title: Processos apensos C-319/10 e C-320/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de novembro de 2011 (pedidos de decisão prejudicial do Rechtbank Haarlem — Países Baixos) — X/Inspecteur van de Belastingdienst/Y (C-319/10) X BV/Inspecteur van de Belastingdienst P (C-320/10) [Pauta aduaneira comum — Nomenclatura combinada — Classificação pautal — Carne de frango desossada, congelada e impregnada de sal — Validade e interpretação dos Regulamentos (CE) n. os 535/94, 1832/2002, 1871/2003, 2344/2003 e 1810/2004 — Nota complementar 7 do capítulo 2 da nomenclatura combinada — Decisão do órgão de resolução de litígios da OMC — Efeitos jurídicos]

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/10

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de novembro de 2011 (pedidos de decisão prejudicial do Rechtbank Haarlem — Países Baixos) — X/Inspecteur van de Belastingdienst/Y (C-319/10) X BV/Inspecteur van de Belastingdienst P (C-320/10)
      (Processos apensos C-319/10 e C-320/10) (1)

      (Pauta aduaneira comum - Nomenclatura combinada - Classificação pautal - Carne de frango desossada, congelada e impregnada de sal - Validade e interpretação dos Regulamentos (CE) n.os 535/94, 1832/2002, 1871/2003, 2344/2003 e 1810/2004 - Nota complementar 7 do capítulo 2 da nomenclatura combinada - Decisão do órgão de resolução de litígios da OMC - Efeitos jurídicos)
      (2012/C 25/16)
      Língua do processo: neerlandês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Rechtbank Haarlem

         Partes no processo principal

         Recorrentes: X (C-319/10), X BV (C-320/10)

         Recorridos: Inspecteur van de Belastingdienst/Y (C-319/10), Inspecteur van de Belastingdienst P (C-320/10)

         Objeto

      Pedidos de decisão prejudicial — Rechtbank Haarlem — Interpretação e validade dos Regulamentos (CE) n.o 535/94 da Comissão, de 9 de março de 1994, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 68, p. 15), n.o 1832/2002 da Comissão, de 1 de agosto de 2002, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 290, p. 1), n.o 1871/2003 da Comissão, de 23 de outubro de 2003, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 275, p. 5) e n.o 2344/2003 da Comissão, de 30 de dezembro de 2003, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 346, p. 38) — Pedaços de frango, desossados, congelados e impregnados de sal — Classificação pautal

         Dispositivo

      Em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, em que as declarações no regime aduaneiro de introdução em livre prática foram efetuadas antes de 27 de setembro de 2005, não é possível invocar a decisão do Órgão de Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio (OMC), de 27 de setembro de 2005, que adotou um relatório do órgão de recurso da OMC (WT/DS269/AB/R, WT/DS286/AB/R) e dois relatórios de um grupo especial da OMC (WT/DS269/R e WT/DS286/R), conforme alterados pelo relatório do órgão de recurso, nem no âmbito da interpretação da nota complementar 7 do capítulo 2 da nomenclatura combinada que figura no Regulamento (CE) n.o 1810/2004 da Comissão, de 7 de setembro de 2004, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum, nem no âmbito da apreciação da validade dessa nota complementar.

         (1)  JO C 246 de 11.9.2010.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 9 de Outubro de 1997 no processo C-21/96: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Incumprimento pelo Estado - Directiva 84/466/Euratom do Conselho)

text:
C 357/8              [Tf                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   22 . 11 . 97
matéria civil e comercial entre esses Estados e a segunda          Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe
após essa data, o tribunal a que a acção foi submetida em          incumbem por força do Tratado CEEA, o Tribunal ( Sexta
segundo lugar deve aplicar o artigo 21 " da Convenção de           Secção ), composto por H. Ragnemalm, presidente de sec
Bruxelas se o tribunal a que a acção foi submetida em pri         ção G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn ( relator ), J. L. Murray
meiro lugar se tiver declarado competente com base numa            e G. Hirsch , juízes, advogado-geral : A. La Pérgola , secretá
regra conforme com o disposto no título II da mesma con           rio : L. Hewlett, administradora , proferiu, em 9 de Outu
venção ou com o disposto em convenção em vigor entre               bro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
os dois Estados em questão aquando da instauração da
acção e, a título provisório, se o tribunal a que a acção foi
submetida em primeiro lugar não se tiver ainda pronun             1 . Ao não adoptar, dentro dos prazos fixados, todas as
ciado sobre a sua própria competência. Em contrapartida,                 disposições necessárias para dar execução aos
o tribunal a que a acção foi submetida em segundo lugar                 artigos 3 '!, 4" e 5". da Directiva 84/466/Euratom do
não deve aplicar o artigo 21 '.' da Convenção relativa à                 Conselho, de 3 de Setembro de 1984, que determina
competência judiciara e à execução de decisões em matéria               as medidas fundamentais relativas à protecção contra
civil e comerical se o tribunal a que a acção foi submetida              radiações das pessoas submetidas a exames e trata
em primeiro lugar se tiver declarado competente com base                 mentos médicos, o Reino de Espanha não cumpriu a
numa regra não conforme com o disposto no título II da                   obrigação de transposição que lhe incumbe por força
mesma convenção ou com o disposto em convenção em                        do Tratado CEEA .
vigor entre esses dois Estados aquando da instauração da
acção .
                                                                   2 . O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
(') JO C 189 de 22 . 7 . 1995 .
                                                                   (') JO C 133 de 4 . 5 . 1996 .
                 ACORDAO DO TRIBUNAL
                                                                                ACORDAO DO TRIBUNAL
                          ( Sexta Secção )
                                                                                ( Quinta Secção )
                   de 9 de Outubro de 1997
                                                                                de 9 de Outubro de 1997
no processo C-21/96: Comissão das Comunidades Euro
              peias contra Reino de Espanha (')                    nos processos apensos C-31/96, C-32/96 e C-33/96
                                                                   ( pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Jus
(Incumprimento pelo Estado — Directiva 84/466/Euratom              ticia de la Comunidad de Extremadura, Cáceres ): Antonio
                            do Conselho)                           Naranjo Arjona contra Instituto Nacional de la Seguridad
                                                                   Social ( INSS ), Francisco Vicente Mateos contra Instituto
                           ( 97/C 357/ 14 )
                                                                   Nacional de la Seguridad Social ( INSS ), Tesorería General
                                                                   de la Seguridad Social ( TGSS ), e Instituto Nacional de la
                                                                      Seguridad Social ( INSS ) contra Laura Garcia Lázaro (')
                (Língua do processo: espanhol)
                                                                   [Segurança social — Invalidez — Pensões de velhice —
                                                                   Artigo 47°., n°. 1 , do Regulamento (CEE) n°. 1408/71 —
                                                                                Cálculo das prestações]
 (Tradução provisória ; a tradução definitiva será publicada                                   ( 97/C 357/ 15 )
             na « Colectânea da Jurisprudência »)
                                                                                (Língua do processo : espanhol)
No processo C-21 /96 , Comissão das Comunidades Euro
peias ( agentes : Thomas F. Cusack e Isabel Martinez dei
Peral ) contra Reino de Espanha ( agentes : Alberto José
Navarro Gonzalez e Rosario Silva de Lapuerta ), que tem             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
por objecto a declaração de que, ao não adoptar as dispo                        na « Colectânea da Jurisprudência »)
sições legislativas, regulamentares e administrativas neces
sárias para dar cumprimento aos artigos 3 ?, 4? e 5 '.' da
Directiva 84/466/Euratom do Conselho, de 3 de Setembro             Nos processos apensos C-31 /96 , C-32/96 e C-33/96 , que
de 1984, que determina as medidas fundamentais relativas           têm por objecto três pedidos dirigidos ao Tribunal de Jus
à protecção contra radiações das pessoas submetidas a              tiça , nos termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo Tri
exames e tratamentos médicos (JO L 265 de 5 . 10 . 1984,           bunal Superior de Justicia de la Comunidad de Extrema
p. 1 ; EE 12 F4 p . 122 ), ou ao não informar a Comissão           dura , Cáceres ( Espanha ), destinados a obter, nos litígios
das medidas adoptadas para a transposição da directiva , o         pendentes neste órgão jurisdicional entre Antonio Naranjo


title: Processo T-32/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Maio de 2008 — Eslováquia/Comissão

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/49

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Maio de 2008 — Eslováquia/Comissão
   (Processo T-32/07) (1)

   (2008/C 171/95)

      Língua do processo: eslovaco

   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 69 de 24.3.2007.


title: Processo F-103/10: Despacho do Tribunal da Função Pública de 25 de julho de 2011 — Jaeger/Eurofounf

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/39

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 25 de julho de 2011 — Jaeger/Eurofounf
   (Processo F-103/10) (1)

   2012/C 138/98
   Língua do processo: francês
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 30, de 29.1.2011, p. 64.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de Julho de 2014 , no processo E-5/13 — Schenker North AB, Schenker Privpak AB e Schenker Privpak AS/Órgão de Fiscalização da EFTA (Recurso de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Acesso a documentos — Admissibilidade — Medidas processuais — Regras de acesso a documentos estabelecidas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA de 2012)

text:
               26.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 68/4

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   de 7 de julho de 2014
   no processo E-5/13
   Schenker North AB, Schenker Privpak AB e Schenker Privpak AS/Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Recurso de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Acesso a documentos — Admissibilidade — Medidas processuais — Regras de acesso a documentos estabelecidas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA de 2012)
   (2015/C 68/04)
   No processo E-5/13, Schenker North AB, Schenker Privpak AB e Schenker Privpak AS/Órgão de Fiscalização da EFTA — PEDIDO de anulação das decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA de 25 de janeiro de 2013 e de 18 de fevereiro de 2013, no processo n.o 73075, que negam o acesso a documentos dos autos na base da Decisão n.o 321/10/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA (Norway Post — regime de descontos de fidelidade), ao abrigo das novas regras de acesso a documentos estabelecidas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em 5 de setembro de 2012 na Decisão n.o 300/12/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA («RAD 2012»), o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente e juiz-relator, Per Christiansen e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 7 de julho de 2014, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:
   O Tribunal:

               1.

