title: Recurso interposto, em 9 de Dezembro de 1997, pela The Bavarian Lager Company Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-309/97)

text:
C 55/26                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   20.2.98
Ð condenar a recorrida nas despesas do processo.                   Maria Angela Avon, Pietro Avon, Marzio Biasotto,
                                                                   Roberto Bianchin, Venanzio Bagatin, Leo Bit, Giuseppe
                                                                   Bortolus, Urbano Bortolussi, Francesco Brovedani, Ro-
Fundamentos e principais argumentos                                berto Bot, Leone Carcione, Elio Casagrande, Giuseppe
                                                                   Cicagna, Luigi Cogato, Franco Corradini, Aldo Cozzi,
                                                                   Marinella Dal Pos, Guido De Re, Giovanni De Zotti,
O recorrente, que se encontra desde 1 de Novembro de
                                                                   Enzo Favalessa, Giuseppe Furlan, Michelino Marchese,
1996 em pensaÄo de reforma, dirigia desde MarcËo de 1991,
                                                                   Graziella Marson, Pierluigi Miorini, Claudio Piccolo,
com o escalaÄo de vencimentos A 4, a unidade «Manage-
                                                                   Mario Pinna, Giorgio Pivetta, Luciano Stelvio Pivetta,
ment Support Unit» do Centro Comum de InvestigacËaÄo de
                                                                   Enrico Pizzolitto, Mariano Sferruggia, representados por
Ispra, importante pela sua dimensaÄo e pelo seu significado.
                                                                   Antonia Pili, advogada no foro de Pordenone, Anselmo
Antes de ter ocupado este lugar foi-lhe dito pelo seu entaÄo
                                                                   Barone e Giancarlo Pezzano, advogados no foro de Roma,
superior hieraÂrquico que isto conduziria a uma promocËaÄo
                                                                   com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
ao escalaÄo A 3. Efectivamente, esta promocËaÄo foi-lhe pos-
                                                                   advogado Louis Schiltz, 2,rue du Fort Rheinsheim.
teriormente recusada.
                                                                   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
O recorrente contesta agora que naÄo tenha sido respeitada
a promessa de promocËaÄo do ano de 1991, a praÂtica pros-
seguida de naÄo promocËaÄo nos anos de 1991 a 1996, bem            Ð a título principal, anular a decisaÄo da ComissaÄo das
como a naÄo promocËaÄo no ano de 1996 com efeito retroac-               Comunidades Europeias de 30 de Julho de 1997 C(97)
tivo a 1 de Novembro de 1995. Invoca, para este efeito, a               2735 final,
proibicËaÄo de discriminacËaÄo ou o princípio da igualdade de
tratamento bem como o dever de assisteÃncia da recorrida
relativamente a ele, recorrente, que tinha direito, como os        Ð se assim se naÄo entender, anular a mesma decisaÄo na
outros chefes da administracËaÄo, do Centro Comum de                    parte (artigo 5.o) em que impoÄe ao Estado a recupera-
InvestigacËaÄo de ser colocado numa posicËaÄo A 3. A sua pre-           cËaÄo dos subsídios (concedidos a partir de 1 de Julho
tensaÄo aÁ indemnizacËaÄo assenta no facto de o processo con-           de 1990) acrescidos de juros a contar do dia em que
creto para a promocËaÄo dos funcionaÂrios no escalaÄo de ven-           foi pago o subsídio,
cimentos A 3 no ano de 1996 ter sido feito de forma juri-
dicamente incorrecta. Assim, as notacËoÄes do recorrente
naÄo foram apresentadas a tempo nem as notacËoÄes, que jaÂ         Ð em qualquer das hipóteses, condenar a ComissaÄo das
existiam nessa eÂpoca, foram apresentadas aquando do pro-               Comunidades Europeias nas despesas.
cesso de seleccËaÄo. Se o processo tivesse decorrido correcta-
mente o recorrente teria sido promovido, com efeito
retroactivo a 1 de Novembro de 1995, ao escalaÄo A 3               Fundamentos e principais argumentos
depois de ter solicitado a passagem aÁ reforma voluntaria-
mente. O recorrente teria entaÄo, antes da entrada na situa-
                                                                   Os fundamentos e principais argumentos saÄo semelhantes
cËaÄo de reforma, trabalhado um ano inteiro nesta classifica-
                                                                   aos invocados no processo T-288/97, Regione Friuli-Vene-
cËaÄo. Tem portanto direito a ser colocado nessa situacËaÄo
                                                                   zia Giulia/ComissaÄo (1)
como se a recorrida tivesse respeitado os seus deveres de
forma correcta. Isso implica a indemnizacËaÄo dos seus pre-
juízos materiais atraveÂs da compensacËaÄo da diferencËa no        (1) Ainda naÄo publicado no Jornal Oficial.
vencimento de A 4 e semelhante vencimento de A 3 bem
como uma correspondente compensacËaÄo no quadro dos
rendimentos na situacËaÄo de reforma.
                                                                   Recurso interposto, em 9 de Dezembro de 1997, pela The
                                                                   Bavarian Lager Company Limited contra a ComissaÄo das
                                                                                Comunidades Europeias
Recurso interposto, em 2 de Dezembro de 1997, contra                                     (Processo T-309/97)
a ComissaÄo das Comunidades Europeias por Mauro
                           Alzetta e o.                                                      (98/C 55/55)
                      (Processo T-298/97)
                          (98/C 55/54)                                              (Língua do processo: ingleÃs)
                (Língua do processo: italiano)                     Deu entrada, em 9 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
                                                                   Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
                                                                   recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
Deu entrada, em 2 de Dezembro de 1997, no Tribunal                 interposto pela The Bavarian Lager Company Limited,
de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um               representada por Stephen Hornsby, com domicílio esco-
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,              lhido no Luxemburgo no escritório de AndreÂ Marc, 56-58,
interposto por Mauro Alzetta, Maria Luisa Antonini,                rue Charles Martel.
 ---pagebreak--- 20.2.98               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 55/27
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              mos do artigo 169.o tinha sido suspenso e o parecer funda-
                                                                   mentado naÄo tinha sido enviado ao governo do Reino
                                                                   Unido.
Ð anular as decisoÄes da ComissaÄo, de 16 de Maio, 9 de
    Julho e 18 de Setembro de 1997, na parte relativa aÁ
    recusa de acesso aos seguintes documentos:                     A recorrente persiste em considerar que a DCC continua a
                                                                   infringir o artigo 30.o e que a ComissaÄo errou ao decidir
                                                                   dar por findo o procedimento contra o Reino Unido ao
    Parecer fundamentado da ComissaÄo emitido na                   abrigo do artigo 169.o Considera que o acesso ao parecer
    sequeÃncia de uma investigacËaÄo sobre as disposicËoÄes do     fundamentado lhe seraÂ uÂtil na sua accËaÄo contra o governo
    artigo 7(3) da The Supply of Bier (Tied Estates) Order         do Reino Unido, pois esse parecer reflectiraÂ formalmente a
    1989, SI 1989/2390,                                            posicËaÄo da ComissaÄo quanto aÁ legalidade, em termos de
                                                                   direito comunitaÂrio, da DCC na sua redaccËaÄo original e
                                                                   permitiraÂ que os representantes legais da recorrente a
Ð Condenar a ComissaÄo nas despesas do processo.                   aconselhem, numa fase preliminar, quanto aÁs probabilida-
                                                                   des de sucesso de uma accËaÄo contra o governo do Reino
                                                                   Unido, antes de assumir as despesas do litígio.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   Apesar disso, a ComissaÄo indeferiu repetidos requerimen-
A recorrente, importadora de cerveja alemaÄ destinada              tos da recorrente de fornecimento de uma cópia do pare-
principalmente aÁ venda em «pubs» e bares no Norte de              cer fundamentado, por considerar que a recusa em conce-
Inglaterra, verificou ser incapaz de vender os seus produ-         der acesso ao parecer fundamentado se justifica por a sua
tos, por um largo nuÂmero de estabelecimentos do Reino             revelacËaÄo poder prejudicar a proteccËaÄo do interesse
Unido estarem vinculados a acordos «fechados» («tie»),             puÂblico, em especial no que concerne aÁs inspeccËoÄes e
nos termos dos quais saÄo obrigados a abastecer-se de cer-         investigacËoÄes da ComissaÄo. Esta excepcËaÄo estaÂ prevista no
veja em determinadas faÂbricas, nos termos de acordos de           Código de conduta em mateÂria de acesso do puÂblico aos
exclusividade e devido ao esmagador domínio do mercado             documentos da ComissaÄo das Comunidades Europeias e
desfrutado pelos grandes fabricantes de cerveja ingleses.          do Conselho, adoptado pela ComissaÄo em 8 de Fevereiro
                                                                   de 1994.
Em 1989, o governo do Reino Unido adoptou a Supply of
Beer (Tied Estate) Order 1989, SI 1989/2390. Esta Order            A recorrente alega que esta posicËaÄo contraria o referido
dispoÄe que os fabricantes de cerveja do UK que teÃm inte-         código de conduta, que dispoÄe que «o puÂblico teraÂ o
resses em mais de 2 000 «pubs» saÄo obrigados a dar aos            acesso mais amplo possível aos documentos da ComissaÄo
arrendataÂrios desses «pubs» a oportunidade de adquirirem          e do Conselho». AleÂm disso, eÂ especialmente contraÂrio aos
uma «cerveja convidada» («guest beer») a outro fabri-              princípios legais desenvolvidos pelo Tribunal de Primeira
cante. O artigo 7.o, n.o 2, alínea a), (conhecido como a dis-      InstaÃncia no processo T-105/95 (WWF UK Worldwide
posicËaÄo da cerveja convidada, «DCC») dispoÄe que a cer-          Fund for Nature/ComissaÄo das Comunidades Europeias).
veja convidada deve ser «acondicionada em barril», com             Objectivos fundamentais de correcta administracËaÄo, trans-
um teor alcoólico superior a 1,2 % em volume.                      pareÃncia e responsabilidade exigem que o parecer funda-
                                                                   mentado seja comunicado aÁ recorrente, tal como esta
                                                                   requereu.
Esta disposicËaÄo teve o efeito de afastar a cerveja da recor-
rente dos «pubs» controlados pelos fabricantes regionais.
Por conseguinte, a recorrente alega que a DCC constitui
uma medida de efeito equivalente a uma restricËaÄo quanti-
tativa aÁs importacËoÄes e eÂ, assim, ilegal nos termos do
artigo 30.o do Tratado CE. Ao negar efectivamente ao
puÂblico britaÃnico a oportunidade de provar cerveja alemaÄ,       Recurso interposto, em 16 de Dezembro de 1997,
a DCC restringe a concorreÃncia e a escolha dos consumi-           por Nederlandse Antillen contra o Conselho da UniaÄo
dores tanto a nível dos grossistas como ao dos retalhistas.                                   Europeia
                                                                                (Processo T-310/97)
Tendo em conta estas circunstaÃncias, a recorrente apresen-
                                                                                (98/C 55/56)
tou uma queixa aÁ ComissaÄo, em Abril de 1993, a qual,
segundo uma notificacËaÄo feita aÁ recorrente em Setembro
de 1995, iniciou um inqueÂrito sobre a DCC e desse facto                            (Língua do processo: ingleÃs)
notificou o governo do UK, de acordo com o procedi-
mento estipulado no artigo 169.o do Tratado CE. Após um
comunicado de imprensa da ComissaÄo, em Agosto de                  Deu entrada, em 16 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
1996, anunciando que tinha sido tomada a decisaÄo de               Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
enviar ao governo do Reino Unido um parecer fundamen-              recurso contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto
tado, o governo do Reino Unido publicou uma proposta               por Nederlandse Antillen, representada por P. V. F. Bos e
de alteracËaÄo da DCC. Como resultado, a recorrente foi            M. M. Slotboom, do foro de RoterdaÄo, com domicílio
informada pela ComissaÄo, em Abril de 1997, de que, aÁ luz         escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
da proposta de revisaÄo da DCC, o procedimento nos ter-            Loesch & Wolter, 11, rue Goethe.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 2 de Abril de 1998 no processo T-86/97, Réa Apostolidis contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Funcionários - Suspensão do processo de promoção - Processo disciplinar)

