title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunal de grande instance de Grasse, de 19 de Julho de 1996, no processo penal Ministério Público e, como partes civis, Union fédéral des consommateurs «Que Choisir?» e Organisation générale des consommateurs, OR.GE.CO, contra Max Rombi e SA Arkopharma (Processo C-107/97)

text:
N? C 142/ 12              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       10 . 5 . 97
a ) Cabe no conceito de « auxílios concedidos pelos Esta                     91/482/CE do Conselho, de 25 de Julho de 1991 , re
     dos ou provenientes de recursos estatais, independente                  lativa à associação dos países e territórios ultrama
     mente da forma que assumam » uma disposição legal                        rinos à Comunidade Económica Europeia ( 2 ), são
     que dispense uma entidade pública económica da ob                       válidas relativamente às importações referidas na
     servância da regulamentação, de aplicação geral, em                      questão IA ?
     matéria de contrato de trabalho a termo certo ?
                                                                              No caso de resposta afirmativa à questões IA e 1B :
b ) No caso de resposta afirmativa à questão da alínea a ),
     um auxílio desse tipo deve ser submetido ao procedi            2.       O artigo 23 ? da referida directiva deve ser interpreta
     mento do controlo preliminar, nos termos do                              do no sentido de que normas nacionais de execução
     artigo 93 ?, n ? 3 , do Tratado ?                                        deste artigo aplicáveis a uma importação nos termos
                                                                              referidos na pergunta IA apenas são de ter em conta :
c ) Não sendo seguido o procedimento referido, a proibi
     ção de um auxílio desse tipo pode considerar-se como                     — após o regime de circulação dentro da Comuni
     directamente aplicável no ordenamento interno do Es                          dade das referidas mercadorias, ao qual o regime
     tado italiano ?                                                               para os países terceiros deve, nos termos do
                                                                                artigo 22 ? da directiva, ser no mínimo equivalen
d ) Em caso de resposta afirmativa à questão a alínea c ),                         te, ter entrado completamente em vigor e
     tal tipo de proibição é invocável num litígio entre uma
     entidade pública económica e um particular que alega                     — após ter sido proferida decisão juridicamente vá
     falta de aplicação em relação a si da disciplina geral                        lida relativa à inclusão do país em causa na lista
     em matéria de trabalho a termo certo, para a obter a                          prevista na primeira parte do n? 3 do artigo 23 ?,
     conversão da sua relação de trabalho sem termo e/ou                           bem como à lista das instalações reconhecidas
     o ressarcimento dos danos .                                                   nesse país ?
                                                                     3.       É válida a Decisão 94/70/CE da Comissão (-1 )?
                                                                     (') JO n ? L 268 de 14 . 9 . 1992 , p . 1 .
                                                                     ( 2 ) JO n ? L 263 de 19 . 9 . 1991 , p . 1 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             H JO n ? L 36 de 8 . 2 . 1994 , p . 5 .
College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 15 de Janei
ro de 1997, no processo entre 1 . Dutch Antillian Dairy
Industry Inc., 2. Verenigde Douane-Agenten BV, interveni
ente: Nederlandse Antillen, e o Rijksdienst voor de keuring
                           van Vee en Vlees
                        ( Processo C-106/97 )                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                     Tribunal de grande instance de Grasse, de 19 de Julho de
                            ( 97/C 142/25 )                          1996, no processo penal Ministério Público e, como partes
                                                                     civis, Union fédéral des consommateurs « Que Choisir ?» e
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 Organisation générale des consommateurs, OR.GE.CO,
Europeias um pedido de decisão prejudicial , por decisão                             contra Max Rombi e SA Arkopharma
do College van . Beroep voor het bedrijfsleven, de 15 de Ja                                   ( Processo C-107/97 )
neiro de 1997, no processo entre 1 . Dutch Antillian Dairy
Industry Inc ., 2 . Verenigde Douane-Agenten BV, interveni                                        ( 97/C 142/26 )
ente : Nederlandse Antillen, e o Rijksdienst voor de keuring
van Vee en Vlees, que deu entrada na Secretaria do Tribu            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
nal em 13 de Março 1997.                                             Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão
                                                                     Tribunal de grande instance de Grasse, de 19 de Julho de
O College van Beroep voor het bedrijfsleven solicita ao               1996 , no processo penal Ministério Público e, como partes
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as questões se           civis, Union fédéral des consommateurs « Que Choisir ?» e
guintes :                                                            Organisation générale des consommateurs, OR.GE.CO,
 IA. As disposições constantes do capítulo III da Directiva          contra Max Rombi e SA Arkopharma, que deu entrada na
        92/46/CEE ('), em especial à luz dos artigos 227?,           Secretaria do Tribunal em 14 de Março de 1997.
       bem como dos artigos 131 ? a 136 ?, do Tratado CE,
       devem ser interpretadas no sentido de que devem le            O Tribunal de grande instance de Grasse solicita ao Tribu
       var, nos termos do disposto no artigo 189 ?, terceiro         nal de Justiça que se pronuncie sobre as questões seguin
                                                                     tes :
       parágrafo, do Tratado CE, à adopção de disposições
       de execução nacionais aplicáveis à importação, na
        Comunidade, de manteiga originária de países e ter
                                                                      1 . Pode um Estado-membro assegurar a transposição cor
                                                                            recta de uma directiva comunitária mantendo através
        ritórios ultramarinos constantes do anexo IV do Tra
       tado CE, tais como as Antilhas neerlandesas ?
                                                                            do acto nacional de transposição diplomas anteriores
                                                                            adoptados com base num diploma nacional de trans
        No caso de resposta afirmativa à pergunta IA :                      posição revogado de uma directiva anterior revogada,
                                                                            limitando-se a indicar no novo acto de transposição
 IB . As disposições do capítulo III da referida directiva,                 que estes diplomas permanecem em vigor na medida
        em especial atento o disposto no n? 1 do artigo 132 ?               em que não sejam contrários ao novo diploma nacio
        do Tratado CE e nos artigos 102 ? e 103 ? da Decisão                nal ?
 ---pagebreak--- 10 . 5 . 97            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N? C 142/ 13
2 . Os artigos 10?, n? 2, e 15 ?, n? 2, da Directiva 89/398/       proponente, e Niederõsterreichische Verkehrsorganisations
     CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à             Gesellschaft mbH (NÕVOG), entidade adjudicante, que
     aproximação das legislações dos Estados-membros res          deu entrada na Secretaria do Tribunal em 17 de Março de
     peitantes aos géneros alimentícios destinados a uma           1997 .
     alimentação especial ( ! ), autorizam um Estado a conti
     nuar a aplicar uma regulamentação anterior à directiva
     e ao seu acto de transposição ?                               O Bundesvergabeamt solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                   pronuncie sobre as seguintes questões :
3 . A classificação, pela Directiva 89/398/CEE do Conse
     lho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação             1 . Resulta destas ( x ) ou de outras disposições da Directiva
     das legislações dos Estados-membros, dos géneros des                92/13/CEE do Conselho um direito individual a um
     tinados a uma alimentação especial em nove grupos                    procedimento de recurso, perante as autoridades ou os
     (enunciados no anexo 1 ) que devem ser objecto de di                tribunais referidos no artigo 2 ?, n? 9, da Directiva 92/
     rectivas específicas e em géneros que não pertencem a                13/CEE, tão suficientemente definido e concreto que
     um dos grupos e para os quais não são previstas tais                 um particular, no caso de não transposição da directi
     directivas, permite a aplicação por um Estado-membro                 va em questão por um Estado-membro, possa fazer va
     de uma regulamentação baseada numa classificação                     ler, com êxito, esse direito, num processo intentado
     que assenta numa dinstinção entre os produtos de regi               contra o Estado-membro ?
     me e os produtos dietéticos ou numa distinção entre os
     alimentos para lactentes e crianças de tenra idade e os
     alimentos que não sejam destinados aos lactentes e cri       2 . Um órgão jurisdicional nacional com a natureza do
     anças de tenra idade ?                                               Bundesvergabeamt deve, na apreciação de um recurso,
                                                                          recusar-se a aplicar disposições de direito interno
                                                                          como o § 7, n ? 2, da BVergG, em conjugação com o
4 . Os artigos 10 ?, n? 2, e 15 ?, n ? 2, da Directiva 89/398/            § 67 da mesma lei, que excluem da sua competência o
     CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à                    conhecimento de um recurso, ainda que tal recurso, na
     aproximação das legislações dos Estados-membros res                 intenção do legislador nacional, apenas tivesse sido
     peitantes aos géneros alimentícios destinados a uma                  instituído para cumprimento da obrigação de transpo
     alimentação especial, ao reservar a aplicação das medi              sição da Directiva 89/665/CEE ( 2 )?
     das nacionais na hipótese da falta das directivas especí
     ficas previstas no artigo 4? da directiva, impedem os
     particulares de invocar disposições da directiva para         3 . Nas circunstâncias atrás referidas, o mencionado tribu
     pôr em causa as regras de transposição usadas pelos                  nal deve recusar-se a aplicar estas ou outras disposi
     Estados-membros e fazê-las declarar inaplicáveis pelos               ções comparáveis do direito nacional sobre processos
     órgãos jurisdicionais nacionais na medida em que se                 de recurso se restringirem ou impedirem a efectiva rea
     jam contrárias às disposições da directiva ?                         lização de um procedimento de recurso ?
5 . O facto de o controlo dos géneros alimentícios ser             (') Artigo 1 ?, n ?s 1 a 3 , artigo 2 ?, n ?s 1 , 7 a 9 da Directiva 92/ 13/
     exercido no quadro das directivas comunitárias não                  CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa à coor
     implica que os Estados estejam submetidos, no exercí               denação das disposições legislativas, regulamentares e adminis
                                                                         trativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em
     cio desses controlos, ao respeito dos princípios gerais             matéria de procedimentos de celebração de contratos de direi
     comunitários e, em particular, ao respeito da confiança             to público pelas entidades que operam nos sectores da água ,
     legítima ?                                                          da energia , dos transportes e das telecomunicações (JO n? L 76
                                                                         de 23 . 3 . 1992, p . 14 ).
(') JO n? L 186 de 30 . 6 . 1989, p . 27.                          ( 2 ) Directiva 89/665/CEE do Conselho", de 21 de Dezembro de
                                                                         1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares
                                                                         e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso
                                                                         em matéria dos contratos de direito público de obras de forne
                                                                         cimentos (JO n? L 395 de 30 . 12 . 1989 , p . 33 ).
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Bundesvergabeamt, de 25 de Novembro de 1996, no
processo de recurso em que são partes EvoBus Áustria
GmbH, proponente, e Niederõsterreichische Verkehrs
organisations Gesellschaft mbH (NÕVOG), entidade                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                             adjudicante                           tribunal du travail de Charleroi, proferido em 18 de
                                                                   Março de 1997, no processo entre Henia Babahenini e o
                       Processo C-l 11/97
                                                                                Estado belga
                           ( 97/C 142/27)                                                      ( Processo C-l 13 /97 )
                                                                                ( 97/C 142/28 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão
do Bundesvergabeamt — Sexta Secção, de 25 de Novem                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
bro de 1996, no processo entre EvoBus Áustria GmbH,                Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão


title: Processo C-99/05: Acção intentada em 24 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Finlândia

text:
               16.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/21

         Acção intentada em 24 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Finlândia
   (Processo C-99/05)
   (2005/C 93/40)
   Língua do processo: finlandês
   Deu entrada em 24 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da Finlândia, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por D. Martin e I. Koskinen, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               Declarar que a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (1), ao não adoptar, no que respeita à província autónoma de Åland, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à transposição da directiva, ou, pelo menos, ao não as notificar à Comissão.

               2.

               Condenar a República da Finlândia nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para transposição da directiva expirou em 2 de Dezembro de 2003.

      (1)  JO L 303, de 2 de Dezembro de 2000, p. 16.


title: Recurso interposto em 30 de Setembro de 1998 contra a Comissão das Comunidades Europeias por Bernard Bareyt e outros (Processo T-158/98)

text:
C 358/24              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    21.11.98
Fundamentos e principais argumentos                                Recurso interposto em 30 de Setembro de 1998 contra a
                                                                   ComissaÄo das Comunidades Europeias por Bernard Bareyt
                                                                                e outros
A recorrente eÂ uma sociedade anónima de Inglaterra e do                                  (Processo T-158/98)
País de Gales, activa na producËaÄo de carvaÄo em Inglaterra.
                                                                                (98/C 358/43)
Os maiores accionistas da sociedade saÄo investidores insti-
tucionais, investidores privados, membros da direccËaÄo e
empregados da recorrente. AtraveÂs da decisaÄo impugnada,                            (Língua do processo: franceÃs)
a ComissaÄo pretende, ao abrigo do artigo 66.o, n.o 2, do
Tratado CECA, autorizar, sob determinadas condicËoÄes, a
aquisicËaÄo pela RAG da Saarbergwerke e da Preussag. Estas         Deu entrada em 30 de Setembro de 1998, no Tribunal de
treÃs sociedades saÄo as uÂnicas que restam dos produtores         Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
alemaÄes de carvaÄo de pedra. As treÃs entidades que fusio-        recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
nam acordaram em renunciar a uma parte do comeÂrcio de             interposto por Bernard Bareyt, Ivone Benfatto, Denis Bes-
importacËaÄo de carvaÄo a favor de uma terceira entidade           sette, Giuliano Dalle Carbonare, Enrico Di Pietro, Barry
independente e em separar estruturalmente o comeÂrcio res-         John Green, Remmelt Haange, Michel Huguet, Marcus
tante do carvaÄo em comeÂrcio interno e comeÂrcio de impor-        Iseli, Cornelis Jong, Neil Mitchell, Pier Luigi Mondino,
tacËaÄo.                                                           Alfredo Portone, Carlo Sborchia, Alessandro Tesini e Mike
                                                                   Michael Wykes, residentes em Naka (JapaÄo), representa-
                                                                   dos por Nicolas LhoeÈst, advogado no foro de Bruxelas,
                                                                   com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
A recorrente sustenta que a ComissaÄo desrespeitou o dis-
                                                                   Myson SARL, 30, rue de Cessange.
posto nos artigos 66.o e 4.o, alínea c), do Tratado CECA e
a DecisaÄo 3632/93/CECA (o «Código») (1) ao adoptar a
decisaÄo ora impuganda. O pedido de anulacËaÄo funda-se            Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
igualmente em violacËaÄo de formalidades essenciais,
incluindo falta de fundamentacËaÄo e inobservaÃncia do prin-
cípio de uma boa e saÄ administracËaÄo.                            Ð anular a decisaÄo da recorrida, de 15 de Maio de 1998,
                                                                        que indeferiu a reclamacËaÄo dos recorrentes,
Segundo a recorrente, a ComissaÄo naÄo teve em considera-          Ð anular as folhas de vencimento dos recorrentes relati-
cËaÄo o facto de o efeito da decisaÄo contestada ser o de per-          vas ao meÃs de Novembro de 1997 e aos meses subse-
mitir que a concentracËaÄo se efective, apesar de o auxílio             quentes, nas quais foi aplicado um coeficiente de cor-
estatal alemaÄo ser parte integrante da concentracËaÄo e de             reccËaÄo adoptado no Regulamento (CE) n.o 1785/97 do
esse auxílio naÄo ter sido autorizado e naÄo poder seÃ-lo nos           Conselho, bem como as folhas de vencimento relativas
termos prescritos pelo Código. Sublinha a este propósito                aos meses em que a administracËaÄo procedeu ao des-
que a decisaÄo contestada nem sequer menciona o auxílio                 conto dos montantes recebidos a mais anteriormente,
estatal inerente ao regime de fusaÄo, sem falar da anaÂlise
do efeito do auxílio sobre a posicËaÄo no mercado das par-
tes. Assim, o facto de o precËo de aquisicËaÄo a ser pago pela     Ð na medida do necessaÂrio:
RAG pela Saarbergwerke no quadro do projecto de fusaÄo
ser de 1 DEM naÄo eÂ mencionado em nenhum momento na                    Ð declarar inaplicaÂvel o Regulamento (CE) n.o 1785/
decisaÄo.                                                                    /97, adoptado pelo Conselho mediante proposta
                                                                             da recorrida de 11 de Setembro de 1997, na parte
                                                                             em que fixa um coeficiente de correccËaÄo específico
A recorrente afirma que a ComissaÄo daÂ a entender na deci-                  para Naka,
saÄo contestada que esta diz apenas respeito ao artigo 66.o
do Tratado CECA e naÄo aÁ aplicacËaÄo das regras de con-                Ð condenar a recorrida a restituir aos recorrentes os
trolo de auxílios de Estado. No entanto, a recorrente tinha                  montantes que essa deduziu nos respectivos venci-
solicitado aÁ ComissaÄo a garantia de que as regras sobre                    mentos a título retroactivo a partir de Maio de
auxílios de Estado seriam aplicadas e de que a fusaÄo naÄo                   1997,
se realizaria sem preÂvia aprovacËaÄo do auxílio de Estado
concedido aÁs empresas a fusionar e do auxílio de Estado
inerente aÁ concentracËaÄo e que constitui um preÂ-requisito            Ð condenar a recorrida a reembolsar aos recorrentes
desta. Tendo a ComissaÄo recusado assegurar a garantia                       a reducËaÄo de vencimento que aos mesmos impôs a
solicitada, a recorrente naÄo tem duÂvidas de que, nas pre-                  partir de Novembro de 1997 por aplicacËaÄo do
sentes circunstaÃncias, a fusaÄo autorizada pela decisaÄo con-               novo coeficiente de correccËaÄo,
testada pode, efectuar-se Ð e iraÂ seÃ-lo Ð sem cumpri-
mento pela ComissaÄo das suas obrigacËoÄes.                             Ð condenar a recorrida no pagamento de juros de
                                                                             mora sobre os montantes que a mesma seja conde-
                                                                             nada a reembolsar, a contar da respectiva deducËaÄo,
(1) JO L 329 de 30.12.1993, p. 12.
                                                                   Ð condenar a recorrida na totalidade das despesas do
                                                                        processo.
 ---pagebreak--- 21.11.98                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 358/25
Fundamentos e principais argumentos                                  Os recorrentes afirmam que, ao propor ao Conselho a
                                                                     adopcËaÄo para Naka de um coeficiente de correccËaÄo de
Os recorrentes estaÄo todos colocados como agentes tempo-            121.52, a recorrida cometeu um erro manifesto de aprecia-
raÂrios no centro ITER EDA, NAKA JOINT WORK SITE,                    cËaÄo. A recorrida naÄo proporcionou aos recorrentes qual-
em Naka (JapaÄo). Os mesmos (com excepcËaÄo de um deles)             quer esclarecimento quanto ao meÂtodo utilizado ou aÁs
interpuseram jaÂ um recurso (no processo T-175/97) (1),              consideracËoÄes e criteÂrios adoptados para o caÂlculo das
tendo tambeÂm por objecto questoÄes relativas aÁ fixacËaÄo dos       paridades económicas e dos novos coeficientes de correc-
coeficientes de correccËaÄo.                                         cËaÄo. A recorrida naÄo respeitou, por isso, o dever de funda-
                                                                     mentacËaÄo que lhe incumbe nos termos do artigo 25.o, n.o 2,
No presente processo, os recorrentes impugnam:
                                                                     do Estatuto.
Ð o coeficiente de correccËaÄo aplicaÂvel a Naka, adoptado
     pelo Conselho no artigo 1.o do seu regulamento
     (CECA, CE, Euratom) n.o 1785/97, ou seja, 121.52,               Ao fixar um coeficiente de correccËaÄo para Naka inferior
                                                                     em 18 % ao de Tóquio, e tendo em conta o facto de que
Ð a deducËaÄo no vencimento imposta em consequeÃncia de              naÄo existe grande variacËaÄo do custo de vida entre Tóquio
     uma baixa do coeficiente de correccËaÄo, nos termos do          e Naka, a recorrida violou o princípio da igualdade de tra-
     artigo 2.o, n.o 3, do referido regulamento,                     tamento.
Ð as folhas de vencimento a partir de Novembro de
     1997, na medida em que aplicam o coeficiente de cor-            Por uÂltimo, os recorrentes invocam a ilegalidade da dedu-
     reccËaÄo e em que procedem a uma deducËaÄo retroactiva          cËaÄo no vencimento. Em seu entender, esta reducËaÄo injusti-
     de vencimento a título de ajustamento com base no               ficada de vencimento constitui uma ofensa inadmissível ao
     referido coeficiente de correccËaÄo,                            direito mais elementar dos recorrentes, ou seja o direito a
                                                                     uma remuneracËaÄo estaÂvel e previsível.
Ð qualquer outra decisaÄo conexa e/ou subsequente rela-
     tiva aÁ adopcËaÄo ou aÁ aplicacËaÄo dos coeficientes de cor-
     reccËaÄo para Naka.                                             (1) JO C 7 de 10.1.1998, p. 16.


