title: Processo T-333/02: Acção proposta em 31 de Outubro de 2002 pela associação Gestoras Pro Amnistia, Juan Mari Olano Olano e Julen Zelarain Errasti contra o Conselho da União Europeia

text:
C 19/36                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   25.1.2003
Europeias, o presidente do Tribunal de Primeira Instância                Entende a este respeito que, por não ter adoptado as disposi-
proferiu em 17 de Outubro de 2002 um despacho cuja parte                 ções gerais que autorizam a reversibilidade das funções de
decisória é a seguinte:                                                  gestão, o Secretário-Geral adoptou ilegalmente a decisão
                                                                         recorrida. As funções efectivamente exercidas pelo recorrente
                                                                         após a adopção desta decisão são, além disso, manifestamente
1)   É indeferido o pedido de medidas provisórias.                       inferiores às normalmente exercidas por um funcionário A 3.
2)   Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                         Acção proposta em 31 de Outubro de 2002 pela asso-
                                                                         ciação Gestoras Pro Amnistia, Juan Mari Olano Olano
                                                                         e Julen Zelarain Errasti contra o Conselho da União
Recurso interposto em 14 de Outubro de 2002 por Michel                                               Europeia
 Soubies contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-333/02)
                       (Processo T-325/02)
                                                                                (2003/C 19/70)
                          (2003/C 19/69)
                                                                                (Língua do processo: francês)
                    (Língua do processo: francês)
                                                                         Deu entrada em 31 de Outubro de 2002, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
Deu entrada em 14 de Outubro de 2002, no Tribunal de                     contra o Conselho da União Europeia, proposta pela associação
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Gestoras Pro Amnistia, com sede em Hernani (Espanha), Juan
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por              Mari Olano Olano, residente em Gainza (Espanha), e Julen
Michel Soubies, residente em Bruxelas, representado por Albert           Zelarain Errasti, residente em Donostia (Espanha), representa-
Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, advogados, com                dos por Didier Rouget, avocat.
domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                         Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         —     condenar o demandado a pagar à associação Gestoras Pro
                                                                               Amnistia uma indemnização de 1 000 000 de euros e
—    anular a decisão de 26 de Novembro de 2001 do                             aos dois demandantes, Juan Mari Olano Olano e Julen
     Secretário-Geral da Comissão das Comunidades Euro-                        Zelarain Errasti, uma indemnização de 100 000 euros a
     peias de o colocar como consultor ad personam de                          cada um;
     grau A 3 na unidade SG/F.2 «Questões Institucionais»;
                                                                         —     declarar que os referidos montantes vencem juros de
—    condenar a recorrida nas despesas.                                        mora à taxa de 4,5 % ao ano, a contar da data do
                                                                               acórdão do Tribunal de Primeira Instância e até efectivo
                                                                               pagamento;
Fundamentos e principais argumentos                                      —     condenar o demandado a suportar as suas próprias
                                                                               despesas, bem como as efectuadas pelos demandantes.
O recorrente, funcionário de grau A3, opõe-se à decisão da
AIPN de o nomear consultor ad personam na unidade SG/F.2
«Questões Institucionais» cujo chefe foi nomeado no grau A 5.            Fundamentos e principais argumentos
                                                                         A associação Gestoras Pro Amnistia, bem como os dois porta-
Em apoio do seu pedido o recorrente invoca violação:
                                                                         vozes, pretendem obter a reparação dos prejuízos alegada-
                                                                         mente sofridos devido à inclusão da referida associação na lista
—    do dever de fundamentação;                                          de pessoas, grupos e entidades implicadas em actos de
                                                                         terrorismo, nos termos da Posição comum 2001/931/PESC (1),
—    do processo de provimento dos quadros médios, dos                   adoptada em 27 de Dezembro de 2001, confirmada pelas
     artigos 4.o, 5.o, 27.o, 29.o do Estatuto, bem como dos              Posições comuns 2002/340/PESC (2) do Conselho, de 2 de
     princípios da boa gestão e da boa administração e do                Maio de 2002, e 2002/940/PESC (3) do Conselho, de 17 de
     direito à carreira.                                                 Junho de 2002.
 ---pagebreak--- 25.1.2003                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 19/37
Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos                 Fundamentos e principais argumentos
invocados no processo T-388/02.
                                                                           Os fundamentos invocados são os mesmos dos do processo
( 1) Posição comum do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001,                 T-326/02.
     relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terro-
     rismo (JO L 344, p. 93).
( 2) Posição Comum do Conselho, de 2 de Maio de 2002, que
     actualiza a Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação
     de medidas específicas de combate ao terrorismo (JO L 116,
     p. 75).
( 3) Posição Comum do Conselho, de 17 de Junho de 2002, que
     actualiza a Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação
     de medidas específicas de combate ao terrorismo e revoga a
     Posição Comum 2002/340/PESC (JO L 160, p. 32).                        Recurso interposto, em 8 de Novembro de 2002, pela
                                                                           Metro-Goldwin-Mayer Lion Corporation contra o Insti-
                                                                                tuto de Harmonização do Mercado Interno
                                                                                (Processo T-342/02)
                                                                                (2003/C 19/72)
Recurso interposto em 13 de Novembro de 2002 por B.V.
Bureau Wijsmuller Scheepvaart-Transport en Zeesleepva-
                                                                                (Língua do processo: inglês)
art Maatschappij contra Comissão das Comunidades Euro-
                                 peias
                         (Processo T-340/02)                               Deu entrada, em 8 de Novembro de 2002, no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                            (2003/C 19/71)                                 contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno,
                                                                           interposto pela Metro-Goldwin-Mayer Lion Corporation, Santa
                                                                           Monica, Califórnia (Estados Unidos da América), representada
                     (Língua do processo: neerlandês)                      por Fernand de Visscher, Emmanuel Cornou, Eric De Gryse e
                                                                           Donatienne Moreau, advogados. A outra parte no processo
                                                                           perante a Câmara de Recurso foi a Moser Grupo Media, S.L.,
                                                                           Santa Eulalia del Río (Baleares — Espanha).
Deu entrada em 13 de Novembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
B.V. Bureau Wijsmuller Scheepvaart-Transport en Zeesleep-
vaart Maatschappij, com sede em Ijsmuiden (Países Baixos),                 —    admitir o pedido de anulação;
representado por M. J. J. M. Essers.
                                                                           —    anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso, de 5 de
                                                                                Setembro de 2002;
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Instância se digne:                                                        —    confirmar a decisão da Divisão de Oposição, de 19 de
                                                                                Fevereiro de 2001, na medida em que aceita a oposição
1)      a título principal, anular a Decisão da Comissão C(2002)                n.o B 47730 para todos os produtos e serviços contesta-
        2158 final, de 19 de Junho de 2002, relativa ao auxílio                 dos e nega provimento à totalidade do pedido de registo
        estatal concedido pelos Países Baixos a actividades de                  n.o 409664, com base nos pedidos de registo nacionais
        rebocadoras neerlandesas em portos marítimos e águas                    da marca «MGM»;
        interiores da Comunidade;
                                                                           —    anular a decisão da Divisão de Oposição, de 19 de
2)      a título subsidiário, anular os artigos 2.o e 3.o da decisão            Fevereiro de 2001, na medida em que não aceita como
        impugnada da Comissão, nos quais esta insta o Governo                   fundamento de indeferimento o pedido de MC
        neerlandês, entre outras coisas, a adoptar todas as medidas             n.o 141820 da marca «MGM» ou, a título subsidiário,
        necessárias à recuperação do auxílio dos beneficiários, à               na medida em que não aceita como fundamento de
        excepção do auxílio concedido antes de 12 de Setembro                   indeferimento os registos anteriores de marca nacional
        de 1990;                                                                na Áustria, na Grécia e no Reino Unido;
3)      condenar a Comissão nas despesas.                                  —    condenar o Instituo nas despesas do processo.


