title: Processo C-130/00: Acção proposta em 5 de Abril de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

text:
10.6.2000                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 163/19
Devem-se interpretar as disposições dos artigos 56.o CE e ss.         Este comportamento é claramente contrário ao direito comuni-
no sentido de que se opõem à aplicação dos §§ 12 a 14 da             tário, como interpretado pelo Tribunal de Justiça e concreta-
Salzburger Grundverkehrsgesetz 1997, na redacção do LBGl              mente:
n.o 11/1999, segundo as quais quem pretender adquirir um
terreno para construção no Bundesland Salzburg deve sujeitar-
-se a um processo de notificação ou de aprovação, configu-           a) ao princı́pio da tutela jurisdicional adequada e efectiva
rando, assim, o caso concreto a violação, ao proprietário, de             das posições subjectivas reconhecidas pelo ordenamento
uma liberdade fundamental prevista nas disposições da União               comunitário,
Europeia?
                                                                       b) à proibição de tornar excessivamente difı́cil o exercı́cio dos
                                                                            direitos conferidos pelo ordenamento jurı́dico comuni-
                                                                            tário,
                                                                       c) à proibição de uma prática de aplicação das regras
Acção intentada em 4 de Abril de 2000 pela Comissão das                   probatórias que faz recair sobre o contribuinte o ónus da
    Comunidades Europeias contra a República Italiana                      prova de que os impostos indevidamente cobrados não
                                                                            foram repercutidos sobre outros sujeitos jurı́dicos.
                        (Processo C-129/00)
                          (2000/C 163/34)
Deu entrada em 4 de Abril de 2000, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Enrico Traversa, consultor jurı́dico, na quali-
dade de agente, assistido pelo prof. e advogado Paolo Biavati,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de                  Acção proposta em 5 de Abril de 2000 pela Comissão das
Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                    Comunidades Europeias contra a República Federal da
                                                                                Alemanha
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
a) declarar que a República Italiana, ao manter em vigor no                                 (Processo C-130/00)
     seu ordenamento jurı́dico o artigo 29.o, segundo parágrafo,
     da Lei n.o 428, de 29 de Dezembro de 1990, que, tal como
     interpretado e aplicado em sede administrativa e judicial,                                (2000/C 163/35)
     impõe um regime probatório da repercussão dos impostos
     cobrados em violação das normas comunitárias que torna
     o exercı́cio do direito ao reembolso destes impostos              Deu entrada em 5 de Abril de 2000, no Tribunal de Justiça das
     praticamente impossı́vel ou, pelo menos, excessivamente           Comunidades Europeias, uma acção contra a República Federal
     difı́cil para o contribuinte e como tal incompatı́vel com os      da Alemanha, proposta pela Comissão das Comunidades
     princı́pios jurı́dicos enunciados pelo Tribunal de Justiça        Europeias, representada por Josef Christian Schieferer, membro
     em matéria da repetição do indevido, não cumpriu as             do Serviço Jurı́dico da Comissão das Comunidades Europeias,
     obrigações que lhe impõe o Tratado CE,                          com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
                                                                       Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo Serviço, Centre
b) condenar a República Italiana nas despesas da instância.           Wagner C 254, Kirchberg.
Fundamentos e principais argumentos                                    A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A Comissão sustenta que as modalidades concretas de interpre-         1. declarar que, ao não adoptar no prazo determinado, ou ao
tação e aplicação da norma italiana por parte dos juı́zes                 não comunicar as medidas necessárias para transpor para
italianos, e no caso concreto pela Corte di Cassazione,                     o direito nacional a Directiva 97/52/CEE (1) do Parlamento
conduzem a que se imponha ao contribuinte o ónus da prova,                 Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1997, que
em contrário e portanto de um facto negativo, de não ter                  altera as Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE,
repercutido nos respectivos clientes o montante do imposto                  relativas à coordenação dos processos de adjudicação
ilegal e tornam assim extremamente difı́cil, para não dizer                respectivamente de serviços públicos, de fornecimentos
impossı́vel, obter o reembolso dos impostos. A administração               públicos e de empreitadas de obras públicas, a República
italiana conseguiu sistematicamente, desde a data da entrada                Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe
em vigor da Lei n.o 428/90, opor-se a qualquer pedido de                    incumbem por força do Tratado CEE e da referida directiva;
reembolso fundado na ilegalidade comunitária dos direitos e
de outros encargos cobrados por ocasião de operações adua-
neiras ou dos impostos especiais sobre o consumo.                      2. condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
 ---pagebreak--- C 163/20                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       10.6.2000
Fundamentos e principais argumentos                                       Pedido de decisão prejudicial, apresentado por despacho
                                                                          do Employment Appeal Tribunal (Reino Unido), de 7 de
                                                                          Abril de 2000, no processo entre J.R. Bowden, J.L. Chap-
São semelhantes aos invocados no processo C-105/00 (2). O                man e J.J. Doyle, por um lado, e Tuffnells Parcels Express
prazo para transposição terminou em 13 de Outubro de 1998.                                          Ltd, por outro
                                                                                (Processo C-133/00)
(1) JO L 328 de 28.11.1997, p. 1.
(2) Ver página 10 do presente Jornal Oficial.
                                                                                (2000/C 163/37)
                                                                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                          peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do
                                                                          Employment Appeal Tribunal (Reino Unido), de 7 de Abril de
                                                                          2000, no processo entre J.R. Bowden, J.L. Chapman e J.J.
                                                                          Doyle, por um lado, e Tuffnells Parcels Express Ltd., por outro,
                                                                          que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de
                                                                          Abril de 2000. As recorrentes solicitam ao Tribunal de Justiça
                                                                          que se pronuncie sobre as seguintes questões:
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Länsrätt i Norrbottens län, de 28 de Março de 2000,
no processo entre Ingemar Nilsson e Länstyrelsen i                        1. Dado que a posição comunicada das instituições responsá-
                           Norrbottens län                                    veis de que é necessária uma alteração para que uma
                                                                              disposição legal tenha um determinado efeito apenas é,
                                                                              provavelmente, compatı́vel com a interpretação de que
                                                                              essa disposição, antes da alteração, não tem esse efeito, e
                         (Processo C-131/00)                                  dadas também as opiniões expressas do CES, do Parla-
                                                                              mento Europeu, da Comissão e do Conselho na sua
                                                                              posição comum acerca das excepções ao artigo 1.o,
                                                                              n.o 3, da Directiva 93/104/CEE(1), sugerindo que, até ao
                           (2000/C 163/36)                                    momento, existe uma excepção aos benefı́cios da directiva
                                                                              para todos os trabalhadores que laboram no sector de
                                                                              actividade do transporte rodoviário mas que essa excepção
                                                                              tem sido e é inteiramente injustificada até onde, se isso é
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    possı́vel, estamos autorizados a inferir desses documentos
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Länsrätt              não-legislativos que:
i Norrbottens län, de 28 de Março de 2000, no processo entre
Ingemar Nilsson e Länstyrelse i Norrbottens län, que deu                      (a) até agora, a correcta interpretação do teor literal do
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Abril de                      artigo 1.o, n.o 3, exclui todas essas pessoas; ou
2000. O Länsrätt i Norrbottens län solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:                           (b) que tal interpretação não representa uma interpretação
                                                                                justa e finalista do artigo?
                                                                          2. Qualquer que seja a resposta à questão 1, se, no decurso
Tendo em consideração o teor do artigo 5.o do Regulamento                    da nossa tarefa de interpretar a nossa lei nacional à luz da
(CEE) n.o 3508/92 do Conselho (1), solicita-se uma decisão a                 redacção e do escopo da directiva, chegarmos à conclusão
tı́tulo prejudicial sobre a questão de saber se este artigo deve             de que consideramos como objectivo global («todos os
ser interpretado no sentido de que o direito a indemnização é                trabalhadores beneficiem de férias anuais remuneradas»),
excluı́do no caso de não estarem inscritas informações nos                  mas também, dado o não menor valor, na mesma dispos-
registos do detentor dos animais (livro de estábulo) (2).                    ição, de uma frase («aplicável a todos os sectores de
                                                                              actividade... com excepção dos transportes... rodoviários»)
                                                                              que parece prejudicar significativamente essa ampla finali-
(1) de 27 de Novembro de 1992 que estabelece um sistema integrado             dade, em todo o caso em relação aos factos em causa neste
     de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas
                                                                              tribunal, temos direito a aplicar (e, se assim for, por
     comunitários (JO L 355 de 05.12.92, p. 1).
(2) mantido nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE)                      referência a que princı́pios) as nossas leis nacionais aos
     n.o 820/97 do Conselho de 21 de Abril de 1997 que estabelece             factos do caso em discussão neste tribunal, de modo a
     um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à            efectivar esse amplo propósito apesar da clareza do teor
     rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de           literal, que parece excluir essa finalidade em relação a tais
     bovino (JO L 117 de 07.05.97, p. 1), assim como das disposições         factos?
     regulamentares nacionais da jordbruksverk (SJVFS 1994:190)
     sobre marcação e registo de animais.                                3. Para suscitar questões similares de forma menos abstracta,
                                                                              estão todos os trabalhadores do sector de actividade dos
                                                                              transportes rodoviários referidos no artigo 1.o, n.o 3,
                                                                              excluı́dos do âmbito da Directiva 93/104?


