title: Processo C-471/01 P: Recurso interposto em 6 de Dezembro de 2001, por Procter & Gamble Company, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 19 de Setembro de 2001 no processo T-120/00, Procter & Gamble Company/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
16.3.2002              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 68/3
Recurso interposto em 6 de Dezembro de 2001, por                   2001, no processo T-120/00, Procter & Gamble Company/Ins-
Procter & Gamble Company, do acórdão do Tribunal de              tituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos
Primeira Instância (Segunda Secção) de 19 de Setembro             e modelos) (IHMI).
de 2001 no processo T-119/00, Procter & Gamble Com-
pany/Instituto de Harmonização do Mercado Interno
           (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   —     Anular o acórdão
                     (Processo C-470/01 P)
                                                                   —     Condenar o IHMI no pagamento das despesas tanto da
                         (2002/C 68/05)                                  primeira instância como do presente recurso.
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 6 de Dezembro de 2001 no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto pela
Procter & Gamble Company, estabelecida em Cincinnati, Ohio         V. processo C-468/01 P.
(Estados Unidos da América), representada por C.J.J.C. van
Nispen e G. Kuipers, advogados, contra o acórdão do Tribunal
de Primeira Instância (Segunda Secção) de 19 de Setembro de       (1) JO C 192 de 8.7.2000, p. 22.
2001, no processo T-119/00, Procter & Gamble Company/Ins-
tituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos
e modelos) (IHMI).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   Recurso interposto em 6 de Dezembro de 2001, por
—     Anular o acórdão                                           Procter & Gamble Company, do acórdão do Tribunal de
                                                                   Primeira Instância (Segunda Secção) de 19 de Setembro
—     Condenar o IHMI no pagamento das despesas tanto da           de 2001 no processo T-121/00, Procter & Gamble Com-
      primeira instância como do presente recurso.                 pany/Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                                                                              (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)
                                                                                (Processo C-472/01 P)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (2002/C 68/07)
V. processo C-468/01 P.
(1) JO C 192 de 8.7.2000, p. 21.
                                                                   Deu entrada em 6 de Dezembro de 2001 no Tribunal de
                                                                   Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto pela
                                                                   Procter & Gamble Company, estabelecida em Cincinnati, Ohio
                                                                   (Estados Unidos da América), representada por C.J.J.C. van
                                                                   Nispen e G. Kuipers, advogados, contra o acórdão do Tribunal
                                                                   de Primeira Instância (Segunda Secção) de 19 de Setembro de
                                                                   2001, no processo T-121/00, Procter & Gamble Company/Ins-
                                                                   tituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos
Recurso interposto em 6 de Dezembro de 2001, por                   e modelos) (IHMI).
Procter & Gamble Company, do acórdão do Tribunal de
Primeira Instância (Segunda Secção) de 19 de Setembro
de 2001 no processo T-120/00, Procter & Gamble Com-                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
pany/Instituto de Harmonização do Mercado Interno
           (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)                 —     Anular o acórdão
                                                                   —     Condenar o IHMI no pagamento das despesas tanto da
                     (Processo C-471/01 P)
                                                                         primeira instância como do presente recurso.
                         (2002/C 68/06)
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 6 de Dezembro de 2001 no Tribunal de                V. processo C-468/01 P.
Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto pela
Procter & Gamble Company, estabelecida em Cincinnati, Ohio
(Estados Unidos da América), representada por C.J.J.C. van         (1) JO C 192 de 8.7.2000, p. 22.
Nispen e G. Kuipers, advogados, contra o acórdão do Tribunal
de Primeira Instância (Segunda Secção) de 19 de Setembro de


title: Processo T-255/05: Recurso interposto em 8 de Julho de 2005 por The Black & Decker Corporation contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/52

         Recurso interposto em 8 de Julho de 2005 por The Black & Decker Corporation contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo T-255/05)
   (2005/C 217/108)
   Língua em que a petição foi redigida: inglês
   Deu entrada em 8 de Julho de 2005 no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto por The Black & Decker Corporation, com sede em Towson, Maryland (EUA), representada por P. Harris, advogado.
   A outra parte no processo na Câmara de Recurso Atlas Copco Aktiebolag, com sede em Estocolmo (Suécia).
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão recorrida da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 27 de Abril de 2005 (processo R 722/2004-1);

               —

               julgar inadmissível a oposição n.o B503 468;

               —

               condenar o IHMI nas despesas efectuadas pela recorrente no decorrer do presente recurso e nas instâncias subsequentes.

         Fundamentos e principais argumentos

               Requerente da marca comunitária:

               A recorrente.

               Marca comunitária requerida:

               Marca figurativa colorida a preto e amarelo, com a forma de ferramenta, para produtos da Classe 7 (ferramentas eléctricas manuais portáteis, etc.).

               Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição:

               Atlas Copco Aktiebolag.

               Marca ou sinal invocado no processo de oposição:

               Marcas e sinais não registados, utilizados na vida comercial em todos os Estados-Membros, para ferramentas mecânicas.

               Decisão da Divisão de Oposição:

               Inadmissibilidade da oposição.

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Anulação da decisão recorrida e devolução dos autos à Divisão de Oposição para prosseguimento do processo.

               Fundamentos do recurso:

               A recorrente alega que a oposição deveria ter sido julgada inadmissível por não ter identificado, de forma suficientemente clara, as marcas e sinais anteriores invocadas, infringindo o disposto na Regra 18, n.o 1, do Regulamento n.o 1868/1995 (1).

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).


title: Processo T-345/09: Recurso interposto em 28 de Agosto de 2009 — Bodegas y Viñedos Puerta de Labastida/IHMI — Unión de Cosecheros de Labastida (PUERTA DE LABASTIDA)

text:
               24.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/35

         Recurso interposto em 28 de Agosto de 2009 — Bodegas y Viñedos Puerta de Labastida/IHMI — Unión de Cosecheros de Labastida (PUERTA DE LABASTIDA)
   (Processo T-345/09)
   2009/C 256/62
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Bodegas y Viñedos Puerta de Labastida, SL (Autol, Espanha) (representantes: J. Grimau Muñoz e J. Villamor Muguerza, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Unión de Cosecheros de Labastida, S. Coop. Ltda (Labastida, Espanha)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 28 de Maio de 2009, no processo R 1021/2008-1, que deferiu o pedido de registo da marca comunitária «PUERTA DE LABASTIDA» (marca verbal), para as classes 29, 33 e 35.

               —

               Condenação do recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: BODEGAS Y VIÑEDOS PUERTA DE LABASTIDA S.L.

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «PUERTA DE LABASTIDA» (pedido de registo n.o 004473278), para produtos e serviços das clases 29, 33 e 35.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: UNIÓN DE COSECHEROS DE LABASTIDA, S. COOP. LTDA.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa espanhola «CASTILLO DE LABASTIDA» (no617 137), para produtos da classe 33; marca nominativa comunitária «CASTILLO DE LABASTIDA» (n.o23 382), para produtos da classe 33; e marca nominativa comunitária «CASTILLO DE LABASTIDA» (no3 515 566), para serviços das classes 35, 39 e 43.

      Decisão da Divisão de Oposição: Julga a oposição parcialmente procedente

      Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 42.o e 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca comunitária


title: Processo C-457/99: Acção intentada em 1 de Dezembro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
C 47/18               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     19.2.2000
Fundamentos e principais argumentos                                   Fundamentos e principais argumentos
                                                                      O carácter imperativo do disposto no terceiro parágrafo do
Erro na qualificação jurı́dica dos factos apurados, que implica      artigo 249.o e no artigo 10.o CE (ex-artigos 189.o e 5.o do
uma violação das regras de direito, no caso, do artigo 7.o,          Tratado CE) obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas
n.o 3, do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários e das               necessárias à transposição das directivas na sua ordem jurı́dica
Disposições de Execução.                                            interna antes do termo do prazo fixado para esse fim e a
                                                                      comunicarem imediatamente essas medidas à Comissão. Esses
                                                                      prazos expiraram sem que a República Helénica tenha comuni-
                                                                      cado à Comissão as disposições de transposição dessas directi-
                                                                      vas em direito interno.
                                                                      (1) JO L 265, de 8.11.1995, p. 17.
                                                                      (2) JO L 332, de 30.12.1995, p. 15.
                                                                      (3) JO L 351, de 23.12.1997, p. 55.
Acção intentada em 1 de Dezembro de 1999 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra a República Helé-
                                nica
                                                                      Acção intentada em 1 de Dezembro de 1999 pela Comis-
                     (Processo C-457/99)                              são das Comunidades Europeias contra a República Helé-
                                                                                nica
                        (2000/C 47/28)
                                                                                (Processo C-458/99)
Deu entrada em 1 de Dezembro de 1999 no Tribunal de                                            (2000/C 47/29)
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades         Deu entrada em 1 de Dezembro de 1999 no Tribunal de
Europeias, representada por Maria Kontou-Durande, membro              Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
do Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido no        República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro            Europeias, representada por Maria Kontou-Durande, membro
do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.                           do Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido no
                                                                      Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
                                                                      do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                  A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                      o Tribunal se digne:
1. Declarar que a República Helénica, ao não tomar as               — Declarar que a República Helénica, ao não tomar, no prazo
    medidas legislativas, regulamentares e administrativas                 para tal fixado, as medidas legislativas, regulamentares e
    necessárias para se conformar com o disposto nas Direc-               administrativas necessárias para se conformar com o
    tivas:                                                                 disposto na Directiva 98/19/CE (1) da Comissão, de 18 de
                                                                           Março de 1998, que altera a Directiva 70/524/CEE do
    — 95/53/CE (1) do Conselho, de 25 de Outubro de 1995,                  Conselho relativa aos aditivos na alimentação para animais,
        que fixa os princı́pios relativos à organização dos               não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
        controlos oficiais no domı́nio da alimentação animal,             do Tratado e da directiva em causa.
                                                                      — Condenar a República Helénica nas despesas.
    — 95/69/CE (2) do Conselho, de 22 de Dezembro de
        1995, que estabelece as condições e regras aplicáveis à     Fundamentos e principais argumentos
        aprovação e ao registo de certos estabelecimentos e
        intermediários no sector da alimentação animal e que        O carácter imperativo do disposto no terceiro parágrafo do
        altera as Directivas 70/524/CEE, 74/63/CEE,                   artigo 249.o e no artigo 10.o CE (ex-artigos 189.o e 5.o do
        79/373/CEE e 82/471/CEE, e                                    Tratado CE) obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas
                                                                      necessárias à transposição das directivas na sua ordem jurı́dica
    — 97/72/CE (3) da Comissão de 15 de Dezembro de 1997             interna antes do termo do prazo fixado para esse fim e a
        que altera a Directiva 70/524/CEE do Conselho relativa        comunicarem imediatamente essas medidas à Comissão. Esse
        aos aditivos na alimentação para animais,                    prazo expirou em 31 de Maio de 1998, sem que a República
                                                                      Helénica tenha comunicado à Comissão as disposições de
                                                                      transposição desta directiva em direito interno.
    não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
    do Tratado e das directivas em causa.
                                                                      (1) JO L 96, de 28.3.1998, p. 39.
2. Condenar a República Helénica nas despesas.