text:
C 166/14                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    30.5.98
                                               TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               Bereldange (Luxemburgo), inicialmente representada por
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                            Alain Levy, advogado no foro de Paris, depois por Jean-
                    de 31 de MarcËo de 1998                         -NoeÈl Louis, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio
                                                                    escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30,
       no processo T-129/96, Preussag Stahl AG contra               rue de Cessange, contra Tribunal de JusticËa das Comuni-
           ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)                  dades Europeias (agentes: Timothy Millett e Aloyse May),
(Auxílios de Estado aÁ siderurgia Ð NotificacËaÄo de um             que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo do
projecto de auxílios Ð ExpiracËaÄo da validade das disposi-         Tribunal de JusticËa, de 11 de Julho de 1996, de suspender
cËoÄes relevantes do código de auxílios CECA Ð ExecucËaÄo           o processo de provimento de um dos treÃs lugares declara-
do projecto de auxílios Ð DecisaÄo que declara a incompa-           dos vagos pelo aviso de vaga CJ 91/95, tal como confir-
tibilidade do auxílio e ordena a sua restituicËaÄo Ð Con-           mada pela decisaÄo de 10 de Dezembro de 1996, que inde-
                         fiancËa legítima)                          fere explicitamente a reclamacËaÄo apresentada pela recor-
                                                                    rente contra a primeira decisaÄo, de destruicËaÄo de um
                          (98/C 166/36)
                                                                    alegado dossier paralelo e de pagamento de 1 000 000 de
                 (Língua do processo: alemaÄo)                      francos belgas como indemnizacËaÄo do prejuízo moral
                                                                    sofrido, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Quarta SeccËaÄo),
No processo T-129/96, Preussag Stahl AG, com sede em                composto por P. Lindh, presidente, K. Lenaerts e J. D.
Salzgitter (Alemanha), representada por Jochim Sedemund,            Cooke, juízes; secretaÂrio: A. Mair, administrador, proferiu,
advogado em Berlim, com domicílio escolhido no Luxem-               um 2 de Abril de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ
burgo no escritório do advogado Aloyse May, 31, Grand-              a seguinte:
-rue, apoiada por RepuÂblica Federal da Alemanha (agentes
Ernst Röder, Bernd Kloke, Holger Wissel e Oliver Axster),           1. EÂ negado provimento ao recurso.
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes:
Dimitris Triantafyllou e Paul Nemitz), que tem por objecto
a anulacËaÄo da DecisaÄo 96/544/CECA da ComissaÄo, de 29            2. Cada parte suportaraÂ as suas próprias despesas.
de Maio de 1996, relativa aÁ concessaÄo de auxílios estatais
aÁ sociedade Walzwerk Ilsenburg GmbH (JO L 233 de                   (1) JO C 181 de 14.6.1997.
14.9.1996, p. 24), o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Ter-
ceira SeccËaÄo Alargada), composto por V. Tiili, presidente,
C. B. BrieÈt, K. Lenaerts, A. Potocki e J. D. Cooke, juízes;
secretaÂrio: A. Mair, administrador, proferiu, em 31 de
MarcËo de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
seguinte:
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                de 24 de MarcËo de 1998
2. A recorrente suportaraÂ as suas próprias despesas bem
      como as despesas da ComissaÄo.                                   no processo T-175/94 (92), International Procurement
                                                                           Services SA contra ComissaÄo das Comunidades
3. A RepuÂblica Federal da Alemanha suportaraÂ as suas                                       Europeias (1)
      próprias despesas.
                                                                                (FixacËaÄo das despesas)
( ) JO C 318 de 26.10.1996.
  1
                                                                                (98/C 166/38)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                    No processo T-175/94 (92), International Procurement
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               Services SA, com sede em Bruxelas, representada por Peter
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                            De Troyer, advogado no foro de Audenarde, e Lydie
                      de 2 de Abril de 1998                         Lorang, advogada no foro do Luxemburgo, com domicílio
                                                                    escolhido no Luxemburgo no escritório desta uÂltima, 6,
no processo T-86/97, ReÂa Apostolidis contra Tribunal de
                                                                    rue Heine, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
            JusticËa das Comunidades Europeias (1)
                                                                    (agente: EÂtienne Lasnet), que tem por objecto um pedido
(FuncionaÂrios Ð SuspensaÄo do processo de promocËaÄo Ð             de fixacËaÄo das despesas apresentado na sequeÃncia do acór-
                       Processo disciplinar)                        daÄo do Tribunal de 11 de Julho de 1996, International
                          (98/C 166/37)                             Procurement Services/ComissaÄo, T-175/94 (Colect. p. II-
                                                                    -729), o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Quinta SeccËaÄo),
                  (Língua do processo: franceÃs)                    composto por J. Azizi, presidente, R. García-Valdecasas e
                                                                    M. Jaeger, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 24 de
No processo T-86/97, ReÂa Apostolidis, funcionaÂria do Tri-         MarcËo de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a
bunal de JusticËa das Comunidades Europeias, residente em           seguinte:


title: Processo T-361/08: Recurso interposto em 27 de Agosto de 2008 — Peek & Cloppenburg e van Graaf/IHMI — Tailândia (Thai Silk)