title: Processo C-71/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Julho de 2008 — Franco Campoli/Comissão das Comunidades Europeias, Conselho da União Europeia (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Remuneração — Pensão — Aplicação do coeficiente de correcção calculado em função do custo de vida médio no país de residência — Regime transitório instituído pelo regulamento que altera o Estatuto dos Funcionários — Excepção de ilegalidade)

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Julho de 2008 — Franco Campoli/Comissão das Comunidades Europeias, Conselho da União Europeia
   (Processo C-71/07 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Funcionários - Remuneração - Pensão - Aplicação do coeficiente de correcção calculado em função do custo de vida médio no país de residência - Regime transitório instituído pelo regulamento que altera o Estatuto dos Funcionários - Excepção de ilegalidade)
   (2008/C 223/18)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Franco Campoli (representantes: G. Vandersanden, L. Levi e S. Rodrigues, advogados)

      Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Joris e D. Martin, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: M. Arpio Santacruz e I. Šulce, agentes)
   Objecto
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada) de 29 de Novembro de 2006, Campoli/Comissão (T-135/06), em que este tribunal julgou parcialmente inadmissível e parcialmente improcedente o pedido de anulação das fichas de pensões do recorrente dos meses de Maio a Julho de 2004, na parte em que aplicaram pela primeira vez um coeficiente de correcção ilegalmente calculado em função do custo de vida médio no seu país de residência, e já não por referência ao custo de vida na capital desse país — Consequência da entrada em vigor do novo Estatuto dos Funcionários para o regime dos coeficientes de correcção — Regime transitório para os funcionários aposentados antes de 1 de Maio de 2004 — Método de cálculo dos coeficientes de correcção e respeito do princípio da igualdade de tratamento — Dever de fundamentação
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso principal e ao recurso subordinado.

               2)

               F. Campoli, a Comissão das Comunidades Europeias e o Conselho da União Europeia suportam as respectivas despesas.

      (1)  JO C 117 de 26.5.2007.


title: Processo C-323/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Noord-Holland (Países Baixos) em 7 de julho de 2014 — Helm AG/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane, kantoor Rotterdam Rijnmond

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/41

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Noord-Holland (Países Baixos) em 7 de julho de 2014 — Helm AG/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane, kantoor Rotterdam Rijnmond
   (Processo C-323/14)
   2014/C 315/66
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank Noord-Holland

      Partes no processo principal

      Recorrente: Helm AG

      Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst/Douane, kantoor Rotterdam Rijnmond

      Questão prejudicial

   O Regulamento (UE) n.o 248/2011 (1) do Conselho é inválido na parte em que respeita ao Jushi Group, dado que a Comissão não decidiu no prazo de três meses referido no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1225/2009 (2) se o Jushi Group, que tinha sido incluído na amostra, cumpre os critérios mencionados no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1225/2009?

      (1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 248/2011, de 9 de março de 2011, que institui um direito antidumping definitivo e cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de determinados produtos de fibra de vidro de filamento contínuo originários da República Popular da China (JO L 67, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas (JO L 343, p. 51).


title: Processo T-19/03: Recurso interposto em 22 de Janeiro de 2003 por Spyridoula Konstantopoulou contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

text:
5.4.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           C 83/21
Fundamentos e principais argumentos                                    —     atribuir 1 000 EUR de indemnização em reparação dos
                                                                             danos morais, sendo este montante fixado ex aequo et
                                                                             bono;
A recorrente é funcionária da Comissão. Esteve colocada em
Cadarache e, depois, em Bruxelas. A recorrente contestou esta
decisão de reafectação no recurso T-335/01, que terminou               —     condenar a recorrida na totalidade das despesas.
com um acordo com a Comissão e o destacamento da
recorrente para Cadarache. Todavia, a Comissão considerou
que a recorrente tinha recebido indevidamente o coeficiente
corrector para a França e o subsídio de expatriação. Além              Fundamentos e principais argumentos
disso, foram retirados à recorrente o pagamento do subsídio
chamado de secretariado e o subsídio fixo de despesas de
viagem.                                                                No seu recurso, o recorrente, funcionário da Comissão,
                                                                       impugna a validade do seu relatório de notação definitivo
                                                                       relativo ao período 1995-1997 e pede uma indemnização
Em apoio do seu recurso, a recorrente alega ter havido violação
                                                                       pelas ilegalidades alegadamente cometidas pela Comissão ao
dos artigos 59.o, 64.o e do artigo 4.o do Anexo VII do Estatuto,
                                                                       elaborar este relatório.
do artigo 71.o do Estatuto e dos artigos 5.o a 10.o do
Anexo VII do Estatuto. A recorrente afirma ainda que houve
incumprimento da obrigação de fundamentação e violação do
princípio da não discriminação.                                        Afirma que o relatório viola o artigo 43. do Estatuto e as
                                                                       disposições do Guia de Notação. Assim, apesar do parecer do
                                                                       Comité Paritário de Notações que salienta as irregularidades
A título subsidiário, no que se refere ao coeficiente corrector        substanciais procedimentais e materiais, o notador de recurso
para a França e ao subsídio de expatriação, a recorrente alega         não considerou necessário corrigi-las. Além disso, o relatório
ter havido violação do artigo 85.o do Estatuto. A recorrente           foi elaborado num prazo exagerado, por culpa exclusiva
refere ainda ter havido violação do artigo 4.o-A do Anexo VII          da Comissão. Da mesma forma, os notadores recusaram
do Estatuto, violação do princípio geral patere legem ipse fecisti     sistematicamente proceder às entrevistas prévias com o reco-
e incumprimento da obrigação de fundamentação, no que                  rrente previstas no Guia de Notação. Além disso, a elaboração
concerne ao subsídio chamado de secretariado.                          completamente irregular deste relatório inclui-se numa atitude
                                                                       mais geral de mobbing que o recorrente vem sofrendo há
                                                                       anos.
Por último, a recorrente alega ter havido violação do princípio
geral da boa gestão e de sã administração e do dever de
assistência.                                                           O recorrente afirma que as apreciações muito negativos do
                                                                       relatório são manifestamente infundadas e que a Comissão
                                                                       violou o seu dever de solicitude e de boa administração.
Recurso interposto em 13 de Janeiro de 2003 por Albano
Ferrer de Moncada contra Comissão das Comunidades
                           Europeias
                      (Processo T-16/03)                               Recurso interposto em 22 de Janeiro de 2003 por Spyri-
                                                                       doula Konstantopoulou contra Tribunal de Justiça das
                                                                                Comunidades Europeias
                         (2003/C 83/48)
                   (Língua do processo: francês)                                             (Processo T-19/03)
                                                                                (2003/C 83/49)
Deu entrada em 13 de Janeiro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                  (Língua do processo: francês)
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
por Albano Ferrer de Moncada, residente no Luxemburgo,
representado por Georges Vandersanden, Laure Levi e Aurore
Finchelstein, advogados.
                                                                       Deu entrada em 22 de Janeiro de 2003, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
                                                                       interposto por Spyridoula Konstantopoulou, com domicílio
—     anular o relatório de notação relativo ao período 1995-          em Ioannina (Grécia), representada por Eric Boigelot, advo-
      -1997;                                                           gado.
 ---pagebreak--- C 83/22               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            5.4.2003
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2003 por «S»
                                                                               contra Comissão das Comunidades Europeias
—    anular a decisão do júri de 23 de Outubro de 2002 de
     não a admitir às provas orais do Concurso Geral CJ/LA/                                   (Processo T-21/03)
     /14;
—    anular a decisão expressa de indeferimento do requeri-                                     (2003/C 83/50)
     mento da recorrente tal como lhe foi notificada por carta
     de Marc Ronayne, de 9 de Dezembro de 2002;
                                                                                (Língua do processo: francês)
—    em qualquer caso, condenar o recorrido nas despesas.
                                                                       Deu entrada em 21 de Janeiro de 2003, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Fundamentos e principais argumentos                                    «S», representada por Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne
                                                                       Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
A recorrente, candidata ao concurso geral CJ/LA/14, organi-
zado pelo Tribunal de Justiça para constituição de uma reserva         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
de recrutamento de juristas linguistas de língua grega, impugna
a sua não admissão à prova oral por não ter obtido na primeira
prova escrita obrigatória (tradução de um texto jurídico em            —     Anular a decisão de 11 de Março de 2002 do chefe do
francês) o mínimo de pontos exigidos.                                        sector «Seguro de acidentes e doenças profissionais» que
                                                                             indefere o pedido da recorrente de serem retirados do
                                                                             processo entregue ao médico assistente todos os relatórios
                                                                             relativos à sua competência, rendimento e conduta elabo-
                                                                             rados sem o seu conhecimento;
Em apoio do seu pedido, alega:
                                                                       —     condenar a recorrida a retirar do processo entregue ao
—    violação do dever de fundamentação. A recorrente alega                  médico assistente os originais dos relatórios em causa, a
     quanto a esse ponto que o júri não pode invocar o                       entregá-los à recorrente e a destruir todas as cópias;
     segredo dos trabalhos para não respeitar, relativamente a
     um candidato que apresenta o respectivo pedido, esse
     dever de fundamentação;                                           —     condenar a recorrida nas despesas.
—    a existência de irregularidades no decurso das provas do
     concurso e violação do princípio da igualdade entre os
     candidatos, na medida em que, tendo em conta o sistema
     instituído para se preservar o anonimato dos candidatos,          Fundamentos e principais argumentos
     a recorrente pode interrogar-se se a prova escrita que lhe
     foi atribuída na correcção das provas será efectivamente
     a sua. Esta forma de garantir o anonimato, que classifica
                                                                       A recorrente opõe-se a que todos os relatórios sobre a sua
     como não habitual, é ainda constitutiva de uma irregulari-
                                                                       competência, rendimento e conduta, elaborados sem o seu
     dade substancial;
                                                                       conhecimento, não classificados no seu processo individual e
                                                                       comunicados ao médico assistente da recorrida, sejam coloca-
—    violação do aviso de concurso e do artigo 5.o do Anexo III        dos à disposição da comissão médica chamada a decidir do
     do Estatuto, bem com erro manifesto de apreciação. A              seu caso, na sequência de um pedido de reconhecimento da
                                                                       origem profissional da doença de que padece.
     recorrente afirma, quanto a este ponto, que o objectivo
     da prova em causa era o de apreciar o perfeito domínio
     da língua grega e o bom conhecimento da língua francesa,
     relativamente a cada candidato, com base em critérios
                                                                       Em apoio do seu pedido, alega violação do direito de defesa e
     objectivos e idênticos para todos.
                                                                       dos artigos 26.o e 43.o do Estatuto.


