title: Processo C-565/08: Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

text:
               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/12

         Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-565/08)
   (2009/C 55/19)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: E. Traversa e L. Prete, agentes)

      Recorrida: República Italiana
   Pedidos da recorrente

               —

               Declaração de que, ao prever disposições que impõem aos advogados a obrigação de respeitar preços máximos, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.o CE e 49.o CE;

               —

               Condenação da República Italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A fixação de preços máximos obrigatórios para as actividades judiciais e extrajudiciais dos advogados constitui uma restrição à liberdade de estabelecimento na acepção do artigo 43.o CE, bem como uma restrição à livre prestação de serviços na acepção do artigo 49.o CE. Com efeito, um preço máximo obrigatório que deve ser aplicado independentemente da qualidade do resultado obtido, do trabalho necessário para o obter e das despesas suportadas para o fazer pode tornar o mercado italiano dos serviços legais não atractivo para os profissionais estrangeiros. Os advogados estabelecidos noutros Estados-Membros são, portanto, desincentivados de se estabelecer na Itália ou a prestar temporariamente os seus serviços neste país.
   Em primeiro lugar, porque a adaptação a um novo sistema de preços (aliás muito complexo) evolve despesas acrescidas que podem criar obstáculos ao exercício das liberdades fundamentais consagradas no Tratado.
   Em segundo lugar, os limites máximos dos preços representam também um entrave à livre circulação de serviços legais no mercado interno pelo facto de impedirem que a qualidade das actividades desenvolvidas pelos advogados estabelecidos em Estados-Membros diferentes da Itália seja devidamente remunerada e dissuadem, assim, esses advogados, que pedem honorários mais elevados do que os fixados pela regulamentação italiana em função das características do mercado italiano, de prestar temporariamente os seus serviços na Itália, ou de se estabelecerem neste Estado.
   Por último, a rigidez do sistema de preços italiano impede que os advogados (incluindo os estabelecidos no estrangeiro) façam ofertas ad hoc em situações e/ou a clientes especiais. Por exemplo, a oferta de um pacote de determinados serviços legais a um preço fixo. Podem ainda impedir a oferta se um conjunto de serviços legais prestados em diversos Estados-Membros por um preço único. A legislação italiana pode, portanto, comportar a perda de competitividade dos advogados estabelecidos no estrangeiro, pois priva-os de técnicas eficientes de penetração no mercado legal italiano.
   Acresce que a medida controvertida não é nem adequada à realização das finalidades de interesse geral mencionadas pelas autoridades italianas, nem a menos restritiva para o efeito. Em particular, não é adequada para a finalidade de garantir o acesso à justiça à pessoas economicamente mais carenciadas, nem a garantir a protecção dos destinatários dos serviços legais, nem sequer a assegurar o bom funcionamento da justiça. Também não de trata de uma medida proporcional visto que há outras medidas que se afiguram sensivelmente menos restritivas em relação aos advogados estabelecidos no estrangeiro, e igualmente (ou mais) adequadas a alcançar os objectivos de protecção invocados pelas autoridades italianas.
   Por fim, as autoridades italianas não explicaram se e que medidas alternativas de carácter menos restritivo em relação aos advogados estabelecidos noutros Estados-Membros foram ponderadas, nem ilustraram as razões pelas quais os interesses gerais prosseguidos não se encontram já protegidos pelas disposições que regulam a profissão forense nos outros sem da Comunidade.


title: Processos apensos T-115/09 e T-116/09: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2012 — Electrolux et Whirlpool Europe/Comissão ( «Auxílios estatais — Auxílio à reestruturação a um fabricante de grandes eletrodomésticos notificado pela República Francesa — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado comum mediante condições — Erros manifestos de apreciação — Orientações para os auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade» )

text:
               24.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/21

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2012 — Electrolux et Whirlpool Europe/Comissão
   (Processos apensos T-115/09 e T-116/09) (1)

   (Auxílios estatais - Auxílio à reestruturação a um fabricante de grandes eletrodomésticos notificado pela República Francesa - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado comum mediante condições - Erros manifestos de apreciação - Orientações para os auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade)
   2012/C 89/33
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Electrolux AB (Estocolmo, Suécia) (representantes: F. Wijckmans e H. Burez, advogados) (processo T-115/09); e Whirlpool Europe BV (Breda, Países Baixos) (representantes: inicialmente F. Tuytschaever e B. Bellen, em seguida, por H. Burez e F. Wijckmans, advogados) (processo T-116/09)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn e C. Giolito, agentes)

      Intervenientes em apoio dos recorrentes: República Francesa (representantes: inicialmente G. de Bergues e A.-L. Vendrolini, em seguida, G. de Bergues e J. Gstalter, agentes); Fagor France SA (Rueil-Malmaison, França) (representantes: J. Derenne e A. Müller-Rappard, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2009/485/CE da Comissão, de 21 de outubro de 2008, relativa ao auxílio estatal C 44/07 (ex N 460/07) que a França tenciona conceder à empresa FagorBrandt (JO 2009, L 160, p. 11)

      Dispositivo

               1.

               É anulada a Decisão 2009/485/CE da Comissão, de 21 de outubro de 2008, relativa ao auxílio estatal C 44/07 (ex N 460/07) que a França tenciona conceder à empresa FagorBrandt.

               2.

               A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Electrolux AB e pela Whirlpool Europe BV.

               3.

               A República Francesa e a Comissão suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 113, de 16.5.2009.


title: Processo T-883/16 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 21 de julho de 2017 — Polónia/Comissão («Processo de medidas provisórias — Mercado interno do gás natural — Diretiva 2009/73/CE — Pedido da Bundesnetzagentur de alteração das condições de derrogação das regras da União sobre a exploração do gasoduto OPAL — Decisão da Comissão que altera as condições de derrogação das regras da União — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência»)

text:
               4.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 293/34

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 21 de julho de 2017 — Polónia/Comissão
   (Processo T-883/16 R)
   ((«Processo de medidas provisórias - Mercado interno do gás natural - Diretiva 2009/73/CE - Pedido da Bundesnetzagentur de alteração das condições de derrogação das regras da União sobre a exploração do gasoduto OPAL - Decisão da Comissão que altera as condições de derrogação das regras da União - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência»))
   (2017/C 293/41)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: República da Polónia (representantes: B. Majczyna, M. Kawnik e K. Rudzińska, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: O. Beynet e K. Herrmann, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrente: República da Lituânia (representantes: D. Kriaučiūnas e R. Krasuckaitė, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e R. Kanitz, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE destinado a obter a suspensão da execução da decisão C(2016) 6950 final da Comissão, de 28 de outubro de 2016, relativa à alteração das condições de derrogação do gasoduto OPAL às regras de acesso de terceiros e à regulamentação das tarifas aprovadas pela Diretiva 2003/55/CE.

      Dispositivo

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               O despacho de 23 de dezembro de 2016, Polónia/Comissão (T-883/16 R), é revogado.

               3)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-404/11 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 2 de fevereiro de 2012 — Elf Aquitaine SA/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n. ° 1/2003 — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do clorato de sódio — Conceito de «empresa» — Presunção de influência determinante — Alcance desta presunção — Elementos insuscetíveis de inverter a presunção — Coima pessoal — Jurisdição plena]

text:
               5.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 133/11

         Despacho do Tribunal de Justiça de 2 de fevereiro de 2012 — Elf Aquitaine SA/Comissão Europeia
   (Processo C-404/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado do clorato de sódio - Conceito de «empresa» - Presunção de influência determinante - Alcance desta presunção - Elementos insuscetíveis de inverter a presunção - Coima pessoal - Jurisdição plena)
   2012/C 133/20
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Elf Aquitaine SA (representantes: E. Morgan de Rivery e E. Lagathu, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: E. Gippini Fournier e R. Sauer, agentes)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 17 de maio de 2011, no processo Elf Aquitaine/Comissão (T-299/08) através do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação, interposto pela recorrente, da Decisão C(2008) 2626 final da Comissão, de 11 de junho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.695 — Cloreto de sódio) — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Violação dos princípios da atribuição e da proporcionalidade — Interpretação manifestamente errada — Violação dos direitos de defesa, dos princípios da equidade e da igualdade de armas — Dever de fundamentação — Ilegalidade da coima pessoal

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Elf Aquitaine é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 298, de 8.10.2011.


