title: Processo T-299/10 R: Despacho do president do Tribunal Geral de 31 de Agosto de 2010 — Babcock Noell/Entreprise commune Fusion for Energy ( «Medidas provisórias — Contratos públicos — Procedimento de convite para apresentação de propostas — Rejeição de uma proposta — Pedido de suspensão da execução — Fumus boni juris — Urgência — Ponderação dos interesses» )

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/31

         Despacho do president do Tribunal Geral de 31 de Agosto de 2010 — Babcock Noell/Entreprise commune Fusion for Energy
   (Processo T-299/10 R)
   (Medidas provisórias - Contratos públicos - Procedimento de convite para apresentação de propostas - Rejeição de uma proposta - Pedido de suspensão da execução - Fumus boni juris - Urgência - Ponderação dos interesses)
   2010/C 301/53
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Babcock Noell GmbH (Würzburg, Alemanha) (representantes: M. Werner e C. Elbreht, advogados)

      Recorrida: Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (representantes: A. Verpont, agente, assistido por C. Kennedy-Loest, K. Wilson e C. Thomas, solicitors, e N. Pourbaix, advogado)

      Objecto

   Pedido de suspensão da execução das decisões tomadas pela recorrida no quadro de um procedimento de convite para apresentação de propostas, de rejeitar as propostas da recorrente e de adjudicar a outro proponente o lote D do contrato de fornecimento de ITER Toroidal Field Coils Winding Packs.

      Dispositivo

               1.

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-12/05 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de Dezembro de 2006 — Herbert Meister/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Provimento de um lugar — Transferência de um chefe de serviço na qualidade de conselheiro jurídico da vice-presidência encarregada dos assuntos jurídicos — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/8

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de Dezembro de 2006 — Herbert Meister/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-12/05 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Provimento de um lugar - Transferência de um chefe de serviço na qualidade de conselheiro jurídico da vice-presidência encarregada dos assuntos jurídicos - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)
   (2007/C 82/15)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Herbert Meister (representante: P. Goergen, advogado)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: I. de Medrano Caballero, agente)
   Objecto
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 28 de Outubro de 2004, Meister/IHMI (T-76/03) que negou provimento ao recurso de anulação da decisão do IHMI, de 22 de Abril de 2002, de nomeação do recorrente, no interesse do serviço, para o lugar de consultor jurídico da vice-presidência encarregada dos assuntos jurídicos
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso principal e ao recurso subordinado.

               2)

               H. Meister é condenado nas despesas relativas ao recurso principal.

               3)

               O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) é condenado nas despesas relativas ao recurso subordinado.

      (1)  JO C 93 de 16.4.2005.


title: Processo T-267/15: Despacho do Tribunal Geral de 7 de outubro de 2015 — db-Technologies Deutschland/IHMI — MIP Metro (Sigma)

text:
               23.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 389/65

         Despacho do Tribunal Geral de 7 de outubro de 2015 — db-Technologies Deutschland/IHMI — MIP Metro (Sigma)
   (Processo T-267/15) (1)

   (2015/C 389/74)
   Língua do processo: alemão
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 245, de 27.7.2015.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de  10 de Janeiro de 2006 , no processo C-302/04 (pedido de decisão prejudicial Szombathelyi Városi Bíróság): Ynos kft contra János Varga (Artigo 234. o  CE — Directiva 93/13/CEE — Consumidores — Cláusulas abusivas — Legislação nacional tornada conforme com a directiva após a celebração por um Estado terceiro de um acordo de associação com as Comunidades Europeias e antes da adesão do referido Estado à União Europeia — Incompetência do Tribunal de Justiça)

text:
               25.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/7

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Grande Secção)
   de 10 de Janeiro de 2006
   no processo C-302/04 (pedido de decisão prejudicial Szombathelyi Városi Bíróság): Ynos kft contra János Varga (1)

   (Artigo 234.o CE - Directiva 93/13/CEE - Consumidores - Cláusulas abusivas - Legislação nacional tornada conforme com a directiva após a celebração por um Estado terceiro de um acordo de associação com as Comunidades Europeias e antes da adesão do referido Estado à União Europeia - Incompetência do Tribunal de Justiça)
   (2006/C 48/14)
   Língua do processo: húngaro
   No processo C-302/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Szombathelyi Városi Bíróság (Hungria), por decisão de 10 de Junho de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 14 de Julho de 2004, no processo Ynos kft contra János Varga, o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, A. Rosas, K. Schiemann e J. Makarczyk, presidentes de secção, C. Gulmann, A. La Pergola, K. Lenaerts, P. Kūris, E. Juhász, G. Arestis, M. Ilešič (relator) e A. Ó Caoimh, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: B. Fülöp, administrador, proferiu em 10 de Janeiro de 2006 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   Em circunstâncias como as do litígio no processo principal, cujos factos são anteriores à adesão de um Estado à União Europeia, o Tribunal de Justiça não é competente para responder às primeira e segunda questões.

      (1)  JO C 251, de 9.10.2004.


title: Processo C-591/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales) Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido) — The Queen, a pedido de: The Gibraltar Betting and Gaming Association Limited/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs, Her Majesty's Treasury «Reenvio prejudicial — Artigo 355.°, n.° 3, TFUE — Estatuto de Gibraltar — Artigo 56.° TFUE — Livre prestação de serviços — Situação puramente interna — Inadmissibilidade»

text:
               21.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 277/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales) Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido) — The Queen, a pedido de: The Gibraltar Betting and Gaming Association Limited/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs, Her Majesty's Treasury
   (Processo C-591/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Artigo 355.o, n.o 3, TFUE - Estatuto de Gibraltar - Artigo 56.o TFUE - Livre prestação de serviços - Situação puramente interna - Inadmissibilidade»)
   (2017/C 277/08)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Justice (England & Wales) Queen's Bench Division (Administrative Court)

      Partes no processo principal

      Recorrente: The Queen, a pedido de: The Gibraltar Betting and Gaming Association Limited

      Recorridos: Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs, Her Majesty's Treasury

      Dispositivo

   O artigo 355.o, n.o 3, TFUE, conjugado com o artigo 56.o TFUE, deve ser interpretado no sentido de que a prestação de serviços por operadores estabelecidos em Gibraltar a pessoas estabelecidas no Reino Unido constitui, à luz do direito da União, uma situação em que todos os elementos estão confinados a um único Estado-Membro.

      (1)  JO C 27, de 25.1.2016.