title: Processo C-100/09: Acção intentada em 11 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/27

         Acção intentada em 11 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa
   (Processo C-100/09)
   2009/C 113/50
   Língua do processo: checo

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Jelínek e P. Dejmek, agentes)

      Demandada: República Checa

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/14/CE da Comissão, de 8 de Março de 2007, que estabelece as normas de execução de determinadas disposições da Directiva 2004/109/CE relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado, (1) ou, de qualquer modo, não as tendo comunicado à Comissão, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 24.o dessa directiva;

               —

               Condenar a República Checa nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo para transpôr a Directiva para o ordenamento jurídico interno expirou em 8 de Março de 2008.

      (1)  JO L 69, p. 27.


title: Processo T-402/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Março de 2007 — Katalagarianakis/Comissão (Funcionários — Nomeação — Revisão da classificação no grau e no escalão — Aplicação da jurisprudência do Tribunal de Justiça — Artigo 5. o , artigo 31. o , n. o  2, artigo 32. o , segundo parágrafo, artigos 45. o e 62. o do Estatuto)

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/36

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Março de 2007 — Katalagarianakis/Comissão
   (Processo T-402/03) (1)

   (Funcionários - Nomeação - Revisão da classificação no grau e no escalão - Aplicação da jurisprudência do Tribunal de Justiça - Artigo 5.o, artigo 31.o, n.o 2, artigo 32.o, segundo parágrafo, artigos 45.o e 62.o do Estatuto)
   (2007/C 95/72)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Georgios Katalagarianakis (Overijse, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e H. Krämer, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão da Comissão que revê e fixa a classificação do recorrente no momento da sua nomeação no grau A6, escalão 1, que revê e fixa a sua classificação posterior no grau A5, escalão 3, em 1 de Abril de 2000, e fixa o início dos seus efeitos pecuniários a 5 de Outubro de 1995.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               A decisão da Comissão de 14 de Abril de 2003 é anulada na parte em que fixa o início dos seus efeitos pecuniários em 5 de Outubro de 1995.

               2)

               A Comissão procederá à análise comparativa dos méritos do recorrente e dos funcionários promovidos ao grau A5 no âmbito dos exercícios de promoção a partir de 1 de Maio de 1993.

               3)

               Na sequência deste exame e caso não esteja a Comissão em condições de atribuir ao recorrente uma promoção de grau que se afigure justificada, as partes devem procurar um acordo sobre a compensação adequada.

               4)

               As partes informarão o Tribunal no prazo de três meses a contar da prolação do presente acórdão dos termos do acordo a que chegaram, eventualmente ou, na sua falta, dos seus pedidos quantificados quanto à avaliação do prejuízo sofrido.

               5)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               6)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 35, de 7.2.2004.


title: Parecer 2/00 do Tribunal de Justiça de 6 de Dezembro de 2001 ("Protocolo de Cartagena — Celebração — Fundamento jurídico — Artigos 133.° CE, 174.°, n.° 4, CE e 175.°, n.° 1, CE — Organismos vivos modificados — Protecção do ambiente — Política comercial comum")

text:
2.3.2002               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 56/1
                                                                    I
                                                              (Comunicações)
                                              TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        PARECER 2/00 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                             J. Mischo, A. Tizzano, L. A. Geelhoed e C. Stix-Hackl,
                                                                        advogados-gerais, emite o seguinte parecer:
                  de 6 de Dezembro de 2001                              A competência para celebrar o Protocolo de Cartagena sobre
                                                                        Biosegurança é partilhada entre a Comunidade Europeia e os seus
                                                                        Estados-Membros.
(«Protocolo de Cartagena — Celebração — Fundamento
jurı́dico — Artigos 133.o CE, 174.o, n.o 4, CE e 175.o, n.o 1,
CE — Organismos vivos modificados — Protecção do                       (1) JO C 355 de 9.12.2000.
            ambiente — Polı́tica comercial comum»)
                         (2002/C 56/01)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Por pedido apresentado em 27 de Outubro de 2000 (1), nos                                          (Quinta Secção)
termos do artigo 300.o, n.o 6, CE, a Comissão das Comunidades
Europeias solicitou o parecer do Tribunal de Justiça sobre as                            de 13 de Dezembro de 2001
seguintes questões:
                                                                        no processo C-235/00 [pedido de decisão prejudicial
1)    Os artigos 133.o e 174.o, n.o 4, conjugados com as                apresentado pela High Court of Justice (England & Wales),
      disposições pertinentes do artigo 300.o do Tratado CE,           Queen’s Bench Division (Crown Office)]: Commissioners
      constituem o fundamento jurı́dico apropriado do acto de           of Customs & Excise contra CSC Financial Services Ltd (1)
      celebração, pela Comunidade Europeia, do Protocolo de
      Cartagena sobre Biosegurança?                                     («Sexta Directiva IVA — Artigo 13.o, B, alı́nea d), n.o 5 —
                                                                        Operações isentas — Operações relativas a tı́tulos —
2)    Em caso de resposta afirmativa à primeira questão,               Negociação — Prestação de um serviço designado “call
      as competências dos Estados-Membros no domı́nio da                                              center”»)
      protecção do ambiente, que podem justificar a sua
      participação no Protocolo de Cartagena sobre Biosegu-                                       (2002/C 56/02)
      rança, têm carácter residual em relação à competência
      predominante da Comunidade para assumir compromis-                                     (Lı́ngua do processo: inglês)
      sos internacionais quanto às matérias tratadas neste
      protocolo?
                                                                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
O Tribunal de Justiça composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias,
presidente, P. Jann, F. Macken, N. Colneric e S. von Bahr,
presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La              No processo C-235/00, que tem por objecto um pedido
Pergola, J.-P. Puissochet, L. Sevón, M. Wathelet (relator),            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
R. Schintgen e V. Skouris, juı́zes, ouvidos: S. Alber, primeiro-        pela High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench
-advogado-geral, F. G. Jacobs, P. Léger, D. Ruiz-Jarabo Colomer,        Division (Crown Office) (Reino Unido), destinado a obter, no


title: Processo T-414/08: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de abril de 2013 — Autortiesību un komunicēšanās konsultāciju aģentūra/Latvijas Autoru apvienība/Comissão (Concorrência — Prática concertada — Direitos de autor relativos à execução pública de obras musicais por internet, satélite e retransmissão por cabo — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81. °CE — Repartição do mercado geográfico — Acordos bilaterais entre as sociedades de gestão colectiva nacionais — Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais para vários repertórios — Prova — Presunção de inocência)

