title: Recurso interposto em 9 de Junho de 1998 contra a Comissão das Comunidades Europeias por Interporc Im- und Export GmbH (Processo T-92/98)

text:
C 258/36               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   15.8.98
                DESPACHO DO TRIBUNAL                               1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                    de 26 de Junho de 1998                         2. NaÄo haÂ lugar a decidir sobre o pedido de intervencËaÄo.
no processo T-262/97 R, Anthony Goldstein contra a
           ComissaÄo das Comunidades Europeias                     3. A recorrente eÂ condenada nas despesas da recorrida.
         (Medidas provisórias Ð Inadmissibilidade)
                                                                   (1) JO C 370 de 6.12.1997.
                         (98/C 258/64)
                  (Língua do processo: ingleÃs)
No processo T-262/97 R, Anthony Goldstein, residente em
Londres, representado por Raymond St John Murphy, soli-            Recurso interposto em 9 de Junho de 1998 contra a
citor, contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias                ComissaÄo das Comunidades Europeias por Interporc
(agente: Richard Lyal), que tem por objecto um pedido de                              Im- und Export GmbH
medidas provisórias relacionado com uma decisaÄo da
                                                                                (Processo T-92/98)
ComissaÄo que recusou adoptar as medidas provisórias soli-
citadas pelo recorrente, o presidente do Tribunal de Pri-                                   (98/C 258/66)
meira InstaÃncia proferiu em 26 de Junho de 1998 um des-
pacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                                (Língua do processo: alemaÄo)
1. O pedido de medidas provisórias eÂ indeferido.
                                                                   Deu entrada em 9 de Junho de 1998, no Tribunal de Pri-
                                                                   meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
2. O requerente eÂ condenado nas despesas relativas ao             contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
    pedido de medidas provisórias.                                 por Interporc Im- und Export GmbH com sede em Ham-
                                                                   burgo (Alemanha), representada por Georg M. Berrisch,
                                                                   advogado, da Sozietät Schön Nolte Finkelnburg &
                                                                   Clemm, 33, rue PeÁre de Deken, Bruxelas.
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                DESPACHO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                            Ð anular a decisaÄo impugnada,
                    de 25 de Maio de 1998
no processo T-267/97, Broome & Wellington Ltd contra               Ð subsidiariamente, anular a decisaÄo impugnada na
          ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)                       medida em que a recorrente naÄo obteve os documentos
                                                                        a que tinha solicitado acesso no processo T-50/96,
(Recurso de anulacËaÄo Ð Aviso de abertura de um processo
             anti-dumping Ð Inadmissibilidade)
                         (98/C 258/65)                             Ð em qualquer hipótese, condenar a ComissaÄo nas despe-
                                                                        sas do processo.
                  (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
No processo T-267/97, Broome & Wellington Ltd, com
sede em Manchester (Reino Unido), representada por                 No que diz respeito aos antecedentes, a recorrente remete
Fiona M. Carlin, barrister, do foro da Irlanda do Norte,           para o processo T-124/96, Interporc Im- und Export
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos            GmbH/ComissaÄo das Comunidades Europeias (1). Por
advogados Arendt e Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt,             acórdaÄo de 6 de Fevereiro de 1998 (2), foi neste processo,
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes:               aleÂm do mais, anulada a decisaÄo da ComissaÄo de 29 de
Viktor Kreuschitz e Nicholas Khan), que tem por objecto            Maio de 1996, que indeferiu o acesso da recorrente a
um pedido de anulacËaÄo de um aviso de início de um pro-           determinados documentos que se encontram em poder da
cesso anti-dumping relativo aÁs importacËoÄes de tecidos de        ComissaÄo.
algodaÄo naÄo branqueado originaÂrios da RepuÂblica Popular
da China, do Egipto, da Ýndia, da IndoneÂsia, do PaquistaÄo        Pelo presente recurso a demandante impugna o novo inde-
e da Turquia, publicado em 11 de Julho de 1997 (JO                 ferimento pela ComissaÄo do pedido de acesso aos docu-
C 210 de 20.7.1996, p. 12), o Tribunal de Primeira InstaÃn-        mentos que se encontram em seu poder.
cia (Terceira SeccËaÄo Alargada), composto por: V. Tiili, pre-
sidente, C. P. BrieÈt, K. Lenaerts, A. Potocki e J. D. Cooke,
juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 25 de Maio de           Na decisaÄo impugnada, o SecretaÂrio-geral da ComissaÄo
1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:              classifica os documentos solicitados em dois grupos:
 ---pagebreak--- 15.8.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 258/37
1) documentos elaborados pelos Estados-membros e pelas                   derados aptos, a decisaÄo da autoridade competente da
autoridades argentinas e 2) documentos da ComissaÄo.                     ComissaÄo que aprovou e validou a lista em questaÄo,
                                                                         o indeferimento taÂcito da reclamacËaÄo administrativa
No que diz respeito aos primeiros, eÂ aconselhado aÁ                     R/056/98 e todos os actos executivos conexos da
demandante que solicite uma cópia directamente aos Esta-                 ComissaÄo;
dos-membros e aÁs autoridades em questaÄo. Em relacËaÄo aos
documentos do segundo grupo, a ComissaÄo comunicou aÁ
                                                                     Ð condenar a ComissaÄo no pagamento de 300 000 fran-
recorrente que os mesmos estavam relacionados com um
                                                                         cos belgas (BEF) ao recorrente, a título de indemniza-
litígio ainda pendente (3) e que, por esse motivo, saÄo
                                                                         cËaÄo por danos morais;
abrangidos pela excepcËaÄo da proteccËaÄo do interesse
puÂblico, em especial da correcta tramitacËaÄo dos processos
judiciais, expressamente referida no código de conduta.              Ð condenar a ComissaÄo na totalidade das despesas.
No recurso, a recorrente alega o seguinte:
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
No que respeita ao grupo 1): A ComissaÄo naÄo pode recu-
sar o acesso aos documentos invocando naÄo ser a autora              O recorrente invoca diversas violacËoÄes das normas jurídi-
dos mesmos. A ComissaÄo naÄo pode justificar a recusa do             cas que regem a organizacËaÄo dos concursos para recruta-
acesso aos documentos baseando-se na correspondente                  mento de funcionaÂrios das Comunidades Europeias, ocor-
claÂusula do código de conduta. Com isto a decisaÄo impug-           ridas na organizacËaÄo do concurso interno COM/A/17/96
nada viola a DecisaÄo 94/90/CECA, CE, Euratom e o                    (passagem da categoria B aÁ categoria A), no qual partici-
código de conduta. Subsidiariamente, alega que a decisaÄo            pou. No entender do recorrente, as violacËoÄes em questaÄo
impugnada viola o artigo 190.o do Tratado CE por naÄo                implicam a anulacËaÄo do concurso e justificam pedidos de
estar suficientemente fundamentada.                                  indemnizacËaÄo paralelos.
No que respeita ao grupo 2): Na opiniaÄo da recorrente, a            As violacËoÄes em questaÄo saÄo, em especial, as seguintes:
decisaÄo impugnada eÂ nula neste ponto por violar o código
de conduta e a DecisaÄo 94/90/CECA, CE, Euratom. Subsi-
diariamente, o recurso eÂ fundamentado na violacËaÄo do              Ð ViolacËaÄo do princípio da igualdade de tratamento dos
artigo 176.o do Tratado CE em relacËaÄo com o acórdaÄo pro-              candidatos
ferido no processo T-124/96, e na violacËaÄo do artigo 190.o
do Tratado CE.
                                                                         O recorrente alega, em primeiro lugar, uma tripla vio-
( ) JO C 318 de 26.10.1996, p. 14.
 1                                                                       lacËaÄo do princípio fundamental da igualdade de trata-
(2) Ainda naÄo publicado oficialmente.                                   mento dos candidatos aos concursos para recruta-
(3) Processo apenso T-50/96 (Primex Produkte Import und Export           mento de funcionaÂrios:
    e o./ComissaÄo), JO C 180 de 22.6.1996, p. 33.
                                                                         a) ViolacËaÄo resultante do facto de a composicËaÄo do
                                                                               juÂri do concurso ter variado ao longo das provas
                                                                               orais e do facto de a classificacËaÄo ter sido feita em
                                                                               vaÂrias fases
Recurso interposto em 30 de Junho de 1998 contra a                       b) ViolacËaÄo da igualdade de tratamento por motivos
ComissaÄo das Comunidades Europeias por Christos Gogos                         linguísticos/discriminacËaÄo com base na nacionali-
                       (Processo T-95/98)                                      dade
                          (98/C 258/67)
                                                                         c) ViolacËaÄo resultante do facto de ter sido dado trata-
                  (Língua do processo: grego)                                  mento diferente aos candidatos no que respeita ao
                                                                               quarto criteÂrio (capacidade de síntese)
Deu entrada em 30 de Junho de 1998, no Tribunal de Pri-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso               Ð ViolacËaÄo do princípio da equidade e das regras gerais
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto                 que regem a classificacËaÄo das provas do concurso
por Christos Gogos, funcionaÂrio da ComissaÄo de grau B 5,
representado por Charis Tagaras, advogado no foro de
Atenas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri-              Ð ViolacËaÄo do artigo 27.o do Estatuto dos FuncionaÂrios
tório da advogada Evelyn Korn, 21, rue Nassau, L-2213.
                                                                     Ð ViolacËaÄo do artigo 3.o do anexo III do Estatuto dos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    FuncionaÂrios
Ð admitir o presente recurso;
                                                                     Ð ViolacËaÄo do aviso de concurso.
Ð anular a decisaÄo do juÂri do concurso COM/A/17/96 de
     naÄo inscrever o recorrente na lista de candidatos consi-


title: Processo T-155/12: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2013 — Schulze/IHMI [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Klassiklotterie — Marca nominativa nacional anterior NKL Klassiklotterie — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               7.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 359/10