title: Processo C-414/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de Maio de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Lidl Belgium GmbH & Co. KG/Finanzamt Heilbronn ( Liberdade de estabelecimento — Fiscalidade directa — Tomada em consideração dos prejuízos sofridos por um estabelecimento estável situado num Estado-Membro e que pertence a uma sociedade que tem a sua sede estatutária noutro Estado-Membro )

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de Maio de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Lidl Belgium GmbH & Co. KG/Finanzamt Heilbronn
   (Processo C-414/06) (1)

   («Liberdade de estabelecimento - Fiscalidade directa - Tomada em consideração dos prejuízos sofridos por um estabelecimento estável situado num Estado-Membro e que pertence a uma sociedade que tem a sua sede estatutária noutro Estado-Membro»)
   (2008/C 171/09)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesfinanzhof
   Partes no processo principal

      Recorrente: Lidl Belgium GmbH & Co. KG

      Recorrido: Finanzamt Heilbronn
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação dos artigos 43.o e 56.o CE — Dedução dos lucros tributáveis de uma sociedade nacional dos prejuízos de um estabelecimento estável situado noutro Estado-Membro — Rejeição da dedução baseada numa convenção bilateral destinada a prevenir a dupla tributação celebrada com esse outro Estado-Membro
   Parte decisória
   O artigo 43.o CE não se opõe a que uma sociedade estabelecida num Estado-Membro não possa deduzir à sua matéria colectável os prejuízos relativos a um estabelecimento estável que lhe pertence e que se situa noutro Estado-Membro, na medida em que, nos termos de uma convenção preventiva da dupla tributação, os rendimentos desse estabelecimento são tributados neste último Estado-Membro, no qual os referidos prejuízos podem ser tomados em consideração no âmbito da tributação do rendimento desse estabelecimento estável a título de exercícios futuros.

      (1)  JO C 326 de 30.12.2006.


title: Processo C-30/03: Acção intentada em 27 de Janeiro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra ITEC-Instituto Tecnológico para a Europa Comunitária

text:
C 70/12                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           22.3.2003
acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu                 Fundamentos e principais argumentos
exercício, na versão aditada e alterada que lhe foi dada pela
Segunda Directiva 88/357/CEE do Conselho (2) e pela Directiva
92/49/CEE do Conselho ( 3), bem como o disposto nos arti-               Resulta do artigo 7.o das condições gerais do Contrato que o
gos 17.o e 18.o da Primeira Directiva 79/267/CEE do Con-                Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias e,
selho (4), de 5 de Março de 1979, relativa à coordenação                em caso de recurso, o Tribunal de Justiça das Comunidades
das disposições legislativas, regulamentares e administrativas,         Europeias, têm a jurisdição exclusiva em qualquer acção onde
respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo de vida e         se discuta a validade, a aplicação e a interpretação do Contrato.
ao seu exercício, na versão aditada e alterada que lhe foi dada
pela Segunda Directiva 90/619/CEE do Conselho (5) e pela                Ao não devolver os montantes referidos e que lhe foram a si
Directiva 92/96/CEE do Conselho (6), o legislador nacional              entregues pela Comissão, o demandado não cumpriu a obri-
pode prever que, quando uma seguradora abre falência, se                gação a que se vinculou por força do Contrato.
encontra em processo de liquidação ou em qualquer situação
análoga de insolvência, os créditos decorrentes de uma relação
laboral com essa seguradora gozam de privilégio creditório em
relação aos elementos do activo incluídos nas suas provisões
técnicas, privilégio esse que prevalece sobre os créditos dos
beneficiários do seguro e dos seus sucessores a título universal
ou particular?                                                          Acção intentada em 27 de Janeiro de 2003 pela Comissão
                                                                        das Comunidades Europeias contra ITEC-Instituto Tecno-
( 1) JO L 228 de 16.8.1973, p. 3; EE 06 F1 p. 143.                                     lógico para a Europa Comunitária
( 2) JO L 172 de 4.7.1988, p. 1.
( 3) JO L 228 de 11.8.1992, p. 1.
                                                                                (Processo C-30/03)
( 4) JO L 63 de 13.3.1979, p. 1; EE 06 F2 p. 62.
( 5) JO L 330 de 29.11.1990, p. 50.
( 6) JO L 360 de 9.12.1992, p. 1.                                                                 (2003/C 70/20)
                                                                        Deu entrada em 27 de Janeiro de 2003 (previamente entrada
                                                                        no Tribunal de Primeira Instância em 17 de Janeiro de 2003),
Acção intentada em 27 de Janeiro de 2003 pela Comissão                  no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma
das Comunidades Europeias contra ITEC-Instituto Tecno-                  acção contra o ITEC-Instituto Tecnológico para a Europa
               lógico para a Europa Comunitária                         Comunitária, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                        peias, representada por G. Braga da Cruz e C. Giolito, na
                       (Processo C-29/03)                               qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                        burgo.
                         (2003/C 70/19)
                                                                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne
                                                                        condenar o demandado:
Deu entrada em 27 de Janeiro de 2003 (previamente entrada
no Tribunal de Primeira Instância em 17 de Janeiro de 2003),            a)    no pagamento à demandante da quantia de
no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma                         29 538,01 euros (vinte e nove mil, quinhentos e trinta e
acção contra o ITEC-Instituto Tecnológico para a Europa                       oito euros e um cêntimo) correspondente a
Comunitária, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-                    26 105,97 euros, a título de capital, e a 3 432,04 euros,
peias, representada por G. Braga da Cruz e C. Giolito, na                     a título de juros vencidos até 31/12/2002 contados à taxa
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-                       de 5,25 %,
burgo.
                                                                        b)    no pagamento de 3,75 euros (três euros e setenta e cinco
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne                          cêntimos) por dia, a título de juros vincendos contados
condenar o demandado:                                                         à mesma taxa a partir de 31/12/2002 até integral
                                                                              pagamento,
a)     no pagamento à demandante da quantia de
       69 089,84 euros (sessenta e nove mil, oitenta e nove             c)    nas despesas do processo.
       euros e oitenta e quatro cêntimos) correspondente a
       62 236,65 euros, a título de capital, e a 6 853,19 euros,
       a título de juros vencidos até 31/12/2002 contados à
       taxa de 6,28 %,                                                  Fundamentos e principais argumentos
b)     no pagamento de 10,71 euros (dez euros e setenta e um
       cêntimos) por dia, a título de juros vincendos contados          Resulta do artigo 12.o, n.o 2, do Contrato que o Tribunal de
       à mesma taxa a partir de 31/12/2002 até integral                 Primeira Instância das Comunidades Europeias e, em caso de
       pagamento,                                                       recurso, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, têm
                                                                        a jurisdição exclusiva em qualquer acção onde se discuta a
c)     nas despesas do processo.                                        validade, a aplicação e a interpretação do Contrato.
 ---pagebreak--- 22.3.2003               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                              C 70/13
Ao não devolver os montantes referidos e que lhe foram a si                     direito, fossem interpretadas no sentido de que apenas
entregues em excesso pela Comissão, o demandado não                             abrangem as empresas privadas ou que tenham efectuado
cumpriu a obrigação a que se vinculou por força do Contrato.                    prestações a título oneroso?
                                                                         3)     A Directiva 89/665/CEE do Conselho ( 5), de 21 de
                                                                                Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislati-
                                                                                vas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação
                                                                                dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos
                                                                                contratos de direito públicos de obras e de fornecimentos,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                        especialmente os seus artigos 2.o, n.o 1, alínea a), e 5.o,
Conseil d’État (Bélgica), section d’administration, de 27 de                    pode ser interpretada no sentido de que a entidade
Dezembro de 2002, no processo Fabricom SA contra                                adjudicante pode recusar, até ao fim do procedimento de
                            Estado belga                                        apreciação das propostas, que participe no procedimento,
                                                                                ou apresente uma proposta, a empresa ligada a uma
                        (Processo C-34/03)                                      pessoa que tenha sido encarregada da investigação, da
                                                                                experimentação, do estudo ou do desenvolvimento de
                          (2003/C 70/21)                                        obras, fornecimentos ou serviços, quando, interrogada a
                                                                                esse respeito pela entidade adjudicante, essa empresa
                                                                                afirme não beneficiar de uma vantagem injustificada
                                                                                susceptível de falsear as condições normais da con-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                      corrência?
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
acórdão do Conseil d’État (Bélgica), section d’administration,
de 27 de Dezembro de 2002, no processo Fabricom SA contra                (1 ) JO L 209, de 24.7.1992, p. 1.
Estado belga, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de               (2 ) JO L 199, de 9.8.1993, p. 1.
Justiça em 29 de Janeiro de 2003. O Conseil d’État (Bélgica),            (3 ) JO L 199, de 9.8.1993, p. 54.
                                                                         (4 ) JO L 328, de 28.11.1997, p. 1.
section d’administration, solicita ao Tribunal de Justiça que se         (5 ) JO L 395, de 30.12.1989, p. 33.
pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
1)    A Directiva 92/50/CEE do Conselho (1), de 18 de Junho
      de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudi-
      cação de contratos públicos de serviços, especialmente
      no seu artigo 3.o, n.o 2, a Directiva 93/36/CEE do
      Conselho (2), de 14 de Junho de 1993, relativa à coorde-           Acção intentada em 31 de Janeiro de 2003 contra a Irlanda
      nação dos processos de adjudicação dos contratos públi-                      pela Comissão das Comunidades Europeias
      cos de fornecimento, especialmente no seu artigo 5.o,
      n.o 7, a Directiva 93/37/CEE do Conselho (3), de 14 de
      Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de                                     (Processo C-35/03)
      adjudicação de empreitadas de obras públicas, especial-
      mente no seu artigo 6.o, n.o 6 e a Directiva 97/52/CE do                                     (2003/C 70/22)
      Parlamento Europeu e do Conselho (4), de 13 de Outubro
      de 1997, que altera as Directiva 92/50/CEE, 93/36/CEE e
      93/37/CEE, relativas à coordenação dos processos de
      adjudicação respectivamente de serviços públicos, de               Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
      fornecimentos públicos e de empreitadas de obras públi-            em 31 de Janeiro de 2003 uma acção contra a Irlanda intentada
      cas, especialmente nos seus artigos 2.o, n.o 1, alínea b) e        pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por
      3.o, n.o 1, alínea b), conjugados com o princípio da               N. Yerrell, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no
      proporcionalidade, a liberdade do comércio e da indústria          Luxemburgo.
      e o respeito do direito de propriedade, garantido, nomea-
      damente, pelo Protocolo de 20 de Março de 1952,
      adicional à Convenção para a Protecção dos Direitos do             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      Homem e das Liberdades Fundamentais, opõem-se a que
      uma pessoa que tenha sido encarregada da investigação,             a)     Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
      da experimentação, do estudo ou do desenvolvimento de                     regulamentares e administrativas necessárias para dar
      obras, fornecimentos ou serviços, não seja autorizada a                   cumprimento à Directiva 1999/70/CE do Conselho, de
      apresentar uma candidatura ou uma proposta num                            28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES,
      concurso público relativo a empreitadas para a realização                 UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (1),
      dessas obras, fornecimentos ou serviços, sem que seja                     ou ao não se certificar se os parceiros sociais puseram em
      dada a essa pessoa a oportunidade de provar que, nas                      prática as disposições necessárias por via de acordo, e/ou
      circunstâncias do caso concreto, a experiência por ela                    ao não informar a Comissão das mesmas, a Irlanda não
      adquirida não pode ter falseado a concorrência?                           cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                                                                                Tratado CE.
2)    A resposta à questão anterior seria diferente se as referidas
      directivas, lidas à luz dos mesmos princípios, liberdade e         b)     Condenar a Irlanda nas despesas.


