title: Processo T-292/04: Recurso interposto em 19 de Julho de 2004 contra a Comissão das Comunidades Europeias por Caremar S.p.A. e outros

text:
               9.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/26

         Recurso interposto em 19 de Julho de 2004 contra a Comissão das Comunidades Europeias por Caremar S.p.A. e outros
   (Processo T-292/04)
   (2004/C 251/48)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 14 de Julho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Caremar S.p.A. e outros, representados por Gian Michele Roberti, Alessandra Franchi e Guido Bellitti, avvocati.
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão impugnada na parte em que considera constituírem auxílios na acepção do artigo 87.o do Tratado as subvenções por obrigações de serviço público concedidas à Caremar, à Toremar, à Siremar e à Saremar.

               —

               subsidiariamente, anular a decisão impugnada na parte em que qualifica como auxílios novos e não como auxílios existentes as subvenções por obrigações de serviço público concedidas à Caremar, à Toremar, à Siremar e à Saremar.

               —

               condenar a Comissão nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos invocados no processo T-265/04, Adriatica di Navigazione e o./Comissão (1).

      (1)  Ainda não publicado no JO.


title: Processo C-375/10: Acção intentada em 27 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

text:
               9.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/11

         Acção intentada em 27 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-375/10)
   ()
   2010/C 274/16
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representante: G. Braun y E. Adsera Ribera, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha

      Pedidos da demandante

               —

               declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativa ao exercício de certos direitos dos accionistas de sociedades cotadas (1) ou, em qualquer caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o da referida directiva;

               —

               condenar o Reino de Espanha nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo fixado para a transposição da Directiva 2007/36/CE para o direito interno expirou em 3 de Agosto de 2009.

      (1)  JO L 184, p, 17.


title: Processo T-792/14 P: Recurso interposto em 5 de dezembro de 2014 por Eric Vanhalewyn do acórdão do Tribunal da Função Pública de 25 de setembro de 2014 no processo F-101/13, Osorio e o./SEAE

text:
               9.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/57

         Recurso interposto em 5 de dezembro de 2014 por Eric Vanhalewyn do acórdão do Tribunal da Função Pública de 25 de setembro de 2014 no processo F-101/13, Osorio e o./SEAE
   (Processo T-792/14 P)
   (2015/C 046/73)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Eric Vanhalewyn (Grand Baie, Ilha Maurícia) (representantes: S.Orlandi e T. Martin, advogados)

      Outra parte no processo: Serviço Europeu de Ação Externa (SEAE)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 25 de setembro de 2014 no processo F-87/12 (Osorio/SEAE);

               —

               Decidir mediante novas disposições que:

                           —

                           A decisão impugnada é anulada;

                           —

                           O SEAE é condenado no pagamento das despesas nas duas instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   Resulta da petição de recurso que o recorrente pede a anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção), de 25 de setembro de 2014, proferido no processo F-101/13, Osorio e o./SEAE.
   O recorrente invoca três fundamentos em apoio do seu recurso:

               1.

               Primeiro fundamento: erro de direito, já que o Tribunal da Função Pública (a seguir «TFP») considerou, por um lado, que a não adoção por parte do SEAE, de disposições gerais de aplicação (a seguir «DGA») do artigo 10.o do Anexo X do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto») se justificava pelo facto de o SEAE se encontrar ainda em período de adaptação quanto à aplicação desse artigo, e, por outro, que o incumprimento da obrigação de adotar as DGA só pode ser validamente invocado pelo recorrente se este provar que a AIPN aplicou esta disposição de modo arbitrário.

               2.

               Segundo fundamento: erro de direito cometido pelo TFP na medida em que este considerou que o SEAE tinha validamente fundamentado a decisão impugnada embora não tenha apresentado as razões que tinham levado a AIPN a afastar-se do parecer negativo do Comité do Pessoal.

               3.

               Terceiro fundamento: erro de direito do TFP, ao considerar que a AIPN podia ter em conta outros parâmetros diferentes dos previstos no Estatuto para avaliar o grau de dificuldade das condições de vida nos lugares de afetação dos agentes fora da União Europeia.


title: Processo T-66/11: Acórdão do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2013 — Present-Service Ullrich/IHMI — Punt Nou (babilu) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária babilu — Marca nominativa comunitária anterior BABIDU — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança de serviços — Semelhança de sinais — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               16.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/13

         Acórdão do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2013 — Present-Service Ullrich/IHMI — Punt Nou (babilu)
   (Processo T-66/11) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária babilu - Marca nominativa comunitária anterior BABIDU - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança de serviços - Semelhança de sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2013/C 79/22
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Present-Service Ullrich GmbH & Co. KG (Erlangen, Alemanha) (representantes: A Graf von Kalckreuth e I. Stein, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Bullock, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Punt Nou, SL (Valência, Espanha) (representante: I. Sempere Massa, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 19 de novembro de 2010 (processo R 773/2010-2), relativa a um processo de oposição entre a Punt-Nou, SL e a Present-Service Ullrich GmbH & Co. KG.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Present-Service Ullrich GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 89 de 19.3.2011.


title: Processo T-463/12: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de novembro de 2014 — Popp e Zech/IHMI — Müller-Boré & Partner (MB) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa MB — Marca comunitária figurativa anterior MB&P — Utilização séria da marca anterior — Artigo 42. °, n. ° 2, e artigo 15. °, n. ° 1, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento n. ° 207/2009» ]

text:
               15.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 448/20

         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de novembro de 2014 — Popp e Zech/IHMI — Müller-Boré & Partner (MB)
   (Processo T-463/12) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa MB - Marca comunitária figurativa anterior MB&P - Utilização séria da marca anterior - Artigo 42.o, n.o 2, e artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009»])
   (2014/C 448/25)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Eugen Popp (Munique, Alemanha); e Stefan M. Zech (Munique) (Representantes: inicialmente C. Rohnke e M. Jacob, posteriormente M. Jacob e F. Thiering, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: D. Walicka, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Müller-Boré & Partner Patentanwälte (Munique) (Representantes: inicialmente T. Koerl e E. Celenk, posteriormente K. Kern e B. Maneth, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 19 de julho de 2012 (processo R 506/2011-1), relativa a um processo de oposição entre Müller-Boré & Partner Patentanwälte, por um lado, e Eugen Popp e Stefan M. Zech, por outro.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               E. Popp e S.M. Zech são condenados nas despesas.

      (1)  JO C 379 de 8.12.2012


title: Processo C-516/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 11 de Dezembro de 2009 — Tanja Borger/Tiroler Gebietskrankenkasse

text:
               13.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 11 de Dezembro de 2009 — Tanja Borger/Tiroler Gebietskrankenkasse
   (Processo C-516/09)
   2010/C 63/41
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberster Gerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Tanja Borger

      Recorrida: Tiroler Gebietskrankenkasse

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 1.o, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1) deve ser interpretado no sentido de que também abrange — durante meio ano — uma pessoa que, no termo da licença de dois anos legalmente prevista, depois do nascimento de um filho, acorda com a sua entidade patronal uma nova licença pelo período de meio ano, a fim de assim atingir a máxima duração legal de direito ao subsídio para prestação de assistência aos filhos ou a um pagamento compensatório equivalente, e, de seguida, resolve a relação laboral?

               2.

               Caso o Tribunal responda negativamente à primeira questão:
               O artigo 1.o, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 deve ser interpretado no sentido de que também abrange — durante meio ano — uma pessoa que, no termo da licença de dois anos legalmente prevista, acorda com a sua entidade patronal uma nova licença pelo período de meio ano, se durante este período de tempo estiver a auferir subsídio para prestação de assistência aos filhos ou um pagamento compensatório correspondente?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98).


title: Processo T-70/14: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de janeiro de 2015 — Melt Water/IHMI (Forma de uma garrafa cilíndrica transparente) «Marca comunitária — Pedido de marca comunitária tridimensional — Forma de uma garrafa cilíndrica transparente — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009»

text:
               23.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/34

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de janeiro de 2015 — Melt Water/IHMI (Forma de uma garrafa cilíndrica transparente)
   (Processo T-70/14) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca comunitária tridimensional - Forma de uma garrafa cilíndrica transparente - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2015/C 065/47)
   Língua do processo: lituano

      Partes

      Recorrente: Research and Production Company «Melt Water» UAB (Klaipėda, Lituânia) (representante: V. Viešūnaitė, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: V. Melgar, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 26 de novembro de 2013 (processo R 481/2013-5), relativa a um pedido de registo de um sinal tridimensional constituído pela forma de uma garrafa cilíndrica transparente como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Research and Production Company «Melt Water» UAB é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 112, de 14. 4. 2014.


