title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 18 de Junho de 1996 no processo T-150/94, Juana de la Cruz Vela Palacios contra Comité Económico e Social das Comunidades Europeias (Funcionários - Recurso de anulação e acção de indemnização - Admissibilidade - Apresentação de uma reclamação por telecópia - Relatório de classificação - Atraso - Fundamentação de uma baixa de classificação - Prejuízo moral)

text:
20 . 7. 96           LZL                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 210/ 15
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                         des Europeias, residente em Bruxelas, representada por Eric
                   de 18 de Junho de 1996                         Boigelot, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio
                                                                  escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Louis
no processo T-150/94 , Juana de la Cruz Vela Palacios             Schiltz, 2 , rue du Fort Rheinsheim, contra Comité Econó
contra Comité Económico e Social das Comunidades
                                                                  mico e Social das Comunidades Europeias ( agentes : Moises
                           Europeias ( 1 )                        Bermejo Garde e Denis Waelbroeck ), que tem por objecto a
(Funcionários — Recurso de anulação e acção de indemni           anulação das decisões de 6 de Dezembro de 1993 e de 22 de
zação — Admissibilidade — Apresentação de uma reclama            Junho de 1994, do secretário-geral do Comité Económico e
ção por telecópia — Relatório de classificação — Atraso —         Social, que aplicam à recorrente a pena de repreensão e que
Fundamentação de uma baixa de classificação — Prejuízo            indeferem a reclamação contra essa sanção , bem como a
                               moral)                             anulação ou a retirada do relatório de apreciação, de 5 de
                         ( 96/C 210/37 )                          Julho de 1993 , elaborado pelo superior hierárquico da
                                                                  recorrente, o Tribunal de Primeira Instância ( Primeira
                 (Língua do processo: francês)                    Secção ), composto por A. Saggio, presidente, V. Tiili e R. M.
                                                                  Moura Ramos, juízes ; secretário : B. Pastor, administradora
No processo T-150/94, Juana de la Cruz Vela Palacios,             principal, proferiu, em 18 de Junho de 1996 , um acórdão
funcionária do Comité Económico e Social das Comunida
                                                                  cuja parte decisória é a seguinte :
des Europeias, residente em Bruxelas, representada por Eric
Boigelot, advogado no foro de Bruxelas , com domicílio            1 . A decisão do Comité Económico e Social, de 6 de
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Louis                Dezembro de 1993, que aplica à recorrente a pena de
Schiltz, 2 , rue du Fort Rheinsheim, contra Comité Econó              repreensão, bem como a decisão do Comité Económico
mico e Social das Comunidades Europeias ( agentes : Moises             e Social, de 22 de Junho de 1994, que indefere a
Bermejo Garde e Denis Waelbroeck ), que tem por objecto a              reclamação da recorrente contra a decisão de 6 de
anulação, por um lado , da decisão do Comité Económico e               Dezembro de 1993 , são anuladas.
Social, de 18 de Junho de 1993 , que estabelece os relatórios
de classificação da recorrente relativos aos períodos de 1 de     2 . E negado provimento a parte restante do recurso.
Dezembro de 1986 a 31 de Agosto de 1988 e de 1 de
Setembro de 1988 a 31 de Agosto de 1990 e , por outro lado ,      3 . O Comité Económico e Social suportará a totalidade
da decisão de 13 de Janeiro de 1994 , que indefere a                   das despesas.
reclamação apresentada contra esses relatórios, bem como a
reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente        (') JO n? C 316 de 12 . 11 . 1994 .
devido às faltas de serviço que teriam sido cometidas pela
administração do recorrido, o Tribunal de Primeira Instân
cia ( Primeira Secção ), composto por A. Saggio, presidente,
V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juízes; secretário : B. Pastor,
administradora principal, proferiu, em 18 de Junho de             DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                                de 27 de Março de 1996
1 . O Comité Económico e Social é condenado a pagar á             nos processos apensos T-530/93 e outros, R. Bathoorn e
     recorrente um montante de 50 000 francos belgas, para        213 outros contra Conselho da União Europeia e Comissão
     reparação do prejuízo moral por esta sofrido .                               das Comunidades Europeias (')
                                                                                (Cancelamento parcial)
2 . E negado provimento à parte restante do recurso.
                                                                                ( 96/C 210/39 )
3 . O Comité Económico e Social suportará as suas
     despesas e metade das despesas da recorrente. A                            (Lîngua do processo: neederlandês)
     recorrente suportará metade das suas despesas.
C ) JO n . C 161 de 11 . 6 . 1994 .                               Nos processos apensos T-530/93 a T-533/93 , T-l /94 a
                                                                  T-4/94 , T-l 1 /94 , T-53/94 e T-71 /94, T-73/94 a T-76/94 ,
                                                                  T- 8 6/94 e T-87/94 , T-91 /94 , T-94/94 e T-96/94, T-101 /94 a
                                                                  T-l 06/94, T-l 1 8/94 a T-124/94 , T-130/94 e T-253/94 , R.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                         Bathoorn e 213 outros , domiciliados nos Países Baixos,
                                                                  representados por H. J. Bronkhorst, advogado no Hoge
                    de 18 de Junho de 1996
                                                                  Raad dos Países Baixos , e por E. H. Pijnacker Hordijk,
no processo T-293/94 , Juana de la Cruz Vela Palacios             advogado no foro de Amsterdão, com domicílio escolhido
contra Comité Económico e Social das Comunidades                  no Luxemburgo no escritório do advogado L. Frieden, 62 ,
                            Europeias (')                         avenue Guillaume, contra Conselho da União Europeia
(Funcionários — Admissibilidade — Acto lesivo — Relató           ( agente : A. Brautigam ) e Comissão das Comunidades
rio intermédio de apreciação — Dever de lealdade — Sanção         Europeias ( agente : Th . van Rijn ), que tem por objecto um
                             disciplinar)                         pedido de indemnização, ao abrigo dos artigos 178? e 215 ?,
                          ( 96/C 210/38 )
                                                                  n? 2 , do Tratado CEE, pelo prejuízo que os demandantes
                                                                  consideram ter-lhes sido causado pela aplicação do Regu
                 (Língua do processo: francês)                    lamento ( CEE ) n? 857/84 do Conselho, de 31 de Março de
                                                                   1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação da
No processo T-293/94 , Juana de la Cruz Vela Palacios,            imposição suplementar referida no artigo 5?C do Regula
funcionária do Comité Económico e Social das Comunida            mento ( CEE ) n? 804/68 no sector do leite e dos produtos


title: Processo C-340/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberlandesgericht München de  9 de Setembro de 2005  no processo penal contra Stefan Kremer

text:
               26.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberlandesgericht München de 9 de Setembro de 2005 no processo penal contra Stefan Kremer
   (Processo C-340/05)
   (2005/C 296/27)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Oberlandesgericht München, de 9 de Setembro de 2005 no processo penal contra Stefan Kremer, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Setembro de 2005.
   O pedido de decisão prejudicial diz respeito a um caso em que uma pessoa é desapossada da sua carta de condução ou em que lhe é recusada a obtenção da mesma, pelas autoridades administrativas de um Estado-Membro (Estado de acolhimento), devido a uma falta de aptidão, dependendo a nova obtenção da carta de condução no Estado de acolhimento do facto de um requerente comprovar a sua aptidão, através de uma avaliação médico-psicológica, feita em conformidade com as regras do Estado de acolhimento; este não realizou esta prova e no período subsequente — sem que tenha decorrido um período de abstenção do Estado de acolhimento — obtém a carta de condução noutro Estado-Membro (Estado de emissão).
   O Oberlandesgericht München solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:
   O artigo 8.o, n.o 4, da Directiva 91/439/CEE (1) permite, num caso deste tipo, uma regulamentação do Estado de acolhimento de acordo com a qual apenas se pode utilizar neste Estado a carta de condução do Estado de emissão após um requerimento próprio e após se ter avaliado se os pressupostos que levaram à aplicação da medida constante do artigo 8.o, n.o 2, da Directiva já não se verificam;
   ou resulta da obrigação de reconhecimento mútuo de cartas de condução, prevista no artigo 1.o, n.o 2, da directiva, bem como da obrigação de interpretar de modo estrito o artigo 8.o, n.o 4, da directiva, que o Estado de acolhimento deve reconhecer a validade da carta de condução sem recorrer a um procedimento de controlo prévio, e que apenas lhe é permitido negar o direito à utilização da carta de condução no seu território se subsistirem os motivos que justificam a aplicação de medidas constantes do artigo 8.o, n.o 2, da directiva?