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/42

         Recurso interposto em 27 de Agosto de 2008 — Peek & Cloppenburg e van Graaf/IHMI — Tailândia (Thai Silk)
   (Processo T-361/08)
   (2008/C 301/71)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão
   Partes

      Recorrente: Peek & Cloppenburg (Hamburgo, Alemanha) e van Graaf GmbH & Co. KG (Viena, Aústria) (Representantes: V. von Bomhard, A. Renck, T. Dolde e J. Pause, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Tailândia
   Pedidos das recorrentes

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) n.o R 1677/2007-4, de 10 de Junho de 2008, e

               —

               Condenar IHMI na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Tailândia

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «Thai Silk» nas cores «azul escuro e branco» para produtos das classes 24 e 25 (Pedido n.o 4 099 297)

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: As recorrentes

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Representação de um pavão em preto e branco para produtos e serviços das classes 18, 25 e 35

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94, pelo facto de existir risco de confusão entre as marcas em conflito, uma vez que a impressão geral suscitada é semelhante.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Abril de 2003 no processo T-114/02, BaByliss SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência — Concentrações — Regulamento (CEE) n.° 4064/89 — Recurso interposto por um terceiro — Admissibilidade — Compromissos no decurso da primeira fase do exame — Licença de marca — Modificações dos compromissos — Prazo — Apoio financeiro concedido pelo Estado — Preço de retoma irrisório — Existência de sérias dúvidas sobre a compatibilidade da concentração com o mercado comum — Ausência de compromisso sobre os mercados com sérios problemas de concorrência)

text:
7.6.2003                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                            C 135/27
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Instituto
                                                                           de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                      de 9 de Abril de 2003                                modelos) (IHMI) (agentes: A. von Mühlendahl e O. Wael-
                                                                           broeck), sendo interveniente no presente processo Kolene
no processo T-155/01, Robert Walton contra Comissão                        Corporation, com sede em Detroit, Michigan (Estados Unidos
                 das Comunidades Europeias ( 1)                            da América), representada por C. Gielen, advogado, que tem
                                                                           por objecto um recurso da decisão da Primeira Câmara de
(Agentes temporários — Despedimento por insuficiência                      Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno
profissional — Recurso de anulação e acção de indemnização                 (marcas, desenhos e modelos) de 6 de Julho de 2001 (processo
                         por despedimento)                                 R 864/1999-1), relativa a um processo de oposição entre
                                                                           Durferrit GmbH e Kolene Corporation, o Tribunal de Primeira
                                                                           Instância (Quarta Secção), composto por: M. Vilaras, presi-
                          (2003/C 135/41)
                                                                           dente, V. Tiili e P. Mengozzi, juízes, secretário: D. Christensen,
                                                                           administradora, proferiu em 9 de Abril de 2003 um acórdão
                     (Língua do processo: inglês)                          cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           1)     É negado provimento ao recurso.
No processo T-155/01, Robert Walton, antigo agente temporá-
rio da Comissão das Comunidades Europeias, residente em
Oxford (Reino Unido), representado por P. Harris, barrister,               2)     A recorrente é condenada nas despesas.
contra Comissão das Comunidades Europeias (agente:
J. Curral), que tem por objecto um pedido destinado, nomeada-
                                                                           (1 ) JO C 3 de 5.1.2002.
mente, à anulação da carta de 3 de Outubro de 2000, pela
qual a Comissão rescindiu o contrato de agente temporário
do recorrente, e destinado ainda ao pagamento de uma
indemnização por ruptura do referido contrato, o Tribunal
(Segunda Secção), composto por N. J. Forwood, presidente, e
por J. Pirrung e A. W. H. Meij, juízes; secretário: J. Plingers,
administrador, proferiu em 9 de Abril de 2003 um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte:                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
1)     É negado provimento ao recurso.
                                                                                de 3 de Abril de 2003
2)     Cada parte suportará as suas próprias despesas.
                                                                           no processo T-114/02, BaByliss SA contra Comissão das
( 1) JO C 275 de 29.9.01.                                                                      Comunidades Europeias ( 1)
                                                                           (Concorrência — Concentrações — Regulamento (CEE)
                                                                           n.o 4064/89 — Recurso interposto por um terceiro —
                                                                           Admissibilidade — Compromissos no decurso da primeira
                                                                           fase do exame — Licença de marca — Modificações dos
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 compromissos — Prazo — Apoio financeiro concedido pelo
                                                                           Estado — Preço de retoma irrisório — Existência de sérias
                      de 9 de Abril de 2003                                dúvidas sobre a compatibilidade da concentração com o
                                                                           mercado comum — Ausência de compromisso sobre os
no processo T-224/01: Durferrit GmbH contra Instituto                              mercados com sérios problemas de concorrência)
de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos
                       e modelos) (IHMI) (1)                                                          (2003/C 135/43)
(«Marca comunitária — Processo de oposição — Marca
anterior nominativa TUFFTRIDE — Pedido de marca comu-                                            (Língua do processo: francês)
nitária nominativa NU-TRIDE — Risco de confusão —
Risco de associação — Marca contrária à ordem pública ou
aos bons costumes — Artigos 7.o , n.o 1, alínea f), e 8.o, n.o 1,
                                                                           No processo T-114/02, BaByliss S.A., com sede em Montrouge
           alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
                                                                           (França), representada por J.-P. Gunther, advogado, apoiada
                                                                           por De Longhi SpA, com sede em Treviso (Itália), representada
                          (2003/C 135/42)                                  por M. Merola, D. Domenicucci e I. van Schendel, advogados,
                                                                           contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
                     (Língua do processo: inglês)                          V. Superti, K. Wiedner e F. Lelièvre), apoiada por SEB SA, com
                                                                           sede em Écully (França), representada por D. Voillemot e
                                                                           S. Hautbourg, avocats, que tem por objecto um pedido de
No processo T-224/01, Durferrit GmbH, com sede em Mann-                    anulação da Decisão SG(2002) D/228078 da Comissão, de
heim (Alemanha), representada por P. Koch Moreno, advogada,                8 de Janeiro de 2002, de não se opor à concentração entre a
 ---pagebreak--- C 135/28                 PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                              7.6.2003
SEB e a Moulinex e de a declarar compatível com o mercado                    e M. Jaeger, juízes; secretário: B. Pastor, secretária-adjunta,
comum e com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu,                       proferiu em 9 de Abril de 2003 um acórdão cuja parte
sob reserva do cumprimento dos compromissos propostos                        decisória é a seguinte:
(Processo COMP/M.2621 — SEB/Moulinex), o Tribunal de
Primeira Instância (Terceira Secção), composto por K. Lenaerts,              1)     A decisão da Comissão de não promover o recorrente ao
presidente, e J. Azizi e M. Jaeger, juízes; secretário: J. Palacio                  grau B 2 a título do exercício de promoção de 2001 é anulada.
González, administrador principal, proferiu em 3 de Abril de
2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                           2)     A Comissão é condenada nas despesas.
1)     A Decisão SG(2002) D/228078 da Comissão, de 8 de                      (1 ) JO C 156 de 29.6.02.
       Janeiro de 2002, pela qual a Comissão decidiu não se opor à
       concentração entre a SEB e a Moulinex e declará-la compatível
       com o mercado comum e com o Acordo sobre o Espaço
       Económico Europeu, sob reserva do cumprimento dos compro-
       missos propostos (Processo COMP/M.2621 — SEB/Mouli-
       nex), é anulada no que respeita aos mercados de Itália, Espanha,
       Finlândia, Reino Unido e Irlanda.                                     DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2)     Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso.
                                                                                de 1 de Abril de 2003
3)     A recorrente e a Comissão suportarão as suas próprias despesas.
                                                                             no processo T-11/01, Catherine Mascetti contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
4)     A SEB SA e a De Longhi SpA suportarão as suas próprias
       despesas.
                                                                             (Contrato de agente temporário — Admissibilidade — Acto
                                                                             causador de prejuízo — Respeito dos prazos estatutários —
( 1) JO C 144 de 15.6.02.                                                    Segunda renovação de um contrato de agente temporário —
                                                                                Artigos 2.o, alínea d), 8.o e 47.o do RAA)
                                                                                (2003/C 135/45)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                             No processo T-11/01, Catherine Mascetti, antiga agente tem-
                                                                             porária da Comissão das Comunidades Europeias, residente
                        de 9 de Abril de 2003                                em Leggiuno (Itália), representada por B. Nascimbene e
                                                                             M. Condinanzi, advogados, com domicílio escolhido no
                                                                             Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias
no processo T-134/02, Miguel Tejada Fernández contra                         (agentes: F. Clotuche-Duvieusart e A. Dal Ferro), que tem por
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                            objecto a anulação da decisão de 28 de Setembro de 2000 pela
                                                                             qual a autoridade habilitada a celebrar contratos de provimento
                                                                             indeferiu a reclamação apresentada pela recorrente destinada a
(Funcionários — Promoção — Exame comparativo dos
                                                                             obter a declaração de que a relação laboral que a ligava à
                  méritos — Recurso de anulação)
                                                                             Comissão era uma relação de duração indeterminada decor-
                                                                             rente de um contrato de agente temporário na acepção do
                           (2003/C 135/44)                                   artigo 2.o, alínea d), do Regime Aplicável aos Outros Agentes
                                                                             das Comunidades Europeias, renovado por mais de uma vez
                                                                             com os efeitos referidos no artigo 8.o, último parágrafo, deste
                      (Língua do processo: francês)                          regime, o Tribunal (Quinta Secção), composto por R. García-
                                                                             -Valdecasas, presidente, e por P. Lindh e J. D. Cooke, juízes;
                                                                             secretário: H. Jung, proferiu em 1 de Abril de 2003 um
                                                                             despacho cuja parte decisória é a seguinte:
No processo T-134/02, Miguel Tejada Fernández, funcionário
da Comissão das Comunidades Europeias, residente em                          1)     O recurso é julgado inadmissível.
Woluwé-Saint-Étienne (Bélgica), representado por L. Vogel,
advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra                      2)     Cada parte suportará as suas próprias despesas.
Comissão das Comunidades Europeias (agente: C. Berardis-
-Kayser), que tem por objecto um pedido de anulação da
decisão da Comissão de não promover o recorrente ao grau B 2                 (1 ) JO C 95 de 24.3.01.
a título do exercício de promoção de 2001, o Tribunal
(Terceira Secção), composto por K. Lenaerts, presidente, J. Azizi