title: Recurso interposto, em 30 de Junho de 1997, por Jean-François Aguinaga e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-199/97)

text:
  C 271 /20            I PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     6 . 9 . 97
 serviços da Comissão consta a presença, não só de repre                acepção do direito francês, e que, por conseguinte, estão
 sentantes dos ministérios, mas também de institutos de                  aptos a defender os interesses dos trabalhadores da
 investigação interessados nos financiamentos .                          empresa .
  (•) JO L 334 de 22 . 12 . 1994, p. 59 .
                                                                         Sustentam que a decisão controvertida, na medida em que
                                                                         qualifica os pagamentos de auxílios, e subsidiariamente na
                                                                         medida em que os qualifica de auxílios na sua totalidade e
                                                                         sem qualquer distinção, está ferida de falta de fundamen
                                                                         tação, de insuficiência de qualificação, de erro de facto,
                                                                         bem como de abuso de poder.
 Recurso interposto, em 24 de Junho de 1997, pelo Comité
 d'Entreprise de la Société Française de Productions e                   No que respeita à afectação das trocas comerciais entre os
     outros contra a Comissão das Comunidades Europeias                  Estados-membros, na acepção do artigo 92?, n?s 1 e 2, do
                        ( Processo T-l 89/97)                            Tratado CE, a decisão não está suficientemente motivada
                                                                         e fundada .
                             ( 97/C 271/32 )
                                                                         A título subsidiário, e para o caso de ser admitida a quali
                   (Língua do processo: francês)                         ficação de auxílios, os recorrrentes invocam que, quanto à
                                                                         legalidade dos pagamentos em causa à luz do disposto no
                                                                         artigo 92?, n? 3 , alínea c ), do Tratado CE, a decisão con
 Deu entrada, em 24 de Junho de 1997, no Tribunal de Pri               trovertida é muito dificilmente compreensível, sendo a
 meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  maior parte dos seus elementos considerados como confi
 contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto                 denciais . Quanto à legalidade dos pagamentos controverti
 pelo Comité d'Entreprise de la Société Française de pro               dos à luz da alínea d ) do n? 3 , do artigo 92? do Tratado
 ductions, com sede social em Bry-sur-Marne ( França ), o               CE, a decisão é contraditória e uma vez mais está insufi
 Syndicat National de Radio-Diffusion et de Télévison                   cientemente fundamentada .
 SNRT-CGT, o Syndicat Unifié de Radio et de Télévision
 SURT-CFDT, o Syndicat National Force Ouvrière de
 Radio-Diffusion et de Télévision e o Syndicat National de              Por último, os recorrentes expõem que a decisão litigiosa
 l'Encadrement Audiovisuel SNEA-CFE-CGC, todos com                      se funda exclusivamente em critérios de ordem económica
 sede social em Paris ( França ), representados por Helêne              e de comparação de custos de funcionamento sem ter em
 Masse-Dessen, advogada admitida a pleitear no Conseil                  conta as incidências sociais e culturais das decisões toma
 d'État e na Cour de Cassation de Paris, com domicílio                  das. Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a
 escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Guy                  Comissão deveria ter, pelo menos, examinado esses crité
 Thomas, 77, boulevard de la Grande-Duchesse Charlotte.                 rios .
 Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:               H JO L 95 de 10. 4 . 1997, p . 19 .
— anular a decisão impuganda,
— condenar a Comissão nas despesas e, por aplicação
       dos artigos 87?, n? 3 , e 91 ?, alínea b), do Regulamento        Recurso interposto, em 30 de Junho de 1997, por Jean
       de Processo, condená-la no pagamento a cada um dos               -François Aguinaga e outros contra a Comissão das Comu
       recorrentes da quantia de 20 000 ecus a título da com                                  nidades Europeias
      pensação dos seus encargos.                                                             (Processo T-199/97)
                                                                                ( 97/C 271 /33 )
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Língua do processo: francês)
A decisão impugnada declarou ilegal e incompatível com o
mercado comum o auxílio de um montante de 1 110
milhões de francos franceses, concedido durante o período              Deu entrada, em 30 de Junho de 1997, no Tribunal de
de 1993 a 1996 à Société de Production Audiovisuelle,                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
sociedade francesa de produção, por ter sido concedido                 recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias
em violação do procedimento previsto no artigo 93 ?, n? 3 ,            interposto por Jean-François Aguinaga, residente em Bru
do Tratado CE (').                                                     xelas, Robert Donkers, residente em Hoeilaart ( Bélgica ), e
                                                                       Patrícia Maugain, residente em Bruxelas, representados
                                                                       por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bruxelas, com
Os recorrentes entendem que são organizações representa               domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
tivas e representantes reconhecidos dos trabalhadores, na              SARL, 30, rue de Cessange .
 ---pagebreak--- 6.9.97            I PT |                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                C 271 /21
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:        — declarar ilegal a decisão da Comissão, tomada em 13
                                                                    de Novembro de 1996, na medida em que limita todos
— declarar que a decisão da Comissão, de 18 de Março                os contratos de agentes temporários abrangidos pelo
   de 1992, nos termos da qual o contrato dos agentes               artigo 2?, alínea a ), do Regime Aplicável aos Outros
   temporários pode ser prorrogado por um período de                Agentes a uma duração determinada de três anos, com
   dois anos, é aplicável aos recorrentes,                          uma possibilidade de renovação pelo período máximo
                                                                    de um ano,
— anular as decisões da Comissão, tomadas em 26 de
   Agosto de 1996, e que expressamente indeferem os             — condenar a recorrida na totalidade das despesas da ins
                                                                    tância .
   pedidos dos recorrentes para poderem beneficiar de
    uma eventual prorrogação dos seus contratos até um          Fundamentos e principais argumentos
   total de cinco anos,
                                                                Os fundamentos e principais argumentos são similares aos
— na medida do necessário, anular as decisões da Comis         invocados no processo T-l 85/97 (').
    são que expressamente indeferem as reclamações dos
    recorrentes ,                                               H JO C 252 de 16 . 8 . 1997, p . 37.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 28 de Outubro de 2004, no processo C-164/01 P: G. van den Berg contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias («Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de referência — Produtores que subscreveram um compromisso de não comercialização — Produtores SLOM — Mudança de exploração — Recusa de atribuição de uma quantidade de referência específica»)

text:
               22.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/1

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 28 de Outubro de 2004
   no processo C-164/01 P: G. van den Berg contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (1)

   («Acção de indemnização - Responsabilidade extracontratual - Leite - Imposição suplementar - Quantidade de referência - Produtores que subscreveram um compromisso de não comercialização - Produtores SLOM - Mudança de exploração - Recusa de atribuição de uma quantidade de referência específica»)
   (2005/C 19/01)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-164/01 P, que tem por objecto um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância nos termos do artigo 49.o do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, entrado em 13 de Abril de 2001, G. van den Berg, residente em Dalfsen (Países Baixos), (advogado: E. H. Pijnacker Hordijk), sendo as outras partes no processo: Conselho da União Europeia, (agente: A.-M. Colaert) e Comissão das Comunidades Europeias, (agente: T. van Rijn), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, J.-P. Puissochet e N. Colneric (relatora), juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 28 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               G. van den Berg é condenado nas despesas.

      (1)   JO C 227 de 11.8.2001.


title: Processo C-254/07: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 20 de Fevereiro de 2008  Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

text:
               24.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 128/28

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 20 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-254/07) (1)

   (2008/C 128/56)

      Língua do processo: espanhol

   O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 170 de 21.7.2007.


title: Cancelamento do processo C-332/97

text:
20.2.1999             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 48/21
A taxa reduzida prevista para os medicamentos reembolsaÂ-                      Cancelamento do processo C-84/97 (1)
veis pela SegurancËa Social era aplicaÂvel em 1 de Janeiro de                              (1999/C 48/36)
1991 mas naÄo estaÂ em conformidade com o direito comu-
nitaÂrio.
                                                                    Por despacho de 27 de Outubro de 1998, o Presidente do
                                                                    Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
Uma tal taxa específica para medicamentos reembolsaÂveis,           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
enquanto uma outra taxa eÂ aplicaÂvel aos demais medica-            C-84/97 (pedido de decisaÄo prejudicial da Corte d'Appello
mentos, eÂ contraÂria ao princípio da uniformidade da taxa,         di Torino): Aministrazione delle Finanze dello Stato contra
inscrito no artigo 12., n. 3, alínea a), segundo paraÂgrafo,      Grafoplast SpA.
da Sexta Directiva.
                                                                    (1) JO C 131 de 26.4.1997.
Esta taxa específica naÄo se baseia, como pretende fazer
valer o Governo franceÃs, em criteÂrios objectivos, mas no
regime jurídico dos produtos em causa. Os medicamentos
reembolsaÂveis pela SegurancËa Social naÄo saÄo intrinseca-
mente diferentes dos restantes medicamentos.                                  Cancelamento do processo C-305/96 (1)
                                                                                (1999/C 48/37)
(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54.
                                                                    Por despacho de 28 de Outubro de 1998, o Presidente do
                                                                    Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                    C-305/96: Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do
                                                                    Norte contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.
          Cancelamento do processo C-428/97 (1)                     (1) JO C 370 de 7.12.1996.
                       (1999/C 48/34)
Por despacho de 20 de Outubro de 1998, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo                             Cancelamento do processo C-332/97 (1)
C-428/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Bundesfinanz-                                  (1999/C 48/38)
hof): Sarclad International Ltd contra Bundesamt für
Finanzen.
                                                                    Por despacho de 28 de Outubro de 1998, o Presidente do
                                                                    Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
(1) JO C 55 de 20.2.1998.                                           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                    C-332/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
                                                                    Reino da BeÂlgica.
                                                                    (1) JO C 331 de 1.11.1997.
          Cancelamento do processo C-178/96 (1)
                       (1999/C 48/35)
                                                                              Cancelamento do processo C-367/97 (1)
                                                                                (1999/C 48/39)
Por despacho de 23 de Outubro de 1998, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo                   Por despacho de 28 de Outubro de 1998, o Presidente do
C-178/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do Tribunale               Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
amministrativo regionale per la Lombardia): Stefano Ser-            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
bini contra Ministro del Commercio con l'Estero.                    C-367/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
                                                                    Reino dos Países Baixos.
(1) JO C 197 de 6.7.1996.
                                                                    (1) JO C 370 de 6.12.1997.


title: Acção proposta em 6 de Outubro de 1997 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Processo C-347/97)

text:
 22 . 11 . 97          LPT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 357/23
 Acção proposta em 6 de Outubro de 1997 pela Comissão                  ter Borchardt, com domicílio escolhido no Luxemburgo
   das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                 no escritório de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Ser
                         ( Processo C-347/97 )                         viço Jurídico da Comissão, Centre Wagner 254, Kirchberg.
                             ( 97/C 357/40 )
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
 Deu entrada em 6 de Outubro de 199 7, no Tribunal de                  — declarar que a República Federal da Alemanha não
 Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
 Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunida                   Tratado ( 1 ) ao permitir, em violação do disposto no
 des Europeias, representada por Gõtz zur Flausen, consul                 artigo 2? do Regulamento ( CEE ) n? 2252/90 ('), que
 tor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio esco                 as mercadorias relativamente às quais foram pagas res
 lhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la                     tituições por ocasião da sua importação dos Países Bai
 Cruz, Centre Wagner, Kirchberg,                                           xos fossem introduzidas na República Federal da Ale
                                                                           manha sem lhes aplicar a taxa correspondente ao nível
 A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo                      dos preços comunitários e entregá-la à Comunidade e
                                                                           ( 2 ) ao derrogar todas as formalidades aduaneiras no
 que o Tribunal se digne:
                                                                           tráfego de mercadorias na Alemanha e ao não adoptar
                                                                           as medidas necessárias para aplicação do Regulamento
— declarar que, ao não tomar e/ou não comunicar todas                      ( CEE ) n ? 2252/90 ,
      as medidas necessárias para dar cumprimento ao
      artigo 6 ? da Directiva 91 /157/CEE do Conselho, de 18
                                                                      — condenar a demandada nas despesas,
      de Março de 1991 , relativa às pilhas e acumuladores
      contendo determinadas matérias perigosas ('), o Reino
      da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incum             Fundamentos e principais argumentos
      bem por força desta directiva,
                                                                      A República Federal da Alemanha violou o direito comu
— condenar o Reino da Bélgica nas despesas.                           nitário ao :
Fundamentos e principais argumentos                                   — renunciar a cobrar taxas sobre manteiga importada e
                                                                           ao não liquidar e não entregar com destino ao orça
                                                                           mento da Comunidade a importância de 12 684 000
Resulta da natureza vinculativa das directivas, prevista no                DM e juros,
artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tratado CE, e do
artigo 5 ?, primeiro parágrafo, do mesmo Tratado, que os
Estados-membros destinatários de uma directiva são obri              — abolir todas as formalidades aduaneiras nas fronteiras
gados a alcançar os resultados que ela prevê no prazo que                  interiores alemãs antes da reunificação de 3 de Outu
ela estipula . Os programas referidos no artigo 6? da direc               bro de 1990 e ao não adoptar as medidas necessárias
tiva deviam ser fixados e comunicados o mais tardar em                     para a aplicação do Regulamento ( CEE) n? 2252/90 .
 17 de Setembro de 1992 e não é contestado nem posto em
causa que o Reino da Bélgica não adoptou todas as medi               (') JO L 203 de 1 . 8 . 1990, p . 61 .
das nacionais necessárias para a instauração dos progra
mas em causa .
(') JO L 78 de 26 . 3 . 1991 , p . 38 .
                                                                      Acção intentada em 13 de Outubro de 1997 pela Comis
                                                                      são das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                                                                                Luxemburgo
                                                                                ( Processo C-351 /97 )
Acção intentada em 7 de Outubro de 1997, pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República Federal                                              ( 97/C 357/42 )
                             da Alemanha
                        ( Processo C-348/97)
                                                                      Deu entrada em 13 de Outubro de 1997, no Tribunal de
                              97/C 357/41 )                           Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                      Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão
                                                                      das Comunidades Europeias, representada por Gérard
Deu entrada em 7 de Outubro de 1997, no Tribunal de                   Berscheid, membro do Serviço jurídico, na qualidade de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                 agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi
República Federal da Alemanha , intentada pela Comissão               nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch
das Comunidades Europeias, representada por Klaus-Die                berg.


title: Processo T-120/01: Recurso interposto em 4 de Junho de 2001, por Carlo De Nicola contra Banco Europeu de Investimento

text:
C 227/30                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    11.8.2001
Recurso interposto em 4 de Junho de 2001, por Carlo De                    Por último, o recorrente invoca ainda a ilegalidade do
       Nicola contra Banco Europeu de Investimento                        artigo 39.o do regulamento do pessoal, na parte em que
                                                                          permite a suspensão das suas funções e até dos salários de
                                                                          qualquer trabalhador até três meses e sem necessidade de
                        (Processo T-120/01)                               comunicar imediata e integralmente os factos imputados.
                          (2001/C 227/57)
                                                                          (1) JO C 150 de 19.5.2001, p. 20.
                    (Lı́ngua do processo: italiano)
Deu entrada em 4 de Junho de 2001 no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra o
Banco Europeu de Investimento interposto por Carlo De
Nicola, representado por Luigi Isola, advogado.                           Recurso interposto em 31 de Maio de 2001 por Laurent
                                                                               Piau contra Comissão das Comunidades Europeias
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Processo T-121/01)
—     anular a carta RH/Ress/2001-483/TP de 6 Março de 2001
      e anexo respectivo;                                                                           (2001/C 227/58)
—     anular a carta de 22 de Maio de 2001;
—     anular o artigo 39.o do regulamento do pessoal;                                         (Lı́ngua do processo: francês)
—     anular todos os actos conexos, anteriores e subsequentes
                                                                          Deu entrada em 31 de Maio de 2001, no Tribunal de Primeira
      às medidas impugnadas;
                                                                          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
—     julgar e declarar provadas a inaplicabilidade ao recorrente         Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Laurent
      do código de conduta;                                              Piau, com domicı́lio em Nantes (França), representado pelos
                                                                          advogados Marguerite Fauconnet e Pierre Thielen, com domicı́-
—     condenar o Banco Europeu de Investimento a indemnizar               lio escolhido no Luxemburgo.
      os danos fı́sicos, morais e materiais, que serão melhor
      especificados no decurso do processo;                               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     condenar a recorrida nas despesas do processo, incluindo            —     Declarar que a Comissão Europeia não adoptou, num
      os honorários do advogado.                                               prazo razoável, as medidas que se impunham na sequên-
                                                                                cia da queixa que o recorrente apresentou ao abrigo do
                                                                                artigo 3.o do Regulamento n.o 17/62 CE;
Fundamentos e principais argumentos                                       —     Declarar que a Comissão Europeia é obrigada, nos termos
                                                                                do Regulamento n.o 17/62 CE, a, no prazo de um
O recorrente — o mesmo dos ocessos apensos T-7/98,                              mês, tomar as medidas que se impõem contra a parte
T-208/98 e T-109/99 Carlo De Nicola/Banco Europeu de                            denunciada na queixa do recorrente;
Investimento (BEI) — opõe-se, no presente processo, a várias            —     Condenar a recorrida nas despesas.
medidas que — na sua opinião — foram , ptadas com a
finalidade de criar obstáculos à execução do acórdão de
23.02.01, nos processos anteriormente referidos (1).                      Fundamentos e principais argumentos
 Em apoio dos seus pedidos, o recorrente invoca:
                                                                          O recorrente alega que, em 23 de Março de 1998, apresentou
—     a violação do regulamento de pessoal e do código de               uma queixa à Comissão em que alegava que as regras aplicadas
      conduta — se aplicável — na medida em que a carta de               pela Federação Internacional de Futebol Association (FIFA) à
      06.03.01 introduz um novo e não previsto tipo de                   actividade de agente de jogadores eram contrárias ao direito
      sanção. Em relação a esta carta, acrescente-se ainda que o        comunitário, designadamente às disposições do artigo 49.o
      respectivo anexo estabelece novas regras, diferentes e              e 81.o do Tratado CE (COMP/37.124 Piau/FIFA). A Comissão
      contrárias ao estipulado no contrato de trabalho, vio-             procedeu a um inquérito aprofundado e, em 19 de Outubro
      lando, assim, a Carta dos Direitos do Homem e os                    de 1999, notificou à FIFA as acusações. Em 24 de Fevereiro de
      princı́pios da lealdade e da boa fé contratual.                     2000, as partes expuseram oralmente o seu ponto de vista. Em
                                                                          31 de Janeiro de 2001, não tendo o recorrente sido informado
—     a violação, no que respeita à carta do presidente do BEI           da posição assumida pela Comissão, resolveu proceder à sua
      — que suspendeu o recorrente de todas as suas funções,             interpelação, para que lhe respondesse. Até hoje, aproximada-
      com efeito imediato e com proibição de aceder ao seu               mente três anos após a apresentação da queixa, a Comissão
      gabinete — do dever de comunicação prévia dos factos               ainda não tomou uma posição clara e explı́cita sobre o
      imputados.                                                          problema que o recorrente lhe submeteu.


title: Processo C-350/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen (Bélgica) em 4 de Julho de 2011 — Argenta Spaarbank NV/Estado Belga

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen (Bélgica) em 4 de Julho de 2011 — Argenta Spaarbank NV/Estado Belga
   (Processo C-350/11)
   2011/C 282/11
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen

      Partes no processo principal

      Demandante: Argenta Spaarbank NV

      Demandado: Estado Belga

      Questão prejudicial

   O artigo 43.o do Tratado CE opõe-se a uma legislação fiscal nacional, nos termos da qual uma sociedade sujeita a tributação pela globalidade dos seus rendimentos na Bélgica não pode aplicar, no cálculo dos respectivos lucros tributáveis, a dedução relativa ao capital de risco até ao montante da diferença positiva entre, por um lado, o valor contabilístico líquido dos activos dos estabelecimentos que o sujeito passivo detém noutro Estado-Membro da UE e, por outro lado, o total dos passivos que sejam imputáveis a estes estabelecimentos, ao passo que lhe é permitido aplicar essa dedução relativa ao capital de risco se a diferença positiva puder ser imputada a um estabelecimento estável situado na Bélgica?


title: Processo C-365/06: Acção intentada em 7 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

text:
               18.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/23

         Acção intentada em 7 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-365/06)
   (2006/C 281/37)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Traversa e E. Montaguti, agentes)

      Demandada: República Italiana
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que a República Italiana,

                           —

                           ao reservar a actividade de elaboração e de edição das folhas de remuneração apenas aos consultores do trabalho e do emprego (consulenti del lavoro) ou a pessoas equiparadas inscritas em associações profissionais;

                           —

                           ao impor requisitos específicos sobre a composição e a constituição dos centros de tratamento informatizado de dados;

                           —

                           ao sujeitar a inscrição nessas associações profissionais à obrigação de residência em Itália;

                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos dos artigos 43.o e 49.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

                           —

                           ao impedir qualquer exercício das actividades dos consultores do trabalho e do emprego no caso de não inscrição nas associações italianas;

                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 49.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

               —

               Condenar a República Italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

               —

               A reserva da actividade de elaboração e de edição das folhas de remuneração apenas aos consultores do trabalho e do emprego e a outras categorias profissionais enumeradas na lei de forma exaustiva constitui um obstáculo à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços garantidas pelos artigos 43.o e 49.o CE. As actividades prestadas pelos centros de tratamento informatizado dos dados consistem essencialmente em trabalhos de simples execução de instruções recebidas do cliente. Trata-se, na realidade, de inserir dados fornecidos pelo cliente em determinados programas informáticos, executados segundo as informações fornecidas pelo próprio cliente nos termos da legislação em vigor. Os centros de tratamento informatizado dos dados que preparam as folhas de remuneração não efectuam assim qualquer trabalho de concepção que consista em determinar, nos termos da legislação relevante, a remuneração líquida de cada trabalhador e que exija uma análise e um conhecimento aprofundados da legislação na matéria. Reservar a actividade de elaboração e de edição das folhas de remuneração aos consultores do trabalho e do emprego não pode assim justificar-se à luz do objectivo de protecção dos direitos dos trabalhadores, uma vez que esses trabalhos consistem essencialmente em tarefas execução que não exigem qualificações profissionais específicas.

               —

               Para poderem prestar os seus serviços de elaboração e de edição de folhas de remuneração às pequenas empresas, os centros de tratamento informatizado dos dados devem ser «constituídos e compostos exclusivamente por profissionais inscritos nas associações»; «Esta exigência impede (…) os administradores das sociedades-mãe estrangeiras de figurar no número dos membros fundadores ou de fazer parte do conselho de administração da filial italiana, a não ser que se inscrevam nas associações profissionais em questão. Estamos aqui em presença de uma forma dissimulada de discriminação que, por aplicação de um critério diferente do da nacionalidade, leva de facto ao mesmo resultado que uma discriminação fundada ostensivamente na nacionalidade.» (Conclusões do advogado-geral J. Mischo de 7 de Maio de 2002, proferidas no processo C-79/01, Payroll Data Services, Colect., p. I-8923).

               —

               A legislação italiana prevê que aquele que apresentar um pedido de inscrição a tal associação deve anexar uma certidão de residência ao seu pedido. Se o objectivo da obrigação de residência consiste em permitir controlos e eventualmente sancionar prestadores de serviços responsáveis por violações, essa exigência é absolutamente desproporcionada. Com efeito, independentemente do lugar de residência, é certamente possível efectuar controlos e, se for caso disso, aplicar sanções a qualquer centro de tratamento informatizado de dados estabelecido num qualquer Estado-Membro. A obrigação de residência não se justifica assim pela necessidade de proteger os trabalhadores alegada pelas autoridades italianas.

               —

               A legislação italiana controvertida prevê que, a fim de poderem oferecer os seus serviços, mesmo os centros de tratamento informatizado de dados estabelecidos noutros Estados-Membros devem dispor dentro da sua própria estrutura de consultores do trabalho e do emprego inscritos numa associação profissional italiana. A obrigação de inscrição na associação profissional dos consultores do trabalho e do emprego parece ultrapassar o necessário para a protecção dos trabalhadores e subordina a prestação dos serviços a um verdadeiro processo de autorização por parte das autoridades competentes, sem distinguir entre estabelecimento e prestação temporária. Ignorar tal distinção acaba por privar «de efeito útil as disposições do Tratado destinadas precisamente a assegurar a livre prestação de serviços» (acórdão do Tribunal de Justiça de 3 de Outubro de 2000, C-58/95, Corsten, Colect., p. I-7919).


title: Processo C-610/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de novembro de 2014 — Reino dos Países Baixos/Comissão Europeia (Recurso de uma decisão do Tribunal Geral — FEOGA, FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Despesas efetuadas pelos Países Baixos)

text:
               12.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de novembro de 2014 — Reino dos Países Baixos/Comissão Europeia
   (Processo C-610/13 P) (1)

   ((Recurso de uma decisão do Tribunal Geral - FEOGA, FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento da União Europeia - Despesas efetuadas pelos Países Baixos))
   (2015/C 007/14)
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Reino dos Países Baixos (representantes: M. Bulterman e M. de Ree, agentes)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet e H. Kranenborg, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 31 de 01.02.2014


title: Processo C-166/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgerichtshof (Áustria) de 31 de Março de 2005 no processo Heger Rudi GmbH contra Finanzamt Graz-Stadt

text:
               11.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/28

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgerichtshof (Áustria) de 31 de Março de 2005 no processo Heger Rudi GmbH contra Finanzamt Graz-Stadt
   (Processo C-166/05)
   (2005/C 143/43)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Verwaltungsgerichtshof (Áustria), de 31 de Março de 2005 no processo Heger Rudi GmbH contra Finanzamt Graz-Stadt, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Abril de 2005.
   O Verwaltungsgerichtshof (Áustria) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:
   A concessão de autorização para exercício da pesca, sob a forma de cedência a título oneroso de licenças de pesca, constitui uma «prestação de serviços conexa com um bem imóvel» na acepção do artigo 9.o, n.o 2, alínea e), da Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (a seguir «Sexta Directiva»)?


title: Processo T-736/16: Ação intentada em 20 de outubro de 2016 — Amira e o./Comissão e BCE

text:
               19.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 475/21

         Ação intentada em 20 de outubro de 2016 — Amira e o./Comissão e BCE
   (Processo T-736/16)
   (2016/C 475/31)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandantes: Maria Amira (Atenas, Grécia) e outros 15 demandantes (representantes: S. Pappas e I. Ioannidis, advogados)

      Demandados: Banco Central Europeu e Comissão Europeia

      Pedidos

   Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               condenar a União Europeia e/ou o Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) no pagamento de uma indemnização pelos montantes descritos na petição, correspondentes aos danos sofridos pelos demandantes devido à sua participação ilegal no processo de restruturação da dívida do Governo grego, decorrentes da ativação da reversão das cláusulas de ação coletiva;

               —

               a título subsidiário, condenar a União Europeia e/ou o Banco Central Europeu (BCE) no pagamento de uma indemnização aos demandantes pelos montantes descritos na petição, correspondentes aos danos sofridos pela exclusão ilegal dos credores do setor público grego do processo de restruturação da dívida do Governo grego;

               —

               em qualquer caso, condenar o BCE no pagamento, a cada um dos demandantes, de uma indemnização pelos danos descritos na petição danos esses que resultam da exclusão ilícita do SEBC do processo de restruturação da dívida do Governo grego;

               —

               condenar o BCE e/ou a União nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio da sua ação, os demandantes invocam cinco fundamentos.

               1.

               Com o primeiro fundamento, os demandantes alegam que a atuação da União e/ou do BCE e do SEBC foi ultra vires e contrária aos artigos 120.o TFUE a 126.o TFUE, 127.o TFUE e 352.o, n.o 1, TFUE.

               2.

               Com o segundo fundamento, os demandantes alegam que a atuação do BCE e do SEBC foi contrária ao artigo 123.o TFUE, em especial no que respeita à exclusão do SEBC do processo de reestruturação.

               3.

               Com o terceiro fundamento, os demandantes alegam que a atuação da União e/ou do BCE e do SEBC violou o direito de propriedade dos demandantes consagrado no artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               4.

               Com o quarto fundamento, os demandantes alegam que a atuação da União e/ou do BCE e do SEBC violou a liberdade de circulação de capitais consagrada no artigo 63.o TFUE.

               5.

               Com o quinto fundamento, os demandantes alegam que a atuação da União e/ou do BCE e do SEBC violou o direito dos demandantes à igualdade de tratamento consagrada no artigo 20.o Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Março de 2003 no processo T-166/02, José Pedro Pessoa e Costa contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Decisão de instaurar um processo disciplinar — Decisão que indefere o pedido de transferência para o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência)

text:
C 124/20                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             24.5.2003
Comissão de 29 de Janeiro de 2001 que fixou o lugar de                    2)     O recurso é julgado inadmissível quanto ao resto.
recrutamento da recorrente em Bruxelas e lhe recusou a
concessão de ajudas de custo e, por outro lado, de condenação             3)     A Comissão suportará, além das suas próprias despesas, metade
da Comissão a pagar à recorrente às somas correspondentes                        das despesas apresentadas pelo recorrente.
aos direitos resultantes da fixação do seu lugar de recrutamento
em Roma, o Tribunal (juiz singular: M. Vilaras); secretário:              4)     O recorrente suportará metade das suas próprias despesas.
B. Pastor, secretária adjunta, proferiu em 5 de Março de 2003
uma sentença cuja parte decisória é a seguinte:                           (1 ) JO C 180 de 27.7.2002.
1)     É negado provimento ao recurso.
2)     Cada parte suportará as suas despesas.
                                                                          DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
( 1) JO C 44 de 16.2.2002.
                                                                                de 20 de Março de 2003
                                                                          no processo T-76/94, Rendert Jansma contra Conselho da
                                                                          União Europeia e Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias (1)
                                                                          (Acção de indemnização — Responsabilidade extracontra-
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                tual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de
                                                                          referência — Produtor que assumiu compromisso de não
                                                                          comercialização — Venda da exploração SLOM — Prescrição
                     de 13 de Março de 2003                                                     — Extinção da instância)
no processo T-166/02, José Pedro Pessoa e Costa contra                                              (2003/C 124/36)
           Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
(Funcionários — Decisão de instaurar um processo discipli-
nar — Decisão que indefere o pedido de transferência para o
   Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência)                  No processo T-76/94, Rendert Jansma, residente em Engelbert
                                                                          (Países Baixos), representado por E. H. Pijnacker Hordijk e
                                                                          H. J. Bronkhorst, advogados, com domicílio escolhido no
                          (2003/C 124/35)                                 Luxemburgo, contra o Conselho da União Europeia (agente:
                                                                          A.-M. Colaert) e a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                          (agentes: T. van Rijn e H.-J. Rabe), que tem por objecto um
                     (Língua do processo: francês)
                                                                          pedido de indemnização, nos termos dos artigos 178.o e 215.o,
                                                                          segundo parágrafo, do Tratado CE (actuais artigos 235.o CE e
                                                                          288.o, segundo parágrafo, CE), pelos prejuízos sofridos pelo
                                                                          recorrente devido a ter sido impedido de comercializar leite
No processo T-166/02, José Pedro Pessoa e Costa, funcionário              em aplicação do Regulamento (CEE) n.o 857/84 do Conselho,
da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Lisboa,               de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a
representado por J.-N. Louis, E. Marchal e A. Coolen, advoga-             aplicação do direito referido no artigo 5.o C do Regulamento
dos, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comis-                 (CEE) n.o 804/68 no sector do leite e produtos lácteos (JO
são das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall, F. Clo-               L 90, p. 13; EE 013 F30 p. 64), como completado pelo
tuche-Duvieusart e D. Waelbroeck), que tem por objecto os                 Regulamento (CEE) n.o 1371/84 da Comissão, de 16 de Maio
pedidos de anulação, por um lado, da decisão da Comissão de               de 1984, que fixa as regras de aplicação do direito suplementar
3 de Julho de 2001, de instaurar um processo disciplinar ao               referido no artigo 5c do Regulamento (CEE) n.o 804/68 (JO
recorrente e, por outro, da decisão da Comissão de 23 de Julho            L 132, p. 11; EE 013 F30, p. 208), o Tribunal de Primeira
de 2001 que indefere o pedido do director do Observatório                 Instância (Primeira Secção), composto por B. Vesterdorf,
Europeu da Droga e da Toxicodependência de transferência do               presidente, e R. M. Moura Ramos e H. Legal, juízes; secretário:
recorrente para este órgão, o Tribunal (Terceira Secção),                 H. Jung, proferiu em 20 de Março de 2003 um despacho cuja
composto por K. Lenaerts, presidente, e J. Azizi e M. Jaeger,             parte decisória é a seguinte:
juízes; secretária: D. Christensen, administradora, proferiu em
13 de Março de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                          1)     Não há lugar a decisão de mérito.
seguinte:
                                                                          2)     Os demandados são condenados nas despesas.
1)     A decisão da Comissão de 23 de Julho de 2001 relativa ao
       indeferimento do pedido do director do Observatório Europeu        (1 ) JO C 90, de 26.3.94.
       da Droga e da Toxicodependência de transferência do recorrente
       para este órgão é anulada.


title: Processo C-135/02: Acção intentada em 11 de Abril de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

text:
1.6.2002                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 131/13
2.    condenar o Reino da Bélgica nas despesas.                         Fundamentos e principais argumentos
                                                                        O prazo de transposição da directiva expirou em 29 de Maio
                                                                        de 1999.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        (1) JO L 181, de 9.7.1997, p. 1.
O prazo de transposição terminou em 14 de Março de 2000.
(1) JO L 77, de 14.03.1998, p. 36.
                                                                        Acção intentada em 16 de Abril de 2002 pela Comissão
                                                                        das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                                                                                Luxemburgo
                                                                                (Processo C-142/02)
Acção intentada em 11 de Abril de 2002 pela Comissão                                          (2002/C 131/25)
das Comunidades Europeias contra a República Federal
                           da Alemanha
                                                                        Deu entrada em 16 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça
                       (Processo C-135/02)                              das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado
                                                                        do Luxemburgo intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                        Europeias, representada por M. Patakia, na qualidade de agente,
                         (2002/C 131/24)                                com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                                                                        A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
Deu entrada em 11 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça              o Tribunal se digne:
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-             1.    declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-
des Europeias, representada por Josef Christian Schieferer,                   vas, regulamentares e administrativas cessárias para dar
membro do Serviço Jurı́dico da Comissão das Comunidades                      cumprimento à Directiva 98/5/CE do Parlamento Euro-
Europeias, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabi-                    peu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998,
nete de Luis Escobar Guerrero, membro do Serviço Jurı́dico                    tendente a facilitar o exercı́cio permanente da profissão
da Comissão Europeia, Centre Wagner C 254, Kirchberg,                        de advogado num Estado-Membro diferente daquele em
Luxemburgo.                                                                   que foi adquirida a qualificação profissional (1), o Grão-
                                                                              -Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que
                                                                              lhe incumbem por força dessa directiva;
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        2.    condenar o Luxemburgo nas despesas.
1.    Declarar que a República Federal da Alemanha, ao não
      tomar, dentro do prazo fixado, todas as disposições
      legislativas e administrativas necessárias para dar cumpri-      Fundamentos e principais argumentos
      mento à Directiva 97/23/CE do Parlamento Europeu e do
      Conselho, de 29 de Maio de 1997, relativa à aproximação
      das legislações dos Estados-Membros sobre equipamentos
                                                                        O prazo de transposição terminou em 14 de Março de 2000.
      sob pressão (1), ou ao não comunicar à Comissão a
      adopção de tais disposições, não cumpriu as obrigações
      que lhe incumbem por força do Tratado CE e da directiva;
                                                                        (1) JO L 77, de 14.03.1998, p. 36.
2.    Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas
      do processo.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de Março de 2002 nos processos apensos C-393/99 e C-394/99 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunal du travail de Tournai): Institut national d'assurances sociales pour travailleurs indépendants (Inasti) contra Claude Hervein, Hervillier SA (C-393/99), Guy Lorthiois, Comtexbel SA (C-394/99) ("Liberdade de circulação de trabalhadores e liberdade de estabelecimento — Segurança social — Determinação da legislação aplicável — Pessoas que exercem simultaneamente uma actividade assalariada e uma actividade não assalariada no território de diferentes Estados-Membros — Sujeição à legislação de segurança social de cada um desses Estados — Validade do artigo 14.°-C, n.° 1, alínea b), actual artigo 14.°-C, alínea b), e do Anexo VII do Regulamento (CEE) n.° 1408/71")

text:
18.5.2002                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 118/5
1)   Ao não adoptar todas as medidas necessárias à execução do                 —     a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
     artigo 4.o, n.os 1, segundo parágrafo, e 2, do artigo 11.o,                       incumbem por força dos artigos 12.o, 22.o, 27.o e 31.o
     alı́nea k), sétimo travessão, bem como do artigo 14.o da                          da Directiva 85/384 e, no que respeita à proibição
     Directiva 85/384/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985,                          prevista no artigo 9.o, n.o 1, do Decreto n.o 129/92, do
     relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e                     artigo 59.o do Tratado.
     outros tı́tulos do domı́nio da arquitectura, incluindo medidas
     destinadas a facilitar o exercı́cio efectivo do direito de estabeleci- 2)    Quanto ao mais, há que negar provimento ao pedido.
     mento e de livre prestação de serviços, na versão resultante da
     Directiva 86/17/CEE do Conselho, de 27 de Janeiro de 1986,
     que altera, em função da adesão de Portugal, a Directiva             3)    A República Italiana é condenada nas despesas.
     85/384,
                                                                            (1) JO C 299 de 16.10.1999.
     —      ao não adoptar todas as medidas necessárias à execução
            do reconhecimento automático de diplomas, certificados e
            outros tı́tulos, em conformidade com os artigos 2.o, 3.o,
            7.o, 8.o e 9.o da Directiva 85/384,
     —      ao adoptar o artigo 4.o, n.o 2, alı́nea a), do Decreto
            legislativo n.o 129 do Presidente da República, de 27 de
            Janeiro de 1992, que, em violação dos artigos 52.o
            e 59.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
            artigos 43.o CE e 49.o CE), exige de um modo geral que
            ao pedido de reconhecimento de um tı́tulo se junte o
            diploma original ou uma cópia autenticada desse diploma,                            de 19 de Março de 2002
     —      ao adoptar o artigo 4.o, n.o 2, alı́nea c), do Decreto          nos processos apensos C-393/99 e C-394/99 (pedidos de
            n.o 129/92 e o artigo 4.o, n.o 1, alı́nea c), do Decreto        decisão prejudicial apresentados pelo Tribunal du travail
            n.o 776 do Ministro das Universidades e da Investigação        de Tournai): Institut national d’assurances sociales pour
            Cientı́fica e Tecnológica, de 10 de Junho de 1994, que,        travailleurs indépendants (Inasti) contra Claude Hervein,
            em violação do artigo 52.o do Tratado, exigem de um            Hervillier SA (C-393/99), Guy Lorthiois, Comtexbel SA
            modo geral que ao pedido de reconhecimento de um tı́tulo                                     (C-394/99) (1)
            se junte um certificado de nacionalidade,
     —      ao adoptar o artigo 4.o, n.o 3, do Decreto n.o 129/92 e         («Liberdade de circulação de trabalhadores e liberdade de esta-
            o artigo 10.o do Decreto n.o 776/94, que, em violação          belecimento — Segurança social — Determinação da legis-
            do artigo 52.o do Tratado, exigem sempre a tradução            lação aplicável — Pessoas que exercem simultaneamente uma
            oficial do conjunto dos documentos anexos ao pedido de          actividade assalariada e uma actividade não assalariada no
            reconhecimento de um tı́tulo,                                   território de diferentes Estados-Membros — Sujeição à legis-
                                                                            lação de segurança social de cada um desses Estados — Vali-
                                                                            dade do artigo 14.o-C, n.o 1, alı́nea b), actual artigo 14.o-C,
     —      ao adoptar o artigo 11.o, n.o 1, alı́neas c) e d), do Decreto   alı́nea b), e do Anexo VII do Regulamento (CEE) n.o 1408/71»)
            n.o 129/92, que, em violação do artigo 12.o da Directiva
            85/384, prevê o reconhecimento de tı́tulos obtidos após
            5 de Agosto de 1987,                                                                       (2002/C 118/07)
     —      ao manter o artigo 9.o, n.o 1, do Decreto n.o 129/92,                                (Lı́ngua do processo: francês)
            que, em violação do artigo 59.o do Tratado, proı́be de um
            modo geral os arquitectos estabelecidos noutros Estados-
            -Membros que pretendam prestar serviços em Itália de           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
            criarem no território italiano uma sede principal ou                               «Colectânea da Jurisprudência»)
            secundária,
     —      ao obrigar, através do artigo 9.o, n.o 3, do Decreto
            n.o 129/92 e dos artigos 7.o e 8.o do Decreto                   Nos processos apensos C-393/99 e C-394/99, que têm por
            n.o 776/94, os arquitectos estabelecidos noutros                objecto dois pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos
            Estados-Membros que pretendam prestar serviços em               termos do artigo 234.o CE, pelo Tribunal du travail de Tournai
            Itália a inscreverem-se no Conselho provincial territorial-    (Bélgica), destinados a obter, nos litı́gios pendentes neste órgão
            mente competente da Ordem dos Arquitectos, e ao atrasar,        jurisdicional entre Institut national d’assurances sociales pour
            através dessa formalidade, em violação do artigo 22.o da       travailleurs indépendants (Inasti) e Claude Hervein, Hervillier
            Directiva 85/384, a realização, por esses arquitectos, da      SA (C-393/99), Guy Lorthiois, Comtexbel SA (C-394/99), uma
            sua primeira prestação de serviços em Itália,                 decisão a tı́tulo prejudicial sobre a validade do artigo 14.o-C,
 ---pagebreak--- C 118/6                   PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          18.5.2002
n.o 1, alı́nea b), actual artigo 14.o-C, alı́nea b), e do Anexo VII                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de
Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança
social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não                                             (Quinta Secção)
assalariados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no
interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo
Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho                                            de 21 de Março de 2002
de 1983 (JO L 230, p. 6; EE 05 F3 p. 53), com a redacção
posteriormente dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3811/86 do
Conselho, de 11 de Dezembro de 1986 (JO L 355, p. 5), o                       no processo C-451/99 (pedido de decisão prejudicial
Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias,                 apresentado pelo Handelsgericht Wien): Cura Anlagen
presidente, P. Jann, F. Macken, N. Colneric, presidentes de                         GmbH contra Auto Service Leasing GmbH (ASL) (1)
secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet (relator),
M. Wathelet e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs,
secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em                («Leasing de veı́culos automóveis — Proibição de utilizar
19 de Março de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a                    num Estado-Membro para além de um certo perı́odo um
seguinte:                                                                     veı́culo matriculado noutro Estado-Membro — Obrigações
                                                                              de efectuar a matrı́cula e de pagamento de um imposto sobre
                                                                              o consumo no Estado-Membro de utilização — Obrigação de
                                                                              seguro numa seguradora autorizada no Estado-Membro de
A análise das questões colocadas não revelou qualquer elemento             utilização — Obrigação de inspecção técnica — Restrições à
susceptı́vel de afectar a validade:                                                      livre prestação de serviços — Justificações»)
                                                                                (2002/C 118/08)
—     do artigo 14.o-C, n.o 1, alı́nea b), e do Anexo VII do
      Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho
      de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança                                       (Lı́ngua do processo: alemão)
      social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
      assalariados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no
      interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
      de 1983.
—     do artigo 14.o, alı́nea b), e do Anexo VII do mesmo
      regulamento, com a redacção dada pelo Regulamento (CEE)                No processo C-451/99, que tem por objecto um pedido
      n.o 3811/86 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1986.                     dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                              pelo Handelsgericht Wien (Áustria), destinado a obter, no
                                                                              litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Cura Anlagen
                                                                              GmbH e Auto Service Leasing GmbH (ASL), uma decisão a
                                                                              tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos 49.o CE
Contudo, sendo caso disso, cabe ao órgão jurisdicional nacional             a 55.o CE, assim como do artigo 28.o CE, o Tribunal de Justiça
chamado a decidir em litı́gios do âmbito da aplicação destas                 (Quinta Secção), composto por: S. von Bahr, presidente da
disposições, por um lado, verificar se as legislações nacionais aplicadas   Quarta Secção, exercendo funções de presidente da Quinta
nesse âmbito o são de modo conforme com os artigos 48.o e 52.o do            Secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola, M. Wathelet (relator) e
Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 39.o CE e 43.o          C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs,
CE), nomeadamente se a legislação nacional cujas condições de               secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em
aplicação são contestadas conduz efectivamente a uma protecção             21 de Março de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
social para o trabalhador interessado e, por outro, verificar se há que      seguinte:
afastar excepcionalmente essas disposições a pedido do trabalhador
interessado quando estas o levarem a perder um benefı́cio de segurança
social de que dispunha inicialmente ao abrigo de uma convenção de            As disposições do Tratado CE relativas à livre prestação de serviços
segurança social em vigor entre dois ou mais Estados-Membros.                 (artigos 49.o CE a 55.o CE) opõem-se à legislação de um Estado-
                                                                              -Membro, como a legislação em causa no processo principal, que
                                                                              obriga uma empresa estabelecida neste Estado-Membro, que aluga
                                                                              por meio de leasing um veı́culo matriculado noutro Estado-Membro,
                                                                              a matriculá-lo no primeiro Estado-Membro para aı́ o poder utilizar
(1) JO C 366 de 18.12.1999.                                                   para além de um perı́odo de tal modo curto, no caso em apreço, um
                                                                              perı́odo de três dias, que torna impossı́vel ou excessivamente difı́cil o
                                                                              respeito pelas obrigações impostas. As mesmas disposições do Tratado
                                                                              opõe-se à legislação de um Estado-Membro, como a legislação em
                                                                              causa no processo principal, que obriga uma empresa estabelecida
                                                                              neste Estado-Membro, que aluga por meio de leasing um veı́culo


title: Processo T-166/08: Acção intentada em 6 de Maio de 2008 — Ivanov/Comissão

text:
               19.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/23

         Acção intentada em 6 de Maio de 2008 — Ivanov/Comissão
   (Processo T-166/08)
   (2008/C 183/46)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Vladimir Ivanov (Boulogne Billancourt, França) (Representante: F. Rollinger, advogado)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do demandante

               —

               Declarar a responsabilidade da Comissão por violação dos princípios da transparência, da boa administração, da não discriminação e da igualdade de tratamento no âmbito do processo de recrutamento que ocorreu após a publicação do aviso de vaga para um lugar de «Consultor pré-alargamento e relator político» em Sofia, em Maio de 2003;

               —

               condenar a Comissão a reparar o dano sofrido pelo demandante com base no artigo 288.o, segundo parágrafo, do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

               —

               por conseguinte, condenar a parte contrária no pagamento de 180 000 euros a título de indemnização pelo dano sofrido;

               —

               bem como no pagamento de 10 000 euros a título de dano moral sofrido pelo demandante;

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em 2003, o demandante tinha apresentado a sua candidatura para um lugar de agente local como «Conselheiro pré-alargamento» em Sofia. A sua candidatura foi rejeitada durante a fase preliminar de selecção, devido à sua dupla nacionalidade franco-búlgara, dado que só os candidatos com nacionalidade de um Estado-Membro eram elegíveis para o lugar a ocupar.
   Durante o processo de recrutamento e após a rejeição da sua candidatura, o demandante tinha pedido, em vão, informações mais amplas à Comissão, relativamente ao processo e às justificações da rejeição da sua candidatura. Em seguida, submeteu o seu caso ao Provedor de Justiça Europeu, que concluiu ter havido má administração e uma violação do princípio da não discriminação ou da igualdade de tratamento por parte da Comissão.
   Através do presente recurso, o demandante pede que o Tribunal de Primeira Instância declare a responsabilidade não contratual da Comissão por violação dos princípios da transparência, da boa administração, da não discriminação e da igualdade de tratamento no âmbito do processo de recrutamento em questão.


title: Processo C-484/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank 's-Gravenhage, Roermond (Países Baixos) em 31 de Outubro de 2007 — Fatma Pehlivan/Staatssecretaris van Justitie

text:
               12.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 8/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank 's-Gravenhage, Roermond (Países Baixos) em 31 de Outubro de 2007 — Fatma Pehlivan/Staatssecretaris van Justitie
   (Processo C-484/07)
   (2008/C 8/14)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Rechtbank 's-Gravenhage, Roermond
   Partes no processo principal

      Recorrente: Fatma Pehlivan

      Recorrido: Staatssecretaris van Justitie
   Questões prejudiciais

               1a)

               O artigo 7.o, primeiro parágrafo, primeiro travessão, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação deve ser interpretado no sentido de que este artigo é aplicável sempre que um membro da família tenha vivido efectivamente com um trabalhador turco durante três anos sem que o direito de residência do referido membro da família tenha sido posto em causa pelas autoridades nacionais competentes durante esses três anos?

               1b)

               O artigo 7.o, primeiro parágrafo, primeiro travessão, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação opõe-se a que, durante esses três anos, um Estado-Membro possa decidir que, se o membro da família autorizado a entrar no território casar, deixa de poder adquirir novos direitos com base nessa disposição, mesmo que continue a viver com o trabalhador turco?

               2)

               O artigo 7.o, primeiro parágrafo, primeiro travessão, ou qualquer outra disposição e/ou princípio jurídico de direito comunitário, opõe-se a que as autoridades nacionais competentes, após o decurso deste período de três anos, ponham em causa, com efeitos retroactivos, o direito de residência do referido estrangeiro, invocando as normas nacionais sobre a qualidade de membro da família e o cumprimento dos três anos de residência regular?

               3a)

               Para a resposta às referidas questões é ainda relevante o facto de o estrangeiro não ter comunicado, intencionalmente ou não, dados que a legislação nacional considera importantes para efeitos do direito de residência? Em caso de resposta afirmativa, em que sentido?

               3b)

               É ainda relevante saber se esses dados foram conhecidos durante o referido período de três anos ou apenas após esse período? [Tenha-se em conta, neste contexto, que as autoridades nacionais competentes, depois de tomarem conhecimento destes dados, terão possivelmente de realizar investigações (mais rigorosas), antes de poderem tomar uma decisão] Em caso de resposta afirmativa, em que sentido?


title: Processo T-136/02: Recurso interposto em 18 de Abril de 2002 pela Papelera Guipuzcoana de Zicuñaga, S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
29.6.2002               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 156/37
Fundamentos e principais argumentos                                    Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca uma violação da
obrigação de fundamentação como consta do artigo 25.o do             A decisão da Comissão impugnada neste recurso é a mesma
Estatuto, assim como uma violação do artigo 45.o do Estatuto          que se impugna no processo T-109/02, Bolloré/Comissão (1).
e do princı́pio da igualdade de tratamento e do direito à              Nesta decisão, a Comissão acusa a recorrente de ter participado
carreira. O recorrente baseia-se, nomeadamente, na falta de            nas reuniões nacionais do cartel europeu clandestino ligado à
um relatório de notação.                                             Associação Europeia de Fabricantes de Papel Autocopiador
                                                                       (AEMCP), da adopção e aplicação concertada de subidas de
                                                                       preços, da partilha de quotas de vendas e de mercado no sector
                                                                       do papel autocopiador, bem como do estabelecimento de
                                                                       mecanismos de controlo.
                                                                       Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega a violação dos
Recurso interposto em 18 de Abril de 2002 pela Papelera                princı́pios da presunção da inocência e do ónus da prova.
Guipuzcoana de Zicuñaga, S.A. contra a Comissão das                  Nega, a este respeito, que tenha participado nas reuniões de
                   Comunidades Europeias                               organização do cartel europeu. Sublinha o facto de a instituição
                                                                       recorrida ter ignorado, não só que a recorrente não pertence à
                                                                       AEMCP, como também que esta associação não possui os
                       (Processo T-136/02)                             dados relativos aos preços e volumes de venda da própria
                                                                       recorrente.
                         (2002/C 156/68)
                  (Lı́ngua do processo: espanhol)                      No que diz respeito à multa aplicada, a recorrente solicita uma
                                                                       redução de, no mı́nimo, 60 % do seu montante. Além do
                                                                       exposto no anterior parágrafo, insiste em que as violações
                                                                       imputadas são-no por um perı́odo de tempo inferior a um
                                                                       ano.
Deu entrada em 18 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Pape-
lera Guipuzcoana de Zicuñaga, S.A., com sede em Hernani               (1) Ainda não publicado no JO.
(Guipúzcoa, Espanha), representada por Iñigo Quintana
Aguirre, advogado.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular o artigo 1.o da decisão da Comissão Europeia, de
     20 de Dezembro de 2001, relativa a um processo de
     aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o
     do Acordo EEE (processo COMPE/E/-1/36.212 — papel                 Recurso interposto em 8 de Maio de 2002 por Armin
     autocopiador), o artigo 1.o, na medida em que refere a               Petrich contra Comissão das Comunidades Europeias
     participação da Zicuñaga na violação e a duração da
     mesma; o artigo 3.o, relativamente à coima aplicada e o
     artigo 4.o;                                                                              (Processo T-145/02)
—    subsidiariamente, reduzir a coima aplicada à recorrente
     na decisão impugnada pelas seguintes razões:                                              (2002/C 156/69)
     a)    anulação da aplicação do agravamento de 10 %
           imposto pela Comissão, por não poder ser imputada                             (Lı́ngua do processo: francês)
           uma duração superior a um ano;
     b)    redução substancial (60 % no mı́nimo) da coima de
           base aplicada por se verificarem as circunstâncias          Deu entrada em 8 de Maio de 2002, no Tribunal de Primeira
           atenuantes que se indicaram;                                Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Armin
     c)    condenação da recorrida nas despesas, incluindo            Petrich, residente em Trvemünde (Alemanha), representado
           custos e juros produzidos pelas garantias prestadas,        por Patrick Goergen, advogado, com domicı́lio no Luxem-
           devido à tramitação de todo o processo.                    burgo.


title: Processo F-69/14: Despacho do Tribunal da Função Pública de 13 de julho de 2015 — Carreira/AEMF

text:
               24.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/62

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 13 de julho de 2015 — Carreira/AEMF
   (Processo F-69/14) (1)

   (2015/C 279/81)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 380, de 27/10/2014, p. 27.