title: Processo C-118/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Oberste Berufungs- und Disziplinarkommission — Áustria) — processo intentado por Robert Koller (Conceito de «órgão jurisdicional nacional» na acepção do artigo 234. °CE — Reconhecimento de diplomas — Directiva 89/48/CEE — Advogado — Inscrição na ordem profissional de um Estado-Membro diferente daquele em que o diploma foi homologado)

text:
               26.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Oberste Berufungs- und Disziplinarkommission — Áustria) — processo intentado por Robert Koller
   (Processo C-118/09) (1)

   (Conceito de «órgão jurisdicional nacional» na acepção do artigo 234.o CE - Reconhecimento de diplomas - Directiva 89/48/CEE - Advogado - Inscrição na ordem profissional de um Estado-Membro diferente daquele em que o diploma foi homologado)
   2011/C 63/05
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberste Berufungs- und Disziplinarkommission

      Parte no processo principal

   Robert Koller

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Oberste Berufungs- und Disziplinarkommission — Interpretação da Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (JO 1989, L 19, p. 16) — Aplicabilidade da directiva ao caso de um nacional austríaco, inscrito na Ordem dos advogados espanhola, na sequência da homologação do seu diploma austríaco e de estudos complementares com uma duração mínima de três anos efectuados numa universidade espanhola, e que, após ter exercido em Espanha a sua profissão durante três semanas, pede para ser admitido à prova de aptidão para efeitos da sua inscrição na Ordem dos advogados austríaca, com base no título que habilita ao exercício da profissão emitido em Espanha

      Dispositivo

               1.

               Tendo em vista aceder à profissão regulamentada de advogado no Estado-Membro de acolhimento — e sem prejuízo de ficar sujeito a concluir com êxito uma prova de aptidão — as disposições da Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, conforme alterada pela Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001, podem ser invocadas pelo titular de um título emitido nesse Estado-Membro que sanciona um ciclo de estudos pós-secundários de mais de três anos, bem como de um título equivalente emitido noutro Estado-Membro após uma formação complementar de menos de três anos e que o habilita a aceder, neste último Estado, à profissão regulamentada de advogado, que aí exercia efectivamente à data em que pediu para ser admitido à prova de aptidão.

               2.

               A Directiva 89/48, conforme alterada pela Directiva 2001/19, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a que as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento recusem a uma pessoa que se encontre numa situação como a do recorrente no processo principal a admissão à prova de aptidão para a profissão de advogado na falta de prova da realização do estágio prático exigido pela regulamentação desse Estado-Membro.

      (1)  JO C 141, de 20.06.2009.


title: Processos apensos C-404/15 e C-659/15 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial de Hanseatisches Oberlandesgericht in Bremen — Alemanha) — Execução de mandados de detenção europeus emitidos contra Pál Aranyosi (C-404/15), Robert Căldăraru (C-659/15 PPU) «Reenvio prejudicial — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu — Motivos de recusa de execução — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 4.° — Proibição dos tratos desumanos ou degradantes — Condições de detenção no Estado-Membro de emissão»

text:
               13.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/21

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial de Hanseatisches Oberlandesgericht in Bremen — Alemanha) — Execução de mandados de detenção europeus emitidos contra Pál Aranyosi (C-404/15), Robert Căldăraru (C-659/15 PPU)
      (Processos apensos C-404/15 e C-659/15 PPU) (1)

      («Reenvio prejudicial - Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Mandado de detenção europeu - Motivos de recusa de execução - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 4.o - Proibição dos tratos desumanos ou degradantes - Condições de detenção no Estado-Membro de emissão»)
      (2016/C 211/27)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Hanseatisches Oberlandesgericht in Bremen

         Partes no processo principal

      Pál Aranyosi (C-404/15), Robert Căldăraru (C-659/15 PPU)

         Dispositivo

      Os artigos 1.o, n.o 3, 5.o e 6.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, devem ser interpretados no sentido de que, perante elementos objetivos, fiáveis, precisos e devidamente atualizados que confirmem a existência de deficiências, quer sejam sistémicas ou generalizadas, quer afetem determinados grupos de pessoas ou ainda determinados centros de detenção, no que respeita às condições de detenção no Estado-Membro de emissão, a autoridade judiciária de execução deve verificar, de maneira concreta e precisa, se existem motivos sérios e comprovados para considerar que a pessoa objeto de um mandado de detenção europeu, emitido para efeitos de procedimento penal ou de cumprimento de uma pena privativa de liberdade, correrá, em razão das condições da sua detenção nesse Estado-Membro, um risco real de trato desumano ou degradante, na aceção do artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em caso de entrega ao referido Estado-Membro. Para o efeito, deve pedir o fornecimento de informações complementares à autoridade judiciária de emissão, que, depois de ter requerido, se necessário, a assistência da autoridade central ou de uma das autoridades centrais do Estado-Membro de emissão, na aceção do artigo 7.o da referida decisão-quadro, deve comunicar essas informações no prazo fixado nesse pedido. A autoridade judiciária de execução deve adiar a sua decisão quanto à entrega da pessoa em causa até obter as informações complementares que lhe permitam afastar a existência de tal risco. Se a existência desse risco não puder ser afastada num prazo razoável, esta autoridade deve decidir se há que pôr termo ao processo de entrega.

         (1)  JO C 320, de 28.9.2015.

