title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 21 de Fevereiro de 1995 no processo T-29/92: Vereniging van Samenwerkende Prijsregelende Organisaties in de Bouwnijverheid e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Inexistência - Decisões de associações de empresas - Regulamentação complexa - Infracção - Afectação do comércio entre Estados-membros - Isenção - Coimas)

text:
N? C 87/8                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   8 . 4 . 95
adoptar todas as medidas de controlo destinadas a garantir                        Cancelamento do processo C- 146/94 (*)
o respeito da legislação em vigor, mas também o de instaurar                                      ( 95/C 87/16 )
um processo penal ou administrativo contra os responsáveis
pela infracção a essa legislação . Em momento algum as
autoridades francesas alegaram que a França deu cumpri               Por despacho de 8 de Fevereiro de 1995 , o presidente da
mento aos seus deveres nesta matéria .                                Quinta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                      Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal,
( J ) Regulamento ( CEE) n? 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de    do processo C-146/94: Comissão das Comunidades Euro
      1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às   peias contra República Helénica .
      actividades piscatórias (JO n? L 207 de 29 . 7. 1987, p . 1 ).
(2 ) JO n? L 378 de 31 . 12. 1990, p. 1 .                             (!) JO n? C 202 de 23 . 7. 1994 .
(3 ) JO n? L 367 de 31 . 12. 1991 , p. 1 .
             Cancelamento do processo C-l 15/94 ( J )
                             ( 95/C 87/15 )                                       Cancelamento do processo C-203/94 (*)
                                                                                ( 95/C 87/17)
Por despacho de 1 de Fevereiro de 1995 , o presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C                  Por despacho de 3 de Fevereiro de 1995 , o presidente do
- 115/94 : Comissão das Comunidades Europeias contra                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
República Helénica .                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
                                                                      -203/94: República Francesa contra Comissão das Comu
(M JO n? C 161 de 11 . 6 . 1994 .                                     nidades Europeias.
                                                                      t 1 ) JO n: C 254 de 10 . 9 . 1994 .
                                                   TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                             Bollenstreek, estabelecida em Heemstede (Países Baixos ),
                    de 21 de Fevereiro de 1995                        Aannemersvereniging Veluwe en Zuidelijke IJsselmeerpol
                                                                      ders, estabelecida em Apeldoorn (Países Baixos ), Combina
no processo T-29/92: Vereniging van Samenwerkende                     tie van Aannemers in het Noorden, estabelecida em Leeu
Prijsregelende Organisaties in de Bouwnijverheid e outros             warden (Países Baixos ), Vereniging Centrale Prijsregeling
       contra Comissão das Comunidades Europeias (*)                  Kabelwerken, estabelecida em Leeuwarden (Países Baixos ),
(Concorrência — Inexistência - Decisões de associações de             Delftse Aannemers Vereniging, estabelecida em Roterdão
empresas — Regulamentação complexa — Infracção —                      (Países Baixos ), Economisch Nationaal Verbond van Aan
Afectação do comércio entre Estados-membros — Isenção                 nemers van Sloopwerken, estabelecida em Utreque (Países
                               — Coimas)                              Baixos ), Aannemersvereniging « Gouda en Omstreken »,
                             ( 95/C 87/18 )                           estabelecida em Roterdão ( Países Baixos ), Gelderse Aanne
                                                                      mers Vereniging inzake Aanbestedingen, estabelecida em
                                                                      Arnhem (Países Baixos), Gooise Aannemers Vereniging,
                 (Língua do processo: neerlandês)                     estabelecida em Huizen ( Países Baixos ), 's-Gravenhaagse
                                                                      Aannemers Vereniging, estabelecida em 's-Gravenhage (Paí
No processo T-29/92, Vereniging van Samenwerkende                     ses Baixos ), Leidse Aannemersvereniging, estabelecida em
Prijsregelende Organisaties in de Bouwnijverheid, estabele           Leiden ( Países Baixos ), Vereniging Markeer Aannemers
cida em Amersfoort ( Países Baixos ), Amsterdamse Aanne              Combinatie, estabelecida em Tilburg (Países Baixos ),
mers Vereniging, estabelecida em Amsterdão ( Países Bai              Nederlandse Aannemersen Patroonsbond voor de Bouw
xos), Algemene Aannemersvereniging voor Waterbouw                    bedrijven, estabelecida em Dordrecht (Países Baixos),
kundige Werken, estabelecida em Utreque (Países Baixos ),             Noordhollandse Aannemers Vereniging voor Waterbouw
Aannemersvereniging voor Boorondernemers en Buinzen                  kundige Werken, estabelecida em Amsterdão (Países
leggers, estabelecida em Soest (Países Baixos ), Aannemers           Baixos ), Oostnederlandse-Vereniging-Aanbestedings-Rege
vereniging Velsen, Beverwijk en Omstreken, estabelecida               ling, estabelecida em Delden ( Países Baixos ), Provinciale
em Velsen (Países Baixos ), Aannemers Vereniging Haarlem             Vereniging van Bouwbedrijven in Groningen en Drenthe,
 ---pagebreak---  8 . 4. 95             1 JL                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 87/9
estabelecida em Groningen (Países Baixos ), Rotterdamse             Comunidades Europeias ( agente : X. Lewis ), que tem por
Aannemersvereniging, estabelecida em Roterdão (Países               objecto um recurso interposto, por um lado, com base no
Baixos ), Aannemersvereniging « de Rijnstreek », estabele          artigo 173? do Tratado, com vista a obter a anulação do
cida em Roterdão (Países Baixos ), Stichting Aanbestedings         Regulamento ( CEE) n? 3814/92 do Conselho, de 28 de
regeling van de Samenwerkende Bouwbedrijven in Fries               Dezembro de 1992, que altera o Regulamento ( CEE)
land, estabelecida em Leeuwarden ( Países Baixos ), Samen          n? 1785/81 e aplica em Espanha os preços no sector do
werkende Prijsregelende Vereniging Nijmegen en Omstre              açúcar previstos nesse regulamento ( 2 ), e, por outro, com
ken, estabelecida em Nijmegen ( Países Baixos ), Samenwer          base nos artigos 178? e 215 ?, segundo parágrafo, do
kende Patroons Verenigingen in de Bouwbedrijven Noord              Tratado, com vista a obter uma indemnização, o Tribunal
Holland-Noord, estabelecida em Alkmaar (Países Baixos ),            de Primeira Instância ( Primeira Secção ), composto por R.
Utrechtse Aannemers Vereniging, estabelecida em Utreque             Schintgen, presidente, R. García-Valdecasas, H. Kirschner,
( Países Baixos ), Vereniging Wegenbouw Aannemers Com              B. Vesterdorf e C. W. Bellamy, juízes; secretário : H. Jung,
binatie Nederland, estabelecida em Zeist ( Países Baixos ), e       proferiu, em 21 de Fevereiro de 1995 , um acórdão cuja parte
Zuid Nederlandse Aannemers Vereniging, estabelecida em              decisória é a seguinte:
Heeze (Países Baixos ), representadas por Louis H. van
Lennep, advogado no foro de Haia, e Erik H. Pijnacker                1 . O recurso é julgado inadmissível, na medida em que
Hordijk, advogado no foro de Amsterdão, com domicílio                      pede a anulação do Regulamento (CEE) n°. 3814/92 do
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Luc                      Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que altera o
Frieden, 6, avenue Guillaume, contra Comissão das Comu                    Regulamento (CEE) n°. 1 785/81 e aplica em Espanha os
nidades Europeias ( agentes : B. J. Drijber e P. Glazener), que            preços no sector do açúcar previstos nesse regula
tem por objecto a declaração de inexistência e, subsidiari                mento .
amente, a anulação da Decisão 92/204/CEE da Comissão ,
de 5 de Fevereiro de 1992 , relativa a um processo de               2 . O pedido de indemnização é julgado improcedente.
aplicação do artigo 85? do Tratado CEE ( IV/31.572 e
IV/32.571 — Indústria da construção nos Países Baixos ( 2 ),        3 . As recorrentes suportarão as respectivas despesas bem
o Tribunal ( Primeira Secção ), composto por R. Schintgen,                 como, solidariamente, as despesas efectuadas pelo
presidente, H. Kirschner, B. Vesterdorf, K. Lenaerts e C. W.               Conselho.
Bellamy, juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 21 de
Fevereiro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a             4. A Comissão suportará as respectivas despesas.
seguinte :
                                                                    f 1 ) JO n? C 135 de 14 . 5 . 1993 .
1 . É negado provimento ao recurso.                                 ( 2 ) JO n? L 387 de 31 . 12 . 1992, p . 7.
2 . As recorrentes são solidariamente condenadas nas
       despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas
       provisórias.
                                                                    ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
(») J O n? C 142 de 4 . 6 . 1992 .
( 2 ) JO n? L 92 de 7. 4 . 1992 , p . 1 .                                               de 7 de Março de 1995
                                                                    nos processos T-432/93 , T-433/93 e T-434/93 : Socurte —
                                                                    Sociedade de Curtumes a Sul do Tejo, Lda e outros contra
                                                                               Comissão das Comunidades Europeias ( l )
                                                                    (Fundo Social Europeu — Decisão que reduz o montante de
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                           uma contribuição financeira — Recurso de anulação —
                    de 21 de Fevereiro de 1995                      Inexistência — Admissibilidade — Violação de formalida
                                                                                des essenciais)
no processo T-472/93 : Campo Ebro Industrial, SA e outros
             contra Conselho da União Europeia ( J )                                            ( 95/C 87/20 )
(Recurso de anulação — Regulamento — Alinhamento do                                 (Língua do processo: português)
preço do açúcar em Espanha pelo preço comum — Ausência
de compensação para os produtores de isoglucose —
                                                                    Nos processos apensos T-432/93 , T-433/93 e T-434/93 ,
Admissibilidade — Pedido de indemnização — Acto nor
                                                                    Socurte — Sociedade de Curtumes a Sul do Tejo, Lda, Quavi
       mativo que implica opções de política económica)
                                                                    — Revestimentos de Cortiça, Lda, e Stec — Sociedade
                             95/C 87/ 19 )                          Transformadora de Carnes, Lda, com sede em Pau Quei
                                                                    mado (Portugal ), representadas pelos advogados Carlos
                   (Língua do processo: inglês)                     Botelho Moniz e António Magalhães Cardoso, do foro de
                                                                    Lisboa, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri
No processo T-472/93 , Campo Ebro Industrial, SA, Levan            tório do advogado Guy Harles, 8-10, rue Mathias Hardt,
tina Agrícola Industrial, SA, Cerestar Ibérica, SA, sociedades      contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes :
de direito espanhol, representadas por Paul Glazener,               Nicholas Khan e Francisco de Sousa Fialho ), que têm por
advogado no foro de Roterdão, com domicílio escolhido no            objecto um pedido destinado a obter a declaração, para o
Luxemburgo no escritório do advogado Mare Loesch, 11 ,              período anterior a 10 de Julho de 1991 , da inexistência
rue Goethe, contra Conselho da União Europeia ( agentes :           jurídica da decisão através da qual a Comissão reduziu a
A. Brautigam e G. Houttuin), apoiado por Comissão das               contribuição do Fundo Social Europeu para o projecto


