ComissaÄo que iniciasse um                     peticËaÄo, actualizadas na data em que for proferido
    procedimento ex vi artigo 93., n. 2, e que a decisaÄo                  o acórdaÄo; e, para a eventualidade de naÄo ser
    de naÄo o fazer eÂ ilegal.                                               tomada qualquer decisaÄo quanto aÁ sujeicËaÄo dos
                                                                             demandantes ao pagamento da tributacËaÄo no
                                                                             Reino Unido sobre essas quantias,
2. A decisaÄo impugnada da ComissaÄo viola o artigo 190.
    do Tratado CE, porquanto naÄo fornece aÁ recorrente                  b) no pagamento das quantias adicionais que repre-
    um esclarecimento adequado dos fundamentos que                           sentem:
    levaram a ComissaÄo a alterar a sua posicËaÄo inicial.
                                                                             i)   as quantias a pagar pelos demandantes a título
                                                                                da tributacËaÄo no Reino Unido, ficando a quan-
                                                                                tificacËaÄo das mesmas suspensa durante a nego-
3. A ComissaÄo violou o princípio da proteccËaÄo da con-                          ciacËaÄo entre as partes e as autoridades fiscais
     fiancËa legítima.                                                            no Reino Unido;
                                                                                em alternativa,
4. A ComissaÄo violou o princípio da saÄ administracËaÄo                     ii) as quantias efectivamente devidas pelos deman-
     uma vez que, no caso presente, naÄo actuou com a                             dantes aÁs autoridades fiscais do Reino Unido,
     diligeÃncia exigida face aÁ queixa apresentada pela recor-                   ficando o Conselho e a ComissaÄo responsaÂveis
     rente.                                                                       pelo reembolso aos demandantes dessas even-
                                                                                tuais dívidas fiscais, e
                                                                    Ð condenar o Conselho e a ComissaÄo nas despesas do
                                                                         presente processo.
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
AccËaÄo proposta em 19 de Novembro de 1998 por Dorothy
Bell e o. contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias e
                 o Conselho da UniaÄo Europeia                      Todos os demandantes no presente processo saÄo membros
                                                                    do grupo de trabalho do projecto JET que trabalham para
                       (Processo T-184/98)
                                                                    a UKAEA (United Kingdom Atomic Energy Authority Ð
                         (1999/C 20/56)                             Autoridade da Energia Atómica do Reino Unido) e preten-
                                                                    dem obter da ComissaÄo e do Conselho uma indemnizacËaÄo
                                                                    pelo facto de estas instituicËoÄes naÄo terem adoptado medi-
                                                                    das para dar cumprimento ao acórdaÄo proferido pelo Tri-
                   (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                    bunal de Primeira InstaÃncia nos processos apensos
                                                                    T-177/94, Altmann e o. e 377/94 Casson e o., em 12 de
                                                                    Dezembro de 1996 (1), apesar de terem sido expressamente
Deu entrada em 19 de Novembro de 1998, no Tribunal de               interpelados para o efeito.
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias e o Conse-
                                                                    No essencial, os respectivos pedidos saÄo ideÃnticos aos for-
lho da UniaÄo Europeia, prosposta por Dorothy Bell e o.,
                                                                    mulados no processo T-30/98, Altmann e o. (2), excepto no
representados por Kenneth Parker QC e Rhodri Thomp-
                                                                    que respeita aÁs datas a partir das quais os demandantes
son, Monckton Chambers, 4 Raymound Buldings, Gray's
                                                                    consideram ter direito aÁ indemnizacËaÄo. Embora existam
Inn, London WC1R 5BP, Reino Unido.
                                                                    diferencËas do ponto de vista teÂcnico na fundamentacËaÄo
                                                                    dos respectivos pedidos, na medida em que o referido
                                                                    acórdaÄo naÄo anulou qualquer decisaÄo relativa aos deman-
Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se                   dantes no presente processo, os mesmos afirmam que o
digne:                                                              essencial do seu pedido eÂ ideÃntico ao formulado pelos
                                                                    demandantes no processo T-30/98 e que a ComissaÄo e o
                                                                    Conselho saÄo obrigados, por forcËa do direito comunitaÂrio,
Ð declarar que o indefermiento da queixa dos deman-                 a reparar o erro jurídico de que foram vítimas todos os
    dantes resultante do facto de a ComissaÄo e o Conselho          membros da UKAEA que fazem parte do projecto JET e
    naÄo terem tomado quaisquer medidas específicas em              foram identificados no acórdaÄo, ou a pagar uma indemni-
    relacËaÄo aos demandantes para dar execucËaÄo ao acór-          zacËaÄo compensatória pela respectiva omissaÄo.
    daÄo proferido pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia nos
    processos apensos T-177/94 e T-377/94, Altmann e                (1) Colect., p. II-2041.
    o./ComissaÄo, em 12 de Dezembro de 1986, eÂ ilegal e            (2) JO C 184 de 13.6.1998, p. 11.
    constitui uma falta de servicËo que determina a respon-
    sabilidade da ComissaÄo e do Conselho,


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de Outubro de 1999 no processo C-439/97 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof): Sandoz GmbH contra Finanzlandesdirektion für Wien, Niederösterreich und Burgenland ("Contrato de mútuo — Imposto de selo — Modalidades de imposição — Discriminação")