         JO C 59, de 15.2.2016.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 26 de Junho de 1998 no processo T-262/97 R, Anthony Goldstein contra a Comissão das Comunidades Europeias (Medidas provisórias - Inadmissibilidade)

text:
C 258/36               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   15.8.98
                DESPACHO DO TRIBUNAL                               1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                    de 26 de Junho de 1998                         2. NaÄo haÂ lugar a decidir sobre o pedido de intervencËaÄo.
no processo T-262/97 R, Anthony Goldstein contra a
           ComissaÄo das Comunidades Europeias                     3. A recorrente eÂ condenada nas despesas da recorrida.
         (Medidas provisórias Ð Inadmissibilidade)
                                                                   (1) JO C 370 de 6.12.1997.
                         (98/C 258/64)
                  (Língua do processo: ingleÃs)
No processo T-262/97 R, Anthony Goldstein, residente em
Londres, representado por Raymond St John Murphy, soli-            Recurso interposto em 9 de Junho de 1998 contra a
citor, contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias                ComissaÄo das Comunidades Europeias por Interporc
(agente: Richard Lyal), que tem por objecto um pedido de                              Im- und Export GmbH
medidas provisórias relacionado com uma decisaÄo da
                                                                                (Processo T-92/98)
ComissaÄo que recusou adoptar as medidas provisórias soli-
citadas pelo recorrente, o presidente do Tribunal de Pri-                                   (98/C 258/66)
meira InstaÃncia proferiu em 26 de Junho de 1998 um des-
pacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                                (Língua do processo: alemaÄo)
1. O pedido de medidas provisórias eÂ indeferido.
                                                                   Deu entrada em 9 de Junho de 1998, no Tribunal de Pri-
                                                                   meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
2. O requerente eÂ condenado nas despesas relativas ao             contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
    pedido de medidas provisórias.                                 por Interporc Im- und Export GmbH com sede em Ham-
                                                                   burgo (Alemanha), representada por Georg M. Berrisch,
                                                                   advogado, da Sozietät Schön Nolte Finkelnburg &
                                                                   Clemm, 33, rue PeÁre de Deken, Bruxelas.
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                DESPACHO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                            Ð anular a decisaÄo impugnada,
                    de 25 de Maio de 1998
no processo T-267/97, Broome & Wellington Ltd contra               Ð subsidiariamente, anular a decisaÄo impugnada na
          ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)                       medida em que a recorrente naÄo obteve os documentos
                                                                        a que tinha solicitado acesso no processo T-50/96,
(Recurso de anulacËaÄo Ð Aviso de abertura de um processo
             anti-dumping Ð Inadmissibilidade)
                         (98/C 258/65)                             Ð em qualquer hipótese, condenar a ComissaÄo nas despe-
                                                                        sas do processo.
                  (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
No processo T-267/97, Broome & Wellington Ltd, com
sede em Manchester (Reino Unido), representada por                 No que diz respeito aos antecedentes, a recorrente remete
Fiona M. Carlin, barrister, do foro da Irlanda do Norte,           para o processo T-124/96, Interporc Im- und Export
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos            GmbH/ComissaÄo das Comunidades Europeias (1). Por
advogados Arendt e Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt,             acórdaÄo de 6 de Fevereiro de 1998 (2), foi neste processo,
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes:               aleÂm do mais, anulada a decisaÄo da ComissaÄo de 29 de
Viktor Kreuschitz e Nicholas Khan), que tem por objecto            Maio de 1996, que indeferiu o acesso da recorrente a
um pedido de anulacËaÄo de um aviso de início de um pro-           determinados documentos que se encontram em poder da
cesso anti-dumping relativo aÁs importacËoÄes de tecidos de        ComissaÄo.
algodaÄo naÄo branqueado originaÂrios da RepuÂblica Popular
da China, do Egipto, da Ýndia, da IndoneÂsia, do PaquistaÄo        Pelo presente recurso a demandante impugna o novo inde-
e da Turquia, publicado em 11 de Julho de 1997 (JO                 ferimento pela ComissaÄo do pedido de acesso aos docu-
C 210 de 20.7.1996, p. 12), o Tribunal de Primeira InstaÃn-        mentos que se encontram em seu poder.
cia (Terceira SeccËaÄo Alargada), composto por: V. Tiili, pre-
sidente, C. P. BrieÈt, K. Lenaerts, A. Potocki e J. D. Cooke,
juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 25 de Maio de           Na decisaÄo impugnada, o SecretaÂrio-geral da ComissaÄo
1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:              classifica os documentos solicitados em dois grupos:


title: Processo C-234/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de janeiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa — Letónia) — «Ostas celtnieks» SIA/Talsu novada pašvaldība, Iepirkumu uzraudzības birojs «Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Capacidade económica e financeira — Capacidades técnicas e/ou profissionais — Artigos 47.°, n.° 2, e 48.°, n.° 3 — Caderno de encargos que inclui a obrigação de um proponente celebrar um contrato de colaboração ou de criar uma sociedade em nome coletivo com as entidades a cujas capacidades recorre»

text:
               14.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de janeiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa — Letónia) — «Ostas celtnieks» SIA/Talsu novada pašvaldība, Iepirkumu uzraudzības birojs
   (Processo C-234/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Contratos públicos - Diretiva 2004/18/CE - Capacidade económica e financeira - Capacidades técnicas e/ou profissionais - Artigos 47.o, n.o 2, e 48.o, n.o 3 - Caderno de encargos que inclui a obrigação de um proponente celebrar um contrato de colaboração ou de criar uma sociedade em nome coletivo com as entidades a cujas capacidades recorre»)
   (2016/C 098/06)
   Língua do processo: letão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Augstākā tiesa

      Partes no processo principal

      Demandante:«Ostas celtnieks» SIA

      Demandados: Talsu novada pašvaldība, Iepirkumu uzraudzības birojs

      Dispositivo

   Os artigos 47.o, n.o 2, e 48.o, n.o 3, da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que uma entidade adjudicante possa, no âmbito do caderno de encargos relativo a um processo de adjudicação de um contrato de empreitada de obras públicas, impor a um proponente que recorre às capacidades de outras entidades o dever de, antes da adjudicação do referido contrato, celebrar com essas entidades um contrato de colaboração ou de criar com as mesmas uma sociedade coletiva.

      (1)  JO C 212, de 7.7.2014.


title: Processo T-82/02: Recurso interposto em 18 de Março de 2002 por Wolf-Dieter Graf Yorck von Wartenburg contra o Parlamento Europeu e a Comissão das Comunidades Europeias

text:
13.7.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 169/33
2)    A referida suspensão é associada às seguintes condições: em        O recorrente alega que a conduta do Parlamento Europeu não
      primeiro lugar, que a requerente apresente, o mais tardar até        respeita as disposições legais publicadas, pautando-se por
      5 de Agosto de 2002, na Secretaria do Tribunal e junto da            considerações estranhas. Em 1998, o Parlamento verificou que
      Comissão um relatório intermédio sobre a sua situação finan-      o recorrente tinha uma residência na Alemanha, tendo o
      ceira em 1 de Julho de 2002; em segundo lugar, que ela               recorrente enviado, com a declaração anual, um atestado
      reembolse à BvS, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2002,           passado pela freguesia da sua área de residência na Alemanha.
      o montante de 256 000 euros e apresente na Secretaria do             O recorrente provou à Administração que só possuı́a uma
      Tribunal e junto da Comissão, num prazo de uma semana               residência na Alemanha e um correspondente centro de
      após o referido reembolso, um documento comprovativo do             interesses, não havendo motivo para exigir mais elementos de
      pagamento desse reembolso; e, em terceiro lugar, que apresente       prova. A prática administrativa do Parlamento não é válida
      na Secretaria do Tribunal e junto da Comissão, o mais tardar        nem adequada, nem corresponde aos deveres de cooperação
      até 31 de Janeiro de 2003, um relatório sobre a sua situação       mútua.
      financeira em 31 de Dezembro de 2002.
3)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                           Recurso interposto em 5 de Abril de 2002 por BetzDear-
                                                                           born, Inc. contra o Instituto de Harmonização do Mercado
                                                                                Interno
Recurso interposto em 18 de Março de 2002 por Wolf-
-Dieter Graf Yorck von Wartenburg contra o Parlamento
    Europeu e a Comissão das Comunidades Europeias                                              (Processo T-107/02)
                         (Processo T-82/02)                                                         (2002/C 169/60)
                           (2002/C 169/59)                                                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                           Deu entrada em 5 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                           Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Deu entrada em 18 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira                Instituto de Harmonização do Mercado Interno interposto por
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                   BetzDearborn, Inc., representada pelo advogado Geert Glas,
Parlamento Europeu e a Comissão das Comunidades Europeias,                do escritório Allen & Overy, Bruxelas (Bélgica).
interposto por Wolf-Dieter Graf Yorck von Wartenburg,
residente em Wittibreut (Alemanha), representado pelo advo-
gado H.-H. Heyland, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      —     anular a Decisão da Primeira Câmara de Recurso, de
                                                                                17 de Janeiro de 2002, no processo R 1003/2000-1, na
                                                                                medida em que anula a Decisão n.o 2004/2000 da
—     em alteração da decisão do Parlamento Europeu de 28 de
                                                                                Divisão de Oposição, de 7 de Setembro de 2000;
      Maio de 2001, condenar instituição em que trabalhou a
                                                                                remeter o processo para a Divisão de Oposição para
      aplicar, com efeitos a partir de Dezembro de 2000, ao
                                                                                prosseguimento dos seus termos; condenar cada uma das
      seu vencimento como antigo funcionário o coeficiente
                                                                                partes a suportar as suas despesas relacionadas com o
      corrector para a República Federal da Alemanha, a pagar
                                                                                recurso.
      as quantias desde então em falta e a pagar no futuro os
      correspondentes diferenciais, enquanto mantiver a sua
      residência na Alemanha.                                              —     condenar o Instituto nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                        Fundamentos e principais argumentos
O recorrente, antigo funcionário, na altura do Parlamento                 Requerente da marca            BetzDearborn, Inc.
Europeu, reformado desde 1998, contesta a decisão do                      comunitária:
Parlamento Europeu de, a partir de 1 de Dezembro de 2001,
não aplicar à sua pensão de reforma os coeficientes correctores,         Marca em causa:                Marca nominativa «BIOMATE»,
por falta de prova da sua residência efectiva na Alemanha.                                                para alguns produtos da classe 1.


