title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 10 de Maio de 2001 no processo C-152/98: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos ("Incumprimento de Estado — Directiva 76/464/CEE — Poluição do meio aquático — Não transposição")

text:
14.7.2001               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 200/11
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                         (Terceira Secção)                                                           (Sexta Secção)
                      de 3 de Maio de 2001
                                                                                de 10 de Maio de 2001
no processo C-190/00 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pela cour d’appel de Paris): Processo penal                   no processo C-152/98: Comissão das Comunidades Euro-
  contra Édouard Balguerie e o. e Société Balguerie e o. (1)                         peias contra Reino dos Paı́ses Baixos (1)
(«Regulamento (CEE) n.o 4142/87 — Regime pautal favorá-                  («Incumprimento de Estado — Directiva 76/464/CEE —
vel à importação de mercadorias em função do seu destino                       Poluição do meio aquático — Não transposição»)
especial — Regulamentos (CEE) n.os 1517/91, 1431/92 e
1421/93 — Suspensão dos direitos autónomos da Pauta
               Aduaneira Comum — Tâmaras»)                                                           (2001/C 200/20)
                          (2001/C 200/19)
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na                              «Colectânea da Jurisprudência»)
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          No processo C-152/98, Comissão das Comunidades Europeias
No processo C-190/00, que tem por objecto um pedido                       (agente: M. H. van Lier, assistido por J. Stuyckque) contra
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,           Reino dos Paı́ses Baixos (agentes: M. A. Fierstra e C. Wissels),
pela cour d’appel de Paris (França), destinado a obter no                 que tem por objecto a declaração de que, procedendo de modo
processo penal pendente neste órgão jurisdicional contra                insuficiente à transposição do artigo 7.o, n.os 1 a 3, da Directiva
Édouard Balguerie e o. e Société Balguerie e o., civilmente              76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à
responsáveis, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-       poluição causada por determinadas substâncias perigosas
tação do Regulamento (CEE) n.o 4142/87 da Comissão, de                  lançadas no meio aquático da Comunidade (JO L 129, p. 23),
9 de Dezembro de 1987, que determina as condições a que se               o Reino dos Paı́ses Baixos não cumpriu as obrigações que lhe
subordina a admissão de certas mercadorias ao benefı́cio de              incumbem por força da referida directiva e do artigo 189.o do
um regime pautal favorável à importação em função do seu               Tratado CE (actual artigo 249.o CE), o Tribunal de Justiça
destino especial (JO L 387, p. 81), o Tribunal de Justiça                 (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann, presidente de
(Terceira Secção), composto por: C. Gulmann, presidente de               secção, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, F. Macken e N. Colneric
secção, F. Macken (relator) e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes,            (relator), juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: D. Lou-
advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu em             terman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu em 10 de Maio de
3 de Maio de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a                  2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
seguinte:
                                                                          1)    Ao não ter tomado, para a bacia do Escalda, todas as
Os Regulamentos (CEE) n.os 4142/87 da Comissão, de                             medidas necessárias à transposição do artigo 7.o da Directiva
9 de Dezembro de 1987, que determina as condições a que se                     76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa
subordina a admissão de certas mercadorias ao benefı́cio de um                 à poluição causada por determinadas substâncias perigosas
regime pautal favorável à importação em função do seu destino                lançadas no meio aquático da Comunidade, o Reino dos Paı́ses
especial, 1517/91 do Conselho, de 31 de Maio de 1991, 1431/92                   Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
do Conselho, de 26 de Maio de 1992, e 1421/93 do Conselho, de                   desta directiva.
7 de Junho de 1993, relativos à suspensão temporária dos direitos
autónomos da Pauta Aduaneira Comum quanto a determinados                 2)    A acção é julgada improcedente quanto ao mais.
produtos agrı́colas, não se opõem a que tâmaras importadas em
embalagens de origem de conteúdo lı́quido não superior a 11 kg          3)    O Reino dos Paı́ses Baixos é condenado nas despesas.
possam beneficiar da suspensão dos direitos autónomos da Pauta
Aduaneira Comum.
                                                                          (1) JO C 258, de 15.8.1998.
(1) JO C 211, de 22.7.2000.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Novembro de 1999 no processo C-431/98 P: Nicolaos Progoulis contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso para o Tribunal de Justiça — Recurso manifestamente improcedente")

text:
19.2.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 47/11
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 1. IV.a) O Serviço das Marcas do Benelux, ao qual o protocolo
                                                                              de 2 de Dezembro de 1992, que alterou a lei uniforme
                         (Primeira Secção)                                   sobre as marcas (Trb. 1993, 12), confiou o exame dos
                                                                              motivos absolutos de recusa dos depósitos de marca,
                  de 18 de Novembro de 1999                                   constante do artigo 3.o, n.o 1, conjugado com o artigo 2.o
                                                                              da Primeira Directiva do Conselho 89/104/CEE, de 21 de
no processo C-431/98 P: Nicolaos Progoulis contra Comis-                      Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos
              são das Comunidades Europeias (1)                              Estados-Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40),
                                                                              deve, não somente tomar em conta o sinal tal como é
(«Recurso para o Tribunal de Justiça — Recurso manifesta-                     depositado, mas também todos os factos e circunstâncias
                      mente improcedente»)                                    pertinentes que sejam do seu conhecimento, entre os quais
                                                                              os que o depositante lhe tenha comunicado (por exemplo,
                           (2000/C 47/18)                                     que, antes do depósito, o depositante tinha já usado o sinal
                                                                              como marca em grande escala para os produtos em
                                                                              questão ou que resulte de um inquérito que o uso do sinal
                    (Lı́ngua do processo: francês)                            para os produtos e/ou serviços mencionados no depósito
                                                                              não poderá induzir o público em erro)?
No processo C-431/98 P, Nicolaos Progoulis, funcionário da
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas
(Bélgica), representado por K. Adamantopoulos e V. Akritidis,
                                                                          2. V.) A resposta à questão IV.a e b vale também para
advogados no foro de Atenas, com domicı́lio escolhido no
                                                                              apreciação que o Serviço das Marcas do Benelux tem de
Luxemburgo no escritório dos advogados E. Arendt e C.
                                                                              fazer quando examina se as objecções emitidas contra o
Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt, que tem por objecto um
                                                                              registo foram dissipadas pelo depositante e para a sua
recurso para o Tribunal de Justiça do despacho do Tribunal
                                                                              decisão de recusar total ou parcialmente a marca, ambas
de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira
                                                                              visadas no artigo 6.obis, n.o 4, da LBM?
Secção), de 21 de Setembro de 1998, Progoulis/Comissão
(T-237/97, RecFP p. I-A-521 e II-1569), em que se pede a
anulação deste despacho, sendo a outra parte no processo a
Comissão das Comunidades Europeias (agente: J. Currall,                  3. VI.) A resposta à questão IV.a e b vale também para a
assistido por B. Wägebaur), o Tribunal de Justiça (Primeira                   apreciação que os orgãos jurisdicionais nacionais têm de
Secção), composto por L. Sevón (relator), presidente de Secção,            fazer do recurso referido no artigo 6.oter da LBM?
P. Jann e M. Wathelet, juı́zes; advogado-geral: A. La Pergola,
secretário: R. Grass, proferiu, em 18 de Novembro de 1999,
um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          4. IX.a) Tendo em conta as disposições do artigo 6.oquinquies
1) É negado provimento ao recurso.                                           B, alı́nea 2, da Convenção de Paris, as marcas cujo registo
                                                                              é recusado ou que são susceptı́veis de ser declaradas nulas,
2) Nicolaos Progoulis é condenado nas despesas.                               se forem registadas, em aplicação do artigo 3.o, n.o 1, initio
                                                                              e alı́nea c), da directiva, incluem as marcas compostas de
                                                                              sinais ou de indicações que possam servir, no comércio,
(1) JO C 20 de 23.1.1999.
                                                                              para designar a espécie, a qualidade, a quantidade, o
                                                                              destino, o valor, o lugar de origem ou a época de fabrico
                                                                              dos produtos ou da prestação de serviços ou outras
                                                                              caracterı́sticas dos produtos ou serviços, mesmo que esta
                                                                              composição não seja a indicação usual (a única ou a mais
                                                                              corrente) utilizada para esse efeito? O facto de haver poucos
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                    ou, pelo contrário, muitos concorrentes susceptı́veis de
Gerechtshof te ’s-Gravenhage (Paı́ses Baixos), de 3 de                        utilizar as indicações desta ordem tem qualquer incidência
Junho de 1999, no processo entre Koninklijke KPN                              a este respeito? [comparar o acórdão do Tribunal de Justiça
Nederland N.V., anteriormente sociedade anónima Konin-                       Benelux de 19 de Janeiro de 1981, NJ 1981, p. 294,
    klijke PTT Nederland N.V. e Benelux-Merkenbureau                          Ferrero & Co Spa/Alfred Ritter, Schokoladefabrik Gmbh
                                                                              (Kinder)].
                       (Processo C-363/99)
                           (2000/C 47/19)
                                                                              O artigo 13.o C da LBM, que dispõe que o direito a uma
                                                                              marca redigida numa das lı́nguas nacionais ou regionais
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                              do território do Benelux se estende de pleno direito às
peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
                                                                              traduções noutra dessas lı́nguas tem também qualquer
Gerechtshof te ’s-Gravenhage de 3 de Junho de 1999, no
                                                                              incidência?
processo entre Koninklijke KPN Nederland N.V., anteriormente
sociedade anónima Koninklijke PTT Nederland N.V. e Benelux-
-Merkenbureau, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
de Justiça em 1 de Outubro de 1999. O Gerechtshof te                      5. X.a) Para apreciar-se um sinal, consistente numa (nova)
’s-Gravenhage solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie                palavra composta de elementos que, tomados separada-
sobre as seguintes questões:                                                 mente, estão desprovidos de qualquer carácter distintivo


