title: Processo C-167/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie van België (Bélgica) em 21 de Abril de 2008 — Draka NK Cables Ltd, AB Sandvik International, VO Sembodja BV e Parc Healthcare International Limited/Omnipol Ltd

text:
               19.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie van België (Bélgica) em 21 de Abril de 2008 — Draka NK Cables Ltd, AB Sandvik International, VO Sembodja BV e Parc Healthcare International Limited/Omnipol Ltd
   (Processo C-167/08)
   (2008/C 183/22)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hof van Cassatie van België
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Draka NK Cables Ltd, AB Sandvik international, VO Sembodja BV e Parc Healthcare International Limited

      Recorrida: Omnipol Ltd
   Questões prejudiciais
   O credor que exerce um direito em nome e por conta do seu devedor é uma parte no sentido do artigo 43.o, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001 (1), ou seja, uma parte que pode recorrer da decisão que declarou a executoriedade, embora não seja formalmente parte no processo em que outro credor requereu aquela declaração de executoriedade contra o devedor?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 10 de Novembro de 2004, no processo T-164/02, Kaul GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) («Marca comunitária — Procedimento de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa ARCOL — Marca comunitária nominativa anterior CAPOL — Extensão do exame efectuado pela Câmara de Recurso — Apreciação dos elementos apresentados na Câmara de Recurso»)

text:
               22.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/21

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 10 de Novembro de 2004
   no processo T-164/02, Kaul GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

   («Marca comunitária - Procedimento de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa ARCOL - Marca comunitária nominativa anterior CAPOL - Extensão do exame efectuado pela Câmara de Recurso - Apreciação dos elementos apresentados na Câmara de Recurso»)
   (2005/C 19/45)
   Língua do processo: alemão
   No processo T-164/02, Kaul GmbH, com sede em Elmshorn (Alemanha), representada por G. Würtenberger e R. Kunze, advogados, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: A. von Mühlendahl e G. Schneider), sendo a outra parte no processo perante a Câmara de Recurso do IHMI Bayer AG, com sede em Leverkusen (Alemanha), que tem por objecto um recurso interposto da decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 4 de Março de 2002 (processo R 782/2000-3), relativo a um procedimento de oposição entre a Kaul GmbH e a Bayer AG, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: H. Legal, presidente, M. Vilaras e I. Wiszniewska-Białecka, juízes, secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em 10 de Novembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 4 de Março de 2002 (processo R 782/2000-3) é anulada.

               2)

               O IHMI é condenado nas despesas.

      (1)   JO C 180 de 27. 7. 2002.


title: Processo T-250/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Combescot/Comissão ( Função pública — Funcionários — Provimento do lugar de chefe da delegação na Colômbia — Recusa da candidatura — Recurso de anulação — Inexistência de interesse em agir — Pedido de indemnização )

text:
               20.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/27

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Combescot/Comissão
   (Processo T-250/04) (1)

   («Função pública - Funcionários - Provimento do lugar de chefe da delegação na Colômbia - Recusa da candidatura - Recurso de anulação - Inexistência de interesse em agir - Pedido de indemnização»)
   (2007/C 247/41)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Philippe Combescot (Popayan, Colômbia) (Representantes: A. Maritati e V. Messa, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: V. Joris e M. Velardo, assistidos por S. Corongiu, advogado)
   Objecto do processo
   Por um lado, declaração da ilegalidade da decisão de exclusão do recorrente do concurso para o provimento do lugar de chefe da delegação na Colômbia, anulação do procedimento do referido concurso e anulação da decisão do provimento do lugar em causa e, por outro, pagamento de uma indemnização pelos prejuízos alegadamente sofridos pelo recorrente
   Parte decisória

               1)

               A Comissão é condenada a pagar ao recorrente, Philippe Combescot, uma indemnização no montante de 3 000 EUR,

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               A Comissão suportará, além das suas próprias despesas, metade das despesas do recorrente.

               4)

               O recorrente suportará metade das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 217 de 28.8.2004.


title: Processo T-174/08: Recurso interposto em 15 de Maio de 2008 — Comissão/Cooperação e Desenvolvimento Regional, SA

text:
               19.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/25

         Recurso interposto em 15 de Maio de 2008 — Comissão/Cooperação e Desenvolvimento Regional, SA
   (Processo T-174/08)
   (2008/C 183/48)
   Língua do processo: português
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: M. Afonso, agente)

      Demandada: Cooperação e Desenvolvimento Regional, SA
   Pedidos da demandante

               —

               Condenar a demandada a restituir à Comissão o montante principal de EUR 63 349,27, acrescido da quantia de EUR 28 940,70 relativa a juros de mora vencidos até 5 de Maio de 2008;

               —

               Condenar a demandada no pagamento de juros vincendos a partir de 6 de Maio de 2008, no valor diário de EUR 10,91, até ao dia do pagamento integral da dívida.

               —

               Condenar a demandada nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   A presente acção é intentada ao abrigo do artigo 238.o CE.
   No âmbito do projecto «European Network of Centres for the Advancement of Telematics in Urban and Rural Areas» (ENCA TA), a Comunidade Europeia, representada pela Comissão, celebrou o contrato no SU 1001 (SU) ENCATA com doze contratantes, sendo um deles a demandada.
   Por força das disposições deste contrato, a Comissão obrigou-se a prestar apoio financeiro ao grupo de contratantes, em que se incluía a demandada, para o desenvolvimento do referido projecto.
   O projecto deveria ter a duração de 18 meses.
   A execução do projecto iniciou-se no dia 1 de Janeiro de 1996.
   A Comissão obrigou-se a suportar até 50 % do valor do projecto.
   Em 25 de Setembro de 1997, as partes acordaram uma primeira revisão do contrato.
   A duração do projecto passou de 18 para 36 meses, com início no dia 1 de Janeiro de 1996.
   Em 29 de Junho de 1998 as partes acordaram uma segunda revisão do contrato, passando a duração do projecto de 36 para 30 meses, mantendo-se o dia 1 de Janeiro de 1996 como data de início.
   Os custos finais do projecto aprovados pela Comissão foram inferiores às quantias que tinham sido adiantadas por esta no âmbito do contrato no SU 1001 (SU) ENCATA.
   Por conseguinte, a Comissão pediu que lhe fossem restituídas as quantias que tinham sido adiantadas em excesso.
   O montante devido pela demandada ascende a EUR 63 349,27, acrescido de juros de mora.
   Ao longo dos anos, a Comissão não deixou nunca de recordar à demandada a existência da referida dívida, tendo-lhe endereçado múltiplos pedidos de pagamento. A demandada, por seu turno, reconheceu várias vezes a dívida e afirmou a sua intenção de proceder ao respectivo pagamento o mais rapidamente possível, mas, até à presente data, não pagou à Comissão qualquer montante relativo à dívida e aos juros de mora referente ao adiantamento em excesso recebido no âmbito do projecto ENCATA.


title: Processo T-229/11: Recurso interposto em 20 de Abril de 2011 — Inglewood e o./Parlamento

text:
               16.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/26

         Recurso interposto em 20 de Abril de 2011 — Inglewood e o./Parlamento
   (Processo T-229/11)
   2011/C 211/57
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Lord Inglewood (Penrith, Reino Unido), Georges Berthu (Longré, França), Guy Bono (Saint-Martin-de-Crau, França), David Robert Bowe (Leeds, Reino Unido), Brendan Donnelly (Londres, Reino Unido), Catherine Guy-Quint (Cournon-d’Auvergne, França), Christine Margaret Oddy (Coventry, Reino Unido), Nicole Thomas-Mauro (Épernay, França), Gary Titley (Bolton, Reino Unido), Vincenzo Viola (Palermo, Itália) e Maartje van Putten (Amesterdão, Países Baixos) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal e D. Abreu Caldas, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar ilegal a decisão da Mesa do Parlamento de 1 de Abril de 2009, que altera o regime de pensões complementar dos deputados do Parlamento Europeu;

               —

               anular as decisões impugnadas;

               —

               condenar o Parlamento nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recurso é interposto contra a decisão da Mesa do Parlamento de 1 de Abril de 2009, que altera o regime de pensões complementar dos deputados do Parlamento Europeu.
   Os recorrentes invocam 4 fundamentos de recurso relativos:

               —

               à violação dos direitos adquiridos conferidos por actos legais, bem como do princípio da segurança jurídica;

               —

               à violação dos princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade, na medida em que as decisões impugnadas procedem a um aumento de três anos da idade que dá direito à pensão, e isso sem medida transitória;

               —

               à violação do artigo 29.o da regulamentação da relativa às despesas e aos subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu, que prevê que os questores e o secretário-geral velam pela interpretação e pela estrita aplicação desta regulamentação;

               —

               a um erro manifesto de apreciação de que está viciada a decisão da Mesa de 1 de Abril de 2009, que altera a regulamentação que serve de base às decisões impugnadas.


title: Processo T-121/06: Recurso interposto em  25 de Abril de 2006  — British Nuclear Group Sellafield/Comissão

text:
               1.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 154/19

         Recurso interposto em 25 de Abril de 2006 — British Nuclear Group Sellafield/Comissão
   (Processo T-121/06)
   (2006/C 154/48)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: British Nuclear Group Sellafield (Sellafield, Reino Unido) (representantes: J. Percival, A. Renshaw, J. Isted e G. Bushell, solicitors e R. Plender, barrister)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da decisão controvertida; ou