title: Processo C-8/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países Baixos) — T-Mobile Netherlands BV, KPN Mobile NV, Orange Nederland NV, Vodafone Libertel NV/Raad van bestuur van de Nederlandse Mededingingsautoriteit ( Pedido de decisão prejudicial — Artigo 81. o , n. o  1, CE — Conceito de prática concertada — Nexo de causalidade entre a concertação e a actuação das empresas no mercado — Apreciação de acordo com as normas de direito nacional — Carácter suficiente de uma única reunião ou necessidade de uma concertação duradoura e regular )

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países Baixos) — T-Mobile Netherlands BV, KPN Mobile NV, Orange Nederland NV, Vodafone Libertel NV/Raad van bestuur van de Nederlandse Mededingingsautoriteit
   (Processo C-8/08) (1)

   («Pedido de decisão prejudicial - Artigo 81.o, n.o 1, CE - Conceito de “prática concertada” - Nexo de causalidade entre a concertação e a actuação das empresas no mercado - Apreciação de acordo com as normas de direito nacional - Carácter suficiente de uma única reunião ou necessidade de uma concertação duradoura e regular»)
   2009/C 180/20
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   College van Beroep voor het bedrijfsleven

      Partes no processo principal

      Recorrentes: T-Mobile Netherlands BV, KPN Mobile NV, Orange Nederland NV, Vodafone Libertel NV

      Recorrido: Raad van bestuur van de Nederlandse Mededingingsautoriteit

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — College van Beroep voor het bedrijfsleven — Interpretação do artigo 81.o CE — Conceito de prática concertada — Necessidade de existência de um nexo de causalidade entre a concertação e a actuação das empresas no mercado — Apreciação segundo as regras do direito nacional ou não — Suficiência de uma única concertação ou necessidade de uma concertação duradoura e regular

      Dispositivo

               1)

               Uma prática concertada tem um objectivo anticoncorrencial na acepção do artigo 81.o, n.o 1, CE quando, devido ao seu teor e à sua finalidade e tendo em conta o contexto jurídico e económico em que se insere, é concretamente apta a impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado comum. Não é necessário que a concorrência seja efectivamente impedida, restringida ou falseada nem que haja uma ligação directa entre essa prática concertada e os preços finais de venda ao consumidor. A troca de informações entre concorrentes tem um objectivo anticoncorrencial quando é susceptível de eliminar as incertezas quanto à actuação planeada pelas empresas em causa.

               2)

               No âmbito da análise do nexo de causalidade entre a concertação e a actuação no mercado das empresas que participam nessa concertação, nexo este que é exigido para demonstrar a existência de uma prática concertada na acepção do artigo 81.o, n.o 1, CE, o juiz nacional é obrigado, sem prejuízo da prova em contrário que cabe às empresas fazer, a aplicar a presunção de causalidade enunciada pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, segundo a qual as empresas, quando continuam activas no mercado, levam em conta as informações trocadas com os seus concorrentes.

               3)

               Na medida em que a empresa que participa na concertação permaneça activa no mercado de referência, a presunção do nexo de causalidade entre a concertação e a actuação no mercado dessa empresa é aplicável mesmo que a concertação se baseie numa única reunião das empresas em causa.

      (1)  JO C 92, 12.4.2008.


title: Processos apensos T-192/01 e T-245/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — Lior/Comissão e Comissão/Lior ( Cláusula compromissória — Programas Thermie e Altener II — Contratos relativos aos projectos no domínio da promoção de energias renováveis e de economias de energias — Admissibilidade — Pedido de pagamento — Justificação dos custos — Pedido de reembolso dos adiantamentos pagos — Indemnização )

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/34

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — Lior/Comissão e Comissão/Lior
   (Processos apensos T-192/01 e T-245/04) (1)

   («Cláusula compromissória - Programas Thermie e Altener II - Contratos relativos aos projectos no domínio da promoção de energias renováveis e de economias de energias - Admissibilidade - Pedido de pagamento - Justificação dos custos - Pedido de reembolso dos adiantamentos pagos - Indemnização»)
   2009/C 282/63
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante no processo T-192/01: Lior GEIE (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: inicialmente V. Marien e J. Choucroun, e a seguir V. Marien, advogados)

      Demandada no processo T-192/01: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: inicialmente H. Støvlbæk, agente, assistido por M. Bra, advogado, e a seguir H. Støvlbæk e M. Konstantinidis, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

      Demandante no processo T-245/04: Comissão das Comunidades Europeias

      Demandadas no processo T-245/04: Lior GEIE e Lior International NV (Hoeilaart, Bélgica) (Representante: V. Marien)

      Objecto

   Duas acções nos termos do artigo 238.o CE intentadas respectivamente pela Lior GEIE e pela Comissão na sequência de sete contratos celebrados entre a Comissão e a Lior no âmbito do programa Thermie e de um contrato celebrado entre a Comissão e a Lior no âmbito do programa Altener II.

      Dispositivo

               1.

