title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de Setembro de 2003 no processo C-211/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho da União Europeia ("Acordos CE/Bulgária e CE/Hungria — Transporte rodoviário de mercadorias e transporte combinado — Fiscalidade — Base jurídica — Artigos 71.° CE e 93.° CE")

text:
C 264/10                PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                             1.11.2003
p. 34), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:                  L 108, p. 27), mas apenas na medida em que se baseiam no
J.-P. Puissochet, presidente de secção, R. Schintgen (relator),              artigo 93. o CE e sem afectar os seus efeitos, que são mantidos,
V. Skouris, F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues, juízes,                       o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: M.-F. Contet, adminis-             M. Wathelet (relator), presidente de secção, C. W. A. Timmer-
tradora principal, proferiu em 11 de Setembro de 2003 um                     mans, D. A. O. Edward, A. La Pergola e S. von Bahr, juízes,
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                   advogado-geral: S. Alber, secretário: H. A. Rühl, administrador
                                                                             principal, proferiu em 11 de Setembro de 2003 um acórdão
Os artigos 81.o CE, 82.o CE e 85.o CE e a Directiva 92/12/CEE do             cuja parte decisória é a seguinte:
Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à
detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos      1)    São anuladas as Decisões 2001/265/CE do Conselho, de
especiais de consumo, tal como alterada pela Directiva 96/99/CE do                 19 de Março de 2001, relativa à celebração do Acordo entre a
Conselho, de 30 de Dezembro de 1996, devem ser interpretados no                    Comunidade Europeia e a República da Bulgária, que estabelece
sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional que                      determinadas condições para o transporte rodoviário de merca-
prevê a cobrança de suplementos de preços da electricidade como os                 dorias e a promoção do transporte combinado, e 2001/266/
que estão em causa no processo principal, quando a electricidade seja              /CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa à
utilizada num processo electroquímico, e que a Recomendação 81/                    celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a
/924/CEE do Conselho, de 27 de Outubro de 1981, relativa às                        República da Hungria, que estabelece determinadas condições
estruturas tarifárias para a energia eléctrica na Comunidade, não é                para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do
susceptível de impedir um Estado-Membro de cobrar tais suplementos.                transporte combinado.
                                                                             2)    São mantidos os efeitos destas decisões, até à adopção das
(1) JO C 200 de 14.7.2001.
                                                                                medidas necessárias para a execução do presente acórdão.
                                                                             3)    O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.
                                                                             4)    A República Federal da Alemanha e o Grão-Ducado do
                                                                                Luxemburgo suportarão as suas próprias despesas.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                             (1) JO C 212 de 28.7.2001.
                          (Quinta Secção)
                   de 11 de Setembro de 2003
no processo C-211/01: Comissão das Comunidades Euro-
         peias contra Conselho da União Europeia (1)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Acordos CE/Bulgária e CE/Hungria — Transporte rodoviá-
                                                                                de 9 de Setembro de 2003
rio de mercadorias e transporte combinado — Fiscalidade —
          Base jurídica — Artigos 71.o CE e 93.o CE»)
                                                                             no processo C-236/01 (pedido de decisão prejudicial
                          (2003/C 264/16)                                    apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale del
                                                                             Lazio): Monsanto Agricoltura Italia SpA e o. contra
                                                                                Presidenza del Consiglio dei Ministri e o. (1)
                     (Língua do processo: francês)
                                                                             («Regulamento (CE) n.o 258/97 — Novos alimentos —
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                             Colocação no mercado — Avaliação da inocuidade —
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                             Procedimento simplificado — Equivalência substancial a
                                                                             alimentos existentes — Alimentos produzidos a partir de
                                                                             linhagens de milho geneticamente modificado — Presença de
No processo C-211/01, Comissão das Comunidades Europeias                     resíduos de proteínas transgénicas — Medida de um Estado-
(agente: inicialmente por M. Wolfcarius, seguidamente por                    -Membro que limita provisoriamente ou suspende, no seu
W. Wils) contra Conselho da União Europeia (agentes: A. Lopes                território, a comercialização ou a utilização de um novo
Sabino e E. Karlsson) apoiado pela República Federal da                                                  alimento»)
Alemanha (agentes: W.-D. Plessing e M. Lumma) e pelo Grão-
-Ducado do Luxemburgo (agentes: J. Falts e N. Mackel), que                                            (2003/C 264/17)
tem por objecto a anulação das Decisões 2001/265/CE do
Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa à celebração do
                                                                                (Língua do processo: italiano)
Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da
Bulgária, que estabelece determinadas condições para o trans-
porte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
combinado (JO L 108, p. 4), e 2001/266/CE do Conselho, de                                       «Colectânea da Jurisprudência»)
19 de Março de 2001, relativa à celebração do Acordo entre a
Comunidade Europeia e a República da Hungria, que estabelece
determinadas condições para o transporte rodoviário de                       No processo C-236/01, que tem por objecto um pedido
mercadorias e a promoção do transporte combinado (JO                         dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,


title: Processo T-403/13: Recurso interposto em 2 de agosto de 2013 — APRAM/Comissão Europeia

text:
               14.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 367/28

         Recurso interposto em 2 de agosto de 2013 — APRAM/Comissão Europeia
   (Processo T-403/13)
   2013/C 367/52
   Língua do processo: Português

      Partes

      Recorrente: APRAM — Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, SA (Funchal, Portugal) (representantes: M. Gorjão-Henriques, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente pede respeitosamente ao Tribunal Geral que se digne:

               —

               Anular os artigos 1.o e 2.o da Decisão da Comissão Europeia C(2013) 1870 final, de 27 de março de 2013, que reduz a contribuição do Fundo de Coesão para o projeto «Desenvolvimento das Infraestruturas Portuárias da RAM — Porto do Caniçal», Madeira, Portugal;

               —

               Declarar a inaplicabilidade ao caso do Regulamento (CE) n.o 16/2003 (1), e, em concreto, do seu artigo 7.o, por violação de formalidades essenciais, violação do Regulamento (CE) n.o 1164/94 (2) ou, em qualquer caso, dos princípios gerais de direito vigentes na ordem jurídica da UE;

               —

               Declarar a obrigação de a Comissão Europeia proceder ao pagamento do saldo em dívida;

               —

               Subsidiariamente:

                           a)

                           Declarar a prescrição do procedimento de recuperação das quantias já pagas e do direito à retenção do saldo ainda não pago;

                           b)

                           Declarar a obrigação de redução da correção efetuada pela Comissão Europeia, em relação às eventuais irregularidades que determinem o não pagamento integral do saldo e a recuperação integral das despesas pagas depois de 3 de junho de 2003 mas faturadas entre junho de 2002 e fevereiro de 2003;

               —

               Em qualquer caso, condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca seis fundamentos de recurso:
   1.   Primeiro fundamento: violação das normas relativas à elegibilidade de despesas

   A decisão recorrida viola normas jurídicas de aplicação do Tratado, especificamente as que respeitam a elegibilidade de despesas para financiamento por fundos europeus, a saber, o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1164/94 e o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 16/2003. A este respeito, é controvertida entre as partes a questão de saber se as despesas pagas após e durante o início do período de elegibilidade, ainda que objeto de fatura anterior, constituem despesas elegíveis para financiamento europeu.
   2.   Segundo fundamento: ilegalidade do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 16/2003 por violação de formalidades essenciais e violação de norma hierarquicamente superior

   A decisão recorrida é ilegal também por se basear no Regulamento (CE) n.o 16/2003 que é ilegal porque não foi adotado pelo colégio de Comissários nem ao abrigo de procedimento de habilitação, de procedimento escrito nem de outro procedimento simplificado conforme ao Regulamento Interno da Comissão Europeia (3), nem ter respeitado o disposto no artigo 18.o deste e na medida em que a Comissão faz uma interpretação do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 16/2003 contrária ao Regulamento (CE) n.o 1164/94.
   3.   Terceiro fundamento: violação do princípio da subsidiariedade

   O princípio da subsidiariedade implica que devem ser estabelecidas regras nacionais aplicáveis à elegibilidade da despesa, uma vez que a coesão económica, social e territorial constitui matéria de competência partilhada entre a União e os Estados-Membros e, por isso, sujeita ao mesmo princípio. Ora, o Regulamento (CE) n.o 16/2003 não só não invoca como também não justifica a necessidade do regime que estabelece ao abrigo do princípio da subsidiariedade, pelo que viola este princípio.
   4.   Quarto fundamento: violação dos princípios da confiança legítima, da segurança jurídica e da autovinculação administrativa

