title: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Janeiro de 2002 no processo C-49/01 P: Royal Olympic Cruises Ltd e outros contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Responsabilidade não contratual da Comunidade — Prejuízo causado pela intervenção armada na República Federal da Jugoslávia — Recurso manifestamente infundado")

text:
C 109/16                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         4.5.2002
7)    O artigo 10.o da Directiva 69/335, na redacção que lhe foi         2)    Royal Olympic Cruises Ltd, Valentine Oceanic Trading Inc.,
      dada pela Directiva 85/303, cria direitos que os particulares             Caroline Shipping Inc., Simpson Navigation Ltd, Solar Naviga-
      podem invocar perante os órgãos jurisdicionais nacionais.               tion Corportaion, Ocean Quest Sea Carriers Ltd, Athena 2004
                                                                                SA, Freewind Shipping Co. e Elliniki Etaireia Diipeirotikon
                                                                                Grammon AE são condenadas nas despesas.
(1) JO C 122, de 29.4.2000.
                                                                          (1) JO C 108 de 7.4.2001.
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Primeira Secção)
                                                                                (Quinta Secção)
                     de 15 de Janeiro de 2002
                                                                                de 31 de Janeiro de 2002
no processo C-49/01 P: Royal Olympic Cruises Ltd e
outros contra Conselho da União Europeia e Comissão                     no processo C-161/01 P: Franco Campoli contra Comissão
                 das Comunidades Europeias (1)                                            das Comunidades Europeias (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                 («Recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância
Responsabilidade não contratual da Comunidade — Prejuı́zo                — Recurso de anulação de uma decisão de nomear outro
causado pela intervenção armada na República Federal da                 funcionário para o lugar vago — Medida disciplinar disfar-
     Jugoslávia — Recurso manifestamente infundado»)                     çada — Direitos de defesa — Recurso manifestamente
                                                                                inadmissı́vel»)
                           (2002/C 109/25)
                                                                                (2002/C 109/26)
                      (Lı́ngua do processo: grego)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
         «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-49/01, Royal Olympic Cruises Ltd, com sede
na Monróvia (Libéria), Valentine Oceanic Trading Inc., com               No processo C-161/01 P, Franco Campoli, residente em
sede na Monróvia, Caroline Shipping Inc., com sede na                    Bruxelas (Bélgica), representado por S. Diana, advogado, que
Monróvia, Simpson Navigation Ltd, com sede na Monróvia,                 tem por objecto um recurso da decisão do Tribunal de Primeira
Solar Navigation Corportaion, com sede na Monróvia, Ocean                Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção) de 6 de
Quest Sea Carriers Ltd, com sede na Monróvia, Athena 2004                Março de 2001, Campoli/Comissão (T-100/00, ColectFP, pp. I-
SA, com sede na Monróvia, Freewind Shipping Co., com sede                A-71 e II-347) e destinado a obter a anulação deste acórdão,
na Monróvia, e Elliniki Etaireia Diipeirotikon Grammon AE,               sendo a outra parte no processo: Comissão das Comunidades
com sede no Pireu (Grécia), respresentadas por N. Skandamis               Europeias (agentes: J. Currall, assistido por D. Waelbroeck), o
e A. Potamianos, dikigoroi, que tem por objecto um recurso                Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por P. Jann,
do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda                    presidente de secção, S. von Bahr, D. A. O. Edward (relator),
Secção) de 12 de Dezembro de 2000, Royal Olympic Cruises                 A. La Pergola e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral:
e o./Conselho e Comissão (T-201/99, Colect., p. II-4005), e              L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 31 de Janeiro
destinado à anulação deste despacho, sendo as outras partes              de 2002 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
do processo: Conselho da União Europeia (agentes: M. Vitsent-
zatos e S. Kyriakopoulou) e Comissão das Comunidades                     1)    É negado provimento ao recurso.
Europeias (agentes: T. Christoforou e A. van Solinge), o
Tribunal de Justiça, composto por P. Jann (relator), presidente           2)    F. Campoli é condenado nas despesas.
de secção, L. Sévon e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral:
A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 15 de Janeiro de
2002 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                      (1) JO C 200 de 14.7.2001.
1)    É negado provimento ao recurso.


title: Processo T-410/08: Recurso interposto em 30 de Setembro de 2008 — GEMA/Comissão

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/39

         Recurso interposto em 30 de Setembro de 2008 — GEMA/Comissão
   (Processo T-410/08)
   (2008/C 313/70)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Gesellschaft für musikalische Aufführungs- und mechanische Vervielfältigungsrechte (GEMA) (Berlim, Alemanha) (Representantes: R. Bechtold e I. Brinker, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular, nos termos do artigo 231.o, primeiro parágrafo, CE, os artigos 3.o e 4.o, n.os 2 e — na parte em que remete para o artigo 3.o — 3, da decisão da Comissão, de 16 de Julho de 2008, na parte relativa à recorrente;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas, em conformidade com o disposto no artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recurso tem por objecto a decisão proferida pela Comissão em 16 de Julho de 2008 no processo COMP/C2/38.698 — CISAC, na qual a Comissão declarou incompatíveis com os artigos 81.o CE e 53.o do Acordo EEE práticas concertadas relativas à concessão recíproca de direitos de autor sobre obras musicais entre sociedades de gestão colectiva de direitos de autor membros da Confederação Internacional das Sociedades de Autores e Compositores (CISAC). A recorrente contesta a acusação de prática concertada, formulada no artigo 3.o, e as obrigações de pôr termo à infracção decorrentes do artigo 4.o, n.os 2 e 3, da decisão recorrida.
   Apresenta quatro fundamentos em apoio do seu recurso.
   Em primeiro lugar, a recorrente alega que a decisão da Comissão não respeita os requisitos impostos pelo artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1). A decisão viola, em sua opinião, o princípio da determinação, por não resultar claramente dessa decisão quais os comportamentos que passaram a ser proibidos, por conter contradições e por, além disso, ser contrária à prática administrativa da Comissão. A recorrente alega ainda uma violação do princípio da proporcionalidade e um desvio de poder, na medida em que, na sua decisão, a Comissão se deixou guiar por considerações alheias aos critérios pertinentes segundo o direito da concorrência e excedeu, por conseguinte, as suas competências.
   Em segundo lugar, a recorrente afirma que a Comissão cometeu uma irregularidade processual essencial ao fundamentar a sua decisão de forma imperfeita, violando assim a obrigação que lhe incumbe nos termos do artigo 253.o CE.
   Em terceiro lugar, a recorrente sustenta que a decisão se baseia num manifesto erro de direito e de apreciação, por a Comissão ter deduzido que a existência de uma prática concertada decorre unicamente da estrutura do mercado, tendo assim procedido, em detrimento da recorrente, a uma inversão ilegal do ónus da prova, nos termos em que este resulta da regulamentação.
   Em quarto lugar, a recorrente invoca que é juridicamente errado que a Comissão considere que foi violado o artigo 81.o CE, ignorando que o facto de se concederem, nos acordos de representação recíproca celebrados pelos membros da CISAC em conformidade com o contrato-tipo da CISAC, direitos limitados ao território nacional é um elemento essencial e indispensável à gestão colectiva dos direitos a nível internacional e constitui a expressão de um princípio dos direitos de autor geralmente reconhecido, o princípio da territorialidade, não constituindo, por conseguinte, uma restrição da concorrência na acepção do artigo 81.o CE.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 2003, L 1, p. 1).


title: Processo C-32/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Magyar Köztársaság Legfelsőbb Bírósága (Hungria) em 21 de Janeiro de 2011 — Allianz Hungária Biztosító Zrt., Generali-Providencia Biztosító Zrt., Gépjármű Márkakereskedők Országos Szövetsége, Magyar Peugeot Márkakereskedők Biztosítási Alkusz Kft., Paragon-Alkusz Zrt. (causahabiente de Magyar Opelkereskedők Bróker Kft.)/Gazdasági Versenyhivatal

text:
               14.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Magyar Köztársaság Legfelsőbb Bírósága (Hungria) em 21 de Janeiro de 2011 — Allianz Hungária Biztosító Zrt., Generali-Providencia Biztosító Zrt., Gépjármű Márkakereskedők Országos Szövetsége, Magyar Peugeot Márkakereskedők Biztosítási Alkusz Kft., Paragon-Alkusz Zrt. (causahabiente de Magyar Opelkereskedők Bróker Kft.)/Gazdasági Versenyhivatal
   (Processo C-32/11)
   2011/C 145/04
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Magyar Köztársaság Legfelsőbb Bírósága

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Allianz Hungária Biztosító Zrt., Generali-Providencia Biztosító Zrt., Gépjármű Márkakereskedők Országos Szövetsége, Magyar Peugeot Márkakereskedők Biztosítási Alkusz Kft., Paragon-Alkusz Zrt. (causahabiente de Magyar Opelkereskedők Bróker Kft.)

      Recorrido: Gazdasági Versenyhivatal

      Questão prejudicial

   Podem ser considerados acordos contrários ao artigo 101.o, n.o 1 do TFUE (que têm por objecto ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado interno), os acordos bilaterais celebrados entre uma companhia seguradora e certas oficinas de reparação de veículos, em virtude dos quais o preço por hora de reparação pago pela companhia seguradora à oficina de reparação de veículos segurados por aquela depende, entre outros factores, do número e da percentagem de seguros subscritos com a companhia por intermédio da oficina, que actua como agente de seguros da referida companhia?


title: Processo C-170/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Maurice Robert Josse Marie Ghislain Lippens, Gilbert Georges Henri Mittler, Jean Paul François Caroline Votron/Hendrikus Cornelis Kortekaas, Kortekaas Entertainment Marketing BV, Kortekaas Pensioen BV, Dirk Robbar De Kat, Johannes Hendrikus Visch, Euphemia Joanna Bökkerink, Laminco GLD N-A, Ageas NV, anteriormente Fortis NV [ «Regulamento (CE) n. ° 1206/2001 — Cooperação no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial — Âmbito de aplicação material — Inquirição, por um tribunal de um Estado-Membro, de uma testemunha que é parte no processo principal e residente noutro Estado-Membro — Possibilidade de convocar uma parte como testemunha no tribunal competente, em conformidade com o direito do Estado-Membro deste tribunal» ]

text:
               27.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/8

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Maurice Robert Josse Marie Ghislain Lippens, Gilbert Georges Henri Mittler, Jean Paul François Caroline Votron/Hendrikus Cornelis Kortekaas, Kortekaas Entertainment Marketing BV, Kortekaas Pensioen BV, Dirk Robbar De Kat, Johannes Hendrikus Visch, Euphemia Joanna Bökkerink, Laminco GLD N-A, Ageas NV, anteriormente Fortis NV
      (Processo C-170/11) (1)

      (Regulamento (CE) n.o 1206/2001 - Cooperação no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial - Âmbito de aplicação material - Inquirição, por um tribunal de um Estado-Membro, de uma testemunha que é parte no processo principal e residente noutro Estado-Membro - Possibilidade de convocar uma parte como testemunha no tribunal competente, em conformidade com o direito do Estado-Membro deste tribunal)
      (2012/C 331/12)
      Língua do processo: neerlandês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Hoge Raad der Nederlanden

         Partes no processo principal

         Recorrentes: Maurice Robert Josse Marie Ghislain Lippens, Gilbert Georges Henri Mittler, Jean Paul François Caroline Votron

         Recorridos: Hendrikus Cornelis Kortekaas, Kortekaas Entertainment Marketing BV, Kortekaas Pensioen BV, Dirk Robbar De Kat, Johannes Hendrikus Visch, Euphemia Joanna Bökkerink, Laminco GLD N-A, Ageas NV, anteriormente Fortis NV

         Objeto

      Pedidos de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial (JO L 174, p. 1) — Âmbito de aplicação — Audição pelos órgãos jurisdicionais neerlandeses de testemunhas, não residentes nos Países Baixos, que também são partes no processo principal — Direito processual nacional

         Dispositivo

      As disposições do Regulamento (CE) n.o 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial, em especial o seu artigo 1.o, n.o 1, devem ser interpretadas no sentido de que o tribunal competente de um Estado-Membro que pretenda inquirir como testemunha uma parte residente noutro Estado-Membro tem a faculdade de, para proceder a essa inquirição, convocar essa parte e de a inquirir em conformidade com o direito do Estado-Membro desse tribunal.

         (1)  JO C 179, de 18.6.2011.


title: Processo F-141/11: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2011 — ZZ/Comissão

text:
               3.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/25

         Recurso interposto em 23 de dezembro de 2011 — ZZ/Comissão
   (Processo F-141/11)
   2012/C 65/50
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representante: G. Cipressa, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão tácita da Comissão que indeferiu o pedido do recorrente de pagamento dos retroativos de remuneração correspondentes ao período de setembro a dezembro de 2010 e janeiro de 2011.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular cada uma das seguintes cinco decisões emanadas da Comissão ou, em qualquer caso, a ela imputáveis, independentemente da sua forma, que indeferiram, total ou parcialmente, as pretensões constantes dos cinco pedidos seguintes: 1.a) decisão que indeferiu as pretensões constantes do pedido de 5 de outubro de 2010, enviado à AIPN; 1.b) decisão que indeferiu, total ou parcialmente, as pretensões constantes do pedido de 2 de novembro de 2010, enviado à AIPN; 1.c) decisão que indeferiu, total ou parcialmente, as pretensões constantes do pedido de 6 de dezembro de 2010, enviado à AIPN; 1.d) decisão que indeferiu, total ou parcialmente, as pretensões constantes do pedido de 3 de janeiro de 2011, enviado à AIPN; 1.e) decisão que indeferiu, total ou parcialmente, as pretensões constantes do pedido de 3 de fevereiro de 2011, enviado à AIPN;

               —

               declarar a inexistência ex lege, quatenus opus est, da nota registada em 28 de fevereiro de 2011, com a referência Ares(2011) 217354;

               —

               anular as seguintes cinco decisões emanadas da Comissão ou, em qualquer caso, a ela imputáveis, que indeferiram, total ou parcialmente, as reclamações do recorrente: 3.a) decisão que indeferiu a reclamação de 26 de abril de 2011 contra a decisão que indeferiu o pedido de 5 de outubro de 2010; 3.b) decisão que indeferiu, total ou parcialmente, a reclamação de 23 de março de 2011; 3.c) decisão que indeferiu, total ou parcialmente, a reclamação de 20 de junho de 2011; 3.d) decisão que indeferiu, total ou parcialmente, a reclamação de 24 de junho de 2011; 3.e) decisão que indeferiu, total ou parcialmente, a reclamação de 23 de julho de 2011;

               —

               anular a nota com a referência HR.D.21MB/ac Ares(2011) 941139, de 8 de agosto de 2011;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.


title: Processo T-273/09: Despacho do Tribunal Geral de 19 de março de 2012 — Associazione «Giùlemanidallajuve» /Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Abuso de posição dominante — Rejeição da denúncia — Interesse legítimo — Interesse comunitário — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente» )

text:
               26.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/27

         Despacho do Tribunal Geral de 19 de março de 2012 — Associazione «Giùlemanidallajuve»/Comissão
   (Processo T-273/09) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Abuso de posição dominante - Rejeição da denúncia - Interesse legítimo - Interesse comunitário - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)
   2012/C 151/43
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Associazione «Giùlemanidallajuve» (Cerignola, Itália) (representantes: L. Misson, G. Ernes e A. Pel, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet e V. Di Bucci, agentes, assistidos por J. Derenne, advogado)

      Interveniente em apoio da recorrida: Fédération Internationale de Football Association (FIFA) (Zurique, Suiça) (representantes: A. Barav e D. Reymond, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C(2009) 3916 da Comissão, de 12 de maio de 2009, tomada ao abrigo do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, que rejeitou, por falta de interesse legítimo e de interesse comunitário, a denúncia apresentada pela recorrente relativa a violações dos artigos 81.o CE e 82.o CE alegadamente cometidas pela Federazione Italiana Giuoco Calcio, pelo Comitato Olimpico Nazionale Italiano, pela Union of European Football Associations e pela Fédération Internationale de Football Association, no âmbito das medidas disciplinares aplicadas à Juventus Football Club SpA de Turim (Itália) (processo COMP/39464 — Supporters Juventus Turin/FIGC-CONI-UEFA-FIFA).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Associazione «Giùlemanidallajuve» é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

               3.

               A Fédération Internationale de Football Association (FIFA) suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 244, de 10.10.2009.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 14 de Dezembro de 2004, no processo C-210/03 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)]: The Queen, ex parte: Swedish Match AB, Swedish Match UK Ltd contra Secretary of State for Health («Directiva 2001/37/CE — Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco — Artigo 8.° — Proibição de colocação no mercado dos produtos do tabaco destinados a uso oral — Validade — Interpretação dos artigos 28.° CE a 30.° CE — Compatibilidade da regulamentação nacional que impõe a mesma proibição»)

text:
               19.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/7

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Grande Secção)
   de 14 de Dezembro de 2004
   no processo C-210/03 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)]: The Queen, ex parte: Swedish Match AB, Swedish Match UK Ltd contra Secretary of State for Health
       (1)

   («Directiva 2001/37/CE - Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco - Artigo 8.o - Proibição de colocação no mercado dos produtos do tabaco destinados a uso oral - Validade - Interpretação dos artigos 28.o CE a 30.o CE - Compatibilidade da regulamentação nacional que impõe a mesma proibição»)
   (2005/C 45/14)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-210/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido), por decisão de 17 de Abril de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 15 de Maio de 2003, no processo The Queen, ex parte: Swedish Match AB, Swedish Match UK Ltd contra Secretary of State for Health, o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans e K. Lenaerts, presidentes de secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, N. Colneric, S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, e, em seguida, M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 14 de Dezembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A apreciação da segunda questão não revelou qualquer elemento susceptível de afectar a validade do artigo 8.o da Directiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco.

               2)

               Se uma medida nacional proibir a comercialização dos produtos do tabaco destinados a uso oral em conformidade com o disposto no artigo 8.o da Directiva 2001/37, não é necessário verificar, separadamente, se essa medida nacional está em conformidade com os artigos 28.o CE e 29.o CE.

      (1)   JO C 171 de 19. 7. 2003.


title: Processo T-552/13: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2015 — Oil Turbo Compressor/Conselho «Recurso de anulação — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Prazo de recurso — Extemporaneidade — Inadmissibilidade — Pedido de indemnização — Inadmissibilidade»

text:
               14.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 414/25

         Acórdão do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2015 — Oil Turbo Compressor/Conselho
   (Processo T-552/13) (1)

   («Recurso de anulação - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Prazo de recurso - Extemporaneidade - Inadmissibilidade - Pedido de indemnização - Inadmissibilidade»)
   (2015/C 414/31)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Oil Turbo Compressor Co. (Private Joint Stock) (Teerão, Irão) (representante: K. Kleinschmidt, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e J.-P. Hix, agentes)

      Objeto

   Por um lado, um pedido de anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 11), e do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1), na parte em que estes regulamentos dizem respeito à recorrente, e, por outro lado, um pedido de indemnização.

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A Oil Turbo Compressor Co. (Private Joint Stock) suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

      (1)  JO C 359, de 7.12.2013.


title: Processo C-388/01: Acção intentada em 8 de Outubro de 2001, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
8.12.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 348/15
—     condenar a República Francesa na totalidade das despesas.          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                          Rechtbank van Eerste Aanleg, de Veurne, de 4 de Maio de
                                                                          2001, no processo penal promovido pelo Ministério
                                                                                Público contra Klaus Hans Fritz Brügge
Fundamentos e principais argumentos                                                             (Processo C-385/01)
                                                                                (2001/C 348/27)
A Comissão pretende, através da presente acção, obter a
declaração de um duplo incumprimento das disposições da
Sexta Directiva: por um lado, um incumprimento do
artigo 12.o, n.o 3, alı́nea a), primeira e terceira frases, na medida
em que a França aplica uma taxa reduzida contrária a estas               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
disposições e, por outro, um incumprimento do artigo 12.o,               peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
n.o 3, alı́nea b), relativa ao processo de autorização com vista         do Rechtbank van Eerste Aanleg, de Veurne, de 4 de Maio de
à aplicação de uma taxa reduzida para os fornecimentos de gás           2001, no processo penal promovido pelo Ministério Público
natural e de electricidade.                                               (parte civil: Benedikt Leliaert) contra Klaus Hans Fritz Brügge,
                                                                          que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de
                                                                          Outubro de 2001. O Rechtbank van Eerste Aanleg, de Veurne
—     Quanto ao processo de consulta [artigo 12.o, n.o 3,                 solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
      alı́nea b)]: enquanto a França não respondeu ao pedido             prejudicial sobre a seguinte questão:
      de informação complementar, a Comissão não pôde
      tomar uma posição definitiva. Na falta de informação
      completa, não obstante um pedido nesse sentido, a                  A aplicação do artigo 54.o do Tratado de Schengen, de 19 de
      Comissão tinha o direito de considerar que o pedido das            Junho de 1990, permite que o Ministério Público belga accione
      autoridades francesas fora retirado. Por consequência, ao           em juı́zo num tribunal penal belga um nacional alemão e este
      não transmitir as informações pedidas pela Comissão a            o julgue pelos mesmos factos relativamente aos quais o
      fim de lhe permitir tomar uma decisão com base no                  Ministério Público alemão lhe proporcionou, mediante um
      artigo 12.o, n.o 3, alı́nea b), a França não cumpriu as            acordo amigável, o termo do processo mediante o pagamento
      obrigações que lhe incumbem por força desta disposição.           de uma quantia, que foi paga pelo cidadão alemão?
—     Quanto ao conteúdo da medida [artigo 12.o, n.o 3,
      alı́nea a)]: se a «adesão» for considerada uma prestação
      especı́fica, a que correspondem custos fixos, distinta do
      fornecimento de energia, a taxa reduzida não tem qual-
      quer base jurı́dica no artigo 12.o, n.o 3, alı́nea a), que
      remete para o anexo H, onde a adesão com vista ao                  Acção intentada em 8 de Outubro de 2001, pela Comissão
      fornecimento de energia não figura. Por outro lado, a                das Comunidades Europeias contra a República Italiana
      referida taxa reduzida não pode ter por base o artigo 12.o,
      n.o 3, alı́nea b), que refere apenas «fornecimentos de gás                               (Processo C-388/01)
      natural e de electricidade». Em contrapartida, se se
      considerar que a adesão faz parte do fornecimento de
      energia, a França é obrigada a aplicar a mesma taxa a uma                                   (2001/C 348/28)
      operação que respeite a um mesmo bem, de acordo
      com o princı́pio da unicidade da taxa que decorre do
      artigo 12.o, n.o 3, alı́nea a). Assim, nos termos, do
      artigo 12.o, n.o 3, alı́nea b), é o conjunto da operação           Deu entrada em 8 de Outubro de 2001 no Tribunal de Justiça
      (adesão e fornecimento) que deve ser sujeito à mesma               das Comunidades Europeias uma acção contra a República
      taxa reduzida. Consequentemente, apesar das «nuances»               Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
      que a França tentou introduzir na distinção entre adesão          representada por Maria Patakia e Roberto Amorosi, na quali-
      ao fornecimento e fornecimento de energia propriamente              dade de agentes.
      dito e qualquer que seja a qualificação atribuı́da à
      adesão, impõe-se concluir que a França não cumpriu as
      obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12.o,              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      n.o 3, alı́neas a) e b).
                                                                          —     declarar que ao manter em vigor tabelas de preços
                                                                                vantajosas discriminatórias para o acesso a museus,
                                                                                monumentos, galerias, escavações arqueológicas, parques
(1) JO L 145, de 13.06.1977, p. 1.                                              e jardins monumentais públicos em Itália concedidos
                                                                                pelas entidades locais ou descentralizadas do Estado
                                                                                Italiano, unicamente aos nacionais ou aos residentes no
                                                                                território da autoridade pública que gere o estabeleci-
                                                                                mento cultural em questão, com mais de 60 ou 65 anos,
 ---pagebreak--- C 348/16               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      8.12.2001
      excluindo os turistas nacionais de outros Estados-Mem-                  necessárias para dar cumprimento às disposições da
      bros ou os não residentes no referido território que                  Directiva 96/29/Euratom (1) do Conselho de 13 de Maio
      preenchem os mesmos requisitos objectivos de idade, a                   de 1996 que fixa as normas de segurança de base relativas
      República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe                 à protecção sanitária da população e dos trabalhadores
      incumbem por força dos artigos 12.o e 49.o do Tratado                   contra os perigos resultantes das radiações ionizantes, a
      CE;                                                                     República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe
                                                                              incumbe por força do disposto no n.o 1 do artigo 55.o da
—     condenar a República Italiana nas despesas.                            Directiva 96/29/Euratom supracitada;
                                                                        —     declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado
                                                                              imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú-
Fundamentos e principais argumentos                                           blica Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe
                                                                              incumbe por força da mesma disposição;
Conceder tabelas de preços vantajosas unicamente aos nacio-
nais italianos constitui uma restrição ao direito à livre prestação   —     condenar a República Portuguesa nas despesas.
de serviços de que beneficiam os turistas que visitam os lugares
arqueológicos e culturais italianos.
A concessão de tabelas de preços vantajosas a tal categoria de         Fundamentos e principais argumentos
visitantes, no caso concreto, a pessoas com mais de 60 ou
65 anos de idade, com base na residência no municı́pio em
que se encontra o bem ou a instalação cultural, constitui uma          Nos termos do disposto nos artigos 161.o, terceiro parágrafo e
discriminação indirecta em razão da nacionalidade já que             192.o, primeiro parágrafo, do Tratado CEEA, os Estados-
acaba de facto por atingir principalmente turistas comunitários        -Membros destinatários de uma directiva estão obrigados a
não italianos, cuja exclusão do benefı́cio das tabelas de preços      atingir os resultados que esta prevê dentro do prazo que
constitui o objectivo encoberto.                                        indique, ou seja, a proceder à transposição das suas disposições
                                                                        para o direito interno de modo a que produza efeitos plenos
                                                                        desde o termo do prazo de transposição. Não obstante ter já
Por conseguinte ao serem contrárias aos artigos 12.o e 49.o do         decorrido o prazo fixado (13 de Maio de 2000) a República
Tratado CE as tabelas de preços vantajosas concedidas pelos             Portuguesa ainda não adoptou as disposições de transposição
museus municipais comportam discriminações em razão da                da Directiva 96/29/Euratom na sua ordem jurı́dica interna.
nacionalidade.
                                                                        (1) JO L 314 de 4.12.1996, p. 20.
Acção proposta em 9 de Outubro de 2001 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra República Portuguesa
                      (Processo C-389/01)
                                                                        Acção proposta em 9 de Outubro de 2001 pela Comissão
                         (2001/C 348/29)                                das Comunidades Europeias contra República Portuguesa
                                                                                (Processo C-390/01)
Deu entrada em 9 de Outubro de 2001, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                                       (2001/C 348/30)
Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-
peias, representada por António Caeiros, na qualidade de
agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
do Sr. Luis Escobar Guerrero, Centro Wagner, Luxemburgo.
                                                                        Deu entrada em 9 de Outubro de 2001, no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                        peias, representada por António Caeiros, na qualidade de
—     declarar que ao não ter posto em vigor no prazo fixado as        agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
      disposições legislativas, regulamentares e administrativas       do Sr. Luis Escobar Guerrero, Centro Wagner, Luxemburgo.