               —

               em alternativa, anulação das medidas previstas nos artigos 2.o, 3.o e 4.o da decisão controvertida;

               —

               condenação da recorrida nas despesas; e

               —

               adopção de quaisquer outras medidas que o Tribunal de Primeira Instância considere adequadas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente impugna a Decisão da Comissão de 15 de Fevereiro de 2006 adoptada no âmbito de um procedimento de aplicação do artigo 83.o do Tratado Euratom (BNG Sellafield Limited). Através da decisão impugnada, a Comissão emitiu uma advertência ao abrigo do artigo 83.o, n.o 1, alínea a), EA. A Comissão alega que o recorrente violou determinadas disposições do Tratado Euratom e do Regulamento n.o 302/2005 (1), relativamente às obrigações específicas de comunicação que lhe incumbem, bem como à facilitação do acesso a determinadas instalações. Deste modo, a Comissão instou o recorrente a adoptar as medidas necessárias no prazo estipulado na decisão controvertida.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente alega, em primeiro lugar, que a Comissão não tem competência para adoptar a decisão controvertida e para lhe impor as medidas em causa. De acordo com o recorrente, a Comissão carece de uma base juridicamente fundamentada para adoptar as medidas impostas, incluindo as relacionadas com os princípios de garantia de qualidade e com as normas relativas à contabilidade e controlo nucleares, que não são abrangidas pelo âmbito de aplicação da legislação actual em matéria de prevenção.
   O recorrente alega igualmente que a recorrida violou o princípio da subsidiariedade uma vez que as medidas impostas colidem com a esfera de competência das autoridades nacionais relevantes.
   De acordo com o recorrente, a decisão impugnada baseia-se, além disso, no todo ou em parte, mais em questões de segurança do que em questões de prevenção, e, como tal, o artigo 83.o EA não é uma base legal adequada para a sua adopção.
   Em segundo lugar, o recorrente alega que a Comissão violou um requisito processual essencial ao não ter conduzido um procedimento completo e apropriado nos termos do artigo 83.o EA. O recorrente afirma que a Comissão não o informou das suas objecções, não lhe deu a possibilidade de ser ouvido e violou o seu direito de defesa.
   Em terceiro lugar, o recorrente invoca que a Comissão, ao considerar que o recorrente violou as suas obrigações de prevenção, violou o Tratado Euratom e as disposições legais de aplicação do mesmo, uma vez que cometeu um erro manifesto de avaliação e violou o princípio da segurança jurídica.
   Em terceiro lugar, o recorrente invoca a violação do princípio da proporcionalidade e do princípio da confiança legítima.
   Finalmente, o recorrente alega que a Comissão violou os direitos de defesa do recorrente, ao violar o seu dever de informar o recorrente do conteúdo essencial das medidas impostas num prazo suficiente que permitisse ao recorrente discuti-las antes que a decisão impugnada fosse adoptada.

      (1)  Regulamento (Euratom) n.o 302/2005 da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2005, relativo à aplicação das salvaguardas Euratom (JO L 54, p. 1).


title: Processo F-78/08: Despacho do Tribunal da Função Pública de 4 de Junho de 2009 — Locchi/Comissão

text:
               26.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 233/22

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 4 de Junho de 2009 — Locchi/Comissão
   (Processo F-78/08) (1)

   2009/C 233/45

      Língua do processo: francês

   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 301 de 22.11.2008, p. 66.


title: Processo C-67/12: Ação intentada em 9 de fevereiro de 2012 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

text:
               21.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/15

         Ação intentada em 9 de fevereiro de 2012 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-67/12)
   2012/C 118/24
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann e I. Galindo Martin, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha

      Pedidos da demandante

               —

               que seja declarado que, ao não adotar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às obrigações previstas nos artigos 3.o, 7.o e 8.o da Diretiva 2002/91/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos edifícios e, em todo o caso, por não as ter comunicado à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das referidas disposições conjugadas com o artigo 29.o da Diretiva 2010/31/UE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios.

               —

               que o Reino de Espanha seja condenado nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               O artigo 15.o da Diretiva 2002/91/CE prevê que os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições necessárias para dar cumprimento a esta diretiva o mais tardar em 4 de janeiro de 2006.

               2.

               A Comissão deve declarar que o Reino de Espanha ainda não adotou as disposições necessárias no que respeita aos artigos 3.o, 7.o e 8.o da Diretiva 2002/91/CE, ou, em todo o caso, que não as comunicou à Comissão.

      (1)  JO L 1, p. 65.

      (2)  JO L 153, p. 13.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Janeiro de 2000 nos processos T-112/00 e T-122/00, Iberotam, SA e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Directiva 91/414/CEE — Colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos — Regulamento (CE) n.° 451/2000 — Programa de trabalho para a avaliação das substâncias activas existentes no mercado (segunda e terceira fases) — Inadmissibilidade)

text:
C 150/28                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          19.5.2001
da pretensa decisão da Comissão de não prorrogar o contrato            1)    Os processos T-112/00 e T-122/00 são apensos.
de agente temporário da recorrente bem como um pedido de
reparação do prejuı́zo material pretensamente sofrido por esta,          2)    Os recursos são julgados inadmissı́veis.
o Tribunal (Quarta Secção), composto por P. Mengozzi,
presidente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juı́zes; secretário:           3)    As recorrentes são condenadas nas despesas.
H. Jung, proferiu, em 2 de Fevereiro de 2001, um despacho
cuja parte decisória é a seguinte:                                       4)    Não há que decidir sobre o pedido de intervenção da European
                                                                                Crop Protection Association (ECPA).
1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.
2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.          (1) JO C 192 de 8.7.00.
(1) JO C 163, de 10.6.00.
                                                                          DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 19 de Janeiro de 2001
                    de 24 de Janeiro de 2000
                                                                          no processo T-126/00, Confederazione generale dell’in-
nos processos T-112/00 e T-122/00, Iberotam, SA e outros                  dustria italiana (Confindustria) e o. contra a Comissão das
      contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                                         Comunidades Europeias (1)
(Recurso de anulação — Directiva 91/414/CEE — Colocação
                                                                          (Prazo para interpor recurso — Inadmissibilidade manifesta)
no mercado de produtos fitofarmacêuticos — Regulamento
(CE) n.o 451/2000 — Programa de trabalho para a avaliação
das substâncias activas existentes no mercado (segunda e                                            (2001/C 150/56)
              terceira fases) — Inadmissibilidade)
                          (2001/C 150/55)                                                     (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                          No processo T-126/00, Confederazione generale dell’industria
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        italiana (Confindustria), Confederazione generale italiana del
                                                                          commercio, del turismo, dei servizi e delle PMI (Confcommer-
Nos processos T-112/00 e T-122/00, Iberotam, SA, com sede                 cio), Confartigianato, Associazione bancaria italiana (ABI),
em Barcelona (Espanha), Probelete, SA, com sede em Múrcia                com sede em Roma, Associazione nazionale fra le imprese
(Espanha), Agripraza, SA, com sede em Torres Vedras (Portu-               assicuratrici (ANIA), com sede em Milão (Itália), Banco di
gal), Protex SA, com sede em Wijnegem (Bélgica), Laboratoire              Napoli SpA., com sede em Nápoles (Itália), representadas pelos
d’achat pour l’agriculture (LAPA), com sede em Omicourt                   advogados A. Pappalardo, do foro de Trapani, e M. Merola, do
(Bélgica), Afrasa, SA, com sede em Fuente del Jarro-Paterna               foro de Roma, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
(Espanha), Herbex, SA, com sede em Sintra (Portugal), Euro-               escritório do advogado A. Lorang, 51, rue Albert 1er, contra a
pean Crop Care Association (ECCA), com sede em Eghezee                    Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Rozet e
(Bélgica), representadas por M. Roca Junyent e J. Roca Sagarra,           V. di Bucci), que tem por objecto um pedido de anulação da
advogados no foro de Barcelona, com domicı́lio escolhido no               Decisão 2000/128/CE da Comissão, de 11 de Maio de 1999,
Luxemburgo no escritório do advogado V. Gillen, 13, rue                  relativa aos regimes de auxı́lios concedidos pela Itália para
Aldringen, recorrentes no processo T-112/00 e K. & N                      intervenções a favor do emprego (JO 2000 L 42, p. 1), o
Efthymiadis SA, com sede em Tessalonica (Grécia), represen-               Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada),
tada por M. Roca Junyent e J. Roca Sagarra, advogados no foro             composto por A. W. H. Meij, presidente, e K. Lenaerts e
de Barcelona, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                   A. Potocki, M. Jaeger e J. Pirrung, juı́zes; secretário: H. Jung,
escritório do advogado V. Gillen, 13, rue Aldringen, recorrente          proferiu em 19 de Janeiro de 2001 um despacho cuja parte
no processo T-122/00, contra a Comissão das Comunidades                  decisória é a seguinte:
Europeias (agentes G. Berscheid e A. M. Alves Vieira), que tem
por objecto um pedido de anulação do Regulamento (CE)                    1)    O recurso é julgado manifestamente inadmissı́vel.
n.o 451/2000 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2000, que
estabelece as normas de execução da segunda e terceira fases             2)    As recorrentes suportarão as despesas.
do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da
Directiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 55, p. 25), o Tribunal
(Quarta Secção) composto por P. Mengozzi, presidente, e por              (1) JO C 192 de 8.7.00.
V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juı́zes; secretário: H. Jung,
proferiu, em 9 de Janeiro de 2001, um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:


title: Processo T-659/13: Recurso interposto em 12 de dezembro de 2013 — República Checa/Comissão

text:
               15.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/40

         Recurso interposto em 12 de dezembro de 2013 — República Checa/Comissão
   (Processo T-659/13)
   2014/C 45/70
   Língua do processo: checo

      Partes

      Recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek e J. Vláčil, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular na íntegra o Regulamento Delegado (UE) n.o 885/2013 da Comissão, de 15 de maio de 2013, que complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos STI no respeitante à prestação de serviços de informações sobre lugares de estacionamento seguros e vigiados para camiões e para veículos comerciais (JO L 247, p. 1) e

               —

               condenar a Comissão Europeia a suportar as despesas efetuadas no processo.

