title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de Maio de 2003 no processo C-103/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha ("Incumprimento de Estado — Directiva 89/686/CEE — Âmbito de aplicação — Excepções — Equipamentos de protecção individual concebidos e fabricados especificamente para as Forças Armadas ou de manutenção da ordem pública")

text:
19.7.2003               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                  C 171/5
       nacional possa considerar essa condição oponível a operadores        D. A. O. Edward, P. Jann, S. von Bahr e A. Rosas, juízes,
       que tenham desenvolvido uma actividade de ralar e embalar o          advogado-geral: S. Alber, secretário: M.-F. Contet, administra-
       produto no período anterior à entrada em vigor do Regulamento        dora principal, proferiu em 22 de Maio de 2003 um acórdão
       n.o 1107/96, se entender que, durante esse período, o Decreto        cuja parte decisória é a seguinte:
       de 4 de Novembro de 1991 era aplicável por força da
       Convenção entre a República Francesa e a República Italiana,         1)     Uma sociedade anónima constituída, detida e gerida por uma
       supramencionada, e oponível aos sujeitos de direito envolvidos,             autarquia local satisfaz uma necessidade de interesse geral, na
       ao abrigo das regras nacionais de publicidade.                              acepção do artigo 1.o, alínea b), segundo parágrafo, da
                                                                                Directiva 92/50 do Conselho, de 18 de Junho de 1992,
                                                                                relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos
( 1) JO C 469, de 10.2.2001.                                                       públicos de serviços, quando adquire serviços com o objectivo de
                                                                                promover o desenvolvimento de actividades industriais ou
                                                                                comerciais no território da referida autarquia. A fim de avaliar
                                                                                se essa necessidade é desprovida de carácter industrial ou
                                                                                comercial, compete ao órgão jurisdicional nacional apreciar as
                                                                                circunstâncias que presidiram à constituição dessa sociedade e
                                                                                as condições em que a mesma exerce a sua actividade, incluindo,
                                                                                nomeadamente, a ausência de um fim lucrativo a título principal
                                                                                e a não assunção dos riscos associados à referida actividade,
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          bem como o eventual financiamento público da actividade em
                                                                                causa.
                          (Quinta Secção)                                   2)     A circunstância de os locais a construir serem locados a uma só
                                                                                empresa não é susceptível de pôr em causa a qualidade de
                                                                                organismo de direito público do locador, quando se prove que
                      de 22 de Maio de 2003                                        este satisfaz uma necessidade de interesse geral sem carácter
                                                                                industrial ou comercial.
no processo C-18/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                            (1 ) JO C 95, de 24.3.2001.
sentado pelo Kilpailuneuvosto): Arkkitehtuuritoimisto
Riitta Korhonen Oy e o. contra Varkauden Taitotalo
                                Oy ( 1)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Directiva 92/50/CEE — Contratos públicos de serviços —
Noção de “entidade adjudicante” — Organismo de direito                                                 (Quinta Secção)
público — Sociedade constituída por uma autarquia local a
fim de promover o desenvolvimento de actividades industriais                                       de 22 de Maio de 2003
           ou comerciais no território dessa autarquia»)
                                                                            no processo C-103/01: Comissão das Comunidades Euro-
                          (2003/C 171/05)                                           peias contra República Federal da Alemanha ( 1)
                                                                            («Incumprimento de Estado — Directiva 89/686/CEE —
                    (Língua do processo: finlandês)                         Âmbito de aplicação — Excepções — Equipamentos de
                                                                            protecção individual concebidos e fabricados especificamente
                                                                            para as Forças Armadas ou de manutenção da ordem
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                               pública»)
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                (2003/C 171/06)
                                                                                (Língua do processo: alemão)
No processo C-18/01, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Kilpailuneuvosto (Finlândia), destinado a obter, no litígio                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
pendente neste órgão jurisdicional entre Arkkitehtuuritoimisto
Riitta Korhonen Oy, Arkkitehtitoimisto Pentti Toivanen Oy,
Rakennuttajatoimisto Vilho Tervomaa e Varkauden Taitotalo                   No processo C-103/01, Comissão das Comunidades Europeias
Oy, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do               (agente: J. Schieferer) contra República Federal da Alemanha
artigo 1.o, alínea b), da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de               (agentes: W.-D. Plessing, B. Muttelsee-Schön e H.-W. Renge-
18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de                ling) apoiada pela República Francesa (agentes: G. de Bergues
adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209,                    e D. Colas), que tem por objecto obter a declaração de que, ao
p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:                 sujeitar, através da legislação de certos Länder, os equipamen-
C. W. A. Timmermans (relator), presidente da Quarta Secção,                 tos de protecção individual para bombeiros a exigências
exercendo as funções de presidente da Quinta Secção,                        suplementares, quando estes são conformes ao disposto na
 ---pagebreak--- C 171/6                   PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                 19.7.2003
Directiva 89/686/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de                      pela House of Lords (Reino Unido), destinado a obter, no
1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-                   litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Consorzio del
-Membros respeitantes aos equipamentos de protecção indivi-                 Prosciutto di Parma, Salumificio S. Rita SpA e Asda Stores Ltd,
dual (JO L 399, p. 18), e têm aposta a marcação CE, a República             Hygrade Foods Ltd, uma decisão a título prejudicial sobre a
Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe                       interpretação dos Regulamentos (CEE) n.o 2081/92 do Con-
incumbem por força dos artigos 1.o e 4.o desta directiva, o                 selho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: M. Wathe-                indicações geográficas e denominações de origem dos produtos
let, presidente de secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola,                  agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 208, p. 1), alterado
P. Jann (relator) e A. Rosas, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-              pelo Acto relativo às condições de adesão da República da
-Jarabo Colomer, secretário: H.-A. Rühl, administrador princi-              Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às
pal, proferiu em 22 de Maio de 2003 um acórdão cuja parte                   adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia
decisória é a seguinte:                                                     (JO 1994, C 241, p. 21, e JO 1995, L 1, p. 1), e (CE) n.o 1107/
                                                                            /96 da Comissão, de 12 de Junho de 1996, relativo ao registo
1)     Ao sujeitar, através da legislação de certos Länder, os equipa-      das indicações geográficas e denominações de origem nos
       mentos de protecção individual para bombeiros a exigências           termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regula-
       suplementares, quando estes são conformes ao disposto na             mento n.o 2081/92 (JO L 148, p. 1), o Tribunal de Justiça,
       Directiva 89/686/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de               composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, J.-P. Puisso-
       1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-            chet, M. Wathelet, R. Schintgen e C. W. A. Timmermans,
       -Membros respeitantes aos equipamentos de protecção indivi-          presidentes de secção, C. Gulmann (relator), D. A. O. Edward,
       dual, e têm aposta a marcação CE, a República Federal da             P. Jann, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr e
       Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por              J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: S. Alber,
       força dos artigos 1.o e 4.o desta directiva.                         secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em
                                                                            20 de Maio de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
2)     A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.            seguinte:
3)     A República Francesa suportará as suas próprias despesas.
                                                                            1)     O Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de
( 1) JO C 118, de 21.4.2001.
                                                                                14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações
                                                                                geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e
                                                                                dos géneros alimentícios, alterado pelo Acto relativo às condições
                                                                                de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia
                                                                                e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se
                                                                                funda a União Europeia, deve ser interpretado no sentido de
                                                                                que não se opõe a que a utilização de uma denominação
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          de origem protegida seja subordinada à condição de que
                                                                                determinadas operações, como o corte e a embalagem do
                       de 20 de Maio de 2003                                       produto, sejam efectuadas na região de produção, desde que essa
                                                                                condição esteja prevista no caderno de especificações.
no processo C-108/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pela House of Lords): Consorzio del
Prosciutto di Parma, Salumificio S. Rita SpA contra Asda                    2)     A subordinação da utilização da denominação de origem
                Stores Ltd, Hygrade Foods Ltd (1)                                  protegida «presunto de Parma», no presunto comercializado em
                                                                                fatias, à condição de as operações de corte e de embalagem
(«Denominações de origem protegidas — Regulamento                                  serem efectuadas na região de produção constitui uma medida
(CEE) n.o 2081/92 — Regulamento (CE) n. o 1107/96 —                                de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à exportação
“Prosciutto di Parma” — Caderno de especificações —                                na acepção do artigo 29.o CE, mas pode considerar-se justificada
Condição de corte e de embalagem do presunto na região de                          e, portanto, compatível com esta última disposição.
produção — Artigos 29.o CE e 30. o CE — Justificação —
Oponibilidade da condição a terceiros — Segurança jurídica
                           — Publicidade»)
                                                                            3)     Todavia, a condição em causa não é oponível aos operadores
                                                                                económicos, por não ter sido levada ao seu conhecimento através
                           (2003/C 171/07)                                         de uma publicidade adequada na regulamentação comunitária.
                       (Língua do processo: inglês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na               (1 ) JO C 134, de 5.5.2001.
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-108/01, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,


title: Processo T-163/12: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2015 — Ternavsky/Conselho da União Europeia («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Bielorrússia — Congelamento de fundos — Restrições à entrada e à passagem em trânsito no território da União — Erro de apreciação»)

text:
               29.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/26

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2015 — Ternavsky/Conselho da União Europeia
   (Processo T-163/12) (1)

