title: Processo C-18/05 e C-155/05: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de Julho de 2006 (pedidos de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale di Napoli, Commissione tributaria regionale di Firenze — Itália) — Casa di cura privata Salus SpA/Agenzia delle Entrate Ufficio di Napoli 4 (Artigo 104.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo — Sexta Directiva IVA — Artigo 13.o, B, alínea c) — Isenções — Entregas de bens que estavam exclusivamente afectos a uma actividade isenta sem ter sido objecto do direito à dedução)

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/15

         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de Julho de 2006 (pedidos de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale di Napoli, Commissione tributaria regionale di Firenze — Itália) — Casa di cura privata Salus SpA/Agenzia delle Entrate Ufficio di Napoli 4
   (Processo C-18/05 e C-155/05) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo - Sexta Directiva IVA - Artigo 13.o, B, alínea c) - Isenções - Entregas de bens que estavam exclusivamente afectos a uma actividade isenta sem ter sido objecto do direito à dedução)
   (2006/C 224/26)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Commissione tributaria provinciale di Napoli, Commissione tributaria regionale di Firenze
   Partes

      Recorrentes: Casa di cura privata Salus SpA (C-18/05), Agenzia delle Entrate — Ufficio di Firenze 1 (C-155/05)

      Recorridos: Agenzia delle Entrate Ufficio di Napoli 4 (C-18/05), Villa Maria Beatrice Hospital Srl (C-155/05)
   Objecto
   Prejudicial — Commissione Tributaria Provinciale di Napoli — Interpretação do artigo 13.o, B, alínea c), da Sexta Directiva IVA — Isenções no interior do país — Isenção das entregas de bens exclusivamente afectos a uma actividade isenta ou excluídos do direito a dedução — Aplicabilidade directa
   Dispositivo
   A primeira parte do artigo 13.o, B, alínea c), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretada no sentido de que a isenção que prevê se aplica apenas à revenda de bens previamente adquiridos por um sujeito passivo para efeitos da sua actividade isenta nos termos do mesmo artigo, desde que o IVA pago quando da aquisição inicial dos referidos bens não tenha sido objecto de direito a dedução.

      (1)  JO C 93, de 16.4.2005.

      JO C 155, de 25.6.2005.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do VAT and Duties Tribunal (Londres), de 26 de Fevereiro de 1997, no processo entre T. P. Madgett e R. M. Baldwin, como gerentes do Howden Court Hotel, e The Commissioners of Customs and Excise (Processo C-94/97)

text:
26 . 4 . 97             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N? C 131 /9
ção de uma formação específica em medicina geral e ou                    transacção, prestar ao viajante um serviço que em par
tras disposições relativas às universidades, que deu entrada              te é prestado ao organizador de circuitos turísticos por
na Secretaria do Tribunal em 3 de Março de 1997.                          outros sujeitos passivos [bought-in (« prestações de ser
                                                                          viços adquiridas a terceiros »)] e em parte prestado
A Cour d'arbitrage solicita ao Tribunal de Justiça que se                 pelo próprio organizador [in-house (« prestações de ser
pronuncie sobre as .seguintes questões:                                   viços efectuadas pelo próprio »)], sobre que base deve
                                                                          ser calculada a margem do organizador de circuitos tu
1 . O artigo 31 ?, n? 1 , alínea a ), da Directiva 93/16/CEE              rísticos ?
      do Conselho, de 5 de Abril de 1993 , destinada a facili
      tar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento          2 . Em especial , o artigo 26 ? deve ser interpretado no sen
      mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títu                tido de que :
      los f ), conjugado com os artigos 3 ? e 23 ? e com as de
      mais disposições do título IV desta directiva, deve ser             a ) Impõe a repartição do total recebido do viajante
      interpretado no sentido de que a formação específica                      pelo organizador de circuitos turísticos pelas pres
      em medicina geral só se pode iniciar depois de o inte                    tações de serviços adquiridas a terceiros e pelas
      ressado obter, após pelo menos seis anos de estudos, o                    prestações efectuadas pelo próprio, por referência
      diploma referido no artigo 3 ??                                           aos custos dos componentes;
                                                                                ou
2 . O artigo 31 ?, n? 1 , alínea d ), da mesma directiva deve
      ser interpretado no sentido de que a « participação pes            b ) Permite que os Estados-membros imponham a re
      soal do candidato na actividade profissional e nas res                   partição por referência aos referidos custos i ) de
      ponsabilidades das pessoas com quem trabalha » impli                     um modo geral ou ii ) no caso de operações do tipo
      ca que esse candidato exerça actividades de médico                        em causa no presente processo;
      que estão reservadas aos titulares dos diplomas exigi
      dos pelos artigos 2 ? e 3 ? da directiva ?                                ou
 3 . Em caso de resposta afirmativa , esta mesma disposição               c) Permite que essa repartição seja feita de acordo
      deve ser interpretada no sentido de que o candidato                       com os princípios gerais que regulam a determina
      deve exercer actividades de médico desde o início da                      ção da matéria colectável, constantes do ar
      formação específica em medicina geral , quer se trate                     tigo 11 ??
      da formação a tempo inteiro prevista no artigo 31 ? da
      directiva quer da formação a tempo parcial prevista            (') JO n ? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 .
      no artigo 34 ??
 H JO n? L 165 de 7 . 7 . 1993 , p . 1 .
                                                                     Acção intentada, em 6 de Março de 1997, pela Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias contra a República Francesa
                                                                                ( Processo C-96/97 )
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
 VAT and Duties Tribunal (Londres ), de 26 de Fevereiro de                                       ( 97/C 131 /23
 1997, no processo entre T. P. Madgett e R. M. Baldwin,
 como gerentes do Howden Court Hotel, e The                          Deu entrada, em 6 de Março de 1997, no Tribunal de Jus
              Commissioners of Customs and Excise
                                                                     tiça das Comunidades Europeias uma acção contra a Re
                        ( Processo C-94/97)                          pública Francesa, intentada pela Comissão das Comunida
                            ( 97/C 131/22 )                          des Europeias, representada por Richard Wainwright e
                                                                     Jean-Francis Pasquier, na qualidade de agentes, com domi
                                                                     cílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Go
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 mez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
 VAT and Duties Tribunal ( Londres ), de 26 de Fevereiro de          A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
 1997, no processo entre T. P. Madgett e R. M. Baldwin,               que o Tribunal se digne:
 como gerentes do Howden Court Hotel , e The
 Commissioners of Customs and Excise, que deu entrada                 — declarar que a República Francesa não cumpriu as
 na Secretaria do Tribunal em 3 de Março de 1997.                          obrigações que lhe incumbem por força da Directiva
                                                                           91 /412/CEE da Comissão, de 23 de Julho de 1991 ,
 O VAT and Duties Tribunal ( Londres ) solicita ao Tribunal                que estabelece os princípios e directrizes das boas
 de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:                  práticas de fabrico de medicamentos veterinários ('),
                                                                           ao não comunicar ou ao não adoptar as disposições le
 Na hipótese de ser decidido no processo C-308/96 que o                    gislativas, regulamentares e administrativas necessárias
 disposto no artigo 26 ? da Sexta Directiva IVA (') é aplicá              para se conformar com o disposto na referida directi
 vel às operações do tipo em questão no presente processo:                 va ,
  1 . Na correcta interpretação do artigo 26 ?, se um organi         — condenar a República Francesa no pagamento das des
       zador de circuitos turísticos, por meio de uma única                pesas da instância .


title: Processo T-489/09, T-490/09 e T-56/10: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2014 — Leali e Acciaierie e Ferriere Leali Luigi/Comissão [ «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos varões de betão em barras ou rolos — Decisão que declara uma infração ao artigo 65. °do Tratado CECA, após o termo de vigência do Tratado CECA, com base no Regulamento (CE) n. ° 1/2003 — Fixação dos preços e dos prazos de pagamento — Limitação ou controlo da produção ou das vendas — Preterição de formalidades essenciais — Base jurídica — Abuso de poder e desvio de processo — Coimas — Duração da infração — Proporcionalidade — Prescrição — Recurso de anulação — Decisão de alteração — Inadmissibilidade» ]

text:
               2.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 34/21

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2014 — Leali e Acciaierie e Ferriere Leali Luigi/Comissão
   (Processo T-489/09, T-490/09 e T-56/10) (1)

