title: Processo T-529/08: Recurso interposto em 2 de Dezembro de 2008 — Diputación Foral de Álava/Comissão

text:
               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/47

         Recurso interposto em 2 de Dezembro de 2008 — Diputación Foral de Álava/Comissão
   (Processo T-529/08)
   (2009/C 32/90)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Território Histórico de Álava–Diputación Foral de Álava (representantes: I. Sáenz-Cortabarría Fernández, advogado, e M. Morales Isasi, advogada)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Que se declare a nulidade do documento da Direcção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia D/53778 [COMP/H4/NM/ed D(2008) 247], de 2 de Outubro de 2008, na medida em que exige que a recuperação dos juros a que se referem as Decisões 2002/820/CE e 2002/892/CE, de 11 de Julho de 2001 (infracção 2007/2215) seja feita por aplicação de juros compostos;

               —

               Condenar a Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O presente processo tem por objecto impugnar a decisão em que a recorrida, no processo de execução das decisões de 11 de Julho de 2001, relativas ao regime de auxílios estatais aplicado pela Espanha a favor das empresas de Álava sob a forma de crédito fiscal de 45 % dos investimentos (Decisão 2002/820/CE) e ao regime de auxílios estatais aplicado pela Espanha a favor de certas empresas recentemente criadas na província de Álava (Decisão 2002/892/CE) (1), entende que a taxa de juro aplicável a essa recuperação corresponde a juros compostos.
   Segundo a recorrente, esta decisão constitui uma manifesta alteração de facto das referidas decisões de 11 de Julho de 2001, a qual implica, por seu turno, um manifesto abuso de poder e uma actuação contrária ao princípio da boa administração. Sublinha, a este propósito, que a aplicação de juros compostos foi introduzida pela primeira vez pelo artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 140, p. 1). No entanto, essa disposição não é aplicável ratione temporis às decisões de 11 de Julho de 2001.
   A modificação do conteúdo real das referidas decisões no que se refere à taxa de juro aplicável a que procedeu a Comissão implica ainda a violação do princípio da igualdade de tratamento que resulta do facto de as autoridades encarregadas da execução das decisões de 17 de Julho de 2001, bem como as empresas a quem diziam respeito, terem sido colocadas numa posição diferente relativamente às autoridades competentes dos Estados-Membros (e empresas) a quem diziam respeito as decisões de recuperação de auxílios contemporâneos ou anteriores a Julho de 2001, às quais não se exigiu a aplicação de uma taxa de juro correspondente a juros compostos no respectivo processo de recuperação de auxílios.
   Por fim, afirma a recorrente que, com a exigência da aplicação de juros compostos, a Comissão aplica uma sanção não prevista no direito comunitário.

      (1)  Estas duas decisões foram impugnadas no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (processos T-227/01, Diputación Foral de Alava y Gobierno Vasco/Comissão e T-230/01, Diputación Foral y Gobierno Vasco/Comissão, ambos sub iudice).


title: Processo T-40/11: Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2011 — Lan Airlines e Lan Cargo/Comissão

text:
               12.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/27

         Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2011 — Lan Airlines e Lan Cargo/Comissão
   (Processo T-40/11)
   2011/C 80/52
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Lan Airlines SA e Lan Cargo SA (Santiago, Chile) (representantes: B. Hartnett, Barrister, e O. Geiss, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos das recorrentes

               —

               Anular a decisão impugnada, na parte aplicável às recorrentes;

               —

               A título subsidiário, reduzir a coima aplicada às recorrentes, e

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o seu recurso, as recorrentes têm por objectivo a anulação, nos termos do artigo 263.o TFUE, da Decisão da Comissão, de 9 de Novembro de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir «TFUE»), do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo COMP/39.258 — Carga aérea), na parte aplicável às recorrentes:
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam seis fundamentos.

               1.

               No primeiro fundamento, alegam que a Comissão não fez prova juridicamente suficiente da participação das recorrentes numa infracção única e continuada e, consequentemente, cometeu um erro de direito e de facto na aplicação do artigo 101.o TFUE, na medida em que:

                           —

                           a Comissão não provou que a Lan Cargo tinha conhecimento ou deveria ter tido conhecimento da existência de um plano anti concorrencial comum;

                           —

                           a Comissão não provou que a Lan Cargo tinha a intenção, com o seu comportamento, de participar nesse plano anti concorrencial comum, e

                           —

                           a Comissão não provou que a Lan Cargo tinha conhecimento da existência de uma infracção no que se refere às sobretaxas de segurança ou às comissões sobre as sobretaxas.

               2.

               No segundo fundamento, alegam uma violação dos direitos de defesa das recorrentes por parte da Comissão, na medida em que:

                           —

                           a Comissão violou os direitos de defesa das recorrentes ao basear-se em provas que não referiu na comunicação de acusações;

                           —

                           a Comissão violou os direitos de defesa das recorrentes ao basear-se numa interpretação das provas que não foi claramente apresentada na comunicação de acusações;

                           —

                           a Comissão violou os direitos de defesa das recorrentes ao levantar acusações na decisão impugnada sobre as quais recorrentes não tiveram a oportunidade de apresentar observações.

               3.

               No terceiro fundamento, alegam que a Comissão violou os princípios da igualdade de tratamento, da responsabilidade individual e da proporcionalidade na determinação do montante de base da coima aplicadas às recorrentes, na medida em que:

                           —

                           a determinação pela Comissão da duração da infracção não corresponde à apreciação do conhecimento e da intenção de participar no alegado plano anti concorrencial comum;

                           —

                           a Comissão cometeu um erro no cálculo do montante de base;

                           —

                           o cálculo pela Comissão do elemento de base da coima não reflectiu a participação limitada das recorrentes na infracção alegada, e

                           —

                           o cálculo pela Comissão do elemento de base da coima não reflectiu o facto de que a infracção alegada não abrangia o preço total dos serviços relevantes.

               4.

               No quarto fundamento, alegam que a Comissão violou o princípio da igualdade de tratamento e o dever de fundamentação quando procedeu à adaptação do montante de base da coima ao levar em conta circunstâncias atenuantes, na medida em que:

                           —

                           a Comissão não levou em conta a diferença bastante significativa entre o nível de participação das recorrentes e a participação muito mais importante de outras companhias aéreas, e

                           —

                           a Comissão não apresentou uma justificação objectiva para o tratamento idêntico a que sujeitou diferentes companhias aéreas, não obstante estas se encontrarem em situações muito diferentes.

               5.

               No quinto fundamento, alegam que a Comissão não fundamentou i) a exclusão da decisão de onze destinatários da comunicação de acusações, ii) a conclusão de que as recorrentes tinham participado numa infracção única e continuada, e iii) o cálculo das coimas aplicadas, na medida em que:

                           —

                           a Comissão não fundamentou a exclusão da decisão impugnada de onze transportadoras destinatárias da comunicação de acusações;

                           —

                           a Comissão não fundamentou, relativamente aos elementos constitutivos exigíveis pelo Tribunal de Justiça, a sua conclusão de que as recorrentes participaram numa infracção única e continuada, e

                           —

                           a Comissão não fundamentou o cálculo do montante da coima aplicada às recorrentes no artigo 5.o da decisão impugnada.

               6.

               No sexto fundamento, alegam que a Comissão violou o direito das recorrentes a um processo equitativo e, portanto, o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 6.o da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, na medida em que:

                           —

                           não foi dada a oportunidade às recorrentes de interrogar ou contra interrogar testemunhas;

                           —

                           não foi dada a oportunidade às recorrentes de apresentar observações sobre o cálculo das coimas que lhes foram aplicadas;

                           —

                           a coima foi aplicada na sequência de uma audição que não foi pública e na qual a autoridade competente para a adoptar não esteve presente, e

                           —

                           a decisão impugnada foi adoptada por uma autoridade administrativa e não existe nenhum órgão jurisdicional competente para fiscalizar todos os aspectos da mesma.


