title: Processo C-607/16 P: Recurso interposto em 24 de novembro de 2016 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 15 de setembro de 2016 nos processos T-112/14 a T-116/14 e T-119/14, Molinos Río de la Plata e o./Conselho

text:
               30.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/36

         Recurso interposto em 24 de novembro de 2016 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 15 de setembro de 2016 nos processos T-112/14 a T-116/14 e T-119/14, Molinos Río de la Plata e o./Conselho
   (Processo C-607/16 P)
   (2017/C 030/40)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: H. Marcos Fraile, agente, N. Tuominen, advogado)

      Outras partes no processo: Molinos Río de la Plata SA, Oleaginosa Moreno Hermanos SACIFI y A, Vicentin SAIC, Aceitera General Deheza SA, Bunge Argentina SA, Cámara Argentina de Biocombustibles (Carbio), Comissão Europeia, European Biodiesel Board (EBB)

      Pedidos do recorrente

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 15 de setembro de 2016 nos processos T-112/14 a T-116/14 e T-119/14: Molinos Río de la Plata e o./Conselho da União Europeia, de que o Conselho foi notificado em 16 de setembro de 2016;

               —

               Julgar improcedentes os pedidos de anulação do regulamento controvertido deduzidos em primeira instância; e

               —

               Condenar as demandantes em primeira instância a suportar as despesas efetuadas pelo Conselho, tanto em primeira instância como em sede de recurso.

         A título subsidiário,

               —

               Remeter o processo ao Tribunal Geral para nova apreciação;

               —

               Reservar para final a decisão quanto às despesas efetuadas em primeira instância e em sede de recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

                  Primeiro fundamento, em que se alega que o Tribunal Geral aplicou o critério jurídico errado ao apreciar se o Conselho tinha provas para decidir que os preços das matérias-primas no mercado interno contidos nos registos contabilísticos dos exportadores argentinos em causa eram suficientemente distorcidos para justificarem o seu afastamento e o recurso à metodologia prevista no artigo 2.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento de base (1). Ao fazê-lo o Tribunal Geral imputou à instituição um ónus da prova demasiado pesado.

               2.

                  Segundo fundamento, em que se alega que a conclusão do Tribunal Geral de que os elementos de prova apresentados pelas instituições não eram suficientes para demonstrar a existência de distorção significativa dos preços das principais matérias-primas na Argentina em resultado do sistema de TDE carece de fundamentação adequada.

               3.

                  Terceiro fundamento, em que se alega que o dispositivo do acórdão recorrido que anula os direitos antidumping na parte que diz respeito às demandantes é desproporcionado face ao único fundamento de anulação apreciado pelo Tribunal Geral e atribui efeitos indevidos à declaração da ilegalidade.

               4.

               O Conselho provará que o acórdão recorrido se encontra viciado por diversos erros de direito que afetam a sua validade. Além disso, o Conselho alega que os factos subjacentes ao primeiro pedido das demandantes se encontram suficientemente provados, pelo que o Tribunal de Justiça pode decidir quanto a esse pedido e negar provimento ao recurso em primeira instância.

               5.

               Por conseguinte, o Conselho pede respeitosamente ao Tribunal de Justiça que se digne anular o acórdão recorrido e julgar improcedentes os pedidos de anulação do regulamento impugnado deduzido pelas demandantes em primeira instância.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO 2009, L 343, p. 51, a seguir «Regulamento de base»).


title: Processo T-422/07: Recurso interposto em 16 de Novembro de 2007 — DJEBEL/Comissão

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/40

         Recurso interposto em 16 de Novembro de 2007 — DJEBEL/Comissão
   (Processo T-422/07)
   (2008/C 64/65)
   Língua do processo: português
   Partes

      Recorrente: DJEBEL, SGPS, SA (Funchal, Portugal) (representantes: M. Andrade Neves e S. Castro Caldeira)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da Decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 10 de Maio de 2007, publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 24.8.2007, relativa ao auxílio estatal C 4/2006 (ex N 180/2005) — Portugal — Auxílio à Djebel [notificada com o número C(2007) 1959] (JO L 219 p. 30);

               —

               Reconhecimento por parte do Tribunal de Primeira Instância de que:

                           —

                           O auxílio solicitado foi e é essencial para a concretização do projecto de investimento na aquisição do capital da RASH e a consequente aquisição do Hotel Rio Atlântico;

                           —

                           O auxílio foi solicitado antes da realização do investimento;

                           —

                           O projecto da Djebel correspondeu à efectiva primeira experiência de internacionalização do Grupo Pestana;

                           —

                           O desenvolvimento desse projecto não alterou as condições de concorrência das empresas europeias, tanto as situadas no território comunitário como aquelas que actuam no exterior;

                           —

                           O desenvolvimento do mesmo projecto não conferiu ao Grupo Pestana qualquer situação de vantagem que o colocasse em situação de distorcer as trocas comerciais entre Estados-Membros;

                           —

                           O auxílio requerido pela Djebel tem as mesmas características daquele que foi solicitado pela Vila Galé e que a Comissão aprovou através da sua Decisão de 15 de Outubro de 2003.

               —

               Declaração de que a concessão do auxílio à Djebel, nos termos e com os fundamentos indicados, não é incompatível com qualquer disposição do Tratado CE ou com qualquer disposição regulamentar que lhe dê cumprimento ou sequência;

               —

               Determinação da revisão da Decisão adoptada pela Comissão em 10 de Maio de 2007 quanto ao auxílio solicitado pela Djebel de modo a que a mesma passe a autorizar a sua concessão nos termos que lhe foram propostos pela Djebel e pelas autoridades portuguesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O auxílio estatal solicitado pela recorrente não é incompatível com as disposições aplicáveis do Tratado CE.
   A Djebel estava em condições legais de poder ver a sua candidatura incluída no SIME e a Comissão está obrigada a respeitar as condições de admissibilidade da candidatura constantes da Lei da República Portuguesa aplicável ao caso.
   A legislação portuguesa aplicável previa que as candidaturas apresentadas até 31 de Janeiro de 2001 pudessem englobar como comparticipáveis as despesas de investimento feitas após 1 de Julho de 1999.
   O auxílio estatal em causa visava incentivar e apoiar a internacionalização do Grupo Pestana e foi solicitado antes do início do investimento.
   A recorrente não pode ser prejudicada pelo facto de as autoridades responsáveis se terem atrasado na apreciação do projecto.
   O auxílio solicitado pela recorrente não pode ser analisado à luz do contexto económico e financeiro da actualidade.
   Sem o auxílio em causa, a recorrente não teria realizado o investimento correspondente ao projecto em causa.
   A primeira experiência de internacionalização desenvolvida pelo Grupo Pestana corresponde à aquisição efectuada pela recorrente no âmbito deste projecto de investimento.
   Em 1999, o Grupo Pestana não tinha meios financeiros para, por si só, assegurar a realização do investimento no Brasil.
   A realização deste investimento não teve qualquer impacto significativo nas condições comerciais da UE.
   Não existe qualquer relação entre a aquisição efectuada pela recorrente no Brasil e a expansão do Grupo Pestana em Portugal.
   O projecto de investimento apresentado pela recorrente e o auxílio que lhe foi atribuído são compatíveis com as regras do Tratado CE, em particular com o artigo 87.o, n.o 3, alínea c), do Tratado CE.
   O auxílio atribuído à recorrente facilitou o desenvolvimento de uma actividade económica, pelo que se enquadra na ressalva constante do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), do Tratado CE.
   Não existe qualquer violação das disposições do Tratado CE ou complementares nem qualquer efeito de distorção sobre a concorrência no mercado comum.
   Ao abrigo do princípio da igualdade de tratamento, a recorrente entende que, uma vez que o projecto de investimento em causa, reúne todas as características que estão presentes no projecto Vila Galé — objecto da decisão da Comissão de 15 de Outubro de 2003 — a Decisão da Comissão relativa ao auxílio estatal C 4/2006, deveria ter sido igual àquela.


title: Acórdão do Tribunal, de 28 de Junho de 2011 , no Processo E-18/10 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega (Incumprimento de um acórdão do Tribunal que declara um incumprimento — Artigo 33. o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal — Medidas necessárias para dar cumprimento a um acórdão do Tribunal)

text:
               17.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 336/19

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 28 de Junho de 2011
   no Processo E-18/10
   Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega
   (Incumprimento de um acórdão do Tribunal que declara um incumprimento — Artigo 33.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal — Medidas necessárias para dar cumprimento a um acórdão do Tribunal)
   2011/C 336/13
   No Processo E-18/10, Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega — PEDIDO para que o Tribunal se digne declarar que, ao não ter adoptado as medidas necessárias para dar cumprimento ao Acórdão do Tribunal da EFTA no Processo E-2/07, Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega, o Reino da Noruega não cumpriu as suas obrigações previstas no artigo 33.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, o Tribunal composto por Carl Baudenbacher, Presidente, Thorgeir Örlygsson e Per Christiansen (Juiz-Relator), Juízes, proferiu em 28 de Junho de 2011, um acórdão cuja parte dispositiva é a seguinte:
   O Tribunal:

               1.

