title: Processo T-560/10: Recurso interposto em 10 de Dezembro de 2010 — Nencini/Parlamento

text:
               5.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/17

         Recurso interposto em 10 de Dezembro de 2010 — Nencini/Parlamento
   (Processo T-560/10)
   2011/C 38/31
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Riccardo Nencini (Florença, Itália) (representante: F. Bertini, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos do recorrente

   O recorrente pede que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu de 7 de Outubro de 2010, dirigida ao Senhor Riccardo Nencini e a comunicação do Director-Geral da Direcção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu de 13 de Outubro de 2010, n.o 315653, que tem por objecto «Repetição do indevido em relação ao pagamento dos subsídios de assistência parlamentar e de viagem — Nota de débito», bem como os seguintes actos já objecto de recurso anterior que está pendente no Tribunal Geral como processo T-431/10: a decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu de 16 de Julho de 2010, dirigida ao recorrente e, na medida do necessário, dos actos prévios, conexos e consequentes à decisão impugnada; a comunicação do Director-Geral da Direcção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu de 4 de Agosto de 2010, n.o 312331, dirigida ao Senhor Riccardo Nencini e actos prévios, conexos e consequentes;

               —

               anular a decisão impugnada com remessa ao Secretário-Geral do Parlamento Europeu para nova determinação equitativa da importância controvertida;

               —

               de qualquer forma, dar-lhe vencimento em relação às despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente no presente processo é o mesmo do processo T-431/10, Nencini/Parlamento (1).
   Em apoio do seu recurso, o recorrente alega fundamentos e argumentos semelhantes aos invocados nesse processo.

      (1)  JO C 317, p. 40.


title: Processo T-520/13: Recurso interposto em 25 de setembro de 2013 — Philip Morris Benelux/Comissão Europeia

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/65

         Recurso interposto em 25 de setembro de 2013 — Philip Morris Benelux/Comissão Europeia
   (Processo T-520/13)
   2013/C 344/120
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Philip Morris Benelux (Antuérpia, Bélgica) (representantes: K. Nordlander, lawyer, e P. Harrison, Solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Declarar o pedido admissível;

               —

               Anular a decisão adotada pelo Secretariado-Geral da Comissão Europeia, de 15 de julho de 2013 (a seguir «medida impugnada»), na qual a Comissão recusou o pedido do requerente para ter acesso aos projetos do relatório de Avaliação de Impacto que acompanha a proposta da Comissão de alteração da Diretiva sobre os produtos do tabaco, e

               —

               Condenar a recorrida no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               Com o primeiro fundamento, alega que, pela adoção da medida impugnada, a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação e violou o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1), ao avaliar e concluir que tanto o primeiro como o segundo parágrafos do artigo 4.o, n.o 3 desse regulamento (que são mutuamente excludentes) se aplicam simultaneamente aos mesmos factos.

               2.

               Com o segundo fundamento, alega que, ao adotar a medida impugnada, a Comissão violou o artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, ao concluir que a exceção restrita e limitada prevista nesse parágrafo justificava a sua recusa de acesso a qualquer dos documentos solicitados.

               3.

               Com o terceiro fundamento, alega que, ao adotar a medida impugnada, a Comissão violou o artigo 4.o, n.o3, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, uma vez que os documentos solicitados não constituem pareceres e, por isso, não estão abrangidos pela exceção do artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, do regulamento em questão. Além disso, a disponibilização dos documentos solicitados não prejudicava o processo de tomada de decisão da Comissão, havendo, por outro lado, um interesse público manifesto na divulgação desses mesmos documentos.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43)


title: Processo C-338/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha ( Incumprimento de Estado — Segunda Directiva 77/91/CEE — Artigos 29. o e 42. o — Sociedades anónimas — Aumento de capital — Direito de preferência na subscrição de acções e de obrigações convertíveis em acções — Supressão — Protecção dos accionistas — Igualdade de tratamento )

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-338/06) (1)

   («Incumprimento de Estado - Segunda Directiva 77/91/CEE - Artigos 29.o e 42.o - Sociedades anónimas - Aumento de capital - Direito de preferência na subscrição de acções e de obrigações convertíveis em acções - Supressão - Protecção dos accionistas - Igualdade de tratamento»)
   (2009/C 44/05)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Braun e R. Vidal Puig, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha (representante: F. Díez Moreno, agente)

      Intervenientes em apoio do demandado: República da Polónia (representante: E. Ośniecka-Tamecka, agente), República da Finlândia (representante: J. Heliskoski, agente), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, (representante: V. Jackson, agente, assistida por J. Stratford, barrister)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 29.o e 42.o da Segunda Directiva 77/91/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58.o do Tratado, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (JO L 26, p. 1; EE 17 F 1 p. 44) — Não protecção dos accionistas minoritários
   Parte decisória

               1)

               O Reino de Espanha:

                           —

                           ao conferir um direito de preferência na subscrição de acções no caso de aumento de capital subscrito através de entradas em numerário não apenas aos accionistas mas também aos titulares de obrigações convertíveis em acções;

                           —

                           ao conferir um direito de preferência na subscrição de obrigações convertíveis em acções não apenas aos accionistas mas também aos titulares de obrigações convertíveis em acções emitidas em emissões anteriores; e

                           —

                           não tendo previsto que a assembleia-geral pode deliberar a supressão do direito de preferência na subscrição das obrigações convertíveis em acções;

                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 29.o da Segunda Directiva 77/91/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo [48.o] do Tratado, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade.

               2.

               A acção é julgada improcedente quanto ao mais.

               3.

               O Reino de Espanha é condenado em três quartos das despesas. A Comissão das Comunidades Europeias é condenada em um quarto das despesas.

               4.

               A República da Polónia, a República da Finlândia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 261 de 28.10.2006.


title: Processo T-34/17: Recurso interposto em 20 de janeiro de 2017 — Skyleader/EUIPO — Sky International (SKYLEADER)

text:
               13.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/37

         Recurso interposto em 20 de janeiro de 2017 — Skyleader/EUIPO — Sky International (SKYLEADER)
   (Processo T-34/17)
   (2017/C 078/51)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Skyleader a.s. (Ústí nad Labem, República Checa) (representante: K. Malmstedt, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Sky International AG (Zug, Suíça)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa da UE com o elemento nominativo «SKYLEADER» — Marca da UE n.o 6 347 827

      Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 21 de novembro de 2016, no processo R 805/2016-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão n.o 11084 C da Divisão de Anulação e a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO e a Sky International a suportar as despesas efetuadas no Tribunal Geral e no EUIPO.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do direito da União e de formalidades processuais essenciais do direito da União;

               —

               violação do princípio da boa administração;

               —

               violação da regra 45, n.o 5, do Regulamento n.o 2868/95.


title: Processo C-4/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Oberlandesgerichts de Düsseldorf, de 5 de Dezembro de 2002, no processo GAT, Gesellschaft für Antriebstechnik mbH & Co. KG contra LuK Lamellen und Kupplungsbau Beteiligungs KG