               A Lior GEIE é condenada no pagamento à Comissão de:

                           —

                           6 156,75 EUR pelo contrato Biogaz, o contrato Biomasse e o contrato Maxibrochure bioclimática, acrescidos de juros a partir de 28 de Fevereiro de 2002 à taxa do Banco Central Europeu aplicável às suas operações principais de refinanciamento em euros, em vigor no mês de Fevereiro de 2002, acrescida de um ponto e meio até 31 de Dezembro de 2002 e de três pontos e meio a partir de 1 de Janeiro de 2003, até integral pagamento;

                           —

                           16 325,11 EUR pelo contrato Biomasse, acrescidos de juros a partir de 30 de Junho de 2002 à taxa do Banco Central Europeu aplicável às suas operações principais de refinanciamento em euros, em vigor no mês de Junho de 2002, acrescida de um ponto e meio até 31 de Dezembro de 2002 e de três pontos e meio a partir de 1 de Janeiro de 2003, até integral pagamento;

                           —

                           3 980 EUR pelo contrato Wind Energy, acrescidos de juros a partir de 15 de Janeiro de 2002 à taxa do Banco Central Europeu aplicável às suas operações principais de refinanciamento em euros, em vigor no mês de Janeiro de 2002, acrescida de um ponto e meio até 31 de Dezembro de 2002 e de três pontos e meio a partir de 1 de Janeiro de 2003, até integral pagamento;

                           —

                           36 000 EUR pelo contrato Transport, acrescidos de juros a partir de 31 de Agosto de 2001 à taxa do Banco Central Europeu aplicável às suas operações principais de refinanciamento em euros, em vigor no mês de Agosto de 2001, acrescida de um ponto e meio até 31 de Dezembro de 2002 e de três pontos e meio a partir de 1 de Janeiro de 2003, até integral pagamento;

                           —

                           36 000 EUR pelo contrato Photovoltaïque, acrescidos de juros a partir de 31 de Agosto de 2001 à taxa do Banco Central Europeu aplicável às suas operações principais de refinanciamento em euros, em vigor no mês de Agosto de 2001, acrescida de um ponto e meio até 31 de Dezembro de 2002 e de três pontos e meio a partir de 1 de Janeiro de 2003, até integral pagamento.

               2.

               A Lior é condenada no pagamento à Comissão de 32 800 EUR pelo contrato Agores, acrescidos de juros a partir de 28 de Fevereiro de 2003 à taxa do Banco Central Europeu aplicável às suas operações principais de refinanciamento em euros, em vigor no mês de Fevereiro de 2003, acrescida de um ponto e meio até 31 de Dezembro de 2002 e de três pontos e meio a partir de 1 de Janeiro de 2003, até integral pagamento.

               3.

               Não há que decidir quanto aos pedidos da Comissão no processo T-245/04 destinados a condenar solidariamente a Lior International NV no pagamento dos montantes devidos pela Lior.

               4.

               A Lior é condenada a suportar, além das suas próprias despesas relativas ao processo principal nos processos apensos T-192/01 e T-245/04, um quarto das despesas da Comissão relativas a esse processo.

               5.

               A Lior é condenada a suportar todas as despesas relativas ao processo de medidas provisórias no processo T-192/01 R.

               6.

               A Comissão suportará três quartos das suas próprias despesas relativas ao processo principal no processo T-192/01 e três quartos das suas próprias despesas relativas à acção intentada contra a Lior no processo T-245/04.

               7.

               A Comissão suportará as suas próprias despesas relativas à acção contra a Lior International no processo T-245/04.

               8.

               A Lior International suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 303 de 27.10.2001.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Março de 2003 nos processos apensos T-228/99 e T-233/99: Westdeutsche Landesbank Girozentrale e Land Nordrhein-Westfalen contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Incompetência da Comissão — Violação do direito de defesa — Violação de formalidades essenciais — Conceito de auxílio — Violação dos artigos 87.° CE e 295.° CE — Investidor numa economia de mercado — Taxa de remuneração adequada — Violação do dever de fundamentação")

text:
24.5.2003                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                               C 124/17
                                                  TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                      de 6 de Março de 2003                                                       de 6 de Março de 2003
                                                                           nos processos apensos T-61/00 e T-62/00: Associazione
nos processos apensos T-228/99 e T-233/99: West-
deutsche Landesbank Girozentrale e Land Nordrhein-                         Produttori Olivicoli Laziali (APOL) e Associazione Italiana
                                                                           Produttori Olivicoli (AIPO) contra Comissão das Comuni-
-Westfalen contra Comissão das Comunidades Euro-
                               peias (1)                                                            dades Europeias (1)
                                                                           («Agricultura — FEOGA — Regulamento (CEE) n.o 355/
(«Auxílios de Estado — Incompetência da Comissão —                         /77 — Regulamento (CEE) n. o 4253/88 — Contribuição
Violação do direito de defesa — Violação de formalidades                   financeira comunitária — Ajuda à transformação e à
essenciais — Conceito de auxílio — Violação dos artigos 87.o               comercialização de produtos agrícolas — Processo de supres-
CE e 295.o CE — Investidor numa economia de mercado —                      são da contribuição — Incumprimento das condições de
Taxa de remuneração adequada — Violação do dever de                        concessão — Caso de força maior — Princípio da proporcio-
                          fundamentação»)                                                                nalidade»)
                          (2003/C 124/28)                                                            (2003/C 124/29)
                     (Língua do processo: alemão)                                               (Língua do processo: italiano)
                                                                           Nos processos apensos T-61/00 e T-62/00, Associazione
Nos processos apensos T-228/99 e T-233/99, Westdeutsche                    Produttori Olivicoli Laziali (APOL), Associazione Italiana Pro-
Landesbank Girozentrale, com sede em Düsseldorf (Ale-                      duttori Olivicoli (AIPO), com sede em Roma, representadas
manha), representado por F. Montag, advogado, com domicílio                por E. Cappelli, P. de Caterini, F. Lepri e R. Vaccarella,
escolhido no Luxemburgo, Land Nordrhein-Westfalen, repre-                  advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra
sentado por M. Schütte, advogado, com domicílio escolhido                  Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C. Cattabriga
no Luxemburgo, apoiados pela República Federal da Alemanha                 e M. Moretto), que tem por objecto
(agentes: W.-D. Plessing e H.-F. Wissel), contra Comissão das
Comunidades Europeias (agentes: K.-D. Borchardt e V. Kreu-                 —      no processo T-61/00, um pedido de anulação da Decisão
schitz), apoiada pelo Bundesverband deutscher Banken e.V.,                        C (1999) 4561 da Comissão, de 14 de Dezembro
com sede em Berlin, representado por H.-J. Niemeyer, advo-                        de 1999, que suprimiu a contribuição financeira do
gado, que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão                        Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola conce-
2000/392/CE da Comissão, de 8 de Julho de 1999, relativa a                        dida à recorrente mediante a Decisão C (84) 1100/293
uma medida aplicada pela República Federal da Alemanha a                          da Comissão, de 20 de Dezembro de 1984,
favor do Westdeutsche Landesbank Girozentrale (WestLB) (JO
L 150, p. 1), o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção             —      no processo T-62/00, um pedido de anulação da Decisão
Alargada), composto por: R. M. Moura Ramos, presidente,                           C (1999) 4559 da Comissão, de 14 de Dezembro
V. Tiili, J. Pirrung, P. Mengozzi e A. W. H. Meij, juízes,                        de 1999, que suprimiu a contribuição financeira do
secretário: D. Christensen, proferiu em 6 de Março de 2003                        Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola conce-
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                     dida à recorrente mediante a Decisão C (84) 500/213 da
                                                                                Comissão, de 29 de Junho de 1984,
1)     A Decisão 2000/392/CE da Comissão, de 8 de Julho de 1999,
       relativa a uma medida aplicada pela Alemanha a favor                o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto
       do Westdeutsche Landesbank — Girozentrale (WestLB), é               por: R. M. Moura Ramos, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij,
       anulada.                                                            juízes, secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu
                                                                           em 6 de Março de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
2)     A Comissão suportará as despesas dos recorrentes, bem como          seguinte:
       as suas próprias despesas.
                                                                           1)     É negado provimento aos recursos.
3)     A República Federal da Alemanha e o Bundesverband deutscher
       Banken eV suportarão as suas próprias despesas.                     2)     As recorrentes em cada um dos processos suportarão a totalidade
                                                                                das despesas.
( 1) JO C 6, de 8.1.2000.                                                  (1 ) JO C 135, de 13.05.2000.


title: Processo C-44/09: Acção intentada em 30 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Répública Helénica

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/29

         Acção intentada em 30 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Répública Helénica
   (Processo C-44/09)
   (2009/C 69/54)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. van Beek e M. Karanasou-Apostolopoulou)

      Demandada: República Helénica
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que não tendo adoptado as medidas legislativas, regulamentares e administrativas para dar cumprimento à Directiva 2004/113/CE (1) do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento ou, em qualquer caso, não tendo comunicado essas medidas à Comissão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               —

               condenar a República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para transpor a Directiva 2004/113/CE para o direito nacional terminou em 21 de Dezembro de 2007.