   A Comissão Europeia tinha uma prática administrativa constante de interpretação da norma em causa no sentido defendido pela APRAM.
   A interpretação em causa provinha de fontes autorizadas da Comissão Europeia, tendo sido comunicada à República Portuguesa, como aos outros Estados-Membros, e o seu conteúdo era de tal ordem estabilizado que o Estado Português podia, legitimamente, esperar que fossem elegíveis as faturas recebidas antes e pagas depois de o pedido completo ter dado entrada na Comissão Europeia. Esse era também o entendimento das autoridades nacionais relevantes. Foi face a isto que a APRAM criou a legítima expectativa de que tais despesas eram efetivamente elegíveis.
   A imposição da interpretação ora defendida pela Comissão viola de forma manifesta o princípio da segurança jurídica, por impor encargos financeiros substanciais à APRAM, sem que essa interpretação fosse certa ou previsível.
   5.   Quinto fundamento: violação do princípio da proporcionalidade

   Se é verdade que, nos termos do artigo H, do anexo II, do Regulamento (CE) n.o 1164/94, a Comissão Europeia pode efetuar as correções financeiras que considerar necessárias, o que poderá implicar a supressão total ou parcial da ajuda concedida para o projeto, a mesma entidade está obrigada a atender ao princípio da proporcionalidade, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, como o tipo de irregularidade e o alcance da possível incidência financeira das eventuais deficiências dos sistemas de gestão ou controlo, de forma a não optar por uma medida desproporcional. Nestes termos, não se compreende como pode ser considerada uma supressão total dos apoios concedidos, porque as correções de 100 % apenas se aplicam quando as deficiências nos sistemas de gestão e de controlo são tão importantes, ou a irregularidade constatada é tão grave, que constituem uma inobservância total das regras comunitárias, o que torna os pagamentos irregulares em toda a linha. As mesmas autoridades propõem para os casos em que tal não se verifique correções de apenas 5 %, 2 % ou até nenhuma supressão.
   As dificuldades de interpretação da norma em causa são um fator decisivo de atenuação que sempre teria de ser tomado em consideração pela Comissão Europeia. Em função das circunstâncias descritas, existem medidas menos restritivas – desde logo, a aplicação de uma taxa reduzida ou até a não aplicação de qualquer correção – que conseguem o objetivo pretendido. Assim, mesmo que a Comissão decida aplicar alguma correção sobre os fundos concedidos – o que não se concede – tal correção não poderá nunca ultrapassar os 5% e deverá até ser inferior ou mesmo nula.
   6.   Sexto fundamento: prescrição

   Em todo o caso, a possibilidade de exigir a recuperação de despesas anteriores a 3 de junho de 2003 já estaria prescrita, pois a última fatura é de 28 de fevereiro de 2003, três meses e dois dias antes da data em causa. Ora, de acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.o 2988/95 (4), de 18 de dezembro, o prazo de prescrição do procedimento é de quatro anos a contar da data em que foi praticada a irregularidade.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 16/2003 da Comissão, de 6 de janeiro de 2003, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1164/94 do Conselho no que respeita à elegibilidade das despesas no âmbito das ações co-financiadas pelo Fundo de Coesão (JO L 2, p. 7).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1164/94 do Conselho, de 16 de maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão (JO L 130, p. 1).

      (3)  JO L 308 de 08/12/2000, p. 26.

      (4)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312, p. 1).


title: Processo C-171/05 P P: Recurso interposto em 15 de Abril de 2005 por L. Piau do acórdão de 26 de Janeiro de 2005 do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) no processo T-193/02, L. Piau contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               25.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/5

         Recurso interposto em 15 de Abril de 2005 por L. Piau do acórdão de 26 de Janeiro de 2005 do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) no processo T-193/02, L. Piau contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-171/05 P P)
   (2005/C 155/10)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 15 de Abril de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto por L. Piau. representado por M. Fauconnet, avocat, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 26 de Janeiro de 2005, no processo T-193/02, L. Piau contra a Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela Fédération Internationale de Football Association (FIFA).
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               1.

               anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo T-193/02;

               2.

               anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 15 de Abril de 2002;

               3.

               pronunciar-se definitivamente sobre o processo, nos termos do artigo 61.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, uma vez que o litígio está em condições de ser julgado;

               4.

               condenar a FIFA nas despesas do processo T-193/02 e deste recurso.

         Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Violação dos direitos do recorrente
               O Tribunal de Primeira Instância, ao não ter examinado oficiosamente a violação do artigo 253.o do Tratado CE pela Comissão, que não fundamentou a rejeição da queixa do recorrente baseada no artigo 49.o do Tratado CE, violou as competências que lhe são atribuídas. Além disso, o Tribunal violou o artigo 6.o, n.o 1, da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, uma vez que não tomou em consideração determinados fundamentos do recorrente.

               2.

               Violação do artigo 81.o do Tratado CE
               Na falta de prova material da necessária regulamentação da profissão e de provas que demonstrem o progresso económico ou técnico do regulamento da FIFA relativo aos agentes de jogadores, o Tribunal de Primeira Instância adoptou a sua decisão sem base jurídica. O Tribunal cometeu um erro de direito ao decidir que não existia interesse comunitário no prosseguimento da queixa, quando o acórdão carece de base jurídica e se verifica uma violação ao artigo 81.o do Tratado CE.

               3.

               Violação do artigo 82.o do Tratado CE
               Na falta de um inquérito da Comissão sobre a posição dominante da FIFA e sobre um eventual abuso, o Tribunal não podia substituir-se à Comissão para, após ter verificado essa posição dominante, considerar não haver abuso, cometendo um erro de direito e violando assim a jurisprudência e o artigo 82.o do Tratado CE.

               4.

               Carácter contraditório e insuficiente do raciocínio do Tribunal de Primeira Instância, que equivale à não fundamentação quanto à persistência dos efeitos anticoncorrenciais.

               5.

               Erro de direito quanto à equivalência de «diplomas FIFA».

               6.

               Violação do princípio geral da segurança jurídica.

               7.

               Erro de direito quanto às funções e competências da Comissão.

               8.

               Violação do artigo 39.o do Tratado CE.

               9.

               Violação do artigo 49.o do Tratado CE.

               10.

               Erro de direito na definição de interesse comunitário.


title: Processo T-204/09: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de Maio de 2011 — Olymp Bezner/IHMI — Bellido (OLYMP) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária OLYMP — Marca figurativa nacional anterior OLIMPO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [actual artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009]» ]

text:
               25.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 186/21

         Acórdão do Tribunal Geral de 5 de Maio de 2011 — Olymp Bezner/IHMI — Bellido (OLYMP)
   (Processo T-204/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária OLYMP - Marca figurativa nacional anterior OLIMPO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])
   2011/C 186/38
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Olymp Bezner GmbH & Co. KG (Bietigheim-Bissingen, Alemanha) (Representantes: M. Eck e J. Dönch, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Miguel Bellido, SA (Manzanares, Espanha)

      Objecto

   Recurso de anulação da decisão R 598/2008-2 da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 5 de Março de 2009, relativa a um processo de oposição entre Miguel Bellido, SA e a Olymp Bezner GmbH & Co. KG.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Olymp Bezner GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 167 de 18.7.2009.


