title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Terceira Secção) de 1 de Junho de 1995 no processo C-42/94, Heidemij Advies BV contra Parlamento Europeu (Artigo 181º do Tratado CE - Cláusula compromissória - Ampliação do Parlamento Europeu em Bruxelas - Rescisão unilateral pelo Parlamento Europeu do contrato de prestação de serviços - Pedido de indemnização do prestador)

text:
22 . 7 . 95              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 189/3
n . 3331 /85 , que altera o Regulamento ( CEE ) n? 950/68            1987, (CEE) n°. 3747/87, de 8 de Dezembro de 1987, (CEE)
relativo à Pauta Aduaneira Comum ( 2 ), o Tribunal de                n0. 1 779/88, de 9 de Junho de 1 988, (CEE) n°. 3696/88, de 1 8
Justiça ( Terceira Secção ), composto por : C. Gulmann               de Novembro de 1988, (CEE) n°. 1656/89, de 29 de Maio de
( relator ), presidente de secção; J. C. Moitinho de Almeida e       1989, e (CEE) n° 3393/89, de 16 de Outubro de 1989, que
J. -P. Puissochet, juízes; advogado-geral: G. Cosmas; secre         suspendem temporariamente os direitos autónomos da
tário : H. von Holstein secretário-adjunto, proferiu, em 1 de        Pauta Aduaneira Comum para certo número de produtos
Junho de 1 995 , um acórdão cuja parte decisória é a                 industriais, devem ser interpretados no sentido de que a
seguinte :                                                           descrição do produto referido na posição pautal ex 85.21 D
                                                                     II, posteriormente ex 8542 11 99, e definido como
A Pauta Aduaneira Comum, na versão do Regulamento                    conversor analógico-digital encerrado numa caixa cujas
(CEE) n°. 3618/86 do Conselho, de 24 de Novembro de                  dimensões exteriores não excedam 10 x 18 milímetros
1986, que altera o Regulamento (CEE) n°. 3331 /85, que               abrange também os conversores encerrados em caixas
altera o Regulamento (CEE) n0. 950/68 relativo ã Pauta               circulares cujo diâmetro não exceda 10 milímetros.
Aduaneira Comum, deve ser entendida no sentido de que
um pó estéril, constituído por ácidos aminados misturados              1)   JO n? C 43 de 12 . 2 . 1994 .
em proporções precisas e utilizado na preparação de                    2)   JO n? L 362 de 20 . 12 . 1986 , p . 1 .
soluções para perfusão, está compreendido na posição                   3)   JO n? L 177 de 1 . 7. 1987, p . 1 .
30.03 [subposição 30.03 Ali b)].                                       4)   JO n? L 358 de 19 . 12 . 1987, p . 1 .
                                                                       5)   JO n? L 164 de 30 . 6 . 1988 , p . 1 .
f 1 ) JO n? C 43 de 12 . 2 . 1994 .
                                                                       6)   JO n? L 329 de 1 . 12 . 1988 , p . 1 .
                                                                       7)   JO n? L 167 de 16 . 6 . 198 9 , p . 1 .
( 2 ) JO n? L 345 de 8 . 12 . 1986, p. 1 .
                                                                       8)   JO n? L 332 de 16 . 11 . 1989 , p . 1 .
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                ACORDÃO DO TRIBUNAL
                          ( Terceira Secçâo )
                                                                                (Terceira Secção )
                      de 1 de Junho de 1995
                                                                                de 1 de Junho de 1995
no processo C-467/93 (pedido de decisào prejudicial do
                                                                             no processo C-42/94, Heidemij Advies BV contra
Bundesfinanzhof): Hauptzollamt München-West e Analog
                         Devices GmbH (')
                                                                                Parlamento Europeu ( ')
                                                                      (Artigo 181°. do Tratado CE — Cláusula compromissória —
 (Pauta Aduaneira Comum — Suspensão de direitos —
                                                                     Ampliação do Parlamento Europeu em Bruxelas — Resci
 Conversores analógico-digitais para cálculo do valor médio
                  de formas de ondas variáveis)
                                                                     são unilateral pelo Parlamento Europeu do contrato de
                                                                     prestação de serviços — Pedido de indemnização do
                             ( 95/C 189/05 )                                                         prestador)
                                                                                ( 95/C 189/06 )
                  (Lingua do processo: alemâo)
 (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada                            (Língua do processo: francês)
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada
 No processo C-467/93 , relativo a um pedido apresentado ao                   na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos
                                                                     No processo C-42/94 , Heidemij Advies BV, ( advogado :
 do artigo 177? do Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof, no
                                                                     Vera Van Houtte ) contra Parlamento Europeu, ( agente :
 processo pendente neste órgão jurisdicional entre Haupt             François Vainker ) que tem por objecto um pedido de
 zollamt Múnchen-West e Analog Devices GmbH, destinado
                                                                      indemnização por rescisão unilateral de um contrato de
 a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação       prestação de serviços, o Tribunal de Justiça (Terceira
 dos Regulamentos do Conselho ( CEE ) n? 3841 /86 , de 8 de
                                                                      Secção ), composto por: C. Gulmann, presidente de secção;
 Dezembro de 1986 ( 2 ), ( CEE ) n? 1828/87, de 15 de Junho de       J. C. Moitinho de Almeida e J.-P. Puissochet (juiz-relator ),
 1987 ( 3 ), ( CEE ) n? 3747/87, de 8 de Dezembro de 1987 ( 4 ),
                                                                      juízes; advogado-geral : P. Léger; secretário: R. Grass ,
 ( CEE ) n? 1779/88 , de 9 de Junho de 1988 ( 5 ), ( CEE )
 n? 3696/88 , de 18 de Novembro de 1988 ( é ), ( CEE )
                                                                      proferiu, em 1 de Junho de 1995 , um acórdão cuja parte
                                                                      decisória é a seguinte :
 n? 1656/89 , de 29 de Maio de 1989 ( 7 ), e ( CEE ) n? 3393/89 ,
 de 16 de Outubro de 1989 ( 8 ), que suspendem temporari             1 . O demandado é condenado a pagar à demandante a
 amente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum
                                                                             quantia de 20 883,33 ecus, acrescida de juros de mora à
 para certo número de produtos industriais, o Tribunal de                    taxa de 8% a contar de 15 de Setembro de 1993 .
 Justiça (Terceira Secção ), composto por C. Gulmann,
 presidente de secção; J. C. Moitinho de Almeida e J. -P .            2 . É negado provimento à acção quanto ao restante.
 Puissochet (relator ), juízes; advogado-geral : G. Tesauro;
 secretário : R. Grass, proferiu, em 1 de Junho de 1995 , um          3 . O demandado é condenado nas despesas.
 acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                      i 1 ) JO n? C 90 de 26 . 3 . 1994 .
  Os Regulamentos do Conselho (CEE) n" 3841 /86, de 8 de
 Dezembro de 1986, (CEE) n" 1828/87, de 15 de Junho de


title: Processo C-480/06: Acção intentada em 24 de Novembro de 2006 , Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

text:
               27.1.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 20/10

         Acção intentada em 24 de Novembro de 2006, Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-480/06)
   (2007/C 20/14)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: X. Lewis e B. Schima, na qualidade de agentes)

      Demandada: República Federal da Alemanha
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjugadas do artigo 8.o e dos títulos III a VI da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (1), na medida em que os Landkreise (circunscrições administrativas) de Rotenburg (Wümme), Harburg, Soltau-Fallingbostel e Stade celebraram um contrato relativo à remoção de resíduos directamente com a Stadtreinigung Hamburg e que este contrato de prestação de serviços não foi adjudicado recorrendo a concurso público ou a concurso limitado a nível da União Europeia.

               —

               Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em 18 de Dezembro de 1995, quatro Landkreise da Baixa Saxónia celebraram um contrato relativo a serviços de remoção de resíduos com a Stadtreinigung Hamburg, um organismo de direito público. Este contrato foi celebrado sem organizar um processo de adjudicação e sem concurso a nível europeu.
   Os Landkreise são entidades adjudicantes e o presente contrato é um contrato de prestação de serviços a título oneroso, celebrado por escrito, que ultrapassa o limiar pertinente para a aplicação da Directiva 92/50/CEE e que, por conseguinte, é abrangido pelo âmbito de aplicação desta directiva.
   O facto de a própria Stadtreinigung Hamburg ser, como organismo de direito público, uma entidade adjudicante na acepção da Directiva 92/50/CEE não impede que o presente contrato seja abrangido pelo âmbito de aplicação desta directiva: como o Tribunal de Justiça declarou expressamente, as directivas em matéria de adjudicação de contratos públicos são sempre aplicáveis quando uma entidade adjudicante pretende celebrar por escrito, com uma entidade distinta no plano formal e independente dela no plano decisório, um contrato a título oneroso.
   Segundo a Comissão, não é possível descortinar quaisquer factos susceptíveis de justificar uma adjudicação directa do presente contrato recorrendo a um procedimento por negociação, sem publicação prévia de um anúncio.
   A Comissão também não pode subscrever a tese defendida pelo Governo alemão, segundo a qual a cooperação autárquica, como emanação da autonomia das autoridades locais, independentemente da forma jurídica escolhida, não está subordinada ao direito relativo às adjudicações. Com efeito, a autonomia das autarquias locais não pode implicar que lhes seja permitido violar as normas relativas à adjudicação de contratos públicos. Na medida em que estas autarquias locais celebrem contratos de prestação de serviços com outros organismos, mesmo que eles próprios sejam entidades adjudicantes, é aplicável o direito relativo às adjudicações. Além disso, o Governo alemão não provou que, por razões de ordem técnica, o presente contrato de prestação de serviços só podia ser adjudicado a um determinado prestador de serviços.
   Por estes motivos, a Comissão conclui que a República Federal da Alemanha violou a Directiva 92/50/CEE ao proceder à adjudicação directa do contrato relativo à prestação de serviços de remoção de resíduos sem organizar um processo de adjudicação e sem concurso a nível europeu.