title: Recurso interposto, em 17 de Outubro de 1995, por «H»contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-196/95)

text:
 9 . 12 . 95           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 333/21
importantes como a existência e conteúdo de pedidos de              examinar com cuidado e imparcialidade todos os elementos
informações e as observações de empresa às questões ou ao           pertinentes em cada caso concreto, a fim de estar em
pedido de tomada de posição em relação a uma queixa .              condições de apreciar com conhecimento de causa os
Ignora, hoje ainda, que pedido de informações foi enviado à         elementos de facto e de direito submetidos à sua apreciação
Peugeot nos quatro processos referidos pela DG IV e, em             pelos queixosos .
consequência, se este pedido teve algum tipo de relação com
a sua queixa .                                                     A demandante afirma que a instituição demandada não
                                                                   respeitou essas exigências no presente processo . Alega , a este
Finalmente, a vontade, revelada na carta da Comissão de 12         respeito, que a Comissão não pode invocar que não havia
de Setembro de 1995 , de proceder a um sistema de vasos            um interesse comunitário suficiente para passar à fase
comunicantes entre o processo Sodima e outros processos,           seguinte do processo, quer dizer, à comunicação das
pode passar por uma manipulação destinada a retardar o             acusações ou, pelo menos, a comunicar as suas intenções nos
resultado do processo específico da recorrente e a utilizar        termos do artigo 6? do Regulamento n? 96 , uma vez que :
indevidamente nos outros processos, ignorando as condi
ções fixadas pela queixosa e a confidencialidade, os elemen       a ) O Comissário da Concorrência não deixou de declarar
tos próprios de prova que esta apresentou .                              publicamente que as queixas, mesmo que fossem nume
                                                                         rosas, seriam levadas rapidamente ao seu termo e que
                                                                         seriam aplicadas sanções quando as queixas fossem
                                                                         fundamentadas;
                                                                   b ) No presente processo, a instrução da queixa é ainda
                                                                         mais necessária já que a Nissan France tinha implicado a
Acção proposta, em 17 de Outubro de 1995 , pela Société                  Comissão na redacção do seu contrato de concessão,
Guérin Automobiles contra a Comissão das Comunidades
                                                                        como resulta de uma carta de 1 de Julho de 1993 que a
                            Europeias                                   Nissan France enviou à demandante .
                     ( Processo T-195 /95 )
                         ( 95/C 333/39 )                           Além disso, sublinha que uma decisão da Comissão, se ela se
                                                                   traduzisse por uma retirada da isenção ou pela condenação
                                                                   das cláusulas e práticas contrárias ao direito comunitário da
                (Língua do processo: francês)                      concorrência nas suas relações com a Nissan France, teria
                                                                   permitido à demandante obter mais rapidamente uma
Deu entrada em 17 de Outubro de 1995 , no Tribunal de              indemnização por parte do órgão jurisdicional nacional no
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção            qual o processo está a decorrer.
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposta
pela Société Guérin Automobiles, com sede am Alençon
( França ), representada por Jean Claude Fourgoux, advo
gado no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxem
burgo no escritório do advogado Pierrot Schiltz, 4, rue
Béatrix de Bourbon .                                               Recurso interposto, em 17 de Outubro de 1995 , por
                                                                       « H»contra a Comissão das Comunidades Europeias
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                                  ( Processo T- 196/95 )
                                                                                ( 95/C 333/40 )
— declarar a omissão da Comissão,
                                                                                (Língua do processo: francês)
— a título subsidiário, com fundamento no artigo 215 . do
     Tratado, declarar que a Comissão é extracontratual           Deu entrada em 17 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
     mente responsável em relação à demandante e lhe deve          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     reparar o prejuízo avaliado em 1 577 188,53 francos           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
     franceses,
                                                                   por « H », residente em Bruxelas, representada por Pierre
                                                                   -Paul van Gehuchten e Jacques Sambon, advogados no foro
— condenar a Comissão nas despesas .                               de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                   escritório do advogado Louis Schiltz, 2 , rue du Fort
Fundamentos e principais argumentos                                Rheinsheim .
A sociedade demandante, concessionária da sociedade                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Nissan France, importadora dos veículos Nissan e filial do
construtor japonês, impugna a recusa de a Comissão dar             — declarar a irregularidade e a nulidade das conclusões da
seguimento a uma queixa que tinha apresentado contra a                  comissão de invalidez,
Nissan France, relativamente à compatibilidade do contrato
de concessão com o artigo 85? do Tratado e o Regulamento           — anular a decisão, de 27 de Setembro de 1994 , da
( CEE ) n? 123/85 .                                                     Comissão das Comunidades Europeias, pela qual a
                                                                        recorrente foi aposentada com uma pensão de invalidez
Considera que, embora a Comissão possa fixar uma ordem                  fixada nos termos do disposto no artigo 78 ?, terceiro
de prioridade no tratamento dos processos, é obrigada a                 parágrafo, do Estatuto,
 ---pagebreak--- N? C 333/22          PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   9 . 12 . 95
— condenar a Comissão na totalidade das despesas.                 processo, tal como estava constituído, o carácter irreversível
                                                                  da patologia que ocasionou a invalidez, quando dele fazem
Fundamentos e principais argumentos                               parte numerosos atestados médicos, donde resulta a sua boa
                                                                  saúde .
A recorrente alega , em primeiro lugar, que a recorrida não
lhe comunicou que tinha solicitado ao presidente do               Por último, a recorrente invoca a violação do artigo 25? do
Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 7?, do anexo II, do     Estatuto .
Estatuto dos Funcionários, que designasse o terceiro médico
que devia fazer parte da comissão de invalidez e não a
notificou da decisão adoptada a seguir a esse pedido;
sublinha também que o médico, designado para a repre
sentar, não considerou útil adverti-la da sua designação nem                 Cancelamento do processo T-3 89/94 ( )
a fortiori da sua missão . Nestas circunstâncias, o processo,                             ( 95/C 333/41 )
pelo qual a comissão de invalidez foi completada e
designada, é muito irregular.                                                     (Língua do processo: francês)
A recorrente salienta também que o facto de ignorar
completamente os trabalhos da comissão de invalidez,              Por despacho de 18 de Outubro de 1995 , o presidente da
privou-a de exercer o direito que lhe é reconhecido pelo          Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
artigo 9?, anexo II, do Estatuto, isto é, o de submeter à         Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis
comissão de invalidez todos os relatórios ou atestados do         to do Tribunal, do processo T-389/94, Sebastiano Cordélia
seu médico assistente ou de outros médicos .                      contra Comité Económico e Social das Comunidades
                                                                  Europeias .
Considera , além disso, que a comissão de invalidez violou o
princípio geral da boa administração ao concluir do               (!) JO n? C 386 de 31 . 12 . 1994 .


title: Processo C-501/03: Acção proposta em 26 de Novembro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia

text:
C 21/26                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          24.1.2004
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     declarar verificado que, ao aprovar a Portaria n.o 783/98        1.     Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
      sem a ter notificado na fase de projecto, a República                   regulamentares e administrativas necessárias para dar
      Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem                      cumprimento à Directiva 2001/12/CE (1) do Parlamento
      por força do artigo 8.o da Directiva 98/34/CE (1) do                    Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que
      Parlamento e do Conselho de 22 de Junho de 1998,                        altera a Directiva 91/440/CEE (2) do Conselho relativa ao
      relativa a um procedimento de informação no domínio                     desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários, à
      das normas e regulamentações técnicas, na versão em                     Directiva 2001/13/CE (3) do Parlamento Europeu e do
      vigor à data dos factos;                                                Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que altera a
                                                                              Directiva 95/18/CE (4) do Conselho relativa às licenças
—     condenar a República Portuguesa nas despesas.                           das empresas de transporte ferroviário, e à Directiva
                                                                              2001/14/CE (5) do Parlamento Europeu e do Conselho,
                                                                              de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à repartição de
                                                                              capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de
Fundamentos e principais argumentos                                           taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à
                                                                              certificação da segurança, ou em qualquer caso ao não ter
                                                                              disso informado a Comissão, o Reino da Suécia não
O artigo 2.o do Regulamento da Navegação em Albufeiras                        cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das
(Portaria n.o 783/98 de 19 de Setembro de 1998) contém                        referidas directivas;
regras técnicas na acepção da legislação comunitária. Com
efeito, trata-se de uma disposição de natureza regulamentar            2.     Condenar o Reino da Suécia nas despesas.
adoptada pelo Governo da República Portuguesa, que é
obrigatória de jure e que estabelece as características técnicas
(dimensões e potência de propulsão) que terão de revestir as
embarcações de recreio para poderem ser utilizadas em
Portugal na navegação de recreio em albufeiras de águas                Fundamentos e principais argumentos
públicas de serviço público situadas no território português,
com uma única excepção, a saber as albufeiras situadas no rio
Douro. È por isso evidente que o artigo se aplica em Portugal          O prazo para transposição das directivas terminou em 15 de
ou, em todo caso, numa parte importante desse Estado. Por              Março de 2003.
conseguinte, a República Portuguesa devia, em conformidade
com o n.o 1 do artigo 8.o da Directiva 98/34/CE, ter
comunicado à Comissão o projecto de diploma legislativo que            (1 ) JO L 75 de 15.03.2001, p. 1.
foi adoptado pelo Governo português como Portaria n.o 783/             (2 ) De 29 de Julho de 1991 (JO L 237, 1991, p. 25).
/98.                                                                   (3 ) JO L 75 de 15.03.2001, p. 26.
                                                                       (4 ) De 19 de Junho de 1995 (JO L 143 de 27.06.1995, p. 70).
                                                                       (5 ) JO L 75 de 15.03.2001, p. 29.
(1) JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.
                                                                       Acção intentada em 27 de Novembro de 2003 pela
Acção proposta em 26 de Novembro de 2003 pela                          Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da                                                 Espanha
                              Suécia
                                                                                (Processo C-503/03)
                      (Processo C-501/03)
                         (2004/C 21/48)                                                           (2004/C 21/49)
Deu entrada em 26 de Novembro de 2003, no Tribunal de                  Deu entrada, em 27 de Novembro de 2003, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                  Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
Reino da Suécia, proposta pela Comissão das Comunidades                Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por W. Wils e K. Simonsson, na                 Europeias, representada por Carmel O’Reilly e por Luis Escobar
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-                Guerrero, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
burgo.                                                                 no Luxemburgo.


title: Processo T-263/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Novembro de 2008 — Grécia/Comissão ( FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Medias de acompanhamento ao desenvolvimento rural — Prazo de 24 meses — Avaliação das despesas a excluir — Controlos-chave — Princípio ne bis in idem — Extrapolação das verificações de falhas — Princípio da proporcionalidade )

text:
               24.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/26

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Novembro de 2008 — Grécia/Comissão
   (Processo T-263/06) (1)

   («FEOGA - Secção “Garantia’ - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Medias de acompanhamento ao desenvolvimento rural - Prazo de 24 meses - Avaliação das despesas a excluir - Controlos-chave - Princípio ne bis in idem - Extrapolação das verificações de falhas - Princípio da proporcionalidade»)
   (2009/C 19/47)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Recorrente: República Helénica (representantes: I. Chalkias e G. Kanellopoulos, agentes)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: F. Jimeno Fernández e H. Tserepa-Lacombe, agentes, assistidos por N. Korogiannakis, advogado)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão da Comissão 2006/554/CE, de 27 de Julho de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» (JO L 218, p. 12), na medida em que exclui determinadas despesas efectuadas pela República Helénica no sector das medidas de acompanhamento ao desenvolvimento rural
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 281 de 18.11.2006.


title: Processo T-270/03: Recurso interposto em 31 de Julho de 2003 pela Società Ghiotto srl contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 239/24              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          4.10.2003
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 violação da obrigação de fundamentar e um alegado desres-
                                                                      peito do efeito útil do acordo entre as partes no primeiro
                                                                      processo. Em terceiro lugar, acusa a Comissão de alegadas
—     anular a decisão do júri do concurso COM/PB/99 de               violações do princípio da boa gestão e da sã administração,
      24 de Janeiro de 2003 que indefere o pedido da                  bem como do dever de diligência. Por último, a título de
      recorrente, de 26 de Junho de 2002, destinado a que, na         quarto fundamento de anulação, invoca um alegado desvio de
      sequência do acordo estabelecido entre a recorrente, por        poder, bem como alegadas violações do princípio da não
      um lado, e a Comissão, por outro, numa reunião informal         discriminação, do artigo 27.o do Estatuto e da vocação para a
      realizada, em 20 de Março de 2002, perante a Quarta             carreira.
      Secção do Tribunal de Primeira Instância, no âmbito do
      recurso interposto da decisão de 8 Março de 2000
      (processo T-34/01), aquele júri reexamine a sua decisão         (1 ) Processo T-34/01, objecto de comunicação publicada no JO
      de 8 de Março de 2000, de exclui-la da prova oral do                 C 108 de 7.4.2001, p. 28.
      concurso;
—     anular, na medida do necessário, a decisão da AIPN de
      13 de Junho de 2003 que indefere a reclamação da
      recorrente, decisão essa notificada em 20 de Junho de
      2003;
                                                                      Recurso interposto em 31 de Julho de 2003 pela Società
                                                                      Ghiotto srl contra a Comissão das Comunidades Europeias
—     anular a decisão do júri do concurso COM/PB/99 de 8 de
      Março de 2000 e admitir a recorrente à prova oral do
      concurso COM/PB/99;                                                                     (Processo T-270/03)
                                                                                (2003/C 239/45)
—     pagar à recorrente uma indemnização por perdas e danos
      no montante de 8 150,10 euros;
                                                                                (Língua do processo: italiano)
—     condenar a recorrida nas despesas.
                                                                      Deu entrada em 31 de Julho de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                      Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Società
                                                                      Ghiotto srl, representada pelos advogados Leonardo Lavitola e
                                                                      Chiara Reggio d’Aci.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente havia interposto para o Tribunal recurso da              —      anular parcialmente e unicamente na parte lesiva dos
decisão do júri do concurso COM/PB/99 de não a admitir à                     interesses da recorrente o Regulamento (CE) n.o 1065 da
prova oral do referido concurso ( 1). Por ocasião da audiência               Comissão de 12 de Junho de 1997 relativamente aos
neste processo, as partes acordaram uma resolução amigável,                  anexos e mais exactamente a disciplina da IGP «Prosciutto
que previa a transmissão à recorrente de cópias corrigidas das               di Norcia» relacionada com a disposição ilegal (artigo 3.o)
suas próprias respostas e da correcção-tipo estabelecida pelo                relativa à utilização de porcos domésticos com todas as
júri do concurso, bem como a transmissão ao mesmo júri                       legais consequências e com a condenação da recorrida
das eventuais observações da recorrente. Na sequência deste                  nas despesas.
acordo, a recorrente desistiu do seu primeiro recurso. Após
examinar as cópias que lhe foram transmitidas, a recorrente
pediu ao júri que reexaminasse a sua primeira decisão e a
admitisse à prova oral. O presente litígio respeita, precisa-
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
mente, ao indeferimento deste pedido.
                                                                      A sociedade recorrente opera no sector da distribuição de
                                                                      produtos alimentares. A referida sociedade comprava no
Como fundamento do seu pedido, a recorrente invoca a                  mercado europeu, por intermédio do seu fornecedor carne de
alegada violação das normas que regulam os trabalhos do               porco proveniente de criação de raças porcinas brancas
júri, uma apreciação alegadamente incorrecta e uma alegada            destinadas à transformação e cura por empresas para tal
violação do princípio da não discriminação. A recorrente              autorizadas no âmbito do regime da Indicação Geográfica
invoca igualmente um fundamento baseado numa alegada                  Protegida (IGP) «Prosciutto di Norcia».
 ---pagebreak--- 4.10.2003               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                         C 239/25
O presente recurso é interposto contra o Regulamento (CE)                Acção proposta em 7 de Agosto de 2003 pela Azienda
n.o 1065/97 da Commissão de 12 de Junho de 1997 que                      Agricola «Le Canne» srl contra a Comissão das Comunida-
completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 1107/96 relativo                                         des Europeias
ao registo das indicações geográficas e denominações de
origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o
do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (1), na medida                                    (Processo T-276/03)
em que se refere à regulamentação da IGP «Prosciutto di
Norcia» adoptada pela Comissão com vista ao reconhecimento
do IGP em causa.                                                                                (2003/C 239/46)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
Importa antes de mais observar que o dito regulamento não
contém qualquer referência ao contéudo da regulamentação
que rege a produção do IGP «Prosciuto di Norcia» e que, no
que se refere às matérias-primas se limita a dispor nos termos           Deu entrada em 7 de Agosto de 2003, no Tribunal de Primeira
do artigo 3.o que provenham de criação de porcos de raça                 Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
branca cruzados e seleccionados sem qualquer referência de               Comissão das Comunidades Europeias, proposta pela Azienda
tipo territorial relativamente ao local de criação. Esta disciplina      Agricola «Le Canne» srl, representada pelos advogados Giu-
foi publicada na Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana.           seppe Carraro e Francesca Mazzonetto.
                                                                         A demandada conclui pedindo que o Tribunal se digne:
No entanto a autoridade nacional competente na matéria
ordenou à empresa que procedia à transformação e cura do                 —     declarar, nos termos do artigo 232.o do Tratado, que a
presunto que interrompesse toda a actividade relacionada com                   Comissão, ao se abster de tomar as medidas e os actos
carne importada uma vez que o texto do regime aprovado pela                    necessários para executar o acórdão de 5 de Março de
Comissão com vista ao reconhecimento do IGP em causa                           2002 (processo T-241/00) do Tribunal de Primeira
previa idêntica disposição.                                                    Instância, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                               por força do direito comunitário;
                                                                         —     condenar a Comissão a ressarcir o dano que se avalia em
Em apoio dos seus pedidos a recorrente invoca:                                 montante não inferior ao montante das prestações da
                                                                               subvenção não pagas, acrescido dos juros à taxa praticada
                                                                               à recorrente pelo sistema bancário, desde a data do
—      a violação do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Con-                     anterior último pagamento parcial até ao pagamento do
       selho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das                 saldo devido;
       indicações geográficas e denominações de origem dos
       produtos agrícolas e dos géneros alimentícios ( 2);
                                                                         —     condenar a Comissão nas despesas.
—      a violação dos artigos 28.o e 29.o do Tratado CE sobre a
       liberdade de importação e das normas relativas ao
       funcionamento do mercado interno (artigos 3.o e 4.o do            Fundamentos e principais argumentos
       Tratado);
—      a violação dos princípios da livre concorrência, bem              Na origem do presente recurso está uma redução de uma ajuda
       como violação da proibição de adoptar medidas a favor             comunitária respeitante a diversos trabalhos de modernização
       de empresas nacionais;                                            e sistematização das instalações de piscicultura da sociedade
                                                                         recorrente, redução que foi anulada pelo acórdão do Tribunal
                                                                         de Primeira Instância no processo T-10/98 P (1). Por acórdão
—      a existência, no caso em apreço, de vícios e lacunas na           de 5 de Março de 2002 (2), foi anulada uma nova decisão de
       apreciação que que levaram à aprovação da regulamen-              redução da mesma ajuda porque a Comissão não examinou se
       tação por parte da Comissão.                                      o projecto efectivamente realizado podia ser considerado
                                                                         produtivo e em conformidade com os planos iniciais.
( 1) JO L 156 de 13.6.1997, p. 5.                                        A recorrente afirma que depois do trânsito em julgado do
( 2) JO L 208 de 24.7.1992, p. 1.                                        segundo acórdão, a recorrida comprometeu-se a efectuar o
                                                                         exame pedido mediante uma inspecção no local. Todavia,
                                                                         efectuada essa inspecção em 16 e 17 de Setembro de 2002, a
                                                                         Comissão não tomou posição, prorrogando sine die o paga-
                                                                         mento do saldo da contribuição.


title: Cancelamento do processo T-291/97

text:
19.6.1999               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 174/15
Tratado CE. A demandante alega que a Deutsche Post AG                                Cancelamento do processo T-210/96 (1)
gastou vários biliões de DM para adquirir posteriormente o
controlo conjunto da DHL International e de alguns dos                                               (1999/C 174/30)
maiores transportadores de carga aérea e encomendas. De
acordo com a demandante, não há provas de que não tenha
havido ajuda estatal. Estas questões podem e devem ser                                        (Lı́ngua do processo: francês)
examinadas pela Comissão.
                                                                          Por despacho de 10 de Fevereiro de 1999, o presidente
A demandante salienta que a intervenção da Comissão neste               da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
caso é crucial para a manutenção da competição nos mercados             Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
em causa. Actualmente, o mercado de correio e encomendas                  do Tribunal, do processo T-210/96, Margarida Maria Mendes
caracteriza-se por uma impressionante vaga de aquisições                 Pires Afonso contra Comissão das Comunidades Europeias.
pelos «antigos» serviços nacionais de correio, particularmente
pela Deutsche Post AG. Os operadores privados não podem
                                                                          (1) JO C 54 de 22.2.1997.
dar resposta a esta forma de concorrência e serão, se a
Comissão não desenvolver as acções adequadas, eliminados do
mercado.
Em 21 de Dezembro de 1988, a demandante enviou uma carta
convidando a Comissão a tomar uma decisão em relação à sua
queixa. A demandante declarou que iniciaria um processo nos
                                                                                Cancelamento do processo T-291/97 (1)
termos do artigo 175.o do Tratado CE se a Comissão lhe não
desse resposta nos dois meses subsequentes à data da carta. O
perı́odo de dois meses expirou, portanto, em 21 de Fevereiro                                         (1999/C 174/31)
de 1999, sem que a Comissão tivesse tomado uma decisão ou
definido a sua posição em relação à queixa da demandante,
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
nos termos do artigo 92.o do Tratado CE.
                                                                          Por despacho de 12 de Março de 1999, o presidente da Quinta
A demandante alega que o perı́odo de mais de dez meses, que               Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
decorreu desde que a queixa foi apresentada, é um perı́odo                Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
suficientemente longo para permitir à Comissão encerrar a                processo T-291/97, Robert Mehlen e o. contra Conselho da
fase preliminar de investigação e iniciar uma investigação              União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.
formal nos termos do artigo 93.o , n.o 2, do Tratado CE.
                                                                          (1) JO C 7 de 10.1.1998.
           Cancelamento do processo T-194/96 (1)
                          (1999/C 174/29)                                            Cancelamento do processo T-610/97 (1)
                                                                                (1999/C 174/32)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: dinamarquês)
Por despacho de 23 de Março de 1999, o presidente da Primeira
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal,                 Por despacho de 8 de Fevereiro de 1999, o presidente
do processo T-194/96, Mireille Meskens contra Parlamento                  da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Europeu.                                                                  Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                          do Tribunal, do processo T-610/97, Ingeborg Fangel contra
                                                                          Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades
(1) JO C 9 de 11.1.1997.                                                  Europeias.
                                                                          (1) JO C 55 de 20.2.1998.


title: Processo T-182/12: Recurso interposto em 26 de abril de 2012 — HTTS/Conselho

text:
               16.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 174/29

         Recurso interposto em 26 de abril de 2012 — HTTS/Conselho
   (Processo T-182/12)
   2012/C 174/47
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: HTTS Hanseatic Trade Trust & Shipping GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representantes: J. Kienzle e M. Schlingmann, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010, na parte que diz respeito à recorrente; e

               —

               Condenar o Conselho nas despesas do processo, em particular nas despesas suportadas pela recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa da recorrente

                           —

                           O Conselho violou o direito da recorrente a uma tutela jurisdicional efetiva e, em especial, o dever de fundamentação, na medida em que não fundamentou suficientemente a reinclusão da recorrente nas listas de pessoas, organismos e entidades sujeitas a medidas restritivas, por força do artigo 23.o do regulamento impugnado.

