title: Processo C-193/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia del País Vasco — Espanha) — E/Subdelegación del Gobierno en Álava «Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Direito de livre circulação e residência no território dos Estados-Membros — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 27.°, n.° 2, segundo parágrafo — Limitação do direito de entrada e do direito de residência por razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública — Afastamento do território por razões de ordem pública ou de segurança pública — Comportamento que representa uma ameaça real, atual e suficientemente grave para um interesse fundamental da sociedade — Ameaça real e atual — Conceito — Cidadão da União que reside no Estado-Membro de acolhimento onde cumpre pena de prisão por crimes repetidos de abuso sexual de menores»

text:
               4.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 293/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia del País Vasco — Espanha) — E/Subdelegación del Gobierno en Álava
   (Processo C-193/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Cidadania da União - Direito de livre circulação e residência no território dos Estados-Membros - Diretiva 2004/38/CE - Artigo 27.o, n.o 2, segundo parágrafo - Limitação do direito de entrada e do direito de residência por razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública - Afastamento do território por razões de ordem pública ou de segurança pública - Comportamento que representa uma ameaça real, atual e suficientemente grave para um interesse fundamental da sociedade - Ameaça real e atual - Conceito - Cidadão da União que reside no Estado-Membro de acolhimento onde cumpre pena de prisão por crimes repetidos de abuso sexual de menores»)
   (2017/C 293/11)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Superior de Justicia del País Vasco

      Partes no processo principal

      Recorrente: E

      Recorrida: Subdelegación del Gobierno en Álava

      Dispositivo

   O artigo 27.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, deve ser interpretado no sentido de que a circunstância de uma pessoa estar presa no momento da adoção da decisão de afastamento, sem perspetiva de sair em liberdade num futuro próximo, não exclui que o seu comportamento possa eventualmente representar uma ameaça real e atual para um interesse fundamental da sociedade do Estado-Membro de acolhimento.

      (1)  JO C 251, de 11.7.2016.


title: Processo T-482/08: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de Junho de 2010 — Atlas Transport/IHMI-Hartmann (ATLAS TRANSPORT) [Marca comunitária — Procedimento de extinção — Marca nominativa comunitária ATLAS TRANSPORT — Utilização séria da marca — Artigos 15. °e 50. °, n. ° 1, do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [actuais artigos 15. °e 51. °, n. ° 1, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009]

text:
               31.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/35

         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de Junho de 2010 — Atlas Transport/IHMI-Hartmann (ATLAS TRANSPORT)
   (Processo T-482/08) (1)

   (Marca comunitária - Procedimento de extinção - Marca nominativa comunitária ATLAS TRANSPORT - Utilização séria da marca - Artigos 15.o e 50.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actuais artigos 15.o e 51.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2010/C 209/51
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Atlas Transport GmbH (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: U. Hildebrandt, K. Schmidt-Hern e B. Weichhaus, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (representantes: G. Schneider e S. Schäffner, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Alfred Hartmann (Leer, Alemanha) (representante: C. Drews, advogado)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 9 de Setembro de 2008 (processo R 1858/2007-4), relativa a um procedimento de extinção entre Alfred Hartmann e Atlas Transport GmbH.

      Dispositivo

               1.

               É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 9 de Setembro de 2008 (processo R 1858/2007-4).

               2.

               O IHMI é condenado a suportar as suas próprias despesas e as efectuadas pela Atlas Transport GmbH.

               3.

               Alfred Hartmann suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 32, de 7.2.2009.


title: Processo T-101/11: Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2011 — Mizuno/IHMI — Golfino (G)

text:
               16.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 120/16

         Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2011 — Mizuno/IHMI — Golfino (G)
   (Processo T-101/11)
   2011/C 120/37
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Mizuno Corp. (Osaka, Japão) (representantes: T. Raab e H. Lauf, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Golfino AG (Glinde, Alemanha)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular na íntegra a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 15 de Dezembro de 2010, no processo R 821/2010-1;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Recorrente.

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa que contém a letra «G», associada a outros símbolos, para produtos da classe 25.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Golfino AG.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa que contém a letra «G» associada ao símbolo «+», para produtos e serviços das classes 18, 25 e 35.

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu a oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Deu provimento ao recurso e recusou o registo.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e, incidentalmente, do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 (1), na medida em que entre as marcas em conflito não existe risco de confusão.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo T-4/13: Recurso interposto em 9 de janeiro de 2013 — Communicaid Group/Comissão

text:
               9.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/24

         Recurso interposto em 9 de janeiro de 2013 — Communicaid Group/Comissão
   (Processo T-4/13)
   2013/C 71/37
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Communicaid Group Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: C. Brenna, Solicitor, F. Randolph, QC e M. Gray, Barrister)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular cada uma das decisões da Comissão Europeia de 30 de outubro de 2012 relativas aos lotes 1, 2, 3, 7, 8, e 9 no âmbito do concurso HR/R.3/PR/2012/002 relativo a contratos-quadro (múltiplos) de prestação de serviços de formação linguística para pessoal das instituições, órgãos e agências da União Europeia em Bruxelas (JO 2012, S 45 72734), quer parcialmente, na medida em que classificam a CLL-Allingua em primeiro lugar, quer na íntegra; e

               —

               Condenar a recorrida nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a uma violação por parte da Comissão dos princípios da transparência, da não-discriminação, da igualdade de tratamento e do artigo 94.o do Regulamento Financeiro (1) ao não excluir a CLL-Allingua do concurso, uma vez que esta foi assistida por um dos seus empregados que tinha trabalhado na unidade da Comissão em causa e num comité de avaliação de um concurso muito semelhante, no qual tanto a Comissão como a CLL-Allingua tinham participado, bem como durante as etapas preparatórias do concurso, violando assim o seu dever de lealdade à UE e proporcionando à CLL-Alllingua um vantagem injusta sobre a Communicaid.

               2.

               Segundo fundamento, relativo a uma a uma violação por parte da Comissão dos princípios da transparência, da não-discriminação e da igualdade de tratamento e a um erro na sua interpretação do ponto III, 2.2) do anúncio de concurso (JO 2012, S 45-72734), ao determinar que a CLL-Allingua tinha a capacidade económica e financeira para executar o contrato uma vez, que essa conclusão não se baseava em elementos de prova suficientes e que a Comissão devia por isso ter considerado que a CLL-Allingua não preenchia juridicamente essa condição prévia.

               3.

               Terceiro fundamento relativo a vários erros manifestos de apreciação cometidos a respeito de cada um dos quatro critérios de avaliação, na medida em que o comité de avaliação apreciou constantemente as propostas por referência a subcritérios não anunciados à partida, atribuiu classificações incoerentes que resultaram numa pontuação mais baixa da recorrente e mais alta da CLL-Allingua nas avaliações técnicas e não forneceu fundamentos pertinentes em apoio da sua apreciação.

      (1)  Regulamento (CE, Euratom) N.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO 2002 L 248, p. 1)


title: Cancelamento do processo T-225/01

text:
               11.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/44

         Cancelamento do processo T-225/01 (1)

   (2005/C 143/81)

      (Língua do processo: espanhol)

   Por despacho de 15 de Março de 2005, o Presidente da Quinta Secção alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-225/01, Gobierno Foral de Navarra contra Comissão das Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 331 de 24.11.2001


title: Processo C-500/08: Acção intentada em 19 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

text:
               10.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/16

         Acção intentada em 19 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-500/08)
   (2009/C 6/27)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: F. Erlbacher e E. Vesco, agentes)

      Demandada: República Italiana
   Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessária para dar cumprimento à Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CE (1) ou, em todo o caso, não tendo comunicado essas disposições à Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               —

               Condenar a República Italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da Directiva 2005/94/CE terminou em 1 de Julho de 2007.