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/29

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de abril de 2013 — Autortiesību un komunicēšanās konsultāciju aģentūra/Latvijas Autoru apvienība/Comissão
   (Processo T-414/08) (1)

   (Concorrência - Prática concertada - Direitos de autor relativos à execução pública de obras musicais por internet, satélite e retransmissão por cabo - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE - Repartição do mercado geográfico - Acordos bilaterais entre as sociedades de gestão colectiva nacionais - Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais para vários repertórios - Prova - Presunção de inocência)
   2013/C 156/50
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Autortiesību un komunicēšanās konsultāciju aģentūra/Latvijas Autoru apvienība (Riga, Letónia) (representante: M. Favart, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e A. Biolan, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrente: International Confederation of Authors and Composers (CISAC) (Neuilly-sur-Seine, França) (representantes: J.-F. Bellis e K. Van Hove, advogados); European Broadcasting Union (EBU) (Grand-Saconnex, Suiça) (representantes: D. Walbroeck, advogado e D. Slater, solicitor)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/C2/38.698 — CISAC).

      Dispositivo

               1.

               O artigo 3.o da Decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.odo Acordo EEE (Processo COMP/C2/38.698 — CISAC), é anulado, no que se refere à Autortisibu Komunicesanas Konsultaciju agentura/Latvijas Autoru apvieniba.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

               3.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 313, de 6.12.2008


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de Novembro de 2002 no processo C-316/00: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda ("Incumprimento de Estado — Directiva 80/778/CEE — Qualidade das águas destinadas ao consumo humano — Transposição inadequada")

text:
21.12.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 323/15
1)     O artigo 1.o, primeiro parágrafo, da Convenção de                   gan, assistido por E. Fitzsimons, e E. Galligan, BL), que tem por
       27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à        objecto obter a declaração de que:
       execução de decisões em matéria civil e comercial, tal como
       alterada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à
       adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido
       da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e pela Convenção de           —     ao não garantir o respeito dos parâmetros biológicos 57
       25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República                      (coliformes totais) e 58 (coliformes fecais) fixados no
       Helénica, deve ser interpretado no sentido de que a noção de              anexo I da Directiva 80/778/CEE do Conselho, de
       «matéria civil» abrange uma acção de regresso pela qual um                15 de Julho de 1980, relativa à qualidade das águas
       organismo público reclama a uma pessoa de direito privado o               destinadas ao consumo humano (JO L 229 p. 11;
       reembolso de montantes que pagou a título de assistência social           EE 15 F2 p. 174), em relação a algumas redes públicas de
       ao cônjuge divorciado e ao filho dessa pessoa, desde que o                distribuição de água e a algumas redes que asseguram um
       fundamento e as modalidades de exercício desta acção sejam                abastecimento de água agrupado (diferentes das que
       regulados pelas regras de direito comum em matéria de                     fornecem, em média, menos de 10 m 3 por dia ou que
       obrigação de alimentos. Quando a acção de regresso se baseia              servem menos de 50 pessoas, salvo se a água for fornecida
       em disposições pelas quais o legislador conferiu ao organismo             no quadro de uma actividade comercial ou pública),
       público uma prerrogativa própria, a referida acção não pode ser           identificadas nos relatórios oficiais sobre a água destinada
       considerada parte da «matéria civil».                                     ao consumo humano e na correspondência concernente
                                                                                à localidade de Ballycroy (Irlanda), e
2)     O artigo 1.o, segundo parágrafo, ponto 3, da referida convenção
       deve ser interpretado no sentido de que a noção de «segurança
       social» não abrange uma acção de regresso pela qual um
       organismo público reclama a uma pessoa de direito privado,          —     ao não ter em conta, na sua legislação que transpõe essa
       segundo as regras do direito comum, o reembolso de montantes              directiva, o carácter vinculativo das exigências do anexo I
       que pagou a título de assistência social ao cônjuge divorciado e          desta, no que concerne às redes que asseguram um
       ao filho dessa pessoa.                                                    abastecimento de água agrupado,
( 1) JO C 259 de 9.9.2000.
                                                                           a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                                                                           força dos artigos 7.o, n.o 6, 18.o e 19.o da referida directiva e
                                                                           por força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
                                                                           composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção, R. Schint-
                                                                           gen, V. Skouris, F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues (relator),
                                                                           juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: H. von Holstein,
                                                                           secretário adjunto, proferiu em 14 de Novembro de 2002 um
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                            (Sexta Secção)
                   de 14 de Novembro de 2002                               1)    Ao não garantir o respeito dos parâmetros biológicos 57
                                                                                (coliformes totais) e 58 (coliformes fecais) fixados no anexo I
                                                                                da Directiva 80/778/CEE do Conselho, de 15 de Julho
no processo C-316/00: Comissão das Comunidades Euro-                             de 1980, relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo
                        peias contra Irlanda ( 1)                                humano, em relação a algumas redes públicas de distribuição
                                                                                de água e a algumas redes que asseguram um abastecimento de
(«Incumprimento de Estado — Directiva 80/778/CEE —                               água agrupado (diferentes das que fornecem, em média, menos
Qualidade das águas destinadas ao consumo humano —                               de 10 m3 por dia ou que servem menos de 50 pessoas, salvo se
                     Transposição inadequada»)                                   a água for fornecida no quadro de uma actividade comercial ou
                                                                                pública), identificadas nos relatórios oficiais sobre a água
                                                                                destinada ao consumo humano e na correspondência concer-
                           (2002/C 323/17)                                       nente à localidade de Ballycroy (Irlanda), e
                       (Língua do processo: inglês)
                                                                                —      ao não ter em conta, na sua legislação que transpõe essa
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                           directiva, o carácter vinculativo das exigências do anexo I
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                    desta, no que concerne às redes que asseguram um
                                                                                abastecimento em água agrupado,
No processo C-316/00, Comissão das Comunidades Europeias
(agente: R. B. Wainwright) contra Irlanda (agente: D. J. O’Ha-                   —      a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
 ---pagebreak--- C 323/16                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         21.12.2002
             por força dos artigos 7. o, n.o 6, 18.o e 19.o da referida              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
             directiva.
2)     A Irlanda é condenada nas despesas.                                                           (Sexta Secção)
( 1) JO C 302 de 21.10.2002.
                                                                                de 7 de Novembro de 2002
                                                                           no processo C-333/00 (pedido de decisão prejudicial
                                                                           apresentado pelo Tarkastuslautakunta): Eila Päivikki Maa-
                                                                                heimo ( 1)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           («Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — “Prestações familia-
                     de 5 de Novembro de 2002                              res” — Subsídio de guarda de crianças no domicílio —
                                                                                Condição de residência da criança»)
no processo C-325/00: Comissão das Comunidades Euro-
        peias contra República Federal da Alemanha (1)
                                                                                (2002/C 323/19)
(«Livre circulação de mercadorias — Medidas de efeito
         equivalente — Selo de qualidade e de origem»)
                                                                                (Língua do processo: finlandês)
                           (2002/C 323/18)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      (Língua do processo: alemão)                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           No processo C-333/00, que tem por objecto um pedido
                                                                           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
No processo C-325/00, Comissão das Comunidades Europeias                   pela Tarkastuslautakunta (Finlândia), destinado a obter, no
(agentes: J. C. Schieferer e C. Schmidt) contra República Federal          recurso interposto por Eila Päivikki Maaheimo, uma decisão a
da Alemanha (agente: W.-D. Plessing, na qualidade de agente,               título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 4.o, n.o 1,
assistido por M. Loschelder), que tem por objecto obter a                  alínea h), 10.o-A, 73.o e 75.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/
declaração de que, ao conceder o selo de qualidade «Marken-                /71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação
qualität aus deutschen Landen» (qualidade de marca tradicional)            dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados,
a produtos acabados de determinada qualidade produzidos na                 aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua
Alemanha, a República Federal da Alemanha não cumpriu as                   família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão
obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30.o do                    alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do
Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 28.o CE), o               Conselho, de 2 de Dezembro de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1), o
Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias,               Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: R. Schintgen,
presidente, J.-P. Puissochet e M. Wathelet, presidentes de                 presidente da Segunda Secção, exercendo funções de presidente
secção, C. Gulmann (relator), A. La Pergola, P. Jann, V. Skouris,          da Sexta Secção, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric (relatora),
F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues,               e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs,
juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass,                secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em
proferiu em 5 de Novembro de 2002 um acórdão cuja parte                    7 de Novembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
decisória é a seguinte:                                                    seguinte:
1)     Ao conceder o selo de qualidade «Markenqualität aus deutschen
       Landen» (qualidade de uma marca tradicional alemã) a produtos       1)    Uma prestação como o subsídio de guarda de crianças no
       acabados de determinada qualidade produzidos na Alemanha,                 domicílio previsto pela laki (1128/96) lasten kotihoidon ja
       a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações                 yksityisen hoidon tuesta (lei relativa aos subsídios de guarda de
       que lhe incumbem por força do artigo 30. o do Tratado CE (que             crianças no domicílio e de guarda privada) constitui uma
       passou, após alteração, a artigo 28.o CE).                                prestação familiar na acepção do artigo 4.o, n.o 1, alínea h), do
                                                                                Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho
2)     A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.                 de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança
                                                                                social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
                                                                                assalariados e os membros da sua família que se deslocam no
( 1) JO C 316 de 4.11.2000.                                                      interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo
                                                                                Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro
                                                                                de 1996.


