title: Processo T-255/06: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2006 — Budějovický Budvar/IHMI — Anheuser-Busch (BUD)

text:
               18.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/39

         Recurso interposto em 15 de Setembro de 2006 — Budějovický Budvar/IHMI — Anheuser-Busch (BUD)
   (Processo T-255/06)
   (2006/C 281/69)
   Língua em que o recurso foi interposto: francês
   Partes

      Recorrente: Budějovický Budvar, národní podnik (České Budějovice, República Checa) (Representante: F. Fajgenbaum, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Anheuser-Busch, Incorporated
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão impugnada R 241/2005-2, proferida em 28 de Junho de 2006 pela segunda Câmara de Recurso do IHMI;

               —

               rejeitar o pedido de registo da marca comunitária «BUD», n.o 1 257 849 para todos os produtos e serviços que designa das classes 16, 21, 25 e 32;

               —

               transmitir a decisão proferida pelo Tribunal de Primeira Instância ao IHMI;

               —

               condenar a sociedade Anheuser-Busch na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Anheuser-Busch Incorporated

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «BUD» para produtos das classes 16, 21, 25 e 32 pedido de registo n.o 1 257 849

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado: Direito à denominação de origem protegida «BUD» para designar cerveja

      Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 62.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 (1) bem como do artigo 20.o do Regulamento de execução n.o 2868/95 (2) na medida em que a Câmara de Recurso não é competente para decidir quanto à validade da denominação de origem invocada pela recorrente no âmbito da sua oposição. Alega também que o sinal «BUD» constitui uma denominação de origem protegida em França e na Áustria. Além disso, a recorrente invoca a aplicação errada do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 40/94, na medida em que, em sua opinião, a denominação de origem «BUD» é um sinal utilizado na vida comercial.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO1994 L 11, p. 1)

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO 1995 L 303, p. 1)


title: Processo T-569/10: Recurso interposto em 13 de Dezembro de 2010 — Bimbo/IHMI — Panrico (BIMBO DOUGHNUTS)

text:
               12.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/15

         Recurso interposto em 13 de Dezembro de 2010 — Bimbo/IHMI — Panrico (BIMBO DOUGHNUTS)
   (Processo T-569/10)
   2011/C 46/29
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Bimbo, SA (Barcelona, Espanha) (representante: J. Carbonell Callicó, lawyer)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Panrico, SL (Barcelona, Espanha)

      Pedidos da recorrente

               —

               alterar a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 7 de Outubro de 2010, no processo R 838/2009-4 e deferir o pedido de registo de marca comunitária n.o 5096847;

               —

               a título subsidiário, anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 7 de Outubro de 2010, no processo R 838/2009-4; e

               —

               condenar o recorrido e a outra parte no processo nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente.

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «BIMBO DOUGHNUTS», para produtos da classe 30 — pedido de registo de marca comunitária n.o 5096847

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca espanhola n.o 399563 da marca nominativa «DONUT» para produtos da classe 30; Registo de marca espanhola n.o 643273 da marca figurativa «donuts» para produtos da classe 30; Registo de marca espanhola n.o 1288926 da marca nominativa «DOGHNUTS» para produtos da classe 30; Registo de marca espanhola n.o 2518530 da marca figurativa «donuts» para produtos da classe 30; Registo de marca portuguesa n.o 316988 da marca nominativa «DONUTS» para produtos da classe 30; Registo de marca internacional n.o 355753 da marca nominativa «DONUT» para produtos da classe 30; Registo de marca internacional n.o 814272 da marca figurativa «donuts» para produtos da classe 30;

      Decisão da Divisão de Oposição: Confirma a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: A recorrente considera que a decisão impugnada viola os artigos 75.o e 76.o do Regulamento (EC) n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso não teve em conta factos e provas que lhe foram apresentados atempadamente pelas partes e que a decisão impugnada viola o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (EC) n.o 207/2009 do Conselho, dado que a Câmara de Recurso cometeu um erro na sua apreciação do risco de confusão.


title: Processo C-170/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Peter Pinckney/KDG médiatech AG [ «Regulamento (CE) n. ° 44/2001 — Competência jurisdicional — Matéria extracontratual — Direitos patrimoniais de um autor — Suporte material que reproduz uma obra protegida — Colocação em linha — Determinação do lugar da materialização do dano» ]

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/27

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Peter Pinckney/KDG médiatech AG
   (Processo C-170/12) (1)

   (Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Competência jurisdicional - Matéria extracontratual - Direitos patrimoniais de um autor - Suporte material que reproduz uma obra protegida - Colocação em linha - Determinação do lugar da materialização do dano)
   2013/C 344/45
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Partes no processo principal

      Recorrente: Peter Pinckney

      Recorrida: KDG médiatech AG

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Cour de cassation — Interpretação do artigo 5.o, ponto 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001 L 12, p. 1) — Competência do órgão jurisdicional nacional em matéria extracontratual — Critérios para determinar o «lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso» — Violação dos direitos de um autor causada pela colocação em linha de conteúdos não materiais ou de um suporte material que reproduz esses conteúdos — Conteúdo destinado ao público

      Dispositivo

   O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, em caso de alegada violação dos direitos patrimoniais de autor garantidos pelo Estado-Membro do órgão jurisdicional chamado a decidir, este é competente para conhecer de uma ação de responsabilidade intentada pelo autor de uma obra contra uma sociedade estabelecida noutro Estado-Membro e que reproduziu, nesse Estado-Membro, a referida obra num suporte material que é vendido em seguida, por sociedades estabelecidas num Estado-Membro terceiro, através de um sítio Internet acessível também no território do órgão jurisdicional chamado a decidir. Esse órgão jurisdicional só é competente para conhecer do dano causado no território do Estado-Membro em que se encontra.

      (1)  JO C 174, de 16.6.2012.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de Setembro de 2003 nos processos apensos C-57/00 P e C-61/00 P: Freistaat Sachsen contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Compensação das desvantagens económicas causadas pela divisão da Alemanha — Perturbação grave da economia de um Estado-Membro — Desenvolvimento económico e regional — Enquadramento comunitário dos auxílios de Estado no sector automóvel")