title: Processo T-208/99: Recurso interposto em 17 de Setembro de 1999 pelo Dr. Martin Bangemann contra o Conselho da União Europeia

text:
C 314/14                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    30.10.1999
Recurso interposto em 10 de Setembro de 1999 por Léon                     Recurso interposto em 17 de Setembro de 1999 pelo
   Rappe contra Comissão das Comunidades Europeias                       Dr. Martin Bangemann contra o Conselho da União
                                                                                Europeia
                       (Processo T-202/99)
                                                                                (Processo T-208/99)
                          (1999/C 314/29)
                                                                                (1999/C 314/30)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
Deu entrada em 10 de Setembro de 1999, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  Deu entrada em 17 de Setembro de 1999, no Tribunal de
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Léon Rappe, residente em Orp-Jauche (Bélgica), representado               contra o Conselho da União Europeia, interposto pelo Dr.
por Jean-Noël Louis, Greta-Françoise Parmentier e Véronique               Martin Bangemann, Melle (França), representado por Dr.
Peere, advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido            Wolfgang Knapp e Dr. Till Müller-Ibold, advogados da socie-
no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de                        dade Cleary, Gottlieb, Steen & Hamilton, 23 Rue de la Loi,
Cessange.                                                                 Bruxelas.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a decisão da Comissão de não promover o recor-                a) anular a decisão do Conselho de 9 de Julho de 1999 de
     rente ao grau A6 no exercı́cio de promoção de 1998;                      apresentação do caso do recorrente ao Tribunal de Justiça,
                                                                               em aplicação do artigo 213.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do
— condenar a recorrida a indemnizar o recorrente do dano                       Tratado CE.
     material e moral sofrido, a avaliar ex aequo et bono sem
     prejuı́zo das medidas que a instituição deverá adoptar em          b) condenar o recorrido nas despesas do processo.
     aplicação do artigo 233.o do Tratado CE;
— condenar a Comissão nas despesas.                                      Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Em 9 de Julho de 1999, o Conselho da União Europeia (a
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          seguir o «recorrido») adoptou a decisão de apresentar o caso
                                                                          do Dr. Martin Bangemann (a seguir o «recorrente») ao Tribunal
O recorrente invoca, em primeiro lugar, a violação dos artigos           de Justiça, em aplicação do artigo 213.o, n.o 2, terceiro
43.o e 45.o do Estatuto dos funcionários, alegando que o seu             parágrafo, último periodo, do Tratado CE e das disposições
dossiê pessoal não continha, à data da apreciação comparativa           correspondentes dos Tratados CECA e CEEA (1). Esta decisão
dos méritos dos candidatos, qualquer relatório definitivo                foi, por carta do recorrido da mesma data, formalmente
respeitante às prestações que efectuou na qualidade de adminis-          comunicada ao recorrente.
trador no perı́odo de 1995-1997, o que implica que nem o
Comité de promoção, nem a Autoridade Investida com o
Poder de Nomeação (AIPN) estavam em condições de proceder               No entender do recorrente,
utilmente a um exame comparativo efectivo dos méritos do
recorrente com os de outros funcionários que tinham vocação             — a decisão recorrida não podia ser adoptada sem prévia
para serem promovidos. Alega igualmente que ao adoptar a                       audição do recorrente;
decisão impugnada e rejeitar explicitamente a sua reclamação,
a AIPN não lhe forneceu os elementos que lhe permitiam                   — a decisão foi adoptada em violação do artigo 213.o, n.o 2,
compreender os fundamentos daquela decisão, violando dessa                    do Tratado CE, uma vez que o recorrente não exerceu a
forma os direitos de defesa e os princı́pios de igualdade de                   actividade que lhe fora oferecida pela empresa «Telefónica»;
tratamento e de boa administração.
                                                                          — o recorrente não violou o dever de discrição que lhe
                                                                               incumbe por força do artigo 213.o do Tratado CE;
O recorrente sublinha, além disso, que a recorrida era obrigada
a elaborar um relatório sobre os seus méritos, relativo ao               — o recorrente sofreu prejuı́zos morais decorrentes da adop-
perı́odo de 1995-1997, até 31 de Dezembro de 1997; o                           ção da decisão recorrida, em especial, pelo modo singular
relatório definitivo ainda não foi, porém, elaborado. Daqui                  em que a mesma foi tornada pública, além de a sua
conclui que, em razão desta falha de serviço, que constitui um                reputação ter ficado definitivamente abalada pelo julga-
incumprimento do dever de solicitude e de lealdade por parte                   mento prévio do recorrido;
da administração, sofreu um prejuı́zo material, ao ter sido
privado da sua hipótese de promoção, bem como um prejuı́zo              — a decisão recorrida causou-lhe, além disso, prejuı́zos
moral decorrente do estado de incerteza e de inquietação                      materiais.
quanto ao seu futuro profissional e reconhecimento dos
seus méritos e, que, consequentemente, a recorrida deve ser
condenada a indemnizá-lo.                                                (1) JO L 192 de 24.7.1999, p. 55.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Junho de 2004 nos processos apensos T-153/01 e T-323/01, Mercedes Alvarez Moreno contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Agente auxiliar — Intérprete de conferência — Artigo 74.° do RAA — Termo do contrato)

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/36

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 10 de Junho de 2004
   nos processos apensos T-153/01 e T-323/01, Mercedes Alvarez Moreno contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Funcionários - Agente auxiliar - Intérprete de conferência - Artigo 74.o do RAA - Termo do contrato)
   (2004/C 228/79)
   Língua do processo: francês
   Nos processos apensos T-153/01 e T-323/01, Mercedes Alvarez Moreno, com domicílio em Berlim (Alemanha), representada no processo T-153/01, inicialmente por G. Vandersanden e D. Dugois, em seguida por Vandersanden e, no processo T-323/01, por Vandersanden e L. Levi, advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: inicialmente F. Clotuche-Duvieusart e M. Langer, em seguida por Clotuche-Duvieusart e D. Martin), que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação das cartas da Comissão de 13 e de 23 de Fevereiro de 2001 que indicam à recorrente que já não é possível contratar intérpretes de conferência com mais de 65 anos e, por outro, um pedido de indemnização, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por: R. García-Valdecasas, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes; secretário: J. Palacio González, administrador principal, proferiu em 10 de Junho de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O recurso no processo T-153/01 é inadmissível.

               2)

               No âmbito do recurso do processo T-323/01, a decisão de 23 de Fevereiro de 2001 é anulada.

               3)

               É negado provimento ao recurso do processo T-323/01 quanto ao restante.

               4)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas referentes ao recurso do processo T-153/01.

               5)

               A Comissão suportará a totalidade das despesas referentes ao recurso no processo T-323/01.

      (1)  JO C 275 de 29.9.2001.


title: Processo C-504/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (República da Eslováquia) em 21 de Outubro de 2010 — Tanoarch s.r.o./Daňové riaditeľstvo Slovenskej republiky

text:
               12.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (República da Eslováquia) em 21 de Outubro de 2010 — Tanoarch s.r.o./Daňové riaditeľstvo Slovenskej republiky
   (Processo C-504/10)
   2011/C 46/02
   Língua do processo: eslovaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Najvyšší súd Slovenskej republiky

      Partes no processo principal

      Recorrente: Tanoarch s.r.o.

      Recorrido: Daňové riaditeľstvo Slovenskej republiky.

      Questões prejudiciais

               1.

               É compatível com o artigo 2.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE (1) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, uma disposição segundo a qual o sujeito passivo pode deduzir do imposto de que é devedor o imposto sobre os bens e serviços que utiliza para o exercício da sua actividade empresarial enquanto sujeito passivo, se o imposto lhe for aplicado por outro sujeito passivo, no território nacional, para bens e serviços que são ou devem ser-lhe fornecidos, no caso de a recorrente, enquanto co-requerente do registo de uma invenção, para a qual ainda não foi concedida uma patente, já ser titular ex-lege do direito de utilizar autonomamente o serviço adquirido [se se tratar de] uma invenção que é objecto de uma patente na sua totalidade?

               2.

               Pode interpretar-se a Sexta Directiva no sentido de que o direito ex-lege já existente do sujeito passivo de utilizar autonomamente a patente implica a impossibilidade jurídica de utilizar o serviço para o fornecimento de bens e serviços na qualidade de sujeito passivo e que, desse modo, se verifica o esgotamento jurídico do serviço adquirido?

               3.

               O facto de, numa situação como a que é objecto do processo principal, a invenção ainda não estar registada como patente e de apenas se transmitirem quotas tem incidência na configuração de um abuso do direito do sujeito passivo de deduzir o IVA pago a montante, de acordo com o acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Fevereiro de 2006, Halifax e o., C-255/03?

      (1)  JO L 145, p. 1.


               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/70

         (2006/C 294/136)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 281 de 18.11.2006

   Lista das publicações anteriores

      JO C 261 de 28.10.2006

      JO C 249 de 14.10.2006

      JO C 237 de 30.9.2006

      JO C 224 de 16.9.2006

      JO C 212 de 2.9.2006

      JO C 190 de 12.8.2006

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex:http://eur-lex.europa.eu


title: Processo C-294/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 2 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/35

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 2 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa
   (Processo C-294/08) (1)

   2009/C 141/68

      Língua do processo: checo

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 247, de 27.9.2008.


title: Processo T-240/15: Recurso interposto em 18 de maio de 2015 — Grupo Bimbo/IHMI (Forma de barras com quatro círculos)

text:
               20.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 236/45

         Recurso interposto em 18 de maio de 2015 — Grupo Bimbo/IHMI (Forma de barras com quatro círculos)
   (Processo T-240/15)
   (2015/C 236/60)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Grupo Bimbo, SAB de CV (Cidade do México, México) (representante: N. Fernández Fernández-Pacheco, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Marca controvertida: Marca tridimensional comunitária (Forma de barras com quatro círculos) — Pedido de registo n.o 12 551 867

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 2 de março de 2015, no processo R 1602/2014-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada, por ser ilegal e não cumprir as disposições legais vigentes sobre marca comunitária, e proferir um acórdão em conformidade com os pedidos deduzidos com base na distintividade intrínseca da marca tridimensional requerida, ordenando o registo total do pedido de marca tridimensional comunitária n.o 12 551 867, para as classes 5, 29 e 30 da Classificação internacional;

               —

               condenar os oponentes no pagamento das despesas e honorários do presente processo, bem como no reembolso das taxas de recurso pagas ao IHMI e honorários correspondentes.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Cancelamento do processo C-30/97

text:
17.7.1999              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 204/37
            Cancelamento do processo C-27/97 (1)                                Cancelamento do processo C-7/99 (1)
                         (1999/C 204/86)                                                   (1999/C 204/90)
Por despacho de 30 de Abril de 1999, o Presidente do
                                                                    Por despacho de 30 de Abril de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-27/97
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-7/99 P:
(pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova): Ligure
                                                                    Franco Campoli contra Comissão das Comunidades Europeias.
Piemontese SpA (Società d’Intermediazione Mobiliare) contra
Amministrazione delle Finanze dello Stato.
                                                                    (1) JO C 71 de 13.3.1999.
( 1) JO C 74 de 8.3.1997.
            Cancelamento do processo C-28/97 (1)                               Cancelamento do processo C-326/98 (1)
                         (1999/C 204/87)                                                   (1999/C 204/91)
Por despacho de 30 de Abril de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Por despacho de 6 de Maio de 1999, o Presidente do Tribunal
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-28/97           de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
(pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova):            mento, no registo do Tribunal, do processo C-326/98: Comis-
SO.ME.FI. Srl contra Amministrazione delle Finanze dello            são das Comunidades Europeias contra República Francesa.
Stato.
                                                                    (1) JO C 312 de 10.10.1998.
( 1) JO C 74 de 8.3.1997.
            Cancelamento do processo C-29/97 (1)                               Cancelamento do processo C-320/98 (1)
                         (1999/C 204/88)                                                   (1999/C 204/92)
Por despacho de 30 de Abril de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Por despacho de 7 de Maio de 1999, o Presidente da Terceira
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-29/97           Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
(pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova):            ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
Società Anonima Immobiliare Alessandro Srl (SAIA) contra            C-320/98: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-
Amministrazione delle Finanze dello Stato.                          -Ducado do Luxemburgo.
(1) JO C 74 de 8.3.1997.                                            (1) JO C 299 de 26.9.1998.
            Cancelamento do processo C-30/97 (1)
                                                                               Cancelamento do processo C-73/98 (1)
                         (1999/C 204/89)
Por despacho de 30 de Abril de 1999, o Presidente do                                       (1999/C 204/93)
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-30/97           Por despacho de 10 de Maio de 1999, o Presidente do
(pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova): SVIN       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Servizi SpA contra Amministrazione delle Finanze dello Stato.       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-73/98:
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de
                                                                    Espanha.
(1) JO C 74 de 8.3.1997.
                                                                    (1) JO C 151 de 16.5.1998.