      (1)  JO L 237, p. 1.


title: Processo C-88/16 P: Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2016 por European Dynamics Luxembourg SA e Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 2 de dezembro de 2015 no processo T-553/13: European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki/Fusion for Energy

text:
               12.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 335/30

         Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2016 por European Dynamics Luxembourg SA e Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 2 de dezembro de 2015 no processo T-553/13: European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki/Fusion for Energy
   (Processo C-88/16 P)
   (2016/C 335/38)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: European Dynamics Luxembourg SA, Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (representantes: M. Sfyri, C.-N. Dede, D. Papadopoulou, dikigoroi)

      Outra parte no processo: Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (Empresa Comum Fusion for Energy)
   Por despacho de 7 de julho de 2016, o Tribunal de Justiça (Nona Secção) julgou o recurso inadmissível.


title: Processo T-346/08: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de Dezembro de 2010 — Chocoladefabriken Lindt & Sprüngli/IHMI (Forma de um sininho com uma fita vermelha) [ «Marca comunitária — Pedido de marca comunitária tridimensional — Forma de um sininho com uma fita vermelha — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de carácter distintivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [actual artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009]» ]

text:
               12.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/10

         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de Dezembro de 2010 — Chocoladefabriken Lindt & Sprüngli/IHMI (Forma de um sininho com uma fita vermelha)
   (Processo T-346/08) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca comunitária tridimensional - Forma de um sininho com uma fita vermelha - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])
   2011/C 46/17
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Chocoladefabriken Lindt Sprüngli AG (Kilchberg, Suiça) (Representante: R. Lange, E. Schalast e G. Hild, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Pohlmann, agente)

      Objecto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 13 de Junho 2008 (processo R 943/2007-4), relativa a um pedido de registo de um sinal tridimensional composto pela forma de um sininho com uma fita vermelha como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Chocoladefabriken Lindt Sprüngli AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 260 de 11.10.2008.


title: Processo F-115/12: Recurso interposto em 15 de outubro de 2012 — ZZ/Comissão

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/71

         Recurso interposto em 15 de outubro de 2012 — ZZ/Comissão
   (Processo F-115/12)
   2013/C 26/146
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: G. Cipressa, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de indeferimento tácito do pedido de ressarcimento do dano que o recorrente sustenta ter sofrido por causa do envio, por parte da Comissão, de uma carta relativa à cobrança de um crédito de 4 875 euros correspondente às despesas a que o Tribunal de Primeira Instância condenou o recorrente no processo T-241/03.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação do indeferimento, qualquer que seja a sua forma, do pedido de 19 de julho de 2011;

               —

               anulação do indeferimento, qualquer que seja a sua forma, da reclamação de 19 de fevereiro de 2012 apresentada contra a decisão de indeferimento de 19 de julho de 2011;

               —

                  quatenus oportet, anulação da nota de 12 de junho de 2012, redigida em língua francesa, na qual está aposta no canto superior direito da primeira das suas cinco páginas a referência «Ref. Ares(2012)704847 — 13/06/2012»;

               —

               condenação da recorrida a pagar ao recorrente a quantia de 5 500 euros, acrescidos dos juros calculados sobre esta quantia à taxa de 10 % ao ano, com capitalização anual, a contar de 20 de julho de 2011 e até pagamento efetivo da mesma;

               —

               condenação da recorrida nas despesas.


title: Processo T-539/10: Recurso interposto em 24 de Novembro de 2010 — Acino Pharma/Comissão

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/48

         Recurso interposto em 24 de Novembro de 2010 — Acino Pharma/Comissão
   (Processo T-539/10)
   ()
   2011/C 30/86
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Acino Pharma GmbH (Miesbach, Alemanha) (representante: R. Buchner, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular as decisões da Comissão C(2010) 2203, C(2010) 2204, C(2010) 2205, C(2010) 2206, C(2010) 2207, C(2010) 2208, C(2010) 2210 e C(2010) 2218, de 29 de Março de 2010, bem como as decisões da Comissão C(2010) 6428, C(2010) 6429, C(2010) 6430, C(2010) 6432, C(2010) 6433, C(2010) 6434, C(2010) 6435 e C(2010) 6436, de 16 de Setembro de 2010;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Por um lado, a recorrida impugna as decisões da Comissão, de 29 de Março de 2010, pelas quais foi suspensa a introdução no mercado de lotes dos medicamentos «Clopidogrel Acino — Clopidogrel», «Clopidogrel Acino Pharma GmbH — Clopidogrel», «Clopidogrel ratiopharm — Clopidogrel», «Clopidogrel Sandoz — Clopidogrel», «Clopidogrel 1A Pharma — Clopidogrel», «Clopidogrel Acino Pharma — Clopidogrel», «Clopidogrel Hexal — Clopidogrel» e «Clopidogrel ratiopharm GmbH — Clopidogrel» e foram retirados lotes que se encontravam já no mercado da União. Por outro lado, a recorrente pede a anulação das decisões da Comissão de 16 de Setembro de 2010, que alteraram a autorização de introdução no mercado dos referidos medicamentos e proibiram a introdução no mercado de determinados lotes destes medicamentos.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente apresentou cinco fundamentos.
   Com o seu primeiro fundamento, a recorrente alega que não foram satisfeitos os requisitos previstos no artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 (1), em conjugação com os artigos 116.o e 117.o da Directiva 2001/83/CE (2), relativos à suspensão, retirada, revogação ou alteração das autorizações de introdução no mercado comunitário dos medicamentos em causa. A recorrente afirma que apresentou durante o procedimento prova de que as violações verificadas não provocaram uma deterioração qualitativa dos referidos medicamentos.
   Com o seu segundo fundamento, a recorrente alega que a Comissão não fez prova bastante de que os requisitos previstos nos artigos 116.o e 117.o da Directiva 2001/83/CE tinham sido preenchidos.
   Com o seu terceiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão violou o princípio geral da proporcionalidade ao determinar o nível de protecção aplicável.
   Com o quarto fundamento, alega a violação de formalidades essenciais devido à ilegalidade do parecer do Comité dos Medicamentos para Uso Humano da Agência Europeia de Medicamentos. Segundo a recorrente, devido à importância decisiva deste parecer para as decisões da Comissão, a sua ilegalidade repercute-se sobre a ilegalidade destas últimas. Além disso, da fundamentação das decisões impugnadas não se depreende que a Comissão tenha exercido o poder discricionário de que dispõe.
   Por fim, a recorrente alega no seu quinto fundamento que a Comissão não fundamentou suficientemente as decisões impugnadas, visto que não apresentou uma fundamentação própria, remetendo apenas para a apreciação científica do Comité dos Medicamentos para Uso Humano da Agência Europeia de Medicamentos.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO L 136, p. 1).

      (2)  Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311, p. 67).


title: Processo T-489/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Dezembro de 2008 — Insight Direct USA/IHMI — Net Insight (Insight)

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/68

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Dezembro de 2008 — Insight Direct USA/IHMI — Net Insight (Insight)
   (Processo T-489/07) (1)

   (2009/C 44/116)

      Língua do processo: inglês

   O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 64 de 8.3.2008.


title: Recurso interposto, em 13 de Janeiro de 1998, contra o Conselho da União Europeia por Heidi Hautala, membro do Parlamento Europeu (Processo T-14/98)