title: Processos apensos C-532/15 e C-538/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Zaragoza, Juzgado de Primera Instancia de Olot — Espanha) — Eurosaneamientos SL, Entidad Urbanística Conservación Parque Tecnológico de reciclado López Soriano, UTE PTR Acciona Infraestructuras SA/ArcelorMittal Zaragoza, SA (C-532/15), Francesc de Bolós Pi/Urbaser SA (C-538/15) «Reenvio prejudicial — Serviços prestados pelos procuradores — Tarifa — Tribunais — Impossibilidade de derrogação»

text:
               6.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Zaragoza, Juzgado de Primera Instancia de Olot — Espanha) — Eurosaneamientos SL, Entidad Urbanística Conservación Parque Tecnológico de reciclado López Soriano, UTE PTR Acciona Infraestructuras SA/ArcelorMittal Zaragoza, SA (C-532/15), Francesc de Bolós Pi/Urbaser SA (C-538/15)
   (Processos apensos C-532/15 e C-538/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Serviços prestados pelos procuradores - Tarifa - Tribunais - Impossibilidade de derrogação»)
   (2017/C 038/05)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Audiencia Provincial de Zaragoza, Juzgado de Primera Instancia de Olot

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Eurosaneamientos SL, Entidad Urbanística Conservación Parque Tecnológico de reciclado López Soriano, UTE PTR Acciona Infraestructuras SA (C-532/15), Francesc de Bolós Pi (C-538/15)

      Recorrida: ArcelorMittal Zaragoza, SA (C-532/15), Urbaser SA (C-538/15)

      sendo interveniente: Consejo General de Procuradores de España (C-532/15)

      Dispositivo

               1)

               O artigo 101.o TFUE, lido em conjugação com o artigo 4.o, n.o 3, TUE, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional como a que está em causa nos processos principais, que sujeita os honorários dos procuradores a uma tarifa que só pode ser majorada ou minorada em 12 %, e cuja aplicação estrita os tribunais nacionais se limitam a verificar, não tendo a possibilidade, em condições excecionais, de afastar os limites fixados nessa tarifa.

               2)

               O Tribunal de Justiça da União Europeia não tem competência para responder à segunda e terceira questões do processo C-532/15 nem à terceira a quinta questões do processo C-538/15, colocadas, respetivamente, pela Audiencia Provincial de Zaragoza (Tribunal Provincial de Saragoça, Espanha) e pelo Juzgado de Primera Instancia de Olot (Tribunal de Primeira Instância de Olot, Espanha).

      (1)  JO C 429, de 21.12.2015.


title: Processo T-267/02: Recurso interposto em 4 de Setembro de 2002 pela REWE-ZENTRAL AG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
23.11.2002             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 289/25
Recurso interposto em 22 de Agosto de 2002 contra o                     Além disso, o artigo 2.o do regulamento viola princípios
Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunida-                   fundamentais de direito comunitário, em especial os princípios
                des Europeias por Chafiq Ayadi                          da subsidariedade, da proporcionalidade e do respeito pelos
                                                                        direitos humanos.
                      (Processo T-253/02)
                                                                        Os Estados-Membros estão em melhor posição para determinar
                                                                        quais as medidas que são proporcionadas, e a negação absoluta,
                         (2002/C 289/48)                                a um particular, de qualquer rendimento ou assistência não
                                                                        decorrente do trabalho mostra-se desproporcionada. O artigo
                    (Língua do processo: inglês)                        2.o viola os direitos humanos na medida em que priva um
                                                                        particular do acesso à sua propriedade e aos meios de
                                                                        subsistência sem proporcionar qualquer meio processual de
                                                                        impugnar a referida privação.
Deu entrada em 22 de Agosto de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                Por último, o recorrente afirma que foi violado um requisito
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das                    processual essencial na adopção do artigo 2o , designadamente
Comunidades Europeias, interposto por Chafiq Ayadi, Dublim              o requisito de que o Conselho e a Comissão refiram fundamen-
(Irlanda), representado por A. Lyon, solicitor e S. Cox, barrister.     tos adequados que justifiquem que as medidas consideradas
                                                                        necessárias não possam ser determinadas por cada Estado-
                                                                        -Membro.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        (1 ) JO L 139, p. 9.
—     anular o artigo 2. do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do
      Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas
      medidas restritivas específicas contra determinadas pes-
      soas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede
      Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento
      (CE) n.o 467/2001 que proíbe a exportação de certas
      mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão,
      reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento             Recurso interposto em 4 de Setembro de 2002 pela
      de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos          REWE-ZENTRAL AG contra o Instituto de Harmonização
      talibã do Afeganistão ( 1) bem como a parte do                          do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
      artigo 4.o que se refere ao artigo 2.o ;
                                                                                (Processo T-267/02)
—     condenar o Conselho nas despesas.
                                                                                (2002/C 289/49)
                                                                        (Língua do processo: a determinar nos termos do artigo 131. o, n.o 2,
Fundamentos e principais argumentos:
                                                                        do Regulamento de Processo — Língua em que foi redigido o recurso:
                                                                                alemão)
O recorrente é referido no Anexo I do regulamento impugnado
como pessoa a quem é aplicável o artigo 2. Nos termos
desta disposição, as contas bancárias do recorrente foram               Deu entrada em 4 de Setembro de 2002, no Tribunal de
congeladas.                                                             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                        contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                                                                        (marcas, desenhos e modelos), interposto pela REWE-ZEN-
O recorrente afirma que as disposições que permitem ao                  TRAL AG, com sede em Colónia (Alemanha), representada
Conselho de Segurança das Nações Unidas solicitar aos seus              pelos advogados H. Eichmann, G. Barth, U. Blumenröder, Chr.
membros que apliquem determinadas medidas não impõem                    Niklas-Falter, M. Kinkeldey, K. Brandt, A. Franke, U. Stephani,
aos membros das Nações Unidas o dever de aplicar as mesmas              B. Allekotte, E. Pfrang, K. Lochner e B. Ertle, com domicílio
medidas. Os membros têm a liberdade de escolher a forma de              escolhido no Luxemburgo, sendo contraparte no processo que
dar resposta à solicitação do Conselho de Segurança.                    decorreu na Câmara de Recurso a Fritidsresor AB, com sede
                                                                        em Estocolmo (Suécia).
O recorrente alega ainda que o Conselho não tinha competên-
cia para adoptar o artigo 2.o do regulamento na medida em               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
que os artigos 60.o e 301.o CE não lhe conferem poderes para
o efeito. O Conselho e Comissão fizeram um uso indevido dos             —      Revogar a decisão R 0888/2001 da Primeira Câmara de
seus poderes na medida em que o artigo 2.o do regulamento                      Recurso do IHMI, de 1.07.2002;
não obedece, de facto, aos objectivos dos artigos 60.o e
301.o CE.                                                               —      Condenar o recorrido nas despesas.
 ---pagebreak--- C 289/26               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  23.11.2002
Fundamentos e principais argumentos                                     Recurso interposto em 5 de Setembro de 2002 por
                                                                        National Resource for Innovative Training Research and
                                                                        Employment Actions Limited (NRITEA) contra a Comis-
                                                                                são das Comunidades Europeias
Requerente da marca            A recorrente
comunitária:
                                                                                (Processo T-268/02)
Marca comunitária soli-        Marca nominal e figurativa «atlas-
citada:                        reisen» para produtos das classes                               (2002/C 289/50)
                               16, 36, 39, 41, e 42 (pedido de
                               registo n.o 376210)
                                                                                (Língua do Processo: inglês)
Titular do direito de          Fritidsresor AB
marca ou sinal que se
opôs ao pedido:                                                         Deu entrada em 5 de Setembro de 2002, no Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Direito de marca ou sinal      Marca nominal e figurativa nacio-        National Resource for Innovative Training Research and
que se opôs ao pedido:         nal sueca «atlasresor» para serviços     Employment Actions Limited (NRITEA), de Newcastle Upon
                               da classe 39 (Programação de via-        Tyne (Reino Unido), representada por Alison Tate, Solicitor.
                               gens e serviços de agência de
                               viagens)
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Decisão da divisão de          Recusa do pedido de registo para
oposição:                      as prestações de serviços de             —    anular a decisão da Comissão de 23 de Maio de 2002 e
                               «Mediação de serviços de trans-               condenar a Comissão a entregar à recorrente uma análise
                               porte por água, rodoviário e                  detalhada de todos e de cada um dos processos em que
                               aéreo; organização e mediação de              se alega haver um problema, concedendo-lhe tempo
                               viagens em transportes por água,              suficiente para responder;
                               rodoviários e aéreos; organização
                               e mediação de serviços turísticos        —    alternativamente, anular a decisão de 23 de Maio de 2002
                               em viagens; Realização de espectá-            e declarar que ao presente caso deve ser aplicado o
                               culos de diversão e venda de bilhe-           artigo 23.o, e não o artigo 24.o, do Regulamento (CEE)
                               tes; Mediação de serviços de aloja-           n.o 4253/88.
                               mento e alimentação em hotéis e
                               restaurantes» e admissão do
                               registo para os restantes produtos
                               e serviços.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
Decisão da Câmara de           Negou provimento ao recurso da
Recurso:                       recorrente                               A recorrente é uma instituição particular de solidariedade
                                                                        social sob a forma de company limited by guarantee que,
                                                                        no Reino Unido, dá assistência a pessoas desfavorecidas e
Fundamentos do pre-            —     A oponente não fez prova           necessitadas, promovendo a sua formação e desenvolvimento.
sente recurso:                       bastante de ter adquirido o        Nesta matéria, a recorrente trabalhava em conjunto com a The
                                     direito de marca pelo uso;         MARI Group Limited, uma sociedade comercial especializada
                                                                        em formação.
                               —     violação do artigo 8.o, n.o 1,
                                     do Regulamento 40/94 (1).
                                     Na opinião da recorrente,          Ambas as sociedades foram objecto de várias auditorias
                                     não existe qualquer risco de       pormenorizadas. Na sequência delas e em resultado do apura-
                                     confusão entre as marcas.          mento de várias irregularidades na execução dos projectos, a
                                                                        Comissão decidiu reduzir a assistência total fornecida pelo
                                                                        Fundo Social Europeu. Esta decisão é contestada pela recor-
                                                                        rente no presente processo.
( 1) Regulamento (CE) n. 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro
     de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
                                                                        A recorrente alega que a Comissão violou uma formalidade
                                                                        essencial ao não lhe ter permitido defender-se. De acordo com
                                                                        a recorrente, a Comissão nunca lhe forneceu directamente
                                                                        detalhes suficientes dos factos alegados.