      (1)  JO L 209, p. 1.


title: Processo C-511/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de Outubro de 2011 — Dongguan Nanzha Leco Stationery Mfg. Co., Ltd/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, IML Industria Meccanica Lombarda Srl [ «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Importações de mecanismos de alavanca em forma de arco provenientes da China — Regulamento (CE) n. ° 1136/2006 — Determinação da margem de dumping — Comparação entre o valor normal e o preço de exportação — Regulamento (CE) n. ° 384/96 — Artigo 2. °, n.os 7, alínea a), e 10» ]

text:
               17.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 370/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de Outubro de 2011 — Dongguan Nanzha Leco Stationery Mfg. Co., Ltd/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, IML Industria Meccanica Lombarda Srl
   (Processo C-511/09 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Dumping - Importações de mecanismos de alavanca em forma de arco provenientes da China - Regulamento (CE) n.o 1136/2006 - Determinação da margem de dumping - Comparação entre o valor normal e o preço de exportação - Regulamento (CE) n.o 384/96 - Artigo 2.o, n.os 7, alínea a), e 10)
   2011/C 370/14
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Dongguan Nanzha Leco Stationery Mfg. Co., Ltd (representante: P. Bentley, QC)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix e B. Driessen, agentes, G. Berrisch, Rechtsanwalt), Comissão Europeia (representantes: H. van Vliet e C. Clyne, agentes), IML Industria Meccanica Lombarda Srl (representante: R. Bierwagen, Rechtsanwalt)

      Objecto

   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 23 de Setembro de 2009, Dongguan Nanzha Leco Stationery Mfg. Co., Ltd/Conselho (T-296/06), que nega provimento a um pedido de anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 1136/2006 do Conselho, de 24 de Julho de 2006, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de mecanismos de alavanca originários da República Popular da China (JO L 205, p. 1) — Determinação da margem de dumping

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Dongguan Nanzha Leco Stationery Mfg. Co. Ltd é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as efectuadas pelo Conselho da União Europeia e pela IML Industria Meccanica Lombarda Srl.

               3.

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 37, de 13.02.2010


title: Processo C-513/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado decisão do Korkein hallinto-oikeus, de 17 de Dezembro de 1999, no processo entre Stagecoach Finland e Município de Helsínquia e HKL-Bussiliikenne

text:
C 102/10                 PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        8.4.2000
Pedido de decisão prejudicial apresentado decisão do                           do material, incluir nos critérios para a adjudicação
Korkein hallinto-oikeus, de 17 de Dezembro de 1999,                              com base na proposta economicamente mais vantajosa a
no processo entre Stagecoach Finland e Municı́pio de                             redução das emissões de óxido de azoto ou do nı́vel
                 Helsı́nquia e HKL-Bussiliikenne                                 sonoro, em termos descritos no concurso, de uma forma
                                                                                pela qual poderão ser atribuı́dos pontos suplementares no
                                                                                confronto das propostas, se as emissões de óxido de
                        (Processo C-513/99)
                                                                                azoto ou o nı́vel sonoro de determinados veı́culos forem
                                                                                inferiores a um determinado limite?
                           (2000/C 102/15)
                                                                            3) No caso de ser afirmativa a resposta à questão anterior,
                                                                                devem as normas do direito comunitário relativas a
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                       contratos públicos ser interpretadas no sentido de que, não
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do korkein                  obstante, é proibida a atribuição de pontos suplementares
hallinto-oikeus, de 17 de Dezembro de 1999, no processo                          com base nas caracterı́sticas acima descritas relativas a
entre Stagecoach Finland e o Municı́pio de Helsı́nquia e                         emissões de óxido de azoto ou ao nı́vel sonoro, se se
HKL-Bussiliikenne, que deu entrada na Secretaria do Tribunal                     verificar desde logo que a própria empresa de transportes
de Justiça em 28 de Dezembro de 1999. O korkein hallinto-oi-                     da cidade que lança o concurso, que gere a rede de
keus solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as                   autocarros, tem a possibilidade de propor um material que
seguintes questões:                                                             reúne as condições impostas, possibilidade essa que, dadas
                                                                                as circunstâncias, poucas empresas do sector têm?
1) Devem as disposições relativas ao âmbito de aplicação da
    Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de
    1993, relativa à coordenação dos processos de celebração              (1) JO L 199 de 9 de Agosto de 1993, p. 84.
    de contratos nos sectores da água, da energia, dos transpor-           (2) JO L 209 de 24 de Julho de 1992, p. 1.
    tes e das telecomunicações (1), em particular, o artigo 2.o,
    n.os 1, alı́nea a), 2, alı́nea c) e 4, ser interpretadas no sentido
    de que essa Directiva se aplica a um processo dirigido por
    um municı́pio, na qualidade de entidade adjudicante, no
    âmbito de um contrato relativo à exploração de um serviço
    de autocarros urbanos, quando:
    — o municı́pio, no seu território, tem a seu cargo                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
         a planificação, o desenvolvimento, a execução e a                Korkein hallinto-oikeus de 31 de Dezembro de 1999, no
         organização em geral, bem como a tutela dos transpor-             processo entre Palin Granit Oy e Vehmassalon kansanter-
         tes colectivos,                                                                     veystyön kuntaryhmän hallitus
    — o municı́pio, para levar a cabo essas suas atribuições,                                      (Processo C-9/00)
         dispõe de uma comissão de transportes colectivos e de
         uma empresa municipal de transportes subordinada a
         essa comissão,                                                                             (2000/C 102/16)
    — a empresa municipal de transportes tem uma unidade                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
         de planeamento, a qual, actuando como mandante,                    peias um pedido de decisão prejudicial por decisão Korkein
         elabora propostas para a comissão de transportes                  hallinto-oikeus de 31 de Dezembro de 1999, no processo
         colectivos sobre as linhas a submeter a concurso e o               entre Palin Granit Oy e Vehmassalon kansanterveystyön
         nı́vel de qualidade do serviço a exigir, e                         kuntaryhmän hallitus que deu entrada na Secretaria do Tribu-
                                                                            nal de Justiça em 13 de Janeiro de 2000. O Korkein hallinto-oi-
    — a empresa municipal de transportes dispõe de unidades                keus, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
         de produção, distintas do resto da empresa no plano               seguintes questões:
         económico e, entre outras, de uma unidade especiali-
         zada em transportes por autocarro e que participa em               Deve a pedra residual liberta na extracção da pedra útil ser
         concursos relativos aos mesmos?                                    considerada resı́duo, na acepção do artigo 1.o, alı́nea a), da
                                                                            Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975,
2) Deve a regulamentação comunitária relativa aos contratos               relativa aos resı́duos (1), com a redacção que lhe foi dada pela
    de direito público, em especial, o artigo 36.o, n.o 1, da              Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de
    Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992                 1991 (2), tendo em conta os critérios que adiante se questionam
    relativa à coordenação dos processos de adjudicação de                nas letras a) a d)?
    contratos públicos de serviços (2) ou a disposição similar
    (artigo 34.o, n.o 1) da Directiva 93/38/CEE, ser interpretada           a) Para efeitos da questão que acima se coloca, que importân-
    no sentido de que um municı́pio que organiza, na quali-                      cia tem o facto de a pedra residual ser armazenada numa
    dade de entidade adjudicante, um concurso para a explo-                      área confinante com a área de extracção, aguardando
    ração de um serviço de autocarros urbanos, pode, para                       utilização posterior? Em geral, é importante o facto de a
    além do preço proposto, do programa ecológico e de                          pedra residual ser armazenada na própria área de extracção,
    qualidade do explorador e de várias outras caracterı́sticas                 numa área confinante com a mesma, ou mais longe?


title: Processo C-382/05: Acção intentada em  20 de Outubro de 2005  pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República italiana

text:
               28.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/4

         Acção intentada em 20 de Outubro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República italiana
   (Processo C-382/05)
   (2006/C 22/07)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada, em 20 de Outubro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por A. Aresu e X. Lewis, na qualidade de agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               declarar que, em virtude de a Presidência do Conselho de Ministros — Departamento de Protecção civil — Gabinete do Comissário delegado para os resíduos e a tutela das águas na Sicília ter dado início ao processo de celebração de acordos para a utilização da fracção residual dos resíduos urbanos, sem contar com a recolha diferenciada, produzidos nos municípios da região da Sicília e ter celebrado os referidos acordos sem aplicar o procedimento previsto na Directiva 92/50/CEE (1) do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, e, em particular, sem publicação do concurso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a República italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva e, em particular, dos seus artigos 11.o, 15.o e 17.o;

               2)

               condenar a República italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão considera que a análise dos documentos relativos à celebração dos acordos em causa leva a qualificar estes últimos como contratos públicos de serviços sujeitos à directiva 92/50/CEE.
   Por conseguinte, esses acordos deviam ser adjudicados respeitando as regras de publicidade e de participação previstas nos títulos II a VI da referida directiva e, em particular, após a publicação no JOCE do concurso previsto nos seus artigos 15.o e 17.o e em aplicação do procedimento previsto no artigo 11.o

   No caso vertente, o anúncio publicado pelo Comissário delegado não pode ser considerado suficiente para cumprir as obrigações de publicidade previstas nas disposições acima referidas. Não só o modelo de formulário utilizado para a publicação se refere ao procedimento dito de pré-aviso e não à adjudicação dos contratos, mas, sobretudo, as informações aí contidas resultam manifestamente inadequadas se confrontadas com as obrigatoriamente exigidas pelo modelo de anúncio de concurso previsto nos anexos da Directiva 92/50/CEE, alterada pela última vez pela Directiva 2001/78/CE.