text:
C 55/14               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            8.3.2003
Eurovisão não utilizados», quando essa questão não foi deba-           Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2003 pela Repú-
tida perante ele. Ao assim proceder, o Tribunal privou a UER do        blica Helénica contra a Comissão das Comunidades Euro-
seu direito, como parte no processo, de refutar as conclusões                                        peias
adoptadas. Ao atacar deste modo, não o próprio sistema
Eurovisão, nem a essência do sistema de sub-licenças posto
em prática a pedido da Comissão, mas antes um aspecto                                         (Processo C-5/03)
relativamente marginal, embora não menos essencial do
sistema de sub-licenças, o Tribunal obriga, na prática, a UER a
alterar este sistema, para dar acesso a terceiros a direitos que                                (2003/C 55/24)
estes não pediram nem sequer pretendem, sem dúvida, pedir.
                                                                       Deu entrada em 7 de Janeiro de 2003 no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão das
                                                                       Comunidades Europeias, interposto pela República Helénica,
                                                                       representada por Stylianis Charitakis e Eleni Svolopoulos,
                                                                       assessores do Conselho de Estado, com domicílio escolhido no
                                                                       Luxemburgo junto do Embaixador da Grécia, 27, rue Marie-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               -Adélaïde
Oberlandesgerichts de Düsseldorf, de 5 de Dezembro
de 2002, no processo GAT, Gesellschaft für Antriebstech-
nik mbH & Co. KG contra LuK Lamellen und Kup-                          A República Helénica conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                  plungsbau Beteiligungs KG
                                                                       —     Anular, ou, em alternativa, reformar a Decisão E/2002/
                                                                             /4127, que exclui do financiamento comunitário determi-
                       (Processo C-4/03)
                                                                             nadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título
                                                                             do FEOGA — secção Garantia
                         (2003/C 55/23)
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Oberlandesgerichts de Düsseldorf, de 5 de Dezembro de               As correcções financeiras contestadas pela República Helénica
2002, no processo GAT, Gesellschaft für Antriebstechnik mbH            dizem respeito à produção hortícola e aos prémios para os
& Co. KG contra LuK Lamellen und Kupplungsbau Beteiligungs             bovídeos e os ovinos e caprinos.
KG, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
6 de Janeiro de 2003. O Oberlandesgerichts de Düsseldorf
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título              Em matéria de produção hortícola, a República Helénica alega
prejudicial sobre a seguinte questão:                                  que a correcção imposta de 2 % para os exercícios financeiros
                                                                       de 1997 a 2001 diz respeito a violações inexistentes ou
                                                                       isoladas das regras comunitárias e devem ser anuladas a) por
O artigo 16.o, n.o 4, da Convenção de Bruxelas deve ser                erro de interpretação e aplicação das disposições do Regula-
interpretado no sentido de que a competência exclusiva aí              mento 729/70, na redacção em vigor, b) por fundamentação
estatuída dos tribunais do Estado contratante em cujo território       insuficiente, c) por erro na apreciação das circunstâncias de
o depósito ou registo da patente é requerido, efectuada ou             facto, d) por terem sido manifestamente excedidos os limites
considerado efectuado nos termos de convenção internacional,           do poder discricionário, e) por violação do princípio da
só subsiste quando é intentada uma acção (com eficácia erga            proporcionalidade.
omnes) de declaração de nulidade da patente, ou a acção nos
termos da citada disposição já tem por objecto a validade da
patente quando o Réu num processo por violação de patente              No que respeita aos prémios para os bovídeos, os ovinos e os
ou o Autor num processo de declaração de inexistência de               caprinos, a recorrente alega que a Comissão não delimitou,
violação de patente invoca a excepção da invalidade ou                 fundamentando-o, o grau de risco a que, na sua opinião, foram
nulidade da patente como razão pela qual também não se                 expostos os fundos do FEOGA, para sublinhar a proporção
verifica nenhuma violação da patente, independentemente                existente entre este e o montante das correcções propostas.
de o tribunal requerido considerar a excepção fundada ou               Segundo a República Helénica, as correcções financeiras
infundada e da fase do processo em que for invocada a                  impostas nestes sectores, no montante de 10 % ou 5 %, devem
excepção.                                                              ser anuladas ou, a título subsidiário, reduzidas a 2 %.


title: Processo C-154/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Augstākā tiesa (Letónia) em 15 de março de 2016 — VAS «Latvijas dzelzceļš»/Valsts ieņemumu dienests

text:
               30.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 191/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Augstākā tiesa (Letónia) em 15 de março de 2016 — VAS «Latvijas dzelzceļš»/Valsts ieņemumu dienests
   (Processo C-154/16)
   (2016/C 191/18)
   Língua do processo: letão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Augstākā tiesa

      Partes no processo principal

      Recorrente: VAS «Latvijas dzelzceļš»

      Recorrida: Valsts ieņemumu dienests

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 203.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (1) do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, ser interpretado no sentido de que é aplicável sempre que na estância aduaneira de destino do regime de trânsito externo não seja apresentada a totalidade da mercadoria, mesmo no caso de se fazer prova suficiente da inutilização da mercadoria e da sua perda definitiva?

               2)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão, a prova suficiente da inutilização da mercadoria e, por conseguinte, o facto de estar excluída a introdução dessa mercadoria no circuito económico do Estado-Membro, pode justificar a aplicação dos artigos 204.o, n.o 1, alínea a), e 206.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, não incluindo no cálculo da dívida aduaneira a parte da mercadoria inutilizada durante o trânsito externo?

               3)

               Se os artigos 203.o, n.o 1, 204.o, n.o 1, alínea a), e 206.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, puderem ser interpretados no sentido de que devem ser liquidados os direitos aduaneiros na importação relativos à parte da mercadoria inutilizada durante o trânsito externo, podem os artigos 2.o, n.o 1, alínea d), 70.o e 71.o da Diretiva 2006/112/CE (2) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ser interpretados no sentido de que simultaneamente com os direitos aduaneiros deve também ser liquidado o imposto sobre o valor acrescentado, mesmo que esteja excluída a introdução efetiva das mercadorias no circuito económico do Estado-Membro?

               4)

               Deve o artigo 96.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, ser interpretado no sentido de que o responsável principal é sempre o responsável pelo pagamento dessa dívida aduaneira, que se declara no regime de trânsito externo, independentemente de o transportador ter cumprido as obrigações que lhe são impostas no referido artigo 96.o, n.o 2?

               5)

               Devem os artigos 94.o, n.o 1, 96.o, n.o 1, e 213.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, ser interpretados no sentido de que a autoridade aduaneira do Estado-Membro é obrigada a declarar a responsabilidade solidária de todos aqueles que, no caso concreto e segundo as disposições do Código Aduaneiro, possam ser considerados responsáveis pela dívida aduaneira juntamente com o responsável principal?

               6)

               Em caso de resposta afirmativa à questão anterior e se as leis do Estado-Membro ligarem, de um modo geral, a obrigação de pagamento do imposto sobre o valor acrescentado na importação de mercadorias ao processo em que se permite a saída das mercadorias em regime de livre prática, devem os artigos 201.o, 202.o e 205.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ser interpretados no sentido de que o Estado-Membro é obrigado a declarar a responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto sobre o valor acrescentado de todos aqueles que, no caso concreto, possam ser considerados responsáveis pela dívida aduaneira nos termos das disposições do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário?

               7)

               Em caso de resposta afirmativa às quinta ou sexta questões, podem os artigos 96.o, n.o 1, e 213.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, e os artigos 201.o, 202.o e 205.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ser interpretados no sentido de que o simples facto de a estância aduaneira do Estado-Membro, por erro, não ter declarado a responsabilidade solidária de alguma das pessoas que, juntamente com o responsável principal, são responsáveis pela dívida aduaneira, pode legitimar a liberação do responsável principal da responsabilidade pela dívida aduaneira?

      (1)  JO L 302, p. 1.

      (2)  JO L 347, p. 1.


title: Processos apensos T-292/14 e T-293/14: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de outubro de 2015 — Chipre/IHMI (XAΛΛOYMI e HALLOUMI) «Marca comunitária — Pedidos de marcas nominativas comunitárias XAΛΛOYMI e HALLOUMI — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009»

text:
               30.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 398/52

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de outubro de 2015 — Chipre/IHMI (XAΛΛOYMI e HALLOUMI)
   (Processos apensos T-292/14 e T-293/14) (1)

   («Marca comunitária - Pedidos de marcas nominativas comunitárias XAΛΛOYMI e HALLOUMI - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009»)
   (2015/C 398/65)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: República de Chipre (representantes: S. Malynicz, barrister, e V. Marsland, solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Geroulakos, agente)

      Objeto

   Dois recursos de duas decisões da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 19 de fevereiro de 2014 (processo R 1849/2013-4 e processo R 1503/2013-4), relativas a pedidos de registo, respetivamente, do sinal nominativo XAΛΛOYMI e do sinal nominativo HALLOUMI como marcas comunitárias.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A República de Chipre suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

      (1)  JO C 245, de 28.7.2014.


title: Processo C-613/15: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.° 5 de Alcobendas (Espanha) em 20 de novembro de 2015 — Ibercaja Banco S.A.U./José Cortés González

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/17

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 5 de Alcobendas (Espanha) em 20 de novembro de 2015 — Ibercaja Banco S.A.U./José Cortés González
   (Processo C-613/15)
   (2016/C 048/23)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de Primera Instancia n.o 5 de Alcobendas.

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ibercaja Banco S.A.U.

      Recorrido: José Cortés González.

      Questões prejudiciais

               1)

               Os artigos 3.o, n.o 1, 4.o, n.o 1, 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE (1), de 5 de abril de 1993, opõem-se a uma norma nacional, como o artigo 114.o da Lei Hipotecária (Ley Hipotecaria), que só permite ao juiz nacional, para apreciar o caráter abusivo de uma cláusula que fixa os juros de mora, comprovar se a taxa de juro convencionada supera três vezes a taxa de juro legal e não permite ter em conta outras circunstâncias?

               2)

               Os artigos 3.o, n.o 1, 4.o, n.o 1, 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE, de 5 de abril de 1993, opõem-se a uma norma nacional, como o artigo 693.o do Código de Processo Civil (LEC), que permite reclamar de forma antecipada a totalidade do crédito por incumprimento de três prestações mensais, sem ter em conta outros fatores como a duração ou o valor do crédito ou quaisquer outras causas concorrentes relevantes, e que, além disso, condiciona a possibilidade de evitar os efeitos do referido vencimento antecipado à vontade do credor, salvo nos casos de hipoteca que onere a habitação principal do devedor?