text:
C 275/4                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           15.11.2003
um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância                 1)    É negado provimento ao recurso.
das Comunidades Europeias (Segunda Secção Alargada) de
11 de Março de 1999, Ensidesa/Comissão (T-157/94, Colect.,              2)    A Corus UK Ltd é condenada nas despesas.
p. II-707), em que se pede a anulação desse acórdão, sendo a
outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
                                                                        (1) JO C 204 de 17.7.1999.
(agentes: J. Currall e W. Wils, assistidos por J. Rivas de
Andrés) o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
M. Wathelet, presidente de secção, D. A. O. Edward, A. La
Pergola, P. Jann (relator) e S. von Bahr, juízes, advogada-
-geral: C. Stix-Hackl, secretário: M.-F. Contet, administradora
principal, proferiu em 2 de Outubro de 2003 um acórdão cuja
parte decisória é a seguinte:                                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1)    É negado provimento ao recurso.                                                     de 30 de Setembro de 2003
2)    A Empresa Nacional Siderúrgica SA (Ensidesa) é condenada
      nas despesas.                                                     nos processos apensos C-57/00 P e C-61/00 P: Freistaat
                                                                         Sachsen contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
(1) JO C 299, de 16.10.1999.                                            («Auxílios de Estado — Compensação das desvantagens
                                                                        económicas causadas pela divisão da Alemanha — Pertur-
                                                                        bação grave da economia de um Estado-Membro — Desen-
                                                                        volvimento económico e regional — Enquadramento comuni-
                                                                              tário dos auxílios de Estado no sector automóvel»)
                                                                                (2003/C 275/09)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Língua do processo: alemão)
                         (Quinta Secção)
                                                                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    de 2 de Outubro de 2003                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
no processo C-199/99 P: Corus UK Ltd contra Comissão
                das Comunidades Europeias (1)
                                                                        Nos processos apensos C-57/00 P e C-61/00 P, Freistaat
                                                                        Sachsen (advogado: J. Sedemund), com domicílio escolhido no
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                Luxemburgo (C-57/00 P), Volkswagen AG e Volkswagen
Acordos e práticas concertadas — Produtores europeus de                 Sachsen GmbH (advogado: M. Schütte), com domicílio esco-
                              vigas»)                                   lhido no Luxemburgo (C-61/00 P), que têm por objecto dois
                                                                        recursos do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
                         (2003/C 275/08)                                Comunidades Europeias (Segunda Secção Alargada), de
                                                                        15 de Dezembro de 1999, Freistaat Sachsen e o./Comissão
                     (Língua do processo: inglês)                       (T-132/96 e T-143/96, Colect., p. II-3663), em que se pede a
                                                                        anulação desse acórdão, sendo as outras partes no processo:
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias (agente: K.-D. Bor-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                        chardt, assistido por M. Núñez-Müller) com domicílio esco-
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                      lhido no Luxemburgo, República Federal da Alemanha (agente:
                                                                        T. Oppermann) e Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda
                                                                        do Norte, o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez
No processo C-199/99 P, Corus UK Ltd, anteriormente British             Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet, M. Wathelet, R. Schintgen e
Steel plc, com sede em Londres (Reino Unido), (advogados:               C. W. A. Timmermans, presidentes de secção, D. A. O. Edward,
P. Collins e M. Levitt, solicitors), que tem por objecto um             P. Jann e V. Skouris, F. Macken (relator), S. von Bahr e
recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das                J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: J. Mischo,
Comunidades Europeias (Segunda Secção Alargada) de                      secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em
11 de Março de 1999, British Steel/Comissão (T-151/94,                  30 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
Colect., p. II-629), em que se pede a anulação desse acórdão,           seguinte:
sendo a outra parte no processo: Comissão das Comunidades
Europeias (agentes: J. Currall e W. Wils, assistidos por J. Flynn,      1)    É negado provimento aos recursos.
barrister), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
por: M. Wathelet, presidente de secção, D. A. O. Edward, A. La          2)    O Freistaat Sachsen é condenado nas despesas no processo
Pergola, P. Jann (relator) e S. von Bahr, juízes, advogada-                   C-57/00 P.
-geral: C. Stix-Hackl, secretário: M.-F. Contet, administradora
principal, proferiu em 2 de Outubro de 2003 um acórdão cuja             3)    A Volkswagen AG e a VW Sachsen GmbH são condenadas
parte decisória é a seguinte:                                                 nas despesas no processo C-61/00 P.
 ---pagebreak--- 15.11.2003              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                    C 275/5
4)     A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias         1)    Ao não adoptar as disposições legais, regulamentares e adminis-
       despesas.                                                                trativas necessárias previstas:
                                                                                —      no artigo 5.o , n.o 4, alínea a), da Directiva 91/676/CEE
(1) JO C 163 de 10.6.2000.                                                             do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à
                                                                                protecção das águas quanto à poluição causada por
                                                                                nitratos de origem agrícola, conjugado com o anexo III,
                                                                                pontos 1, n.os 2 e 3, e 2, da referida directiva;
                                                                                —      no artigo 5.o , n.o 4, alínea b), da mesma directiva,
                                                                                conjugado com o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), e com o
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                              anexo II, A, n.os 1, 2, 4 e 6, da referida directiva;
                           (Sexta Secção)                                       —      no artigo 5.o, n.o 5, da referida directiva,
                                                                                o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe
                     de 2 de Outubro de 2003                                    incumbem por força da Directiva 91/676.
no processo C-322/00: Comissão das Comunidades Euro-                      2)    O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.
            peias contra Reino dos Países Baixos (1)
                                                                          (1) JO C 335 de 25.11.2002.
(«Incumprimento — Directiva 91/676/CEE — Protecção das
águas contra a poluição causada por nitratos de origem
agrícola — Artigo 5.o, n.os 4 e 5, e anexos II, A, n.os 1, 2, 4 e
6, e III, pontos 1, n.os 2 e 3, e 2 — Capacidade das cubas
destinadas à armazenagem de estrume animal — Limitação
da aplicação ao solo dos fertilizantes baseada num equilíbrio
entre as necessidades previsíveis em azoto das culturas e o                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
azoto transmitido às culturas pelo solo e pelos fertilizantes —
Garantia de que a quantidade de estrume animal anualmente
                                                                                de 23 de Setembro de 2003
aplicado ao solo não ultrapassa uma dada quantidade por
hectare — Regras que se contêm no código de boa prática
agrícola e que cobrem os períodos, as condições e os modos                no processo C-30/01: Comissão das Comunidades Euro-
de aplicação ao solo dos fertilizantes — Obrigação de                     peias contra Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do
tomar todas as medidas suplementares ou acções reforçadas                                                  Norte (1)
                            necessárias»)
                                                                          («Incumprimento de Estado — Não transposição, no que se
                          (2003/C 275/10)                                 refere a Gibraltar, das Directivas 67/548/CEE e 87/18/CEE
                                                                          (âmbito das substâncias químicas perigosas), 93/12/CEE
                                                                          (âmbito dos combustíveis líquidos), 79/113/CEE, 84/533/
                   (Língua do processo: neerlandês)                       /CEE, 84/534/CEE, 84/535/CEE, 84/536/CEE, 84/537/CEE,
                                                                          84/538/CEE, 86/594/CEE e 86/662/CEE (âmbito de emis-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na             sões sonoras), 94/62/CE (âmbito de resíduos de embalagens)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                       e 97/35/CE (âmbito da libertação deliberada no ambiente de
                                                                                organismos geneticamente modificados)»)
No processo C-322/00, Comissão das Comunidades Europeias                                              (2003/C 275/11)
(agentes: G. Valero Jordana e C. van Hauwaert) contra Reino
dos Países Baixos (agente: J. G. M. van Bakel), que tem por                                      (Língua do processo: inglês)
objecto obter a declaração de que, ao não adoptar as disposi-
ções legais e administrativas necessárias previstas no artigo 4. o,       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
no artigo 5. o, n. os 4 e 5, no anexo II A, n. os 1, 2, 4 e 6, bem                             «Colectânea da Jurisprudência»)
como no anexo III, pontos 1, n.os 2 e 3, e 2, da Directiva 91/
/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa
à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos
de origem agrícola (JO L 375, p. 1), o Reino dos Países Baixos            No processo C-30/01, Comissão das Comunidades Europeias
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa                (agente: R. B. Wainwright) apoiada pelo Reino de Espanha
directiva, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:            (agente: R. Silva de Lapuerta) contra Reino Unido de Grã-
J.-P. Puissochet, presidente de secção, C. Gulmann, V. Skouris,           -Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: R. Magrill, assistida
F. Macken (relatora) e N. Colneric, juízes, advogado-geral:               por D. Wyatt QC), que tem por objecto declarar que, ao não
P. Léger, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,                adoptar, em relação a Gibraltar, as disposições legislativas,
proferiu em 2 de Outubro de 2003 um acórdão cuja parte                    regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
decisória é a seguinte:                                                   mento:


title: Processo T-12/12: Ação intentada em 12 de janeiro de 2012 — Laboratoires CTRS/Comissão Europeia

text:
               25.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 58/15

         Ação intentada em 12 de janeiro de 2012 — Laboratoires CTRS/Comissão Europeia
   (Processo T-12/12)
   2012/C 58/29
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Laboratoires CTRS (Boulogne-Billancourt, França) (representantes: K. Bacon, Barrister, M. Utges Manley, Solicitor, e M. Barnden, Solicitor)

      Demandada: Comissão Europeia

      Pedidos

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar, com base no artigo 265.o TFUE, que a recorrida se absteve ilegalmente de atuar, em violação do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 726/2004 (1);

               —

               a título subsidiário, anular a decisão da requerida de 5 de dezembro de 2011 que recusou a autorização de colocação no mercado nos termos do Regulamento (CE) n.o 726/2004; e

               —

               condenar a recorrida na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio da sua ação, a demandante invoca três fundamentos.

               1.

               Como primeiro fundamento alega, quanto à ação por omissão intentada com base no artigo 265.o TFUE, que a recusa em adotar uma decisão final sobre o pedido de aprovação para o Orphacol é contrário aos requisitos do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 726/2004, o qual exige que seja adotada uma decisão definitiva num prazo especificado em conformidade com os resultados do procedimento da comitologia.

               2.

               Como segundo fundamento alega, quanto à ação de anulação intentada subsidiariamente com base no artigo 263.o TFUE, que ao adotar uma decisão que foi rejeitada pelo Comité Permanente e pelo Comité de Recurso no âmbito do procedimento da comitologia, a demandada violou o Regulamento (EU) n.o 182/2011 (2) e o Regulamento (CE) n.o 726/2004.

               3.