text:
7.3.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 72/27
Ð decidir que a Comunidade Económica Europeia estaÂ                 Luxemburgo no escritório dos advogados Marc Loesch &
    obrigado a reparar o prejuízo sofrido pelo demandante           Wolter, 11, rue Goethe.
    com a perda de rendimentos resultante da adopcËaÄo do
    Regulamento (CEE) n.o 857/84 do Conselho, de 31 de
    MarcËo de 1984, bem como da adopcËaÄo do Regula-                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    mento (CEE) n.o 764/89 do Conselho, de 20 de MarcËo
    de 1989, que alterou o Regulamento (CEE) n.o 857/84,
    na medida em que nos referidos regulamentos naÄo                Ð anular a decisaÄo de 4 de Novembro de 1994, pela qual
    estaÂ/estava prevista a atribuicËaÄo de uma quantidade de            o Conselho negou o acesso ao documento solicitado
    refereÃncia específica aos cessionaÂrios de uma quota                pela recorrente,
    SLOM que, no ano de refereÃncia escolhido pelo
    Estado-membro em questaÄo, naÄo comercializaram
                                                                    Ð condenar o Conselho a suportar as despesas da recor-
    qualquer leite em cumprimento do compromisso de
                                                                         rente, nos termos do artigo 87.o do Regulamento de
    naÄo comercializacËaÄo que foi assumido nos termos do
                                                                         Processo do Tribunal de Primeira InstaÃncia, bem como
    Regulamento (CEE) n.o 1087/77 do Conselho, de 17 de
                                                                         as despesas de quaisquer intervenientes.
    Maio de 1977,
Ð decidir que o demandante sofreu uma perda de rendi-               Fundamentos e principais argumentos
    mentos de um montante correspondente aÁ diferencËa
    entre, por um lado, os rendimentos correspondentes,
    designadamente, as existeÃncias e a progressaÄo dos seus        A recorrente, membro do Parlamento Europeu, pede a
    efectivos bovinos que em condicËoÄes normais resulta-           anulacËaÄo da decisaÄo pela qual o recorrido negou o acesso
    riam das quantidades de leite que teria comercializado          a determinado documento, solicitado nos termos da Deci-
    caso durante o período de tempo compreendido entre              saÄo 93/731/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993,
    1 de Abril de 1984 [a data da entrada em vigor do               relativa ao acesso do puÂblico aos documentos do Conse-
    Regulamento (CEE) n.o 857/84] e 31 de MarcËo de                 lho. O documento em questaÄo eÂ o relatório do grupo de
    1994 (a data em que passaram a vigorar os preÂmios              trabalho sobre a exportacËaÄo de armas convencionais no
    referentes ao período de 1993/1994) tivesse podido              aÃmbito da política externa e de segurancËa comum (PESC),
    dispor da quantidade de refereÃncia de leite a que tinha        aprovado em 14 e 15 de Novembro de 1967, relativo aÁ
    direito e, por outro, os rendimentos efectivamente              aplicacËaÄo dos criteÂrios comuns sobre exportacËaÄo de armas
    auferidos durante o referido período de tempo,                  aprovados pelo Conselho Europeu em 1991 e 1992.
Ð decidir que a quantia da indemnizacËaÄo atribuída ao              Em apoio do seu pedido, a recorrente alega que o referido
    demandante seraÂ acrescida de juros aÁ taxa de 8 % ao           indeferimento constitui:
    ano, ou aÁ taxa que o Tribunal considere justa, conta-
    dos desde a prolacËaÄo do acórdaÄo e ateÂ aÁ data do seu
    efectivo pagamento,                                             Ð Incorrecta aplicacËaÄo das excepcËoÄes previstas no
                                                                         artigo 4.o, n.o 1, da referida decisaÄo do Conselho. Em
Ð condenar os demandados nas despesas.                                   primeiro lugar, o Conselho recusou acesso ao relatório
                                                                         na sua totalidade, sem por qualquer forma explicar
                                                                         por que razaÄo a sua revelacËaÄo «poderia ser prejudicial
Fundamentos e principais argumentos                                      para as relacËoÄes da UE com países terceiros». A redac-
                                                                         cËaÄo vinculativa e incondicional do artigo 4.o, n.o 1, naÄo
Os fundamentos e principais argumentos saÄo anaÂlogos aos                permite uma interpretacËaÄo neste sentido. Em segundo
invocados no processo T-146/97.                                          lugar, mesmo que se afigurasse que a revelacËaÄo de
                                                                         determinados aspectos do relatório poderia pôr em
                                                                         causa a proteccËaÄo do interesse puÂblico, a recorrente
                                                                         afirma, mesmo assim, que o Conselho violou o seu
                                                                         dever de proporcionar o acesso aÁs partes do docu-
                                                                         mento naÄo abrangidas pela excepcËaÄo. A omissaÄo por
Recurso interposto, em 13 de Janeiro de 1998, contra o                   parte do recorrido da anaÂlise, no presente processo, da
Conselho da UniaÄo Europeia por Heidi Hautala, membro                    questaÄo de saber se o documento deveria ser revelado
                   do Parlamento Europeu                                 caso determinadas partes fossem omitidas, constitui
                                                                         outra prova do incumprimento pelo Conselho do dever
                      (Processo T-14/98)                                 de analisar cuidadosamente o pedido da recorrente e
                         (98/C 72/58)                                    deve, por si só, ser considerado como uma violacËaÄo do
                                                                         artigo 4.o, n.o 1;
                 (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                    Ð ViolacËaÄo do princípio fundamental do direito comuni-
Deu entrada, em 13 de Janeiro de 1998, no Tribunal de                    taÂrio que dispoÄe que aos cidadaÄos da UniaÄo Europeia
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                        deve ser assegurado o acesso mais amplo e completo
recurso contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto                 possível aos documentos das instituicËoÄes da UniaÄo,
por Heidi Hautala, MPE, representada por Onno W. Brou-                   bem como do princípio da proteccËaÄo das expectativas
wer e Thomas Janssens, com domicílio escolhido no                        legítimas;
 ---pagebreak--- C 72/28                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7.3.98
Ð ViolacËaÄo do dever de fundamentacËaÄo, na medida em             gas do sector da construcËaÄo agrupadas na associacËaÄo tem-
     que o impugnado indeferimento por parte do Conselho           poraÂria de empresas EGC e contra o Estado belga.
     se limita a reproduzir o texto da DecisaÄo 97/731/CE
     do Conselho, sem referir qualquer circunstaÃncia fac-
                                                                   A referida queixa denunciava comportamentos que consti-
     tual específica.
                                                                   tuíam graves violacËoÄes das regras de concorreÃncia do Tra-
                                                                   tado CE cometidas durante a construcËaÄo do novo imóvel
                                                                   do Conselho da UniaÄo Europeia em Bruxelas. As referidas
                                                                   infraccËoÄes tiveram por objecto e por efeito falsear a con-
                                                                   correÃncia em prejuízo de empresas de outros Estados-
Recurso interposto, em 19 de Janeiro de 1998, contra a             -membros, e desinteressar de modo duradouro as empresas
ComissaÄo das Comunidades Europeias por Impregilo SpA              naÄo belgas de empreitadas de obras puÂblicas na BeÂlgica.
                               e o.                                No essencial, a queixa referia-se a um acordo entre grande
                                                                   nuÂmero das mais importantes empresas belgas de constru-
                       (Processo T-19/98)
                                                                   cËaÄo e obras puÂblicas, que permitiu a estas «penalizar» os
                          (98/C 72/59)                             membros da CDK, de entre os quais uma empresa italiana
                                                                   e uma alemaÄ, que «ousaram» tentar penetrar no mercado
                 (Língua do processo: franceÃs)
                                                                   belga da construcËaÄo e obras puÂblicas ao apresentarem pro-
Deu entrada, em 19 de Janeiro de 1998, no Tribunal de              postas para construcËaÄo dos novos edifícios do Conselho.
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,              Estes comportamentos foram, em larga medida, tornados
interposto pelas sociedades Impregilo SpA, com sede em             possíveis pela própria actuacËaÄo do Estado belga. Ao atri-
MilaÄo (ItaÂlia), Dyckerhoff & Widmann AG (Dywidag),               buir aÁ associacËaÄo EGC uma posicËaÄo de domínio econó-
com sede em Aschheim (RepuÂblica Federal da Alemanha)              mico e jurídico sobre a sua concorrente CDK, designada-
e Entreprises Koeckelberg, SA, com sede em Charleroi               mente atraveÂs da concessaÄo de prerrogativas exorbitantes
(BeÂlgica), representadas por Chantal Bonnard, advogada            e de uma acumulacËaÄo de funcËoÄes sem paralelo, o Estado
no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo            belga cometeu uma infraccËaÄo aÁs regras comunitaÂrias da
no escritório do advogado Aloyse May, 31, Grand-rue.               concorreÃncia, criando, deste modo, uma situacËaÄo que con-
                                                                   duziu inevitavelmente a abusos manifestos, graves e reite-
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   rados.
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo, de 13 de Novembro de
     1997, pela qual indeferiu os pedidos das recorrentes          Na decisaÄo impugnada, a ComissaÄo indeferiu a referida
     no sentido de serem penalizadas as infraccËoÄes aos           queixa.
     artigos 5.o, 85.o, 86.o e 90.o do Tratado CE cometidas
     por empresas de construcËaÄo belgas e pelo Estado belga
     durante a construcËaÄo do novo imóvel do Conselho de          As recorrentes invocam violacËaÄo dos artigos 5.o, 85.o, 86.o e
     Ministros,                                                    90.o do Tratado CE.
Ð condenar a ComissaÄo no pagamento da totalidade das              Ao naÄo proceder a averiguacËoÄes, apesar de todos os indí-
     despesas suportadas pelas recorrentes no aÃmbito do           cios e elementos de facto em seu poder apontarem para a
     presente recurso de anulacËaÄo.                               existeÃncia de uma posicËaÄo dominante colectiva, a Comis-
Fundamentos e principais argumentos                                saÄo violou o artigo 86.o e as obrigacËoÄes que lhe incumbem
                                                                   no aÃmbito da aplicacËaÄo das regras de concorreÃncia.
As recorrentes, treÃs empresas de construcËaÄo, saÄo membros
da associacËaÄo temporaÂria de empresas de direito belga           A atribuicËaÄo de direitos exclusivos e especiais aÁ EGC por
CDK, constituída para participar na construcËaÄo do novo           parte do Estado belga eÂ uma violacËaÄo das obrigacËoÄes que
conjunto imobiliaÂrio destinado a acolher os servicËos do          decorrem do artigo 90.o do Tratado CE para o Estado
Conselho. A EGC eÂ uma associacËaÄo temporaÂria de empre-          belga.
sas de direito belga, que agrupa os membros de quatro
associacËoÄes temporaÂrias de empresas constituídas essen-
cialmente por empresaÂrios belgas, para efeitos da constru-        AleÂm disso, a decisaÄo impugnada viola o artigo 85.o do
cËaÄo dos edifícios do Conselho. Entre os membros da EGC           Tratado CE na medida em que considera que a constitui-
encontram-se as mais importantes sociedades do sector da           cËaÄo da EGC naÄo eÂ incompatível com a referida disposicËaÄo.
construcËaÄo na BeÂlgica.                                          O indeferimento da queixa pelo facto de as recorrentes
                                                                   naÄo terem sofrido qualquer prejuízo resultante da associa-
Em 28 de Fevereiro de 1996, os membros da CDK apre-                cËaÄo temporaÂria de empresas em relacËaÄo a determinados
sentaram uma queixa aÁ ComissaÄo contra 16 empresas bel-           lotes eÂ tambeÂm contraÂrio ao artigo 85.o


title: Processo C-514/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšším soudem České republiky (República Checa) em 2 de Novembro de 2010 — Wolf Naturprodukte GmbH/Sewar spol. s. r. o.

text:
               15.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšším soudem České republiky (República Checa) em 2 de Novembro de 2010 — Wolf Naturprodukte GmbH/Sewar spol. s. r. o.
   (Processo C-514/10)
   ()
   2011/C 13/37
   Língua do processo: checo

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Nejvyšším soudem České republiky

      Partes no processo principal

      Demandante: Wolf Naturprodukte GmbH.

