title: Processo C-548/09 P: Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2009 pelo Bank Melli Iran do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 14/10/2009 no processo T-390/08, Bank Melli Iran/Conselho

text:
               27.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/10

         Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2009 pelo Bank Melli Iran do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 14/10/2009 no processo T-390/08, Bank Melli Iran/Conselho
   (Processo C-548/09 P)
   2010/C 80/17
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Bank Melli Iran (representante: L. Defalque, advogado)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, República Francesa, Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               anular o acórdão proferido em 14 de Outubro de 2009 pela Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância no processo T-390/08, Bank Melli Iran/Conselho, notificado à recorrente em 15 de Outubro de 2009;

               —

               julgar os pedidos apresentados pela recorrente no Tribunal de Primeira Instância procedentes;

               —

               condenar o recorrido nas despesas efectuadas nas duas instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos a título principal do acórdão do Tribunal de Primeira Instância e três outros fundamentos a título subsidiário em apoio do seu recurso.
   Através do seu primeiro fundamento, a recorrente alega que o Tribunal cometeu um erro de direito ao não considerar a obrigação de notificação individual que consta do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento 423/2007 (1) uma formalidade essencial cuja violação tem por consequência a nulidade do acto. Com efeito, a comunicação da decisão de congelamento de fundos à sucursal parisiense da recorrente pela Comissão bancária francesa, e não pelo Conselho, não satisfaz as exigências de notificação previstas pelo regulamento e constitui uma violação de uma regra de ordem pública comunitária.
   Através do seu segundo fundamento, o recorrente considera que o Tribunal cometeu um erro de direito na interpretação das bases jurídicas do Regulamento 423/2007. Ao aceitar que o referido regulamento e a decisão impugnado fossem adoptados por maioria qualificada apenas com base nos artigos 60.o e 301.o CE, o Tribunal violou as formalidades essenciais do Tratado. Uma vez que esse regulamento e essa decisão visam, com efeito, entidades que participam, estão associadas ou fornecem apoio à proliferação nuclear, esses textos ficam fora do âmbito de aplicação dos artigos 60.o e 301.o CE e devem basear-se igualmente no artigo 308.o CE, que exige um voto por unanimidade.
   Através do seu terceiro fundamento, o Bank Melli Iran alega que o Tribunal cometeu um erro de direito na interpretação do conceito de direitos da defesa e dentro deste do princípio de protecção jurisdicional efectiva na medida em que considerou estar suficientemente informado para exercer a sua fiscalização sem ter recebido da parte do Conselho nenhuma prova em apoio da fundamentação da decisão impugnada, nem antes nem após a interposição do recurso.
   A título subsidiário, a recorrente critica o Tribunal, em primeiro lugar, por ter cometido um erro de direito e um erro de apreciação dos factos na medida em que considerou que o Conselho dispõe, ao abrigo do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento 423/2007, de um poder de apreciação autónomo, quando na realidade tem uma competência vinculada pela adopção de medidas restritivas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas
   A recorrente observa, em segundo lugar, que o Tribunal cometeu um erro de apreciação de direito quanto ao seu direito de propriedade, na medida em que decidiu que a importância dos objectivos prosseguidos pela regulamentação controvertida de manutenção da paz e da segurança internacional justificaria uma restrição aos direitos fundamentais, entre os quais o direito de propriedade e o direito de exercer uma actividade económica.
   Por último, o recorrente sustenta que o Tribunal cometeu um erro manifesto de apreciação dos factos ao inclui-lo na lista das entidades cujos bens devem ser congelados, na medida em que não contribuiu para o programa nuclear iraniano e não está associado a entidades que para tal tenham contribuído.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 423/2007 do Conselho, de 19 de Abril de 2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 103, p. 1)


title: Processo T-12/03: Recurso interposto, em 16 de Janeiro de 2003, pela Itochu Corporation contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
8.3.2003                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            C 55/41
Fundamentos e principais argumentos                                       Fundamentos e principais argumentos
Requerente da marca            Jean-Pierre Koubi
comunitária:                                                              A recorrente é uma grande empresa comercial no Japão. A
                                                                          Itochu Hellas, subsidiária local da Itochu Europe e apenas
Marca         comunitária      a marca nominativa «conforflex»            subsidiária indirecta da recorrente, celebrou um acordo de
requerida:                     para produtos da classe 20 (arti-          distribuição com a Nintendo. A recorrente indica que a
                               gos       de       cama)    (pedido        distribuição e a venda de consolas de jogo nunca foi uma das
                               n.o 1171172)                               suas principais actividades e que essa actividade estava na total
                                                                          discrição das subsidiárias locais, que operam com um largo
Marcas objecto da opo-         as marcas nacionais «flex» e «flex»        grau de independência.
sição:                         para produtos da classe 20 (entre
                               outros, camas, colchões e almofa-
                               das, artigos de cama)                      Em apoio do seu pedido, a recorrente alega que não pode
                                                                          ser considerada responsável por uma alegada infracção ao
Titular     das marcas         Fabricas Lucia Antonio Betere,             artigo 81.o, n.o 1, do Tratado em representação da Itochu
objecto da oposição:           S.A.                                       Hellas e, portanto, não é a correcta destinatária da decisão
                                                                          impugnada. Segundo a recorrente, a Comissão terá que provar
Decisão da Divisão de          Indeferimento da oposição                  que uma empresa-mãe exerceu influência decisiva na sua
Oposição:                                                                 subsidiária, para poder considerar a primeira como responsável
                                                                          pelos actos da subsidiária.
Decisão da Câmara de           Anulação da decisão da Divisão
Recurso:                       de Oposição e indeferimento do
                               pedido de registo da marca comu-           A recorrente alega ainda que a coima deve ser anulada ou
                               nitária                                    substancialmente reduzida. A recorrente alega haver falta de
                                                                          fundamentação correcta e ter sido violado o princípio da
Fundamentos:                   Violação do conceito de risco de           proporcionalidade e da igualdade de tratamento. A recorrente
                               confusão                                   alega que a Comissão a tratou do mesmo modo que tratou
                                                                          outras empresas, sem lhe permitir avaliar os números em que
                                                                          aquela se baseou.
                                                                          A recorrente alega que a Comissão não tem razões para
                                                                          aumentar a coima para garantir a prevenção, considerando
Recurso interposto, em 16 de Janeiro de 2003, pela                        que a Itochu Hellas é que deveria ter sido a destinatária da
Itochu Corporation contra a Comissão das Comunidades                      decisão. A recorrente alega também que um aumento para
                            Europeias                                     efeitos de prevenção, tendo em conta a dimensão e os
                                                                          recursos da recorrente, constitui violação dos princípios da
                        (Processo T-12/03)                                proporcionalidade e da igualdade de tratamento.
                          (2003/C 55/97)
                                                                          Além disso, a recorrente alega ter havido manifesto erro de
                                                                          avaliação e violação do princípio da proporcionalidade, uma
                     (Língua do processo: inglês)                         vez que a coima foi aumentada para ter em conta a duração
                                                                          da presumida infracção. A recorrente alega também que a
                                                                          Comissão devia ter aplicado um aumento menor em percenta-
Deu entrada, em 16 de Janeiro de 2003, no Tribunal de                     gem por efeito da duração, uma vez que a participação da
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  Itochu Hellas foi meramente passiva.
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pela Itochu Corporation, com sede em Tóquio, Japão, represen-
tada por Gerwin Gerven e Thomas Franchoo, advogados.                      A recorrente afirma ainda que a Comissão infringiu o
                                                                          artigo 235.o do Tratado CE e o princípio da proporcionalidade
                                                                          por se ter recusado a ter em conta certas circunstâncias
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     atenuantes, como o papel muito limitado e apenas passivo da
                                                                          Itochu Hellas e o facto de a Itochu Hellas não ter utilizado
—     anular os artigos 1.o, 3.o e 5.o da Decisão da Comissão             práticas restritivas. Além disso, de acordo com a recorrente, a
      C(2002) 4072 final, de 30 de Outubro de 2002, dos                   Comissão violou o princípio da igualdade de tratamento, ao
      processos COMP/35.587 PO Video Games, COMP/                         admitir a existência de circunstâncias atenuantes a favor de
      /35.706 Nintendo Distribution e COMP/36.321 Omega-                  outros destinatários e não a favor da recorrente.
      -Nintendo, na medida em que declara ter havido infracção
      ao artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE, aplica uma coima e
      dirige a decisão à recorrente ou, subsidiariamente, reduzir         Finalmente, a recorrente alega violação do artigo 15.o, n.o 2,
      substancialmente o montante dessa coima;                            do Regulamento n.o 17 ( 1), na medida em que a Comissão
                                                                          aplicou uma coima que excede 10 % do volume de negócios
—     condenar a Comissão nas despesas.                                   do ano precedente da Itochu Hellas e violação do seu direito
 ---pagebreak--- C 55/42                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                       8.3.2003
de defesa, na medida em que a Comissão alterou a apreciação              Cancelamento dos processos apensos T-100/02 e T-102/
jurídica das infracções, sem dar à recorrente a possibilidade de                                        /02 ( 1)
lhe dar resposta no decurso do procedimento administrativo.
                                                                                (2003/C 55/100)
( 1) Regulamento (CEE) n.o 17 do Conselho: Primeiro regulamento de                            (Língua do processo: inglês)
     execução dos artigos 85.o e 86.o do Tratado (JO L 13 de
     21.02.1962, p. 204; EE 8 F1 p. 22).
                                                                         Por despacho de 2 de Dezembro de 2002, o presidente
                                                                         da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                         Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                         do Tribunal, dos processos apensos T-100/02 e T-102/02,
                                                                         EVC International N.V. contra Comissão das Comunidades
                                                                         Europeias.
            Cancelamento do processo T-96/01 (1)
                                                                         (1 ) JO C 156 de 29.6.2002.
                          (2003/C 55/98)
                     (Língua do processo: grego)
                                                                                Cancelamento do processo T-170/02 (1)
Por despacho de 13 de Dezembro de 2002, o presidente
da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das                                           (2003/C 55/101)
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, do processo T-96/01, Rodolfos Maslias contra o                                  (Língua do processo: francês)
Parlamento Europeu.
( 1) JO C 200 de 14.7.2001.                                              Por despacho de 6 de Dezembro de 2002, o presidente
                                                                         da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                         Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                         do Tribunal, do processo T-170/02, Maria Rosaria Ragazzini
                                                                         contra Parlamento Europeu.
                                                                         (1 ) JO C 202 de 24.8.2002.
Cancelamento dos processos apensos T-99/02 e T-101/
                               /02 (1)
                          (2003/C 55/99)
                                                                                Cancelamento do processo T-295/02 (1)
                     (Língua do processo: inglês)
                                                                                (2003/C 55/102)
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
Por despacho de 2 de Dezembro de 2002, o presidente
da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                 Por despacho de 13 de Dezembro de 2002, o presidente
do Tribunal, dos processos apensos T-99/02 e T-101/02, Ineos             da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
NV contra a Comissão das Comunidades Europeias.                          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                         do Tribunal, do processo T-295/02, Koninklijke BAM NBM
( 1) JO C 156 de 29.6.2002.                                              N.V. contra Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                         (1 ) JO C 289 de 23.11.2002.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 18 de Dezembro de 1997 no processo C-384/95 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht des Landes Brandenburg) Landboden-Agrardienste GmbH & Co. KG contra Finanzamt Calau (IVA - Conceito de prestação de serviços - Subsídio nacional de promoção da cultura extensiva de batatas)

text:
C 55/10                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        20.2.98
título subsidiaÂrio, ao naÄo informar a ComissaÄo destas dis-        xos dos Regulamentos (CEE) n.o 3174/88 da ComissaÄo, de
posicËoÄes, o Reino de Espanha naÄo cumpriu as obrigacËoÄes          21 de Setembro de 1988 (JO L 298 de 31.10.1988, p. 1),
que lhe incumbem por forcËa do Tratado CE, o Tribunal de             (CEE) n.o 2886/89 da ComissaÄo, de 2 de Agosto de 1989
JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann, presi-          (JO L 282 de 2.10.1989, p. 1), e (CEE) n.o 2472/90 da
dente de seccËaÄo, M. Wathelet, J. C. Moitinho de Almeida            ComissaÄo, de 31 de Julho de 1990 (JO L 247 de
(relator), P. Jann e L. Sevón, juízes; advogado-geral: A. La         10.9.1990, p. 1), o Tribunal de JusticËa (Primeira SeccËaÄo),
Pergola; secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, proferiu,          composto por M. Wathelet, presidente de seccËaÄo, D. A. O.
em 18 de Dezembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte deci-              Edward (relator) e L. Sevón, juízes; advogado-geral: C. O.
sória eÂ a seguinte:                                                 Lenz; secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador principal, pro-
                                                                     feriu, em 18 de Dezembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte
                                                                     decisória eÂ a seguinte:
1. Ao naÄo adoptar, no prazo fixado, as disposicËoÄes legis-
     lativas, regulamentares e administrativas necessaÂrias
     para dar cumprimento aÁ Directiva 92/49/CEE do Con-             O processamento de imagens, tal como pode ser efectuado
     selho, de 18 de Junho de 1992, relativa aÁ coordenacËaÄo        com uma unidade de uma maÂquina automaÂtica de proces-
     das disposicËoÄes legislativas, regulamentares e adminis-       samento de dados que inclui, designadamente, um conver-
     trativas respeitantes ao seguro directo naÄo vida e que         sor analógico-digital, um processador graÂfico de qualidade
     altera as directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (ter-              superior e um conversor digital-analógico, naÄo deve ser
     ceira directiva sobre o seguro naÄo vida), o Reino de           considerado exercício de uma funcËaÄo específica, na acep-
     Espanha naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem           cËaÄo da nota 5B, uÂltimo paraÂgrafo, do capítulo 84 da
     por forcËa desta directiva.                                     Nomenclatura Combinada da pauta aduaneira comum,
                                                                     que consta do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87
                                                                     do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo aÁ nomen-
2. O Reino de Espanha eÂ condenado nas despesas.                     clatura pautal e estatística e aÁ pauta aduaneira comum,
                                                                     alterado pelos anexos dos Regulamentos (CEE) n.o 3174/
(1) JO C 16 de 20.1.1996.                                            /88 da ComissaÄo, de 21 de Setembro de 1988, (CEE)
                                                                     n.o 2886/89 da ComissaÄo, de 2 de Agosto de 1989, e
                                                                     (CEE) n.o 2472/90 da ComissaÄo, de 31 de Julho de 1990.
                                                                     (1) JO C 31 de 3.2.1996.
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                        (Primeira SeccËaÄo)
                   de 18 de Dezembro de 1997
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
no processo C-382/95 (pedido de decisaÄo prejudicial do
Bundesfinanzhof): Techex Computer + Grafik Vertriebs                                         (Quinta SeccËaÄo)
           GmbH contra Hauptzollamt München (1)                                        de 18 de Dezembro de 1997
(Pauta aduaneira comum Ð PosicËoÄes pautais Ð Classifica-            no processo C-384/95 (pedido de decisaÄo prejudicial
cËaÄo pautal de um componente electrónico «Vista Board»              apresentado pelo Finanzgericht des Landes Branden-
destinado ao processamento de imagens e que pode ser                 burg) Landboden-Agrardienste GmbH & Co. KG contra
utilizado como «graphic card» num computador Ð Classi-                                     Finanzamt Calau (1)
         ficacËaÄo na nomenclatura pautal combinada)
                                                                     (IVA Ð Conceito de prestacËaÄo de servicËos Ð Subsídio
                           (98/C 55/17)                                  nacional de promocËaÄo da cultura extensiva de batatas)
                                                                                (98/C 55/18)
                  (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                                (Língua do processo: alemaÄo)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
No processo C-382/95, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o         No processo C-384/95, que tem por objecto um pedido
do Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof, destinado a obter,              dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional entre Techex          do Tratado CE, pelo Finanzgericht des Landes Branden-
Computer + Grafik Vertriebs GmbH e Hauptzollamt Mün-                 burg (Alemanha), destinado a obter, no litígio pendente
chen, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpreta-          neste órgaÄo jurisdicional entre Landboden-Agrardienste
cËaÄo da Nomenclatura Combinada da pauta aduaneira                   GmbH & Co. KG e Finanzamt Calau, uma decisaÄo a
comum, que consta do anexo I do Regulamento (CEE) n.o                título prejudicial sobre a interpretacËaÄo dos artigos 6.o, n.o 1,
2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo aÁ             11.o, A), n.o 1, alínea a), e 12.o, n.o 3, alínea a), bem como
nomenclatura pautal e estatística e aÁ pauta aduaneira               do anexo H da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho,
comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1), alterado pelos ane-              de 17 de Maio de 1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legis-
 ---pagebreak--- 20.2.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 55/11
lacËoÄes dos Estados-membros respeitantes aos impostos               1. Ao naÄo adoptar todas as disposicËoÄes legislativas, regu-
sobre o volume de negócios Ð sistema comum do imposto                     lamentares e administrativas necessaÂrias para dar cum-
sobre o valor acrescentado: mateÂria colectaÂvel uniforme                 primento aÁ Directiva 89/106/CEE do Conselho, de
(JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1, p. 54), o Tribu-                  21 de Dezembro de 1988, relativa aÁ aproximacËaÄo das
nal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann                disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrati-
(relator), presidente de seccËaÄo, M. Wathelet, J. C. Moiti-              vas dos Estados-membros no que respeita aos produ-
nho de Almeida, J.-P. Puissochet e L. Sevón, juízes; advo-                tos de construcËaÄo, o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as
gado-geral: F. G. Jacobs; secretaÂrio: H. von Holstein,                   obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da referida
secretaÂrio-adjunto, proferiu, em 18 de Dezembro de 1997,                 directiva.
um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                     2. O Reino da BeÂlgica eÂ condenado nas despesas.
Os artigos 6.o, n.o 1, e 11.o, A) n.o 1, alínea a), da Sexta
Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa aÁ
harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros respei-         (1) JO C 269 de 14.9.1996.
tantes aos impostos sobre o volume de negócios Ð sistema
comum do imposto sobre o valor acrescentado: mateÂria
colectaÂvel uniforme, devem ser interpretados no sentido de
que o compromisso assumido por um produtor agrícola
no quadro de um regime de subsídios nacional, de se
abster da apanha de, pelo menos, 20 % das batatas culti-                               ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
vadas, naÄo constitui uma prestacËaÄo de servicËos na acepcËaÄo
da Directiva 77/388/CEE. Por conseguinte, a indemniza-                                         (Quinta SeccËaÄo)
cËaÄo recebida para esse efeito naÄo estaÂ sujeita ao imposto                           de 18 de Dezembro de 1997
sobre o volume de negócios.
                                                                     no processo C-284/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do tri-
(1) JO C 31 de 3.2.1996.                                             bunal de grande instance de Briey): Didier Tabouillot contra
                                                                         directeur des services fiscaux de Meurthe-et-Moselle (1)
                                                                     (Artigo 95.o do Tratado Ð Imposto diferencial sobre os
                                                                                veículos a motor)
                                                                                (98/C 55/20)
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                         (Quinta SeccËaÄo)                                             (Língua do processo: franceÃs)
                  de 18 de Dezembro de 1997
no processo C-263/96: ComissaÄo das Comunidades Euro-                 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                peias contra Reino da BeÂlgica (1)                                 na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
(Incumprimento de Estado Ð Directiva 89/106/CEE Ð
                     Produtos de construcËaÄo)                       No processo C-284/96, que tem por objecto um pedido
                                                                     dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                           (98/C 55/19)
                                                                     do Tratado CE, pelo tribunal de grande instance de Briey
                                                                     (FrancËa), destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo
               (Língua do processo: neerlandeÃs)                     jurisdicional entre Didier Tabouillot e directeur des servi-
                                                                     ces fiscaux de Meurthe-et-Moselle, uma decisaÄo a título
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 95.o do Tratado
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   CE, a fim de apreciar a compatibilidade do sistema franceÃs
                                                                     de tributacËaÄo dos veículos a motor com esta disposicËaÄo, o
No processo C-263/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-                Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gul-
peias (agente: Hendrik van Lier) contra Reino da BeÂlgica            mann, presidente de seccËaÄo, M. Wathelet (relator), J. C.
(agente: Jan Devadder), que tem por objecto obter a decla-           Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward e J.-P. Puissochet,
racËaÄo de que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislativas,       juízes; advogado-geral: F. G. Jacobs; secretaÂrio: D. Louter-
regulamentares e administrativas necessaÂrias para dar               man-Hubeau, administradora principal, proferiu, em 18
cumprimento aÁ Directiva 89/106/CEE do Conselho, de                  de Dezembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ
21 de Dezembro de 1988, relativa aÁ aproximacËaÄo das dis-           a seguinte:
posicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas dos
Estados-membros no que respeita aos produtos de constru-             Uma situacËaÄo como a decorrente da importacËaÄo num
cËaÄo (JO L 40 de 11.2.1989, p. 12), o Reino da BeÂlgica             Estado-membro de um veículo directamente proveniente
naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da          de um país terceiro naÄo cai sob a alcËada do artigo 95.o do
referida directiva, o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo),        Tratado.
composto por C. Gulmann, presidente de seccËaÄo, J. C.
Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet e
                                                                     (1) JO C 318 de 26.10.1996.
L. Sevón (relator), juízes; advogado-geral: G. Tesauro;
secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 18 de Dezembro de
1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:


title: Processo T-109/02: Recurso interposto, em 11 de Abril de 2002, por Bollore S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 131/24                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       1.6.2002
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     —     condenar a Comissão nas despesas.
—     anular a decisão da Comissão que estabelece o cálculo
      da bonificação dos direitos de pensão adquiridos pelo             Fundamentos e principais argumentos
      recorrente antes da sua entrada em funções e transferidos
      para o regime de pensões comunitário em aplicação do
      artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto;                      Em apoio do seu recurso, o recorrente alega violação do
                                                                          artigo 45.o do Estatuto, bem como violação do princı́pio da
                                                                          igualdade de tratamento e do direito à carreira. Segundo o
—     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                          recorrente, no exercı́cio de promoções de 2001, não foram
                                                                          tomados em consideração todos os seus méritos.
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do recurso o recorrente alega violação do dever de
fundamentação, bem como uma violação do artigo 11.o, n.o 2,             Recurso interposto, em 11 de Abril de 2002, por Bollore
do Anexo VIII do Estatuto e das suas disposições gerais de                   S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias
aplicação, e uma violação do princı́pio da igualdade de
tratamento. No entender do recorrente o cálculo deveria ter                                     (Processo T-109/02)
sido feito com base na sua situação no momento da sua
entrada ao serviço das Comunidades como agente temporário
e não com base na sua situação no momento da sua                                                  (2002/C 131/46)
titularização como funcionário, nove anos mais tarde.
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          Deu entrada, em 11 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Société
                                                                          Bollore S.A., com sede em Puteaux (França), representada
                                                                          por Robert Saint-Esteben e Hugues Calvet, advogados, com
Recurso interposto em 2 de Abril de 2002 por Prodromos                    domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
  Mavridis contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                        (Processo T-97/02)
                                                                          —     a tı́tulo principal, anular os artigos 1.o, 2.o e 3.o da
                                                                                Decisão da Comissão, datada de 20 de Dezembro de
                          (2002/C 131/45)                                       2001, referenciada «COMP/E-1/36212 — Papel autoco-
                                                                                piador», relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o
                                                                                do Tratado e do artigo 53.o do Acordo EEE, na parte em
                    (Lı́ngua de processo: francês)                              que dizem respeito a Bollore;
                                                                          —     a tı́tulo subsidiário, reduzir muito substancialmente o
                                                                                montante da coima aplicada à Bollore pelo artigo 3.o da
                                                                                referida decisão;
Deu entrada em 2 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                          —     condenar a Comissão nas despesas.
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Prodro-
mos Mavridis, residente em Bruxelas, representado por Jean-
-Nöel Louis, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          Com o presente recurso, a recorrente impugna a decisão da
                                                                          Comissão, que a acusa de ter participado num acordo, decisão
—     anular a decisão da Comissão de não o promover ao grau           ou prática concertada em violação dos artigos 81.o, n.o 1, do
      A 5 no exercı́cio de promoções de 2001;                            Tratado CE e 53.o, n.o 1, do Acordo EEE.
 ---pagebreak--- 1.6.2002                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 131/25
A recorrente precisa que decidiu pedir a anulação desta                  Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
decisão porque, ao concluir, pela primeira vez nesta, a sua
responsabilidade por ter tomado pessoalmente parte nos factos
do acordo, decisão ou prática concertada em causa, a Comissão
acolheu uma acusação que não tinha sido feita na comunicação           —     anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do
das acusações. Com efeito, a Bollore só entrou no processo                    recorrido, de 16.1.2002, no processo n.o R0538/2001-3;
como sociedade-mãe a 100 % da COPIGRAPH, tendo sido esta
última, segundo a Comissão, que participou no acordo, decisão
ou prática concertada. Por conseguinte, ao basear a condenação
da recorrente numa acusação nova em relação à notificada na             —     condenar o recorrido nas despesas do processo.
comunicação das acusações, a Comissão impediu-a de se
defender utilmente e, assim, violou o direito de defesa e o
princı́pio do contraditório.
A recorrente invoca igualmente violação do artigo 81.o do
Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE, resultante da                  Fundamentos e principais argumentos
imputação à recorrente do comportamento anticoncorrencial
da COPIGRAPH. A Bollore sublinha o facto de que, segundo a
jurisprudência mais recente, a detenção a 100 % do capital de
uma sociedade não permite, por si só, imputar à sociedade-
-mãe o comportamento infractor da sua filial.                            Marca comunitária em         Marca tridimensional com a
                                                                          causa:                        forma de um tronco de pirâmide
                                                                                invertido de base rectangular, de
                                                                                cor dourada, com uma dimensão
A tı́tulo subsidiário, a recorrente contesta o montante da                                             aproximada de 25 cm × 8 cm e
coima que lhe foi aplicada pela Comissão e pede uma redução                                           faces laterais em bisel — pedido
muito substancial desta sanção, por ela violar o artigo 15.o,                                          n.o 1408889
n.o 2, do Regulamento n.o 17/62 e o princı́pio da proporcico-
nalidade.
                                                                          Produtos ou serviços:         produtos das classes 16 e 30
                                                                                (entre outros, chocolate e produ-
                                                                                tos de chocolate; embalagens de
                                                                                cartão para chocolate e produtos
                                                                                de chocolate sob a forma de um
                                                                                lingote de ouro)
                                                                          Decisão recorrida para a     Recusa do registo pelo exami-
                                                                          Câmara de Recurso:            nador
Recurso interposto em 5 de Abril de 2002 por Christian
Belce contra o Instituto de Harmonização do Mercado
            Interno (marcas, desenhos e modelos)                          Decisão da Câmara de         Não provimento do recurso
                                                                          Recurso:
                        (Processo T-110/02)
                                                                          Fundamentos:                  Violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́-
                                                                                nea b), do Regulamento (CE)
                                                                                n.o 40/94 (1); Abuso de poder e
                          (2002/C 131/47)                                                               violação do princı́pio da igualdade
                                                                                de tratamento.
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de
                                                                              1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
Deu entrada em 5 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desenhos e modelos), interposto por Axions S.A., de Genebra
(Suiça), e Christian Belce, de Veyrier (Suiça), representados pelo
advogado C. M. Eckhartt.


               4.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/12

         Pedido de parecer consultivo do Tribunal da EFTA apresentado pelo Héraðsdómur Reykjavíkur em 22 de maio de 2015, no quadro do processo Ferskar kjötvörur ehf./Estado islandês
   (Processo E-17/15)
   (2016/C 199/08)
   Em 16 de junho de 2015, deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA, uma carta do Héraðsdómur Reykjavíkur (Tribunal de distrito de Reiquiavique) com data de 22 de maio de 2015, a solicitar um parecer consultivo no quadro do processo Ferskar kjötvörur ehf./Estado islandês, sobre as seguintes questões:

               1.

               O âmbito de aplicação do Acordo EEE, tal como definido no seu artigo 8.o, implica que um Estado membro do acordo dispõe de um poder discricionário quanto ao estabelecimento de regras relativas à importação de produtos à base de carne crua e que não está vinculado, neste domínio, às disposições do acordo e aos atos decorrentes deste?

               2.

               Se a resposta à primeira questão for negativa, coloca-se a questão de saber se é compatível com as disposições da Diretiva 89/662/CEE do Conselho que um Estado membro do Acordo EEE estabeleça regras que prevejam que um importador de produtos à base de carne crua deva solicitar uma autorização especial antes de os produtos serem importados e exijam a apresentação, para o efeito, de uma declaração de importação, de informações sobre o país de origem e de produção, sobre o tipo de produto e o produtor, bem como dos certificados exigidos, nomeadamente um certificado que confirme que os produtos foram armazenados congelados durante um determinado período antes do desalfandegamento.

               3.

               O órgão jurisdicional de reenvio solicita o parecer do Tribunal de Justiça sobre a questão de saber se as disposições do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho são relevantes para a resposta à segunda questão.

               4.

               Na sequência da segunda e terceira questões, o facto de um Estado membro do EEE estabelecer regras que prevejam que a importação nesse Estado de produtos à base de carne crua não é autorizada constitui um entrave técnico às trocas comerciais na aceção do artigo 18.o do Acordo EEE?

               5.

               O facto de autorizar, em virtude das regras do Estado do EEE de destino, a concessão de derrogações à proibição geral visada na quarta questão tem incidência na resposta a esta questão?

               6.

               Em caso de resposta afirmativa à quarta e/ou à quinta questão, em que casos é que uma proibição deste tipo sobre a importação de produtos à base de carne crua, tendo em conta eventualmente as circunstâncias referidas na quinta questão, pode ser considerada justificável com referência ao artigo 13.o do Acordo EEE. Além disso, é solicitado igualmente o parecer do Tribunal sobre a questão de saber quais as exigências que devem ser feitas em matéria de prova a este respeito, nomeadamente à luz do princípio da precaução inserido no direito do EEE.


title: Processo F-104/14: Recurso interposto em 7 de outubro de 2014 — ZZ/Comissão

text:
               12.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/52

         Recurso interposto em 7 de outubro de 2014 — ZZ/Comissão
   (Processo F-104/14)
   (2015/C 007/63)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representante: A. Salerno, advogado)

      Recorrida: Comissão

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de não inscrever o nome do recorrente na lista de reserva do concurso EPSO/AD/241/12 — GA.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão do júri do concurso EPSO AD/241/12 — GA de não inscrever o nome do recorrente na lista dos candidatos aprovados;

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas do processo.


title: Processo T-117/01: Recurso interposto em 28 de Maio de 2001 contra a Comissão das Comunidades Europeias por Marcos Roman Parra

text:
C 227/28                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   11.8.2001
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Stefano                Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Cocchi, residente em Varano Borghi (Itália), e Evi Hainz,
residente em Besozzo (Itália), representados por Laure Levi e             —     anular a decisão da entidade habilitada a celebrar os
Georges Vandersanden, advogados.                                                 contratos (EHCC) que anulou os processos de recruta-
                                                                                mento abertos através da publicação dos seguintes avisos
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                         de vagas: COM/R5638/00 e COM/R/5639/00 (Francesca
                                                                                Bertolo), COM/R/5526/00 (Laurence Bories), COM/R/
—     anular as decisões da Entidade Habilitada a Celebrar os                   /5645/00 (Lionello Brovelli), COM/R/5889/99 (Philippe
      Contratos (EHCC) de data desconhecida, de nomeação                        Chemin), COM/R/5520/00 (Laura Copes), COM/R/
      para os lugares declarados vagos, respectivamente, pelos                   /5646/00 (Maria Gabriela D’Elia), COM/R/5863/99 (Ema-
      avisos de vaga n.os COM/R/5530/00, de 24 de Fevereiro                      nuele Mondini) e COM/R/5521/00 (Helen Preissler);
      de 2000 (Cocchi) e COM/R/5500/00, de 24 de Fevereiro
      de 2000 (Hainz) e, se necessário, anular a decisão tácita         —     anular, no que toca a, respectivamente, Philippe Chemin
      de indeferimento das reclamações dos recorrentes;                         e Emanuele Mondini, os avisos de vagas COM/R/5734/00
                                                                                (Philippe Chemin) e COM/R/5735/00 (Emanuele Mon-
—     condenar a recorrida ao pagamento de um Euro a tı́tulo                     dini), publicados em 23 de Junho de 2000, e anular as
      de indemnização pelo prejuı́zo sofrido em consequência                    decisões tomadas no âmbito desses novos processos de
      desta decisão, montante fixado ex aequo et bono e a tı́tulo               recrutamento;
      provisório;
                                                                           —     condenar a recorrida no pagamento de um euro a tı́tulo
—     condenar a recorrida nas despesas.                                         de indemnização pelo prejuı́zo sofrido em consequência
                                                                                das decisões impugnadas, montante este avançado ex
                                                                                aequo et bono e a tı́tulo provisório;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           —     condenar a recorrida nas despesas.
Os fundamentos e argumentos invocados neste processo são
semelhantes aos invocados no processo T-330/00 (1).
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
(1) JO C 372, p. 15.                                                       O presente recurso retoma os elementos de facto e os
                                                                           argumentos de direito avançados por alguns dos recorrentes
                                                                           no processo T-331/00, Bories e.a./Comissão (1).
                                                                           (1) JO C 372, de 23.12.00, p. 16.
Recurso interposto em 29 de Maio de 2001 contra a
Comissão das Comunidades Europeias por Francesca
                          Bertolo e outros
                        (Processo T-115/01)
                                                                           Recurso interposto em 28 de Maio de 2001 contra a
                           (2001/C 227/54)                                 Comissão das Comunidades Europeias por Marcos Roman
                                                                                Parra
                     (Lı́ngua do processo: francês)                                               (Processo T-117/01)
Deu entrada em 29 de Maio de 2001, no Tribunal de Primeira                                           (2001/C 227/55)
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Fran-
cesca Bertolo, com domicı́lio em Varese (Itália), Laurence                                    (Lı́ngua do processo: francês)
Bories, com domicı́lio em Vallon Pont d’Arc (França), Lionello
Brovelli, com domicı́lio em Angera (Itália), Philippe Chemin,
com domicı́lio em Gif sur Yvette (França), Laura Copes,                    Deu entrada em 28 de Maio de 2001, no Tribunal de Primeira
com domicı́lio em Ispra (Itália), Maria Gabriella D’Elia, com             Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
domicı́lio em Taino (Itália), Emanuele Mondini, com domicı́lio            Comissão das Comunidades Europeias proposta por Marcos
em Gavirate (Itália), e Helen Preissler, com domicı́lio em                Roman Parra, com domicı́lio em Zaventen (Bélgica), represen-
Siegsdorf (Alemanha), representados por Georges Vandersan-                 tado por Jean Noël Louis e Véronique Peere, advogados, com
den e Laure Levi, advogados.                                               domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
 ---pagebreak--- 11.8.2001                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 227/29
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         do Estado no sentido do referido artigo. A recorrente
                                                                              considera, efectivamente, que, no presente caso, não
—     anular a decisão da Comissão de não promover o                       existe o carácter de vantagem selectiva, próprio de
      recorrente ao grau A6 no exercı́cio de promoção de                     qualquer auxı́lio, pelo menos no que respeita às quantias
      2000;                                                                   entregues à FGV que tiveram como contrapartida a
—     condenar a Comissão nas despesas.                                      prestação de um serviço de transporte marı́timo.
                                                                        —     Interpretação errada do conceito de auxı́lio, na acepção
Fundamentos e principais argumentos                                           da norma acima referida, na medida em que a Comissão
                                                                              afirma que as quantias pagas a tı́tulo de cupões de viagem
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca uma violação da                 não correspondia a uma necessidade real da recorrente,
obrigação de fundamentação como consta do artigo 25.o do                    com o argumento de que ainda não tinham sido utilizados
Estatuto, assim como uma violação do artigo 45.o do Estatuto                 na data de adopção da decisão impugnada. A recorrente
e do princı́pio da igualdade de tratamento e do direito à                     sublinha, a este respeito, que os cupões de viagem não
carreira. O recorrente baseia-se, nomeadamente, na falta de                   têm de ser utilizados num determinado prazo e que a sua
um relatório de notação.                                                    aquisição constituiu uma transacção comercial normal.
                                                                        —     Violação do direito de propriedade, consagrado no
                                                                              artigo 295.o CE, na medida em que a decisão impugnada
                                                                              obriga a parte contratante, que presta o serviço de
                                                                              transporte, a restituir todas as quantias recebidas, base-
                                                                              ando-se na não utilização dos cupões adquiridos. A
Recurso interposto em 31 de Maio de 2001 contra a                             recorrente afirma que a imposição desta obrigação consti-
Comissão das Comunidades Europeias pela Diputación                          tui de facto uma limitação da capacidade de contratação
                          Foral de Bizkaia                                    que vai além do permitido pela regulamentação comuni-
                                                                              tária em matéria de auxı́lios de Estado.
                        (Processo T-118/01)
                                                                        —     Falta ou insuficiência de fundamentação da decisão, na
                          (2001/C 227/56)                                     medida em que não demonstra que o Acordo de 1995
                                                                              produz efeitos reais sobre a competência e as trocas
                                                                              comerciais.
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                        —     Interpretação errada do artigo 87.o, n.o 2, alı́nea a), CE,
Deu entrada em 31 de Maio de 2001, no Tribunal de Primeira                    na medida em que a Comissão, depois de reconhecer que
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                      os auxı́lios são concedidos a consumidores individuais
Comissão das Comunidades Europeias proposto pela Diputa-                     com necessidades especiais, pelo que podem ser conside-
ción Foral de Bizkaia, com domicı́lio em Bilbao (Espanha),                   rados auxı́lios de carácter social, afirma, sem qualquer
representada por Marta Morales Isasi e Ignacio Saenz-Corta-                   prova, que a condição, imposta pelo Tratado, de ausência
barria Fernández, advogados.                                                 de discriminações baseadas na origem dos produtos não
                                                                              é cumprida.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da Comissão de 29 de Novembro de
      2000 relativa ao regime de auxı́lios aplicado pela Espanha        Subsidiariamente, caso o Tribunal entenda que, tal como
      à companhia marı́tima Ferries Golfo de Vizcaya (JO L 89,          afirma a decisão impugnada, o Acordo de 1995, considerado
      de 29 de Março de 2001, p. 28);                                   em si mesmo, constitui um auxı́lio de Estado a favor da FGV,
—     anular o artigo 2.o da referida decisão na medida em que         na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE, a recorrente mantém que
      ordena a recuperação de ESP 985 500 000, e juros                 seria um auxı́lio legal (auxı́lio existente), já que o Reino de
      correspondentes;                                                  Espanha não violou a obrigação prevista na última frase do
                                                                        artigo 93.o, n.o 3, do Tratado (actual artigo 88.o, n.o 3, CE).
—     condenar a Comissão das Comunidades Europeias no                 Tratando-se de um auxı́lio legal, o artigo 14.o, n.o 1, do
      pagamento das despesas.                                           Regulamento n.o 659/1999, de 22 de Março, que estabelece as
                                                                        disposições de aplicação do artigo 93.o do Tratado CE, não
                                                                        permite a sua recuperação, pelo que o artigo 2.o da decisão
Fundamentos e principais argumentos                                     seria nulo.
A recorrente fundamenta o seu recurso da seguinte forma:
—     Violação do artigo 87.o, n.o 1, CE, pela errada apreciação
      da Comissão na medida em que considera, à partida, que
      todas as quantias pagas à Ferries Golfo de Vizcaya (FGV)
      em virtude do Acordo de 1995 constituem um auxı́lio


title: Processo T-715/13: Recurso interposto em 24 de dezembro de 2013 — Lidl Stiftung/IHMI — Horno del Espinar (Castello)

text:
               15.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/13

         Recurso interposto em 24 de dezembro de 2013 — Lidl Stiftung/IHMI — Horno del Espinar (Castello)
   (Processo T-715/13)
   2014/C 78/27
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Lidl Stiftung & Co. KG (Neckarsulm, Alemanha) (representantes: M. Wolter, M. Kefferpütz e A. Marx, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Horno del Espinar, SL (El Espinar, Espanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 1 de outubro de 2013, no processo R 2338/2012-2;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa com o elemento nominativo «Castello» para produtos das classes 29, 30 e 31 — Pedido de marca comunitária n.o6 819 941

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca comunitária n.o4 199 907 para produtos e serviços das classes 30, 35 e 39 e marcas espanholas para produtos e serviços nas classes 30, 35 e 39

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 75.o, 79.o e 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento sobre a marca comunitária.


title: Processo C-281/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesgerichtshof, de 2 de Junho de 2005, no processo Montex Holdings Ltd. contra Diesel S.p.A.

text:
               1.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesgerichtshof, de 2 de Junho de 2005, no processo Montex Holdings Ltd. contra Diesel S.p.A.
   (Processo C-281/05)
   (2005/C 243/10)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Bundesgerichtshof, de 2 de Junho de 2005, no processo Montex Holdings Ltd. contra Diesel S.p.A., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Julho de 2005.
   O Bundesgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões, relativas à interpretação do artigo 5.o, n.os 1 e 3, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (1), e dos artigos 28.o CE a 30.o CE:

               a)

               A marca registada confere ao seu titular o direito de proibir o trânsito de produtos que ostentem o seu sinal distintivo?

               b)

               Em caso afirmativo: pode uma apreciação em concreto depender do facto de o sinal não beneficiar, no país de destino, de qualquer protecção?

               c)

               Em caso de resposta afirmativa à questão a) e independentemente da resposta à questão b) — deve distinguir-se consoante o produto destinado a um Estado-Membro seja originário de outro Estado-Membro, de um Estado associado ou de um Estado terceiro? É relevante para esse efeito determinar se a mercadoria foi fabricada no Estado de origem de uma forma lícita ou em violação de um direito sobre o sinal distintivo do titular da marca protegido nesse Estado?

      (1)  JO L 40, p. 1.


title: Processo T-181/11: Despacho do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2012 — Chivas/IHMI — Glencairn Scotch Whisky (LIVE WITH CHIVALRY) ( «Marca comunitária — Oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do mérito» )

text:
               22.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 399/22

         Despacho do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2012 — Chivas/IHMI — Glencairn Scotch Whisky (LIVE WITH CHIVALRY)
   (Processo T-181/11) (1)

   (Marca comunitária - Oposição - Desistência da oposição - Não conhecimento do mérito)
   2012/C 399/40
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Chivas Holdings (IP) Ltd (Paisley, Renfrewshire, Reino Unido) (representante: A. Carboni, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Glencairn Scotch Whisky Co. Ltd (Glasgow, Reino Unido) (representante: K. Lumsdaine, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 12 de janeiro de 2011 (Processo R 1263/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Glencairn Scotch Whisky Co. Ltd e a Chivas Holdings (IP) Ltd.

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2.

               A recorrente e a interveniente são condenadas nas suas próprias despesas, bem como, cada uma delas, em metade das despesas efetuadas pelo recorrido.

      (1)  JO C 152, de 21.5.2011.


title: Processo C-427/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Autorità per la Vigilanza sui Contratti pubblici di lavori, servizi e forniture — Itália) — Emmeci Srl/Cotral SpA «Reenvio prejudicial — Artigo 53. °, n. ° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Autorità per la Vigilanza sui Contratti pubblici di lavori, servizi e forniture — Artigo 267. ° TFUE — Conceito de “órgão jurisdicional nacional”  — Incompetência do Tribunal de Justiça»

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/28

         Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Autorità per la Vigilanza sui Contratti pubblici di lavori, servizi e forniture — Itália) — Emmeci Srl/Cotral SpA
   (Processo C-427/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Autorità per la Vigilanza sui Contratti pubblici di lavori, servizi e forniture - Artigo 267.o TFUE - Conceito de “órgão jurisdicional nacional” - Incompetência do Tribunal de Justiça»)
   2014/C 315/44
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Autorità per la Vigilanza sui Contratti pubblici di lavori, servizi e forniture

      Partes no processo principal

      Recorrente: Emmeci Srl

      Recorrida: Cotral SpA

      Dispositivo

   O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pela Autorità per la Vigilanza sui Contratti pubblici di lavori, servizi e forniture (Itália), na sua decisão de 22 de maio de 2013 (processo C-427/13).

      (1)  JO C 325, de 9.11.2013.


title: Recurso interposto, em 4 de Fevereiro de 1997, pela Coopérative d'Elevage de la Vendée, de l'Anjou et du Poitou (CEVAP) e pela Coopérative Agricole d'Eleveurs de Veaux du Bocage (CEVB) contra o Conselho da União Europeia (Processo T-24/97)

text:
26 . 4 . 97           MPT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 131 / 19
Recurso interposto, em 4 de Fevereiro de 1997, pela Co               contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
opérative d'Elevage de la Vendée, de l'Anjou et du Poitou             por Michael Pulch, com domicílio em Tervuren ( Bélgica ),
(CEVAP) e pela Coopérative Agricole d'Eleveurs de Veaux               representado por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de
 du Bocage (CEVB ) contra o Conselho da União Europeia                Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
                        (Processo T-24/97)                            sede da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.
                            ( 97/C 131/45 )
                                                                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                  (Língua do processo: francês)
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu               — anular a decisão de classificação adoptada pela AIPN,
nidades Europeias, em 4 de Fevereiro de 1997, um recurso                    de 14 de Maio de 1996, que nomeou o recorrente no
contra o Conselho da União Europeia interposto pela                         grau A 7, escalão 3 , a contar de 1 de Outubro de
Coopérative d'Elevage de la Vendée, de l'Anjou et du Poi                   1995 ,
tou ( CEVAP), com sede em St. Laurent-sur-Sèvre ( França ),
e pela Coopérative Agricole d'Eleveurs de Veaux du Bo
cage ( CEVB), com sede em Torchamp ( França ), representa            — declarar que o recorrente deve ser reclassificado no
                                                                            grau A 6, escalão 3 , a contar de 1 de Outubro de
das por François Sarda, advogado no foro de Paris, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de advo                    1995 , com todas as consequências financeiras e outras
gados Bonn & Schmidt, 62, avenue Guillaume.                                 que daí decorrem,
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :             — condenar a recorrida na totalidade das despesas da ins
                                                                            tância .
— anular, com todas as consequências legais, o Regula
       mento ( CE) n? 2222/96 do Conselho, de 18 de No
       vembro de 1996,                                                Fundamentos e principais argumentos
— condenar o Conselho da União Europeia nas despesas
       da instância .                                                 O recorrente, funcionário na direcção-geral I, contesta a
                                                                      sua nomeação como A 7. A sua pretensão assenta na natu
Fundamentos e principais argumentos                                   reza alegadamente notável do seu mérito, bem como na
                                                                      experiência profissional adquirida enquanto administrador
As recorrentes, que são agrupamentos franceses de produ              no Ministério dos Negócios Estrangeiros alemão, onde
tores independentes de carne de vitelo para consumo, im              ocupou um lugar correspondente ao de um A 5 no organi
 pugnam o Regulamento (CE) n? 2222/96 do Conselho, de                 grama comunitário. O recorrente refere duas notas do seu
 18 de Novembro de 1996, que altera o Regulamento                      antigo chefe de unidade e do director da DG I, direcção B,
 ( CEE) n? 805/68 , que estabelece a organização comum de              remetidas ao comité de classificação, recomendando a sua
 mercado no sector da carne de bovino ('), e especialmente             nomeação como A 6 .
 o seu artigo 1 ?, n ? 4, porque impôs aos Estados-membros
 o pagamento de um prémio de comercialização precoce de                Em apoio das suas pretensões o recorrente alega:
 vitelos cujas condições e modalidades de cálculo lhes te
 riam causado um grave prejuízo.
                                                                       — falta de fundamentação nos termos do segundo pará
 Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes                      grafo do artigo 25 ? do Estatuto, dado que a recorrida
 aos invocados nos processos T-14/97, Sofivo e outros/Con                   não adianta qualquer argumento de fundo que possa
 selho, T-15/97, Kermene e Vais/Conselho, e T-20/97, Sofi                   justificar o indeferimento do seu pedido de classifica
 vo e outros/Comissão (2).                                                   ção como A 6,
  (') JO n ? L 296 de 21 . 11 . 1 996, p . 50.
  (2) JO n? C 94 de 22 . 3 . 1997 .                                    — violação do n°. 2 do artigo 31 ? do Estatuto e da deci
                                                                             são geral da Comissão, pela qual esta resolveu introdu
                                                                             zir na sua prática administrativa os critérios de classifi
                                                                             cação decorrentes do acórdão do Tribunal de Primeira
                                                                             Instância, de 5 de Outubro de 1995 , no processo T-17/
                                                                             /95 , Alexopoulou/Comissão ('),
  Recurso interposto, em 6 de Fevereiro de 1997, por
  Michael Pulch contra a Comissão das Comunidades Euro
                                    peias                               — existência , no caso em apreço, de erro manifesto de
                                                                              apreciação e de desrespeito, relativamente ao recorren
                          (Processo T-25/97)                                 te, do dever de assistência, na medida em que a AIPN
                              ( 97/C 131/46 )                                 não teve em conta a sua experiência profissional e a
                                                                              sua qualificação excepcional .
                    (Língua do processo: francês)
                                                                        (') Colectânea 1995 , p . 11-683 .
   Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
   nidades Europeias, em 6 de Fevereiro de 1997, um recurso


title: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Dezembro de 1999 no processo T-161/98, Henri de Compte contra Parlamento Europeu (Funcionários — Anulação de uma medida disciplinar — Recurso manifestamente inadmissível — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico)

text:
C 79/26                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          18.3.2000
objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão de                 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
10 de Outubro de 1997 que impõe ao recorrente, por
incumprimento dos seus deveres estatutários, a sanção de                                    de 23 de Novembro de 1999
retrogradação do grau D 1, escalão 8, para o grau D 2,
escalão 8, o Tribunal (Quinta Secção), composto por R.                   no processo T-173/98, Unión de Pequeños Agricultores
Garcı́a-Valdecasas, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juı́zes;                        contra Conselho da União Europeia (1)
secretário: H. Jung, proferiu, em 24 de Novembro de 1999,
um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                                               (Inadmissibilidade manifesta)
1) O recurso é julgado inadmissı́vel.                                                                  (2000/C 79/58)
2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
(1) JO C 312 de 10.10.1998.                                                No processo T-173/98, Unión de Pequeños Agricultores, com
                                                                           sede em Madrid, representada por Javier Ledesma Bartret e José
                                                                           M.a Jiménez Laiglesia y de Oñate, advogados no foro de
                                                                           Madrid, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório
                                                                           de Concepción Llasser Moyano, 22, rue Wenkelhiel, Dalheim,
                                                                           contra Conselho da União Europeia (agentes: Ignacio Dı́ez
                                                                           Parra e Antonio Tanca), que tem por objecto um pedido de
                                                                           anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 1638/98 do Con-
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE                                      selho, de 20 de Julho de 1998, que altera o Regulamento
                     PRIMEIRA INSTÂNCIA                                   n.o 136/66/CEE, que estabelece uma organização comum de
                                                                           mercado no sector das matérias gordas (JO L 210, p. 32), o
                   de 8 de Dezembro de 1999                                Tribunal (Terceira Secção), composto por K. Lenaerts, presi-
                                                                           dente, e J. Azizi e M. Jaeger, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu,
                                                                           em 23 de Novembro de 1999, um despacho cuja parte
no processo T-161/98, Henri de Compte contra Parla-
                                                                           decisória é a seguinte:
                          mento Europeu (1)
                                                                           1) O recurso é julgado manifestamente inadmissı́vel.
(Funcionários — Anulação de uma medida disciplinar —
Recurso manifestamente inadmissı́vel — Recurso manifesta-                  2) A recorrente suportará as suas próprias despesas bem como as
      mente desprovido de qualquer fundamento jurı́dico)                        efectuadas pelo Conselho.
                                                                           3) A Diputación Provincial de Jaén, a Junta de Comunidades de
                           (2000/C 79/57)                                       Castilla-La Mancha, o Consejo de Gobierno da Comunidad
                                                                                Autónoma de Andalucı́a e a Comissão suportarão as suas
                                                                                próprias despesas.
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           (1) JO C 71 de 13.3.1999.
No processo T-161/98, Henri de Compte, antigo funcionário
do Parlamento Europeu, residente em Longeville-les-Metz
(França), representado por Henri Ferretti, advogado no foro de
Thionville, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
escritório de André Lutgen, 1, rue J.-P. Brasseur, contra Parla-
mento Europeu (agentes: Manfred Peter, Yannis Pantalis e
Denis Waelbroeck), que tem por objecto, um pedido de                       DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
anulação da decisão do Presidente do Parlamento Europeu, de
18 de Janeiro de 1998, que aplicou ao recorrente a sanção de                                  de 8 de Dezembro de 1999
retrogradação do grau A 3, escalão 8, para o grau A 7, escalão
6, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto             no processo T-79/99, Euro-Lex European Law Expertise
por V. Tiili, presidente, e R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi,               GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado
juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 8 de Dezembro de                           Interno (marcas, desenhos e modelos) (1)
1999, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           (Marca comunitária — Representação por advogado que é
1. É negado provimento ao recurso.                                                   gerente da recorrente — Inadmissibilidade)
2. Cada parte suportará as suas despesas.                                                             (2000/C 79/59)
(1) JO C 378 de 5.12.1998.                                                                       (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                           No processo T-79/99, Euro-Lex European Law Expertise
                                                                           GmbH, com sede em Emmerich (Alemanha), representada por


title: Processo T-893/16: Recurso interposto em 19 de dezembro de 2016 — Xiaomi/EUIPO — Apple (MI PAD)

text:
               13.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/26

         Recurso interposto em 19 de dezembro de 2016 — Xiaomi/EUIPO — Apple (MI PAD)
   (Processo T-893/16)
   (2017/C 046/29)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Xiaomi, Inc. (Pequim, China) (representantes: T. Raab e C. Tenkhoff, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Apple Inc. (Cupertino, Califórnia, Estados Unidos)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «MI PAD» — Pedido de registo n.o 12 780 987

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 22/09/2016 no processo R 363/2016-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO e a outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO no pagamento das despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo F-3/06: Recurso interposto em  6 de Janeiro de 2006  –Frankin e o./Comissão

text:
               25.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 74/33

         Recurso interposto em 6 de Janeiro de 2006 –Frankin e o./Comissão
   (Processo F-3/06)
   (2006/C 74/65)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Jacques Frankin (Sorée, Bélgica) e outros [Representante(s): G. Bounéou e F. Frabetti, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos dos recorrentes

               —

               anulação da decisão expressa de 10 de Junho de 2005 através da qual a Comissão recusa aos recorrentes a assistência devida nos termos do artigo 24.o do Estatuto;

               —

               condenação da Comissão no ressarcimento solidário dos prejuízos sofridos pelos recorrentes por essa razão;

               —

               condenação da recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os recorrentes, todos funcionários ou agentes da Comissão, pediram a transferência dos seus direitos à pensão adquiridos na Bélgica para o regime comunitário, em conformidade com as disposições de uma lei belga adoptada em 1991. Em 2003, a Bélgica adoptou a nova lei que, segundo os recorrentes, prevê condições mais favoráveis para esse tipo de novas transferências. Todavia, os recorrentes, uma vez que já tinham procedido à transferência dos seus direitos, não puderam beneficiar das disposições da Lei de 2003.
   Consequentemente, os recorrentes fizeram um pedido destinado a obter a assistência prevista pelo artigo 24.o do Estatuto. A Comissão, que não pretendia assistir os seus funcionários e agentes temporários na obtenção das referidas transferências, indeferiu o seu pedido por decisão de 10 de Junho de 2005.
   Através do seu recurso, os recorrentes impugnam essa decisão, que qualificam de recusa de assistência, em violação do artigo 24.oo do Estatuto. Para além deste último artigo, também invocam, em apoio das suas pretensões, a violação do dever de protecção, do princípio da não discriminação, da proibição da actuação arbitrária, do dever de fundamentação, da confiança legítima, da regra patere legem quam ipse fecisti, bem como um abuso de poder.


title: Processo T-590/14: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2016 – Zuffa/EUIPO (ULTIMATE FIGHTING CHAMPIONSHIP) («Marca da União Europeia — Pedido de marca da União Europeia nominativa ULTIMATE FIGHTING CHAMPIONSHIP — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter distintivo — Caráter descritivo — Aquisição do caráter distintivo pelo uso — Dever de fundamentação — Público pertinente — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), e n.os 2 e 3, e artigo 75.° do Regulamento (CE) n.° 207/2009»)

text:
               27.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/11

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2016 – Zuffa/EUIPO (ULTIMATE FIGHTING CHAMPIONSHIP)
   (Processo T-590/14) (1)

   ((«Marca da União Europeia - Pedido de marca da União Europeia nominativa ULTIMATE FIGHTING CHAMPIONSHIP - Motivos absolutos de recusa - Falta de caráter distintivo - Caráter descritivo - Aquisição do caráter distintivo pelo uso - Dever de fundamentação - Público pertinente - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.os 2 e 3, e artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009»))
   (2016/C 232/13)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Zuffa, LLC (Las Vegas, Nevada, Estados Unidos) (representantes: S. Malynicz, barrister, K. Gilbert e C. Balme, solicitors)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: P. Bullock, agente)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 19 de maio de 2014 (processo R 1425/2013-2), relativa a um pedido de registo do sinal ULTIMATE FIGHTING CHAMPIONSHIP como marca da União Europeia.

      Dispositivo

               1)

               É anulada a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 19 de maio de 2014 (processo R 1425/2013-2) na parte em que nega provimento ao recurso interposto pela Zuffa, LLC relativamente aos produtos e serviços seguintes:

                           —

                           «Cassetes de áudio pré-gravadas; discos fonográficos; discos compactos; cassetes de vídeo pré-gravadas; discos de vídeo laser; discos de vídeo digitais; discos digitais versáteis; CD-ROM contendo competições, eventos e programas de artes marciais mistas; filmes de artes marciais mistas», que integram a classe 9;

                           —

                           «fornecimento de informações sobre artes marciais mistas através de redes de comunicações e informáticas; fornecimento de notícias e informações sobre desporto, manutenção da forma física e artes marciais mistas através de redes de comunicações e informáticas» que integram a classe 41.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

               3)

               A Zuffa, LLC e o EUIPO suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 351, de 6.10.2014.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2003 no processo T-243/01: Sony Computer Entertainment Europe Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de anulação — Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Consola de jogos — Classificação na Nomenclatura Combinada")

text:
C 289/20               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                           29.11.2003
                                                   TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 10 de Setembro de 2003
                   de 18 de Setembro de 2003                               no processo T-165/01, Hans Mc Auley contra o Conselho
                                                                                da União Europeia (1)
                                                                           (Relatório de classificação — Guia de classificação —
no processo T-73/01, Spyridon de Athanassios Pappas
                                                                           Mudança de notador no decurso do período de classificação
      contra Comité das Regiões da União Europeia (1)
                                                                                — Irregularidades essenciais)
                                                                                (2003/C 289/42)
(Funcionários — Recrutamento — Posto de secretário-geral
do Comité das Regiões — Aviso de concurso — Processo de                                         (Língua do processo: francês)
                          recrutamento)
                                                                           No processo T-165/01, Hans Mac Auley, funcionário do
                                                                           Conselho da União Europeia, residente em Bruxelas (Bélgica),
                         (2003/C 289/41)                                   representado por J.-N. Louis e S. Orlandi, advogados, com
                                                                           domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Conselho da
                                                                           União Europeia (agentes: F. Anton e A. Pillette), que tem por
                                                                           objecto um pedido de anulação da Decisão do Conselho, de
                    (Língua do processo: francês)                          15 de Setembro de 2000, que adopta o relatório de classifi-
                                                                           cação definitivo do recorrente para o período de 1 de julho de
                                                                           1997 a 30 de Junho de 1999, o Tribunal de Primeira Instância
                                                                           (Quarta Secção), composto por V. Tiili, presidente, P. Mengozzi
                                                                           e M. Vilaras, juízes; secretário: I. Natsinas, administrador,
                                                                           proferiu em 10 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte
No processo T-73/01, Spyridon de Athanassios Pappas, antigo                decisória é a seguinte:
funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, resi-
dente em Bruxelas (Bélgica), representado por M.-A. Lucas,                 1)    A Decisão do Conselho, de 15 de Setembro de 2000, que
advogado, contra Comité das Regiões da União Europeia                            adopta de forma definitiva o relatório de classificação do
(agentes: P. Cervilla e D. Waelbroeck), que tem por objecto o                    recorrente para o período de 1 de Julho de 1997 a 30 de Junho
pedido de anulação da decisão do Comité das Regiões de 13 de                     de 1999 é anulada;
Junho de 2000, que nomeia Vincenzo Falcone para o cargo de
secretário-geral do Comité das Regiões (aviso de recrutamento              2)    O Conselho é condenado nas despesas.
2000/C 28 A/01) e recusa a candidatura do recorrente a este
posto, assim como da decisão de indeferimento da reclamação                (1) JO C 289 de 13.10.01.
apresentada pelo recorrente, o Tribunal (Terceira Secção),
composto por: M. K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e M. Jaeger,
juízes; secretária: D. Christensen, administradora, proferiu, em
18 de Setembro de 2003, um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 30 de Setembro de 2003
1)    A decisão do Comité das Regiões de 13 de Junho de 2000 que
                                                                           no processo T-243/01: Sony Computer Entertainment
      nomeia Vincenzo Falcone para o posto de secretário-geral do
                                                                           Europe Ltd contra Comissão das Comunidades Euro-
      Comité das Regiões (aviso de recrutamento 2000/C 28 A/01)                                           peias (1)
      e recusa a candidatura de S. Pappas a este posto é anulada.
                                                                           («Recurso de anulação — Pauta aduaneira comum —
                                                                           Posições pautais — Consola de jogos — Classificação na
2)    O Comité das Regiões é condenado nas despesas.                                          Nomenclatura Combinada»)
                                                                                (2003/C 289/43)
(1) JO C 161 de 2.6.01.                                                                          (Língua do processo: inglês)
                                                                           No processo T-243/01, Sony Computer Entertainment Europe
                                                                           Ltd, com sede em Londres (Reino Unido), representada por
 ---pagebreak--- 29.11.2003               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                C 289/21
P. De Baere, advogado, com domicílio escolhido no Luxem-                     1)    É anulada a decisão relativa à adopção do relatório de notação
burgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente:                          definitivo do recorrente para o período de 1 de Julho de 1995 a
R. Wainwright), que tem por objecto obter a anulação do                            30 de Junho de 1997.
Regulamento (CE) n.o 1400/2001 da Comissão, de 10 de Julho
de 2001, relativo à classificação de certas mercadorias na                   2)    A Comissão é condenada a pagar ao recorrente 1 500 euros a
Nomenclatura Combinada (JO L 189, p. 5), rectificação                              título de indemnização pelo prejuízo moral sofrido.
publicada nas versões alemã, inglesa, finlandesa, portuguesa e
sueca (JO 2001, L 191, p. 49), o Tribunal de Primeira Instância
(Terceira Secção), composto por: K. Lenaerts, presidente,                    3)    A Comissão é condenada nas despesas.
J. Azizi e M. Jaeger, juízes, secretário: J. Plingers, administrador,
proferiu em 30 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:                                                      (1) JO C 56 de 02.03.02.
1)    O Regulamento (CE) n.o 1400/2001 da Comissão, de 10 de
      Julho de 2001, relativo à classificação de certas mercadorias na
      Nomenclatura Combinada é anulado na medida em que
      classifica a consola cuja designação consta da coluna 1 do
      quadro anexo ao referido regulamento segundo o código
      NC 9504 10 00 e o CD-ROM que o acompanha segundo o
      código NC 8524 39 90.
                                                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2)    É indeferido o pedido de apresentação do parecer do serviço
      jurídico da recorrida.
                                                                                de 30 de Setembro de 2003
3)    A recorrida suportará a totalidade das despesas.
                                                                             no processo T-214/02, Maria-Angeles Martínez Valls con-
(1) JO C 3 de 5.1.2002.                                                              tra a Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                             (Função pública — Concurso — Não admissão à prova oral
                                                                                — Acesso aos documentos)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                              (2003/C 289/45)
                   de 30 de Setembro de 2003
                                                                                (Língua do processo: francês)
no processo T-296/01, Antonio Tatti contra a Comissão
                 das Comunidades Europeias (1)
(Funcionários — Relatório de notação — Notação tardia —                      No processo T-214/02 Maria-Angeles Martínez Valls, residente
Regularidade do processo de notação — Recurso de anulação                    em Bruxelas (Bélgica), representado por G. Vandersanden e
                    — Acção de indemnização)                                 L. Levi, advogados, contra o Parlamento Europeu (agentes:
                                                                             H. von Hertzen e D. Moore), que tem por objecto, por um
                          (2003/C 289/44)                                    lado, um pedido de anulação das cartas de 3 de Abril e de
                                                                             31 de Maio de 2002, pelas quais o júri informou a recorrente
                                                                             sobre a sua reprovação nas provas escritas do concurso PE/90/
                     (Língua do processo: francês)                           A, bem como, em relação à carta de 31 de Maio de 2002,
                                                                             indeferiu o acesso a determinados documentos e, por outro
                                                                             lado, um pedido de indemnização do prejuízo causado por
No processo T-296/01 Antonio Tatti, funcionário da Comissão                  estas cartas, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção),
das Comunidades Europeias, residente em Overijse (Bélgica),                  composto por R. García-Valdecasas, presidente, e por P. Lindh
representado por L. Vogel, advogado, com domicílio escolhido                 e J. D. Cooke, juízes; Secretário: I. Natsinas, administrador,
no Luxemburgo, contra a Comissão das Comunidades Euro-                       proferiu, em 30 de Setembro de 2003 um acórdão cujo
peias (agente: C. Berardis-Kayser), que tem por objecto, por                 dispositivo é o seguinte:
um lado, um pedido de anulação da decisão relativa à adopção
do relatório de notação definitivo do recorrente para o período
de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1997 e, por outro,                    1)    Não há que julgar o pedido de anulação em relação à carta de
um pedido de indemnização, o Tribunal de Primeira Instância                        31 de Maio de 2002, na parte em que indefere o pedido de
(Quarta Secção), composto por V. Tiili, presidente, e por                          acesso aos documentos.
P. Mengozzi e M. Vilaras, juízes; Secretário: D. Christensen,
administradora, proferiu, em 30 de Setembro de 2003 um                       2)    O Parlamento é condenado a pagar à recorrente um euro a
acórdão cujo dispositivo é o seguinte:                                             título de indemnização pelo prejuízo moral sofrido.


               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/51

         Recurso interposto em 11 de Fevereiro de 2004 por Alex Milbert e 7 outros recorrentes contra a Comissão das Comunidades Europeias.
   (Processo T-47/04)
   (2004/C 94/138)
   Língua do processo: Francês
   Deu entrada em 11 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Alex Milbert e 7 outros recorrentes, residentes no Luxemburgo, representados por Gilles Bounéou e Frédéric Frabetti, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular o exercício de avaliação 2001-2002 em relação aos recorrentes;

               —

               a título subsidiário, anular o relatório de evolução na carreira (REC/CDR) dos recorrentes para o período de 1/7/2001-31/12/2002;

               —

               decidir sobre os custos, as despesas e honorários e condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Par fundamentar o seu recurso, os recorrentes invocam uma violação dos artigos 26.o e 43.o do Estatuto, do guia de avaliação e do guia específico para o exercício de avaliação do pessoal (2001-2002).
   Invocam igualmente uma violação dos princípios da não discriminação, da proibição de um processo arbitrário, do dever de fundamentar, abuso de poder, uma violação do princípio da protecção da confiança legítima e da regra «patere legem quam ipse fecisti», bem como uma violação do dever de assistência.