               Como terceiro fundamento alega, quanto à ação de anulação intentada subsidiariamente com base no artigo 263.o TFUE, que a decisão está, de qualquer maneira, viciada por erros fundamentais de direito na interpretação da Diretiva 2001/83/CE (na nova versão), (3) e vícios de fundamentação contrários ao artigo 296.o TFUE.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de março de 2004 que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO 2004 L 136, p. 1)

      (2)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO 2011 L 55, p. 13)

      (3)  Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO 2001 L 311, p. 67)


title: Processo T-139/12: Recurso interposto em 28 de março de 2012 — Wehmeyer/IHMI — Cluett, Peabody (Fairfield)

text:
               9.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/25

         Recurso interposto em 28 de março de 2012 — Wehmeyer/IHMI — Cluett, Peabody (Fairfield)
   (Processo T-139/12)
   2012/C 165/44
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Wehmeyer GmbH & Co. KG (Aachen, Alemanha) (representante: C. Weil, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Cluett, Peabody & Co. Inc. (Nova Iorque, Estados Unidos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 19 de janeiro 2012 no processo R 2509/2010-1;

               —

               indeferir a oposição apresentada pela outra parte no processo na câmara de recurso e dirigida contra o pedido de registo da marca comunitária «Fairfield»; e

               —

               condenar o IHMI e a outra parte no processo perante a Câmara de Recurso nas despesas, incluindo as suportadas pela recorrente na Câmara de Recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Fairfield», para produtos das classes 3, 14, 18 e 25 — Pedido de marca comunitária n.o 6294342

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca comunitária n.o 3079481 para a marca figurativa «FAIRFIELD BY ARROW» para produtos da classe 25

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu parcialmente a marca impugnada

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, do Conselho na medida em que a câmara de recurso considerou incorretamente que existia um risco de confusão entre as duas marcas.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Court of Appeal (Inglaterra), de 31 de Julho de 1995, no processo entre The Queen e Commissioners of Customs and Excise, ex parte: EMU Tabac Sarl, The Man in Black Ltd e John Anthony Cunningham, interveniente: Imperial Tobacco Ltd (Processo C-296/95)

text:
 N. C 299/ 10           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    11 . 11 . 95
 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :             erradamente que não tinham sido violados os princípios da
                                                                    segurança jurídica e da confiánça legítima .
 — conceder provimento ao recurso ,
                                                                    6.       Erros processuais e materiais do acórdão recorrido do
 — anular o acórdão recorrido do Tribunal de Primeira               Tribunal de Primeira Instância no que respeita ao cumpri
     Instância ,                                                    mento do dever da Comissão de prestação de protecção
                                                                    diplomática .
— julgar procedente o pedido apresentado em primeira
     instância , declarando, nos termos do artigo 215 ?, n? 2 ,     No quadro das consultas urgentes previstas , a Comissão
     do Tratado CE, a responsabilidade dos recorridos ,             devia pedir a imediata constituição de uma comissão
                                                                   especial para exigir o imediato levantamento da captura
— condenar os recorridos a reparar os danos, pagando-lhe ,          ilegal do navio da recorrente e apresentar um pedido de
     a título de indemnização o montante de 102 446 183            levantamento da garantia bancária . Por não ordenar a
     dracmas gregos, acrescido de juros de mora de 24 % ao         produção de prova , o Tribunal de Primeira Instância julgou
     ano , a partir da data da entrada da acção no Tribunal de     erradamente e sem fundamento , considerando que a Comis
     Primeira Instância ,                                          são não infringiu o seu dever de prestação de protecção
                                                                   diplomática à recorrente .
— condenar os recorridos na totalidade das despesas da
     instância , incluindo os honorários dos advogados .
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
 1.    Violação do princípio geral de direito de que o ónus da     Court of Appeal ( Inglaterra ), de 31 de Julho de 1995 , no
prova recai sobre quem alega o fundamento ou a excep              processo entre The Queen e Commissioners of Customs
ção .                                                              and Excise, ex parte: EMU Tabac Sari , The Man in Black
                                                                   Ltd e John Anthony Cunningham , interveniente: Imperial
O Tribunal de Primeira Instância , quando devia ordenar a                                      Tobacco Ltd
produção de prova , por dúvidas, impôs, aceitando a                                       ( Processo C-296/95 )
excepção da parte recorrida , o ónus da prova das alegações                                   ( 95 /C 299/ 16 )
da Comissão à recorrente, apreciando erradamente a
resposta negativa da recorrente às suas perguntas e dando
como provada a alegação da Comissão numa questão                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
decisiva para a solução do litígio .                               Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da
                                                                   Court of Appeal ( Inglaterra ), de 31 de Julho de 1995 , no
                                                                   processo entre The Queen e Commissioners of Customs and
2.     Grave erro de direito do acórdão .                          Excise , ex parte: EMU Tabac Sari , The Man in Black Ltd e
                                                                   John Anthony Cunningham , interveniente : Imperial
O acórdão recorrido do Tribunal de Primeira Instância ,            Tobacco Ltd, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em
utilizando um discurso hipotético e duvidoso , padece de           18 de Setembro de 1995 .
falta de convicção jurídica .
                                                                   A Court of Appeal solicita ao Tribunal de Justiça que se
3.     Falta de fundamentação do acórdão .                         pronuncie sobre as seguintes questões :
A fundamentação da prova dos factos e a obscura formu             1 . A Directiva 92/ 12/CEE ('), e , especificamente, o seu
lação dos seus motivos tornam o acórdão recorrível .                    artigo 8 ?, tem por efeito impedir a cobrança de impostos
                                                                        especiais de consumo no Estado-membro A nas seguin
                                                                        tes circunstâcias :
4.     Errada apreciação dos fundamentos alegados na
primeira instâcia pela recorrente .                                       i ) Os produtos foram adquiridos para uso de um
                                                                               particular no Estado-membro A;
A recorrente acusa a Comissão de não ter tomado as
necessárias medidas para a sua protecção, com base nos                   ii ) Foram adquiridos no Estado-membro B por um
princípios da assistência e de uma sã administração e de não                   agente que actuou sob mandato desse particular;
ter tomado posição no conflito de fronteiras em causa .
                                                                        iii ) O transporte dos produtos do Estado-membro B
                                                                               para o Estado-membro A foi organizado pelo
5.     Contradições na motivação do acórdão recorrido .
                                                                               agente ;
O Tribunal de Primeira Instância , embora reconhecendo                         e
que o conflito de fronteiras em questão criava uma situação
de incerteza e que a Comissão devia , e estava em posição               iv ) O particular não viajou ele próprio com os produ
para o fazer, pôr os operadores interessados ao corrente dos                   tos do Estado-membro B para o Estado-membro
perigos decorrentes da pesca nas águas contestadas, decidiu                    A.
 ---pagebreak--- 11 . 11 . 95               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 299/ 11
2 . Quando tenha sido organizado e publicitado em                              3 . A prisão, na acepção do n? 1 , alínea a ), do artigo 5?
     esquema comercial nos termos do qual as compras no                            da CEDH é contrária à convenção ex tunc, caso o
     Estado-membro B de produtos para uso pessoal de um                            TEDH declare que o tribunal desrespeitou , no
     particular no Estado-membro A são efectuadas por um                           processo penal , garantias consagradas no artigo 6 ?
     agente mandatado por esse particular e esses produtos                         da CEDH ?
     assim comprados são transportados do Estado-membro
     B para o Estado-membro A na sequência do que tenha                        4 . Em processo de indemnização por actos do Estado
     sido organizado por esse agente, tem a Directiva                              pode ser atendida a objecção da autoridade pública
     92/ 12/CEE o efeito de impedir no Estado-membro A a                           demandada de que a medida da pena não teria sido
     cobrança de impostos especiais de consumo sobre os                            calculada de forma diversa caso não tivesse tido
     produtos assim comprados ?                                                    lugar a violação do artigo 6 ? da CEDH declarada
                                                                                pelo TEDH, embora o direito processual austríaco
(') Directiva 92/ 12/CEE do Conselho , de 25 de Fevereiro de 1992 ,
                                                                                não preveja — até ao presente — qualquer forma de
    relativa ao regime geral , à detenção , à circulação e aos controlos
    dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO
                                                                                revisão ou outra forma de reabertura do processo
    n? 1, 76 , de 23 . 3 . 1992 , p . 1 ).                                         que permita o saneamento dos vícios processu
                                                                                ais ?
                                                                               5 . Incumbe ao demandante o ónus da prova da
                                                                                demonstração da existência de conexão causal entre
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do                          a violação do artigo 6? da CEDH e a privação de
Oberster Gerichtshof, Viena, de 29 de Agosto de 1995 , no                          liberdade, ou à autoridade pública em causa da
processo entre Friedrich Wilhelm Kremzow, com a inter                             demonstração da sua inexistência ?
venção do Dr. Wilfried Ludwig Weh, e a República da
                                  Áustria
                         ( Processo C-299/ 95
                              ( 95/C 299/ 17 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                      Acção proposta, em 20 de Setembro de 1995 , pela Comissão
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                   das Comunidades Europeias contra a República Federal da
do Oberster Gerichtshof, Viena, de 29 de Agosto de 1995 ,                                             Alemanha
no processo entre Friedrich Wilhelm Kremzow, com a                                             ( Processo C-301 /95
intervenção do Dr . Wilfried Ludwig Weh, e a República da
                                                                                ( 95/C 299/ 18 )
Áustria, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 18 de
Setembro de 1995 .
                                                                          Deu entrada em 20 de Setembro de 1995 , no Tribunal de
O Oberster Gerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que                Justiça das Comunidades Europeias , uma acção contra a
se pronuncie sobre as seguintes questões :                                República Federal da Alemanha proposta pela Comissão
                                                                          das Comunidades Europeias, representada por Dr . Gõtz zur
A. Integram o direito comunitário ( artigo 1 64? do Tratado               Hausen , consultor jurídico da Comissão, com domicílio
      CE ) todas as disposições da Convenção para a protec               escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
      ção dos direitos do homem e das liberdades fundamen                la Cruz, membro do seu Serviço Jurídico, Centre Wagner
      tais ( CEDH ), ou pelo menos as de direito material                 C 254 , Kirchberg.
      ( incluindo as que estão em causa no processo perante o
      Oberster Gerichtshof, dos artigos 5 ?, 6? e 53?), de modo           A demandante solicita que o Tribunal se digne :
      a o Tribunal de Justiça decidir sobre a sua interpretação
      a título prejudicial , nos termos do primeiro parágrafo              1 . Declarar que a República Federal da Alemanha não
      do artigo 177? do Tratado CE ?                                           cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos
                                                                               artigos 5 ? e 189?, terceiro parágrafo , do Tratado CE e
 B. Caso a resposta à questão A seja positiva, pelo menos                      dos artigos 2?, 3?, 5?, n? 2 , 6?, n? 2 , 8 ?, 9? e 12?, n?s 1 e 2 ,
      em relação aos artigos 5? e 6?, são submetidas ainda ao                  da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho
      Tribunal de Justiça as questões seguintes , para decisão a               de 1985 , relativa à avaliação dos efeitos de determina
      título prejudicial :                                                     dos projectos públicos e privados no ambiente ('), pelo
                                                                               facto de :
       1 . Os tribunais nacionais encontram-se vinculados por
           decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do
           Homem (TEDH ) que declaram a existência de                          — não ter adaptado no prazo estabelecido as medidas
           violações da CFLDH, pelo menos na medida em que                         necessárias para se conformar com as disposições da
                                                                                directiva ,
           não podem defender o entendimento de que a
           actuação de órgãos nacionais que foi objecto da                     — não ter comunicado à Comissão todas as medidas
           declaração não desrespeitou a Convenção ?
                                                                                que tenha tomado para cumprir a directiva ,
       2 . Pedidos de indemnização assentes no n? 5 do
           artigo 5 ? da CEDH não são admissíveis caso os                      — não ter imposto a realização duma avaliação dos
           danos resultem alegadamente de uma decisão do                           efeitos no ambiente para todos os projectos para os
            Oberster Gerichtshof ?                                                 quais a directiva impõe essa avaliação ,