title: Processo C-513/10 P: Recurso interposto em 14 de Outubro de 2010 por Dimitris Platis do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 30 de Setembro de 2010 , no processo T-311/10, Dimitris Platis/Conselho e Grécia

text:
               12.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/10

         Recurso interposto em 14 de Outubro de 2010 por Dimitris Platis do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 30 de Setembro de 2010, no processo T-311/10, Dimitris Platis/Conselho e Grécia
   (Processo C-513/10 P)
   2011/C 80/18
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Dimitris Platis (representante: P. Théodoropoulos, advogado)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia e República Helénica
   Por despacho de 17 de Dezembro de 2010, o Tribunal de Justiça (Sétima Secção) ordenou a que fosse negado provimento ao recurso, por ser, em parte, manifestamente improcedente e, em parte, manifestamente inadmissível.


title: Processo T-491/11 P: Despacho do Tribunal Geral de 20 de novembro de 2012 — Marcuccio/Comissão ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Duração do processo de reconhecimento de invalidade permanente parcial — Prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente — Reembolso de despesas que podiam ter sido evitados — Indeferimento do recurso em primeira instância por ser manifestamente desprovido de qualquer fundamento de direito — Artigo 94. °, alínea a), do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública» )

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/47

         Despacho do Tribunal Geral de 20 de novembro de 2012 — Marcuccio/Comissão
   (Processo T-491/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Funcionários - Duração do processo de reconhecimento de invalidade permanente parcial - Prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente - Reembolso de despesas que podiam ter sido evitados - Indeferimento do recurso em primeira instância por ser manifestamente desprovido de qualquer fundamento de direito - Artigo 94.o, alínea a), do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública)
   2013/C 26/92
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e C. Berardis Kayser, agentes, assistidos por A. Del Ferro, advogado)

      Objeto

   Recurso do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 30 de junho de 2011, Marcuccio/Comissão (F-14/10, ainda não publicado na Coletânea), com o qual se pede a anulação desse despacho.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia no quadro da presente instância.

      (1)  JO C 331, de 12.11.2011


title: Processo T-16/04: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de Março de 2010 — Arcelor/Parlamento e Conselho ( Ambiente — Directiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Pedido de anulação — Acto que não diz directa e individualmente respeito ao recorrente — Pedido de indemnização — Admissibilidade — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica hierarquicamente superior que confere direitos aos particulares — Direito de propriedade — Liberdade de exercer uma actividade profissional — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Liberdade de estabelecimento — Segurança jurídica )

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/35

         Acórdão do Tribunal Geral de 2 de Março de 2010 — Arcelor/Parlamento e Conselho
   (Processo T-16/04) (1)

   («Ambiente - Directiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Pedido de anulação - Acto que não diz directa e individualmente respeito ao recorrente - Pedido de indemnização - Admissibilidade - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica hierarquicamente superior que confere direitos aos particulares - Direito de propriedade - Liberdade de exercer uma actividade profissional - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento - Liberdade de estabelecimento - Segurança jurídica»)
   2010/C 100/52
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Arcelor SA (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representantes: inicialmente W. Deselaers, B. Meyring e B. Schmitt-Rady, em seguida W. Deselaers e B. Meyring, advogados)

      Recorridos: ParlamentoEuropeu (Representantes: inicialmente K. Bradley e M. Moore, em seguida L. Visaggio e I. Anagnostopoulou, agentes) e Conselho da União Europeia (Representantes: inicialmente B. Hoff-Nielsen e M. Bishop, depois E. Karlsson e A. Westerhof Löfflerova, em seguida Westerhof Löfflerova e K. Michoel, agentes)

      Interveniente em apoio dos recorridos: Comissão Europeia(Representante: U. Wölker, agente)

      Objecto

   Por um lado, a anulação parcial da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32), e, por outro, o ressarcimento do prejuízo sofrido pela recorrente na sequência da adopção da referida directiva

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Arcelor SA é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia.

               3.

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 71, de 20.3.2004


title: Processo T-1/08: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de Maio de 2011 — Buczek Automotive/Comissão ( «Auxílios de Estado — Reestruturação da indústria siderúrgica polaca — Cobrança de créditos públicos — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum e que ordena a sua recuperação — Recurso de anulação — Interesse em agir — Admissibilidade — Conceito de auxílio de Estado — Critério do credor privado» )

text:
               25.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 186/18

         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de Maio de 2011 — Buczek Automotive/Comissão
   (Processo T-1/08) (1)

   (Auxílios de Estado - Reestruturação da indústria siderúrgica polaca - Cobrança de créditos públicos - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum e que ordena a sua recuperação - Recurso de anulação - Interesse em agir - Admissibilidade - Conceito de auxílio de Estado - Critério do credor privado)
   2011/C 186/32
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: Buczek Automotive sp. z o.o. (Sosnowiec, Polónia) (representantes: inicialmente por T. Gackowski, em seguida por D. Szlachetko-Reiter e, finalmente, por J. Jurczyk, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente por K. Gross, M. Kaduczak, A. Stobiecka-Kuik e K. Herrmann, em seguida por A. Stobiecka-Kuik, K. Herrmann e T. Maxian Rusche, agentes)

      Interveniente: República da Polónia (representantes: M. Niechciała, M. Krasnodębska-Tomkiel e M. Rzotkiewicz, agentes)

      Objecto

   Anulação parcial da Decisão 2008/344/CE da Comissão, de 23 de Outubro de 2007, relativa ao auxílio estatal C 23/06 (ex NN 35/06) que a Polónia aplicou a favor do grupo produtor de aço Technologie Buczek (JO 2008, L 116, p. 26)

      Dispositivo

               1.

               O artigo 1.o da Decisão 2008/344/CE da Comissão, de 23 de Outubro de 2007, relativa ao auxílio estatal C 23/06 (ex NN 35/06) que a Polónia aplicou a favor do produtor de aço Grupo Technologie Buczek, produtor de aço, é anulado.

               2.

               O artigo 3.o, n.os 1 e 3, e os artigos 4.o e 5.o, da Decisão 2008/344, são anulados, na medida em que dizem respeito à Buczek Automotive sp. z o.o.

               3.

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela Buczek Automotive, incluindo as referentes ao processo de medidas provisórias.

               4.

