title: Recurso interposto, em 5 de Setembro de 1995, pelo Reino da Bélgica contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-291/95)

text:
N? C 268 /20             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   14 . 10 . 95
dades Europeias, representada por Antonio Aresu , membro               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
do seu Serviço Jurídico, na qualidade de agente , com
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos                1 . Anular os artigos 1 ? e 2'.' da decisão da Comissão de 28
Gomez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                                de Junho de 1995 , adoptada ao abrigo do artigo 90?,
                                                                           n? 3 , do Tratado que institui a Comunidade Europeia e
A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :                         relativa ao sistema de descontos nas taxas de aterragem
                                                                           aplicáveis no aeroporto de Bruxelles-National .
— declarar que a República Italiana ao adoptar o decreto
    ministerial de 1 3 de Março de 1 992 , sem o ter notificado        2 . Condenar a recorrida nas despesas .
    à Comissão na fase de projecto , não cumpriu as
    obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8 '.' da
    Directiva 83/ 189/CEE do Conselho, de 28 de Março de               Fundamentos e principais argumentos
    1983 , relativa a um procedimento de informação no
    domínio das normas e regulamentações técnicas ('),                 1 . Nos termos da decisão impugnada , o sistema de
                                                                           descontos nas taxas de aterragem institujído pelo
— condenar a República Italiana ñas despesas .                             artigo  2'.', n? 2 , do decreto-real de 22 de Dezembro de
                                                                           1989 ,   constitui uma medida incompatível com o
Fundamentos e principais argumentos                                        artigo   90?, n? 1 , do Tratado CE, conjugado com o
                                                                           artigo  86? do mesmo diploma .
A Comissão constata que o decreto ministerial de 13 de
Março de 1992 não foi comunicado na fase de projecto . Este            2 . De acordo com a Comissão , o sistema de descontos
facto constitui um manifesto incumprimento das obrigações                  posto em prática pelo decreto-real conduz a aplicar às
impostas pela Directiva 83/ 189/CEE. Por outro lado, como                  companhias aéreas que utilizam o aeroporto de Bruxelas
foi precisado na comunicação 86/C 245/05 (JO C 245 , de                    condições desiguais a prestações equivalentes. A Comis
1.10 . 1986 , p . 4 ), a Comissão considera que esta violação              são alega que o recorrente teria implementado o sistema
do procedimento previsto na Directiva 83/189/CEE teve                      de descontos em causa para favorecer o transportador
como consequência que a regulamentação técnica não tenha                   aéreo nacional , ou seja , a Sabena .
podido produzir efeitos jurídicos e não seja, consequente
mente, oponível a terceiros; de facto, segundo a Comissão , a
                                                                           Os descontos em causa , estabelecidos pelo Estado belga
proibição de adopção de medidas nacionais sem prévia                       no decreto-real, são aplicados pela Régie des Voies
comunicação tem efeito directo e confere aos indivíduos
                                                                           Aériennes (a seguir designada « RVA »). A RVA dispõe
direitos que os órgãos jurisdicionais nacionais são obrigados              de direitos exclusivos para a exploração do aeroporto de
a tutelar .
                                                                           Bruxelles-National e a Comissão considera que a RVA
As autoridades italianas, segundo a Comissão, infringiram,                 se encontra , por conseguinte , em posição dominante
nomeadamente, o expressamente disposto no artigo 8 '.', n'.' 1 ,           nesse mercado de serviços . A aplicação de descontos
primeiro parágrafo , da referida directiva , que prevê a                   alegadamente discriminatórios constituía um abuso de
comunicação de qualquer projecto de regra técnica .                        posição dominante . Todavia , como o RVA não dispõe
                                                                           de qualquer poder discricionário na matéria , já que só
(') 10 n ? L 109 de 26 . 4 . 1983 , p. 8 ; EE 13 F14 , p. 34 .             aplica o decreto-real , a Comissão considera que o
                                                                           recorrente violou as suas obrigações que decorrem do
                                                                           artigo 90?, n? 1 , do Tratado CE, em conjugação com o
                                                                           artigo 86? desse mesmo tratado , na medida em que
                                                                           obriga a RVA a aplicar esse sistema de descontos
                                                                           discriminatório .
Recurso interposto, em 5 de Setembro de 1995 , pelo Reino
da Bélgica contra a Comissão das Comunidades Euro                     3 . O recorrente considera que a Comissão tomou a decisão
                                peias                                      impugnada com violação dos direitos da defesa . Alega
                                                                           que não foi ouvido como devia durante o processo e que
                       ( Processo C-291 /95 )                              não teve qualquer acesso ao processo da Comissão .
                           ( 95/C 268/43 )
                                                                           O Governo belga alega igualmente que a decisão foi
Deu entrada em 5 de Setembro de 1995 , no Tribunal de                      tomada com violação do disposto nos artigos 86? e 90?
Justiça das Comunidades Europeias , um recurso contra a                    do Tratado CE . Ademais, de acordo com a recorrente, a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo                        decisão impugnada está ferida de incompetência . Por
Reino da Bélgica , representado por Jan Devadder, na                       outro lado , a recorrente considera que a análise subja
qualidade de agente, assistido por Jacques H. J. Bourgeois,                cente à decisão sofre de erros de facto e de direito e, por
advogado no foro de Bruxelas, com dimicílio escolhido                      conseguinte , viola o artigo 190? do Tratado CE. Por
no Luxemburgo na Embaixada da Bélgica , rue des Giron                     último, o Governo belga alega que a decisão impugnada
dins, 4 .                                                                  está ferida de desvio de poder .


Avis juridique important

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E2003P0002

Pedido de parecer consultivo do Tribunal da EFTA apresentado pelo Héraðsdómur Reykaness por decisão deste tribunal de 27 de Junho de 2003, no processo Procurador da República contra Ásgeir Logi Ásgeirsson, Axel Pétur Ásgeirsson e Helgi Már Reynisson (Processo E-2/03)

Jornal Oficial nº C 248 de 16/10/2003 p. 0005 - 0005

Pedido de parecer consultivo do Tribunal da EFTA apresentado pelo Héraðsdómur Reykaness por decisão deste tribunal de 27 de Junho de 2003, no processo Procurador da República contra Ásgeir Logi Ásgeirsson, Axel Pétur Ásgeirsson e Helgi Már Reynisson(Processo E-2/03)(2003/C 248/05)Foi registado na Secretaria do Tribunal da EFTA em 9 de Julho de 2003 um pedido de parecer consultivo apresentado a este Tribunal pelo Héraðsdómur Reykaness (Tribunal de Distrito de Reykjanes) Hafnarfirði, Islândia, no processo Procurador da República contra Ásgeir Logi Ásgeirsson, Axel Pétur Ásgeirsson e Helgi Már Reynisson, sobre as seguintes questões:1. A expressão "regimes comerciais" constante do artigo 7.o do Protocolo 9 do Acordo EEE e Anexo 3 do mesmo Protocolo é extensiva às regras de origem contidas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, assinado em 22 de Julho de 1972, de forma a prevalecerem sobre as regras de origem contidas no Protocolo 4 do Acordo EEE?2. Caso se considere que as regras de origem contidas no Protocolo 4 do Acordo EEE, não obstante o disposto no artigo 7.o do Protocolo 9, se aplicam às circunstâncias do caso em apreço, o descongelamento, o descabeçamento, a filetagem, a remoção das espinhas, a limpeza, a salga e o acondicionamento do peixe importado congelado inteiro na Islândia de países não pertencentes ao EEE constituem operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção dessas regras para que o produto seja considerado originário da Islândia?3. Independentemente de o Tribunal se pronunciar sobre a interpretação do Protocolo 3 do Acordo de 1972, é necessária uma interpretação das regras de origem do Protocolo 4 do Acordo EEE no sentido de saber se o descongelamento, o descabeçamento, a filetagem, a remoção das espinhas, a limpeza, a salga e o acondicionamento do peixe importado congelado inteiro na Islândia de países não pertencentes ao EEE constituem operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes para que o produto seja considerado originário da Islândia.4. Caso se considere que o artigo 7.o do Protocolo 9 do Acordo EEE se aplica às regras de origem contidas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia mencionado na pergunta 1, e se considere que essas regras de origem prevalecem sobre as regras de origem contidas no Protocolo 4 do Acordo EEE, e se o Tribunal da EFTA é competente para emitir um parecer sobre a interpretação das regras de origem deste Acordo, as transformações descritas na pergunta 2 constituem operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do Protocolo em questão para que o produto seja considerado originário da Islândia?5. No pressuposto de que o Tribunal da EFTA é competente para interpretar o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, assinado em 22 de Julho de 1972, a que Estados-Membros da União Europeia se aplica o Protocolo 6 deste Acordo?