title: Processo C-124/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de  6 de Abril de 2006  (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te 's-Gravenhage) — Federatie Nederlandse Vakbeweging/Staat der Nederlanden (Política social — Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Directiva 93/104/CE — Direito a férias anuais remuneradas — Compensação financeira por não gozo do período mínimo de férias anuais remuneradas)

text:
               17.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/19

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Abril de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te 's-Gravenhage) — Federatie Nederlandse Vakbeweging/Staat der Nederlanden
   (Processo C-124/05) (1)

   (Política social - Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Directiva 93/104/CE - Direito a férias anuais remuneradas - Compensação financeira por não gozo do período mínimo de férias anuais remuneradas)
   (2006/C 143/33)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Gerechtshof te 's-Gravenhage
   Partes no processo principal

      Recorrente: Federatie Nederlandse Vakbeweging

      Recorrido: Staat der Nederlanden
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Gerechtshof te 's-Gravenhage — Interpretação do artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 307, p. 18) — Compatibilidade com uma disposição nacional que prevê a possibilidade de acordar por escrito, durante a vigência do contrato de trabalho, a concessão de uma compensação financeira no ano seguinte em virtude de o trabalhador não ter gozado o período mínimo de férias anuais
   Dispositivo
   O artigo 7.o da Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, na redacção dada pela Directiva 2000/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 2000, deve ser interpretado no sentido de que obsta a que uma disposição nacional permita que, durante a vigência do contrato de trabalho, os dias de férias anuais, na acepção do n.o 1 desse artigo 7.o, não gozados durante um determinado ano, sejam substituídos por uma retribuição financeira num ano subsequente.

      (1)  JO C 155, de 25.6.2005.


title: Processo T-36/03: Acção intentada em 31 de Janeiro de 2003 por José Pedro Pessoa e Costa contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 101/38               PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                         26.4.2003
Por último, o recorrente invoca uma violação do princípio da          na parte relativa à indemnização do prejuízo material que
não discriminação na medida em que as decisões impugnadas             alegadamente sofreu durante o período de 1 de Julho a 31 de
privaram a organização sindical por ele presidida de meios            Dezembro de 2001, intentou a presente acção. Em apoio dos
humanos e materiais, sem ter em conta a sua representativi-           seus pedidos, invoca a violação do já referido artigo do
dade.                                                                 Estatuto.
Acção intentada em 31 de Janeiro de 2003 por José                     Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2003 pela
Pedro Pessoa e Costa contra Comissão das Comunidades                  DaimlerChrysler AG contra o Instituto de Harmonização
                            Europeias                                     do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                                                                                (Processo T-39/03)
                       (Processo T-36/03)
                                                                                (2003/C 101/70)
                         (2003/C 101/69)
                                                                      (Língua do processo a determinar em conformidade com o artigo
                    (Língua do processo: francês)                     131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Língua da petição:
                                                                                alemão)
Deu entrada em 31 de Janeiro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção               Deu entrada em 7 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
contra a Comissão das Comunidades Europeias intentada por             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
José Pedro Pessoa e Costa, residente em Bruxelas, representado        contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
por Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Étienne Marchal, advoga-         (marcas, desenhos e modelos), interposto pela DaimlerChrysler
dos, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                           AG, com sede em Estugarda (Alemanha), representada pelo
                                                                      advogado M. Trimborn. A outra parte no processo perante a
                                                                      Câmara de Recurso foi a AXON Leasing GmbH, com sede em
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Grasbrunn (Alemanha).
—    declarar que a Comissão cometeu uma falta de serviço ao
     não reintegrar o demandante na primeira vaga de um               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     lugar de grau A 5 correspondente às suas aptidões;
                                                                      —    anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso de 4 de
—    condenar a Comissão a reconstituir a sua carreira e,                  Novembro de 2002, no processo n.o R 329/2001-4;
     designadamente, a pagar-lhe a remuneração a que tem
     direito relativamente ao período compreendido entre 1 de         —    condenar o Instituto nas despesas.
     Agosto e 31 de Dezembro de 2001, acrescida de juros de
     mora calculados a 5,25 % ao ano;
—    condenar a demandada nas despesas.                               Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Requerente da marca           a recorrente
                                                                      comunitária:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Marca        comunitária      a marca nominativa «AXOR» para
                                                                      requerida:                    produtos e serviços das classes 12
O demandante, funcionário na recorrida, em licença sem                                              e 37 (Veículos automóveis e suas
vencimento até 30 de Junho de 2001, pediu a sua reintegração,                                       peças incluídos na classe 12,
nos termos do artigo 40.o, n.o 4, alínea d), do Estatuto dos                                        reparação e manutenção de veí-
Funcionários das Comunidades Europeias. Em 30 de Maio de                                            culos motorizados) — Pedido
2002, o demandante apresentou uma reclamação alegando                                               n.o 1111061
que a demandada não o reintegrou no primeiro posto vago
correspondente aos seus grau e aptidões. O demandante,                Titular da marca ou sinal     AXON Leasing GmbH
afirmando que esta reclamação foi parcialmente indeferida             objecto da oposição:


title: Processo T-324/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Maio de 2007 — F/Comissão ( Função pública — Funcionários — Subsídio de expatriação — Recurso de anulação — Pedido de indemnização — Artigo 4.° , n.°  1, alínea a), do anexo VII do Estatuto — Conceito de organização internacional — Residência habitual e actividade profissional principal — Recusa retroactiva do subsídio de expatriação — Repetição do indevido )

text:
               7.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/20

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Maio de 2007 — F/Comissão
   (Processo T-324/04) (1)

   («Função pública - Funcionários - Subsídio de expatriação - Recurso de anulação - Pedido de indemnização - Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto - Conceito de organização internacional - Residência habitual e actividade profissional principal - Recusa retroactiva do subsídio de expatriação - Repetição do indevido»)
   (2007/C 155/38)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: F (Rhode-Saint-Genèse, Bélgica) (representante: É. Boigelot, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representante: H. Krämer, agente)
   Objecto
   Por um lado, pedido de anulação das decisões da Comissão que recusaram ao recorrente, com efeitos retroactivos, o subsídio de expatriação e que determinou as modalidades de cobrança dos montantes indevidamente recebidos a este título e, por outro, pedido de reembolso de todos os montantes que foram ou serão retidos no salário do recorrente a partir de Fevereiro de 2004, acrescidos de juros, bem como um pedido de indemnização pelos prejuízos material e moral alegadamente sofridos.
   Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 300 de 4.12.2004.


title: Processo T-315/06: Recurso interposto em 17 de Novembro de 2006 — Ercros/ IHMI — Degussa (TAI CROS)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/68

         Recurso interposto em 17 de Novembro de 2006 — Ercros/ IHMI — Degussa (TAI CROS)
   (Processo T-315/06)
   (2006/C 326/142)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão
   Partes

      Recorrente: Ercros, SA (Barcelona, Espanha) (Representante: R. Thierie, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Degussa AG (Düsseldorf, Alemanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               «reformar pura e simplesmente» a decisão impugnada (decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de Setembro de 2006, no processo de recurso R 29/2006-1);

               —

               deferir a oposição deduzida e recusar o registo da marca figurativa n.o 2 768 851«TAICROS»;

               —

               condenar IHMI na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Degussa AG.