         Acórdão do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2013 — Schulze/IHMI
   (Processo T-155/12) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária Klassiklotterie - Marca nominativa nacional anterior NKL Klassiklotterie - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2013/C 359/16
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Hans Gerd Schulze (Hamburgo, Alemanha) (representante: K. Lodigkeit, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: GKL Gemeinsame Klassenlotterie der Länder, anteriormente NKL Nordwestdeutsche Klassenlotterie (Hamburgo) (representante: S. Russlies, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 30 de janeiro de 2012 (processo R 600/2011-4), relativa a um processo de oposição entre a NKL Nordwestdeutsche Klassenlotterie e Hans Gerd Schulze.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Hans Gerd Schulze é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 165 de 9.6.2012.


title: Recurso interposto, em 13 de Dezembro de 1995, por 1. Antillean Rice Mills NV, 2. European Rice Brokers AVV e 3. Guyana Investments AVV contra o acórdão proferido, em 14 de Setembro de 1995, pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos processos apensos T-480/93 e T-483/93: 1. Antillean Rice Mills NV, 2. Trading & Shipping Co. Ter Beek BV, 3. European Rice Brokers AVV, 4. Alesia Curaçao NV e 5. Guyana Investments AVV contra Comissão das Comunidades Europeias apoiada por Conselho da União Europeia, República Francesa e República Italiana (Processo C-390/95 P)

text:
N? C 46/6               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  17 . 2 . 96
Recurso interposto, em 13 de Dezembro de 1995 , por                     subsidiariamente, que o remeta ao Tribunal de Primeira
1 . Antillean Rice Mills NV, 2 . European Rice Brokers AVV              Instância para julgamento .
e 3 . Guyana Investments AVV contra o acórdão proferido,
em 14 de Setembro de 1995 , pelo Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias nos processos apen             Fundamentos e principais argumentos
sos T-480/93 e T-483/93 : 1 . Antillean Rice Mills NV,
2 . Trading & Shipping Co. Ter Beek BV, 3 . European Rice           — Violação e/ou aplicação incorrecta da quarta parte do
Brokers AVV, 4 . Alesia Curaçao NV e 5 . Guyana Invest                Tratado e/ou do artigo 190? do Tratado e/ou da decisão
ments AVV contra Comissão das Comunidades Europeias                    PTU {*), ou pelo menos de princípios gerais de direito
apoiada por Conselho da União Europeia, República                      comunitário, porque o Tribunal de Primeira Instância
                 Francesa e República Italiana                         considerou e decidiu como definido nos n?s 90 a 97 do
                     ( Processo C-390/95 P )                           seu acórdão aqui impugnado, em especial porque o
                           ( 96/C 46/ 10 )                             Tribunal de Primeira Instância decidiu que o Conselho
                                                                       está autorizado a inserir cláusulas de protecção em
                                                                       decisões de aplicação adoptadas nos termos do
Deu entrada em 13 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de                 artigo 136'.', segundo parágrafo, cláusulas essas que
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto               tornam possíveis limitações à livre importação de
por 1 . Antillean Rice Mills NV, 2 . European Rice Brokers             produtos agrícolas provenientes dos países e territórios
AVV e 3 . Guyana Investments AVV , representadas por P.                ultramarinos ( PTU ).
Glazener e W. Knibbeler, advogados em Roterdão, e J. Pel,
advogado em Amsterdão, com domicílio escolhido no                   — Violação e/ou aplicação incorrecta da quarta parte do
Luxemburgo no escritório do advogado N. Loesch , 1 1 , rue             Tratado e/ou do artigo 190'.' do Tratado e/ou da decisão
Goethe, contra o acórdão proferido em 14 de Setembro de                PTU, ou pelo menos de princípios gerais de direito
1 995 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades              comunitário, porque o Tribunal de Primeira Instância
Europeias nos processos apensos T-480/93 e T-483/93 :                  considerou e decidiu como definido nos n?s 1 1 9 a 1 3 1 do
1 . Antillean Rice Mills NV , 2 . Trading & Shipping Co . Ter          seu acórdão aqui impugnado, em especial porque o
Beek BV, 3 . European Rice Brokers AVV, 4 . Alesia Curaçao             Tribunal de Primeira Instância decidiu que a Comissão
NV e 5 . Guyana Investments AVV contra Comissão das                    tinha o direito de constatar terem surgido dificuldades
Comunidades Europeias apoiada por Conselho da União                    que ameaçavam deteriorar o sector da cultura do arroz
Europeia , República Francesa e República Italiana .                   indica na Comunidade .
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se                   — Violação e/ou aplicação incorrecta do artigo 109?, n? 2 ,
digne :                                                                da decisão PTU, ou pelo menos de princípios gerais de
                                                                       direito comunitário, porque o Tribunal de Primeira
                                                                       Instância considerou e decidiu como definido nos
1 . Anular o acórdão (') impugnado, na medida em que os
     pedidos das recorrentes não foram considerados proce             n?s 149, 150 e 151 do acórdão impugnado, em especial
     dentes na íntegra .                                               porque o Tribunal de Primeira Instância decidiu que o
                                                                       preço mínimo da segunda decisão não ultrapassava o
                                                                       estritamente indispensável , na acepção do artigo 109?,
2 . Considerar procedentes na íntegra os pedidos ( 2 ) das             n O. 2
                                                                            ^
                                                                              .
     recorrentes já feitos ao Tribunal de Primeira Instância e
     designadamente :
                                                                    — Violação e/ou aplicação incorrecta do artigo 190? do
                                                                       Tratado e/ou do artigo 215 ? do Tratado, ou pelo menos
     2.1 . Anular na íntegra a Decisão 93/127/CEE da
                                                                       de princípios gerais de direito comunitário, porque o
           Comissão, de 25 de Fevereiro de 1993 , que                  Tribunal de Primeira Instância considerou e decidiu
           instaura medidas de protecção em relação ao arroz           como definido nos n?s 41 e 177 a 186 do seu acórdão
           originário das Antilhas Neerlandesas, e a Decisão
                                                                       aqui impugnado, em especial porque o Tribunal de
           93/221 /CEE da Comissão, de 13 de Abril de 1993 ,
                                                                       Primeira Instância decidiu que, nas circunstâncias do
           que altera a Decisão 93/ 127/CEE relativa a medi
                                                                       caso em apreço, a Comunidade não pode ser conside
           das de protecção em relação ao arroz originário
           das Antilhas Neerlandesas .
                                                                       rada responsável de uma violação suficientemente carac
                                                                       terizada de uma norma superior de direito tuteladora
                                                                       dos particulares .
     2.2 . Condenar a Comissão a indemnizar os prejuízos
           sofridos pelas recorrentes em consequência daque
           las decisões .                                           — Violação e/ou aplicação incorrecta do artigo 190? do
                                                                       Tratado e/ou do artigo 215 ? do Tratado, ou pelo menos
                                                                       de princípios gerais de direito comunitário, porque o
     2.3 . Condenar a Comissão nas despesas do presente                Tribunal de Primeira Instânica considerou e decidiu
           recurso e nas do processo perante o Tribunal de             como definido nos n?s 190 a 194 do seu acórdão aqui
           Primeira Instância .
                                                                       impugnado, em especial porque o Tribunal de Primeira
                                                                       Instância se absteve de apreciar se tinha havido uma
3 . As recorrentes solicitam ao Tribunal , a título principal ,        violação caracterizada do direito comunitário e além
     nos termos do artigo 54? do Estatuto do Tribunal de               disso porque o Tribunal de Primeira Instância ilegitima
     Justiça, que julgue ele próprio definitivamente o litígio e,      mente , ao apreciar as decisões impugnadas, reconheceu
 ---pagebreak--- 17 . 2 . 96            I   Fl                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 46/7
       uma importância preponderante a uma medida das                    2 . A resposta à questão 1 será diferente se o acordo entre as
      Antilhas Neerlandesas .                                                partes contiver uma cláusula de arbitragem e, em caso
                                                                             afirmativo, qual o lugar da arbitragem nos termos dessa
— Violação e/ou aplicação incorrecta do artigo 190? do                       cláusula ?
      Tratado e/ou do artigo 215? do Tratado, ou pelo menos
       de princípios gerais de direito comunitário, porque o
      Tribunal de Primeira Instância considerou e decidiu                3 . Se a resposta à questão 1 for, para que o tribunal das
      como definido no n? 207 do seu acórdão aqui impug                     medidas provisórias seja competente, que a medida que
       nado, em especial porque o Tribunal de Primeira                       lhe é solicitada deve produzir os seus efeitos, ou ser
       Instância constata que os referidos prejuízos não eram                susceptível de os produzir, no Estado contratante em
       de modo algum imprevisíveis e que os mesmos não                       causa , tal significa que a medida requerida deve ser
       excedem os riscos económicos que são inerentes às                     passível de execução nesse Estado, sendo então neces
       actividades neste sector .                                            sário que tal requisito esteja satisfeito quando a medida
                                                                             é solicitada , ou basta que se possa razoavelmente prever
(') JO n? C 286 de 28 . 10 . 1995 , p . 10 .                                 que o mesmo será satisfeito no futuro ?
( 2 ) JO n? C 171 de 22 . 6 . 1 993 , pp . 11 e 12 .
( 5 ) Decisão 91 /482/CEE do Conselho , de 25 de Julho de 1991 (JO
                                                                         4 . A possibilidade, prevista nos artigos 289? e seguintes do
      n? L 263 de 19 . 9 . 1991 , p . 1 ).
                                                                             Código de Processo Civil neerlandês, de se requerer com
                                                                             fundamento em grande urgência uma medida anteci
                                                                             pada provisória ao presidente do Arrondissementsrecht
                                                                             bank constitui uma « medida provisória ou cautelar » na
                                                                             acepção do artigo 24? da Convenção de Bruxelas ?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Hoge Raad der Nederlanden, de 8 de Dezembro de 1995 , no
processo entre Van Uden Maritime BV, que opera sob o                     5 . A resposta à questão 4 será diferente , se estiver ou puder
nome Van Uden Africa Line e 1 . Kommanditgesellschaft in                     vir a estar pendente o processo principal e, em caso
Firma Deco-Line, Peter Determann K.G. , 2 . Peter Deter                     afirmativo , é relevante que se tenha dado início no
                                  mann                                       mesmo caso ao processo arbitral ?
                         ( Processo C-391 /95 )
                              ( 96/C 46/ 11 )                            6 . A resposta à questão 4 será diferente , quando a medida
                                                                             provisória requerida tem por objecto o cumprimento de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                             uma obrigação de pagamento, como referido na ques
                                                                             tão 1 ?
Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
Hoge Raad der Nederlanden, de 8 de Dezembro de 1995 , no
processo entre Van Uden Maritime BV, que opera sob o                     7. Se a resposta à questão 4 for afirmativa , e « por força da
nome Van Uden Africa Line e 1 . Kommanditgesellschaft in                     Convenção um tribunal de outro Estado contratante for
Firma Deco-Line , Peter Determann K.G. , 2 . Peter Deter                    competente para conhecer da questão de fundo », o
mann, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça                   artigo 24?, e em especial a referência nele feita às
em 14 de Dezembro de 1995 .                                                  « medidas provisórias . . . previstas na lei de um Estado
                                                                             [contratante]», deve ser interpretado no sentido de que
O Hoge Raad solicita ao Tribunal de Justiça que se                           um tribunal que decide da aplicação de medidas
pronuncie sobre as seguintes questões :                                      provisórias é ( automaticamente ) competente se for
                                                                             competente nos termos das regras nacionais de compe
 1 . Quando a obrigação de pagamento de uma quantia                          tência , mesmo que as regras em questão sejam as
       devida nos termos de um contrato deva ser executada                   referidas no artigo 3?, segundo parágrafo, da Conven
       num Estado contratante — de modo que, nos termos do                   ção de Bruxelas, ou a sua competência está neste caso
       artigo 5?, ponto 1 , da Convenção de Bruxelas, o credor               dependente da satisfação de condições mais específicas,
       pode demandar o devedor em falta perante os tribunais                 por exemplo, que a medida provisória requerida àquele
       desse Estado para cumprimento da obrigação , mesmo                    tribunal deva produzir os seus efeitos, ou ser susceptível
        que o devedor tenha o seu domicílio no território de                 de os produzir, no Estado contratante em causa ?
        outro Estado contratante — os tribunais do Estado
        mencionado em primeiro lugar têm também ( automati              8 . Se a resposta à questão 7 for que , para que o tribunal que
       camente ) competência para apreciar um pedido de                      aprecia o pedido de medidas provisórias seja compe
        medidas provisórias apresentado pelo credor contra o                 tente , se exige igualmente que a medida requerida deve
        seu devedor no qual se solicita que o devedor seja                   produzir os seus efeitos, ou ser susceptível de os
        condenado a pagar-lhe, a título de medida provisória                 produzir, no Estado contratante em questão, tal signi
        imediata , uma quantia que, na opinião do tribunal que               fica que a medida requerida deve ser passível de
        aprecia "tal pedido, é muito provavelmente devida ao                 execução nesse Estado, sendo então necessário que tal
        credor, ou existem condições mais específicas aplicáveis             requisito esteja satisfeito quando a medida é solicitada ,
        quanto à competência do tribunal que decide do pedido                 ou basta que se possa razoavelmente prever que o
        de medidas provisórias, por exemplo, o requisito de que               mesmo será satisfeito no futuro ?
        a medida solicitada àquele tribunal deve produzir os
        seus efeitos, ou ser susceptível de os produzir, no Estado
        contratante em causa ?


title: Designação da secção encarregada dos processos referidos no artigo 104. o -B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/4

         Designação da secção encarregada dos processos referidos no artigo 104.o-B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça
   (2008/C 301/06)
   Na sua reunião de 30 de Setembro de 2008, o Tribunal de Justiça determinou que, para o período compreendido entre 7 de Outubro de 2008 a 6 de Outubro de 2009, a Segunda Secção do Tribunal de Justiça ficaria encarregada, em conformidade com o disposto no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, dos processos referidos no artigo 104.o-B do Regulamento.


title: Processo F-128/07: Recurso interposto em 31 de Outubro de 2007 — Menidiatis/Comissão

text:
               12.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 8/32

         Recurso interposto em 31 de Outubro de 2007 — Menidiatis/Comissão
   (Processo F-128/07)
   (2008/C 8/56)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Andreas Menidiatis (Sint-Genesius-Rode, Bélgica) (representante: S. Pappas, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão da Comissão de 21 de Dezembro de 2006, que rejeitou a candidatura do recorrente ao lugar vago de Chefe da Representação da Comissão na Grécia e que nomeia para este lugar outro candidato.

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca vários fundamentos contra a decisão de rejeição da sua candidatura ao lugar vago de Chefe da Representação da Comissão na Grécia: Inicialmente, suscita a ilegalidade e a inobservância do procedimento de selecção. Em seguida, invoca a ilegalidade e a inobservância do anúncio de concurso.
   Outro fundamento diz respeito à violação do artigo 11.o A do Estatuto dos Funcionários. Além disso, o recorrente suscita a ilegalidade da descida de nível do lugar de Chefe de Representação em Atenas e a ilegalidade da Decisão de 7 de Julho de 2004 relativa às modalidades de provimento dos Chefes de Representação.
   Além disso, invoca o carácter tardio da publicação do anúncio de concurso e, igualmente, a falta de fundamentação da recusa de acesso aos documentos pedido pelo recorrente na sua reclamação. Por último, o recorrente invoca a violação das regras relativas à rotação do pessoal que ocupa os lugares ditos sensíveis e evoca vários indícios de abuso de poder.


title: Processo F-35/08: Recurso interposto em 14 de Março de 2008 — Pachtitis/Comissão

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/51

         Recurso interposto em 14 de Março de 2008 — Pachtitis/Comissão
   (Processo F-35/08)
   (2008/C 171/101)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Recorrente: Dimitrios Pachtitis (Atenas, Grécia) (Representante: P. Giatagantzidis, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto e descrição do litígio
   Anulação da decisão do EPSO de não admitir o recorrente às provas escritas do concurso EPSO/AD/77/06 na sequência do resultado obtido nos testes de acesso, bem como anulação da decisão do EPSO que rejeitou a reclamação do recorrente relativa, por um lado, à revisão da decisão de não admissão às provas escritas e, por outro, a um pedido de transmissão de determinados documentos do concurso.
   Pedidos do recorrente

               —

               Anulação das decisões do Serviço Europeu de Selecção do Pessoal EPSO/5000 LM-FR/31.05.2007 e MM/dbD(07)27442/06.12.2007, assim como de qualquer acto conexo;

               —

               Condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.


title: Processo C-511/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de junho de 2013 — Versalis SpA, anterior Polimeri Europa SpA/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da borracha de butadieno e da borracha de estireno-butadieno fabricada por polimerização em emulsão — Fixação dos preços-alvo, partilha dos clientes através de acordos de não agressão e troca de informações comerciais — Prova — Imputabilidade do comportamento constitutivo da infração — Montante da coima — Gravidade e duração da infração — Circunstância agravante — Reincidência)

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de junho de 2013 — Versalis SpA, anterior Polimeri Europa SpA/Comissão Europeia
   (Processo C-511/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado da borracha de butadieno e da borracha de estireno-butadieno fabricada por polimerização em emulsão - Fixação dos preços-alvo, partilha dos clientes através de acordos de não agressão e troca de informações comerciais - Prova - Imputabilidade do comportamento constitutivo da infração - Montante da coima - Gravidade e duração da infração - Circunstância agravante - Reincidência)
   2013/C 225/18
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Versalis SpA, anterior Polimeri Europa SpA (representantes: M. Siragusa, F. Moretti e L. Nascimbene, avvocati)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, L. Malferrari e G. Conte, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção), de 13 de julho de 2011, Polimeri Europa/Comissão (T-59/07), pelo qual o Tribunal Geral julgou improcedente o pedido de anulação da Decisão C(2006) 5700 final da Comissão, de 29 de novembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/F/38.638 — Borracha de butadieno e borracha de estireno-butadieno fabricada por polimerização em emulsão) ou, a título subsidiário, de anulação ou de redução da coima aplicada à Polimeri Europa SpA — Violação dos direitos de defesa — Imputabilidade do comportamento constitutivo da infração — Falta de fundamentação

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso principal e ao recurso subordinado.

               2.

               A Versalis SpA é condenada nas despesas referentes ao recurso principal.

               3.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas referentes ao recurso subordinado.

      (1)  JO C 340, de 19.11.2011.


title: Processo C-520/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de fevereiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato - Itália) – Asociazione Italiana delle Unità Dedicate Autonome Private di Day Surgery e dei Centri di Chirurgia Ambulatoriale (Aiudapds)/Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA), Ministero della Salute (Reenvio prejudicial — Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 53.°, n.° 2 — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 47.°, segundo parágrafo, e 54.° — Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais — Artigo 6.°, n.° 1 — Recurso extraordinário para o Presidente da República Italiana — Oposição ao recurso por uma parte no litígio — Transformação do referido recurso extraordinário em recurso judicial — Aplicação do direito da União — Inexistência — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

text:
               18.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/14

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de fevereiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato - Itália) – Asociazione Italiana delle Unità Dedicate Autonome Private di Day Surgery e dei Centri di Chirurgia Ambulatoriale (Aiudapds)/Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA), Ministero della Salute
   (Processo C-520/15) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Artigo 53.o, n.o 2 - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigos 47.o, segundo parágrafo, e 54.o - Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais - Artigo 6.o, n.o 1 - Recurso extraordinário para o Presidente da República Italiana - Oposição ao recurso por uma parte no litígio - Transformação do referido recurso extraordinário em recurso judicial - Aplicação do direito da União - Inexistência - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça))
   (2016/C 260/18)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato - Itália

      Partes no processo principal

      Recorrente: Asociazione Italiana delle Unità Dedicate Autonome Private di Day Surgery e dei Centri di Chirurgia Ambulatoriale (Aiudapds)

      Recorridos: Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA), Ministero della Salute

      Intervenientes: Roche Italia SpA, Novartis Farma SpA, Regione Marche

      Dispositivo

   O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão submetida pelo Consiglio di Stato (Itália), por decisão de 15 de julho de 2015 (processo C-520/15).

      (1)  JO C 398, de 30.11.2015


title: Processo C-97/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Wien (Áustria) em 10 de Março de 2009 — Ingrid Schmelz/Finanzamt Waldviertel

text:
               6.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Wien (Áustria) em 10 de Março de 2009 — Ingrid Schmelz/Finanzamt Waldviertel
   (Processo C-97/09)
   2009/C 129/08
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Wien

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ingrid Schmelz

      Recorrido: Finanzamt Waldviertel

      Questões prejudiciais

               1.

               A formulação «bem como as entregas de bens e as prestações de serviços efectuadas por um sujeito passivo não estabelecido no território do país», constante do artigo 24.o, n.o 3 e no artigo 28.o I da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977 (1), relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (a seguir «Sexta Directiva»), conforme alterada pelo ponto 21 da Directiva 92/111/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992 (2), que altera a Directiva 77/388/CEE e introduz medidas de simplificação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado, bem como a regulamentação que transpõe esta disposição para direito nacional, violam o Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir «Tratado CE»), em particular a proibição de discriminação (artigo 12.o do Tratado CE), a liberdade de estabelecimento (artigo 43.o e segs. do Tratado CE), a liberdade de prestação de serviços (artigo 49.o e segs. do Tratado CE), ou os direitos fundamentais comunitários (o princípio comunitário da igualdade), visto que esta disposição tem por efeito excluir os cidadãos da União não estabelecidos no território do país em causa da isenção prevista no artigo 24.o, n.o 2, da Sexta Directiva (regime especial para pequenas empresas), ao passo que os cidadãos da União estabelecidos no território do país em causa podem beneficiar dessa isenção, na medida em que o Estado-Membro em causa conceda às pequenas empresas uma isenção conforme com a directiva?

               2.

               A formulação «as entregas de bens e as prestações de serviços efectuadas por sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro em que o IVA é devido», constante do artigo 283.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006 (3), relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir «directiva relativa ao sistema comum do IVA»), bem como a regulamentação que transpõe para esta disposição direito nacional violam o Tratado que institui a Comunidade Europeia, em particular a proibição de discriminação (artigo 12.o do Tratado CE), a liberdade de estabelecimento (artigo 43.o e segs. do Tratado CE), a liberdade de prestação de serviços (artigo 49.o e segs. do Tratado CE), ou os direitos fundamentais comunitários (o princípio comunitário da igualdade), visto que esta disposição tem por efeito excluir os cidadãos da União não estabelecidos no Estado-Membro em causa da isenção prevista no artigo 282.o e seguintes da directiva relativa ao sistema comum do IVA (regime especial para pequenas empresas), ao passo que os cidadãos da União estabelecidos no Estado-Membro em causa podem beneficiar dessa isenção, na medida em que o Estado-Membro em causa conceda às pequenas empresas uma isenção conforme com a directiva?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: a formulação «bem como as entregas de bens e as prestações de serviços efectuadas por um sujeito passivo não estabelecido no território do país», constante do artigo 24.o, n.o 3 e do artigo 28.o I da Sexta Directiva é inválida na acepção do artigo 234.o, alínea b), do Tratado CE?

               4.

               Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: a formulação «as entregas de bens e as prestações de serviços efectuadas por sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro em que o IVA é devido», constante do artigo 283.o, n.o 1, alínea c), da directiva relativa ao sistema comum do IVA é inválida na acepção do artigo 234.o, alínea b), do Tratado CE?

               5.

               Em caso de resposta afirmativa à terceira questão: por «volume de negócios anual», na acepção do Anexo XV do Tratado entre o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Estados-Membros da União Europeia) e o Reino da Noruega, a República da Áustria, a República da Finlândia, o Reino da Suécia relativo à adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, incluindo a Acta Final (Tratado de Adesão à UE), IX. Fiscalidade, n.o 2, alínea c), e do artigo 24.o da Sexta Directiva (4) deve entender-se o volume de negócios realizado num ano no Estado-Membro em que se invoca o regime relativo às pequenas empresas, ou o volume de negócios do empresário realizado num ano na totalidade do território da Comunidade??

               6.

               Em caso de resposta afirmativa à quarta questão: por «volume de negócios anual», na acepção do artigo 287.o da directiva relativa ao sistema comum do IVA, deve entender-se o volume de negócios realizado num ano, no Estado-Membro em que se invoca o regime relativo às pequenas empresas, ou o volume de negócios do empresário realizado num ano na totalidade do território da Comunidade?

      (1)  JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.

      (2)  JO L 384, p. 47.

      (3)  JO L 347, p. 1.

      (4)  JO 1994, C 241, p. 335.


title: Processo C-366/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 8 de Setembro de 2006 — DNA Verkot Oy

text:
               18.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 8 de Setembro de 2006 — DNA Verkot Oy
   (Processo C-366/06)
   (2006/C 281/38)
   Língua do processo: finlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Korkein hallinto-oikeus (Finlândia).
   Partes no processo principal

      Recorrente: DNA Verkot Oy.

      Outros intervenientes: Sonera Mobile Networks Oy, Viestintävirasto.
   Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2002/21/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro), que regula o direito de recurso, deve ser interpretado no sentido de que uma empresa de telecomunicações pode interpor recurso de uma decisão que declara que uma empresa sua concorrente não dispõe de um poder de mercado significativo?

               2)

               Em caso resposta afirmativa à questão antecedente, pretende-se ainda saber se:
               A exigência de que o mérito da causa seja devidamente tido em consideração e de que exista um mecanismo de recurso efectivo, prevista no artigo 4.o, n.o 1, da directiva-quadro 2002/21/CE, implica que o órgão jurisdicional nacional pode analisar as circunstâncias da causa, apreciá-las juridicamente e proferir uma decisão, sem que a sua competência para este efeito não seja limitada por uma decisão adoptada pela Comissão com base no artigo 7.o, n.o 4, da directiva-quadro e pela fundamentação dessa decisão relativa à análise de mercado?

      (1)  JO L 108, p. 33.


title: Processo T-326/05: Recurso interposto em 29 de Agosto de 2005 — Rath/IHMI

text:
               12.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/27

         Recurso interposto em 29 de Agosto de 2005 — Rath/IHMI
   (Processo T-326/05)
   (2005/C 281/50)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Mathias Rath (Cape Town, África do Sul) [Representantes: S. Ziegler, advogada, C. Kleiner e F. Dehn, advogados]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: AstraZeneca AB (Södertälje, Suécia)
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 18 de Maio de 2005;

               —

               condenar IHMI nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: AstraZeneca AB.

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «VIXACOR» para produtos da classe 5 (pedido n.o 1 739 697).

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: recorrente.

      Marca ou sinal que se opõe: marca comunitária «Vitacor» para produtos e serviços das classes 5, 16 e 41 (pedido n.o 689 018), marca comunitária «Vitacor Plus» para produtos das classes 5, 16 e 32 (n.o 1 668 565) e marca alemã «Vitacor Plus» para produtos das classes 5, 16 e 31 ( n.o 399 65 690).

      Decisão da Divisão de Oposição: improcedência da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: improcedência do recurso.

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 dado existir um risco de confusão entre a marca depositada e a marca invocada em apoio da oposição.


title: Processo T-383/08: Recurso interposto em 11 de Setembro de 2008 — New Europe/Comissão

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/47

         Recurso interposto em 11 de Setembro de 2008 — New Europe/Comissão
   (Processo T-383/08)
   (2008/C 301/81)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: New Europe (Bruxelas, Bélgica) (Representante: A.-M. Alamanou, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Comissão, constante do ofício de 2 de Julho de 2008, recebido pela recorrente no mesmo dia, que lhe recusa o acesso aos nomes das empresas e indivíduos referidos nos documentos divulgados pela Comissão; e

               —

               Condenação da recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Pela presente petição, a recorrente impugna a decisão da Comissão, de que aquela foi notificada por ofício de 2 de Julho de 2008, pela qual a Comissão recusou divulgar os nomes das empresas e indivíduos implicados no chamado «caso Eximo», referidos nos documentos facultados pela Comissão à recorrente em resposta ao seu requerimento inicial.
   A recorrente pretende que a decisão impugnada seja anulada, pelos seguintes fundamentos:
   Em primeiro lugar, segundo a recorrente, a decisão está viciada por um manifesto erro de direito, na medida em que a Comissão interpretou e aplicou erradamente as excepções previstas no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1), sem efectuar uma apreciação dos factos ou apresentar motivos para a sua recusa. A recorrente alega ainda que a Comissão cometeu um erro de apreciação dos factos ao considerar que os interesses comerciais das empresas em causa e a vida privada e integridade dos indivíduos implicados seriam seriamente prejudicados se os respectivos nomes fossem divulgados. Além disso, a recorrente alega que, ao optar por uma interpretação extensiva das expressões «protecção dos interesses comerciais» e «protecção da vida privada e da integridade do indivíduo», a Comissão violou o princípio do acesso mais amplo possível aos documentos, estabelecido no artigo 1.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.
   Em segundo lugar, a recorrente alega que a decisão impugnada viola o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, na medida em que a Comissão não facultou à recorrente o pleno acesso a um documento que já era acessível ao público.
   Em terceiro lugar, a recorrente alega que a Comissão violou o dever de fundamentação imposto pelo artigo 253.o CE, ao não informar a recorrente dos motivos em que baseou a sua decisão e ao mencionar simplesmente as excepções previstas no artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).


title: Processo C-113/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 8 de março de 2013 — ASL n. 5 «Spezzino» e o./San Lorenzo Società Cooperativa Sociale, Croce Verde Cogema Cooperativa Sociale Onlus

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 8 de março de 2013 — ASL n. 5 «Spezzino» e o./San Lorenzo Società Cooperativa Sociale, Croce Verde Cogema Cooperativa Sociale Onlus
   (Processo C-113/13)
   2013/C 156/31
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrentes: ASL n.o 5 «Spezzino», A.N.P.A.S. Associazione Nazionale Pubblica Assistenza — Comitato Regionale Liguria, Regione Liguria

      Recorridas: San Lorenzo Società Cooperativa Sociale, Croce Verde Cogema Cooperativa Sociale Onlus

      Questões prejudiciais

               1.

               Os artigos 49.o, 56.o, 105.o e 106.o do TFUE opõem-se a uma norma interna que prevê que o transporte sanitário seja prioritariamente adjudicado às associações de voluntariado, à Cruz Vermelha italiana e a outras instituições ou entidades públicas autorizadas, mesmo que nas convenções que subscreveram só esteja previsto o reembolso das despesas efetivamente suportadas?

               2.

               O direito da União em matéria de contratos públicos — no caso em apreço, tratando-se de contratos excluídos, os princípios gerais da livre concorrência, não discriminação, transparência, proporcionalidade — opõem-se a uma legislação nacional que permite a adjudicação direta do serviço de transporte sanitário, devendo qualificar-se de oneroso um acordo quadro, como o controvertido, que prevê também o reembolso das despesas fixas e duradouras?


title: Processo C-568/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Mercantil n. ° 3 de Barcelona (Espanha) em 9 de dezembro de 2014 — Ismael Fernández Oliva/Caixabank S.A.

text:
               9.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/34

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Mercantil n.o 3 de Barcelona (Espanha) em 9 de dezembro de 2014 — Ismael Fernández Oliva/Caixabank S.A.
   (Processo C-568/14)
   (2015/C 046/40)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado Mercantil n.o 3 de Barcelona

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ismael Fernández Oliva

      Recorrida: Caixabank S.A.

      Questões prejudiciais

               1)

               Constitui o artigo 43.o do Código de Processo Civil espanhol, que proíbe o juiz de propor às partes uma possível suspensão do processo civil quando tenha sido submetida por outro órgão jurisdicional uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia, uma limitação clara ao disposto no artigo 7.o da Diretiva [93/13] CEE (1), no que diz respeito ao dever de os Estados Membros assegurarem que, no interesse dos consumidores e da concorrência profissional, existam meios adequados e eficazes para evitar o uso de cláusulas abusivas nos contratos celebrados entre profissionais e consumidores?

               2)

               Constitui o artigo 721.o, n.o 2 do Código de Processo Civil espanhol, que proíbe o juiz de adotar ou sugerir oficiosamente a adoção de medidas cautelares em processos individuais nos quais seja invocada a nulidade de uma cláusula geral por ser abusiva, uma limitação clara ao disposto no artigo 7.o da Diretiva [93/13] CEE, no que diz respeito ao dever de os Estados Membros assegurarem que, no interesse dos consumidores e da concorrência profissional, existam meios adequados e eficazes para evitar o uso de cláusulas abusivas nos contratos celebrados entre profissionais e consumidores?

               3)

               Devem as medidas cautelares suscetíveis de serem adotadas, oficiosamente ou a pedido das partes, no âmbito de um processo relativo a uma ação individual, produzir os seus efeitos até que haja uma decisão definitiva num processo individual ou num processo coletivo que interfere com a propositura das ações individuais, a fim de garantir os meios adequados e eficazes previstos no referido artigo 7.o da Diretiva mencionada?

      (1)  Diretiva 93/13/CEE, do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de Março de 2000 no processo C-329/97 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht): Sezgin Ergat contra Stadt Ulm ("Acordo de Associação CEE-Turquia — Livre circulação dos trabalhadores — Artigo 7.°, primeiro parágrafo, da Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação — Membro da família de um trabalhador turco — Prorrogação da autorização de residência — Conceito de residência regular — Pedido de prorrogação de uma autorização de residência temporária apresentado antes de expirar a sua validade")

text:
C 149/4                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           27.5.2000
um recurso de anulação do acórdão proferido pelo Tribunal                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira
Secção Alargada) em 8 de Outubro de 1996, Compagnie                                                  (Sexta Secção)
maritime belge transports e o./Comissão (T-24/93 a T-26/93 e
T-28/93, Colect., p. II-1201), sendo as outras partes no
                                                                                de 16 de Março de 2000
processo: Comissão das Comunidades Europeias (agente:
R. Lyal, assistido por J. Flynn), Grimaldi, com sede em Palermo
(Itália), e Cobelfret, com sede em Antuérpia, representadas por         no processo C-329/97 (pedido de decisão prejudicial do
M. Clough, solicitor, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo             Bundesverwaltungsgericht): Sezgin Ergat contra Stadt
no escritório do advogado A. May, 31, Grand-Rue, intervenien-                                            Ulm (1)
tes em primeira instância, o Tribunal de Justiça (Quinta
Secção), composto por D. A. O. Edward (relator), presidente             («Acordo de Associação CEE-Turquia — Livre circulação dos
de secção, J. C. Moitinho de Almeida, L. Sevón, C. Gulmann e           trabalhadores — Artigo 7.o, primeiro parágrafo, da Decisão
P. Jann, juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretário: H. von       n.o 1/80 do Conselho de Associação — Membro da famı́lia
Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 16 de Março de               de um trabalhador turco — Prorrogação da autorização de
2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                   residência — Conceito de residência regular — Pedido de
                                                                         prorrogação de uma autorização de residência temporária
                                                                                apresentado antes de expirar a sua validade»)
1. O acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Outubro                                     (2000/C 149/06)
      de 1996, Compagnie maritime belge transports e o./Comissão
      (T-24/93 a T-26/93 e T-28/93), é anulado na medida em que
      confirma as coimas aplicadas à Compagnie maritime belge                                  (Lı́ngua do processo: alemão)
      transports SA, à Compagnie maritime belge SA e à Dafra-Lines
      A/S.                                                               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                         No processo C-329/97, que tem por objecto um pedido
2. Os artigos 6.o e 7.o da Decisão 93/82/CEE da Comissão, de           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
      23 de Dezembro de 1992, relativa a um processo de aplicação       Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Bundesverwal-
      dos artigos 85.o do Tratado CEE (IV/32.448 e 32.450: Cewal,        tungsgericht (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente
      Cowac, Ukwal) e 86.o do Tratado CEE (IV/32.448 e 32.450:           neste órgão jurisdicional entre Sezgin Ergat e Stadt Uls, uma
      Cewal) são anulados na medida em que respeitam à Compagnie        decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 7.o,
      maritime belge transports SA, à Compagnie maritime belge SA        primeiro parágrafo, da Decisão n.o 1/80, de 19 de Setembro
      e à Dafra-Lines A/S.                                               de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, adoptada
                                                                         pelo Conselho de Associação criado pelo Acordo de Asso-
                                                                         ciação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, o
                                                                         Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por R. Schintgen
3. Quanto ao restante, é negado provimento ao recurso.                   (relator), presidente da Segunda Secção, exercendo funções de
                                                                         presidente da Sexta Secção, P. J. G. Kapteyn e G. Hirsch, juı́zes,
                                                                         advogado-geral: J. Mischo, secretário: H. von Holstein, secretá-
                                                                         rio adjunto, proferiu, em 16 de Março de 2000, um acórdão
                                                                         cuja parte decisória é a seguinte:
4. A Compagnie maritime belge transports SA, a Compagnie
      maritime belge SA e a Dafra-Lines A/S suportarão as suas          Um cidadão turco, autorizado a entrar num Estado-Membro a tı́tulo
      próprias despesas, três quartos das despesas da Comissão das     de reagrupamento familiar com um trabalhador turco inserido no
      Comunidades Europeias e a totalidade das despesas da Grimaldi      mercado regular de trabalho desse Estado, que aı́ tenha residido
      e da Cobelfret.                                                    legalmente durante mais de cinco anos e exercido, com algumas
                                                                         interrupções, diversos empregos regulares, não perde o benefı́cio dos
                                                                         direitos que lhe são conferidos pelo segundo travessão do primeiro
                                                                         parágrafo do artigo 7.o da Decisão n.o 1/80, de 19 de Setembro de
                                                                         1980, relativa ao desenvolvimento da Associação, adoptada pelo
                                                                         Conselho de Associação criado pelo Acordo de Associação entre a
(1) JO C 54 de 22.2.1997.                                                Comunidade Económica Europeia e a Turquia, e, em especial, o
                                                                         direito à prorrogação da autorização de residência no Estado-Membro
                                                                         de acolhimento, mesmo que a autorização de residência esteja
                                                                         caducada na data em que apresentou o pedido da sua prorrogação,
                                                                         indeferido pelas autoridades nacionais competentes.
                                                                         (1) JO C 357 de 22.11.1997.


title: Processos C-66/01 a C-74/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg, de 7 de Fevereiro de 2001, no processo Manfred Hückel, contra Bezirkshauptmannschaft Salzburg — Umgebung (autoridade administrativa da aglomeração de Salzburgo)

text:
21.4.2001                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 118/13
4.    Se a resposta às questões 1(a) e/ou 2 (a) e/ou 3 for                    do artigo 4.o, n.o 1, e dos pontos 2.1, 2.2, 2.3 e 2.8 do
      afirmativa, considera-se que um Estado-Membro autori-                    anexo 1 da Directiva 89/655/CEE (1) do Conselho, de
      zou devidamente um organismo nos termos do artigo 1.o,                   30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mı́nimas
      ponto 4, da Segunda Directiva, relativa à responsabilidade               de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalha-
      civil automóvel, quando um organismo existente tem a                    dores de equipamentos de trabalho no trabalho (segunda
      função de pagar compensações às vı́timas apenas nos                    directiva especial na acepção do artigo 16.o, n.o 1, da
      termos de um acordo com a autoridade competente do                       Directiva 89/391/CEE) (2);
      Estado-Membro que, nesse aspecto, não preenche as
      condições da Segunda Directiva relativa à responsabili-           —     condenar a República Italiana no pagamento nas despesas
      dade civil automóvel, e:                                                processuais.
      a)     esse acordo cria uma obrigação legal para com a            Fundamentos e principais argumentos
             autoridade competente do Estado-Membro de pagar
             uma compensação às vı́timas, que é directamente            A Comissão declara que nenhum dos textos referidos pelas
             invocável pela autoridade competente e não confere        autoridades italianas contém disposições correspondentes a
             a tais vı́timas um direito legal directamente tutelável    certos pontos do anexo 1 da Directiva 89/655/CEE, concreta-
             contra esse organismo, mas a vı́tima pode recorrer à        mente o ponto 2.1, a segunda frase do ponto 2.2, o segundo
             Court pedindo-lhe que esta ordene à autoridade              parágrafo do ponto 2.3 e o segundo parágrafo do ponto 2.8.
             competente que ponha em prática o acordo, se
             aquela autoridade o não fizer; e                           A Comissão conclui que a República Italiana não transpôs as
                                                                         disposições em questão da Directiva 89/655, violando, assim,
      b)     o organismo cumpre essa obrigação aceitando e              as suas obrigações em relação à legislação comunitária.
             satisfazendo pedidos das vı́timas nos termos desse
             acordo; e                                                   (1) JO L 393, de 30.12.1989, p. 13.
                                                                         (2) JO L 183, de 29.06.1989, p. 1.
      c)     o Estado-Membro considerou de boa fé que a
             celebração desse acordo garante às vı́timas uma
             protecção pelo menos tão boa quanto a exigida pela
             Segunda Directiva relativa ao seguro de responsabili-       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
             dade automóvel?                                            do Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg, de 7 de
5.    Se a resposta a qualquer uma das questões 1(a) ou 2 (a) ou        Fevereiro de 2001, no processo Manfred Hückel, contra
      3 for afirmativa, e/ou a resposta à questão 4 for negativa, a     Bezirkshauptmannschaft Salzburg — Umgebung (autori-
      falta de cumprimento da Segunda Directiva, relativa ao                  dade administrativa da aglomeração de Salzburgo)
      seguro de responsabilidade automóvel, neste aspecto,
      constitui uma violação suficientemente séria por um                                (Processos C-66/01 a C-74/01)
      Estado-Membro, de modo a provocar a sua responsabili-
                                                                                (2001/C 118/21)
      dade pelos eventuais prejuı́zos em termos de direito comu-
      nitário, se se provar a existência desse prejuı́zo?               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
(1) JO L 8, de 11.01.1984, p. 17.                                        Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg, de 7 de Fevereiro
                                                                         de 2001, no processo Manfred Hückel contra Bezirkshau-
                                                                         ptmannschaft Salzburg — Umgebung (autoridade administra-
                                                                         tiva da aglomeração de Salzburgo), que deu entrada na
                                                                         Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Fevereiro de
                                                                         2001. O Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg solicita ao
Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2001 pela Comis-                  Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
são das Comunidades Europeias contra a República Ita-                  questões:
                                 liana
                                                                         1.    O artigo 2.o, n.o 1, alı́nea b), da Directiva 79/112/CEE
                                                                               do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à
                          (Processo C-65/01)                                   aproximação das legislações dos Estados-Membros respei-
                                                                               tantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros
                            (2001/C 118/20)                                    alimentı́cios destinados ao consumidor final (actualmente
                                                                               Directiva codificada 2000/13/CE do Parlamento Europeu
Deu entrada em 14 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de                         e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproxi-
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                          mação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à
República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades                  rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros ali-
Europeias, representada por Antonio Aresu, na qualidade de                     mentı́cios; JO L 109, de 6.5.2000, p. 29, a seguir Directiva
agente.                                                                        relativa à rotulagem), segundo o qual a rotulagem e as
                                                                               modalidades em que é realizada não devem, sem prejuı́zo
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                          das disposições comunitária aplicáveis às águas minerais
                                                                               naturais e aos géneros alimentı́cios destinados a uma ali-
—     declarar que a República Italiana, ao não adoptar as                   mentação especial, atribuir a um género alimentı́cio pro-
      disposições legislativas e regulamentares necessárias para             priedades de prevenção, tratamento e cura de doenças
      dar cumprimentos aos requisitos mı́nimos vinculativos, e                 humanas, nem mencionar tais propriedades, opõe-se a
      portanto, ao não garantir a protecção dos trabalhadores,               uma disposição nacional nos termos da qual é proibido, na
      não cumpriu as obrigações que lhe incumben por força                   comercialização de géneros alimentı́cios,
 ---pagebreak--- C 118/14                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      21.4.2001
      a)    fazer referência a efeitos fisiológicos ou farmacológi-      Fundamentos e principais argumentos
            cos, especialmente a efeitos de rejuvenescimento,
            anti-envelhecimento, de emagrecimento ou benéfi-
            cos para a saúde ou suscitar a impressão de que os           A Comissão entende que o Grão Ducado do Luxemburgo,
            referidos efeitos se produzem;                                 não tomou as medidas necessárias para a transposição das
                                                                           disposições enumeradas no pedido e que as disposições
      b)    fazer referência a histórias clı́nicas de doentes,            existentes invocadas não constituem uma transposição
            recomendações médicas ou estudos de especialistas;            correcta e completa.
      c)    utilizar representações gráficas ou estilizadas, rela-
            cionadas com a saúde, de órgãos do corpo humano,
            imagens de profissionais da saúde ou de centros de            (1) JO L 206, de 22.07.1992, p. 2.
            saúde ou outras imagens relacionadas com activida-
            des no sector da saúde?
2.    A directiva relativa à rotulagem ou os artigos 28.o e
      30.o CE opõem-se a uma disposição nacional que, na
      comercialização de géneros alimentı́cios, apenas permite
      a utilização de indicações relacionadas com a saúde,
      na acepção da primeira questão, com autorização do
      Ministério federal competente, constituindo um requisito             Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
      para a referida autorização que as indicações relacionadas         Tribunal Central Administrativo, 2.a Secção, proferido em
      com a saúde sejam compatı́veis com a protecção dos                 19 de Dezembro de 2000, no processo pendente naquele
      consumidores contra a fraude?                                        tribunal entre EDM — Empresa de Desenvolvimento
                                                                                Mineiro, SA e Fazenda Pública
                                                                                (Processo C-77/01)
                                                                                (2001/C 118/23)
Acção intentada, em 14 de Fevereiro de 2001, pela
Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                     Ducado do Luxemburgo                                  peias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão do
                                                                           Tribunal Central Administrativo, 2.a Secção, de 19 de Dezem-
                         (Processo C-75/01)                                bro de 2000 no processo pendente naquele tribunal entre
                                                                           EDM — Empresa de Desenvolvimento Mineiro, SA e Fazenda
                           (2001/C 118/22)                                 Pública, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
                                                                           15 de Fevereiro de 2001. O Tribunal Central Administrativo
                                                                           solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
Deu entrada em 14 de Fevereiro de 2001 no Tribunal de                      seguintes questões prejudiciais:
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o
Grão Ducado do Luxemburgo intentada pela Comissão das
Comunidades Europeias, representada por R. B. Wainwright e
J. Adda, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no              Primeira questão
Luxemburgo.
                                                                           Constitui «actividade económica», na acepção da Sexta Direc-
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                  tiva (1) (art.o 4.o-2), a concessão de empréstimos remunerados,
o Tribunal se digne:                                                       anualmente, por uma holding às suas participadas, quando
                                                                           aquela tem por actividade principal a gestão destas e até certa
—     declarar que, ao não adoptar todas as medidas necessárias          altura, também o patrocı́nio de empréstimos contraı́dos por
      para aplicar completa e correctamente os artigos 1.o,                elas?
      n.o 4, quinto parágrafo, 5.o, n.o 4, 6.o, 7.o, 12.o, n.os 1,
      alı́neas b) e c), 2 e 4, 13.o, n.os 1, alı́nea b) e 2, 14.o, 15.o,
      16.o, n.o 1, 22.o, alı́neas b) e c), e 23.o, n.o 2, em
      conjugação com os anexos I, II, IV, V, VI, da Directiva             Segunda questão
      92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa
      à preservação dos habitats naturais, e da fauna e da flora
      selvagens (1) o Grão Ducado do Luxemburgo não cumpriu              É a realização de trabalhos, no âmbito de um consórcio
      as obrigações que lhe incumbem por força desta Directiva,           como os dos autos, por uma consorciada, que é também
      bem como do artigo 249.o, terceiro parágrafo, do Tratado            administradora do consórcio, designadamente na parte em
      que institui a Comunidade Europeia;                                  que excedam a sua quota estipulada no contrato, com o
                                                                           consequente pagamento aquela, pelas restantes consorciadas,
—     condenar o Grão Ducado do Luxemburgo nas despesas.                  do respectivo valor?


title: Processo C-126/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie van België — Bélgica) — Distillerie Smeets Hasselt NV/Belgische Staat, Louis De Vos, Bollen, Mathay & Co BVBA, liquidadora da Transterminal Logistics NV, Daniel Van den Langenbergh, Firma De Vos NV e Belgische Staat/Bollen, Mathay & Co BVBA, liquidadora da Transterminal Logistics NV e Louis De Vos/Belgische Staat [ Regulamento (CEE) n. o  2913/92 — Código Aduaneiro Comunitário — Cobrança a posteriori de direitos de importação ou de exportação — Registo de liquidação do montante dos direitos — Inscrição nos registos contabilísticos ou em qualquer outro suporte equivalente — Inscrição num auto de participação equivalente ao registo de liquidação — Entrega de uma cópia do auto de participação equivalente à comunicação do montante dos direitos legalmente devidos ]

text:
               12.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie van België — Bélgica) — Distillerie Smeets Hasselt NV/Belgische Staat, Louis De Vos, Bollen, Mathay & Co BVBA, liquidadora da Transterminal Logistics NV, Daniel Van den Langenbergh, Firma De Vos NV e Belgische Staat/Bollen, Mathay & Co BVBA, liquidadora da Transterminal Logistics NV e Louis De Vos/Belgische Staat
   (Processo C-126/08) (1)

   («Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Código Aduaneiro Comunitário - Cobrança a posteriori de direitos de importação ou de exportação - Registo de liquidação do montante dos direitos - Inscrição nos registos contabilísticos ou em qualquer outro suporte equivalente - Inscrição num auto de participação equivalente ao registo de liquidação - Entrega de uma cópia do auto de participação equivalente à comunicação do montante dos direitos legalmente devidos»)
   2009/C 220/15
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hof van Cassatie van België

      Partes no processo principal

      Recorrente: Distillerie Smeets Hasselt NV, Belgische Staat, Louis De Vos

      Recorridos: Belgische Staat, Louis De Vos, Bollen, Mathay & Co BVBA, liquidadora da Transterminal Logistics NV, Daniel Van den Langenbergh, Firma De Vos NV

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Hof van Cassatie van België — Interpretação dos artigos 217.o, n.o 1, e 221.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (versão em vigor em 1992) (JO L 302, p. 1) — Cobrança a posteriori dos direitos de importação ou de exportação — Exigência ou não do registo de liquidação do montante dos direitos previamente à comunicação ao devedor — Conceito de «inscrição […] nos registos contabilísticos ou em qualquer outro suporte equivalente»

      Parte decisória

   O artigo 217.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, deve ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros podem prever que o registo de liquidação do montante dos direitos resultante de uma dívida aduaneira é realizado pela inscrição do referido montante no auto elaborado pelas autoridades aduaneiras competentes declarando uma infracção à legislação aduaneira aplicável.

      (1)  JO C 142, de 7.6.2008.


title: Processo C-416/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Judicial da Comarca de Faro — Portugal) — Luís Manuel Piscarreta Ricardo/Portimão Urbis, E.M., S.A. — em liquidação, Município de Portimão, Emarp — Empresa Municipal de Águas e Resíduos de Portimão, EM, SA «Reenvio prejudicial — Diretiva 2001/23 — Artigo 1.°, n.° 1, alínea b) — Artigo 2.°, n.° 1, alínea d) — Transmissão de empresas — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Âmbito de aplicação — Conceitos de “trabalhador” e de “transmissão de estabelecimento”»

text:
               11.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Judicial da Comarca de Faro — Portugal) — Luís Manuel Piscarreta Ricardo/Portimão Urbis, E.M., S.A. — em liquidação, Município de Portimão, Emarp — Empresa Municipal de Águas e Resíduos de Portimão, EM, SA
   (Processo C-416/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Diretiva 2001/23 - Artigo 1.o, n.o 1, alínea b) - Artigo 2.o, n.o 1, alínea d) - Transmissão de empresas - Manutenção dos direitos dos trabalhadores - Âmbito de aplicação - Conceitos de “trabalhador” e de “transmissão de estabelecimento”»)
   (2017/C 300/09)
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Judicial da Comarca de Faro

      Partes no processo principal

      Autor: Luís Manuel Piscarreta Ricardo

      Réus: Portimão Urbis, E.M., S.A. — em liquidação, Município de Portimão, Emarp — Empresa Municipal de Águas e Resíduos de Portimão, EM, SA

      Dispositivo

               1)

               O artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, deve ser interpretado no sentido de que está abrangida pelo âmbito de aplicação da mencionada diretiva uma situação em que uma empresa municipal, cujo único acionista é um município, é dissolvida por decisão do órgão executivo desse município, e cujas atividades são parcialmente transferidas para esse município, para serem exercidas diretamente por este último, e parcialmente para outra empresa municipal reconstituída para esse fim, da qual o mesmo município é igualmente o único acionista, desde que a identidade da empresa em causa seja mantida após a transferência, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar.

               2)

               Uma pessoa, como o autor do processo principal, que, em razão da suspensão do seu contrato de trabalho, não está em efetividade de funções integra o conceito de «trabalhador», na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2001/23, na medida em que se afigura estar protegida enquanto trabalhador pela legislação nacional em causa, o que, todavia, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. Sem prejuízo desta verificação, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, os direitos e obrigações que decorrem do seu contrato de trabalho devem ser considerados transferidos para o cessionário, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, desta diretiva.

               3)

               A terceira questão submetida pelo Tribunal Judicial da Comarca de Faro (Portugal) é inadmissível.

      (1)  JO C 383, de 17.10.2016.


title: Processo C-381/06: Acção intentada em 15 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               28.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/17

         Acção intentada em 15 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-381/06)
   (2006/C 261/33)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Patakia e J. Enegren)

      Demandada: República Helénica
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia (1), ou, de qualquer modo, ao não tê-las comunicado à Comissão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;

               —

               condenar a República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2002/14/CE terminou em 23 de Março de 2005.

      (1)  JO L 80, de 23.2.2002, p.29.


title: Processo T-163/09: Despacho do Tribunal Geral de 13 de Dezembro de 2010 — Martinet/Comissão

text:
               19.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/35

         Despacho do Tribunal Geral de 13 de Dezembro de 2010 — Martinet/Comissão
   (Processo T-163/09) (1)

   2011/C 55/63
   Língua do processo: francês
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 141, de 20.6.2009.


title: Processo C-315/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Ufficio del Giudice di pace di Monselice de 12 de Julho de 2005 no processo Lidl Italia Srl contra Comune di Arcole (VR)

text:
               12.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Ufficio del Giudice di pace di Monselice de 12 de Julho de 2005 no processo Lidl Italia Srl contra Comune di Arcole (VR)
   (Processo C-315/05)
   (2005/C 281/11)
   Língua do processo: italiano
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Ufficio del Giudice di pace di Monselice, de 12 de Julho de 2005 no processo Lidl Italia Srl contra Comune di Arcole (VR), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Agosto de 2005.
   O Ufficio del Giudice di pace di Monselice solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               1)

               «A Directiva 2000/13/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios, deve ser interpretada, no que diz respeito aos produtos pré-embalados referidos no artigo 1.o dessa directiva, no sentido de que as obrigações jurídicas nela previstas, em especial as referidas nos artigos 2.o, 3.o e 12.o, são exclusivamente impostas ao fabricante do produto alimentar pré-embalado?»

               2)

               «Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, os artigos 2.o, 3.o e 12.o da Directiva 2000/13/CE devem ser interpretados no sentido de que excluem que o simples distribuidor, estabelecido num Estado-Membro, de um produto pré-embalado (conforme definido no artigo 1.o da Directiva 2000/13/CE) por um operador estabelecido num Estado-Membro diferente do primeiro possa ser considerado responsável por uma infracção declarada por uma autoridade pública, que se traduz na inexactidão do valor (no caso dos autos, o teor em álcool) indicado pelo fabricante na etiqueta do produto alimentar pré-embalado e, consequentemente, sancionado, apesar de se ter limitado (enquanto simples distribuidor) a comercializar o produto alimentar tal como este foi entregue pelo fabricante do mesmo?»

      (1)  JO L 109, de 6 de Março de 2000, p. 29.


title: Processo C-232/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de março de 2016 [pedido de decisão prejudicial do First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino Unido] — Portmeirion Group UK Ltd/Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs [Reenvio prejudicial — Dumping — Regulamento de Execução (UE) n.° 412/2013 — Validade — Importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da China — Produto em causa — Produto considerado — Dever de fundamentação]

text:
               2.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de março de 2016 [pedido de decisão prejudicial do First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino Unido] — Portmeirion Group UK Ltd/Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
   (Processo C-232/14) (1)

   ([Reenvio prejudicial - Dumping - Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013 - Validade - Importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da China - Produto em causa - Produto considerado - Dever de fundamentação])
   (2016/C 156/04)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   First-tier Tribunal (Tax Chamber)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Portmeirion Group UK Ltd

      Recorrido: Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

      Dispositivo

   O exame da questão prejudicial não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China.

      (1)  JO C 235, de 21.07.2014.


title: Processo C-175/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Korkein oikeus — Finlândia) — Hannele Hälvä, Sari Naukkarinen, Pirjo Paajanen, Satu Piik/SOS-Lapsikylä ry «Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 17.° — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Compensações complementares — Associação de proteção da infância — “Pais de aldeia de crianças” — Ausência temporária de “pais” titulares — Trabalhadores empregados como “pais” substitutos — Conceito»

text:
               18.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 309/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Korkein oikeus — Finlândia) — Hannele Hälvä, Sari Naukkarinen, Pirjo Paajanen, Satu Piik/SOS-Lapsikylä ry
   (Processo C-175/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Diretiva 2003/88/CE - Artigo 17.o - Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Organização do tempo de trabalho - Compensações complementares - Associação de proteção da infância - “Pais de aldeia de crianças” - Ausência temporária de “pais” titulares - Trabalhadores empregados como “pais” substitutos - Conceito»)
   (2017/C 309/12)
   Língua do processo: finlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Korkein oikeus

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Hannele Hälvä, Sari Naukkarinen, Pirjo Paajanen, Satu Piik

      Recorrida: SOS-Lapsikylä ry

      Dispositivo

   O artigo 17.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido que não é aplicável a uma atividade assalariada como a que está em causa no processo principal, que consiste em tomar a cargo crianças nas condições de um ambiente familiar, em substituição da pessoa encarregada a título principal desta missão, quando não está demonstrado que a duração do tempo de trabalho, na sua totalidade, não é medida ou predeterminada ou que pode ser determinada pelo próprio trabalhador, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO C 191, de 30.5.2016.


title: Processo C-378/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 15 de Setembro de 2006 — Clear Channel Belgium SA/Ville de Liège

text:
               28.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/17

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 15 de Setembro de 2006 — Clear Channel Belgium SA/Ville de Liège
   (Processo C-378/06)
   (2006/C 261/32)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Conseil d'Etat
   Partes no processo principal

      Recorrente: Clear Channel Belgium SA

      Recorrida: Ville de Liège

      Interveniente: J.-C. Decaux Belgium SA
   Questões prejudiciais

               1)

               Um contrato qualificado de «concessão de domínio público» exclui a aplicação da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (1), quando, independentemente de a autoridade pública conceder ao seu co-contratante o direito de, em regime de exclusividade, explorar de forma lucrativa dispositivos publicitários de que está dotado o mobiliário urbano posto à disposição dessa autoridade, prevê a prestação, pelo co-contratante, de um determinado número de serviços em benefício da autoridade pública (instalação de mobiliário urbano, locais destinados à afixação municipal)?

               2)

               Apesar de não existir um preço no sentido clássico do termo, o carácter oneroso das prestações de serviços em benefício da autoridade pública pode consistir na renúncia desta às receitas publicitárias, das quais se devem deduzir, como no caso em apreço, as compensações financeiras e materiais e as taxas pela afixação previstas no contrato?

               3)

               O carácter principal ou acessório das diversas obrigações previstas no contrato é relevante para efeitos da aplicação da referida directiva?

      (1)  JO L 209, de 24.7.1992, p. 1.