title: Processo C-173/01: Acção intentada em 20 de Abril de 2001, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
28.7.2001              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 212/9
Recurso interposto em 13 de Abril de 2001 pelo Reino                         agrı́colas. No que diz respeito às plantas cultivadas em
dos Paı́ses Baixos contra a Comissão das Comunidades                        estufa, que estão em contacto directo com o solo, uma
                             Europeias                                       parte importante do fosfato e do azoto é absorvido pelas
                                                                             plantas; por conseguinte, não pode dizer-se que o solo é
                                                                             efectivamente afectado.
                      (Processo C-159/01)
                                                                       —     Violação da obrigação de fundamentação: injustificada-
                                                                             mente a Comissão não argumentou por que razão as
                         (2001/C 212/14)                                     quantidades de 460 Kg de fosfato e 80 Kg de azoto por
                                                                             hectare, na sua opinião, são demasiado elevadas para que
                                                                             se possa considerar que a isenção é justificada pela
Deu entrada em 13 de Abril de 2001, no Tribunal de Justiça                   natureza ou pela estrutura geral do sistema.
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino dos Paı́ses
Baixos, representado por H. G. van Sevenster, e J. van Bakel,          (1) JO 1991, L 375, p. 1.
na qualidade de agentes.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1.   Anular a decisão da Comissão (C(2000) 4404 final), de
     21 de Dezembro de 2000, relativa à isenção dos impostos
     sobre os minerais que os Paı́ses Baixos tencionam conce-
     der no quadro da lei relativa ao estrume;                         Acção intentada em 20 de Abril de 2001, pela Comissão
                                                                        das Comunidades Europeias contra a República Helénica
2.   Condenar a Comissão no pagamento das despesas.
                                                                                (Processo C-173/01)
Fundamentos e principais argumentos                                                             (2001/C 212/15)
—    violação do artigo 87.o, n.o 1, CE: a isenção tem por           Deu entrada em 20 de Abril de 2001, no Tribunal de Justiça
     objectivo não atribuir uma vantagem mas apenas eliminar          das Comunidades Europeias uma acção contra a República
     uma desvantagem suportada pelas empresas que produ-               Helénica intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
     zem plantas em substrato ou em estufa em consequência             representada por Maria Kontou-Durande, consultora jurı́dica
     do facto de a lei relativa ao estrume não ter absolutamente      da Comissão.
     em conta a redução efectiva dos minerais da exploração
     através de plantas que se desenvolvem em estufa ou em             A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
     substrato. Não se trata de uma isenção em sentido próprio      o Tribunal se digne:
     mas de uma rectificação que tem por objectivo corrigir
                                                                       —     Declarar que a República Helénica, ao não adoptar,
     uma situação que afecta determinados operadores agrı́co-
                                                                             no prazo para tal fixado, as disposições legislativas,
     las devido à lei relativa ao estrume; por esta razão,
                                                                             regulamentares e administrativas necessárias para dar
     as regras de isenção, pela sua própria natureza, não
                                                                             cumprimento à Directiva 1999/20/CE (1) do Conselho, de
     constituem uma vantagem conferida pelo Estado (ou
                                                                             22 de Março de 1999, que altera as Directivas
     financiada pelos fundos do Estado). Além disso, os
                                                                             70/524/CEE, relativa aos aditivos na alimentação para
     impostos não têm por objectivo gerar receitas para o
                                                                             animais, 82/471/CEE, relativa a certos produtos utilizados
     Estado, mas têm por finalidade regulamentar a utilização
                                                                             na alimentação dos animais, 95/53/CE, que fixa os
     do estrume e, deste modo, os efeitos no ambiente. A
                                                                             princı́pios relativos à organização dos controlos oficiais
     isenção não afecta o comércio entre os Estados-Membros.
                                                                             no domı́nio da alimentação animal e 95/69/CE, que
                                                                             estabelece as condições e regras aplicáveis à aprovação e
     A Comissão não pode no âmbito do processo do                          ao registo de certos estabelecimentos e intermediários no
     artigo 88.o CE invocar em apoio da sua decisão a                       sector da alimentação animal, não cumpriu as obrigações
     compatibilidade das regras de isenção com a directiva                  que lhe impõe o Tratado e esta directiva.
     relativa aos nitratos (91/676/CEE) (1). A decisão da Comis-
     são relativa à compatibilidade ou incompatibilidade de           —     Condenar a República Helénica nas despesas.
     uma medida com o mercado comum limita-se sempre a
     uma avaliação económica. A directiva relativa aos nitratos
     não tem qualquer objectivo económico.                           Fundamentos e principais argumentos
     De qualquer modo, segundo o Governo dos Paı́ses Baixos            Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 249.o do Tratado
     não se trata da incompatibilidade das regras relativas à         que institui a Comunidade Europeia, as directivas obrigam os
     isenção com a directiva relativa aos nitratos. Na produção      Estados-Membros aos quais são dirigidas em relação ao
     em substrato os minerais não são utilizados nos terrenos        resultado a alcançar.
 ---pagebreak--- C 212/10                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28.7.2001
Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, do Tratado, os               não ocupados da categoria D para «trajectos em cir-
Estados-Membros devem tomar todas as medidas gerais e                        cunstâncias excepcionais», sem definir com mais precisão
especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações                 este requisito.
decorrentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições
comunitárias.                                                         —     Ao não determinarem que os titulares de uma carta de
                                                                             condução da subcategoria C 1 devem ser sujeitos a
                                                                             exames médicos periódicos, os §§ 20, n.o 4, e 40, n.o 5,
Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-                da Lei relativa às cartas de condução, em conjugação com
gada a tomar medidas para transpor a directiva acima referida.               o § 20, n.o 4, desta mesma lei, violam a directiva.
A Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica
não tomou as medidas adequadas à plena transposição da               (1) JO 1991 L 237, p. 1.
directiva em causa na ordem jurı́dica helénica.
(1) JO L 80, de 25.3.1999, p. 20.
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                       do Oberlandesgericht Köln, de 30 de Março de 2001, no
                                                                                processo penal contra Hüseyn Gözütok
Acção proposta em 24 de Abril de 2001 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República da Áustria                                     (Processo C-187/01)
                       (Processo C-178/01)                                                      (2001/C 212/17)
                         (2001/C 212/16)                               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                       despacho do Oberlandesgericht Köln, de 30 de Março de
Deu entrada em 24 de Abril de 2001, no Tribunal de Justiça             2001, no processo penal contra Hüseyn Gözütok, que deu
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da           entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de Abril de
Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,          2001. O Oberlandesgericht Köln solicita ao Tribunal de Justiça,
representada por Gerald Braun, membro do Serviço Jurı́dico, e          nos termos do artigo 35.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia
Marie Wolfcarius, consultora jurı́dica, com domicı́lio escolhido       (TUE), conjugado com o § 1, n.o 2, da EuGHG (lei sobre o
no Luxemburgo com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias), que se
gabinete de Gérard Berscheid, Centre Wagner, Kirchberg.                pronuncie sobre a seguinte questão prejudicial relativa ao
                                                                       artigo 54.o da Convenção de 19 de Junho de 1990 de
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que              Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985,
o Tribunal se digne:                                                   relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras
                                                                       comuns (CAAS):
1.    declarar que, ao adoptar o § 2, n.o 1, 3.1.c da Lei relativa
      às cartas de condução, a República da Áustria não
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da             Verifica-se em relação à República Federal da Alemanha a
      Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de              extinção da acção penal nos termos do artigo 54.o da CAAS
      1991, relativa à carta de condução (1); que, ao adoptar os      se, em conformidade com a legislação dos Paı́ses Baixos, o
      §§ 20, n.o 4, e 40, n.o 5, em conjugação com o § 20,            procedimento penal relativo aos mesmos factos estiver extinto
      n.o 4, da Lei relativa às cartas de condução, a República      a nı́vel nacional?
      da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
      por força do Anexo III, ponto 4, da referida directiva;
                                                                       Verifica-se em particular a extinção do procedimento penal
2.    condenar a demandada nas despesas.                               quando uma decisão do Ministério Público que ordene a
                                                                       suspensão do processo após o pagamento prévio de determina-
                                                                       dos encargos («transactie», em neerlandês), obste à sequência
                                                                       do procedimento num Tribunal neerlandês apesar de, nos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       termos da legislação de outros Estados contratantes, a referida
                                                                       decisão necessitar para esse efeito de homologação judicial?
—     O § 2, n.o 1, 3.1.c da Lei relativa às cartas de condução
      prevê, para a categoria C, um conteúdo mais amplo do
      que o previsto pelo artigo 3.o da directiva, ao autorizar
      um grande número de pessoas a conduzir automóveis


title: Processo T-35/15: Recurso interposto em 14 de janeiro de 2015 — Alkarim for Trade and Industry/Conselho

text:
               16.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/39

         Recurso interposto em 14 de janeiro de 2015 — Alkarim for Trade and Industry/Conselho
   (Processo T-35/15)
   (2015/C 089/47)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Alkarim for Trade and Industry LLC (Tal Kurdi, Síria) (representantes: J.-P. Buyle e L. Cloquet, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1105/2014 do Conselho, de 20 de outubro de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, na parte em que diz respeito à recorrente;

               —

               anular a Decisão de Execução 2014/730/PESC do Conselho, de 20 de outubro de 2014, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria, na parte em que diz respeito à recorrente;

               —

               condenar o Conselho na totalidade das despesas e custas processuais, incluindo as que foram apresentadas pela recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca sete fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento: violação dos direitos de defesa e do direito a um processo justo, na medida em que a recorrente nunca foi ouvida antes de serem aplicadas as sanções controvertidas.

               2.

               Segundo fundamento: erro manifesto de apreciação dos factos.

               3.

               Terceiro fundamento: violação do princípio da proporcionalidade.

               4.

               Quarto fundamento: violação desproporcionada do direito da propriedade e do direito de exercer uma atividade profissional.

               5.

               Quinto fundamento: ilegalidade das decisões em causa, na medida em que não se encontram preenchidos os requisitos previstos no artigo 32.o da Decisão 2013/255/PESC (1) e nos artigos 14.o e 26.o do Regulamento 36/2012 (2), sendo que a recorrente nunca participou, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades cujo objeto ou efeito fosse contornar sanções europeias e internacionais.

               6.

               Sexto fundamento: desvio de poder, na medida em que tudo leva a crer, com base em indícios objetivos, pertinentes e concordantes, que as medidas em causa foram tomadas com a finalidade determinante de atingir fins diferentes dos invocados (exclusão do mercado — favorecimento de outros operadores económicos).

               7.

               Sétimo fundamento: violação do dever de fundamentação.

      (1)  Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 147, p. 14).