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa «TAI CROS» para produtos da classe 1 (Pedido de registo n.o 2 768 851).

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente.

      Marca ou sinal invocado: Marca nominativa espanhola «CROS», marca nominativa espanhola «SOCIEDAD ANONIMA CROS», marca nominativa espanhola «CROS» e marca nominativa espanhola «ERCROS» para produtos da classe 1.
   Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição.
   Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), na medida em que existe risco de confusão entre as marcas em conflito.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Processo C-479/07: Recurso interposto em 26 de Outubro de 2007 — República Francesa/Conselho da União Europeia

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/32

         Recurso interposto em 26 de Outubro de 2007 — República Francesa/Conselho da União Europeia
   (Processo C-479/07)
   (2007/C 297/52)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: República Francesa (representantes: E. Belliard, G. de Bergues e A.-L. During, agentes)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. de Gregorio Merino e M.-M Joséphidès, agentes)
   Pedidos

               —

               anulação do Regulamento (CE) n.o 809/2007 do Conselho, de 28 de Junho de 2007, que altera os Regulamentos (CE) n.o 894/97, (CE) n.o 812/2004 e (CE) n.o 2187/2005 no respeitante às redes de emalhar de deriva (1);

               —

               condenação do Conselho da União Europeia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Com o seu recurso, apresentado na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 10 de Outubro de 2007 (recebido por telecópia em 5 de Outubro de 2007) e remetido ao Tribunal de Justiça, em aplicação dos artigos 51.o e 54.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, por despacho do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 26 de Outubro de 2007, a recorrente contesta a definição da «rede de emalhar de deriva» fixada pelo Conselho no Regulamento n.o 809/2007, na medida em que este inclui entre as redes de emalhar de deriva as redes estabilizadas, como a arte «thonaille». Tendo estendido a estas últimas redes a proibição das redes de emalhar de deriva imposta pelos Regulamentos n.os 894/2007, 812/2004 e 2187/2005, o presente regulamento infringe tanto o dever de fundamentação como os princípios da proporcionalidade e da não discriminação.
   Assim e com o seu primeiro fundamento, a recorrente alega que o Conselho não satisfez o dever de fundamentação que lhe incumbe, uma vez que omitiu mencionar no regulamento impugnado, por um lado, as razões que o levaram a incluir as redes estabilizadas entre as redes de emalhar de deriva e, portanto, a estender o âmbito de aplicação material das restrições aplicáveis a este tipo de redes e, por outro, os pareceres científicos e técnicos nos quais se fundou para adoptar esta medida.
   Com o seu segundo fundamento, a recorrente denuncia o carácter manifestamente inadequado da proibição das redes estabilizadas como a arte «thonaille», tanto à luz do objectivo prosseguido pelos regulamentos antes referidos, que é o de limitar a expansão descontrolada das actividades de pesca realizadas por meio de redes de emalhar de deriva, como do objectivo da limitação das capturas acessórias. Realizada a muito pequena escala por um número restrito de embarcações de pequena dimensão, a pesca através da arte «thonaille» é, efectivamente, uma actividade de natureza artesanal praticada numa pequena parte do litoral mediterrâneo que não apresenta qualquer risco de expansão descontrolada. Ao que acresce que terão sido introduzidas adaptações técnicas na arte «thonaille» a fim de reduzir ao máximo o risco das capturas acessórias e, nomeadamente, a das espécies protegidas.
   Com o seu terceiro fundamento, a recorrente invoca, por último, a violação do princípio da não discriminação, por o regulamento impugnado tratar a arte «thonaille» do mesmo modo que as redes de emalhar de deriva quando a situação de uma e outra categoria de redes é diferente, tanto à luz das características técnicas específicas da arte «thonaille» como do pequeno número de embarcações e da reduzida escala de actividades de pesca praticadas.

      (1)  JO L 182, p. 1.


title: Processo C-322/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 7 de junho de 2016 — Global Starnet Ltd/Ministero dell’Economia e delle Finanze, Amministrazione Autonoma Monopoli di Stato

text:
               19.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 7 de junho de 2016 — Global Starnet Ltd/Ministero dell’Economia e delle Finanze, Amministrazione Autonoma Monopoli di Stato
   (Processo C-322/16)
   (2016/C 343/37)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrente: Global Starnet Ltd

      Recorridos: Ministero dell’Economia e delle Finanze, Amministrazione Autonoma Monopoli di Stato

      Questões prejudiciais

               1)

               A título principal: pode o artigo 267.o, terceiro parágrafo, do Tratado FUE ser interpretado no sentido de que não existe uma obrigação incondicional do órgão jurisdicional de última instância de reenviar a título prejudicial uma questão de interpretação do direito europeu quando, no decurso do mesmo processo, a Corte costituzionale [Tribunal Constitucional] tenha apreciado a constitucionalidade da legislação nacional, utilizando, em substância, os mesmos parâmetros normativos cuja interpretação é pedida ao Tribunal de Justiça, ainda que formalmente diferentes porque contidos em normas da Constituição e não dos Tratados europeus?

               2)

               A título subsidiário relativamente à primeira questão, para o caso de o Tribunal de Justiça resolver a questão de interpretação do artigo 267.o, n.o 3, no sentido de que o reenvio prejudicial é obrigatório: obstam ao reenvio as disposições e princípios previstos nos artigos 26.o — Mercado interno — 49.o — Direito de estabelecimento — 56.o — Livre prestação de serviços — 63.o — Livre circulação de capitais — do Tratado FUE e 16.o — Liberdade de empresa — da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, bem como o princípio geral da confiança legítima (que «faz parte dos princípios fundamentais da União», como o Tribunal de Justiça afirmou no seu acórdão de 14 de março de 2013, processo C–545/11), à adoção e aplicação de uma legislação nacional (artigo 1.o, parágrafo 78, alínea b), n.os 4, 8, 9, 17, 23, 25, da Lei n.o 220/2010) que estabelece, também a cargo de entidades já concessionárias no setor da gestão telemática do jogo lícito, novos requisitos e obrigações, através de um aditamento ao contrato já existente (e sem nenhum prazo para a sua implementação gradual)?


title: Processo C-130/10: Recurso interposto em 11 de Março de 2010 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia

text:
               22.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/26

         Recurso interposto em 11 de Março de 2010 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia
   (Processo C-130/10)
   2010/C 134/40
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: E. Perillo, K. Bradley e A. Auersperger Matic, agentes)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               anular o Regulamento (UE) n.o 1286/2009 do Conselho (1), de 22 de Dezembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 881/2002 (2), que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã;

               —

               ordenar que os efeitos do Regulamento (UE) n.o 1286/2009 do Conselho se mantenham até substituição do mesmo regulamento;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O Parlamento Europeu considera que o Regulamento (UE) n.o 1286/2009 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 881/2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, é inválido pelas razões seguintes:

               —

               tendo em conta a sua finalidade e o seu conteúdo, a base jurídica apropriada para a adopção desse regulamento é o artigo 75.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

               —

               a título subsidiário, as condições de recurso ao artigo 25.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia não estavam preenchidas, porquanto não foi validamente apresentada nenhuma proposta e o Conselho não adoptou anteriormente qualquer decisão em conformidade com o capítulo 2 do título V do Tratado da União Europeia.

         No caso de o Tribunal de Justiça anular o regulamento impugnado, o Parlamento propõe, contudo, que o Tribunal de Justiça exerça o seu poder de manter os efeitos do referido regulamento até à sua substituição, nos termos do artigo 264.o, n.o 2, TFUE.

      (1)  JO L 346, p. 42.

