title: Processo T-430/04: Recurso interposto em 25 de Outubro de 2004 pelas sociedades Nomura Principal Investment plc e Nomura International plc contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               5.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 31/25

         Recurso interposto em 25 de Outubro de 2004 pelas sociedades Nomura Principal Investment plc e Nomura International plc contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-430/04)
   (2005/C 31/48)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 25 de Outubro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra Comissão das Comunidades Europeias interposto pelas sociedades Nomura Principal Investment plc e Nomura International plc, com sede em Londres (Reino Unido), representadas por C.-D. Ehlermann, F. Louis, A. Vallery, G. A. Gutermuth e C. Duvernoy, advogados.
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão de 14 de Julho de 2004 no processo de auxílios de Estado n.o CZ 46/2003 — República Checa (Investiÿní a poštovní banka, a.s.);

               —

               condenar a Comissão nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   A decisão impugnada foi tomada ao abrigo do procedimento previsto no Anexo IV — Parte 3 do Acto de Adesão à União Europeia, aplicável à apreciação, pela Comissão, das medidas de auxílio de Estado adoptadas pelos novos Estados-Membros antes da sua adesão e que as respectivas autoridades notificaram à Comissão antes de 1 de Maio de 2004. A decisão impugnada determina que as medidas de auxílio de Estado anteriores à adesão que a República Checa concedeu ao banco checo Ceskoslovenska obchodni banka («CSOB») não são «aplicáveis após a adesão» na acepção do Anexo IV – Parte 3 do Acto de Adesão e não estão portanto sujeitas a serem revistas pela Comissão para efeitos de apreciação da sua conformidade com as regras comunitárias relativas aos auxílios de Estado.
   As recorrentes alegam que a referida decisão deve ser anulada com base no facto de os auxílios de Estado checos em causa serem aplicáveis após a adesão. De acordo com as recorrentes, a decisão impugnada viola o Anexo IV – Parte 3 do Acto de Adesão, o artigo 235.o CE, o artigo 88.o CE e o Regulamento n.o 659/1999 (1) ao aplicar uma definição incorrecta do conceito «medidas ainda aplicáveis» após a adesão.
   As recorrentes alegam ainda que ao adoptar a decisão impugnada, a Comissão cometeu um desvio de poder violando o Anexo IV – Parte 3 do Acto de Adesão e do artigo 88.o EC ao redefinir «medidas ainda aplicáveis», por forma a evitar uma revisão de uma medida adoptada por um país aderente que seria abrangida por uma definição anterior deste conceito jurídico.
   As recorrentes invocam igualmente que a Comissão cometeu um erro de direito, violando o Anexo IV – Parte 3 do Acto de Adesão e o artigo 88.o CE, ao não ter iniciado um procedimento formal de investigação apesar das contínuas de questões factuais não resolvidas e das diversas dúvidas relativas à legalidade das medidas notificadas. Cometeu igualmente um erro de direito ao não aplicar correctamente a sua própria definição de aplicabilidade depois da adesão às medidas de auxílio de Estado que foram concedidas antes da adesão pela República Checa para garantia de riscos processuais e outros pedidos que foram apresentados pelo Banco Nacional Checo ao CSOB. Por ultimo, cometeu um erro de direito e de facto ao não ter investigado correctamente os factos relativos às medidas de auxílio de Estado estatal concedidas pela República Checa ao CSOB.

      (1)  Regulamento do Conselho n.o 659/1999 de 22 de Março de 1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE, JO L 83, 27.3. 99, p. 1.


title: Processo C-104/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Köln-Nord/Wolfram Becker (Sexta Diretiva IVA — Artigo 17. °, n. ° 2, alínea a) — Direito a dedução do imposto pago a montante — Necessidade de uma relação direta e imediata entre a operação a montante e uma operação tributada a jusante — Critério de determinação dessa relação — Serviços prestados por advogado no âmbito de um processo penal por corrupção instaurado a título pessoal contra o gerente e contra o sócio principal de uma sociedade de responsabilidade limitada)

text:
               20.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 114/20

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Köln-Nord/Wolfram Becker
   (Processo C-104/12) (1)

   (Sexta Diretiva IVA - Artigo 17.o, n.o 2, alínea a) - Direito a dedução do imposto pago a montante - Necessidade de uma relação direta e imediata entre a operação a montante e uma operação tributada a jusante - Critério de determinação dessa relação - Serviços prestados por advogado no âmbito de um processo penal por corrupção instaurado a título pessoal contra o gerente e contra o sócio principal de uma sociedade de responsabilidade limitada)
   2013/C 114/29
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Finanzamt Köln-Nord

      Recorrido: Wolfram Becker

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação dos artigos 17.o, n.o 2, alínea a), e 22.o, n.o 3, alínea b), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Nascimento e alcance do direito à dedução — Necessidade de uma relação direta e imediata entre a atividade económica do sujeito passivo e uma prestação de serviços — Serviços prestados por advogado no âmbito de um processo penal por corrupção contra o gerente e o sócio principal de uma sociedade de responsabilidade limitada

      Dispositivo

   A existência de uma relação direta e imediata entre uma dada operação e o conjunto da atividade do sujeito passivo com o objetivo de determinar se os bens ou os serviços foram utilizados por este «para os fins das próprias operações tributáveis», na aceção do artigo 17.o, n.o 2, alínea a), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 2001/115/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2001, depende do conteúdo objetivo do bem ou do serviço adquirido por esse sujeito passivo.
   No caso em apreço, as prestações de serviços de advogado, cujo objetivo é evitar sanções penais contra pessoas singulares, gerentes de uma empresa que é sujeito passivo, não dão a essa empresa o direito de deduzir, enquanto imposto a montante, o imposto sobre o valor acrescentado devido pelas prestações fornecidas.

      (1)  JO C 138, de 12.05.2012.


title: Processos apensos C-145/15 e C-146/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de março de 2016 (pedidos de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — K. Ruijssenaars, A. Jansen (C-145/15), J. H. Dees-Erf (C-146/15)/Staatssecretaris van Infrastructuur en Milieu «Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Artigo 7.° — Indemnização dos passageiros em caso de cancelamento ou de atraso de mais de três horas de um voo — Artigo 16.° — Organismos nacionais responsáveis pela execução do regulamento — Competência — Adoção de medidas coercivas contra a transportadora aérea para efeitos do pagamento da indemnização devida a um passageiro»

text:
               2.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/17

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de março de 2016 (pedidos de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — K. Ruijssenaars, A. Jansen (C-145/15), J. H. Dees-Erf (C-146/15)/Staatssecretaris van Infrastructuur en Milieu
   (Processos apensos C-145/15 e C-146/15) (1)

   («Transportes aéreos - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Artigo 7.o - Indemnização dos passageiros em caso de cancelamento ou de atraso de mais de três horas de um voo - Artigo 16.o - Organismos nacionais responsáveis pela execução do regulamento - Competência - Adoção de medidas coercivas contra a transportadora aérea para efeitos do pagamento da indemnização devida a um passageiro»)
   (2016/C 156/24)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrentes: K. Ruijssenaars, A. Jansen (C-145/15), J. H. Dees-Erf (C-146/15)

      Recorrido: Staatssecretaris van Infrastructuur en Milieu

      estando presentes: Royal Air Maroc SA (C-145/15), Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV (C-146/15),

      Dispositivo

   O artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, deve ser interpretado no sentido de que o organismo designado por cada Estado-Membro em aplicação do n.o 1 deste artigo, chamado a pronunciar-se sobre uma queixa individual de um passageiro na sequência da recusa de uma transportadora aérea em pagar a este último a indemnização prevista no artigo 7.o, n.o 1, do referido regulamento, não é obrigado a adotar medidas coercivas contra essa transportadora que a forcem a pagar essa indemnização.

      (1)  JO C 198, de 15.6.2015.