title: Processo F-45/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 15 de Junho de 2010 — Lebedef-Caponi/Comissão (Função pública — Funcionários — Avaliação — Relatório de evolução da carreira — Exercício de avaliação para o ano de 2007 — Recurso de anulação — Erro manifesto de apreciação — Representantes do pessoal — Parecer do grupo ad hoc)

text:
               31.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/53

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 15 de Junho de 2010 — Lebedef-Caponi/Comissão
   (Processo F-45/09) (1)

   (Função pública - Funcionários - Avaliação - Relatório de evolução da carreira - Exercício de avaliação para o ano de 2007 - Recurso de anulação - Erro manifesto de apreciação - Representantes do pessoal - Parecer do grupo ad hoc)
   2010/C 209/82
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Giorgio Lebedef-Caponi (Senningerberg, Luxemburgo) (representante: F. Frabetti, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Berscheid, agentes)

      Objecto

   Anulação do relatório de evolução da carreira do recorrente para o ano de 2007.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               O recorrente é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 153, de 4.7.2009, p. 51.


title: Processo C-297/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de abril de 2012 — Comissão Europeia/República Helénica (Incumprimento de Estado — Diretiva 2000/60/CE — Política da União no domínio da água — Planos de gestão de bacia hidrográfica — Publicação — Informação e consulta do público — Ausência de notificação da Comissão)

text:
               9.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de abril de 2012 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-297/11) (1)

   (Incumprimento de Estado - Diretiva 2000/60/CE - Política da União no domínio da água - Planos de gestão de bacia hidrográfica - Publicação - Informação e consulta do público - Ausência de notificação da Comissão)
   2012/C 165/11
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: A. Marghelis e I. Hadjiyiannis, agentes)

      Recorrida: República Helénica (representante: G. Karipsiadis, agente)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 13.o, n.os 1, 2, 3 e 6, 14.o, n.o 1, alínea c), e 15.o, n.o 1, da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327, p. 1), — Planos de gestão de bacia hidrográfica — Publicação — Informação e consulta do público — Não notificação à Comissão de cópias dos planos de gestão

      Dispositivo

               1.

               Não tendo elaborado, até 22 de dezembro de 2009, os planos de gestão das bacias hidrográficas, tanto em relação às regiões hidrográficas inteiramente situadas no seu território nacional como em relação às regiões hidrográficas internacionais, e não tendo comunicado à Comissão Europeia, até 22 de março de 2010, cópia desses planos, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 13.o, n.os 1 a 3 e 6, e 15.o, n.o 1, da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água e, além disso, não tendo iniciado, até 22 de dezembro de 2008 o mais tardar, o procedimento de informação e de consulta do público respeitante aos projetos de planos de gestão das bacias hidrográficas, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o, n.o 1, alínea c), dessa diretiva.

               2.

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 238 de 13.08.2011.


title: Processo T-99/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Maio de 2007 — Espanha/Comissão ( Pesca — Regulamento (CE) n. o  494/2002 — Conservação dos recursos marinhos — Base jurídica — Princípio da não discriminação — Dever de fundamentação )

text:
               23.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 140/21

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Maio de 2007 — Espanha/Comissão
   (Processo T-99/05) (1)

   («Pesca - Regulamento (CE) n.o 494/2002 - Conservação dos recursos marinhos - Base jurídica - Princípio da não discriminação - Dever de fundamentação»)
   (2007/C 140/35)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (Representante: N. Díaz Abad, agente)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: T. van Rijn, F. Jimeno e S. Pardo Quintillán, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 494/2002 da Comissão, de 19 de Março de 2002, que estabelece medidas técnicas suplementares para a recuperação da unidade populacional de pescada nas subzonas CIEM III, IV, V, VI e VII e nas divisões CIEM VIII a, b, d, e (JO L 77, p. 8).
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão.

      (1)  JO C 144 de 15.6.2002 (anteriormente processo C-165/02).


title: Processo F-106/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção), de 10 de Março de 2009 , Giaprakis / Comité das Regiões (Função Pública — Funcionários — Remuneração — Transferência de uma parte da remuneração para fora do país de afectação — Artigo 17. o , n. o  2, alínea b), do anexo VII do antigo Estatuto — Poupança-habitação — Repetição do indevido — Condições — Irregularidade das transferências — Carácter evidente da irregularidade)

text:
               1.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/38

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 10 de Março de 2009 Giaprakis / Comité das Regiões
   (Processo F-106/07) (1)

   (Função Pública - Funcionários - Remuneração - Transferência de uma parte da remuneração para fora do país de afectação - Artigo 17.o, n.o 2, alínea b), do anexo VII do antigo Estatuto - Poupança-habitação - Repetição do indevido - Condições - Irregularidade das transferências - Carácter evidente da irregularidade)
   2009/C 102/56
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Stavros Giaprakis (Bruxelas, Bélgica) (representante: M.-A. Lucas, advogado)

      Recorrido: Comité das Regiões da União Europeia (representante: P. Cervilla, agente, assistido por B. Wägenbaur, advogado)

      Objecto

   Anulação da decisão, de 21 de Novembro de 2006, de recuperar os montantes pagos ao recorrente a título do coeficiente corrector sobre a parte da sua remuneração transferida para França, de Abril de 2004 a Maio de 2005, em razão do alegado desrespeito das condições requeridas para essa transferência — Pedido de indemnização

      Dispositivo

               1)

               A decisão do Comité das Regiões da União Europeia, de 21 de Novembro de 2006, que ordenou a recuperação dos montantes resultantes da aplicação do coeficiente corrector à parte da remuneração que S. Giaprakis transferiu para França, de Abril de 2004 a Junho de 2005, num montante de 1 246,06 euros, é anulada.

               2)

               O Comité das Regiões da União Europeia é condenado a reembolsar J. Giaprakis no montante de 1 246,06 euros, acrescido dos juros moratórios a contar desde a data da recuperação e até à data do pagamento efectivo, à taxa a fixar pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento e aplicável durante o período em causa, acrescido de dois pontos.

               3)

               É negado provimento ao recurso.

               4)

               O Comité das Regiões da União Europeia é condenado a suportar todas as despesas.

      (1)  JO C 297 de 8.12.2007, p. 49.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 21 de Outubro de 2004, no processo C-445/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo («Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços — Exigências impostas pelo Estado-Membro de acolhimento às empresas que destacam no seu território trabalhadores por conta de outrem nacionais de um Estado terceiro»)

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/22

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 21 de Outubro de 2004
   no processo C-445/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (1)

   («Incumprimento de Estado - Livre prestação de serviços - Exigências impostas pelo Estado-Membro de acolhimento às empresas que destacam no seu território trabalhadores por conta de outrem nacionais de um Estado terceiro»)
   (2004/C 300/46)
   Língua do processo: francês
   No processo C-445/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 21 de Outubro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agente: M. Patakia) contra Grão-Ducado do Luxemburgo (agentes: S. Schreiner, assistido por A. Rukavina), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, K. Lenaerts (relator), K. Schiemann, E. Juhász e M. Ilešič, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 21 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao impor aos prestadores de serviços estabelecidos noutro Estado-Membro, que pretendam destacar para o seu território trabalhadores nacionais de um Estado terceiro, uma exigência de autorizações individuais de trabalho cuja emissão está sujeita a considerações relacionadas com o mercado de trabalho ou uma exigência de autorização colectiva de trabalho que apenas é concedida em casos excepcionais e desde que os trabalhadores em causa estejam vinculados, desde há pelo menos seis meses antes do início do destacamento, à sua empresa de origem por contratos de trabalho por tempo indeterminado, e ao impor a estes prestadores de serviços a obrigação de prestarem uma garantia bancária, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o CE.

               2)

               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 289, de 29. 11. 2003.


title: Processo C-366/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 1 de agosto de 2012 — Finanzamt Dortmund-West/Klinikum Dortmund gGmbH

text:
               24.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 366/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 1 de agosto de 2012 — Finanzamt Dortmund-West/Klinikum Dortmund gGmbH
   (Processo C-366/12)
   2012/C 366/40
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrido em primeira instância e recorrente em recurso de «Revision»: Finanzamt Dortmund-West

      Recorrente em primeira instância e recorrida em recurso de «Revision»: Klinikum Dortmund gGmbH

      Questões prejudiciais

               1.

               A operação estreitamente conexa deve consistir numa prestação de serviços nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 77/388/CEE (1) do Conselho, de 17 de maio de 1977, Sexta Diretiva relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios?

               2.

               Em caso de resposta negativa à primeira questão: apenas existe uma operação estreitamente conexa com a hospitalização ou a assistência médica, quando esta operação é efetuada pelo mesmo sujeito passivo que presta o serviço de hospitalização ou de assistência médica?

               3.

               Em caso de resposta negativa à segunda questão: está-se igualmente perante uma operação estreitamente conexa, quando a prestação de serviços de assistência está isenta de imposto não ao abrigo do artigo 13.o, A, n.o 1, alínea b), da Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, Sexta Diretiva relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, mais sim ao abrigo da alínea c) da referida disposição?

      (1)  JO L 145, p. 1


title: Processo T-405/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Outubro de 2007 — Borco-Marken-Import Matthiesen/IHMI (Caipi) ( Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa Caipi — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.° , n.°  1, alíneas b) e c) do Regulamento (CE) n.°  40/94 )

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/38

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Outubro de 2007 — Borco-Marken-Import Matthiesen/IHMI (Caipi)
   (Processo T-405/04) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca comunitária nominativa Caipi - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) do Regulamento (CE) n.o 40/94» )
   (2007/C 297/78)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Borco-Marken-Import Matthiesen GmbH & Co. KG (Hamburgo, Alemanha) (representante: M. Wolter, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)
   Objecto do processo
   Recurso interposto da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 6 de Agosto de 2004 (Processo R 912/2002-2), relativa ao pedido de registo do sinal nominativo Caipi como marca comunitária.
   Parte decisória

               1)

               Nega-se provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 314 de 18.12.2004.


               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/58

         Recurso interposto em 10 de Fevereiro de 2004 pela Budějovický Budvar, národní podnik contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
   (Processo T-59/04)
   (2004/C 94/150)
   Língua do processo: Francês
   Deu entrada em 10 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto pela Budějovický Budvar, národní podnik (República Checa), representada por Fabienne Fajgenbaum, advogada.
   A outra parte no processo na Segunda Câmara de Recurso é a Anheuser-Busch Incorporated.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 3 de Dezembro de 2003;

               —

               recusar o pedido de registo BUDWEISER, apresentado em 1 de Abril de 1996 para as classes 35, 38, 41 e 42, em nome da sociedade ANHEUSER-BUSCH;

               —

               condenar a sociedade Anheuser-Busch nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:

               Requerente da marca comunitária:

               Anheuser-Busch Incorporated

               Marca comunitária em causa:

               Marca nominativa «BUDWEISER» — pedido n.o 927533, apresentado para produtos das classes 35, 38, 41 e 42.

               Titular da marca ou sinal em causa

               A recorrente

               Marca ou sinal em causa no processo

               Denominação de origem «BUDWEISER BIER», «BUDWEISER BIER-BUDVAR», «BUDWEISER BUDVAR».

               Decisão Divisão de Oposição:

               Rejeição da oposição.

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Negado provimento ao recurso

               Fundamentos do recurso:

               Aplicação errada do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 40/94 (1). A recorrente titular em França das referidas denominações de origem, alega que o direito francês permite-lhe opor-se ao registo da marca pedida, sem ter de justificar a notoriedade das denominações de origem em causa no território francês e sem ter de examinar se a utilização da marca em causa pode ter por consequência desviar ou enfraquecer a notoriedade das referidas denominações.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/47

         Recurso interposto em 2 de Fevereiro de 2004 pela Região Autónoma dos Açores contra o Conselho da União Europeia
   (Processo T-37/04)
   (2004/C 94/131)
   Língua do Processo: inglês
   Deu entrada em 2 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da União Europeia, interposto pela Região Autónoma dos Açores (Portugal), representada por M. Renouf, S. Crosby e C. Bryant, solicitors.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular os artigos 3.o e 11.o do Regulamento n.o 1954/2003 do Conselho, na medida em que: a) dispõem que o esforço de pesca nos termos do regulamento seja determinado apenas com referência às espécies-alvo e à zona CIEM/Copace e não também com referência ao tipo de arte de pesca utilizada, seja arte fixa ou arte de arrastar; b) excluem da aplicação dos artigos 3.o e 11.o espécies demersais abrangidas pelo Regulamento n.o 2347/2002.

               —

               Anular o artigo 15.o do Regulamento n.o 1954/2003 do Conselho, na medida em que a revogação dos Regulamentos n.os 685/95 e 2027/95, ambos do Conselho: a) retira à Comunidade o poder de determinar o esforço de pesca com referência não apenas às espécies-alvo e à zona CIEM/Copace mas também com referência ai tipo de artes de pesca utilizadas (artigos 3.o, n.o 1, 6.o e Anexo I do Regulamento n.o 685/95 e artigo 2.o e Anexo do Regulamento n.o 2027/95) e altera a determinação do mesmo que fora efectuada pelo Regulamento n.o 2027/95; b) retira-lhe o poder de determinar o nível máximo do esforço de pesca anual por zona relativamente às espécies demersais abrangidas pelo Regulamento n.o 2347/2002 e altera a determinação do mesmo que fora efectuada pelo Regulamento n.o 2027/95; b) retiralhe o poder de determinar o nível máximo do esforço de pesca anual por zona no que se refere às espécies demersais abrangidas pelo Regulamento n.o 2347/2002 e altera a determinação do mesmo que fora efectuada pelo Regulamento n.o 2027/95; c) põe termo à exclusão do acesso de navios espanhóis às águas insulares sob soberania ou jurisdição de Portugal nas zonas CIEM X e Copace para a pesca de atum ou tunídeos (Anexo III, ponto 3, do Regulamento n.o 685/95); d) é susceptível de produzir efeitos a partir de 1 de Agosto de 2004, quer o regulamento previsto no artigo 11.o, n.os 2 ou 3, do Regulamento n.o 1954/2003 tenha ou não entrado em vigor.

               —

               Anular o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1954/2003 do Conselho, na medida em que não mantém a exclusão do acesso de navios espanhóis às águas insulares sob soberania ou jurisdição de Portugal nas zonas CIEM X e Copace para a pesca de atum ou tunídeos.

               —

               Anular o artigo 13.o, alínea b), do Regulamento n.o 1954/2003 do Conselho, na medida em que exclui a aplicação dos artigos 19.o-A, n.o 3, 19.o-B, 19.o-C, 19.o-D, e 19.o-E, n.o 3, às águas sob soberania ou jurisdição de Portugal à volta dos Açores.

               —

               Condenar o Conselho nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   A recorrente pede a anulação parcial do Regulamento n.o 1954/2003 (1) que substitui o regime de pesca que regula as pescarias nos Açores. A recorrente alega a violação de diversas normas processuais na adopção do regulamento, que justificam a anulação tal como é requerida. Esta violação de normas processuais inclui: a falta de consulta do Parlamento Europeu; a não tomada em consideração de factores de natureza económica, técnica, científica e ambiental; e a falta de exposição adequada dos motivos do acto adoptado.
   A recorrente invoca além disso a violação de diversas normas de direito substantivo pelo regulamento impugnado, nomeadamente:

               —

               violação do princípio da estabilidade relativa e das disposições conexas da Política Comum das Pescas, em particular o artigo 33.o CE e o Regulamento n.o 2371/2002 (2);

               —

               violação do artigo 299.o, n.o 2, CE;

               —

               violação dos artigos 6.o CE e 174.o CE e dos princípios de direito do ambiente, ou seja o princípio da precaução, o princípio da acção preventiva, o princípio da correcção na fonte e o princípio do poluidor pagador;

               —

               violação dos objectivos fundamentais do Tratado, do artigo 158.o CE e do princípio da proporcionalidade;

               —

               violação de exigências imperativas do direito internacional público e, portanto, do artigo 300.o, n.o 7, CE;

               —

               violação do Regulamento n.o 1275/94 (3), adoptado para facilitar a integração da Espanha e de Portugal no regime geral da Política Comum das Pescas.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1954/2003 do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo à gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e revoga os Regulamentos (CE) n.o 685/95 e (CE) n.o 2027/95 (JO L 289 de 07/11/2003, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (JO L 358 de 31/12/2002, p. 59).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1275/94, de 30 de Maio de 1994, relativo às adaptações do regime previsto nos capítulos «Pesca» do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal


title: Processo C-212/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 19 de abril de 2013 — František Ryneš Úřad pro ochranu osobních údajů

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 19 de abril de 2013 — František Ryneš Úřad pro ochranu osobních údajů
   (Processo C-212/13)
   2013/C 207/19
   Língua do processo: checo

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Nejvyšší správní soud

      Partes no processo principal

      Recorrente: František Ryneš

      Recorrido: Úřad pro ochranu osobních údajů

      Questão prejudicial

   A exploração de um sistema de câmara instalado numa casa familiar para proteger os bens, a saúde e a vida dos proprietários dessa casa pode ser qualificada de tratamento de dados pessoais «efetuado por uma pessoa singular no exercício de atividades exclusivamente pessoais ou domésticas» na aceção do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 95/46/CE (1), ainda que esse sistema vigie igualmente o espaço público?