      (1)  JO L 373, p. 37.


title: Processo T-317/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2008 — Comissão/B2 Test ( Cláusula compromissória — Contrato celebrado no âmbito do programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico, incluindo a demonstração, no domínio das tecnologias industriais e das tecnologias dos materiais (1994-998) — Incumprimento do contrato — Reembolso do montante de adiantamento pago pela Comissão )

text:
               10.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/27

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2008 — Comissão/B2 Test
   (Processo T-317/07) (1)

   («Cláusula compromissória - Contrato celebrado no âmbito do programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico, incluindo a demonstração, no domínio das tecnologias industriais e das tecnologias dos materiais (1994-998) - Incumprimento do contrato - Reembolso do montante de adiantamento pago pela Comissão»)
   (2009/C 6/55)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Escobar Guerrero, agente, assistido por E. Boutier e J. Marthan, advogados)

      Demandada: B2 Test SA (Gardanne, França) (representante: M. Baffert, advogado)
   Objecto
   Pedido apresentado nos termos do artigo 238.o CE, com vista a obter a restituição do adiantamento pago pela Comunidade Europeia, acrescido de juros de mora, no âmbito do contrato BRST-CT-98-5452, bem como o pagamento de uma indemnização
   Parte decisória

               1.

               A B2 Test SA é condenada no pagamento à Comissão do montante de 43 437,94 euros pelo capital, acrescido de juros de mora à taxa legal anual aplicável em França, a partir de 31 de Julho de 2002 e até ao pagamento integral da dívida.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               A B2 Test é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 269 de 10.11.2007.


title: Processo C-213/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour de cassation (França), première chambre civile, de 6 de Maio de 2003, no processo Syndicat professionnel coordination des pêcheurs de l'Étang de Berre et de la région contra Électricité de France

text:
C 158/18              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                                   5.7.2003
A Comissão considera que nenhum argumento permite justifi-                    Todavia, tendo em consideração a protecção da saúde
car a existência do procedimento de autorização prévia em                     pública, o caso de importações relativas a medicamentos
causa. Em primeiro lugar, o procedimento não pode ser                         não autorizados em França pode justificar uma aborda-
justificado pelo cuidado de verificar se o medicamento foi                    gem um pouco diferente em relação ao caso dos medica-
fabricado segundo as boas práticas previstas pela regulamen-                  mentos autorizados em França e no Estado-Membro de
tação comunitária. Com efeito, o medicamento importado foi                    exportação ou em relação ao caso dos medicamentos
autorizado ou registado no Estado-Membro de exportação,                       homeopáticos registados num Estado-Membro. Apesar
que está encarregado de zelar pelo respeito dessas boas                       disso, ao admitir que um procedimento de autorização
práticas. Qualquer controlo adicional realizado em França                     prévia pode ser justificado, em princípio, no caso de
estaria em contradição com o princípio do reconhecimento                      importação pessoal desses produtos, esse procedimento
mútuo e com o objectivo de garantir a livre circulação dos                    deveria ser facilmente acessível, realizado num prazo
medicamentos. Em seguida, quanto a uma eventual justificação                  razoável e conduzir a uma autorização de importação
por outras razões de protecção da saúde, segundo a Comissão,                  dos medicamentos que não apresentem riscos para a
há que distinguir entre três tipos de medicamentos:                           saúde pública. Ora, o procedimento de autorização
                                                                              prévia aplicado pela França às importações pessoais de
                                                                              medicamentos não corresponde a estes critérios e é,
                                                                              portanto, desproporcionado em relação ao objectivo a
                                                                              alcançar.
—     Medicamentos autorizados nos termos da Directiva 65/
      /65 alterada, depois nos termos da Directiva 2001/83/
                                                                       (1 ) Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965,
      /CE, quer em França e no Estado-Membro onde foram
                                                                            relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares
      comprados [ou beneficiam de uma autorização de colo-                  e administrativas, respeitantes às especialidades farmacêuticas
      cação no mercado comunitário (ACM)]. As autoridades                   (JO 22 de 9.2.1965, p. 369).
      francesas admitiram que era exigida uma autorização de           (2 ) Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
      importação no caso de importação pessoal de medica-                   6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário
      mentos que têm uma ACM em França. Ora, visto o estado                 relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311 de
      avançado da harmonização realizado no sector dos                      28.11.2001, p. 67).
      produtos farmacêuticos, neste tipo de casos estão reuni-         (3 ) Directiva 92/73/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1992,
      das garantias importantes de protecção da saúde dos                   que alarga o âmbito de aplicação das directivas 65/65/CEE e 75/
      pacientes. A isto acresce o facto de que a importação só              /319/CEE, relativas à aproximação das disposições legislativas,
                                                                            regulamentares e administrativas respeitantes aos medicamentos
      será realizada após uma prescrição médica regular e em                e que estabelecem disposições complementares para os medica-
      quantidade que não ultrapassem as necessidades do                     mentos homeopáticos (JO L 297 de 13.10.1992, p. 8).
      tratamento. Daí resulta que o procedimento de autori-
      zação prévia em causa não é justificado.
—     Medicamentos homeopáticos registados num Estado-
      -Membro nos termos da Directiva 92/73/CEE, substituída
      pela Directiva 2001/83/CE. Quando um medicamento                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
      homeopático está registado num Estado-Membro, não                Cour de cassation (França), première chambre civile, de
      apresenta a priori riscos para a saúde, sabendo-se, aliás,       6 de Maio de 2003, no processo Syndicat professionnel
      que as regras relativas ao fabrico, ao controlo e às             coordination des pêcheurs de l’Étang de Berre et de la
      inspecções deste tipo de medicamentos foram harmoniza-                            région contra Électricité de France
      das. Além disso, a Directiva 92/73/CEE liberalizou o
      acesso dos pacientes aos medicamentos da sua escolha.                                    (Processo C-213/03)
      Um procedimento de autorização prévia de importação
      pessoal de medicamentos homeopáticos registados é,
      assim, manifestamente injustificado.                                                       (2003/C 158/30)
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
—     Medicamentos não autorizados em França, mas autoriza-            peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
      dos no Estado-Membro onde são comprados. O procedi-              acórdão da Cour de cassation (França), première chambre
      mento de autorização prévia em causa não constitui uma           civile, de 6 de Maio de 2003, no processo Syndicat professio-
      medida necessária na luta contra o risco de fraude ou de         nnel coordination des pêcheurs de l’Étang de Berre et de la
      desvio do mecanismo da ACM, dado que a regulamen-                région contra Électricité de France, que deu entrada na
      tação geral que submete a importação de medicamentos             Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Maio de 2003. A
      para a sua colocação no mercado a uma autorização                Cour de cassation (França), première chambre civile, solicita
      prévia, bem como os controlos no terreno, são suficientes        ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial
      para lutar contra as importações ilegais de medicamentos.        sobre as seguintes questões:
 ---pagebreak--- 5.7.2003               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              C 158/19
1)   Deve considerar-se que o artigo 6.o, n.o 3, do Protocolo                         afastar do conceito de «combustível» previsto no
     de Atenas, de 17 de Maio de 1980, relativo à protecção                           artigo 2.o, n.o 6, da directiva,
     do mar Mediterrâneo contra a poluição de origem telúrica
     (Convenção de Barcelona), que passou a artigo 6.o,
                                                                                4.    ao não transpor correctamente, na LRG-K e no LRV-
     n.o 1, na versão modificada, tem efeito directo, podendo
     qualquer interessado invocá-lo, nos tribunais nacionais,                         -K, o artigo 9.o, n.os 2 e 3, da directiva, relativo
                                                                                à determinação do valor-limite de emissão em
     em apoio de uma acção destinada a fazer cessar descargas
                                                                                instalações de combustão com fornalha mista que
     de água não autorizadas de acordo com o processo e os
     critérios que o mesmo prevê?                                                     utilizem para consumo próprio os resíduos de
                                                                                destilação e de conversão das instalações de refi-
2)   Deve interpretar-se a referida disposição no sentido de                          nação do petróleo bruto, isoladamente ou em simult-
     que proíbe a qualquer pessoa proceder a descargas, numa                          âneo com outros combustíveis,
     lagoa salgada que comunica com o Mar Mediterrâneo, de
     substâncias que, não sendo tóxicas, têm um efeito                          a República da Áustria não cumpriu as obrigações que
     prejudicial no teor em oxigénio do meio marinho, sem                       lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.os 6, 8, 9 e 10,
     ter obtido uma autorização emitida pelas autoridades                       do artigo 4.o, n.o 1, em conjugação com os anexos III a
     competentes dos Estados-Membros, tendo em conta as                         VII, e do artigo 9.o, n.os 2 e 3, da Directiva 88/609/CEE.
     disposições do referido Protocolo e do seu anexo III C
     (que passou a anexo II)?
                                                                         II.    Condenar a República da Áustria nas despesas.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Acção intentada em 19 de Maio de 2003 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
                                                                         A Comissão declara que, na medida em que:
                      (Processo C-214/03)
                                                                         —      não procedeu a uma transposição correcta do artigo 2.o,
                        (2003/C 158/31)                                         n.o 8, da directiva, relativo ao conceito de «fornalha
                                                                                mista», uma vez que impõe uma restrição ao conceito de
                                                                                instalações não previsto na directiva, na medida em que
Deu entrada em 19 de Maio de 2003, no Tribunal de Justiça                       a participação de outros combustíveis na potência térmica
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da                      está fixada em 20 %, no mínimo, restringindo assim o
Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                     âmbito de aplicação da directiva neste ponto,
representada por Josef Christian Schieferer e Gregorio Valero
Jordana, membros do Serviço Jurídico da Comissão Europeia,               —      não procedeu à transposição do artigo 2.o, n.os 9 e 10, da
com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                                directiva, relativo às definições de «nova instalação» e de
                                                                                «instalação existente»,
A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
digne:
                                                                         —      não procedeu a uma transposição completa dos valores-
I.   Declarar que,                                                              -limite de emissão de dióxido de enxofre, óxidos de azoto
                                                                                e poeiras, previstos no artigo 4.o, n.o 1, em conjugação
     1.    ao prever, no § 22, n.o 1, do Luftreinhalteverordnung                com os anexos III a VII, em especial à luz do direito
           für Kesselanlagen (LRV-K), um conceito diferente do                  austríaco que restringe o conceito de combustíveis a
           de «fornalha mista», utilizado no artigo 2.o, n.o 8,                 «combustíveis convencionais», pelo que apenas uma parte
           da versão alterada da Directiva 88/609/CEE do                        do âmbito de aplicação da directiva foi transposto,
           Conselho, de 24 de Novembro de 1988, relativa à
           limitação das emissões para a atmosfera de certos
           poluentes provenientes de grandes instalações de              —      não procedeu a uma transposição correcta do artigo 9.o,
           combustão ( 1),                                                      n.os 2 e 3, da directiva, relativo à determinação do valor-
                                                                                -limite de fornalhas mistas em refinarias,
     2.    ao não transpor as definições de «nova instalação» e
           de «instalação existente» para as disposições legais e        a República da Áustria não cumpriu as obrigações e não
           regulamentares austríacas (Luftreinhaltegesetz für            adaptou o direito nacional à directiva, cuja transposição não
           Kesselanlagen — LRG-K e LRV-K),                               foi, por estas razões, efectuada de forma regular e completa.
     3.    ao não retomar inteiramente nas disposições perti-
           nentes relativas à poluição atmosférica os valores-
           -limite de emissão de dióxido de enxofre, óxidos de           (1 ) JO L 336, p. 1.
           azoto e poeiras previstos no artigo 4.o, n.o 1, em
           conjugação com os anexos III a VII, nomeadamente
           como sequência do facto de o conceito austríaco se


