title: Processo C-169/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte Costituzionale (Itália) em 21 de Abril de 2008 — Presidente del Consiglio dei Ministri/Regione autonoma della Sardegna

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte Costituzionale (Itália) em 21 de Abril de 2008 — Presidente del Consiglio dei Ministri/Regione autonoma della Sardegna
   (Processo C-169/08)
   (2008/C 171/35)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Corte Costituzionale
   Partes no processo principal

      Recorrente: Presidente del Consiglio dei Ministri

      Recorrida: Regione autonoma della Sardegna
   Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 49.o do Tratado deve ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação de uma norma como a prevista no artigo 4.o da Lei n.o 4 da Região da Sardenha, de 11 de Março de 2006 (Disposições várias em matéria de provisões, requalificação da despesa, políticas sociais e de desenvolvimento), na redacção do artigo 3.o, n.o 3, da Lei n.o 2 da Região da Sardenha, de 29 de Maio de 2007 (Disposições para o orçamento anual e plurianual da região — Lei Financeira 2007), segundo a qual o imposto regional sobre as escalas turísticas das aeronaves onera apenas as empresas que têm domicílio fiscal fora do território da Região da Sardenha que exploram aeronaves utilizadas para o transporte de pessoas no exercício de actividades genericamente consideradas do âmbito dos voos privados das empresas?

               2)

               O referido artigo 4.o da Lei n.o 4 da Região da Sardenha, de 2006, na redacção do artigo 3.o, n.o 3, da Lei n.o 2 da Região da Sardenha, de 2007, ao prever que o imposto regional sobre as escalas turísticas das aeronaves onera apenas as empresas que têm domicílio fiscal fora do território da Região da Sardenha que exploram aeronaves utilizadas para o transporte de pessoas no exercício de actividades genericamente consideradas do âmbito dos voos privados das empresas, constitui — na acepção do artigo 87.o do Tratado — um auxílio de Estado às empresas que exercem a mesma actividade mas que têm domicílio fiscal no território da Região da Sardenha?

               3)

               O artigo 49.o do Tratado deve ser interpretado no sentido de que obsta à aplicação de uma norma como a prevista no artigo 4.o da Lei n.o 4 da Região da Sardenha, de 2006, na redacção do artigo 3.o, n.o 3, da Lei n.o 2 da Região da Sardenha, de 2007, segundo a qual o imposto regional sobre as escalas turísticas das embarcações de recreio onera apenas as empresas que têm domicílio fiscal fora do território da Região da Sardenha que exploram embarcações de recreio cuja actividade empresarial consiste em colocar essas embarcações à disposição de terceiros?

               4)

               O referido artigo 4.o da Lei n.o 4 da Região da Sardenha, de 2006, na redacção do artigo 3.o, n.o 3, da Lei n.o 2 da Região da Sardenha, de 2007, ao prever que o imposto regional sobre as escalas turísticas das embarcações de recreio onera apenas as empresas que têm domicílio fiscal fora do território da Região da Sardenha que exploram embarcações de recreio cuja actividade empresarial consiste em colocar essas embarcações à disposição de terceiros, constitui — na acepção do artigo 87.o do Tratado — um auxílio de Estado às empresas que exercem a mesma actividade mas que têm domicílio fiscal no território da Região da Sardenha?


title: Processo C-158/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 3 de abril de 2015 — Elektriciteits Produktiemaatschappij Zuid-Nederland EPZ NV/Bestuur van de Nederlandse Emissieautoriteit

text:
               22.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 3 de abril de 2015 — Elektriciteits Produktiemaatschappij Zuid-Nederland EPZ NV/Bestuur van de Nederlandse Emissieautoriteit
   (Processo C-158/15)
   (2015/C 205/25)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State.

      Partes no processo principal

      Recorrente: Elektriciteits Produktiemaatschappij Zuid-Nederland EPZ NV.

      Recorrido: Bestuur van de Nederlandse Emissieautoriteit.

      Questões prejudiciais

               1)

               Está uma situação como a presente, em que é armazenado carvão num parque de carvão no qual se produzem emissões de CO2 em consequência do aquecimento do carvão, o centro do parque de carvão se encontra a cerca de 800 metros de distância do limite da central de carvão, os dois terrenos estão separados por um caminho público e o carvão é transportado do local de armazenagem para a central através de uma correia transportadora que passa por cima do caminho público, abrangida pelo âmbito de aplicação do conceito de instalação na aceção do artigo 3.o, proémio e alínea e), da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), de 13 de outubro de 2003 relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO 2003 L 275)?

               2)

               A expressão «combustível exportado da instalação», constante do artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento n.o 601/2012 da Comissão Europeia (2), de 21 de junho de 2012, relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2012, L 181), abrange uma situação como a presente, em que se perde carvão durante a sua armazenagem no parque de carvão, devido à combustão resultante do aquecimento do carvão?

      (1)  P. 32.

      (2)  P. 30.


title: Processo F-64/13: Recurso interposto em 28 de junho de 2013 — ZZ/Tribunal de Justiça

text:
               21.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/30

         Recurso interposto em 28 de junho de 2013 — ZZ/Tribunal de Justiça
   (Processo F-64/13)
   2013/C 274/48
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: F. Rollinger, advogada)

      Recorrido: Tribunal de Justiça da União Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Pedido de anulação do relatório de notação da recorrente relativo ao período de 1 de janeiro de 2008 a 31 de dezembro de 2008, e condenação do recorrido no pagamento de um montante a título do prejuízo moral.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do relatório de notação relativo à recorrente para o período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2008,

               —

               Anulação da decisão de indeferimento da reclamação de 21 de março de 2013,

               —

               Condenação do recorrido no pagamento de um montante de 58 000 euros a título de reparação do prejuízo moral,

               —

               Condenação do Tribunal de Justiça nas despesas.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 5 de Maio de 1998 no processo C-403/96 P: Glencore Grain Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias (Assistência urgente da Comunidade aos Estados da antiga União Soviética - Empréstimo - Crédito documentário - Recurso de anulação - Admissibilidade - Afectação directa)

text:
C 209/10              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         4.7.98
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                    de 5 de Maio de 1998                                                 de 5 de Maio de 1998
no processo C-391/96 P: Compagnie Continentale (France)                  no processo C-403/96 P: Glencore Grain Ltd contra
      SA contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)                        ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
(AssisteÃncia urgente da Comunidade aos Estados da antiga            (AssisteÃncia urgente da Comunidade aos Estados da antiga
UniaÄo SovieÂtica Ð EmpreÂstimo Ð CreÂdito documentaÂrio             UniaÄo SovieÂtica Ð EmpreÂstimo Ð CreÂdito documentaÂrio
Ð Recurso de anulacËaÄo Ð Admissibilidade Ð AfectacËaÄo              Ð Recurso de anulacËaÄo Ð Admissibilidade Ð AfectacËaÄo
                            directa)                                                             directa)
                         (98/C 209/19)                                                        (98/C 209/20)
                (Língua do processo: franceÃs)                                      (Língua do processo: neerlandeÃs)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                                  na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     No processo C-403/96 P, Glencore Grain Ltd, anterior-
No processo C-391/96 P, Compagnie Continentale
                                                                     mente Richco Commodities Ltd, sociedade constituída nos
(France) SA, sociedade de direito franceÃs, com sede em
                                                                     termos do direito aplicaÂvel nas Bermudas, com sede em
Levallois-Perret (FrancËa), representada por Patrick Cha-
                                                                     Hamilton (Bermudas), representada por M. M. Slotboom,
brier, advogado no foro de Paris, com domicílio escolhido
                                                                     P. V. F. Bos e J. G. A. van Zuuren, advogados no foro de
no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest Arendt,
                                                                     RoterdaÄo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
8-10, rue Mathias Hardt, que tem por objecto um recurso
                                                                     escritório do advogado Marc Loesch, 11, rue Goethe, que
de anulacËaÄo do acórdaÄo proferido pelo Tribunal de Pri-
                                                                     tem por objecto um recurso de anulacËaÄo do acórdaÄo profe-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias (Terceira Sec-
                                                                     rido pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades
cËaÄo) em 24 de Setembro de 1996, Compagnie Continen-
                                                                     Europeias (Terceira SeccËaÄo) em 24 de Setembro de 1996,
tale/ComissaÄo (T-494/93, Colect., p. II-1157), sendo recor-
                                                                     Richco/ComissaÄo (T-491/93, Colect., p. II-1131), sendo
rida: ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes:
                                                                     recorrida: ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes:
Marie-JoseÂ Jonczy e Nicholas Khan), o Tribunal de Jus-
                                                                     B. J. Drijber e N. Khan), o Tribunal de JusticËa, composto
ticËa, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C.
                                                                     por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gulmann, H.
Gulmann, H. Ragnemalm, M. Wathelet (relator), R.
                                                                     Ragnemalm, M. Wathelet (relator), R. Schintgen, presiden-
Schintgen, presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moi-
                                                                     tes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida,
tinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O.
                                                                     P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O. Edward, J.-P.
Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, L. Sevón e
                                                                     Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, L. Sevón e K. M. Ioannou,
K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral: A. La Pergola,
                                                                     juízes, advogado-geral: A. La Pergola, secretaÂrio: D. Lou-
secretaÂrio: D. Louterman-Hubeau, administradora princi-
                                                                     terman-Hubeau, administradora principal, proferiu, em 5
pal, proferiu, em 5 de Maio de 1998 um acórdaÄo cuja
                                                                     de Maio de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                     seguinte:
1. O acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de 24 de            1. O acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de 24 de
     Setembro de 1996, Compagnie Continentale/ComissaÄo                   Setembro de 1996, Richco/ComissaÄo (T-491/93), eÂ
     (T-494/93), eÂ anulado na medida em que julgou inad-                 anulado na medida em que julgou inadmissível o
     missível o recurso de anulacËaÄo da sociedade Compag-                recurso de anulacËaÄo da sociedade Glencore Grain Ltd,
     nie Continentale (France) SA.                                        anteriormente Richco Commodities Ltd.
2. O processo eÂ remetido ao Tribunal de Primeira InstaÃn-           2. O processo eÂ remetido ao Tribunal de Primeira InstaÃn-
     cia para que este se pronuncie em sede de meÂrito.                   cia para que este se pronuncie em sede de meÂrito.
3. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.             3. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.
(1) JO C 40 de 8.2.1997.                                             (1) JO C 74 de 8.3.1997.