title: Processo C-343/99: Recurso interposto em 16 de Setembro de 1999 pelo Reino dos Países Baixos contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
4.12.1999              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 352/23
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho             3. Condenar a Comissão no pagamento de juros de mora
do Landesgericht Korneuburg (República da Áustria) de                 sobre o total da importância bloqueada desde 16 de Agosto
1 de Setembro de 1999, no processo entre NEW YORKER                     de 1999 pela decisão impugnada, ou, caso assim não se
            S.H.K. Jeans GmbH e SIMPEX-1000ST                           entenda, desde o momento em que seja declarada a
                                                                        admissibilidade do recurso, até ao dia da prolação do
                      (Processo C-342/99)                               acórdão pelo Tribunal de Justiça.
                        (1999/C 352/35)
                                                                    4. Condenar a Comissão nas despesas.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Landesgericht Korneuburg (Áustria) de 1 de Setembro de
1999, no processo entre NEW YORKER S.H.K. Jeans GmbH e
SIMPEX-1000ST, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
de Justiça em 14 de Setembro de 1999. O Landesgericht
Korneuburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie         Fundamentos e principais argumentos
sobre a seguinte questão:
Deve o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 3295/94 do                — Incompetência: a Comissão não adoptou a decisão impug-
Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece                     nada conformemente ao princı́pio da colegialidade.
medidas destinadas a proibir a introdução em livre prática, a         Também não se reconhece que a decisão impugnada tenha
exportação, a reexportação e a colocação sob um regime               sido adoptada em nome da Comissão. Não se publicou
suspensivo das mercadorias de contrafacção e das mercadorias-          nenhuma decisão nos termos da qual se atribui ao chefe de
-pirata (JO L 341 de 30.12.1994, p. 8), ser interpretado no             divisão respectivo competência para adoptar essa decisão,
sentido de que esse regulamento é também aplicável às                  nem o Governo neerlandês conhece, por outra forma,
situações de facto em que mercadorias abrangidas pelo regula-          outra decisão em que se atribua ao chefe de divisão
mento e que estão em trânsito de um Estado não pertencente            respectivo competência para decidir a suspensão do paga-
à Comunidade Europeia para outro Estado também não                     mento do primeiro adiantamento. Por conseguinte, o
pertencente a esta Comunidade são, a pedido do titular do              signatário da decisão impugnada não tem competência
direito de propriedade industrial que alega a violação do seu          para adoptar a referida decisão.
direito e cuja empresa tem sede num Estado-Membro da
Comunidade Europeia, provisoriamente detidas num Estado-
-Membro, pelas suas autoridades aduaneiras, ao abrigo do
referido regulamento?
                                                                        Mesmo que a Comissão provasse que F.H. tinha competên-
                                                                        cia e se aceite que a decisão impugnada se baseia nessa
                                                                        autorização, a decisão em causa excede os limites que a
                                                                        jurisprudência impõe à autorização. A decisão impugnada
                                                                        não pode ser considerada uma medida de administração e
                                                                        gestão que necessariamente tem de ser analisada do ponto
                                                                        de vista do bom funcionamento tanto da Comissão como
                                                                        dos seus serviços administrativos.
Recurso interposto em 16 de Setembro de 1999 pelo
Reino dos Paı́ses Baixos contra a Comissão das Comunida-
                          des Europeias
                                                                    — Violação do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho,
                      (Processo C-343/99)                               de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições
                                                                        de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88, no
                        (1999/C 352/36)                                 que respeita à coordenação dentre as intervenções dos
                                                                        diferentes fundos estruturais, por um lado, e, entre estas e
                                                                        as do Banco Europeu de Investimento e dos outros
Deu entrada em 16 de Setembro de 1999, no Tribunal de                   instrumentos financeiros existentes, por outro (1):
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino
dos Paı́ses Baixos, representado por Marc Fierstra e Jantine van
Bakel, ambos assistent juridisch adviseur do Ministerie van
Buitenlandse Zaken em ’s-Gravenhage, na qualidade de                    — Violação do artigo 21.o do Regulamento (CEE)
agentes.                                                                    n.o 4253/88: no âmbito da determinação do valor do
                                                                            adiantamento, a Comissão só possui a competência
                                                                            necessária para avaliar do pedido. A suspensão, como
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       na decisão impugnada, não pode basear-se, em especial,
                                                                            no artigo 24.o do Regulamento 4253/88. A autori-
1. Declarar o recurso admissı́vel.                                          zação prevista no artigo 24.o do Regulamento 4253/88
                                                                            refere-se a acções concretas e não prevê a possibilidade
2. Anular a Decisão da Comissão endereçada ao Governo dos                 de suspender a domiciliação do primeiro adiantamento
    Paı́ses Baixos e que lhe foi notificada em 16 de Junho de               de todas as acções ou medidas que se delegam num
    1999.                                                                   Estado-Membro para efeitos da sua execução.
 ---pagebreak--- C 352/24                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      4.12.1999
     — Violação do artigo 24.o do Regulamento (CEE)                    da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
         n.o 4253/88: a violação de requisitos processuais para        Comunidades Europeias, de 8 de Julho de 1999, no processo
         aplicação da referida autorização. A decisão impugnada      T-158/95 Eridania SpA e o. contra Conselho da União
         não foi precedida de nenhuma análise, e menos ainda          Europeia, apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias,
         de uma análise apropriada, conformemente às medidas           interposto por Eridania SpA, com sede em Génova, ISI —
         para as quais se solicita a domiciliação do primeiro          Industria Saccarifera Italiana Agroindustriale SpA, com sede
         adiantamento. Embora a decisão impugnada comuni-              em Pádua, Sadam Zuccherifici, divisão da SECI — Società
         que o relatório de controlo sobre as regiões de              Esercizi Commerciali Industriali SpA, com sede em Bolonha,
         Rijnmond e Gelderland, elaborado pela DG V/G/3, o              Sadam Castiglionese SpA, com sede em Bolonha, Sadam
         referido relatório trata de acções para as quais se          Abruzzo SpA, com sede em Bolonha, Zuccherificio del
         solicita a domiciliação do adiantamento. Por um lado,         Molise SpA, com sede em Termoli, SFIR — Società Fondiaria
         o relatório de controlo faz referência a acções passadas,    Industriale Romagnola SpA, com sede em Cesena, que absor-
         enquanto que, por outro, se refere a menos regiões do         veu, por fusão, Ponteco Zuccheri SpA, também com sede em
         que as acções para as quais se pediu o primeiro               Cesena, representadas por Bernard O’Connor, solicitor na High
         adiantamento por carta de 16 de Março de 1999. Além            Court of Ireland e Ivano Vigliotti, advogado no foro de Génova,
         disso, o relatório de controlo diz respeito a acções         com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
         relativas à realização do objectivo 3, enquanto a             advogado Arsène Kronshagen, 22, rue Marie-Adélaïde.
         decisão impugnada não só se refere a acções relativas
         à realização do objectivo 3, mas também a acções             As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
         empreendidas para realização dos objectivos 1, 2 e 5b,
         assim como a iniciativa comunitária Employment.               1. anular a decisão do Tribunal de Primeira Instância que
                                                                            declarou inadmissı́vel o recurso interposto pelas recorren-
— Violação do princı́pio da igualdade: a decisão impugnada                tes para anulação do Regulamento n.o 1534/95 (1) e em
     excede o necessário para a salvaguarda dos interesses                 especial do artigo 4.o, para anulação do Regulamento
     económicos da Comunidade. Os encargos que a decisão                  n.o 1101/95 (2) (na medida em que no seu artigo 1.o,
     impugnada implica para os promotores que não foram                    n.o 13, dá nova redacção ao artigo 46.o do Regulamento
     objeto das inspecções e relativamente aos quais o relatório          n.o 1785/81 (3), eliminando a possibilidade de o Estado
     de controlo assinala ser necessário um exame mais deta-               italiano conceder ajudas compensatórias aos produtores de
     lhado para poder determinar se as práticas em causa, que              açúcar italianos relativamente aos custos de armazenagem
     possivelmente também lhes dizem respeito, são inaceitavel-            causados pelas altas taxas de juro em Itália), e com vista à
     mente desproporcionados.                                               declaração de ilegalidade do Regulamento n.o 1785/81, e
                                                                            em especial do seu artigo 8.o;
— Violação do princı́pio do contraditório.
                                                                        2. anular a decisão do Tribunal de Primeira Instância que
— Violação do artigo      253.o CE (fundamentação insuficiente).          condenou as recorrentes nas despesas efectuadas pelo
                                                                            Conselho;
(1) JO L 374 de 31.12.1988, p. 1.                                       3. remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para
                                                                            que este se pronuncie sobre o recurso interposto no
                                                                            processo T-158/95, no qual se requeria ao Tribunal
                                                                            de Primeira Instância a anulação do Regulamento (CE)
                                                                            n.o 1534/95, e em especial o artigo 4.o e do Regulamento
                                                                            (CE) n.o 1101/95 (na medida em que o se artigo 1.o,
                                                                            n.o 13, dá nova redacção ao artigo 46.o do Regulamento
                                                                            1785/81 eliminando a possibilidade de o Estado italiano
                                                                            conceder ajudas compensatórias aos produtores de açúcar
Recurso interposto em 22 de Setembro de 1999 por                            italianos relativamente aos custos de armazenagem causa-
Eridania SpA, ISI — Industria Saccarifera Italiana Agro-                    dos pelas altas taxas de juro em Itália), e com vista à
industriale SpA, Sadam Zuccherifici Divisione della                         declaração de ilegalidade do Regulamento n.o 1785/81 e
                                                                            em especial do seu artigo 8.o;
S.E.C.I. — Società Esercizi Commerciali Industriali SpA,
Sadam Castiglionese SpA, Sadam Abruzzo SpA, Zuccheri-
                                                                        4. no caso de o Tribunal de Justiça considerar poder decidir
ficio del Molise SpA e S.F.I.R. — Società Fondiaria
Industriale Romagnola SpA do acórdão da Primeira                          quanto aos aspectos fundamentais suscitados no processo
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunida-                     T-158/95, na acepção do artigo 54.o do Estatuto do
                                                                            Tribunal de Justiça, autorizar as alegações escritas e orais
des Europeias, de 8 de Julho de 1999, no processo
                                                                            sobre tais aspectos;
T-158/95 Eridania Zuccherifici Nazionali SpA e o. contra
Conselho da União Europeia apoiado pela Comissão das
                     Comunidades Europeias                              5. condenar o Conselho nas despesas.
                       (Processo C-351/99 P)                            Fundamentos e principais argumentos
                          (1999/C 352/37)                               As recorrentes impugnam o acórdão:
                                                                        — porque julgou o recurso inadmissı́vel na parte em que
Deu entrada em 22 de Setembro de 1999, no Tribunal de                       pretende a anulação do artigo 1.o, n.o 13, do Regulamento
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão                  n.o 1101/95;


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Março de 2001 no processo T-331/94, IPK-München GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (Apoio ao financiamento de um projecto de turismo ecológico — Ingerência da Comissão — Atraso na execução do projecto — Redução do apoio)

text:
2.6.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 161/13
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     de 6 de Março de 2001                                                     de 21 de Março de 2001
no processo T-331/94, IPK-München GmbH contra                             no processo T-69/96, Hamburger Hafen- und Lagerhaus
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                        Aktiengesellschaft e outras contra Comissão das Comuni-
                                                                                dades Europeias (1)
(Apoio ao financiamento de um projecto de turismo ecológico
— Ingerência da Comissão — Atraso na execução do projecto               (Auxı́lios de Estado — Auxı́lios ao investimento em materiais
                       — Redução do apoio)                               no sector do transporte combinado — Artigo 93.o do Tratado
                                                                          CE (actual artigo 88.o CE) — Recurso de anulação —
                                                                                Admissibilidade)
                           (2001/C 161/28)
                                                                                (2001/C 161/29)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
No processo T-331/94, IPK-München GmbH, com sede em
Munique (Alemanha), representada por H. J. Prieß, advogado,               No processo T-69/96, Hamburger Hafen- und Lagerhaus
contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: J. Grun-              Aktiengesellschaft, com sede em Hamburgo (Alemanha), Zen-
wald), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão             tralverband der Deutschen Seehafenbetriebe eV, com sede em
da Comissão de 3 de Agosto de 1994, que considerou não                  Hamburgo e Unternehmensverband Hafen Hamburg eV, com
dever ser pago o saldo de um apoio financeiro concedido à                 sede em Hamburgo, representadas por E. A. Undritz e
recorrente no âmbito de um projecto para criação de um                   G. Schohe, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxem-
banco de dados relativos ao turismo ecológico na Europa, o               burgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto               P. F. Nemitz), que tem por objecto um pedido de anulação das
por: J. Azizi, presidente, K. Lenaerts e M. Jaeger, juı́zes;              decisões da Comissão, comunicadas ao Governo neerlandês
secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu, em            em 25 de Outubro e 6 de Dezembro de 1995, relativas aos
6 de Março de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a                projectos de auxı́lios de Estado n.os 618/95 e 484/95, o
seguinte:                                                                 Tribunal (Quarta Secção Alargada), composto por V. Tiili,
                                                                          presidente, P. Lindh, R. M. Moura Ramos, J. D. Cooke e
                                                                          P. Mengozzi, juı́zes; secretário: J. Palacio González, administra-
1)    É anulada a decisão da Comissão de 3 de Agosto de 1994, que      dor, proferiu em 21 de Março de 2001 um acórdão cuja parte
      indeferiu pagamento à recorrente do saldo de um apoio               decisória é a seguinte:
      financeiro concedido no âmbito de um projecto para criação de
      um banco de dados relativos ao turismo ecológico na Europa.
                                                                          1)    O recurso é rejeitado por inadmissibilidade.
2)    A Comissão suportará as suas despesas bem como todas as
      despesas efectuadas pela recorrente no Tribunal de Primeira         2)    As recorrentes suportarão as suas próprias despesas, bem como
      Instância e no Tribunal de Justiça.                                       as da Comissão.
(1) JO C 370, de 24.12.94.                                                (1) JO C 210 de 20.7.96.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 3 de Março de 2005, no processo C-283/02: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Produtos vitivinícolas — Regulamento (CE) n.° 753/2002 — Designação, denominação, apresentação e protecção dos produtos — Protecção das menções tradicionais complementares — Classificação errada das menções tradicionais — Línguas que podem ser utilizadas para a rotulagem — Princípio da igualdade de tratamento)

text:
               30.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/2

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 3 de Março de 2005
   no processo C-283/02: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Recurso de anulação - Produtos vitivinícolas - Regulamento (CE) n.o 753/2002 - Designação, denominação, apresentação e protecção dos produtos - Protecção das menções tradicionais complementares - Classificação errada das menções tradicionais - Línguas que podem ser utilizadas para a rotulagem - Princípio da igualdade de tratamento)
   (2005/C 106/03)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-283/02, que tem por objecto um recurso de anulação interposto ao abrigo do artigo 230.o CE, entrado em 25 de Julho de 2002, República Italiana (agente: I. M. Braguglia, assistido por M. Fiorilli, advogado), contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: A. Alves Vieira, V. Di Bucci e M. Nolin), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por C. W. A. Timmermans, presidente, C. Gulmann (relator), R. Schintgen, P. Kūris e G. Arestis, juízes; advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu, em 3 de Março de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 233 de 28 de Setembro de 2002.


title: Cancelamento do processo T-58/02

text:
C 275/54               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                       15.11.2003
—     Violação do aviso de concurso na medida em que, a                           Cancelamento do processo T-58/02 (1)
      Comissão ao não aceitar a selecção efectuada pelo júri
      do concurso, avaliou de forma errada os requisitos                                       (2003/C 275/91)
      profissionais do candidato, que correspondem perfeita-
      mente às características referidas no aviso de concurso e                            (Língua do processo: inglês)
      que dão também acesso à carreira na categoria B.
—     Violação do princípio da confiança legítima e das regras
      da boa administração.                                            Por despacho de 15 de Julho de 2003, o presidente da Segunda
                                                                       Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                       Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                       processo T-58/02, Kabushiki Kaisha Kenwood contra Instituto
                                                                       de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                                                                       modelos) (IHMI).
            Cancelamento do processo T-33/01 (1)
                                                                       (1) JO C 131, de 1.6.2002.
                        (2003/C 275/90)
                    (Língua do processo: inglês)
Por despacho de 24 de Junho de 2003, o presidente da Quinta                       Cancelamento do processo T-143/03 R
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias ordenou o cancelamento, no registo, do nome da                                       (2003/C 275/92)
recorrente Kirch Media GmbH & Co. KgaA da lista dos nomes
das recorrentes do Tribunal, no processo T-33/01, Kirch Media                            (Língua do processo: neerlandês)
GmbH & Co KgaA e Kirchmedia WM AG contra a Comissão
das Comunidades Europeias.
                                                                       Por despacho de 17 de Julho de 2003, o presidente do Tribunal
(1) JO C 134, de 5.5.2001.                                             de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-143/
                                                                       /03 R, Elisabeth Saskia Smit contra Europol.


title: Cancelamento do processo C-501/03

text:
               16.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/23

         Cancelamento do processo C-501/03 (1)

   (2005/C 93/45)

      (Língua do processo: sueco)

   Por despacho de 10 de Janeiro de 2005, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-501/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Suécia.

      (1)  JOL C 21 de 24.01.2004.


title: Processo C-453/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do College van Beroep voor het bedrĳfsleven de 1 de Novembro de 2000, no processo Kühne & Heitz N.V. contra Productschap voor Pluimvee en Eieren

text:
C 61/2                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       24.2.2001
1.    Num litı́gio entre uma cidadã italiana e uma sociedade de       Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
      direito italiano com sede em Itália a respeito de um            Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio, Sezione
      contrato de trabalho entre ambas celebrado, que estabe-          seconda ter, de 28 de Junho e 6 de Julho de 2000, no
      lece como local de trabalho a cidade de Turim, deve              processo entre Azienda agricola Giuseppe Cantarello, por
      considerar-se, para efeitos do artigo 5.o, n.o 1, segunda        um lado, e Azienda di Stato per gli interventi nel mercato
      parte, da Convenção de Bruxelas, como sendo Munique             agricolo A.I.M.A. e Ministero per le politiche agricole, por
      o lugar em que o trabalhador desempenha habitualmente                                             outro
      o seu trabalho quando, a pedido da trabalhadora, o
      contrato de trabalho for suspenso desde o seu inı́cio por                                (Processo C-451/00)
      um perı́odo transitório para «colocação na disponibili-
      dade», durante o qual a trabalhadora, com consentimento                                     (2001/C 61/04)
      da sua entidade patronal italiana, mas com base num
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      contrato de trabalho autónomo, exerce funções para uma
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
      empresa alemã na sede desta em Munique, para cuja
                                                                       Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio, de 28 de
      duração temporal a entidade patronal italiana se obriga a
                                                                       Junho e 6 de Julho de 2000, no processo entre Azienda
      facultar um apartamento em Munique ou a assumir as
                                                                       agricola Giuseppe Cantarello, por um lado, e Azienda di Stato
      despesas relativas ao referido apartamento, bem como as
                                                                       per gli interventi nel mercato agricolo A.I.M.A. e Ministero per
      despesas relativas a duas viagens anuais de Munique para
                                                                       le politiche agricole, por outro, que deu entrada na Secretaria
      o paı́s de origem?
                                                                       do Tribunal de Justiça em 8 de Dezembro de 2000. O
2.    Em caso de resposta negativa à primeira questão, pode a         Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio solicita ao
      trabalhadora recorrer aos órgãos jurisdicionais do local       Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
      de cumprimento do contrato, nos termos do artigo 5.o,            questões:
      n.o 1, primeira parte, da Convenção de Bruxelas, num            1)     As disposições dos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE)
      litı́gio com a sua entidade patronal italiana decorrente do             n.o 3950/92 do Conselho (1) de 28 de Dezembro de 1992
      referido contrato de trabalho, no qual é pedido o                       e dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 534/93 (2)
      pagamento das despesas de arrendamento e das despesas                   da Comissão de 9 de Março de 1993 podem ser
      de viagem correspondentes a duas viagens anuais para o                  interpretadas no sentido de que os prazos para atribuição
      paı́s de origem?                                                        das quotas e para efectuar as compensações e pagar as
                                                                              imposições são derrogáveis em caso de contencioso
                                                                              comunitário e consequente adequação por parte do
                                                                              Estado-Membro?
                                                                       Em caso de resposta negativa a esta questão:
                                                                       2)     As referidas disposições comunitárias são válidas em
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                              relação ao artigo 33.o (ex-artigo 39.o) do Tratado na parte
do Oberlandesgericht Hamm, de 15 de Novembro de
                                                                              em que não prevêem derrogações quanto ao tempo de
2000, no processo Deutscher Handballbund e. V. contra
                                                                              atribuição e de compensação no caso acima indicado de
                            Maros Kopal
                                                                              contencioso comunitário?
                       (Processo C-438/00)
                                                                       (1) JO L 405 de 31/12/92, p. 1.
                                                                       (2) Trata-se do Regulamento (CEE) n.o 536/93 da Comissão, de 9 de
                           (2001/C 61/03)                                   Março de 1993 JO L 273, de 16/11/1995, p. 54.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Oberlandesgericht Hamm, de 15 de Novembro de 2000, no
processo Deutscher Handballbund e. V. contra Maros Kopal,              Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de          College van Beroep voor het bedrijfsleven de 1 de
Novembro de 2000. O Oberlandesgericht Hamm solicita ao                 Novembro de 2000, no processo Kühne & Heitz N.V.
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:                contra Productschap voor Pluimvee en Eieren
O artigo 38.o, n.o 1, do Acordo europeu que cria uma                                           (Processo C-453/00)
associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-
-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro —                                       (2001/C 61/05)
Acta final — opõe-se a que uma federação desportiva aplique
a um desportista profissional de nacionalidade eslovaca uma            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
regra — por ela elaborada — segundo a qual os clubes apenas            peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
estão autorizados a fazer alinhar, em jogos para o campeonato         decisão do College van Beroep voor het bedrijfsleven de 1 de
ou para a taça, um número limitado de jogadores originários          Novembro de 2000, no processo Kühne & Heitz N.V. contra
de paı́ses terceiros, não membros das Comunidades Europeias?          Productschap voor Pluimvee en Eieren, que deu entrada na
                                                                       Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de Dezembro de 2000.
                                                                       O College solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a
                                                                       tı́tulo prejudicial, sobre a seguinte questão:
 ---pagebreak--- 24.2.2001               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 61/3
O direito comunitário, e nomeadamente o princı́pio da                  Acção intentada em 21 de Dezembro de 2000 pela
lealdade comunitária consagrado no artigo 10.o CE, impõe a            Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de
um órgão administrativo, nas circunstâncias mencionadas nos                                         Espanha
considerandos da presente decisão (1), que reconsidere uma
decisão que se tornou definitiva de modo a garantir ao direito
comunitário, tal como este deve ser interpretado à luz de uma                                  (Processo C-463/00)
decisão prejudicial posterior, a sua plena eficácia.
                                                                                (2001/C 61/07)
(1) No presente caso, a recorrente «esgotou as vias de recurso de que
    dispunha - embora não tenha, na altura, requerido ao College que   Deu entrada em 21 de Dezembro de 2000, no Tribunal de
    fosse apresentado ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão      Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
    prejudicial, por força do actual artigo 234.o CE - e em que o       Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades
    College fez uma interpretação do direito comunitário que se       Europeias, representada por Marı́a Patakia e por Manuel
    revelou contrária a um acórdão posteriormente proferido pelo     Desantes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabi-
    Tribunal de Justiça».                                               nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                        A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                        o Tribunal se digne:
                                                                        1.    declarar que o artigo 2.o e os n.os 1 e 2 do artigo 3.o,
                                                                              juntamente com o artigo 1.o da Ley 5/1995 (1) e os
                                                                              decretos de desenvolvimento promulgados de acordo
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da                    com o artigo 4.o da Ley (Reales Decretos n.o 3/1996 de
Corte d’Appello di Milano (Itália) de 25 de Outubro de                       15 de Janeiro relativo à Repsol, n.o 8/1997 de 10 de
2000, no processo VIS Farmaceutici — Istituto scientifico                     Janeiro de 1997 relativo à Telefonica de España,
delle Venezie, com sede em Pádua (Itália), contra Duphar                    n.o 40/1998 de 16 de Janeiro de 1998 relativo à
International Research BV, com sede Weesp (Paı́ses Bai-                       Argentaria, n.o 562/1998 de 2 de Abril de 1998 relativo
xos), sendo parte interveniente o Consorzio produttori                        à Tabacalera, n.o 929/1998 de 14 de Maio de 1998
   Principi Attivi Generici (C.P.A.), com sede em Weesp                       relativo à Endesa), na medida em que estabelecem a
                                                                              aplicação de um regime de autorização administrativa
                                                                              prévia
                       (Processo C-454/00)
                                                                              —     não justificado por imperativos de interesse geral,
                          (2001/C 61/06)
                                                                              —     sem fixar critérios objectivos, estáveis ao longo do
                                                                                tempo e tornados públicos,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da Corte
                                                                              —     e sem respeitar o princı́pio da proporcionalidade,
d’Appello di Milano (Itália) de 25 de Outubro de 2000, no
processo VIS Farmaceutici — Istituto scientifico delle Venezie,
com sede em Pádua (Itália), contra Duphar International                     são incompatı́veis com os artigos 43.o (ex-52.o) e 56.o
Research BV, com sede Weesp (Paises Baixos), sendo parte                      (ex-73 B) CE.
interveniente o Consorzio produttori Principi Attivi Generici
(C.P.A.), com sede em Weesp, que deu entrada na Secretaria              2.    Condenar o Reino de Espanha nas despesas.
do Tribunal de Justiça em 13 de Dezembro de 2000. A Corte
d’Appello di Milano (Itália) solicita ao Tribunal de Justiça que
se pronuncie sobre a seguinte questão:                                 Fundamentos e principais argumentos
Deverá interpretar-se o artigo 4.o do Regulamento (CEE)                As referidas disposições da Ley 5/1995 e dos seus decretos de
n.o 1768/92 (1) no sentido de que no âmbito de protecção do            desenvolvimento permitem às autoridades espanholas subme-
certificado complementar está também incluı́da a simples               ter a um regime de autorização administrativa prévia determi-
produção da matéria prima com a qual é preparado o produto             nadas decisões (dissolução, cisão, fusão, alteração do objecto
correspondente à especialidade médica objecto da autorização           da empresa, venda de activos e venda de mais de 10 % das
de colocação no mercado?                                               acções) (artigo 3.o) adoptadas por empresas de determinadas
                                                                        categorias em que a participação do Estado seja superior a
                                                                        25 % do capital e isso implique um controlo efectivo da
(1) Regulamento (CEE) n.o 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de        sociedade (artigo 1.o), quando, em resultado de tais decisões, a
    1992, relativo à criação de um certificado complementar de         participação estatal seja reduzida em pelo menos 10 % do
    protecção para os medicamentos (JO L 182 de 02/07/1992 p. 1).
                                                                        capital social e passe a ser inferior a 50 % ou quando, por
                                                                        qualquer meio, fique reduzida a menos de 15 % do capital
                                                                        social (artigo 2.o). Estes dados não refutados em momento
                                                                        algum pelo governo espanhol.


title: Processo C-496/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Krajský súd v Prešove — Eslováquia) — Spoločenstvo vlastníkov bytov MYJAVA/Podtatranská vodárenská prevádzková spoločnosť, a.s.

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/58

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Krajský súd v Prešove — Eslováquia) — Spoločenstvo vlastníkov bytov MYJAVA/Podtatranská vodárenská prevádzková spoločnosť, a.s.
   (Processo C-496/12) (1)

   2013/C 225/124
   Língua do processo: eslovaco
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 86, de 23.3.2013.


title: Processo C-346/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de junho de 2013 — DMK Deutsches Milchkontor GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), Lactimilk SA [ «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. ° 40/94 — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b) — Marca nominativa comunitária MILRAM — Oposição do titular das marcas nominativa e figurativa nacionais anteriores RAM» ]

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/46

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de junho de 2013 — DMK Deutsches Milchkontor GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), Lactimilk SA
   (Processo C-346/12) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Marca nominativa comunitária MILRAM - Oposição do titular das marcas nominativa e figurativa nacionais anteriores RAM)
   2013/C 225/80
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: DMK Deutsches Milchkontor GmbH (representantes: W. Berlit, Rechtsanwalt)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (representante: A. Pohlmann, agente), Lactimilk SA (representante: P. Casamitjana Lleonart, abogado)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 22 de maio de 2012, NORDMILCH/IHMI — LACTIMILK(MILRAM) (T-546/10), em que o Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 15 de setembro de 2010 (processos apensos R 1401/2009-4 e R 1053/2009-4), relativo a um procedimento de oposição entre a Lactimilk SA e a Nordmilch AG — Risco de confusão — Apreciação errada da semelhança das marcas controvertidas — Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1)

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A DMK Deutsches Milchkontor GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 287, de 22.9.2012


title: Processo C-157/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Oberster Gerichtshof da República da Áustria, de 22 de Março de 2002, no processo Rieser Internationale Transporte Gmbh contra ASFINAG Autobahnen- und Schnellstraßen Finanzierungs-Aktiengesellschaft

text:
13.7.2002               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 169/17
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                        Oberster Gerichtshof da República da Áustria, de 22 de
—     declarar que a República da Áustria não cumpriu as             Março de 2002, no processo Rieser Internationale Trans-
      obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 89/           porte Gmbh contra ASFINAG Autobahnen- und
      /369/CEE do Conselho, de 8 de Junho de 1989, relativa à                 Schnellstraßen Finanzierungs-Aktiengesellschaft
      prevenção da poluição atmosférica proveniente de novas
      instalações de incineração de resı́duos urbanos (1), bem
                                                                                (Processo C-157/02)
      como da Directiva 89/429/CEE do Conselho, de 21 de
      Junho de 1989, relativa à redução da poluição atmosférica
      proveniente das instalações existentes de incineração de                                 (2002/C 169/31)
      resı́duos urbanos (2), na medida em que,
      1.    não transpôs integralmente, até 1 de Janeiro de
            1995, as referidas directivas contrariamente ao
            disposto no artigo 166.o do Acto de Adesão à União        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
            Europeia da Áustria, da Finlândia e da Suécia no que       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
            respeita à transposição obrigatória para a Abfall-        do Oberster Gerichtshof da República da Áustria, de 22 de
            wirtschaftsgesetz des Bundes (lei federal relativa aos      Março de 2002, no processo Rieser Internationale Transporte
            resı́duos), o Gewerbeordnung (regulamento indus-            Gmbh contra ASFINAG Autobahnen- und Schnellstraßen
            trial) de 1994 e as disposições legislativas dos           Finanzierungs-Aktiengesellschaft, que deu entrada na Secreta-
            Länder, ou, pelo menos, não comunicou essas                ria do Tribunal de Justiça em 29 de Abril de 2002. O Oberster
            disposições à Comissão, e                                 Gerichtshof da República da Áustria solicita ao Tribunal de
                                                                        Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
                                                                        questões:
      2.    não transpôs correctamente o artigo 4.o, n.o 1, da
            Directiva 89/369/CEE no quadro da transposição
            para a Lufteinhaltegesetz e o Lufteinhalteverordnung        1.1.     No âmbito da celebração de contratos com utentes das
            für Kesselanlagen (lei sobre a pureza do ar aplicável      estradas, deve a ré, na acepção da jurisprudência do Tribunal
            às instalações de incineração e regulamento sobre a       de Justiça das Comunidades Europeias relativa ao «conceito
            pureza do ar aplicável às mesmas instalações).            funcional de Estado», respeitar as disposições directamente
                                                                        aplicáveis («self-executing») da Directiva 93/89/CE do Con-
—     Condenar a República da Áustria nas despesas.                   selho (1), de 25 de Outubro de 1993, relativa à aplicação
                                                                        pelos Estados-Membros dos impostos sobre certos veı́culos
                                                                        utilizados para o transporte rodoviário de mercadorias, bem
                                                                        como das portagens e direitos de uso cobrados pela utilização
                                                                        de certas infra-estruturas, e da Directiva 1999/62/CE do
Fundamentos e principais argumentos                                     Parlamento Europeu e do Conselho (2), de 17 de Junho de
                                                                        1999, relativa à aplicação de imposições aos veı́culos pesados
—     Transposição incompleta das Directivas 89/369/CEE e              de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas, não
      89/429/CEE:                                                       podendo, em consequência, exigir portagens mais elevadas do
                                                                        que as resultantes da observância destas disposições?
      A República da Áustria aceita que, com excepção das
      disposições cuja transposição foi notificada até ao pre-
      sente (lei sobre a pureza do ar e regulamento sobre a             1.2.     Só no caso da questão 1.1 ter resposta afirmativa:
      pureza do ar aplicáveis a instalações de incineração),
      não procedeu à transposição das referidas directivas,
      particularmente no quadro da lei federal relativa aos             1.2.1. Os artigos 7.o, alı́neas b) e h), da Directiva 93/89/
      resı́duos, do regulamento industrial de 1994 e da lei             /CEE, e o artigo 7.o, n.os 4 e 9, da Directiva 1999/62/CE são
      sobre estudos de impacto sobre o ambiente e das leis              directamente aplicáveis, na acepção da jurisprudência do
      relativas aos resı́duos dos Länder.                               Tribunal de Justiça, podendo nesta medida ser tidos em conta
                                                                        na determinação de uma portagem conforme às directivas para
—     Transposição deficiente do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva       os veı́culos com mais de três eixos destinados ao transporte
      89/369/CEE para o regulamento sobre a pureza do ar                rodoviário de mercadorias no percurso completo da auto-
      aplicável a instalações de incineração (LRV-K): a LRV-K        -estrada austrı́aca do Brenner, mesmo no caso de falta ou
      não contém qualquer dos requisitos técnicos previstos no         de incorrecta transposição destas directivas para o direito
      n.o 4, n.o 1, da Directiva 89/369/CEE.                            austrı́aco?
                                                                        1.2.2.     Só no caso da questão 1.2.1 ter resposta afirmativa:
(1) JO L 163, p. 32.
(2) JO L 203, p. 50.
                                                                        1.2.2.1. De que forma e com base em que parâmetros deve
                                                                        ser calculada a portagem admissı́vel em cada caso para uma
                                                                        viagem única no percurso completo?
 ---pagebreak--- C 169/18                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13.7.2002
1.2.2.2. Podem os transportadores austrı́acos igualmente             Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
invocar o facto de que são discriminados pela tarifa (excessiva)    Oberster Gerichtshof da República da Áustria, de 26 de
aplicável ao percurso completo face àqueles utentes das             Março de 2002, no processo Friedrich Skalka contra
estradas que apenas utilizam um percurso parcial da referida          Sozialversicherungsanstalt der gewerblichen Wirtschaft
auto-estrada?
                                                                                (Processo C-160/02)
1.3.     Só no caso das questões 1.1 e 1.2 terem resposta
afirmativa:                                                                                (2002/C 169/33)
1.3.1. Deve o acórdão do Tribunal de Justiça das Comunida-
des Europeias de 5 de Julho de 1995, C-21/94 (3), no qual foi        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
declarado que os efeitos da anulada Directiva 93/89/CEE, de          peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
25 de Outubro de 1993, se manteriam até que o Conselho               do Oberster Gerichtshof da República da Áustria, de 26 de
adoptasse uma nova directiva, ser interpretado no sentido de         Março de 2002, no processo Friedrich Skalka contra Sozialver-
que os efeitos subsistem até que os Estados-Membros tenham           sicherungsanstalt der gewerblichen Wirtschaft, que deu entrada
transposto as disposições da nova directiva ou até que o prazo      na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de Abril de 2002.
de transposição tenha decorrido?                                    O Oberster Gerichtshof da República da Áustria solicita ao
                                                                     Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre
1.3.2. Só no caso da questão 1.3.1 ter resposta negativa:          a seguinte questão:
Devem os Estados-Membros ter em consideração a nova
directiva no perı́odo compreendido entre 17 de Junho de 1999         O artigo 10.oA, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do
e 1 de Julho de 2000, ou seja, produz esta efeitos prévios a         Conselho (1), de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos
observar obrigatoriamente?                                           regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos
                                                                     trabalhadores não assalariados e aos membros da sua famı́lia
                                                                     que se deslocam no interior da Comunidade, na redacção
(1) JO L 279, p. 32.                                                 alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do
(2) JO L 187, p. 42.                                                 Conselho (2), de 2 de Dezembro de 1996, em conjugação com
(3) Colect., p. I-1827.                                              o Anexo II A, deverá ser interpretado no sentido de que o
                                                                     subsı́dio compensatório, previsto na Bundesgesetz über die
                                                                     Sozialversicherung der in der gewerblichen Wirtschaft
                                                                     selbstständigen Erwerbstätigen, de 11 de Outubro de 1978
                                                                     (Lei Federal relativa à segurança social das pessoas não
                                                                     assalariadas que trabalham no comércio, a seguir «GSVG»), se
                                                                     insere no seu âmbito de aplicação e, consequentemente, deve
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho              ser considerado uma prestação especial de carácter não
da House of Lords, de 13 de Dezembro de 2001, no                     contributivo, na acepção do artigo 4.o, n.o 2A do mesmo
processo Gregory Paul Turner contra 1) Felix Fareed                  regulamento, de modo que no caso de um trabalhador, que,
     Ismail Grovit, 2) Harada Ltd e 3) Changepoint S.A.              como o demandante, após o dia 1 de Junho de 1992 preencha
                                                                     os requisitos para a atribuição da referida prestação, se deve
                        (Processo C-159/02)                          aplicar exclusivamente a norma de coordenação estabelecida
                                                                     pelo artigo 10.oA do Regulamento n.o 1408/71?
                          (2002/C 169/32)
                                                                     (1) JO L 149, p. 2; EE 05 F1, p. 98.
                                                                     (2) JO L 28, p. 1.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho da House of Lords, de 13 de Dezembro de 2001, no
processo Gregory Paul Turner contra 1) Felix Fareed Ismail
Grovit, 2) Harada Ltd e 3) Changepoint S.A., que deu entrada
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de Abril de 2002.         Acção intentada em 30 de Abril de 2002 pela Comissão
                                                                      das Comunidades Europeias contra a República Francesa
A House of Lords solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão: «É                              (Processo C-161/02)
incompatı́vel com a Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro
de 1968 (a que o Reino Unido aderiu posteriormente) relativa                                  (2002/C 169/34)
à competência judiciária e à execução de decisões em matéria
civil e comercial, decretar providências cautelares contra
requeridos que ameacem intentar ou prosseguir acções noutro         Deu entrada em 30 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça
Estado Parte na Convenção se os requeridos agirem de má fé         das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
com a intenção de frustrar ou obstruir acções devidamente          Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
submetidas a tribunais ingleses?»                                    peias, representada por G. Valero Jordana e J. Adda, na
                                                                     qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                     burgo.


title: Recurso interposto em 5 de Junho de 1998 por AssiDomän Kraft Products AB e seis outras empresas suecas de pasta de papel contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-90/98)

text:
25.7.98                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 234/37
Fundamentos e principais argumentos                                b) Ordenar aÁ ComissaÄo que pague os seguintes montantes
                                                                        que saÄo equivalentes a: (i) as somas das coimas devidas
A recorrente eÂ uma associacËaÄo profissional de empresas               pela ComissaÄo aÁs recorrentes juntamente com (ii) juros
mineiras privadas. Com o recurso interposto nos termos                  sobre essas somas calculadas aÁ taxa de desconto oficial
do artigo 33.o do Tratado CECA, a recorrente pretende                   do Banque Nationale de Belgique mais 1 % ou aÁ taxa
uma declaracËaÄo de que a decisaÄo da ComisaÄo, de 27 de                do FECOM mais 1,5 % a partir da data de pagamento
Abril de 1998, de naÄo actuar quanto aÁ denuÂncia comple-               das coimas por parte das destinataÂrias suecas ateÂ 31 de
mentar que a recorrente lhe apresentou, eÂ nula na medida               Maio de 1993, como compensacËaÄo pela recusa ilegal
em que se relaciona com as denuÂncias feitas contra a Cen-              da ComissaÄo de dar cumprimento aÁs obrigacËoÄes decor-
tral Electricity Generating Board (CEGB) e a British Coal.              rentes do acórdaÄo Wood Pulp:
A denuÂncia complementar, de 15 de Junho de 1994,
refere-se a direitos excessivos cobrados pela British Coal e            Ð aÁ AssiDomän Kraft Products AB: (i) 130 000 ecus
a precËos discriminatórios aplicados pela CEGB relativa-                    mais (ii) 4 573 470,13 francos belgas ou
mente aos precËos pagos pelo carvaÄo no sector objecto de                   107 867,02 ecus,
licencËa.
                                                                        Ð aÁ AB Iggesunds Bruk: (i) 30 000 ecus mais (ii)
A recorrente alega que o artigo 63.o, n.o 1, do Tratado                     1 019 686,33 francos belgas ou 24 117,25 ecus,
CECA, em conjugacËaÄo com o artigo 4.o, alínea b), do
mesmo Tratado, impoÄe aÁ ComissaÄo a obrigacËaÄo de adop-
                                                                        Ð aÁ Korsnäs AB: (i) 30 000 ecus mais (ii)
tar uma verificacËaÄo sobre infraccËoÄes anteriores. O
                                                                            1 055 459,43 francos belgas ou 24 893,32 ecus,
artigo 66.o, n.o 7, do Tratado CECA, em conjugacËaÄo com o
artigo 4.o, alínea b), do mesmo Tratado, tambeÂm impoÄe aÁ
                                                                        Ð aÁ MoDo Paper AB: (i) 30 000 ecus mais (ii)
ComissaÄo a obrigacËaÄo de adoptar uma verificacËaÄo sobre
                                                                            1 055 459,43 francos belgas ou 24 893,32 ecus,
infraccËoÄes anteriores. A imposicËaÄo de direitos excessivos
nos termos dos contratos de concessaÄo de licencËa entre a
British Coal e os operadores licenciados eÂ abrangida pelo              Ð aÁ Södra Cell AB: (i) 80 000 ecus mais (ii)
artigo 65.o do Tratado CECA.                                                2 814 464,79 francos belgas ou 66 380,18 ecus,
AleÂm disto, a ComissaÄo naÄo cumpriu, manifestamente, as               Ð aÁ Stora Kopparbergs Bergslags AB: (i) 190 000
suas obrigacËoÄes de ter em conta a denuÂncia complementar,                 ecus mais (ii) 6 684 318,72 francos belgas ou
as suas provas e as suas verificacËoÄes preÂvias, e violou, de              157 652,15 ecus,
forma evidente, os artigos 63.o, n.o 1, 66.o, n.o 7, e 65.o do
Tratado CECA.                                                           Ð aÁ Svenska Cellulosa AB (SCA): (i) 130 000 ecus
                                                                            mais (ii) 4 573 470,13 francos belgas ou
Por fim, a ComissaÄo naÄo podia adoptar uma decisaÄo com                    107 867,02 ecus;
o fundamento de que a recorrente naÄo apresentou provas
suficientes. Pelo contraÂrio, a recorrente reiterou vaÂrias        c) A título de compensacËaÄo pelos prejuízos causados pelo
vezes a sua disponibilidade para apresentar novas provas                atraso indesculpaÂvel da ComissaÄo ao naÄo cumprir, ateÂ
caso a ComissaÄo o requeresse.                                          31 de Maio de 1993, as obrigacËoÄes decorrentes do
                                                                        acórdaÄo Wood pulp, ordenar aÁ ComissaÄo que pague aÁs
                                                                        recorrentes (i) juros compensatórios no montante que
                                                                        o Tribunal considerar como correspondendo a uma
                                                                        compensacËaÄo justa e adequada dos prejuízos sofridos,
                                                                        ou (ii) juros mora aÁ taxa de 8 % sobre os montantes
Recurso interposto em 5 de Junho de 1998 por
                                                                        referidos na alínea b), em ambos os casos desde 1 de
AssiDomän Kraft Products AB e seis outras empresas sue-
                                                                        Junho de 1993 ateÂ aÁ decisaÄo do Tribunal no presente
cas de pasta de papel contra a ComissaÄo das Comunidades
                                                                        processo.
                           Europeias
                      (Processo T-90/98)
                                                                   d) Ordenar aÁ ComissaÄo que pague aÁs recorrentes juros a
                         (98/C 234/70)                                  8 % nas compensacËoÄes que o Tribunal determinar nas
                                                                        alíneas b) e c) desde a data da decisaÄo do Tribunal
                  (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                        neste processo ateÂ efectivo pagamento;
Deu entrada em 5 de Junho de 1998, no Tribunal de Pri-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso             e) Ordenar aÁ ComissaÄo que pague as despesas das recor-
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto                rentes no processo.
por AssiDomän Kraft Products AB e seis outras empresas
suecas de pasta de papel, representadas por John Pheasant,         Fundamentos e principais argumentos
com domicílio escolhido no Luxemburgo, no escritório
dos advogados Loesh & Wolter, 11, rue Goethe.
                                                                   Em 1985 numerosas empresas (entre as quais as recorren-
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:           tes), activas no sector da pasta de papel, foram destinataÂ-
                                                                   rias da decisaÄo da ComissaÄo afirmando que tinham vio-
a) Anular a decisaÄo da ComissaÄo que consta da carta de           lado o artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE [decisaÄo Wood
    26 de MarcËo de 1998 que tem a refereÃncia SG(98) D/           pulp (1)]. Foram aplicadas coimas que foram pagas pelas
    /2434;                                                         destinataÂrias.
 ---pagebreak--- C 234/38                  PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     25.7.98
Algumas das destinataÂrias interpuseram recurso de anula-           Recurso interposto em 8 de Junho de 1998 por Ioannis
cËaÄo da decisaÄo nos termos do artigo 173.o do Tratado CE.                      Rentzos contra o Parlamento Europeu
Em 31 de MarcËo de 1993 o Tribunal de JusticËa decidiu                                     (Processo T-93/98)
que a decisaÄo Wood Pulp era ilegal [acórdaÄo Wood
                                                                                (98/C 234/71)
pulp (2)].
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
No processo T-225/95 (3), interposto pelas recorrentes, o
Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
peias anulou a recusa da ComissaÄo de reembolsar as coi-            Deu entrada em 8 de Junho de 1998, no Tribunal de Pri-
mas que saÄo o objecto da decisaÄo impugnada no presente            meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
processo.                                                           contra o Parlamento Europeu, interposto por Ioannis
                                                                    Rentzos, residente em Niederanven (Luxemburgo), repre-
No processo T-292/97 (4) as recorrentes pedem (inter alia)          sentado por Carlo Revoldini, advogado no foro do
                                                                    Luxemburgo, 180, route de Longwy.
uma declaracËaÄo nos termos do artigo 175.o do Tratado CE
de que a ComissaÄo naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
incumbem por forcËa do acórdaÄo proferido no processo               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
T-227/95.
                                                                    Ð anular o relatório de notacËaÄo de Ioannis Rentzos rela-
No presente processo as recorrentes alegam que a decisaÄo                tivo ao período de notacËaÄo 1 de Janeiro de 1995 a 1
impugnada constitui mais um incumprimento da ComissaÄo                   de Janeiro de 1997,
da obrigacËaÄo de respeitar o artigo 176.o do Tratado CE. A
sua recusa de naÄo cumprir as obrigacËoÄes decorrentes do
acórdaÄo Wood pulp foi julgada ilegal pelo Tribunal de Pri-         Ð declarar naÄo fundada a decisaÄo do Parlamento Euro-
meira InstaÃncia. Neste momento, recusou mais uma vez                    peu de naÄo alterar o relatório de notacËaÄo de Ioannis
cumprir as obrigacËoÄes decorrentes do acórdaÄo Wood pulp                Rentzos relativo ao período de 1 de Janeiro de 1995 a
e tambeÂm recusou cumprir as obrigacËoÄes decorrentes do                 1 de Janeiro de 1997,
acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia.
                                                                    Ð condenar o Parlamento Europeu nas despesas.
Nos termos dos artigos 173.o e 174.o do Tratado CE, a
decisaÄo impugnada deve ser anulada uma vez que viola as            Fundamentos e principais argumentos
obrigacËoÄes da ComissaÄo decorrentes do artigo 176.o do
Tratado e do acórdaÄo no processo T-227/95.
                                                                    O recorrente, funcionaÂrio do grau LA 5 da DG VII da ins-
                               o       o                            tituicËaÄo recorrida, entende que o seu relatório de notacËaÄo
Nos termos dos artigos 178. e 215. do Tratado CE, deve
                                                                    relativo ao período de 1995-1997 naÄo reflecte correcta-
ordenar-se aÁ ComissaÄo que pague aÁs recorrentes uma com-
                                                                    mente a situacËaÄo do lugar que desempenha. Esse erro de
pensacËaÄo equivalente aos montantes das coimas que estas
                                                                    avaliacËaÄo eÂ consequeÃncia de uma falta de objectividade,
pagaram devido aÁ pretensa violacËaÄo imputada no artigo 1.o,
                                                                    bem como de determinadas omissoÄes na descricËaÄo precisa
n.os 1 e 2 da decisaÄo Wood pulp, mais os juros desde a
                                                                    das tarefas preenchidas.
data de pagamento das coimas ateÂ aÁ data em que a Comis-
saÄo devia ter cumprido as obrigacËoÄes decorrentes do acór-
daÄo Wood pulp, e os juros relativos aos prejuízos causados         Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca a violacËaÄo
aÁs recorrentes pelo atraso da ComissaÄo em dar cumpri-             do primeiro paraÂgrafo do artigo 43.o do Estatuto, do prin-
mento aÁs obrigacËoÄes resultantes deste uÂltimo acórdaÄo.          cípio geral do direito aÁ igualdade de tratamento, bem
                                                                    como do princípio geral de equidade.
(1) DecisaÄo 85/202/CEE (IV/29.725 Ð Wood pulp) (JO L 85 de
     26.3.1985, p. 1).
                                                                    A este respeito, entende que o facto de naÄo serem tomadas
(2) AcórdaÄo de 31 de MarcËo de 1993, A. Ahlström Osakeyhtiö e
     o./ComissaÄo (C-89, 104, 114, 116, 117 e 125 a 129/85,         em consideracËaÄo todas as tarefas e missoÄes efectuadas
     Colect., p. I-1307).                                           durante o período em causa implica um elemento de
(3) AcórdaÄo de 10 de Julho de 1997, AssiDomän Kraft Products       errado julgamento da sua competeÃncia, rendimento e con-
     AB e o./ComissaÄo (T-227/95, Colect., p. II-1185); recorrido   duta, que falseia a apreciacËaÄo da administracËaÄo a seu res-
     (processo C-310/97 P).                                         peito. Por a notacËaÄo naÄo ter incidido sobre todos os ele-
(4) Pendente.                                                       mentos que deviam ter sido tomados em consideracËaÄo pela
                                                                    AIPN, naÄo foi colocado em peÂ de igualdade com os seus
                                                                    colegas, tendo sido vítima de tratamento iníquo.


title: Processo T-388/05: Recurso interposto em  20 de Outubro de 2005  –Grünheid/Comissão

text:
               14.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 10/26

         Recurso interposto em 20 de Outubro de 2005 –Grünheid/Comissão
   (Processo T-388/05)
   (2006/C 10/51)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Sabine Grünheid (Overijse, Bélgica) [Representante: E. Boigelot, avocat]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão de 6 de Outubro de 2004, notificada em 18 de Novembro de 2004, na medida em que refere a classificação da recorrente no grau A*8, bem como anular qualquer acto consecutivo ou relacionado com este;

               —

               anular a decisão rectificada, de 6 de Julho de 2005, notificada em 16 de Julho de 2005, que indefere a reclamação da recorrente, que foi registada em 18 de Fevereiro de 2005 sob o n.o R/162/05;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente, admitida pela Comissão como funcionária em 2003, impugna através do presente recurso a sua classificação definitiva no antigo grau A7, actualmente A*8. Considera que, tendo em conta a sua experiência profissional anterior à sua admissão, alegadamente de duração superior a 12 anos, deveria ter sido classificada no antigo grau A6, actualmente A*10.
   Como fundamento do recurso, a recorrente invoca a violação do artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto, na versão em vigor em 1 de Maio de 2004, das decisões da Comissão relativas aos critérios aplicáveis à classificação em graus, do guia administrativo relativo à classificação dos novos funcionários, bem como erro manifesto de apreciação. Além disso, invoca a violação do princípio da igualdade de tratamento, na medida em que a Comissão, no passado, concedeu classificações em grau superior a funcionários com qualidades inferiores ou iguais às da recorrente. Finalmente, a recorrente invoca a violação do princípio da confiança legítima e do dever de diligência.