title: Processo T-28/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Novembro de 2007 — RheinfelsQuellen H. Hövelmann/IHMI ( Marca comunitária — Pedido de registo de marca comunitária nominativa VOM URSPRUNG HER VOLLKOMMEN — Motivos absolutos de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.° , n.°  1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.°  40/94 )

text:
               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/36

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Novembro de 2007 — RheinfelsQuellen H. Hövelmann/IHMI
   (Processo T-28/06) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de registo de marca comunitária nominativa VOM URSPRUNG HER VOLLKOMMEN - Motivos absolutos de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2007/C 315/68)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: RheinfelsQuellen H. Hövelmann GmbH & Co. KG (Duisburg, Alemanha), (representantes: W. Kellenter e A. Lambrecht, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)
   Objecto
   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 17 de Novembro de 2005 (processo R 1179/2004-2), relativa ao pedido de registo da marca nominativa VOM URSPRUNG HER VOLLKOMMEN como marca comunitária
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A RheinfelsQuellen H. Hövelmann GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 86, de 8.4.2006.


title: Processo C-389/06: Despacho do presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 11 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/33

         Despacho do presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 11 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-389/06) (1)

   (2007/C 297/55)

      Língua do processo: francês

   O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 261, de 28.10.2006.


title: Processo T-101/10: Despacho do Tribunal Geral de 19 de março de 2012 — Polónia/Comissão

text:
               5.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 133/28

         Despacho do Tribunal Geral de 19 de março de 2012 — Polónia/Comissão
   (Processo T-101/10) (1)

   2012/C 133/55
   Língua do processo: polaco
   O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 113, de 1.5.2010.


title: Processo T-289/07: Recurso interposto em 30 de Julho de 2007 — Caisse Nationale des Caisses d'Épargne et de Prévoyance/Comissão

text:
               6.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/18

         Recurso interposto em 30 de Julho de 2007 — Caisse Nationale des Caisses d'Épargne et de Prévoyance/Comissão
   (Processo T-289/07)
   (2007/C 235/32)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Caisse Nationale des Caisses d'Épargne et de Prévoyance (CNCEP) (Paris, França) (representantes: F. Sureau, D. Théophile, É. Renaudeau, advogados.)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da Decisão da Comissão C(2007) 2110 final, de 10 de Maio de 2007, nos termos do artigo 86.o, n.o 3, CE, relativa aos direitos especiais atribuídos à Banque Postale, às Caisses d'Épargne e ao Crédit Mutuel para a distribuição de «livrets A» e «livrets bleu»;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Por meio do presente recurso, a recorrente pede a anulação da Decisão da Comissão C(2007) 2001 final, de 10 de Maio de 2007, que declarou incompatíveis com o artigo 86.o, n.o 1, CE, conjugado com os artigos 43.o CE e 49.o CE, as disposições do Code Monétaire et Financier francês que reservam a três estabelecimentos de crédito, a Banque Postale, as Caisses d'Épargne et de Prévoyance, e o Crédit Mutuel, direitos especiais para a distribuição do «livret A» e do «livret bleu».
   Em apoio do seu recurso, invoca seis fundamentos.
   O primeiro fundamento é relativo à violação das formalidades substanciais por a Comissão não ter respeitado os direitos de defesa da recorrente e por a decisão estar viciada por falta de fundamentação.
   Quanto ao mérito, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de direito ao considerar que os direitos especiais para a distribuição do «livret A» e do «livret bleu» constituem em si mesmos uma restrição à liberdade de estabelecimento. Segundo a recorrente, a Comissão cometeu um erro de apreciação ao considerar que esses direitos especiais tornam, na prática, menos atractivo o exercício das liberdades comunitárias em França.
   Além disso, a recorrente alega que a decisão recorrida está viciada por erros de direito e de apreciação, na medida em que a Comissão considerou que os direitos especiais não podem ser justificados nos termos do artigo 86.o, n.o 2, CE, assim como por um erro de apreciação, na medida em que considerou que não podem ser justificados pela prossecução de razões imperiosas de interesses geral.
   Em último lugar, a recorrente invoca que a Comissão cometeu um erro ao apreciar a medida nacional em causa à luz do princípio da livre prestação de serviços.


title: Processo C-468/11: Acção intentada em 13 de Setembro de 2011 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

text:
               19.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 340/11

         Acção intentada em 13 de Setembro de 2011 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-468/11)
   2011/C 340/19
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Braun e S. Pardo Quintillán, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha

      Pedidos da demandante

   A demandante pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               declarar que:

                           —

                           ao sujeitar as empresas que prestam um serviço ou facultam uma rede ao abrigo da autorização geral ao pagamento de uma taxa destinada ao financiamento da Corporación de Rádio y Televisión Española, estabelecendo, para esse efeito, uma série de requisitos e excepções e certos mecanismos de transferência dos rendimentos excedentários, e

                           —

                           ao não notificar de forma adequada a sua intenção de efectuar alterações ao regime de autorizações gerais nem conceder às partes interessadas, incluindo aos utilizadores e aos consumidores, um prazo suficiente para que possam manifestar a seu ponto de vista sobre as alterações propostas,

                     o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 12.o e 14.o, n.o 1, da Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva autorização) (1).