      (1)  JO L 10, p. 16.


title: Processo C-18/04 P: Recurso interposto em 16 de Janeiro de 2004 por G. Krikorian, S. Krikorian, em solteira Tatoyan, e pela Association Euro-Arménie do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) em 17 de Dezembro de 2003 no processo G. Krikorian e.a./Parlamento, Conselho e Comissão (T-346/03), e do despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Dezembro de 2003 no processo G. Krikorian e.a./Parlamento, Conselho e Comissão (T-346/03R), que opuseram G. Krikorian e.a. ao Parlamento, ao Conselho e à Comissão das Comunidades Europeias

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/18

         Recurso interposto em 16 de Janeiro de 2004 por G. Krikorian, S. Krikorian, em solteira Tatoyan, e pela Association Euro-Arménie do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) em 17 de Dezembro de 2003 no processo G. Krikorian e.a./Parlamento, Conselho e Comissão (T-346/03), e do despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Dezembro de 2003 no processo G. Krikorian e.a./Parlamento, Conselho e Comissão (T-346/03R), que opuseram G. Krikorian e.a. ao Parlamento, ao Conselho e à Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-18/04 P)
   (2004/C 94/37)
   Deu entrada em 16 de Janeiro de 2004 no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um recurso do despacho proferido pelo Tribunal de Peimeira Instância de 17 de Dezembro de 2003 no processo G. Krikorian e.a./Parlamento, Conselho e Comissão (T-346/03) e do despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) de 17 de Dezembro de 2003 no processo G. Krikorian e.a./Parlamento, Conselho e Comissão (T-346/03R), que opuseram G. Krikorian e.a. ao Parlamento, ao Conselho e à Comissão das Comunidades Europeias, interposto por G. Krikorian, S. Krikorian, em solteira Tatoyan, e pela Association Euro-Arménie.
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               anular totalmente o despacho proferido em 17 de Dezembro de 2003, notificado por carta registada recebida em 6 de Janeiro de 2004, pelo qual o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) julgou improcedente, ao abrigo do artigo 111.o do seu Regulamento de Processo, a acção de indemnização intentada pelos recorrentes no processo T-346/03, G. Krikorian e.a./Parlamento, Conselho e Commissão, com o fundamento de que a acção era manifestamente deprovida de fundamento jurídico;

               2)

               anular totalmente o despacho proferido em 17 de Dezembro de 2003, notificado por carta registada recebida em 6 de Janeiro de 2004, pelo qual o Presidente do referido tribunal decidiu que, em consequência, não se devia apreciar o pedido de medidas provisórias a que se referia o processo T-346/03, G. Krikorian e.a./Parlamento, Conselho e Comissão

               3)

               julgar procedentes os pedidos formulados na primeira instância e, por consequência:

                           a)

                           decidir que a resolução de 18 de Junho de 1987 pela qual o Parlamento Europeu declarou que a realidade histórica do genocídio arménio — perpetrado pelo governo dos «Jovens Turcos» de 1915 contra 1 500 000 vítimas inocentes — e a recusa do seu reconhecimento pela Turquia actual constituía um obstáculo incontornável ao exame da adesão desse Estado à União Europeia, acto em que se funda a confiança legítima, em especial dos cidadãos europeus de origem arménia e, portanto, dos recorrentes, tem efeitos jurídicos vinculativos para a Comunidade Europeia;

                           b)

                           decidir que, ao ignorar totalmente as consequências políticas e jurídicas da referida resolução, o Parlamento Europeu, o Conselho da União e a Comissão das Comunidades Europeias violaram de modo suficientemente caracterizado o direito comunitário em prejuízo dos recorrentes;

                           c)

                           condenar solidariamente as três instituições comunitárias referidas a pagar a cada um dos recorrentes o montante de um euro a título de indemnização por perdas e danos pelos danos morais que lhes foram causados por essa violação do direito comunitário imputável às referidas instituições;

         A título subsidiário,
   após anulação total dos dois despachos impugnados:

               4)

               remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para que este profira decisão de mérito;

               5)

               decidir que o Tribunal de Primeira Instância estará vinculado pelas questões de direito decididas pelo Tribunal de Justiça, nomeadamente a propósito dos efeitos vinculativos para as instituições demandadas da Resolução do Parlamento Europeu de 18 de Junho de 1987, que criou nos cidadãos recorrentes a confiança legítima de que as instituições comunitárias harmonizassem a sua actuação com o teor da referida resolução;

         Em todo o caso,

               6)

               Condenar solidariamente as mesmas instituições nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

               —

               Irregularidades processuais que afectaram os interesses dos recorrentes:

                           1.

                           ao julgar improcedente a acção de indemnização intentada pelos recorrentes, o Tribunal violou o artigo 111.o do seu Regulamento de Processo;

                           2.

                           ao condenar os recorrentes nas despesas, o Tribunal violou o artigo 87.o, n.o 3, do seu Regulamento de Processo, além de que incorreu num vício de falta de fundamentação;

                           3.

                           a análise do despacho impugnado revela, além disso, a violação dos artigos 6.o, primeiro parágrafo, e 13.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e do artigo 1.o do seu Primeiro Protocolo Adicional, bem como a transgressão do princípio da tutela jurisdicional efectiva;

               —

               Violação do direito comunitário: ao proferir o despacho impugnado, o Tribunal violou os princípios da protecção da confiança legítima, da segurança jurídica e dos direitos adquiridos.


title: Processo F-99/06: Recurso interposto em 25 de Agosto de 2006 –Lopez Teruel/IHMI

text:
               14.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/18

         Recurso interposto em 25 de Agosto de 2006 –Lopez Teruel/IHMI
   (Processo F-99/06)
   (2006/C 249/39)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Adelaida Lopez Teruel (El Casar, Espanha) (Representantes: G. Vandersanden, L. Levi e C. Ronzi, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI)
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) de 20 de Outubro de 2005 tomada na sequência das conclusões do médico independente referido no artigo 59.o, n.o 1, do Estatuto;

               —

               anulação, na medida do necessário, da decisão da AIPN de 17 de Maio de 2006, que indeferiu a reclamação apresentada pela recorrente em 20 de Janeiro de 2006;

               —

               condenação do recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente, funcionária do IHMI, apresentou atestados médicos para justificar a sua falta de comparência ao serviço de 7 de Abril a 7 de Agosto de 2005. A validade dos atestados foi contestada pelo IHMI, que submeteu a recorrente a exames médicos. Com base nesses exames, o IHMI ordenou à recorrente que se apresentasse ao serviço a partir de 2 de Agosto de 2005. O processo de arbitragem aberto a pedido da recorrente, nos termos do artigo 59.o, n.o 1, do Estatuto, confirmou que as faltas eram injustificadas.
   A recorrente invoca três fundamentos de recurso, sendo o primeiro relativo à violação do quinto e do sexto parágrafo da mencionada disposição. No que diz respeito ao quinto parágrafo, a recorrente não concorda com o cálculo das faltas que o IHMI considerou injustificadas na sequência dos exames médicos. No que diz respeito ao sexto parágrafo, a recorrente considera, por um lado, que a AIPN procedeu irregularmente à designação unilateral do médico independente, quando não havia desacordo entre o médico da instituição e o da recorrente quanto à nomeação do terceiro médico. Por outro lado, o prazo de cinco dias previsto nesse parágrafo só começa a contar a partir do momento em que o médico da instituição contacta o do funcionário. A título subsidiário, esse prazo não é imperativo.
   No âmbito do segundo fundamento, a recorrente invoca um erro de fundamentação e a irregularidade do parecer do médico independente, na medida em que as conclusões desse parecer não estão de acordo com as verificações médicas que constam do mesmo.
   No âmbito do terceiro fundamento, a recorrente invoca a violação do dever de assistência, do princípio da boa administração, do princípio da transparência e dos direitos de defesa.


title: Processo T-169/13: Recurso interposto em 21 de março de 2013 — Benelli Q.J. Srl — Demharter (MOTOB)/IHMI

text:
               25.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 147/27

         Recurso interposto em 21 de março de 2013 — Benelli Q.J. Srl — Demharter (MOTOB)/IHMI
   (Processo T-169/13)
   2013/C 147/48
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Benelli Q.J. Srl (Pesaro, Itália) (representante: P. Lukácsi, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Demharter GmbH (Dillingen, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão do recorrido e remeter o processo ao IHMI para nova análise e decisão devido ao facto de que as marcas anteriores da recorrente devem ser consideradas marcas anteriores na aceção do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho e, como tal, a oposição da recorrente baseada no risco de confusão deve ser apreciada quanto ao mérito;

               —

               condenar o recorrido no pagamento das despesas da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: marca figurativa «MOTO B» com as cores preta, branca, vermelha, dourada, verde, castanha e cinzenta para produtos das classes 9, 12 e 25 — pedido de marca comunitária n.o8 780 926

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marcas figurativas italianas não registadas, notoriamente conhecidas, que incluem o elemento nominativo «MOTOBI» e o.

      Decisão da Divisão de Oposição: indeferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho


title: Processo C-95/04 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Março de 2007 — British Airways plc/Comissão das Comunidades Europeias, Virgin Atlantic Airways Ltd (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Abuso de posição dominante — Companhia aérea — Acordos celebrados com as agências de viagens — Prémios concedidos em função do crescimento das vendas de bilhetes emitidos por esta companhia durante um período determinado em comparação com um período de referência anterior — Prémios concedidos não apenas para bilhetes vendidos uma vez alcançado o objectivo de vendas, mas para todos os bilhetes vendidos durante o período tomado em consideração)

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Março de 2007 — British Airways plc/Comissão das Comunidades Europeias, Virgin Atlantic Airways Ltd
   (Processo C-95/04 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Abuso de posição dominante - Companhia aérea - Acordos celebrados com as agências de viagens - Prémios concedidos em função do crescimento das vendas de bilhetes emitidos por esta companhia durante um período determinado em comparação com um período de referência anterior - Prémios concedidos não apenas para bilhetes vendidos uma vez alcançado o objectivo de vendas, mas para todos os bilhetes vendidos durante o período tomado em consideração)
   (2007/C 95/02)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: British Airways plc (representantes: R. Subiotto, Solicitor, R. O'Donoghue, barrister, W. Wood, QC)

      Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Oliver, A. Nijenhuis e M. Wilderspin, agentes), Virgin Atlantic Airways Ltd (representantes: J. Scott, solicitor, C. West, barrister, e N. Green, QC)
   Objecto
   Recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 17 de Dezembro de 2003, British Airways plc/Comissão das Comunidades Europeias (processo T-219/99), que nega provimento ao pedido de anulação da Decisão 2000/74/CE da Comissão, de 14 de Julho de 1999, relativa a um processo nos termos do artigo 82.o do Tratado CE (IV/D-2/34.780 — Virgin/British Airways), respeitante a acordos, celebrados entre a British Airways e as agências de viagens, estabelecendo sistemas de comissões e outras vantagens ligadas ao aumento do volume de vendas de bilhetes da referida companhia aérea
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A British Airways plc é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 106, de 30.4.2004.


title: Processo C-405/12 P: Recurso interposto em 27 de agosto de 2012 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (sétima secção) em 14 de junho de 2012 no processo T-338/08, Stichting Natuur em Milieu, Pesticide Action Network Europe/Comissão

text:
               12.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/28

         Recurso interposto em 27 de agosto de 2012 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (sétima secção) em 14 de junho de 2012 no processo T-338/08, Stichting Natuur em Milieu, Pesticide Action Network Europe/Comissão
   (Processo C-405/12 P)
   2013/C 9/46
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: P. Oliver, J.-P. Keppenne, G. Valero Jordana e P. van Nuffel, agentes)

      Outras partes no processo: Stichting Natuur en Milieu, Pesticide Action Network Europe, República da Polónia, Conselho da União Europeia.

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede ao Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral (sétima secção) de 14 de junho de 2012 proferido no processo T-338/08;

               —

               Julgar o mérito da causa e negar provimento ao recurso de anulação da decisão da Comissão de 1 de julho de 2008;

               —

               Condenar as recorrentes no processo T-338/08 no pagamento das despesas da Comissão na primeira instância e no presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   O primeiro fundamento do recurso é idêntico ao do processo C-403/12 P.
   No segundo fundamento, a Comissão invoca, a título subsidiário, que o Tribunal Geral interpretou erradamente o âmbito de aplicação do artigo 9.o, n.o 3, da Convenção de Aarhus (1), à luz do artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo da mesma convenção, ao considerar que o Regulamento (CE) n.o 149/2008 (2) não foi aprovado pela Comissão na qualidade de «órgão legislativo», no sentido do mencionado artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo da Convenção de Aarhus.

      (1)  Convenção de Aarhus de 25 de junho de 1998 sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, aprovada pela Decisão 2005/370/CE do Conselho de 17 de Fevereiro de 2005 (JO L 124, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 149/2008 da Comissão, de 29 de Janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho ao criar os anexos II, III e IV que fixam limites máximos de resíduos para os produtos abrangidos pelo anexo I do mesmo regulamento.


title: Processo T-276/13: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2016 — Growth Energy e Renewable Fuels Association/Conselho «Dumping — Importações de bioetanol originário dos Estados Unidos — Direito antidumping definitivo — Recurso de anulação — Associação — Não afetação direta dos membros — Inadmissibilidade — Direito antidumping à escala nacional — Tratamento individual — Amostragem — Direitos de defesa — Não discriminação — Dever de diligência»

text:
               25.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 270/38

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2016 — Growth Energy e Renewable Fuels Association/Conselho
   (Processo T-276/13) (1)

   («Dumping - Importações de bioetanol originário dos Estados Unidos - Direito antidumping definitivo - Recurso de anulação - Associação - Não afetação direta dos membros - Inadmissibilidade - Direito antidumping à escala nacional - Tratamento individual - Amostragem - Direitos de defesa - Não discriminação - Dever de diligência»)
   (2016/C 270/41)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Growth Energy (Washington, DC, Estados Unidos), Renewable Fuels Association (Washington) (representantes: inicialmente por P. Vander Schueren, e, seguidamente, por P. Vander Schueren e M. Peristeraki, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: S. Boelaert, agente, assistida inicialmente por G. Berrisch, advogado, e B. Byrne, solicitor, e seguidamente por R. Bierwagen e C. Hipp, advogados)
   Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: M. França e T. Maxian Rusche, agentes), e ePURE, de Europese Producenten Unie van Hernieuwbare Ethanol (representantes: O. Prost e A. Massot, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial do Regulamento de Execução (UE) n.o 157/2013 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bioetanol originário dos Estados Unidos da América (JO L 49, p. 10), na medida em que respeita às recorrentes e aos seus membros.

      Dispositivo

               1)

               O Regulamento de execução (UE) n.o 157/2013 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bioetanol originário dos Estados Unidos da América, é anulado na medida em que diz respeito à Patriot Renewable Fuels LLC, à Plymouth Energy Company LLC, à POET LLC e à Platinum Ethanol LLC.

               2)

               Nega-se provimento ao recurso quanto ao restante;

               3)

               A Growth Energy e a Renewable Fuels Association, o Conselho da União Europeia, a Comissão Europeia e a ePURE, de Europese Producenten Unie van Hernieuwbare Ethanol suportarão as respetivas despesas.

      (1)  JO C 226, de 3.8.2013.


title: Processo F-9/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 de Abril de 2007 — Canteiro Lopes/Comissão ( Promoção — Falta de relatório de notação definitivo — Análise comparativa dos méritos )

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/39

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 de Abril de 2007 — Canteiro Lopes/Comissão
   (Processo F-9/06) (1)

   («Promoção - Falta de relatório de notação definitivo - Análise comparativa dos méritos»)
   (2007/C 96/81)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Rui Canteiro Lopes (Lisboa, Portugal) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: G. Berscheid e M. Velardo, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação da decisão da Comissão de 4 de Março de 2005 de não incluir o nome do recorrente na lista dos funcionários considerados de maior mérito e de não o promover ao grau A4 no âmbito do exercício de promoção de 2000.
   Parte decisória do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada parte suportará as respectivas despesas.

      (1)  JO C 74, de 25.3.2006, p. 35.


title: Processo C-488/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okrazhen sad — Targovishte (Bulgária) em 9 de setembro de 2013 — Parva Investitsionna Banka AD, UniKredit Bulbank AD, Siyk Faundeyshan LLS/Ear Proparti Developmant — v nesastoyatelnost AD, Insolvenzverwalter der Ear Proparti Developmant — v nesa

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/47

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okrazhen sad — Targovishte (Bulgária) em 9 de setembro de 2013 — Parva Investitsionna Banka AD, UniKredit Bulbank AD, Siyk Faundeyshan LLS/Ear Proparti Developmant — v nesastoyatelnost AD, Insolvenzverwalter der Ear Proparti Developmant — v nesa
   (Processo C-488/13)
   2013/C 344/81
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Okrazhen sad — Targovishte

      Partes no processo principal

      Recorrente: Parva Investitsionna Banka AD, UniKredit Bulbank AD, Siyk Faundeyshan LLS

      Recorridas: Ear Proparti Developmant — v nesastoyatelnost AD, Insolvenzverwalter der Ear Proparti Developmant — v nesa

      Questões prejudiciais

               1.

               Como deve ser interpretado o critério do caráter não contestado do crédito pecuniário a ser executado na aceção do sexto considerando e do artigo 1.o do Regulamento n.o 1896/2006?

               2.

               Nos casos em que as disposições do direito nacional de um Estado-Membro da União Europeia, em cujo território o crédito pecuniário é executado, não regulam a questão de saber se a injunção de execução de um crédito pecuniário é aplicável num processo de insolvência, que foi aberto contra a pessoa cujo património a execução visa, a exclusão consagrada no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 1896/2006 deve ser objeto de interpretação estrita e aplicar-se apenas aos créditos pecuniários contestados a serem executados ou esta exclusão diz também respeito aos créditos pecuniários não contestados a serem executados?

               3.

               O artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 1896/2006, nos termos do qual este regulamento não é aplicável às falências e às concordatas em matéria de falência de sociedades ou outras pessoas coletivas, aos acordos judiciais, aos acordos de credores ou a outros procedimentos análogos, deve ser interpretado no sentido de que a restrição só diz respeito à abertura dos referidos processos, ou a mesma abrange também toda a tramitação do processo em conformidade com os estádios ou as fases processuais previstas no direito nacional dos Estados-Membros da União Europeia em causa?

               4.

               Segundo a doutrina do primado do direito comunitário e caso exista uma lacuna no regime nacional de um Estado-Membro da União Europeia, pode o órgão jurisdicional nacional deste Estado-Membro, no qual foi aberto contra uma pessoa um processo de insolvência, cujo património a execução visa, proferir por via interpretativa, com base no décimo considerando e no artigo 26.o do Regulamento n.o 1896/2006, uma sentença divergente e que é contrária aos princípios fundamentais do Regulamento n.o 1896/2006?