               Anula a decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de 25 de janeiro de 2013 no processo n.o 73075 (DB Schenker) na medida em que nega o acesso total ou parcial, em conformidade com o artigo 4.o, n.os 4 e 6, das normas de acesso aos documentos de 2012, aos documentos dos autos na base da Decisão n.o 321/10/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA (Norway Post — regime de descontos de fidelidade) e recusa o acesso à versão completa da Decisão n.o 321/10/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA.

               2.

               Julga a ação improcedente quanto ao restante.

               3.

               Condena cada uma das partes e a parte interveniente a suportar as suas próprias despesas.


title: Processo C-109/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica ( Incumprimento de Estado — Artigos 28. o CE, 43. o CE e 49. o CE — Directiva 98/34/CE — Normas e regulamentações técnicas — Legislação nacional aplicável aos jogos eléctricos, electromecânicos e electrónicos para computador — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Não execução — Artigo 228. o CE — Sanções pecuniárias )

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-109/08) (1)

   («Incumprimento de Estado - Artigos 28.o CE, 43.o CE e 49.o CE - Directiva 98/34/CE - Normas e regulamentações técnicas - Legislação nacional aplicável aos jogos eléctricos, electromecânicos e electrónicos para computador - Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento - Não execução - Artigo 228.o CE - Sanções pecuniárias»)
   2009/C 180/26
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Patakia e M. Konstantinidis, agentes)

      Demandada: República Helénica (representantes: N. Dafniou, V. Karra e P. Mylonopoulos, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não execução do acórdão do Tribunal de Justiça, de 26 de Outubro de 2006, no processo C-65/05 — Violação dos artigos 28.o, 43.o e 49.o CE e o artigo 8.o da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (JO L 204, p. 37) — Legislação nacional aplicável aos jogos electrónicos para computadores — Pedido de fixação de uma sanção pecuniária compulsória

      Dispositivo

               1)

               Não tendo modificado os artigos 2.o, n.o 1, e 3.o, da Lei 3037/2002, que estabelece uma proibição, sob pena da aplicação das sanções penais ou administrativas previstas nos artigos 4.o e 5.o da mesma lei, de instalar e de explorar qualquer tipo de jogos eléctricos, electromecânicos e electrónicos, incluindo todos os jogos para computadores, em todos os lugares públicos ou privados, com excepção dos casinos, em conformidade com os artigos 28.o CE, 43.o CE e 49.o CE e do artigo 8.o da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, conforme alterada pela Directiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho de 1998, a República Helénica não adoptou todas as medidas que comporta a execução do acórdão de 26 de Outubro de 2006, Comissão/Grécia (C-65/05), e, por este motivo, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 228.o CE.

               2)

               A República Helénica é condenada a pagar à Comissão, por depósito na conta «Recursos próprios da Comunidade Europeia», uma sanção pecuniária compulsória de 31 536 euros por cada dia de atraso na adopção das medidas necessárias para dar execução ao acórdão Comissão/Grécia, já referido, a contar da data da prolação do presente acórdão até à execução do referido acórdão Comissão/Grécia.

               3)

               A República Helénica é condenada a pagar à Comissão, por depósito na conta «Recursos próprios da Comunidade Europeia», o montante fixo de três milhões de euros.

               4)

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 116, de 9.5.2008.


title: Processo F-1/10: Recurso interposto em 4 de Janeiro de 2010 — Marcuccio/Comissão

text:
               13.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/52

         Recurso interposto em 4 de Janeiro de 2010 — Marcuccio/Comissão
   (Processo F-1/10)
   2010/C 63/93
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Lecce) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação das decisões de indeferimento dos pedidos do recorrente destinados à obtenção do reembolso de 100 % de determinadas despesas médicas

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação das decisões, independentemente da forma pelas quais foram adoptadas, que indeferiram os dois pedidos de reembolso de 25 de Dezembro de 2008;

               —

               anulação da decisão, independentemente da forma pela qual foi adoptada, que indeferiu o pedido de reembolso de 27 de Dezembro de 2008;

               —

               anulação, quatemus opus est, da decisão de indeferimento, independentemente da forma pela qual foi adoptada, da reclamação de 11 de Julho de 2009 apresentada pelo recorrente contra as duas decisões de indeferimento dos dois pedidos de reembolso de 25 de Dezembro de 2008 e da decisão de indeferimento do pedido de 27 de Dezembro de 2008;

               —

               anulação, quatemus opus est, da nota de 21 de Setembro de 2009 notificada ao recorrente em 26 de Outubro de 2009, redigida noutra língua que não em italiano, e em 24 de Dezembro de 2009, traduzida para italiano;

               —

               condenação da Comissão no pagamento ao recorrente, sem mais atrasos, a título de reembolso de 100 % das despesas médicas efectuadas por ele e cujo reembolso foi solicitado ao Regime Comum de Seguro de Doença, do montante de 2 519,08 EUR ou qualquer montante inferior que o Tribunal considerar justo e equitativo e, além disso, dos juros relativos ao montante acima referido, contados a partir do primeiro dia do quinto mês posterior ao momento a partir do qual o destinatário do pedido de 27 de Dezembro de 2008 e dos dois pedidos de reembolso de 25 de Dezembro de 2008 passou a estar em condições de ter acesso aos mesmos, à taxa de 10 % ao ano e com capitalização anual, ou com a capitalização e com o dies a quo que o Tribunal vier a considerar serem justos e equitativos,

               —

               condenação da Comissão no pagamento ao recorrente, sem mais atrasos, da diferença entre os montantes desembolsados por este último relativos a despesas médicas entre os dias 1 de Dezembro de 2000 e 30 de Novembro de 2008inclusive, que foram objecto de inúmeros pedidos de reembolso, pelo recorrente ao Regime Comum de Seguro de Doença, entre os dias 1 de Dezembro de 2000 e 30 de Novembro de 2008, e os montantes reembolsados até ao momento, ou no pagamento do montante que o Tribunal vier a considerar justo e equitativo e, além disso, no pagamento dos juros respeitantes à diferença acima referida ou ao montante que o Tribunal vier a considerar justo e equitativo, contados a partir do primeiro dia do quinto mês posterior ao momento a partir do qual o destinatário do pedido de 27 de Novembro de 2008 passou a estar em condições de ter acesso ao mesmo, à taxa de 10 % ao ano e com capitalização anual, ou com a capitalização e com o dies a quo que o Tribunal vier a considerar serem justos e equitativos;

               —

               condenação da Comissão Europeia nas despesas.


title: Processo C-592/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England and Wales), Queen’s Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) em 19 de dezembro de 2014 — European Federation for Cosmetic Ingredients/Secretary of State for Business, Innovation and Skills

text:
               9.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 81/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England and Wales), Queen’s Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) em 19 de dezembro de 2014 — European Federation for Cosmetic Ingredients/Secretary of State for Business, Innovation and Skills
   (Processo C-592/14)
   (2015/C 081/10)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Justice (England and Wales), Queen’s Bench Division (Administrative Court)

      Partes no processo principal

      Demandante: European Federation for Cosmetic Ingredients

      Demandados: Secretary of State for Business, Innovation and Skills; Attorney General

      Intervenientes: British Union for the Abolition of Vivisection, European Coalition to End Animal Experiments

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo aos produtos cosméticos (1), ser interpretado no sentido de que proíbe a colocação no mercado comunitário de produtos cosméticos que contenham ingredientes ou uma combinação de ingredientes que foram objeto de ensaios em animais, quando esses ensaios tenham sido realizados fora da União Europeia para cumprir requisitos legislativos ou regulamentares de países terceiros com vista a comercializar produtos cosméticos que contenham esses ingredientes nesses países?

               2.

               A resposta à questão 1 depende de:

                           (a)

                           a avaliação da segurança realizada nos termos do artigo 10.o do Regulamento para demonstrar que o produto cosmético é seguro para a saúde humana antes de ser disponibilizado no mercado comunitário envolver ou não a utilização de dados resultantes de ensaios em animais realizados fora da União Europeia;

                           (b)

                           os requisitos legislativos ou regulamentares dos países terceiros estarem ou não relacionados com a segurança dos produtos cosméticos;

                           (c)

                           ser ou não razoavelmente previsível, à data em que foram realizados os ensaios de [omissis] um ingrediente em animais fora da União, que uma pessoa pretendesse, no futuro, colocar no mercado comunitário um produto cosmético contendo aquele ingrediente; e/ou

                           (d)

                           qualquer outro fator, e em caso afirmativo, que fator?

      (1)  JO L 342, p. 59.


title: Processo T-29/08: Recurso interposto em 18 de Janeiro de 2008 — Liga para a Protecção da Natureza/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               29.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/29

         Recurso interposto em 18 de Janeiro de 2008 — Liga para a Protecção da Natureza/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-29/08)
   (2008/C 79/58)
   Língua do processo: Português
   Partes

      Recorrente: Liga para a Protecção da Natureza (LPN) (Lisboa, Portugal) (Representante: P. Vinagre e Silva, advogada).

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da Decisão do Secretário-Geral da Comissão Europeia que, em sede de resposta a um pedido confirmativo, indeferiu o pedido de acesso a documentos por parte da LPN, relativos ao processo de construção da Barragem do Baixo Sabor.

               —

               condenar a Comissão Europeia a pagar integralmente as despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   A informação solicitada pela LPN à Comissão deve ser considerada, à partida, informação que lhe pode e deve ser disponibilizada, tendo em conta os importantes interesses ambientais que aquela entidade se propõe defender e acautelar no âmbito do projecto da construção da Barragem do Baixo Sabor (Regulamentos n.o 1367/2006 (1) e n.o 1049/2001 (2)).
   O afastamento da presunção da existência da superioridade do interesse público envolvido no acesso (artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1367/2006) não iliba a Comissão de dever, em concreto, ponderar a substância do mesmo. Quaisquer motivos de recusa deveriam ser sempre interpretados restritivamente pela Comissão.
   Não basta à Comissão invocar um modelo teórico de prevalência da excepção relacionado com inspecções e auditorias para, sem qualquer outra fundamentação adicional e concreta, efectuada documento a documento, decidir e concluir pela recusa de acesso a todos os documentos solicitados pela LPN.
   A Comissão recusou um acesso parcial, baseando esta recusa numa fundamentação de ordem geral segundo a qual não faz qualquer esforço para dividir os documentos em «partes confidenciais e partes não confidenciais», partindo do princípio de que todos os documentos respeitantes aos procedimentos de inspecção e inquérito são inacessíveis. Todavia, também aqui a Comissão tem que proceder a uma apreciação concreta das informações constantes dos documentos a que era pedido o acesso.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO L 264, p. 13).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).


title: Processo C-24/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 18 de janeiro de 2012 — X BV/outra parte: Staatssecretaris van Financiën

text:
               31.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 18 de janeiro de 2012 — X BV/outra parte: Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-24/12)
   2012/C 98/23
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: X BV

      Outra parte: Staatssecretaris van Financiën

      Questões prejudiciais

               1.

               Para efeitos de aplicação do artigo 56.o CE (atual artigo 63.o do TFUE), o PTU [país ou território ultramarino] de um Estado-Membro pode ser considerado como Estado terceiro relativamente a esse Estado-Membro? Nesse caso, relativamente aos movimentos de capitais entre um Estado-Membro e o seu próprio PTU, é possível invocar o artigo 56.o CE?

               2.

                           a)

                           Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, no caso em apreço, em que, a partir de 1 de janeiro de 2002, a retenção na fonte sobre dividendos de participações pagos por uma filial estabelecida nos Países Baixos à respetiva sociedade detentora estabelecida nas Antilhas Neerlandesas aumentou, em relação a 1993, de 7,5 ou 5 por cento para 8,3 por cento, para se responder à questão de saber se, para efeitos de aplicação do artigo 57.o, n.o 1, CE (atual artigo 64.o, n.o 1, do TFUE) existe um aumento, deve ter-se exclusivamente em conta o aumento da retenção na fonte neerlandesa, ou também se deve ter em conta que, a partir de 1 de janeiro de 2002, — em combinação com o aumento da retenção na fonte neerlandesa — é concedida pelas autoridades das Antilhas Neerlandesa uma isenção relativamente aos dividendos de participações recebidos de uma filial estabelecida nos Países Baixos, ao passo que anteriormente esses dividendos faziam parte dos lucros tributados à taxa de 2,4 a 3 ou 5 por cento?

                           b)

                           Caso deva ser tida em conta a redução do imposto nas Antilhas Neerlandesas resultante da introdução da isenção das participações anteriormente aludida em 2.a), devem ainda ser tomados em consideração os regimes das Antilhas Neerlandesas ao nível da execução — no caso em apreço, a prática decisória das Antilhas Neerlandesas — que tinham possivelmente como consequência que, antes de 1 de janeiro de 2002 — e também já em 1993 —, o imposto efetivamente pago relativamente aos dividendos recebidos [de uma] filial estabelecida nos Países Baixos fosse substancialmente inferior a 8,3%?


title: Processo C-515/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 25 de setembro de 2013 — Ingeniørforeningen i Danmark, em representação de Poul Landin/TEKNIQ, em representação da ENCO A/S — VVS

text:
               7.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 359/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 25 de setembro de 2013 — Ingeniørforeningen i Danmark, em representação de Poul Landin/TEKNIQ, em representação da ENCO A/S — VVS
   (Processo C-515/13)
   2013/C 359/06
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Østre Landsret

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ingeniørforeningen i Danmark, em representação de Poul Landin

      Recorrida: TEKNIQ, em representação da ENCO A/S — VVS

      Questão prejudicial

   Deve a proibição da discriminação direta baseada na idade, constante dos artigos 2.o e 6.o da Diretiva 2000/78/CE do Conselho (1), ser interpretada no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro mantenha um regime jurídico segundo o qual um empregador, quando despede um trabalhador que tenha trabalhado sem interrupção na mesma empresa durante 12, 15 ou 18 anos, lhe deve pagar uma indemnização correspondente a, respetivamente, 1, 2 ou 3 meses de retribuição, mas esta indemnização não tem de ser paga se, na altura do despedimento, o trabalhador tiver a possibilidade de obter uma pensão de reforma do regime geral?

      (1)  Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (JO L 303, p. 16).


title: Processo T-133/08: Recurso interposto em 3 de Abril de 2008 — Schräder/ICVV — Jørn Hansson (Lemon Symphony)

text:
               7.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/31

         Recurso interposto em 3 de Abril de 2008 — Schräder/ICVV — Jørn Hansson (Lemon Symphony)
   (Processo T-133/08)
   (2008/C 142/57)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão
   Partes

      Recorrente: Ralf Schräder (Lüdinghausen, Alemanha) (representantes: T. Leidereiter e W.-A. Schmidt, advogados)

      Recorrido: Instituto comunitário das variedades vegetais

      Outra parte no processo na instância de recurso: Jørn Hansson (Søndersø, Dinamarca)
   Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da instância de recurso do recorrido, de 4 de Dezembro de 2007 (processo A 007/2007), e declaração da nulidade da modificação da descrição da variedade vegetal Lemon Symphony;

               —

               A título subsidiário, anulação da decisão da instância de recurso do recorrido, de 4 de Dezembro de 2007 (processo A 007/2007),

               —

               Condenação do recorrido nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos

      Variedade vegetal objecto da protecção comunitária: Lemon Symphony

      Titular do direito comunitário de protecção da variedade vegetal: Jørn Hansson

      Decisão do Instituto comunitário das variedades vegetais da qual foi interposto recurso para a instância de recurso: Alteração da descrição da variedade vegetal nos termos do artigo 87.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2100/94 (1)

      Recorrente perante a instância de recurso: O recorrente

      Decisão da instância de recurso: Negação de provimento ao recurso
   Fundamentos:

               —

               Violação do artigo 59.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1239/95 (2), dado que o recorrente não foi regularmente convocado para a audiência;

               —

               Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 2100/94, uma vez que o recorrente não teve oportunidade de se pronunciar por escrito ou oralmente sobre a sua ilegitimidade activa;

               —

               Violação das disposições conjugadas do artigo 71.o, n.o 1, e do artigo 68.o do Regulamento n.o 2100/94, dado que a decisão da qual foi interposto recurso para a instância de recurso diz directa e individualmente respeito ao recorrente;

               —

               Violação do artigo 73.o do Regulamento n.o 2100/94 e do artigo 230.o CE, uma vez que foi violado o direito do recorrente à fiscalização judicial dos actos da administração;

               —

               Violação do artigo 48.o do Regulamento n.o 2100/94, devido à alegada parcialidade de um dos membros da instância de recurso.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais (JO L 227, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1239/95 da Comissão, de 31 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho no que respeita ao processo no Instituto comunitário das variedades vegetais (JO L 121, p. 37).


title: Processo C-247/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Langericht Hannover (Alemanha) em 29 de abril de 2016 — Heike Schottelius/Falk Seifert

text:
               1.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Langericht Hannover (Alemanha) em 29 de abril de 2016 — Heike Schottelius/Falk Seifert
   (Processo C-247/16)
   (2016/C 279/19)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Langericht Hannover

      Partes no processo principal

      Recorrente: Heike Schottelius

      Recorrido: Falk Seifert

      Questão prejudicial

   É possível extrair do artigo 3.o, n.o [5], segundo travessão, da Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas (1), um princípio de direito da União em matéria de consumo, nos termos do qual, em todos os negócios relativos a bens de consumo entre profissionais e consumidores é suficiente, para o exercício dos direitos derivados da garantia, que o profissional com obrigações no âmbito da garantia não tenha removido os defeitos em causa num prazo razoável, sem ser necessária a fixação expressa de um prazo para o fazer, e devem as disposições do direito nacional a este respeito, designadamente também no caso de um contrato sobre bens de consumo, ser interpretadas em conformidade e, se necessário, ser aplicadas restritivamente?

      (1)  JO L 171, p 12.


title: Processo C-569/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof) — Internetportal und Marketing GmbH/Richard Schlicht [ «Internet — Domínio de topo.eu — Regulamento (CE) n. ° 874/2004 — Nomes de domínio — Registo por etapas — Caracteres especiais — Registos especulativos e abusivos — Conceito de “má fé” » ]

text:
               31.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof) — Internetportal und Marketing GmbH/Richard Schlicht
   (Processo C-569/08) (1)

   (Internet - Domínio de topo.eu - Regulamento (CE) n.o 874/2004 - Nomes de domínio - Registo por etapas - Caracteres especiais - Registos especulativos e abusivos - Conceito de “má fé”)
   2010/C 209/10
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberster Gerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Internetportal und Marketing GmbH

      Recorrido: Richard Schlicht

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Oberster Gerichtshof (Áustria) — Interpretação do artigo 21.o, n.o 1, alíneas a) e b), n.o 2 e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 874/2004 da Comissão, de 28 de Abril de 2004, que estabelece as regras de política de interesse público relativas à implementação e às funções do domínio de topo.eu, e os princípios que regem o registo (JO L 162, p. 40) — Registos especulativos e abusivos — Conceitos de «direito ou interesse legítimo» e de «má fé» — Registo de um domínio pelo titular de uma marca nacional adquirida com o único objectivo de permitir esse registo durante a primeira fase do registo por etapas — Domínio que difere sensivelmente da marca que serviu de fundamento ao seu registo, devido à eliminação do carácter especial «&» — Marca «&R&E&I&F&E&N&»

      Dispositivo

               1.

               O artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 874/2004 da Comissão, de 28 de Abril de 2004, que estabelece as regras de política de interesse público relativas à implementação e às funções do domínio de topo.eu, e os princípios que regem o registo, deve ser interpretado no sentido de que a má fé pode ser demonstrada por circunstâncias diferentes das enumeradas nas alíneas a) a e) desta disposição.

               2.

               Para apreciar se existe um comportamento de má fé na acepção do artigo 21.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 874/2004, lido em conjugação com o n.o 3 do mesmo artigo, o órgão jurisdicional nacional deve levar em consideração todos os factores relevantes próprios do caso em apreço, nomeadamente as condições em que o registo da marca foi obtido e as condições em que o nome de domínio de topo.eu foi registado.

         No que se refere às condições em que o registo da marca foi obtido, o órgão jurisdicional nacional deve levar em consideração, em particular:

               —

               a intenção de não utilizar a marca no mercado para o qual a protecção foi requerida;

               —

               a apresentação da marca;

               —

               o facto de ter registado um número elevado de outras marcas correspondentes a denominações genéricas; e

               —

               o facto de ter registado a marca pouco tempo antes do início do registo por etapas de nomes de domínio de topo.eu.

         No que se refere às condições nas quais o nome de domínio de topo.eu foi registado, o órgão jurisdicional nacional deve levar em consideração, em particular:

               —

               a utilização abusiva de caracteres especiais ou pontuação, na acepção do artigo 11.o do Regulamento n.o 874/2004, para efeitos de aplicação das regras de transcrição previstas neste artigo;

               —

               o registo durante a primeira fase do registo por etapas previsto neste regulamento com base numa marca obtida em circunstâncias como as do processo principal; e

               —

               o facto de ter apresentado um número elevado de pedidos de registo de nomes de domínio correspondentes a denominações genéricas.

      (1)  JO C 69, de 21.03.2009


title: Cancelamento do processo T-191/93

text:
11.4.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                C 113/21
definitivas anti-dumping sobre os importadores/retalhistas           cia das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento,
e sobre os consumidores. O procedimento previsto no                  no registo do Tribunal, do processo T-78/94, Hermann
artigo 21.o impoÄe uma anaÂlise activa das questoÄes de inte-        Cordes contra Conselho da UniaÄo Europeia e ComissaÄo
resse comunitaÂrio, pelo menos na medida em que essas                das Comunidades Europeias.
questoÄes forem levantadas pelas partes interessadas. Desde
que sejam levantadas questoÄes pertinentes neste contexto,           (1) JO C 103 de 11.4.1994.
a ComissaÄo tem de dar o seu acordo e, em conformidade,
fazer recomendacËoÄes ao Conselho quanto aÁs medidas defi-
nitivas, ou dar uma explicacËaÄo razoaÂvel da sua decisaÄo em
sentido contraÂrio. Nenhuma destas diligeÃncias teve lugar
no presente processo, contra a legítima expectativa das
recorrentes.                                                                   Cancelamento do processo T-192/95 (1)
                                                                                (98/C 113/52)
Por uÂltimo, as recorrentes afirmam que a decisaÄo do Con-
selho de impor direitos anti-dumping definitivos que acres-
                                                                                (Língua do processo: ingleÃs)
cem aÁs restricËoÄes quantitativas jaÂ existentes aÁs importacËoÄes
dos produtos em causa de dois dos treÃs países exportado-
                                                                     Por despacho de 5 de Fevereiro de 1998, o presidente da
res (a Ýndia e o PaquistaÄo) eÂ contraÂria ao princípio da pro-
                                                                     Terceira SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira InstaÃn-
porcionalidade.
                                                                     cia das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento,
                                                                     no registo do Tribunal, do processo T-192/95, Hitachi
                                                                     Ltd, Matsushita Electronics Corporation, Mitsubishi Elec-
                                                                     tric Corporation, NEC Corporation, Oki Electric Industry
                                                                     Co., Sanyo Electric Co. Ltd, Sharp Corporation e Toshiba
          Cancelamento do processo T-191/93 (1)                      Corporation contra ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                     peias.
                         (98/C 113/49)
                  (Língua do processo: alemaÄo)                      (1) JO C 351 de 30.12.1995.
Por despacho de 30 de Janeiro de 1998, o presidente da
Primeira SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira InstaÃn-
cia das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento,
no registo do Tribunal, do processo T-191/93, Albrecht
Graf Brockdorff-Ahlefeldt contra Conselho da UniaÄo                            Cancelamento do processo T-215/95 (1)
Europeia.
                                                                                (98/C 113/53)
(1) JO C 270 de 19.10.1992.
                                                                                (Língua do processo: italiano)
                                                                     Por despacho de 2 de Fevereiro de 1998, o presidente da
                                                                     Quarta SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira InstaÃncia
                                                                     das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
      Cancelamento dos processos apensos T-207/93 e                  registo do Tribunal, do processo T-215/95, Telecom Italia
                          T-224/93 (1)                               SpA contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.
                         (98/C 113/50)
                                                                     (1) JO C 46 de 17.2.1996.
                  (Língua do processo: alemaÄo)
Por despacho de 30 de Janeiro de 1998, o presidente da
Primeira SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira InstaÃn-
cia das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento,
no registo do Tribunal, dos processos apensos T-207/93 e                       Cancelamento do processo T-197/96 (1)
T-224/93, Hans-Erdmann von Flotow e Gunda Bergmann                                           (98/C 113/54)
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.
                                                                                (Língua do processo: italiano)
(1) JO C 270 de 19.10.1992.
                                                                     Por despacho de 30 de Janeiro de 1998, o presidente da
                                                                     Quarta SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
                                                                     Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
                                                                     registo do Tribunal, do processo T-197/96, Consorzio del
           Cancelamento do processo T-78/94 (1)                      Formaggio Parmigiano Reggiano e Latteria sociale Spada-
                                                                     rotta soc. ccop. a r.l. contra ComissaÄo das Comunidades
                         (98/C 113/51)
                                                                     Europeias.
                  (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                     (1) JO C 54 de 22.2.1997.
Por despacho de 30 de Janeiro de 1998, o presidente da
Primeira SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira InstaÃn-


title: Processo T-297/08: Recurso interposto em 29 de Julho de 2008 — Mepos Electronics/IHMI (MEPOS)

text:
               27.9.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/20

         Recurso interposto em 29 de Julho de 2008 — Mepos Electronics/IHMI (MEPOS)
   (Processo T-297/08)
   (2008/C 247/39)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Mepos Electronics Ltd (Kaohsiung, Taiwan) (representada por M. Wirtz, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 28 de Maio de 2008, no processo R 437/2008-2;

               —

               Deferir o pedido de restitutio in integrum; e

               —

               Condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: Marca figurativa «MEPOS» para produtos da classe 9 — pedido n.o 5 770 383

      Decisão do examinador: Recusa do pedido de marca da recorrente

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 36.o, 77.oA, e 79.o, do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, bem como do artigo 6.o, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e do artigo 6.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia, uma vez que a Câmara de Recurso errou ao concluir que o examinador respeitou as regras processuais legais no procedimento de pedido; violação do artigo 78.o, do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, dado que a Câmara de Recurso errou por ter indeferido o pedido de restitutio in integrum, devido a inobservância do prazo para interposição de recurso.


title: Processo T-206/16: Recurso interposto em 2 de maio de 2016 – Bodegas Verdúguez/EUIPO (TRES TOROS 3)

text:
               11.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/35

         Recurso interposto em 2 de maio de 2016 – Bodegas Verdúguez/EUIPO (TRES TOROS 3)
   (Processo T-206/16)
   (2016/C 251/41)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Bodegas Verdúguez, SL (Villanueva de Alcardete, Espanha) (representante: J. García Domínguez, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «TRES TOROS 3» – Pedido de registo n.o 12 796 926

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 24 de fevereiro de 2016, no processo R 407/2015-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               admitir o presente recurso da decisão impugnada, anulando-a e ordenando outra em sua substituição, em que se considere que:

                           1)

                           a proibição do artigo 7.o, n.o 1, alínea j), não se aplica à marca da União Europeia requerida;

                           2)

                           subsidiariamente, e apenas no caso de o Tribunal Geral considerar aplicável à marca requerida a proibição do artigo 7.o, n.o 1, alínea j), declarar que essa aplicação se deve realizar apenas em relação aos produtos «vinhos», mantendo o indeferimento apenas quanto a estes e restabelecendo a aptidão ou validade da marca da União Europeia no que diz respeito ao resto dos produtos da classe 33 requeridos;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas, bem como no reembolso das taxas de recurso pagas pela recorrente ao EUIPO, se for caso disso.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea j), do Regulamento n.o 207/2009.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 14 de Junho de 1995 no processo T-61/92: Henri de Compte contra Parlamento Europeu (Funcionários - Recurso de anulação - Decisão do Presidente do Parlamento Europeu de, sob reserva, dar quitação aos tesoureiros - Suspensão da liquidação do saldo credor do tesoureiro)

text:
N? C 208/20           PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            12 . 8 . 95
ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                           1993 , relativa a pedidos de restituição de direitos anti
                   de 14 de Junho de 1995                           -dumping cobrados na importação de certos leitores de
                                                                    discos compactos originários do Japão (Amroh BV, PIA
no processo T-61/92: Henri de Compte contra Parlamento              HiFi, MPI Electronic ) ( 2), o Tribunal de Primeira Instância
                           Europeu ( ] )                            (Terceira Secção), composto por: J. Biancarelli, presidente;
(Funcionários — Recurso de anulação — Decisão do                    C. P. Briët e C. W. Bellamy, juízes; secretário : H. Jung,
Presidente do Parlamento Europeu de, sob reserva, dar               proferiu, em 27 de Junho de 1995 , um acórdão cuja parte
quitação aos tesoureiros — Suspensão da liquidação do               decisória é a seguinte :
                  saldo credor do tesoureiro)
                          95 /C 208 /41                             1 . E negado provimento ao recurso.
                                                                    2 . A recorrente é condenada nas despesas do processo.
                (Língua do processo: francês)
                                                                    (») JO n? C 282 de 20 . 10 . 1993 .
No processo T-61/92, Henri de Compte, antigo funcionário            ( 2 ) JO n? L 150 de 22 . 6 . 1993 , p . 44 .
do Parlamento Europeu, residente em Châtel-Saint-Ger
main ( França ), representado por Edmond Lebrun e Eric
Boigelot, advogados no foro de Bruxelas , com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Louis
Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim contra Parlamento
Europeu ( agentes : François Vainker e Denis Waelbroeck),           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
que tem por objecto, por um lado, a anulação da decisão do                              de 27 de Junho de 1995
Presidente do Parlamento Europeu, de 19 de Dezembro de
1991 , que deu quitação aos tesoureiros relativamente ao            no processo T-186/94 : Guérin automobiles contra Comis
exercício de 1982 , na medida em que contém uma reserva e                         são das Comunidades Europeias ( J )
mantém em suspenso a liquidação do saldo credor da conta            (Concorrência — Queixa — Comunicação nos termos do
de garantia aberta em nome do recorrente, e, por outro, a           artigo 6? do Regulamento n°. 99/63/CEE — Acção por
condenação do Parlamento no pagamento desse saldo                                  omissão — Recurso de anulação)
credor, acrescido de juros de mora , o Tribunal ( Segunda                                       ( 95/C 208/43 )
Secção ), composto por B. Vesterdorf, presidente, e D. P. M.
Barrington e A. Saggio, juízes ; secretário : B. Pastor, proferiu
em 14 de Junho de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a                         (Língua do processo: francês)
seguinte :
                                                                    No processo T-144/89 , Guérin automobiles, com sede em
1 . E negado provimento ao recurso.                                 Alençon ( França ), representada por Jean-Claude Fourgoux,
                                                                    advogado nos foros de Paris e de Bruxelas, com domicílio
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias                  escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
     despesas.                                                      Pierrot Schlitz, 4 , rue Béatrix de Bourbon, contra Comissão
                                                                    das Comunidades Europeias ( agentes : Francisco Enrique
(') JO n? C 258 de 7. 10 . 1992 .                                   González-Diáz e Géraud de Bergues ), que tem por objecto
                                                                    fazer declarar, nos termos do artigo 175? do Tratado CE,
                                                                    que a Comissão se absteve de enviar à demandante uma
                                                                    decisão sobre o pedido que esta tinha apresentado nos
                                                                    termos do n? 2 do artigo 3? do Regulamento n? 17 do
                                                                    Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento
ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                           de execução dos artigos 85 ? e 86? do Tratado (2 ) e, a título
                                                                    subsidiário, a anulação das cartas da Comissão de 21 de
                   de 27 de Junho de 1995                           Janeiro de 1993 e de 4 de Fevereiro de 1994, o Tribunal de
no processo T-169/94: PIA HiFi Vertriebs GmbH contra                Primeira Instância (Terceira Secção Alargada ), composto
         Comissão das Comunidades Europeias (*)                     por J. Biancarelli, presidente, R. Schintgen, C. P. Briët, C. W.
(Direitos anti-dumping — Pedido de anulação de uma                  Bellamy e J. Azizi, juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 27
           decisão relativa a pedidos de restituição)               de Junho de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                    seguinte:
                         ( 95/C 208/42 )
                                                                     1 . O Tribunal não tem que se pronunciar sobre o pedido
                 (Língua do processo: alemão)                              que tem por base o artigo 175". do Tratado.
No processo T-169/94 , PIA HiFi Vertriebs GmbH, com sede            2 . Os restantes pedidos são julgados inadmissíveis.
em Weiterstadt (Alemanha ), representada por F. Michael
Boemke, advogado em Hamburgo, com domicílio escolhido                3 . A Comissão é condenada nas despesas.
no Luxemburgo no escritório do advogado Mare Loesch,
11 ,rue Goethe, contra Comissão das Comunidades Euro                (•) JO n ? C 188 de 9. 7. 1994 .
peias ( agentes : Eric White e Claus-Michael Happe e ,               (2 ) JO n? C 13 de 21 . 2 . 1962 , p . 204 ( EE 08 FOI , p . 22 ).
posteriormente, Jörn Sack ), que tem por objecto a anulação
da Decisão 93/36 3/CEE da Comissão, de 9 de Junho de


title: Processo T-824/14: Recurso interposto em 19 de dezembro de 2014 — Eveready Battery Company/IHMI — Hussain e o. (POWER EDGE)

text:
               23.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/45

         Recurso interposto em 19 de dezembro de 2014 — Eveready Battery Company/IHMI — Hussain e o. (POWER EDGE)
   (Processo T-824/14)
   (2015/C 065/61)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Eveready Battery Company, Inc. (St. Louis, Estados Unidos) (representante: N. Hebeis, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Imran Hussain e o. (Leeds, Reino Unido)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente: A recorrente

      Marca controvertida: Marca comunitária figurativa com os elementos nominativos «Power Edge» — Pedido de registo n.o 9 108 705

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 6 de outubro de 2014, no processo R 38/2014-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-111/00: Recurso interposto em 2 de Maio de 2000 pela British American Tobacco International (Investments) limited contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 192/18                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       8.7.2000
Recurso interposto em 26 de Abril de 2000 pelo Consor-                    Fundamentos e principais argumentos
zio Industrie Fiammiferi (CIF) contra a Comissão das
                     Comunidades Europeias                                O recorrente é notário-adjunto no Baden-Würtemberg (Ale-
                                                                          manha), aı́ exercendo uma actividade de consultadoria jurı́dica.
                        (Processo T-107/00)                               Em 1994, solicitou a admissão ao exame de aptidão, nos
                                                                          termos da lei alemã relativa à admissão à advocacia (lei relativa
                          (2000/C 192/32)                                 ao exame de aptidão). Este pedido foi indeferido, em várias
                                                                          instâncias, pelas autoridades e tribunais alemães. O recorrente
                                                                          alega agora que a lei alemã relativa ao exame de aptidão foi
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                       adoptada para transposição da Directiva 89/48/CEE (1). Na
                                                                          sequência das decisões negativas das autoridades e tribunais
Deu entrada em 26 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira               alemães, esta directiva diz directa e individualmente respeito
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra                    ao recorrente. O artigo 1.o da directiva viola o artigo 12.o CE e
a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo                    vários direitos fundamentais. Aquela disposição abre o acesso
Consorzio Industrie Fiammiferi (CIF), representado e assistido            à advocacia alemã aos nacionais de outros Estados-Membros
por Antonio Tizzano e Gian Michele Roberti, advogados no                  que estejam na posse de um dos diplomas que são suficientes
foro de Nápoles, com domicı́lio escolhido na Place du Sablon,            para cumprir as exigências formais da directiva, sem terem de
36, Bruxelas.                                                             se sujeitar ao exame de aptidão, enquanto esta possibilidade
                                                                          é recusada aos cidadãos alemães detentores de diplomas
                                                                          equivalentes. Existe aqui uma diferença de tratamento que deve
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     levar à anulação da directiva.
— anular o indeferimento tácito do pedido de reexame
     apresentado pelo Consorzio ao secretário-geral da Comis-            (1) JO L 19, de 24.1.1989, p. 16.
     são em 20 de Janeiro de 2000 e, se necessário, a resposta
     provisória de Mary E. Prestorn, de 17 de Fevereiro de 2000;
— condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
     despesas.
                                                                          Recurso interposto em 2 de Maio de 2000 pela British
                                                                          American Tobacco International (Investments) limited
Fundamentos e principais argumentos                                              contra a Comissão das Comunidades Europeias
Os fundamentos e principais argumentos são similares aos                                        (Processo T-111/00)
invocados no processo T-40/00, Consorzio Industrie Fiammi-
                                                                                (2000/C 192/34)
feri/Comissão.
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                          Deu entrada, em 2 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela British
Recurso interposto em 26 de Abril de 2000 por Bernd                       American Tobacco International (Investments) limited (com
        Schmidt contra o Conselho da União Europeia                      sede em Londres, Inglaterra), representada por Scott Crosby,
                                                                          do escritório Kemmler, Rapp, Böhlke & Crosby, Bruxelas.
                        (Processo T-109/00)
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                          (2000/C 192/33)                                 — anular a decisão da Comissão, de 8 de Março de 2000, que
                                                                               recusou o acesso às actas das reuniões do Comité dos
                                                                               Impostos Especiais de Consumo de 29-30 de Abril de
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                             1998 e 28-29 de Outubro de 1999 relativas à decisão do
                                                                               Comité de classificar o tabaco expandido como um
Deu entrada em 26 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira                    produto sujeito a imposto e confirmar essa decisão;
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Conselho da União Europeia, interposto por Bernd Schmidt, de             — condenar a Comissão no pagamento das despesas nos
Schwäbisch Hall (RFA), representado pelo advogado Joachim                      termos do artigo 87.o do Regulamento de Processo do
Schorpp, Schmidt Lamatsch-Grund Rapp, Delitzsch (RFA).                         Tribunal de Primeira Instância.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     Fundamentos e principais argumentos
— anular a Directiva 89/48 do Conselho, de 21 de Dezembro                 A recorrente afirma que, como uma empresa de tabaco, tem
     de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento               interesse vital em saber por que razão um dado produto —
     dos diplomas de ensino superior que sancionam formações             tabaco expandido — é tratado como um tabaco susceptı́vel de
     profissionais com duração mı́nima de três anos, no que              ser fumado na acepção do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva
     respeita às profissões de advogado e de agente de patentes.         95/59/CE (1) e, deste modo, um produto sujeito a imposto. A
 ---pagebreak--- 8.7.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 192/19
recorrente considera o produto um produto intermédio, não                — Violação do artigo 37.o do Tratado CE: o regime de
susceptı́vel de ser fumado sem operações ulteriores, e portanto               notificações previsto pelo regulamento em causa ignora os
não sujeito a imposto. Não há uma decisão publicada que                    objectivos prosseguidos por esta disposição, na medida em
determine esta solução e fundamente a classificação escolhida.               que a sua execução comporta o desaparecimento de um
Por conseguinte, solicitou o acesso às actas completas das                     grande número de operadores económicos e, ao mesmo
reuniões do Comité dos Impostos Especiais de Consumo de                       tempo, a concentração das fontes de aprovisionamento
29 e 30 de Abril de 1998 e de 28 e 29 de Outubro de 1999                       dos produtos fitofarmacêuticos nas mãos de algumas
nas quais foi aparentemente determinado o tratamento fiscal                    empresas multinacionais, o que lhes permitirá limitar o
do tabaco expandido. Este pedido foi definitivamente recusado                  aprovisionamento e por consequência aumentar os preços.
pela carta do Secretário Geral de 8 de Março de 2000.
                                                                          — Violação da Directiva 91/414/CEE: o regulamento impug-
A recorrente contesta a validade desta decisão. Os fundamentos                nado altera as condições necessárias para pedir a autori-
legais e principais argumentos são semelhantes aos apresenta-                 zação de comercialização de um produto fitofarmacêutico
dos no processo T-41/00.                                                       relativamente às previstas na directiva acima referida, que
                                                                               constitui a sua base jurı́dica.
(1) JO 1995, L 291, p. 40.                                                — Violação dos princı́pios da segurança jurı́dica, da confiança
                                                                               legı́tima e da boa gestão: o novo sistema de notificação
                                                                               impede as partes requerentes de prosseguir a comerciali-
                                                                               zação de determinadas substâncias, para as quais benefi-
                                                                               ciam de autorizações de comercialização no quadro do
                                                                               sistema previsto na Directiva 91/414/CEE, sem que encon-
                                                                               tre justificação numa razão de interesse público.
Recurso interposto em 2 de Maio de 2000 por Iberotam
S.A. e 7 o. contra a Comissão das Comunidades Europeias                  — Violação do acordo sobre os aspectos dos direitos de
                                                                               propriedade intelectual relacionados com o comércio
                                                                               (OCM) (3): o regulamento contestado confere aos titulares
                       (Processo T-112/00)                                     informações confidenciais que devem ser fornecidas para
                                                                               obter a autorização de comercializar os produtos fitofar-
                          (2000/C 192/35)                                      macêuticos, uma protecção exclusiva que ultrapassa a que
                                                                               decorre dos princı́pios em que se baseiam as disposições
                                                                               do acordo supramencionado, designadamente os n.os 2 do
                    (Lı́ngua do processo: francês)                             artigo 8.o e 3 do artigo 39.o
Deu entrada em 2 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira                 (1) JO L 55, p. 25.
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                  (2) JO L 230, p. 1.
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Ibero-                (3) JO L 336, de 23.12.1994, p. 214.
tam S.A., com sede social em Barcelona (Espanha), e 7 o.,
representadas por Miquel Roca Junyent e Joan Roca Sagarra,
advogados no foro de Barcelona.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
— anular o Regulamento (CE) n.o 451/2000 da Comissão, de
     28 de Fevereiro de 2000, que estabelece as normas de
                                                                          Recurso interposto em 2 de Maio pela Aktionsgemein-
     execução da segunda e terceira fases do programa de
     trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva                schaft Recht und Eigentum e.V. (ARE) contra a Comissão
     91/414/CEE do Conselho;                                                                 das Comunidades Europeias
— condenar a Comissão Europeia nas despesas.                                                       (Processo T-114/00)
                                                                                (2000/C 192/36)
Fundamentos e principais argumentos
As recorrentes contestam o Regulamento (CE) 451/2000 da
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
Comissão, de 28 de Fevereiro de 2000, que estabelece as
normas de execução da segunda e terceira fases do programa
de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva                  Deu entrada em 2 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira
91/414/CEE do Conselho (1), relativa à colocação dos produtos            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
fitofarmacêuticos no mercado (2), cujo objectivo é o exame                Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Aktions-
gradual das substâncias activas presentes no mercado com                  gemeinschaft Recht und Eigentum e.V. (ARE), com domicı́lio
vista à sua inscrição eventual no anexo I da directiva acima             em Borken (República Federal da Alemanha), representada
mencionada. Os fundamentos invocados são os seguintes:                   pelo Professor Matthias Pechstein, Advogado em Berlim.


title: Processo T-265/08: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2012 — Alemanha/Comissão [ «FEDER — Redução da contribuição financeira — Programa operacional incluído no objetivo n. ° 1 (1994-1999), relativo ao Land de Thuringe (Alemanha)» ]

text:
               27.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/17

      Acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2012 — Alemanha/Comissão
      (Processo T-265/08) (1)

      (FEDER - Redução da contribuição financeira - Programa operacional incluído no objetivo n.o 1 (1994-1999), relativo ao Land de Thuringe (Alemanha))
      (2012/C 331/28)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma, T. Henze, C. Blaschke e K. Petersen, agentes, assistidos por U. Karpenstein, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Steiblyté e B. Conte, agentes)

         Intervenientes em apoio do recorrente: Reino de Espanha (representantes: inicialmente J. M. Rodríguez Cárcamo, em seguida N. Díaz Abad e J. M. Rodríguez Cárcamo, e por último, A. Rubio González, abogados del Estado); República Francesa (representantes: G. de Bergues e N. Rouam, agentes); e Reino dos Países Baixos (representantes: C. Wissels, Y. de Vries, B. Koopman, M. Bulterman e J. Langer, agentes)

         Objeto

      Pedido de anulação da Decisão C(2008) 1690 final da Comissão, de 30 de abril de 2008, relativa à redução da contribuição financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) concedida ao programa operacional na região objetivo n.o 1 do Land de Thuringe (Alemanha) (1994-1999), em conformidade com a Decisão C(94) 1939/5 da Comissão, de 5 de agosto de 1994.

         Dispositivo

                  1.

                  É negado provimento ao recurso.

                  2.

                  A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

                  3.

                  O Reino da Espanha, a República Francesa e o Reino dos Países Baixos suportarão as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 223, de 30.8.2008.


title: Processo T-344/09: Recurso interposto em 31 de Agosto de 2009 — Hearst Communications/IHMI — Vida Estética (COSMOBELLEZA)

text:
               24.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/34

         Recurso interposto em 31 de Agosto de 2009 — Hearst Communications/IHMI — Vida Estética (COSMOBELLEZA)
   (Processo T-344/09)
   2009/C 256/61
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Hearst Communications Inc. (Nova Iorque, Estados Unidos da América) (Representante: A. Nordemann, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Vida Estética, S.L. (Barcelona, Espanha)

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 4 de Junho de 2009 no processo R 770/2007-2, e

               —

               Condenação do recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso.

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «COSMOBELLEZA» para produtos e serviços das classes 35 e 41.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca francesa «COSMOPOLITAN», registada para produtos da classe 16; marca internacional «COSMO TEST», registada para produtos e serviços das classes 25, 38 e 41; marca portuguesa «COSMO», registada para serviços da classe 41; marca internacional «COSMOPOLITAN TELEVISION», registada para produtos e serviços das classes 38 e 41; marca internacional «COSMOPOLITAN», registada para serviços das classes 35 e 39; marca do Reino Unido «COSMOPOLITAN», registada para serviços das classes 35 e 39; marca figurativa «THE COSMOPOLITAN SHOW», registada no Reino Unido para serviços das classes 35 e 41; marca do Reino Unido «COSMO», registada para serviços das classes 35 e 41; marca do Reino Unido «COSMOPOLITAN TELEVISION», registada para serviços das classes 38 e 41; marca irlandesa «COSMOPOLITAN TELEVISION», registada para serviços das classes 38 e 41; marcas bem conhecidas «COSMO» e «COSMOPOLITAN» em todos os Estados-Membros, para produtos e serviços das classes 16, 28 e 41; marcas não registadas «COSMO» e «COSMOPOLITAN», utilizadas em todos os Estados-Membros para produtos e serviços das classes 16, 28 e 41, assim como as denominações comerciais «COSMO» e «COSMOPOLITAN», utilizadas em todos os Estados-Membros para produtos e serviços das mesmas classes.

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferida a oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, porquanto a Câmara de Recurso decidiu erradamente que os produtos e serviços em causa não são semelhantes e que, por isso, não havia risco de confusão entre as marcas em conflito.


title: Processo T-731/15: Recurso interposto em 12 de dezembro de 2015 — Klyuyev/Conselho

text:
               22.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 68/34

         Recurso interposto em 12 de dezembro de 2015 — Klyuyev/Conselho
   (Processo T-731/15)
   (2016/C 068/44)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Sergiy Klyuyev (Donetsk, Ucrânia) (representantes: R. Gherson, Solicitor, B. Kennelly, Barrister, e T. Garner, Solicitor)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo ao Tribunal Geral que se digne:

               —

               Anular a Decisão 2015/1781/PESC do Conselho, de 5 de outubro de 2015, que altera a Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia e o Regulamento de Execução (UE) 2015/1777 do Conselho, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, na medida em que se aplicam ao recorrente; e

               —

               Condenar o recorrido a suportar as despesas efetuadas pelo recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca seis fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de o Conselho não ter identificado a base jurídica adequada. O artigo 29.o TUE não é a base jurídica adequada para a decisão recorrida porque a queixa apresentada contra o recorrente não o identifica como uma pessoa que tenha prejudicado o Estado de direito ou os direitos do Homem na Ucrânia (na aceção dos artigos 21.o, n.o 2, e 23.o TUE). Uma vez que a decisão é inválida, o Conselho não pode basear-se no artigo 215.o, n.o 2, TFUE para aprovar o regulamento recorrido. No momento em que as medidas restritivas foram aplicadas, não existia nenhum processo judicial acusando o recorrente de pôr em causa o Estado de direito ou de violar os direitos do Homem na Ucrânia. As medidas restritivas, na verdade, demonstram uma violação do Estado de direito pelas autoridades ucranianas no seu tratamento do recorrente.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter cometido um erro manifesto de apreciação ao considerar que o recorrente satisfazia o critério para ser incluído na lista. As alegações apresentadas ao Conselho pela Procuradoria-Geral eram excessivamente genéricas e sem fundamento em nenhuma (menos ainda «concreta») prova de qualquer processo judicial contra o recorrente. O recorrente assinalou os erros nas alegações previamente às medidas restritivas e o Conselho não obteve resposta e as provas necessárias por parte das autoridades ucranianas. O Conselho errou ao aceitar as alegações pelo seu valor aparente, quanto mais não seja pela ausência de um processo judicial na Ucrânia que respeite o padrão europeu.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter violado os direitos de defesa do recorrente e o seu direito a uma proteção jurisdicional efetiva. Num processo de nova designação, o Conselho tem o especial dever de realizar inquéritos exaustivos das autoridades requerentes e de prestar essa informação à pessoa designada. Esse dever foi violado no presente caso.

               4.

               Quarto fundamento, relativo ao facto de o Conselho não ter fundamentado de forma suficiente a inclusão do recorrente na lista. Os fundamentos apresentados não são suficientemente pormenorizados e precisos.

               5.

               Quinto fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter violado de forma grave os direitos fundamentais de propriedade e ao bom nome do recorrente. As medidas restritivas foram aplicadas sem as necessárias salvaguardas que permitissem ao recorrente apresentar o seu caso ao Conselho de forma eficaz. As medidas restritivas não se restringem a nenhum bem específico sobre o qual se alegue ser resultado de uma apropriação ilícita de fundos públicos ou sequer limitadas ao valor dos fundos alegadamente apropriados ilicitamente.

               6.

               Sexto fundamento, relativo ao facto de os critérios para designação serem desproporcionados e ilegais, ainda que o Conselho esteja correto ao considerar que os esses critérios possam estender-se a qualquer investigação não relacionada com processos judiciais.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 5 de Abril de 1995 no processo C-103/94 [pedido de decisão prejudicial do tribunal des affaires de sécurité sociale de Nanterre (França)]: Zoulika Krid e Caisse nationale d'assurance vieillesse des travailleurs salariés (Cnavts) (Acordo de cooperação CEE-Argélia - Artigo 39º, nº 1 - Efeito directo - Princípio de não-discriminação - Âmbito de aplicação - Viúva de nacional argelino que trabalhou num Estado-membro - Subsídio suplementar do Fundo Nacional de Solidariedade)

text:
N? C 137/2            | PT 1                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           3 . 6 . 95
vel ) (-), o Tribunal, composto por G. C. Rodríguez Iglesias,          1 . A República Italiana, ao não suprimir e recuperar, no
presidente; F. A. Schockweiler ( relator ), presidente de                   prazo que lhe tinha sido fixado, os auxílios concedidos
secção; G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, J. L.                     ao grupo ENI-Lanerossi (actualmente SNAM SpA),
Murray, D. A. O. Edward e J.-P . Puissochet, juízes;                        num montante de 260,4 mil milhões de liras italianas,
advogado-geral : F. G. Jacobs; secretário : Lynn Hewlett,                   não cumpriu as obrigações que lhe incumbem, por força
administradora, proferiu, em 4 de Abril de 1995 , um                        da Decisão 89/43/CEE da Comissão, de 26 de Julho de
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                                 1988, relativa aos auxílios concedidos pelo Governo
                                                                            italiano à ENI-Lanerossi.
1 . A República Italiana, ao não suprimir e recuperar, no
       prazo que lhe tinha sido fixado, os auxílios indevida         2 . A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
       mente concedidos ao grupo Alfa Romeo num montante
       de 61 5,1 mil milhões de liras italianas, acrescido de juros   3 . A República Italiana é condenada nas despesas.
       de mora, contados desde 30 de Setembro de 1989 e até
       pagamento do montante em questão, não cumpriu as               0 ) JO n? C 222 de 18 . 8 . 1993 .
       obrigações que lhe incumbem por força da Decisão               (2 ) JO n? L 16 de 20 . 1 . 1989 , p. 52.
       89/661 /CEE da Comissão, de 31 de Maio de 1989,
       relativa aos auxílios concedidos pelo Governo italiano à
       empresa Alfa Romeo (sector automóvel).
2 . A acção é julgada improcedente quanto ao restante.                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                de 5 de Abril de 1995
3 . A República Italiana é condenada nas despesas.                    no processo C-103/94 [pedido de decisão prejudicial do
                                                                      tribunal des affaires de sécurité sociale de Nanterre
(') JO n? C 231 de 27 . 8 . 1993 , p. 8 .                             ( França )]: Zoulika Krid e Caisse nationale d'assurance
( 2 ) JO n? L 394 de 30 . 12 . 1989 , p . 9 .                                   vieillesse des travailleurs salariés ( Cnavts ) (M
                                                                      (Acordo de cooperação CEE-Argélia — Artigo 391, n°. 1 —
                                                                      Efeito directo — Princípio de não-discriminação — Âmbito
                                                                      de aplicação — Viúva de nacional argelino que trabalhou
                                                                      num Estado-membro — Subsídio suplementar do Fundo
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                     Nacional de Solidariedade)
                                                                                ( 95/C 137/04 )
                      de 4 de Abril de 1995
      no processo C-350/93 : Comissão das Comunidades                                    (Língua do processo: francês)
              Europeias contra República Italiana ( ] )
(Incumprimento — Auxílio do Estado incompatível com o                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
     mercado comum — Recuperação — Holding pública)                   na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e
                           ( 95/C 137/03 )                                           do Tribunal de Primeira Instância »)
                                                                      No processo C- 103/94, que tem por objecto um pedido
                  (Língua do processo: italiano)
                                                                      dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
                                                                      do Tratado CE, pelo tribunal des affaires de sécurité sociale
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada            de Nanterre ( França ), destinado a obter, no litígio pendente
na « Colectânea da Jurisprudênica do Tribunal de Justiça e            neste órgão jurisdicional entre Zoulika Krid e Caisse
               do Tribunal de Primeira Instância »)                   nationale d'assurance vieillesse des travailleurs salariés
                                                                      ( Cnavts ), uma decisão a título prejudicial sobre a interpre
No processo C-350/93 , Comissão das Comunidades Euro                 tação do artigo 39?, n? 1 , do Acordo de cooperação entre a
peias ( agentes : Antonino Abate e Vittorio de Bucci ) contra         Comunidade Económica Europeia e a República Democrá
República Italiana ( agente: Luigi Ferrari Bravo ), que tem           tica e Popular da Argélia , assinado em Argel em 26 de Abril
por objecto fazer declarar pelo Tribunal que, ao não                  de 1976 e aprovado em nome da Comunidade pelo
suprimir e recuperar, no prazo que lhe tinha sido fixado, os          Regulamento ( CEE ) n? 2210/78 do Conselho, de 26 de
auxílios concedidos ao grupo ENI-Lanerossi ( actualmente              Setembro de 1978 (2 ), o Tribunal de Justiça, composto por
SNAM-SpA ), num montante de 260,4 mil milhões de liras                G. C. Rodríguez Iglesias, presidente; F. A. Schockweiler
italianas, a República Italiana não cumpriu as obrigações             ( relator ) e C. Gulmann, presidentes de secção; G. F.
que lhe incumbem por força da Decisão 89/43/CEE da                    Mancini, C. N. Kakouris, J. C. Moitinho de Almeida, J. L.
Comissão, de 26 de Julho de 1988 , relativa aos auxílios              Murray, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e L.
concedidos pelo Governo italiano à ENI-Lanerossi (2), o               Sevón, juízes; advogado-geral: G. Tesauro; secretário: L.
Tribunal, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presi               Hewlett, administradora, proferiu em 5 de Abril de 1995
dente; F. A. Schockweiler ( relator), presidente de secção;           um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
G. F. Mancini , J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray,
D. A. O. Edward e J.-P. Puissochet, juízes; advogado-geral :          O n°. 1 do artigo 39°. do Acordo de cooperação entre a
F. G. Jacobs; secretário : Lynn Hewlett, administradora,              Comunidade Económica Europeia e a República Democrá
proferiu, em 4 de Abril de 1995, um acórdão cuja parte                tica e Popular da Argélia, assinado em Argel em 26 de Abril
decisória é a seguinte :                                              de 1976 e aprovado em nome da Comunidade pelo
 ---pagebreak--- 3 . 6 . 95              PT |                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 137/3
Regulamento (CEE) n°. 2210/78 do Conselho, de 26 de                      1 . É negado provimento aos recursos.
Setembro de 1978, deve ser interpretado no sentido de que
se opõe a que um Estado-membro se recuse a conceder uma
prestação como o subsídio suplementar do FNS, prevista na                2 . A Radio Telefis Eireann (RTE) e a Independent Televi
sua legislação em benefício dos nacionais residentes nesse                      sion Publications Ltd (ITP) são condenadas cada uma
Estado, â viúva de um trabalhador argelino que resida nesse                     nas despesas relativas ao recurso que interpuseram.
Estado-membro e nele beneficie de uma pensão de reversão,
com fundamento no facto de a interessada ser de naciona                 3 . A Intellectual Property Owners Inc. (IPO) suportará as
lidade argelina.                                                                suas próprias despesas, assim como as da Comissão
                                                                                derivadas da sua intervenção.
(') JO n? C 120 de 30 . 4 . 1994 .
( 2 ) JO n? L 263 de 27 . 9 . 1978 , p . 1 ; EE 11 F08 , p . 70 .        í 1 ) JO n? C 307 de 27 . 11 . 1991 .
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                           ( Sexta Secção )                                                       ( Segunda Secção )
                                                                                de 6 de Abril de 1995
                      de 6 de Abril de 1995
       nos processos apensos C-241/91 P e C-242/91 P:                    no processo C-299/93 : Ernst Bauer contra Comissão das
     Radio Telefis Eireann (RTE) e Independent Television                                   Comunidades Europeias ( 1 )
      Publications Ltd . contra Comissão das Comunidades                  (Cláusula compromissória — Contrato de arrendamento de
                             Europeias ( 1 )                             imóvel destinado a habitação — Fixação da renda —
       (Concorrência — Abuso de posição dominante —                                   Denúncia — Reparação dos prejuízos)
                         Direito de autor)                                                           ( 95/C 137/06 )
                            ( 95/C 137/05 )
                                                                                (Língua do processo: italiano)
                   (Língua do processo: inglês)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                            do Tribunal de Primeira Instância »)
 na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e
                do Tribunal de Primeira Instância »)
                                                                          No processo C-299/93 , Ernst Bauer ( advogado : Giorgio
                                                                          Gozzi ) contra Comissão das Comunidades Europeias ( agen
 Nos processos C-241 /91 P e C-242/91 P, Radio Telefis                    tes : Gianluigi Valsesia, Alberto Dal Ferro ), que tem por
 Eireann ( RTE ), empresa pública com sede social em Dublim               objecto a declaração de ilegalidade e a anulação do pedido
  ( agentes : W. Alexander e G. van der Wal ) e Independent               de restituição de um imóvel destinado a habitação e
 Television Publications Ltd ( ITP ), sociedade de direito                arrendado, bem como do aumento da renda desse imóvel , a
 inglês, com sede social em Londres ( agentes : M. J. Reynolds            restituição do acréscimo de renda pago com base nesse
 e R. Strivens), apoiadas por Intellectual Property Owners                aumento e a reparação dos danos materiais e morais
 Inc . ( IPO ), com sede social em Washington, D. C., Estados             decorrentes da restituição antecipada do imóvel, o Tribunal
  Unidos da América ( agentes : D. R. Barrett e G. I. F. Leigh),          de Justiça ( Segunda Secção ), composto por F. A. Schock
  que têm por objecto dois recursos em que se pede a anulação             weiler, presidente de secção, G. F. Mancini (relator ) e G.
  de dois acórdãos proferidos pelo Tribunal de Primeira                   Hirsch, juízes ; advogado-geral : G. Cosmas, secretário: R.
  Instância ( Segunda Secção ) em 10 de Julho de 1991 ,                    Grass, proferiu, em 6 de Abril de 1995 , um acórdão cuja
  RTE/Comissão (T-69/89 , Colectânea , P. 11-485 ), e ITP/                 parte decisória é a seguinte :
  /Comissão (T-76/89 , Colectânea , p. 11-575 ), sendo recorrida
  a Comissão das Comunidades Europeias, ( agente : Julian
  Currall ) apoiada por Magill TV Guide Ltd , com sede em                  1 . E negado provimento ao recurso.
  Dublim ( agente: Messrs Gore & Grimes ), o Tribunal de
  Justiça, composto por G. C. Rodríguez Iglesias ( relator ),              2 . O recorrente é condenado nas despesas.
  presidente, F. A. Schockweiler e P. J. G. Kapteyn, presiden
  tes de secção, G. F. Mancini, C. N. Kakouris, J. C. Moitinho
  de Almeida e J. L. Murray, juízes; advogado-geral : C.                   (') JO n? C 177 de 29 . 6 . 1993 .
  Gulmann, secretário: L. Hewlett, administradora , proferiu,
  em 6 de Abril de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
  seguinte :


title: Processo T-556/10: Recurso interposto em 6 de Dezembro de 2010 — Novatex/Conselho

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/55

         Recurso interposto em 6 de Dezembro de 2010 — Novatex/Conselho
   (Processo T-556/10)
   ()
   2011/C 30/97
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Novatex Ltd, Karachi, Pakistan (representante: B. Servais, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               anular o Regulamento de execução (UE) n.o 857/2010 do Conselho, de 27 de Setembro de 2010, que institui um direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados poli(tereftalatos de etileno) originários do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos (1);

               —

               condenar o Conselho nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.
   No primeiro fundamento, alega-se que o Conselho violou o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho (2), por ter concluído erradamente que o regime do imposto final (RIF) é um sistema que renuncia a receitas públicas e que, consequentemente, constitui uma contribuição financeira e que o RIF confere invariavelmente uma vantagem à recorrente. A recorrente alega que:

               —

               não se pode considerar que o regime do imposto final constitua uma contribuição financeira com base no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), ii), do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, interpretado em conformidade com a disposição pertinente do Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação e a interpretação dele feita pela jurisprudência da OMC;

               —

               o regulamento impugnado viola o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, interpretado em conformidade com a disposição pertinente do Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação, por ter concluído que o regime do imposto final confere uma vantagem à recorrente.

         Segundo fundamento, no qual se alega que o Conselho violou:

               —

               os artigos 3.o, n.o 2 e 6.o, alínea b), do Regulamento n.o 597/2009 do Conselho, interpretados em conformidade com a disposição pertinente do Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação, por ter aplicado a taxa comercial em vigor durante o período de investigação, tal como constava do sítio Internet do Banco Nacional do Paquistão, em vez de a taxa comercial em vigor à data em que o empréstimo foi contraído pela recorrente;

               —

               o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 597/2009 do Conselho, interpretado em conformidade com a disposição pertinente do Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação, por ter aplicado um denominador inadequado, isto é, o volume de negócios das exportações, ao passo que o denominador adequado era o volume de negócios.

      (1)  (JO L 254, p. 10).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de Junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 188, p. 93).