               Declara que, ao não ter tomado as medidas necessárias para dar execução ao acórdão no Processo E-2/07, Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega, o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 33.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.

               2.

               Condena o Reino da Noruega nas despesas.


title: Processo C-459/05: Despacho do Tribunal de Justiça de 7 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/27

         Despacho do Tribunal de Justiça de 7 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-459/05) (1)

   (2007/C 96/48)

      Língua do processo: francês

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 48, de 25.2.2006.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Tribunal Supremo (Sala Social), de 17 de Março de 1997, no processo entre Aristóteles Juan Grajera Rodríguez, por um lado, e Instituto Nacional de la Seguridad Social e Tesorería General de la Seguridad Social, por outro (Processo C-153/97)

text:
N? C 181 / 8             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           14 . 6 . 97
Acção intentada, em 17 de Abril de 1997, pela Comis                g ) Não assegura que os dados obtidos pelas autoridades
são das Comunidades Europeias contra a República                          ambientais e pelos Estados-membros sejam tidos em
                              Portuguesa                                  conta , tal como estabelece o artigo 8 ? da directiva;
                       ( Processo C-150/97 )
                           ( 97/C 181 / 14 )                        h ) Não prevê que, se for caso disso, o Estado-membro vi
                                                                          zinho seja informado da decisão, tal como previsto no
Deu entrada, em 17 de Abril de 1997, no Tribunal de Jus                  artigo 9 ? da directiva;
tiça das Comunidades Europeias uma acção contra a Re
pública Portuguesa, intentada pela Comissão das Comu
                                                                    i)    Não impõe a aplicação das medidas nacionais aos pro
nidades Europeias, representada por Francisco de Sousa                    jectos cujo processo de autorização estivesse em curso
Fialho, membro do serviço jurídico, na qualidade de agen
                                                                          desde Junho de 1990 .
te, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete
de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                    (') JO nV L 175 de 5 . 7. 1985 , p . 40; EE 15 06 , p . 9 .
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— declarar que, ao não ter adoptado as disposições legis
     lativas, regulamentares e administrativas necessárias
     para dar pleno e correcto cumprimento à Directiva 85/
     /337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985 , rela
                                                                    Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
     tiva à avaliação dos efeitos de determinados projectos
                                                                    Tribunal Supremo ( Sala Social ), de 17 de Março de 1997,
     públicos e privados no ambiente ('), a República Por
                                                                    no processo entre Aristóteles Juan Grajera Rodriguez, por
     tuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                    um lado, e Instituto Nacional de la Seguridad Social e
     por força do artigo 189 ?, terceiro parágrafo, do Trata             Tesorería General de la Seguridad Social, por outro
     do CE, e por força do artigo 12? da Directiva 85/337/
     /CEE,                                                                                ( Processo C-153/97 )
                                                                                ( 97/C 181 / 15 )
— condenar a República Portuguesa nas despesas.
 Fundamentos e principais argumentos                                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                     Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão
 A Comissão verifica que, não obstante terem já decorrido            do Tribunal Supremo ( Sala Social ), de 17 de Março de
 os prazos previstos, a República Portuguesa ainda não               1997, no processo entre Aristóteles Juan Grajera Rodri
 adoptou na integralidade as disposições que assegurem a             guez, por um lado, e Instituto Nacional de la Seguridad
 plena conformidade da sua ordem jurídica interna com a              Social e Tesorería General de la Seguridad Social , por ou
 Directiva 85/337/CEE, pelo que não cumpriu as obriga               tro que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
 ções que lhe incumbem por força do artigo 189 ?, terceiro           em 23 de Abril de 1997 .
 parágrafo, do Tratado CE bem como do n ? 1 do artigo 12 ?
 da directiva .
                                                                     O Tribunal Supremo ( Sala Social ) solicita ao Tribunal de
 Mais precisamente, a República Portuguesa não cumpriu               Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
 as obrigações que lhe incumbem por força da referida di
 rectiva, uma vez que a legislação portuguesa :
                                                                     1 . Deve considerar-se contrário aos artigos 48 ? e 51 ? do
                                                                           Tratado     o  sistema    de     cálculo    estabelecido       no
 a ) Contempla apenas uma parte das categorias referidas                   anexo VI .D.4 do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 ('),
      no anexo II da directiva;                                            na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE )
                                                                           n° 1248/92 (2 ), sistema segundo o qual a pensão teóri
 b ) Não tem em conta a totalidade dos critérios estabeleci               ca espanhola é determinada de acordo com as contri
      dos no artigo 2? da directiva;                                       buições do trabalhador durante o período imediata
                                                                           mente anterior ao pagamento da última contribuição à
 c ) Prevê a possibilidade de isentar do estudo de impacte                 segurança social espanhola com actualização da pen
      ambiental toda uma categoria de projectos;                           são teórica daí resultante nos mesmos termos que, de
                                                                           acordo com a legislação nacional espanhola , o teria
 d ) Contempla apenas parcialmente o disposto nos                          sido uma pensão adquirida no momento em que pagou
      artigos 3 ? e 5 ? e no anexo III da directiva;                       a última contribuição em Espanha ?
 e ) Contempla apenas parcialmente o disposto nos n?s 2 e             2 . Para garantir a igualdade de tratamento do trabalha
      3 do artigo 6 ? da directiva;                                        dor migrante em matéria de segurança social, o cálculo
                                                                           da pensão espanhola deve ser efectuado a partir das
 f) Não transpôs o artigo 7? da directiva, relativo à con                 contribuições que o trabalhador migrante teria pago se
      sulta dos Estados-membros vizinhos;                                  tivesse permanecido em Espanha durante o período
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      anterior à ocorrência do risco que a legislação espa              Pedido de decisão prejudicial apresentado por Helsing
      nhola estabelece com carácter geral ?                              borgs tingsrätt, de 28 de Abril de 1997, no processo
                                                                         Åklagaren (Ministério Público) contra Gunnar Nilsson,
(') JO n ? L 149 de 5 . 7. 1971 , p . 2; EE 05 Fl , p . 98 .                           Per Olov Hagelgren e Solweig Arrborn
(- ) JO n ? L 136 de 19 . 5 . 1992 , p . 7 .                                                    ( Processo C-162/97 )
                                                                                ( 97/C 181 / 17 )
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Acção proposta, em 23 de Abril de 1997, pela Comissão                    Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
    das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                  Helsingborgs tingsrátt, de 28 de Abril de 1997, no proces
                        ( Processo C-155 /97 )                           so Ãklagaren ( Ministério Público ) contra Gunnar Nilsson ,
                                                                         Per Olov Hagelgren e Solweig Arrborn, que deu entrada
                             ( 97/C 181 / 16 )                           na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de Abril de
                                                                         1997 .
Deu entrada, em 23 de Abril de 1997, no Tribunal de Jus
tiça das Comunidades Europeias uma acção contra o Rei
no da Bélgica , intentada pela Comissão das Comunidades                  O Helsingborgs tingsrátt solicita ao Tribunal de Justiça
Europeias, representada por Wouter Wils, membro do Ser                  que se pronuncie sobre as seguintes questões :
viço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio esco
lhido no Luxemburgo no escritório de Carlos Goméz de la
Cruz, Centre Wagner.                                                     1 . O artigo 30 ? do Tratado CE e a Directiva 87/328/
                                                                               /CEE (') permitem que seja exigida uma autorização
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo                           da autoridade nacional para a actividade de insemina
que o Tribunal se digne :
                                                                               ção com esperma de bovinos, isto é, para a colheita,
                                                                               comercialização e distribuição de esperma assim como
                                                                               para a inseminação, da forma acima descrita ?
— declarar que o Reino da Bélgica não cumpriu as obri
      gações que lhe incumbem por força do artigo 2 ? da de
      cisão da Comissão de 28 de Junho de 1995 ('), nos ter             2 . O artigo 30 ? do Tratado CE e a Directiva 87/328/CEE
      mos do n ? 3 do artigo 90 ? do Tratado CE,                               permitem que um Estado-membro proíba ou condicio
                                                                               ne a inseminação e a reprodução de bovinos :
      — a título principal , ao não pôr termo, no prazo esta
           belecido, à infracção descrita no artigo 1 ? da refe
           rida decisão, e                                                     a ) Em condições que segundo a autoridade nacional
                                                                                podem causar sofrimento aos animais ou influen
      — a título subsidiário, em quaisquer circunstâncias,                          ciar o seu comportamento natural ?
           ao não informar a Comissão, no prazo fixado, das
           medidas adoptadas para esse efeito,
                                                                               b ) Com uma raça determinada que é considerada por
                                                                                uma autoridade nacional como portadora de taras
— condenar o Reino da Bélgica nas despesas .                                        genéticas ?
 Fundamentos e principais argumentos
                                                                         3 . a ) A interpretação do preâmbulo da Directiva 87/
 Nos termos da decisão da Comissão de 28 de Junho de                                /328/CEE permite excepções nacionais à admissão
                                                                                à inseminação artificial dentro do seu território no
 1995 , referida nas conclusões da demandante, o Reino da
                                                                                caso de considerar que o património genético do
 Bélgica deve adoptar as medidas necessárias para pôr ter
 mo ao sistema de descontos sobre as taxas de aterragem                             animal é indesejável — mesmo quando essa excep
                                                                                ção implica uma proibição em relação aos touros
 no aeroporto Bruxelas-Nacional ( Zaventem ), que é incom
 patível com o artigo 90 ?, n ? 1 , conjugado com o                                 que preenchem os requisitos do artigo 2 ? da direc
                                                                                tiva ?
 artigo 86 ?, do Tratado CE.
 Não tendo recebido qualquer informação do Governo bel                         b ) No caso de resposta afirmativa à questão anterior:
 ga relativa à adopção de medidas que ponham termo à in                            podem as definições de « deterioração do patrimó
 fracção no prazo atribuído pelo parecer fundamentado, a                            nio genético » e « taras hereditárias » ser fixadas por
 Comissão decidiu intentar uma acção no Tribunal de                                 um Estado-membro isoladamente ?
Justiça .
                                                                          (') JO n ? L 167 de 26 . 6 . 1987, p . 54 .
 (') JO nV L 216 de 12 . 9 . 1995 , p . 8 .


title: Processo F-139/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 8 de Julho de 2010 — Kurrer/Comissão (Função pública — Funcionários — Nomeação — Agentes temporários nomeados funcionários — Candidatos inscritos numa lista de reserva antes da entrada em vigor do novo Estatuto — Normas transitórias de classificação no grau no momento do recrutamento — Classificação no grau ao abrigo das novas normas menos favoráveis — Artigo 5. °, n. ° 4, e artigo 12. °, n. ° 3, do anexo XIII do Estatuto)

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/56

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 8 de Julho de 2010 — Kurrer/Comissão
   (Processo F-139/06) (1)

   (Função pública - Funcionários - Nomeação - Agentes temporários nomeados funcionários - Candidatos inscritos numa lista de reserva antes da entrada em vigor do novo Estatuto - Normas transitórias de classificação no grau no momento do recrutamento - Classificação no grau ao abrigo das novas normas menos favoráveis - Artigo 5.o, n.o 4, e artigo 12.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto)
   2010/C 234/101
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Christian Kurrer (Watermael-Boitsfort, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e H. Krämer, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e M. Simm, agentes)

      Objecto

   Anulação da decisão da Comissão que produziu efeitos em 1 de Abril de 2006 por meio da qual o recorrente, agente temporário classificado no grau A7 (que passou a A*8) e candidato aprovado no concurso geral COM/A/3/03, foi nomeado funcionário com classificação no grau A*6, segundo escalão, por aplicação do disposto no anexo XIII do Estatuto, sem manutenção dos pontos que constituem os seus direitos adquiridos acumulados enquanto agente temporário.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 20, de 27/01/07, p. 39.


title: Processo T-248/03: Recurso interposto, em 30 de Junho de 2003, pela Société des Produits Nestlé S.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
C 239/18                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           4.10.2003
Fundamentos e principais argumentos                                      Recurso interposto, em 30 de Junho de 2003, pela
                                                                         Société des Produits Nestlé S.A. contra o Instituto de
                                                                         Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
O recorrente invoca os mesmos argumentos constantes do                                               modelos)
processo T-218/03 (1).
                                                                                (Processo T-248/03)
( 1) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.
                                                                                (2003/C 239/36)
                                                                         (Língua do processo a determinar nos termos do artigo 131.o, n.o 2,
                                                                         do Regulamento de Processo Língua de apresentação do pedido:
                                                                                inglês)
Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Cecil
  Sharkey contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         Deu entrada em 30 de Junho de 2003, no Tribunal de Primeira
                       (Processo T-240/03)                               Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                         Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                         desenhos e modelos), interposto por Société des Produits Nestlé
                          (2003/C 239/35)
                                                                         S.A., Vevey, (Suíça), representada por J. Evrard, advogado.
                     (Língua do processo: inglês)
                                                                         O Grupo Kalise Menorquina, S.A. era igualmente parte no
                                                                         processo perante a Câmara de Recurso.
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
des Europeias, em 13 de Junho de 2003, um recurso contra a               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Cecil
Sharkey, residente em Clogherhead (Irlanda), representada por
P. Gallagher e A. Collins, Barristers, e D. Barry, Solicitor.            —     anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso, de
                                                                               28 de Abril de 2003;
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    —     condenar o recorrido em todas as despesas do processo
                                                                               contra o IHMI.
—      anular a decisão contida no artigo 2.o da Decisão da
       Comissão de 4 de Abril de 2003 relativa aos pedidos
       recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os
       objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
       em matéria de segurança, navegação marítima, higiene,
       qualidade dos produtos e condições de trabalho no
       respeitante aos navios de comprimento de fora a fora
                                                                         Requerente da marca           Société des Produits Nestlé
       superior a 12 metros [notificada com o n.o C(2003)                comunitária:
       1113] que indeferiu um pedido referente a capacidade de
       segurança relativo ao navio MFV Endurance.
                                                                         Marca comunitária em          Marca figurativa «POLO POLO»
                                                                         causa:                        (pedido n.o 803429) para produ-
—      condenar a Comissão nas despesas do processo.
                                                                                tos da classe 30 (i.a. cacau e
                                                                                preparações de chocolate, confei-
                                                                                taria, doçarias, açúcar, bombons,
                                                                                caramelos, gomas de mascar)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Titular da marca ou sinal     Grupo Kalise Menorquina S.A.
                                                                         que se opõe:
A recorrente invoca os mesmos argumentos constantes do
processo T-218/03 (1).
                                                                         Marca ou sinal que se         Marca      nominativa       nacional
                                                                         opõe:                         espanhola «POLOS», para produ-
( 1) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.
                                                                                tos da antiga classe 7 (i.a. gelados,
                                                                                cacau, produtos de chocolate,
                                                                                caramelos, produtos de confeita-
                                                                                ria em geral)
 ---pagebreak--- 4.10.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            C 239/19
Decisão da Divisão de        Admissão parcial da oposição e            Fundamentos e principais argumentos
Oposição:                    autorização para proceder ao
                             registo da marca comunitária para
                             os seguintes produtos: cacau,             A finalidade do presente recurso é contestar a legalidade da
                             açúcar e goma de mascar                   decisão tácita de indeferimento da reclamação da recorrente
                                                                       contra a sua suspensão de funções, na sequência do seu
                                                                       afastamento do lugar de Directora da Contabilidade e Execução
Decisão da Câmara de         Negação de provimento ao
                                                                       na Direcção-Geral do Orçamento e da sua transferência para o
Recurso:                     recurso interposto pela Société           lugar de Consultora Principal da Direcção-Geral do Pessoal e
                             des Produits Nestlé                       Administração, em resultado de um processo disciplinar.
Fundamentos             do   Segundo a recorrente, não há pro-
recurso:                     babilidades de confusão entre as          O pedido baseia-se nos seguintes elementos:
                             duas marcas e remete, a este pro-
                             pósito, para uma decisão do Tri-          —     Violação do artigo 25.o do Estatuto dos Funcionários
                             bunal Supremo em Madrid que,                    devido à adopção de uma medida que tem como resultado
                             alegadamente, declarou que a                    a suspensão da recorrente sem fundamentos adequados
                             Menorquina não tinha direito de                 para isso, por não ter havido violação dos artigos 12.o,
                             se opor ao uso da marca nomina-                 21.o ou 60.o do Estatuto dos Funcionários.
                             tiva «POLO» na Espanha.
                                                                       —     Violação do artigo 88.o do Estatuto dos Funcionários, por
                                                                             não ter havido qualquer conduta errada séria, que possa
                                                                             justificar a necessidade urgente de afastar a recorrente do
                                                                             seu posto de trabalho.
                                                                       —     Violação do princípio da proporcionalidade, uma vez que
                                                                             a medida em causa deve ser considerada desproporcio-
                                                                             nada em relação às acusações que lhe são feitas.
Recurso interposto, em 27 de Junho de 2003, por Marta                  —     Violação do direito de defesa, através da adopção de uma
Andreasen contra a Comissão das Comunidades Europeias                        medida de suspensão sem garantir a possibilidade de a
                                                                             recorrente ser ouvida e de defender os seus direitos.
                      (Processo T-250/03)
                        (2003/C 239/37)
                                                                       Recurso interposto, em 2 de Julho de 2003, por Albert
                   (Língua do processo: inglês)                        Albrecht GmbH + Co. KG e 9 outros contra a Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-251/03)
Deu entrada, em 27 de Junho de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                                        (2003/C 239/38)
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Marta
Andreasen, com domicílio em Bruxelas (Bélgica), representada                                (Língua do processo: inglês)
por I. Forrester, QC.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Deu entrada, em 2 de Julho de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                       Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Albert
—    anular a decisão tácita da Comissão que indefere a                Albrecht GmbH + Co. KG, Aulendorf (Alemanha), AniMedica
     reclamação da recorrente contra a sua suspensão de                GmbH, Senden-Bösensell (Alemanha), Ceva Tiergesundheit
     funções;                                                          GmbH, Düsseldorf (Alemanha), Fatro S.p.A., Bologna (Itália),
                                                                       Laboratorios Syva S.A., León (Espanha), Laboratorios Virbac
—    condenar a recorrida no pagamento de uma indemni-                 S.A., Barcelona (Espanha), Química Farmacéutica Bayer S.A.,
                                                                       Barcelona (Espanha), Univete Técnica Pecuária Comércio
     zação de montante a fixar pelo Tribunal, acrescida de
     juros à taxa de 5 % ou à taxa a fixar pelo Tribunal;              Indústria Lda., Lisboa (Portugal), Vétoquinol Especialidades
                                                                       Veterinarias S.A., Madrid (Espanha), e Virbac S.A., Carros
                                                                       (França), representadas por D. Waelbroeck, U. Zinsmeister e
—    condenar a recorrida nas despesas do processo.                    N. Rampal, advogados.