               —

               condenar o Reino de Espanha nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão considera que o artigo 5.o da Lei da RTVE não é compatível com o disposto no artigo 12.o da directiva autorização. Nos termos do artigo 5.o da Lei da RTVE, as autoridades espanholas estabeleceram uma taxa (que denominam de «contribuição»), aplicável aos rendimentos brutos dos operadores de comunicações electrónicas de um determinado espaço geográfico, sem respeitar os princípios e os requisitos estabelecidos no artigo 12.o da directiva autorização.
   Nestes termos, a Comissão considera que, não tendo notificado de forma adequada a sua intenção de efectuar alterações ao regime de autorizações gerais nem tendo concedido às partes interessadas, incluindo aos utilizadores e aos consumidores, um prazo suficiente para que possam manifestar a seu ponto de vista sobre as alterações propostas, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da artigo 14.o, n.o 1, da directiva autorização.

      (1)  JO L 108, p. 21.


title: Processo T-581/08: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de Setembro de 2011 — Perusahaan Otomobil Nasional/IHMI — Proton Motor Fuel Cell (PM PROTON MOTOR) [ Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária PM PROTON MOTOR — Marcas nominativas e figurativas nacionais, Benelux e comunitárias anteriores PROTON — Motivos relativos de recusa — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de semelhança entre os produtos e os serviços — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 [que passou a artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  207/2009] — Artigo 8. o , n. o  5, do Regulamento (CE) n. o  40/94 [que passou a artigo 8. o , n. o  5, do Regulamento (CE) n. o  207/2009] ]

text:
               12.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de Setembro de 2011 — Perusahaan Otomobil Nasional/IHMI — Proton Motor Fuel Cell (PM PROTON MOTOR)
   (Processo T-581/08) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária PM PROTON MOTOR - Marcas nominativas e figurativas nacionais, Benelux e comunitárias anteriores PROTON - Motivos relativos de recusa - Inexistência de risco de confusão - Inexistência de semelhança entre os produtos e os serviços - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [que passou a artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [que passou a artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009])
   2011/C 331/31
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Perusahaan Otomobil Nasional Sdn Bhd (Shah Alam, Selangor Darul Ehsan, Malásia) (representante: J. Blind, C. Kleiner e S. Ziegler, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Botis, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Proton Motor Fuel Cell GmbH (Puchheim, Alemanha) (representante: C. Sedlmeir, advogado)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 9 de Outubro de 2008 (Processo R 1675/2007-1), relativa a um processo de oposição entre a Perusahaan Otomobil Nasional Sdn Bhd e a Proton Motor Fuel Cell GmbH.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Perusahaan Otomobil Nasional Sdn Bhd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 69 de 21.3.2009.


title: Processo C-140/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte Suprema di Cassazione (Itália) em 21 de Março de 2011 — Processo penal contra Demba Ngagne

text:
               21.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 152/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte Suprema di Cassazione (Itália) em 21 de Março de 2011 — Processo penal contra Demba Ngagne
   (Processo C-140/11)
   2011/C 152/28
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte Suprema di Cassazione

      Parte no processo penal nacional

   Demba Ngagne

      Questões prejudiciais

               a)

               O artigo 7.o, n.os 1 e 4, o artigo 8.o, n.os 1, 3 e 4, e o artigo 15.o, n.o 1, da Directiva 2008/115/CE (1) devem ser interpretados no sentido de que proíbem que o Estado-Membro, tendo invertido a prioridade e a ordem processual indicada nestas disposições, ordene ao estrangeiro em situação irregular que abandone o território nacional caso não seja possível proceder ao afastamento forçado, imediatamente ou após a detenção?

               b)

               Deve, por conseguinte, entender-se o artigo 15.o, n.os 1, 4, 5 e 6, da Directiva 2008/115/CE no sentido de que proíbe que o Estado-Membro preveja como consequência da falta não justificada de cooperação do estrangeiro no seu regresso voluntário, e apenas por esta razão, a sua incriminação num crime e a aplicação de uma sanção de privação da liberdade (pena de prisão) quantitativamente superior (até dez vezes) à detenção para fins de afastamento, já cumprida ou objectivamente impossível?

               c)

               Deve entender-se o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 2008/115/CE, ao abrigo do artigo 8.o da mesma directiva e dos domínios da política comum definidos, em particular, pelo artigo 79.o TFUE, no sentido de que basta que o Estado-Membro decida considerar como infracção a falta de cooperação no regresso voluntário por parte do estrangeiro para que a directiva não seja aplicável?

               d)

               Deve, pelo contrário, interpretar-se os artigos 2.o, n.o 2, alínea b), e 15.o, n.os 4, 5 e 6, da Directiva 2008/115/CE, ao abrigo do artigo 5.o da CEDH, no sentido de que obstam a que o estrangeiro em situação irregular e em relação ao qual a detenção não é possível, ou já não é possível, seja sujeito a uma espiral de ordens de regresso voluntário e de restrições à liberdade dependentes das condenações por crime de desobediência às referidas ordens?

               e)

               Em conclusão, é possível afirmar, ao abrigo do décimo considerando, da disposição anterior do artigo 23.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, das recomendações e orientações recordadas no preâmbulo da Directiva 2008/115 e do artigo 5.o da CEDH, que o artigo 7.o, n.os 1 e 4, o artigo 8.o, n.os 1, 3 e 4 e o artigo 15.o, n.os 1, 4, 5 e 6, conferem valor de regra aos princípios que determinam que a restrição da liberdade para fins de regresso deve ser considerada de «extrema ratio» e que nenhuma medida de detenção é justificada se relacionada com um processo de expulsão no qual não existe nenhuma perspectiva razoável de regresso?

      (1)  JO L 348, p. 98.


title: Processo T-608/11: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2013 — Beifa Group/IHMI — Schwan-Stabilo Schwanhäußer (Instrumentos de escrita) [ «Desenho ou modelo comunitário — Processo de anulação — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um instrumento de escrita — Marcas nacionais figurativas e tridimensionais anteriores — Causa de nulidade — Uso no desenho ou modelo comunitário de um sinal anterior cujo titular tem o direito de proibir a sua utilização — Artigo 25. °, n. ° 1, alínea e), do Regulamento (CE) n. ° 6/2002 — Decisão tomada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral de uma decisão anterior» ]

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/74

         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2013 — Beifa Group/IHMI — Schwan-Stabilo Schwanhäußer (Instrumentos de escrita)
   (Processo T-608/11) (1)

   (Desenho ou modelo comunitário - Processo de anulação - Desenho ou modelo comunitário registado que representa um instrumento de escrita - Marcas nacionais figurativas e tridimensionais anteriores - Causa de nulidade - Uso no desenho ou modelo comunitário de um sinal anterior cujo titular tem o direito de proibir a sua utilização - Artigo 25.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Decisão tomada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral de uma decisão anterior)
   2013/C 225/163
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Beifa Group Co. Ltd (Ningbo, China) (representantes: R. Davis, barrister, N. Cordell, solicitor, e B. Longstaff, barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Schwan-Stabilo Schwanhäußer GmbH & Co. KG (Heroldsberg, Alemanha) (representantes: H. Gauß e U. Blumenröder, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI, de 9 de agosto de 2011 (processo R 1838/2010-3), relativo a um processo de anulação entre a Schwan-Stabilo Schwanhäußer GmbH & Co. KG e a Ningbo Beifa Group Co., Ltd.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Beifa Group Co. Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 32, de 4.2.2012.