title: Processo C-92/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.° 1 de Fuenlabrada (Espanha) em 15 de fevereiro de 2016 — Bankia S.A./Henry-Rodolfo Rengifo Jiménez e Sheyla-Jeanneth Felix Caiza

text:
               2.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/27

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 1 de Fuenlabrada (Espanha) em 15 de fevereiro de 2016 — Bankia S.A./Henry-Rodolfo Rengifo Jiménez e Sheyla-Jeanneth Felix Caiza
   (Processo C-92/16)
   (2016/C 156/36)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de Primera Instancia n.o 1 de Fuenlabrada

      Partes no processo principal

      Demandante: Bankia S.A.

      Demandados: Henry-Rodolfo Rengifo Jiménez e Sheyla-Jeanneth Felix Caiza

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 6.o, n.o 1 da Diretiva 93/13/CEE (1) do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, ser interpretado no sentido de que um contrato não pode subsistir sem a cláusula abusiva quando o contrato remanescente for desproporcionadamente oneroso para o profissional?

               2)

               Caso o contrato não possa subsistir por ser desproporcionadamente oneroso para o profissional, o tribunal nacional, para salvaguardar o contrato, em defesa do consumidor, está autorizado a aplicar uma disposição de caráter supletivo ou é obrigado a integrar o contrato com uma regra minimamente aceitável para o profissional?

               3)

               Uma cláusula de vencimento antecipado declarada inválida por ser abusiva permite a subsistência do contrato remanescente, na aceção do artigo 6.o, n.o 1 da Diretiva 93/13?

               4)

               Pode o consumidor, perante o tribunal que conhece do processo, renunciar ao regime de proteção da Diretiva 93/13?

               5)

               É compatível com o princípio da efetividade da Diretiva 93/13 e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2) uma lei processual nacional que faz depender os direitos ou vantagens substantivos do consumidor do facto de se submeter a um processo de execução especialmente célere e não reconhece esses direitos ou vantagens noutros processos?

      (1)  JO L 95, p. 29.

      (2)  JO 2000, C 364, p. 1.


title: Processo C-178/01: Acção proposta em 24 de Abril de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

text:
C 212/10                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28.7.2001
Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, do Tratado, os               não ocupados da categoria D para «trajectos em cir-
Estados-Membros devem tomar todas as medidas gerais e                        cunstâncias excepcionais», sem definir com mais precisão
especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações                 este requisito.
decorrentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições
comunitárias.                                                         —     Ao não determinarem que os titulares de uma carta de
                                                                             condução da subcategoria C 1 devem ser sujeitos a
                                                                             exames médicos periódicos, os §§ 20, n.o 4, e 40, n.o 5,
Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-                da Lei relativa às cartas de condução, em conjugação com
gada a tomar medidas para transpor a directiva acima referida.               o § 20, n.o 4, desta mesma lei, violam a directiva.
A Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica
não tomou as medidas adequadas à plena transposição da               (1) JO 1991 L 237, p. 1.
directiva em causa na ordem jurı́dica helénica.
(1) JO L 80, de 25.3.1999, p. 20.
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                       do Oberlandesgericht Köln, de 30 de Março de 2001, no
                                                                                processo penal contra Hüseyn Gözütok
Acção proposta em 24 de Abril de 2001 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República da Áustria                                     (Processo C-187/01)
                       (Processo C-178/01)                                                      (2001/C 212/17)
                         (2001/C 212/16)                               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                       despacho do Oberlandesgericht Köln, de 30 de Março de
Deu entrada em 24 de Abril de 2001, no Tribunal de Justiça             2001, no processo penal contra Hüseyn Gözütok, que deu
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da           entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de Abril de
Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,          2001. O Oberlandesgericht Köln solicita ao Tribunal de Justiça,
representada por Gerald Braun, membro do Serviço Jurı́dico, e          nos termos do artigo 35.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia
Marie Wolfcarius, consultora jurı́dica, com domicı́lio escolhido       (TUE), conjugado com o § 1, n.o 2, da EuGHG (lei sobre o
no Luxemburgo com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias), que se
gabinete de Gérard Berscheid, Centre Wagner, Kirchberg.                pronuncie sobre a seguinte questão prejudicial relativa ao
                                                                       artigo 54.o da Convenção de 19 de Junho de 1990 de
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que              Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985,
o Tribunal se digne:                                                   relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras
                                                                       comuns (CAAS):
1.    declarar que, ao adoptar o § 2, n.o 1, 3.1.c da Lei relativa
      às cartas de condução, a República da Áustria não
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da             Verifica-se em relação à República Federal da Alemanha a
      Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de              extinção da acção penal nos termos do artigo 54.o da CAAS
      1991, relativa à carta de condução (1); que, ao adoptar os      se, em conformidade com a legislação dos Paı́ses Baixos, o
      §§ 20, n.o 4, e 40, n.o 5, em conjugação com o § 20,            procedimento penal relativo aos mesmos factos estiver extinto
      n.o 4, da Lei relativa às cartas de condução, a República      a nı́vel nacional?
      da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
      por força do Anexo III, ponto 4, da referida directiva;
                                                                       Verifica-se em particular a extinção do procedimento penal
2.    condenar a demandada nas despesas.                               quando uma decisão do Ministério Público que ordene a
                                                                       suspensão do processo após o pagamento prévio de determina-
                                                                       dos encargos («transactie», em neerlandês), obste à sequência
                                                                       do procedimento num Tribunal neerlandês apesar de, nos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       termos da legislação de outros Estados contratantes, a referida
                                                                       decisão necessitar para esse efeito de homologação judicial?
—     O § 2, n.o 1, 3.1.c da Lei relativa às cartas de condução
      prevê, para a categoria C, um conteúdo mais amplo do
      que o previsto pelo artigo 3.o da directiva, ao autorizar
      um grande número de pessoas a conduzir automóveis


title: Cancelamento do processo T-193/95

text:
C 48/32               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  20.2.1999
           Cancelamento do processo T-193/95 (1)                  T-206/97, Oliver Brunet, Luigi Brusa, Peter Cavendish,
                       (1999/C 48/68)                             HeÂleÁne Chraye, Stella da Costa Santos, Tamara Diomede
                                                                  Basili, Christina Laso Sanz, GeÂrard Lhost, Carlos Martinez
                                                                  Mongay, Viriato Monteiro da Silva, Nicolioulas Panagio-
                (Língua do processo: italiano)                    tis, Carla Piccinni-Leopardi, Jorge Manuel Pinheiro de
                                                                  Jesus Ferreira, Angelo Salsi e Graham Willmott contra
Por despacho de 30 de Novembro de 1998, o presidente              ComissaÄo das Comunidades Europeias.
da Primeira SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira Ins-
taÃncia das Comunidades Europeias ordenou o cancelamen-           (1) JO C 142 de 10.5.1997, JO C 166 de 31.5.1997, JO C 181 de
to, no registo do Tribunal, do processo T-193/95, Fintecna            14.6.1997, JO C 228 de 26.7.1997, JO C 318 de 18.10.1997
SpA contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.                       e JO C 7 de 10.1.1998.
(1) JO C 16 de 20.1.1996.
                                                                             Cancelamento do processo T-292/97 (1)
                                                                                (1999/C 48/71)
           Cancelamento do processo T-25/97 (1)
                       (1999/C 48/69)                                              (Língua do processo: ingleÃs)
                (Língua do processo: franceÃs)                    Por despacho de 1 de Dezembro de 1998, o presidente da
                                                                  Quarta SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
Por despacho de 14 de Dezembro de 1998, o presidente              Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
da Primeira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das       registo do Tribunal, do processo T-292/97, Assidomän
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no                  Kraft Products AB, AB Iggesunds Bruk, Korsnäs AB,
registo do Tribunal, do processo T-25/97, Michael Pulch           Modo Paper AB, Södra Cell AB, Stora Kopparbergs Bergs-
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.                       lags AB e Svenska Cellulosa AB (SCA) contra Conselho da
                                                                  UniaÄo Europeia e ComissaÄo das Comunidades Europeias.
(1) JO C 131 de 26.4.1997.
                                                                  (1) JO C 113 de 11.4.1998.
Cancelamento dos processos apensos T-38/97, T-77/97,
T-107/97, T-139/97, T-154/97, T-162/97, T-205/97 e                            Cancelamento do processo T-67/98 (1)
                          T-206/97 (1)                                                    (1999/C 48/72)
                       (1999/C 48/70)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                  Por despacho de 11 de Dezembro de 1998, o presidente
Por despacho de 15 de Dezembro de 1998, o presidente              da Primeira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
da Primeira SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira Ins-        Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
taÃncia das Comunidades Europeias ordenou o cancelamen-           registo do Tribunal, do processo T-67/98, TheÂodore Gian-
to, no registo do Tribunal, dos processos, T-38/97, Lucette       nakopoulos contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.
GeÂrard, T-77/97, JoseÂ Baiges Planas, Viviane Baretti-Piaz-
zi, David Broderick, Alessandro Buttice, Peter Grasmann,          (1) JO C 208 de 4.7.1998.
Timothy Hayes, Louis Hersom, Owen Jones, Jean-Louis
Levy Gorgeot, Saturno Mallia, Fenardo Mazza, Yasmine
Pire, William Richer, Josefa Rodriguez Portero, Robert
Smyth, Alain Van Hamme e Fionnuala Walker, T-107/97,
Suzanne Smets, T-139/97, Marc Blijweert, Manuel Carva-
lhosa, Rita Lehmann, Annette Mills, Glenys Nichol, Jef-
fery Piper, Francisco Sentieiro e Guy Thiry, T-154/97,                       Cancelamento do processo T-140/98 (1)
Patricia Brunko-Metzger, Mariette Colinet, Christiane                                     (1999/C 48/73)
Degueldre, Nicole Dumont, Emile Espagnet, Paul Fraix,
Georgios Katalagarianakis, Danielle Lardinois, Carlos
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
Alberto Leite Mateus, Liborio Licata, Alberto Piazzi, Cor-
nelis Pot, Rita Sacca-George, Jacques Simon e Harry
Watershoot, T-162/97, Albert Verleysen, T-205/97, Chris-          Por despacho de 9 de Dezembro de 1998, o presidente da
topher Atkin, David Cornwell e Paul Smeulders e                   Quarta SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das


title: Processo C-218/04: Recurso interposto em 26 de Maio de 2004 pela República contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               10.7.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/9

         Recurso interposto em 26 de Maio de 2004 pela República contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-218/04)
   (2004/C 179/18)
   Deu entrada em 26 de Maio de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela República Helénica, representada por Vasileios Kontolaimos, consultor jurídico, e por Ioannis Chalkias, consultor jurídico adjunto do Estado do Gabinete Especial de Direito Comunitário do Ministério da Agricultura, bem como por Sofia Chala, consultora jurídica adjunta no Serviço Jurídico Especial, Secção Direito Europeu Comunitário, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada da Grécia, 27, rue Marie-Adélaïde.
   A República Helénica conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar a nulidade da Decisão C(2004) 1070 final da Comissão, de 30 de Março de 2004, na qual a Comissão exigiu o reembolso de 710,341 euros que tinham sido concedidos pele União Europeia a título de participação financeira nas despesas para o estabelecimento do cadastro vitícola comunitário;

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:

               1.

               Ilegalidade.

               2.

               Abuso de poder.

               3.

               A decisão da Comissão reclamando o reembolso do montante concedido não está em conformidade com o princípio da proporcionalidade nem com o princípio da cooperação da Comissão com os Estados–Membros.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de Outubro de 1999 no processo C-273/97 (pedido de decisão prejudicial do Industrial Tribunal, Bury St Edmunds): Angela Maria Sirdar contra The Army Board, Secretary of State for Defence ("Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Recusa na contratação de uma mulher como cozinheira nos Royal Marines")

text:
C 20/6                      PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           22.1.2000
2) O artigo 119.o do Tratado opõe-se a que uma entidade patronal            Bury St Edmunds (Reino Unido), destinado a obter, no
     exclua integralmente os trabalhadores do sexo feminino em               processo pendente neste órgão jurisdicional entre Angela
     situação de licença parental do benefı́cio de uma gratificação        Maria Sirdar e The Army Board, Secretary of State for Defence,
     paga a tı́tulo voluntário como subsı́dio excepcional por ocasião      uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do
     do Natal, sem ter em conta o trabalho cumprido no decurso do            Tratado CE, designadamente do seu artigo 224.o (actual artigo
     ano de concessão da gratificação nem os perı́odos correspondentes     297.o CE), e da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de
     à protecção da mãe (proibições de trabalho), quando tal              Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princı́pio da
     gratificação visa remunerar retroactivamente o trabalho cumprido       igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que
     no decurso desse ano.                                                   se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção
                                                                             profissionais e às condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05
     Pelo contrário, nem o artigo 119.o do Tratado nem o artigo 11.o,       F2 p. 70), o Tribunal, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias,
     n.o 2, da Directiva 92/85, nem a cláusula 2, ponto 6, do anexo         presidente, J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward e R.
     da Directiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996,               Schintgen, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, J.-P.
     relativa ao acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela       Puissochet (relator), G. Hirsch e P. Jann, e H. Ragnemalm,
     UNICE, pelo CEEP e pela CES, se opõem à recusa de pagar essa           juı́zes, advogado-geral: A. La Pergola, secretário: L. Hewlett,
     gratificação a uma mulher em situação de licença parental,            administradora, proferiu, em 26 de Outubro de 1999, um
     quando a concessão dessa gratificação apenas está subordinada à      acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
     única condição de o trabalhador se encontrar em actividade no
     momento da sua concessão.                                              1) As decisões adoptadas pelos Estados-Membros em matéria de
                                                                                acesso ao emprego, formação profissional e condições de trabalho
3) O artigo 119.o do Tratado, o artigo 11.o, n.o 2, alı́nea b), da                nas forças armadas com o objectivo de assegurar a eficácia de
     Directiva 92/85 e a cláusula 2, ponto 6, do anexo da Directiva              combate não estão, em termos gerais, fora do âmbito de aplicação
     96/34 não se opõem a que uma entidade patronal, no momento                 do direito comunitário.
     da concessão de uma gratificação de Natal a uma mulher que se
     encontra em situação de licença parental, tenha em conta, de           2) A exclusão das mulheres do serviço em unidades de combate
     forma a reduzir proporcionalmente a prestação, os perı́odos de              especiais, como os Royal Marines, pode ser justificada, nos
     licença parental.                                                            termos do artigo 2.o, n.o 2, da Directiva 76/207/CEE do
                                                                                Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do
     Pelo contrário, o artigo 119.o do Tratado opõe-se a que uma                princı́pio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres
     entidade patronal, no momento da concessão de uma gratificação             no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção
     de Natal, tenha em conta, de forma a reduzir proporcionalmente               profissionais e às condições de trabalho, em razão da natureza e
     a prestação, os perı́odos de protecção da mãe (proibições de             das condições do exercı́cio das actividades em causa.
     trabalho).
                                                                             (1) JO C 295 de 27.9.1997.
(1) JO C 357 de 22.11.1997.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                      de 26 de Outubro de 1999                                                   de 26 de Outubro de 1999
no processo C-273/97 (pedido de decisão prejudicial do                      no processo C-294/97 (pedido de decisão prejudicial
Industrial Tribunal, Bury St Edmunds): Angela Maria                          do Finanzgericht Münster): Eurowings Luftverkehrs AG
Sirdar contra The Army Board, Secretary of State for                                       contra Finanzamt Dortmund-Unna (1)
                                Defence (1)
                                                                             («Livre prestação de serviços — Imposto comercial sobre o
(«Igualdade de tratamento entre homens e mulheres —                          capital e lucro da exploração — Reintegração na matéria
Recusa na contratação de uma mulher como cozinheira nos                     colectável do imposto — Derrogação inaplicável ao locatário
                             Royal Marines»)                                 de um bem cujo proprietário está estabelecido noutro Estado-
                                                                                -Membro e, portanto, não sujeito ao imposto»)
                              (2000/C 20/10)
                                                                                (2000/C 20/11)
                        (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      «Colectânea da Jurisprudência»)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-273/97, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do               No processo C-294/97, que tem por objecto um pedido
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Industrial Tribunal,               dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da House of Lords, de 28 de Novembro de 1996, no processo entre Mary Brown e Rentokil Limited (Processo C-394/96)

text:
8 . 2 . 97            I PT I                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 40/ 13
como prevê o artigo 2 ?, n? 3 , alíneas a ) e b ), da directiva .                 lho ( J ) (a seguir « directiva sobre a igualdade de
Além disso, não existe qualquer disposição que determine                          tratamento ») proceder ao despedimento de um tra
que o ministro em causa informe a Comissão [artigo 2 ?,                           balhador de sexo feminino, em qualquer altura du
n° 3 , alínea c ), da directiva].                                                 rante a sua gravidez, devido às faltas dadas em ra
                                                                                zão da doença resultante de gravidez ?
Artigo 5": informações a fornecer pelo dono da obra                           b ) Faz qualquer diferença para a resposta à
                                                                                questão l.a ) que o trabalhador tenha sido despedi
Nada na legislação irlandesa refere que a entidade que                            do nos termos de uma cláusula contratual que per
deve decidir, antes de limitar um pedido às informações                           mite à entidade patronal proceder ao despedimento
obrigatórias previstas no artigo 5 ?, n ? 2, deva analisar se é                   dos trabalhadores, independentemente do seu sexo,
relevante ou razoável solicitar as informações facultativas                       decorrido um número estipulado de semanas de
previstas no anexo III . A Comissão afirma que, antes de li                      faltas continuadas ?
mitar dessa forma o pedido, a entidade que deve decidir
deveria aplicar o critério previsto no artigo 5 ?, n ? 1 , relati       2 . a ) É contrário aos artigos 2 ?, n? 1 , e 5 ?, n ? 1 , da di
vo à importância e/ou à razoabilidade de solicitar as infor                      rectiva sobre a igualdade de tratamento proceder
mações previstas no anexo III, e concluir que tal informa                        ao despedimento de um trabalhador de sexo femi
ção é irrelevante [artigo 5 ?, n? 1 , alínea a )], ou que tal                     nino devido às faltas dadas em razão da doença re
pedido carece de razoabilidade [artigo 5 ?, n ? 1 , alínea b )].                  sultante da gravidez, que não preenche os requisi
No seu estado actual, a legisla irlandesa dá inteira liber                       tos para a concessão do direito de se ausentar do
dade à entidade que tem que decidir para ignorar as infor                        trabalho em razão da gravidez ou do nascimento
mações facultativas como prática geral .                                          durante o período especificado pelo direito nacio
                                                                                nal por não estar cumprido o período mínimo de
Artigo 7".: informação aos restantes Estados-membros                              trabalho exigido pelo direito nacional , tendo o des
                                                                                pedimento sido efectuado durante esse período ?
A legislação irlandesa prevê um mecanismo pelo qual as                        b ) Faz qualquer diferença para a resposta à
autoridades locais ( as entidades que têm de decidir ) têm                        questão 2 . a ) que o trabalhador tenha sido despedi
de notificar ao ministro do Ambiente um pedido susceptí                          do nos termos de um cláusula contratual que per
vel de ter efeitos relevantes sobre o ambiente em outro Es                       mite à entidade patronal proceder ao despedimento
tado-membro . Isso permite então ao ministro solicitar às                         dos trabalhadores, independentemente do seu sexo,
autoridades locais que lhe forneçam as informações e do                          decorrido um número estipulado de semanas de
cumentação que especificar. Contudo, este poder só pode                           faltas continuadas ?
ser exercido se o outro Estado-membro pretender ser con
sultado. Além disso, afirgura-se que não existe uma obri                C ) JO n . L 39 de 14 . 2 . 1976 ; EE 05 F2 , p . 70 .
gação específica por parte do ministro de fornecer infor
mações ao outro Estado-membro.
(') JO n ? L 175 de 5 . 7. 1985 , p . 40 ; EE 15 F6 , p . 9 .
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                         Landgericht Trier, de 29 de Novembro de 1996, no pro
                                                                         cesso entre Caisse de Pension des Employés Privés, por um
                                                                         lado, e 1 . Dieter Kordel, 2 . Rainer Kordel e 3 . Frankfurter
                                                                                Allianz Versicherungs AG, por outro
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da                                        ( Processo C-397/96 )
House of Lords, de 28 de Novembro de 1996, no processo
                                                                                ( 97/C 40/27)
              entre Mary Brown e Rentokil Limited
                        ( Processo C-394/96 )                            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                             ( 97/C 40/26 )                              Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                         Landgericht Trier, de 29 de Novembro de 1996 , no pro
                                                                         cesso entre Caisse de Pension des Employés Privés, por um
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                     Lado, e 1 . Dieter Kordel , 2 . Rainer Kordel e 3 . Frankfurter
Europeias um pedido de decisão prejudicial, pro despacho                 Allianz Versicherungs AG, por outro, que deu entrada na
da House of Lords, de 28 de Novembro de 1996, no pro                    Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Dezembro de
cesso entre Mary Brown e Rentokil Limited, que deu en                   19 96 .
trada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de Dezem
bro de 1996 .                                                            O Landgericht Trier solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                         pronuncie sobre a seguinte questão de interpretação do
A House of Lords solicita ao Tribunal de Justiça que se                  artigo 93 ?, n ? 1 , alínea a ), do Regulamento ( CEE ) n ? 1408/
                                                                         /71 ('):
pronuncie sobre as seguintes questões :
                                                                         O reconhecimento dos Estados-membros estende-se tam
 1 . a ) E contrário aos artigos 2 ?, n ? 1 , e 5 ?, n ? 1 , da Di      bém às normas que definem o cálculo do montante dos di
           rectiva 76/207/CEE do Conselho de 9 de Fevereiro              reitos sub-rogados noutro Estado-membro ( neste caso o
           de 1976, relativa à concretização do princípio da              artigo 232 ?, n ? 2 , do Código da Segurança Social do Lu
           igualdade de tratamento entre homens e mulheres               xemburgo em conjugação com o regulamento grão-ducal
           no que se refere ao acesso ao emprego, à formação              que se lhe refere, segundo o qual o direito em que a caixa
           e promoção profissionais e às condições de traba              de pensões fica sub-rogada corresponde ao montante do


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quarta Secção) de 6 de Novembro de 1997 no processo C-201/96 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Paris): Laboratoires de thérapeutique moderne (LTM) contra Fonds d'intervention et de régularisation du marché du sucre (FIRS) (Restituição para a utilização de açúcar no fabrico de determinados produtos químicos - Produtos polivitaminados e produtos contendo aminácidos - Classificação pautal)

text:
C 7/2                    PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       10. 1. 98
1. O artigo 37.o do Tratado CE naÄo se opoÄe a disposicËoÄes           ampoules e nas mesmas proporcËoÄes naÄo podem ser objecto
     nacionais relativas aÁ organizacËaÄo de um monopólio              de uma classificacËaÄo na posicËaÄo 30.04 da Nomenclatura
     nacional de venda a retalho de bebidas alcoólicas,                Combinada, tal como foi estabelecida no anexo do Regu-
     como as mencionadas no despacho de reenvio.                       lamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho
                                                                       de 1987, relativo aÁ nomenclatura pautal e estatística e aÁ
2. Os artigos 30.o e 36.o do Tratado CE opoÄem-se a dispo-             pauta aduaneira comum, e, portanto, naÄo estaÄo abrangi-
     sicËoÄes nacionais que reservam a importacËaÄo de bebidas         dos pelo Regulamento (CEE) n.o 1010/86 do Conselho, de
     alcoólicas aos operadores titulares de uma autorizacËaÄo          25 de MarcËo e 1986, que estabelece as regras gerais apli-
     de fabrico ou de comeÂrcio grossista, em condicËoÄes              caÂveis aÁ restituicËaÄo aÁ producËaÄo para determinados produ-
     como as previstas pela legislacËaÄo sueca.                        tos do sector do acËuÂcar utilizados na induÂstria química.
(1) JO C 208 de 12. 8. 1995.                                           (1) JO C 233 de 10. 8. 1996.
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                de 11 de Novembro de 1997
                           (Quarta SeccËaÄo)
                                                                       no processo C-251/95 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
                   de 6 de Novembro de 1997                            sentado pelo Bundesgerichtshof): Sabel BV contra Puma
no processo C-201/96 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-                                AG, Rudolf Dassler Sport (1)
sentado pelo Tribunal administratif de Paris): Laboratoires            (Directiva 89/104/CEE Ð HarmonizacËaÄo das legislacËoÄes
de theÂrapeutique moderne (LTM) contra Fonds d'interven-               em mateÂria de marcas Ð «Risco de confusaÄo que com-
   tion et de reÂgularisation du marcheÂ du sucre (FIRS) (1)                            preende o risco de associacËaÄo»)
(RestituicËaÄo para a utilizacËaÄo de acËuÂcar no fabrico de                                        (98/C 7/04)
determinados produtos químicos Ð Produtos polivitami-
nados e produtos contendo aminaÂcidos Ð ClassificacËaÄo                                  (Língua do processo: alemaÄo)
                                 pautal)
                                                                        (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                              (98/C 7/03)                                            na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                  (Língua do processo: franceÃs)                       No processo C-251/95, que tem por objecto um pedido
                                                                       dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada       do Tratado CE, pelo Bundesgerichtshof, destinado a obter,
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional entre Sabel
                                                                       BV e Puma AG, Rudolf Dassler Sport, uma decisaÄo a título
                                                                       prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 4.o, n.o 1,
No processo C-201/96, que tem por objecto um pedido
                                                                       alínea b), da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho,
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                                                                       de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislacËoÄes
do Tratado CE, pelo Tribunal administratif de Paris, desti-
                                                                       dos Estados-membros em mateÂria de marcas (JO L 40 de
nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional
                                                                       11. 2. 1989, p. 1), o Tribunal de JusticËa, composto por
entre Laboratoires de theÂrapeutique moderne (LTM) e
                                                                       G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gulmann (relator),
Fonds d'intervention et de reÂgularisation du marcheÂ du
                                                                       H. Ragnemalm, M. Wathelet, presidentes de seccËaÄo, G. F.
sucre (FIRS), uma decisaÄo a título prejudicial sobre a inter-
                                                                       Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L.
pretacËaÄo do Regulamento (CEE) n.o 1010/86 do Conselho,
                                                                       Murray, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P.
de 25 de MarcËo de 1986, que estabelece as regras gerais
                                                                       Jann e L. Sevón, juízes; advogado-geral: F. G. Jacobs;
aplicaÂveis aÁ restituicËaÄo aÁ producËaÄo para determinados pro-
                                                                       secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu,
dutos do sector do acËuÂcar utilizados na induÂstria química
                                                                       em 11 de Novembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte deci-
(JO L 94 de 9. 4. 1986, p. 9), com as alteracËoÄes introduzi-
                                                                       sória eÂ a seguinte:
das pelo artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 1714/88 da
ComissaÄo, de 13 de Junho de 1988 (JO L 152 de 18. 6.                  O criteÂrio de risco de confusaÄo que compreende o risco de
1988, p. 23), assim como dos capítulos 21 e 30 da                      associacËaÄo com a marca anterior constante do artigo 4.o,
Nomenclatura Combinada tal como foi estabelecida pelo                  n.o 1, alínea b), da Primeira Directiva 89/104/CEE do
Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de                    Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as
Julho de 1987, relativo aÁ nomenclatura pautal e estatística           legislacËoÄes dos Estados-membros em mateÂria de marcas,
e aÁ pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7. 9. 1987,                    deve ser interpretado no sentido de que a mera associacËaÄo
p. 1), o Tribunal de JusticËa, composto por H. Ragnemalm,              entre duas marcas que o consumidor pode fazer pela con-
presidente de seccËaÄo, P. J. G. Kapteyn e J. L. Murray (rela-         cordaÃncia do seu conteuÂdo semaÃntico naÄo basta, por si,
tor), juízes; advogado-geral: M. B. Elmer; secretaÂrio: H. A.          para concluir pelo risco de confusaÄo na acepcËaÄo do refe-
Rühl, administrador principal, proferiu, em 6 de Novem-                rido preceito.
bro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                       (1) JO C 248 de 23. 9. 1995.
Os produtos cuja composicËaÄo inclui ingredientes indeÃnti-
cos aos contidos no Alvityl 50 drageÂes e no Strongenol 20


title: Processo C-205/03 P: Recurso interposto em 14 de Maio de 2003, por Federación Nacional de Empresas de Instrumentación Científica, Médica, Técnica y Dental (FENIN), do acórdão proferido em 4 de Março de 2003 pela Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-319/99, entre Federación Nacional de Empresas de Instrumentación Científica, Médica, Técnica y Dental (FENIN) e Comissão das Comunidades Europeias

text:
2.8.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             C 184/19
Recurso interposto em 14 de Maio de 2003, por Federa-                        serviço posterior, que deve, por isso, estar sujeita às
ción Nacional de Empresas de Instrumentación Científica,                     normas de Tratado sobre concorrência. Segundo o
Médica, Técnica y Dental (FENIN), do acórdão proferido                       Tribunal de Primeira Instância, não se pode dissociar a
em 4 de Março de 2003 pela Primeira Secção Alargada do                       actividade de aquisição de produtos ou serviços sanitários
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                     do uso posterior que os organismos gestores do SNS dão
no processo T-319/99, entre Federación Nacional de                           ao produto ou serviço adquirido. A recorrente considera,
Empresas de Instrumentación Científica, Médica, Técnica y                    pelo contrário, que a actividade de aquisição é económica
  Dental (FENIN) e Comissão das Comunidades Europeias                        e perfeitamente dissociável e que o entendimento do
                                                                             Tribunal de Primeira Instância não teve em conta a
                                                                             jurisprudência do Tribunal de Justiça, que, nos últimos
                     (Processo C-205/03 P)                                   anos, concretizou em que casos ou circunstâncias se
                                                                             podem aplicar as normas da concorrência num sector
                         (2003/C 184/34)                                     tão novo como o sanitário. A recente jurisprudência do
                                                                             Tribunal de Justiça não mudou o critério anteriormente
                                                                             existente, apenas tendo tido ocasião de ir ampliando
                                                                             situações não analisadas até ao momento, em que novos
Deu entrada em 14 de Maio de 2003 no Tribunal de Justiça                     organismos públicos do sector da saúde devem ser consi-
das Comunidades Europeias um recurso interposto por Federa-                  derados «empresas».
ción Nacional de Empresas de Instrumentación Científica,
Médica, Técnica y Dental (FENIN, antiga Federación Nacional
de Empresas de Instrumentación Científica, Médica, Técnica y
Dental), representada por Ramón García-Gallardo e Mª Dolores
Domínguez Pérez, do acórdão proferido em 4 de Março de
2003 pela Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias no processo T-319/99,
entre Federación Nacional de Empresas de Instrumentación
                                                                       —     Erro de direito ao não considerar que, no caso de a
Científica, Médica, Técnica y Dental (FENIN).
                                                                             actividade de compra não ser uma actividade dissociável
                                                                             do serviço posterior, a actividade de compra é económica,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        uma vez que a actividade posterior (prestação de serviços
                                                                             de saúde) o é e está, por isso, sujeita às normas da
                                                                             concorrência. Segundo o Tribunal de Primeira Instância,
1.   Julgar admissível o recurso,                                            o serviço posterior não é uma actividade económica, uma
                                                                             vez que se rege pelo princípio da solidariedade, seja na
2.   anular o acórdão da Primeira Secção Alargada do Tribunal                obtenção de financiamento, mediante quotizações sociais
     de Primeira Instância das Comunidades Europeias de                      e outras contribuições estatais, seja a prestação de serviços
     4 de Março de 2003 proferido no processo T-319/99,                      de forma gratuita aos seus inscritos, com base numa
     FENIN/Comissão das Comunidades Europeias (ainda não                     cobertura universal. A recorrente alega subsidiariamente,
     publicado na Colectânea),                                               no caso de o Tribunal de Justiça não acolher a primeira
                                                                             parte do fundamento, que a actividade de compra, neste
3.   condenar a Comissão das Comunidades Europeias no                        caso, é económica porque o é a actividade posterior. Ao
     pagamento da totalidade das despesas resultantes do                     não reconhecer esse carácter económico, o Tribunal de
     processo no Tribunal de Justiça, bem como as do                         Primeira Instância violou o direito comunitário.
     processo no Tribunal de Primeira Instância.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente alega um único fundamento de anulação, errada             A recorrente alega falta de exposição dos motivos pelos quais
interpretação pelo Tribunal de Primeira Instância do conceito          o Tribunal de Primeira Instância não aplicou a jurisprudência
de «empresa», previsto nas normas comunitárias sobre concor-           do Tribunal de Justiça relativa a uma actividade do mesmo
rência, em especial nos artigos 82.o CE e 86.o CE. Com efeito,         sector económico, ainda mais quando estabeleceu pela primeira
de acordo com o Tribunal de Primeira Instância, os organismos          vez um princípio que até ao momento não tinha sido tratado
gestores do serviço nacional de saúde espanhol (SNS) não               pela jurisprudência (a actividade de aquisição enquanto tal não
podem ser considerados «empresas» quando compram produtos              é uma actividade económica, pelo que o carácter da aquisição
sanitários ou adquirem serviços aos fornecedores, pelo que não         deve ser determinado de acordo com o uso posterior dos bens
lhes são aplicáveis as proibições previstas nos artigos 81.o CE,       ou serviços adquiridos). Além disso, segundo a recorrente, a
n.o 1, e 82.o CE. Assim, a recorrente considera que o Tribunal         interpretação do Tribunal de Primeira Instância põe em causa a
de Primeira Instância incorreu em erro de direito na aplicação         interpretação dada em diversos Estados-Membros (Espanha,
dos artigos 82.o CE e 86.o CE.                                         Reino Unido, Alemanha) aos artigos 81.o CE e 82.o CE, que
                                                                       confirma que os organismos públicos (incluindo os da saúde)
                                                                       de diversas naturezas jurídicas que neles actuam devem ser
O fundamento da recorrente divide-se em duas partes:                   considerados «empresas» face aos seus fornecedores, ficando
                                                                       sujeitos ao cumprimento da lei comunitária da concorrência.
—    Erro de direito ao não considerar que a actividade de
     compra é uma actividade económica, dissociável do


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 13 de Janeiro de 1995 no processo T-538/93: Patrick Houlihan e outros contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias (Cancelamento parcial)

text:
 8 . 4 . 95           I  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N? C 87/ 11
União Europeia (agentes : A. Brautigam e M. Bishop ) e a                 1 . Os nomes de Patrick Nash e dos outros produtores de
Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : D. Booí?,                        leite identificados em anexo ao presente despacho são
C. Docksey, H. J. Rabe ), que tem por objecto um pedido de                      cancelados da lista dos demandantes no processo
indemnização, nos termos dos artigos 178? e 215?, segundo                       T-525/93 , com excepção do de Patrick Griffin.
parágrafo, do Tratado, pelo prejuízo que os recorrentes
consideram lhes ter sido causado pela aplicação do Regu
lamento ( CEE) n? 857/84 do Conselho, de 31 de Março de                  2 . Cada uma das partes suportará as suas despesas.
1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação da
imposição suplementar referida no artigo 5?C do Regula                  ( ! ) JO n? C 328 de 4 . 12 . 1993 .
mento ( CEE) n? 804/68 , no sector do lei e produtos                     ( 2 ) JO n? L 90 de 1 . 4 . 1984, p . 13 ; EE 03 F30 , p . 64 .
lácteos (2 ), o presidente do Tribunal de Primeira Instância
proferiu, em 13 de Janeiro de 1995 , um despacho cuja parte
decisória é a seguinte :
1 . Os nomes de Humphrey Hennessy e dos outros produ
       tores de leite identificados em anexo ao presente
       despacho são cancelados da lista dos demandantes no               DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
       processo T-524/93 , com excepção do de Terry Wall.
                                                                                de 13 de Janeiro de 1995
                                                                         no processo T-538/93 : Patrick Houlihan e outros contra o
2 . Cada uma das partes suportará as suas despesas.                      Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunida
                                                                                des Europeias ( x )
H JO n? C 319 de 26 . 11 . 1993 .                                                                (Cancelamento parcial)
( 2 ) JO n? L 90 de 1 . 4 . 1984 , p . 13 ; EE 03 F30 , p . 64 .                                      ( 95/C 87/25 )
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                                                                         No processo T-538/93 , Patrick Houlihan, residente em
                                                                         Dungarvan ( Irlanda ), e outros produtores de leite cujos
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                               nomes figuram em anexo ao despacho, representados por
                                                                         James 0'Reilly, SC, do foro da Irlanda, e Philippa Watson,
                   de 13 de Janeiro de 1995
                                                                         barrister, mandatados por Oliver Ryan-Purcell, solicitor,
no processo T-525/93 : Patrick Nash e outros contra o                    com domicílio escolhido no Luxemburgo no Fyfe Business
Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunida                    Centre, 29, rue Jean-Pierre Brasseur, contra o Conselho da
                           des Europeias O                               União Europeia ( agentes : A. Brautigam e M. Bishop ) e a
                     (Cancelamento parcial)                              Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : D. Boofê,
                             ( 95/C 87/24 )                              C. Docksey e H. J. Rabe ), que tem por objecto um pedido de
                                                                         indemnização, nos termos dos artigos 178? e 215?, segundo
                                                                         parágrafo, do Tratado, pelo prejuízo que os recorrentes
                  (Língua do processo: inglês)                           consideram lhes ter sido causado pela aplicação do Regu
                                                                         lamento ( CEE ) n? 857/84 do Conselho, de 31 de Março de
                                                                         1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação da
No processo T-525/93 , Patrick Nash, residente em New                   imposição suplementar referida no artigo 5?C do Regula
castle West ( Irlanda ), e outros produtores de leite cujos              mento ( CEE) n? 804/68 , no sector do lei e dos produtos
nomes figuram em anexo ao despacho, representados por                    lácteos ( 2 ), o presidente do Tribunal de Primeira Instância
James 0'Reilly, SC, do foro da Irlanda, e Philippa Watson,               proferiu, em 13 de Janeiro de 1995 , um despacho cuja parte
barrister, mandatados por Oliver Ryan-Purcell, solicitor,                decisória é a seguinte :
com domicílio escolhido no Luxemburgo no Fyfe Business
Centre, 29, rue Jean-Pierre Brasseur, contra o Conselho da
União Europeia ( agente : A. Brautigam ) e a Comissão das                1 . Os nomes de Patrick Houlihan e dos outros produtores
Comunidades Europeias ( agentes : D. BooE, C. Docksey e                         de leite identificados em anexo ao presente despacho são
H. J. Rabe ), que tem por objecto um pedido de indemniza                       cancelados da lista dos demandantes no processo
ção, nos termos dos artigos 178? e 215?, segundo parágrafo,                     T-538/93 , com excepção do de John Harris.
do Tratado, pelo prejuízo que os recorrentes consideram
lhes ter sido causado pela aplicação do Regulamento ( CEE)
                                                                         2 . Cada uma das partes suportará as suas despesas.
n? 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que
estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição
suplementar referida no artigo 5?C do Regulamento ( CEE )                (M JO n? C 319 de 26 . 11 . 1993 .
n? 804/68 , no sector do leite e produtos lácteos (2 ), o                (2 ) J O n? L 90 de 1 . 4 . 1984 , p . 13 ; EE 03 F30 , p . 64 .
presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu, em
13 de Janeiro de 1 995 , um despacho cuja parte decisória é a
seguinte :


title: Acção proposta em 28 de Janeiro de 1999 pela sociedade Bocchi Food Trade Internacional GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-30/99)

text:
27.3.1999              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 86/33
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:              AccËaÄo proposta em 28 de Janeiro de 1999 pela sociedade
                                                                   Bocchi Food Trade Internacional GmbH contra a Comis-
                                                                                saÄo das Comunidades Europeias
Ð declarar que, por, no prazo de dois meses seguinte aÁ
     sua recepcËaÄo do convite formal feito pela demandante,                             (Processo T-30/99)
     ao abrigo do artigo 175. do Tratado CE, por carta de
     15 de Setembro de 1998, naÄo ter examinado o pedido                                   (1999/C 86/57)
     formulado com base nos artigos 92. e 93. do Tratado
     CE e naÄo o ter decidido, a ComissaÄo violou o
     artigo 175. do Tratado CE,                                                    (Língua do processo: alemaÄo)
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas do processo,
                                                                   Deu entrada em 28 de Janeiro de 1999, no Tribunal de
     incluindo as despesas da demandante, mesmo que a
                                                                   Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
     ComissaÄo venha a actuar, após a propositura da pre-
                                                                   contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, proposta
     sente accËaÄo, de modo a que o Tribunal venha a decla-
                                                                   pela sociedade Bocchi Food Trade Internacional, Bergisch
     rar a inutilidade superveniente da lide.
                                                                   Gladbach (Alemanha), representada por Gert Meier, advo-
                                                                   gado, com escritório em Jakordenstraûe 10, Colónia.
Fundamentos e principais argumentos
A demandante eÂ uma sociedade de direito alemaÄo que eÂ            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
propriedade de entidades privadas e tem por objecto a
producËaÄo e a comercializacËaÄo de calor e energia, bem
como a prestacËaÄo de todos os servicËos conexos. Actua na         1. Condenar a demandada a pagar-lhe uma indemnizacËaÄo
Alemanha e no estrangeiro. O seu sócio significativamente              pelos danos decorrentes do facto de ter reduzido as
maioritaÂrio eÂ a Vattenfall, fornecedora sueca de electrici-          quantidades reconhecidas pelas autoridades competen-
dade.                                                                  tes, ao aplicar a estas quantidades:
Por carta de 15 de Setembro de 1998, a demandante con-                 a) coeficientes de adaptacËaÄo e
vidou a ComissaÄo a examinar, com base nas suas prece-
dentes cartas e de acordo com os criteÂrios dos artigos 92.
e 93. do Tratado CE, a aquisicËaÄo, pela Ruhrkohle AG                 b) coeficientes de reducËaÄo;
(RAG), da Saarbergwerke AG e da Preussag Anthrazit
GmbH, no sentido de apurar se, atraveÂs da fusaÄo e em
relacËaÄo com ela, tinham sido concedidos auxílios sujeitos        2. Condenar a demandada, na medida em que esta, de
aÁ obrigacËaÄo de notificacËaÄo. Embora a demandante esti-             forma ilícita, reduziu as quantidades que legitima-
vesse em oposicËaÄo com a ComissaÄo, tendo mesmo feito                 mente tinham sido atribuídas aÁ demandante, a com-
uma refereÃncia expressa aÁ sua intencËaÄo de propor uma               pensaÂ-la atraveÂs da concessaÄo de correspondentes
accËaÄo, o prazo de dois meses concedido aÁ ComissaÄo decor-           licencËas de substituicËaÄo para o futuro (reconstituicËaÄo
reu sem que esta tomasse uma decisaÄo que afastasse a pos-             natural);
sibilidade de uma accËaÄo por omissaÄo.
A demandante alega que a ComissaÄo tinha a obrigacËaÄo,            3. Condenar a demandada nas despesas.
desde o seu conhecimento da planeada fusaÄo, em Fevereiro
de 1998, e no que se refere aÁ aquisicËaÄo da Saarbergwerke,
tanto de a autorizar, no que respeita aÁs mateÂrias referidas      Fundamentos e principais argumentos
no artigo 66. do Tratado CECA, como ainda e paralela-
mente de investigar a existeÃncia de um auxílio na acepcËaÄo
dos artigos 92. e 93. do Tratado CE. Esta investigacËaÄo
                                                                   Os fundamentos e principais argumentos correspondem
naÄo foi, poreÂm, efectuada.
                                                                   aos apresentados no processo T-18/99 (Cordis Obst und
                                                                   Gemüse Groûhandel GmbH/ComissaÄo).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 22 de Fevereiro de 2005, no processo C-141/02 P: Comissão das Comunidades Europeias contra T-Mobile Austria GmbH («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Artigo 90.°, n.° 3, do Tratado CE (actual artigo 86.°, n.° 3, CE) — Montante das licenças impostas pela República da Áustria aos operadores GSM — Rejeição parcial da denúncia — Admissibilidade»)

text:
               16.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/1

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Grande Secção)
   de 22 de Fevereiro de 2005
   no processo C-141/02 P: Comissão das Comunidades Europeias contra T-Mobile Austria GmbH (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Artigo 90.o, n.o 3, do Tratado CE (actual artigo 86.o, n.o 3, CE) - Montante das licenças impostas pela República da Áustria aos operadores GSM - Rejeição parcial da denúncia - Admissibilidade»)
   (2005/C 93/01)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-141/02 P, que tem por objecto um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância, nos termos do artigo 49.o do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, entrado em 15 de Abril de 2002, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: W. Mölls e K. Wiedner), apoiada por: República Francesa (agentes: G. de Bergues e F. Million), sendo as outras partes no processo: T-Mobile Austria GmbH, antiga max-mobil Telekommunikation Service GmbH, com sede em Viena (Áustria), (Rechtsanwälte: A. Reidlinger, Esser-Wellié e T. Lübbig), Reino dos Países Baixos (agente: H. G. Sevenster), o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, A. Rosas e A. Borg Barthet, presidentes de secção, J.-P. Puissochet (relator), R. Schintgen, N. Colneric, S. von Bahr, M. Ilešič, J. Malenovský, J. Klučka e U. Lõhmus, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 22 de Fevereiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 30 de Janeiro de 2002, max.mobil/Comissão (T-54/99), é anulado.

               2)

               É negado provimento ao recurso interposto pela sociedade max.mobil Telekommunikation Service GmbH para o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.

               3)

               A sociedade T-Mobile Austria GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 169, de 13.7.2002.


title: Acórdão do tribunal de justiça (Primeira Secção), de 9 de Setembro de 2004, no processo C-125/03 Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Admissibilidade — Interesse em agir — Directiva 92/50/CEE — Contratos administrativos — Transporte de resíduos — Processo sem publicação prévia de aviso)

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/10

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 9 de Setembro de 2004
   no processo C-125/03 Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (1)

   (Incumprimento de Estado - Admissibilidade - Interesse em agir - Directiva 92/50/CEE - Contratos administrativos - Transporte de resíduos - Processo sem publicação prévia de aviso)
   (2004/C 262/20)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-125/03, que tem por objecto uma acção de incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 20 de Março de 2003, pela Comissão das Comunidades Europeias (agente: K. Wiedner) contra a República Federal da Alemanha (agente: W.-D. Plessing e A. Tieman), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por P. Jann, (relator), presidente de Secção, A. Rosas, S. von Bahr, K. Lenaerts e K. Schiemann, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 9 de Setembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Devido ao facto dos contratos de recolha de lixo celebrados pelas cidades de Lüdinghausen e Olfen, bem como pelos municípios de Nordkirchen, de Senden e de Ascheberg terem sido aprovados em violação das regras de publicidade previstas nas disposições conjugadas dos artigos 8.o, 15.o, n.o 2, e 16.o, n.o 1, da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2)

               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 112 de 10.5.2003.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Centrale Raad van Beroep, de 9 de Dezembro de 1994, no processo entre A. Hallouzi-Choho e Bestuur van de Sociale Verzekeringsbank (Processo C-126/95)

text:
N? C 159/18          PPT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   24 . 6 . 95
     efeito suspensivo ») aplica-se igualmente ao artigo 9?,                  « módulo de base » destinado a completar uma máquina
     n? 2 ?                                                                  de processamento de dados, consistente numa caixa
                                                                             com, no essencial, duas unidades de leitura de « disket
4. Quando é tomada uma decisão de expulsar um cidadão                        tes », descrito mais em pormenor nos fundamentos,
     comunitário do território de um Estado-membro que                       poder ser classificado na subposição 8471 93 59 « uni
     não o seu por razões de ordem pública ou segurança                      dades de memória », directamente ou em aplicação da
     pública e o cidadão comunitário abandona esse territó                  regra geral 3 , b )?
     rio sem que se tenha verificado a interposição de um
     recurso ou a apresentação de um pedido de parecer a                 2 . Caso a resposta à primeira questão seja negativa :
     uma autoridade competente e independente , nos termos
     dos artigos 8? ou 9? da Directiva 64/221 /CEE, esse                     Resulta da interpretação da pauta aduaneira comum
     cidadão comunitário tem o direito de submeter a                         que produtos do género do referido devem ser classifi
     questão à apreciação de uma autoridade competente e                     cados na subposição 8473 30 90 como « partes » ( de
     independente nos termos do artigo 9?, n? 2 , se poste                  máquinas de processamento de dados )?
     riormente regressar ou pretender regressar ao território
     do Estado-membro em causa, relativamente:
     a ) Ao indeferimento de um pedido de autorização de
          residência;
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
          ou                                                             Centrale Raad van Beroep, de 9 de Dezembro de 1994 , no
                                                                         processo entre A. Hallouzi-Choho e Bestuur van de Sociale
     b ) Ao indeferimento de um pedido de entrada;                                               Verzekeringsbank
          ou                                                                                ( Processo C-126/95 )
                                                                                ( 95/C 159/35 )
     c ) A uma decisão ordenando a sua expulsão ?
5 . As respostas à questão 4 variam consoante :                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                         Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
     a ) O requerente tenha entrado no território do Estado             Centrale Raad van Beroep, de 9 de Dezembro de 1994 , no
          -membro antes de ter solicitado uma autorização de             processo entre A. Hallouzi-Choho e Bestuur van de Sociale
          residência;                                                    Verzekeringsbank, que deu entrada na Secretaria do Tribu
                                                                         nal de Justiça em 13 de Abril de 1995 . O Centrale Raad van
     b ) O requerente foi expulso do Estado-membro antes                 Beroep solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
          de ter solicitado uma autorização de residência, ou            sobre a seguinte questão :
          nunca pediu essa autorização;
     c ) A partida antecipada foi o resultado de uma decisão             O artigo 4?, n? 1 , do acordo de cooperação entre a
          ordenando a expulsão, ou de uma ameaça de                      Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos
          detenção e expulsão e foi seguida de uma decisão de            deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que seja
          expulsar ?                                                     imposto o requisito de possuir a nacionalidade neerlandesa
                                                                         à mulher de um trabalhador marroquino, membro da
C ) JO n .' L 56 de 4 . 4 . 1964 , p . 850 ; EE 05 FOI , p . 36 .        família na acepção do n? 1 do artigo 41 ? do referido acordo,
                                                                         para ter direito a benefícios transitórios nos termos da
                                                                         Algemene Ouderdomswet neerlandesa ?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
Bundesfinanzhof, de 16 de Março de 1995 , no processo
entre VOBIS Microcomputer AG, por um lado, e a
           Oberfinanzdirektion Munchen, por outro                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                                                                         Tribunal de commerce de Lyon, de 2 de Janeiro de 1995 ,
                        ( Processo C-121/95 )                            rectificado por acórdão de 7 de Fevereiro de 1995 , no
                             ( 95/C 159/34 )                             processo entre Fontaine SA e outros e Aqueducs Automo
                                                                                biles Sàrl
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                           ( Processo C-128/95 )
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
do Bundesfinanzhof ( sétima secção ), de 16 de Março de                                             ( 95/C 159/36
 1 995 , no processo entre VOBIS Microcomputer AG, por
um lado, e a Oberfinanzdirektion Munchen, por outro, que                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de                 Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
Abril de 1995 .                                                          Tribunal de commerce de Lyon, de 2 de Janeiro de 1995 ,
                                                                          rectificado por acórdão de 7 de Fevereiro de 1995 , no
O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se                  processo entre 1 ) Fontaines SA, 2 ) Garage Laval SA, 3 ) Fahy
pronuncie sobre as seguintes questões :                                   SA, 4 ) Renault Lyon Ouest FLB Automobiles SA, 5 ) Société
                                                                          de diffusion Vallis Auto SA-SDV, 6 ) Horizon Sud SA e
 1 . A pauta aduaneira comum — nomenclatura combinada                     Aqueducs Automobiles Sàrl, que deu entrada na Secretaria
      de 1993 — deve ser interpretada no sentido de um                    do Tribunal de Justiça em 18 de Abril de 1995 .


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de Dezembro de 1999 no processo C-382/98 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Divisional Court)]: The Queen contra Secretary of State for Social Security ("Directiva 79/7/CEE — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social — Concessão de um subsídio de aquecimento no Inverno — Relação com a idade da reforma")

text:
C 63/6                     PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              4.3.2000
      directivas no que respeita às mútuas regidas pelo code de la         2) A derrogação prevista no artigo 7.o, n.o 1, alı́nea a), da directiva
      mutualité, a República Francesa não cumpriu as obrigações que           não se aplica a uma prestação como a que é paga nos termos do
      lhe incumbem por força das referidas directivas.                           Regulation 2(5) (6) e do Regulation 3(1), dos Social Fund
                                                                                Winter Fuel Payment Regulations 1998.
2) A República Francesa é condenada nas despesas.
                                                                            (1) JO C 397 de 19.12.1998.
(1) JO C 278 de 5.9.1998.
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                             (Sexta Secção)                                                           (Terceira Secção)
                    de 16 de Dezembro de 1999
                                                                                de 16 de Dezembro de 1999
no processo C-382/98 [pedido de decisão prejudicial
apresentado pela High Court of Justice (England & Wales),                   no processo C-26/99: Comissão das Comunidades Euro-
Queen’s Bench Division (Divisional Court)]: The Queen                                peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo(1)
         contra Secretary of State for Social Security (1)
                                                                            («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
(«Directiva 79/7/CEE — Igualdade de tratamento entre                                                      95/30/CE»)
homens e mulheres em matéria de segurança social —
Concessão de um subsı́dio de aquecimento no Inverno —                                                  (2000/C 63/11)
                  Relação com a idade da reforma»)
                             (2000/C 63/10)                                                       (Lı́ngua do processo: francês)
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                        No processo C-26/99, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            (agentes: P. J. Kuijper e N. Yerrell) contra Grão-Ducado do
No processo C-382/98, que tem por objecto um pedido                         Luxemburgo (agente: P. Steinmetz), que tem por objecto obter
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do              a declaração de que, ao não adoptar e/ou ao não comunicar à
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela High Court of Justice             Comissão as disposições legislativas, regulamentares e adminis-
(England & Wales), Queen’s Bench Division (Divisional Court)                trativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
(Reino Unido), destinado a obter, no litı́gio pendente neste                95/30/CE da Comissão, de 30 de Junho de 1995, que adapta
órgão jurisdicional entre The Queen e Secretary of State for              ao progresso técnico a Directiva 90/679/CEE do Conselho,
Social Security, ex parte: John Henry Taylor, uma decisão a                relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados
tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos 3.o e 7.o,           à exposição a agentes biológicos durante o trabalho (sétima
n.o 1, alı́nea a), da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de              directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da
Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do                     Directiva 89/391/CEE) (JO L 155, p. 41), o Grão-Ducado do
princı́pio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres               Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
em matéria de segurança social (JO 1979, L 6, p. 24; EE 05 F2               por força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Terceira
p. 174), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto                    Secção), composto por J. C. Moitinho de Almeida (relator),
por R. Schintgen, presidente da Segunda Secção, exercendo                  presidente de secção, C. Gulmann e J.-P. Puissochet, juı́zes,
funções de presidente da Sexta Secção, P. J. G. Kapteyn,                  advogado-geral: N. Fennelly, secretário: R. Grass, proferiu, em
G. Hirsch, H. Ragnemalm (relator) e V. Skouris, juı́zes, advoga-            16 de Dezembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a
do-geral: J. Mischo, secretário: D. Louterman-Hubeau, adminis-             seguinte:
tradora principal, proferiu, em 16 de Dezembro de 1999, um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                               1) Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
                                                                                regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
1) O artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de                    mento à Directiva 95/30/CE da Comissão, de 30 de Junho de
      19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do              1995, que adapta ao progresso técnico a Directiva 90/679/CEE
      princı́pio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres              do Conselho, relativa à protecção dos trabalhadores contra os
      em matéria de segurança social, deve ser interpretado no sentido           riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho
      de que um subsı́dio de aquecimento no Inverno como o que é                 (sétima directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da
      pago nos termos do Regulation 2(5) (6) e do Regulation 3(1)                Directiva 89/391/CEE), o Grão-Ducado do Luxemburgo não
      dos Social Fund Winter Fuel Payment Regulations 1998 está                 cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o,
      abrangido por esta directiva.                                              n.o 1, da mesma.