               19.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 117/27

         Acção intentada em 10 de Fevereiro de 2005 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a República da Islândia
   (Processo E-2/05)
   (2005/C 117/08)
   Deu entrada em 10 de Fevereiro de 2005 no Tribunal da EFTA uma acção contra a República da Islândia, intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA representado por Niels Fenger e Bjørnar Alterskjær, na sua qualidade de agentes do Órgão de Fiscalização da EFTA, Rue Belliard 35, B-1040 Bruxelas.
   O autor pede que o Tribunal se digne:

               1.

               Declarar que a República da Islândia ao não ter posto termo e recuperado, dentro do prazo fixado, o auxílio concedido ao abrigo dos regimes fiscais declarados incompatíveis com o Acordo EEE através da Decisão n.o 21/04/COL, de 25 de Fevereiro de 2004, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 3.o e 4.o da referida decisão; e

               2.

               Condenar a República da Islândia no pagamento das despesas do processo.

         Matéria de facto e fundamentos jurídicos:

               —

               Em Março de 1999, a Islândia adoptou a Lei n.o 31/1999 relativa às Empresas Comerciais Internacionais sem ter procedido à sua notificação ao Órgão de Fiscalização da EFTA; ver n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal.

               —

               Em 25 de Fevereiro de 2004, o Órgão de Fiscalização da EFTA adoptou a Decisão n.o 21/04/COL, na qual concluía que as medidas fiscais da referida lei constituíam auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE, que o auxílio era ilegal por razões processuais, visto não ter sido notificado, e que era incompatível com o Acordo EEE.

               —

               Em conformidade com o artigo 14.o da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA concluiu que o auxílio devia ser recuperado junto dos beneficiários a partir do exercício de 1999.

               —

               A República da Islândia não deu cumprimento à Decisão n.o 21/04/COL dentro do prazo estabelecido. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização da EFTA remeteu a questão ao Tribunal da EFTA, em conformidade com o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal.


title: Processo T-490/04: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2004 pela República Federal da Alemanha contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               5.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 31/29

         Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2004 pela República Federal da Alemanha contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-490/04)
   (2005/C 31/54)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 21 de Dezembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela República Federal da Alemanha, representada por W.-D. Plessing e T. Lübbig, advogado.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão [K (2004) 4001/3], de 20 de Outubro de 2004, relativa ao regime jurídico alemão do sector dos serviços de tratamento postal, em particular do acesso dos intermediários da entrega pelo próprio expedidor e das empresas de grupagem à rede postal pública e às tarifas especiais correspondentes (BdKEP – Restrições no sector do tratamento postal);

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Segundo a decisão recorrida, o § 51, n.o 1, segundo período, ponto 5, da Postgesetz (Lei postal alemã), nos termos do qual é concedido, durante um período transitório, o estatuto de actividade reservada à actividade exercida pela Deutsche Post AG no sector das entregas postais (a chamada licença exclusiva), viola o artigo 86.o, n.o 1, CE, conjugado com o artigo 82.o CE, na medida em que priva as empresas de tratamento postal, quer se trate de intermediários da entrega pelo próprio expedidor actuando em nome de um único cliente ou de empresas de grupagem actuando em nome de vários clientes, do acesso a descontos, variáveis em função do volume, nas tarifas para os envios postais nos centros postais da Deutsche Post AG.
   A República Federal da Alemanha alega, na acção proposta ao abrigo do artigo 230.o, n.o 2, CE, que a decisão recorrida viola tanto o artigo 82.o CE como a Directiva 97/67/CE, relativa aos serviços postais (1), porquanto:

               —

               A Comissão partiu erradamente do princípio de que a norma alemã reforça a posição dominante da prestadora do serviço universal, Deutsche Post AG, no sector reservado, em detrimento das empresas que operam no mercado a montante do tratamento postal;

               —

               O tratamento diferenciado das entregas pelo próprio expedidor relativamente aos prestadores de serviços postais comerciais não constitui uma discriminação na acepção do artigo 82.o CE e do artigo 12.o, n.o 5, quinto travessão, da directiva dos serviços postais; e

               —

               A decisão recorrida consubstancia uma intervenção antecipada no sector abrangido pela licença exclusiva da Deutsche Post AG, sector esse que pode ser licitamente reservado ao abrigo do artigo 7.o, n.o 1, da directiva dos serviços postais.

         A República Federal da Alemanha alega, além disso, que, contrariamente ao disposto no artigo 253.o CE, a decisão recorrida não está suficientemente fundamentada.

      (1)  Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço (JO L 15, p. 14).


title: Processo T-78/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Junho de 2009 — Baldesberger/IHMI (Forma de uma pinça) [ Marca comunitária — Pedido de marca comunitária tridimensional — Forma de uma pinça — Motivo absoluto de recusa — Ausência de carácter distintivo — Artigo 7. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 (actual artigo 7. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  207/2009) ]

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/48

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Junho de 2009 — Baldesberger/IHMI (Forma de uma pinça)
   (Processo T-78/08) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca comunitária tridimensional - Forma de uma pinça - Motivo absoluto de recusa - Ausência de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (actual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)»)
   2009/C 180/89
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Fides B. Baldesberger (representante: F. Nielsen, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: M. Kicia, agente)

      Objecto

   Recurso interposto da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 12 de Dezembro de 2007 (processo R 1405/2007-4) respeitante a um pedido de registo de um sinal tridimensional constituído pela forma de uma pinça como marca comunitária

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Fides B. Baldesberger é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 107 de 26.4.2008.


title: Processo C-244/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 19 de Maio de 2010 — Mesopotamia Broadcast A/S METV/República Federal da Alemanha

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 19 de Maio de 2010 — Mesopotamia Broadcast A/S METV/República Federal da Alemanha
   (Processo C-244/10)
   ()
   2010/C 234/32
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesverwaltungsgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: Mesopotamia Broadcast A/S METV

      Recorrida: República Federal da Alemanha

      Questão prejudicial

   Solicita-se uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia relativamente à questão de saber se e, eventualmente, em que condições, a aplicação de uma norma de direito nacional relativa à proibição de uma associação por violação da ideia de entendimento entre os povos está abrangida pelo domínio coordenado pela Directiva 89/552/CEE (1) do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, na redacção dada pela Directiva 97/36/CE (2), de 30 de Junho de 1997, e se, por conseguinte, está excluída por força do artigo 2.o-A da referida directiva.

      (1)  Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 298, p. 23)

      (2)  Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 202, p. 60)


title: Processo C-439/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti (Roménia) em 24 de setembro de 2014 — SC Star Storage SA/Institutul Naţional de Cercetare-Dezvoltare în Informatică (INCDI)

text:
               15.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 448/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti (Roménia) em 24 de setembro de 2014 — SC Star Storage SA/Institutul Naţional de Cercetare-Dezvoltare în Informatică (INCDI)
   (Processo C-439/14)
   (2014/C 448/09)
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Bucureşti

      Partes no processo principal

      Recorrente: SC Star Storage SA

      Recorrido: Institutul Naţional de Cercetare-Dezvoltare în Informatică (INCDI)

      Questões prejudiciais

   Devem as disposições do artigo 1.o, n.o 1, terceiro parágrafo, e n.o 3, da Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimento (1), conforme alterada pela Diretiva 2007/66 CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007 (2), ser interpretadas no sentido de que se opõem à aplicação de uma regulamentação que sujeita o acesso aos procedimentos de recursos contra as decisões das entidades adjudicantes à constituição prévia de uma «garantia de boa conduta» como a prevista no artigo 271.o
      bis e no artigo 271.o
      ter da [Ordonanța de urgență a Guvernului (Decreto -lei de natureza urgente) n.o 34/2006]?

      (1)  Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos (JO L 395, p. 33).

