title: Processo T-303/00: Recurso interposto em 22 de Setembro de 2000 por Manuel Francisco Caballero Montoya contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
23.12.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 372/11
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               Recurso interposto em 18 de Setembro de 2000 pela
                                                                            Verde Sport s.p.a. e o. (Itália) contra a Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias
                     de 5 de Outubro de 2000                                               (Processos T-274/00 a T-296/00)
                                                                                (2000/C 372/23)
no processo T-202/99, Léon Rappe contra Comissão das
                    Comunidades Europeias (1)                                                   (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                            Deu entrada em 18 de Setembro de 2000, no Tribunal de
(Funcionários — Promoção — Relatório de classificação de                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                 serviço — Atraso na elaboração)                           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                            Verde Sport s.p.a. e o., representados pelo advogado Alfredo
                                                                            Bianchini, do foro de Veneza.
                            (2000/C 372/22)                                 Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                            —     anular a Decisão n.o 2000/394/CE da Comissão, de 25 de
                                                                                Novembro de 1999, relativa às medidas de auxı́lio a favor
                                                                                das empresas situadas nos territórios de Veneza e de
                                                                                Chioggia previstas pelas Leis n.o 30/1997 e n.o 206/1995,
                      (Lı́ngua do processo: francês)                              que estabelecem reduções dos encargos sociais;
                                                                            —     subsidiariamente, anular a mesma decisão na parte em
                                                                                que impõe a obrigação de restituição dos benefı́cios
No processo T-202/99, Léon Rappe, funcionário da Comissão                       concedidos;
das Comunidades Europeias, residente em Orp-Jauche
(Bélgica), representado por J.-N. Louis, G.-F. Parmentier e                 —     atribuir uma indemnização relativa a despesas e honorá-
V. Peere, advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio                           rios.
escolhido no Luxemburgo junto da Société de gestion fiduciaire
SARL, 13, avenue du Bois, contra Comissão das Comunidades
Europeias (agentes: F. Duvieusart-Clotuche e B. Wägenbaur),                 Fundamentos e principais argumentos
que tem por objecto um pedido, por um lado, de anulação da
decisão da Comissão de não promover o recorrente ao grau A 6
                                                                            Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos
ao abrigo do exercı́cio de promoção de 1998 e, por outro, de
                                                                            invocados nos processos T-234/00, Fondazione Opera S. Maria
indemnização por perdas e danos, o Tribunal (Terceira Secção),            della Carità/Comissão, e T-235/00, Codess Sociale e o. (1).
composto por: K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e M. Jaeger,
juı́zes; secretário: J. Palacio-González, administrador, proferiu,
em 5 de Outubro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é               (1) Ainda não publicados.
a seguinte:
1)    A decisão da Comissão de não promover o recorrente ao
      grau A 6 ao abrigo do exercı́cio de promoção de 1998 é
      anulada.
                                                                            Recurso interposto em 22 de Setembro de 2000 por
                                                                            Manuel Francisco Caballero Montoya contra a Comissão
2)    É negado provimento ao recurso quanto ao restante.                                    das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-303/00)
3)    A Comissão é condenada nas despesas.
                                                                                (2000/C 372/24)
(1) JO C 314 de 30.10.1999.                                                                    (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                            Deu entrada em 22 de Setembro de 2000, no Tribunal de
                                                                            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                            contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
                                                                            Manuel Francisco Caballero Montoya, residente em Bruxelas,
                                                                            representado pelo advogado Juan Ramón Iturriagagoitia.
 ---pagebreak--- C 372/12              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     23.12.2000
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  —    Que a recorrida cometeu um abuso de poder.
—    anular a decisão tomada em 13 de Dezembro de 1999
     pelos Serviços de Pensões da Comissão, em conformidade
     com os pedidos anteriores de 23 de Agosto de 1999,
     22 de Setembro de 1999 e 3 de Dezembro de 1999;
                                                                       Recurso interposto em 9 de Outubro de 2000 por
—    rever o processo do recorrente, para efeitos da transferên-       Viking-Umwelttechnik Ges.m.b.H. contra o Instituto de
     cia dos seus direitos à pensão, pelos serviços de transferên-    Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e
     cia de direitos do Serviço de Pensões da Comissão e isso,                                  Modelos)
     em consequência do recebimento dos juros transferidos
     pela segurança social espanhola, em execução de sentença;                              (Processo T-316/00)
                                                                                (2000/C 372/25)
—    a realização dos cálculos necessários derivados da trans-
     ferência dos mencionados juros;
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
—    que a Comissão proceda à cobrança em conformidade
     com as DGE, da quantia que lhe deve reverter por                  Deu entrada em 9 de Outubro de 2000, no Tribunal de
     aplicação da taxa de juro de 3,5 % ao ano, tomando como          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     base o capital necessário para garantir a bonificação de        contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
     anuidades estatutárias relativas aos perı́odos a que se          (Marcas, Desenhos e Modelos), interposto por Viking-Umwelt-
     referem os referidos juros;                                       technik Ges.m.b.H., com sede em Kufstein (Áustria), represen-
                                                                       tada pelo advogado Stefan Völker, do escritório Lutz Hootz
                                                                       Hirsch Rechtsanwälte, Stuttgart (Alemanha).
—    reembolsar ao recorrente a quantia que resulte como
     saldo excedentário, da diferença entre o montante do             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     capital transmissı́vel acrescido dos juros de qualquer
     denominação e o montante do capital necessário para             —    anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso de 28 de
     garantir a bonificação acrescido dos juros a favor da                 Julho de 2000 no processo de recurso R 558/1999-1
     Comissão; e                                                           relativo ao pedido de registo de marca comunitária
                                                                            n.o 459149;
—    condenar a Comissão nas despesas.                                —    condenar o Instituto de Harmonização a suportar as
                                                                            despesas efectuadas pela recorrente.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Marca em causa:               Marca colorida que emprega as
                                                                                cores verde (Pantone 369c) e cin-
O presente recurso interposto da decisão alegadamente tomada                                        zento (Pantone 428u) — Pedido
numa nota enviada ao recorrente, em 13 de Dezembro de                                                de registo n.o 459149
1999, adoptada em matéria de reconhecimento das anuidades
derivadas da aplicação das disposições gerais de execução do        Produto ou serviço:           Produtos da classe 7 (Máquinas
artigo 11.o, n.o 2, do Estatuto, relativamente aos anos de                                           de corte para jardim, ceifeiras,
cotização para a segurança social espanhola, e, em concreto,                                        vassouras mecânicas rotativas,
de imputação dos juros vencidos pelo saldo excedentário na                                         guilhotinas, compressores para
transferência dos direitos à pensão.                                                                limpeza)
                                                                       Decisão recorrida para a     Recusa do registo pelo exami-
Em apoio dos seus pedidos o recorrente alega:                          Câmara de Recurso:            nador
                                                                       Fundamentos:                  — aplicação       incorrecta      do
—    A violação do artigo     12.o,  n.o  2, do Anexo VIII do                                           artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), do
     Estatuto dos Funcionários e das disposições de execução                                          Regulamento (CEE) n.o 40/94
     do referido Estatuto, em relação com os artigos 77.o e                                         — aplicação       incorrecta      do
     seguintes do mesmo diploma.                                                                         artigo 7.o, n.o 1, alı́nea c), do
                                                                                Regulamento (CEE) n.o 40/94
—    A violação dos princı́pios da subsidiariedade, da não
     discriminação e da protecção da confiança legı́tima.