   ([«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos varões de betão em barras ou rolos - Decisão que declara uma infração ao artigo 65.o do Tratado CECA, após o termo de vigência do Tratado CECA, com base no Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Fixação dos preços e dos prazos de pagamento - Limitação ou controlo da produção ou das vendas - Preterição de formalidades essenciais - Base jurídica - Abuso de poder e desvio de processo - Coimas - Duração da infração - Proporcionalidade - Prescrição - Recurso de anulação - Decisão de alteração - Inadmissibilidade»])
   (2015/C 034/22)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrentes: Leali SpA (Odolo, Itália) (processos T-489/09 e T-56/10) e Acciaierie e Ferriere Leali Luigi SpA (Brescia, Itália) (processos T-490/09 e T-56/10 (representante: G. Belotti, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: nos processos T-489/09 e T-490/09, inicialmente R. Sauer e V. Di Bucci, em seguida R. Sauer e B. Gencarelli, e por último R. Sauer e R. Striani, e, no processo T-56/10, inicialmente R. Sauer e B. Gencarelli, em seguida R. Sauer e R. Striani, agentes, assistidos por M. Moretto, advogado)

      Objeto

   Nos processos T-489/09 e T-490/09, pedidos de anulação da Decisão C (2009) 7492 final da Comissão, de 30 de setembro de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo 65.o do Tratado CECA (processo COMP/37.956 — Varões para betão armado — Readoção), e, a título subsidiário, pedidos de redução do montante da coima aplicada às recorrentes e, no processo T-56/10, pedido de anulação da Decisão C (2009) 9912 final da Comissão, de 8 de dezembro de 2009, que altera a Decisão C (2009) 7492 final.

      Dispositivo

               1)

               Os processos T-489/09, T-490/09 e T-56/10 são apensados para efeitos do presente acórdão.

               2)

               É negado provimento aos recursos.

               3)

               No processo T-489/09, a Leali SpA é condenada nas depesas.

               4)

               No processo T-490/09, as Acciaierie e Ferriere Leali Luigi SpA são condenadas nas despesas.

               5)

               No processo T-56/10, a Leali e as Acciaierie e Ferriere Leali Luigi são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 37, de 13.2.2010.


title: Cancelamento do processo C-326/02

text:
C 7/28                 PT                    Jornal Oficial da União Europeia                                   10.1.2004
           Cancelamento do processo C-163/02 (1)                            Cancelamento do processo C-326/02 (1)
                          (2004/C 7/49)                                                   (2004/C 7/50)
Por despacho de 14 de Agosto de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o          Por despacho de 30 de Julho de 2003, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-163/         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-326/
Federal da Alemanha.                                             /02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de
                                                                 Espanha.
(1) JO C 156, de 29.6.2002.
                                                                 (1) JO C 274, de 9.11.2002.


title: Processo C-161/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 2 de abril de 2012 — Anna Muzzio/A. S. L. Pavia e o.

text:
               2.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 157/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 2 de abril de 2012 — Anna Muzzio/A. S. L. Pavia e o.
   (Processo C-161/12)
   2012/C 157/09
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia

      Partes no processo principal

      Recorrente: Anna Muzzio

      Recorridos: A. S. L. Pavia e o.

      Questões prejudiciais

   Os princípios da liberdade de estabelecimento, da não discriminação e da proteção da concorrência, consagrados nos artigos 49.o e segs. TFUE, opõem se a uma legislação nacional que não permite a um farmacêutico qualificado e inscrito na sua ordem profissional, mas que não explora um estabelecimento comercial integrado no quadro orgânico, vender a retalho, na parafarmácia de que é proprietário, os medicamentos sujeitos a prescrição médica em «receita livre», ou seja, não comparticipados pelo SSN e pagos integralmente pelos cidadãos, e que estabelece também neste setor uma proibição de venda de determinadas categorias de medicamentos e uma contingentação do número de estabelecimentos comerciais que podem existir em território nacional?


title: Processos apensos C-33/12 e C-38/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 6 de novembro de 2012 (pedidos de decisão prejudicial do Fővárosi Törvényszék, Szabolcs-Szatmár-Bereg Megyei Bíróság — Hungria) — Körös-vidéki Környezetvédelmi és Vízügyi Igazgatóság (C-33/12), Felső-Tisza-vidéki Környezetvédelmi és Vízügyi Igazgatóság (C-38/12)/Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal Központi Szerve

text:
               9.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/17

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 6 de novembro de 2012 (pedidos de decisão prejudicial do Fővárosi Törvényszék, Szabolcs-Szatmár-Bereg Megyei Bíróság — Hungria) — Körös-vidéki Környezetvédelmi és Vízügyi Igazgatóság (C-33/12), Felső-Tisza-vidéki Környezetvédelmi és Vízügyi Igazgatóság (C-38/12)/Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal Központi Szerve
   (Processos apensos C-33/12 e C-38/12) (1)

   2013/C 38/26
   Língua do processo: húngaro
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento dos processos no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 126, de 28.4.2012.


title: Processo C-255/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Symvoulio tis Epikrateias, de 12 de Junho de 2001, no processo Panagiotis Markopoulos e o. contra 1) Ministro do Desenvolvimento e 2) Somatos Orkoton Elegkton e o.

