title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 23 de Outubro de 1998 no processo T-25/96 (92), Arbeitsgemeinschaft Deutscher Luftfahrt-Unternehmen e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Fixação das despesas)

text:
C 20/30                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    23.1.1999
                                                TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                 recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                              interposto pela UPS Europe NV/SA, representada por T. R.
                   de 23 de Outubro de 1998                          Ottervanger, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                     escritório de Loeff Clayes Verkebe, 5, rue Charles Martel,
no processo T-25/96 (92), Arbeitsgemeinschaft Deutscher              L-2134 Luxemburgo.
Luftfahrt-Unternehmen e o. contra ComissaÄo das Comuni-
                        dades Europeias (1)
                     (FixacËaÄo das despesas)                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                          (1999/C 20/54)
                 (Língua do processo: alemaÄo)                       Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de naÄo dar início a um
                                                                         procedimento ex vi artigo 93., n. 2, do Tratado CE
                                                                         contra a RepuÂblica Federal da Alemanha relativamente
No processo T-25/96 (92), Arbeitsgemeinschaft Deutscher                  aÁs questoÄes sobre auxílios estatais suscitadas na queixa
Luftfahrt-Unternehmen, estabelecida em Bona, composta                    da recorrente,
pelos membros seguintes: Aero Lloyd Flugreisen GmbH &
Co. Luftverkehrs-KG, estabelecida em Oberursel (Alema-
nha), Air Berlin GmbH & Co. Luftverkehrs KG, estabele-
cida em Berlin, Condor Flugdienst GmbH, estabelecida em              Ð condenar a ComissaÄo nas despesas da recorrente no
Kelsterbach (Alemanha), Germania Fluggesellschaft mbH,                   presente processo.
estabelecida em Berlin, Hapag-Lloyd Fluggesellschaft
mbH, estabelecida em Langenhagen (Alemanha), LTU
Lufttransport Unternehmen GmbH & Co. KG, estabele-                   Fundamentos e principais argumentos
cida em Düsseldorf (Alemanha), e Hapag Lloyd Flugge-
sellschaft mbH, estabelecida em Langenhagen (Alemanha),
representadas por Gerrit Schohe, advogado em Hamburgo,               A 7 de Julho de 1994, a recorrente, sociedade do grupo
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do               United Parcel Service (UPS), que exerce a sua actividade
advogado Marc Baden, 34b, rue Philippe II, contra Comis-             no sector da distribuicËaÄo de encomendas postais a nível
saÄo das Comunidades Europeias (agente: Paul Nemitz),                mundial, apresentou queixa aÁ ComissaÄo, requerendo-lhe
que tem por objecto um pedido de fixacËaÄo das despesas na           que iniciasse um procedimento com o objectivo de, entre
sequeÃncia do despacho do Tribunal de Primeira InstaÃncia            outras coisas, averiguar do comportamento abusivo no
de 14 de MarcËo de 1997, Arbeitsgemeinschaft Deutscher               mercado por parte do Deutsche Bundespost Postdienst,
Luftfahrt-Unternehmen e Hapag-Lloyd/ComissaÄo (T-25/96,              actualmente Deutsche Post AG, e tambeÂm dos subsídios
Colect., p. II-363), o Tribunal (Quinta SeccËaÄo Alargada),          cruzados a eles relativos, contraÂrios ao Tratado CE, em
composto por J. D. Cooke, presidente, R. García-Valdeca-             especial aos seus artigos 86., 90., 92. e 93.
sas, P. Lindh, J. Pirrung e M. Vilaras, juízes; secretaÂrio: H.
Jung, proferiu, em 23 de Outubro de 1998, um despacho
cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                     Em 19 de Dezembro de 1997, a ComissaÄo enviou uma
                                                                     carta em que declarava que ia iniciar um procedimento ex
O montante total das despesas a reembolsar pela Comis-               vi artigo 93., n. 2, do Tratado «no início do próximo
saÄo aÁs recorrentes eÂ fixado em 30 000 DEM, acrescido do           ano». Em 10 de Agosto de 1998, a recorrente enviou aÁ
IVA eventualmente devido sobre esta quantia.                         ComissaÄo uma carta em que lhe solicitava que tomasse
                                                                     posicËaÄo sobre a queixa por si apresentada ao abrigo do
(1) JO C 145 de 18.5.1996.                                           artigo 92., contra a RepuÂblica Federal da Alemanha. Em
                                                                     2 de Outubro de 1998, a ComissaÄo respondeu dizendo
                                                                     que iria «examinar» a posicËaÄo e o comportamento do
                                                                     Deutsche Post AG aÁ luz do artigo 86. do Tratado e que
                                                                     Ð pelo menos de momento Ð naÄo iniciaria um procedi-
                                                                     mento ex vi artigo 93. (a seguir «decisaÄo impugnada»).
Recurso interposto em 3 de Novembro de 1998 pela
UPS Europe NV/SA contra ComissaÄo das Comunidades
                             Europeias                               Em apoio do recurso, a UPS invoca quatro fundamentos:
                       (Processo T-182/98)
                          (1999/C 20/55)
                                                                     1. A ComissaÄo violou o artigo 93., n. 2, do Tratado
                                                                         CE, porquanto naÄo iniciou um procedimento nos ter-
                  (Língua do processo: ingleÃs)                          mos desse artigo contra a RepuÂblica Federal da Alema-
                                                                         nha. Na carta de 19 de Dezembro de 1997, a Comis-
Deu entrada em 3 de Novembro de 1998, no Tribunal de                     saÄo declarou que iria iniciar o procedimento no início
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                        de 1998. Segundo a recorrente, tal afirmacËaÄo implica


title: Processo C-301/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 20 de junho de 2012 — Cascina Tre Pini s.s./Ministero dell’Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare e o.

text:
               25.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 258/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 20 de junho de 2012 — Cascina Tre Pini s.s./Ministero dell’Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare e o.
   (Processo C-301/12)
   2012/C 258/19
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrente: Cascina Tre Pini s.s.

      Oponentes: Ministero dell’Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare, Regione Lombardia, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Consorzio Parco Lombardo Valle del Ticino, Comune di Somma Lombardo

      Questões prejudiciais

               I.

                           1.

                           Uma disposição nacional (artigo 3.o, n.o 4-bis, do d.P.R. n.o 357, de 1997) que atribui às regiões e províncias autónomas um poder de propor oficiosamente a revisão dos SIC, sem contemplar também um dever de decisão dessas administrações, no caso de os particulares proprietários de áreas compreendidas nos SIC solicitarem fundamentadamente o exercício desse poder, pelo menos no caso de os particulares invocarem a degradação ambiental superveniente da área, opõe-se a uma correta aplicação dos artigos 9.o e 10.o da Diretiva 92/43/CEE (1)?

                           2.

                           Uma disposição nacional (artigo 3.o, n.o 4-bis, do d.P.R. n.o 357, de 1997) que atribui às regiões e províncias autónomas um poder de propor oficiosamente a revisão dos SIC, na sequência de uma avaliação periódica, sem prever uma frequência temporal precisa da avaliação (p. ex., bienal, trienal, etc.) e sem prever que seja feito anúncio da avaliação periódica exigida às regiões e províncias autónomas, através de formas de publicidade geral, visando permitir que os stake-holders possam apresentar observações ou propostas, opõe-se a uma correta aplicação dos artigos 9.o e 10.o da Diretiva 92/43/CEE?

                           3.

                           Uma disposição nacional (artigo 3.o, n.o 4-bis, do d.P.R. n.o 357, de 1997) que confere às regiões e províncias autónomas a iniciativa na revisão dos SIC, sem prever também um poder de iniciativa do Estado, pelo menos a título subsidiário, em caso de omissão das regiões ou províncias autónomas, opõe-se a uma correta aplicação dos artigos 9.o e 10.o da Diretiva 92/43/CEE?

                           4.

                           Uma disposição nacional (artigo 3.o, n.o 4-bis, do d.P.R. n.o 357, de 1997) que atribui às regiões e províncias autónomas um poder de propor oficiosamente a revisão dos SIC, totalmente discricionário, e não vinculado, mesmo em caso de terem ocorrido — e sido formalmente verificados — fenómenos de poluição ou degradação ambiental, opõe-se a uma correta aplicação dos artigos 9.o e 10.o da Diretiva 92/43/CEE?

               II.

               […] O procedimento regulado pelo artigo 9.o, [da Diretiva] 92/43/CEE, e regulamentado pelo legislador nacional no artigo 3.o, n.o 4-bis, do d.P.R. n.o 357/97, deve ser entendido como um procedimento que deve terminar necessariamente com um ato administrativo, ou como um procedimento com resultado meramente facultativo’? Ou, «por procedimento que deve terminar necessariamente com um ato administrativo» deve ser entendido um procedimento que «sempre que estejam cumpridos os pressupostos, deve consistir na transmissão, pelo Ministro dell’Ambiente e della tutela del territorio [Ministro do Ambiente e da Proteção do Território], da proposta regional à Comissão Europeia», sem que isso implique qualquer consideração quanto a saber se deve ser entendido como procedimento que pode ser iniciado apenas oficiosamente ou, também, a requerimento das partes?

