title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 22 de Junho de 2000 no processo C-332/98: República Francesa contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílio à Coopérative d'exportation du livre français (CELF))

text:
C 302/2                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           21.10.2000
Decisão n.o 1/80, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao                   Chiarcosso, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-
desenvolvimento da associação, adoptada pelo Conselho da                   tação do artigo 1.o, n.o 4, da Directiva 91/689/CEE do Con-
Associação instituı́do pelo Acordo de Associação entre a                  selho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resı́duos
Comunidade Económica Europeia e a Turquia, o Tribunal de                   perigosos (JO L 377, p. 20), e da Decisão 94/904/CE do
Justiça (Sexta Secção), composto por: R. Schintgen (relator),              Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece uma
presidente da Segunda Secção, exercendo funções de presidente             lista de resı́duos perigosos em aplicação do n.o 4 do artigo 1.o
da Sexta Secção, P. J. G. Kapteyn, G. Hirsch, H. Ragnemalm e               da Directiva 91/689 (JO L 356, p. 14), o Tribunal de Justiça
V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: A. La Pergola, secretário:            (Sexta Secção), composto por R. Schintgen, presidente da
H. A. Rühl, administrador principal proferiu, em 22 de Junho                Segunda Secção, exercendo funções de presidente da Sexta
de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                   Secção, P. J. G. Kapteyn e H. Ragnemalm (relator), juı́zes, advo-
                                                                            gado-geral: G. Cosmas, secretário: L. Hewlett, administradora,
O artigo 7.o, primeiro parágrafo, da Decisão n.o 1/80, de 19 de           proferiu, em 22 de Junho de 2000, um acórdão cuja parte
Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação,               decisória é a seguinte:
adoptada pelo Conselho da Associação instituı́do pelo Acordo de
Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia,             1)    A Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de
deve ser interpretado no sentido de que abrange a situação duma                  1991, relativa aos resı́duos perigosos, não impede os Estados-
cidadã turca que, como a demandante no processo principal, foi                   -Membros, incluindo, no quadro das suas competências, os
autorizada, na qualidade de cônjuge dum trabalhador turco integrado               órgãos jurisdicionais, de qualificar de perigosos os resı́duos que
no mercado regular de trabalho no Estado-Membro de acolhimento,                   não constam da lista de resı́duos perigosos adoptada pela
a juntar-se a ele neste Estado, quando esta, após se ter divorciado              Decisão 94/904/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de
antes de terminado o perı́odo de permanência de três anos previsto no             1994, que estabelece uma lista de resı́duos perigosos em
primeiro travessão da referida disposição, continuou, apesar disso, a           aplicação do n.o 4 do artigo 1.o da Directiva 91/689, e, assim,
viver com o seu ex-marido de forma ininterrupta até à data em que                 de adoptar medidas de protecção reforçadas a fim de proibir o
os dois vieram a casar-se de novo. Deve, pois, considerar-se que essa             abandono, a descarga e a eliminação não controlada de tais
cidadã turca reside legalmente no referido Estado-Membro na acepção             resı́duos. Nesta hipótese, incumbe às autoridades do Estado-
da referida disposição, de forma que pode aı́ invocar directamente,              -Membro em causa, competentes por força do direito nacional,
decorridos três anos, o seu direito a responder a qualquer oferta de              notificar tais casos à Comissão, de acordo com o artigo 1.o,
emprego e, após cinco anos, o de aceder directamente a qualquer                  n.o 4, segundo travessão, da Directiva 91/689.
actividade por conta de outrem da sua escolha.
                                                                            2)    O artigo 1.o, n.o 4, da Directiva 91/689 e a Decisão 94/904
(1) JO C 137 de 2.5.1998.
                                                                                devem ser interpretados no sentido de que a determinação da
                                                                                origem de um resı́duo não constitui condição necessária para,
                                                                                num caso concreto, o classificar de perigoso.
                                                                            (1) JO C 327 de 24.10.1998.
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                             (Sexta Secção)
                       de 22 de Junho de 2000
no processo C-318/98 (pedido de decisão prejudicial                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
apresentado pela Pretura circondariale di Udine, sezione
distaccata di Cividale del Friuli): Processo penal contra                                                (Quinta Secção)
                      Giancarlo Fornasar e o. (1)
                                                                                de 22 de Junho de 2000
(Resı́duos — Conceito de resı́duos perigosos — Directiva
91/689/CEE — Decisão 94/904/CE — Medidas de protecção                     no processo C-332/98: República Francesa contra Comis-
                               reforçadas)                                                  são das Comunidades Europeias (1)
                            (2000/C 302/03)
                                                                            (Auxı́lio à Coopérative d’exportation du livre français
                                                                                (CELF))
                      (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                (2000/C 302/04)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
No processo C-318/98, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela Pretura circondariale             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
di Udine, sezione distaccata di Cividale del Friuli (Itália),                                   «Colectânea da Jurisprudência»)
destinado a obter, no processo penal pendente neste órgão
jurisdicional contra Giancarlo Fornasar, Andrea Strizzolo,                  No processo C-332/98, República Francesa (agentes: K. Rispal-
Giancarlo Toso, Lucio Mucchino, Enzo Peressutti e Sante                     -Bellanger e F. Million), contra Comissão das Comunidades
 ---pagebreak--- 21.10.2000               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 302/3
Europeias (agente: G. Rozet), que tem por objecto um recurso             O artigo 5.o, n.o 1, alı́nea b), da Directiva 89/104/CEE do Conselho,
de anulação da Decisão 1999/133/CE da Comissão, de 10 de              de 21 de Dezembro de 1988: Primeira directiva que harmoniza as
Junho de 1998, relativa ao auxı́lio estatal concedido à Coopéra-         legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, não pode
tive d’exportation du livre français (CELF) (JO L 44, p. 37), o          ser interpretado no sentido de que,
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
D. A. O. Edward, presidente de secção, L. Sevón, P. J. G. Kap-
                                                                         —      quando uma marca possui um carácter distintivo especı́fico,
teyn (relator), P. Jann e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral:
                                                                                quer intrinsecamente quer graças à notoriedade de que goza
A. La Pergola, secretário: D. Louterman-Hubeau, administra-
                                                                                junto do público, e
dora principal, proferiu em 22 de Junho de 2000 um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                         —      quando, sem o consentimento do titular da marca, um terceiro
1)    O recurso é rejeitado.                                                    utiliza, na vida comercial, para produtos ou serviços idênticos
                                                                                ou semelhantes àqueles para os quais a marca foi registada, um
2)    A República Francesa é condenada nas despesas.                           sinal a tal ponto semelhante à marca que suscita a possibilidade
                                                                                de o associar à marca,
(1) JO C 327 de 24.10.1998.
                                                                         o direito exclusivo do titular da marca o habilita a proibir a esse
                                                                         terceiro esse uso do sinal quando o carácter distintivo da marca é tal
                                                                         que não está excluı́do que essa associação possa suscitar uma
                                                                         confusão.
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                  (1) JO C 20 de 23.1.1999.
                           (Sexta Secção)
                     de 22 de Junho de 2000
no processo C-425/98 (pedido de decisão prejudicial do
Hoge Raad der Nederlanden): Marca Mode CV contra
               Adidas AG, Adidas Benelux BV (1)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
(Directiva 89/104/CEE — Artigo 5.o, n.o 1, alı́nea b) —
Marcas — Risco de confusão — Risco de associação entre o
                           sinal e a marca)                                                     de 27 de Junho de 2000
                          (2000/C 302/05)
                                                                         no processo C-404/97: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Portuguesa (1)
                   (Lingua do processo: neerlandês)
                                                                         (Incumprimento de Estado — Auxı́lio estatal incompatı́vel
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na        com o mercado comum — Recuperação — Impossibilidade
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                                absoluta de execução)
No processo C-425/98, que tem por objecto um pedido                                                  (2000/C 302/06)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Hoge Raad der
Nederlanden (Paı́ses Baixos), destinado a obter, no litı́gio
pendente neste órgão jurisdicional entre Marca Mode CV e                                    (Lı́ngua do processo: português)
Adidas AG, Adidas Benelux BV, uma decisão a tı́tulo prejudicial
sobre a interpretação do artigo 5.o, n.o 1, alı́nea b), da Directiva
89/104/CEE: Primeira directiva do Conselho, de 21 de Dezem-              No processo C-404/97, Comissão das Comunidades Europeias
bro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-                  (agentes: D. Triantafyllou e A. M. Alves Vieira) contra Repú-
-Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1), o                   blica Portuguesa (agentes: J. Mota de Campos, L. Fernandes e
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por J. C. Moitinho         M. L. Duarte), que tem por objecto obter a declaração de que,
de Almeida, presidente de secção, C. Gulmann (relator), J.-P.           ao não ter suprimido e exigido, nos prazos fixados, a
Puissochet, G. Hirsch e F. Macken, juı́zes, advogado-geral:              recuperação dos auxı́lios de que a EPAC — Empresa Para a
F. G. Jacobs, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,         Agroalimentação e Cereais SA beneficiou indevidamente, a
proferiu em 22 de Junho de 2000 um acórdão cuja parte                  República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe
decisória é a seguinte:                                                 incumbem por força do Tratado CE e da Decisão 97/762/CE