title: Processo C-319/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Thüringer Oberlandesgericht — Alemanha) — Udo Rätzke/S+K Handels GmbH (Reenvio prejudicial — Energia — Indicação, por via de rotulagem, do consumo de energia dos televisores — Regulamento Delegado (UE) n. ° 1062/2010 — Responsabilidades dos distribuidores — Televisor fornecido ao distribuidor sem esse rótulo, antes do início da aplicação do regulamento — Obrigação de o distribuidor rotular, a partir do início da aplicação do regulamento, o referido televisor e de obter um rótulo posteriormente)

text:
               26.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 159/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Thüringer Oberlandesgericht — Alemanha) — Udo Rätzke/S+K Handels GmbH
   (Processo C-319/13) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Energia - Indicação, por via de rotulagem, do consumo de energia dos televisores - Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2010 - Responsabilidades dos distribuidores - Televisor fornecido ao distribuidor sem esse rótulo, antes do início da aplicação do regulamento - Obrigação de o distribuidor rotular, a partir do início da aplicação do regulamento, o referido televisor e de obter um rótulo posteriormente))
   2014/C 159/13
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Thüringer Oberlandesgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: Udo Rätzke

      Recorrida: S+K Handels GmbH

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Thüringer Oberlandesgericht — Interpretação do artigo 4.o, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2010 da Comissão, de 28 de setembro de 2010, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos televisores (JO L 314, p. 64) — Âmbito de aplicação ratione temporis — Obrigação para o distribuidor de garantir que, no ponto de venda, cada televisor apresenta o rótulo, entregue pelo fornecedor, indicando a classe de eficiência energética — Televisores fornecidos ao distribuidor, sem rótulo, antes da entrada em vigor do regulamento

      Dispositivo

   O artigo 4.o, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2010 da Comissão, de 28 de setembro de 2010, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos televisores, deve ser interpretado no sentido de que a obrigação de os distribuidores assegurarem que cada televisor, no ponto de venda, ostenta um rótulo facultado pelos fornecedores, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, do referido regulamento, só se aplica aos televisores colocados no mercado, ou seja, transmitidos pela primeira vez pelo fabricante com vista à sua distribuição na cadeia de venda, a partir de 30 de novembro de 2011.

      (1)  JO C 260, de 07.09.2013.


title: Processo T-215/07: Recurso interposto em 22 de Junho de 2007 — Donnici/Parlamento

text:
               4.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/40

         Recurso interposto em 22 de Junho de 2007 — Donnici/Parlamento
   (Processo T-215/07)
   (2007/C 183/77)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Beniamino Donnici (Representantes: M. Sanino, G. Roberti, I. Perego e P. Salvatore, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu
   Pedidos do recorrente

               —

               anulação da Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Maio de 2007, relativa à verificação dos poderes do recorrente;

               —

               declaração da ilegalidade, à luz do disposto no artigo 241.o CE, do artigo 3.o, n.o 5, do Regulamento Interno do Parlamento Europeu;

               —

               condenação do recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A decisão impugnada no presente processo declara inválido o mandato do deputado do Parlamento Europeu Beniamino Donnici cuja eleição foi comunicada pela autoridade nacional competente e confirma a validade do mandato de Achille Occhetto.
   A este respeito, salienta-se que o Consiglio di Stato, por sentença transitada em julgado, anulou a nomeação de Achille Occhetto como membro do Parlamento Europeu.
   Em apoio das suas pretensões, o recorrente alega que o Parlamento Europeu:

               —

               não era competente para se pronunciar sobre a validade do mandato de deputado europeu conferido a B. Donnici;

               —

               violou o artigo 12.o do Acto de 1976 (1), norma que, de facto, não lhe permite pôr em causa as decisões proferidas pelas autoridades nacionais no âmbito das suas prerrogativas;

               —

               aplicou erradamente o artigo 3.o, n.o 5, do Regulamento Interno, norma cuja ilegalidade foi, aliás, invocada, na medida em que colide com o Acto de 1976. O referido Regulamento Interno, enquanto fonte de direito derivado, não pode, por si só, atribuir ao Parlamento Europeu competências que não estejam já previstas no referido acto;

               —

               considerou erradamente poder concluir pela violação do artigo 6.o do Acto de 1976 e, além disso, violou o princípio da autoridade do caso julgado ao «desaplicar» as sentenças, que se tornaram definitivas, proferidas pelos tribunais nacionais;

               —

               não fundamentou adequadamente a decisão impugnada e, em particular, não expôs as razões que o levaram a adoptar uma decisão contrária ao parecer formulado na matéria pelo seu serviço jurídico.

      (1)  Decisão 2002/772/CE, Euratom, do Conselho, de 25 de Junho de 2002 e de 23 de Setembro de 2002, que altera o acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom.


title: Processo F-16/14: Despacho do Tribunal da Função Pública de 4 de maio de 2016 – Pangallo/Comissão

text:
               20.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 222/48

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 4 de maio de 2016 – Pangallo/Comissão
   (Processo F-16/14) (1)

   (2016/C 222/70)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 175, de 10/6/2014, p. 54.


title: Acção intentada em 30 de Julho de 1997 por Alfons Steffens contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-222/97)

text:
 C 318/26           LPT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 18 . 10 . 97
 — a título subsidiário, declarar que a recorrente tem                por efeito restringir o alcance do artigo 59? do Estatuto,
     direito à dispensa do pagamento dos direitos contro             disposição clara que não requer qualquer precisão.
     vertidos,
                                                                     Ao adoptar a decisão impugnada, a AIPN aplicou critérios
 — condenar a Comissão no reembolso da totalidade das                de concessão que se mantêm misteriosos e cuja justificação
     despesas .                                                      legal não foi precisada. Ao fazê-lo, violou ainda o
                                                                     artigo 25? do Estatuto.
 Fundamentos e principais argumentos
 Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
 invocados no processo T-2 16/97 (*).
                                                                     Acção intentada em 30 de Julho de 1997 por Alfons Stef
 H Ver página 24 do presente Jornal Oficial .                        fens contra o Conselho da União Europeia e a Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-222/97)
                                                                                ( 97/C 318/52 )
 Recurso interposto em 25 de Julho de 1997 por Anita                                 (Língua do processo: alemão)
        Brems contra o Conselho da União Europeia
                     (Processo T-219/97)                             Deu entrada em 30 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri
                        ( 97/C 318/51 )                              meira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
                                                                     contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
                                                                     Comunidades Europeias intentada por Alfons Steffens,
                (Língua do processo: francês)                        residente em Aschendorf/Moor ( RFA ), representado pelo
                                                                     advogado Burkhard Josef Remmers, de Papenburg ( RFA),
 Deu entrada em 25 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri             com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
 meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso               advogados Turk e Prum, 13 A, avenue Guillaume .
contra o Conselho da União Europeia, interposto por
Anita Brems, residente em Relegem ( Bélgica ), representada          O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne
por Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornei,              condenar os demandados a pagar uma indemnização no
advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido               montante de 69 503,40 DM acrescida de juros à taxa de
no Luxemburgo nos escritórios da Fiduciaire Myson                    8 % a partir de 1 de Outubro de 1993 .
SARL, 30, rue de Cessange.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                     Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
— anular as decisões do Conselho que recusaram conce                desenvolvidos nos outros processos de quotas leiteiras.
    der à recorrente uma licença por doença por todo o
    período decorrido entre 24 de Maio e 8 de Junho de
    1996,
— condenar o demandado nas despesas.
                                                                    Recurso interposto em 30 de Julho de 1997 por R. Kooy
Fundamentos e principais argumentos                                               man contra o Parlamento Europeu
                                                                                (Processo T-223/97)
O recurso incide sobre a legalidade da recusa de concessão                                   ( 97/C 318/53 )
de uma licença por doença relativamente à totalidade do
período de ausência da recorrente, entre 24 de Maio e 8                           (Língua do processo: neerlandês)
de Junho de 1996 .
                                                                    Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
Segundo a recorrente, a AIPN, ao recusar-lhe uma licença            nidades Europeias em 30 de Julho de 1997, no Tribunal
por doença cobrindo toda a ausência, violou os princípios           de Primeira Instância, um recurso contra o Parlamento
enunciados no artigo 59? do Estatuto, tal como precisados
                                                                    Europeu, interposto por R. Kooyman, intérprete free
pela jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal            -lance, residente em Zurique ( Suíça ), representado por G.
de Primeira Instância .
                                                                    von der Wal, advogado, podendo advogar no Hoge Raad
                                                                    der Nederlanden, do escritório de advogados Barents &
A conclusão da administração datada de 1 de Fevereiro de            Krans Advocaten Notarissen, de Bruxelas, com domicílio
1996, relativa à concessão da segunda parte da licença              escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado A.
especial para cura termal, é ilegal na medida em que tem            May, 31 , Grand-rue.


title: Processo T-381/16: Despacho do Tribunal Geral de 17 de março de 2017 — Düll/EUIPO — Cognitect (DaToMo) («Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Retirada do pedido de extinção — Não conhecimento do mérito»)

text:
               19.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/28

         Despacho do Tribunal Geral de 17 de março de 2017 — Düll/EUIPO — Cognitect (DaToMo)
   (Processo T-381/16) (1)

