title: Processo T-96/00: Recurso interposto em 19 de Abril de 2000 por Danielle Dubigh contra a Comissão das Comunidades Europeias

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24.6.2000              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 176/27
Recurso interposto em 19 de Abril de 2000 por Danielle                   Fundamentos e principais argumentos
  Dubigh contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         O objecto da decisão impugnada é um subsı́dio para investi-
                       (Processo T-96/00)                                mento de 9 milhões de DEM concedido pelo Bundesanstalt für
                                                                         vereinigungsbedingte Sonderaufgaben («BvS»), ou pela sua filial
                         (2000/C 176/46)                                 Leuna-Werke GmbH, à Linde AG relativamente à construção
                                                                         de uma nova unidade de eliminação de monóxido de carbono
                                                                         em Leuna (Sachsen-Anhalt). A Comissão, na decisão impug-
                   (Lı́ngua do processo: francês)                        nada, reconheceu uma percentagem de 35 % do custo total do
                                                                         investimento como auxı́lio de Estado de carácter regional
                                                                         admissı́vel para o Sachsen-Anhalt. A recorrente contesta a
Deu entrada em 19 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira              decisão na parte em que a Comissão declara que o restante
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 subsı́dio para investimento é incompatı́vel com o mercado
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Danielle              comum e obriga a República Federal da Alemanha à respectiva
Dubigh, residente em Bruxelas, representada por Jean-Noël                recuperação.
Louis e Véronique Peere, advogados em Bruxelas.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Em apoio do recurso, a recorrente alega que o subsı́dio para
                                                                         investimento não constitui um auxı́lio de Estado na acepção
                                                                         do artigo 87.o CE. Pelo contrário, o que está em causa é uma
— anular a decisão do júri do concurso COM/2/99 que
                                                                         medida baseada unicamente em critérios comerciais que foi
    indeferiu a candidatura da recorrente;
                                                                         adoptada pelo BvS no âmbito de negociações decorrentes de
                                                                         um acordo de privatização celebrado em 1993 pelo o seu
— condenar a recorrida nas despesas.                                     antecessor, o Treuhandanstalt, e a UCB Chemie GmbH.
                                                                         Consequentemente, segundo os critérios da Comissão relevan-
                                                                         tes para o designado regime Treuhand, o subsı́dio em causa
Fundamentos e principais argumentos                                      não pode ser classificado como auxı́lio de Estado.
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                         Além disso, a Comissão nada apurou, ou não apurou suficien-
invocados no processo T-95/00, Zaur-Gora/Comissão.
                                                                         temente, quanto à incompatibilidade com o mercado comum
                                                                         do alegado auxı́lio. A conclusão de que qualquer auxı́lio à
                                                                         recorrente para a construção de uma nova unidade de monó-
                                                                         xido de carbono pode falsear a concorrência baseia-se numa
                                                                         incorrecta determinação do mercado relevante. Acresce que
                                                                         não foram efectuadas averiguações relevantes quanto a quais-
                                                                         quer efeitos negativos para o comércio entre os Estados-
                                                                         -Membros.
Recurso interposto em 21 de Abril de 2000 por Linde AG
      contra a Comissão das Comunidades Europeias
                       (Processo T-98/00)
                         (2000/C 176/47)
                   (Lı́ngua do processo: alemão)                        Recurso interposto em 20 de Abril de 2000 por Franco
                                                                          Campoli contra a Comissão das Comunidades Europeias
Deu entrada em 21 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                                       (Processo T-100/00)
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Linde
AG, com sede em Wiesbaden (Alemanha), representada por
Hans-Jürgen Rabe, advogado, do escritório Gaedertz Rechts-                                       (2000/C 176/48)
anwälte, Bruxelas.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                       (Lı́ngua do processo: francês)
— anular os artigos 2.o e 3.o da Decisão K (2000) 64 final, de          Deu entrada em 20 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira
    18 de Janeiro de 2000, relativa aos auxı́lios de Estado              Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
    concedidos pela Alemanha à Linde AG,                                 Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Franco
                                                                         Campoli, com domicı́lio em Bruxelas, representado por Sergio
— condenar a recorrida nas despesas.                                     Diana, advogado no foro de Bruxelas.


title: Processo C-165/02: Recurso interposto em 2 de Maio de 2002 por Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias

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C 144/28                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       15.6.2002
3)     A pessoa que adquiriu um espécime há menos de 50 anos           —     considerando que, no ponto H, Itália, alı́nea e), desse
       deve ser o actual possuidor?                                           Anexo consta, entre as prestações previstas pelo ordena-
                                                                              mento jurı́dico italiano sujeitas a condições de residência,
                                                                              o complemento à pensão mı́nima;
4)     A disposição de isenção do artigo 32.o do Regulamento
       n.o 1808/2001 (2) implica que não é necessária qualquer
       apreciação pela autoridade nos termos do artigo 2.o,            —     considerando que o complemento à pensão mı́nima
       alı́nea w), do Regulamento n.o 338/97?                                 não tem as caracterı́sticas de uma pensão de natureza
                                                                              autónoma, mas antes deve ser considerado como fazendo
                                                                              parte integrante da prestação a pagar.
(1) Regulamento (CE) do Conselho de 9 de Dezembro de 1996
    relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens     —     O Tribunal de Justiça se pronuncie, a tı́tulo prejudicial,
    através do controlo do seu comércio (JO L 61, de 3.3.1997, p. 1).         sobre a validade do Anexo II A do Regulamento n.o 1408/
(2) Regulamento (CE) da Comissão, de 30 de Agosto de 2001, que               /71, na medida em que inclui, entre as prestações não
    estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97             exportáveis referidas no ponto H, Itália, alı́nea e), o
    do Conselho relativo à protecção de espécies da fauna e da flora         complemento à pensão mı́nima previsto na legislação
    selvagens através do controlo do seu comércio (JO L 250, de               italiana;
    19.9.2001, p. 1).
                                                                        por outras palavras, se o referido Anexo é compatı́vel com os
                                                                        artigos 39.o e 42.o do Tratado CE, uma vez que proı́be a
                                                                        exportabilidade não já uma prestação especial de carácter
                                                                        não contributivo, mas antes um elemento de uma pensão
                                                                        contributiva (neste caso, uma pensão de velhice) que não pode
                                                                        estar sujeita a condições de residência.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 (1) JO L 149, de 5.7.1971, p. 2; EE 05 F1 p. 98.
do Tribunal Ordinario di Roma — Sezione Lavoro 3 —,                     (2) JO L 136, de 19.5.1992, p. 1.
de 5 de Abril de 2002, no processo Lidia Marcaletti contra
      Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)
                       (Processo C-158/02)
                          (2002/C 144/47)
                                                                        Recurso interposto em 2 de Maio de 2002 por Reino de
                                                                         Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                          (Processo C-165/02)
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado
por despacho do Tribunal Ordinario di Roma — Sezione
Lavoro 3 —, de 5 de Abril de 2002, no processo Lidia                                            (2002/C 144/48)
Marcaletti contra Istituto nazionale della previdenza sociale
(INPS), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
em 29 de Abril de 2002. O Tribunal Ordinario di Roma —
Sezione Lavoro 3 — solicita ao Tribunal de Justiça que se               Deu entrada em 2 de Maio de 2002, no Tribunal de Justiça das
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:              Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das
                                                                        Comunidades Europeias, interposto pelo Reino de Espanha,
                                                                        representado por Rosario Silva de Lapuerta, com domicı́lio
—      considerando que o artigo 4.o do Regulamento n.o 1408/           escolhido no Luxemburgo no da Embaixada de Espanha, 4-6,
       /71 (1) arrola as prestações dos diversos sectores da           boulevard E. Servais.
       segurança social que entram no âmbito ratione materiae
       deste regulamento;
                                                                        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      que o artigo 1.o, alı́nea t), dá uma definição comunitária
       dos termos «prestações», «pensões» e «rendas»;                 —     anular o Regulamento (CE) n.o 494/2002 (1) que estabe-
                                                                              lece medidas técnicas suplementares para a recuperação
—      que o Anexo II A, inserido no Regulamento n.o 1247/                    da unidade populacional de pescada nas subzonas
       /92 (2), de 30 de Abril de 1992, menciona as prestações               CIEM III, IV, V, VI e VII e nas divisões CIEM VIII a, b, d, e,
       especiais de carácter não contributivo sujeitas a condições
       de residência;                                                   —     condenar a Instituição recorrida nas despesas.
 ---pagebreak--- 15.6.2002               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 144/29
Fundamentos e principais argumentos                                              Cancelamento do processo C-233/99 (1)
                                                                                (2002/C 144/50)
—     Base jurı́dica incorrecta e incompetência da Comissão:
      O regulamento impugnado tem como base jurı́dica o
      artigo 45.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 850/98 do
      Conselho de 30 de Março de 1998 relativo à conservação
      dos recursos da pesca através de determinadas medidas           Por despacho de 21 de Março de 2002, o Presidente do
      técnicas de protecção dos juvenis de organismos mari-          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
      nhos. Esta disposição atribui à Comissão uma competên-        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-233/99
      cia legislativa limitada que esta instituição apenas pode      (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Københavns
      exercer nos casos e condições nela previstos, enquanto a       Byret): processo penal contra Tonny Haugsted Hansen.
      competência legislativa em matéria de pescas é, com
      carácter geral, do Conselho, de acordo com o procedi-
      mento previsto no artigo 37.o CE. No caso presente, a           (1) JO C 246, de 28.8.1999.
      Comissão refere-se a um relatório de Novembro de 2000
      do Conselho Internacional de Exploração do Mar e à
      existência do Regulamento (CE) n.o 1162/2001 (que,
      segundo afirma a Comissão «não pode produzir qualquer
      outro efeito» — ver, JO L 47 de 19.2.2002, p. 21). Não
      se fornece qualquer outro dado que justifique que, em
      19 de Março, a conservação dos recursos de pescada
      das Zonas CIEM afectadas exige acções imediatas da
      Comissão.                                                                 Cancelamento do processo C-369/99 (1)
—     Violação do princı́pio da não-discriminação.                                          (2002/C 144/51)
—     Falta de fundamentação.
                                                                      Por despacho de 19 de Março de 2001, o Presidente do
Os principais argumentos invocados são análogos aos do              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
processo C-304/01 (2).                                                cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-369/
                                                                      /99: Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias.
(1) Da Comissão, de 19 de Março de 2002; JO L 77, de 20.3.2002,
    p. 8.
                                                                      (1) JO C 6, de 8.1.2000.
(2) JO C 289 de 13.10.2001, p. 15.
                                                                                Cancelamento do processo C-407/99 (1)
            Cancelamento do processo C-61/99 (1)
                                                                                (2002/C 144/52)
                         (2002/C 144/49)
                                                                      Por despacho de 11 de Dezembro de 2001, o Presidente do
Por despacho de 8 de Fevereiro de 2002, o Presidente do               Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-407/99
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-61/99             (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundessozial-
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht          gericht): Vetharanigam Pathminidevi contra Landeskreditbank
Mainz): Deutsche Post AG contra Landal Green Parks GmbH.              Baden-Württemberg — Förderbank.
(1) JO C 121, de 1.5.1999.                                            (1) JO C 34, de 5.2.2000.


title: Processo T-102/02: Recurso interposto em 5 de Abril de 2002 pela EVC International N.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 156/32              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    29.6.2002
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                Recurso interposto em 5 de Abril de 2002 pela EVC
                                                                     International N.V. contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
—     anular, ao abrigo do artigo 230.o CE, a decisão proferida
      pela Comissão no processo COMP/M.2533 — BP/E.ON,                                    (Processo T-102/02)
      na sua totalidade e/ou na medida em que diz respeito ao
      mercado de abastecimento de etileno comercial;
                                                                                (2002/C 156/61)
—     condenar a Comissão no pagamento das despesas.                                    (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                     Deu entrada em 5 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                     Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                     Comissão das Comunidades Europeias interposto pela EVC
Fundamentos e principais argumentos                                  International N.V., representada por Julian Ellison, Mark
                                                                     Clough QC e Matthew Hall, de Ashurst Morris Crisp, Bruxelas
                                                                     (Bélgica).
A recorrente adquire etileno comercial na rede de oleodutos
ARG+ na Bélgica, nos Paı́ses Baixos e na Alemanha ocidental.         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     —     anular, ao abrigo do artigo 230.o CE, a decisão proferida
                                                                           pela Comissão no processo n.o COMP/M.2533 — BP/
                                                                           /E.ON, na sua totalidade e/ou na medida em que diz
Impugna a decisão da Comissão que declara que a operação                respeito ao mercado de abastecimento de etileno comer-
pela qual a BP, conjuntamente com a E.ON, adquiriria o                     cial;
controlo absoluto da Veba Oel, compatı́vel, sob certas con-
dições, com o mercado comum e o Acordo EEE. Estas
condições eram necessárias, uma vez que a operação ocasionou      —     condenar a Comissão no pagamento das despesas.
preocupações substanciais, ao nı́vel da concorrência, no mer-
cado ARG+ do etileno comercial. Em especial, existia o risco
de criação de uma posição dominante conjunta da BP/Veba
Oel e da Shell/DEA (processo n.o COMP/M.2389 — Shell/
/DEA (1).                                                            Fundamentos e principais argumentos
                                                                     A recorrente adquire etileno comercial fora da rede de
                                                                     oleodutos ARG+.
A decisão no processo BP/E.ON está intimamente relacionada
com a decisão no processo Shell/DEA. Estes processos foram
tratados similarmente, sendo que as medidas impostas em
cada um deles só podem ser efectivas se as medidas impostas         Impugna a decisão da Comissão que declara uma operação
no outro processo forem igualmente eficazes. Deste modo, a           pela qual a BP, juntamente com a E.ON, adquiriria o controlo
recorrente aduz argumentos iguais aos do processo T-99/02.           conjunto da Veba Oel, compatı́vel, sob certas condições, com
                                                                     o mercado comum e o Acordo EEE. Estas condições eram
                                                                     necessárias, uma vez que a operação causou preocupações
                                                                     substanciais, ao nı́vel da concorrência, no mercado ARG+ de
                                                                     etileno comercial. Em especial, existia o risco de criação de
                                                                     uma posição dominante conjunta da BP/Veba Oel e da Shell/
(1) No âmbito da operação examinada pela Comissão neste processo,
    a Deutsche Shell adquiriria, sozinha, o controlo conjunto da     /DEA (processo n.o COMP/M.2389 — Shell/DEA (1).
    empresa DEA Mineraloel. A decisão no processo n.o COMP/
    /M.2389 — Shell/DEA é também contestada pela ora recorrente
    no processo T-99/02.
                                                                     A decisão no processo BP/E.ON está intimamente relacionada
                                                                     com a decisão no processo Shell/DEA. Estes processos foram
                                                                     tratados similarmente, sendo que as medidas impostas em
                                                                     cada um deles só podem ser efectivas se as medidas impostas
                                                                     no outro processo forem igualmente eficazes. Deste modo, a
                                                                     recorrente apresenta os mesmos fundamentos e argumentos
 ---pagebreak--- 29.6.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 156/33
que foram apresentados no processo T-100/02, que são                    A decisão impugnada contém, de acordo com a recorrente,
também iguais aos apresentados no processo T-99/02.                      vários erros de apreciação e erros de direito. Em primeiro
                                                                         lugar, a Comissão errou ao concluir que o abastecimento
                                                                         comercial de cumeno a um dos locais de produção da
(1) Através da operação examinada pela Comissão neste processo, a      recorrente não constituı́a um mercado económico separado.
    Deutsche Shell adquiriria sozinha o controlo da empresa DEA          Em segundo lugar, foi erradamente que a Comissão não
    Mineraloel. A decisão no processo n.o COMP/M.2389 — Shell/          considerou a questão de saber se seria criada uma posição
    /DEA é igualmente impugnada pela ora recorrente no processo          dominante neste mercado e não concluiu que tinha sido criada
    T-100/02.                                                            uma posição dominante. Alternativamente, foi erradamente
                                                                         que a Comissão não definiu um mais amplo mercado relevante
                                                                         para a venda de cumeno e não analisou a criação de uma
                                                                         posição dominante num tal mercado.
                                                                         A recorrente apresenta ainda um fundamento consistente na
Recurso interposto em 5 de Abril de 2002 pela Ineos                      violação de uma formalidade essencial, no abuso de poder e
Phenol GmbH & Co KG contra a Comissão das Comunida-                     na violação do princı́pio da boa administração. De acordo com
                           des Europeias                                 a recorrente, a Comissão deveria ter pedido informações a
                                                                         terceiros relativamente à venda de cumeno pela BP e pela Veba
                      (Processo T-103/02)                                Oel.
                         (2002/C 156/62)
                                                                         Finalmente, a recorrente alega que a decisão impugnada
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                        contém um raciocı́nio defeituoso na medida em que a
                                                                         Comissão não analisou, contra o que devia, o fornecimento de
                                                                         cumeno comercial pela BP e pela Veba Oel e não abordou as
                                                                         questões suscitadas no presente recurso.
Deu entrada em 5 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias interposto pela Ineos
Phenol GmbH & Co KG, representada por Julian Ellison, Mark
Clough QC e Matthew Hall, de Ashurst Morris Crisp, Bruxelas
(Bélgica).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular, ao abrigo do artigo 230.o CE, a decisão tomada
      pela Comissão no processo COMP/M.2533 — BP/E.ON,                  Recurso interposto em 8 de Abril de 2002 por Gondrand
      na medida em que ela se refere implicitamente ao                       Frères contra Comissão das Comunidades Europeias
      abastecimento comercial de cumeno;
—     condenar a Comissão no pagamento das despesas.
                                                                                (Processo T-104/02)
Fundamentos e principais argumentos                                                               (2002/C 156/63)
A recorrente é uma importante adquirente, à BP e à Veba Oel
AG, do produto petroquı́mico designado por cumeno.                                          (Lı́ngua do processo: francês)
A recorrente contesta a decisão da Comissão que declara uma
operação pela qual a BP, juntamente com a E.ON, adquiriria o
controlo conjunto da Veba Oel, compatı́vel, sob certas con-
dições, com o mercado comum e o Acordo EEE. Os fundamen-                Deu entrada em 8 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
tos do presente recurso assentam no facto de a Comissão não            Instância das Comunidades Europeias, um recurso interposto
ter considerado, nessa decisão, as questões concorrenciais             pela Société SFT Gondrand Frères, com sede em Paris, represen-
suscitadas pelo acordo da BP com a Veba Oel, no que respeita             tada pela advogada Mireille Famchon, com domicı́lio escolhido
ao fornecimento, por elas, de cumeno comercial.                          no Luxemburgo.


title: Processo C-273/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Haarlem — Países Baixos) — Premis Medical BV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane Rotterdam, kantoor Laan op Zuid [ «Regulamento (CEE) n. ° 729/2004 — Classificação da mercadoria «andarilho» na Nomenclatura Combinada — Posição 9021 — Posição 8716 — Rectificação — Validade» ]

text:
               26.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Haarlem — Países Baixos) — Premis Medical BV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane Rotterdam, kantoor Laan op Zuid
   (Processo C-273/09) (1)

   (Regulamento (CEE) n.o 729/2004 - Classificação da mercadoria «andarilho» na Nomenclatura Combinada - Posição 9021 - Posição 8716 - Rectificação - Validade)
   2011/C 63/09
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank Haarlem

      Partes no processo principal

      Recorrente: Premis Medical BV

      Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst/Douane Rotterdam, kantoor Laan op Zuid

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Rechtbank Haarlem (Países Baixos) — Interpretação do Regulamento (CE) n.o 729/2004 da Comissão, de 15 de Abril de 2004, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 113, p. 5) — Artigos e aparelhos ortopédicos ou destinados a compensar deficiências ou enfermidades na acepção da posição 9021 da Nomenclatura Combinada — Andarilhos concebidos para ajudar as pessoas de mobilidade reduzida

      Dispositivo

   O Regulamento (CE) n.o 729/2004 da Comissão, de 15 de Abril de 2004, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada, na redacção que lhe foi dada por uma rectificação publicada em 7 de Maio de 2004, é inválido na medida em que, por um lado, a rectificação efectuada ampliou o âmbito de aplicação do regulamento inicial aos andarilhos que consistem numa estrutura tubular de alumínio assente em quatro rodas, das quais as dianteiras são giratórias, munido de punhos e travões, e concebidos para auxiliar pessoas com problemas de marcha e, por outro, classifica os referidos andarilhos na supbosição 8716 80 00 da NC.

      (1)  JO C 267, de 07.11.2009


title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 15 de Fevereiro de 2001 no processo C-230/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Violação do artigo 30.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 28.° CE) — Regulamentação nacional relativa aos materiais e objectos em borracha que estão em contacto com géneros alimentícios, produtos alimentares e bebidas — Reconhecimento mútuo — Inexistência de intimação regular — Inadmissibilidade da acção")

text:
16.6.2001               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 173/7
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                  de 15 de Fevereiro de 2001                                                         (Sexta Secção)
                                                                                de 15 de Fevereiro de 2001
no processo C-99/98: República da Áustria contra Comis-
              são das Comunidades Europeias (1)
                                                                          no processo C-230/99: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Francesa (1)
[«Recurso de anulação — Projecto de auxı́lio estatal no sector
dos semi-condutores de potência — Notificação à Comissão
— Conteúdo da notificação e das questões suplementares                 («Incumprimento de Estado — Violação do artigo 30.o do
colocadas pela Comissão — Natureza e duração do prazo                   Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 28.o CE) —
de investigação — Direito de oposição da Comissão —                    Regulamentação nacional relativa aos materiais e objectos
Artigo 93.o, n.o 3, do Tratado CE (actual artigo 88.o, n.o 3,             em borracha que estão em contacto com géneros alimentı́cios,
                                CE)»]                                     produtos alimentares e bebidas — Reconhecimento mútuo
                                                                          — Inexistência de intimação regular — Inadmissibilidade da
                                                                                acção»)
                          (2001/C 173/10)
                                                                                (2001/C 173/11)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-99/98, República da Áustria (agente: W. Okre-
                                                                          No processo C-230/99, Comissão das Comunidades Europeias
sek) contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                 (agentes: H. van Lier e O. Couvert-Castéra) contra República
V. Kreuschitz e P. F. Nemitz), que tem por objecto a anulação            Francesa (agentes: J.-F. Dobelle, R. Loosli-Surrans e K. Rispal-
da Decisão SG(98)D/1124 da Comissão, de 9 de Fevereiro de
                                                                          -Bellanger), que tem por objecto obter a declaração de que, ao
1998, relativa à instauração de um procedimento formal de                adoptar o Decreto de 9 de Novembro de 1994, relativo aos
exame nos termos do n.o 2 do artigo 93.o do Tratado (actual               materiais e objectos em borracha que estão em contacto com
artigo 88.o, n.o 2, CE) referente ao auxı́lio de Estado n.o C
                                                                          géneros alimentı́cios, produtos alimentares e bebidas (JORF de
84/97 (ex N 509/96) em favor da sociedade Siemens Bauele-                 2 de Dezembro de 1994, p. 17029), sem explicitamente prever
mente OHG, com sede em Villach (Áustria), o Tribunal de                  o reconhecimento das regras técnicas, normas e processos de
Justiça, composto por C. Gulmann, presidente da Sexta Secção,
                                                                          fabrico legalmente adoptados nos outros Estados-Membros,
exercendo funções de presidente, A. La Pergola, M. Wathelet e            bem como o reconhecimento dos resultados dos controlos e
V. Skouris (relator), presidentes de secção, D. A. O. Edward,
                                                                          dos testes correspondentes efectuados por uma autoridade de
J.-P. Puissochet, P. Jann, L. Sevón e R. Schintgen, juı́zes,
                                                                          inspecção e de controlo ou por um laboratório oficialmente
advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: H. von Holstein,               reconhecido noutro Estado-Membro, a República Francesa não
secretário adjunto, proferiu, em 15 de Fevereiro de 2001, um
                                                                          cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
                                                                          artigo 28.o CE), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto
1)    A Decisão SG(98)D/1124 da Comissão, de 9 de Fevereiro de          por C. Gulmann, presidente de secção, V. Skouris, J.-P. Puisso-
      1998, relativa à instauração de um procedimento formal de          chet, R. Schintgen e F. Macken (relatora), juı́zes, advogado-
      exame nos termos do n.o 2 do artigo 93.o do Tratado (actual         -geral: S. Alber, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,
      artigo 88.o, n.o 2, CE) referente ao auxı́lio de Estado n.o C       proferiu, em 15 de Fevereiro de 2001, um acórdão cuja parte
      84/97 (ex N 509/96) em favor da sociedade Siemens                   decisória é a seguinte:
      Bauelemente OHG, é anulada.
                                                                          1)    A presente acção é julgada inadmissı́vel.
2)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
      despesas.                                                           2)    Cada uma das partes suportará as próprias despesas.
(1) JO C 209, de 4.7.1998.                                                (1) JO C 226, de 7.8.1999.


title: Processo T-239/01: Recurso interposto em 2 de Outubro de 2001 por SGL Carbon AG contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 3/34                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       5.1.2002
Marca ou sinal objecto           Marca alemã registada nas clas-         autoridades dos Estados Unidos se tinha concluı́do pela
do processo de opo-              ses 1, 7 e 11, «TUFFTRIDE»               aplicação de uma coima à recorrente.
sição:
Decisão da Divisão de          rejeição da oposição                   A recorrente respondeu expressamente às imputações que lhe
Oposição:                                                                foram feitas pela recorrida no sentido de que não negava os
                                                                          factos de que esta a acusava. Simultaneamente, alegava que, no
Decisão da Câmara de            nega provimento ao recurso               momento de calcular as coimas, a recorrida devia contabilizar,
Recurso:                                                                  ou, pelo menos, ter em conta de forma equitativa as coimas
                                                                          que lhe foram aplicadas nos Estados Unidos.
Fundamentos               do     Artigos 8.o, n.o 1, alı́nea b) e 7.o,
recurso:                         n.o 1, alı́nea f), do Regulamento
                                 n.o 40/94/CE (1)                         Na decisão impugnada, a recorrida acusava a recorrente de ter
                                                                          participado num cartel e, para calcular a coima, tomou como
                                                                          referência o mercado mundial dos eléctrodos de grafite.
(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de          Aplicou à recorrente uma coima de 80,2 milhões de euros.
    1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
                                                                          A recorrente impugna a decisão na totalidade. Alega que a
                                                                          recorrida não teve em conta que a recorrente já tinha sido
                                                                          penalizada por instâncias de outros paı́ses pela prática dos
                                                                          mesmos factos. Em especial, considera que a Comissão não
                                                                          teve de modo nenhum em consideração as sanções que lhe
Recurso interposto em 2 de Outubro de 2001 por                            foram aplicadas noutros Estados e que, por conseguinte, não
SGL Carbon AG contra a Comissão das Comunidades                          respeitou o princı́pio que proı́be a duplicação de sanções («non
                               Europeias                                  bis in idem»). Independentemente disso, a recorrente considera
                                                                          que a recorrida violou o artigo 253.o CE e o artigo 15.o, n.o 2,
                        (Processo T-239/01)                               do Regulamento n.o 17/62, na medida em que não calculou
                                                                          correctamente a coima em aplicação das Orientações para o
                                                                          cálculo das coimas (1) e da Comunicação da Comissão sobre a
                            (2002/C 3/59)
                                                                          não aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos
                                                                          a acordos, decisões e práticas concertadas (2). Considera
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        também que a Comissão violou os princı́pios fundamentais da
                                                                          igualdade de tratamento e da proporcionalidade, além de ter
                                                                          cometido erros de direito e erros manifestos de apreciação em
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-               prejuı́zo da recorrente em todas as fases do processo de cálculo
des Europeias, em 2 de Outubro de 2001, um recurso contra                 da coima. Além disso, considera que a recorrida ignorou o
a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela                    alcance da cooperação manifestada pela recorrente.
sociedade SGL Carbon AG, com sede em Wiesbaden (Ale-
manha), representada por M. Klusmann, F. Wiemer e C. Canen-               (1) JO C 9, de 14.1.1998, p. 3.
bley, Rechtsanwälte.                                                      (2) JO C 207, de 18.7.1996, p. 4.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Instância se digne:
—     Anular a Decisão C(2001) 1986 final, de 18 de Julho de
      2001.
                                                                          Recurso interposto em 3 de Outubro de 2001 pela
—     A tı́tulo subsidiário, reduzir de modo equitativo o importe        Rica Foods (Free Zone) N.V. contra a Comissão das
      da coima que lhe é aplicada pela decisão impugnada.                                     Comunidades Europeias
—     Condenar a recorrida nas despesas.                                                          (Processo T-242/01)
                                                                                (2002/C 3/60)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Lı́ngua de processo: neerlandês)
A recorrente fabrica diversos produtos derivados do carvão e
da grafite, nomeadamente, eléctrodos de grafite. No âmbito de
um pedido de informações nos termos do artigo 11.o, n.o 2,               Deu entrada em 3 de Outubro de 2001, no Tribunal de
do Regulamento n.o 17/62, relativo a alegados acordos                     Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
restritivos da concorrência entre empresas do mercado dos                 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
eléctrodos de grafite, a recorrente manifestou à recorrida a sua          pela Rica Foods (Free Zone) N.V., com sede em Oranjestad
disponibilidade para contribuir para o esclarecimento do                  (Aruba), representada por G. van der Wal, advogado com
caso. Assinalou que um procedimento semelhante perante as                 domicı́lio escolhido no Luxemburgo.


title: Processo T-104/01: Recurso interposto em 14 de Maio de 2001 por Claudia Oberhauser contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

text:
11.8.2001              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 227/23
Recurso interposto em 5 de Maio de 2001 por Michael                      Recurso interposto em 14 de Maio de 2001 por Claudia
    Cwik contra Comissão das Comunidades Europeias                      Oberhauser contra o Instituto de Harmonização do Mer-
                                                                                cado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
                      (Processo T-103/01)
                                                                                (Processo T-104/01)
                         (2001/C 227/44)
                                                                                (2001/C 227/45)
                   (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 5 de Maio de 2001, no Tribunal de Primeira                (Lı́ngua do processo: a determinar em conformidade com o
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Lı́ngua da
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Michael                                       petição: alemão)
Cwik, residente em Tervuren (Bélgica), representado por
Nicolas Lhoëst, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo.                                                                   Deu entrada em 14 de Maio de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
                                                                         Desenhos e Modelos), interposto por Claudia Oberhauser, de
—     anular a decisão da Comissão de 13 de Junho de 2000 de           Munique (Alemanha), representada pelo Rechtsanwalt
      mutar o recorrente da Unidade: «Informação, publicações          Dr. Markus Graf. A outra parte no processo perante a Câmara
      e documentação económica», actual «Informação: EURO             de Recurso foi a Petit Liberto, S.A., de Gerona (Espanha).
      e UEM» (DG ECFIN-04) para a Unidade: «Coordenação
      geral, Recursos humanos e Administração», que passou
      em Março de 2000 a «Coordenação, recursos humanos,                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      informação e administração» (DG ECFIN-01);
—     na medida do necessário, anular a decisão da Comissão           —     anular a decisão adoptada em 28 de Fevereiro de 2001
      que tacitamente indefere a reclamação que o recorrente                  pela Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmo-
      apresentou em 26 de Setembro de 2000;                                    nização do Mercado Interno no processo R 757/1999-2;
—     condenar a recorrida no pagamento da quantia de                    —     condenar o recorrido nas despesas do processo e o
      25 000 Euros a tı́tulo de indemnização pelos prejuı́zos                 interveniente nas despesas do processo perante o Instituto
      morais;                                                                  de Harmonização do Mercado Interno.
—     condenar a recorrida na integralidade das despesas.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente sustenta que ao não responder à reclamação que            Requerente da marca:           A recorrente
apresentou contra a sua mutação, a Comissão não cumpriu o
seu dever de fundamentar todas as decisões que causam
prejuı́zo, em conformidade com o disposto no artigo 25.o,                Marca em causa:                Marca nominativa «Fifties» para
n.o 2, do Estatuto. O recorrente também invoca um desvio de                                             produtos da classe 25 (Vestuário
poder. Segundo o recorrente, a Comissão exerceu sobre si uma                                           de ganga) — pedido de marca
verdadeira pressão, impedindo-o de ter acesso às informações                                          n.o 490 003
necessárias para poder assegurar as suas funções de informação
e de comunicação, a fim de o isolar e de o assediar moralmente.         Titular da marca ou sinal      Petit Liberto S.A.
O recorrente sublinha, além disso, que não existe corres-               que suscitou oposição:
pondência entre as suas funções como especialista económico
e monetário e o lugar que lhe foi atribuı́do após a sua mutação
                                                                         Marca ou sinal que susci-      Marca registada espanhola (nomi-
para a Unidade ECFIN-01. O recorrente alega, por último, que,
                                                                         tou a oposição ao             nativa/figurativa) «miss fifties»
ao decidir da sua situação, a Comissão não respeitou o seu
                                                                         registo:                       para produtos da classe 25
dever de solicitude ao não atender nem ao interesse do serviço,
nem ao interesse do recorrente. Em seu entender, esta situação
é a consequência das más relações pessoais que mantém com              Decisão da Divisão de        Indeferimento     do  pedido   de
os seus superiores hierárquicos desde há alguns anos.                  Oposição:                     registo
                                                                         Decisão da Câmara de          Negou provimento ao recurso da
                                                                         Recurso:                       recorrente
 ---pagebreak--- C 227/24                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     11.8.2001
Fundamentos:                     — A Câmara de Recurso não teve           agente temporário, e não o salário correspondente ao seu grau
                                     em conta o facto de a marca           de titularização em 1 de Abril de 1985. O recorrente alega,
                                     objecto do recurso não ser           consequentemente, violação do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII
                                     constituı́da por um conceito          do Estatuto e violação das disposições gerais de execução do
                                     «miss fifties», mas de uma            artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto.
                                     marca nominativa/figurativa,
                                     que contém vários elementos
                                     figurativos e nominativos;
                                 — Não existe nenhum «nexo
                                     indirecto» (conceptual con-
                                     nection) entre «Fifties» e «miss
                                     fifties».
                                                                           Recurso interposto em 14 de Maio de 2001, por Sacilor
                                                                           Lormines S.A. contra Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias
                                                                                (Processo T-107/01)
                                                                                (2001/C 227/47)
Recurso interposto, em 11 de Maio de 2001, contra o
    Conselho da União Europeia por Noé Youssouroum                                            (Lı́ngua do processo: francês)
                        (Processo T-106/01)                                Deu entrada em 14 de Maio de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                           Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias interposto por Sacilor
                           (2001/C 227/46)                                 Lormines S.A., com sede em Puteaux (França), representada
                                                                           por Geneviève Marty, advogado.
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           —     anular a decisão tácita de 21 de Abril de 2001, pela qual
Deu entrada em 11 de Maio de 2001, no Tribunal de Primeira                       a Comissão indeferiu a queixa apresentada pela sociedade
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                         de minas de Sacilor Lormines e registada em 21 de
Conselho da União Europeia interposto por Noé Youssou-                          Fevereiro de 2001, com o n.o SG 01 A/2321;
roum, com domicı́lio em Bruxelas, representado por Jean-Noël
Louis e Véronique Peere, advogados, com domicı́lio escolhido               —     subsidiariamente, anular a decisão de 30 de Março, pela
no Luxemburgo.                                                                   qual a Comissão indeferiu a queixa apresentada pela
                                                                                sociedade de minas de Sacilor Lormines e registada em
                                                                                21 de Fevereiro de 2001, com o n.o SG 01 A/2321
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           —     condenar a Comissão nas despesas.
—      anular a decisão do Conselho de 8 de Junho de 2000, que
       fixa o cálculo de bonificação das anuidades da pensão
       estatutária a ter em conta na aplicação do artigo 11.o,
       n.o 2, do anexo VIII do Estatuto na sequência da                    Fundamentos e principais argumentos
       transferência para o regime de pensão comunitária dos
       direitos à pensão adquiridos pelo recorrente antes da sua          A Comissão, por carta de 30 de Março de 2001, indeferiu a
       entrada ao serviço;                                                 queixa da recorrente que pedia a abertura de um processo
                                                                           contra o Governo francês nos termos do artigo 88.o do Tratado
—      condenar o recorrido nas despesas.                                  CECA. Em apoio do seu recurso por omissão e de anulação, a
                                                                           recorrente invoca a violação do artigo 88.o CECA pela
                                                                           Comissão. Segundo a recorrente, o Governo francês infringiu
Fundamentos e principais argumentos                                        os artigos 4.o, alı́nea c) e 86.o, do Tratado CECA, ao impor
                                                                           encargos especiais à recorrente. Uma infracção contra a qual a
                                                                           Comissão deveria ter reagido nos termos do artigo 88.o do
O recorrente contesta o salário tido em consideração pelo                Tratado CECA. A recorrente invoca ainda, no âmbito do seu
Conselho para cálculo das anuidades da pensão estatutária a             recurso de anulação, a violação de formalidades essenciais da
tomar em conta na sequência da transferência dos direitos à                decisão de 30 de Março de 2001 e a violação do princı́pio da
pensão que adquiriu antes da sua entrada ao serviço. Segundo              boa administração.
o recorrente, o Conselho deveria ter tido em consideração o
salário que recebia aquando da sua entrada ao serviço, em 1 de
Novembro de 1983, como agente auxiliar e, depois, como


title: Processo C-187/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Arbeitsgericht Hamburg, de 3 de Maio de 2000, no processo entre Dr. Helga Kutz-Bauer e Freie und Hansestadt Hamburg

text:
22.7.2000              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 211/11
     origem CE/PTU e as misturas de cacau e de açúcar de               Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
     origem PTU era possı́vel sem limitações nos termos do             Cour d’appel de Paris (9.a Secção) de 15 de Maio de 2000,
     artigo 6.o do Anexo II da Decisão PTU. A Comissão no             no processo Edouard Balguerie, Bernard André Mercier e
     Regulamento n.o 465/2000 pretende impor um limite à                Patrick Thomas — partes civilmente responsáveis: Société
     cumulação de origem CE/PTU admitida pelo Conselho e               Balguerie, Société Pillet e Orkos Diffusion contra Admi-
     assim procura evitar uma consequência evidente criada                nistração aduaneira, em presença do Ministério Público
     pela Decisão PTU e admitida pelo Conselho;
— Violação do artigo 253.o CE.                                                                (Processo C-190/00)
(1) JO 2000 L 56, p. 39.
(2) JO 1991 L 263, p. 1.                                                                          (2000/C 211/18)
(3) JO 2000 L 55, p. 67.
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da Cour
                                                                        d’appel de Paris (9.a Secção) de 15 de Maio de 2000, no
                                                                        processo Edouard Balguerie, Bernard André Mercier e Patrick
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                 Thomas — partes civilmente responsáveis: Société Balguerie,
do Arbeitsgericht Hamburg, de 3 de Maio de 2000, no                     Société Pillet e Orkos Diffusion contra Administração adua-
processo entre Dr. Helga Kutz-Bauer e Freie und Hanse-                  neira, em presença do Ministério Público, que deu entrada na
                          stadt Hamburg                                 Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Maio de 2000. A
                                                                        Cour d’appel de Paris (9.a Secção) solicita ao Tribunal de Justiça
                      (Processo C-187/00)                               que se pronuncie sobre a seguinte questão:
                         (2000/C 211/17)
                                                                        O Regulamento n.o 4142/87 da Comissão, de 9 de Dezembro
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              de 1987 (1), e as condições a que subordina a sua aplicação no
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                 que respeita à importação de tâmaras sob o regime da
Arbeitsgericht Hamburg, de 3 de Maio de 2000, no processo               suspensão dos direitos aduaneiros em virtude do destino a dar
entre Dr. Helga Kutz-Bauer e Freie und Hansestadt Hamburg,              às mercadorias, proı́be que sejam importadas em embalagens
que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 19 de Maio de              de origem e de conteúdo inferior ou igual a 11 kg?
2000. O Arbeitsgericht Hamburg solicita ao Tribunal de Justiça
que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                        (1) Regulamento (CEE) n.o 4142/87 da Comissão, de 9 de Dezembro
1. Uma disposição dum contrato colectivo de trabalho da                    de 1987, que determina as condições a que se subordina a
     função pública que confere tanto aos homens como às                  admissão de certas mercadorias ao benefı́cio de um regime pautal
     mulheres o direito a um regime de pré-reforma a partir de              favorável à importação em função do seu destino especial (JO L
     certa idade, ofende o artigo 2.o, n.o 1 e o artigo 5.o, n.o 1,         387 de 31/12/1987, p. 81).
     da Directiva do Conselho relativa à concretização do
     princı́pio da igualdade de tratamento entre homens e
     mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à
     formação e promoção profissionais e às condições de
     trabalho (76/207/CEE), quando tal disposição só admite
     esse regime até ao momento em que pode ser pedida a
     pensão completa ao abrigo do regime legal de velhice, e
     dado que o grupo de pessoas que podem pedir tal pensão
     completa a partir da idade de 60 anos é constituı́do quase
     exclusivamente de mulheres, enquanto o grupo que só               Acção intentada em 23 de Maio de 2000 pela Comissão
     pode receber uma pensão completa aos 65 anos é consti-              das Comunidades Europeias contra a República Italiana
     tuı́do quase exclusivamente por homens?
2. No caso de se entender que as disposições do contrato
                                                                                (Processo C-191/00)
     colectivo ou as disposições legais internas violam as
     directivas 76/207/CEE (1) ou 79/7/CEE (2), estão os tribu-
     nais nacionais autorizados a aplicar as disposições destas                                  (2000/C 211/19)
     directivas, não aplicando as limitações que ofendem o
     direito comunitário, a favor do grupo prejudicado, até que
     sejam criadas novas regras não discriminatórias pelas            Deu entrada em 23 de Maio de 2000, no Tribunal de Justiça
     partes no contrato colectivo ou pelo legislador nacional?          das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                        Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
(1) JO L 39 de 14.02.1976, p. 40; EE 5 F02, p. 70.                      representada por Karen Banks, consultora jurı́dica, e por Laura
(2) JO L 6 de 10.01.79, p. 24; EE 5 F02, p. 174.                        Pignataro, membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de
                                                                        agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
                                                                        de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.


title: Processo F-49/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 11 de abril de 2016 — FU/Comissão «Função pública — Processo disciplinar — Conselho de Disciplina — Agente temporário do Tribunal de Contas nomeado funcionário estagiário na Comissão — Mudança do lugar de afetação — Falta de declaração de mudança do lugar de afetação à Administração do Tribunal de Contas — Pedidos simultâneos do subsídio de reinstalação no país de origem e do subsídio de instalação em Bruxelas — Pedido de reembolso das despesas de mudança de residência do Luxemburgo para o país de origem — Inspeção do OLAF — Sanção disciplinar — Classificação num grupo de funções inferior sem retrogradação — Artigo 25.° do anexo IX do Estatuto — Erro manifesto de apreciação — Não respeito do princípio do contraditório — Facto novo — Obrigação de reabrir o processo disciplinar — Proporcionalidade da sanção — Prazo processual»

text:
               30.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 191/48

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 11 de abril de 2016 — FU/Comissão
   (Processo F-49/15) (1)

   («Função pública - Processo disciplinar - Conselho de Disciplina - Agente temporário do Tribunal de Contas nomeado funcionário estagiário na Comissão - Mudança do lugar de afetação - Falta de declaração de mudança do lugar de afetação à Administração do Tribunal de Contas - Pedidos simultâneos do subsídio de reinstalação no país de origem e do subsídio de instalação em Bruxelas - Pedido de reembolso das despesas de mudança de residência do Luxemburgo para o país de origem - Inspeção do OLAF - Sanção disciplinar - Classificação num grupo de funções inferior sem retrogradação - Artigo 25.o do anexo IX do Estatuto - Erro manifesto de apreciação - Não respeito do princípio do contraditório - Facto novo - Obrigação de reabrir o processo disciplinar - Proporcionalidade da sanção - Prazo processual»)
   (2016/C 191/69)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: FU (representante: S. Pappas, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, J. Currall e C. Ehrbar, agentes, depois, C. Ehrbar e F. Simonetti, agentes)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação da decisão de aplicar ao recorrente a sanção disciplinar de reclassificação no grau AST 5, embora o recorrente tenha sido nomeado no grau AD 5, devido a declarações alegadamente falsas que se destinavam a que beneficiasse do subsídio de reinstalação e do pagamento de despesas de mudança de residência.

      Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               FU suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 190, de 8.6.2015, p. 36.


title: Processo C-407/03: Acção intentada em 29 de Setembro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Finlândia

text:
C 275/36               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                               15.11.2003
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                As disposições do direito comunitário respeitantes à limitação
tribunal d’instance de Paris, de 21 de Agosto de 2003, no               da colocação no mercado de substâncias ou preparações
processo Waterman SA contra Directeur général des                       perigosas, nomeadamente as disposições das Directivas 76/
                   douanes et droits indirects                          /769 (1) e 94/60 (2), de 20 de Dezembro de 1994, proíbem a
                                                                        colocação no mercado para venda ao público dos produtos
                                                                        secantes que contêm compostos de chumbo classificados
                      (Processo C-400/03)                               tóxicos para a reprodução, ou efectivamente permitem aplicar
                                                                        aos referidos produtos a derrogação prevista na matéria relativa
                                                                        às «tintas para pintura artística»?
                         (2003/C 275/53)
                                                                        (1) Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976,
                                                                            relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão              da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias
                                                                            e preparações perigosas (JO L 262 de 27.9.1976, p. 201;
do tribunal d’instance de Paris, de 21 de Agosto de 2003, no                EE 13 F5 p. 208).
processo Waterman SA contra Directeur général des douanes               (2) Directiva 94/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de
et droits indirects, que deu entrada na Secretaria do Tribunal              20 de Dezembro de 1994 que altera pela décima quarta vez a
de Justiça em 26 de Setembro de 2003. O tribunal d’instance                 Directiva 76/769/CEE, relativa à aproximação das disposições
de Paris solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título          legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Mem-
prejudicial sobre a seguinte questão:                                       bros respeitantes às limitações da comercialização e da utilização
                                                                            de certas substâncias e preparações perigosas (JO L 365 de
                                                                            31.12.1994, p. 1).
A nota explicativa da Nomenclatura Combinada que figura nas
posições 4202 12 11 e 4202 12 19, nos termos da qual «[n]os
casos em que o material externo de um produto for um
material composto cuja camada externa visível a olho nu é
uma folha de plástico [...] para efeitos da classificação nesta
sub-posição é irrelevante se a folha foi fabricada antes do
fabrico do material composto ou se a camada de matéria
plástica resultou de um material [...] impregnado ou revestido          Acção intentada em 29 de Setembro de 2003 pela Comis-
de plástico, desde que a camada externa visível a olho nu tenha         são das Comunidades Europeias contra a República da
a aparência de uma folha de plástico previamente fabricada                                             Finlândia
e ulteriormente aplicada», é contrária à Pauta Aduaneira
Comum?
                                                                                (Processo C-407/03)
                                                                                (2003/C 275/55)
                                                                        Deu entrada em 29 de Setembro de 2003, no Tribunal de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
tribunal de grande instance du Mans, de 8 de Setembro de                República da Finlândia intentada pela Comissão das Comuni-
2003, no processo Procurador da República contra Olivier                dades Europeias, representada por M. van Beek e M. Huttunen,
                    Dupuy e Hervé Rouvre                                com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                      (Processo C-404/03)                               A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                        digne:
                         (2003/C 275/54)                                1.    declarar que a República da Finlândia não cumpriu as
                                                                              obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 6.o ,
                                                                              n.o 3, da Directiva 92/43/CEE relativa à preservação dos
                                                                              habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (1), na
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    medida em que as disposições legislativas e regulamenta-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                res nacionais não prevêem com suficiente precisão, do
do tribunal de grande instance du Mans, de 8 de Setembro de                   ponto de vista jurídico, que todos os projectos devem ser
2003, no processo Procurador da República contra Olivier                      avaliados em relação à sua incidência [na acepção da
Dupuy e Hervé Rouvre, que deu entrada na Secretaria do                        referida directiva], incluindo aqueles que estão sujeitos a
Tribunal de Justiça em 29 de Setembro de 2003. O tribunal de                  uma avaliação das incidências ambientais sobre o sítio.
grande instance du Mans solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:                2.    condenar a República da Finlândia nas despesas.
 ---pagebreak--- 15.11.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            C 275/37
Fundamentos e principais argumentos                                      A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                         o Tribunal se digne:
A República da Finlândia não cumpriu as obrigações decorren-
tes da directiva sobre a preservação dos habitats naturais, na
                                                                         1)    declarar que o Reino da Bélgica:
medida em que as disposições legislativas e regulamentares
nacionais não prevêem com suficiente precisão, do ponto de
vista jurídico, que todos os projectos devem ser avaliados em                  —     ao sujeitar o direito de residência dos cidadãos da
relação à sua incidência [na acepção da referida directiva],                         União à condição de disporem de recursos pessoais
incluindo aqueles que estão sujeitos a uma avaliação das                             suficientes, não cumpriu as obrigações que lhe
incidências ambientais sobre o sítio. A acção é, só por esta                         incumbem por força do artigo 18. o CE e da Directiva
circunstância, procedente.                                                           90/364/CEE, relativa ao direito de residência;
Na resposta à notificação de incumprimento, a República da
Finlândia defendeu que, no caso de projectos sujeitos à lei                    —     ao prever a possibilidade de notificar automatica-
sobre a avaliação das incidências ambientais sobre o sítio, o                        mente uma ordem de expulsão do território aos
esclarecimento da matéria de facto no procedimento de                                cidadãos da União que não apresentaram os docu-
avaliação das incidências ambientais sobre o sítio também                            mentos exigidos para a obtenção de um título de
pode ser considerado uma avaliação da incidência na acepção                          residência num determinado prazo, não cumpriu as
do § 65 da Luonnonsuojelulaki [lei da protecção da natureza].                        obrigações que lhe incumbem por força da Directiva
Deste modo evita-se um duplo procedimento. A República da                            90/364/CEE, relativa ao direito de residência (1),
Finlândia confirmou este ponto de vista na sua resposta ao                           do artigo 4. o da Directiva 68/360/CEE, relativa à
parecer fundamentado.                                                                supressão das restrições à deslocação e permanência
                                                                                dos trabalhadores dos Estados-Membros e suas
                                                                                famílias na Comunidade (2), do artigo 4.o da Direc-
Na medida em que a República da Finlândia invoca dificuldades                        tiva 73/148/CEE, relativa à supressão das restrições
de ordem prática na adaptação das suas disposições legislativas                      à deslocação e à permanência dos nacionais dos
às suas obrigações que resultam do Tratado, deve recordar-se                         Estados-Membros na Comunidade, em matéria de
a jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, nos termos da                       estabelecimento e de prestação de serviços (3), do
qual as dificuldades internas de um Estado-Membro relativas                          artigo 2.o da Directiva 93/96/CEE, relativa ao direito
às circunstâncias da adopção de disposições legislativas regula-                     de residência dos estudantes (4), e do artigo 2. o
mentares e administrativas não podem isentar o Estado-                               da Directiva 90/365/CEE, relativa ao direito de
-Membro das suas obrigações decorrentes do direito comunitá-                         residência dos trabalhadores assalariados e não
rio. De igual modo, segundo jurisprudência assente do Tribunal                       assalariados que cessaram a sua actividade profis-
de Justiça, em relação à questão de saber se o Estado-Membro                         sional (5);
não cumpriu as suas obrigações para com a Comunidade,
deve-se partir da situação em que o Estado-Membro se
encontrava à data do termo do prazo fixado no parecer                    2)    condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
fundamentado.
Até ao presente, tanto quanto é do conhecimento da Comissão,
as medidas necessárias para a adaptação da legislação nacional
ao artigo 6.o , n.o 3, da directiva não foram adoptadas ou, pelo
menos, não foram comunicadas à Comissão.                                 Fundamentos e principais argumentos
(1) Directiva 92/43/CEE, de 21 de Maio de 1992, JO L 206, p. 7.          A regulamentação e a prática administrativa belgas são contrá-
                                                                         rias ao direito comunitário na medida em que prevêem:
                                                                         —     a condição de dispor de recursos pessoais suficientes.
Acção intentada em 30 de Setembro de 2003 pela Comis-                          O artigo 1.o da Directiva 90/364/CEE exige que o cidadão
são das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                        da União prove que dispõe, para si próprio e para a sua
                                                                               família, de recursos suficientes, mas não exige que os
                       (Processo C-408/03)                                     recursos lhe pertençam. A directiva cria para o Estado-
                                                                               -Membro de acolhimento um sistema de garantias flexível
                         (2003/C 275/56)                                       e evolutivo no tempo, destinado a permitir que o cidadão
                                                                               da União circule facilmente no território dos Estados-
                                                                               -Membros sem ter de provar que dispõe de meios de
Deu entrada em 30 de Setembro de 2003, no Tribunal de                          subsistência para todo o período da sua permanência.
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                          Ora, o raciocínio das autoridades belgas visa criar garan-
Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades                      tias suplementares a fim de evitar ab initio que o cidadão
Europeias, representada por M. Condou Durande e D. Martin,                     da União se torne uma sobrecarga para a assistência
na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-                     social, o que é, em si, contrário ao espírito da Directiva
burgo.                                                                         90/364/CEE.


title: Processo T-387/06 a T-390/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Outubro de 2008 — Inter-Ikea Systems/IHMI ( Marca comunitária — Pedido de marca comunitária figurativa representando uma palete — Motivo absoluto de recusa — Artigo 7. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 )

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/31

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Outubro de 2008 — Inter-Ikea Systems/IHMI
   (Processo T-387/06 a T-390/06) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca comunitária figurativa representando uma palete - Motivo absoluto de recusa - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2008/C 301/50)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Inter-Ikea Systems BV (Delft, Países Baixos) (Representante: J. Gulliksson, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: D. Botis, agente)
   Objecto do processo
   Recurso interposto de quatro decisões da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 26 de Setembro de 2006 (processos R 353/2006-1, R 354/2006-1, R 355/2006-1 e R 356/2006-1), relativas a pedidos de registo de marcas figurativas que consistem em representações gráficas de uma palete
   Parte decisória

               1.

               As decisões da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 26 de Setembro de 2006 (processos R 353/2006-1, R 354/2006-1, R 355/2006-1 e R 356/2006-1) são anuladas na parte em que recusam o registo das marcas pedidas relativamente aos produtos e serviços das classes 6, 7, 16, 20, 35, 39 e 42, na acepção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, de 15 de Junho de 1957, conforme revisto e alterado, com exclusão das «paletes de carga metálicas», dos «porta-cargas e paletes de carga metálicos para embalagem e transporte» e das «paletes de transporte metálicas», pertencentes à classe 6, das «paletes de carga não metálicas», dos «porta-cargas e paletes de carga não metálicos para embalagem e transporte» e das «paletes de transporte não metálicas», pertencentes à classe 20, bem como dos serviços de «aluguer de paletes de carga», pertencentes à classe 39.

               2.

               É negado provimento aos recursos quanto ao restante.

               3.