               3)

               A quarta disposição transitória da Lei n.o 1/2013 (Ley 1/2013) viola a jurisprudência Cofidis (2)?

      (1)  Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29).

      (2)  Processo C-473/00, EU:C:2002:705.


title: Processo C-361/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) em 4 de Setembro de 2006 — Feinchemie Schwebda GmbH e Bayer CropScience AG/College voor de toelating van bestrijdingsmiddelen

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) em 4 de Setembro de 2006 — Feinchemie Schwebda GmbH e Bayer CropScience AG/College voor de toelating van bestrijdingsmiddelen
   (Processo C-361/06)
   (2006/C 294/40)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   College van Beroep voor het bedrijfsleven.
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Feinchemie Schwebda GmbH e Bayer CropScience AG

      Recorrido: College voor de toelating van bestrijdingsmiddelen

      Outra parte no processo principal: Agrichem B.V.
   Questão prejudicial
   O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2002/37/CE (1) deve ser interpretado no sentido de que não obriga os Estados-Membros a revogar, antes de 1 de Setembro de 2003, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham etofumesato pelo facto de o titular da autorização não dispor, ou não ter acesso, a um processo que satisfaça os requisitos estabelecidos no anexo II da Directiva 91/414/CEE (2)?

      (1)  Directiva 2002/37/CE da Comissão, de 3 de Maio de 2002, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa etofumesato (JO L 117, p. 10).

      (2)  Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no Mercado (JO L 230, p. 1).


title: Processo T-196/17: Recurso interposto em 27 de março de 2017 — Naftogaz of Ukraine/Comissão

text:
               15.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/45

         Recurso interposto em 27 de março de 2017 — Naftogaz of Ukraine/Comissão
   (Processo T-196/17)
   (2017/C 151/58)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: NJSC Naftogaz of Ukraine (Kiev, Ucrânia) (representada por: D. Mjaaland, A. Haga, P. Grzejszczak e M. Krakowiak, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente concluiu pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão da Comissão C(2016) 6950, de 28 de outubro de 2016, que revê a isenção do Ostseepipeline-Anbindungsleitung dos requisitos de acesso de terceiros e da regulamentação tarifária concedidos nos termos da Diretiva 2003/55/CE; e

               —

               condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à decisão da Comissão de 2016 que é nula por falta de competência

                           —

                           O artigo 36.o, n.o 9, da Diretiva 2009/73/CE não atribui competência à Comissão para aprovar uma decisão de uma autoridade reguladora que altere uma derrogação concedida nos termos do artigo 36.o, n.o 1, e previamente aprovada.

                           —

                           Alternativamente, se a Comissão tem competência para aprovar tal decisão, apenas a tem em determinadas situações, como seja o caso de ter havido uma alteração material das circunstâncias desde a data da respetiva decisão de aprovação prévia. Caso contrário, o princípio da segurança jurídica ficaria comprometido. A Comissão não podia adotar a decisão nas circunstâncias do caso em apreço.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 36.o, n.o 1, da Diretiva 2009/73/CE,

                           —

                           Alternativamente, se a Comissão fosse competente para adotar tal decisão, em princípio, só poderia legitimamente fazê-lo se se mostrassem preenchidos os requisitos do artigo 36.o, n.o 1, da Diretiva 2009/73/CE.

                           —

                           A decisão foi adotada em violação do artigo 36.o, n.o 1, alínea a). A decisão não promoverá a concorrência no fornecimento de gás e não aumentará a segurança do abastecimento nos países do Centro e Leste Europeu da UE e da Comunidade da Energia.

                           —

                           A decisão foi adotada em violação do artigo 36.o, n.o 1, alínea b). Não se verifica risco de investimento desde que o gasoduto principal se encontra em operação, desde julho de 2011.

                           —

                           A decisão foi adotada em violação do artigo 36.o, n.o 1, alínea e). A decisão é prejudicial para a concorrência e para o bom funcionamento do mercado interno na UE e na Comunidade da Energia, uma vez que é suscetível de aumentar a posição dominante da PJSC Gazprom e das suas filiais no mercado geográfico relevante e de contribuir para a repartição do mercado interno segundo as fronteiras nacionais.

               3.

               Terceiro fundamento de recurso, relativo à falta de fundamentação

                           —

                           Em violação do artigo 296.o TFUE, a decisão não apresenta suficientes elementos de fundamentação ou de prova que corroborem as conclusões da Comissão

               4.

               Quarto fundamento de recurso, relativo à violação do artigo 216.o, n.o 2, do TFUE

                           —

                           Nos termos do artigo 216.o, n.o 2, do TFUE, os acordos internacionais celebrados pela União Europeia vinculam as instituições da União.

                           —

                           Em violação do artigo 6.o do Tratado que institui a Comunidade da Energia, a decisão é suscetível de desestabilizar o quadro regulamentar e de mercado que estimula o investimento nas redes de gás, de reduzir a segurança do abastecimento e de bloquear o desenvolvimento da concorrência. Em violação do artigo 18.o do Tratado da Comunidade da Energia, a decisão permite à Gazprom abusar da sua posição dominante no mercado relevante.

                           —

                           Em violação do artigo 6.o, n.o 1, do Tratado da Carta da Energia, a Decisão tem um efeito negativo sobre a concorrência no setor da energia. Em violação do artigo 10.o, n.o 1, do Tratado da Carta da Energia, a decisão concede à Gazprom, na qualidade de investidor, um tratamento preferencial e tem um efeito negativo sobre os investimentos da Naftogaz no sistema de transporte de gás ucraniano.

                           —

                           Em violação do artigo 274.o do Acordo de Associação entre a UE e a Ucrânia, a decisão foi adotada sem consulta ou cooperação com a Ucrânia.


title: Processo C-163/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen (Bélgica) em 4 de Abril de 2011 — Annex Customs BVBA/Estado Belga e KBC Bank NV

text:
               18.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen (Bélgica) em 4 de Abril de 2011 — Annex Customs BVBA/Estado Belga e KBC Bank NV
   (Processo C-163/11)
   2011/C 179/21
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen

      Partes no processo principal

      Recorrente: Annex Customs BVBA

      Recorridos: Estado Belga e KBC Bank NV

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 450.o C, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (1) da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece Código Aduaneiro Comunitário, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.o, n.o 53, do Regulamento (CE) n.o 2787/2000 (2) da Comissão, de 15 de Dezembro de 2000, deve ser interpretado no sentido de que a notificação aí prevista só é válida se indicar os montantes exactos que serão eventualmente exigíveis ao fiador?

               2.

               O artigo 450.o C, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.o, n.o 53, do Regulamento (CE) n.o 2787/2000 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2000, deve ser interpretado no sentido de que o fiador que, depois de ter recebido a notificação referida no artigo 450.o C, n.o 1, alínea a), dentro do prazo de três anos a contar da data de admissão da declaração de trânsito, recebe uma notificação que indica montantes diferentes dos que lhe são mais tarde exigidos, fica desonerado das suas obrigações?

      (1)  JO L 253, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2787/2000 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2000, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 330, p. 1).


title: Processo T-332/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Março de 2008 — Sebirán/IHMI — El Coto de Rioja (Coto D'Arcis) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido da marca comunitária figurativa Coto D' Arcis — Marcas comunitárias nominativas anteriores EL COTO e EL COTO DE IMAZ — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Inexistência de dano no prestígio — Artigo 8.° , n.°  1, alínea b), e n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 40/94)

text:
               26.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/23

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Março de 2008 — Sebirán/IHMI — El Coto de Rioja (Coto D'Arcis)
   (Processo T-332/04) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido da marca comunitária figurativa Coto D' Arcis - Marcas comunitárias nominativas anteriores EL COTO e EL COTO DE IMAZ - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Inexistência de dano no prestígio - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94)
   (2008/C 107/38)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Sebirán, SL (Requena, Espanha) (representantes: A. Calderón Chavero e T. Villate Consonni, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Laporta Insa, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: El Coto de Rioja, SA (Oyón, Espanha) (representantes: inicialmente E. López Camba, posteriormente E. López Camba e J. Grimau Muñoz, advogados)
   Objecto do processo
   Recurso de anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 15 de Junho de 2004 (processo R 550/2003-2), relativo a um processo de oposição entre El Coto de Rioja, SA e Sebirán, SL.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O pedido formulado por El Coto de Rioja, SA de anulação parcial da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 15 de Junho de 2004 (processo R 550/2003-2), é julgado improcedente.

               3)

               A Sebirán, SL é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pelo IHMI e metade das despesas efectuadas por El Coto de Rioja.