title: Processo F-104/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção), de 12 de Março de 2009 — Arpaillange e o. / Comissão (Função pública — Agentes contratuais — Recrutamento — Classificação — Antigos peritos individuais — Diploma — Experiência profissional — Questão prévia de ilegalidade)

text:
               1.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/36

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 12 de Março de 2009 — Arpaillange e o. / Comissão
   (Processo F-104/06) (1)

   (Função pública - Agentes contratuais - Recrutamento - Classificação - Antigos peritos individuais - Diploma - Experiência profissional - Questão prévia de ilegalidade)
   2009/C 102/51
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Joséphine Arpaillange e o. (Santiago, Chile) (Representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e G. Berscheid, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (Representantes: I. Sulce e B. Driessen, agentes)

      Objecto

   Por um lado, a anulação das decisões da Autoridade Habilitada a Celebrar Contratos (EHCA) que fixam as condições de contratação dos recorrentes, como resultam dos seus contratos de agentes contratuais, na medida em que o número de anos de experiência reconhecido pela EHCA é inferior ao número anos de experiência profissional efectivamente acumulados pelos recorrentes e, por outro, um pedido de indemnização.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 261 de 28.10.2006, p. 35.


title: Processo C-65/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail de Nivelles (Bélgica) em 10 de fevereiro de 2014 — Charlotte Rosselle/Institut national d'assurance maladie-invalidité (INAMI), Union nationale des mutualités libres (UNM Libres)

text:
               28.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail de Nivelles (Bélgica) em 10 de fevereiro de 2014 — Charlotte Rosselle/Institut national d'assurance maladie-invalidité (INAMI), Union nationale des mutualités libres (UNM Libres)
   (Processo C-65/14)
   2014/C 129/16
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal du travail de Nivelles

      Partes no processo principal

      Recorrente: Charlotte Rosselle

      Recorridos: Institut national d'assurance maladie-invalidité (INAMI), Union nationale des mutualités libres (UNM Libres)

      Interveniente espontânea: Institut pour l’Egalité des femmes et des hommes (IEFH)

      Questão prejudicial

   «O Decreto Real belga de 3 de julho de 1996, que regulamenta a Lei de Bases de 14 de julho de 1994 relativa ao seguro obrigatório dos cuidados de saúde e das prestações sociais, no seu título III, capitulo III, secções 1 e 2, viola a Diretiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (1), e a Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação) (2), por não prever a dispensa do prazo de garantia em relação a uma agente em situação de licença sem retribuição que está em gozo de licença de maternidade, embora preveja essa dispensa para o agente demissionário e para o agente despedido?»

      (1)  JO L 348, p. 1.

      (2)  JO L 204, p. 23.


title: Processo C-75/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de outubro de 2012 — Comissão Europeia/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Cidadania da União — Direito de circulação e de residência — Artigos 20. °TFUE e 21. °TFUE — Discriminação em razão da nacionalidade — Artigo 18. °TFUE — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 24. °— Derrogação — Âmbito — Estado-Membro no qual o benefício das tarifas de transporte reduzidas é reservado aos estudantes cujos progenitores recebem abonos de família nesse Estado)

text:
               24.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 366/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de outubro de 2012 — Comissão Europeia/República da Áustria
   (Processo C-75/11) (1)

   (Incumprimento de Estado - Cidadania da União - Direito de circulação e de residência - Artigos 20.o TFUE e 21.o TFUE - Discriminação em razão da nacionalidade - Artigo 18.o TFUE - Diretiva 2004/38/CE - Artigo 24.o - Derrogação - Âmbito - Estado-Membro no qual o benefício das tarifas de transporte reduzidas é reservado aos estudantes cujos progenitores recebem abonos de família nesse Estado)
   2012/C 366/16
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: V. Kreuschitz e D. Roussanov, agentes)

      Demandado: República da Áustria (representantes: C. Pesendorfer e M. Fruhmann, agentes)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 18.o, 20.o e 21.o TFUE, bem como do artigo 24.o da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77) — Contratos relativos à venda de títulos de transporte de tarifa reduzida para estudantes celebrados entre diferentes entidades de um Estado-Membro e diferentes empresas de transporte público — Exclusão, do benefício dessas reduções, dos estudantes cujos pais não têm direito a prestações familiares nesse Estado

      Dispositivo

               1.

               A República da Áustria, ao reservar em princípio o benefício das tarifas de transporte reduzidas aos estudantes cujos progenitores recebem abonos de família austríacos, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjugadas dos artigos 18.o TFUE, 20.o TFUE e 21.o TFUE, bem como 24.o da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE.

               2.

               A República da Áustria é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 130, de 30.4.2011.


title: Processo C-282/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Rzeszowie (Polónia) em 10 de junho de 2014 — Przedsiębiorstwo Produkcyjno-Handlowo-Usługowe «Stylinart» sp. z o.o./Skarb Państwa — Wojewoda Podkarpacki, Skarb Państwa — Prezydent Miasta Przemyśla

text:
               26.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Rzeszowie (Polónia) em 10 de junho de 2014 — Przedsiębiorstwo Produkcyjno-Handlowo-Usługowe «Stylinart» sp. z o.o./Skarb Państwa — Wojewoda Podkarpacki, Skarb Państwa — Prezydent Miasta Przemyśla
   (Processo C-282/14)
   (2015/C 171/10)
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sąd Rejonowy w Rzeszowie

      Partes no processo principal

      Recorrente: Przedsiębiorstwo Produkcyjno-Handlowo-Usługowe «Stylinart» sp. z o.o.

      Recorrida: Skarb Państwa — Wojewoda Podkarpacki, Skarb Państwa — Prezydent Miasta Przemyśla
   Por despacho de 11 de dezembro de 2014, o Tribunal de Justiça da União Europeia declarou que é manifestamente incompetente para responder à questão que lhe foi submetida pelo Sąd Rejonowy w Rzeszowie.


title: Processo C-209/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Vrhovno sodišče — Eslovénia) — NLB Leasing d.o.o./Republika Slovenija (Reenvio prejudicial — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Entrega de bens ou prestação de serviços — Contrato de locação financeira — Restituição ao locador de um bem imóvel objeto de um contrato de locação financeira — Conceito de «anulação, rescisão, resolução, não pagamento total ou parcial» — Direito do locador à redução da base tributável — Dupla tributação — Prestações distintas — Princípio da neutralidade fiscal)

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Vrhovno sodišče — Eslovénia) — NLB Leasing d.o.o./Republika Slovenija
   (Processo C-209/14) (1)

   ((Reenvio prejudicial - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Entrega de bens ou prestação de serviços - Contrato de locação financeira - Restituição ao locador de um bem imóvel objeto de um contrato de locação financeira - Conceito de «anulação, rescisão, resolução, não pagamento total ou parcial» - Direito do locador à redução da base tributável - Dupla tributação - Prestações distintas - Princípio da neutralidade fiscal))
   (2015/C 294/13)
   Língua do processo: esloveno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Vrhovno sodišče

      Partes no processo principal

      Recorrente: NLB Leasing d.o.o.

      Recorrido: Republika Slovenija

      Dispositivo

               1)

               Os artigos 2.o, n.o 1, 14.o e 24.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que, na hipótese de o contrato de locação financeira relativo a um imóvel prever quer a transferência de propriedade do referido imóvel para o locatário no termo desse contrato quer que o locatário dispõe dos atributos essenciais da propriedade do referido imóvel, designadamente que é transferida para ele a maior parte das vantagens e dos riscos inerentes à propriedade legal deste e que o montante total atualizado das prestações é praticamente idêntico ao valor venal do bem, a operação que resulta desse contrato deve ser equiparada à aquisição de um bem de investimento.

               2)

               O artigo 90.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que não permite a um sujeito passivo reduzir a sua base tributável quando este recebeu efetivamente a totalidade dos pagamentos devidos em contrapartida da sua prestação ou quando a outra parte no contrato já não lhe deve o preço contratado, sem que o contrato tenha sido resolvido ou anulado.

               3)

               O princípio da neutralidade fiscal deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que sejam objeto de tributações distintas para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado, por um lado, uma prestação de locação financeira que tem por objeto bens imóveis e, por outro, a transmissão dos referidos bens imóveis a um terceiro (relativamente ao contrato de locação financeira), na medida em que não possa considerar-se que essas operações formam uma prestação única, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar.

      (1)  JO C 202, de 30.06.2014.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Outubro de 2000 no processo C-314/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandse Raad van State): Snellers Auto's BV contra Algemeen Directeur van de Dienst Wegverkeer ["Primeira admissão à circulação de veículos — Determinação da data — Normas e regulamentações técnicas — Artigo 30.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 28.° CE)"]

text:
9.12.2000                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 355/3
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                     de 5 de Outubro de 2000                                                          (Sexta Secção)
no processo C-74/99 [pedido de decisão prejudicial apre-                                     de 12 de Outubro de 2000
sentado pela High Court of Justice (England & Wales),
Queen’s Bench Division (Crown Office)]: The Queen                          no processo C-314/98 (pedido de decisão prejudicial
          contra Secretary of State for Health e o. (1)                    apresentado pelo Nederlandse Raad van State): Snellers
                                                                           Auto’s BV contra Algemeen Directeur van de Dienst
                                                                                Wegverkeer (1)
(«Directiva 98/43/CE — Publicidade e patrocı́nio dos produ-
                    tos do tabaco — Validade»)
                                                                           [«Primeira admissão à circulação de veı́culos — Determi-
                                                                           nação da data — Normas e regulamentações técnicas —
                           (2000/C 355/04)                                 Artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
                                                                                artigo 28.o CE)»]
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                                                  (2000/C 355/05)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                             (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
No processo C-74/99, que tem por objecto um pedido dirigido                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
CE (actual artigo 234.o CE), pela High Court of Justice (England
& Wales), Queen’s Bench Division (Crown Office) (Reino                     No processo C-314/98, que tem por objecto um pedido
Unido), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão              dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
jurisdicional entre The Queen e Secretary of State for Health e            Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Nederlandse Raad
o., ex parte: Imperial Tobacco Ltd e o., uma decisão a                    van State (Paı́ses Baixos), destinado a obter, no litı́gio pendente
tı́tulo prejudicial sobre a validade da Directiva 98/43/CE do              neste órgão jurisdicional entre Snellers Auto’s BV e Algemeen
Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998,                   Directeur van de Dienst Wegverkeer, uma decisão a tı́tulo
relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamen-          prejudicial sobre a interpretação da Directiva 83/189/CEE,
tares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de                  relativa a um procedimento de informação no domı́nio das
publicidade e de patrocı́nio dos produtos do tabaco (JO L 213,             normas e regulamentações técnicas (JO L 109, p. 8; EE 13 F14
p. 9), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez               p. 34), na redacção da Directiva 88/182/CEE do Conselho, de
Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida (relator),                 22 de Março de 1988, e da Directiva 94/10/CE do Parlamento
D. A. O. Edward, L. Sevón e R. Schintgen, presidentes de                  Europeu e do Conselho de 23 de Março de 1994 que altera
secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, A. La Pergola,                      substancialmente pela segunda vez a Directiva 83/189/CEE
J.-P. Puissochet, P. Jann, H. Ragnemalm, M. Wathelet e                     (JO L 100, p. 30), bem como dos artigos 30.o e 36.o do Tratado
F. Macken, juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretário:              CE (que passaram, após alteração, a artigos 28.o CE e 30.o CE),
H. von Holstein, secretário-adjunto, e L. Hewlett, administra-            o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann
dora, proferiu, em 5 de Outubro de 2000, um acórdão cuja                 (relator), presidente de secção, J.-P. Puissochet e F. Macken,
parte decisória é a seguinte:                                             juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: H. A. Rühl, adminis-
                                                                           trador principal, proferiu, em 12 de Outubro de 2000, um
                                                                           acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Tendo a Directiva 98/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 6 de Julho de 1998, relativa à aproximação das disposições            1)    Para apreciar se uma regulamentação nacional, como o Regeling
legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros               houdende vaststelling van regels omtrent de wijze waarop de
em matéria de publicidade e de patrocı́nio dos produtos do tabaco sido           datum van eerste toelating tot de openbare weg op het
integralmente anulada por acórdão de hoje, Alemanha/Parlamento e               kentekenbewijs, dan wel het registratiebewijs van een voertuig
Conselho (C-376/98), não há que responder à questão prejudicial.              wordt bepaald, adoptado em 9 de Dezembro de 1994, constitui
                                                                                uma regra técnica sujeita à obrigação de justificação prevista
                                                                                pela Directiva 83/189/CEE, relativa a um procedimento de
                                                                                informação no domı́nio das normas e regulamentações técnicas,
(1) JO C 136 de 15.5.1999.                                                       na redacção da Directiva 88/182/CEE do Conselho, de 22 de
                                                                                Março de 1988, não há que ter em conta as alterações
                                                                                posteriores introduzidas pela Directiva 94/10/CE do Parla-
                                                                                mento Europeu e do Conselho, de 23 de Março de 1994, que
                                                                                altera substancialmente pela segunda vez a Directiva 83/189.
 ---pagebreak--- C 355/4                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           9.12.2000
2)    Uma regulamentação nacional relativa à fixação da data da            Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela High Court of Justice
      primeira admissão à circulação do veı́culo, como o Regeling          (England & Wales), Queen’s Bench Division (Divisional Court)
      houdende vaststelling van regels omtrent de wijze waarop de            (Reino Unido), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
      datum van eerste toelating tot de openbare weg op het                  órgão jurisdicional entre The Queen e Ministry of Agriculture,
      kentekenbewijs, dan wel het registratiebewijs van een voertuig         Fisheries and Food, ex parte: J. H. Cooke & Sons, uma decisão
      wordt bepaald, não está abrangida pelo campo de aplicação da        a tı́tulo prejudicial sobre o artigo 2.o do Regulamento (CE)
      Directiva 83/189, na redacção da Directiva 88/182.                    n.o 762/94 da Comissão, de 6 de Abril de 1994, que estabelece
                                                                             as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1765/92 do
3)    Constitui uma medida de efeito equivalente a uma restrição            Conselho no que respeita à retirada de terras (JO L 90, p. 8), o
      quantitativa à importação, na acepção do artigo 30.o do              Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann,
      Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 28.o CE),           presidente de secção, V. Skouris e R. Schintgen (relator), juı́zes,
      uma regulamentação nacional segundo a qual, para um veı́culo          advogado-geral: P. Léger, secretário: H. von Holstein, secretário
      importado, a fixação da data da sua primeira admissão à              adjunto, proferiu, em 12 de Outubro de 2000, um acórdão
      circulação no dia da emissão do seu certificado de matrı́cula é      cuja parte decisória é a seguinte:
      subordinada à condição de que este veı́culo não tenha sido
      matriculado mais de dois dias noutro Estado-Membro.                    O artigo 2.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 762/94
                                                                             da Comissão, de 6 de Abril de 1994, que estabelece as normas de
4)    Esta regulamentação nacional, não obstante os seus efeitos           execução do Regulamento (CEE) n.o 1765/92 do Conselho no que
      restritivos sobre a livre circulação de mercadorias, pode ser         respeita à retirada de terras, deve ser interpretado no sentido de que a
      justificada por imperativos de segurança rodoviária e/ou de           expressão uma superfı́cie cultivada durante o ano precedente, com
      protecção do ambiente se se poder demonstrar que a restrição         vista a uma colheita, compreende terras que foram semeadas de erva
      que daı́ resulta é necessária para garantir a segurança rodoviária   a qual foi seguidamente cortada e ensilada.
      e/ou proteger o ambiente e que a restrição não seja desproporcio-
      nada em relação a estes objectivos, designadamente no sentido
      de não ser possı́vel encontrar outras medidas menos restritivas.      (1) JO C 397 de 19.12.1998.
(1) JO C 327, de 24.10.1998.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Sexta Secção)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                de 12 de Outubro de 2000
                             (Sexta Secção)
                                                                             no processo C-480/98: Reino de Espanha contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
                     de 12 de Outubro de 2000
                                                                             («Auxı́lios de Estado — Auxı́lios concedidos às empresas do
no processo C-372/98 [pedido de decisão prejudicial                                                   grupo Magefesa»)
apresentado pela High Court of Justice (England & Wales),
Queen’s Bench Division (Divisional Court)]: The Queen                                                   (2000/C 355/07)
    contra Ministry of Agriculture, Fisheries and Food (1)
(«Polı́tica agrı́cola comum — Regulamento (CEE)                                                  (Lı́ngua do processo: espanhol)
n.o 1765/92 — Regulamento (CE) n.o 762/94 — Auxı́lios
ligados à superfı́cie ocupada com culturas arvenses e à
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
retirada de terras — Conceito de superficie cultivada durante
                                                                                Colectânea da Jurisprudência)
          o ano precedente, com vista a uma colheita»)
                                                                             No processo C-480/98, Reino de Espanha (agente: R. Silva
                            (2000/C 355/06)                                  de Lapuerta) contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                             (agentes: G. Rozet e R. Vidal Puig), que tem por objecto a
                                                                             anulação da Decisão 1999/509/CE da Comissão, de 14 de
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                         Outubro de 1998, relativa aos auxı́lios concedidos pela
                                                                             Espanha às empresas do grupo Magefesa e seus sucessores (JO
                                                                             L 198, p. 15), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            por: C. Gulmann, presidente de secção, V. Skouris e
                      Colectânea da Jurisprudência)                          J.-P. Puissochet (relator), juı́zes, advogado-geral: J. Mischo,
                                                                             secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em
No processo C-372/98, que tem por objecto um pedido                          12 de Outubro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do               seguinte:


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Janeiro de 2003 no processo C-29/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha ("Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 98/83/CE")

text:
C 44/10                   PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             22.2.2003
Os Regulamentos (CEE) n.o 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho              2)     O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector
do linho e do cânhamo, conforme alterado pelo Regulamento (CE)
n. o 2826/2000 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2000, relativo            (1 ) JO C 68 de 16.3.2002.
a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no
mercado interno, e (CEE) n.o 619/71 do Conselho, de 22 de Março
de 1971, que fixa as regras gerais de concessão da ajuda para o
linho e o cânhamo, conforme alterado pelo Regulamento (CE)
n. o 1420/98 do Conselho, de 26 de Junho de 1998, devem ser
interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional
que tem por efeito proibir a cultura e a detenção de cânhamo
industrial visado pelos referidos regulamentos.                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
( 1) JO C 84 de 6.4.2002.                                                                             (Primeira Secção)
                                                                                de 16 de Janeiro de 2003
                                                                           no processo C-63/02: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                           peias contra Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                Norte (1)
                           (Primeira Secção)
                                                                           («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
                      de 16 de Janeiro de 2003                                                            98/83/CE»)
no processo C-29/02: Comissão das Comunidades Euro-                                                     (2003/C 44/19)
                peias contra Reino de Espanha ( 1)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
(«Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
                               98/83/CE»)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                            (2003/C 44/18)
                     (Língua do processo: espanhol)
                                                                           No processo C-63/02, Comissão das Comunidades Europeias
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na              (agente: M. Shotter) contra Reino Unido de Grã-Bretanha e
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                       da Irlanda do Norte (agentes: P. Ormond, assistida por
                                                                           M. Demetriou, barrister), que tem por objecto obter a decla-
                                                                           ração de que, ao não ter adoptado, no que toca à Irlanda do
No processo C-29/02, Comissão das Comunidades Europeias                    Norte e ao País de Gales, todas as disposições legislativas,
(agente: G. Valero Jordana) contra Reino de Espanha (agente:               regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
L. Fraguas Gadea), que tem por objecto obter a declaração de               mento à Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro
que, por não ter adoptado ou, de qualquer modo, por não ter                de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo
comunicado à Comissão as disposições legislativas, regulamen-              humano (JO L 330, p. 32), ou, em todo o caso, ao não ter
tares e administrativas necessárias para dar cumprimento à                 notificado estas disposições à Comissão, o Reino Unido da
Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998,                  Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações
relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano                   que lhe incumbem por força dos n.os 1 e 2 do artigo 17.o desta
(JO L 330, p. 32), o Reino de Espanha não cumpriu as                       directiva, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto
obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva,               por: M. Wathelet, presidente de secção, P. Jann e A. Rosas
o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: M. Wat-             (relator), juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass,
helet, presidente de secção, P. Jann e A. Rosas (relator), juízes,         proferiu em 16 de Janeiro de 2003 um acórdão cuja parte
advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em                decisória é a seguinte:
16 de Janeiro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                  1)     Ao não ter adoptado, no que toca à Irlanda do Norte e ao País
                                                                                de Gales, todas as disposições legislativas, regulamentares e
1)     Por não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e              administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
       administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva               98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa
       98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa                   à qualidade da água destinada ao consumo humano, o Reino
       à qualidade da água destinada ao consumo humano, o Reino                   Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as
       de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por                  obrigações que lhe incumbem por força do n.o 1 do artigo 17.o
       força da referida directiva.                                               desta directiva.


title: Processo T-293/13: Despacho do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2014 — Theophilou/Comissão e BCE ( «Recurso de anulação e ação de indemnização — Programa de apoio à estabilidade de Chipre — Memorando de Entendimento sobre a Condicionalidade Económica Específica, celebrado entre a República de Chipre e o MEE — Competência do Tribunal Geral — Nexo de causalidade — Recurso em parte inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico» )

text:
               26.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/31

         Despacho do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2014 — Theophilou/Comissão e BCE
   (Processo T-293/13) (1)

   ((«Recurso de anulação e ação de indemnização - Programa de apoio à estabilidade de Chipre - Memorando de Entendimento sobre a Condicionalidade Económica Específica, celebrado entre a República de Chipre e o MEE - Competência do Tribunal Geral - Nexo de causalidade - Recurso em parte inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico»))
   (2015/C 026/38)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Christos Theophilou (Nicósia, Chipre) e Eleni Theophilou (Nicósia) (representantes: C. Paschalides, solicitor, e A. Paschalides, advogado)

      Recorridos: Comissão Europeia (representantes: B. Smulders e J. P. Keppenne, agentes) e Banco Central Europeu (representantes: A. Sáinz de Vicuña Barroso, N. Lenihan e F. Athanasiou, agentes, apoiados por W. Bussian, W. Devroe e D. Arts, advogados)

      Objeto

   Em primeiro lugar, pedido de anulação dos n.os 1.23 a 1.27 do Memorando de Entendimento sobre a Condicionalidade Económica Específica, celebrado entre a República de Chipre e o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE), em 26 de abril de 2013, e, em segundo lugar, pedido de indemnização dos prejuízos sofridos pelos recorrentes em resultado da inclusão dos n.os 1.23 a 1.27 no Memorando de Entendimento e de uma violação da obrigação de vigilância da Comissão.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Christos Theophilou e Eleni Theophilou suportarão as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia e pelo Banco Central Europeu (BCE).

      (1)  JO C 226 de 3.8.2013.


title: Processo C-22/07: Despacho do Presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 30 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/24

         Despacho do Presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 30 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-22/07) (1)

   (2008/C 92/48)

      Língua do processo: espanhol

   O Presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 56 de 10.3.2007.