               III.

                           1.

                           O ordenamento comunitário e, em especial, a Diretiva 92/43/CEE opõem-se a uma legislação de um Estado-Membro que imponha a abertura do procedimento de desclassificação, em vez da adoção de medidas complementares de monitorização e salvaguarda, com base no alerta de um privado acerca do estado de degradação do sítio?

                           2.

                           O ordenamento comunitário e, em especial, a Diretiva 92/43/CEE opõem-se a uma legislação de um Estado-Membro que imponha a abertura de um procedimento de desclassificação de um sítio incluído na rede Natura 2000, para proteção de interesses exclusivamente privados de natureza económica?

                           3.

                           O ordenamento comunitário e, em especial, a Diretiva 92/43/CEE opõem-se a uma legislação de um Estado-Membro que, na presença de projetos de infraestruturas de interesse geral, social e económico, reconhecidos também pela União Europeia, que podem causar uma danificação de um habitat natural reconhecido nos termos da diretiva, preveja a abertura de um procedimento de desclassificação do sítio, em vez da adoção de medidas compensatórias para garantir a coerência global da rede Natura 2000?

                           4.

                           O ordenamento comunitário e, em especial, a Diretiva 92/43/CEE opõem-se a uma legislação de um Estado-Membro que, em matéria de habitats naturais, dê relevância aos interesses económicos dos particulares proprietários, permitindo-lhes obter de um tribunal nacional uma decisão que obrigue à alteração do perímetro do sítio?

                           5.

                           O ordenamento comunitário e, em especial, a Diretiva 92/43/CEE opõem-se a uma legislação de um Estado-Membro que preveja a desclassificação do sítio em presença de uma degradação de origem antropogénica e não natural?

      (1)  JO L 206, p. 7


title: Processo T-673/11: Despacho do Tribunal Geral de 6 de maio de 2013 — Sgla/IHMI (VIPS CLUB)

text:
               29.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 189/29

         Despacho do Tribunal Geral de 6 de maio de 2013 — Sgla/IHMI (VIPS CLUB)
   (Processo T-673/11) (1)

   2013/C 189/60
   Língua do processo: espanhol
   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 65, de 3.3.2012.


title: Processo T-498/14: Recurso interposto em 2 de julho de 2014 — Deutsche Umwelthilfe/Comissão

text:
               22.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 329/20

         Recurso interposto em 2 de julho de 2014 — Deutsche Umwelthilfe/Comissão
   (Processo T-498/14)
   2014/C 329/28
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Deutsche Umwelthilfe eV (Radolfzell, Alemanha) (representantes: R. Klinger e R. Geulen, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão;

               —

               Condenar a Comissão Europeia nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes fundamentos.
   Direito de acesso à correspondência escrita entre a Comissão Europeia e as empresas Honeywell e DuPont e outros fabricantes de automóveis, sobre o novo gás refrigerante R1234yf

               —

               A recorrente alega que a Comissão ignorou o seu direito de acesso à informação, consagrado no artigo 6.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 (1). De acordo com essa disposição, deve ser sempre facultado o acesso aos documentos dos órgãos comunitários, quando estes respeitem a emissões para o ambiente. O artigo 6.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 contém uma presunção legal de superioridade do interesse público na divulgação de informações face aos interesses de proteção das empresas.

               —

               A recorrente alega também que o artigo 6.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 constitui uma regra expressa de interpretação do primeiro e segundo travessões do n.o 2, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (2). O artigo 6.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 altera as estatuições do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, sempre que estejam em causa documentos relativos a emissões para o ambiente. A recorrente afirma que os documentos retidos contêm presumivelmente informações sobre os gases refrigerantes R1234yf e R134a nocivos para a saúde e para o clima e sobre as tomadas de posição, avaliações e propostas de fabricantes de automóveis e produtores de gases refrigerantes, quanto à utilização destes químicos e à quantidade de emissões tóxicas de fluoreto de hidrogénio que deles deriva.

               —

               A recorrente alega, a título subsidiário, que o acesso aos documentos pedidos devia ser facultado por mera aplicação do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001. A exceção prevista no primeiro travessão, do n.o 2, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 não se encontra preenchida. Verifica-se, além disso, um interesse primordial na consulta dos documentos, uma vez que a utilização de gases de refrigeração apresenta riscos consideráveis para a saúde.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO L 264, p. 13).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).


title: Processo C-94/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche (Itália) em 20 de fevereiro de 2012 — Swm Costruzioni 2 SpA, D.I. Mannocchi Luigino/Provincia di Fermo

text:
               26.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche (Itália) em 20 de fevereiro de 2012 — Swm Costruzioni 2 SpA, D.I. Mannocchi Luigino/Provincia di Fermo
   (Processo C-94/12)
   2012/C 151/24
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche.

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Swm Costruzioni 2 SpA, D.I. Mannocchi Luigino.

      Recorrida: Provincia di Fermo.

      Questão prejudicial

      «Deve o artigo 47.o, n.o 2, da Diretiva 18/2004/CE (1) ser interpretado no sentido de que se opõe, em princípio, a uma legislação de um Estado-Membro, como a legislação italiana prevista no artigo 49.o, n.o 6, do d.lgs 163/2006, que proíbe, salvo casos especiais, o recurso às capacidades de mais de uma empresa auxiliar, ao estabelecer que “Para obras, o concorrente só pode recorrer às capacidades de uma única empresa auxiliar para cada uma das categorias de qualificação. O anúncio de concurso pode autorizar que se recorra à capacidade de mais de uma empresa auxiliar em função do montante do contrato ou da especificidade das prestações […].”»?

      (1)  JO L 134, p. 114.


title: Processo T-179/14: Recurso interposto em 20 de março de 2014 — Schmiedewerke Gröditz/Comissão

text:
               12.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/52

         Recurso interposto em 20 de março de 2014 — Schmiedewerke Gröditz/Comissão
   (Processo T-179/14)
   2014/C 142/66
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Schmiedewerke Gröditz GmbH (Gröditz, Alemanha) (representantes: H. Höfler, C. Kahle e V. Winkler, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da recorrida no âmbito do auxílio estatal SA.33995 (2013/C) — Alemanha, Apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia, relativa ao início do procedimento formal previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE, publicado com o convite à apresentação de observações (JO 2014, C 37, p. 73);

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca, no essencial, o seguinte:

               1.

               Violação de formalidades essenciais

                           —

                           No âmbito deste fundamento, a recorrente alega que a recorrida não fundamentou, nos termos do artigo 296.o, n.o 2, TFUE, suficientemente a sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE. A decisão de dar início ao procedimento não contém nenhuma apreciação específica em termos substantivos, baseada em pontos de vista reais e jurídicos, em relação à verificação de todos os requisitos normativos previstos no artigo 107.o, n.o 1, TFUE.

               2.

               Violação dos Tratados

                           —

                           A recorrente alega a este respeito que a decisão da Comissão de dar início ao procedimento viola o artigo 107.o, n.o 1, TFUE. Refere que o Tribunal de Justiça da União Europeia já declarou no acórdão de 13 de março de 2001, PreussenElektra (C-379/98, p. I-2099), que a lei sobre a concessão de prioridade às fontes de energia renováveis (lei das energias renováveis, a seguir «EEG») não concede auxílios. No essencial, a EEG continua a vigorar inalteradamente. Sobretudo os aspetos determinantes para a apreciação da medida mantiveram-se inalterados. O mesmo se aplica à decisão da recorrida de 22 de maio de 2002 (JO C 164, p. 5) através da qual a recorrida declarou que a EEG não constitui um auxílio.

                           —

                           Além disso, a recorrente alega que a redução da sobretaxa EEG não cumpre os requisitos normativos do artigo 107.o, n.o 1, TFUE para efeitos de auxílios. A este respeito alega, em particular, que a redução da sobretaxa EEG não constitui um favorecimento que uma empresa em condições normais de mercado não receberia, que essa redução não tem caráter seletivo, que não representa um auxílio concedido por um Estado ou proveniente de recursos estatais e que não falseia a concorrência nem afeta eventualmente as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

               3.

               Compatibilidade com o Mercado Comum

                           —

                           Se o Tribunal Geral chegar à conclusão de que se trata de um auxílio estatal, a recorrente considera que este é compatível com o Mercado Comum nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alíneas b) e c), TFUE.


title: Processo F-102/10: Despacho do Tribunal da Função Pública de 12 de Julho de 2011 — Geradon/Conselho

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/58

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 12 de Julho de 2011 — Geradon/Conselho
   (Processo F-102/10) (1)

   2011/C 252/133
   Língua do processo: francês
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 30, de 29.1.2011, p. 64.


title: Cancelamento do processo C-415/97

text:
C 48/22               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              20.2.1999
      Cancelamento dos processos apensos C-388/97 e                         Cancelamento do processo C-409/97 (1)
                         C-389/97 (1)                                                   (1999/C 48/44)
                       (1999/C 48/40)
                                                                 Por despacho de 19 de Novembro de 1998, o Presidente
Por despacho de 11 de Novembro de 1998, o Presidente             do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-
do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-          nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
nou o cancelamento, no registo do Tribunal, dos processos        C-409/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
apensos C-388/97 e C-389/97 (pedidos de decisaÄo prejudi-        GraÄo-Ducado do Luxemburgo.
cial do Conseil d'EÂtat): Fromagerie Philipona SA e o. con-
tra RepuÂblica Francesa.                                         (1) JO C 41 de 7.2.1998.
(1) JO C 7 de 10.1.1998.
                                                                            Cancelamento do processo C-415/97 (1)
                                                                                (1999/C 48/45)
          Cancelamento do processo C-253/98 (1)
                       (1999/C 48/41)
                                                                 Por despacho de 24 de Novembro de 1998, o Presidente
                                                                 do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-
Por despacho de 11 de Novembro de 1998, o Presidente             nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-          C-415/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo          RepuÂblica Italiana.
C-253/98: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
Reino da BeÂlgica.                                               (1) JO C 41 de 7.2.1998.
(1) JO C 278 de 5.9.1998.
                                                                            Cancelamento do processo C-167/98 (1)
                                                                                (1999/C 48/46)
          Cancelamento do processo C-397/97 (1)
                       (1999/C 48/42)
                                                                 Por despacho de 2 de Dezembro de 1998, o Presidente do
                                                                 Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
Por despacho de 13 de Novembro de 1998, o Presidente             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-          C-167/98 (pedido de decisaÄo prejudicial do Oberster
nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo          Gerichtshof): Westdeutsche Landesbank Girozentrale con-
C-397/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra             tra Johannes Leon.
RepuÂblica Italiana.
                                                                 (1) JO C 209 de 4.7.1998.
(1) JO C 26 de 24.1.1998.
                                                                           Cancelamento do processo C-305/98 P (1)
          Cancelamento do processo C-274/94 (1)                                         (1999/C 48/47)
                       (1999/C 48/43)
                                                                 Por despacho de 7 de Dezembro de 1998, o Presidente do
Por despacho de 17 de Novembro de 1998, o Presidente             Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo          C-305/98 P: David T. Keeling contra Instituto de Harmo-
C-274/94: Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do           nizacËaÄo do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
Norte contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.                los).
(1) JO C 351 de 10.12.1994.                                      (1) JO C 312 de 10.10.1998.


title: Processo T-359/06: Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2006 — Heijmans Infrastructuur/Comissão

text:
               27.1.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 20/25

         Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2006 — Heijmans Infrastructuur/Comissão
   (Processo T-359/06)
   (2007/C 20/38)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Heijmans Infrastructuur NV (Representantes: M.F.A.M. Smeets e A.M. van den Oord, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação total ou parcial da decisão de que a recorrente é destinatária;

               —

               Anulação ou, pelo menos, a redução da coima aplicada à recorrente;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas no processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente impugna a decisão da Comissão de 13 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (processo COMP/38.456 — Betume — Países Baixos), pela qual lhe foi aplicada uma coima por infracção ao artigo 81.o CE.
   Como fundamento do recurso, a recorrente invoca fundamentos e argumentos idênticos aos aduzidos no processo T-358/06, Wegenbouwmaatschappij J. Heijmans BV/Comissão.


title: Processo T-47/06: Recurso interposto em  16 de Fevereiro de 2006  — S Antartica/IHMI

text:
               25.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 74/31

         Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2006 — S Antartica/IHMI
   (Processo T-47/06)
   (2006/C 74/58)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Antartica S.r.l. (Roma, Itália) [Representante: E. Racca, advogado]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: The Nasdaq Stock Market, Inc. (Washington D.C., EUA)
   Pedidos apresentados

               —

               anulação da decisão impugnada da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de Dezembro de 2005, no processo R 752/2004 — 2, por infringir os artigos 63.o, n.o 2 e 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 40/94 e o artigo 5.1.2. da Directiva 89/104/CEE;

               —

               condenação do recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «Nasdaq» para produtos das classes 9, 12, 14, 25 e 28

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: The Nasdaq Stock Market, Inc.

      Marca ou sinal invocado: Marca verbal comunitária «Nasdaq» para bens e serviços das classes 9, 16, 35, 36, 38 e 42, bem como a bem conhecida marca anterior «Nasdaq» em todos os Estados-Membros da União Europeia

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição e negação de provimento ao pedido

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 63.o, n.o 2, e 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 40/94 e do artigo 5.1.2. da Directiva 89/104/CEE; a recorrente alega que a marca mundial anteriormente registada não foi, efectivamente, invocada na notificação da oposição. Contesta também as conclusões de que a reputação do índice bolsista «nasdaq» é a mesma que a reputação da marca registada com o mesmo nome. Finalmente alega que a noção de reputação constante do Regulamento n.o 40/94 e da Directiva 89/104 não é o mesmo que notoriedade nos termos da Convenção de Paris.


title: Processo T-774/16: Recurso interposto em 7 de novembro de 2016 — Consejo Regulador del Cava/EUIPO — Cave de Tain l'Hermitage, union des propriétaires (CAVE DE TAIN)

text:
               9.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/50

         Recurso interposto em 7 de novembro de 2016 — Consejo Regulador del Cava/EUIPO — Cave de Tain l'Hermitage, union des propriétaires (CAVE DE TAIN)
   (Processo T-774/16)
   (2017/C 006/63)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Consejo Regulador del Cava (Villafranca del Penedès, Espanha) (representante: C. Prat, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Cave de Tain l'Hermitage, union des proprietaires (Tain l’Hermitage, França)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca nominativa da UE com cores que contém os elementos nominativos «CAVE DE TAIN»

      Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 5 de setembro de 2016 no processo R 980/2015-4

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada na parte em que não declarou inválida a marca da UE em causa no que respeita a «vinhos espumantes com denominação de origem protegida»;

               —

               condenar o EUIPO a suportar as despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009, conjugado com o artigo 102.o, n.o 1, alínea b), e com o artigo 103.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 1308/2013.


title: Processo F-50/10: Despacho do Tribunal da Função Pública de 16 de outubro de 2013 — De Roos-Le Large/Comissão

text:
               11.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/29

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 16 de outubro de 2013 — De Roos-Le Large/Comissão
   (Processo F-50/10) (1)

   2014/C 9/49
   Língua do processo: neerlandês
   O presidente do Tribunal Pleno ordenou o cancelamento do processo.

      (1)  JO C 260, de 25.9.2010, p. 27.


title: Processo F-151/15: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2015 — ZZ/Comissão

text:
               15.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 59/52

         Recurso interposto em 23 de dezembro de 2015 — ZZ/Comissão
   (Processo F-151/15)
   (2016/C 059/61)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: S. Rodrigues e A. Tymen, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Comissão que recusou atribuir ao recorrente a pensão de sobrevivência e que não indemnizou os danos morais e materiais alegadamente sofridos por este.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais de 13 ou de 14 de abril de 2015 que recusou reconhecer ao recorrente o direito a beneficiar de uma pensão de sobrevivência;

               —

               na medida do necessário, anular a decisão da Comissão de 15 de setembro de 2015, que indeferiu a reclamação do recorrente de 15 de junho de 2015;

               —

               ordenar que os danos materiais do recorrente seja indemnizados;

               —

               ordenar que seja atribuída uma indemnização dos danos morais do recorrente, que se avalia ex aequo et bono em 5 000 euros; e

               —

               condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de Setembro de 2003 no processo C-201/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Maria Walcher contra Bundesamt für Soziales und Behindertenwesen Steiermark ("Protecção dos trabalhadores — Insolvência do empregador — Âmbito de aplicação da Directiva 80/987/CEE — Jurisprudência nacional relativa aos suprimentos de sócios equiparados a entradas de capital — Perda total dos direitos")

text:
C 275/12                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                             15.11.2003
4)    No processo C-172/01 P, a International Power plc é                  e produzidos noutros Estados-Membros, só podem ser comer-
      condenada no pagamento das suas próprias despesas no                 cializados na Dinamarca se for demonstrado que esse enrique-
      processo no Tribunal de Justiça e das despesas da NALOO no           cimento em elementos nutritivos corresponde a uma necessi-
      mesmo processo. A Comissão das Comunidades Europeias                 dade da população dinamarquesa, o Reino da Dinamarca não
      suportará as suas próprias despesas.                                 cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                                                                           artigo 28.o CE, o Tribunal de Justiça, composto por:
5)    No processo C-175/01 P, a NALOO é condenada no                       J.-P. Puissochet, presidente da Sexta Secção, exercendo funções
      pagamento das suas próprias despesas no processo no Tribunal         de presidente, M. Wathelet, R. Schintgen e C. W. A. Timmer-
      de Justiça, bem como das despesas da British Coal Corporation        mans, presidentes de secção, C. Gulmann, A. La Pergola,
      e da Comissão das Comunidades Europeias no mesmo processo.           F. Macken (relatora), N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha
                                                                           Rodrigues e A. Rosas, juízes, advogado-geral: J. Mischo,
6)    No processo C-176/01 P, a PowerGen (UK) plc é condenada              secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em
      no pagamento das suas próprias despesas no processo no               23 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
      Tribunal de Justiça e das despesas da NALOO no mesmo                 seguinte:
      processo. A Comissão das Comunidades Europeias suportará as
      suas próprias despesas.                                              1)     Ao aplicar uma prática administrativa que implica que os
                                                                                géneros alimentícios enriquecidos que são legalmente produzidos
7)    No processo C-180/01 P, as partes são condenadas no                         ou comercializados noutros Estados-Membros só podem ser
      pagamento das suas próprias despesas no processo no Tribunal                comercializados na Dinamarca se for demonstrado que esse
      de Justiça.                                                                 enriquecimento em elementos nutritivos corresponde a uma
                                                                                necessidade da população dinamarquesa, o Reino da Dinamarca
8)    A Comissão das Comunidades Europeias e a NALOO são                          não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
      condenadas no pagamento das suas próprias despesas no                       artigo 28.o CE.
      processo no Tribunal de Primeira Instância. A International
      Power plc, a British Coal Corporation e a PowerGen (UK) plc          2)     O Reino da Dinamarca é condenado nas despesas.
      são condenadas no pagamento das respectivas despesas como
      intervenientes no processo no Tribunal de Primeira Instância.
                                                                           (1) JO C 200, de 14.7.2001.
(1) JO C 200, de 14.7.2001.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                              (Sexta Secção)
                   de 23 de Setembro de 2003                                                  de 11 de Setembro de 2003
no processo C-192/01: Comissão das Comunidades Euro-                       no processo C-201/01 (pedido de decisão prejudicial
              peias contra Reino da Dinamarca (1)                          apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Maria Walcher
                                                                           contra Bundesamt für Soziales und Behindertenwesen
(«Incumprimento de Estado — Artigos 28.o CE e 30.o CE —                                                Steiermark (1)
Proibição da comercialização de géneros alimentícios a que
foram adicionados vitaminas e minerais — Justificação —                    («Protecção dos trabalhadores — Insolvência do empregador
          Saúde pública — Necessidade nutricional»)                        — Âmbito de aplicação da Directiva 80/987/CEE — Juris-
                                                                           prudência nacional relativa aos suprimentos de sócios equi-
                          (2003/C 275/19)                                    parados a entradas de capital — Perda total dos direitos»)
                  (Língua do processo: dinamarquês)                                                  (2003/C 275/20)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                   (Língua do processo: alemão)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-192/01, Comissão das Comunidades Europeias
(agente: H. C. Støvlbæk) contra Reino da Dinamarca (agente:
J. Molde), que tem por objecto obter a declaração de que, ao               No processo C-201/01, que tem por objecto um pedido
adoptar uma prática administrativa que implica que os géneros              dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
alimentícios enriquecidos, que são legalmente comercializados              pelo Oberster Gerichtshof (Áustria), destinado a obter, no
 ---pagebreak--- 15.11.2003               PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 275/13
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Maria Walcher                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
e Bundesamt für Soziales und Behindertenwesen Steiermark,
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da
                                                                                de 30 de Setembro de 2003
Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de
1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-
-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalaria-                no processo C-224/01 (pedido de decisão prejudicial
dos em caso de insolvência do empregador (JO L 283, p. 23;                    apresentado pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen
EE 05 F2 p. 219), com redacção alterada pelo acto relativo às                    Wien): Gerhard Köbler contra República da Áustria (1)
condições de adesão da República da Áustria, da República da
Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados
                                                                              («Igualdade de tratamento — Remuneração dos professores
em que se funda a União Europeia (JO 1994, C 241, p. 21, e
                                                                              universitários — Discriminação indirecta — Subsídio de
JO 1995, L 1, p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
                                                                              antiguidade — Responsabilidade de um Estado-Membro por
composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção, C. Gul-
                                                                              danos causados aos particulares por violações do direito
mann, F. Macken, N. Colneric (relatora) e J. N. Cunha
                                                                              comunitário que lhe são imputáveis — Violações imputáveis
Rodrigues, juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário:
                                                                                a um órgão jurisdicional nacional»)
R. Grass, proferiu em 11 de Setembro de 2003 um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                (2003/C 275/21)
                                                                                (Língua do processo: alemão)
1)    A Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de
      1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-
      -Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalaria-          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      dos em caso de insolvência do empregador, com redacção                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
      alterada pelo acto relativo às condições de adesão da República
      da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e
      às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia,
      opõe-se a que um trabalhador assalariado, que dispõe de uma             No processo C-224/01, que tem por objecto um pedido
      participação significativa na sociedade de responsabilidade             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
      limitada que o emprega, mas que nesta não exerce uma                    pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien (Áustria), desti-
      influência dominante, perca, em aplicação da jurisprudência             nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
      austríaca referente aos suprimentos de sócios equiparados a             entre Gerhard Köbler e República da Áustria, uma decisão a
      entradas de capital, o direito à garantia dos créditos em dívida        título prejudicial sobre a interpretação, por um lado, do
      relativos à remuneração por causa da insolvência do empregador          artigo 48. o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
      e abrangidos pelo artigo 4.o , n.o 2, desta directiva quando se         artigo 39.o CE) e, por outro, da jurisprudência do Tribunal de
      abstenha, a partir do momento em que pôde tomar consciência             Justiça resultante, nomeadamente, dos acórdãos de 5 de Março
      da impossibilidade da sociedade recorrer ao crédito, de reclamar        de 1996, Brasserie du pêcheur e Factortame (C-46/93 e C-48/
      seriamente e durante mais de 60 dias a remuneração periódica            /93, Colect., p. I-1029), e de 17 de Setembro de 1997, Dorsch
      que lhe devia ter sido paga.                                            Consult (C-54/96, Colect., p. I-4961), o Tribunal de Justiça,
                                                                              composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, J.-P. Puisso-
                                                                              chet, M. Wathelet, R. Schintgen e C. W. A. Timmermans
                                                                              (relator), presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward,
2)    Um Estado-Membro está, em princípio, autorizado a tomar,                A. La Pergola, P. Jann, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric,
      para evitar abusos, medidas que recusem a este assalariado o            S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas, juízes,
      direito à garantia dos créditos em dívida relativos à remuneração       advogado-geral: P. Léger, secretário: H. A. Rühl, administrador
      nascidos após a data em que um assalariado sem o estatuto de            principal, proferiu em 30 de Setembro de 2003 um acórdão
      sócio teria abandonado as suas funções pelo não pagamento da            cuja parte decisória é a seguinte:
      respectiva remuneração, salvo quando se comprove a ausência
      de um comportamento abusivo. No que toca à garantia de
      pagamento dos créditos abrangidos pelo artigo 4.o , n.o 2, da           1)    O princípio segundo o qual os Estados-Membros são obrigados
      Directiva 80/987, assim alterada, o Estado-Membro não tem                     a ressarcir os danos causados aos particulares pelas violações do
      o direito de presumir que, em regra geral, um assalariado que                 direito comunitário que lhes são imputáveis é igualmente
      não tenha o estatuto de sócio abandonará as suas funções por                  aplicável quando a violação em causa resulte de uma decisão de
      esta razão antes de a remuneração em dívida respeitar a um                    um órgão jurisdicional decidindo em última instância, desde
      período de três meses.                                                        que a norma de direito comunitário violada se destine a conferir
                                                                                direitos aos particulares, que a violação seja suficientemente
                                                                                caracterizada e que exista um nexo de causalidade directo entre
                                                                                a violação e o dano sofrido pelas pessoas lesadas. A fim de
                                                                                determinar se tal violação é suficientemente caracterizada
(1) JO C 212, de 28.7.2001.                                                         quando a violação em causa resulte dessa decisão, o juiz
                                                                                nacional competente deve, tendo em conta a especificidade da
                                                                                função judicial, apurar se essa violação tem carácter manifesto.
                                                                                É à ordem jurídica de cada Estado-Membro que cabe designar
                                                                                o órgão jurisdicional competente para decidir os litígios relativos
                                                                                a tal ressarcimento.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2003 no processo T-102/00: Vlaams Fonds voor de Sociale Integratie van Personen met een Handicap contra Comissão das Comunidades Europeias ("Política social — Fundo Social Europeu — Redução de uma contribuição financeira — Direito de defesa — Artigo 24.° do Regulamento (CEE) n.° 4253/88 — Fundamentação")

text:
C 213/26                 PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                              6.9.2003
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 17 de Junho de 2003
                       de 2 de Julho de 2003
                                                                              no processo T-52/00: Coe Clerici Logistics SpA contra
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias (1)
no processo T-99/98: Hameico Stuttgart GmbH contra
Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades                         («Concorrência — Denúncia — Artigos 82.o CE e 86.o CE
                             Europeias ( 1)                                              — Admissibilidade — Serviços portuários»)
                                                                                (2003/C 213/49)
(«Acção de indemnização — Organização comum de mercado
— Bananas — Regime de importação — Empresas da ex-                                                 (Língua do processo: italiano)
                                -RDA»)
                                                                              No processo T-52/00, Coe Clerici Logistics SpA, com sede em
                           (2003/C 213/48)                                    Trieste (Itália), representada por G. Conte, G.M. Giacomini e
                                                                              E. Minozzi, advogados, com domicílio escolhido no Luxem-
                     (Língua do processo: alemão)                             burgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
                                                                              R. Lyal e L. Pignataro), apoiada por Autorità Portuale di
                                                                              Ancona, representada por S. Zunarelli, C. Perrella e P. Manzini,
                                                                              advogados, que tem por objecto um pedido de anulação da
                                                                              carta da Comissão, de 20 de Dezembro de 1999 (D 17482)
No processo T-99/98, Hameico Stuttgart GmbH, anterior-                        que recusou dar seguimento à denúncia da recorrente baseada
mente A & B Fruchthandel GmbH, com sede em Estugarda                          nos artigos 82.o CE e 86.o CE, o Tribunal de Primeira Instância
(Alemanha), Amhof Frucht GmbH, com sede em Schwabhau-                         (Quinta Secção), composto por: J.D. Cooke, presidente,
sen (Alemanha), Hameico Dortmund GmbH, anteriormente                          R. García-Valdecasas e P. Lindh, juízes, secretário: J. Palacío
Dessau-Bremer Frucht GmbH, com sede em Dortmund (Ale-                         Gonzalez, administrador principal, proferiu em 17 de Junho
manha), Hameico Fruchthandelsgesellschaft mbH, anterior-                      de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
mente Bremen-Rostocker-Frucht GmbH, com sede em Rostock
(Alemanha), Leipzig-Bremer Frucht GmbH, com sede em                           1)     É negado provimento ao recurso.
Leipzig (Alemanha), representadas por G. Schohe, advogado,
com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Conselho da                     2)     A recorrente suportará as suas próprias despesas bem como as
União Europeia (agentes: J.-P. Hix e A. Tanca), Comissão das                         efectuadas pela Comissão.
Comunidades Europeias (agentes: K.-D. Borchardt e
                                                                              3)     A Autorità Portuale di Ancona suportará as suas próprias
A. von Bogdandy), apoiada pelo Reino de Espanha (agente:
                                                                                despesas.
R. Silva de Lapuerta), que tem por objecto um pedido de
indemnização do prejuízo que as demandantes sofreram em
consequência da aplicação do Regulamento (CEE) n.o 404/93                     (1 ) JO C 135, de 13.5.2000.
do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a
organização comum de mercado no sector das bananas (JO
L 47, p. 1), e do Regulamento (CEE) n.o 1442/93 da Comissão,
de 10 de Junho de 1993, que estabelece normas de execução
do regime de importação de bananas na Comunidade (JO                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
L 142, p. 6), o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção),                                    de 9 de Julho de 2003
composto por: B. Vesterdorf, presidente, N.J. Forwood e
H. Legal, juízes, secretário: J. Plingers, administrador, proferiu            no processo T-102/00: Vlaams Fonds voor de Sociale
em 2 de Julho de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                     Integratie van Personen met een Handicap contra Comis-
seguinte:                                                                                são das Comunidades Europeias (1)
                                                                              («Política social — Fundo Social Europeu — Redução
1)     A acção é julgada improcedente.
                                                                              de uma contribuição financeira — Direito de defesa —
                                                                              Artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 — Funda-
2)     As demandantes são condenadas no pagamento, além das suas                                           mentação»)
       próprias despesas, das efectuadas pelo Conselho e pela Comissão.
       O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.                                          (2003/C 213/50)
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
( 1) JO C 312, de 10.10.1998.
                                                                              No processo T-102/00, Vlaams Fonds voor de Sociale Integra-
                                                                              tie van Personen met een Handicap, com sede em Bruxelas
 ---pagebreak--- 6.9.2003                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                              C 213/27
(Bélgica), representado por J. Stuyck, avocat, com domicílio              objecto um pedido de anulação parcial da Decisão 2001/418/
escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades                  /CE da Comissão, de 7 de Junho de 2000, relativa a um
Europeias (agentes: H.M.H. Speyart e L. Flynn), que tem por               processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do
objecto a anulação da Decisão C(2000)36 da Comissão, de                   artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/36.545/F3 —
31 de Janeiro de 2000, que reduz o montante da contribuição               Aminoácidos) (JO 2001, L 152, p. 24) ou de redução do
financeira inicialmente prevista pela Decisão C(1994)3059, de             montante da coima aplicada à recorrente, o Tribunal de
25 de Novembro de 1994, que aprova a concessão pelo Fundo                 Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: M. Vilaras,
Social Europeu de um auxílio a uma programa operacional                   presidente, V. Tiili e P. Mengozzi, juízes, secretário: D. Christen-
incluído no quadro comunitário de apoio à realização do                   sen, administradora, proferiu em 9 de Julho de 2003 um
objectivo n.o 3 na Bélgica (Comunidade Flamenga), o Tribunal              acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: V. Tiili,
presidente, P. Mengozzi e M. Vilaras, juízes, secretário: J. Plin-
gers, administrador, proferiu em 9 de Julho de 2003 um                    1)     O montante da coima aplicada à Cheil Jedang Corp. é fixado
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                       em 10 080 000 euros.
                                                                          2)     Nega-se provimento ao recurso no restante.
1)     A Decisão C (2000) 36 da Comissão, de 31 de Janeiro de
       2000, que reduz o montante da contribuição financeira
                                                                          3)     A Cheil Jedang Corp. é condenada nas suas próprias despesas
       inicialmente prevista pela Decisão C (1994) 3059, de 25 de
                                                                                bem como em dois terços das despesas da Comissão. A
       Novembro de 1994, que aprova a concessão pelo Fundo Social
                                                                                Comissão suportará um terço das suas próprias despesas.
       Europeu de um auxílio a um programa operacional incluído no
       quadro comunitário de apoio à realização do objectivo n.o 3 na
       Bélgica (Comunidade Flamenga) é anulada, na medida em que
                                                                          (1 ) JO C 316, de 4.11.2000.
       procede a uma redução de 181 067 euros, da contribuição
       financeira do Fundo Social Europeu de que o Vlaams Fonds
       voor de Sociale Integratie van Personen met een Handicap era
       beneficiário.
2)     A Comissão é condenada nas despesas.
( 1) JO C 176, de 24.6.2000.                                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 9 de Julho de 2003
                                                                          no processo T-223/00: Kyowa Hakko Kogyo Co. Ltd
                                                                          e Kyowa Hakko Europe GmbH contra Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias ( 1)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                          («Concorrência — Acordo, decisão ou prática concertada —
                       de 9 de Julho de 2003                              Lisina — Orientações para o cálculo do montante das coimas
                                                                          — Aplicabilidade — Gravidade da infracção — Volume de
                                                                                negócios — Acumulação de sanções»)
no processo T-220/00: Cheil Jedang Corp. contra Comis-
                são das Comunidades Europeias ( 1)
                                                                                (2003/C 213/52)
(«Concorrência — Acordo, decisão ou prática concertada —
Lisina — Orientações para o cálculo do montante das coimas                                     (Língua do processo: inglês)
— Aplicabilidade — Gravidade e duração da infracção —
      Volume de negócios — Circunstâncias atenuantes»)
                           (2003/C 213/51)                                No processo T-223/00, Kyowa Hakko Kogyo Co. Ltd, com
                                                                          sede em Tokyo (Japão), Kyowa Hakko Europe GmbH, com sede
                                                                          em Düsselforf (Alemanha), representadas por C. Canenbley, e
                      (Língua do processo: inglês)                        K. Diedrich, advogados, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                          burgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
                                                                          W. Wils, R. Lyal e J. Flynn), que tem por objecto um pedido de
                                                                          anulação parcial da Decisão 2001/418/CE da Comissão, de
No processo T-220/00, Cheil Jedang Corp., com sede em                     7 de Junho de 2000, relativa a um processo nos termos do
Londres (Reino Unido), representada por A.R.M. Bell, solicitor,           artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE
R.P. Gerrits, advogado, e J. Killick, barrister, com domicílio            (Processo IV/36.545/F3 — Aminoácidos) (JO 2001, L 152,
escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades                  p. 24) ou de redução do montante da coima aplicada às
Europeias (agentes: W. Wils, R. Lyal e J. Flynn), que tem por             recorrentes, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção),


title: Acórdão do Tribunal, de 26 de Julho de 2011 , no Processo E-4/11 — Arnulf Clauder (Directiva 2004/38/CE — Reagrupamento familiar — Direito de residência para os membros da família de nacionais do EEE titulares de um direito de residência permanente — Condição de dispor de recursos suficientes)

text:
               24.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/9

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 26 de Julho de 2011
   no Processo E-4/11
   Arnulf Clauder
   (Directiva 2004/38/CE — Reagrupamento familiar — Direito de residência para os membros da família de nacionais do EEE titulares de um direito de residência permanente — Condição de dispor de recursos suficientes)
   2011/C 344/06
   No processo E-4/11, Arnulf Clauder — PEDIDO ao Tribunal nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof des Fürstentums Liechtenstein (Tribunal administrativo do Principado do Listenstaine), relativo à interpretação do artigo 16.o, n.o 1, em articulação com o artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, tal como adaptada ao Acordo EEE pelo seu Protocolo 1, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, Presidente, Per Christiansen (Juiz-Relator) e Benedikt Bogason (ad hoc), Juízes, proferiu, em 26 de Julho de 2011, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:
   O artigo 16.o, n.o 1, da Directiva 2004/38/CE, deve ser interpretado no sentido de que um cidadão da União com direito de residência permanente, que é pensionista e beneficiário de prestações sociais no Estado EEE de acolhimento, pode reivindicar o direito ao reagrupamento familiar, ainda que o membro da família também solicite prestações sociais.


title: Processo C-279/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Högsta domstolen — Suécia) — C More Entertainment AB/Linus Sandberg «Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Direito de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Sociedade da informação — Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos — Artigo 3.o, n.o 2 — Transmissão em direto de um encontro desportivo através de um sítio da Internet»

text:
               26.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Högsta domstolen — Suécia) — C More Entertainment AB/Linus Sandberg
   (Processo C-279/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Direito de autor e direitos conexos - Diretiva 2001/29/CE - Sociedade da informação - Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos - Artigo 3.o, n.o 2 - Transmissão em direto de um encontro desportivo através de um sítio da Internet»)
   (2015/C 171/02)
   Língua do processo: sueco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Högsta domstolen

      Partes no processo principal

      Recorrente: C More Entertainment AB

      Recorrida: Linus Sandberg

      Dispositivo

   O artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que alarga o direito exclusivo dos organismos de radiodifusão referidos no mesmo artigo 3.o, n.o 2, alínea d), relativamente a atos de comunicação ao público que possam constituir transmissões de encontros desportivos realizadas em direto através da Internet, como os que estão em causa no processo principal, desde que tal alargamento não afete a proteção do direito de autor.

      (1)  JO C 207, de 20.7.2013.


title: Processo T-749/16: Recurso interposto em 28 de outubro de 2016 — Stemcor London e Samac Steel Supplies/Comissão

text:
               9.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/41

         Recurso interposto em 28 de outubro de 2016 — Stemcor London e Samac Steel Supplies/Comissão
   (Processo T-749/16)
   (2017/C 006/51)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Stemcor London Ltd (Londres, Reino Unido), Samac Steel Supplies Ltd (Londres) (representante: F. Di Gianni e C. Van Hemelrijck, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o Regulamento de Execução (UE) 2016/1329 da Comissão, de 29 de julho de 2016, que cobra o direito antidumping definitivo sobre as importações registadas de determinados produtos planos de aço laminados a frio originários da República Popular da China e da Federação da Rússia (JO L 210, p. 27); e

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam três fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento: interpretação e aplicação erradas e ilegais do pressuposto do «conhecimento do importador» previsto no artigo 10.o, n.o 4, alínea c), do regulamento antidumping de base (UE) 2016/1036.

                           —

                           Primeira parte: a interpretação constante do Regulamento (UE) 2016/1329 (a seguir «regulamento impugnado») do pressuposto do conhecimento do importador previsto no artigo 10.o, n.o 4, alínea c), do regulamento antidumping de base (UE) 2016/1036 é errada e ilegal.

                           —

                           Segundo parte: uma interpretação do artigo 10.o, n.o 4, alínea c), do regulamento antidumping de base (UE) 2016/1036 à luz dos métodos interpretativos consolidados do direito da União e do Acordo Antidumping da OMC mostra que, para determinar se se verifica tal pressuposto, a Comissão tem de apreciar o conhecimento efetivo do importador.

               2.

               Segundo fundamento: a apreciação do pressuposto do «aumento substancial das importações» baseou-se erradamente num período compreendido entre o primeiro mês completo após a publicação do início do inquérito no Jornal Oficial e o último mês completo anterior à aplicação das medidas provisórias.

               3.

               Terceiro fundamento: a interpretação adotada no regulamento impugnado sobre o pressuposto de «comprometer o efeito corretor» previsto no artigo 10.o, n.o 4, alínea d), do regulamento antidumping de base (UE) 2016/1036 é errada e ilegal.

                           —

                           Primeira parte: a Comissão procedeu erradamente a uma apreciação global do pressuposto de «comprometer o efeito corretor» previsto no artigo 10.o, n.o 4, alínea d), do regulamento antidumping de base (UE) 2016/1036, quando devia ter procedido a uma análise individualizada da conduta de cada importador para determinar se as respetivas importações contribuíram para alegadamente comprometer os efeitos corretores dos direitos.

                           —

                           Segunda parte: o regulamento impugnado padece de erros, porquanto conclui que a aplicação retroativa de direitos sobre as importações ocorridas durante o período de registo evitaria que o efeito corretor dos direitos ficasse comprometido.


title: Processo T-654/13: Recurso interposto em 6 de dezembro de 2013 — Gako Konietzko/IHMI (Forma de uma embalagem)

text:
               8.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 39/26

         Recurso interposto em 6 de dezembro de 2013 — Gako Konietzko/IHMI (Forma de uma embalagem)
   (Processo T-654/13)
   2014/C 39/46
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Gako Konietzko GmbH (Bamberg, Alemanha) (representante: Rechtsanwältin S. Reinhardt)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 19 de setembro de 2013, no processo R 2232/2012-1;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do processo, incluindo as despesas no recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: marca figurativa tridimensional, que consiste na forma de uma embalagem, para produtos das classes 3, 5 e 10 — Pedido de marca comunitária n.o10 899 037

      Decisão do examinador: Indeferiu o pedido

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 207/2009


title: Processo T-669/14: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2016 – Trioplast Industrier/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos sacos industriais em plástico — Recurso de anulação — Ato impugnável — Admissibilidade — Pedido de indemnização — Juros de mora — Conceito de crédito certo, líquido e exigível — Proporcionalidade — Segurança jurídica — Princípio da individualidade das penas e das sanções — Falta de fundamento legal — Artigo 266.° TFUE — Nexo de causalidade»)

text:
               27.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/12

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2016 – Trioplast Industrier/Comissão
   (Processo T-669/14) (1)

   ((«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos sacos industriais em plástico - Recurso de anulação - Ato impugnável - Admissibilidade - Pedido de indemnização - Juros de mora - Conceito de crédito certo, líquido e exigível - Proporcionalidade - Segurança jurídica - Princípio da individualidade das penas e das sanções - Falta de fundamento legal - Artigo 266.o TFUE - Nexo de causalidade»))
   (2016/C 232/15)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Trioplast Industrier AB (Smålandsstenar, Suécia) (Representantes: T. Pettersson e A. Johansson, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: V. Bottka, L. Parpala e P. Rossi, agentes)

      Objeto

   Por um lado, pedido de anulação da decisão pretensamente contida na carta da Comissão de 3 de julho de 2014, relativa ao processo COMP/38.354 (Sacs industriels – Trioplast Industrier AB) e, por outro, pedido de indemnização, ao abrigo do artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Trioplast Industrier AB é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 409, de 17.11.2014.


title: Processo T-305/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  27 de Outubro de 2005  — Eden/IHMI ( Marca comunitária — Marca olfactiva  Odeur de fraise mûre  — Motivo absoluto de recusa — Sinal não susceptível de representação gráfica — Artigo 7. o , n. o  1, alínea a), do Regulamento (CE) n. o  40/94 )

text:
               24.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 330/22

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Outubro de 2005 — Eden/IHMI
   (Processo T-305/04) (1)

   («Marca comunitária - Marca olfactiva “Odeur de fraise mûre” - Motivo absoluto de recusa - Sinal não susceptível de representação gráfica - Artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2005/C 330/54)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Eden SARL (Paris, França) [Representante: Antoine-Lalance, advogado]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Representante: A. Folliard-Monguiral, agente]
   Objecto do processo
   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 24 de Maio de 2004 (processo R 591/2003-1), respeitante ao registo do sinal olfactivo Odeur de fraise mûre como marca comunitária.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 262, de 23.10.2004.


title: Cancelamento do processo T-199/95

text:
N? C 131 /24             PT                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   26 . 4 . 97
Fundamentos e principais argumentos                                           Cancelamento parcial nos processos apensos T-366/94 e
                                                                                outros (M
As recorrentes exploram todas estabelecimentos de produ                                                  97/C 131 /56 )
tos ópticos e, nos termos de disposições legais, estão obri
gadas a aderir ao Hoofdbedrijfsschap Ambachten. Este or                                       (Língua do processo: alemão)
ganismo de direito público, ao abrigo dos estatutos por si
aprovados, impôs às recorrentes uma contribuição destina                     Por despacho de 4 de Fevereiro de 1997, o presidente da
da a financiar as acções publicitárias colectivas no ramo                     Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Co
dos estabelecimentos de produtos ópticos . Na sua denún                      munidades Europeias ordenou o cancelamento do processo
cia apresentada à Comissão, as recorrentes defendem que                       T-20/95 da lista dos processos apensos T-366/94 e outros,
                                                                              Hilde Diekmeier e outros contra Conselho da União Euro
estes estatutos (não comunicados ) infringem o disposto no
artigo 92 ? do Tratado CE.                                                    peia e Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                              O JO n ? C 74 de 25 . 3 . 1995 .
Contra a decisão impugnada invocam, a par da violação
de formalidades essenciais, não ser a Comissão livre de
isentar medidas de auxílio da obrigação de comunicação e
ainda menos de o fazer com efeitos retroactivos ( ] ). Ao
que acresce que a Comissão se absteve de actuar contra
uma infracção, em violação do artigo 54? n? 3 , alínea h ),                               Cancelamento do processo T- 199/95 (')
do Tratado CE .
                                                                                ( 97/C 131 /57 )
( 1 ) No que respeita à regra de minimis do Enquadramento comu                                (Língua do processo: francês)
      nitário dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas
      ( PME ) (JO n? C 213 de 19 . 8 . 1992 , p . 2 ).                        Por despacho de 22 de Janeiro de 1997, o presidente da
                                                                              Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Co
                                                                              munidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                              do Tribunal, do processo T-199/95, Nouveau Garage SA e
                                                                              outros contra Comissão das Comunidades Europeias.
Cancelamento parcial nos processos apensos T-77/93 e                          (') JO n ? C 351 de 30 . 12 . 1995 .
                              outros (')
                           ( 97/C 131/55 )
                   (Língua do processo: alemão)
                                                                                Cancelamento do processo T-137/96 ( J )
Por despacho de 4 de Fevereiro de 1997, o presidente da
Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instân                                                  97/C 131 /58 )
cia das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento                                            (Língua do processo: inglês)
do processo T-77/93 da lista dos processos apensos T-77/
/93 e outros, Werner Hiilseberg e outros contra Conselho                      Por despacho de 23 de Janeiro de 1997, o presidente da
da União Europeia e Comissão das Comunidades Europei                         Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Co
as .                                                                          munidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                              do Tribunal, do processo T-137/96, Valio Oy contra Co
(') JO n? C 178 de 18 . 7. 1990 .                                             missão das Comunidades Europeias .
                                                                              H JO n? C 318 de 26 . 10 . 1996 .


title: Processo F-82/15: Recurso interposto em 26 de maio de 2015 — ZZ/BEI

text:
               24.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/59

         Recurso interposto em 26 de maio de 2015 — ZZ/BEI
   (Processo F-82/15)
   (2015/C 279/75)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: L. Isola e G. Isola, avvocati)

      Recorrido: Banco Europeu de Investimento

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação, por um lado, da decisão de não reembolsar as despesas efetuadas pelo recorrente com uma terapia com laser que efetuou em 2007 e, por outro, das decisões subsequentes e conexas que o Banco tomou em 2014.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão comunicada em 4 de dezembro de 2014 e de todos os atos conexos, subsequentes e prévios, entre os quais figuram indubitavelmente as cartas do BEI de 8 de janeiro de 2014, 31 de janeiro de 2014, 14 de fevereiro de 2014, 24 de fevereiro de 2014, 30 de abril de 2014 e 3 de julho de 2014, bem como o parecer de 26 de fevereiro de 2008 e o relatório elaborado em outubro de 2008 pelo Dr. M., médico assistente do Banco e, por fim, o parecer emitido pelo Dr. S. em 6 de outubro de 2014;

               —

               condenação do BEI no reembolso da quantia de 3  000 euros, correspondente à quantia adiantada pelo recorrente para efetuar uma terapia com laser efetuada em 29, 30 e 31 de outubro de 2007 e em 21, 22 e 23 de novembro de 2007, bem como numa indemnização equitativa devido aos danos morais sofridos, acrescida de juros e da compensação devida a título da desvalorização monetária sofrida relativamente às quantias reconhecidas;

               —

               a título subsidiário, condenação da União Europeia no pagamento da quantia de 3  000 euros a título da indemnização devido aos danos sofridos pelo recorrente na sequência das decisões equívocas, acrescida de juros e da compensação devida a título da desvalorização monetária;

               —

               condenação do BEI e da União Europeia no pagamento solidário de uma indemnização equitativa devido aos danos morais sofridos e nas despesas da instância.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2002 no processo T-63/01: The Procter & Gamble Company contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Forma de um sabão — Execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Direito de defesa — Motivo absoluto de recusa — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94")

text:
22.2.2003                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           C 44/27
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                mann, avocat, contra Instituto de Harmonização do Mercado
                                                                          Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: S. Bonne
                   de 12 de Dezembro de 2002                              e G. Schneider), que tem por objecto um recurso contra a
                                                                          decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de
no processo T-63/01: The Procter & Gamble Company                         Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno                       los) de 20 de Fevereiro de 2001 (processo R 538/1999-2), a
            (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ( 1)                      respeito do registo de uma marca figurativa, o Tribunal de
                                                                          Primeira Instância (Segunda Secção), composto por:
(«Marca comunitária — Forma de um sabão — Execução de                     R. M. Moura Ramos, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij,
um acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Direito de                 juízes, secretário: J. Plingers, proferiu em 5 de Dezembro de
defesa — Motivo absoluto de recusa — Artigo 7.o, n.o 1,                   2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
           alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
                                                                          1)     Negar provimento ao recurso.
                           (2003/C 44/50)
                                                                          2)     Condenar a recorrente nas despesas.
                      (Língua do processo: francês)
                                                                          (1 ) JO C 227 de 11.8.2001.
No processo T-63/01, The Procter & Gamble Company, com
sede em Cincinnatti, Ohio (Estados Unidos), representada
por T. van Innis, advogado, com domicílio escolhido no
Luxemburgo, contra Instituto de Harmonização do Mercado
Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: O. Mon-              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
talto e E. Joly), que tem por objecto um recurso da decisão da
Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do                                   de 5 de Dezembro de 2002
Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de
14 de Dezembro de 2000 (processo R 74/1998-3), que foi                    no processo T-130/01: Sykes Enterprises, Incorp. contra
notificada à recorrente em 11 de Janeiro de 2001, o Tribunal de           Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: M. Vilaras,                              desenhos e modelos) (IHMI) ( 1)
presidente, V. Tiili e P. Mengozzi, juízes, secretário: D. Christen-
sen, administradora, proferiu em 12 de Dezembro de 2002
                                                                          («Marca comunitária — Sintagma REAL PEOPLE, REAL
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          SOLUTIONS — Motivo absoluto de recusa — Carácter
                                                                          distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento
1)     É negado provimento ao recurso.                                                                 n.o 40/94»)
2)     A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                                (2003/C 44/52)
( 1) JO C 134 de 5.5.2001.                                                                      (Língua do processo: inglês)
                                                                          No processo T-130/01, Sykes Enterprises, Incorp., com sede
                                                                          em Tampa, Flórida (Estados Unidos), representada por
                                                                          E. Körner, advogado, contra Instituto de Harmonização do
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                          Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agente:
                                                                          J. Crespo Carrillo), que tem por objecto um recurso da decisão
                    de 5 de Dezembro de 2002                              da Terceira Secção de Recurso do Instituto de Harmonização
                                                                          do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 7 de
no processo T-91/01: BioID AG contra Instituto de                         Março de 2001 (processo R 504/2000-3), relativa ao registo
Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e                       do sintagma REAL PEOPLE, REAL SOLUTIONS, o Tribunal de
                         modelos) (IHMI) ( 1)                             Primeira Instância (Segunda Secção), composto por:
                                                                          R. M. Moura Ramos, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij,
(«Marca comunitária — Marca figurativa com o acrónimo                     juízes, secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em
BioID — Motivos absolutos de recusa — Artigo 7.o , n.o 1,                 5 de Dezembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
           alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)                     seguinte:
                           (2003/C 44/51)                                 1)     É negado provimento ao recurso.
                     (Língua do processo: alemão)                         2)     A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                          (1 ) JO C 245 de 1.9.2001.
No processo T-91/01, BioID AG, com sede em Berlim
(Alemanha), em liquidação judicial, representada por A. Norde-


title: Processo C-553/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 2 de novembro de 2011 — Bernhard Rintisch/Klaus Eder

text:
               17.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 2 de novembro de 2011 — Bernhard Rintisch/Klaus Eder
   (Processo C-553/11)
   2012/C 80/06
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Bernhard Rintisch

      Recorrido: Klaus Eder

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 10.o, n.os 1 e 2, alínea a), da Directiva 89/104/CEE (1) ser interpretado no sentido de esta disposição obstar, em termos gerais, a um regime jurídico nacional nos termos do qual também se deve considerar que existe uso de uma marca (marca 1), quando o uso da marca (marca 1) se realiza numa forma que difere da que foi registada, sem que as divergências alterem o carácter distintivo da marca (marca 1), e quando a marca também se encontra registada na forma em que é usada (marca 2)?

               2.

               Em caso de resposta negativa à primeira questão:
               A disposição de direito nacional designada no n.o 1 é compatível com a Directiva 89/104/CEE se essa disposição de direito nacional for interpretada restritivamente no sentido de não se aplicar a uma marca (marca 1) que apenas foi objecto de registo a fim de assegurar ou ampliar o âmbito de protecção de que beneficia uma outra marca registada (marca 2), que se encontra registada na forma em que é usada?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão ou de resposta negativa à segunda questão:

                           a)

                           Não existe uso de uma marca registada (marca 1), na acepção do artigo 10.o, n.os 1 e 2, alínea a), da Directiva 89/14/CEE,

                                       aa)

                                       quando o titular das marcas usa uma forma de sinal que só difere da marca, na forma sob a qual foi registada (marca 1), e de uma outra sua marca (marca 2), em elementos que não alteram o carácter distintivo das marcas (marca 1 e marca 2);

                                       bb)

                                       quando o titular das marcas usa duas formas de sinais que não correspondem à marca registada (marca 1), coincidindo, contudo, uma forma do sinal (forma 1) usado com uma outra marca registada (marca 2) do titular e a segunda forma de sinal (forma 2) utilizada por este difere em elementos que não alteram o carácter distintivo das marcas (marca 1 e marca 2), e quando esta forma do sinal (forma 2) revela a maior semelhança com a outra marca (marca 2) do titular das marcas?

                           b)

                           Pode um órgão jurisdicional de um Estado-Membro aplicar uma disposição de direito nacional (in casu, o § 26, n.o 3, segundo período, da MarkenG) que é incompatível com uma disposição contida numa directiva (in casu, o artigo 10.o, n.os 1 e 2, alínea a), da Directiva 89/104/CEE) a casos cujos factos ocorreram em momento anterior ao da prolação de uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia da qual resultaram pela primeira vez indícios da incompatibilidade da disposição do Estado-Membro com a disposição da directiva [está em causa, mais concretamente, o acórdão de 13 de Setembro de 2007, Il Ponte Finanziaria/IHMI [BAINBRIDGE] (C-234/06 P, Colet., p. I-7333), que tem por objecto a marca, se o mencionado órgão jurisdicional nacional valora a confiança depositada por um dos intervenientes processuais na validade jurídica da sua posição garantida constitucionalmente acima do interesse na transposição de uma disposição da directiva?

      (1)  Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 40, p. 1).


title: Processo C-419/07: Acção intentada em 12 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia

text:
               24.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/18

         Acção intentada em 12 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia
   (Processo C-419/07)
   (2007/C 283/33)
   Língua do processo: sueco
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Mojzesowicz e V. Bottka, agentes)

      Demandado: Reino da Suécia
   Pedidos

               —

               declarar que, não tendo transposto correctamente o artigo 2.o da Directiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas (1) (directiva sobre a concorrência), o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;

               —

               condenar Reino da Suécia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   As licenças de difusão digital emitidas pelo Governo sueco são medidas estatais que, inter alia, regulam a utilização dos serviços de difusão digital e, portanto, indirectamente, o fornecimento de tais serviços no Reino da Suécia. A exigência, das licenças actualmente em vigor, de que o titular da licença respeite o artigo 2.o do acordo de cooperação concede indirectamente à empresa estatal Boxer o monopólio dos serviços de controlo de acesso (incluindo a cifragem), contrário ao artigo 2.o, n.o 1, da directiva sobre a concorrência. A manutenção do dever de respeitar este artigo do acordo de cooperação impede, portanto, as empresas interessadas em oferecer uma gama completa de serviços de difusão digital de beneficiarem dos direitos que o artigo 2.o, n.os 2 e 3, pretende precisamente garantir-lhes. A Comissão faz, portanto, notar que a Suécia não transpôs correctamente a directiva sobre a concorrência para a sua ordem jurídica nacional no que respeita à transferência digital e aos serviços de difusão através da rede terrestre.

      (1)  JO L 249, p. 21.


title: Processo C-244/08: Acção intentada em 4 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/28

         Acção intentada em 4 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-244/08)
   (2008/C 209/42)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Aresu e M. Afonso, agentes)

      Demandada: República Italiana
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que a República Italiana, no que se refere ao reembolso do IVA a um sujeito passivo residente noutro Estado-Membro ou num país terceiro, ainda que tenha um estabelecimento estável, não cumpre as obrigações impostas pelo artigo 1.o da Oitava Directiva 79/1072/CEE (1) do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios –Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país, e pelo artigo 1.o da Décima Terceira Directiva 86/560/CEE (2) do Conselho, de 17 de Novembro de 1986, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios –Modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território da Comunidade, quando obriga um sujeito passivo cujo estabelecimento se situa num Estado-Membro ou num país terceiro, mas que tem um estabelecimento estável que, no período em causa, efectuou cessões de bens ou prestações de serviços em Itália, a obter o reembolso do IVA a crédito através dos mecanismos previstos pelas citadas directivas, em lugar da dedução, quando a aquisição de bens e de serviços é feita não através do estabelecimento estável em Itália, mas directamente do estabelecimento principal;

               —

               Condenar a República Italiana no pagamento nas despesas processuais.

         Fundamentos e principais argumentos
   Na presente acção, a Comissão Europeia pede ao Tribunal de Justiça que declare a incompatibilidade com o direito comunitário da medida italiana que obriga o contribuinte IVA cujo local de estabelecimento se situa num Estado-Membro ou num país terceiro, mas que possui em Itália um estabelecimento estável que, no período em causa, efectuou cessões de bens ou prestações de serviços em Itália, a obter o reembolso do IVA a crédito através dos mecanismos previstos na Directiva 79/1072/CEE (Oitava Directiva IVA) e 86/560/CEE (Décima Terceira Directiva IVA), em vez do mecanismo normal de dedução previsto em termos gerais na Directiva 77/388/CEE (3) (Sexta Directiva IVA), quando a aquisição de bens e de serviços é feita não do estabelecimento estável em Itália, mas directamente do estabelecimento principal situado no estrangeiro.
   Essa medida, que dificulta o cumprimento das obrigações fiscais dos contribuintes interessados, surge, no entender da Comissão Europeia, em contradição com as disposições e os princípios inspiradores das ditas directivas em matéria de IVA, com base nas quais o contribuinte estrangeiro que possua um estabelecimento estável em Itália, com base no qual realiza operações comerciais em Itália deve poder utilizar o normal mecanismo da dedução previsto na Sexta Directiva, mesmo se algumas operações comerciais forem realizadas directamente pelo estabelecimento principal.

      (1)  JO L 331, p. 11; EE09 F1 p. 116.

      (2)  JO L 326, p. 40.

      (3)  JO L 145, p. 1; EE09 F1 p. 54 — Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme.