title: Processo C-498/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 22 de setembro de 2015 — Spirál-Gép Kft./Budapest Rendőrfőkapitánya

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 22 de setembro de 2015 — Spirál-Gép Kft./Budapest Rendőrfőkapitánya
   (Processo C-498/15)
   (2016/C 027/05)
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

      Partes no processo principal

      Recorrente: Spirál-Gép Kft.

      Recorrido: Budapest Rendőrfőkapitánya

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o requisito da proporcionalidade estabelecido no artigo 9.o-A da Diretiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 1999 (1), relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas (a seguir «diretiva euro-vinheta»), ser interpretado no sentido de que se opõe a um sistema sancionatório como o estabelecido no anexo 9 do Decreto n.o 410/2007, de 29 de dezembro, relativo à lista de infrações de trânsito punidas com coima, ao montante das coimas que podem ser aplicadas em caso de violação das disposições que regulam a matéria, ao regime de afetação das mesmas e às condições de participação no controlo [a közigazgatási bírsággal sújtandó közlekedési szabályszegések köréről, az e tevékenységekre vonatkozó rendelkezések megsértése esetén kiszabható bírságok összegéről, felhasználásának rendjéről és az ellenőrzésben történő közreműködés feltételeiről szóló 410/2007. (XII. 29.) Korm. rendelet] (a seguir «Regulamento relativo às sanções»), que prevê a aplicação de uma coima de montante fixo — independentemente da gravidade da infração — em caso de incumprimento das normas relativas à aquisição do bilhete?

               2)

               Deve considerar-se que a coima definida no anexo 9 do Regulamento relativo às sanções é compatível com a exigência imposta pelo artigo 9.o-A da diretiva euro-vinheta, segundo a qual as sanções estabelecidas pelo direito nacional devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas?

               3)

               Deve o requisito da proporcionalidade estabelecido no artigo 9.o-A da diretiva euro-vinheta ser interpretado no sentido de que se opõe, por um lado, a um regime sancionatório como o que está em causa no processo principal, que estabelece a responsabilidade objetiva dos autores de uma infração e, por outro, ao montante da sanção previsto no referido regime?

      (1)  Diretiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas (JO L 187, p. 42).


title: Processo C-452/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgerichts Frankfurt am Main, de 11 de Outubro de 2004, no processo Fidium Finanz AG contra Bundesanstalt für Finanzdienstleistungsaufsicht

text:
               8.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/28

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgerichts Frankfurt am Main, de 11 de Outubro de 2004, no processo Fidium Finanz AG contra Bundesanstalt für Finanzdienstleistungsaufsicht
   (Processo C-452/04)
   (2005/C 6/52)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main, de 11 de Outubro de 2004, no processo Finanz AG contra Bundesanstalt für Finanzdienstleistungsaufsicht, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Outubro de 2004.
   O Verwaltungsgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1.

               Uma empresa que tem a sua sede social num Estado não pertencente à União Europeia, neste caso na Suíça, pode invocar a livre circulação de capitais, consagrada no artigo 56.o CE, relativamente à concessão de créditos, efectuada a título profissional, a residentes num Estado-Membro da União Europeia, neste caso na República Federal da Alemanha, face a este Estado-Membro e às medidas das suas autoridades ou tribunais, ou a negociação, a prestação e a cessação de tais serviços financeiros subsume-se apenas na livre prestação de serviços, nos termos dos artigos 49.oCE e seguintes?

               2.

               Uma empresa com sede social num Estado não pertencente à União Europeia pode invocar a livre circulação de capitais, consagrada no artigo 56.o CE, quando concede créditos, a título profissional ou predominantemente, a residentes da União Europeia, e tem a sua sede social num país em que o início e a prossecução desta actividade não estão sujeitos nem à exigência de autorização prévia de uma autoridade estatal deste país nem à exigência de uma supervisão permanente das suas operações, como é habitual para instituições de crédito estabelecidas na União Europeia e, em especial, na República Federal da Alemanha, ou a invocação neste caso da liberdade de circulação de capitais constitui um abuso de direito?
               Uma tal empresa, à luz do direito da União Europeia, pode ser tratada do mesmo modo que as pessoas e empresas estabelecidas no território do respectivo Estado-Membro com respeito à exigência de autorização, embora não tenha a sua sede social neste Estado-Membro e também não tenha aí qualquer sucursal?

               3.

               A livre circulação de capitais, consagrada no artigo 56.o CE, é afectada por uma regulamentação, por força da qual a concessão de créditos, a título profissional, a habitantes da União Europeia, por uma empresa com sede social num Estado não pertencente à União Europeia, fica condicionada à obtenção duma autorização prévia duma autoridade do Estado-Membro da União Europeia em que os mutuários residem?
               Neste contexto, é relevante a questãoi de saber se a concessão de créditos não autorizada, a título profissional, constitui uma infracção penal ou apenas uma contra-ordenação?

               4.

               Deverá considerar-se que a exigência de autorização prévia referida na terceira questão é justificada pelo artigo 58.o, n.o 1, alínea b), CE, em especial atendendo

                           —

                           à protecção dos mutuários contra obrigações contratuais e financeiras assumidas perante pessoas cuja idoneidade não foi previamente verificada,

                           —

                           à protecção deste grupo de pessoas contra empresas ou pessoas que operam irregularmente, no que respeita à sua contabilidade ou aos deveres de prestar conselhos e informações aos clientes, que lhes são impostos por regimes legais gerais,

                           —

                           à protecção deste grupo de pessoas contra publicidade inadequada ou abusiva,

                           —

                           à garantia de que a empresa que concede créditos dispõe de capacidade financeira suficiente,

                           —

                           à protecção do mercado de capitais contra a concessão descontrolada de empréstimos de elevado montante,

                           —

                           à protecção do mercado de capitais e da sociedade em geral contra actividades criminosas, em especial, contra as que são objecto das disposições em matéria de combate ao branqueamento de capitais ou ao terrorismo?

               5.

               A exigência de uma autorização como a referida na terceira questão, em si mesma admissível nos termos do direito comunitário, por força da qual a concessão de uma autorização pressupõe necessariamente que a empresa tenha a sua administração central ou pelo menos uma sucursal no Estado-Membro em causa, deve considerar-se conforme com o artigo 58.o, n.o 1, alínea b), CE, em especial para permitir

                           —

                           controlar os negócios e comportamentos da empresa pelos orgãos desse Estado-Membro, de modo efectivo e eficaz, mesmo rapidamente ou sem aviso prévio,

                           —

                           seguir integralmente os negócios e comportamentos empresariais, com base nos elementos existentes ou a apresentar no Estado-Membro,

                           —

                           deter quem é pessoalmente responsável pela empresa no território do Estado-Membro,

                           —

                           garantir ou pelo menos facilitar a satisfação de créditos financeiros de clientes da empresa no seio do Estado-Membro?


title: Processo C-17/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Oussama El Dakkak, Intercontinental SARL/Administration des douanes et droits indirects «Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.° 1889/2005 — Controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia — Artigo 3.°, n.° 1 — Pessoa singular que entra ou sai da União — Dever de declaração — Zona de trânsito internacional do aeroporto de um Estado-Membro»

text:
               3.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Oussama El Dakkak, Intercontinental SARL/Administration des douanes et droits indirects
   (Processo C-17/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Regulamento (CE) n.o 1889/2005 - Controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia - Artigo 3.o, n.o 1 - Pessoa singular que entra ou sai da União - Dever de declaração - Zona de trânsito internacional do aeroporto de um Estado-Membro»)
   (2017/C 213/11)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Oussama El Dakkak, Intercontinental SARL

      Recorrida: Administration des douanes et droits indirects

      Dispositivo

   O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade, deve ser interpretado no sentido de que o dever de declaração previsto nesta disposição se aplica na zona de trânsito internacional de um aeroporto de um Estado-Membro.

      (1)  JO C 90, de 7.3.2016.


title: Processo T-564/15: Ação intentada em 25 de setembro de 2015 — Spliethoff's BEVRACHINGSKANTOOR BV/Comissão

text:
               30.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 398/65

         Ação intentada em 25 de setembro de 2015 — Spliethoff's BEVRACHINGSKANTOOR BV/Comissão
   (Processo T-564/15)
   (2015/C 398/79)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Spliethoff’s Bevrachtingskantoor BV (Amesterdão, Países Baixos) (representante: P. Glazener, advogado)

      Demandada: Comissão Europeia

      Pedidos

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão de 17 de julho de 2015 que recusou a proposta apresentada pela recorrente na sequência do convite à apresentação de propostas no âmbito da Decisão de Execução C (2014) 1921 final, de 26 de março de 2014, que estabelece um Programa de Trabalho Plurianual 2014 para concessão de assistência financeira no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa;

               —

               ordenar à Comissão a adoção de uma nova decisão relativa à proposta da recorrente, tomando em consideração a decisão do Tribunal Geral, no prazo de três meses a contar da data da decisão;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio da sua ação, a demandante invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, em que se alega um erro manifesto de apreciação

                           —

                           A apreciação da proposta da demandante está incorreta no que respeita aos critérios de adjudicação da relevância, impacto e qualidade. Se tivesse havido uma avaliação adequada em face daqueles critérios de adjudicação, a proposta deveria ter sido selecionada para cofinanciamento pela EU.

               2.

               Segundo fundamento, em que se alega uma violação do princípio da igualdade

                           —

                           A Comissão violou o princípio da igualdade na decisão impugnada ao não selecionar a proposta da demandante, tendo selecionado outras propostas semelhantes relativas a tecnologias de redução de emissões.


title: Processo C-137/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de outubro de 2015 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha «Incumprimento de Estado — Diretiva 2011/92/UE — Avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente — Artigo 11.° — Diretiva 2010/75/UE — Emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) — Artigo 25.° — Acesso à justiça — Legislação processual nacional não conforme»

text:
               7.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 406/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de outubro de 2015 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
   (Processo C-137/14) (1)

   («Incumprimento de Estado - Diretiva 2011/92/UE - Avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente - Artigo 11.o - Diretiva 2010/75/UE - Emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) - Artigo 25.o - Acesso à justiça - Legislação processual nacional não conforme»)
   (2015/C 406/03)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Hermes e G. Wilms, agentes)

      Demandada: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e J. Möller, agentes)

      Interveniente em apoio da demandada: República da Áustria (representante: C. Pesendorfer, agente)

      Dispositivo

               1)

               Ao limitar:

                           —

                           em aplicação do § 46 do Código do procedimento administrativo (Verwaltungsverfahrensgesetz), a anulação das decisões por vício processual aos casos de falta de avaliação ou de exame prévio dos efeitos no ambiente e aos casos em que o recorrente demonstrou que existe um nexo de causalidade entre o vício processual e o resultado da decisão;

                           —

                           em conformidade com o § 2, n.o 3, da Lei complementar relativa aos recursos em matéria de ambiente previstos pela Diretiva 2003/35/CE (Umwelt Rechtsbehelfsgesetz) de 7 de dezembro de 2006, conforme alterada pela lei de 21 de janeiro de 2013, e com o § 73, n.o 4, do Código do procedimento administrativo (Verwaltungsverfahrensgesetz), a legitimidade processual e o alcance da fiscalização judicial às objeções que já foram apresentadas no prazo fixado durante o procedimento administrativo que conduziu à adoção da decisão;

                           —

                           em aplicação do § 2, n.o 1, lido em conjugação com o § 5, n.o 1, da Lei complementar relativa aos recursos em matéria de ambiente previstos pela Diretiva 2003/35/CE (Umwelt-Rechtsbehelfsgesetz) de 7 de dezembro de 2006, conforme alterada pela lei de 21 de janeiro de 2013, nos procedimentos iniciados depois de 25 de junho de 2005 e concluídos antes de 12 de maio de 2011, a legitimidade processual das associações ambientais à observância das disposições de direito que conferem direitos aos particulares;

                           —

                           em conformidade com o § 2, n.o 1, lido em conjugação com o § 5, n.o 1, da Lei complementar relativa aos recursos em matéria de ambiente previstos pela Diretiva 2003/35/CE (Umwelt-Rechtsbehelfsgesetz) de 7 de dezembro de 2006, conforme alterada pela lei de 21 de janeiro de 2013, nos procedimentos iniciados depois de 25 de junho de 2005 e concluídos antes de 12 de maio de 2011, o alcance da fiscalização judicial dos recursos das associações ambientais à observância das disposições de direito que conferem direitos aos particulares, e

                           —

                           ao excluir, em conformidade com o § 5, n.os 1 e 4, da Lei complementar relativa aos recursos em matéria de ambiente previstos pela Diretiva 2003/35/CE (Umwelt Rechtsbehelfsgesetz) de 7 de dezembro de 2006, conforme alterada pela lei de 21 de janeiro de 2013, os procedimentos administrativos iniciados antes de 25 de junho de 2005 do âmbito de aplicação da legislação nacional,
                           a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem ao abrigo do artigo 11.o da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente e do artigo 25.o da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição).

               2)

               A ação é julgada improcedente quanto ao restante.

               3)

               A Comissão Europeia, a República Federal da Alemanha e a República da Áustria suportam as respetivas despesas.

      (1)  JO C 159, de 26.5.2014.


title: Processo C-395/17: Ação intentada em 30 de junho de 2017 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos

text:
               16.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/5

         Ação intentada em 30 de junho de 2017 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-395/17)
   (2017/C 347/05)
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland e A. Caeiros, agentes)

      Demandado: Reino dos Países Baixos

      Pedidos da demandante

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Declarar que o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o (posteriormente artigo 10.o) do Tratado que institui a Comunidade Europeia (atual artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia), ao não compensar as perdas dos recursos próprios que, nos termos dos artigos 2.o, 6.o, 10.o, 11.o e 17.o do Regulamento n.o 1552/1989 (1) (atuais artigos 2.o, 6.o, 10.o, 11.o e 17.o do Regulamento n.o 1150/2000 (2)) deveriam ter sido apurados e colocados à disposição do orçamento da União se não tivessem sido emitidos certificados de circulação de mercadorias EUR.1, em violação do artigo 101.o, n.o 1, da Decisão 91/482 (3) do Conselho e do artigo 12.o, n.o 6, do anexo II daquela decisão, relativamente à importação de leite em pó e arroz originários de Curaçau no período compreendido entre 1997-2000, bem como do artigo 35.o, n.o 1, da Decisão 2001/822 (4) do Conselho e do artigo 15.o, n.o 4, do anexo III daquela decisão, relativamente à importação de grumos e sêmolas originários de Aruba no período compreendido entre 2002-2003;

               —

               Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   As autoridades aduaneiras de Curaçau e Aruba, dois países ultramarinos do Reino dos Países Baixos, emitiram indevidamente certificados de origem EUR.1 de leite em pó, arroz, grumos e sêmolas. Com efeito, é ponto assente que não estavam cumpridos os requisitos para a atribuição de uma origem preferencial nos termos das decisões relevantes em matéria da associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia. As irregularidades nos certificados causaram a perda de recursos próprios da União no valor de 18 192 641,95 euros devido aos erros administrativos cometidos em Curaçau e de 298 080 euros devido aos erros administrativos cometidos em Aruba.
   A Comissão entende que os Países Baixos, enquanto Estado-Membro, são responsáveis, ao abrigo do direito da União, por estas perdas de recursos próprios causadas pelos seus territórios insulares, pelo que devem, em cumprimento do dever de cooperação leal, disponibilizar o montante total dos direitos aduaneiros e outros encargos não apurados e não cobrados (acrescidos de juros).

      (1)  Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO 1989, L 155, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de maio de 2000, relativa à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO 2000, L 130, p. 1).

      (3)  Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (JO 1991, L 263, p. 1).