      (2)  Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos (JO L 335, p. 31).


title: Processo T-373/13 P: Recurso interposto em 17 de julho de 2013 por Geoffroy Alsteens do despacho do Tribunal da Função Pública de 8 de maio de 2013 no processo F-87/12, Alsteens/Comissão

text:
               9.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 325/32

         Recurso interposto em 17 de julho de 2013 por Geoffroy Alsteens do despacho do Tribunal da Função Pública de 8 de maio de 2013 no processo F-87/12, Alsteens/Comissão
   (Processo T-373/13 P)
   2013/C 325/54
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Geoffroy Alsteens (Marcinelle, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, D. Abreu Caldas e J.-N. Louis, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 8 de maio de 2013 no processo F-87/12, Alsteens/Comissão Europeia;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca um único fundamento de recurso baseado num erro de direito, uma vez que o TFP considerou que, mediante de uma anulação da limitação da duração de prorrogação do seu contrato de agente temporário, o recorrente encontrava-se colocado retroativamente ao abrigo do regime de um contrato por tempo indeterminado. O recorrente considera que tal não é o caso e alega que o TFP violou o direito a um recurso efetivo ao considerar que o recorrente não podia pedir a anulação parcial da decisão de prorrogar o seu contrato, a saber, a anulação da parte da decisão que limita a duração de prorrogação no tempo.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Maio de 2001 no processo T-182/99, Georges Caravelis contra Parlamento Europeu ("Funcionários — Recusa de promoção — Exame comparativo dos méritos — Critérios de apreciação — Recurso de anulação e pedido de indemnização")

text:
28.7.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 212/23
1)    A deliberação do júri do concurso COM/A/10/98, na parte            1)    É anulada a decisão do Parlamento de não promover o
      em exclui Ana Caprile e Olivier Radelet das provas seguintes               recorrente ao Grau A 4 no exercı́cio de promoção de 1998.
      do concurso COM/A/10/98 é anulada. Os pedidos de Ana
      Caprile e de Olivier Radelet relativos à anulação do conjunto       2)    O pedido de indemnização é julgado improcedente.
      das operações e actos posteriores a esta deliberação, adoptados
      no âmbito do concurso COM/A/10/98, são improcedentes.               3)    O Parlamento é condenado nas despesas.
2)    Os recursos interpostos por Carla Giulietti, Fabrizio Dell’Olio e
      Konrad Fuhrmann são improcedentes.                                  (1) JO C 299 de 16.10.99.
3)    No processo T-174/99 a Comissão suporta metade das
      despesas dos recorrentes, bem como as suas próprias despesas.
4)    No processo T-167/99 cada uma das partes suporta as suas
      próprias despesas, incluindo as despesas relativas ao processo de
      medidas provisórias.
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
(1) JO C 281, de 02.10.1999.                                                                     de 5 de Abril de 2001
                                                                           no processo T-82/00, BIC SA e o. contra Conselho da
                                                                                União Europeia (1)
                                                                           («Anti-dumping — Isqueiros de bolso originários do Japão
                                                                           — Regulamento que revoga direitos anti-dumping — Dever
                                                                                de fundamentação — Recurso de anulação»)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                        (2001/C 212/43)
                       de 8 de Maio de 2001                                                    (Lı́ngua do processo: italiano)
no processo T-182/99, Georges Caravelis contra Parla-                      No processo T-82/00, BIC SA, com sede em Clichy (França),
                          mento Europeu (1)                                Flamagas SA, com sede em Barcelona (Espanha), Swedish
                                                                           Match SA, com sede em Nyon (Suı́ça), representadas por
                                                                           A. Vianello, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxem-
(«Funcionários — Recusa de promoção — Exame compara-                     burgo, contra Conselho da União Europeia (agentes: S. Mar-
tivo dos méritos — Critérios de apreciação — Recurso de                   quardt, F.P. Ruggeri Laderchi e G. M. Berrisch), que tem
               anulação e pedido de indemnização»)                       por objecto um pedido de anulação do Regulamento (CE)
                                                                           n.o 174/2000 do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que
                                                                           revoga o Regulamento (CEE) n.o 3433/91 no que respeita à
                           (2001/C 212/42)                                 instituição de um direito anti-dumping definitivo sobre as
                                                                           importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não
                                                                           recarregáveis, originários do Japão (JO L 22, p. 16), o Tribunal
                                                                           de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada), composto
                      (Lı́ngua do processo: grego)                         por: A. W. H. Meij, presidente, K. Lenaerts, A. Potocki,
                                                                           M. Jaeger e J. Pirrung, juı́zes, secretário: J. Palacio González,
                                                                           administrador, proferiu em 5 de Abril de 2001 um acórdão
No processo T-182/99, Georges Caravelis, funcionário do                   cuja parte decisória é a seguinte:
Parlamento Europeu, residente em Bruxelas (Bélgica), represen-
tado pelo advogado C. Tagaras, contra Parlamento Europeu
                                                                           1)    É negado provimento ao recurso.
(agentes: Y. Pantalis e N. Korogiannakis), que tem por objecto,
por um lado, um pedido de anulação da decisão do Parlamento              2)    As recorrentes suportarão as despesas.
de não promover o recorrente ao grau A 4 no exercı́cio de
promoção de 1998 e, por outro, um pedido de reparação dos
danos morais que este alega ter sofrido, o Tribunal de Primeira
                                                                           (1) JO C 176 de 24.6.00.
Instância (Quinta Secção), composto por: P. Lindh, presidente,
R. Garcı́a-Valdecasas e J. D. Cooke, juı́zes, secretário: G. Herzig,
administrador, proferiu em 8 de Maio de 2001 um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte:


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-202/03 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale amministrativo regionale per la Lombardia, sezione staccata di Brescia): DAC SpA contra Azienda Ospedaliera «Spedali Civili» di Brescia (Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Directiva 89/665/CEE — Processos de recurso em matéria de contratos de direito público — Medidas provisórias ante causam))

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/31

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quarta Secção)
   de 29 de Abril de 2004
   no processo C-202/03 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale amministrativo regionale per la Lombardia, sezione staccata di Brescia): DAC SpA contra Azienda Ospedaliera «Spedali Civili» di Brescia (1)

   (Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo - Directiva 89/665/CEE - Processos de recurso em matéria de contratos de direito público - Medidas provisórias ante causam))
   (2004/C 118/56)
   Língua de processo: italiano
   No processo C-202/03, que tem por objecto um pedido submetido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Tribunale amministrativo regionale per la Lombardia, sezione staccata di Brescia (Itália) para obter, no âmbito do litígio perante este órgão jurisdicional entre DAC SpA e Azienda Ospedaliera «Spedali Civili» di Brescia, em presença de: Pellegrini SpA, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 1.o, n.o 3, e 2.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos (JO L 395, p. 33), na redacção dada pela Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por J. N. Cunha Rodrigues (relator), presidente de secção, J.-P. Puissochet e K. Lenaerts, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 29 de Abril de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos, na redacção dada pela Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços deve ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros são obrigados a conferir às suas instâncias de recurso o poder de tomar, independentemente da interposição prévia de um recurso quanto ao mérito, quaisquer medidas provisórias, incluindo medidas destinadas a suspender ou a fazer suspender o processo de adjudicação do contrato de direito público em causa.

      (1)  JO C 171 de 19.7.2003.


title: Processo T-49/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Setembro de 2007 — González Sánchez/IHMI — Bankinter (ENCUENTA) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Artigo 63.° , n.°  4, do Regulamento (CE) n.°  40/94 — Falta de legitimidade — Inadmissibilidade )

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/48

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Setembro de 2007 — González Sánchez/IHMI — Bankinter (ENCUENTA)
   (Processo T-49/06) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Artigo 63.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Falta de legitimidade - Inadmissibilidade»)
   (2007/C 269/86)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Francisco Javier González Sánchez (Madrid, Espanha) (representante: G. Justicia González, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Palmero Cabezas, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Bankinter, SA (Madrid, Espanha)
   Objecto do processo
   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 16 de Dezembro de 2005 (processo R 1116/2005-2), relativa a um processo de oposição entre a Bankinter, SA e a Confederación Española de Cajas de Ahorros.
   Parte decisória

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               Francisco Javier González Sanchez é condenado a suportar a totalidade das despesas.

      (1)  JO C 310 de 16.12.2006.


title: Processo T-401/04: Despacho do Tribunal Geral de 16 de Dezembro de 2009 — Bactria/Comissão

text:
               13.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/48

         Despacho do Tribunal Geral de 16 de Dezembro de 2009 — Bactria/Comissão
   (Processo T-401/04) (1)

   2010/C 37/71

      Língua do processo: inglês

   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 19, de 22.1.2005.