               4)

               El Coto de Rioja é condenada a suportar metade das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 284, de 20.11.2004.


title: Processo C-395/03: Acção intentada em 19 de Setembro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos

text:
C 264/26              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                      1.11.2003
Acção intentada em 19 de Setembro de 2003 pela Comis-                           Cancelamento do processo C-214/02 (1)
são das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países
                             Baixos                                                         (2003/C 264/45)
                     (Processo C-395/03)                             Por despacho de 26 de Março de 2003, o Presidente do
                                                                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                     cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-214/02
                       (2003/C 264/44)                               (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger
                                                                     Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg): Gerhard
                                                                     Lintschinger.
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias         (1) JO C 180 de 27.7.2002.
em 19 de Setembro de 2003 uma acção contra o Reino dos
Países Baixos intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por W. Wils e K. Banks, na qualidade
de agentes.
                                                                                Cancelamento do processo C-219/02 (1)
                                                                                (2003/C 264/46)
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1.    Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,      Por despacho de 26 de Junho de 2003, o Presidente do
      regulamentares e administrativas necessárias para dar          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
      cumprimento à Directiva 98/44/CE (1) do Parlamento             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-219/
      Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à       /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
      protecção jurídica das invenções biotecnológicas, ou ao        Helénica.
      não as comunicar à Comissão, o Reino dos Países Baixos
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força           (1) JO C 191 de 10.8.2002.
      da mesma;
2.    Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.
                                                                     Cancelamento dos processos apensos C-242/02 e C-243/
                                                                                02 (1)
Fundamentos e principais argumentos                                                         (2003/C 264/47)
O prazo para a transposição da directiva terminou em 30 de           Por despacho de 26 de Março de 2003, o Presidente do
Julho de 2000.                                                       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                     cancelamento, no registo do Tribunal, dos processos apensos
                                                                     C-242/02 e C-243/02 (pedidos de decisão prejudicial apresen-
                                                                     tados pelo Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg): Manfred
(1) JO L 213 de 30.07.1998, p. 13.
                                                                     Hückel.
                                                                     (1) JO C 247 de 12.10.2002.


title: Processo T-278/13: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de janeiro de 2015 — Now Wireless/IHMI — Starbucks (HK) (now) [ «Marca comunitária — Processo de extinção — Marca figurativa comunitária now — Uso sério da marca — Artigos 51. °, n. ° 1, alínea a), e 51. °, n. ° 2, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               16.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 30 de janeiro de 2015 — Now Wireless/IHMI — Starbucks (HK) (now)
   (Processo T-278/13) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de extinção - Marca figurativa comunitária now - Uso sério da marca - Artigos 51.o, n.o 1, alínea a), e 51.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2015/C 089/20)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Now Wireless Ltd (Guildford, Reino Unido) (representante: T. Alkin, barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Starbucks (HK) Ltd (Hong Kong, China) (representante: P. Kavanagh, solicitor)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 7 de março de 2013 (processo R 234/2012-2), relativa a um processo de extinção entre a Now Wireless Ltd e a Starbucks (HK) Ltd.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Now Wireless Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 207 de 20.7.2013.


title: Processo C-416/04 P: Recurso interposto em 29 de Setembro de 2004 pela The Sunrider Corporation do acórdão proferido em 8 de Julho de 2004 pela Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-203/02 entre The Sunrider Corporation e o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), sendo a outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI Juan Espadafor Caba

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/29

         Recurso interposto em 29 de Setembro de 2004 pela The Sunrider Corporation do acórdão proferido em 8 de Julho de 2004 pela Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-203/02 (1) entre The Sunrider Corporation e o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), sendo a outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI Juan Espadafor Caba
   (Processo C-416/04 P)
   (2004/C 300/55)
   Deu entrada em 29 de Setembro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão proferido em 8 de Julho de 2004 pela Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-203/02 entre The Sunrider Corporation e o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), sendo a outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI Juan Espadafor Caba, interposto pela The Sunrider Corporation, com sede em Torrence, Califórnia (Estados Unidos), representada por A. Kockläuner, advogado.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               Anular integralmente o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias em 8 de Julho de 2004 no processo T-203/02 (a seguir «acórdão recorrido»);

               2.

               Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) nas custas da instância no Tribunal de Justiça;

               3.

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno proferida em 8 de Abril de 2002 no processo R 1046/2000-1;

               4.

               Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) nas custas das instâncias no Tribunal de Primeira Instância e no IHMI.

         Fundamentos e principais argumentos:
   A recorrente alega que o acórdão do Tribunal de Primeira Instância deve ser anulado pelos seguintes fundamentos:

      Violação do artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento sobre a marca comunitária, em conjugação com o disposto no n.o 3 do artigo 15.o do mesmo regulamento (utilização sem consentimento)

   O Tribunal de Primeira Instância interpretou erradamente o artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento sobre a marca comunitária, em conjugação com o disposto no n.o 3 do artigo 15.o do mesmo regulamento, pois que tomou erradamente em conta a utilização da marca feita por um terceiro.
   A este respeito, o Tribunal de Primeira Instância interpretou erradamente a repartição do ónus da prova instituída no artigo 15.o, n.os 1 e 3, do Regulamento sobre a marca comunitária. A isto acresce que o Tribunal de Primeira Instância teve em conta declarações e elementos de prova não concludentes (implícitos) apresentados pelo oponente. Além disso, o Tribunal de Primeira Instância procurou fundamento em presunções em vez de provas sólidas. Por último, o Tribunal de Primeira Instância deveria ter apreciado se, à luz de todas as relevantes questões de facto e de direito, podia ou não uma nova decisão com a mesma parte decisória que a decisão recorrida ser adoptada à data do acórdão do Tribunal de Primeira Instância.

      Violação do artigo 43.o, n.o 2, do Regulamento sobre a marca comunitária: Insuficiente prova da marca deduzida em oposição

   Ao que acresce que o Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 43.o, n.o 2, do Regulamento sobre a marca comunitária, pois que interpretou erradamente o conceito de utilização séria, na acepção do artigo 43.o, n.o 2, do Regulamento sobre a marca comunitária.
   Em especial, o Tribunal de Primeira Instância não teve razoavelmente em conta que:

               —

               o oponente apresentou unicamente três facturas para o ano de 1996, que representam um valor total de apenas 3 476 euros;

               —

               para 1997, o oponente apresentou unicamente duas facturas, que representam um valor total de apenas 1 306 euros;

               —

               os produtos em questão eram produtos de baixo custo e, portanto, bens produzidos em massa e de consumo de massa;

               —

               os produtos eram de venda relativamente fácil;

               —

               os produtos em questão foram, quando muito, vendidos a um único cliente;

         e, portanto, a marca ES 372 221«VITAFRUT» deduzida em oposição não foi objecto de utilização séria, na acepção do artigo 43.o, n.o 2, do Regulamento sobre a marca comunitária, pois que a respectiva utilização foi esporádica, ocasional, mínima e não esteve presente numa parte substancial do território no qual estava protegida.

      Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a marca comunitária

   Além disso, as marcas a serem comparadas não têm semelhança que possa provocar confusão no que respeita aos produtos «bebidas à base de ervas e de vitaminas» para os quais a marca requerida n.o156 422«VITAFRUIT» procura protecção. Em especial os produtos «bebidas à base de ervas e de vitaminas», por um lado, e «concentrados de sumos», por outro, são apenas remotamente semelhantes, pois que têm unicamente alguns pontos de contacto.
   Isto assenta no facto de que os produtos a serem comparados são diferentes no que toca às respectivas qualidades do produto, matérias primas e circunstâncias da produção, designadamente, a maquinaria, o saber fazer e as instalações de produção que são necessárias para o fabrico dos produtos em questão. Além disso, os produtos a serem comparados diferem a respeito do modo como são utilizados, das respectivas qualidades funcionais e da forma como são distribuídos. Portanto, as possíveis características comuns dos produtos em questão pesam menos do que as suas diferenças.