      (2)  JO L 139, p. 9.


title: Acção intentada, em 23 de Abril de 1997, contra Van Balkom Non-Ferro Scheiding BV pela Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-156/97)

text:
12 . 7 . 97              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 212/9
Acção intentada, em 23 de Abril de 1997, contra Van                     estabelecidos por essa norma para a validade da clau
Balkom Non-Ferro Scheiding BV pela Comissão das                         sula atributiva de jurisdição, fosse apurada e tutelada
                    Comunidades Europeias                               a efectiva vontade das partes, quanto ao acordo de
                       ( Processo C-156/97)                             extensão; essa exigência persiste mesmo em caso de
                                                                        reconhecida validade da cláusula, quando o conheci
                           ( 97/C 212/17 )                              mento de carga que a contém se inclua no âmbito das
                                                                        relações comerciais correntes entre as partes, e esteja
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                      assim provado que as referidas relações são reguladas
Europeias, em 23 de Abril de 1997, uma acção contra Van                 pelas condições gerais ( previamente estabelecidas por
Balkom Non-Ferro Scheiding BV intentada pela Comissão                   um dos contratantes, portanto pelo transportador ) que
das Comunidades Europeias, representada por H. Van Lier                 contêm essa cláusula (cfr. acórdão de 19 de Junho de
e G. zur Hausen, na qualidade de agentes, com domicílio                 1984, no processo 71 /83 (2 ), que cita os acórdãos ante
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez                     riores que evidenciam a exigência de manifestação
de la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner,                  clara e precisa do acordo entre as partes ).
Kirchberg.
                                                                        Porém, face à introdução, no novo texto da norma, de
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                  um elemento que são os usos, o qual tem carácter
                                                                        « normativo » ( portanto, desligado da vontade das par
— condenar a demandada a pagar à Comissão das                           tes, pelo menos por referência ao conteúdo concreto
     Comunidades Europeias a quantia de 251 649 ecus,                   do contrato ), pergunta-se se é suficiente o requisito
     acrescida de juros calculados a partir de 1 de Julho de            do conhecimento ( efectivo ), ou do desconhecimento
     1991 à taxa aplicado pelo Fundo Europeu de Coope                  decorrente de ignorância culposa e indesculpável, para
     ração Monetária para as suas operações em ecus publi              a repetição constante ( em todas as relações similares à
     cada no primeiro dia útil de cada mês, bem como                    aqui em questão ) da cláusula de extensão. Pergunta-se,
     juros de mora à taxa de 4% sobre a quantia de                      portanto, se já não é necessário fazer referência à
     251 649 ecus a partir de 1 de Maio de 1995 ,                       determinação da vontade das partes, apesar de o
                                                                        artigo 17? usar a palavra « celebrado », que está asso
— condenar a demandada nas despesas da instância .                      ciada à manifestação de vontade e, portanto, aos usos
                                                                        negociais (cláusulas de uso ).
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    b ) A segunda questão é relativa ao significado da expres
A acção é emergente do contrato BM 488/88 DE-NL, cele                  são « em conformidade » quanto a vários aspectos . O
brado pelas partes em 4 de Dezembro de 1990 . Nos ter                  primeiro prende-se com a manifestação da cláusula, ou
mos do artigo 13 ? do contrato, as partes acordaram que                 seja, se tem necessariamente que estar incluída num
os eventuais litígios sobre a validade, a interpretação e a             documento escrito assinado pela parte que a preparou,
execução do contrato seriam submetidos à apreciação do                  e que, portanto, manifestou a intenção de a invocar,
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias . A Comis                mediante — por exemplo — a assinatura do conheci
são decidiu rescindir o contrato, nos termos do direito ale            mento de carga referindo-se especificamente a uma
mão, por incumprimento da demandada .                                   cláusula que mencione a atributiva da competência
                                                                        exclusiva, ainda que na falta de análoga assinatura da
                                                                        contraparte (carregador).
                                                                        O segundo aspecto consiste em determinar se é neces
                                                                        sário que a cláusula relativa à competência tenha
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da                relevo autónomo no conjunto do texto do contrato, ou
Corte Suprema di Cassazione, de 24 de Outubro de 1996,                  se é suficiente ( e, portanto, indiferente para efeitos de
no processo entre Società Trasporti Castelletti Spedizioni              validade da cláusula ) que esteja inserida no contexto
            Internazionali SpA e Hugo Trumpy SpA                        de outras numerosíssimas cláusulas, elaboradas para
                       ( Processo C-159/97 )                            regular todo o conteúdo e efeitos do contrato de trans
                                                                        porte .
                            ( 97/C 212/ 18 )
                                                                        O terceiro aspecto é relativo à língua em que a cláu
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    sula está redigida, isto é, se deve ter alguma relação
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão                 com a nacionalidade das partes contratantes, ou se
de 24 de Outubro de 1996, no processo entre Società                     basta que se trate de uma língua normalmente usada
Transporti Castelletti Spedizioni Internazionali SpA e                  no comércio internacional .
Hugo Trumpy SpA, que deu entrada na Secretaria do Tri
bunal de Justiça em 25 de Abril de 1997.                            c ) A terceira questão prende-se com a questão de saber se
                                                                        o tribunal designado deve ter alguma relação com a
A Corte Suprema di Cassazione solicita ao Tribunal de                   nacionalidade e/ou o domicílio dos contratantes ou
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :                  com os lugares de execução e/ou de elaboração do
                                                                        contrato, respeitando a necessidade de que seja um tri
a ) Primeira questão: na jurisprudência do Tribunal                     bunal de um Estado contratante, ou se esta última
     de Justiça, relativamente ao texto original do                     condição é suficiente, sem qualquer outra ligação com
     artigo 17? ( ! ), exigiu-se que, através dos requisitos            a relação substancial .


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Fevereiro de 2003 no processo T-164/01, Arnaldo Lucaccioni contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Acção de indemnização — Admissibilidade)

text:
C 112/30                  PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           10.5.2003
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 26 de Fevereiro de 2003
                    de 26 de Fevereiro de 2003
                                                                           no processo T-164/01, Arnaldo Lucaccioni contra Comis-
                                                                                são das Comunidades Europeias (1)
no processo T-145/01, Benito Latino contra Comissão das
                                                                           (Funcionários — Acção de indemnização — Admissibilidade)
                    Comunidades Europeias ( 1)
                                                                                (2003/C 112/58)
(Funcionários — Doença profissional — Regularidade do                                           (Língua do processo: italiano)
parecer da junta médica — Prova da origem profissional da
doença — Incerteza científica — Regularidade do procedi-
         mento anterior à intervenção da junta médica)
                                                                           No processo T-164/01, Arnaldo Lucaccioni, antigo funcioná-
                                                                           rio da Comissão das Comunidades Europeias, residente em
                                                                           St-Leonard-on-Sea (Reino Unido), representado por M. Cimino
                            (2003/C 112/57)                                e F. Apruzzi, avocats, contra Comissão das Comunidades
                                                                           Europeias (agentes: J. Curral e A. Dal Ferro), que tem por
                                                                           objecto um pedido de indemnização, nos termos do direito
                      (Língua do processo: francês)                        comum da responsabilidade extracontratual aplicável no
                                                                           âmbito do artigo 236.o CE, pelos danos morais e físicos
                                                                           sofridos pelo recorrente durante o período que antecedeu o
                                                                           aparecimento da sua doença profissional, em consequência de
                                                                           erros da Comissão, o Tribunal (Primeira Secção), composto
                                                                           por: B. Vesterdorf, presidente, e N. J. Forwood e H. Legal,
                                                                           juízes, secretário: J. Palacio González, administrador principal,
No processo T-145/01, Benito Latino, antigo funcionário da                 proferiu, em 26 de Fevereiro de 2003, um acórdão cuja parte
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Sérignac-
                                                                           decisória é a seguinte:
-Peboudou (França), representado por G. Vandersanden e
L. Levi, advogados, contra Comissão das Comunidades Euro-
peias (agentes: J. Currall e J.-L. Fagnart), que tem por objecto           1)     O recurso é julgado inadmissível.
um pedido de anulação da decisão da Comissão de 10 de
Agosto de 2000, que recusa o pedido do recorrente relativo                 2)     Cada uma das partes suportará as suas despesas.
ao reconhecimento da origem profissional das suas artroses e
que o responsabiliza pelos honorários e despesas acessórias do             (1 ) JO C 275 de 29.9.01.
médico por si designado para a junta médica bem como por
metade dos honorários e despesas acessórias do terceiro
médico que dela faz parte, o Tribunal (Primeira Secção),
composto por B. Vesterdorf, presidente, e N. J. Forwood e
H. Legal, juízes; secretária: D. Christensen, proferiu em 26 de
Fevereiro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 5 de Março de 2003
1)     A decisão da Comissão de 10 de Agosto de 2000 é anulada,
       na parte em que responsabiliza o recorrente pelos honorários e
       despesas acessórias do médico por si designado para a junta         no processo T-194/01: Unilever NV contra Instituto de
       médica bem como por metade dos honorários e despesas                Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
       acessórias do terceiro médico.                                                               modelos) (IHMI) ( 1)
                                                                           («Marca comunitária — Marca tridimensional — Forma de
2)     O recurso é julgado improcedente quanto ao resto.                   um produto para máquina de lavar louça — Pastilha oval —
                                                                           Motivo absoluto de recusa de registo — Artigo 7.o, n.o 1,
                                                                                alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
3)     Cada parte suportará as suas próprias despesas.
                                                                                (2003/C 112/59)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
( 1) JO C 245 de 1.9.01.
                                                                           No processo T-194/01, Unilever N V, com sede em Roterdão
                                                                           (Países Baixos), representada por V. von Bomhard e A. Renck,


title: Processo F-46/15: Recurso interposto em 20 de março de 2015 — ZZ/Comissão

text:
               8.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/34

         Recurso interposto em 20 de março de 2015 — ZZ/Comissão
   (Processo F-46/15)
   (2015/C 190/40)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representantes: J.-N. Louis, N. de Montigny e D. Verbeke, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do Serviço de Liquidação de Bruxelas que recusa o reconhecimento como doença grave de uma doença de que o recorrente padece.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão do chefe do Serviço de Liquidação de Bruxelas de 27 de maio de 2014 que indefere o pedido de reconhecimento da doença de que o recorrente padece como doença grave e o seu pedido de assunção das respetivas despesas médicas a 100 %;