title: Processo C-20/01: Acção intentada em 16 de Janeiro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

text:
24.2.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 61/11
Acção intentada em 16 de Janeiro de 2001 pela Comissão                 Acção intentada em 23 de Janeiro de 2001, pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República Federal                     das Comunidades Europeias contra a República Francesa
                           da Alemanha
                                                                                (Processo C-26/01)
                        (Processo C-20/01)
                                                                                (2001/C 61/19)
                          (2001/C 61/18)
                                                                         Deu entrada em 23 de Janeiro de 2001 no Tribunal de Justiça
Deu entrada em 16 de Janeiro de 2001, no Tribunal de Justiça             das Comunidades Europeias uma acção contra a República
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-              representada por G. Berscheid, na qualidade de agente, com
des Europeias, representada por Josef Christian Schieferer,              domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
membro do Serviço Jurı́dico da Comissão das Comunidades
Europeias, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabi-
                                                                         A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
nete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo serviço,
                                                                         o Tribunal se digne:
Centre Wagner C 254, Kirchberg.
                                                                         —      declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                                cumprimento à Directiva 98/56/CE do Conselho, de
1.    Declarar que, por não ter submetido a concurso o                         20 de Julho de 1998, relativa à comercialização de
      contrato relativo ao tratamento das águas residuais do                   materiais de propagação de plantas ornamentais (1), a
      municı́pio de Bockhorn e por não ter dado a conhecer o                   República Francesa não cumpriu as obrigações que
      resultado do processo de adjudicação na Série S do Jornal                lhe incumbem por força do artigo 19.o da Directiva
      Oficial das Comunidades Europeias, a República Federal                   98/56/CE;
      da Alemanha não cumpriu, no que respeita à adjudicação
      de um contrato público de serviços, as obrigações que lhe        —      condenar a República Francesa nas despesas.
      incumbem por força do artigo 8.o, conjugado com os
      artigos 15.o, n.o 2, e 16.o, n.o 1, da Directiva 92/50/CEE (1)
      do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à                    Fundamentos e principais argumentos
      coordenação dos processos de adjudicação de contratos
      públicos de serviços.
                                                                         A natureza obrigatória das disposições dos artigos 10.o e
2.    Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas             249.o CE vincula os Estados-Membros a adoptar as medidas
      do processo.                                                       necessárias para transpor as directivas para o seu ordenamento
                                                                         jurı́dico interno antes do termo do prazo estabelecido para o
                                                                         efeito. O prazo fixado no artigo 19.o da directiva terminou a
                                                                         1 de Julho de 1999.
Fundamentos e principais argumentos
Embora o Governo Federal admita que deveria ter havido um                (1) JO L 226, de 13.08.1998, p. 16.
concurso, a nı́vel europeu, tendo por objecto o contrato
relativo ao tratamento das águas residuais do municı́pio de
Bockhorn, nos termos do disposto na Directiva 92/50/CEE, a
violação concreta do direito comunitário não deixa de existir
pelas instruções dadas pelo Governo do Land às autoridades
dele dependentes de que estas garantam, de modo adequado,
que as entidades adjudicantes do Land respeitem estritamente
as disposições de direito comunitário relativas a concursos.
Por outro lado, o municı́pio de Bockhorn continua a violar o             Acção intentada em 23 de Janeiro de 2001, pela Comissão
direito comunitário quando insiste no contrato relativo ao              das Comunidades Europeias contra o Grão Ducado do
tratamento das águas residuais e o aplica como anteriormente                                      Luxemburgo
decidira. Uma vez que, deste modo, o comportamento contrá-
rio à directiva continua, é indiscutı́vel que a demandada não                                  (Processo C-27/01)
adoptou, no prazo fixado no parecer fundamentado, todas
as medidas nacionais necessárias para dar cumprimento à
directiva.                                                                                (2001/C 61/20)
                                                                         Deu entrada em 23 de Janeiro de 2001 no Tribunal de Justiça
(1) JO L 209, p. 1.                                                      das Comunidades Europeias uma acção contra o Grão Ducado
                                                                         do Luxemburgo intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                         Europeias, representada por G. Berscheid, na qualidade de
                                                                         agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.


title: Processo T-404/13: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2014 — NIIT Insurance Technologies/IHMI (SUBSCRIBE) «Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária SUBSCRIBE — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Igualdade de tratamento — Artigo 56. ° TFUE»

text:
               1.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 292/44

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2014 — NIIT Insurance Technologies/IHMI (SUBSCRIBE)
   (Processo T-404/13) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária SUBSCRIBE - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Igualdade de tratamento - Artigo 56.o TFUE»)
   2014/C 292/54
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: NIIT Insurance Technologies Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: M. Wirtz, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Schifko, agente)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 4 de junho de 2013 (processo R 1308/2012-5), relativa ao pedido de registo do sinal nominativo SUBSCRIBE como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A NIIT Insurance Technologies Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 274 de 21.9.2013.


title: Processo C-70/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Bruxelles — Bélgica) — Scarlet Extended SA/Société belge des auteurs compositeurs et éditeurs SCRL (SABAM) ( «Sociedade da informação — Direitos de autor — Internet — Software “peer-to-peer” — Fornecedores de acesso à Internet — Instalação de um sistema de filtragem das comunicações eletrónicas para impedir o intercâmbio de ficheiros que violem direitos de autor — Inexistência de obrigação geral de vigilância sobre as informações transmitidas» )

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/6

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Bruxelles — Bélgica) — Scarlet Extended SA/Société belge des auteurs compositeurs et éditeurs SCRL (SABAM)
      (Processo C-70/10) (1)

      (Sociedade da informação - Direitos de autor - Internet - Software “peer-to-peer” - Fornecedores de acesso à Internet - Instalação de um sistema de filtragem das comunicações eletrónicas para impedir o intercâmbio de ficheiros que violem direitos de autor - Inexistência de obrigação geral de vigilância sobre as informações transmitidas)
      (2012/C 25/10)
      Língua do processo: francês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Cour d'appel de Bruxelles

         Partes no processo principal

         Recorrente: Scarlet Extended SA

         Recorrida: Société belge des auteurs compositeurs et éditeurs SCRL (SABAM)

         Intervenientes: Belgian Entertainment Association Video ASBL (BEA Video), Belgian Entertainment Association Music ASBL (BEA Music), Internet Service Provider Association ASBL (ISPA)

         Objeto

      Pedido de decisão prejudicial — Cour d’appel de Bruxelles — Interpretação das Diretivas: — 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10), — 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (JO L 157, p. 45), — 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281, p. 31), — 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 8 de junho de 2000 relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico») (JO L 178, p. 1) — 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (JO L 201, p. 37) — Tratamento dos dados que transitam pela Internet — Instalação, em abstrato e com caráter preventivo, pelos operadores da rede, de um sistema de filtragem das comunicações eletrónicas, com vista a identificar os consumidores que se supõe utilizarem ficheiros que violam os direitos de autor ou os direitos conexos — Aplicação oficiosa do princípio da proporcionalidade pelo juiz nacional — Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais — Direito ao respeito da vida privada — Direito à liberdade de expressão

         Dispositivo

      As Diretivas:

                  —

                  2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico»);

                  —

                  2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação;

                  —

                  2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual;

                  —

                  95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados; e

                  —

                  2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas);

                  —

                  lidas conjuntamente e interpretadas à luz das exigências resultantes da proteção dos direitos fundamentais aplicáveis, devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma medida inibitória que ordena a um fornecedor de acesso à Internet a instalação de um sistema de filtragem

                  —

                  de todas as comunicações eletrónicas que transitam pelos seus serviços, nomeadamente através da utilização de software «peer-to-peer»;

                  —

                  que se aplica indistintamente a toda a sua clientela;

                  —

                  com caráter preventivo;

                  —

                  exclusivamente a expensas suas; e

                  —

                  sem limitação no tempo;
                  capaz de identificar na rede desse fornecedor a circulação de ficheiros eletrónicos que contenham uma obra musical, cinematográfica ou audiovisual sobre a qual o requerente alega ser titular de direitos de propriedade intelectual, com o objetivo de bloquear a transferência de ficheiros cujo intercâmbio viole direitos de autor.

         (1)  JO C 113, de 1.5.2010.


title: Processo T-118/10: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2013 — Acron/Conselho [ «Dumping — Importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio originárias da Rússia — Pedido de reexame relativo a um novo exportador — Valor normal — Preços de exportação — Artigos 1. °, 2. °e artigo 11. °, n. °s 4 e 9, do Regulamento (CE) n. ° 384/96 [atuais artigos 1. °, 2. °e artigo 11. °, n. °s 4 e 9, do Regulamento (CE) n. ° 1225/2009]» ]

text:
               6.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 101/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2013 — Acron/Conselho
   (Processo T-118/10) (1)

   (Dumping - Importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio originárias da Rússia - Pedido de reexame relativo a um novo exportador - Valor normal - Preços de exportação - Artigos 1.o, 2.o e artigo 11.o, n.os 4 e 9, do Regulamento (CE) n.o 384/96 [atuais artigos 1.o, 2.o e artigo 11.o, n.os 4 e 9, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009])
   2013/C 101/35
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Acron OAO (Veliky Novgorod, Rússia) (representantes: B. Evtimov e D. O’Keeffe, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J. P. Hix e B. Driessen, agentes, assistidos por G. Berrisch, advogado, e por N. Chesaites, barrister)

      Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: H. van Vliet e C. Clyne, agentes) e Fertilizers Europe (Bruxelas, Bélgica) (representante: B. O’Connor, solicitor)

      Objeto

   Recurso de anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1251/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1911/2006 que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio originárias, nomeadamente, da Rússia (JO L 338, p. 5).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Acron OAO é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas suportadas pelo Conselho da União Europeia e pela Fertilizers Europe.

               3.

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 113, de 1.5.2010.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Abril de 1999 no processo T-78/98, Unione provinciale degli agricoltori di Firenze e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação - Regulamento (CE) n.o 644/98 - Registo de indicação geográfica - Azeite «Toscano» - Interesse em agir - Inadmissibilidade)

text:
C 246/30                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        28.8.1999
        — em função da descida ou da subida do preço garantido           DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
             referido no artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo n.o 8 da
             Quarta Convenção ACP-CE, assinada em Lomé em
             15 de Dezembro de 1989.                                                           de 29 de Abril de 1999
        O ponto de referência para a diminuı́ção ou aumento do
        montante da caução é o preço de intervenção ou o preço          no processo T-78/98, Unione provinciale degli agricoltori
        garantido na data da assinatura do presente despacho.             di Firenze e o. contra Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias (1)
   — o montante total da caução constituı́da será liberado,
        por ordem do juiz encarregado dos processos de medidas
        provisórias, em proveito da Comunidade, se o Tribunal de
        Justiça declarar, durante o perı́odo de seis meses que começa     (Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.o 644/98 —
        a contar da data da assinatura do presente despacho, que o        Registo de indicação geográfica — Azeite «Toscano» —
        artigo 108.o B não é inválido no acórdão que proferir no                   Interesse em agir — Inadmissibilidade)
        processo C-17/98;
   — durante o perı́odo de duração da medida provisória decretada,                                (1999/C 246/61)
        a Emesa Sugar (Free Zone) NV não poderá apresentar
        qualquer pedido de certificado de importação nos termos do
        Regulamento (CE) n.o 2553/97 da Comissão, de 17 de
        Dezembro de 1997, relativo às regras de emissão dos                                  (Lı́ngua do processo: italiano)
        certificados de importação relativos a determinados produtos
        dos códigos NC 1701, 1702, 1703 e 1704 que acumulam
        a origem ACP/PTU.
                                                                          No processo T-78/98, Unione provinciale degli agricoltori di
                                                                          Firenze, com sede em Florença (Itália), Unione pratese degli
3) Se, nos seis meses seguintes ao dia da assinatura do presente          agricoltori, com sede em Prato (Itália), Consorzio Produttori
   despacho, for proferido o acórdão do Tribunal de Justiça no          dell’olio tipico di oliva della provincia di Firenza, com sede em
   processo C-17/98:                                                      Florença, Francesco Miari Fulcis, residente em Fiesole (Itália),
                                                                          Bonaccorso Gonndi, residente em Pontassieve (Itália), Simone
   — o presente processo de medidas provisórias (registado sob o         Giannozzi, residente em Barberino Val d’Elsa (Itália), e Antonio
        número T-44/98 R II) será retomado se o Tribunal de             Morino, residente em Bagno a Ripoli (Itália), representados
        Justiça não declarar inválido o artigo 108.o B da decisão      por Vittorio Chierroni, advogado no foro de Florença, com
        PTU e as partes serão convidadas à apresentar as suas            domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no escritório do advo-
        observações sobre o acórdão do Tribunal de Justiça. O          gado Franco Colussi, 36, rue de Wiltz, contra Comissão das
        seguimento que o juiz encarregado do processo de medidas          Comunidades Europeias (agentes: José Luis Iglesias e Eugenio
        provisórias entender dar ao presente processo será consignado   de March), que tem por objecto um pedido de anulação do
        num novo despacho, sendo referido que a Emesa Sugar (Free         Regulamento (CE) n.o 644/98 da Comissão, de 20 de Março
        Zone) NV poderá continuar a importar para a Comunidade           de 1998, que completa o anexo do Regulamento (CE)
        o açúcar que lhe tivesse sido entregue franco a bordo (FOB)      n.o 1107/96 relativo ao registo das indicações geográficas e de
        antes da data da prolacção do acórdão do Tribunal de Justiça   denominações de origem nos termos do procedimento pre-
        i) no limite de 7 500 toneladas, ii) no decurso do perı́odo de    visto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do
        seis meses a contar da data da assinatura do presente             Conselho (JO L 87, p. 8), na medida em que regista, enquanto
        despacho e iii) em conformidade com as condições enunciadas      indicação geográfica protegida, a denominação «Toscano» na
        no ponto 2 da parte decisória;                                   base de um caderno de especificações relativas a denominações
                                                                          geográficas adicionais, o Tribunal de Primeira Instância das
   — o presente despacho continuará a produzir os seus efeitos até       Comunidades Europeias (Primeira Secção), composto por:
        ao termo do perı́odo de seis meses se o Tribunal de Justiça       B. Vesterdorf, presidente, J. Pirrung e M. Vilaras, juı́zes, secretá-
        declarar que o artigo 108.o B da decisão PTU é inválido e se    rio: H. Jung, proferiu em 29 de Abril de 1999, um despacho
        o Tribunal de Primeira Instância não proferir a sua decisão     cuja parte decisória é a seguinte:
        no processo principal (registado sob número T-44/98).
                                                                          1) O recurso é julgado inadmissı́vel.
4) Sem prejuı́zos da prolação do acórdão do Tribunal de Justiça no
   processo C-17/98 antes do fim do primeiro perı́odo de seis meses
   referido no presente despacho, a importação para a Comunidade
                                                                          2) Os recorrentes são condenados nas despesas do processo.
   de uma quantidade, a determinar, de açúcar de origem PTU será
   autorizada para um novo perı́odo por meio de despacho que a
   Emesa Sugar (Free Zone) NV, agindo atempadamente, proporá
   ao juiz encarregado dos processos de medidas provisórias, dois
   meses antes do termo do primeiro perı́odo de seis meses.               (1) JO C 234 de 25.07.98.
5) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-405/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho de 14 de Julho de 2000 do Consiglio di Stato em sede jurisdicional — Quarta Secção — no processo Coopsette Scrl contra ANAS sendo interveniente a Impresa Mambrini Costruzioni srl

