title: DESPACHO DO TRIBUNAL (Segunda Secção) de 16 de Outubro de 1997 no processo C-140/96 P: Konstantinos Dimitriadis contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (Recurso para o Tribunal de Justiça manifestamente inadmissível e manifestamente improcedente)

text:
C 26/2                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        24.1.98
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                 A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
                        (Segunda SeccËaÄo)                           que o Tribunal se digne:
                  de 16 de Outubro de 1997
                                                                     Ð declarar que a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as
no processo C-140/96 P: Konstantinos Dimitriadis contra                   obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado
     Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (1)                     CE e do artigo 7.o da Directiva 76/464/CEE do Conse-
                                                                          lho, de 4 de Maio de 1976, relativa aÁ poluicËaÄo cau-
(Recurso para o Tribunal de JusticËa manifestamente inad-                 sada por determinadas substaÃncias perigosas lancËadas
           missível e manifestamente improcedente)                        no meio aquaÂtico da Comunidade (1), ao naÄo adoptar
                          (98/C 26/02)                                    programas prevendo objectivos de qualidade e prazos
                                                                          para a sua execucËaÄo destinados a reduzir a poluicËaÄo
                                                                          das aÂguas pelas 99 substaÃncias perigosas enumeradas
                 (Língua do processo: grego)
                                                                          no primeiro paraÂgrafo da lista II do anexo da referida
                                                                          directiva e ao naÄo sujeitar, por essa razaÄo, as descargas
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada          efectuadas nas aÂguas e susceptíveis de incluir aquelas
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                         substaÃncias a autorizacËaÄo preÂvia da autoridade que
                                                                          determina as normas de emissaÄo para as descargas
                                                                          com base nos objectivos de qualidade definidos nesses
No processo C-140/96 P, Konstantinos Dimitriadis, antigo                  programas,
funcionaÂrio do Tribunal de Contas das Comunidades
Europeias, residente no Luxemburgo, representado por
                                                                     Ð condenar a RepuÂblica HeleÂnica nas despesas da instaÃn-
Markos Papazissis, advogado no foro de Tessalónica, com
                                                                          cia.
domicílio escolhido no Luxemburgo na resideÃncia do
recorrente, 4 A, boulevard Grande-Duchesse Charlotte,
que tem por objecto um recurso interposto do acórdaÄo                Fundamentos e principais argumentos
proferido pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comuni-
dades Europeias (Terceira SeccËaÄo), em 28 de Fevereiro de           Nos termos do artigo 189.o, terceiro paraÂgrafo, do Tratado
1996, Dimitriadis/Tribunal de Contas (T-294/94, ColectFP,            que institui a Comunidade Europeia, as directivas vincu-
p. I-A-51 e II-151), e em que eÂ pedida a anulacËaÄo do men-         lam o Estado-membro destinataÂrio quanto ao resultado a
cionado acórdaÄo, sendo recorrido Tribunal de Contas das             alcancËar. Nos termos do disposto no primeiro paraÂgrafo
Comunidades Europeias (agentes: Jean-Marie Stenier,                  do artigo 5.o do Tratado, os Estados-membros tomaraÄo
Christos Komninos e Paolo Giusta), o Tribunal de JusticËa            todas as medidas gerais ou especiais capazes de assegurar
(Segunda SeccËaÄo), composto por R. Schintgen, presidente            o cumprimento das obrigacËoÄes decorrentes desse mesmo
de seccËaÄo, G. F. Mancini (relator) e G. Hirsch, juízes;            Tratado ou resultantes de actos das instituicËoÄes da Comu-
advogado-geral: C. O. Lenz; secretaÂrio: R. Grass, proferiu,         nidade.
em 16 de Outubro de 1997, um despacho cuja parte deci-
sória eÂ a seguinte:
                                                                     Por forcËa do artigo 7.o da directiva, a RepuÂblica HeleÂnica
                                                                     devia ter adoptado programas para a reducËaÄo da poluicËaÄo
1. O recurso eÂ rejeitado.                                           das suas aÂguas pelas substaÃncias a que a directiva se refere,
                                                                     mas ateÂ aÁ data da propositura da accËaÄo pela ComissaÄo,
                                                                     nada tinha informado sobre esses programas.
2. O recorrente eÂ condenado nas despesas.
                                                                     (1) JO L 129 de 18.5.1976, p. 23; EE 15 F1, p. 165.
(1) JO C 210 de 20.7.1996.
                                                                     Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
AccËaÄo intentada, em 10 de Novembro de 1997, pela                   do Obersten Gerichtshof da AÂustria, proferido em 4 de
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica              Novembro de 1997, no processo Landesgrundverkehrs-
                            HeleÂnica                                referent der Tiroler Landesregierung contra 1. Herbert
                      (Processo C-384/97)                                              Kappes e 2. Edwin Neuner
                          (98/C 26/03)                                                    (Processo C-395/97)
                                                                                (98/C 26/04)
Deu entrada, em 10 de Novembro de 1997, no Tribunal
de JusticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a           Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Comuni-           Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
dades Europeias, representada por Maria Kontou-                      do Obersten Gerichtshof, da AÂustria, proferido em 4 de
-Durande, membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, com              Novembro de 1997 no processo Landesgrundverkehrsrefe-
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos              rent der Tiroler Landesregierung contra 1. Herbert Kappes
Gómez de la Cruz, igualmente membro do ServicËo Jurí-                e 2. Edwin Neuner, que deu entrada na Secretaria do Tri-
dico da ComissaÄo, Centre Wagner, Kirchberg.                         bunal de JusticËa em 25 de Novembro de 1997.


title: Cancelamento do processo C-83/04

text:
               30.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/21

         Cancelamento do processo C-83/04 (1)

   (2005/C 106/44)

      (Língua do processo: português)

   Por despacho de 4 de Fevereiro de 2005 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-83/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa.

      (1)  JO C 85 de 03.04.2004


title: Recurso interposto em 16 de Outubro de 1998 contra a Comissão das Comunidades Europeias por SARL Schiocchet (Processo T-170/98)