      Demandado: Sewar spol. s. r. o.

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 66.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1) do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (a seguir «Regulamento Bruxelas I»), ser interpretado no sentido de que, para que esse regulamento seja aplicável, é necessário que, à data da prolação de uma sentença, já estivesse em vigor tanto no Estado do tribunal que proferiu a sentença como no Estado em que uma parte pede o reconhecimento e execução dessa sentença?

      (1)  JO 2001, L 12, p. 1.


title: Processo T-256/11: Recurso interposto em 20 de Maio de 2011 — Ezz e o./Conselho

text:
               9.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 204/28

         Recurso interposto em 20 de Maio de 2011 — Ezz e o./Conselho
   (Processo T-256/11)
   2011/C 204/50
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Ahmed Abdelaziz Ezz (Giza, Egipto), Abla Mohammed Fawzi Ali Ahmed (Londres, Reino Unido), Khadiga Ahmed Ahmed Kamel Yassin (Londres, Reino Unido) e Shahinaz Abdel Azizabdel Wahab Al Naggar (Giza, Egipto) (representantes: M. Lester, Barrister, e J. Binns, Solicitor)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão 2011/172/PESC do Conselho, de 21 de Março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egipto (JO L 76, p. 63), bem como o Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho de 21 de Março de 2011 que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egipto (JO L 76, p. 4), na medida em que são aplicáveis aos recorrentes.

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com a presente acção, os recorrentes pedem, ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a anulação da Decisão 2011/172/PESC do Conselho, de 21 de Março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egipto, bem como do Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho, de 21 de Março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egipto, na medida em que são aplicáveis aos recorrentes.
   Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam cinco fundamentos.

               1.

               No primeiro fundamento os recorrentes sustentam que não está preenchido o requisito para a adopção de medidas restritivas contra os recorrentes conforme previsto no artigo 1.o da Decisão 2011/172/PESC do Conselho e no artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho. Além disso, é alegado que as razões avançadas pelo recorrido para justificar a adopção de medidas restritivas contra os recorrentes são vagas, não específicas, não fundamentadas, injustificadas e insuficientes para justificar a aplicação de tais medidas.

               2.

               No segundo fundamento os recorrentes sustentam que o recorrido violou os direitos de defesa e o direito à protecção judicial efectiva dos recorrentes, porquanto:

                           —

                           as medidas restritivas não prevêem qualquer procedimento para comunicação aos recorrentes da prova com base na qual os seus activos foram congelados, nem lhe permitem formular utilmente observações a respeito de tal prova;

                           —

                           as razões avançadas nas medidas impugnadas contêm alegações gerais, infundadas e vagas de procedimentos judiciais; e

                           —

                           o recorrido não forneceu informações suficientes que permitam aos recorrentes, em resposta, fazer valer efectivamente o seu ponto de vista, pelo que não permite que o Tribunal examine se a decisão do Conselho e a sua apreciação são fundadas e assentam em provas vinculativas.

               3.

               No terceiro fundamento os recorrentes sustentam que o recorrido não apresentou razões suficientes para incluir os recorrentes nas medidas impugnadas, violando o seu dever de apresentar uma declaração clara das razões verdadeiras e específicas que justificam a sua decisão, incluindo as razões específicas e individuais que o levaram a considerar que os recorrentes eram responsáveis pelo desvio de fundos do Estado egípcio.

               4.

               No quarto fundamento os recorrentes sustentam que o Conselho violou, de modo injustificado ou desproporcionado, o direito de propriedade e o direito à reputação que assistem aos recorrentes, porquanto:

                           —

                           as medidas de congelamento dos activos têm um impacto acentuado a longo prazo nos seus direitos fundamentais;

                           —

                           a sua aplicação aos recorrentes é injustificada; e

                           —

                           o recorrido não demonstrou que o congelamento total dos activos constitui o meio menos oneroso para atingir o objectivo prosseguido, nem que o prejuízo significativo causado aos recorrentes é justificado e proporcionado.

               5.

               No quinto fundamento os recorrentes sustentam que a sua inclusão, pelo recorrido, na lista de pessoas contra as quais serão aplicadas medidas restritivas assenta num erro manifesto de apreciação.


title: Processo T-130/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Setembro de 2009 — Gres La Sagra/IHMI Ceramicalcora (VENATTO MARBLE STONE) [ Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária VENATTO MARBLE STONE — Marcas figurativas nacionais anteriores VENETO CERÁMICAS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 [actual artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  207/2009] ]

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/62

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Setembro de 2009 — Gres La Sagra/IHMI Ceramicalcora (VENATTO MARBLE STONE)
   (Processo T-130/08) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária VENATTO MARBLE STONE - Marcas figurativas nacionais anteriores VENETO CERÁMICAS - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)
   2009/C 267/111
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Gres La Sagra, SL (Alameda de la Sagra, Espanha) (representantes: T. Villate Consonni e J. Calderón Chavero, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Ceramicalcora SA (Alcora, Espanha)

      Objecto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 30 de Janeiro de 2008 (processo R 1609/2006-4), relativa a um processo de oposição entre a Ceramicalcora SA e a Gres La Sagra, SL.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Gres La Sagra, SL é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 116, de 9 de Maio de 2008.