      (1)  JO L 209 de 24/07/1992, p. 1.


title: Processo T-520/09: Recurso interposto em 24 de Dezembro de 2009 — TF1 e o./Comissão

text:
               27.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/30

         Recurso interposto em 24 de Dezembro de 2009 — TF1 e o./Comissão
   (Processo T-520/09)
   2010/C 80/51
   Língua do processo: francês.

      Partes

      Recorrentes: Télévision française 1 (TF1) (Boulogne Billancourt, França), Métropole télévision (M6) (Neuilly-sur-Seine, França), Canal + SA (Issy-Les-Moulineaux, França) (representantes: J.-P. Hordies e C. Smits, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos dos recorrentes

               —

               anular a decisão proferida pela Comissão Europeia em 1 de Setembro de 2009, no processo Auxílio de Estado C 27/09 (ex N 34/A/09 & N 34/B/09) — Subvenção orçamental a favor da France Télévisions (2010-2012), na medida em que considera a subvenção orçamental notificada no montante de 450 milhões de euros para 2009, em benefício da France Télévisions, compatível com o Tratado CE, nos termos do seu artigo 86.o, n.o 2;

               —

               condenar a Comissão a dar início ao processo formal de exame do auxílio, previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE;

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas da instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso visa a anulação da Decisão C(2009)6693 final, de 1 de Setembro de 2009, emitida pela Comissão, no fim do processo previsto no artigo 88.o, n.o 3, CE (actual artigo 108.o TFUE), através da qual a Comissão considerou compatível com o mercado comum uma subvenção orçamental, no montante máximo de 450 milhões de euros para 2009 a favor da France Télévisions. As recorrentes pedem neste contexto a abertura do processo formal de exame, em conformidade com o artigo 108.o, n. 2, TFUE.
   Para fundamentar o seu pedido, as recorrentes invocam um único argumento, relativo ao facto de que existiam dificuldades sérias face às quais a Comissão era obrigada a dar início ao processo formal de exame previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE (actual artigo 108.o, n.o 2, TFUE) e convidar os interessados a apresentarem-lhe as suas observações.
   As recorrentes invocam a existência de indícios de dificuldades sérias resultantes, por um lado, das circunstâncias do processo preliminar de exame e, por outro, do conteúdo da decisão impugnada.
   A duração excessiva do processo de exame preliminar, o desenrolar do processo e a importância da dotação controvertida revelam a existência de indícios de dificuldades sérias decorrentes das circunstâncias do processo de exame preliminar.
   A existência de indícios de dificuldades sérias decorrentes do conteúdo da decisão impugnada assenta em dois elementos. Por um lado, resulta do nível de informação insuficiente, ou mesmo de informações inexactas, de que a Comissão dispunha no momento da decisão impugnada e, por outro, da impossibilidade para a Comissão de concluir pela compatibilidade do auxílio sem uma análise aprofundada, tendo em conta os riscos estruturais de compensação excessiva no presente caso.


title: Processo C-235/15: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Constanţa — Roménia) — Maria Bosneaga/Instituția Prefectului — județul Constanța — Serviciul Public Comunitar Regim Permise de Conducere și Înmatriculare a Vehiculelor

text:
               19.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 475/14

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Constanţa — Roménia) — Maria Bosneaga/Instituția Prefectului — județul Constanța — Serviciul Public Comunitar Regim Permise de Conducere și Înmatriculare a Vehiculelor
   (Processo C-235/15) (1)

   (2016/C 475/22)
   Língua do processo: romeno
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 270, de 17.8.2015.


title: Processo T-595/11 P: Recurso interposto em 24 de novembro de 2011 por A do acórdão do Tribunal da Função Pública de 14 de setembro de 2011 no processo F-12/09, A/Comissão

text:
               18.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 49/25

         Recurso interposto em 24 de novembro de 2011 por A do acórdão do Tribunal da Função Pública de 14 de setembro de 2011 no processo F-12/09, A/Comissão
   (Processo T-595/11 P)
   2012/C 49/46
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: A (Port-Vendres, França) (representantes: B. Cambier, A. Paternostre e L. Levi, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia, de 14 de setembro de 2011 no processo F-12/09;

               —

               consequentemente, declarar procedentes os pedidos formulados em primeira instância e, portanto,

                           —

                           anular as decisões pelas quais a Comissão Europeia recusa pagar ao recorrente as indemnizações devidas por força do 73.o do Estatuto e condenar a Comissão Europeia a pagar imediatamente ao recorrente essas indemnizações e uma indemnização complementar prevista no direito comum correspondente à diferença entre o montante dos danos realmente sofridos e a parte dos referidos danos indemnizada ao abrigo do artigo 73.o do Estatuto,

                           —

                           condenar a Comissão a pagar ao recorrente os juros de mora calculados a partir do mês de dezembro de 2004, data em que a origem profissional da doença do recorrente, o montante dos danos sofridos e o caráter estável do seu estado de saúde deviam ter sido reconhecidos,

                           —

                           condenar a Comissão a pagar ao recorrente a quantia que o Tribunal Geral considerar adequada para indemnizar os danos morais sofridos pelo recorrente por causa da múltiplas faltas e irregularidades cometidas pelos serviços da Comissão Europeia na instrução dos procedimentos médicos com ele relacionados,

                           —

                           condenar a recorrida nas despesas nas duas instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               O primeiro fundamento, relativo à violação do direito ao respeito do prazo razoável, do princípio de diligência e do princípio da confiança legitima, bem como à desvirtuação do processo.

               2.

               O segundo fundamento, relativo à violação do direito à reparação integral dos danos sofridos.

               3.

               O terceiro fundamento, relativo, por um lado, à violação dos artigos 73.o e 90.o do Estatuto dos funcionários da União Europeia, dos princípios da boa administração, da economia processual, da não retroatividade, da hierarquia das normas e do conceito de consolidação e, por outro, à desvirtuação dos factos e das alegações do recorrente.


title: Processo C-645/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bayerischer Verwaltungsgerichtshof — Alemanha) — Bund Naturschutz in Bayern e.V., Harald Wilde/Freistaat Bayern «Reenvio prejudicial — Ambiente — Avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente — Diretiva 2011/92/UE — Projeto sujeito a avaliação — Anexo I, ponto 7 — Acordo Europeu sobre as Grandes Estradas de Tráfego Internacional (AGR) — Alargamento de uma estrada com quatro faixas numa extensão com menos de 10 km»

text:
               30.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bayerischer Verwaltungsgerichtshof — Alemanha) — Bund Naturschutz in Bayern e.V., Harald Wilde/Freistaat Bayern
   (Processo C-645/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Ambiente - Avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente - Diretiva 2011/92/UE - Projeto sujeito a avaliação - Anexo I, ponto 7 - Acordo Europeu sobre as Grandes Estradas de Tráfego Internacional (AGR) - Alargamento de uma estrada com quatro faixas numa extensão com menos de 10 km»)
   (2017/C 030/14)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bayerischer Verwaltungsgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Bund Naturschutz in Bayern e.V., Harald Wilde

      Recorrido: Freistaat Bayern

      sendo interveniente: Stadt Nürnberg

      Dispositivo

               1)

               O anexo I, ponto 7, alínea c), da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, não pode ser interpretado no sentido de que esta disposição visa um projeto de remodelação de uma estrada que, embora incida, como no processo principal, sobre um troço com menos de 10 km, consiste num alargamento ou numa remodelação de uma estrada existente com quatro ou mais faixas.

               2)

               O anexo I, ponto 7, alínea b), da Diretiva 2011/92 deve ser interpretado no sentido de que as «vias rápidas», na aceção dessa disposição, são as vias cujas características técnicas são as contidas na definição dada no anexo II, ponto II. 3, do Acordo Europeu sobre as Grandes Estradas de Tráfego Internacional (AGR), assinado em Genebra, em 15 de novembro de 1975, mesmo que estas vias não integrem a rede das grandes estradas de tráfego internacional regulada por esse acordo ou se situem em zonas urbanas.