      (4)  Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia («decisão de associação ultramarina») (JO 2001, L 314, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de Maio de 2003 no processo C-214/00: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha ("Incumprimento de Estado — Directiva 89/665/CEE — Processos de recurso em matéria de contratos de direito público — Transposição — Conceito de entidade adjudicante — Organismo de direito público — Actos recorríveis — Medidas provisórias")

text:
C 158/2                PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                                  5.7.2003
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                               —      permitir a interposição de recursos de todas as decisões
                                                                             das entidades adjudicantes, incluindo os actos preparató-
                                                                             rios, no decurso do processo de adjudicação de um
                         (Sexta Secção)                                      contrato de direito público, e ao não
                    de 15 de Maio de 2003                             —      prever a possibilidade de adopção de qualquer tipo de
                                                                             providências cautelares úteis em relação às decisões
                                                                             das entidades adjudicantes, incluindo as medidas de
no processo C-214/00: Comissão das Comunidades Euro-                         suspensão de um acto administrativo, eliminando, para o
              peias contra Reino de Espanha ( 1)                             efeito, qualquer tipo de dificuldades e obstáculos e, em
                                                                             particular, a necessidade de interposição prévia de recurso
                                                                             da decisão da entidade adjudicante,
(«Incumprimento de Estado — Directiva 89/665/CEE —
Processos de recurso em matéria de contratos de direito
                                                                      o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe
público — Transposição — Conceito de “entidade adjudi-
                                                                      incumbem por força dessa directiva, o Tribunal de Justiça
cante” — Organismo de direito público — Actos recorríveis
                                                                      (Sexta Secção), composto por: R. Schintgen, exercendo funções
                   — Medidas provisórias»)
                                                                      de presidente da Sexta Secção, V. Skouris (relator), F. Macken,
                                                                      N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:
                        (2003/C 158/02)                               P. Léger, secretário: L. Hewlett, administradora principal,
                                                                      proferiu em 15 de Maio de 2003 um acórdão cuja parte
                                                                      decisória é a seguinte:
                  (Língua do processo: espanhol)
                                                                      1)     Ao não tomar as medidas necessárias para dar cumprimento
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                ao disposto nos artigos 1.o e 2.o da Directiva 89/665/CEE do
                  «Colectânea da Jurisprudência»)                            Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena
                                                                             as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                             relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de
                                                                             adjudicação dos contratos de direito público de obras e de
                                                                             fornecimentos, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/
No processo C-214/00, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                             /50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à
(agente: G. Valero Jordana) contra Reino de Espanha (agente:
                                                                             coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos
S. Ortiz Vaamonde), que tem por objecto obter a declaração
                                                                             de serviços, e, em particular:
de que, ao não tomar as medidas necessárias para dar
cumprimento ao disposto nos artigos 1.o e 2.o da Directiva
89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989,                           —     ao não alargar o sistema de recursos garantidos por esta
que coordena as disposições legislativas, regulamentares e                         directiva às decisões tomadas pelas sociedades de direito
administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso                     privado criadas para satisfazer de um modo específico
em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de                      necessidades de interesse geral, sem carácter industrial
obras e de fornecimentos (JO L 395, p. 33), na redacção que                        ou comercial, dotadas de personalidade jurídica e cuja
lhe foi dada pela Directiva 92/50/CEE do Conselho, de                              actividade seja financiada maioritariamente pela Admi-
18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de                       nistração Pública ou por outras entidades de direito
adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1),                    público, ou cuja gestão esteja sujeita a um controlo por
e, em particular, ao não:                                                          parte destas, ou cujos órgãos de administração, de direcção
                                                                                ou de fiscalização sejam compostos, em mais de metade,
                                                                                por membros designados pela Administração Pública ou
—    alargar o sistema de recursos garantidos pela referida                        por outras entidades de direito público, e
     directiva às decisões tomadas por todas as entidades
     adjudicantes, tal como definidas no artigo 1.o, alínea b),
                                                                             —     ao fazer depender, regra geral, a possibilidade de adopção
     das Directivas 92/50, 93/36/CEE do Conselho, de
                                                                                de providências cautelares em relação às decisões das
     14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos                               entidades adjudicantes da necessidade de interposição
     processos de adjudicação dos contratos públicos de
                                                                                prévia de recurso contra a decisão da entidade adjudicante,
     fornecimento (JO L 199, p. 1), e 93/37/CEE do Conselho,
                                                                                o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe
     de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos
                                                                                incumbem por força dessa directiva.
     processos de adjudicação de empreitadas de obras públi-
     cas (JO L 199, p. 54), incluindo as sociedades de direito
     privado criadas para satisfazer de um modo específico            2)     O recurso não merece acolhimento quanto ao mais.
     necessidades de interesse geral, sem carácter industrial
     ou comercial, dotadas de personalidade jurídica e cuja           3)     A Comissão das Comunidades Europeias é condenada no
     actividade seja financiada maioritariamente pela Adminis-               pagamento de um terço das despesas e o Reino de Espanha nos
     tração Pública ou por outras entidades de direito público,              dois terços restantes.
     ou cuja gestão esteja sujeita a um controlo por parte
     destas ou cujos órgãos de administração, de direcção ou
                                                                      (1 ) JO C 211 de 22.7.2000.
     de fiscalização sejam compostos, em mais de metade, por
     membros designados pela Administração Pública ou por
     outras entidades de direito público,


title: Processo C-356/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da High Court (Irlanda), de  30 de Julho de 2004 , no processo Elaine Farrell contra Alan Whitty, Minister for the Environment, Irland e Attorney General e Motor Insurers' Bureau of Ireland

text:
               10.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da High Court (Irlanda), de 30 de Julho de 2004, no processo Elaine Farrell contra Alan Whitty, Minister for the Environment, Irland e Attorney General e Motor Insurers' Bureau of Ireland
   (Processo C-356/05)
   (2005/C 315/18)
   Língua do processo: inglês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão da High Court (Irlanda), de 30 de Julho de 2004, no processo Elaine Farrell contra Alan Whitty, Minister for the Environment, Irland e Attorney General e Motor Insurers' Bureau of Ireland, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Setembro de 2005.
   A High Court solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               1)

               A partir de 31 de Dezembro de 1995, data-limite em que a Irlanda devia transpor as disposições da Terceira Directiva (1) [90/232/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis] no que se refere aos passageiros de veículos motorizados, com excepção dos motociclos, estava a Irlanda obrigada, por força do artigo 1.o desta directiva, a tornar obrigatório o seguro de responsabilidade civil por danos pessoais causados aos passageiros que viajam numa parte de um veículo motorizado não destinada nem construída para o transporte sentado de passageiros?

               2)

               Sendo afirmativa a resposta à questão n.o 1, o artigo 1.o da Terceira Directiva confere aos particulares direitos que estes podem invocar directamente perante os órgãos jurisdicionais nacionais?

      (1)  Terceira Directiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis (JO L 129, p. 33).


title: Processo T-230/03: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2003 por Citicorp contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

