title: Processo C-419/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bolzano/Landesgericht Bozen (Itália) em 28 de julho de 2016 — Sabine Simma Federspiel/Provincia autonoma di Bolzano, Equitalia Nord SpA

text:
               24.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 392/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bolzano/Landesgericht Bozen (Itália) em 28 de julho de 2016 — Sabine Simma Federspiel/Provincia autonoma di Bolzano, Equitalia Nord SpA
   (Processo C-419/16)
   (2016/C 392/10)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Bolzano/Landesgericht Bozen

      Partes no processo principal

      Autora: Sabine Simma Federspiel

      Rés: Provincia autonoma di Bolzano, Equitalia Nord SpA

      Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 75/363/CEE (1), conforme alterado pela Diretiva 82/76/CEE (2), e o anexo nele referido, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma norma de direito interno, como a aplicável no processo principal, que subordina o pagamento da remuneração atribuída aos médicos que fazem formação de especialidade à apresentação de uma declaração de compromisso do médico beneficiário de prestar pelo menos cinco anos de serviço no serviço público de saúde da Província Autónoma de Bolzano no prazo de dez anos a contar da data de obtenção da especialização e que, em caso de incumprimento total dessa obrigação, permite expressamente à Província Autónoma de Bolzano, entidade que financia essa remuneração, obter a restituição de um montante até 70 % do subsídio concedido, acrescido de juros legais calculados a partir do momento em que a administração pagou cada uma das prestações?

               2)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão, o princípio da livre circulação dos trabalhadores, previsto no artigo 45.o TFUE, opõe-se a uma norma de direito interno, como a aplicável no processo principal, que subordina o pagamento da remuneração atribuída aos médicos que fazem formação de especialidade à apresentação de uma declaração de compromisso do médico beneficiário de prestar pelo menos cinco anos de serviço no serviço público de saúde da Província Autónoma de Bolzano no prazo de dez anos a contar da data de obtenção da especialização e que, em caso de incumprimento total dessa obrigação, permite expressamente à Província Autónoma de Bolzano, entidade que financia essa remuneração, obter a restituição de um montante até 70 % do subsídio concedido, acrescido de juros legais calculados a partir do momento em que a administração pagou cada uma das prestações?

      (1)  Diretiva 75/363/CEE do Conselho, de 16 de junho de 1975, que tem por objetivo a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas às atividades de médico (JO L 167, p. 14, EE 06 F1 p. 197).

      (2)  Diretiva 82/76/CEE do Conselho, de 26 de janeiro de 1982, que altera a Diretiva 75/362/CEE que tem por objetivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de médico e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efetivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, bem como a Diretiva 75/363/CEE que tem por objetivo a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas às atividades de médico (JO L 43, p. 21, EE 06 F2 p. 128).


title: Processo T-384/09: Recurso interposto em 1 de Outubro de 2009 — SKW Stahl-Metallurgie Holding e SKW Stahl-Metallurgie/Comissão

text:
               5.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/23

         Recurso interposto em 1 de Outubro de 2009 — SKW Stahl-Metallurgie Holding e SKW Stahl-Metallurgie/Comissão
   (Processo T-384/09)
   2009/C 297/35
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: SKW Stahl-Metallurgie Holding AG (Unterneukirchen, Alemanha) e SKW Stahl-Metallurgie GmbH (Unterneukirchen, Alemanha) (representantes: A. Birnstiel, S. Janka e S. Dierckens, advogados)

      Recorrido: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos das recorrentes

               —

               Anulação da decisão impugnada, na parte que diz respeito às recorrentes;

               —

               Subsidiariamente, reforma do artigo 2.o da decisão impugnada, em que é aplicada uma coima às recorrentes, no sentido de a coima ser anulada ou, pelo menos, consideravelmente reduzida;

               —

               Condenação da recorrida a suportar as suas próprias despesas e as da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes impugnam a Decisão da Comissão C (2009) 5791 final, de 22 de Julho de 2009, no processo COMP/39.396 — Carboneto de cálcio e reagentes à base de magnésio para a indústria do aço e do gás. Na decisão impugnada, é aplicada às recorrentes e a outras empresas uma coima por infracção ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE. No entender da Comissão, as recorrentes participaram numa infracção única e continuada no sector do carboneto de cálcio e do magnésio no EEE, excepto em Espanha, Portugal, na Irlanda e no Reino Unido, a qual consistiu na repartição do mercado, no convencionamento de quotas de mercado, na repartição de clientes, na fixação de preços e na troca de informações confidenciais sobre preços, clientes e volumes de vendas.
   As recorrentes invocam seis fundamentos para o seu recurso.
   Em primeiro lugar, a recorrida é acusada de ter violado o direito do interessado a ser ouvido, na medida em que não deu às recorrentes a possibilidade de também exporem os seus argumentos oralmente, numa audição.
   Em segundo lugar, as recorrentes alegam que a Comissão aplicou erradamente o artigo 81.o CE. A este respeito, argumentam que a recorrida imputou o comportamento da SKW Stahl-Metallurgie GmbH à SKW Stahl-Metallurgie Holding AG. Mais alegam as recorrentes que é impossível cumprir os requisitos para ilidir a presunção de que uma sociedade-mãe tem uma influência determinante na sua filial. Simultaneamente, a recorrida, com o seu procedimento, violou o princípio da investigação oficiosa.
   Em terceiro lugar, as recorrentes alegam que a Comissão não cumpriu o dever de fundamentação que lhe incumbe por força do artigo 253.o CE, uma vez que não esclareceu por que motivo as declarações das recorrentes não eram suficientes para ilidir a presunção de que a SKW Stahl-Metallurgie Holding AG tinha uma influência determinante na SKW Stahl-Metallurgie GmbH.
   Além disso, alegam que, no contexto do cálculo do montante da coima, a recorrida violou, em vários aspectos, o princípio da igualdade de tratamento.
   Em quinto lugar, as recorrentes alegam que, no contexto do cálculo do montante da coima, a Comissão infringiu os artigos 7.o e 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1) e os princípios da proporcionalidade e da tipicidade das infracções.
   Por último, as recorrentes invocam uma infracção ao artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, uma vez que a Comissão aplicou à SKW Metallurgie GmbH uma coima superior a 10 % do volume de negócios desta sociedade.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).


title: Processo C-334/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Corte Suprema di Cassazione — Sezione Unite Civile — de 9 de Junho de 2000, no processo entre Fonderie Officine Meccaniche Tacconi SpA e HWS Heinrich Wagner Sinto Mashinenfabrik GmbH

text:
21.10.2000              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 302/21
2.    Se não, é a interpretação destas disposições que é feita e   che Tacconi SpA e HWS Heinrich Wagner Sinto Mashinenfa-
      aplicada na prática pelo Conseil Supérieur de l’Audiovi-       brik GmbH e que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
      suel contrária ao artigo 59.o do Tratado CE (actual            Justiça em 11 de Setembro de 2000. A Corte Suprema di
      artigo 49.o CE), na medida em que impede ou restringe (a)       Cassazione — Sezione Unite Civile — solicita ao Tribunal de
      a publicidade de bebidas alcoólicas em eventos desporti-       Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
      vos que decorrem em Estados-Membros que não a França
      quando esses eventos são transmitidos pela televisão          A acção em que se invoca a responsabilidade pré-contratual do
      francesa e (b) a transmissão em França de eventos despor-      demandado integra-se no domı́nio extracontratual (artigo 5.o,
      tivos que decorrem noutros Estados-Membros e em que             n.o 3, da Convenção de Bruxelas) (1)? Na negativa, esta acção
      haja publicidade a bebidas alcoólicas?                         integra-se no domı́nio contratual (artigo 5.o, n.o 1, da Con-
                                                                      venção de Bruxelas) e, na afirmativa, qual é a «obrigação que
                                                                      serve de fundamento ao pedido»? Em caso de resposta negativa,
                                                                      é de aplicar a essa acção unicamente o critério geral do
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho               domicı́lio do demandado?
do Unabhängiger Verwaltungssenat de Salzburg, de 23 de
Agosto de 2000, no processo em que são partes: Merkur-
                                                                      (1) Trata-se do artigo 5.o, n.os 1 e 3, da Convenção de Bruxelas de
bau-GrundstücksverwertungsGmbH & Co KG, D-82152
                                                                          1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões
Martinsried, Manfred Wander, Grundverkehrsbeauf-                          em matéria civil e comercial (versão consolidada), JO C 27 de
tragter e Grundverkehrslandeskommission des Landes                        26.1.1998, p. 1.
                             Salzburg
                       (Processo C-319/00)
                         (2000/C 302/40)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do
Unabhängiger Verwaltungssenat de Salzburg, de 23 de Agosto                        Cancelamento do processo C-525/99 (1)
de 2000, no processo em que são partes: Merkurbau-
-GrundstücksverwertungsGmbH & Co KG, D-82152 Martins-
                                                                                (2000/C 302/42)
ried, Manfred Wander, Grundverkehrsbeauftragter e Grundver-
kehrslandeskommission des Landes Salzburg, que deu entrada
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Agosto de 2000.         Por despacho de 3 de Abril de 2000 o Presidente do Tribunal
O Unabhängiger Verwaltungssenat solicita ao Tribunal de               de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
Justiça das Comunidades Europeias que se pronuncie sobre a            mento do processo C-525/99 (pedido de decisão prejudicial
seguinte questão prejudicial:                                        de Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg): Neubau GmbH
                                                                      e Herbert Bogensberger.
O disposto nos artigos 56.o e seguintes do Tratado CE deve ser
interpretado no sentido de que obsta à aplicação dos §§ 12
a 14 da Salzburger Grundverkehrsgesetz (lei do Land de                (1) JO C 79 de 18.3.2000.
Salzburg sobre a transmissão de imóveis) de 1997, na redacção
publicada na LBGI n.o 11/1999, §§ esses segundo os quais
quem pretenda adquirir um terreno para construção no Land
de Salzburg deve sujeitar-se a um processo de notificação
ou de autorização para essa aquisição, o que teria como
consequência que uma das principais liberdades do adquirente
garantida pela legislação da União Europeia seria violada neste
caso?                                                                             Cancelamento do processo C-38/00 (1)
                                                                                (2000/C 302/43)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
Corte Suprema di Cassazione — Sezione Unite Civile —                  Por despacho de 10 de Maio de 2000 o Presidente do
de 9 de Junho de 2000, no processo entre Fonderie                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou
Officine Meccaniche Tacconi SpA e HWS Heinrich Wag-                   o cancelamento do processo C-38/00 (pedido de decisão
               ner Sinto Mashinenfabrik GmbH                          prejudicial do Deputy Traffic Commissioner, North Western
                                                                      Traffic Area): Inquérito público relativo a Aaron Theophilus
                       (Processo C-334/00)                            Joseph, que actua sob a designação comercial Woodcroft
                                                                      Haulage.
                         (2000/C 302/41)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            (1) JO C 122 de 29.4.2000.
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da Corte
Suprema di Cassazione — Sezione Unite Civile — de 9 de
Junho de 2000, no processo entre Fonderie Officine Meccani-


