title: Processo T-119/99: Recurso interposto em 18 de Maio de 1999 por P. E. Hoyer contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
7.8.1999               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 226/37
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Beatrice           Recurso interposto em 18 de Maio de 1999 por P. E. Ho-
Bonaiti Brighina, representada por Mirco Rizzoglio e Franco                yer contra a Comissão das Comunidades Europeias
Colussi, advogados do foro de Milão e de Luxemburgo, que
designa como domicı́lio no Luxemburgo o escritório do                                        (Processo T-119/99)
advogado Franco Colussi, 36, rue De Wiltz.
                                                                                (1999/C 226/66)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
— anular a decisão da sua não admissão às provas orais do
     concurso COM/B/18/96;
                                                                      Deu entrada, em 18 de Maio de 1999, no Tribunal de Primeira
                                                                      Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
— condenar a recorrida nas despesas.                                  Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                      P. E. Hoyer, residente em Hoeilaart (Bélgica), representado por
                                                                      G. van der Wal, advogado no foro da Haia, com domicı́lio
                                                                      escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado A. May.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente no presente processo opõe-se à sua exclusão da
lista de candidatos admitidos às provas orais do concurso             — anular o concurso interno COM/LA/2/89 ou pelo menos,
COM/B/18/96, relativo ao acesso da categoria C à categoria B,               a decisão do júri, que lhe foi comunicada por carta de
graus 5 e 4. Segundo o aviso de concurso, serão admitidos à                15 de Fevereiro de 1999, de não o inscrever na lista dos
prova oral os candidatos que tenham obtido as 120 melhores                  candidatos aprovados;
classificações na prova escrita, desde que tenham conseguido
a classificação mı́nima requerida para e referida prova oral.        — condenar a recorrida nas despesas da instância.
A este respeito a recorrente afirma que, devendo obter os             Fundamentos e principais argumentos
candidatos um mı́nimo de 33.00 pontos para serem incluı́dos
entre os 120 melhores candidatos, o membro delegado                   O recorrente, à época agente temporário (interprete) da
do presidente do júri comunicou-lhe que tinha obtido a               Comissão, não foi aprovado no concurso interno acima
classificação de 26.00/50. Em consequência, apesar de ter            referido e foi despedido.
superado a pontuação mı́nima requerida, foi-lhe comunicado
que tais resultados eram insuficientes para poder ser convocada
para a prova oral.                                                    O recurso que interpôs da decisão do júri foi julgado proce-
                                                                      dente (processo T-43/91). A decisão de rescisão do seu
                                                                      contrato foi anulada por estar baseada numa decisão ilegal do
A recorrente reclamou pedindo a anulação da decisão da sua          júri (processo T-51/91).
não admissão às provas orais, bem como da classificação
resultante da avaliação das provas escritas, do aviso de             O Tribunal de Primeira Instância não anulou o concurso
concurso alı́nea C) do artigo VI e da classificação final dos        interno enquanto tal, mas no n.o 65 do seu acórdão no
aprovados do concurso.                                                processo T-43/91 declarou que os direitos de P. E. Hoyer
                                                                      ficarão adequadamente protegidos «se a instituição procurar
                                                                      uma solução justa a seu respeito».
Para fundamentar os seus pedidos, a recorrente alega o
seguinte:                                                             O recorrente opôs-se à reabertura e/ou ao prosseguimento do
                                                                      concurso interno.
— Violação da alı́nea d) do artigo 28.o do Estatuto dos
     Funcionários e dos parágrafos segundo e quinto do              Contrariamente às suas promessas, a Comissão procedeu à
     artigo 5.o do Anexo III, «Processo de concurso», em              reabertura e prosseguimento do concurso interno. O re-
     conjugação com a alı́nea C) do Capı́tulo VI do Aviso de         corrente prestou, sob protesto, novas provas e não foi
     Concurso COM/B/18/96.                                            aprovado.
— Violação e errónea aplicação do aviso de concurso interno        Fundamentos do seu recurso de anulação do concurso interno:
     do mencionado concurso, Capı́tulo VI, alı́nea A), último
     parágrafo.                                                      — Violação do princı́pio da igualdade e de formalidades
                                                                            essenciais;
A recorrente alega também erro manifesto de apreciação, falta        — violação do artigo 233.o CE (ex-artigo 176.o);
de fundamentação e desvio de poder.
                                                                      — violação de um compromisso formal.


title: Processo C-39/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 28 de Janeiro de 2011 — VBV — Vorsorgekasse AG/Finanzmarktaufsichtsbehörde (FMA)

text:
               30.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 130/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 28 de Janeiro de 2011 — VBV — Vorsorgekasse AG/Finanzmarktaufsichtsbehörde (FMA)
   (Processo C-39/11)
   2011/C 130/17
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichtshof (Austria)

      Partes no processo principal

      Recorrente: VBV — Vorsorgekasse AG

      Recorrida: Finanzmarktaufsichtsbehörde (FMA)

      Questão prejudicial

   É compatível com a livre circulação de capitais, consagrada nos artigos 63.o e seguintes TFUE, uma disposição nos termos da qual uma caixa de previdência profissional só pode investir o património atribuído a uma sociedade de investimento em títulos de participação de fundos de investimento que estejam autorizados a exercer a sua actividade na Áustria?


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Pretura Circondariale di Brescia, de 24 de Novembro de 1998, no processo entre Centrosteel Srl contra Adipol GmbH (Processo C-456/98)

text:
20.2.1999                PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 48/17
7. V i o l a cË aÄ o d o c o n c e i t o j u r í d i c o d e a b u s o d e   3. Em que condicËoÄes age um emitente de uma factura de
     poder                                                                        boa feÂ?
     A recorrente alega ainda que o Tribunal de Primeira
     InstaÃncia cometeu um erro de direito na aplicacËaÄo do
     conceito de abuso de poder na medida em que:
                                                                             Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da
     Ð recusou avaliar, na globalidade, todos os factores                    Pretura Circondariale di Brescia, de 24 de Novembro de
          relevantes e consistentes suscitados pela recorrente               1998, no processo entre Centrosteel Srl contra Adipol
          e nem sequer analisou um nuÂmero importante                                                      GmbH
          deles,                                                                                (Processo C-456/98)
                                                                                (1999/C 48/27)
     Ð definiu, ilegalmente, o tipo de factos que podem
          constituir os elementos objectivos, relevantes e
          consistentes do abuso de poder.                                    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                             Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
(1) JO L 229 de 2.9.1995, p. 22.
                                                                             da Pretura Circondariale di Brescia, de 24 de Novembro
(2) JO C 351 de 30.12.1995, p. 17.                                           de 1998, no processo entre Centrosteel Srl contra Adipol
(3) Regulamento n. 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962:               GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus-
    Primeiro Regulamento de execucËaÄo dos artigos 85. e 86. do            ticËa em 14 de Dezembro de 1998.
    Tratado (JO 13 de 21.2.1962, p. 204/62; EE 08 F1 p. 22).
(4) Regulamento n. 99/63/CEE da ComissaÄo, de 25 de Julho de                A Pretura solicita ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie
    1963, relativo aÁs audicËoÄes referidas nos n.os 1 e 2 do                sobre as seguintes questoÄes:
    artigo 19. do Regulamento n. 17 do Conselho (JO 127 de
    20.8.1963, p. 2268/63; EE 08 F1 p. 62).
                                                                             1. Qual eÂ a interpretacËaÄo dos artigos 52., 53., 54.,
                                                                                55., 56., 57. e 58. do Tratado CE; em especial, se
                                                                                constituem restricËaÄo aÁ liberdade de estabelecimento os
                                                                                artigos 2. e 9. da lei italiana n. 204 de 1985, nos
                                                                                termos dos quais eÂ obrigatória a inscricËaÄo num registo
                                                                                para a actividade de agente, e eÂ nulo o contrato de
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                           ageÃncia estipulado por quem naÄo esteja inscrito no
do Bundesfinanzhof, de 15 de Outubro de 1998, nos pro-                            registo?
cessos entre 1. Schmeink & Cofreth AG & Co. KG contra
o Finanzamt de Borken, e 2. Manfred Strobel contra o                         2. As disposicËoÄes do Tratado em mateÂria de liberdade de
                       Finanzamt de Esslingen                                     estabelecimento contidas nos artigos 52. a 58.
                                                                                opoÄem-se a uma legislacËaÄo nacional que subordina a
                        (Processo C-454/98)                                       validade de um contrato de ageÃncia aÁ inscricËaÄo do
                           (1999/C 48/26)                                         agente comercial num registo previsto com essa finali-
                                                                                dade?
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                        3. As disposicËoÄes do Tratado em mateÂria de liberdade de
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho                          prestacËaÄo de servicËos contidas nos artigos 59. a 66.
do Bundesfinanzhof, de 15 de Outubro de 1998, nos pro-                            opoÄem-se a uma legislacËaÄo nacional que subordina a
cessos entre 1. Schmeink & Cofreth AG & Co. KG contra                             validade do contrato de ageÃncia aÁ inscricËaÄo do agente
o Finanzamt de Borken, e 2. Manfred Strobel contra o                              comercial num registo previsto com essa finalidade?
Finanzamt de Esslingen, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de JusticËa em 11 de Dezembro de 1998.
O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de JusticËa que se
pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                                      Recurso interposto em 16 de Dezembro de 1998 pela
                                                                             sociedade Industrie des poudres spheÂriques do acórdaÄo da
1. O direito comunitaÂrio obriga a que se possibilite a cor-                 Quinta SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira InstaÃncia
     reccËaÄo dum imposto discriminado incorrectamente na                    das Comunidades Europeias, de 15 de Outubro de 1998,
     factura logo no quadro do processo de liquidacËaÄo de                   no processo T-2/95, sociedade Industrie des poudres spheÂ-
     imposto, ou basta que os Estados-membros autorizem                      riques contra Conselho da UniaÄo Europeia, apoiado pela
     essa correccËaÄo num processo subsequente de equidade                   ComissaÄo das Comunidades Europeias e por PeÂchiney
     (por, assim designadas, razoÄes objectivas)?                            eÂlectromeÂtallurgie e Chambre syndicale de l'eÂlectromeÂtal-
                                                                                lurgie et de l'eÂlectrochimie
                                                                                (Processo C-458/98 P)
2. A correccËaÄo de um imposto discriminado incorrecta-
     mente na factura, pressupoÄe necessariamente que o                                               (1999/C 48/28)
     emitente da factura prove a sua boa feÂ, ou eÂ permitida
     a correccËaÄo da factura tambeÂm noutros casos e, nesse                 Deu entrada em 16 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
     caso, quais?                                                            JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acór-


title: Processo C-375/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de Novembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/Heuschen & Schrouff Oriental Foods Trading BV ( Pedido de decisão prejudicial — Validade de um regulamento de classificação — Interpretação do anexo do Regulamento (CE) n. o  1196/97 da Comissão — Artigos 220. o e 239. o do código aduaneiro — Artigos 871. o e 905. o do Regulamento (CEE) n. o  2454/93 — Folhas secas compostas de farinha de arroz, sal e água — Classificação pautal — Liquidação a posteriori de direitos de importação — Processo de dispensa do pagamento — Erro detectável das autoridades aduaneiras — Negligência manifesta do importador )

text:
               10.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de Novembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/Heuschen & Schrouff Oriental Foods Trading BV
   (Processo C-375/07) (1)

   («Pedido de decisão prejudicial - Validade de um regulamento de classificação - Interpretação do anexo do Regulamento (CE) n.o 1196/97 da Comissão - Artigos 220.o e 239.o do código aduaneiro - Artigos 871.o e 905.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 - Folhas secas compostas de farinha de arroz, sal e água - Classificação pautal - Liquidação a posteriori de direitos de importação - Processo de dispensa do pagamento - Erro detectável das autoridades aduaneiras - Negligência manifesta do importador»)
   (2009/C 6/11)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hoge Raad der Nederlanden
   Partes no processo principal

      Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

      Recorrida: Heuschen & Schrouff Oriental Foods Trading BV
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação do anexo do Regulamento (CE) n.o 1196/97 da Comissão, de 27 de Junho de 1997, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 170, p. 13), do artigo 220.o n.o 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1), na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 1677/98 da Comissão, de 29 de Julho de 1998 (JO L 212, p. 18) e do artigo 871.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO 253, p. 1) — Folhas compostas de farinha de arroz, sal e água — Classificação pautal na posição 1905 da NC — Registo de liquidação a posteriori dos direitos aduaneiros — Erro das autoridades aduaneiras «que não podia ser razoavelmente detectado pelo devedor» — Transmissão obrigatória de um caso à Comissão
   Parte decisória

               1.

               As folhas fabricadas à base de farinha de arroz, sal e água, que foram secas, mas que não sofreram nenhum tratamento térmico, são abrangidas pela subposição 1905 90 20 da Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira, na redacção resultante do Regulamento (CE) n.o 1624/97 da Comissão, de 13 de Agosto de 1997.

               2.

               O exame da questão colocada não revelou nenhum elemento susceptível de afectar a validade do Regulamento (CE) n.o 1196/97 da Comissão, de 27 de Junho de 1997, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada.

               3.

               Quando um Estado-Membro submete à Comissão das Comunidades Europeias um pedido de dispensa do pagamento dos direitos de importação na acepção artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, e esta já adoptou uma decisão contendo apreciações de direito ou de facto num caso particular de operações de importação, essas apreciações impõem-se a todos os órgãos do Estado-Membro destinatário de tal decisão, em conformidade com o artigo 249.o CE, incluindo aos seus órgãos jurisdicionais que conhecem desse mesmo caso à luz do artigo 220.o do referido código.
               Se o importador interpôs, no prazo previsto no artigo 230.o, quinto parágrafo, CE, recurso de anulação da decisão da Comissão das Comunidades Europeias que se pronunciou sobre o pedido de dispensa do pagamento dos direitos de importação na acepção do artigo 239.o do referido regulamento, compete ao órgão jurisdicional nacional apreciar se há que suspender a instância até ser proferida decisão definitiva sobre este recurso de anulação, ou submeter ele próprio ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias uma questão prejudicial quanto à validade.

      (1)  JO C 82 de 14.4.2007.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Divisional Court, Queen's Bench Division, de 31 de Julho de 1997, no processo entre Commissioners of Customs and Excise e Midland Bank plc (Processo C-98/98)

text:
C 166/10                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         30.5.98
em causa, em especial, o desaparecimento das planícies              Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
huÂmidas naturais devido aÁ sua utilizacËaÄo para o cultivo e       Divisional Court, Queen's Bench Division, de 31 de Julho
aÁs perturbacËoÄes que podem causar as projectadas auto-            de 1997, no processo entre Commissioners of Customs
-estradas e estradas.                                                                and Excise e Midland Bank plc
                                                                                (Processo C-98/98)
(1) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1; EE 15 F2, p. 125.
(2) AcórdaÄo de 2 de Agosto de 1993, C-355/90, ComissaÄo/Espa-                                 (98/C 166/16)
    nha (Colect., p. 4221).
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
                                                                    Divisional Court, Queen's Bench Division, de 31 de Julho
                                                                    de 1997, no processo entre Commissioners of Customs
                                                                    and Excise e Midland Bank plc, que deu entrada na Secre-
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do          taria do Tribunal de JusticËa em 13 de Abril de 1998.
Pargas tingsrätt, de 25 de MarcËo de 1998, no processo
           entre Peter Jägerskiöld e Torolf Gustafsson              O Divisional Court, Queen's Bench Division, solicita ao
                        (Processo C-97/98)                          Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                    questoÄes:
                           (98/C 166/15)
                                                                    Tendo em atencËaÄo os factos do presente litígio, e interpre-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades               tando adequadamente a Directiva 67/227/CEE do Conse-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do         lho (1) em especial o seu artigo 2.o, e a Directiva 77/388/
Pargas tingsrätt, de 25 de MarcËo de 1998, no processo              /CEE do Conselho (2), em especial o seu artigo 17.o, n.os 2,
entre Peter Jägerskiöld e Torolf Gustafsson, que deu                3 e 5:
entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 6 de Abril
de 1998.                                                            1. EÂ necessaÂrio provar a existeÃncia duma conexaÄo directa
                                                                        e imediata entre uma determinada prestacËaÄo de servi-
O Pargas tingsrätt solicita ao Tribunal de JusticËa que se              cËos obtida por um sujeito passivo agindo nessa quali-
pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                                 dade e uma determinada operacËaÄo ou determinadas
                                                                        operacËoÄes realizadas por esse sujeito passivo a fim de:
Ð O direito de pesca ou a licencËa de pesca com cana de                 a) Provar a existeÃncia do direito a deducËaÄo do
     lancËamento saÄo mercadorias na acepcËaÄo da decisaÄo no                imposto a montante que recaiu sobre essa presta-
     processo 7/68, ComissaÄo/ItaÂlia (Colect. 1968, p. 887)?                cËaÄo de servicËos, e
Ð A alteracËaÄo na FinlaÃndia da lei sobre a pesca 1945/                b) Determinar o montante da deducËaÄo?
     /1996 constitui um entrave aÁ livre circulacËaÄo de merca-
     dorias de acordo com os criteÂrios estabelecidos no pro-       2. Se a resposta aÁ questaÄo 1, alíneas a) ou b), for afirma-
     cesso 8/74, Dassonville (Colect. 1974, p. 423)?                    tiva, qual a natureza dessa conexaÄo directa e imediata
                                                                        e, em especial, relativamente a um sujeito passivo que
Ð O interesse recreativo dos pescadores de tempos livres                realiza operacËoÄes relativamente aÁs quais haÂ o direito
     constitui uma razaÄo justificativa nos termos do                   de deducËaÄo do IVA pago a montante e operacËoÄes rela-
     artigo 36.o do Estatuto fundamental da Comunidade                  tivamente aÁs quais naÄo haÂ esse direito:
     Europeia?
                                                                        a) O criteÂrio para determinar a parte do imposto
                                                                             pago a montante que eÂ dedutível eÂ diferente con-
Ð Existe no caso presente uma questaÄo relativa a produ-                     soante as operacËoÄes sejam abrangidas pelos n.os 2,
     tos agrícolas na acepcËaÄo do n.o 4 do artigo 37.o do Tra-              3 e 5 do artigo 17.o (e se assim for, em que aspectos
     tado de Roma?                                                           eÂ diferente)?
Ð A referida norma jurídica tem efeitos jurídicos imedia-               b) Esse sujeito passivo tem o direito de deduzir a
     tos em conformidade com o processo 6/64, Costa/                         totalidade do imposto a montante que lhe foi fac-
     /ENEL (1)?                                                              turado relativamente a qualquer aquisicËaÄo de bens
                                                                             ou servicËos com o fundamento de que esses bens
Ð Foi tomado em consideracËaÄo em suficiente medida o                        ou servicËos foram utilizados para realizar uma
     interesse dos agricultores?                                             operacËaÄo abrangida pelos n.os 2 ou 3, em especial
                                                                             pelo n.o 3, alínea c), do artigo 17.o?
Ð A alteracËaÄo legislativa na FinlaÃndia da lei 1045/1996,
     sobre a pesca, aplicaÂvel aÁ pesca com cana de lancËa-         3. Se a resposta aÁ questaÄo 1, alíneas a) ou b), for nega-
     mento infringe ou naÄo as regras relativas aÁ livre circu-         tiva:
     lacËaÄo de mercadorias (ou de servicËos) previstas no              a) Qual a conexaÄo que deve ser provada?
     Estatuto fundamental da Comunidade Europeia?
                                                                        b) No caso de um sujeito passivo que realiza opera-
(1) Colect. 1962-1964, p. 549.                                               cËoÄes relativamente aÁs quais haÂ o direito de deducËaÄo
                                                                             do IVA pago a montante e operacËoÄes relativamente
                                                                             aÁs quais naÄo haÂ esse direito:
 ---pagebreak--- 30.5.98                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 166/11
          i)  O criteÂrio para determinar a parte do imposto           Fundamentos e principais argumentos
              pago a montante que eÂ dedutível eÂ diferente
              consoante as operacËoÄes sejam abrangidas pelos          Ð ViolacËaÄo do princípio da proteccËaÄo da confiancËa legí-
              n.os 2, 3 e 5 do artigo 17.o (e se assim for, em               tima.
              que aspectos eÂ diferente)?
          ii) Esse sujeito passivo tem o direito de deduzir a          Ð ViolacËaÄo do princípio da igualdade de armas, pela
              totalidade do imposto a montante que lhe foi                   diferenciacËaÄo quanto aos meios de prova.
              facturado relativamente a qualquer aquisicËaÄo
              de bens ou servicËos com o fundamento de que             Ð ViolacËaÄo do princípio da igualdade de tratamento que
              esses bens ou servicËos foram utilizados para                  proíbe tratamento diferente de situacËaÄo similar ou tra-
              realizar uma operacËaÄo abrangida pelo n.o 3,                  tamento igual de situacËaÄo diferente.
              alínea c), do artigo 17.o?
                                                                       Ð ViolacËaÄo da jurisprudeÃncia do direito comunitaÂrio.
(1) Primeira Directiva 67/227/CEE do Conselho, de 11 de Abril
    de 1967, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-
    -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negó-
    cios (JO 71 de 14.4.1967, p. 1301; EE 09 F1, p. 3).
(2) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
    1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-
    -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negó-         Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
    cios Ð sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:        tribunal administratif de Dijon (1.a SeccËaÄo), de 24 de
    mateÂria colectaÂvel uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1;        MarcËo de 1998, no processo entre a societeÂ CTR
    EE 09 F1, p. 54).                                                  France International e o directeur reÂgional des impôts de
                                                                                Bourgogne
                                                                                (Processo C-109/98)
                                                                                (98/C 166/18)
Recurso interposto, em 14 de Abril de 1998, pela SA Sma-               Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
nor, Hubert e Monique SeÂgaud do despacho da Segunda                   Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunida-              tribunal administratif de Dijon (1.a SeccËaÄo), de 24 de
des Europeias, de 16 de Fevereiro de 1998, no processo                 MarcËo de 1998, no processo entre a societeÂ CTR France
T-182/97, SA Smanor, Hubert e Monique SeÂgaud contra                   International e o directeur reÂgional des impôts de Bourgo-
             ComissaÄo das Comunidades Europeias                       gne, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa
                      (Processo C-103/98 P)                            em 15 de Abril de 1998.
                           (98/C 166/17)
                                                                       O tribunal administratif de Dijon (1.a SeccËaÄo) solicita ao
                                                                       Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a questaÄo de
Deu entrada em 14 de Abril de 1998, no Tribunal de Jus-                saber se as disposicËoÄes dos artigos 9.o, 12.o e 95.o do Tra-
ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do despacho                tado de 25 de MarcËo de 1957 que institui a Comunidade
da Segunda SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das             Económica Europeia impedem que as autoridades nacio-
Comunidades Europeias, de 16 de Fevereiro de 1998, no                  nais imponham aos fabricantes, importadores ou pessoas
processo T-182/97, SA Smanor, Hubert e Monique SeÂgaud                 que efectuem em FrancËa entregas de postos emissores-
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto                 -receptores que funcionem na banda do cidadaÄo uma impo-
por SA Smanor, Hubert e Monique SeÂgaud, representados                 sicËaÄo cujo regime eÂ fixado pelo artigo 302 bis X do code
por Laurence Roques, advogada no foro de Val de Marne,                 geÂneÂral des impôts.
com domicílio escolhido em CreÂteil, 9, rue du GeÂneÂral-
-Larminat.
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                Cancelamento do processo C-50/97 (1)
Ð declarar o despacho do Tribunal de Primeira InstaÃncia
     de 16 de Fevereiro de 1998 viciado por erro manifesto                                       (98/C 166/19)
     de apreciacËaÄo,
                                                                       Por despacho de 14 de Outubro de 1997, o Presidente do
Ð declarar que a ComissaÄo cometeu erro de apreciacËaÄo                Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
     nas conclusoÄes da sua carta de 21 de Maio de 1997,               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-50/
                                                                       /97 (pedido de decisaÄo prejudicial do arrondissements-
Ð deferir o pedido dos recorrentes que pretendem a                     rechtbank te Almelo): Jan Blauw e outros contra Gavema
     comunicacËaÄo dos documentos detidos nos arquivos                 BV.
     administrativos franceses, no processo Smanor, aos ser-
     vicËos da ComissaÄo e do Tribunal de JusticËa de modo a           (1) JO C 94 de 22.3.1997.
     carrearem, no quadro do princípio da igualdade de
     armas, todas as provas.


title: Processos C-78/16 e C-79/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Giovanni Pesce e o. (C-78/16), Cesare Serinelli e o. (C-79/16)/Presidenza del Consiglio dei Ministri (C-79/16) Presidenza del Consiglio dei Ministri — Dipartimento della Protezione Civile, Commissario Delegato Per Fronteggiare il Rischio Fitosanitario Connesso alla Diffusione della Xylella nel Territorio della Regione Puglia, Ministero delle Politiche Agricole Alimentari e Forestali, Regione Puglia «Reenvio prejudicial — Proteção sanitária dos vegetais — Diretiva 2000/29/CE — Proteção contra a introdução e a propagação na União Europeia de organismos prejudiciais aos vegetais e aos produtos vegetais — Decisão de Execução (UE) 2015/789 — Medidas destinadas a evitar a introdução e a propagação na União Europeia de Xylella fastidiosa (Wells e Raju) — Artigo 6.°, n.° 2, alínea a) — Obrigação de proceder à remoção imediata de vegetais hospedeiros, qualquer que seja o seu estatuto sanitário, num raio de 100 metros em redor dos vegetais infetados — Validade — Artigo 16.°, n.° 3, da Diretiva 2000/29 — Princípio da proporcionalidade — Princípio da precaução — Dever de fundamentação — Direito a indemnização»

text:
               16.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/17

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Giovanni Pesce e o. (C-78/16), Cesare Serinelli e o. (C-79/16)/Presidenza del Consiglio dei Ministri (C-79/16) Presidenza del Consiglio dei Ministri — Dipartimento della Protezione Civile, Commissario Delegato Per Fronteggiare il Rischio Fitosanitario Connesso alla Diffusione della Xylella nel Territorio della Regione Puglia, Ministero delle Politiche Agricole Alimentari e Forestali, Regione Puglia
   (Processos C-78/16 e C-79/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Proteção sanitária dos vegetais - Diretiva 2000/29/CE - Proteção contra a introdução e a propagação na União Europeia de organismos prejudiciais aos vegetais e aos produtos vegetais - Decisão de Execução (UE) 2015/789 - Medidas destinadas a evitar a introdução e a propagação na União Europeia de Xylella fastidiosa (Wells e Raju) - Artigo 6.o, n.o 2, alínea a) - Obrigação de proceder à remoção imediata de vegetais hospedeiros, qualquer que seja o seu estatuto sanitário, num raio de 100 metros em redor dos vegetais infetados - Validade - Artigo 16.o, n.o 3, da Diretiva 2000/29 - Princípio da proporcionalidade - Princípio da precaução - Dever de fundamentação - Direito a indemnização»)
   (2016/C 296/22)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Giovanni Pesce e o. (C-78/16), Cesare Serinelli e o. (C-79/16)

      Recorridos: Presidenza del Consiglio dei Ministri (C-79/16) Presidenza del Consiglio dei Ministri — Dipartimento della Protezione Civile, Commissario Delegato Per Fronteggiare il Rischio Fitosanitario Connesso alla Diffusione della Xylella nel Territorio della Regione Puglia, Ministero delle Politiche Agricole Alimentari e Forestali, Regione Puglia

      Dispositivo

   O exame das questões submetidas não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do artigo 6.o, n.o 2, alínea a), da Decisão de Execução (UE) 2015/789 da Comissão, de 18 de maio de 2015, relativa às medidas para impedir a introdução e a propagação na União da Xylella fastidiosa (Wells et al.), à luz da Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade, conforme alterada pela Diretiva 2002/89/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2002, interpretada de acordo com os princípios da precaução e da proporcionalidade, bem como do dever de fundamentação previsto no artigo 296.o TFUE e no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

      (1)  JO C 156, de 2.5.2016.


title: Processo T-116/99: Recurso interposto em 10 de Maio de 1999 por Ilmailulaitos contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 226/36                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      7.8.1999
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Comissão das Comunidades Europeias interposto por Ilmailu-
                                                                         laitos, com sede social em Vantaa, representada por Tuomas
— anular a decisão da Comissão de 8 de Março de 1999 (SG               Saraste, Advogado, e Jouni Alanen, Licenciado em Direito, com
     — 99 D/1697);                                                       domicı́lio escolhido no escritório de Advogados Asianajotalo
                                                                         ANPR Oy, Stenbäckinkau 26, FIN-00250 Helsinki.
— condenar a Comissão nas despesas.
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         — anular a Decisão da recorrida, que declara que o sistema de
                                                                              reduções das taxas de aterragem aplicado pela Ilmailulaitos
A sociedade recorrente contesta a decisão que negou provi-                   constitui uma infracção ao artigo 86.o do Tratado CE, e
mento à queixa por si apresentada contra Renault France,
Renault Nederland e Renault Autocenter relativa aos entraves             — condenar a recorrida no pagamento das despesas da
às importações paralelas dos mandatários, bem como um                       Ilmailulaitos, acrescidas, sendo caso disso, de juros de
pedido de perda do benefı́cio de isenção por categoria                       mora.
resultante do Regulamento (CE) n.o 1475/95 (1) nos acordos
de distribuição da Renault.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu pedido, a recorrente invoca:
— Aplicação errada pela recorrida do princı́pio do interesse            Pela Decisão recorrida, a Comissão violou formalidades essen-
     comunitário.                                                       ciais previstas no direito comunitário, particularmente no
                                                                         artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento n.o 17 do Conselho, de 6 de
— A Comissão não apreciou atentamente toda a matéria de                Fevereiro de 1962, e no artigo 4.o do Regulamento n.o 99/63,
     facto e de direito que lhe foi submetida. Mais exactamente,         ao fundamentar a decisão numa infracção que não constava
     a recorrida não se pode basear unicamente no facto de as           da comunicação das acusações notificada à Ilmailulaitos no
     alegadas práticas contrárias ao Tratado terem terminado           processo.
     para decidir arquivar, sem ulterior tramitação, por falta de
     interesse comunitário, uma queixa que denunciava essas             Na apreciação da falta da Comissão deverá ter-se em conta que
     práticas.                                                          o objectivo da comunicação das acusações é o de facultar à
                                                                         empresa que alegadamente infringiu as normas sobre con-
— Seria também de declarar no caso desvio de poser.                      corrência todos os dados necessários que lhe permitam uma
     Quanto a este ponto afirma-se que as Instituições devem            defesa eficaz antes de a Comissão adoptar a sua decisão final
     imperativamente respeitar o direito da concorrência sem             sobre o assunto. O direito a uma defesa eficaz, que é um
     terem em conta as contingências polı́ticas.                         princı́pio fundamental de direito comunitário, impõe, aliás,
                                                                         que a Comissão formule a comunicação das acusações de
No que respeita aos prazos de entrega, que segundo a Comissão           forma clara e inequı́voca.
são tecnicamente justificados em razão do sucesso do modelo
Scenic, a recorrente pretende que aproximadamente 45 % das               A Comissão violou também formalidades essenciais ao funda-
suas encomendas são de outros modelos que não o Scenic. De             mentar a decisão — salvo no que respeita ao aeroporto de
todo o modo, a recorrida não verificou se os prazos em cause            Helsinki-Vantaa — na apreciação do cumprimento dos cri-
são discriminatórios. Com efeito, existiria uma presunção             térios comerciais em elementos diferentes dos que lhe tinham
grave de compartimentação pela utilização sistemática da              servido de base na apreciação constante da comunicação das
prorrogação dos prazos como forma de dissuasão contra as               acusações. Assim, também neste ponto a Ilmailulaitos não teve
importações paralelas.                                                  suficientes possibilidades de defesa.
(1) JO L 145, de 26.6.95, p. 25.
                                                                         Recurso interposto em 17 de Maio de 1999 contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias por Beatrice
Recurso interposto em 10 de Maio de 1999 por Ilmailulai-                                           Bonaiti Brighina
     tos contra a Comissão das Comunidades Europeias
                       (Processo T-116/99)                                                       (Processo T-118/99)
                         (1999/C 226/64)                                                           (1999/C 226/65)
                   (Lı́ngua de processo: finlandês)                                          (Lı́ngua de processo: italiano)
Deu entrada em 10 de Maio de 1999, no Tribunal de Primeira               Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 des Europeias em 17 de Maio de 1999 um recurso contra a


title: Cancelamento do processo C-225/03

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/31

         Cancelamento do processo C-225/03 (1)

   (2005/C 217/62)

      (Língua do processo: francês)

   Por despacho de 7 de Julho de 2005, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-225/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa.

      (1)  JO C 171, de 19.7.2003.


title: Processo C-489/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica ( Incumprimento de Estado — Directivas 93/36/CEE e 93/42/CEE — Contratos públicos — Processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento — Fornecimentos para os hospitais )

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-489/06) (1)

   («Incumprimento de Estado - Directivas 93/36/CEE e 93/42/CEE - Contratos públicos - Processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento - Fornecimentos para os hospitais»)
   2009/C 113/04
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Patakia e X. Lewis, agentes)

      Demandada: República Helénica (representantes: D. Tsagkaraki e S. Chala, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 93/36/CEE, do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento (JO L 199, p.1) bem como dos artigos 17.o e 18.o da Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (JO L 169, p. 1) — Recusa de dispositivos médicos, no âmbito de concursos públicos para o fornecimento de hospitais públicos na Grécia, por motivos de “conformidade geral e de segurança da sua utilização”, pese embora a sua certificação com a marca CE e, em todo o caso, sem que tenha sido aplicado o procedimento previsto na Directiva 93/42/CEE

      Dispositivo

               1)

               Ao rejeitar as propostas de dispositivos médicos que ostentam a marca de certificação CE, sem que as entidades adjudicantes competentes dos hospitais gregos tenham respeitado o procedimento previsto pela Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento, conforme alterada pela Directiva 2001/78/CE da Comissão, de 13 de Setembro de 2001, e nos artigos 17.o e 18.o da Directiva 93/42, conforme alterada pelo Regulamento n.o 1882/2003.

               2)

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 326, de 30.12.2006.


title: Processo T-436/05: Recurso interposto em  12 de Dezembro de 2005  — Ajinomoto/IHMI

text:
               25.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 74/22

         Recurso interposto em 12 de Dezembro de 2005 — Ajinomoto/IHMI
   (Processo T-436/05)
   (2006/C 74/43)
   Língua em que foi interposto o recurso: inglês
   Partes

      Recorrente: Ajinomoto Co., Inc. (Tóquio, Japão) [representantes: G. Würtenberger e R. Kunze, advogados]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo perante a Câmara de Recurso: Kaminomoto Co. Ltd. (Hyogo-Ken, Japão)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 15 de Setembro de 2005 no processo R 1143/2004-1;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Ajinomoto Co., Inc.

      Marca comunitária em causa: a marca figurativa «AJINOMOTO» para produtos das classes 1, 5, 29, 30 e 31 — pedido n.o1 307 024

      Titular da marca ou sinal parte no processo de oposição: Kaminomoto Co. Ltd.

      Marca ou sinal deduzido na oposição: marca nominativa nacional «AJINOMOTO» para produtos classificados da classe 3

      Decisão da divisão de oposição: oposição integralmente rejeitada

      Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão da divisão de oposição

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 40/94 (1), na medida em que, segundo a recorrente, a Câmara de Recurso considerou que, no âmbito de um processo de oposição, o opositor apenas pode apresentar a prova da existência de um direito anterior à data da dedução da oposição. Segundo a recorrente, há que fazer a prova da existência de um direito anterior à data da decisão da divisão de oposição ou, a título subsidiário, da data da expiração do prazo fixado para a apresentação das provas adicionais.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1)


title: Processo F-50/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 12 de maio de 2016 – FS/CESE (Função pública — Agentes temporários — Artigo 2.°, alínea c), do ROA — Agente temporário admitido a exercer funções de chefe de unidade «junto de um grupo do Comité Económico e Social Europeu» — Artigo 44.°, segundo parágrafo, do Estatuto — Subida de escalão conferida retroativamente no seguimento de um período experimental de nove meses — Aplicação por analogia aos agentes temporários não prevista ratione temporis pelo ROA — Período experimental sui generis decidido contratualmente fora dos casos referidos no ROA — Prorrogação do período experimental contratual — Qualidade das prestações considerada insuficiente no exercício das funções de chefe de unidade — Reafetação num lugar sem responsabilidade de chefia — Benefício da subida de escalão previsto no artigo 44.°, segundo parágrafo, do Estatuto)

text:
               20.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 222/36

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 12 de maio de 2016 – FS/CESE
   (Processo F-50/15) (1)

   ((Função pública - Agentes temporários - Artigo 2.o, alínea c), do ROA - Agente temporário admitido a exercer funções de chefe de unidade «junto de um grupo do Comité Económico e Social Europeu» - Artigo 44.o, segundo parágrafo, do Estatuto - Subida de escalão conferida retroativamente no seguimento de um período experimental de nove meses - Aplicação por analogia aos agentes temporários não prevista ratione temporis pelo ROA - Período experimental sui generis decidido contratualmente fora dos casos referidos no ROA - Prorrogação do período experimental contratual - Qualidade das prestações considerada insuficiente no exercício das funções de chefe de unidade - Reafetação num lugar sem responsabilidade de chefia - Benefício da subida de escalão previsto no artigo 44.o, segundo parágrafo, do Estatuto))
   (2016/C 222/46)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: FS (representantes: L. Levi e A. Tymen, advogados)

      Recorrido: Comité Económico e Social Europeu (representantes: K. Gambino, X. Chamodraka, M. Pascua Mateo, A. Carvajal e L. Camarena Januzec, agentes, B. Wägenbaur, advogado)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação da decisão que não confirmou a recorrente nas suas funções de chefe de unidade e pedido de indemnização pelo prejuízo patrimonial e moral alegadamente sofridos.

      Dispositivo do acórdão

               1)

               A decisão do presidente do Comité Económico e Social Europeu, de 25 de maio de 2014, conforme completada por uma adenda n.o 2 ao contrato de admissão de FS, através da qual a autoridade habilitada a celebrar contratos de admissão do Comité Económico e Social Europeu não a confirmou nas funções de chefe de unidade e a reafetou, com efeitos em 9 de abril de 2014, num lugar sem responsabilidade de chefia, é anulada.

               2)

               O Comité Económico e Social Europeu é condenado a indemnizar FS num montante de 2 000 euros a título do prejuízo moral que sofreu.

               3)

               Os pedidos de indemnização são julgados improcedentes quanto ao restante.

               4)

               O Comité Económico e Social Europeu suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por FS.

      (1)  JO C 190, de 8.6.2015, p. 37.


title: Processo T-199/13: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2014 — DTM Ricambi/IHMI — STAR (STAR) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa STAR — Marca internacional figurativa anterior STAR LODI — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/200» ]

text:
               20.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 372/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2014 — DTM Ricambi/IHMI — STAR (STAR)
   (Processo T-199/13) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa STAR - Marca internacional figurativa anterior STAR LODI - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/200»])
   2014/C 372/21
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: DTM Ricambi Srl (Bolonha, Itália) (representantes: V. Catelli e A. Loffredo, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: L. Rampini e P. Bullock, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Società trasporti automobilistici regionali SpA (STAR) (Lodi, Itália) (representante: F. Caricato, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de janeiro de 2013 (processo R 0124/2012-1), relativa a um processo de oposição entre a Società trasporti automobilistici regionali SpA (STAR) e DTM Ricambi Srl.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A DTM Ricambi Srl é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 156, de 1.6.2013.


title: Recurso interposto, em 14 de Agosto de 1996, por Giorgio Lebedef contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-128/96)

text:
26 . 10. 96        |__PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 Nv C 318/ 17
Recurso interposto, em 14 de Agosto de 1996, por Giorgio           que não pode substituir-se nem ao Estatuto nem aos
 Lebedef contra a Comissão das Comunidades Europeias               princípios gerais do direito do sindicalismo, de que uma das
                     (Processo T-128/96 )                          expressões fundamentais é a livre circulação das informa
                                                                   ções e a livre difusão dos escritos .
                         96/C 318 /32 )
                                                                   A Comissão é igualmente acusada de ter violado o princípio
                (Língua do processo: francês)                      da igualdade de tratamento entre as diferentes organizações
                                                                   sindicais .
Deu entrada , em 14 de Agosto de 1996 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
por Giorgio Lebedef, residente em Senningerberg ( Luxem
burgo ), representado por Gilles Bounéou, advogado no foro
do Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo
no seu escritório, 15, avenue du Bois .                            Recurso interposto, em 15 de Agosto de 1996, por Preussag
                                                                   Stahl AG contra a Comissão das Comunidades Europeias
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                                  ( Processo T-129/96 )
                                                                                ( 96/C 318/33 )
— anular a decisão da Comissão de 26 de Outubro de
     1995 ,
                                                                                (Língua do processo: alemão)
— por conseguinte, anular a decisão tomada em 10 de
     Maio de 1996, notificada em 14 de Maio de 1996 ,              Deu entrada , em 15 de Agosto de 1996, no Tribunal de
                                                                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
— condenar a Comissão a pagar ao recorrente uma                    contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
     indemnização de 200 000 francos belgas, montante em           por Preussag Stahl AG, de Salzgitter ( República Federal da
     que avalia o prejuízo por si sofrido, ou no montante que      Alemanha ), representada pelo advogado Jochim Sedemund,
     o Tribunal entender,                                          de Berlim, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                   escritório do advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue .
— condenar a Comissão em todas as despesas do pro
     cesso .
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Fundamentos e principais argumentos                                — anular a decisão da Comissão, de 29 de Maio de 1996 ,
                                                                       relativa a um auxílio de Estado concedido à Walzwerk
O recorrente, secretário-geral do sindicato autónomo                   Ilsenburg GmbH [referência administrativa : COM(96 )
Action et Défense — Luxembourg ( A&D-L ), opõe-se à                     1642 final],
recusa da recorrida em autorizar a divulgação, pelos
serviços internos de correio, de um comunicado comum a             — condenar a recorrida nas despesas do processo .
quatro organizações sindicais, a FFPE, a FPE, a SFIE e a
 A&D-L. A recusa em causa tem por base o artigo 21 ? do
 Acordo-quadro, que dá apenas às organizações signatárias a        Fundamentos e principais argumentos
 possibilidade de se servirem dos meios de difusão da
 Comissão . O sindicato A&D-L não aderiu a essa conven             O objecto do presente recurso é um auxílio que foi
 ção .                                                              concedido no ano de 1994 à Walzwerk Ilsenburg GmbH,
                                                                    uma empresa juridicamente autónoma que então era filial
 Antes de mais, acusa a Comissão de ter violado o direito ao        da recorrente . Em 1995 , esta empresa fundiu-se com a
 exercício de uma actividade sindical no âmbito da função           sociedade-mãe, a Preussag Stahl AG . A recorrente é,
 pública europeia, reconhecido no artigo 24?A do Estatuto .         portanto, a sucessora de empresa beneficiária do auxílio .
 A esse respeito, o recorrente esclarece que a própria noção
 de liberdade sindical implica não só o direito, para os            A respeito do auxílio à Walzwerk Ilsenburg GmbH,
 funcionários e agentes, de livremente constituírem associ         destinado a um trem laminador de chapa grossa, está desde
 ações da sua escolha, mas ainda o de, para essas associações,      o início assente, segundo a recorrente, que ele consiste, na
 se dedicarem a qualquer actividade lícita na defesa dos            acepção do artigo 5? do quinto Código em matéria de
 interesses profissionais dos seus associados . Daqui decorre       auxílios de Estado CECA, num « auxílio ao investimento
 que as instituições comunitárias devem aceitar que as              regional », previsto numa das « regras gerais » aprovadas pela
 organizações sindicais e profissionais desempenhem o papel         Comissão em 16 de Novembro de 1994, e que, através do
 que lhes incumbe, promovendo, designadamente, acções               auxílio, foi beneficiada uma empresa sedeada no território
 destinadas a informar os funcionários e agentes de todas as        da ex-RDA . E também pacífico que se verifica o pressuposto
 matérias que interessem o pessoal .                                de uma « diminuição da capacidade de produção global
                                                                    nessa região «, na acepção do terceiro parágrafo do artigo 5 ?
 A este propósito, o recorrente acrescenta que o Acordo            do Código, e que isto já era conhecido da Comissão em
 -quadro já referido constitui um acto administrativo interno       Dezembro de 1994 .


title: Processo C-581/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo VAT and Duties Tribunal, Londres (Reino Unido) em 29 de Dezembro de 2008 — EMI Group Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

text:
               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo VAT and Duties Tribunal, Londres (Reino Unido) em 29 de Dezembro de 2008 — EMI Group Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
   (Processo C-581/08)
   (2009/C 55/28)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   VAT and Duties Tribunal, Londres
   Partes no processo principal

      Recorrente: EMI Group Ltd

      Recorridos: The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
   Questões prejudiciais

               a)

               Como deve ser interpretado o último período do artigo 5.o, n.o 6, da Sexta Directiva (1), no contexto das circunstâncias do presente caso?

               b)

               Em particular, quais são as características essenciais de uma «amostra» na acepção do último período do artigo 5.o, n.o 6, da Sexta Directiva?

               c)

               Pode um Estado-Membro limitar a interpretação do conceito de «amostra», no último período do artigo 5.o, n.o 6, da Sexta Directiva,

                           i)

                           a uma amostra industrial com um formato normalmente não disponível para venda ao público, oferecida a um cliente real ou potencial do negócio (até 1993),

                           ii)

                           a apenas uma ou apenas à primeira de uma série de amostras oferecidas pela mesma pessoa ao mesmo destinatário, no caso de essas amostras serem idênticas ou não se distinguirem entre si em nenhum aspecto essencial (a partir de 1993)?

               d)

               Pode um Estado-Membro limitar o conceito de «ofertas de pequeno valor» no último período do artigo 5.o, n.o 6, da Sexta Directiva de modo a excluir

                           i)

                           uma oferta de bens que faça parte de uma série ou sucessão de ofertas feitas ocasionalmente à mesma pessoa (até Outubro de 2003),

                           ii)

                           quaisquer ofertas comerciais feitas à mesma pessoa em qualquer período de 12 meses, cujo custo total exceda 50 £ (a partir de Outubro de 2003)?

               e)

               Se a resposta à questão 3 (ii) supra ou a qualquer parte da questão 4 supra for afirmativa, no caso de um contribuinte fazer uma oferta semelhante ou idêntica de música gravada a dois ou mais indivíduos diferentes em virtude de qualidades pessoais que os tornam capazes de influenciar o nível de exposição do artista em causa, pode o Estado-Membro tratar esses bens como se fossem oferecidos à mesma pessoa, pela simples circunstância de esses indivíduos trabalharem para a mesma entidade?

               f)

               As respostas às questões 1 a 5 supra podem ser afectadas pelo facto de o indivíduo que faz a oferta ser, ou trabalhar para, um contribuinte tributado pelo rendimento global, que poderia (ou teria podido) deduzir qualquer imposto a montante devido sobre o fornecimento dos bens que compõem a amostra?

      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).


title: Processo T-496/15 P: Recurso interposto em 28 de agosto de 2015 por CX do acórdão do Tribunal da Função Pública de 18 de junho de 2015 no processo F-27/13, CX/Comissão

text:
               9.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 371/27

         Recurso interposto em 28 de agosto de 2015 por CX do acórdão do Tribunal da Função Pública de 18 de junho de 2015 no processo F-27/13, CX/Comissão
   (Processo T-496/15 P)
   (2015/C 371/30)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: CX (Enghien, Bélgica) (representante: É. Boigelot, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o seu recurso admissível e procedente;

               —

               em consequência, anular o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 18 de junho de 2015, notificado no mesmo dia da prolação, no processo F-27/13; e

               —

               decidir ele próprio o litígio e dar provimento aos pedidos iniciais do recorrente e, em consequência, aos pedidos apresentados em primeira instância, com exclusão de qualquer novo pedido;

               —

               em qualquer caso, condenar a recorrida na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               O primeiro fundamento é relativo a violações dos direitos da defesa e da sua não tomada em consideração pelo Tribunal da Função Pública (a seguir «TFP»), à falta de materialidade dos factos imputados, da recusa tanto da Comissão como do TFP de proceder às verificações indispensáveis ao restabelecimento da verdade, e a erros manifestos de apreciação.

               2.

               O segundo fundamento é relativo à violação dos artigos 4.o e 6.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto») e do artigo 9.o do anexo IX do Estatuto, na medida em que o TFP reconhece que a autoridade investida do poder de nomeação competente não tem o poder de aplicar uma sanção ao funcionário em causa fixando-lhe diretamente uma «classificação» num determinado grau, mas que apenas tem o poder de o fazer descer de grau, sendo que, no entanto, o TFP não tirou as respetivas consequências de modo apropriado.

               3.

               O terceiro fundamento é relativo à violação do princípio da proporcionalidade e a erros manifestos de apreciação.


title: Processo T-371/15: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2016 — Preferisco Foods/EUIPO — Piccardo & Savore’ (PREFERISCO) («Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia PREFERISCO — Marca nominativa anterior da União Europeia I PREFERITI — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»)

text:
               24.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 392/36

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2016 — Preferisco Foods/EUIPO — Piccardo & Savore’ (PREFERISCO)
   (Processo T-371/15) (1)

   ((«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia PREFERISCO - Marca nominativa anterior da União Europeia I PREFERITI - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»))
   (2016/C 392/46)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Preferisco Foods Ltd (Vancouver, Colúmbia Britânica, Canadá) (representantes: G. Macías Bonilla, P. López Ronda, G. Marín Raigal e E. Armero, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: K. Sidat Humphreys e J. F. Crespo Carrillo, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Piccardo & Savore’ Srl (Chiusavecchia, Itália)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 15 de abril de 2015 (processo R 2598/2013-2), relativa a um processo de oposição entre a Piccardo & Savore’ e a Preferisco Foods.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Preferisco Foods Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 311 de 21.9.2015.


title: Processo C-425/15: Recurso interposto em 31 de julho de 2015 — Udo Voigt/Presidente do Parlamento Europeu, Parlamento Europeu

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/8

         Recurso interposto em 31 de julho de 2015 — Udo Voigt/Presidente do Parlamento Europeu, Parlamento Europeu
   (Processo C-425/15)
   (2016/C 048/13)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Udo Voigt (representante: P. R. Richter, Rechtsanwalt)

      Recorrido: Presidente do Parlamento Europeu, Parlamento Europeu
   Por despacho de 29 de outubro de 2015, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Primeira Secção) decidiu que é manifestamente incompetente para apreciar o recurso de anulação interposto por U. Voigt em 31 de julho de 2015 e remeteu o processo para o Tribunal Geral. Reservou-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-558/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia del País Vasco — Espanha) — Mimoun Khachab/Subdelegación del Gobierno en Álava «Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/86/CE — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c) — Reagrupamento familiar — Requisitos para o exercício do direito ao reagrupamento familiar — Recursos estáveis, regulares e suficientes — Regulamentação nacional que permite uma avaliação prospetiva da probabilidade de o requerente do reagrupamento conservar os seus recursos — Compatibilidade»

text:
               13.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/16

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia del País Vasco — Espanha) — Mimoun Khachab/Subdelegación del Gobierno en Álava
      (Processo C-558/14) (1)

      («Reenvio prejudicial - Diretiva 2003/86/CE - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c) - Reagrupamento familiar - Requisitos para o exercício do direito ao reagrupamento familiar - Recursos estáveis, regulares e suficientes - Regulamentação nacional que permite uma avaliação prospetiva da probabilidade de o requerente do reagrupamento conservar os seus recursos - Compatibilidade»)
      (2016/C 211/19)
      Língua do processo: espanhol

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Tribunal Superior de Justicia del País Vasco

         Partes no processo principal

         Recorrente: Mimoun Khachab

         Recorrida: Subdelegación del Gobierno en Álava

         Dispositivo

      O artigo 7.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar, deve ser interpretado no sentido de que permite às autoridades competentes de um Estado-Membro basearem o indeferimento de um pedido de reagrupamento familiar numa avaliação prospetiva da probabilidade de manutenção, ou não, dos recursos estáveis, regulares e suficientes de que o requerente do reagrupamento deve dispor para prover às suas próprias necessidades e às dos seus familiares, sem recorrer ao sistema de assistência desse Estado-Membro, no ano seguinte ao da data de apresentação desse pedido, baseando-se essa avaliação na evolução dos rendimentos do requerente do reagrupamento nos seis meses anteriores a essa data.

         (1)  JO C 46, de 9.2.2015.


title: Processo T-103/13 P: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2013 pela Comissão Europeia do acórdão de 11 de dezembro de 2012 do Tribunal da Função Pública no processo F-122/10, Cocchi e Falcione/Comissão

text:
               4.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/21

         Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2013 pela Comissão Europeia do acórdão de 11 de dezembro de 2012 do Tribunal da Função Pública no processo F-122/10, Cocchi e Falcione/Comissão
   (Processo T-103/13 P)
   2013/C 129/44
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara e D. Martin, agentes)

      Outra parte no processo: Giorgio Cocchi (Wezembeek-Oppem, Bélgica) e Nicola Falcione (Bruxelas, Bélgica)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 13 de dezembro de 2012 no processo F-122/10, Cocchi e Falcione/Comissão;

               —

               Julgar inadmissível o recurso interposto por G. Cocchi e Falcione no processo F-122/10 ou em todo o caso negar-lhe provimento;

               —

               Decidir que cada uma das partes suportará as próprias despesas relativas à presente instância;

               —

               Condenar G. Cocchi e N. Falcione nas despesas do processo no Tribunal Geral e no Tribunal da Função Pública.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               O primeiro fundamento é relativo a uma violação do conceito de «ato lesivo» na medida em que o TFP julgou admissível o recurso em primeira instância ao qualificar de ato lesivo a proposta feita pela Comissão aos interessados a respeito do número de anuidades a bonificar no âmbito da transferência dos seus direitos à pensão nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia.

               2.

               O segundo fundamento é relativo a uma violação do princípio da confiança legítima, uma vez que o TFP deu parcialmente provimento ao recurso, cometendo um erro de direito na interpretação desse princípio. A Comissão alega que os interessados não podiam ter qualquer confiança legítima nas suas propostas uma vez que, por um lado, estas tinham igualmente em conta períodos de serviço posteriores ao início de funções daqueles e, por outro, não se referiam ao montante efetivamente transferido, mas ao montante susceptível de ser transferido, ao contrário da redação clara do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.


title: Processos apensos C-226/14 e C-228/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Eurogate Distribution GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Stadt (C-226/14), DHL Hub Leipzig GmbH/Hauptzollamt Braunschweig (C-228/14) «Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado — Regime de entreposto aduaneiro — Regime de trânsito externo — Constituição da dívida aduaneira resultante do incumprimento de uma obrigação — Exigibilidade do imposto sobre o valor acrescentado»

text:
               8.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Eurogate Distribution GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Stadt (C-226/14), DHL Hub Leipzig GmbH/Hauptzollamt Braunschweig (C-228/14)
   (Processos apensos C-226/14 e C-228/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado - Regime de entreposto aduaneiro - Regime de trânsito externo - Constituição da dívida aduaneira resultante do incumprimento de uma obrigação - Exigibilidade do imposto sobre o valor acrescentado»)
   (2016/C 287/03)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Hamburg

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Eurogate Distribution GmbH (C-226/14), DHL Hub Leipzig GmbH (C-228/14)

      Recorridos: Hauptzollamt Hamburg-Stadt (C-226/14), Hauptzollamt Braunschweig (C-228/14)

      Dispositivo

               1)

               O artigo 7.o, n.o 3, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 2004/66/CE do Conselho, de 26 de abril de 2004, deve ser interpretado no sentido de que não é devido imposto sobre o valor acrescentado sobre mercadorias reexportadas como mercadorias não comunitárias quando as mercadorias em causa não tiverem saído dos regimes aduaneiros previstos nessa disposição à data da sua reexportação, mas tenham saído desses regimes em virtude da reexportação, mesmo que a dívida aduaneira tenha sido constituída exclusivamente nos termos do artigo 204.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2005.

               2)

               O artigo 236.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 648/2005, lido em conjugação com as disposições da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que, numa situação como a que está em causa no processo principal, uma vez que o imposto sobre o valor acrescentado sobre mercadorias reexportadas como mercadorias não comunitárias não é devido quando essas mercadorias não tiverem saído dos regimes aduaneiros previstos no artigo 61.o dessa diretiva, mesmo que uma dívida aduaneira se tenha constituído exclusivamente com base no artigo 204.o do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 648/2005, não existe sujeito passivo de imposto sobre o valor acrescentado. O artigo 236.o deste regulamento deve ser interpretado no sentido de que não se aplica a situações de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado.

      (1)  JO C 303, 8.9.2014.


title: Processo C-504/17: Ação intentada em 21 de agosto de 2017 — Comissão Europeia/Irlanda

text:
               16.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/22

         Ação intentada em 21 de agosto de 2017 — Comissão Europeia/Irlanda
   (Processo C-504/17)
   (2017/C 347/29)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representante: F. Tomat, J. Tomkin, agentes)

      Demandada: Irlanda

      Pedidos da demandante

               —

               A declaração de que, ao não assegurar a aplicação de níveis mínimos de tributação para carburantes imposta pela Diretiva 2003/96/CE do Conselho (1) que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o e 7.o dessa diretiva.

               —

               A declaração de que, ao autorizar o uso de combustível marcado como carburante de uma embarcação de recreio, mesmo quando esse combustível não foi sujeito a qualquer isenção ou redução do imposto especial de consumo, a Irlanda não cumpriu as suas obrigações nos termos da Diretiva 95/60/CE (2) de 27 de novembro de 1995 sobre gasóleo e querosene;

               —

               condenar a Irlanda nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão considera que o sistema pelo qual a Irlanda impõe e cobra impostos especiais sobre o combustível usado como carburante de uma embarcação de recreio é incompatível com as suas obrigações nos termos da Diretiva 2003/96/Ce do Conselho («Diretiva Tributação da Energia») e da Diretiva 95/60/CE («Diretiva Marcação para Efeitos Fiscais»).
   Relativamente ao pagamento de impostos especiais de consumo, afigura-se que apenas uma muito escassa minoria de proprietários de embarcações de recreio apresenta efetivamente declarações nos termos das quais o imposto é devido à taxa normal. A Comissão considera ainda que, ao permitir a venda de carburante marcado para usos que estão sujeitos à taxa normal do imposto é fundamentalmente incompatível com a Diretiva Marcação para Efeitos Fiscais. A obrigação de marcar o combustível que foi sujeito a uma taxa mínima de imposto destina-se especificamente a assegurar que esses carburantes possam ser facilmente distinguidos do carburante relativamente ao qual foi pago o imposto à taxa normal. No entanto, o efeito da medida nacional é que, quando é encontrado carburante marcado no tanque de uma embarcação de recreio que tenha sido abastecida na Irlanda, não é possível determinar com base na marcação se o combustível usado estava ou não sujeito a uma taxa mínima ou normal de imposto especial.

      (1)  JO 2003, L 283, p. 51.

      (2)  JO 1995, L 291, p. 46.


title: Processo T-222/14: Recurso interposto em 10 de abril de 2014 — Deluxe Laboratories, Inc./IHMI

text:
               10.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/51

         Recurso interposto em 10 de abril de 2014 — Deluxe Laboratories, Inc./IHMI
   (Processo T-222/14)
   2014/C 175/70
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Deluxe Laboratories, Inc. (Burbank, Estados Unidos da América) (representante: S. Serrat Viñas, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 22 de março de 2014 no processo R 1250/2013-2;

               —

               Condenar o recorrido no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: Marca figurativa com elemento nominativo «deluxe» para produtos e serviços das classes 9, 35, 37, 39, 40, 41, 42 e 45 — Pedido de marca comunitária n.o 11 253 044

      Decisão do examinador: Indeferimento do pedido

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados:

               —

               Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 3 do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do princípio da confiança legítima, dos direitos adquiridos e da legalidade dos atos comunitários


title: Processo T-289/01: Recurso interposto em 27 de Novembro de 2001 por Der Grüne Punkt — Duales System Deutschland Aktiengesellschaft contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 44/18                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          16.2.2002
—     ordenar qualquer outra medida que o Tribunal considere              —     a tı́tulo subsidiário, anular a totalidade da referida decisão;
      adequada para que a Comissão cumpra as obrigações que
      para a mesma resultam do artigo 233.o CE e, em concreto,
      que a Comissão Europeia proceda à reanálise da situação;         —     anular o compromisso da recorrente constante do pon-
                                                                                to 72 da decisão;
—     condenar a Comissão das Comunidades Europeias a pagar
      à recorrente a totalidade das despesas referentes ao
      processo.                                                           —     condenar a recorrida nas despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
A recorrente, uma organização de produtores de tunı́deos
congelados espanhola que já impugnou no Tribunal de
Primeira Instância uma série de regulamentos da Comissão
que estabelecem as indemnizações compensatórias a conceder              A recorrente comercializa na Alemanha, desde 1991, o
às organizações de produtores em relação ao atum entregue à             actualmente único sistema com cobertura geral do território
indústria de transformação comunitária para os perı́odos               destinado à recolha e valorização de embalagens comerciais
trimestrais compreendidos entre 1 de Julho de 1999 e 30 de                usadas portadoras da sua marca «Der Grüne Punkt». Organiza
Setembro de 2000 (2), impugna no presente processo o                      a recolha regular destas embalagens em quase todos os lares
regulamento relativo ao perı́odo compreendido entre 1 de                  da Alemanha. Nos termos de um contrato-tipo que disciplina
Outubro e 31 de Dezembro de 2000.                                         a utilização da referida marca, a recorrente confere a produto-
                                                                          res e/ou comerciantes nacionais ou estrangeiros o direito de
                                                                          utilizarem o seu sı́mbolo nas embalagens abrangidas pelo
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos                 sistema de isenção da recorrente.
invocados no processo T-142/01 (3).
(1) JO L 224, p. 4.                                                       Em Setembro de 1992, a recorrente notificou à Comissão o
(2) Processo T-142/01.
                                                                          seu contrato de sociedade, bem como um modelo dos
(3) JO C 245, p. 28.
                                                                          contratos em que se baseia o sistema. Em Janeiro de 1996, por
                                                                          iniciativa da recorrida, a recorrente assumiu o compromisso,
                                                                          mencionado no ponto 71 da decisão impugnada, de partilhar
                                                                          a utilização da marca, compromisso este sujeito a várias
                                                                          restrições. Em Março de 1997, a Comissão, nos termos do
                                                                          artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento n.o 17, deu conta da sua
                                                                          intenção de tomar uma decisão positiva quanto a todos os
Recurso interposto em 27 de Novembro de 2001 por Der
                                                                          contratos notificados (1).
Grüne Punkt — Duales System Deutschland Aktiengesell-
   schaft contra a Comissão das Comunidades Europeias
                        (Processo T-289/01)                               Por decisão de 20 de Abril de 2001, a Comissão obrigou a
                                                                          recorrente a autorizar a utilização da marca «Der Grüne Punkt»
                           (2002/C 44/35)                                 também para as embalagens que não participassem no sistema
                                                                          da recorrente mas no de um concorrente e que se destinassem
                                                                          a ser eliminadas por este. A recorrente recorreu desta decisão
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          para o Tribunal de Primeira Instância (2).
Deu entrada em 27 de Novembro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  Em Junho de 2001, a recorrida comunicou à recorrente
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por              que tencionava introduzir obrigações na decisão de isenção.
Der Grüne Punkt — Duales System Deutschland Aktiengesell-                 Segundo a recorrente, essas obrigações ultrapassavam de longe
schaft, de Colónia (Alemanha), representada pelos advogados              o compromisso que havia assumido. Em 17 de Setembro de
W. Deselaers, B. Meyring e E. Wagner, com domicı́lio escolhido            2001, a recorrida adoptou finalmente a decisão de isenção
no Luxemburgo.                                                            com as duas obrigações anunciadas.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          A recorrente conclui pedindo a anulação do artigo 3.o,
—     anular o artigo 3.o, alı́neas a) e b), da Decisão da recorrida     alı́neas a) e b), desta decisão e afirma que as obrigações aı́
      de 17 de Setembro de 2001 [K(2001) 2672-final],                     previstas põem em causa a sua posição jurı́dica, uma vez que
      adoptada num processo nos termos do artigo 81.o do                  a obrigam a aceitar partilhar com os seus concorrentes a
      Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE;                          utilização das suas instalações de recolha e separação.
 ---pagebreak--- 16.2.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 44/19
A recorrente considera que, ao impor a obrigação constante               Fundamentos e principais argumentos
do artigo 3.o, alı́nea a), da decisão, a recorrida procedeu a uma
aplicação errada do artigo 81.o, n.o 3, CE, uma vez que, entre
outras coisas, a obrigação não era objectivamente necessária,          O recorrente opõe-se a um pedido de restituição de subsı́dios
dado que a utilização partilhada das instalações de recolha e           comunitários no montante de 464 329,22 EUR, reclamado
separação não é indispensável para a actividade dos concorren-         pela Comissão no aviso de débito impugnado.
tes. Em sua opinião, esta obrigação, que é desproporcionada,
provoca, além disso, uma intervenção no objecto especı́fico da           No quadro do projecto LIFE (1), o recorrente e a Comunidade
marca da recorrente e uma distorção da concorrência em seu               celebraram um contrato relativo ao projecto «Restauração da
prejuı́zo.                                                                “Brandenburgische Elbtalaue”: Planificações preparatórias e
                                                                          projecto parcial Gnevsdorfer Werder». A Comissão comprome-
A recorrente alega ainda que, ao adoptar a obrigação constante           teu-se a participar nos custos efectivos até ao montante de
do artigo 3.o, alı́nea a), da decisão, a recorrida procedeu a uma        50 %, mas que não excedesse 1,5 milhões de euros. O projecto
aplicação errada do artigo 86.o, n.o 2, CE, dado que, ao ser-lhe         apoiado, que tinha por objecto preparar a deslocação do dique
imposta a execução de um serviço de interesse geral, a                   entre os municı́pios de Lenzen e de Wustrow, foi concluı́do
recorrente deixa de poder manter o seu sistema em condições              em 1998. Pouco tempo antes da conclusão do projecto
economicamente aceitáveis e de poder proceder à necessária              revelou-se que não seria possı́vel deslocar o dique tão longe
compensação entre os sectores rentáveis e os sectores menos             quanto planeado.
rentáveis.
                                                                          Em Fevereiro de 2001, a Comissão anunciou que considerava
A recorrente considera, além disso, que, ao adoptar a obrigação          que o recorrente se tinha afastado parcialmente do contrato ao
constante do artigo 3.o, alı́nea b), da decisão, a recorrida             realizar o projecto e que, uma vez que o recorrente tinha
procedeu a uma aplicação errada do artigo 81.o, n.o 3 e do               reduzido o alcance do projecto, a Comissão apenas podia,
artigo 86.o, n.o 2, CE. Considera, finalmente, que, ao provocar           portanto, co-financiar a actividade na zona reduzida. Com a
o compromisso de 25 de Setembro de 1998 (ponto 72), a                     decisão impugnada a Comissão convidou o recorrente a
recorrida violou o direito fundamental do livre acesso à justiça.         reembolsar-lhe 464 329,33 EUR.
(1) JO C 100, p. 4.                                                       O recorrente sustenta que a Comunidade não pode reclamar o
(2) Processo T-151/01, Der Grüne Punkt — Duales System Deut-              pedido de reembolso controvertido através de uma decisão da
    schland AG/Comissão, JO 2001 C 289, p. 26.                           Comissão; devia recorrer às vias jurisdicionais nacionais.
                                                                          Sustenta, além disso, que a Comissão violou a obrigação de
                                                                          fundamentação e os direitos de defesa do recorrente. Por
                                                                          último, a Comissão violou o princı́pio da proporcionalidade.
                                                                          (1) Regulamento (CEE) n.o 1973/92 do Conselho, de 21 de Maio de
Recurso interposto em 28 de Novembro de 2001 contra                            1992, relativo à criação de um instrumento financeiro para o
        a Comissão Europeia pelo Land Brandenburg                             ambiente (Life) (JO L 206, p. 1), modificado pelo Regulamento
                                                                               (CE) n.o 1404/96 de 15 de Julho de 1996 (JO L 181, p. 1).
                        (Processo T-290/01)
                           (2002/C 44/36)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          Acção proposta em 30 de Novembro de 2001 por Des-
                                                                          sauer Versorgungs- und Verkehrsgesellschaft mbH —
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-               DVV Stadtwerke e quatro outras empresas contra a
des Europeias em 28 de Novembro de 2001 um recurso contra                               Comissão das Comunidades Europeias
a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Land
Brandenburg (Alemanha), representado por G. Schohe e                                               (Processo T-291/01)
T. Masing, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo.                                                                                (2002/C 44/37)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                          (Lı́ngua do processo: alemão)
—     anular a decisão dirigida à recorrente, inscrita no aviso de
      débito n.o 3240305411 da Comissão, de 13 de Setembro
      de     2001,        relativo      ao     projecto      LIFE94/      Deu entrada em 30 de Novembro de 2001, no Tribunal de
      /D/A211/D/00029/BND, contrato n.o B4-3200/94/730;                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias, proposta por
—     condenar a recorrida nas despesas.                                  Dessauer Versorgungs- uns Verkehrsgesellschaft mbH — DVV


title: Processo F-3/12: Recurso interposto em 4 de janeiro de 2012 — ZZ/Comissão

text:
               3.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/27

         Recurso interposto em 4 de janeiro de 2012 — ZZ/Comissão
   (Processo F-3/12)
   2012/C 65/54
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: G. Cipressa, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Condenação da Comissão no pagamento de uma quantia a título da reparação do dano pretensamente sofrido pelo recorrente devido à duração excessiva do processo de reconhecimento da gravidade da doença de que o recorrente sofria.

      Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão através da qual a Comissão indeferiu o pedido de 23 de novembro de 2010 apresentado pelo recorrente à AIPN;

               —

               anular a nota com a referência HR.D.2/MB/ls/Ares(2011) 74616, de 24 de janeiro de 2011, recebida pessoalmente pelo recorrente em 3 de março de 2011 e pela pessoa da sua confiança, depois de 25 de fevereiro de 2011;

               —

               na medida em que for necessário, anular o ato, qualquer que seja a forma em que tenha sido adotado, de indeferimento pela Comissão da reclamação de 20 de maio de 2011, apresentada pelo recorrente à AIPN, contra a decisão de indeferimento do pedido de 23 de novembro de 2010 e tendente à anulação desta última decisão de indeferimento bem como à aceitação do pedido de 23 de novembro de 2010;

               —

               na medida em que for necessário, declarar que o processo que tem por objeto o pedido de 25 de novembro de 2002 apresentado à Comissão pelo recorrente, durou mais de cinco anos;

               —

               na medida em que for necessário, declarar que a duração do processo principal já tinha excedido, no momento da entrada do pedido de 23 de novembro de 2010, a duração razoável e era, não fosse só por isso, excessiva e ilícita;

               —

               por conseguinte, condenar a Comissão a reparar o dano material e moral sofrido injustamente pelo recorrente, até à data do pedido de 23 de novembro de 2010, devido à duração irrazoável, excessiva e ilícita da processo principal, com o pagamento do montante de 10 000,00 euros ou qualquer quantia inferior ou superior que o Tribunal considere justa e equitativa;

               —

               condenar a Comissão a pagar ao recorrente, a partir do dia seguinte àquele em que o pedido de 23 de novembro de 2010 deu entrada na Comissão e até pagamento efetivo do montante de 10 000,00 euros, os juros sobre a referida quantia, com capitalização anual, à taxa de 10 % por ano ou à taxa que o Tribunal considere justa e equitativa;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.