      (1)  JO C 233 28. 9. 2002, p. 26.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Junho de 2002 no processo T-290/01 Land de Brandebourg contra a Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Extinção da instância)

text:
C 202/28                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           24.8.2002
1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.                                   DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2)    A recorrente é condenada nas despesas
                                                                                de 29 de Maio de 2002
(1) JO C 212 de 28.7.2001.
                                                                           no processo T-21/02, Giuseppe Atzeni e o. contra Comis-
                                                                                são das Comunidades Europeias (1)
                                                                           (Recurso de anulação — Decisão 97/612/CE da Comissão
                                                                           — Auxı́lios de Estado — Sector agrı́cola — Prazo de recurso
                                                                                — Prescrição — Inadmissibilidade)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (2002/C 202/46)
                      de 14 de Junho de 2002
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
no processo T-290/01 Land de Brandebourg contra a
           Comissão das Comunidades Europeias (1)
         (Recurso de anulação — Extinção da instância)
                                                                           No processo T-21/02, Giuseppe Atzeni, residente em Serdiana
                                                                           (Itália), representado por G. Dore e F. Ciulli, advogados,
                           (2002/C 202/45)                                 contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
                                                                           D. Triantafyllou e V. Di Bucci), que tem por objecto, a tı́tulo
                                                                           principal, um pedido de anulação da Decisão 97/612/CE da
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        Comissão, de 16 de Abril de 1997, relativa aos auxı́lios
                                                                           concedidos pela região da Sardenha (Itália) ao sector agrı́cola
                                                                           (JO L 248, p. 27) e, a tı́tulo subsidiário, um pedido de anulação
                                                                           parcial dessa decisão na medida em que prevê a recuperação
                                                                           dos auxı́lios pagos, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta
                                                                           Secção Alargada), composto por: J. D. Cooke, presidente e
No processo T-290/01 Land de Brandebourg, através do
                                                                           R. Garcı́a-Valdecasas, P. Lindh, N. J. Forwood e H. Legal, juı́zes;
Ministério da agricultura, do ambiente e do ordenamento do                 secretário: H. Jung, proferiu, em 29 de Maio de 2002, um
território, estabelecido em Postdam (Alemanha), representado              despacho cuja parte decisória é a seguinte:
por G. Schohe e T. Masing, advogados, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo, contra a Comissão das Comunida-
des Europeias (agentes: G. zur Hausen e Núñez-Müller), que
tem por objecto o pedido de anulação da decisão da Comissão             1)      O recurso é julgado improcedente.
constante da ordem de reembolso n.o 3240305411 de 13 de
Setembro de 2001, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta
Secção), composto por J.D. Cooke, presidente, e por R. Garcia-            2)      Não há que conhecer do pedido de intervenção do Conselho.
-Valdecasas e P. Lindh, juı́zes; Secretário: H. Jung, proferiu, em
7 de Junho de 2002 um despacho cujo dispositivo é o seguinte:
                                                                           3)      Os recorrentes suportam as próprias despesas, bem como as da
                                                                                Comissão, incluindo as relativas ao processo de medidas
1)    Julgar extinta a instância no presente recurso.                              provisórias.
2)    A Comissão suportará a totalidade das despesas.
                                                                           (1) JO C 118, de 18.5.2002.
(1) JO C 44 de 16.02.2002.


title: Processo C-86/06: Acção intentada em  13 de Fevereiro de 2006  pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
               25.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 74/14

         Acção intentada em 13 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica
   (Processo C-86/06)
   (2006/C 74/28)
   Língua do processo: grego
   Deu entrada em 13 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Amparo Alcover Pedro e Minas Kostandinidis, membros do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para dar cumprimento à Directiva 2003/73/CE (1) da Comissão, de 24 de Julho de 2003, que altera o anexo III da Directiva 1999/94/CE e, em qualquer caso, ao não informar a Comissão das referidas disposições, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2)

               Condenar a República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo concedido para a transposição da directiva terminou em 25 de Julho de 2004.

      (1)  JO L 186 de 25 de Julho de 2003, p. 34.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Abril de 2003 no processo T-15/01, Stefano Benini contra Comissão das Comunidades Europeias (Contrato de agente temporário — Admissibilidade — Acto causador de prejuízo — Respeito dos prazos estatutários — Segunda renovação de um contrato de agente temporário — Artigos 2.°, alínea d), 8.° e 47.° do RAA)

text:
C 135/30                 PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           7.6.2003
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                       de 1 de Abril de 2003                                                      de 1 de Abril de 2003
no processo T-14/01, Fiorenzo Rizzello contra Comissão                     no processo T-15/01, Stefano Benini contra Comissão das
                 das Comunidades Europeias ( 1)                                                Comunidades Europeias ( 1)
(Contrato de agente temporário — Admissibilidade — Acto                    (Contrato de agente temporário — Admissibilidade — Acto
causador de prejuízo — Respeito dos prazos estatutários —                  causador de prejuízo — Respeito dos prazos estatutários —
Segunda renovação de um contrato de agente temporário —                    Segunda renovação de um contrato de agente temporário —
            Artigos 2.o, alínea d), 8.o e 47.o do RAA)                                 Artigos 2.o, alínea d), 8.o e 47.o do RAA)
                          (2003/C 135/48)                                                            (2003/C 135/49)
                     (Língua do processo: italiano)                                             (Língua do processo: italiano)
No processo T-14/01, Fiorenzo Rizzello, antigo agente tem-                 No processo T-15/01, Stefano Benini, antigo agente temporá-
porário da Comissão das Comunidades Europeias, residente                   rio da Comissão das Comunidades Europeias, residente em
em Varano Borghi (Itália), representado por B. Nascimbene                  Besozzo (Itália), representado por B. Nascimbene e M. Condi-
e M. Condinanzi, advogados, com domicílio escolhido no                     nanzi, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias                      contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: F. Clo-
(agentes: F. Clotuche-Duvieusart e A. Dal Ferro), que tem por              tuche-Duvieusart e A. Dal Ferro), que tem por objecto a
objecto a anulação da decisão de 28 de Setembro de 2000 pela               anulação da decisão de 28 de Setembro de 2000 pela qual a
qual a autoridade habilitada a celebrar contratos de provimento            autoridade habilitada a celebrar contratos de provimento
indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente destinada               indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente destinada
a obter a declaração de que a relação laboral que o ligava à               a obter a declaração de que a relação laboral que o ligava à
Comissão era uma relação de duração indeterminada decor-                   Comissão era uma relação de duração indeterminada decor-
rente de um contrato de agente temporário na acepção do                    rente de um contrato de agente temporário na acepção do
artigo 2.o, alínea d), do Regime Aplicável aos Outros Agentes              artigo 2.o, alínea d), do Regime Aplicável aos Outros Agentes
das Comunidades Europeias, renovado por mais de uma vez                    das Comunidades Europeias, renovado por mais de uma vez
com os efeitos referidos no artigo 8.o, último parágrafo, deste            com os efeitos referidos no artigo 8.o, último parágrafo, deste
regime, o Tribunal (Quinta Secção), composto por R. García-                regime, o Tribunal (Quinta Secção), composto por R. García-
-Valdecasas, presidente, e por P. Lindh e J. D. Cooke, juízes;             -Valdecasas, presidente, e por P. Lindh e J. D. Cooke, juízes;
secretário: H. Jung, proferiu em 1 de Abril de 2003 um                     secretário: H. Jung, proferiu em 1 de Abril de 2003 um
despacho cuja parte decisória é a seguinte:                                despacho cuja parte decisória é a seguinte:
1)     O recurso é julgado inadmissível.                                   1)     O recurso é julgado inadmissível.
2)     Cada parte suportará as suas próprias despesas.                     2)     Cada parte suportará as suas próprias despesas.
( 1) JO C 95, de 24.3.01.                                                  (1 ) JO C 95, de 24.3.01.


title: Processo C-59/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/109/CE — Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração — Não transposição no prazo estabelecido)

text:
               12.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 8/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-59/07) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2003/109/CE - Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração - Não transposição no prazo estabelecido)
   (2008/C 8/07)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Condou-Durande e A. Alcover San Pedro, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha (representante: F. Díez Moreno, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (JO L 16, p. 44)
   Parte decisória

               1)

               Não tendo adoptado as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2)

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 69 de 24.3.2007.


title: Recurso interposto, em 22 de Dezembro de 1997, por IPK München GmbH contra o acórdão proferido em 15 de Outubro de 1997 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) no processo T-331/94, IPK München GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-433/97 P)