title: Processo C-127/03: Acção intentada em 21 de Março de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra Trendsoft (Irl) Ltd

text:
C 112/20                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                         10.5.2003
Acção intentada em 20 de Março de 2003 pela Comissão                     Acção intentada em 21 de Março de 2003 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República Federal                       das Comunidades Europeias contra Trendsoft (Irl) Ltd
                           da Alemanha
                       (Processo C-125/03)                                                    (Processo C-127/03)
                         (2003/C 112/34)                                                        (2003/C 112/35)
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
em 20 de Março de 2003 uma acção contra a República Federal
da Alemanha intentada pela Comissão das Comunidades                      Deu entrada em 21 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça
Europeias, representada por Klaus Wiedner, membro do                     das Comunidades Europeias uma acção contra a Trendsoft (Irl)
Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no                 Ltd, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
Luxemburgo.                                                              representada por L. Flynn e C. Giolito, na qualidade de agentes,
                                                                         com domicílio escolhido no Luxemburgo.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
                                                                         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      declarar que, em virtude de terem sido celebrados sem
       observância das obrigações de publicação a que se refere          —    condenar a demandada a pagar-lhe a quantia de
       o artigo 8.o, conjugado com o artigo 15.o, n.o 2, e com o              24 751,57 Euros (vinte e quatro mil setecentos e cinquenta
       artigo 16.o, n.o 1, da Directiva 92/50 (1) os contratos de             e um euros e cinquenta e sete cêntimos), correspondente
       recolha de lixo pelas cidades de Lüdinghausen e Olfen e                a 21 303,00 Euros a título do montante devido e a
       pelos municípios de Nordkirchen, Senden e Ascheberg, a                 3 488,57 Euros a título de juros de mora a partir de 31 de
       República Federal da Alemanha não cumpriu as obri-                     Março de 2003, à taxa de 6,09 % até 31 de Dezembro de
       gações que lhe incumbem por força da mesma directiva;                  2002 e à taxa de 8,09 % após essa data;
—      condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
                                                                         —    condenar a demandada a pagar 4,72 Euros (quatro euros
                                                                              e setenta e dois cêntimos) por dia a título de juros a
                                                                              contar de 1 de Abril de 2003 até ao dia em que a dívida
Fundamentos e principais argumentos                                           for integralmente cumprida;
Embora a demandada tenha admitido a violação imputada e                  —    condenar a demandada a pagar as despesas do presente
afirmado que, no futuro, desejava adjudicar as prestações de                  processo.
serviços de recolha de lixo de acordo com o direito comunitário
dos concursos, não fez, porém, qualquer diligência para por
termo aos contratos ainda subsistentes até 31 de Dezembro de
2003.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Também não alegou que seja impossível segundo o direito
alemão a rescisão dos contratos. Apenas alega que a rescisão
antecipada dos contratos podia implicar pedidos de indemni-              Nos termos do artigo 16.o, n.o 3, do anexo financeiro do
zações. Mas a eficácia do direito comunitário dos concursos já           contrato, a demandada obrigava-se, no caso de a contribuição
é muito salutar quando a entidade adjudicante deva pôr-se em             financeira total devida para o projecto ser inferior aos paga-
regra mesmo com o pagamento de indemnizações.                            mentos efectuados para este último, a reembolsar imediata-
                                                                         mente a Comissão da diferença.
A obrigação de evitar as violações do direito comunitário dos
concursos, mesmo que isso implique a rescisão de contratos já
celebrados, não pode ser posta em causa pelo artigo 2.o, n.o 6,          No versão final consolidada do seu relatório de despesas, de
                                                                         23 de Setembro de 1999, a Comissão indicava que não teria
da Directiva 89/665 (2) , que trata da verificação de eventuais
violações do direito comunitário dos concursos. A violação do            em conta certas despesas invocadas, tendo explicado a razão
                                                                         da sua inadmissibilidade. A demandada aceitou, por fax de
contrato só pode, assim, considerar-se terminada se o Estado-
                                                                         5 de Abril de 2000, a proposta do relatório de despesas na sua
Membro reconhecer a ilegalidade do comportamento e tiver
eliminado completamente a infracção.                                     versão final consolidada. A demandada não contesta a sua
                                                                         obrigação de reembolsar as quantias indevidamente pagas pela
                                                                         Comissão, mas não a cumpriu, não tendo, por conseguinte,
( 1) JO L 209, p. 1.                                                     cumprido a obrigação resultante do contrato.
( 2) JO L 395, p. 33.


title: Processo C-262/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 10 de maio de 2017 — Solvay Chimica Italia SpA e o./Autorità per l’energia elettrica e per il gas e il sistema idrico

text:
               18.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 309/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 10 de maio de 2017 — Solvay Chimica Italia SpA e o./Autorità per l’energia elettrica e per il gas e il sistema idrico
   (Processo C-262/17)
   (2017/C 309/23)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Solvay Chimica Italia SpA, Solvay Specialty Polymers Italy SpA, Solvay Chimica Bussi SpA, Ferrari F.lli Lunelli SpA, Fenice — Qualità Per L’ambiente SpA, Erg Power Srl, Erg Power Generation SpA, Eni SpA, Enipower SpA

      Recorrida: Autorità per l’energia elettrica e per il gas e il sistema idrico

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem a Diretiva 2009/72/CE (1) e, em particular, os seus artigos 3.o, n.os 5 e 6, e 28.o, ser interpretados no sentido de que constitui necessariamente uma rede de eletricidade e, por conseguinte, uma «rede de distribuição» na aceção da referida diretiva, uma rede criada e gerida por um particular, à qual está ligado um número limitado de unidades de produção e consumo, e que, por sua vez, está ligada à rede pública, sem a possibilidade de excluir dessa classificação as redes privadas com essas características criadas antes da entrada em vigor da diretiva e que inicialmente foram estabelecidas com fins de autoprodução?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, a única possibilidade proporcionada pela Diretiva 2009/72 para valorizar as especificidades de uma rede de eletricidade privada consiste em inscrevê-la na categoria das redes de distribuição fechadas previstas no artigo 28.o da referida diretiva, ou o legislador nacional pode estabelecer uma categoria distinta de redes de distribuição sujeitas a uma regulamentação simplificada, diferente da aplicável às redes de distribuição fechadas?

               3)

               Independentemente das questões anteriores, deve a Diretiva 2009/72 ser interpretada no sentido de que as redes de distribuição fechadas previstas no artigo 28.o estão, em qualquer caso, sujeitas à obrigação de ligação de terceiros?