text:
23.12.2000             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 372/7
3)    Em caso de resposta negativa à questão 1), o artigo 20.o,      2.    A expressão «combinação prévia» constante dessa norma
      n.o 3, da Directiva 92/12/CEE do Conselho de 25 de                    poderá ser interpretada referindo-se ao momento em que
      Fevereiro de 1992, na mesma hipótese, deve ser interpre-             o contrato é celebrado entre a agência e o cliente?
      tado no sentido de que o sujeito que se constituiu garante
      do pagamento do imposto especial de consumo, que não
                                                                      (1) Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990,
      teve possibilidade de ter conhecimento em tempo útil de            relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos
      que o apuramento do regime de suspensão não teve                  organizados (JO L 158 de 23.6.1990, p. 59).
      lugar, pode apresentar prova da regularidade da operação
      ou do local onde a infracção ou a irregularidade foi
      efectivamente cometida, mesmo quando já tenha de-
      corrido o prazo de quatro meses a partir da data de
      expedição dos produtos?
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                      do Employment Tribunal, Stratford (Reino Unido), profe-
(1) JO L 76 de 23.3.1992, p. 1.
                                                                      rido em 10 de Outubro de 2000, no processo F. Harding
                                                                                contra Skandia Asset Management Ltd
                                                                                (Processo C-402/00)
                                                                                (2000/C 372/14)
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho proferido
                                                                      em 10 de Outubro de 2000 pelo Employment Tribunal,
                                                                      Stratford (Reino Unido), no processo entre F. Harding e
                                                                      Skandia Asset Management Ltd, que deu entrada na Secretaria
                                                                      do Tribunal de Justiça em 31 de Outubro de 2000. O
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho               Employment Tribunal solicita ao Tribunal de Justiça que se
do 8.o Juı́zo Cı́vel da Comarca do Porto, 3.a Secção,                pronuncie sobre a seguinte questão prejudicial:
proferido em 31 de Outubro de 2000, no processo
pendente naquele tribunal entre Club-Tour, Viagens e                  O artigo 141.o CE é directamente aplicável, de modo a poder
Turismo, SA e Alberto Carlos Lobo Gonçalves Garrido,                  ser invocado por uma demandante num processo nacional
            interveniente: Club Med Viagens, Lda.                     para requerer a não aplicação de uma limitação territorial
                                                                      como a constante do artigo 1.o, n.o 6, do Equal Pay Act 1970,
                                                                      a fim de lhe permitir estabelecer a comparação da sua
                      (Processo C-400/00)                             remuneração com a de trabalhadores masculinos empregados
                                                                      por uma entidade patronal associada com a sua própria
                                                                      entidade patronal num estabelecimento situado noutro Estado-
                        (2000/C 372/13)                               -Membro e que executam um trabalho igual ou de valor igual?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho de 31 de
Outubro de 2000, do 8.o Juı́zo Cı́vel da Comarca do Porto,
3.a Secção, no processo pendente naquele tribunal entre Club-
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
-Tour, Viagens e Turismo, SA e Alberto Carlos Lobo Gonçalves
                                                                      de 14 de Julho de 2000 do Consiglio di Stato em sede
Garrido, interveniente: Club Med Viagens, Lda, que deu entrada
                                                                      jurisdicional — Quarta Secção — no processo Coopsette
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Novembro de
                                                                      Scrl contra ANAS sendo interveniente a Impresa Mam-
2000. O 8.o Juı́zo Cı́vel da Comarca do Porto solicita ao
                                                                                brini Costruzioni srl
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
questões prejudiciais:
                                                                                (Processo C-405/00)
1.    As viagens organizadas pela agência, a pedido e por                                     (2000/C 372/15)
      iniciativa do consumidor ou de um grupo restrito de
      consumidores em conformidade com as suas solicitações,         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      que incluam transporte e alojamento em empreendi-               peias um pedido de decisão prejudicial, apresentado por
      mento turı́stico, por um preço com tudo incluido,               despacho de 14 de Julho de 2000 do Consiglio di Stato em
      excedendo vinte e quatro horas ou inclua uma dormida,           sede jurisdicional — Quarta Secção — no processo Coopsette
      são abrangidas pelo âmbito de aplicação da noção             Scrl contra ANAS sendo interveniente a Impresa Mambrini
      prevista no art. 2.o, n.o 1 da directiva comunitária sobre     Costruzioni srl. O Consiglio di Stato solicita ao Tribunal de
      «viagens organizadas» (1)?                                      Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
 ---pagebreak--- C 372/8                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    23.12.2000
1)    É contrária ao disposto no n.o 4 do artigo 30.o da Directiva     A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
      93/37/CEE (1), a previsão de cláusulas de anúncio de            o Tribunal se digne:
      concurso público para adjudicação de empreitadas que
      impedem a participação de empresas que não tenham                —      Declarar que a República Helénica, ao não tomar as
      apoiado as suas propostas com justificações do preço                     medidas legislativas, regulamentares e administrativas
      indicado, no mı́nimo até 75% do valor base do concurso?                   necessárias à transposição da Directiva 98/100/CE (1) da
                                                                                Comissão, de 21 de Dezembro de 1998, que altera a
2)    É contrária ao disposto no n.o 4 do artigo 30.o da                      Directiva 92/76/CEE (2) que reconhece zonas protegidas
      Directiva 93/37/CEE, a previsão de mecanismo de fixação                 na Comunidade, expostas a riscos fitossanitários especı́fi-
      automática do limiar de anomalia das propostas a                         cos, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
      submeter ao exame de congruência baseado em critério                      força do Tratado e desta directiva.
      casuı́stico e em média aritmética de forma que não
      permite aos empresários o conhecimento preventivo de              —      Condenar a República Helénica nas despesas.
      tal limiar?
3)    É contrária ao disposto no n.o 4 do artigo 30.o da               Fundamentos e principais argumentos
      Directiva 93/37/CEE a previsão de um exame contraditó-
      rio antecipado sem que a empresa a que se atribui a
      apresentação de proposta anómala tenha a certeza de              Nos termos do disposto no terceiro parágrafo do artigo 249.o
      poder invocar as suas razões após a abertura das propos-         CE, as directivas obrigam os Estados-Membros aos quais são
      tas e antes da tomada da decisão de exclusão?                    dirigidas em relação ao resultado a alcançar.
4)    É contrária ao n.o 4 do artigo 30.o da Directiva 93/37/CEE       Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, CE, os Estados-
      a previsão de que a administração adjudicatária pode            -Membros devem tomar todas as medidas gerais e especiais
      tomar em conta justificações referentes, em exclusivo: à          capazes de assegurar o cumprimento das obrigações decorren-
      economia do processo de construção, às soluções técnicas         tes do Tratado ou resultantes de actos das instituições comuni-
      adoptadas ou às condições excepcionalmente favoráveis            tárias.
      de que o proponente dispõe?
5)    É contrária ao disposto no n.o 4 do artigo 30.o da               Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-
      Directiva 93/37/CEE a exigência de justificações baseadas,        gada a tomar medidas para transpor a referida directiva.
      inderrogavelmente, sobre elementos cujos valores mı́ni-
      mos são estabelecidos por disposições administrativas, ou        A Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica
      seja, decorrentes de tabelas oficiais?                             não tomou as medidas adequadas à plena transposição da
                                                                         directiva em causa na ordem jurı́dica helénica.
(1) Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993,
    relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreita-
                                                                         (1) JO L 351 de 29.12.1998, p. 35.
    das de obras públicas (JO L 199 de 9.08.1993, p. 54).
                                                                         (2) JO L 305 de 21.10.1992, p. 12.
Acção intentada em 8 de Novembro de 2000 pela Comis-                                Cancelamento do processo C-272/98 (1)
são das Comunidades Europeias contra a República Helé-
                                  nica
                                                                                (2000/C 372/17)
                        (Processo C-406/00)
                                                                         Por despacho de 12 de Julho de 2000 o presidente do
                                                                         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                          (2000/C 372/16)                                cancelamento do processo C-272/98 (pedido de decisão
                                                                         prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.o 35 de Barce-
Deu entrada em 8 de Novembro de 2000 no Tribunal de                      lona): Artel SA contra Francisca Arencom Salazar.
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por Maria Kontou-Durande, membro                 (1) JO C 278 de 5.9.1998.
do Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.


title: Processo T-648/13: Recurso interposto em 3 de dezembro de 2013 — IOIP Holdings/IHMI (GLISTEN)

text:
               1.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 61/10

         Recurso interposto em 3 de dezembro de 2013 — IOIP Holdings/IHMI (GLISTEN)
   (Processo T-648/13)
   2014/C 61/16
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: IOIP Holdings LLC (Fort Wayne, Estados Unidos da América) (representantes: H. Dhondt e S. Kinart, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 11 de setembro de 2013 proferida no Processo R 1028/2013-2;

               —

               Ordenar ao Instituto que proceda ao registo da marca comunitária requerida;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: Marca nominativa «GLISTEN» para produtos da classe 3 — Pedido de marca comunitária n.o 11 305 273

      Decisão do examinador: Recusa do pedido de registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), e c), do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca comunitária.


title: Processo T-246/02: Recurso interposto em 13 de Agosto de 2002 por Albano Ferrer de Moncada contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 247/24               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  12.10.2002
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a Decisão de 19 de Junho de 2002 da Terceira               —     anular a decisão tácita de indeferimento da AIPN do
      Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do                       pedido de 28 de Agosto de 2001, que tem por objecto
      Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos);                           uma indemnização originada pelo atraso culposo da
                                                                              recorrida na elaboração dos relatórios de notação do
—     ordenar ao recorrido que remeta o pedido aos examiado-                  recorrente nos períodos de referência 1995-1997 e 1997-
      res para que estes procedam ao reexame da marca                         -1999 e, na medida do necessário, anular a decisão tácita
      comunitária n. 1299809.                                                 de indeferimento da reclamação de 14 de Janeiro de 2002;
                                                                        —     atribuir 25 000 EUR de indemnização em reparação dos
                                                                              danos morais, sendo este montante fixado ex aequo et
                                                                              bono;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        —     condenar a recorrida na totalidade das despesas.
Marca em causa:               Marca figurativa, apresentada em
                              desenho de cápsula com riscas
                              amarelas — pedido n.o 1299809
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
Produtos ou serviços em       Produtos da Classe 5 (produtos
causa:                        farmacêuticos sob a forma de
                              analgésicos anti-inflamatórios)           No seu recurso, o recorrente, funcionário da Direcção «Salva-
                                                                        guardas Euratom», pede uma indemnização, pelo alegado
Decisão recorrida para a      Recusa de registo pelo exami-             atraso com que foram alegadamente elaborados os seus
Câmara de Recurso:            nador                                     relatórios de notação relativos aos períodos de referência
                                                                        1995-1997 e 1997-1999.
Decisão da Câmara de          Não provimento do recurso
Recurso:
                                                                        O recorrente afirma que, ao recusar terminar estes relatórios
Fundamentos do pedido:        Violação do artigo    7.o, n.o 1, alí-    que constituíam um elemento de apreciação indispensável
                              nea b) do Regulamento (CE)                quando a carreira do recorrente está em jogo, a recorrida
                              n.o 40/94 (1)                             violou o artigo 43.o do Estatuto, as disposições do Guia de
                                                                        Notação, bem como o princípio da igualdade de tratamento.
                                                                        Além disso, a recorrida violou o dever de solicitude e de boa
( 1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro          administração.
     de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
                                                                        Recurso interposto em 9 de Agosto de 2002 pelo The
                                                                        Christian Science Board of Directors of The First Church
                                                                        of Christ, Scientist, contra o Instituto de Harmonização
Recurso interposto em 13 de Agosto de 2002 por Albano
                                                                             do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
Ferrer de Moncada contra Comissão das Comunidades
                           Europeias
                                                                                (Processo T-247/02)
                      (Processo T-246/02)
                                                                                (2002/C 247/40)
                        (2002/C 247/39)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                   (Língua do processo: francês)
                                                                        Deu entrada em 9 de Agosto de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Deu entrada em 13 de Agosto de 2002, no Tribunal de                     Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                desenhos e modelos), interposto pelo The Christian Science
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto                  Board of Directors of The First Church of Christ, Scientist,
por Albano Ferrer de Moncada, residente no Luxemburgo,                  representado por Nicholas Green, QC, Mark Engelman, barris-
representado por Georges Vandersanden, Laure Levi e Aurore              ter, e Geoffrey Smith e James Mitchiner, solicitors de Field
Finchelstein, advogados.                                                Fisher Waterhouse, Londres (Reino Unido).


title: Processo T-65/09 P: Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2009 por Enzo Reali do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 11 de Dezembro de 2008 no processo F-136/06, Reali/Comissão

text:
               1.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/23

         Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2009 por Enzo Reali do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 11 de Dezembro de 2008 no processo F-136/06, Reali/Comissão
   (Processo T-65/09 P)
   2009/C 102/37
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Enzo Reali (Florença, Itália) (Representante: S. Pappas, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação do acórdão recorrido e subsequente anulação da decisão impugnada da entidade competente para proceder a nomeações;

