title: Processo C-330/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Comissão Tributária de Primeiro Grau de Trento - 6.a Secção, de 29 de Abril de 1999, no processo entre Hotel Bellavista di Litterini Valter e Nadia Snc, Cattoni Hotel Plaza Snc e Villa Luti Srl contra Uffício Imposte Diretti di Tione di Trento e Centro di Servizio delle Imposte Dirette e Indiretti di Trento

text:
4.12.1999               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 352/21
Recurso interposto em 1 de Setembro de 1999 pela                      A decisão é errónea, por violação e incorrecta aplicação dos
República Italiana contra a Comissão das Comunidades                artigos 87.o e 88.o CE e das normas correspondentes do
                             Europeias                                acordo SEE, na perspectiva substancial e processual, e falta de
                                                                      fundamentação com vista à recuperação dos presumidos
                                                                      auxı́lios.
                       (Processo C-328/99)
                         (1999/C 352/30)
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Deu entrada em 1 de Setembro de 1999, no Tribunal de Justiça          da Comissão Tributária de Primeiro Grau de Trento —
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão              6.a Secção, de 29 de Abril de 1999, no processo entre
das Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana,       Hotel Bellavista di Litterini Valter e Nadia Snc, Cattoni
representada pelo prof. Umberto Leanza, assistido por Oscar           Hotel Plaza Snc e Villa Luti Srl contra Uffı́cio Imposte
Fiumara, avvocato dello Stato, com domicı́lio escolhido no            Diretti di Tione di Trento e Centro di Servizio delle
Luxemburgo na embaixada de Itália, 5, rue Marie-Adélaïde.                         Imposte Dirette e Indiretti di Trento
                                                                                (Processo C-330/99)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (1999/C 352/31)
— Anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     de 2 de Junho de 1999 n.o C(1999) 1524 def., referida em         peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da
     epı́grafe, nas partes ora impugnadas;                            Comissão Tributária de Primeiro Grau de Trento — 6.a Secção,
                                                                      de 29 de Abril de 1999, no processo entre Hotel Bellavista di
                                                                      Litterini Valter e Nadia Snc, Cattoni Hotel Plaza Snc e Villa Luti
— a tı́tulo subsidiário, anular a mesma decisão na parte em         Srl contra Uffı́cio Imposte Diretti di Tione di Trento e Centro
     que ordena a recuperação, relativamente à Seleco, dos           di Servizio delle Imposte Dirette e Indiretti di Trento, que deu
     montantes que constituem um auxı́lio incompatı́vel no            entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Setembro
     que respeita à intervenção REL de 1996;                         de 1999. A Comissão Tributária de Primeiro Grau de Trento
                                                                      — 6.a Secção solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
                                                                      sobre a seguinte questão prejudicial:
— a tı́tulo ainda mais subsidiário, anular a mesma decisão na
     parte em que ordena a recuperação, relativamente à              «É compatı́vel com a ordem jurı́dica comunitária, e, designada-
     Seleco Multimedia Srl e a quaisquer empresas que tenham          mente com a Directiva 69/335/CEE de 17 de Julho de 1969 (1),
     beneficiado de transferências de activos nas operações em       a sujeição a imposto plurianual à taxa de 0,75 % ao ano, em
     causa, dos montantes que constituem auxı́lios incompatı́-        aplicação do referido Decreto-Lei de 30 de Setembro de 1992
     veis;                                                            n.o 324, limitadamente apenas à parte do património lı́quido
                                                                      constituı́da exclusivamente pelo capital social anualmente
— condenar a instituição recorrida nas despesas do processo.         resultante do balanço, já sujeito ao imposto inicial de 1 %
                                                                      sobre as entradas de capital?»
                                                                      (1) JO L 249 de 3 de Outubro de 1969, p. 25.
Fundamentos e principais argumentos
A decisão é errónea, por violação e incorrecta aplicação dos
artigos 87.o e 88.o CE (ex-artigos 92.o e 93.o do Tratado CE), e      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
das normas correspondentes do acordo SEE, por considerar              do Verwaltungsgerichtshof (Áustria), de 1 de Setembro
auxı́lios incompatı́veis as intervenções supra referidas efectua-    de 1999, no processo Energie Steiermark Holding AG
das pela REL (sociedade de ristrutturazione Elettronica SpA) e        contra Finanzlandesdirektion (Direcção de Finanças do
pela FRIULIA, apesar de as da FRIULIA não poderem ser                                        Land Steiermark)
consideradas intervenções públicas e de, no entanto, uma e
outra estarem de acordo com o que investidores privados que                                 (Processo C-339/99)
desenvolvem a sua actividade em economia de mercado
podiam exigir (e, efectivamente, exigiram).                                                    (1999/C 352/32)
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
A decisão é errónea por incorrecta fundamentação (insuficiên-      peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
cia, contraditoriedade e manifesta falta de lógica) em virtude       Verwaltungsgerichtshof (Áustria), de 1 de Setembro de 1999,
de ter considerado essas intervenções auxı́lios incompatı́veis       no processo Energie Steiermark Holding AG contra Finanzlan-
sem explicar de forma adequada e coerente, atendendo às               desdirektion (Direcção de Finanças do Land Steiermark), que
intervenções efectuadas em sinergia não apenas pelos investi-       deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de
dores privados, mas mesmo por investidores considerados de            Setembro de 1999. O Verwaltungsgerichtshof solicita ao
natureza pública, sem diferenças estratégicas apreciáveis entre     Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
uns e outros.                                                         questões prejudiciais:


title: Processo C-351/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen (Bélgica) em 4 de Julho de 2011 — KGH Belgium NV/Estado Belga

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen (Bélgica) em 4 de Julho de 2011 — KGH Belgium NV/Estado Belga
   (Processo C-351/11)
   2011/C 282/12
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen

      Partes no processo principal

      Demandante e reconvinda: KGH Belgium NV

      Demandado e reconvinte: Estado Belga

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 217.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1) ser interpretado no sentido de que, na determinação das modalidades práticas do registo de liquidação, os Estados-Membros se podem limitar a prever, na respectiva legislação nacional, disposições que se limitem a estabelecer que:

                           —

                           Para efeitos de aplicação dessa legislação nacional se entende por «registo de liquidação», «a inscrição, nos livros ou mediante utilização de qualquer outro suporte, do montante de direitos correspondente a uma dívida aduaneira» — in concreto o artigo 1.o, 6o da Lei geral relativa aos direitos aduaneiros e aos impostos especiais sobre o consumo, coordenada pelo Decreto Real de 18 de Julho de 1977 (Belgisch Staatsblad de 21 de Setembro de 1977, p. 11425), confirmado pela Lei de 6 de Julho de 1978 relativa aos direitos aduaneiros e aos impostos especiais sobre o consumo (Belgisch Staatsblad de 12 de Agosto de 1978, p. 9013), na versão que lhe foi dada, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1994, pelo artigo 1.o, 4o, da Lei que alterou a Lei geral relativa aos direitos aduaneiros e aos impostos especiais sobre o consumo (Belgisch Staatsblad de 30 de Dezembro de 1993, p. 29031)
                           e que

                           —

                           as normas respeitantes ao registo de liquidação e às condições de pagamento dos montantes dos direitos resultantes de uma dívida aduaneira estão definidas nos regulamentos das Comunidades Europeias — in concreto o artigo 3.o da Lei geral relativa aos direitos aduaneiros e aos impostos especiais sobre o consumo, coordenada pelo Decreto Real de 18 de Julho de 1977 (Belgisch Staatsblad de 21 de Setembro de 1977, p. 11425), confirmado pela Lei de 6 de Julho de 1978 relativa aos direitos aduaneiros e aos impostos especiais sobre o consumo (Belgisch Staatsblad de 12 de Agosto de 1978, p. 9013), na versão que lhe foi dada, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1990, pelo artigo 72.o da Lei de 22 de Dezembro de 1989 relativa a disposições fiscais (Belgisch Staatsblad de 29 de Dezembro de 1989, p. 21141)
                           ou devem os Estados-Membros, em execução do artigo 217.o, n.o 2, do Código Aduaneiro Comunitário, estabelecer na sua legislação nacional o modo como o registo de liquidação descrito no artigo 217.o, n.o 1, CAC deve, na prática, ser realizado, para que o devedor possa verificar se esse registo de liquidação também foi efectivamente realizado pelas autoridades aduaneiras?

               2.

               Deve o artigo 217.o, n.o 2, do Código Aduaneiro Comunitário ser interpretado no sentido de que quando a legislação nacional apenas estabelece

                           —

                           que, para efeitos de aplicação dessa legislação nacional, se entende por «registo de liquidação», «a inscrição, nos livros ou mediante utilização de qualquer outro suporte, do montante de direitos correspondente a uma dívida aduaneira» — in concreto o artigo 1.o, 6o da Lei geral relativa aos direitos aduaneiros e aos impostos especiais sobre o consumo, coordenada pelo Decreto Real de 18 de Julho de 1977 (Belgisch Staatsblad de 21 de Setembro de 1977, p. 11425), confirmado pela Lei de 6 de Julho de 1978 relativa aos direitos aduaneiros e aos impostos especiais sobre o consumo (Belgisch Staatsblad de 12 de Agosto de 1978, p. 9013), na versão que lhe foi dada, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1994, pelo artigo 1.o, 4o, da Lei que alterou a Lei geral relativa aos direitos aduaneiros e aos impostos especiais sobre o consumo (Belgisch Staatsblad de 30 de Dezembro de 1993, p. 29031)
                           e

                           —

                           que as normas respeitantes ao registo de liquidação e às condições de pagamento dos montantes dos direitos resultantes de uma dívida aduaneira estão definidas nos regulamentos das Comunidades Europeias — in concreto o artigo 3.o da Lei geral relativa aos direitos aduaneiros e aos impostos especiais sobre o consumo, coordenada pelo Decreto real de 18 de Julho de 1977 (Belgisch Staatsblad de 21 de Setembro de 1977, p. 11425), confirmado pela Lei de 6 de Julho de 1978 relativa aos direitos aduaneiros e aos impostos especiais sobre o consumo (Belgisch Staatsblad de 12 de Agosto de 1978, p. 9013), na versão que lhe foi dada, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1990, pelo artigo 72.o da Lei de 22 de Dezembro de 1989 relativa a disposições fiscais (Belgisch Staatsblad de 29 de Dezembro de 1989, p. 21141),
                           as autoridades aduaneiras podem afirmar que a inscrição por si efectuada do montante de direitos na «ficha 1552 B», na base de dados electrónica de dívidas aduaneiras e de impostos especiais sobre o consumo («PLDA» (1)), e qualquer outra inscrição do montante de direitos efectuada pelas autoridades aduaneiras em qualquer eventual suporte, constitui o registo de liquidação prescrito no artigo 217.o, n.o 1, do Código Aduaneiro Comunitário?

               3.

               No caso de a inscrição do montante de direitos efectuada pelas autoridades aduaneiras na «ficha 1552 B» poder constituir o registo de liquidação prescrito no artigo 217.o, n.o 1, do Código Aduaneiro Comunitário, esse artigo deve ser interpretado no sentido de que só constitui o registo de liquidação prescrito no artigo 217.o, n.o 1, do Código Aduaneiro Comunitário a inscrição na «ficha 1552 B» do montante exacto de direitos resultante de uma dívida aduaneira?

      (1)  «Paperless Douane en Accijnzen».


title: Processo T-121/02: Recurso interposto em 11 de Abril de 2002 pela Compagnia di San Paolo S.r.l. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
15.6.2002              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 144/59
Direito de marca oposto:       Marcas nacionais alemãs «a» para         pedido de pagamento. Esta carta não terá sido entregue ao
                               produtos da classe 25 (nomeada-           recorrente, mas ter-se-á extraviado nos serviços da Comissão.
                               mente vestuário)                         Por essa razão, o recorrente não terá podido cumprir regular-
                                                                         mente as suas obrigações pecuniárias e terá ficado obrigado ao
Decisão da Divisão de        Indeferimento do         pedido    de     pagamento de uma penalidade. Uma vez provada a falta de
Oposição:                     registo da marca                          serviço da Comissão, o recorrente terá direito à reparação dos
                                                                         danos materiais e morais sofridos.
Decisão da Câmara de          Anulação da decisão da Divisão
Recurso:                       de Oposição no que se refere aos
                               produtos das classes 9, 16, 35
                               e 41 e confirmação da decisão
                               relativamente aos produtos da
                               classe 25.
Fundamentos do recurso         —     Falta de semelhança entre os
                                     produtos em causa abrangi-          Recurso interposto em 11 de Abril de 2002 pela Com-
                                     dos pela classe 25                  pagnia di San Paolo S.r.l. contra a Comissão das Comunida-
                                                                                des Europeias
                               —     Diferença essencial entre as
                                     marcas figurativas.
                                                                                (Processo T-121/02)
                                                                                (2002/C 144/115)
Recurso interposto em 16 de Abril de 2002 por Antonio                                        (Lı́ngua do processo: italiano)
  Aresu contra a Comissão das Comunidades Europeias
                      (Processo T-116/02)
                                                                         Deu entrada em 11 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
                        (2002/C 144/114)                                 a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
                                                                         recorrente acima indicada, representada pelo Prof. Franco
                   (Lı́ngua do processo: francês)                        Gallo, advogado, por Gabriele Escalar, advogado, e pelo Prof.
                                                                         Adriano Rossi, advogado.
Deu entrada em 16 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Antonio              Instância se digne:
Aresu, com domicı́lio em Bruxelas, representado por Sergio
Diana, advogado.                                                         —     anular a decisão n.o C54/A/2000/EC da Comissão das
                                                                               Comunidades Europeias, de 11 de Dezembro de 2001,
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira                        não publicada, que declare incompatı́vel com o mercado
Instância se digne:                                                            comum o regime de auxı́lios estatais previsto pela legis-
                                                                               lação italiana na forma de benefı́cios fiscais concedidos
—     condenar a Comissão na reparação dos danos materiais                   aos bancos e às fundações bancárias;
      e morais sofridos pelo interessado, no montante de
      353 euros;                                                         —     condenar a recorrida nas despesas da presente instância e
                                                                               nas demais despesas que vier a suportar.
—     condenar a Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                      Fundamentos e principais argumentos
O recorrente é um funcionário da Comissão que, à época dos
                                                                         Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
factos estava temporariamente destacado no Tribunal de
                                                                         invocados no processo T-36/02, ABI/Comissão (1).
Justiça.
Em apoio do seu pedido de indemnização dos danos, o                     (1) JO C 97, 20.4.2002, p. 14.
recorrente alega que o serviço de distribuição de correspondên-
cia da Comissão terá recebido uma carta de um organismo
profissional italiano dirigida ao recorrente e contendo um


title: Processo C-216/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Laufen (Alemanha) em 30 de abril de 2014 — processo penal contra Gavril Covaci

text:
               4.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Laufen (Alemanha) em 30 de abril de 2014 — processo penal contra Gavril Covaci
   (Processo C-216/14)
   2014/C 253/22
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Laufen

      Parte no processo penal nacional

   Gavril Covaci

      Outra parte: Staatsanwaltschaft Traunstein

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem o artigo 1.o, n.o 2 e o [artigo] 2.o, n.os 1 e 8, da Diretiva 2010/64/UE (1) ser interpretados no sentido de que se opõem a um despacho judicial que, em aplicação do § 184 da Lei da organização judiciária alemã, determine que os arguidos só podem interpor recursos validamente na língua do tribunal, no caso concreto, em alemão?

               2)

               Devem o artigo 2.o, o [artigo] 3.o, n.o 1, alínea c) e o [artigo] 6.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 2012/13/UE (2) ser interpretados no sentido de que se opõem a um despacho judicial que impõe a designação de um mandatário ad litem por parte do arguido, quando o prazo de recurso começa a correr imediatamente a partir da data em que o mandatário ad litem é notificado e for irrelevante que o arguido tome sequer conhecimento da acusação [?]

      (1)  Diretiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal (JO L 280, p. 1).

      (2)  Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal (JO L 142, p. 1).


title: Processo T-176/00: Recurso interposto em 29 de Junho de 2000 por Cargill BV contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
7.10.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 285/11
A demandante invoca, antes de mais, que as duas directivas                Em Agosto de 1993, o demandante, médico comunitário
referidas violaram o princı́pio da confiança legı́tima. Com               especialista em reumatologia, apresentou à Comissão, nos
efeito, podia legitimamente esperar, por um lado, que a                   termos do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 do Con-
proibição das hormonas em causa seria meramente temporária,             selho, um pedido com vista a uma decisão no sentido de que
enquanto uma avaliação cientı́fica adequada não tivesse sido            o GMC infringira os artigos 85.o e 86.o do Tratado CE.
levada a cabo no sentido de estabelecer a sua perigosidade ou
não para a saúde humana e, por outro, que o âmbito das                  Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
derrogações previstas na Directiva 88/146 iria progressiva-              invocados no processo T-286/97 Goldstein/Comissão (1).
mente alargar-se e abranger as categorias de animais cuja                 Segundo o demandante, estão preenchidas as condições previs-
importação iria assegurar dos Estados Unidos para a Comuni-              tas no artigo 232.o CE, pois decorreram 80 meses desde
dade.                                                                     que foram apresentadas, em 20 de Setembro de 1995, as
                                                                          observações do demandante sobre a carta da Comissão de 9 de
A demandante invoca igualmente o desrespeito dos acordos                  Fevereiro de 1995, nos termos do artigo 6.o do Regulamento
constitutivos da OMC. Afirma a esse propósito que ao aprovar             n.o 99/63 do Conselho.
as Directivas 81/602, 88/146 e 96/22, a União Europeia foi
condenada pelo Órgão de Resolução de Litı́gios da OMC por
violação do acordo SPS.                                                  (1) JO C 7, de 10.01.1998, p. 25.
(1) JO L 70, de 16.3.1988, p. 16.
(2) JO L 302, de 31.12.1972, p. 28; EE 03 F6 p. 171.
(3) JO L 125, de 23.5.1996, p. 3.
                                                                          Recurso interposto em 29 de Junho de 2000 por Cargill
                                                                               BV contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-176/00)
Acção proposta em 29 de Junho de 2000 por Anthony
Goldstein contra a Comissão das Comunidades Europeias                                             (2000/C 285/23)
                       (Processo T-175/00)
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                          (2000/C 285/22)
                                                                          Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                          des Europeias em 29 de Junho de 2000 um recurso contra a
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        Comissão das Comunidades Europeias interposto por Cargill
                                                                          BV, sociedade de direito neerlandês, estabelecida em Amester-
                                                                          dão, representada por H. J. Bronkhorst e L. H. van Lennep,
Deu entrada em 29 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira               advogados em Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxem-
Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a                  burgo no escritório do advogado M. Loesch, rue Carlo
Comissão das Comunidades Europeias, proposta por Anthony                 Hemmer 4.
Goldstein, representado por Raymond St John Murphy, Solici-
tor, Merriman White, Londres.
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          —     Anular a Decisão da Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias de 24 de Fevereiro de 2000, de que é destinatária,
—     declarar, em conformidade com o artigo 232.o CE, que a                    no que se refere ao artigo 1.o, n.o 2, da mesma.
      Comissão se absteve de pronunciar-se por não ter tomado
      uma decisão sobre a denúncia apresentada pelo deman-
                                                                          —     Condenar a Comissão nas despesas da instância.
      dante na Comissão em 10 de Agosto de 1993;
—     condenar a demandada nas despesas.
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos                                       No artigo 1.o, n.o 2, da decisão impugnada a Comissão dispôs
                                                                          que não se encontra justificada a dispensa do pagamento de
                                                                          determinado montante dos direitos de importação.
O demandante impugna a inércia da Comissão relativamente
a uma denúncia, centrada nas alegadas práticas anti-concorren-
ciais por parte do General Medical Council (GMC), uma                     O recurso tem por base os seguintes fundamentos:
associação legalmente constituı́da que regulamenta a profissão
médica no território do Reino Unido.                                     a)    Violação dos direitos de defesa;
 ---pagebreak--- C 285/12               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     7.10.2000
b)    Violação, por aplicação errada do direito, do artigo 13.o     Segundo a Comissão, do processo que recebeu das autoridades
      do Regulamento (CEE) n.o 1430/79 do Conselho, de 2 de           neerlandesas não resulta que tenha havido culpa da Cargill. No
      Julho de 1979, relativo ao reembolso ou à dispensa do           entanto, a Cargill teria agido negligentemente.
      pagamento dos direitos de importação ou de exportação,
      com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
      (CEE) n.o 1854/89, pelo artigo 239.o do Regulamento             Apesar disso, segundo a Cargill não se pode falar de comporta-
      (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de              mento negligente pois a sua autorização de aperfeiçoamento
      1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário           activo também prevê a possibilidade de aplicar a compensação
      (a seguir «CAC»), e pelos artigos 905.o a 909.o do              por equivalência.
      Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de
      Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de
      aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Con-             Além disso, a Cargill dirigiu-se anteriormente várias vezes às
      selho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (a        autoridades neerlandesas competentes para que lhe esclareces-
      seguir «regulamento de execução»);                             sem se tinha aplicado ou não correctamente os regimes
                                                                      relevantes de aperfeiçoamento activo e de equivalência. A
                                                                      Cargill não pode ser penalizada pelo facto de as autoridades
c)    Violação da obrigação de fundamentação prevista no
                                                                      nacionais se terem equivocado e, além disso, tal constitui
      artigo 253.o do Tratado CE;
                                                                      uma circunstância especial na acepção do artigo 13.o do
                                                                      Regulamento n.o 1430/79 e do artigo 239.o do CAC.
d)    Violação do princı́pio da proporcionalidade.
Inicialmente a Cargill era uma empresa transformadora de
milho. O produto final era a glucose. Em consequência dos
baixos preços do trigo e do melhoramento das técnicas de
transformação tornou-se também rentável a transformação do
trigo em glucose. Na fase terminal do processo de produção
eram utilizadas indistintamente as mesmas instalações para
ambas as matérias-primas.                                             Recurso interposto em 3 de Julho de 2000, por A. Mena-
                                                                      rini Industrie Farmaceutiche Riunite Srl contra a Comis-
                                                                                são das Comunidades Europeias
A Cargill importou milho em regime de aperfeiçoamento
activo e não pagou nenhum direito de importação pelas
quantidades importadas. Em contrapartida, estava obrigada a                                 (Processo T-179/00)
exportar sem qualquer restituição, nos seis meses seguintes à
importação, o produto aperfeiçoado.
                                                                                (2000/C 285/24)
A autoridade neerlandesa competente exigiu à recorrente o
pagamento de uma dı́vida aduaneira por entender que, na                                   (Lı́ngua do processo: inglês)
medida em que a glucose fora produzida a partir de uma
mistura de milho e de trigo, não era permitido utilizar
trigo em conformidade com as disposições em matéria de               Deu entrada, em 3 de Julho de 2000, no Tribunal de Primeira
compensação por equivalência [artigo 9.o do Regulamento              Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
(CEE) n.o 2228/91, artigo 569.o do Regulamento (CEE)                  Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
n.o 2913/92 e artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento (CEE)                A. Menarini Industrie Farmaceutiche Riunite Srl, representada
n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987,                  por Denis Waelbroeck e Dirk Brinckman, da Liedekerke
que estabelece regras comuns de execução do regime das               Simeon Wessing Houthoff, Bruxelas.
restituições à exportação para os produtos agrı́colas].
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Na sua decisão a Comissão afirma que no presente caso
existe uma situação especial na acepção do artigo 13.o do
Regulamento (CEE) n.o 1430/79 e do artigo 239.o do CAC. As            —    anular a decisão da Comissão que indefere o pedido da
razões que invoca para tal são que a Cargill satisfez todas as           recorrente para usar o seu logotipo na «blue box» da
exigências do mencionado regime aduaneiro relativas ao                     embalagem do produto farmacêutico OPTRUMA;
aperfeiçoamento activo. Além disso, o processo de produção
em causa é, na indústria comunitária do amido, um processo          —    subsidiariamente, declarar também ilegal, nos termos do
habitual para empresas que utilizam tanto o milho como o                   artigo 241.o CE, o Guia da Comissão Europeia sobre
trigo como matéria-prima para obter glucose.                               informação na embalagem de produtos medicinais para
                                                                           uso humano, na medida em que ele pode ser interpretado
                                                                           como contendo a proibição de uso do logotipo pelo
No entanto, a Comissão assinala que tal situação especial só
                                                                           representante local ou por um detentor da licença;
pode dar origem à dispensa de pagamento dos direitos de
importação se ao interessado não se poder imputar culpa ou
negligência manifesta.                                                —    condenar a recorrida nas despesas do presente processo.


title: Processo C-120/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de abril de 2015 — Christoph Klein/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Responsabilidade extracontratual — Diretiva 93/42/CEE — Artigos 8.o e 18.o — Dispositivos médicos — Inação da Comissão na sequência da notificação de uma decisão de proibição de colocação no mercado — Prazo de prescrição — Efeito suspensivo de um pedido de apoio judiciário sobre o prazo de prescrição — Procedimento de cláusula de salvaguarda)

text:
               22.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de abril de 2015 — Christoph Klein/Comissão Europeia
   (Processo C-120/14 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Responsabilidade extracontratual - Diretiva 93/42/CEE - Artigos 8.o e 18.o - Dispositivos médicos - Inação da Comissão na sequência da notificação de uma decisão de proibição de colocação no mercado - Prazo de prescrição - Efeito suspensivo de um pedido de apoio judiciário sobre o prazo de prescrição - Procedimento de cláusula de salvaguarda))
   (2015/C 205/15)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Christoph Klein (representantes: H. Ahlt e M. Ahlt, Rechtsanwanwälte)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Sipos e G. von Rintelen, agentes)

      Dispositivo

               1)

               O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia Klein/Comissão (T-309/10, EU:T:2014:19) é anulado na parte em que, através desse acórdão, o Tribunal Geral negou provimento ao recurso quanto ao pedido de condenação da Comissão Europeia na reparação dos danos alegadamente sofridos por C. Klein a partir de 15 de setembro de 2006.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.

               4)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 184 de 16.06.2014.


title: Processo T-251/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Maio de 2009 — Meyer-Falk/Comissão [Regulamento (CE) n. o  1049/2001 — Documentos relativos ao combate à criminalidade organizada e à reforma da justiça na Bulgária — Recusa de acesso — Desaparecimento do objecto do litígio — Não conhecimento do mérito]

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/50

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Maio de 2009 — Meyer-Falk/Comissão
   (Processo T-251/06) (1)

   (Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos ao combate à criminalidade organizada e à reforma da justiça na Bulgária - Recusa de acesso - Desaparecimento do objecto do litígio - Não conhecimento do mérito)
   2009/C 180/93
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Thomas Meyer-Falk (Bruchsal, Alemanha) (Representante: S. Crosby, solicitor)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: P. Costa de Oliveira e A. Antoniadis, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da decisão de 6 de Novembro de 2006 pela qual a Comissão recusa ao recorrente o acesso a dois documentos relativos ao combate à criminalidade organizada e à reforma da justiça na Bulgária.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 236 de 13.9.2008.


title: Processo T-226/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2009 — Mineralbrunnen Rhön-Sprudel Egon Schindel/IHMI — Schwarzbräu (Alaska) [ Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária Alaska — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter descritivo — Artigo 7. o , n. o  1, alínea c), do Regulamento (CE) n. o  40/94 [actual artigo 7. o , n. o  1, alínea c), do Regulamento (CE) n. o  207/2009] ]

text:
               29.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/36

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2009 — Mineralbrunnen Rhön-Sprudel Egon Schindel/IHMI — Schwarzbräu (Alaska)
   (Processo T-226/08) (1)

   («Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária Alaska - Motivo absoluto de recusa - Falta de carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)
   2009/C 205/65
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Mineralbrunnen Rhön-Sprudel Egon Schindel GmbH (Ebersburg, Alemanha) (Representante: P. Wadenbach, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Schneider, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Schwarzbräu GmbH (Zusmarshausen, Alemanha) (Representante: L. Schlarmann, advogado)

      Objecto

   Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de Abril de 2008 (processo R 1124/2004-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Mineralbrunnen Rhön-Sprudel Egon Schindel GmbH e a Schwarzbräu GmbH.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Rhön-Sprudel Egon Schindel GmbH é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas efectuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)(IHMI).

               3)

               A Schwarzbräu GmbH suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 223, de 30.8.2008.


title: Processo T-359/16: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de julho de 2017 — Axel Springer/EUIPO — Stiftung Warentest (TestBild) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia TestBild — Marcas figurativas nacionais anteriores test — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos produtos e dos serviços — Semelhança dos sinais — Caráter distintivo intrínseco — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               21.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 277/41

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de julho de 2017 — Axel Springer/EUIPO — Stiftung Warentest (TestBild)
   (Processo T-359/16) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia TestBild - Marcas figurativas nacionais anteriores test - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos produtos e dos serviços - Semelhança dos sinais - Caráter distintivo intrínseco - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2017/C 277/60)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Axel Springer SE (Berlim, Alemanha) (representantes: K. Hamacher e G. Müllejans, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: D. Walicka, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Stiftung Warentest (Berlim) (representantes: inicialmente R. Mann, J. Smid, T. Brach, H. Nieland e A.-K. Kornrumpf, e, em seguida, J. Smid, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 4 de maio de 2016 (processo R 555/2015-4), relativa a um processo de oposição entre a Stiftung Warentest e a Axel Springer.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 4 de maio de 2016 (processo R 555/2015-4) é anulada na parte em que constatou a existência de um risco de confusão no que respeita aos «Produtos de impressão, em especial revistas de divulgação de testes, informações para consumidores, prospetos, catálogos, livros, jornais e revistas; material de instrução ou de ensino (com exceção dos aparelhos», pertencentes à classe 16 na aceção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços para efeitos do Registo de Marcas, de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 296, de 16.8.2016.


title: Processo T-448/16: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de junho de 2017 — Mr. Kebab/EUIPO — Mister Kebap (Mr. KEBAB) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Mr. KEBAB — Marca figurativa espanhola anterior MISTER KEBAP — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               21.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 277/43

         Acórdão do Tribunal Geral de 29 de junho de 2017 — Mr. Kebab/EUIPO — Mister Kebap (Mr. KEBAB)
   (Processo T-448/16) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia Mr. KEBAB - Marca figurativa espanhola anterior MISTER KEBAP - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2017/C 277/63)
   Língua do processo: eslovaco

      Partes

      Recorrente: Mr. Kebab s. r. o. (Košice-Západ, Eslováquia) (representante: L. Vojcik, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Folliard-Monguiral e R. Cottrellovú, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Mister Kebap, SL (Finestrat, Espanha)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 11 de maio de 2016 (processo R 987/2015-2), relativa a um processo de oposição entre a Mr. Kebab e a Mister Kebap.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Mr. Kebab s. r. o. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 383, de 17.10.2016.


title: Processo C-375/03: Acção intentada em 8 de Setembro de 2003 contra o Grão-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 251/8                 PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                         18.10.2003
—      Violação e errada aplicação do artigo 8.o, n.o 2, do            Recurso interposto em 10 de Setembro de 2003, por
       Regulamento n.o 729/70, por erro sobre a matéria de             Rafael Pérez Escolar, do despacho proferido em 25 de Junho
       facto no que respeita à errada imputação de irregularidades     de 2003 pela Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira
       ou negligências.                                                Instância das Comunidades Europeias no processo T-41/01,
                                                                       entre Rafael Pérez Escolar e a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
—      Violação de formalidades essenciais, por insuficiência de                            (Processo C-379/03 P)
       fundamentação (artigo 253.o, Tratado CE).
                                                                                (2003/C 251/17)
                                                                       Deu entrada em 10 de Setembro de 2003 no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto
                                                                       por Rafael Pérez Escolar, representado por Fernando Moreno
                                                                       Pardo, do despacho proferido em 25 de Junho de 2003 pela
                                                                       Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
Acção intentada em 8 de Setembro de 2003 contra o
                                                                       Comunidades Europeias no processo T-41/01 entre Rafael
Grão-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das
                                                                       Pérez Escolar e a Comissão das Comunidades Europeias.
                    Comunidades Europeias
                        (Processo C-375/03)
                          (2003/C 251/16)                              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias           —     Admitir a presente petição, com as suas cópias e anexos,
em 8 de Setembro de 2003 uma acção contra o Grão-Ducado                      e, seguindo-se a respectiva tramitação, dê provimento ao
do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades                       presente recurso e anule o despacho do TPI de 25 de Junho
Europeias, representada por W. Wils, na qualidade de agente,                 de 2003, que julga inadmissível a acção por omissão
com domicílio escolhido no Luxemburgo.                                       proposta no TPI e, caso considere pertinente, decida da
                                                                             causa por si mesmo, declarando o incumprimento da
                                                                             Comissão ao não adoptar qualquer decisão sobre a
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                     denúncia feita pelo seu representante em 23 de Fevereiro
o Tribunal se digne:                                                         de 1999, relativa aos auxílios de Estado concedidos pela
                                                                             Administração espanhola ao Banco Español de Crédito, S.A.
                                                                             e ao Banco Santander, S.A.
1.    declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar
      cumprimento à Directiva 2000/30/CE do Parlamento                 —     Subsidiariamente, no caso de não considerar pertinente
      Europeu e do Conselho, de 6 Junho de 2000, relativa à                  julgar o processo por si próprio, remetê-lo ao TPI para
      inspecção técnica na estrada dos veículos comerciais que               conhecimento de mérito por parte deste.
      circulam na Comunidade (1) e, de qualquer modo, ao não
      as comunicar à Comissão, o Luxemburgo não cumpriu as
      obrigações que lhe incumbem por força da mesma;
                                                                       —     Em qualquer dos casos, condenar a Comissão das
                                                                             Comunidades Europeias na totalidade das despesas resul-
2.    condenar o Luxemburgo nas despesas.                                    tantes do presente processo em ambas as instâncias.
Fundamentos e principais argumentos                                    Fundamentos e principais argumentos
O prazo fixado para a transposição da directiva terminou em
10 de Agosto de 2002.                                                  O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito
                                                                       ao considerar que o recorrente não tinha legitimidade activa
                                                                       para intentar uma acção por omissão pelo facto de a Comissão
                                                                       não se ter pronunciado sobre a denúncia apresentada. Com
(1) JO L 203 de 10.08.2000, p. 1.                                      efeito, o Tribunal de Primeira Instância considera que os
                                                                       critérios de legitimidade activa em sede da acção por omissão
                                                                       do artigo 232.o CE coincidem com os previstos expressamente


title: Processo T-274/11 P: Recurso interposto em 25 de Maio de 2011 por Gaëtan Barthélémy Maxence Mioni do acórdão proferido em 15 de Março de 2011 pelo Tribunal da Função Pública no processo F-28/10, Mioni/Comissão

text:
               6.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/32

         Recurso interposto em 25 de Maio de 2011 por Gaëtan Barthélémy Maxence Mioni do acórdão proferido em 15 de Março de 2011 pelo Tribunal da Função Pública no processo F-28/10, Mioni/Comissão
   (Processo T-274/11 P)
   2011/C 232/57
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Gaëtan Barthélémy Maxence Mioni (Bruxelas, Bélgica) (representante: L. Vogel, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular integralmente o acórdão recorrido, proferido em 15 de Março de 2011, pela Segunda Secção do Tribunal da Função Pública da União Europeia, notificado por carta registada em 15 de Março de 2011, no qual foi negado provimento ao recurso interposto pelo recorrente, em 7 de Maio de 2010;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas do processo, em aplicação do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, incluindo as despesas indispensáveis efectuadas para efeitos do processo, nomeadamente as despesas de domiciliação, deslocação e estadia, bem como os honorários dos advogados, em aplicação do artigo 91.o, alínea b), do Regulamento de Processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 4.o do Anexo VII do Estatuto, bem como à desvirtuação dos elementos de prova produzidos no Tribunal da Função Pública. O recorrente censura ao Tribunal da Função Pública, por um lado, o facto de não ter tido em conta as peças apresentadas sob os números 22, 23, 24, 25 do seu dossier, ao declarar, no n.o 31 do seu acórdão, que a sua presença em França entre 1999 e 2000 não podia ser assimilada à vontade do recorrente de deslocar o centro dos seus interesses para o seu país natal e, por outro lado, o facto de interpretar de forma incoerente o conceito de residência habitual nos n.os 29, 31 e 33 do acórdão recorrido.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à desvirtuação dos elementos de prova produzidos no Tribunal da Função Pública e à falta de fundamentação, uma vez que o Tribunal justifica a supressão tardia do benefício do subsídio de expatriação «por um malentendido relativo ao local onde o recorrente tinha obtido o seu baccalauréat». O recorrente censura ao Tribunal o facto de não ter tido em conta o documento 15 do seu dossier, de não ter respondido ao n.o 31 do seu recurso e de ter assim chegado a conclusões viciadas de inexactidão material manifesta.


title: Processo F-64/14: Recurso interposto em 12 de julho de 2014 — ZZ/Comissão

text:
               13.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 361/31

         Recurso interposto em 12 de julho de 2014 — ZZ/Comissão
   (Processo F-64/14)
   2014/C 361/47
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: A. Lucas, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Função Pública — Pedido de anulação de uma decisão da Comissão de não admitir a recorrente às provas de tradução do concurso EPSO/AD/263/13 para a constituição de uma lista de reserva de recrutamento de tradutores de língua italiana.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão de 19/11/2013 de não admitir a recorrente às provas de tradução;

               —

               Anular, se necessário, a decisão de 2/4/2014 de indeferir a reclamação da recorrente;

               —

               Condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas.


title: Processo F-149/12: Recurso interposto em 14 de dezembro de 2012 — ZZ/Comissão

text:
               13.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/38

         Recurso interposto em 14 de dezembro de 2012 — ZZ/Comissão
   (Processo F-149/12)
   2013/C 108/89
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representante: G. Cipressa, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de reter mensalmente o montante de 500 euros do subsídio de invalidez do recorrente nos meses de abril a junho de 2012.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão, que consta da folha de pagamento da pensão do recorrente, relativa ao mês de abril de 2012, de reter 500 euros do subsídio de invalidez a que o recorrente tinha direito no referido mês;

               —

               anulação da decisão, que consta da folha de pagamento da pensão do recorrente, relativa ao mês de maio de 2012, de reter 500 euros do subsídio de invalidez, a que o recorrente tinha direito no referido mês;

               —

               anulação da decisão, que consta da folha de pagamento do recorrente relativa ao mês de Junho de 2012, de reter 500 euros do subsídio de invalidez, a que o recorrente tinha direito no referido mês;

               —

               quatenus oportet, anulação da decisão que indefere a reclamação apresentada contra a decisão acima referida;

               —

               condenação da recorrida a pagar ao recorrente o seguinte montante: 500 euros, acrescidos dos juros deste montante, calculados à taxa anual de 10 % e com capitalização anual, a partir de 1 de maio de 2012 até ao dia em que tiver lugar o pagamento mencionado; 500 euros, acrescidos dos juros deste montante, calculados à taxa anual de 10 % e com capitalização anual, a partir de 1 de junho de 2012 até ao dia em que tiver lugar o pagamento mencionado; 500 euros, acrescidos dos juros deste montante, calculados à taxa anual de 10 % por e com capitalização anual, a partir de 1 de julho de 2012 até ao dia em que tiver lugar o pagamento mencionado;

               —

               condenação da recorrida nas despesas.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Outubro de 1999 no processo C-251/97: República Francesa contra Comissão das Comunidades Europeias ("Artigo 92.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 87.° CE) — Conceito de auxílios — Diminuição dos encargos sociais como contrapartida dos custos resultantes para as empresas de acordos colectivos em matéria de adaptações e redução da duração de trabalho")

text:
C 6/4                   PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           8.1.2000
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                              (agentes: M. Dı́az-Llanos La Roche e C. Gómez de la Cruz), que
                                                                        tem por objecto a anulação parcial da Decisão 97/333/CE da
                          (Sexta Secção)                               Comissão, de 23 de Abril de 1997, relativa ao apuramento das
                                                                        contas dos Estados-Membros relativas às despesas financiadas
                    de 5 de Outubro de 1999                             pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrı́cola
                                                                        (FEOGA), secção Garantia, exercı́cio financeiro de 1993 (JO
no processo C-308/95: Reino dos Paı́ses Baixos contra                   L 139, p. 30), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                      por P. J. G. Kapteyn, presidente de secção, G. Hirsch e
                                                                        J. L. Murray (relator), juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário:
(«Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional — Projectos                 H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 5 de Outubro
    co-financiados pelo Feder — Decisão de encerramento»)              de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                           (2000/C 6/06)                                1. A Decisão 97/333/CE da Comissão, de 23 de Abril de
                                                                              1997, relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                           relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orien-
                                                                              tação e de Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção Garantia,
                                                                              exercı́cio financeiro de 1993, é anulada na medida em que não
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na             reconheceu definitivamente a cargo do FEOGA o montante de
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                            50 804 012 ESP correspondente à compensação financeira
                                                                              adiantada pelo Reino de Espanha a tı́tulo de operações de
No processo C-308/95, Reino dos Paı́ses Baixos (agentes:
                                                                              transformação de citrinos.
J. S. van den Oosterkamp e M. A. Fierstra) contra Comissão
das Comunidades Europeias (agentes: por E. Mennens e
                                                                        2. É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
P. Oliver), que tem por objecto um pedido de anulação da
carta da Comissão, de 28 de Julho de 1995, relativa ao
                                                                        3. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
encerramento de projectos co-financiados pelo Fundo Europeu
de Desenvolvimento Regional, o Tribunal de Justiça (Sexta
Secção), composto por: P. J. G. Kapteyn, presidente de secção,        (1) JO C 271 de 6.9.1997.
G. Hirsch, J. L. Murray (relator), H. Ragnemalm e R. Schintgen,
juı́zes, advogado-geral: A. La Pergola, secretário: L. Hewlett,
administradora, proferiu, em 5 de Outubro de 1999, um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1. O recurso é julgado inadmissı́vel.
2. O Reino dos Paı́ses Baixos é condenado nas despesas.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(1) JO C 299 de 11.11.1995.
                                                                                de 5 de Outubro de 1999
                                                                        no processo C-251/97: República Francesa contra Comis-
                                                                                são das Comunidades Europeias (1)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                        («Artigo 92.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
                          (Sexta Secção)                               artigo 87.o CE) — Conceito de auxı́lios — Diminuição dos
                                                                        encargos sociais como contrapartida dos custos resultantes
                    de 5 de Outubro de 1999                             para as empresas de acordos colectivos em matéria de
                                                                                adaptações e redução da duração de trabalho»)
no processo C-240/97: Reino de Espanha contra Comissão
                 das Comunidades Europeias (1)                                                         (2000/C 6/08)
(«FEOGA — Apuramento das contas — Exercı́cio 1993 —
Restituições à exportação de manteiga e de carne de bovino                                    (Lı́ngua do processo: francês)
     — Ajudas às operações de transformação de citrinos»)
                           (2000/C 6/07)                                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                        No processo C-251/97, República Francesa (agente: K. Rispal-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na       Bellanger e G. Mignot) contra Comissão das Comunidades
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                      Europeias (agente: G. Rozet), que tem por objecto a anulação
                                                                        da Decisão 97/811/CE da Comissão, de 9 de Abril de 1997,
No processo C-240/97, Reino de Espanha (agente: S. Ortiz                relativa aos auxı́lios que a França concedeu aos sectores do
Vaamonde), contra Comissão das Comunidades Europeias                   têxtil, do vestuário, do couro e do calçado (JO L 334, p. 25), o
 ---pagebreak--- 8.1.2000                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  C 6/5
Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias,              cendo funções de presidente da Sexta Secção, J. L. Murray e
presidente, P. J. G. Kapteyn e G. Hirsch (relator), presidentes de        R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário:
secção, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann, J. L. Murray,             H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 5 de Outubro
L. Sevón, M. Wathelet e R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral:           de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
N. Fennelly, secretário: R. Grass, proferiu em 5 de Outubro de
1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                     1. O artigo 11.o, n.o 4, da Segunda Directiva 67/228/CEE do
                                                                               Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização das
1. É negado provimento ao recurso.                                            legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre
                                                                               o volume de negócios — Estrutura e modalidades de aplicação
2. A República Francesa é condenada nas despesas.                             do sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado,
                                                                               autorizava os Estados-Membros a introduzir ou a manter e o
(1) JO C 295 de 27.9.1997.                                                     artigo 17.o, n.o 6, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho,
                                                                               de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações
                                                                               dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume
                                                                               de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor
                                                                               acrescentado: matéria colectável uniforme, autoriza estes a manter
                                                                               exclusões gerais do direito à dedução do imposto sobre o valor
                                                                               acrescentado pago na compra de veı́culos automóveis utilizados
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                     pelo sujeito passivo para as necessidades das suas operações
                                                                               tributáveis, mesmo se
                           (Sexta Secção)
                                                                               — estes veı́culos constituem um instrumento indispensável ao
                    de 5 de Outubro de 1999                                         exercı́cio da actividade exercida pelo sujeito passivo em causa
                                                                                ou
no processo C-305/97, [pedido de decisão prejudicial                          — estes veı́culos não podem, num caso concreto, ser utilizados
apresentado pela Court of Appeal (England & Wales)]:                                para fins privados pelo sujeito passivo respectivo.
Royscot Leasing Ltd e Royscot Industrial Leasing Ltd,
Allied Domecq plc, T. C. Harrison Group Ltd contra                        2. O artigo 17.o, n.o 6, da Sexta Directiva 77/388 deve ser
            Commissioners of Customs & Excise (1)                              interpretado no sentido de que os Estados-Membros podem
                                                                               manter as exclusões do direito à dedução do imposto sobre o
(«IVA — Artigo 11.o, n.os 1 e 4, da Segunda Directiva —                        valor acrescentado previstas no segundo parágrafo, não obstante
Artigo 17.o, n.os 2 e 6, da Sexta Directiva — Direito à                        o Conselho não ter determinado, antes da expiração do prazo
dedução — Exclusões por disposições nacionais anteriores à                  previsto no primeiro parágrafo, as despesas que não dão direito à
                          Sexta Directiva»)                                    dedução do imposto sobre o valor acrescentado.
                            (2000/C 6/09)                                 (1) JO C 318 de 18.10.1997.
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
No processo C-305/97, que tem por objecto um pedido                                                     (Sexta Secção)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela Court of Appeal                                        de 5 de Outubro de 1999
(England & Wales) (Reino Unido), destinado a obter, no litı́gio
pendente neste órgão jurisdicional entre Royscot Leasing Ltd e          no processo C-327/97 P: Christos Apostolidis e o. contra
Royscot Industrial Leasing Ltd, Allied Domecq plc, T. C.                              Comissão das Comunidades Europeias (1)
Harrison Group Ltd e Commissioners of Customs & Excise,
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos             («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
artigos 11.o, n.o 4, da Segunda Directiva 67/228/CEE do                   Remuneração — Coeficiente de correcção — Cumprimento
Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização                       de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância»)
das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos
sobre o volume de negócios — Estrutura e modalidades de                                                 (2000/C 6/10)
aplicação do sistema comum de imposto sobre o valor
acrescentado (JO 1967, 71, p. 1303; EE 09 F1 p. 6), e 17.o,
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
n.o 6, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de
Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos
Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume                  (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor                                           «Colectânea da Jurisprudência»)
acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE
09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto             No processo C-327/97 P, Christos Apostolidis e o., funcioná-
por G. Hirsch (relator), presidente da Segunda Secção, exer-             rios e agentes temporários da Comissão das Comunidades


title: Processo T-540/08: Recurso interposto em 12 de Dezembro de 2008 — Esso e o./Comissão

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/56

         Recurso interposto em 12 de Dezembro de 2008 — Esso e o./Comissão
   (Processo T-540/08)
   (2009/C 44/98)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: Esso Société Anonyme Française (Courbevoie, França), Esso Deutschland GmbH (Hamburgo, Alemanha), ExxonMobil Petroleum and Chemical BVBA (Antuérpia, Bélgica), Exxon Mobil Corp. (Irving, Estados Unidos) (representantes: R. Snelders, R. Subiotto, L.-P. Rudolf e M. Piergiovanni, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes

               —

               Anulação parcial da decisão de 1 de Outubro de 2008 da Comissão, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (processo COMP/39.181 — Ceras de parafina);

               —

               Redução da coima aplicada às recorrentes com esta decisão; e

               —

               Condenação da Comissão no pagamento das despesas do presente processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   As recorrentes pedem a anulação parcial da decisão da Comissão C(2008) 5476 final, de 1 de Outubro de 2008, no processo COMP/39.181 — Ceras de parafina (a seguir «decisão impugnada») e a redução das coimas aplicadas às recorrentes.
   Em apoio dos seus pedidos, as recorrentes invocam os seguintes dois fundamentos principais:
   Com o seu primeiro fundamento, as recorrentes alegam que a decisão contém erros de direito, pois baseia o cálculo da coima aplicada à Esso Société Anonyme Française (a seguir «Esso») numa metodologia que não espelha o facto incontestado de que, antes da fusão entre a Exxon e a Mobil, o sector de negócios de cera de parafina da Exxon não participou na infracção. As recorrentes sustentam que, nos termos da decisão impugnada, foi aplicada uma coima à Esso como se a Exxon tivesse participado na infracção durante os sete anos transcorridos antes da fusão, mesmo reconhecendo a decisão impugnada que assim não aconteceu. Donde resulta que a decisão impugnada sobrestima o peso relativo da Esso na infracção e viola os princípios da igualdade e da proporcionalidade, bem como o artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1) e as orientações de 2006 para o cálculo das coimas (2).
   Com o seu segundo fundamento, as recorrentes alegam que a decisão impugnada contém erros de direito, pois concluiu que a participação das recorrentes na parte da infracção relativa à cera de parafina só terminou em Novembro de 2003. Mais especificamente, as recorrentes sustentam que a decisão impugnada não satisfaz o ónus da prova que incumbe à Comissão de demonstrar a duração da participação das recorrentes na parte da infracção relativa à cera de parafina. Além disso, as recorrentes avançam que a decisão impugnada não retira as devidas conclusões do facto incontestado de que as recorrentes não participaram em quaisquer «Reuniões Técnicas» — e não foram informadas das suas conclusões — havidas após 27/28 de Fevereiro de 2003.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1).

      (2)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO 2006, C 210, p. 2).


title: Processo C-34/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail de Bruxelles (Bélgica) em 26 de Janeiro de 2009 — Gerardo Ruiz Zambrano/Office national de l'emploi (ONEM)

text:
               18.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail de Bruxelles (Bélgica) em 26 de Janeiro de 2009 — Gerardo Ruiz Zambrano/Office national de l'emploi (ONEM)
   (Processo C-34/09)
   2009/C 90/15
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal du travail de Bruxelles

      Partes no processo principal

      Recorrente: Gerardo Ruiz Zambrano

      Recorrido: Office national de l'emploi (ONEM)

      Questões prejudiciais

               1)

               Os artigos 12.o, 17.o e 18.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, ou algum ou alguns deles, lidos de forma separada ou conjugada, conferem um direito de residência ao cidadão da União no território do Estado-Membro de que esse cidadão tem a nacionalidade, independentemente do exercício prévio por parte deste do seu direito de circular no território dos Estados-Membros?

               2)

               Os artigos 12.o, 17.o e 18.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, conjugados com as disposições dos artigos 21.o, 24.o e 34.o da Carta dos Direitos Fundamentais (adoptada pelo Conselho Europeu de Nice, em 7 de Dezembro de 2000, publicado, na sua versão actual, no JO C 2007, C 303), devem ser interpretados no sentido de que o direito neles reconhecido, sem discriminação em razão da nacionalidade, a todos os cidadãos da União de circularem e residirem livremente no território dos Estados-Membros implica, quando um desses cidadãos for um menor de tenra idade a cargo de um ascendente cidadão de um Estado terceiro, que o gozo do direito de residência do referido menor no território do Estado-Membro no qual reside e de que tem a nacionalidade lhe deve ser garantido, independentemente de ter exercido previamente, ou através do seu representante legal, o direito de circular, associando a esse direito de residência o efeito útil cuja necessidade foi reconhecida pela jurisprudência comunitária [acórdão de 19 de Outubro de 2004, Chen/Reino Unido (C-200/02)], através do reconhecimento ao ascendente cidadão de um Estado terceiro, que assume o encargo do referido menor e dispõe de recursos suficientes e de uma cobertura social de saúde, do direito de residência derivado de que esse mesmo cidadão de um Estado terceiro beneficiaria se o menor que tem a seu cargo fosse um cidadão da União que não tivesse a nacionalidade do Estado-Membro em que reside?

               3)

               Os artigos 12.o, 17.o e 18.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, conjugados com as disposições dos artigos 21.o, 24.o e 34.o da Carta dos Direitos Fundamentais, devem ser interpretados no sentido de que o direito de residência de um menor, cidadão de um Estado-Membro em cujo território reside, deve implicar a dispensa de uma autorização de trabalho ao ascendente, cidadão de um Estado terceiro, que assume o encargo do referido menor e que — se não fosse a exigência da autorização de trabalho imposta pelo direito interno do Estado-Membro em que reside — preenche, pelo exercício de um trabalho assalariado sujeito à Segurança Social do referido Estado, a condição de recursos suficientes e a posse de um seguro de saúde, a fim de que ao direito de residência desse filho seja associado o efeito útil que a jurisprudência comunitária reconhece a favor de uma criança menor, cidadão europeu que tem uma nacionalidade diferente da do Estado-Membro em que reside a cargo de um ascendente, cidadão de um Estado terceiro?


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de Março de 2002 no processo C-36/00: Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Regulamento (CE) n.° 1013/97 — Auxílios a favor de estaleiros navais públicos — Declaração de compatibilidade dos auxílios a favor dos estaleiros navais públicos espanhóis — Não cumprimento das condições — Recuperação")

text:
C 118/10                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         18.5.2002
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Sexta Secção)
                          (Sexta Secção)
                                                                                de 14 de Março de 2002
                    de 21 de Março de 2002
                                                                        no processo C-161/00: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                               peias contra República Federal da Alemanha (1)
no processo C-36/00: Reino de Espanha contra Comissão
                das Comunidades Europeias (1)                           («Incumprimento de Estado — Directiva 91/676/CEE —
                                                                                Poluição — Protecção das águas — Nitratos»)
(«Auxı́lios de Estado — Regulamento (CE) n.o 1013/97 —                                             (2002/C 118/14)
Auxı́lios a favor de estaleiros navais públicos — Declaração
de compatibilidade dos auxı́lios a favor dos estaleiros navais                               (Lı́ngua do processo: alemão)
públicos espanhóis — Não cumprimento das condições —
                           Recuperação»)
                                                                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                         (2002/C 118/13)
                                                                        No processo C-161/00, Comissão das Comunidades Europeias
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)                      (agente: G. zur Hausen) contra República Federal da Alemanha
                                                                        (agentes: W.-D. Plessing e B. Muttelsee-Schön), apoiada pelo
                                                                        Reino de Espanha (agente: S. Ortiz Vaamonde), e pelo Reino
                                                                        dos Paı́ses Baixos (agentes: V. Koningsberger e H. van den
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na       Oosterkamp), que tem por objecto obter a declaração de que,
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                      ao não ter adoptado todas as medidas necessárias para dar
                                                                        cumprimento às obrigações enunciadas no artigo 5.o, n.o 4,
                                                                        alı́nea a), e no anexo III, ponto 2, da Directiva 91/676/CEE do
                                                                        Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção
                                                                        das águas contra a poluição causada por nitratos de origem
                                                                        agrı́cola (JO L 375, p. 1), a República Federal da Alemanha não
No processo C-36/00, Reino de Espanha (agente: S. Ortiz                 cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta
Vaamonde) contra Comissão das Comunidades Europeias                    directiva, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto
(agentes: J. Guerra Fernández e K.-D. Borchardt), que tem por          por: F. Macken (relatora), presidente de secção, N. Colneric,
objecto a anulação da Decisão 2000/131/CE da Comissão, de            C. Gulmann, R. Schintgen e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral:
26 de Outubro de 1999, relativa ao auxı́lio estatal aplicado            L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 14 de Março
pela Espanha a favor dos estaleiros navais públicos (JO 2000,          de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
L 37, p. 22), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto
por: F. Macken (relatora), presidente de secção, C. Gulmann,
                                                                        1)    Ao não ter adoptado todas as disposições legislativas, regula-
R. Schintgen, V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes,
                                                                              mentares e administrativas necessárias para dar cumprimento
advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: D. Louterman-
                                                                              às obrigações enunciadas no artigo 5.o, n.o 4, alı́nea a), e no
-Hubeau, chefe de divisão, proferiu em 21 de Março de 2002
                                                                              anexo III, ponto 2, da Directiva 91/676/CEE do Conselho, de
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                              12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas
                                                                              contra a poluição causada por nitratos de origem agrı́cola, a
                                                                              República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que
1)    É negado provimento ao recurso.                                        lhe incumbem por força desta directiva.
                                                                        2)    A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
2)    O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
                                                                        3)    O Reino de Espanha e o Reino dos Paı́ses Baixos suportarão as
                                                                              suas próprias despesas.
(1) JO C 147 de 27.5.2000.
                                                                        (1) JO C 192 de 8.7.2000.


title: Processo C-298/00 P: Recurso interposto em 3 de Agosto de 2000, pela República Italiana, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção Alargada), nos processos apensos T-298/97, T-312/97, T-313/97, T-315/97, de T-600/97 a T-607/97, T-1/98, de T-3/98 a T-6/98 e T-23/98, em que são partes Mauro Alzetta e o., apoiados pela República Italiana, contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 285/4                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      7.10.2000
b)    Condenar a República Italiana nas despesas da instância.             2000, proferido nos processos apensos T-298/97,
                                                                            T-312/97, T-313/97, T-315/97, de T-600/97 a T-607/97,
                                                                            T-1/98, de T-3/98 a T-6/98 e T-23/98;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      2.    subordinadamente, anular a própria decisão na parte em
                                                                            que impõe a obrigação de recuperação dos auxı́lios
O artigo 32.o, alı́nea d), da lei italiana n.o82/1963 prevê a               concedidos, acrescidos de juros;
cobrança de uma taxa para os passageiros desembarcados e
embarcados nos portos de Génova, Nápoles e Trieste sempre            3.    em qualquer dos casos, condenar a Comissão das Comu-
que os passageiros sejam provenientes de portos de um outro                 nidades Europeias nas despesas.
Estado-Membro ou de um paı́s terceiro, ao passo que no caso
de um transporte entre dois portos situados no território
nacional esta taxa não é cobrada.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Esta flagrante diferença de regime impositivo incide grave-
mente no exercı́cio da livre prestação de serviços por parte dos     O primeiro fundamento consiste na errada qualificação das
operadores económicos interessados e constitui, portanto,            medidas como auxı́lio «novo» e falta de fundamentação do
uma evidente restrição à livre prestação de serviços de             acórdão proferido. Os auxı́lios da Regione Friuli-Venezia Giulia
transporte marı́timo de passageiros, que é proibida pelo              e previstos pelas Leis de 1981 e 1985 não podem ser
artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento n.o 4055/86.                        considerados «novos», ainda que cronologicamente posteriores
                                                                      à entrada em vigor do Regulamento n.o 1018/68 (1), que abriu
                                                                      a referida actividade à concorrência, uma vez que o sector dos
                                                                      transportes internacionais não pode considerar-se ainda como
(1) JO L 378, de 31.12.1986, p. 1.                                    totalmente liberalizado. Além disso, aqueles auxı́lios não têm
                                                                      incidências sobre as trocas comunitárias e não são idóneos
                                                                      para afectar a concorrência, não contendo o acórdão do
                                                                      Tribunal de Primeira Instância fundamentação suficiente sobre
                                                                      este ponto.
                                                                      O segundo fundamento consiste em violação do princı́pio da
                                                                      confiança legı́tima e do princı́pio da proporcionalidade. O
                                                                      acórdão do Tribunal de Primeira Instância, ao obrigar a Itália a
Recurso interposto em 3 de Agosto de 2000, pela Repú-
                                                                      recuperar os auxı́lios ao transporte internacional a partir de
blica Italiana, do acórdão do Tribunal de Primeira Instân-
                                                                      1 de Julho de 1990, viola os princı́pios acima referidos, em
cia das Comunidades Europeias (Quarta Secção Alargada),
                                                                      especial porque o processo de impugnação pela Comissão
nos processos apensos T-298/97, T-312/97, T-313/97,
                                                                      apenas foi instaurado em Novembro de 1995. A aplicação da
T-315/97, de T-600/97 a T-607/97, T-1/98, de T-3/98 a
                                                                      decisão tomada provocaria ainda uma gravı́ssima crise nos
T-6/98 e T-23/98, em que são partes Mauro Alzetta e o.,
                                                                      planos do emprego e social.
apoiados pela República Italiana, contra a Comissão das
                    Comunidades Europeias
                     (Processo C-298/00 P)                            (1) JO L 175, de 23.07.1968, p. 13.
                        (2000/C 285/08)
Deu entrada em 3 de Agosto de 2000, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(Quarta Secção Alargada) de 15 de Junho de 2000, nos
processos apensos T-298/97, T-312/97, T-313/97, T-315/97,
                                                                      Acção intentada em 7 de Agosto de 2000 pela Comissão
de T-600/97 a T-607/97, T-1/98, de T-3/98 a T-6/98 e
                                                                       das Comunidades Europeias contra a República Francesa
T-23/98, em que são partes Mauro Alzetta e o., apoiados
pela República Italiana, contra a Comissão das Comunidades
Europeias.                                                                                (Processo C-302/00)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                         (2000/C 285/09)
1.    anular, na totalidade, o acórdão do Tribunal de Primeira      Deu entrada em 7 de Agosto de 2000, no Tribunal de Justiça
      Instância (Quarta Secção Alargada) de 15 de Junho de           das Comunidades Europeias, uma acção contra a República


title: Processo T-117/08: Recurso interposto em 11 de Março de 2008 — Itália/Comissão e CESE

text:
               9.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 116/26

         Recurso interposto em 11 de Março de 2008 — Itália/Comissão e CESE
   (Processo T-117/08)
   (2008/C 116/48)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: República Italiana (representante: P. Gentili, avvocato dello Stato)

      Recorridos: Comissão das Comunidades Europeias e Comité Económico e Social Europeu
   Pedidos da recorrente

               —

               A República Italiana impugnou no Tribunal de Primeira Instância os seguintes actos publicados pelo CESE:

                           1)

                           Aviso de vaga n.o 73/07, relativo a um lugar de Secretário-Geral do Comité Económico e Social Europeu, publicado unicamente nas edições em língua inglesa, francesa e alemã do
                                 Jornal Oficial da União Europeia C 316 A, de 28 de Dezembro de 2007;

                           2)

                           rectificação daquele aviso de vaga, publicada no
                                 Jornal Oficial da União Europeia de 30 de Janeiro de 2008, C 25 A unicamente nas edições em língua inglesa, francesa e alemã.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos invocados no processo T-156/07, Espanha/Comissão (1).
   A recorrente invoca, em especial, além da violação do Regulamento n.o 1/58 e do artigo 290.o CE, na perspectiva da incompetência, a violação do artigo 12.o do Tratado CE, do artigo 22.o da Carta dos Direitos Fundamentais, do artigo 6.o do Tratado da União Europeia e de todas as disposições estatutárias relativas à função pública europeia, além da insuficiência da fundamentação e de um desvio de poder.

      (1)  JO C 140, de 23 de Junho de 2007, p. 42.


title: Processo T-530/11: Recurso interposto em 7 de Outubro de 2011 — Chivas/IHMI — Glencairn Scotch Whisky (CHIVALRY)

text:
               10.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 362/19

         Recurso interposto em 7 de Outubro de 2011 — Chivas/IHMI — Glencairn Scotch Whisky (CHIVALRY)
   (Processo T-530/11)
   2011/C 362/29
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Chivas Holdings (IP) Ltd (Renfrewshire, Reino Unido) (representante: A. Carboni, Solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Glencairn Glasgow Scotch Whisky Co. Ltd (Glasgow, Reino Unido)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 14 de Julho de 2011 no processo R 2334/2010-1 e remeter o processo ao IHMI para lhe dar seguimento; e

               —

               Condenar o recorrido e todas as partes intervenientes no presente recurso a suportar as suas próprias despesas e as da recorrente efectuadas no presente processo e no recurso interposto na Câmara de Recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «CHIVALRY», para produtos e serviços das classes 33, 35 e 41 — Pedido de marca comunitária n.o 6616593

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo n.o 1293610 da marca figurativa «CHIVALRY», no Reino Unido para produtos da classe 33; Registo n.o 2468527 da marca figurativa «CHIVALRY SPECIAL RESERVE SCOTCH WHISKY» no Reino Unido para produtos da classe 33; Marca nominativa não registada «CHIVALRY» no Reino Unido para o «Whisky»

      Decisão da Divisão de Oposição: Procedência parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação do provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 8.o, n.o 1, b), 76.o, n.o 1 e 75.o do Regulamento n.o 207/2009 pela Câmara de Recurso: (i) errada fixação da matéria de facto quanto às características do público relevante, não indicando as razões para a ter feito; (ii) a título subsidiário relativamente ao ponto (i), ao declarar que o consumidor relevante é «especialmente consciente da marca e é fiel à mesma», errou ao não ter considerado que tais características aumentariam a atenção do consumidor relevante, reduzindo assim a possibilidade de existir risco de confusão; (iii) não teve em conta importantes orientações do Tribunal de Justiça e procedeu a uma abordagem equívoca na comparação das marcas (iv) centrou a sua atenção indevidamente no termo «CHIVALRY» como constituindo o elemento visual dominante da marca anterior e erradamente concluiu que os outros elementos figurativos e nominativos têm um papel secundário; (v) deu por assente, erroneamente, que a comparação auditiva das marcas podia ser feita nos mesmos moldes da comparação visual; e (vi) considerou incorrectamente existir risco de confusão


title: Processo T-167/10: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2012 — Evropaïki Dynamiki/Comissão [ «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Pedidos de orçamento — Recusa de acesso — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Ponto de partida — Admissibilidade — Exceção relativa à proteção da política económica da União Europeia — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro — Exceção relativa à proteção do interesse público em matéria de segurança pública — Dever de fundamentação» ]

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/40

         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2012 — Evropaïki Dynamiki/Comissão
   (Processo T-167/10) (1)

   (Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Pedidos de orçamento - Recusa de acesso - Recurso de anulação - Prazo de recurso - Ponto de partida - Admissibilidade - Exceção relativa à proteção da política económica da União Europeia - Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro - Exceção relativa à proteção do interesse público em matéria de segurança pública - Dever de fundamentação)
   2013/C 26/75
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis e M. Dermitzakis, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: E. Manhaeve e C. ten Dam, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão de 27 de janeiro de 2010 que recusa o acesso aos pedidos de orçamento respeitantes ao lote 3 A do anúncio de concurso DIGIT/PO/2005/113 — ESP DESIS (JO 2005/S 252-248566) e da decisão da Comissão, de 11 de março de 2012, que recusa o acesso aos pedidos de orçamento relativos a todos os outros lotes do anúncio de concurso já referido, a todos os lotes dos anúncios de concursos DI/0005 ESP (JO 2001/S 53-036539) e ADMIN/DI/2/PO/2003/192 ESP-DIMA (JO 2003/S 249-221337) e ao contrato-quadro BUDG/0101.

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Comissão Europeia de 27 de janeiro de 2010 que recusa o acesso aos pedidos de orçamento respeitantes ao lote 3 A do anúncio de concurso DIGIT/PO/2005/113 — ESP DESIS é anulada.

               2.

               A decisão da Comissão de 11 de março de 2012 que recusa o acesso aos pedidos de orçamento relativos a todos os outros lotes do anúncio de concurso já referido, a todos os lotes dos anúncios de concursos DI/0005 ESP e ADMIN/DI/2/PO/2003/192 ESP-DIMA e ao contrato-quadro BUDG/0101 é anulada.

               3.

               A Comissão suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE.

      (1)  JO C 161 de 19.6.2010.