title: Processo T-217/01: Recurso interposto em 11 de Setembro de 2001 pelo Forum des Migrants de l'Union Européenne contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 317/34                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10.11.2001
Acção proposta em 20 de Setembro de 2001 por Calber-                     rios ou substitutos. Deste modo, a demandante teria razão ao
 son G.E. contra a Comissão das Comunidades Europeias                    responsabilizar a Comissão na sua qualidade de mandante ou
                                                                          comitente devido aos actos dos intervenientes que agiram por
                       (Processo T-215/01)                                sua conta. Além disso, o artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento
                                                                          n.o 111/1999 (2) deve necessariamente ser interpretado no
                                                                          sentido de que o organismo de intervenção é devedor das
                          (2001/C 317/66)                                 despesas suplementares suportadas pelo adjudicatário quando
                                                                          essas despesas decorrerem de um atraso de desarmazenagem
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        ou de um atraso na colocação à disposição da mercadoria pelo
                                                                          organismo de intervenção ou pelo entreposto de armaze-
Deu entrada em 20 de Setembro de 2001, no Tribunal de                     nagem.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada pela
sociedade Calberson G.E., com sede em Paris, representada por             A tı́tulo subsidiário, no caso de a Comissão não ser responsável
Thierry Gallois, advogado.                                                pelos actos dos intervenientes, a demandante considera que as
                                                                          condições para haver responsabilidade extracontratual da
                                                                          Comunidade estão preenchidas no caso em apreço.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     condenar a Comissão a pagar-lhe a tı́tulo de indemni-
                                                                          (1) JO L 220 de 20.8.1999, p. 3.
      zação:                                                             (2) Regulamento (CE) n.o 111/1999 da Comissão, de 18 de Janeiro
                                                                              de 1999, que estabelece as normais gerais de execução do
      —     14 290,61 euros;                                                  Regulamento (CE) n.o 2802/98 do Conselho, relativo a um
                                                                              programa de abastecimento de produtos agrı́colas à Federação da
      —     57 859,56 USD, acrescidos dos juros legais a contar               Rússia (JO L 14 de 19.1.1999, p. 3).
            do oitavo dia de cada factura não paga da Calberson
            G.E.;
—     condenar a Comissão na totalidade das despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Recurso interposto em 11 de Setembro de 2001 pelo
O presente processo é relativo à execução do lote              n.o 4     Forum des Migrants de l’Union Européenne contra a
organizado pelo Regulamento n.o 1815/1999 da Comissão,                                Comissão das Comunidades Europeias
de 18 de Agosto de 1999, relativo ao fornecimento de leite
em pó desnatado à Rússia (1). Nos termos desse contrato, a                                      (Processo T-217/01)
empresa de armazenagem do organismo de intervenção, a
sociedade Alpine, devia carregar as mercadorias nos meios de
transporte da sociedade demandante.                                                                  (2001/C 317/67)
Segundo a demandante, a sociedade Alpine em primeiro                                           (Lı́ngua do processo: francês)
lugar, exigiu o pagamento de despesas suplementares de
carregamento e a constituição de garantias para a restituição
das palettes. Tendo a Comissão dado razão à demandante em               Deu entrada em 11 de Setembro de 2001, no Tribunal de
relação à sua recusa de pagamento, o organismo de intervenção           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
foi chamado a intervir quanto à Alpine, para que esta                     contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
renunciasse às suas pretensões. Numa segunda fase, a Alpine              pelo Forum des Migrants de l’Union Européenne, com sede em
levou muito mais tempo do que o previsto para desarmazenar                Bruxelas, representado por Emmanuel Degrez, advogado.
e carregar os camiões da demandante. Estas duas dificuldades
ocasionaram um atraso nos pagamentos do navio fretado
pela Calberson, com as demoras que isso implicou pela                     O recorrente conclui que o Tribunal se digne:
imobilização do navio tanto no porto de partida como no
porto de chegada.                                                         —      Anular a decisão notificada ao recorrente em 11 de Julho
                                                                                de 2001 pela Comissão, Direcção-Geral Justiça e Assuntos
                                                                                Internos, que põe termo ao apoio financeiro da Comissão,
Em apoio dos seus pedidos, a demandante alega a responsabili-                    ao abrigo do artigo A0-3040 do orçamento comunitário
dade contratual e extracontratual da Comissão.                                  nos termos do artigo 1.o das condições gerais da Con-
                                                                                venção de subvenção do exercı́cio 2000;
No que diz respeito à responsabilidade contratual, a sociedade
Calberson considera que resulta dos princı́pios geralmente                —      condenar a Comissão, Direcção-Geral Justiça e Assuntos
admitidos pelo conjunto dos direitos dos Estados-Membros                         Internos, no pagamento das despesas da presente
que o mandante é responsável pelos actos dos seus mandatá-                     instância.
 ---pagebreak--- 10.11.2001               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 317/35
Fundamentos e principais argumentos                                        causa. Além disso, o recorrente não está de acordo quanto ao
                                                                           facto de a decisão estipular que eram necessárias outras
                                                                           informações e documentos justificativos. Segundo o recor-
O recorrente é uma organização não governamental que tem                 rente, ele apresentou todos os documentos necessários e, se a
por objectivo combater o racismo e proteger os interesses dos              Comissão tivesse necessidade de outros, poderia pedir-lhos.
diferentes imigrantes na União Europeia. Para este efeito, o
recorrente recebe subvenções da Comissão Europeia relativas
ao ano 2000, em conformidade com a convenção celebrada
entre as duas partes. Na decisão recorrida, a Comissão põe
termo a esse apoio financeiro por causa de irregularidades
financeiras verificadas em relação ao recorrente.
                                                                           Acção intentada em 24 de Setembro de 2001 por Carlber-
Em apoio do seu recurso o recorrente invoca:                                 son G. E. contra Comissão das Comunidades Europeias
—     o incumprimento das condições gerais da Convenção de                                      (Processo T-220/01)
      subvenção, de 24 de Maio de 2000;
                                                                                (2001/C 317/69)
—     o não respeito dos direitos de defesa no âmbito de um
      processo administrativo. Segundo o recorrente, a decisão
      recorrida não respeita o princı́pio do contraditório e não                            (Lı́ngua do processo: francês)
      está suficientemente fundamentada;
                                                                           Deu entrada em 24 de Setembro de 2001, no Tribunal de
—     violação do princı́pio da confiança legı́tima.                      Primeira Instância das Comunidades Europeias uma acção
                                                                           contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela
                                                                           Sociedade Carlberson G. E., estabelecida em Paris, representada
                                                                           por Thierry Gallois, advogado.
                                                                           O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Recurso interposto em 21 de Setembro de 2001 pelo
Laboratoire Monique Remy contra a Comissão das Comu-                      —     condenar a Comissão a pagar à demandante uma indem-
                          nidades Europeias                                      nização equivalente aos montantes das seguintes facturas:
                                                                                —     BRU 0135 963 de 82 991,96 DM — custos suple-
                        (Processo T-218/01)
                                                                                mentares de carregamento;
                           (2001/C 317/68)                                       —     BRU 0135 098 de 900 DM, correspondente às
                                                                                multas pagas às autoridades polacas;
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                —     BRU 0135 099 de 6 960 DM, correspondente às
Deu entrada em 21 de Setembro de 2001, no Tribunal de                                  multas pagas às autoridades polacas;
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                         —     BRU 0135 964, de 16 050 DM — custos relativos
pelo Laboratoire Monique Remy, com sede em Grasse (França),                            às folhas de plástico exigidas pelo gestor das
representado por Jean-Félix Pupel, advogado.                                           existências de intervenção;
                                                                           —     declara que a indemnização é majorada pelos juros legais
O recorrente contesta a Decisão C(2001)1380 da Comissão,                       a contar do oitavo dia seguinte de cada uma das facturas
de 2 de Julho de 2001, que suprime o financiamento concedido                     não pagas;
ao recorrente pela Decisão C(93)3185 da Comissão, de 10 de
Novembro de 1993, relativa ao financiamento pelo FEOGA,                    —     condenar a Comissão nas despesas.
secção Garantia, nos termos do Regulamento(CEE)
n.o 4256/88 do Conselho, no âmbito do projecto
n.o 93.FR.06.027 intitulado: «Projecto-piloto e demonstração
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
relativo à valorização da Iris, planta mediterrânica, para a
indústria de perfumaria de luxo e de aromas alimentares
(França, Espanha, Grécia)».                                                O presente litı́gio refere-se à execução dos lotes 5 e 7 do
                                                                           Regulamento n.o 1799/1999 da Comissão, de 16 de Agosto
                                                                           de 1999, relativo ao transporte de carne de bovino das
Fundamentos e principais argumentos                                        existências de intervenção na Alemanha para a Rússia. Nos
                                                                           termos deste regulamento, a demandante devia fornecer à
                                                                           partida serviços de manutenção e de carregamento dos meios
O recorrente sustenta que a decisão não respeita o código da            de transporte. A demandante devia facturar estes serviços ao
boa conduta administrativa na medida em que não contém                    organismo de intervenção de acordo com a cotação que tivesse
informação relativa às possibilidades de contestar a decisão em          sido dada pela sociedade gestora das existências de intervenção.