title: Processo C-378/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 18 de Outubro de 2002, no processo Waterschap Zeeuws Vlaanderen contra Staatssecretaris van Financiën

text:
C 7/10                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        11.1.2003
            Regulamento n.o 1637/98, que regula as impor-             Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
            tações de bananas apenas com base num contingente         Hoge Raad der Nederlanden, de 18 de Outubro de
            pautal, não corresponde a uma repartição próxima          2002, no processo Waterschap Zeeuws Vlaanderen contra
            do comércio sem restrições;                                                  Staatssecretaris van Financiën
       —    fixam um contingente pautal para uma quantidade
            total de 2 535 000 toneladas em relação aos países                                (Processo C-378/02)
            terceiros e às bananas não tradicionais ACP e depois
            repartem proporcionalmente esse contingente em
            função de um período que não é representativo,
            uma vez que nos anos 1994 a 1996 as importações
            de bananas já se encontravam sujeitas a restrições?                                   (2003/C 7/17)
2.     Violam os regulamentos referidos em 1. o artigo 4.o do
       Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comunidade
       Económica Europeia e o Acordo de Cartagena e seus
       países membros, de 23 de Abril de 1993, na medida em
       que nessa disposição a Comunidade Europeia se obriga a         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
       fazer pautar as suas relações com o Equador pelas              peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
       disposições do GATT e a conceder a este país o tratamento      acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 18 de Outubro de
       da nação mais favorecida?                                      2002, no processo Waterschap Zeeuws Vlaanderen contra
                                                                      Staatssecretaris van Financiën, que deu entrada na Secretaria
                                                                      do Tribunal de Justiça em 21 de Outubro de 2002. O Hoge
3.     Violam os regulamentos da Comissão Europeia referidos          Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que se
       em 1. o princípio da confiança legítima e o princípio da       pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
       boa fé do direito internacional público e do direito
       consuetudinário internacional, na medida em que a
       Comissão não cumpre as obrigações que incumbem à
       Comunidade em virtude do GATT 1994, na medida em               1.     Um organismo de direito público tem direito, nos termos
                                                                             do artigo 20.o (em particular dos n.os 2 e 3) da Sexta
       que a Comissão abusou de processos jurídicos e não
                                                                             Directiva (1), à regularização do imposto sobre o volume
       respeita o resultado de um processo internacional de
                                                                             de negócios pago sobre a aquisição de um bem de
       resolução de litígios e na medida em que, apesar das
                                                                             investimento que posteriormente entregou a terceiro
       declarações feitas por ocasião da adopção do Regula-
       mento n.o 1637/98, não elaborou um regime que previsse                mediante remuneração, devendo em relação a essa
                                                                             entrega ser qualificado de sujeito passivo, na medida em
       a concessão das licenças de importação de bananas aos
                                                                             que tenha utilizado esse bem no âmbito de actividades
       «verdadeiros importadores»?
                                                                             que exerceu na qualidade de autoridade pública, conforme
                                                                             referido no n.o 5 do artigo 4.o da Sexta Directiva?
4.     Exerceu a Comissão as competências que lhe são conferi-
       das pelo Regulamento n.o 404/90 do Conselho, com a
       redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 1637/           2.     Um organismo de direito público tem direito, nos termos
       /98, ao fixar um contingente pautal para as importações               da Sexta Directiva, a excluir por completo do património
       de bananas sem atender às obrigações que decorrem para                de exploração um bem de investimento que utiliza,
       a Comunidade do GATT 1994 e do GATS ou que,                           parcialmente, em operações efectuadas na qualidade de
       eventualmente, devem ser consideradas norma de direito                sujeito passivo e, parcialmente, em actividades realizadas
       positivo integrada no direito comunitário, dada a intenção            na qualidade de autoridade pública, conforme decidido
       manifestada de adaptar o regime de importação de                      pelo Tribunal de Justiça em relação aos sujeitos passivos
       bananas na Comunidade aos acordos da OMC em vigor?                    constituídos por pessoas singulares?
( 1) JO L 47 de 25.02.1993, p. 1.                                     (1 ) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
( 2) JO L 210 de 28.07.1998, pp. 28-31.                                    relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
( 3) JO L 293 de 31.10.1998, pp. 32-45.                                    respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
( 4) JO L 349 de 24.12.1998, pp. 32-33.                                    comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
( 5) JO L 11 de 16.01.1999, p. 16.                                         uniforme (JO L 145 de 13.06.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54).
( 6) JO L 75 de 20.03.1999, pp. 18-19.


title: Processo T-325/15: Recurso interposto em 22 de junho de 2015 — Sun System Kereskedelmi és Szolgáltató/IHMI — Hollandimpex Kereskedelmi és Szolgáltató (Choco Love)

text:
               24.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/41

         Recurso interposto em 22 de junho de 2015 — Sun System Kereskedelmi és Szolgáltató/IHMI — Hollandimpex Kereskedelmi és Szolgáltató (Choco Love)
   (Processo T-325/15)
   (2015/C 279/51)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Sun System Kereskedelmi és Szolgáltató kft (Budapeste, Hungria) (representante: Á. László, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Hollandimpex Kereskedelmi és Szolgáltató kft (Budapeste, Hungria)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com o elemento nominativo «Choco love» — Pedido de registo de marca comunitária n.o 11 496 916

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 26 de março de 2015 no processo R 1369/2014-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               dar provimento ao recurso, alterar a decisão impugnada, diferindo a oposição, e indeferir o pedido de registo da marca comunitária «Choco love»; ou, a título subsidiário:

               —

               anular a decisão impugnada e remeter o processo ao IHMI para reapreciação;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Cancelamento do processo T-244/99

text:
21.4.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 118/43
Fundamentos e principais argumentos                                                  Cancelamento do processo T-116/98 (1)
                                                                                (2001/C 118/116)
O recorrente, funcionário de grau A 3, contesta a decisão da
AIPN, adoptada no quadro de reorganização da DG SANCO,
de o reafectar ao lugar de consultor do chefe de unidade da                                  (Lı́ngua do processo: espanhol)
Direcção D (Unidade D 4) «Food law and biotechnology»,
quando até então tinha exercido as suas funções junto do
Director Geral.                                                           Por despacho de 14 de Dezembro de 2000, o presidente da
                                                                          Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
                                                                          das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
Especifica, a este propósito, que a sua nomeação para o lugar           registo do Tribunal, do processo T-116/98, Compañia Trasme-
de consultor do Director Geral foi o resultado de um acordo               diterránea, S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias.
assinado em 6 de Julho de 1993 entre o próprio recorrente e
o Director Geral da DG Administração (ex-DG IX).                         (1) JO C 340, de 7.11.1998.
Em apoio dos seus pedidos, o recorrente invoca a violação:
—     do Estatuto e, designadamente, dos artigos 7.o, n.os 1, e
      25.o, segundo e terceiro parágrafos, bem como inob-
      servância de determinados princı́pios gerais de direito,
      tais como a protecção da confiança legı́tima, a segurança                     Cancelamento do processo T-244/99 (1)
      jurı́dica, o dever de solicitude, o princı́pio de execução da
      boa fé das convenções e os que se impõem à AIPN de só                                     (2001/C 118/117)
      aprovar uma decisão com base em motivos pertinentes e
      não feridos de erro de facto ou de direito.
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
—     das regras comummente admitidas nos Estados-Mem-
      bros, à luz de execução das convenções.                           Por despacho de 12 de Dezembro de 2000, o presidente
                                                                          da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                          do Tribunal, do processo T-244/99, Sadam Abruzzo S.p.A.
                                                                          contra Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                          (1) JO C 20, de 22.1.2000.
            Cancelamento do processo T-205/96 (1)
                          (2001/C 118/115)
                                                                                Cancelamento do processo T-245/99 (1)
                                                                                (2001/C 118/118)
                      (Lı́ngua do processo: grego)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
Por despacho de 15 de Janeiro de 2001, o Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias (juiz singular, J. Azizi)
ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo               Por despacho de 12 de Dezembro de 2000, o presidente
T-205/96, Roland Bieber contra Parlamento Europeu.                        da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                          do Tribunal, do processo T-245/99, Sadam Castiglionese
                                                                          S.p.A. contra Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 54, de 22.2.1997.
                                                                          (1) JO C 20, de 22.1.2000.