               A República da Polónia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 64, de 8.3.2008.


title: Processo C-618/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Audiencia Provincial de Barcelona — Espanha) — Banco Español de Crédito, SA/Joaquín Calderón Camino (Diretiva 93/13/CEE — Contratos celebrados com os consumidores — Caráter abusivo da cláusula sobre juros de mora — Procedimento de injunção de pagamento — Competências do tribunal nacional)

text:
               28.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 227/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Audiencia Provincial de Barcelona — Espanha) — Banco Español de Crédito, SA/Joaquín Calderón Camino
   (Processo C-618/10) (1)

   (Diretiva 93/13/CEE - Contratos celebrados com os consumidores - Caráter abusivo da cláusula sobre juros de mora - Procedimento de injunção de pagamento - Competências do tribunal nacional)
   2012/C 227/06
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Audiencia Provincial de Barcelona

      Partes no processo principal

      Recorrente: Banco Español de Crédito, SA

      Recorrido: Joaquín Calderón Camino

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Audiencia Provincial de Barcelona — Interpretação do artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29), do artigo 11.o, n.o 2, da Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 149, p. 22), dos artigos 5.o, 6.o, n.o 2, 7.o e 10.o da Directiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Directiva 87/102/CEE do Conselho (JO L 133, p. 66) e do artigo 2.o da Directiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores (JO L 110, p. 30) — Crédito ao consumo — Taxas de juro aplicáveis em caso de mora no pagamento — Cláusulas abusivas — Processo de injunção — Competências do julgador nacional

      Dispositivo

               1.

               A Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretada no sentido de que se opõe à legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que não permite ao tribunal em que é apresentado um pedido de injunção de pagamento, e na falta de oposição do consumidor, apreciar oficiosamente, in limine litis ou em qualquer outra fase do procedimento, o caráter abusivo de uma cláusula de juros de mora constante de um contrato celebrado entre um profissional e um consumidor, mesmo quando disponha dos elementos de direito e de facto necessários para esse efeito.

               2.

               O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que se opõe à legislação de um Estado-Membro, como o artigo 83.o do Real Decreto Legislativo 1/2007, que aprova o texto consolidado da lei geral de proteção dos consumidores e utilizadores e outras leis complementares (Real Decreto Legislativo 1/2007 por el que se aprueba el texto refundido de la Ley General para la Defensa de los Consumidores y Usuarios y otras leyes complementarias), de 16 de novembro de 2007, que permite ao tribunal nacional, quando declare a nulidade de uma cláusula abusiva constante de um contrato celebrado entre um profissional e um consumidor, integrar o referido contrato, modificando o conteúdo dessa cláusula.

      (1)  JO C 95 de 26.3.2011.


title: Processo C-519/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de setembro de 2016 — Trafilerie Meridionali SpA/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do aço para pré-esforço — Coimas — Cálculo do montante das coimas — Orientações de 2006 para o cálculo do montante das coimas — Ponto 35 — Competência de plena jurisdição — Dever de fundamentação — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.° — Direito a um recurso efetivo num prazo razoável»

text:
               14.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 419/24

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de setembro de 2016 — Trafilerie Meridionali SpA/Comissão Europeia
   (Processo C-519/15 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do aço para pré-esforço - Coimas - Cálculo do montante das coimas - Orientações de 2006 para o cálculo do montante das coimas - Ponto 35 - Competência de plena jurisdição - Dever de fundamentação - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 47.o - Direito a um recurso efetivo num prazo razoável»)
   (2016/C 419/31)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Trafilerie Meridionali SpA (representantes: P. Ferrari e G. Lamicela, avvocati)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka, G. Conte e P. Rossi, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Trafilerie Meridionali SpA é condenada nas despesas.

      (1)  JO 2015, C 406, de 7.12.2015.


               6.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/1

         (2007/C 235/01)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 223 de 22.9.2007

   Lista das publicações anteriores

      JO C 211 de 8.9.2007

      JO C 183 de 4.8.2007

      JO C 170 de 21.7.2007

      JO C 155 de 7.7.2007

      JO C 140 de 23.6.2007

      JO C 129 de 9.6.2007

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu


title: Processo T-104/07: Recurso interposto em 6 de Abril de 2007 — BVGD/Comissão

text:
               9.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/18

         Recurso interposto em 6 de Abril de 2007 — BVGD/Comissão
   (Processo T-104/07)
   (2007/C 129/32)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Belgische Vereniging van handelaars in- en uitvoerders geslepen diamant (Antuérpia, Bélgica) (representada por: G. Vandersanden, L. Levi e C. Ronzi, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da decisão de 26 de Janeiro de 2007 pela qual a Comissão Europeia rejeitou a denúncia apresentada pela BVGD, pelo alegado motivo de não existirem fundamentos bastantes para lhe dar seguimento (Processo COMP/39.221/B-2 — BVGD/De Beers);

               —

               condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente impugna a decisão da Comissão de 26 de Janeiro de 2007 no processo de concorrência COMP/39.221/B-2 — BVGD/De Beers, pela qual a Comissão rejeitou a denúncia da recorrente relativa a violações dos artigos 81.o CE e 82.o CE relacionadas com o sistema «Supplier of Choice», aplicado pelo De Beers Group para a distribuição de diamantes em bruto, pelo alegado motivo de não existir um interesse comunitário suficiente para dar seguimento à denúncia da recorrente.
   A recorrente alega que a De Beers — um produtor de diamantes em bruto que, de acordo com a recorrente, estava principalmente envolvido a montante na venda de diamantes em bruto — está a tentar, através do seu sistema «Supplier of Choice», alargar o seu controlo do mercado de modo a cobrir todo o canal de fornecimento de diamantes, da mina ao consumidor, isto é, também os mercados a jusante.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca em primeiro lugar a violação dos seus direitos processuais enquanto denunciante. Alega i) que a Comissão a impediu de exercer o seu direito, conferido pelo artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 773/2004 (1), de aceder aos documentos em que a Comissão baseou a sua apreciação preliminar, ii) que a Comissão exerceu uma pressão ilegítima sobre a recorrente, quando geriu os prazos no processo administrativo, iii) que a Comissão criou, na sua correspondência com a recorrente, uma confusão quanto à fase do procedimento, e iv) que a Comissão não associou estreitamente a recorrente ao procedimento.
   Em segundo lugar, a recorrente alega que a Comissão violou o conceito de interesse comunitário e cometeu manifestos erros de apreciação e de direito, tendo ainda violado o seu dever de fundamentação.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO L 123, p. 18).


title: Processo C-71/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Information Rights) (Reino Unido) em 10 de fevereiro de 2014 — East Sussex County Council/The Information Commissioner, Property Search Group, Local Government Association

text:
               7.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Information Rights) (Reino Unido) em 10 de fevereiro de 2014 — East Sussex County Council/The Information Commissioner, Property Search Group, Local Government Association
   (Processo C-71/14)
   2014/C 102/34
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   First-tier Tribunal (Information Rights)

      Partes no processo principal

      Recorrente: East Sussex County Council

      Recorridos: The Information Commissioner, Property Search Group, Local Government Association

      Questões prejudiciais

               1)

               Em que sentido deve ser interpretado o artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2003/4/CE (1) e, em particular, deve entender-se que uma taxa de montante razoável pelo fornecimento de um determinado tipo de informação sobre o ambiente pode incluir:

                           a)

                           parte dos custos de manutenção de uma base de dados utilizada pela autoridade pública para responder aos pedidos de informação dessa natureza;

                           b)

                           custos gerais imputáveis ao tempo despendido pelos funcionários, custos esses devidamente tidos em conta ao fixar essa taxa?

               2)

               É compatível com os artigos 5.o, n.o 2, e 6.o da diretiva que um Estado-Membro preveja na sua legislação que uma autoridade pública pode cobrar uma taxa pelo fornecimento de informação sobre o ambiente que «... não exceda um montante que a autoridade pública considere ser razoável» se a decisão da autoridade pública sobre aquilo que constitui um «montante razoável» estiver sujeita a recurso administrativo e judicial tal como previsto no direito inglês?

      (1)  Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho (JO L 41, p. 1).