   ((«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Retirada do pedido de extinção - Não conhecimento do mérito»))
   (2017/C 195/40)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Klaus Düll (Südergellersen, Alemanha) (representante: S. Wolff-Marting, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Palmero Cabezas, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Cognitect, Inc. (Durham, Carolina do Norte, Estados Unidos)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 19 de abril de 2016 (processos apensos R 1383/2015-2 e R 1481/2015-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Cognitect, Inc. e Klaus Düll.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2)

               Klaus Düll e a Cognitect, Inc. são condenados a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

      (1)  JO C 364, de 3.10.2016.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2002 no processo T-21/01, Georgios Zavvos contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionário — Regime disciplinar — Retrogradação — Artigos 11.°, primeiro parágrafo, e 14.° do Estatuto)

text:
C 219/18                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         14.9.2002
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                      de 9 de Julho de 2002                                                      de 9 de Julho de 2002
no processo T-21/01, Georgios Zavvos contra Comissão
                  das Comunidades Europeias (1)                           no processo T-158/01, Alexandre Tilgenkamp contra
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias (1)
(Funcionário — Regime disciplinar — Retrogradação —
     Artigos 11.o, primeiro parágrafo, e 14.o do Estatuto)                (Funcionários — Posto de Director-Geral Adjunto — Aviso
                                                                          de abertura de vaga — Avaliação dos méritos dos candidatos
                                                                                — Erros manifestos de apreciação)
                          (2002/C 219/45)
                                                                                (2002/C 219/46)
                     (Língua de processo: francês)
                                                                                (Língua de processo: francês)
No processo T-21/01, Georgios Zavvos, funcionário da Comis-
são das Comunidades Europeias, com domicílio em Linkebeek
(Bélgica), representado por G. Vandersanden e L. Levi, advoga-
dos, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comis-
são das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e D. Wael-             No processo T-158/01, Alexandre Tilgenkamp, funcionário da
broeck), que tem por objecto um pedido de anulação da                     Comissão das Comunidades Europeias, com domicílio em
decisão da Comissão de 11 de Janeiro de 2000 que retrograda               Overijse (Bélgica), representado por E. Boigelot, advogado,
o recorrente do grau A 5 para o grau A 6, com manutenção                  com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão
do escalão, e um pedido de indemnização dos danos materiais               das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e D. Wael-
e morais alegadamente sofridos pelo recorrente e avaliados em             broeck), que tem por objecto um pedido de anulação da
1 350 000 euros, o Tribunal de Primeira Instância (terceira               decisão da Comissão de 13 de Setembro de 2000 que nomeou
secção), composto por M. Jaeger, presidente, e por K. Lenaerts            F. Barbaso para o posto de Director-Geral Adjunto da Direcção-
e J. Azizi, juízes; secretário: B. Pastor, secretário-adjunto,            -Geral «Agricultura», a que se referia o aviso de abertura de
proferiu, em 9 de Julho de 2002, um acórdão cuja parte                    vaga COM 094/00, e rejeitou a candidatura do recorrente a esse
decisória é a seguinte:                                                   posto, bem como da decisão de indeferimento da reclamação
                                                                          apresentada pelo recorrente, o Tribunal de Primeira Instância
                                                                          (terceira secção), composto por M. Jaeger, presidente, e por
                                                                          K. Lenaerts e J. Azizi, juízes; secretário: D. Christensen,
1)    A decisão da Comissão de 11 de Janeiro de 2000 que
                                                                          administradora, proferiu, em 9 de Julho de 2002, um acórdão
      retrograda o recorrente do grau A 5 para o grau A 6, com
                                                                          cuja parte decisória é a seguinte:
      manutenção do escalão, é anulada.
2)    A Comissão é condenada a pagar ao recorrente o montante de
                                                                          1)    A decisão da Comissão de 13 de Setembro de 2000, que
      2 000 euros a título de indemnização por danos morais por
                                                                                nomeou F. Barbaso para o posto a que se referia o aviso de
      este sofridos.
                                                                                abertura de vaga COM 094/00 e rejeitou a candidatura do
                                                                                recorrente, e a decisão de indeferimento da reclamação deste são
3)    É negado provimento ao recurso quanto ao restante.                        anuladas.
4)    A Comissão suportará as suas próprias despesas, bem como as         2)    A Comissão é condenada nas despesas.
      do recorrente.
                                                                          (1) JO C 289 de 13.10.2001.
(1) JO C 79 de 10.3.2001.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice, Queen's Bench Division, proferido em 3 de Novembre de 1995, no processo The Queen contra Ministry of Agriculture, Fisheries and Food, ex parte: British Agrochemicals Association Ltd (Processo C-100/96)