               —

               Condenação da recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   No presente recurso, o ora recorrente pede a anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública no processo F-136/06 (1), que negou provimento ao recurso em que aquele pede a anulação da decisão da entidade competente para celebrar contratos que o classificou num grau e num escalão à data da sua entrada ao serviço da Comissão como agente contratual.
   O recorrente invoca quatro fundamentos para o seu recurso.
   Primeiro, alega que o Tribunal da Função Pública cometeu um erro de direito quando decidiu que o fundamento, aduzido em primeira instância, da ilegalidade de determinados preceitos das Disposições Gerais de Execução («DGE») era inadmissível por não ter sido aduzido na reclamação apresentada na fase pré-contenciosa. O recorrente alega que a questão da incompetência da Comissão, que é levantada no fundamento de ilegalidade deduzido pelo recorrente, devia ser suscitada ex officio pelo Tribunal da Função Pública. Subsidiariamente, o recorrente alega que, mesmo que o Tribunal da Função Pública não fosse obrigado a suscitar essa questão ex officio, o referido fundamento deveria ter sido julgado admissível, na medida em que a legalidade do critério específico para a sua classificação já tinha sido posta em causa na reclamação inicial.
   Segundo, o recorrente alega que o Tribunal da Função Pública cometeu um erro de direito na avaliação que fez dos seus diplomas. O recorrente argumenta que a determinação do valor de um grau académico tem de ser efectuada à luz da legislação do Estado-Membro em que esse grau foi obtido, uma vez que essa determinação é da exclusiva competência dos Estados-Membros, e que o Tribunal da Função Pública reduziu arbitrariamente o âmbito e desvirtuou a legislação italiana relevante.
   Terceiro, o recorrente alega que o Tribunal da Função Pública violou o princípio da não discriminação, quando apreciou o valor dos diplomas do recorrente e os comparou com os de uma pessoa que completou um primeiro curso universitário.
   Quarto, o recorrente alega que o acórdão recorrido contém um argumento contraditório, porquanto, em seu entender, o Tribunal da Função Pública parece tomar em consideração a legislação italiana e, simultaneamente, não a aplica para decidir a causa.

      (1)  Ainda não publicado na Colectânea.


title: Processo T-769/15: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de novembro de 2016 — SeNaPro/EUIPO — Paltentaler Splitt & Marmorwerke (Dolokorn) [«Marca da UE — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da UE Dolokorn — Marca nominativa da UE anterior DOLOPUR — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               16.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 14/32

         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de novembro de 2016 — SeNaPro/EUIPO — Paltentaler Splitt & Marmorwerke (Dolokorn)
   (Processo T-769/15) (1)

   ([«Marca da UE - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da UE Dolokorn - Marca nominativa da UE anterior DOLOPUR - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2017/C 014/38)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: SeNaPro GmbH (Pommeslbrunn, Alemanha) (representante: A. Schröder, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: E. Strittmatter e A. Folliard-Monguiral, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Paltentaler Splitt & Marmorwerke GmbH (Rottenmann, Áustria) (representante: C. Ofner, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de outubro de 2015 (processo R 2643/2014-1), relativa a um processo de oposição entre a Paltentaler Splitt & Marmorwerke e a SeNaPro.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A SeNaPro GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 78, de 29.2.2016.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 21 de Outubro de 2004, no processo C-477/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Directivas 2001/12/CE, 2001/13/CE e 2001/14/CE — Caminhos-de-ferro comunitários — Licenças das empresas de transporte ferroviário — Repartição das capacidades, tarifação da infra-estrutura e certificação da segurança — Não transposição no prazo determinado)

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/23

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Sexta Secção)
   de 21 de Outubro de 2004
   no processo C-477/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (1)

   (Incumprimento de Estado - Directivas 2001/12/CE, 2001/13/CE e 2001/14/CE - Caminhos-de-ferro comunitários - Licenças das empresas de transporte ferroviário - Repartição das capacidades, tarifação da infra-estrutura e certificação da segurança - Não transposição no prazo determinado)
   (2004/C 300/47)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-477/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 17 de Novembro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C. Schmidt e W. Wils) contra República Federal da Alemanha (agentes: W.-D. Plessing e M. Lumma), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: A. Borg Barthet, presidente de secção, J.-P. Puissochet e U. Lõhmus (relator), juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 21 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às Directivas 2001/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que altera a directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários, 2001/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário, e 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidades da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização de infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança.

               2)

               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 21 de 24.1.2004.


title: Processo F-106/06: Recurso interposto em 1 de Setembro de 2006 — Erbežnik (Luxemburgo, Luxemburgo)/Parlamento Europeu

text:
               18.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/46

         Recurso interposto em 1 de Setembro de 2006 — Erbežnik (Luxemburgo, Luxemburgo)/Parlamento Europeu
   (Processo F-106/06)
   (2006/C 281/83)
   Língua do processo: esloveno
   Partes

      Recorrente: Anže Erbežnik (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representantes: P. Peče, lawyer)

      Recorrido: Parlamento Europeu
   Pedidos do recorrente

               —

               anulação da decisão do Secretário-geral do Parlamento Europeu n.o 110029, de 1 de Junho de 2006;

               —

               emissão de uma decisão em que o recorrente seja identificado como uma pessoa que mantinha uma união de facto, reconhecida pelo direito primário e derivado da legislação comunitária, com a Sra. H (actual Sra. Erbežnik), desde o início do seu trabalho como jurista-linguista para o Parlamento Europeu e, por esse facto, que lhe seja reconhecido o direito a um pagamento integral por parte do Parlamento Europeu do seu subsídio de instalação, conforme previsto para os funcionários casados, e calculado com base no abono de lar;

               —

               a título subsidiário, emissão de uma decisão através da qual o Parlamento Europeu seja obrigado a ter em conta a alteração na situação familiar do recorrente (o seu casamento), de acordo com o princípio da proporcionalidade e que lhe atribua o montante integral do subsídio de instalação (para funcionários casados), pelo período do subsídio de instalação pago depois do seu casamento em Agosto de 2005;

               —

               condenação do recorrido nos juros de mora;

               —

               condenação do recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Desde o seu recrutamento na Eslovénia pelo Parlamento Europeu em Setembro de 2003, e antes disso, o recorrente mantém uma relação não matrimonial estável com a sua namorada, que se tornou na sua mulher em Agosto de 2005. O recorrente alega que esta relação é legalmente reconhecida pela legislação eslovena.
   No início do seu emprego no Parlamento Europeu, o recorrente pediu um abono de lar, que lhe foi recusado com base no argumento de que esse tipo de subsídio é reservado aos casais casados e a relações não matrimoniais entre pessoas do mesmo sexo, de acordo com o artigo 1.o do Anexo VII dos Estatutos dos Funcionários. Em Maio de 2005, requereu que lhe fosse atribuído um subsídio de instalação, que é igual a dois meses do salário base no caso de um funcionário que tenha direito a um abono de lar, e igual ao salário base mensal nos outros casos. Foi-lhe concedida a primeira parte do subsídio de instalação (que é paga em três parcelas, uma parte por ano) prevista para os solteiros. Depois do seu casamento, requereu a parte do subsídio de instalação que é concedido aos funcionários casados, mas esta foi-lhe recusada com base no argumento de que a alteração no seu estatuto familiar foi posterior ao fim do seu período de estágio.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente baseia-se principalmente nos seguintes fundamentos:

               —

               primeiro, ilegalidade do artigo 1.o, n.o 2, alínea c) e d) do Anexo VII do Estatuto dos funcionários e, a título subsidiário, interpretação errada destes artigos pela administração do recorrido, devido à violação de conceitos básicos comunitários, como a livre circulação de trabalhadores, a proibição de discriminação e desigualdade de tratamento, e o desrespeito de direitos humanos básicos e do princípio a proporcionalidade;

               —

               segundo, interpretação errada da data do fim do período de estágio como data absolutamente definitiva para o subsídio de instalação, apesar de os próprios pagamentos serem feitos ao longo de um período de três anos.


title: Processo F-7/10: Recurso interposto em 19 de Janeiro de 2010 — Garcia Lledo e o./IHMI

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/69

         Recurso interposto em 19 de Janeiro de 2010 — Garcia Lledo e o./IHMI
   (Processo F-7/10)
   2010/C 100/101
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Inès Garcia Lledo e o. (Alicante, Espanha) (representantes: S. Orldandi, A. Coolen, H.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação das decisões do presidente do IHMI que põem termo à contratação dos recorrentes como agentes temporários por não terem sido aprovados num concurso geral.

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Anulação das decisões do presidente do IHMI, de 12 de Março de 2009, que põem termo à contratação dos recorrentes como agentes temporários;

               —

               condenação do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas.


title: Recurso interposto em 30 de Setembro de 1998 por Graça Oliveira contra Parlamento Europeu (Processo T-157/98)

text:
C 378/20                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     5.12.98
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              aÁ proporcionalidade do auxílio e aÁ situacËaÄo da concorreÃn-
                                                                   cia no sector.
Ð anular o artigo 1.o, uÂltima frase, da decisaÄo da Comis-
      saÄo de 10 de Junho de 1998 «relativa ao auxílio de          Invoca tambeÂm a violacËaÄo do princípio da naÄo discrimina-
      Estado em benefício da CoopeÂrative d'exportation du         cËaÄo, na medida em que a ComissaÄo autorizou um auxílio
      livre francËais»,                                            que só eÂ concedido a um uÂnico operador, sem que a dife-
                                                                   rencËa de tratamento assim imposta aos outros operadores
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.                               presentes no mercado seja objectivamente justificada.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   Em uÂltimo lugar, a recorrente invoca a violacËaÄo do
                                                                   artigo 93, n.o 2, alínea d), do Tratado.
A sociedade recorrente, a mesma que no processo T-49/93
SIDE/ComissaÄo (1), opôs-se aÁ decisaÄo da ComissaÄo que
                                                                   (1) AcórdaÄo de 18 de Setembro de 1995 (ColectaÃnea 1995,
declarou compatível com o mercado comum, em confor-                     p. I-2501).
midade com o artigo 92.o, n.o 3, alínea d), do Tratado, o
auxílio de Estado de que teria beneficiado a CoopeÂrative
d'exportation du livre francËais (CELF). Em apoio desta
afirmacËaÄo, a ComissaÄo expoÄe na sua decisaÄo que o auxílio
em causa tem um objectivo cultural e naÄo altera as condi-
cËoÄes das trocas comerciais num sentido contraÂrio ao inte-
resse comum.                                                       Recurso interposto em 30 de Setembro de 1998 por GracËa
                                                                                Oliveira contra Parlamento Europeu
A recorrente recorda a este respeito que, pelo acórdaÄo de                               (Processo T-157/98)
18 de Setembro de 1995, jaÂ referido, o Tribunal de Pri-
meira InstaÃncia anulou uma decisaÄo da ComissaÄo relativa                                  (98/C 378/37)
ao auxílio exclusivamente concedido aÁ CELF para trata-
mento de pequenas encomendas, porque a ComissaÄo naÄo
tinha cumprido a sua obrigacËaÄo de dar início ao processo                          (Língua do processo: franceÃs)
contraditório previsto no artigo 93.o, n.o 2, do Tratado.
                                                                   Deu entrada em 30 de Setembro de 1998, no Tribunal de
Em apoio dos seus pedidos, alega em primeiro lugar um              Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
vício processual, na medida em que se deve declarar que            recurso contra o Parlamento Europeu interposto por
naÄo se procedeu a um exame diligente e imparcial da               GracËa Oliveira, representada por Jean-NoeÈl Louis e Fran-
queixa e das observacËoÄes de todos os interessados. Invoca        cËoise Parmentier, advogados no foro de Bruxelas, com
quanto a este aspecto uma desigualdade de tratamento no            domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
decurso do processo preÂ-contencioso, na medida em que a           SARL, 30, rue de Cessange.
CELF teria estado intimamente associada a esse processo e
teria assim tido a possibilidade de expor a sua opiniaÄo
sobre a proporcionalidade do auxílio de que eÂ beneficiaÂria.      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Por outro lado, tendo em conta o facto de que um dos ele-
mentos mais importantes invocados pela recorrente nas
suas observacËoÄes eÂ precisamente a refutacËaÄo do próprio        Ð anular a decisaÄo do Parlamento de naÄo promover a
conceito de pequena encomenda, parece contraÂrio ao prin-                recorrente ao grau B 4 no exercício de promocËaÄo de
cípio da imparcialidade que seja finalmente apenas a                     1997,
CELF que tenha sido convidada pela ComissaÄo a fornecer
informacËoÄes sobre este aspecto crucial.                          Ð condenar o recorrido nas despesas.
AleÂm disso, ao ler a decisaÄo recorrida, eÂ manifesto que a
ComissaÄo naÄo tomou posicËaÄo sobre os elementos funda-           Fundamentos e principais argumentos
mentais do processo, isto eÂ, a verdadeira natureza do
beneficiaÂrio do auxílio, o conceito de pequena encomenda
                                                                   Segundo a recorrente, a decisaÄo impugnada foi adoptada
e a proporcionalidade do auxílio. Deste ponto de vista,
                                                                   em violacËaÄo do artigo 45.o do Estatuto. A AIPN naÄo fez
deve-se igualmente declarar verificada a falta de funda-
mentacËaÄo, o que ainda eÂ mais grave no caso em aprecËo na        uma apreciacËaÄo efectiva dos meÂritos dos funcionaÂrios pro-
medida em que o auxílio em causa faz parte dos auxílios,           movíveis na medida em que naÄo teve em conta criteÂrios
que, a priori, naÄo podem beneficiar de qualquer derroga-          tais como a recomendacËaÄo prioritaÂria do seu Director-
cËaÄo, uma vez que se trata de um auxílio a uma uÂnica             -Geral bem como o nível das responsabilidades efectiva-
empresa, ao funcionamento, aÁ exportacËaÄo e que naÄo eÂ des-      mente assumidas pela recorrente.
tinado a desaparecer ou a diminuir no tempo.
                                                                   Ao naÄo dar aÁ recorrente uma fundamentacËaÄo precisa e per-
A recorrente sustenta igualmente que a decisaÄo recorrida          tinente da sua decisaÄo de naÄo seguir a recomendacËaÄo do
estaÂ viciada de vaÂrios erros manifestos de apreciacËaÄo, no      ComiteÂ ParitaÂrio de PromocËaÄo, a AIPN violou o artigo 25.o
que diz respeito, nomeadamente, aÁ definicËaÄo do mercado,         do Estatuto.
 ---pagebreak--- 5.12.98               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 378/21
Por fim, a AIPN cometeu um erro manifesto de apreciacËaÄo          dada toleraÃncia para responderem ao mesmo. Todavia esta
ao naÄo reconhecer a oportunidade, atendendo aÁ situacËaÄo         informacËaÄo foi falsa porque no final da prova como era
delicada da recorrente, de a promover mais cedo, no inte-          previsto nas instrucËoÄes ao candidatos, o responsaÂvel pelo
resse do servicËo.                                                 desenrolar da mesma ordenou aos candidatos em causa
                                                                   que terminassem a prova, tendo-lhes sido retiradas as suas
                                                                   cópias.
                                                                   Segundo os recorrentes, estas irregularidades no desenrolar
                                                                   da prova a) falseiam os resultados da prova e viciam a
Recurso interposto em 2 de Outubro de 1998 por Yvan                decisaÄo do juÂri. AleÂm disso, invocam uma violacËaÄo das
Torre e outros contra a ComissaÄo das Comunidades Euro-            instrucËoÄes aos candidatos bem como os princípios da
                             peias                                 igualdade de tratamento e de boa administracËaÄo.
                     (Processo T-159/98)
                        (98/C 378/38)                              Por fim, os recorrentes assinalam que em violacËaÄo da obri-
                                                                   gacËaÄo de fundamentacËaÄo, as decisoÄes impugnadas naÄo teÃm
                (Língua do processo: franceÃs)                     qualquer fundamentacËaÄo para aleÂm das notas obtidas
                                                                   pelos recorrentes nas provas a) a d), bem como uma refe-
                                                                   reÃncia ao ponto VII.A.1 do aviso de concurso que estipu-
Deu entrada no Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-           lava que os candidatos deviam ter obtido o mínimo de
nidades Europeias, em 2 de Outubro de 1998, um recurso             pontos exigidos para a prova a) para que fosse feita a cor-
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto            reccËaÄo das provas e) e f).
por Yvan Torre, Donatella Ineichen e Alessandro Caval-
laro, residentes em Bruxelas, representados por Marc-
-Albert Lucas, advogado no foro de LieÁge, com domicílio
escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30,
rue de Cessange.
                                                                   Recurso interposto em 2 de Outubro de 1998 por NV
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:           Firma LeÂon Van Parys e NV Pacific Fruit Company contra
                                                                              a ComissaÄo das Comunidades Europeias
Ð anular as decisoÄes do juÂri do concurso EUR/A/123 de                                 (Processo T-160/98)
    lhes atribuir uma nota insuficiente na prova a) do con-
    curso em questaÄo, e, consequentemente, de naÄo os                                      (98/C 378/39)
    admitir aÁs provas e) e f), decisoÄes que lhe foram notifi-
    cadas em 2 de Julho de 1998 por Anne D'Haen-Ber-
    tier, em nome do presidente do juÂri,                                         (Língua do processo: neerlandeÃs)
Ð anular as decisoÄes do juÂri do concurso EUR/A/123               Deu entrada no Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-
    afectadas pela ilegalidade das decisoÄes impugnadas,           nidades Europeias, em 2 de Outubro de 1998, um recurso
                                                                   contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
                                                                   por NV Firma LeÂon Van Parys e NV Pacific Fruit Com-
Ð subsidiariamente ao ponto anterior, suspender o pro-             pany, ambas estabelecidas em AntueÂrpia (BeÂlgica), repre-
    cesso de provimento dos lugares a que respeita o con-          sentadas por P. Vlaemminck, L. Van Den Hende e J. Hol-
    curso EUR/A/123 ateÂ aÁ organizacËaÄo e realizacËaÄo em        mens, advogados no foro de Gand, com domicílio esco-
    condicËoÄes regulares para todos os candidatos de              lhido no Luxemburgo no escritório do advogado M.
    expressaÄo italiana admitidos a concurso de uma nova           Loesch, Loesch & Wolter, 11, rue Goethe.
    prova a), com todas as consequeÃncias que a ComissaÄo
    possa retirar dos resultados da mesma.
                                                                   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   Ð anular a decisaÄo tomada entre 12 de MarcËo e 5 de
Os recorrentes, de expressaÄo italiana, apresentaram a sua              Agosto de 1998 por forcËa da qual a ComissaÄo decidiu
candidatura ao concurso EUR/A/123 e escolheram o domí-                  reduzir a quantidade de bananas importadas comuni-
nio gestaÄo financeira. Durante a prova, um dos candida-                cada pelas recorrentes para o ano de refereÃncia de
tos, que fazia a prova em língua italiana, assinalou ao pes-            1996 para efeitos da determinacËaÄo da quantidade de
soal da unidade «Recrutamento» que vigiava a prova que                  bananas que pode ser importada de países terceiros
faltava uma paÂgina no questionaÂrio da prova a), a saber a             pelas recorrentes no aÃmbito do contingente pautal
respeitante aÁs questoÄes 24 a 28 inclusive. Dois minutos               aberto pela CE para 1998,
antes do final da prova, o pessoal de vigilaÃncia distribuiu
aos candidatos em causa uma fotocópia da paÂgina que fal-
tava do questionaÂrio, informando-os de que lhes seria             Ð condenar a recorrida nas despesas.


title: Processo C-250/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Hessisches Finanzgericht, Kassel — Alemanha) — Turbon International GmbH, agindo na qualidade de sucessora universal da Kores Nordic Deutschland GmbH/Oberfinanzdirektion Koblenz (Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classificação na Nomenclatura Combinada dos cartuchos de tinta compatíveis com as impressoras da marca Epson Stylus Color — Tintas (posição 3215) — Partes e acessórios de máquinas da posição 8471 (posição 8473)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Hessisches Finanzgericht, Kassel — Alemanha) — Turbon International GmbH, agindo na qualidade de sucessora universal da Kores Nordic Deutschland GmbH/Oberfinanzdirektion Koblenz
   (Processo C-250/05) (1)

   (Pauta aduaneira comum - Posições pautais - Classificação na Nomenclatura Combinada dos cartuchos de tinta compatíveis com as impressoras da marca Epson Stylus Color - Tintas (posição 3215) - Partes e acessórios de máquinas da posição 8471 (posição 8473)
   (2006/C 326/29)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hessisches Finanzgericht, Kassel
   Partes no processo principal

      Demandante: Turbon International GmbH, agindo na qualidade de sucessora universal da Kores Nordic Deutschland GmbH

      Demandada: Oberfinanzdirektion Koblenz
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Hessisches Finanzgericht Kassel (Alemanha) — Interpretação do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1) — Subposições n.o 3215 90 80 («Tintas diferentes das tintas de impressão ou das tintas de escrever ou de desenhar») e n.o 8473 («Partes e acessórios das máquinas da posição 8471», isto é, máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades) — Cartucho de tinta
   Parte decisória
   O Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1734/96 da Comissão, de 9 de Setembro de 1996, deve ser interpretado no sentido de que um cartucho de tinta sem cabeça de impressão integrada, constituído por uma caixa de plástico, material esponjoso, uma estrutura metálica, guarnições, uma cavidade de plástico, adesivo, tinta e material de embalagem, que, no que respeita quer ao cartucho de tinta quer à tinta, apenas pode ser utilizado numa impressora com as mesmas características que as impressoras a jacto de tinta da marca Epson Stylus Color, deve ser classificado na subposição 3215 90 80 da Nomenclatura Combinada.

      (1)  JO C 217, de 3.9.2005.


title: Processo T-96/07: Recurso interposto em 23 de Março de 2007 — Telecom Italia Media S.p.A./Comissão das Comunidades Europeias

text:
               26.5.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 117/32

         Recurso interposto em 23 de Março de 2007 — Telecom Italia Media S.p.A./Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-96/07)
   (2007/C 117/52)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Telecom Italia Media S.p.A. (Roma, Itália) (Representantes: F. Bassan e S. Venturini, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               A título principal, a anulação da Decisão da Comissão C (2006) 6634 final, de 24 de Janeiro de 2007, relativa ao auxílio de Estado C 52/2005 (ex NN 88/2005, ex CP 101/2004), bem como dos actos conexos, anteriores e posteriores;

               —

               Subsidiariamente, a anulação da Decisão da Comissão C (2006) 6634 final, na medida em que impõe ao Estado italiano a recuperação do auxílio pelas formas nela indicadas;

               —

               Em todo o caso, a condenação da Comissão nas despesas, com todas as consequências legais.

         Fundamentos e principais argumentos
   Pelo presente recurso impugna-se a decisão da Comissão que considerou ilegal o auxílio de Estado mediante o qual são concedidas subvenções para a compra de descodificadores digitais, instituído pelo Governo italiano durante 2004 e 2005. Sublinhe-se, a este respeito, que por decisão da mesma data, foram consideradas legais nos termos do artigo 87.o, alínea c), CE, as subvenções aos descodificadores digitais com API aberta previstas para 2006.
   Segundo a recorrente, a diferença entre o auxílio legal de 2006 e os ilegais de 2004 e 2005 assenta na exclusão expressa, nestes últimos, do financiamento para descodificadores de televisão por satélite, a qual, por conseguinte, foi excluída de direito, ao passo que em 2006 foi excluída de facto, uma vez que o descodificador escolhido para a plataforma monopolista SKY é «não aberto».
   Para fundamentar os seus pedidos, a recorrente alega:

               —

                  Um erro de apreciação cometido pela demandada. A este respeito sustenta que:

                           —

                           A medida era necessária para acelerar a transição para a televisão digital: o prazo estabelecido pela lei para o switch off (desconexão) (2006) não era (nem, logicamente, pode ser considerado) peremptório.

                           —

                           A medida não substituía uma iniciativa que, em todo o caso, os organismos de radiodifusão televisiva tinham desenvolvido por si próprios. Com efeito, dadas as peculiaridades do mercado digital terrestre, aqueles não tinham nenhum interesse em financiar a compra de descodificadores, uma vez que:

                                       i)

                                       Não estão integrados verticalmente com produtores de software ou de descodificadores;

                                       ii)

                                       Não têm um modelo de negócios baseado numa assinatura mensal, que permita recuperar o financiamento com o passar do tempo;

                                       iii)

                                       O descodificador pode receber os cartões de outros operadores concorrentes.

                           —

                           A medida não discriminava os organismos de radiodifusão televisiva por satélite, por duas ordens de razões. Em primeiro lugar, porque estes operam num mercado diverso, que a Comissão qualificou erradamente como mercado único. Em segundo lugar, porque anteriormente os referidos organismos de radiodifusão estavam excluídos de facto, e já a então SKY — plataforma monopolista em Itália no âmbito da televisão por satélite — optou por uma plataforma proprietária que utiliza um standard não aberto que, por conseguinte, não pode receber subvenções, conforme a Comissão determinou na sua decisão relativa à medida para 2006.

                           —

                           O período tomado em consideração para calcular os efeitos da medida no mercado não pode ser o arco temporal total de 2004-2005, uma vez que a TIMedia publicou e comercializou a primeira oferta pay per view no mercado digital terrestre em 22 de Janeiro de 2005. No que refere ao dies ad quem, não pode considerar-se relevante o facto de, a partir de 1 de Setembro de 2005, só serem concedidas subvenções aos consumidores das zonas all digital, isto é, às regiões (Val d'Aosta, Sardenha), para as quais estava previsto o fim antecipado da transição. As subvenções estavam limitadas a nível funcional e territorial. A TIMedia podia restituir o auxílio, uma vez que não obteve lucros adicionais no período considerado. Com efeito, os custos são superiores aos proveitos, como sucede normalmente na fase start up (inicial). Além disso, a Comissão solicita que a quantificação da recuperação seja determinada a partir dos lucros adicionais gerados pelos espectadores a mais que a medida atraiu para a televisão digital terrestre em pay per view. Segundo a Comissão, os referidos lucros obtêm-se multiplicando os proveitos médios gerados pelos utentes pelo número de utentes adicionais estimado. Na realidade, os lucros adicionais obtêm-se subtraindo os custos adicionais aos proveitos adicionais (e não às médias). Com efeito, os proveitos gerados pelo utente adicional, que não é muito propenso a comprar os eventos pay per view, são inferiores aos proveitos gerados pela média dos utentes.

               —

                  Violação e aplicação incorrecta dos artigos 87.
                  o
                  , n.
                  o 1, CE, e 87.
                  o
                  ,n.
                  o 3, alínea c), CE, porquanto a Comissão não demonstrou que a medida falseia ou ameaça falsear a concorrência e constitui, por conseguinte, um auxílio de Estado nos termos do artigo 87.o, n.o 1, CE. A Comissão também não demonstrou como se pode aplicar a isenção do artigo 87.o, n.o 3, CE, aos produtores de descodificadores e não aos organismos de radiodifusão televisiva, também beneficiários indirectos, que os utilizam.

               —

                  Contradição interna e falta de lógica intrínseca da decisão impugnada. Sobre este ponto, salienta-se que, na opinião da Comissão, a medida só será selectiva relativamente a alguns beneficiários indirectos (organismos de radiodifusão televisiva) e não outros (produtores de descodificadores).


title: Processo C-466/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Lecce, de  6 de Dezembro de 2005 , no processo penal contra Gianluca Damonte

text:
               25.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 74/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Lecce, de 6 de Dezembro de 2005, no processo penal contra Gianluca Damonte
   (Processo C-466/05)
   (2006/C 74/07)
   Língua do processo: italiano
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Tribunale di Lecce, de 6 de Dezembro de 2005, no processo penal contra Gianluca Damonte, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Dezembro de 2005.
   O Tribunale di Lecce solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:

               Existe uma incompatibilidade, com os consequentes efeitos sobre a ordem jurídica interna, entre a norma do artigo 4.o, n.o 4 bis, da Lei 401/89 e os artigos 43.o e 49.o do Tratado CEE, relativos ao direito de estabelecimento e à liberdade de prestação de serviços transfronteiriços, inclusive à luz da contradição interpretativa surgida entre as decisões do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (em especial no acórdão Gambelli) e a decisão da Suprema Corte di Cassazione a Sezioni Unite n.o 23271/04? Solicita-se, em especial, o esclarecimento sobre a aplicabilidade da disposição incriminadora invocada na acusação contra Luigi DAMONTE no Estado Italiano.


title: DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 21 de Março de 1997 no processo T-79/96 R: Camar Srl contra Comissão das Comunidades Europeias (Organização comum de mercado - Bananas - Pedido de medidas provisórias - Pedido de emissão de certificados de importação)

text:
N? C 199/24             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       28 . 6 . 97
chaft mbH, estabelecida em Langenhagen, agindo em                   2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
nome próprio, representadas por Gerrit Schohe e Philipp
von Dietze, advogados no foro de Hamburgo, com domi
cílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Mare Baden, 24, rue Marie-Adelaide, contra Comissão
das Comunidades Europeias ( agentes: Anders Jessen, Paul
Nemitz e Georg M. Berrisch), que tem por objecto um pe                               DESPACHO DO TRIBUNAL
dido de anulação da Decisão C(95 ) 3319 final da Comis                                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
são, de 29 de Novembro de 1995 , relativa a um auxílio                                      de 2 de Maio de 1997
fiscal, em matéria de amortização em benefício das com
panhias alemãs o Tribunal ( Quarta Secção Alargada ),               no processo T-90/96: Automobiles Peugeot SA contra
composto por K. Lenaerts, presidente, P. Lindh, J. Azizi ,                     Comissão das Comunidades Europeias (')
J. D. Cooke e M. Jaeger, juízes; secretário: H. Jung, profe        (Concorrência — Recurso de anulação — Questão prévia
riu, em 14 de Março de 1997, um despacho cuja parte de                                      de inadmissibilidade)
cisória é a seguinte :
                                                                                ( 97/C 199/67 )
1.    E extinta a instância .
                                                                                (Língua do processo: francês)
2 . A Comissão suportará a totalidade das despesas.
                                                                    No processo T-90/96 , Automobiles Peugeot SA, estabeleci
                                                                    da em Paris, representada por Xavier de Roux, advogado
(>) JO n? C 145 de 18 . 5 . 1996 .                                  no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                    no escritório do advogado Jacques Loesch, 8 , rue Zithe,
                                                                    contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes :
                                                                    inicialmente Francisco Enrique González Diaz e Guy Char
                                                                    rier, em seguida apenas Guy Charrier ), que tem por objec
                                                                    to um pedido de anulação de quatro cartas da Comissão
       DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                           de 3 e 22 de Abril de 1996, que pretensamente indeferem
                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            pedidos da recorrente para que sejam objecto de tratamen
                     de 21 de Março de 1997                         to confidencial certas informações, fornecidas à Comissão
                                                                    no âmbito do artigo 11 ? do Regulamento n? 17 do Conse
no processo T-79/96 R: Camar Sri contra Comissão das                lho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de
                      Comunidades Europeias                         execução dos artigos 85 ? e 86? do Tratado (JO n? 13 de
 (Organização comum de mercado — Bananas — Pedido                    21 . 2 . 1962 , p . 204; EE 08 Fl , p. 22 ), o Tribunal ( Segunda
 de medidas provisórias — Pedido de emissão de certifica            Secção ), composto por C. W. Bellamy, presidente, A. Kalo
                        dos de importação)                           geropoulos e P. Lindh, juízes; secretário : H. Jung, proferiu,
                                                                     em 2 de Maio de 1997, um despacho cuja parte decisória
                           ( 97/C 199/66 )                           é a seguinte :
                   (Língua do processo: italiano)                    1 . O recurso é julgado inadmissível.
 No processo T-79/96 R, Camar Sri, estabelecida em Flo              2 . A recorrente é condenada nas despesas.
 rença ( Itália ), representada por Wilma Viscardini Donà ,
 Mariano Paolin e Simonetta Donà, advogados no foro de               O JO n ? C 233 de 10 . 8 . 1996 .
 Pádua, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri
 tório do advogado Ernst Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt,
 apoiada por República Italiana ( agentes: Umberto Leanza
 e Pier Giorgio Ferri ), contra a Comissão das Comunidades
 Europeias ( agente : Eugénio de March ), apoiada por Repú
 blica Francesa ( agentes: Fréderic Pascal e Catherine de Sa                           DESPACHO DO TRIBUNAL
 lins ), que tem por objecto um pedido, apresentado com                                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 fundamento no artigo 186? do Tratado CE, destinado a
 que, a título principal , o Presidente do Tribunal ordene à                               de 26 de Março de 1997
 Comissão que emita à Camar, para 1997, certificados de                no processo T- 119/96: X contra Parlamento Europeu H
 importação de bananas de países terceiros ou ACP não
 tradicionais, em relação a uma quantidade igual à diferen           (Funcionários — Recurso de anulação — Reclamação
 ça entre a quantidade de bananas somalianas que importa            administrativa prévia — Questão prévia de inadmissi
                                                                                bilidade)
 rá e a que importou durante 1988 , 1989, e 1990 e a que,
 a título subsidiário, ordene quaisquer outras medidas que                                         ( 97/C 199/68 )
 considere adequadas para evitar que a Camar sofra prejuí
 zos irreparáveis antes do acórdão a proferir na acção prin                             (Língua do processo: francês)
 cipal, o presidente do Tribunal proferiu, em 21 de Março
 de 1997, um despacho cuja parte decisória é a seguinte :             No processo T- 119/96 , X, funcionário do Parlamento Eu
                                                                      ropeu, residente em Bruxelas, representado por Jean-Noël
  1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.                   Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornei, advogado no


title: Processo C-214/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Landesarbeitsgericht Hamm — Alemanha) — KHS AG/Winfried Schulte ( «Organização do tempo de trabalho — Diretiva 2003/88/CE — Direito a férias anuais remuneradas — Extinção do direito a férias anuais remuneradas não gozadas por motivo de doença após o decurso de um prazo previsto pela regulamentação nacional» )

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/8

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Landesarbeitsgericht Hamm — Alemanha) — KHS AG/Winfried Schulte
      (Processo C-214/10) (1)

      (Organização do tempo de trabalho - Diretiva 2003/88/CE - Direito a férias anuais remuneradas - Extinção do direito a férias anuais remuneradas não gozadas por motivo de doença após o decurso de um prazo previsto pela regulamentação nacional)
      (2012/C 25/13)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Landesarbeitsgericht Hamm

         Partes no processo principal

         Recorrente: KHS AG

         Recorrido: Winfried Schulte

         Objeto

      Pedido de decisão prejudicial — Landesarbeitsgericht Hamm — Interpretação do artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO L 299, p. 9) — Direito a indemnização por férias anuais remuneradas não gozadas por um trabalhador que não pôde exercer o seu direito a férias remuneradas durante o período de referência devido a uma baixa por doença, e cuja incapacidade para o trabalho se manteve por vários anos até ao termo da sua relação laboral — Convenção coletiva que apenas permite a indemnização por férias anuais remuneradas não gozadas no termo da relação laboral e que prevê a extinção do direito a férias anuais remuneradas não gozadas por motivo de doença no termo do prazo de quinze meses após o período de referência

         Dispositivo

      O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a disposições ou práticas nacionais, como as convenções coletivas, que limitam, através de um período de reporte de quinze meses, no termo do qual o direito a férias anuais remuneradas se extingue, a cumulação dos direitos a essas férias de um trabalhador incapacitado para o trabalho durante vários períodos de referência consecutivos.

         (1)  JO C 234, de 28.8.2010.