title: Processo C-13/07: Recurso interposto em 18 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Conselho da União Europeia

text:
               10.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/22

         Recurso interposto em 18 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Conselho da União Europeia
   (Processo C-13/07)
   (2007/C 56/40)
   Língua do processo: Inglês
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. J. Kuijper e M. Huttunen, agentes)

      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da decisão do Conselho e dos Estados-Membro que estabelece a posição da Comunidade e dos Estados-Membros no seio do conselho geral da Organização Mundial do Comércio relativamente à adesão da República Socialista do Vietname à Organização Mundial do Comércio (COM/2005/0659 final-ACC 2006/0215);

               —

               declaração de que os efeitos da decisão recorrida são definitivos;

               —

               condenação do Conselho da União Europeia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A proposta apresentada pela Comissão foi feita com base no artigo 133.o, n.os 1 e 5, do Tratado CE e no artigo 300.o, n.o 2, segundo parágrafo, do mesmo Tratado. O Conselho acrescentou o artigo 133.o, n.o 6, à base legal e, consequentemente, foi adoptada uma decisão formalmente separada dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no seio do Conselho. Assim, o Conselho e os Estados-Membros adoptaram «conjuntamente» a posição da Comunidade e dos seus Estados-Membros, tal como previsto no último período do segundo parágrafo do n.o 6 do artigo 133.o

   A escolha da base legal pela Comissão foi decidida de acordo com os parâmetros estabelecidos na jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, que consistem no objectivo e no conteúdo do acto. Em particular, teve por base a apreciação de que o conteúdo do acto está abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 133.o, n.os 1 e 5, que prevê uma competência exclusiva, pelo que o recurso ao artigo 133.o, n.o 6, era desnecessário. A Comissão entende que a decisão deve ser anulada no que diz respeito a este aspecto da sua base legal.


title: Cancelamento do processo C-392/03

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/35

         Cancelamento do processo C-392/03 (1)

   (2004/C 118/72)
   Por despacho de 19 de Março de 2004 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-392/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana.

      (1)  JO C 264 de 1.11.2003.


title: Processo T-563/15: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2016 — Paglieri Sell System/EUIPO (APOTEKE) [«Marca da UE — Pedido de marca figurativa APOTEKE — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009»]

text:
               24.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 392/41

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2016 — Paglieri Sell System/EUIPO (APOTEKE)
   (Processo T-563/15) (1)

   ([«Marca da UE - Pedido de marca figurativa APOTEKE - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009»])
   (2016/C 392/53)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Paglieri Sell System SpA (Pozzolo Formigaro, Itália) (representantes: P. Pozzi e F. Braga, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: K. Doherty e L. Rampini, agentes)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de julho de 2015 (processo R 2428/2014-5), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo APOTEKE como marca da UE.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Paglieri Sell System SpA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 371, de 9.11.2015.


title: Processo C-431/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de  4 de Maio de 2006  (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Massachusetts Institute of Technology (Direitos conferidos pelas patentes — Medicamentos — Regulamento (CEE) n. o  1768/92 — Certificado complementar de protecção para os medicamentos — Conceito de  composição de princípios activos )

text:
               15.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de Maio de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Massachusetts Institute of Technology
   (Processo C-431/04) (1)

   (Direitos conferidos pelas patentes - Medicamentos - Regulamento (CEE) n.o 1768/92 - Certificado complementar de protecção para os medicamentos - Conceito de “composição de princípios activos”)
   (2006/C 165/14)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesgerichtshof
   Partes no processo principal

      Recorrente: Massachusetts Institute of Technology
   Objecto
   Prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação do artigo 1.o, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos (JO L 182, p. 1) — Medicamento composto por um princípio activo e por um excipiente, o qual constitui uma forma de administração do princípio activo necessário para evitar um efeito tóxico
   Dispositivo
   O artigo 1.o, alínea b), do Regulamento n.o 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos, na versão resultante do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «composição de princípios activos contidos num medicamento» não abrange uma composição de duas substâncias das quais apenas uma produz efeitos terapêuticos próprios para uma indicação determinada e a outra permite obter uma forma farmacêutica do medicamento que é necessária para eficácia terapêutica da primeira substância para essa mesma indicação.

      (1)  JO C 300, de 30.4.2004.


title: Processo C-137/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial de Raad van State — Países Baixos) — Marc Michel Josemans/Burgemeester van Maastricht ( «Livre prestação de serviços — Livre circulação de mercadorias — Princípio da não discriminação — Medida de uma autoridade pública local que reserva o acesso às coffeeshops aos residentes neerlandeses — Comercialização de drogas ditas “leves” — Comercialização de bebidas não alcoólicas e de alimentos — Objectivo de combate do turismo da droga e das perturbações que o mesmo gera — Ordem pública — Protecção da saúde pública — Coerência — Proporcionalidade» )

text:
               19.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial de Raad van State — Países Baixos) — Marc Michel Josemans/Burgemeester van Maastricht
   (Processo C-137/09) (1)

   (Livre prestação de serviços - Livre circulação de mercadorias - Princípio da não discriminação - Medida de uma autoridade pública local que reserva o acesso às coffeeshops aos residentes neerlandeses - Comercialização de drogas ditas “leves” - Comercialização de bebidas não alcoólicas e de alimentos - Objectivo de combate do turismo da droga e das perturbações que o mesmo gera - Ordem pública - Protecção da saúde pública - Coerência - Proporcionalidade)
   2011/C 55/09
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrente: Marc Michel Josemans

      Recorrido: Burgemeester van Maastricht

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Raad van State — Interpretação dos artigos 12.o CE, 18.o CE, 29.o CE e 49.o CE — Turismo da droga — Regulamento da polícia municipal que proíbe o acesso de não residentes às coffeeshops que vendem estupefacientes — Ordem pública — Diferença de tratamento

      Dispositivo

               1.

               No quadro da sua actividade que consiste na comercialização de estupefacientes que não fazem parte do circuito estritamente vigiado pelas autoridades competentes tendo em vista a sua utilização para fins médicos ou científicos, o proprietário de uma coffeeshop não pode invocar os artigos 12.o CE, 18.o CE, 29.o CE ou 49.o CE para se opor a uma regulamentação municipal, como a que está em causa no processo principal, que proíbe a admissão de pessoas não residentes nos Países Baixos nesses estabelecimentos. Quanto à actividade que consiste na comercialização de bebidas não alcoólicas e de alimentos nesse mesmos estabelecimentos, os artigos 49.o CE e seguintes podem ser utilmente invocadas por esse proprietário.

               2.

               O artigo 49.o CE deve ser interpretado no sentido de que uma regulamentação como a que está em causa no processo principal constitui uma restrição à livre prestação de serviços consagrada pelo Tratado CE. Todavia, essa restrição justifica-se pelo objectivo de combate do turismo da droga e das perturbações que o mesmo gera.

      (1)  JO C 141, de 20.06.2009


title: Processo T-506/09: Despacho do Tribunal Geral de 6 de Setembro de 2010 — Carlyle/IHMI — MRP Consult (THE CARLYLE)

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/66

      Despacho do Tribunal Geral de 6 de Setembro de 2010 — Carlyle/IHMI — MRP Consult (THE CARLYLE)
      (Processo T-506/09) (1)

      ()
      (2010/C 288/122)
      Língua do processo: inglês
      O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

         (1)  JO C 51, de 27.2.2010.


title: Processo C-379/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 16 de julho de 2015 — Association France Nature Environnement/Premier ministre, Ministre de l’écologie, du développement durable et de l'énergie

text:
               12.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 337/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 16 de julho de 2015 — Association France Nature Environnement/Premier ministre, Ministre de l’écologie, du développement durable et de l'énergie
   (Processo C-379/15)
   (2015/C 337/06)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d’État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Association France Nature Environnement

      Recorridos: Premier ministre, Ministre de l’écologie, du développement durable et de l'énergie

      Questões prejudiciais

               1)

               Um órgão jurisdicional nacional, como tribunal de direito comum do direito da União Europeia, deve, em todos os casos, submeter uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia para que este aprecie se as disposições consideradas contrárias ao direito da União pelo tribunal nacional devem ser mantidas provisoriamente em vigor?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, a decisão suscetível de ser tomada pelo Conseil d’État de manter até 1 de janeiro de 2016 os efeitos das disposições do artigo 1.o do Decreto de 2 de maio de 2012, relativo à avaliação de determinados planos e documentos com efeitos no ambiente, que considera ilegais, é designadamente justificada por uma razão imperiosa relacionada com a proteção do ambiente?


title: Processo T-118/05: Recurso interposto em 7 de Março de 2005 por Reckitt Benckiser N.V. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               14.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 115/35

         Recurso interposto em 7 de Março de 2005 por Reckitt Benckiser N.V. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo T-118/05)
   (2005/C 115/62)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 7 de Março de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto por Reckitt Benckiser N.V., com sede em Hoofddorp (Países Baixos), representada por G.S.P. Vos, advogado.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada da Segunda Câmara de Recurso do IHMI.

               —

               Autorizar o registo da marca comunitária correspondente ao pedido n.o 2 897 338;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas, nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.

         Fundamentos e principais argumentos:

               Marca comunitária requerida:

               Marca tridimensional constituída por uma cápsula rectangular com uma onda preta e branca à volta de um círculo branco para produtos das classes 1 e 3 (Produtos químicos para fins industriais; amaciadores de água; preparações para branquear e outras substâncias para a lavagem de roupa e de loiça; …) — Pedido de registo n.o 2 897 338

               Decisão do examinador:

               Recusa do pedido de registo da marca

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Não provimento do recurso

               Fundamentos do recurso:

               Aplicação errada do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94, violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e violação da obrigação de fundamentação suficiente


               10.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/10

         Ação intentada em 3 de julho de 2013 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega
   (Processo E-13/13)
   2013/C 294/10
   Em 3 de julho de 2013, deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra o Reino da Noruega intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na rue Belliard, 35, 1040 Bruxelles, Belgium, representado por Xavier Lewis e Fiona M. Cloarec, na qualidade de agentes.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que declare o seguinte:

               1.

               Ao não transpor corretamente para a sua ordem jurídica o artigo 37.o, n.o 1, do ato a que se refere o anexo IX, ponto 23B, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, ou seja, a Diretiva 2005/60/CE, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, adaptada ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido ato e do artigo 7.o do Acordo EEE.

               2.

               O Reino da Noruega é condenado nas custas do presente processo.

         Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados

               —

               O pedido refere-se à não-transposição correta, pelo Reino da Noruega, do ato a que se refere o anexo IX, ponto 23B, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1.

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a lei norueguesa não assegurou um acompanhamento efetivo das atividades de determinadas pessoas abrangidas, ratione personae, pelo âmbito de aplicação da diretiva. Mais alega que a Noruega não tomou medidas para colmatar as lacunas da sua legislação nacional.

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA sustenta que a situação atual na Noruega corresponde ao incumprimento contínuo das obrigações deste Estado relativamente à transposição, para o direito nacional, da Diretiva 2005/60/CE, incorporada nos anexos do Acordo EEE.


title: Processo T-218/00: Recurso interposto em 23 de Agosto de 2000 pela Cooperativa Mare Azzurro a r.l. e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 302/32                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     21.10.2000
—     Erro na fundamentação,                                           Recurso interposto em 23 de Agosto de 2000 pela Coope-
                                                                        rativa Mare Azzurro a r.l. e o. contra a Comissão das
—     A Comissão concluiu sem razão que, não obstante uma                                 Comunidades Europeias
      forte tendência para a subida, o mercado em questão está
      em declı́nio,
                                                                                (Processo T-218/00)
—     A Decisão da Comissão está viciada na medida em que
      utilizou uma taxa média anual do complexo da indústria                                     (2000/C 302/75)
      de fabrico igual a 5,78 %,
—     A Comissão não comunicou os principais factos que
      servem de fundamento à sua decisão relativa à utilização                            (Lı́ngua do processo: italiano)
      do coeficiente 0,75.
                                                                        Deu entrada em 23 de Agosto de 2000, no Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                        pela Cooperativa Mare Azzurro a r.l. e o., representada por
                                                                        Giuseppe Boscolo, advogado no foro de Veneza.
Recurso interposto em 21 de Agosto de 2000 por                          As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Antena 3 de Televisión, S.A. contra a Comissão das
                    Comunidades Europeias
                                                                        —     anular, no todo ou, subordinadamente, em parte, a
                                                                              decisão recorrida e/ou declarar a caducidade dos efeitos
                        (Processo T-216/00)                                   da decisão em causa relativamente às recorrentes, e
                                                                              ainda, condenar a recorrida no pagamento das despesas
                                                                              processuais.
                          (2000/C 302/74)
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)                      Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 21 de Agosto de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                As recorrentes, no presente processo, cooperativas que prestam
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                serviço a algumas centenas de pequenas empresas de pesca
por Antena 3 de Televisión, com domicı́lio em Madrid,                  que operam em Veneza e Chioggia, recorrem da decisão da
representada Fernando Pombo Garcı́a, Emiliano Garayar                   recorrida de 25 de Novembro de 1999, relativa às medidas de
Gutiérrez e Rosario Alonso Pérez-Villanueva, advogados.                 auxı́lio a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza
                                                                        e de Chioggia previstas pelas leis n.o 30/1997 e n.o 206/1995,
                                                                        que estabelecem reduções dos encargos sociais (1).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a Decisão da Comissão 2000/400/CE, de 10 de              Essa decisão declarou incompatı́veis com o mercado comum
      Maio de 2000 («Eurovisão»); e                                    certos auxı́lios que foram recebidos por essas empresas.
—     condenar a Comissão no pagamento de todas as despesas
      efectuadas pela Antena 3 de Televisión, S.A. no presente         Em apoio dos seus pedidos, as recorrentes alegam os seguintes
      processo.                                                         fundamentos:
                                                                        —     A Comissão não tomou em consideração que os auxı́lios
Fundamentos e principais argumentos                                           em causa constituem um regime trienal existente e
                                                                              portanto não susceptı́vel de restituições nos termos
Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos                   do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do
invocados no processo T-185/00 Métropole Télévision M 6 (1).                  Conselho, de 22 de Março de 1999, relativo às modalida-
                                                                              des de aplicação do artigo 93.o do Tratado CE (2).
(1) Ainda não publicado.                                               —     A decisão recorrida não teve em consideração a situação
                                                                              de receitas e de ocupação do centro histórico de Chioggia,
                                                                              ao não aplicar a derrogação regional prevista no arti-
                                                                              go 87.o, n.o 3, alı́nea a), do Tratado.
 ---pagebreak--- 21.10.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 302/33
—     O sector da pesca, não pode, sem infringir o princı́pio             Recurso interposto, em 30 de Agosto de 2000, pelo
      comunitário da igualdade de tratamento entre os diversos            Gruppo Ormeggiatori del Porto di Venezia s.c.r.l. contra
      sectores, ser excluı́do da regra de minimis aplicável no                      a Comissão das Comunidades Europeias
      âmbito dos auxı́lios de Estado, pelo menos quando, tal
      como acontece no caso em apreço, o auxı́lio é respeitante
      a encargos sociais impostos pelo Estado para o funciona-                                     (Processo T-228/00)
      mento de actividades e não a despesas de investimento
      livremente assumidas pelo empresário.                                                         (2000/C 302/77)
—     As modestı́ssimas dimensões das empresas recorrentes, o
      seu carácter local e os prejuı́zos que poderão ser provoca-
      dos pela restituição dos auxı́lios tornam insustentável                                (Lı́ngua do processo: italiano)
      uma argumentação que defenda a influência dos auxı́lios
      sobre as trocas entre Estados-Membros.                               Deu entrada, em 30 de Agosto de 2000, no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
—     Violação do artigo    87.o, n.o 3, alı́nea d), do Tratado, na
                                                                           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
      medida em que o território da Chioggia e Laguna têm
                                                                           pelo Gruppo Ormeggiatori del Porto di Venezia s.c.r.l., repre-
      especificidades culturais ligadas à pesca que não podem
                                                                           sentado pelo advogado Francesco Munari, do foro de Veneza.
      ser ignoradas.
(1) JO L 150, de 23.6.2000, p. 50.
                                                                           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
(2) JO L 83, de 27.3.99, p. 1.
                                                                           —    anular a Decisão da Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias, de 25 de Novembro de 1999, relativa às medidas
                                                                                de auxı́lio a favor das empresas situadas nos territórios de
                                                                                Veneza e de Chioggia previstas pelas Leis n.o 30/1997 e
                                                                                n.o 206/1995, que estabelecem reduções dos encargos
                                                                                sociais, na parte em que exclui do artigo 4.o dessa decisão
                                                                                empresas, tais como o recorrente, que estão em situações
Recurso interposto em 28 de Agosto de 2000 por Andrea
    Gaul contra a Comissão das Comunidades Europeias                           idênticas àquelas em que se encontram as empresas
                                                                                mencionadas no mesmo artigo, com a consequente
                                                                                obrigação por parte da Comissão de adoptar qualquer
                         (Processo T-225/00)                                    acto necessário ou oportuno destinado ao cumprimento
                                                                                do acórdão que este Tribunal proferir
                           (2000/C 302/76)
                                                                           —    com qualquer consequente decisão necessária não só para
                                                                                assegurar o efeito útil desse acórdão, mas ainda com vista
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                             a que todas as despesas e honorários da causa sejam
                                                                                liquidados em favor do recorrente.
Deu entrada em 28 de Agosto de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Andrea Gaul, com domicı́lio em Olching (Alemanha),                     Fundamentos e principais argumentos
representada por Christian Boetzkes, advogado em Hamburgo
(Alemanha).                                                                A decisão impugnada no presente processo é a mesma dos
                                                                           processos T-218/00, Cooperativa Mareazzurro e o./Comissão,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anular,               e T-221/00, Casino Municipale di Venezia/Comissão (1).
nos termos do artigo 231.o CE, a decisão da Comissão das
Comunidades Europeias de 29 de Maio de 2000, de a não
incluir na lista de aptidão após concluı́do o processo do                Em apoio dos seus pedidos, o recorrente, uma empresa
concurso geral COM/A/12/98, área 01 (Direito).                            encarregada pelas autoridades públicas da actividade de pilota-
                                                                           gem de barra no porto de Veneza, alega os seguintes funda-
                                                                           mentos:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           —    Violação dos artigos 87.o e 88.o CE e do artigo 7.o, n.o 2,
A recorrente participou no concurso geral COM/A/12/98 da                        do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de
Comissão das Comunidades Europeias na especialidade                            22 de Março de 1999, que estabelece as regras de
Direito, sem obter os resultados necessários para a sua inclusão              execução do artigo 93.o do Tratado CE (2).
na lista de aptidão. No seu recurso, alega que não entende este
resultado, uma vez que, nos exames, demonstrou suficiente-                 —    Desvio de poder sob o aspecto do erro manifesto e da
mente os seus conhecimentos e capacidades.                                      injustificada desigualdade de tratamento.
                                                                           —    Falta de fundamentação.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 16 de Junho de 2005, no processo C-456/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 98/44/CE — Protecção jurídica das invenções biotecnológicas — Admissibilidade — Não transposição — Artigos 3.°, n.° 1, 5.°, n.° 2, 6.°, n.° 2, e 8.° a 12.°)

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/14

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 16 de Junho de 2005
   no processo C-456/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 98/44/CE - Protecção jurídica das invenções biotecnológicas - Admissibilidade - Não transposição - Artigos 3.o, n.o 1, 5.o, n.o 2, 6.o, n.o 2, e 8.o a 12.o)
   (2005/C 217/26)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-456/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 27 de Outubro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agente: K. Banks) contra República Italiana (agente: I. M. Braguglia, assistido por P. Gentili, avvocato dello Stato), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, J.-P. Puissochet, S. von Bahr, U. Lõhmus e A. Ó Caoimh (relator), juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Junho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos 3.o, n.o 1, 5.o, n.o 2, 6.o, n.o 2, e 8.o a 12.o da Directiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas, a República Italiana faltou às obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o da mesma.

               2)

               Na parte restante, a acção é julgada improcedente.

               3)

               A República Italiana é condenada na totalidade das despesas.

      (1)  JO C 7 de 10. 01. 2004.


title: Processo T-366/03: Recurso interposto em 3 de Novembro de 2003 pelo Land da Alta Áustria contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
7.2.2004               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            C 35/11
Recurso interposto em 3 de Novembro de 2003 pelo Land                  disso, encontra-se no Land da Alta Áustria uma agricultura
da Alta Áustria contra a Comissão das Comunidades                      constituída quase exclusivamente por pequenas estruturas,
                           Europeias                                   acabando por ser um elemento específico da mesma o
                                                                       constante aumento da superfície das zonas de cultivo biológi-
                      (Processo T-366/03)                              cas assim como do número de explorações de agricultura
                                                                       biológica. A impossibilidade da coexistência entre uma pro-
                                                                       dução biológica e convencional, livre de organismos genetica-
                         (2004/C 35/17)                                mente modificados, assim como as formações vegetais de
                                                                       ocorrência natural, e uma cultura de OGM a grande escala,
                   (Língua do processo: alemão)                        confirmada pelo estudo realizado pelo Dipl.-Ing. Werner
                                                                       Müller, constitui uma circunstância que a Comissão deveria ter
                                                                       levado em consideração no que respeita à estrutura específica
                                                                       da agricultura da região da Alta Áustria.
Deu entrada, em 3 de Novembro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                Finalmente, o recorrente alega que as disposições notificadas
pelo Land da Alta Áustria (Áustria), representado pelo advo-           constituem medidas de precaução e de acção preventiva, na
gado F. Mittendorfer.                                                  acepção do artigo 174.o, n.o 2, CE, e que, por terem uma
                                                                       duração de 3 anos, representam um prejuízo mínimo para o
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  funcionamento do mercado comum, donde se conclui que as
                                                                       medidas nacionais são proporcionadas. Em conclusão, verifica-
—     anular a Decisão da Comissão C(2003)3117 final, de               -se o cumprimento dos pressupostos do artigo 95.o, n.o 5, pelo
      2 de Setembro de 2003, pela qual são rejeitadas as               que a Comissão deveria ter declarado as disposições nacionais
      disposições nacionais que proíbem a utilização de orga-          notificadas compatíveis com o direito comunitário.
      nismos geneticamente modificados no Land da Alta
      Áustria, notificada à Áustria nos termos do artigo 95.o,
      n.o 5, CE;
—     condenar a Comissão nas despesas do processo.
                                                                       Recurso interposto em 14 de Novembro de 2003 pela
Fundamentos e principais argumentos                                    Fachvereinigung Mineralfaserindustrie e.V. Deutsche
                                                                       Gruppe der EURIMA — European Insulation Manufactu-
                                                                       rers Association contra a Comissão das Comunidades
O presente recurso tem por objecto a Decisão da Comissão de                                       Europeias
2 de Setembro de 2003, pela qual são rejeitadas as disposições
nacionais que proíbem a utilização de organismos genetica-
mente modificados no Land da Alta Áustria.                                                   (Processo T-375/03)
O recorrente alega que a decisão viola o direito, de que o Land                                 (2004/C 35/18)
da Alta Áustria beneficia, de, após a adopção de uma medida
de harmonização pelo Conselho ou pela Comissão, adoptar                                   (Língua do processo: alemão)
disposições nacionais baseadas em novas provas científicas
relacionadas com a protecção do meio de trabalho ou do
ambiente, ou motivadas por qualquer problema específico
desse Estado-Membro, que tenha surgido após a adopção da               Deu entrada, em 14 de Novembro de 2003, no Tribunal de
referida medida de harmonização.                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                       pela Fachvereinigung Mineralfaserindustrie e.V. Deutsche
O recorrente alega que, aquando da audição das partes, a
                                                                       Gruppe der EURIMA — European Manufacturers Association,
Comissão não deu ao Land da Alta Áustria a possibilidade de
                                                                       com sede em Frankfurt-Am-Main (Alemanha), representada
tomar conhecimento e pronunciar-se sobre o parecer da
                                                                       pelo advogado T. Schmidt-Kötters.
Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA),
de 4 de Julho de 2003, que está na base da decisão da
Comissão. O processo de instrução da decisão não respeita              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
princípios processuais fundamentais, o que constitui uma
preterição de formalidades essenciais.
                                                                       —     anular a decisão da Comissão C(2003)1473 final, de
                                                                             9 de Julho de 2003, relativa ao Auxílio de Estado n.o 694/
O recorrente alega, além disso, que as disposições nacionais                 2002 — Alemanha, medida destinada ao fomento da
cumprem os pressupostos para a aplicação do artigo 95.o,                     utilização de materiais de insulação fabricados com
n.o 5, CE. Essas disposições constituem uma medida de                        matérias-primas renováveis;
protecção e conservação do ambiente natural, do qual faz
parte a biodiversidade, entendida em sentido amplo. Para além          —     condenar a Comissão nas despesas do processo.


title: Processo C-201/03: Acção proposta em 13 de Maio de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia

text:
5.7.2003                  PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                          C 158/15
Acção proposta em 13 de Maio de 2003 pela Comissão                           Acção intentada em 12 de Maio de 2003 pela Comissão
    das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia                       das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
                                                                                (Processo C-203/03)
                         (Processo C-201/03)
                                                                                (2003/C 158/26)
                           (2003/C 158/25)
                                                                             Deu entrada em 12 de Maio de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                             das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
                                                                             Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                             representada por Nicola Yerrell, membro do Serviço Jurídico
                                                                             da Comissão, e Horstpeter Kreppel, juíz no Arbeitsgericht,
Deu entrada em 13 de Maio de 2003, no Tribunal de Justiça                    colocado à disposição do mesmo serviço no âmbito do
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da                       intercâmbio de funcionários nacionais, com domicílio esco-
Suécia, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,                    lhido no Luxemburgo.
representada por L. Stöm e M. Konstantinidis, na qualidade de
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                             1.    Declarar que a República da Áustria não cumpriu as
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                              obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o e
                                                                                3.o da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de
                                                                                Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio
—      declarar que, ao não adoptar as medidas necessárias para                    da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no
       dar prioridade ao tratamento dos óleos usados por                           que se refere ao acesso ao emprego, à formação e
       regeneração sempre que as restrições de ordem técnica,                      promoção profissionais e às condições de trabalho ( 1) e
       económica e administrativa o permitam, o Reino da                           por força dos artigos 10.o e 249.o CE, em virtude de, em
       Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por                       violação da referida directiva,
       força do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 75/439/CEE do
       Conselho (1), com a redaçção que lhe foi dada pela                          a)   manter, no § 2 do Verordnung des Bundesministers
       Directiva 87/101/CEE (2);                                                        für Wirtschaft und Arbeit über Beschäftigungsver-
                                                                                bote und -beschrankungen für Arbeitnehmerinnen
                                                                                (Regulamento do Ministro da Economia e do Tra-
—      condenar o Reino da Suécia nas despesas.                                         balho relativo às restriçoes e proibição de emprego
                                                                                de mulheres), uma proibição geral de emprego de
                                                                                mulheres em trabalhos subterrâneos em minas, com
                                                                                raras excepções;
                                                                                b)   manter, nos §§ 8 e 31 do Druckluft-und Taucherar-
Fundamentos e principais argumentos                                                     beiten-Verordnung, uma proibição geral de emprego
                                                                                de mulheres em trabalhos de ar comprimido ou em
                                                                                mergulho.
Incumbe aos Estados-Membros não só adoptar medidas nacio-                    2.    Condenar a República da Áustria nas despesas.
nais vinculativas para se conformarem com o disposto no
artigo 3.o, n.o 1, da directiva, mas também adoptar medidas
que tornem possível a aplicação prática da referida disposição.              Fundamentos e principais argumentos
A percentagem de recuperação de óleos usados na Suécia foi
de 0 % durante o período de 1995 a 2000. Assim, o Governo                    —     Proibição de emprego de mulheres nos trabalhos subterrâ-
sueco não tomou medidas que tornassem possível que,                                neos das minas:
conforme está previsto no artigo 3.o, n.o 1, da directiva, se
procedesse efectivamente à regeneração dos óleos usados.                           De acordo com o artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 76/207/
                                                                                /CEE é probida qualquer discriminação em razão do sexo
                                                                                nas condições de acesso a empregos ou a postos de
                                                                                trabalho.
( 1) de 16 de Junho de 1975 relativa à eliminação dos óleos usados
     (JO L 194 de 25.7.75, p. 3; EE 15 F1 p. 91).                                  O § 2 do Verordnung des Bundesministers für Wirtschaft
( 2) de 22 de Dezembro de 1986 que altera a Directiva 75/439/CEE                   und Arbeit über Beschäftigungsverbote und -beschran-
     relativa à eliminação dos óleos usados (JO L 42 de 12.2.87, p. 43).           kungen für Arbeitnehmerinnen, que entrou em vigor em
                                                                                1 de Agosto de 2001, só em escassa medida alterou a
                                                                                proibição geral de emprego de mulheres nos trabalhos
                                                                                subterrâneos de minas estabelecida no § 16 do Arbeits-
                                                                                zeitordnung (regulamento relativo ao horário de


title: Processo T-403/07: Recurso interposto em 8 de Novembro de 2007 — Union Nationale de l'Apiculture Française e o./Comissão

text:
               12.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 8/19

         Recurso interposto em 8 de Novembro de 2007 — Union Nationale de l'Apiculture Française e o./Comissão
   (Processo T-403/07)
   (2008/C 8/35)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Union Nationale de l'Apiculture Française (Paris, França), Deutscher Berufs- und Erwerbsimkerbund eV (Soltau, Alemanha), Unione Nazionale Associazioni Apicoltori Italiani (Castel San Pietro Terme, Itália) e Associação Galega de Apicultura (Santiago de Compostela, Espanha) (representante: B. Fau, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos dos recorrentes

               —

               declarar admissível o pedido de anulação da Directiva 2007/52/CE da Comissão, de 16 de Agosto de 2007;

               —

               anular a Directiva 2007/52/CE da Comissão, de 16 de Agosto de 2007;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Com o presente recurso, as recorrentes pedem a anulação da Directiva 2007/52/CE da Comissão, de 16 de Agosto de 2007, que modifica a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, com o objectivo de inscrever as substâncias activas etoprofos, pirimifos-metilo e fipronil (1).
   Em apoio do seu recurso de anulação, as recorrentes invocam três fundamentos.
   Em primeiro lugar, alegam que a directiva impugnada foi adoptada com violação das regras processuais que, de acordo com os recorrentes, a Comissão devia ter respeitado. Segundo as recorrentes, ainda que a Comissão tenha recebido delegação do Conselho para adoptar, por meio de directiva, as medidas de execução necessárias para a aplicação da Directiva 91/414/CE, não dispõe de poderes para proceder à modificação da referida directiva, nomeadamente no que se refere às obrigações impostas aos Estados-Membros. As recorrentes alegam que a directiva impugnada não é uma simples directiva de aplicação, mas uma directiva de alteração da Directiva 91/414/CEE e, como tal, devia ter sido adoptada segundo o procedimento que exige a consulta prévia do Parlamento Europeu. Na falta de tal consulta, enferma de um vício processual.
   Além disso, as recorrentes consideram que, a pretexto de modificações dos procedimentos nacionais de autorização de colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos, a directiva impugnada viola, na realidade, as regras uniformes de avaliação previstas pela Directiva de base 91/414/CEE, para a inscrição de uma substância activa no seu Anexo I.

      (1)  JO L 214, p. 3.


title: Processo C-2/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de Setembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Amministrazione dell'economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate/Fallimento Olimpiclub Srl ( IVA — Primado do direito comunitário — Disposição do direito nacional que consagra o princípio da autoridade do caso julgado )

text:
               24.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de Setembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Amministrazione dell'economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate/Fallimento Olimpiclub Srl
   (Processo C-2/08) (1)

   («IVA - Primado do direito comunitário - Disposição do direito nacional que consagra o princípio da autoridade do caso julgado»)
   2009/C 256/09
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte suprema di cassazione

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Amministrazione dell'economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate

      Recorrido: Fallimento Olimpiclub Srl

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Corte Suprema de Cassazione — Interpretação da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Primado do direito comunitário — Disposição do direito nacional destinada a sancionar o princípio da autoridade do caso julgado que conduz a um resultado contrário ao direito comunitário em matéria de IVA

      Dispositivo

   Em circunstâncias como as do processo principal, o direito comunitário opõe-se à aplicação de uma disposição de direito nacional, como o artigo 2909.o do Código Civil italiano (Codice civile), num litígio relativo ao imposto sobre o valor acrescentado respeitante a um ano fiscal em relação ao qual ainda não foi proferida uma decisão judicial definitiva, caso tal disposição obste a que o órgão jurisdicional nacional que deve decidir desse litígio tenha em conta as normas de direito comunitário em matéria de práticas abusivas relacionadas com o referido imposto.

      (1)  JO C 79, de 29.3.2008.


title: Processo T-125/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  7 de Outubro de 2005  — Umwelt- und Ingenieurtechnik/Comissão

text:
               10.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/19

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Outubro de 2005 — Umwelt- und Ingenieurtechnik/Comissão
   (Processo T-125/05) (1)

   (2005/C 315/35)

      Língua do processo: alemão

   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo.

      (1)  JO C 115, de 14.5.2005.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Setembro de 1999 nos processos apensos C-115/97 a C-117/97 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Kantongerecht te Roermond): Brentjens' Handelsonderneming BV contra Stichting Bedrĳfspensioenfonds voor de Handel in Bouwmaterialen ("Inscrição obrigatória num fundo de pensões sectorial — Compatibilidade com as regras da concorrência — Qualificação dum fundo de pensões sectorial como empresa")

text:
C 6/2                     PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              8.1.2000
prejudicial sobre a interpretação dos artigos 85.o, 86.o e 90.o          do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo
do Tratado CE (actuais artigos 81.o CE, 82.o CE e 86.o CE), o             Kantongerecht te Roermond (Paı́ses Baixos), destinado a obter,
Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias,              nos litı́gios pendentes neste órgão jurisdicional entre Brentjens’
presidente, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, presidentes de         Handelsonderneming BV e Stichting Bedrijfspensioenfonds
secção, J. C. Moitinho de Almeida (relator), C. Gulmann,                 voor de Handel in Bouwmaterialen, uma decisão a tı́tulo
J. L. Murray, D. A. O. Edward, H. Ragnemalm, L. Sevón e                  prejudicial sobre a interpretação dos artigos 3.o, alı́nea g), do
M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:          Tratado CE [que passou, após alteração, a artigo 3.o, n.o 1,
D. Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu, em               alı́nea g), CE], 5.o, 85.o, 86.o e 90.o do Tratado CE (actuais
21 de Setembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a            artigos 10.o CE, 81.o CE, 82.o CE e 86.o CE), o Tribunal de
seguinte:                                                                 Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
                                                                          J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, presidentes de secção,
1. Os artigos 3.o, alı́nea g), do Tratado CE [que passou, após           J. C. Moitinho de Almeida (relator), C. Gulmann, J. L. Murray,
     alteração, a artigo 3.o, n.o 1, alı́nea g), CE], 5.o e 85.o do      D. A. O. Edward, H. Ragnemalm, L. Sevón e M. Wathelet, juı́zes,
     Tratado CE (actuais artigos 10.o CE e 81.o CE) não se opõem a      advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: D. Louterman-Hubeau,
     que as autoridades públicas tornem obrigatória, a pedido das       administradora principal, proferiu, em 21 de Setembro de
     organizações representativas das entidades patronais e dos          1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
     trabalhadores de um sector determinado, a inscrição num fundo
     de pensões sectorial.
2. Um fundo de pensões encarregado da gestão dum regime                 1. A decisão tomada por organizações representativas das entidades
     complementar de pensões, instituı́do por uma convenção colectiva        patronais e dos trabalhadores de um sector determinado, no
     celebrada entre as organizações representativas das entidades            quadro duma convenção colectiva, de instaurar nesse sector um
     patronais e dos trabalhadores dum sector determinado e no qual            único fundo de pensões encarregado da gestão dum regime
     a inscrição foi tornada obrigatória pelas autoridades públicas,        complementar de pensões e de pedir às autoridades públicas que
     para todos os trabalhadores deste sector, é uma empresa na                tornem obrigatória a inscrição neste fundo para todos os
     acepção dos artigos 85.o e seguintes do Tratado.                         trabalhadores do referido sector, não é abrangida pela aplicação
                                                                               do artigo 85.o do Tratado CE (actual artigo 81.o CE).
3. Os artigos 86.o e 90.o do Tratado CE (actuais artigos 82.o CE e
     86.o CE) não se opõem a que as autoridades públicas confiram a
     um fundo de pensões o direito exclusivo de gerir, num sector
     determinado, um regime complementar de pensões.                     2. Os artigos 3.o, alı́nea g), do Tratado (CE [que passou, após
                                                                               alteração, a artigo 3.o, n.o 1, alı́nea g), CE], 5.o do Tratado CE
                                                                               (actual artigo 10.o CE) e 85.o do Tratado não se opõem a que as
(1) JO C 133 de 4.5.1996.                                                      autoridades públicas tornem obrigatória, a pedido das organi-
                                                                               zações representativas das entidades patronais e dos trabalhadores
                                                                               de um sector determinado, a inscrição num fundo de pensões
                                                                               sectorial.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                               3. Um fundo de pensões encarregado da gestão dum regime
                                                                               complementar de pensões, instituı́do por uma convenção colectiva
                                                                               celebrada entre as organizações representativas das entidades
                    de 21 de Setembro de 1999
                                                                               patronais e dos trabalhadores dum sector determinado e no qual
                                                                               a inscrição foi tornada obrigatória pelas autoridades públicas
nos processos apensos C-115/97 a C-117/97 (pedidos de                          para todos os trabalhadores deste sector, é uma empresa na
decisão prejudicial apresentados pelo Kantongerecht te                        acepção dos artigos 85.o e seguintes do Tratado.
Roermond): Brentjens’ Handelsonderneming BV contra
Stichting Bedrijfspensioenfonds voor de Handel in Bouw-
                             materialen (1)
                                                                          4. Os artigos 86.o e 90.o do Tratado CE (actuais artigos 82.o CE e
(«Inscrição obrigatória num fundo de pensões sectorial —                    86.o CE) não se opõem a que as autoridades públicas confiram a
Compatibilidade com as regras da concorrência — Qualifi-                       um fundo de pensões o direito exclusivo de gerir, num sector
    cação dum fundo de pensões sectorial como empresa»)                      determinado, um regime complementar de pensões.
                             (2000/C 6/03)
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     (1) JO C 142 de 10.5.1997.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
Nos processos apensos C-115/97 a C-117/97, que têm por
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de Julho de 2001 no processo C-102/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Welthgrove BV contra Staatssecretaris van Financiën ("Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Artigo 4.° da Sexta Directiva IVA — Actividade económica — Intervenção de uma holding na gestão das suas filiais")

text:
13.10.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 289/7
(Itália), Industria Saccarifera Italiana Agroindustriale SpA (ISI),        CE, pelo Amtsgericht Heidelberg (Alemanha), destinado a
com sede em Pádua (Itália), Sadam Zuccherifici, divisione della           obter, no âmbito de um pedido de inscrição no registo
SECI — Società Esercizi Commerciali Industriali SpA, com                    comercial, apresentado por HSB-Wohnbau GmbH, uma deci-
sede em Bolonha (Itália), Sadam Castiglionese SpA, com sede                são a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos 43.o
em Bolonha, Sadam Abruzzo SpA, com sede em Bolonha,                         CE e 48.o CE, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
Zuccherificio del Molise SpA, com sede em Termoli (Itália) e               por: A. La Pergola, presidente de secção, M. Wathelet (relator),
Società Fondiaria Industriale Romagnola SpA (SFIR), com sede                P. Jann, L. Sevón e S. von Bahr, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-
em Cesena (Itália), representadas por B. O’Connor, solicitor, e            Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 10 de Julho
I. Vigliotti, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxem-                  de 2001 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
burgo, que tem por objecto um recurso de anulação do
despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                            O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é manifestamente
Europeias (Primeira Secção), de 8 de Julho de 1999, Eridania e
                                                                            incompetente para conhecer das questões que o Amtsgericht Heidel-
o./Conselho (T-158/95, Colect., p. II-2219), sendo as outras                berg colocou através do seu despacho de 3 de Março de 2000.
partes no processo: Conselho da União Europeia (agentes:
I. Dı́ez Parra e J.-P. Hix), Comissão das Comunidades Europeias
(agente: F. P. Ruggeri Laderchi), e Ponteco Zuccheri SpA, com               (1) JO C 149, de 27.5.2000.
sede em Pontelagoscuro (Itália), o Tribunal de Justiça (Segunda
Secção), composto por: V. Skouris, presidente de secção,
R. Schintgen e N. Colneric (relator), juı́zes, advogado-geral:
J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu em 28 de Junho de
2001 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
1)      É negado provimento ao recurso.
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2)      Eridania SpA, Industria Saccarifera Italiana Agroindustriale
        SpA (ISI), Sadam Zuccherifici, divisione della SECI — Società
        Esercizi Commerciali Industriali SpA, Sadam Castiglionese                                    (Primeira Secção)
        SpA, Sadam Abruzzo SpA, Zuccherificio del Molise SpA e
        Società Fondiaria Industriale Romagnola SpA (SFIR) são                                   de 12 de Julho de 2001
        solidariamente condenadas nas despesas.
3)      A Comissão suportará as suas próprias despesas.                  no processo C-102/00 (pedido de decisão prejudicial
                                                                            apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden):
                                                                              Welthgrove BV contra Staatssecretaris van Financiën (1)
(1) JO C 352, de 4.12.1999.
                                                                            («Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —
                                                                            Artigo 4.o da Sexta Directiva IVA — Actividade económica
                                                                              — Intervenção de uma holding na gestão das suas filiais»)
                                                                                (2001/C 289/13)
            DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Quinta Secção)                                                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                       de 10 de Julho de 2001                               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                Colectânea da Jurisprudência)
no processo C-86/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pelo Amtsgericht Heidelberg): HSB-Wohnbau                           No processo C-102/00, que tem por objecto um pedido
                               GmbH (1)                                     dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                            pelo Hoge Raad der Nederlanden (Paı́ses Baixos), destinado a
(«Reenvio prejudicial — Inscrição no registo comercial da                  obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre
transferência da sede de uma sociedade — Incompetência do                   Welthgrove BV e Staatssecretaris van Financiën, uma decisão a
                          Tribunal de Justiça»)                             tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos 4.o, 11.o, A,
                                                                            n.o 1, alı́nea a), e 13.o, B, alı́nea d), n.o 5, da Sexta Directiva
                            (2001/C 289/12)                                 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
                                                                            harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-
                                                                            tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema
                      (Lı́ngua do processo: alemão)                        comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
                                                                            colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1, p. 54), Tribunal
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           de Justiça (Primeira Secção), composto por: M. Wathelet,
                      Colectânea da Jurisprudência)                         presidente de secção, P. Jann e L. Sevón (relator), juı́zes,
                                                                            advogado-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em
No processo C-86/00, que tem por objecto um pedido dirigido                 12 de Julho de 2001 um despacho cuja parte decisória é a
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o do Tratado               seguinte:
 ---pagebreak--- C 289/8                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     13.10.2001
A intervenção de uma holding na gestão das suas filiais apenas         Recurso interposto em 14 de Maio de 2001 pela Comissão
constitui uma actividade económica, na acepção do artigo 4.o, n.o 2,   das Comunidades Europeias contra o acórdão proferido
da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de              em 6 de Março de 2001 pelo Tribunal de Primeira
1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros      Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção)
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema          no processo T-331/94, IPK-München GmbH contra
comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável                      Comissão das Comunidades Europeias
uniforme, na medida em que implique transacções sujeitas a imposto
sobre o valor acrescentado nos termos do artigo 2.o dessa directiva.
                                                                                (Processo C-200/01 P)
(1) JO C 163, de 10.6.2000.                                                                        (2001/C 289/15)
                                                                         Deu entrada em 14.5.2001, no Tribunal de Justiça das
                                                                         Comunidades Europeias, um recurso interposto pela Comissão
                                                                         das Comunidades Europeias, representada por Jürgen Grun-
                                                                         wald, consultor jurı́dico do Serviço Jurı́dico da Comissão, com
                                                                         domicı́lio escolhido no gabinete de Gérard Berscheid, consultor
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               jurı́dico da Comissão, Centre Wagner, Kirchberg, Luxemburgo,
Tribunal Tributário de 1a Instância do Porto, 2o Juı́zo —               contra o acórdão proferido em 6 de Março de 2001 pelo
1a Secção, datada de 7 de Novembro de 2000, no processo                 Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
pendente naquele tribunal entre Caves Costa Verde, L.da e                (Terceira Secção) no processo T-331/94 (1), IPK-München
                           Fazenda Pública                              GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias.
                        (Processo C-154/01)                              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                           (2001/C 289/14)                               1.     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
                                                                                6 de Março de 2001 (T-331/94) e negar provimento ao
                                                                                recurso inı́cial;
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão de 7 de            2.     subsidiariamente
Novembro de 2000, do Tribunal Tributário de 1a Instância do
Porto, 2o Juı́zo — 1a Secção, no processo pendente naquele                     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância
tribunal entre Caves Costa Verde, L.da e Fazenda Pública, que                  referido em 1. e reenviar o processo ao Tribunal de
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de Abril                  Primeira Instância;
de 2001. O Tribunal Tributário de 1a Instância do Porto
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
seguinte questão prejudicial:                                           3.     condenar a ora recorrida nas despesas do processo.
As taxas liquidadas nos termos [dos Decretos-leis n.o 26317,
de 30 de Janeiro de 1936, n.o 40037, de 18 de Janeiro de
1955 e n.o 321-A/86, de 25 de Setembro de 1986] estão                   Fundamentos e principais argumentos
em conformidade com a Sexta Directiva comunitária (1),
considerando que, segundo a tese da recorrente, as taxas                 —      Incompleta apreciação jurı́dica dos fundamentos da deci-
liquidadas assentam no volume de negócios e que, segundo a                     são impugnada. Violação da proibição do enriquecimento
tese do Instituto da Vinha e do Vinho, constituem uma taxa de                   sem causa.
comercialização que incide sobre a venda de vinho a granel?
                                                                         —      Errada apreciação jurı́dica da acção colusória entre o
Na ausência de indicações suficientes no despacho de reenvio,                  Sr. Tzoanos, a firma grega 01 Pliroforik e a recorrente.
o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), por despacho de 11 de
Julho de 2001, declarou o pedido de decisão prejudicial                 —      Errada apreciação jurı́dica da proposta da Comissão de
manifestamente inadmissı́vel.                                                   incluir no projecto a Studienkreis.
                                                                         —      Não apreciação das consequências jurı́dicas da violação
(1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,              da boa fé: como consequência jurı́dica da sua apreciação,
    relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros               o Tribunal de Primeira Instância não podia anular in globo
    respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema             a decisão impugnada, apenas o podendo fazer na medida
    comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
    uniforme; JO L 145, de 13.6.1977, p. 1; Edição Especial Portu-
                                                                                em que a Comissão, através de tal decisão, recusou a
    guesa: Capı́tulo 9, Fascı́culo 1, p. 54.                                    participação financeira nas despesas que a recorrente
                                                                                tinha razoavelmente feito no âmbito da sexta e da sétima
                                                                                fases do projecto, que não foram concluı́das por falta de
                                                                                tempo.


title: Processo T-174/13 P: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2014 — Comissão/BO (Recurso — Função pública — Agentes contratuais — Segurança social — Reembolso das despesas de transporte — Despesas de transporte por razões linguísticas — Artigo 19. °, n. ° 2, do Regime Comum de Assistência na Doença dos Funcionários das Comunidades Europeias — Título II, capítulo 12, ponto 2.5, das orientações gerais de aplicação relativas ao reembolso de despesas médicas)

text:
               8.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/20

      Acórdão do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2014 — Comissão/BO
      (Processo T-174/13 P) (1)

      (Recurso - Função pública - Agentes contratuais - Segurança social - Reembolso das despesas de transporte - Despesas de transporte por razões linguísticas - Artigo 19.o, n.o 2, do Regime Comum de Assistência na Doença dos Funcionários das Comunidades Europeias - Título II, capítulo 12, ponto 2.5, das orientações gerais de aplicação relativas ao reembolso de despesas médicas)
      (2014/C 71/37)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)

         Outra parte no processo: BO (Amã, Jordânia) (representantes: L. Levi, M. Vandenbussche e C. Bernard-Glanz, advogados)

         Objeto

      Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 15 de janeiro de 2013, BO/Comissão (F-27/11, ainda não publicado na Coletânea), que tem por objeto a anulação desse acórdão.

         Dispositivo

                  1.

                  É negado provimento ao recurso.

                  2.

                  A Comissão Europeia suportará as suas despesas, bem como as efetuadas por BO na presente instância.

         (1)  JO C 164, de 8.6.2013.


title: Processo T-292/11 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de Julho de 2011 — Cemex e o./Comissão [ «Processo de medidas provisórias — Concorrência — Pedido de informações — Artigo 18. °, n. ° 3, do Regulamento (CE) n. ° 1/2003 — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência» ]

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/23

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de Julho de 2011 — Cemex e o./Comissão
   (Processo T-292/11 R)
   (Processo de medidas provisórias - Concorrência - Pedido de informações - Artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência)
   2011/C 282/48
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Cemex S.A.B de CV de C.V. (Monterrey, México); New Sunward Holding BV (Amesterdão, Países Baixos); Cemex España, SA (Madrid, Espanha); CEMEX Deutschland AG (Ratingen, Alemanha); Cemex UK (Egham, Reino Unido); CEMEX Czech Operations s.r.o. (Praga, República Checa); Cemex France Gestion (Rungis, França); Cemex Austria AG (Langenzersdorf, Áustria) (Representantes: J. Folguera Crespo, P. Vidal Martínez, H. González Durántez e B. Martínez Corral, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: É. Gippini Fournier, F. Castilla Contreras e C. Hödlmayr, agentes, assistidos por J. Rivas, advogado)

      Objecto

   Pedido de suspensão da execução da Decisão C(2011) 2360 final da Comissão, de 30 de Março de 2011, relativa a um processo de aplicação do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (Processo COMP/39.520 — Cimento e produtos conexos).

      Dispositivo

               1.

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Recurso interposto, em 6 de Fevereiro de 1996, por John Carvel e Guardian Newspapers Limited contra o Conselho da União Europeia (Processo T-19/96)

text:
N? C 133/24          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    4 . 5 . 96
durante o período de tempo limitado determinado, a               Recurso interposto, em 6 de Fevereiro de 1996, por John
existência do referido regime limitado de não comercializa      Carvel e Guardian Newspapers Limited contra o Conselho
ção não deveria afectar negativamente a possibilidade de ser                           da União Europeia
produzida uma adequada quantidade de leite pelo cessio                               ( Processo T-19/96
nário da parte do terreno transmitida , durante dez anos a
                                                                                ( 96/C 133/56 )
partir do termo do referido período.
Os produtores que relevam do SLOM III constituem um                               (Língua do processo: inglês)
grupo perfeitamente definido . Tal como a legislação comu
nitária reconheceu que esse grupo deve ser tratado diferen      Deu entrada em 6 de Fevereiro de 1996 , no Tribunal de
temente dos produtores que mantiveram a posse integral das       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
suas explorações durante o período do regime da não              contra o Conselho da União Europeia interposto por John
comercialização e aqueles que transferiram uma parte dos         Carvel e Guardian Newspapers Limited, representados por
mesmo, tratando-os como dois grupos separados para               Onno W. Brouwer e Frédéric P. Louis, com domicílio
efeitos de atribuição da quota SLOM, as autoridades              escolhido no Luxemburgo no escritório de Mare Loesch,
comunitárias devem saber que para esse grupo de cedentes         11 , rue Goethe .
parciais existe, correspondentemente, um grupo distinto e
separado de « cessionários parciais ».                           Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
                                                                 digne :
Por último, o recorrente afirma que as suas legítimas
expectativas de poder reiniciar a produção do leite no termo     — anular a decisão pela qual o Conselho se recusou a dar
do regime de não comercialização, que se comprometeu a                conhecimento do texto das decisões adoptadas pelo
observar, foi frustrada pela omissão do Conselho e da                 Conselho de Ministros da Justiça e da Administração
Comissão de criação da quota SLOM III até 1993 .                      Interna, de 29 e 30 de Novembro de 1993 ,
                                                                 — condenar o Conselho nas despesas dos recorrentes, nos
                                                                      termos do artigo 87? do Regulamento de Processo do
                                                                      Tribunal de Primeira Instância .
                                                                 Fundamentos e principais argumentos
Recurso interposto, em 26 de Janeiro de 1996, contra o
Conselho da União Europeia e a Comissão das Comuni              Os mesmos recorrentes que no processo T-l 94/94, decidido
dades Europeias por Donald George Gage e David John              por acórdão de 19 de Outubro de 1995 , impugnam a
                              Gage                               decisão do Conselho, contida na sua carta de 27 de
                     ( Processo T-ll/96 )                        Novembro de 1 995 , em que este se recusa a entregar-lhes o
                         ( 96/C 133/55 )                         texto das decisões adoptadas pelo Conselho de Ministros da
                                                                 Justiça e da Administração Interna , de 29 e 30 de Novembro
                                                                 de 1993 .
                 (Língua do processo : inglês)
                                                                 No acórdão acima referido, o Tribunal de Primeira Instân
Deu entrada em 26 de Janeiro de 1996, no Tribunal de             cia considerou que o recorrido, ao recusar-se a enviar aos
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso         recorrentes documentos referentes a um Conselho de
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das             Ministros da Justiça e da Administração Interna, bem como
 Comunidades Europeias, interposto por Donald George             documentos relativos a um Conselho de Ministros da
 Gage e David John Gage, representados por Alan Maclean e        Agricultura , não ponderou o interesse que o Conselho pode
Joanne Keddie, Dawson & Co., 2 , New Square, Lincoln's           ter em manter confidenciais esses documentos, para salva
 Inn, Londres WC2A 3RZ, Inglaterra .                             guardar da confidencialidade do seu funcionamento, com o
                                                                 interesse dos recorrentes em terem acesso a esses documen
                                                                 tos . A decisão impugada no presente processo foi tomada
 Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se               para dar cumprimento àquele acórdão .
 digne :
                                                                 Os recorrentes alegam, em primeiro lugar, que a decisão
— condenar o Conselho e/ou a Comissão no pagamento de            constituída pela carta do Conselho, de 27 de Novembro de
     uma indemnização, nos termos constantes do relatório         1995 , viola a Decisão 93/73 l /CE do Conselho, uma vez que
     de D R Gasson, junto à petição inicial, e                   a instituição recorrida , contrariamente ao teor literal dessa
                                                                 decisão, que estabelece regras de acesso aos documentos,
 — condenar o Conselho e/ou a Comissão nas despesas .            remeteu aos recorrentes um comunicado de imprensa
                                                                 contendo uma lista das decisões adoptadas na reunião do
 Fundamentos e principais argumentos                             Conselho de Ministros da Justiça e da Administração
                                                                 Interna, de 29 e 30 de Novembro de 1993 , em vez de lhes
 Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos        fornecer o texto real dos documentos que tinham solici
                                                                 tado .
 invocados no processo T-10/96 Benjamin Laurence Lay .
                                                                  Como segundo fundamento de anulação, os recorrentes
                                                                  alegam que o Conselho não lhes forneceu quaisquer motivos
 ---pagebreak--- 4 . 5 . 96             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 133/25
da sua decisão, deste modo infringindo o artigo 7?, n? 3 , da      Invoca, em primeiro lugar, que, tendo sido afastado por um
Decisão 93/731 /CE e o artigo 190? do Tratado CE.                  candidato que não preenchia as condições mínimas de
                                                                   conhecimento e experiência específicas, tendo em conta o
                                                                   artigo 7? do Estatuto, a nomeação em causa não satisfazia o
                                                                   interesse do serviço. Por conseguinte, essa nomeação parece
                                                                   estar necessariamente viciada de desvio de poder.
                                                                   Além disso, devia ser declarada verificada uma violação do
Recurso interposto, em 21 de Fevereiro de 1996, por                princípio da confiança legítima, na medida em que, contra
Antonio Giannini contra a Comissão das Comunidades                 riamente ao que é a prática corrente da Comissão na
                             Europeias                             matéria , a descrição do lugar a prover apresentava uma
                      ( Processo T-21 /96 )                        importante anomalia pelo facto de que, contrariamente às
                                                                   descrições habituais da quase totalidade dos lugares publi
                          ( 96/C 133/57 )                          cados pela Comissão, não era feita qualquer referência às
                                                                   funções a desempenhar nem às qualificações exigidas em
                 (Língua do processo: francês)                     termos de conhecimentos e experiência em relação a essas
                                                                   funções. Conclui-se que, no caso em apreço, o comporta
                                                                   mento da Comissão não é compatível nem com o objectivo
Deu entrada em 21 de Fevereiro de 1996 , no Tribunal de            do aviso de vaga, que é o de informar de modo circunstan
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso           ciado os interessados das condições exigidas para se
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto            candidatarem ao lugar em causa, nem com o princípio
por Antonio Giannini, residente em Bruxelas, representado          segundo o qual o funcionário deve poder confiar numa
por Mare Dallemagne e Carlo Locchi, advogados no foro de           prática contínua da autoridade administrativa .
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório do advogado Jeannot Biver, côte d'Eich, 7 .             Por último, o recorrente invoca a existência no caso em
                                                                   apreço de um manifesto erro de apreciação, baseado na
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              violação dos artigos 4?, 29?, n? 1 , e 45? do Estatuto, bem
                                                                   como do próprio aviso de vaga . Concretamente, da análise
— anular a decisão da Comissão de rejeitar a candidatura           dos méritos do candidato finalmente escolhido, resulta que
     do recorrente ao lugar COM/151/94 , notificada ao             a sua candidatura não preenchia as qualificações mínimas
     recorrente em 28 de Abril de 1995 ,                           exigidas pelo aviso de vaga . A pessoa em questão não tem
                                                                   qualquer experiência na negociação ou na gestão de acordos
                                                                   internacionais em matéria de têxteis . Também não possui os
— anular a decisão da recorrida relativa à nomeação de um
                                                                   conhecimentos necessários para o cumprimento das funções
     outro candidato na qualidade de chefe da unidade              confiadas a essa unidade . Daqui resulta que a entidade
     « Negociações e gestão dos acordos sobre os têxteis;          competente para proceder a nomeações ( ECPN) ultrapas
     calçado; diversos » ( DG I/D/l ) grau A3 , na sequência do    sou o âmbito definido pelo referido aviso de vaga.
     aviso de vaga COM/151/94, de que o recorrente teve
     conhecimento em 3 de Maio de 1995 ,
— anular a decisão de indeferimento da reclamação apre
     sentada pelo recorrente em 25 de Julho de 1995 , de que o
     recorrente teve conhecimento em 23 de Novembro de
      1995 ,                                                       Recurso interposto, em 27 de Fevereiro de 1996, por Elsa De
                                                                      Pérsio contra a Comissão das Comunidades Europeias
— condenar a recorrida a pagar ao recorrente 5 000 ecus,                                 ( Processo T-23/96 )
     sem prejuízo do seu aumento ou redução no decurso da                                    ( 96/C 133/58 )
     instância, para reparação do prejuízo moral sofrido,
                                                                                (Lingua do processo: italiano)
— condenar a recorrida a pagar ao recorrente 15 000 ecus,
      sem prejuízo do seu aumento ou redução no decurso da
                                                                    Deu entrada, em 27 de Fevereiro de 1996, no Tribunal de
      instância, para reparação do prejuízo económico
      sofrido,
                                                                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                    interposto por Elsa De Pérsio, funcionária da Comissão das
                                                                    Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, represen
— condenar a recorrida na globalidade das despesas .                tada e patrocinada pelos advogados Giovanni Petroni e
                                                                    Franco Giampietro, do foro de Roma, com domicílio
 Fundamentos e principais argumentos                                escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Gilles
                                                                    Bounéou, 15 , avenue du Bois, contra a Comissão das
 O recorrente, funcionário do grau A4 na Comissão, opõe-se          Comunidades Europeias.
 à rejeição da sua candidatura ao lugar de chefe da unidade
 « Negociações e gestão dos acordos sobre os têxteis; calçado;      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
 diversos » ( DG I/D/l ) grau A3 , à luz, nomeadamente, do
 aviso de vaga com base no qual o lugar em causa foi                — declarar a ilegalidade do afastamento da recorrente das
 provido .                                                              suas funções bem como a ilegalidade das pressões e das


title: Processo C-520/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de Setembro de 2011 — Arkema SA/Comissão Europeia ( Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigos 81. o CE e 53. o do Acordo EEE — Mercado europeu do ácido monocloroacético — Regras relativas à imputabilidade das práticas anticoncorrenciais de uma filial à sua sociedade-mãe — Presunção do exercício de uma influência determinante — Dever de fundamentação )

text:
               19.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 340/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de Setembro de 2011 — Arkema SA/Comissão Europeia
   (Processo C-520/09 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acordos, decisões e práticas concertadas - Artigos 81.o CE e 53.o do Acordo EEE - Mercado europeu do ácido monocloroacético - Regras relativas à imputabilidade das práticas anticoncorrenciais de uma filial à sua sociedade-mãe - Presunção do exercício de uma influência determinante - Dever de fundamentação)
   2011/C 340/02
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Arkema SA (representante: M. Debroux, avocat)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet e F. Castillo de la Torre, agentes)

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 30 de Setembro de 2009, Arkema/Comissão (T-168/05), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da recorrente com vista, a título principal, à anulação da Decisão C(2004) 4876 final da Comissão, de 19 de Janeiro de 2005, relativa a um procedimento de aplicação dos artigos 81.o CE e 53.o do Acordo EEE a um cartel no mercado do ácido monocloroacético e, a título subsidiário, à redução do montante da coima aplicada à recorrente — Não tomada em consideração das regras relativas à imputabilidade das práticas anticoncorrenciais de uma filial à sua sociedade-mãe — Violação do princípio da igualdade de tratamento e do direito a um processo equitativo — Não tomada em consideração do alcance das Orientações para o cálculo das coimas

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Arkema SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 37, de 13.02.2010.


title: Processo T-195/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Setembro de 2008 — Lafarge Cement/Comissão ( Recurso de anulação — Directiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Plano nacional de atribuição de licenças de emissão para a Polónia para o período compreendido entre 2008 e 2012 — Decisão da Comissão de não levantar objecções, mediante determinadas condições — Competência dos Estados-Membros na repartição individual das licenças de emissão — Inexistência de interesse directo — Inadmissibilidade )

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/36

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Setembro de 2008 — Lafarge Cement/Comissão
   (Processo T-195/07) (1)

   («Recurso de anulação - Directiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Plano nacional de atribuição de licenças de emissão para a Polónia para o período compreendido entre 2008 e 2012 - Decisão da Comissão de não levantar objecções, mediante determinadas condições - Competência dos Estados-Membros na repartição individual das licenças de emissão - Inexistência de interesse directo - Inadmissibilidade»)
   (2008/C 301/61)
   Língua do processo: polaco
   Partes

      Recorrente: Lafarge Cement SA (Małogoszcz, Polónia) (Representantes: P. K. Rosiak e F. Puel, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: U. Wölker e K. Herrmann)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão C(2007) 1295 final da Comissão, de 26 de Março de 2007, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, notificado pela Polónia para o período compreendido entre 2008 e 2012, em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).
   Parte decisória

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               A Lafarge Cement SA suporta as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão.

      (1)  JO C 170 de 21.7.2007.


title: Processo T-126/04: Recurso interposto em 24 de Março de 2004 por Willem Goris contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/50

         Recurso interposto em 24 de Março de 2004 por Willem Goris contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-126/04)
   (2004/C 118/107)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 24 de Março de 2004, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Willem Goris, com domicílio em Strassen (Luxemburgo), representado por Nicolas Lhoëst, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular a decisão da ECPN de 5 de Maio de 2003 na medida em que:

                           —

                           não fixou a classificação do recorrente no grau B4, escalão 3, quando foi recrutado;

                           —

                           não reconstituiu a carreira do recorrente antecipando a data da sua promoção para B3 e concedendo-lhe, sendo esse o caso, uma promoção para B2;

                           —

                           limitou a data de efectivação da decisão de reclassificação no que respeita aos seus efeitos pecuniários a 5 de Outubro de 1995;

               —

               Na medida do necessário, anular a decisão tácita de indeferimento da ECPN de 14 de Dezembro de 2003, da reclamação do recorrente (R/487/03);

               —

               Condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização fixada provisoriamente em 125 000 euros no caso de, por impossibilidade, não poder reconstituir a carreira do recorrente;

               —

               Condenar a recorrida na totalidade das despesas da instância.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O recorrente no presente processo, que tinha sido classificado no grau B5, escalão 3, por ocasião do seu recrutamento, em Setembro de 1994, opõe-se à decisão da ECPN de fixar esta classificação, após revisão, no grau B4, escalão 2, e não no grau B4, escalão 3, de não reconstituir a sua carreira e de limitar a data de efectivação da decisão relativa à sua reclassificação a 5 de Outubro de 1995.
   Os fundamentos invocados são idênticos aos do processo T-125/04, Rousseaux/ Comissão.