text:
C 275/50               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                          15.11.2003
Fundamentos e principais argumentos                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          —    anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do
A recorrente obteve em 1996 um subsídio da Comissão no                         Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
âmbito de um projecto de constituição de uma Joint Venture                     Desenhos e Modelos) de 25 de Junho de 2003 (no
com um empresa polaca. O pedido de subsídio baseava-se na                      processo R 85/2002-3);
aplicação de um plano de desenvolvimento regional intitulado
«Joint venture Phare Tacis Program». Na sequência de um                   —    condenar o Instituto de Harmonização do Mercado
inquérito levado a cabo em 2002 nas instalações da recorrente                  Interno a pagar as despesas do processo.
e de uma troca de correspondência entre a recorrente e a
Comissão, esta, através de carta de 8 de Julho de 2003,
notificou o Banco que actuava como intermediário financeiro
do plano de desenvolvimento para a recuperação total dos                  Fundamentos e principais argumentos
fundos pagos à recorrente. É esta notificação que constitui a
decisão impugnada pela recorrente.                                        Marca em causa:              Marca nominativa «LIVE RICHLY»
                                                                                —        Pedido       de     registo
                                                                                n. o 2.112.647
Em apoio do seu recurso a recorrente invoca, em primeiro
lugar, uma alegada violação das disposições do Regulamento                Produtos ou serviços:        Serviços financeiros e monetários
n.o 1 (1), na medida em que a decisão impugnada está redigida                                          e negócios imobiliários; em espe-
em inglês e não em francês, embora seja dirigida à recorrente                                          cial: serviços bancários; cartões de
que é uma sociedade francesa. Invoca também a alegada                                                  crédito; empréstimo e financia-
violação do prazo de prescrição de quatro anos previsto pelo                                           mento comerciais e ao consumo;
artigo 3.o do Regulamento n.o 2988/95 (2) do Conselho. Alega                                           corretagem imobiliária e de hipo-
também que a decisão impugnada, assinada não pelo Comissá-                                             tecas; gestão, planeamento e con-
rio competente, mas por um chefe de unidade e por um                                                   sultadoria de fundos, património
administrador, viola o princípio da colegialidade e provém de                                          e fiduciários; investimento e asses-
uma autoridade incompetente.                                                                           soria e consultadoria de investi-
                                                                                mentos; serviços de corretagem e
                                                                                transacção de títulos que facilitam
Além disso, a recorrente alega que a decisão impugnada está                                            transacções financeiras seguras;
viciada por inexactidão material dos factos, não tem base                                              serviços de seguros, nomeada-
legal, viola o dever de fundamentação, os princípios da                                                mente, subscrição e venda de apó-
proporcionalidade e do contraditório e o direito de defesa.                                            lices e contratos de anuidade de
                                                                                seguros de bens, seguros contra
(1) Regulamento n. o 1 do Conselho que estabelece o regime linguí-                                     acidentes e de vida (classe 36).
    stico da Comunidade Económica Europeia, JO B, 17, p. 385;
    EE 01 F1 p. 8.                                                        Decisão recorrida na         Recusa de registo por parte do
(2) Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de           Câmara de Recurso:           examinador
    Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros
    das Comunidades Europeias, JO L 312, de 23.12.1995, p. 1-4.           Fundamentos:                 Violação dos artigos 7.o , n.o 1,
                                                                                alínea b), primeira e segunda fra-
                                                                                ses, do Regulamento n. o 40/94
Recurso interposto em 15 de Setembro de 2003 por
Citicorp contra Instituto de Harmonização do Mercado                      Acção proposta em 8 de Setembro de 2003 por Juckem
            Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)                          GmbH e outros contra o Parlamento Europeu e o Con-
                                                                                selho da União Europeia
                      (Processo T-230/03)
                                                                                (Processo T-321/03)
                        (2003/C 275/84)
                                                                                (2003/C 275/85)
                    (Língua do processo: inglês)
                                                                                (Língua do processo: francês)
Deu entrada em 15 de Setembro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  Deu entrada em 8 de Setembro de 2003 no Tribunal de
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                     Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
(Marcas, Desenhos e Modelos), interposto por Citicorp, Nova               contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia,
Iorque (EUA) representada por V. von Bomhard, A. Pohlmann                 proposta pela Juckem GmbH e 244 outras sociedades, repre-
e A. Renck, advogados.                                                    sentadas por Denis Waelbroeck e Nathalie Rampal, advogados.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Junho de 2000 no processo T-614/97, Aduanas Pujol Rubio SA e outros contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (Responsabilidade extra-contratual — Acto Único Europeu — Despachante aduaneiro — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento)

text:
9.9.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 259/21
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                sede em Poperinge (Bélgica), Noël Boone SPRL, com sede em
                                                                           Herseaux (Bélgica), J. Grayet e G. Heidner SPRL, com sede em
                      de 27 de Junho de 2000                               Welkenraedt (Bélgica), Straps SA, com sede em Chaudfontaine
                                                                           (Bélgica), Ziegler SA, com sede em Bruxelas, Maison Parent
                                                                           SCRL, com sede em Hertain (Bélgica), Magemon SA, com sede
no processo T-608/97, Onno Plug contra Comissão das
                                                                           em Liège (Bélgica), Garsou-Augenot SPRL, com sede em
                    Comunidades Europeias (1)
                                                                           Verviers (Bélgica), Somimpex SPRL, com sede em Mouscron
                                                                           (Bélgica), representados por P. Cavenaile e K. Tanghe, advoga-
(Funcionários — Acto que causa prejuı́zo — Acto confirma-                 dos no foro de Liège, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                     tivo — Inadmissibilidade)                             no escritório de A. Schmitt, 62, avenue Guillaume, contra
                                                                           Conselho da União Europeia (agentes: M. C. Giorgi e G. Hout-
                           (2000/C 259/36)                                 tuin) e Comissão das Comunidades Europeias (agente: H. van
                                                                           Lier), que tem por objecto os pedidos de reparação de um
                                                                           prejuı́zo que os recorrentes teriam sofrido pelo estabeleci-
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        mento, a partir de 1 de Janeiro de 1993, do mercado interno
                                                                           em conformidade com o Acto Único Europeu, e a supressão
No processo T-608/97, Onno Plug, antigo agente temporário                 consecutiva da actividade de despachante aduaneiro nas trocas
da Comissão das Comunidades Europeias, residente em                       intracomunitárias até então exerciam, o Tribunal de Primeira
Thônex (Suı́ça), representado por G. Vandersanden e L. Lévi,               Instância (Terceira Secção), composto por K. Lenaerts, presi-
advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no                 dente, e M. J. Azizi e Jaeger, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu,
Luxemburgo na Societé de gestion fiduciaire SARL, 2-4, rue                 em 16 de Junho de 2000, um despacho cuja parte decisória é
Beck, contra Comissão das Comunidades Europeais (agentes:                 a seguinte:
M. G. Valsesia e J. Currall), que tem por objecto um pedido de
anulação da decisão contida na carta da Comissão de 14 de               1)    Os processos T-611/97 e T-619/97 são apensos para efeitos
Janeiro de 1997 e, na medida em que for necessário, da decisão                 de tramitação processual.
de 12 de Setembro de 1997 de indeferir a reclamação de 16 de
Abril de 1997, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta                    2)    Os recursos são rejeitados como manifestamente desprovidos de
Secção), composto por R. Garcı́a-Valdecasas, presidente, e                      qualquer fundamento.
P. Lindh e J. D. Cooke, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em
27 de Junho de 2000, um despacho cuja parte decisória é a                 3)    Os requerentes suportarão as suas próprias despesas bem como
seguinte:                                                                        as da Comissão.
1)    O recurso é rejeitado como inadmissı́vel.                            4)    A Comissão suportará as suas próprias despesas.
2)    Cada parte suportará as suas próprias despesas.                    (1) JO C 55 de 20.2.98 e C 94 de 28.3.98.
(1) JO C 55 de 20.2.98.
                                                                           DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                     de 15 de Junho de 2000
                      de 16 de Junho de 2000                               no processo T-614/97, Aduanas Pujol Rubio SA e outros
                                                                           contra Conselho da União Europeia e Comissão das
nos processos apensos T-611/97 e T-619/97, Transfluvia                                        Comunidades Europeias (1)
NV e outros contra Conselho da União Europeia e das
                   Comunidades Europeias (1)                               (Responsabilidade extra-contratual — Acto Único Europeu
                                                                           — Despachante aduaneiro — Recurso manifestamente des-
(Responsabilidade extra-contratual — Acto Único Europeu                                   provido de qualquer fundamento)
— Despachante aduaneiro — Recurso manifestamente des-
                provido de qualquer fundamento)                                                       (2000/C 259/38)
                           (2000/C 259/37)
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
              (Lı́ngua do processo: francês e neerlandês)                  No processo T-614/97, Aduanas Pujol Rubio SA, estabelecido
                                                                           em Barcelona (Espanha) e 115 outros, representados por
Nos processos apensos T-611/97 e T-619/97 a T-627/97,                      S. Muñoz Machado, advogada no foro de Madrid, com domicı́-
Transfluvia NV, com sede em Menen (Bélgica), Wybo NV, com                  lio escolhido no Luxemburgo no escritório de A. May, 398,
 ---pagebreak--- C 259/22                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            9.9.2000
route d’Esch, contra Conselho da União Europeia (agentes:                1)    Os processos T-12/98 e T-13/98 são apensos para efeitos da
M. C. Giorgi, M. G. Houttuin e G.-L Ramos Ruano) e Comissão                    prossecução da instância.
das Comunidades Europeias (agente: H. van Lier), que tem por
objecto um pedido de reparação do prejuı́zo sofrido pelos                2)    Os recursos são julgados manifestamente improcedentes.
requerentes consistindo nas despesas de reestruturação ou de
liquidação das suas actividades, decorrentes do estabeleci-              3)    Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas assim como
mento, a partir de 1 de Janeiro de 1993, do mercado interno                     as do Conselho.
em conformidade com o Acto Único Europeu, e a supressão
consecutiva das formalidades aduaneiras nas trocas intracomu-             4)    A Comissão suportará as suas próprias despesas.
nitárias exercidas até então, o Tribunal de Primeira Instância
(Terceira Secção), composto por K. Lenaerts, presidente, e
M. J. Azizi e M. Jaeger, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em      (1) JO C 94, de 28.3.1998.
15 de Junho de 2000, um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:
1)     O recurso é rejeitado como manifestamente desprovido de
       qualquer fundamento.
2)     Os requerentes suportarão as suas próprias despesas bem como
       as do Conselho.
                                                                          DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
3)     A Comissão suportará as suas próprias despesas.
                                                                                de 14 de Junho de 2000
(1) JO C 94 de 28.3.98.
                                                                          no processo T-334/99, Organización Impulsora de Disca-
                                                                          pacitados contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                          (Recusa de propositura de uma acção por incumprimento —
                                                                                Recurso de anulação — Inadmissibilidade)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (2000/C 259/40)
                     de 26 de Junho de 2000
nos processos apensos T-12/98 e T-13/98, Argon Srl e o.
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
contra Conselho da União Europeia e Comissão das
                   Comunidades Europeias (1)
                                                                          No processo T-334/99, Organización Impulsora de Discapaci-
(Responsabilidade extracontratual — Acto Único Europeu                   tados, com sede em Madrid, representada por Javier Gallego
— Despachante aduaneiro — Recurso manifestamente                          Sánchez, advogado no foro de Madrid, com domicı́lio esco-
                            improcedente)                                 lhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Molitor,
                                                                          Feltgen e Harpes, 55, boulevard de la Pétrusse, contra Comissão
                          (2000/C 259/39)                                 das Comunidades Europeias (agentes: Maria Patakia e Manuel
                                                                          Desantes Real), que tem por objecto um pedido de anulação
                                                                          da decisão da Comissão de 19 de Outubro de 1999 de não
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                       propor uma acção por incumprimento contra o Reino de
                                                                          Espanha, o Tribunal (Primeira Secção), composto por B. Vester-
Nos processos apensos T-12/98 e T-13/98, Argon Srl, com                   dorf, presidente, M. Vilaras e N. Forwood, juı́zes; secretário:
sede em Brescia (Itália), e 21 outros, e Carlo Chiappe, residente        H. Jung, proferiu, em 14 de Junho de 2000, um despacho cuja
em Livorno (Itália), e 11 outros, representados por G. Leone,            parte decisória é a seguinte:
advogado no foro de Milão, e M. Clough, solicitor advocate,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do                  1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.
advogado A. May, 398, route d’Esch, contra Conselho da
União Europeia (agentes: M. C. Giorgi, G. Houttuin e P. Cossu)           2)    Não há que decidir quanto aos pedidos de intervenção do Reino
e Comissão das Comunidades Europeias (agente: H. van Lier),                    de Espanha e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
que tem por objecto pedidos de reparação do prejuı́zo sofrido                  Norte
pelos recorrentes devido ao estabelecimento, a partir de 1 de
Janeiro de 1993, do mercado interno de acordo com o Acto                  3)    A recorrente é condenada nas despesas.
Único Europeu, e da consequente supressão da actividade
de despachante aduaneiro nas trocas intracomunitárias que
exerciam até à data, o Tribunal (Terceira Secção), composto por          (1) JO C 79, de 18.3.2000.
K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juı́zes; secretário:
H. Jung, proferiu, em 26 de Junho de 2000, um despacho cuja
parte decisória é a seguinte:


title: Processo T-12/12: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de julho de 2012 — Laboratoires CTRS/Comissão ( «Medicamentos para uso humano — Autorização de introdução no mercado do medicamento Orphacol — Carta que informa a demandante da intenção da Comissão de recusar a autorização — Ação por omissão — Tomada de posição da Comissão — Inadmissibilidade — Recurso de anulação — Adoção de uma nova decisão — Inutilidade superveniente da lide» )

text:
               11.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/18

         Acórdão do Tribunal Geral de 4 de julho de 2012 — Laboratoires CTRS/Comissão
   (Processo T-12/12) (1)

   (Medicamentos para uso humano - Autorização de introdução no mercado do medicamento Orphacol - Carta que informa a demandante da intenção da Comissão de recusar a autorização - Ação por omissão - Tomada de posição da Comissão - Inadmissibilidade - Recurso de anulação - Adoção de uma nova decisão - Inutilidade superveniente da lide)
   2012/C 243/35
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Laboratoires CTRS (Boulogne-Billancourt, França) (representantes: K. Bacon, barrister, M. Utges Manley e M. Barnden, solicitors)

      Demandada: Comissão Europeia (representantes: E. White e L. Banciella, agentes)

      Intervenientes em apoio do demandante: República Checa (representantes: M. Smolek e D. Hadroušek, agentes), República Francesa (representantes: G. de Bergues, agente); bem como Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: E. Jenkinson e S. Ossowski, seguidamente E. Jenkinson e H. Walker, agentes assistidos por J. Holmes, barrister)

      Objeto

   Pedido destinado a obter a declaração de uma omissão por parte da Comissão, na medida em que esta se absteve ilegalmente de adotar uma decisão definitiva sobre o pedido de autorização de colocação no mercado do medicamento Orphacol e, a título subsidiário, pedido de anulação da decisão, alegadamente contida na carta da Comissão de 5 de dezembro de 2011, de não conceder à parte demandante a referida autorização.

      Dispositivo

               1.

               A ação por omissão é julgada inadmissível.

               2.

               Não há que decidir do pedido de anulação apresentado a título subsidiário.

               3.

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas bem como as dos Laboratoires CTRS.

               4.

               A República Checa, a República Francesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 58, de 25.2.2012.


title: Processo T-137/16: Despacho do Tribunal Geral de 13 de junho de 2017 — Uniwersytet Wrocławski/REA «Recurso de anulação — Petição inicial — Requisitos formais — Falta de representação por advogado — Inadmissibilidade manifesta»

text:
               14.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/16

         Despacho do Tribunal Geral de 13 de junho de 2017 — Uniwersytet Wrocławski/REA
   (Processo T-137/16) (1)

   («Recurso de anulação - Petição inicial - Requisitos formais - Falta de representação por advogado - Inadmissibilidade manifesta»)
   (2017/C 269/22)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: Uniwersytet Wrocławski (Wrocław, Polónia) (representante: D. Dubis, advogado)

      Recorrida: Agência de Execução para a Investigação (REA) (representantes: S. Payan-Lagrou e V. Canetti, agentes, assistidos por M. Le Berre e G. Materna, advogados)

      Objeto

   Por um lado, a anulação das decisões da REA, atuando em delegação da Comissão Europeia, que põem termo à convenção de subvenção Cossar (n.o 252908) e que obrigam a recorrente a reembolsar as quantias de 36 508,37 euros, de 58 031,38 euros e de 6 286,68 euros e a pagar uma indemnização no valor de 5 803,14 euros e, por outro lado, pedido de restituição pela REA das quantias correspondentes com juros calculados a contar da data do pagamento até ao dia da restituição.

      Dispositivo

               1)

               O recurso no processo T-137/16 é julgado manifestamente inadmissível.

               2)

               A Uniwersytet Wrocławski suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Agência de Execução para a Investigação (REA).

      (1)  JO C 200, de 6.6.2016.


title: Processo T-473/13: Despacho do Tribunal Geral de 24 de fevereiro de 2015 — G-Star Raw/IHMI — PepsiCo (PEPSI RAW) («Marca comunitária — Oposição — Retirada do pedido de registo da marca impugnada — Não conhecimento do mérito»)

text:
               27.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/50

         Despacho do Tribunal Geral de 24 de fevereiro de 2015 — G-Star Raw/IHMI — PepsiCo (PEPSI RAW)
   (Processo T-473/13) (1)

   ((«Marca comunitária - Oposição - Retirada do pedido de registo da marca impugnada - Não conhecimento do mérito»))
   (2015/C 138/66)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: G-Star Raw CV (Amesterdão, Países Baixos) (representantes: J. van Manen, M. van de Braak e L. Fresco, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: PepsiCo, Inc. (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: V. von Bomhard e T. Heitmann, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 25 de junho de 2013 (processo R 1586/2012-2), relativa a um processo de oposição entre G-Star Raw e PepsiCo, Inc.

      Dispositivo

               1)

               Não há que decidir do recurso.

               2)

               A recorrente e a interveniente são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como, cada uma delas, metade das despesas do recorrido.