title: Processo T-225/03: Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Pat Fitzpatrick contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 239/12                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            4.10.2003
Fundamentos e principais argumentos                                      Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Pat
                                                                         Fitzpatrick contra a Comissão das Comunidades Europeias
O recorrente invoca os mesmos argumentos constantes do                                          (Processo T-225/03)
processo T-218/03 (1).
                                                                                (2003/C 239/20)
( 1) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                                                                         Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                         des Europeias, em 13 de Junho de 2003, um recurso contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Pat
                                                                         Fitzpatrick, residente em Inishmore (Irlanda), representado por
Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Thomas                     P. Gallagher e A. Collins, Barristers, e D. Barry, Solicitor.
   Faherty contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                       (Processo T-224/03)
                                                                         —      anular a decisão contida no artigo 2.o da Decisão da
                                                                                Comissão de 4 de Abril de 2003 relativa aos pedidos
                          (2003/C 239/19)                                       recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os
                                                                                objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias
                                                                                em matéria de segurança, navegação marítima, higiene,
                     (Língua do processo: inglês)                               qualidade dos produtos e condições de trabalho no
                                                                                respeitante aos navios de comprimento de fora a fora
                                                                                superior a 12 metros [notificada com o n.o C(2003) 1113]
                                                                                que indeferiu um pedido referente a capacidade de
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-                     segurança relativo ao navio MFV Shauan Ann.
des Europeias, em 13 de Junho de 2003, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Thomas                —      condenar a Comissão nas despesas do processo.
Faherty, residente em Kilronan (Irlanda), representado por
P. Gallagher e A. Collins, Barristers, e D. Barry, Solicitor.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         O recorrente invoca os mesmos argumentos constantes do
—      anular a decisão contida no artigo 2.o da Decisão da              processo T-218/03 (1).
       Comissão de 4 de Abril de 2003 relativa aos pedidos
       recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os                 (1 ) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.
       objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias
       em matéria de segurança, navegação marítima, higiene,
       qualidade dos produtos e condições de trabalho no
       respeitante aos navios de comprimento de fora a fora
       superior a 12 metros [notificada com o n.o C(2003) 1113]
       que indeferiu um pedido referente a capacidade de
       segurança relativo ao novo navio arrastão RSW proposto            Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Ocean
       para substituir o navio MFV Westward Isle.                        Trawlers Limited contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
—      condenar a Comissão nas despesas do processo.
                                                                                (Processo T-226/03)
                                                                                (2003/C 239/21)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Língua do processo: inglês)
O recorrente invoca os mesmos argumentos constantes do
processo T-218/03 (1).
                                                                         Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                         des Europeias, em 13 de Junho de 2003, um recurso contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Ocean
( 1) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.
                                                                         Trawlers Limited, com sede em Killybegs (Irlanda), represen-
                                                                         tada por P. Gallagher e A. Collins, Barristers, e D. Barry,
                                                                         Solicitor.