text:
C 6/8                      PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           8.1.2000
1. Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,            2. Os artigos 73.oB, n.o 1, e 73.o-D, n.o 1, alı́nea b), do Tratado
     regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-                são contrários a uma disposição nacional como o § 33 Tarifpost
     mento à Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de                            8, n.o 4, primeiro parágrafo, da Gebührengesetz.
     Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de
     comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em
     matéria de propriedade intelectual, a Irlanda não cumpriu as            (1) JO C 72 de 7.3.1998.
     obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
2. A Irlanda é condenada nas despesas.
(1) JO C 258 de 15.8.1998.
                                                                              Acção intentada em 23 de Setembro de 1999 pela Comis-
                                                                              são das Comunidades Europeias contra a sociedade
                                                                                Hitesys SpA, com sede em Aprilia (Latina) — Itália
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Processo C-356/99)
                              (Sexta Secção)
                                                                                (2000/C 6/16)
                     de 14 de Outubro de 1999
no processo C-439/97 (pedido de decisão prejudicial do                       Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
Verwaltungsgerichtshof): Sandoz GmbH contra Finanz-                           em 23 de Setembro de 1999 uma acção contra a sociedade
landesdirektion für Wien, Niederösterreich und Burgen-                        Hitesys SpA intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                  land (1)                                    peias, representada por Eugenio de March, consultor jurı́dico,
                                                                              na qualidade de agente, assistido por Dal Ferro, advogado no
(«Contrato de mútuo — Imposto de selo — Modalidades de                       foro de Vicenza, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                    imposição — Discriminação»)                             gabinete de C. Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                               (2000/C 6/15)                                  A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                              1. condenar a sociedade Hitesys SpA na restituição de
                       (Lı́ngua do processo: alemão)                              132 500 Euros, a tı́tulo de capital e 61 032,8 Euros, a
                                                                                tı́tulo de juros à taxa de 8,25 % desde 8.01.94 a 8.09.99
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                  num montante global de 194 443,7 Euros a que acrescem
                      «Colectânea da Jurisprudência»)                              30,364 Euros de juros por cada dia de atraso até integral
                                                                                pagamento, relativamente ao financiamento do contrato
                                                                                JOU2-CT93-0417.
No processo C-439/97, que tem por objecto um pedido
apresentado ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o
do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Verwaltungs-                     2. condenar Hitesys nas despesas.
gerichtshof (Austria), para obter, no litı́gio pendente neste
tribunal entre Sandoz GmbH e Finanzlandesdirektion für
Wien, Niederösterreich und Burgenland, uma decisão a tı́tulo                 Fundamentos e principais argumentos
prejudicial sobre a interpretação dos artigos 73.oB e 73.oD do
Tratado CE (actuais artigos 56.o CE e 58.o CE), e ainda dos
artigos 1.o e 4.o da Directiva 88/361/CEE do Conselho, de                     A acção baseada numa cláusula compromissória visa recuperar
24 de Junho de 1988, para a execução do artigo 67.o do                       os adiantamentos pagos nos termos do contrato JOU2-CT93-
Tratado (JO L 178, p. 5), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),              0417 relativo a um projecto de investigação no domı́nio das
composto por: P. J. G. Kapteyn (relator), presidente de secção,              energias não nucleares — Joule II (1991-1994) adoptado
G. Hirsch e R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral: P. Léger,                  pelo Conselho de Ministros da Comunidade Europeia (1). A
secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora principal,                   Comissão decidiu rescindir o contrato de direito italiano
proferiu em 14 de Outubro de 1999 um acórdão cuja parte                     celebrado entre as partes, por incumprimento das obrigações
decisória é a seguinte:                                                      da demandada.
1. Os artigos 73.oB, n.o 1, e 73.o-D, n.os 1, alı́nea b), e 3, do
     Tratado CE (actuais artigos 56.o, n.o 1, CE e 58.o, n.os 1, alı́nea      (1) Decisão 91/484/CEE do Conselho, de 9 de Setembro de 1991,
     b), e 3, CE) devem ser interpretados no sentido de que não são             JO L 257 de 14.9.1991, p. 37.
     contrários à tributação instituı́da por disposição nacional como o
     § 33 Tarifpost 8, n.o 1, da Gebührengesetz de mútuos contraı́dos
     noutro Estado-Membro.


title: Cancelamento do processo C-101/95

text:
3 . 2 . 96        I  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 31 / 17
           Cancelamento do processo C-82/94 (')                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-56/95 :
                                                                 Brühler Kreditbank eG contra Finanzamt Brühl .
                          ( 96/C 31 /35 )
Por despacho de 24 de Outubro de 1995 , o presidente do          (') JO n'.' C 119 de 13 . 5 . 1995 .
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-82/94 :
Andreas Mohringer contra Zentrale zur Bekämpfung
unlauteren Wettbewerbs .
                                                                             Cancelamento do processo C-86/95 ( )
(') JO n? C 120 de 30 . 4 . 1994 .                                                           ( 96/C 31/38 )
                                                                 Por despacho de 15 de Novembro de 1995 , o presidente do
                                                                 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
           Cancelamento do processo C-108/94 H                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-86/95 :
                                                                 Comissão das Comunidades Europeias contra República
                          ( 96/C 31 /36 )                        Federal da Alemanha .
Por despacho de 27 de Outubro de 1995 , o presidente do          (') JO n" C 159 de 24 . 6 . 1995 .
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
- 108/94 : Comissão das Comunidades Europeias contra
República Federal da Alemanha .
(') JO n? C 161 de 11 . 6 . 1994 .                                           Cancelamento do processo C-l 01/95 (')
                                                                                ( 96/C 31 /39 )
                                                                 Por despacho de 18 de Outubro de 1995 , o presidente do
                                                                 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
           Cancelamento do processo C-56/95 ( )                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
                          ( 96/C 31 /37 )                        - 101 /95 : Comissão das Comunidades Europeias contra
                                                                 República Federal de Alemanha .
Por despacho de 18 de Outubro de 1995 , o presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o          (') JO n? C 159 de 24 . 6 . 1995 .
                                             TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                        Bond van Waaghouders van Levend Vee, bem como as
                de 13 de Dezembro de 1995                        pessoas singulares e colectivas membros desta associação
                                                                 cujos nomes figuram na lista anexa ao acórdão, com sede em
nos processos apensos T-481/93 e T-484/93 : Vereniging           Roosendaal ( Países Baixos ), representada por Inne Cath,
van Exportateurs in Levende Varkens e Nederlandse Bond           advogado no foro de Haia, com domicílio escolhido no
van Waaghouders van Levend Vee contra a Comissão das             Luxemburgo no escritório do advogado Lambert Dupong,
                 Comunidades Europeias ( 1 )                      14 , rue des Bains, contra a Comissão das Comunidades
 (Suínos vivos — Decisões 93/128/CEE e 93/177/CEE da             Europeias ( agentes : Thomas van Rijn, Tom Ottervanger e
 Comissão, relativas a determinadas medidas de protecção         Harold Nyssens ), que tem por objecto, por um lado, a
respeitantes à doença vesiculosa dos suínos nos Países           anulação das Decisões 93/128/CEE e 93/177/CEE da
 Baixos e Itália — Recurso de anulação — Pedido de                Comissão, respectivamente, de 26 de Fevereiro e 26 de
                         indemnização)                            Março de 1993 , relativas a determinadas medidas de
                           ( 96/C 31/40 )                         protecção respeitantes à doença vesiculosa dos suínos nos
                                                                  Países Baixos e Itália (JO L 50, p . 29 e JO L 74, p . 88 ), e, por
                                                                  outro, a concessão de uma indemnização, o Tribunal de
              (Língua do processo: neerlandês)                    Primeira Instância (Terceira Secção ), composto por C. P.
                                                                  Briët, exercendo funções de presidente, C. W. Bellamy e J.
                                                                  Azizi, juízes; secretário : B. Pastor, proferiu, em 13 de
                                                                  Dezembro de 1995, um acórdão cuja parte decisória é a
 Nos processos apensos T-481/93 e T-484/93 , Vereniging
                                                                  seguinte :
 van Exportateurs in Levende Varkens, bem como as pessoas
 singulares e colectivas membros desta associação cujos
 nomes figuram na lista anexa ao acórdão, Nederlandse             1 . E negado provimento aos recursos.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice, Queen's Bench Division, Commercial Court, de 31 de Outubro de 1995, no processo entre The Queen/Minister for Agriculture, Fisheries and Food, ex parte National Farmers' Union e outros (Processo C-354/95)

text:
NV C 351 / 10            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         30 . 12 . 95
 1 . Declarar que, ao não ter adoptado e, subsidiariamente,         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
     não ter comunicado ã Comissão, no prazo estabelecido,          High Court ofJustice, Queen's Bench Division, Commercial
     as disposições legislativas, regulamentares e administra      Court, de 31 de Outubro de 1995 , no processo entre The
     tivas necessárias para dar cumprimento à Directiva             Queen/Minister for Agriculture, Fisheries and Food, ex
     91 /371 /CEE do Conselho , de 20 de Junho de 1991 ,                        parte National Farmers ' Union e outros
     respeitante à aplicação do acordo entre a Comunidade                                       ( Processo C-354/95 )
     Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo ao
                                                                                ( 95 /C 351 / 18 )
     seguro directo não vida ('), o Grão-Ducado do Luxem
     burgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     força do Tratado CE e da referida directiva .
                                                                    Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da
2 . Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas               High Court of Justice , Queen's Bench Division, Commercial
     da instância .                                                 Court, de 31 de Outubro de 1995 , no processo entre The
                                                                    Queen/Minister for Agriculture, Fisheries and Food , ex
Fundamentos e principais argumentos                                 parte National Farmers ' Union e outros, que deu entrada na
O carácter obrigatório do terceiro parágrafo do artigo 189?         Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Novembro de
                                                                    1995 .
e do primeiro parágrafo do artigo 5°. do Tratado CE impõem
aos Estados-membros a adopção das medida necessárias à              A High Court of Justice, Queen's Bench Division, Commer
aplicação das directivas de que são destinatários antes da          cial Court, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
expiração dos prazos previstos . O prazo em questão expirou         sobre as seguintes questões :
em 4 de Julho de 1993 sem que o Grão-Ducado do
Luxemburgo tenha adoptado as medidas necessárias .                  1 . Deve o artigo 9'.', n'.' 2 a 4, do Regulamento ( CEE )
                                                                         n? 3887/92 da Comissão , de 23 de Dezembro de 1992 ,
(') JO n ? L 205 de 27 . 7 . 1991 , p . 48 .
                                                                         que estabelece as normas de execução do sistema
                                                                         integrado de gestão e de controlo relativo a determina
                                                                         dos regimes de ajudas comunitárias (') [ antes da entrada
                                                                         em vigor do Regulamento ( CE ) n'.' 1648/95 da Comis
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do                são, de 6 de Julho de 1995 , que altera o Regulamento
Tribunal de commerce de Pontoise, proferido em 3 de                      ( CEE ) n? 3887/92 que estabelece as normas de execução
Outubro de 1995 , no processo Phytheron International SA                 do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a
                    contra Jean Bourdon SA                               determinados regimes de ajudas comunitárias ( 2 )| ser
                       ( Processo C-352/95 )                             interpretado no sentido de que exige a recusa de
                           ( 95/C 351 / 17 )                             pagamento aos agricultores da totalidade das ajudas
                                                                         ligadas à superfície, quando se verifique que a diferença
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                     entre a área efectivamente retirada e a declarada no
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho                 pedido de ajuda é superior a 20 % mas não se prove ter
do Tribunal de commerce de Pontoise, proferido em 3 de                   havido intenção de fraude nem negligência grave ?
Outubro de 1995 , no processo Phytheron International SA
contra Jean Bourdon SA, que deu entrada na Secretaria do            2 . Deve o artigo 9'.', n '.)s 2 a 4 , do Regulamento ( CEE )
Tribunal de Justiça em 15 de Novembro de 1995 .                          n? 3887/92 da Comissão [ antes da entrada em vigor do
                                                                         Regulamento ( CE ) n? 1648/95 ] ser interpretado no
O Tribunal de commerce de Pontoise solicita ao Tribunal de               sentido de que exige a recusa de pagamento aos
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :                   agricultores da totalidade dos prémios a bovinos,
                                                                         quando se verifique que a diferença entre a área de
1 . Um produto cuja marca é protegida , regularmente                    terreno forrageiro efectivamente determinada e a decla
     adquirido por um negociante de um Estado-membro A                   rada no pedido de ajuda ligada à superfície é superior a
     num Estado-membro B onde o produto está homolo                     20 % mas não se prove ter havido intenção de fraude
     gado e é comercializado sob essa mesma marca , pode ser             nem negligência grave ?
     licitamente importado do Estado-membro B e comerci
     alizado no Estado-membro A, quando se trata :                  3 . Se a resposta às questões 1 e/ou 2 for « sim », é o artigo 9",
     — de um produto autêntico, que não sofreu qualquer                  n? 2 a 4 , do Regulamento ( CEE ) n? 3887/92 da
          transformação,                                                 Comissão [ antes da entrada em vigor do Regulamento
                                                                         ( CE ) n? 1648/95 ] inválido, no todo ou em parte, por