               3)

               O conceito de «construção», na aceção do anexo I, ponto 7, alínea b), da Diretiva 2011/92, deve ser interpretado no sentido de que visa a execução de obras anteriormente inexistentes ou a alteração, em sentido físico, de obras já existentes. Para apreciar se essa alteração pode ser considerada equivalente, pela sua dimensão e modalidades, a tal construção, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio ter em consideração todas as características da obra em causa e não apenas a sua extensão ou a manutenção do seu traçado inicial.

      (1)  JO C 90, de 7.3.2016.


title: Processo F-52/15: Recurso interposto em 7 de abril de 2015 — ZZ/Comissão

text:
               8.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/38

         Recurso interposto em 7 de abril de 2015 — ZZ/Comissão
   (Processo F-52/15)
   (2015/C 190/46)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: S. Rodrigues e A. Blot, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Pedido de anulação da decisão da Comissão que indeferiu o pedido de prorrogação do serviço prestado pelo recorrente e, por conseguinte, confirmou a passagem automática à reforma deste último em 31 de outubro de 2014, pedido de indemnização pelos danos materiais alegadamente sofridos e pedido de pagamento do montante simbólico de um euro a título de indemnização pelos danos morais alegados.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da AIPN de 25 de junho de 2014, que indeferiu o pedido de prorrogação do serviço prestado pelo recorrente e, por conseguinte, confirmou a passagem automática à reforma deste último em 31 de outubro de 2014;

               —

               anulação, na medida do necessário, da decisão de 10 de dezembro de 2014 que indeferiu a sua reclamação e que foi notificada ao recorrente em 29 de dezembro de 2014;

               —

               indemnização dos danos materiais sofridos pelo recorrente causados pelas decisões impugnadas;

               —

               pagamento ao recorrente do montante simbólico de um euro a título de indemnização por danos morais;

               —

               condenação da recorrida nas despesas.


title: Processo T-675/15: Recurso interposto em 20 de novembro de 2015 — Shanxi Taigang Stainless Steel/Comissão

text:
               1.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/65

         Recurso interposto em 20 de novembro de 2015 — Shanxi Taigang Stainless Steel/Comissão
   (Processo T-675/15)
   (2016/C 038/88)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Shanxi Taigang Stainless Steel Co. Ltd (Taiyuan, China) (representantes: F. Carlin, Barrister, e N. Niejahr, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o Regulamento de Execução (UE) 2015/1429 da Comissão, de 26 de agosto de 2015, que institui um direito anti-dumping definitivo relativo às importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da República Popular da China e de Taiwan (JO L 224, p. 10), na medida em que impõe direitos anti-dumping sobre exportações da recorrente e impõe a cobrança dos direitos provisórios sobre essas exportações; e

               —

               Condenar a Comissão nas suas próprias despesas e nas despesas da recorrente relacionadas com o presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação, pela Comissão, do artigo 2.o, n.o 7, alínea a), segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (1) (a seguir «regulamento de base»), ao identificar e selecionar, neste caso, os Estados Unidos da América («EUA») como país análogo adequado. Essa seleção baseou-se numa interpretação e aplicação erradas do artigo 2.o, n.o 7, alínea a), segundo parágrafo, do regulamento de base, bem como num erro manifesto de apreciação dos factos. A título subsidiário, a Comissão aplicou de forma manifestamente errada o artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base, ao selecionar os EUA como país análogo sem proceder aos ajustamentos necessários do valor normal.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação, pela Comissão, do artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base, ao não fazer os ajustamentos necessários relativos aos custos de transporte interno que suporta um produtor exportador dos EUA, conforme disposto na alínea desta disposição.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação, pela Comissão, do artigo 3.o, n.os 2, 6 e 7, do regulamento de base. A análise da Comissão dos fatores determinantes do prejuízo e do nexo de causalidade padece de erros manifestos de apreciação dos factos e/ou não cumpriu o dever da Comissão de analisar os dados com diligência e imparcialidade.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343, p. 51).


title: Processo T-264/04: Recurso interposto em 30 de Junho de 2004 pelo World Wide Fund for Nature European Policy Programme contra o Conselho da União Europeia

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/30

         Recurso interposto em 30 de Junho de 2004 pelo World Wide Fund for Nature European Policy Programme contra o Conselho da União Europeia
   (Processo T-264/04)
   (2004/C 262/58)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 30 de Junho de 2004, um recurso contra o Conselho da União Europeia, interposto pelo World Wide Fund for Nature European Policy Programme, Bruxelas, Bélgica, representado por R. Haynes, barrister.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular a decisão do Conselho impugnada, de 30 de Abril de 2004, que mantém a sua recusa de divulgar o documento que identificara como relevante para o pedido do recorrente.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Por carta de 23 de Fevereiro de 2004 o recorrente pediu ao Conselho, nos termos do artigo 6.o do Regulamento n.o 1049/2001 (1) (Jornal Oficial L 145 de 31.5.2001, p. 43-48) informações relativas a um ponto designado «OMC — Desenvolvimento Sustentável e Comércio na sequência de Cancun» da ordem do dia do Comité «artigo 133.o CE» para uma reunião dos seus membros em 19 de Dezembro de 2003. Por carta de 17 de Março de 2004 o Conselho indicou que, relativamente ao pedido do recorrente, tinha identificado uma nota da Comissão abrangendo uma grande variedade de pontos relacionados com o seguimento da Cimeira de Cancun que, contudo, recusava divulgar por considerar que tal divulgação iria prejudicar os interesses comerciais da União Europeia e as relações comerciais com países terceiros. Acrescentou ainda que não foram elaboradas minutas das reuniões dos membros do Comité.
   O recorrente fez um pedido confirmativo nos termos do artigo 7.o, n.o 2 do Regulamento n.o 1049/2001 em 5 de Abril de 2004. Através da decisão impugnada o Conselho manteve a sua recusa com base nas razões que já tinha indicado.
   Em apoio do seu pedido de anulação da decisão impugnada o recorrente afirma que o Conselho cometeu um erro de apreciação no que diz respeito ao carácter sensível da informação em questão, não apresentou fundamentação suficiente para a sua recusa e não aplicou correctamente o princípio da proporcionalidade, ao não colocar a possibilidade de divulgação parcial.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.


title: Recurso interposto em 20 de Agosto de 1998 contra a Comissão das Comunidades Europeias por Hewlett Packard France (Processo T-133/98)