title: Processo T-499/10: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2013 — MOL/Comissão ( «Auxílios de Estado — Acordo entre o Estado húngaro e a empresa integrada de petróleo e gás natural MOL relativo às taxas de exploração ligadas à extração de hidrocarbonetos — Alteração posterior do regime jurídico das taxas — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Caráter seletivo» )

text:
               21.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 377/11

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2013 — MOL/Comissão
   (Processo T-499/10) (1)

   (Auxílios de Estado - Acordo entre o Estado húngaro e a empresa integrada de petróleo e gás natural MOL relativo às taxas de exploração ligadas à extração de hidrocarbonetos - Alteração posterior do regime jurídico das taxas - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Caráter seletivo)
   2013/C 377/25
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: MOL Magyar Olaj- és Gázipari Nyrt. (Budapeste, Hungria) (representantes: N. Niejahr, advogado, F. Carlin, barrister, e C. van der Meer, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn e K. Talabér-Ritz, agentes)

      Objeto

   A título principal, um pedido de anulação da Decisão 2011/88/UE da Comissão, de 9 de junho de 2010, relativa ao auxílio estatal C 1/09 (ex NN 69/08) concedido pela Hungria a favor da MOL Nyrt. (JO 2011, L 34, p. 55) e, a título subsidiário, um pedido de anulação da referida decisão na medida em que ordena a recuperação dos montantes em causa junto dessa empresa.

      Dispositivo

               1.

               A Decisão 2011/88/UE da Comissão, de 9 de junho de 2010, relativa ao auxílio estatal C 1/09 (ex NN 69/08) concedido pela Hungria a favor da MOL Nyrt., é anulada.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 346 de 18.12.2010.


title: Processo C-575/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Administratīvā apgabaltiesa — Letónia) — Air Baltic Corporation AS/Valsts robežsardze «Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Regulamento (CE) n.° 810/2009 — Artigos 24.°, n.° 1, e 34.° — Visto uniforme — Anulação ou revogação de um visto uniforme — Validade de um visto aposto num documento de viagem anulado — Regulamento (CE) n.° 562/2006 — Artigos 5.°, n.° 1, e 13.°, n.° 1 — Controlos nas fronteiras — Condições de entrada — Regulamentação nacional que exige um visto válido aposto num documento de viagem válido»

text:
               10.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 395/8

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Administratīvā apgabaltiesa — Letónia) — Air Baltic Corporation AS/Valsts robežsardze
      (Processo C-575/12) (1)

      («Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, de segurança e de justiça - Regulamento (CE) n.o 810/2009 - Artigos 24.o, n.o 1, e 34.o - Visto uniforme - Anulação ou revogação de um visto uniforme - Validade de um visto aposto num documento de viagem anulado - Regulamento (CE) n.o 562/2006 - Artigos 5.o, n.o 1, e 13.o, n.o 1 - Controlos nas fronteiras - Condições de entrada - Regulamentação nacional que exige um visto válido aposto num documento de viagem válido»)
      (2014/C 395/09)
      Língua do processo: letão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Administratīvā apgabaltiesa

         Partes no processo principal

         Recorrente: Air Baltic Corporation AS

         Recorrido: Valsts robežsardze

         Dispositivo

                  1)

                  Os artigos 24.o, n.o 1, e 34.o do Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos), devem ser interpretados no sentido de que a anulação, por uma autoridade de um país terceiro, de um documento de viagem não determina, ipso iure, a invalidade de um visto uniforme aposto nesse documento.

                  2)

                  O artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 265/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de março de 2010, lido em conjugação com o artigo 13.o, n.o 1, do mesmo regulamento, deve ser interpretado no sentido de que não sujeita a entrada de nacionais de países terceiros no território dos Estados-Membros ao requisito de que, no momento do controlo nas fronteiras, o visto válido apresentado esteja necessariamente aposto num documento de viagem válido.

                  3)

                  O artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento n.o 562/2006, conforme alterado pelo Regulamento n.o 265/2010, lido em conjugação com o artigo 13.o, n.o 1, do mesmo regulamento, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que sujeita a entrada de nacionais de países terceiros no território do Estado-Membro em causa ao requisito de que, no momento do controlo nas fronteiras, o visto válido apresentado esteja necessariamente aposto num documento de viagem válido.

         (1)  JO C 38, de 9.2.2013.


title: Processo T-436/10: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2010 — Hit Groep BV/Hit Groep BV

text:
               20.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 317/41

         Recurso interposto em 15 de Setembro de 2010 — Hit Groep BV/Hit Groep BV
   (Processo T-436/10)
   ()
   2010/C 317/75
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Hit Groep BV (Haarlem, Países Baixos) (Representantes: G. van der Wal, G. Oosterhuis e H. Albers, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão na parte que diz respeito à recorrente, em especial do artigo 1.o, ponto 9), alínea b), do artigo 2.o, ponto 9), e do artigo 4.o, ponto 22), e, subsidiariamente, anulação da coima aplicada à recorrente no artigo 2.o, ponto 9), ou redução dessa coima para um montante justo;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas suportadas pela recorrente no presente processo, incluindo as despesas com a representação em juízo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente impugna a Decisão C(2010) 4387 final da Comissão, de 30 de Junho de 2010, no processo COMP/38.344 — Aço para pré-esforço, de que é destinatária.
   A recorrente invoca cinco fundamentos para o seu recurso:

               —

               Em primeiro lugar, é errada de facto e de direito, ou não fundamentada ou insuficientemente fundamentada, a determinação da Comissão no artigo 1.o da decisão de que a recorrente infringiu o artigo 101.o TFUE e o artigo 53.o do Acordo EEE no período de 1 de Janeiro de 1998 a 17 de Janeiro de 2002;
               Segundo a recorrente, a Comissão fundamentou insuficientemente os motivos pelos quais entende que ela infringiu o artigo 101.o TFUE e pelos quais a implicou, no presente processo, em posição diversa da de detentor de participações sociais com «influência decisiva», no período de 1 de Janeiro de 1998 a 17 de Janeiro de 2002;

               —

               Em segundo lugar, a Comissão cometeu um erro de facto e de direito ao aplicar uma coima à recorrente. Segundo a recorrente, a aplicação, pela decisão de 30 de Junho de 2010, de uma coima a uma empresa como a recorrente, que já não exerce qualquer actividade económica desde 1 de Novembro de 2004, é contrária aos objectivos do artigo 101.o TFUE, à política comunitária em matéria de coimas e ao princípio da proporcionalidade;

               —

               Em terceiro lugar, a Comissão cometeu um erro de facto e de direito quando determinou, no artigo 1.o, ponto 9) da decisão, que a recorrente cometeu uma infracção ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE e por isso lhe aplicou uma coima de 6 934 000 euros, por entender que a recorrente foi solidariamente responsável com a Nedri Spanstaal BV durante o período de 1 de Janeiro de 1998 a 17 de Janeiro de 2002;
               A recorrente alega que, no período de 1 de Janeiro de 1998 a 17 de Janeiro de 2002, era uma sociedade gestora de participações sociais que não tinha «influência decisiva» na Nedri Spaanstaal, pelo que lhe não pode ser imputada responsabilidade pela infracção ao direito da concorrência cometida pela Nedri Spaanstaal;

               —

               Em quarto lugar e subsidiariamente, a Comissão cometeu um erro de facto e de direito ao aplicar à recorrente uma coima de 6 934 000 euros, quando não devia ter-lhe aplicado coima nenhuma ou lhe devia ter aplicado uma coima consideravelmente mais reduzida:

                           —

                           Segundo a recorrente, a Comissão não podia ter tomado por base o seu volume de negócios de 2003 para definir o limite de 10 % para a coima que lhe foi aplicada, ou pelo menos desviou-se da regra geral do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, desvio esses cujas consequências devia ter levado em conta no caso concreto, atendendo aos objectivos dessa disposição. Por isso, a coima não é proporcional à dimensão da empresa e não cumpre as condições estabelecidas pela jurisprudência;