text:
C 289/10                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      13.10.2001
2.    Seria mais conforme com os direitos fundamentais a                       registo da carta de condução, o seu titular comete um
      alternativa consistente em limitar a obrigação de publici-              facto penalmente sancionável ao conduzir um veı́culo a
      dade de dados das sociedades às empresas relativamente                   motor nos Paı́ses Baixos?
      às quais auditores independentes tivessem detectado
      problemas relativos a determinados indicadores essenciais
      e, assim, a existência de uma especial necessidade de              2.    Uma regulamentação nacional como a descrita na pri-
      informar o público em geral?                                            meira questão, com as consequências aı́ descritas, consti-
                                                                               tui um obstáculo à livre circulação de pessoas e, em
                                                                               caso afirmativo, esse obstáculo pode ser justificado por
3.    São as obrigações de publicidade estabelecidas pelas                   considerações que se prendem com a renovação periódica
      Primeira e Quarta directivas compatı́veis com a Carta                    dos dados indicados nesse documento e a adaptação
      Europeia dos Direitos Fundamentais?                                      desse documento aos progressos técnicos relativos às
                                                                               exigências impostas ao documento em matéria de prote-
4.    Foram as directivas relativas à publicidade das contas                   cção e de luta contra a fraude?
      anuais materialmente derrogadas pela directiva relativa à
      protecção dos dados, a directiva relativa à protecção
      da privacidade no sector das telecomunicações e o
      regulamento relativo à assistência mútua entre as autori-         (1) JO L 237, de 24.8.1991, p. 1.
      dades administrativas?
(1) JO L 65, de 14.3.1968, p. 8.
(2) JO L 222, de 14.8.1978, p. 11.
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                         do Symvoulio tis Epikrateias, de 12 de Junho de 2001, no
                                                                         processo Panagiotis Markopoulos e o. contra 1) Ministro
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arrondis-                do Desenvolvimento e 2) Somatos Orkoton Elegkton e o.
sementsrechtbank Rotterdam, de 27 de Junho de 2001,
no processo S. Klip-Krüger contra Direcção do Dienst
                                                                                (Processo C-255/01)
    Wegverkeer, organismo com personalidade jurı́dica
                        (Processo C-253/01)                                                       (2001/C 289/19)
                          (2001/C 289/18)                                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               despacho do Symvoulio tis Epikrateias, de 12 de Junho
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado pelo                 de 2001, no processo Panagiotis Markopoulos e o. contra
Arrondissementsrechtbank Rotterdam, de 27 de Junho de                    1) Ministro do Desenvolvimento e 2) Somatos Orkoton
2001, no processo S. Klip-Krüger contra Direcção do Dienst              Elegkton e o., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Wegverkeer, organismo com personalidade jurı́dica, que deu               Justiça em 3 de Julho de 2001. O Symvoulio tis Epikrateias
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Julho de            solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
2001. O Arrondissementsrechtbank Rotterdam solicita ao                   prejudicial sobre as seguintes questões:
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre
as seguintes questões:                                                  a)    O legislador nacional pode, com base no artigo 15.o da
                                                                               Oitava Directiva 84/253/CEE do Conselho, de
1.    A Directiva 91/439/CEE (1) do Conselho, de 29 de Julho                   10.4.1984 (1), fazer uso da faculdade que este artigo lhe
      de 1991, relativa à carta de condução, — e mais                         confere e prever que diversas categorias de pessoas
      precisamente o seu artigo 1.o, n.os 1 e 2 — deve ser                     possam obter a licença para a fiscalização de documentos
      interpretada no sentido de que não está em contradição                contabilı́sticos, por derrogação à regulamentação consoli-
      com ela uma regulamentação nacional que transpõe as                    dada, sem aprovação prévia em exames de avaliação da
      suas disposições para o direito interno, nos termos da                  aptidão profissional, quando esse Estado-Membro, já
      qual é imposta ao titular de uma carta de condução                      antes da adopção da Directiva, tinha instituı́do esses
      emitida pelas autoridades competentes na República                      exames de avaliação da aptidão profissional no seu direito
      Federal da Alemanha, e que tem um prazo de validade                      interno? Em qualquer caso, o legislador nacional pode
      vitalı́cio, a obrigação de trocar essa carta no prazo de um             fazer uso repetidamente da faculdade de estabelecer
      ano a contar da fixação da sua residência normal nos                    disposições transitórias com base nesse artigo da directiva,
      Paı́ses Baixos, porque a carta de condução emitida há                  mesmo depois da data de expiração do prazo em
      mais de dez anos num outro Estado-Membro não pode                       1.1.1991 (artigo 15.o conjugado com o artigo 30.o, n.o 2,
      ser registada nos Paı́ses Baixos e, no caso de falta de                  da directiva)?
 ---pagebreak--- 13.10.2001              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 289/11
b)    O artigo 11.o da directiva significa apenas que, se o                  de outrem com contrato de trabalho e por esta razão não
      candidato à licença para fiscalização de documentos                   pode beneficiar do regime de pensões e com base ainda
      contabilı́sticos num Estado-Membro da União Europeia                  na demonstração que esta situação não é objectivamente
      já tiver obtido, nas condições vigentes antes do sistema             justificada?
      harmonizado, alguma das habilitações exigidas noutro
      Estado-Membro, o Estado no qual é requerida a licença
      deve tratar essas habilitações como se tivessem sido
      obtidas nesse mesmo Estado, e de que não consagra,
      portanto, nenhuma excepção à regra geral vigente de
      concessão da licença só depois de obtida aprovação em
      exames de avaliação da aptidão profissional? Ou deve ser      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
      interpretado no sentido de que autoriza o titular de uma        do Tribunal di Bari — Secção destacada de Altamura —
      licença para fiscalização de documentos contabilı́sticos,      de 28 de Junho de 2001, no processo Walter Ferro contra
      concedida num Estado-Membro nas condições vigentes                                      Giovanni Santoro
      anteriores ao sistema harmonizado, a obter a licença
      correspondente noutro Estado-Membro sem estar sujeito                                  (Processo C-273/01)
      à obrigação de aprovação em exames de aptidão profissio-
      nal, mas simplesmente à declaração de equivalência das
      suas habilitações?                                                                       (2001/C 289/21)
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
(1) JO L 126, de 12.5.1984, p. 20.                                    peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                      despacho do Tribunal di Bari — Secção destacada de Altamura
                                                                      — de 28 de Junho de 2001, no processo Walter Ferro contra
                                                                      Giovanni Santoro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                                                      de Justiça em 12 de Julho de 2001. O Tribunal di Bari solicita
                                                                      ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial
                                                                      sobre a seguinte questão:
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho               As disposições da Directiva 86/653/CEE(1) relativa à coorde-
da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division), de             nação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes
22 de Junho de 2001, no processo Debra Allonby contra                 comerciais e, de qualquer modo, os princı́pios de direito
1) Accrington & Rossendale College, 2) Education Lectu-               comunitário relativos à livre circulação e à livre prestação de
ring Services e 3) Secretary of State for Education &                 serviços, devem ser interpretados no sentido de que são ou
                           Employment                                 não compatı́veis com a legislação nacional que subordina o
                                                                      direito à comissão do mediador à sua inscrição num registo
                                                                      previsto para esse efeito?
                       (Processo C-256/01)
                                                                      (1) Do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986 (JO L 382, de
                         (2001/C 289/20)                                   31.12.1986, p. 17).
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho da Court of Appeal (England & Wales) (Civil
Division), de 22 de Junho de 2001, no processo Debra Allonby
contra 1) Accrington & Rossendale College, 2) Education               Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
Lecturing Services e 3) Secretary of State for Education &            House of Lords (United Kingdom), de 7 de Junho de 2001,
Employment, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                      no processo Sinclair Collis Limited contra Commissioners
Justiça em 3 de Julho de 2001. A Court of Appeal (England &                                 of Customs and Excise
Wales) (Civil Division), solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                                (Processo C-275/01)
1.    Tem o artigo      141.o  efeito directo que permita, nas
      circunstâncias do caso em apreço, que uma trabalhadora                                    (2001/C 289/22)
      feminina exiga uma remuneração igual à de um trabalha-
      dor masculino?                                                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
2.    Tem o artigo 141.o efeito directo que permita a                 da House of Lords (United Kingdom), de 7 de Junho de 2001,
      D. Allonby exigir o acesso ao regime de pensões com            no processo Sinclair Collis Limited contra Commissioners of
      base (i) na comparação da sua situação com a do Senhor        Customs and Excise, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
      Johnson ou (ii) na demonstração que uma proporção             de Justiça em 12 de Julho de 2001. A House of Lords (United
      consideravelmente menor de professoras do que de                Kingdom) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
      professores preenche a condição de trabalhador por conta       tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Outubro de 2002 no processo T-134/01: Hans Fuchs Versandschlachterei KG contra Comissão das Comunidades Europeias ("Regulamento (CE) n.° 111/1999 — Regulamento (CE) n.° 1135/1999 — Ajuda alimentar à Rússia — Concurso para a mobilização — Concurso para o transporte — Relação contratual — Cláusula compromissória — Execução de um contrato — Admissibilidade — Fornecimento de certificados para cada meio de transporte — Juros de mora")

text:
C 323/34                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      21.12.2002
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                    de 9 de Outubro de 2002                                                  de 3 de Outubro de 2002
                                                                         no processo T-6/02, Michael Gerhard Franz Platte contra
no processo T-134/01: Hans Fuchs Versandschlachterei                                Comissão das Comunidades Europeias (1)
     KG contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                         (Funcionários — Nomeação — Classificação no grau —
                                                                                Artigo 31. o, n.o 2, do Estatuto)
(«Regulamento (CE) n.o 111/1999 — Regulamento (CE)
n.o 1135/1999 — Ajuda alimentar à Rússia — Concurso
para a mobilização — Concurso para o transporte — Relação                                          (2002/C 323/55)
contratual — Cláusula compromissória — Execução de um
contrato — Admissibilidade — Fornecimento de certificados                                     (Língua do processo: francês)
        para cada meio de transporte — Juros de mora»)
                                                                         No processo T-6/02, Michael Gerhard Franz Platte , funcionário
                          (2002/C 323/54)
                                                                         da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Tielt-
                                                                         -Winge (Bélgica), representado por X. De Kesel e S. Peeters,
                                                                         avocats, contra Comissão das Comunidades Europeias (agen-
                     (Língua do processo: alemão)                        tes: V. Joris e C. Berardis-Kayser), que tem por objecto um
                                                                         pedido de anulação da decisão da Comissão de 31 de Janeiro
                                                                         de 2001 referente à classificação definitiva do recorrente no
                                                                         grau C 5, escalão 3, o Tribunal (Juiz Singular): J. D. Cooke);
                                                                         secretário: B. Pastor, secretária-adjunta, proferiu, em
No processo T-134/01, Hans Fuchs Versandschlachterei KG,                 3 de Outubro de 2002, um acórdão cuja parte decisória é a
com sede em Duisburg (Alemanha), representada por                        seguinte:
U. Schrömbges, L. Harings e C. Hütter, advogados, contra
Comissão das Comunidades Europeias (agente: M. Niejahr),                 1)     É negado provimento ao recurso.
que tem por objecto um pedido que visa, a título principal, a
condenação da Comissão no pagamento de um montante de                    2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
13 130,04 marcos alemães (6 713,28 euros), acrescido de
juros à taxa anual de 8 % a partir de 1 de Março de 2000 e,
subsidiariamente, a condenação do Bundesanstalt für Land-                (1 ) JO C 84 de 6.4.2002.
wirtschaft und Ernährung no pagamento de um montante de
13 130,04 marcos alemães (6 713,28 euros), acrescido de
juros à taxa anual de 8 % a partir de 1 de Março de 2000, o
Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto
por: R. M. Moura Ramos, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij,
juízes, secretário: H. Jung, proferiu em 9 de Outubro de 2002
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                            DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 30 de Setembro de 2002
1)     A Comissão é condenada a pagar à demandante o montante de
       6 713,28 euros, acrescido de juros de mora, a partir de
       2 de Maio de 2000 e até integral pagamento. A taxa dos juros      no processo T-25/01: Francisco Miguel Viana França
                                                                                contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
       de mora a aplicar é calculada com base na taxa fixada
       pelo Banco Central Europeu para as principais operações de
       refinanciamento, aplicável no período em causa, acrescida de      («Funcionários — Interrupção de serviço especial por motivo
       dois pontos.                                                      de eleições — Tempo de transporte — Documentos compro-
                                                                         vativos — Incompetência — Dever de cooperação e de
                                                                         lealdade — Princípio da proporcionalidade — Recurso mani-
2)     A acção é julgada improcede quanto ao restante.                      festamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)
3)     A Comissão é condenada nas despesas.                                                        (2002/C 323/56)
                                                                                (Língua do processo: português)
( 1) JO C 245 de 1.9.2001.
                                                                         No processo T-25/01, Francisco Miguel Viana França, funcio-
                                                                         nário da Comissão das Comunidades Europeias, residente em