title: Cancelamento do processo T-90/98

text:
C 20/28                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 22.1.2000
           Cancelamento do processo T-11/96 (1)                                     Cancelamento do processo T-306/97 (1)
                          (2000/C 20/58)                                                           (2000/C 20/61)
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                                            (Lı́ngua do processo: inglês)
Por despacho de 10 de Novembro de 1999, o presidente                     Por despacho de 10 de Novembro de 1999, o presidente
da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das                  da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                 Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, do processo T-11/96, Donald George e David                  do Tribunal, do processo T-306/97, M. C. Lewis, M. A. Lewis
John Gage contra Conselho da União Europeia e Comissão das             e D. C. Lewis contra Conselho da União Europeia e Comissão
Comunidades Europeias.                                                   das Comunidades Europeias.
(1) JO C 133 de 4.5.1996.                                                (1) JO C 94 de 28.3.1998.
           Cancelamento do processo T-304/97 (1)                                    Cancelamento do processo T-90/98 (1)
                          (2000/C 20/59)                                                           (2000/C 20/62)
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                                            (Lı́ngua do processo: inglês)
Por despacho de 10 de Novembro de 1999, o presidente                     Por despacho de 25 de Outubro de 1999, o presidente
da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das                  da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                 Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, do processo T-304/97, W. J. C. Hilsdon contra               do Tribunal, do processo T-90/98, AssiDomän Kraft Products
Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades                  AB, AB Iggesund Bruk, Korsnäs AB, Modo Paper AB, Södra
Europeias.                                                               Cell AB, Stora Kopparberg Bergslags AB e Svenska Cellulosa
                                                                         AB (SCA) contra Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 94 de 28.3.1998.
                                                                         (1) JO C 234 de 25.7.1998.
           Cancelamento do processo T-305/97 (1)
                                                                                Cancelamento do processo T-135/98 (1)
                          (2000/C 20/60)
                                                                                (2000/C 20/63)
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Por despacho de 10 de Novembro de 1999, o presidente
da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das                  Por despacho de 22 de Outubro de 1999, o Tribunal de
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                 Primeira Instância das Comunidades Europeias (juiz singular)
do Tribunal, do processo T-305/97, Jimmy Hull contra                     ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades                  T-135/98, Elaine Spence contra Comissão das Comunidades
Europeias.                                                               Europeias.
(1) JO C 94 de 28.3.1998.                                                (1) JO C 327 de 24.10.1998.


title: Processo F-107/15: Recurso interposto em 23 de julho de 2015 — ZZ/CESE

text:
               28.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/53

         Recurso interposto em 23 de julho de 2015 — ZZ/CESE
   (Processo F-107/15)
   (2015/C 320/74)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: M.-A. Lucas, advogado)

      Recorrido: CESE (Comité Económico e Social Europeu)

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão que reformou a recorrente com efeitos em 31 de dezembro de 2014 e a decisão que rejeitou o seu pedido de prolongamento de serviço.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão de 7 de abril de 2014 do Secretário-Geral do CESE que reformou a recorrente com efeitos em 31 de dezembro de 2014 ao final da tarde;

               —

               anular a decisão de 30 de setembro de 2014 do Diretor dos Recursos Humanos e dos Serviços Internos do CESE que indeferiu, por delegação da AIPN, o pedido de prolongamento da sua atividade profissional até 31 de maio de 2015, apresentado pela recorrente em 3 de setembro de 2014;

               —

               anular, se necessário, a decisão de 22 de abril de 2015 do Secretário-Geral do CESE que indeferiu a reclamação apresentada pela recorrente em 22 de dezembro de 2014 relativamente às decisões de 7 de abril e de 30 de setembro de 2014;

               —

               condenar o CESE na despesas.


title: Processo C-152/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Holger Forstmann Transporte GmbH & Co. KG/Hauptzollamt Münster «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Diretiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Exceções — Produtos energéticos contidos nos reservatórios normais dos veículos automóveis utilitários e destinados a ser utilizados como carburante por esses veículos — Conceito de “reservatórios normais” na aceção do artigo 24. °, n. ° 2, desta diretiva — Reservatórios instalados por empresas de carroçaria ou por um concessionário do construtor»

text:
               17.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 409/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Holger Forstmann Transporte GmbH & Co. KG/Hauptzollamt Münster
   (Processo C-152/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Diretiva 2003/96/CE - Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade - Exceções - Produtos energéticos contidos nos reservatórios normais dos veículos automóveis utilitários e destinados a ser utilizados como carburante por esses veículos - Conceito de “reservatórios normais” na aceção do artigo 24.o, n.o 2, desta diretiva - Reservatórios instalados por empresas de carroçaria ou por um concessionário do construtor»)
   2014/C 409/16
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Recorrente: Holger Forstmann Transporte GmbH & Co. KG

      Recorrido: Hauptzollamt Münster

      Dispositivo

   O conceito de «reservatórios normais», referido no artigo 24.o, n.o 2, primeiro travessão, da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, deve ser interpretado no sentido de que não exclui os reservatórios fixados com caráter permanente nos veículos automóveis utilitários, destinados ao fornecimento direto de carburante a esses veículos, quando esses reservatórios foram instalados por uma pessoa diferente do construtor, na medida em que os referidos reservatórios permitam a utilização direta do carburante tanto para a tração dos referidos veículos como, se for caso disso, para o funcionamento dos sistemas de refrigeração ou de outros equipamentos durante o transporte.

      (1)  JO C 189, de 29.6.2013.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de Novembro de 2002 no processo C-319/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica ("Incumprimento de Estado — Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente — Directiva 97/11/CE")

text:
C 7/6                     PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          11.1.2003
Francesa (agentes: G. de Bergues e D. Colas), que tem por                   gica (agentes: inicialmente F. van de Craen, seguidamente
objecto obter a declaração de que, ao não classificar de maneira            A. Snoecx), que tem por objecto obter a declaração de que, ao
suficiente em zonas de protecção especial os territórios mais               não adoptar e, subsidiariamente, ao não comunicar à Comissão
apropriados para a conservação das espécies de aves selvagens               todas as disposições legislativas, regulamentares e administrati-
referidas no anexo I da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de                vas necessárias para dar pleno cumprimento à Directiva 97/
2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens               /11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a
(JO L 103, p. 1; EE 15 F2 p. 125), na redacção dada pela                    Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de
Directiva 97/49/CE da Comissão, de 29 de Julho de 1997 (JO                  determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO
L 223, p. 9), e das espécies migratórias e, em especial, ao não             L 73, p. 5), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que
classificar em suficiente extensão o território da Plaine des               lhe incumbem por força desta directiva, o Tribunal de Justiça
Maures (França) em zona de protecção especial, a República                  (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puissochet (relator), presi-
Francesa não respeitou as obrigações decorrentes desta direc-               dente de secção, R. Schintgen, V. Skouris, F. Macken e
tiva e não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força                 J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl,
do Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto               secretário: R. Grass, proferiu em 19 de Novembro de 2002 um
por: J.-P. Puissochet, presidente de secção, C. Gulmann (relator),          acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
F. Macken, N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues, juízes,
advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em                 1)     Ao não pôr em vigor, no prazo estabelecido, todas as disposições
26 de Novembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a                         legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
seguinte:                                                                          dar cumprimento à Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de
                                                                                Março de 1997, que altera a Directiva 85/337/CEE relativa à
1)     Ao não classificar de maneira suficiente em zonas de protecção              avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e
       especial os territórios mais apropriados para a conservação das             privados no ambiente, o Reino da Bélgica não cumpriu as
       espécies de aves selvagens referidas no anexo I da Directiva 79/            obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
       /409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à
       conservação das aves selvagens, na redacção dada pela Directiva      2)     O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
       97/49/CE da Comissão, de 29 de Julho de 1997, e das
       espécies migratórias e, em especial, ao não classificar uma          (1 ) JO C 289 de 13.10.2001.
       superfície suficiente da Plaine des Maures (França) em zona de
       protecção especial, a República Francesa não cumpriu as
       obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.os 1 e 2,
       desta directiva.
2)     A República Francesa é condenada nas despesas.
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
( 1) JO C 212 de 28.7.2001.                                                                             (Quarta Secção)
                                                                                de 5 de Novembro de 2002
                                                                            no processo C-204/01 (pedido de decisão prejudicial
                                                                            apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Tilmann Klett
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   contra Bundesministerin für Bildung, Wissenschaft und
                                                                                Kultur (1)
                             (Sexta Secção)
                                                                            («N. o 3 do artigo 104.o do Regulamento de Processo — Livre
                    de 19 de Novembro de 2002                               prestação de serviços — Directivas 78/686/CEE e 93/16/
                                                                            /CEE — Reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e
                                                                            outros títulos — Acesso à formação de dentistas — Acto de
no processo C-319/01: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                adesão da República da Áustria»)
                  peias contra Reino da Bélgica (1)
                                                                                (2003/C 7/11)
(«Incumprimento de Estado — Avaliação dos efeitos de deter-
    minados projectos no ambiente — Directiva 97/11/CE»)
                                                                                (Língua do processo: alemão)
                              (2003/C 7/10)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                       (Língua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na               No processo C-204/01, que tem por objecto um pedido
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                        dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                            pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria), destinado a obter, no
                                                                            litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Tilmann Klett e
No processo C-319/01, Comissão das Comunidades Europeias                    Bundesministerin für Bildung, Wissenschaft und Kultur,
(agentes: G. zur Hausen e J. Adda) contra Reino da Bél-                     uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos


title: Processo C-259/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 79/409/CEE — Conservação das aves selvagens — Preservação e manutenção dos habitats — Classificação das zonas de protecção especial — Proibição de caça e de captura — Transposição incorrecta)

text:
               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-259/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 79/409/CEE - Conservação das aves selvagens - Preservação e manutenção dos habitats - Classificação das zonas de protecção especial - Proibição de caça e de captura - Transposição incorrecta)
   (2009/C 55/07)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Patakia e D. Recchia, agentes)

