title: Processo C-99/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2018 — Infineon Technologies AG / Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos chips para cartões — Rede de contactos bilaterais — Troca de informações comerciais sensíveis — Contestação da autenticidade das provas — Direitos de defesa — Restrição da concorrência «pelo objetivo» — Infração única e continuada — Fiscalização jurisdicional — Competência de plena jurisdição — Alcance — Cálculo do montante da coima)

text:
               12.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 408/15

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2018 — Infineon Technologies AG / Comissão Europeia
      (Processo C-99/17 P) (1)

      ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu dos chips para cartões - Rede de contactos bilaterais - Troca de informações comerciais sensíveis - Contestação da autenticidade das provas - Direitos de defesa - Restrição da concorrência «pelo objetivo» - Infração única e continuada - Fiscalização jurisdicional - Competência de plena jurisdição - Alcance - Cálculo do montante da coima))
      (2018/C 408/17)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrentes: Infineon Technologies AG (representantes: M. Dreher, T. Lübbig e M. Klusmann, Rechtsanwälte)

         Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Biolan, A. Dawes e J. Norris-Usher, agentes)

         Dispositivo

                  1)

                  O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 15 de dezembro de 2016, Infineon Technologies/Comissão (T-758/14, não publicado, EU:T:2016:737), é anulado, na medida em que o Tribunal Geral julgou improcedente o pedido subsidiário da Infineon Technologies AG destinado à redução do montante da coima que a Comissão Europeia lhe tinha aplicado.

                  2)

                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

                  3)

                  O processo é remetido ao Tribunal Geral para que se pronuncie sobre o pedido de redução do montante da coima aplicada à Infineon Technologies AG, à luz do sexto fundamento.

                  4)

                  Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

         (1)  JO C 168, de 29.05.2017.


title: Processo C-109/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.° 5 de Cartagena — Espanha) — Bankia SA/Juan Carlos Mari Merino, Juan Pérez Gavilán, María Concepción Mari Merino «Reenvio prejudicial — Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores — Contrato de mútuo garantido por hipoteca — Processo de execução hipotecária — Reavaliação do bem imóvel antes da venda em hasta pública — Validade do título executivo — Artigo 11.° — Meios adequados e eficazes contra as práticas comerciais desleais — Proibição de o juiz nacional apreciar a existência de práticas comerciais desleais — Impossibilidade de suspender a instância no processo de execução hipotecária — Artigos 2.° e 10.° — Código de boa conduta — Inexistência de caráter juridicamente vinculativo deste código»

text:
               12.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 408/16

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.o 5 de Cartagena — Espanha) — Bankia SA/Juan Carlos Mari Merino, Juan Pérez Gavilán, María Concepción Mari Merino
      (Processo C-109/17) (1)

      («Reenvio prejudicial - Diretiva 2005/29/CE - Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores - Contrato de mútuo garantido por hipoteca - Processo de execução hipotecária - Reavaliação do bem imóvel antes da venda em hasta pública - Validade do título executivo - Artigo 11.o - Meios adequados e eficazes contra as práticas comerciais desleais - Proibição de o juiz nacional apreciar a existência de práticas comerciais desleais - Impossibilidade de suspender a instância no processo de execução hipotecária - Artigos 2.o e 10.o - Código de boa conduta - Inexistência de caráter juridicamente vinculativo deste código»)
      (2018/C 408/18)
      Língua do processo: espanhol

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Juzgado de Primera Instancia n.o 5 de Cartagena

         Partes no processo principal

         Demandante: Bankia SA

         Demandados: Juan Carlos Mari Merino, Juan Pérez Gavilán, María Concepción Mari Merino

         Dispositivo

                  1)

                  O artigo 11.o da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que proíbe o juiz do processo de execução hipotecária de fiscalizar, oficiosamente ou a pedido das partes, a validade do título executivo à luz da existência de práticas comerciais desleais e, em qualquer caso, proíbe o juiz competente para apreciar o mérito da causa no processo relativo à existência destas práticas de adotar medidas provisórias, como a suspensão da instância no processo de execução hipotecária.

                  2)

                  O artigo 11.o da Diretiva 2005/29 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que não confere um caráter juridicamente vinculativo a um código de conduta como os referidos no artigo 10.o desta diretiva.

         (1)  JO C 161, de 22.5.2017.


title: Processo C-466/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Linz (Áustria) em 17 de julho de 2018 — DS / Porsche Inter Auto GmbH & Co KG

text:
               12.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 408/36

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Linz (Áustria) em 17 de julho de 2018 — DS / Porsche Inter Auto GmbH & Co KG
      (Processo C-466/18)
      (2018/C 408/49)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Landesgericht Linz

         Partes no processo principal

         Demandante: DS

         Demandada: Porsche Inter Auto GmbH & Co KG

         Questões prejudiciais

                  1)

                  Deve o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (1), ser interpretado no sentido de que é inadmissível um equipamento de um veículo, no sentido do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento n.o 715/2007, pelo qual a válvula de recirculação dos gases de escape, ou seja uma componente que previsivelmente influencia as emissões, se configura de modo que a percentagem de recirculação dos gases de escape, isto é, a percentagem de gases de escape que são reconduzidos, é regulada garantindo um modo pouco poluente apenas entre 15 e 33 graus Celsius e abaixo de 1.000 m de altitude, e fora deste espetro de temperaturas, numa faixa de 10 graus Celsius, e acima de 1000 m de altitude, na faixa dos seguintes 250 m de altitude, é reduzida linearmente a 0, verificando-se assim um aumento das emissões de NOx acima dos valores-limite fixados no Regulamento n.o 715/2007?

                  2)

                  Para apreciar a questão 1 é relevante se o equipamento do veículo mencionado na questão 1 é necessário para proteger o motor contra danos?

                  3)

                  Além disso, para apreciar a questão 2, é relevante se a parte do motor a proteger contra danos é a válvula de recirculação dos gases de escape?

                  4)

                  Para apreciar a questão 1, é relevante se o equipamento do veículo mencionado na questão 1 foi logo instalado aquando da produção do veículo ou se a regulação da válvula de recirculação dos gases de escape descrita na questão 1 deve ser instalada no veículo como reparação na aceção do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas?

                  5)

                  Deve o artigo 3.o, n.o 6, da Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999 (2), relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, ser interpretado no sentido de que não se verifica uma falta de conformidade insignificante no caso de, tendo sido celebrado um contrato de compra e venda de um veículo, com base no qual o veículo a ser fornecido deve estar em conformidade com as disposições legais (do direito da União) e tendo sido instalada no veículo uma lógica de comutação, isto é uma regulação nos termos da qual, quando o veículo é ativado, se encontra no modo 1 e se o software deteta a situação de teste, ou seja o funcionamento do veículo no âmbito do novo ciclo de condução europeu (a seguir «NEDC»), o veículo permanece no modo 1 (NEDC), mas se o software deteta que o veículo é movimentado para além dos limites de tolerância do NEDC (desvios ao perfil de velocidade de +/- 2 km/h ou +/- 1s), o veículo passa para o modo 0 (modo de circulação), no qual a válvula de recirculação dos gases de escape é regulada de tal maneira que já não podem ser respeitados os valores-limite do Regulamento n.o 715/2007, sendo esta regulação ativada tão rapidamente que o veículo acaba por se movimentar quase exclusivamente em modo 0?

         (1)  JO 2007, L 171, p. 1.

         (2)  JO 1999, L 171, p. 12.


title: Processo C-114/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de setembro de 2018 — Reino de Espanha / Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Televisão digital — Auxílio ao desenvolvimento da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas da Comunidad Autónoma de Castilla-La Mancha (Comunidade Autónoma de Castela-Mancha) — Subsídios concedidos a operadores de plataformas de televisão digital terrestre — Decisão que declara as medidas de auxílio parcialmente incompatíveis com o mercado interno — Conceito de «auxílio de Estado» — Vantagem — Serviço de interesse económico geral — Definição — Margem de apreciação dos Estados-Membros)

text:
               12.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 408/17

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de setembro de 2018 — Reino de Espanha / Comissão Europeia
      (Processo C-114/17 P) (1)

      ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Televisão digital - Auxílio ao desenvolvimento da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas da Comunidad Autónoma de Castilla-La Mancha (Comunidade Autónoma de Castela-Mancha) - Subsídios concedidos a operadores de plataformas de televisão digital terrestre - Decisão que declara as medidas de auxílio parcialmente incompatíveis com o mercado interno - Conceito de «auxílio de Estado» - Vantagem - Serviço de interesse económico geral - Definição - Margem de apreciação dos Estados-Membros))
      (2018/C 408/19)
      Língua do processo: espanhol

         Partes

         Recorrente: Reino de Espanha (representante: M. J. García-Valdecasas Dorrego, agente)

         Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Fournier, agente, B. Stromsky e P. Němečková, agentes)

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

         (1)  JO C 129, de 24.04.2017.


title: Processo C-514/18 P: Recurso interposto em 6 de agosto de 2018 por Landeskammer für Land- und Forstwirtschaft in Steiermark do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 7 de junho de 2018 no processo T-72/17, Gabriele Schmid/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

text:
               12.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 408/37

      Recurso interposto em 6 de agosto de 2018 por Landeskammer für Land- und Forstwirtschaft in Steiermark do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 7 de junho de 2018 no processo T-72/17, Gabriele Schmid/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
      (Processo C-514/18 P)
      (2018/C 408/50)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Landeskammer für Land- und Forstwirtschaft in Steiermark (representantes: I. Hödl, Rechtsanwältin, S. Schoeller, Rechtsanwalt)

         Outra parte no processo: Gabriele Schmid, Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

         Pedidos do recorrente

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne

                  a)

                  anular o acórdão recorrido do Tribunal Geral (Nona Secção) de 7 de junho de 2018, no processo T-72/17 na medida em que o Tribunal Geral deu provimento ao recurso no que diz respeito ao fundamento principal e anulou a decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 7 de dezembro de 2016 (processo R 1768/2015-4), e decidir ele próprio o processo; in eventu

                  b)

                  anular o acórdão recorrido do Tribunal Geral (Nona Secção) de 7 de junho de 2018 no processo T-72/17, na medida em que o Tribunal Geral deu provimento ao recurso no que diz respeito ao fundamento principal e anulou a decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 7 de dezembro de 2016 (processo R 1768/2015-4), e remeter o processo ao Tribunal Geral para nova decisão;

                  c)

                  condenar a recorrente em primeira instância, Gabriele Schmid, nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos

      A recorrente interpôs recurso do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) de 7 de junho de 2018 no processo T-72/17, EU:T:2018:335, que tem por objeto um recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 7 de dezembro de 2016 (processo R 1768/2015-4), relativa a um processo de extinção entre G. Schmid e a Landeskammer für Land- und Forstwirtschaft in Steiermark, por violação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 (1) (atual artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001).
      O recurso assenta em dois fundamentos: violação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001) e do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 18.o, n.o [2], do Regulamento 2017/1001).
      Com o seu primeiro fundamento, dividido em quatro partes, a recorrente alega, em concreto, uma apreciação errada da utilização de uma indicação geográfica protegida que foi registada como marca individual em conformidade com a sua função principal, uma exigência errada da identidade do fabricante, uma falta de jurisprudência sobre a função de garantia da qualidade das marcas individuais enquanto marcas de qualidade que contêm uma indicação geográfica protegida, bem como sobre a utilização da marca pelos membros da titular da licença.
      Com o seu segundo fundamento, a recorrente alega uma aplicação errada do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001), concretamente na apreciação do Tribunal Geral da questão da utilização legítima da marca da União por terceiros, nomeadamente pela associação composta pelos seus membros, e da atribuição dessa utilização à titular da marca.

         (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (Versão codificada) (JO 2009, L 78, p. 1).


title: Processo C-358/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative — Luxemburgo) — UBS Europe SE, anteriormente UBS (Luxembourg) SA, Alain Hondequin e litisconsortes «Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 2004/39/CE — Artigo 54.°, n.os 1 e 3 — Alcance da obrigação de segredo profissional que incumbe às autoridades nacionais de supervisão financeira — Decisão que declara a perda da idoneidade profissional — Casos abrangidos pelo direito penal — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 47.° e 48.° — Direitos de defesa — Acesso ao processo»

text:
               12.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 408/5

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative — Luxemburgo) — UBS Europe SE, anteriormente UBS (Luxembourg) SA, Alain Hondequin e litisconsortes
      (Processo C-358/16) (1)

      («Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Diretiva 2004/39/CE - Artigo 54.o, n.os 1 e 3 - Alcance da obrigação de segredo profissional que incumbe às autoridades nacionais de supervisão financeira - Decisão que declara a perda da idoneidade profissional - Casos abrangidos pelo direito penal - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigos 47.o e 48.o - Direitos de defesa - Acesso ao processo»)
      (2018/C 408/03)
      Língua do processo: francês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Cour administrative

         Partes no processo principal

         Recorrentes: UBS Europe SE, anteriormente UBS (Luxembourg) SA, Alain Hondequin e litisconsortes

         sendo intervenientes: DV, EU, Commission de surveillance du secteur financier (CSSF), Ordre des avocats du barreau de Luxembourg

         Dispositivo

      O artigo 54.o da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que:

                  —

                  a expressão «casos abrangidos pelo direito penal», que figura nos n.os 1 e 3 deste artigo, não abrange a situação em que as autoridades competentes adotam uma medida como a que está em causa no processo principal, que consiste em proibir uma pessoa de exercer, numa empresa supervisionada, a função de administrador ou outra função cujo exercício está subordinado à obtenção de uma autorização, ordenando-lhe que se demita de todas as suas funções com a maior brevidade, com o fundamento de que essa pessoa já não respeita as exigências de idoneidade profissional previstas no artigo 9.o da referida diretiva, medida essa que faz parte das medidas que as autoridades competentes devem tomar no exercício das competências de que dispõem nos termos das disposições do título II da mesma diretiva. Com efeito, a referida disposição, ao prever que a obrigação de segredo profissional pode, a título excecional, ser afastada nesses casos, visa a transmissão ou a utilização de informações confidenciais para efeitos do exercício da ação penal e de sanções aplicadas nos termos do direito penal nacional;

                  —

                  a obrigação de segredo profissional prevista no n.o 1 do referido artigo, em conjugação com os artigos 47.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser garantida e aplicada de forma a conciliá-la com o respeito dos direitos de defesa. Assim, incumbe ao órgão jurisdicional nacional competente, quando uma autoridade competente invoca a referida obrigação para recusar a comunicação de informações na sua posse que não figuram no processo relativo à pessoa a quem um ato causa prejuízo, verificar se essas informações apresentam uma relação objetiva com as acusações que lhe são imputadas e, em caso afirmativo, ponderar o interesse da pessoa em causa em dispor das informações necessárias para estar em condições de exercer plenamente os direitos de defesa e os interesses ligados à manutenção da confidencialidade das informações abrangidas pela obrigação de segredo profissional, antes de decidir sobre a comunicação de cada uma das informações solicitadas.

         (1)  JO C 335, de 12.9.2016.


title: Processo C-373/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 20 de setembro de 2018 — Agria Polska sp. z o.o., Agria Chemicals Poland sp. z o.o., Agria Beteiligungsgesellschaft mbH, Star Agro Analyse und Handels GmbH / Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Rejeição de uma denúncia pela Comissão Europeia — Inexistência de interesse da União Europeia»

text:
               12.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 408/27

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 20 de setembro de 2018 — Agria Polska sp. z o.o., Agria Chemicals Poland sp. z o.o., Agria Beteiligungsgesellschaft mbH, Star Agro Analyse und Handels GmbH / Comissão Europeia
      (Processo C-373/17 P) (1)

      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Rejeição de uma denúncia pela Comissão Europeia - Inexistência de interesse da União Europeia»)
      (2018/C 408/34)
      Língua do processo: polaco

         Partes

         Recorrentes: Agria Polska sp. z o.o., Agria Chemicals Poland sp. z o.o., Agria Beteiligungsgesellschaft mbH, Star Agro Analyse und Handels GmbH (representantes:. Graczyk, adwokat et W. Rocławski, radca prawny)

         Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Szczodrowski e A. Dawes, agentes)

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Agria Polska sp. z o.o., a Agria Chemicals Poland sp. z o.o. e a Agria Beteiligungsgesellschaft mbH são condenadas a suportar, para além das suas próprias despesas, as da Comissão Europeia.

                  3)

                  A Star Agro Análise und Handels GmbH suportará as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 347, de 16.10.2017.


title: Processo T-233/17: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2018 — Portugal/Comissão «FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas por Portugal — Pagamentos diretos — Programa POSEI — Superação dos limites — Atrasos de pagamento — Artigo 11.°, n.° 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 885/2006 — Dupla correção financeira — Direitos de defesa — Proporcionalidade»

text:
               12.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 408/51

      Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2018 — Portugal/Comissão
      (Processo T-233/17) (1)

      («FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Despesas efetuadas por Portugal - Pagamentos diretos - Programa POSEI - Superação dos limites - Atrasos de pagamento - Artigo 11.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 885/2006 - Dupla correção financeira - Direitos de defesa - Proporcionalidade»)
      (2018/C 408/65)
      Língua do processo: português

         Partes

         Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, M. Figueiredo, J. Saraiva de Almeida e P. Estêvão, agentes)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou, D. Bianchi e B. Rechena, agentes)

         Objeto

      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão de Execução C(2017) 766 final da Comissão, de 14 de fevereiro de 2017, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), na parte em que excluiu do financiamento da União determinadas despesas declaradas pela República Portuguesa no âmbito do programa «POSEI — Regime Específico de Abastecimento» e dos «Pagamentos diretos referentes à campanha de 2010».

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A República Portuguesa é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 213, de 3.7.2017.


title: Processo C-448/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Krajský súd v Prešove — Eslováquia) — EOS KSI Slovensko s.r.o./Ján Danko, Margita Danková «Reenvio prejudicial — Contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas — Artigo 4.°, n.° 2 e artigo 5.° — Obrigação de redigir as cláusulas de maneira clara e compreensível — Artigo 7.° — Recurso aos tribunais por pessoas ou organizações que têm um interesse legítimo em proteger os consumidores contra a utilização de cláusulas abusivas — Legislação nacional que subordina a possibilidade de uma associação de consumidores intervir no processo ao consentimento do consumidor — Crédito ao consumo — Diretiva 87/102/CEE — Artigo 4.°, n.° 2 — Obrigação de indicar a taxa anual de encargos efetiva global no contrato escrito — Contrato que contém apenas uma equação matemática de cálculo da taxa anual de encargos efetiva global sem os elementos necessários para proceder a esse cálculo»

text:
               12.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 408/27

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Krajský súd v Prešove — Eslováquia) — EOS KSI Slovensko s.r.o./Ján Danko, Margita Danková
      (Processo C-448/17) (1)

      («Reenvio prejudicial - Contratos celebrados com os consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas - Artigo 4.o, n.o 2 e artigo 5.o - Obrigação de redigir as cláusulas de maneira clara e compreensível - Artigo 7.o - Recurso aos tribunais por pessoas ou organizações que têm um interesse legítimo em proteger os consumidores contra a utilização de cláusulas abusivas - Legislação nacional que subordina a possibilidade de uma associação de consumidores intervir no processo ao consentimento do consumidor - Crédito ao consumo - Diretiva 87/102/CEE - Artigo 4.o, n.o 2 - Obrigação de indicar a taxa anual de encargos efetiva global no contrato escrito - Contrato que contém apenas uma equação matemática de cálculo da taxa anual de encargos efetiva global sem os elementos necessários para proceder a esse cálculo»)
      (2018/C 408/35)
      Língua do processo: eslovaco

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Krajský súd v Prešove

         Partes no processo principal

         Recorrente: EOS KSI Slovensko s.r.o.

         Recorridos: Ján Danko, Margita Danková

         sendo interveniente: Združenie na ochranu občana spotrebiteľa HOOS

         Dispositivo

                  1)

                  A Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, lida em conjugação com o princípio de equivalência, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que não permite a uma organização de defesa do consumidor intervir, no interesse do consumidor, num processo de injunção de pagamento que envolve um consumidor individual e deduzir oposição contra essa injunção na falta de contestação desta pelo referido consumidor, no caso de a referida legislação submeter efetivamente a intervenção das associações de consumidores nos litígios abrangidos pelo direito da União a condições menos favoráveis do que as aplicáveis a litígios exclusivamente de direito interno, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

                  2)

                  A Diretiva 93/13 deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que, ao prever, na fase da emissão de uma injunção de pagamento contra um consumidor, a fiscalização do caráter abusivo das cláusulas que constam de um contrato celebrado entre um profissional e esse consumidor, por um lado, confia a um funcionário administrativo de um tribunal, que não tem o estatuto de magistrado, a competência para emitir essa injunção de pagamento e, por outro, prevê um prazo de quinze dias para deduzir oposição e exige que esta seja fundamentada, no caso de tal fiscalização oficiosa não estar prevista na fase de execução da referida injunção, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

                  3)

                  O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que, no caso de um contrato de crédito ao consumo, por um lado, não indicar a taxa anual de encargos efetiva global e apenas conter uma equação matemática de cálculo dessa taxa anual de encargos efetiva global sem os elementos necessários para proceder a esse cálculo e, por outro, não mencionar a taxa de juro, tal circunstância é um elemento decisivo no quadro da análise, pelo órgão jurisdicional nacional em causa, da questão de saber se a cláusula do referido contrato relativa ao custo do crédito está redigida de maneira clara e compreensível, na aceção da referida disposição.

         (1)  JO C 382, de 13.11.2017.


title: Processo C-466/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Trento — Itália) — Chiara Motter/Provincia autonoma di Trento «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.° — Setor público — Professores do ensino secundário — Contratação para o quadro da função pública de trabalhadores contratados a termo através de um concurso documental — Determinação da antiguidade — Consideração parcial dos anos de serviço cumpridos com contratos de trabalho a termo»

text:
               12.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 408/28

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Trento — Itália) — Chiara Motter/Provincia autonoma di Trento
      (Processo C-466/17) (1)

      («Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 1999/70/CE - Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo - Artigo 4.o - Setor público - Professores do ensino secundário - Contratação para o quadro da função pública de trabalhadores contratados a termo através de um concurso documental - Determinação da antiguidade - Consideração parcial dos anos de serviço cumpridos com contratos de trabalho a termo»)
      (2018/C 408/36)
      Língua do processo: italiano

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Tribunale di Trento

         Partes no processo principal

         Demandante: Chiara Motter

         Demandada: Provincia autonoma di Trento

         Dispositivo

      O artigo 4.o do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe, em princípio, a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal que, para efeitos de classificação de um trabalhador num escalão remuneratório no momento em que é contratado como funcionário do quadro, conta na totalidade os períodos de serviço cumpridos no âmbito de contratos de trabalho a termo até ao limite de quatro anos, mas só conta uma parte dos anos que os excedam, até ao máximo de dois terços.

         (1)  JO C 347, de 16.10.2017.


title: Processo T-328/17: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2018 — Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi/EUIPO — M. J. Dairies (BBQLOUMI) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia BBQLOUMI — Marca nominativa coletiva da União Europeia anterior HALLOUMI — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.° 2017/1001]»]

text:
               12.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 408/52

      Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2018 — Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi/EUIPO — M. J. Dairies (BBQLOUMI)
      (Processo T-328/17) (1)

      ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia BBQLOUMI - Marca nominativa coletiva da União Europeia anterior HALLOUMI - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001]»])
      (2018/C 408/67)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi (Nicósia, Chipre) (representantes: S. Malynicz, QC, V. Marsland, solicitor, e S. Baran, barrister)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Rajh, D. Walicka e D. Gája, agentes)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: M. J. Dairies EOOD (Sófia, Bulgária) (representante: D. Dimitrova, advogado)

         Objeto

      Recurso interposto da Decisão da Quarta Câmara de recurso do EUIPO de 16 de março de 2017 (processo R 497/2016-4), relativa a um processo de oposição entre a Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi e a M. J. Dairies.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 239, de 24.7.2017.


title: Processo C-438/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de setembro de 2018 — Comissão Europeia/República Francesa, IFP Énergies nouvelles «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílio de Estado — Regime de auxílios executado pela França — Garantia ilimitada do Estado conferida ao Institut Français du Pétrole (IFP) através da concessão do estatuto de estabelecimento público de natureza industrial e comercial (EPIC) — Decisão que declara essa medida parcialmente não constitutiva de um auxílio de Estado e parcialmente constitutiva de um auxílio de Estado compatível com o mercado interno, sob reserva do respeito de determinadas condições — Conceito de “regime de auxílios” — Presunção de existência de uma vantagem — Ónus e nível da prova»

text:
               12.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 408/6

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de setembro de 2018 — Comissão Europeia/República Francesa, IFP Énergies nouvelles
      (Processo C-438/16 P) (1)

      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílio de Estado - Regime de auxílios executado pela França - Garantia ilimitada do Estado conferida ao Institut Français du Pétrole (IFP) através da concessão do estatuto de estabelecimento público de natureza industrial e comercial (EPIC) - Decisão que declara essa medida parcialmente não constitutiva de um auxílio de Estado e parcialmente constitutiva de um auxílio de Estado compatível com o mercado interno, sob reserva do respeito de determinadas condições - Conceito de “regime de auxílios” - Presunção de existência de uma vantagem - Ónus e nível da prova»)
      (2018/C 408/04)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e D. Grespan, agentes)

         Outras partes no processo: República Francesa (representantes: D. Colas e J. Bousin, agentes), IFP Énergies nouvelles (representantes: E. Morgan de Rivery e E. Lagathu, avocats)

         Dispositivo

                  1)

                  O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 26 de maio de 2016, França e IFP Énergies nouvelles/Comissão (T-479/11 e T-157/12, EU:T:2016:320), é anulado na parte em que, através desse acórdão, o Tribunal Geral anulou o artigo 1.o, n.os 3 a 5, bem como os artigos 2.o a 12.o da Decisão 2012/26/UE da Comissão, de 29 de junho de 2011, relativa ao auxílio estatal C 35/08 (ex NN 11/2008) concedido pela França ao estabelecimento público «Institut Français du Pétrole».

                  2)

                  O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.

                  3)

                  Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

         (1)  JO C 392, de 24.10.2016.


title: Processo T-457/17: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2018 — Medisana/EUIPO (happy life) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia happy life — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), e n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea b, e n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea b), e n.° 2, do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

text:
               12.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 408/54

      Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2018 — Medisana/EUIPO (happy life)
      (Processo T-457/17) (1)

      ([«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia happy life - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b, e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001]»])
      (2018/C 408/69)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Medisana AG (Neuss, Alemanha) (representantes: J. Bühling e D. Graetsch, advogados)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Söder e D. Walicka, agentes)

         Objeto

      Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 3 de maio de 2017 (processo R 1965/2016-4), relativo a um pedido de registo do sinal nominativo happy life como marca da União Europeia.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Medisana AG é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 300, de 11.9.2017.


title: Processo C-176/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segundo Secção) de 13 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Rejonowy w Siemianowicach Śląskich — Polónia) — Profi Credit Polska S.A. w Bielsku Białej / Mariusz Wawrzosek «Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 2008/48/CE — Procedimento de injunção de pagamento com base numa livrança emitida para garantir as obrigações decorrentes de um contrato de crédito ao consumidor»

text:
               12.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 408/20

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segundo Secção) de 13 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Rejonowy w Siemianowicach Śląskich — Polónia) — Profi Credit Polska S.A. w Bielsku Białej / Mariusz Wawrzosek
      (Processo C-176/17) (1)

      («Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 93/13/CE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Diretiva 2008/48/CE - Procedimento de injunção de pagamento com base numa livrança emitida para garantir as obrigações decorrentes de um contrato de crédito ao consumidor»)
      (2018/C 408/24)
      Língua do processo: polaco

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Sąd Rejonowy w Siemianowicach Śląskich

         Partes no processo principal

         Requerente: Profi Credit Polska S.A. w Bielsku Białej

         Requerido: Mariusz Wawrzosek

         Dispositivo

      O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação como a que está em causa no processo principal, que permite que uma injunção de pagamento seja decretada com base numa livrança regular, que garante um crédito decorrente de um contrato de crédito ao consumidor, quando o tribunal ao qual é apresentado um requerimento de injunção de pagamento não tem o poder de proceder à apreciação da natureza eventualmente abusiva das cláusulas desse contrato, visto que as regras para o exercício do direito de deduzir oposição a essa injunção não permitem garantir de observância dos direitos que essa diretiva confere ao consumidor.

         (1)  JO C 300, de 11.9.2017.


title: Processo C-555/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — 2M-Locatel A/S / Skatteministeriet (Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.° 2658/87 — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura combinada — Subposições 8528 71 13 e 8528 71 90 — Aparelho que permite a receção, a descodificação e o tratamento de sinais de televisão difundidos em direto por protocolo Internet)

text:
               12.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 408/30

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — 2M-Locatel A/S / Skatteministeriet
      (Processo C-555/17) (1)

      ((Reenvio prejudicial - Regulamento (CEE) n.o 2658/87 - União aduaneira e pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura combinada - Subposições 8528 71 13 e 8528 71 90 - Aparelho que permite a receção, a descodificação e o tratamento de sinais de televisão difundidos em direto por protocolo Internet))
      (2018/C 408/39)
      Língua do processo: dinamarquês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Østre Landsret

         Partes no processo principal

         Recorrente: 2M-Locatel A/S

         Recorrido: Skatteministeriet

         Dispositivo

      A Nomenclatura Combinada que figura no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1549/2006 da Comissão, de 17 de outubro de 2006, deve ser interpretada no sentido de que aparelhos que permitem a receção, a descodificação e o tratamento de sinais de televisão difundidos em direto por protocolo Internet, como os que estão em causa no processo principal, devem ser classificados na subposição 8528 71 90, desde que sejam desprovidos de um recetor videofónico de sinais (tuners) ou de um «sintonizador de televisão», o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

         (1)  JO C 402, de 27.11.2017.


title: Processo C-520/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Bélgica) em 2 de agosto de 2018 — Ordre des barreaux francophones et germanophone, Académie Fiscale ASBL, UA, Liga voor Mensenrechten ASBL, Ligue des Droits de l'Homme ASBL, VZ, WY, XX / Conseil des ministres

text:
               12.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 408/39

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Bélgica) em 2 de agosto de 2018 — Ordre des barreaux francophones et germanophone, Académie Fiscale ASBL, UA, Liga voor Mensenrechten ASBL, Ligue des Droits de l'Homme ASBL, VZ, WY, XX / Conseil des ministres
      (Processo C-520/18)
      (2018/C 408/52)
      Língua do processo: francês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Cour constitutionnelle

         Partes no processo principal

         Recorrente: Ordre des barreaux francophones et germanophone, Académie Fiscale ASBL, UA, Liga voor Mensenrechten ASBL, Ligue des Droits de l'Homme ASBL, VZ, WY, XX

         Recorrido: Conseil des ministres

         Questões prejudiciais

                  1)

                  Deve o artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2002/58/CE (1), lido em conjugação com o direito à segurança, garantido pelo artigo 6.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e o direito ao respeito dos dados pessoais, garantido pelos artigos 7.o, 8.o e 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional como a que está em causa, que prevê uma obrigação geral de os operadores e prestadores de serviços de comunicações eletrónicas conservarem os dados de tráfego e de localização na aceção da Diretiva 2002/58/CE, gerados ou tratados por estes no âmbito da prestação de tais serviços, regulamentação nacional que não tem apenas por objetivo a investigação, a deteção e a instauração de procedimento criminal em relação a factos constitutivos de criminalidade grave, mas igualmente a garantia da segurança nacional, a defesa do território e a segurança pública, a investigação, a deteção e a instauração de procedimento criminal em relação a factos não constitutivos de criminalidade grave ou a prevenção de uma utilização proibida dos sistemas de comunicação eletrónica, ou a realização de outro objetivo identificado pelo artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/679 (2) e que, além disso, está sujeita a garantias precisadas nesta regulamentação no plano da conservação dos dados e do acesso aos mesmos?

                  2)

                  Deve o artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2002/58/CE, conjugado com os artigos 4.o, 7.o, 8.o, 11.o e 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional como a que está em causa, que prevê uma obrigação geral de os operadores e prestadores de serviços de comunicações eletrónicas conservarem os dados de tráfego e de localização na aceção da Diretiva 2002/58/CE, gerados ou tratados por estes no âmbito da prestação de tais serviços, se esta regulamentação tiver designadamente por objeto o cumprimento das obrigações positivas que incumbem à autoridade por força dos artigos 4.o e 8.o da Carta, que consistem em prever um quadro legal que permita uma fase de inquérito efetiva e uma repressão efetiva do abuso sexual de menores e que permita efetivamente identificar o autor do crime, mesmo quando são utilizados meios de comunicações eletrónicos?

                  3)

                  No caso de, com base nas respostas à primeira ou à segunda questão prejudicial, o Tribunal Constitucional concluir que a lei impugnada viola uma ou mais das obrigações decorrentes das disposições referidas nestas questões, pode manter provisoriamente os efeitos da Lei de 29 de maio de 2016, relativa à recolha e à conservação dos dados no setor das comunicações eletrónicas, a fim de evitar a insegurança jurídica e permitir que os dados recolhidos e conservados anteriormente possam ainda ser utilizados para efeitos dos objetivos prosseguidos pela lei?

         (1)  Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (JO 2002, L 201, p. 37).

         (2)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119, p. 1).


title: Processo C-523/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional (Espanha) em 8 de agosto de 2018 — Engie Cartagena S.L. / Ministerio para la Transición Ecológica (anteriormente, Ministerio de Industria, Energía y Turismo)

text:
               12.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 408/40

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional (Espanha) em 8 de agosto de 2018 — Engie Cartagena S.L. / Ministerio para la Transición Ecológica (anteriormente, Ministerio de Industria, Energía y Turismo)
      (Processo C-523/18)
      (2018/C 408/53)
      Língua do processo: espanhol

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Audiencia Nacional

         Partes no processo principal

         Recorrente: Engie Cartagena S.L.

         Recorrida: Ministerio para la Transición Ecológica (anteriormente, Ministerio de Industria, Energía y Turismo)

         Questões prejudiciais

                  1)

                  Constitui uma obrigação de serviço público, na aceção do estabelecido nos artigos 3.o, n.o 2, das Diretivas 2003/54 CE (1) e 2009/72 CE (2), a previsão legal constante da disposição adicional terceira do Real Decreto-Lei 14/2010
                  Financiamento de planos de poupança e eficiência energética para os anos de 2011, 2012 e 2013:

                              «1.

                                 Os montantes a cargo do sistema do setor da eletricidade destinados ao financiamento do Plano de ação 2008-2012, aprovado por Resolução do Conselho de Ministros de 8 de julho de 2005, que concretiza as medidas do documento denominado “Estratégia de poupança e eficiência energética em Espanha 2004-2012” também ele aprovado por Resolução do Conselho de Ministros, de 28 de novembro de 2003, previstas para os anos 2011 e 2012, de 270 milhões de euros e 250 milhões de euros respetivamente, serão financiadas através da contribuição de cada uma das empresas produtoras, de acordo com as percentagens constantes da tabela seguinte:

                                                Empresa

                                                Percentagem

                                             Endesa Generación, S.A.

                                             34,66

                                             Iberdrola Generación, S.A.

                                             32,71

                                             GAS Natural S.D.G, S.A.

                                             16,37

                                             Hidroeléctrica del Cantábrico, S.A.

                                             4,38

                                             E.ON Generación, S.L.

                                             2,96

                                             AES Cartagena, S.R.L.

                                             2,07

                                             Bizkaia Energía, S.L.

                                             1,42

                                             Castelnou Energía, S.L.

                                             1,58

                                             Nueva Generadora del Sur, S.A.

                                             1,62

                                             Bahía de Bizkaia Electricidad, S.L.

                                             1,42

                                             Tarragona Power, S.L.

                                             0,81

                                             Total

                                             100,00 »

                  2)

                  Se, de facto, constitui uma obrigação de serviço público, foi definida com clareza, é transparente, não é discriminatória e é verificável?

         (1)  Diretiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 96/92/CE — Declarações relativas às atividades de desmantelamento e gestão dos resíduos (JO 200,3 L 176, p. 37).

         (2)  Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (JO 2009, L 211, p. 55).


title: Processo T-488/17: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2018 — Ghost — Corporate Management/EUIPO (Dry Zone) «Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Dry Zone — Prazo de recurso — Extemporaneidade — Inadmissibilidade do recurso interposto na Câmara de Recurso — Artigo 60.° do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 68.° do Regulamento (UE) 2017/1001] — Inexistência de caso fortuito ou de força maior — Dever de vigilância e diligência — Confiança legítima»

text:
               12.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 408/54

      Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2018 — Ghost — Corporate Management/EUIPO (Dry Zone)
      (Processo T-488/17) (1)

      («Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia Dry Zone - Prazo de recurso - Extemporaneidade - Inadmissibilidade do recurso interposto na Câmara de Recurso - Artigo 60.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 68.o do Regulamento (UE) 2017/1001] - Inexistência de caso fortuito ou de força maior - Dever de vigilância e diligência - Confiança legítima»)
      (2018/C 408/70)
      Língua do processo: português

         Partes

         Recorrente: Ghost — Corporate Management (Lisboa, Portugal) (representante: S. de Barros Araújo, advogada)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

         Objeto

      Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 5 de junho de 2017 (processo R 683/2017-2), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Dry Zone como marca da União Europeia.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Ghost — Corporate Management, SA, é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 309, de 18.9.2017.


title: Processo C-312/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Landesarbeitsgericht Hamm — Alemanha) — Surjit Singh Bedi/Bundesrepublik Deutschland, Bundesrepublik Deutschland in Prozessstandschaft für das Vereinigte Königreich von Großbritannien und Nordirland «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Artigo 2.°, n.° 2 — Proibição de qualquer discriminação em razão de uma deficiência — Convenção coletiva relativa à segurança social — Subsídio complementar transitório pago aos antigos trabalhadores civis das forças aliadas na Alemanha — Cessação do pagamento desse subsídio quando o interessado reúne as condições para receber uma pensão de reforma antecipada concedida às pessoas com deficiência, nos termos do regime legal de seguro de pensões»

text:
               12.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 408/23

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Landesarbeitsgericht Hamm — Alemanha) — Surjit Singh Bedi/Bundesrepublik Deutschland, Bundesrepublik Deutschland in Prozessstandschaft für das Vereinigte Königreich von Großbritannien und Nordirland
      (Processo C-312/17) (1)

      («Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 2000/78/CE - Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional - Artigo 2.o, n.o 2 - Proibição de qualquer discriminação em razão de uma deficiência - Convenção coletiva relativa à segurança social - Subsídio complementar transitório pago aos antigos trabalhadores civis das forças aliadas na Alemanha - Cessação do pagamento desse subsídio quando o interessado reúne as condições para receber uma pensão de reforma antecipada concedida às pessoas com deficiência, nos termos do regime legal de seguro de pensões»)
      (2018/C 408/29)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Landesarbeitsgericht Hamm

         Partes no processo principal

         Recorrente: Surjit Singh Bedi

         Recorridos: Bundesrepublik Deutschland, Bundesrepublik Deutschland in Prozessstandschaft für das Vereinigte Königreich von Großbritannien und Nordirland

         Dispositivo

      O artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que, num litígio como o do processo principal, se opõe às disposições de uma convenção coletiva que preveem a cessação do pagamento de um subsídio complementar transitório, concedido para garantir um rendimento adequado a um trabalhador que tenha perdido o seu posto de trabalho e até que este disponha do direito a uma pensão de reforma nos termos do regime legal de seguro de pensões, quando esse trabalhador reúna as condições para beneficiar de uma pensão de reforma antecipada prevista para as pessoas com deficiência grave, ao abrigo desse regime.

         (1)  JO C 309, de 18.9.2017


title: Processo C-685/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Münster — Alemanha) — EV / Finanzamt Lippstadt «Reenvio prejudicial — Artigos 63.° a 65.° TFUE — Livre circulação de capitais — Dedução dos resultados tributáveis — Participações detidas por uma sociedade-mãe numa sociedade de capitais com direção e sede num Estado terceiro — Dividendos distribuídos à sociedade-mãe — Dedutibilidade fiscal sujeita a condições mais estritas do que a dedução dos rendimentos de participações numa sociedade de capitais de direito nacional não isenta»

text:
               12.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 408/9

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Münster — Alemanha) — EV / Finanzamt Lippstadt
      (Processo C-685/16) (1)

      («Reenvio prejudicial - Artigos 63.o a 65.o TFUE - Livre circulação de capitais - Dedução dos resultados tributáveis - Participações detidas por uma sociedade-mãe numa sociedade de capitais com direção e sede num Estado terceiro - Dividendos distribuídos à sociedade-mãe - Dedutibilidade fiscal sujeita a condições mais estritas do que a dedução dos rendimentos de participações numa sociedade de capitais de direito nacional não isenta»)
      (2018/C 408/09)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Finanzgericht Münster

         Partes no processo principal

         Demandante: EV

         Demandado: Finanzamt Lippstadt

         Dispositivo

      Os artigos 63.o a 65.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que sujeita a dedução dos lucros provenientes de participações numa sociedade de capitais que tenha direção e sede num Estado terceiro a condições mais rigorosas do que a dedução dos lucros provenientes de participações numa sociedade de capitais de direito nacional não isenta.

         (1)  JO C 144, de 8.5.2017.


title: Processo C-327/18 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da High Court — Irlanda) — Execução dos mandados de detenção europeus emitidos contra RO «Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Motivos de não execução — Artigo 50.° TUE — Mandado emitido pelas autoridades judiciárias de um Estado-Membro que desencadeou o procedimento de saída da União Europeia — Incerteza quanto ao regime aplicável às relações entre esse Estado e a União na sequência da saída»

text:
               12.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 408/33

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da High Court — Irlanda) — Execução dos mandados de detenção europeus emitidos contra RO
      (Processo C-327/18 PPU) (1)

      («Reenvio prejudicial - Tramitação prejudicial urgente - Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Mandado de detenção europeu - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Motivos de não execução - Artigo 50.o TUE - Mandado emitido pelas autoridades judiciárias de um Estado-Membro que desencadeou o procedimento de saída da União Europeia - Incerteza quanto ao regime aplicável às relações entre esse Estado e a União na sequência da saída»)
      (2018/C 408/43)
      Língua do processo: inglês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      High Court (Irlanda)

         Partes no processo principal

      RO

         Dispositivo

      O artigo 50.o TUE deve ser interpretado no sentido de que a simples notificação por um Estado-Membro da sua intenção de se retirar da União Europeia em conformidade com este artigo não tem como consequência que, em caso de emissão por esse Estado-Membro de um mandado de detenção europeu contra uma pessoa, o Estado-Membro de execução deva recusar a execução desse mandado de detenção europeu ou diferir a sua execução enquanto aguarda esclarecimentos sobre o regime jurídico que será aplicável no Estado-Membro de emissão após a sua saída da União. Na falta de motivos sérios e comprovados para acreditar que a pessoa que é objeto do referido mandado de detenção europeu corre o risco de ser privada dos direitos reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e pela Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, na sequência da saída do Estado-Membro de emissão da União Europeia, o Estado-Membro de execução não pode recusar a execução desse mandado de detenção europeu enquanto o Estado-Membro de emissão fizer parte da União.

         (1)  JO C 349, de 16.7.2018.


title: Processo C-241/17 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 12 de setembro de 2018 — Holistic Innovation Institute, SLU/Agência de Execução para a Investigação (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Projetos financiados pela União Europeia no âmbito da investigação — Sétimo Programa Quadro em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico (2007-2013) — Projetos Inachus e ZONeSEC — Decisão de recusar a participação da recorrente — Recurso de anulação e indemnização)

text:
               12.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 408/34

      Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 12 de setembro de 2018 — Holistic Innovation Institute, SLU/Agência de Execução para a Investigação
      (Processo C-241/17 P) (1)

      ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Projetos financiados pela União Europeia no âmbito da investigação - Sétimo Programa Quadro em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico (2007-2013) - Projetos Inachus e ZONeSEC - Decisão de recusar a participação da recorrente - Recurso de anulação e indemnização))
      (2018/C 408/44)
      Língua do processo: espanhol

         Partes

         Recorrente: Holistic Innovation Institute, SLU (representantes: J.J. Marín López, abogado)

         Outra parte no processo: Agência de Execução para a Investigação (representantes: S. Payan-Lagrou, V. Canetti, agentes, assistidos por J. Rivas Andrés, abogado)

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso por ser em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente infundado.

                  2)

                  O Holistic Innovation Institute SLU é condenado nas despesas.

         (1)  JO C 221, de 10.7.2017.


title: Processo C-539/17 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de setembro de 2018 — Talanton AE — Symvouleftiki-Ekpaideftiki Etaireia Dianomon, Parochis Ypiresion Marketing kai Dioikisis Epicheiriseon/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Convenção de subvenção — Custos inelegíveis — Decisão de cobrança pela Comissão Europeia — Ação do beneficiário no Tribunal Geral da União Europeia com base no artigo 272.° TFUE — Recurso manifestamente improcedente»

text:
               12.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 408/35

      Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de setembro de 2018 — Talanton AE — Symvouleftiki-Ekpaideftiki Etaireia Dianomon, Parochis Ypiresion Marketing kai Dioikisis Epicheiriseon/Comissão Europeia
      (Processo C-539/17 P) (1)

      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) - Convenção de subvenção - Custos inelegíveis - Decisão de cobrança pela Comissão Europeia - Ação do beneficiário no Tribunal Geral da União Europeia com base no artigo 272.o TFUE - Recurso manifestamente improcedente»)
      (2018/C 408/45)
      Língua do processo: grego

         Partes

         Recorrente: Talanton AE — Symvouleftiki-Ekpaideftiki Etaireia Dianomon, Parochis Ypiresion Marketing kai Dioikisis Epicheiriseon (representante: K. Damis, dikigoros)

         Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Kyratsou e R. Lyal, agentes)

         Dispositivo

                  1.

                  É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente.

                  2.

                  A Talanton AE — Symvouleftiki-Ekpaideftiki Etaireia Dianomon, Parochis Ypiresion Marketing kai Dioikisis Epicheiriseon, é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 374, de 6.11.2017


title: Processo C-41/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Galicia — Espanha) — Isabel González Castro/Mutua Umivale, Prosegur España SL, Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS) «Reenvio prejudicial — Diretiva 92/85/CEE — Artigos 4.°, 5.° e 7.° — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Trabalhadora lactante — Trabalho noturno — Trabalho por turnos prestado parcialmente em horários noturnos — Avaliação dos riscos apresentados pelo posto de trabalho — Medidas de prevenção — Contestação pela trabalhadora em causa — Diretiva 2006/54/CE — Artigo 19.° — Igualdade de tratamento — Discriminação baseada no sexo — Ónus da prova»

text:
               12.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 408/10

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Galicia — Espanha) — Isabel González Castro/Mutua Umivale, Prosegur España SL, Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS)
      (Processo C-41/17) (1)

      («Reenvio prejudicial - Diretiva 92/85/CEE - Artigos 4.o, 5.o e 7.o - Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Trabalhadora lactante - Trabalho noturno - Trabalho por turnos prestado parcialmente em horários noturnos - Avaliação dos riscos apresentados pelo posto de trabalho - Medidas de prevenção - Contestação pela trabalhadora em causa - Diretiva 2006/54/CE - Artigo 19.o - Igualdade de tratamento - Discriminação baseada no sexo - Ónus da prova»)
      (2018/C 408/11)
      Língua do processo: espanhol

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Tribunal Superior de Justicia de Galicia

         Partes no processo principal

         Recorrente: Isabel González Castro

         Recorridas: Mutua Umivale, Prosegur España SL, Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS)

         Dispositivo

                  1)

                  O artigo 7.o da Diretiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho, deve ser interpretado no sentido de que se aplica a uma situação, como a que está em causa no processo principal, em que a trabalhadora em questão realiza um trabalho por turnos, no âmbito do qual exerce apenas uma parte das suas funções em horários noturnos.

                  2)

                  O artigo 19.o, n.o 1, da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que se aplica a uma situação, como a que está em causa no processo principal, na qual uma trabalhadora, a quem foi recusada a emissão de um atestado médico a comprovar a existência de um risco para a amamentação apresentado pelo seu posto de trabalho, bem como a consequente prestação pecuniária por risco durante a amamentação, impugna, perante um órgão jurisdicional nacional ou qualquer outra instância competente do Estado-Membro em causa, a avaliação dos riscos apresentados pelo seu posto de trabalho, quando essa trabalhadora apresente factos suscetíveis de sugerir que essa avaliação não comportou um exame específico que tomasse em consideração a sua situação individual e permitisse, assim, presumir a existência de uma discriminação direta em razão sexo, na aceção da Diretiva 2006/54, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
                  Incumbe, portanto, à recorrida apresentar a prova de que a referida avaliação de riscos contemplou efetivamente esse exame concreto e que, por conseguinte, não houve violação do princípio da não discriminação.

         (1)  JO C 121, de 18.4.2017.


title: Processo C-51/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Ítélőtábla — Hungria) — OTP Bank Nyrt., OTP Faktoring Követeléskezelő Zrt/Teréz Ilyés, Emil Kiss «Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas — Diretiva 93/13/CEE — Âmbito de aplicação — Artigo 1.°, n.° 2 — Disposições legislativas ou regulamentares imperativas — Artigo 3.°, n.° 1 — Conceito de “cláusula contratual que não tenha sido objeto de negociação individual” — Cláusula integrada no contrato após a sua celebração, na sequência de uma intervenção do legislador nacional — Artigo 4.°, n.° 2 — Redação clara e compreensível de uma cláusula — Artigo 6.°, n.° 1 — Exame oficioso, pelo juiz nacional, do caráter abusivo de uma cláusula — Contrato de mútuo expresso em divisas estrangeiras, celebrado entre um profissional e um consumidor»

text:
               12.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 408/11

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Ítélőtábla — Hungria) — OTP Bank Nyrt., OTP Faktoring Követeléskezelő Zrt/Teréz Ilyés, Emil Kiss
      (Processo C-51/17) (1)

      («Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Cláusulas abusivas - Diretiva 93/13/CEE - Âmbito de aplicação - Artigo 1.o, n.o 2 - Disposições legislativas ou regulamentares imperativas - Artigo 3.o, n.o 1 - Conceito de “cláusula contratual que não tenha sido objeto de negociação individual” - Cláusula integrada no contrato após a sua celebração, na sequência de uma intervenção do legislador nacional - Artigo 4.o, n.o 2 - Redação clara e compreensível de uma cláusula - Artigo 6.o, n.o 1 - Exame oficioso, pelo juiz nacional, do caráter abusivo de uma cláusula - Contrato de mútuo expresso em divisas estrangeiras, celebrado entre um profissional e um consumidor»)
      (2018/C 408/12)
      Língua do processo: húngaro

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Fővárosi Ítélőtábla

         Partes no processo principal

         Demandadas: OTP Bank Nyrt., OTP Faktoring Követeléskezelő Zrt

         Demandantes: Teréz Ilyés, Emil Kiss

         Dispositivo

                  1)

                  O conceito de «cláusula contratual que não tenha sido objeto de negociação individual», constante do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que abrange, designadamente, uma cláusula contratual alterada por uma disposição legislativa nacional imperativa, adotada após a celebração de um contrato com um consumidor, destinada a suprir uma cláusula ferida de nulidade contida no referido contrato.

                  2)

                  O artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que o âmbito de aplicação desta diretiva não abrange cláusulas que refletem disposições de direito nacional imperativas, inseridas posteriormente à celebração de um contrato de mútuo com um consumidor com vista a suprir uma cláusula desse contrato ferida de nulidade, impondo uma taxa de câmbio fixada pelo Banco Nacional. Não obstante, uma cláusula relativa ao risco cambial, como a que está em causa no processo principal, não está excluída do referido âmbito de aplicação por força desta disposição.

                  3)

                  O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que a exigência segundo a qual uma cláusula contratual deve ser redigida de maneira clara e compreensível obriga as instituições financeiras a prestar aos mutuários informações suficientes que os habilitem a tomar decisões prudentes e fundamentadas. A este respeito, esta exigência implica que uma cláusula relativa ao risco cambial seja compreendida pelo consumidor, tanto nos planos formal e gramatical, como quanto ao seu alcance concreto, no sentido de que um consumidor médio, normalmente informado e razoavelmente atento e avisado, possa não só ter consciência da possibilidade de depreciação da moeda nacional em relação à divisa estrangeira em que o mútuo foi expresso, mas também avaliar as consequências económicas, potencialmente significativas, dessa cláusula nas suas obrigações financeiras.

                  4)

                  O artigo 4.o da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que impõe que o caráter claro e compreensível das cláusulas contratuais seja apreciado por referência, no momento da celebração do contrato, a todas as circunstâncias que rodearam a sua celebração, bem como a todas as outras cláusulas do contrato, mesmo que algumas destas cláusulas tenham sido declaradas ou presumidas abusivas e, em consequência, anuladas, em momento posterior, pelo legislador nacional.

                  5)

                  O artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 devem ser interpretados no sentido de que incumbe ao juiz nacional tomar em consideração oficiosamente, em substituição do consumidor na sua qualidade de demandante, o caráter eventualmente abusivo de uma cláusula contratual, desde que disponha dos elementos de facto e de direito necessários para esse efeito.

         (1)  JO C 144, de 8.5.2017.


title: Processo T-558/18: Recurso interposto em 21 de setembro de 2019 — Lupu/EUIPO — Et Djili Soy Dzhihangir Ibryam (Djili DS)

text:
               12.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 408/58

      Recurso interposto em 21 de setembro de 2019 — Lupu/EUIPO — Et Djili Soy Dzhihangir Ibryam (Djili DS)
      (Processo T-558/18)
      (2018/C 408/75)
      Língua em que o recurso foi interposto: inglês

         Partes

         Recorrente: Victor Lupu (Bucareste, Roménia) (representante: P. A. Acsinte, advogado)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Et Djili Soy Dzhihangir Ibryam (Dulovo, Bulgária)

         Dados relativos à tramitação no EUIPO

         Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

         Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia Djili DS — Pedido de registo n.o 8 404 551

         Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

         Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 5 de junho de 2018, no processo R 2391/2017-5

         Pedidos

      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão impugnada;

                  —

                  julgar procedente a oposição deduzida contra o registo da marca pedida (pedido de marca da UE 8 404 551) e/ou cancelar/declarar inválido o registo

         Fundamentos invocados

                  —

                  Violação do artigo 1.o do Protocolo Adicional n.o 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e do artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem;

                  —

                  Violação da Regra 20, n.o 7, alíneas a) e c), do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária;

                  —

                  Violação do artigo 53.o, n.o 2, alíneas c) e d) do Regulamento (CE) n.o 207/2009 no que respeita ao direito de autor do recorrente sobre a imagem da embalagem «Djili», em que figura esta palavra escrita a vermelho sobre um fundo azul com a figura de um papagaio, e relativamente aos direitos do recorrente de utilizar um nome comercial para os produtos, na aceção do Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no processo C-17/06 «Celine».


title: Processo T-571/18: Recurso interposto em 25 de setembro de 2018 — YR/Comissão

text:
               12.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 408/60

      Recurso interposto em 25 de setembro de 2018 — YR/Comissão
      (Processo T-571/18)
      (2018/C 408/78)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: YR (representante: N. de Montigny, advogada)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Pedidos

      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão individual de não lhe conceder o reembolso das despesas de escolaridade relativas ao seu filho a partir do ano letivo 2017/2018, adotada em 13 de novembro de 2017 e manifestada pela primeira vez através da sua folha de vencimento de dezembro de 2017;

                  —

                  condenar a recorrida no pagamento das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

                  1.

                  O primeiro fundamento é relativo à violação do artigo 3.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e das disposições gerais de execução relativas ao reembolso das despesas médicas, na medida em que a alteração da interpretação pela recorrida violou direitos adquiridos, expectativas legítimas, a segurança jurídica e o princípio da boa administração.

                  2.

                  O segundo fundamento é relativo à violação dos direitos da criança, do direito à vida familiar e do direito à educação.

                  3.

                  O terceiro fundamento é relativo à violação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação.

                  4.

                  O quarto fundamento é relativo à falta de ponderação efetiva dos interesses do recorrente e do incumprimento do princípio da proporcionalidade que vicia a decisão recorrida.


title: Processo C-98/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2018 — Koninklijke Philips NV, Philips France SAS/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos chips para cartões — Rede de contactos bilaterais — Trocas de informações comerciais sensíveis — Restrição da concorrência “por objetivo” — Infração única e continuada — Participação na infração e conhecimento, por um participante numa parte dos contactos bilaterais, dos outros contactos bilaterais — Fiscalização jurisdicional»

text:
               12.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 408/15

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2018 — Koninklijke Philips NV, Philips France SAS/Comissão Europeia
      (Processo C-98/17 P) (1)

      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu dos chips para cartões - Rede de contactos bilaterais - Trocas de informações comerciais sensíveis - Restrição da concorrência “por objetivo” - Infração única e continuada - Participação na infração e conhecimento, por um participante numa parte dos contactos bilaterais, dos outros contactos bilaterais - Fiscalização jurisdicional»)
      (2018/C 408/16)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Koninklijke Philips NV, Philips France SAS (representantes: J.K. de Pree, A.M. ter Haar e T.M. Snoep, advocaten)

         Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Biolan, A. Dawes e J. Norris-Usher, agentes)

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Koninklijke Philips NV e a Philips France são condenadas nas despesas.

         (1)  JO C 121, de 18.4.2017.


title: Processo T-146/17: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2018 — Mondi/ACER («Energia — Decisão da câmara de recurso da ACER — Indeferimento do pedido de intervenção — Interesse direto e atual no resultado do processo — Direito a ser ouvido»)

text:
               12.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 408/49

      Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2018 — Mondi/ACER
      (Processo T-146/17) (1)

      ((«Energia - Decisão da câmara de recurso da ACER - Indeferimento do pedido de intervenção - Interesse direto e atual no resultado do processo - Direito a ser ouvido»))
      (2018/C 408/62)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Mondi AG (Viena, Áustria) (representante: B. Rajal, advogado)

         Recorrida: Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) (representantes: P. Martinet e E. Tremmel, agentes)

         Interveniente em apoio da recorrida: República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente)

         Objeto

      Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da decisão da câmara de recurso da ACER, de 17 de fevereiro de 2017, que indeferiu o pedido de intervenção da recorrente no processo A-001-2017 (consolidado).

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Mondi AG suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER).

                  3)

                  A República da Polónia suportará as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 129, de 24.4.2017.


title: Processo C-411/18 P: Recurso interposto em 21 de junho de 2018 por Romantik Hotels & Restaurants AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 25 de abril de 2018 no processo T-213/17, Romantik Hotels & Restaurants AG/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

text:
               12.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 408/36

      Recurso interposto em 21 de junho de 2018 por Romantik Hotels & Restaurants AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 25 de abril de 2018 no processo T-213/17, Romantik Hotels & Restaurants AG/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia
      (Processo C-411/18 P)
      (2018/C 408/47)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Romantik Hotels & Restaurants AG (representantes: S. Hofmann e W. Göpfert, Rechtsanwälte)

         Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Hotel Preidlhof GmbH
      Por despacho de 3 de outubro de 2018, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Décima Secção) negou provimento ao recurso por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente infundado e condenou a recorrente nas suas próprias despesas.


title: Processo C-343/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel — Bélgica) — Fremoluc NV/Agentschap voor Grond- en Woonbeleid voor Vlaams-Brabant (Vlabinvest ABP) e o. «Reenvio prejudicial — Liberdades fundamentais — Artigos 21.°, 45.°, 49.° e 63.° TFUE — Diretiva 2004/38/CE — Artigos 22.° e 24.° — Direito de preferência de um organismo público sobre terrenos situados na sua área de atuação, tendo em vista a construção de habitações sociais — Habitações atribuídas prioritariamente a particulares que tenham “um forte vínculo social, económico ou sociocultural” com a parte do território correspondente à referida área de atuação — Situação em que todos os elementos se situam no interior de um Estado-Membro — Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial»

text:
               12.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 408/25

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel — Bélgica) — Fremoluc NV/Agentschap voor Grond- en Woonbeleid voor Vlaams-Brabant (Vlabinvest ABP) e o.
      (Processo C-343/17) (1)

      («Reenvio prejudicial - Liberdades fundamentais - Artigos 21.o, 45.o, 49.o e 63.o TFUE - Diretiva 2004/38/CE - Artigos 22.o e 24.o - Direito de preferência de um organismo público sobre terrenos situados na sua área de atuação, tendo em vista a construção de habitações sociais - Habitações atribuídas prioritariamente a particulares que tenham “um forte vínculo social, económico ou sociocultural” com a parte do território correspondente à referida área de atuação - Situação em que todos os elementos se situam no interior de um Estado-Membro - Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial»)
      (2018/C 408/31)
      Língua do processo: neerlandês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel

         Partes no processo principal

         Demandante: Fremoluc NV

         Demandados: Agentschap voor Grond- en Woonbeleid voor Vlaams-Brabant (Vlabinvest ABP), Vlaams Financieringsfonds voor Grond- en Woonbeleid voor Vlaams-Brabant, Vlaamse Maatschappij voor Sociaal Wonen NV (VMSW), Christof De Knop, e o.

         Dispositivo

      O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel (Tribunal de Primeira Instância de língua neerlandesa de Bruxelas, Bélgica), por decisão de 19 de maio de 2017, é inadmissível.

         (1)  JO C 300, de 11.9.2017.


title: Processo C-540/18 P: Recurso interposto em 17 de agosto de 2018 por HX do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 19 de junho de 2018 no processo T-408/16, HX/Conselho da União Europeia

text:
               12.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 408/41

      Recurso interposto em 17 de agosto de 2018 por HX do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 19 de junho de 2018 no processo T-408/16, HX/Conselho da União Europeia
      (Processo C-540/18 P)
      (2018/C 408/54)
      Língua do processo: búlgaro

         Partes

         Recorrente:
         HX (representante: S. Koev, advokat)

         Outra parte no processo: Conselho da União Europeia

         Pedidos do recorrente

      O recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

                  —

                  Julgar o presente recurso admissível e integralmente procedente, bem como considerar pertinentes todos os seus fundamentos e declarar a respetiva procedência;

                  —

                  Declarar que a decisão proferida pelo Tribunal Geral, ora impugnada, pode ser integralmente anulada;

                  —

                  Anular o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia (Quinta Secção) de 19 de junho de 2018 no processo T-408/16, HX/Conselho da União Europeia;

                  —

                  Anular a Decisão (PESC) 2016/850 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que altera a Decisão 2013/255/PESC, o Regulamento de Execução (UE) 2016/840 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 (JO 2014, L 141, p. 30), a Decisão (PESC) 2017/917 do Conselho, de 29 de maio de 2017, que altera a Decisão 2013/255/PESC (JO 2017, L 139, p. 62) e o Regulamento de Execução (UE) 2017/907 do Conselho, de 29 de maio de 2017, que dá executa ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 (JO 2017, L 139, p. 15), na medida em que se aplicam a M. HX;

                  —

                  Condenar o Conselho a suportar todas as despesas do recorrente, e todos os encargos, honorários e outros ligados à sua defesa.

         Fundamentos e principais argumentos

                  1.

                  Erro de aplicação do direito por parte do Tribunal Geral, manifestada numa violação do direito da União, porquanto considerou que o Conselho aplicou corretamente ao recorrente a presunção de que é um homem de negócios importante que exerce as suas atividades na Síria, apesar de essa presunção não ter fundamento jurídico e ser desproporcionada em relação ao objetivo legal prosseguido.

                  2.

                  Erro de aplicação do direito, manifestada numa violação das regras em matéria de prova, dado não haver provas que justifiquem essa presunção e que excluam a aplicação dos artigos 27.o, n.o 3, e 28.o, n.o 3, da Decisão 2013/255, alterada pela Decisão 2015/1836.

                  3.

                  Erro de aplicação do direito, manifestada numa violação das regras processuais que prejudica os interesses do recorrente, dado ter sido recusada a admissão de novas provas produzidas em conformidade com o disposto no artigo 85.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.


title: Processo T-581/18: Recurso interposto em 27 de setembro de 2018 — ND (*) e OE (*)/Comissão

text:
                  12.11.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  C 408/62

         Recurso interposto em 27 de setembro de 2018 —  ND (*1) e  OE (*1)/Comissão
         (Processo T-581/18)
         (2018/C 408/81)
         Língua do processo: francês

            Partes

            Recorrentes: ND (*1) e  OE (*1) (representante: A. Bove, avocat)

            Recorrida: Comissão Europeia

            Pedidos

         Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                     —

                     Declarar a admissibilidade do presente recurso de anulação;

                     —

                     Quanto ao mérito, julgar procedentes os fundamentos e, consequentemente, anular a Decisão da Comissão Europeia, notificada em 30 de julho de 2018, com base do Regulamento n.o 260/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968 e/ou do artigo 9.o do Tratado da União Europeia, através do recurso previsto no artigo 263.o TFUE, e devolver o processo à autoridade competente;

                     —

                     Ordenar todas as obrigações legalmente exigidas nesta matéria;

                     —

                     Condenar a recorrida nas despesas e custas da instância;

                     —

                     Reservar aos recorrentes todos os direitos, créditos e ações.

            Fundamentos e principais argumentos

         Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam dois fundamentos.

                     1.

                     Primeiro fundamento: violação do Regulamento n.o 260/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968.

                     2.

                     Segundo fundamento: violação do artigo 9.o do Tratado da União Europeia, que consagra a igualdade entre todos os cidadãos europeus, a qual não foi respeitada no caso em apreço.

            (*1)  Informações apagadas ou substituídas no âmbito da proteção de dados pessoais e/ou da confidencialidade.


title: Processo C-546/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Órgano Administrativo de Recursos Contractuales de la Comunidad Autónoma de Euskadi — Espanha) — Montte SL / Musikene «Reenvio prejudicial — Artigo 267.° TFUE — Competência do Tribunal de Justiça — Qualidade de órgão jurisdicional do órgão de reenvio — Diretiva 2014/24/UE — Procedimentos de adjudicação dos contratos públicos — Concurso aberto — Critérios de adjudicação — Avaliação técnica — Limiar mínimo de pontuação — Avaliação baseada no preço»

text:
               12.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 408/7

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Órgano Administrativo de Recursos Contractuales de la Comunidad Autónoma de Euskadi — Espanha) — Montte SL / Musikene
      (Processo C-546/16) (1)

      («Reenvio prejudicial - Artigo 267.o TFUE - Competência do Tribunal de Justiça - Qualidade de órgão jurisdicional do órgão de reenvio - Diretiva 2014/24/UE - Procedimentos de adjudicação dos contratos públicos - Concurso aberto - Critérios de adjudicação - Avaliação técnica - Limiar mínimo de pontuação - Avaliação baseada no preço»)
      (2018/C 408/06)
      Língua do processo: espanhol

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Órgano Administrativo de Recursos Contractuales de la Comunidad Autónoma de Euskadi

         Partes no processo principal

         Demandante: Montte SL

         Demandada: Musikene

         Dispositivo

                  1)

                  A Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que permite às autoridades adjudicantes impor, no caderno de encargos que rege o procedimento de um concurso aberto, requisitos mínimos quanto à avaliação técnica, de forma que as propostas apresentadas que não atinjam um limiar mínimo de pontuação predeterminado no termo desta avaliação são excluídas da avaliação posterior, baseada tanto em critérios técnicos como no preço.

                  2)

                  O artigo 66.o da Diretiva 2014/24 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que permite às autoridades adjudicantes impor, no caderno de encargos que rege o procedimento de um concurso aberto, requisitos mínimos quanto à avaliação técnica, de forma que as propostas apresentadas que não atinjam um limiar mínimo de pontuação predeterminado no termo desta avaliação são excluídas das fases sucessivas da adjudicação do contrato, e isto independentemente do número de proponentes restantes.

         (1)  JO C 22, de 23.1.2017.