     — cuja embalagem não foi alterada, com excepção do                  violação de qualquer princípio de direito comunitário ,
          acrescento , na etiqueta , de determinadas menções             em especial dos princípios da segurança jurídica , da não
          destinadas a cumprir as exigências da legislação do            discriminação e/ou da proporcionalidade ?
          Estado-membro A,
                                                                    4 . Se a resposta às questões 1 e/ou 2 for « não », como deve
     — e que é também homologado no Estado-membro                        o artigo 9'.', n '.)S 2 a 4 , do Regulamento ( CEE ) n? 3887/92
          A?
                                                                         da Comissão [ antes da entrada em vigor do Regula
                                                                         mento ( CE ) n? 1648/95 ] ser interpretado ?
2 . A proibição baseada no direito de propriedade indus
     trial do Estado-membro A não viola as disposições do           5 . Independentemente das respostas às questões 1 a 4 , é
     artigo 30'.' do Tratado ?                                           válido e legal que o Regulamento ( CEE ) n1.' 3887/92
                                                                         imponha a sanção de perda da totalidade dos pagamen
 ---pagebreak--- 30. 12 . 95           III                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 351 / 11
       tos ligados à superfície por um agricultor em relação ao     cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-98/95 :
       qual se verifique que a diferença entre a área efectiva     Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da
       mente determinada e a declarada no pedido de ajuda é         Bélgica .
       superior a 20 % mas não se prove ter havido intenção de
       fraude nem negligência grave ?                               (>) JO n" C 159 de 24 . 6 . 1995 .
(') JO n? L 391 de 31 . 12 . 1992 , p . 36 .
( 2 ) JO n? L 156 de 7. 7 . 1995 , p . 27 .
                                                                              Cancelamento do processo C-l 13/95 ( )
                                                                                ( 95/C 351 /21 )
                                                                    Por despacho de 4 de Outubro de 1995 o presidente do
              Cancelamento do processo C-14/95 ( )                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                           ( 95/C 351 / 19 )                        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-l 13/
                                                                    /95 : Comissão das Comunidades Europeias contra Repúbli
Por despacho de 26 de Setembro de 1995 o presidente da              ca Italiana .
Sexta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal,           (') JO n? C 159 de 24 . 6 . 1995 .
do processo C-14/95 : Comissão das Comunidades Euro
peias contra Reino da Bélgica .
(') JO n? C 54 de 4 . 3 . 1995 .                                              Cancelamento do processo C-125/95 ( ! )
                                                                                ( 95/C 351 /22 )
                                                                    Por despacho de 24 de Outubro de 1995 o presidente do
                                                                    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
              Cancelamento do processo C-98/95 ( )                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-12 5/
                           ( 95/C 351 /20 )                         /95 : Comissão das Comunidades Europeias contra Repúbli
                                                                    ca Portuguesa .
Por despacho de 22 de Setembro de 1995 o presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             (') JO n? C 137 de 3 . 6 . 1995 .
                                               TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                           consideração, e a anulação da decisão da recorrida, de 22 de
                    de 19 de Outubro de 1995                        Março de 1993 , de não tomar em consideração a referida
                                                                    candidatura , e, por outro, a reparação dos prejuízos
no processo T-562/93 : Dieter Obst contra Comissão das              materiais e morais pretensamente sofridos pelo recorrente , o
                    Comunidades Europeias (')                       Tribunal ( Segunda Secção ), composto por B. Vesterdorf,
(Funcionários — Processo de recrutamento — Acto que                 presidente, D. P. M. Barrington e A. Saggio, juízes :
causa prejuízo — Artigo 45". do Estatuto — A viso de vaga —         secretário : H. Jung, proferiu, em 19 de Outubro de 1995 ,
Desvio de poder — Fundamentação — Reparação do                      um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                              prejuízo)
                           ( 95/C 351 /23 )                         1 . A Comissão é condenada a pagar ao recorrente a
                                                                         quantia de 2 000 ecus a título de indemnização e juros
                  (Língua do processo: alemão)                           pelos danos causados por culpa dos serviços.
No processo T-562/93 , Dieter Obst, funcionário da Comis           2 . E negado provimento ao recurso quanto ao restante.
são das Comunidades Europeias, residente em Everberg
( Bélgica ), representado inicialmente por Heinz-Jõrg Moritz,
depois por Lothar Mahlberg, advogados , com domicílio               3 . A Comissão suportará as suas despesas e um quarto das
escolhido no Luxemburgo no escritório de Marianne                        despesa da recorrente, que suportará os três quartos das
Moritz, 25 A, rue de Schõnfels, contra a Comissão das                    suas despesas.
Comunidades Europeias ( agentes : Joseph Griesmar e Ber
trand Wàgenbaur), que tem por objecto, por um lado, a               (') JO n? C 338 de 15 . 12 . 1993 .
anulação do aviso n? 45/93 no Comité consultivo das
nomeações de 1 8 de Fevereiro de 1993 , na medida que refere
que a candidatura do recorrente não deveria ser tomada em


title: Acção proposta, em 3 de Dezembro de 1998, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana (Processo C-439/98)

text:
6.2.1999                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 33/3
     campo 18 do formulaÂrio que constitui o anexo II aÁ                    mento (CEE) n. 838/93, remonta apenas ao momento
     DecisaÄo 83/673/CEE da ComissaÄo (3) aquando da                        em que as superfícies cultivadas deixaram de ser explo-
     transmissaÄo do pedido de pagamento do saldo, em                       radas extensivamente ou deve a parte excedentaÂria ser
     obedieÃncia ao preceituado no primeiro travessaÄo do                   calculada e retirada por toda a duracËaÄo do período em
     n. 2 e nos n.os 3 e 4 do artigo 1. e bem assim dos                   que vigorava o compromisso?
     n.os 1 e 2 do artigo 6. da citada decisaÄo, ou trata-se
     de normas relativas apenas a formalidades de procedi-
     mento interorgaÃnico, sem relevaÃncia externa, naÄo               3. Que características devem existir para que se reco-
     essenciais, as quais naÄo afastam a possibilidade de,                  nhecËa a existeÃncia de uma irregularidade grave na
     posteriormente, aquele mesmo órgaÄo, efectuar certifi-                 acepcËaÄo do artigo 16., n. 3, do Regulamento (CEE)
     cacËaÄo diferente da primeira, em documento autónomo,                  n. 4115/88, na redaccËaÄo do Regulamento (CEE)
     ou em formulaÂrio de substituicËaÄo, desde que atenden-                n. 838/93?
     do, em cada caso, aÁ natureza jurídica dos actos em
     presencËa e observando os limites e pressupostos tracËa-          (1) JO L 361 de 29.12.1983, p. 13.
     dos pela lei nacional para a respectiva alteracËaÄo?              (2) JO L 88 de 8.4.1993, p. 16.
(1) Regulamento (CEE) n. 2950/83 do Conselho, de 17 de Outu-
    bro de 1983, que aplica a DecisaÄo 83/516/CEE, relativa aÁs
    funcËoÄes do Fundo Social Europeu (JO L 289 de 22.10.1983,
    p. 1; EE 05 F4, p. 22).
(2) DecisaÄo 83/516/CEE do Conselho, de 17 de Outubro de 1983,
    relativa aÁs funcËoÄes do Fundo Social Europeu (JO L 289 de              AccËaÄo proposta, em 3 de Dezembro de 1998, pela
    22.10.1983, p. 38; EE 05 F4, p. 26).
                                                                                ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a
(3) DecisaÄo 83/673/CEE da ComissaÄo, de 22 de Dezembro de
    1983, relativa aÁ gestaÄo do Fundo Social Europeu (JO L 377 de                             RepuÂblica Italiana
    31.12.1983, p. 1; EE 05 F4, p. 52).                                                      (Processo C-439/98)
                                                                                (1999/C 33/04)
                                                                       Deu entrada em 3 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
                                                                       JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                RepuÂblica Italiana, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
do Verwaltungsgericht Schwerin de 17 de Setembro de                    dades Europeias, representada por Antonio Aresu, mem-
1998, no processo Landerzeugergemeinschaft e.G. Groû                   bro do seu ServicËo Jurídico, na qualidade de agente, com
       Godems contra Amt für Landwirtschaft Parchim                    domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
                                                                       Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                         (Processo C-414/98)
                            (1999/C 33/03)
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                  Ð declarar que ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislativas,
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho                   regulamentares e administrativas necessaÂrias para dar
do Verwaltungsgericht Schwerin proferido em 17 de                           cumprimento aÁ Directiva 95/30/CE (1) da ComissaÄo, de
Setembro de 1998, no processo Landerzeugergemeinschaft                      30 de Junho de 1995, que adapta ao progresso teÂcnico
e.G. Groû Godems contra Amt für Landwirtschaft Par-                         a Directiva 90/679/CEE (2) do Conselho de 20 de
chim, que deu entrada na secretaria do Tribunal de JusticËa                 Novembro de 1990, relativa aÁ proteccËaÄo dos trabalha-
em 20 de Novembro de 1998.                                                  dores contra os riscos ligados aÁ exposicËaÄo a agentes
                                                                            biológicos durante o trabalho [SeÂtima Directiva Espe-
                                                                            cial na acepcËaÄo do n. 1 do artigo 16. da Directiva
O Verwaltungsgericht Schwerin solicita ao Tribunal de                       89/391/CEE (3)] ou ao naÄo comunicar essas disposi-
JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                     cËoÄes, a RepuÂblica Italiana naÄo cumpriu as obrigacËoÄes
                                                                            que lhe incumbem por forcËa de tal directiva,
1. A penalizacËaÄo do artigo 16., n. 1, primeira frase, do
     Regulamento (CEE) n. 4115/88 (1), na redaccËaÄo do               Ð condenar a RepuÂblica Italiana nas despesas.
     Regulamento (CEE) n. 838/93 (2), eÂ tambeÂm aplicaÂvel
     quando o desvio entre o nuÂmero de unidades para o
     qual eÂ pedida a ajuda e o nuÂmero de unidades determi-           Fundamentos e principais argumentos
     nado naÄo for superior a 10 % da superfície cultivada
     mas for superior a 2 hectares?
                                                                       O artigo 189. do Tratado CE, segundo o qual a directiva
                                                                       vincula o Estado-membro destinataÂrio quanto ao resultado
2. A reducËaÄo relativa aÁs ajudas pagas anteriormente, nos            a alcancËar, implica para os Estados-membros a obrigacËaÄo
     termos do artigo 16., n. 1, segunda frase, do Regula-           de respeitar os prazos de transposicËaÄo das directivas. Esse
     mento (CEE) n. 4115/88, na redaccËaÄo do Regula-                 prazo terminou em 30 de Novembro de 1996 sem que a
 ---pagebreak--- C 33/4                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    6.2.1999
RepuÂblica Italiana tenha adoptado as disposicËoÄes necessaÂ-           pio, obrigado a devolver ao empresaÂrio as imposicËoÄes
rias para dar cumprimento aÁ directiva mencionada no                    pecuniaÂrias sobre o valor das mercadorias exportadas
pedido da ComissaÄo.                                                    que tenham sido consideradas cobradas em violacËaÄo
                                                                        do direito comunitaÂrio, uma vez que se verifica que a
(1) JO L 155 de 6.7.1995, p. 1.                                         pessoa que estava obrigada a pagar essas imposicËoÄes
(2) JO L 374 de 31.12.1990, p. 1.                                       as transmitiu de facto para outra pessoa, os comprado-
(3) JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.                                        res das mercadorias e que naÄo se apurou, nem tal foi
                                                                        alegado pelo empresaÂrio em questaÄo, que essa imposi-
                                                                        cËaÄo provocou um aumento do precËo das mercadorias e
                                                                        uma reducËaÄo do volume das suas vendas que tenha
                                                                        tido como efeito um acreÂscimo de risco para esse ope-
                                                                        rador?
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
do Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis (Quinta SeccËaÄo),
proferido em 29 de Outubro de 1998, no processo
Kapniki Michailidis AE contra Idryma Koinonikon
                            Asfaliseon
                                                                    Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
                       (Processo C-441/98)                          do Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis (Quinta SeccËaÄo),
                          (1999/C 33/05)                            proferido em 29 de Outubro de 1998, no processo Kap-
                                                                    niki Michailidis A.E. contra Idryma Koinonikon Asfali-
                                                                                seon
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                                    (Processo C-442/98)
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
proferido em 29 de Outubro de 1998 pelo Dioikitiko Pro-                                      (1999/C 33/06)
todikeio Thessalonikis (Quinta SeccËaÄo), no processo entre
Kapniki Michailidis AE e Idryma Koinonikon Asfaliseon,              Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 4          Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
de Dezembro do 1998.                                                proferido em 29 de Outubro de 1998 pelo Dioikitiko Pro-
                                                                    todikeio Thessalonikis (Quinta SeccËaÄo), no processo entre
O Dioikitiko Protodikeiko Thessalonikis solicita ao Tribu-          Kapniki Michailidis A.E. e Idryma Koinonikon Asfaliseon,
nal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes       que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 4
prejudiciais:                                                       de Dezembro de 1998.
                                                                    O Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis solicita ao Tribu-
1. A imposicËaÄo proporcional ao valor das mercadorias              nal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes
     cobrada por um Estado-membro sobre mercadorias                 prejudiciais:
     internas exportadas para outro Estado-membro cons-
     titui um encargo fiscal com efeitos equivalentes a um          1. A imposicËaÄo proporcional ao valor das mercadorias
     imposto sobre a exportacËaÄo, tendo em consideracËaÄo              cobrada por um Estado-membro sobre mercadorias
     que essa imposicËaÄo, que incide sempre sobre uma cate-            internas exportadas para outro Estado-membro cons-
     goria determinada de mercadorias internas, em funcËaÄo             titui um encargo fiscal com efeitos equivalentes a um
     de criteÂrios objectivos e no quadro de um sistema geral           imposto sobre a exportacËaÄo, tendo em consideracËaÄo
     de tributacËaÄo, naÄo se aplica aos produtos internos que          que essa imposicËaÄo, que incide sempre sobre uma cate-
     saÄo lancËados no mercado interno nem aÁs mercadorias              goria determinada de mercadorias internas, em funcËaÄo
     ideÃnticas importadas nesse Estado-membro e prove-                 de criteÂrios objectivos e no quadro de um sistema geral
     nientes de outro Estado-membro? Ou a imposicËaÄo pro-              de tributacËaÄo, naÄo se aplica aos produtos internos que
     porcional acima referida sobre os tabacos exportados               saÄo lancËados do mercado interno nem aÁs mercadorias
     que eÂ cobrada e atribuída como receita ao IKA, que eÂ             ideÃnticas importadas nesse Estado-membro e prove-
     uma instituicËaÄo de segurancËa social, a favor do ramo            nientes de outro Estado-membro? Ou a imposicËaÄo pro-
     das pensoÄes de reforma dos trabalhadores do tabaco,               porcional acima referida sobre os tabacos exportados
     pelo fim visado Ð isto eÂ, o reforcËo económico dos                que eÂ cobrada e atribuída como receita ao IKA, que eÂ
     recursos do referido ramo de segurancËa social Ð naÄo              uma instituicËaÄo de segurancËa social, a favor do ramo
     contraria o direito comunitaÂrio, antes constituindo, de           das pensoÄes de reforma dos trabalhadores do tabaco,
     um ponto de vista mais geral, uma contribuicËaÄo a                 pelo fim visado Ð isto eÂ, o reforcËo económico dos
     favor de um organismo de segurancËa social para a rea-             recursos do referido ramo de segurancËa social Ð naÄo
     lizacËaÄo dos objectivos de segurancËa social de uma               contraria o direito comunitaÂrio, antes constituindo, de
     determinada categoria de trabalhadores, que por serem              um ponto de vista mais geral, uma contribuicËaÄo a
     empregados em empresas como a da recorrente, teÃm                  favor de um organismo de segurancËa social para a rea-
     direito a segurancËa social, de acordo com as disposi-             lizacËaÄo dos objectivos de segurancËa social de uma
     cËoÄes pertinentes da ConstituicËaÄo do Estado-membro              determinada categoria de trabalhadores, que por serem
     em causa, de qualquer modo, ainda que seja atraveÂs                empregados em empresas como a da recorrente, teÃm
     de uma imposicËaÄo como a ora em questaÄo?                         direito a segurancËa social, de acordo com as disposi-
                                                                        cËoÄes pertinentes da ConstituicËaÄo do Estado-membro
2. Em caso de resposta afirmativa aÁ primeira parte da                  em causa, de qualquer modo, ainda que seja atraveÂs
     primeira questaÄo, um Estado-membro estaÂ, em princí-              de uma imposicËaÄo como a ora em questaÄo?


title: Processo C-24/09: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de Março de 2010 — (pedido de decisão prejudicial do Högsta domstolen — Suécia) — Djurgården-Lilla Värtans Miljöskyddsförening/AB Fortum Värme samägt med Stockholms stad (Artigo 104, n. ° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Directiva 85/337/CE — Avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente — Directiva 96/61 — Prevenção e controlo integrados da poluição — Participação do público no processo de decisão em matéria ambiental — Direito de recorrer das decisões de licenciamento de projectos susceptíveis de ter um impacto ambiental significativo)

text:
               22.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/12

         Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de Março de 2010 — (pedido de decisão prejudicial do Högsta domstolen — Suécia) — Djurgården-Lilla Värtans Miljöskyddsförening/AB Fortum Värme samägt med Stockholms stad
   (Processo C-24/09) (1)

   (Artigo 104, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Directiva 85/337/CE - Avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente - Directiva 96/61 - Prevenção e controlo integrados da poluição - Participação do público no processo de decisão em matéria ambiental - Direito de recorrer das decisões de licenciamento de projectos susceptíveis de ter um impacto ambiental significativo)
   2010/C 134/18
   Língua do processo: sueco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Högsta domstolen

      Partes no processo principal

      Recorrente: Djurgården-Lilla Värtans Miljöskyddsförening

      Recorrida: AB Fortum Värme samägt med Stockholms stad

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Högsta domstolen — Interpretação dos artigos 1.o, n.o 2, 6.o, n.o 4, e 10.o A da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9), conforme alterada pela Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho — Declaração da Comissão (JO 156, p. 17) — Interpretação dos artigos 2.o, n.o 14, e 15.o A da Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (JO L 257, p. 26) conforme alterada pela Directiva 2003/35/CE — Legislação nacional que permite às associações locais sem fins lucrativos participar no procedimento prévio de licenciamento de actividades perigosas para o ambiente, mas que sujeita o direito de essas associações recorrerem de decisões de licenciamento à condição de terem por objecto estatutário a protecção do ambiente, de terem exercido uma actividade durante pelo menos três anos e de terem no mínimo 2000 membros.

      Dispositivo

               1.

               Os elementos do público em causa, na acepção dos artigos 1.o, n.o 2, e 10.o A da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, e na acepção dos artigos 2.o, n.o 14, e 15.o A da Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, conforme alterada pela Directiva 2003/35/CE, tendo o conteúdo destas últimas disposições sido reproduzido nos artigos 2.o, n.o 15, e 16.o da Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, devem ter a possibilidade de interpor recurso da decisão pela qual uma instância que integra a organização judiciária de um Estado-Membro decide um pedido de licenciamento de um projecto, qualquer que tenha sido o seu papel na instrução desse pedido quando tomaram parte no processo na referida instância e aí exprimiram a sua opinião.

               2.

               Os artigos 10.o A da Directiva 85/337, conforme alterada pela Directiva 2003/35, e 15.o A da Directiva 96/61, conforme alterada pela Directiva 2003/35, tendo o conteúdo desta última disposição sido reproduzido no artigo 16.o da Directiva 2008/1, opõem-se a uma disposição de uma legislação nacional que reserva o direito de interpor recurso de uma decisão relativa a um projecto abrangido pelo âmbito de aplicação, respectivamente, das Directivas 85/377, conforme alterada pela Directiva 2003/35, e 96/61, conforme alterada pela Directiva 2003/35, apenas às associações de protecção do ambiente que tenham no mínimo 2000 membros.

      (1)  JO C 69, de 21 de Março de 2009.


title: Processo F-3/11: Recurso interposto em 11 de Janeiro de 2011 — Marcuccio/Comissão

text:
               9.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/22

         Recurso interposto em 11 de Janeiro de 2011 — Marcuccio/Comissão
   (Processo F-3/11)
   2011/C 113/45
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Recorrido: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão tácita de indeferimento do pedido do recorrente de 15 de Março de 2010 e indemnização do dano sofrido.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão, independentemente da forma que revista, por meio da qual foi indeferido, pela Comissão, o pedido de 15 de Março de 2010, enviado pelo recorrente à Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) da Comissão;

               —

                  quatenus oportet, anulação do acto de indeferimento, adoptado pela Comissão, da reclamação, de 5 de Agosto de 2010;

               —

                  quatenus oportet, anulação da nota de 24 de Agosto de 2010, redigida em língua italiana, recebida pelo autor em data não anterior a 1 de Outubro de 2010;

               —

               condenação da Comissão a indemnizar o dano ilegalmente sofrido pelo recorrente devido a cada uma das decisões cuja anulação é requerida, e a fortiori, na sua totalidade, através do pagamento ao recorrente do montante de 1 000 euros ou do montante superior ou inferior que o Tribunal considerar justo e equitativo;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo T-247/01: Recurso interposto em 26 de Setembro de 2001 por eCopy, Inc. contra Serviço de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