      Demandada: República Helénica (representante: E. Skandalou, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não transposição do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103, p. 1; EE 15 F2 p. 125) — Transposição deficiente dos artigos 3.o, n.o 2, 4.o, n.o 1, 5.o e 8.o, n.o 1, da referida directiva
   Dispositivo

               1.

               Não tendo adoptado todas as medidas necessárias para transpor de forma completa e /ou correcta as obrigações decorrentes dos artigos 3.o, n.os 1 e 2, 4.o, n.os 1, 5.o e 8.o, n.o 1, da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessas disposições.

               2.

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 209 de 15.8.2008.


title: Processo T-231/00: Recurso interposto em 31 de Agosto de 2000 por Adriatica di Navigazione spa e Comitato "Venezia vuole vivere" contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 316/34               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         4.11.2000
Recurso interposto, em 28 de Agosto de 2000, pela Far                   Fundamentos e principais argumentos
Eastern Textiles Ltd contra o Conselho da União Europeia
                                                                        A matéria de facto e o enquadramento jurı́dico são idênticos
                     (Processo T-227/00)                                aos dos processos T-220/00, T-223/00 e T-224/00.
                        (2000/C 316/64)                                 As recorrentes alegam apenas que o montante da coima que
                                                                        lhes foi aplicada pela decisão viola diversas regras e princı́pios
                                                                        de direito comunitário e deve ser substancialmente reduzido.
                   (Lı́ngua do processo: inglês)                        As crı́ticas especı́ficas que as recorrentes formulam são as
                                                                        seguintes:
Deu entrada, em 28 de Agosto de 2000, no Tribunal de
                                                                        —     a aplicação das novas orientações para o cálculo das
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Conselho da União Europeia, interposto pela Far                     coimas viola princı́pios fundamentais de segurança jurı́-
                                                                              dica
Eastern Textiles Ltd., representada por Philippe De Baere da
firma Van Bael & Bellis, Bruxelas.
                                                                        —     o facto de ser tomado em conta o volume de negócios
                                                                              das recorrentes relativamente à lisina no EEE viola o
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         princı́pio de proporcionalidade
—    anular os artigos 1.o e 2.o do Regulamento n.o 978/2000,           —     ao determinar o ponto de partida para efeitos da coima,
     na medida em que afectam a recorrente, e                                 a Comissão não apreciou correctamente a considerável
                                                                              disparidade entre a dimensão das empresas em causa e,
—    condenar o recorrido nas despesas do processo.                           em consequência, discriminou as recorrentes
                                                                        —     a Comissão aplicou incorrectamente a comunicação sobre
Fundamentos e principais argumentos                                           a não aplicação ou redução de coimas (1) relativamente às
                                                                              recorrentes e, consequentemente, não procedeu à redução
Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos                   substancial da coima a que as recorrentes têm direito
invocados no processo T-226/00, Nan Ya Plastics/Conselho.
                                                                        —     ao determinar a coima aplicada às recorrentes, a Comissão
                                                                              não teve em conta, como circunstância atenuante, o
                                                                              reduzido âmbito em que as recorrentes deram aplicação
                                                                              aos acordos ilegais.
                                                                        (1) Comunicação da Comissão sobre a não aplicação ou a redução de
                                                                            coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas
Recurso interposto em 30 de Agosto de 2000 por Daesang                      concertadas (JO C 207, de 18.7.1996, p. 4).
Corporation e Sewon Europe GmbH contra a Comissão
                das Comunidades Europeias
                     (Processo T-230/00)
                        (2000/C 316/65)
                                                                        Recurso interposto em 31 de Agosto de 2000 por Adria-
                                                                        tica di Navigazione spa e Comitato «Venezia vuole vivere»
                   (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                               contra a Comissão das Comunidades Europeias
Deu entrada em 30 de Agosto de 2000, no Tribunal de
                                                                                (Processo T-231/00)
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Daesang Corporation e Sewon Europe GmbH, representadas                                            (2000/C 316/66)
por Jean-François Bellis, Andrzej Kmiecik e Stephanie Reinart,
da Van Bael & Bellis, Bruxelas.
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        Deu entrada em 31 de Agosto de 2000, no Tribunal de
—    reduzir o montante da coima aplicada às recorrentes pela           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     Decisão da Comissão C (2000) 1565 final, de 7 de Junho           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
     de 2000, e                                                         Adriatica di Navigazione spa e Comitato «Venezia vuole
                                                                        vivere», representados por Mario Siragusa e Francesca Maria
—    condenar a Comissão nas despesas.                                 Moretti, advogados em Roma e Veneza.
 ---pagebreak--- 4.11.2000               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 316/35
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                Recurso interposto em 4 de Setembro de 2000 pela Chef
                                                                        Revival USA Inc. contra o Instituto de Harmonização do
—     anular a decisão na sua ı́ntegra;                                                         Mercado Interno
—     condenar a Comissão nas despesas, custas e honorários
      do processo.                                                                             (Processo T-232/00)
                                                                                (2000/C 316/67)
Fundamentos e principais argumentos:
A decisão impugnada no presente processo é a mesma do
processo T-218/00, Cooperativa Mare Azzurro e o. (1). Os                (Lı́ngua do processo: a ser determinada nos termos do artigo 131.o,
recorrentes são uma empresa com obrigações de serviço                  n.o 2, do Regulamento de Processo — Recurso redigido em inglês)
público relativas a linhas consideradas essenciais para garantia
da ligação necessária para o transporte de pessoas e mercado-
rias, e um comité criado com base no procedimento previsto              Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
no artigo 93.o, n.o 2, que tem por objectivo coordenar as               des Europeias, em 4 de Setembro de 2000, um recurso contra
medidas necessárias para combater a iniciativa da Comissão e          o Instituto de Harmonização do Mercado Interno interposto
elaborar propostas para eliminar a situação de desvantagem             pela Chef Revival USA Inc., representada por Neil Jenkins da
em que se encontram as categorias económicas que operam                sociedade de Solicitors Bird & Bird, de Londres. Outras partes
em Veneza.                                                              no processo na Câmara de Recurso: Massague Marin
Em apoio do seu pedido, os recorrentes alegam a violação e a           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
incorrecta aplicação
—     do artigo 87.o, n.o 1, na medida em que, em seu entender,         —     anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do
      no caso em apreço se encontram reunidos os requisitos                   Instituto, de 26 de Junho de 2000, como corrigida em
      relativos à competência e às trocas comunitárias; no que               6 de Julho de 2000, proferida no processo R 181/1999-
      toca, em particular, à Adriatica, os recorrentes afirmam                -3;
      que as trocas contributivas em questão não têm o carácter
      de auxı́lios, tendo em conta os serviços que presta;
                                                                        —     ordenar ao Instituto que rejeite a oposição n.o B 4392; e
—     do artigo 87.o, n.os 2 e 3, quanto:
                                                                        —     condenar o Instituto no pagamento das despesas do
      a)    à não inclusão das isenções no âmbito dos auxı́lios            recorrente.
            regionais;
      b)    à aplicação incorrecta dos princı́pios relativos aos
            auxı́lios ao emprego;                                       Fundamentos e principais argumentos
      c)    à falta de apreciação da sua compatibilidade com o
            mercado comum em casos posteriores e diferentes             Requerente da marca             Chef Revival USA Inc.
            dos recolhidos no dispositivo;                              comunitária:
—     do artigo 87.o, n.o 3, no que se refere à falta de apreciação    Marca em causa:                 Marca figurativa (Chef) — Reque-
      e previsão de situações especı́ficas de empresas diferentes                                     rimento n.o 77974 para certos
      das referidas nos artigos 1.o, 3.o e 4.o do dispositivo,                                          produtos das classes 8, 21 e 25
      relativamente às quais as isenções poderiam ser qualifica-
      das de legais ou compatı́veis com o mercado comum;
                                                                        Titular da marca ou sinal       Massague Marin
—     do artigo 253.o do Tratado CE, no que respeita à qualifi-         que apresentou a opo-
      cação das isenções consideradas auxı́lios de Estado, bem        sição:
      como à sua compatibilidade com o mercado comum.
                                                                        Marca ou sinal do oposi-        Marca figurativa nacional (Cheff)
                                                                        tor:                            para os mesmos produtos da
Por último, os recorrentes invocam a ilegalidade do pedido de                                          classe 25
devolução dos auxı́lios.
                                                                        Decisão da Divisão de         Rejeição da oposição
(1) Ainda não publicado.                                               Oposição:
                                                                        Decisão da Câmara de           Anulação da Decisão da Divisão
                                                                        Recuso:                         de Oposição


title: Acórdão do tribunal de justiça (Primeira Secção), de 9 de Setembro de 2004, no processo C-269/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel): Administration de l'enregistrement et des domaines, Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo contra Vermietungsgesellschaft Objekt Kirchberg Sàrl (Sexta Directiva IVA — Artigo 13.°, C — Isenção das operações de arrendamento e locação de bens imóveis — Direito de optar pela tributação — Dedução do imposto pago a montante — Obtenção prévia de aprovação pela administração fiscal)

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/11

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 9 de Setembro de 2004
   no processo C-269/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel): Administration de l'enregistrement et des domaines, Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo contra Vermietungsgesellschaft Objekt Kirchberg Sàrl (1)

   (Sexta Directiva IVA - Artigo 13.o, C - Isenção das operações de arrendamento e locação de bens imóveis - Direito de optar pela tributação - Dedução do imposto pago a montante - Obtenção prévia de aprovação pela administração fiscal)
   (2004/C 262/21)
   Língua do processo: francês
   No processo C-269/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pela Cour d'appel (Luxemburgo), por decisão de 18 de Junho de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 20 de Junho de 2003, no processo Administration de l'enregistrement et des domaines, Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo contra Vermietungsgesellschaft Objekt Kirchberg Sàrl, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, A. Rosas e S. von Bahr (relator), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 9 de Setembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   As disposições do artigo 13.o, C, primeiro parágrafo, alínea a), e segundo parágrafo, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, não se opõem a que um Estado-Membro que tenha exercido a faculdade de conceder aos seus sujeitos passivos o direito de optarem pela tributação das operações de arrendamento e locação de bens imóveis adopte uma regulamentação que faz depender a dedução integral do IVA a montante da obtenção prévia de aprovação, não retroactiva, por parte da administração fiscal.

      (1)  JO C 200, 23.8.2003.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Outubro de 2002 no processo T-180/00: Astipesca, SL contra Comissão das Comunidades Europeias ("Pesca — Redução da contribuição financeira comunitária — Recurso de anulação — Artigos 44.° e 47.° do Regulamento (CEE) n.° 4028/86 e artigo 7.° do Regulamento (CEE) n.° 1116/88 — Princípio da proporcionalidade — Pedido de indemnização")

text:
21.12.2002               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 323/31
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 8 de Outubro de 2002
                    de 17 de Outubro de 2002
                                                                        nos processos apensos T-185/00, T-216/00, T-299/00 e
no processo T-180/00: Astipesca, SL contra Comissão das                 T-300/00: Métropole télévision SA (M6) e o. contra
                    Comunidades Europeias ( 1)                                    Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                        («Concorrência — Decisão de isenção — Direitos televisivos
(«Pesca — Redução da contribuição financeira comunitária                — Sistema Eurovisão — Artigo 81.o , n.os 1 e 3, CE — Erro
— Recurso de anulação — Artigos 44.o e 47. o do Regula-                                    manifesto de apreciação»)
mento (CEE) n.o 4028/86 e artigo 7.o do Regulamento (CEE)
n.o 1116/88 — Princípio da proporcionalidade — Pedido de
                           indemnização»)                                                       (2002/C 323/49)
                          (2002/C 323/48)                                        (Língua do processo: francês, espanhol e português)
                    (Língua do processo: espanhol)
                                                                        Nos processos apensos T-185/00, T-216/00, T-299/00 e
                                                                        T-300/00, Métropole télévision SA (M6), com sede em Neuilly-
                                                                        -sur-Seine (França), representada por D. Théophile, advogado,
                                                                        com domicílio escolhido no Luxemburgo, Antena 3 de Televi-
                                                                        sión, SA, com sede em Madrid (Espanha), representada por
No processo T-180/00, Astipesca, SL, com sede em Huelva                 F. Pombo García, E. Garayar Gutiérrez e R. Alonso Pérez-
(Espanha), representada por J.-R. García-Gallardo Gil-Fournier          -Villanueva, advogados, com domicílio escolhido no Luxem-
e D. Domínguez Pérez, advogados, contra Comissão das                    burgo, Gestevisión Telecinco, SA, com sede em Madrid,
Comunidades Europeias (agentes: inicialmente L. Visaggio,               representada por S. Muñoz Machado e M. López-Contreras
seguidamente S. Pardo Quintillán e J. Guerra Fernández), que            Gonzalez, advogados, com domicílio escolhido no Luxem-
tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação da                  burgo, SIC — Sociedade Independente de Comunicação,
telecópia da Comissão de 5 de Maio de 2000 informando a                 SA, com sede em Linda-a-Velha (Portugal), representada por
recorrente do pagamento, efectuado em 4 de Maio de 2000,                C. Botelho Moniz, advogado, apoiadas por Deutsches Sport-
de uma parte do saldo da contribuição para o projecto SM/               Fernsehen GmbH (DSF), com sede em Ismaning (Alemanha),
/ESP/20/92 e do ofício da Comissão de 18 de Maio de 2000,               representada por K. Metzlaff, advogado, com domicílio esco-
que reduz a contribuição acima referida, e, por outro, um               lhido no Luxemburgo, no processo T-299/00, e por Reti
pedido de indemnização baseado no carácter pretensamente                Televisive Italiane Spa (RTI), com sede em Roma (Itália),
ilegal da suspensão do pagamento do saldo dessa contribuição            representada por G. Amorelli, advogado, com domicílio esco-
e da redução supramencionada, o Tribunal de Primeira Instân-            lhido no Luxemburgo, no processo T-300/00, contra Comissão
cia (Terceira Secção), composto por: M. Jaeger, presidente,             das Comunidades Europeias (agentes: no processo T-185/00:
K. Lenaerts e J. Azizi, juízes, secretário: J. Palacio González,        K. Wiedner e B. Mongin; nos processos T-216/00 e T-299/00:
administrador, proferiu em 17 de Outubro de 2002 um                     K. Wiedner, E. Gippini Fournier e J. Rivas Andrés, e no
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                              processo T-300/00: Wiedner e M. França), apoiada pela Union
                                                                        européenne de radio-télévision (UER), com sede em Grand-
                                                                        -Saconnex (Suíça), representada por D. Waelbroeck e
                                                                        M. Johnsson, advogados, com domicílio escolhido no Luxem-
1)     É negado provimento ao recurso.                                  burgo, nos processos T-185/00, T-216/00, T-299/00 e T-300/
                                                                        /00, e por Radiotelevisión Española (RTVE), com sede em
                                                                        Madrid, representada por J. Gutiérrez Gisbert, advogado, com
2)     A recorrente é condenada nas despesas.                           domicílio escolhido no Luxemburgo, nos processos T-216/00
                                                                        e T-299/00, que têm por objecto um pedido de anulação da
                                                                        Decisão 2000/400/CE da Comissão, de 10 de Maio de 2000,
                                                                        relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado
                                                                        CE (IV/32.150 — Eurovisão) (JO L 151, p. 18), o Tribunal de
( 1) JO C 259, de 9.9.2000.                                             Primeira Instância (Segunda Secção Alargada), composto por:
                                                                        R. M. Moura Ramos, presidente, V. Tiili, J. Pirrung, P. Mengozzi
                                                                        e A. W. H. Meij, juízes, secretário: B. Pastor, administradora
                                                                        principal, proferiu em 8 de Outubro de 2002 um acórdão cuja
                                                                        parte decisória é a seguinte:


title: Processo C-685/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Münster (Alemanha) em 27 de dezembro de 2016 — EV/Finanzamt Lippstadt

text:
               8.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Münster (Alemanha) em 27 de dezembro de 2016 — EV/Finanzamt Lippstadt
   (Processo C-685/16)
   (2017/C 144/23)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Münster

      Partes no processo principal

      Demandante: EV

      Demandado: Finanzamt Lippstadt

      Questão prejudicial

   Devem as disposições relativas à livre circulação de capitais e pagamentos previstas nos artigos 63.o e segs. do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ser entendidas no sentido de que se opõem ao regime do § 9, n.o 7, da lei do imposto sobre as atividades económicas de 2002, na versão resultante da lei fiscal anual de 2008 (Jahressteuergesetz 2008) de 20 de dezembro de 2007 (BGBl. I 2007, p. 3150), na medida em que impõe condições mais restritivas à redução dos lucros de exploração para efeitos de imposto sobre as atividades económicas e à inclusão dos lucros provenientes de participações numa sociedade de capitais cuja direção e sede se situam fora do território da República Federal da Alemanha do que em relação à redução dos lucros e à inclusão dos lucros provenientes de participações numa sociedade de capitais nacional não isenta ou da parte dos lucros de exploração de uma empresa nacional que recai sobre um estabelecimento situado fora do território da República Federal da Alemanha?


title: Processo C-393/12 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 21 de março de 2013 — Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Marca nominativa HELLIM — Oposição do titular da marca nominativa comunitária HALLOUMI — Indeferimento da oposição)

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/49

         Despacho do Tribunal de Justiça de 21 de março de 2013 — Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-393/12 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Marca nominativa HELLIM - Oposição do titular da marca nominativa comunitária HALLOUMI - Indeferimento da oposição)
   2013/C 225/87
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Organismos Kypriakis Galaktokomikis Viomichanias (representantes: C. Milbradt e A. Schwarz, Rechtsanwältinnen)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 13 de junho de 2012, Organismos Kypriakis Galaktokomikis Viomichanias/IHMI — Garmo (HELLIM) (T-534/10), pelo qual o Tribunal geral negou provimento ao recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de setembro de 2010, relativa a um processo de oposição entre o Organismos Kypriakis Galaktokomikis Viomichanias e a Garmo AG — Risco de confusão — Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1)

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 343 de 10.11.2012.


title: Processo T-345/10: Recurso interposto em 25 de Agosto de 2010 — República Portuguesa/Comissão

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/32

         Recurso interposto em 25 de Agosto de 2010 — República Portuguesa/Comissão
   (Processo T-345/10)
   ()
   2010/C 301/56
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes e J. Saraiva de Almeida, agentes, assistidos por M. Figueiredo, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               A título principal:
               anulação da Decisão da Comissão C(2010) 4255 final, de 29 de Junho de 2010, relativa à aplicação de correcções financeiras à participação do FEOGA — Orientação no programa operacional CCI 1999.PT.06.1.PO.007 (Portugal — Programa nacional, Objectivo 1) no que respeita à medida «Investimentos nas explorações Agrícolas» que diminuiu em 16 411 829,46 euros a intervenção do FEOGA — Orientação nas despesas concedidas ao abrigo da Decisão C(2000) 2878 da Comissão, de 30 de Outubro de 2000, no âmbito do programa ajuda CCI 1999.PT.06.1.PO.007 (Portugal — Programa Nacional, Objectivo 1); e

               —

               A título subsidiário:

                           1.

                           anulação da Decisão da Comissão C(2010)4255 final, de 29 de Junho de 2010, na parte em que incide sobre o financiamento comunitário das despesas efectuadas pela República Portuguesa relativamente a candidaturas aprovadas entre 28 de Outubro de 2003 e Novembro de 2006, que se cifram em 194 347 574,29 euros;

                           2.

                           anulação da Decisão da Comissão C(2010) 4255 final, de 29 de Junho de 2010, na parte em que incide sobre o financiamento comunitário das despesas efectuadas pela República Portuguesa relativamente a candidaturas referentes a «investimentos nas explorações agrícolas» associadas à instalação de jovens agricultores, que se cifram em 94 621 812,06 euros.

               —

               Condenação da Comissão Europeia no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca os seguintes fundamentos:

               a)

               violação do artigo 250.o TFUE e incompetência;

               b)

               violação do artigo 39.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1260/99 do Conselho, de 21 de Junho de 1999 (1);

               c)

               aplicação retroactiva do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1257/99 do Conselho, de 17 de Maio de 1999 (2);

               d)

               violação do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 445/2002 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2002 (3);

               e)

               violação do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 438/2001 da Comissão, de 2 de Março de 2001 (4);

               f)

               violação do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1257/99;

               g)

               violação do princípio da igualdade;

               h)

               violação dos princípios da igualdade e da confiança legítima e erro relativamente às consequências financeiras que deviam ser tiradas da violação das normas comunitárias;

               i)

               violação do princípio da proporcionalidade.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (JO L 161, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (JO L 160, p. 80).

      (3)  Regulamento (CE) n.o445/2002 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2002, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural (JO L 74, p. 1).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 438/2001 da Comissão, de 2 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho no que respeita aos sistemas de gestão e de controlo das intervenções no quadro dos Fundos estruturais (JO L 63, p. 21)


title: Recurso interposto, em 17 de Maio de 1995, pelo Reino da Bélgica contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-156/95)

text:
  12 . 8 . 95             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 208/3
 — No que diz respeito à indevida exclusão da ultrapassa            Recurso interposto, em 17 de Maio de 1995 , pelo Reino da
        gem pelos produtores portugueses da SMG do cálculo da           Bélgica contra Comissão das Comunidades Europeias
        ultrapassagem global da área de base específica atribu                           (Processo C-155/95 )
        ída à Comunidade no seu todo :
                                                                                ( 95/C 208/06
        — a exclusão de Portugal do benefício da ponderação
            da ultrapassagem da área de base específica no           Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
            conjunto da Comunidade não encontra qualquer             Europeias, em 17 de Maio de 1995 , um recurso contra a
            fundamento na alínea f) do n? 1 do artigo 5? do          Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo
            Regulamento ( CEE ) n? 1765/92, com a última             Reino da Bélgica, representado por J. Devadder, director de
            redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CE)         administração no Ministério dos Negócios Estrangeiros, do
            n? 232/94, que aplicou na ordem comunitária o            Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvi
            Acordo de Blair House; é violador do n? 6 deste
                                                                    mento, com domicílio escolhido no Luxemburgo, na Embai
            acordo; é igualmente violador do princípio da           xada da Bélgica, rue des Girondins 4.
            igualdade dos Estados-membros na fruição dos
            benefícios que decorrem da legislação comunitária
            em termos que não justificam a exclusão de algum
            deles; e é uma exclusão discriminatória em razão da      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anular
                                                                    o Regulamento ( CE) n? 479/95 da Comissão, de 1 de Março
            nacionalidade de determinados produtores .
                                                                    de 1995 , que estabelece medidas transitórias para a aplica
                                                                    ção do regime do contingente pautal da importação de
 (!) JO n? L 36 de 16 . 2 . 1995 , p . 2 .                          bananas durante o segundo trimestre de 1995 , na sequência
 ( 2 ) JO n? L 181 de 1 . 7. 1992 , p. 12 .                         da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia (*), e
 ( 3 ) JO n? L 30 de 3 . 2 . 1994, p . 7.                           condenar a Comissão nas despesas.
                                                                    Os fundamentos e principais argumentos são os mesmos
                                                                    que os invocados contra o Regulamento ( CE) n? 3303/94 no
                                                                    processo C-71/95 ( 2 ).
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Pretura
                                                                    (M JO n? L 49 de 4. 3 . 1995, p. 18 .
Circondariale di Roma ( Sezione distaccata di Tivoli), por          (2 ) JO n? C 159 de 24. 6 . 1995 , p. 13 .
despachos de 25 de Março de 1995 ( C-154/95 ), 3 de Abril
de 1995 (C-157/95 ), 3 de Maio de 1995 (C-174/95 ), 27
de Abril de 1995 ( C-175/95 ) e 10 de Maio de 1995
( C-l 76/95 ), nos processos penais aí pendentes contra
Isidoro Narducci, Fúlvio Smaldone, Siro Mattei, Bruno Belli
                         e Armando Scrocca
( Processos C-154/95 , C-157/95 , C-174/95 , C-175/95 e
                                C-l 76/95 )
                             ( 95/C 208/05 )                        Recurso interposto, em 17 de Maio de 1995 , pelo Reino da
                                                                        Bélgica contra Comissão das Comunidades Europeias
Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                  ( Processo C- 15 6/95 )
Europeias pedidos de decisão prejudicial por despachos da                                    ( 95/C 208/07
Pretura Circondariale di Roma ( Sezione distaccata di
Tivoli), de 25 de Março de 1995 ( C-154/95 ), 3 de Abril de
1995 ( C-157/95 ), 3 de Maio de 1995 ( C-174/95 ), 27 de            Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
Abril de 1995 ( C-175/95 ), e de 10 de Maio de 1995                 Europeias, em 17 de Maio de 1995 , um recurso contra a
( C-l 76/95 ), nos processos penais aí pendentes contra             Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo
Isidoro Narducci, Fúlvio Smaldone, Siro Mattei, Bruno Belli         Reino da Bélgica, representado por J. Devadder, director de
e Armando Scrocca, que deram entrada na secretaria do               administração no Ministério dos Negócios Estrangeiros, do
Tribunal de Justiça respectivamente em 15 de Maio de 1995           Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvi
( C-154/95 ), 19 de Maio de 1995 ( C-157/95 ), 6 de Junho de        mento, com domicílio escolhido no Luxemburgo, na Embai
1995 ( C-174/95 e C-175/95 ), e em 7 de Junho de 1995               xada da Bélgica, rue des Girondins 4.
( C-176/95 ), a Pretura Circondariale di Roma ( Sezione
distaccata di Tivoli ) submeteu ao Tribunal de Justiça
questões idênticas às dos processos C-l 35/95 , C-140/95 e          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anular
C-141 /95 í 1 ).                                                    o Regulamento ( CE) n? 510/95 da Comissão, de 7 de Março
                                                                    de 1995 , relativo à atribuição, a título excepcional, de uma
(!) JO n ; C 159 de 24 . 6 . 1995, p. 20.                           quantidade suplementar ao contingente pautal de importa
                                                                    ção de bananas para o primeiro trimestre de 1995, na
                                                                    sequência da tempestade Debbie í 1 ), e condenar a Comissão
                                                                    nas despesas .
 ---pagebreak--- N? C 208/4               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   12 . 8 . 95
Os fundamentos e principais argumentos são os mesmos                        bilidade , ao comportame-nto de um investidor que
que os invocados contra o Regulamento ( CE) n? 2791 /94 no                  opera de acordo com normais pontos de vista da
processo C- 9/95 ( 2 ).                                                     economia de mercado . Os custos prováveis da
                                                                            falência ( suprimentos , desmantelamento das instala
(M J O n? L 51 de 8 . 3 . 1995 , p . 8 .                                    ções, limpeza dos solos ) são claramente superiores
(2 ) JO n? C 54 de 4 . 3 . 1995 , p . 9 .                                   aos custos da compensação dos prejuízos . Também
                                                                            o custo do tratamento da imagem deve ser incluído
                                                                            nos critérios de rentabilidade em sentido amplo .
                                                                            Além disso , e para comparação com o hipotético
                                                                            comportamento de um investidor privado, deve
Recurso interposto, em 22 de Maio de 1995 , pela República                  também ser considerada a situação no respectivo
Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades                         Estado-membro; as especiais realidades sociais, jurí
                               Europeias                                    dicas e económicas da República Federal da Ale
                       ( Processo C-158/95 )                                manha, bem como a função social da propriedade
                                                                            que é imposta pela Constituição, não podem deixar
                            ( 95/C 208/08 )                                 de ser consideradas .
Deu entrada em 22 de Maio de 1995 , no Tribunal de Justiça              — O pagamento de 20 milhões de marcos alemães à
das Comunidades Europeias , um recurso contra a Comissão                    Lech-Stahlwerke GmbH corresponde a uma mobili
das Comunidades Europeias, interposto pela República                        zação de capital de risco adequada à prática habitual
Federal da Alemanha , representada pelo Ministerialrat                      de investimento em circunstâncias de economia de
Dr . Ernst Rõder, do Bundesministerium fúr Wirtschaft                       mercado .
( Ministério federal da Economia ), D-53107 Bona .                      — O montante de 56 milhões de marcos alemães para
                                                                            determinadas despesas foi abrangido pela autoriza
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                      ção dada pela Comissão, em Agosto de 1988/Junho
— anular a decisão da Comissão de 4 de Abril de 1995 ,
                                                                            de 1989 , à solução de recuperação. Foi fundamento
      relativa a um planeado auxílio estatal do Freistaat                   para esta solução o acordo-quadro de 1987, conhe
                                                                            cido da Comissão, que incluía a confirmação da
      Bayern ( Estado da Baviera ) às empresas siderúrgicas da
      CECA Neue Maxhutte Stahlwerke GmbH, de Sulzbach
                                                                            transferência dos investimentos com isenção dos
                                                                            anteriores encargos . O facto de a Comissão agora
      -Rosenberg, e Lech-Stahlwerke GmbH, de Meitingen
      -Herbertshofen ( COM(95 ) 814 final ),
                                                                            afirmar que os auxílios não são susceptíveis de
                                                                            autorização constitui um abuso de poder.
— condenar a demandada nas despesas do processo .                   4 . Violação do princípio da proporcionalidade : as medidas
                                                                        financeiras em questão apenas têm efeitos mínimos
Fundamentos e principais argumentos                                     sobre o mercado comunitário do aço . A parte da
                                                                        empresa no total da produção de aço em bruto na CECA
1 . Insuficiente fundamentação ( artigo 15?, primeiro pará             montou em 1983 a 0,2% . A gama de produtos da
      grafo, do Tratado CECA): o Governo do Estado da                   empresa quase não tem significado supra-regional .
      Baviera esclareceu repetidamente que o planeado paga
      mento para compensação proporcional de perdas con
      siste numa prestação de um sócio que livremente
      contribui para o capital próprio ( para aumento das
      reservas, com o fim de fazer a compensação dos                Acção intentada, em 22 de Maio de 1995 , pela Comissão
      prejuízos acumulados ). A Comissão recusa-se a consi          das Comunidades Europeias contra República Helénica
      derar os casos indicados como prova adequada de que a                               (Processo C-159/95 )
      assunção dos prejuízos para benefício da imagem da                                      ( 95/C 208/09 )
      empresa corresponde ao comportamento de um investi
      dor actuando em economia de mercado. Assim, ela parte         Deu entrada em 22 de Maio de 1995 , no Tribunal de Justiça
      de pressupostos objectivamente incorrectos e avalia           das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
      erradamente os factos .                                       Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro
                                                                    peias, representada por Maria Kontou Durande, membro
2 . Violação da obrigação de ouvir os interessados: a               do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido
      Comissão não ouviu o interessado, com a intenção de           no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis, membro
      tratar o adicional do Estado da Baviera como « subsídio       do Serviço Jurídico da Comissão, Centro Wagner, Kirch
      a fundo perdido »; na sua comunicação 94/C 377/03 , ela       berg.
      declarou que o Governo do Estado da Baviera tencio
      nava , para efeitos da privatização da quota do Estado,       A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :
      fazer uma compensação proporcional sob a forma de
       « adicional » ao capital próprio da sociedade .              — declarar que a República Helénica, ao não adoptar e, a
                                                                        título subsidiário , ao não comunicar à Comissão, nos
3 . Violação do artigo 4?, alínea c ), do Tratado CECA :                prazos fixados, as medidas legislativas, regulamentares e
                                                                        administrativas necessárias para se conformar com a
      — A entrada de capital, no montante de 125,7 milhões              Directiva 90/313/CEE do Conselho, de 7 de Junho de
           de marcos alemães, para efeitos de compensar os              1990, relativa à liberdade de acesso à informação em
           prejuízos corresponde, do ponto de vista da renta           matéria de ambiente ( ! ), não cumpriu as obrigações que


title: Cancelamento do processo C-436/02

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/35

         Cancelamento do processo C-436/02 (1)