title: Processo C-51/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Celle — Alemanha) — Remondis GmbH & Co. KG Region Nord/Region Hannover «Reenvio prejudicial — Artigo 4.°, n.° 2, TUE — Respeito da identidade nacional dos Estados Membros inerente às respetivas estruturas fundamentais políticas e constitucionais, incluindo no que respeita à autonomia local e regional — Organização interna dos Estados-Membros — Autarquias locais — Instrumento jurídico que cria uma nova entidade de direito público e organiza a transferência de competências e responsabilidades para a execução de atribuições públicas — Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 1.°, n.° 2, alínea a) — Conceito de “contrato público”»

text:
               20.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 53/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Celle — Alemanha) — Remondis GmbH & Co. KG Region Nord/Region Hannover
   (Processo C-51/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Artigo 4.o, n.o 2, TUE - Respeito da identidade nacional dos Estados Membros inerente às respetivas estruturas fundamentais políticas e constitucionais, incluindo no que respeita à autonomia local e regional - Organização interna dos Estados-Membros - Autarquias locais - Instrumento jurídico que cria uma nova entidade de direito público e organiza a transferência de competências e responsabilidades para a execução de atribuições públicas - Contratos públicos - Diretiva 2004/18/CE - Artigo 1.o, n.o 2, alínea a) - Conceito de “contrato público”»)
   (2017/C 053/06)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgericht Celle

      Partes no processo principal

      Recorrente: Remondis GmbH & Co. KG Region Nord

      Recorrida: Region Hannover

      Interveniente: Zweckverband Abfallwirtschaft Region Hannover

      Dispositivo

   O artigo 1.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, deve ser interpretado no sentido de que não constitui um contrato público um acordo celebrado entre duas autarquias, como o que está em causa no processo principal, com base no qual estas aprovam os estatutos de uma associação de autarquias, pessoa coletiva de direito público, e atribuem a essa nova entidade pública determinadas competências que até então cabiam a essas autarquias e passam a ser competências específicas dessa associação de autarquias.
   Todavia, essa transferência de competências para cumprimento de atribuições públicas só se verifica se abranger, em simultâneo, as responsabilidades conexas com a competência transferida e os poderes que são corolário dessa competência, de modo a que a autoridade pública que adquiriu a nova competência tenha autonomia decisória e financeira, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO C 155, de 11.5.2015.


title: Processo C-167/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Employment Tribunal Newcastle upon Tyne (Reino Unido) em 3 de abril de 2012 — C.D./S.T.

text:
               30.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Employment Tribunal Newcastle upon Tyne (Reino Unido) em 3 de abril de 2012 — C.D./S.T.
   (Processo C-167/12)
   2012/C 194/15
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Employment Tribunal Newcastle upon Tyne

      Partes no processo principal

      Recorrente: C.D.

      Recorrido: S.T.

      Questões prejudiciais

   Em cada uma das seguintes questões:

               a)

               A frase «a mãe intencional que tem um filho através de um contrato de maternidade de substituição» refere-se às situações em que a mãe intencional em causa é uma trabalhadora e não esteve, em momento algum, grávida, nem deu à luz a criança em questão.

               b)

               A frase «mãe de substituição» refere-se às situações em que uma mulher esteve grávida e deu à luz uma criança por conta da mãe intencional.

                           1.

                           O artigo 1.o, n.o 1 e/ou o artigo 2.o, alínea c) e/ou o artigo 8.o, n.o 1 e/ou o artigo 11.o, n.o 2, alínea b) da Diretiva 92/85/CEE (1), relativa às trabalhadoras grávidas, conferem a uma mãe intencional que teve um filho através de um contrato de maternidade de substituição o direito de beneficiar de licença de maternidade?

                           2.

                           A Diretiva 92/85/CEE, relativa às trabalhadoras grávidas, confere a uma mãe intencional que teve um filho através de um contrato de maternidade de substituição o direito de beneficiar de licença de maternidade, quando a mãe intencional:

                                       a)

                                       pode amamentar após o parto e/ou

                                       b)

                                       amamenta após o parto?

                           3.

                           O facto de a entidade empregadora recusar conceder uma licença de maternidade a uma mãe intencional que teve um filho através de um contrato de maternidade de substituição constitui uma violação do artigo 14.o, em conjugação com o artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e/ou b) e/ou o artigo 2.o, n.o 2, alínea c) da Diretiva 2006/54/CE (2), relativa à igualdade de tratamento?

                           4.

                           Dada a relação entre a trabalhadora e a mãe de substituição da criança, o facto de recusar conceder a licença de maternidade à mãe intencional que teve um filho através de um contrato de maternidade de substituição pode constituir uma violação do artigo 14.o, interpretado em conjugação com os artigos 2.o, n.o 1, alíneas a) e/ou b) e/ou 2.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2006/54/CE, relativa à igualdade de tratamento?

                           5.

                           Dada a relação entre a trabalhadora e a mãe de substituição da criança, o facto de reservar um tratamento menos favorável à mãe intencional que teve um filho através de um contrato de maternidade de substituição pode constituir uma violação do artigo 14.o, interpretado em conjugação com os artigos 2.o, n.o 1, alíneas a) e/ou b) e/ou 2.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2006/54/CE, relativa à igualdade de tratamento?

                           6.

                           Em caso de resposta afirmativa à questão 4, o estatuto de mãe intencional é suficiente para lhe conferir o direito a licença de maternidade, com base na sua relação com a mãe de substituição?

                           7.

                           Em caso de resposta afirmativa a qualquer uma das questões 1, 2, 3 e 4:

                                       7.1

                                       A Diretiva 92/85/CEE, relativa às trabalhadoras grávidas, tem, nos aspetos aqui relevantes, efeito direto; e

                                       7.2

                                       A Diretiva 2006/54/CE, relativa à igualdade de tratamento tem, nos aspetos aqui relevantes, efeito direto?

      (1)  Diretiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (décima diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE) JO L 348, p. 1

      (2)  Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação) JO L 204, p. 23


title: Processo T-501/08: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de Setembro de 2011 — NEC Dispaly Solutions Europe/IHMI — C More Entertainment (see more) [ Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa see more — Marcas nacionais nominativas anteriores CMORE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 [actual artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  207/2009] ]

text:
               29.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/14

         Acórdão do Tribunal Geral de 23 de Setembro de 2011 — NEC Dispaly Solutions Europe/IHMI — C More Entertainment (see more)
   (Processo T-501/08) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa see more - Marcas nacionais nominativas anteriores CMORE - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])
   2011/C 319/26
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: NEC Dispaly Solutions Europe GmbH (Munique, Alemanha) (representante: P. Munzinger, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: W. Verburg, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: C More Entertainment AB (Estocolmo, Suécia) (representante: R. Almaraz Palmero, advogado)

      Objecto

   Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 28 de Agosto de 2008 (processo R 1388/2007-4), relativa a um processo de oposição entre a C More Entertainment AB e a NEC Display Solutions Europe GmbH.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A NEC Display Solutions Europe GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 19, de 24 de Janeiro de 2009.


title: Processo C-353/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (quarta Secção) de 28 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/54/CE — Não transposição no prazo previsto)

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/17

         Acórdão do Tribunal de Justiça (quarta Secção) de 28 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-353/05) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2003/54/CE - Não transposição no prazo previsto)
   (2006/C 294/28)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandeante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Schima e F. Simonetti, advogados)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representante: S. Schreiner, advogado)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE — Declarações relativas às actividades de desmantelamento e gestão dos resíduos (JO L 176, p. 37)
   Parte decisória

               1)

               Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2)

               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 281 de 12.11.2005


title: Processo T-26/04: Recurso apresentado em 20 de Janeiro de 2004 por Jacques Verborgh contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
20.3.2004              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           C 71/41
—     declara, no artigo 3.o, que determinados auxílios que a            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      Espanha prevê conceder à recorrente para cobrir custos
      excepcionais de reestruturação no ano de 2001 são                  —     anular a decisão da ECPN de 20 de Dezembro de 2002,
      incompatíveis com o artigo 7.o do Regulamento (CE)                       que confirma a classificação inicial do recorrente no
      n.o 1407/2002 do Conselho, de 23 de Julho de 2002,                       grau A7;
      relativo aos auxílios estatais à indústria do carvão (4);
                                                                         —     na medida do necessário, anular a decisão da ECPN de
—     obriga a Espanha, pelo artigo 4.o, a recuperar, entre outras             9 de Outubro de 2003, que indefere a reclamação do
      quantias, os auxílios referidos no artigo 1.o                            recorrente;
                                                                         —     condenar a Comissão na totalidade das despesas da
Em apoio do seu pedido, a recorrente alega:
                                                                               instância.
—     Incompetência da Comissão para adoptar a decisão
      impugnada, após o termo do Tratado CECA.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
—     Inadequação do procedimento seguido para adoptar a
      decisão impugnada, por não ter a Comissão revogado
      previamente os artigos 1.o, 2.o e 5.o, da Decisão 2002/            Na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira Instância no
      /827/CECA.                                                         processo T-17/95 (1), a Comissão adoptou uma alteração das
                                                                         regras relativa aos critérios aplicáveis à nomeação em grau e à
—     Violação do princípio da segurança jurídica e verificação          classificação em escalão no momento do recrutamento. Pela
      simultânea de vícios processuais, pelo facto de o artigo 1.o       decisão impugnada, confirmou a classificação do recorrente
      da decisão impugnada qualificar como abusivos e incom-             no grau A7 no momento do seu recrutamento e, portanto,
      patíveis com o mercado comum determinados auxílios                 indeferiu o seu pedido de reclassificação.
      autorizados pela Decisão 98/637/CECA, na medida em
      que os referidos auxílios já tinham sido considerados
      justificados pela Decisão 2002/827/CECA.                           Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca a falta de
                                                                         fundamentação da decisão impugnada, um erro manifesto de
—     Erro manifesto de apreciação da matéria de facto, por              apreciação bem como uma alegada discriminação entre o
      não terem sido considerados justificados determinados              próprio recorrente, cujo pedido de reclassificação foi indefe-
      auxílios concedidos à recorrente para cobrir custos excep-         rido, e outros funcionários que, possuindo uma experiência
      cionais de reestruturação.                                         profissional semelhante à sua, beneficiaram de uma reclassifi-
                                                                         cação.
(1) T-291/02, González y Díez/Comissão (JO C 289 de 23.11.2002,
    p. 33).                                                              (1) Acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
(2) JO L 303 de 13.11.1998, p. 57.                                           Europeias de 5 de Outubro de 1995, publicado no JO C 315 de
(3) JO L 58 de 28.2.2001, p. 24.                                             25.11.1995, p. 14.
(4) JO L 205 de 2.8.2002, p. 1.
Recurso apresentado em 20 de Janeiro de 2004 por                         Recurso interposto em 27 de Janeiro de 2004 por El
Jacques Verborgh contra a Comissão das Comunidades                       Corte Inglés, S.A. contra o Instituto de Harmonização do
                            Europeias                                                        Mercado Interno (IHMI)
                       (Processo T-26/04)                                                       (Processo T-27/04)
                         (2004/C 71/71)                                                           (2004/C 71/72)
                    (Língua do processo: francês)                                           (Língua do processo: espanhol)
Deu entrada, em 20 de Janeiro de 2004, no Tribunal de                    Deu entrada em 27 de Janeiro de 2004, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por              contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
Jacques Verborgh, residente em Aalter (Bélgica), representado            (IHMI) interposto por El Corte Inglés, S.A., com sede em
por Nicolas Lhoëst, advogado, com domicílio escolhido no                 Madrid, representada pelos advogados Juan Luis Rivas Zurdo
Luxemburgo.                                                              e Emilio López Leiva, advogados do Ilustre Colégio de Madrid.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de Janeiro de 2002 no processo C-390/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo): Canal Satélite Digital SL contra Administración General del Estado ("Artigos 30.° e 59.° do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 28.° CE e 49.° CE) — Directiva 95/47/CE — Legislação nacional que impõe aos operadores de serviços de acesso condicionado para a televisão a obrigação de se inscreverem num registo nacional criado para esse efeito, indicando nele as características dos meios técnicos que utilizam e a obrigação de obterem em seguida a homologação administrativa destes meios — Directiva 83/189/CEE — Conceito de regras técnicas")

text:
C 84/10                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              6.4.2002
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                       como a livre prestação de serviços. Portanto, para se justificar à
                                                                                luz dessas liberdades fundamentais, tal regulamentação deve
                                                                                prosseguir um objectivo de interesse geral reconhecido pelo
                      de 22 de Janeiro de 2002                                    direito comunitário e respeitar o princı́pio da proporcionalidade,
                                                                                isto é, ser adequada para garantir a realização do objectivo
                                                                                prosseguido e não ultrapassar o que é necessário para o alcançar.
no processo C-390/99 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Tribunal Supremo): Canal Satélite Digi-
     tal SL contra Administración General del Estado (1)
                                                                            2)    Para apreciar o respeito do princı́pio da proporcionalidade por
                                                                                uma regulamentação nacional como a que está em causa no
(«Artigos 30.o e 59.o do Tratado CE (que passaram, após                          processo principal, o órgão jurisdicional de reenvio deve
alteração, a artigos 28.o CE e 49.o CE) — Directiva 95/47/CE                     nomeadamente tomar em conta as considerações seguintes:
— Legislação nacional que impõe aos operadores de serviços
de acesso condicionado para a televisão a obrigação de se
inscreverem num registo nacional criado para esse efeito,                         —      para que um regime de autorização administrativa prévia
indicando nele as caracterı́sticas dos meios técnicos que                                seja justificado mesmo que derrogue essas liberdades
utilizam e a obrigação de obterem em seguida a homologação                             fundamentais, deve, de qualquer forma, ser fundamentado
administrativa destes meios — Directiva 83/189/CEE —                                     em critérios objectivos, não discriminatórios e conhecidos
                   Conceito de “regras técnicas”»)                                       antecipadamente, de modo a enquadrar o exercı́cio do
                                                                                poder de apreciação das autoridades nacionais a fim de
                                                                                este não ser utilizado de modo arbitrário;
                            (2002/C 84/17)
                                                                                —      uma medida instituı́da por um Estado-Membro que,
                     (Lı́ngua do processo: espanhol)                                     essencialmente, se sobrepõe aos controlos que já foram
                                                                                efectuados no âmbito de outros processos, quer neste
                                                                                mesmo Estado-Membro, quer noutro Estado-Membro,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                        não pode ser considerada como necessária para atingir o
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                     objectivo prosseguido;
                                                                                —      um processo de autorização prévia só será necessário se
No processo C-390/99, que tem por objecto um pedido                                      for de considerar que o controlo a posteriori ocorreria
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                          demasiado tarde para garantir a efectiva eficácia deste e
pelo Tribunal Supremo (Espanha), destinado a obter, no litı́gio                          permitir-lhe atingir o objectivo prosseguido;
pendente neste órgão jurisdicional entre Canal Satélite Digital
SL e Administración General del Estado, sendo interveniente:
Distribuidora de Televisión Digital SA (DTS), uma decisão a                     —      um processo de autorização prévia não é conforme com os
tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos 30.o e 59.o                       princı́pios fundamentais da livre circulação de mercadorias
do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 28.o CE                         e da livre prestação de serviços se, devido à duração e aos
e 49.o CE), conjugados com os artigos 1.o a 5.o da Directiva                             custos desproporcionados que implica, for susceptı́vel de
95/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de                                   dissuadir os operadores interessados de prosseguirem o seu
Outubro de 1995, relativa à utilização de normas para a                                 projecto.
transmissão de sinais de televisão (JO L 281, p. 51), e do
artigo 1.o, n.o 9, da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de
28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de                          3)    Uma regulamentação nacional que impõe aos operadores de
informação no domı́nio das normas e regulamentações técni-                      serviços de acesso condicional a obrigação de inscreverem
cas (JO L 109, p. 8), na versão modificada e actualizada da                      os aparelhos, equipamentos, descodificadores ou sistemas de
Directiva 94/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de                        transmissão e de recepção numérica de sinais de televisão por
23 de Março de 1994 (JO L 100, p. 30), o Tribunal de Justiça,                     satélite que se propõem comercializar num registo e de obterem
composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, F. Macken                    uma certificação prévia para estes produtos antes de poderem
e N. Colneric, presidentes de secção, C. Gulmann,                                comercializá-los constitui uma «regra técnica» na acepção do
D. A. O. Edward (relator), A. La Pergola, J.-P. Puissochet,                       artigo 1.o, n.o 9, da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de
R. Schintgen e V. Skouris, juı́zes, advogada-geral: C. Stix-Hackl,                28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de
secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em                    informação no domı́nio das normas e regulamentações técnicas,
22 de Janeiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a                      na versão modificada e actualizada da Directiva 94/10/CE do
seguinte:                                                                         Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Março de 1994.
1)     Uma regulamentação nacional que condiciona a comerciali-
       zação dos aparelhos, equipamentos, descodificadores ou sistemas     (1) JO C 6, de 8.1.2000.
       de transmissão ou de recepção digital de sinais de televisão por
       satélite bem como a prestação de serviços conexos por operadores
       de serviços de acesso condicional ao processo de autorização
       prévia restringe tanto a liberdade de circulação de mercadorias


title: Processo T-291/10: Despacho do Tribunal Geral de 8 de Abril de 2011 — Martin/Comissão [ «Acesso a documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Recusa tácita de acesso — Decisão expressa proferida após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito» ]

text:
               18.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/15

         Despacho do Tribunal Geral de 8 de Abril de 2011 — Martin/Comissão
   (Processo T-291/10) (1)

   (Acesso a documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Recusa tácita de acesso - Decisão expressa proferida após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito)
   2011/C 179/27
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Anne Martin (Bruxelas, Bélgica) (representante: U. O'Dwyer, solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Costa de Oliveira e C. ten Dam, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrente: Reino da Dinamarca (representante: S. Juul Jørgensen, agente)

      Objecto

   Pedido de anulação da decisão tácita da Comissão de 20 de Abril de 2010 que recusou à recorrente o acesso aos documentos que constam do processo relativo ao auxílio de Estado N 654/2008, notificado pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em 19 de Dezembro de 2008, a favor da Short Brothers plc.

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

               2.

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as efectuadas por Anne Martin.

               3.

               O Reino da Dinamarca suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 234, de 28.8.2010


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 8 de Setembro de 2005, no processo C-462/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/40/CE — Reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros — Não transposição no prazo prescrito)

text:
               29.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 271/10

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quarta Secção)
   de 8 de Setembro de 2005
   no processo C-462/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2001/40/CE - Reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros - Não transposição no prazo prescrito)
   (2005/C 271/19)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-462/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 29 de Outubro de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C. O'Reilly e E. de March, contra República Italiana (agente: I. M. Braguglia, assistido pelo advogado: A. Cingolo), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: K. Lenaerts, presidente de secção, J. N. Cunha Rodrigues e M. Ilešič (relator), juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu em 8 de Setembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A República Italiana, ao não tomar as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/40/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros, com excepção do artigo 7.o da mesma, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 6 de 8 de Janeiro de 2005.


title: Processo T-95/09: Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2009 — United Phosphorus/Comissão

text:
               1.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/32

         Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2009 — United Phosphorus/Comissão
   (Processo T-95/09)
   2009/C 102/48
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: United Phosphorus (Warringthon, Reino Unido) (representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, adogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da recorrente

               —

               julgar o recurso admissível;

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar a Comissão nas despesas da instância;

               —

               tomar todas as outras medidas que o Tribunal entenda úteis ou necessárias.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, a recorrente pretende, ao abrigo do artigo 230.o CE, a anulação da Decisão 2008/902/CE da Comissão, de 7 de Novembro de 2008, relativa à não inclusão da substância activa napropamida no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância [notificada com o número C(2008) 6281] (1). As medidas impugnadas entrarão em vigor em 7 de Maio de 2009.
   A recorrente invoca três fundamentos em apoio dos seus pedidos.
   Em primeiro lugar, a recorrente alega que a decisão impugnada comporta manifestos erros de apreciação. Em sua opinião, não existe justificação científica bastante para as conclusões constantes da decisão impugnada e a Comissão não tomou em conta todos os conhecimentos científicos existentes em violação do artigo 5.o da Directiva 91/414 (2) e do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1490/2002 (3).
   Em segundo lugar, a recorrente sustenta que a Comissão violou formalidades essenciais, no caso as previstas pelo artigo 11.o do Regulamento n.o 1490/2002, pois o seu comportamento alegadamente hostil e contraditório negou à recorrente o direito de retirar o seu apoio a uma substância em contrapartida da concessão de um período mais extenso para a sua progressiva retirada do mercado na pendência da apresentação de um processo actualizado. Além disso, a recorrente alega que a Comissão não adoptou a decisão impugnada dentro dos prazos processuais fixados, assim violando o artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1490/2002.
   Em terceiro lugar, a recorrente alega que a Comissão infringiu princípios fundamentais do direito comunitário, tais como o princípio da protecção da confiança legítima, o princípio do direito a um processo equitativo e ao respeito dos seus direitos de defesa, bem como o princípio da proporcionalidade como consagrado no artigo 5.o CE, pois, em seu entender, a Comissão poderia ter alargado os prazos aplicáveis, de modo a dar à AESA mais tempo para avaliar a informação e os dados apresentados pela recorrente. Alega ainda que a Comissão não apresentou fundamentação adequada para justificar o seu desacordo com a avaliação do Estado-Membro relator e da AESA e, portanto, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 253.o CE.

      (1)  JO 2008, L 326, p. 35.

      (2)  Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO 1991, L 230, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1490/2002 da Comissão, de 14 de Agosto de 2002, que estabelece normas de execução suplementares para a terceira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho e altera o Regulamento (CE) n.o 451/2000 (JO 2002, L 224, p. 23).


title: Acórdão do Tribunal, de 19 de abril de 2016, no processo E-14/15 — Holship Norge AS/Norsk Transportarbeiderforbund (Artigos 31.°, 53.° e 54.° do Acordo EEE — Direito da concorrência — Acordos coletivos — Ações coletivas — Liberdade de estabelecimento)

text:
               2.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 33/7

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 19 de abril de 2016
   no processo E-14/15
   Holship Norge AS/Norsk Transportarbeiderforbund
   (Artigos 31.o, 53.o e 54.o do Acordo EEE — Direito da concorrência — Acordos coletivos — Ações coletivas — Liberdade de estabelecimento)
   (2017/C 33/06)
   No processo E-14/15, Holship Norge AS/Norsk Transportarbeiderforbund — PEDIDO do Tribunal Supremo Tribunal da Noruega (Norges Høyesterett) ao Tribunal sobre a interpretação do Acordo EEE, nomeadamente, dos seus artigos 31.o, 53.o e 54.o, ao abrigo do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente e juiz-relator, Per Christiansen e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 19 de abril de 2016, um acórdão com o seguinte teor:

               1.

               A isenção das regras de concorrência do EEE aplicável às convenções coletivas não abrange a avaliação de uma preferência em matéria de contratação, tal como a que está em causa, ou o boicote contra um utente do porto para conseguir a aceitação de uma convenção coletiva, quando tal aceitação implica que o utente do porto deve dar preferência à aquisição de serviços de carga e descarga a uma empresa independente, como o serviço administrativo em causa, em vez de utilizar os seus próprios trabalhadores para o mesmo trabalho.

               2.

               Os artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE podem ser aplicáveis separadamente ou em conjunto a um sistema como o que está em causa.

               3.

               Se um porto, como o que está em causa, não for considerado uma parte substancial do território do EEE, os serviços administrativos idênticos ou correspondentes que possam existir noutros portos devem ser tidos em conta para determinar se uma posição dominante abrange o território abrangido pelo acordo EEE ou uma parte substancial do mesmo.

               4.

               Um boicote como o que está em causa, com vista a conseguir uma convenção coletiva que prevê um sistema que inclui uma cláusula de preferência, é suscetível de desencorajar, ou mesmo impedir, o estabelecimento de empresas de outros Estados EEE e, por conseguinte, constitui uma restrição à liberdade de estabelecimento na aceção do artigo 31.o do Acordo EEE.

               5.

               O facto de as necessidades da empresa em termos de serviços de carga e descarga se revelarem muito limitadas e/ou esporádicas não é significativo para efeitos da apreciação da existência ou não de uma restrição.

               6.

               Numa situação como a que está em causa no processo principal, é irrelevante para a apreciação da legalidade da restrição que a empresa, à qual o boicote é imposto, aplique outra convenção coletiva em relação aos próprios trabalhadores.


title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 21 de Junho de 2001 no processo C-30/99: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda ("Livre circulação de mercadorias — Metais preciosos — Punção obrigatória")

text:
C 212/6                  PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      28.7.2001
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                          (Terceira Secção)                                                          (Quinta Secção)
                     de 14 de Junho de 2001
                                                                                de 21 de Junho de 2001
no processo C-368/00: Comissão das Comunidades Euro-
                 peias contra Reino da Suécia (1)                           no processo C-30/99: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra Irlanda (1)
(«Incumprimento de Estado — Qualidade das águas balnea-
   res — Aplicação inadequada da Directiva 76/160/CEE»)                    («Livre circulação de mercadorias — Metais preciosos —
                                                                                Punção obrigatória»)
                           (2001/C 212/09)
                                                                                (2001/C 212/10)
                      (Lı́ngua do processo: sueco)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-368/00, Comissão das Comunidades Europeias
(agente: L. Ström) contra Reino da Suécia (agente: A. Kruse),
que tem por objecto a declaração de que, ao não adoptar todas             No processo C-30/99, Comissão das Comunidades Europeias
as medidas úteis para garantir que a qualidade das águas                  (agentes: R. B. Wainwright e M. Shotter), contra Irlanda (agente:
balneares satisfaça os valores-limite previstos pela Directiva              M. A. Buckley, assistido por A. M. Collins), apoiada por
76/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975, relativa                  Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente:
à qualidade das águas balneares (JO 1976, L 31, p. 1), e ao não           R. Magrill, assistida por M. Hoskins), que tem por objecto
respeitar as frequências mı́nimas de amostragem previstas pela              obter a declaração de que:
mesma directiva, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações
que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 1, e do artigo 6.o,           —    ao proibir a comercialização na Irlanda, com a descrição
n.o 1, da referida directiva, o Tribunal de Justiça (Terceira                    e a indicação do toque que possuem no respectivo paı́s
Secção), composto por: C. Gulmann, presidente de secção,                       de origem, de artefactos de metais preciosos (ouro,
J.-P. Puissochet e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juı́zes,                     prata ou platina) legalmente fabricados e comercializados
advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em                 noutros Estados-Membros, os quais, porém, não satisfa-
14 de Junho de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a                       zem a regulamentação irlandesa em matéria de toques, ou
seguinte:                                                                        ao obrigar os importadores desses artefactos a substituir a
                                                                                marca de tais produtos por outras adequadas aos inferio-
1)    Ao não adoptar todas as medidas úteis para garantir que a                res toques oficiais irlandeses;
      qualidade das águas balneares satisfaça os valores-limite
      previstos pela Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de              —    ao exigir que aos artefactos de metais preciosos (ouro,
      Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas balneares,               prata ou platina) importados de outro Estado-Membro e
      e ao não respeitar as frequências mı́nimas de amostragem                  comercializados na Irlanda seja aposto um punção de
      previstas pela mesma directiva, o Reino da Suécia não cumpriu             responsabilidade indicativo do fabricante, do artesão ou
      as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 1,            do comerciante de tais artefactos, registado na corporação
      e do artigo 6.o, n.o 1, da referida directiva.                             dos ourives da cidade de Dublim, responsável pela
                                                                                designação do Assay Master que marcará tais artigos com
2)    O Reino da Suécia é condenado nas despesas.                                o punção autorizado, quando aos mesmos já tenha sido
                                                                                aposto um punção de responsabilidade em conformidade
                                                                                com a legislação do Estado-Membro de origem;
(1) JO C 355 de 9.12.2000.
                                                                            —    ao exigir que os artefactos de metais preciosos (ouro,
                                                                                prata ou platina) importados de outro Estado-Membro e
                                                                                comercializados na Irlanda, já legalmente marcados nou-
                                                                                tro Estado-Membro, por uma entidade que oferece garan-
                                                                                tias de independência, com um punção que fornece
 ---pagebreak--- 28.7.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 212/7
      informação adequada aos consumidores, exibam a marca                3)    O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
      de um punção autorizado pelo Assay Master designado                       suportará as suas próprias despesas.
      pela corporação dos ourives da cidade de Dublim; e
—     ao estabelecer diferenças entre os punções autorizados              (1) JO C 86 de 27.3.1999.
      aplicados em artefactos manufacturados na Irlanda e
      os punções do mesmo tipo aplicados em artefactos
      importados de outros Estados-Membros;
a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
força do artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após alteração,
a artigo 28.o CE), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
composto por: A. La Pergola, presidente de secção, M. Wathe-                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
let, D. A. O. Edward, P. Jann (relator) e C. W. A. Timmermans,
juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: D. Lou-
terman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu em 21 de Junho de                                          (Segunda Secção)
2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                de 21 de Junho de 2001
1)
                                                                           no processo C-206/99 (pedido de decisão prejudicial
      —     Ao proibir a comercialização na Irlanda, com a descrição     apresentado pelo Tribunal Tributário de Primeira Instân-
            e a indicação do toque que possuem no respectivo paı́s de     cia do Porto): SONAE — Tecnologia de Informação SA
            origem, de artefactos de metais preciosos (ouro, prata ou           contra Direcção-Geral dos Registos e Notariado (1)
            platina) legalmente fabricados e comercializados noutros
            Estados-Membros, os quais, porém, não satisfazem a
            regulamentação irlandesa em matéria de toques, salvo se       («Reunião de capitais — Directiva 69/335/CEE — Direitos
            os punções aplicados nesses artefactos importados forem       com carácter remuneratório — Direitos de inscrição no
            substituı́dos pelos que correspondem ao inferior toque                                   Registo Comercial»)
            oficial irlandês adequado;
                                                                                (2001/C 212/11)
      —     ao exigir que aos artefactos de metais preciosos importados
            de outro Estado-Membro e comercializados na Irlanda
            seja aposto um punção de responsabilidade indicativo do
                                                                                (Lı́ngua do processo: português)
            fabricante, do artesão ou do comerciante de tais artefactos,
            registado na corporação dos ourives da cidade de Dublim,
            responsável pela designação do Assay Master que marcará     No processo C-206/99, que tem por objecto um pedido
            tais artigos com o punção autorizado, quando aos mesmos       dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
            já tenha sido aposto um punção de responsabilidade em        Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunal Tributário
            conformidade com a legislação do Estado-Membro de             de Primeira Instância do Porto, destinado a obter, no litı́gio
            origem;                                                        pendente neste órgão jurisdicional entre SONAE — Tecnologia
                                                                           de Informação SA e Direcção-Geral dos Registos e Notariado,
      —     ao exigir que os artefactos de metais preciosos importados     uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos
            de outro Estado-Membro e comercializados na Irlanda, já       artigos 10.o e 12.o da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de
            legalmente marcados noutro Estado-Membro, por uma              17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que
            entidade que oferece garantias de independência, com um        incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 249, p. 25), na
            punção que fornece informação adequada aos consumido-        versão que resulta da Directiva 85/303/CEE do Conselho, de
            res, exibam a marca de um punção autorizado pelo Assay        10 de Junho de 1985 (JO L 156, p. 23), o Tribunal de Justiça
            Master designado pela corporação dos ourives da cidade        (Segunda Secção), composto por: V. Skouris, presidente de
            de Dublim ou um punção internacional notificado em            secção, R. Schintgen (relator) e N. Colneric, juı́zes, advogado-
            conformidade com a Convenção sobre Controlo e Mar-            -geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu
            cação de Artefactos de Metais Preciosos; e                    em 21 de Junho de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                           seguinte:
      —     ao estabelecer diferenças entre os punções autorizados
            aplicados em artefactos de metais preciosos manufactura-       O artigo 12.o, n.o 1, alı́nea e), da Directiva 69/335 do Conselho,
            dos na Irlanda e os punções do mesmo tipo aplicados em        de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem
            artefactos de metais preciosos importados de outros            sobre as reuniões de capitais, na versão que resulta da Directiva
            Estados-Membros;                                               85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, deve ser
                                                                           interpretado no sentido de que direitos cobrados pela inscrição de um
      a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por           aumento do capital social de uma sociedade no Registo Comercial e
      força do artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após alteração,    cujo montante aumenta directamente e sem limites na proporção do
      a artigo 28.o CE).                                                   capital nominal subscrito e não é calculado com base no custo do
                                                                           serviço prestado, como os que estão em causa no processo principal,
2)    A Irlanda é condenada nas despesas.                                  não têm carácter remuneratório.