text:
C 358/16               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    21.11.98
AccËaÄo intentada em 19 de Junho de 1998 por A. Alferink             Recurso interposto em 20 de Agosto de 1998 contra a
     e o. contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias                    ComissaÄo das Comunidades Europeias por Hewlett
                                                                                Packard France
                       (Processo T-94/98)
                                                                                (Processo T-133/98)
                         (98/C 358/31)
                                                                                (98/C 358/32)
               (Língua do processo: neerlandeÃs)                                      (Língua do processo: franceÃs)
Deu entrada no Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-             Deu entrada em 20 de Agosto de 1998, no Tribunal de
nidades Europeias em 19 de Junho de 1998 uma accËaÄo                 Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias intentada               recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
por A. Alferink e o., todos residentes nos Países Baixos,            interposto pela sociedade Hewlett Packard France, com
representados por H. J. Bronkhorst e E. H. Pijnacker Hor-            sede em Courcouronnes (FrancËa), representada por Fabrice
dijk, advogados respectivamente em Haia e em Bruxelas,               Goguel e Anne Trager, advogados no foro de Paris, com
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do               domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-
advogado T. Loesch, rue Goethe 11.                                   gado Aloyse May, 31, Grand-Rue.
                                                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se
digne:
                                                                     Ð anular a DecisaÄo 98/406/CE da ComissaÄo (JO L 178
                                                                          de 23.6.1998, p. 45), na medida em que impôs a
Ð condenar a Comunidade Europeia a pagar aos deman-                       revogacËaÄo da informacËaÄo pautal vinculativa n.o
      dantes as quantias especificadas na peticËaÄo, acrescidas           FR 12030199700151, que tinha classificado correcta-
      de juros aÁ taxa de 8 % ao ano desde 23 de Fevereiro                mente os aparelhos HP JetDirect EX Plus (e EX Plus
      de 1998 ateÂ aÁ data do pagamento, pelos danos e pre-               3) na posicËaÄo pautal 8471 80 10,
      juízos que os demandantes sofreram em consequeÃncia
      da adopcËaÄo deficiente do artigo 3.oA do Regulamento
      (CEE) n.o 1546/88 da ComissaÄo (1),                            Ð condenar a ComissaÄo na totalidade das despesas.
Ð condenar a Comunidade Europeia nas despesas.                       Fundamentos e principais argumentos
                                                                     A recorrente, uma sociedade de direito franceÃs que
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     importa e produz em FrancËa materiais e suportes lógicos
                                                                     destinados aÁ instalacËaÄo de «redes locais» (LAN), con-
                                                                     testa a revogacËaÄo da informacËaÄo pautal vinculativa n.o
Os demandantes, todos eles agricultores SLOM, que utili-             FR 12030199700151, emitida pelas autoridades aduanei-
zaram activos arrendados a terceiros, acusam a ComissaÄo             ras francesas, que classifica os aparelhos HP JetDirect EX
de ter actuado de modo ilícito ao adoptar uma regulamen-             Plus/EX Plus 3 na posicËaÄo pautal 8471 80 10, segundo a
tacËaÄo deficiente. Em sua opiniaÄo, a interpretacËaÄo dada aÁ       Nomenclatura Combinada comunitaÂria. O referido apare-
referida disposicËaÄo Ð para a atribuicËaÄo da quantidade de         lho eÂ constituído por um cartaÄo electrónico do tipo Jet
refereÃncia definitiva, a producËaÄo leiteira deve ser estabele-     Direct inserido num modem ligado a uma ou mais impres-
cida a partir da exploracËaÄo SLOM inicial ou atraveÂs da            soras, que permite o acesso e o controlo dessa ou daquelas
mesma unidade industrial tal como existia quando foi                 impressoras por vaÂrios computadores pessoais dentro de
assumida a obrigacËaÄo SLOM Ð naÄo se coaduna com o                  uma rede local. Em consequeÃncia da decisaÄo de revogacËaÄo
texto do referido artigo nem com o Regulamento (CEE)                 impugnada, a DireccËaÄo-Geral das AlfaÃndegas francesa
n.o 1078/77 do Conselho (2) nem com os regulamentos de               classificou o referido aparelho na posicËaÄo pautal 8517 50.
execucËaÄo deste uÂltimo. A ComissaÄo naÄo afirmou com cla-
reza a limitacËaÄo que pretendia impor tendo assim violado
o princípio da diligeÃncia.                                          Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca a errada
                                                                     aplicacËaÄo das regras gerais para a interpretacËaÄo da
                                                                     Nomenclatura Combinada fixadas pela seccËaÄo A do
(1) JO L 139 de 4.6.1988, p. 12.                                     título I, parte I, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do
(2) JO L 131 de 26.5.1977, p. 1; EE 03 F12 p. 143.
                                                                     Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo aÁ nomencla-
                                                                     tura pautal e estatística e aÁ pauta aduaneira comum, com
                                                                     a uÂltima redaccËaÄo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                                     n.o 2509/97.
 ---pagebreak--- 21.11.98                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 358/17
A recorrente insiste em especial no facto de que a tentativa       Fundamentos e principais argumentos
de atribuir aÁs redes locais funcËoÄes próprias de telecomuni-
cacËoÄes assenta numa concepcËaÄo exageradamente alargada
do conceito de telecomunicacËoÄes. Em seu entender, a pri-         A recorrente contesta a revogacËaÄo de vaÂrias informacËoÄes
meira particularidade dos materiais de telecomunicacËoÄes eÂ       pautais vinculativas relativas a determinados aparelhos,
a de permitirem a transmissaÄo de dados sem limitacËaÄo de         com funcËoÄes de comutadores, destinados a serem utiliza-
distaÃncia, o que os distingue radicalmente das redes locais.      dos em redes locais.
Esta diferencËa relativa aÁ distaÃncia estaÂ, por outro lado,
directamente ligada a uma diferencËa de funcËoÄes. Com
                                                                   Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
efeito, as transmissoÄes no interior de uma rede local saÄo
                                                                   invocados no processo T-133/98, Hewlett Packard France/
de grande rapidez, o que só eÂ tecnicamente possível em
                                                                   /ComissaÄo (1).
curtas distaÃncias. Pelo contraÂrio, em mateÂria de telecomu-
nicacËoÄes a longa distaÃncia, as velocidades maÂximas saÄo
muito menos elevadas.                                              (1) Ver paÂgina 16 do presente Jornal Oficial.
A recorrente alega tambeÂm que o material em causa preen-
che simultaneamente as treÃs condicËoÄes previstas na nota
5.B do capítulo 84 para que uma unidade seja considerada
como integrando um sistema completo, abrangido, por
isso, em aplicacËaÄo da nota 5.C, pela posicËaÄo 8471: trata-      Recurso interposto em 7 de Setembro de 1998 pela Ammi-
-se de material do tipo exclusivamente utilizado num sis-          nistrazione Autonoma dei Monopoli di Stato contra a
tema automaÂtico de tratamento de informacËaÄo, eÂ susceptí-                    ComissaÄo das Comunidades Europeias
vel de ligacËaÄo aÁ unidade central atraveÂs da ou das redes                              (Processo T-139/98)
locais, e estaÂ tambeÂm apto a receber dados sob uma forma
utilizaÂvel pelo sistema.                                                                     (98/C 358/34)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
                                                                   Deu entrada em 7 de Setembro de 1998, no Tribunal de
                                                                   Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
Recurso interposto em 20 de Agosto de 1998 contra a                recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
     ComissaÄo das Comunidades Europeias por Hewlett               interposto pela Amministrazione Autonoma dei Monopoli
                       Packard Europe BV                           di Stato (AdministracËaÄo Autónoma dos Monopólios do
                                                                   Estado), representada por Pier Giorgio Ferri e Danilo Del
                      (Processo T-134/98)                          Gaizo, da Avvocatura Generale dello Stato, com domicílio
                          (98/C 358/33)                            escolhido no Luxemburgo na Embaixada de ItaÂlia, 5, rue
                                                                   Marie-Adelaïde.
                  (Língua do processo: franceÃs)
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 20 de Agosto de 1998, no Tribunal de                Ð a título principal, anular a decisaÄo impuganda, aco-
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                       lhendo os fundamentos de recurso referidos no ponto B
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,                   (n.os 8 e seguintes),
interposto por Hewlett Packard Europe BV, com sede em
Amstelveen (Países Baixos), representada por Fabrice
Goguel e Anne Trager, advogados no foro de Paris, com              Ð a título subsidiaÂrio, anular a parte da decisaÄo impug-
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-                nada nos restantes fundamentos de recurso e, conse-
gado Aloyse May, 31, Grand-Rue.                                         quentemente, reduzir o montante da sancËaÄo,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
Ð anular a DecisaÄo 98/406/CE da ComissaÄo (JO L 178
     de 23.6.1998, p. 45), na medida em que impôs a
     revogacËaÄo das informacËoÄes pautais vinculativas            A recorrente no presente processo (AAMS) eÂ um orga-
     n.os FR 12030199701394, 12030199702134 e                      nismo que faz parte da Amministrazione Finanziaria dello
     12030199702135 que correctamente classificaram os             Stato Italiano que, aleÂm do exercício de vaÂrias actividades
     aparelhos na posicËaÄo pautal 8471 80 10,                     administrativas, desenvolve igualmente uma actividade de
                                                                   producËaÄo e de distribuicËaÄo grossista de tabaco transfor-
                                                                   mado. Na decisaÄo impugnada (1), a recorrida pôs em
Ð condenar a ComissaÄo na totalidade das despesas.                 duÂvida a compatibilidade com o artigo 86.o do Tratado CE


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 30 de Setembro de 2004, no processo T-313/02, David Meca-Medina e Igor Majcen contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência — Livre prestação de serviços — Regulamentação antidopagem aprovada pelo Comité Olímpico Internacional (COI) — Regulamentação puramente desportiva)

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/39

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 30 de Setembro de 2004
   no processo T-313/02, David Meca-Medina e Igor Majcen contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Concorrência - Livre prestação de serviços - Regulamentação antidopagem aprovada pelo Comité Olímpico Internacional (COI) - Regulamentação puramente desportiva)
   (2004/C 300/76)
   Língua do processo: francês
   No processo T-313/02, David Meca-Medina, residente em Barcelona (Espanha), e Igor Majcen, residente em Ljubljana (Eslovénia), representados por J.-L. Dupont, advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: O. Beynet e A. Bouquet, com domicílio escolhido no Luxemburgo), apoiada pela República da Finlândia (agente: T. Pynnä, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão de 1 de Agosto de 2002 que rejeitou a denúncia apresentada pelos recorrentes contra o Comité Olímpico Internacional (COI), destinada a obter a declaração da incompatibilidade de certas disposições regulamentares por este aprovadas e aplicadas pela Federação Internacional de Natação Amadora (FINA), bem como de determinadas práticas referentes ao controlo da dopagem, com as regras comunitárias sobre a concorrência e a livre prestação de serviços (processo COMP/38158 – Meca-Medina e Majcen/CIO), o Tribunal (Quarta Secção), composto por: H. Legal, presidente, V. Tiili e M. Vilaras, juízes; secretário: J. Palacio González, administrador principal, proferiu em 30 de Setembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Os recorrentes são condenados a suportar as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão.