title: Processo C-316/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Dinamarca) — Danske Svineproducenter/Justitsministeriet [ «Artigo 288. °, segundo parágrafo, TFUE — Regulamento (CE) n. ° 1/2005 — Proteção dos animais durante o transporte — Transporte rodoviário de animais domésticos da espécie suína — Altura mínima dos compartimentos — Inspeção durante a viagem — Densidade de carga — Direito dos Estados-Membros de adotarem normas detalhadas» ]

text:
               18.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 49/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Dinamarca) — Danske Svineproducenter/Justitsministeriet
   (Processo C-316/10) (1)

   (Artigo 288.o, segundo parágrafo, TFUE - Regulamento (CE) n.o 1/2005 - Proteção dos animais durante o transporte - Transporte rodoviário de animais domésticos da espécie suína - Altura mínima dos compartimentos - Inspeção durante a viagem - Densidade de carga - Direito dos Estados-Membros de adotarem normas detalhadas)
   2012/C 49/11
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Vestre Landsret

      Partes no processo principal

      Recorrente: Danske Svineproducenter

      Recorrido: Justitsministeriet

      Interveniente: Union européenne du commerce de bétail et de la viande

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Vestre Landsret — Interpretação do artigo 249.o, segundo parágrafo, CE (atual artigo 288.o, segundo parágrafo, TFUE) e do Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Diretivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97 (JO L 3, p. 1) — Direito que assiste aos Estados-Membros de adotarem regras nacionais detalhadas relativas à altura máxima dos compartimentos, à altura de inspeção e à densidade de carga no interior dos veículos de transporte de suínos

      Dispositivo

   O Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Diretivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97, deve ser interpretado no sentido de que:

               —

               este regulamento não se opõe à adoção, por parte de um Estado-Membro, de normas aplicáveis aos transportes rodoviários de suínos que, com a finalidade de reforçar a segurança jurídica, precisem, observando o objetivo de proteção do bem-estar dos animais e sem estabelecer critérios excessivos a este respeito, os requisitos previstos no referido regulamento relativos à altura interior mínima dos compartimentos destinados aos animais, desde que dessas normas não resultem despesas adicionais ou dificuldades técnicas tais que desfavoreçam quer os produtores do Estado-Membro que as adotou quer os produtores dos outros Estados-Membros que pretendam exportar os seus produtos para ou via o primeiro Estado Membro, facto que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar; todavia, não podem ser consideradas proporcionais normas como as enunciadas nas disposições transitórias que figuram no artigo 36.o, n.o 4, da Portaria n.o 1729/2006 uma vez que o mesmo Estado-Membro adotou normas menos exigentes, como as que figuram no artigo 9.o, n.o 1, dessa portaria, no âmbito do regime de direito comum;

               —

               este regulamento opõe-se à adoção, por parte de um Estado-Membro, de normas aplicáveis aos transportes rodoviários de suínos que precisem os requisitos previstos no referido regulamento relativos ao acesso aos animais com a finalidade de fiscalizar regularmente as respetivas condições de bem-estar, que se refiram apenas às viagens de duração superior a oito horas, e

               —

               este regulamento não se opõe à adoção, por parte de um Estado-Membro, de normas segundo as quais, em caso de transporte rodoviário de suínos, os animais devem dispor de uma área mínima que varia em função do seu peso, área essa que, para um animal de 100 kg, é de 0,42 m2 quando o tempo de viagem seja inferior a oito horas e é de 0,50 m2 para viagens cuja duração seja superior.

      (1)  JO C 234, de 28.08.2010


title: Processo C-96/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de grande instance de Nanterre (França) em 26 de fevereiro de 2015 — Saint Louis Sucre SA, que sucedeu à Saint Louis Sucre SNC/Directeur général des douanes et droits indirects

text:
               4.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 146/28

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de grande instance de Nanterre (França) em 26 de fevereiro de 2015 — Saint Louis Sucre SA, que sucedeu à Saint Louis Sucre SNC/Directeur général des douanes et droits indirects
   (Processo C-96/15)
   (2015/C 146/34)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal de grande instance de Nanterre

      Partes no processo principal

      Recorrente: Saint Louis Sucre SA, que sucedeu à Saint Louis Sucre SNC

      Recorrido: Directeur général des douanes et droits indirects

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 15.o, n.os 2 e 8, do Regulamento [(CE)] n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de junho de 2001 (1), aplicado à luz dos seus considerandos 9 e 11 e dos acórdãos Zuckerfabrik Jülich I e II, e os princípios gerais de direito comunitário da proibição do enriquecimento sem causa, da proporcionalidade e da liberdade de empresa ser interpretados no sentido de que um fabricante de açúcar tem direito a ser reembolsado pelas quotizações à produção pagas no montante equivalente às quantidades de açúcar de quota que ainda estavam armazenadas em 30 de junho de 2006, uma vez que o regime das quotizações à produção não foi prorrogado após esta data pelo Regulamento n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de fevereiro de 2006 (2)?

               2)

                           a)

                           Em caso de resposta afirmativa à anterior questão prejudicial, deve o montante das quotizações a restituir aos fabricantes basear-se apenas na tonelagem de açúcar armazenada em 30 de junho de 2006?

                           b)

                           Em caso de resposta negativa à anterior questão prejudicial, deve a tonelagem de açúcar que serve de base ao reembolso das quotizações basear-se na variação das reservas comunitárias de açúcar verificada no período compreendido entre 1 de julho de 2001 e 30 de junho de 2006?

               3)

               Pode o cálculo da quotização a reembolsar resultar validamente da multiplicação da reserva de açúcar, determinada em função da resposta dada à segunda questão prejudicial, pela média ponderada das «perdas médias» verificadas durante a OCM 2001/2006, ou deve aquele cálculo ser efetuado de modo diferente, e de que forma deverá ser efetuado?

               4)

               Em caso de resposta afirmativa às anteriores questões, é inválido o Regulamento [(CE)] n.o 164/2007, de 19 de fevereiro de 2007, que fixa, para a campanha de comercialização de 2005/2006, os montantes das quotizações à produção no setor do açúcar
                   (3)?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no setor do açúcar (JO L 178, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no setor do açúcar (JO L 58, p. 1).

      (3)  JO L 51, p. 17.


title: Processo C-380/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Monomeles Protodikeio Rethymnis (Grécia) em 8 de Agosto de 2007 — Georgios Karabousanos e Sofoklis Michopoulos/Dimos Geropotamou

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/27

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Monomeles Protodikeio Rethymnis (Grécia) em 8 de Agosto de 2007 — Georgios Karabousanos e Sofoklis Michopoulos/Dimos Geropotamou
   (Processo C-380/07)
   (2007/C 269/49)
   Língua do processo: grego
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Monomeles Protodikeio Rethymnis
   Partes no processo principal

      Demandante: Georgios Karabousanos e Sofoklis Michopoulos

      Demandado: Dimos Geropotamou
   Questões prejudiciais

               1)

               Os artigos 5.o e 8.o, n.os 1 e 3, do Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, que é parte integrante da Directiva 1999/70/CE do Conselho (JO L 175 de 10 de Julho de 1999, p. 42), devem ser interpretados no sentido de que o direito comunitário não permite ao Estado-Membro, com fundamento na aplicação do mesmo acordo quadro, adoptar medidas quando: a) na ordem jurídica nacional já existam, antes da entrada em vigor da directiva, medidas equivalentes, na acepção do artigo 5.o, n.o 1, do acordo quadro, e b) com as medidas adoptadas para aplicação do acordo quadro o nível geral de protecção dos trabalhadores a termo na ordem jurídica nacional é reduzido?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: quando na ordem jurídica nacional, à data da entrada em vigor da Directiva 1999/70/CE, já existissem medidas legais equivalentes, na acepção do artigo 5.o, n.o 1, do acordo-quadro, como o artigo 8.o, n.o 3, da Lei n.o 2112/1920, que está em causa no processo principal, a adopção de uma medida normativa, fundamentada no acordo-quadro, como o artigo 11.o do Decreto Presidencial n.o 164/2004, que está em causa no processo principal, constitui uma redução não permitida do nível geral de protecção dos trabalhadores a termo na ordem jurídica nacional, no acepção do artigo 8.o, n.os 1 e 3, do acordo quadro:

                           a)

                           quando essa medida normativa para aplicação do acordo-quadro tiver sido adoptada depois do termo do prazo de transposição da Directiva 1999/70/CE, mas no seu âmbito de aplicação ratione temporis só estão incluídos os contratos e relações de trabalho a termo em curso na data da sua entrada em vigor ou que tivessem caducado até um determinado momento antes da sua entrada em vigor, mas após o decurso do prazo de transposição da mesma directiva, ao passo que as normas equivalentes anteriormente existentes não têm um âmbito de aplicação limitado no tempo e incluem todos os contratos de trabalho a termo celebrados, que estivessem em vigor ou tivessem caducado na data de entrada em vigor da Directiva 1999/70/CE e na data do termo do prazo da sua transposição;

                           b)

                           quando no âmbito de aplicação da mencionada medida normativa, para aplicação do acordo-quadro, apenas são incluídas as relações laborais a termo que, para poderem ser consideradas sucessivas para efeitos da referida medida, devem satisfazer cumulativamente as seguintes condições:

                                       1)

                                       entre elas não decorrer um período superior a três meses e,

                                       2)

                                       terem uma duração total de pelo menos vinte e quatro meses na data de entrada em vigor dessa medida, independentemente do número de renovações contratuais, ou ter-se verificado, com base nelas, um período de trabalho total de pelo menos dezoito meses num período total de vinte e quatro meses a contar do contrato inicial no caso de ter havido pelo menos três renovações a seguir ao contrato inicial, ao passo que as normas equivalentes anteriores não estabelecem essas condições, incluindo pelo contrário todos os contratos (sucessivos) de trabalho a termo, não exigindo um período mínimo de trabalho e de um número mínimo de renovações contratuais;

                           c)

                           quando a disposição normativa em causa, que visa aplicar o acordo-quadro, prevê, como consequência jurídica para a protecção dos trabalhadores a termo e a prevenção dos abusos na acepção do acordo-quadro sobre o trabalho a termo, a qualificação dos contratos de trabalho a termo como contratos por tempo indeterminado com efeitos para o futuro (ex nunc), ao passo que as normas equivalentes anteriores prevêem a qualificação dos contratos de trabalho a termo como contratos por tempo indeterminado com efeitos a partir do momento da sua celebração inicial (ex tunc)?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: quando no ordenamento jurídico nacional já existissem, à data da entrada em vigor da Directiva 1999/70/CE, medidas legais equivalentes, na acepção do artigo 5.o, n.o 1, do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, que constitui parte integrante da referida directiva, como o artigo 8.o, n.o 3, da Lei n.o 2112/1920, que está em causa no processo principal, a adopção de uma medida normativa, fundamentada no acordo-quadro, como o artigo 7.o do Decreto Presidencial n.o 164/2004, que está em causa no processo principal, constitui uma redução não permitida do nível geral de protecção dos trabalhadores a termo na ordem jurídica nacional, na acepção do artigo 8.o, n.os 1 e 3, do acordo-quadro, quando aquele artigo prevê como único meio de protecção dos trabalhadores a termo contra abusos a obrigação de o empregador pagar a retribuição e a indemnização por despedimento, em caso de contratação abusiva mediante contratos de trabalho a termo sucessivos, tendo em conta o facto de que:

                           a)

                           a obrigação de pagamento da retribuição e da indemnização por despedimento está prevista na legislação nacional em qualquer caso de relação laboral e não se destina especificamente a evitar abusos, na acepção do acordo-quadro e,

                           b)

                           a aplicação das normas anteriores equivalentes tem como consequência jurídica o reconhecimento dos contratos de trabalho a termo sucessivos como contratos por tempo indeterminado?

               4)

               Em caso de resposta afirmativa às questões anteriores: o juiz nacional, ao interpretar o seu direito nacional em conformidade com a Directiva 1999/70/CE, deve deixar de aplicar as disposições incompatíveis com essa directiva previstas na medida legislativa adoptada com fundamento na aplicação do acordo-quadro, o que, porém, determina uma redução do nível geral de protecção dos trabalhadores a termo na ordem jurídica interna, como as do artigo 7.o do Decreto Presidencial n.o 164/2004, e aplicar em seu lugar as disposições previstas na medida nacional equivalente já existente à data da entrada em vigor da directiva, como as do artigo 8.o, n.o 3, da Lei n.o 2112/1920?

               5)

               Caso o juiz nacional considerasse aplicável, em princípio, num processo referente a trabalho a termo, uma disposição (no caso concreto, o artigo 8.o, n.o 3, da Lei n.o 2112/1902), que constitui uma medida legal equivalente na acepção do artigo 5.o, n.o 1, do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, que é parte integrante da Directiva 1999/70/CE, e, com base nessa disposição, a constatação de que a celebração de contratos de trabalho sucessivos celebrados como contratos a termo foi feita sem motivos objectivos ligados à natureza, ao tipo e às características da actividade desenvolvida, implique o reconhecimento de que tal contrato é um contrato por tempo indeterminado:

                           a)

                           é compatível com o direito comunitário uma interpretação e aplicação do direito nacional por parte do juiz nacional segundo a qual constitui, em qualquer caso, um motivo objectivo para celebrar um contrato a termo o facto de se utilizar como fundamento jurídico para a fixação do termo uma norma sobre a contratação a termo com vista a satisfazer necessidades sazonais, periódicas, temporárias, extraordinárias e acessórias, mesmo que na realidade as necessidades satisfeitas sejam estáveis e permanentes?

                           b)

                           é compatível com o direito comunitário uma interpretação e aplicação do direito nacional por parte do juiz nacional segundo a qual uma disposição que proíbe a conversão de contratos de trabalho a termo no sector público em contratos de trabalho por tempo indeterminado se deve interpretar no sentido de que, no sector público, é absolutamente proibido, em todos os casos, a conversão de um contrato ou relação laboral a termo num contrato por tempo indeterminado, mesmo quando tenha sido celebrado abusivamente a termo, quando, na realidade, as necessidades satisfeitas são estáveis e permanentes, e não é permitido ao juiz nacional, num caso desse tipo, declarar a verdadeira natureza da relação jurídica laboral controvertida e a correcta qualificação da mesma como contrato por tempo indeterminado, ou essa proibição deve ser circunscrita apenas aos contratos de trabalho a termo que tenham sido efectivamente celebrados com vista a satisfazer necessidades temporárias, imprevistas, urgentes, extraordinárias ou similares, e não também para o caso de, na realidade, terem sido celebrados para satisfação de necessidades estáveis e permanentes?


title: Processo T-197/02: Recurso de Georgios Karavelis contra o Parlamento Europeu, interposto em 2 de Julho de 2002