title: Processo C-59/02: Acção intentada em 25 de Fevereiro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
20.4.2002              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 97/7
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Acção intentada em 25 de Fevereiro de 2002 pela Comis-
                                                                        são das Comunidades Europeias contra a República Helé-
                                                                                nica
—     declarar que, ao restringir a noção de «despedimentos
      colectivos» a despedimentos por razões estruturais, tecno-
      lógicas ou conjunturais e não alargando esta noção a                                  (Processo C-59/02)
      despedimentos por todas as razões não inerentes à pessoa
      dos trabalhadores, a República Portuguesa não cumpriu                                     (2002/C 97/14)
      as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado e
      dos artigos 1.o, 6.o e 7.o da Directiva 98/59/CE (1);
—     condenar a República Portuguesa nas despesas do pre-             Deu entrada em 25 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
      sente processo.                                                   Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                        República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                        Europeias, representada por Michel Nolin e Mina Konstandini,
                                                                        consultores jurı́dicos da Comissão.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        —     Declarar que a República Helénica não cumpriu as
A Comissão considera que a noção de despedimento colectivo                  obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o da
em direito português não cobre a totalidade dos casos de                     Directiva 1999/86/CE do Conselho, de 11 de Novembro
despedimentos colectivos visados pela directiva. Por exemplo,                 de 1999, que adapta ao progresso técnico a Directiva
não abarca as situações de despedimentos efectuados por                     76/763/CEE relativa à aproximação das legislações dos
um empregador, por motivos não inerentes à pessoa dos                        Estados-Membros respeitantes aos bancos de passageiro
trabalhadores, nos casos de declaração de falência ou em                     dos tractores agrı́colas ou florestais de rodas (1), ao não
processos de liquidação análogos, de expropriação, de incêndio             tomar, dentro do prazo para tal fixado, (todas) as medidas
ou de outros casos de força maior, bem como no caso de                        legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
cessação da actividade da empresa na sequência da morte do                   para se conformar com o nesta disposto.
empresário. Esta situação compromete não só a protecção
dos trabalhadores, mas também é claramente contrária aos               —     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
princı́pios da segurança jurı́dica. Sem pôr em causa a relevância
do preceito constitucional segundo o qual aos trabalhadores é
garantida a segurança do emprego, a Comissão sublinha que
em todo o caso isso não basta para colmatar a insuficiente             Fundamentos e principais argumentos
transposição de uma directiva que tem por objectivo reforçar
a protecção dos trabalhadores em caso de despedimento
colectivo e assegurar aos trabalhadores determinadas garantias          Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 249.o do Tratado
no que diz respeito às modalidades e à tramitação do                   que institui a Comunidade Europeia, as directivas obrigam os
processo de despedimentos. Em terceiro lugar, ao invocar a              Estados-Membros aos quais são dirigidas em relação ao
jurisprudência e as regras de direito português segundo as quais        resultado a alcançar.
a directiva não seria aplicável a situações de despedimentos
colectivos por motivos não inerentes à pessoa dos trabalhado-
res, uma vez que em tais situações se aplicaria o regime da            Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, do Tratado, os
caducidade, as Autoridades Portuguesas restrigem indevida-              Estados-Membros devem tomar todas as medidas gerais e
mente o âmbito de aplicação da directiva. Finalmente, a                especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações
Comissão considera que aceitar a argumentação segundo a               decorrentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições
qual a aplicação do regime previsto pela directiva seria               comunitárias.
«inviável» nos casos de cessação do contrato de trabalho que a
legislação portuguesa qualifica de «caducidade», equivaleria a
admitir que um Estado-Membro pudesse invocar disposições               Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-
da sua ordem jurı́dica interna para justificar o incumprimento          gada a tomar medidas para transpor a directiva acima referida.
de obrigações resultantes de uma directiva comunitária, em
manifesta violação do direito comunitário.
                                                                        A Comissão alega que, até à presente data, apesar do termo do
                                                                        prazo fixado, que expirou em 1 de Janeiro de 2001, a
                                                                        República Helénica não tomou as medidas adequadas à plena
(1) Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa    transposição da directiva em causa na ordem jurı́dica helénica.
    à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes
    aos despedimentos colectivos — JO L 225 de 12.8.1998, p. 16.
                                                                        (1) JO L 297 de 18.11.1999, p. 22.


title: Processo C-80/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal d'instance de Châteauroux, de 26 de Janeiro de 2001, no processo SARL Michel contra Recettes des douanes

text:
7.4.2001                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 108/11
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de digne:              —     violou os artigos 190.o e 215.o do Tratado CE (actuais
                                                                            artigos 253.o e 288.o CE), e o princı́pio geral da coerência,
                                                                            ao julgar improcedente a argumentação no sentido
—     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de               de que a medida impugnada é ilegal por falta de
      29 de Novembro de 2000 no processo T-213/97 na                        fundamentação e, subsidiariamente, ao considerar impli-
      parte aplicável aos recorrentes;                                     citamente que o Conselho dispõe de total liberdade de
                                                                            acção, sem restrições impostas pelo regulamento de base.
—     anular a decisão do Conselho de não adoptar a proposta        (1) JO C 318, de 18.10.1997, p. 23.
      de regulamento que institui um direito antidumping
      definitivo sobre as importações de tecidos de algodão não
      branqueado originários da República Popular da China,
      do Egipto, da Índia, da Indonésia, do Paquistão e da
      Turquia [COM (97) 160 final, de 21 de Abril de 1997],
      na parte aplicável aos recorrentes;
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                      da Corte d’appello di Milano, de 29 de Janeiro de 2001,
—     julgar procedente o pedido de indemnização dos prejuı́-        no recurso interposto por Payroll Data Services (Italy)
      zos apresentado pelos recorrentes no processo T-213/97                        Srl, ADP Europe SA e ADP GSI SA
      e remeter os autos ao Tribunal de Primeira Instância para
      determinação do montante da indemnização;                                            (Processo C-79/01)
                                                                                (2001/C 108/16)
—     Condenar o Conselho a suportar as despesas efectuadas
      pelos recorrentes no presente recurso e no processo             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      T-213/97.                                                       peias um pedido de decisão prejudicial por despacho da Corte
                                                                      d’appello di Milano, de 29 de Janeiro de 2001, no recurso
                                                                      interposto por Payroll Data Services (Italy) Srl, ADP Europe SA
                                                                      e ADP GSI SA, que deu entrada na secretaria do Tribunal de
                                                                      Justiça em 15 de Fevereiro de 2001. A Corte d’appello di
Fundamentos e principais argumentos                                   Milano solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
                                                                      seguinte questão:
                                                                      «Os artigos 43.o e 49.o do Tratado CE obstam à aplicação por
Os recorrentes afirmam que o Tribunal de Justiça infringiu a          parte dos tribunais nacionais do artigo 1.o da lei n.o 12 de
legislação comunitária pelas seguintes razões:                     11 de Janeiro de 1979, na redacção que lhe foi dada pelo
                                                                      artigo 58.o, décimo-sexto parágrafo, da lei n.o 144, de 17 de
                                                                      Maio de 1999, sobre a regulação da profissão do consultor
—     violou o artigo 173.o do Tratado CE (actual artigo 230.o        laboral, na parte em que proı́be, em absoluto, às empresas
      CE) conforme foi interpretado pela jurisprudência               externas, fornecedoras de serviços de elaboração e impressão
      (e, subsidiariamente, à luz dos artigos 9.1., 6.9., 12.2. e     das folhas de salários, a prestação dos seus serviços a empresas
      13. do Acordo antidumping do GATT de 1994) e o                  com menos de 250 trabalhadores?»
      princı́pio geral da coerência, na medida em que conside-
      rou que a medida impugnada não é um acto recorrı́vel na
      acepção do referido artigo 173.o do Tratado CE (actual
      artigo 230.o CE);
—     violou o artigo 19.o do Estatuto CE do Tribunal de Justiça      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
      e o artigo 44.o do Regulamento de Processo do Tribunal          tribunal d’instance de Châteauroux, de 26 de Janeiro de
      de Primeira Instância ao considerar que os recorrentes          2001, no processo SARL Michel contra Recettes des
      formularam um novo pedido em violação das referidas                                          douanes
      disposições;
                                                                                (Processo C-80/01)
—     violou o artigo 173.o do Tratado CE (actual artigo 230.o                                 (2001/C 108/17)
      CE), conforme foi interpretado pela jurisprudência
      (e, subsidiariamente, à luz dos artigos 9.1., 6.9., 12.2. e     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      13. do Acordo antidumping do GATT de 1994), na                  peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do tribunal
      medida em que decidiu que o simples termo do prazo de           d’instance de Châteauroux, de 26 de Janeiro de 2001, no
      15 meses previsto no artigo 6.o, n.o 9, do regulamento de       processo SARL Michel contra Recettes des douanes, que deu
      base não constitui uma decisão pelo Conselho que possa        entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de Fevereiro
      ser objecto de recurso de anulação nos termos do               de 2001. O tribunal d’instance de Châteauroux solicita ao
      artigo 173.o do Tratado CE (actual artigo 230.o CE); e          Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre seguinte questão:
 ---pagebreak--- C 108/12                PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     7.4.2001
O artigo 3.o, alı́neas a) e b), do Tratado de Roma, o primeiro             Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
considerando da Directiva 92/12, de 25 de Fevereiro de 1992,               tribunal de grande instance de Paris (31.a Secção), de
relativa ao regime geral dos produtos sujeitos a impostos                  19 de Fevereiro de 2001, no processo entre Ministère
especiais de consumo (1), e o seu artigo 3.o, n.o 2, os sexto e                      public e John Greenham e Léonard Abel
oitavo considerandos da Directiva 92/81, de 19 de Outubro
de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto
especial sobre o consumo de óleos minerais (2), devem ser                                       (Processo C-95/01)
interpretados no sentido de que a República Francesa não pode
recusar o reembolso da IIPP liquidada por um negociante de
produtos petrolı́feros na sequência do não pagamento por                                          (2001/C 108/19)
parte de um dos seus clientes?
                                                                           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
(1) Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992,           peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do tribunal
    relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos   de grande instance de Paris (31.a Secção), de 19 de Fevereiro
    dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO L 76,
                                                                           de 2001, no processo entre Ministère public e John Greenham
    p. 1).
(2) Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992,             e Léonard Abel, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
    relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre      Justiça em 27 de Fevereiro de 2001. O tribunal de grande
    o consumo de óleos minerais (JO L 316, p. 12).                        instance de Paris (31.a Secção) solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                           que se pronuncie sobre a seguinte questão:
                                                                           Devem os artigos 28.o e 30.o do Tratado serem interpretados
                                                                           no sentido de que proı́bem que um Estado-Membro se oponha
                                                                           à livre circulação e à comercialização de um complemento
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da                alimentar que é legalmente vendido num outro Estado-
Cour de cassation, chambre commerciale, financière et                      -Membro?
économique, proferido em 13 de Fevereiro de 2001, no
processo SARL Borie Manoux contra o Directeur de
    l’Institut national de la propriété industrielle (INPI)
                        (Processo C-81/01)
                          (2001/C 108/18)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da Cour
de cassation, chambre commerciale, financière et économique,               Acção intentada em 27 de Fevereiro de 2001 pela Comis-
proferido em 13 de Fevereiro de 2001, no processo SARL                     são das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado
Borie Manoux contra o Directeur de l’Institut national de la                                       do Luxemburgo
propriété industrielle (INPI), que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 16 de Fevereiro de 2001. A Cour de
cassation, chambre commerciale, financière et économique,                                        (Processo C-97/01)
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
seguinte questão:
                                                                                (2001/C 108/20)
O artigo 40.o do Regulamento n.o 2392/89 (1) deve ser
interpretado no sentido de que é proibido registar como
                                                                           Deu entrada em 27 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de
marca, para os produtos referidos no regulamento, uma
                                                                           Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
menção geográfica cuja utilização não é prevista pelo
                                                                           Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das
artigo 11.o, mesmo quando o registo dessa marca não é
                                                                           Comunidades Europeias, representada por S. Rating e
susceptı́vel de induzir em erro o consumidor quanto à
                                                                           F. Siredey-Garnier, na qualidade de agentes, com domicı́lio
proveniência do vinho e não suscita qualquer confusão com
                                                                           escolhido no Luxemburgo.
uma denominação geográfica registada, na medida em que tal
registo podia deixar pressupor que a menção geográfica em
causa, relativa à região onde esse vinho é efectivamente                  A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
produzido mas que abrange outras denominações de origem,                  o Tribunal se digne:
é objecto de uma protecção?
                                                                           —     declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo não cum-
(1) Regulamento (CEE) n.o 2392/89 do Conselho, de 24 de Julho de
    1989, que estabelece regras gerais para a designação e a apresen-
                                                                                priu as suas obrigações ao não assegurar na prática a
    tação dos vinhos e dos mostos de uvas (JO L 232, de 9 de Agosto             transposição do artigo 4.o D da Directiva 90/388/CEE (1)
    de 1989, p. 13).                                                             com a redacção dada pela Directiva 96/19/CE (2), e
                                                                           —     condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.


title: Processo C-559/08 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de Setembro de 2010 — Deepak Rajani (Dear!Net Online)/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Artoz-Papier AG (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Marca nominativa ARTOZ — Oposição do titular da marca nominativa internacional ARTOZ — Recusa de registo)

text:
               12.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/6

         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de Setembro de 2010 — Deepak Rajani (Dear!Net Online)/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Artoz-Papier AG
   (Processo C-559/08 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Marca nominativa ARTOZ - Oposição do titular da marca nominativa internacional ARTOZ - Recusa de registo)
   2011/C 80/10
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Deepak Rajani (representante: A. Kockläuner, Rechtsanwalt)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos (representante: A. Folliard-Monguiral, agente), Artoz-Papier AG

      Objecto

   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção), de 26 de Novembro de 2008, Rajani/IHMI — Artoz-Papier (ATOZ) (T-100/06), que negou provimento ao recurso de anulação interposto pelo requerente da marca nominativa ATOZ, para serviços das classes 35 e 41, da decisão R 1126/2004-2 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 11 de Janeiro de 2006, que negou provimento ao recurso da decisão da Divisão de Oposição que tinha recusado o registo da referida marca no âmbito da oposição deduzida pelo titular das marcas nominativas internacionais «ARTOZ», para serviços das classes 35 e 41.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Deepak Rajani é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 82 de 4 de Abril de 2009.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de Novembro de 2002 no processo C-333/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tarkastuslautakunta): Eila Päivikki Maaheimo ("Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Prestações familiares — Subsídio de guarda de crianças no domicílio — Condição de residência da criança")