                           —

                           A Comissão devia ter concedido também à recorrente a redução por cooperação que concedeu à Nedri Spanstaal;

                           —

                           A Comissão procedeu indevidamente ao cálculo separado da coima aplicada à recorrente quando devia ter limitado a coima da recorrente a uma fracção da coima aplicada à Nedri Spanstaal. A decisão contra a recorrente baseia-se na detenção, pela recorrente, de participações sociais na Nedri Spanstaal durante 48/224 avos do período total da infracção cometida pela Nedri Spanstaal; a coima não cumpre o princípio da proporcionalidade;

                           —

                           A Comissão violou o princípio da proporcionalidade porquanto não levou em conta, quando da aplicação do limite máximo de 10 %, o período relativamente limitado durante o qual foi imputada à recorrente a responsabilidade pela infracção cometida pela Nedri Spanstaal, nem a qualidade relativamente limitada da responsabilidade da recorrente nem a dimensão limitada da recorrente;

                           —

                           A Comissão violou o princípio da igualdade de tratamento, porquanto não levou em conta, quando da aplicação do limite de 10 %, o período relativamente limitado durante o qual foi imputada à HIT a responsabilidade pela infracção cometida pela Nedri Spanstaal. Da jurisprudência resulta que o montante da coima também é calculado em função da duração da infracção imputada à empresa arguida. Por isso, não é compatível que a coima aplicada à recorrente seja mais elevada do que a aplicada à Nedri Spanstaal.

               —

               Em quinto lugar e subsidiariamente, a recorrente alega que a Comissão violou o seu dever de tomar uma decisão num prazo razoável, contrariando o artigo 6.o, n.o 1, da CEDH e o artigo 41.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da UE. A Comissão, quando definiu a coima, não levou em conta, indevidamente, a ultrapassagem do prazo razoável. No presente caso, a duração do procedimento é de 94 meses e por isso desrazoavelmente longa.


title: Processo C-492/15: Despacho do presidente da Terceira Secção do Tribunal de Justiça de 21 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — R/S, T

text:
               5.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/19

         Despacho do presidente da Terceira Secção do Tribunal de Justiça de 21 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — R/S, T
   (Processo C-492/15) (1)

   (2016/C 326/34)
   Língua do processo: alemão
   O Presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 398, de 30.11.2015


title: Processos apensos C-55/11, C-57/11 e C-58/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de julho de 2012 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Vodafone España, SA/Ayuntamiento de Santa Amalia (C-55/11), Ayuntamiento de Tudela (C-57/11), e France Telecom España SA/Ayuntamiento de Torremayor (C-58/11) ( «Diretiva 2002/20/CE — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Autorização — Artigo 13. °— Taxas sobre os direitos de utilização e sobre os direitos de instalação de recursos» )

text:
               22.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de julho de 2012 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Vodafone España, SA/Ayuntamiento de Santa Amalia (C-55/11), Ayuntamiento de Tudela (C-57/11), e France Telecom España SA/Ayuntamiento de Torremayor (C-58/11)
   (Processos apensos C-55/11, C-57/11 e C-58/11) (1)

   (Diretiva 2002/20/CE - Redes e serviços de comunicações eletrónicas - Autorização - Artigo 13.o - Taxas sobre os direitos de utilização e sobre os direitos de instalação de recursos)
   2012/C 287/13
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Supremo

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Vodafone España, SA (C-55/11 e C-57/11), France Telecom España SA (C-58/11),

      Recorridos: Ayuntamiento de Santa Amalia (C-55/11), Ayuntamiento de Tudela (C-57/11), Ayuntamiento de Torremayor (C-58/11)

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Supremo — Interpretação dos artigos 13.o da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva «autorização») (JO L 108, p. 21) — Taxas pelos direitos de utilização e pelos direitos de instalação de recursos — Domínio público municipal

      Dispositivo

               1.

               O artigo 13.o da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização), deve ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação de uma taxa sobre os direitos de instalação de recursos sobre ou sob propriedade pública ou privada aos operadores que, não sendo proprietários desses recursos, os utilizem para prestar serviços de telefonia móvel.

               2.

               O artigo 13.o da Diretiva 2002/20 tem efeito direto, conferindo aos particulares o direito de o invocarem diretamente num órgão jurisdicional nacional para contestarem a aplicação de uma decisão de uma autoridade pública incompatível com este artigo.

      (1)  JO C 139, de 7.5.2011.


title: Processo T-580/15: Recurso interposto em 6 de outubro de 2015 — Flamagas/IHMI — MatMind (CLIPPER)

text:
               1.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/62

         Recurso interposto em 6 de outubro de 2015 — Flamagas/IHMI — MatMind (CLIPPER)
   (Processo T-580/15)
   (2016/C 038/84)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Flamagas, SA (Barcelona, Espanha) (representantes: I. Valdelomar Serrano, G. Hinarejos Mulliez e D. Gabarre Armengol, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: MatMind Srl (Formello, Itália)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca comunitária tridimensional (Forma de isqueiro com o elemento nominativo «CLIPPER») — Marca comunitária n.o 4 758 652

      Tramitação no IHMI: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 30 de julho de 2015, no processo R 924/2013-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               confirmar a Decisão, de 22 de março de 2013, da Divisão de Anulação, no processo de cancelamento n.o C 5642 do registo da marca comunitária n.o 4 758 652;

               —

               condenar a outra parte no processo nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea e), subalínea ii), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo F-39/15: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 15 de junho de 2016 — Marinozzi/Comissão (Função pública — Agentes contratuais — Pensões — Transferência dos direitos à pensão nacionais — Proposta de bonificação de anuidades — Ato não lesivo — Inadmissibilidade do recurso — Pedido de decisão sem apreciação do mérito — Artigo 83.° do Regulamento de Processo)

text:
               7.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 410/40

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 15 de junho de 2016 — Marinozzi/Comissão
   (Processo F-39/15) (1)

   ((Função pública - Agentes contratuais - Pensões - Transferência dos direitos à pensão nacionais - Proposta de bonificação de anuidades - Ato não lesivo - Inadmissibilidade do recurso - Pedido de decisão sem apreciação do mérito - Artigo 83.o do Regulamento de Processo))
   (2016/C 410/71)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Gabrio Marinozzi (Santo Domingo, República Dominicana) (representantes: J.-N. Louis e N. de Montigny, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, J. Currall e G. Gattinara, agentes, depois, G. Gattinara, agente, por último, G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da proposta de transferência dos direitos à pensão do recorrente para o regime de pensões da União, que aplica as novas Disposições Gerais de Execução (DGE) do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto, de 3 de março de 2011.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Gabrio Marinozzi suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 178, de 01/06/2015, p. 27.


title: Processo F-19/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 28 de Junho de 2006 — Sanchez Ferriz/Commission (Funcionários — Relatório de avaliação da carreira — Exercício de avaliação 2003)

text:
               12.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/32

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 28 de Junho de 2006 — Sanchez Ferriz/Commission
   (Processo F-19/05) (1)

   (Funcionários - Relatório de avaliação da carreira - Exercício de avaliação 2003)
   (2006/C 190/58)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Carlos Sanchez Ferriz (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente G. Bouneou e F. Frabetti, advogados, e depois apenas F. Frabetti)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Berscheid e L. Lozano Palacios, agentes)
   Objecto
   Anulação do exercício de avaliação 2003 no que se refere ao recorrente ou, a título subsidiário, a anulação do relatório de evolução da carreira do recorrente relativamente ao ano de 2003
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada uma das partes suportará as próprias despesas

      (1)  JO C 155 de 25.06.2005 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o n.o T-153/05 remetido ao Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).