      (2)  Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n.o 442/2011 (JO L 16, p. 1).


title: Processo T-282/17: Ação intentada em 11 de maio de 2017 — UI (*)/Conselho

text:
                  21.8.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  C 277/46

            Ação intentada em 11 de maio de 2017 —  UI (*1)/Conselho
      (Processo T-282/17)
      (2017/C 277/68)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Demandante:
          UI (*1) (representante: J. Diaz Cordova, advogado)

         Demandado: Conselho da União Europeia

         Pedidos

      O demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  ordenar ao demandado que titularize o demandante no posto de AST/SC 2 no Secretariado-Geral do Conselho (DG A3).

         Fundamentos e principais argumentos

      Em apoio da sua ação, o demandante contesta, essencialmente, a legalidade dos procedimentos que, em sua opinião, conduziram à omissão indevida de o colocar no posto em causa. O demandante faz particular referência à elaboração de um documento suplementar pelo demandado que, segundo alega, não devia ter sido tido em conta na sua avaliação, tendo sido apresentado muito depois do final do seu período de estágio. O demandante alega que o demandado violou certos direitos fundamentais, incluindo o direito à vida privada, a confidencialidade das comunicações e o direito de apresentar reclamações aquando da avaliação do seu caso.

         (*1)  Informações apagadas no âmbito da proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.


title: Processo C-79/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Oberösterreich (Áustria) em 14 de fevereiro de 2017 — Gmalieve s.r.o. e o./Landespolizeidirektion Oberösterreich

text:
               6.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Oberösterreich (Áustria) em 14 de fevereiro de 2017 — Gmalieve s.r.o. e o./Landespolizeidirektion Oberösterreich
   (Processo C-79/17)
   (2017/C 178/03)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landesverwaltungsgericht Oberösterreich

      Partes no processo principal

      Recorrente: Gmalieve s.r.o. e o.

      Autoridade recorrida: Landespolizeidirektion Oberösterreich

      Questões prejudiciais

               1.)

               Deve ser considerado coerente, na aceção dos artigos 56.o e segs. do TFUE, um regime legal nacional de monopólio em matéria de jogos de fortuna ou azar em relação ao qual

                           —

                           partindo do pressuposto de que, neste contexto,

                           a)

                           os factos podem ser estabelecidos e apreciados com base nas provas apresentadas por entidades públicas ou privadas, partes no processo, ou ainda com base nas provas notórias (a este respeito, v. processo C-685/15), e de que

                           b)

                           não são vinculativas as posições jurídicas de outros órgãos jurisdicionais nacionais que não tenham por fundamento um controlo autonómo de coerência (a este respeito, v. processo C-589/16) –

                     foram fixados, num processo judicial em que foram tidas em conta as cautelas referidas nas alíneas precedentes e em que, por isso, se presume ter sido respeitado o princípio da equidade consagrado no artigo 6.o da CEDH e no artigo 47.o da Carta, os seguintes elementos essenciais:

                           —

                           o vício do jogo não constitui um problema social que requer uma intervenção do Estado,

                           —

                           os jogos de fortuna ou azar não constituem um crime, mas surgem como meras (ainda que frequentes) contraordenações,

                           —

                           os rendimentos do Estado provenientes dos jogos de fortuna ou azar ultrapassam anualmente 500 milhões de euros (= 0,4 % do orçamento de Estado anual), e

                           —

                           a publicidade feita pelos promotores tem como principal objetivo incitar ao jogo os que ainda não participaram?

               2.)

               Em caso de resposta afirmativa à questão 1.): deve ser considerado coerente, na aceção dos artigos 56.o e segs. do TFUE, um sistema deste tipo, que não fixa legal e expressamente os objetivos que prossegue nem o ónus da prova do Estado quanto à sua efetiva realização, mas deixa a concretização e verificação dos critérios essenciais de coerência aos órgãos jurisdicionais nacionais de um modo tal que não garante suficientemente um processo equitativo na aceção do artigo 6.o da CEDH e no artigo 47.o da Carta?

               3.)

               Em caso de resposta afirmativa às questões 1.) e/ou 2.): deve ser qualificado de proporcional, na aceção dos artigos 56.o e segs. do TFUE, um sistema deste tipo, atendendo aos amplos poderes de intervenção dos órgãos executivos, que não estão sujeitos a nenhuma autorização ou controlo judicial prévio?

               4.)

               Em caso de resposta afirmativa às questões 1.), 2.) e 3.): deve ser qualificado de proporcional, na aceção dos artigos 56.o e segs. do TFUE, um sistema deste tipo, tendo em conta que a mera definição de estritos requisitos de acesso sem a simultânea fixação do número de concessões a atribuir afetaria comparativamente menos a liberdade de prestação de serviços?

               5.)

               Em caso de resposta negativa a uma das questões precedentes: deve um órgão jurisdicional nacional, que declarou incompatível com o direito da União o regime de monopólio do GSpG, não só julgar ilegais as medidas de intervenção que são objeto dos processos que lhe cabe decidir, como também anular oficiosamente (por exemplo, através da reabertura de um processo) sanções necessariamente acessórias mas já transitadas em julgado (por exemplo, sanções administrativas)?


title: Processo C-482/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Corte dei Conti — Sezione Giurisdizionale per la Regione Siciliana — Itália) — Teresa Cicala/Regione Siciliana ( «Procedimento administrativo nacional — Atos administrativos — Dever de fundamentação — Possibilidade de sanar a falta de fundamentação num processo judicial respeitante a um ato administrativo — Interpretação dos artigos 296. °, segundo parágrafo, TFUE e 41. °, n. ° 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Incompetência do Tribunal de Justiça» )

text:
               18.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 49/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Corte dei Conti — Sezione Giurisdizionale per la Regione Siciliana — Itália) — Teresa Cicala/Regione Siciliana
   (Processo C-482/10) (1)

   (Procedimento administrativo nacional - Atos administrativos - Dever de fundamentação - Possibilidade de sanar a falta de fundamentação num processo judicial respeitante a um ato administrativo - Interpretação dos artigos 296.o, segundo parágrafo, TFUE e 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Incompetência do Tribunal de Justiça)
   2012/C 49/16
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte dei Conti — Sezione Giurisdizionale per la Regione Siciliana

      Partes no processo principal

      Recorrente: Teresa Cicala

      Recorrida: Regione Siciliana

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Corte dei Conti — Sezione Giurisdizionale per la Regione Siciliana — Interpretação do artigo 296.o TFUE e do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Compatibilidade de uma legislação nacional que prevê a possibilidade de a Administração pública não fundamentar os seus atos em certas condições ou de sanar a falta de fundamentação de um ato administrativo no processo judicial desencadeado contra o referido ato

      Dispositivo

   O Tribunal de Justiça da União Europeia não é competente para responder às questões submetidas das pela Corte dei conti, sezione giurisdizionale per la Regione Siciliana (Itália), por decisão de 20 de setembro de 2010.

      (1)  JO C 328, de 04.12.2010


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) 7 de Janeiro de 2004 no processo C-58/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha ("Incumprimento de Estado — Directiva 98/84/CE — Sociedade da informação –Radiodifusão sonora — Serviços de acesso condicional — Serviços protegidos — Protecção jurídica — Dispositivos que permitem o acesso não autorizado")