text:
N? C 145/6              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     18 . 5 . 96
    do artigo 6? da Decisão n? 1 /80 do Conselho de                    móveis, na acepção do primeiro parágrafo, ponto 3 , do
    Associação CEE-Turquia , relativa ao desenvolvimento               artigo 13 ? da Convenção de Bruxelas ?
    da associação [publicada no Amtlichen Nacbricbten der
    Bundesanstalt fiir Arbeit ( ANBA), 1981 , página 4 — a        3 . Deverão, nos termos do segundo parágrafo do
    seguir « Decisão n? 1 /80 » — que consequências têm                artigo 34?, em conjugação com o segundo parágrafo do
    interrupções da estadia legal ou períodos de trabalho              artigo 28 ?, ambos da Convenção de Bruxelas, ser
    sem autorização, tendo em conta que estes períodos não             tomados em consideração novos factos alegados pelo
    são equiparados a períodos de trabalho autorizado nos              devedor para fundamentar a afirmação de que o juiz do
    termos do n? 2 da Decisão n? 1 /80 ?                               Estado de origem desrespeitou o preceituado na secção 4
                                                                       do título II da referida convenção ?
b ) Um trabalhador turco titular de uma autorização de
    estadia e de trabalho que lhe permite o exercício de uma      Caso seja dada resposta positiva à primeira ou à segunda e
    actividade profissional de cozinheiro de especialidades       terceira questões :
    está integrado no mercado regular de trabalho de um
    Estado-membro para efeitos do n? 1 da Decisão n? 1 /80        4 . Conta-se entre as medidas provisórias referidas no
    quando, desde o início da sua estadia neste Estado                artigo 24? da Convenção de Bruxelas a possibilidade,
    -membro , tinha conhecimento de que lhe era concedida             prevista nos artigos 289? a 297? do Wetboek van
    a autorização de estadia até um período máximo global              Burgerlijke Rechtsvordering holandês , de obter uma
    de três anos e apenas para o exercício de determinada              sentença de condenação no pagamento da contrapresta
    actividade ao serviço de certa entidade patronal concre          ção contratual através de pedido de uma ordem provi
    tamente individualizada pelo respectivo nome ?                    sória urgente em processo sumário (« kort geding »)?
c ) No caso de o Tribunal de Justiça entender que uma
    pessoa na situação descrita na questão b ) está integrada
    no mercado regular de trabalho de um Estado-membro :
    o n? 3 do artigo 6? da Decisão n? 1 /80 permite aos
    Estados-membros conceder direitos de estadia à partida        Pedido de decisâo prejudicial apresentado por despacho da
    não incluídos nas regalias previstas no n? 1 do artigo 6?     High Court of Justice, Queen's Bench Division, proferido
    da mesma decisão ?                                            em 3 de Novembre de 1995 , no processo The Queen contra
                                                                  Ministry of Agriculture, Fisheries and Food, ex parte:
                                                                               British Agrochemicals Association Ltd
                                                                                ( Processo C-1 00/96 )
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
Bundesgerichtshof, de 29 de Fevereiro de 1996, no processo                                  ( 96/C 145/ 13 )
entre Hans-Hermann Mietz, por um lado, e Gesellschaft mit
beschránkter Haftung Intership Yachting Sneek BV, por             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                              outro                               Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da
                      ( Processo C-99/96 )                        High Court of Justice , Queen's Bench Division, de 3 de
                                                                  Novembro de 1995 , no processo The Queen contra
                           96/C 145/ 12
                                                                  Ministry of Agriculture, Fisheries and Food, ex parte: British
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades              Agrochemicals Association Ltd , que deu entrada na Secre
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho           taria do Tribunal de Justiça em 25 de Março de 1996 .
do Bundesgerichtshof — Nona Secção Cível —, de 29 de
Fevereiro de 1996 , no processo entre Hans-Hermann Mietz,         A High Court of Justice, Queen's Bench Division, solicita ao
por um lado, e Gesellschaft mit beschránkter Haftung              Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
Intership Yachting Sneek BV, por outro, que deu entrada na        questôes :
Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Março de
1996 .                                                            1 . A Directiva 91/414/CEE, de 15 de Julho de 1991 ,
                                                                      relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no
O Bundesgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se            mercado ( ! ), com as posteriores alterações , permite que
proíiuncie sobre as seguintes questões :                              um Estado-membro autorize a colocação no mercado
                                                                      de um produto fitofarmacêutico importado de outro
1 . Verifica-se uma compra e venda de coisa móvel com                 Estado do EEE ou de um país terceiro por esse
    pagamento a prestações , na acepção do primeiro pará             Estado-membro considerar que esse produto é idêntico
    grafo, ponto 1 , do artigo 13? da Convenção de Bruxelas,          a um produto fitofarmacêutico de base já autorizado
    se, num documento apresentado por uma das partes                  por esse Estado-membro nos termos do artigo 4?, n? 1 ,
    como « contrato de compra e venda » uma das partes                ou do artigo 8 ?, n? 2 , da directiva, quando o produto
    assume a obrigação de produzir uma embarcação de                  importado seja considerado idêntico ao produto de
    recreio motorizada de certo tipo com determinadas                 base, se :
    alterações e entregá-lo à outra parte, tendo esta que
    pagar em contrapartida 250 000 marcos alemães, em                   i ) O ingrediente activo do produto importado for
    cinco prestações ?                                                      fabricado pela mesma sociedade ( ou por uma
Caso a resposta à primeira questão seja negativa :                          empresa associada, ou sob licença ) que fabrica o
                                                                            ingrediente activo do produto de base e for o
2 . O contrato referido na primeira questão constitui um                    mesmo, dentro de variações admitidas pela
    contrato que tem por objecto o fornecimento de bens                     autoridade de registo; e
 ---pagebreak--- 18 . 5 . 96           LEE                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 145/7
     ii ) A formulação do produto importado for produzida                podia razoavelmente ser conhecido com base nas
          pela mesma sociedade ( ou por uma empresa associ              informações de que então dispunha ?
          ada, ou sob licença ) que fabrica o produto de base, e
          quaisquer diferenças na natureza , qualidade e quan      3 . A resposta à primeira questão só é afirmativa se o
          tidade dos componentes forem consideradas pela                 conflito de interesses no momento da celebração do
          autoridade de registo como não tendo efeito signi             negócio jurídico era tão manifesto que nenhum terceiro
          ficativo na segurança do Homem, animais domésti               diligente poderia pensar não haver qualquer conflito ?
          cos, gado, vida selvagem ou do ambiente em geral,
          nem na eficácia ?                                         (') JO n? L 65 de 14. 3 . 1968 , p. 8 ; EE 17 F1 p. 3 .
2 . A Directiva 91 /414/CEE permite que um Estado
     -membro autorize que um produto fitofarmacêutico
     importado de outro Estado do EEE ou de fora do EEE
     seja comercializado como sendo idêntico ( nos termos
     definidos na primeira questão ) a um produto de base,          Recurso interposto, em 1 de Abril de 1996, pelo Reino
     sem qualquer análise do conteúdo efectivo do produto             Unido contra a Comissão das Comunidades Europeias
     importado antes da colocação no mercado ?                                           ( Processo C- 1 06/96 )
3 . No caso de a resposta à primeira questão ser afirmativa,                                  96/C 145/15 )
     o artigo 9?, n? 2 , da Directiva 91/414/CEE permite que
     um Estado-membro autorize que um produto fitofar              Deu entrada em 1 de Abril de 1996 , no Tribunal de Justiça
     macêutico importado de países exteriores ao EEE seja           das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
     comercializado quando o importador ou a pessoa que             das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino Unido,
     coloca o produto no mercado não tenha sede perma              representado por John E. Collins, Assistant Treasury
     nente no interior do EEE ?                                     Solicitor, na qualidade de agente, assistido por Derrick
                                                                    Wyatt QC, do foro da Inglaterra, com domicílio escolhido
(') JO n? L 230 de 19 . 8 . 1991 , p . 1 .                          no Luxemburgo na Embaixada Britânica, 14 Boulevard
                                                                    Roosevelt .
                                                                    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do            — anula a decisão ou decisões a que se refere o comunicado
Hoge Raad der Nederlanden, proferido em 22 de Março de                  de imprensa da Comissão de 23 de Janeiro de 1996, sem
1996, no processo entre Coõperatieve Rabobank « Vecht en                prejuízo da competência do Tribunal de Justiça para
Plassengebied » BA e Erik Aarnoud Minderhoud, liquidatá                declarar que subsistem os efeitos da referida decisão ou
            rio judicial na falência da Mediasafe BV                    decisões,
                       ( Processo C-104/96 )
                                                                    — condenar a Comissão nas despesas, nos termos do
                           ( 96/C 145/ 14 )                             artigo 69? do regulamento de processo .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do           Fundamentos e principais argumentos
Hoge Raad der Nederlanden, proferido em 22 de Março de              O Reino Unido pede a anulação da decisão ou decisões a que
1996, no processo entre Coõperatieve Rabobank « Vecht en            se refere o comunicado de imprensa de 23 de Janeiro de
Plassengebied » BA e Erik Aarnoud Minderhoud, liquidatá            1996 com os seguintes fundamentos, previstos no
rio judicial na falência de Mediasafe BV, que deu entrada na        artigo 173?, segundo parágrafo, do Tratado CE: incompe
Secretaria do Tribunal de Justiça em 1 de Abril de 1996 .           tência, preterição de uma formalidade essencial e violação
                                                                    do Tratado CE.
O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:               O Reino Unido invoca a incompetência da Comissão, uma
1 . E compatível com o disposto na Primeira Directiva do            vez que esta autorizou despesas sem dispor de poderes legais
     Conselho ( ! ) que uma sociedade possa em relação a um         para o fazer. O Reino Unido alega também a violação do
     terceiro, com o qual em representação da sociedade a           artigo 4? do Tratado CE, que prevê que cada instituição
     direcção com poderes para tal celebrou um negócio              actuará dentro dos limites das atribuições que lhe são
     jurídico em nome da sociedade, invocar a falta de              conferidas pelo presente Tratado .
     poderes da direcção com fundamento em que esta tem
     um interesse no negócio jurídico que colide como               O Reino Unido invoca ainda a preterição de uma formali
     seu ?                                                          dade essencial, uma vez que a despesa controvertida não se
                                                                    apoia em qualquer fundamentação que explicite qual a sua
2 . A resposta à primeira questão só é afirmativa se o              base legal . Essa fundamentação devia constar duma decisão
     conflito de interesses for conhecido desse terceiro no         da Comissão destinada e notificada aos Estados-mem
     momento da celebração do negócio jurídico, ou quando           bros .


title: Processo C-397/10: Recurso interposto em 4 de Agosto de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/8

         Recurso interposto em 4 de Agosto de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-397/10)
   ()
   2010/C 301/10
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: J.-P. Keppenne e I.V. Rogalski, agentes)

      Recorrido: Reino da Bélgica

      Pedidos da recorrente

               —

               declarar que ao impor as seguintes obrigações relativamente às actividades das agências de trabalho temporário: a exclusividade da actividade de fornecimento de trabalho no objecto social da empresa (no território da região de Bruxelles-Capitale); uma forma jurídica especial (no território da região de Bruxelles-Capitale) e a detenção de um capital social mínimo de 30 987 euros (na Região flamenga), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.o do TFUE;

               —

               condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão invoca três fundamentos para o seu recurso, relativos à violação do artigo 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
   Através do seu primeiro fundamento, a recorrente alega que a exigência de exclusividade da actividade de fornecimento de trabalho no objecto social da empresa constitui um entrave significativo para as empresas estabelecidas noutros Estados-Membros que aí são autorizadas a exercer actividades de outra natureza. Com efeito, essa medida obriga as referidas empresas a alterar o seu estatuto para fornecer uma prestação de serviços, mesmo a título temporário, na região de Bruxelles-Capitale.
   Através do seu segundo fundamento, a Comissão sublinha que a obrigação para uma empresa estabelecida noutro Estado-Membro de possuir uma forma ou um estatuto jurídico especial constitui uma restrição significativa à livre prestação de serviços. O objectivo de protecção dos trabalhadores, invocado pela recorrida como justificação, pode com efeito ser atingido por medidas menos restritivas, como a obrigação de uma empresa demonstrar que dispõe de um seguro adequado.
   Através do seu terceiro fundamento, a recorrente critica por último a obrigação, prevista pela Região flamenga, de deter um capital social mínimo de 30 987 euros, na medida em que essa exigência implica que algumas empresas estabelecidas noutros Estados-Membros possam ser levadas a alterar o seu capital social para fornecer uma prestação de serviços na Bélgica mesmo a título temporário. Ora, existem meios menos restritivos, como a constituição de uma caução ou a subscrição de um contrato de seguro, que permitem atingir o objectivo de protecção dos trabalhadores prosseguido pela recorrida.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 14 de Julho de 2005, no processo C-435/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo hof van beroep te Antwerpen): British American Tobacco International Ltd, Newman Shipping & Agency Company NV contra Belgische Staat (Sexta Directiva IVA — Artigos 2.° e 27.°, n.° 5 — Imposto sobre o volume de negócios — Âmbito de aplicação — Facto gerador e base de incidência — Entrega de bens a título oneroso — Furto de mercadorias num entreposto fiscal)