               3)

               A República da Finlândia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 305 de 7.12.2002.


title: Processo T-134/10: Recurso interposto em 19 de Março de 2010 — Fédération européenne de l’industrie du sport/Conselho da União Europeia

text:
               5.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/36

         Recurso interposto em 19 de Março de 2010 — Fédération européenne de l’industrie du sport/Conselho da União Europeia
   (Processo T-134/10)
   2010/C 148/62
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Fédération européenne de l'industrie du sport (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: E. Vermulst e Y. Van Gerven, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1294/2009 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2009, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário do Vietname e da República Popular da China, tornado extensivo às importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural expedido da RAE de Macau, quer seja ou não declarado originário da RAE de Macau, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 (1) do Conselho, na totalidade ou em parte, na medida em que afecta a recorrente e os seus membros, em especial os seus quatro membros incluídos na amostra (Adidas AG, Nike European Operations BV, Puma AG e Timberland Europe BV);

               —

               ordenar ao Conselho que divulgue os dados de produção para cada produtor da União incluído na amostra que constituiu a base da selecção no inquérito de reexame, bem como os dados relativos ao nível do emprego de cada produtor da União incluído na amostra;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente apresenta sete fundamentos de recurso.
   Em primeiro lugar, alega que, ao não exigir que os produtores da União Europeia autores da denúncia completassem os formulários da amostragem, o Conselho fez errada aplicação do artigo 17.o, n.o 1 do regulamento de base (2), cometeu um erro manifesto de apreciação e violou os direitos de defesa e o princípio da não discriminação. Em particular, a recorrente alega que as instituições da União Europeia não exigiram aos produtores da União Europeia autores da denúncia que completassem os formulários da amostragem, pelo que a amostra de produtores UE foi seleccionada sem os dados requeridos, com base apenas em dados limitados — e não verificáveis — fornecidos pelos produtores autores da denúncia. A recorrente sustenta que, consequentemente, aquelas instituições não puderam verificar a adequação da amostra seleccionada. Alega, para além disso, que as instituições da UE trataram os interessados, em situações comparáveis, de forma diferente, sem quaisquer razões objectivas para tal, assim violando o princípio fundamental da não discriminação.
   Em segundo lugar, a recorrente alega que, na selecção da amostra de produtores da UE, o Conselho cometeu um erro manifesto de apreciação e violou o artigo 17.o, n.o 1, do regulamento de base. Defende que a amostra de produtores da União não constituiu o volume de produção ou de vendas mais representativo que, com razoabilidade, podia, ao tempo, ter sido objecto de inquérito, nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do regulamento de base, e que a amostra foi seleccionada predominantemente com base em critérios não mencionados neste preceito.
   Em terceiro lugar, a recorrente defende que o Conselho violou o artigo 6.o, n.o 10, do Acordo Anti-dumping da OMC, ao não aplicar o artigo 17.o, n.o 1, do regulamento de base, em conformidade com aquele. O Conselho não estabeleceu uma amostra de produtores da União que represente a maior percentagem do volume de produção ou de vendas como exigido pelo artigo 6.o, n.o 10, do Acordo OMC Antidumping.
   Em quarto lugar, a recorrente alega que, na aferição da probabilidade de continuação do prejuízo, o Conselho infringiu os artigos 3.o, n.os 1, 2 e 5 e 11.o, n.o 2, do regulamento de base, e cometeu um erro manifesto de apreciação dos factos. Segundo a recorrente, o Conselho, na falta de medidas, estabeleceu a probabilidade de continuação do prejuízo por referência à ocorrência de dano continuado durante o período de inquérito do reexame (PIR) à indústria UE, baseando-se tanto em dados macroeconómicos que incluíam dados de produtores que não fazem parte da indústria UE, como em dados não verificados. Adicionalmente, os indicadores microeconómicos foram avaliados com base em dados de uma amostra não representativa de produtores UE.
   Em quinto lugar, a recorrente considera que, ao manter confidencial a identidade dos produtores UE autores da denúncia, o Conselho violou o artigo 19.o, n.o 1, do regulamento de base e os direitos de defesa, uma vez que concedeu tratamento confidencial sem justificação e sem analisar exaustivamente o pedido de confidencialidade.
   Em sexto lugar, defende que, ao estabelecer o sistema do número de controlo dos produtos (NCP) para a classificação do produto em apreço, o Conselho violou o artigo 2.o, n.o 10, e o artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, e o princípio da diligência e boa administração. A recorrente considera que o sistema NCP utilizado e a reclassificação de determinados tipos de calçado no contexto da investigação impossibilitaram uma comparação justa entre o valor normal e o preço de exportação. Além disso, no entender da recorrente, isso obstou igualmente a uma aferição objectiva quer do volume dos bens importado objecto de dumping, quer dos efeitos destas importações nos preços do mercado doméstico para produtores similares e o consequente impacto destas importações nos produtores domésticos desses produtos. A recorrente também alega que o Conselho não analisou detida e imparcialmente todos os elementos relevantes nem os motivos devidamente justificados que carecem de alteração no sistema NCP, como sugerido pela recorrente.
   Por último, a recorrente alega que, ao seleccionar o país análogo, o Conselho violou o princípio da diligência e boa administração, cometeu um erro manifesto na apreciação dos factos e violou o artigo 2.o, n.o 7, do regulamento de base. A recorrente considera que o Conselho cometeu uma série de irregularidades processuais na selecção do Brasil como país análogo uma vez que esta selecção, no caso concreto, não foi feita de modo adequado nem razoável.

      (1)  JO 2009 L 352, p. 1

      (2)  Regulamento no 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995 relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO 1996 L 56, p. 1).


title: Processo T-96/16: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de janeiro de 2017 — Solenis Technologies/EUIPO (STRONG BONDS. TRUSTED SOLUTIONS.) [«Marca da UE — Pedido de marca nominativa da UE STRONG BONDS.TRUSTED SOLUTIONS. — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), e n.° 2,do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               6.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 70/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de janeiro de 2017 — Solenis Technologies/EUIPO (STRONG BONDS. TRUSTED SOLUTIONS.)
   (Processo T-96/16) (1)

   ([«Marca da UE - Pedido de marca nominativa da UE STRONG BONDS.TRUSTED SOLUTIONS. - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2,do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2017/C 070/27)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Solenis Technologies LP (Wilmington, Estados Unidos) (representante: A. Sanz Cerralbo, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Fischer e A. Kusturovic, agentes)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 3 de dezembro de 2015 (processo R 613/2015-2), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo STRONG BONDS. TRUSTED SOLUTIONS. como marca da União Europeia.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Solenis Technologies LP é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 156, de 2.5.2016.


title: Processo C-583/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) em 13 de Dezembro de 2010 — The United States of America/Christine Nolan

text:
               19.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) em 13 de Dezembro de 2010 — The United States of America/Christine Nolan
   (Processo C-583/10)
   2011/C 89/08
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Court of Appeal

      Partes no processo principal

      Recorrentes: The United States of America

      Recorrida: Christine Nolan

      Questão prejudicial

   A obrigação de consulta, por parte do empregador, sobre o despedimento colectivo, prevista na Directiva 98/59/CE (1), constitui-se i) quando o empregador propõe, sem que ainda a tenha tomado, uma decisão estratégica comercial ou operacional que conduza, previsível ou inevitavelmente, a despedimentos colectivos; ou ii) apenas quando essa decisão for efectivamente tomada e o empregador propuser, então, os consequentes despedimentos colectivos?

      (1)  Directiva 98/59/CE do Conselho de 20 de Julho de 1998 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos despedimentos colectivos (JO L 225, p. 6).


title: Cancelamento do processo C-339/96

text:
31 . 5 . 97           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 166/ 13
            Cancelamento do processo C-339/96 ( ] )                /96 ( pedido de decisão prejudicial do tribunal des affaires
                        ( 97/C 166/28 )                            de sécurité sociale des Bouches du Rhône ): João Farias
                                                                   contra Caisse régionale d'assurance maladie du sud-est.
Por despacho de 5 de Março de 1997, o Presidente do Tri
bunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-339/           (') JO n ? C 354 de 23 . 11 . 1996 .
                                               TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                                  DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                               DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                  de 26 de Fevereiro de 1997                                            de 3 de Março de 1997
                                                                   no processo T-6/97 R, Comafrica SpA e Dole Fresh Fruit
no processo T-l 91 /96 R, C.A.S. Succhi di Frutta SpA              Europe Ltd & Co. contra Comissão das Comunidades
         contra Comissão das Comunidades Europeias                                               Europeias
(Concorrência — Processo de medidas provisórias — Pedi             (Organização comum de mercado — Bananas — Coefici
                 do de suspensão da execução)                      ente de redução provisória — Suspensão da execução —
                                                                   Medidas provisórias — Admissibilidade do pedido de me
                         ( 97/C 166/29 )                                   didas provisórias — Prejuízo grave e irreversível)
                                                                                ( 97/C 166/30
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                 (Língua do processo: italiano)
                                                                   No processo T-6/97 R, Comafrica SpA, com sede em Gé
                                                                   nova ( Itália ) e Dole Fresh Fruit Europe Ltd & Co., com
                                                                   sede em Hamburgo ( Alemanha ), representadas por Ber
No processo T-191 /96 R, C.A.S. Succhi di Frutta SpA,              nard O'Connor, solicitor, assistido por Bonifacio Garcia
com sede em Verona ( Itália ), representada por Alberto            Porras, advogado no foro de Salamanca, com domicílio es
Miele, do foro de Pádua, Antonio Tizzano e Gian Michele            colhido no Luxemburgo no escritório do advogado Arsène
Roberti, ambos do foro de Nápoles, e Carlo Scarpa, do              Kronshagen, 22, avenue Marie-Adelaíde, contra Comissão
foro de Veneza, com domicílio escolhido na Bélgica no ga           das Comunidades Europeias ( agente : Xavier Lewis ) que
binete Tizzano, Place do Grand Sablon, 36 , Bruxelas, con         tem por objecto o pedido, apresentado ao abrigo dos
tra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes Paolo              artigos 185 ? e 186 ? do Tratado CE, destinado a obter, em
Ziotti e Alberto Dal Ferro ), que tem por objecto um pedi          primeiro lugar, a suspensão da execução do Regulamento
do de suspensão da execução da decisão da Comissão de               ( CE ) n ? 2035/96 da Comissão, de 24 de Outubro de 1996 ,
14 de Junho de 1996 , que altera a decisão de 14 de Junho           que fixa o coeficiente uniforme de redução para a determi
de 1996 , relativa ao fornecimento de sumos de frutas e do         nação da quantidade provisória de bananas a atribuir a
ces de frutas destinados às populações da Arménia e do              cada operador das categorias A e B no âmbito do contin
Azerbaijão, previstas no Regulamento ( CE ) n ? 228/96 , o          gente pautal para 1997 (JO L 272, p . 6 ), na medida em
presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu, em           que este regulamento atinge as demandantes ou seja válido
26 de Fevereiro de 1997, um despacho cuja parte decisória           erga omnes, em segundo lugar, que seja determinada a
é a seguinte :                                                      atribuição às demandantes de um número correcto de cer
                                                                    tificados, em conformidade com os direitos que as deman
                                                                    dadas retiram do direito comunitário e, em terceiro lugar,
                                                                    sejam tomadas todas as outras medidas que o Tribunal
                                                                    considere necessárias para dar às demandantes uma repa
 1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.                  ração provisória , o presidente do Tribunal de Primeira Ins
                                                                    tância proferiu, em 3 de Março de 1997, um despacho
                                                                    cuja parte decisória é a seguinte :
 2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.             1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                    2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-446/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 18 de agosto de 2015 — Signum Alfa Sped Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Kiemelt Adó- és Vám Főigazgatóság