   (2004/C 94/96)
   Por despacho de 22 de Janeiro de 2004, o Presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-436/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda

      (1)  JO C 19, de 25.1.2003


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 2 de Maio de 1996 no processo C-253/95: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento - Directiva 92/50/CEE)

text:
N. C 180/ 16            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     22 . 6 . 96
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                  Helénica ( agentes : Ioanna Galani-Maragkoudaki e Dimitra
                          ( Quinta Secção )                           Tsagkaraki ), que tem por objecto obter a declaração de que,
                                                                      ao não adoptar ou ao não comunicar à Comissão, no prazo
                     de 2 de Maio de 1996                             fixado, as disposições legislativas, regulamentares e admi
no processo C-253/95 : Comissão das Comunidades Euro                 nistrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
       peias contra República Federal da Alemanha ( 1 )               92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992 , relativa à
           (Incumprimento — Directiva 92/50/CEE)                     coordenação dos processos de adjudicação de contratos
                                                                     públicos de serviços (JO L 209, p . 1 ), a República Helénica
                             ( 96/C 180/31 )                         não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                 (Língua do processo : alemão)                       Tratado CE, o Tribunal ( Quinta Secção ), composto por D.
                                                                     A. O. Edward, presidente de secção , J. -P. Puissochet, P. Jann
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada            ( relator ), L. Sevón e M. Wathelet, juízes; advogado-geral :
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                C. O. Lenz, secretário : R. Grass, proferiu , em 2 de Maio de
                                                                      1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
No processo C-253/95 , Comissão das Comunidades Euro
peias ( agente : Claudia Schmidt ) contra República Federal da
Alemanha ( agentes : Ernst Röder e Bernd Kloke ), que tem             1 . Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições
por objecto obter a declaração de que , ao não adoptar as                  legislativas, regulamentares e administrativas necessári
disposições legislativas, regulamentares e administrativas                 as para dar cumprimento à Directiva 92/50/CEE do
necessárias para dar cumprimento à Directiva 92/50/CEE                     Conselho, de 18 de Junho de 1 992 , relativa à coorde
do Conselho, de 18 de Junho de 1992 , relativa à coorde                   nação dos processos de adjudicação de contratos
nação dos processos de adjudicação de contratos públicos                   públicos de serviços, a República Helénica não cumpriu
de serviços (JO L 209 , p . 1 ), e, subsidiariamente , ao não              as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 44".,
informar imediatamente a Comissão de tais medidas, a                       n", 1 , da referida directiva.
República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações
que lhe incumbem por força das disposições conjugadas do
artigo 189'.', terceiro parágrafo, do Tratado CE e do                2 . A República Helénica é condenada nas despesas.
artigo 44?, n? 1 , da referida directiva , o Tribunal ( Quinta
Secção ), composto por D. A. O. Edward , presidente de               C ) JO n? C 315 de 25 . 11 . 1995 .
secção, J. -P. Puissochet, P. Jann ( relator ), L. Sevón e M.
Wathelet, juízes; advogado-geral : A. La Pergola , secretário :
R. Grass , proferiu , em 2 de Maio de 1996 , um acórdão cuja
parte decisória é a seguinte :
1 . Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições
     legislativas, regulamentares e administrativas necessári
    as para dar cumprimento à Directiva 92/50/CEE do
     Conselho, de 18 de Junho de 1992 , relativa à coorde                             DESPACHO DO TRIBUNAL
     nação dos processos de adjudicação de contratos                                          ( Segunda Secção )
    públicos de serviços, a República Federal da Alemanha
     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força                                 de 14 de Março de 1996
     do artigo 44"., n". 1 , da referida directiva.                  no processo C-31 /95 P: Sergio Del Plato contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias f 1 )
2 . A República Federal da Alemanha é condenada nas
     despesas.                                                       (Funcionário — Recurso manifestamente inadmissível —
                                                                                Ausência de fundamentos)
(') JO n . C 248 de 23 . 9 . 1995 .                                                              ( 96/C 180/33 )
                                                                                (Lingua do processo: italiano)
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                         ( Quinta Secção )
                                                                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                     de 2 de Maio de 1996
                                                                            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
no processo C-311 /95 : Comissão das Comunidades Euro
              peias contra República Helénica (')
                                                                     No processo C-31 /95 P, Sergio Del Plato ( advogado : Luigi
          (Incumprimento — Directiva 92/50/CEE)
                                                                     Bonomi ), que tem por objecto um recurso contra o despacho
                            ( 96/C 180/32 )                          do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro
                                                                     peias ( Primeira Secção ), de 7 de Dezembro de 1994 , Del
                  (Língua do processo : grego)
                                                                     Plato/Comissão (T-242/94 , Colectânea — Função pública
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada           p . 11-961 ), destinado à anulação desse despacho, sendo a
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                outra parte no processo : Comissão das Comunidades
                                                                     Europeias ( agente : Gianluigi Valsesia ), o Tribunal de Justiça
No processo C-311 /95 , Comissão das Comunidades Euro               ( Segunda Secção ), composto por G. Hirsch ( relator ), presi
peias ( agente : Dimitrios Gouloussis ) contra República             dente de secção, G. F. Mancini e F. A. Schockweiler, juízes,


title: Processo C-439/11 P: Recurso interposto em 25 de Agosto de 2011 por Ziegler SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 16 de Junho de 2011 no processo T-199/08, Ziegler/Comissão

text:
               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/8

         Recurso interposto em 25 de Agosto de 2011 por Ziegler SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 16 de Junho de 2011 no processo T-199/08, Ziegler/Comissão
   (Processo C-439/11 P)
   2011/C 347/13
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Ziegler SA (representantes: J.-F. Bellis, M. Favart, A. Bailleux, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               declarar o presente recurso admissível e fundado;

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2011, proferido no processo T-199/08, Ziegler/Comissão, e decidir definitivamente sobre o litígio objecto desse acórdão;

               —

               declarar os pedidos apresentados em primeira instância procedentes e, consequentemente, anular a Decisão C(2008) 926 final da Comissão, de 11 de Março de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE no processo COMP/38.543 — Serviços de mudanças internacionais, ou, a título subsidiário, anular a coima aplicada à recorrente nessa decisão ou, a título ainda mais subsidiário, reduzir substancialmente a referida coima;

               —

               condenar a Comissão no pagamento das despesas das duas instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
   Através do seu primeiro fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu vários erros de direito ao ter considerado no acórdão recorrido que a Comissão concluiu legitimamente, em aplicação das suas orientações relativas ao conceito de afectação do comércio entre Estados-Membros, que a infracção imputada à recorrente era susceptível de afectar sensivelmente o comércio entre os Estados-Membros, na acepção do artigo 101.o, primeiro parágrafo, TFUE.
   Através do seu segundo fundamento, a recorrente sustenta que o Tribunal Geral violou o direito da União, em especial o artigo 296.o TFUE, o direito fundamental a um processo equitativo e o princípio geral da igualdade e da não discriminação, ao decidir que a Comissão não violou o seu dever de fundamentação ao apoiar-se unicamente na natureza «muito grave» da infracção para determinar a percentagem das vendas relacionadas com a infracção utilizada para calcular o montante de base da coima aplicada à recorrente, ao abrigo das orientações para o cálculo das coimas aplicadas em aplicação do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1).
   Através do seu terceiro fundamento, a sociedade Ziegler alega que o acórdão recorrido está viciado por um erro de fundamentação na medida em que não dá resposta ao fundamento relativo à falta de imparcialidade objectiva da Comissão e viola o direito fundamental a um processo equitativo e o direito fundamental a uma boa administração ao não ter em conta o referido fundamento.
   Através do seu quarto fundamento, a recorrente sustenta por último que o acórdão recorrido viola o direito da União, em especial o princípio geral da igualdade e da não discriminação, na medida em que, ao mesmo tempo que reconhece que a Comissão não analisou correctamente a situação financeira da recorrente, não põe em causa o facto de a Comissão nem sequer ter considerado a possibilidade de a recorrente beneficiar de uma redução da coima com base no n.o 37 das orientações para o cálculo das coimas, apesar de ter concedido a uma outra empresa sancionada pela mesma infracção uma redução de coima em aplicação da disposição acima mencionada.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003 L 1, p. 1).