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas;


title: Processo T-186/15: Recurso interposto em 14 de abril de 2015 — CSTP Azienda della Mobilità/Comissão

text:
               8.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/29

         Recurso interposto em 14 de abril de 2015 — CSTP Azienda della Mobilità/Comissão
   (Processo T-186/15)
   (2015/C 190/32)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: CSTP Azienda della Mobilità (Salerno, Itália) (representantes: G. Capo e L. Visone, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão Europeia de 19 de janeiro de 2015 relativa ao auxílio estatal SA.35842 (2014/C) (ex 2012/NN), notificada à recorrente em 19 de fevereiro de 2015, executada pela Itália;

               —

               Declarar, em conformidade com os artigos 263.o TFUE e 264.o TFUE, que a decisão da Comissão Europeia de 19 de janeiro de 2015, no procedimento relativo ao auxílio estatal SA.35842 (2014/C) (ex 2012/NN) (de 4 9 51  838,00 euros), é integralmente nula e sem efeitos, na medida em que estabelece que os montantes recebidos a título de compensação pelas obrigações de serviço público na aceção do Regulamento (CEE) n.o 1191/69, atribuídos a título de obrigação tarifária no setor do Transporte Público Local nos termos do respetivo artigo 11.o, devem ser considerados uma medida não notificada que constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, incompatível com o mercado interno;

               —

               Declarar, em conformidade com os artigos 263.o TFUE e 264.o TFUE, que a decisão da Comissão Europeia de 19 de janeiro de 2015, no procedimento relativo ao auxílio estatal SA.35842 (2014/C) (ex 2012/NN) (de 4 9 51  838,00 euros) é integralmente nula e sem efeitos, na medida em que estabelece medidas operacionais destinadas à recuperação do auxílio suportado pelo Estado italiano;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas incorridas pela CSTP.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-185/15, Bounotourist/Comissão.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 24 de Setembro de 1998 no processo C-413/96 (pedido de decisão prejudicial do Højesteret): Skatteministeriet contra Sportgoods A/S (Direito aduaneiro - Constituição de uma dívida aduaneira - Cobrança a posteriori de direitos de importação - Dispensa do pagamento de direitos de importação)

text:
7.11.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 340/3
2. Um Estado-membro cujas autoridades, ao interpretar                      indicada na declaracËaÄo de colocacËaÄo em livre praÂtica e
     os artigos 3.o, n.o 1, e 4.o, ponto 1, da Directiva 79/32/            quando a cobrancËa dos direitos aduaneiros relativa-
     /CEE, qualificaram erradamente de cigarro um pro-                     mente aos produtos abrangidos pela posicËaÄo em que
     duto como o do caso vertente e naÄo suspenderam a                     deveria ter sido classificada a mercadoria em causa,
     execucËaÄo da decisaÄo tomada, naÄo estaÂ obrigado, por               suspensa aÁ data de aceitacËaÄo da referida declaracËaÄo,
     forcËa do direito comunitaÂrio, a reparar o prejuízo                  tenha sido restabelecida no momento da descoberta do
     causado ao produtor por essa errónea decisaÄo.                        erro, as autoridades aduaneiras naÄo devem, para recal-
                                                                           cular o montante dos direitos aduaneiros legalmente
(1) JO C 354 de 23.11.1996.                                                devido aÁ data da aceitacËaÄo da declaracËaÄo, ter em conta
                                                                           a referida suspensaÄo.
                                                                     2. Quando a ComissaÄo, a pedido do ComiteÂ do Código
                                                                           Aduaneiro, tenha proferido uma decisaÄo dirigida a um
                                                                           Estado-membro, que declare que a dispensa de direitos
                                                                           de importacËaÄo, em conformidade com o disposto no
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                      Regulamento (CEE) n.o 1430/79 do Conselho, de 2 de
                         (Quinta SeccËaÄo)                                 Julho de 1979, relativo ao reembolso ou aÁ dispensa do
                                                                           pagamento dos direitos de importacËaÄo ou de exporta-
                  de 24 de Setembro de 1998                                cËaÄo, naÄo se justifica num caso particular, quando essa
no processo C-413/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do                    decisaÄo naÄo conteÂm qualquer elemento, de direito ou
    Hùjesteret): Skatteministeriet contra Sportgoods A/S (1)               de facto, relativo aÁ base jurídica para proceder, nos ter-
                                                                           mos do Regulamento (CEE) n.o 1697/79, aÁ cobrancËa a
(Direito aduaneiro Ð ConstituicËaÄo de uma dívida adua-                    posteriori dos direitos de importacËaÄo em causa, um
neira Ð CobrancËa a posteriori de direitos de importacËaÄo                 órgaÄo jurisdicional nacional pode pronunciar-se sobre
    Ð Dispensa do pagamento de direitos de importacËaÄo)                   esta uÂltima questaÄo, recorrendo, se for caso disso, ao
                          (98/C 340/05)                                    processo previsto pelo artigo 177.o do Tratado CE.
                                                                     (1) JO C 74 de 8.3.1997.
              (Língua do processo: dinamarqueÃs)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
No processo C-413/96, que tem por objecto um pedido                                             (Quinta SeccËaÄo)
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
do Tratado CE, pelo Hùjesteret (Dinamarca), destinado a                                   de 24 de Setembro de 1998
obter, no processo pendente neste órgaÄo jurisdicional entre         no processo C-35/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
Skatteministeriet e Sportgoods A/S, uma decisaÄo a título                             peias contra RepuÂblica Francesa (1)
prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 2.o, n.o 1, do
Regulamento (CEE) n.o 1697/79 do Conselho, de 24 de                  (Incumprimento Ð Artigo 48.o do Tratado CE Ð Presta-
Julho de 1979, relativo aÁ cobrancËa a posteriori dos direitos       cËoÄes de desemprego Ð AtribuicËaÄo de pontos de reforma
de importacËaÄo ou dos direitos de exportacËaÄo que naÄo             complementar Ð CondicËoÄes de despedimento Ð Artigo 7.o
tenham sido exigidos ao devedor por mercadorias declara-             do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 Ð Trabalhadores fron-
das para um regime aduaneiro que implica a obrigacËaÄo de                                            teiricËos)
pagamento dos referidos direitos (JO L 197 de 3.8.1979,                                           (98/C 340/06)
p. 1; EE 02 F6 p. 54), e sobre o efeito jurídico de uma
decisaÄo proferida pela ComissaÄo na sequeÃncia de interven-
cËaÄo do ComiteÂ do Código Aduaneiro, o Tribunal (Quinta                                 (Língua do processo: franceÃs)
SeccËaÄo), composto por C. Gulmann, presidente de seccËaÄo,
M. Wathelet, J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O.                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
Edward (relator) e L. Sevón, juízes, advogado-geral: S.                              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
Alber, secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 24 de Setembro
de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                     No processo C-35/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                     peias (agentes: Pieter Jan Kuyper e Pieter Van Nuffel) con-
1. O artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1697/79             tra RepuÂblica Francesa (agentes: Kareen Rispal-Bellanger e
     do Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativo aÁ                Claude Chavance), que tem por objecto obter a declaracËaÄo
     cobrancËa a posteriori dos direitos de importacËaÄo ou          de que, ao excluir os trabalhadores fronteiricËos que resi-
     dos direitos de exportacËaÄo que naÄo tenham sido exigi-        dem na BeÂlgica do benefício da atribuicËaÄo dos pontos de
     dos ao devedor por mercadorias declaradas para um               reforma complementar após terem sido colocados na
     regime aduaneiro que implica a obrigacËaÄo de paga-             situacËaÄo de cessacËaÄo antecipada de actividade, a RepuÂblica
     mento dos referidos direitos, deve ser interpretado no          Francesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem
     sentido de que, quando um controlo a posteriori revele          por forcËa dos artigos 48.o, n.o 2, do Tratado CEE e 7.o do
     um erro na classificacËaÄo pautal de uma mercadoria             Regulamento (CEE) n.o 1612/68, de 15 de Outubro de


title: Processo T-50/09: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Março de 2011 — Ifemy’s/IHMI (Dada & Co. Kids) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa Dada & Co. kids — Marca nacional nominativa anterior DADA — Motivo relativo de recusa — Não utilização séria da marca anterior — Artigo 43. °, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [actualmente artigo 42. °, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009]» ]

text:
               30.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 130/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Março de 2011 — Ifemy’s/IHMI (Dada & Co. Kids)
   (Processo T-50/09) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa Dada & Co. kids - Marca nacional nominativa anterior DADA - Motivo relativo de recusa - Não utilização séria da marca anterior - Artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actualmente artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)
   2011/C 130/26
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Ifemy’s Holding GmbH (Munique, Alemanha) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agent)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Dada & Co. Kids Srl (Prato, Itália)

      Objecto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 27 de Novembro de 2008 (processo R 911/2008-4), relativa a um processo de oposição entre a Ifemy’s Holding GmbH e a Dada & Co. Kids Srl

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Ifemy’s Holding GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 90, de 18.4.2009.


title: Processo F-32/05: Despacho do Tribunal da Função Pública de 15 de Setembro de 2009 — Perez Santander/Conselho

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/85

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 15 de Setembro de 2009 — Perez Santander/Conselho
   (Processo F-32/05) (1)

   2009/C 267/156

      Língua do processo: francês

   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 193, de 6.5.2008, p. 32 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o número T-201/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).


title: Processo T-39/08: Recurso interposto em 22 de Janeiro de 2008 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/34

         Recurso interposto em 22 de Janeiro de 2008 — Evropaïki Dynamiki/Comissão
   (Processo T-39/08)
   (2008/C 92/69)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representante: N. Korogiannakis, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Comissão de não seleccionar a proposta da recorrente e de adjudicar o contrato ao proponente vencedor;

               —

               Condenação da Comissão a indemnizar os danos sofridos pelo recorrente no processo do concurso público em questão no montante de EUR 441 564,50;

               —

               Condenação da Comissão no pagamento das despesas efectuadas pela recorrente em relação com o presente recurso, mesmo que a este não venha a ser dado provimento;

               —

               Condenação da Comissão no pagamento das despesas do processo e nas demais despesas efectuadas pela recorrente em relação com o presente recurso.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente apresentou uma proposta em resposta a um convite para apresentação de propostas a um concurso público de fornecimento de serviços de alojamento, gestão, melhoramento, promoção e manutenção do portal Internet da Comissão consagrado ao «e-learning» (elearningeuropa.info) (JO 2007/S 87-105977). A recorrente contesta a decisão da recorrida de 12 de Novembro de 2007 que rejeitou a sua proposta e a informou de que o contrato tinha sido adjudicado a outro proponente. A recorrente pede ainda a reparação dos danos alegadamente causados pelo processo de concurso.
   Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega que a recorrida cometeu erros de apreciação manifestos e não fundamentou a decisão como lhe incumbia nos termos do artigo 253.o CE. Além disso, a recorrente alega que a recorrida confundiu os critérios de avaliação com os critérios de adjudicação quando avaliou as propostas e usou critérios de avaliação dos quais não foram informados os proponentes antes do termo do prazo para apresentação de propostas. Por último, a recorrente sustenta que a recorrida violou o princípio da não discriminação.


title: Processo T-467/17: Recurso interposto em 26 de julho de 2017 — Barata/Parlamento

text:
               16.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/33

         Recurso interposto em 26 de julho de 2017 — Barata/Parlamento
   (Processo T-467/17)
   (2017/C 347/42)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Carlos Manuel Henriques Barata (Lisboa, Portugal) (representantes: G. Pandey, D. Rovetta e V. Villante, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular os seguintes atos e decisões e, se necessário, declarar previamente a ilegalidade e inaplicabilidade ao recorrente do anúncio de concurso EP/CAST/S/16/2016 (1) nos termos do artigo 277.o do TFUE:

                           —

                           a decisão do Diretor do Desenvolvimento dos Recursos Humanos, de 26 de outubro de 2016, de não incluir C. Barata no projeto de lista de candidatos a agentes contratuais do grupo de funções I como motorista, no quadro do denominado processo de contratação CAST 2016/2017;

                           —

                           a decisão por email da DG INLO do Parlamento, de 28 de novembro de 2016, de confirmar a decisão supracitada de não incluir C. Barata no projeto de lista de candidatos a agentes contratuais do grupo de funções I como motorista, no quadro do denominado processo de contratação CAST 2016/2017;

                           —

                           a decisão do Secretariado-Geral do Parlamento Europeu de 25 de abril de 2017, assinada por Klaus Welle, notificada a C. Barata por carta registada, que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia em 9 de janeiro de 2017;

               —

               condenar o Parlamento Europeu nas despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos, nomeadamente a violação do artigo 25.o do Estatuto dos Funcionários da UE e do artigo 296.o TFUE, resultante de um erro manifesto de apreciação das habilitações teóricas do recorrente e de um erro manifesto de apreciação dos factos, tendo em conta a falta de autenticidade do questionário que, alegadamente, corresponde ao documento apresentado pelo recorrente durante o concurso. O erro manifesto ocorreu em consequência da falta de supervisão do Parlamento do respeito do dever de diligência devida pelo subcontratante, responsável pela avaliação das candidaturas no processo de seleção CAST 2016. Este facto teve um impacto negativo no dever de dar ao recorrente uma fundamentação suficiente.
   O recorrente também invoca a violação do princípio da proteção jurisdicional efetiva ao lhe serem negados os direitos de defesa e o direito de ser ouvido, o que equivale à violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e invoca a ilegalidade e inaplicabilidade do anúncio de concurso EP/CAST/S/16/2016.
   O recorrente também alega que o Parlamento atuou ultra vires ao delegar o processo de seleção à Ecole de Maîtrise Automobile (a seguir «subcontratante»), que não estava vinculada ao Estatuto dos Funcionários da UE nem ao Código de Conduta Interno das Instituições da UE. De acordo com o recorrente, isto equivale a uma violação do anúncio de concurso e do artigo 30.o do Estatuto dos Funcionários, em conjugação com o anexo III do Estatuto dos Funcionários, que reforça a violação supracitada do dever de boa administração.
   Além disso, o recorrente invoca a violação do artigo 1.o do Estatuto dos Funcionários, do princípio da não discriminação e do princípio da proporcionalidade relativamente à condução do concurso pelo Parlamento e/ou pelo subcontratante e em relação à limitação da escolha da segunda língua para os candidatos que participaram neste convite à manifestação de interesse.
   Por ultimo, o recorrente alega que houve violação do princípio da igualdade de oportunidades, bem como do artigo 296.o, n.o 2, do TFUE e do artigo 25.o do Estatuto dos Funcionários — porquanto nem o Parlamento Europeu nem o subcontratante fundamentaram as suas decisões, a que acresceu a falta de supervisão do subcontratante. O recorrente sustenta que isto equivale a uma violação do anúncio de concurso EP/CAST/S/16/2016, do princípio da boa e razoável administração, das expectativas legítimas do recorrente e do princípio da igualdade.

      (1)  Convite à manifestação de interesse — agentes contratuais — grupo de funções I — motoristas (H/M) — EP/CAST/S/16/2016 (JO 2016, C 131 A/01)


title: Processo T-72/11: Recurso interposto em 3 de Fevereiro de 2011 — Sogepi Consulting y Publicidad/IHMI (ESPETEC)

text:
               9.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/15

         Recurso interposto em 3 de Fevereiro de 2011 — Sogepi Consulting y Publicidad/IHMI (ESPETEC)
   (Processo T-72/11)
   2011/C 113/31
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Sogepi Consulting y Publicidad, SL (Vic, Espanha) (representantes: J. P. de Oliveira Vaz Miranda Sousa, T. Barceló Rebaque e N. Esteve Manasanch, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

   A recorrente solicita que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar a nulidade e revogar a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 12 de Novembro de 2010, no processo R 312/2010-2;

               —

               autorizar o consequente registo da marca comunitária n.o 7114572 «ESPETEC», e

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «ESPETEC», para produtos da classe 29.

      Decisão do examinador: recusa da marca pedida.

      Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), uma vez que o termo «ESPETEC» não é desprovido de carácter distintivo considerado independentemente dos produtos pedidos e violação do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 dada a desvirtuação e incorrecta valoração das provas relativas à utilização da marca «ESPETEC» no mercado.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo F-56/08: Recurso interposto em 9 de Junho de 2008 — De Britto Patricio-Dias/Comissão

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/74

         Recurso interposto em 9 de Junho de 2008 — De Britto Patricio-Dias/Comissão
   (Processo F-56/08)
   (2008/C 209/136)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Jorge De Britto Patricio-Dias (Bruxelas, Bélgica) (Representante: L. Massaux, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto e descrição do litígio
   Anulação da decisão da AIPN de indeferir o pedido do recorrente no sentido de fazer os seus filhos beneficiar do regime primário.
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão da AIPN n.o R/559/07, de 10 de Março de 2008;

               —

               declarar que os seus filhos beneficiam do regime primário;

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.