      (1)  JO L 281, p. 31.


title: Processo T-370/09: Recurso interposto em 18 de Setembro de 2009 — GDF Suez/Comissão

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/54

         Recurso interposto em 18 de Setembro de 2009 — GDF Suez/Comissão
   (Processo T-370/09)
   2009/C 282/102
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: GDF Suez (Paris, França) (representantes: J.-P. Gunther e C. Breuvart, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da recorrente

               —

               anular, total ou parcialmente, o artigo 1.o da decisão na medida em que imputa à GDF Suez a responsabilidade de ter cometido uma infracção às disposições do artigo 81, n.o 1, CE ao participar num acordo e em práticas concertadas no sector do gás natural, e isso de 1 de Janeiro de 1980, pelo menos, a 30 de Setembro de 2005, no tocante à infracção cometida na Alemanha, e de 10 de Agosto de 2000, pelo menos, a 30 de Setembro de 2005, no tocante à infracção cometida em França e, por consequência, anular o artigo 3.o da decisão na medida em que ordena à GDF Suez que ponha termo às infracções referidas no artigo 1.o ou que tenham um objecto ou efeito idêntico ou similar;

               —

               subsidiariamente, anular ou reduzir substancialmente o montante da coima que foi aplicada à GDF Suez pelo artigo 2.o da decisão;

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas da instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   Na petição, a GDF Suez requer, a título principal, a anulação, total ou parcial, da Decisão C(2009) 5355 final tomada pela Comissão Europeia em 8 de Julho de 2009, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o CE (processo COMP/39.401 — E.ON/GDF), respeitante a um acordo e a práticas concertadas no sector do gás natural. A título subsidiário, a recorrente pede a anulação ou, caso isso não aconteça, a redução da coima que lhe foi aplicada por essa decisão.
   Em apoio do seu pedido de anulação da decisão a título principal, a recorrente invoca quatro fundamentos:

               —

               violação do artigo 81.o CE, das regras relativas à produção da prova e do dever de fundamentação no que se refere à existência de um acordo e/ou de uma prática concertada entre a GDF Suez e a E.ON/E.ON Ruhrgas antes de Agosto de 2000, em razão:

                           —

                           da ausência de objecto e de efeito anticoncorrencial das Cartas de 1975 antes de Agosto de 2000;

                           —

                           da ausência de afectação do comércio intracomunitário antes de Agosto de 2000; e

                           —

                           da ausência de qualquer elemento probatório relativo à existência da alegada infracção entre Janeiro de 1980 e Fevereiro de 1999;

               —

               violação do artigo 81.o CE, das regras de produção da prova e do dever de fundamentação no que se refere à existência de um acordo ou/e de uma prática concertada entre a GDF Suez e a E.ON/E.ON Ruhrgas, após Agosto de 2000, em razão:

                           —

                           da ausência de uma infracção única e contínua entre 1 de Janeiro de 1980 e 30 de Setembro de 2005 e, por consequência, da prescrição das Cartas de 1975;

                           —

                           da ausência de concordância de vontades entre as partes com vista à aplicação das Cartas de 1995 após Agosto de 2000;

                           —

                           de uma apreciação manifestamente errada das reuniões e de trocas de pontos de vista entre a GDF Suez e a E.ON/E.ON Ruhrgas; e

                           —

                           de falta de apreciação da autonomia do comportamento da GDF Suez na Alemanha e da E.ON/E.ON Ruhrgas em França;

               —

               de manifesta falta de elementos probatórios no que se refere à existência de um acordo e/ou de uma prática concertada com vista a restringir a utilização em França pela E.ON/E.ON Ruhrgas do gás transportado pelo gasoduto MEGAL, em razão:

                           —

                           da ausência de qualquer infracção no mercado francês resultante da carta da «Direktion G»;

                           —

                           de uma interpretação manifestamente errada das reuniões e trocas de pontos de vista entre a GDF Suez e a E.ON/E.ON Ruhrgas no que diz respeito à França;

                           —

                           da excepção extraída do monopólio legal da GDF Suez de importação e de fornecimento de gás em França antes da liberalização do mercado do gás em Janeiro de 2003;

               —

               de erros de facto e de direito na aplicação do artigo 81.o CE no que se refere à existência de um acordo e/ou de uma prática concertada entre a GDF Suez e a E.ON/E.ON Ruhrgas, após Agosto de 2004.

         Em apoio do seu pedido de anulação da coima a título subsidiário, a recorrente invoca um único fundamento relativo à violação dos princípios da igualdade de tratamento, da proporcionalidade e da não retroactividade.
   Em apoio do seu pedido de redução da coima a título mais subsidiário, a recorrente, invoca seis fundamentos relativos:

               —

               ao facto de a infracção alegada no que respeita aos mercados do gás em França não ter sido suficientemente provada do ponto de vista do direito e ao facto de a decisão impugnada não estar fundamentada quanto a esse ponto;

               —

               à violação dos princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade porquanto uma coima idêntica foi aplicada à GDF Suez e à E.ON/E.ON Ruhrgas;

               —

               à apreciação errada da duração da infracção;

               —

               à apreciação errada da gravidade da infracção;

               —

               à apreciação errada da necessidade de aplicar um direito de entrada de 15 % à GDF Suez; e

               —

               à apreciação errada das circunstâncias atenuantes.


title: Processo T-165/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Julho de 2006 — Vounakis/Comissão ( Funcionários — Relatório de evolução na carreira — Exercício de avaliação 2001/2002 — Incompetência do avaliador do recurso — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação )

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/36

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Julho de 2006 — Vounakis/Comissão
   (Processo T-165/04) (1)

   («Funcionários - Relatório de evolução na carreira - Exercício de avaliação 2001/2002 - Incompetência do avaliador do recurso - Erro manifesto de apreciação - Dever de fundamentação»)
   (2006/C 224/78)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Hippocrate Vounakis (Wezembeek-Oppem, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Berscheid e V. Joris, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão de 23 de Maio de 2003 que estabelece o relatório de evolução na carreira do recorrente referente ao período de 1 de Julho de 2001 a 31 de Dezembro de 2002.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               A decisão de 23 de Maio de 2003 que estabelece o relatório de evolução na carreira do recorrente referente ao período de 1 de Julho de 2001 a 31 de Dezembro de 2002 é anulada na parte em que respeita à rubrica «Conduta no serviço».

               2)

               Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso;

               3)

               A Comissão é condenada nas próprias despesas e num terço das despesas do recorrente;

               4)

               O recorrente suportará dois terços das próprias despesas.

      (1)  JO C 179 de 10.7.2004


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de  27 de Outubro de 2005 , nos processos apensos C-187/04 e C-188/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 93/37/CEE — Empreitadas de obras públicas — Adjudicação de empreitadas de obras públicas — Regras de publicidade)

text:
               11.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 36/11

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 27 de Outubro de 2005
   nos processos apensos C-187/04 e C-188/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 93/37/CEE - Empreitadas de obras públicas - Adjudicação de empreitadas de obras públicas - Regras de publicidade)
   (2006/C 36/20)
   Língua do processo: italiano
   Nos processos apensos C-187/04 e C-188/04, que têm por objecto duas acções por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entradas em 22 de Abril de 2004, Comissão das Comunidades Europeias, (agente: K. Wiedner, advogado: G. Bambara), contra República Italiana (agente: I. M. Braguglia, advogado: M. Fiorilli), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, J. Makarczyk (relator), R. Silva de Lapuerta, P. Kūris, e J. Klučka, juízes; advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 27 de Outubro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Na medida em que a empresa pública ANAS SpA adjudicou a construção e a gestão das auto-estradas da Valtrompia e da Pedemontana Veneta Ovest à Società per l'autostrada Brescia-Verona-Vincenza-Padova pA no âmbito de adjudicações directas sem publicação prévia de um aviso de concurso, quando não estavam preenchidas as necessárias condições a esse respeito, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas e, em especial, dos seus artigos 3.o, n.o 1, e 11.o, n.os 3, 6 e 7.

               2.

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 179 de 10.07.2004.

      JO C 168 de 26.06.2004.


title: Processo C-316/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — The Queen, a pedido de: Timothy Martin Hemming, que atua sob a denominação comercial «Simply Pleasure Ltd» e o./Westminster City Coucil «Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Diretiva 2006/123/CE — Artigo 13.°, n.° 2 — Procedimentos de autorização — Conceito de despesas que deles decorrerem»

text:
               16.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 14/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — The Queen, a pedido de: Timothy Martin Hemming, que atua sob a denominação comercial «Simply Pleasure Ltd» e o./Westminster City Coucil
   (Processo C-316/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Livre prestação de serviços - Diretiva 2006/123/CE - Artigo 13.o, n.o 2 - Procedimentos de autorização - Conceito de despesas que deles decorrerem»)
   (2017/C 014/15)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supreme Court of the United Kingdom

      Partes no processo principal

      Recorrentes: The queen, a pedido de: Timothy Martin Hemming, que atua sob a denominação comercial «Simply Pleasure Ltd», James Alan Poulton, Harmony Ltd, Gatisle Ltd, que atua sob a denominação comercial «Janus», Winart Publications Ltd, Darker Enterprises Ltd, Swish Publications Ltd

      Recorrido: Westminster City Coucil

      sendo intervenientes: The Architects’ Registration Board, The Solicitors’ Regulation Authority, The Bar Standards Board, The Care Quality Commission, The Farriers’ Registration Council, The Law Society, The Bar Council, The Local Government Association, Her Majesty’s Treasury

      Dispositivo

   O artigo 13.o, n.o 2, da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, deve ser interpretado no sentido de que se opõe, em circunstâncias como as do processo principal, à exigência do pagamento, no momento da apresentação de um pedido de concessão ou de renovação de uma autorização, de uma taxa da qual uma parte corresponde aos custos relativos à gestão e à fiscalização do cumprimento do regime de autorização em causa, mesmo que essa parte seja reembolsável em caso de indeferimento desse pedido.