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/13

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 14 de Julho de 2005
   no processo C-435/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo hof van beroep te Antwerpen): British American Tobacco International Ltd, Newman Shipping & Agency Company NV contra Belgische Staat (1)

   (Sexta Directiva IVA - Artigos 2.o e 27.o, n.o 5 - Imposto sobre o volume de negócios - Âmbito de aplicação - Facto gerador e base de incidência - Entrega de bens a título oneroso - Furto de mercadorias num entreposto fiscal)
   (2005/C 217/25)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-435/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo hof van beroep te Antwerpen (Bélgica), por decisão de 7 de Outubro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 14 de Outubro de 2003, no processo British American Tobacco International Ltd, Newman Shipping & Agency Company NV contra Belgische Staat, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, A. Borg Barthet, A. La Pergola, J.-P. Puissochet (relator), e J. Malenovský, juízes; advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu, em 14 de Julho de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               O furto de mercadorias não constitui uma «entrega de bens a título oneroso» na acepção do artigo 2.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, e não pode pois, enquanto tal, ser sujeito ao imposto sobre o valor acrescentado. O facto de mercadorias como as que estão em causa no processo principal estarem sujeitas a um imposto especial sobre o consumo não tem qualquer influência sobre esta análise.

               2.

               A autorização para instituir medidas destinadas a facilitar o controlo da cobrança do imposto sobre o valor acrescentado, concedida a um Estado-Membro com fundamento no artigo 27.o, n.o 5, da Sexta Directiva 77/388, não autoriza este Estado a sujeitar a esse imposto operações diversas das enunciadas no artigo 2.o desta directiva. Essa autorização não pode servir de base legal a uma legislação nacional que submeta o furto de mercadorias num entreposto fiscal ao pagamento do imposto sobre o valor acrescentado.

      (1)  JO C 304 de 13.12.2003.


title: Processo C-476/10: Despacho do Tribunal de Justiça de 24 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg) — processo intentado por projektart Errichtungsgesellschaft mbH, Eva Maria Pepic, Herbert Hilbe [ «Artigo 104. °, n. ° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Livre circulação de capitais — Artigo 40. °e Anexo XII do Acordo EEE — Aquisição de residência secundária situada no Land do Vorarlberg (Áustria) por cidadãos do Principado do Liechtenstein — Procedimento de autorização prévia — Admissibilidade» ]

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/11

         Despacho do Tribunal de Justiça de 24 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg) — processo intentado por projektart Errichtungsgesellschaft mbH, Eva Maria Pepic, Herbert Hilbe
   (Processo C-476/10) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Livre circulação de capitais - Artigo 40.o e Anexo XII do Acordo EEE - Aquisição de residência secundária situada no Land do Vorarlberg (Áustria) por cidadãos do Principado do Liechtenstein - Procedimento de autorização prévia - Admissibilidade)
   2011/C 252/22
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg

      Partes no processo principal

   projektart Errichtungsgesellschaft mbH, Eva Maria Pepic, Herbert Hilbe

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg — Interpretação do artigo 6.o, n.o 4, da Directiva 88/361/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1988, para a execução do artigo 67.o do Tratado CEE (JO L 178, p. 5) — Aquisição de uma residência secundária situada num Estado-Membro da União por nacionais de um Estado terceiro que é parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Liechtenstein) — Regulamentação nacional desse Estado-Membro que subordina essa aquisição a um processo de autorização

      Dispositivo

   O artigo 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que, baseando-se no artigo 6.o, n.o 4, da Directiva 88/361/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1988, para a execução do artigo 67.o do Tratado [artigo revogado pelo Tratado de Amesterdão], proíbe os nacionais do Principado do Liechtenstein de adquirirem residência secundária num Estado-Membro da União Europeia, de modo que a autoridade nacional não pode aplicar essa legislação nacional.

      (1)  JO C 328, de 4.12.2010.


title: Processo T-233/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Março de 2008 — Lebedef-Caponi/Comissão (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Relatório de evolução da carreira — Exercício de avaliação 2004 — Recurso manifestamente inadmissível)

text:
               24.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 128/33

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Março de 2008 — Lebedef-Caponi/Comissão
   (Processo T-233/07) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Funcionários - Relatório de evolução da carreira - Exercício de avaliação 2004 - Recurso manifestamente inadmissível)
   (2008/C 128/72)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Maddalena Lebedef-Caponi (Senningerberg, Luxemburgo) (Representante: F. Frabetti, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: H. Krämer e B. Eggers, agentes)
   Objecto do processo
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 25 de Abril de 2007, Lebedef-Caponi/Comissão (F-71/06, ainda não publicado na Colectânea), tendente à anulação do referido acórdão.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Maddalena Lebedef-Caponi suportará as suas próprias despesas assim como as efectuadas pela Comissão.

      (1)  JO C 211 de 8.9.2007.


title: Processo T-83/03: Recurso interposto em 3 de Março de 2003 por Tomás Salazar Brier contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
26.4.2003             PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           C 101/53
—    ordenar a reparação dos danos morais sofridos pelo                      subsídio de expatriação e, portanto, das outras prestações
     recorrente, sendo estes avaliados provisoriamente, sob                  associadas, em conformidade com a jurisprudência
     reserva de alteração, em 50 000 euros;                                  Lozano;
—    condenar o recorrido na totalidade das despesas.                 —      condenar a recorrida no pagamento da totalidade das
                                                                             despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
O recorrente, funcionário do Instituto de Harmonização do
Mercado Interno (IHMI) ocupou, até 1 de Maio de 2002, o               Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
cargo de Chefe de Serviço da Divisão de Anulação. Foi                 invocados nos processos T-205/02, Salvador García/Comis-
transferido, nos termos da decisão impugnada no seu recurso,          são (1), T-298/01 Ana Herrero Romeu/Comissão (2) e T-299/
para consultor jurídico do Vice-Presidente encarregado dos            /02 Dedeu/Comissão ( 2).
assuntos jurídicos. Em apoio dos seus pedidos de anulação, o
recorrente invoca os seguintes fundamentos:
                                                                      (1 ) JO C 219 de 14.9.02, p. 22.
                                                                      (2 ) JO C 289 de 23.11.02, p. 38.
—    fundamentação errada e insuficiente da referida decisão
     de 22 de Abril;
—    violação do princípio da proporcionalidade e da liberdade
     de expressão;
—    violação do direito de defesa e, mais especificamente, do                    Cancelamento do processo T-305/01 (1)
     direito a ser ouvido;
                                                                                (2003/C 101/93)
—    violação do princípio da boa administração e
—    violação do dever de assistência.                                                     (Língua do processo: francês)
                                                                      Por despacho de 29 de Janeiro de 2003, o presidente
                                                                      da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                      Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                      do Tribunal, do processo T-305/01, Thalassa Seafoods S.A.
Recurso interposto em 3 de Março de 2003 por Tomás                    contra Comissão das Comunidades Europeias.
Salazar Brier contra a Comissão das Comunidades Euro-
                              peias                                   (1 ) JO C 56 de 2.3.2002.
                      (Processo T-83/03)
                        (2003/C 101/92)
                  (Língua do processo: espanhol)                                  Cancelamento do processo T-84/02 (1)
                                                                                (2003/C 101/94)
Deu entrada em 3 de Março de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                                   (Língua do processo: francês)
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Tomás
Salazar Brier, com domicílio em Bruxelas, representado por
Ramón García-Gallardo Gil-Fournier e Dolores Domínguez                Por despacho de 30 de Janeiro de 2003, o presidente
Pérez, com domicílio escolhido em Bruxelas, Square de Meeûs,          da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
19.                                                                   Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                      do Tribunal, do processo T-84/02, Armand de Buck contra
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular o indeferimento tácito de 24 de Fevereiro de 2003,        (1 ) JO C 131 de 1.6.2002.
     que ocorreu por a Comissão não ter respondido à
     reclamação 528/02, e não lhe ter reconhecido o direito ao


title: Processo F-33/15: Recurso interposto em 23 de fevereiro de 2015 — ZZ/CESE

text:
               1.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/25

         Recurso interposto em 23 de fevereiro de 2015 — ZZ/CESE
   (Processo F-33/15)
   (2015/C 178/25)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: J.-N. Louis, N. de Montigny e D. Verbeke, advogados)

      Recorrido: Comité Económico e Social Europeu (CESE)

      Objeto e descrição do litígio

   Pedido de anulação da decisão tácita da AIPN de não adotar medidas de execução do acórdão do Tribunal da Função Pública de 26 de fevereiro de 2013, proferido no processo F-124/10, Labiri/CESE, e pedido de indemnização pelos danos morais alegadamente sofridos.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão de indeferimento tácito de 20 de fevereiro de 2015, a respeito da reclamação apresentada pela recorrente contra a omissão culposa da AIPN de adoção de medidas de execução do acórdão de 26 de fevereiro de 2013, no processo F-124/10;

               —

               Condenar o Comité Económico e Social Europeu (CESE) a pagar à recorrente, a título de indemnização por danos morais, o montante de 50 euros diários desde 14 de dezembro de 2007 até ao dia em que as medidas de assistência descritas na carta de 27 de maio de 2010 do Secretário-Geral do Comité das Regiões sejam executadas e de 100 euros diários desde 26 de fevereiro de 2013 até à data da adoção das medidas de execução do acórdão do Tribunal;

               —

               Condenar o CESE a pagar à recorrente os juros de mora sobre estes montantes desde 20 de outubro de 2014 até à data do seu pagamento efetivo à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento, acrescida de 2 pontos;

               —

               Condenar o CESE nas despesas.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 12 de Março de 1998 no processo C-187/96: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento de Estado - Livre circulação de trabalhadores - Artigo 48º do Tratado CE - Artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1612/68 - Pessoa que trabalha no serviço público de um Estado-membro - Reconhecimento mútuo dos períodos de serviço efectuados no serviço público de outro Estado-membro)

text:
C 137/4                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         2.5.98
trador principal, proferiu, em 10 de MarcËo de 1997, um              -membro da Comunidade, com o uÂnico fundamento de o
acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                         servicËo anterior naÄo ter sido prestado num servicËo puÂblico
                                                                     nacional, o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto
1. O artigo 234.o, primeiro paraÂgrafo, do Tratado CE                por C. Gulmann, presidente de seccËaÄo, M. Wathelet,
     deve ser interpretado no sentido de que naÄo se aplica          D. A. O. Edward (relator), P. Jann e L. Sevón, juízes;
     em processos que incidam sobre a importacËaÄo de                advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretaÂrio: H.
     bananas provenientes de um país terceiro que naÄo eÂ            von Holstein, proferiu, em 12 de MarcËo de 1998, um
     parte numa convencËaÄo internacional concluída por              acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
     Estados-membros antes da entrada em vigor do Tra-
     tado.                                                           1. A RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que
                                                                          lhe incumbem por forcËa do direito comunitaÂrio, nome-
2. O Regulamento (CE) n.o 478/95 da ComissaÄo, de 1 de                    adamente do disposto nos artigos 5.o e 48.o do Tratado
     MarcËo de 1995, que estabelece normas complementa-                   CE e no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CEE)
     res de execucËaÄo do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do                 n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968,
     Conselho no que respeita ao regime de contingente                    relativo aÁ livre circulacËaÄo dos trabalhadores na Comu-
     pautal para as importacËoÄes de bananas na Comuni-                   nidade, porque exclui, atraveÂs de regulamentacËoÄes
     dade e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1442/93, eÂ                legais ou de praÂticas administrativas, para efeitos de
     invaÂlido na medida em que, no seu artigo 3.o, n.o 2,                diuturnidades e de classificacËaÄo numa grelha salarial,
     apenas sujeita os operadores das categorias A e C aÁ                 relativamente aos trabalhadores empregados num ser-
     obrigacËaÄo de obter certificados de exportacËaÄo para a             vicËo puÂblico do Estado, a contagem do servicËo ante-
     importacËaÄo de bananas originaÂrias da Colômbia, da                 rior prestado num servicËo puÂblico de outro Estado-
     Costa Rica ou da NicaraÂgua.                                         -membro da Comunidade, com o uÂnico fundamento de
                                                                          o servicËo anterior naÄo ter sido prestado num servicËo
(1) JO C 16 de 20.1.1996.                                                 puÂblico nacional.
                                                                     2. A RepuÂblica HeleÂnica eÂ condenada nas despesas.
                                                                     (1) JO C 210 de 20.7.1996.
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                         (Quinta SeccËaÄo)
                     de 12 de MarcËo de 1998
no processo C-187/96: ComissaÄo das Comunidades Euro-                                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
              peias contra RepuÂblica HeleÂnica (1)                                            (Quarta SeccËaÄo)
(Incumprimento de Estado Ð Livre circulacËaÄo de trabalha-                                de 12 de MarcËo de 1998
dores Ð Artigo 48.o do Tratado CE Ð Artigo 7.o do Regu-
                                                                     no processo C-270/96 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
lamento (CEE) n.o 1612/68 Ð Pessoa que trabalha no ser-
                                                                     sentado pelo tribunal administratif de Paris): Laboratoires
vicËo puÂblico de um Estado-membro Ð Reconhecimento
                                                                     Sarget SA contra Fonds d'intervention et de reÂgularisation
muÂtuo dos períodos de servicËo efectuados no servicËo
                                                                                du marcheÂ du sucre (FIRS) (1)
               puÂblico de outro Estado-membro)
                                                                     (RestituicËaÄo para a utilizacËaÄo de acËuÂcar no fabrico de
                          (98/C 137/07)
                                                                     determinados produtos químicos Ð Produtos antiasteÂnicos
                                                                                Ð ClassificacËaÄo pautal)
                   (Língua do processo: grego)
                                                                                (98/C 137/08)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                                     (Língua do processo: franceÃs)
No processo C-187/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-                 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
peias (agente: Maria Patakia) contra RepuÂblica HeleÂnica                          na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
(agentes: Ioanna Galani-Maragkoudaki, assistida por Sta-
matina Vodina), que tem por objecto fazer declarar que a             No processo C-270/96, que tem por objecto um pedido
RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe            dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
incumbem por forcËa do direito comunitaÂrio, nomeada-                do Tratado CE, pelo tribunal administratif de Paris, desti-
mente do disposto nos artigos 5.o e 48.o do Tratado CE e             nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional
no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do            entre Laboratoires Sarget SA e Fonds d'intervention et de
Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo aÁ livre cir-           reÂgularisation du marcheÂ du sucre (FIRS), uma decisaÄo a
culacËaÄo dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257 de               título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do Regulamento
19.10.1968, p. 12; EE 05 F1, p. 77), porque exclui, atra-            (CEE) n.o 1010/86 do Conselho, de 25 de MarcËo de 1986,
veÂs de regulamentacËoÄes legais ou de praÂticas administrati-       que estabelece as regras gerais aplicaÂveis aÁ restituicËaÄo aÁ
vas, para efeitos de diuturnidades e de classificacËaÄo numa         producËaÄo para determinados produtos do sector do acËuÂcar
grelha salarial, relativamente aos trabalhadores emprega-            utilizados na induÂstria química (JO L 94 de 9.4.1986,
dos num servicËo puÂblico do Estado, a contagem do servicËo          p. 9), com as alteracËoÄes introduzidas pelo artigo 9.o do
anterior prestado num servicËo puÂblico de outro Estado-             Regulamento (CEE) n.o 1714/88 da ComissaÄo, de 13 de


title: Processo C-27/01: Acção intentada em 23 de Janeiro de 2001, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão Ducado do Luxemburgo

text:
24.2.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 61/11
Acção intentada em 16 de Janeiro de 2001 pela Comissão                 Acção intentada em 23 de Janeiro de 2001, pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República Federal                     das Comunidades Europeias contra a República Francesa
                           da Alemanha
                                                                                (Processo C-26/01)
                        (Processo C-20/01)
                                                                                (2001/C 61/19)
                          (2001/C 61/18)
                                                                         Deu entrada em 23 de Janeiro de 2001 no Tribunal de Justiça
Deu entrada em 16 de Janeiro de 2001, no Tribunal de Justiça             das Comunidades Europeias uma acção contra a República
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-              representada por G. Berscheid, na qualidade de agente, com
des Europeias, representada por Josef Christian Schieferer,              domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
membro do Serviço Jurı́dico da Comissão das Comunidades
Europeias, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabi-
                                                                         A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
nete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo serviço,
                                                                         o Tribunal se digne:
Centre Wagner C 254, Kirchberg.
                                                                         —      declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                                cumprimento à Directiva 98/56/CE do Conselho, de
1.    Declarar que, por não ter submetido a concurso o                         20 de Julho de 1998, relativa à comercialização de
      contrato relativo ao tratamento das águas residuais do                   materiais de propagação de plantas ornamentais (1), a
      municı́pio de Bockhorn e por não ter dado a conhecer o                   República Francesa não cumpriu as obrigações que
      resultado do processo de adjudicação na Série S do Jornal                lhe incumbem por força do artigo 19.o da Directiva
      Oficial das Comunidades Europeias, a República Federal                   98/56/CE;
      da Alemanha não cumpriu, no que respeita à adjudicação
      de um contrato público de serviços, as obrigações que lhe        —      condenar a República Francesa nas despesas.
      incumbem por força do artigo 8.o, conjugado com os
      artigos 15.o, n.o 2, e 16.o, n.o 1, da Directiva 92/50/CEE (1)
      do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à                    Fundamentos e principais argumentos
      coordenação dos processos de adjudicação de contratos
      públicos de serviços.
                                                                         A natureza obrigatória das disposições dos artigos 10.o e
2.    Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas             249.o CE vincula os Estados-Membros a adoptar as medidas
      do processo.                                                       necessárias para transpor as directivas para o seu ordenamento
                                                                         jurı́dico interno antes do termo do prazo estabelecido para o
                                                                         efeito. O prazo fixado no artigo 19.o da directiva terminou a
                                                                         1 de Julho de 1999.
Fundamentos e principais argumentos
Embora o Governo Federal admita que deveria ter havido um                (1) JO L 226, de 13.08.1998, p. 16.
concurso, a nı́vel europeu, tendo por objecto o contrato
relativo ao tratamento das águas residuais do municı́pio de
Bockhorn, nos termos do disposto na Directiva 92/50/CEE, a
violação concreta do direito comunitário não deixa de existir
pelas instruções dadas pelo Governo do Land às autoridades
dele dependentes de que estas garantam, de modo adequado,
que as entidades adjudicantes do Land respeitem estritamente
as disposições de direito comunitário relativas a concursos.
Por outro lado, o municı́pio de Bockhorn continua a violar o             Acção intentada em 23 de Janeiro de 2001, pela Comissão
direito comunitário quando insiste no contrato relativo ao              das Comunidades Europeias contra o Grão Ducado do
tratamento das águas residuais e o aplica como anteriormente                                      Luxemburgo
decidira. Uma vez que, deste modo, o comportamento contrá-
rio à directiva continua, é indiscutı́vel que a demandada não                                  (Processo C-27/01)
adoptou, no prazo fixado no parecer fundamentado, todas
as medidas nacionais necessárias para dar cumprimento à
directiva.                                                                                (2001/C 61/20)
                                                                         Deu entrada em 23 de Janeiro de 2001 no Tribunal de Justiça
(1) JO L 209, p. 1.                                                      das Comunidades Europeias uma acção contra o Grão Ducado
                                                                         do Luxemburgo intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                         Europeias, representada por G. Berscheid, na qualidade de
                                                                         agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
 ---pagebreak--- C 61/12                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       24.2.2001
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que           2.     Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
o Tribunal se digne:
—     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar        Fundamentos e principais argumentos
      cumprimento à Directiva 98/56/CE do Conselho, de
      20 de Julho de 1998, relativa à comercialização de
      materiais de propagação de plantas ornamentais (1), o        Embora a acção da Comunidade Europeia nos termos do artigo
      Grão Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações        3.o, alı́nea k) do TCE também abranja a polı́tica do ambiente,
      que lhe incumbem por força do artigo 19.o da Directiva        esta é apenas parte da missão referida no artigo 2.o do TCE,
      98/56/CE;                                                     que consiste na criação de um mercado comum, uma vez que,
                                                                    para a realização das referidas missões, deve ser alcançado «um
                                                                    crescimento... que respeite o ambiente». Daqui resulta que
—     condenar o Grão Ducado do Luxemburgo nas despesas.
                                                                    os pontos de vista da polı́tica do ambiente devem ser
                                                                    adequadamente considerados na realização das polı́ticas comu-
                                                                    nitárias, mas não que à polı́tica do ambiente deva ser atribuı́da
Fundamentas e principais argumentos                                 uma prioridade relativamente à realização das demais polı́ticas.
                                                                    No presente caso isto significa que, na adjudicação de um
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do        contrato público de serviços, a necessidade ou desnecessidade
processo C-26/01.                                                   de transportes a longa distância não deve, de antemão, levar a
                                                                    não adjudicar de todo a correspondente prestação de serviços
                                                                    com base num argumento ambiental, desse modo prejudi-
(1) JO L 226, de 13.08.1998, p. 16.                                 cando o intercâmbio das prestações de serviços no interior da
                                                                    Comunidade. Assim, a cidade de Braunschweig não podia,
                                                                    através do recurso a um argumento ambiental, violar juridica-
                                                                    mente a sua obrigação, resultante do direito comunitário, de
                                                                    adjudicar por concurso alargado ao espaço comunitário um
                                                                    contrato público de eliminação de resı́duos por incineração.
                                                                    Não é importante que, do lado alemão, a violação das
Acção intentada em 23 de Janeiro de 2001 pela Comissão            disposições de direito comunitário tenha sido atribuı́da às
das Comunidades Europeias contra a República Federal               entidades adjudicantes e que as entidades em causa tenham
                          da Alemanha                               sido exortadas a cumprir o direito comunitário relativo às
                                                                    adjudicações, uma vez que a cidade de Braunschweig continua
                                                                    a violar o direito comunitário quando insiste no contrato e o
                       (Processo C-28/01)                           aplica como anteriormente decidira.
                         (2001/C 61/21)
                                                                    (1) JO L 209, p. 1.
Deu entrada em 23 de Janeiro de 2001, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-
des Europeias, representada por Josef Christian Schieferer,
membro do Serviço Jurı́dico da Comissão das Comunidades
Europeias, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabi-
nete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo serviço,
Centre Wagner C 254, Kirchberg.
                                                                    Acção intentada em 24 de Janeiro de 2001 pela Comissão
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
1.    Declarar que, por a cidade de Braunschweig ter adjudicado
      um contrato relativo à eliminação de resı́duos por                                  (Processo C-29/01)
      incineração através de um procedimento por negociação,
      sem prévia publicação de um aviso de concurso, apesar
      de os pressupostos do artigo 11.o, n.o 3, da Directiva                                 (2001/C 61/22)
      92/50/CEE para a adjudicação por procedimento por
      negociação, sem concurso alargado ao espaço europeu,
      não estarem preenchidos, a República Federal da Ale-        Deu entrada em 24 de Janeiro de 2001, no Tribunal de Justiça
      manha não cumpriu, no que se refere à adjudicação de        das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de
      um contrato público de serviços, as obrigações que lhe      Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
      incumbem por força dos artigos 8.o e 11.o, n.o 3, alı́nea     representada por Gregorio Valero Jordana, com domicı́lio
      b), da Directiva 92/50/CEE (1).                               escolhido no Luxemburgo.