      (1)  JO C 344 de 23.11.2013.


title: Acção proposta, em 2 de Maio de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha (Processo C-146/96)

text:
6 . 7 . 96             1 PT 1                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N? C 197/9
Acção proposta, em 26 de Abril de 1996, pela Comissão das              interpretado no sentido de que também abrange as presta
Comunidades Europeias contra a República Federal da                    ções de serviços dum árbitro num tribunal arbitral ?
                                 Alemanha
                         ( Processo C-139/96 )                         (') JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977 , p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 .
                              ( 96/C 197/ 15 )
Deu entrada , em 26 de Abril de 1996 , no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias uma acção contra a República
Federal da Alemanha , intentada pela Comissão das Comu                Acção proposta, em 2 de Maio de 1996, pela Comissão das
nidades Europeias, representada pelo Dr . Klaus-Dieter                 Comunidades Europeias contra a República Federal da
Borchardt, membro do Serviço Jurídico da Comissão, com                                                  Alemanha
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos                                         ( Processo C-146/96 )
Gomez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comis                                               ( 96/C 197/ 17 )
são , Centre Wagner, C 254 , Kirchberg.
                                                                       Deu entrada , em 2 de Maio de 1 996 , no Tribunal de Justiça
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                 das Comunidades Europeias uma acção contra a República
 1 . Declarar que a República Federal da Alemanha , ao não             Federal da Alemanha , intentada pela Comissão das Comu
      tomar, dentro do prazo estabelecido, as medidas neces           nidades Europeias, representada por Klaus-Dieter Bor
      sárias para dar execução às Directivas 93/48/CEE ( 1 ),          schardt, membro do Serviço Jurídico da Comissão, com
      93/49/CEE ( 2 ) e 93/6 l /CEE ( 3 ), não cumpriu as obriga      domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
                                                                       Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comissão
      ções que lhe incumbem por força do Tratado CE e destas
      directivas ;                                                     Europeia , Centre Wagner C 254, Kirchberg, Luxem
                                                                       burgo .
2 . Condenar a demandada nas despesas do processo .
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
invocados no processo C-13 5/96 ( 4 ); os prazos de transpo           1 . Declarar que a República Federal da Alemanha, ao não
sição expiraram em 31 de Dezembro de 1993 .                                   adoptar, dentro do prazo estabelecido, todas as medidas
                                                                              necessárias para dar cumprimento à Directiva 93/
                                                                              /85/CEE do Conselho, de 4 de Outubro de 1993 , relativa
(')  JO  n?   L 250 de  7. 10 .  1993 , p. 1.
(2)  JO  n'.' L 250 de  7 . 10 . 1993 , p. 9.                                 à luta contra a podridão anelar da batata ('), violou as
(■') JO  n'.' L 250 de  7 . 10 . 1993 , p. 16 .                               obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e
(4 ) JO  n.'  C 180 de  22 . 6 . 1996 , p. 23 .                               desta directiva ;
                                                                       2 . Condenar a demandada nas despesas do processo .
                                                                       Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                       deduzidos no processo C-13 5/96 ( 2 ); o prazo de transposi
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               ção expirou em 15 de Novembro de 1993 .
Finanzgericht Rheinland-Pfalz, de 15 de Março de 1996 , no
   processo entre Bernd von Hoffmann e Finanzamt Trier                 I 1 ) JO n? L 259 de 18 . 10 . 1993 , p . 1 .
                         ( Processo C-145 /96 )                        ( 2 ) JO n? C 180 de 22 . 6 . 1996 , p . 23 .
                              ( 96/C 197/ 16 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Finanzgericht Rheinland-Pfalz — Terceira Secção, de 15 de              Recurso interposto, em 3 de Maio de 1996, pelo Reino dos
Março de 1996 , no processo entre Bernd von Hoffmann e                 Países Baixos contra a Comissão das Comunidades Euro
Finanzamt Trier, que deu entrada na Secretaria do Tribunal                                                peias
em 3 de Maio de 1996 .
                                                                                ( Processo C-147/96 )
                                                                                ( 96/C 197/ 18 )
O Finanzgericht Rheinland-Pfalz — Terceira Secção, soli
cita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte
questão :                                                              Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                       Europeias, em 3 de Maio de 1996 , um recurso contra a
O título VI, artigo 9?, n? 2 , alínea e ) ( terceiro travessão:        Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo
« prestações de serviços de consultores, engenheiros, gabi            Reino dos Países Baixos, representado por Mare Fierstra e
netes de estudo, advogados, peritos contabilistas e demais             J. S. van der Oosterkamp, na qualidade de agentes .
prestações similares e bem assim o tratamento de dados e o
fornecimento de informações ») da Sexta Directiva 77/                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anular
/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à                a decisão da Comissão comunicada por carta de 26 de
harmonização das legislações dos Estados-membros respei               Fevereiro de 1996 ( 1 ), e que a Comissão seja condenada nas
tantes aos impostos sobre o volume de negócios ('), deve ser           despesas .


title: Processo T-573/10: Despacho do Tribunal Geral de 8 de março de 2012 — Octapharma Pharmazeutika/EMA [ «Medicamentos para uso humano — Modificações do dossier principal do plasma (DPP) — Taxas devidas à EMA — Ato que causa prejuízo — Ato puramente confirmativo — Inadmissibilidade manifesta» ]

text:
               28.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 126/17

         Despacho do Tribunal Geral de 8 de março de 2012 — Octapharma Pharmazeutika/EMA
   (Processo T-573/10) (1)

   (Medicamentos para uso humano - Modificações do dossier principal do plasma (DPP) - Taxas devidas à EMA - Ato que causa prejuízo - Ato puramente confirmativo - Inadmissibilidade manifesta)
   2012/C 126/34
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Octapharma Pharmazeutika Produktionsgesellschaft mbH (Viena, Áustria) (representantes: I. Brinker, T. Holzmüller, advogados, e J. Schwarze, professor)

      Recorrida: Agência Europeia dos Medicamentos (EMA) (representantes: V. Salvatore, agente, H.-G. Kamann e P. Grey, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação da carta de 21 de outubro de 2010 (EMA/643425/2010) através da qual a Agência Europeia dos Medicamentos (EMA) recusou reembolsar à recorrente o montante de 180 700 euros correspondente à diferença, por um lado, entre o que esta última lhe pagou a título de taxas pelo exame das modificações dos termos de uma autorização de introdução no mercado de medicamentos para uso humano e de medicamentos veterinários e, por outro, o que, em seu entender, lhe deveria ter pago.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Octapharma Pharmazeutika Pproduktionsgesellschaft mbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 55 de 19.2.2011.


               25.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 334/35

         Ação intentada em 25 de julho de 2014 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Principado do Listenstaine
   (Processo E-17/14)
   (2014/C 334/16)
   Em 25 de julho de 2014, deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra o Listenstaine intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na rue Belliard 35, 1040 Bruxelas, e representado por Xavier Lewis e Janne Tysnes Kaasin, na qualidade de agentes.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:

               1.

               Declare que, ao manter em vigor disposições nacionais como o artigo 63.o da Lei da Saúde e a disposição transitória prevista na Lei relativa à revogação da Lei da Saúde, incluindo a aplicabilidade do artigo 63.o, n.o 2, da Lei da Saúde, que exige que um «Dentista» autorizado deve exercer a sua profissão como assalariado, sob a supervisão, instrução e responsabilidade direta de um dentista qualificado, o Principado do Listenstaine não cumpriu as suas obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 31.o do Acordo EEE.

               2.

               Condene o Principado do Listenstaine no pagamento das despesas.

      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

               —

               O artigo 63.o da Lei da Saúde do Listenstaine dispõe que um «Dentista» só pode trabalhar sob a supervisão, instrução e responsabilidade direta de um dentista qualificado (Zahnarzt).

               —

               A liberdade de estabelecimento garantida pelo artigo 31.o do Acordo EEE exige que não se restrinja a liberdade de estabelecimento, incluindo o direito ao acesso e ao exercício de atividades por trabalhadores independentes.

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que o Listenstaine não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 31.o do Acordo EEE. Em seu entender, o artigo 63.o da Lei da Saúde e a disposição transitória prevista na Lei relativa à revogação da Lei da Saúde, incluindo a aplicabilidade do artigo 63.o, n.o 2, da Lei da Saúde, constitui uma restrição nos termos do artigo 31.o do Acordo EEE.

               —

               O Governo do Listenstaine alega que o objetivo do artigo 63.o da Lei da Saúde é garantir a proteção da saúde pública.

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que o facto de um «Dentista» devidamente formado e qualificado, que pretenda exercer a sua atividade profissional em conformidade com o seu diploma obtido, dever ser empregado por um dentista no Listenstaine vai além do que é necessário para a proteção da saúde pública.


title: Processo C-226/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/Irlanda (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/18/CE — Procedimentos de adjudicação de contratos públicos — Adjudicação de um contrato de serviços de interpretação e de tradução — Serviços que integram o anexo II B da referida directiva — Serviços não sujeitos a todas as exigências dessa directiva — Ponderação a atribuir aos critérios de adjudicação determinada após a apresentação das propostas — Modificação da ponderação na sequência de uma primeira apreciação das propostas apresentadas — Respeito do princípio da igualdade de tratamento e da obrigação de transparência)

text:
               15.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/Irlanda
   (Processo C-226/09) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2004/18/CE - Procedimentos de adjudicação de contratos públicos - Adjudicação de um contrato de serviços de interpretação e de tradução - Serviços que integram o anexo II B da referida directiva - Serviços não sujeitos a todas as exigências dessa directiva - Ponderação a atribuir aos critérios de adjudicação determinada após a apresentação das propostas - Modificação da ponderação na sequência de uma primeira apreciação das propostas apresentadas - Respeito do princípio da igualdade de tratamento e da obrigação de transparência)
   2011/C 13/15
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Konstantinidis e A.-A. Gilly, agentes)

      Demandada: Irlanda (representantes: D. O'Hagan, agente, A. Collins SC)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Procedimento de adjudicação de contratos públicos — Adjudicação de um contrato de serviços de interpretação e tradução — Serviços não sujeitos a todas as exigências da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114) — Ponderação dos critérios de adjudicação depois da apresentação das propostas — Princípios da igualdade de tratamento dos proponentes e da transparência

      Dispositivo

               1.

               Tendo alterado a ponderação dos critérios de adjudicação de um contrato de prestação de serviços de interpretação e tradução na sequência de um primeiro exame das propostas submetidas, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do princípio da igualdade de tratamento e da obrigação de transparência que decorre desse princípio, conforme interpretados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.

               2.

               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

               3.

               A Comissão Europeia e a Irlanda suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 220, de 12.09.2009.


title: Processo F- 40/06: Recurso interposto em  8 de Abril de 2006  — Marcuccio/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               17.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/37

         Recurso interposto em 8 de Abril de 2006 — Marcuccio/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo F- 40/06)
   (2006/C 143/72)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) [Representante: V. Messa, advogado]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão tácita que indeferiu o pedido de 1 de Março de 2005 apresentado pelo recorrente à Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) no sentido de lhe ser enviada cópia conforme ao original do documento de transporte relativo ao alegado envio dos seus bens pessoais de Angola para Itália;

               —

               Condenar a recorrida a pagar ao recorrente, a título de ressarcimento do dano resultante da adopção do acto impugnado, uma indemnização de 10 000 Euros ou um montante superior ou inferior que o Tribunal considere justo a esse título;

               —

               Condenar a recorrida na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, antigo funcionário da Comissão, que passou à reforma em 30 de Maio de 2005, requereu à referida instituição o documento de transporte dos seus bens pessoais e de outros bens da sua residência em Angola, país no qual esteve destacado na qualidade de consultor económico na delegação da Comissão.
   Em Maio de 2003, a recorrida, ordenou ao recorrente a saída da casa que lhe tinha sido atribuída por razões de serviço sustentando o recorrente que só parte dos seus bens pessoais foi retirada. Por ofício de 16 Maio de 2005, a recorrida informou o recorrente de que os seus bens pessoais e o seu veículo tinham sido enviados para Itália comunicando-lhe que devia contactar o transportador para concertar a entrega.
   Por carta de 1 de Março de 2005, o recorrente pediu, inter alia, uma lista detalhada do que teria sido enviado, bem como cópia do documento de transporte. Tal pedido ficou sem resposta, bem como a reclamação apresentada pelo recorrente em 2 de Setembro de 2005.
   No seu recurso, o recorrente alega que a decisão tácita de indeferimento da reclamação é ilegal por falta absoluta de fundamentação, por violação de lei, por violação do dever de assistência, do dever de transparência, do dever de boa administração, bem como do princípio neminem laedere.


title: Processo T-694/15: Recurso interposto em 30 de novembro de 2015 — Micula/Comissão

text:
               1.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/69

         Recurso interposto em 30 de novembro de 2015 — Micula/Comissão
   (Processo T-694/15)
   (2016/C 038/93)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Ioan Micula (Oradea, Roménia) (representantes: K. Struckmann, advogado, G. Forwood, Barrister, e A. Kandri, Solicitor)
   Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão (UE) 2015/1470 da Comissão, de 30 de março de 2015, relativa ao auxílio estatal SA.38517 (2014/C) (ex 2014/NN) aplicado pela Roménia — Sentença arbitral Micula contra Roménia, de 11 de dezembro de 2013 [notificada com o número C(2015) 2112] (JO 2015 L 232, P. 43);

               —

               subsidiariamente, anular a decisão impugnada na medida em que: a) diz respeito ao recorrente; b) impede que a Roménia cumpra a decisão arbitral; c) determina que a Roménia recupere qualquer auxílio incompatível; d) determina que o recorrente deve ser solidariamente responsável pelo pagamento do auxílio recebido de qualquer das entidades identificadas no artigo 2.o, n.o 2, da decisão impugnada;

               —

               condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca oito fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada cometer um erro ao não aplicar corretamente o artigo 351.o TFUE e os princípios gerais de direito ao presente caso.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada ter considerado erradamente que a medida em causa concedia um benefício ao recorrente, concretamente ao avaliar incorretamente o momento em que o alegado benefício foi concedido, ou, subsidiariamente, ao considerar que o pagamento de uma indemnização constitui um benefício.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada ter considerado erradamente que a medida em causa era imputável ao Estado Romeno.

               4.

               Quarto fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada ter avaliado incorretamente a compatibilidade da alegada medida de auxílio.

               5.

               Quinto fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada ter identificado incorretamente os beneficiários do alegado auxílio e não ter apresentado os fundamentos da sua conclusão, concretamente ao identificar as pessoas singulares ou coletivas que receberam o alegado auxílio.

               6.

               Sexto fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada ter cometido um erro de direito e ter excedido as suas competências ao determinar a recuperação dos alegados auxílios.

               7.

               Sétimo fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada violar o princípio da proteção das legítimas expectativas.

               8.

               Oitavo fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada estar viciada pela inobservância de formalidades essenciais, concretamente o direito a ser ouvido, dos artigos 108.o, n.o 3, TFUE e 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999 (1).

      (1)  Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 108. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia


title: Processos apensos C-256/10 e C-261/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de Maio de 2011 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León — Espanha) — David Barcenilla Fernández (C-256/10), Pedro Antonio Macedo Lozano (C-261/10)/Gerardo García SL ( «Directiva 2003/10/CE — Valores de exposição — Ruído — Protecção auricular — Efeito útil» )

text:
               9.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 204/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de Maio de 2011 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León — Espanha) — David Barcenilla Fernández (C-256/10), Pedro Antonio Macedo Lozano (C-261/10)/Gerardo García SL
   (Processos apensos C-256/10 e C-261/10) (1)

   (Directiva 2003/10/CE - Valores de exposição - Ruído - Protecção auricular - Efeito útil)
   2011/C 204/19
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León

      Partes no processo principal

      Recorrentes: David Barcenilla Fernández (C-256/10), Pedro Antonio Macedo Lozano (C-261/10)

      Recorrida: Gerardo García SL

      Objecto

   Pedidos de decisão prejudicial — Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León — Interpretação da Directiva 2003/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro de 2003, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (ruído) (Décima sétima directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (JO L 42, p. 38) — Ultrapassagem dos valores de exposição ao ruído que desencadeia a acção destinada a evitar ou reduzir a exposição — Efeito útil da directiva

      Dispositivo

               1.