text:
C 378/26               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    5.12.98
ser utilizada entre servicËos regulares e servicËos regulares      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
especializados. Uma utilizacËaÄo deste tipo da claÂusula de
salvaguarda equivaleria a limitar os efeitos da liberalizacËaÄo    Ð anular as disposicËoÄes do artigo 4.o, n.o 2, do Regula-
dos servicËos regulares especializados que foi instituída pelo          mento (CEE) n.o 684/92 do Conselho, na medida em
referido regulamento. Consequentemente, no entender da                  que o mesmo leva aÁ criacËaÄo de uma concorreÃncia des-
ComissaÄo, o Estado franceÃs naÄo violou o direito comunitaÂ-           leal aos servicËos regulares existentes e, mais precisa-
rio.                                                                    mente, aos da SARL Schiocchet,
                                                                   Ð anular a decisaÄo de arquivamento de 19 de Agosto de
A recorrente afirma que a claÂusula de isencËaÄo prevista no
                                                                        1998 da ComissaÄo, D(98)ab/g/denuÂncia/Schiocchet/
artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 684/92 eÂ irregu-
                                                                        /class-2 90176.
lar na medida em que esta disposicËaÄo eÂ em si mesma
incompatível com o Tratado, designadamente com o                   Fundamentos e principais argumentos
artigo 75.oA do Tratado de Roma. No caso concreto, esta
claÂusula de isencËaÄo controvertida permite que, a partir da      O presente pedido tem por objecto um alegado comporta-
entrada em vigor do artigo 4.o, n.o 2, do referido regula-         mento ilegal por parte da sociedade Taxi Gaby Colarelli,
mento, a empresa Mousset continue a fazer concorreÃncia            concorrente da recorrente.
ao servicËo regular existente da recorrente, criado anterior-
mente ao referido regulamento, falseando as condicËoÄes de         Os fundamentos e principais argumentos saÄo semelhantes
concorreÃncia no mercado comum.                                    aos jaÂ invocados pela recorrente no processo T-169/98,
                                                                   Schiocchet/ComissaÄo (1).
No entender da recorrente, a ComissaÄo considerou errada-
mente que a sociedade Mousset estava dispensada de auto-           (1) Ver paÂgina 25 do presente Jornal Oficial.
rizacËaÄo a partir da entrada em vigor do Regulamento
(CEE) n.o 684/92. Acresce que a ComissaÄo cometeu um
erro de direito ao considerar que as disposicËoÄes do
artigo 2.o, ponto 1.3, do referido regulamento naÄo teÃm por
objecto limitar o aÃmbito de aplicacËaÄo do artigo 4.o, n.o 2.
                                                                               Cancelamento do processo T-159/97 (1)
A ComissaÄo cometeu tambeÂm uma discriminacËaÄo na                                           (98/C 378/47)
medida em que tratou a recorrente de forma diferente da                             (Língua do processo: franceÃs)
de outras situacËoÄes equiparaÂveis, o que implicou uma des-
vantagem para a recorrente relativamente aos outros servi-         Por despacho de 9 de Outubro de 1998, o presidente da
cËos regulares, sem que essa diferencËa de tratamento se jus-      Terceira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
tifique pela existeÃncia de objectivos diferentes com uma          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
determinada importaÃncia.                                          registo do Tribunal, do processo T-159/97, Luís Manuel
                                                                   Chaves Fonseca FerraÄo contra Instituto de harmonizacËaÄo
                                                                   do mercado interno (marcas, desenhos e modelos).
                                                                   (1) JO C 212 de 12.7.1997.
Recurso interposto em 16 de Outubro de 1998 contra
a ComissaÄo das Comunidades Europeias por SARL
                           Schiocchet
                      (Processo T-170/98)
                                                                               Cancelamento do processo T-297/97 (1)
                         (98/C 378/46)
                                                                                (98/C 378/48)
                 (Língua do processo: franceÃs)                                      (Língua do processo: ingleÃs)
Deu entrada em 16 de Outubro de 1998, no Tribunal de               Por despacho de 9 de Outubro de 1998, o presidente da
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                  Terceira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,              Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
interposto pela sociedade SARL Schiocchet, com sede em             registo do Tribunal, do processo T-297/97, David T. Kee-
Beuvillers (FrancËa), representada por Pascal Barbier, advo-       ling contra Instituto de harmonizacËaÄo do mercado interno
gado no foro de Thionville, com domicílio escolhido no             (marcas, desenhos e modelos).
Luxemburgo, no escritório dos advogados Faltz et Asso-
cieÂs, 6, rue Heinrich Heine.                                      (1) JO C 26 de 24.1.1998.


title: Processo T-418/08: Recurso interposto em 29 de Setembro de 2008 — OSA/Comissão

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/41

         Recurso interposto em 29 de Setembro de 2008 — OSA/Comissão
   (Processo T-418/08)
   (2008/C 313/75)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Ochranný svaz autorský pro práva k dílům hudebním (OSA) (Praga, República Checa) (Representante: M. Favart, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular o artigo 3.o da decisão da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC); e

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Através do seu recurso, a recorrente pede, nos termos do artigo 230.o CE, a anulação parcial da decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC). A recorrente contesta mais concretamente o artigo 3.o desta decisão, segundo o qual as delimitações territoriais constantes dos mandatos de representação recíproca que as sociedades de gestão colectiva se concederam mutuamente constituem uma prática concertada que viola o artigo 81.o CE e o artigo 53.o do Acordo EEE.
   Os fundamentos e principais argumentos invocados pela recorrente são idênticos aos suscitados no processo T-415/08, IMRO, Comissão.


title: Processo F-52/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 14 de Setembro de 2010 — Da Silva Pinto Branco/Tribunal de Justiça (Função pública — Funcionários — Recrutamento — Funcionário estagiário — Despedimento no final do período de estágio — Direitos de defesa — Avaliação das aptidões — Fiscalização jurisdicional)

text:
               20.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 317/47

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 14 de Setembro de 2010 — Da Silva Pinto Branco/Tribunal de Justiça
   (Processo F-52/09) (1)

   (Função pública - Funcionários - Recrutamento - Funcionário estagiário - Despedimento no final do período de estágio - Direitos de defesa - Avaliação das aptidões - Fiscalização jurisdicional)
   2010/C 317/83
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Delfina Da Silva Pinto Branco (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: M. Erniquin e C. Defago, agentes)

      Recorrido: Tribunal de Justiça (representante: A. V. Placco, agente)

      Objecto

   Em primeiro lugar, pedido de anulação da decisão de despedir a recorrente. Em segundo lugar, pedido de titularização ou, subsidiariamente, de recondução da funcionária nas suas funções de funcionária estagiária. Por último, pedido de condenação no pagamento de uma indemnização em reparação dos danos morais sofridos.

      Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               D. Da Silva Pinto Branco é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 244, de 10.10.2009, p. 16.


title: Processo F-100/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 29 de fevereiro de 2012 — AM/Parlamento Europeu (Função pública — Funcionários — Segurança social — Seguro de acidentes de trabalho e doenças profissionais — Artigo 73. °do Estatuto — Recusa de reconhecimento da natureza acidental de um acidente vascular cerebral — Junta médica — Princípio da colegialidade)

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/25

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 29 de fevereiro de 2012 — AM/Parlamento Europeu
   (Processo F-100/10) (1)

   (Função pública - Funcionários - Segurança social - Seguro de acidentes de trabalho e doenças profissionais - Artigo 73.o do Estatuto - Recusa de reconhecimento da natureza acidental de um acidente vascular cerebral - Junta médica - Princípio da colegialidade)
   2012/C 138/51
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: AM (Málaga, Espanha) (Representantes: L. Levi e C. Bernard-Glanz, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: K. Zejdová e S. Seyr, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão que recusa considerar como acidente, no sentido do artigo 73.o do Estatuto e 2.o da RCSD, o acidente vascular de que o recorrente foi vítima a 5 de março de 2006.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               AM suporta a totalidade das despesas.

      (1)  JO C 55 de 19.02.11, p. 37.


title: Acórdão do Tribunal, de 25 de março de 2013 , no processo E-10/12 — Yngvi Harðarson contra Askar Capital hf. (Diretiva 91/533/CEE — Obrigação de informar o trabalhador — Alterações a um contrato de trabalho celebrado por escrito — Efeitos da não-notificação de alterações)

text:
               19.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 270/7

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 25 de março de 2013
   no processo E-10/12
   Yngvi Harðarson contra Askar Capital hf.
   (Diretiva 91/533/CEE — Obrigação de informar o trabalhador — Alterações a um contrato de trabalho celebrado por escrito — Efeitos da não-notificação de alterações)
   2013/C 270/05
   No processo E-10/12, Yngvi Harðarson contra Askar Capital hf. — PEDIDO apresentado ao Tribunal, nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, pelo Héraðsdómur Reykjavíkur (Tribunal de Comarca de Reiquejavique), atinente à interpretação da Diretiva 91/533/CEE do Conselho, de 14 de outubro de 1991, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu um acórdão em 25 de março de 2013 cuja parte dispositiva é a seguinte:
   A Diretiva 91/533/CEE do Conselho, de 14 de outubro de 1991, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho, deve ser interpretada no sentido de que a indemnização concedida a um trabalhador não tem de ser determinada com base num contrato de trabalho escrito se o trabalhador em causa não tiver recebido, nos prazos estabelecidos pelo artigo 5.o da diretiva, qualquer documento escrito relativo a alterações, temporárias ou permanentes, efetuadas aos elementos essenciais do contrato de trabalho ou da relação de trabalho existente entre as partes. Esta interpretação é igualmente aplicável no decurso de um processo de falência ou de uma cisão comparável de uma sociedade de responsabilidade limitada.


title: Processo C-147/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 25 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — Loutfi Management Propriété Intellectuelle SARL/AMJ Meatproducts NV, Halalsupply NV [Reenvio prejudicial — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 9.o, n.o 1, alínea b) — Efeitos — Direito conferido pela marca comunitária — Sinais idênticos ou semelhantes — Proibição de utilização — Risco de confusão — Apreciação — Tomada em consideração da utilização de uma língua que não é língua oficial da União Europeia]

text:
               24.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 25 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — Loutfi Management Propriété Intellectuelle SARL/AMJ Meatproducts NV, Halalsupply NV
   (Processo C-147/14) (1)

   ([Reenvio prejudicial - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 9.o, n.o 1, alínea b) - Efeitos - Direito conferido pela marca comunitária - Sinais idênticos ou semelhantes - Proibição de utilização - Risco de confusão - Apreciação - Tomada em consideração da utilização de uma língua que não é língua oficial da União Europeia])
   (2015/C 279/15)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hof van beroep te Brussel

      Partes no processo principal

      Recorrente: Loutfi Management Propriété Intellectuelle SARL

      Recorridas: AMJ Meatproducts NV, Halalsupply NV

      Dispositivo

   O artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária, deve ser interpretado no sentido de que o significado e a pronúncia das palavras devem ser tomados em consideração para apreciar o risco de confusão que possa existir entre uma marca comunitária e um sinal que abrangem produtos idênticos ou semelhantes e que contêm ambos palavras árabes dominantes escritas em carateres latinos e árabes, sendo essas palavras semelhantes no plano visual, em circunstâncias em que o público relevante da marca comunitária e do sinal em causa tem conhecimentos básicos da língua árabe escrita.

      (1)  JO C 194, de 24.06.2014.


title: Processo C-447/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 5 de outubro de 2012 — H. J. Kooistra/Burgemeester van Skarsterlân

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 5 de outubro de 2012 — H. J. Kooistra/Burgemeester van Skarsterlân
   (Processo C-447/12)
   2013/C 26/29
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrente: H. J. Kooistra

      Recorrido: Burgemeester van Skarsterlân

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2252/2004 do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados Membros (JO L 385, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 444/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de maio de 2009, ser interpretado no sentido de que o referido regulamento não é aplicável aos bilhetes de identidade emitidos pelos Estados-Membros aos respetivos cidadãos, como o BIN, independentemente do respetivo prazo de validade ou da possibilidade de serem utilizados como documentos de viagem?

               2.

               Caso da resposta à questão resulte que o Regulamento (CE) n.o 2252/2004 do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros (JO L 385, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 444/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de maio de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.o 2252/2004 (JO L 142, p. 1), é aplicável a bilhetes de identidade como o bilhete de identidade neerlandês, o artigo 1.o, n.o 2, desse regulamento é válido à luz dos artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 8 da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais?

               3.

               No caso de a questão 2 ser respondida no sentido de que é válido o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2252/2004 do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros (JO L 385, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 444/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de maio de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.o 2252/2004 (JO L 142, p. 1), deve o artigo 4.o, n.o 3, do regulamento ser interpretado, à luz dos artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do artigo 8.o, n.o 2, da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e do artigo 7.o, proémio e alínea f), da diretiva relativa à privacidade (1) em conjugação com o artigo 6.o, n.o 1, proémio e alínea b), dessa diretiva, no sentido de que, para os efeitos da aplicação desse regulamento, os Estados-Membros estão obrigados a garantir legalmente que os dados biométricos recolhidos e armazenados com base nesse regulamento não poderão ser recolhidos, processados ou utilizados para outros fins que não sejam a emissão do documento?

      (1)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281, p. 31).


title: Processo C-442/03 P: Recurso interposto em 20 de Outubro de 2003 pela P&O European Ferries (Vizcaya) SA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção Alargada) em 5 de Agosto de 2003 nos processos apensos T-116/01, P&O European Ferries (Vizcaya) SA, apoiada pela Diputación Foral de Vizcaya, contra a Comissão das Comunidades Europeias, e T-118/01, Diputación Foral de Vizcaya, apoiada pela P&O European Ferries (Vizcaya) SA, contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 7/18                   PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             10.1.2004
A Directiva 78/687/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978,                O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias não é, manifesta-
que tem por objectivo a coordenação das disposições legislativas,          mente, competente para responder às questões submetidas pela
regulamentares e administrativas relativas às actividades de dentista,     Commission de conciliation et d’expertise douanière na sua decisão de
com as alterações introduzidas pelo Acto relativo às condições de          18 de Março de 2003.
adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do
Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se fundamenta
a União Europeia, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a        (1) DO C 135 de 7.6.2003.
uma regulamentação nacional que autoriza de forma geral os médicos
que não frequentaram a formação exigida pelo artigo 1.o desta
directiva a exercer as actividades de dentista, independentemente do
título sob o qual estas são exercidas.
(1) JO C 109, de 4.5.2002.
                                                                           Recurso interposto em 20 de Outubro de 2003 pela P&O
                                                                           European Ferries (Vizcaya) SA do acórdão proferido pelo
                                                                           Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção Alargada)
                                                                           em 5 de Agosto de 2003 nos processos apensos T-116/
                                                                           /01, P&O European Ferries (Vizcaya) SA, apoiada pela
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  Diputación Foral de Vizcaya, contra a Comissão das
                                                                           Comunidades Europeias, e T-118/01, Diputación Foral de
                      de 11de Julho de 2003                                Vizcaya, apoiada pela P&O European Ferries (Vizcaya)
                                                                               SA, contra a Comissão das Comunidades Europeias
no processo C-161/03 (pedido de decisão prejudicial da
Commission de consiliation et d’expertise douanière):
                                                                                (Processo C-442/03 P)
Administração das Alfândegas contra Centrale d’achat
française pour l’outre-mer SA (CAFOM) e Samsung Elec-
                          tronics France (1)                                                          (2004/C 7/31)
(«Reenvio prejudicial — Incompetência do Tribunal de
                               Justiça»)
                                                                           Deu entrada em 20 de Outubro de 2003, no Tribunal de
                            (2004/C 7/30)                                  Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
                                                                           proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção
                     (Língua do processo: francês)                         Alargada), em 5 de Agosto de 2003, nos processos apensos
                                                                           T-116/01 (1), P&O European Ferries (Vizcaya) SA, apoiada
                                                                           pela Diputación Foral de Vizcaya, contra a Comissão das
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                           Comunidades Europeias, e T-118/01 (2), Diputación Foral de
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        Vizcaya, apoiada pela P&O European Ferries (Vizcaya) SA,
                                                                           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                           pela P&O European Ferries (Vizcaya) SA, com sede em Bilbau
No processo C-161/03, que tem por objecto um pedido                        (Espanha), representada por Sir Jeremy Lever QC e M. Pickford,
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,            Barristers, e por J. Ellison, Solicitor.
pela Commission de conciliation et d’expertise douanière
(França), destinado a obter, no âmbito de um processo que
opõe a Administração das Alfândegas às Centrale d’achat                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
française pour l’outre-mer SA (CAFOM) e Samsung Electronics                digne,
France, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação
do artigo 27.o do protocolo n.o 4 anexo ao Acordo europeu que              1.    Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e                       5 de Agosto de 2003 e remeter para apreciação ao
os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da                           mesmo tribunal as questões suscitadas no n.o 13 do
Hungria, por outro, celebrado e aprovado em nome das                             presente recurso;
Comunidades Europeias pela Decisão 93/742/Euratom, CECA,
CE do Conselho e da Comissão, de 13 de Dezembro de 1993
(JO L 347, p. 1), o Tribunal de Justiça, composto por                      2.    Condenar a Comissão nas despesas, incluindo as suporta-
G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet, M. Wathe-                das pela recorrente; e
let, R. Schintgen, e C. W. A. Timmermans, presidentes de
secção, C. Gulmann (relator), D. A. O. Edward, A. La Pergola,              3.    Anular a parte do acórdão do Tribunal de Primeira
P. Jann e V. Skouris, F. Macken e N. Colneric, S. von Bahr,                      Instância de 5 de Agosto de 2003 que condenou a
J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas, juízes; advogado-geral:                        recorrente nas despesas, reservando a decisão quanto a
L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em11 de Julho                     essas despesas para nova decisão do Tribunal de Primeira
de 2003 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                           Instância na sequência da baixa dos autos.
 ---pagebreak--- 10.1.2004              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             C 7/19
Fundamentos e principais argumentos                                     legalidade da notificação alegando qualquer deficiência formal
                                                                        e o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito
                                                                        ao não entender assim.
O Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso
da recorrente com os fundamentos de que o auxílio que lhe               O Tribunal de Primeira Instância baseou-se erradamente
fora concedido em 1995 era a continuação do auxílio que lhe             no seguinte: a) na referência («NN») usada pela Comissão
fora anteriormente concedido ilegalmente em 1992 (por não               relativamente ao auxílio de 1995 e b) no facto de a Comissão
ter sido previamente notificado à Comissão); que o auxílio de           não ter recusado a carta de 27 de Março de 1995 (o
1995 estava efectivamente viciado pela ilegalidade do auxílio           que, através dum raciocínio circular, o Tribunal de Primeira
anterior; e que a ilegalidade não ficara sanada pelo facto de em        Instância afirma que a Comissão devia ter feito se tivesse
1995 ter sido dada informação quanto ao acordo de 1995. A               entendido essa carta como uma notificação), entendendo que
recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância cometeu           esse facto provava que o auxílio de 1995 não tinha sido
um erro de direito ao negar provimento ao seu recurso, pelas            devidamente notificado à Comissão. Nenhum destes factos
razões seguintes:                                                       podia ter como consequência jurídica privar a carta de
                                                                        27 de Março de 1995 da sua natureza de notificação do
                                                                        projecto de auxílio de 1995.
O Tribunal de Primeira Instância fez uma interpretação errada
do artigo 88.o, n.o 3, CE, por não ter respeitado o princípio de        (1) JO C 212 de 28.7.2001, p. 26.
que a obrigação de informar a Comissão do projecto de                   (2) JO C 227 de 11.8.2001, p. 29.
modificação do auxílio é uma obrigação autónoma, tal como
o é a obrigação de informar a Comissão do projecto de (novo)
auxílio. Mesmo que o auxílio tivesse sido originalmente
concedido de modo ilegal, o auxílio modificado concedido ao
abrigo dum acordo que substitui o acordo original é concedido
legalmente se a Comissão for informada do projecto de auxílio
modificado e tomar uma decisão favorável ao mesmo antes de
o auxílio modificado ser concedido.
                                                                        Recurso interposto em 22 de Outubro de 2003 pela
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias contra a República
O Tribunal de Primeira Instância fundamentou erradamente a                                           Italiana
sua conclusão referida no n.o 1 anterior ao concluir que a
essência do auxílio não se alterou entre os acordos de 1992 e
de 1995 e que o auxílio de 1995 estava, por isso, viciado da                                 (Processo C-447/03)
ilegalidade do de 1992.
                                                                                (2004/C 7/32)
O Tribunal de Primeira Instância ignorou que a carta de
27 de Março de 1995 que dava informações à Comissão sobre
o acordo de 1995 podia ter, e tinha efectivamente, um duplo             Deu entrada em 22 de Outubro de 2003, no Tribunal de
efeito: abandonava o acordo de 1992 por ter sido substituído            Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
e informava a Comissão do projecto final de novo auxílio em             República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades
substituição do auxílio de 1992; o Tribunal de Primeira                 Europeias, representada por Minas Kostantinidis e Roberto
Instância cometeu um erro de direito ao entender que o                  Amorosi, na qualidade de agentes.
primeiro aspecto da carta excluía o segundo.
                                                                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
O Tribunal de Primeira Instância invocou alegadas falhas de
procedimento na transmissão de informações pela carta de                —     declarar que a República Italiana, ao não ter adoptado as
27 de Março de 1995. Ao fazê-lo, cometeu um erro, uma vez                     medidas necessárias para assegurar que os resíduos,
que: a) contrariamente ao que entendeu o Tribunal de Primeira                 armazenados ou depositados, no sitio ex ENICHEM de
Instância, nem o artigo 83.o, n.o 3, nem qualquer outra                       Manfredónia (provincia de Foggia) e na descarga Pariti I
disposição legal previam, à data da notificação, que a infor-                 (na região da Manfredónia) fossem recuperados ou elimi-
mação pertinente deve ser fornecida pelo Estado-Membro em                     nados sem perigo para a saúde humana sem usar
questão; b) O Tribunal de Primeira Instância considerou que a                 procedimentos ou métodos que possam prejudicar o
forma e o teor da notificação não cumpriam os critérios                       ambiente, e ao não ter adoptado as medidas necessárias a
formais estabelecidos pela Comissão em comunicações aos                       fim de que o detentor dos resíduos, armazenados ou
Estados-Membros, ignorando que tais comunicações não criam                    depositados, no sítio ENICHEM de Manfredónia e o
requisitos legais que vinculem os particulares; e, de qualquer                detentor dos resíduos existentes nas descargas de resíduos
modo, c) a Comissão estava impedida (estoppel) de negar a                     urbanos Pariti I e Conte di Troia remeta esses resíduos a


title: Processo T-5/15: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de maio de 2016 – Ice Mountain Ibiza/EUIPO – Marbella Atlantic Ocean Club (ocean beach club ibiza) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia ocean beach club ibiza — Marcas figurativas nacionais anteriores OC ocean club e OC ocean club Ibiza — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

text:
               4.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/30

         Acórdão do Tribunal Geral de 25 de maio de 2016 – Ice Mountain Ibiza/EUIPO – Marbella Atlantic Ocean Club (ocean beach club ibiza)
   (Processo T-5/15) (1)

   («Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia ocean beach club ibiza - Marcas figurativas nacionais anteriores OC ocean club e OC ocean club Ibiza - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2016/C 243/31)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Ice Mountain Ibiza, SL (San Antonio, Espanha) (representantes: J. L. Gracia Albero, F. Miazzetto e E. Cebollero González, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Palmero Cabezas, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Marbella Atlantic Ocean Club, SL (Puerto Banús, Espanha)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de outubro de 2014 (processo R 2292/2013-1), relativa a um processo de oposição entre a Marbella Atlantic Ocean Club e a Ice Mountain Ibiza.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Ice Mountain Ibiza, SL é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 73, de 2.3.2015.


title: Processo T-608/14: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2015 — Laverana/IHMI (ORGANIC WITH PLANT FLUID FROM OUR OWN PRODUCTION) [«Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária ORGANIC WITH PLANT FLUID FROM OUR OWN PRODUCTION — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

text:
               26.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 354/37

         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2015 — Laverana/IHMI (ORGANIC WITH PLANT FLUID FROM OUR OWN PRODUCTION)
   (Processo T-608/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária ORGANIC WITH PLANT FLUID FROM OUR OWN PRODUCTION - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2015/C 354/44)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Laverana GmbH & Co.KG (Wennigsen, Alemanha) (representantes: J. Wachinger, M. Zöbisch e D. Chatterjee, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: D. Walicka e D. Botis, agentes)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 2 de junho de 2014 (R 121/2014-4), relativa a um pedido de registo da marca figurativa ORGANIC WITH PLANT FLUID FROM OUR OWN PRODUCTION como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Laverana GmbH & Co.KG é condenada nas despesa.s

      (1)  JO C 361 de 13.10.2014.


               31.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/2

         Continuação da actividade do Tribunal Geral entre 1 e 13 de Setembro de 2010
   2010/C 209/02
   O Tribunal Geral decidiu, na sua Conferência Plenária de 8 de Junho de 2010, que, devido às férias judiciais, a prestação de juramento dos novos membros do Tribunal Geral perante o Tribunal de Justiça apenas terá lugar depois das referidas férias e que, por conseguinte, de acordo com o artigo 5.o, terceiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, até à entrada em funções dos novos Membros do Tribunal Geral:

               —

               a presidência do Tribunal Geral será assegurada pelo Presidente M. Jaeger;

               —

               as presidências das secções de cinco juízes serão asseguradas pelos presidentes de secção J. Azizi, H. Meij, M. Vilaras, N. J. Forwood, E. Martins Ribeiro, O. Czúcz, I. Wiszniewska Białecka e I. Pelikánová;

               —

               continuam a aplicar-se a decisão de 19 de Setembro de 2007 sobre a organização do Tribunal e a composição da Grande Secção (JO C 269, p. 40), a decisão de 16 de Junho de 2009, sobre os critérios de atribuição dos processos às secções e sobre a composição da Secção dos Recursos das decisões do TFP (JO C 153, p. 2), a decisão de 7 Outubro de 2009, sobre a afectação dos juízes às secções (JO C 267, p. 6), e a decisão de 12 de Maio de 2010, sobre a designação do juiz que substitui o Presidente na qualidade de juiz das medidas provisórias (JO C 148, p. 1).


title: Processo C-180/05: Acção proposta em 22 de Abril de 2005 contra o Grão-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
               9.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/6

         Acção proposta em 22 de Abril de 2005 contra o Grão-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-180/05)
   (2005/C 171/12)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 22 de Abril de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado do Luxemburgo, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Wouter Wils, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               declarar que, ao não aplicar as disposições relativas ao direito de comodato público previstas na Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual (1), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.o e 5.o da directiva acima referida;

               2)

               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Enquanto não for adoptado e tiver entrado em vigor o regulamento grão-ducal de execução do artigo 65.o da lei de 18 de Abril de 2001 relativa aos direitos de autor, a remuneração a título do comodato público, exigida pelo artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 92/100 como condição para permitir a derrogação ao direito exclusivo previsto no artigo 1.o da Directiva 92/100, não se torna efectiva. Os artigos 1.o e 5.o da Directiva 92/100 não são, por isso, correctamente aplicados.

      (1)  JO L 346, p. 61


title: Acção intentada, em 22 de Maio de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Processo C-160/95)

text:
 12 . 8 . 95             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 208/5
      lhe incumbem por força do Tratado e desta mesma                Como a República Helénica não comunicou até à presente
      directiva,                                                     data à Comissão a adopção dessas medidas, apesar da carta
                                                                     de interpelação para cumprimento de 9 de Agosto de 1993 e
— condenar a República Helénica nas despesas da instân              do parecer fundamentado que lhe foi endereçado em 7 de
      cia .
                                                                     Junho de 1994, a Comissão pede que seja declarado que a
                                                                     República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe
Fundamentos e principais argumentos                                  incumbem, por força dos artigos 189?, terceiro parágrafo, e
Nos termos do artigo 9? da Directiva 90/313/CEE, os                  5?, primeiro parágrafo, do Tratado, bem como das dispo
Estados-membros estavam obrigados a adoptar até 31 de                sições da directiva supramencionada .
Dezembro de 1992 as medidas legislativas, regulamentares e
                                                                     I 1 ) JO n? L 78 de 26 . 3 . 1991 , p . 32 .
administrativas necessárias à transposição da citada direc          ( 2 ) JO n? L 194 de 25 . 7. 1975 , p . 39 ( EE 15 FOI , p . 129 ).
tiva, pondo a Comissão ao corrente das medidas toma
das .
Como a República Helénica não comunicou até à presente
data à Comissão a adopção dessas medidas, apesar da carta
                                                                     Acção intentada, em 22 de Maio de 1995 , pela Comissão
de interpelação para cumprimento de 12 de Março de 1993
e do parecer fundamentado que lhe foi endereçado em 19 de               das Comunidades Europeias contra República Helénica
Julho de 1993 , a Comissão pede que seja declarado que a                                    ( Processo C-161/95 )
República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe                                             ( 95/C 208/11 )
incumbem, por força dos artigos 189?, terceiro parágrafo, e
5?, primeiro parágrafo, do Tratado, bem como do disposto             Deu entrada em 22 de Maio de 1995 , no Tribunal de Justiça
na directiva supramencionada .                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                     Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro
(!) JO n? L 158 de 23 . 6 . 1990, p . 56 .                           peias, representada por Maria Kontou Durande, membro
                                                                     do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido
                                                                     no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis, membro
                                                                     do Serviço Jurídico da Comissão, Centro Wagner, Kirch
                                                                     berg.
Acção intentada, em 22 de Maio de 1995 , pela Comissão
  das Comunidades Europeias contra República Helénica                A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                       ( Processo C- 160/95 )
                                                                     — declarar que a República Helénica, ao não adoptar ou ao
                           ( 95/C 208/10 )                                  não comunicar à Comissão, nos prazos fixados, as
                                                                            medidas legislativas, regulamentares e administrativas
Deu entrada em 22 de Maio de 1995 no Tribunal de Justiça                    necessárias para se conformar com a Directiva 91 /
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                    /271 /CEE do Conselho, de 21 de Março de 1991 ,
Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro                    relativa ao tratamento das águas residuais urbanas (*),
peias, representada por Maria Kontou Durande, membro                        não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido                    do Tratado e desta mesma directiva ,
no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis, membro
do Serviço Jurídico da Comissão, Centro Wagner, Kirch               — condenar a República Helénica nas despesas da instân
berg.                                                                      cia .
A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :                   Fundamentos e principais argumentos
— declarar que a República Helénica, ao não adoptar ou ao            Nos termos do artigo 19? da Directiva 91 /271 /CEE, os
     não comunicar à Comissão, nos prazos fixados, as                Estados-membros estavam obrigados a adoptar até 30 de
     medidas legislativas, regulamentares e administrativas          Junho de 1993 as medidas legislativas, regulamentares e
     necessárias para se conformar com a Directiva 91 /              administrativas necessárias à transposição da citada direc
     /156/CEE do Conselho ( a ), que altera a Directiva 75/          tiva, pondo a Comissão ao corrente das medidas toma
     /442/CEE, de 15 de Julho de 1975 , relativa aos                 das .
     resíduos (2 ), não cumpriu as obrigações que lhe incum
     bem por força do Tratado e desta mesma directiva,               Como a República Helénica não comunicou até à presente
                                                                     data à Comissão a adopção dessas medidas, apesar da carta
— condenar a República Helénica nas despesas da instân              de interpelação para cumprimento de 9 de Agosto de 1993 e
     cia .                                                           do parecer fundamentado que lhe foi endereçado em 25 de
                                                                     Maio de 1994, a Comissão pede que seja declarado que a
Fundamentos e principais argumentos                                  República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                     incumbem, por força dos artigos 189?, terceiro parágrafo, e
Nos termos do artigo 2? da Directiva 91 /156/CEE, os                 5?, primeiro parágrafo, do Tratado, bem como das dispo
Estados-membros estavam obrigados a adoptar até 1 de                 sições da directiva supramencionada .
Abril de 1993 as medidas legislativas, regulamentares e
administrativas necessárias à transposição da citada direc          (!) JO n? L 135 de 30 . 5 . 1991 , p . 40 .
tiva, pondo a Comissão ao corrente das medidas toma
das .


title: Processo C-331/02: Acção intentada em 19 de Setembro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido

text:
9.11.2002                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 274/21
       e instalações e, de qualquer modo, ao não comunicar            Fundamentos e principais argumentos
       essas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações
       que lhe incumbem por força do artigo 15.o dessa directiva;
                                                                      Não é contestada a obrigação que incumbe ao Reino Unido de
—      Condenar a Irlanda nas despesas.                               adoptar as medidas com vista ao cumprimento da directiva
                                                                      relativamente a todo o seu território.
Fundamentos e principais argumentos                                   Uma vez que o Reino Unido não informou a Comissão das
                                                                      disposições adoptadas e postas em vigor para dar cumprimento
                                                                      à directiva no que diz respeito a Gibraltar e, uma vez que a
O artigo 249.o do Tratado CE, segundo o qual uma directiva            Comissão não possui qualquer outra informação que lhe
vincula o Estado-Membro destinatário quanto ao resultado              permita concluir que o Reino Unido adoptou e pôs em vigor
a alcançar, implica a obrigação dos Estados-Membros de                as disposições necessárias, é a mesma obrigada a concluir que
respeitarem o prazo de transposição fixado na directiva. Esse         o Reino Unido ainda não adoptou essas disposições, não tendo
prazo terminou em 1 de Abril de 2001 sem que a Irlanda tenha          assim cumprido as obrigações que lhe incumbem por força da
adoptado as disposições necessárias para dar cumprimento à            directiva.
directiva referida no pedido da Comissão.
                                                                      (1 ) JO L 163 de 29.6.1999, p. 41.
( 1) JO L 85 de 29.3.1999, p. 1.
                                                                      Acção intentada em 19 de Setembro de 2002 pela Comis-
Acção intentada em 19 de Setembro de 2002 pela Comis-                    são das Comunidades Europeias contra o Reino Unido
   são das Comunidades Europeias contra o Reino Unido
                                                                                (Processo C-332/02)
                        (Processo C-331/02)
                                                                                (2002/C 274/37)
                          (2002/C 274/36)
Deu entrada em 19 de Setembro de 2002, no Tribunal de                 Deu entrada em 19 de Setembro de 2002, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o Reino            Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o Reino
Unido, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,             Unido, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por X. Lewis, na qualidade de agente, com                representada por X. Lewis, na qualidade de agente, com
domicílio escolhido no Luxemburgo.                                    domicílio escolhido no Luxemburgo.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que              A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                  o Tribunal se digne:
1)     Declarar que o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda        1)     Declarar que o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda
       do Norte, ao não adoptar, relativamente a Gibraltar, as               do Norte, ao não adoptar as disposições legislativas,
       disposições legislativas, regulamentares e administrativas            regulamentares e administrativas necessárias para dar
       necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/30/                 cumprimento à Directiva 1999/13/CE (1) do Conselho,
       /CE do Conselho, de 22 de Abril de 1999, relativa a                   de 11 de Março de 1999, relativa à limitação das emissões
       valores-limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto            de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização
       e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no                de solventes orgânicos em certas actividades e instalações
       ar ambiente ( 1), e, de qualquer modo, ao não comunicar               e, de qualquer modo, ao não comunicar essas disposições
       essas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações               à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incum-
       que lhe incumbem por força dessa directiva;                           bem por força do artigo 15.o dessa directiva;
2)     Condenar o Reino Unido nas despesas.                           2)     Condenar o Reino Unido nas despesas.


title: Processo C-305/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Brescia, Terza Sezione Civile, proferido em 30 de Julho de 1999, no processo Leglerdata SpA contra Ministero delle Finanze

text:
20.11.1999              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 333/13
— Violação do direito comunitário na medida em que se              1. É conforme com o direito comunitário, e particularmente
     negou aos recorrentes um meio de protecção jurisdicional            com a Directiva do Conselho CEE 17 de Julho de 1969
     eficaz, violando-se o estabelecido no artigo 6.o da Con-             n.o 305 (1), artigos 10.o e 12.o, a previsão contida no
     venção Europeia dos Direitos do Homem, conjugada com                artigo 11.o n.o 1 da Lei italiana de 23.12.1998 n.o 448
     o artigo 6.o, n.o 2 do Tratado da União Europeia, ao se             (GURI 29.12.1998 n.o 302, suplemento ordinário)
     considerar erradamente a questão prejudicial como um                segundo a qual a taxa sobre as concessões governativas é
     meio de protecção jurisdicional obrigatória dos interesses         devida, em medida fixa anual, pela inscrição «dos outros
     dos particulares.                                                    actos sociais» por cada um dos anos de 1985 a 1992 no
                                                                          montante de 750 000 para as sociedades anónimas e em
                                                                          comandita por acções, e de 400 000 liras para as socieda-
                                                                          des por quotas?
                                                                     2. É conforme com o direito comunitário a previsão contida
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   no artigo 11.o n.o 3 da referida Lei n.o 448/98 segundo a
do Tribunale di Brescia, Terza Sezione Civile, proferido                  qual os juros das somas a reembolsar enquanto pagas em
em 30 de Julho de 1999, nos processos 1) Markfactor SpA                   medida superior à prevista no n.o 1 serão calculados com
e 2) F. Apollonio & C. SpA contra Ministero delle Finanze                 base na taxa legal vigente à data da entrada em vigor da
                                                                          mesma lei (2,5 % ao ano) bem como naquela prevista no
               (Processos C-303/99 e C-304/99)                            artigo 5.o com referência ao artigo 1.o da Lei de 26.1.1961
                                                                          n.o 29 e sucessivas modificações?
                         (1999/C 333/27)
                                                                     (1) JO L 249 de 3.10.1969, p. 25.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Tribunale di Brescia — Terza Sezione Civile, proferido em
30 de Julho de 1999, nos processos 1) Markfactor SpA e 2) F.
Apollonio & C. SpA contra Ministero delle Finanze, que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Agosto
de 1999. O Tribunale di Brescia — Terza Sezione Civile solicita
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte             Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
questão:                                                            Finanzgericht Hamburg, proferida em 29 de Abril de
                                                                     1999, no processo Banque Internationale pour l’Afrique
É conforme com o direito comunitário, e particularmente com        Occidentale SA (BIAO), em liquidação contra Finanzamt
a Directiva do Conselho CEE 17 de Julho de 1969 n.o 305 (1),                       für Grossunternehmen, Hamburgo
artigos 10.o e 12.o, a previsão contida no artigo 11.o n.o 1 da
Lei italiana de 23.12.1998 n.o 448 (GURI 29.12.1998                                         (Processo C-306/99)
n.o 302, suplemento ordinário) segundo a qual a taxa sobre as
concessões governativas é devida, em medida fixa anual, pela
inscrição «dos outros actos sociais» por cada um dos anos de                                 (1999/C 333/29)
1985 a 1992 no montante de 750 000 para as sociedades
anónimas e em comandita por acções, e de 400 000 liras para        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
as sociedades por quotas?                                            peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                     Finanzgericht Hamburg, proferida em 29 de Abril de 1999, no
                                                                     processo Banque Internationale pour l’Afrique Occidentale SA
(1) JO L 249 de 3.10.1969, p. 25.
                                                                     (BIAO), em liquidação contra Finanzamt für Grossunterneh-
                                                                     men, Hamburgo, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                     Justiça em 13 de Agosto de 1999. O Finanzgericht Hamburg
                                                                     solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
                                                                     seguintes questões:
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Tribunale di Brescia, Terza Sezione Civile, proferido
em 30 de Julho de 1999, no processo Leglerdata SpA                   I. Competência do Tribunal de Justiça
                 contra Ministero delle Finanze
                                                                     Tem o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias com-
                       (Processo C-305/99)                           petência para, em processo de decisão a tı́tulo prejudicial, nos
                                                                     termos do artigo 177.o, n.o 3, do Tratado CE (Artigo 234.o da
                         (1999/C 333/28)                             versão em vigor desde 1 de Maio de 1999, do Tratado de
                                                                     Amsterdão de 2 de Outubro de 1997) e no âmbito da
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-           interpretação da Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho,
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do              de 25 de Julho de 1978, relativa às contas anuais de certas
Tribunale di Brescia — Terza Sezione Civile, proferido em            formas de sociedades (JO 1978, L 222, a seguir «Directiva»),
30 de Julho de 1999, no processo Leglerdata SpA contra               decidir não só as dúvidas relativas a uma aplicação, conforme
Ministero delle Finanze, que deu entrada na Secretaria do            à directiva, da legislação nacional que rege a elaboração do
Tribunal de Justiça em 12 de Agosto de 1999. O Tribunale di          balanço comercial nas sociedades de capitais (§ 264 e seguintes
Brescia — Terza Sezione Civile solicita ao Tribunal de Justiça       do Handelsgesetzbuch, Código Comercial alemão, a seguir
que se pronuncie sobre as seguintes questões:                       «HGB»), como ainda


title: Processo F-40/07: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 10 de Junho de 2008 — Baudelet-Leclaire/Comissão (Função pública — Concurso geral — Não inscrição na lista de reserva — Igualdade de tratamento)

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/72

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 10 de Junho de 2008 — Baudelet-Leclaire/Comissão
   (Processo F-40/07) (1)

   (Função pública - Concurso geral - Não inscrição na lista de reserva - Igualdade de tratamento)
   (2008/C 209/132)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Cécile Baudelet-Leclaire (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: M. Korving, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e M. Velardo, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação do concurso EPSO/AST/7/05 — Domínio 2 — Gestão de contratos/projectos devido à alegada discriminação entre candidatos internos às instituições comunitárias e candidatos externos.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso, por manifestamente improcedente.

               2)

               Cada parte suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 129 de 9.6.2007, p. 28.


title: Processo C-409/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Törvényszék — Hungria) — Gábor Csonka, Tibor Isztli, Dávid Juhász, János Kiss, Csaba Szontág/Magyar Állam (Circulação de veículos automóveis — Seguro de responsabilidade civil — Diretiva 72/166/CEE — Artigo 3. °, n. ° 1 — Diretiva 84/5/CEE — Artigo 1. °, n. ° 4, primeiro parágrafo — Insolvência do segurador — Inexistência de responsabilidade do organismo de indemnização)

text:
               31.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Törvényszék — Hungria) — Gábor Csonka, Tibor Isztli, Dávid Juhász, János Kiss, Csaba Szontág/Magyar Állam
   (Processo C-409/11) (1)

   (Circulação de veículos automóveis - Seguro de responsabilidade civil - Diretiva 72/166/CEE - Artigo 3.o, n.o 1 - Diretiva 84/5/CEE - Artigo 1.o, n.o 4, primeiro parágrafo - Insolvência do segurador - Inexistência de responsabilidade do organismo de indemnização)
   2013/C 252/09
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Fővárosi Törvényszék

      Partes no processo principal

      Demandantes: Gábor Csonka, Tibor Isztli, Dávid Juhász, János Kiss, Csaba Szontág

      Demandado: Magyar Állam

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Fővárosi Bíróság — Interpretação da Diretiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (JO L 103, p. 1) — Obrigação de os Estados-Membros tomarem as medidas necessárias para todas as apólices de seguro obrigatórias de responsabilidade civil abrangerem a totalidade do território da Comunidade — Revogação da autorização de exploração de uma companhia de seguros automóveis, que dá origem a uma obrigação de os particulares que tenham celebrado contratos com essa companhia responderem pessoalmente, com o seu património, pelos danos causados a outrem — Responsabilidade do Estado nos casos de transposição incorreta de uma diretiva

      Dispositivo

   O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, conforme alterada pela Diretiva 2005/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, lido à luz do artigo 1.o, n.o 4, da Segunda Diretiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis, conforme alterada pela Diretiva 2005/14, deve ser interpretado no sentido de que entre as obrigações que impõe aos Estados-Membros não inclui a instituição de um organismo que garanta a indemnização das vítimas de acidentes rodoviários, na hipótese de, apesar de as pessoas responsáveis pelos prejuízos terem subscrito um seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis, a seguradora se ter tornado insolvente.

      (1)  JO C 347, de 26.11.2011.


title: Processo F-115/14: Recurso interposto em 22 de outubro de 2014 — ZZ/Comissão

text:
               12.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/55

         Recurso interposto em 22 de outubro de 2014 — ZZ/Comissão
   (Processo F-115/14)
   (2015/C 007/69)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representante: S. Orlandi, advogado)

      Recorrida: Comissão

      Objeto e descrição do litígio

   Por um lado, constatação da ilegalidade do artigo 9.o das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011 e, por outro, anulação das decisões de bonificar os direitos a pensão adquiridos pela recorrente no Regime de pensões da União, em conformidade com as novas DGE.

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal da Função Pública se digne:

               —

               Declarar ilegal o artigo 9.o das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do estatuto;

               —

               Anular a decisão de 31 de janeiro e a decisão de 13 de março de 2014 de bonificar os direitos a pensão adquiridos pela recorrente antes da sua entrada ao serviço, no âmbito da transferência destes para o Regime de pensões das instituições da União Europeia, em conformidade com as Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011;

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Commissione Tributaria Provinciale di Firenze, de 23 de Janeiro de 1997, no processo entre, por um lado, CSAR Centro Servizi Acciai Rivestiti SpA e, por outro, Direzione Regionale per le Entrate della Toscana e Ufficio delle Imposte Dirette di Firenze (Processo C-13/98)

text:
28.3.98                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 94/7
einigung Stahl, Thyssen Stahl AG, Preussag Stahl AG e                 cola «Le Canne» Srl, representada pelos advogados Giulio
Hoogovens Staal BV contra ComissaÄo das Comunidades                   Schiller, Giuseppe Carraro e Francesca Mazzonetto, do
Europeias, apoiada por: Conselho da UniaÄo Europeia,                  foro de PaÂdua, e ainda pelo advogado Guy Arendt, do
RepuÂblica Italiana e ILVA Laminati Piani SpA.                        foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                      burgo no escritório deste uÂltimo, 62, avenue Guillaume.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de JusticËa se
Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia                digne:
     das Comunidades Europeias de 24 de Outubro de
     1997, proferido no processo T-244/94 (Wirtschafts-               Ð anular a decisaÄo impugnada do Tribunal de Primeira
     vereinigung Stahl e o. contra ComissaÄo),                             InstaÃncia e julgar procedentes os pedidos apresentados
                                                                           em primeira instaÃncia,
Ð anular a DecisaÄo 94/259/CECA da ComissaÄo, de 12 de
     Abril de 1994, relativa ao auxílio estatal a conceder            Ð declarar nulo e de nenhum efeito o acto n.o 12497 da
     pela ItaÂlia aÁs empresas sideruÂrgicas do sector puÂblico            ComissaÄo, de 27 de Outubro de 1995,
     (Grupo sideruÂrgico ILVA) (JO L 112 de 3.5.1994),
                                                                      Ð condenar a ComissaÄo em indemnizacËaÄo pelos prejuí-
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas do processo.                           zos, nos termos expostos na peticËaÄo de recurso,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Ð condenar a ComissaÄo nas despesas de ambas as instaÃn-
                                                                           cias.
ViolacËaÄo do direito comunitaÂrio por parte do Tribunal de
Primeira InstaÃncia, na medida em que este:
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Ð naÄo tomou em devida consideracËaÄo a validade e o
     alcance do quinto código dos auxílios aÁ siderurgia,             A recorrente manteÂm que o Tribunal de Primeira InstaÃncia
                                                                      considerou erradamente que tinha sido respeitado o princí-
Ð naÄo tomou em suficiente consideracËaÄo o facto de as               pio da colegialidade. Sustenta que, na medida em que o
     subvencËoÄes estatais deixarem de ser «imprescindíveis»          regulamento interno da ComissaÄo permitia ao chefe de
     para alcancËar o objectivo do Tratado CECA quando                unidade em exercício assumir em virtude dum poder pró-
     saÄo concedidas por mais de uma vez,                             prio a decisaÄo em questaÄo, o Tribunal de Primeira InstaÃn-
                                                                      cia deveria ter declarado a sua inaplicabilidade.
Ð naÄo considerou que a impugnada decisaÄo da ComissaÄo
     jaÂ revelara um grave erro de apreciacËaÄo por parte da          Sustenta ainda que, quanto aÁ violacËaÄo do princípio do
     ComissaÄo, na medida em que ela tem como objectivo               contraditório e da obrigacËaÄo de fundamentacËaÄo da Comis-
     o reforcËo da induÂstria sideruÂrgica italiana,                  saÄo, a fundamentacËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia eÂ
                                                                      errada e contraditória.
Ð parte da consideracËaÄo errónea de que o artigo 4.o,
     alínea c), do Tratado CECA naÄo estatui uma proibicËaÄo          Finalmente, sustenta que houve violacËaÄo e errada aplica-
     estrita dos auxílios, antes permitindo aÁs instituicËoÄes        cËaÄo pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia dos artigos 44.o,
     comunitaÂrias a autorizacËaÄo de todos os auxílios que           n.o 1, e 47.o, do Regulamento (CEE) n.o 4028/86 (2) e do
     possam contribuir para alcancËar a finalidade do Tra-            artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1116/88 (3).
     tado.
                                                                      (1) JO C 77 de 16.3.1996, p. 11.
( ) JO C 387 de 20.12.1997, p. 16.
 1                                                                    (2) JO L 376 de 31.12.1986, p. 7.
                                                                      (3) JO L 112 de 30.4.1988, p. 1.
Recurso interposto, em 16 de Janeiro de 1998, pela
Azienda Agricola «Le Canne» Srl, sociedade de direito                 Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da
italiano, com sede em Porto Viro, do acórdaÄo do Tribunal             Commissione Tributaria Provinciale di Firenze, de 23 de
de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias de 7 de              Janeiro de 1997, no processo entre, por um lado, CSAR
Novembro de 1997 no processo T-218/95, Azienda                        Centro Servizi Acciai Rivestiti SpA e, por outro, Direzione
Agricola «Le Canne» contra ComissaÄo das Comunidades                  Regionale per le Entrate della Toscana e Ufficio delle
                             Europeias                                                   Imposte Dirette di Firenze
                       (Processo C-10/98 P)                                                  (Processo C-13/98)
                           (98/C 94/14)                                                         (98/C 94/15)
Deu entrada, em 16 de Janeiro de 1998, no Tribunal de                 Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acór-               Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial apresentado
daÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades               por despacho da Commissione Tributaria Provinciale di
Europeias de 7 de Novembro de 1997 no processo T-218/                 Firenze, de 23 de Janeiro de 1997, no processo entre, por
/95 (1), Azienda Agricola «Le Canne» Srl contra ComissaÄo             um lado, CSAR Centro Servizi Acciai Rivestiti SpA e, por
das Comunidades Europeias, interposto pela Azienda Agri-              outro, Direzione Regionale per le Entrate della Toscana e
 ---pagebreak--- C 94/8                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28.3.98
Ufficio delle Imposte Dirette di Firenze, que deu entrada               ComissaÄo cria confusaÄo e incerteza na classificacËaÄo,
na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 20 de Janeiro de               contribuindo consideravelmente para a formacËaÄo de
1998.                                                                   vícios de ilegalidade que enfermam a decisaÄo recorrida.
                                                                        Assim, tendo conhecimento que antes do início do pro-
A Commissione Tributaria Provinciale di Firenze solicita                cesso ocorreu a alteracËaÄo feita pela Lei Regional n.o 9,
ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte               a ComissaÄo decidiu fazer uma diferencËa, considerando
questaÄo:                                                               que com esta lei se criava um novo regime de auxílios,
                                                                        vigente desde 1996, que devia ser analisado separada-
EÂ compatível com o ordenamento comunitaÂrio, particular-               mente. O Governo italiano e as partes interessadas só
mente com a Directiva 69/335/CEE (1), que uma lei pre-                  tiveram conhecimento desta uÂltima operacËaÄo com a
veja um imposto sobre o património líquido das socie-                   notificacËaÄo da decisaÄo. Esta deveria ter sido comuni-
dades de capitais com efeitos economicamente equivalen-                 cada previamente, na medida em que envolvia uma
tes aos de um imposto indirecto sobre as entradas de                    alteracËaÄo do objecto do procedimento. O naÄo conheci-
capitais?                                                               mento atempado desta alteracËaÄo impediu o Governo
                                                                        italiano, mas tambeÂm as outras partes interessadas, de
(1) JO L 249 de 3.10.1969, p. 25; EE 09 F1, p. 22.                      apresentar observacËoÄes pertinentes e eficazes para pro-
                                                                        teger os seus respectivos interesses.
                                                                    2. ViolacËaÄo do artigo 93.o do Tratado por aplicacËaÄo
                                                                        errada da distincËaÄo entre auxílio novo e auxílio exis-
                                                                        tente Ð AplicacËaÄo ilegal aos auxílios existentes do tra-
Recurso interposto, em 22 de Janeiro de 1998, pela                      tamento aplicaÂvel aos auxílios novos Ð ApreciacËaÄo da
RepuÂblica Italiana contra a ComissaÄo das Comunidades                  novidade dos auxílios viciada por erro manifesto.
                           Europeias
                      (Processo C-15/98)                                No caso de as modificacËoÄes feitas a um regime exis-
                                                                        tente naÄo terem sido comunicadas, os auxílios concedi-
                         (98/C 94/16)                                   dos depois das modificacËoÄes podem ser considerados
                                                                        ilegais por violacËaÄo do artigo 93.o, n.o 3, do Tratado,
Deu entrada, em 22 de Janeiro de 1998, no Tribunal de                   apenas se as alteracËoÄes tiveram incideÃncia determi-
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 nante nas causas de incompatibilidade do auxílio. Para
ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pela                    determinar a novidade dos auxílios depois da Lei Regi-
RepuÂblica Italiana, representada pelo seu agente Prof.                 onal de 1988, a parte III da decisaÄo tomou em consi-
Umberto Leanza, assistido por Pier Giorgio Ferri, avvo-                 deracËaÄo os elementos constantes das alíneas a) a e).
cato dello Stato, com domicílio escolhido no Luxemburgo
na Embaixada de ItaÂlia, 5, rue Marie-AdeÂlaïde.                        No que diz respeito aÁ alínea a), relativa aÁs condicËoÄes
                                                                        de estabelecimento da empresa na Sardenha, a Comis-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   saÄo cometeu um erro grave e manifesto, imputando aÁ
                                                                        Lei Regional de 1988 a previsaÄo de que a empresa
Ð anular, nos termos do artigo 173.o do Tratado CE, a                   devia ter na Sardenha a sede social e o porto de arma-
     decisaÄo de 21 de Outubro de 1997 (1),                             mento. Isto naÄo constitui um elemento novo porque jaÂ
                                                                        estava previsto na Lei de 1951, alterada em 1954.
Ð consequentemente decidir sobre a carta da ComissaÄo
     de 14 de Novembro de 1997,                                         Este erro reflecte-se tambeÂm na apreciacËaÄo da relevaÃn-
                                                                        cia dos outros elementos considerados sucessivamente
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.                                    nas alíneas b) a d).
Fundamentos e principais argumentos                                 3. Inexistente, insuficiente, inadequada e, de qualquer
                                                                        modo, apreciacËaÄo naÄo fundamentada da compatibili-
O Governo italiano considera lesiva e ilegal a decisaÄo de              dade dos auxílios nos termos do artigo 92.o, n.o 1.
21 de Outubro de 1997 da ComissaÄo pelos seguintes fun-
damentos:                                                               A ComissaÄo omitiu totalmente tomar posicËaÄo sobre a
                                                                        questaÄo de saber se os auxílios podem falsear ou
1. Ilegalidade da resolucËaÄo adoptada na decisaÄo recorrida            ameacËar falsear a concorreÃncia. No que diz respeito a
     e aplicada pela carta de 14 de Novembro de 1997 da                 outro fundamento de incompatibilidade, isto eÂ, a afec-
     ComissaÄo, relativamente aÁ Lei Regional n.o 9, de 15 de           tacËaÄo das trocas comerciais entre os Estados-membros,
     Fevereiro de 1996 Ð violacËaÄo das normas processuais.             a ComissaÄo faz uma fundamentacËaÄo nos limites da
                                                                        incompreensaÄo, ilógica, e de qualquer modo, perfeita-
     A ComissaÄo naÄo deu qualquer explicacËaÄo para a sua              mente inadequada.
     escolha de submeter a dois procedimentos diferentes o
     que resulta ser um uÂnico regime de auxílios, embora           4. Ilegalidade da apreciacËaÄo dos auxílios nos termos do
     alterado no decurso do tempo. A escolha da ComissaÄo,              artigo 92.o, n.o 3, alíneas a) e c) do Tratado.
     aleÂm de ser injustificada, parece inadequada com o
     objectivo de assegurar um correcto e transparente                  Depois de ter concluído que o regime de auxílios eÂ
     exercício do poder de controlo da compatibilidade do               incompatível nos termos do artigo 92.o, n.o 1, porque
     auxílio com o direito comunitaÂrio. Efectivamente, a               afecta as trocas comunitaÂrias dos Estados-membros, a