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden, por acórdão de 22 de Abril de 1998, no processo entre Staatssecretaris van Financiën e VOF Coffeeshop «Siberië» (Processo C-158/98)

text:
C 209/22                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            4.7.98
teele, advogado em Bruxelas, com domicílio escolhido no                 qualquer possibilidade aÁ ComissaÄo para agir de modo
Luxemburgo no escritório do advogado Ernest Arendt, rue                 diferente do prescrito no regulamento.
Mathias Hardt, 8-10, contra o acórdaÄo proferido em 17
de Fevereiro de 1998 pela Terceira SeccËaÄo do Tribunal de         (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 1.
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias no pro-
cesso T-105/96, Pharos SA contra ComissaÄo das Comuni-
dades Europeias.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado pelo Hoge Raad
                                                                   der Nederlanden, por acórdaÄo de 22 de Abril de 1998,
Ð Anular o acórdaÄo da Terceira SeccËaÄo do Tribunal de            no processo entre Staatssecretaris van FinancieÈn e VOF
    Primeira InstaÃncia de 17 de Fevereiro de 1998 no pro-                                 Coffeeshop «SiberieÈ»
    cesso T-105/96, Pharos SA/ComissaÄo das Comunidades                                    (Processo C-158/98)
    Europeias;
                                                                                (98/C 209/43)
e
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Ð Declarar que o processo estaÂ em estado de poder ser             Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial apresentado
    apreciado e julgar procedentes os pedidos da recor-            pelo Hoge Raad der Nederlanden, por acórdaÄo de 22 de
    rente, tal como formulados na primeira instaÃncia, ou          Abril de 1998, no processo entre Staatssecretaris van
    seja:                                                          FinancieÈn e VOF Coffeeshop «SiberieÈ», que deu entrada
                                                                   na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 24 de Abril de
    Ð Declarar que a ComissaÄo, ao abster-se de prosse-            1998.
         guir o processo destinado aÁ inclusaÄo do somato-
         salm produzido pela demandante na lista das subs-         O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Jus-
         taÃncias naÄo sujeitas a um limite maÂximo de resí-       ticËa que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
         duos do anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2377/           O artigo 2.o da Sexta Directiva (77/388/CEE) (1) deve ser
         /90 (1), naÄo cumpriu as suas obrigacËoÄes;               interpretado no sentido de que naÄo se constitui qualquer
                                                                   obrigacËaÄo de pagamento de imposto sobre o valor acres-
    Ð condenar a ComissaÄo a pagar aÁ demandante uma
                                                                   centado por parte de quem, mediante compensacËaÄo, daÂ a
         indemnizacËaÄo por danos, que fixa provisoriamente
                                                                   um terceiro a possibilidade de comercializar cannabis e
         em 512 milhoÄes de BFR, ou, pelo menos, e ainda a
                                                                   derivados?
         título provisório, em 353 milhoÄes de BFR;
    Ð condenar a demandada nas despesas da instaÃncia,             (1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54.
         tanto no Tribunal de Primeira InstaÃncia como no
         Tribunal de JusticËa;
ou
                                                                   Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
    Ð Mandar baixar o processo ao Tribunal de Primeira             do Ufficio del Giudice di Pace di Genova, de 28 de MarcËo
         InstaÃncia para que este adopte nova decisaÄo.            de 1998, no processo entre Soc. Eridania Spa e Azienda
                                                                                Agricola S. Luca
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Processo C-160/98)
Erro de direito relativamente                                                                  (98/C 209/44)
Ð aÁs conclusoÄes do Tribunal de Primeira InstaÃncia,              Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
    segundo as quais a ComissaÄo naÄo teria infringido os          Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
    princípios da segurancËa jurídica e da confiancËa legí-        do Ufficio del Giudice di Pace di Genova, de 28 de MarcËo
    tima ao só submeter ao Conselho a proposta prevista            de 1998, no processo entre Soc. Eridania Spa e Azienda
    no artigo 8.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (CEE)          Agricola S. Luca, que deu entrada na Secretaria do Tribu-
    n.o 2377/90 do Conselho depois de transcorridos onze           nal de JusticËa em 22 de Abril de 1998.
    meses, porque a expressaÄo «sem demora» utilizada no
    Regulamento (CEE) n.o 2377/90 lhe deixaria uma                 O Ufficio del Giudice di Pace di Genova solicita ao Tribu-
    «certa margem de manobra»: tanto as expressoÄes utili-         nal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes ques-
    zadas nas diferentes versoÄes linguísticas como a econo-       toÄes:
    mia geral do regulamento confirmam que a ComissaÄo             1. O Regulamento (CE) n.o 1188/97 (1), em especial, o seu
    naÄo dispoÄe de nenhum prazo para submeter uma pro-                 artigo 1.o, alínea f), eÂ vaÂlido sobretudo em relacËaÄo ao
    posta ao Conselho relativa a uma substaÃncia farmaco-               artigo 3.o, n.os 4 e 5 do Regulamento 1785/81 (2) e ao
    logicamente activa nova, naÄo beneficiando, por conse-              artigo 190.o do Tratado CE, e em relacËaÄo aÁ correcta
    guinte, da autorizacËaÄo provisória a que se refere o               apreciacËaÄo dos factos como eÂ melhor evidenciado no
    artigo 14.o do regulamento;                                         «1.o a título principal» da parte relativa aÁ mateÂria de
                                                                        direito do despacho?
Ð aÁs conclusoÄes do Tribunal de Primeira InstaÃncia,
    segundo as quais a ComissaÄo teria direito a solicitar         2. No caso de resposta afirmativa aÁ questaÄo anterior, eÂ
    um parecer complementar ao ComiteÂ dos Medicamen-                   vaÂlido o Regulamento (CEE) n.o 1785/81, e suas suces-
    tos VeterinaÂrios: o processo previsto nos artigos 6.o e            sivas alteracËoÄes, e, em especial, os seus artigos 3.o, n.o 1,
    8.o do regulamento eÂ claro, preciso e incondicional.               5.o, n.o 3, e 6.o, n.o 2, em relacËaÄo ao artigo 40.o, e ainda
    Enumera taxativamente todas as hipóteses e naÄo deixa               aos artigos 30.o a 36.o do Tratado CE e se, por conse-


title: Processo F-24/16: Recurso interposto em 13 de maio de 2016 – ZZ/Comissão

text:
               11.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/51

         Recurso interposto em 13 de maio de 2016 – ZZ/Comissão
   (Processo F-24/16)
   (2016/C 251/60)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: F. Moyse, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão que indefere o pedido destinado a obter da recorrida a revisão do cálculo dos direitos financeiros do recorrente na sequência da sua demissão da Comissão em 2000.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da recorrida de 15 de março de 2016 que indefere a reclamação do recorrente;

               —

               condenação da recorrida nas despesas.


title: Processo T-544/12: Recurso interposto em 14 de dezembro de 2012 — Pensa Pharma/IHMI — Ferring e Farmaceutisk Lab Ferring (PENSA PHARMA)

text:
               23.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/18

         Recurso interposto em 14 de dezembro de 2012 — Pensa Pharma/IHMI — Ferring e Farmaceutisk Lab Ferring (PENSA PHARMA)
   (Processo T-544/12)
   2013/C 55/32
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Pensa Pharma, SA (Valência, Espanha) (representantes: M. Esteve Sanz e M. González Gordon, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outras partes no processo na Câmara de Recurso: Ferring BV (Hoofddorp, Países Baixos) e Farmaceutisk Lab Ferring A/S (Vanlose, Dinamarca)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 1 de outubro de 2012 no processo R 1883/2011-5; e

               —

               condenar o recorrido e, sendo caso disso, as intervenientes no pagamento das despesas relativas a este processo e ao recurso interposto no IHMI.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Marca nominativa «PENSA PHARMA», para produtos e serviços das classes 3, 5 e 44 — Pedido de registo de marca comunitária n.o 4954831

      Titular da marca comunitária: A recorrente

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: As outras partes no processo na Câmara de Recurso

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Os pedidos de declaração de nulidade baseavam-se nos motivos previstos no artigo 53.o, n.o 1, alínea a), conjugado com os artigos 8.o, n.os 1, alínea b), e 5, e 53.o, n.o 2 do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, e no registo de marca Benelux n.o 377513 da marca nominativa «PENTASA», para produtos da classe 5

      Decisão da Divisão de Anulação: Deferimento do pedido de declaração de nulidade da marca comunitária para todos os produtos e serviços controvertidos

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados:

               —

               Violação do artigo 53.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho; e

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.


title: Processo C-206/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Thüringer Oberlandesgericht (Alemanha) em 19 de Maio de 2008 — Wasser- und Abwasserzweckverband Gotha und Landkreisgemeinden (WAZV Gotha) — Eurawasser Aufbereitungs- und Entsorgungsgesellschaft mbH

text:
               27.9.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Thüringer Oberlandesgericht (Alemanha) em 19 de Maio de 2008 — Wasser- und Abwasserzweckverband Gotha und Landkreisgemeinden (WAZV Gotha) — Eurawasser Aufbereitungs- und Entsorgungsgesellschaft mbH
   (Processo C-206/08)
   (2008/C 247/02)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Thüringer Oberlandesgericht
   Partes no processo principal

      Recorrente: Wasser — und Abwasserzweckverband Gotha und Landkreisgemeinden (WAZV Gotha)

      Recorrida: Eurawasser Aufbereitungs — und Entsorgungsgesellschaft mbH
   Questões prejudiciais

               1.

               Um contrato relativo a prestações de serviços (serviços de distribuição de água e de tratamento de águas residuais no caso vertente) deve ser qualificado como concessão de serviços na acepção do artigo 1.o, n.o 3, b), da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (1) — distinto do contrato de serviços a título oneroso na acepção do artigo 1.o, n.o 2, a) e d) da directiva — apenas pelo facto de prever que a entidade adjudicante não paga directamente a retribuição ao adjudicatário mas confere-lhe o direito de cobrar a terceiros uma contrapartida de direito privado?

               2.

               Em caso de resposta negativa à primeira questão prejudicial, os contratos do tipo descrito na mesma questão podem constituir uma concessão de serviços quando o risco de exploração ligado à prestação de serviço em causa, embora consideravelmente limitado de antemão em razão das suas características de direito público (ligação e utilização obrigatórias, cálculo dos preços segundo o princípio da cobertura dos custos), mesmo quando a própria entidade pública adjudicante preste o serviço, é assumido na totalidade ou, pelo menos em grande parte, pelo adjudicatário?

               3.

               Em caso de resposta negativa à segunda questão prejudicial, o artigo 1.o, n.o 3, b), da directiva deve ser interpretado no sentido de que o risco de exploração ligado à prestação do serviço, em particular o risco comercial, deve ser qualitativamente equivalente ao risco que existe habitualmente nas condições de um mercado livre com diversos fornecedores concorrentes?

      (1)  JO L 134, p. 1.


title: Processo F-2/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 17 de março de 2016 — Pasqualetti/Comissão (Função pública — Agente temporário recrutado pelo SEAE — Subsídio de instalação — Ajuda de custo diária — Local de origem — Local do recrutamento — Mudança de residência — Recurso de anulação — Ação de indemnização — Competência de plena jurisdição)

text:
               2.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/55

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 17 de março de 2016 — Pasqualetti/Comissão
   (Processo F-2/15) (1)

   ((Função pública - Agente temporário recrutado pelo SEAE - Subsídio de instalação - Ajuda de custo diária - Local de origem - Local do recrutamento - Mudança de residência - Recurso de anulação - Ação de indemnização - Competência de plena jurisdição))
   (2016/C 156/76)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Gergö Pasqualetti (Bruxelas, Bélgica) (representante: A. Véghely, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, J. Currall e T. S. Bohr, agentes, em seguida T. S. Bohr, agente)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação da decisão que indeferiu a concessão do subsídio de instalação e das ajudas de custo diárias ao recorrente e pedido de condenação da Comissão a pagar-lhe esses subsídios com juros.

      Dispositivo do acórdão

               1)

               A decisão da Comissão Europeia de 4 de março de 2014 através da qual indeferiu a concessão a G. Pasqualetti do subsídio de instalação e das ajudas de custo diárias, previstos no artigo 5.o, n.o 1, e no artigo 10.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, é anulada.

               2)

               A Comissão Europeia é condenada a pagar a G. Pasqualetti, de acordo com as regras estatutárias em vigor, os montantes dos subsídios referidos no n.o 1 do dispositivo, acrescidos de juros de mora, a contar das datas em que eram respetivamente devidos e até à data do pagamento efetivo, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento e aplicável durante o período em causa, acrescida de dois pontos percentuais.

               3)

               A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por G. Pasqualetti.

      (1)  JO C 96, de 23.3.2015, p. 25.


title: Processo C-215/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice, Chancery Division (Reino Unido) em 28 de abril de 2014 — Société de Produits Nestlé SA/Cadbury UK Ltd

text:
               21.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice, Chancery Division (Reino Unido) em 28 de abril de 2014 — Société de Produits Nestlé SA/Cadbury UK Ltd
   (Processo C-215/14)
   2014/C 235/08
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Justice, Chancery Division (England and Wales)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Société de Produits Nestlé SA

      Recorrida: Cadbury UK Ltd

      Questões prejudiciais

               1)

               Para provar que uma marca adquiriu caráter distintivo após o uso que dela foi feito na aceção do artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 2008/95/CE (1), é suficiente que o requerente do pedido de registo demonstre que, na data relevante, uma percentagem significativa do grupo de pessoas em causa reconhecia a marca e a associava aos produtos do requerente no sentido de que, se essas pessoas fossem questionadas sobre a identidade de quem comercializa os produtos que ostentam a marca, essas pessoas identificariam o requerente? Ou é suficiente que o requerente do pedido de registo demonstre que uma percentagem significativa do grupo de pessoas em causa considerava que a marca (por oposição a quaisquer outras marcas eventualmente também presentes) indicava a origem dos produtos?

               2)

               Quando uma forma é constituída por três características essenciais, uma das quais é imposta pela própria natureza dos produtos e duas são necessárias à obtenção de um resultado técnico, o artigo 3.o, n.o 1, alínea e), i) e/ou ii), da Diretiva 2008/95/CE opõe-se ao registo dessa forma como marca?

               3)

               Deve o artigo 3.o, n.o 1, alínea e), ii), da Diretiva 2008/95/CE ser interpretado no sentido de que se opõe ao registo de formas que são necessárias à obtenção de um resultado técnico no que respeita ao modo como os produtos são fabricados e não no que respeita ao modo como os produtos funcionam?

      (1)  Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 229, p. 25).


title: Processo F-139/12: Recurso interposto em 14 de novembro de 2012 — ZZ/Comissão

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/76

         Recurso interposto em 14 de novembro de 2012 — ZZ/Comissão
   (Processo F-139/12)
   2013/C 26/158
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: S. Pappas, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do EPSO de não incluir o recorrente na lista de pessoas aprovadas nas provas de final de formação que se inscrevem no quadro do processo de certificação, e um pedido de indemnização.

      Pedidos do recorrente

               —

               Declaração da admissibilidade e da procedência do recurso;

               —

               anulação da decisão impugnada;

               —

               condenação da Comissão a pagar 10 000 euros ao recorrente como reparação pelo prejuízo sofrido;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo C-351/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social n.° 33 de Barcelona — Espanha) — Estrella Rodríguez Sánchez/Consum Sociedad Cooperativa Valenciana «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2010/18/UE — Acordo-quadro revisto BUSINESSEUROPE, UEAPME, CEEP e CES sobre licença parental — Conciliação entre a vida profissional e a vida familiar — Regresso da licença de maternidade de um sócio trabalhador — Pedido de obtenção de uma redução do tempo de trabalho e de uma alteração dos horários de trabalho — Situação não abrangida pelo âmbito de aplicação da cláusula 6, ponto 1, do acordo-quadro revisto — Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial»

text:
               22.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 305/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social n.o 33 de Barcelona — Espanha) — Estrella Rodríguez Sánchez/Consum Sociedad Cooperativa Valenciana
   (Processo C-351/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 2010/18/UE - Acordo-quadro revisto BUSINESSEUROPE, UEAPME, CEEP e CES sobre licença parental - Conciliação entre a vida profissional e a vida familiar - Regresso da licença de maternidade de um sócio trabalhador - Pedido de obtenção de uma redução do tempo de trabalho e de uma alteração dos horários de trabalho - Situação não abrangida pelo âmbito de aplicação da cláusula 6, ponto 1, do acordo-quadro revisto - Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial»)
   (2016/C 305/06)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de lo Social n.o 33 de Barcelona

      Partes no processo principal

      Demandante: Estrella Rodríguez Sánchez

      Demandada: Consum Sociedad Cooperativa Valenciana

      Dispositivo

   O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 33 de Barcelona (Tribunal do Trabalho n.o 33 de Barcelona, Espanha) é inadmissível.

      (1)  JO C 339, de 29.9.2014.


title: Processo T-393/13: Recurso interposto em 1 de agosto de 2013 — SolarWorld e Solsonica/Comissão

text:
               21.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/21

         Recurso interposto em 1 de agosto de 2013 — SolarWorld e Solsonica/Comissão
   (Processo T-393/13)
   2013/C 274/36
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: SolarWorld AG (Bona, Alemanha) e Solsonica SpA (Cittaducale, Itália) (representantes: L. Ruessmann, advogado, e J. Beck, Solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar o recurso admissível e dar-lhe provimento;

               —

               Anular o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 513/2013 da Comissão (1) na medida em que adia até 6 de agosto de 2013 a aplicação na totalidade do direito anti-dumping provisório sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave originários ou expedidos da China;

               —

               Ordenar às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros a aplicação das taxas do direito anti-dumping previstas no artigo 1.o, n.o 2, alínea ii), do Regulamento (UE) n.o 513/2013 da Comissão a partir de 6 de junho de 2013;

               —

               Condenar a Comissão no pagamento de uma indemnização às recorrentes na medida em que as taxas do direito anti-dumping previstas no artigo 1.o, n.o 2, alínea ii), do Regulamento (UE) n.o 513/2013 da Comissão não foram aplicadas a partir de 6 de junho de 2013; e

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam quatro fundamentos.

               1.

               Com o seu primeiro fundamento, as recorrentes alegam que a adoção do artigo 1.o, n.o 2, alínea i), do Regulamento (UE) n.o 513/2013 da Comissão viola o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) do Conselho n.o 1225/2009 (2).

               2.

               Com o seu segundo fundamento, as recorrentes alegam que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação dos factos quando previu a execução progressiva das medidas anti-dumping provisórias nos termos do artigo 1.o, n.o 2, alínea i), do Regulamento (UE) n.o 513/2013 da Comissão.

               3.

               Com o seu terceiro fundamento, as recorrentes alegam que a Comissão violou manifesta e gravemente os seus deveres de diligência e de boa administração ao adotar o artigo 1.o, n.o 2, alínea i), do Regulamento (UE) n.o 513/2013 da Comissão.

               4.

               Com o seu quarto fundamento, as recorrentes alegam que a Comissão agiu de forma ilegal ao adotar o artigo 1.o, n.o 2, alínea i), do Regulamento (UE) n.o 513/2013 da Comissão causando assim danos às recorrentes, pelos quais a União é responsável, por força do artigo 340.o, n.o 2, TFUE.

      (1)  Regulamento (UE) n.o 513/2013 da Comissão, de 4 de junho de 2013, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários ou expedidos da República Popular da China e que altera o Regulamento (UE) n.o 182/2013, sujeitando a registo essas importações originárias ou expedidas da República Popular da China (JO L 152, p. 5)

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343, p. 51)


title: Processo C-162/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de março de 2017 — Evonik Degussa GmbH/Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Artigos 101.° e 102.° TFUE — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Artigo 30.° — Decisão da Comissão que declara a existência de um cartel ilegal no mercado europeu do peróxido de hidrogénio e do perborato — Publicação de uma versão não confidencial alargada dessa decisão — Indeferimento de um pedido de tratamento confidencial de certas informações — Mandato do Auditor — Decisão 2011/695/UE — Artigo 8.° — Confidencialidade — Proteção do segredo profissional — Artigo 339.° TFUE — Conceito de «segredos comerciais ou outras informações confidenciais» — Informações provenientes de um pedido de clemência — Indeferimento do pedido de tratamento confidencial — Confiança legítima)

text:
               15.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de março de 2017 — Evonik Degussa GmbH/Comissão Europeia
   (Processo C-162/15 P) (1)

   ((«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Artigos 101.o e 102.o TFUE - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Artigo 30.o - Decisão da Comissão que declara a existência de um cartel ilegal no mercado europeu do peróxido de hidrogénio e do perborato - Publicação de uma versão não confidencial alargada dessa decisão - Indeferimento de um pedido de tratamento confidencial de certas informações - Mandato do Auditor - Decisão 2011/695/UE - Artigo 8.o - Confidencialidade - Proteção do segredo profissional - Artigo 339.o TFUE - Conceito de «segredos comerciais ou outras informações confidenciais» - Informações provenientes de um pedido de clemência - Indeferimento do pedido de tratamento confidencial - Confiança legítima))
   (2017/C 151/04)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Evonik Degussa GmbH (representantes: C. Steinle, C. von Köckritz e A. Richter, Rechtsanwälte)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: G. Meessen, M. Kellerbauer e F. van Schaik, agentes)

      Dispositivo

               1)

               O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 28 de janeiro de 2015, Evonik Degussa/Comissão (T-341/12, EU:T:2015:51) é anulado na medida em que o Tribunal Geral decidiu que foi com razão que o auditor se declarou incompetente para responder às objeções suscitadas pela Evonik Degussa GmbH com base no respeito dos princípios de proteção da confiança legítima e da igualdade de tratamento, à publicação prevista de uma versão não confidencial detalhada da Decisão C(2006) 1766 final da Comissão, de 3 de maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE contra a Akzo Nobel NV, a Akzo Nobel Chemicals Holding AB, a Eka Chemicals AB, a Degussa AG, a Edison SpA, a FMC Corporation, a FMC Foret SA, a Kemira OYJ, a L’Air Liquide SA, a Chemoxal SA, a Snia SpA, a Caffaro Srl, a Solvay SA/NV, a Solvay Solexis SpA, a Total SA, a Elf Aquitaine SA e a Arkema SA (processo COMP/F/38.620 — Peróxido de hidrogénio e perborato).

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               A Decisão C(2012) 3534 final da Comissão, de 24 de maio de 2012, relativa ao indeferimento de um pedido de tratamento confidencial apresentado pela Evonik Degussa GmbH, é anulada na medida em que, através desta decisão, o auditor se declarou incompetente para responder às objeções visadas no n.o 1 do dispositivo do presente acórdão.

               4)

               A Evonik Degussa GmbH e a Comissão Europeia suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 198, de 15.6.2015.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Junho de 2001 no processo T-146/00, Stefan Ruf e Martin Stier contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca Comunitária — Pagamento da taxa de depósito depois de expirado o prazo de um mês a contar da data de apresentação do pedido de registo — Preclusão do direito à atribuição da data de apresentação como data de depósito — Condições de admissão ao benefício da restitutio in integrum")

text:
C 259/10                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         15.9.2001
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                       de 20 de Junho de 2001                                                   de 27 de Junho de 2001
no processo T-146/00, Stefan Ruf e Martin Stier contra                      no processo T-214/00, X contra a Comissão das Comuni-
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                                              dades Europeias (1)
                  desenhos e modelos) (IHMI) (1)
                                                                            (Funcionários — Condenação de um funcionário nas despe-
(«Marca Comunitária — Pagamento da taxa de depósito                       sas num processo anterior — Retenção sobre a remuneração
depois de expirado o prazo de um mês a contar da data de                     efectuada pela instituição credora por via de compensação)
apresentação do pedido de registo — Preclusão do direito à
atribuição da data de apresentação como data de depósito
— Condições de admissão ao benefı́cio da restitutio in
                               integrum»)                                                             (2001/C 259/16)
                            (2001/C 259/15)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                      (Lı́ngua do processo: alemão)                        No processo T-214/00 X, funcionário da Comissão das
                                                                            Comunidades Europeias, residente em Dalheim (Luxemburgo),
                                                                            representado por J. Choucroun, advogado, com domicı́lio
                                                                            escolhido no Luxemburgo, contra a Comissão das Comunida-
No processo T-146/00, Stefan Ruf, residente em Ettlingen
                                                                            des Europeias (agentes: C. Berardis-Kayser e D. Martin), que
(Alemanha), Martin Stier, residente em Pfinztal (Alemanha),
                                                                            tem por objecto um pedido de anulação da decisão da
representados por V. Spitz, A. N. Klinger e A. Gaul, advogados,
                                                                            Comissão de efectuar uma retenção sobre a remuneração
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Instituto
                                                                            mensal do recorrente no valor de 120 000 LFR, o Tribunal
de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                                                                            (Segunda Secção), composto por A. W. H. Meij, presidente, e
modelos) (IHMI) (agentes: A. von Mühlendahl, D. Schennen e
                                                                            A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes; secretário: D. Christensen,
E. Joly), que tem por objecto um recurso interposto da decisão
                                                                            administradora, proferiu, em 27 de Junho de 2001, um
da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização
                                                                            acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
do Mercado Interno (IHMI), de 28 de Março de 2000 (processo
R 198/1998-1), que nega provimento ao recurso da decisão
do examinador de indeferimento do pedido dos recorrentes de
restitutio in integrum, a fim de ser atribuı́da como data de                1)    A decisão da Comissão de efectuar uma retenção sobre a
depósito do seu pedido de registo a data da apresentação desse                  remuneração mensal do recorrente no valor de 120 000 LFR é
pedido ao Instituto, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda                    anulada.
Secção), composto por: A. W. H. Meij, presidente, A. Potocki e
J. Pirrung, juı́zes, secretário: J. Palacio González, administrador,
proferiu em 20 de Junho de 2001 um acórdão cuja parte                     2)    A Comissão é condenada a reembolsar ao recorrente a soma
decisória é a seguinte:                                                          correspondente ao montante das duas retenções de vencimento
                                                                                de 60 000 LFR, acrescida dos juros de mora à taxa de 6,50 %
                                                                                ao ano, a contar da data da respectiva cobrança dessas retenções
1)     O recurso é julgado improcedente.                                          e até ao reembolso efectivo.
2)     Os recorrentes são condenados nas despesas.                         3)    A Comissão suportará a totalidade das despesas.
(1) JO C 233, de 12.8.2000.                                                 (1) J.O. C 316 de 4.11.00.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de Junho de 1999 no processo C-337/97 (pedido de decisão prejudicial pela Comissie van Beroep Studiefinanciering): C. P. M. Meeusen contra Hoofddirectie van de Informatie Beheer Groep («Regulamento (CEE) n.o 1612/68 - Livre circulação das pessoas - Noção de trabalhador - Liberdade de estabelecimento - Financiamento de estudos - Discriminação com base na nacionalidade - Condição de residência»)

text:
7.8.1999                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  C 226/1
                                                                       I
                                                                 (Comunicações)
                                                 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                           TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 1) O facto de uma pessoa estar ligada pelo casamento ao director e
                                                                                único proprietário das partes sociais da sociedade para que exerce
                                                                                uma actividade real e efectiva não impede que possa ser
                          (Quinta Secção)                                       qualificada como trabalhador no sentido do artigo 48.o do
                                                                                Tratado CE e do Regulamento (CEE) n.o 1612/68, do Conselho,
                                                                                de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos
                       de 8 de Junho de 1999                                     trabalhadores no interior da Comunidade, dado que exerce a sua
                                                                                actividade no quadro de um vı́nculo de subordinação.
no processo C-337/97 (pedido de decisão prejudicial pela
Comissie van Beroep Studiefinanciering): C. P. M. Meeu-
sen contra Hoofddirectie van de Informatie Beheer
                              Groep (1)                                    2) O filho a cargo de nacional de um Estado-Membro que exerce
                                                                                uma actividade por conta de outrem noutro Estado-Membro,
                                                                                continuando a residir no Estado de que é nacional, pode invocar
(«Regulamento (CEE) n.o 1612/68 — Livre circulação das                          o n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento n.o 1612/68 para obter o
pessoas — Noção de trabalhador — Liberdade de estabeleci-                       financiamento de estudos nas mesmas condições aplicadas
mento — Financiamento de estudos — Discriminação com                            aos filhos dos nacionais do Estado-Membro de emprego e,
       base na nacionalidade — Condição de residência»)                         nomeadamente, sem imposição de uma condição suplementar
                                                                                referente à residência do filho.
                          (1999/C 226/01)
                                                                           3) O filho a cargo de nacional de um Estado-Membro que exerce
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)                             uma actividade por conta própria noutro Estado-Membro,
                                                                                continuando a residir no Estado de que é nacional, pode obter o
                                                                                financiamento dos seus estudos nas mesmas condições aplicáveis
                                                                                aos filhos dos nacionais do Estado-Membro de estabelecimento
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na                e, nomeadamente, sem lhe poder ser exigida uma condição
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                              suplementar referente à residência do filho.
No processo C-337/97, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE
(ex-artigo 177.o), pela Commissie van Beroep Studiefinancie-
ring (Paı́ses Baixos), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
órgão jurisdicional entre C. P. M. Meeusen e Hoofddirectie van           (1) JO C 357 de 22.11.1997.
de Informatie Beheer Groep, uma decisão a tı́tulo prejudicial
sobre a interpretação dos artigos 48.o e 52.o do Tratado CE
(que passaram a artigos 39.o CE e 43.o CE, após alterações),
bem como do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68
do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre
circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2),
proferiu em 22 de Abril de 1999 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de Dezembro de 1999 no processo C-26/99: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ("Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 95/30/CE")

text:
C 63/6                     PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              4.3.2000
      directivas no que respeita às mútuas regidas pelo code de la         2) A derrogação prevista no artigo 7.o, n.o 1, alı́nea a), da directiva
      mutualité, a República Francesa não cumpriu as obrigações que           não se aplica a uma prestação como a que é paga nos termos do
      lhe incumbem por força das referidas directivas.                           Regulation 2(5) (6) e do Regulation 3(1), dos Social Fund
                                                                                Winter Fuel Payment Regulations 1998.
2) A República Francesa é condenada nas despesas.
                                                                            (1) JO C 397 de 19.12.1998.
(1) JO C 278 de 5.9.1998.
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                             (Sexta Secção)                                                           (Terceira Secção)
                    de 16 de Dezembro de 1999
                                                                                de 16 de Dezembro de 1999
no processo C-382/98 [pedido de decisão prejudicial
apresentado pela High Court of Justice (England & Wales),                   no processo C-26/99: Comissão das Comunidades Euro-
Queen’s Bench Division (Divisional Court)]: The Queen                                peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo(1)
         contra Secretary of State for Social Security (1)
                                                                            («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
(«Directiva 79/7/CEE — Igualdade de tratamento entre                                                      95/30/CE»)
homens e mulheres em matéria de segurança social —
Concessão de um subsı́dio de aquecimento no Inverno —                                                  (2000/C 63/11)
                  Relação com a idade da reforma»)
                             (2000/C 63/10)                                                       (Lı́ngua do processo: francês)
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                        No processo C-26/99, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            (agentes: P. J. Kuijper e N. Yerrell) contra Grão-Ducado do
No processo C-382/98, que tem por objecto um pedido                         Luxemburgo (agente: P. Steinmetz), que tem por objecto obter
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do              a declaração de que, ao não adoptar e/ou ao não comunicar à
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela High Court of Justice             Comissão as disposições legislativas, regulamentares e adminis-
(England & Wales), Queen’s Bench Division (Divisional Court)                trativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
(Reino Unido), destinado a obter, no litı́gio pendente neste                95/30/CE da Comissão, de 30 de Junho de 1995, que adapta
órgão jurisdicional entre The Queen e Secretary of State for              ao progresso técnico a Directiva 90/679/CEE do Conselho,
Social Security, ex parte: John Henry Taylor, uma decisão a                relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados
tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos 3.o e 7.o,           à exposição a agentes biológicos durante o trabalho (sétima
n.o 1, alı́nea a), da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de              directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da
Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do                     Directiva 89/391/CEE) (JO L 155, p. 41), o Grão-Ducado do
princı́pio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres               Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
em matéria de segurança social (JO 1979, L 6, p. 24; EE 05 F2               por força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Terceira
p. 174), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto                    Secção), composto por J. C. Moitinho de Almeida (relator),
por R. Schintgen, presidente da Segunda Secção, exercendo                  presidente de secção, C. Gulmann e J.-P. Puissochet, juı́zes,
funções de presidente da Sexta Secção, P. J. G. Kapteyn,                  advogado-geral: N. Fennelly, secretário: R. Grass, proferiu, em
G. Hirsch, H. Ragnemalm (relator) e V. Skouris, juı́zes, advoga-            16 de Dezembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a
do-geral: J. Mischo, secretário: D. Louterman-Hubeau, adminis-             seguinte:
tradora principal, proferiu, em 16 de Dezembro de 1999, um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                               1) Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
                                                                                regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
1) O artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de                    mento à Directiva 95/30/CE da Comissão, de 30 de Junho de
      19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do              1995, que adapta ao progresso técnico a Directiva 90/679/CEE
      princı́pio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres              do Conselho, relativa à protecção dos trabalhadores contra os
      em matéria de segurança social, deve ser interpretado no sentido           riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho
      de que um subsı́dio de aquecimento no Inverno como o que é                 (sétima directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da
      pago nos termos do Regulation 2(5) (6) e do Regulation 3(1)                Directiva 89/391/CEE), o Grão-Ducado do Luxemburgo não
      dos Social Fund Winter Fuel Payment Regulations 1998 está                 cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o,
      abrangido por esta directiva.                                              n.o 1, da mesma.
 ---pagebreak--- 4.3.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 63/7
2) O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(1) JO C 86 de 27.3.1999.                                                                           (Primeira Secção)
                                                                                de 16 de Dezembro de 1999
                                                                          no processo C-137/99: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Helénica (1)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                          («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
                                                                                96/43/CE»)
                          (Quinta Secção)
                                                                                (2000/C 63/13)
                  de 16 de Dezembro de 1999
no processo C-47/99: Comissão das Comunidades Euro-                                            (Lı́ngua do processo: grego)
        peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo(1)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 94/33/CE — Não                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                 transposição no prazo fixado»)                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
                           (2000/C 63/12)
                                                                          No processo C-137/99, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                          (agente: M. Condou Durande) contra República Helénica
                                                                          (agentes: V. Kontolaimos e D. Tsagkaraki), que tem por objecto
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições
                                                                          legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
                                                                          dar cumprimento à Directiva 96/43/CE do Conselho, de 26 de
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         Junho de 1996, que altera e codifica a Directiva 85/73/CEE
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        para garantir o financiamento das inspecções e controlos
                                                                          veterinários de animais vivos e de certos produtos de origem
No processo C-47/99, Comissão das Comunidades Europeias                  animal e que altera as Directivas 90/675/CEE e 91/496/CEE
(agente: D. Gouloussis) contra Grão-Ducado do Luxemburgo                 (JO L 162, p. 1, e rectificação JO 1997, L 8, p. 32), a República
(agente: P. Steinmetz), que tem por objecto obter a declaração           Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
de que, ao não adoptar e, subsidiariamente, ao não comunicar            força do Tratado CE e da referida directiva, o Tribunal de
à Comissão, no prazo fixado, as disposições legislativas,               Justiça (Primeira Secção), composto por L. Sevón, presidente
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-            de secção, P. Jann (relator) e M. Wathelet, juı́zes, advogado-
mento à Directiva 94/33/CE do Conselho, de 22 de Junho de                 -geral: N. Fennelly, secretário: R. Grass, proferiu, em 16 de
1994, relativa à protecção dos jovens no trabalho (JO L 216,             Dezembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a
p. 12), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as                      seguinte:
obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e da
referida directiva, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),               1) Ao não adoptar, nos prazos fixados, as disposições legislativas,
composto por D. A. O. Edward, presidente de secção, L. Sevón,                regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
P. J. G. Kapteyn (relator), P. Jann e H. Ragnemalm, juı́zes,                   mento às disposições referidas no artigo 4.o, n.o 1, primeiro
advogado-geral: A. Saggio, secretário: R. Grass, proferiu, em                 parágrafo, da Directiva 96/43/CE do Conselho, de 26 de Junho
16 de Dezembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a                 de 1996, que altera e codifica a Directiva 85/73/CEE para
seguinte:                                                                      garantir o financiamento das inspecções e controlos veterinários
                                                                               de animais vivos e de certos produtos de origem animal e que
1) Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,             altera as Directivas 90/675/CEE e 91/496/CEE, a República
     regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-            Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
     mento à Directiva 94/33/CE do Conselho, de 22 de Junho de                 desse artigo.
     1994, relativa à protecção dos jovens no trabalho, o Grão-
     -Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe            2) Quanto ao mais julga-se a acção improcedente.
     incumbem por força da mesma.
                                                                          3) A República Helénica é condenada nas despesas.
2) O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
(1) JO C 100 de 10.4.1999.                                                (1) JO C 188 de 3.7.1999.


title: Processo C-617/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo High Court of Justice (Chancery Division) Patents Court (Reino Unido) em 18 de dezembro de 2012 — Astrazeneca AB/Comptroller-General of Patents

text:
               23.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo High Court of Justice (Chancery Division) Patents Court (Reino Unido) em 18 de dezembro de 2012 — Astrazeneca AB/Comptroller-General of Patents
   (Processo C-617/12)
   2013/C 86/15
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Justice (Chancery Division) Patents Court

      Partes no processo principal

      Recorrente: Astrazeneca AB

      Recorrida: Comptroller-General of Patents

      Questões prejudiciais

               1.

               Uma autorização suíça de introdução no mercado que não foi atribuída nos termos da diretiva 2001/83/CE (1), mas que foi automaticamente reconhecida no Liechtenstein, pode constituir a «primeira autorização de introdução no mercado» para efeitos do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento n.o 469/2009/CE (2)?

               2.

               É relevante para a primeira a resposta à primeira questão se:

                           a)

                           os dados clínicos com base nos quais a autoridade suíça atribuiu a autorização de introdução no mercado foram considerados pela Agência Europeia do Medicamento como não satisfazendo os requisitos para a atribuição de uma autorização de introdução no mercado nos termos do Regulamento n.o 726/2004/CE (3), e/ou

                           b)

                           a autorização suíça de introdução no mercado foi suspensa após ter sido atribuída e só voltou a vigorar após a apresentação de dados adicionais?

               3.

               Se o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento n.o 469/2009 se refere apenas às autorizações de introdução no mercado atribuídas nos termos do procedimento administrativo de autorização instituído pela Diretiva 2001/83/CE, o facto de o medicamento ter sido comercializado no EEE pela primeira vez no seguimento de uma autorização suíça de introdução no mercado, automaticamente reconhecida pelo Liechtenstein, que não foi atribuída nos termos da Diretiva 2001/83/CE, torna o produto insuscetível de obter um certificado complementar de proteção nos termos do artigo 2.o do Regulamento n.o 469/2009?

      (1)  Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano
   JO L 311, p. 67

      (2)  Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de protecção para os medicamentos
   JO L 152, p. 1

      (3)  Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de Março de 2004 que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos
   JO L 136, p. 1


title: Processo T-319/13: Recurso interposto em 11 de junho de 2013 — Elmaghraby e El Gazaerly/Conselho

text:
               24.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/12

         Recurso interposto em 11 de junho de 2013 — Elmaghraby e El Gazaerly/Conselho
   (Processo T-319/13)
   2013/C 245/14
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Ahmed Alaeldin Amin Abdelmaksoud Elmaghraby (Cairo, Egipto) e Naglaa Abdallah El Gazaerly (Londres, Reino Unido) (representantes: D. Pannick, QC, M. Lester, Barrister, e M. O’Kane, Solicitor)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular, na parte em que diz respeito aos recorrentes, a Decisão 2013/144/PESC do Conselho, de 21 de março de 2013, que altera a Decisão 2011/172/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO L 82, p. 54);

               —

               Eliminar as afirmações de que ambos os demandantes são responsáveis por apropriação ilegítima de fundos públicos e são objeto de investigação judicial no Egito; e

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam cinco fundamentos.

               1)

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de o Conselho não ter fundamentado, de forma adequada e suficiente, a inclusão dos recorrentes nas medidas de 2013.

               2)

               Segundo fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter incorrido num erro manifesto ao considerar que estavam preenchidos os critérios para inclusão de ambos os recorrentes na lista, na medida em que não existe base factual nem legal para a sua inclusão.

               3)

               Terceiro fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter violado as obrigações que lhe incumbem em matéria de proteção de dados por força do Regulamento (CE) n.o 45/2001 (1) e da Diretiva 95/46/CE (2).

               4)

               Quarto fundamento, relativo ao facto de o Conselho não ter protegido os direitos de defesa e da tutela jurisdicional efetiva dos recorrentes.

               5)

               Quinto fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter infringido, de forma injustificada e desproporcionada, os direitos fundamentais dos recorrentes, incluindo o seu direito de propriedade, atividade empresarial e reputação.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados.

      (2)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.


title: Processo C-389/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Finanzgericht Hamburg, de 16 de Outubro de 2002, no processo Deutsche See-Bestattungs-Genossenschaft e.G. contra Hauptzollamt Kiel

text:
25.1.2003               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 19/11
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                   sanções já em vigor em matéria de infracções ao direito
Finanzgericht Hamburg, de 16 de Outubro de 2002,                           das sociedades, em relação à violação das obrigações
no processo Deutsche See-Bestattungs-Genossenschaft                        impostas pela protecção do princípio da publicidade e
                  e.G. contra Hauptzollamt Kiel                            fidelidade da informação das sociedades, prevê um sis-
                                                                           tema de sanções que, concretamente, não se enquadra
                       (Processo C-389/02)                                 nos critérios de carácter efectivo, proporcional e dissua-
                                                                           sivo das sanções destinadas a essa protecção?
                          (2003/C 19/20)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            2.   As citadas directivas e, em especial, as disposições dos
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão             artigos 44.o, n.o 3, alínea g), do Tratado, 2.o, n.o 1,
do Finanzgericht Hamburg, de 16 de Outubro de 2002, no                     alínea f), e 6.o da Primeira Directiva (68/151/CEE) e 2.o,
processo Deutsche See-Bestattungs-Genossenschaft e.G. contra               n.os 2, 3 e 4, da Quarta Directiva (78/660/CEE, na
Hauptzollamt Kiel, que deu entrada na Secretaria do Tribunal               redacção que lhe foi dada pelas Directivas 83/349 e
de Justiça em 5 de Novembro de 2002. O Finanzgericht                       90/605), devem (ou não) ser interpretadas no sentido de
Hamburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a                 que (tais disposições) obstam a uma lei de um Estado-
título prejudicial sobre a seguinte questão:                               -Membro que exclui a punição da violação das obrigações
                                                                           de publicidade e fidelidade da informação de certos actos
                                                                           das sociedades (entre os quais o balanço e a conta
A navegação, na acepção do artigo 8.o, n.o 1, alínea c), primeiro          de ganhos e perdas), quando as falsas informações
parágrafo, da Directiva 92/81/CEE ( 1), abrange a navegação em             comunicadas pelas sociedades ou a omissão de infor-
águas comunitárias com embarcações para outros fins que não                mação determinam uma variação do resultado económico
sejam de recreio?                                                          do exercício ou uma variação do património social
                                                                           líquido não superior a um determinado limiar percentual?
( 1) JO L 316, de 31.10.1992, p. 12.
                                                                      3.   As citadas directivas e, em especial, as disposições dos
                                                                           artigos 44.o, n.o 3, alínea g), do Tratado, 2.o, n.o 1,
                                                                           alínea f), e 6.o da Primeira Directiva (68/151/CEE) e 2.o,
                                                                           n.os 2, 3 e 4, da Quarta Directiva (78/660/CEE, na
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                     redacção que lhe foi dada pelas Directivas 83/349 e
da Corte di Appello di Lecce, Secção penal, de                             90/605) devem (ou não) ser interpretadas no sentido de
7 de Outubro de 2002, no processo penal contra Sergio                      que (tais disposições) obstam a uma lei de um Estado-
                              Adelchi                                      -Membro que exclui a punição da violação das obrigações
                                                                           de publicidade e fidelidade da informação que incumbem
                       (Processo C-391/02)                                 às sociedades, quando sejam fornecidas indicações que,
                                                                           embora destinadas a enganar os sócios ou o público com
                          (2003/C 19/21)                                   o objectivo de um lucro injustificado, sejam consequência
                                                                           de avaliações estimativas que, consideradas singular-
                                                                           mente, divergem em medida não superior a um determi-
                                                                           nado limiar?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho da Corte di Appello di Lecce, Secção penal, de
7 de Outubro de 2002, no processo penal contra Sergio
Adelchi, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça         4.   Independentemente de limites progressivos ou percenta-
em 8 de Novembro de 2002. A Corte di Appello di Lecce,                     gens, as citadas directivas e em especial, as disposições
Secção penal solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a            dos artigos 44.o, n.o 3, alínea g), do Tratado, 2.o, n.o 1,
título prejudicial sobre as seguintes questões:                            alínea f), e 6.o da Primeira Directiva (68/151/CEE) e 2.o,
                                                                           n.os 2, 3 e 4, da Quarta Directiva (78/660/CEE, na
1.     No que se refere à obrigação dos Estados-Membros de                 redacção que lhe foi dada pelas Directivas 83/349 e
       adoptarem «sanções apropriadas» pelas violações previs-             90/605) devem (ou não) ser interpretadas no sentido de
       tas na Primeira e na Quarta Directivas (68/151 ( 1) e               que (tais disposições) obstam a uma lei de um Estado-
       78/660 ( 2)), as mesmas directivas e, em especial, as               -Membro que exclui a punição da violação das obrigações
       disposições conjugadas dos artigos 44.o, n.o 3, alínea g),          de publicidade e fidelidade da informação que incumbem
       do Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-                às sociedades, quando a falsidade ou a omissão fraudu-
       peia, 2.o, n.o 1, alínea f), e 6.o da Primeira Directiva            lenta e, portanto, as comunicações e informações não
       (68/151/CEE) e 2.o, n.os 2, 3 e 4 da Quarta Directiva               fielmente representativas da situação patrimonial e finan-
       (78/660/CEE, na redacção que lhe foi dada pelas Directi-            ceira e do resultado económico da sociedade, não alterar
       vas 83/349 ( 3) e 90/605 (4)), devem (ou não) ser interpre-         «de modo sensível» a situação patrimonial ou financeira
       tadas, no sentido de que essas normas obstam a uma lei              do grupo (embora seja remetida para o legislador nacional
       de um Estado-Membro que, modificando o regime de                    a interpretação do conceito de «alteração sensível»)?


title: AVISO DE CONCURSO GERAL

text:
N? C 268 / 12      PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             14 . 9 . 96
                                     TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                              AVISO DE CONCURSO GERAL
                                                      (96/ C 268 / 10 )
             O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias publica no Jornal Oficial das Comunidades
             Europeias n? C 268A de 14 de Setembro de 1996 , o seguinte concurso geral :
             Edição em língua inglesa
             CJ/LA/ 18 (juristas-linguístas de língua inglesa )
             Para obter este Jornal Oficial, os interessados poderão dirigir-se à Divisão do pessoal do Tri
            bunal de Justiça das Comunidades Europeias, L-2925 Luxemburgo .
            A data limite para a apresentação das candidaturas expira em 18 de Outubro de 1996.


               14.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 8/26

         Acção intentada em 2 de Dezembro de 2009 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia
   (Processo E-8/09)
   2010/C 8/09
   O Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Xavier Lewis e Florence Simonetti, na qualidade de agentes, Rue Belliard 35, 1040 Bruxelles/Brussel, BELGIQUE/BELGIË, intentou, em 2 de Dezembro de 2009, uma acção contra a Islândia perante o Tribunal da EFTA.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA solicita ao Tribunal da EFTA que declare o seguinte:

               1.

               Ao não adoptar nem notificar ao Órgão de Fiscalização as medidas necessárias para transpor o acto referido no ponto 5 do Capítulo III do Anexo II do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Directiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Directiva 95/16/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos ascensores), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, no prazo fixado, a República da Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desse acto e do artigo 7.o do Acordo EEE,
               e

               2.

               A República da Islândia é condenada nas despesas.

      Matéria de facto e de direito e fundamentos jurídicos:

               —

               O presente processo refere-se à não transposição de uma directiva relativa a máquinas;

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que não recebeu por parte da Islândia quaisquer informações de que a directiva relativa às máquinas tenha sido transposta para o direito islandês, nem possui quaisquer informações de que a Islândia tenha adoptado as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da directiva;

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que o Governo da Islândia não contestou o facto de não ter posto em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias ao cumprimento da directiva.


title: Processo C-84/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgericht Braunschweig, de 26 de Fevereiro de 2002, no contencioso administrativo entre empresa Schaper & Brümmer GmbH & Co. KG e Bezirksregierung Braunschweig

text:
27.7.2002               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 180/9
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 1.    O n.o 35, alı́nea e), subalı́nea i), das partes A e B,
do Verwaltungsgericht Braunschweig, de 26 de Fevereiro                        Alemanha-Áustria, do Anexo III do Regulamento (CEE)
de 2002, no contencioso administrativo entre empresa                          n.o 1408/71 (1), deve ser interpretado no sentido de que
Schaper & Brümmer GmbH & Co. KG e Bezirksregierung                            estas disposições pressupõem também, para além da
                           Braunschweig                                       titularidade do direito à prestação em 1 de Janeiro de
                                                                              1994, a fixação da residência na Áustria?
                        (Processo C-84/02)
                          (2002/C 180/15)                               2.    Em caso de resposta afirmativa, estas disposições, bem
                                                                              como o n.o 1, parte C, Alemanha, do Anexo VI, do
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    Regulamento (CEE) n.o 1408/71, são compatı́veis com
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                       o direito comunitário hierarquicamente superior, em
despacho do Verwaltungsgericht Braunschweig, de 26 de                         particular, com o princı́pio da liberdade de circulação de
Fevereiro de 2002, no contencioso administrativo entre                        pessoas consagrado no artigo 39.o em conjugação com o
empresa Schaper & Brümmer GmbH & Co. KG e Bezirksregie-                       artigo 42.o do Tratado CE?
rung Braunschweig, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
de Justiça em 12 de Março de 2002. O Verwaltungsgericht
                                                                        (1) JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98.
Braunschweig solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:
A Directiva 92/27/CEE (1) do Conselho, de 31 de Março de
1992, relativa à rotulagem e à bula dos medicamentos para uso
humano (JO L 113 de 30 de Abril de 1992, p. 8), em conjugação
com a Directiva 65/65/CEE (2) do Conselho, de 26 de Janeiro
de 1965, relativa à aproximação das disposições legislativas,
regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades         Recurso interposto em 15 de Maio de 2002, por Daewo
farmacêuticas (JO P 22, de 9 de Fevereiro de 1965, p. 369; EE 13        Electronics Manufacturing España SA (DEMESA), do acór-
F1 p. 18) e a Segunda Directiva 75/319/CEE (3) do Conselho, de          dão proferido em 6 de Março de 2002 pela Terceira
20 de Maio de 1975, relativa à aproximação das disposições            Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às          Comunidades Europeias nos processos T-127/99, T-129/
especialidades farmacêuticas (JO L 147 de 9 de Junho de 1975,           /99 e T-148/99 (ainda não publicado na Colectânea) entre
p. 13), e, subsidiariamente, o princı́pio da livre circulação de       Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de
mercadorias (artigo 28.o CE), deverá ser interpretada no sentido         Álava e outros e Comissão das Comunidades Europeias
de o direito comunitário ter primazia sobre uma regulamen-
tação nacional, segundo a qual os medicamentos há muito
disponı́veis no mercado, mas que, de momento, ainda se encon-                                 (Processo C-183/02 P)
tram no processo de renovação da autorização, deverão conter
na sua bula — aliás, em conformidade com o direito comunitá-
                                                                                (2002/C 180/17)
rio — a seguinte indicação: «Este medicamento é comercializado
de acordo com as disposições transitórias. O controlo por parte
das entidades oficiais quanto à sua qualidade, eficácia e inocui-
dade como fármaco ainda não foi concluı́do.»?
                                                                        Deu entrada em 15 de Maio de 2002 no Tribunal de Justiça
(1) JO L 113 de 30.4.1992, p. 8.                                        das Comunidades Europeias um recurso interposto por Daewo
(2) JO B 22 de 9.2.1965, p. 369; EE 13 F1 p. 18.                        Electronics Manufacturing España SA (DEMESA), representada
(3) JO L 147 de 9.6.1975, p. 13; EE 13 F4 p. 92.                        por Antonio Creus Carreras e Begoña Uriarte Valiente, Aboga-
                                                                        dos, calle Velázquez n.o 63, Madrid, do acórdão proferido em
                                                                        6 de Março de 2002 pela Terceira Secção Alargada do
                                                                        Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do              nos processos T-127/99, T-129/99 e T-148/99 entre Territorio
Bundessozialgericht, de 30 de Janeiro de 2002, no pro-                  Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava e outros e a
cesso Maria Purschke contra Landesversicherungsanstalt                  Comissão das Comunidades Europeias,
                            Oberbayern
                       (Processo C-156/02)                              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                          (2002/C 180/16)
                                                                        1.    Admitir o presente recurso e, em consequência:
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão        2.    anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
do Bundessozialgericht, de 30 de Janeiro de 2002, no processo                 6 de Março de 2002,
Maria Purschke contra Landesversicherungsanstalt Oberba-
yern, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em           3.    decidir a causa de acordo com o alegado pela recorrente
29 de Abril de 2002. O Bundessozialgericht solicita ao                        no recurso inicial e, em particular, anular o artigo 1.o,
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre              alı́nea d) e o artigo 2.o da Decisão da Comissão de 24 de
as seguintes questões:                                                       Fevereiro de 1999,


title: Processo C-154/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 27 de março de 2017 — SIA «E LATS»

text:
               19.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 27 de março de 2017 — SIA «E LATS»
   (Processo C-154/17)
   (2017/C 195/18)
   Língua do processo: letão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Augstākā tiesa

      Partes no processo principal

      Recorrente: SIA «E LATS»

      Recorrida: Valsts ieņēmumu dienests

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 311.o, n.o 1, ponto 1, da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ser interpretado no sentido de que os artigos usados adquiridos pelo comerciante que contenham metais preciosos ou pedras preciosas (como no caso dos autos) e que sejam revendidos principalmente para extração dos metais preciosos ou das pedras preciosas neles presentes podem ser considerados bens em segunda mão?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, é relevante, para efeitos de limitar a aplicação do regime especial, que o comerciante tenha conhecimento da intenção do comprador posterior de extrair os metais preciosos ou as pedras preciosas presentes nos artigos usados, ou são relevantes as características objetivas da operação (a quantidade dos produtos, o estatuto jurídico da contraparte na operação, etc.)?

      (1)  JO 2006, L 347, p. 1.


title: Processo T-316/03: Recurso interposto em 12 de Setembro de 2003 pela Münchener Rückversicherungs-Gesellschaft Aktiengesellschaft contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

text:
C 289/28              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                       29.11.2003
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do                 —     anular a decisão proferida em 26 de Junho de 2003 pela
     Instituto recorrido, de 11 de Julho de 2003, no processo                Quarta Câmara de recurso no processo R 337/2002-4,
     R 266/2002-1;                                                           que tem por objecto o pedido da marca comunitária
                                                                             n.o 1.708.973 «MunichFinancialServices» (marca nomina-
—    condenar o recorrido nas despesas.                                      tiva);
                                                                       —     condenar o Instituto nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
Marca comunitária soli-      Marca nominativa «ROCKBASS»
citada:                      — Pedido de registo n.o 2401123           Fundamentos e principais argumentos
Produtos ou serviços:        Produtos das classes 9, 15 e 18
                             (designadamente equipamentos              Marca comunitária em          Marca nominativa «MunichFinan-
                             de som, instrumentos musicais e           causa:                        cialServices»     —          pedido
                             receptáculos)                                                           n. o 1.708.973
Decisão impugnada na         Recusa do registo pelo exami-             Produtos ou serviços:         Serviços da classe 36 (serviços
Câmara de Recurso:           nador                                                                   financeiros)
Decisão da Câmara de         Negou provimento ao recurso               Decisão recorrida para a      Recusa do registo pelo exami-
Recurso:                                                               Câmara de Recurso:            nador
Fundamentos do pre-          —    Violação do artigo 7.o, n.o 1,       Decisão da Câmara de          Negou provimento ao recurso
sente recurso:                    alíneas b) e c) do Regula-           Recurso:
                                  mento (CE) n. o 40/94;
                             —    Violação do princípio do             Fundamentos do pre-           Violação do artigo 7.o , n. o 1, alí-
                                  exame oficioso dos factos,           sente recurso:                nea c), do Regulamento CE n.o 40/
                                  previsto no artigo 74.o , n.o 1,                                   /94
                                  primeira frase, do Regula-
                                  mento (CE) n. o 40/94;
                             —    Violação de formalidades
                                  essenciais.
                                                                       Recurso interposto em 23 de Setembro de 2003 por
                                                                       E-Sim Limited contra o Instituto de Harmonização do
                                                                             Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
Recurso interposto em 12 de Setembro de 2003 pela
Münchener Rückversicherungs-Gesellschaft Aktienge-                                           (Processo T-325/03)
sellschaft contra Instituto de Harmonização do Mercado
           Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
                                                                                (2003/C 289/60)
                     (Processo T-316/03)
                                                                       (Língua do processo: a determinar em conformidade com o
                       (2003/C 289/59)                                 artigo 131.o , n.o 2, do Regulamento de Processo — Língua da
                                                                                petição: alemão)
                  (Língua do processo: alemão)
                                                                       Deu entrada em 23 de Setembro de 2003, no Tribunal de
Deu entrada em 12 de Setembro de 2003, no Tribunal de                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso               contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                  (Marcas, Desenhos e Modelos), interposto por E-Sim Limited,
(Marcas, Desenhos e Modelos), interposto pela Münchener                com sede em Jerusalém (Israel), representada por Dr. Andreas
Rückversicherungs-Gesellschaft Aktiengesellschaft, Munique             Ebert-Weidenfeller, advogado. A outra parte no processo
(Alemanha) representada pelos advogados Dr. G. Würten-                 perante a Câmara de Recurso foi Druckhaus Remstal-Bote
berger e R. Kunze.                                                     GmbH, com sede em Waiblingen (Alemanha).