title: Processo T-239/00: Recurso interposto em 28 de Agosto de 2000 por SCI UK Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
25.11.2000               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 335/45
Além disso, o Executive Board do recorrido é incompetente                 A recorrente afirma que estão preenchidas as duas condições
para a adopção das Staff Rules 1.4.2, 1.4.3 e 1.4.7. O mesmo             previstas no artigo 13.o, designadamente a existência de cir-
se verifica quanto ao indeferimento, por decisão do Conselho             cunstâncias especiais e a ausência de qualquer negligência ou
do BCE, do pedido de aceitação de uma convenção colectiva               artifı́cio. Alega que foi o produtor japonês quem não executou
no domı́nio das condições de emprego. O indeferimento desta              devidamente a medida prevista no compromisso. A recorrente
exigência das recorrentes não podia ter sido decidido pelo               actuou com todo o cuidado exigı́vel e foi vı́tima inocente de
vice-presidente do recorrido.                                             uma fraude.
Finalmente, a decisão não está, na opinião das recorrentes,           Acresce que a Comissão não cumpriu a sua obrigação de
suficientemente fundamentada. Limita-se a declarar que o                  controlar de modo efectivo as medidas previstas no compro-
recorrido não considera pertinente a exposição das recorrentes.         misso. Não é equilibrado exigir à recorrente que suporte um
Não é esclarecido em que considerações se apoia o recorrido             prejuı́zo que esta não suportaria caso a Comissão e os
para esta afirmação.                                                     produtores japoneses cumprissem adequadamente as suas
                                                                          obrigações conforme estão definidas nas medidas de compro-
                                                                          misso de preços.
                                                                          (1) Regulamento (CEE) n.o 2112/90 do Conselho, de 23 de Julho de
                                                                              1990, que institui um direito antidumping definitivo sobre as
                                                                              importações de certos tipos de microcircuı́tos electrónicos conhe-
                                                                              cidos por DRAM (memórias dinâmicas de acesso directo) originá-
Recurso interposto em 28 de Agosto de 2000 por SCI UK                         rias do Japão e que estabelece a cobrança definitiva do direito
 Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias                         provisório (JO L 193, p. 1).
                                                                          (2) Regulamento (CEE) n.o 1430/79 do Conselho, de 2 de Julho de
                                                                              1979, relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento
                       (Processo T-239/00)                                    dos direitos de importação ou de exportação (JO L 175, p. 1;
                                                                              EE 02 F6 p. 36).
                          (2000/C 335/85)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                          Recurso interposto em 14 de Setembro de 2000 pela
Deu entrada em 28 de Agosto de 2000, no Tribunal de                       Compagnia Lavoratori Portuali s.c. r.l. e o. (Itália) contra a
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                Comissão das Comunidades Europeias
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
SCI UK Limited (Irvine, Reino Unido), representada por Leslie             (Processos T-242/00, T-243/00, T-257/00, T-258/00,
Allen, da Ernst & Young, Londres.                                                           T-259/00, T-265/00 e T-266/00)
                                                                                (2000/C 335/86)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
—     anular a decisão da Comissão [C(2000) 1684 final], de
      29 de Junho de 2000, dirigida ao Reino Unido da Grã-               Deu entrada em 14 de Setembro de 2000, no Tribunal de
      -Bretanha e Irlanda do Norte, relativa a um pedido de               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      reembolso de direitos de importação.                               contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                          Società Cooperativa Lavoratori Portuali San Marco Venezia r.l.
                                                                          e o., representados pelos advogados Andrea Bortoluzzi e
Fundamentos e principais argumentos                                       Chiara Montagner, do foro de Veneza.
A recorrente importou componentes para computadores,                      Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
incluindo memórias dinâmicas de acesso directo («DRAMS»)
                                                                          —      anular os artigos 1.o e 2.o da Decisão 2000/394/CE da
originárias do Japão. Nos termos do Regulamento do Conselho
                                                                                Comissão;
n.o 2112/90 (1), as importações em questão estavam sujeitas a
um direito antidumping de 60 % o qual, contudo, não era                  —      a tı́tulo subsidiário, anular o artigo 5.o da mesma decisão;
cobrado caso fossem apresentados os documentos relativos ao
compromisso de preços emitidos pelos produtores japoneses.                —      condenar a Comissão nas despesas do processo.
Na sequência de uma investigação criminal revelou-se que
alguns certificados emitidos à recorrente eram inválidos por             Fundamentos e principais argumentos
várias razões e tinham sido fraudulentamente utilizados. As
autoridades aduaneiras do Reino Unido enviaram, por isso, à               Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
recorrente notificações de cobrança a posteriori no valor dos            invocados nos processos T-234/00, Fondazione Opera S. Ma-
direitos antidumping não pagos. Posteriormente, as autoridades           ria della Carità/Comissão, e T-235/00 Codess Sociale e o. (1).
britânicas requereram à Comissão que decidisse se o reembolso
dos direitos de importação era justificado com base no                   (1) Ainda não publicados.
artigo 13.o do Regulamento n.o 1430/79 (2). O pedido foi
indeferido pela decisão impugnada.


title: Acção proposta, em 29 de Julho de 1998, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa (Processo C-296/98)

text:
26.9.98               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 299/21
Estes prazos esgotaram-se sem que a RepuÂblica Italiana             das por Hans Hellmann, LL.M., advogado do foro de
tenha aprovado as disposicËoÄes necessaÂrias para se confor-        Colónia, e Hans-Joachim Hellmann, advogado do gabinete
mar com as directivas mencionadas no pedido da Comis-               Schilling, Zutt & Anschütz, em Mannheim, com domicílio
saÄo.                                                               escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
                                                                    Loesch e Wolter, 11, rue Goethe, boîte postale 1107.
(1) JO L 148 de 30.6.1995, p. 52.
(2) JO L 49 de 28.2.1996, p. 29.
                                                                    As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                    Ð anular a decisaÄo da recorrida, de 13 de Julho de 1994,
                                                                         relativa a um processo de aplicacËaÄo do artigo 85.o do
                                                                         Tratado CE (IV/C/33.833 Ð CartaÄo), notificada aÁ
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                  recorrente em 8 de Agosto de 1994 e publicada no Jor-
do Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n.o 5 de                   nal Oficial das Comunidades Europeias em 19 de
Oviedo, de 1 de Junho de 1998, no processo entre Entidad                 Setembro de 1994, na medida em que afecta as recor-
de Gestión de Derechos de los Productores Audiovisuales                  rentes,
       (EGEDA) e Hostelería Asturiana, SA (HOASA)
                     (Processo C-293/98)                            Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
                         (98/C 299/32)
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
do Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n.o 5 de              ViolacËaÄo do direito comunitaÂrio: naÄo existe qualquer fun-
Oviedo, de 1 de Junho de 1998, no processo entre Entidad            damento jurídico que justifique a responsabilidade solidaÂ-
de Gestión de Derechos de los Productores Audiovisuales             ria das recorrentes pelo pagamento de uma coima aplicada
(EGEDA) e Hostelería Asturiana, SA (HOASA), que deu                 aÁ Finnboard. O artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17
entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 29 de              do Conselho naÄo contempla nenhum pressuposto de res-
Julho de 1998.                                                      ponsabilidade por infraccËoÄes cometidas por terceiros. Nem
                                                                    a ComissaÄo nem o Tribunal de Primeira InstaÃncia declara-
O Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n.o 5 de               ram a existeÃncia de uma violacËaÄo do artigo 85.o, n.o 1, do
Oviedo solicita ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie            Tratado CE por parte das recorrentes. O criteÂrio aplicado
sobre a seguinte questaÄo:                                          pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia segundo o qual uma
                                                                    empresa pode ser considerada responsaÂvel solidaÂria pelo
Deve o artigo 1.o, n.o 2, alínea a), e n.o 3, da Directiva 93/      pagamento de uma coima, quando a ComissaÄo chega aÁ
/83/CEE (1) ser interpretado no sentido de que haÂ que con-         conclusaÄo, no mesmo acto, de que a infraccËaÄo tambeÂm
siderar que a captacËaÄo por parte de uma organizacËaÄo hote-       poderia ter-se verificado no caso dessa empresa, viola o
leira de sinais de televisaÄo por via sateÂlite ou terrestre e a    princípio nula poena sine lege, e a consequente proibicËaÄo
sua distribuicËaÄo por cabo aos diferentes quartos do hotel         de analogia, bem como o princípio da presuncËaÄo de ino-
constitui um «acto de comunicacËaÄo ao puÂblico» ou uma             ceÃncia; essa argumentacËaÄo eÂ incompatível com os princí-
«recepcËaÄo pelo puÂblico»?                                         pios processuais de um Estado de direito e naÄo tem em
                                                                    conta os direitos fundamentais de defesa das recorrentes.
(1) JO L 248 de 6.10.1993, p. 15.
                                                                    O Tribunal de Primeira InstaÃncia invocou injustificada-
                                                                    mente a jurisprudeÃncia do Tribunal de JusticËa em mateÂria
                                                                    de coimas aplicadas a empresas que constituem uma uni-
                                                                    dade económica. A responsabilidade solidaÂria naÄo pode
Recurso interposto, em 29 de Julho de 1998, pelas socie-            deduzir-se dos princípios relativos aÁ existeÃncia de uma uni-
dades Metsä-Serla Oyj, UPM-Kymmene Oyj (anterior-                   dade económica. Por outro lado, tambeÂm naÄo existem os
mente United Paper Mills Ltd), Tamrock Oy (anterior-                requisitos para pressupor que se trata de uma unidade eco-
mente Tampella Corporation) e Kyro Oyj ABP (anterior-               nómica.
mente Oy Kyro AB), do acórdaÄo do Tribunal de Primeira
InstaÃncia das Comunidades Europeias, Terceira SeccËaÄo
Alargada, de 14 de Maio de 1998, nos processos apensos
T-339/94, T-340/94, T-341/94 e T-342/94, Metsä-Serla
   Oy e o. contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
                    (Processo C-294/98 P)                           AccËaÄo proposta, em 29 de Julho de 1998, pela ComissaÄo
                                                                      das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Francesa
                         (98/C 299/33)
                                                                                (Processo C-296/98)
Deu entrada em 29 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-                                     (98/C 299/34)
ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo
do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
peias, Terceira SeccËaÄo Alargada, de 14 de Maio de 1998,           Deu entrada em 29 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
nos processos apensos T-339/94, T-340/94, T-341/94 e                ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
T-342/94, interposto pela Metsä-Serla Oy e o., representa-          RepuÂblica Francesa, proposta pela ComissaÄo das Comuni-
 ---pagebreak--- C 299/22                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     26.9.98
dades Europeias, representada por Christina Tufvesson,               Recurso interposto, em 29 de Julho de 1998, pela SCA
consultora jurídica, e Bernard Mongin, membro do Ser-                Holding Ltd, do acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃn-
vicËo Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio               cia das Comunidades Europeias (Terceira SeccËaÄo Alar-
escolhido no Luxemburgo, no gabinete de Carlos Gómez                 gada), de 14 de Maio de 1998, no processo T-327/94 (1),
de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                                SCA Holding Ltd contra ComissaÄo das Comunidades
                                                                                Europeias
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo                                    (Processo C-297/98 P)
que o Tribunal se digne:
                                                                                (98/C 299/35)
Ð declarar que, ao manter em vigor os artigos L 310-8 e
      A 310-1 do Code des Assurances, segundo os quais:              Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                     Europeias, em 14 de Maio de 1998, um recurso do acór-
      a) sempre que comercializam pela primeira vez em               daÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades
           FrancËa um modelo de contrato de seguros, as              Europeias (Terceira SeccËaÄo Alargada), de 14 de Maio de
           empresas de seguros ou de capitalizacËaÄo devem           1998, no processo T-327/94, SCA Holding Ltd contra
           informar desse facto o ministro encarregado da            ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pela
           Economia e das FinancËas nas condicËoÄes fixadas          SCA Holding Ltd, com sede em Aylesford (Inglaterra),
           por despacho deste,                                       representada por John Pheasant e Nicholas Bromfield,
                                                                     solicitors na Supreme Court of England and Wales, da
      b) a informacËaÄo referida no primeiro paraÂgrafo do           firma Lovell White Durrant, com domicílio escolhido no
           artigo L 310-8 teraÂ a forma de uma ficha redigida        Luxemburgo no escritório dos advogados Loesch & Wol-
           em língua francesa e contendo as informacËoÄes            ter, 11, rue Goethe.
           mencionadas em anexo ao presente artigo,
                                                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð a RepuÂblica Francesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que
      lhe incumbem por forcËa do Tratado que instituiu a
      Comunidade Europeia e do disposto no artigo 6.o,               Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia, de
      n.os 3, 29 e 39 da Directiva 92/49/CEE do Conselho,                 14 de Maio de 1998, no processo T-327/94, SCA Hol-
      de 18 de Junho de 1992, relativa aÁ coordenacËaÄo das               ding Ltd contra ComissaÄo das Comunidades Euro-
      disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrati-          peias,
      vas respeitantes ao seguro directo naÄo vida e que altera
      as Directivas 73/239/CEE (terceira directiva sobre o           Ð anular o artigo 1.o da DecisaÄo da ComissaÄo 94/601/
      «seguro naÄo vida») (1), bem como do artigo 5.o, n.os 3,            /CE, de 13 de Julho de 1994, tal como alterada pela
      29 e 39 da Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 10                   DecisaÄo da ComissaÄo C(94) 2135, de 26 de Julho de
      de Novembro de 1992, que estabelece a coordenacËaÄo                 1994, relativa a um processo de aplicacËaÄo do
      das disposicËoÄes legislativas, regulamentares e adminis-           artigo 85.o do Tratado CE (IV/C/33.833 Ð CartaÄo) (2),
      trativas relativas ao seguro directo vida e que altera as           na parte que diz respeito aÁ recorrente ou, em alterna-
      Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira direc-                 tiva, anular ou reduzir substancialmente a coima apli-
      tiva sobre o «seguro vida») (2),                                    cada aÁ recorrente no artigo 3.o da decisaÄo,
Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas.
                                                                     Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
A ComissaÄo entende que as disposicËoÄes dos artigos L 310-
-8 e A 310-1 do Code des Assurances franceÃs naÄo saÄo con-          Os fundamentos da SCA Holding Ltd repartem-se em
formes aÁs obrigacËoÄes impostas aos Estados-membros pelas           duas categorias, a dos relativos aÁ questaÄo do correcto des-
terceiras directivas seguro vida e naÄo vida, uma vez que            tinataÂrio da «decisaÄo do cartaÄo» e a dos referentes aÁs coi-
impoÄem uma comunicacËaÄo sistemaÂtica das condicËoÄes               mas aplicadas.
gerais dos contratos que as empresas de seguros pretendem
comercializar pela primeira vez em território franceÃs. Esta
                                                                     DestinataÂrio da decisaÄo
praÂtica eÂ assimilaÂvel a um controlo sistemaÂtico disfarcËado.
O direito franceÃs naÄo exige a aprovacËaÄo preÂvia das condi-
cËoÄes gerais e especiais das apólices de seguros, das tarifas       As conclusoÄes do Tribunal de Primeira InstaÃncia nesta
e dos formulaÂrios mas preveÃ a comunicacËaÄo sistemaÂtica           mateÂria suscitam as seguintes questoÄes jurídicas:
das condicËoÄes gerais dos contratos que as empresas de
seguros pretendem comercializar pela primeira vez em ter-
ritório franceÃs.                                                    a) Tem o Tribunal de Primeira InstaÃncia razaÄo ao con-
                                                                          cluir que, nas circunstaÃncias do presente caso, naÄo se
                                                                          coloca qualquer questaÄo de sucessaÄo?
(1) JO L 228 de 11.8.1992, p. 1.
(2) JO L 360 de 9.12.1992, p. 1.
                                                                     b) Tem o Tribunal de Primeira InstaÃncia razaÄo ao consi-
                                                                          derar que a ComissaÄo podia escolher o destinataÂrio?


title: Processo T-313/04: Recurso interposto em 30 de Julho de 2004 por Hewlett-Packard GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/45

         Recurso interposto em 30 de Julho de 2004 por Hewlett-Packard GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-313/04)
   (2004/C 262/86)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 30 de Julho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Hewlett-Packard GmbH, com sede em Böblingen (Alemanha), representada por Fabienne Boulanger, Marius Mrozek e Michael Tervooren, advogados.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a Decisão REM 06/02 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, que não admite o reembolso numa situação específica.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Em 21.12.1995, a recorrente colocou em livre prática na Comunidade a partir do seu entreposto aduaneiro determinados bens (impressoras e cartuchos de impressão) provenientes de Singapura. Esses bens deram origem a uma dívida alfandegária quando foram postos em livre prática. Segundo a recorrente, os bens entraram em livre prática em 21.12.1995 para garantir que as tarifas alfandegárias preferenciais, em vigor até 31 de Dezembro de 1995, fossem aplicáveis. Caso contrário, seriam aplicáveis taxas alfandegárias mais elevadas a partir de 1 de Janeiro de 1996. O Regulamento (CE) n.o 3009/95 (1) estabeleceu, a partir de 1 de Janeiro de 1996, para bens com a mesma posição pautal, isenção de direitos aduaneiros.
   Em Novembro de 1996 a recorrente requereu às autoridades alfandegárias alemãs o reembolso do montante que tinha sido pedido. O seu pedido foi indeferido. As autoridades alfandegárias alemãs, com o consentimento da recorrente, submeteram o caso à Comissão.
   A recorrente invoca o artigo 239.o do Código Aduaneiro Comunitário e alega que, tendo em conta o atraso na publicação e a omissão da notificação atempada do Regulamento (CE) n.o 3009/95, a sua data intencionalmente antecipada e a remissão para o Regulamento (CE) n.o 3093/95 (2) do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, publicado apenas em 21 de Fevereiro de 1996, a Comissão violou o princípio da previsibilidade da acção dos órgãos comunitários e, por conseguinte, o princípio da segurança jurídica.
   Além disso, a recorrente afirma que houve violação do artigo 12.o do Regulamento n.o 2658/87 do Conselho (3), que obriga à publicação, até 31 de Outubro de dado ano, de uma versão completa da nomenclatura combinada para o ano seguinte. Esta disposição tem precisamente por objectivo informar os operadores económicos de modo fiável sobre as consequências económicas para o futuro e fornece assim uma base para a segurança da planificação dos cidadãos comunitários de modo a que possam adaptar as suas acções.
   Por outro lado, a recorrente alega que a Comissão violou o seu dever de diligência para com a recorrente, ao não indicar atempadamente a nova alteração da Nomenclatura Combinada que deveria brevemente entrar em vigor. Além disso, na decisão impugnada a Comissão baseou-se em circunstâncias que objectivamente não existiam. A Comissão violou o poder de apreciação de que dispõe nesse âmbito, em detrimento da recorrente. Por último, a recorrente alega que agiu sem negligência manifesta nem intenção fraudulenta.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 3009/95 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1995, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO 1995 L 319, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 3093/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece as taxas dos direitos a aplicar pela Comunidade em resultado das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia (JO L 334, p. 1).

      (3)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1).


title: Processo C-231/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Najwyższy — Polónia) — Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej, Petrotel sp. z o.o. w Płocku/Polkomtel sp. z o.o. «Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/21/CE — Artigo 4.°, n.° 1 — Direito de recurso da decisão de uma autoridade reguladora nacional — Mecanismo de recurso eficaz — Confirmação da decisão de uma autoridade reguladora nacional na pendência do recurso — Efeitos no tempo da decisão de um órgão jurisdicional nacional que anula a decisão de uma autoridade reguladora nacional — Possibilidade de anular a decisão de uma autoridade reguladora nacional com efeitos retroativos — Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima»

text:
               12.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 462/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Najwyższy — Polónia) — Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej, Petrotel sp. z o.o. w Płocku/Polkomtel sp. z o.o.
   (Processo C-231/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Redes e serviços de comunicações eletrónicas - Diretiva 2002/21/CE - Artigo 4.o, n.o 1 - Direito de recurso da decisão de uma autoridade reguladora nacional - Mecanismo de recurso eficaz - Confirmação da decisão de uma autoridade reguladora nacional na pendência do recurso - Efeitos no tempo da decisão de um órgão jurisdicional nacional que anula a decisão de uma autoridade reguladora nacional - Possibilidade de anular a decisão de uma autoridade reguladora nacional com efeitos retroativos - Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima»)
   (2016/C 462/06)
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sąd Najwyższy

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej, Petrotel sp. z o.o. w Płocku

      Recorrida: Polkomtel sp. z o.o.

      Dispositivo

   O artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo, primeiro e terceiro períodos, e segundo parágrafo, da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro), conforme alterada pela Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, conjugado com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que um órgão jurisdicional nacional que deve decidir um recurso interposto de uma decisão da autoridade reguladora nacional deve poder anular essa decisão com efeitos retroativos se entender que isso é necessário para garantir a proteção efetiva dos direitos da empresa que interpôs o recurso.

      (1)  JO C 294, de 7.9.2015.


title: Processo T-99/04: Recurso interposto em 16 de Março de 2004 por AC-Treuhand AG contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/43

         Recurso interposto em 16 de Março de 2004 por AC-Treuhand AG contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-99/04)
   (2004/C 118/96)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 16 de Março de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por AC-Treuhand AG, com sede em Zurique (Suíça), representada pelos advogados M. Karl, C. Steinle e J. Drolshammer.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 10 de Dezembro de 2003 (rectificada em 7 de Janeiro de 2004), no processo COMP/E-2/37.857 — peróxidos orgânicos, na parte que diz respeito à recorrente;

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   Com a decisão recorrida, a Comissão declarou que a recorrente e cinco outras empresas ou associações de empresas violaram o artigo 81.o, n.o 1, CE, por terem participado numa série de acordos e práticas concertadas no mercado dos peróxidos orgânicos. Foi aplicada à recorrente uma coima de 1 000 EUR.
   A recorrente alega que não produz nem comercializa peróxidos orgânicos e que nunca desenvolveu a sua actividade no mercado visado pela infracção. Com o recurso, põe em causa a declaração da Comissão de que a recorrente violou o artigo 81.o CE através dos seus serviços, prestados através de três produtoras de peróxidos orgânicos. A apreciação jurídica incorrecta da Comissão baseia-se em considerações de facto inexactas. A Comissão aceitou, sem crítica, estas considerações, visto que a recorrente não pôde pronunciar-se sobre elas no procedimento de inquérito da Comissão. Deste modo, a Comissão violou o direito de defesa da recorrente e o direito fundamental a um processo equitativo.
   A recorrente alega ainda que, embora a Comissão apenas tenha aplicado à recorrente uma coima simbólica, a recorrente vê-se obrigada a interpor recurso da decisão de modo a obter segurança jurídica para a sua actividade comercial. Com efeito, segundo a Comissão, a decisão constitui um precedente, através do qual a Comissão entra em território desconhecido. Se a decisão recorrida fosse definitiva, existiria o perigo de os serviços da recorrente, até ao momento legais e que não restringem a concorrência, passarem a ser proibidos e de poderem ficar sujeitos a uma coima.
   Além disso, a recorrente alega que a Comissão violou o princípio nullum crimen, nulla poena sine lege, uma vez que nem a recorrente, enquanto empresa, foi parte num acordo restritivo da concorrência nem constitui uma associação de empresas. A apreciação jurídica da Comissão relativa à recorrente foi não só incorrecta como extremamente dúbia e contraditória. A decisão recorrida viola ainda o princípio da precisão, o princípio da segurança jurídica e o princípio da tutela da confiança.


title: Processo C-371/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg — Alemanha) — Nural Ziebell, anciennement Nural Örnek/Land Baden-Württemberg ( «Acordo de associação CEE-Turquia — Livre circulação dos trabalhadores — Artigos 7. °, primeiro parágrafo, segundo travessão, e 14. °, n. ° 1, da Decisão n. ° 1/80 do Conselho de Associação — Diretivas 64/221/CEE, 2003/109/CE e 2004/38/CE — Direito de residência de um turco nascido no território do Estado-Membro de acolhimento e que nele residiu legalmente durante mais de dez anos sem interrupção na qualidade de filho de um trabalhador turco — Condenações penais — Legalidade de uma decisão de expulsão — Requisitos» )

text:
               4.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg — Alemanha) — Nural Ziebell, anciennement Nural Örnek/Land Baden-Württemberg
   (Processo C-371/08) (1)

   (Acordo de associação CEE-Turquia - Livre circulação dos trabalhadores - Artigos 7.o, primeiro parágrafo, segundo travessão, e 14.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação - Diretivas 64/221/CEE, 2003/109/CE e 2004/38/CE - Direito de residência de um turco nascido no território do Estado-Membro de acolhimento e que nele residiu legalmente durante mais de dez anos sem interrupção na qualidade de filho de um trabalhador turco - Condenações penais - Legalidade de uma decisão de expulsão - Requisitos)
   2012/C 32/03
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Nural Ziebell, anciennement Nural Örnek

      Recorrido: Land Baden-Württemberg

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg (Alemanha) — Interpretação do artigo 14.o, n.o 1, da Decisão 1/80 do Conselho de Associação, de 19 de setembro de 1980, sobre o desenvolvimento da associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia — Extensão aos nacionais turcos do artigo 28.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77), que só permite a expulsão de cidadãos da União por motivos graves de segurança pública — Decisão de expulsão proferida na sequência de várias condenações penais de um nacional turco nascido e residente há 34 anos na Alemanha

      Dispositivo

   O artigo 14.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80, de 19 de setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, adotada pelo Conselho de Associação instituído pelo Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, assinado em 12 de setembro de 1963, em Ancara, pela República da Turquia, por um lado, e pelos Estados-Membros da CEE e pela Comunidade, por outro, e concluído, aprovado e confirmado em nome desta última pela Decisão 64/732/CEE do Conselho, de 23 de dezembro de 1963, deve ser interpretado no sentido de que:

               —

               a proteção contra o afastamento conferida por essa disposição aos nacionais turcos não reveste o mesmo alcance que a conferida aos cidadãos da União pelo artigo 28.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, pelo que o regime de proteção contra o afastamento de que beneficiam esses cidadãos não pode ser aplicado mutatis mutandis aos referidos nacionais turcos para efeitos de determinar o sentido e o alcance desse artigo 14.o, n.o 1;

               —

               esta disposição da Decisão n.o 1/80 não se opõe a que uma medida de afastamento baseada em razões de ordem pública seja tomada contra um nacional turco que é titular dos direitos que lhe são conferidos pelo artigo 7.o, primeiro parágrafo, segundo travessão, da referida decisão, se o comportamento pessoal do interessado constituir atualmente uma ameaça real e suficientemente grave que afete um interesse fundamental da sociedade do Estado-Membro de acolhimento e se essa medida for indispensável para salvaguardar esse interesse. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar, à luz de todos os elementos pertinentes que caracterizam a situação do nacional turco em causa, se tal medida é legalmente justificada no processo principal.

      (1)  JO C 285, de 8.11.2008.


title: Processo T-388/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  5 de Abril de 2006  — Kachakil Amar/IHMI ( Marca comunitária — Marca figurativa que se apresenta sob a forma de uma linha longitudinal que termina em triângulo — Recusa do registo — Falta de carácter distintivo — Aquisição de carácter distintivo pela utilização )

text:
               3.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/40

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Abril de 2006 — Kachakil Amar/IHMI
   (Processo T-388/04) (1)

   («Marca comunitária - Marca figurativa que se apresenta sob a forma de uma linha longitudinal que termina em triângulo - Recusa do registo - Falta de carácter distintivo - Aquisição de carácter distintivo pela utilização»)
   (2006/C 131/74)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Habib Kachakil Amar (Valência, Espanha) [Representante: J. C. Heder, advogado]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Representante(s): O. Mondéjar, agente]
   Objecto do processo
   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de Julho de 2004 (R 175/2004-1) que recusou o registo da marca figurativa «Linha longitudinal que termina em triângulo» como marca comunitária.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O recorrente é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 284, de 20 de Novembro de 2004.


title: Processo T-199/14: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2015 — Vanbreda Risk & Benefits/Comissão «Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso público — Prestação de serviços de segurança de coisas e de pessoas — Rejeição da proposta de um proponente — Adjudicação do contrato a outro proponente — Igualdade de tratamento — Violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito que confere direitos aos particulares — Responsabilidade extracontratual — Perda de chance — Acórdão interlocutório»

text:
               21.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 429/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2015 — Vanbreda Risk & Benefits/Comissão
   (Processo T-199/14) (1)

   («Contratos públicos de serviços - Procedimento de concurso público - Prestação de serviços de segurança de coisas e de pessoas - Rejeição da proposta de um proponente - Adjudicação do contrato a outro proponente - Igualdade de tratamento - Violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito que confere direitos aos particulares - Responsabilidade extracontratual - Perda de chance - Acórdão interlocutório»)
   (2015/C 429/25)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Vanbreda Risk & Benefits (Antuérpia, Bélgica) (representantes: inicialmente P. Teerlinck e P. de Bandt, em seguida P. Teerlinck, P. de Bandt e M. Gherghinaru, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: S. Delaude e L. Cappelletti, agentes)

      Objeto

   Por um lado, pedido de anulação da decisão de 30 de janeiro de 2014 através da qual a Comissão rejeitou a proposta apresentada pela recorrente para o lote n.o 1 no âmbito do concurso público OIB.DR.2/PO/2013/062/591, relativo à segurança de coisas e pessoas (JO 2013/S 155-269617), e adjudicou este lote a outra sociedade e, por outro lado, pedido de indemnização.

      Dispositivo

               1)

               É anulada a decisão de 30 de janeiro de 2014 através da qual a Comissão Europeia rejeitou a proposta apresentada pela Vanbreda Risk & Benefits para o lote n.o 1 no âmbito do concurso público OIB.DR.2/PO/2013/062/591, relativo à segurança de coisas e de pessoas (JO 2013/S 155-269617), e adjudicou esse lote a outra sociedade.

               2)

               A União Europeia é obrigada a indemnizar o prejuízo sofrido pela Vanbreda Risk & Benefits a título da perda de chance de que o contrato acima referido lhe fosse adjudicado e a título de poder obter as correspondentes referências de adjudicação do contrato.

               3)

               O pedido de indemnização é indeferido quanto ao demais.

               4)

               As partes transmitirão ao Tribunal Geral, num prazo de seis meses a contar da prolação do presente acórdão, o montante, definido de comum acordo, das indemnizações devidas a título de reparação desse prejuízo.

               5)

               No caso de não haver acordo, as partes transmitirão ao Tribunal Geral, no mesmo prazo, os valores dos seus pedidos.

               6)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 159, de 26.5.2014.


title: Processo F-114/10: Recurso interposto em 4 de Novembro de 2010 — Bowles e o./BCE

text:
               19.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/37

         Recurso interposto em 4 de Novembro de 2010 — Bowles e o./BCE
   (Processo F-114/10)
   2011/C 55/69
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Carlos Bowles (Frankfurt am Main, Alemanha) e outros (Representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

      Recorrido: Banco Central Europeu

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação das folhas de vencimento dos recorrentes, de Janeiro de 2010 e dos meses seguintes, na medida em que aplicam um aumento de salário de 2 %, na sequência do exercício de ajustamento de salários de 2010, e compensação do dano material sofrido pelos recorrentes.

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Anulação da folha de vencimento de Janeiro de 2010 e dos meses seguintes, na medida em que aplicam um aumento de salário de 2 %, para que seja aplicado um aumento de 2,1%, calculado com base num ajustamento de 3,6% na Comissão;

               —

               caso seja necessário, anulação das decisões de indeferimento dos pedidos de reexame e das reclamações apresentadas pelos recorrentes;

               —

               compensação dos recorrentes pelo dano material que consistiu na diferença entre o aumento de salário concedido irregularmente a partir de Janeiro de 2010 e o aumento de 2,1% ao qual deviam ter tido direito, ou seja, um aumento de salário de 0,1% por mês a partir de Janeiro de 2010 e todas as demais vantagens financeiras derivadas (de entre as quais os direitos à pensão). A esses montantes devem ser aplicados juros a contar da sua data de vencimento respectiva até pagamento efectivo, calculado com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, aplicável durante o período em causa, acrescida de dois pontos;

               —

               compensação do dano causado ao poder de compra fixado ex aequo et bono, a título provisório, em 5 000 euros por recorrente;

               —

               compensação do seu dano moral avaliado ex aequo et bono em 5 000 euros por recorrrente;

               —

               condenação do Banco Central Europeu nas despesas.


title: Processo C-331/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Sibiu — Roménia) — Ilie Nicolae Nicula/Administraţia Finanţelor Publice a Municipiului Sibiu, Administraţia Fondului pentru Mediu «Reenvio prejudicial — Restituição de impostos cobrados por um Estado-Membro em violação do direito da União»

text:
               22.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 462/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Sibiu — Roménia) — Ilie Nicolae Nicula/Administraţia Finanţelor Publice a Municipiului Sibiu, Administraţia Fondului pentru Mediu
   (Processo C-331/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Restituição de impostos cobrados por um Estado-Membro em violação do direito da União»)
   (2014/C 462/12)
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunalul Sibiu

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ilie Nicolae Nicula

      Recorridos: Administraţia Finanţelor Publice a Municipiului Sibiu, Administraţia Fondului pentru Mediu

      Dispositivo

   O direito da União deve ser interpretado no sentido de que se opõe a um sistema de reembolso de um imposto cobrado em violação do direito da União, como o que está em causa no processo principal.

      (1)  JO C 260, de 7.9.2013.


title: Processo T-395/13: Recurso interposto em 31 de julho de 2013 — Miettinen/Conselho

text:
               21.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/23

         Recurso interposto em 31 de julho de 2013 — Miettinen/Conselho
   (Processo T-395/13)
   2013/C 274/38
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Samuli Miettinen (Espoo, Finlândia) (representantes: O. Brouwer e E. Raedts, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão do Conselho de 21 de maio de 2013 que recusou o acesso integral ao documento n.o 12979/12, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de Maio de 2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001 L 145, p. 43) como comunicada ao recorrente no ofício com a referência «06/c/02/13» (decisão impugnada), bem como a recusa reiterada de 23 de julho de 2013;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas, por força do artigo 87.o do Regulamento de Processo, incluindo as despesas de qualquer interveniente.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, e do artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, uma vez que a decisão impugnada se baseia numa interpretação e aplicação erradas das disposições relativas respetivamente à proteção dos procedimentos judiciais e dos pareceres jurídicos e à proteção do processo decisório em curso:

                           —

                           Em primeiro lugar, o Conselho não demonstrou que a divulgação do documento n.o 12979/12 prejudica a capacidade do seu Serviço Jurídico em o defender no quadro de futuros procedimentos judiciais e que afectaria o processo legislativo;

                           —

                           Em segundo lugar, o Conselho não fez prova bastante de que o documento n.o 12979/12 é particularmente sensível e/ou de largo alcance, justificando o afastamento da presunção a favor da divulgação de pareceres jurídicos no contexto legislativo;

                           —

                           Em terceiro lugar, a tese do prejuízo invocada pelo Conselho é meramente hipotética. Não há fundamento, nem de facto, nem de direito, para considerar que o conteúdo do parecer que figura no documento n.o 12979/12 já estava no domínio público quando a decisão impugnada foi tomada, e

                           —

                           Em quarto lugar, o Conselho não aplicou o critério do interesse público superior ao invocar o artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, quando considerou apenas os riscos ligados ao processo decisório e não os efeitos positivos de tal divulgação, nomeadamente para a legitimidade do processo decisório e não utilizou esse critério ao invocar o artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do dever de apresentar fundamentação adequada na acepção do artigo 296.o TFUE, uma vez que o Conselho não respeitou o seu dever de fundamentar a decisão impugnada de modo suficiente e adequado.


title: Processo C-487/04: Acção proposta em 25 de Novembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
               5.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 31/9

         Acção proposta em 25 de Novembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana
   (Processo C-487/04)
   (2005/C 31/19)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 25 de Novembro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por C. Cattabriga e A. Bordes, na qualidade de agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que, ao criar unilateralmente um sistema de traçabilidade do leite em pó destinado a determinadas utilizações, não previsto pelo direito comunitário plenamente harmonizado aplicável ao sector, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos Regulamentos (CE) n.o 1255/1999 (1) do Conselho, de 17 de Maio de 1999 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos e (CE) n.o 2799/1999 (2) da Comissão de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 no que se refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó; desnatado destinados à alimentação animal e à venda deste último;

               —

               condenar a República Italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Para prevenir os abusos na recebimento das ajudas ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado destinados à alimentação animal os Regulamentos (CE) n.os 1255/1999 e 2799/1999 instituem um mecanismo articulado de controlo das empresas utilizadoras deste produto. Este mecanismo, embora deixando aos Estados-Membros o poder de adoptarem medidas de controlo complementares que assegurarem a observância das disposições relativas à concessão das ajudas, não lhes permite contudo exigir aos operadores do sector obrigações suplementares e de outra natureza relativamente àquelas que o Regulamento n.o 2799/1999 impõe às empresas beneficiárias das ajudas.

               2.

               Em especial, deve considerar-se excluída a possibilidade, de os Estados-Membros, imporem unilateralmente condições que afectam a composição do leite em pó objecto do Regulamento n.o 2799/1999, tais como a adição de traçadores coloridos destinados a tornar evidente o destino do produto para alimentação dos animais.

               3.

               Esta condição não pode deixar de criar obstáculos às trocas comerciais de leite em pó desnatado entre os Estados-Membros. Com efeito, uma vez que o destino do produto não é normalmente conhecido no momento da produção, a exigência de acrescentar traçadores imposta pela legislação italiana obriga os exportadores de leite em pó desnatado para o mercado italiano a procederem a complicadas manipulações nos lotes destinados a esse mercado. Ora, como a jurisprudência já várias vezes lembrou, as organizações comuns do mercado baseiam-se, no que toca ao comércio intracomunitário, na liberdade das trocas comerciais e obstam a qualquer legislação nacional que, como no caso vertente, crie obstáculos ao comércio entre os Estados-Membros.

               4.

               Além disso, a legislação italiana controvertida causa prejuízo ao funcionamento da organização comum do mercado no sector do leite baseada, no que se refere aos regimes de ajuda por ela instituídos, em prescrições uniformes aplicáveis erga omnes. É com efeito evidente que, se todos os Estados-Membros, à semelhança da Itália, se considerassem autorizados a introduzir unilateralmente regras de traçabilidade ad hoc para o leite em pó desnatado destinado à alimentação animal, tal provocaria dificuldades inextricáveis para os operadores do sector que deveriam sujeitar-se a normativas distintas e a diversificar os seus produtos em função das diferentes disposições aplicáveis nos 25 mercados nacionais.

               5.

               Por outro lado, o Governo italiano não pode invocar a jurisprudência segundo a qual a instituição de uma organização comum de mercado não impede os Estados-Membros de aplicarem disposições nacionais que prosseguem um objectivo de interesse geral diverso do prosseguido pela organização comum. Resulta, com efeito, claramente da leitura dos trabalhos preparatórios da Lei n.o 250/2000 que a finalidade das disposições que aí figuram é prevenir o desvio ilegal do leite em pó desnatado do destino declarado. Esta lei visa, portanto, alcançar os mesmos objectivos que estão na base dos artigos 9.o e seguintes do Regulamento n.o 2799/1999.

               6.

               Resulta dos trabalhos preparatórios da Lei n.o 250/2000 que a decisão das autoridades italianas de se afastar do regime de controlo previsto no Regulamento n.o 2799/1999 se justifica pela ineficácia, no quadro italiano, dos mecanismos de controlo previstos no regulamento.

               7.

               Esta justificação colide com a jurisprudência constante segundo a qual, por um lado, quando a Comunidade institui uma organização comum de mercado num sector determinado, os Estados-Membros devem abster-se de qualquer medida unilateral, mesmo se o acto serve de suporte a uma política comum e, por outro, a dificuldades de ordem prática surgidas na fase de execução do acto comunitário não permitindo ao Estado-Membro eximir-se unilateralmente à observância das próprias obrigações.

               8–

               Por fim, as autoridades italianas não podem invocar o facto de a Lei n.o 250/2000 não ter sido efectivamente aplicada por não ter sido promulgado o decreto ministerial que devia proceder à definição dos traçadores e à determinação das correspondentes modalidades de utilização. Como o Tribunal de Justiça lembrou várias vezes, o facto de uma legislação contrária ao direito comunitário ter pouca — ou mesmo nenhuma — aplicação não basta para eliminar a infracção respectiva.

      (1)  JO L 160 de 26.06.1999, p.48.

      (2)  JO L 340 de 31.12.1999, p. 3.


title: Processo F-67/09: Recurso interposto em 10 de Julho de 2009 — Angulo Sanchez/Conselho

text:
               12.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/43

         Recurso interposto em 10 de Julho de 2009 — Angulo Sanchez/Conselho
   (Processo F-67/09)
   2009/C 220/90
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Nicolas Angulo Sanchez (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação das decisões do recorrido que indeferem os pedidos de licenças especiais apresentados pelo recorrente devido à doença grave que atinge os seus pais.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação das decisões do Conselho de 8 de Outubro e de 8 de Dezembro que indeferem os pedidos do recorrente para beneficiar de uma licença especial devido à gravidade da doença que atinge os seus pais;

               —

               condenação do Conselho da União Europeia nas despesas.


title: Processo C-668/11 P: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2011 por Aliance One International, Inc, anteriormente Agroexpansión, S.A., do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 12 de outubro de 2011 no processo T-38/05, Agroexpansion S.A./Comissão Europeia

text:
               24.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/5

         Recurso interposto em 27 de dezembro de 2011 por Aliance One International, Inc, anteriormente Agroexpansión, S.A., do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 12 de outubro de 2011 no processo T-38/05, Agroexpansion S.A./Comissão Europeia
   (Processo C-668/11 P)
   2012/C 89/07
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Aliance One International, Inc, anteriormente Agroexpansión, S.A (representantes: M. Odriozola e A. Vide, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do acórdão do Tribunal Geral proferido no processo T-38/05 Agroexpansión S.A./Comissão.

               —

               Redução do montante da coima aplicada à recorrente.

               —

               Condenação da Comissão no pagamento das despesas das duas instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               A recorrente considera que a Comissão e o Tribunal Geral aplicaram erradamente o artigo 101.o, n.o 1, TFUE e o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento 1/2003 (1) ao considerarem a Dimon responsável solidária pela infração cometida pela Agroexpansión. A recorrente alega que o Tribunal Geral violou o seu direito de defesa e o artigo 296.o TFUE, ao estabelecer no acórdão (e, portanto, ex post facto) o padrão de prova aplicado pela Comissão na decisão (2). Consequentemente, ao tratar as outras empresas de maneira mais favorável, o Tribunal Geral violou o princípio da igualdade de tratamento previsto no artigo 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Além disso, o Tribunal Geral não podia ter ignorado o facto de a Comissão não ter fundamentado corretamente na decisão os argumentos utilizados para refutar a presunção.

               2.

               A recorrente considera que foi cometido um erro na aplicação da comunicação sobre as coimas e dos princípios da individualização da sanção e da proporcionalidade no que diz respeito ao período durante o qual a Agroexpansión não fazia parte do grupo Dimon. A recorrente considera que, para determinar o montante da coima aplicada à Agroexpansión relativamente ao período anterior à sua integração no grupo Diman, não devia ser aplicado nenhum fator corretor sobre o montante de base da coima da Agroexpansión uma vez que esta sociedade, durante o referido período, não era filial de nenhum grupo multinacional. A título subsidiário, no caso de o Tribunal de Justiça considerar que deve ser aplicada uma coima única, a recorrente sustenta que a referida coima deve ser reduzida de modo a impedir a aplicação desproporcionada do fator multiplicador.

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).

      (2)  Decisão C(2004) 4030 final da Comissão, de 20 de outubro de 2004, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o, n.o 1, [CE] (processo COMP/C. 38.238/B.2 — Tabaco em rama — Espanha).


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Março de 2000 no processo T-65/96, Kish Glass & Co. Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência — Vidro float — Direitos de defesa e direitos processuais da denunciante — Mercado do produto e mercado geográfico — Artigo 86.° do Tratado CE (actual artigo 82.° CE))

text:
27.5.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 149/29
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     de 30 de Março de 2000                                                    de 30 de Março de 2000
no processo T-513/93, entre Consiglio Nazionale degli                     no processo T-65/96, Kish Glass & Co. Ltd contra Comis-
Spedizionieri Doganali e a Comissão das Comunidades                                    são das Comunidades Europeias (1)
                            Europeias (1)
                                                                          (Concorrência — Vidro float — Direitos de defesa e direitos
(Concorrência — Despachantes alfandegários — Conceito                    processuais da denunciante — Mercado do produto e mercado
de empresa e de associação de empresas — Decisão de                     geográfico — Artigo 86.o do Tratado CE (actual artigo 82.o
associação de empresas — Fixação de tabelas de preços —                                                  CE))
Regulamentação estatal — Aplicabilidade do artigo 85.o,
          n.o 1, do Tratado CE (actual artigo 81.o CE))
                                                                                (2000/C 149/55)
                          (2000/C 149/54)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                    (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                          No processo T-65/96, Kish Glass & Co. Ltd, com sede em
                                                                          Dublim (Irlanda), representada por M. Byrne, solicitor, com
No processo T-513/93, entre Consiglio Nazionale degli Spedi-              domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos advoga-
zionieri Doganali, com sede em Roma (Itália), representado               dos Arendt e Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt, contra
por A. Pappalardo, advogado no foro de Trapani, A. Marzano,               Comissão das Comunidades Europeias (agentes: inicialmente
advogado no foro de Roma, e A. Tizzano, advogado no foro                  R. Lyal e R. Caudwell, depois, na audiência, B. Doherty),
de Nápoles, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                    apoiada por Pilkington United Kingdom Ltd, com sede em
escritório de A. Lorang, 51, rue Albert 1er, e Comissão das             Saint Helens, Merseyside (Reino Unido), representada por
Comunidades Europeias (agentes: inicialmente M. Mensi e                   J. Kallaugher, solicitor, Andreas Weitbrecht, advogado em
E. Traversa, seguidamente G. Marenco e E. Traversa), apoiada              Berlim, e M. Hansen, advogado em Bruxelas, com domicı́lio
por Associazione Italiana dei Corrieri Aerei Internazionali,              escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Loesch
com sede em Milão (Itália), representada por L. Magrone                 e Wolter, 11, rue Goethe, que tem por objecto um pedido de
Furlotti e C. Osti, advogados no foro de Roma, com domicı́lio             anulação da decisão da Comissão de 21 de Fevereiro de 1996
escolhido no Luxemburgo no escritório de M. Loesch, 11, rue              (processo IV/34.193 — Kish Glass) que indeferiu uma queixa
Goethe, que tem por objecto um pedido de anulação da                     apresentada pela recorrente, em 17 de Janeiro de 1992, com
Decisão 93/438/CEE da Comissão, de 30 de Junho de 1993,                 fundamento no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 do
relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado            Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento
CE (IV/33.407 — CNSD) (JO L 203, p. 27), o Tribunal de                    de execução dos artigos 85.o e 86.o do Tratado (JO 1962, 13,
Primeira Instância (Quinta Secção alargada), composto por:               p. 204; EE 08 F1 p. 22), na qual denunciava uma violação do
J. D. Cooke, presidente, R. Garcı́a-Valdecasas, P. Lindh, J. Pir-         artigo 86.o do Tratado CE (actual artigo 82.o CE), o Tribunal
rung e M. Vilaras, juı́zes, secretário: J. Palacio González, admi-      (Quarta Secção), composto por: R. M. Moura Ramos, presi-
nistrador, proferiu em 30 de Março de 2000 um acórdão cuja              dente, V. Tiili e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: J. Palacio Gonzá-
parte decisória é a seguinte:                                            lez, administrador, proferiu, em 30 de Março de 2000, um
                                                                          acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1. O recurso é julgado improcedente.
                                                                          1. É negado provimento ao recurso.
2. O recorrente suportará as suas próprias despesas bem como
     as despesas efectuadas pela Comissão e pela interveniente           2. A recorrente é condenada nas despesas.
     Associazione Italiana dei Corrieri Aerei Internazionali.
(1) JO C 312 de 18.11.1993.                                               (1) JO C 210 de 20.7.1996.