text:
21.2.2004                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                              C 47/7
não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e                peu e do Conselho, de 20 de Novembro de 1998, relativa à
administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 4.o           protecção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam
C da Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de                 num acesso condicional (JO L 320, p. 54), ou, pelo menos, ao
1990, relativa à concorrência nos mercados de serviços de                não comunicar à Comissão a adopção dessas disposições, o
telecomunicações (JO L 192, p. 10), na redacção dada pela                Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incum-
Directiva 96/19/CE da Comissão, de 13 de Março de 1996 (JO               bem por força da referida directiva, o Tribunal de Justiça
L 74, p. 13), o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações               (Quinta Secção), composto por: P. Jann, exercendo funções de
que lhe incumbem por força destas directivas e do Tratado CE,            presidente da Quinta Secção, D. A. O. Edward (relator) e
o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann,            S. von Bahr, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:
exercendo funções de presidente da Quinta Secção,                        R. Grass, proferiu em 7 de Janeiro de 2004 um acórdão cuja
D. A. O. Edward (relator) e A. La Pergola, juízes, advogado              parte decisória é a seguinte:
geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 7 de Janeiro de
2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                       1)    Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e
                                                                               administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
1)    Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e             98/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de
      administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 4.o           Novembro de 1998, relativa à protecção jurídica dos serviços
      C da Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de                 que se baseiem ou consistam num acesso condicional, o Reino
      1990, relativa à concorrência nos mercados de serviços de                de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
      telecomunicações, na redacção dada pela Directiva 96/19/CE               força da referida directiva.
      da Comissão, de 13 de Março de 1996, o Reino de Espanha
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta         2)    O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
      directiva.
2)    O Reino de Espanha é condenado nas despesas.                       (1) JO C 109 de 4.5.2002.
(1) JO C 56 de 2.3.2002.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quinta Secção)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                7 de Janeiro de 2004
                          (Quinta Secção)
                                                                         no processo C-60/02 (pedido de decisão prejudicial apre-
                        7 de Janeiro de 2004                                      sentado pelo Landesgericht Eisenstadt): X (1)
no processo C-58/02: Comissão das Comunidades Euro-                      [Mercadorias de contrafacção e mercadorias pirata — Inex-
                 peias contra Reino de Espanha (1)                       istência de sanção penal para o trânsito de mercadorias de
                                                                         contrafacção — Compatibilidade com o Regulamento (CE)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 98/84/CE — Socie-                                               n.o 3295/94]
dade da informação –Radiodifusão sonora — Serviços de
acesso condicional — Serviços protegidos — Protecção                                                 (2004/C 47/12)
jurídica — Dispositivos que permitem o acesso não autori-
                                zado»)
                                                                                (Língua do processo: alemão)
                           (2004/C 47/11)
                                                                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                     (Língua do processo: espanhol)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                      No processo C-60/02, que tem por objecto um pedido dirigido
                                                                         ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
                                                                         Landesgericht Eisenstadt (Áustria), destinado a obter, no
                                                                         processo penal pendente neste órgão jurisdicional contra X,
No processo C-58/02, Comissão das Comunidades Europeias                  uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
(agentes: G. Valero Jordana e M. Shotter) contra Reino de                Regulamento (CE) n.o 3295/94 do Conselho, de 22 de
Espanha (agente: S. Ortiz Vaamonde), que tem por objecto                 Dezembro de 1994, que estabelece determinadas medidas
obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições                 relativas à introdução na Comunidade e à exportação e
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para          reexportação da Comunidade de mercadorias que violem
dar cumprimento à Directiva 98/84/CE do Parlamento Euro-                 certos direitos de propriedade intelectual (JO L 341, p. 8),


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Segunda Secção) de 29 de Janeiro de 1998 no processo C-346/96 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brussel): Belgisch Interventie- en Restitutiebureau contra Prolacto NV (Política agrícola comum - Ajuda alimentar - Fornecimento de leite em pó desnatado - Inexecução pelo adjudicatário - Perda da caução - Pagamento dos custos suplementares resultantes de uma nova adjudicação - Cumulação)

text:
28.3.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 94/1
                                                                   I
                                                            (ComunicacËoÄes)
                                            TRIBUNAL DE JUSTICËA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIC   ËA
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                      /93 da ComissaÄo, de 2 de Julho de 1993, que fixa
                        (Primeira SeccËaÄo)                                determinadas disposicËoÄes de aplicacËaÄo do Regula-
                                                                           mento (CEE) n.o 2913/92.
                    de 15 de Janeiro de 1998
no processo C-292/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do               2. O artigo 398.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 per-
Finanzgericht Düsseldorf): Göritz Intransco International                  mite aÁs autoridades aduaneiras conferir a qualidade de
           GmbH contra Hauptzollamt Düsseldorf (1)                         expedidor autorizado mesmo quando jaÂ naÄo eÂ possível
(Código Aduaneiro ComunitaÂrio Ð Regime de traÃnsito                       dispensar este uÂltimo da obrigacËaÄo de apresentar as
comunitaÂrio Ð Procedimento simplificado Ð Expedidor                       mercadorias na estaÃncia de partida pelo facto de as
            autorizado Ð CondicËoÄes de concessaÄo)                        mesmas jaÂ terem sido apresentadas na alfaÃndega.
                          (98/C 94/01)
                                                                      (1) JO C 318 de 26.10.1996.
                 (Língua do processo: alemaÄo)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
No processo C-292/96, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o                                 (Segunda SeccËaÄo)
do Tratado CE, pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha),                                 de 29 de Janeiro de 1998
destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo juris-
dicional entre Göritz Intransco International GmbH e                  no processo C-346/96 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
Hauptzollamt Düsseldorf, uma decisaÄo a título prejudicial            sentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brussel): Bel-
sobre a interpretacËaÄo do artigo 76.o do Regulamento                 gisch Interventie- en Restitutiebureau contra Prolacto NV (1)
(CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de                    (Política agrícola comum Ð Ajuda alimentar Ð Forneci-
1992, que estabelece o Código Aduaneiro ComunitaÂrio                  mento de leite em pó desnatado Ð InexecucËaÄo pelo adju-
(JO L 302 de 19.10.1992, p. 1), e do artigo 398.o do Regu-            dicataÂrio Ð Perda da caucËaÄo Ð Pagamento dos custos
lamento (CEE) n.o 2454/93 da ComissaÄo, de 2 de Julho de              suplementares resultantes de uma nova adjudicacËaÄo Ð
1993, que fixa determinadas disposicËoÄes de aplicacËaÄo do                                     CumulacËaÄo)
Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabe-
lece o Código Aduaneiro ComunitaÂrio (JO L 253 de                                              (98/C 94/02)
11.10.1993, p. 1) o Tribunal de JusticËa (Primeira SeccËaÄo),
composto por D. A. O. Edward (relator), exercendo fun-                               (Língua do processo: neerlandeÃs)
cËoÄes de presidente de seccËaÄo, P. Jann e L. Sevón, juízes;
advogado-geral: M. B. Elmer; secretaÂrio: R. Grass, profe-
riu, em 15 de Janeiro de 1998, um acórdaÄo cuja parte                  (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
decisória eÂ a seguinte:                                                            na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
1. Por forcËa do artigo 76.o, n.o 4, do Regulamento (CEE)             No processo C-346/96, que tem por objecto um pedido
      n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992,              dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
      que estabelece o Código Aduaneiro ComunitaÂrio, as              do Tratado CE, pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brus-
      autoridades aduaneiras podem conferir a qualidade de            sel, destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo juris-
      expedidor autorizado unicamente com base nos                    dicional entre Belgisch Interventie- en Restitutiebureau e
      artigos 398.o a 405.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/            Prolacto NV, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a inter-
 ---pagebreak--- C 94/2                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        28.3.98
pretacËaÄo do artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CEE)               1. EÂ anulada a DecisaÄo 95/205/CE da ComissaÄo, de 31 de
n.o 1354/83 da ComissaÄo, de 17 de Maio de 1983, que                      Maio de 1995, que aplica o disposto no n.o 2 do
estabelece as regras gerais de mobilizacËaÄo e de forneci-                artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho,
mento de leite em pó desnatado, de manteiga e de butter                   relativa aos produtos de construcËaÄo.
oil, a título de ajuda alimentar (JO L 142 de 1.6.1983,
p. 1; EE 03 F28 p. 3), o Tribunal de JusticËa (Segunda Sec-          2. A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas.
cËaÄo), composto por R. Schintgen (relator), presidente de
seccËaÄo, G. F. Mancini e G. Hirsch, juízes; advogado-geral:
                                                                     (1) JO C 248 de 23.9.1995.
P. LeÂger; secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, proferiu,
em 29 de Janeiro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisó-
ria eÂ a seguinte:
O Regulamento (CEE) n.o 1354/83 da ComissaÄo, de 17 de
Maio de 1983, que estabelece as regras gerais de mobiliza-
cËaÄo e de fornecimento de leite em pó desnatado, de man-                              ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
teiga e de butter oil, a título de ajuda alimentar, deve ser                                  (Quinta SeccËaÄo)
interpretado no sentido de que um adjudicataÂrio que naÄo
                                                                                de 12 de Fevereiro de 1998
forneceu a mercadoria em causa nos prazos previstos, sem
que se encontrasse sujeito a um caso de forcËa maior,                no processo C-92/96: ComissaÄo das Comunidades Euro-
suporta todas as consequeÃncias financeiras subsequentes aÁ                         peias contra Reino de Espanha (1)
sua inexecucËaÄo, nos termos do artigo 25.o, n.o 1, primeiro
                                                                     (Incumprimento Ð Directiva 76/160/CEE Ð Qualidade
paraÂgrafo, desse regulamento, mesmo que as caucËoÄes de
                                                                                das aÂguas balneares)
adjudicacËaÄo jaÂ tenham sido declaradas perdidas por apli-
cacËaÄo do artigo 26.o, n.o 6, do dito regulamento e sem que                                    (98/C 94/04)
estas possam ser deduzidas das quantias devidas, a título
de reparacËaÄo do prejuízo causado pelo naÄo fornecimento,                            (Língua do processo: espanhol)
com base no artigo 25.o, n.o 1, primeiro paraÂgrafo, do regu-
lamento.
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
( ) JO C 370 de 7.12.1996.
  1
                                                                     No processo C-92/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                     peias (agentes: Richard Wainwright e Fernando Castillo de
                                                                     la Torre) contra Reino de Espanha (agente: Gloria Calvo
                                                                     Díaz), que tem por objecto fazer declarar pelo Tribunal de
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                JusticËa que, ao naÄo adoptar todas as disposicËoÄes necessaÂ-
                                                                     rias para que a qualidade das aÂguas balneares internas em
                   de 10 de Fevereiro de 1998
                                                                     território espanhol se torne conforme aos valores-limite
no processo C-263/95: RepuÂblica Federal da Alemanha                 fixados por forcËa do artigo 3.o da Directiva 76/160/CEE
       contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)                do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975, relativa aÁ quali-
(AproximacËaÄo das legislacËoÄes Ð Produtos de construcËaÄo          dade das aÂguas balneares (JO L 31 de 5.2.1976, p. 1; EE
            Ð ComiteÂ permanente da construcËaÄo)                    15 F1 p. 133), o Reino de Espanha faltou aÁs obrigacËoÄes
                                                                     que lhe incumbem por forcËa do artigo 4.o dessa directiva e
                          (98/C 94/03)                               dos artigos 5.o e 189.o do Tratado CEE, o Tribunal de Jus-
                                                                     ticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann, presi-
                 (Língua do processo: alemaÄo)                       dente de seccËaÄo, M. Wathelet, J. C. Moitinho de Almeida
                                                                     (relator), P. Jann e L. Sevón, juízes; advogado-geral: C. O.
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     Lenz; secretaÂrio: D. Louterman-Hubeau, administradora
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    principal, proferiu, em 12 de Fevereiro de 1998, um acór-
                                                                     daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
No processo C-263/95, RepuÂblica Federal da Alemanha
(agentes: Ernst Röder e Bernd Kloke) contra ComissaÄo das            1. O Reino de Espanha naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que
Comunidades Europeias (agentes: Ulrich Wölker e Anto-                     lhe incumbem por forcËa do artigo 4.o da Directiva 76/
nio Aresu), que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo                   /160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975,
da DecisaÄo 95/204/CE da ComissaÄo, de 31 de Maio de                      relativa aÁ qualidade das aÂguas balneares, ao naÄo adop-
1995, que aplica o disposto no n.o 2 do artigo 20.o da                    tar as disposicËoÄes necessaÂrias para que a qualidade das
Directiva 89/106/CEE do Conselho, relativa aos produtos                   aÂguas balneares internas em território espanhol se
de construcËaÄo (JO L 129 de 14.6.1995, p. 23), o Tribunal                torne conforme aos valores-limite fixados por forcËa do
de JusticËa, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presi-                artigo 3.o da directiva.
dente, H. Ragnemalm, M. Wathelet, R. Schintgen, presi-
dentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de
Almeida, P. J. G. Kapteyn, D. A. O. Edward, G. Hirsch,               2. O Reino de Espanha eÂ condenado nas despesas.
L. Sevón (relator) e K. M. Ioannou, juízes; advogado-
-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretaÂrio: L. Hewlett,             (1) JO C 133 de 4.5.1996.
administradora, proferiu, em 10 de Fevereiro de 1998, um
acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:


title: Processo T-67/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Dezembro de 2008 — Ford Motor/IHMI (FUN) ( Marca comunitária — Pedido da marca nominativa comunitária FUN — Motivos absolutos de recusa — Falta de carácter descritivo — Artigo 7. o , n. o  1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n. o  40/94 )

text:
               24.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/26

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Dezembro de 2008 — Ford Motor/IHMI (FUN)
   (Processo T-67/07) (1)

   («Marca comunitária - Pedido da marca nominativa comunitária FUN - Motivos absolutos de recusa - Falta de carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2009/C 19/49)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Ford Motor Co. (Dearborn, Michigan, Estados Unidos) (representante: R. Ingerl, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Poch, agente)
   Objecto
   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 20 de Dezembro de 2006 (processo R 1135/2006-2), relativa a um pedido de registo da marca nominativa FUN como marca comunitária
   Parte decisória

               1.

               A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 20 de Dezembro de 2006 (processo R 1135/2006-2) é anulada.

               2.

               O IHMI é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 95 de 28.4.2007.


title: Processo C-363/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo The Equality Tribunal (Irlanda) em 30 de julho de 2012 — Z/Um serviço governamental e um Conselho Diretivo de uma Escola Pública

text:
               13.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo The Equality Tribunal (Irlanda) em 30 de julho de 2012 — Z/Um serviço governamental e um Conselho Diretivo de uma Escola Pública
   (Processo C-363/12)
   2012/C 311/06
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   The Equality Tribunal

      Partes no processo principal

   Recorrente: Z

      Recorridos: Um serviço governamental e um Conselho Diretivo de uma Escola Pública

      Questões prejudiciais

               1.

               Tendo em conta as seguintes disposições do direito primário da União Europeia:

                           i)

                           Artigo 3.o do Tratado da União Europeia;

                           ii)

                           Artigos 8.o e 157.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e/ou

                           iii)

                           Artigos 21.o, 23.o, 33.o e 34.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,
                           deve a Diretiva 2006/54/CE, e em especial os seus artigos 4.o e 14.o, ser interpretada no sentido de que deve ser qualificada como discriminação em razão do sexo a situação em que a entidade empregadora indefere o pedido de licença remunerada equiparada à licença de maternidade e/ou à licença para adoção apresentado por uma mulher cuja filha biológica nasceu na sequência de um contrato de maternidade de substituição e que tem a bebé a seu cargo desde o nascimento?

               2.

               Se a resposta à primeira questão for negativa, a Diretiva 2006/54/CE (1) é compatível com as disposições supramencionadas do direito primário da União Europeia?

               3.

               Tendo em conta as disposições que se seguem do direito primário da União Europeia:

                           i)

                           Artigo 10.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; e/ou

                           ii)

                           Artigos 21.o, 26.o e 34.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
                           Deve a Diretiva 2000/78/CE, e em especial os seus artigos 3.o, n.o 1, e 5.o, ser interpretada no sentido de que deve ser qualificada como discriminação em razão de uma deficiência a situação em que a entidade empregadora indefere o pedido de licença remunerada equiparada à licença de maternidade e/ou à licença para adoção apresentado por uma mulher que sofre de uma deficiência que a impede de dar à luz, cuja filha biológica nasceu na sequência de um contrato de maternidade de substituição e que tem a bebé a seu cargo desde o nascimento?

               4.

               Se a resposta à terceira questão for negativa, a Diretiva 2000/78/CE é compatível com as disposições supramencionadas do direito primário da União Europeia?

               5.

               É possível invocar a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência para efeitos de interpretação e/ou de impugnação da validade da Diretiva 2000/78/CE?

               6.

               Se a resposta à quinta questão for afirmativa, a Diretiva 2000/78/CE, e em especial os seus artigos 3.o e 5.o, é compatível com os artigos 5.o, 6.o, 27.o, n.o 1, alínea b), e 28.o, n.o 2, alínea b), da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência?

      (1)  Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação) (JO L 204, p. 23).


title: Acção proposta, em 27 de Março de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa (Processo C-93/95)

text:
N? C 159/6                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              24 . 6 . 95
      — Directiva 90/394/CEE, de 28 de Junho de 1990,                   Fundamentos e principais argumentos
            relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos
            ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o        Correspondem aos do processo C-79/95 ; o prazo para a
            trabalho ( sexta directiva especial, na acepção do n? 1     transposição terminou em 1 de Janeiro de 1993 .
            do artigo 16? da Directiva 89/391 /CEE) (7),
      o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe               (!) Directiva 91 /67/CEE do Conselho , de 28 de Janeiro de 1991 ,
      incumbem por força das referidas directivas .                            relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução
                                                                               no mercado de animais e produtos de aquicultura (JO n? L 46 de
                                                                               19 . 2 . 1991 , p . 1 ).
2 . Condenar o Reino de Espanha nas despesas .                           ( 2 ) Directiva 91 /495/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de
                                                                               1990 , relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária
                                                                               relativos à produção e à colocação no mercado de carnes de
Fundamentos e principais argumentos                                            coelho e às carnes de caça de criação (JO n? L 26 8 de 24 . 9 . 1 9 9 1 ,
                                                                               p . 41 ).
A natureza vinculativa do terceiro parágrafo do artigo 189?              ( 3 ) Directiva 91 /497/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991 ,
e do primeiro parágrafo do artigo 5? do Tratado CEE obriga                     que altera e codifica a Directiva 64/433/CEE, relativa aos
                                                                               problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário
os Estados-membros a adoptar as medidas necessárias para                       de carne fresca, a fim de a alargar à produção de carnes frescas e
dar execução às directivas de que sejam destinatários, antes                   à sua colocação no mercado (JO n? L 268 de 24 . 9 . 1991 ,
de expirado o prazo fixado para esse efeito. O referido prazo                  p . 69 ).
terminou já em 31 de Dezembro de 1992 sem que a Espanha                  ( 4 ) Directiva 92/5/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1992 ,
tenha adoptado as necessárias disposições .                                    que altera e actualiza a Directiva 77/99/CEE, relativa aos
                                                                               problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário
                                                                               de produtos à base de carne, e que altera a Directiva
(M   JO  n'.' L 183  de 29 . 6 . 1989 , p . 1 .                                64/433/CEE (JO n? L 57 de 2 . 3 . 1992 , p . 1 ).
(2 ) JO  n"   L 393  de 30 . 12 . 1989 , p . 1 .                         (5 ) Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1992, que
(3 ) JO  n?   L 393  de 30 . 12 . 1989, p. 13 .                                estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária
(4)  JO  n?   L 393  de 30 . 12 . 1989 , p. 18 .                               (JO n? L 167 de 22 . 6 . 1992 , p . 1 .)
(5)  JO  n?   L 156  de 21 . 6 . 1990, p . 9 .
(6)  JO  n?   L 156  de 21 . 6 . 1990 , p . 14 .
(7)  JO  n?   L 196  de 26 . 7. 1990, p . 1 .
                                                                        Acção proposta, em 27 de Março de 1995 , pela Comissão
                                                                             das Comunidades Europeias contra a República Portu
Acção intentada, em 17 de Março de 1995 , pela Comissão                                                         guesa
das Comunidades Europeias contra a República Federal da
                                 Alemanha                                                              ( Processo C-93/95 )
                          ( Processo C-86/95 )                                                             ( 95/C 159/12 )
                              ( 95/C 159/ 11 )
                                                                        Em 27 de Março de 1 995 , a Comissão das Comunidades
                                                                        Europeias, representada por António Caeiro, consultor
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                        jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido
Europeias, em 17 de Março de 1995 , uma acção contra a
                                                                        no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis, membro
República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão
                                                                        do Serviço Jurídico, Centro Wagner, Kirchberg, propôs uma
das Comunidades Europeias, representada pelo Dr . Klaus
                                                                         acção perante o Tribunal de Justiça das Comunidades
-Dieter Borchardt, membro do Serviço Jurídico da Comis
                                                                         Europeias contra a República Portuguesa .
são, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete
de Georgios Kremlis, Centre Wagner C 254 , Kirchberg.
                                                                        A demandante pede que o Tribunal se digne:
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
que o Tribunal se digne :                                               — declarar que a República Portuguesa, não tendo adop
                                                                               tado no prazo prescrito as medidas necessárias para dar
1 . Declarar que a República Federal da Alemanha não                           integral cumprimento à Directiva 90/605/CEE do Con
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                       selho, de 8 de Novembro de 1990, que tem por objecto a
      Tratado CE e das Directivas 91 /67/CEE { l ), 91 /495/                    alteração do âmbito de aplicação das Directivas 78/
      /CEE ( 2), 91 /497/CEE ( 3 ), 92/5/CEE ( 4) e 92/40/CEE ( 5 ),           /660/CEE e 83/349/CEE, relativas respectivamente às
      por não ter adoptado no prazo fixado as medidas                          contas anuais e às contas consolidadas, não cumpriu as
      necessárias para dar cumprimento a estas directivas;                      obrigações que para ela decorrem do Tratado,
2 . Condenar a República Federal da Alemanha nas despe                 -— condenar a República Portuguesa no pagamento das
      sas .                                                                     despesas do presente processo .
 ---pagebreak--- 24. 6 . 95              |_PI                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 159/7
Fundamentos e principais argumentos                                    des Europeias, representada por António Caeiro, na quali
                                                                       dade de agente , com domicílio escolhido no Luxemburgo no
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos                gabinete de Georgios Kremlis, Centre Wagner, Kirchberg.
do processo C-79/95 ; o prazo de transposição da directiva
expirou em 1 de Janeiro de 1993 .                                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                       — declarar que o Reino da Bélgica, ao não adoptar, dentro
                                                                             dos prazos previstos, todas as medidas necessárias para
                                                                             dar cumprimento à Directiva 89/666/CEE do Conselho,
Acção intentada, em 24 de Março de 1995 , pela Comissão                      de 21 de Dezembro de 1989 , relativa à publicidade das
das Comunidades Europeias contra a República Federal da                      sucursais { l ), e à Directiva 89/667/CEE do Conselho, de
                                  Alemanha
                                                                             21 de Dezembro de 1989 , relativa às sociedades de
                          ( Processo C-96/95 )                               responsabilidade limitada com um único sócio ( 2 ), não
                              ( 95/C 159/13 )                                cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                                                                             Tratado CE,
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias, em 24 de Março de 1995 , uma acção contra a                 — declarar, a título subsidiário, que o Reino da Bélgica, ao
República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão                       não comunicar à Comissão o texto das disposições
das Comunidades Europeias, representada por Pieter Van                       nacionais de transposição das Directivas 89/666/CEE e
Nuffel, membro do Serviço Jurídico da Comissão, e                             89/667/CEE, não cumpriu as obrigações que lhe incum
Horstpeter Kreppel, juiz dos tribunais de trabalho, colocado                 bem por força do Tratado CE,
à disposição do Serviço Jurídico no âmbito do intercâmbio
com funcionários nacionais, com domicílio escolhido no
                                                                       — condenar o Reino da Bélgica nas despesas .
Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis, Centre
Wagner C 254 , Kirchberg .                                             Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Os fundamentos e principais argumentos invocados são
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                       idênticos aos do processo C-79/95 ; o prazo estabelecido nas
que o Tribunal se digne :
                                                                       duas directivas expirou em 1 de Janeiro de 1992 .
a ) Declarar que a República Federal da Alemanha não
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do             (') JO n? L 395 de 30 . 12 . 1989 , p. 36 .
       Tratado CE, uma vez que não adoptou no prazo                    ( 2 ) JO n? L 395 de 30 . 12 . 1989 , p. 40 .
       prescrito as disposições jurídicas e administrativas
       necessárias para transpor para o direito interno a
       Directiva 90/365/CEE do Conselho, de 28 de Junho de
       1990 , relativa ao direito de residência dos trabalhadores
       assalariados e não assalariados que cessaram a sua              Acção intentada, em 30 de Março de 1995 , pela Comissão
       actividade profissional ('), ea Directiva 90/364/CEE do         das Comunidades Europeias contra a República Federal da
       Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de                                         Alemanha
       residência ( 2 ), e, subsidiariamente, por não ter dado
       imediato conhecimento à Comissão das medidas toma                                        ( Processo C-101/95 )
       das;                                                                                ( 95/C 159/15 )
b ) condenar a República Federal da Alemanha nas despe                Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
       sas .
                                                                       Europeias, em 30 de Março de 1995 , uma acção contra a
                                                                       República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão
Fundamentos e principais argumentos                                    das Comunidades Europeias, representada pelo Dr . Klaus
                                                                       -Dieter Borchardt, membro do Serviço Jurídico da Comis
Correspondem aos do processo C-79/95 ; o prazo para a
transposição terminou em 30 de Junho de 1992 .                         são, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete
                                                                       de Georgios Kremlis, Centre Wagner C 254 , Kirchberg.
(M JO n? L 180 de 13 . 7. 1990 , p. 28 .
( 2 ) JO n? L 180 de 13 . 7. 1990 , p. 26 .                            A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                       que o Tribunal se digne :
                                                                        1 . Declarar que a República Federal da Alemanha não
                                                                              cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
Acção proposta, em 27 de Março de 1995 , pela Comissão                        Tratado CE e da Directiva 91/628/CEE do Conselho, de
   das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                        19 de Novembro de 1991 , relativa à protecção dos
                                                                              animais durante o transporte e que altera as Directivas
                           ( Processo C-98/95 )
                                                                              90/425/CEE e 91 /496/CEE (*), uma vez que não adop
                               ( 95/C 159/ 14 )                               tou no prazo prescrito as medidas necessárias para dar
                                                                              cumprimento a esta directiva;
Deu entrada em 27 de Março de 1 995 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                  2 . Condenar a República Federal da Alemanha nas despe
Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunida                       sas .


title: Processo C-33/15 P: Recurso interposto em 26 de janeiro de 2015 pela Cantina Broglie 1 Srl do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 27 de novembro de 2014, no processo T-153/11, Cantina Broglie 1/IHMI

text:
               21.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 429/8

         Recurso interposto em 26 de janeiro de 2015 pela Cantina Broglie 1 Srl do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 27 de novembro de 2014, no processo T-153/11, Cantina Broglie 1/IHMI
   (Processo C-33/15 P)
   (2015/C 429/10)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Cantina Broglie 1 Srl (representante: A. Rizzoli, avvocato)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), Camera di Commercio, Industria, Artigianato e Agricoltura di Verona
   Por despacho de 15 de outubro de 2015 o Tribunal de Justiça (Nona Secção) negou provimento ao recurso e decidiu que a Cantina Broglie 1 Srl suportará as suas próprias despesas.


title: Processo T-393/11: Recurso interposto em 26 de Julho de 2011 — Masottina/IHMI — Bodegas Cooperativas de Alicante (CA’ MARINA)

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/35

         Recurso interposto em 26 de Julho de 2011 — Masottina/IHMI — Bodegas Cooperativas de Alicante (CA’ MARINA)
   (Processo T-393/11)
   2011/C 282/68
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Masottina SpA [Conegliano (TV), Itália] (representante N. Schaeffer, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bodegas Cooperativas de Alicante, que actua com a denominação Coop. V. BOCOPA (Alicante, Espanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 4 de Maio de 2011, no processo R 518/2010-1, bem como a decisão da Divisão de Oposição de 2 de Fevereiro de 2010;

               —

               declarar improcedente a acção intentada pela Bodegas Cooperativas de Alicante, Coop V. BOCOPA, pela qual se opõe ao registo da marca «CA’ MARINA» e admitir o pedido de registo de marca comunitária n.o 6375216. à qual, na sua opinião, tem direito a Masottina Spa; e

               —

               condenar a Bodegas Cooperativas de Alicante, Coop. V. BOCOPA na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «CA’ MARINA», para produtos da classe 33 — Pedido de registo de marca comunitária no 6375216

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca comunitária n.o 1796374 da marca nominativa «MARINA ALTA» para produtos da classe 33

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento do pedido de marca comunitária para todos os produtos

      Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso aplicou incorrectamente a referida disposição: (i) no que diz respeito à falta de carácter distintivo ou, pelo menos, à insuficiente determinação e distinção da marca «MARINA ALTA»; (ii) pelo facto de não existir qualquer risco de confusão entre os sinais em causa; (iii) na medida em que não apreciou que não existe qualquer identidade entre as mercadorias, os seus respectivos canais de distribuição e o público alvo.


title: Processo T-395/04: Acção intentada em 5 de Outubro de 2004 pela sociedade Air One S.p.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/49

         Acção intentada em 5 de Outubro de 2004 pela sociedade Air One S.p.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-395/04)
   (2004/C 300/95)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 5 de Outubro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada pela sociedade Air One S.p.A., representada por Gianluca Belotti e Matteo Padellaro, advogados.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que a Comissão não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE, ao não tomar posição, embora tenha sido formalmente convidada a fazê-lo, quanto à denúncia apresentada em 22 de Dezembro de 2003 pela Air One, relativamente aos auxílios de Estado ilegais que as autoridades italianas teriam concedido à transportadora aérea Ryanair;

               —

               ordenar à Comissão que tome posição sem mais atrasos quanto à denúncia apresentada pela demandante, adoptando uma decisão formal a esse respeito e ainda decidir quanto às medidas provisórias;

               —

               de qualquer modo, condenar a demandada no pagamento das despesas do processo mesmo no caso da instância ser extinta, devido à tomada de decisão pela Comissão.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Em apoio da sua acção por omissão, a demandante alega que, por carta de 22 de Dezembro de 2003, apresentou à Comissão Europeia uma denúncia por auxílios ilegais, de que teria beneficiado a transportadora aérea irlandesa Ryanair em diversos aeroportos italianos, beneficiando de tarifas aeroportuárias e de preços extremamente competitivos para serviços que lhe foram prestados nas escalas italianas e, por vezes, verdadeiras isenções de todos os custos.
   Não tendo havido qualquer actuação por parte da Comissão, a Air One convidou formalmente a Comissão a tomar posição sobre a denúncia, nos termos e para os efeitos do artigo 232.o CE. Decorridos inutilmente quatro meses, a Air One decidiu intentar a presente acção no Tribunal de Primeira Instância.
   A demandante sublinha, a este respeito, que passaram nove meses sem que tenham obtido qualquer resposta e sem que a Comissão — perante uma denúncia pormenorizada relativa aos factos que, em larga medida e em casos análogos, foram já considerados pela Comissão auxílios de Estado — tenha decidido agir contra as autoridades italianas devido aos alegados auxílios ilegais e, muito provavelmente, incompatíveis com o mercado comum, factos que não podem deixar de ser censurados pelo Tribunal de Primeira Instância.
   Além disso, a demandante julga útil observar que os auxílios em causa foram concedidos a uma empresa que opera no sector aéreo e é actualmente objecto de atenção particular por parte da Comissão, também relativamente aos auxílios de Estado.


               6.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/28

         Critérios de atribuição dos processos às secções
   (2007/C 235/51)
   Em 19 de Setembro de 2007, em conformidade com o disposto nos artigos 4.o do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça e 12.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, o Tribunal da Função Pública decidiu manter até 30 de Setembro de 2008 as seguintes condições de atribuição dos processos às secções:

               —

               serão atribuídos à Primeira Secção todos os processos, com excepção dos que digam principalmente respeito às questões de recrutamento, de classificação/promoção e de cessação definitiva de funções, que serão atribuídos à Segunda Secção;

               —

               um certo número de processos será atribuído à Terceira Secção, independentemente dos domínios em causa, segundo uma frequência automática, determinada em reunião plenária;

               —

               as regras de repartição acabadas de enunciar poderão ser derrogadas por razões de conexão, bem como para assegurar um volume de trabalho equilibrado e razoavelmente diversificado no âmbito do Tribunal.


title: Processo T-282/16: Recurso interposto em 30 de maio de 2016 — Inpost Paczkomaty/Comissão

text:
               25.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 270/58

         Recurso interposto em 30 de maio de 2016 — Inpost Paczkomaty/Comissão
   (Processo T-282/16)
   (2016/C 270/65)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: Inpost Paczkomaty sp. z o.o. (Cracóvia, Polónia) (representante: T. Proć, advogado [radca prawny])

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão (UE) C(2015) 8236 da Comissão Europeia, de 26 de novembro de 2015, sobre o auxílio estatal SA.38869 (2014/N), que a Polónia pretende conceder ao Poczta Polska como compensação pelos custos líquidos incorridos nos anos de 2013-2015 no contexto da obrigação de prestar o serviço universal;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca sete fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do artigo 106.o, n.o 2, TFUE, declaração incorreta da verificação dos requisitos do n.o 19 (Secção 2.6) do Enquadramento [da União Europeia aplicável aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público (2011)], violação dos princípios do Tratado em matéria de adjudicação de contratos públicos, bem como interpretação errada do artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço (JO L 15, p. 14; a seguir «diretiva postal»).

                           —

                           Os métodos aplicados pelos Estados-Membros para financiar a prestação do serviço universal têm de estar em conformidade quer com os princípios da não discriminação, da transparência e da igualdade de tratamento decorrentes das disposições do TFUE relativas às liberdades no mercado interno (e que implicam a escolha do prestador do serviço postal universal por concurso), quer com o artigo 106.o, n.o 2, TFUE, o que não aconteceu no presente caso.

               2.

               Segundo fundamento: violação do artigo 106.o, n.o 2, TFUE, bem como declaração incorreta da verificação dos requisitos do n.o 14 (Secção 2.2) e do n.o 60 (Secção 2.10) do Enquadramento [da União Europeia aplicável aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público (2011)].

                           —

                           A Comissão Europeia entendeu erradamente que a obrigação de prestação de serviços públicos confiada ao Poczta Polska satisfazia as exigências estabelecidas na diretiva postal e, por isso, não era necessário, para demonstrar a apreciação exata da necessidade de um serviço público, efetuar uma consulta pública nem recorrer a outros meios apropriados para ter em conta os interesses dos utilizadores e dos prestadores de serviços.

               3.

               Terceiro fundamento: violação do artigo 106.o, n.o 2, TFUE, declaração incorreta da verificação dos requisitos do n.o 52 (Secção 2.9) do Enquadramento [da União Europeia aplicável aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público (2011)], bem como violação do artigo 7.o, n.os 1, 3 e 5, da diretiva postal.

                           —

                           A Comissão Europeia entendeu erradamente que o fundo de compensação cumpre o requisito da não discriminação no que toca ao montante máximo único de 2 % das receitas do prestador do serviço universal ou de serviços análogos; esta percentagem da contribuição a ser paga pelos prestadores é igual para todos os operadores do mercado, o que é discriminatório, dado que a situação dos prestadores do serviço universal e a situação dos prestadores de serviços análogos não é a mesma.

               4.

               Quarto fundamento: violação do artigo 7.o, n.o 1, da diretiva postal, porque a Comissão Europeia aceitou o financiamento dos custos do serviço universal através de vários direitos exclusivos e especiais concedidos ao Poczta Polska.

                           —

                           O artigo 7.o, n.o 1, da diretiva postal prevê que os Estados-Membros deixam de conceder e manter direitos exclusivos ou especiais para a organização e a prestação de serviços postais. Ora, a Comissão aceitou que fossem concedidos ao Poczta Polska direitos exclusivos e especiais no quadro do serviço postal universal por ele prestado.

               5.

               Quinto fundamento: violação do artigo 102.o, em conjugação com o artigo 106.o, n.o 1, TFUE

                           —

                           O volume desproporcionadamente elevado da contribuição obrigatória para o fundo de compensação dará lugar a um «encerramento anticoncorrencial do mercado» no mercado postal.

               6.

               Sexto fundamento: violação dos artigos 16.o, e 17.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

                           —

                           Com a decisão impugnada é confirmado um sistema de auxílios de Estado (regime de auxílios de Estado), que tem como resultado uma ingerência desproporcionada no direito de propriedade da recorrente e uma restrição desproporcionada da sua liberdade empresarial.

               7.

               Sétimo fundamento: violação de requisitos essenciais de forma e inobservância do dever de fundamentação, imposto pelo artigo 296.o TFUE.

                           —

                           A Comissão não apurou adequadamente os factos e baseou a sua decisão em muitos erros de facto. A Comissão incorreu ainda num erro de fundamentação porque — afastando-se da sua própria prática decisória — não considerou os efeitos negativos sobre a concorrência da não abertura de um concurso.


title: Processo T-145/03: Recurso interposto em 23 de Abril de 2003, pela Festival Crociere S.p.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
21.6.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                         C 146/45
Recurso interposto em 23 de Abril de 2003, pela Festival               —    em segundo lugar, a Comissão não apreciou correcta-
Crociere S.p.A. contra a Comissão das Comunidades                           mente cada uma das circunstâncias económicas específi-
                           Europeias                                        cas mencionadas no n.o 11 da decisão, relativas nomeada-
                                                                            mente: à permanência de concorrentes, à perspectiva de
                                                                            crescimento do mercado, também à importância dos
                      (Processo T-145/03)                                   impedimentos à entrada e às reais perspectivas concorren-
                                                                            ciais do poder de mercado dominante da Carnival-P&O.
                                                                            A este respeito, a Comissão não só não fundamentou as
                        (2003/C 146/80)                                     suas conclusões com uma justificação objectiva coerente,
                                                                            mas também não avaliou a influência que a nova estrutura
                                                                            financeira da operação exercia em relação aos principais
                   (Língua do processo: italiano)                           factores concorrenciais, essenciais para a apreciação do
                                                                            caso em apreço. Essa influência, se fosse analisada
                                                                            correctamente, deveria levar a Comissão a não limitar-se
                                                                            a remeter sem críticas para a primeira decisão, mas a
Deu entrada em 23 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira                 reconsiderar as apreciações atempadamente formuladas
                                                                            e, portanto, a efectuar, pelo menos, uma instrução
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                            aprofundada.
Comissão das Comunidades Europeias interposto pela Festival
Crociere S.p.A., representada pelos advogados Prof. Gian
Michele Roberti, Guido Bellitti e Isabella Perego.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular a decisão impugnada;
                                                                       Recurso interposto, em 6 de Maio de 2003, pela Nuova
—    condenar a recorrida nas despesas do processo.                    Agricast S.r.l. contra Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias
                                                                                (Processo T-151/03)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (2003/C 146/81)
Pelo presente recurso, a sociedade recorrente impugna a
decisão da Comissão de 10 de Fevereiro de 2003, relativa à
                                                                                (Língua do processo: italiano)
autorização nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do
Regulamento (CEE) n.o 4064/89, da operação de concentração
Carnival Cruises/P&O Princess II.
                                                                       Deu entrada, em 6 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega:                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Nuova
—    em primeiro lugar, que a Comissão não apreciou correcta-          Agricast S.r.l., representada por Michele Arcangelo Calabrese.
     mente a nova configuração societária da operação e as
     implicações que dela derivam no plano económico-
     financeiro. Sobre este aspecto, a Comissão deveria inferir        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     que a estrutura da DLC era por si mesma adequada a
     conferir à Carnival vantagens concorrenciais, também em           —    anular a decisão impugnada;
     termos de financial strength, extremamente significativos
     e capazes de lhe atribuir um poder de mercado domi-
     nante, que deixou de ser competitiva por parte dos outros         —    condenar a Comissão no pagamento das despesas.
     competitors. Nessa perspectiva, a decisão parece estar
     viciada de um erro manifesto de apreciação — além de
     falta de fundamentação — na medida em que a Comissão
     não considerou uma circunstância essencial para efeitos
     de uma correcta avaliação da concorrência na operação:            Fundamentos e principais argumentos
     uma circunstância que, se fosse adequadamente exami-
     nada, deveria por si mesma levar a Comissão a proibir a
     operação ou, pelo menos, a dar início a um processo               Os fundamentos e principais argumentos são os mesmos que
     instrutório aprofundado nos termos do artigo 6.o, n.o 1,          os invocados no processo T-139/03, Nuova Agricast S.r.l./
     alínea c), do regulamento;                                        /Comissão das Comunidades Europeias ( 1).


title: Processo C-467/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 16 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Monomeles Protodikeio Livadeias — Grécia) — Panagiotis Koskovolis, Aikaterini Pappa/Koinotita Kyriakiou Voiotias

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/32

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 16 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Monomeles Protodikeio Livadeias — Grécia) — Panagiotis Koskovolis, Aikaterini Pappa/Koinotita Kyriakiou Voiotias
   (Processo C-467/07) (1)

   2009/C 282/55

      Língua do processo: grego

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 315, de 22.12.2007.


title: Processo C-392/07: Acção intentada em 14 de Agosto de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

text:
               6.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/10

         Acção intentada em 14 de Agosto de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-392/07)
   (2007/C 235/18)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: R. Lyal, agente)

      Demandado: Reino da Bélgica.
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2005/19/CE (1) do Conselho, de 17 de Fevereiro de 2005, que altera a Directiva 90/434/CEE relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento àquela directiva, na parte em que visa a transferência da sede de uma Sociedade Europeia (SE) ou de uma Sociedade Cooperativa Europeia (SCE) e a inclusão da SE e da SCE na lista das sociedades abrangidas pela directiva, ou, pelo menos, ao não as notificar à Comissão;

               —

               Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para transposição das disposições da directiva relativas à transferência da sede de uma SE ou de uma SCE e da alínea a) do anexo para o direito nacional expirou em 1 de Janeiro de 2006.

      (1)  JO L 58, p. 19.


title: Processo T-387/10: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2012 — Goutier/IHMI — Euro Data (ARANTAX) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária ARANTAX — Marca nominativa nacional anterior ANTAX — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Utilização séria da marca anterior — Artigo 42. °, n.os 2 e 3, do Regulamento n. ° 207/2009» ]

text:
               17.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2012 — Goutier/IHMI — Euro Data (ARANTAX)
   (Processo T-387/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária ARANTAX - Marca nominativa nacional anterior ANTAX - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Utilização séria da marca anterior - Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009)
   2012/C 80/27
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Klaus Goutier (Frankfurt-am-Main, Alemanha) (representante: E. Happe, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: B. Schmidt, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Euro Data GmbH & Co. KG, Datenverarbeitungsdienst (Sarrebruck, Alemanha) (representante: D. Wagner, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 1 de julho de 2010, (processo R 126/2009-4), relativa a um processo de oposição entre Euro Data GmbH & Co. KG, Datenverarbeitungsdienst e Klaus Goutier.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Klaus Goutier é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 301 de 6.11.2010