text:
               16.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 18 de agosto de 2015 — Signum Alfa Sped Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Kiemelt Adó- és Vám Főigazgatóság
   (Processo C-446/15)
   (2015/C 381/18)
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

      Partes no processo principal

      Demandante: Signum Alfa Sped Kft.

      Demandada: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Kiemelt Adó- és Vám Főigazgatóság

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem as disposições da Diretiva 2006/112 (1) relativas à dedução do IVA ser interpretadas no sentido de que a autoridade tributária, para não qualificar a operação económica de fictícia, pode exigir de maneira geral ao sujeito passivo que pretende exercer o direito a dedução do IVA que comprove se o emitente da fatura relativa aos serviços pelos quais pretende exercer o direito a dedução possui os meios pessoais e materiais necessários para prestar o serviço em questão, tanto no momento da prestação como quando a mesma é comprovada, bem como o facto de ter cumprido as suas obrigações de declaração e pagamento do IVA, ou que possua, além da fatura, outros documentos relativos à operação económica que não apresentem vícios de forma; deve ainda exigir-se que o emitente da fatura exerça a sua atividade económica sem qualquer irregularidade, não só à data do negócio jurídico em que se baseia o direito a dedução do IVA mas também à data da inspeção tributária?

               2)

               No caso de a autoridade tributária, tendo em conta as circunstâncias descritas na primeira questão, declarar que, embora a operação económica tenha sido realizada, o conteúdo da fatura não é credível pelo facto de essa operação não ter sido realizada entre as partes constantes da fatura, deve exigir-se que a autoridade tributária, sobre a qual, regra geral, recai o ónus da prova, verifique igualmente quem, nesse caso, celebrou o negócio jurídico e quem emitiu a fatura ou, pelo contrário, a autoridade tributária pode recusar o direito a dedução que o sujeito passivo pretende exercer sem prova concludente dos referidos factos, sem dados ou circunstâncias que refiram o nome do terceiro ou o papel que este desempenhou mas apenas com base nas declarações da própria autoridade tributária?

               3)

               Devem as disposições da Diretiva 2006/112 relativas à dedução do IVA ser interpretadas no sentido de que a autoridade tributária, mesmo que não conteste a realização da operação económica constante da fatura e esta cumpra formalmente os requisitos legais, pode recusar o exercício do direito a dedução do IVA sem proceder à apreciação da diligência devida, baseando-se praticamente numa responsabilidade objetiva, pelo facto de, não tendo a operação económica sido realizada entre as partes constantes da fatura, a inverosimilhança do conteúdo desta excluir por definição a apreciação da diligência devida ou, pelo contrário, nessas circunstâncias, a autoridade tributária que recuse o exercício do direito a dedução é igualmente obrigada a demonstrar que o sujeito passivo que pretende exercer o direito a dedução conhecia a conduta irregular, eventualmente destinada a evitar o imposto, da empresa com a qual mantinha uma relação contratual ou, inclusivamente, tenha intervindo nessa conduta irregular?

               4)

               Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, é compatível com as disposições da Diretiva 2006/112 relativas à dedução do IVA e com os princípios da neutralidade fiscal, da segurança jurídica e da proporcionalidade, consagrados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia na sua jurisprudência, a interpretação normativa segundo a qual a diligência devida do recetor da fatura só pode ser objeto de apreciação se for possível provar que se verificou uma prestação entre as partes, ou seja, se a operação económica foi realizada entre as partes conforme especificado na fatura, e apenas existem outro tipo de erros, designadamente vícios de forma, especialmente tendo em conta que a legislação fiscal nacional contém disposições relativas às faturas com vícios de forma e às emitidas sem que exista a correspondente operação económica?

      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JOL 347, p. 1)


title: Processo T-107/14: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de novembro de 2015 — Grécia/Comissão «FEOGA — Secção “Garantia” — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Regulamento (CE) n.° 1782/2003 — Regime dos direitos ao pagamento único — Reserva nacional — Critérios de atribuição — Risco para o Fundo — Condicionalidade»

text:
               18.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/29

         Acórdão do Tribunal Geral de 19 de novembro de 2015 — Grécia/Comissão
   (Processo T-107/14) (1)

   («FEOGA - Secção “Garantia” - FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Regulamento (CE) n.o 1782/2003 - Regime dos direitos ao pagamento único - Reserva nacional - Critérios de atribuição - Risco para o Fundo - Condicionalidade»)
   (2016/C 016/35)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: República Helénica (representantes: inicialmente I. Chalkias, E. Leftheriotou e A. Vasilopoulou, em seguida M. Kanellopoulos, E. Leftheriotou e A. Vasilopoulou, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Rossi e D. Triantafyllou, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão de Execução n.o 2013/763/EU da Comissão, de 12 de dezembro de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 338, p. 81), na parte aplicável à República Helénica.

      Dispositivo

               1)

               A Decisão de Execução n.o 2013/763/UE da Comissão, de 12 de dezembro de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), é anulada na parte em que aplica à República Helénica uma correção fixa relativa à concessão dos direitos da reserva nacional e na parte em que a Comissão Europeia aplicou à República Helénica uma correção financeira relativamente ao ano de 2008 em matéria de condicionalidade.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 129, de 28.4.2014.


title: Processo T-508/15: Recurso interposto em 2 de setembro de 2015 — República da Lituânia/Comissão Europeia

text:
               9.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 371/29

         Recurso interposto em 2 de setembro de 2015 — República da Lituânia/Comissão Europeia
   (Processo T-508/15)
   (2015/C 371/32)
   Língua do processo: lituano

      Partes

      Recorrente: República da Lituânia (representantes: D. Kriaučiūnas, R. Krasuckaitė, M. Palionis e A. Petrauskaitė, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão de Execução (UE) 2015/1119, de 22 de junho de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), na parte em que se dirige à República da Lituânia e diz respeito ao regime de reforma antecipada da produção agrícola de base (rúbrica orçamental: 6711);

               —

               Condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca um único fundamento de recurso, alegando a violação do direito da União:
   Ao adotar a decisão impugnada, a Comissão violou o artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 (1), em conjugação com o princípio da proporcionalidade, porquanto:

               (1)

               Sem tomar em devida conta a natureza da infração e o prejuízo financeiro para a União, a Comissão aplicou uma correção de taxa fixa, apesar de as informações prestadas na sequência da verificação ex-post de todos os pedidos, levada a cabo pela Lituânia de forma adequada e razoável, terem permitido determinar com precisão o prejuízo financeiro efetivamente causado à União. O Governo da República da Lituânia entende que as verificações ex-post realizadas pelas autoridades lituanas constituem um meio adequado para determinar o efetivo prejuízo financeiro para os fundos, uma vez que:

                           —

                           os critérios escolhidos para as verificações são consistentes com o conceito de produção agrícola de base;

                           —

                           a Comissão erradamente relacionou o conceito de produção agrícola de base com o conceito de explorações agrícolas de semissubsistência;

                           —

                           a Comissão não teve em conta os objetivos da República da Lituânia nem as medidas que se encontravam claramente definidas nos documentos do programa de desenvolvimento rural.