         A título subsidiário, a recorrente pede que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular os artigos 3.o, n.o 1, 8.o e 9.o, n.o 1, alínea a), do regulamento impugnado e

               —

               condenar a Comissão Europeia a suportar as despesas efetuadas no processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               O primeiro fundamento é relativo à violação do artigo 7.o, n.o 1 da Diretiva 2010/40/UE, conjugado com os artigos 5.o, n.o 1, e 6.o da mesma diretiva.
               A recorrente alega que, ao adotar o regulamento impugnado, a Comissão excedeu os limites da competência definidos no artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2010/40 (1), conjugado com os artigos 5.o, n.o 1, e 6.o da mesma diretiva.

               2.

               O segundo fundamento é relativo à violação do artigo 290.o TFUE.
               A recorrente alega que, ao adotar o regulamento impugnado, a Comissão excedeu o seu poder delegado para a adoção de atos não legislativos, nos termos do artigo 290.o TFUE.

               3.

               O terceiro fundamento é relativo à violação do artigo 13.o, n.o 2, TUE.
               A recorrente alega que, ao adotar o regulamento impugnado, a Comissão excedeu os limites dos poderes que lhe são conferidos pelos Tratados.

      (1)  Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, que estabelece um quadro para a implantação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte (JO 2010 L 207, p. 1).


title: Processo F-113/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 14 de Abril de 2011 — Irmantas Šimonis/Comissão (Função pública — Funcionários — Transferência interinstitucional — Jurista linguista — Substituição de fundamentos — Exigência de um período de antiguidade mínimo)

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/47

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 14 de Abril de 2011 — Irmantas Šimonis/Comissão
   (Processo F-113/07) (1)

   (Função pública - Funcionários - Transferência interinstitucional - Jurista linguista - Substituição de fundamentos - Exigência de um período de antiguidade mínimo)
   2011/C 252/100
   Língua do processo: lituano

      Partes

      Recorrente: Irmantas Šimonis (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representante: V. Vilkas, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: A. Steiblytė e K. Herrmann, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrente: República da Lituânia (representantes: D. Kriaučiūnas e E. Matulionytė, agentes)

      Objecto

   Anulação da decisão da Comissão, através da qual, durante o processo de selecção para o provimento de um lugar que tinha sido objecto do anúncio de vaga n.o COM/2007/142, renunciou ao pedido de transferência do recorrente para a Comissão e o excluiu do processo de selecção.

      Dispositivo

               1.

               É anulada a decisão mediante a qual a Comissão Europeia excluiu I. Šimonis do processo de selecção previsto no anúncio de vaga COM/2007/142, renunciando a pedir ao Tribunal de Justiça da União Europeia a sua transferência.

               2.

               A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e as despesas do recorrente.

               3.

               A República da Lituânia suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 79 de 29.03.2008, p. 36


title: Processo T-97/08: Recurso interposto em 3 de Março de 2008 por Akzo Noble NV, Akzo Nobel Nederland BV, Akzo Nobel Chemicals International BV, Akzo Nobel Chemicals BV, Akzo Nobel Functional Chemicals BV/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               24.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 128/22

         Recurso interposto em 3 de Março de 2008 por Akzo Noble NV, Akzo Nobel Nederland BV, Akzo Nobel Chemicals International BV, Akzo Nobel Chemicals BV, Akzo Nobel Functional Chemicals BV/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-97/08)
   (2008/C 128/38)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: Akzo Noble NV Akzo Nobel Nederland BV, Akzo Nobel Chemicals International BV, Akzo Nobel Chemicals BV e Akzo Nobel Functional Chemicals BV (representantes: C. Swaak, advocaat, M. van der Woude, avocat, e M. Mollica, avvocato)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes

               —

               anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2007, no processo T-112/05, na medida em que rejeitou a alegação de que havia sido incorrectamente atribuída responsabilidade — conjunta e solidária — à Akzo Nobel NV;

               —

               anular a decisão controvertida, na medida em que atribui responsabilidades à Akzo Nobel NV;

               —

               condenar Comissão das Comunidades Europeias no pagamento das despesas incorridas no Tribunal de Primeira Instância, na medida em que estas respeitem ao objecto do presente recurso.

         Fundamentos e principais argumentos
   As recorrentes consideram que o Tribunal de Primeira Instância aplicou erradamente o conceito de «empresa» na acepção do artigo 81.o CE e do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento CE n.o 1/2003 (1), tal como é interpretado pelo Tribunal de Justiça em matéria de imputação, a uma filial, de conduta ilegal para com a respectiva sociedade-mãe.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).


title: Recurso interposto, em 16 de Janeiro de 1998, pela Wirtschaftsvereinigung Stahl e outros, contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-16/98)