text:
C 55/20                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      20.2.98
Fundamentos e principais argumentos                                 A ComissaÄo tem plena conscieÃncia de que a disposicËaÄo
                                                                    transitória contida no artigo 28.o, n.o 3, alínea b) (em con-
                                                                    jugacËaÄo com o anexo F, n.o 26), da Sexta Directiva e a dife-
O artigo 189.o do Tratado CE, segundo o qual a directiva
                                                                    rente tributacËaÄo do ouro em determinados Estados-mem-
vincula o Estado-membro destinataÂrio quanto ao resultado
                                                                    bros conduzem a distorcËoÄes da concorreÃncia. Por essa
a alcancËar, implica a obrigacËaÄo para os Estados-membros
                                                                    razaÄo apresentou em 28 de Outubro de 1992 uma pro-
de respeitar os prazos para a transposicËaÄo fixados na
                                                                    posta de directiva sobre os regimes especiais aplicaÂveis ao
directiva. Este prazo expirou em 31 de Dezembro de 1995
                                                                    ouro, que previa a isencËaÄo geral do imposto para os cha-
sem que a Irlanda tenha adoptado as disposicËoÄes necessaÂ-
                                                                    mados investimentos em ouro, bem como a revogacËaÄo das
rias para dar cumprimento aÁ directiva referida nos pedidos
                                                                    referidas disposicËoÄes transitórias, mas, ateÂ este momento,
da ComissaÄo.
                                                                    o Conselho naÄo adoptou qualquer directiva nesse sentido.
                                                                    Todavia, a questaÄo que aqui se coloca naÄo eÂ a de saber se
(1) JO L 319 de 12.12.1994, p. 20.                                  a isencËaÄo controvertida era necessaÂria ou naÄo aÁ proteccËaÄo
                                                                    do mercado alemaÄo de ouro, mas sim se essa isencËaÄo
                                                                    constitui um mecanismo naÄo abrangido pela Sexta Direc-
                                                                    tiva para evitar os efeitos provocados pela distorcËaÄo da
                                                                    concorreÃncia no mercado nacional.
AccËaÄo proposta, em 22 de Dezembro de 1997, pela                   Finalmente, a RepuÂblica Federal da Alemanha invoca, no
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica             entender da ComissaÄo sem razaÄo, a declaracËaÄo conjunta
                     Federal da Alemanha                            do Conselho e da ComissaÄo sobre o artigo 1.o, n.o 1,
                     (Processo C-432/97)                            alínea e), da Directiva 92/77/CEE do Conselho, relativa aÁ
                                                                    aproximacËaÄo das taxas do imposto sobre o valor acrescen-
                          (98/C 55/38)                              tado. Essa declaracËaÄo deve ser analisada em conjugacËaÄo
                                                                    com as normas a que se refere, especialmente o artigo 12.o,
                                                                    n.o 3, alínea e), da Sexta Directiva. Nos termos dos terceiro
Deu entrada, em 22 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
                                                                    e quarto paraÂgrafos deste preceito, os Estados-membros
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
                                                                    tomaraÄo as medidas necessaÂrias para combater a fraude
RepuÂblica Federal da Alemanha, intentada pela ComissaÄo
                                                                    no domínio da tributacËaÄo do ouro (por exemplo atraveÂs
das Comunidades Europeias, representada por Enrico Tra-
                                                                    de um sisema de deducËaÄo do imposto no comprador). Os
versa, membro do servicËo jurídico da ComissaÄo, e pelo Dr.
                                                                    Estados-membros naÄo podem, com base neste preceito, ir
Andreas Buschmann, perito nacional destacado, consultor
                                                                    aleÂm dessas medidas. Segundo a jurisprudeÃncia do Tribu-
jurídico da ComissaÄo, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                    nal de JusticËa naÄo eÂ possível recorrer a uma declaracËaÄo
burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
                                                                    conjunta que interpreta determinada norma de direito
do seu ServicËo Jurídico, Centre Wagner, C 254, Kirchberg.
                                                                    comunitaÂrio se o conteuÂdo da declaracËaÄo naÄo correspon-
                                                                    der ao teor da norma em questaÄo, sendo, consequente-
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo               mente, destituída de qualquer relevaÃncia jurídica.
que o Tribunal se digne:
                                                                    (1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1, p. 54.
Ð declarar que a RepuÂblica Federal da Alemanha naÄo
     cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem nos termos
     dos artigos 2.o e 28.oA, n.o 1, alínea a), da Sexta Direc-
     tiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
     1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos
     Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o
     volume de negócios Ð sistema comum do imposto                  Recurso interposto, em 22 de Dezembro de 1997, por IPK
     sobre o valor acrescentado: mateÂria colectaÂvel uni-          München GmbH contra o acórdaÄo proferido em 15 de
     forme (1), com as uÂltimas alteracËoÄes que lhe foram          Outubro de 1997 pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia das
     introduzidas, ao isentar as transaccËoÄes de barras de         Comunidades Europeias (Primeira SeccËaÄo) no processo
     ouro, de moedas de ouro com valor de moeda legal,              T-331/94, IPK München GmbH contra ComissaÄo das
     ouro em bruto e a mediacËaÄo relativa a essas operacËoÄes,                         Comunidades Europeias
     do imposto sobre o valor acrescentado,                                              (Processo C-433/97 P)
                                                                                (98/C 55/39)
Ð condenar a RepuÂblica Federal da Alemanha nas despe-
     sas.
                                                                    Deu entrada, em 22 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
                                                                    JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso interposto
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    por IPK München GmbH, representada pelo advogado Dr.
                                                                    Hans-Joachim Prieû, Place des Barricades, 13, B-1000 Bru-
A isencËaÄo instituída pela RepuÂblica Federal da Alemanha          xelas, contra o acórdaÄo proferido em 15 de Outubro de
no § 4, n.o 8, letra K, da lei relativa aos impostos sobre o        1997 pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunida-
volume de negócios, com efeito a partir de 1 de Janeiro de          des Europeias (Primeira SeccËaÄo) no processo T-331/94,
1993, eÂ completamente injustificada aÁ luz da Sexta Direc-         IPK München GmbH contra ComissaÄo das Comunidades
tiva.                                                               Europeias.
 ---pagebreak--- 20.2.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 55/21
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo da
                                                                     Cour de cassation francesa de 9 de Dezembro de 1997, no
1. anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia              processo entre G. I. E. groupe Concorde, as sociedades
     das Comunidades Europeias de 15 de Outubro de                   Uni Europe, La PreÂservatrice foncieÁre IARD, La BaÃloise,
     1997, proferido no processo T-331/94 (1), bem como a            ReÂunion europeÂenne, Allianz, British and Foreign Marine
     decisaÄo da recorrida de 3 de Agosto de 1994 pela qual          Insurance Co. Ltd e Camat e o capitaÄo do navio «Suhadi-
     foi recusado o pagamento da segunda parte da subven-            warno Panja», a sociedade dita P. T. Perusahan Pelayaran
     cËaÄo concedida aÁ ora recorrente pela carta de 4 de            «Trikoria Lloyd», a sociedade Pro Ligne Ltd, a sociedade
     Agosto de 1992,                                                 Sveriges Angarts Assurans Forening, a sociedade Somaba e
                                                                              a sociedade dita Agence maritime Borghans
2. subsidiariamente:                                                                       (Processo C-440/97)
                                                                                (98/C 55/40)
     anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
     referido no n.o 1 e reatribuir a causa a esse Tribunal de
     Primeira InstaÃncia,                                            Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                     Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo da
3. condenar a recorrida nas despesas do processo.                    Cour de cassation francesa proferida em 9 de Dezembro
                                                                     de 1997 no processo entre G. I. E. groupe Concorde e o. e
                                                                     o capitaÄo do navio «Suhadiwarno Panja» e o., que deu
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     entrada na secretaria do Tribunal de JusticËa em 29 de
                                                                     Dezembro de 1997.
Ð Fundamentos processuais
     Ð ViolacËaÄo da obrigacËaÄo de fundamentacËaÄo consa-           A Cour de cassation francesa solicita ao Tribunal de Jus-
          grada no artigo 190.o do Tratado CE.                       ticËa que se pronuncie sobre a questaÄo seguinte:
     Ð ViolacËaÄo do dever de informacËaÄo e da regulamen-
                                                                     Atenta a aplicacËaÄo do artigo 5.o, n.o 1, da ConvencËaÄo de
          tacËaÄo sobre o ónus da prova e os meios de prova.
                                                                     Bruxelas, de 27 de Setembro de 1968, relativa aÁ competeÃn-
                                                                     cia judiciaÂria e aÁ execucËaÄo de decisoÄes em mateÂria civil e
Ð ViolacËoÄes do direito comunitaÂrio material                       comercial, o lugar em que a obrigacËaÄo foi ou deve ser
                                                                     cumprida, para efeitos da referida disposicËaÄo, deve ser
     Ð O acórdaÄo impugnado apoia-se numa suposicËaÄo                determinado de acordo com a lei que regula a obrigacËaÄo
          factual que, face aos documentos do processo, eÂ           em litígio nos termos das normas de conflito do tribunal
          falsa.                                                     da causa ou os juízes nacionais devem determinar o lugar
                                                                     do cumprimento da obrigacËaÄo averiguando, em funcËaÄo da
     Ð O Tribunal de Primeira InstaÃncia menosprezou o               natureza da relacËaÄo obrigacional e das circunstaÃncias do
          axioma patere legem quam ipse fecisti e a proibi-          caso, o lugar onde a prestacËaÄo foi ou deve ser efectiva-
          cËaÄo de actuar com abuso de direito, quando acei-         mente fornecida, sem terem de se reportar aÁ lei que rege a
          tou a existeÃncia de um prazo para a entrega do            obrigacËaÄo em litígio nos termos das normas de conflitos
          relatório final que naÄo estaÂ de acordo com o início      do foro?
          do projecto, que foi retardado pela ComissaÄo.
     Ð ViolacËaÄo da proibicËaÄo de venire contra factum pro-
          prium ou do princípio do estoppel: o Tribunal de
          Primeira InstaÃncia avaliou ilegalmente como juridi-
          camente irrelevantes algumas declaracËoÄes que, em
          negociacËoÄes com a ora recorrente, os funcionaÂrios       Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo do
          ao tempo competentes fizeram, apesar de, na acta           Arbeidsrechtbank Brugge, Afdeling Oostende, de 22 de
          redigida pela ComissaÄo, estes terem concretizado o        Dezembro de 1997, no processo entre Jozef Van Coile e
          seu pensamento.                                                             Rijksdienst voor Pensioenen
                                                                                (Processo C-442/97)
     Ð ViolacËaÄo do princípio da proporcionalidade: o Tri-
          bunal de Primeira InstaÃncia naÄo procedeu a uma                                     (98/C 55/41)
          ponderacËaÄo entre, por um lado, a gravidade da ale-
          gada violacËaÄo das condicËoÄes constantes da decisaÄo
          de atribuicËaÄo da subvencËaÄo e as circunstaÃncias do     Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
          caso (intervencËoÄes ilegais da ComissaÄo e encurta-       Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por acórdaÄo
          mento ilícito da duracËaÄo do projecto), e por outro,      do Arbeidsrechtbank Brugge, Afdeling Oostende, de 22 de
          a sancËaÄo aplicada pela ComissaÄo, consistente no         Dezembro de 1997, no processo entre Jozef Van Coile e
          naÄo pagamento de 40 % da subvencËaÄo global atri-         Rijksdienst voor Pensioenen, que deu entrada na Secretaria
          buída ao projecto.                                         do Tribunal de JusticËa em 30 de Dezembro de 1997.
(1) JO C 387 de 20.12.1997, p. 14.                                   O Arbeidsrechtbank Brugge, Afdeling Oostende, solicita
                                                                     ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte
                                                                     questaÄo:


title: Processo T-277/15: Recurso interposto em 13 de maio de 2015 — Permapore/OHMI — José Joaquim Oliveira II — Jardins & Afins (Terraway)

text:
               27.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/42

         Recurso interposto em 13 de maio de 2015 — Permapore/OHMI — José Joaquim Oliveira II — Jardins & Afins (Terraway)
   (Processo T-277/15)
   (2015/C 245/51)
   Língua em que o recurso foi interposto: português

      Partes

      Recorrente: Permapore Ltd (Nenagh Tipperary, Irlanda) (representante: J. Sales, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: José Joaquim Oliveira II — Jardins & Afins Lda (Grijó, Portugal)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente: Recorrente

      Marca controvertida: Marca comunitária figurativa com o elemento nominativo «Terraway» — Pedido de registo n.o 11 988 301

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 5 de março de 2015 no processo R 2496/2014-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Revogar a decisão da Câmara de Recurso do IHMI e substituir esta por outra que se pronuncie ou ordene a pronunciar em toda a profundidade sobre as questões de fundo/materiais e não se fique pela questão levantada no que toca à tempestividade da taxa de justiça.

      Fundamento(s) invocado(s)

               —

               A recorrente afirma ter pago a taxa de recurso prevista pelo art.o 60 do Regulamento n.o 207/2009 em 20 de novembro de 2014;

               —

               De um ponto de vista material, a recorrente invoca a violação dos art.os 52, n.o 1, a) e b), 7, n.o 1 g) e 54, n.o 2 «in fine» do Regulamento n.o 207/2009.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Schleswig-Holsteinisches Verwaltungsgericht, de 18 de Outubro de 1996, no processo entre Ernst-Detlef Ketelsen e Amt für Land- und Wasserwirtschaft Husum (Processo C-37/97)