   ((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra a Bielorrússia - Congelamento de fundos - Restrições à entrada e à passagem em trânsito no território da União - Erro de apreciação»))
   (2015/C 213/46)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Anatoly Ternavsky (Moscovo, Rússia) (representantes: inicialmente, C. Rapin e E. Van den Haute, advogados, depois G. Berrisch, A. Polcyn, advogados, e N. Chesaites, barrister, e, finalmente, G. Berrisch)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: F. Naert e M.-M. Joshéphidès, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão de Execução 2012/171/PESC do Conselho, de 23 de março de 2012, que dá execução à Decisão 2010/639/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 87, p. 95), do Regulamento de Execução (EU) n.o 265/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 87, p. 37), da Decisão 2013/534/PESC do Conselho, de 29 de outubro de 2013, que altera a Decisão 2012/642/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 288, p. 69), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1054/2013 do Conselho, de 29 de outubro de 2013, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 288, p. 1), da Decisão de Execução 2014/24/PESC do Conselho, de 20 de janeiro de 2014, que dá execução à Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 16, p. 32), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 46/2014 do Conselho, de 20 de janeiro de 2014, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 16, p. 3), na parte em que dizem respeito ao recorrente.

      Dispositivo

               1)

               A Decisão de Execução 2012/171/PESC do Conselho, de 23 de março de 2012, que dá execução à Decisão 2010/639/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia, o Regulamento de Execução (UE) n.o 265/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia, a Decisão 2013/534/PESC do Conselho, de 29 de outubro de 2013, que altera a Decisão 2012/642/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia, e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1054/2013 do Conselho, de 29 de outubro de 2013, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia, são anulados na parte em que dizem respeito ao Sr. Anatoly Ternavsky.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas, bem como metade das despesas efetuadas pelo Sr. Ternavsky no âmbito da presente instância.

               4)

               O Sr. Ternavsky suportará metade das suas próprias despesas no âmbito da presente instância. O mesmo suportará as suas próprias despesas, bem como as do Conselho, no âmbito do processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 157 de 2.6.2012.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2003 no processo T-374/00: Verband der freien Rohrwerke eV e o. contra Comissão das Comunidades Europeias ("Controlo de concentrações — Concentração abrangida, em parte, pelo Tratado CECA e, em parte, pelo Tratado CE — Decisão de autorização com base no artigo 66.°, n.° 2, CA — Decisão de compatibilidade com o mercado comum com base no artigo 6.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CEE) n.° 4064/89 — Condições de admissibilidade nos termos do Tratado CECA e do Tratado CE — Relação entre os regimes de controlo das concentrações previstos no Tratado CECA e no Tratado CE — Dever de fundamentação — Erro de apreciação")

text:
6.9.2003                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              C 213/29
2)     É negado provimento ao recurso no restante.                          por: K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juízes,
                                                                            secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em 8 de
3)     A Daesang Corp. e a Sewon Europe GmbH são condenadas a               Julho de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
       suportar as suas próprias despesas e, solidariamente, dois terços
       das despesas da Comissão. A Comissão suportará um terço das          1)     O recurso é declarado inadmissível no que respeita à anulação
       suas despesas.                                                              da Decisão COMP/CECA.1336 de 14 de Setembro de 2000;
                                                                            2)     O recurso é declarado admissível mas improcedente no que
( 1) JO C 316, de 4.11.2000.                                                       respeita à anulação da Decisão COMP/M.2045 de 5 de
                                                                                Setembro de 2000;
                                                                            3)     As recorrentes suportam as próprias despesas, bem como as
                                                                                despesas da Comissão e as da Salzgitter e da Mannesmann.
                                                                            (1 ) JO C 61, de 24.2.2001.
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                        de 8 de Julho de 2003
no processo T-374/00: Verband der freien Rohrwerke eV                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
     e o. contra Comissão das Comunidades Europeias ( 1)
                                                                                de 9 de Julho de 2003
(«Controlo de concentrações — Concentração abrangida, em
parte, pelo Tratado CECA e, em parte, pelo Tratado CE —                     no processo T-22/01: Petros Efthymiou contra Comissão
Decisão de autorização com base no artigo 66.o , n.o 2, CA —                                  das Comunidades Europeias (1)
Decisão de compatibilidade com o mercado comum com base
no artigo 6.o , n.o 1, alínea b), do Regulamento (CEE)
n.o 4064/89 — Condições de admissibilidade nos termos do                    («Funcionários — Reembolso das despesas de deslocação em
Tratado CECA e do Tratado CE — Relação entre os regimes                           serviço — Deslocação em avião na classe executiva»)
de controlo das concentrações previstos no Tratado CECA e
no Tratado CE — Dever de fundamentação — Erro de                                                      (2003/C 213/56)
                             apreciação»)
                                                                                (Língua do processo: francês)
                           (2003/C 213/55)
                      (Língua do processo: alemão)                          No processo T-22/01, Petros Efthymiou, funcionário da
                                                                            Comissão das Comunidades Europeias, residente na cidade do
                                                                            Luxemburgo (Luxemburgo), representado por J.-N. Louis e
                                                                            V. Peere, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
                                                                            contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
No processo T-374/00, Verband der freien Rohrwerke eV,
                                                                            C. Berardis-Kayser e H. Tserepa-Lacombe), que tem por
com sede em Düsseldorf (Alemanha), Eisen- und Metallwerke
                                                                            objecto, por um lado, um pedido de anulação da decisão
Ferndorf GmbH, com sede em Kreuztal-Ferndorf (Alemanha),
                                                                            da Comissão, de 24 de Março de 2000, que adopta três
Rudolf Flender Gmbh & Co. KG, com sede em Siegen
                                                                            «complementos-rectificativos» de contas de despesas de deslo-
(Alemanha), representadas por H. Hellmann, advogado, contra
                                                                            cação em serviço e que imputa ao recorrente montantes
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: W. Mölls e
                                                                            recebidos em excesso e, por outro lado, um pedido de
W. Wils), apoiada por Mannesmann AG, com sede em
                                                                            condenação da Comissão no reembolso dos montantes descon-
Düsseldorf (Alemanha), representada por K. Moosecker e
                                                                            tados na sua remuneração a título de montantes recebidos em
K. Niggemann, advogados, e por Salzgitter AG, com sede
                                                                            excesso, o Tribunal (Quarta Secção), composto por: V. Tiili,
em Salzgitter (Alemanha), representada por J. Sedemund e
                                                                            presidente, P. Mengozzi e M. Vilaras, juízes, secretário: D. Chris-
T. Lübbig, advogados, que tem por objecto um pedido de
                                                                            tensen, administradora, proferiu, em 9 de Julho de 2003, um
anulação da Decisão COMP/M.2045, de 5 de Setembro de
                                                                            acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
2000, e da Decisão COMP/CECA.1336, de 14 de Setembro de
2000, através das quais a Comissão aprovou, com base,
respectivamente, no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento            1)     A decisão da Comissão, de 24 de Março de 2000, que adopta
(CEE) n.o 4064/89 e no artigo 66.o, n.o 2, CA, a aquisição                         três «complementos-rectificativos» de contas de despesas de
pela Salzgitter do controlo da Mannesmannröhren-Werke, o                           deslocação em serviço e que imputa ao recorrente montantes
Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto                         recebidos em excesso, é anulada na medida em que imputa ao


title: Processo T-481/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Outubro de 2007 — Advance Magazine Publishers/IHMI — J. Capela & Irmãos (VOGUE) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa VOGUE — Marca comunitária nominativa anterior VOGUE Portugal — Elementos apresentados pela primeira vez na Câmara de Recurso — Âmbito da apreciação levada a cabo pela Câmara de Recurso )

text:
               24.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/25

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Outubro de 2007 — Advance Magazine Publishers/IHMI — J. Capela & Irmãos (VOGUE)
   (Processo T-481/04) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa VOGUE - Marca comunitária nominativa anterior VOGUE Portugal - Elementos apresentados pela primeira vez na Câmara de Recurso - Âmbito da apreciação levada a cabo pela Câmara de Recurso»)
   (2007/C 283/45)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Advance Magazine Publishers, Inc. (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos da América) (Representante: Esteve Sanz, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: J. Laporta Insa, agente)

      Outra parte no processo perante a Câmara de Recurso do IHMI: J. Capela & Irmãos Lda (Porto, Portugal)
   Objecto do processo
   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 27 de Setembro de 2004 (processo R 328/2003-2), relativa a um processo de oposição entre J. Capela & Irmãos, Lda e Advance Magazine Publishers, Inc.
   Parte decisória

               1)

               É anulada a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)(IHMI), de 27 de Setembro de 2004 (processo R 328/2003-2).

               2)

               O IHMI suportará as suas próprias despesas bem como as suportadas pela Advance Magazine Publishers, Inc.

      (1)  JO C 57 de 5.3.2005.


title: Processo T-336/13 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 17 de julho de 2013 — Borghezio/Parlamento (Processo de medidas provisórias — Parlamento Europeu — Ato de exclusão de um deputado do seu grupo político — Pedido de suspensão da execução — Inadmissibilidade manifesta do recurso no processo principal — Inadmissibilidade do pedido — Falta de urgência)

text:
               7.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/42

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 17 de julho de 2013 — Borghezio/Parlamento
   (Processo T-336/13 R)
   (Processo de medidas provisórias - Parlamento Europeu - Ato de exclusão de um deputado do seu grupo político - Pedido de suspensão da execução - Inadmissibilidade manifesta do recurso no processo principal - Inadmissibilidade do pedido - Falta de urgência)
   2013/C 260/75
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Mario Borghezio (Turim, Itália) (representante: H. Laquay, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Lorenz, N. Görlitz e M. Windisch, agentes)

      Objeto

   Pedido de suspensão da execução do ato do Parlamento Europeu, que reveste a forma de uma declaração do seu Presidente na sessão plenária de 10 de junho de 2013, segundo a qual o recorrente tem assento como deputado não inscrito, com efeitos a partir de 3 de junho de 2013, e é, por conseguinte, excluído do grupo político «Europa da Liberdade e da Democracia» a contar desta data.

      Dispositivo

               1.

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2.

               Reserva-se para o final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-91/00: Recurso interposto em 19 de Abril de 2000 por Adolfo Kind contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 176/24                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     24.6.2000
Recurso interposto em 4 de Abril de 2000 por ACA —                       Fundamentos e principais argumentos
Associação Comercial de Aveiro contra a Comissão das
                    Comunidades Europeias                                O presente recurso é dirigido contra o Regulamento (CE)
                                                                         n.o 174/2000 do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que
                        (Processo T-81/00)                               revoga o Regulamento (CEE) n.o 3433/91 no que respeita à
                                                                         instituição de um direito anti-dumping definitivo sobre as
                          (2000/C 176/41)                                importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não
                                                                         recarregáveis, originários do Japão (1).
                  (Lı́ngua do processo: português)                       As sociedades recorrentes representam mais de 75 % da
                                                                         produção comunitária de isqueiros de bolso de pedra e a gás,
Deu entrada em 4 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira               não recarregáveis. Elas sofrem os efeitos da não adopção das
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 medidas anti-dumping em questão.
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por ACA —
Associação Comercial de Aveiro, associação empresarial sem             Em apoio das suas pretensões, as recorrentes alegam:
fins lucrativos, com sede em Aveiro (Portugal), representada
por João Amaral e Almeida e Bernardo Diniz de Ayala,                    — A existência de um erro manifesto na apreciação dos
advogados no foro de Lisboa.                                                  factos, tendo em conta a absoluta falta de correspondência
                                                                              entre os resultados das diligências instrutórias levadas a
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         cabo pela Comissão e o conteúdo dispositivo do acto do
                                                                              Conselho. Invoca-se a este respeito que, segundo as
a) Julgar procedente o presente recurso e, em consequência,                   investigações da Comissão, o preço médio dos produtos
    anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias                  importados do Japão determinava uma baixa na média
    que aprovou o pedido de pagamento de saldo relativo ao                    ponderada dos preços dos produtores comunitários de
    dossier 891038 P3, de 30 de Novembro de 1999, e                           22,9 %, e isso não obstante o efeito de agravamento que o
    notificada à recorrente em 27 de Janeiro de 2000, através                 direito de 35,7 %, instituı́do pelo Regulamento
    do ofı́cio n.o 00723 do DAFSE — Departamento para os                      n.o 3433/91, tinha sobre os preços praticados.
    Assuntos do Fundo Social Europeu;
                                                                         — A violação do artigo 253.o do Tratado, na medida em
b) Condenar a Comissão nas despesas.                                         que teria de se declarar por verificada uma manifesta
                                                                              contradição entre os elementos de facto e o conteúdo do
                                                                              regulamento impugnado. Afirma-se quanto a este ponto,
Fundamentos e principais argumentos                                           que do referido regulamento na sua totalidade não emerge
                                                                              um único elemento de facto que aponte no sentido da
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos do                  abolição das medidas anti-dumping. Pelo contrário, todos
processo T-80/00.                                                             os considerandos inseridos no acto deixam transparecer,
                                                                              em vez disso, a persistência de uma grave situação de
                                                                              perigo para a indústria comunitária e a progressiva perda
                                                                              de rentabilidade registada no sector.
                                                                         (1) JO L 22 de 27.1.2000, p. 16.
Recurso interposto, em 5 de Abril de 2000, pelas Bic S.A.,
Flamagas S.A. e Swedish Match S.A. contra o Conselho da
                          União Europeia
                        (Processo T-82/00)
                          (2000/C 176/42)                                Recurso interposto em 19 de Abril de 2000 por Adolfo
                                                                             Kind contra a Comissão das Comunidades Europeias
                   (Lı́ngua do processo: italiano)                                                (Processo T-91/00)
Deu entrada, em 5 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira                                         (2000/C 176/43)
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Conselho da União Europeia, interposto pelas Bic S.A., Flama-
gas S.A. e Swedish Match S.A., representadas pelo advogado                                   (Lı́ngua do processo: italiano)
Alessio Vianello.
                                                                         Deu entrada em 19 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                 Instância das Comunidades Europeais, um recurso contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Adolfo
— anular o Regulamento (CE) n.o 174/2000 do Conselho, de                 Kind, representado por Giuseppe Marchesini, advogado no
    24 de Janeiro de 2000, com ganho de causa quanto a                   foro de Vicenza, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
    despesas e honorários.                                              escritório do advogado Ernest Arendt, rue Mathias Hardt.
 ---pagebreak--- 24.6.2000                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 176/25
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest
                                                                           Arendt, rue Mathias Hardt.
— Anular as autorizações impugnadas, na medida em que as
    mesmas foram dadas por fundamentos diversos dos que
    foram invocados com toda a documentação oportuna.                     Os recorrentes concluem, pedindo que o Tribunal se digne:
— Anular as liquidações subsequentes por erro de cálculo.                — anular a Decisão n.o 02418, da Comissão, de 26 de Janeiro
                                                                               de 2000 e recebida a 9 de Fevereiro de 2000, assinada pelo
— Condenar a Comissão nas despesas.                                           Director-Geral de Agricultura, J. M. Silva Rodrı́guez, nos
                                                                               termos do artigo 230.o do Tratado CE;
Fundamentos e principais argumentos                                        — condenar a Comissão a indemnizar os danos causados, nos
                                                                               termos dos artigos 235.o e 288.o, segundo parágrafo, do
O recorrente, ex-funcionário da recorrida, impugna a decisão                 Tratado CE;
pela qual foi modificada a base legal do reembolso de despesas
suportadas em razão da grave doença de seu filho a cargo.                 — em qualquer caso, condenar a Comissão nas despesas.
Recorda a este propósito que o filho necessita de assistência de
auxiliares médicos, devendo ser recuperado em institutos
hospitalares para superar situações especiais de crise.
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
Até ao fim de 1998, a Comissão procedeu ao reembolso das
referidas despesas ao abrigo do Capı́tulo X, n.o 1, alı́nea a), do         Em finais de Novembro de 1998, foram atribuı́das às socieda-
Anexo I da Regulamentação, ou seja, a tı́tulo de prestações de           des recorrentes as suas quantidades de referência para o ano
auxiliares médicos. Todavia, a partir de 1999, o reembolso das             de 1999, estabelecidas com base na média de bananas
mesmas despesas, suportadas em idêntico contexto de facto e                importadas de paı́ses terceiros no triénio 1994/1995/1996.
de direito, foi autorizado ao abrigo do Capı́tulo X, n.o 1, alı́neas       As recorrentes apresentaram um pedido para obter licenças
c) e d), ou seja, como prestações de assistência de guarda ao             trimestrais que deviam utilizar em 1999 e obtiveram licenças
domicı́lio.                                                                para importarem bananas ACP correspondentes à totalidade
                                                                           da quantidade pedida. Posteriormente ante a impossibilidade
Em apoio das suas pretensões, o recorrente invoca:                        de utilizar as referidas licenças no quarto trimestre de 1999,
                                                                           pediram, em substituição, licenças para a importação de paı́ses
— A aplicação ilegal neste caso concreto das disposições do              terceiros e a liberação das garantias prestadas. O presente
    tı́tulo X, n.o 1, alı́neas c) e d) do Anexo I da regulamentação       recurso é contra a decisão de indeferimento da Comissão neste
    comum (despesas de guarda ao domicı́lio).                              ponto.
— O carácter de prestações de auxiliares médicos das pres-               Em apoio dos seus pedidos as recorrentes invocam:
    tações em questão, devendo considerar-se a este propósito
    que a avaliação dos cuidados necessários a cada paciente é
                                                                           — a violação por parte da Comissão do Regulamento (CEE)
    da exclusiva competência dos médicos.
                                                                               n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que
                                                                               estabelece a organização comum de mercado no sector das
— A qualificação profissional exigida ao auxiliar paramédico.
                                                                               bananas (1), na redacção dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                               n.o 1637/98. Neste último regulamento, com efeito, o
                                                                               Conselho procurou adequar a organização comum de
                                                                               mercados com o estabelecido no Panel e Appellate Body
                                                                               da World Trade Organisation através da supressão da
                                                                               distinção entre operadores da categoria A e operadores da
                                                                               categoria B, que tinha sido criticada como contrária às
Recurso interposto em 19 de Abril de 2000 por Alessan-                         normas do GATS.
drini srl e o. contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           — A ilegalidade do Regulamento (CE) n.o 2362/98 da Comis-
                          (Processo T-93/00)                                   são, de 28 de Outubro de 1998, que estabelece normas de
                                                                               execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho
                                                                               no que respeita ao regime de importação de bananas
                            (2000/C 176/44)                                    na Comunidade (2). Com este regulamento a recorrida
                                                                               introduziu medidas que «cristalizam» a situação criada pelo
                                                                               Regulamento n.o 404/93, na sua versão original, a favor
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                           dos operadores da categoria B, ao fixar como perı́odo de
                                                                               referência para a atribuição do quantitativo individual
Deu entrada em 19 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira                    anual os anos 1994-1995-1996. Optando por este perı́odo
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                       de referência, os operadores da categoria B podem fazer
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Alessan-                   valer as importações efectuadas de paı́ses terceiros com
drini srl e o. representadas por Wilma Viscardini Donà e                       os tı́tulos obtidos como operadores de tal categoria,
Gabriele Donà, advogados do foro de Pádua, com domicı́lio                     importações vedadas aos operadores da categoria A.


title: Processo C-130/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Latina (Itália) em 5 de Março de 2007 — Salvatore Barbagallo/Agenzia Entrate Ufficio Latina

text:
               26.5.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 117/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Latina (Itália) em 5 de Março de 2007 — Salvatore Barbagallo/Agenzia Entrate Ufficio Latina
   (Processo C-130/07)
   (2007/C 117/15)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Commissione tributaria provinciale di Latina
   Partes no processo principal

      Recorrente: Salvatore Barbagallo

      Recorrida: Agenzia Entrate Ufficio Latina
   Questões prejudiciais

               1)

               Deve o acórdão C-207/04 (1) ser interpretado no sentido de que o legislador italiano deveria ter alargado aos homens o benefício do limite de idade mais favorável reconhecido às mulheres?

               2)

               No caso em apreço deve declarar-se que a partir dos 50 anos de idade, há que aplicar aos homens uma taxa de imposição igual a 50 % daquela que é aplicada à tributação do T.F.R. sobre as indemnizações pagas a título de incentivo à cessação voluntária da relação de trabalho?

               3)

               Tendo em conta que os montantes pagos pelo contribuinte para o IRPF não constituem elementos da remuneração não sendo pagos pela entidade patronal em razão da relação de trabalho, e considerando que o montante pago pela entidade patronal como incentivo à cessação voluntária por parte do trabalhador não tem carácter retributivo, é conforme ao direito comunitário decidir no sentido de que os limites de 50 e de 55 anos, respectivamente aplicáveis às mulheres e aos homens, são contrários ao direito comunitário quando a Directiva 79/7 (2) permite que os Estados-Membros mantenham limites de idade diferentes para efeitos de reforma?

               4)

               A interpretação do direito comunitário (Directiva 76/207/CEE (3) do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976 que proíbe a discriminação em razão do sexo) obsta ou não à aplicação das disposições nacionais na origem do caso submetido à apreciação do Tribunal de Justiça, tendo como efeito que o órgão jurisdicional nacional deverá declarar a compatibilidade ou a incompatibilidade das disposições internas com o direito comunitário (artigo 17.o, actual artigo 19.o, n.o 4 bis do DPR 917/86)?

      (1)  Colect. 2005, p. I-7453.

      (2)  JO L 6, p. 24; EE 05 F2 p. 174.

      (3)  JO L 39, p. 40; EE 05 F2 p. 70.


title: Processo C-431/14: Recurso interposto em 19 de setembro de 2014, pela República Helénica, do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção), em 16 de julho de 2014 no processo T-52/12, Grécia/Comissão

text:
               10.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 395/27

      Recurso interposto em 19 de setembro de 2014, pela República Helénica, do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção), em 16 de julho de 2014 no processo T-52/12, Grécia/Comissão
      (Processo C-431/14)
      (2014/C 395/32)
      Língua do processo: grego

         Partes

         Recorrente: República Helénica (representantes: I.Chalkias e A. Vasilopoulou)

         Outra parte no processo: Comissão Europeia

         Pedidos da recorrente

                  —

                  Dar provimento ao presente recurso do acórdão do Tribunal Geral;

                  —

                  Anular, na totalidade, o acórdão recorrido do Tribunal da União Europeia;

                  —

                  Dar provimento ao recurso da República Helénica, na medida do exposto de forma mais específica;

                  —

                  Anular a decisão controvertida da Comissão Europeia;

                  —

                  Condenar a Comissão nas despesas;

         Fundamentos e principais argumentos

      O primeiro fundamento do recurso baseia-se numa violação do direito da União, ou melhor numa violação de formalidades essenciais do processo. Mais especificamente, na primeira parte do fundamento, alega-se que o Tribunal Geral interpretou e aplicou erroneamente o conceito de recursos estatais, que consta do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, já que o Tribunal Geral cometeu um erro de facto ao qualificar como tal o montante das contribuições obrigatórias pagas pelos agricultores beneficiários de auxílios e segurados no Organismos Ellinikon Georgikon Asfaliseon (ELGA; entidade grega de seguros agrícolas), enquanto que, na segunda parte do mesmo fundamento, se alega que o acórdão do Tribunal Geral não analisou ou fundamentou de forma específica em que medida os montantes pagos como contribuições pelos agricultores beneficiários dos auxílios de Estado considerados ilícitos conferiam aos mesmos uma vantagem ilícita, no sentido do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, ou seja, uma vantagem passível de falsear a concorrência; a título subsidiário, o Tribunal Geral interpretou e aplicou erradamente essa disposição, rejeitando tacitamente o argumento em questão.
      Com o segundo fundamento do recurso, alega-se que o acórdão recorrido foi proferido em violação do direito da União, e, em especial, que o artigo 107.o, n.o 1, TFUE foi aplicado e interpretado erroneamente pelo Tribunal Geral, que considerou que os pagamentos compensatórios de 2009 constituíam uma vantagem financeira seletiva para os beneficiários, suscetível de ameaçar falsear a concorrência e o comércio entre os Estados-Membros sem ter em conta as circunstâncias excecionais em que a economia grega se encontrava na época e em que se encontra ainda.
      Com o terceiro fundamento do recurso, sustenta-se, por um lado, que o Tribunal Geral efetuou uma interpretação e aplicação erradas do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE, na medida em que, relativamente aos pagamentos controvertidos de 2009, limitou o âmbito de aplicação dessa disposição aos termos da comunicação sobre o Quadro comunitário de apoio, não obstante as circunstâncias excecionais em que a economia grega se encontrava na época (primeira parte do terceiro fundamento) e, por outro, que o acórdão recorrido contém uma fundamentação insuficiente, uma vez que não foi analisada a alegação da República Helénica, segundo a qual a decisão da Comissão Europeia é desproporcionada na medida em que determina a devolução dos auxílios em dezembro de 2011 (segunda parte do terceiro fundamento).


title: Processo C-442/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Conseil d'État français, de 6 de Novembro de 2002, no processo Société Caixa Bank France contra Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie

text:
25.1.2003                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 19/25
Fundamentos e principais argumentos                                       Fundamentos e principais argumentos
Com, respectivamente, 14,1 % (em 1999) e 12,2 % (em 2000),                O artigo 249.o CE, segundo o qual a directiva vincula o Estado-
a França inspeccionou uma percentagem insuficiente dos                    -Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, implica,
navios que escalaram os seus portos. A falta de pessoal não               para os Estados-Membros, o dever de respeitarem os prazos de
pode justificar o não cumprimento das obrigações resultantes              transposição estabelecidos nas directivas. O prazo em questão
do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 95/21/CE.                              terminou a 31 de Julho de 2001 sem que a República
                                                                          Italiana tenha adoptado as disposições necessárias para dar
                                                                          cumprimento à directiva mencionada no pedido da Comissão.
( 1) Directiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa
     à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou
     naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-Membros, das            (1 ) JO L 201, de 31.7.1999, p. 77.
     normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à
     prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a
     bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto) (JO L 157,
     p. 1).
                                                                          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                          Conseil d’État français, de 6 de Novembro de 2002, no
                                                                          processo Société Caixa Bank France contra Ministère de
                                                                                l’économie, des finances et de l’industrie
Acção intentada em 3 de Dezembro de 2002 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra a República Ita-                                              (Processo C-442/02)
                                 liana
                                                                                (2003/C 19/44)
                        (Processo C-440/02)
                           (2003/C 19/43)                                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                          peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                          do Conseil d’État français, de 6 de Novembro de 2002, no
                                                                          processo Société Caixa Bank France contra Ministère de
                                                                          l’économie, des finances et de l’industrie, que deu entrada na
Deu entrada em 3 de Dezembro de 2002, no Tribunal de                      Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de Dezembro de 2002.
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                     O Conseil d’État français solicita ao Tribunal de Justiça que se
República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades               pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
Europeias, representada por Maria Patakia e Claudio Loggi, na
qualidade de agentes.
                                                                          1.     No silêncio da Directiva 2000/12/CE (1) do Parlamento
                                                                                Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, a
                                                                                proibição imposta por um Estado-Membro às instituições
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                            de crédito legalmente instaladas no seu território de
rejeitando qualquer pedido, excepção ou conclusão em con-                        remunerar os depósitos à ordem e outros fundos reembol-
trário,                                                                          sáveis constitui um obstáculo à liberdade de estabeleci-
                                                                                mento?
—      declarar que, por não ter adoptado no prazo previsto as
       disposições legislativas, regulamentares e administrativas         2.     No caso de resposta afirmativa à primeira questão, qual é
       necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/42/                     a natureza das razões de interesse geral que poderiam,
       /CE ( 1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de                          eventualmente, ser invocadas para justificar esse obstá-
       7 de Junho de 1999, que cria um mecanismo de                              culo?
       reconhecimento dos diplomas para as actividades profis-
       sionais abrangidas pelas directivas de liberalização e de
       medidas transitórias, completando o sistema geral de               (1 ) Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
       reconhecimento dos diplomas, ou pelo menos por as não                   20 de Março de 2000, relativa ao acesso à actividade das
       ter comunicado, a República Italiana não cumpriu as                     instituições de crédito e ao seu exercício (JO L 126, de 26.5.2000,
       obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;                  p. 1).
—      condenar a República Italiana nas despesas do processo.


title: Processo C-581/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de Setembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do VAT and Duties Tribunal, London Tribunal Centre — Reino Unido) — EMI Group Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs ( Sexta Directiva IVA — Artigo 5. o , n. o  6, segundo período — Conceito de amostras — Conceito de ofertas de pequeno valor — Gravações musicais — Distribuição gratuita para fins promocionais )

text:
               20.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 317/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de Setembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do VAT and Duties Tribunal, London Tribunal Centre — Reino Unido) — EMI Group Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
   (Processo C-581/08) (1)

   (Sexta Directiva IVA - Artigo 5.o, n.o 6, segundo período - Conceito de “amostras” - Conceito de “ofertas de pequeno valor” - Gravações musicais - Distribuição gratuita para fins promocionais)
   2010/C 317/13
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   VAT and Duties Tribunal, London Tribunal centre — Reino Unido

      Partes no processo principal

      Recorrente: EMI Group Ltd

      Recorridos: The Commissioners for Her Majesty's Revenue Customs

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — VAT and Duties Tribunal, Londres — Interpretação do artigo 5.o, n.o 6, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Afectações de bens, para os fins da própria empresa, a título de brindes de pequeno valor e amostras — Conceito de amostra — Características essenciais — Gravações musicais sob a forma de CD fornecidos gratuitamente para fins promocionais

      Dispositivo

               1.

               Uma «amostra» na acepção do artigo 5.o, n.o 6, segundo período, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, é um espécime de um produto que visa promover as vendas deste e que permite avaliar as características e as qualidades desse produto sem dar lugar a um consumo final diferente do inerente a essas operações de promoção. Este conceito não pode ser limitado de modo geral por uma legislação nacional aos espécimes oferecidos em formato não disponível para venda ou ao primeiro exemplar de uma série de espécimes idênticos dados por sujeito passivo ao mesmo destinatário sem que essa legislação permita ter em conta a natureza do produto representado e o contexto comercial próprio de cada transacção no qual esses espécimes são entregues.

               2.

               O conceito de «ofertas de pequeno valor» na acepção do artigo 5.o, n.o 6, segundo período, da Sexta Directiva 77/388 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que fixa um limite monetário da ordem do instituído pela legislação em causa no processo principal, ou seja, 50 GBP, para as ofertas à mesma pessoa ao longo de um período de doze meses ou ainda que fazem parte de uma série ou de uma sucessão de ofertas.

               3.

               O artigo 5.o, n.o 6, segundo período, da Sexta Directiva 77/388 opõe-se a uma legislação nacional que institui uma presunção segundo a qual os bens que constituem «ofertas de pequeno valor», na acepção desta disposição, entregues por um sujeito passivo a diferentes pessoas que têm um empregador comum se consideram entregues à mesma pessoa.

               4.

               O estatuto fiscal do destinatário de amostras não tem incidência nas respostas dadas às outras questões.

      (1)  JO C 55, de 7.3.2009.


title: Processo C-534/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bergamo (Itália) em 24 de novembro de 2014 — processo penal contra Andrea Gaiti e o.

text:
               2.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 34/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bergamo (Itália) em 24 de novembro de 2014 — processo penal contra Andrea Gaiti e o.
   (Processo C-534/14)
   (2015/C 034/15)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Bergamo

      Partes no processo penal nacional

   Andrea Gaiti, Sidi Amidou Billa, Joseph Arasomwan, Giuseppe Carissimi, Sahabou Songne

      Questões prejudiciais

               1)

               Os artigos 49.o e seguintes e 56.o e seguintes T.F.U.E., lidos à luz dos princípios afirmados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão de 16 de fevereiro de 2012 [nos processos apensos C-72/10 e C-77/10], devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que seja organizado um concurso relativo a concessões de duração inferior às autorizadas anteriormente?

               2)

               Os artigos 49.o e seguintes e 56.o e seguintes T.F.U.E., lidos à luz dos princípios afirmados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão de 16 de fevereiro de 2012 [nos processos apensos C-72/10 e C-77/10], devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que a exigência de um alinhamento temporal dos prazos das concessões constitui justificação adequada de uma duração das concessões objeto de concurso inferior à duração das concessões adjudicadas anteriormente?

               3)

               Os artigos 49.o e seguintes e 56.o e seguintes T.F.U.E, lidos à luz dos princípios afirmados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão de 16 de fevereiro de 2012 [nos processos apensos C-72/10 e C-77/10], devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que seja prevista a obrigação de cessão a título gratuito do uso de bens materiais e imateriais que são propriedade privada e que constituem a rede de gestão e de recolha das apostas de jogo no caso de cessação da atividade pela expiração do prazo de concessão ou por efeito de decisões de extinção ou de revogação?


title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 13 de Setembro de 2001 no processo C-169/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof): Hans Schwarzkopf GmbH & Co. KG contra Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV ("Artigo 6.°, n.° 1, alínea d), última frase, da Directiva 76/768/CEE, na redacção da Directiva 93/35/CEE — Impossibilidade prática justificativa da inscrição no recipiente e embalagem de produtos cosméticos de uma versão abreviada das advertências obrigatórias — Indicações em nove línguas no interesse de uma maior flexibilidade de distribuição das mercadorias")

text:
10.11.2001              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 317/1
                                                                        I
                                                                  (Comunicações)
                                                 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                      2)    O SIVU du plan d’eau de la Vallée du Lot, também denominado
                                                                                SIVU du pays d’accueil de la Vallée du Lot, e a Hydro-
                                                                                -Réalisations SARL são solidariamente condenados a pagar à
                         (Terceira Secção)                                       Comissão das Comunidades Europeias a quantia de
                                                                                35 404,78 euros, acrescida dos juros convencionais a contar
                                                                                de 30 de Outubro de 1998 e até integral pagamento da dı́vida.
                   de 2 de Outubro de 2001
                                                                            3)    A oposição deduzida pelo SIVU du plan d’eau de la Vallée du
                                                                                Lot, também denominado SIVU du pays d’accueil de la Vallée
no processo C-172/97 OP: SIVU du plan d’eau de la Vallée                          du Lot, é quanto ao mais rejeitada.
du Lot, também denominado SIVU du pays d’accueil de la
Vallée du Lot contra Comissão das Comunidades Euro-                        4)    O SIVU du plan d’eau de la Vallée du Lot, também denominado
             peias e Hydro-Réalisations SARL (1)                                  SIVU du pays d’accueil de la Vallée du Lot, e a Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias suportarão as suas próprias despesas
                                                                                na presente instância.
(«Cláusula compromissória — Inexecução de um contrato —
                      Processo de oposição»)                               (1) JO C 226, de 7.8.1999.
                          (2001/C 317/01)
                    (Lı́ngua do processo: francês)                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                (Quinta Secção)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    Colectânea da Jurisprudência)                                              de 13 de Setembro de 2001
                                                                            no processo C-169/99 (pedido de decisão prejudicial
No processo C-172/97 OP, SIVU du plan d’eau de la Vallée du                 apresentado pelo Bundesgerichtshof): Hans Schwarzkopf
Lot, também denominado SIVU du pays d’accueil de la Vallée                  GmbH & Co. KG contra Zentrale zur Bekämpfung unlau-
du Lot, com sede em La Canourgue (França) (avocat T. Vernhet),                                  teren Wettbewerbs eV (1)
que tem por objecto uma oposição ao acórdão do Tribunal de
                                                                            («Artigo 6.o, n.o 1, alı́nea d), última frase, da Directiva
Justiça das Comunidades Europeias (Terceira Secção) de 10 de
                                                                            76/768/CEE, na redacção da Directiva 93/35/CEE —
Junho de 1999, Comissão/SIVU e Hydro-Réalisations
                                                                            “Impossibilidade prática” justificativa da inscrição no reci-
(C-172/97, Colect., p. I-3363), sendo as outras partes no
                                                                            piente e embalagem de produtos cosméticos de uma versão
processo: Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
                                                                            abreviada das advertências obrigatórias — Indicações em
inicialmente por R. B. Wainwright e O. Couvert-Castéra e em
                                                                            nove lı́nguas no interesse de uma maior flexibilidade de
seguida por R. B. Wainwright e J.-F. Pasquier) e Hydro-
                                                                                distribuição das mercadorias»)
-Réalisations SARL, com sede em Rodez (França), o Tribunal
de Justiça (Terceira Secção), composto por: C. Gulmann,                                               (2001/C 317/02)
presidente de secção, J.-P. Puissochet (relator) e F. Macken,
juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu                               (Lı́ngua do processo: alemão)
em 2 de Outubro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                Colectânea da Jurisprudência)
1)    O n.o 1 da parte decisória do acórdão proferido à revelia em       No processo C-169/99, que tem por objecto um pedido
      10 de Junho de 1999, Comissão/SIVU e Hydro-Réalisations              dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
      (C-172/97), é anulado.                                                pelo Bundesgerichtshof (Alemanha), destinado a obter, no
 ---pagebreak--- C 317/2                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        10.11.2001
litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Hans Schwarz-          pelo Tribunal du travail de Nivelles (Bélgica), destinado a obter,
kopf GmbH & Co. KG e Zentrale zur Bekämpfung unlauteren                    no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Rudy
Wettbewerbs eV, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a                 Grzelczyk e Centre public d’aide sociale d’Ottignies-Louvain-
interpretação do artigo 6.o, n.o 1, alı́nea d), última frase, da         -la-Neuve, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação
Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976,                  dos artigos 6.o, 8.o e 8.o-A do Tratado CE (que passaram, após
relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros               alteração, a artigos 12.o CE, 17.o CE e 18.o CE), bem como da
respeitantes aos produtos cosméticos (JO L 262, p. 169; EE 15              Directiva 93/96/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993,
F1 p. 206), na redacção dada pela Directiva 93/35/CEE do                  relativa ao direito de residência dos estudantes (JO L 317,
Conselho, de 14 de Junho de 1993 (JO L 151, p. 32),                        p. 59), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez
conjugado com as disposições dos artigos 30.o e 36.o do                   Iglesias, presidente, C. Gulmann, M. Wathelet e V. Skouris,
Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 28.o CE e            presidentes de secção, D. A .O. Edward (relator), P. Jann,
30.o CE), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:            L. Sevón, R. Schintgen e F. Macken, juı́zes, advogado-geral:
A. La Pergola, presidente de secção, M. Wathelet,                         S. Alber, secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão,
D. A. O. Edward (relator), P. Jann e L. Sevón, juı́zes, advogado-         proferiu em 20 de Setembro de 2001 um acórdão cuja parte
-geral: J. Mischo, secretário: H. A. Rühl, administrador princi-          decisória é a seguinte:
pal, proferiu em 13 de Setembro de 2001 um acórdão cuja
parte decisória é a seguinte:                                             Os artigos 6.o e 8.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a
                                                                           artigos 12.o CE e 17.o CE) opõem-se a que o benefı́cio de uma
Não existe, na acepção do artigo 6.o, n.o 1, alı́nea d), última frase,  prestação social de um regime não contributivo, como o mı́nimo de
da Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de                     meios de subsistência previsto no artigo 1.o da Lei belga de 7 de
1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros         Agosto de 1974, dependa, no que respeita aos nacionais de Estados-
respeitantes aos produtos cosméticos, na redacção dada pela Directiva     -Membros diferentes do Estado-Membro de acolhimento em cujo
93/35/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, uma «impossibili-           território os referidos nacionais residem legalmente, da condição de
dade prática» de inscrever de forma completa as advertências              estes serem abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento
obrigatórias no recipiente e embalagem de um produto cosmético na         (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968,
lı́ngua ou lı́nguas prescritas no Estado-Membro de comercialização,       relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, quando
quando a vontade do produtor ou distribuidor de rotular esse produto       nenhuma condição desta natureza se aplica aos nacionais do Estado-
em nove lı́nguas, das quais oito são lı́nguas oficiais da Comunidade,     -Membro de acolhimento.
por considerações de ordem económica e para facilitar a circulação do
produto no interior da Comunidade, conduz a abreviar as referidas
advertências no recipiente e embalagem.
                                                                           (1) JO C 204, de 17.7.1999.
(1) JO C 188, de 3.7.1999.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                (Sexta Secção)
                   de 20 de Setembro de 2001
                                                                                de 27 de Setembro de 2001
no processo C-184/99 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Tribunal du travail de Nivelles): Rudy
                                                                           no processo C-253/99 (pedido de decisão prejudicial
Grzelczyk contra Centre public d’aide sociale d’Ottignies-
                                                                           apresentado pelo Finanzgericht Bremen): Bacardi GmbH
                        -Louvain-la-Neuve (1)
                                                                                contra Hauptzollamt Bremerhaven (1)
[«Artigos 6.o, 8.o e 8.o -A do Tratado CE (que passaram, após
alteração, a artigos 12.o CE, 17.o CE e 18.o CE) — Directiva              («Código Aduaneiro Comunitário e regulamento de aplicação
93/96/CEE do Conselho — Direito de residência dos estudan-                 — Reembolso dos direitos de importação — Tratamento
tes — Legislação nacional que garante um mı́nimo de                       pautal favorável — Apresentação a posteriori de um certifi-
meios de subsistência, designado minimex, unicamente aos                   cado de autenticidade — Modificação da classificação pautal
nacionais, às pessoas que beneficiam da aplicação do Regula-              indicada na declaração aduaneira — Conceito de “situação
mento (CEE) n.o 1612/68, aos apátridas e aos refugiados —                                                 especial”»)
Estudante estrangeiro que trabalhou para o seu sustento
             durante os primeiros anos dos estudos»]                                                    (2001/C 317/04)
                           (2001/C 317/03)                                                        (Lı́ngua do processo: alemão)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                Colectânea da Jurisprudência)
                     Colectânea da Jurisprudência)
                                                                           No processo C-253/99, que tem por objecto um pedido
No processo C-184/99, que tem por objecto um pedido                        dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,            pelo Finanzgericht Bremen (Alemanha), destinado a obter, no


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Industrial Tribunal de Southampton (Reino Unido), proferido em 23 de Novembro de 1995, no processo entre James Paul Barker e Service Children's Schools (Processo C-374/95)

text:
3 . 2 . 96                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 31 / 11
O Tribunale di Salerno solicita ao Tribunal de Justiça que se             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
pronuncie sobre as questões seguintes :                                   Industrial Tribunal de Southampton ( Reino Unido ), profe
                                                                          rido em 23 de Novembro de 1995 , no processo entre James
                                                                                Paul Barker e Service Children's Schools
1 . Deve considerar-se ou não válido o Regulamento ( CEE )                                       ( Processo C-374/95 )
       n? 404/93 do Conselho (') na parte em que limita o
       direito de importação de bananas somalis , isto é, o                                            ( 96/C 31 /21 )
       direito de acesso, tal como é reconhecido pela Quarta
                                                                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
       Convenção ACP/CEE assinada em Lomé em 15 de
                                                                          Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
       Dezembro de 1989 , no protocolo n? 5 da mesma
                                                                          do Industrial Tribunal de Southampton ( Reino Unido ),
       convenção e na declaração comum que constitui o
       anexo LXXIV também da mesma convenção e em
                                                                          proferido em 23 de Novembro de 1995 , no processo entre
       especial :
                                                                          James Paul Barker e Service Children's Schools, que deu
                                                                          entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de
                                                                          Novembro de 1995 .
       a ) Ao estabelecer um regime diverso de importação
            entre bananas tradicionais, não tradicionais e que            O Industrial Tribunal solicita ao Tribunal de Justiça que se
            excedam o contingente fixado, se necessário com               pronuncie sobre as seguintes questões :
            consequentes limitações quantitativas;
                                                                          1 . As disposições da Directiva 76/207/CEE do Conselho,
                                                                               de 9 de Fevereiro de 1976 , relativa à concretização do
       b ) Ao prever a necessidade de um documento de                          princípio da igualdade de tratamento entre homens e
            importação, com a imposição conexa de uma                          mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à
            garantia , documento que não tem apenas finalidade                 formação e promoção profissionais e às condições de
            estatística e é subordinado a condições gravosas e de              trabalho ( 1 ) autorizam um Estado-membro a excluir das
            difícil satisfação;                                                medidas exigidas pelo seu artigo 3? a igualdade de
                                                                               tratamento ( no que se refere ao acesso ao emprego )
       c ) Ao impor um direito aduaneiro de 750 ecus por                       quando o emprego em questão seja num estabeleci
            tonelada para as bananas que excedam o contin                     mento fora do território do Estado-membro ?
            gente pautal ?
                                                                          2 . Em caso de resposta afirmativa , tal exclusão é permitida
                                                                               quando o empregador em perspectiva seja o próprio
2 . Devem considerar-se ou não válidos os Regulamentos                         Estado-membro ?
        ( CEE ) n? 1442/93 ( 2 ) e ( CEE ) nc.' 1443/93 ( 3 ) da Comis
       são, com as alterações que lhes foram introduzidas por             3 . Também em caso de resposta afirmativa, tal exclusão é
       regulamentos posteriores, na parte em que limitam,                       permitida quando o emprego em perspectiva seja noutro
                                                                                Estado-membro ?
       comprimem ou restringem sem necessidade e exagera
       damente , tendo em conta o seu objectivo, o direito de
        acesso de bananas somalis , tal como é garantido pela             (!) JO n? L 39 de 14 . 2 . 1976, p. 40 ( EE 05 F2, p. 70 ).
       convenção atrás referida e pelo próprio Regulamento
        ( CEE ) n'.' 404/93 , em especial :
        a ) Ao fixar a data de prescrição para a apresentação do          Acção intentada, em 30 de Novembro de 1995 , pela
            pedido de certificado de importação em três meses e           Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                Helénica
            três semanas antes da operação económica e ao
            limitar o período de apresentação do pedido a uma                                     ( Processo C-375 /95 )
            semana ( de calendáriç ) apenas quatro vezes por                                            ( 96/C 31 /22 )
            ano ;
                                                                          Deu entrada em 30 de Novembro de 1995 , no Tribunal de
        b ) Ao prever, no caso de não ser respeitado o prazo,             Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
            sempre a prescrição do direito de importação                   República Helénica, intentada pela Comissão das Comuni
            durante todo o trimestre, não prevendo uma regu               dades Europeias, representada por Dimitrios Gkoulousis,
            lamentação específica ou derrogação para situações            consultor jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no
            de força maior, caso fortuito e equiparadas;                   Luxemburgo no gabinete de Carlos Gomez de la Cruz,
                                                                           membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centro Wag
                                                                           ner .
        c ) Ao subordinar a emissão do certificado à prestação
            prévia de garantia ?                                           A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           1 . Declarar que a República Helénica não cumpriu as
 (') J O n ? L 47 de 25 . 2 . 1993 , p . 1 .                                     obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE,
( 2 ) JO n'.1 L 142 de 12 . 6 . 1993 , p . 6 .                                   ao adoptar e manter em vigor, em matéria de tributação
 ( ! ) JO n? L 142 de 12 . 6 . 1993 , p . 16                                     das importações de automóveis usados, as disposições :
                                                                                a ) da Lei 363/1976 ( na redacção que lhe foi dada pela
                                                                                Lei 1676/1986 ) sobre liquidação no quadro do imposto
                                                                                especial de consumo, do seu valor tributário por


title: Processo T-774/14: Despacho do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2016 — Ice Foods/EUIPO — San Lucio (GROK) («Marca de UE — Processo de declaração de nulidade — Retirada do pedido de registo — Não conhecimento do mérito»)

text:
               20.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 53/29

         Despacho do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2016 — Ice Foods/EUIPO — San Lucio (GROK)
   (Processo T-774/14) (1)

   ((«Marca de UE - Processo de declaração de nulidade - Retirada do pedido de registo - Não conhecimento do mérito»))
   (2017/C 053/35)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Ice Foods SpA (Pomezia, Italia) (representantes: A. Nespega, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: L. Rampini, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso interveniente no Tribunal Geral: San Lucio Srl (San Gervasio Bresciano, Itália) (representante: F. Sangiacomo)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de setembro de 2014 (processo R 1815/2013-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a San Lucio Srl e a Ica Foods SpA.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2)

               A Ica Foods SpA e a San Lucio Srl são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como, cada uma, metade das despesas do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

      (1)  JO C 26, de 26.1.2015.


title: Processo T-429/09: Recurso interposto em 21 de Outubro de 2009 — Campailla/Comissão

text:
               19.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/42

      Recurso interposto em 21 de Outubro de 2009 — Campailla/Comissão
      (Processo T-429/09)
      (2010/C 161/66)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Demandante: Massimo Campailla (Boulogne-sur-Mer, França) (representante: P. Goergen, advogado)

         Demandada: Comissão Europeia

         Pedidos do demandante

                  —

                  condenar a Comissão na reparação do prejuízo que o requerente terá sofrido devido ao facto de a Comissão não ter tomado medidas na sequência da sua queixa que denuncia violações dos seus direitos fundamentais pelas autoridades camaronesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Pelo presente pedido, o demandante requer a reparação do prejuízo alegadamente sofrido devido às decisões da Comissão, contidas na carta D3 *3/2004/D/4809, de 30 de Julho de 2004, e na carta D3 D*3/2004/D/5438, de 9 de Setembro de 2004, dirigidas ao demandante, pelas quais a Comissão recusou tomar medidas na sequência da sua queixa que denuncia alegadas violações dos seus direitos fundamentais pelas autoridades camaronesas.
      Em apoio do seu pedido, o demandante invoca fundamentos baseados na ilegalidade da decisão devido à desvirtuação dos factos e ao desvio de poder bem como à violação das disposições e princípios do Tratado CE e do Tratado EU bem como dos direitos fundamentais garantidos pela Convenção Europeia para a protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (inter alia: princípios da segurança jurídica, da confiança legítima, da boa administração, do dever de não discriminação, de boa governação, do respeito das formalidades essenciais, da proibição de tratamentos desumanos e degradantes).


20150731013616652015/C 270/202582015CJC27020150817PT01PTINFO_JUDICIAL20150601161721Processo C-258/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 1 de junho de 2015 — Gorka Salaberria Sorondo/Academia Vasca de Policía y Emergencias
 ---documentbreak--- C2702015PT1610120150601PT0020161172Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 1 de junho de 2015 — Gorka Salaberria Sorondo/Academia Vasca de Policía y Emergencias
   (Processo C-258/15)2015/C 270/20Língua do processo: espanhol
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco

      Partes no processo principal

      Recorrente: Gorka Salaberria Sorondo

      Recorrida: Academia Vasca de Policía y Emergencias

      Questão prejudicial

   Deve considerar-se que a fixação do limite máximo de idade de 35 anos como requisito para participação no concurso de acesso ao lugar de agente da Policía Autónoma Vasca [Polícia da comunidade autónoma do País Basco] é compatível com a interpretação dos artigos 2.o, n.o 2, 4.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2000/78/CE (
         1
      ) do Conselho, de 27 de novembro de 2000?
   (
         1
      )	Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303, p. 16).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de Setembro de 2002 no processo C-392/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Finanzamt Hannover-Nord contra Norddeutsche Gesellschaft zur Beratung und Durchführung von Entsorgungsaufgaben bei Kernkraftwerken mbH ("Reunião de capitais — Directiva 69/335/CEE — Imposto sobre as entradas de capital — Suprimentos sem juros efectuados pelos sócios — Contrato de transferência de resultados")

text:
9.11.2002               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 274/13
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Sexta Secção)
                          (Quinta Secção)
                                                                                de 17 de Setembro de 2002
                  de 12 de Setembro de 2002                               no processo C-392/00 (pedido de decisão prejudicial
                                                                          apresentado pelo Bundesfinanzhof): Finanzamt Hanno-
                                                                          ver-Nord contra Norddeutsche Gesellschaft zur Beratung
no processo C-351/00 (pedido de decisão prejudicial                       und Durchführung von Entsorgungsaufgaben bei
     apresentado pelo vakuutusoikeus): Pirkko Niemi (1)                                         Kernkraftwerken mbH ( 1)
                                                                          («Reunião de capitais — Directiva 69/335/CEE — Imposto
(«Política social — Igualdade de tratamento entre homens e                sobre as entradas de capital — Suprimentos sem juros
mulheres — Aplicabilidade do artigo 119. o do Tratado CE                  efectuados pelos sócios — Contrato de transferência de
(os artigos 117.o a 120.o do Tratado CE foram substituídos                                               resultados»)
pelos artigos 136.o CE a 143. o CE) ou da Directiva 79/7/CEE
— Conceito de “remuneração” — Regime de aposentação                                                   (2002/C 274/21)
                         dos funcionários»)
                                                                                (Língua do processo: alemão)
                          (2002/C 274/20)                                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                    (Língua do processo: finlandês)
                                                                          No processo C-392/00, que tem por objecto um pedido
                                                                          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                          pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), destinado a obter, no litígio
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          pendente neste órgão jurisdicional entre Finanzamt Hannover-
                                                                          -Nord e Norddeutsche Gesellschaft zur Beratung und
                                                                          Durchführung von Entsorgungsaufgaben bei Kernkraftwerken
                                                                          mbH, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
                                                                          artigo 4.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 69/335/CEE do
No processo C-351/00, que tem por objecto um pedido                       Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,          indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 249,
pelo vakuutusoikeus (Finlândia), destinado a obter, num                   p. 25; EE 09 F1 p. 22), na versão resultante da Directiva 85/
processo intentado por Pirkko Niemi, uma decisão a título                 /303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985 (JO L 156,
prejudicial sobre a interpretação do artigo 119. o do Tratado             p. 23; EE 09 F1 p. 171), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
CE (os artigos 117.o a 120.o do Tratado CE foram substituídos             composto por: F. Macken, presidente de secção, N. Colneric,
pelos artigos 136. o CE a 143.o CE) e da Directiva 79/7/CEE do            J.-P. Puissochet, R. Schintgen (relator) e V. Skouris, juízes,
Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização                advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: H. A. Rühl, adminis-
progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre                 trador principal, proferiu em 17 de Setembro de 2002 um
homens e mulheres em matéria de segurança social (JO 1979                 acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
L 6, p. 24; EE 05 F2, p. 174), o Tribunal de Justiça (Quinta
Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, S. von
                                                                          O artigo 4.o, n. o 2, alínea b), da Directiva 69/335/CEE do Conselho,
Bahr, D. A. O. Edward, M. Wathelet e C. W. A. Timmermans
                                                                          de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem
(relator), juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário:
                                                                          sobre as reuniões de capitais, na versão resultante da Directiva 85/
H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 12 de
                                                                          /303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, deve ser
Setembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                          interpretado no sentido de que não se opõe à cobrança do imposto
seguinte:                                                                 sobre as entradas de capital sobre o montante dos juros economizados
                                                                          por uma sociedade pelo facto de os seus sócios terem realizado a seu
                                                                          favor um suprimento sem juros, quando estes últimos e a referida
Uma pensão como a paga ao abrigo da valtion eläkelaki (lei relativa       sociedade celebraram, antes da realização do referido suprimento, um
às pensões do pessoal do Estado) 280/1966, com as alterações da           contrato de transferência de resultados, se os juros deste modo
Lei 638/1994, é abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 119. o       economizados tiverem aumentado de maneira duradoura o activo da
do Tratado CE (os artigos 117. o a 120.o do Tratado CE foram              referida sociedade. Compete ao órgão jurisdicional nacional verificar,
substituídos pelos artigos 136.o CE a 143. o CE).                         perante o conjunto das características da operação em causa, se e, em
                                                                          caso de resposta afirmativa, em que medida os juros economizados
                                                                          tiveram na verdade esse efeito.
( 1) JO C 335 de 25.11.2000.
                                                                          (1 ) JO C 372 de 23.12.2000.