text:
28.3.98                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 94/33
Fundamentos e principais argumentos                               87/0295/B2 e 87/0296/B2, montante de que se viu irregu-
                                                                  larmente privada.
A demandante, uma associacËaÄo sem fins lucrativos de
                                                                  (1) Processo C-199/91, Foyer culturel du Sart-Tilman ASBL contra
direito belga, que promoveu, sucessivamente, vaÂrios pro-              ComissaÄo (Colect., p. I-2689).
jectos de formacËaÄo, alega que o Estado belga apresentou         (2) JO L 289 de 22.10.1983, p. 1.
ao Fundo Social Europeu, em seu nome e por conta da
própria demandante, vaÂrios pedidos de contribuicËaÄo
financeira, os quais deram lugar a decisoÄes de concessaÄo
da ComissaÄo nos seis processos com os n.os 84/3643/B6,
85/0077/B4, 85/0186/B6, 86/0274/B2, 87/0295/B2 e 87/
/0296/B2, bem como ao pagamento de adiantamentos. Em              Recurso interposto, em 16 de Janeiro de 1998, pela
Dezembro de 1988, as autoridades belgas informaram a              Wirtschaftsvereinigung Stahl e outros, contra a ComissaÄo
ComissaÄo da dissolucËaÄo da demandante, solicitando-lhe                            das Comunidades Europeias
que bloqueasse todos os pagamentos e que indicasse as
quantias ainda por liquidar no conjunto dos processos em                                  (Processo T-16/98)
que houvera concessaÄo. As decisoÄes de reducËaÄo de contri-                                   (98/C 94/80)
buicËaÄo financeira finalmente adoptadas pela ComissaÄo
foram objecto de um recurso interposto para o Tribunal                             (Língua do processo: franceÃs)
de JusticËa, o qual, por acórdaÄo de 25 de Maio de 1993 (1),
deu parcial provimento aÁs pretensoÄes da demandante.             Deu entrada, em 16 de Janeiro de 1998, no Tribunal de
                                                                  Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
A demandante sustenta que a ComissaÄo ainda naÄo adop-            recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
tou as medidas necessaÂrias aÁ execucËaÄo do referido acórdaÄo    interposto por Wirtschaftsvereinigung Stahl, Düsseldorf,
e que esta abstencËaÄo estaÂ na origem do prejuízo alegada-       AG der Dillinger Hüttenwerke, Dillinger/Saar, EKO Stahl
mente sofrido por ela.                                            GmbH, Eisenhüttenstadt, Krupp Thyssen Nirosta GmbH,
                                                                  Bochum, Thyssen Krupp Stahl GmbH, Duisburg, Preussag
                                                                  Stahl AG, Salzgitter, Stahlwerke Bremen GmbH, Bremen,
Em apoio das suas pretensoÄes, alega nomeadamente:                Thyssen Stahl AG, Duisburg, representadas pelo advogado
                                                                  Jochim Sedemund, Berlim, com domicílio escolhido no
                                                                  escritório dos advogados Aloyse May, 31, Grand-rue,
Ð que, segundo os textos legais aplicaÂveis aÁ eÂpoca da for-
                                                                  Luxemburgo.
     mulacËaÄo dos pedidos de contribuicËaÄo financeira e das
     suas sucessivas concessoÄes pela ComissaÄo, entre 1984
     e 1987, o promotor cujo pedido de contribuicËaÄo finan-      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
     ceira foi concedido pela ComissaÄo tem direito ao paga-
     mento de um adiantamento e, na sequeÃncia de um              Ð anular a DecisaÄo 98/4/CECA da ComissaÄo, de 26 de
     segundo pedido, acompanhado de um relatório deta-                  Novembro de 1997, relativa a um processo de aplica-
     lhado e certificado pelo Estado-membro, ao paga-                   cËaÄo do artigo 65.o do Tratado CECA (processo IV/
     mento do saldo,                                                    /36.069 Wirtschaftsvereinigung Stahl),
                                                                  Ð condenar a ComissaÄo nas despesas do processo.
Ð que o artigo 6.o, do Regulamento (CEE) n.o 2950/83 do
     Conselho, de 17 de Outubro de 1983, que aplica a             Fundamentos e principais argumentos
     DecisaÄo 83/516/CEE (2), determina as circunstaÃncias
     em que a contribuicËaÄo financeira do Fundo pode ser
                                                                  Pela decisaÄo recorrida, a ComissaÄo naÄo autorizou a aplica-
     suspensa, reduzida ou suprimida e as quantias pagas a
                                                                  cËaÄo do acordo de intercaÃmbio de informacËoÄes formal-
     título de adiantamento podem ser reembolsadas,
                                                                  mente comunicado em 28 de Maio de 1996 pelas recor-
                                                                  rentes, por violacËaÄo do artigo 65.o do Tratado CECA (1).
Ð que o direito do promotor, cujos pedidos foram conce-
     didos e que recebeu um adiantamento, a receber o             As recorrentes sustentam que a ComissaÄo violou o princí-
     saldo, só pode ser-lhe retirado, por razoÄes de segu-        pio da segurancËa jurídica ao dar ao artigo 65.o, n.o 1, do
     rancËa jurídica, desde que sejam respeitados os procedi-     Tratado CECA, que preveÃ uma sancËaÄo pecuniaÂria e cuja
     mentos previstos, e                                          interpretacËaÄo estaÂ sujeita ao princípio da certeza, um sen-
                                                                  tido conceptual e logicamente inconsistente.
Ð que, a fortiori, daqui haÂ que concluir que o promotor
     tem direito a que seja adoptada uma decisaÄo pela            Segundo, conforme a jurisprudeÃncia, o ónus da prova que
     ComissaÄo relativa ao pedido de pagamento do saldo           incumbe aÁ recorrente quanto aÁ demonstracËaÄo de uma res-
     formulado pelo Estado-membro de que ele eÂ nacional.         tricËaÄo efectiva da concorreÃncia apenas se inverteria se o
                                                                  acordo o tivesse por objectivo ou fosse per se anticoncor-
                                                                  rencial. Ora, tal naÄo pode afirmar-se relativamente ao sis-
A demandante termina afirmando que, na auseÃncia de               tema de informacËoÄes em causa, que deve ser considerado
qualquer instrucËaÄo regular, por parte do Fundo, quanto aÁs      neutro em termos de concorreÃncia, se naÄo mesmo seu
suas pretensoÄes, ela só pode, provisoriamente, fixar os          incentivador. A própria decisaÄo recorrida permite concluir
seus prejuízos no montante que representa o saldo das             naÄo ter havido uma averiguacËaÄo empírica sobre esta mateÂ-
contribuicËoÄes financeiras nos processos n.os 85/0186/B6,        ria.
 ---pagebreak--- C 94/34                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28.3.98
Terceiro, a recorrente faz erradas consideracËoÄes sobre a           A parte recorrente conclui pedindo que o Tribunal se
transpareÃncia do mercado, tendo ignorado o conteuÂdo de             digne:
um parecer independente junto ao pedido de emissaÄo do
certificado negativo, que conclui no sentido do fomento              Ð anular a decisaÄo contida na carta do recorrido de 14 de
da concorreÃncia atraveÂs de uma crescente transpareÃncia, o             Outubro de 1997, que indefere o pedido de devolucËaÄo
que traduz uma importante deficieÃncia de esclarecimento                 do imposto comunitaÂrio que a parte recorrente pagou,
da mateÂria que se reflectiu na própria decisaÄo.                        relativamente ao período compreendido entre Janeiro
                                                                         de 1989 e 31 de Setembro de 1995,
Quarto, no entender das recorrentes, o artigo 60.o do Tra-
tado CECA visa uma transpareÃncia total no domínio dos               Ð na medida do necessaÂrio, declarar nula a decisaÄo do
precËos e condicËoÄes de vendas. Se isto eÂ vaÂlido, no entender         Parlamento de submeter ao imposto comunitaÂrio a sua
do Tribunal de JusticËa, para a transpareÃncia do mercado                actividade de inteÂrprete independente ou, pelo menos,
no domínio dos precËos, por maioria de razaÄo deve ser                   que naÄo se pode invocar em relacËaÄo aÁ parte recorrente
admitida a transpareÃncia do mercado em mateÂria de quan-                para reter, durante o período compreendido entre 1 e
tidades vendidas.                                                        Janeiro de 1989 e 30 de Setembro de 1995, o imposto
                                                                         comunitaÂrio sobre os vencimentos correspondentes aÁs
Quinto, constitui importante deÂfice de esclarecimento da                actividades realizadas como inteÂrprete para o recor-
mateÂria o facto de a recorrida naÄo ter averiguado as quo-              rido,
tas de mercado atraveÂs dos meios de que normalmente dis-
poÄe conforme consta da sua «comunicacËaÄo relativa aÁ defi-         Ð na medida do necessaÂrio, declarar nulo o artigo 8.o do
nicËaÄo de mercado relevante para efeitos do direito comuni-             acordo com a AIIC ou, de qualquer modo, que naÄo
taÂrio da concorreÃncia» (2).                                            pode ser invocado contra a parte recorrente para reter
                                                                         um imposto comunitaÂrio, de 1 de Janeiro de 1989 a
Sexto, as recorrentes consideram que a recorrida violou o                30 de Setembro de 1995, sobre as remuneracËoÄes cor-
artigo 47.o, segundo paraÂgrafo, do Tratado CECA ao                      respondentes aÁs actividades realizadas como inteÂrprete
comunicar ao Governo dos Estados Unidos da AmeÂrica                      independente para o recorrido,
que nada tinha a opor contra o intercaÃmbio do questionaÂ-
rio CECA 2-72. Por um lado, as recorrentes naÄo incluíram            Ð condenar o recorrido a reembolsar o imposto comuni-
um intercaÃmbio deste questionaÂrio no conteuÂdo da sua                  taÂrio pago pela parte recorrente desde 1 de Janeiro de
comunicacËaÄo e por outro, segundo a jurisprudeÃncia, os                 1989 a 31 de Setembro de 1995, que a parte recor-
segredos de negócios das empresas em causa deviam bene-                  rente calcula em 17 309 ecus, acrescido dos juros aÁ
ficiar da mais ampla proteccËaÄo segundo o princípio geral               taxa de 8 % ou aÁ taxa legal em vigor,
vaÂlido nos processos em mateÂria de concorreÃncia, o que
tambeÂm significa que as empresas em causa deviam ser                Ð subsidiariamente:
previamente informadas mediante decisaÄo suficientemente
fundamentada para terem a possibilidade de, antes da                     condenar o recorrido a indemnizar a parte recorrente
transmissaÄo da informacËaÄo, exigirem judicialmente aquela              pelo prejuízo actualmente fixado em 642 199 francos
proteccËaÄo.                                                             belgas, bem como pelo prejuízo a fixar posteriormente
                                                                         devido ao suplemento reclamado pelo fisco belga e/ou
Finalmente, a decisaÄo recorrida viola o dever de funda-
                                                                         pelos organismos de segurancËa social relativamente ao
mentacËaÄo constante do artigo 15.o do Tratado CECA uma
                                                                         período compreendido entre 1 de Janeiro de 1989 e
vez que naÄo conteÂm fundamentacËaÄo decisiva para vaÂrias
                                                                         30 de Setembro de 1995, durante o qual o recorrido
questoÄes.
                                                                         reteve o imposto comunitaÂrio sobre as remuneracËoÄes
                                                                         da parte recorrente,
(1) JO L 1 de 3.1.1998, p. 10.
(2) JO C 372 de 9.12.1997, p. 5, n.o 33 e seguintes.
                                                                     Ð condenar o recorrido nas despesas da parte recorrente.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
                                                                     Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
Recurso interposto, em 14 de Janeiro de 1998, por F                  do processo T-2/98.
                  contra Parlamento Europeu
                       (Processo T-17/98)
                          (98/C 94/81)
              (Língua do processo: neerlandeÃs)                      Recurso interposto, em 19 de Janeiro de 1998, por Peter
                                                                                Reichert contra o Parlamento Europeu
Deu entrada, no Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-
nidades Europeias, em 14 de Janeiro de 1998, um recurso                                    (Processo T-18/98)
contra o Parlamento Europeu, interposto por F., residente                                     (98/C 94/82)
em Bruxelas, representada por G. van der Wal, advogado
inscrito no Hoge Raad der Nederlanden, em Haia, e                                    (Língua do processo: alemaÄo)
L. Y. J. M. Parret, advogado no foro de Bruxelas, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de                   Deu entrada, em 19 de Janeiro de 1998, no Tribunal
Aloyse May, advogado, 31, Grand-rue.                                 de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um


title: Processo C-394/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — Ministerstvo práce a sociálních věcí/B. [ «Reenvio prejudicial — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamentos (CEE) n. ° 1408/71 e (CE) n. ° 883/2004 — Legislação nacional aplicável — Determinação do Estado-Membro competente para a concessão de uma prestação familiar — Situação do trabalhador migrante e da sua família que vivem num Estado-Membro onde têm o centro de interesses e onde foi recebida uma prestação familiar — Pedido de prestação familiar no Estado-Membro de origem, após ter expirado o direito às prestações no Estado-Membro de residência — Regulamentação nacional do Estado-Membro de origem que prevê a concessão dessas prestações a qualquer pessoa com um domicílio registado nesse Estado» ]

text:
               17.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 409/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — Ministerstvo práce a sociálních věcí/B.
   (Processo C-394/13) (1)

   ([«Reenvio prejudicial - Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CE) n.o 883/2004 - Legislação nacional aplicável - Determinação do Estado-Membro competente para a concessão de uma prestação familiar - Situação do trabalhador migrante e da sua família que vivem num Estado-Membro onde têm o centro de interesses e onde foi recebida uma prestação familiar - Pedido de prestação familiar no Estado-Membro de origem, após ter expirado o direito às prestações no Estado-Membro de residência - Regulamentação nacional do Estado-Membro de origem que prevê a concessão dessas prestações a qualquer pessoa com um domicílio registado nesse Estado»])
   2014/C 409/22
   Língua do processo: checo

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Nejvyšší správní soud

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ministerstvo práce a sociálních věcí

      Outra parte no processo: B.