text:
22 . 3 . 97              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 94/9
tado CE e, em especial, o artigo 7?, n? 1 , do Regulamento              a ) Deve interpretar-se o n? 3 do artigo 15 ? do Regula
( CEE) n? 1612/68 , proíbem a discriminação dos trabalha                    mento ( CEE) n? 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho
dores migrantes no que respeita às condições de emprego,                     de 1992, que institui um sistema de apoio aos produ
nomeadamente em matéria de remuneração e de despedi                         tores de determinadas culturas arvenses ('), no sentido
mento. A possibilidade de beneficiar dos pontos de refor                    de que proíbe às autoridades dos Estados-membros im
ma, incluindo quando o trabalhador seja despedido, cons                     porem aos requerentes taxas administrativas pela tra
titui uma condição do emprego, convencionada entre a                         mitação dos seus requerimentos de subvenções, ainda
entidade patronal e o trabalhador, pelo facto de estarem                     que a quantia das referidas taxas administrativas cor
sujeitos às convenções colectivas. O facto de o trabalhador                  responda às taxas habituais nos outros domínios de di
fronteiriço receber, após o despedimento, subsídio de de                    reito nacional e seja tão baixa que não pode dissuadir
semprego noutro Estado-membro, em aplicação do                               o interessado de solicitar a subvenção ?
artigo 71 ? do Regulamento ( CEE) n? 1408/71 (2), não
pode constituir, para a entidade patronal ( ou seja, para a             b) No caso de resposta afirmativa à primeira questão, o
instituição de reforma complementar em que está inscrito                     n? 3 do artigo 15 ? do referido regulamento do Conse
e que executa as suas obrigações contratuais na matéria ),                   lho viola disposições comunitárias superiores e, em
uma razão para privar o seu antigo empregado dos benefí                     especial, o princípio de leal colaboração nas relações
cios contratuais convencionados . Embora seja verdade que                    entre a Comunidade e os Estados-membros, previsto
a discriminação em questão resulta de convenções colecti                    no artigo 5 ? do Tratado CE, o princípio da proporcio
vas e não de um texto regulamentar, não deixa de existir                     nalidade, previsto no terceiro parágrafo do artigo 3?B
uma infracção do direito comunitário, na acepção do                          do Tratado CE, e o princípio da subsidariedade , pre
artigo 169? do Tratado CE, por parte do Estado demanda                      visto no segundo parágrafo do artigo 3?B do Tratado
do, uma vez que, além de ter aceite que os regimes de re                    CE ?
forma comportassem essa discriminação, aprovou as con
venções e atribuiu-lhes força obrigatória geral; através do             O JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 12 .
artigo L 731-5 do seu Code de la sécurité sociale, tornou
obrigatória a inscrição de qualquer trabalhador assalaria
do obrigatoriamente sujeito ao seguro de velhice num regi
me de reforma complementar. Embora a gestão dos regi
mes de reforma complementar seja, em princípio, confiada
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
 aos parceiros sociais, o sistema assenta, na realidade, em
                                                                        do Schleswig-Holsteinisches Verwaltungsgericht, de 18 de
 acordos entre os parceiros sociais e os poderes públicos,              Outubro de 1996, no processo entre Ernst-Detlef Ketelsen
 que neles intervêm activamente, nomeadamente no que                             e Amt für Land- und Wasserwirtschaft Husum
 respeita à salvaguarda do equilíbrio financeiro.
                                                                                ( Processo C-37/97 )
 O facto de os regimes franceses de reforma complementar                                           ( 97/C 94/18 )
 «validarem » os períodos de desemprego indemnizados em
 França de trabalhadores fronteiriços que perderam o seu                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 emprego noutro Estado-membro, não elimina nem com                     Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
 pensa a discriminação em detrimento dos trabalhadores                  do Schleswig-Holsteinisches Verwaltungsgericht — Primei
 fronteiriços que residem noutro Estado-membro.                         ra Secção —, de 18 de Outubro de 1996, no processo en
                                                                        tre Ernst-Detlef Ketelsen e Amt fiir Land- und Wasserwirt
 o JO n? L 257 de 19 . 10 . 1968 , p . 1 ; EE 05 F1 , p. 77.            schaft Husum, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
 (2 ) JO n? L 149 de 5 . 7. 1971 , p. 2; EE 05 Fl , p. 98 .             de Justiça em 27 de Janeiro de 1997. O Schleswig-Holstei
                                                                        nisches Verwaltungsgericht solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                        que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                         1 . Deve interpretar-se o artigo 30?A do Regulamento
                                                                              ( CEE) n? 2066/92 do Conselho, de 30 de Junho de
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                       1992 , que altera o Regulamento ( CEE) n? 805/68 , que
                                                                              estabelece a organização comum de mercado no sector
 do Schleswig-Holsteinisches Verwaltungsgericht, de 18 de
 Outubro de 1996, no processo entre Hilmar Kellinghusen                       da carne de bovino, e revoga o Regulamento ( CEE)
           e Amt für Land- und Wasserwirtschaft Kiel                          n ? 468/87, que estabelece as regras de execução do re
                                                                              gime do prémio especial concedido aos produtores de
                         (Processo C-36/97)                                   carne de bovino, bem como o Regulamento ( CEE)
                             ( 97/C 94/17)                                    n? 1357/80, que instaura um sistema de prémios para
                                                                              a manutenção de vacas em aleitamento ('), no sentido
                                                                              de que proíbe às autoridades dos Estados-membros im
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                         porem aos requerentes taxas administrativas pela tra
  Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                     mitação dos seus requerimentos de ajudas, ainda que a
  do Schleswig-Holsteinisches Verwaltungsgericht — Primei                    quantia das referidas taxas administrativas correspon
  ra Secção —, no processo entre Hilmar Kellinghusen e                        da às taxas habituais nos outros domínios de direito
  Amt fiir Land- und Wasserwirtschaft Kiel, que deu entrada                   nacional e seja tão baixa que não pode dissuadir o in
  na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Janeiro de                    teressado de solicitar a subvenção ?
  1997. O Schleswig-Holsteinisches Verwaltungsgericht soli
  cita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as se              2 . No caso de resposta afirmativa à primeira questão, o
  guintes questões:                                                            artigo 30?A do referido regulamento do Conselho vio
 ---pagebreak--- N? C 94/ 10             PT [                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             22 . 3 . 97
     la disposições comunitárias superiores e, em especial , o         4 . Se essa noção (« interesse geral » e « interesse público »)
     princípio de leal colaboração nas relações entre a Co                   é definida pelo ordenamento comunitário ou recai no
     munidade e os Estados-membros, previsto no artigo 5 ?                    âmbito de competência de cada Estado-membro;
     do Tratado CE, o princípio da proporcionalidade, pre
     visto no terceiro parágrafo do artigo 3?B do Tratado
      CE, e o princípio da subsidariedade, previsto no segun          5 . Se é especificamente abrangida por essa noção uma si
     do parágrafo do artigo 3?B do Tratado CE ?                               tuação nacional , como a descrita no processo princi
                                                                              pal , em que:
(') JO n ? L 215 de 30 . 7 . 1992, p . 49 .
                                                                              a ) A proposta tarifária é elaborada com base em cri
                                                                                térios, qualificados de interesse público pelo legis
                                                                                lador nacional, definidos em abstracto pela Lei
                                                                                298/74 e especificados no Decreto do Presidente
                                                                                da República 56/78 , mas que, em concreto, fazem
                                                                                referência às características de uma « empresa
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                             -tipo » individualizada pelo disposto no diploma le
do Giudice di Pace di Genova, de 30 de Dezembro de                                 gal de 78 ( artigos 3 ? e 4?), que já não corresponde
1996, no processo entre Autotrasporti Librandi snc de Li                          à realidade do mercado em questão;
brandi Francesco &C C, por um lado, e Cuttica Spedizioni
              e Servizi Internazional srl, por outro                          b ) Tendo, por outro lado, em conta que os poderes
                        ( Processo C-38/97 )                                        ( nunca exercidos) da autoridade pública de recusar
                                                                                a proposta formulada pelo comité e adoptar as ta
                             ( 97/C 94/ 19 )                                        rifas, quando a nova proposta do comité não for
                                                                                considerada satisfatória, estão rigidamente vincula
                                                                                dos a um mero exame da conformidade da referida
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                proposta com os critérios estabelecidos pelo legis
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                             lador de 74 ( artigo 53 ? da lei 298/74 ) numa dispo
do Giudice di Pace di Génova , de 30 de Dezembro de                                 sição secundária , de execução, entrada em vigor
1996 , no processo entre Autotrasporti Librandi snc de Li                          em 78 (Decreto do Presidente da República 56/78 )
brandi Francesco & C, por um lado, e Cuttica Spedizioni                             e nunca actualizada ;
e Servizi Internazional srl , por outro, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Janeiro de
 1997 .
                                                                               c ) Limitando deste modo a tarifa obrigatória e , o que
                                                                                é mais importante, a análise da sua legalidade pela
                                                                                autoridade pública, ao controlo da correspondên
 O Giudice di Pace di Génova solicita ao Tribunal de Justi                         cia entre a proposta tarifária formulada pelo comi
                                                                                té e os dados económicos e técnicos de uma « em
ça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                                presa-tipo » que não representa o mercado em
                                                                                questão;
 1 . Se os artigos 3 ?, alíneas f) e g), 5 ?, 85 ? e 86 ? do Trata
      do, tal como foram interpretados pelo Tribunal de Jus                   d ) E ainda, atribuindo, neste contexto, à autoridade
      tiça no acórdão de 5 de Outubro de 1995 , proferido                            pública a competência para garantir que uma tari
      no processo C-96/94 f 1 ), são compatíveis com uma le                         fa assim calculada permita às empresas de trans
      gislação nacional que preveja que as tarifas obrigatóri                       porte obterem uma remuneração considerada
      as dos transportes rodoviários de mercadorias são                              « equitativa » ( artigo 52? da Lei 298/74 ), mas ba
      aprovadas e tornadas executórias pelos poderes públi                          seada num dado normativo rígido e inteiramente
      cos com base na proposta de um comité maioritaria                             obsoleto, que não pode ser censurado pela autori
      mente composto por operadores económicos interessa                            dade pública apesar de já não corresponder à reali
      dos ( Decreto Ministerial de 2 de Fevereiro de 1994 );                         dade e, consequentemente, ao custo efectivo do
                                                                                serviço prestado pelas empresas de transporte ro
                                                                                doviário;
 2. Se, em caso de resposta afirmativa à questão preceden
      te, os artigos 3 ?, alíneas f) e g), 5 ?, 85 ? e 86 ? do Trata
       do são compatíveis com uma disposição legislativa na            6 . A título subsidiário, esclarecer que noção de « acordo
       cional ( artigo 3 ? do Decreto-Lei 82/93 convertido na                   colectivo » permite ao juiz de reenvio excluir a subsis
       Lei 162/93 ) que estende as tarifas obrigatórias em ma                  tência de um acordo proibido pelo artigo 85 ? do Tra
       téria de contratos para serviços de transporte a outros                  tado .
       tipos de contratos referentes a diferentes serviços, tais
       como, especificamente, a empreitada e/ou o aluguer;
                                                                        ( ) Centro Servizi Spediporto, processo C-96/94, acórdão de 5 de
                                                                              Outubro de 1995 , J O n " C 299 de 11 . 11 . 1995 , p . 6 .
                                                                        (2 ) Reiff, processo C-185 /91 , Colectânea 1993 , p . 1-5801 .
  3 . Se a noção de « interesse geral » invocada pelo Tribunal                Delta , processo C-153/93 , Colectânea 1994 , p . 1-2517 .
       de Justiça nos acórdãos Reiff e Delta (2 ) corresponde           ( 3 ) Processo C-96/94 ( ver nota 1 ).
       ou não à noção de « interesse público » referida pelo
       Tribunal de Justiça, em situação jurídica análoga, no
        acórdão Spedizioni Marittime dei Golfo ( 3 );


title: Processo C-135/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 7 de março de 2016 — Georgsmarienhütte GmbH e o./Bundesrepublik Deutschland

text:
               13.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/27

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 7 de março de 2016 — Georgsmarienhütte GmbH e o./Bundesrepublik Deutschland
      (Processo C-135/16)
      (2016/C 211/34)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Verwaltungsgericht Frankfurt am Main

         Partes no processo principal

         Recorrentes: Georgsmarienhütte GmbH, Stahlwerk Bous GmbH, Schmiedag GmbH, Harz Guss Zorge GmbH.

         Recorrido: Bundesrepublik Deutschland

         Questões prejudiciais

      A Decisão da União Europeia de 25 de novembro de 2014 (Decisão (UE) 2015/1585 da Comissão, de 25 de novembro de 2014, relativa ao regime de auxílio SA.33995 (2013/C) (ex 2013/NN) [concedido pela Alemanha para apoiar a eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e os grandes consumidores de energia] (1) viola o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, na medida em que a Comissão qualifica a limitação da sobretaxa EEG de auxílio na aceção do artigo 107.o TFUE?

         (1)  JO 2015, L 250, p. 122.


title: Processo C-391/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de Fevereiro de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 2007/36/CE — Exercício de certos direitos dos accionistas de sociedades cotadas — Falta de transposição completa no prazo estabelecido)

text:
               2.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 103/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de Fevereiro de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-391/10) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2007/36/CE - Exercício de certos direitos dos accionistas de sociedades cotadas - Falta de transposição completa no prazo estabelecido)
   2011/C 103/16
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Braun e L. de Schietere de Lophem, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica (representantes: M. Jacobs e J.-C. Halleux, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não adopção ou não comunicação, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativa ao exercício de certos direitos dos accionistas de sociedades cotadas (JO L 184, p. 17)

      Dispositivo

               1.

               Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativa ao exercício de certos direitos dos accionistas de sociedades cotadas, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2.

               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 274, de 09.10.2010