title: Processo T-13/07: Recurso interposto em 12 de Janeiro de 2007 — Cemex UK Cement/Comissão

text:
               10.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/37

         Recurso interposto em 12 de Janeiro de 2007 — Cemex UK Cement/Comissão
   (Processo T-13/07)
   (2007/C 56/70)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Cemex UK Cement Ltd (Thorpe, Reino Unido) (representantes: D. Wyatt QC, S. Taylor, solicitor, S. Tromans e C. Thomann, lawyers)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Comissão de 29 de Novembro de 2006, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pelo Reino Unido em conformidade com a Directiva 2003/87/CE (1), na medida em que:

                           —

                           essa decisão não se opõe a (ou aprova) uma atribuição de licenças de emissão à recorrente relativamente à sua cimenteira situada em Rugby, que era inapropriada e ilegal na quantidade de 343 838 toneladas;

                           —

                           essa decisão não se opõe a (ou aprova) uma atribuição de licenças de emissão aos fabricantes de cimento em concorrência com a recorrente, que era excessiva e ilegal na quantidade de 343 838 toneladas, que inclui a atribuição insuficiente à recorrente;

                           —

                           essa decisão não se opõe a (ou aprova) o método de atribuição de licenças previsto no artigo 3.o, n.os 7 e 8 do plano nacional de atribuição de licenças do Reino Unido e nos artigos 28.o e 30.o do anexo C desse plano, na medida em que esse método considera que uma cimenteira começou as sua actividade no ano em que entrou em serviço, que considera esse ano como o primeiro ano de exploração dessa cimenteira, e que calcula a atribuição de licenças de emissão com base na emissão média verificada durante o período de referência 2000/2003, excluindo as emissões mais baixas do ano, independentemente da duração real do período experimental da cimenteira em questão;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recurso tem por fundamento o artigo 230.o CE e tem por objecto a anulação parcial da Decisão da Comissão de 29 de Novembro de 2006 relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pelo Reino Unido em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.
   Os fundamentos de anulação invocados pela recorrente prendem-se sobretudo com o facto de a Comissão não se ter alegadamente oposto a (ou ter aprovado) uma atribuição insuficiente de licenças de emissão à cimenteira da recorrente situada em Rugby, o que, segundo a recorrente:

               —

               constitui uma discriminação ilegal dessa cimenteira na medida em que essa atribuição de licenças, por um lado, não tem suficientemente em conta o período experimental da fábrica em causa e, por outro, se baseia num período de emissões que as autoridades do Reino Unido sabiam não ser representativa;

               —

               limita o direito de estabelecimento da sociedade-mãe da recorrente, a Cemex Espana, na medida em que essa atribuição de licenças prejudica ou torna menos atractivo o exercício de uma liberdade fundamental por essa sociedade-mãe e não é justificada por um motivo imperioso de interesse geral; e

               —

               a par da atribuição excessiva correlativa de que beneficiam as concorrentes da recorrente, equivale a um auxílio de Estado contrário aos artigos 87.o e 88.o CE.

      (1)  Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).


title: Processo C-397/03 P: Recurso interposto, em 24 de Setembro de 2003, por Archer Daniels Midland Company e Archer Daniels Midland Ingredients Limited, do acórdão proferido em 9 de Julho de 2003 pela Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-224/00 entre a Archer Daniels Midland Company e Archer Daniels Midland Ingredients Limited e a Comissão das Comunidades Europeias

text:
15.11.2003            PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           C 275/33
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 óxidos de azoto constitui um auxílio e deve portanto ser
                                                                      aprovado pela Comissão, carece, conforme devido, de funda-
1.    Anular a Decisão de 26 de Junho de 2003, SG(2003) D/            mentação expressa e sólida.
      /230248, respeitante ao auxílio n.o N35/2003 em matéria
      de direitos de emissão negociáveis para os óxidos de
      azoto, na medida em que a Comissão considera na sua
      decisão que o regime notificado constitui um auxílio na
      acepção do artigo 87. o, n.o 1, CE;
2.    Condenar a Comissão nas despesas.
                                                                      Recurso interposto, em 24 de Setembro de 2003, por
                                                                      Archer Daniels Midland Company e Archer Daniels
Fundamentos e principais argumentos                                   Midland Ingredients Limited, do acórdão proferido em
                                                                      9 de Julho de 2003 pela Quarta Secção do Tribunal
                                                                      de Primeira Instância das Comunidades Europeias no
O recorrente, ou seja, o Reino dos Países Baixos, notificou à         processo T-224/00 (1) entre a Archer Daniels Midland
Comissão o «sistema de direitos de emissão negociáveis para           Company e Archer Daniels Midland Ingredients Limited
os óxidos de azoto» em aplicação do artigo 88.o , n.o 3, CE.                    e a Comissão das Comunidades Europeias
Pediu à Comissão que tomasse uma decisão de «inexistência de
auxílio» na acepção do artigo 4.o , n.o 2, do Regulamento
n.o 659/99/CE (JO 1999, L 83, p. 1). Com tal regime, o                                      (Processo C-397/03 P)
Governo neerlandês deu cumprimento, no que se refere às
reduções de emissões de grandes instalações industriais, às
suas obrigações de transposição resultantes da Directiva 2001/                                 (2003/C 275/50)
/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de
Outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores-
-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmos-
féricos (JO L 309, p. 22). Esta directiva fixou em 260
quilotoneladas o limite máximo nacional de emissões de óxido          Deu entrada em 24 de Setembro de 2003 no Tribunal de
de azoto a realizar até 2010. Com a decisão impugnada de              Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto por
26 de Junho de 2003, a Comissão conclui que este regime               Archer Daniels Midland Company, com sede em Decatur,
constitui um auxílio e que não se opõe à medida notificada.           Illinois (Estados Unidos da América) e Archer Daniels Midland
Considera que o regime contribui validamente para a política          Ingredients Limited, com sede em Erith (Reino Unido), repre-
comunitária do ambiente.                                              sentadas por C. O. Lenz, L. Martin Alegi, E. W. Batchelor e
                                                                      M. Garcia, advogados, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                      burgo, do acórdão proferido em 9 de Julho de 2003 pela
Se bem que o Governo neerlandês se congratule com o facto             Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
de a Comissão Europeia não ter formulado objecções em                 dades Europeias no processo T-224/00, entre a Archer Daniels
relação ao regime que notificou por descargo de consciência,          Midland Company e Archer Daniels Midland Ingredients
pede aqui a anulação da decisão na medida em que na mesma             Limited e a Comissão das Comunidades Europeias.
a Comissão conclui que o regime notificado constitui um
auxílio de Estado. Segundo o Governo neerlandês, não existe
qualquer auxílio.                                                     As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Como fundamento do seu recurso, o recorrente invoca a                 i)    anular o acórdão na medida em que nega provimento
violação do artigo 87. o CE. O sistema neerlandês não envolve               ao recurso interposto pela ADM contra a decisão em
recursos estatais na acepção do artigo 87. o, n.o 1, CE. As                 causa (2);
medidas am matéria de direitos de emissão são integralmente
financiadas por fundos privados. As receitas que tais empresas        ii)   anular o artigo 2.o da decisão em causa na parte que diz
podem realizar vendendo créditos não resultam da concessão                  respeito à ADM;
de direitos pelas autoridades, mas sim dos próprios méritos
das referidas empresas, porque fazem mais do que a norma.
As empresas não obtêm qualquer benefício. Não se trata                iii) em alternativa ao pedido referido em ii), alterar o
portanto de um auxílio que falseie a concorrência e afecte as               artigo 2. o da decisão em causa, reduzindo ainda mais ou
trocas comerciais.                                                          anulando a coima aplicada à ADM;
                                                                      iv)   em alternativa aos pedidos referidos em ii) e iii), remeter
O recorrente invoca além disso a violação do dever de                       o processo ao Tribunal de Primeira Instância para novo
fundamentação. A conclusão da Comissão, segundo a qual o                    julgamento em conformidade com a decisão do Tribunal
sistema em matéria de direitos de emissão negociáveis para os               de Justiça quanto ao direito aplicável;
 ---pagebreak--- C 275/34               PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                            15.11.2003
v)   em qualquer dos casos, condenar a Comissão no paga-              5)    o Tribunal de Primeira Instância desvirtua a prova, ao
     mento das suas próprias despesas e nas despesas da ADM                 considerar que a Comissão demonstrou um impacto
     relativamente a ambas as instâncias.                                   económico actual, já que a prova em causa não analisa o
                                                                            nível dos preços no caso de inexistência de acordos, não
                                                                            podendo, por isso, demonstrar que os preços eram mais
                                                                            elevados do que seriam noutro caso;
                                                                      6)    o Tribunal de Primeira Instância violou o princípio
                                                                            segundo o qual a Comissão deve cumprir regras auto-
Fundamentos e principais argumentos                                         -impostas, ao permitir que a Comissão violasse as orien-
                                                                            tações;
Os fundamentos invocados pelas recorrentes são os seguintes:          7)    o Tribunal de Primeira Instância violou o princípio da
                                                                            proporcionalidade, nos termos em que é interpretado
                                                                            pelo Tribunal de Justiça e por aquele Tribunal, que exige
                                                                            que as coimas apresentem algum nexo com o volume de
1)   o Tribunal de Primeira Instância violou o princípio da                 negócios relevante.
     não-retroactividade ao permitir a aplicação retroactiva
     pela Comissão das orientações relativas às coimas;
                                                                      (1) JO C 316, de 04.11.2002, p. 32.
                                                                      (2) Decisão 2001/418/CE da Comissão, de 7 de Junho de 2000,
2)   o Tribunal de Primeira Instância violou o princípio da               relativa a um processo nos termos do artigo 81. o do Tratado CE e
     igualdade:                                                           do artigo 53. o do Acordo EEE (Processo IV/36.545/F3 Aminoáci-
                                                                          dos) (JO L 152, de 07/06/2001, p. 24).
     a)    ao permitir a diferenciação efectuada pela Comissão
           relativamente ao método de cálculo de coimas
           aplicadas a infracções actuais ao direito da con-
           corrência conforme aquela adopte a sua decisão
           antes ou depois da publicação das orientações;
     b)    ao permitir a utilização do mesmo ponto de partida         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
           para as coimas da ADM e da Ajinomoto, apesar da            do Helsingin hallinto-oikeuden, de 22 de Setembro de
           quota de mercado desta última no EEE representar                2003, no recurso interposto por E. Gavrielides Oy
           quase o dobro da quota da ADM;
                                                                                (Processo C-398/03)
3)   o Tribunal de Primeira Instância violou o princípio non
     bis in idem ao considerar que a Comissão não está
     obrigada a compensar ou ter em conta coimas pagas pela                                     (2003/C 275/51)
     ADM a outras autoridades a respeito dos mesmos factos;
4)   o Tribunal de Primeira Instância violou o dever de               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     fundamentação:
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                      despacho do Helsingin hallinto-oikeuden, de 22 de Setembro
                                                                      de 2003, no recurso interposto por E. Gavrielides Oy, que deu
     a)    ao considerar que a Comissão não está obrigada a           entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de Setembro
           ter em conta as coimas pagas pela ADM em países            de 2003. O Helsingin hallinto-oikeuden solicita ao Tribunal de
           terceiros, embora a coima que a mesma aplica se            Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte
           basear, entre outros, no volume de negócios global         questão:
           da ADM, aplicando-lhe, assim, uma sanção com
           referência às vendas que realizou em países em que
           já tinha sido alvo da aplicação de coimas;
                                                                      O artigo 1. o, n. o 1, da Directiva 90/642/CEE do Conselho (1),
                                                                      de 27 de Novembro de 1990, relativo à fixação de teores
                                                                      máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados
     b)    ao considerar que a coima é razoável, embora a             produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos
           Comissão não tenha tido em conta as vendas de              hortícolas, com as sucessivas alterações, deve ser interpretado
           lisina da ADM no EEE;                                      no sentido de que a directiva é aplicável a parras de videira?


title: Processo T-435/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Novembro de 2008 — New Look/IHMI (NEW LOOK) ( Marca comunitária — Pedido da marca nominativa comunitária NEW LOOK — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7. o , n. o  3, do Regulamento n. o  40/94 )

text:
               24.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/28

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Novembro de 2008 — New Look/IHMI (NEW LOOK)
   (Processo T-435/07) (1)

   («Marca comunitária - Pedido da marca nominativa comunitária NEW LOOK - Motivo absoluto de recusa - Falta de carácter distintivo adquirido pelo uso - Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 40/94»)
   (2009/C 19/54)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: New Look Ltd (Weymouth, Reino Unido) (Representantes: S. Malynicz, barrister, M. Blair e K. Gilbert, solicitors)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: D. Botis, agente)
   Objecto do processo
   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de Setembro de 2007, (processo R 670/2007-2) relativa ao registo do sinal nominativo NEW LOOK como marca comunitária.
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A New Look Ltd suportará as despesas.

      (1)  JO C 37 de 9.2.2008.


title: Processo C-72/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de março de 2017 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Inglaterra e País de Gales), Secção do Foro da Rainha (tribunal coletivo) –– Reino Unido] — The Queen, a pedido de: PJSC Rosneft Oil Company, anteriormente Rosneft Oil Company OJSC/Her Majesty’s Treasury, Secretary of State for Business, Innovation and Skills, The Financial Conduct Authority (Reenvio prejudicial — Política externa e de segurança comum (PESC) — Medidas restritivas tomadas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia — Disposições da Decisão 2014/512/PESC e do Regulamento (UE) n.° 833/2014 — Validade — Competência do Tribunal de Justiça — Acordo de parceria UE-Rússia — Dever de fundamentação — Princípios da segurança jurídica e nulla poena sine lege certa — Acesso ao mercado de capitais — Assistência financeira — Certificados internacionais representativos de títulos (Global Depositary Receipts) — Setor do petróleo — Pedido de interpretação dos conceitos de «xisto» e de «águas com profundidade superior a 150 metros» — Inadmissibilidade)

text:
               22.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de março de 2017 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Inglaterra e País de Gales), Secção do Foro da Rainha (tribunal coletivo) –– Reino Unido] — The Queen, a pedido de: PJSC Rosneft Oil Company, anteriormente Rosneft Oil Company OJSC/Her Majesty’s Treasury, Secretary of State for Business, Innovation and Skills, The Financial Conduct Authority
   (Processo C-72/15) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Política externa e de segurança comum (PESC) - Medidas restritivas tomadas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia - Disposições da Decisão 2014/512/PESC e do Regulamento (UE) n.o 833/2014 - Validade - Competência do Tribunal de Justiça - Acordo de parceria UE-Rússia - Dever de fundamentação - Princípios da segurança jurídica e nulla poena sine lege certa - Acesso ao mercado de capitais - Assistência financeira - Certificados internacionais representativos de títulos (Global Depositary Receipts) - Setor do petróleo - Pedido de interpretação dos conceitos de «xisto» e de «águas com profundidade superior a 150 metros» - Inadmissibilidade))
   (2017/C 161/02)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Justice (Inglaterra e País de Gales), Secção do Foro da Rainha (tribunal coletivo)

      Partes no processo principal

      Recorrente: The Queen, a pedido de: PJSC Rosneft Oil Company, anteriormente Rosneft Oil Company OJSC

      Recorridos: Her Majesty’s Treasury, Secretary of State for Business, Innovation and Skills, The Financial Conduct Authority

      Dispositivo

               1)

               Os artigos 19.o, 24.o e 40.o TUE, o artigo 275.o TFUE e o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia devem ser interpretados no sentido de que o Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir a título prejudicial, nos termos do artigo 267.o TFUE, da validade de um ato adotado com base em disposições relativas à política externa e de segurança comum (PESC), como a Decisão 2014/512/PESC do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia, conforme alterada pela Decisão 2014/872/PESC do Conselho, de 4 de dezembro de 2014, desde que o pedido de decisão prejudicial tenha por objeto a fiscalização da observância do artigo 40.o TUE por essa decisão ou a fiscalização da legalidade de medidas restritivas contra pessoas singulares ou coletivas.

               2)

               A análise da segunda questão não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do artigo 1.o, n.o 2, alíneas b) a d), e n.o 3, do artigo 7.o e do anexo III da Decisão 2014/512, conforme alterada pela Decisão 2014/872, ou dos artigos 3.o e 3.o-A, do artigo 4.o, n.os 3 e 4, do artigo 5.o, n.o 2, alíneas b) a d), e n.o 3, do artigo 11.o e dos Anexos II e VI do Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 1290/2014 do Conselho, de 4 de dezembro de 2014.
               Os princípios da segurança jurídica e nulla poena sine lege certa devem ser interpretados no sentido de que não obstam a que um Estado-Membro imponha sanções penais aplicáveis em caso de violação das disposições do Regulamento n.o 833/2014, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1290/2014, em conformidade com o disposto no seu artigo 8.o, n.o 1, antes de o âmbito das referidas disposições e, portanto, das correspetivas sanções penais ter sido precisado pelo Tribunal de Justiça.

               3)

               A expressão «assistência financeira» que figura no artigo 4.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento n.o 833/2014, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1290/2014, deve ser interpretada no sentido de que não inclui o processamento de um pagamento, enquanto tal, por um banco ou outro organismo financeiro.
               O artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento n.o 833/2014, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1290/2014, deve ser interpretado no sentido de que proíbe a emissão de certificados internacionais representativos de títulos (Global Depositary Receipts), a partir de 12 de setembro de 2014, ao abrigo de um contrato de depósito celebrado com uma das entidades enumeradas no Anexo VI do Regulamento n.o 833/2014, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1290/2014, incluindo quando esses certificados sejam representativos de ações emitidas por uma dessas entidades antes dessa data

      (1)  JO C 155, de 11.5.2015.


title: Processo T-742/15 P: Recurso interposto em 16 de dezembro de 2015 por DD do acórdão do Tribunal da Função Pública de 8 de outubro de 2015 nos processos apensos F-106/13 e F-25/14, DD/FRA

text:
               29.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 111/26

         Recurso interposto em 16 de dezembro de 2015 por DD do acórdão do Tribunal da Função Pública de 8 de outubro de 2015 nos processos apensos F-106/13 e F-25/14, DD/FRA
   (Processo T-742/15 P)
   (2016/C 111/32)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: DD (Viena, Áustria) (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

      Outra parte no processo: Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular parcialmente o acórdão nos processos apensos F-106/13 e F-25/14, de 8 de outubro de 2015;

               —

               consequentemente:

                           —

                           anular as duas decisões da FRA (a repreensão e a demissão impugnadas) não apenas com fundamentos processuais, mas também com base nos restantes fundamentos invocados na petição apresentada na primeira instância;

                           —

                           conceder ao recorrente uma compensação adequada pelo dano moral causado pela ilegalidade e irregularidade grosseiras do inquérito administrativo e da decisão de aplicar uma repreensão. Este dano moral é avaliado ex aequo et Bono em 15 000 euros;

                           —

                           conceder ao recorrente uma compensação adequada pelo dano moral causado pelo procedimento irregular e pela decisão de demissão. Este dano moral é avaliado ex aequo et bono em 50 000 euros;

               —

               condenar a FRA a suportar todas as despesas relacionadas com este recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de o Tribunal da Função Pública ter cometido erros de direito ao examinar apenas o fundamento processual de falta de audiência prévia, que levava à anulação tanto da decisão de repreensão como da de demissão, e ao não examinar todos os outros fundamentos invocados na petição apresentada na primeira instância. O recorrente alega que o Tribunal da Função Pública cometeu um erro de direito e procedeu a uma análise incompleta dos factos, violou o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais, o dever de fundamentação, o princípio da boa administração da justiça, o princípio das expectativas legítimas e cometeu um erro manifesto de apreciação.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de o Tribunal da Função Pública ter cometido erros de direito ao julgar improcedentes os pedidos do recorrente relativos a danos não patrimoniais respeitantes tanto à decisão de repreensão como à de demissão.

                           —

                           O Tribunal da Função Pública cometeu erros de direito no que diz respeito à improcedência do pedido de danos não patrimoniais causados pelo inquérito administrativo, procedeu a uma distorção da prova, fez uma análise incompleta dos factos, cometeu um erro manifesto de apreciação, violou o conceito de prova da existência de um dano como requisito para a responsabilidade extracontratual, aplicou incorretamente o princípio dos direitos da defesa e o artigo 86.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da EU, violou o dever de fundamentação, o princípio das expectativas legítimas e o artigo 15.o da Diretiva 2000/43/CE (1).

                           —

                           O Tribunal da Função Pública cometeu um erro de direito no que diz respeito à improcedência do pedido relativo ao dano não patrimonial causado pela decisão de repreensão, procedeu a uma distorção da prova, cometeu um erro manifesto de apreciação, fez uma análise incompleta dos factos, cometeu um erro de direito na apreciação do prejuízo e violou o dever de fundamentação e o artigo 15.o da Diretiva 2000/43/CE.

                           —

                           O Tribunal da Função Pública cometeu um erro de direito no que diz respeito à improcedência do pedido de dano não patrimonial causado pela decisão de demissão, procedeu a uma distorção da prova, fez uma análise incompleta dos factos, cometeu um erro manifesto de apreciação, um erro de direito na apreciação do prejuízo e violou o dever de fundamentação, o princípio das expectativas legítimas e o artigo 15.o da Diretiva 2000/43/CE.

      (1)  Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (JO L 180, p. 22).


title: Processo C-381/01: Acção intentada em 4 de Outubro de 2001, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
C 348/14                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         8.12.2001
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                    obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.o da
do Verwaltungsgerichtshof, de 13 de Setembro de 2001,                      Sexta Directiva IVA 77/388/CEE (2) do Conselho;
no processo Dr. Gustav Schneider contra Bundesminister
                              für Justiz                             —     condenar a República Italiana nas despesas.
                       (Processo C-380/01)
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
                         (2001/C 348/24)
                                                                     Na acepção do artigo 11.o, A), n.o 1, alı́nea a), da directiva os
                                                                     Estados-Membros são obrigados a incluir na matéria colectável
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-           do imposto, não só tudo o que constitui a contrapartida paga
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por              pelo adquirente do bem ou o destinatário do serviço, mas
despacho do Verwaltungsgerichtshof, de 13 de Setembro de             tambem as subvenções pagas por terceiros ao fornecedor do
2001, no processo Dr. Gustav Schneider contra Bundesminis-           bem ou ao prestador de serviço, com a condição de as referidas
ter für Justiz, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de         subvenções estarem «directamente relacionadas com o preço
Justiça em 4 de Outubro de 2001. O Verwaltungsgerichtshof            de tais operações».
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
prejudicial sobre a seguinte questão:                               A Comissão afirma que a ajuda paga às empresas de transfor-
                                                                     mação que produzem forragens secas constitui uma parte do
O artigo 6.o da Directiva 76/207/CEE do Conselho (1), relativa       preço do bem produzido pelas referidas empresas, o qual, por
à concretização do princı́pio da igualdade de tratamento entre      conseguinte, se considera compreendido na categoria das
homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à           «subvenções directamente relacionadas com o preço» e deve
formação e promoção profissionais e às condições de trabalho,     portanto ficar sujeito à tributação do IVA.
deve ser interpretado no sentido de que não é preenchido de
forma bastante o requisito constante da referida disposição,        (1) JO L 15, de 21.01.1995, p. 11.
que prevê a possibilidade de exercı́cio dos direitos pela via        (2) JO L 145, de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1, p. 54.
judicial (no presente caso, uma acção de indemnização),
quando existe apenas a via do Verwaltungsgerichtshof aus-
trı́aco, tendo em conta a sua competência jurı́dica limitada
(órgão jurisdicional unicamente de cassação, que não pode
apreciar a matéria de facto)?
(1) JO 1976, L 39, p. 40; EE 05 F2 p. 70.                            Acção instaurada em 5 de Outubro de 2001 contra
                                                                     a República Francesa pela Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
                                                                                (Processo C-384/01)
                                                                                (2001/C 348/26)
Acção intentada em 4 de Outubro de 2001, pela Comissão
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                                                                     Deu entrada em 5 de Outubro de 2001, no Tribunal de Justiça
                       (Processo C-381/01)                           das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                     Francesa instaurada pela Comissão das Comunidades Euro-
                         (2001/C 348/25)                             peias, representada por E. Traversa e Ch. Giolito, na qualidade
                                                                     de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
Deu entrada em 4 de Outubro de 2001 no Tribunal de Justiça           A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
das Comunidades Europeias uma acção contra a República             o Tribunal de Justiça se digne:
Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Enrico Traversa, na qualidade de agente.            —     declarar que, ao aplicar uma taxa reduzida de IVA à parte
                                                                           fixa dos preços dos fornecimentos de gás e de electricidade
                                                                           efectuados pelas redes públicas, a República Francesa não
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                                                                           artigo 12.o, n.o 3, alı́neas a) e b), da Directiva 77/388/CEE
—      declarar que ao não aplicar o IVA (imposto sobre o valor           do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoni-
       acrescentado) ao montante das ajudas pagas nos termos               zação das legislações dos Estados-Membros respeitantes
       do Regulamento (CE) n.o 603/95 do Conselho (1), que                 aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
       institui a organização comum do mercado no sector das              comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
       forragens secas, a República Italiana não cumpriu as              colectável uniforme (1).


title: Processo T-346/12: Recurso interposto em 1 de agosto de 2012 — Hungria/Comissão

text:
               13.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/11

         Recurso interposto em 1 de agosto de 2012 — Hungria/Comissão
   (Processo T-346/12)
   2012/C 311/13
   Língua do processo: húngaro

      Partes

      Recorrente: Hungria (representantes: Miklós Zoltán Fehér e Katalin Szíjjártó, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão de Execução C(2012) 3324 final da Comissão, de 25 de maio de 2012, relativa à ajuda financeira nacional concedida às organizações de produtores.

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Como fundamento do seu recurso, a recorrente alega que a Comissão excedeu os limites do exercício das suas competências, violando as disposições pertinentes do direito da União, ao determinar o montante do reembolso parcial a favor da Hungria da ajuda financeira nacional por esta concedida em 2009 às organizações de produtores que operam no setor das frutas e hortaliças.
   A recorrente afirma que o direito da União não prevê a possibilidade de, na sua decisão sobre o reembolso parcial comunitário da ajuda financeira nacional concedida, nos termos do artigo 103.o-E do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (1), às organizações de produtores que operam no setor das frutas e hortaliças, a Comissão só permita o reembolso dos montantes indicados pela Hungria no seu pedido de autorização para a concessão de ajuda nacional como montantes estimados, previsíveis ou provisórios.
   A recorrente considera que, nos termos do artigo 103.o-E do Regulamento n.o 1234/2007, a autorização da Comissão relativa à ajuda nacional se refere à concessão de ajuda e não ao estabelecimento, por parte da Comissão, de um limite máximo à ajuda que pode ser outorgada. Este limite está previsto de forma inequívoca no Regulamento n.o 1234/2007, que estabelece que a ajuda nacional não pode exceder 80 % das contribuições financeiras para os fundos operativos dos membros ou das organizações de produtores. As normas relativas ao reembolso parcial comunitário da ajuda nacional também não permitem que a Comissão, ao autorizar o referido reembolso parcial, fixe como limite máximo o montante que o Estado-Membro comunicou à Comissão no seu pedido de autorização, o montante total da ajuda, bem como o montante da ajuda previsto para determinadas organizações de produtores, especialmente quando na referida comunicação o Governo da Hungria apresentou os montantes em causa como meramente programados ou provisórios.
   Do mesmo modo, a recorrente afirma que a Comissão tem o direito de verificar que a ajuda verdadeiramente paga não excedeu o limite máximo de 80 %, já referido, e que o reembolso solicitado não é superior a 60 % da ajuda concedida, mas não tem o direito de estabelecer como limite máximo do reembolso os montantes indicados no pedido de autorização ou na comunicação relativa ao referido pedido, especialmente quando este pedido ou comunicação destaca o caráter estimado, programado ou provisório dos dados. Quando, por determinadas razões, se altere ao longo do ano o montante da ajuda nacional atribuída a alguma organização de produtores, o reembolso parcial comunitário é concedido pela quantia efetivamente paga, sempre que se cumpram os requisitos que o direito da União impõe a este respeito.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (JO L 299, p. 7).


title: Processo C-156/07: Despacho do Tribunal de Justiça de 10 de Julho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Salvatore Aiello e o./Comune di Milano, Sindaco di Milano, Comitato tecnico — scientifico per l'emergenza del traffico e della mobilità nella città di Milano, Provincia di Milano, Regione Lombardia, Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Ministero dell'Interno, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Euromilano SpA, Metropolitana milanese SpA ( Reenvio prejudicial — Directiva 85/337/CEE — Avaliação do impacto ambiental de determinados projectos públicos e privados — Construção de uma estrada em Milão )

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/11

         Despacho do Tribunal de Justiça de 10 de Julho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Salvatore Aiello e o./Comune di Milano, Sindaco di Milano, Comitato tecnico — scientifico per l'emergenza del traffico e della mobilità nella città di Milano, Provincia di Milano, Regione Lombardia, Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Ministero dell'Interno, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Euromilano SpA, Metropolitana milanese SpA
   (Processo C-156/07) (1)

   («Reenvio prejudicial - Directiva 85/337/CEE - Avaliação do impacto ambiental de determinados projectos públicos e privados - Construção de uma estrada em Milão»)
   (2008/C 285/17)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Consiglio di Stato
   Partes

      Recorrente: Salvatore Aiello e o.

      Recorridos: Comune di Milano, Sindaco di Milano, Comitato tecnico — scientifico per l'emergenza del traffico e della mobilità nella città di Milano, Provincia di Milano, Regione Lombardia, Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Ministero dell'Interno, Presidenza del Consiglio dei Ministri
   Euromilano SpA, Metropolitana milanese SpA
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Consiglio di Stato (Itália) — Interpretação dos artigos 2.o e 4.o e do anexo III da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9) — Critérios de selecção a tomar em consideração ao avaliar um projecto — Construção de uma estrada («strada Interquartiere Nord») em Milão
   Parte decisória

               1.

               O artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, como alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, deve ser interpretado no sentido de que não exige que qualquer projecto susceptível de ter um impacto ambiental significativo seja submetido à avaliação prevista nessa directiva, apenas devendo ser submetidos a essa avaliação os projectos mencionados nos anexos I e II da referida directiva, nas condições previstas no artigo 4.o da mesma e sem prejuízo do artigo 1.o, n.os 4 e 5, bem como do artigo 2.o, n.o 3, dessa mesma directiva.

               2.

               Os critérios de selecção pertinentes mencionados no anexo III da Directiva 85/337, como alterada pela Directiva 97/11, impõem-se aos Estados-Membros quando estes determinam, para os projectos abrangidos pelo anexo II da mesma, com base numa análise caso a caso ou com base nos limiares ou nos critérios por eles fixados, se o projecto em causa deve ser submetido à avaliação do impacto ambiental.

               3.

               Quando um Estado-Membro opta por determinar caso a caso quais os projectos abrangidos pelo anexo II da Directiva 85/337, como alterada pela Directiva 97/11, que devem ser objecto de uma avaliação do respectivo impacto ambiental, deve, quer através de uma remissão das suas regras nacionais para o anexo III dessa directiva quer incorporando nas suas regras nacionais os critérios por esta enumerados, garantir que todos estes critérios possam efectivamente ser tomados em consideração, desde que qualquer um deles seja pertinente para o projecto em causa, não podendo, explícita ou implicitamente, excluí-los.

      (1)  JO C 140 de 23.6.2007.


title: Processo T-301/11: Despacho do Tribunal Geral de 11 de janeiro de 2012 — Ben Ali/Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Tunísia — Recurso de anulação — Prazo para interposição de recurso — Intempestividade — Ausência de força maior — Ausência de erro desculpável — Pedido de reforma do ato recorrido — Pedido de indemnização — Inadmissibilidade manifesta» )

text:
               25.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 58/10

         Despacho do Tribunal Geral de 11 de janeiro de 2012 — Ben Ali/Conselho
   (Processo T-301/11) (1)

   (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Tunísia - Recurso de anulação - Prazo para interposição de recurso - Intempestividade - Ausência de força maior - Ausência de erro desculpável - Pedido de reforma do ato recorrido - Pedido de indemnização - Inadmissibilidade manifesta)
   2012/C 58/18
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Mehdi Ben Tijani Ben Haj Hamda Ben Haj Hassen Ben Ali (Tunes, Tunísia) (representante: A. de Saint Remy, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente, A. Vitro e R. Liudvinaviciute-Cordeiro, seguidamente, R. Liudvinaviciute-Cordeiro e M. Bishop, agentes)

      Objeto

   Por um lado, pedido de anulação do Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho, de 4 de fevereiro de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia (JO L 31, p. 1), na medida em que visa o recorrente, e, por outro lado, pedido de condenação do Conselho a adotar determinadas derrogações ao congelamento de fundos imposto pelo referido regulamento, bem como um pedido de indemnização do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Mehdi Ben Tijani Ben Haj Hamda Ben Haj Hassen Ben Ali suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

               3.

               Não há que conhecer do pedido de intervenção da Comissão Europeia.

      (1)  JO C 226, de 30.7.2011.


title: Recurso interposto, em 17 de Fevereiro de 1995, por Philippe Guebels contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-40/95)

text:
8 . 4 . 95             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 87/ 17
Recurso interposto, em 15 de Fevereiro de 1995 , por               — condenar a recorrida nas despesas .
Antonio B. de Menezes contra a Comissão das Comunida
                          des Europeias
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
                      ( Processo T-29/95 )
                           ( 95/C 87/36 )                          O recurso é interposto contra a decisão de demissão que foi
                                                                   aplicada ao recorrente na sequência de um processo
                 (Língua do processo: francês)                     disciplinar, em razão de, na qualidade de corrector de
                                                                   provas escritas no concurso geral EUR/B/21 , estar em
Deu entrada em 15 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de            conluio com dois candidatos e ter conhecimento das
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso           correcções-tipo .
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
por Antonio B. de Menezes, com domicílio em Bruxelas,              Para apoio do seu recurso invoca o recorrente, em primeiro
representado por Georges Vandersanden, advogado no foro            lugar, a violação do artigo 6°. da Convenção Europeia dos
de Bruxelas .
                                                                   Direitos do Homem . Considera que o inquérito administra
                                                                   tivo prévio decorreu em circunstâncias que não reuniam as
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :             condições de objectividade, serenidade e imparcialidade
                                                                   exigidas; sustenta, além disso, que os pareceres emitidos
— declarar o recurso admissível e procedente,                      pelo Conselho de Disciplina e a decisão de demissão
                                                                   impugnados não foram adoptados no prazo razoável
— em consequência, anular a decisão de não admitir a               previsto no artigo supramencionado e que os prazos
     candidatura do recorrente ao lugar vago COM/030/94            estabelecidos nos primeiro e terceiro parágrafos do artigo 7?
     de director na Direcção A « Estratégia de informação e de     do anexo IX do Estatuto dos funcionários não foram
     comunicação » ( DG X/A), bem como a decisão subse
                                                                   respeitados .
     quente de nomear outro candidato para esse mesmo
     lugar,
                                                                   O recorrente invoca, em segundo lugar, a violação dos
— condenar a recorrida na totalidade das despesas .                direitos de defesa, porquanto a totalidade do processo posto
                                                                   à disposição do Conselho de Disciplina e da Entidade
Fundamentos e principais argumentos                                competente para proceder a nomeações (ECPN) não lhe foi
                                                                   comunicado .
O recorrente, funcionário do grau A 3 afecto à ECHO
( European Community Humanitarian Office ), opõe-se à              O recorrente sustenta, em terceiro lugar, que a sanção
rejeição da sua candidatura ao lugar de director da                disciplinar que lhe foi aplicada é ilegal, na medida em que a
Direcção A « Estratégia de informação e de comunica               ECPN não provou os factos que lhe são imputados .
ção ».
Os fundamentos e principais argumentos são os mesmos               Por outro lado, observa que o funcionário mandatado pela
que os invocados no quadro do processo T-27/95 .                   ECPN para conduzir o inquérito preliminar antes de ser
                                                                   solicitada a intervenção do Conselho de Disciplina, bem
                                                                   como a própria ECPN proferiram ameaças contra si e que o
                                                                   processo disciplinar enferma de desvio de poder.
                                                                   Por último invoca o recorrente erro manifesto de apreci
Recurso interposto, em 17 de Fevereiro de 1995 , por               ação, o desrespeito do princípio da proporcionalidade e a
Philippe Guebels contra a Comissão das Comunidades                 violação da obrigação de fundamentação prevista no
                              Europeias                            artigo 25? do Estatuto .
                      (Processo T-40/95 )
                           ( 95/C 87/37)
                 (Língua do processo: francês)
Deu entrada em 17 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso           Recurso interposto, em 17 de Fevereiro de 1995, por
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto            Andrew Macrae Moat contra a Comissão das Comunidades
por Philippe Guebels, residente em Arion ( Bélgica ), repre                                   Europeias
sentado por Jean-Noèl Louis, Thierry Demaseure e Ariane                                 (Processo T-41/95 )
Tornei, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório da Fiduciaire                                         ( 95/C 87/38 )
Myson SARL, 1 , rue Glesener.
                                                                                (Língua do processo: inglês)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a decisão da Comissão de 18 de Janeiro de                 Deu entrada em 17 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
     1995 ,                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso


title: Processo C-446/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof, de 29 de Outubro de 2002, no processo Hauptzollamt Hamburg-Jonas contra Gouralnik & Partner GmbH

text:
C 55/6                  PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                         8.3.2003
1.     Devem os Regulamentos (CEE) n.o 2913/92 (1) (código               Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
       aduaneiro comunitário) e (CEE) n.o 2454/93 (2) (disposi-          Bundesfinanzhof, de 29 de Outubro de 2002, no processo
       ções de aplicação do código aduaneiro comunitário),               Hauptzollamt Hamburg-Jonas contra Gouralnik & Partner
       designadamente o artigo 379.o, n.o 1, deste último                                            GmbH
       regulamento, ser interpretados no sentido de que a
       estância de partida não pode cobrar ao responsável
                                                                                (Processo C-446/02)
       principal uma dívida aduaneira que surgiu na sequência
       de uma infracção ou de uma irregularidade relacionada
       com o trânsito comunitário externo quando este não                                        (2003/C 55/12)
       tenha, no prazo de onze meses após a data do registo da
       declaração de trânsito comunitário, recebido a notificação
       prevista no artigo 379.o do Regulamento n.o 2454/93
       (...)?                                                            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
2.     É relevante, para a resposta a esta questão, que a estância       do Bundesfinanzhof, de 29 de Outubro de 2002, no processo
       de partida não tenha aplicado um regime administrativo            Hauptzollamt Hamburg-Jonas contra Gouralnik & Partner
       previsto no código aduaneiro comunitário para a trans-            GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
       missão das informações (early warning system) ou que as           em 10 de Dezembro de 2002. O Bundesfinanzhof solicita ao
       autoridades da estância de partida não tenham efectuado           Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre
       a notificação tempestivamente?                                    as seguintes questões:
( 1) JO L 302, de 19.10.1992, pp. 1-50.                                  1.   Deve ser reconhecido o direito a pagamento da restituição
( 2) JO L 253, de 11.10.1993, pp. 1-766.                                      à exportação, nem que seja por aplicação da taxa
                                                                              de restituição aplicável para o produto efectivamente
                                                                              exportado, quando, no âmbito de uma inspecção adua-
                                                                              neira, se constata que a remessa declarada e exportada
                                                                              não era totalmente constituída pelo produto declarado,
                                                                              sendo também composta, numa determinada parte, por
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                        um outro produto, ao qual se aplicava uma taxa de
do Vestre Landsret, de 15 de Novembro de 2002, no                             restituição mais baixa?
processo Fonden Marselisborg Lystbådehavn contra Skat-
                           teministeriet                                 2.   É pertinente para a boa decisão da causa que o produto
                                                                              incorrectamente declarado seja uma mercadoria seme-
                       (Processo C-428/02)                                    lhante àquela que efectivamente foi declarada?
                          (2003/C 55/11)                                 3.   Caso seja dada resposta afirmativa à segunda questão:
                                                                              quais são os critérios que permitem apurar que a decla-
                                                                              ração também abrange a mercadoria incorrectamente
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    declarada?
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Vestre Landsret, de 15 de Novembro de 2002, no
processo Fonden Marselisborg Lystbådehavn contra Skattemi-
nisteriet, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
em 26 de Novembro de 2002. O Vestre Landsret solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre
as seguintes questões:
                                                                         Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância
1)     O artigo 13.o, B), alínea b), da Sexta Directiva IVA              das Comunidades Europeias (Segunda Secção), de 9 de
       (Directiva 77/388 do Conselho (1) deve ser interpretado           Outubro de 2002, no processo T-173/00, KWS SAAT AG
       no sentido de que o conceito de «locação de bens imóveis»         contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno
       abrange a locação dum lugar para um barco, que consiste           (marcas, desenhos e modelos), interposto pela KWS SAAT
       numa parte da área portuária em terra e numa área                               AG em 11 de Dezembro de 2002
       delimitada e identificável na água?
                                                                                (Processo C-447/02 P)
2)     O artigo 13.o, B), alínea b), ponto 2, da Sexta Directiva
       IVA deve ser interpretado no sentido de que o conceito
       de «veículos» abrange os barcos?                                                          (2003/C 55/13)
( 1) de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações
     dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume        Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
     de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor
     acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, de
                                                                         em 11 de Dezembro de 2002 um recurso do acórdão do
     13.06.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54).                                  Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 9 de
                                                                         Outubro de 2002 no processo T-173/00, KWS SAAT AG
                                                                         contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,