title: Processo T-90/99: Recurso interposto, em 15 de Abril de 1999, por Salzgitter AG contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
19.6.1999              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 174/13
Profissional (a seguir CEDEFOP), interposto por Michel Hen-            Recurso interposto, em 15 de Abril de 1999, por Salzgitter
drickx, residente em Ambelokipon, Grécia, representado por                  AG contra a Comissão das Comunidades Europeias
Jean-Noël Louis, Françoise Parmentier e Véronique Peere,
advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo na sede da fiduciaire Myson SARL, 30, rue de                                        (Processo T-90/99)
Cessange, L-1320 Luxemburgo.
                                                                                (1999/C 174/26)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a Decisão do CEDEFOP, de 3 de Junho de 1998,
    que rejeitou a candidatura do recorrente ao lugar de                                   (Lı́ngua do processo: alemão)
    «Responsable du support général (Administration)»;
— anular a Decisão do CEDEFOP de não tomar em conside-               Deu entrada em 15 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira
    ração a sua candidatura ao lugar de «Chef de l’administra-        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
    tion»;                                                             Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Salzgit-
                                                                       ter AG (RFA), representada pelo advogado Jochim Sedemund,
— anular a decisão de não renovar o seu contrato de agente           do escritório de advogados Deringer Tessin Herrmann &
    temporário para além de 30 de Junho de 1998;                      Sedemund, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                       escritório do advogado Aloyse May, 31, Grand-Rue.
— condenar o recorrido nas despesas.
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente, funcionário do Conselho, foi destacado para o           1. anular a decisão da Comissão de 3 de Março de 1999
CEDEFOP para ocupar um lugar de agente temporário. Por                     (transacção n.o SG (99) D/1542, processo n.o C 10/99/ex
carta de 12 de Dezembro de 1997 o recorrente solicitou ao                   NN 55/98 —Deutschland)
director do CEDEFOP a renovação do seu contrato, pelo
menos, até 30 de Junho de 1998.                                        2. condenar a Comissão nas despesas do processo.
Em 2 de Abril de 1998, o CEDEFOP procedeu à publicação
interna de um aviso de vaga para o lugar de «Responsable du            Fundamentos e principais argumentos
support général (Administration)». Em 2 de Abril de 1998, o
CEDEFOP procedeu igualmente à publicação interna da vaga
do lugar de «Chef de l’administration». O recorrente apresentou        Com a decisão recorrida, a Comissão deu inı́cio a um processo
a sua candidatura para cada um dos lugares vagos.                      de averiguação da existência de um auxı́lio de Estado, nos
                                                                       termos do artigo 6.o, n.o 5, do «6.o Código sobre os auxı́lios à
Por carta de 3 de Junho de 1998, o director do CEDEFOP                 siderurgia» (1).
notificou o recorrente de que tinha decidido considerar que o
recorrente não era apto para ocupar o lugar de «Responsable           No entender da recorrente, a Comissão deu como assente
du support général» na administração e de não tomar em               nas conclusões da decisão que as amortizações fiscais e a
consideração a sua candidatura interna para o lugar de «Chef          possibilidade de constituição de reservas nos termos da
de l’administration», bem como de não prorrogar o seu                 Zonenrandförderungsgesetz (2) (Lei sobre as subvenções às
contrato para além de 30 de Junho de 1998.                             regiões da RFA que ficam próximas da fronteira oriental) que
                                                                       as diferentes empresas do grupo da recorrente efectuaram,
O recorrente invoca a ilegalidade dos avisos de vaga dos               constituı́am auxı́lios de Estados inadmissı́veis. A Comissão
lugares na medida em que não indicam o nı́vel preciso dos             concluiu daqui, segundo a recorrente, que os seus serviços
lugares a ocupar, bem como a natureza das funções a exercer           fizeram prova da concessão de auxı́lios inadmissı́veis e incom-
e as qualificações exigidas. Em sua opinião, a rejeição da          patı́veis à Salzgitter/Preussag Stall, bem como às respectivas
candidatura está viciada por um erro manifesto de apreciação         filiais que desenvolvem actividades CECA.
na medida em que não se fundamenta na decisão do Comité
de Selecção mas apenas no parecer minoritário e divergente
do seu presidente. Além disso, a decisão de não tomar em             A recorrente critica uma interpretação errada dos artigos 4.o,
consideração a candidatura do recorrente ao lugar de «Chef de         alı́nea c), e 67.o, n.o 1, do Tratado CECA: o objectivo da
l’administration» está viciada não apenas de um erro manifesto       Zonenrandförderungsgesetz era compensar parcialmente, em
de apreciação mas também de um desvio de poder e de                   termos económicos, os enormes inconvenientes resultantes
procedimento. Estas decisões foram adoptadas com violação            da localização nas antigas regiões fronteiriças da República
flagrante do princı́pio da igualdade de tratamento e da não           Democrática Alemã e da Checoslováquia. A lei destinava-se,
discriminação.                                                        sem excepção, a ser aplicada a todas as empresas da Comuni-
                                                                       dade instaladas nestas regiões. Consequentemente, para que se
O recorrente conclui que a decisão de não renovar o seu              pudesse falar de auxı́lio faltaria desde logo a caracterı́stica
contrato de agente temporário para além de 30 de Junho de             essencial que consiste em haver uma empresa especificamente
1998 é uma consequência directa dessas duas decisões. Em              beneficiada. Estas normas permitiram muito simplesmente às
sua opinião, daqui resulta que a sua respectiva ilegalidade           empresas em causa a suspensão temporária do prazo de
acarreta a ilegalidade da decisão subsequente de não renovar o       pagamento do imposto, não tendo consistido, como a Comis-
seu contrato de agente temporário.                                    são erradamente considera, numa transferência de fundos do
                                                                       Estado. Consequentemente, falta uma das condições essenciais
                                                                       para que se possa falar em auxı́lio.
 ---pagebreak--- C 174/14                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        19.6.1999
As disposições da Zonenrandförderungsgesetz estabelecem                   — decidir quaisquer outras medidas que julgue adequadas.
medidas fiscais gerais para a República Federal da Alemanha
que, nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça,                      Marca em questão:         «OPTIONS» — apresentação
apenas podem ser apreciadas à luz do artigo 67.o do Tratado                                               n.o 128611
CECA, mas não do artigo 4.o, alı́nea c), do mesmo Tratado ou                  Produto ou serviço:        seguros, garantias, negócios finan-
do código sobre os auxı́lios à siderurgia.                                                               ceiros, locação com opção de com-
                                                                                pra, locação financeira
As disposições fiscais da Zonenrandförderungsgesetz foram                     Decisão impugnada         recusa de registo pelo examinador
devidamente comunicadas à Comissão, em aplicação do                          na Câmara de
artigo 93.o do Tratado CE, e foram por ela aprovadas ao longo                  Recurso:
da totalidade do prazo de vigência da lei. Também não se
verificou que tenha produzido os efeitos prejudiciais a que                    Fundamentos:               — O artigo 7.o , n.o 2, não prevê
alude o n.o 2 do artigo 67.o do Tratado CECA.                                                                 por si só fundamentos de
                                                                                recusa, limitando-se a explici-
                                                                                tar o artigo 7.o , n.o 1, alı́neas
Além disso, a decisão recorrida assente em disposições do
                                                                                a) e b).
código, em vigor desde 1986, que a Comissão não adoptou
segundo o processo do artigo 95.o, primeiro e segundo                                                     — O carácter distintivo adquirido
parágrafos, do Tratado CECA. As disposições deste código,                                                  pelo uso numa parte da Comu-
que alargam o conceito de auxı́lio aos auxı́lios especı́ficos dos                                             nidade é suficiente para que
Estados-Membros, não deveriam ter sido aplicadas.                                                            se apliquem as disposições do
                                                                                artigo 7.o , n.o 3.
Subsidiariamente, a recorrente alega que a decisão recorrida
assenta numa base jurı́dica não aplicável: nos termos do seu
artigo 9.o, o «6.o código sobre auxı́lios à siderurgia» entrou
em vigor em 1.1.1997, portanto, numa data em que a
Zonenrandförderungsgesetz já não estava em vigor.
                                                                           Acção intentada, em 20 de Abril de 1999, pela UPS Europe
(1) Decisão n.o 2496/96/CECA da Comissão, de 18.12.1996, que cria          NV/SA contra a Comissão das Comunidades Europeias
    normas comunitárias para os auxı́lios à siderurgia, JO L 338 de
    28.12.1996, p. 42.
(2) Lei de 5.8.1971, Bundesgesetzblatt I, p. 1237.                                                 (Processo T-98/99)
                                                                                (1999/C 174/28)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
Recurso interposto, em 15 de Abril de 1999, pela Ford                      Deu entrada, em 20 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira
Motor Company contra o Instituto Europeu de Harmoni-                       Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                zação do Mercado Interno (IHMI)                           Comissão das Comunidades Europeias, intentada pela UPS
                                                                           Europe NV/SA, representada por Tom R. Otervanger, com
                          (Processo T-91/99)                               domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de Loeff
                                                                           Claeys Verbeke, 5 rue Charles Martel.
                            (1999/C 174/27)
                                                                           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                        — declarar, nos termos do artigo 175.o do Tratado CE, que a
                                                                               Comissão não actuou, por não ter tomado uma decisão
Deu entrada, em 15 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira                   definitiva dentro de um perı́odo de tempo razoável,
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                       relativamente à queixa da demandante apresentada à
Instituto Europeu de Harmonização do Mercado Interno                          Comissão em 8 de Junho de 1998;
(IHMI), interposto pela Ford Motor Company, com sede em
Delaware (Estados Unidos da América), representada por                     — condenar a Comissão nas despesas da demandada com o
Anthony James Tweedale Willoughby, com domicı́lio esco-                        presente processo;
lhido no Luxemburgo no escritório de Katia Manhaeve, 56-58
rue Charles Martel.                                                        — tomar qualquer outra decisão que o Tribunal considere
                                                                               adequada.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a decisão da segunda Câmara de Recurso do                        Fundamentos e principais argumentos
     Instituto Europeu de Harmonização do Mercado Interno
     que recusou, ao abrigo do artigo 1.o , alı́neas b) e c), do           Em 8 de Junho de 1998, a demandante apresentou uma queixa
     regulamento relativo à marca comunitária, o registo como             formal contra a República Federal da Alemanha por conceder
     marca da palavra «OPTIONS»;                                           ajuda estatal ilegal contrária ao artigo 92.o do Tratado CE, em
                                                                           relação à aquisição proposta pela Deutsche Post AG, de
— condenar o Instituto Europeu de Harmonização do Mer-                    22,5 % das acções da DHL. A demandante considera que o
     cado Interno nas despesas;                                            financiamento da transacção infringe o referido artigo do


title: Processo T-18/01: Recurso interposto em 25 de Janeiro de 2001 por Anthony Goldstein contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
7.4.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 108/23
Fundamentos:                  Violação do Regulamento (CE)             Em 1995, apresentou à Comissão uma queixa nos termos do
                              n.o 40/94 sobre a marca comuni-           artigo 3.o do Regulamento n.o 17 do Conselho relativa a
                              tária (art. 8.o) — Violação do          determinadas normas alegadamente contrárias à concorrência
                              Tratado CE (art. 28.o e 29.o CE) —        aplicadas pelo General Council of the Bar of England and
                              Inexistência de semelhança entre          Wales. A queixa referia-se, em especial, ao requisito de que o
                              as marcas em conflito — Des-              barrister em funções na Bar só deve prestar serviços forenses
                              membramento ilegal da marca               se estiver informado ou tiver sido instruı́do por um cliente que
                              nos seus elementos individuais —          seja um profissional. O recorrente afirma que esta norma
                              Inobservância da jurisprudência           constitui uma restrição da concorrência contrária ao artigo 81.o
                              do Tribunal de Justiça no que             CE, na medida em que priva os destinatários de serviços
                              respeita à impressão geral susci-        forenses da possibilidade de aceder aos serviços prestados por
                              tada pela marca — Direito de              barristers em funções na referida Bar.
                              um concorrente no mercato de
                              combinar o nome do seu produto
                              principal com a respectiva deno-          Por carta de 12 de Janeiro de 2001, a Comissão indeferiu o
                              minação social — Alteração da           pedido do recorrente.
                              situação jurı́dica após o registo da
                              marca que obsta à inscrição no
                              Registo de Marcas Comunitárias.
                                                                        No presente processo, o recorrente afirma, inter alia, que a
                                                                        Comissão violou os artigos 81.o e 82.o CE ao analisar
                                                                        incorrectamente a validade da legislação nacional e ao apreciar
                                                                        incorrectamente os dados, a partir dos quais se pode concluir
                                                                        que os elementos essenciais de uma situação à qual são
                                                                        aplicáveis os artigos 81.o, 82.o e 86.o CE estão efectivamente
                                                                        presentes. O recorrente afirma ainda que a Comissão não teve
                                                                        devidamente em conta a natureza comunitária e os efeitos do
                                                                        quadro jurı́dico que regula a nı́vel comunitário a profissão de
Recurso interposto em 25 de Janeiro de 2001 por                         advogado através das Directivas 77/249/CEE, 89/48/CEE e
Anthony Goldstein contra a Comissão das Comunidades                    98/5/CE.
                            Europeias
                       (Processo T-18/01)
                         (2001/C 108/43)
                   (Lı́ngua do processo: inglês)
Deu entrada em 25 de Janeiro de 20001, no Tribunal de                   Acção proposta em 25 de Janeiro de 2001 por Chiquita
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                Brands International, Inc., Chiquita Banana Company
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                B.V. e Chiquita Italia, S.p.A. contra a Comissão das
por Anthony Goldstein, representado por R. St. J. Murphy,                                   Comunidades Europeias
Solicitor, da Merriman White, Londres (Reino Unido).
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                           (Processo T-19/01)
—    Anular a decisão da Comissão de 12 de Janeiro de 2001
     que indeferiu a queixa apresentada pelo recorrente nos                                       (2001/C 108/44)
     termos do Regulamento n.o 17 relativa à violação dos
     artigos 81.o e 82.o CE pelo General Council of the Bar of
     England and Wales.
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
—    Condenar a Comissão nas despesas.
                                                                        Deu entrada em 25 de Janeiro de 2001, no Tribunal de
Fundamentos e principais argumentos                                     Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
                                                                        contra a Comissão das Comunidades Europeias, proposta por
                                                                        Chiquita Brands International, Inc., Chiquita Banana Company
O recorrente concluiu em 1999 o Bar Vocational Course, que              B.V. e Chiquita Italia, S.p.A., representadas por C. Pouncey,
constitui um requisito necessário para a admissão à Bar of            Solicitor e L. Van Den Hende, Advocaat, da Herbert Smith,
England and Wales e ao exercı́cio das funções de barrister.            Londres (Reino Unido).


title: Processo C-576/12: Recurso interposto em 10 de dezembro de 2012 por Ivan Jurašinovi do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção Alargada) em 3 de outubro de 2012 no processo T-465/09, Jurašinović/Conselho

text:
               2.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/14

         Recurso interposto em 10 de dezembro de 2012 por Ivan Jurašinovi do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção Alargada) em 3 de outubro de 2012 no processo T-465/09, Jurašinović/Conselho
   (Processo C-576/12)
   2013/C 32/19
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Ivan Jurašinović (representante: N. Amara-Lebret, advogada)

      Outra parte no processo: Conselho da União Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão impugnada, remeter o processo para o Tribunal Geral ou, subsidiariamente,

               —

               anular a decisão de 22 de setembro de 2009, pela qual só foi autorizado ao recorrente um acesso parcial aos seguintes documentos: relatórios dos observadores da União Europeia presentes na Croácia, na região de Knin, entre 1 e 31 de agosto de 1995;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia a autorizar o acesso, por via eletrónica, a todos os documentos solicitados;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia a pagar ao recorrente a quantia 8 000 euros, custas judiciais não incluídas, acrescida de juros à taxa BCE contados a partir da data da interposição do recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca três fundamentos de recurso.
   Em primeiro lugar, o recorrente considera que o Tribunal Geral violou o princípio geral do direito a um processo equitativo, dado que não podia decidir validamente sobre o recurso sem ter previamente procedido ao exame dos documentos relativamente aos quais foi solicitado o acesso.
   Em segundo lugar, o recorrente alega a violação dos artigos 9.o, n.o 1 e 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (1), pois embora o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), preveja que é possível recusar o acesso a um documento que possa prejudicar o interesse público no que respeita às relações internacionais, essa recusa não se pode basear no caráter sensível dos documentos que, por não terem sido classificados, não beneficiam da proteção do artigo 9.o, n.o 1.
   Em terceiro lugar, o recorrente acusa o Tribunal Geral de ter cometido um erro de direito quanto à existência de uma divulgação anterior dos documentos. Na medida em que a comunicação mantida entre o Conselho e o Tribunal Penal Internacional para a ex Jugoslávia só pode ter como fundamento o Regulamento n.o 1049/2001, a existência de uma divulgação anterior em benefício de um demandad de cidadania europeia, no âmbito de um processo penal que corre no Tribunal Penal Internacional para a ex Jugoslávia, exigia que o seu pedido fosse deferido.

      (1)  JO L 145, p. 43.


title: Processo T-270/14: Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Grupa Azoty ATT Polymers/Comissão «Auxílios de Estado — Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Adoção da decisão final após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito»

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/61

         Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Grupa Azoty ATT Polymers/Comissão
   (Processo T-270/14) (1)

   («Auxílios de Estado - Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Adoção da decisão final após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito»)
   (2015/C 294/74)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Grupa Azoty ATT Polymers GmbH (Guben, Alemanha) (representantes: H. Janssen e S. Kobes, advogados)

      Recorridos: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes, assistidos por A. Luke e C. Maurer, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE em relação às medidas de apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia instituídas pela República Federal da Alemanha [Auxílio de Estado SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN)].

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

               2)

               Não há que conhecer do pedido de intervenção apresentado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.

               3)

               A Grupa Azoty ATT Polymers GmbH suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

               4)

               O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 223, de 14.7.2014.


title: Processo F-4/10: Recurso interposto em 18 de Janeiro de 2010 — Nastvogel/Conselho

text:
               13.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/54

         Recurso interposto em 18 de Janeiro de 2010 — Nastvogel/Conselho
   (Processo F-4/10)
   2010/C 63/95
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Christiana Nastvogel (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, H.-N. Louis, E. Marchal, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão que estabelece o relatório de notação da recorrente para o período entre 1 de Julho de 2006 e 31 de Dezembro de 2007.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão que estabelece o relatório de notação da recorrente para o período entre 1 de Julho de 2006 e 31 de Dezembro de 2007.

               —

               condenação do Conselho da União Europeia nas despesas.


title: DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 15 de Julho de 1997 no processo T-179/97 R, Governo das Antilhas neerlandesas contra Conselho da União Europeia (Regime de associação dos países e territórios ultramarinos - Medidas de protecção - Processo de medidas urgentes - Pedido de medidas provisórias - Urgência - Insistência)

text:
 C 318/ 14             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    18 . 10 . 97
  180 000 LUF, acrescidos de IVA eventualmente devido              dos no foro de Roterdão, com domicílio escolhido no
 sobre este valor.                                                 Luxemburgo no escritório do advogado M. Loesch, 11 ,
                                                                   rue Goethe, contra Conselho da União Europeia ( agentes:
 H JO C 120 de 30. 4. 1994.                                        R. Torrent, J. Huber e G. Houttuin), apoiado por Comis
                                                                   são das Comunidades Europeias (agente: T. van Rijn),
                                                                   Reino de Espanha ( agente: R. Silva de Lapuerta ), Repú
                                                                   blica Francesa ( agentes: K. Rispal-Bellanger, e, aquando da
                                                                   audição das partes, C. Chavance ) e República Italiana
                                                                   ( agentes: U. Leanza e F. Quadri ), que tem por objecto um
                DESPACHO DO TRIBUNAL                               pedido de medidas provisórias no sentido de o presidente
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             do Tribunal de Primeira Instância ordenar às partes reque
                    de 11 de Julho de 1997                         rentes e requerida que cheguem a acordo quanto ao preço
                                                                   mínimo de importação na Comunidade do arroz originário
 no processo T- 16/97, Bruno Chauvin contra Comissão das           das Antilhas neerlandesas, em substituição dos contingen
                   Comunidades Europeias ( : )                     tes pautais introduzidos pelo Regulamento ( CE) n? 1036/
 (Funcionários — Acórdão do Tribunal de Primeira Instân           /97 do Conselho, de 2 de Junho de 1997, que institui
 cia — Pedido de reclassificação no grau — Excepção de             medidas de protecção relativas à importação de arroz ori
 inadmissibilidade — Facto novo e essencial — Admissibili         ginário dos países e territórios ultramarinos (JO L 151 de
                              dade)                                10 . 6 . 1997, p. 8 ), e de lhe submeterem as suas conclusões
                                                                   no prazo de sete dias, o presidente do Tribunal de Primeira
                         ( 97/C 318/27)                            Instância proferiu, em 15 de Julho de 1997, um despacho
                                                                   cuja parte decisória é a seguinte:
                 (Língua do processo: francês)
 No processo T-16/97, Bruno Chauvin, funcionário da                1 . O Reino de Espanha, a República Francesa, a Repú
 Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bru                  blica Italiana e a Comissão podem intervir no processo
 xelas, representado por Nicolas Lhoëst, advogado no foro               de medidas provisórias, em apoio do pedido do reque
 de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na                  rente.
 Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra
 Comissão das Comunidades Europeias ( agentes: Florence
 Clotuche e Christine Berardis-Kayser), que tem por               2 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.
 objecto a anulação da decisão da Comissão de 18 de
Junho de 1996 que indefere o pedido do recorrente de
 revisão da sua classificação no grau, o Tribunal de Pri         3 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
 meira Instância (Terceira Secção), composto por B. Vester
dorf, presidente, C. P. Briët e A. Potocki, juízes; secretário^
H. Jung, proferiu, em 11 de Julho de 1997, um despacho
cuja parte decisória é a seguinte :
 I. O recurso é julgado inadmissível.                                               DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2 . Cada uma das partes suportará as suas despesas.
                                                                                de 18 de Julho de 1997
o JO C 74 de 8 . 3 . 1997.                                        no processo T-l 80/95 , Nutria AE contra Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias ( J )
                                                                  (Adjudicação para fornecimento gratuito de azeite desti
                                                                  nado às populações da Geórgia e da Arménia — Prejuízo
                                                                  alegado pelo adjudicatário em consequência da recolha
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                          tardia do azeite pelo transportador designado pela Comis
                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             são — Acção por responsabilidade extra-contratual —
                                                                  Origem contratual da obrigação da Comissão que serve de
                    de 15 de Julho de 1997                        fundamento à acção — Inexistência de uma cláusula com
no processo T-179/97 R, Governo das Antilhas neerlan            promissória na acepção do artigo 181°. do Tratado CE —
          desas contra Conselho da União Europeia                 Incompetência manifesta do Tribunal de Primeira Instân
                                                                                cia)
(Regime de associação dos países e territórios ultramarinos
— Medidas de protecção — Processo de medidas urgentes                                        ( 97/C 318/29 )
— Pedido de medidas provisórias — Urgência — Insistên
                               cia)
                                                                                (Língua do processo: grego)
                        ( 97/C 318/28 )
              (Língua do processo: neerlandês)                   No processo T-l 80/95 , Nutria AE, com sede em Atenas,
                                                                 representada por Konstantinos Adamantopoulos, advo
No processo T-179/97 R, Governo das Antilhas neerlande          gado no foro de Atenas, com domicílio escolhido no
sas, representado por P. V. F. Bos, e M. Slotboom, advoga       Luxemburgo no escritório do advogado Arsène Krons


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 6 de Novembro de 1997 no processo T-15/96, Lino Liao contra Conselho da União Europeia (Funcionários - Recurso de anulação - Classificação de serviço intempestiva - Acção de indemnização - Admissibilidade - Prejuízo)

text:
C 387/ 18               PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                20 . 12 . 97
xelas, representada por Jean-Noël Louis, Thierry Dema            3 . A Comissão é condenada nas despesas.
seure e Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxelas,
com domicílio escolhido no Luxemburgo junto da fidu              (') JO C 46 de 17. 2 . 1996 .
ciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange , contra Comissão
das Comunidades Europeias ( agentes: Julian Currall e Flo
rence Clotuche ), que tem por objecto um pedido de anula
ção de uma decisão da Comissão de 9 de Outubro de
1996 que indefere um pedido de revisão de uma decisão
de classificação no grau da recorrente, com data de 14 de                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
Maio de 1996 , o Tribunal ( Primeira Secção ), composto                            DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
por A. Saggio, presidente, B. Vesterdorf e J. Pirrung, juí                          de 6 de Novembro de 1997
zes; secretário: H. Jung, proferiu em 5 de Novembro de
1997 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :               no processo T- 15/96, Lino Liao contra Conselho da União
                                                                                Europeia (')
1 . E negado provimento ao recurso.                               (Funcionários — Recurso de anulação — Classificação de
                                                                  serviço intempestiva — Acção de indemnização — Admis
                                                                                sibilidade — Prejuízo)
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias despe
     sas .                                                                                { 97/C 387/32 )
(') JO C 94 de 22 . 3 . 1997 .                                                     (Língua do processo : francês)
                                                                  No processo T-15/96 , Lino Liao, funcionário do Conselho
                                                                  da União Europeia, residente em Bruxelas, representado
                                                                  por Pierre-Paul Van Gehuchten e Constantin Nikis, advo
                                                                  gados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
                                                                  Luxemburgo no escritório do advogado Louis Schiltz, 2,
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                  rue du Fort Rheinsheim, contra Conselho da União Euro
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                  peia ( agentes : Diego Canga Fano e Marie-Jeanne Vernier ),
                  de 6 de Novembro de 1997                        que tem por objecto um pedido de anulação da classifica
no processo T-223/95 , Luigi Ronchi contra Comissão das
                                                                  ção de serviço definitiva em relação ao período de 1 de
                                                                  Julho de 1991 a 30 de Junho de 1993 , datada de 6 de
                  Comunidades Europeias (')
                                                                  Novembro de 1995 , notificada ao recorrente em 9 de
(Funcionários — Artigo 90?, n". 1, do Estatuto — Decisão          Novembro de 1995 , bem como um pedido de indemniza
tácita de indeferimento de um pedido — Artigo 24°. do             ção, o Tribunal ( Segunda Secção ), composto por C. W.
               Estatuto — Dever de assistência)                   Bellamy, presidente, A. Kalogeropoulos e R. M. Moura
                           ( 97/C 387/31 )                        Ramos, juízes; secretário : A. Mair, administrador, proferiu
                                                                  em 6 de Novembro de 1997 um acórdão cuja parte decisó
                                                                  ria é a seguinte :
                 (Língua do processo: francês)
                                                                  1 . E negado provimento ao recurso.
No processo T-223/95 , Luigi Ronchi , antigo funcionário
da Comissão das Comunidades Europeias, residente no               2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias despe
Luxemburgo, representado por Jean-Noël Louis, Thierry                  sas .
Demaseure, Véronique Leclercq e Ariane Tornei, advoga
dos no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no               (") JO C 77 de 16 . 3 . 1996 .
Luxemburgo junto da fiduciaire Myson SARL, 30, rue de
Cessange, contra Comissão das Comunidades Europeias
( agentes : Gianluigi Valsesia e Julian Currall ), que tem por
objecto, por um lado, um pedido de anulação de uma
decisão tácita de indeferimento pela Comissão de um
pedido de assistência apresentado pelo recorrente em 30                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
de Janeiro de 1995 e, por outro, um pedido de pagamento                            DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
de um ecu simbólico a título de ressarcimento do dano
                                                                                de 6 de Novembro de 1997
moral que considera ter sofrido, o Tribunal ( Segunda Sec
ção ), composto por C. W. Bellamy, presidente, e A. Kalo         no processo T-71/96, Sonja Edith Berlingieri Vinzek
geroupoulos e M. Jaeger, juízes; secretário : A. Mair, admi            contra Comissão das Comunidades Europeias (')
nistrador, proferiu em 6 de Novembro de 1997 um acór             (Funcionários — Concurso documental e por provas —
dão cuja parte decisória é a seguinte :                                            Não admissão às provas orais)
                                                                                ( 97/C 387/33 )
1 . A decisão tácita de indeferimento pela Comissão de
     um pedido de assistência apresentado pelo recorrente                          (Língua do processo: francês)
     em 30 de Janeiro de 1995 é anulada.
                                                                  No processo T-71 /96 , Sonja Edith Berlingieri Vinzek, fun
2 . Quanto ao restante, é negado provimento ao recurso.           cionária estagiária da Comissão das Comunidades Euro


title: Processo T-386/12: Recurso interposto em 30 agosto de 2012 — Elite Licensing/IHIM — Aguas De Mondariz Fuente del Val (elite BY MONDARIZ)

text:
               17.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 355/30

         Recurso interposto em 30 agosto de 2012 — Elite Licensing/IHIM — Aguas De Mondariz Fuente del Val (elite BY MONDARIZ)
   (Processo T-386/12)
   2012/C 355/64
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Elite Licensing Company SA (Friburgo, Suíça) (representante: J. Albrecht, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Aguas De Mondariz Fuente del Val, SL (Mondariz, Espanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 6 de junho de 2012, no processo R 9/2011-5; e

               —

               condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa «elite BY MONDARIZ», para produtos e serviços das classes 32, 38 e 39 — Pedido de marca comunitária n.o 6957872

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca comunitária n.o 4995114 para a marca nominativa «ELITE MODEL LOOK», para produtos e serviços das classes 8, 9, 11, 21 e 38; Pedido de marca comunitária n.o 5765185 para a marca figurativa «elite», para produtos e serviços das classes 3, 5, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 16, 18, 20, 21, 24, 25, 26, 28, 32, 35, 38, 41, 43 e 44; Registo de marca internacional n.o 949195 para a marca figurativa «elite», para produtos e serviços das classes 3, 5, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 16, 18, 20, 21, 24, 25, 26, 28, 32, 35, 38, 41, 43 e 44

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição e indeferimento do pedido de marca comunitária na sua totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão recorrida e indeferimento da oposição

      Fundamentos invocados:

               —

               Violação das regras 48.o, n.o 2, 49.o, n.o 1, e 96.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2868/95 da Comissão; e

               —

               Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.


title: Processo C-110/02: Recurso interposto em 25 de Março de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho da União Europeia

text:
C 131/8                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            1.6.2002
Recurso interposto em 25 de Março de 2002 pela Comis-                        Embora o Tratado autorize o Conselho a intervir a tı́tulo
são das Comunidades Europeias contra Conselho da União                     excepcional, quando se trata de apreciar a compatibilidade
                              Europeia                                       de uma medida com o mercado comum, não lhe permite
                                                                             substituir-se à Comissão na apreciação da existência de
                                                                             um auxı́lio de Estado.
                       (Processo C-110/02)
                          (2002/C 131/14)                                    Ao adoptar a decisão impugnada, o Conselho contornou
                                                                             ele próprio e permitiu que um Estado-Membro contor-
                                                                             nasse a via de recurso do artigo 230.o e os prazos
                                                                             aplicáveis, a fim de impedir que se produzissem os efeitos
                                                                             de uma decisão insusceptı́vel de ser anulada pelo juiz
Deu entrada em 25 de Março de 2002, no Tribunal de Justiça                   comunitário.
das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da
União Europeia interposto pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por Francisco Santaolalla Gadea, Dimi-
tris Triantafyllou e Vittorio Di Bucci, na qualidade de agentes,       —     Violação do Tratado e dos princı́pios gerais de direito
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                      comunitário: a decisão impugnada comporta uma vio-
                                                                             lação flagrante do artigo 14.o do Regulamento
                                                                             n.o 659/99 do Conselho (2), uma vez que, no caso
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        vertente, impede a recuperação efectiva dos auxı́lios ao
                                                                             autorizar auxı́lios de valor equivalente.
—     anular a Decisão 2002/114/CE (1) do Conselho, de 21 de
      Janeiro de 2002;                                                       A decisão impugnada perturba o equilı́brio institucional
                                                                             estabelecido pelo Tratado entre a Comissão e o Conselho,
                                                                             uma vez que este usurpou a competência de vigilância
—     condenar o recorrido nas despesas.
                                                                             que, fora a estreita brecha do artigo 88.o, n.o 2, cabe à
                                                                             Comissão.
Fundamentos e principais argumentos                                          O procedimento em causa perturba, deste modo, o
                                                                             equilı́brio entre as instituições «executivas» e o juiz
                                                                             comunitário e, de uma forma geral, contraria o sistema
—     Incompetência do Conselho: segundo a concepção do                     jurisdicional instituı́do pelo Tratado.
      Tratado, compete à Comissão, regra geral, proceder ao
      controlo dos auxı́lios de Estado. É certo que neste sistema
      de controlo não deixa de ser aplicável o artigo 88.o,                Verifica-se ainda uma violação do princı́pio da segurança
      n.o 2, terceiro parágrafo, mas trata-se de uma brecha do              jurı́dica, do qual os prazos de recurso são expressão.
      mecanismo normal, isto é, um poder exorbitante de
      direito comum que deve ser objecto de interpretação
      restritiva. Visto não se encontrar expressamente regulada,
      a situação de uma decisão do Conselho posterior à da           —     (Subsidiariamente): erro manifesto de apreciação e desvio
      Comissão deve ser resolvida em função dos princı́pios                de poder quanto à existência de circunstâncias excepcio-
      que subjazem à regra de conflitos explı́cita que figura no             nais.
      Tratado, a saber: ausência de precedência no conflito
      de competências, preferência, ausência de poder de
      revogação ou de modificação. Uma vez adoptada uma
                                                                       —     (Ainda mais subsidiariamente): ausência e erro de funda-
      decisão final pela Comissão, o Conselho deixa de poder
                                                                             mentação.
      intervir. Na mesma medida e pelas mesmas razões, o
      Conselho também não é competente para impedir que os
      efeitos de uma decisão final da Comissão se produzam,
      como acontece no caso vertente, esvaziando-a de substân-
      cia através da autorização da concessão de auxı́lios
      de montante equivalente ao dos auxı́lios declarados              (1) Decisão 2002/114/CE do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002,
                                                                           relativa à autorização de concessão de uma ajuda pelo Governo
      incompatı́veis.                                                      de Portugal aos suinicultores beneficiários das medidas adoptadas
                                                                           em 1994 e 1998 (JO L 43 de 14.2.2002, p. 18).
—     Desvio de poder e desvio processual: se o Conselho               (2) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho de 22 de Março de
      exercer o seu poder de autorização não apenas para                 1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do
                                                                           Tratado CE (JO L 83, de 27.3.1999, p. 1).
      autorizar, perante circunstâncias excepcionais, auxı́lios
      que, de outra forma, seriam muito provavelmente declara-
      dos incompatı́veis pela Comissão, mas, após adopção de
      uma decisão da Comissão, para contrariar os efeitos desta
      decisão, está a exercer a sua competência com um fim
      diferente do previsto pelo Tratado.


               5.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 31/2

         Designação de um novo juiz para as secções
   (2005/C 31/04)
   O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, na sua reunião de 19 de Outubro de 2004, decidiu que A. Ó Caoimh passaria a fazer parte da terceira e da sexta secções.
   A terceira e a sexta secções são, em consequência, preenchidas da seguinte forma:
   Terceira secção
   A. Rosas, presidente,
   A. Borg Barthet, A. La Pergola, J.-P. Puissochet, S. von Bahr, J. Malenovský, U. Lõhmus e A. Ó Caoimh, juízes.
   Sexta secção
   A. Borg Barthet, presidente,
   A. La Pergola, J.-P. Puissochet, S. von Bahr, J. Malenovský, U. Lõhmus e A. Ó Caoimh, juízes.


title: Processo T-647/11: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de abril de 2014 — Asos/IHMI — Maier (ASOS) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa ASOS — Marca comunitária nominativa anterior ASSOS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               16.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/26

         Acórdão do Tribunal Geral de 29 de abril de 2014 — Asos/IHMI — Maier (ASOS)
   (Processo T-647/11) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa ASOS - Marca comunitária nominativa anterior ASSOS - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   2014/C 184/45
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Asos plc (Londres, Reino Unido) (Representantes: P. Kavanagh, solicitor, e A. Edwards-Stuart, barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Representante: P. Geroulakos, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Roger Maier (San Pietro di Stabio, Suíça) (Representante: U. Lüken, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de outubro de 2011 (processo R 2215/2010-4), relativa a um processo de oposição entre R. Maier e a Asos plc.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O pedido de R. Maier é julgado improcedente.

               3)

               A Asos plc é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

               4)

               R. Maier é condenado a suportar as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 58 de 25.2.2012


title: Processo C-392/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti (Roménia) em 13 de julho de 2016 — Marcu Dumitru/Agenţia Naţională de Administrare Fiscală (ANAF), Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice București

text:
               26.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 350/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti (Roménia) em 13 de julho de 2016 — Marcu Dumitru/Agenţia Naţională de Administrare Fiscală (ANAF), Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice București
   (Processo C-392/16)
   (2016/C 350/21)
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Bucureşti

      Partes no processo principal

      Recorrente: Marcu Dumitru

      Recorridas: Agenţia Naţională de Administrare Fiscală (ANAF), Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice București.

      Questão prejudicial

   As Diretivas IVA 77/388/CEE (1) e 2006/112/CE (2) opõem-se, em circunstâncias como as do litígio no processo principal, a uma legislação nacional ou a uma prática fiscal segundo a qual o mecanismo de autoliquidação (medidas de simplificação) — então previsto imperativamente para as operações entre sujeitos passivos para efeitos de IVA, relativas a terrenos — não é aplicável a uma entidade sujeita a uma inspeção e registada na sequência dessa inspeção, oficiosamente, para efeitos de IVA, invocando como motivo a circunstância de a entidade inspecionada não ter pedido e não ter obtido o registo para efeitos de IVA, antes de efetuar a operação ou na data em que o limite máximo foi excedido?

      (1)  Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).

      (2)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho de 28 de novembro de 2006 relativa ao sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).