title: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Dezembro de 2002 no processo T-181/02 R: Neue Erba Lautex GmbH Weberei und Veredlung contra Comissão das Comunidades Europeias ("Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Auxílios concedidos nos novos Länder — Auxílios de emergência e à reestruturação — Obrigação de recuperação — Urgência — Ponderação de interesses")

text:
C 55/26                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                             8.3.2003
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                                   das Comunidades Europeias (agentes: H. Tsepera-Lacombe e
                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                    F. Clotuche-Duvieusart), que tem por objecto um pedido de
                                                                           suspensão da execução das decisões relativas à nomeação de
                   de 3 de Dezembro de 2002                                um chefe de unidade adjunto da unidade FC A.01 da Direcção-
                                                                           -Geral do Controlo Financeiro e de um chefe do sector
no processo T-181/02 R: Neue Erba Lautex GmbH Webe-                        «Políticas internas e agências» dessa unidade, o presidente do
rei und Veredlung contra Comissão das Comunidades                          Tribunal de Primeira Instância proferiu, em 13 de Dezembro
                             Europeias                                     de 2002, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
(«Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado
— Auxílios concedidos nos novos Länder — Auxílios de                       1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
emergência e à reestruturação — Obrigação de recuperação
          — Urgência — Ponderação de interesses»)
                                                                           2)    Reserva-se para final a decisão sobre as despesas.
                          (2003/C 55/73)
                    (Língua do processo: alemão)
No processo T-181/02 R, Neue Erba Lautex GmbH Weberei
und Veredlung, com sede em Neugersdorf (Alemanha), repre-
sentada por U. Ehricke, professor, com domicílio escolhido no
Luxemburgo, apoiada pelo Freistaat Sachsen, representado por
M. Schütte, avocat, com domicílio escolhido no Luxemburgo,                 Recurso interposto em 29 de Novembro de 2002 pela
contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                        Vitakraft-Werke Wührmann & Sohn GmbH & Co. KG
V. Kreuschitz, V. Di Bucci e T. Scharf), que tem por objecto, a            contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
título principal, um pedido de suspensão da execução da                                     (marcas, desenhos e modelos)
Decisão 2002/783/CE da Comissão, de 12 de Março de 2002,
relativa ao auxílio estatal C 62/2001 (ex NN 8/2000) concedido
pela República Federal da Alemanha a favor da Neue Erba
Lautex GmbH e da Erba Lautex GmbH em falência (JO L 282,                                          (Processo T-356/02)
p. 48) e, a título subsidiário, um pedido de reembolso
escalonado do auxílio em causa, o presidente do Tribunal de
Primeira Instância proferiu em 3 de Dezembro de 2002 um                                              (2003/C 55/75)
despacho cuja parte decisória é a seguinte:
1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.                        (Língua do processo a determinar em conformidade com o artigo
                                                                           131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Língua da petição:
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                                                 alemão)
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                                   Deu entrada em 29 de Novembro de 2002, no Tribunal de
                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                           contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                                                                           (marcas, desenhos e modelos), interposto pela Vitakraft-Werke
                  de 13 de Dezembro de 2002
                                                                           Wührmann & Sohn GmbH & Co. KG, Bremen (Alemanha),
                                                                           representada pelo advogado Ulrich Sander. A outra parte no
no processo T-234/02 R: Christos Michael contra Comis-                     processo perante a Câmara de Recurso foi a Krafft, S.A.,
               são das Comunidades Europeias                               Andoain, Espanha.
(Medidas provisórias — Funcionários — Decisões de
   nomeação — Admissibilidade — Urgência — Ausência)
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                          (2003/C 55/74)
                     (Língua do processo: grego)                           —     anular parcialmente a decisão da Quarta Câmara de
                                                                                Recurso de 4 de Setembro de 2002, na medida em que
                                                                                permitiu o recurso da parte processual KRAFFT S.A. e na
                                                                                medida em que não permitiu o recurso da recorrente;
No processo T-234/02 R, Christos Michael, funcionário da
Comissão das Comunidades Europeias, residente no Bruxelas,
representado pelo advogado C. Tagaras, contra Comissão                     —     condenar o Instituto nas despesas.


title: Processo F-112/10: Recurso interposto em 2 de Novembro 2010 — Trentea/FRA

text:
               15.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/43

         Recurso interposto em 2 de Novembro 2010 — Trentea/FRA
   (Processo F-112/10)
   ()
   2011/C 13/88
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Cornelia Trentea (Viena, Áustria) (Representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

      Recorrida: Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA)

      Objecto e descrição do litígio

   Em primeiro lugar, anulação da decisão da entidade habilitada a celebrar contratos de admissão que recusa a candidatura da recorrente a um lugar de assistente administrativa no domínio dos contratos e gestão financeira e da decisão de nomeação de outro candidato. Em segundo lugar, compensação por prejuízos morais e materiais.

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede ao Tribunal da Função Pública que se digne:

               —

               anular a decisão da entidade habilitada a celebrar contratos de admissão, de 5 de Junho de 2010, que recusa a candidatura da recorrente ao lugar (ref. TAADMIN-AST4-2009) e a decisão de nomeação de outro candidato;

               —

               se necessário, anular a decisão de 22 de Julho de 2010 que indefere a reclamação da recorrente e a decisão de 27 de Setembro de 2010 que recusa o pedido da recorrente de revisão e conclusão da reclamação;

               —

               ordenar a compensação, pela recorrida, do prejuízo material correspondente à diferença entre o salário actual da recorrente e o salário AST4, até à idade da reforma, incluindo todas os abonos e subsídios e compensação dos direitos de pensão;

               —

               ordenar a compensação, pela recorrida, do prejuízo moral da recorrente avaliado ex aequo et bono em 10 000 euro;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.


title: Processo T-32/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Novembro de 2006 — Lichtwer Pharma/IHMI ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Lyco-A — Admissibilidade do recurso para a Câmara de Recurso — Custas do processo — Repartição )

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/55

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Novembro de 2006 — Lichtwer Pharma/IHMI
   (Processo T-32/04) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária Lyco-A - Admissibilidade do recurso para a Câmara de Recurso - Custas do processo - Repartição»)
   (2006/C 326/117)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Lichtwer Pharma AG (Berlim, Alemanha) (representantes: H.Kunz-Hallstein e R.Kunz-Hallstein, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J.Weberndörfer, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Laboratoire L. Lafon SA (Maisons-Alfort, França)
   Objecto
   Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 13 de Novembro de 2003 (processo R 1007/2002-4), na medida em que esta decisão se pronuncia sobre a repartição das custas suportadas para efeitos dos processos de oposição e de recurso
   Parte decisória

               1)

               O n.o 2 da parte dispositiva da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 13 de Novembro de 2003 (processo R 1007/2002-4) é anulado.

               2)

               O IHMI é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 106, de 30.4.2004.


title: Processo C-31/13: Recurso interposto em 22 de janeiro de 2013 pela Hungria do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 18 de novembro de 2012 no processo T-194/10, Hungria/Comissão

text:
               9.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/13

         Recurso interposto em 22 de janeiro de 2013 pela Hungria do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 18 de novembro de 2012 no processo T-194/10, Hungria/Comissão
   (Processo C-31/13)
   2013/C 71/20
   Língua do processo: húngaro

      Partes

      Recorrente: Hungria (representantes: M.Z. Fehér e K. Szíjjártó, agentes)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, República Eslovaca

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral recorrido.

               —

               Decidir definitivamente o processo, em conformidade com o artigo 61.o do seu Estatuto.

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   No seu recurso, o Governo húngaro alega em primeiro lugar que o Tribunal Geral aplicou erradamente o direito da União no acórdão recorrido ao declarar que a inscrição na base de dados controvertida E-Bacchus não produzia efeitos jurídicos, pelo que não havia que admitir o recurso interposto a seu respeito. Por outro lado, o Governo húngaro considera também que a fundamentação do acórdão do Tribunal Geral é insuficiente, na medida em que por várias ocasiões não atendeu às alegações através das quais o Governo húngaro questionava a postura da Comissão, tendo-se limitado a confirmá-la, sem se pronunciar sobre o mérito das mesmas. Em segundo lugar, o Governo húngaro reitera essencialmente a argumentação de mérito desenvolvida no processo no Tribunal Geral, em apoio da sua pretensão no sentido de que o Tribunal de Justiça, declare admissível o presente recurso, decida definitivamente quanto ao mérito do processo em conformidade com a faculdade prevista no artigo 61.o do seu Estatuto.
   Através da criação da base de dados E-Bacchus, o legislador da União estabeleceu um registo de propriedade industrial para as denominações de origem e indicações geográficas protegidas na União Europeia, que certifica a existência da referida proteção na União. Tratando-se de um registo único, não se pode aceitar que apenas a inscrição das novas denominações produza efeitos jurídicos. Os mesmos efeitos devem acompanhar qualquer inscrição efetuada na referida base de dados.
   É errada a apreciação do Tribunal Geral de que, no caso das denominações já existentes, a inscrição na base de dados E-Bacchus é apenas a transição automática (formal) de um regime legislativo para outro. Segundo o Governo húngaro, está aqui em causa uma transformação substancial que aumenta a proteção das denominações, até então de nível nacional, para o âmbito da União.
   Não é admissível e viola o princípio da igualdade, que, no que respeita aos efeitos jurídicos da inscrição no registo EBacchus, a apreciação seja diferente segundo se trate de denominações antigas ou novas. Os efeitos jurídicos resultantes da inscrição devem ser os mesmos, qualquer que seja a denominação, mesmo quando não siga outro procedimento para a inscrição, conforme se trate de uma denominação antiga ou nova.
   Desta forma, decorre, necessariamente, dos efeitos jurídicos da inscrição, uma obrigação precisa de fiscalização da Comissão no momento de elaborar e alterar o conteúdo da base de dados E-Bacchus. Em especial, resulta do princípio da boa administração que a Comissão devia ter verificado qual era a situação jurídica na Eslováquia na data de referência (1 de agosto de 2009) e se a inscrição original estava realmente incorreta.
   O Tribunal Geral incumpriu também o seu dever de fundamentação, uma vez que nas apreciações que efetuou quanto ao mérito do processo não teve em consideração as alegações através das quais o Governo húngaro questionava a postura da Comissão tendo-se limitado a confirmar esta última, sem se pronunciar sobre o mérito das referidas alegações.
   Na opinião do Governo húngaro, ao alterar a inscrição a Comissão violou as disposições pertinentes do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1) e do Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão (2), tendo em conta que, com a retificação controvertida da inscrição original no registo E-Bacchus, garantiu proteção automática, ao abrigo da nova legislação, a uma denominação que não se pode considerar uma «denominação protegida existente», em conformidade com o artigo 118.o-S do Regulamento n.o 1234/2007. O Governo húngaro afirma que a denominação «Tokajská vinohradnícka oblast», incluída na lei eslovaca n.o 313/2009, aprovada em 30 de junho de 2009 e publicada no jornal oficial eslovaco de 30 de julho de 2009, é a que se deve considerar protegida e existente.
   Além disso, o Governo húngaro alega que na gestão da base de dados E-Bacchus, especialmente ao efetuar a inscrição controvertida no processo em apreço, a Comissão violou os princípios fundamentais de boa administração, cooperação leal e de segurança jurídica, reconhecidos pelo direito da União.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (JO L 299, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão, de 14 de julho de 2009, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita às denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas, às menções tradicionais, à rotulagem e à apresentação de determinados produtos vitivinícolas (JO L 193, p. 60).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 13 de Janeiro de 1999 no processo T-1/96, Bernhard Böcker-Lensing e Ludger Schulze-Beiering contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (Acção de indemnização - Responsabilidade extracontratual - Leite - Imposição suplementar - Quantidade de referência - Produtor que subscreveu um compromisso de não comercialização - Não recomeço voluntário da produção no termo do compromisso - Actos das autoridades nacionais)

text:
20.2.1999             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 48/23
            Cancelamento do processo C-13/98 (1)                  tributaria provinciale di Firenze): Centro Servizi Acciai
                        (1999/C 48/48)                            Rivestiti SpA (CSAR) contra Direzione Regionale delle
                                                                  Entrate per la Toscana e Ufficio delle imposte dirette di
Por despacho de 9 de Dezembro de 1998, o Presidente do            Firenze.
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
C-13/98 (pedido de decisaÄo prejudicial da Commissione            (1) JO C 94 de 28.3.1998.
                                              TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTA    Ã NCIA
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                              2. Os demandantes saÄo condenados nas despesas.
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                   de 13 de Janeiro de 1999                       (1) JO C 64 de 2.3.1996.
no processo T-1/96, Bernhard Böcker-Lensing e Ludger
Schulze-Beiering contra Conselho da UniaÄo Europeia e
          ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
(AccËaÄo de indemnizacËaÄo Ð Responsabilidade extracontra-
tual Ð Leite Ð ImposicËaÄo suplementar Ð Quantidade de                            ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
refereÃncia Ð Produtor que subscreveu um compromisso de                           DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
naÄo comercializacËaÄo Ð NaÄo recomecËo voluntaÂrio da pro-
ducËaÄo no termo do compromisso Ð Actos das autoridades                            de 17 de Dezembro de 1998
                           nacionais)                             no processo T-203/96, Embassy Limousines & Services
                        (1999/C 48/49)                                           contra Parlamento Europeu (1)
                                                                  (ClaÂusula compromissória Ð ExisteÃncia do contrato Ð
                                                                  Responsabilidade naÄo contratual Ð AnulacËaÄo de um con-
                 (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                     curso Ð ConfiancËa legítima Ð AvaliacËaÄo do prejuízo)
                                                                                (1999/C 48/50)
No processo T-1/96, Berhard Böcker-Lensing e Ludger
Schulze-Beiering, com domicílio em Borken (Alemanha),
representados por Bernd Meisterernst, Mechtild Düsing,                            (Língua do processo: franceÃs)
Dietrich Manstetten, Frank Schulze e Klaus Kettner, advo-
gados em Münster, com domicílio escolhido no Luxem-               No processo T-203/96, Embassy Limousines & Services,
burgo no escritório de advogados Dupong et Dupong, 4-6,           com sede em Diegem (BeÂlgica), representada por Eric Boi-
rue de la Boucherie, contra Conselho da UniaÄo Europeia           gelot, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio esco-
(agentes: Arthur Brautigam, Hans-Jürgen Rabe, Georg M.            lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Louis
Berrisch e Marco NuÂnÄez-Müller) e ComissaÄo das Comuni-          Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim, contra Parlamento
dades Europeias (agentes: Dierk Booû, Michael Niejahr,            Europeu (agentes: FrancËois Vainker, Anders Neergard e
Hans-Jürgen Rabe, Georg M. Berrisch e Marco NuÂnÄez-              Charles Price), que tem por objecto um pedido destinado
-Müller), que tem por objecto um pedido de indemnizacËaÄo,        aÁ reparacËaÄo do prejuízo pretensamente sofrido pela
baseado nos artigos 178. e 215., segundo paraÂgrafo, do         demandante devido ao comportamento faltoso adoptado
Tratado CE, dos prejuízos sofridos pelos demandantes              pelo Parlamento no aÃmbito do concurso n. 95/S
pelo facto de terem sido impedidos de comercializar leite         158-76321/FR, relativo a um contrato de transporte de
em aplicacËaÄo do Regulamento (CEE) n. 857/84 do Conse-          pessoas em veículos com motoristas, introduzido, a título
lho, de 31 de MarcËo de 1984, que estabelece as regras            principal, com fundamento no artigo 181. do Tratado
gerais para a aplicacËaÄo da imposicËaÄo suplementar referida     CE, por forcËa da claÂusula compromissória do artigo 6.,
no artigo 5.C do Regulamento (CEE) n. 804/68 no sec-            terceiro paraÂgrafo, do caderno de encargos do referido
tor do leite e produtos laÂcteos (JO L 90 de 1.4.1984, p. 13;     concurso e do artigo VIII do contrato-quadro PE-TRANS-
EE 03 F30 p. 64), na redaccËaÄo que lhe foi dada pelo Regu-       -BXL-95/6, e, a título subsidiaÂrio, baseado nos artigos 178.
lamento (CEE) n. 1371/84 da ComissaÄo (JO L 132 de               e 215., primeiro paraÂgrafo, do referido Tratado, o Tribu-
18.5.1984, p. 11; EE 03 F30 p. 208), o Tribunal de Pri-           nal (Quarta SeccËaÄo), composto por P. Lindh, presidente,
meira InstaÃncia (Primeira SeccËaÄo), composto por B. Vester-     K. Lenaerts e J. D. Cooke, juízes, secretaÂrio: B. Pastor,
dorf, presidente, R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi, juí-           administradora principal, proferiu, em 17 de Dezembro de
zes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 13 de Janeiro de          1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte
1999, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                  1. O Parlamento Europeu eÂ condenado a pagar aÁ deman-
1. A accËaÄo eÂ improcedente.                                          dante a quantia de 5 000 000 BEF.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 5 de Outubro de 1995 no processo C-321/93 (pedido de decisão prejudicial do Sozialgericht Nürnberg): José Imbernon Martínez contra Bundesanstalt für Arbeit (Segurança social - Prestações familiares - Residência no território nacional)