title: Processo C-80/03: Acção intentada em 21 de Fevereiro de 2003 contra o Reino dos Países Baixos pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 83/16                  PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                        5.4.2003
Fundamentos e principais argumentos                                     tiva Muratori Cementisti Ravenna Soc. coop. arl (CMC), Icla
                                                                        Costruzioni Generali SpA, Impresa Toto SpA e Toto SpA.
O prazo de transposição expirou em 28 de Outubro de 2001.
                                                                        (1 ) JO C 192 de 8.7.2000.
( 1) JO L 289, p. 28.
                                                                                Cancelamento do processo C-337/00 ( 1)
Acção intentada em 21 de Fevereiro de 2003 contra o
Reino dos Países Baixos pela Comissão das Comunidades
                              Europeias                                                          (2003/C 83/32)
                         (Processo C-80/03)
                                                                        Por despacho de 13 de Dezembro de 2002, o Presidente do
                           (2003/C 83/30)                               Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-337/
                                                                        /00: República Federal da Alemanha contra Comissão das
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias            Comunidades Europeias.
em 21 de Fevereiro de 2003 uma acção contra o Reino dos
Países Baixos, intentada pela Comissão das Comunidades                  (1 ) JO C 316 de 4.11.2000.
Europeias, representada por W. Wils, na qualidade de agente.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
—      Declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
       regulamentares e administrativas necessárias para dar                        Cancelamento do processo C-188/01 ( 1)
       cumprimento à Directiva 1999/93/CE do Parlamento
       Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999,                                         (2003/C 83/33)
       relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas
       electrónicas ( 1) ou, de qualquer modo, ao não comunicar
       essas disposições à Comissão, o Reino dos Países Baixos
       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força             Por despacho de 12 de Dezembro de 2002, o Presidente do
       da referida directiva;                                           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-188/01
—      Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.                 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängigen
                                                                        Verwaltungssenat Salzburg): recurso interposto por Francisco
                                                                        Javier Gonzales Moreno.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        (1 ) JO C 200 de 14.7.2001.
O prazo fixado para a adopção das medidas terminou em
19 de Julho de 2001.
( 1) JO L 13 de 19.01.2000, p. 12.
                                                                                Cancelamento do processo C-375/01 ( 1)
                                                                                (2003/C 83/34)
             Cancelamento do processo C-173/00 (1)
                           (2003/C 83/31)                               Por despacho de 15 de Janeiro de 2003, o Presidente do
                                                                        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-375/01:
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.
Por despacho de 14 de Janeiro de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-173/00              (1 ) JO C 348 de 8.12.2001.
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di
Stato): ANAS — Ente Nazionale per le Strade contra Coopera-


title: Processo C-94/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 23 de fevereiro de 2017 — Rafael Ramón Escobedo Cortés/Banco de Sabadell S.A

text:
               15.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 23 de fevereiro de 2017 — Rafael Ramón Escobedo Cortés/Banco de Sabadell S.A
   (Processo C-94/17)
   (2017/C 151/25)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Supremo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Rafael Ramón Escobedo Cortés

      Recorrido: Banco de Sabadell S.A

      Questões prejudiciais

               1)

               Os artigos 3.o, conjugado com o [ponto 1, alínea e), do anexo], e 4.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 (1), opõem-se a uma interpretação jurisprudencial que declara que a cláusula de um contrato de mútuo que estabelece uma taxa de juros de mora que implica um aumento de mais de 2 % relativamente à taxa anual do juro remuneratório fixada no contrato, constitui uma indemnização de montante desproporcionadamente elevado imposta ao consumidor que cumpriu tardiamente as suas obrigações de pagamento, e é, em consequência, abusiva?

               2)

               Os artigos 3.o, conjugado com o [ponto 1, alínea e), do anexo], 4.o, n.o 1, 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13, opõem-se a uma interpretação jurisprudencial que, ao avaliar o caráter abusivo de uma cláusula de um contrato de mútuo que estabelece a taxa de juros de mora, identifica como objeto da fiscalização do caráter abusivo o encargo adicional que o referido juro implica relativamente ao juro remuneratório, por constituir a «indemnização de montante desproporcionadamente elevado imposta ao consumidor que não cumpriu as suas obrigações», e estabelece que a consequência da declaração do caráter abusivo deve ser a supressão total do referido encargo adicional, de forma que apenas se continue a vencer o juro remuneratório até ao reembolso do empréstimo?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: a declaração de nulidade, em razão do seu caráter abusivo, de uma cláusula que estabelece a taxa de juro de mora deve ter outros efeitos que sejam compatíveis com a Diretiva 93/13, como, por exemplo, a supressão total do vencimento de juros, tanto remuneratórios como de mora, quando o mutuário não cumpre a sua obrigação de pagamento das prestações do empréstimo nos prazos previstos pelo contrato, ou o vencimento de juros legais?

      (1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29).


title: Processo T-29/17: Recurso interposto em 17 de janeiro de 2017 — RQ/Comissão

text:
               27.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/15

         Recurso interposto em 17 de janeiro de 2017 — RQ/Comissão
   (Processo T-29/17)
   (2017/C 095/24)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: RQ (representante: É. Boigelot, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o seu recurso admissível e dar-lhe provimento;

               —

               consequentemente, anular a decisão da Comissão Europeia de 2 de março de 2016, C(2016)1449 final, relativa a um pedido de levantamento da imunidade, notificada em 11 de março de 2016 e da qual o recorrente tomou conhecimento em 14 de março de 2016 quando regressou de missão;

               —

               se necessário, anular a decisão de 5 de outubro de 2016, com a referência Ares(2016)5814495 — 07/10/2016, notificada em 7 de outubro de 2016, através da qual a AIPN indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente em 10 de junho de 2016 com a referência n.o R/317/16;

               —

               condenar a recorrida, em qualquer caso, na totalidade das despesas, em conformidade com o artigo 134.o, n.o 1, e 135.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento relativo à violação do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «estatuto»), nomeadamente do seu artigo 23.o e do artigo 17.o do Protocolo n.o 7 sobre os privilégios e as imunidades da União Europeia e à violação do princípio que impõe à administração a adoção de uma decisão apenas com base em motivos legalmente admissíveis, ou seja, relevantes e não viciados por erros manifestos de apreciação.

               2.

               Segundo fundamento relativo à violação do estatuto, nomeadamente do seu artigo 24.o e à violação do dever de diligência.

               3.

               Terceiro fundamento relativo à violação do dever de fundamentação, em particular do artigo 41.o, n.o 2, terceiro travessão da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do artigo 296.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, do artigo 25.o do Estatuto e da razão de Estado.

               4.

               Quarto fundamento de recurso relativo à violação da confiança legítima e a um erro manifesto de apreciação.

               5.

               Quinto fundamento relativo à violação do normal exercício dos direitos da defesa, em particular do direito a ser ouvido, do dever de imparcialidade e do respeito da presunção de inocência e falta de diligência, nomeadamente no atinente ao respeito do prazo razoável.