title: Processo C-35/03: Acção intentada em 31 de Janeiro de 2003 contra a Irlanda pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
22.3.2003               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                              C 70/13
Ao não devolver os montantes referidos e que lhe foram a si                     direito, fossem interpretadas no sentido de que apenas
entregues em excesso pela Comissão, o demandado não                             abrangem as empresas privadas ou que tenham efectuado
cumpriu a obrigação a que se vinculou por força do Contrato.                    prestações a título oneroso?
                                                                         3)     A Directiva 89/665/CEE do Conselho ( 5), de 21 de
                                                                                Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislati-
                                                                                vas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação
                                                                                dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos
                                                                                contratos de direito públicos de obras e de fornecimentos,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                        especialmente os seus artigos 2.o, n.o 1, alínea a), e 5.o,
Conseil d’État (Bélgica), section d’administration, de 27 de                    pode ser interpretada no sentido de que a entidade
Dezembro de 2002, no processo Fabricom SA contra                                adjudicante pode recusar, até ao fim do procedimento de
                            Estado belga                                        apreciação das propostas, que participe no procedimento,
                                                                                ou apresente uma proposta, a empresa ligada a uma
                        (Processo C-34/03)                                      pessoa que tenha sido encarregada da investigação, da
                                                                                experimentação, do estudo ou do desenvolvimento de
                          (2003/C 70/21)                                        obras, fornecimentos ou serviços, quando, interrogada a
                                                                                esse respeito pela entidade adjudicante, essa empresa
                                                                                afirme não beneficiar de uma vantagem injustificada
                                                                                susceptível de falsear as condições normais da con-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                      corrência?
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
acórdão do Conseil d’État (Bélgica), section d’administration,
de 27 de Dezembro de 2002, no processo Fabricom SA contra                (1 ) JO L 209, de 24.7.1992, p. 1.
Estado belga, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de               (2 ) JO L 199, de 9.8.1993, p. 1.
Justiça em 29 de Janeiro de 2003. O Conseil d’État (Bélgica),            (3 ) JO L 199, de 9.8.1993, p. 54.
                                                                         (4 ) JO L 328, de 28.11.1997, p. 1.
section d’administration, solicita ao Tribunal de Justiça que se         (5 ) JO L 395, de 30.12.1989, p. 33.
pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
1)    A Directiva 92/50/CEE do Conselho (1), de 18 de Junho
      de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudi-
      cação de contratos públicos de serviços, especialmente
      no seu artigo 3.o, n.o 2, a Directiva 93/36/CEE do
      Conselho (2), de 14 de Junho de 1993, relativa à coorde-           Acção intentada em 31 de Janeiro de 2003 contra a Irlanda
      nação dos processos de adjudicação dos contratos públi-                      pela Comissão das Comunidades Europeias
      cos de fornecimento, especialmente no seu artigo 5.o,
      n.o 7, a Directiva 93/37/CEE do Conselho (3), de 14 de
      Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de                                     (Processo C-35/03)
      adjudicação de empreitadas de obras públicas, especial-
      mente no seu artigo 6.o, n.o 6 e a Directiva 97/52/CE do                                     (2003/C 70/22)
      Parlamento Europeu e do Conselho (4), de 13 de Outubro
      de 1997, que altera as Directiva 92/50/CEE, 93/36/CEE e
      93/37/CEE, relativas à coordenação dos processos de
      adjudicação respectivamente de serviços públicos, de               Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
      fornecimentos públicos e de empreitadas de obras públi-            em 31 de Janeiro de 2003 uma acção contra a Irlanda intentada
      cas, especialmente nos seus artigos 2.o, n.o 1, alínea b) e        pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por
      3.o, n.o 1, alínea b), conjugados com o princípio da               N. Yerrell, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no
      proporcionalidade, a liberdade do comércio e da indústria          Luxemburgo.
      e o respeito do direito de propriedade, garantido, nomea-
      damente, pelo Protocolo de 20 de Março de 1952,
      adicional à Convenção para a Protecção dos Direitos do             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      Homem e das Liberdades Fundamentais, opõem-se a que
      uma pessoa que tenha sido encarregada da investigação,             a)     Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
      da experimentação, do estudo ou do desenvolvimento de                     regulamentares e administrativas necessárias para dar
      obras, fornecimentos ou serviços, não seja autorizada a                   cumprimento à Directiva 1999/70/CE do Conselho, de
      apresentar uma candidatura ou uma proposta num                            28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES,
      concurso público relativo a empreitadas para a realização                 UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (1),
      dessas obras, fornecimentos ou serviços, sem que seja                     ou ao não se certificar se os parceiros sociais puseram em
      dada a essa pessoa a oportunidade de provar que, nas                      prática as disposições necessárias por via de acordo, e/ou
      circunstâncias do caso concreto, a experiência por ela                    ao não informar a Comissão das mesmas, a Irlanda não
      adquirida não pode ter falseado a concorrência?                           cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                                                                                Tratado CE.
2)    A resposta à questão anterior seria diferente se as referidas
      directivas, lidas à luz dos mesmos princípios, liberdade e         b)     Condenar a Irlanda nas despesas.
 ---pagebreak--- C 70/14                PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                            22.3.2003
Fundamentos e principais argumentos                                  3.     condenar o Instituto de Harmonização do Mercado
                                                                            Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas do
                                                                            processo nas duas instâncias.
O artigo 249.o CE, nos termos do qual a directiva vincula o
Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar,
obriga os Estados-Membros a respeitarem os prazos de trans-
posição fixados nas directivas. Esse prazo terminou em 10 de         Fundamentos e principais argumentos
Julho de 2001 sem que a Irlanda tenha adoptado as disposições
necessárias para dar cumprimento à directiva visada no pedido
da Comissão.                                                         —      Interpretação (incorrecta) demasiado ampla do motivo de
                                                                            recusa do registo do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do
                                                                            Regulamento n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca
                                                                            comunitária; do ponto de vista do consumidor médio, a
( 1) JO L 175 de 10.7.1999, p. 43.                                          marca requerida é susceptível de caracterizar os produtos
                                                                            e serviços para os quais foi pedido o registo como sendo
                                                                            provenientes da recorrente e, portanto, distinguir estes
                                                                            produtos e serviços dos de outras empresas. A forma
                                                                            globalmente constituída por um vocábulo e elementos
                                                                            gráficos complementares cumpre perfeitamente a função
                                                                            de garantir que todos os produtos ou serviços que
                                                                            caracteriza foram fabricados ou prestados sob o controlo
                                                                            de uma única empresa que pode ser responsabilizada pela
                                                                            sua qualidade.
Recurso interposto em 3 de Fevereiro de 2003, pela Firma
BioID AG, em liquidação judicial, do acórdão do Tribunal             —      Para interpretar correctamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea b),
de Primeira Instância (Segunda Secção) de 5 de Dezembro                     o Tribunal teria de analisar o outro fundamento do
de 2002, no processo T-91/01, BioID AG, em liquidação                       recurso assente na violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c)
judicial, contra o Instituto de Harmonização do Mercado                     e teria de chegar à conclusão de que, com base nos factos
             Interno (marcas, desenhos e modelos)                           apurados, a marca requerida também não é abrangida
                                                                            por este motivo absoluto de recusa do registo pelo
                                                                            carácter exclusivamente descritivo dos sinais e indicações
                      (Processo C-37/03 P)                                  que compõem uma marca. O litígio está, nesta medida,
                                                                            em situação de ser julgado, na acepção do artigo 54.o do
                                                                            Regulamento de Processo.
                         (2003/C 70/23)
                                                                     (1 ) Ainda não publicado no Jornal Oficial da União Europeia.
Deu entrada em 3 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(Segunda Secção) de 5 de Dezembro de 2002, no processo
T-91/01, BioID AG, em liquidação judicial, contra o Instituto
de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
modelos), interposto pela BioID AG, em liquidação judicial,          Acção intentada em 3 de Fevereiro de 2003 contra
representada por Axel Nordemann, Rechtsanwalt do escritório          o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades
Boehmert & Boehmert, Meinekestr. 26, D-10719 Berlim,                                              Europeias
Alemanha, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                                (Processo C-38/03)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
digne:                                                                                (2003/C 70/24)
1.     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
       5 de Dezembro de 2002, no processo T-91/01 (1);
                                                                     Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
2.     anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do              em 3 de Fevereiro de 2003 uma acção contra o Reino da
       Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,         Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
       modelos e desenhos) de 20 de Fevereiro de 2001 no             representada por L. Ström e F. Simonetti, na qualidade de
       processo R 538/1999-2;                                        agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.


title: Processo C-91/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Essent Energie Productie BV/B «Acordo de Associação CEE-Turquia — Artigo 41. °, n. ° 1, do Protocolo Adicional e artigo 13. °da Decisão n. ° 1/80 — Âmbito de aplicação — Introdução de novas restrições à liberdade de estabelecimento, à livre prestação de serviços e às condições de acesso ao emprego — Proibição — Livre prestação de serviços — Artigos 56. ° TFUE e 57. ° TFUE — Destacamento de trabalhadores — Nacionais de Estados terceiros — Exigência de uma autorização de trabalho para o destacamento de mão-de-obra»

text:
               17.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 409/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Essent Energie Productie BV/B
   (Processo C-91/13) (1)

   («Acordo de Associação CEE-Turquia - Artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo Adicional e artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 - Âmbito de aplicação - Introdução de novas restrições à liberdade de estabelecimento, à livre prestação de serviços e às condições de acesso ao emprego - Proibição - Livre prestação de serviços - Artigos 56.o TFUE e 57.o TFUE - Destacamento de trabalhadores - Nacionais de Estados terceiros - Exigência de uma autorização de trabalho para o destacamento de mão-de-obra»)
   2014/C 409/12
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrente: Essent Energie Productie BV

      Recorrido: Minister van Sociale Zaken en Werkgelegenheid

      Dispositivo

   Os artigos 56.o TFUE e 57.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, por força da qual, quando trabalhadores nacionais de Estados terceiros são destacados, por uma empresa estabelecida noutro Estado-Membro, para uma empresa utilizadora estabelecida no primeiro Estado-Membro, que os utiliza para efetuar obras por conta de outra empresa estabelecida nesse mesmo Estado-Membro, tal destacamento está subordinado à condição de esses trabalhadores terem sido objeto de uma autorização de trabalho.

      (1)  JO C 147, de 25.5.2013.


title: Processo T-61/09: Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2009 — Meica / IHMI — Bösinger Fleischwaren (Schinken King)

text:
               1.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/21

         Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2009 — Meica / IHMI — Bösinger Fleischwaren (Schinken King)
   (Processo T-61/09)
   2009/C 102/33
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Meica Ammerländische Fleischwaren Fabrik GmbH & Co. KG (Edewecht, Alemanha) (Representante: S. Russlies, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bösinger Fleischwaren GmbH (Bösingen, Alemanha)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 11 de Dezembro de 2008 (processo R 1049/2007-1);

               —

               Condenação do IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Bösinger Fleischwaren GmbH.

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Schinken King» para produtos das classes 29 e 30 (pedido n.o3 720 968).

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a recorrente.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa comunitária «Curry King» (marca comunitária n.o2 885 077) para produtos da classe 30 e marcas nominativas alemãs «Curry King» (n.o 39902969,9) e «King» (n.o 30404434,2) para produtos das classes 29 e 30.

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferida a oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), porquanto existe risco de confusão ou, pelo menos, de associação entre as marcas em conflito, e do artigo 74.o, n.o 1, segundo período, por deficiente fundamentação da decisão.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).