text:
19.1.2002               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 17/17
no sector dos eléctrodos de grafite. Uma coima de 50,4 milhões       demandante na sua capacidade para contrair empréstimos e
de EUR foi aplicada à demandante e as condições de pagamento         para pagar e o efeito que a eventual falência da demandante
desta coima são especificadas no artigo 4.o da decisão. Coimas      terá na concorrência do mercado de eléctrodos de grafite.
e sanções posteriores a estas violações foram aplicadas à
demandante noutros Estados.
                                                                      (1) Comunicação da Comissão de 18 de Julho de 1996 sobre a não
                                                                          aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos a
                                                                          acordos, decisões e práticas concertadas (JO C 207, p. 4).
A decisão foi enviada à demandante por carta de 23 de
Julho de 2001, do comissário encarregado das questões de
concorrência, na qual diversos aspectos relacionados com o
pagamento, incluindo afirmações sobre a possı́vel cobrança
da coima no caso de não pagamento, foram referidos. A
demandante afirma que esta carta constitui uma decisão               Recurso interposto em 26 de Setembro de 2001 por
especı́fica, que contesta.                                            eCopy, Inc. contra Serviço de Harmonização do Mercado
                                                                                Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
                                                                                (Processo T-247/01)
A demandante insistiu junto da Comissão quanto às condições                                     (2002/C 17/29)
de pagamento. A Comissão respondeu por carta de 9 de
Agosto de 2001, a qual, segundo a demandante, constitui uma
terceira decisão distinta, da qual pede a anulação.                                       (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                      Deu entrada em 26 de Setembro de 2001, no Tribunal de
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
A demandante não contesta as conclusões da primeira decisão,       contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
segundo as quais violou as regras de concorrência da CE, nem          (OHMI), interposto por eCopy, Inc, representada por Brian
contesta que uma coima deve ser aplicada como consequência            C. Read, Barrister, de 19 Old Buildings, Londres (Reino Unido).
desta violação. Contesta, contudo, a aplicação de uma coima
no montante supra mencionado. Alega que deveria ter sido
concedida uma redução significativa da multa, devido à sua           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
cooperação com a Comissão no âmbito da Comunicação da
Comissão sobre a não aplicação ou a redução de coimas (1) e
                                                                      —      anular a decisão da Câmara de Recurso do OHMI de
que o montante da coima é ilegalmente elevado, tendo em
                                                                             13 de Julho de 2001;
conta a gravidade e a duração da violação, assim como as
circunstâncias agravantes e atenuantes e outros factores de
carácter geral. A Comissão também não cumpriu determinados         —      ordenar ao OHMI que defira o pedido de marca comunitá-
requisitos processuais essenciais, ao não proceder à correcta               ria n.o 1718667 ou, em alternativa, que prossiga o
investigação e avaliação do papel dos antigos proprietários da            processo relativo ao referido pedido de acordo com a
demandante nos acordos, decisões e práticas concertadas.                   decisão do Tribunal;
                                                                      —      condenar o OHMI no pagamento das despesas do pro-
                                                                             cesso.
Além disso, a demandante contesta as condições e modalidades
de pagamento associadas e afirma que o artigo 4.o da decisão         Fundamentos e principais argumentos
de 18 de Julho de 2001 e a suposta terceira decisão de 9 de
Agosto de 2001 são inválidos por falta de fundamentação. A
demandante discorda da posição da Comissão segundo a qual           Requerente da marca                eCopy, Inc.
vai procurar cobrar a coima, mesmo que um recurso tendente            comunitária:
à sua anulação aguarde decisão no Tribunal de Justiça, a menos
que uma garantia bancária cobrindo o montante da coima e             Marca comunitária em              Marca verbal «ECOPY», respei-
os juros seja constituı́da. Afirma-se que a Comissão errou           causa:                             tante a certos produtos da classe 9
quando se recusou a aceitar como garantia do pagamento da
coima os activos da empresa e quando se recusou a aceitar ou          Decisão do Examinador:            Indeferimento do pedido
mesmo a considerar um plano de pagamento que não incluı́sse
uma garantia bancária. Finalmente, a Comissão recusou-              Decisão da Câmara de              Negou provimento ao recurso
se erroneamente a ter em conta as limitações impostas à              Recurso:
 ---pagebreak--- C 17/18                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       19.1.2002
Fundamentos:                    Aplicação incorrecta do artigo 7.o       Em apoio das suas pretensões alega:
                                do Regulamento n.o 40/94/CE (1)
                                e não aceitação injusta das provas
                                apresentadas pelo recorrente após        —     A violação do artigo 1.o, n.o 1, do Anexo III do Estatuto,
                                depósito do pedido.                            bem como do artigo 12.o do Regime Aplicável aos Outros
                                                                                Agentes.
(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de          —     O desrespeito do interesse do serviço.
    1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
                                                                          —     A existência, no caso vertente, de erro manifesto de
                                                                                apreciação.
                                                                          —     A violação do princı́pio de não discriminação.
                                                                          O recorrente especifica, a esse propósito, que cabe à instituição
Recurso interposto, em 10 de Outubro de 2001, por
                                                                          justificar de forma objectiva a condição relativa à idade que
Norman Pyres contra a Comissão das Comunidades Euro-
                                                                          fixa nos seus avisos de recrutamento, devendo essa justificação
                                peias
                                                                          ser objectiva e razoável, prosseguir um interesse legı́timo e
                                                                          respeitar as exigências de proporcionalidade.
                       (Processo T-256/01)
                          (2002/C 17/30)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          Recurso interposto em 16 de Outubro de 2001 por
                                                                          Nutrinveste — Comércio Internacional, S.A. contra a
Deu entrada, em 10 de Outubro de 2001, no Tribunal de                                 Comissão das Comunidades Europeias
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Norman Pyres, domiciliado em Bruxelas, representado pelos                                         (Processo T-259/01)
advogados Georges Vandersanden e Laure Levi.
                                                                                (2002/C 17/31)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Lı́ngua do processo: português)
—     anular a decisão de 1 de Dezembro de 2000 do Comité
      de Selecção Investigação COM/R/A/14/2000, a decisão
      de 4 de Dezembro de 2000 do Comité de Selecção
      Investigação COM/R/A/10/2000 e a decisão de 7 de
      Dezembro de 2000 do Comité de Selecção Investigação               Deu entrada em 16 de Outubro de 2001, no Tribunal de
      COM/R/A/07/2000, que recusam ao recorrente o direito                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      de participar no processo de selecção.                             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                          Nutrinveste — Comércio Internacional, S.A., com sede em
—     condenar a recorrida na totalidade das despesas.                    Algés, (Portugal), representada pelos advogados Jorge Monteiro
                                                                          dos Santos, Ana Cristina Vasconcelos, Jorge de Mendia, Sandra
                                                                          Sousa de Almeida e António Teixeira de Almeida, com
                                                                          escritório em Lisboa.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
O recorrente no presente processo opõe-se à decisão da AIPN
de o excluir dos processos de selecção COM/R/A/14/2000,                  —     condenar a Comissão Europeia a pagar à NUTRINVESTE
COM/R/A/10/2000 e COM/R/A/07/2000, organizados pela                             a quantia de 61.222 euros por fornecimento por esta
Direcção-Geral Investigação, por causa do não respeito da                    pontualmente realizado e que até à data se encontre por
condição do limite de idade neles prevista.                                    pagar.


title: Processo C-490/06: Acção intentada em 27 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/51

         Acção intentada em 27 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-490/06)
   (2006/C 326/103)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Patakia e D. Lauwunmi)

      Demandado: República Helénica.
   Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que a República Helénica, ao não ter adoptado as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, que altera a Directiva 97/68/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias (1), ou, em qualquer caso, ao não as ter comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               —

               Condenação da República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição para o direito interno da Directiva 2002/88/CE expirou em 11 de Agosto de 2004.

      (1)  JO L 35, de 11.2.2003, p. 28.