text:
11 . 11 . 95               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 299/5
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                    de 4 de Outubro de 1995                                                      ( Quinta Secção )
no processo C-291/92 ( pedido de decisão prejudicial                                       de 5 de Outubro de 1995
do Bundesfinanzhof): Finanzamt Uelzen contra Dieter
                              Armbrecht ( 1 )                          no processo C-321 /93 ( pedido de decisão prejudicial do
                                                                       Sozialgericht Nürnberg ): José Imbernon Martinez contra
                 (IVA — Operações tributáveis)                                            Bundesanstalt für Arbeit ( 1 )
                             ( 95/C 299/06 )                           (Segurança social — Prestações familiares — Residência no
                                                                                território nacional)
                                                                                95/C 299/07 )
                  (Língua do processo: alemão)
                                                                                (Língua do processo : alemão)
                                                                       (Traduçao provisória; a tradução definitiva será publicada
(Tradução provisória ; a tradução definitiva será publicada                   na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                       No processo C-321 /93 , que tem por objecto um pedido
                                                                       dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
No processo C-291 /92 , que tem por objecto um pedido                  do Tratado CEE, pelo Sozialgericht Nürnberg ( Alemanha ),
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?            destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi
do Tratado CEE, pelo Bundesfinanzhof, destinado a obter,               cional entre José Imbernon Martinez e Bundesanstalt für
no litigo pendente neste órgão jurisdicional entre Finanzamt           Arbeit, uma decisão a título prejudicial sobre a interpreta
Uelzen e Dieter Armbrecht, uma decisão a título prejudicial            ção do artigo 73 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 1408 /71 do
sobre a interpretação dos artigos 5 ?, n? 1 , 17?, n? 2 , e 20?,       Conselho , de 14 de Junho de 1971 , relativo à aplicação dos
n? 2 , da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho , de 17 de            regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados,
Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos              aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua
Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume               família que se deslocam no interior da Comunidade , na
de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor                   versão resultante do Regulamento ( CEE ) n? 3427/89 do
acrescentado : matéria colectável uniforme (JO L 145 , p . 1 ;         Conselho de 30 de Outubro de 1989 (JO L 331 , p . 1 ), o
EE 09 Fl , p . 54 ), o Tribunal de Justiça , composto por : G. C.      Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por : C.
Rodríguez Iglesias , presidente, F. A. Schockweiler, P. J. G.          Gulmann , presidente de secção , J. C. Moitinho de Almeida
Kapteyn , C. Gulmann e P. Jann, presidentes de secção, G. F.           ( relator ), D. A. O. Edward , J.-P . Puissochet e L. Sevón,
Mancini , J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray ( relator ),         juízes; advogado-geral : M. B. Élmer; secretário : H. von
D. A. O. Edward, G. Hirsch e H. Ragnemalm, juízes;                     Holstein , secretário-adjunto, proferiu , em 5 de Outubro de
advogado-geral : F. G. Jacobs ; secretário : L. Hewlett, admi          1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
nistradora , proferiu , em 4 de Outubro de 1995 , um acórdão            1 . O artigo 73 ". do Regulamento (CEE) ri! 1408/71 do
cuja parte decisória é a seguinte :                                         Conselho , de 14 de Junho de 1971 , relativo à aplicação
                                                                            dos regimes de segurança social aos trabalhadores
                                                                            assalariados , aos trabalhadores não assalariados e aos
1 . Quando um sujeito passivo vende um bem do qual tinha                    membros da sua família que se deslocam no interior da
     decidido reservar uma parte para seu uso privado, não                  Comunidade, na versão resultante do Regulamento
     age, no que toca à venda dessa parte, na qualidade de                   (CEE) ri.' 3427/89 do Conselho, de 30 de Outubro de
     sujeito passivo, na acepção do artigo 2 "., ri'.   1 , Directiva        1989 , deve ser interpretado no sentido de que implica
      77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,                        que, quando, por força da legislação fiscal de um
      relativa à harmonização das legislações dos Estados                  Estado-membro para a qual remete a legislação social
      -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de                  desse Estado, a concessão e o montante de ama
      negócios — sistema comum do imposto sobre o valor                     prestação por filho a cargo estão conexionados com a
     acrescentado : matéria colectável uniforme.                             residência no território desse Estado do filho em causa ,
                                                                            essa condição deve ser considerada satisfeita quando
                                                                             este reside no território de outro Estado-membro .
2 . Quando o sujeito passivo vende um bem e, no momento
      da sua aquisição, tinha decidido não afectar uma parte           2 . O artigo 73 ? do Regulamento ( CEE.) ri! 1408/71 deve
      dela à sua empresa, só deve ser tomada em conta para                  ser interpretado no sentido de que, quando , por força da
      efeitos de aplicação do artigo 17", ri! 2 , da directiva já            legislação fiscal de um Estado-membro para a qual
      referida a parte do bem afectada ã sua empresa.                        remete a legislação social desse Estado, a concessão e o
                                                                             montante de uma prestação por filho a cargo estão
                                                                             conexionados com a residência no território desse
3 . O ajustamento das deduções feito nos termos do                           Estado do cônjuge do trabalhador em causa, essa
      artigo 20'!, ri! 2 , da referida directiva deve ser limitado à         condição deve ser considerada satisfeita quando o
      parte do imóvel afectada à empresa.                                    cônjuge reside no território doutro Estado-membro .
                                                                             Para efeitos da concessão e do cálculo da prestação em
                                                                             causa , a totalidade da legislação fiscal em causa deve ser
 (') JO n ? C 212 de 18 . 8 . 1992 .                                         aplicada de forma fictícia como se o cônjuge residisse no
                                                                             Estado que concede a prestação .
                                                                        (') JO n° C : 222 de 18 . 8 . 1993 .


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Landgericht Köln, de 18 de Abril de 1996, no processo de medidas provisórias Metronome Musik GmbH contra Music Point Hokamp GmbH (Processo C-200/96)

text:
N? C 233/6                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           10 . 8 . 96
artigo 213M , que subsiste no código do trabalho francês,               Tribunal Administratif de Paris, de 3 de Abril de 1 996 , no
proíbe, pura e simplesmente, o trabalho nocturno das                    processo entre « Laboratoires de Thérapeutique Moderne »
mulheres em toda a indústria .                                          ( LTM ) e Fonds d'Intervention e de Régularisation du
                                                                        marché du Sucre ( FIRS ), que deu entrada na Secretaria do
( 1 ) JO n? L 39.de 14 . 2 . 1976 , p . 40; EE 05 F2 , p . 70 .         Tribunal em 12 de Junho de 1996 .
( 2 ) Processo C-158/91 , Colectânea , p . 1-4300 .
(3 ) Em resposta à carta de interpelação e ao parecer fundamentado,     O Tribunal Administratif de Paris solicita ao Tribunal de
      o Governo francês invocou um texto publicado no Jornal            Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :
      Oficial da República Francesa em 13 de Dezembro de 1993 ,
      pp . 4517 e seguintes .                                           Tendo em conta a sua composição, apresentação e funções,
                                                                        os produtos « Alvityl 50 drageias » e « Strongenol 20
                                                                        ampolas » são abrangidos pelo âmbito de aplicação do
                                                                        Regulamento ( CEE ) n? 1010/86 do Conselho (') quanto à
                                                                        classificação de mercadorias na subposição 21 ou 30 da
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                Pauta Aduaneira Comum ?
Landgericht Koln, de 18 de Abril de 1996, no processo de
medidas provisórias Metronome Musik GmbH contra                         ( 1 ) JO n? L 94 de 9 . 4 . 1986 , p . 9 .
                   Music Point Hokamp GmbH
                        ( Processo C-200/96 )
                                96/C 233/09
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    Tribunal Administratif de Paris, de 3 de Abril de 1996, no
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do               processo entre « Laboratoires Valda » e Fonds d'Intervention
Landgericht Kõln, de 18 de Abril de 1 996 , no processo de                       e de Régularisation du marché du Sucre ( FIRS )
medidas provisórias entre Metronome Musik GmbH e                                                ( Processo C-202/96 )
Music Point Hokamp GmbH, que deu entrada no Tribunal
de Justiça em 13 de Junho de 1996 .                                                                 ( 96/C 233/11 )
O Landgericht Kõln solicita ao Tribunal de Justiça que se               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
pronuncie sobre a questão seguinte :                                    Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                        Tribunal Administratif de Paris, de 3 de Abril de 1996 , no
A introdução de um direito de aluguer exclusivo em violação             processo entre « Laboratoires Valda » e Fonds d'Intervention
do princípio do esgotamento do direito de distribuição                  e de Régularisation du marché du Sucre ( FIRS ), que deu
através do artigo 1 ?, n? 1 , da Directiva 92/100/CEE do                entrada na Secretaria do Tribunal em 12 de Junho de
Conselho, de 19 de Novembro de 1992 , relativa ao direito               1 996 .
de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos
conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade                 O Tribunal Administratif de Paris solicita ao Tribunal de
intelectual í 1 ), é compatível com o direito comunitário, em           Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
especial com os direitos fundamentais comunitários ?
                                                                        — o Regulamento ( CEE) n? 717/85 da Comissão, de 19 de
(!) JO n? L 346 de 1992 , p . 61 .                                             Março de 1985 , relativo à classificação das mercadorias
                                                                               na subposição 17.04 da Pauta Aduaneira Comumf 1 ),
                                                                               pode ser interpretado no sentido de que abrange as
                                                                               mercadorias cuja composição ( percentagem em peso )
                                                                               seja diferente da constante do artigo 1 ? deste
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                       diploma ?
Tribunal Administratif de Paris, de 3 de Abril de 1996, no
processo entre «Laboratoires de Thérapeutique Moderne »                 — em caso de resposta negativa à primeira questão, o
(LTM ) e Fonds d'Intervention e de Régularisation du                           capítulo 30.04 da nomenclatura aduaneira, que se refere
                      marché du Sucre ( FIRS )                                 aos medicamentos, deve ser interpretado no sentido de
                                                                               que inclui um produto composto de açúcar mas princi
                        (Processo C-201 /96 )                                  palmente de agentes aromáticos activos com proprieda
                              ( 96/C 233/10                                    des medicinais numa proporção tal que é utilizado
                                                                               essencialmente para fins terapêuticos e profilácticos ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do               (!) JO n? L 78 de 21 . 3 . 1985 , p . 13 ; EE 02 F13 , p . 101 .