               19.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 372/19

         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Oslo tingrett em 30 de agosto de 2013 no âmbito do processo Fred. Olsen e outros/Staten/Skattedirektoratet
   (Processo E-20/13)
   (2013/C 372/08)
   Por carta de 30 de agosto de 2013 do Oslo tingrett (Tribunal distrital de Oslo), que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 30 de agosto de 2013, foi pedido ao Tribunal da EFTA um parecer consultivo, no quadro do processo Fred. Olsen e outros/Staten/Skattedirektoratet, sobre as seguintes questões:

               1.

               As sociedades fideicomissárias (trusts), enquanto forma de estabelecimento, entram no âmbito de aplicação da liberdade de estabelecimento, consagrada no artigo 31.o do Acordo EEE?
               Pergunta suplementar: em caso afirmativo, quem é o titular dos direitos à luz do Acordo EEE?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira pergunta principal: as sociedades fideicomissárias satisfazem o requisito de atividade económica, estabelecido pelo artigo 31.o do Acordo EEE?

               3.

               Em caso de resposta negativa à primeira pergunta principal: as sociedades fideicomissárias entram no âmbito de aplicação do direito à livre circulação de capitais, consagrado no artigo 40.o do Acordo EEE?

               4.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira ou à terceira pergunta principal: as normas norueguesas aplicáveis às sociedades estrangeiras controladas envolvem alguma restrição à liberdade de estabelecimento ou ao direito de livre circulação de capitais?

               5.

               Em caso de resposta afirmativa à quarta pergunta principal: as restrições podem ser considerada justificadas por razões imperiosas de interesse público e essas restrições são proporcionadas?

               6.

               A tributação contínua do património dos dos beneficiários dos ativos do fundo e a taxa de imposição de 1,1 % constituem uma restrição nos termos do artigo 31.o e/ou do artigo 40.o do Acordo EEE, — podendo este fato ser invocada pelos beneficiários duma sociedade fideicomissária tal como descrito na secção 2 do pedido de parecer consultivo?

         Em caso de resposta afirmativa a esta pergunta:

               —

               Pode a restrição ser considerada justificada por razões imperiosas de interesse público e essa restrição é proporcionada?

               —

               A tributação é contrária à exigência do respeito pelos direitos fundamentais previsto no Acordo EEE?

               —

               A entrada em vigor do acordo de troca de informações entre a Noruega e o Liechtenstein tem importância neste caso?


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 9 de Novembro de 1995 no processo C-479/93 (pedido de decisão prejudicial da Pretura Circondariale di Vicenza): Andrea Francovich contra República Italiana (Política social - Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador - Directiva 80/987/CEE - Âmbito de aplicação - Trabalhadores assalariados cujo empregador não está sujeito a processos de satisfação colectiva dos credores)

text:
 3 . 2 . 96          I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 31 / 1
                                                                 I
                                                          (Comunicações)
                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                     TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                    excepção das categorias constantes do respectivo anexo,
                  de 9 de Novembro de 1995                              cujos empregadores podem, nos termos do direito
                                                                        nacional que lhes é aplicável, ser objecto de um processo
no processo C-479/93 (pedido de decisão prejudicial da                  de satisfação colectiva dos credores à custa do seu
Pretura Circondariale di Vicenza): Andrea Francovich                    património.
                  contra República Italiana ( J )
(Política social — Protecção dos trabalhadores em caso de          2 . O exame da directiva referida, na parte em que protege
insolvência do empregador — Directiva 80/987/CEE —                      apenas os trabalhadores assalariados vinculados a
Âmbito de aplicação — Trabalhadores assalariados cujo                   empregadores sujeitos a processos destinados à satisfa
empregador não está sujeito a processos de satisfação                   ção colectiva dos credores à custa do seu património,
                     colectiva dos credores)                            não revelou qualquer elemento susceptível de pôr em
                          ( 96/C 3 1/01 )                               causa a respectiva validade, à luz do princípio da
                                                                        igualdade de tratamento.
                 (Língua do processo: italiano)
                                                                   (') JO n? C 43 de 12 . 2 . 1994 .
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-479/93 , relativo a um pedido apresentado ao
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
do artigo 177? do Tratado CEE, pela Pretura Circondariale                          de 14 de Novembro de 1995
di Vicenza (Itália ), destinado a obter no processo pendente       no processo C-484/93 (pedido de decisão prejudicial do
neste órgão jurisdicional entre Andrea Francovich e a              Conseil d'État du Luxembourg): Peter Svensson e Lena
República Italiana uma decisão a título prejudicial sobre a        Gustavsson contra Ministro da Habitação e do Urba
interpretação e a validade do artigo 2? da Directiva                                           nismo (*)
80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980,
relativa à aproximação das legislações dos Estados-mem            (Livre circulação de capitais — Livre prestação de serviços
bros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalari          — Bonificação de juro nos empréstimos à construção —
ados em caso de insolvência do empregador (JO L 283 ,              Empréstimo contraído numa instituição de crédito não
p. 23 ; EE 05 F2, p. 219 ), o Tribunal de Justiça, composto        reconhecida no Estado-membro que concede a bonifica
por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente; C. N. Kakouris,                                        ção)
J.-P. Puissochet, G. Hirsch, presidentes de secção; G. F.                                     96/C 3 1 /02
Mancini, F. A. Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida,
P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann ( relator ), P. Jann e H. Rag                        (Língua do processo: francês)
nemalm, juízes; advogado-geral : G. Cosmas; secretário: D.
Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu, em           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
9 de Novembro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a              na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
seguinte:
                                                                   No processo C-484/93 , que tem por objecto um pedido
1 . A Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de                   dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
      Outubro de 1980, relativa à aproximação das legisla         do Tratado CE, pelo Conseil d'État du Luxembourg,
      ções dos Estados-membros respeitantes ã protecção dos        destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi
      trabalhadores assalariados em caso de insolvência do         cional entre Peter Svensson e Lena Gustavsson, por um lado,
      empregador, deve ser interpretada no sentido de que se       e Ministro da Habitação e do Urbanismo, por outro, uma
     aplica a todos os trabalhadores assalariados, com             decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos


title: Cancelamento do processo C-432/01

text:
5.7.2003                PT                       Jornal Oficial da União Europeia                                       C 158/21
            Cancelamento do processo C-395/01 (1)                                Cancelamento do processo C-426/01 ( 1)
                          (2003/C 158/36)                                                      (2003/C 158/38)
Por despacho de 19 de Março de 2003, o Presidente do                 Por despacho de 27 de Março de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-395/01           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-426/01
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger         (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal
Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg): Herbert Bregenzer.          d’Instance de Vienne): ACCEA Finances SA contra Christian
                                                                     Giner.
( 1) JO C 3, de 5.1.2002.
                                                                     (1 ) JO C 3, de 5.1.2002.
            Cancelamento do processo C-417/01 (1)
                                                                                Cancelamento do processo C-432/01 ( 1)
                          (2003/C 158/37)
                                                                                (2003/C 158/39)
Por despacho de 25 de Março de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-417/01           Por despacho de 25 de Março de 2003, o Presidente do
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg): Herbert Bregenzer.          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-432/01
                                                                     (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger
                                                                     Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg): Helmut Gunz.
( 1) JO C 3, de 5.1.2002.
                                                                     (1 ) JO C 3, de 5.1.2002.


title: Processo T-331/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  10 de Maio de 2006  — R/Comissão ( Funcionários — Nomeação — Classificação no grau — Artigo 31. o , n. o  2, do Estatuto )

text:
               15.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/25

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Maio de 2006 — R/Comissão
   (Processo T-331/04) (1)

   («Funcionários - Nomeação - Classificação no grau - Artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto»)
   (2006/C 165/48)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: R (Chaumont-Gistoux, Bélgica) [representante: B. Arians, advogado]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [representantes: V. Joris e H. Kraemer, agentes]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão relativa à classificação no grau do recorrente.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 284 de 20. 11. 2004