               Cada parte suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 20 de 27.1.2007.


title: Processo T-283/08 P: Recurso interposto em 16 de Julho de 2008 por Pavlos Longinidis do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 24 de Abril de 2008 no processo F-74/06, Pavlos Longinidis/Cedefop

text:
               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/28

         Recurso interposto em 16 de Julho de 2008 por Pavlos Longinidis do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 24 de Abril de 2008 no processo F-74/06, Pavlos Longinidis/Cedefop
   (Processo T-283/08 P)
   (2008/C 272/54)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Recorrente: Pavlos Longinidis (representantes: P. Giatagantzidis e S. Stavropoulou, advogados)

      Outra parte no processo: Cedefop
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 24 de Abril de 2008, no processo F-74/06, Pavlos Longinidis/Cedefop;

               —

               Anular a decisão da directora do Cedefop, de 30 de Novembro de 2005, que põe termo ao contrato de trabalho a tempo indeterminado com o recorrente, de 4 de Março de 2003, e qualquer outro acto administrativo conexo;

               —

               Anular a decisão da directora do Cedefop, de 11 de Novembro de 2005, que altera a composição da comissão de recurso do Cedefop, e qualquer outro acto administrativo conexo;

               —

               Anular a decisão da comissão de recurso da Cedefop, de 24 de Maio de 2006, que indeferiu a reclamação do recorrente de 28 de Fevereiro de 2006, e qualquer outro acto administrativo conexo;

               —

               Dar provimento ao recurso do recorrente de 19 de Junho de 2006;

               —

               Condenar o Cedefop nas despesas do processo em primeira instância e nas do presente recurso.

         Fundamentos e principais argumentos
   No seu recurso inicial o recorrente pediu, designadamente, a anulação da decisão da directora do Cedefop que pôs termo ao seu contrato de trabalho por tempo indeterminado. Esse recurso foi rejeitado por acórdão do Tribunal da Função Pública de 24 de Abril de 2008.
   No presente recurso o recorrente sustenta que o acórdão recorrido foi proferido em violação das normas processuais em matéria de ónus e produção de prova, porque se baseou em elementos que não ficaram provados. Em particular, ao apreciar o argumento do recorrido segundo o qual as causas do despedimento foram comunicadas oralmente ao recorrente num encontro, em 23 de Novembro de 2005, o Tribunal da Função Pública, tendo modificado o objecto da prova, cometeu um erro de direito.
   Além disso, o recorrente alega que o acórdão recorrido não está suficientemente fundamentado. Em particular, adianta que o Tribunal da Função Pública não fundamentou suficientemente o seu juízo de mérito sobre o facto de o recorrente ter sido suficiente e adequadamente informado pelo Cedefop das causas do seu despedimento, tal como não forneceu precisões quanto ao conjunto dos factos, que, em seu entender, levaram ao despedimento.
   Por último, o recorrente sustenta que a sua reclamação de 28 de Fevereiro de 2006 contra a decisão de despedimento não foi apreciada de modo objectivo e imparcial pela comissão de recurso do Cedefop.


title: Processo T-168/06: Recurso interposto em 19 de Junho de 2006 — República Italiana/Comissão

text:
               12.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/28

         Recurso interposto em 19 de Junho de 2006 — República Italiana/Comissão
   (Processo T-168/06)
   (2006/C 190/52)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: República Italiana (Representante: Paolo Gentili, Avvocato dello Stato)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               declaração de nulidade da nota n.o 03232, de 7 de Abril de 2006, da Comissão Europeia, Direcção-Geral da Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, Hungria, Itália, Malta e Países Baixos — que tem por objecto pagamentos da Comissão diferentes do montante pedido. Ref. Programa DOCUP Lombardia (N. CCI 2000 IT 16 2 DO 014)

               —

               declaração de nulidade da nota n.o 03903, de 5 de Maio de 2006, da Comissão Europeia, Direcção-Geral da Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, Hungria, Itália, Malta e Países Baixos, que tem por objecto pagamentos da Comissão Europeia diferentes do montante pedido. Ref. Programa DOCUP Ob. 2 Lazio 2000-2006 (N. CCI 2000 IT 16 2 DO 009)

               —

               declaração de nulidade da nota n.o 04240, de 18 de Maio de 2006, da Comissão Europeia, Direcção-Geral da Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, Hungria, Itália, Malta e Países Baixos, que tem por objecto pagamentos da Comissão Europeia diferentes do montante pedido. Ref. Programa DOCUP Lombardia (N. CCI 2000 IT 16 2 DO 014)

               —

               declaração de nulidade da nota n.o 04241, de 18 de Maio de 2006, da Comissão Europeia, Direcção-Geral da Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, Hungria, Itália, Malta e Países Baixos, que tem por objecto certificações e declarações de despesas intercalares e pedido de pagamento. DOCUP Veneto Ob. 2 2000-2006 (N. CCI 2000 IT 16 2 DO 005)

               —

               declaração de nulidade da nota n.o 04468, de 29 de Maio de 2006, da Comissão Europeia, Direcção-Geral da Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, Hungria, Itália, Malta e Países Baixos — que tem por objecto pagamentos da Comissão Europeia diferentes do montante pedido. Ref. Programa POR Sardegna 2000-2006 (N. CCI 1999 IT 16 1 PO 010)

               —

               anulação de todos os actos conexos e pressupostos, com a consequente condenação da Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos que foram invocados no processo T-345/04, República Italiana/Comissão (1).

      (1)  JO C 262, p. 55.


title: Processo C-436/05: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Antwerpen — Bélgica) — Lucien De Graaf, Gudula Daniels/Belgische Staat (Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/24

         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Antwerpen — Bélgica) — Lucien De Graaf, Gudula Daniels/Belgische Staat
   (Processo C-436/05) (1)

   (Reenvio prejudicial - Inadmissibilidade)
   (2006/C 326/47)
   Língua do proceso: Neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hof van beroep te Antwerpen
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Lucien De Graaf, Gudula Daniels

      Recorrido: Belgische Staat
   Objecto
   Prejudicial — Hof van Beroep te Antwerpen — Interpretação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149 p. 2; EE 05 F1 p. 98) — Âmbito de aplicação material — Inclusão ou não de um imposto suplementar de crise cobrado por um Estado-Membro para financiar o seu sistema de segurança social — Obrigação de pagar o imposto mesmo no caso de a pessoa estar sujeita aos descontos obrigatórios para a segurança social noutro país que não o da sua residência — Compatibilidade com o artigo 39.o CE
   Parte decisória
   O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo hof van beroep te Antwerpen, por decisão de 29 de Novembro de 2005, é inadmissível.

      (1)  JO C 36 du 11.02.2006.


title: Processo T-75/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Setembro de 2008 — Bayer CropScience AG e o./Comissão ( Directiva 91/414/CEE — Produtos fitofarmacêuticos — Substância activa endossulfão — Revogação das autorizações de colocação no mercado — Processo de avaliação — Prazos — Direitos de defesa — Princípio da proporcionalidade )

text:
               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/19

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Setembro de 2008 — Bayer CropScience AG e o./Comissão
   (Processo T-75/06) (1)

   («Directiva 91/414/CEE - Produtos fitofarmacêuticos - Substância activa endossulfão - Revogação das autorizações de colocação no mercado - Processo de avaliação - Prazos - Direitos de defesa - Princípio da proporcionalidade»)
   (2008/C 272/35)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: Bayer CropScience AG (Monheim am Rhein, Alemanha); Makhteshim-Agan Holding BV (Roterdão, Países Baixos); Alfa Georgika Efodia AEVE (Atenas, Grécia); Aragonesas Agro, SA (Madrid, Espanha) (representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, avocats)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Doherty e L. Parpala, agentes)

      Interveniente em apoio das recorrentes: European Crop Protection Association (ECPA) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: D. Waelbroeck e N. Rampal, avocats)

      Interveniente em apoio da recorrida: Reino de Espanha (representantes: J. Rodríguez Cárcamo, abogado del Estado)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão 2005/864/CE da Comissão, de 2 de Dezembro de 2005, relativa à não inclusão da substância activa endossulfão no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham (JO L 317, p. 25).
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Bayer CropScience AG, a Makhteshim-Agan Holding BV, a Alfa Georgika Efodia AEVE e a Aragonesas Agro, SA, suportarão as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão.

               3.

               O Reino de Espanha e a European Crop Protection Association (ECPA) suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 96 de 22.4.2006.