title: Cancelamento do processo C-175/95

text:
N? C 199/ 18               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   28 . 6 . 97
Fundamentos e principais argumentos                                                   Cancelamento do processo C-282/94 (')
                                                                                ( 97/C 199/35 )
O carácter vinculativo do disposto nos artigos 189?, n? 3 ,
e 5 ?, n? 1 do Tratado CE obriga os Estados-membros a to
marem as medidas necessárias para transpor as directivas                   Por despacho, de 17 de Abril de 1997, o presidento do
que lhe são dirigidas para a ordem jurídica interna antes                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
de expirar o prazo estabelecido para tal e a comunicá-las                  cancelamento do processo C-282/94 : República Francesa
imediatamente à Comissão . Este prazo, fixado no                           contra Comissão das Comunidades Europeias .
artigo 21 ? da directiva, expirou sem que a República Por
tuguesa tenha adoptado as disposições necessárias .                        o JO n? C 351 de 10 . 12 . 1994 .
(') JO n? L 20 de 26 . 1 . 1980, p. 43 ( EE 15 , F2, p . 162 )
                                                                                Cancelamento do processo C-174/95 C )
                                                                                ( 97/C 199/36 )
Acção proposta, em 16 de Maio de 1997, contra o Reino
     da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeiass
                         ( Processo C-190/97 )                             Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
                                                                           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                              ( 97/C 199/34 )                              cancelamento do processo C-174/95 ( pedido de decisão
                                                                           prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis
Deu entrada, em 16 de Maio de 1997, no Tribunal de Jus                    taccata di Tivoli ): Processo penal contra Siro Mattei .
tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Rei
no da Bélgica, proposta pela Comissão das Comunidades                      O JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
Europeias, representada por Götz zur Hausen, na qualida
de de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
gabinete de Carlos Gomez de la Cruz, Centre Wagner.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
que o Tribunal se digne :                                                             Cancelamento do processo C-175/95 ( ] )
                                                                                ( 97/C 199/37)
— declarar que, ao não adoptar as disposições legislati
        vas, regulamentares e administrativas necessárias para
        dar cumprimento às Directivas 93/72/CEE da Comis                  Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
        são (*), de 1 de Setembro de 1993 , e 93/101 /CEE ( 2 )            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
        que adaptam ao progresso técnico, pelas décima nona                cancelamento do processo C-175/95 ( pedido de decisão
        e vigésima vezes, respectivamente, a Directiva 67/548/             prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis
        /CEE do Conselho ( 3 ), relativa à aproximação das dis            taccata di Tivoli ): Processo penal contra Bruno Belli .
        posições legislativas, regulamentares e administrativas
        respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem                (') JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
        das substâncias perigosas, ou ao não comunciar essas
        medidas à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu
        as obrigações que lhe incumbem por força da referida
        directiva,
— condenar o Reino da Bélgica nas despesas .                                          Cancelamento do processo C-l 76/95 ( 1 )
                                                                                ( 97/C 199/38 )
Fundamentos e principais argumentos
 Os fundamentos e principais argumentos invocados são                      Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
análogos aos do processo C-l 86/97; os prazos atribuídos                   Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
terminaram em 1 de Julho de 1994 e 1 de Janeiro de                         cancelamento do processo C-176/95 ( pedido de decisão
 1995 , respectivamente .                                                  prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis
                                                                           taccata di Tivoli ): Processo penal contra Armando Scroc
                                                                           ca .
 (') JO n ? L 258 de 16 . 10 . 1993 , p . 29 .
 ( 2 ) JO n° L 13 de 15 . 1 . 1994, p . 1 .
 (■') JO n? 'L 196 de 16 . 8 . 1967, p . 1 ; EE 13 F1 p . 50 .              (') JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .


title: Processo T-386/13: Despacho do Tribunal Geral de 3 de setembro de 2014 — Kėdainių rajono Okainių ŽŪB e o./Conselho e Comissão ( «Recurso de anulação — Política agrícola comum — Regimes de apoio direto aos agricultores — Autorização de concessão de pagamentos diretos nacionais complementares na Lituânia para o ano 2012 — Prazo de recurso — Ponto de partida — Inadmissibilidade — Exceção de ilegalidade» )

text:
               27.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 380/13

         Despacho do Tribunal Geral de 3 de setembro de 2014 — Kėdainių rajono Okainių ŽŪB e o./Conselho e Comissão
   (Processo T-386/13) (1)

   ((«Recurso de anulação - Política agrícola comum - Regimes de apoio direto aos agricultores - Autorização de concessão de pagamentos diretos nacionais complementares na Lituânia para o ano 2012 - Prazo de recurso - Ponto de partida - Inadmissibilidade - Exceção de ilegalidade»))
   2014/C 380/17
   Língua do processo: lituano

      Partes

      Recorrentes: Kėdainių rajono Okainių ŽŪB (Okainiai, Lituânia) e os 134 outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (Representantes: I. Vėgėlė, advogado)

      Recorridos: Conselho da União Europeia (Representantes: J. Vaičiukaitė e E. Karlsson, agentes); e Comissão Europeia (Representantes: H. Kranenborg e A. Steiblytė, agentes)

      Interveniente em apoio dos recorrentes: República da Lituânia (Representantes: D. Kriaučiūnas, K. Vainienė, A. Karbauskas, R. Makelis e K. Anužis, agentes)

      Objeto

   Por um lado, pedido de anulação da Decisão de Execução C (2012) 4391 final da Comissão, de 2 de julho de 2012, que autoriza pagamentos direitos nacionais complementares na Lituânia para o ano 2012 e, por outro, pedido destinado a obter a declaração de ilegalidade parcial do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 30, p. 16).

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               O Kėdainių rajono Okainių ŽŪB e os 134 outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia.

               3)

               A República da Lituânia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 313 de 26.10.2013.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 5 de Outubro de 2004, no processo C-442/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État): CaixaBank France contra Ministère de l'Économie, des Finances et de l'Industrie (Liberdade de estabelecimento — Instituições de crédito — Legislação nacional que proíbe a remuneração das contas de depósitos à ordem)

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/15

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Grande Secção)
   de 5 de Outubro de 2004
   no processo C-442/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État): CaixaBank France contra Ministère de l'Économie, des Finances et de l'Industrie (1)

   (Liberdade de estabelecimento - Instituições de crédito - Legislação nacional que proíbe a remuneração das contas de depósitos à ordem)
   (2004/C 300/30)
   Língua do processo: francês
   No processo C-442/02, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do 234.o CE, apresentado pelo Conseil d'État (França), por decisão de 6 de Novembro de 2002, entrada em 5 de Dezembro de 2002, no processo CaixaBank France contra Ministère de l'Économie, des Finances et de l'Industrie, sendo interveniente: Banque fédérale des banques populaires e o., o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, J. N. Cunha Rodrigues (relator), presidentes de secção, R. Schintgen, N. Colneric, S. von Bahr, R. Silva de Lapuerta e K. Lenaerts, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 5 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 43.o CE opõe-se à regulamentação de um Estado-Membro que proíbe uma instituição de crédito, filial de uma sociedade de outro Estado-Membro, de remunerar as contas de depósitos à ordem em euros, abertas pelos residentes do primeiro Estado-Membro.

      (1)  JO C 19 de 25.1.2003.


title: Acórdão do Tribunal, de 28 de setembro de 2015, no Processo E-6/15 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega (Incumprimento por um Estado da EFTA das suas obrigações — Liberdade de prestação de serviços — Diretiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno — Requisito da autorização local para obras de construção)

text:
               17.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 422/7

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 28 de setembro de 2015
   no Processo E-6/15
   Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega
   (Incumprimento por um Estado da EFTA das suas obrigações — Liberdade de prestação de serviços — Diretiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno — Requisito da autorização local para obras de construção)
   (2016/C 422/06)
   No Processo E-6/15, Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega — PEDIDO de declaração de que o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o do Ato referido no ponto 1 do anexo X do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno) ou, a título subsidiário, do artigo 36.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, ao manter em vigor as secções 20-1, segundo parágrafo, e 22-3 da lei do planeamento e construção, em articulação com as secções 9-1 a 9-4 e 11-1 do Regulamento relativo à construção, que exigem que as empresas que efetuam trabalhos de construção devem obter uma autorização dos municípios locais antes do início da sua atividade, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen e Páll Hreinsson (juiz-relator), juízes, proferiu, em 28 de setembro de 2015, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:
   O Tribunal:

               1.

               Declara que o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o do Ato referido no ponto 1 do anexo X do Acordo EEE (Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno), ao manter em vigor as disposições da secção 20-1, segundo parágrafo e da Secção 22-3 da lei do planeamento e construção, em articulação com as secções 9-1 a 9-4 e 11-1 do regulamento relativo à construção, que exigem que as empresas que efetuam trabalhos de construção devem obter uma autorização dos municípios locais antes do início da sua atividade.

               2.

               Condena o Reino da Noruega nas despesas do processo.


title: Processo C-459/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg (Alemanha) em 11 de outubro de 2012 — Werner Krieger/ERGO Lebensversicherung AG

text:
               12.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/30

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg (Alemanha) em 11 de outubro de 2012 — Werner Krieger/ERGO Lebensversicherung AG
   (Processo C-459/12)
   2013/C 9/50
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Hamburg

      Partes no processo principal

      Demandante: Werner Krieger

      Demandada: ERGO Lebensversicherung AG

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 15.o, n.o 1, primeiro período, da Segunda Diretiva 90/619/CEE do Conselho, de 8 de novembro de 1990, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto de vida, que fixa as disposições destinadas a facilitar o exercício efetivo da livre prestação de serviços e altera a Diretiva 79/267/CEE (segunda diretiva sobre o seguro de vida), atendendo ao artigo 31.o, n.o 1, da Diretiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro direto vida e que altera as Diretivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira diretiva sobre o seguro de vida) ser interpretado no sentido de que se opõe a um regime como o previsto no § 5a, n.o 2, quarto período, da Versicherungsvertragsgesetz (lei sobre os contratos de seguro), na redação da Drittes Gesetz zur Durchführung versicherungsrechtlicher Richtlinien des Rates der Europäischen Gemeinschaften (Drittes Durchführungsgesetz/EWG zum VAG), de 21 de julho de 1994 [terceira lei de transposição das diretivas do Conselho das Comunidades Europeias em matéria de seguros (terceira lei de transposição para a lei alemã sobre a supervisão da atividade seguradora)], nos termos do qual o direito de renúncia ou de oposição caduca o mais tardar um ano após o pagamento do primeiro prémio de seguro, mesmo quando o tomador do seguro não tenha sido informado do direito de renúncia ou de oposição?