text:
C 323/16                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         21.12.2002
             por força dos artigos 7. o, n.o 6, 18.o e 19.o da referida              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
             directiva.
2)     A Irlanda é condenada nas despesas.                                                           (Sexta Secção)
( 1) JO C 302 de 21.10.2002.
                                                                                de 7 de Novembro de 2002
                                                                           no processo C-333/00 (pedido de decisão prejudicial
                                                                           apresentado pelo Tarkastuslautakunta): Eila Päivikki Maa-
                                                                                heimo ( 1)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           («Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — “Prestações familia-
                     de 5 de Novembro de 2002                              res” — Subsídio de guarda de crianças no domicílio —
                                                                                Condição de residência da criança»)
no processo C-325/00: Comissão das Comunidades Euro-
        peias contra República Federal da Alemanha (1)
                                                                                (2002/C 323/19)
(«Livre circulação de mercadorias — Medidas de efeito
         equivalente — Selo de qualidade e de origem»)
                                                                                (Língua do processo: finlandês)
                           (2002/C 323/18)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      (Língua do processo: alemão)                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           No processo C-333/00, que tem por objecto um pedido
                                                                           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
No processo C-325/00, Comissão das Comunidades Europeias                   pela Tarkastuslautakunta (Finlândia), destinado a obter, no
(agentes: J. C. Schieferer e C. Schmidt) contra República Federal          recurso interposto por Eila Päivikki Maaheimo, uma decisão a
da Alemanha (agente: W.-D. Plessing, na qualidade de agente,               título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 4.o, n.o 1,
assistido por M. Loschelder), que tem por objecto obter a                  alínea h), 10.o-A, 73.o e 75.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/
declaração de que, ao conceder o selo de qualidade «Marken-                /71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação
qualität aus deutschen Landen» (qualidade de marca tradicional)            dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados,
a produtos acabados de determinada qualidade produzidos na                 aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua
Alemanha, a República Federal da Alemanha não cumpriu as                   família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão
obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30.o do                    alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do
Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 28.o CE), o               Conselho, de 2 de Dezembro de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1), o
Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias,               Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: R. Schintgen,
presidente, J.-P. Puissochet e M. Wathelet, presidentes de                 presidente da Segunda Secção, exercendo funções de presidente
secção, C. Gulmann (relator), A. La Pergola, P. Jann, V. Skouris,          da Sexta Secção, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric (relatora),
F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues,               e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs,
juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass,                secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em
proferiu em 5 de Novembro de 2002 um acórdão cuja parte                    7 de Novembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
decisória é a seguinte:                                                    seguinte:
1)     Ao conceder o selo de qualidade «Markenqualität aus deutschen
       Landen» (qualidade de uma marca tradicional alemã) a produtos       1)    Uma prestação como o subsídio de guarda de crianças no
       acabados de determinada qualidade produzidos na Alemanha,                 domicílio previsto pela laki (1128/96) lasten kotihoidon ja
       a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações                 yksityisen hoidon tuesta (lei relativa aos subsídios de guarda de
       que lhe incumbem por força do artigo 30. o do Tratado CE (que             crianças no domicílio e de guarda privada) constitui uma
       passou, após alteração, a artigo 28.o CE).                                prestação familiar na acepção do artigo 4.o, n.o 1, alínea h), do
                                                                                Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho
2)     A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.                 de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança
                                                                                social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
                                                                                assalariados e os membros da sua família que se deslocam no
( 1) JO C 316 de 4.11.2000.                                                      interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo
                                                                                Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro
                                                                                de 1996.
 ---pagebreak--- 21.12.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 323/17
2)     O artigo 73.o do Regulamento n. o 1408/71, na sua versão                   depende do objecto principal desses contratos e efectua-se em
       alterada e actualizada pelo Regulamento n.o 118/97, deve ser               conformidade com o critério unívoco estabelecido pelo
       interpretado no sentido de que, se a concessão de uma prestação            artigo 10.o desta directiva.
       como o subsídio de guarda de crianças no domicílio em questão
       na causa principal depender da residência efectiva da criança no    2)     No âmbito da adjudicação de um contrato com um objectivo
       território do Estado-Membro competente, esta condição deve ser             único mas composto por serviços múltiplos, a classificação
       considerada como estando satisfeita quando a criança resida no             destes serviços nos anexos I A e I B da Directiva 92/50, longe
       território doutro Estado-Membro.                                           de privar esta do seu efeito útil, está em conformidade com o
                                                                                sistema previsto pela referida directiva. Quando, após a
                                                                                classificação assim efectuada por referência à nomenclatura
( 1) JO C 335 de 25.11.2000.                                                      comum dos produtos das Nações Unidas, o valor dos serviços
                                                                                enumerados neste anexo I B ultrapasse o dos serviços enumera-
                                                                                dos neste anexo I A, não existe, na esfera jurídica da entidade
                                                                                adjudicante, a obrigação de separar do contrato em causa os
                                                                                serviços visados no referido anexo I B e de celebrar, quanto a
                                                                                estes, contratos separados.
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           3)     Compete ao órgão jurisdicional de reenvio determinar o regime
                           (Quinta Secção)                                        aplicável ao contrato que constitui o objecto do processo
                                                                                principal com base no artigo 10. o da Directiva 92/50,
                                                                                verificando, nomeadamente, a correspondência entre os serviços
                    de 14 de Novembro de 2002
                                                                                que compõem este contrato e os números de referência da
                                                                                nomenclatura de classificação comum dos produtos das Nações
no processo C-411/00 (pedido de decisão prejudicial                               Unidas. Em qualquer caso, a categoria 20 do anexo I B da
apresentado pelo Bundesvergabeamt): Felix Swoboda                                 referida directiva não pode ser interpretada no sentido de incluir
        GmbH contra Österreichische Nationalbank ( 1)                             também os serviços de transportes terrestres como tais, estando
                                                                                estes referidos explicitamente na categoria 2 do anexo I A desta
(«Contratos públicos de serviços — Directiva 92/50/CEE —                          directiva.
Âmbito de aplicação material — Mudança de um banco
central — Contrato que tem por objecto simultaneamente
serviços enumerados no anexo I A da Directiva 92/50 e                      (1 ) JO C 28 de 27.1.2001.
serviços enumerados no anexo I B da mesma directiva —
Predominância, em termos de valor, dos serviços enumerados
                           neste anexo I B»)
                           (2002/C 323/20)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                      (Língua do processo: alemão)
                                                                                (Sexta Secção)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                           de 14 de Novembro de 2002
                                                                           no processo C-435/00 (pedido de decisão prejudicial
                                                                           apresentado pelo Dioikitiko Protodikeio Rodou): Geha
No processo C-411/00, que tem por objecto um pedido                        Naftiliaki EPE e o. contra NPDD Limeniko Tameio DOD/
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,                                 /SOU, Elliniko Dimosio (1)
pelo Bundesvergabeamt (Áustria), destinado a obter, no litígio
pendente neste órgão jurisdicional entre Felix Swoboda GmbH
                                                                           («Transportes — Transportes marítimos — Livre prestação
e Österreichische Nationalbank, uma decisão a título prejudi-
                                                                           de serviços — Restrição — Regulamentação nacional, aplicá-
cial sobre a interpretação da Directiva 92/50/CEE do Conselho,
                                                                           vel a todos os prestadores de serviços independentemente da
de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos
                                                                           nacionalidade, que faz uma distinção entre os transporte
de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209,
                                                                           internos ou intracomunitários e os transportes com destino a
p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
                                                                                um país terceiro»)
M. Wathelet, presidente de secção, C. W. A. Timmermans
(relator), D. A. O. Edward, P. Jann e S. von Bahr, juízes,
advogado-geral: J. Mischo, secretário: M.-F. Contet, administra-                                       (2002/C 323/21)
dora, proferiu em 14 de Novembro de 2002 um acórdão cuja
parte decisória é a seguinte:                                                                      (Língua do processo: grego)
1)     A determinação do regime aplicável aos contratos públicos de        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
       serviços compostos, parcialmente, por serviços enumerados no                              «Colectânea da Jurisprudência»)
       anexo I A da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de
       18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de
       adjudicação de contratos públicos de serviços e, parcialmente,      No processo C-435/00, que tem por objecto um pedido
       por serviços enumerados no anexo I B da referida directiva não      dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,


title: Processo C-112/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen, de 14 de Março de 2002, no processo Kohlpharma GmbH contra Bundesrepublik Deutschland

text:
C 156/4                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      29.6.2002
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfa-
len, de 14 de Março de 2002, no processo Kohlpharma                   —      declarar verificado que, ao viabilizar a aprovação de
         GmbH contra Bundesrepublik Deutschland                              um projecto de empreendimento turı́stico, englobando
                                                                             urbanizações, hotéis e campos de golfe situado na zona
                       (Processo C-112/02)                                   da Ponta do Abano, sem que se tenha realizado uma
                                                                             avaliação adequada das suas incidências ambientais, a
                         (2002/C 156/07)                                     República Portuguesa não cumpriu as obrigações deco-
                                                                             rrentes do n.o 1 do artigo 2.o da directiva 85/337/CEE (1)
                                                                             do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação
                                                                             dos efeitos de determinados projectos públicos e privados
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   no ambiente;
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen,
                                                                      —      condenar a República Portuguesa nas despesas.
de 14 de Março de 2002, no processo Kohlpharma GmbH
contra Bundesrepublik Deutschland, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Março de 2002. O
Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo            Fundamentos e principais argumentos
prejudicial sobre a seguinte questão:
Será justificado ao abrigo do Art. 30.o CE ou de outra legislação   A Comissão considera que uma transposição correcta das
comunitária, o facto de as autoridades alemãs competentes,          normas do n.o 1 do artigo 2.o e do n.o 2 do artigo 4.o da
violando o art. 28.o CE, impedirem a importação paralela de          directiva 85/337/CEE não pode ser invocada pela República
um medicamento através da recusa de autorização em processo          Portuguesa para excluir da obrigação de avaliação prevista no
simplificado, embora considerem, por um lado, que o medica-           referido n.o 1 do artigo 2.o um projecto especı́fico que, como
mento a importar («Jumex»), produzido em Itália pela empresa         é o caso do projecto relativo aos empreendimentos realizados
Chiesi Farmaceutici S.p.A., é idêntico, quanto ao princı́pio          na zona da Ponta do Abano, embora relevando do anexo II
activo «hidrocloreto de selegilina», ao medicamento actual-           dessa directiva, pode ter um impacto significativo no ambiente
mente em circulação na Alemanha («Movergan»), com autori-            em virtude da sua natureza, das suas dimensões ou da sua
zação emitida a favor da empresa alemã Orion Pharma GmbH,           localização.
sendo o princı́pio activo do fabricante, sediado na Hungria,
fornecido à empresa italiana por força dum contrato de
licença e à empresa alemã mediante um simples acordo de              (1) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40. Edição especial portuguesa:
fornecimento (supply agreement) com a Orion Corp. Finland                  Capı́tulo 15, Fascı́culo 6, p. 9.
— seja directamente, seja por intermédio da Finlândia —
quando as autoridades alemãs, por outro lado, não alegam de
modo convincente, nem quanto ao princı́pio activo, nem
quanto aos excipientes — que, no entendimento das autorida-
des, divergem qualitativa e quantitativamente no caso apresen-
tado — que ambos os medicamentos não são iguais, não
sendo, em especial, fabricados com base na mesma fórmula e
mediante utilização do mesmo princı́pio activo, ou que não          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
têm resultados terapêuticos idênticos?                                do Raad van State, de 27 de Março de 2002, no processo
                                                                      Landelijke Vereniging tot Behoud van de Waddenzee
                                                                      contra Staatssecretaris van Landbouw, Natuurbeheer en
                                                                                Visserij
                                                                                (Processo C-127/02)
Acção proposta em 27 de Março de 2002 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República Portu-
                              guesa                                                               (2002/C 156/09)
                       (Processo C-117/02)
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                         (2002/C 156/08)
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                      despacho do Raad van State, de 27 de Março de 2002, no
                                                                      processo Landelijke Vereniging tot Behoud van de Waddenzee
Deu entrada em 27 de Março de 2002, no Tribunal de Justiça            contra Staatssecretaris van Landbouw, Natuurbeheer en Visse-
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República             rij, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-             8 de Abril de 2002. O Raad van State solicita ao Tribunal de
peias, representada por António Caeiros, na qualidade de             Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                       questões: