title: Processo C-292/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesgerichtshof de 27 de Abril de 2000, no processo Davidoff & Cie SA e Zino Davidoff contra Gofkid Ltd

text:
C 302/16                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      21.10.2000
A taxa fixa para inspecção da carne fresca destinada ao                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
mercado interno, cobrada nos termos da Directiva                         da Corte suprema di Cassazione (Terceira Secção Civil),
64/433/CEE (1) do Conselho, de 26 de Junho de 1964, na                   de 18 de Abril de 2000, no processo entre Prefetto
redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEE (2) do              provincia di Cuneo e Carbone Silvano, administrador
Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, e aplicável por força                        único da sociedade «Expo Casa Manta Srl»
da Directiva 88/409/CEE (3) do Conselho de 15 de Junho de
1988, inclui também, nos termos da Directiva 85/73/CEE (4)                                     (Processo C-296/00)
do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, conjugada com a
decisäo 88/408/CEE(5) do Conselho, de 15 de Junho de 1988,                                       (2000/C 302/31)
os custos de realização dum exame bacteriológico exigido num
caso especı́fico?
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da Corte
( 1) JO B 121, p. 2012; EE 3 F01, p. 101.                                suprema di Cassazione (Terceira Secção Civil), de 18 de Abril
( 2) JO L 395, p. 13.                                                    de 2000, no processo entre Prefetto provincia di Cuneo e
( 3) JO L 194, p. 28.                                                    Carbone Silvano, administrador único da sociedade «Expo Casa
( 4) JO L 32, p. 14; EE3 F33, p. 152.
                                                                         Manta Srl», que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
( 5) JO L 194, p. 24.
                                                                         em 1 de Agosto de 2000. A Corte suprema di Cassazione
                                                                         (Terceira Secção Civil) solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                         pronuncie sobre a seguinte questão:
                                                                         Se entra no âmbito de aplicação dos Regulamentos
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               n.o 519/94 (1) e n.o 3285/94 (2) relativos ao regime comum
Bundesgerichtshof de 27 de Abril de 2000, no processo                    aplicável às importações de certos paı́ses terceiros uma regula-
    Davidoff & Cie SA e Zino Davidoff contra Gofkid Ltd                  mentação nacional que exige a homologação preventiva de
                                                                         aparelhos telefónicos sem fio (cordless) provenientes de paı́ses
                         (Processo C-292/00)                             terceiros exclusivamente para efeitos da sua comercialização,
                                                                         mas não para a sua importação.
                           (2000/C 302/30)
                                                                         (1) JO L 67 de 10.3.1994, p. 89.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               (2) JO L 349 de 31.12.1994, p. 53.
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Bundesgerichtshof de 27 de Abril de 2000, no processo
Davidoff & Cie SA e Zino Davidoff contra Gofkid Ltd, que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 31 de Julho de
2000. O Bundesgerichtshof pede ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre as seguintes questões:
1.     O disposto nos artigos 4.o, n.o 4, alı́nea a) e 5.o, n.o 2, da    Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
       Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de               Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio, de 31 de
       Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos               Maio e de 6 de Julho de 2000, no processo em que
       Estados-Membros em matéria de marcas (1) deve ser                 são partes M. Balestreri e L. Maura contra a Regione
       interpretado (ou interpretado por analogia) no sentido                                       Lombardia
       de que autoriza os Estados-Membros a conceder uma
       protecção mais ampla às marcas que gozam de prestı́gio                                 (Processo C-303/00)
       mesmo quando a marca posterior é ou deve ser usada
       para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes                                        (2000/C 302/32)
       àqueles para os quais a marca anterior foi registada?
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
2.     Os artigos 4.o, n.o 4, alı́nea a) e 5.o, n.o 2, da directiva      peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
       sobre as marcas autorizam o direito nacional a conceder           Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio, de 31 de
       uma protecção mais ampla às marcas que gozam de                  Maio e de 6 de Julho de 2000, no processo em que são partes
       prestı́gio apenas nas hipóteses indicadas nas suas disposi-      M. Balestreri e L. Maura contra a Regione Lombardia, que deu
       ções (utilização da marca sem justificação, em consequên-      entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Agosto
       cia da qual se obtém uma vantagem indevida do carácter           de 2000. O Tribunale Amministrativo Regionale solicita ao
       distintivo ou do prestı́gio da marca anterior ou se               Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as questões
       lhes causa um prejuı́zo) ou autorizam a adopção de               seguintes:
       disposições nacionais complementares de protecção de
       marcas de prestı́gio contra sinais posteriores que sejam          1.    O disposto nos artigos 1.o, 4.o, 6.o e 7.o do Regulamento
       ou venham a ser utilizados para produtos ou serviços                    (CEE) n.o 3950/92 (1) do Conselho, de 28 de Dezembro
       idênticos ou semelhantes?                                               de 1992, e nos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE)
                                                                               n.o 536/93 (2) da Comissão, de 9 de Março de 1993,
(1) JO 1989 L 40, p. 1.                                                        permitem a derrogação dos prazos para a atribuição das
                                                                               quotas, e, consequentemente, para as compensações e
                                                                               direitos niveladores, na hipótese de, no controlo da


title: Processo T-237/03: Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Eileen Oglesby contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
4.10.2003               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             C 239/17
Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Eileen                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
  Oglesby contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         —      anular a decisão contida no artigo 2.o da decisão da
                       (Processo T-237/03)                                      Comissão de 4 de Abril de 2003 relativa aos pedidos
                                                                                recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os
                                                                                objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias
                          (2003/C 239/32)
                                                                                em matéria de segurança, navegação marítima, higiene,
                                                                                qualidade dos produtos e condições de trabalho no
                     (Língua do processo: inglês)                               respeitante aos navios de comprimento de fora a fora
                                                                                superior a 12 metros [notificada com o n.o C(2003)
                                                                                1113] que indeferiu um pedido referente a capacidade de
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-                     segurança relativo ao novo navio RSW An Capall Oir
des Europeias, em 13 de Junho de 2003, um recurso contra a                      proposto para substituir o navio MFV An Capall Ban.
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Eileen
Oglesby, residente em Kincasslagh (Irlanda), representada por            —      condenar a Comissão nas despesas do processo.
P. Gallagher e A. Collins, Barristers, e D. Barry, Solicitor.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Fundamentos e principais argumentos
—      anular a decisão contida no artigo 2.o da Decisão da
       Comissão de 4 de Abril de 2003 relativa aos pedidos               O recorrente invoca os mesmos argumentos constantes do
       recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os                 processo T-218/03 (1).
       objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias
       em matéria de segurança, navegação marítima, higiene,
                                                                         (1 ) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.
       qualidade dos produtos e condições de trabalho no
       respeitante aos navios de comprimento de fora a fora
       superior a 12 metros [notificada com o n.o C(2003)
       1113] que indeferiu um pedido referente a capacidade de
       segurança relativo ao novo navio RSW proposto para
       substituir o navio MFV Neptune.
—      condenar a Comissão nas despesas do processo.                     Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Paul
                                                                            O’Neill contra a Comissão das Comunidades Europeias
Fundamentos e principais argumentos                                                             (Processo T-239/03)
A recorrente invoca os mesmos argumentos constantes do                                             (2003/C 239/34)
processo T-218/03 (1).
                                                                                (Língua do processo: inglês)
( 1) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.
                                                                         Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                         des Europeias, em 13 de Junho de 2003, um recurso contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Paul
                                                                         O’Neill, residente em Killybegs (Irlanda), representado por
                                                                         P. Gallagher e A. Collins, Barristers, e D. Barry, Solicitor.
Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Patrick
 O’Malley contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                       (Processo T-238/03)
                                                                         —      anular a decisão contida no artigo 2.o da Decisão da
                          (2003/C 239/33)                                       Comissão de 4 de Abril de 2003 relativa aos pedidos
                                                                                recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os
                                                                                objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias
                     (Língua do processo: inglês)
                                                                                em matéria de segurança, navegação marítima, higiene,
                                                                                qualidade dos produtos e condições de trabalho no
                                                                                respeitante aos navios de comprimento de fora a fora
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-                     superior a 12 metros [notificada com o n.o C(2003)
des Europeias, em 13 de Junho de 2003, um recurso contra a                      1113] que indeferiu um pedido referente a capacidade de
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Patrick                      segurança relativo ao novo navio RSW, MFV Paraclete.
O’Malley, residente em Galway (Irlanda), representado por
P. Gallagher e A. Collins, Barristers, e D. Barry, Solicitor.            —      condenar a Comissão nas despesas do processo.


title: Processo C-283/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 13 de Julho de 2001, no processo Shield Mark BV contra Joost Kist, que exerce a sua actividade sob o nome de Memex

text:
29.9.2001               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 275/7
Recurso interposto em 16 de Julho de 2001 pela Comissão              Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
das Comunidades Europeias contra o Conselho da União                 Hoge Raad der Nederlanden, de 13 de Julho de 2001, no
                             Europeia                                 processo Shield Mark BV contra Joost Kist, que exerce a
                                                                                sua actividade sob o nome de Memex
                       (Processo C-281/01)                                                   (Processo C-283/01)
                         (2001/C 275/13)                                                        (2001/C 275/14)
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
Deu entrada em 16 de Julho de 2001, no Tribunal de Justiça            acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 13 de Julho de
das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da            2001, no processo Shield Mark BV contra Joost Kist, que
União Europeia, interposto pela Comissão das Comunidades            exerce a sua actividade sob o nome de Memex, que deu entrada
Europeias, representada por Hendrik van Lier e Bernd Marten-          na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de Julho de 2001.
czuk, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no            O Hoge Raad solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
Luxemburgo.                                                           a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                      1.     a)   Deve o artigo 2.o da Primeira Directiva do Conselho,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                             de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as
                                                                                legislações dos Estados-Membros em matéria de
                                                                                marcas (89/104/CEE) (1) ser interpretado no sentido
—      anular a decisão 2001/469/CE do Conselho, de 14 de                        de que se opõe a que sons ou ruı́dos possam ser
       Maio de 2001, relativa à celebração, em nome da                           considerados como marcas?
       Comunidade, do Acordo entre o Governo dos Estados
       Unidos da América e a Comunidade Europeia para a                      b)   No caso de uma resposta negativa à questão 1.a: o
       Coordenação dos Programas de Rotulagem em Matéria de                      regime instituı́do pela directiva implica que os sons
       Eficiência Energética para Equipamento de Escritório (1).                 ou os ruı́dos devem poder ser considerados como
                                                                                marcas?
—      condenar o Conselho no pagamento das despesas.
                                                                      2.     a)   No caso de resposta negativa à questão 1.a): em que
                                                                                condições considera a directiva que uma marca
                                                                                sonora é susceptı́vel de uma representação gráfica,
                                                                                na acepção do seu artigo 2.o, e, a este respeito, como
Fundamentos e principais argumentos                                               pode ser efectuado o registo de tal marca?
                                                                             b)   Em particular, estarão preenchidos os requisitos da
                                                                                directiva referidos na alı́nea a) caso os sons ou os
A proposta submetida pela Comissão ao Conselho para a                            ruı́dos sejam registados sob uma das seguintes
celebração do Acordo de Eficiência Energética baseava-se no                      formas:
artigo 133.o CE conjugado com o artigo 300.o CE. Alterando
a proposta da Comissão, o Conselho decidiu basear a sua                          —     notas de música;
decisão relativa à celebração do referido Acordo, não no 133.o
CE, mas no n.o 1 do artigo 175.o CE em conjugação com o                          —     uma descrição escrita sob a forma de uma
artigo 300.o CE.                                                                        onomatopeia;
                                                                                —     uma descrição escrita sob uma outra forma;
A Comissão entende que, visto o respectivo objectivo e                           —     uma representação gráfica tal como um fono-
conteúdo, o Acordo de Eficiência Energética se integra total-                          grama;
mente nos objectivos da polı́tica comercial comum da Comuni-
dade e que a sua celebração se devia ter baseado no artigo 133.o                 —     um suporte sonoro junto ao formulário de
CE. A decisão relativa à celebração do Acordo não devia, pois,                       registo;
ter-se baseado no n.o 1 do artigo 175.o CE, que diz respeito às
medidas adoptadas no âmbito da polı́tica de ambiente da                           —     um registo digital susceptı́vel de ser escutado
Comunidade. A Comissão considera errada a escolha feita pelo                           na rede da internet;
Conselho da base legal para a celebração do Acordo e ilegal a
correspondente decisão.                                                          —     uma conjugação destes métodos;
                                                                                —     uma outra forma e, nesse caso, qual?
( 1) JO L 172 de 26.6.2001, p. 1.
                                                                      (1) JO 1989, L 40, p. 1.


title: Processo C-238/06 P: Recurso interposto em 29 de Maio de 2006 por Develey Holding GmbH & Co. Beteiligungs KG do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 15 de Março de 2006 , no processo T-129/04, Develey Holding GmbH & Co. Beteiligungs KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
               2.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/9

         Recurso interposto em 29 de Maio de 2006 por Develey Holding GmbH & Co. Beteiligungs KG do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 15 de Março de 2006, no processo T-129/04, Develey Holding GmbH & Co. Beteiligungs KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo C-238/06 P)
   (2006/C 212/15)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Develey Holding GmbH & Co. Beteiligungs KG (Representante: H. Kunz-Hallstein)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Março de 2006 no processo T-129/04. (1)

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do recorrido de 20 de Janeiro de 2004 (processo R367/2003-2)

               —

               ou, a título subsidiário, que se remeta o processo ao Tribunal de Primeira Instância.

               —

               Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas dos processos nas duas instâncias.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente fundamenta o seu recurso interposto do referido acórdão do Tribunal de Primeira Instância da seguinte forma:

               1.

               Segundo a teoria normativa actualmente reconhecida em geral e também para o processo no Tribunal de Justiça, as regras gerais do ónus da prova ditam que quem invoca uma norma deve provar que os seus pressupostos de facto estão preenchidos. Esse é em particular o caso quando se invocam excepções, que segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça devem sempre ser interpretadas restritivamente. Na medida em que o IHMI, para recusar a protecção, invocou uma excepção, era obrigado a demonstrar que os pressupostos de facto da aplicação da excepção estavam reunidos.

               2.

               No caso em apreço, existe não apenas um registo nacional anterior mas um registo nacional anterior de um Estado-Membro da União Europeia e signatário da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (a seguir «Convenção de Paris») na acepção do artigo 6.o quinquies, ponto A da Convenção de Paris, ao qual apenas pode ser recusada protecção nos termos do da derrogação prevista pelo artigo 6.o quinquies, ponto B da Convenção de Paris. O privilégio previsto no artigo 6.o quinquies, ponto A da Convenção de Paris impede que o recorrido declare que a marca não pode ser protegida no território do Estado-Membro no qual a marca da União idêntica é protegida. Contudo, o recorrido fundamentou a sua decisão na falta de carácter distintivo na Comunidade e, consequentemente, na República Federal da Alemanha: deste modo o recorrido declarou inválido um registo de um Estado-Membro da União Europeia. Neste caso, não é suficiente que o IHMI refira de modo general a independência do ordenamento jurídico «nacional», isto é, do próprio ordenamento jurídico, uma vez que o titular de uma marca da União pode exigir mais do que um tratamento nacional. Pelo contrário, este exame deve ser efectuado à luz do artigo 6.o quinquies, ponto A, da Convenção de Paris.

               3)

               O Tribunal de Primeira Instância referiu, a respeito da prova da falta de carácter distintivo, que o IHMI cumpriu as suas obrigações na medida em que remeteu correctamente para a experiência geral. O argumento da experiência geral não pode, contudo, ser usado como argumento de último recurso quando não foi feita a prova dos factos. Por outro lado, o Tribunal de Primeira Instância analisou ilegalmente a questão da falta de carácter distintivo exclusivamente nos termos do artigo 7.o n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94, e não teve de todo em conta o artigo 6.o quinquies, ponto B, da Convenção de Paris.

               4)

               O Tribunal de Primeira Instância não examinou o carácter distintivo com base nos produtos concretos para os que se pedia o registo, nem determinou correctamente a impressão de conjunto produzida pela marca. Do mesmo modo, também não distinguiu entre os diferentes produtos. O Tribunal de Primeira Instância não teve em conta que a utilização da forma da embalagem dos produtos em causa como indicação da origem também satisfaz as necessidades dos consumidores: a forma da embalagem oferece a única possibilidade de selecção prévia nos supermercados nos quais se encontram alinhadas em prateleiras uma grande variedade de garrafas com o mesmo conteúdo.

      (1)  JO C 108, p. 20.


title: Processo C-409/02 P: Recurso interposto em 18 de Novembro de 2002 por Jan Pflugradt do acórdão da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 22 de Outubro de 2002, nos processos apensos T-178/00 e T-341/00, Jan Pflugradt contra o Banco Central Europeu

text:
25.1.2003                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 19/15
Segundo a Comissão, o contrato «Requalificação da cidade de               2.     anular a decisão do recorrido («BCE») consubstanciada na
Serres: quadro de modelos de investigação e programa-piloto                      sua nota de 28.06.00, através da qual o BCE alterou as
de aplicação» é um contrato público de serviços que cabe no                      funções confiadas ao recorrente;
âmbito de aplicação da directiva, devido ao seu objecto e valor.          3.     condenar o BCE nas despesas.
Porém, o contrato não foi posto a concurso mas adjudicado
directamente pela Câmara de Serres à Universidade «Aristote-              Fundamentos e principais argumentos
leio» de Tessalónica.
                                                                          —      O acórdão impugnado ignora, na opinião da recorrente,
                                                                                a extensão e a configuração da autonomia funcional que
                                                                                o sistema contratual estabelecido pelo artigo 36.1 do
Além disso, a Comissão sustenta que não estão reunidas no                        Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de
presente caso as condições de aplicação da excepção prevista                     Bancos Centrais e pelo artigo 9.o, alínea a), primeiro
no artigo 6.o (contrato com uma instituição que é ela própria                    parágrafo, das condições de emprego do pessoal do
entidade adjudicante, segundo a directiva) nem da excepção                       Banco Central Europeu confere ao BCE. Por causa deste
do artigo 1.o, alínea a), ponto ix, da directiva.                                erro de direito, assumiu-se no acórdão que o BCE dispõe,
                                                                                segundo o sistema contratual referido, do mesmo amplo
                                                                                poder de apreciação de que dispõe a Autoridade Investida
                                                                                do Poder de Nomeação nos termos do direito aplicável
( 1) Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992,                    aos funcionários em matéria de utilização do seu pessoal.
     relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos            O poder de apreciação — relativamente à utilização
     públicos de serviços (JO L 209, de 24 de Julho de 1992, p. 1).              do pessoal — caracterizado desta forma deve, porém,
                                                                                distinguir-se do poder de apreciação no que respeita à
                                                                                organização da empresa. O Tribunal de Primeira Instância
                                                                                não teve razão ao sustentar que o BCE tem o direito de
                                                                                não tomar em consideração a descrição do posto de
                                                                                trabalho do recorrente constante do contrato e de retirar
                                                                                ao recorrente actividades previstas no contrato. O Tribu-
                                                                                nal de Primeira Instância — de acordo com os princípios
                                                                                gerais do direito da função pública — não devia ter
                                                                                fundado a sua decisão na apreciação da questão de saber
                                                                                se as tarefas retiradas constituíam «elementos essenciais»
Recurso interposto em 18 de Novembro de 2002 por Jan                             do âmbito da actividade contratual. Devia ter averiguado
Pflugradt do acórdão da Quinta Secção do Tribunal de                             se as tarefas retiradas tinham sido acordadas pelo con-
Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 22 de                           trato.
Outubro de 2002, nos processos apensos T-178/00 e                                Na hipótese de a actividade profissional contratualmente
  T-341/00, Jan Pflugradt contra o Banco Central Europeu                         acordada não poder subsistir por extinção do posto de
                                                                                trabalho, o artigo 11.o, alínea a), ii), segundo paragrafo,
                                                                                das condições de emprego prevê a possibilidade de
                       (Processo C-409/02 P)                                     despedimento por razões de organização da empresa.
                                                                                Assim, esta norma estabelece claramente que não é
                                                                                permitida uma modificação unilateral do conteúdo do
                                                                                contrato que «faça evoluir» as relações de trabalho sem
                            (2003/C 19/26)
                                                                                consideração pelos acordos contratuais. Não é admissível
                                                                                que se deixe ao BCE, como entidade patronal na acepção
                                                                                do direito do trabalho, a decisão relativa ao uso de dois
                                                                                poderes de organização afinal contraditórios. O BCE
                                                                                poderia — eventualmente até de forma arbitrária — optar
Deu entrada em 18 de Novembro de 2002, no Tribunal de                            entre a rescisão do contrato nos termos do artigo 11.o,
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão                         alínea a) ii) das condições de emprego e a continuação do
da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das                           contrato com desprezo de elementos contratuais.
Comunidades Europeias, de 22 de Outubro de 2002, nos                             Segundo o recorrente, o Tribunal de Primeira Instância
processos apensos T-178/00 e T-341/00, Jan Pflugradt contra                      qualificou erradamente a competência que assistia ao
o Banco Central Europeu, interposto por Jan Pflugradt, repre-                    recorrente de avaliar os membros da equipa UNIX como
sentado por Dr. Norbert Pflüger, Rechstanwalt, com domicílio                     elemento de pouca importância do contrato de trabalho,
na Kaiserstraße, 44, D-60329, Francoforte do Meno e domicí-                      apesar de tal competência ser designada na descrição do
lio escolhido no Luxemburgo. O recorrente conclui pedindo                        posto de trabalho como uma das «key responsabilities»
que o Tribunal se digne:                                                         (responsabilidades essenciais). O Tribunal de Primeira
                                                                                Instância também falseou a descrição do posto de tra-
                                                                                balho, na medida em que considerou que se verificava
                                                                                uma transferência meramente provisória de tarefas.
Anulando o acórdão impugnado ( 1):
                                                                          —      Violação das regras de produção da prova.
1.     anular o relatório de avaliação do recorrente relativo ao          (1 ) Ainda não pubmicado no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
                                                                               peias.
       ano de 1999, de 23.11.1999;


title: Processo C-392/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof de 9 de Agosto de 2000 no processo em que são partes o Finanzamt Hannover-Nord contra Norddeutsche Gessellschaft zur Beratung und Durchführung von Entsorgungsaufgaben bei Kernkraftwerken mbH

text:
C 372/6                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      23.12.2000
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             É compatı́vel com o artigo 4.o da Directiva 69/335/CEE (1),
Hoge Raad der Nederlanden, de 18 de Outubro de 2000,                   relativa aos impostos indirectos que incidem sobre reuniões de
no processo entre FWL de Groot e o Inspecteur van de                   capitais, sujeitar ao imposto sobre as entradas de capital um
Belastingdienst Particulieren/Ondernemingen te Haarlem                 empréstimo sem juros concedido à sociedade por um sócio,
                                                                       se, no momento da concessão do empréstimo, existir um
                      (Processo C-385/00)                              contrato de pagamento de resultados entre a sociedade e esse
                                                                       sócio?
                         (2000/C 372/10)
                                                                       (1) JO L 249, de 3.10.1969, p. 25.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Hoge
Raad der Nederlanden, de 18 de Outubro de 2000, no processo
entre FWL de Groot e o Inspecteur van de Belastingdienst
Particulieren/Ondernemingen te Haarlem, que de entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Outubro de 2000.
O Hoge Raad solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
sobre as seguintes questões:                                          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                       do Tribunale di Trento — Sezione civile — de 20 de
1.    O artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após alteração        Outubro de 2000, no processo entre Distillerie F. lli
      a artigo 39.o CE) e o artigo 7.o do Regulamento (CEE)                        Cipriani SpA e Ministero delle Finanze
      n.o 1612/68 (1) do Conselho, opõem-se a que no âmbito
      de um sistema para evitar a dupla tributação, um residente                            (Processo C-395/00)
      de um Estado-Membro, que num determinado ano receba
      (também) noutro Estado-Membro rendimentos de um
      trabalho assalariado exercido no referido Estado, pelos                                   (2000/C 372/12)
      quais é tributado nesse outro Estado-Membro sem que se
      tenha em conta a situação pessoal e familiar do referido        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      trabalhador, perca no seu Estado-Membro de residência            peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
      uma parte proporcional do benefı́cio da redução da sua          Tribunale di Trento — Sezione civile, de 20 de Outubro de
      matéria colectável e das deduções fiscais pessoais?            2000, no processo entre Distillerie F.lli Cipriani SpA e
                                                                       Ministero delle Finanze, que deu entrada na Secretaria do
2.    Em caso de resposta afirmativa à questão 1, derivam do          Tribunal de Justiça em 26 de Outubro de 2000. O Tribunale
      direito comunitário exigências especı́ficas em relação à       di Trento — Sezione civile solicita ao Tribunal de Justiça que
      forma como no Estado de residência se deve tomar conta           se pronuncie sobre as seguintes questões:
      a situação pessoal e familiar do referido trabalhador?
                                                                       1)    O artigo 20.o, n.o 3, da Directiva 92/12/CEE (1) do
(1) JO 1968, L 257, p. 2; EE 05 F 1 p. 77.                                   Conselho de 25 de Fevereiro de 1992 — quando se está
                                                                             perante a hipótese de circulação de produtos em regime
                                                                             de suspensão na acepção do artigo 4.o, alı́nea c), da
                                                                             mesma directiva, destinados a exportação através de um
                                                                             ou de vários Estados-Membros mas que não chegaram ao
                                                                             destino e não seja possı́vel determinar o local da infracção
                                                                             ou da irregularidade — deve ser interpretado no sentido
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                   de que o Estado-Membro de partida só pode proceder à
Bundesfinanzhof de 9 de Agosto de 2000 no processo                           cobrança do imposto especial de consumo se o sujeito
em que são partes o Finanzamt Hannover-Nord contra                          que se constituiu garante do pagamento teve a possibili-
Norddeutsche Gessellschaft zur Beratung und                                  dade de ter conhecimento em tempo útil de que o o
Durchführung von Entsorgungsaufgaben bei Kernkraft-                          apuramento do regime de suspensão não teve lugar, de
                           werken mbH                                        modo a, no prazo de quatro meses a partir da data de
                                                                             expedição dos produtos, apresentar provas suficientes da
                                                                             regularidade da operação ou do local onde a infracção ou
                      (Processo C-392/00)                                    a irregularidade foi efectivamente cometida?
                         (2000/C 372/11)                               2)    Em caso de resposta afirmativa à questão 1), a mesma
                                                                             interpretação é válida, na mesma hipótese, mesmo
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   quando o Estado-Membro de partida coincida com o
peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do                     Estado-Membro onde a infracção ou a irregularidade foi
Bundesfinanzhof de 9 de Agosto de 2000 no processo em que                    verificada ou, em tal caso, funciona de qualquer modo,
são partes o Finanzamt Hannover-Nord contra Norddeutsche                    nessa mesma hipótese, a presunção estabelecida no
Gessellschaft zur Beratung und Durchführung von Entsor-                      artigo 20.o, n.o 2, da mesma directiva? Nesta última
gungsaufgaben bei Kernkraftwerken mbH, que deu entrada na                    eventualidade, é permitida a prova da regularidade da
Secretaria do Tribunal de Justiça em 25 de Outubro de 2000.                  operação ou do local onde a infracção ou a irregularidade
O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se                     foi efectivamente cometida e essa prova está ou não
pronuncie sobre a questão seguinte:                                         sujeita ao prazo previsto no n.o 3 seguinte?


title: Processo: T-377/04: Recurso interposto em 16 de Setembro de 2004 por Bart Nijs contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias

text:
               20.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 284/26

         Recurso interposto em 16 de Setembro de 2004 por Bart Nijs contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias
   (Processo: T-377/04)
   (2004/C 284/52)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada, em 16 de Setembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso contra o Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, interposto por Bart Nijs, com domicílio em Bereldange (Luxemburgo), representado por Fränk Rollinger, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular a decisão do Tribunal de Contas, adoptada no âmbito do exercício de promoção de 2003, de não o promover ao grau de tradutor revisor (em 2003: LA5).

         Fundamentos e principais argumentos:
   No seu recurso, o recorrente alega que, no exercício de promoção em causa, o recorrido procedeu à análise comparativa das candidaturas sem tomar em consideração todos os elementos susceptíveis de determinar a sua decisão, sem preocupação de imparcialidade, sob uma base desigual, descurando o interesse do serviço e a partir de fontes de informações que não podem ser comparadas, provenientes alegadamente de um único revisor cuja competência profissional o recorrente põe em causa.


title: Processo T-816/14: Recurso interposto em 17 de dezembro de 2014 — Tayto Group/IHMI — MIP Metro (REAL HAND COOKED)

text:
               16.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/26

         Recurso interposto em 17 de dezembro de 2014 — Tayto Group/IHMI — MIP Metro (REAL HAND COOKED)
   (Processo T-816/14)
   (2015/C 056/37)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Tayto Group Ltd (Craigavon, Reino Unido) (representantes: R. Kunze, Solicitor, e G. Würtenberger, lawyer)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG (Düsseldorf, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca comunitária figurativa com o elemento nominativo «REAL HAND COOKED» Pedido de marca comunitária n.o 9 0 62  688

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 6 de outubro de 2014 no processo R 842/2013-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), 64.o, 75.o, 76.o e 83.o do Regulamento n.o 207/2009.


title: Acção proposta, em 26 de Junho de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Processo C-219/96)

text:
14 . 9 . 96                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 269/5
Acção proposta, em 26 de Junho de 1996, pela Comissão                           Conselho, relativa à aproximação das disposições legis
   das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                          lativas, regulamentares e administrativas respeitantes à
                        ( Processo C-219/96 )                                   classificação, embalagem e rotulagem das substâncias
                                                                                perigosas , ou ao não comunicar essas medidas , o Reino
                              ( 96/C 269/11                                     da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                                por força dessa directiva ,
Deu entrada , em 26 de Junho de 1996 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o                    — condenar o Reino da Bélgica nas despesas .
Reino da Bélgica , interposta pela Comissão das Comunida
des Europeias, representada por Gõtz zur Hausen , na                    Fundamentos e principais argumentos
qualidade de agente, assistido por J.-J . Evrard , advogado,
com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de C.                 Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comissão                do processo C-19 6/96 ( 3 ); o prazo fixado pela directiva
das Comunidades Europeias, Centre Wagner, Kirchberg.                    terminou em 30 de Outubro de 1993 .
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo                    (') JO n . L 383 de 29 . 12 . 1992 , p . 113 .
que o Tribunal se digne :                                               (-) JO n'.' 196 de 16 . 8 . 1967, p . 1 .
                                                                        ( ! ) JO n? C 247 de 24 . 8 . 1996 , p . 4 .
— declarar que , ao não adoptar as disposições legislativas,
       regulamentares e administrativas necessárias para dar
       cumprimento à Directiva 93/86/CEE ( 1 ) da Comissão , de
       4 de Outubro de 1993 , que adapta ao progresso técnico
       a Directiva 91 /157/CEE ( 2 ) do Conselho, relativa à pilhas
       e acumuladores contendo determinadas matérias peri              Acção proposta, em 26 de Junho de 1996, pela Comissão
       gosas, ou ao não comunicar essas medidas , o Reino da                das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
       Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                                ( Processo C-221 /96 )
       por força dessa directiva ,
                                                                                ( 96/C 269/ 13 )
— condenar o Reino da Bélgica nas despesas .
                                                                        Deu entrada , em 26 de Junho de 1996 , no Tribunal de
Fundamentos e principais argumentos                                     Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o
                                                                        Reino da Bélgica , intentada pela Comissão das Comunida
 Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos                des Europeias, representada por Gõtz zur Hausen, na
 do processo C-205/96 ( 3 ); o prazo fixado pela directiva              qualidade de agente , assistido por J.-J . Evrard , advogado,
 terminou em 31 de Dezembro de 1993 .
                                                                        com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de C.
                                                                         Gómez de la Cruz , membro do Serviço Jurídico da Comissão
 (') JO n? L 264 de 23 . 10 . 1993 , p . 51                              das Comunidades Europeias, Centre Wagner, Kirchberg .
 ( 2 ) JO nV L 78 de 26 . 3 . 1991 , p . 38 .
 ( 3 ) JO n? C 247 de 24 . 8 . 1996 , p . 7 .
                                                                         A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                         que o Tribunal se digne :
                                                                         — declarar que , ao não adoptar as disposições legislativas,
                                                                                regulamentares e administrativas necessárias para dar
 Acção proposta, em 26 de Junho de 1996, pela Comissão                           cumprimento à Directiva 93/67/CEE ( 1 ) da Comissão , de
     das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                         20 de Julho de 1993 , que estabelece os princípios para a
                          ( Processo C-220/96 )                                  avaliação dos riscos para o homem e para o ambiente das
                                ( 96/C 269/ 12 )                                 substâncias notificadas em conformidade com a Direc
                                                                                tiva 67/548/CEE ( 2 ) do Conselho, ou ao não comunicar
 Deu entrada , em 26 de Junho de 1 996 , no Tribunal de                          essas medidas, o Reino da Bélgica não cumpriu as
 Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o                            obrigações que lhe incumbem por força dessa direc
 Reino da Bélgica , intendada pela Comissão das Comunida                        tiva ,
 des Europeias, representada por Gõtz zur Hausen , na
 qualidade de agente, assistido por J.-J . Evrard , advogado ,           — condenar o Reino da Bélgica nas despesas .
 com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de C.
  Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comissão                Fundamentos e principais argumentos
  das Comunidades Europeias, Centre Wagner, Kirchberg .
                                                                         Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
  A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo                   do processo C-205/96 ( 3 ); o prazo fixado pela directiva
                                                                         terminou em 31 de Outubro de 1993 .
  que o Tribunal se digne :
  — declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas ,            (') JO n? L 227 de 8 . 9 . 1993 , p . 9 .
        regulamentares e administrativas necessárias para dar             ( 2 ) JO n'.' 196 de 16 . 8 . 1967, p . 1 .
        cumprimento à Directiva 92/69/CEE ( 1 ) da Comissão , de          (■') JO n? C 247 de 24 . 8 . 1996 , p . 7 .
        31 de Julho de 1992 , que adapta, pela décima sétima vez,
        ao progresso técnico a Directiva 67/548/CEE ( 2 ) do


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Landesarbeitsgerichts Niedersachsen, de 8 de Novembro de 1996, no processo entre Deutsche Post AG e 1. Elisabeth Sievers e 2. Brunhilde Schrage (Processos C-270/97 e C-271/97)

text:
6 . 9 . 97                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 271/11
No caso de o Tribunal de Justiça considerar que, também              por decisão do Landesarbeitsgerichts Niedersachsen, de 8
nesta hipótese, a administração é obrigada a respeitar o             de Novembro de 1996, nos processos Deutsche Post AG
artigo 8? da Directiva 92/50/CEE, o respeito por esta dis           contra Elisabeth Sievers (processo C-270/97) e Brunhilde
posição deve ser garantido pelo próprio município, que               Schrage (processo C-271/97), que deu entrada na Secreta
deve levar a cabo os necessários processos de concurso, ou           ria do Tribunal de Justiça em 24 de Julho de 1997.
pode também ser garantido pelo concessionário, para
quem tenham sido transferidos os poderes respectivos ?               O Landesarbeitsgericht Niedersachsen solicita ao Tribunal
                                                                     de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
Finalmente, se se considerar que o cumprimento desta
obrigação pode ser assegurado pelo concessionário, tem               1 . a ) O direito comunitário tem precedência na sua apli
este a possibilidade de optar por gerir ele próprio o serviço                 cação e validade ( segundo os artigos 5 ?, n? 2, e
ou deve necessariamente atribuí-lo a terceiros ?                              189?) sobre disposições nacionais dos Estados
                                                                              -membros que seriam ou poderiam ser aplicadas,
(') Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992,                  por via de concurso de direitos, aos mesmos factos,
    relativa à coordenação dos processos de adjudicação de con               também com a finalidade de apoiar a exigência de
    tratos públicos de serviços (JO L 209 de 24 . 7. 1992 , p . 1 ).          igualdade de tratamento em regimes profissionais
                                                                              de segurança social, como acontece por exemplo
                                                                              na Alemanha com o princípio de direito do traba
                                                                              lho de igualdade de tratamento, em geral, ou em
                                                                              particular com o n? 1 do § 2 da Beschàftigungsfõr
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da                      derungsgesetz ( lei de promoção das condições de
Cour supérieure de justice du Grand-Duché de Luxem                           emprego ) de 1985 ?
bourg, de 26 de Junho de 1997, no processo entre Eric                    b ) Continua a verificar-se a precedência do direito
Coursier e Fortis Bank e Martine Bellami, nome de casada                      comunitário num caso de colisão em que o direito
                                Coursier
                                                                              comunitário apenas garante prestações de regimes
                        ( Processo C-267/97 )                                 profissionais de segurança social se e na medida
                            ( 97/C 271 /17 )                                  em que corresponderem a períodos de trabalho
                                                                              anteriores a 17 de Maio de 1990, enquanto as nor
                                                                              mas nacionais regulam a mesma matéria em ter
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                              mos diferentes, não afastando em geral a possibili
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da                     dade de um efeito retroactivo ?
Cour supérieure de justice du Grand-Duché de Luxem
bourg, de 26 de Junho de 1997, no processo entre Eric                    c ) Tal precedência só se verifica se a finalidade econó
Coursier e Fortis Bank e Martine Bellami, nome de casada                      mica paralela à social do artigo 119? — a criação
Coursier, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                        de condições iguais de concorrência — for concre
Justiça em 22 de Julho de 1997.                                               tamente afectada ?
A Cour supérieure de justice du Grand-Duché de Luxem                2 . O princípio atribuível ao direito comunitário da inter
bourg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie                   pretação do direto nacional conforme à Comunidade
sobre a questão seguinte :                                               ( conforme com o direito da CE) permite, pelo menos,
Uma decisão proferida no país de origem em processo de                   a interpretação e a aplicação de disposições nacionais
liquidação judicial, matéria excluída do âmbito da Con                  relativas à igualdade de tratamento em matéria de
venção de Bruxelas e que também não é susceptível de                     prestações de sistemas profissionais de segurança social
reconhecimento no país onde este é requerido por a tal se                em conformidade com as exigências e limitações (proi
opor a sua lei nacional mas que, no país de origem, con                 bição da retroactividade ) do direito comunitário ?
fere a uma das partes imunidade de execução da decisão
cuja declaração de executoriedade é requerida , afecta o
carácter executório a que estão sujeitos o reconhecimento
e execução de uma decisão nos termos do primeiro pará
grafo do artigo 31 ? da referida convenção ?
                                                                     Acção interposta, em 28 de Julho de 1997, pela Comissão
                                                                     das Comunidades Europeias contra a República Federal
                                                                                da Alemanha
                                                                                ( Processo C-272/97 )
                                                                                ( 97/C 271 /19 )
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Landesarbeitsgerichts Niedersachsen, de 8 de Novembro
de 1996, no processo entre Deutsche Post AG e 1 . Elisa             Deu entrada, em 28 de Julho de 1997, no Tribunal de Jus
              beth Sievers e 2. Brunhilde Schrage                    tiça das Comunidades Europeias, uma acção interposta
                ( Processos C-270/97 e C-271 /97 )                   pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Repú
                                                                     blica Federal da Alemanha, representada por António
                            ( 97/C 271 / 18 )                        Caeiro e Júrgen Grunwald, consultores , no Serviço Jurídico
                                                                     da Comissão, que escolheram domicílio junto de Carlos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 Gómez de la Cruz membro do Serviço Jurídico da Comis
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado               são Europeia, Centre Wagner, C 254, Kirchberg.


title: Processo C-553/14 P: Recurso interposto em 1 de dezembro de 2014 por Kyocera Mita Europe BV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 16 de setembro de 2014 no processo T-35/11, Kyocera Mita Europe BV/Comissão Europeia

text:
               9.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/27

         Recurso interposto em 1 de dezembro de 2014 por Kyocera Mita Europe BV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 16 de setembro de 2014 no processo T-35/11, Kyocera Mita Europe BV/Comissão Europeia
   (Processo C-553/14 P)
   (2015/C 046/34)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Kyocera Mita Europe BV (representantes: P. De Baere, avocat, e P. Muñiz, abogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular totalmente o despacho proferido pelo Tribunal Geral da União Europeia no processo T-35/11;

               —

               julgar o recurso admissível;

               —

               remeter o processo ao Tribunal Geral da União Europeia para que julgue do mérito do recurso;

               —

               condenar a recorrida nas despesas efetuadas neste recurso e no processo perante o Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca os seguintes dois fundamentos:
   Primeiro, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na interpretação e na aplicação do artigo 263.o TFUE ao concluir que o regulamento «necessitava de medidas de execução» na aceção desta disposição.
   Segundo, o Tribunal Geral infringiu o direito de ser ouvido que assiste à recorrente, qualificou erradamente as provas que esta apresentou e, a título subsidiário, desvirtuou essas provas.


title: Cancelamento do processo C-412/99

text:
C 247/28              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  26.8.2000
           Cancelamento do processo C-405/99 (1)                              Cancelamento do processo C-417/98 P (1)
                        (2000/C 247/43)                                                     (2000/C 247/47)
Por despacho de 4 de Abril de 2000, o Presidente do Tribunal        Por despacho de 10 de Maio de 2000, o Presidente do
de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
mento, no registo do Tribunal, do processo C-405/99: Comis-         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-417/98 P:
são das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.             Comissão das Comunidades Europeias contra Primex Produkte
                                                                    Import-Export GmbH & Co. KG, Gebr. Kruse GmbH, Interporc
(1) JO C 20 de 22.1.2000.
                                                                    Im- und Export GmbH.
                                                                    (1) JO C 1 de 4.1.1999.
           Cancelamento do processo C-426/99 (1)
                                                                               Cancelamento do processo C-156/99 (1)
                        (2000/C 247/44)
                                                                                (2000/C 247/48)
Por despacho de 6 de Abril de 2000, o Presidente do Tribunal
de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-             Por despacho de 10 de Maio de 2000, o Presidente do
mento, no registo do Tribunal, do processo C-426/99 (pedido         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf): Con-      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-156/99:
naught Laboratories Inc. contra SmithKline Beecham Pharma           Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-
GmbH e SmithKline Beecham Biologicals Manufacturing S.A.            cesa.
(1) JO C 34 de 5.2.2000.                                            (1) JO C 226 de 7.8.1999.
           Cancelamento do processo C-355/99 (1)                               Cancelamento do processo C-168/99 (1)
                        (2000/C 247/45)                                                     (2000/C 247/49)
Por despacho de 7 de Abril de 2000, o Presidente do Tribunal        Por despacho de 11 de Maio de 2000, o Presidente da Primeira
de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-             Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
mento, no registo do Tribunal, do processo C-355/99: Comis-         ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
são das Comunidades Europeias contra Irlanda.                      C-168/99: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino
                                                                    de Espanha.
(1) JO C 352 de 4.12.1999.
                                                                    (1) JO C 204 de 17.7.1999.
           Cancelamento do processo C-412/99 (1)
                                                                               Cancelamento do processo C-229/99 (1)
                        (2000/C 247/46)
                                                                                (2000/C 247/50)
Por despacho de 18 de Abril de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Por despacho de 15 de Maio de 2000, o Presidente da Primeira
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-412/99:         Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
Comissão das Comunidades Europeias contra República da            ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
Áustria.                                                           C-229/99: Comissão das Comunidades Europeias contra Repú-
                                                                    blica Francesa.
(1) JO C 79 de 18.3.2000.
                                                                    (1) JO C 226 de 7.8.1999.


title: Processo C-546/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Udine (Itália) em 28 de novembro de 2014 — Degano Trasporti S.a.s. di Ferruccio Degano & C., em liquidação

text:
               9.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 81/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Udine (Itália) em 28 de novembro de 2014 — Degano Trasporti S.a.s. di Ferruccio Degano & C., em liquidação
   (Processo C-546/14)
   (2015/C 081/05)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Udine

      Partes no processo principal

      Demandante: Degano Trasporti S.a.s. di Ferruccio Degano & C., em liquidação

      Questão prejudicial

   Devem os princípios e as disposições do artigo 4.o, n.o 3, do TUE e da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, conforme interpretados nos acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos Comissão/Itália, C-132/06 (EU:C:2008:412), Comissão/Itália, C-174/07 (EU:C:2008:704) e Belvedere Costruzioni, C-500/10 (EU:C:2012:186), ser interpretados no sentido de que se opõem igualmente a que uma disposição de direito nacional (e, portanto, no presente caso, uma interpretação dos artigos 162.o e 182.o-ter da Lei da Insolvência) nos termos da qual é admissível uma proposta de concordata prévia que prevê, com a liquidação do património do devedor, o pagamento apenas parcial da dívida de IVA ao Estado, se não for utilizado o instrumento da transação fiscal e que, tendo em conta a avaliação efetuada por um perito independente e após o controlo formal efetuado pelo Tribunale, não seja previsível que o pagamento dessa dívida seria superior em caso de liquidação por insolvência?

      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).


title: Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por Mikael Barfod contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-89/97)

text:
N? C 166/24         IH                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   31 . 5 . 97
    do recorrente o âmbito do segundo parágrafo do                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
    artigo 31 ? do Estatuto, a Comissão violou os mencio
    nados princípios .                                            — anular a decisão da Comissão, de 18 de Junho de
                                                                       1996 , que indeferiu o pedido do recorrente de aprecia
                                                                       ção sobre a eventual aplicação do artigo 31 ?, n ? 2, do
                                                                       Estatuto ,
                                                                  — anular, se necessário for, a decisão adoptada pela Co
Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por Henri                   missão em 27 de Dezembro de 1996 de indeferimento
  Jacobs contra a Comissão das Comunidades Europeias                   da reclamação do recorrente,
                       ( Processo T-88/97)
                           ( 97/C 166/48 )
                                                                  — condenar a Comissão na totalidade das despesas da
                                                                       instância .
                (Língua do processo: francês)
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada, em 7 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso              Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto           invocados no processo T-16/97 (').
por Henri Jacobs, residente em Steenokkerzeel ( Bélgica ),
representado por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de              (') JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fi
duciaire Myson SARL, 30 rue de Cessange .
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— anular a decisão da Comissão, de 20 de Junho de                 Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por Martine
    1996, que indeferiu o pedido do recorrente de aprecia            Frix contra a Comissão das Comunidades Europeias
    ção sobre a eventual aplicação do artigo 31 ?, n ? 2, do                               (Processo T-90/97)
    Estatuto,
                                                                                ( 97/C 166/50 )
— anular, se necessário for, a decisão adoptada pela Co                           (Língua do processo: francês)
    missão em 27 de Dezembro de 1996 de indeferimento
    da reclamação do recorrente,
                                                                  Deu entrada, em 7 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
                                                                  meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
— condenar a Comissão na totalidade das despesas da               contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
    instância .
                                                                  por Martine Frix, residente em Rosières ( Bélgica ), repre
                                                                  sentada por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bruxe
Fundamentos e principais argumentos                               las, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
                                                                  Myson SARL, 30 rue de Cessange .
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
invocados no processo T-16/97 f 1 ).                              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
O JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27 .                           — anular a decisão da Comissão de 18 de Junho de 1996
                                                                       que indeferiu o pedido da recorrente de apreciação so
                                                                       bre a eventual aplicação do artigo 31 ?, n ? 2, do Esta
                                                                       tuto ,
                                                                  — anular, se necessário for, a decisão adoptada pela Co
Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por Mikael                  missão em 27 de Dezembro de 1996 de indeferimento
  Barfod contra a Comissão das Comunidades Europeias                   da reclamação da recorrente,
                       (Processo T-89/97)
                            ( 97/C 166/49                         — condenar a Comissão na totalidade das despesas da
                                                                       instância .
                (Língua do processo: francês)
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada, em 7 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso              Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto           invocados no processo T-16/97 ( ] ).
por Mikael Barfod, residente em Rhode-Saint-Genèse ( Bél
gica ), representado por Nicolas Lhoëst, advogado no foro         H JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
Fiduciaire Myson SARL, 30 rue de Cessange .


title: Processo C-619/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail de Bruxelles (Bélgica) em 30 de novembro de 2011 — Patricia Dumont de Chassart/Onafts — Office national d'allocations familiales pour travailleurs salariés

text:
               18.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 49/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail de Bruxelles (Bélgica) em 30 de novembro de 2011 — Patricia Dumont de Chassart/Onafts — Office national d'allocations familiales pour travailleurs salariés
   (Processo C-619/11)
   2012/C 49/27
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   tribunal du travail de Bruxelles

      Partes no processo principal

      Recorrente: Patricia Dumont de Chassart

      Recorrido: Onafts — Office national d'allocations familiales pour travailleurs salariés.

      Questão prejudicial

   O artigo 79.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, viola os princípios gerais da igualdade e da não discriminação consagrados, entre outros, no artigo 14.o da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de novembro de 1950, eventualmente em conjugação com os artigos 17.o, 39.o e/ou 43.o da versão consolidada do Tratado que institui a Comunidade Europeia, quando é interpretado no sentido de que apenas se apliquem ao progenitor falecido as regras de equiparação dos períodos de seguro, de emprego ou de actividade não assalariada previstas no artigo 72.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, de modo que, em consequência, o artigo 56.o bis, n.o 1, das leis coordenadas relativas às prestações familiares de 19 de dezembro de 1939, exclua, no que se refere ao progenitor sobrevivo, independentemente da sua nacionalidade mas desde que seja nacional de um Estado Membro ou que seja abrangido pelo âmbito de aplicação pessoal do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, que tenha trabalhado noutro país da União Europeia durante o período de doze meses previsto no artigo 56.o bis, n.o 1, das leis coordenadas relativas às prestações familiares de 19 de dezembro de 1939, a possibilidade de provar que satisfaz o requisito segundo o qual, na sua qualidade de beneficiário na aceção do artigo 51.o, n.o 3, primeiro parágrafo, das leis coordenadas relativas às prestações familiares de 19 de dezembro de 1939, poderia ter beneficiado de seis abonos mensais fixos durante os doze meses anteriores ao falecimento, ao passo que o progenitor sobrevivo, quer seja de nacionalidade belga ou de outro Estado Membro da União Europeia, que tenha trabalhado exclusivamente na Bélgica durante o período de doze meses previsto no artigo 56.o bis, n.o 1, das leis coordenadas relativas às prestações familiares de 19 de dezembro de 1939, eventualmente porque nunca deixou o território belga, pode apresentar tal prova?


title: Processo T-260/13: Despacho do Tribunal Geral de 28 de outubro de 2015 — Ryanair/Comissão

text:
               21.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 429/29

         Despacho do Tribunal Geral de 28 de outubro de 2015 — Ryanair/Comissão
   (Processo T-260/13) (1)

   (2015/C 429/39)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 189, de 29.6.2013.


title: Processo C-318/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division, de 28 de Julho de 2000, no processo entre Bacardi-Martini S.A.S. e Cellier des Dauphins, por um lado, e Newcastle United Football Company Limited, por outro

text:
C 302/20                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       21.10.2000
2)    É importante para esta resposta que o locador coloque à                 mente porque esta directiva não deixa dúvidas sobre a
      disposição do locatário o terreno e o prédio ou apenas a               importância do cumprimento estrito destes parâmetros.
      construção erigida no terreno do locatário?                            Se o método do plano em três fases adoptado pelas
                                                                               autoridades irlandesas para tratar do problema do abaste-
                                                                               cimento de água pelos grupos privados que não cumprem
(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1.                                               permite esperar um melhor cumprimento nos próximos
                                                                               anos, é demasiado tardio relativamente ao prazo-limite
                                                                               fixado para o cumprimento, não tem base legal suficiente
                                                                               na legislação nacional e está longe de estar a ser cumprido
                                                                               ao nı́vel das autoridades locais individuais e do abasteci-
                                                                               mento privado de água não conforme.
                                                                         —     A segunda preocupação da Comissão é que, apesar da
Acção intentada em 22 de Agosto de 2000 pela Comissão                        nova legislação, a transposição pela Irlanda da directiva
         das Comunidades Europeias contra a Irlanda                            em causa ainda não reflecte de modo adequado o carácter
                                                                               vinculativo dos parâmetros definidos pela directiva em
                        (Processo C-316/00)                                    relação ao abastecimento de água pelos grupos privados.
                          (2000/C 302/38)                                (1) JO L 229 de 30.8.1980, p. 11; EE 15 F2 p. 174.
Deu entrada em 22 de Agosto de 2000 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias uma acção contra a Irlanda,
intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-
sentada por Richard Wainright, consultor jurı́dico principal no
Serviço Jurı́dico da Comissão, na qualidade de agente, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Gómez de la Cruz, membro do mesmo serviço, Centre Wagner,
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Kirchberg.
                                                                         da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s
                                                                         Bench Division, de 28 de Julho de 2000, no processo
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                entre Bacardi-Martini S.A.S. e Cellier des Dauphins, por
o Tribunal se digne:                                                     um lado, e Newcastle United Football Company Limited,
                                                                                por outro
—     Declarar que a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe
      incumbem por força dos artigos 7.o, n.o 6, e 19.o da
                                                                                (Processo C-318/00)
      Directiva 80/778/CEE (1), ao não assegurar a aplicação
      dos parâmetros microbiológicos 57 (Coliformes totais) e
      58 (Coliformes fecais) do Anexo I dessa directiva a certos                                  (2000/C 302/39)
      abastecimentos públicos de água e a certos abastecimen-
      tos de água por grupos privados, identificados em
      relatórios oficiais sobre água potável e em correspondên-       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      cia relativa a Ballicroy, e que faltou igualmente ao               peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da High
      cumprimento das suas obrigações resultantes dos arti-             Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division,
      gos 7.o, n.o 6, 18.o e 19.o da mesma directiva ao não             de 28 de Julho de 2000, no processo entre Bacardi-Martini
      reflectir na sua legislação de execução o carácter impera-      S.A.S. e Cellier des Dauphins, por um lado, e Newcastle United
      tivo das disposições do Anexo I da directiva em relação          Football Company Limited, por outro que deu entrada na
      aos grupos privados de abastecimento de água, faltando            Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Agosto de 2000. A
      igualmente às suas obrigações por força do Tratado;               High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench
                                                                         Division solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
                                                                         as seguintes questões:
—     Condenar a Irlanda nas despesas.
                                                                         1.    São os artigos L. 17 a L. 21 do Code des débits de
                                                                               boissons (as chamadas disposições da «Lei Evin»), o
Fundamentos e principais argumentos
                                                                               artigo 8.o do Decreto n.o 92/280, de 27 de Março de
                                                                               1992 e as disposições do Code de Bonne Conduite de
Duas preocupações fundamentais levaram a Comissão a                          28 de Março de 1995 contrários ao artigo 59.o do
intentar a presente acção contra a Irlanda:                                   Tratado CE (actual artigo 49.o CE), na medida em que
                                                                               impedem ou restringem (a) a publicidade de bebidas
—     A primeira preocupação relaciona-se com a manutenção                   alcoólicas em eventos desportivos que decorrem em
      e persistência de problemas de incumprimento dos                         Estados-Membros que não a França, quando esses eventos
      parâmetros microbiológicos no abastecimento irlândes                    sejam transmitidos pela televisão francesa e (b) a transmis-
      de água potável, designadamente abastecimento de água                 são em França de eventos desportivos que decorrem
      por grupos privados, quinze anos depois do termo do                      noutros Estados-Membros e em que haja publicidade a
      prazo-limite fixado pela Directiva 80/778/CEE, especial-                 bebidas alcoólicas?
 ---pagebreak--- 21.10.2000              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 302/21
2.    Se não, é a interpretação destas disposições que é feita e   che Tacconi SpA e HWS Heinrich Wagner Sinto Mashinenfa-
      aplicada na prática pelo Conseil Supérieur de l’Audiovi-       brik GmbH e que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
      suel contrária ao artigo 59.o do Tratado CE (actual            Justiça em 11 de Setembro de 2000. A Corte Suprema di
      artigo 49.o CE), na medida em que impede ou restringe (a)       Cassazione — Sezione Unite Civile — solicita ao Tribunal de
      a publicidade de bebidas alcoólicas em eventos desporti-       Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
      vos que decorrem em Estados-Membros que não a França
      quando esses eventos são transmitidos pela televisão          A acção em que se invoca a responsabilidade pré-contratual do
      francesa e (b) a transmissão em França de eventos despor-      demandado integra-se no domı́nio extracontratual (artigo 5.o,
      tivos que decorrem noutros Estados-Membros e em que             n.o 3, da Convenção de Bruxelas) (1)? Na negativa, esta acção
      haja publicidade a bebidas alcoólicas?                         integra-se no domı́nio contratual (artigo 5.o, n.o 1, da Con-
                                                                      venção de Bruxelas) e, na afirmativa, qual é a «obrigação que
                                                                      serve de fundamento ao pedido»? Em caso de resposta negativa,
                                                                      é de aplicar a essa acção unicamente o critério geral do
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho               domicı́lio do demandado?
do Unabhängiger Verwaltungssenat de Salzburg, de 23 de
Agosto de 2000, no processo em que são partes: Merkur-
                                                                      (1) Trata-se do artigo 5.o, n.os 1 e 3, da Convenção de Bruxelas de
bau-GrundstücksverwertungsGmbH & Co KG, D-82152
                                                                          1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões
Martinsried, Manfred Wander, Grundverkehrsbeauf-                          em matéria civil e comercial (versão consolidada), JO C 27 de
tragter e Grundverkehrslandeskommission des Landes                        26.1.1998, p. 1.
                             Salzburg
                       (Processo C-319/00)
                         (2000/C 302/40)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do
Unabhängiger Verwaltungssenat de Salzburg, de 23 de Agosto                        Cancelamento do processo C-525/99 (1)
de 2000, no processo em que são partes: Merkurbau-
-GrundstücksverwertungsGmbH & Co KG, D-82152 Martins-
                                                                                (2000/C 302/42)
ried, Manfred Wander, Grundverkehrsbeauftragter e Grundver-
kehrslandeskommission des Landes Salzburg, que deu entrada
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Agosto de 2000.         Por despacho de 3 de Abril de 2000 o Presidente do Tribunal
O Unabhängiger Verwaltungssenat solicita ao Tribunal de               de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
Justiça das Comunidades Europeias que se pronuncie sobre a            mento do processo C-525/99 (pedido de decisão prejudicial
seguinte questão prejudicial:                                        de Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg): Neubau GmbH
                                                                      e Herbert Bogensberger.
O disposto nos artigos 56.o e seguintes do Tratado CE deve ser
interpretado no sentido de que obsta à aplicação dos §§ 12
a 14 da Salzburger Grundverkehrsgesetz (lei do Land de                (1) JO C 79 de 18.3.2000.
Salzburg sobre a transmissão de imóveis) de 1997, na redacção
publicada na LBGI n.o 11/1999, §§ esses segundo os quais
quem pretenda adquirir um terreno para construção no Land
de Salzburg deve sujeitar-se a um processo de notificação
ou de autorização para essa aquisição, o que teria como
consequência que uma das principais liberdades do adquirente
garantida pela legislação da União Europeia seria violada neste
caso?                                                                             Cancelamento do processo C-38/00 (1)
                                                                                (2000/C 302/43)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
Corte Suprema di Cassazione — Sezione Unite Civile —                  Por despacho de 10 de Maio de 2000 o Presidente do
de 9 de Junho de 2000, no processo entre Fonderie                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou
Officine Meccaniche Tacconi SpA e HWS Heinrich Wag-                   o cancelamento do processo C-38/00 (pedido de decisão
               ner Sinto Mashinenfabrik GmbH                          prejudicial do Deputy Traffic Commissioner, North Western
                                                                      Traffic Area): Inquérito público relativo a Aaron Theophilus
                       (Processo C-334/00)                            Joseph, que actua sob a designação comercial Woodcroft
                                                                      Haulage.
                         (2000/C 302/41)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            (1) JO C 122 de 29.4.2000.
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da Corte
Suprema di Cassazione — Sezione Unite Civile — de 9 de
Junho de 2000, no processo entre Fonderie Officine Meccani-


title: Processo T-370/17: Recurso interposto em 12 de junho de 2017 — KPN/Comissão

text:
               31.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/47

         Recurso interposto em 12 de junho de 2017 — KPN/Comissão
   (Processo T-370/17)
   (2017/C 249/64)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: KPN BV (A Haia, Países Baixos) (representantes: P. van Ginneken e G. Béquet, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão C(2016) 5165 final da Comissão Europeia, de 3 de agosto de 2016, que declara uma concentração compatível com o mercado interno e com o Acordo EEE, nos termos do disposto no artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento n.o 139/2004 do Conselho, no processo M. 7978 — Vodafone/Liberty Global/Dutch JV;

               —

               remeter o processo à Comissão para ser reexaminado, nos termos do artigo 10.o, n.o 5, do Regulamento n.o 139/2004 do Conselho;

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro manifesto na sua avaliação do mercado de conteúdos desportivos e de, em consequência, a análise de concorrência que fez ser infundada.

                           —

                           A recorrente alega que os conteúdos desportivos não são substituíveis e são essenciais para os subscritores. Segundo a recorrente, isto torna os conteúdos desportivos (e, especialmente, os conteúdos desportivos indispensáveis) essenciais para os prestadores de serviços de televisão que querem competir (entre outros) nos mercados dos serviços televisivos.

                           —

                           A recorrente alega ainda que, ao considerar de outro modo, a Comissão cometeu um erro manifesto na sua avaliação do(s) mercado(s) de conteúdos desportivos. Segundo a recorrente, esses erros na definição do mercado acarretam consequências para a avaliação subsequente da Comissão na sua decisão e, em última análise, para as conclusões da Comissão relativamente à autorização da concentração.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro manifesto na avaliação do interesse em bloquear o acesso do mercado grossista de fornecimento de canais de televisão desportivos premium pagos.

                           —

                           A recorrente alega que, antes da concentração, a Ziggo já tinha capacidade para e interesse em bloquear o acesso dos seus concorrentes aos conteúdos indispensáveis. Segundo a recorrente, a Comissão sabia disto e a concentração permitia assim estender o bloqueio a novos mercados, como os mercados de pacotes multiplay fixo- móvel.

                           —

                           A recorrente alega também que a Comissão considerou erradamente que o consumo de conteúdos em aparelhos móveis é escasso e que, por isso, estes mercados não seriam afetados pela concentração. Acresce que, como alega a recorrente, a Comissão considerou erradamente que os mercados dos pacotes multiplay fixo-móvel só estão nos seus primórdios nos Países Baixos.

                           —

                           Segundo a recorrente, a Comissão chegou assim erradamente à conclusão de que a concentração não teria efeitos negativos sobre o bloqueio de conteúdos desportivos nos mercados dos pacotes multiplay fixo-móvel.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão não ter fundamentado a razão pela qual a joint venture não teria interesse em bloquear o acesso dos concorrentes a jusante a conteúdos indispensáveis.

                           —

                           A recorrente alega que as conclusões da Comissão expostas nos fundamentos anteriores não estão suficientemente justificadas.


title: Processo T-507/11: Recurso interposto em 26 de Setembro de 2011 — Peek & Cloppenburg/IHMI

text:
               10.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 362/18

         Recurso interposto em 26 de Setembro de 2011 — Peek & Cloppenburg/IHMI
   (Processo T-507/11)
   2011/C 362/26
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Peek & Cloppenburg (Düsselforf, Alemanha) (representante: S. Abrar, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Peek & Cloppenburg (Hamburgo, Alemanha)

      Pedidos

   O/a recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 28 de Fevereiro de 2011, no processo R 262/2005-1;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «Peek & Cloppenburg» para produtos da classe 35.

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Peek & Cloppenburg

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Outro sinal anterior, concretamente a designação social «Peek & Cloppenburg», válida na Alemanha.

      Decisão da Divisão de Oposição: Oposição julgada procedente.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que a utilização da marca posterior «Peek & Cloppenburg» não podia ser proibida e que não há um direito de proibir essa utilização no território federal da Alemanha ao abrigo do § 12.o da lei alemã sobre marcas, bem como violação do artigo 76.o, n.o1, primeiro período, do referido regulamento, pois a Câmara de Recurso deveria ter aguardado uma decisão com força de caso julgado do Bundesgerichthof no processo judicial alemão relativo à anulação da marca.