title: Processos T-495/12 a T-497/12: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de junho de 2014 — European Drinks/IHMI — Alexandrion Grup Romania (Dracula Bite e DRACULA BITE) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marcas figurativas comunitárias Dracula Bite e DRACULA BITE — Marca figurativa nacional anterior Dracula — Inexistência de utilização séria da marca anterior — Artigo 42. °, n. os  2 e 3, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009»

text:
               21.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 5 de junho de 2014 — European Drinks/IHMI — Alexandrion Grup Romania (Dracula Bite e DRACULA BITE)
   (Processos T-495/12 a T-497/12) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marcas figurativas comunitárias Dracula Bite e DRACULA BITE - Marca figurativa nacional anterior Dracula - Inexistência de utilização séria da marca anterior - Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   2014/C 235/21
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: European Drinks SA (Ştei, Roménia) (representante: V. von Bomhard, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: V. Melgar, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: SC Alexandrion Grup Romania Srl (Pleasa, Roménia) (representantes: M. Niculeasa, G. Trantea e B. Mărculeţ, advogados)

      Objeto

   Três recursos interpostos de três decisões da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 6 de setembro de 2012 (processos R 680/2011-4, R 682/2011-4 e R 679/2011-4), relativos a três processos de oposição entre a European Drinks SA e a SC Alexandrion Grup Romania Srl.

      Dispositivo

               1)

               Apensam-se os processos T-495/12, T-496/12 e T-497/12 para efeitos do acórdão.

               2)

               É negado provimento aos recursos.

               3)

               A European Drinks SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 26, de 26.1.2013.


title: Processo C-71/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberster Gerichtshof, de 29 de Janeiro de 2002, no processo Herbert Karner, Industrie — Auktionen GmbH contra Troostwĳk GmbH

text:
15.6.2002                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 144/13
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                             DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Quarta Secção)                                                  de 13 de Dezembro de 2001
                                                                            no processo C-309/01 P: Conselho da União Europeia
                       de 25 de Abril de 2002                                                   contra Hans McAuley (1)
no processo C-96/01 P: The Galileo Company, Galileo                         («Recurso — Funcionários — Nomeação por promoção —
 International LLC contra Conselho da União Europeia (1)                   Análise comparativa dos méritos — Erro manifesto de
                                                                            apreciação — Anulação — Recurso manifestamente infun-
                                                                                dado»)
(«Transporte aéreo — Código de conduta para os sistemas
informatizados de reserva (SIR) — Aquisição de dados por                                             (2002/C 144/19)
grupos de companhias aéreas — Recurso de anulação —
Inadmissibilidade — Recurso de decisão do Tribunal de
Primeira Instância em parte manifestamente inadmissı́vel e                                      (Lı́ngua do processo: francês)
            em parte manifestamente improcedente»)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                            (2002/C 144/18)
                       (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                            No processo C-309/01 P, Conselho da União Europeia (agen-
                                                                            tes: F. Anton e A. Pilette), que tem por objecto um recurso de
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                        Comunidades Europeias (Quarta Secção), de 14 de Junho de
                                                                            2001, McAuley/Conselho (T-230/99, RecFP., p. II-583) e o
                                                                            indeferimento do pedido apresentado em primeira instância,
                                                                            sendo a outra parte Hans McAuley representado pelos advoga-
                                                                            dos J.-N. Louis e V. Peere , o Tribunal de Justiça (Terceira
No processo C-96/01 P, The Galileo Company, com sede em                     Secção), composto por F. Macken, presidente de secção,
Swindon (Reino Unido), Galileo International LLC, com sede                  C. Gulmann e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juı́zes, advogado-
em Rosemont (Estados Unidos), representadas por R. Plender,                 -geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, proferiu, em 13 de Dezembro
QC, mandatado por K. Holmes e por D. Austin e R. Butler,                    de 2001, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
solicitors, que tem por objecto um recurso de anulação do
despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das                  1)    É negado provimento ao recurso.
Comunidades Europeias (Segunda Secção) em 15 de Dezembro
de 2000, Galileo et Galileo International/Conselho (T-113/99,
Colect., p. II-4141), sendo as outras partes no processo:                   2)    O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.
Conselho da União Europeia (agentes: A. Lopes Sabino e
M. Bishop), Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                   (1) JO C 289, de 13.10.2001.
F. Benyon e M. Huttunen) e Amadeus Global Travel Distribu-
tion SA, com sede em Madrid (Reino de Espanha), o Tribunal
de Justiça (Quarta Secção), composto por: MM. S. von Bahr,
presidente de secção, D. A. O. Edward e C. W. A. Timmermans
(relator), juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass,
proferiu em 25 de Abril de 2002 um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:
                                                                            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                            do Oberster Gerichtshof, de 29 de Janeiro de 2002, no
1)    É negado provimento ao recurso da decisão do Tribunal de            processo Herbert Karner, Industrie — Auktionen GmbH
      Primeira Instância.                                                                      contra Troostwijk GmbH
2)    The Galileo Company e Galileo International LLC são condena-                                 (Processo C-71/02)
      das nas despesas.
                                                                                (2002/C 144/20)
(1) JO C 134, de 5.5.2001.
                                                                            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                            peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
 ---pagebreak--- C 144/14               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     15.6.2002
despacho do Oberster Gerichtshof, de 29 de Janeiro de 2002,            As questões prejudiciais são idênticas às formuladas no pedido
no processo Herbert Karner, Industrie — Auktionen GmbH                 prejudicial C-78/02.
contra Troostwijk GmbH, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 4 de Março de 2002. O Oberster
Gerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:
Pode o artigo 28.o do Tratado CE ser interpretado no
sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que,
independentemente da veracidade do conteúdo da comuni-
cação, proı́be toda e qualquer referência ao facto de a               Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
mercadoria provir de uma massa falida quando, em anúncios             do Oberster Gerichtshof (República da Áustria), de 31 de
públicos ou em comunicações destinadas a um grande número           Janeiro de 2002, no processo Eurokeramik mbH & Co KG
de pessoas, é anunciada a venda de mercadorias provenientes            contra Gemeinnützige Salzburger Wohnbaugesellschaft
de uma massa falida mas que, afinal, dela já não fazem parte?                                       mbH
                                                                                (Processo C-81/02)
                                                                                (2002/C 144/23)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Dioikitiko Efeteio Athinon, de 31 de Janeiro de 2002,
     no processo Estado helénico contra Katina Petrova
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                       (Processo C-79/02)                              peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                       despacho do Oberster Gerichtshof, de 31 de Janeiro de
                         (2002/C 144/21)                               2002, no processo Eurokeramik mbH & Co KG contra
                                                                       Gemeinnützige Salzburger Wohnbaugesellschaft mbH, que
                                                                       deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de
                                                                       Março de 2002. O Oberster Gerichtshof solicita ao Tribunal
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                seguintes questões:
despacho do Dioikitiko Efeteio Athinon, de 31 de Janeiro de
2002, no processo Estado helénico contra Katina Petrova, que
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de              1.    Uma sociedade de construção de utilidade pública, consti-
Março de 2001. O Dioikitiko Efeteio Athinon solicita ao                      tuı́da juridicamente como sociedade de responsabilidade
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre             limitada e tendo como sócias duas colectividades locais,
as seguintes questões:                                                      dá cumprimento às missões estabelecidas nos seus estatu-
                                                                             tos, as quais consistem na construção de habitação social,
As questões prejudiciais são idênticas às formuladas no pedido             tida como de interesse geral, fazendo-o sem carácter
prejudicial C-78/02.                                                         comercial, e será, então, de considerar como instituição
                                                                             de direito público na acepção do artigo 1.o, alı́nea b),
                                                                             da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14.6.1993 (1),
                                                                             relativa à coordenação dos processos de adjudicação de
                                                                             empreitadas de obras públicas, quando prossegue a sua
                                                                             actividade negocial com um intuito de lucro limitado,
                                                                             sujeitando-se à concorrência em geral e em especial à
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                      concorrência especı́fica das sociedades de construção de
do Dioikitiko Efeteio Athinon, de 31 de Janeiro de 2002,                     utilidade pública, sendo nisso apoiada pelos poderes
     no processo Estado helénico contra Loukas Blachos                       públicos e estando submetida a controlos estaduais
                                                                             especiais?
                       (Processo C-80/02)
                                                                       2.    No caso de empreitadas que estejam abaixo do valor
                         (2002/C 144/22)                                     limite comunitário, e que não excedam 10 000 EUR,
                                                                             estará em contradição com o direito comunitário uma
                                                                             legislação nacional em matéria de adjudicações que
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   permita à entidade adjudicante excluir, sem fundamen-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                      tação, do procedimento de adjudicação um concorrente?
despacho do Dioikitiko Efeteio Athinon, de 31 de Janeiro de
2002, no processo Estado helénico contra Loukas Blachos,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de          (1) JO L 199, p. 54.
Março de 2002. O Dioikitiko Efeteio Athinon solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre
as seguintes questões:


title: Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 10 de Maio de 2001 no processo C-288/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hessisches Finanzgericht, Kassel): VauDe Sport GmbH & Co. KG, anteriormente vauDe Sport Albrecht von Dewitz, contra Oberfinanzdirektion Koblenz ("Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classificação na Nomenclatura Combinada — Porta-bébés")

text:
14.7.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 200/15
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                          (Segunda Secção)                                                           (Quinta Secção)
                                                                                de 10 de Maio de 2001
                      de 10 de Maio de 2001
                                                                           no processo C-389/99 (pedido de decisão prejudicial
no processo C-288/99 (pedido de decisão prejudicial                       apresentado pelo Rovaniemen hallinto-oikeus): processo
apresentado pelo Hessisches Finanzgericht, Kassel):                                        instaurado por Sulo Rundgren (1)
VauDe Sport GmbH & Co. KG, anteriormente vauDe
Sport Albrecht von Dewitz, contra Oberfinanzdirektion                      («Segurança social — Quotizações de seguro a cargo dos
                              Koblenz (1)                                  titulares de pensão ou de renda que se estabeleceram num
                                                                           Estado-Membro antes da entrada em vigor nesse Estado dos
(«Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classifi-                    Regulamentos (CEE) n.os 1408/71 e 1612/68 — Direito do
     cação na Nomenclatura Combinada — Porta-bébés»)                      Estado de residência de impor quotizações sobre as prestações
                                                                           de velhice e de incapacidade para o trabalho pagas por outro
                                                                           Estado-Membro — Efeitos de um acordo por força do qual os
                           (2001/C 200/26)                                 paı́ses nórdicos renunciam mutuamente a qualquer reem-
                                                                                bolso de prestações de doença e de maternidade»)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                                                   (2001/C 200/27)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na                              (Lı́ngua do processo: finlandês)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
No processo C-288/99, que tem por objecto um pedido                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
pelo Hessisches Finanzgericht, Kassel (Alemanha), destinado a              No processo C-389/99, que tem por objecto um pedido
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre              dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
VauDe Sport GmbH & Co. KG, anteriormente vauDe Sport                       pelo Rovaniemen hallinto-oikeus (Finlândia), destinado a obter,
Albrecht von Dewitz, e Oberfinanzdirektion Koblenz, uma                    num processo instaurado por Sulo Rundgren, uma decisão a
decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da Nomencla-         tı́tulo prejudicial sobre a interpretação de diversas disposições
tura Combinada, na redacção dada pelo Anexo I do Regula-                  do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de
mento (CE) n.o 1359/95 da Comissão, de 13 de Junho de                     14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de
1995, que modifica os anexos I e II do Regulamento (CEE)                   segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalha-
n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e                   dores não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se
estatı́stica e à pauta aduaneira comum, que revoga o Regula-               deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e
mento (CEE) n.o 802/80 (JO L 142, p. 1), o Tribunal de Justiça             actualizada pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho,
(Segunda Secção), composto por: V. Skouris, presidente de                 de 2 de Junho de 1983 (JO L 230, p. 6; EE 05 F3 p. 53), com
secção, R. Schintgen (relator) e N. Colneric, juı́zes, advogado-          a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3096/95
-geral: L. A. Geelhoed, secretário: H. von Holstein, secretário-         do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995 (JO L 335, p. 10),
-adjunto, proferiu em 10 de Maio de 2001 um acórdão cuja                 e do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de
parte decisória é a seguinte:                                             15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos
                                                                           trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77),
A Nomenclatura Combinada, na redacção dada pelo Anexo I do                bem como sobre a interpretação dos artigos 6.o e 48.o do
Regulamento (CE) n.o 1359/95 da Comissão, de 13 de Junho de               Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 12.o CE e
1995, que modifica os anexos I e II do Regulamento (CEE)                   39.o CE), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatı́stica      A. La Pergola (relator), presidente de secção, M. Wathelet,
e à pauta aduaneira comum, que revoga o Regulamento (CEE)                  D. A. O. Edward, P. Jann e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral:
n.o 802/80, deve ser interpretada no sentido de que um produto             S. Alber, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,
designado porta-bébés, destinado a transportar às costas de um             proferiu em 10 de Maio de 2001 um acórdão cuja parte
adulto uma criança colocada em posição sentada, constituı́do no           decisória é a seguinte:
essencial por uma armação de transporte em tubos de alumı́nio e de        1)     O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de
um assento para criança em tecidos de fibras sintéticas cosidos entre             14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de
si, acolchoado de lado e à altura da cabeça e revestido de um cinto de            segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalha-
segurança, com cintos de suporte acolchoados e um cinto central de                dores não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se
tecido, contendo sob o assento um espaço destinado a guardar                      deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e
pequenos objectos, está abrangido pela posição pautal 6307.                     actualizada pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho,
                                                                                de 2 de Junho de 1983, com a redacção que lhe foi dada pelo
(1) JO C 299, de 16.10.1999.                                                      Regulamento (CE) n.o 3096/95 do Conselho, de
                                                                                22 de Dezembro de 1995, aplica-se a uma pessoa que,
                                                                                aquando da entrada em vigor do referido regulamento num
                                                                                Estado-Membro,


title: Recurso interposto em 2 de Setembro de 1997 por Chantal Mertens contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-244/97)

text:
C 331/24            LPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                1 . 11 . 97
Recurso interposto em 2 de Setembro de 1997 por Chantal          razão da ilegalidade que afectou as operações do referido
 Mertens contra a Comissão das Comunidades Europeias             concurso .
                     (Processo T-244/97)
                        ( 97/C 331/48 )
                (Língua do processo: francês)
                                                                 Recurso interposto em 29 de Agosto de 1997 por Sonja
                                                                 Vermeylen contra a Comissão das Comunidades Europeias
Deu entrada em 2 de Setembro de 1997, no Tribunal de                                   ( Processo T-246/97)
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um                                           ( 97/C 331 /49 )
recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias
interposto por Chantal Mertens, residente em Zellik ( Bél
gica ), representada por Lucas Vogel, advogado no foro de                          (Língua do processo: francês)
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório do advogado Christian Kremer, 8-10, rue
Mathias Hardt.
                                                                 Deu entrada em 29 de Agosto de 1997, no Tribunal de
                                                                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
                                                                 recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias,
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :           interposto por Sonja Vermeylen, residente em Kapellen
                                                                 ( Bélgica ), representada por Mare Dallemagne e Carlo Loc
                                                                 chi, advogados no foro de Bruxelas, 85 , rue du Prince
— anular a decisão tácita, considerada tomada em 28 de           Royai .
    Maio de 1997, que indefere a reclamação apresentada
    em 28 de Janeiro de 1997 pela recorrente, e pela qual
    era impugnada a decisão de não a incluir na lista de         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
    candidatos aprovados no concurso COM/C/3/95 , no
    domínio de actividades « chefe de imóvel ou de recep
    ção », notificada em 13 de Janeiro de 1997,                  — anular a decisão de não incluir a recorrente na lista de
                                                                      funcionários por ordem de mérito para a promoção a
                                                                      C 2, publicada nas IA n? 956, de 22 de Novembro de
                                                                      1996,
— condenar a recorrida nas despesas da instância .
                                                                 — condenar a recorrida a pagar à recorrente uma indem
Fundamentos e principais argumentos                                   nização de montante não inferior a 500 000 FB, a
                                                                      determinar ex aequo et bono,
A recorrente, funcionária do grau D 2, acusa a recorrida
de não a ter incluído na lista dos candidatos aprovados,         — condenar a recorrida nas despesas.
elaborada na sequência do concurso COM/C/3/95 , no
domínio « chefe de imóvel ou de recepção ». Afirma, a este
respeito, que entre os nove candidatos escolhidos pelo júri      Fundamentos e principais argumentos
do concurso constava uma pessoa que não satisfazia as
condições de antiguidade exigidas pelo aviso de concurso
para poder ser admitida às provas. Ora, o número global          A recorrente, funcionária do grau C 3 , opõe-se à sua não
de pontos obtidos pela recorrente no fim das provas estava       inclusão na lista de funcionários por ordem de mérito,
tão perto do mínimo exigido para fazer parte da lista que        publicada em 22 de Novembro de 1996 nas Informações
a simples presença, entre os aprovados, de uma pessoa que        Administrativas n? 956 . Afirma, a este propósito, que no
não podia ser admitida ao concurso lhe causava necessa          exercício orçamental de 1995 foi incluída na lista de fun
riamente um prejuízo.                                            cionários por ordem de mérito para promoção a C 2,
                                                                 embora não tenha sido promovida no termo do processo
                                                                 de promoção. Além disso, no seu relatório de classificação
                                                                 para o período 1991-1993 figuravam seis notas « exce
Em apoio das suas pretensões, alega antes de mais uma            lente » e oito « muito bom », ao passo que, relativamente
violação do artigo 5? do anexo III do Estatuto, bem como         ao período 1993-1 995, recebeu um projecto de relatório
do capítulo II do referido aviso de concurso interno.            de classificação sem apreciações analíticas. Em 20 de
                                                                 Março de 1997 a recorrente recebeu um novo projecto de
                                                                 relatório de classificação, correspondente ao período
Em segundo lugar, a recorrente invoca a violação pela            1993-1995 , do qual constavam as apreciações analíticas.
ECPN, do seu dever de assistência, na medida em que esta         Contestando as apreciações formuladas neste projecto, a
e o júri do concurso em causa não teriam tomado todas as         recorrente solicitou que ele fosse reexaminado por outro
medidas necessárias para sanar o prejuízo que sofreu, em         notador.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de Fevereiro de 2000 nos processos apensos C-147/97 e C-148/97 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Frankfurt am Main): Deutsche Post AG contra Gesellschaft für Zahlungssysteme mbH (GZS) (C-147/97) e Citicorp Kartenservice GmbH (C-148/97) ("Empresa pública — Serviço dos correios — Repostagem incorpórea")

text:
C 122/2                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            29.4.2000
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por R. Schintgen,                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
presidente da Segunda Secção, exercendo as funções de
presidente da Sexta Secção, G. Hirsch e H. Ragnemalm (rela-                                     de 10 de Fevereiro de 2000
tor), juı́zes; advogado-geral: F. G. Jacobs; secretária: H. von
Holstein, secretário adjunto, proferiu em 3 de Fevereiro de                nos processos apensos C-147/97 e C-148/97 (pedido de
2000 um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:                            decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht
                                                                            Frankfurt am Main): Deutsche Post AG contra Gesellschaft
1) o artigo 95.o do Tratado opõe-se a uma regulamentação                  für Zahlungssysteme mbH (GZS) (C-147/97) e Citicorp
     nacional, como aquela em causa no processo principal, que                              Kartenservice GmbH (C-148/97) (1)
     preveja um método de cálculo da matéria colectável para efeitos
     de imposição de TCA, de imposto de selo e de imposto especial         («Empresa pública — Serviço dos correios — Repostagem
     ao consumo, se este método diferir na sua aplicação relativamente                                    incorpórea»)
     aos impostos cobrados sobre produtos nacionais e sobre produtos
     importados, de modo a penalizar estes últimos com uma carga                                        (2000/C 122/03)
     fiscal mais elevada. A remissão da regulamentação nacional para
     o Regulamento n.o 1224/80 do Conselho, de 28 de Maio de                                       (Lı́ngua do processo: alemão)
     1980, relativo ao valor aduaneiro das mercadorias, para efeitos
     de determinação da matéria colectável dos produtos provenientes
                                                                            (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
     de outros Estados-Membros não é, em si, contrária ao Tratado
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
2) o artigo 95.o ou os artigos 9.o e 12.o do Tratado opõem-se a            Nos processos apensos C-147/97 e C-148/97, que têm por
     uma regulamentação nacional relativa à aplicação de uma taxa,        objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos
     como o imposto de regulamentação em causa no processo                 do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo
     principal, que preveja que as mercadorias provenientes de um           Oberlandesgericht Frankfurt am Main (Alemanha), destinado a
     outro Estado-Membro sejam sujeitas a esta taxa, ao passo que           obter, nos litı́gios pendentes neste órgão jurisdicional entre
     as mercadorias equivalentes produzidas no território nacional         Deutsche Post AG e Gesellschaft für Zahlungssysteme mbH
     dela estejam isentas.                                                  (GZS) (C-147/97) e Citicorp Kartenservice GmbH (C-148/97),
                                                                            uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos
3) o Regulamento n.o 1224/80 não é aplicável às trocas entre              artigos 5.o, segundo parágrafo, do Tratado CE (actual artigo
     Estados-Membros.                                                       10.o, segundo parágrafo, CE), 30.o e 59.o do Tratado CE (que
                                                                            passaram, após alteração, a artigos 28.o CE e 49.o CE), 85.o,
4) o direito comunitário e opõe-se a uma regulamentação nacional         86.o e 90.o, n.os 1 e 2, do Tratado CE (actuais artigos 81.o CE,
     que imponha às autoridades aduaneiras a conservação das               82.o CE e 86.o, n.os 1 e 2, CE), o Tribunal de Justiça, composto
     mercadorias importadas em caso de reclamação do montante das          por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de
     taxas exigidas, a menos que o interessado deposite esse montante,      Almeida, L. Sevón e R. Schintgen, presidentes de secção,
     se este processo for menos favorável que o relativo a recursos        P. J. G. Kapteyn (relator), C. Gulmann, J.-P. Puissochet,
     semelhantes de natureza interna ou torne na prática impossı́vel       G. Hirsch, P. Jann, H. Ragnemalm e M. Wathelet, juı́zes, advo-
     ou excessivamente difı́cil, para o interessado, a importação de       gado-geral: A. La Pergola, secretário: H. A. Rühl, administrador
     produtos provenientes de outros Estados-Membros.                       principal, proferiu em 10 de Fevereiro de 2000 um acórdão
                                                                            cuja parte decisória é a seguinte:
5) o Tratado não se opõe a uma disposição nacional que preveja que
     as reclamações relativas à cobrança de impostos sobre produtos        Na falta de um acordo entre os serviços postais dos Estados-Membros
     importados sejam dirimidas no âmbito de uma procedimento               em causa que fixe os direitos terminais em função dos custos reais de
     administrativo que possa ter efeito sobre a importação de             tratamento e de distribuição do correio transfronteiriço entrado, o
     produtos desde que não exista processo comparável aplicável às      exercı́cio por uma entidade tal como a Deutsche Post do direito
     reclamações relativas aos produtos nacionais mais favoráveis a       previsto no n.o 3 do artigo 25.o da UPU, na versão adoptada em
     estes últimos e que as decisões das autoridades administrativas de   14 de Dezembro de 1989, nos casos a que se referem os n.os 1,
     indeferimento ou que limitem a importação de produtos possam          segundo perı́odo, e 2 desta disposição, de aplicar as suas tarifas
     ser objecto de recurso de natureza jurisdicional.                      internas aos objectos de correspondência depositados em grande
                                                                            quantidade nos serviços postais de um Estado-Membro diferente do
6) o direito comunitário não se opõe a que uma disposição nacional      dessa entidade não é contrário ao disposto no artigo 90.o do Tratado
     preveja que, no âmbito de um recurso de natureza jurisdicional         CE (actual artigo 86.o CE), em conjugação com os artigos 86.o do
     que tenha por objecto a responsabilidade do Estado com vista a         Tratado CE (actual artigo 82.o CE) e 59.o do Tratado CE (que
     obter a reparação de um prejuı́zo causado por violação do direito    passou, após alteração, a artigo 49.o CE). Em contrapartida, o
     comunitário, a prova testemunhal apenas seja possı́vel em casos       exercı́cio desse direito é contrário ao disposto no n.o 1 do artigo 90.o
     excepcionais, desde que esta disposição se aplique igualmente a       do Tratado, em conjugação com o seu artigo 86.o, na medida em que
     recursos semelhantes de natureza interna e sob condição que não      implique que tal entidade pode reclamar o pagamento na integra das
     impeça que o particular invoque direitos decorrentes do efeito         tarifas internas aplicáveis no seu Estado-Membro sem deduzir os
     directo do direito comunitário.                                       direitos terminais pagos pelos referidos serviços postais e correspon-
                                                                            dentes aos referidos objectos de correspondência.
(1) JO C 278 de 5.9.1998.
                                                                            (1) JO C 181 de 14.6.1997.


title: Processo C-563/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 30 de outubro de 2013 — UPC DTH Sàrl/Nemzeti Média- és Hírközlési Hatóság Elnöke

text:
               25.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 30 de outubro de 2013 — UPC DTH Sàrl/Nemzeti Média- és Hírközlési Hatóság Elnöke
   (Processo C-563/13)
   2014/C 24/08
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

      Partes no processo principal

      Recorrente: UPC DTH Sàrl

      Recorrido: Nemzeti Média- és Hírközlési Hatóság Elnöke

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 2.o, alínea c), da Diretiva-quadro, ou seja, da Diretiva 2002/21/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, na versão alterada pela Diretiva 2009/140/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, ser interpretado no sentido de que se deve qualificar de serviço de comunicações eletrónicas o serviço através do qual o prestador do serviço garante, mediante contraprestação, o acesso condicional a um pacote de programas que, por sua vez, contém serviços de programas radiofónicos e de televisão e que é retransmitido via satélite?

               2.

               Deve o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ser interpretado no sentido de que ao serviço descrito na primeira questão é aplicável o princípio da livre prestação de serviços entre os Estados-Membros, na medida em que se trata de um serviço prestado a partir do Luxemburgo para o território da Hungria?

               3.

               Deve o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ser interpretado no sentido de que, no caso do serviço descrito na primeira questão, o país de destino, ao qual é dirigido o serviço, tem o direito de limitar a prestação deste tipo de serviços estabelecendo que o [prestador do] serviço tem de se registar obrigatoriamente no Estado-Membro e aí se estabelecer como sucursal ou entidade jurídica autónoma, bem como insistindo em que este tipo de serviços só pode ser prestado mediante prévia constituição de uma sucursal ou entidade jurídica autónoma?

               4.

               Deve o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ser interpretado no sentido de que os procedimentos administrativos relativos aos serviços descritos na primeira questão, independentemente do Estado-Membro em que opere ou esteja registada a empresa que presta o serviço, estão sujeitos à autoridade administrativa do Estado-Membro que tenha jurisdição em função do lugar em que é [prestado] o serviço?

               5.

               Deve o artigo 2.o, alínea c), da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002 (Diretiva-quadro), ser interpretado no sentido de que o serviço descrito na primeira questão deve ser qualificado de serviço de comunicações eletrónicas, ou o referido serviço deve ser qualificado de serviço de acesso condicional prestado através do sistema de acesso condicional definido no artigo 2.o, alínea f), da diretiva-quadro?

               6.

               Com base no exposto, há que interpretar as disposições pertinentes no sentido de que o prestador do serviço descrito na primeira questão deve ser qualificado de prestador de serviços de comunicações eletrónicas nos termos da regulamentação comunitária?

      (1)  Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro) (JO L 108, p. 33).

      (2)  Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, que altera a Diretiva 2002/21/CE relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas, a Diretiva 2002/19/CE relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos e a Diretiva 2002/20/CE relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 337, p. 37).


title: Processo T-402/12: Recurso interposto em 6 de setembro de 2012 — Schlyter/Comissão

text:
               10.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/17

         Recurso interposto em 6 de setembro de 2012 — Schlyter/Comissão
   (Processo T-402/12)
   2012/C 343/30
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Carl Schlyter (Linköping, Suécia) (representantes: O. Brouwer e S. Schubert, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a recusa da Comissão Europeia de facultar o acesso, total ou parcial, ao seu parecer e às observações submetidas em resposta à notificação 2011/673/f relativa ao conteúdo e às condições de apresentação da declaração anual das substâncias nanoparticulares, efetuada pela República Francesa ao abrigo da Diretiva 98/34/EC (1);

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas efetuadas pelo recorrente, de acordo com o artigo 87.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, incluindo as despesas de eventuais intervenientes.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a erros de direito, a erros manifestos de apreciação e à falta de fundamentação na aplicação do artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (2) e do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 (3), porquanto:

                           —

                           o procedimento previsto na Diretiva 98/34/CE não está abrangido pela exceção, prevista no artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, ao princípio geral da divulgação consagrado neste regulamento;

                           —

                           o artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 foram erradamente aplicados visto ter-se concluído que a divulgação do documento solicitado iria concreta e efetivamente prejudicar os interesses da Comissão no procedimento previsto na Diretiva 98/34/CE.

               2.

               Segundo fundamento, relativo a um erro de direito, a um erro manifesto de apreciação e à falta de fundamentação na aplicação do critério do interesse público superior imposto pelo artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e pelo artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006, porquanto:

                           —

                           no caso vertente, o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 reforça o interesse público superior. A decisão impugnada não tem em conta o interesse público superior na divulgação do documento solicitado, contém um erro de direito e um erro manifesto de apreciação e está desprovida de fundamentação na aplicação dos dois preceitos legais acima mencionados.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo a um erro de direito, a um erro manifesto de apreciação e à falta de fundamentação na aplicação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, porquanto:

                           —

                           a decisão impugnada está desprovida de qualquer fundamentação e está viciada por um erro manifesto de apreciação visto não ter facultado um acesso parcial, de acordo com o artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

      (1)  Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (JO 1998 L 204, p. 37)

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001 L 145, p. 43)

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 Setembro 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO 2006 L 264, p. 13)


title: Processo C-162/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Maio de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Corte suprema di cassazione — Itália) — Ampliscientifica Srl, Amplifin SpA/Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate ( Sexta Directiva IVA — Sujeitos passivos — Artigo 4. o , n. o  4, segundo parágrafo — Sociedades-mãe e filiais — Aplicação pelo Estado-Membro do regime do sujeito passivo único — Requisitos — Consequências )

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Maio de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Corte suprema di cassazione — Itália) — Ampliscientifica Srl, Amplifin SpA/Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate
   (Processo C-162/07) (1)

   («Sexta Directiva IVA - Sujeitos passivos - Artigo 4.o, n.o 4, segundo parágrafo - Sociedades-mãe e filiais - Aplicação pelo Estado-Membro do regime do sujeito passivo único - Requisitos - Consequências»)
   (2008/C 171/14)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Corte suprema di cassazione
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Ampliscientifica Srl, Amplifin SpA

      Recorridos: Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Corte suprema di cassazione — Interpretação do artigo 4.o, segundo parágrafo, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — «Pessoas independentes do ponto de vista jurídico mas que estão estreitamente ligadas entre si no plano financeiro, económico e da organização» — Conceito suficientemente preciso para permitir aos Estados-Membros aplicar o regime de IVA previsto? — Conceito de vínculo — Disposição nacional que subordina a existência de um vínculo a uma duração mínima a fim de evitar os abusos de direito
   Parte decisória

               1)

               O artigo 4.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, é uma norma cuja aplicação por um Estado-Membro implica a consulta prévia por este último do Comité Consultivo do Imposto sobre o Valor Acrescentado e a adopção de uma regulamentação nacional que permite que as pessoas, nomeadamente as sociedades, estabelecidas no interior do país e juridicamente independentes, mas estreitamente vinculadas entre si nos planos financeiro, económico e de organização, deixem de ser consideradas sujeitos passivos distintos para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado, para serem consideradas um sujeito passivo único, titular exclusivo de um numero individual de identificação para o referido imposto e, por conseguinte, o único a poder subscrever declarações de imposto sobre o valor acrescentado. Cabe ao juiz nacional verificar se uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, satisfaz esses critérios, precisando-se que, não havendo consulta prévia do Comité Consultivo do Imposto sobre o Valor Acrescentado, uma legislação nacional que preencha os referidos critérios constitui uma transposição efectuada em violação da exigência processual imposta pelo artigo 4.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Sexta Directiva 77/388.

               2)

               O princípio da neutralidade fiscal não se opõe a uma legislação nacional que se limita a tratar de forma diferente os sujeitos passivos que pretendem optar por um dispositivo de declaração e de pagamento simplificados do imposto sobre o valor acrescentado consoante a entidade ou a sociedade-mãe detenha mais de 50 % das acções ou das quotas das pessoas subordinadas desde o início do ano civil que precede o da declaração, ou, pelo contrário, preencha essas condições apenas posteriormente a essa data. Cabe ao juiz nacional verificar se uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, constitui esse dispositivo. Por outro lado, nem o princípio da proibição do abuso de direito nem o princípio da proporcionalidade se opõem a tal legislação.

      (1)  JO C 140 de 23.6.2007.


title: Processo T-445/16: Recurso interposto em 5 de agosto de 2016 — Schniga/ICVV (Gala Schnico)

text:
               3.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 364/24

      Recurso interposto em 5 de agosto de 2016 — Schniga/ICVV (Gala Schnico)
      (Processo T-445/16)
      (2016/C 364/25)
      Língua em que o recurso foi interposto: alemão

         Partes

         Recorrente: Schniga GmbH (Bolzano, Itália) (representante: G. Würtenberger e R. Kunze, advogados)

         Recorrido: Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV)

         Dados relativos à tramitação no ICVV

         Direito comunitário de proteção de variedade vegetal em causa: Gala Schnico — Pedido de direito comunitário de proteção de variedade vegetal n.o 2009/1807

         Decisão impugnada: Decisão da Câmara de Recurso do ICVV de 22 de abril de 2016 no processo A005/2014.

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão impugnada;

                  —

                  condenar o ICVV nas despesas.

         Fundamento invocado

                  —

                  Violação do artigo 76.o, do artigo 8.o, do artigo 57.o, n.o 3, e do artigo 75.o do Regulamento n.o 2100/94.


title: Processo T-69/15: Despacho do Tribunal Geral de 16 de julho de 2015 — NK Rosneft e o./Conselho («Recurso de anulação — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia — Litispendência — Inadmissibilidade manifesta»)

text:
               12.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 337/12

         Despacho do Tribunal Geral de 16 de julho de 2015 — NK Rosneft e o./Conselho
   (Processo T-69/15) (1)

   ((«Recurso de anulação - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia - Litispendência - Inadmissibilidade manifesta»))
   (2015/C 337/15)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: NK Rosneft OAO (Moscovo, Rússia); RN-Shelf-Arctic OOO (Moscovo); RN-Shelf-Dalniy Vostok ZAO (Yuzhniy-Sakhalin, Rússia); RN Exploration OOO (Moscovo); e Tagulskoe OOO (Krasnoyarsk, Rússia) (representante: T. Beazley, QC)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: S. Boelaert e B. Driessen, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão 2014/872/PESC do Conselho, de 4 de dezembro de 2014, que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia e a Decisão 2014/659/PESC que altera a Decisão 2014/512/PESC (JO L 349, p. 58), bem como do Regulamento (UE) n.o 1290/2014 do Conselho, de 4 de dezembro de 2014 , que altera o Regulamento (UE) n.o 833/2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia, e altera o Regulamento (UE) n. o 960/2014 que altera o Regulamento (UE) n.o 833/2014 (JO L 349, p. 20), na parte em que estes atos são aplicáveis às recorrentes.

      Dispositivo

               1)

               O recurso é manifestamente inadmissível.

               2)

               A NK Rosneft OAO, RN-Shelf-Arctic OOO, a RN-Shelf-Dalniy Vostok ZAO, a RN Exploration OOO e a Tagulskoe OOO suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 228 de 13.7.2015


title: Processo T-362/07: Recurso interposto em 14 de Setembro de 2007 — El Fatmi/Conselho

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/65

         Recurso interposto em 14 de Setembro de 2007 — El Fatmi/Conselho
   (Processo T-362/07)
   (2007/C 269/119)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Nouriddin El Fatmi (Amsterdão, Países Baixos) (Representante: J. Pauw, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos do recorrente

               —

               Declaração da não aplicabilidade do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 e/ou declaração da nulidade da Declaração 2007/445, na medida em que estes diplomas são aplicáveis ao recorrente;

               —

               Condenação do Conselho da União Europeia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Como fundamentação do seu recurso o recorrente alega, em primeiro lugar, que o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (JO L 344, p. 70), não lhe é aplicável, porque não existe qualquer nexo entre o recorrente e a política externa e de segurança da Comunidade.
   Em segundo lugar, o recorrente alega que o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 não lhe é aplicável, uma vez que não cometeu, não tentou cometer, nem participou ou auxiliou na prática de qualquer acto terrorista.
   Por fim, o recorrente alega que a decisão impugnada viola o princípio da proporcionalidade e está insuficientemente fundamentada.


title: Processo F-96/13: Recurso interposto em 23 de setembro de 2013 ZZ/Comissão

text:
               14.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 367/40

         Recurso interposto em 23 de setembro de 2013 ZZ/Comissão
   (Processo F-96/13)
   2013/C 367/71
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Bruxelas, Bélgica) (representantes: A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal e D. Abreu Caldas, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Pedido de anulação da decisão da Delegação da Cisjordânia e da Faixa de Gaza em Jerusalém Este de reafectar o recorrente, com efeitos retroativos, à Direção Geral Mobilidade e Transportes, Direção Recursos Partilhados MOVE/ENER, em Bruxelas.

      Pedidos do recorrente

               —

               decisão assinada pelo chefe de equipa: Movimentos de pessoal, gestão da carreira e do desempenho de 25 de janeiro de 2013 de o reafectar, com efeitos retroativos, a 1 de janeiro de 2013, à DG Mobilidade e Transportes, Direção de Recursos Partilhados MOVE/ENER em Bruxelas;

               —

               condenar a Comissão Europeia no pagamento ao recorrente de um euro simbólico a título de indemnização dos danos morais e materiais e nas despesas.


title: Processo C-16/02: Acção intentada em 28 de Janeiro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
2.3.2002               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 56/11
Fundamentos e principais argumentos                                   para efeitos de prevenção do risco de evasão fiscal, um
                                                                      mecanismo de tributação das mais-valias em caso de trans-
As disposições nacionais que criam a denominação «Salaisons         ferência do domicı́lio fiscal, tal como resulta do disposto no
d’Auvergne» e as denominações regionais podem ter efeitos            artigo 167.o bis, introduzido no code général des impôts
sobre a livre circulação de mercadorias entre Estados-Membros        (Código Geral dos Impostos) pelo artigo 24.o da Lei das
na medida, designadamente, em que essas disposições favore-          Finanças para 1999, de 30 de Dezembro de 1998, na redacção
cem a comercialização de mercadorias de origem nacional em           em vigor, na data do Decreto n.o 99-590, de 6 de Julho de
detrimento das mercadorias importadas. A aplicação destas            1999?
disposições por si só cria e mantêm uma diferença de
tratamento entre estas duas categorias de mercadorias. Fora do
âmbito de aplicação material do Regulamento n.o 2081/92 do
Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e
denominações de origem dos produtos agrı́colas e dos géneros         Acção intentada em 28 de Janeiro de 2002 pela Comissão
alimentı́cios (1), o conceito de «indicação de proveniência»          das Comunidades Europeias contra a República Francesa
reconhecido pelo Tribunal de Justiça só permite justificar uma
obstrução ao princı́pio da livre circulação de mercadorias se                               (Processo C-16/02)
esta respeitar à protecção da grande reputação adquirida junto
dos consumidores por um produto ou um género alimentı́cio
                                                                                (2002/C 56/22)
particular proveniente de uma determinada região. A Comissão
considera que a denominação «Salaisons d’Auvergne» e as
denominações regionais francesas não constituem «indicações
de proveniência» na acepção da jurisprudência do Tribunal de         Deu entrada em 28 de Janeiro de 2002, no Tribunal de Justiça
Justiça, na medida em que não estão relacionadas com um             das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
produto ou um género alimentı́cio em particular, mas com              Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
grupos de produtos cuja especial reputação não foi, aliás, nem     peias, representada por M. Nolin, na qualidade de agente, com
alegada, nem demonstrada.                                             domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                                                                      A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
(1) JO L 208 de 24.7.1992, p. 1.                                      o Tribunal se digne:
                                                                      —     Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislati-
                                                                            vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                            cumprimento à Directiva 199/51/CE da Comissão, de
                                                                            26 de Maio de 1999, que adapta ao progresso técnico
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                  pela quinta vez o anexo I da Directiva 76/769/CEE
Conseil d’État francês, Secção do Contencioso, de 14 de                   do Conselho relativa à aproximação das disposições
Dezembro de 2001, no processo Hughes de Lasteyrie du                        legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-
Saillant contra Ministério da Economia das Finanças e da                    -Membros respeitantes à limitação da colocação no
                             Indústria                                     mercado e da utilização de algumas substâncias e prepa-
                                                                            rações perigosas (estanho, pentaclorofenol (PCP) e
                        (Processo C-9/02)                                   cádmio) (1), ou, em todo o caso, não tendo informado a
                                                                            Comissão das referidas medidas, A República Francesa
                          (2002/C 56/21)                                    não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                            do artigo 2.o, n.o 1, primeiro parágrafo, primeira frase, da
                                                                            mesma directiva.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            —     Condenar a República Francesa nas despesas.
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Conseil d’État francês, Secção do Contencioso, de 14 de
Dezembro de 2001, no processo Hughes de Lasteyrie du                  Fundamentos e principais argumentos
Saillant contra Ministério da Economia, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Janeiro de 2002. O
                                                                      A obrigação imposta aos Estados-Membros de transporem as
Conseil d’État francês, Secção do Contencioso, solicita ao
                                                                      directivas (artigo 249.o, n.o 3, CE) inclui a obrigação de
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre
                                                                      respeitarem os prazos nelas estabelecidos. O prazo terminou
a seguinte questão:
                                                                      neste caso em 29 de Fevereiro de 2000, sem que a França
O princı́pio da liberdade de estabelecimento consagrada no            tivesse adoptado as medidas necessárias.
artigo 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
artigo 43.o CE) opõe-se a que um Estado-Membro institua,             (1) JO L 142 de 5.6.1999, p. 22.


title: Processo T-353/99: Recurso interposto em 10 de Dezembro de 1999 por NV Calberson Belgium contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 79/36                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     18.3.2000
Recurso interposto, em 8 de Dezembro de 1999, por                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Bogoljub Karic, Dragomir Karic, Milenka Karic, Streten
Karic e Zoran Karic contra o Conselho da União Europeia                  — Anular a decisão da Comissão de 9 de Fevereiro de 1999,
                                                                               em que se consideram irregulares as suas faltas de 8 a
                       (Processo T-350/99)                                     17 de Dezembro de 1998 e de 25 de Janeiro de 1999 e de
                                                                               as imputar nas férias anuais,
                           (2000/C 79/76)
                                                                          — Condenar a recorrida nas despesas.
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 8 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  A recorrente contesta a legalidade da decisão de considerar
contra o Conselho da União Europeia, interposto por Bogoljub             irregulares as suas faltas por doença e de as imputar nas suas
Karic Dragomir Karic, Milenka Karic, Streten Karic e Zoran                férias anuais. Com efeito, entende que, ao não lhe permitir
Karic, representados por Nicolas Rollason e Tim Eicke, com                contestar em termos efectivos a decisão do médico assistente
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de Elvinger,            da instituição de recusar o atestado médico apresentado para
Hoss & Prussen, 2 place Winston Churchill.                                justificar as suas faltas por doença, a Comissão violou o artigo
                                                                          59.o, n.os 1 e 3, do Estatuto dos Funcionários, bem como os
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                  direitos da defesa e o dever de fundamentação. Alega ainda
                                                                          que o médico assistente cometeu um erro manifesto de
— anular a Decisão 1999/612/PESC do Conselho e/ou a                      apreciação ao não reconhecer a gravidade da sua patologia.
    decisão aparentemente adoptada em 6 de Dezembro de
    1999, ainda não publicada no Jornal Oficial, mas comuni-
    cada à imprensa através do website do Conselho, em 6 de
    Dezembro de 1999;
— condenar o Conselho nas despesas dos recorrentes.
Fundamentos e principais argumentos                                       Recurso interposto em 10 de Dezembro de 1999 por NV
                                                                          Calberson Belgium contra a Comissão das Comunidades
Os fundamentos e principais argumentos dos recorrentes são                                            Europeias
semelhantes aos invocados no processo T-349/99. Além disso,
os recorrentes alegam que as decisões impugnadas os impedem                                      (Processo T-353/99)
de exercer o seu direito à vida familiar, tal como protegido
pelo artigo 8.o, n.o 1 CEDH e pelo artigo 6.o, n.o 2 UE.
                                                                                (2000/C 79/78)
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                          Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
Recurso interposto em 9 de Dezembro de 1999 por «M»                       des Europeias em 10 de Dezembro de 1999 um recurso contra
      contra a Comissão das Comunidades Europeias                        a Comissão das Comunidades Europeias interposto por NV
                                                                          Calberson Belgium, estabelecida em Bornem (Bélgica), repre-
                       (Processo T-352/99)                                sentada por L. Gheysens, do escritório de advogados Gheysens
                                                                          & Partners de Wevelgem (Bélgica), com domicı́lio escolhido
                                                                          no Luxemburgo no escritório do advogado R. Reding, Rue
                           (2000/C 79/77)                                 J. P. Brasseur 2.
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 9 de Dezembro de 1999, no Tribunal de                      — Anular as Decisões da Comissão, de 19 de Julho de 1999,
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                       C (1999) 2140 final (processo Rec 8/98 — comitente
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                       Lema) e C (1999) 2143 final (processo Rec 9/98 —
por «M», representada por Jean-Noël Louis, Greta-Françoise                     comitente Consumer Electronic Service);
Parmentier e Veronica Peere, advogados do foro de Bruxelas,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Societé de Gestion              — Declarar que não se podem exigir à recorrente os referidos
Fiduciaire, 2-4, rue Beck.                                                     direitos de importação;
 ---pagebreak--- 18.3.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 79/37
— A tı́tulo subsidiário, declarar que a recorrente, tanto no          Recurso interposto em 13 de Dezembro de 1999 pela
     processo Lema como no processo Consumer Electronic                Société Vatinel NV contra a Comissão das Comunidades
     Service tem direito à dispensa do pagamento dos direitos                                      Europeias
     controvertidos;
                                                                                (Processo T-355/99)
— Condenar a Comissão nas despesas.
                                                                                (2000/C 79/79)
Fundamentos e principais argumentos                                                       (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                       Deu entrada em 13 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
Em 1993, com base nos certificados ATR-1 emitidos pelas
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
autoridades turcas, a recorrente importou da Turquia, com
                                                                       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
isenção dos direitos de importação, um lote de televisores a
                                                                       pela Société Vatinel NV, com sede em Antuérpia (Bélgica),
cores. Na sequência de uma investigação levada a cabo na
                                                                       representada por Mireille Famchon, advogada no foro de Paris,
Turquia, os serviços da Comissão verificaram, em 1993, que
                                                                       com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no escritório do
não estavam satisfeitos os requisitos de isenção, por na Turquia
                                                                       advogado François Prum, 13, avenue Guillaume.
não ter sido cobrado qualquer direito de compensação sobre
os componentes provenientes de paı́ses terceiros e destinados
aos referidos televisores.                                             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       — anular a decisão n.o C(1999) 2286 final de 22 de Julho de
Através das decisões impugnadas, a Comissão indeferiu os                 1999.
pedidos das autoridades belgas para que, neste caso, não
fossem cobrados os direitos de importação devidos e para que,
a tı́tulo subsidiário, fosse decidida a dispensa de pagamento         Fundamentos e principais argumentos
dos mesmos. A Comissão considerou que um importador
diligente devia ter duvidado da validade dos referidos certifica-
                                                                       No presente processo, a sociedade recorrente impugna a
dos ATR-1.
                                                                       decisão da Comissão que declara que é necessário proceder à
                                                                       cobrança a posteriori dos direitos de importação não exigidos à
                                                                       recorrente, relativos a televisores provenientes da Turquia, e
Segundo a recorrente, foi «um erro activo» das próprias               que a redução destes direitos não se justifica num caso
autoridades turcas e a ela foi-lhe impossı́vel detectá-lo. Assim,     particular.
em sua opinião, trata-se de um erro na acepção do artigo 5.o,
n.o 2, do Regulamento n.o 1697/79, caso em que não há lugar
à cobrança dos direitos a posteriori e que, a tı́tulo subsidiário,    Em apoio das suas alegações, a recorrente invoca:
se trata de uma circunstância especial em que segundo o artigo
13.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1430/79, se concede a                  — a violação do princı́pio do contraditório e dos direitos da
dispensa do pagamento de direitos. O facto de a Comissão não             defesa, uma vez que não recebeu, até à data, como tinha
ter detectado antes estas irregularidades e de não ter avisado as         pedido, a comunicação das conclusões da investigação
empresas interessadas constitui, além disso, má administração.           efectuada pela Comissão na Turquia sobre a relevância
                                                                           dos certificados ATR1 que instruem a declaração de
                                                                           importação de televisores provenientes deste paı́s;
Além disso, a recorrente alega que os direitos da defesa não
foram respeitados, em especial o princı́pio «equality of arms».        — que os certificados ATR controvertidos não foram declara-
A investigação na Turquia foi realizada de forma unilateral e             dos inválidos pelas autoridades competentes do paı́s
sem audição da parte contrária, sem que os interessados o                emissor, razão pela qual a administração alfandegária belga
tivessem sabido.                                                           não tem fundamentos para contestar a aplicabilidade dos
                                                                           certificados de circulação ATR1 não admitidos;
Em seguida, a recorrente alega que o direito de cobrança a             — que as autoridades turcas não adaptaram a sua legislação
posteriori já caducou, conforme o disposto no artigo 2.o do               nacional em conformidade com a decisão do Conselho
Regulamento n.o 1697/79.                                                   de Associação que obriga a aplicação de direitos de
                                                                           compensação sobre importações. Ademais, uma vez que
                                                                           fora várias vezes avisada pela Comissão, a administração
                                                                           turca não pode alegar que desconhecia a situação irregular
Por fim, a recorrente remete para os fundamentos e principais              em que se encontrava;
argumentos por ela invocados no processo T-216/97.
                                                                       — que, contrariamente ao que alega a Comissão, as autorida-
                                                                           des turcas jamais foram alvo de abusos pelos exportadores.
                                                                           Com efeito, se foram incorporadas peças de proveniência
                                                                           terceira nos televisores fabricados na Turquia, estavam


title: Processo F-87/07: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 4 de Novembro de 2008 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Funcionários — Acção de indemnização — Conduta alegadamente ilícita do serviço médico da Comissão — Inadmissibilidade — Não observância de um prazo razoável para formular um pedido de indemnização)

text:
               10.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/45

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 4 de Novembro de 2008 — Marcuccio/Comissão
   (Processo F-87/07) (1)

   (Função pública - Funcionários - Acção de indemnização - Conduta alegadamente ilícita do serviço médico da Comissão - Inadmissibilidade - Não observância de um prazo razoável para formular um pedido de indemnização)
   (2009/C 6/92)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (Representante: G. Cipressa, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)
   Objecto do processo
   Anulação da decisão da Comissão que indeferiu o pedido do recorrente de que lhe fosse concedida uma indemnização pelo prejuízo alegadamente sofrido devido à conduta ilícita da Comissão no âmbito da análise, pelo serviço médico, dos três atestados médicos apresentados pelo recorrente durante o Verão de 2001.
   Parte decisória

               1.

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2.

               L. Marcuccio é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 247 de 20.10.2007, p. 45.


title: Processo C-81/13: Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2013 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Conselho da União Europeia

text:
               20.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 114/26

         Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2013 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Conselho da União Europeia
   (Processo C-81/13)
   2013/C 114/41
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: C. Murrell, agente, e A. Dashwood QC)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a Decisão n.o 2012/776/UE do Conselho, de 6 de dezembro de 2012, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, no que diz respeito à adoção de disposições em matéria de coordenação dos sistemas de segurança social (1);

               —

               Condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Através do seu recurso, interposto nos termos do artigo 263.o TFUE, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte pretende obter a anulação, ao abrigo do artigo 264.o TFUE, da Decisão n.o 2012/776/UE do Conselho, de 6 de dezembro de 2012, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, no que diz respeito à adoção de disposições em matéria de coordenação dos sistemas de segurança social.

               2.

               O Reino Unido pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

                           i)

                           anular a decisão;

                           ii)

                           condenar o Conselho nas despesas.

               3.

               O artigo 48.o TFUE constitui a base jurídica material referida na decisão.

               4.

               A decisão proposta pelo Conselho de Associação anexada à decisão do Conselho revogaria e substituiria a decisão n.o 3/80 do Conselho de Associação relativa à aplicação dos sistemas de segurança social dos Estados-Membros das Comunidades Europeias aos trabalhadores turcos e membros das suas famílias.

               5.

               No entender do Reino Unido, o artigo 48.o TFUE não pode servir de base jurídica material a uma medida que se destina a produzir as referidas consequências. Trata-se de uma disposição que visa facilitar a liberdade de circulação no interior da União a cidadãos dos Estados-Membros. A base jurídica adequada é o artigo 79.o, n.o 2, alínea b), TFUE. Este atribui a competência para a adoção de medidas no domínio da «definição dos direitos dos nacionais dos países terceiros que residam legalmente num Estado-Membro, incluídas as condições que regem a liberdade de circulação e de permanência nos outros Estados-Membros». A decisão do Conselho é precisamente uma medida deste tipo.

               6.

               O artigo 79.o, n.o 2, alínea b), TFUE encontra-se no Título V da Parte III do Tratado. Em conformidade com o Protocolo n.o 21 anexo aos Tratados, as medidas adotadas no âmbito do Título V não se aplicam ao Reino Unido (ou à Irlanda), a não ser que este notifique de que deseja nelas «participar». Através da sua escolha errada do artigo 48.o TFUE, em vez do artigo 79.o, n.o 2, alínea b), TFUE, como base jurídica da decisão, o Conselho recusou reconhecer ao Reino Unido o direito de não participar na decisão e de não estar vinculado por esta.

               7.

               Consequentemente, pretende-se obter a anulação da Decisão n.o 2012/776/UE do Conselho pelo facto de esta ter sido adotada com uma base jurídica errada, daí resultando que os direitos do Reino Unido ao abrigo do Protocolo n.o 21 não foram reconhecidos.

               8.

               Em apoio da sua tese, o Reino Unido baseia-se nas disposições expressas dos artigos 48.o e 79.o, n.o 2, alínea b), TFUE, interpretados no seu contexto do Tratado e à luz da jurisprudência. O Reino Unido também invoca o facto de a Decisão n.o 2012/776/UE do Conselho ser basicamente idêntica a nove decisões do Conselho que foram adotadas com base noutros Acordos da Associação baseados no artigo 79.o, n.o 2, alínea b).

      (1)  JO L 340, p. 19


title: Processo C-232/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 12 de maio de 2014 — Portmeirion Group UK Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

text:
               21.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 12 de maio de 2014 — Portmeirion Group UK Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
   (Processo C-232/14)
   2014/C 235/12
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   First-tier Tribunal (Tax Chamber)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Portmeirion Group UK Ltd

      Recorridos: The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

      Questões prejudiciais

   É o regulamento controvertido [Regulamento n.o 412/2013 (1) compatível com o direito da União Europeia, tendo em conta que:

               i)

               se baseia em erros manifestos de apreciação quanto à definição do produto em causa, o que invalida as conclusões da investigação anti-dumping; e

               ii)

               não está devidamente fundamentado, conforme exigido pelo artigo 296.o TFUE?

      (1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China (JO L 131, p. 1).