               A Directiva 2003/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro de 2003, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (ruído) (Décima sétima directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE), conforme alterada pela Directiva 2007/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Junho de 2007, deve ser interpretada no sentido de que uma entidade patronal de uma empresa em que o nível diário de exposição dos trabalhadores ao ruído se situa acima dos 85 dB(A), medido sem ter em conta os efeitos da utilização dos protectores auriculares individuais, não cumpre as obrigações resultantes desta directiva por simplesmente ter colocado à disposição dos trabalhadores tais protectores auriculares que permitem reduzir a exposição diária ao ruído para menos de 80 dB(A), tendo esta entidade patronal a obrigação de executar um programa de medidas técnicas ou organizativas destinadas a reduzir tal exposição ao ruído para um nível inferior a 85 dB(A), medido sem ter em conta os efeitos da utilização dos protectores auriculares individuais.

               2.

               A Directiva 2003/10, conforme alterada pela Directiva 2007/30, deve ser interpretada no sentido de que não exige de uma entidade patronal o pagamento de um complemento salarial aos trabalhadores que são expostos a um nível de ruído superior a 85 dB(A), medido sem ter em conta o efeito da utilização dos protectores auriculares individuais, por simplesmente não ter executado um programa de medidas técnicas ou organizativas destinadas a reduzir o nível diário de exposição ao ruído. Todavia, o direito nacional deve prever os mecanismos adequados para assegurar que um trabalhador exposto a um nível de ruído superior a 85 dB(A), medido sem ter em conta o efeito da utilização dos protectores auriculares individuais, possa exigir o respeito, por parte da entidade patronal, das obrigações preventivas previstas no artigo 5.o, n.o 2, desta directiva.

      (1)  JO C 221, de 14.8.2010.


title: Processo T-345/99: Recurso interposto, em 2 de Dezembro de 1999, pela Harbinger Corporation contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno

text:
4.3.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 63/29
Recurso interposto em 26 de Novembro de 1999 por                          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
V. O. F. Achten contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias                                    — anular a decisão da Comissão que recusou a anulação das
                                                                              férias anuais do recorrente, de 4 de Agosto de 1998 a 1 de
                       (Processo T-339/99)                                    Setembro de 1998, por doença,
                                                                          — condenar a recorrida nas despesas.
                          (2000/C 63/57)
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                          O recorrente contesta a decisão da Comissão de recusa de
Deu entrada em 26 de Novembro de 1999 no Tribunal de                      autorização de recuperação da totalidade dos dias de férias
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                   correspondentes ao perı́odo abrangido pelos atestados médicos
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por               que apresentou para justificar as ausências por doença enqua-
V. O. F. Achten, de Arcen (Paı́ses Baixos), representada por M.           nto esteve de férias.
J. C. Deriks, advogado em Roterdão.
                                                                          Alega, em primeiro lugar, que a Comissão contestou a validade
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     dos atestados médicos apresentados sem proceder a um exame
                                                                          médico de controlo para cada um deles, o que viola as
a) Anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999                 disposições do artigo 59.o, n.os 1 e 3, do Estatuto dos
     [C(1999) 2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos           Funcionários.
     Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-
     desas ao longo da fronteira com a Alemanha;                          Considera igualmente que a Comissão violou a obrigação de
                                                                          fundamentação e os direitos da defesa, na medida em que não
b) Condenar a Comissão nas despesas.                                     apresentou qualquer informação médica que permitisse ao
                                                                          recorrente ou ao seu médico compreender e, eventualmente,
                                                                          refutar as razões que levaram o médico-inspector a contestar a
Fundamentos e principais argumentos                                       validade do atestado de 4 de Agosto de 1998, o único que foi
                                                                          objecto de um exame médico de inspecção.
Os fundamentos e principais argumentos são similares aos dos
processos T-273 a 278/99.
(1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.
                                                                          Recurso interposto, em 2 de Dezembro de 1999, pela
                                                                          Harbinger Corporation contra o Instituto de Harmoni-
                                                                                zação do Mercado Interno
                                                                                (Processo T-345/99)
Recurso interposto em 1 de Dezembro de 1999 por
Francisco Javier Rémon Galar contra a Comissão das
                                                                                (2000/C 63/59)
                    Comunidades Europeias
                       (Processo T-341/99)                                                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                          (2000/C 63/58)                                  Deu entrada, em 2 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno,
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        interposto pela Harbinger Corporation, sociedade com sede
                                                                          social nos EUA, representada por Robert Collin e Mary-Claude
                                                                          Mitchell, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
Deu entrada, em 1 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
                                                                          rio de Nicolas Decker, 16 avenue Marie-Thérèse.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Francisco Javier Rémon Galar, com domicı́lio em Bruxelas,                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
representado por Jean-Noël Louis, Greta-Françoise Parmentier
e Véronique Peere, advogados no foro de Bruxelas, com                     — Anular a decisão da Câmara de Recurso em que esta
domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Société de Gestion                      concluiu que a marca não cumpria o disposto no artigo 7.o,
Fiduciaire, 2-4, rue Beck.                                                    n.o 1, alı́nea b), do Regulamento n.o 40/94;
 ---pagebreak--- C 63/30                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      4.3.2000
— considerar que a denominação «Trustedlink» está em                   Christian Brumter, domiciliado em Pristina (República Federal
    conformidade com o artigo 7.o do Regulamento n.o 40/94,              da Jugoslávia), representado por Jean-Noël Louis, Greta-Fran-
    pelas razões acima mencionadas;                                     çoise Parmentier e Véronique Peere, advogados em Bruxelas,
                                                                         com domicı́lio escolhido no Luxemburgo nos escritórios da
— condenar o IHMI na totalidade das despesas.                            Société de Gestion Fiduciaire, 2-4, Rue Beck.
                                                                         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         — Anular a decisão de rejeição da candidatura do recorrente
                                                                             ao lugar de chefe da Unidade «Recurso, Controlo Interno e
Marca em causa:                «Trustedlink»                                 Relações com o Tribunal de Contas» na ex-DG. XXIII,
Produto ou serviço:            «Software» de computador para             — anular a nomeção de outro candidato,
                               comércio electrónico, serviços de
                               consultadoria de negócios para           — condenar a recorrida nas despesas.
                               serviços e tecnologias de comércio
                               integrado, serviços de integração
                               de «software» para sistemas de            Fundamentos e principais argumentos
                               aplicação de integração de socie-
                               dades com tecnologias e serviços
                               de comércio, bem como serviços            O recorrente sustenta que, ao adoptar as decisões impugnadas,
                               de assistência a organizações na         a recorrida violou o quadro de legalidade que ela se impôs
                               instalação, expansão ou gestão de      com a adopção do aviso de vaga, bem como os princı́pios de
                               tecnologias e serviços de comércio        igualdade de tratamento e de vocação à carreira. Sustenta, além
                               electrónico (classes 9, 35, 38, 41       disso, que a recorrida ignorou o artigo 25.o do Estatuto dos
                               e 42).                                    Funcionários, na medida em que não lhe forneceu os elementos
                                                                         que lhe permitam examinar o bem-fundado das decisões
                                                                         impugnadas.
Decisão       contestada      Decisão do examinador de não
perante a Câmara de            considerar a marca susceptı́vel de
Recurso:                       registo, nos termos do artigo 7.o,
                               n.o 1, alı́nea b), do Regulamento
                               sobre a marca comunitária.
Fundamentos e princi-          Inaplicação do artigo 7.o, n.o 1,
pais argumentos:               alı́nea b), do RSMC.
                                                                         Recurso interposto, em 15 de Dezembro de 1999, por
Subsidiariamente:              Falta de fundamentação.                  Sonia Marion Elder e Robert Dale Elder contra a Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-356/99)
                                                                                (2000/C 63/61)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
Recurso interposto, em 9 de Dezembro de 1999, por
Christian Brumter contra a Comissão das Comunidades                     Deu entrada em 15 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
                            Europeias                                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                         Sonia Marion Elder e Robert Dale Elder, representados por
                      (Processo T-351/99)
                                                                         Scott Crosby, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                         escritório de Kemmler Rapp Böhlke & Crosby, 9 Rond-Point
                         (2000/C 63/60)                                  Schuman, 1040 Bruxelas.
                                                                         Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                   (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                         — anular a recusa da recorrida, consistente em não dar
                                                                             uma resposta substantiva ao pedido confirmativo dos
Deu entrada, em 9 de Dezembro de 1999, no Tribunal de                        recorrentes, de 25 de Outubro de 1999;
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por              — condenar a recorrida nas despesas dos recorrentes.