               22.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/1

         2010/C 134/01
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 113 de 1.5.2010

      Lista das publicações anteriores

      JO C 100 de 17.4.2010

      JO C 80 de 27.3.2010

      JO C 63 de 13.3.2010

      JO C 51 de 27.2.2010

      JO C 37 de 13.2.2010

      JO C 24 de 30.1.2010

   Estes textos encontram-se disponíveis no:
   EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu


title: Processo C-626/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de janeiro de 2017 — Villeroy & Boch Austria GmbH/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.° TFUE e ao artigo 53.° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu — Coordenação dos preços e intercâmbio de informações comerciais sensíveis — Infração única — Prova — Coimas — Plena jurisdição — Prazo razoável — Proporcionalidade»

text:
               3.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de janeiro de 2017 — Villeroy & Boch Austria GmbH/Comissão Europeia
   (Processo C-626/13 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho - Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Coordenação dos preços e intercâmbio de informações comerciais sensíveis - Infração única - Prova - Coimas - Plena jurisdição - Prazo razoável - Proporcionalidade»)
   (2017/C 104/10)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Villeroy & Boch Austria GmbH (representantes: A. Reidlinger e J. Weichbrodt, Rechtsanwälte)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: M. Kellerbauer, L. Malferrari e F. Ronkes Agerbeek, agentes)

      Dispositivo

               1)

               Nega-se provimento ao recurso.

               2)

               A Villeroy & Boch Austria GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 39, de 8.2.2014.


title: Processo C-245/06 P: Recurso interposto em  1 de Junho de 2006  por Saiwa SpA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em  5 de Abril de 2006  no processo T-344/03, Saiwa SpA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) e Barilla Alimentare SpA

text:
               29.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/26

         Recurso interposto em 1 de Junho de 2006 por Saiwa SpA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 5 de Abril de 2006 no processo T-344/03, Saiwa SpA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) e Barilla Alimentare SpA
   (Processo C-245/06 P)
   (2006/C 178/41)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Saiwa SpA (representantes: G. Sena, P. Tarchini, J.-P. Karsenty e M. Karsenty-Ricard, avvocati)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e Barilla Alimentare
   Pedidos da recorrente

               —

               anular o acórdão recorrido;

               —

               dar provimento aos pedidos formulados no Tribunal de Primeira Instância e, consequentemente, anular, por violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 (1), a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 18 de Julho de 2003 no processo R480/2002-4 e indeferir o pedido de registo n.o 289 405, apresentado pela Barilla Alimentare;

               —

               condenar o IHMI e a Barrilla Alimentare nas despesas de todas as instâncias judiciais.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente invoca um único fundamento de anulação, relativo à violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca comunitária. Sustenta que a expressão «ORO» (que é o objecto ou pelo menos faz parte das marcas em causa no presente processo) é dotada de capacidade distintiva intrínseca; que, no que respeita à marca internacional (que também é objecto do presente processo), uma parte do público relevante ignora o significado da palavra «ORO» e que esta circunstância é um dado da experiência comum que não tem de ser provado pela recorrente; que, atendendo ao princípio da interdependência e face à identidade dos sinais e dos produtos em conflito, basta que o sinal anterior apresente um carácter distintivo limitado.
   A recorrente sustenta, além disso, que a capacidade distintiva da palavra «ORO» é reforçada e/ou adquirida por meio do uso quer da marca «ORO» quer da marca «ORO SAIWA».
   Por último, a recorrente sustenta que as marcas «ORO» e «ORO SAIWA», por um lado, e «SELEZIONE ORO BARILLA», por outro, podem ser confundidas e que, em todo o caso, existe um risco de confusão entre as mesmas.

      (1)  JO L 11, p. 1.


               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/64

         Recurso interposto em 13 de Fevereiro de 2004 por Sonja Hosman-Chevalier contra a Comissão das Comunidades Europeias.
   (Processo T-72/04)
   (2004/C 94/160)
   Língua do processo: Francês
   Deu entrada em 13 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Sonja Hosman-Chevalier, residente em Bruxelas, representada por Ramón García-Gallardo Gil-Fournier e Ellen Wouters, advogados.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar a nulidade da decisão de indeferimento da Comissão;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   A recorrente contesta a decisão da Comissão que lhe recusou o subsídio de expatriação previsto no artigo 4.o do anexo VII do Estatuto porque as suas actividades profissionais em Bruxelas não podiam ser consideradas serviços efectuados para um Estado-Membro.
   Como fundamento do seu recuso, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro na apreciação dos factos e da sua situação factual. Segundo a recorrente, tinha a sua residência habitual e o centro dos seus interesses na Áustria.
   Além disso, a recorrente invoca que a Comissão cometeu um erro de direito na medida em que considerou que recorrente trabalhava no interesse e ao serviço do Verbindungstelle des Bündesländer e do escritório da Österrichischer Gewerkshaftsbund e não tinha efectuado serviços para um Estado-Membro. Segundo a recorrente, esta afirmação revela ignorância da estrutura do Estado austríaco.
   Por último, invoca uma violação do princípio da igualdade de tratamento na medida em que outros funcionários em situações idênticas receberam o subsídio de expatriação.


title: Processo C-614/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Debreceni Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 31 de dezembro de 2012 — József Dutka/Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal

text:
               20.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 114/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Debreceni Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 31 de dezembro de 2012 — József Dutka/Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal
   (Processo C-614/12)
   2013/C 114/34
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Debreceni Munkaügyi Bíróság

      Partes no processo principal

      Recorrente: József Dutka

      Recorrido: Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal

      Questões prejudiciais

               1.

               Tendo em conta os artigos 6.o TUE e 30.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve considerar-se aplicável o direito da União na aceção do artigo 51.o, n.o 1, da Carta quando o direito interno prevê a cessação do contrato de trabalho, de pleno direito ou por ato unilateral?

               2.

               Se a resposta à primeira questão for afirmativa, deve o artigo 30.o da Carta do Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretado no sentido de que prevê a proibição de qualquer despedimento sem justa causa, ou que a prevê na medida em que exige que os motivos do despedimento constem expressamente do documento de cessação da relação jurídica e que o trabalhador possa comprovar o seu caráter real e sério?

               3.

               Assim sendo, é incompatível com a exigência de justa causa de despedimento, prevista no artigo 30.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a legislação nacional de um Estado Membro que, nas relações jurídicas em que o Estado assuma a qualidade de empregador através dos órgãos administrativos estatais, e só nestas, permita fazer cessar as funções (despedimento) do trabalhador de forma injustificada?


title: Processo C-440/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de março de 2016 — National Iranian Oil Company/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão — Lista das pessoas e das entidades a que se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Regulamento de Execução (UE) n.° 945/2012 — Base jurídica — Critério baseado no apoio material, logístico e financeiro ao Governo do Irão]

text:
               2.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de março de 2016 — National Iranian Oil Company/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia
   (Processo C-440/14 P) (1)

   ([Recurso de decisão do Tribunal Geral - Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão - Lista das pessoas e das entidades a que se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos - Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 - Base jurídica - Critério baseado no apoio material, logístico e financeiro ao Governo do Irão])
   (2016/C 156/12)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: National Iranian Oil Company (representantes: J.-M. Thouvenin, advogado)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e V. Piessevaux, agentes), Comissão Europeia (representantes: A. Aresu, D. Gauci e M. L. Gussetti, agentes)

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado improcedente.

               2)

               A National Iranian Oil Company é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

               3)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 421, de 24.11.2014.


title: Processo T-207/03: Recurso interposto em 11 de Junho de 2003 por Athanassios Rammmos contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
2.8.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          C 184/53
—     anular a decisão da hierarquia competente de reembolsar,               Europeias), o procedimento utilizado para o cálculo das
      a partir de um ano não melhor especificado (1993, 1996,                despesas da viagem anual com destino à Grécia, em
      1997 ou outro e pelo período durante o qual os recor-                  relação ao itinerário via Brindisi, tomado em consideração
      rentes foram funcionários da Comissão das Comunidades                  para o destino Atenas;
      Europeias), a passagem marítima de Brindisi para os
      vários postos de fronteira gregos (Corfu, Igoumenitsa,                 ou, subsidiariamente:
      Patras) com base num bilhete tarifa «assento tipo avião»
      («aircraft type seats»);                                         —     anular a decisão da hierarquia competente de reembolsar,
                                                                             a partir de um ano não melhor especificado (1993, 1996,
—     anular todas as folhas de vencimento dos recorrentes que               1997 ou outro e pelo período durante o qual os recor-
      executam as decisões das quais se pede a anulação;                     rentes foram funcionários da Comissão das Comunidades
                                                                             Europeias), a passagem marítima de Brindisi para os
—     reembolsar aos recorrentes todos os montantes não rece-                vários postos de fronteira gregos (Corfu, Igoumenitsa,
      bidos na sequência da execução das decisões de que se                  Patras) com base num bilhete tarifa «assento tipo avião»
      pede a anulação, montantes estes acrescidos de juros                   («aircraft type seats»);
      legais;
                                                                       —     anular todas as folhas de vencimento dos recorrentes que
—     decidir quanto às custas, despesas e honorários e                      executam as decisões das quais se pede a anulação;
      condenar a Comissão das Comunidades Europeias no seu
      pagamento.                                                       —     reembolsar aos recorrentes todos os montantes não rece-
                                                                             bidos na sequência da execução das decisões de que se
                                                                             pede a anulação, montantes estes acrescidos de juros
                                                                             legais;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       —     decidir quanto às custas, despesas e honorários e
                                                                             condenar a Comissão das Comunidades Europeias no seu
Os recorrentes no presente processo pedem a anulação da                      pagamento.
decisão da Comissão que altera o método utilizado para o
cálculo das despesas da viagem anual com destino à Grécia.
Os argumentos e fundamentos invocados pelos recorrentes no
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
seu recurso são semelhantes aos invocados pelos recorrentes
nos processos T-221/02 (1) e T-44/03 (2).
                                                                       Os recorrentes no presente processo pedem a anulação da
                                                                       decisão da Comissão que altera o método utilizado para o
(1) Comunicação JO C 247, p. 17.                                       cálculo das despesas da viagem anual com destino à Grécia.
(2) Comunicação JO C 101, p. 40.
                                                                       Os argumentos e fundamentos invocados pelos recorrentes no
                                                                       seu recurso são semelhantes aos invocados pelos recorrentes
                                                                       nos processos T-221/02 (1) e T-44/03 (2).
                                                                       (1) Comunicação JO C 247, p. 17.
Recurso interposto em 11 de Junho de 2003 por                          (2) Comunicação JO C 101, p. 40.
Panayotis Adamopoulos e outros contra a Comissão das
                     Comunidades Europeias
                        (Processo T-206/03)
                          (2003/C 184/111)
                                                                       Recurso interposto em 11 de Junho de 2003 por Athanas-
                                                                       sios Rammmos contra a Comissão das Comunidades Euro-
                     (Língua do processo: francês)                                                     peias
                                                                                (Processo T-207/03)
Deu entrada em 11 de Junho de 2003 no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
                                                                                (2003/C 184/112)
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Panayotis
Adamopoulos, residente em Bruxelas (Bélgica), e 118 outros
funcionários representados por Gilles Bounéou e Frédéric                                    (Língua do processo: francês)
Frabetti, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:               Deu entrada em 11 de Junho de 2003 no Tribunal de Primeira
                                                                       Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
—     anular a decisão da hierarquia competente que altera, a          Comissão das Comunidades Europeias interposto por Athanas-
      partir de um ano não melhor especificado (1993, 1996,            sios Rammos, residente em Uccle (Bélgica), representado por
      1997 ou outro e pelo período durante o qual os recor-            Gilles Bounéou e Frédéric Frabetti, advogados, com domicílio
      rentes foram funcionários da Comissão das Comunidades            escolhido no Luxemburgo.
 ---pagebreak--- C 184/54              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           2.8.2003
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Comissão das Comunidades Europeias interposto por Stavroula
                                                                       Gogos-Skarpatzi, residente em Waterloo (Bélgica), e 11 outros
—     anular a decisão da hierarquia competente que altera, a          funcionários, representados por Gilles Bounéou e Frédéric
      partir de um ano não melhor especificado (1996, 1997 ou          Frabetti, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
      outro e pelo período durante o qual o recorrente foi
      funcionário da Comissão das Comunidades Europeias), o
      procedimento utilizado para o cálculo das despesas da            Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
      viagem anual com destino à Grécia, em relação ao itine-
      rário via Brindisi, tomado em consideração para o destino
      Atenas;                                                          —     anular a decisão da hierarquia competente que altera, a
                                                                             partir de um ano não melhor especificado (1993, 1996,
      ou, subsidiariamente:                                                  1997 ou outro e pelo período durante o qual os recor-
—     anular a decisão da hierarquia competente de reembolsar,               rentes foram funcionários da Comissão das Comunidades
      a partir de um ano não melhor especificado (1996, 1997                 Europeias), o procedimento utilizado para o cálculo das
      ou outro e pelo período durante o qual o recorrente foi                despesas da viagem anual com destino à Grécia, em
      funcionário da Comissão das Comunidades Europeias), a                  relação ao itinerário via Brindisi, tomado em consideração
      passagem marítima de Brindisi para os vários postos de                 para o destino ilhas gregas para as quais é necessário
      fronteira gregos (Corfu, Igoumenitsa, Patras) com base                 passar por Atenas e Pireu;
      num bilhete tarifa «assento tipo avião» («aircraft type
      seats»);
                                                                             ou, subsidiariamente:
—     anular todas as folhas de vencimento do recorrente que
      executam as decisões das quais se pede a anulação;
                                                                       —     anular a decisão da hierarquia competente de reembolsar,
—     reembolsar ao recorrente os montantes não recebidos na                 a partir de um ano não melhor especificado (1993, 1996,
      sequência da execução das decisões de que se pede a                    1997 ou outro e pelo período durante o qual os recor-
      anulação, montantes estes acrescidos de juros legais;                  rentes foram funcionários da Comissão das Comunidades
                                                                             Europeias), a passagem marítima de Brindisi para os
—     decidir quanto às custas, despesas e honorários e                      vários postos de fronteira gregos (Corfu, Igoumenitsa,
      condenar a Comissão das Comunidades Europeias no seu                   Patras) com base num bilhete tarifa «assento tipo avião»
      pagamento.                                                             («aircraft type seats»);
                                                                       —     anular todas as folhas de vencimento dos recorrentes que
                                                                             executam as decisões das quais se pede a anulação;
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente no presente processo pede a anulação da decisão           —     reembolsar aos recorrentes os montantes não recebidos na
da Comissão que altera o método utilizado para o cálculo das                 sequência da execução das decisões de que se pede a
despesas da viagem anual com destino à Grécia.                               anulação, montantes estes acrescidos de juros legais;
Os argumentos e fundamentos invocados pelo recorrente no
seu recurso são semelhantes aos invocados pelos recorrentes            —     decidir quanto às custas, despesas e honorários e
nos processos T-221/02 (1) e T-44/03 (2).                                    condenar a Comissão das Comunidades Europeias no seu
                                                                             pagamento.
(1) Comunicação JO C 247, p. 17.
(2) Comunicação JO C 101, p. 40.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Recurso interposto em 11 de Junho de 2003 por                          Os recorrentes no presente processo pedem a anulação da
Stavroula Gogos-Skarpatzi e outros contra a Comissão                   decisão da Comissão que altera o método utilizado para o
                  das Comunidades Europeias                            cálculo das despesas de viagem anual com destino à Grécia.
                       (Processo T-208/03)
                                                                       Os argumentos e fundamentos invocados pelos recorrentes em
                          (2003/C 184/113)                             no seu recurso são semelhantes aos invocados pelos recor-
                                                                       rentes nos processos T-221/02 (1) e T-44/03 (2).
                    (Língua do processo: francês)
                                                                       (1) Comunicação JO C 247, p. 17.
                                                                       (2) Comunicação JO C 101, p. 40.
Deu entrada em 11 de Junho de 2003 no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a


title: Processo T-271/09: Recurso interposto em 14 de Julho de 2009 — Sobieski zu Schwarzenberg/IHMI — British-American Tobacco Polska (Romuald Prinz Sobieski zu Schwarzenberg)

text:
               12.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/37

         Recurso interposto em 14 de Julho de 2009 — Sobieski zu Schwarzenberg/IHMI — British-American Tobacco Polska (Romuald Prinz Sobieski zu Schwarzenberg)
   (Processo T-271/09)
   2009/C 220/78
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Romuald Prinz Sobieski zu Schwarzenberg (Dortmund, Alemanha) (representantes: U. Fitzner e U. Fitzner, Rechtsanwälte)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: British-American Tobacco Polska S.A. (Augustów, Polónia)

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos — IHMI) de 13 de Maio de 2009 (processo R 771/2008-4);

               —

               Anular a Decisão da Divisão de Oposição de 14 de Março de 2008, e;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: o recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «Romuald Prinz Sobieski zu Schwarzenberg» para produtos das classes 33 e 34 (pedido de registo n.o4 583 761)

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: British-American Tobacco Polska S.A.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca nominativa polaca «JAN III SOBIESKI» para produtos da classe 34 (n.o110 327) e a marca nominativa e figurativa polaca «JAN III SOBIESKI» para produtos das classes 3, 30, 32 e 33 (n.o160 417), sendo a oposição dirigida contra o registo nas classes 33 e 34.

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 60.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), em conjugação com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2869/95 (2), e do artigo 60.o, em conjugação com o artigo 81.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2869/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo às taxas a pagar ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), (JO L 303, p. 33).


title: Afectação dos juízes às secções

text:
               24.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/2

         Afectação dos juízes às secções
   (2007/C 69/03)
   Na sua reunião de 16 de Janeiro de 2007, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias decidiu afectar A. Azabadjiev às terceira e sétima secções.
   Por conseguinte, a terceira e a sétima secções passam a ter a seguinte composição:
   Terceira Secção
   A. Rosas, presidente de secção,
   J. Klučka, J. N. Cunha Rodrigues, U. Lõhmus, A. Ó Caoimh, P. Lindh e A. Arabadjiev, juízes
   Sétima Secção
   J. Klučka, presidente de secção,
   J. N. Cunha Rodrigues, U. Lõhmus, A. Ó Caoimh, P. Lindh e A. Arabadjiev, juízes
   Na mesma reunião, o Tribunal de Justiça decidiu afectar C. Toader às segunda e sexta secções.
   Por conseguinte, as segunda e sexta secções passam a ter a seguinte composição:
   Segunda Secção
   C. W. A. Timmermans, presidente de secção,
   P. Kūris, K. Schiemann, J. Makarczyk, L. Bay Larsen, J.-C. Bonichot e C. Toader, juízes
   Sexta Secção
   P. Kūris, presidente de secção,
   K. Schiemann, J. Makarczyk, L. Bay Larsen, J.-C. Bonichot e C. Toader, juízes


title: Processo T-223/07 P: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Dezembro de 2008 — Thierry/Comissão ( Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2004 — Indeferimento de um pedido de inquirição de testemunha — Recurso manifestamente inadmissível )

text:
               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/26

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Dezembro de 2008 — Thierry/Comissão
   (Processo T-223/07 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção de 2004 - Indeferimento de um pedido de inquirição de testemunha - Recurso manifestamente inadmissível»)
   (2009/C 55/48)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Michel Thierry (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representante: F. Frabetti, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: C. Berardis-Kayser e D. Martin, agentes)
   Objecto
   Recurso interposto do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção), em 16 de Abril de 2007, Thierry/Comissão (F-82/05, ainda não publicado na Colectânea), destinado a obter a anulação desse despacho.
   Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Michel Thierry suportará as suas próprias despesas e as da Comissão no âmbito do presente recurso.

      (1)  JO C 199 de 25.8.2007.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de Outubro de 2002 no processo C-79/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte d'appello di Milano): Payroll Data Services (Italy) Srl, ADP Europe SA e ADP GSI SA ("Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Actividade de elaboração e de edição de folhas de salário")

text:
7.12.2002               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 305/5
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                         (Quinta Secção)                                                            (Primeira Secção)
                                                                                de 17 de Outubro de 2002
                   de 17 de Outubro de 2002
                                                                          no processo C-208/01 (pedido de decisão prejudicial
no processo C-79/01 (pedido de decisão prejudicial apre-                  apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-
sentado pela Corte d’appello di Milano): Payroll Data                     -La Mancha): Isabel Parras Medina, Adelina Parras Medina
    Services (Italy) Srl, ADP Europe SA e ADP GSI SA ( 1)                 contra Consejería de Agricultura y Medio Ambiente de la
                                                                                Junta de Comunidades de Castilla-La Mancha (1)
(«Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços
— Actividade de elaboração e de edição de folhas de salário»)             («Agricultura — Organização comum de mercado — Sector
                                                                          vitivinícola — Regulamento (CE) n.o 1294/96 — Decla-
                                                                          rações de colheita, de produção e de existências — Inob-
                                                                          servância dos prazos de declaração por uma exploração
                         (2002/C 305/06)                                  — Falecimento do administrador da exploração — Força
                                                                                maior»)
                    (Língua do processo: italiano)
                                                                                (2002/C 305/07)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                                             (Língua do processo: espanhol)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-79/01, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pela
Corte d’appello di Milano (Itália), destinado a obter, no
processo de jurisdição voluntária (giurisdizione volontaria)              No processo C-208/01, que tem por objecto um pedido
pendente neste órgão jurisdicional por iniciativa de Payroll              dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
Data Services (Italy) Srl, ADP Europe SA e ADP GSI SA,                    pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos                (Espanha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
artigos 43.o CE e 49.o CE, o Tribunal de Justiça (Quinta                  jurisdicional entre Isabel Parras Medina, Adelina Parras Medina
Secção), composto por: M. Wathelet, presidente de secção,                 e Consejería de Agricultura y Medio Ambiente de la Junta de
C. W. A. Timmermans (relator), D. A. O. Edward, P. Jann e                 Comunidades de Castilla-La Mancha, uma decisão a título
S. von Bahr, juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário:               prejudicial sobre a interpretação do artigo 12.o do Regula-
M.-F. Contet, administradora, proferiu em 17 de Outubro                   mento (CE) n.o 1294/96 da Comissão, de 4 de Julho de 1996,
de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                     que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento
                                                                          (CEE) n.o 822/87 do Conselho no que respeita às declarações
                                                                          de colheita, de produção e de existências de produtos do sector
O artigo 43.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe à        vitivinícola (JO L 166, p. 14), o Tribunal de Justiça (Primeira
legislação de um Estado-Membro que impõe às empresas com menos            Secção), composto por: M. Wathelet, presidente de secção,
de 250 empregados, que pretendam confiar a centros externos de            P. Jann (relator) e A. Rosas, juízes, advogada-geral: C. Stix-
tratamento informatizado de dados a elaboração e a edição das suas        -Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 17 de Outubro
folhas de salário, que recorram apenas aos centros constituídos e         de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
compostos exclusivamente por pessoas inscritas em determinadas
ordens profissionais desse Estado-Membro, quando, por força dessa
                                                                          O artigo 12. o do Regulamento (CE) n.o 1294/96 da Comissão, de
legislação, as empresas com mais de 250 empregados podem confiar
                                                                          4 de Julho de 1996, que estabelece as modalidades de aplicação do
tais actividades a centros externos de tratamento informatizado de
                                                                          Regulamento (CEE) n. o 822/87 do Conselho no que respeita às
dados, na única condição de estes se fazerem assistir por uma ou mais
                                                                          declarações de colheita, de produção e de existências de produtos do
das referidas pessoas.
                                                                          sector vitivinícola, deve ser interpretado no sentido de que:
                                                                          —     o conceito de força maior aí referido não está limitado ao de
( 1) JO C 108, de 7.4.2001.                                                     impossibilidade absoluta, devendo ser entendido como apli-
                                                                                cando-se também a circunstâncias alheias ao operador, anor-
                                                                                mais e imprevisíveis, cujas consequências não poderiam ser
                                                                                evitadas apesar de todos os esforços desenvolvidos;


title: Processo C-378/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 15 de Maio de 2007 (pedido de decisão prejudicial de Conseil d'Etat — Bélgica) — Clear Channel Belgium SA/Ville de Liège

text:
               21.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 170/18

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 15 de Maio de 2007 (pedido de decisão prejudicial de Conseil d'Etat — Bélgica) — Clear Channel Belgium SA/Ville de Liège
   (Processo C-378/06) (1)

   (2007/C 170/33)

      Língua do processo: francês

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 261, de 28.10.2006.


title: Processo C-253/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 15 de maio de 2017 — Ramazan Dündar e o./Air Berlin plc & Co. Luftverkehrs KG

text:
               11.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 15 de maio de 2017 — Ramazan Dündar e o./Air Berlin plc & Co. Luftverkehrs KG
   (Processo C-253/17)
   (2017/C 300/16)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Hamburg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ramazan Dündar, Carolin Wenzel, Antonia Genovese, Jan-Maximilian Mügge

      Recorrida: Air Berlin plc & Co. Luftverkehrs KG
   O Presidente do Tribunal de Justiça da União Europeia, por despacho de 20 de junho de 2017, cancelou o processo no Registo do Tribunal de Justiça.


title: Processo F-18/16: Recurso interposto em 31 de março de 2016 – ZZ/Comissão

text:
               11.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/49

         Recurso interposto em 31 de março de 2016 – ZZ/Comissão
   (Processo F-18/16)
   (2016/C 251/56)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: F. Sciaudone e R. Sciaudone, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anular a decisão da Comissão de não considerar que o recorrente exerce responsabilidade especiais que dão lugar à sua classificação no lugar tipo «chefe de unidade ou equivalente» ou «conselheiro ou equivalente», nos termos do artigo 30.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto, bem como declarar a ilegalidade da Comunicação da Comissão SEC (2013) 691, de 18 de dezembro de 2013, que altera as regras relativas à composição dos gabinetes dos Membros da Comissão e aos porta-vozes.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão de indeferimento do seu pedido de se considerar que exerce responsabilidades especiais que dão lugar à sua classificação no lugar tipo «conselheiro ou equivalente», nos termos do artigo 30.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto.

               —

               a título incidental, na falta de aplicação completa e não discriminatória do artigo 30.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto, anular a Comunicação de 2013 (e a Comunicação de 2014, na parte em que esta retoma a Comunicação de 2013);

               —

               condenar a Comissão nas despesas.


title: Processo C-53/17: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Törvényszék — Hungria) — Bericap Záródástechnikai Cikkeket Gyártó Bt./Nemzetgazdasági Minisztérium («Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios concedidos pelos Estados-Membros — Derrogações às proibições de auxílios — Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno — Regulamento (CE) n.° 800/2008 — Definição de micro, pequenas e médias empresas — Empresas associadas — Empresas que exercem as suas atividades no mesmo mercado e fazem parte de um grupo global de empresas detido pelos membros da mesma família — Conceito de «grupo de pessoas singulares que atuam concertadamente»)

text:
               31.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/14

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Törvényszék — Hungria) — Bericap Záródástechnikai Cikkeket Gyártó Bt./Nemzetgazdasági Minisztérium
   (Processo C-53/17) (1)

   ((«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Auxílios concedidos pelos Estados-Membros - Derrogações às proibições de auxílios - Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno - Regulamento (CE) n.o 800/2008 - Definição de micro, pequenas e médias empresas - Empresas associadas - Empresas que exercem as suas atividades no mesmo mercado e fazem parte de um grupo global de empresas detido pelos membros da mesma família - Conceito de «grupo de pessoas singulares que atuam concertadamente»))
   (2017/C 249/21)
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Fővárosi Törvényszék

      Partes no processo principal

      Recorrente: Bericap Záródástechnikai Cikkeket Gyártó Bt.

      Recorrido: Nemzetgazdasági Minisztérium

      Dispositivo

   O artigo 3.o, n.o 3 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos [107.o e 108.o TFUE] (Regulamento geral de isenção por categoria) deve ser interpretado no sentido de que as empresas podem ser consideradas «associadas», na aceção desta disposição, quando resultar da apreciação das relações, quer jurídicas quer económicas, existentes entre elas que estas empresas constituem, através de uma pessoa singular ou de um grupo de pessoas singulares que atuem concertadamente, uma entidade económica única, mesmo nem uma nem outra mantenham formalmente as relações a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, primeiro parágrafo, desse anexo. Considera-se que atuam concertadamente na aceção do artigo 3.o, n.o 3, quarto parágrafo, do referido anexo, as pessoas singulares que se coordenam a fim de exercer uma influência sobre as decisões comerciais das empresas em causa, de forma a que essas empresas não se possam considerar economicamente independentes uma da outra. A verificação deste pressuposto depende das circunstâncias do processo e não está necessariamente subordinada à existência de relações contratuais entre essas pessoas, nem sequer à constatação da sua intenção de contornar a definição de micro, pequenas e médias empresas na aceção do anexo I do Regulamento n.o 800/2008.

      (1)  JO C 144, de 8.5.2017.


title: Processo T-217/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Abril de 2009 — Bundesverband Deutscher Milchviehhalter e o./Conselho [ Recurso de anulação — Regulamento (CE) n. o  248/2008 — Regime de quotas leiteiras — Aumento das quotas leiteiras nacionais — Inexistência de afectação individual — Inadmissibilidade ]

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/41

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Abril de 2009 — Bundesverband Deutscher Milchviehhalter e o./Conselho
   (Processo T-217/08) (1)

   («Recurso de anulação - Regulamento (CE) n.o 248/2008 - Regime de quotas leiteiras - Aumento das quotas leiteiras nacionais - Inexistência de afectação individual - Inadmissibilidade»)
   2009/C 141/86
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Bundesverband Deutscher Milchviehhalter eV (Bona, Alemanha), Romuald Schaber (Petersthal, Alemanha), Stefan Mann (Eberdorfergrund, Alemanha) e Walter Peters (Körchow, Alemanha) (representantes: W. Renner e O. Schniewind, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Moore e Z. Kupčová, agentes)

      Interveniente em apoio dos recorrentes: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Tserepa-Lacombe e M. Vollkommer, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 248/2008 do Conselho, de 17 de Março de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 no que respeita às quotas leiteiras nacionais (JO L 76, p. 6).

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A Bundesverband Deutscher Milchviehhalter eV, Romuald Schaber, Stefan Mann e Walter Peters suportarão as suas próprias despesas e as despesas do Conselho.

               3)

               A Comissão suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 209 de 15.8.2008.


title: Processo C-68/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Najvyšší súd Slovenskej republiky — Eslováquia) — Protimonopolný úrad Slovenskej republiky/Slovenská sporiteľňa, a.s. (Conceito de cartel — Acordo celebrado entre vários bancos — Empresa concorrente que opera no mercado em causa de forma pretensamente ilegal — Incidência — Inexistência)

text:
               20.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 114/19

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Najvyšší súd Slovenskej republiky — Eslováquia) — Protimonopolný úrad Slovenskej republiky/Slovenská sporiteľňa, a.s.
   (Processo C-68/12) (1)

   (Conceito de cartel - Acordo celebrado entre vários bancos - Empresa concorrente que opera no mercado em causa de forma pretensamente ilegal - Incidência - Inexistência)
   2013/C 114/27
   Língua do processo: eslovaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Najvyšší súd Slovenskej republiky

      Partes no processo principal

      Recorrente: Protimonopolný úrad Slovenskej republiky

      Recorrido: Slovenská sporiteľňa, a.s.

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Najvyšší súd Slovenskej republiky — Interpretação do artigo 101.o, n.os 1 e 3, do Tratado FUE — Conceito de cartel — Acordo celebrado entre vários bancos que visa rescindir e não renovar os acordos de conta corrente com uma empresa concorrente estabelecida no território de outro Estado-Membro — Efeito na qualificação de cartel ilegal da circunstância, não invocada no momento da celebração do acordo, de a empresa concorrente operar ilegalmente no mercado em causa

      Dispositivo

               1.

               O artigo 101.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que o facto de uma empresa, que foi prejudicada por um cartel tendo por objeto restringir a concorrência, operar no mercado em causa, de forma pretensamente ilegal, no momento da celebração desse cartel, não é relevante para a questão de saber se o referido cartel constitui uma infração a esta disposição.

               2.

               O artigo 101.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que, para declarar a existência de um acordo restritivo da concorrência, não é necessário demonstrar que houve um comportamento pessoal do representante estatutário de uma empresa ou um acordo particular pelo qual esse representante autorizou, através de um mandato, a atuação do seu empregado que participou numa reunião anticoncorrencial.

               3.

               O artigo 101.o, n.o 3, TFUE deve ser interpretado no sentido de que só é aplicável a um acordo proibido pelo artigo 101.o, n.o 1, TFUE quando a empresa que invoca essa disposição provar que estão preenchidas as quatro condições cumulativas nele previstas.

      (1)  JO C 165 de 9.6.2012.


title: Processo C-438/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 20 de julho de 2017 — República Federal da Alemanha/Taus Magamadov

text:
               16.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 20 de julho de 2017 — República Federal da Alemanha/Taus Magamadov
   (Processo C-438/17)
   (2017/C 347/10)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesverwaltungsgericht

      Partes no processo principal

      Demandada: República Federal da Alemanha

      Demandante: Taus Magamadov

      Questões prejudiciais

               1)

               A disposição transitória constante do artigo 52.o, n.o 1, da Diretiva 2013/32/UE (1) opõe-se à aplicação de um regime nacional segundo o qual, na transposição do artigo 33.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2013/32/UE, que prevê uma competência alargada em relação à legislação anterior, um pedido de proteção internacional é inadmissível quando outro Estado-Membro tiver concedido proteção subsidiária ao requerente, na medida em que a legislação nacional, por não haver uma norma transitória nacional, também é aplicável aos pedidos apresentados antes de 20 de julho de 2015? O mesmo se aplica, em todo o caso, se, nos termos do artigo 49.o do Regulamento (UE) n.o 604/2013, o pedido de asilo for ainda totalmente abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 343/2003?

               2)

               A disposição transitória constante do artigo 52.o, n.o 1, da Diretiva 2013/32/UE permite, em especial, aos Estados-Membros uma transposição com efeitos retroativos da ampliação da competência que resulta do artigo 33.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2013/32/UE, de tal modo que são inadmissíveis mesmo os pedidos de asilo apresentados antes da entrada em vigor da Diretiva 2013/32/UE e da transposição para o direito nacional da ampliação da competência, mas ainda não definitivamente decididos à data da transposição?

      (1)  Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (JO L 180, p. 60).


title: Cancelamento do processo C-106/00

text:
5.5.2001              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                C 134/13
           Cancelamento do processo C-458/99 (1)                               Cancelamento do processo C-106/00 (1)
                       (2001/C 134/25)                                                     (2001/C 134/27)
Por despacho de 13 de Fevereiro de 2001 o Presidente do             Por despacho de 16 de Fevereiro de 2001 o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-458/99: Comissão das Comuni-            cancelamento do processo C-106/00: Comissão das Comuni-
dades Europeias contra República Helénica.                         dades Europeias contra República Portuguesa.
(1) JO C 47 de 19.02.2000.
                                                                    (1) JO C 163 de 10.06.2000.
           Cancelamento do processo C-446/99 (1)
                       (2001/C 134/26)                                         Cancelamento do processo C-342/00 (1)
Por despacho de 15 de Fevereiro de 2001 o Presidente do                                    (2001/C 134/28)
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-446/99: Comissão das Comuni-            Por despacho de 6 de Março de 2001 o Presidente do
dades Europeias contra República da Áustria.                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento do processo C-342/00: Comissão das Comuni-
(1) JO C 47 de 19.02.2000.                                          dades Europeias contra Reino de Espanha.
                                                                    (1) JO C 316 de 04.11.2000.


title: Processo F-86/14: Recurso interposto em 1 de setembro de 2014 — ZZ e o./Comissão Europeia

text:
               3.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 388/33

         Recurso interposto em 1 de setembro de 2014 — ZZ e o./Comissão Europeia
   (Processo F-86/14)
   2014/C 388/43
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: ZZ e o. (representante: O. Mader, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação das decisões de reduzir o número total de dias de férias anuais e declaração de inaplicabilidade do artigo 6.o do Anexo X do Estatuto dos Funcionários, conforme alterado pelo artigo 1.o, n.o 70 do Regulamento n.o 1023/2013, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Anulação das decisões dirigidas aos recorrentes através do Sysper2 relativas aos seus novos direitos anuais de férias;

               —

               Declaração de inaplicabilidade do artigo 1.o, n.o 70, alínea a), do Regulamento (EU, Euratom) n.o 1023/2013 que altera o artigo 6.o do anexo X do Estatuto dos Funcionários («Disposições especiais e derrogatórias aplicáveis aos funcionários cujo lugar de afetação seja um país terceiro») e da Decisão da Comissão C(2013) 9051 final de 16 de dezembro de 2013, na medida em que reduzem o direito em número de dias de férias anuais dos recorrentes;

               —

               Anulação da Decisão da Comissão de 23 de maio de 2014 (R/123/14) que indefere as reclamações dos recorrente, na medida em que se referem às férias anuais;

               —

               Condenação da recorrida nas despesas.


title: Processo T-344/10: Despacho do Tribunal Geral de 4 de maio de 2012 — UPS Europe e United Parcel Servisse Deutschland/Comissão ( «Auxílios de Estado — Inexistência de decisão de encerrar o procedimento previsto no artigo 88. °, n. ° 2, CE — Ação por omissão — Legitimidade — Admissibilidade» )

text:
               23.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/13

         Despacho do Tribunal Geral de 4 de maio de 2012 — UPS Europe e United Parcel Servisse Deutschland/Comissão
   (Processo T-344/10) (1)

   (Auxílios de Estado - Inexistência de decisão de encerrar o procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE - Ação por omissão - Legitimidade - Admissibilidade)
   2012/C 184/23
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandantes: UPS Europe NV/SA (Bruxelas, Bélgica); e United Parcel Service Deutschland Inc. & Co. OHG (Neuss, Alemanha) (representantes: T. Ottervanger e E. Henry, advogados)

      Demandada: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn e D. Grespan, agentes)

      Intervenientes em apoio da demandada: Deutsche Post AG (representantes: J. Sedemund, T. Lübbig e M. Klasse, advogados)

      Objeto

   Ação por omissão que visa a declaração de que a Comissão se absteve ilegalmente de tomar uma decisão, num prazo razoável, no procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE, iniciado em 12 de setembro de 2007 no que respeita aos auxílios de Estado concedidos pelas autoridades alemãs a favor da Deutsche Post AG [auxílio C 36/07 (ex NN 25/07)].

      Dispositivo

               1.

               A ação é julgada improcedente.

               2.

               A UPS Europe NV/SA e a United Parcel Service Deutschland Inc. & Co. OHG suportarão as próprias despesas bem como as despesas apresentadas pela Comissão Europeia.

               3.

               A Deutsche Post AG suportará as próprias despesas.

      (1)  JO C 288 de 23.10.2010


title: Processo C-151/03 P: Recurso interposto em 2 de Abril de 2003 por Karl L. Meyer da decisão proferida em 13 de Fevereiro de 2003 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, Terceira Secção, no processo T-333/01, que opôs Karl L. Meyer à Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 112/22             PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                        10.5.2003
Recurso interposto em 2 de Abril de 2003, por Chantal                 —    O Tribunal de Primeira Instância violou o princípio geral
Hectors do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira                     da fundamentação.
Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção) de
23 de Janeiro de 2003 no processo T-181/01, Chantal                        Foi erradamente que o Tribunal considerou, no seu
            Hectors contra Parlamento Europeu                              acórdão, que a decisão da autoridade competente para
                                                                           celebrar contratos de trabalho de não nomear a recorrente
                                                                           estava suficientemente fundamentada ao referir a regula-
                   (Processo C-150/03 P)                                   mentação interna aplicável segundo a qual o presidente
                                                                           do grupo político em causa devia escolher um dos três
                                                                           primeiros candidatos da lista de aprovados no concurso
                       (2003/C 112/38)                                     elaborada pelo júri.
                                                                      —    O Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 12.o do
                                                                           Regime aplicável aos outros Agentes das Comunidades
Deu entrada em 2 de Abril de 2003, no Tribunal de Justiça das              Europeias.
Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da Quinta                     Foi erradamente que o Tribunal, no seu acórdão, não
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                   chegou à conclusão de que existia um erro manifesto de
Europeias de 23 de Janeiro de 2003 no processo T-181/01,                   apreciação na medida em que não ficou provado ter-
Chantal Hectors contra Parlamento Europeu, interposto por                  se procedido a uma avaliação das qualificações dos
Chantal Hectors, representada por Georges Vandersanden e                   candidatos.
Laure Levy, advogados, com domicílio escolhido no Luxem-
burgo.                                                                —    O Tribunal de Primeira Instância violou o princípio da
                                                                           igualdade de tratamento.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      Foi erradamente que o Tribunal considerou, no seu
                                                                           acórdão, que a recorrente não demonstrou existir uma
                                                                           presunção de discriminação directa ou indirecta devido
—    anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                           ao facto de estar grávida de 6 meses quando do processo
     CE de 23 de Janeiro de 2003 no processo T-181/01                      de recrutamento.
—    consequentemente, julgar procedente o pedido que a
     recorrente apresentou em primeira instância e, portanto,
     —    anular a decisão tomada pela a ACCC, em data
          não determinada, de nomear A. B. no lugar de                Recurso interposto em 2 de Abril de 2003 por Karl L.
          administrador do Grupo PPE-DE do Parlamento                 Meyer da decisão proferida em 13 de Fevereiro de 2003
          Europeu e a decisão, com data desconhecida, de não          pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
          acolher a candidatura da recorrente para esse lugar         Europeias, Terceira Secção, no processo T-333/01, que
          e, na medida do necessário, anular a decisão de             opôs Karl L. Meyer à Comissão das Comunidades Euro-
          indeferimento da reclamação da recorrente, tomada                                        peias
          em 28 de Maio de 2001;
                                                                                (Processo C-151/03 P)
     —    condenar o recorrido no pagamento de uma indem-
          nização por perdas e danos, estimados em                                           (2003/C 112/39)
          60 554,7 Euros, sem prejuízo da possibilidade de
          este montante vir a ser aumentado;
                                                                      Deu entrada em 2 de Abril de 2003 (por fax recebido em
     —    condenar o recorrido na totalidade das despesas de          23 de Março de 2003), no Tribunal de Justiça das Comunidades
          ambas as instâncias.                                        Europeias, um recurso da decisão proferida em 13 de Fevereiro
                                                                      de 2003 pelo Tribunal de Primeira Instância, Terceira Secção,
                                                                      no processo T-333/01, Karl L. Meyer contra Comissão das
                                                                      Comunidades Europeias, interposto por Karl L. Meyer, repre-
Fundamentos e principais argumentos                                   sentado por Jean-Dominique des Arcis.
—    O Tribunal de Primeira Instância violou o princípio «pater       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     quam ipse legem fecisti» e o princípio da legalidade.
                                                                      —    anular os n.os 38, 39 e 40 da decisão do Tribunal de
     Foi erradamente que o Tribunal considerou, no seu                     Primeira Instância de 13 de Fevereiro de 2003;
     acórdão, que, no âmbito do seu poder de apreciação, a
     autoridade competente para celebrar contratos de tra-            —    modificar e corrigir, em consequência, os n.os 41 a 47 da
     balho pode organizar entrevistas com os candidatos,                   referida decisão;
     embora nem a regulamentação interna em matéria de
     recrutamento de agentes temporários nem o aviso de               —    condenar a Comissão nas despesas da primeira instância
     vaga em causa o prevejam.                                             e do recurso.
 ---pagebreak--- 10.5.2003            PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                       C 112/23
Fundamentos e principais argumentos                                               Cancelamento do processo C-26/02 (1)
—    Irregularidade da tramitação processual                                                  (2003/C 112/40)
     O Tribunal de Primeira Instância desvirtuou o processo
     tal como foi apresentado pelo recorrente, uma vez que a          Por despacho de 26 de Fevereiro de 2003, o Presidente do
     decisão não menciona provas por este produzidas e que            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
     foram referidas no relatório de audiência. A decisão             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-26/02:
     desvirtua, além disso, o desenrolar da audiência no              Reino de Espanha contra Conselho da União Europeia.
     Tribunal de Primeira Instância.
                                                                      (1 ) JO C 68 de 16.3.2003.
—    Violação do direito comunitário
     O Tribunal de Primeira Instância declarou, erradamente,
     que o artigo 125.o da Decisão 86/283/CEE do Conselho,
     de 30 de Junho de 1986, relativa à associação dos Países
                                                                                Cancelamento do processo C-254/02 ( 1)
     e Territórios Ultramarinos à Comunidade Económica
     Europeia não visa, entre os projectos susceptíveis de
                                                                                (2003/C 112/41)
     ser financiados por fundos comunitários, os projectos
     agrícolas. O Tribunal de Primeira Instância ignorou as
     provas produzidas a este respeito pelo recorrente.
                                                                      Por despacho de 25 de Fevereiro de 2003, o Presidente do
     O Tribunal de Primeira Instância violou, por outro lado,         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
     a Carta dos Direitos Fundamentais bem como o direito             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-254/02
     de defesa do recorrente ao interpretar de forma errada as        (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo VAT and
     alegações deste último.                                          Duties Tribunals, London Tribunal Centre): Fast Forward
                                                                      Resources plc contra Commissioners of Customs and Excise.
                                                                      (1 ) JO C 202 de 24.08.2002.


title: Processo T-321/14: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2015 — Volkswagen/IHMI (STREET) [«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária STREET — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

text:
               26.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 354/33

         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2015 — Volkswagen/IHMI (STREET)
   (Processo T-321/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária STREET - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2015/C 354/38)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Volkswagen AG (Wolfsburg, Alemanha) (representante: U. Sander, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Poch, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 13 de março de 2014 (processo R 2025/2013-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo STREET como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Volkswagen AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 212, de 7.7.2014.


title: Processo F-55/06: Recurso interposto em  2 de Maio de 2006  –de Albuquerque/Comissão

text:
               1.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 154/28

         Recurso interposto em 2 de Maio de 2006 –de Albuquerque/Comissão
   (Processo F-55/06)
   (2006/C 154/65)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Augusto de Albuquerque (Bruxelas, Bélgica) [Representante: C. Mourato, advogado]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão, de 23 de Setembro de 2005, do Director-Geral da DG INFSO de proceder à transferência, no interesse do serviço, do recorrente para o lugar de chefe da unidade INFSO.G.2 «Micro e nanossistemas»;

               —

               Anular a decisão expressa, de 2 de Fevereiro de 2006, da Autoridade Competente para proceder a Nomeações (AIPN) que dá uma resposta negativa à reclamação do recorrente n.o R/764/05;

               —

               Condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, funcionário da Comissão, transferido no interesse do serviço para o lugar de chefe da unidade INFSO.G.2 «Micro e nanossistemas», alega que esta transferência é contrária ao interesse do serviço. Invoca a violação do artigo 7.o do Estatuto e erro manifesto na apreciação do conceito de interesse do serviço, desvio de poder e violação do princípio da igualdade de tratamento.


title: Processo T-28/11: Recurso interposto em 23 de Janeiro de 2011 — Koninklijke Luchtvaart Maatschappij/Comissão

text:
               5.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 72/30

         Recurso interposto em 23 de Janeiro de 2011 — Koninklijke Luchtvaart Maatschappij/Comissão
   (Processo T-28/11)
   2011/C 72/48
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV (Amstelveen, Países Baixos) (representante: M. Smeets, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular na íntegra ou em parte a Decisão da Comissão n.o C(2010) 7694 final, de 9 de Novembro de 2010, e, a título subsidiário,

               —

               reduzir a coima aplicada.

      Fundamentos e principais argumentos

   Recurso de anulação interposto nos termos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir «TFUE») (antigo artigo 230.o CE) que tem por objecto a revisão e anulação da Decisão da Comissão n.o C(2010) 7694 final, de 9 de Novembro de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE (antigo artigo 81.o CE), do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suiça relativo aos transportes aéreos (processo COMP/39.258 — Carga aérea) que tem por destinatário a KLM N.V.; e, a título subsidiário, a redução da coima aplicada nos termos do artigo 261.o TFUE (antigo artigo 229.o CE).
   Em apoio do seu recurso, a recorrente apresenta quatro fundamentos.

               1.

               No primeiro fundamento, alega que a decisão impugnada não é fundamentada nos termos do artigo 296.o TFUE e do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A este respeito, apresenta os seguintes argumentos:

                           —

                           incoerência substancial entre o dispositivo e os fundamentos da decisão;

                           —

                           incoerências entre o dispositivo e os fundamentos da decisão que não permitem que o Tribunal de Justiça proceda a uma apreciação efectiva da decisão;

                           —

                           incoerências e falta de clareza dos fundamentos em relação i) ao âmbito da infracção e aos destinatários da decisão, ii) à falta de comissão relativa às sobretaxas, e iii) à aplicação da sobretaxa carburante, que não permitem que o Tribunal de Justiça proceda a uma apreciação efectiva da decisão;

                           —

                           incoerências e falta de clareza dos fundamentos no que diz respeito à aplicação das Orientações para o cálculo das coimas de 2006 e a aplicação das coimas, que não permitem que o Tribunal de Justiça proceda a uma apreciação efectiva da decisão.

               2.

               No segundo fundamento, alega que a decisão foi adoptada em violação do direito a um processo equitativo nos termos dos artigos 41.o, 47.o, 48.o, 49.o, e 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A este respeito, a recorrente apresenta os seguintes argumentos:

                           —

                           a Comissão não respeitou o direito de ser ouvido, o direito a um julgamento imparcial e a presunção de inocência nos termos dos artigos 41.o, n.o 2, alínea a), 47.o e 48.o da Carta, pelo facto de não ter procedido à audição dos destinatários quanto às várias alterações do âmbito do processo e do número de destinatários;

                           —

                           violação do princípio da legalidade e da proporcionalidade das coimas nos termos do artigo 49.o da Carta, ao incluir o volume de negócios total da KLM Cargo no montante das vendas para efeitos da aplicação das Orientações para o cálculo das coimas de 2006, e o direito de ser ouvido a este respeito;

                           —

                           violação do princípio da legalidade e da proporcionalidade das coimas nos termos do artigo 49.o da Carta e do princípio non bis in idem previsto no artigo 50.o da Carta ao incluir as vendas efectuadas fora do território do EEE no valor das vendas para efeitos da aplicação das Orientações para o cálculo das coimas de 2006 e pelo facto de ter aplicado um critério genérico para fixar o valor dessas vendas, bem como o direito de ser ouvido a esse respeito.

               3.

               No terceiro fundamento, alega que a coima foi aplicada em violação do artigo 101.o TFUE, do artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003 (1) e das Orientações para o cálculo das coimas de 2006, na medida em que:

                           —

                           as Orientações para o cálculo das coimas de 2006 não permitem incluir no valor das vendas as vendas que não se encontrem directa ou indirectamente relacionadas com a infracção;

                           —

                           as Orientações para o cálculo das coimas de 2006 não permitem que a coima se baseie nas vendas efectuadas fora do território do EEE.

               4.

               No quarto fundamento, alega que a determinação das coimas nos termos das Orientações para o cálculo das coimas de 2006 é manifestamente errada e viola os princípios da expectativa legítima, da proporcionalidade e da igualdade de tratamento. A este respeito, a recorrente apresenta os seguintes argumentos:

                           —

                           é manifestamente errado e viola os princípios da expectativa legítima, da proporcionalidade e da igualdade de tratamento considerar que as vendas que têm uma relação directa ou indirecta com a infracção correspondem às vendas totais da KLM Cargo;

                           —

                           é manifestamente errado e viola os princípios da expectativa legítima, da proporcionalidade e da igualdade de tratamento considerar que as vendas que têm uma relação directa ou indirecta com a infracção devem incluir as vendas efectuadas pela KLM Cargo fora do território do EEE;

                           —

                           é manifestamente errado e viola os princípios da expectativa legítima, da proporcionalidade e da igualdade de tratamento determinar a gravidade da infracção sem fazer referência à natureza das sobretaxas e determinar tanto o valor das vendas como a gravidade da infracção com referência ao âmbito geral da infracção;

                           —

                           é manifestamente errado e viola os princípios da expectativa legítima, da proporcionalidade e da igualdade de tratamento determinar o montante adicional da coima (‘entry fee’) sem levar em consideração a duração da infracção;

                           —

                           é manifestamente errado e viola os princípios da expectativa legítima, da proporcionalidade e da igualdade de tratamento fixar a redução da coima em 15 % devido à intervenção governamental.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado, JO 2003 L 1, p. 1.


title: Cancelamento do processo C-442/93

text:
2 . 9 . 95          f PT 1                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 229/ 17
Recurso interposto, em 12 de Julho de 1995 , pela Comissão                    Cancelamento dos processos apensos
das Comunidades Europeias, do acórdão do Tribunal de                                    C-74/93 e C-75/93 ( ] )
Primeira Instância (Terceira Secção alargada ), de 2 de Maio                                 ( 95/C 229/37 )
de 1995 , nos processos apensos T-163/94, NTN Corpora
tion contra Conselho da União Europeia e T-165/94, Koyo
                                                                 Por despacho de 29 de Junho de 1995 , o presidente da
      Seiko Co Ltd contra Conselho da União Europeia             Quinta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
                    ( Processo C-245/95 P)                       Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal,
                         ( 95/C 229/35 )                         dos processos apensos C-74/93 e C-75/93 : Comissão das
                                                                 Comunidades Europeias contra Conselho da União Euro
                 (Língua do processo: inglês)                    peia, apoiado por Reino de Espanha, República Francesa,
                                                                 Parlamento Europeu, Reino dos Países Baixos, Reino Unido
Deu entrada em 12 de Julho de 1995 , no Tribunal de Justiça      e República Federal da Alemanha .
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias         0 ) JO n? C 112 de 22 . 4 . 1993 .
( Terceira Secção alargada ), de 2 de Maio de 1995 , nos
processos apensos T-163/94, NTN Corporation contra
Conselho da União Europeia e T-165/94 , Koyo Seiko Co
Ltd contra Conselho da União Europeia, interposto pela
Comissão das Comunidades Europeias , representada por
Eric White e Nicholas Khan, na qualidade de agentes, com                     Cancelamento do processo C-442/93 ( )
domicílio escolhido no Luxemburgo, no gabinete de Carlos                                     ( 95/C 229/38 )
Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                 Por despacho de 10 de Maio de 1995 , o presidente do
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
— anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância,
                                                                 cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
                                                                 -442/93 [pedido de decisão prejudicial do Juzgado Central
— reenviar o processo para o Tribunal de Primeira Instân        de lo Penal de la Audiência Nacional ( Madrid, Espanha )]:
     cia ,                                                       Processo penal contra Rafael Martin Calvo Martinico
                                                                 rena .
— condenar nas despesas os recorrentes na primeira
     instância .                                                 f 1 ) JO n? C 1 de 4 . 1 . 1994 .
Fundamentos e principais argumentos
Alega-se que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um
erro de direito ao :
                                                                             Cancelamento do processo C-208/94 (')
— considerar que um regulamento que altera direitos
     anti-dumping já existentes, na sequência de um reexame                                  ( 95/C 229/39 )
     desencadeado nos termos dos artigos 14? e 15? do
     regulamento de base, deve provar o prejuízo na acepção      Por despacho de 19 de Maio de 1995 , o presidente do
     do n? 1 do artigo 4? do regulamento de base,                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                 cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
     ou, em alternativa , que cometeu um erro de direito         -208/94 : Comissão das Comunidades Europeias contra
     ao
                                                                 República Helénica .
— considerar que a infracção ao n? 9 , alínea a ), do artigo 7?
                                                                 (') JO n? C 254 de 10 . 9 . 1994 .
     regulamento de base determina necessariamente a anula
     ção do regulamento impugnado .
                                                                             Cancelamento do processo C-270/94 ( )
           Cancelamento do processo C-367/92 ( )
                                                                                ( 95/C 229/40 )
                         ( 95/C 229/36 )
                                                                 Por despacho de 18 de Maio de 1995 , o presidente do
Por despacho de 30 de Junho de 1995 , o presidente do
                                                                 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                 cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
                                                                 -270/94 : Comissão das Comunidades Europeias contra
-367/92 : República Francesa contra Comissão das Comu
                                                                 República Italiana .
nidades Europeias.
(') JO n? C 288 de 5 . 11 . 1992 .                               (') JO n? C 316 de 12 . 11 . 1994 .


title: Processo T-134/09: Recurso interposto em 30 de Março de 2009 — B Antonio Basile 1952 e I Marchi Italiani Srl/IHMI — Osra (B Antonio Basile 1952)

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/48

         Recurso interposto em 30 de Março de 2009 — B Antonio Basile 1952 e I Marchi Italiani Srl/IHMI — Osra (B Antonio Basile 1952)
   (Processo T-134/09)
   2009/C 141/100
   Língua em que o recurso foi interposto: italiano

      Partes

      Recorrentes: B Antonio Basile 1952 (Giugliano, Itália) e I Marchi Italiani Srl (Nápoles, Itália) (representante: G. Militerni, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Osra SA (Rovereta, Itália)

      Pedidos das recorrentes

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso, de 9 de Janeiro de 2009, notificada às ora recorrentes em 30 de Janeiro de 2009, no processo R 1436/2007-2, Antonio Basile, actuando como empresa em nome individual «B Antonio Basile 1952» contra Osra S.A., que confirmou a decisão da Divisão de Anulação, aceitando a prescrição e a declaração de nulidade da marca «B. Antonio Basile 1952», após a interposição do recurso pela Osra S.A.;

               —

               Declarar a validade e eficácia do registo da marca «B Antonio Basile 1952» desde a data de apresentação do pedido e/ou registo da referida marca;

               —

               Condenar o IHMI na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: Marca figurativa com a menção. «B. Antonio Basile 1952» (pedido de marca comunitária n.o1 462 555) para produtos das classes 14, 18 e 25

      Titular da marca comunitária: As recorrentes

      Parte que pede a nulidade da marca comunitária: Osra S.p.A

      Direito de marca da parte que pede a declaração de nulidade: Marca nominativa «BASILE» (marca italiana n.o287 030 e internacional n.o R 413 396 B), para produtos da classe 25

      Decisão da Divisão de Anulação: Declara a nulidade parcial da marca em questão para produtos da classe 25

      Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Os fundamentos invocados no presente processo são idênticos aos apresentados no processo T-133/09.