      Dispositivo

               1)

               O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão modificada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 592/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, especialmente o seu artigo 13.o, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro seja considerado o Estado competente para conceder uma prestação familiar a uma pessoa, pelo simples facto de esta ter um domicílio registado no território desse Estado-Membro, sem que ela nem os membros da sua família trabalhem ou residam habitualmente no referido Estado-Membro. O artigo 13.o deste regulamento deve ser interpretado no sentido de que se opõe também a que um Estado-Membro que não é o Estado competente em relação a uma determinada pessoa lhe conceda prestações familiares, a não ser que exista um vínculo preciso e especialmente estreito entre a situação em causa e o território desse primeiro Estado-Membro.

               2)

               O Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 988/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, nomeadamente o seu artigo 11.o, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro seja considerado o Estado competente para conceder uma prestação familiar a uma pessoa, pelo simples facto de esta ter um domicílio registado no território desse Estado-Membro, sem que ela nem os membros da sua família trabalhem ou residam habitualmente no referido Estado-Membro.

      (1)  JO C 260, de 07.09.2013.


title: Processo C-355/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de setembro de 2012 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia ( «Código das Fronteiras Schengen — Decisão 2010/252/UE — Vigilância das fronteiras marítimas externas — Introdução de modalidades adicionais em matéria de vigilância das fronteiras — Competências de execução da Comissão — Âmbito — Pedido de anulação» )

text:
               27.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/2

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de setembro de 2012 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia
      (Processo C-355/10) (1)

      (Código das Fronteiras Schengen - Decisão 2010/252/UE - Vigilância das fronteiras marítimas externas - Introdução de modalidades adicionais em matéria de vigilância das fronteiras - Competências de execução da Comissão - Âmbito - Pedido de anulação)
      (2012/C 331/02)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: M. Dean, A. Auersperger Matić e K. Bradley, agentes)

         Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: Z. Kupčová e R. Szostak, agentes)

         Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: C. O'Reilly e M. Wilderspin, agentes)

         Objeto

      Anulação da Decisão 2010/252/EU do Conselho, de 26 de abril de 2010, que completa o Código das Fronteiras Schengen no que diz respeito à vigilância das fronteiras marítimas externas no contexto da cooperação operacional coordenada pela Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas pelos Estados-Membros da União Europeia (JO L 111, p. 20) — Medidas adicionais em matéria de vigilância — Introdução de regras que excedem os poderes de execução do Conselho

         Dispositivo

                  1.

                  É anulada a Decisão 2010/252/UE do Conselho, de 26 de abril de 2010, que completa o Código das Fronteiras Schengen no que diz respeito à vigilância das fronteiras marítimas externas no contexto da cooperação operacional coordenada pela Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia.

                  2.

                  São mantidos os efeitos da Decisão 2010/252 até à entrada em vigor de uma nova regulamentação, num prazo razoável.

                  3.

                  O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

                  4.

                  A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 246, de 11.9.2010.


title: Processo T-141/12: Despacho do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2014 — Pro-Duo/IHMI — El Corte Inglés (GO!) ( «Marca comunitária — Oposição — Retirada da oposição — Não conhecimento do mérito» )

text:
               15.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/11

         Despacho do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2014 — Pro-Duo/IHMI — El Corte Inglés (GO!)
   (Processo T-141/12) (1)

   (Marca comunitária - Oposição - Retirada da oposição - Não conhecimento do mérito)
   2014/C 78/22
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Pro-Duo NV (Ghent, Bélgica) (Representantes: inicialmente T. G. Alkin, a seguir T. G. Alkin e C. Hall, barristers)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: P. Geroulakos, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: El Corte Inglés, SA (Madrid, Espanha) (Representantes: J.L. Rivas Zurdo, E. Seijo Veiguela e I. Munilla Muñoz, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 19 de janeiro de 2012 (processo R 1373/2011-4), relativa a um processo de oposição entre o El Corte Inglés, SA e a Pro-Duo NV.

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2.

               A recorrente e o interveniente são condenados nas suas próprias despesas e, cada um, em metade das despesas efetuadas pelo recorrido.

      (1)  JO C 165 de 9.6.2012.


title: Processo C-538/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 25 de outubro de 2016 — Kevin Joseph Devine/Air Nostrum, Líneas Aéreas del Mediterráneo SA

text:
               30.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 25 de outubro de 2016 — Kevin Joseph Devine/Air Nostrum, Líneas Aéreas del Mediterráneo SA
   (Processo C-538/16)
   (2017/C 030/20)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Frankfurt am Main

      Partes no processo principal

      Recorrente: Kevin Joseph Devine

      Recorrida: Air Nostrum, Líneas Aéreas del Mediterráneo SA

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), ser interpretado no sentido de que o conceito «em matéria contratual» também abrange o direito a indemnização ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (2), reclamado por um passageiro de uma transportadora aérea operadora que não é contraparte no contrato celebrado com esse passageiro?

               2)

               Se o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 for aplicável:
               No caso de transporte de pessoas em dois voos sem permanência significativa no aeroporto de trânsito deve considerar-se também como lugar do cumprimento o destino final do passageiro de acordo com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), segundo travessão, do Regulamento (CE) 1215/2012, quando o direito a indemnização ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 invocado na ação se baseia numa perturbação ocorrida na primeira parte do trajeto e a ação é intentada contra a companhia aérea que operou o primeiro voo, mas que não é parte no contrato de transporte?

      (1)  JO L 351, p. 1.

      (2)  JO L 46, p. 1.


title: Processo T-540/14: Recurso interposto em 16 de julho de 2014 — Klass/IHMI — F. Smit (PLAYSEAT) (PLAYSEATS)

text:
               22.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 329/23

         Recurso interposto em 16 de julho de 2014 — Klass/IHMI — F. Smit (PLAYSEAT) (PLAYSEATS)
   (Processo T-540/14)
   2014/C 329/32
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Oliver Klass (Remscheid, Alemanha) (representante: U. Bender, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: F. Smit Holding BV (Doetinchem, Países Baixos)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Alterar as Decisões da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 15 de maio de 2014, nos processos R 1616/2013-4 e R 1834/2013-4 no sentido de deferir os dois pedidos de extinção de 31 de julho de 2012;

               —

               Condenar o recorrido e a outra parte nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marcas comunitárias registadas objeto do pedido de declaração de nulidade: marcas nominativas «PLAYSEAT» e «PLAYSEATS» para produtos da classe 9 — marcas comunitárias n.os 7 5 95  184 e 8 8 42  254

      Titular da marca comunitária: F. Smit Holding BV

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: a recorrente

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: causas de nulidade absoluta previstas no artigo 52.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009

      Decisão da Divisão de Anulação: indeferiu os pedidos de declaração de nulidade

      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento aos recursos

      Fundamentos invocados: violação do artigo 52.o, n.o 1 alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009


title: Processo C-383/13 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — M. G., N. R./Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie (Vistos, asilo, imigração e outras políticas relativas à livre circulação de pessoas — Política de imigração — Imigração clandestina e permanência em situação irregular — Repatriamento de residentes que permaneçam em situação irregular — Diretiva 2008/115/CE — Regresso dos nacionais de países terceiros que permaneçam em situação irregular — Procedimento de afastamento — Medida de detenção — Prorrogação da detenção — Artigo 15. °, n. os 2 e 6 — Direitos de defesa — Direito de ser ouvido — Violação — Consequências)

text:
               9.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 325/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — M. G., N. R./Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie
   (Processo C-383/13 PPU) (1)

   (Vistos, asilo, imigração e outras políticas relativas à livre circulação de pessoas - Política de imigração - Imigração clandestina e permanência em situação irregular - Repatriamento de residentes que permaneçam em situação irregular - Diretiva 2008/115/CE - Regresso dos nacionais de países terceiros que permaneçam em situação irregular - Procedimento de afastamento - Medida de detenção - Prorrogação da detenção - Artigo 15.o, n.os 2 e 6 - Direitos de defesa - Direito de ser ouvido - Violação - Consequências)
   2013/C 325/11
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrentes: M. G., N. R.

      Recorrido: Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Rad van State — Interpretação do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (JO 2000, C 364, p. 1) e do artigo 15.o, n.o 6, da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348, p. 98) — Medidas de detenção — Prorrogação — Falta de cooperação, por parte dos nacionais interessados, no procedimento de afastamento — Violação dos direitos de defesa — Direito, de qualquer pessoa, de ser ouvida antes de, a seu respeito, ser tomada uma medida que a afete desfavoravelmente

      Dispositivo

   O direito da União, em particular o artigo 15.o, n.os 2 e 6, Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular deve ser interpretado no sentido de que, quando, no âmbito de um procedimento administrativo, a prorrogação duma medida de detenção tiver sido decidida em violação do direito de ser ouvido, o juiz nacional competente para apreciar a legalidade dessa decisão só pode ordenar o levantamento da medida de detenção se considerar, à luz de todas as circunstâncias de facto e de direito de cada caso concreto, que essa violação privou efetivamente aquele que a invoca da possibilidade de melhor se defender, a ponto tal que esse procedimento administrativo poderia ter conduzido a um resultado diferente.

      (1)  JO C 260 de 7.9.2013.


               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/44

         Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2003 por Angelo Wille contra o Parlamento Europeu
   (Processo: T-412/03)
   (2004/C 94/125)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 16 de Dezembro de 2003, um recurso contra o Parlamento Europeu, interposto por Angelo Wille, com domicílio em Bruxelas, representado por D. Rogalla, advogado.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular as decisões do recorrido de 24.2.2003, de 28.4.2003, de 20.5.2003 e de 17.9.2003;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O recorrente impugna as decisões do Parlamento que não o admitem ao concurso EUR/A/167/02. A recusa de admitir o recorrente foi baseada no facto de o mesmo não ter completado um mínimo requerido de dois anos de experiência profissional como jurista após finalizar o curso.
   O recorrente alega que a recusa é ilegal, uma vez que a sua candidatura cumpriu todos requisitos formais e temporais e cumpriu todas as restantes condições gerais e especiais. Alega que completou a sua formação jurídica e que cumpre o requisito da experiência profissional. As decisões são ilegais porque se baseiam numa interpretação errada das condições do aviso do concurso pelo recorrido. É contrário à letra do aviso do concurso e à proibição da discriminação em razão da nacionalidade constante do artigo 12.o CE, equiparar a conclusão de estudos superiores ao segundo exame de estado jurídico. Não se deve impor aos juristas alemães um nível mais elevado de exigências que o imposto aos licenciados dos outros Estados-Membros.


title: Processo C-1/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Grondwettelijk Hof — Bélgica) — Base Company NV, anteriormente KPN Group Belgium NV, Mobistar NV/Ministerraad «Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/22/CE — Artigos 4.°, 9.°, 13.° e 32.° — Obrigações de serviço universal e obrigações de serviço social — Oferta de acesso num local fixo e oferta de serviços telefónicos — Caráter acessível das tarifas — Opções tarifárias especiais — Financiamento das obrigações de serviço universal — Serviços obrigatórios adicionais — Serviços de comunicações móveis e/ou de assinaturas de Internet»

text:
20150731005616572015/C 270/0612014CJC27020150817PT01PTINFO_JUDICIAL201506115622Processo C-1/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Grondwettelijk Hof — Bélgica) — Base Company NV, anteriormente KPN Group Belgium NV, Mobistar NV/Ministerraad «Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/22/CE — Artigos 4.o, 9.o, 13.o e 32.o — Obrigações de serviço universal e obrigações de serviço social — Oferta de acesso num local fixo e oferta de serviços telefónicos — Caráter acessível das tarifas — Opções tarifárias especiais — Financiamento das obrigações de serviço universal — Serviços obrigatórios adicionais — Serviços de comunicações móveis e/ou de assinaturas de Internet»
 ---documentbreak--- C2702015PT520120150611PT00065262Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Grondwettelijk Hof — Bélgica) — Base Company NV, anteriormente KPN Group Belgium NV, Mobistar NV/Ministerraad
   (Processo C-1/14) (
         1
      )
   ««Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/22/CE — Artigos 4.o, 9.o, 13.o e 32.o — Obrigações de serviço universal e obrigações de serviço social — Oferta de acesso num local fixo e oferta de serviços telefónicos — Caráter acessível das tarifas — Opções tarifárias especiais — Financiamento das obrigações de serviço universal — Serviços obrigatórios adicionais — Serviços de comunicações móveis e/ou de assinaturas de Internet»»2015/C 270/06Língua do processo: neerlandês
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Grondwettelijk Hof

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Base Company NV, anteriormente KPN Group Belgium NV, Mobistar NV

      Outra parte: Ministerraad

      Sendo interveniente: Belgacom NV

      Dispositivo

   A Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva serviço universal), conforme alterada pela Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, deve ser interpretada no sentido de que as tarifas especiais e o mecanismo de financiamento previstos, respetivamente, nos artigos 9.o e 13.o, n.o 1, alínea b), desta diretiva se aplicam aos serviços de assinaturas de Internet que necessitem de uma ligação à Internet num local fixo, mas não aos serviços de comunicações móveis, incluindo os serviços de assinaturas de Internet oferecidos através desses serviços de comunicações móveis. Caso estes últimos sejam tornados acessíveis ao público, no território nacional, enquanto «serviços obrigatórios adicionais», na aceção do artigo 32.o da Diretiva 2002/22, conforme alterada pela Diretiva 2009/136, o seu financiamento não pode ser assegurado, em direito nacional, por um mecanismo de compensação que envolva empresas específicas.
   (
         1
      )	JO C 102, de 7.4.2014.


title: Processo T-339/11: Recurso interposto em 28 de Junho de 2011 — Espanha/Comissão

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/39

         Recurso interposto em 28 de Junho de 2011 — Espanha/Comissão
   (Processo T-339/11)
   2011/C 252/88
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representante: M. Muñoz Pérez, agente)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão 2011/244/UE da Comissão, de 15 de Abril de 2011, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), na parte que é objecto do presente recurso, e

               —

               condenar a instituição recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Na decisão impugnada a Comissão exclui do financiamento determinadas despesas da gestão ambiental de embalagens (correspondentes às campanhas de 2006, 2007 e 2008), num montante de 37 252 551,10 euros.
   A este respeito, o recorrente afirma que através da Decisão 2010/152/UE, a Comissão excluiu do financiamento a título do FEOGA 33 339 525,05 euros, em relação à ajuda aos programas operacionais, ao considerar que as ajudas comunitárias para cobrir as despesas geradas pela gestão ambiental de embalagens nas campanhas de 2003 a 2006, não foram concedidas em conformidade com o disposto na legislação da União. A referida decisão foi objecto de recurso de anulação interposto pelo Reino de Espanha, o qual corre os seus termos sob o número T-230/10.
   Os argumentos apresentados no presente recurso coincidem com os expostos no processo T-230/10.


title: Processo T-379/06: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — Kaimer e o./Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sector dos anéis de cobre e dos anéis de ligas de cobre — Decisão que declara verificada uma infracção ao artigo 81. °CE — Direitos de defesa — Participação na infracção — Duração da infracção — Coimas — Circunstâncias atenuantes — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento» )

text:
               14.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/20

         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — Kaimer e o./Comissão
   (Processo T-379/06) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Sector dos anéis de cobre e dos anéis de ligas de cobre - Decisão que declara verificada uma infracção ao artigo 81.o CE - Direitos de defesa - Participação na infracção - Duração da infracção - Coimas - Circunstâncias atenuantes - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento)
   2011/C 145/30
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Kaimer GmbH & Co. Holding KG (Essen, Alemanha); Sanha Kaimer GmbH & Co. KG (Essen) e Sanha Italia Srl (Milão, Itália) (representante: J. Brück, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Nijenhuis e V. Bottka, agentes, assistidos por A. Böhlke, advogado)

      Objecto

   Pedido de anulação parcial da Decisão C(2006) 4180 final da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/F-1/38.121 — Anéis), bem como, a título subsidiário, pedido de redução do montante da coima aplicada às recorrentes na referida decisão.

      Dispositivo

               1.

               O artigo 1.o da Decisão C(2006) 4180 final da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/F-1/38.121 — Anéis), é anulado na medida em que visa o período decorrido de 30 de Julho de 1996 a 31 de Julho de 1997 no respeitante à participação da Kaimer GmbH & Co. Holding KG e da Sanha Kaimer GmbH & Co. KG e o período decorrido de 1 de Janeiro de 1998 a 14 de Julho de 1999 no respeitante à participação da Sanha Italia Srl.

               2.

               O montante da coima aplicada à Kaimer é fixado em 7,15 milhões de euros, do qual o montante de 7,15 milhões de euros solidariamente com a Sanha Kaimer e o montante de 6,325 milhões de euros solidariamente com a Sanha Italia.

               3.

               É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

               4.

               A Kaimer, a Sanha Kaimer e a Sanha Italia suportarão as suas próprias despesas e 50 % das despesas da Comissão Europeia.

               5.

               A Comissão suportará 50 % das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 42, de 24.2.2007.


title: Processo C-205/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de  23 de Fevereiro de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Livre circulação dos trabalhadores — Emprego na função pública — Não consideração da antiguidade e da experiência profissional adquiridas na função pública de outros Estados-Membros — Artigo 39. o  CE — Artigo 7. o  do Regulamento (CEE) n. o  1612/68)

text:
               3.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de Fevereiro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-205/04) (1)

   (Incumprimento de Estado - Livre circulação dos trabalhadores - Emprego na função pública - Não consideração da antiguidade e da experiência profissional adquiridas na função pública de outros Estados-Membros - Artigo 39.o CE - Artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68)
   (2006/C 131/21)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: G. Rozet, agente)

      Demandado: Reino de Espanha (representante: N. Díaz Abad, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Artigos 39.o CE e 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77) — Acesso à função pública espanhola — Obrigação de reconhecer do ponto de vista económico os serviços prestados pelos cidadãos comunitários na Administração Pública de outro Estado-Membro
   Dispositivo

               1)

               Ao não ter adoptado as disposições legislativas que prevejam expressamente na função pública espanhola o reconhecimento dos efeitos pecuniários dos períodos de serviço prestados anteriormente por nacionais de um Estado-Membro da Comunidade na função pública de outro Estado-Membro, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 39.o CE e do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade.

               2)

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 168 de 26.06.2004


title: Processo C-387/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Hi Hotel HCF SARL/Uwe Spoering «Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n. ° 44/2001 — Competência internacional em matéria extracontratual — Ato cometido num Estado-Membro que consiste na participação num ato ilícito cometido no território de outro Estado-Membro — Determinação do lugar onde ocorreu o facto danoso»

text:
               26.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 159/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Hi Hotel HCF SARL/Uwe Spoering
   (Processo C-387/12) (1)

   («Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Competência internacional em matéria extracontratual - Ato cometido num Estado-Membro que consiste na participação num ato ilícito cometido no território de outro Estado-Membro - Determinação do lugar onde ocorreu o facto danoso»)
   2014/C 159/05
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Hi Hotel HCF SARL

      Recorrido: Uwe Spoering

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1) — Competência internacional em matéria de responsabilidade extracontratual — Ato cometido num primeiro Estado-Membro que consiste na participação no ato ilícito cometido no segundo Estado-Membro — Determinação do lugar onde ocorreu o facto danoso

      Dispositivo

   O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, em caso de pluralidade de presumíveis autores de um alegado dano aos direitos patrimoniais de autor protegidos no Estado-Membro do tribunal chamado a decidir, esta disposição não permite determinar a competência, a título do lugar do evento causal do dano, de um tribunal em cuja área de jurisdição o autor que, de entre os vários autores presumíveis, é demandado não agiu, mas permite determinar a competência do mesmo tribunal a título do lugar de materialização do alegado dano, sempre que este se possa materializar na área de jurisdição do tribunal chamado a decidir. Nesta última hipótese, este tribunal só é competente para conhecer do dano causado no território do Estado-Membro em que se encontra.

      (1)  JO C 343, de 10.11.2012.


title: Processo C-57/05: Acção intentada em 9 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
               2.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/18

         Acção intentada em 9 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa
   (Processo C-57/05)
   (2005/C 82/38)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 9 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Jean-Paul Keppenne, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares (1) ou de qualquer forma, ao não ter comunicado à Comissão a adopção dessas disposições, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

               2.

               condenar a República Francesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva para a ordem jurídica interna terminou em 31 de Julho de 2003.

      (1)  JO L 183, de 12.07.2002, p. 51.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 7 de Novembro de 1997 no processo T-84/96, Cipeke - Comércio e Indústria de Papel, Ldª, contra Comissão das Comunidades Europeias (Fundo Social Europeu - Decisão de redução de contribuição financeira - Obrigação de fundamentação)

text:
20 . 12 . 97              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 387/ 19
peias, residente em Sterrebeek ( Bélgica ), representada por                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornei ,                                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido                               de 7 de Novembro de 1997
no Luxemburgo junto da fiduciaire Myson SARL, 30, rue
de Cessange, contra Comissão das Comunidades Euro                  no processo T-218/95 , Azienda Agrícola « Le Canne » Sri
peias ( agentes: Gianluigi Valsesia e inicialmente Ana Maria               contra Comissão das Comunidades Europeias (')
Alves Vieira, e em seguida Florence Clotuche ), que tem             (Agricultura — Pescas — Aquicultura e ordenamento das
por objecto um pedido de anulação da decisão do júri do             zonas marinhas protegidas — Apoio financeiro comunitá
concurso COM/A/955 , de 26 de Março de 1996 , de não                rio — Declaração de inelegibilidade de determinadas des
admitir a recorrente à prova oral do concurso, e, caso              pesas — Recurso de anulação — Pedido de indemnização)
necessário, da decisão inicial deste mesmo júri, de 16 de
Fevereiro de 1996 , o Tribunal ( Segunda Secção ), composto                                    ( 97/C 387/35 )
por C. W. Bellamy, presidente, A. Kalogeropoulos e P.
Lindh, juízes; secretário : A. Mair, administrador, proferiu                        (Língua do processo: italiano)
em 6 de Novembro de 1997 um acórdão cuja parte decisó
ria é a seguinte:                                                   No processo T-218/95 , Azienda Agrícola « Le Canne » Sri,
                                                                    com sede em Porto Viro ( Itália ), representada por Giulio
1 . E negado provimento ao recurso.                                 Schiller, Giuseppe Carraro, Francesca Mazzonetto, advo
                                                                    gados no foro de Pádua , e Guy Arendt, advogado no foro
2 . A Comissão é condenada nas suas próprias despesas e             do Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo
       num terço das despesas da recorrente.                        no escritório deste último, 62, avenue Guillaume, contra
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias ( agentes: Eugénio
(') JO C 233 de 10 . 8 . 1996 .                                     de March e Hubertus Van Vliet ), que tem por objecto, por
                                                                    um lado, um recurso de anulação da redução, pela Comis
                                                                    são, de um apoio financeiro comunitário inicialmente con
                                                                    cedido e, por outro, um pedido de indemnização do pre
                                                                    juízo que a recorrente teria sofrido em virtude dessa redu
                                                                    ção, o Tribunal de Primeira Instância ( Terceira Secção ),
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                               composto por B. Vesterdorf, presidente, C. P. Briët e A.
                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            Potocki, juízes; secretário : J. Palacio González, administra
                                                                    dor, proferiu em 7 de Novembro de 1997 um acórdão
                    de 6 de Novembro de 1997                        cuja parte decisória é a seguinte :
no processo T- 10 1/96, Maria Elisabeth Wolf contra
             Comissão das Comunidades Europeias (')                 1 . E negado provimento ao recurso.
(Funcionários — Concurso geral — Não admissão às pro
              vas — Experiência profissional exigida)               2 . A recorrente é condenada nas despesas.
                             ( 97/C 387/34 )                        (') JO C 77 de 16 . 3 . 1996 .
                   (Língua do processo: francês)
No processo T-101 /96 , Maria Elisabeth Wolf, agente auxi
liar da Comissão das Comunidades Europeias, represen
tada por Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e Ariane                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
Tornei , advogados no foro de Bruxelas, com domicílio                                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
escolhido no Luxemburgo junto da fiduciaire Myson
                                                                                de 7 de Novembro de 1997
SARL, 30, rue de Cessange, contra Comissão das Comuni
dades Europeias ( agentes: Julian Currall e Bertrand                no processo T-84/96, Cipeke — Comércio e Indústria de
Wägenbaur ), que tem por objecto a anulação da decisão              Papel, Ld?, contra Comissão das Comunidades Euro
do júri do concurso COM/A/95 de não admitir a recor                                               peias (')
rente ao referido concurso, bem comO a indemnização do
dano moral que teria sofrido com esta decisão, o Tribunal           (Fundo Social Europeu — Decisão de redução de contri
( Segunda Secção ), composto por C. W. Bellamy, presi                   buição financeira — Obrigação de fundamentação)
dente, A. Kalogeropoulos e M. Jaeger, juízes; secretário : A.                                  ( 97/C 387/36 )
Mair, administrador, proferiu em 6 de Novembro de 1997
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                                     (Língua do processo: português)
1 . E negado provimento ao recurso.                                 No processo T-84/96 , Cipeke — Comércio e Indústria de
                                                                    Papel Ld?, estabelecida em Lisboa, representada por
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias despe           Miguel Ferrão Castelo Branco e depois por João Caniço
       sas .                                                        Gomes, advogados no foro de Lisboa, com domicílio esco
                                                                    lhido no Luxemburgo no escritório do advogado François
( 1 ) JO C 233 de 10 . 8 . 1996 .                                   Brouxel, 6 , rue Zithe, contra Comissão das Comunidades
                                                                    Europeias ( agentes: Maria Teresa Figueira e Knut Simons
                                                                    son ), que tem por objecto um pedido de anulação da deci
 ---pagebreak--- C 387/20                PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   20 . 12 . 97
são PT-C(95 ) 543 da Comissão, de 12 de Dezembro de                                DESPACHO DO TRIBUNAL
1995 , que reduz uma contribuição financeira, o Tribunal                            DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
de Primeira Instância (Terceira Secção ), composto por B.                            de 30 de Setembro de 1997
Vesterdorf, presidente, C. P. Briët e A. Potocki, juízes;
secretário: B. Pastor, administradora principal, proferiu,        no processo T-122/96, Federazione nazionale del commer
em 7 de Novembro de 1997, um acórdão cuja parte deci             cio oleario ( Federolio ) contra Comissão das Comunidades
sória é a seguinte :                                                                           Europeias (')
                                                                  [Agricultura — Organização comum de mercado — Azeite
                                                                  — Ajuda ao consumo — Regulamento (CE) n°.. 887/96 —
1 . E negado provimento ao recurso.
                                                                  Recurso de anulação — Associação de operadores econó
                                                                                micos — Inadmissibilidade]
2 . A recorrente é condenada nas despesas da instância,                                       ( 97/C 387/38
     incluindo as referentes ao processo de medidas provi
     sórias.
                                                                                (Língua do processo: italiano)
(') JO C 233 de 10 . 8 . 1996 .                                   No processo T-122/96 , Federazione nazionale dei commer
                                                                  cio oleario ( Federolio ), com sede em Roma , representada
                                                                  por Livia Magrone Furlotti, advogada no foro de Roma ,
                                                                  com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                  advogado Mare Loesch, 11 , rue Goethe, contra Comissão
                                                                  das Comunidades Europeias ( agentes : Eugénio de March e
                DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                  Paolo Ziotti ), que tem por objecto um pedido de anulação
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            parcial do Regulamento ( CE ) n? 887/96 da Comissão, de
                                                                  15 de Maio de 1996 , que altera o Regulamento ( CEE )
                 de 30 de Setembro de 1997                        n? 2677/85 , que estabelece modalidades de aplicação do
                                                                  regime de ajuda ao consumo em relação ao azeite ( respec
no processo T-151/95 , Instituto Europeu de Formação              tivamente JO L 119 de 16 . 5 . 1996, p . 16 e JO L 254 de
Profissional Lda. (INEF) contra Comissão das Comunida
                                                                  25 . 9 . 1985 , p . 5 ; EE 03 F38 p . 10 ), o Tribunal ( Quinta
                         des Europeias (')
                                                                  Secção ), composto por: R. García-Valdecasas, presidente,
(Fundo Social Europeu — Redução de uma contribuição               J. Azizi e M. Jaeger, juízes; secretário : H. Jung, proferiu,
financeira — Recurso de anulação — Prazo — Inadmissi             em 30 de Setembro de 1996 , um despacho cuja parte deci
                               bilidade)                          sória é a seguinte :
                           ( 97/C 387/37)
                                                                  1 . O recurso é julgado inadmissível.
               (Língua do processo: português)                    2 . A recorrente é condenada nas despesas.
No processo T-151 /95, Instituto Português de Formação            (') J O C 370 de 7. 12 . 1996 .
Profissional Ld? ( INEF), com sede no Porto ( Portugal ),
representada por Bolota Belchior, advogado em Vila Nova
de Gaia, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório do advogado Jacques Schroeder, 6, rue Heinrich
Heine, contra Comissão das Comunidades Europeias
( agentes: Ana Maria Alves Vieira e Günter Wilms, depois          Recurso interposto em 2 de Outubro de 1997 pela Asso
por Maria Teresa Figueira e Knut Simonsson ), que tem             ciazione G.A.L. Penisola Sorrentina contra a Comissão das
por objecto um pedido de anulação da decisão da Comis                                 Comunidades Europeias
são de 2 de Dezembro de 1991 , que reduz a contribuição                                   ( Processo T-263/97)
concedida pelo Fundo Social Europeu no dossier 881005
PI , a favor de uma acção de formação profissional desen                                     ( 97/C 387/39 )
volvida em Portugal pelo recorrente, o Tribunal de Pri
meira Instância ( Segunda Secção ) proferiu, em 30 de                              (Língua do processo: italiano)
Setembro de 1997, um despacho cuja parte decisória é a
seguinte :                                                        Deu entrada em 2 de Outubro de 1997, no Tribunal de
                                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
                                                                  recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias
1 . O recurso é julgado inadmissível.                             interposto pela Associazione G.A.L. Penisola Sorrentina,
                                                                  representada por Gian Luca Lemmo e Vincenzo Mormile,
2 . O recorrente é condenado nas despesas.                        advogados do foro de Nápoles, com domicílio escolhido
                                                                  em Nápoles na via dei Parco Margheritâ n? 31 .
(') JO C 268 de 14 . 10 . 1995 .
                                                                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anu
                                                                  lar a Decisão C(97) 1261 da Comissão, de 15 de Maio de
                                                                  1997 .


title: Processo C-134/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 18 de março de 2013 — Raytek GmbH, Fluke Europe BV/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

text:
               18.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 18 de março de 2013 — Raytek GmbH, Fluke Europe BV/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs
   (Processo C-134/13)
   2013/C 141/29
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   First-tier Tribunal (Tax Chamber)

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Raytek GmbH, Fluke Europe BV

      Recorridos: Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

      Questão prejudicial

   O Regulamento (UE) n.o 314/2011 da Comissão, de 30 de março de 2011, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (1) é válido na medida em que classifica as câmaras térmicas de infravermelhos no código NC 9025 19 20?

      (1)  JO L 86, p. 57


title: Processo C-343/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de Julho de 2010 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido] — Afton Chemical Limited/Secretary of State for Transport [ «Reenvio prejudicial — Validade — Directiva 2009/30/CE — Artigo 1. °, n. ° 8 — Directiva 98/70/CE — Artigo 8. °-A — Poluição atmosférica — Combustíveis — Utilização de aditivos metálicos nos combustíveis — Limite para o teor de tricarbonilo metilciclopentadienil de manganês (MMT) — Rotulagem — Estudo de impacto — Erro manifesto de apreciação — Princípio da precaução — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Segurança jurídica — Admissibilidade» ]

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de Julho de 2010 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido] — Afton Chemical Limited/Secretary of State for Transport
   (Processo C-343/09) (1)

   (Reenvio prejudicial - Validade - Directiva 2009/30/CE - Artigo 1.o, n.o 8 - Directiva 98/70/CE - Artigo 8.o-A - Poluição atmosférica - Combustíveis - Utilização de aditivos metálicos nos combustíveis - Limite para o teor de tricarbonilo metilciclopentadienil de manganês (MMT) - Rotulagem - Estudo de impacto - Erro manifesto de apreciação - Princípio da precaução - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento - Segurança jurídica - Admissibilidade)
   2010/C 234/20
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Justice (England Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Afton Chemical Limited

      Recorrido: Secretary of State for Transport

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — High Court of Justice (England Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Validade da Directiva 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, que altera a Directiva 98/70/CE no que se refere às especificações da gasolina e do gasóleo rodoviário e não rodoviário e à introdução de um mecanismo de monitorização e de redução das emissões de gases com efeito de estufa e que altera a Directiva 1999/32/CE do Conselho no que se refere às especificações dos combustíveis utilizados nas embarcações de navegação interior e que revoga a Directiva 93/12/CEE (JO L 140, p. 88) — Validade no que respeita à obrigação de rotulagem dos combustíveis que contenham aditivos metálicos e à fixação de um valor limite para a presença de tricarbonilo metilciclopentadienilo de manganês (TMM) — Erro manifesto de apreciação — Violação dos princípios da proporcionalidade, da igualdade de tratamento e da segurança jurídica

      Dispositivo

   O exame das questões não revelou qualquer elemento susceptível de afectar a validade do artigo 1.o, n.o 8, da Directiva 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, que altera a Directiva 98/70/CE no que se refere às especificações da gasolina e do gasóleo rodoviário e não rodoviário e à introdução de um mecanismo de monitorização e de redução das emissões de gases com efeito de estufa e que altera a Directiva 1999/32/CE do Conselho no que se refere às especificações dos combustíveis utilizados nas embarcações de navegação interior e que revoga a Directiva 93/12/CEE, na parte em que insere um novo artigo 8.o-A, n.os 2 e 4 a 6, na Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Directiva 93/12/CEE do Conselho.

      (1)  JO C 267, de 7.11.2009.


title: Processo T-425/13: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2015 — Giant (China)/Conselho «Dumping — Importações de bicicletas originárias da China — Reexame intercalar — Artigo 9.°, n.° 5, e artigo 18.° do Regulamento (CE) n.° 1225/2009 — Tratamento individual — Inexistência de colaboração — Informações necessárias — Dados disponíveis — Empresas coligadas — Desvio»

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/35

         Acórdão do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2015 — Giant (China)/Conselho
   (Processo T-425/13) (1)

   («Dumping - Importações de bicicletas originárias da China - Reexame intercalar - Artigo 9.o, n.o 5, e artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 - Tratamento individual - Inexistência de colaboração - Informações necessárias - Dados disponíveis - Empresas coligadas - Desvio»)
   (2016/C 027/40)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Giant (China) Co. Ltd. (Kunshan, China) (Representante: P. De Baere, advogado)

      Demandado: Conselho da União Europeia (Representantes: S. Boelaert, agente, assistido por B. O’Connor, solicitor, e S. Gubel, advogado)

      Intervenientes em apoio do demandado: Comissão Europeia (Representantes: J.-F. Brakeland e M. França, agentes) e European Bicycle Manufacturers Association (EBMA) (Representantes: L. Ruessmann, advogado, e J. Beck, solicitor)

      Objeto

   Pedido de anulação do Regulamento (UE) n.o 502/2013 do Conselho, de 29 de maio de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 990/2011 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China, na sequência de um reexame intercalar em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (JO L 153, p. 17).

      Dispositivo

               1)

               O Regulamento (UE) n.o 502/2013 do Conselho, de 29 de maio de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 990/2011 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China, na sequência de um reexame intercalar em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, é anulado na parte em que diz respeito à Giant (China) Co. Ltd.

               2)

               O Conselho da União Europeia suportará as despesas efetuadas pela Giant (China) bem como as suas próprias despesas.

               3)

               A Comissão Europeia e a European Bicycle Manufacturers Association (EBMA) suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 325, de 9.11.2013.