      (1)  JO C 311, de 21.9.2015.


title: Processo T-59/02: Recurso interposto, em 28 de Fevereiro de 2002, por Archer Daniels Midland Company contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 144/48                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        15.6.2002
Fundamentos e principais argumentos                                     Ainda segundo a recorrente, os recorridos violaram os arti-
                                                                        gos 174.o, 175.o e 176.o do Tratado CE, ao ignorarem os
                                                                        dados cientı́ficos e técnicos disponı́veis. A decisão impugnada
                                                                        viola também o artigo 2.o do Tratado CE. A referida decisão
                                                                        distorce a concorrência, uma vez que não afecta outros
                                                                        produtos fitofarmacêuticos concorrentes.
A recorrente contesta a inclusão de alguns dos seus produtos
na lista de substâncias prioritárias no domı́nio da polı́tica da
água. Esta lista foi estabelecida pelos recorridos em execução        A recorrente alega terem sido violados princı́pios fundamentais
da Directiva 2000/60/CE(1). Os produtos nela incluı́dos são            do direito comunitário. Ao infringirem o disposto na Directiva
considerados como apresentando um risco para o meio                     2000/60/CE , os recorridos violaram uma lei superior. Viola-
aquático ou através deste e, consequentemente, as suas emis-           ram também a Directiva 91/414/CEE, mais especı́fica, segundo
sões devem ser reduzidas. Além disso, a decisão impugnada             a qual a utilização de alguns dos produtos da recorrente é
identifica alguns dos produtos da recorrente como substâncias           autorizada. A decisão impugnada infringe ainda o princı́pio da
prioritárias «sujeitas a revisão», o que, segundo esta, conduzirá    segurança jurı́dica e da confiança legı́tima, na medida em que
à sua qualificação como substâncias perigosas prioritárias.           frustrou as expectativas da recorrente de que os seus produtos
Estas substâncias envolvem um risco maior para o meio                   seriam avaliados de acordo com o processo previsto na
aquático e, como tal, a sua emissão deve ser eliminada.               Directiva 91/414/CEE, ainda em vigor. A recorrente invoca,
                                                                        além disso, uma violação do princı́pio da igualdade de
                                                                        tratamento, pois o processo de avaliação de produtos subja-
                                                                        cente à decisão impugnada conduziu a resultados diferentes
                                                                        dos que seriam obtidos através do processo previsto na
                                                                        Directiva 91/414/CEE. Por último, a decisão impugnada viola
Em apoio do seu pedido, a recorrente alega que os recorridos            o princı́pio da proporcionalidade.
violaram os requisitos processuais da Directiva 2000/60/CE.
O artigo 16.o, n.o 2, alı́nea a), desta directiva dispõe que a
prioridade dos produtos fitofarmacêuticos será estabelecida
através de um processo de avaliação de riscos. Todavia, os             (1) Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
recorridos utilizaram um processo simplificado de estabeleci-               23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção
mento da prioridade, baseado na modelização e na vigilância,               comunitária no domı́nio da polı́tica da água (JO L 327 de
combinadas. Segundo a recorrente, os recorridos não tinham                 22.12.2000, p. 1).
competência para utilizar este processo simplificado em vez             (2) Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991,
do processo de avaliação dos riscos previsto no artigo 16.o,               relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado
                                                                            (JO L 230 de 19.08.1991, p. 1).
n.o 2, alı́nea a). Ainda segundo a mesma, as condições exigidas
pelo artigo 16.o da Directiva 2000/60/CE para a utilização de
um processo simplificado não estavam preenchidas. Sublinha,
além disso, que a avaliação de riscos dos produtos fitofarma-
cêuticos, ao abrigo da Directiva 91/414/CEE (2), ainda está em
vigor. Por conseguinte, os recorridos agiram ultra vires, ao
não respeitar os requisitos processuais e metodológicos da
Directiva 2000/60/CE.
                                                                        Recurso interposto, em 28 de Fevereiro de 2002, por
                                                                        Archer Daniels Midland Company contra a Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias
A recorrente contesta, além disso, a criação de uma lista de
substâncias prioritárias sujeitas a revisão. Segundo aquela, o
                                                                                (Processo T-59/02)
estabelecimento da referida lista carece de base legal. De igual
modo, não há motivos que justifiquem a selecção daquelas
substâncias como substâncias prioritárias sujeitas a revisão.                                    (2002/C 144/99)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
Por outro lado, a recorrente alega que a decisão impugnada
colide com a Directiva 91/414/CEE relativa a produtos fitofar-
macêuticos, mais especı́fica. Por conseguinte, os recorridos            Deu entrada, em 28 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
violaram o princı́pio lex specialis derogat lex generalis. Aquela       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
directiva impõe uma avaliação especı́fica de riscos para              contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
os produtos fitofarmacêuticos. Deveria ter-se aguardado o               Archer Daniels Midland Company, representada por Lynda
resultado deste processo especı́fico antes de classificar os            Martin Alegi, Bill Batchelor, Marta Garcia e Carl Otto Lenz, da
produtos em causa.                                                      firma Baker & McKenzie, Londres (Reino Unido).
 ---pagebreak--- 15.6.2002                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 144/49
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     sua conclusão de que a ADM era um lı́der e a sua conclusão
                                                                          quanto ao nı́vel adequado de aumento na sua avaliação da
                                                                          coima.
—      anular o artigo 1.o da Decisão, na medida em que
       considera que a Archer Daniels Midland Company
       («ADM») infringiu o artigo 81.o do Tratado CE e o                  Finalmente, a recorrente alega que a recorrida violou o
       artigo 53.o do Acordo EEE ao concordar (i) em restringir           artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 e as regras aplicáveis
       a capacidade e (ii) ao designar lı́deres de preços em relação     à fixação das coimas. A este respeito, a recorrente considera
       ao ácido cı́trico;                                                que houve violação dos princı́pios da segurança jurı́dica, uma
                                                                          vez que as Guidelines of Fines Methodology foram aplicadas a
                                                                          um cartel que acabou muitos anos antes da adopção destas;
—      anular o artigo 3.o da Decisão, na medida em que se               igualdade de tratamento; protecção das legı́timas expectativas
       aplica à ADM;                                                      e da proporcionalidade. Em especial, a Comissão não avaliou
                                                                          correctamente o valor da cooperação da ADM.
—      em alternativa, alterar o artigo 3.o da Decisão, na medida
       em que se aplica à ADM, de modo a anular ou reduzir
       substancialmente a coima nela aplicada à ADM;
—      condenar a Comissão na totalidade das despesas do
       processo.
                                                                          Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2002 por Dr.
                                                                          Hans Heubach GmbH & Co KG contra a Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-64/02)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (2002/C 144/100)
A recorrente no presente processo impugna a Decisão da
Comissão, de 5 de Dezembro de 2001, relativa a um processo                                   (Lı́ngua do processo: alemão)
nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do
Acordo EEE (processo COMP/E-1/36.604 — ácido cı́trico), na
medida em que esta considera que a ADM infringiu essas
disposições ao concordar em restringir a capacidade e ao                 Deu entrada em 28 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
designar lı́deres de preços em relação ao ácido cı́trico.               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                          Dr. Hans Heubach GmbH & Co KG, com sede em Langelsheim
                                                                          (Alemanha), representada pelos advogados Frank Montag e
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega que a Decisão              Günter Bauer.
está inadequadamente fundamentada, uma vez que:
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      a Comissão não indicou razões adequadas quanto ao
       modo como teve em conta o prejuı́zo e o impacto na                 —     anular o artigo 3.o, alı́nea b), da decisão recorrida;
       concorrência nem em relação à sua decisão de não ter em
       conta, ao avaliar o montante da coima aplicada à ADM,              —     reduzir a coima aplicada à recorrente na decisão a um
       o acordo EEE da ADM no mercado do produto afectado;                      montante adequado;
—      não indicou com que base pode ser necessário um                  —     condenar a recorrida nas despesas.
       aumento de 100% para obter um efeito dissuasor;
—      a Comissão não indicou razões para considerar a ADM             Fundamentos e principais argumentos
       como lı́der.
                                                                          A decisão impugnada no presente processo é a mesma que é
                                                                          objecto do processo T-33/02 (Britannia Alloys & Chemicals/
A recorrente alega que a Comissão não cumpriu requisitos de             /Comissão, ainda não publicado). A recorrente alega que o
ordem processual, ao não comunicar à ADM as suas conclu-                 montante de base da coima representa mais de 100 % do
sões essenciais quanto à natureza das infracções em questão, a         volume de negócios da recorrente em 1998 no mercado


title: Processo C-453/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de  1 de Junho de 2006  (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Berlin — Alemanha) — innoventif Ltd (Liberdade de estabelecimento — Artigos 43. o  CE e 48. o  CE — Sucursal de uma sociedade de responsabilidade limitada estabelecida noutro Estado-Membro — Inscrição do objecto social no registo comercial nacional — Exigência de um adiantamento por conta dos custos de publicação integral do objecto social — Compatibilidade)

text:
               29.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de Junho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Berlin — Alemanha) — innoventif Ltd
   (Processo C-453/04) (1)

   (Liberdade de estabelecimento - Artigos 43.o CE e 48.o CE - Sucursal de uma sociedade de responsabilidade limitada estabelecida noutro Estado-Membro - Inscrição do objecto social no registo comercial nacional - Exigência de um adiantamento por conta dos custos de publicação integral do objecto social - Compatibilidade)
   (2006/C 178/04)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Landgericht Berlin
   Partes no processo principal

      Recorrente: innoventif Ltd
   Objecto
   Prejudicial — Landgericht Berlin — Interpretação dos artigos 43.o e 48.o CE — Inscrição no registo comercial duma sucursal de uma sociedade de capitais estabelecida noutro Estado-Membro condicionada ao pagamento dum adiantamento para as despesas de publicação do objecto social tal como consta no acto constitutivo da sociedade
   Dispositivo
   Os artigos 43.o CE e 48.o CE não se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro que faz depender a inscrição, no registo comercial, de uma sucursal de uma sociedade de responsabilidade limitada estabelecida noutro Estado-Membro, do pagamento de um adiantamento por conta dos custos previsíveis para a publicação do objecto social descrito no acto constitutivo dessa sociedade.

      (1)  JO C 6, de 8.1.2005.


title: Processo C-348/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Stadt Wiener Neustadt/Niederösterreichische Landesregierung «Reenvio prejudicial — Avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente — Diretiva 85/337/CEE — Diretiva 2011/92/UE — Âmbito de aplicação — Conceito de “ato legislativo nacional específico” — Não avaliação dos efeitos no ambiente — Autorização definitiva — Regularização legislativa a posteriori da falta de avaliação ambiental — Princípio da cooperação — Artigo 4.° TUE»

text:
               16.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 14/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Stadt Wiener Neustadt/Niederösterreichische Landesregierung
   (Processo C-348/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente - Diretiva 85/337/CEE - Diretiva 2011/92/UE - Âmbito de aplicação - Conceito de “ato legislativo nacional específico” - Não avaliação dos efeitos no ambiente - Autorização definitiva - Regularização legislativa a posteriori da falta de avaliação ambiental - Princípio da cooperação - Artigo 4.o TUE»)
   (2017/C 014/16)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Stadt Wiener Neustadt

      Recorrida: Niederösterreichische Landesregierung

      sendo interveniente:.A.S.A. Abfall Service AG

      Dispositivo

   O artigo 1.o, n.o 5, da Diretiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Diretiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de março de 1997, deve ser interpretado no sentido de que não exclui do âmbito de aplicação desta um projeto visado por uma disposição legislativa como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual um projeto objeto de uma decisão tomada em violação da obrigação de avaliação do seu impacto ambiental, relativamente à qual o prazo de recurso de anulação expirou, deve ser considerado legalmente aprovado. O direito da União opõe-se a essa disposição legislativa na medida em que ela prevê que, para esse projeto, se deve considerar que foi realizada uma avaliação prévia do impacto ambiental.

      (1)  JO C 363, de 3.11.2015.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 7 de Março de 1995 no processo C-130/91 REV: ISAE/VP - Instituto Social de Apoio ao Emprego e à Valorização Profissional e Interdata - Centro de Processamento de Dados, Lda contra Comissão das Comunidades Europeias (Pedido de revisão - Inadmissibilidade manifesta)

text:
22. 4. 95          L_PI                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 101 /1
                                                               I
                                                        (Comunicaçôes)
                                         TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                    TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                              2. Os recorrentes são condenados nas despesas.
                  de 7 de Marco de 1995
                                                                 (M JO n? C 165 de 25 . 6 . 1991 , e
no processo C-130/91 REV: ISAE/VP — Instituto Social de                 JO n? C 47 de 21 . 2 . 1992 .
Apoio ao Emprego e à Valorização Profissional e Interdata         ( 2 ) Colectânea 1991 , p. 1-69 .
— Centro de Processamento de Dados, Lda contra Comis
             são das Comunidades Europeias ( a )
     (Pedido de revisão — Inadmissibilidade manifesta)
                       ( 95/C 101 /01 )                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                (Quinta Secção )
                                                                                de 9 de Março de 1995
              (Lingua do processo: português)                    no processo C-345/93 ( Pedido de decisão prejudicial do
                                                                 Supremo Tribunal Administrativo ): Fazenda Pública e
                                                                  Ministério Público contra Américo João Nunes Tadeu ( ! )
                                                                  (Imposto automóvel — Imposição interna — Discrimina
                                                                                çâo)
No processo C-130/91 REV, ISAE/VP — Instituto Social de
Apoio ao Emprego e à Valorização Profissional, sociedade                                      ( 95/C 101/02 )
de direito português com sede em Lisboa, e Interdata —
Centro de Processamento de Dados Lda, sociedade de                                (Li'ngua do processo: português)
direito português com sede em Lisboa, representadas pelo
advogado Agostinho Amado Rodrigues, contra a Comissão            No processo C-345/93 , que tem por objecto um pedido
das Comunidades Europeias ( agente : Ana Maria Alves             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
Vieira ), que tem por objecto a revisão do despacho              do Tratado CEE, pela Secção do Contencioso Tributário do
proferido pelo Tribunal de Justiça em 14 de Janeiro de 1 992     Supremo Tribunal Administrativo (Portugal ), destinado a
no processo C-130/91 , ISAE/VP e Interdata/Comissão (2 ), o      obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
Tribunal, composto por G. C. Rodriguez Iglesias, presi          Fazenda Pública e Ministério Público, por um lado, e
dente, F. A. Schockweiler, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann e P.     Américo João Nunes Tadeu, por outro, uma decisão a título
Jann, presidentes de secção, G. F. Mancini, C. N. Kakouris,      prejudicial sobre a interpretação dos artigos 9?, 12? e 95? do
J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray (relator ), D. A. O.     Tratado CE, o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), com
Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e H. Ragnemalm, juízes;      posto por J. C. Moitinho de Almeida, juiz, exercendo
advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu, em     funções de presidente da Quinta Secção, D. A. O. Edward e
7 de Março de 1 995, um acórdão cuja parte decisória é a         J.-P. Puissochet (relator), juízes; advogado-geral: F. G.
seguinte:                                                        Jacobs, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu, em
                                                                 9 de Março de 1 995 , um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                 seguinte:
                                                                  1 . Um imposto automóvel que se aplica indistintamente
1 . O pedido de revisão é julgado inadmissível.                          aos veículos montados ou fabricados no Estado


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 17 de Julho de 1997 no processo C-52/96: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Incumprimento de Estado - Artigos 5º do Tratado CE e 11º, nº 2, do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias - Não adopção das medidas necessárias para permitir a transferência dos direitos a pensão dos funcionários para o regime comunitário)

text:
C 295/ 8                 PT 1                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    27 . 9 . 97
                  ACORDAO DO TRIBUNAL                                                  ACORDAO DO TRIBUNAL
                            ( Sexta Secção )                                                     ( Primeira Secção )
                     de 17 de Julho de 1997                                                de 17 de Julho de 1997
no processo C-52/96: Comissão das Comunidades Euro                   no processo C- 142/96 (pedido de decisão prejudicial do
                peias contra Reino de Espanha (')                     Bundesfinanzhof): Hauptzollamt Munchen contra Wacker
                                                                                Werke GmbH & Co. KG í 1 )
(Incumprimento de Estado — Artigos 5°. do Tratado CE e
11°, n°. 2, do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários das
                                                                      (Aperfeiçoamento passivo — Isenção total ou parcial dos
                                                                      direitos de importação — Determinação do valor dos pro
Comunidades Europeias — Não adopção das medidas
                                                                      dutos compensadores e das mercadorias de exportação
necessárias para permitir a transferência dos direitos a
                                                                        temporária — Meios razoáveis de determinação do valor)
      pensão dos funcionários para o regime comunitário)
                                                                                ( 97/C 295/ 13 )
                             ( 97/C 295 / 12 )
                                                                                (Língua do processo: alemão)
                 (Língua do processo: espanhol)
                                                                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                                na « Colectânea da Jurisprudência »)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
               na « Colectânea da Jurisprudência »)
                                                                      No processo C- 142/96, que tem por objecto um pedido
                                                                      dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
                                                                      do Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof, destinado a obter,
No processo C-52/96 , Comissão das Comunidades Euro                  no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Haupt
peias ( agentes : Julian Currall e Francisco Enrique Gonzá           zollamt Miinchen e Wacker Werke GmbH & Co. KG ,
lez Diaz ) contra Reino de Espanha ( agente : Rosario Silva            uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
de Lapuerta ), que tem por objecto obter a declaração de               artigo 13 ?, n? 2, segundo parágrafo, do Regulamento
que, ao não adoptar as medidas nacionais necessárias para              ( CEE ) n? 2473/86 do Conselho, de 24 de Julho de 1986 ,
garantir aos funcionários das instituições a possibilidade             relativo ao regime de aperfeiçoamento passivo e ao regime
de efectuarem a transferência dos seus direitos a pensão de            de trocas comerciais padrão (JO L 212 de 2 . 8 . 1986 ,
aposentação para o regime de pensões comunitário, o                    p . 1 ), o Tribunal de Justiça ( Primeira Secção ), composto
 Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe                    por L. Sevón , presidente de secção, D. A. O. Edward ( rela
 incumbem por força dos artigos 11 ?, n? 2, do anexo VIII              tor ) e P. Jann, juízes; advogado-geral : G. Tesauro; secretá
 do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias                rio: R. Grass, proferiu, em 17 de Julho de 1997, um acór
 e 5 ? do Tratado CE, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),          dão cuja parte decisória é a seguinte :
 composto por G. F. Mancini, presidente de secção, C. N.
 Kakouris, P. J. G. Kapteyn, G. Hirsch ( relator ) e R. Schint
 gen , juízes; advogado-geral : P. Léger; secretário : R. Grass ,       O artigo 13 ", n", 2, segundo parágrafo, do Regulamento
 proferiu, em 17 de Julho de 1997, um acórdão cuja parte                (CEE) n°. 2473/86 do Conselho, de 24 de Julho de 1986,
 decisória é a seguinte :                                              relativo ao regime de aperfeiçoamento passivo e ao regime
                                                                       de trocas comerciais padrão, não deve ser interpretado no
                                                                       sentido de que um meio para determinar as despesas de
 1 . Ao não adoptar as medidas nacionais necessárias para              aperfeiçoamento só pode ser considerado razoável caso o
       garantir aos funcionários das instituições a possibili          valor das mercadorias de exportação temporária que daí
       dade de efectuarem a transferência dos seus direitos a           resulte corresponda a um valor muito próximo do preço
       pensão de aposentação para o regime de pensões                   de compra pago pelo beneficiário do regime de aperfeiçoa
       comunitário, o Reino de Espanha não cumpriu as                   mento passivo ou ao seu custo de fabrico. O recurso ao
       obrigações que lhe incumbem por força dos                        valor transaccional das mercadorias de exportação tempo
       artigos 11 ", n" 2, do anexo VIII do Estatuto dos Fun           rária constitui um meio razoável na acepção desta disposi
       cionários das Comunidades Europeias e 5" do Tratado              ção. Além disso, o preço de compra, incluindo os acrésci
       CE .                                                             mos, das mercadorias de exportação temporária pode ser
                                                                        utilizado para a determinação das despesas de aperfeiçoa
                                                                        mento mesmo quando daí resulte que a taxa dos direitos
                                                                        aduaneiros que se aplicam à mercadoria que não sofreu
  2 . O Reino de Espanha é condenado nas despesas .                     aperfeiçoamento é mais elevada do que a que se aplica aos
                                                                        produtos compensadores.
  (') JO C 95 de 30 . 3 . 1996 .
                                                                         (') JO C 180 de 22 . 6 . 1996 .


title: Processo C-244/14: Ação intentada em 20 de maio de 2014 — Comissão Europeia/República Austríaca

text:
               4.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/18

         Ação intentada em 20 de maio de 2014 — Comissão Europeia/República Austríaca
   (Processo C-244/14)
   2014/C 253/23
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Braun e J. Hottiaux, Bevollmächtigte)

      Demandada: República Austríaca

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que a República Austríaca não cumpriu as suas obrigações decorrentes da Diretiva 2004/49/CE, uma vez que não transpôs corretamente os artigos 3.o, alínea k), 10.o, n.o 5, 11.o, n.o 2, 17.o, n.o 1, 19.o, n.o 2, 22.o, n.o 3 e 25.o, n.o 3 desta diretiva;

               —

               Condenar República Austríaca nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Após exame do quadro jurídico na República Austríaca, a Comissão levantou dúvidas relativamente à transposição correta de algumas disposições da Diretiva 2004/49/CE (1). As dúvidas prendem-se com disposições essenciais relativas à certificação da segurança e à autorização de segurança da autoridade responsável pela segurança, às investigações, ao organismo de investigação e às recomendações de segurança.

      (1)  JO L 164, p. 44


title: Processo C-300/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Raad van State, de 13 de Julho de 2004, no processo M. G. Eman e O. B. Sevinger contra College van burgemeester en wethouders van Den Haag.

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/28

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Raad van State, de 13 de Julho de 2004, no processo M. G. Eman e O. B. Sevinger contra College van burgemeester en wethouders van Den Haag.
   (Processo C-300/04)
   (2004/C 228/58)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State, por decisão de 13 de Julho de 2004, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Julho de 2004, no processo M. G. Eman e O. B. Sevinger contra College van burgemeester en wethouders van Den Haag
   O Raad van State solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1)

               A Parte II do Tratado é aplicável a pessoas que têm a nacionalidade de um Estado-Membro e que residem ou que têm domicílio num território pertencente aos PTU na acepção do artigo 299.o, n.o 3, CE e que mantém relações especiais com esse Estado-Membro?

               2)

               Em caso de resposta negativa, os Estados-Membros podem, à luz do disposto no artigo 17.o, n.o 1, segundo período, CE, conceder a sua nacionalidade às pessoas que residem ou têm domicílio nos PTU na acepção do artigo 299.o, n.o 3, CE?

               3)

               O artigo 19.o, n.o 2, CE, lido à luz dos artigos 189.o e 190.o, n.o 1, CE deve ser interpretado no sentido de que –sem prejuízo das excepções, não raras, previstas nos regimes jurídicos nacionais relacionadas nomeadamente com a privação do direito de voto ligada a uma condenação penal ou a uma incapacidade civil– a qualidade de cidadão da União implica, sem mais, o direito de eleger e de ser eleito para o Parlamento Europeu, mesmo no caso de as pessoas residirem ou de terem domicílio nos PTU?

               4)

               Os artigos 17.o e 19.o, n.o 2, CE, lidos conjuntamente e considerados à luz do artigo 3.o, n.o 1, do Protocolo, de acordo com a interpretação que lhe é dada pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, opõem-se a que pessoas que não são cidadãos da União tenham o direito de eleger e de ser eleitas para o Parlamento Europeu?

               5)

               O direito comunitário estabelece requisitos quanto à natureza da reposição dos direitos [rechtsherstel], no caso de o órgão jurisdicional nacional decidir –também com base nas respostas dadas pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias às questões supra– que foi ilegal, relativamente às eleições que se realizaram em 10 de Junho de 2004, a não inscrição nos cadernos eleitorais daqueles que residem ou têm domicílio nas Antilhas Neerlandesas e em Aruba e que possuem a nacionalidade neerlandesa?


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Julho de 2000 no processo C-160/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços — Regulamento (CEE) n.° 3577/92 — Cabotagem marítima — Navios arvorando pavilhão francês")

text:
4.11.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 316/7
Os artigos 2.o e 5.o da Oitava Directiva 79/1072/CEE o Conselho,            de Justiça (Quinta Secção), composto por D. A. O. Edward,
de 6 de Dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações         presidente de secção, L. Sevón, P. J. G. Kapteyn (relator), P. Jann
dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de             e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:
negócios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor               R. Grass, proferiu, em 13 de Julho de 2000, um acórdão cuja
acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do     parte decisória é a seguinte:
paı́s, devem ser interpretados no sentido de que:
                                                                            1)    Ao não alterar o artigo 257.o, n.o 1, do código aduaneiro
—      conferem aos sujeitos passivos estabelecidos num Estado-                   francês de 11 de Maio de 1977 no que se refere aos armadores
       -Membro em que apenas efectuam parte das operações sujeitas               comunitários abrangidos pelo artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento
       a imposto o direito ao reembolso parcial do IVA que incidiu,               (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992,
       no Estado-Membro em que não estão estabelecidos, sobre bens              relativo à aplicação do princı́pio da livre prestação de serviços
       ou serviços utilizados para os efeitos das respectivas operações          aos transportes marı́timos internos nos Estados-Membros
       no Estado-Membro de estabelecimento;                                       (cabotagem marı́tima), a República Francesa não cumpriu as
                                                                                obrigações que lhe incumbem por força do referido regulamento.
—      o montante do IVA reembolsável é calculado, em primeiro
       lugar, determinando quais as operações que conferem direito a       2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
       dedução no Estado-Membro de estabelecimento e, em segundo
       lugar, tendo exclusivamente em consideração as operações que       (1) JO C 226, de 7.8.1999.
       confeririam também direito a dedução no Estado-Membro de
       reembolso caso aı́ tivessem sido efectuadas, bem como as
       despesas que conferem direito a dedução neste último Estado.
(1) JO C 188 de 3.7.1999.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quinta Secção)
                                                                                de 13 de Julho de 2000
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 no processo C-166/99 (pedido de decisão prejudicial
                                                                            apresentado pela Cour du travail de Bruxelles): Marthe
                            (Quinta Secção)                                                  Defreyn contra Sabena SA (1)
                                                                            («Igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos
                       de 13 de Julho de 2000                               e femininos — Compensação complementar de pensão anteci-
                                                                                pada»)
no processo C-160/99: Comissão das Comunidades Euro-
                peias contra República Francesa (1)                                                   (2000/C 316/13)
(«Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços —
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Regulamento (CEE) n.o 3577/92 — Cabotagem marı́tima —
                Navios arvorando pavilhão francês»)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                            (2000/C 316/12)                                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            No processo C-166/99, que tem por objecto um pedido
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
                                                                            Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela Cour du travail de
                                                                            Bruxelles (Bélgica), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           órgão jurisdicional entre Marthe Defreyn e Sabena SA, uma
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do Protocolo
                                                                            n.o 2 relativo ao artigo 119.o do Tratado que institui a
No processo C-160/99, Comissão das Comunidades Europeias                   Comunidade Europeia, anexo ao Tratado CE, e do artigo 5.o
(agentes: F. Benyon e B. Mongin) contra República Francesa                 da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de
(agentes: K. Rispal-Bellanger e D. Colas), que tem por objecto              1976, relativa à concretização do princı́pio da igualdade de
obter a declaração de que, ao não alterar o artigo 257.o, n.o 1,          tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao
do código aduaneiro francês de 11 de Maio de 1977 no que se                acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às
refere aos armadores comunitários abrangidos pelo artigo 1.o,              condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05 F2 p. 70), o
n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de                     Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por D. A. O. Ed-
7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princı́pio da               ward, presidente de secção, L. Sevón, P. J. G. Kapteyn (relator),
livre prestação de serviços aos transportes marı́timos internos            P. Jann e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo
nos Estados-Membros (cabotagem marı́tima) (JO L 364, p. 7),                 Colomer, secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora
a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe                   principal, proferiu, em 13 de Julho de 2000, um acórdão cuja
incumbem por força do referido regulamento, o Tribunal                      parte decisória é a seguinte:


title: Processo C-434/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Hoge Raad der Nederlanden de  2 de Dezembro de 2005  no processo Stichting Regionaal Opleidingen Centrum Noord-Kennemerland/West-Friesland (Horizon College) contra Staatssecretaris van Financiën

text:
               25.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 74/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Hoge Raad der Nederlanden de 2 de Dezembro de 2005 no processo Stichting Regionaal Opleidingen Centrum Noord-Kennemerland/West-Friesland (Horizon College) contra Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-434/05)
   (2006/C 74/03)
   Língua do processo: neerlandês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Hoge Raad der Nederlanden, de 2 de Dezembro de 2005 no processo Stichting Regionaal Opleidingen Centrum Noord-Kennemerland/West-Friesland (Horizon College) contra Staatssecretaris van Financiën, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de Dezembro de 2005.
   O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               1.

               O artigo 13.o, A, proémio e alínea i), da Sexta Directiva (1) deve ser interpretado no sentido de que a prestação de serviços educativos também compreende a situação em que, a título oneroso, se coloca um professor à disposição de uma instituição de ensino, para aí, sob a direcção dessa instituição de ensino, leccionar por um período de tempo limitado?

               2.

               Se a resposta a esta questão for negativa: o conceito de «serviços estreitamente conexos com a educação» pode ser interpretado no sentido de que também compreende os serviços descritos na primeira questão?

               3.

               A circunstância de a instituição que destaca o professor ser, ela própria, uma instituição de ensino, é relevante para a resposta a dar às questões precedentes?

      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).


title: Processo T-537/11: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de abril de 2013 — Hultafors Group/IHMI — Società Italiana Calzature (Snickers) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Snickers — Marca nominativa nacional anterior KICKERS — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009]

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/42

         Acórdão do Tribunal Geral de 19 de abril de 2013 — Hultafors Group/IHMI — Società Italiana Calzature (Snickers)
   (Processo T-537/11) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Snickers - Marca nominativa nacional anterior KICKERS - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2013/C 156/77
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Hultafors Group AB (Bollebygd, Suécia) (representantes: A. Rasmussen e T. Swanstrøm, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Bullock, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Società Italiana Calzature SpA (Milão, Itália) (representantes: G. Cantalupi, A. Rapisardi e C. Ginevra, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da quarta Câmara de Recurso do IHMI de 9 de agosto de 2011 (processo R 2519/2010-4), relativa a um processo de oposição entre a Società Italiana Calzature SpA e Hultafors Group AB

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Hultafors Group AB é condenada nas despesas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e da Società Italiana Calzature SpA no processo no Tribunal Geral, e nas despesas da Società Italiana Calzature SpA no processo na Câmara de Recurso.

      (1)  JO C 362 de 10.12.2011


title: Processo T-77/08: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2012 — Dow Chemical/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da borracha de cloropreno — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. °CE e ao artigo 53. °do Acordo EEE — Fixação dos preços — Repartição do mercado — Imputabilidade do comportamento ilícito — Empresa comum — Orientações para o cálculo das coimas — Circunstâncias atenuantes — Cooperação» )

text:
               17.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2012 — Dow Chemical/Comissão
   (Processo T-77/08) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado da borracha de cloropreno - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE - Fixação dos preços - Repartição do mercado - Imputabilidade do comportamento ilícito - Empresa comum - Orientações para o cálculo das coimas - Circunstâncias atenuantes - Cooperação)
   2012/C 80/22
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Dow Chemical Company (Midland, Michigan, Estados Unidos da América) (representantes: D. Schroeder e T. Graf, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente X. Lewis e V. Bottka, em seguida V. Bottka e V. Di Bucci e, por último, V. Bottka, P. Van Nuffel e L. Malferrari, agentes)

      Objeto

   A título principal, pedido de anulação da Decisão C(2007) 5910 final da Comissão, de 5 de dezembro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.629 — Borracha de cloropreno), conforme alterada pela Decisão C(2008) 2974 final da Comissão, de 23 de junho de 2008, na medida em que diz respeito à recorrente e, a título subsidiário, pedido de redução do montante da coima aplicada à recorrente por essa decisão.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Dow Chemical Company é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 116 de 9.5.2008.


title: Processo T-27/08: Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2008 — Wellcome Foundation/IHMI — Serono Genetics Institute (FAMOXIN)

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/30

         Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2008 — Wellcome Foundation/IHMI — Serono Genetics Institute (FAMOXIN)
   (Processo T-27/08)
   (2008/C 92/63)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: The Wellcome Foundation Ltd (Greenford, Reino Unido) (representada por: R. Gilbey, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Serono Genetics Institute SA (Evry, França)
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 19 de Novembro de 2007 (processo R 9/2007-1) e julgar procedente o pedido de declaração de nulidade apresentado pela recorrente;

               —

               anular todas as decisões em matéria de despesas proferidas pelo IHMI contra a recorrente e condenar este último nas despesas incorridas pela recorrente.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade: A marca nominativa «FAMOXIN» para produtos e serviços da classe 5 — Marca comunitária n.o 2 491 298

      Titular da marca comunitária: Serono Genetics Institute SA

      Parte que pede a declaração da nulidade da marca comunitária: A recorrente

      Direito de marca da parte que pede a declaração da nulidade: A marca nominativa nacional «LANOXIN» para produtos da classe 5

      Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), 52.o e 56.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso considerou que as marcas anteriores eram utilizadas para «produtos farmacêuticos contendo digoxina destinados ao tratamento de doenças cardiovasculares», e não para «produtos farmacêuticos contendo digoxina», e em que examinou incorrectamente o público relevante, o nível de atenção das diferentes partes do público relevante e a semelhança das marcas e dos produtos em conflito.