               4)

               Independentemente das questões anteriores, a classificação de uma rede de eletricidade privada como rede de distribuição fechada na aceção do artigo 28.o da Diretiva 2009/72 permite ao legislador nacional prever, a favor dessa rede, apenas as derrogações ao regime geral das redes de distribuição expressamente previstas nos artigos 28.o e 26.o, n.o 4, da referida diretiva ou, à luz do disposto nos considerandos 29 e 30 da mesma diretiva, o Estado-Membro pode ou deve prever exceções adicionais à aplicação do regime geral das redes de distribuição, de modo a assegurar a prossecução dos objetivos plasmados nos referidos considerandos?

               5)

               No caso de o Tribunal de Justiça considerar que o Estado-Membro pode ou deve adotar legislação que tenha em consideração as especificidades das redes de distribuição fechadas, opõe-se ao disposto na Diretiva 2009/72/CE, em particular, nos seus considerandos 29 e 30 e nos artigos 15.o, n.o 7, 37.o, n.o 6, alínea b), e 26.o, n.o 4, uma legislação nacional que submeta as redes de distribuição fechadas a uma regulamentação em matéria de mobilização e separação contabilística e funcional em tudo análoga à estabelecida para as redes públicas e que, em matéria de custos gerais do sistema elétrico, preveja que o pagamento dessas compensações seja, em parte, calculado também com base na energia consumida no interior da rede fechada?

      (1)  Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (JO 2009, L 211, p. 55).


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Fevereiro de 2002 no processo T-155/98: Société internationale de diffusion et d'édition (SIDE) contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Auxílio ao funcionamento — Artigo 92.°, n.os 1 e 3, alínea d), do Tratado CE [que passou, após alteração, a artigo 87.°, n.os 1 e 3, alínea d), CE] — Condições de uma derrogação à proibição consagrada no artigo 92.°, n.° 1, do Tratado — Mercado de referência — Auxílios à exportação no sector do livro")

text:
15.6.2002                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 144/35
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              3)    A Foreign Trade Association suportará as suas despesas e as
                                                                                efectuadas pelo Conselho por força da sua intervenção.
                   de 28 de Fevereiro de 2002                              4)    A Comissão suportará as suas despesas.
no processo T-598/97: British Shoe Corporation Footwear                    (1) JO C 55, de 20.2.1998.
  Supplies Ltd e o. contra Conselho da União Europeia (1)
(«Antidumping — Recurso de anulação — Inadmissibili-
                                dade»)
                           (2002/C 144/74)
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                                           de 28 de Fevereiro de 2002
                                                                           no processo T-155/98: Société internationale de diffusion
                                                                           et d’édition (SIDE) contra Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias (1)
No processo T-598/97, British Shoe Corporation Footwear
Supplies Ltd, com sede em Leicester (Reino Unido), Clarks
International Ltd, com sede em Somerset (Reino Unido),                     («Auxı́lios de Estado — Auxı́lio ao funcionamento —
Deichmann-Schuhe GmbH & Co Vertriebs KG, com sede em                       Artigo 92.o, n.os 1 e 3, alı́nea d), do Tratado CE [que passou,
Essen (Alemanha), Groupe André SA, com sede em Paris                       após alteração, a artigo 87.o, n.os 1 e 3, alı́nea d), CE] —
(França), Reno Versandhandel GmbH, com sede em Thalei-                     Condições de uma derrogação à proibição consagrada no
schweiler-Froschen (Alemanha), Leder & Schuh AG, com sede                  artigo 92.o, n.o 1, do Tratado — Mercado de referência —
em Graz (Áustria), representadas por A. Bell e M. Powell,                             Auxı́lios à exportação no sector do livro»)
solicitors, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, apoiadas
por Foreign Trade Association (FTA), representada por B. Sheri-
dan, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,                                                (2002/C 144/75)
contra Conselho da União Europeia (agentes: S. Marquardt,
H.-J. Rabe e G. Berrisch), apoiado pela Comissão das Comuni-
dades Europeias (agente: V. Kreuschitz, S. Meany e N. Khan) e                                   (Lı́ngua do processo: francês)
pela Confédération européenne de l’industrie de la chaussure
(CEC), representada por P. Vlaemminck, J. Holmens e L. Van
Den Hende, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo, que tem por objecto um pedido de anulação do
                                                                           No processo T-155/98, Société internationale de diffusion et
Regulamento (CE) n.o 2155/97 do Conselho, de 29 de Outubro
                                                                           d’édition (SIDE), com sede em Bagneux (França), representada
de 1997, que institui um direito antidumping definitivo sobre
                                                                           por N. Coutrelis, advogado, com domicı́lio escolhido no
as importações de certo calçado com parte superior de matérias
                                                                           Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias
têxteis originário da República Popular da China e da Indonésia,
                                                                           (agentes: G. Rozet e B. Mongin), apoiada pela República
e que cobra definitivamente o direito provisório imposto (JO
                                                                           Francesa (agentes: J.-F. Dobelle, G. de Bergues e F. Million), que
L 298, p. 1), o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção
                                                                           tem por objecto um pedido de anulação do artigo 1.o, último
Alargada), composto por: P. Mengozzi, presidente, R. Garcı́a-
                                                                           perı́odo, da Decisão 1999/133/CE da Comissão, de 10 de
-Valdecasas, V. Tiili, R. M. Moura Ramos e J. D. Cooke, juı́zes,
                                                                           Junho de 1998, relativa ao auxı́lio estatal concedido à Coopéra-
secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu em
                                                                           tive d’exportation du livre français (CELF) (JO 1999, L 44,
28 de Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                           p. 37), o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção
seguinte:
                                                                           Alargada), composto por: P. Mengozzi, presidente, R. Garcı́a-
                                                                           -Valdecasas, V. Tiili, R. M. Moura Ramos e J. D. Cooke, juı́zes,
                                                                           secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em 28 de
1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.                                   Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
2)    As recorrentes suportarão as suas despesas, bem como, solidaria-    1)    O artigo 1.o, último perı́odo, da Decisão 1999/133/CEE da
      mente, as despesas efectuadas pelo Conselho, com excepção das             Comissão, de 10 de Junho de 1998, relativa ao auxı́lio estatal
      relativas à intervenção da Foreign Trade Association, e pela              concedido à Coopérative d’exportation du livre français (CELF)
      Confédération européenne de l’industrie de la chaussure.                   é anulado.
 ---pagebreak--- C 144/36                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     15.6.2002
2)    A recorrida suportará as suas próprias despesas e as da            2)     A recorrente é condenada nas despesas.
      recorrente.
                                                                           (1) JO C 86, de 27.3.1999.
3)    A República Francesa suportará as suas próprias despesas.
(1) JO C 378, de 5.12.1998.
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 20 de Março de 2002
                                                                           no processo T-23/99: LR AF 1998 A/S contra Comissão
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                               das Comunidades Europeias (1)
                                                                           («Concorrência — Acordo, decisão ou prática concertada
                     de 20 de Março de 2002
                                                                           (cartel) — Condutas de aquecimento urbano — Artigo 85.o
                                                                           do Tratado CE (actual artigo 81.o CE) — Infracção contı́nua
                                                                           — Boicote — Acesso ao processo — Coima — Orientações
no processo T-17/99: KE KELIT Kunststoffwerk GmbH                          para o cálculo das coimas — Não retroactividade — Con-
      contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                                                  fiança legı́tima»)
(«Concorrência — Acordo, decisão ou prática concertada —                                            (2002/C 144/77)
Condutas de aquecimento urbano — Artigo 85.o do Tratado
CE (actual artigo 81.o CE) — Coima — Igualdade de
tratamento — Orientações para o cálculo das coimas — Não                                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                           retroactividade»)
                           (2002/C 144/76)
                                                                           No processo T-23/99, LR AF 1998 A/S, anteriormente Løgstør
                                                                           Rør A/S, com sede em Løgstør (Dinamarca), representada por
                                                                           D. Waelbroeck e H. Peytz, advogados, com domicı́lio escolhido
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           (agentes: P. Olivier e E. Gippini Fournier), que tem por objecto,
                                                                           a tı́tulo principal, um pedido de anulação da Decisão 1999/
                                                                           60/CE da Comissão, de 21 de Outubro de 1998, relativa a um
                                                                           processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado CE (Processo
No processo T-17/99, KE KELIT Kunststoffwerk GmbH, com                     IV/35.691/E-4 — Cartel dos tubos com revestimento térmico)
sede em Linz (Áustria), representada por G. Grassner e W. Löbl,           (JO 1999, L 24, p. 1), ou, a tı́tulo subsidiário, um pedido de
avocats, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra                    redução da coima aplicada por essa decisão à recorrente, o
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: W. Mölls e                   Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por:
E. Gippini Fournier), que tem por objecto, a tı́tulo principal,            P. Mengozzi, presidente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juı́zes,
um pedido de anulação da Decisão 1999/60/CEE da Comissão,               secretário: G. Herzig, administrador, proferiu em 20 de Março
de 21 de Outubro de 1998, relativa a um processo de aplicação             de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
do artigo 85.o do Tratado CE (Processo IV/35.691/E-4 —
Cartel dos tubos com revestimento térmico) (JO 1999, L 24,
p. 1), ou, a tı́tulo subsidiário, um pedido de redução da coima          1)     É negado provimento ao recurso.
aplicada por essa decisão à recorrente, o Tribunal de Primeira
Instância (Quarta Secção), composto por: P. Mengozzi, presi-              2)     A recorrente é condenada nas despesas.
dente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juı́zes, secretário:
G. Herzig, administrador, proferiu em 20 de Março de 2002
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           (1) JO C 86, de 27.3.1999.
1)    É negado provimento ao recurso.