                           —

                           O Conselho violou o direito da recorrente de ser ouvida, na medida em que não lhe deu a possibilidade de tomar posição antes da sua reinclusão nas listas de sanções, e desta forma não pôde incentivar o Conselho a efetuar uma reanálise.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à falta de motivo para a reinclusão da recorrente nas listas de sanções

                           —

                           Os motivos apresentados pelo Conselho para a reinclusão da recorrente nas listas de sanções não permitem justificar essa reinclusão e, além disso, são substantivamente incorretos. A recorrente afirma, em especial, não estar sob a fiscalização da IRISL.

                           —

                           Segundo a recorrente, a sua inclusão nas listas de sanções resulta de uma apreciação manifestamente errada, pelo Conselho, da sua situação e das suas atividades.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação do direito fundamental da recorrente ao respeito pela propriedade

                           —

                           A reinclusão da recorrente nas listas de sanções consubstancia uma ingerência injustificada no seu direito de propriedade porque aquela não pode inferir, da fundamentação insuficiente apresentada pelo Conselho, os motivos pelos quais foi incluída na lista das pessoas abrangidas pelas sanções.

                           —

                           Além disso, a inclusão da recorrente nas listas de sanções consubstancia uma ingerência desproporcionada no seu direito de propriedade e é manifestamente inadequada para prosseguir os objetivos do regulamento impugnado. Em todo o caso, ultrapassa o necessário para alcançar esses objetivos.


title: Processo F-15/11: Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2011 — Peter Mariën/SEAE

text:
               7.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 139/30

         Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2011 — Peter Mariën/SEAE
   (Processo F-15/11)
   2011/C 139/57
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Peter Mariën (Elsene, Bélgica) (representantes: B. Theeuwes e F. Pons, advogados)

      Recorrido: Serviço Europeu para a Acção Externa

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do chefe de delegação da UE no Afeganistão que ordenou que os membros dessa delegação saíssem do hotel onde residiam e se mudassem para um complexo residencial pertencente à UE.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão constante da mensagem enviada através de e-mail de 11 de Janeiro de 2011 pelo Representante Especial da UE e chefe de delegação da UE no Afeganistão que ordenou ao recorrente que se mudasse em 14 de Janeiro de 2011 para o complexo residencial em Cabul, Afeganistão;

               —

               condenação do SEAE a suportar todas as despesas relativas às medidas temporárias de residência;

               —

               condenação do SEAE a pagar ao recorrente uma indemnização de 10 000 euros devido ao stress e ao dano psicológico causados;

               —

               condenação do SEAE nas despesas do processo.


title: Processo F-61/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 24 de Abril de 2008 — Dalmasso/Comissão (Função pública — Agentes contratuais — Recrutamento — Classificação em grupo de funções — Pedido de revisão da classificação e da remuneração fixadas aquando da contratação — Antigo agente auxiliar contratado na qualidade de agente contratual — Artigo 3. o -A e artigo 80. o , n. os  2 e 3, do ROA — Tarefas abrangidas por grupos de funções diferentes — Igualdade de tratamento — Recurso desprovido de fundamento)

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/68

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 24 de Abril de 2008 — Dalmasso/Comissão
   (Processo F-61/05) (1)

   (Função pública - Agentes contratuais - Recrutamento - Classificação em grupo de funções - Pedido de revisão da classificação e da remuneração fixadas aquando da contratação - Antigo agente auxiliar contratado na qualidade de agente contratual - Artigo 3.o-A e artigo 80.o, n.os 2 e 3, do ROA - Tarefas abrangidas por grupos de funções diferentes - Igualdade de tratamento - Recurso desprovido de fundamento)
   (2008/C 209/122)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Raffaele Dalmasso (Schaerbeek, Bélgica) (Representante: L. Vogel, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e G. Berscheid, agentes)

      Parte interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: M. Arpio Santacruz e I. Sulce, agentes)
   Objecto do processo
   Função pública — Por um lado, anulação da decisão da Comissão que indeferiu o pedido apresentado pelo recorrente, antigo agente auxiliar, contra a decisão que fixava a sua classificação e a sua remuneração enquanto agente contratual e, por outro, pedido de indemnização (anteriormente T-269/05).
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 229 de 17.9.2005, p. 30 (processo registado inicialmente no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o número T-269/05 e remetido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).


title: Cancelamento do processo C-57/97

text:
C 357/26                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 22 . 11 . 97
            Cancelamento do processo C-362/96 (')                               Cancelamento do processo C-57/97 (')
                            97/C 357/47                                                         ( 97/C 357/48 )
Por despacho de 24 de Setembro de 1997, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o              Por despacho de 24 de Setembro de 1997, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-362/             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
/96 : Comissão das Comunidades Europeias contra Grão                cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-57/
 -Ducado do Luxemburgo .                                             /97: Comissão das Comunidades Europeias contra Repú
                                                                     blica Francesa .
 (') JO C 9 de 11 . 1 . 1997.
                                                                     (') JO C 108 de 5 . 4 . 1997.
                                                TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                3 . A Comissão suportará as suas próprias despesas.
                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                    de 25 de Setembro de 1997                        (') JO C 76 de 12 . 3 . 1994 .
no processo T-l 70/94, Shanghai Bicycle Corporation
        ( Group ) contra Conselho da União Europeia (')
 (Dumping — Países com comércio de Estado — Produto
similar — Tratamento individual — Cálculo da margem
                            de dumping)
                            97/C 357/49 )                                            DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   (Língua do processo: inglês)
                                                                                de 18 de Julho de 1997
No processo T-l 70/94, Shanghai Bicycle Corporation                 no processo T-44/96, Oleifici italiani SpA contra Comis
( Group ), com sede em Xangai ( República Popular da                              são das Comunidades Europeias ( 1 )
China ), representada por Izzet M. Sinan, Barrister, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos                  (Adjudicação para fornecimento gratuito de azeite desti
advogados Arendt e Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt,              nado às populações da Geórgia e da Arménia — Prejuízo
contra Conselho da União Europeia ( agentes: Bjarne Hoff-           alegado pelo adjudicatário em consequência da recolha
Nielsen, Jorge Monteiro, Hans-Jürgen Rabe e Georg M.                tardia do azeite pelo transportador designado pela Comis
Berrisch ), apoiado por Comissão das Comunidades Euro              são — Acção por responsabilidade extracontratual — Ori
peias ( agentes : Eric White e Nicholas Khan ) e European           gem contratual da obrigação da Comissão que serve de
Bicycle Manufacturers Association ( EBMA ), com sede em             fundamento à acção — Inexistência de uma cláusula com
Paris, representada por Jacques H. J. Bourgeois, advogado           promissória na acepção do artigo 181°. do Tratado CE —
no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem              Incompetência manifesta do Tribunal de Primeira Instân
burgo no escritório do advogado Mare Loesch, 11 , rue                                                 cia)
Goethe, que tem por objecto um pedido de anulação do                                           ( 97/C 357/50 )
Regulamento ( CEE ) n? 2474/93 do Conselho, de 8 de
Setembro de 1993 , que cria um direito anti-dumping defi
nitivo sobre as importações na Comunidade de bicicletas                               (Língua do processo: italiano)
originárias da República Popular da China e que institui a
cobrança definitiva do direito anti-dumping provisório (JO
L 228 de 9 . 9 . 1993 , p . 1 ), o Tribunal de Primeira Instân     No processo T-44/96, Oleifici italiani SpA, com sede em
cia ( Quinta Secção Alargada ), composto por R. García             Ostuni ( Itália ), representada por Antonio Tizzano e Gian
-Valdecasas, presidente, V. Tiili , J. Azizi, R. M. Moura           Michele Roberti, advogados no foro de Nápoles, 36, place
Ramos e M. Jaeger, juízes; secretário: H. Mair, administra         du Grand Sablon, Bruxelas, contra Comissão das Comuni
dor, proferiu em 25 de Setembro de 1997 um acórdão cuja             dades Europeias ( agentes : Eugénio de March e Alberto
parte decisória é a seguinte :                                      Dal Ferro ), que tem por objecto um pedido apresentado
                                                                    com base no disposto nos artigos 178 ? e 173 ? do Tratado
1 . E negado provimento ao recuso.                                  CE e destinado, por um lado, à reparação do prejuízo ale
                                                                    gadamente sofrido pela recorrente, na sequência da reco
2 . A recorrente suportará as suas próprias despesas bem            lha tardia pelo transportador designado pela Comissão, do
      como as despesas do recorrido e da interveniente              azeite disponibilizado pela recorrente, no quadro de uma
      EBM .                                                         adjudicação para fornecimento gratuito desse produto às


title: Processo T-545/12: Despacho do Tribunal Geral de 11 de novembro de 2013 — Mory e o./Comissão ( «Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Serviços de entrega de encomendas tradicional e expresso — Decisão de não estender a obrigação de recuperação aos potenciais adquirentes do beneficiário em liquidação judicial — Ausência de interesse em agir — Inadmissibilidade» )

text:
               18.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 15/16

         Despacho do Tribunal Geral de 11 de novembro de 2013 — Mory e o./Comissão
   (Processo T-545/12) (1)

   (Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Serviços de entrega de encomendas tradicional e expresso - Decisão de não estender a obrigação de recuperação aos potenciais adquirentes do beneficiário em liquidação judicial - Ausência de interesse em agir - Inadmissibilidade)
   2014/C 15/23
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Mory SA (Pantin, França); Mory Team (Pantin); Superga Invest, antigamente, Compagnie française superga d’investissement dans le service (CFSIS) (Miraumont, França) (representantes: B. Vatiert e F. Loubières, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e B. Stromsky, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C(2012) 2401 final da Comissão, de 4 de abril de 2012, respeitante à aquisição dos ativos do grupo Sernam no quadro da sua liquidação judicial

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               Não há que conhecer dos pedidos de intervenção da República Francesa e da Calberson.

               3.

               A Mory SA, a Mory Team e a Superga Invest suportarão, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Comissão Europeia.

               4.

               A República Francesa e a Calberson, requerentes de intervenção, suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 71, de 9.3.2013.


title: Processo T-221/07: Despacho do Tribunal Geral de 23 de abril de 2013 — Hungria/Comissão

text:
               15.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/40

         Despacho do Tribunal Geral de 23 de abril de 2013 — Hungria/Comissão
   (Processo T-221/07) (1)

   2013/C 171/82
   Língua do processo: húngaro
   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 199, de 25.8.2007.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de Outubro de 2000 no processo C-371/97 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale civile e penale di Venezia): Cinzia Gozza e o. contra Università degli Studi di Padova e o. (Direito de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Médicos — Especialidades médicas — Períodos de formação — Remuneração — Efeito directo)

text:
25.11.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 335/15
2)     A Irlanda é condenada nas despesas.                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(1) JO C 6, de 8.1.2000.                                                                             (Quarta Secção)
                                                                                de 3 de Outubro de 2000
                                                                           no processo C-371/97 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                           Tribunale civile e penale di Venezia): Cinzia Gozza e o.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                         contra Università degli Studi di Padova e o. (1)
                           (Primeira Secção)                              (Direito de estabelecimento — Livre prestação de serviços —
                                                                           Médicos — Especialidades médicas — Perı́odos de formação
                    de 28 de Setembro de 2000                                              — Remuneração — Efeito directo)
no processo C-193/99 (pedido de decisão prejudicial da                                              (2000/C 335/29)
Sedgefield Magistrates’ Court): Processo penal contra
                      Graeme Edgar Hume (1)
(Disposições em matéria social no domı́nio dos transportes                                    (Lı́ngua do processo: italiano)
  rodoviários — Perı́odo semanal de repouso — Adiamento)
                            (2000/C 335/28)                                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                           No processo C-371/97, que tem por objecto um pedido
                                                                           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunale civile e
                     Colectânea da Jurisprudência)                         penale di Venezia (Itália) e destinado a obter, no litı́gio
                                                                           pendente neste orgão jurisdicional entre Cinzia Gozza e o. e
                                                                           Università degli Studi di Padova, uma decisão a tı́tulo prejudi-
No processo C-193/99, que tem por objecto um pedido                        cial sobre a interpretação Directiva 82/76/CEE do Conselho,
dirigido ao Tribunal, nos termos do artigo 234.o CE, pela                  de 26 de Janeiro de 1982, que altera a Directiva 75/362/CEE
Sedgefield Magistrates’ Court (Reino Unido), destinado a obter,            que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas,
no processo penal pendente neste órgão jurisdicional contra              certificados e outros tı́tulos de médico e que inclui medidas
Graeme Edgar Hume, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a              destinadas a facilitar o exercı́cio efectivo do direito de estabele-
interpretação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CEE)                  cimento e da livre prestação de serviços, bem como a Directiva
n.o 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985,                        75/363/CEE que tem por objectivo a coordenação das disposi-
relativo à harmonização de determinadas disposições em                   ções legislativas, regulamentares e administrativas relativas às
matéria social no domı́nio dos transportes rodoviários (JO L              actividades de médico (JO L 43, p. 21; EE 06 F2 p. 128), o
370, p. 1; EE 07 F4 p. 21), o Tribunal de Justiça (Primeira                Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por D. A. O. Ed-
Secção), composto por: L. Sevón, presidente de secção, P. Jann          ward (relator), presidente de secção, A. La Pergola e H. Ragne-
(relator) e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secre-         malm, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: H. von
tário: R. Grass, proferiu, em 28 de Setembro de 2000, um                  Holstein, secretário-adjunto, proferiu em 3 de Outubro de
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                              2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
O artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do
Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de           O artigo 2.o, n.o 1, alinea c), bem como o ponto 1 do anexo da
determinadas disposições em matéria social no domı́nio dos transpor-      Directiva 75/363/CEE, de 16 de Junho de 1975, que tem por
tes rodoviários, deve ser interpretado no sentido de que um condutor      objectivo a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e
que opta por adiar o seu perı́odo semanal de repouso para a semana         administrativas relativas às actividades de médico, na redacção que
seguinte àquela em que deve ser gozado deve gozar, no decurso desta        lhe foi dada pela Directiva 82/76/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro
segunda semana, dois perı́odos de repouso semanal consecutivos e           de 1982, que altera a Directiva 75/362/CEE que tem por objectivo
sem interrupção.                                                          o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros tı́tulos de
                                                                           médico e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercı́cio efectivo
                                                                           do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, bem
(1) JO C 204 de 17.7.1999.                                                 como a Directiva 75/363/CEE, e o artigo 3.o, n.o 2, bem como o
                                                                           ponto 2 do anexo da Directiva 75/363/CEE, na redacção que lhe foi
                                                                           dada pela Directiva 82/76, devem ser interpretados no seguinte
                                                                           sentido:
 ---pagebreak--- C 335/16                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          25.11.2000
—     A obrigação de remunerar de forma adequada os perı́odos de           dos artigos 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
      formação, quer a tempo inteiro quer a tempo parcial, dos             artigo 49.o CE), 60.o, 65.o e 66.o do Tratado CE (que passaram,
      médicos especialistas só é aplicável às especialidades comuns a     após alteração, a artigos 50.o CE, 54.o CE e 55.o CE) e da
      todos os Estados-Membros ou a dois ou mais desses Estados             Directiva 64/427/CEE do Conselho, de 7 de Julho de 1964,
      que sejam referidas nos artigos 5.o ou 7.o da Directiva               relativa às modalidades das medidas transitórias no domı́nio
      75/362/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, que tem               das actividades não assalariadas dependentes das indústrias
      por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados      transformadoras abrangidas pelas classes 23 — 40 CITI
      e outros tı́tulos de médico e que inclui medidas destinadas a         (Indústria e Artesanato) (JO 1964, 117, p. 1863; EE 06 F1
      facilitar o exercı́cio efectivo do direito de estabelecimento e da    p. 43), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez
      livre prestação de serviços.                                         Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward
                                                                            (relator), L. Sevón e R. Schintgen, presidentes de secção,
—     Esta obrigação só é aplicável se as condições da formação a      P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, H. Ragnemalm e M. Wathelet,
      tempo inteiro enunciadas no ponto 1 do anexo da Directi-              juı́zes, advogado-geral: G. Cosmas, secretário: H. A. Rühl,
      va 75/363, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 82/76,        administrador principal, proferiu, em 3 de Outubro de 2000,
      ou as da formação a tempo parcial enunciadas no ponto 2 do           um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      anexo da Directiva 75/363, na redacção que lhe foi dada pela
      Directiva 82/76, forem respeitadas pelos médicos especialistas        O artigo 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo
      em formação.                                                         49.o CE), e o artigo 4.o da Directiva 64/427/CEE do Conselho, de
                                                                            7 de Julho de 1964, relativa às modalidades das medidas transitórias
—     Esta obrigação é incondicional e suficientemente precisa ao
                                                                            no domı́nio das actividades não assalariadas dependentes das
      exigir que, para que um médico especialista possa beneficiar do
                                                                            indústrias transformadoras abrangidas pelas classes 23 — 40 CITI
      regime do reconhecimento mútuo previsto pela Directi-
                                                                            (Indústria e Artesanato) opõem-se a uma regulamentação de um
      va 75/362, a sua formação seja efectuada a tempo inteiro ou a
                                                                            Estado-Membro que subordina a realização, no seu território, de
      tempo parcial e remunerada.
                                                                            actividades artesanais por prestadores de serviços estabelecidos noutros
—     Esta obrigação não permite porém, por si só, ao juiz nacional      Estados-Membros a um procedimento de autorização susceptı́vel de
      determinar a identidade do devedor ao qual incumbe o                  atrasar ou de complicar o exercı́cio do direito à livre prestação de
      pagamento da remuneração adequada nem o montante desta.              serviços, a partir do momento em que a apreciação dos requisitos de
                                                                            acesso às actividades em causa tenha sido efectuada e que tenha ficado
O órgão jurisdicional nacional está, no entanto, obrigado, quando        demonstrado que esses requisitos estão preenchidos. Além disso, a
aplica disposições do direito nacional anteriores ou posteriores a uma     eventual exigência de inscrição no registo das profissões do Estado-
directiva, a interpretá-las, tanto quanto possı́vel, à luz da letra e da   -Membro de acolhimento, admitindo que se justifica, não deveria
finalidade dessa directiva.                                                 ocasionar encargos administrativos suplementares nem dar lugar ao
                                                                            pagamento obrigatório de contribuições para a Handwerkskammer.
(1) JO C 370 de 6.12.1997.
                                                                            (1) JO C 137, de 2.5.1998.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                      de 3 de Outubro de 2000                                                    de 3 de Outubro de 2000
no processo C-58/98 (Pedido de decisão prejudicial do                      no processo C-303/98 (pedido de decisão prejudicial
Amtsgericht Heinsberg): processo contra Josef Corsten (1)                   apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la
                                                                            Comunidad Valenciana): Sindicato de Médicos de Asisten-
(«Livre prestação de serviços — Directiva 64/427/CEE                       cia Pública (Simap) contra Conselleria de Sanidad y
— Serviços artesanais de construção — Regulamentação                                 Consumo de la Generalidad Valenciana (1)
nacional que exige a inscrição das empresas artesanais
estrangeiras no registo das profissões — Proporcionalidade»)               («Polı́tica social — Protecção da segurança e da saúde dos
                                                                            trabalhadores — Directivas 89/391/CEE e 93/104/CE —
                            (2000/C 335/30)                                 Âmbito de aplicação — Médicos das equipas de urgência —
                                                                            Duração média do trabalho — Inclusão das horas de
                      (Lı́ngua do processo: alemão)                           permanência — Trabalhadores nocturnos e por turnos»)
                                                                                (2000/C 335/31)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
No processo C-58/98, relativo a um pedido apresentado ao
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
Amtsgericht Heinsberg (Alemanha), destinado a obter, no
processo pendente neste órgão jurisdicional contra Josef                  No processo C-303/98, que tem por objecto um pedido
Corsten, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do


title: Processo F-80/06: Recurso interposto em 21 de Julho de 2006 — Duyster/Comissão

text:
               28.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/33

         Recurso interposto em 21 de Julho de 2006 — Duyster/Comissão
   (Processo F-80/06)
   (2006/C 261/69)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Tineke Duyster (Oetrange, Luxemburgo) (representante: W.H.A.M. van Muijsenbergh, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               declarar o recurso admissível ou, a título subsidiário, parcialmente admissível;

               —

               anular as decisões da Entidade Competente para Proceder a Nomeações (AIPN) de 22 de Dezembro de 2005 e de 11 de Maio de 2006 ou, a título subsidiário, anulá-las parcialmente;

               —

               declarar que nenhuma regra jurídica se opõe a que a recorrente possa pedir que a sua licença parental cesse, invocando o artigo 2.o das Disposições Gerais de Execução do artigo 42.o-A do estatuto relativo à licença parental (DGE);

               —

               declarar que a recorrida não apresentou nenhum argumento válido nem nenhum fundamento jurídico válido para se opor à conclusão segundo a qual a recorrente se encontra em actividade;

               —

               declarar que a recorrida não apresentou nenhum argumento para privar a recorrente das vantagens ligadas à situação administrativa de actividade;

               —

               a título subsidiário, declarar que nenhuma regra jurídica se opõe a que a recorrida proceda a uma ponderação dos interesses, a que aplique o artigo 2.o, n.o 4, das DGE e a que adopte uma decisão relativa à desistência da licença parental nessa base;

               —

               a título mais subsidiário, acolher em parte um ou mais dos pedidos referidos;

               —

               condenar a recorrida nas despesas, incluindo as despesas efectuadas com a assistência jurídica relativa à decisão adoptada na sequência do pedido da recorrente de 6 de Dezembro de 2005.

         Fundamentos e principais argumentos
   No âmbito dos processos F-51/05 (1) e F-18/06 (2), a recorrente já contestou o facto de a Comissão a ter inicialmente colocado em licença parental no período compreendido entre 1 de Novembro de 2004 e 30 de Abril de 2005 e de, em seguida, por carta de 17 de Novembro de 2005, ter fixado a data do início da sua licença parental em 8 de Novembro de 2004.
   Em 6 de Dezembro de 2005, a recorrente apresentou um pedido baseado fundamentalmente no artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto e nas DGE em matéria de licença parental. Pedia a anulação da licença parental visada na carta da AIPN. Em 22 de Dezembro de 2005, a AIPN declarou o pedido inadmissível. A recorrente apresentou então, em 14 de Fevereiro de 2006, uma reclamação, baseada no artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, da decisão de 22 de Dezembro de 2005. Em 16 de Maio de 2006, a AIPN declarou a reclamação igualmente inadmissível numa decisão de apenas algumas linhas.
   Em apoio do seu recurso contra as decisões de inadmissibilidade, a recorrente invoca, nomeadamente: i) a existência de factos erróneos na base das decisões; ii) a violação do conteúdo e da ratio do artigo 90.o, n.os 1 e 2, do Estatuto; iii) a existência de contradições; iv) a falta de clareza das decisões; v) a violação do conteúdo e da ratio do artigo 42.o-A do Estatuto; vi) a violação do conteúdo e da ratio do artigo 2.o das DGE; vii) a violação da jurisprudência; viii) a violação do conteúdo e da ratio do artigo 25.o do Estatuto; ix) a violação dos princípios da proporcionalidade, da confiança legítima, da igualdade de tratamento e da segurança jurídica, bem como a violação do princípio da ponderação dos interesses, o desrespeito do dever de informação do empregador, a violação do princípio da boa administração; x) a falta de prova da afirmação da AIPN segundo a qual o conteúdo do pedido formulado pela recorrente já faz parte do processo F-51/05.
   A recorrente avança ainda os argumentos segundo os quais considera que o seu pedido pode ser acolhido quanto ao mérito. Invoca, designadamente, a existência de uma nova situação que justifica a introdução de um novo pedido (mesmo com efeitos retroactivos), o conteúdo e a ratio do artigo 42.o-A do Estatuto, o conteúdo das DGE e, em particular, o seu artigo 2.o, n.o 4, os artigos 35.o, 36.o, 59.o e 62.o do Estatuto, bem como os princípios jurídicos acima referidos, alínea x).

      (1)  JO C 217 de 3.9.2005 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o número T-249/05 e transferido para o Tribunal de Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005)

      (2)  JO C 154 de 1.7.2006.


title: Processo T-189/10: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — GEA Group/Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados europeus dos estabilizadores térmicos — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE — Infração cometida pelas filiais — Coimas — Responsabilidade solidária das filiais e da sociedade-mãe — Desrespeito do limite de 10 % relativamente a uma das filiais — Decisão de readoção — Redução do montante da coima no que respeita à referida filial — Imputação da obrigação de pagamento do montante reduzido da coima à outra filial e à sociedade-mãe — Direitos de defesa — Direito de ser ouvido — Direito de acesso ao processo»

text:
               14.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 302/31

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — GEA Group/Comissão
   (Processo T-189/10) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercados europeus dos estabilizadores térmicos - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE - Infração cometida pelas filiais - Coimas - Responsabilidade solidária das filiais e da sociedade-mãe - Desrespeito do limite de 10 % relativamente a uma das filiais - Decisão de readoção - Redução do montante da coima no que respeita à referida filial - Imputação da obrigação de pagamento do montante reduzido da coima à outra filial e à sociedade-mãe - Direitos de defesa - Direito de ser ouvido - Direito de acesso ao processo»)
   (2015/C 302/40)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: GEA Group AG (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: A. Kallmayer, I. du Mont e G. Schiffers, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: R. Sauer e F. Ronkes Agerbeek, agentes, assistidos por W. Berg, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C (2010) 727 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2010, que altera a Decisão C (2009) 8682 final da Comissão, de 11 de novembro de 2009, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/38589 — Estabilizadores térmicos), ou, a título subsidiário, um pedido de redução do montante das coimas aplicadas à recorrente.

      Dispositivo

               1)

               A Decisão C (2010) 727 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2010, que altera a Decisão C (2009) 8682 final da Comissão, de 11 de novembro de 2009, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/38589 — Estabilizadores térmicos), é anulada na parte em que diz respeito à GEA Group AG.

               2)

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 179, de 3.7.2010.


title: Processo C-11/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — Odvolací finanční ředitelství/Český rozhlas «Reenvio prejudicial — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Imposto sobre o valor acrescentado — Artigo 2.°, ponto 1 — Prestações de serviços efetuadas a título oneroso — Conceito — Serviço público de radiodifusão — Financiamento por uma taxa legal obrigatória»

text:
               29.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — Odvolací finanční ředitelství/Český rozhlas
   (Processo C-11/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Sexta Diretiva 77/388/CEE - Imposto sobre o valor acrescentado - Artigo 2.o, ponto 1 - Prestações de serviços efetuadas a título oneroso - Conceito - Serviço público de radiodifusão - Financiamento por uma taxa legal obrigatória»)
   (2016/C 314/04)
   Língua do processo: checo

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Nejvyšší správní soud

      Partes no processo principal

      Recorrente: Odvolací finanční ředitelství

      Recorrida: Český rozhlas

      Dispositivo

   O artigo 2.o, ponto 1, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que uma atividade de serviço público de radiodifusão como a que está em causa no processo principal, financiada por uma taxa legal obrigatória paga pelos proprietários ou detentores de um aparelho recetor de rádio e exercida por uma sociedade de radiodifusão criada por lei, não constitui uma prestação de serviços «efetuada a título oneroso», na aceção desta disposição, e não está, portanto, abrangida pelo âmbito de aplicação da referida diretiva.

      (1)  JO C 138, de 27.4.2015.


title: Processo T-113/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2007 — Atlantic Container Line e o./Comissão ( Execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Reembolso das despesas de garantia bancária constituída para diferir o pagamento de uma coima aplicada pela Comissão e anulada posteriormente pelo Tribunal de Primeira Instância — Recurso de anulação e acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Inexistência de nexo de causalidade directo entre a actuação ilícita da instituição e o dano invocado )

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/38

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2007 — Atlantic Container Line e o./Comissão
   (Processo T-113/04) (1)

   («Execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Reembolso das despesas de garantia bancária constituída para diferir o pagamento de uma coima aplicada pela Comissão e anulada posteriormente pelo Tribunal de Primeira Instância - Recurso de anulação e acção de indemnização - Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Inexistência de nexo de causalidade directo entre a actuação ilícita da instituição e o dano invocado»)
   (2008/C 64/62)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: Atlantic Container Line AB (Göteborg, Suécia); Transportación Marítima Mexicana SA de CV (Cidade do México, México); Hanjin Shipping Co. Ltd (Seul, Coreia do Sul); Hyundai Merchant Marine Co. Ltd (Seul); Mediterranean Shipping Co. SA (Genebra, Suiça); Neptune Orient Lines Ltd (Singapura, Singapura); Orient Overseas Container Line (UK) Ltd (Suffolk, Reino Unido); P & O Nedlloyd Container Line Ltd (Londres, Reino Unido); e Sea-Land Service, Inc. (Jacksonville, Florida, Estados Unidos da América) (representantes: inicialmente J. Pheasant, M. Levitt e K. Nicholson, a seguir M. Levitt e K. Nicholson, solicitors)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representante: P. Oliver, agente)
   Objecto do processo
   Recurso de anulação do ofício da Comissão de 6 de Janeiro de 2004 em que é recusado o reembolso das despesas de garantia bancária suportadas pelas recorrentes na sequência das coimas fixadas pela Decisão 1999/243/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 1998, relativa a um processo de aplicação dos artigos 85.o e 86.o do Tratado CE [actuais artigos 81.o CE e 82.o CE] (Processo IV/35.134 — Acordo da Conferência Transatlântica) (JO 1999, L 95, p. 1), anulada pelo acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2003, Atlantic Container Line e o./Comissão (T-191/98 e T-212/98 a T-214/98, Colect., p. II-3275), e acção de indemnização para obter o reembolso dessas despesas de garantia bancária.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               As recorrentes são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 118 de 30.4.2004.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de Setembro de 2002 no processo C-351/98: Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Efeitos na concorrência e nas trocas comerciais entre Estados-Membros — Regra de minimis — Enquadramentos sectoriais e enquadramento dos auxílios à protecção do ambiente — Auxílio horizontal que produz efeitos sectoriais")

text:
23.11.2002             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 289/1
                                                                      I
                                                                (Comunicações)
                                                TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                         TRIBUNAL DE JUSTIÇA
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   2)     A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
                                                                                despesas.
                          (Sexta Secção)
                                                                          (1 ) JO C 340, de 7.11.1998.
                  de 26 de Setembro de 2002
no processo C-351/98: Reino de Espanha contra Comissão
                das Comunidades Europeias ( 1)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Auxílios de Estado — Efeitos na concorrência e nas trocas                                         (Quinta Secção)
comerciais entre Estados-Membros — Regra de minimis —
Enquadramentos sectoriais e enquadramento dos auxílios à                                       de 3 de Outubro de 2002
protecção do ambiente — Auxílio horizontal que produz
                        efeitos sectoriais»)                              no processo C-136/00 (pedido de decisão prejudicial
                                                                          apresentado pelo Kuopin hallinto-oikeus): Rolf Dieter
                                                                                Danner (1)
                         (2002/C 289/01)
                                                                          («Seguro de reforma voluntário — Subscrição numa compa-
                   (Língua do processo: espanhol)                         nhia estabelecida noutro Estado-Membro — Não dedutibili-
                                                                          dade dos prémios — Compatibilidade com os artigos 6. o e
                                                                          59.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                          12.o CE e 49.o CE), 60. o, 73.o-B e 73.o-D do Tratado CE
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          (actuais artigos 50.o CE, 56. o CE e 58. o CE), bem como
                                                                          92.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo
                                                                                87.o CE)»)
No processo C-351/98, Reino de Espanha (agente: R. Silva
Lapuerta) contra Comissão das Comunidades Europeias (agen-                                          (2002/C 289/02)
tes: J. Guerra Fernández e D. Triantafyllou), que tem por
objecto a anulação parcial da Decisão 98/693/CE da Comissão,                                  (Língua do processo: finlandês)
de 1 de Julho de 1998, relativa ao regime espanhol de auxílios
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
à aquisição de veículos comerciais Plan Renove Industrial
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Agosto de 1994 — Dezembro de 1996) (JO L 329, p. 23), o
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: F. Macken,
presidente de secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet (relator),             No processo C-136/00, que tem por objecto um pedido
V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:
                                                                          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
S. Alber, secretário: L. Hewlett, administradora principal,
                                                                          pelo Kuopion hallinto-oikeus (Finlândia), destinado a obter,
proferiu em 26 de Setembro de 2002 um acórdão cuja parte
                                                                          num processo instaurado por Rolf Dieter Danner, uma decisão
decisória é a seguinte:
                                                                          a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 6.o e 59.o
                                                                          do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 12.o CE
1)    Os artigos 3.o e 4.o da Decisão 98/693/CE da Comissão, de           e 49.o CE), 60.o, 73.o-B e 73.o-D do Tratado CE (actuais
      1 de Julho de 1998, relativa ao regime espanhol de auxílios à       artigos 50.o CE, 56.o CE e 58.o CE), bem como 92.o do Tratado
      aquisição de veículos comerciais «Plan Renove Industrial»           CE (que passou, após alteração, a artigo 87.o CE), o Tribunal
      (Agosto de 1994 — Dezembro de 1996), são anulados.                  de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann, presidente