title: Acção intentada em 3 de Abril de 1996 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica (Processo C-111/96)

text:
1 . 6 . 96                 PT 1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N: C 158 /7
       as à transposição da Directiva 91 /674/CEE do Conselho,         Acção intentada em 3 de Abril de 1996 pela Comissão das
       de 19 de Dezembro de 1991 , relativa às contas anuais e              Comunidades Europeias contra a República Helénica
       às contas consolidadas das empresas de seguros ('),                                     ( Processo C-1 12/96 )
— condenar a República Helénica nas despesas da instân                                             ( 96/C 158/ 15 )
       cia .
                                                                       Deu entrada em 3 de Abril de 1996 no Tribunal de Justiça
Fundamentos e principais argumentos                                    das Comunidades Europeias uma acção contra a República
Nos termos do artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tratado              Helénica , intentada pela Comissão das Comunidades Euro
que institui a Comunidade Europeia, as directivas vinculam             peias, representada por Dimitrios Gkoulosis , consultor
os Estados-membros destinatários . Até ao momento, a                   jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no Luxem
República Helénica não adoptou as medidas adequadas à                  burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do
transposição integral da directiva em causa na ordem                   Serviço Jurídico da Comissão, Centro Wagner, Kirch
jurídica grega , nem evidentemente, comunicou essas medi              berg .
das à Comissão .
                                                                       A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :
( 1 ) JO n? L 374 de 31 . 12 . 1991 .
                                                                       — declarar que a República Helénica não cumpriu as
                                                                             obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE,
                                                                             porque não adoptou e, a título subsidiário , porque não
                                                                             comunicou à Comissão dentro do prazo , as medidas
Acção intentada em 3 de Abril de 1996 pela Comissão das                      legislativas, regulamentares e administrativas necessá
      Comunidades Europeias contra a República Helénica                      rias à transposição da Directiva 92/96/CEE ( ! ) do
                         ( Processo C-111 /96 )                              Conselho, de 10 de Novembro de 1992 , que estabelece a
                             ( 96/C 158/ 14 )                                coordenação das disposições legislativas, regulamenta
                                                                             res e administrativas relativas ao seguro directo vida e
Deu entrada em 3 de Abril de 1996 no Tribunal de Justiça                     que altera as Directivas 79/267/CEE ( 2 ) e 90/619/CEE ( 3 )
das Comunidades Europeias uma acção contra a República                       ( terceira directiva sobre o seguro de vida ),
Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro
peias, representada por Dimitrios Gkoulousis, consultor                — condenar a República Helénica nas despesas da instân
                                                                             cia .
jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no Luxem
burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do
Serviço Jurídico da Comissão , Centro Wagner, Kirch                   Fundamentos e principais argumentos
berg.
                                                                       Nos termos do artigo 189?, terceiro parágrafo , do Tratado
A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :                     que institui a Comunidade Europeia, as directivas vinculam
                                                                       os Estados-membros destinatários . Até ao momento, a
— declarar que a República Helénica não cumpriu as                     República Helénica não adoptou as medidas adequadas à
       obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE,            transposição integral da directiva em causa na ordem
       porque não adoptou e, a título subsidiário, porque não          jurídica grega , nem evidentemente , comunicou essas medi
       comunicou à Comissão dentro do prazo, as medidas                das à Comissão .
       legislativas, regulamentares e administrativas necessá
       rias à transposição da Directiva 92/49/CEE ( ] ) do             (M J O n. L 360 de 9 . 12 . 1992 .
       Conselho, de 18 de Junho de 1992 , relativa à coorde           ( 2 ) JO n? L 63 de 13 . 3 . 1979 .
       nação das disposições legislativas, regulamentares e            ( ? ) JO n? L 330 de 29 . 11 . 1990 .
       administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e
       que altera as directivas 72/239/CEE (2 ) e 88/357/CEE ( 3 )
       ( terceira directiva sobre o seguro não vida ),
— condenar a República Helénica nas despesas da instân
       cia .                                                           Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                       Bundessozialgericht de 8 de Fevereiro de 1996 no processo
 Fundamentos e principais argumentos                                   entre 1 . Manuela Gomez Rodriguez, 2 . Gregorio Gomez
                                                                       Rodriguez contra o Landesversicherungsanstalt Rhein
 Nos termos do artigo 189?, terceiro parágrafo , do Tratado                                              provinz
 que institui a Comunidade Europeia , as directivas vinculam
 os Estados-membros destinatários . Até ao momento, a                                           ( Processo C-113/96 )
 República Helénica não adoptou as medidas adequadas à                                               ( 96/C 158/16 )
 transposição integral da directiva em causa na ordem
 jurídica grega, nem evidentemente, comunicou essas medi               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 das à Comissão .                                                       Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                        Bundessozialgericht de 8 de Fevereiro de 1 996 no processo
 (') JO n? L 228 de 11 . 8 . 1992 .                                     entre 1 . Manuela Gomez Rodriguez, 2 . Gregorio Gomez
 ( 2 ) JO n ? L 228 de 16 . 8 . 1973 .
 (') JO n? L 172 de 7. 7 . 1988 .
                                                                        Rodriguez contra o Landesversicherungsanstalt Rheinpro
                                                                        vinz que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 5 de Abril
                                                                        de 1996 .


title: Processo C-117/00: Acção proposta em 27 de Março de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda

text:
10.6.2000             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 163/13
6) Para o caso de resposta negativa à questão 4):                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
                                                                    cour d’appel de Paris (13.a Secção), no processo Ministère
    Devem o dever de colaboração e lealdade que incide sobre                      public contra Claude Laguillaumie
    as autoridades nacionais, em especial sobre os tribunais,
    na acepção do artigo 10.o CE (ex-artigo 5.o), e o princı́pio                          (Processo C-116/00)
    da eficiência ser tidos em conta no sentido de as normas
    do direito material ou processual que limitam a invocação
    de direitos fundados no direito comunitário, como, no                                   (2000/C 163/22)
    caso, o direito a obter reparação do Estado, não deverem
    ser aplicadas até que se adquira uma clareza total sobre o      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
    conteúdo do direito baseado no direito comunitário, se        peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da cour
    necessário através da pronúncia do TJCE por meio de um        d’appel de Paris (13.a Secção), no processo Ministère public
    pedido prejudicial?                                             contra Claude Laguillaumie, e que deu entrada na Secretaria
                                                                    do Tribunal de Justiça em 27 de Março de 2000.
                                                                    A cour d’appel de Paris (13.a Secção) pede ao Tribunal de
                                                                    Justiça que se pronuncie sobre a questão da compatibilidade
                                                                    do decreto de 1 de Abril de 1992 e dos despachos ministeriais
                                                                    de 12 de Novembro de 1992 e 30 de Agosto de 1996, relativos
                                                                    à autorização da Eco Emballages para efeitos da recuperação
                                                                    de todos os produtos à excepção de vidro e medicamentos no
                                                                    território francês, com os princı́pios enunciados por artigo
Pedido prejudicial submetido por despacho do Finanzge-              85.o do Tratado de Roma (actual artigo 81.o CE); artigo
richt Münster, de 23 de Fevereiro de 2000, no recurso               86.o do Tratado de Roma (actual artigo 82.o CE); Directiva
interposto por Andreas Hoves Internationaler Transport-             91/156/CEE (1) do Conselho, de 18 de Março de 1991; Direc-
         -Service SARL contra o Finanzamt Borken                    tiva 83/189/CEE (2) do Conselho, de 28 de Março de 1983;
                                                                    artigos 30.o e 36.o do Tratado de Roma (que passaram, após
                                                                    alteração, a artigos 28.o e 30.o CE) e da Directiva 94/62/CE (3)
                     (Processo C-115/00)                            do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de
                                                                    1994.
                        (2000/C 163/21)
                                                                    (1) Directiva 91/156/CEE do Conselho de 18 de Março de 1991 que
                                                                        altera a Directiva 75/442/CEE relativa aos resı́duos (JO L 78,
Foi submetido, por despacho do Finanzgericht Münster, de                p. 32).
23 de Fevereiro de 2000, um pedido prejudicial no recurso           (2) Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983,
interposto por Andreas Hoves Internationaler Transport-Ser-             relativa a um procedimento de informação no domı́nio das
vice SARL contra o Finanzamt Borken, que deu entrada, em                normas e regulamentações técnicas (JO L 109, p. 8; EE 13 F14
27 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça das Comunidades             p. 34).
Europeias. O Finanzgericht Münster solicita ao Tribunal de          (3) Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
                                                                        20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resı́duos de
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:                  embalagens (JO L 365, p. 10).
1. O artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 3118/93 do
    Conselho, de 25 de Outubro de 1993 (JO L 279, p. 1)
    opõe-se a disposições nacionais que prevêm a cobrança
    de impostos sobre veı́culos utilizados no transporte de
    mercadorias, matriculados noutro Estado-Membro da
    União Europeia relativamente aos quais foi, por esse
    Estado, concedida uma autorização de cabotagem, mas
    que exercem operações de cabotagem na República Federal       Acção proposta em 27 de Março de 2000 pela Comissão
    da Alemanha e têm aqui o seu lugar de estacionamento                     das Comunidades Europeias contra a Irlanda
    regular?
                                                                                (Processo C-117/00)
2. O artigo 5.o da Directiva 93/89/CEE do Conselho, de 25 de
    Outubro de 1993 (JO L 279, p. 32) opõe-se, em casos                                     (2000/C 163/23)
    semelhantes aos enunciados no n.o 1, a uma disposição
    nacional como a prevista no § 1, n.o 2, segundo parágrafo,
    segundo perı́odo da KraftStG, conjugado com o § 1, n.o 3,       Deu entrada em 27 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça
    da KraftStG?                                                    das Comunidades Europeias, uma acção contra a Irlanda
                                                                    proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, represen-
                                                                    tada por Richard Wainwright, consultor jurı́dico principal, na
                                                                    qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no gabinete de
                                                                    Carlos Gómez de la Cruz, Kirchberg, Luxemburgo.
 ---pagebreak--- C 163/14               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            10.6.2000
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         de não ter conseguido evitar a deterioração do habitat,
                                                                              afectando negativamente as espécies de aves selvagens do
                                                                              Anexo I da Directiva Aves, bem como as espécies migrató-
— declarar que, ao não adoptar as medidas necessárias ao                    rias regulares presentes no Complex, cujo declı́nio não é
   cumprimento do artigo 3.o da Directiva 79/409/CEE (1),                     contestado pelas autoridades irlandesas.
   relativamente ao lagópode (Lagopus lagopus), e dos artigos
   4.o, n.o 4, primeiro perı́odo, da Directiva 79/409/CEE, e
   6.o, n.o 2, da Directiva 92/43/CEE (2), relativamente ao              (1) Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979,
                                                                             relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103 de 25.04.1979,
   Owenduff-Nephin Bog Complex Special Protection Area, a
                                                                             p. 1; EE 15 F01 p. 125).
   Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por              (2) Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992,
   força destas directivas e do Tratado.                                     relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora
                                                                             selvagens (JO L 206, p. 7).
— condenar a Irlanda nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
                                                                         Cour du travail de Mons (8.a Secção), de 20 de Março de
1) I n c u m p r i m e n t o d a o b r i g a ç ã o d e p r e s e r -    2000, no processo entre Gervais Larsy e Institut National
   var, manter ou restabelecer uma diversi-                                 d’Assurances Sociales pour Travailleurs Indépendants
   d a d e e u m a e x t e n s ã o s u f i c i e n t e s d e h a b i -
   t a t s p a r a o l a g ó p o d e                                                            (Processo C-118/00)
   Tendo em conta o facto de o lagópode estar identificado                                         (2000/C 163/24)
   como uma das 12 espécies mais ameaçadas de aves
   nidificantes na Irlanda, a dependência do lagópode do                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
   habitat de terras altas e de turfa, a dependência do lagópode        peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da Cour du
   da urze, que é sabido estar seriamente afectada pela                  travail de Mons (8.a Secção), de 20 de Março de 2000, no
   sobrepastagem, o reconhecimento da necessidade de medi-               processo entre Gervais Larsy e Institut National d’Assurances
   das de conservação do habitat de terras altas e de turfa             Sociales pour Travailleurs Indépendants que deu entrada na
   para protecção do lagópode, a emergência e a persistência           Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de Março de 2000. A
   do problema generalizado da sobrepastagem de ovelhas                  Cour du travail de Mons (8.a Secção), solicita ao Tribunal de
   em habitats de terras altas e de turfa associado ao lagópode,        Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
   desde 1981, a ineficácia da medidas de combate à sobrepas-
   tagem, a prova do significativo declı́nio do número de               1. Deve o artigo 95.o A, n.o 5, do Regulamento n.o 1408/71 (1)
   lagópodes e os princı́pios da prevenção e da precaução, a               ser interpretado de forma a ser aplicado à situação do
   Comissão considera que a Irlanda não cumpriu as obri-                    segurado para a segurança social, trabalhador indepen-
   gações que lhe incumbem para assegurar a diversidade e                    dente, que recorreu judicialmente de uma decisão adminis-
   extensão suficientes de habitats para a espécie, que decor-               trativa do organismo competente de segurança social dos
   rem do artigo 3.o da Directiva 79/409/CEE (a Directiva                     trabalhadores independentes de um Estado-Membro da
   Aves);                                                                     União Europeia, que aplicou uma regra anticúmulo do
                                                                              Regulamento europeu (artigos 12.o e 46.o) CEE
                                                                              n.o 1408/71, decisão confirmada por sentença do tribunal
2) D a n o s n o O w e n d u f f - N e p h i n B o g C o m -                  nacional desse Estado-Membro, sentença que não foi
   plex SPA                                                                   notificada às partes e da qual, portanto, ainda cabe
                                                                              recurso, apesar de um acórdão do Tribunal de Justiça das
                                                                              Comunidades Europeias proferido após a referida sentença,
   Na medida em que a Irlanda permitiu que o problema da                      num processo semelhante, e que interpreta os artigos 12.o
   sobrepastagem ocorresse no Complex desde 1981, deve                        e 46.o do referido regulamento, ter declarado que, nessa
   considerar-se que não cumpriu com o artigo 6.o, n.o 2, da                 situação, não é aplicável uma regra comunitária anticúm-
   Directiva 92/43/CEE (a Directiva Habitats), e, antes da                    ulo, limitando essa aplicação do artigo 95.o A, n.o 5,
   entrada em vigor desta disposição, com o artigo 4.o, n.o 4,               feita pelo organismo nacional de segurança social dos
   primeiro perı́odo, da Directiva Aves. Uma vez que a Irlanda                trabalhadores independentes a esse segurado após a pro-
   depende da aquisição pelo Estado, do Rural Environmental                  lação do acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades
   Protection Scheme e de medidas correlativas para prote-                    Europeias para que os direitos desse segurado sejam
   cção do Complex, não se pode considerar que tenha                        revistos, e o artigo 95.o A, n.o 5, os efeitos do entendimento
   tomado todas as medidas adequadas face ao artigo 6.o,                      do referido acórdão do TJCE, exigindo o referido arti-
   n.o 2, da Directiva Habitats. Em particular, a Irlanda não                go 95.o A, n.o 5, para a sua aplicação, que, no caso de
   garantiu que, em toda a área do Complexo, fossem                          litı́gio, seja formulado um novo pedido do segurado,
   mantidos efectivos de ovelhas de dimensão susceptı́vel de                 quanto aos seus direitos e que, na sequência do mesmo,
   permitir a conservação do habitat e evitar a erosão, além                seja proferida nova decisão;


title: Processo C-102/05: Despacho do Tribunal de Justiça de 10 de Maio de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Regeringsrätten — Suécia) — Skatteverket/A, B ( Artigo 104.° , n.°  3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Livre circulação de capitais — Liberdade de estabelecimento — Fiscalidade — Dividendos de acções distribuídos por uma sociedade com o capital concentrado — Regra do tratamento salarial — Tributação desses dividendos como rendimento de capital — Cálculo de um rendimento forfetário — Percentagem sobre o capital investido e sobre uma fracção dos salários — Sucursal estabelecida num país terceiro — Inexistência de tomada em consideração dos salários dos trabalhadores dessa sucursal )

text:
               21.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 170/8

         Despacho do Tribunal de Justiça de 10 de Maio de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Regeringsrätten — Suécia) — Skatteverket/A, B
   (Processo C-102/05) (1)

   («Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Livre circulação de capitais - Liberdade de estabelecimento - Fiscalidade - Dividendos de acções distribuídos por uma “sociedade com o capital concentrado’ - “Regra do tratamento salarial’ - Tributação desses dividendos como rendimento de capital - Cálculo de um rendimento forfetário - Percentagem sobre o capital investido e sobre uma fracção dos salários - Sucursal estabelecida num país terceiro - Inexistência de tomada em consideração dos salários dos trabalhadores dessa sucursal»)
   (2007/C 170/14)
   Língua do processo: sueco
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Regeringsrätten
   Partes no processo nacional

      Recorrente: Skatteverket

      Recorridos: A, B
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Regeringsrätten — Interpretação dos artigos 56.o CE e 58.o CE — Tributação de dividendos pagos por pequenas sociedades anónimas — Redução fiscal correspondente ao rendimento fictício do capital investido que tem em consideração os salários pagos pela sociedade e pelas suas filiais ou sucursais, na medida em que os referidos salários são tributados na Suécia — Tomada em consideração dos salários pagos por uma sucursal num Estado terceiro
   Parte decisória
   Uma medida nacional que, no âmbito da tributação de dividendos de acções como rendimentos de capital até ao limite de um rendimento forfetário calculado aplicando uma determinada percentagem a uma matéria colectável que inclui, além do capital investido pelos accionistas, uma fracção dos salários pagos aos trabalhadores da sociedade distribuidora, não autoriza que os salários dos trabalhadores empregados numa sucursal ou numa filial dessa sociedade num país terceiro sejam tomados em consideração, afecta de modo preponderante o exercício da liberdade de estabelecimento, na acepção dos artigos 43.o CE e seguintes. Estes últimos não podem ser invocados numa situação que respeite ao estabelecimento de uma sociedade de um Estado-Membro num país terceiro.

      (1)  JO C 106, de 30.4.2005.


title: Processo T-91/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Janeiro de 2007 — Theofilopoulos/Comissão ( Acção de indemnização — Pedido de restituição de documentos de garantia — Incompetência do Tribunal — Inadmissibilidade da acção — Acção manifestamente destituída de fundamento jurídico )

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/38

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Janeiro de 2007 — Theofilopoulos/Comissão
   (Processo T-91/06) (1)

   («Acção de indemnização - Pedido de restituição de documentos de garantia - Incompetência do Tribunal - Inadmissibilidade da acção - Acção manifestamente destituída de fundamento jurídico»)
   (2007/C 82/84)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Nikolaos Theofilopoulos (Atenas, Grécia) (representante: P. Miliarakis, advogado)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Ström van Lier e I. Chatzigiannis, agentes)
   Objecto
   Por um lado, acção de indemnização e, por outro, pedido destinado a obter a restituição de documentos de garantia.
   Parte decisória

               1)

               A acção é julgada inadmissível.

               2)

               Nikolaos Theofilopoulos é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 190, de 12.8.2006.


title: Processo C-346/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof, de 26 de Maio de 2004, no processo Robert Hans Conijn contra Finanzamt Hamburg-Mitte-Altstadt

text:
               9.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof, de 26 de Maio de 2004, no processo Robert Hans Conijn contra Finanzamt Hamburg-Mitte-Altstadt
   (Processo C-346/04)
   (2004/C 251/16)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof, de 26 de Maio de 2004, no processo Robert Hand Conijn contra Finanzamt-Mitte-Altstadt, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Agosto de 2004.
   O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
   O artigo 52.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia opõe-se a que um nacional de outro Estado-Membro, sujeito a uma obrigação fiscal limitada na Alemanha, seja proibido de deduzir dos seus rendimentos globais, a título de despesas extraordinárias, as despesas de consultadoria fiscal, quando os contribuintes sujeitos a uma obrigação fiscal ilimitada não estão sujeitos a essa proibição?


title: Processo C-247/07: Acção proposta em 23 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

text:
               21.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 170/15

         Acção proposta em 23 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-247/07)
   (2007/C 170/26)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representada por: M. Konstantinidis e D. Lawunmi, agentes)

      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que o Reino Unido, por não ter adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias para se conformar com a Directiva 2003/35/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE (2) e 96/61/CE (3) do Conselho ou, de qualquer forma, por não ter notificado a comissão de tais disposições, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o da referida directiva.

               —

               Condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva terminou em 25 de Junho de 2005.

      (1)  JO L 156, p. 17.

      (2)  JO L 175, p. 40.

      (3)  JO L 257, p. 26.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Dezembro de 2002 no processo T-249/00: Paul Edwin Hoyer contra Comissão das Comunidades Europeias (Agentes temporários — Rescisão de contrato — Cálculo do pré-aviso — Dias de férias não gozados)

text:
22.2.2003               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                               C 44/25
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 residente em Bruxelas, representado pelos advogados
                                                                           J. Sambon e P.-P. Van Gehuchten, com domicílio escolhido no
                   de 5 de Dezembro de 2002                                Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           (agentes: C. Berardis-Kayser e D. Waelbroeck), que tem por
no processo T-249/00: Paul Edwin Hoyer contra Comissão                     objecto, por um lado, um pedido de anulação da decisão da
                 das Comunidades Europeias ( 1)                            Comissão de não nomear o recorrente chefe da Unidade 2
                                                                           «Automóveis, outros meios de transporte e construção mecâ-
                                                                           nica conexa» da Direcção F «Indústria dos bens de equipamento
(Agentes temporários — Rescisão de contrato — Cálculo do                   e de consumo» da Direcção-Geral «Concorrência» (COM/113/
            pré-aviso — Dias de férias não gozados)
                                                                           /99), e da decisão de nomear outro candidato e, por outro, um
                                                                           pedido de indemnização, o Tribunal de Primeira Instância
                          (2003/C 44/45)                                   (Terceira Secção), composto por M. Jaeger, presidente,
                                                                           K. Lenaerts e J. Azizi, juízes; secretário: J. Palacio González,
                   (Língua do processo: neerlandês)                        administrador principal, proferiu, em 12 de Dezembro
                                                                           de 2002, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
No processo T-249/00, Paul Edwin Hoyer, antigo agente                      1)     É ordenada a apensação dos processos T-338/00 e T-376/00.
temporário da Comissão das Comunidades Europeias, resi-
dente em Hoeilaart (Bélgica), representado pelo advogado
                                                                           2)     É julgado inadmissível o recurso no processo T-376/00.
G. van der Wal, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: inicial-
mente, G. Valsesia e C. Van der Hauwaert, posteriormente,                  3)     A Comissão é condenada a pagar ao recorrente a quantia de
F. Clotuche-Duvieusart e H.M.H. Speyart), que tem por objecto                     2 500 euros no processo T-338/00.
um pedido de anulação das decisões da Comissão, de 14 de
Junho de 2000, relativas ao cálculo do último dia do pré-aviso             4)     O recurso no processo T-338/00 é julgado improcedente
de rescisão do contrato de agente temporário do recorrente                        quanto ao restante.
(Decisão n. R/78/2000), e o número de dias de férias não
gozados (Decisão n. R/26/2000), o Tribunal de Primeira                     5)     Cada uma das partes suportará as suas despesas no processo
Instância (Quarta Secção), composto por M. Vilaras, presidente,                   T-376/00.
V. Tiili e P. Mengozzi, juízes; secretário: J. Palacio González,
administrador principal, proferiu, em 5 de Dezembro de 2002,               6)     A Comissão é condenada nas despesas no processo T-338/00.
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)     É negado provimento ao recurso.                                     (1 ) JO C 211 de 22 de Julho de 2000.
2)     Cada uma das partes suportará as suas despesas.
( 1) JO C 355 de 9.12.2000.
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                    de 12 de Dezembro de 2002
                  de 12 de Dezembro de 2002                                no processo T-378/00: Carmelo Morello contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
nos processos apensos T-338/00 e T-376/00: Carmelo
 Morello contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                           (Funcionários — Procedimento de preenchimento de vagas
                                                                           — Fundamentação — Exame comparativo das candidaturas
(Funcionários — Procedimento de preenchimento de vagas                     e igualdade de tratamento dos funcionários — Recurso de
— Fundamentação — Exame comparativo das candidaturas                                     anulação — Acção de indemnização)
e igualdade de tratamento dos funcionários — Recurso de
              anulação — Acção de indemnização)
                                                                                (2003/C 44/47)
                          (2003/C 44/46)
                                                                                (Língua do processo: francês)
                     (Língua do processo: francês)
Nos processos apensos T-338/00 e T-376/00, Carmelo Mo-                     No processo T-378/00, Carmelo Morello, funcionário da
rello, funcionário da Comissão das Comunidades Europeias,                  Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas,


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 17 de Fevereiro de 1998 no processo T-183/96: E contra Comité Económico e Social das Comunidades Europeias (Funcionários - Liberdade de expressão em relação aos superiores hierárquicos - Dever de lealdade e dignidade da função - Sanção disciplinar - Descida de escalão - Princípio da proporcionalidade)

text:
C 94/22               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       28.3.98
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                              dente em Heffingen (Luxemburgo), representado por Jean-
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                           -NoeÈl Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornel, advoga-
                   de 29 de Janeiro de 1998                       dos no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
                                                                  Luxemburgo na fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Ces-
no processo T-157/96: Paolo Salvatore Affatato contra             sange, contra Parlamento Europeu (agentes: Manfred Peter
          ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)                 e Evelyn Waldherr), que tem por objecto um pedido de
(FuncionaÂrios Ð Concurso geral Ð NaÄo inscricËaÄo na lista       anulacËaÄo, por um lado, da decisaÄo do Parlamento, de 1 de
de candidatos aprovados Ð Carta que corrige uma pri-              Dezembro de 1995, de colocar o recorrente na disponibili-
meira comunicacËaÄo enviada ao candidato Ð RelacËaÄo jurí-        dade a partir de 30 de Novembro de 1995, bem como de
dica entre a instituicËaÄo e o candidato a um concurso Ð          todas as decisoÄes subsequentes e conexas adoptadas em
ObrigacËaÄo de fundamentacËaÄo Ð IndemnizacËaÄo por danos         aplicacËaÄo dessa decisaÄo e, por outro, da decisaÄo do Parla-
            materiais e morais Ð Admissibilidade)                 mento, de 3 de Setembro de 1996, que alterou para 31 de
                                                                  Janeiro de 1996 a data de producËaÄo de efeitos da decisaÄo
                         (98/C 94/56)                             de 1 de Dezembro de 1995, o Tribunal de Primeira InstaÃn-
                                                                  cia (Primeira SeccËaÄo), composto por A. Saggio, presidente,
                (Língua do processo: italiano)
                                                                  B. Vesterdorf e R. M. Moura Ramos, juízes; secretaÂrio:
                                                                  H. Jung, proferiu, em 13 de Janeiro de 1998, um acórdaÄo
No processo T-157/96, Paolo Salvatore Affatato, residente         cuja parte decisória eÂ a seguinte:
em Foggia (ItaÂlia), representado inicialmente por Nicola
De Perna, advogado no foro de Foggia, depois por Alberto
                                                                  1. EÂ negado provimento ao recurso.
Tedeschi, advogado no foro de Bari, e Cino Fiori, advo-
gado no foro de Foggia, 13, via Saseo, Foggia, contra
ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente: Gianluigi            2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas despesas.
Valsesia), que tem por objecto, por um lado, um pedido
que, a título principal, pretende obter a declaracËaÄo da vali-   (1) JO C 388 de 21.12.1996.
dade da carta pela qual o presidente do juÂri do concurso
COM/B/794 informou o recorrente da sua inscricËaÄo na
lista de candidatos aprovados no referido concurso e, a
título subsidiaÂrio, pretende a anulacËaÄo das fases ilegais
deste concurso, e, por outro lado, um pedido de indemni-
zacËaÄo dos danos materiais e morais sofridos, o Tribunal de                       ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
Primeira InstaÃncia (Quarta SeccËaÄo), composto por K.                             DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
Lenaerts, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes; secre-                        de 17 de Fevereiro de 1998
taÂrio: A. Mair, administrador, proferiu, em 29 de Janeiro
de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:          no processo T-183/96: E contra ComiteÂ Económico e
                                                                              Social das Comunidades Europeias (1)
1    EÂ negado provimento ao recurso.                             (FuncionaÂrios Ð Liberdade de expressaÄo em relacËaÄo aos
                                                                  superiores hieraÂrquicos Ð Dever de lealdade e dignidade
2. Condena-se a ComissaÄo a pagar ao recorrente a                 da funcËaÄo Ð SancËaÄo disciplinar Ð Descida de escalaÄo Ð
     indemnizacËaÄo de 30 000 francos belgas para reparacËaÄo                    Princípio da proporcionalidade)
     dos danos morais.
                                                                                (98/C 94/58)
3. A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas.
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
(1) JO C 40 de 8.2.1997.
                                                                  No processo T-183/96, E, antigo funcionaÂrio do ComiteÂ
                                                                  Económico e Social das Comunidades Europeias, residente
                                                                  em Bruxelas, representada, inicialmente, por Guy San Bar-
                                                                  tolomeÂ Sarrey, advogado no foro de Bruxelas, depois por
                                                                  Miguel Troncoso Ferrer, advogado no foro de Bruxelas, e
                                                                  Pierre Demolin, advogado no foro de Mons, com domicí-
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                  lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                  Charles Kaufhold, 7, Côte d'Eich, contra ComiteÂ Econó-
                   de 13 de Janeiro de 1998                       mico e Social das Comunidades Europeias (agentes: Moi-
no processo T-176/96: Cornelis Volger contra Parlamento           ses Bermejo Garde e Alberto Dal Ferro), que tem por
                          Europeu (1)                             objecto um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo do secretaÂrio-
                                                                  -geral do ComiteÂ Económico e Social, que aplica aÁ recor-
(FuncionaÂrio Ð Recurso de anulacËaÄo Ð Admissibilidade           rente a sancËaÄo disciplinar de descida de escalaÄo, o Tribu-
Ð DecisaÄo de colocacËaÄo na disponibilidade Ð Artigo 41.o        nal (Terceira SeccËaÄo), composto por V. Tiili, presidente,
             do Estatuto Ð Dever de assisteÃncia)                 C. P. BrieÈt e A. Potocki, juízes; secretaÂrio: B. Pastor, admi-
                         (98/C 94/57)                             nistradora principal, proferiu, em 17 de Fevereiro de
                                                                  1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                  1. A decisaÄo do ComiteÂ Económico e Social, de 18 de
No processo T-176/96, Cornelis Volger, funcionaÂrio do                 Janeiro de 1996, que aplica aÁ recorrente a sancËaÄo dis-
Parlamento Europeu na situacËaÄo de disponibilidade, resi-             ciplinar de descida de escalaÄo, eÂ anulada.
 ---pagebreak--- 28.3.98                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 94/23
2. O ComiteÂ Económico e Social suportaraÂ a totalidade            em Bahnhofstraûe 43c, Konz (Alemanha), representado
     das despesas.                                                 pelos advogados Theo Baltes e Bernward Wittschier, do
                                                                   foro de Trier, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
(1) JO C 54 de 22.2.1997.                                          escritório do advogado ReneÂ Weber, 3, rue de la Loge,
                                                                   contra Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias
                                                                   (agentes: Timothy Millet e Bernd Zimmermann), apoiado
                                                                   pelo Conselho da UniaÄo Europeia (agentes: Diego Canga
                                                                   Fano e Martin Bauer), que tem por objecto, em primeiro
                                                                   lugar, a anulacËaÄo da decisaÄo do comiteÂ encarregado das
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                              reclamacËoÄes do Tribunal de JusticËa de 1 de Julho de 1996,
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                           em segundo lugar, o novo caÂlculo e a fixacËaÄo definitiva da
                    de 3 de Fevereiro de 1998                      pensaÄo do recorrente relativamente ao período de 1 de
                                                                   Julho de 1991 a 30 de Junho de 1994, aplicando o coefici-
no processo T-68/96: Dimitrios Polyvios contra ComissaÄo           ente corrector fixado anualmente pelo Conselho para Ber-
                das Comunidades Europeias (1)                      lim e, em terceiro lugar e a título subsidiaÂrio, a indicacËaÄo
(Pesca Ð Apoio financeiro comunitaÂrio aos projectos de            duma data aproximada em que tal novo caÂlculo e tal fixa-
sociedades mistas Ð Regulamento (CEE) n.o 4028/86 Ð                cËaÄo deveraÄo ter lugar, o Tribunal (Terceira SeccËaÄo), com-
Responsabilidade extracontratual Ð Inadmissibilidade               posto por V. Tiili, presidente, C. P. BrieÈt e A. Potocki,
                            manifesta)                             juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 20 de Janeiro de
                                                                   1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                           (98/C 94/59)
                   (Língua do processo: grego)                     1. O recurso eÂ rejeitado por manifestamente inadmissí-
                                                                        vel.
No processo T-68/96, Dimitrios Polyvios, residente no
Pireu (GreÂcia), representado por Vassilios Zangas, advo-
                                                                   2. Cada parte suportaraÂ as suas despesas.
gado no foro de Atenas, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no escritório da advogada Catherine Thill-
-Kamitaki, 15, avenue du Bois, contra ComissaÄo das                (1) JO C 370 de 7.12.1996.
Comunidades Europeias (agentes: Maria Condou Durande
e Hubertus van Vliet), que tem por objecto um pedido de
reparacËaÄo do prejuízo material pretensamente sofrido pelo
demandante devido aÁ negligeÃncia cometida pela ComissaÄo
quando da adopcËaÄo de uma decisaÄo aprovando um pedido
de apoio financeiro para a criacËaÄo de uma sociedade mista
no Senegal, o Tribunal (Quarta SeccËaÄo), composto por P.                           DESPACHO DO TRIBUNAL
Lindh, presidente, e K. Lenaerts e J. D. Cooke, juízes;                             DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 3 de Fevereiro de 1998,                            de 14 de Janeiro de 1998
um despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                   no processo T-30/97: Juana de la Cruz Vela Palacios
                                                                   contra ComiteÂ Económico e Social das Comunidades
1. A accËaÄo eÂ julgada manifestamente inadmissível.
                                                                                Europeias (1)
2. O demandante eÂ condenado nas despesas.                         (FuncionaÂrios Ð Recurso de anulacËaÄo e pedido de indem-
                                                                         nizacËaÄo Ð Prazo de recurso Ð Inadmissibilidade)
(1) JO C 210 de 20.7.1996.
                                                                                (98/C 94/61)
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                              No processo T-30/97, Juana de la Cruz Vela Palacios,
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                           antiga funcionaÂria do ComiteÂ Económico e Social das
                                                                   Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, represen-
                    de 20 de Janeiro de 1998                       tada pelo advogado Jaime Creus, do foro de Barcelona,
no processo T-160/96: Max Kögler contra Tribunal de                377 c/ Consell de Cent, Barcelona, contra ComiteÂ Econó-
            JusticËa das Comunidades Europeias (1)                 mico e Social das Comunidades Europeias (agente: Moises
                                                                   Bermejo Garde), que tem por objecto um pedido de anula-
(FuncionaÂrios Ð PensaÄo Ð Coeficiente corrector Ð
                                                                   cËaÄo por um lado, duma decisaÄo que aplicou aÁ recorrente a
MudancËa de capital dum Estado-membro Ð Retro-
                                                                   sancËaÄo disciplinar de descida de escalaÄo e, por outro lado,
                            actividade)
                                                                   duma decisaÄo que reduziu as suas feÂrias anuais, e ainda
                           (98/C 94/60)                            um pedido de reparacËaÄo dos danos morais alegadamente
                                                                   sofridos pela recorrente devido a estas sancËoÄes, o Tribunal
                 (Língua do processo: alemaÄo)                     (Terceira SeccËaÄo), composto por V. Tiili, presidente, C. P.
                                                                   BrieÈt e A. Potocki, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em
No processo T-160/96, Max Kögler, antigo funcionaÂrio do           14 de Janeiro de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias, residente          a seguinte:


title: Processo C-201/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 12 de abril de 2016 – Majid (ou Madzhdi) Shiri

text:
               18.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 12 de abril de 2016 – Majid (ou Madzhdi) Shiri
   (Processo C-201/16)
   (2016/C 260/23)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Majid (ou Madzhdi) Shiri

      Recorrido: Bundesamt für Fremdenwesen und Asyl

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem interpretar-se as disposições do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida, que preveem o direito a um recurso efetivo da decisão de transferência (1), em especial o seu artigo 27.o, n.o 1, e tendo em conta o seu 19.o considerando, no sentido de que um requerente de asilo pode invocar a transferência da responsabilidade para o Estado-Membro requerente por ter decorrido o prazo de transferência de seis meses (artigo 29.o, n.o 2, conjugado com o artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento n.o 604/2013)?
               No caso de resposta afirmativa à primeira questão:

               2)

               A transferência da responsabilidade, nos termos do artigo 29.o, n.o 2, primeiro período, do Regulamento n.o 604/2013, ocorre pelo simples decurso do prazo de transferência ou é necessário também que o Estado-Membro competente recuse a obrigação de tomada ou retomada a cargo da pessoa em causa?

      (1)  JO L 180, p. 31.


title: Processo C-417/05 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Maria Dolores Fernández Gómez (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Agente temporário — Artigo 2. o , alínea a), do ROA — Período cumprido na Comissão na qualidade de perito nacional destacado — Pedido de anulação — Admissibilidade — Requerimento nos termos do artigo 90. o , n. o  1, do Estatuto — Conceito — Acto que causa prejuízo)

text:
               18.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Maria Dolores Fernández Gómez
   (Processo C-417/05 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Agente temporário - Artigo 2.o, alínea a), do ROA - Período cumprido na Comissão na qualidade de perito nacional destacado - Pedido de anulação - Admissibilidade - Requerimento nos termos do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto - Conceito - Acto que causa prejuízo)
   (2006/C 281/25)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Martin e L. Lozano Palacios, agentes)

      Outra parte no processo: Maria Dolores Fernández Gómez (representante: J. Iturriagagoitia Bassas, abogado)
   Objecto
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 13 de Setembro de 2005, M. D. Fernández Gomez/Comissão (processo T-272/03), pelo qual o Tribunal anulou a decisão da autoridade competente para celebrar contratos de trabalho de 2 de Maio de 2003 que rejeitou o pedido de renovação do contrato da recorrente e condenou a Comissão a pagar-lhe o montante de 50 000 euros a título de indemnização pelos prejuízos sofridos
   Parte decisória

               1)

               É anulado o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 13 de Setembro de 2005, Fernández Gómez/Comissão (T-272/03).

               2)

               O recurso interposto por M. D. Fernández Gómez no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, destinado à anulação da decisão da autoridade habilitada a celebrar contratos de admissão de 12 de Maio de 2003 que indefere o pedido de renovação do contrato de M. D. Fernández Gómez e à indemnização do prejuízo alegado como sendo consequência dessa decisão, é julgado inadmissível.

               3)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas, quer no que respeita ao processo em primeira instância quer ao presente recurso.

      (1)  JO C 10, de 14.1.2006.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 23 de Abril de 1996 no processo T-113/95, Giuseppe Mancini contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Admissibilidade - Prazo de reclamação)

text:
N? C 158/ 12           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 6 . 96
             Cancelamento do processo C-83/95 ( )                              Cancelamento do processo C-159/95 ( )
                          ( 96/C 158/28 )                                                    ( 96/C 158 /29 )
Por despacho de 26 de Fevereiro de 1996 o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Por despacho de 9 de Fevereiro de 1996 o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C-83/95 :      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou
Comissão das Comunidades Europeias contra República               o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
Helénica .                                                        C-159/95 : Comissão das Comunidades Europeias contra
                                                                  República Helénica .
(') JO n? C 137 de 3 . 6 . 1995 .
                                                                  (') JO n'.' C 208 de 12 . 8 . 1995 .
                                             TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                         2.    O Comité Económico e Social é condenado na totali
                     de 18 de Abril de 1996                            dade das despesas.
no processo T-13/95 , Nicolaos Kyrpitsis contra Comité
                                                                  V ) JO n? C 74 de 25 . 3 . 1995 .
      Económico e Social das Comunidades Europeias (')
(Funcionários — Aviso de vaga — Mutação — Interesse do
  serviço — Rejeição de candidatura — Fundamentação)
                          ( 96/C 158 /30 )
                                                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 23 de Abril de 1996
                  (Língua do processo: francês)                   no processo T-l 13/95 , Giuseppe Mancini contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias ( 1 )
                                                                  (Funcionários — Admissibilidade — Prazo de recla
                                                                                mação)
No processo T-13/95 , Nicolaos Kyrpitsis, funcionário do                                     ( 96/C 158/31 )
Comité Económico e Social das Comunidades Europeias,
residente em Châtelineau ( Bélgica ), representado por Jean                        (Língua do processo: italiano)
-Noel Louis, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio
escolhido no Luxemburgo junto da fiduciaire Myson SARL,
1 , rue Glesener, contra Comité Económico e Social das            No processo T-l 13/95 , Giuseppe Mancini , funcionário da
Comunidades Europeias ( agentes : Bermejo Garde e Denis           Comissão das Comunidades Europeias , residente em Varèse
Waelbroeck ), que tem por objecto a anulação das decisões         ( Itália ), representado por Giuseppe Marchesini , advogado
de rejeição da candidatura do recorrente aos avisos de vaga       junto da Corte di Cassazione italiana , com domicílio
n'.,s 2/94 , 3/94 e 4/94 de agente qualificado ( contínuo ) do    escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest
                                                                  Arendt, 8-10, rue Matthias Hardt, contra Comissão das
grau D 3/D 2 na Direcção do Pessoal , da Administração e
das Finanças do Comité Económico e Social , o Tribunal            Comunidades Europeias ( agente : Gianluigi Valsesia ), que
de Primeira Instância ( Quinta Secção ), composto por             tem por objecto a anulação da decisão que destituiu o
R. Schintgen, presidente, R. García-Valdecasas e J. Azizi,        recorrente das suas funções, o Tribunal de Primeira Instân
juízes; secretário : J. Palacio González, administrador, pro     cia (Terceira Secção ), composto por C. P. Briët, presidente ,
 feriu em 18 de Abril de 1996 um acórdão cuja parte               B. Vesterdorf e A. Potocki , juízes; secretário : B. Pastor,
decisória é a seguinte :                                          administradora principal, proferiu em 23 de Abril de 1996
                                                                  um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                   1 . O recurso é rejeitado por inadmissibilidade.
 1 . As decisões do secretário-geral do Comité Económico e
       Social de 30 de Março de 1994 e de 25 de Outubro de        2 . A Comissão suportará as suas próprias despesas e dois
       1994, que rejeitam a candidatura do recorrente aos               terços das despesas do recorrente.
      avisos de vaga n'.     s 2/94, 3/94 e 4/94, de agente
       qualificado (contínuo) do grau D 3/D 2 na Direcção do       (') JO n? C 229 de 2 . 9 . 1995 .
       Pessoal, da Administração e das Finanças do Comité
       Económico e Social, são anuladas .


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de Outubro de 2003 no processo C-115/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation): Administration des douanes et droits indirects contra Rioglass SA, Transremar SL ("Livre circulação de mercadorias — Medidas de efeito equivalente — Procedimentos de retenção aduaneira — Mercadorias em trânsito destinadas ao mercado de um Estado terceiro — Peças sobressalentes para automóveis")

text:
C 304/8                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                         13.12.2003
acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1;                 pela Cour de cassation (França), destinado a obter, no litígio
EE 09 F1 p. 54), na redacção dada pela Directiva 1999/49/CE                pendente neste órgão jurisdicional entre Administration des
do Conselho, de 25 de Maio de 1999, que altera, quanto à taxa              douanes et droits indirects e Rioglass SA, Transremar SL,
normal, a Directiva 77/388 (JO L 139, p. 27), o Tribunal de                uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
Justiça (Quinta Secção), composto por: D. A. O. Edward,                    artigo 28.o CE, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto
exercendo funções de presidente da Quinta Secção, A. La                    por: J.-P. Puissochet, presidente de secção, C. Gulmann,
Pergola e P. Jann (relator), juízes, advogado-geral: J. Mischo,            V. Skouris (relator), F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues,
secretário: R. Grass, proferiu em 23 de Outubro de 2003 um                 juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: M.-F. Contet,
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                 administradora principal, proferiu em 23 de Outubro de 2003
                                                                           um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    Ao aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o valor
      acrescentado às prestações que os conjuntos musicais fornecem        O artigo 28.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a
      directamente ao público ou a um organizador de concertos,            que, com fundamento na legislação de um Estado-Membro em
      assim como às prestações que os solistas fornecem directamente       matéria de propriedade intelectual, sejam postos em prática, pelas
      ao público, enquanto aplica uma taxa normal desse imposto às         autoridades aduaneiras, procedimentos de retenção dirigidos contra
      prestações de solistas que trabalham para um organizador, a          mercadorias legalmente fabricadas noutro Estado-Membro e destina-
      República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que          das, após terem transitado pelo território do primeiro Estado-
      lhe incumbem por força do artigo 12.o, n.o 3, alínea a), terceiro    -Membro, a ser colocadas no mercado de um país terceiro.
      parágrafo, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de
      17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações
      dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume         (1) JO C 131, de 1.6.2002.
      de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor
      acrescentado: matéria colectável uniforme, na redacção dada
      pela Directiva 1999/49/CE do Conselho, de 25 de Maio
      de 1999, que altera, quanto à taxa normal, a Directiva 77/
      /388.
2)    A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(1) JO C 131, de 1.6.2002.
                                                                                (Sexta Secção)
                                                                                de 23 de Outubro de 2003
                                                                           no processo C-154/02 (pedido de decisão prejudicial
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                     apresentado pelo Hässleholms tingsrätt): Jan Nilsson (1)
                           (Sexta Secção)                                  («Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora
                                                                           Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) — Regulamento
                   de 23 de Outubro de 2003                                (CE) n.o 338/97 — Artigos 2.o, alínea w), e 8.o, n.o 3 —
                                                                           Conceito de “Espécime trabalhado” — Animal empalhado
no processo C-115/02 (pedido de decisão prejudicial                        — Conceito de “Espécime adquirido há mais de cinquenta
apresentado pela Cour de cassation): Administration des                    anos” — Modo de aquisição — Derrogação — Regulamento
douanes et droits indirects contra Rioglass SA, Transre-                            (CE) n.o 1808/2001 — Artigos 29.o e 32.o»)
                              mar SL (1)
                                                                                (2003/C 304/12)
(«Livre circulação de mercadorias — Medidas de efeito
equivalente — Procedimentos de retenção aduaneira —
Mercadorias em trânsito destinadas ao mercado de um Estado                                      (Língua do processo: sueco)
      terceiro — Peças sobressalentes para automóveis»)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                          (2003/C 304/11)                                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                    (Língua do processo: francês)
                                                                           No processo C-154/02, que tem por objecto um pedido
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           pelo Hässleholms tingsrätt (Suécia), destinado a obter, no
                                                                           processo penal pendente neste órgão jurisdicional contra Jan
                                                                           Nilsson, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação
No processo C-115/02, que tem por objecto um pedido                        do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,            9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da


title: Processo C-55/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Ordinario di Roma — Sezione 4 Lavoro — por despacho de 1 de Fevereiro de 2000, no processo Elide Gottardo contra Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)

text:
C 122/14               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        29.4.2000
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal                Questão 2
Ordinario di Roma — Sezione 4 Lavoro — por despacho
de 1 de Fevereiro de 2000, no processo Elide Gottardo                   Uma entidade pública que põe a concurso uma empreitada de
 contra Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)              obras que não está abrangida pela directiva das empreitadas
                                                                        (Directiva 93/37), dado que os valores de limiar não foram
                       (Processo C-55/00)                               ultrapassados, está autorizada a impor nos documentos relati-
                                                                        vos ao concurso a utilização de um produto de determinado
                         (2000/C 122/23)                                fabrico, sem que a exigência contida naqueles documentos seja
                                                                        acompanhada da menção «ou de fabrico equivalente»?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do                Questão 3
Tribunale ordinario di Roma — Sezione 4 Lavoro — por
despacho de 1 de Fevereiro de 2000, no processo entre Elide
Gottardo contra o Istituto nazionale della previdenza sociale           No caso de a resposta às questões 1 ou 2 ser negativa,
(INPS), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça            pretende-se que seja esclarecido se a formulação dos documen-
em 21 de Fevereiro de 2000. O Tribunale ordinario di Roma               tos relativos ao concurso tal como vem descrita nas questões
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre uma              1 e 2 pode ser considerada como implicando violação dos
questão prejudicial relativa à interpretação dos artigos 12.o e       artigos 12.o ou 28.o do Tratado CE.
39.o, n.o 2, CE (ex artigos 6.o e 48.o, n.o 2, do Tratado CE):
                                                                        (1) JO L 199, p. 54 de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação
Se o trabalhador cidadão de um Estado-Membro que possa                     dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas.
invocar o pagamento de contribuições para a segurança social
na instituição competente de um outro Estado-Membro tem
pelo menos o direito que lhe seja paga a pensão de velhice
mediante a cumulação das contribuições pagas à instituição de
um Estado que não faz parte da União, nos termos da
convenção que o Estado-Membro celebrou com este último e
que o mesmo Estado-Membro aplica a favor dos seus próprios             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
cidadãos?                                                              do Immigration Appeal Tribunal, em 16 de Dezembro de
                                                                        1999, no processo Mary Carpenter contra Secretary of
                                                                                State for the Home Department
                                                                                (Processo C-60/00)
                                                                                (2000/C 122/25)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Vestre Landsret, de 14 de Fevereiro de 2000, no
processo entre Bent Mousten Vestergaard e Spøttrup                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                           Boligselskab                                 peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
                                                                        Immigration Appeal Tribunal, em 16 de Dezembro de 1999,
                                                                        no processo Mary Carpenter contra Secretary of State for the
                       (Processo C-59/00)                               Home Department, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                                                        de Justiça em 21 de Fevereiro de 2000. O Immigration Appeal
                         (2000/C 122/24)                                Tribunal solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
                                                                        a seguinte questão:
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Vestre          Em circunstâncias em que:
Landsret, de 14 de Fevereiro de 2000, no processo entre Bent
Mousten Vestergaard e Spøttrup Boligselskab, que deu entrada            a) um nacional de um Estado-Membro, estabelecido neste
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Fevereiro de                   Estado-Membro e que fornece serviços a pessoas noutros
2000. O Vestre Landsret solicita ao Tribunal de Justiça que se               Estados-Membros; e
pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                        b) que tem um cônjuge que não é nacional de um Estado-
                                                                             -Membro;
Questão 1
                                                                        pode o cônjuge não nacional invocar
Uma entidade pública que põe a concurso uma empreitada de
obras que não está abrangida pela directiva das empreitadas           1) O artigo 49.o do Tratado CE e/ou
(Directiva 93/37) (1), dado que os valores de limiar não
foram ultrapassados, está autorizada a impor nos documentos            2) A Directiva 73/148/CEE(1)
relativos ao concurso a utilização de um determinado produto
de fabrico dinamarquês, sem que a exigência contida naqueles            no sentido de conferir ao cônjuge não nacional o direito de
documentos seja acompanhada da menção «ou de fabrico                   residir com o seu ou a sua cônjuge no Estado-Membro de
equivalente»?                                                           origem do seu ou da sua cônjuge?


title: Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 19 de 22.1.2005

text:
               5.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 31/30

         (2005/C 31/56)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no
         Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 19 de 22.1.2005

   Lista das publicações anteriores

      JO C 6 de 8.1.2005

      JO C 314 de 18.12.2004

      JO C 300 de 4.12.2004

      JO C 273 de 6.11.2004

      JO C 262 de 23.10.2004

      JO C 251 de 9.10.2004

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex:http://europa.eu.int/eur-lex

               CELEX:http://europa.eu.int/celex


title: Processo C-357/08: Acção intentada em 4 de Agosto de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               27.9.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/10

         Acção intentada em 4 de Agosto de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-357/08)
   (2008/C 247/18)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: G. Zavvos, agente)

      Demandada: República Helénica
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2005/14/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, que altera as Directivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE do Conselho e a Directiva 2000/26/CE relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis, por não ter adoptado as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à referida directiva, ou, em qualquer caso, por não ter comunicado tais disposições à Comissão.

               —

               Condenar a República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a adaptação do direito interno à Directiva 2005/14/CE expirou em 30 de Junho de 2007.

      (1)  JO L 149 de 11.6.2005, pp. 14 a 21.


title: Processo T-343/03: Recurso interposto em 8 de Outubro de 2003 contra a Comissão das Comunidades Europeias pela Deutsche Post AG e Securicor Omega Express Limited

text:
C 7/34                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                         10.1.2004
1)    A Comissão é condenada a pagar ao requerente uma quantia            DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-
      de 3 000 euros, que se junta à quantia de 1 500 euros já                                   MEIRA INSTÂNCIA
      atribuída pela ECPN.
2)    O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.                                      de 9 de Julho de 2003
2)    A Comissão é condenada nas despesas.
                                                                          no processo T-288/02 R: Ozone Institute of Technology
                                                                             (AIT) contra Comissão das Comunidades Europeias
(1) JO C 118 de 18.5.2002.
                                                                               (Medidas provisórias — Urgência — Inexistência)
                                                                                (2004/C 7/63)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (Língua do processo: francês)
                   de 21 de Outubro de 2003
no processo T-392/02: Solvay Pharmaceuticals BV contra
                Conselho da União Europeia (1)                            no processo T-288/02 R, Ozone Institute of Technology (AIT),
                                                                          com sede em Pathumthani (Tailândia), representado por
(«Directiva 70/524/CEE — Autorização comunitária ligada                   H. Teissiers du Cros, advogado, com domicílio escolhido no
ao responsável pela colocação em circulação de um aditivo                 Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias
na alimentação para animais — Regime transitório —                        (agentes: P.-J. Kuijper e B. Schöfer), que tem por objecto um
Revogação da autorização — Recurso de anulação —                          pedido de suspensão da execução da decisão da Comissão de
Admissibilidade — Condições da revogação — Princípio da                   22 de Fevereiro de 2002 relativa à celebração de um contrato
precaução — Princípios da igualdade de tratamento, da                     de investigação no âmbito do programa quadro Asia-Invest
    segurança jurídica, da boa administração e da boa fé»)                com o Centro for Energy-Environment Research and Dvelop-
                                                                          ment, o presidente do Tribunal de Primeira Instância, proferiu
                           (2004/C 7/62)                                  em 9 de Julho de 2003 um despacho cuja parte decisória é a
                                                                          seguinte:
                    (Língua do processo: francês)
                                                                          1)   É negado provimento ao pedido de medidas provisórias.
No processo T-392/02, Solvay Pharmaceuticals BV, com
sede em Weesp (Países Baixos), representada por C. Meijer,                2)   Reserva-se a decisão quanto às despesas.
F. Herbert e M. L. Struys, advogados, com domicílio escolhido
no Luxemburgo, contra Conselho da União Europeia (agentes:
M. Balta e Ruggeri Laderchi), apoiado pela Comissão das
Comunidades Europeias (agente: A. Bordes), que tem por
objecto um pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 1756/
/2002 do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera,
no que respeita à retirada da autorização de um aditivo, a
Directiva 70/524/CEE relativa aos aditivos na alimentação para
                                                                          Recurso interposto em 8 de Outubro de 2003 contra a
animais e o Regulamento (CE) n.o 2430/1999 da Comissão
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias pela Deutsche Post
(JO L 265, p. 1), o Tribunal de Primeira Instância (Segunda
                                                                                AG e Securicor Omega Express Limited
Secção), composto por: N. J. Forwood, presidente, J. Pirrung e
A. W. H. Meij, juízes, secretário: J. Palacio González, adminis-
trador principal, proferiu em 21 de Outubro de 2003 um                                           (Processo T-343/03)
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    O recurso é julgado improcedente.                                                             (2004/C 7/64)
2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas bem como as
      despesas do Conselho, incluindo as despesas efectuadas no                               (Língua de processo: alemão)
      âmbito do processo de medidas provisórias.
3)    A Comissão suportará as suas próprias despesas, incluindo
      as despesas efectuadas no âmbito do processo de medidas             Deu entrada em 8 de Outubro de 2003, no Tribunal de
      provisórias.                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
(1) JO C 55, de 8.3.2003.                                                 pela Deutsche Post AG, com sede em Bona (Alemanha) e
                                                                          Securicor Omega Express Limited, com sede em Sutton (Reino
                                                                          Unido), representadas por T. Lübbig, advogado.
 ---pagebreak--- 10.1.2004             PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                             C 7/35
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:              decisão consideráveis lacunas de fundamentação (violação do
                                                                      artigo 253.o CE) no que respeita às acusações feitas pelas
                                                                      recorrentes, relativas aos subsídios cruzados no sector do envio
—     anular a Decisão C(2003)1652 final da Comissão das              de encomendas e de encomendas expresso.
      Comunidades Europeias, de 27 de Maio de 2003, relativa
      ao auxílio de Estado N 784/2002 — United Kingdom,
      «Government rural network support funding, debt pay-
                                                                      (1) JO L 247, p. 27.
      ment funding and rolling working capital loan to Post
      Office Limited», na medida em que põe termo ao
      procedimento relativo à denúncia apresentada pela pri-
      meira recorrente por carta de 3 de Dezembro de 2002;
—     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                      Recurso interposto em 9 de Outubro de 2003 pela
                                                                      Eugénio Branco, Lda. — Em Liquidação contra a Comissão
Fundamentos e principais argumentos                                                     das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-347/03)
Por carta de 3 de Dezembro de 2002, as recorrentes solicitaram
a Comissão que examinasse a estrutura dos custos e dos lucros                                   (2004/C 7/65)
da empresa de correios Consignia plc (Royal Mail Group plc)
no sector do envio de encomendas e de encomendas expresso
relativamente à existência de subvenções cruzadas.                                       (Língua do processo: português)
A denúncia das recorrentes tem por objecto a decisão recorrida
que pôs termo ao procedimento iniciado pela denúncia relativa         Deu entrada em 9 de Outubro de 2003, no Tribunal de
aos auxílios de Estado apresentada pelas recorrentes. Estas           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
alegam, designadamente, que foi já na fase do exame preliminar        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
que a Comissão pôs termo, através da decisão de autorização           pela Eugénio Branco, Lda. — Em Liquidação, com sede em
recorrida, ao procedimento de exame da denúncia referente             Lisboa (Portugal), representada pelo advogado Bolota Belchior.
aos auxílios de Estado.
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Segundo as recorrentes, a Comissão devia ter-se defrontado,
na sequência do exame objectivo e completo dos factos                 —     anular integralmente a Decisão C(87) 0860 da Comissão,
expostos pelas recorrentes na denúncia, com sérias dificuldades             de 23.10.2002, que reduziu a contribuição do Fundo
e dúvidas quanto à compatibilidade com o mercado comum                      Social Europeu (FSE) em acções de formação aprovadas
dos factos expostos na denúncia e ter decidido iniciar um                   por decisão da Comissão (Dossier 870302P3) e exigiu à
procedimento formal de exame. Com efeito, as recorrentes                    recorrente a restituição da quantia de 13 929,57 euros, e
explicaram detalhadamente que o serviço de envio de enco-
mendas dos correios britânicos não conseguia alcançar o nível         —     condenar a recorrida nas despesas.
de financiamento dos custos exigido na decisão da Comissão
de 19 de Junho de 2002 relativa às medidas adoptadas pela
República Federal da Alemanha a favor da Deutsche Post
AG (1), e que, portanto, havia uma suspeita fundada da                Fundamentos e principais argumentos
existência de subsídios cruzados no sector do envio de
encomendas — qualificadas de ilegais nos termos do direito
dos auxílios de Estado na decisão Deutsche Post.                      A recorrente sustenta que as contestadas redução e obrigação
                                                                      de restituição resultam do facto de a Comissão não ter
                                                                      aprovado o pedido de pagamento de saldo relativo a processo
As recorrentes alegam que os serviços de envio de encomendas          de financiamento do FSE e não ter elegido determinadas
objecto da sua denúncia apenas foram mencionados na decisão           despesas por ela apresentadas.
da Comissão a título secundário e sem que tenha sido feita a
separação estrutural entre cada um dos sectores comerciais. A
Comissão não examinou se os «Parcel Services» visavam os              A recorrente apresentou em 29.06.86, ao Departamento
serviços de envio de encomendas abrangidos pelo serviço               para os Assuntos do Fundo Social Europeu (DAFSE), a sua
universal ou, por exemplo, o transporte de encomendas                 candidatura a um financiamento do FSE relativo a uma acção
expresso, os quais constituem desde há muito um sector                de formação profissional, tendo esta candidatura sido aprovada
liberalizado e aberto à concorrência. Resultam da presente            pela Comissão.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de Maio de 2000 no processo C-83/98 P: República Francesa contra Ladbroke Racing Ltd e Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Auxílios de Estado)

text:
12.8.2000                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 233/3
go 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do Tratado                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CE foram substituı́dos pelos artigos 136.o CE a 143.o CE), o
Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias,
presidente, J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward e
R. Schintgen, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn (relator),                                  de 16 de Maio de 2000
J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e H. Ragnemalm, juı́zes;
advogado-geral: P. Léger; secretário: L. Hewlett, administrado-
ra, proferiu, em 16 de Maio de 2000, um acórdão cuja parte                 no processo C-83/98 P: República Francesa contra Ladbro-
decisória é a seguinte:                                                      ke Racing Ltd e Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                             (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
1)     O direito comunitário não se opõe a uma norma processual
       nacional segundo a qual um pedido de inscrição num regime
       profissional de reforma (de que decorrem os direitos a pensão)                     Concorrência — Auxı́lios de Estado)
       deve ser apresentado, sob pena de caducidade, no prazo de seis                                  (2000/C 233/06)
       meses a contar da cessação da relação de trabalho referida no
       pedido, na condição, todavia, de, tratando-se de acções com
       base no direito comunitário, este prazo não ser menos favorável
       do que se se tratar de acções com base no direito interno.                                (Lı́ngua do processo: inglês)
2)     O direito comunitário opõe-se a uma norma processual nacional
       segundo a qual os perı́odos de trabalho dos quais decorrem
       direitos a pensão, cumpridos por uma demandante, devem ser           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
       calculados apenas por referência aos perı́odos de trabalho
       posteriores a uma data que não seja anterior em mais de dois
       anos à data da apresentação do pedido.
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
3)     Uma acção com base em violação de disposições de uma lei
                                                                             No processo C-83/98 P, República Francesa (agentes: K. Rispal-
       como o Equal Pay Act 1970 não é uma acção interna análoga
       a uma acção com base em na violação do artigo 119.o do
       Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do Tratado CE foram
       substituı́dos pelos artigos 136.o CE a 143.o CE).                     -Bellanger, F. Million e J.-M. Belorgey), que tem por objecto
                                                                             um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
4)     Para determinar se uma acção prevista no direito nacional é de       Comunidades Europeias (Segunda Secção Alargada) de 27 de
       natureza interna análoga a uma acção destinada a fazer valer        Janeiro de 1998, Ladbroke Racing/Comissão (T-67/94, Colect.,
       os direitos que decorrem do artigo 119.o do Tratado, o órgão        p. II-1), em que se pede a anulação parcial desse acórdão,
       jurisdicional nacional deve analisar a semelhança das acções em      sendo as outras partes no processo: Ladbroke Racing Ltd, com
       causa, sob o ângulo do seu objecto, da sua causa e dos seus           sede em Londres (Reino Unido), representada por C. Vajda, QC,
       elementos essenciais.                                                 e S. Kon, solicitor, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                             escritório dos advogados Arendt e Medernach, 9-10, rue
                                                                             Mathias Hardt, e Comissão das Comunidades Europeias (agen-
5)     Para se pronunciar sobre a equivalência das normas processuais,       tes: G. Rozet e J. Flett), o Tribunal de Justiça, composto por:
       o órgão jurisdicional nacional deve analisar de maneira objectiva   G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida,
       e abstracta a similitude das normas em causa sob o ângulo do          D. A. O. Edward, L. Sevón e R. Schintgen, presidentes de se-
       lugar que ocupam no conjunto do processo, a evolução deste e         cção, P. J. G. Kapteyn (relator), J.-P. Puissochet, G. Hirsch,
       as particularidades dessas normas.                                    P. Jann, H. Ragnemalm e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral:
                                                                             G. Cosmas, secretário: R. Grass, proferiu, em 16 de Maio de
6)     O direito comunitário opõe-se a uma norma processual que tem        2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
       por efeito exigir que um pedido de inscrição num regime              1)
       profissional de reforma (de que decorrem os direitos a pensão)
       seja apresentado no prazo de seis meses a contar da cessação de
       qualquer contrato (ou contratos) de trabalho a que o pedido se        2)    É negado provimento ao recurso.
       refere, na condição de se tratar de uma relação estável resultante
       de uma sucessão de contratos de duração limitada, celebrados
                                                                                A República Francesa é condenada nas despesas.
       com intervalos regulares e relativos ao mesmo trabalho ao qual
       se aplica o mesmo regime de trabalho.
                                                                             (1) JO C 209 de 4.7.1998.
(1) JO C 184 de 13.6.1998.


title: Processo T-32/09: Recurso interposto por Luigi Marcuccio em 16 de Janeiro de 2009 do despacho do Tribunal da Função Pública de 4 de Novembro de 2008 no processo F-18/07, Marcuccio/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/51

         Recurso interposto por Luigi Marcuccio em 16 de Janeiro de 2009 do despacho do Tribunal da Função Pública de 4 de Novembro de 2008 no processo F-18/07, Marcuccio/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-32/09)
   (2009/C 69/111)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Em qualquer caso:

                           (A.1)

                           Anular totalmente e sem qualquer reserva o despacho impugnado.

                           (A.2)

                           Declarar que o recurso interposto em primeira instância era admissível.

               —

               A título principal:

                           (B.1)

                           Admitir totalmente e sem reserva os pedidos formulados pela recorrente no recurso em primeira instância;

                           (B.2)

                           Condenar a recorrida a reembolsar ao recorrente todas as despesas, encargos e honorários por ele suportados, relativos ao processo da primeira instância e ao presente recurso.

               —

               A título subsidiário:

                           (B.3)

                           Remeter o processo ao Tribunal da Função Pública para que este decida de novo, em composição diferente, do mérito da causa.

         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso impugna o despacho do Tribunal da Função Pública de 4 de Novembro de 2008 no processo F 18/07, L. Marcuccio/Comissão das Comunidades Europeias, que julgou inadmissível o recurso (de contencioso administrativo) interposto pelo recorrente.
   Em apoio do seu recurso o recorrente invoca os seguintes fundamentos:

               —

               Falta absoluta de fundamentação das conclusões respeitantes à qualificação da nota de 11 de Outubro de 2005, a que se refere o n.o 3 do despacho impugnado, como requerimento apresentado ao abrigo do artigo 90.o do Estatuto e à consequente aplicabilidade, no caso vertente, do disposto no mesmo artigo.

               —

               Falta absoluta de fundamentação das conclusões respeitantes à data em que a nota de 11 de Outubro de 2005 foi recebida pela recorrida e à data em que se considera tomada a decisão controvertida.

               —

               Ilegalidade da decisão da primeira instância que declara a inadmissibilidade manifesta do recurso na sua totalidade.

         Falta absoluta de fundamentação, desde logo por ausência total de instrução, relativamente à data da apresentação da contestação, e erro de processo, por violação do dever de não ter em consideração o teor da contestação apresentada fora de prazo.

               —

               Violação do princípio do processo equitativo, do artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.