text:
28.9.2002             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 233/25
—    é convidado o vice-presidente N. Kinnock a negociar com          O recorrente pede que o Tribunal se digne:
     as OSP e a propor para adopção pelo Colégio, antes do
     fim de Março de 2002, um novo acordo-quadro e a                  —    julgar admissível o presente recurso;
     incluir, na série de alterações que devem dar lugar a
     concertação com as OSP, uma alteração prevendo a                 —    anular o acto impugnado;
     possibilidade de adoptar um regulamento eleitoral através
     de referendo do pessoal da instituição.                          —    condenar o recorrido no pagamento ao recorrente de
                                                                           12 500 euros pelos danos materiais e morais por ele
                                                                           sofridos.
Em apoio das suas pretensões, o recorrente alega:
                                                                      —    condenar o recorrido nas despesas da instância, indepen-
                                                                           dentemente da solução que venha a ser dada ao presente
—    vontade manifesta de contornar o acórdão do Tribunal
     de Primeira Instância de 22 de Novembro de 2001,                      litígio.
     proferido no processo Lebedef/Comissão;
—    violação do acordo-quadro de 1974 e do princípio patere          Fundamentos e principais argumentos
     legem quam ipse fecisti;
                                                                      1)   Desrespeito pelo recorrido do acórdão do Tribunal de
—    inexistência de um exame objectivo da representatividade              Primeira Instância T-182/99, que anulou a decisão de não
     das OSP e a existência de erro manifesto na apreciação                promover o recorrente;
     comparativa desse representatividade;
                                                                      2)   Uso indevido do processo;
—    violação do princípio da não-discriminação;                      3)   Desvio de poder;
—    violação do direito de defesa;                                   4)   Desrespeito dos limites do poder de apreciação de que
                                                                           dispõe o recorrido em matéria de promoções;
—    violação do princípio da protecção da confiança legítima;
                                                                      5)   Erro na aplicação desses limites;
—    incumprimento do dever de fundamentação;
                                                                      6)   Reapreciação fictícia da candidatura do recorrente à
                                                                           promoção;
—    incumprimento do dever de solicitude;
                                                                      7)   Superioridade da notação do recorrente que não foi
—    violação do artigo 24.o-A do Estatuto e do princípio da               promovido quando comparada à notação dos promo-
     liberdade sindical.                                                   vidos.
                                                                      8)   Responsabilidade por acto ilícito do recorrido, com
                                                                           consequentes prejuízos materiais e morais para o reco-
                                                                           rrente.
Recurso de Georgios Karavelis contra o Parlamento
        Europeu, interposto em 2 de Julho de 2002
                                                                      Recurso interposto em 28 de Junho de 2002 por «N»
                                                                             contra Comissão das Comunidades Europeias
                     (Processo T-197/02)
                                                                                (Processo T-198/02)
                       (2002/C 233/46)
                                                                                (2002/C 233/47)
                   (Língua do processo: grego)
                                                                                (Língua do Processo: francês)
Deu entrada em 2 de Julho de 2002 no Tribunal de Primeira             Deu entrada em 28 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra                 Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
o Parlamento Europeu, interposto por Georgios Karavelis,              Comissão das Comunidades Europeias, interposto por «N»,
residente em Bruxelas, representado pelo advogado Ch. Tagara,         representado por Nicolas Lhöest, avocat, com domicílio escol-
com domicílio escolhido no Luxemburgo.                                hido no Luxemburgo.


title: Processo F-61/02: Recurso interposto em 25 de Junho de 2009 — Guido Strack/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               15.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/36

         Recurso interposto em 25 de Junho de 2009 — Guido Strack/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo F-61/02)
   2009/C 193/60
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Guido Strack (Colónia, Alemanha) (representante: H. Tettenborn, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Comissão que indefere o pedido de acesso aos processos do recorrente.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação das decisões tácitas e expressas da Comissão, em particular as adoptadas por ocasião das sessões de consulta dos processos de 12 de Setembro de 2008, de 3 de Outubro de 2008 e de 14 de Novembro de 2008, da decisão do Sr. Jansen de 19 de Setembro de 2008 e, na medida do necessário, da decisão adoptada em 25 de Março de 2009 que indefere a reclamação R/554/08 do recorrente, na medida em que impedem ou limitam o acesso completo do recorrente a todos os dados ou documentos que a Comissão detém a seu respeito, assim como ao processo individual, médico e outros correctamente elaborados, homogéneos, completos e que não comportam obstáculos de língua ou de forma que restrinjam a inteligibilidade ou a acessibilidade por parte do recorrente, em suma, o mesmo é dizer conformes às exigências dos artigos 26.o e 26.o-A do Estatuto, tendo sido, eventualmente, objecto prévio dos melhoramentos necessários para esse efeito, e que rejeitam, pelo menos parcialmente, os pedidos do recorrente, entre outros os de 10 de Julho de 2008, de 19 de Setembro de 2008 e de 28 de Novembro de 2008;

               —

               condenação da Comissão, em razão do comportamento ilegal descrito no presente recurso, ao pagamento de uma indemnização apropriada ao recorrente, sendo precisado que o montante dessa indemnização é deixado à apreciação do Tribunal para que decida equitativamente, mas que, normalmente, não deverá ser inferior a 2 500 euros;

               —

               condenação da Comissão a pagar ao recorrente uma indemnização mensal a contar da data da notificação do presente recurso, até que lhe conceda o acesso pleno e efectivo a todos os dados e documentos controvertidos, assim como ao seu processo individual e ao seu processo médico em boas condições, sendo precisado que o montante dessa indemnização é deixado à apreciação do Tribunal para que decida equitativamente, mas que, normalmente, não deverá ser inferior a 200 euros;

               —

               condenação da Comissão a reembolsar ao recorrente as custas e as despesas ocasionadas pelas necessárias sessões suplementares de consulta dos processos, aplicando por analogia as regras relativas ao reembolso dos custos de missão ou, a título subsidiário, os custos que o recorrente teve de efectuar para se deslocar ao Luxemburgo nos dias 12 de Setembro de 2008 e 14 de Novembro de 2008, por aplicação das mesmas regras;

               —

               condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.


title: Processo T-347/99: Recurso interposto em 6 de Dezembro de 1999 por Territorio Histórico de Gipuzkoa y Gipuskoako Foru Aldundia — Diputación Foral de Gipuzkoa contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 79/34                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        18.3.2000
— Existência de um processo paralelo, relativo ao processo                  selectivo que a Comissão lhe atribui. Por outro lado, não
    dos autos; e                                                            fica claro que a aplicação dessa medida dê lugar a
                                                                            falseamento da concorrência susceptı́vel de afectar as
— Violação dos seus direitos estatutários (artigo 4.o do Anexo            trocas comunitárias;
    VII ao Estatuto dos Funcionários) quanto à questão de
    fundo da sua reclamação.                                          — A errada interpretação do conceito de «natureza ou
                                                                            economia do sistema», da própria instituição recorrida na
                                                                            sua Comunicação sobre auxı́lio fiscais. Sobre este ponto, a
                                                                            recorrente entende que a Norma Foral dos autos tem
                                                                            suporte numa importante tradição histórica, quer a nı́vel
                                                                            foral quer nacional, e fixa requisitos de aplicação objectivos
                                                                            e horizontais, que não discriminam operadores económi-
Recurso interposto em 6 de Dezembro de 1999 por                             cos em benefı́cio de outros e que se revelam necessários
Territorio Histórico de Alava Arabako Foru Aldundia                        para atingir a finalidade pretendida, bem como a funciona-
— Diputación Foral de Alava contra a Comissão das                         lidade e eficácia do sistema em que se insere;
                   Comunidades Europeias
                                                                       — A impossibilidade de incumprimento da obrigação de
                       (Processo T-346/99)                                  notificação prevista no artigo 88.o, n.o 3, do Tratado CE,
                                                                            por parte das autoridades espanholas que sempre estiveram
                                                                            convencidas de que a redução da matéria colectável
                          (2000/C 79/72)
                                                                            controvertida de modo algum constitui um auxı́lio de
                                                                            Estado. Na opinião da recorrente é absurdo que se exija a
                  (Lı́ngua do processo: espanhol)                           notificação de medidas sobre cujo carácter geral nem
                                                                            sequer existem dúvidas;
Deu entrada em 6 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso               — Existência de desvio de poder, por entender que, ao adoptar
contra a Comissão das Comunicades Europeias, interposto por                a decisão impugnada, a Comissão utilizou os poderes de
Territorio Histórico de Alava, Arabako Foru Aldundia —                     actuação que lhe são conferidos pelos artigos 87.o e 88.o
Diputación Foral de Alava, com domicı́lio em Alava (Espanha),              CE para prosseguir objectivos de harmonização fiscal.
representada por António Creus Carreras e Begoña Uriarte
Valiente, advogados do foro de Barcelona e Madrid, respectiva-         Por último, a recorrente alega violação do dever de fundamen-
mente, com domicı́lio escolhido em Bruxelas, Cuatrecasas               tação.
Abogados, 60 Av. de Cortenbergh.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— Anular a decisão da Comissão, de 14 de Julho de 1999, na
    parte em que qualifica como auxı́lio de Estado na acepção
    do artigo 87.o CE a redução da matéria colectável para
    efeitos de imposto sobre sociedades a favor das empresas
    criadas de novo, prevista no artigo 26.o da Norma Foral de         Recurso interposto em 6 de Dezembro de 1999 por
    Alava n.o 24/1996;                                                 Territorio Histórico de Gipuzkoa y Gipuskoako Foru
                                                                       Aldundia — Diputación Foral de Gipuzkoa contra a
— Condenar a Comissão no pagamento da totalidade das                              Comissão das Comunidades Europeias
    despesas geradas pelo processo.
                                                                                (Processo T-347/99)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (2000/C 79/73)
A recorrente não aceita a qualificação como auxı́lio de Estado
da redução da matéria colectável do imposto sobre sociedades,
prevista no artigo 26.o da Norma Foral de Alava n.o 24/1996
a favor de empresas criadas de novo, que invistam no mı́nimo                               (Lı́ngua do processo: espanhol)
80 milhões de pesetas, criem 10 postos de trabalho e tenha
um capital mı́nimo realizado de 20 milhões de pesetas.                Deu entrada em 6 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
A apoiar o seu pedido, a recorrente alega:                             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                       Territorio Histórico de Gipuzkoa, Gipuskoako Foru Aldundia
— Errada interpretação, por parte da instituição recorrida, do       — Diputación Foral de Gipuzkoa, com domicı́lio em Gipuzkoa
    artigo 87.o do Tratado CE, ao considerar que a redução da         (Espanha), representada por António Creus Carreras e Begoña
    matéria colectável para empresas criadas de novo constitui        Uriarte Valiente, advogados do foro de Barcelona e Madrid,
    um auxı́lio de Estado. A esse respeito, afirma que a medida        respectivamente, com domicı́lio escolhido em Bruxelas, 60,
    fiscal dos autos tem alcance geral e não tem o carácter          Av. de Cortenbergh.
 ---pagebreak--- 18.3.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 79/35
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Fundamentos e principais argumentos
— anular a decisão da Comissão, de 14 de Julho de 1999, na           Os fundamentos e principais argumentos correspondem aos
    parte em que qualifica como auxı́lio de Estado na acepção         invocados no processo T-346/99 Diputación Foral de Alava/
    do artigo 87.o CE a redução da matéria colectável para           /Comissão.
    efeitos de imposto sobre sociedades a favor das empresas
    criadas de novo, prevista no artigo 26.o da Norma Foral de
    Gipuzkoa n.o 7/1996;
— condenar a Comissão no pagamento da totalidade das
    despesas geradas pelo processo.
Fundamentos e principais argumentos                                    Recurso interposto, em 8 de Dezembro de 1999, por
                                                                        Miroslav Miskovic contra o Conselho da União Europeia
Os fundamentos e principais argumentos correspondem aos
invocados no processo T-346/99 Diputación Foral de Alava/                                   (Processo T-349/99)
/Comissão.
                                                                                (2000/C 79/75)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                       Deu entrada em 8 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Recurso interposto em 6 de Dezembro de 1999 por                        contra o Conselho da União Europeia, interposto por Miroslav
Territorio Histórico de Bizkaia y Bizkaiko Foru Aldundia              Miskovic, representado por Nicolas Rollason e Tim Eicke, com
— Diputación Foral de Bizkaia contra a Comissão das                  domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de Elvinger,
                   Comunidades Europeias                               Hoss & Prussen, 2 place Winston Churchill.
                       (Processo T-348/99)                             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       — anular a Decisão 1999/612/PESC do Conselho;
                          (2000/C 79/74)
                                                                       — condenar o Conselho nas despesas do recorrente.
                  (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 6 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso               A decisão do Conselho impugnada, que executa a Posição
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por           Comum 1999/318/PESC, sobre medidas restritivas adicionais
Territorio Histórico de Bizkaia, Bizkaiko Foru Aldundia —             contra, a República Federativa da Jugoslávia, inclui o recor-
Diputación Foral de Bizkaia, com domicı́lio em Bizkaia                rente, inter alia, numa lista de pessoas a serem sujeitas à
(Espanha), representada por António Creus Carreras e Begoña          obrigação de não-admissão nos territórios dos Estados-Mem-
Uriarte Valiente, advogados do foro de Barcelona e Madrid,             bros.
respectivamente, com domicı́lio escolhido em Bruxelas, 60,
Av. de Cortenbergh.
                                                                       O recorrente contesta a escolha da base legal feita pelo
                                                                       Conselho. Desde a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  as medidas relativas à emigração e à polı́tica de asilo são
                                                                       exclusivamente regidas pelo Tı́tulo IV CE. Ao basear a decisão
— anular a decisão da Comissão, de 14 de Julho de 1999, na           impugnada no Tı́tulo V UE, o Conselho fundamentou, por
    parte em que qualifica como auxı́lio de Estado na acepção         conseguinte, as suas acções numa base legal errada. Além
    do artigo 87.o CE a redução da matéria colectável para           disso, ao impor obrigação de não-admissão sob a forma
    efeitos de imposto sobre sociedades a favor das empresas           legislativa de uma decisão, o Conselho escolheu um instru-
    criadas de novo, prevista no artigo 26.o da Norma Foral de         mento legal que, no presente contexto, não estava previsto,
    Bizkaia n.o 3/1996;                                                nem no Tı́tulo V UE, nem no Tı́tulo IV CE.
— condenar a Comissão no pagamento da totalidade das
    despesas geradas pelo processo.


title: Processo C-207/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria di primo grado di Bolzano (Itália) em 21 de abril de 2017 — Rotho Blaas Srl/Agenzia delle Dogane e dei Monopoli

text:
               21.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 277/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria di primo grado di Bolzano (Itália) em 21 de abril de 2017 — Rotho Blaas Srl/Agenzia delle Dogane e dei Monopoli
   (Processo C-207/17)
   (2017/C 277/32)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Commissione tributaria di primo grado di Bolzano

      Partes no processo principal

      Recorrente: Rotho Blaas Srl

      Recorrida: Agenzia delle Dogane e dei Monopoli

      Questões prejudiciais

               1)

               O Regulamento (CE) n.o 91/2009, «que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China»
                   (1), [bem como o] Regulamento de Execução (UE) n.o 924/2012, «que altera o Regulamento (CE) n.o 91/2009 que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China»
                   (2), [e o] Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/519, «que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China, tornadas extensivas às importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidos da Malásia, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1225/2009»
                   (3) são inválidos, ilegais ou incompatíveis com o artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 e com a decisão do ORL da OMC de 28.7.2011?

               2)

               Caso seja declarada a invalidade, a ilegalidade ou a incompatibilidade do Regulamento (CE) n.o 91/2009, que institui o direito antidumping, e dos Regulamentos de Execução (UE) n.os 924/2012 e 2015/519 que lhe estão associados, a revogação dos direitos antidumping instituídos com base nas medidas contestadas produz os seus efeitos jurídicos a partir do momento da entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) n.o 2016/278 (4), ou da data de entrada em vigor da medida contestada, ou seja, o Regulamento «de base» (CE) n.o 91/2009?

      (1)  Regulamento do Conselho de 26 de janeiro de 2009 (JO L 29, p. 1).

      (2)  Regulamento do Conselho de 4 de outubro de 2012 (JO L 275, p. 1).

      (3)  Regulamento da Comissão de 26 de março de 2015 (JO L 82, p. 78).

      (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 2016/278 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2016, que revoga o direito anti-dumping definitivo instituído sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China, tornado extensivo às importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidos da Malásia, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia (JO L 52, p. 24).


title: Processo T-175/05: Recurso interposto em 27 de Abril de 2005 por Akzo Nobel NV, Akzo Nobel Nederland BV, Akzo Nobel AB, Akzo Nobel Chemicals BV, Akzo Nobel Functional Chemicals BV, Akzo Nobel Base Chemicals AB e Eka Chemicals AB contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               9.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/32

         Recurso interposto em 27 de Abril de 2005 por Akzo Nobel NV, Akzo Nobel Nederland BV, Akzo Nobel AB, Akzo Nobel Chemicals BV, Akzo Nobel Functional Chemicals BV, Akzo Nobel Base Chemicals AB e Eka Chemicals AB contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-175/05)
   (2005/C 171/52)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 27 de Abril de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por Akzo Nobel NV, com sede em Arnhem (Países Baixos), Akzo Nobel Nederland BV, com sede em Arnhem (Países Baixos), Akzo Nobel AB, com sede em Estocolmo (Suécia), Akzo Nobel Chemicals BV, com sede em Amersfoort (Países Baixos), Akzo Nobel Functional Chemicals BV, com sede em Amersfoort (Países Baixos), Akzo Nobel Base Chemicals AB, com sede em Skoghall (Suécia), e Eka Chemicals AB, com sede em Bohus (Suécia), representada por C. R. A. Swaak e A. Kayhko, advogados.
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               examinar, nos termos do artigo 230.o CE, a legalidade da Decisão C(2004)4876 final da Comissão;

               —

               anular, nos termos do artigo 231.o CE, a decisão recorrida;

               —

               ou, em alternativa, reduzir o montante da coima;

               —

               e, ambas as alternativas, condenar a Comissão nas suas próprias despesas e nas despesas das recorrentes.

         Fundanentos e principais argumentos
   As recorrentes contestam a Decisão da Comissão de 19 de Janeiro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/E-1/37.773 — AMCA), que considera que as recorrentes estiveram envolvidas num complexo de acordos e práticas concertadas que consistiu na fixação de preços, na repartição do mercado e em acções concertadas contra concorrentes no sector do ácido monocloroacético no EEE e que aplica uma coima às recorrentes.
   Como fundamentos do seu recurso, as recorrentes alegam um erro manifesto de apreciação e a violação do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento 1/2003 (1), na medida em que a Comissão também responsabilizou erradamente pela infracção a Akzo Nobel NV, a principal sociedade holding do grupo Akzo Nobel, e a Akzo Nobel AB. De acordo com as recorrentes, a Akzo Nobel NV não tinha uma influência decisiva sobre a política comercial das suas filiais.
   As recorrentes alegam ainda que o montante da coima aplicada solidariamente às recorrentes excedia, no que se refere às companhias suecas que exercem a sua actividade no mercado do ácido monocloroacético, o limite de 10 % do volume de negócios fixado no Regulamento n.o 1/2003.
   As recorrentes também invocam a violação da obrigação de fundamentação prevista no artigo 253.o CE.
   Em alternativa, as recorrentes alegam que a Comissão cometeu vários erros ao calcular a coima. Segundo as recorrentes, a Comissão classificou erradamente as empresas ao apreciar a gravidade da infracção para efeitos de determinar o montante principal da coima, violou o princípio da proporcionalidade ao aplicar um factor multiplicador incorrecto e o princípio da igualdade de tratamento ao não aplicar a Comunicação da Comissão de 1996 (2).

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).

      (2)  Comunicação sobre a não aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas concertadas (JO C 207, de 18 de Julho de 1996, p. 4).


title: Processo C-400/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do 8.° Juízo Cível da Comarca do Porto, 3.a Secção, proferido em 31 de Outubro de 2000, no processo pendente naquele tribunal entre Club-Tour, Viagens e Turismo, SA e Alberto Carlos Lobo Gonçalves Garrido, interveniente: Club Med Viagens, Lda.

text:
23.12.2000             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 372/7
3)    Em caso de resposta negativa à questão 1), o artigo 20.o,      2.    A expressão «combinação prévia» constante dessa norma
      n.o 3, da Directiva 92/12/CEE do Conselho de 25 de                    poderá ser interpretada referindo-se ao momento em que
      Fevereiro de 1992, na mesma hipótese, deve ser interpre-             o contrato é celebrado entre a agência e o cliente?
      tado no sentido de que o sujeito que se constituiu garante
      do pagamento do imposto especial de consumo, que não
                                                                      (1) Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990,
      teve possibilidade de ter conhecimento em tempo útil de            relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos
      que o apuramento do regime de suspensão não teve                  organizados (JO L 158 de 23.6.1990, p. 59).
      lugar, pode apresentar prova da regularidade da operação
      ou do local onde a infracção ou a irregularidade foi
      efectivamente cometida, mesmo quando já tenha de-
      corrido o prazo de quatro meses a partir da data de
      expedição dos produtos?
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                      do Employment Tribunal, Stratford (Reino Unido), profe-
(1) JO L 76 de 23.3.1992, p. 1.
                                                                      rido em 10 de Outubro de 2000, no processo F. Harding
                                                                                contra Skandia Asset Management Ltd
                                                                                (Processo C-402/00)
                                                                                (2000/C 372/14)
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho proferido
                                                                      em 10 de Outubro de 2000 pelo Employment Tribunal,
                                                                      Stratford (Reino Unido), no processo entre F. Harding e
                                                                      Skandia Asset Management Ltd, que deu entrada na Secretaria
                                                                      do Tribunal de Justiça em 31 de Outubro de 2000. O
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho               Employment Tribunal solicita ao Tribunal de Justiça que se
do 8.o Juı́zo Cı́vel da Comarca do Porto, 3.a Secção,                pronuncie sobre a seguinte questão prejudicial:
proferido em 31 de Outubro de 2000, no processo
pendente naquele tribunal entre Club-Tour, Viagens e                  O artigo 141.o CE é directamente aplicável, de modo a poder
Turismo, SA e Alberto Carlos Lobo Gonçalves Garrido,                  ser invocado por uma demandante num processo nacional
            interveniente: Club Med Viagens, Lda.                     para requerer a não aplicação de uma limitação territorial
                                                                      como a constante do artigo 1.o, n.o 6, do Equal Pay Act 1970,
                                                                      a fim de lhe permitir estabelecer a comparação da sua
                      (Processo C-400/00)                             remuneração com a de trabalhadores masculinos empregados
                                                                      por uma entidade patronal associada com a sua própria
                                                                      entidade patronal num estabelecimento situado noutro Estado-
                        (2000/C 372/13)                               -Membro e que executam um trabalho igual ou de valor igual?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho de 31 de
Outubro de 2000, do 8.o Juı́zo Cı́vel da Comarca do Porto,
3.a Secção, no processo pendente naquele tribunal entre Club-
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
-Tour, Viagens e Turismo, SA e Alberto Carlos Lobo Gonçalves
                                                                      de 14 de Julho de 2000 do Consiglio di Stato em sede
Garrido, interveniente: Club Med Viagens, Lda, que deu entrada
                                                                      jurisdicional — Quarta Secção — no processo Coopsette
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Novembro de
                                                                      Scrl contra ANAS sendo interveniente a Impresa Mam-
2000. O 8.o Juı́zo Cı́vel da Comarca do Porto solicita ao
                                                                                brini Costruzioni srl
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
questões prejudiciais:
                                                                                (Processo C-405/00)
1.    As viagens organizadas pela agência, a pedido e por                                     (2000/C 372/15)
      iniciativa do consumidor ou de um grupo restrito de
      consumidores em conformidade com as suas solicitações,         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      que incluam transporte e alojamento em empreendi-               peias um pedido de decisão prejudicial, apresentado por
      mento turı́stico, por um preço com tudo incluido,               despacho de 14 de Julho de 2000 do Consiglio di Stato em
      excedendo vinte e quatro horas ou inclua uma dormida,           sede jurisdicional — Quarta Secção — no processo Coopsette
      são abrangidas pelo âmbito de aplicação da noção             Scrl contra ANAS sendo interveniente a Impresa Mambrini
      prevista no art. 2.o, n.o 1 da directiva comunitária sobre     Costruzioni srl. O Consiglio di Stato solicita ao Tribunal de
      «viagens organizadas» (1)?                                      Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:


title: Processo T-23/11: Despacho do Tribunal Geral de 11 de Outubro de 2011 — El Corte Inglés/IHMI — BA&SH (ba&sh)

text:
               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/44

         Despacho do Tribunal Geral de 11 de Outubro de 2011 — El Corte Inglés/IHMI — BA&SH (ba&sh)
   (Processo T-23/11) (1)

   2011/C 347/82
   Língua do processo: francês
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 80, de 12.3.2011.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 15 de Janeiro de 1998 no processo C-15/96 (pedido de decisão prejudicial do Arbeitsgericht Hamburg): Kalliope Schöning-Kougebetopoulou contra Freie und Hansestadt Hamburg (Livre circulação de pessoas - Convenção colectiva para os trabalhadores do sector público - Diuturnidades - Experiência profissional adquirida num outro Estado-membro)

text:
20.2.98               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 55/13
título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 17.o da         sobre a interpretacËaÄo dos artigos 48.o do Tratado CE e 7.o,
Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio                n.os 1 e 4, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho,
de 1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos Esta-      de 15 de Outubro de 1968, relativo aÁ livre circulacËaÄo dos
dos-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de              trabalhadores na Comunidade (JO L 257 de 19.10.1968,
negócios Ð sistema comum do imposto sobre o valor                    p. 2; EE 05 F1, p. 77), o Tribunal, composto por C. Gul-
acrescentado: mateÂria colectaÂvel uniforme (JO L 145 de             mann, presidente da terceira e quinta seccËoÄes, exercendo
13.6.1977, p. 1; EE 09 F1, p. 54), o Tribunal de JusticËa            funcËoÄes de presidente, H. Ragnemalm, M. Wathelet e R.
(Segunda SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm, presi-                Schintgen, presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moi-
dente da Sexta SeccËaÄo exercendo funcËoÄes de presidente da         tinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O.
Segunda SeccËaÄo, G. F. Mancini (relator) e G. Hirsch, juí-          Edward (relator), J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e L.
zes; advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretaÂrio:            Sevón, juízes; advogado-geral: F. G. Jacobs; secretaÂrio: L.
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 15 de              Hewlett, administradora, proferiu, em 15 de Janeiro de
Janeiro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a               1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
seguinte:
                                                                     1. O artigo 48.o do Tratado CE e o artigo 7.o, n.os 1 e 4,
               o
O artigo 17. da Directiva 77/388/CEE do Conselho, de                      do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de
17 de Maio de 1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legisla-               15 de Outubro de 1968, relativo aÁ livre circulacËaÄo dos
cËoÄes dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre                trabalhadores na Comunidade, opoÄem-se a uma claÂu-
o volume de negócios Ð sistema comum do imposto sobre                     sula de uma convencËaÄo colectiva aplicaÂvel ao servicËo
o valor acrescentado: mateÂria colectaÂvel uniforme, deve                 puÂblico de um Estado-membro que preveja, para os
ser interpretado no sentido de permitir que um sujeito pas-               empregados desse servicËo puÂblico, uma diuturnidade
sivo, agindo como tal, deduza o IVA de que eÂ devedor                     depois de oito anos de trabalho numa categoria de
relaltivamente a bens que lhe foram entregues ou servicËos                remuneracËoÄes determinada por essa convencËaÄo sem ter
que lhe foram prestados para efeitos de trabalhos de inves-               em conta os períodos de emprego num domínio de
timento destinados a serem utilizados no aÃmbito de opera-                actividade comparaÂvel, cumpridos anteriormente no
cËoÄes tributadas. O direito aÁ deducËaÄo subsiste mesmo que,             servicËo puÂblico de um outro Estado-membro.
por razoÄes alheias aÁ sua vontade, o sujeito passivo jamais
tenha feito uso de tais bens e servicËos para realizar opera-        2. Uma claÂusula de uma convencËaÄo colectiva que envolva
cËoÄes tributadas. Sendo caso disso, a entrega de bens de                 uma discriminacËaÄo contraÂria ao artigo 48.o do Tratado
investimento durante o período de ajustamento pode dar                    e ao artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1612/
lugar ao ajustamento da deducËaÄo nas condicËoÄes previstas               /68 eÂ nula, por forcËa do artigo 7.o, n.o 4, do mesmo
no n.o 3 do artigo 20.o da Directiva 77/388/CEE.                          regulamento. O juiz nacional eÂ assim obrigado, sem
                                                                          pedir ou esperar a eliminacËaÄo preÂvia dessa claÂusula
(1) JO C 101 de 22.4.1995.                                                pela negociacËaÄo colectiva ou por qualquer outro pro-
                                                                          cedimento, a aplicar aos membros do grupo desfavore-
                                                                          cido por essa discriminacËaÄo o mesmo regime de que
                                                                          beneficiam os outros trabalhadores.
                                                                     (1) JO C 64 de 2.3.1996.
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                   de 15 de Janeiro de 1998
no processo C-15/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
Arbeitsgericht Hamburg): Kalliope Schöning-Kougebeto-
       poulou contra Freie und Hansestadt Hamburg (1)                                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
(Livre circulacËaÄo de pessoas Ð ConvencËaÄo colectiva para                              de 15 de Janeiro de 1998
os trabalhadores do sector puÂblico Ð Diuturnidades Ð
ExperieÃncia profissional adquirida num outro Estado-                no processo C-44/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                           -membro)                                  Bundesvergabeamt): Mannesmann Anlagenbau Austria
                                                                          AG e o. contra Strohal Rotationsdruck GesmbH (1)
                         (98/C 55/24)
                                                                     (Empreitadas de obras puÂblicas Ð Processo de adjudica-
                                                                     cËaÄo de empreitadas de obras puÂblicas Ð Imprensa do
                 (Língua do processo: alemaÄo)                             Estado Ð Filial que exerce actividades comerciais)
                                                                                (98/C 55/25)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                                     (Língua do processo: alemaÄo)
No processo C-15/96, que tem por objecto um pedido diri-
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do           (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
Tratado CE, pelo Arbeitsgericht Hamburg (Alemanha),                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
destinado a obter, no processo pendente neste órgaÄo juris-
dicional entre Kalliope Schöning-Kougebetopoulou e Freie             No processo C-44/96, que tem por objecto um pedido diri-
und Hansestadt Hamburg, uma decisaÄo a título prejudicial            gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 6 de Março de 1997 nos processos apensos T-40/96 e T-55/96: Armel de Kerros e Véronique Kohn-Bergé contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Recrutamento - Acesso aos concursos internos - Avisos de concurso - Condições de admissão - Condição relativa à antiguidade de serviço

text:
N? C 131 / 14           PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 26 . 4 . 97
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     de 6 de Março de 1997                                                 de 18 de Março de 1997
                                                                        nos processos apensos T-178/95 e T-179/95: Santo Piccio
nos processos apensos T-40/96 e T-55/96: Armei de Ker                  lo e Giuseppe Caló contra Comité das Regiões da União
ros e Véronique Kohn-Bergé contra Comissão das Comu                                               Europeia H
                       nidades Europeias (')
                                                                        (Funcionários — Lugar novo no Comité das Regiões —
(Funcionários — Recrutamento — Acesso aos concursos                     Aviso de vaga — Rejeição das candidaturas — Recurso de
internos — Avisos de concurso — Condições de admissão                   anulação — Atraso na comunicação das decisões de rejei
         — Condição relativa à antiguidade de serviço                   ção — Inexistência de fundamentação — Igualdade de tra
                                                                                tamento — Erro manifesto de apreciação)
                            ( 97/C 131 /34 )
                                                                                ( 97/C 131 /35 )
                                                                                (Língua do processo: francês)
                  (Língua do processo: francês)
                                                                        Nos processos apensos T-178/95 e T-179/95 , Santo Piccio
                                                                        lo, funcionário do Parlamento Europeu, residente em Itzig
                                                                        ( Luxemburgo ), e Giuseppe Caló, funcionário da Comissão
Nos processos apensos T-40/96 e T-55/96 , Armei de Ker                 das Comunidades Europeias, residente no Luxemburgo,
ros, agente temporário da Comissão das Comunidades Eu                  representados por Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e
ropeias, residente em Grez-Doiceau ( Bélgica ), e Véronique             Ariane Tornei , advogados no foro de Bruxelas, com domi
Kohn-Bergé, agente temporária da Comissão das Comuni                   cílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
dades Europeias, residente em Florange ( França ), represen            SARL, 30, rue de Cessange, contra Comité das Regiões da
tados por Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e Ariane                   União Europeia ( agente : Dominique Lagasse ), que tem por
Tornei, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio es                objecto, por um lado, a anulação das decisões do Comité
colhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30,                     das Regiões de 5 de Dezembro de 1994, que rejeitam as
rue de Cessange, contra Comissão das Comunidades Euro                  candidaturas dos recorrentes ao lugar de director na direc
peias (agentes: processo T-40/96 : Julian Currall ; processo            ção da administração e da secretaria do Comité das Regi
T-55/96 : Ana Vieira ), que tem por objecto, no que se refe             ões, na sequência da publicação do aviso de vaga CdR/1/
re ao processo T-40/96 , a anulação da decisão do júri do               /94, e , por outro, a anulação da decisão do mesmo dia
concurso interno COM/T/B/96 e, no que se refere ao pro                  que nomeia M. para esse lugar, o Tribunal de Primeira Ins
cesso T-55/96 , a anulação da decisão do júri do concurso               tância ( Quinta Secção ), composto por R. García-Valdeca
 interno COM/T/C/96 , que recusam ambas admitir os re                   sas, presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juízes; secretário :
correntes às provas dos concursos referidos pelo facto de               J. Palacio, administrador, proferiu, em 18 de Março de
não satisfazerem a condição de antiguidade de serviço de                 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
três anos sem interrupção ao serviço das Comunidades Eu
 ropeias, na qualidade de agentes, prevista no Regime Apli              1 . E negado provimento aos recursos.
cável aos outros Agentes das Comunidades Europeias, o
Tribunal de Primeira Instância ( Primeira Secção ), compos              2 . Cada parte suportará as suas próprias despesas.
 to por A. Saggio, presidente, V. Tiili e R. M. Moura Ra
                                                                         O JO n ? C 315 de 25 . 11 . 1995 .
 mos, juízes; secretário : A. Mair, administrador, proferiu,
 em 6 de Março de 1997, um acórdão cuja parte decisória
 é a seguinte :
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
 1 . É anulada a decisão do júri do concurso interno
                                                                                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
       COM/T/B/96 que recusa admitir Armei de Kerros às
       provas desse concurso.                                                              de 18 de Março de 1997
                                                                         no processo T-35/96: Lars Bo Rasmussen contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (')
 2 . É anulada a decisão do júri do concurso interno                     (Funcionários — Aviso de vaga — Anulação do processo
       COM/T/C/96 que recusa admitir Véronique Kohn-Ber                 em curso — Anúncio de concurso — Emprego reservado
       gé às provas desse concurso.                                      aos nacionais dos novos Estados-membros — Recurso
                                                                         de anulação — Admissibilidade — Artigos. 4° e 29°. do
                                                                         Estatuto — Princípio da protecção da confiança legítima
                                                                         — Princípio da segurança legítima — Desvio de poder —
  3 . A Comissão é condenada nas despesas.                                                  Acção de indemnização)
                                                                                97/C 131 /36
  (») JO n ? C 145 de 18 . 5 . 1996 e JO n ? C 158 de 1 . 6 . 1996 .
                                                                                (Língua do processo: francês)
                                                                         No processo T-35/96 , Lars Bo Rasmussen , funcionário da
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias, residente em


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 17 de Dezembro de 1998 no processo C-306/97 (pedido de decisão prejudicial da High Court): Connemara Machine Turf Co. Ltd contra Coillte Teoranta (Contratos públicos de fornecimento - Conceito de entidade adjudicante)

text:
20.2.1999             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 48/7
Schintgen (relator), juízes, advogado-geral: N. Fennelly,            dataÂria de John Lauge e o., e Lùnmodtagernes Garanti-
secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu,          fond, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpreta-
em 17 de Dezembro de 1998, um acórdaÄo cuja parte deci-              cËaÄo dos artigos 3., n. 1, segundo paraÂgrafo, e 4., n. 4,
sória eÂ a seguinte:                                                 da Directiva 75/129/CEE do Conselho, de 17 de Fevereiro
                                                                     de 1975, relativa aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Esta-
                                                                     dos-membros respeitantes aos despedimentos colectivos
O artigo 49., n. 1, alínea b), subalínea ii), do Regula-           (JO L 48 de 22.2.1975, p. 29; EE 05 F2 p. 54), na redac-
mento (CEE) n. 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de               cËaÄo que lhe foi dada pela Directiva 92/56/CEE do Conse-
1971, relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes de segurancËa social       lho (JO L 245 de 26.8.1992, p. 3), o Tribunal de JusticËa
aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores naÄo               (Sexta SeccËaÄo), composto por G. Hirsch, presidente da
assalariados e aos membros da sua família que se deslo-              Segunda SeccËaÄo, exercendo funcËoÄes de presidente da Sexta
cam no interior da Comunidade, na versaÄo alterada e                 SeccËaÄo, G. F. Mancini, J. L. Murray, H. Ragnemalm (rela-
actualizada pelo Regulamento (CEE) n. 2001/83 do Con-               tor) e K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral: G. Cosmas,
selho, bem como o artigo 49., n. 1, alínea b),                     secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio adjunto, proferiu
subalínea ii), do Regulamento (CEE) n. 1408/71, na ver-             em 17 de Dezembro de 1998, um acórdaÄo cuja parte deci-
saÄo resultante do Regulamento (CEE) n. 2001/83, após               sória eÂ a seguinte:
as alteracËoÄes introduzidas pelo Regulamento (CEE)
n. 1248/92 do Conselho e pelo Regulamento (CE)
n. 3096/95 do Conselho, devem ser interpretados no sen-             Os artigos 3., n. 1, segundo paraÂgrafo, e 4., n. 4, da
tido de que impoÄem aÁ instituicËaÄo competente, se o interes-       Directiva 75/129/CEE do Conselho, de 17 de Fevereiro de
sado preencher as condicËoÄes de uma uÂnica legislacËaÄo para        1975, relativa aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-
a concessaÄo de uma prestacËaÄo de velhice, mesmo limitada,          -membros respeitantes aos despedimentos colectivos, na
sem que seja necessaÂrio recorrer aos períodos de seguro ou          redaccËaÄo que lhe foi dada pela Directiva 92/56/CEE do
de resideÃncia cumpridos ao abrigo de outra legislacËaÄo             Conselho, devem ser interpretados no sentido de que as
cujas condicËoÄes naÄo estejam preenchidas, que apesar disso         derrogacËoÄes aí previstas naÄo se aplicam aos despedidmen-
tem em conta, em conformidade com o artigo 46. do                   tos colectivos proferidos no próprio dia da apresentacËaÄo
mesmo regulamento, os períodos cumpridos ao abrigo                   da entidade patronal aÁ faleÃncia e da cessacËaÄo das activida-
dessa uÂltima legislacËaÄo, quando, por esse facto, lhe pode         des do estabelecimento, quando o órgaÄo jurisdicional com-
ser concedida uma prestacËaÄo de velhice de um montante              petente proferiu, na sequeÃncia e sem qualquer demora
mais elevado ateÂ ao momento em que as suas condicËoÄes              para aleÂm da que resulta do prazo por ele próprio fixado
venham a ser igualmente preenchidas.                                 para apreciacËaÄo do processo, a sentencËa que declarou a
                                                                     faleÃncia, a qual produz determinados efeitos a partir da
                                                                     data de entrada do requerimento de apresentacËaÄo.
(1) JO C 252 de 16.8.1997.
                                                                     (1) JO C 252 de 16.8.1997.
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                          (Sexta SeccËaÄo)                                           ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 de 17 de Dezembro de 1998                                                   (Quinta SeccËaÄo)
no processo C-250/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do                               de 17 de Dezembro de 1998
Civilret i Hillerùd): Dansk Metalarbejderforbund, na
                                                                     no processo C-306/97 (pedido de decisaÄo prejudicial da
qualidade de mandataÂria de John Lauge e o., contra
                                                                     High Court): Connemara Machine Turf Co. Ltd contra
               Lùnmodtagernes Garantifond (1)
                                                                                Coillte Teoranta (1)
(Directiva 75/129/CEE Ð Despedimentos colectivos Ð
                                                                     (Contratos puÂblicos de fornecimento Ð Conceito de enti-
CessacËaÄo da actividade do estabelecimento resultante de
                                                                                dade adjudicante)
                     uma decisaÄo judicial)
                                                                                (1999/C 48/14)
                         (1999/C 48/13)
                                                                                (Língua do processo: ingleÃs)
              (Língua do processo: dinamarqueÃs)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada                  na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     No processo C-306/97, que tem por objecto um pedido
No processo C-250/97, que tem por objecto um pedido                  dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.         do Tratado CE, pela High Court (Irlanda), destinado a
do Tratado CE, pelo Civilret i Hillerùd (Dinamarca), desti-          obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional entre
nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional         Connemara Machine Turf Co. Ltd e Coillte Teoranta, uma
entre Dansk Metalarbejderforbund, na qualidade de man-               decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do
 ---pagebreak--- C 48/8                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 20.2.1999
artigo 1. da Directiva 77/62/CEE do Conselho, de 21 de               dos pela recorrente a título de danos morais, naÄo só
Dezembro de 1976, relativa aÁ coordenacËaÄo dos processos             pela perda da tranquilidade de espírito e da sauÂde físi-
de celebracËaÄo dos contratos de fornecimento de direito              ca, mas tambeÂm pela perda da profissionalidade espe-
puÂblico (JO L 13 de 15.1.1977, p. 1; EE 17 F1 p. 29), na             cífica adquirida e, aleÂm disso, pelo anormal desenrolar
redaccËaÄo que lhe foi dada pela Directiva 88/295/CEE do              da sua carreira e o atraso na mesma,
Conselho (JO L 127 de 20.5.1988, p. 1), e do artigo 1.
da Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de             Ð declarar a ilegalidade do artigo 45., n.os 2, 3 e 4, do
1993, relativa aÁ coordenacËaÄo dos processos de adjudicacËaÄo        Estatuto, relativamente aos princípios da igualdade e
dos contratos puÂblicos de fornecimento (JO L 199 de                  aos direitos de liberdade,
9.8.1993, p. 1), o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo),
composto por J.-P. Puissochet, presidente de seccËaÄo, P.         Ð condenar a ComissaÄo nas despesas dos dois processos
Jann (relator), J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann e               em primeira instaÃncia, bem como da presente instaÃn-
M. Wathelet, juízes, advogado-geral: S. Alber, secretaÂrio:           cia.
H. von Holstein, proferiu, em 17 de Dezembrto de 1998,
um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                   A título subordinado, caso o Tribunal de JusticËa considere
                                                                  que o estaÂdio do processo naÄo permite decidir o litígio, a
Uma entidade como o Coillte Teoranta eÂ uma entidade              recorrente conclui pedindo que o Tribunal de JusticËa se
adjudicante na acepcËaÄo do artigo 1., alínea b), da Direc-      digne:
tiva 77/62/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de
1976, relativa aÁ coordenacËaÄo dos processos de celebracËaÄo     Ð Anular parcialmente o acórdaÄo do Tribunal de Pri-
dos contratos de fornecimento de direito puÂblico, na                 meira InstaÃncia, de 15 de Setembro de 1998, no pro-
redaccËaÄo que lhe foi dada pela Directiva 88/295/CEE do              cesso T-23/96;
Conselho.
                                                                  Ð Remeter o processo ao Tribunal de Primeira InstaÃncia
(1) JO C 318 de 18.10.1997.                                           para que este decida, com base nos princípios que
                                                                      seraÄo determinados por este Tribunal;
                                                                  Ð Condenar a ComissaÄo nas despesas da instaÃncia.
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
Recurso interposto em 23 de Outubro de 1998, por Elsa
De Persio, funcionaÂria da ComissaÄo das Comunidades              1. ViolacËaÄo da obrigacËaÄo de responder a todas as ques-
Europeias, do acórdaÄo da Segunda SeccËaÄo do Tribunal de             toÄes suscitadas pela recorrente;
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, de 15 de
Setembro de 1998, no processo T-23/96, Elsa De Persio             2. Erro de apreciacËaÄo do fundamento de desigualdade de
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias, apoiada                   tratamento e de violacËaÄo da liberdade dos funcionaÂrios
               pelo Conselho da UniaÄo Europeia                       objecto da revogacËaÄo relativamente aos funcionaÂrios
                     (Processo C-418/98 P)                            B, C e D;
                        (1999/C 48/15)
                                                                  3. Erro de direito, violacËaÄo do Regulamento de Processo
                                                                      em relacËaÄo ao ónus da prova que recai sobre a recor-
Deu entrada em 23 de Outubro de 1998, no Tribunal de                  rida e manifesto erro de apreciacËaÄo no que respeita aÁs
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acór-               disposicËoÄes em mateÂria de APN;
daÄo da Segunda SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
das Comunidades Europeias, de 15 de Setembro de 1998,             4. Erro de direito relativamente aÁ competeÃncia e proce-
no processo T-23/96, Elsa De Persio, contra ComissaÄo das             dimentos aplicaÂveis para a alteracËaÄo dos órgaÄos do
Comunidades Europeias, apoiada pelo Conselho da UniaÄo                ServicËo (das PublicacËoÄes) e da ComissaÄo;
Europeia, interposto por Elsa De Persio, funcionaÂria da
ComissaÄo das Comunidades Europeias representada por              5. Erros in iudicando e violacËaÄo do ónus da prova decor-
Franco Giampietro, advogado no foro de Roma, com                      rentes dos n.os 123-149 do acórdaÄo impugnado.
domicílio escolhido em Roma no escritório deste, Via Sac-
chetti, 14.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð declarar a nulidade/inexisteÃncia ou anular a decisaÄo de       Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
     reafectacËaÄo adoptada pelo director-geral do pessoal da     do Nederlandse Raad van State, de 19 de Novembro
     ComissaÄo e os actos anteriores em que a mesma se            de 1998, no processo entre W. N. e Staatsecretaris van
     baseia,                                                                                FinancieÈn
                                                                                (Processo C-420/98)
Ð declarar a ilicitude da conduta da administracËaÄo de 13
     de Janeiro de 1995 a 10 de Junho de 1996,                                            (1999/C 48/16)
Ð consequentemente, condenar a ComissaÄo no ressarci-             Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     mento, segundo criteÂrios de equidade, dos danos sofri-      Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial apresentado