title: Processo F-122/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 21 de novembro de 2013 — Arguelles Arias/Conselho (Função pública — Agente contratual — Contrato por tempo indeterminado — Rescisão — Lugar ocupado que necessita de uma certificação de segurança — Certificação recusada pela autoridade nacional de segurança — Decisão reformada pelo órgão de recurso — Conclusões da autoridade nacional de segurança e do órgão de recurso que não vinculam a EHCC)

text:
               8.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/34

      Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 21 de novembro de 2013 — Arguelles Arias/Conselho
      (Processo F-122/12) (1)

      (Função pública - Agente contratual - Contrato por tempo indeterminado - Rescisão - Lugar ocupado que necessita de uma certificação de segurança - Certificação recusada pela autoridade nacional de segurança - Decisão reformada pelo órgão de recurso - Conclusões da autoridade nacional de segurança e do órgão de recurso que não vinculam a EHCC)
      (2014/C 71/66)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Bruno Arguelles Arias (Awans, Bélgica) (representante: J. Lecuyer, advogado)

         Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e A. Bisch, agentes)

         Objeto

      Pedido de anulação da decisão do Conselho de despedir o recorrente e pedido de indemnização pelos danos materiais e não patrimoniais sofridos.

         Dispositivo

                  1.

                  É negado provimento ao recurso.

                  2.

                  B. Arguelles Arias suporta as suas despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

         (1)  JO C 26 de 26.1.2013, p. 72.


title: Processo C-271/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 4 de junho de 2014 — LFB Biomédicaments, Association des déficitaires en Alpha 1 Antitrypsine (Association ADAAT Alpha 1-France)/Ministre du travail, de l’emploi et de la santé, Ministre du budget, des comptes publics et de la réforme de l’Etat

text:
               25.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 4 de junho de 2014 — LFB Biomédicaments, Association des déficitaires en Alpha 1 Antitrypsine (Association ADAAT Alpha 1-France)/Ministre du travail, de l’emploi et de la santé, Ministre du budget, des comptes publics et de la réforme de l’Etat
   (Processo C-271/14)
   2014/C 282/28
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d’État

      Partes no processo principal

      Recorrente: LFB Biomédicaments, Association des déficitaires en Alpha 1 Antitrypsine (Association ADAAT Alpha 1-France)

      Recorrido: Ministre du travail, de l’emploi et de la santé, Ministre du budget, des comptes publics et de la réforme de l’Etat

      Questão prejudicial

   O disposto no n.o 5 do artigo 6.o da Diretiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de dezembro, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde (1), impõe a fundamentação de uma decisão de supressão de uma especialidade da lista de medicamentos dispensados aos pacientes hospitalizados nos estabelecimentos de saúde que podem ser comparticipados pelos regimes obrigatórios de seguro de saúde além das prestações de hospitalização comparticipadas no quadro de pacotes de internamento e tratamentos elaborados para grupos homogéneos de pacientes?

      (1)  JO L 40, p. 8.


title: Processo C-499/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Tivoli — Itália) — Elisabetta Gentile/Ufficio Finanziario della Direzione Ufficio Territoriale di Tivoli e o. (Pedido de decisão prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Necessidade de uma ligação ao direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

text:
               13.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/13

         Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Tivoli — Itália) — Elisabetta Gentile/Ufficio Finanziario della Direzione Ufficio Territoriale di Tivoli e o.
   (Processo C-499/12) (1)

   (Pedido de decisão prejudicial - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Necessidade de uma ligação ao direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)
   2013/C 108/27
   Língua do processo: o italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Tivoli

      Partes no processo principal

      Recorrente: Elisabetta Gentile

      Recorrido: Ufficio Finanziario della Direzione Ufficio Territoriale di Tivoli, Fabrizio Penna e Gianfranco Di Nicola

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale di Tivoli — Interpretação do artigo 47.o, terceiro parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Assistência judiciária — Legislação nacional que prevê que os honorários do advogado, do assessor do magistrado e do consultor técnico sejam reduzidos em metade quando o cliente tenha recebido assistência judiciária

      Dispositivo

   O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Tribunale di Tivoli (Itália).

      (1)  JO C 26, de 26.1.2013.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 17 de Junho de 1997 nos processos apensos C-65/95 e C-111/95 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pela High Court of Justice, Queen's Bench Division): The Queen contra Secretary of State for the Home Department, ex parte: Mann Singh Shingara, e The Queen contra Secretary of State for the Home Department, ex parte: Abbas Radiom (Livre circulação de pessoas - Derrogações - Direito de entrada - Vias de recurso - Artigos 8º e 9º da Directiva 64/221/CEE)

text:
26 . 7 . 97              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 228/5
aos meses completos abrangidos por um período prolon                     Junho de 1970, relativo aos direitos dos trabalhadores
gado de férias não remuneradas, quando têm direito às                     permanecerem no território de um Estado-membro
referidas prestações os trabalhadores cujos filhos têm                    depois de nele terem exercido uma actividade laboral,
domicilio no Estado em causa.                                             e do artigo 7". da Directiva 75/34/CEE do Conselho,
                                                                          de 17 de Dezembro de 1974, relativa ao direito de os
( 1 ) JO n? C 248 de 23 . 9 . 1995 .                                      nacionais de um Estado-membro permanecerem no
                                                                          território de outro Estado-membro depois de nele
                                                                          terem exercido uma actividade não assalariada.
                                                                     3 . A Irlanda é condenada nas despesas.
                  ACORDAO DO TRIBUNAL                                O JO n? C 197 de 6 . 7. 1996 .
                           ( Quinta Secção )
                     de 12 de Junho de 1997
no processo C-151/96: Comissão das Comunidades Euro
                     peias contra Irlanda (')
                                                                                ACORDÃO DO TRIBUNAL
(Incumprimento pelo Estado — Matrícula dos navios que
                                                                                de 17 de Junho de 1997
não são navios de pesca — Requisito de nacionalidade do
                              proprietário)                          nos processos apensos C-65/95 e C-l 11 /95 (pedidos de
                                                                     decisão prejudicial apresentados pela High Court of
                             ( 97/C 228 /09 )
                                                                     Justice, Queen's Bench Division ): The Queen contra
                   (Língua do processo: inglês)                      Secretary of State for the Home Department, ex parte:
                                                                     Mann Singh Shingara, e The Queen contra Secretary of
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada         State for the Home Department, ex parte: Abbas
               na « Colectânea da Jurisprudência »)                                              Radiom (')
                                                                     (Livre circulação de pessoas — Derrogações — Direito de
No processo C-151 /96 , Comissão das Comunidades Euro               entrada — Vias de recurso — Artigos 8o. e 9o. da Directiva
peias ( agentes : Frank Benyon e Xavier Lewis ), contra                                        64/221 /CEE)
Irlanda ( agente : Michael A. Buckley ), que tem por objecto
a declaração de que, ao manter em vigor disposições legis                                    ( 97/C 228/ 10
lativas, regulamentares e administrativas que limitam o
                                                                                (Língua do processo: inglês)
direito de matricular um navio que não seja navio de
pesca no registo nacional irlandês a uma embarcação que               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
pertença, no todo ou em parte, ao Governo, a um ministro                           na « Colectânea da Jurisprudência »)
de Estado, a um cidadão irlandês ou a uma pessoa colec
tiva de direito irlandês, a Irlanda não cumpriu as obriga           Nos processos apensos C-65/95 e C- 1 1 1 /95 , que têm por
ções que lhe incumbem por força dos artigos 6?, 48 ?, 52?            objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça , nos ter
e 58 ? do Tratado CE, do artigo 7?, do Regulamento ( CEE )           mos do artigo 177? do Tratado CE, pela High Court of
n? 1251 /70 da Comissão, de 29 de Junho de 1970, relativo            Justice, Queen's Bench Division ( Reino Unido ), destinados
aos direitos dos trabalhadores permanecerem no território            a obter, nos litígios pendentes neste órgão jurisdicional
de um Estado-membro depois de nele terem exercido uma                entre The Queen e Secretary of State for the Home
actividade laboral (JO n? L 142 de 30 . 6 . 1970, p . 24;            Department, ex parte: Mann Singh Shingara ( C-65/95 ), e
EE 05 Fl , p. 93 ), e do artigo 7? da Directiva 75/34/CEE            entre The Queen e Secretary of State for the Home
do Conselho, de 17 de Dezembro de 1974 , relativa ao                 Department, ex parte: Abbas Radiom ( C-l 11 /95 ), uma
direito de os nacionais de um Estado-membro permanece               decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
rem no território de outro Estado-membro depois de nele              artigos 8 ? e 9? da Directiva 64/221 /CEE do Conselho, de
terem exercido uma actividade não assalariada (JO n? L 14            25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação de medidas
de 20 . 1 . 1975 , p . 10; EE 06 Fl , p . 183 ), o Tribunal          especiais relativas aos estrangeiros em matéria de desloca
 ( Quinta Secção ), composto por J. C. Moitinho de                   ção e estada justificadas por razões de ordem pública,
Almeida , presidente de secção, C. Gulmann, J.-P. Puisso            segurança pública e saúde pública (JO n? 56 de 4 . 4 .
chet, P. Jann ( relator ) e M. Wathelet, juízes; advogado            1964, p . 850; EE 05 Fl , p . 36 ), o Tribunal de Justiça,
-geral : C. O. Lenz; secretário : R. Grass, proferiu, em 12 de       composto por G. C. Rodriguez Iglesias, presidente, G. F.
Junho de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a                   Mancini , J. L. Murray, L. Sevón ( relator ), presidentes de
 seguinte :                                                          secção , C. N. Kakouris, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann,
                                                                     D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e M. Wathe
 1 . Ao manter em vigor disposições legislativas, regula            let, juízes; advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer; secre
       mentares ou administrativas que limitam o direito de          tário : R. Grass, proferiu, em 17 de Junho de 1997, um
       matricular um navio que não seja navio de pesca no            acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
       registo nacional irlandês a uma embarcação que per
       tença, no todo ou em parte, ao Governo, a um minis            1 . O artigo 8" da Directiva 64/221 /CEE do Conselho, de
       tro de Estado, a um cidadão irlandês ou a uma pessoa               25 de Fevereiro de 1 964, para a coordenação de medi
       colectiva de direito irlandês, a Irlanda não cumpriu as            das especiais relativas aos estrangeiros em matéria de
       obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 6",              deslocação e estada justificadas por razões de ordem
       48", 52 " e 58" do Tratado CE, do artigo 7", do Regu              pública, segurança pública e saúde pública, deve ser
       lamento (CEE) n°. 1251 /70 da Comissão, de 29 de                   interpretado no sentido de que, se a legislação nacional
 ---pagebreak--- N? C 228/6             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   26 . 7 . 97
     de um Estado-membro previr, por um lado, um                    de Julho de 1981 (convertido na Lei n? 544/1981 ), exclui
     recurso para impugnação dos actos administrativos em           que as acções executivas individuais possam ser iniciadas
    geral e, por outro, um outro tipo de recurso contra as          ou prosseguidas depois da medida que prevê o início do
     decisões de entrada relativas a nacionais desse Estado        processo de administração extraordinária ?
     -membro, a obrigação imposta ao Estado-membro por
     essa disposição é satisfeita se os nacionais dos outros
     Estados-membros dispuserem da mesma via de recurso
     que a facultada para impugnação dos actos adminis
     trativos em geral nesse Estado-membro.
                                                                    Acção intentada, em 30 de Maio de 1997, pela Comissão
2. O artigo 9? da Directiva 64/221 /CEE deve ser inter                das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
     pretado no sentido de que as três hipóteses referidas                                ( Processo C-207/97 )
     no n". 1 dessa disposição, expressas nos termos « Não
     sendo possível interpor recurso para órgãos jurisdicio                                  ( 97/C 228/ 12 )
     nais ou, se este recurso apenas permite conhecer da
     legalidade da decisão, ou, quando não tem efeito sus          Deu entrada, em 30 de Maio de 1997, no Tribunal de Jus
     pensivo », se aplicam também no âmbito do n°. 2 desta          tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
     disposição, ou seja, quando a decisão impugnada é              Reino da Bélgica intentada pela Comissão das Comunida
     uma recusa de concessão da primeira autorização de             des Europeias, representada por Richard B. Wainwright,
     residência ou uma decisão de expulsão antes da con            consultor jurídico principal, e Jean-Francis Pasquier, fun
     cessão dessa autorização.                                      cionário nacional colocado à disposição do Serviço Jurí
                                                                    dico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
3 . Um nacional de um Estado-membro, objecto de uma                 Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
     primeira decisão proibindo-lhe a entrada no território         Centre Wagner.
     de outro Estado-membro por razões de ordem pública
     ou de segurança pública, dispõe do direito de recurso          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     ao abrigo do artigo 8" da Directiva 64/221 /CEE e,
     eventualmente, do direito de obter o parecer da autori        — declarar verificado que, ao não adoptar os programas
     dade competente independente, por força do artigo 9°.                de redução da poluição compreendendo os objectivos
     dessa directiva, contra uma nova decisão tomada pela                 de qualidade, pelo menos relativamente às 99 substân
     autoridade administrativa na sequência de um pedido                 cias referenciadas em anexo à acção, ou ao não comu
     apresentado por este nacional após um prazo razoável                 nicar à Comissão, resumidamente, os referidos progra
     a contar da última decisão que lhe proíbe a entrada no               mas, bem como os resultados da sua aplicação, com
      território .                                                        violação do artigo 7? da Directiva 76/464/CEE ('), o
                                                                          Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
(') JO n? C 159 de 24 . 6 . 1995 .                                        incumbem por força do Tratado CE,
                                                                    — condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da           A directiva, entrada em vigor na data da sua notificação,
Corte Suprema di Cassazione — Primeira Secção Cível —,               ou seja, 5 de Maio de 1976 , em conformidade com o
de 10 de Fevereiro de 1997, no processo entre Ecotrade               artigo 191 ? do Tratado CEE, aplicável na altura, não pre
         Sri e AFS — Altiforni e Ferriere di Servola SpA             via expressamente um prazo para a execução concreta das
                      ( Processo C-200/97 )                          obrigações enunciadas. Contudo, no que concerne aos pro
                           ( 97/C 228 / 11 )                         gramas nacionais de redução da poluição provocada pelas
                                                                     substâncias da lista II da directiva, dimana dos artigos 7? e
                                                                     12? da mesma que a obrigação de os Estados-membros
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 aprovarem os programas e os comunicarem resumida
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho              mente à Comissão devia cumprir-se, em princípio, até 5 de
da Corte Suprema di Cassazione , de 10 de Fevereiro de               Agosto de 1978 , mas a Comissão, por carta de 3 de
 1997 no processo entre Ecotrade Sri e AFS — Altiforni e             Novembro de 1976, propôs aos Estados-membros que
Ferriere di Servola SpA, que deu entrada na Secretaria do            considerassem as datas seguintes : 15 de Setembro de 1981 ,
Tribunal de Justiça em 26 de Maio de 1997.                           para os programas de redução da poluição para as subs
                                                                     tâncias da lista II, e 15 de Setembro de 1986 , para a exe
A Corte Suprema di Cassazione solicita ao Tribunal de                cução desses programas.
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
                                                                     A Comissão não pretende que a lista das 99 substâncias
Pode considerar-se auxílio, nos termos dos artigos 92? e             prioritárias anexa à notificação e ao parecer fundamen
seguintes do Tratado, uma medida estatal adoptada nos                tado revista forma jurídica coercitiva; considera, no
termos da Lei n? 95/ 1979 , que prevê a não aplicação às             entanto, que, enquanto o Conselho não fixar os valores
grandes empresas em crise dos processos ordinários de                -limite de emissão para as substâncias que figuram na
 falência e prevê ao mesmo tempo a continuação da activi            lista I, estas devem ser tratadas como se integrassem a
 dade da empresa , tendo em conta que o DL n? 414, de 31             lista II .