               (2)

               Em todo o caso, a Comissão fez uma aplicação errada da correção financeira de 5 %, que é excessiva, uma vez que a aplicação daquela correção está prevista unicamente para o caso de o risco de prejuízo para o orçamento da UE ser significativo, ao passo que as verificações realizadas e as informações prestadas pela República da Lituânia demonstraram que apenas haveria um risco financeiro para o orçamento da UE.

      (1)  Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78 (CE) n.o 165/94 (CE) n.o 2799/98 (CE) n.o 814/2000 (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO L 347, p. 549).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de Março de 2004 no processo C-334/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/8

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 4 de Março de 2004
   no processo C-334/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (1)

   (Incumprimento de Estado - Livre prestação de serviços - Livre circulação de capitais - Imposto sobre os rendimentos mobiliários - Devedor não residente ou não estabelecido em França - Exclusão de uma taxa de retenção liberatória - Legislação nacional não conforme)
   (2004/C 94/15)
   Língua do processo: francês
   No processo C-334/02, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: R. Lyal e C. Giolito) com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra República Francesa (agentes: G. de Bergues e P. Boussaroque) que tem por objecto obter a declaração de que, ao excluir, de forma absoluta, a aplicação da taxa de retenção na fonte com carácter liberatório aos rendimentos provenientes dos investimentos e contratos previstos nos artigos 125.o–0 A e 125.o A do code général des impôts, cujo devedor não tenha domicílio ou sede em França, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 49.o CE e 56.o CE, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann (relator), exercendo funções de presidente da Quinta Secção, C. W. A. Timmermans e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 4 de Março de 2004 um acórdão cuja parte deciória é a seguinte:

               1)

               Ao excluir, de forma absoluta, a aplicação da taxa de retenção na fonte com carácter liberatório aos rendimentos provenientes dos investimentos e contratos previstos nos artigos 125.o-0 A e 125.o A do code général des impôts, cujo devedor não tenha domicílio ou sede em França, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 49.o CE e 56.o CE.

               2)

               Condenar a República Francesa nas despesas.

      (1)  JO C 261, de 26.10.2002.


title: Processo C-276/11 P: Recurso interposto em 3 de Junho de 2011 por Viega GmbH & Co. KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 24 de Março de 2011 no processo T-375/06, Viega GmbH & Co. KG/Comissão Europeia

text:
               13.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 238/5

         Recurso interposto em 3 de Junho de 2011 por Viega GmbH & Co. KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 24 de Março de 2011 no processo T-375/06, Viega GmbH & Co. KG/Comissão Europeia
   (Processo C-276/11 P)
   2011/C 238/10
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Viega GmbH & Co. KG (representantes: J. Burrichter, T. Mäger e M. Röhrig, Rechtsanwälte)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão impugnado, na medida em que afecta a recorrente;

               —

               Anular, na parte aplicável à recorrente, a Decisão C(2006) 4180 final da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F-1/38.121 — Ligações em cobre),
               A título subsidiário, anular ou reduzir a coima aplicada à recorrente no artigo 2.o, alínea j), desta decisão,

               —

               A título subsidiário aos pedidos 1 e 2, remeter o processo ao Tribunal Geral para que este decida,

               —

               Condenar a recorrida em primeira instância nas despesas relativas a todo o processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso tem por objecto o acórdão do Tribunal Geral, pelo qual este Tribunal negou provimento ao recurso interposto pela recorrente da Decisão C(2006) 4180 final da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F-1/38.121 — Ligações em cobre).
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes fundamentos.
   O Tribunal Geral violou o direito da recorrente de ser ouvida, os princípios que regem a instrução e o dever de fundamentação da decisão. Para demonstrar a participação da recorrente no cartel, o acórdão impugnado apoia-se, principalmente, nas notas manuscritas de uma única testemunha e num pedido de clemência, sem fazer a mínima referência aos argumentos da recorrente relativos a estes documentos. A recorrente pôs expressamente em causa a fiabilidade destes documentos (a testemunha não participou nas reuniões alemãs nem fala alemão).
   O Tribunal Geral deveria ter ordenado medidas de instrução no que diz respeito à fiabilidade das notas da testemunha e do pedido de clemência. Tendo utilizado estas notas e o pedido de clemência como provas sem ter verificado a sua fiabilidade, o Tribunal Geral violou os princípios que regulam a produção da prova.
   O acórdão impugnado viola o artigo 81.o, n.o 1, CE na medida em que o Tribunal Geral declarou que a recorrente participou, em 30 de Abril de 1999, numa reunião «com carácter anti-concorrencial». Além disso, o acórdão impugnado viola também o artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1/2003 na medida em que a participação nesta reunião foi levada em conta para efeitos de fixação do montante da coima. No que diz respeito a esta reunião, o Tribunal Geral declarou que os elementos de prova apontam «mais» para um carácter anti-concorrencial do que para um carácter conforme às normas de concorrência. Assim, o Tribunal Geral violou o critério de apreciação das provas que ele próprio fixou, o qual exige que a infracção seja provada de maneira certa e inequívoca.
   Ainda segundo a recorrente, a constatação do carácter anti-concorrencial da reunião de 30 de Abril de 1999 tem repercussões sobre o montante da coima aplicada. A tomada em consideração desta reunião serviu de prova da participação da recorrente numa coligação relativa aos «Pressfittings». O volume de negócios realizado pela recorrente no sector das «Pressfittings» foi, assim, levado em consideração na determinação do montante de base para efeitos do cálculo da coima num montante 11 vezes mais elevado.
   No que diz respeito à tomada em consideração do volume de negócios relativo aos «Pressfittings», o acórdão padece de falta de fundamentação e contém erros de raciocínio. A condenação numa coima de mais de 50 milhões de euros fundou-se exclusivamente, no n.o 85 do acórdão impugnado, em duas reuniões cuja abordagem dos «Pressfittings» é tratada em duas frases e meia e dada como provada sem qualquer apreciação das provas. Além disso, o Tribunal Geral pressupõe que a recorrente participou em acordos anti-concorrenciais relativos aos «Pressfittings» aquando da reunião de 30 de Abril de 1999, apesar de também declarar que os concorrentes desta debaterem até Junho de 2000 a questão de saber se haveria interesse em que os «Pressfittings» (sobre os quais a recorrente detinha o monopólio) fossem objecto de um cartel.
   Por fim, o acórdão impugnado viola o princípio da proporcionalidade. A Comissão — com o beneplácito do Tribunal Geral — fez a seguinte aplicação das Orientações Para o Cálculo das Coimas: em primeiro lugar, fixou um montante de base levando em conta o volume de negócios relativo aos «Pressfittings», apesar de, segundo as declarações do próprio Tribunal Geral, os «Pressfittings» apenas poderem ter sido objecto de um acordo anti-concorrencial em 2000 e em 2001. De seguida, aumentou em 90 % o montante de base para contemplar a duração global alegada da participação no cartel por parte da recorrente (nove anos e três meses). Tendo o volume de negócios relativo aos «Pressfittings» servido de fundamento para a integralidade do período e não para o último período, de um ano e um trimestre, que seria o pertinente, a fixação do montante da coima violou o princípio da proporcionalidade.


title: Processo T-439/10 R: Despacho do juiz das medidas provisórias de 8 de Setembro de 2011 — Fulmen/Conselho ( Processo de medidas provisórias — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Irão com o objectivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência )

text:
               29.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/22

         Despacho do juiz das medidas provisórias de 8 de Setembro de 2011 — Fulmen/Conselho
   (Processo T-439/10 R)
   (Processo de medidas provisórias - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra o Irão com o objectivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos e de recursos económicos - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência)
   2011/C 319/46
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Fulmen (Teerão, Irão) (representante: A. Kronshagen, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e R. Liudvinaviciute-Cordeiro, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: M. Konstantinidis, T. Scharf e E. Cujo, agentes)

      Objecto

   Pedido de suspensão da execução dos actos impugnadas seguintes, na medida em que dizem respeito à recorrente:

               —

               Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de Julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39);

               —

               Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 do Conselho, de 26 de Julho de 2010, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 195, p. 25);

               —

               Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de Outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/413/PESC (JO L 281, p. 81);

               —

               Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de Outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO L 281, p. 1).

      Dispositivo

               1.

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-320/11: Despacho do Tribunal Geral de 18 de dezembro de 2012 — Hungria/Comissão ( «Recurso de anulação — Prazo de recurso — Início da contagem — Intempestividade — Inadmissibilidade» )

text:
               23.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/13

         Despacho do Tribunal Geral de 18 de dezembro de 2012 — Hungria/Comissão
   (Processo T-320/11) (1)

   (Recurso de anulação - Prazo de recurso - Início da contagem - Intempestividade - Inadmissibilidade)
   2013/C 55/23
   Língua do processo: húngaro

      Partes

      Recorrente: Hungria (representantes: M. Fehér, K. Szíjjártó et K. Veres, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. von Rintelen e A. Sipos, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2011/192/UE da Comissão, de 28 de março de 2011, que exclui do financiamento da UE determinadas despesas efetuadas pela Hungria a título do programa de apoio às medidas de pré-adesão nos domínios da agricultura e do desenvolvimento rural (Sapard), em 2004 (JO L 81, p. 14).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Hungria é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 252, de 27.8.2011.