title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de Novembro de 2000 no processo C-297/98 P: SCA Holding Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Artigo 85.")

text:
C 45/4                     PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10.2.2001
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Quinta Secção)                                                          (Quinta Secção)
                    de 16 de Novembro de 2000                                                 de 16 de Novembro de 2000
no processo C-297/98 P: SCA Holding Ltd contra Comis-                       no processo C-298/98 P: Metsä-Serla Sales Oy contra a
                são das Comunidades Europeias (1)                                     Comissão das Comunidades Europeias (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Concorrência — Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE (actual                    Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE (actual artigo 81.o, n.o 1,
artigo 81.o, n.o 1, CE) — Imputabilidade do comportamento                   CE) — Coima — Determinação do montante — Fundamen-
ilı́cito — Coima — Fundamentação — Circunstâncias ate-                     tação — Cooperação durante o procedimento administra-
                                nuantes»)                                                                   tivo»)
                             (2001/C 45/07)                                                            (2001/C 45/08)
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                                            (Lı́ngua do processo: alemão)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na           (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
          «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)                               «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-297/98 P, SCA Holding Ltd, com sede em                        No processo C-298/98 P, a Metsä-Serla Sales Oy, anterior-
Aylesford (Reino Unido), representada por J. Pheasant e                     mente Finnish Board Mills Association (Finnboard), com sede
N. Bromfield, solicitors, com domicı́lio escolhido no Luxem-                em Espoo (Finlândia), representada por H. Hellmann, advogado
burgo no escritório dos advogados Loesch & Wolter, 11, rue                 em Colónia, e H.-J. Hellmann, advogado em Mannheim,
Goethe, que tem por objecto um recurso do acórdão do                      com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                    advogados Loesch e Wolter, 11, rue Goethe, que tem por
(Terceira Secção Alargada) de 14 de Maio de 1998, SCA                      objecto um recurso interposto do acórdão do Tribunal de
Holding/Comissão (T-327/94, Colect., p. II-1373), em que se                Primeira Instância das Comunidades Europeias (terceira secção
pede a anulação desse acórdão, sendo a outra parte no                    alargada) de 14 de Maio de 1998, Finnboard/Comissão
processo: Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                     (T-338/94, Colect. p. II-1617), com vista à anulação desse
J. Currall e R. Lyal), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),              acórdão, sendo a outra parte no processo a Comissão das
composto por: A. La Pergola, presidente de secção, M. Wathelet             Comunidades Europeias (agentes R. Lyal, assistido por
(relator), D. A. O. Edward, P. Jann e L. Sevón, juı́zes, advogado-         D. Schroeder), o Tribunal de Justiça (quinta secção) composto
-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu, em 16 de                por: A. La Pergola, presidente de secção, M. Wathelet (relator),
Novembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a                    D. A. O. Edward, P. Jann e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral:
seguinte:                                                                   J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Novembro
                                                                            de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)     É negado provimento ao recurso.
                                                                            1)    É negado provimento ao recurso.
2)     A SCA Holding Ltd é condenada nas despesas.
                                                                            2)    A Metsä-Serla Sales Oy é condenada nas despesas.
(1) JO C 299 de 26.9.1998.                                                  (1) JO C 299 de 26.9.1998.


title: Processo C-7/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de junho 2012 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Palermo — Itália) — processo penal contra Fabio Caronna ( «Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Artigo 77. °— Distribuição por grosso de medicamentos — Autorização especial obrigatória para os farmacêuticos — Requisitos de concessão» )

text:
               25.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 258/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de junho 2012 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Palermo — Itália) — processo penal contra Fabio Caronna
   (Processo C-7/11) (1)

   (Medicamentos para uso humano - Diretiva 2001/83/CE - Artigo 77.o - Distribuição por grosso de medicamentos - Autorização especial obrigatória para os farmacêuticos - Requisitos de concessão)
   2012/C 258/07
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Palermo

      Parte no processo nacional

   Fabio Caronna

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale di Palermo — Interpretação do considerando 36 e dos artigos 76.o a 84.o da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311, p. 67) — Distribuição por grosso de medicamentos — Requisitos para a concessão da autorização para a distribuição por grosso de medicamentos — Legislação nacional que sujeita a distribuição por grosso de medicamentos pelos farmacêuticos e pelas pessoas autorizadas ou habilitadas a entregar medicamentos ao público à posse da autorização imposta aos vendedores grossistas — Admissibilidade

      Dispositivo

               1.

               O artigo 77.o, n.o 2, da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pela Diretiva 2009/120/CE da Comissão, de 14 de setembro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que a obrigação de dispor de uma autorização de distribuição por grosso de medicamentos se aplica a um farmacêutico que, enquanto pessoa singular, está autorizado, nos termos da legislação nacional, a exercer igualmente a atividade de grossista de medicamentos.

               2.

               Um farmacêutico que, nos termos da legislação nacional, está autorizado a exercer igualmente a atividade de grossista de medicamentos deve satisfazer todas as exigências impostas aos requerentes e aos titulares da autorização de distribuição por grosso de medicamentos por força dos artigos 79.o a 82.o da Diretiva 2001/83, conforme alterada pela Diretiva 2009/120.

               3.

               Esta interpretação não pode, por si só e independentemente de uma lei adotada por um Estado-Membro, criar ou agravar a responsabilidade penal de um farmacêutico que exerceu a atividade de distribuição por grosso sem dispor da respetiva autorização.

      (1)  JO C 80, de 12.3.2011.


title: Processo T-417/09: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2012 — Poslovni Sistem Mercator/IHMI — Mercator Multihull (MERCATOR STUDIOS) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária MERCATOR STUDIOS — Marcas figurativas nacionais e internacionais anteriores Mercator e Mercator Slovenska košarica — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Não afetação do prestígio — Artigo 8. °, n. ° 5, do Regulamento n. ° 207/2009» ]

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2012 — Poslovni Sistem Mercator/IHMI — Mercator Multihull (MERCATOR STUDIOS)
   (Processo T-417/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária MERCATOR STUDIOS - Marcas figurativas nacionais e internacionais anteriores Mercator e Mercator Slovenska košarica - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Não afetação do prestígio - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009)
   2012/C 138/27
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Poslovni Sistem Mercator d.d. (Liubliana, Eslovénia) (representantes: J. Güell Serra e M. Curell Aguilà, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Botis, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Mercator Multihull, Inc. (Vancouver, Canadá)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 16 de julho de 2009 (Processo R 1031/2008-1), relativa a um processo de oposição entre a Poslovni Sistem Mercator d.d. e Mercator Multihull, Inc.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Poslovni Sistem Mercator d.d. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 297, de 05.12.2009.


title: Processo C-667/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Antwerpen — Bélgica) — Loterie Nationale — Nationale Loterij NV van publiek recht/Paul Adriaensen, Werner De Kesel, The Right Frequency VZW «Reenvio prejudicial — Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores — Prática comercial enganosa — Sistema de promoção em pirâmide — Contribuições pagas por novos aderentes e contrapartidas recebidas pelos participantes ativos — Relação financeira indireta»

text:
               13.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Antwerpen — Bélgica) — Loterie Nationale — Nationale Loterij NV van publiek recht/Paul Adriaensen, Werner De Kesel, The Right Frequency VZW
   (Processo C-667/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Diretiva 2005/29/CE - Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores - Prática comercial enganosa - Sistema de promoção em pirâmide - Contribuições pagas por novos aderentes e contrapartidas recebidas pelos participantes ativos - Relação financeira indireta»)
   (2017/C 046/11)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hof van beroep te Antwerpen

      Partes no processo principal

      Recorrente: Loterie Nationale — Nationale Loterij NV van publiek recht

      Recorridos: Paul Adriaensen, Werner De Kesel, The Right Frequency VZW

      Dispositivo

   O anexo I, ponto 14, da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais»), deve ser interpretado no sentido de que esta disposição permite qualificar uma prática comercial de «sistema de promoção em pirâmide», mesmo na hipótese de existir unicamente uma relação indireta entre as contribuições pagas por novos aderentes a esse sistema e as contrapartidas recebidas pelos participantes ativos.

      (1)  JO C 106, de 21.3.2016.


title: Processo C-141/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Regionale di Milano (Itália) em 2 de março de 2016 — Stanleybet Malta Ltd, Mario Stoppani/Agenzia delle dogane e dei Monopoli

text:
               30.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 191/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Regionale di Milano (Itália) em 2 de março de 2016 — Stanleybet Malta Ltd, Mario Stoppani/Agenzia delle dogane e dei Monopoli
   (Processo C-141/16)
   (2016/C 191/15)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Commissione Tributaria Regionale di Milano.

      Partes no processo principal

      Recorrente: Stanleybet Malta Ltd, Mario Stoppani

      Recorrida: Agenzia delle dogane e dei Monopoli

      Questão prejudicial

   Os artigos 26.o e 52.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça, em matéria de jogos de fortuna e azar e apostas, nomeadamente, os acórdãos Gambelli, Placanica, e Costa e Cifone, da jurisprudência em matéria de discriminação fiscal, desenvolvida nos acórdãos Lindman, Comissão/Espanha, e Biano e Fabretti, e dos princípios do direito da União, como a igualdade de tratamento, não discriminação e proteção da confiança legítima, OBSTAM a uma legislação nacional como a italiana, em causa no processo principal, que prevê a sujeição retroativa ao imposto único sobre apostas e concursos de prognósticos previsto nos artigos 1.o a 3.o do Decreto-Legislativo n.o 504, de 23 de dezembro de 1998, conforme alterados pelo artigo 1.o, parágrafo 66, alínea b), da Lei de Estabilidade de 2011, dos intermediários nacionais de transmissão dos dados sobre o jogo por conta de operadores de apostas, estabelecidos num Estado-Membro da União Europeia, em especial, se tiverem as características da sociedade Stanleybet Malta Ltd, e eventualmente, dos próprios operadores de apostas, solidariamente com os seus intermediários nacionais?


title: Processo C-474/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Thi Ly Pham/Stadt Schweinfurt, Amt für Meldewesen und Statistik ( «Espaço de liberdade, segurança e justiça — Diretiva 2008/115/CE — Normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Artigo 16. °, n. ° 1 — Detenção para efeitos de afastamento — Detenção num estabelecimento prisional — Possibilidade de colocar em detenção com presos comuns um nacional de país terceiro que tenha dado o respetivo consentimento» )

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/23

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Thi Ly Pham/Stadt Schweinfurt, Amt für Meldewesen und Statistik
   (Processo C-474/13) (1)

   ((«Espaço de liberdade, segurança e justiça - Diretiva 2008/115/CE - Normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular - Artigo 16.o, n.o 1 - Detenção para efeitos de afastamento - Detenção num estabelecimento prisional - Possibilidade de colocar em detenção com presos comuns um nacional de país terceiro que tenha dado o respetivo consentimento»))
   2014/C 315/34
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Thi Ly Pham

      Recorrida: Stadt Schweinfurt, Amt für Meldewesen und Statistik

      Dispositivo

   O artigo 16.o, n.o 1, segunda frase, da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, deve ser interpretado no sentido de que não permite que um Estado-Membro coloque um nacional de país terceiro em detenção para efeitos de afastamento num estabelecimento prisional juntamente com presos comuns, mesmo que esse nacional dê o seu consentimento a essa colocação.

      (1)  JO C 336, de 16.11.2013.


title: Processo T-533/10 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 9 de Junho de 2011 — DTS Distribuidora de Televisión Digital/Comissão ( «Medidas provisórias — Auxílios de Estado — Modificação do sistema de financiamento do organismo público espanhol de difusão de rádio e televisão RTVE — Decisão da Comissão que declara o novo sistema de financiamento compatível com o mercado interno — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência» )

text:
               23.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 219/17

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 9 de Junho de 2011 — DTS Distribuidora de Televisión Digital/Comissão
   (Processo T-533/10 R)
   (Medidas provisórias - Auxílios de Estado - Modificação do sistema de financiamento do organismo público espanhol de difusão de rádio e televisão RTVE - Decisão da Comissão que declara o novo sistema de financiamento compatível com o mercado interno - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência)
   2011/C 219/26
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Requerente: DTS Distribuidora de Televisión Digital, SA (Madrid, Espanha) (representantes: H. Brokelmann e M. Ganino, advogados)

      Requerida: Comissão Europeia (representantes: G. Valero Jordana e C. Urraca Caviedes, agentes)

      Intervenientes em apoio da requerida: Reino de Espanha (representantes: J. Rodríguez Cárcamo, abogado del Estado) e Corporación de Radio y Televisión Española, SA (RTVE) (Madrid, Espanha) (representantes: A. Martínez Sánchez, A. Vázquez-Guillén Fernández de la Riva e J. Rodríguez Ordóñez, advogados)

      Objecto

   Pedido de suspensão da execução da Decisão 2011/1/EU da Comissão, de 20 de Julho de 2010, relativa ao regime de auxílios C 38/09 (ex NN 58/09) que a Espanha tenciona conceder à Corporación de Radio y Televisión Española (RTVE) (JO 2011, L 1, p. 9).

      Dispositivo

               1.

               É indeferido o pedido de medidas provisórias.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-3/07: Acção intentada em 11 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

text:
               24.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/5

         Acção intentada em 11 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-3/07)
   (2007/C 69/08)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Condou-Durande, R. Troosters, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica
   Pedidos da demandante

               —

               declaração de que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/110/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea (1), e, em todo o caso, por não as ter comunicado à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

               —

               condenação do Reino da Bélgica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2003/110/CE terminou em 5 de Dezembro de 2005.

      (1)  JO L 321, p. 26.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Setembro de 1999 no processo C-170/98: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica («Incumprimento de Estado - Regulamento (CEE) n.o   4055/86 - Livre prestação de serviços - Transportes marítimos»)

text:
C 366/2                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          18.12.1999
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                    de 14 de Setembro de 1999                                                          (Primeira Secção)
no processo C-310/97 P: Comissão das Comunidades                                              de 14 de Setembro de 1999
  Europeias contra AssiDomän Kraft Products AB e o. (1)
                                                                           no processo C-170/98: Comissão das Comunidades Euro-
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                                    peias contra Reino da Bélgica (1)
 Efeitos de um acórdão de anulação em relação a terceiros»)
                                                                           («Incumprimento de Estado — Regulamento (CEE)
                           (1999/C 366/02)                                 n.o 4055/86 — Livre prestação de serviços — Transportes
                                                                                marı́timos»)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                                                     (1999/C 366/03)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                 (Lı́ngua do processo: francês)
                     «Colectânea de Jurisprudência»)
No processo C-310/97 P, Comissão das Comunidades Euro-                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
peias (agente: W. Wils), que tem por objecto um recurso de                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção alar-                 No processo C-170/98, Comissão das Comunidades Europeias
gada) em 10 de Julho de 1997, AssiDomän Kraft Products e                   (agentes: Frank Benyon e Bernard Mongin) contra Reino da
o./Comissão (T-227/95, Colect., p. II-1185), sendo recorridas             Bélgica (agente: Jan Devadder), que tem por objecto obter a
AssiDomän Kraft Products AB, com sede em Estocolmo                         declaração de que, ao não adaptar o acordo com a República
(Suécia), Iggesunds Bruk AB, com sede em Örnsköldsvik                     do Zaire de modo a prever um acesso equitativo, livre e não
(Suécia), Korsnäs AB, com sede em Gävle (Suécia), MoDo Paper               discriminatório dos nacionais da Comunidade às parcelas de
AB, com sede em Örnsköldsvik (Suécia), Södra Cell AB, com                 carga devidas à Bélgica, ou ao não denunciar este acordo, o
sede em Växjö (Suécia), Stora Kopparbergs Bergslags AB, com                Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
sede em Falun (Suécia), Svenska Cellulosa AB, com sede em                  por força do Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do Conselho, de
Sundsvall (Suécia), representadas por J. E. Pheasant, solicitor,           22 de Dezembro de 1986, que aplica o princı́pio da livre
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de                   prestação de serviços aos transportes marı́timos entre Estados-
advogados Loesch e Wolter, II, rue Goethe, o Tribunal de                   -Membros e entre Estados-Membros e paı́ses terceiros (JO L
Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,              378, p. 1), e nomeadamente dos seus artigos 3.o e 4.o, n.o 1, o
P. J. G. Kapteyn, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, presidentes       Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por P. Jann,
de secção, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann, J. L. Murray,           presidente de secção, D. A. O. Edward (relator) e L. Sevón,
D. A. O. Edward, H. Ragnemalm, L. Sevón, M. Wathelet                      juı́zes, advogado-geral: A. La Pergola, secretário: R. Grass,
(relator) e R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo          proferiu, em 14 de Setembro de 1999, um acórdão cuja parte
Colomer, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,                 decisória é a seguinte:
proferiu, em 14 de Setembro de 1999, um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:
                                                                           1) Ao não adaptar o acordo com a República do Zaire (actual
                                                                                República Democrática do Congo) de modo a prever um
1) O acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Julho de              acesso equitativo, livre e não discriminatório dos nacionais da
      1997, AssiDomän Kraft Products e o./Comissão (T-227/95), é               Comunidade às parcelas de carga devidas à Bélgica, ou ao não
      anulado.                                                                  denunciar este acordo, o Reino da Bélgica não cumpriu as
                                                                                obrigações que lhe incumbem por força do Regulamento
2) O recurso de anulação interposto em 15 de Dezembro de 1995                  n.o 4055/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que
      por AssiDomän Kraft Products AB e o. no Tribunal de Primeira              aplica o princı́pio da livre prestação de serviços aos transportes
      Instância é improcedente.                                                 marı́timos entre Estados-Membros e entre Estados-Membros e
                                                                                paı́ses terceiros, e nomeadamente dos seus artigos 3.o e 4.o,
3) AssiDomän Kraft Products AB e o. suportarão a totalidade das                n.o 1.
      despesas no Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de
      Justiça.                                                             2) O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
(1) JO C 318 de 18.10.1997.                                                (1) JO C 258 de 15.8.1998.


title: Processo C-61/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 10 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

text:
               4.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/28

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 10 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-61/06) (1)

   (2007/C 183/48)

      Língua do processo: italiano

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 86, de 8.4.2006.


               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/1

         2010/C 113/01
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 100 de 17.4.2010

      Lista das publicações anteriores

      JO C 80 de 27.3.2010

      JO C 63 de 13.3.2010

      JO C 51 de 27.2.2010

      JO C 37 de 13.2.2010

      JO C 24 de 30.1.2010

      JO C 11 de 16.1.2010

   Estes textos encontram-se disponíveis no:
   EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu


title: Cancelamento do processo C-335/01

text:
23.11.2002             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 289/19
Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, do Tratado, os                     Cancelamento do processo C-335/01 ( 1)
Estados-Membros devem tomar todas as medidas gerais e
especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações
decorrentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições                               (2002/C 289/35)
comunitárias.
Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-           Por despacho de 23 de Setembro de 2002, o Presidente do
gada a tomar medidas para transpor a directiva acima referida.        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-335/
                                                                      /01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
A Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica       Francesa.
não tomou as medidas adequadas à plena transposição da
directiva em causa na ordem jurídica helénica.
                                                                      (1 ) JO C 317 de 10.11.2001.
( 1) JO L 127 de 9 de Maio de 2001, p. 42.
                                                                                Cancelamento do processo C-43/02 (1)
           Cancelamento do processo C-141/01 P        (1)
                                                                                (2002/C 289/36)
                         (2002/C 289/33)
                                                                      Por despacho de 29 de Agosto de 2002, o Presidente do
Por despacho de 24 de Julho de 2002, o Presidente do                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-43/02
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-141/01            (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht
P: Confederazione generale dell’industria italiana (Cofindustria)     Stuttgart): Landesbausparkasse Baden-Württemberg contra Eli-
e o. contra Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                      sabeth Huttenlocher.
( 1) JO C 186 de 30.6.2001.
                                                                      (1 ) JO C 109 de 4.5.2002.
            Cancelamento do processo C-295/01 (1)
                                                                                Cancelamento do processo C-59/02 (1)
                         (2002/C 289/34)
                                                                                (2002/C 289/37)
Por despacho de 24 de Julho de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-295/01            Por despacho de 12 de Julho de 2002, o Presidente do
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice de            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Pace de Casale Monferrato): Fontaneto Industria Alimentare            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-59/
Srl contra A.S.L. n.o 21 — Dipartimento di Prevenzione                /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Servizio de Igiene Alimenti e Nutrizione.                             Helénica.
( 1) JO C 289 de 13.10.2001.                                          (1 ) JO C 97 de 20.4.2002.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Janeiro de 2003 no processo T-201/02, Pierre Tomarchio contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (Funcionários — Recusa de reclassificação de um funcionário pela sua instituição de origem — Recurso de anulação contra a instituição para que foi transferido — Inadmissibilidade)

text:
C 70/22                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                            22.3.2003
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           (agente: J. Currall) e Parlamento Europeu (agentes: U. Rösslein
                    de 23 de Janeiro de 2003                               e L. G. Knudsen), que tem por objecto a anulação da decisão
                                                                           do Parlamento de 28 de Maio de 2001 que recusa aplicar à
no processo T-181/01, Chantal Hectors contra Parlamento                    pensão do recorrente o coeficiente aplicável, por força do
                             Europeu (1)                                   artigo 82.o do Estatuto, aos titulares de uma pensão comunitá-
                                                                           ria residentes na Alemanha, o Tribunal (Primeira Secção),
(Funcionários — Agentes temporários — Recrutamento —                       composto por B. Vesterdorf, presidente, e por R. M. Moura
Fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Igual-                      Ramos e H. Legal, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 11 de
          dade de tratamento entre homens e mulheres)                      Dezembro de 2002 um despacho cuja parte decisória é a
                                                                           seguinte:
                          (2003/C 70/35)
                                                                           1)     O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
                    (Língua do processo: francês)
                                                                           2)     Cada parte suportará as suas próprias despesas.
No processo T-181/01, Chantal Hectors, domiciliada em                      (1 ) JO C 156, de 29.6.02.
Bruxelas, representada por G. Vandersanden e L. Levi, advoga-
dos, contra o Parlamento Europeu (agentes: H. von Hertzen e
J. F. de Wachter), que tem por objecto, por um lado, um
pedido de anulação da decisão da entidade competente para
celebrar contratos de trabalho que nomeou o Sr. B. para o
lugar de administrador de língua neerlandesa junto do Grupo                DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
do Partido Popular Europeu (democratas-cristãos) e democra-
tas europeus do Parlamento Europeu e, que recusou a candida-
tura da recorrente a esse lugar e, por outro, a condenação do                                   de 16 de Janeiro de 2003
Parlamento, no pagamento da indemnização pelo prejuízo
material e moral que a recorrente alegadamente sofreu, o                   no processo T-201/02, Pierre Tomarchio contra Tribunal
Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por:                         de Contas das Comunidades Europeias ( 1)
M. J. D. Cooke, presidente e R. García-Valdecasas e P. Lindh,
juízes; secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu,          (Funcionários — Recusa de reclassificação de um funcionário
em 23 de Janeiro de 2003, um acórdão cuja parte decisória é                pela sua instituição de origem — Recurso de anulação contra
a seguinte:                                                                 a instituição para que foi transferido — Inadmissibilidade)
1)     É negado provimento ao recurso.                                                                (2003/C 70/37)
2)     Cada uma das partes suportará as suas despesas.
                                                                                (Língua do processo: francês)
( 1) JO C 303, de 27.10.01.
                                                                           No processo T-201/02, Pierre Tomarchio, antigo funcionário
                                                                           das Comunidades Europeias, com domicílio em Nancy
                                                                           (França), representado por N. Lhoëst, advogado, com domicílio
                                                                           escolhido no Luxemburgo, contra o Tribunal de Contas das
                                                                           Comunidades Europeias (agentes: J.-M. Stenier e P. Giusta), que
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                tem por objecto um pedido de anulação do acto adoptado em
                                                                           26 de Fevereiro de 2002, pelo Tribunal de Contas relativa-
                  de 11 de Dezembro de 2002                                mente a um pedido de reclassificação apresentado pelo recor-
                                                                           rente, o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção),
no processo T-82/02, Wolf-Dieter Yorck von Wartenburg                      composto por: B. Vesterdorf, presidente, e R. M. Moura Ramos,
       contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                       H. Legal juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 16 de Janeiro
                                                                           de 2003, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
(Funcionários — Prazo de recurso — Inadmissibilidade
                             manifesta)                                    1)     O recurso é julgado inadmissível.
                          (2003/C 70/36)                                   2)     É indeferido o pedido do recorrente de apensação dos recursos
                                                                                T-173/02 e T-201/02.
                    (Língua do processo: alemão)
                                                                           3)     Cada parte suportará as próprias despesas.
No processo T-82/02, Wolf-Dieter Yorck von Wartenburg,                     (1 ) JO C 233, de 28.9.02.
antigo agente temporário do Parlamento Europeu, residente
em Wittibreut (Alemanha), representado por H.-H. R. Heyland,


title: Processo T-14/10: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — CheckMobile/IHMI (carcheck) [ «Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária carcheck — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — artigo 7. °, n. ° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               14.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/27

         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — CheckMobile/IHMI (carcheck)
   (Processo T-14/10) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária carcheck - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2011/C 145/45
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: CheckMobile GmbH — The Process Solution Company (Hamburgo, Alemanha) (representante: K. Lodigkeit, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 18 de Novembro de 2009 (processo n.o R 595/2009-4), respeitante a um pedido de registo do sinal nominativo carcheck como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A CheckMobile GmbH — The Process Solution Company é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 80, de 27.3.2010.


title: Affaire C-5/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Szombathelyi Törvényszék — Hungria) — Ferenc Tibor Kovács/Vas Megyei Rendőr-főkapitányság (Reenvio prejudicial — Artigo 45. ° TFUE — Liberdade de circulação de trabalhadores — Legislação nacional que prevê, sob pena de coima, a obrigação de um condutor que utilize um veículo munido de placas de matrícula estrangeiras, apresentar imediatamente a prova da regularidade da sua utilização no momento de um controlo de polícia)

text:
               7.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/8

         Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Szombathelyi Törvényszék — Hungria) — Ferenc Tibor Kovács/Vas Megyei Rendőr-főkapitányság
   (Affaire C-5/13) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Artigo 45.o TFUE - Liberdade de circulação de trabalhadores - Legislação nacional que prevê, sob pena de coima, a obrigação de um condutor que utilize um veículo munido de placas de matrícula estrangeiras, apresentar imediatamente a prova da regularidade da sua utilização no momento de um controlo de polícia))
   2014/C 102/09
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Szombathelyi Törvényszék — Hungria

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ferenc Tibor Kovács

      Recorrido: Vas Megyei Rendőr-főkapitányság

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Szombathelyi Törvényszék — Interpretação dos princípios da livre circulação das pessoas e da proibição da discriminação, bem como do princípio do direito a um processo equitativo — Legislação nacional relativa à circulação rodoviária que prevê que podem circular nas estradas no interior do território nacional os veículos que tenham uma autorização e placas de matrícula nacionais, e que o cumprimento dos requisitos que permitem derrogar a referida disposição só pode ser verificado durante um controlo — Obrigação de uma pessoa que reside num Estado-Membro A e trabalha num Estado-Membro B, e tem à sua disposição para se deslocar para o seu local de trabalho um veículo que pertence ao seu empregador, munido de placas de matrícula do Estado-Membro B, provar durante um controlo de polícia que utiliza o veículo no Estado-Membro A em condições legais — Impossibilidade de o condutor apresentar a prova da situação legal em momento posterior, num procedimento administrativo

      Dispositivo

   O artigo 45.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que prevê que, em princípio, só podem circular nas estradas desse Estado-Membro os veículos que tenham uma autorização administrativa e placas de matrícula emitidas por esse mesmo Estado-Membro e que o residente desse mesmo Estado-Membro que pretenda invocar uma exceção a essa regra, com base no facto de utilizar um veículo disponibilizado pelo seu empregador estabelecido noutro Estado-Membro, deve poder provar no momento, no momento de um controlo de polícia, que cumpre as condições de aplicação dessa exceção, previstas pela regulamentação nacional em questão, sob pena de aplicação imediata e sem possibilidade de isenção de uma coima equivalente à que é aplicável em caso de violação da obrigação de matrícula.

      (1)  JO C 114 de 20.04.2013.


title: Acção proposta, em 10 de Março de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Repùblica Federal da Alemanha (Processo C-102/97)

text:
N? C 142/ 10            PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               10 . 5 . 97
ticulares deve ser incondicional e imediatamente admitida,               Fundamentos e principais argumentos
bem entendido, na percentagem correspondente à parte do
imóvel destinada ao uso profissional .                                   O tratamento dos óleos usados na República Federal da
                                                                         Alemanha é regulado principalmente pela Abfallgesetz (até
A exclusão dessa dedução configura violação do princípio                 6 de Outubro de 1996 ) ou pela Kreislaufwirtschafts- und
da neutralidade do imposto que, no caso de revenda do                    Abfallgesetz (a partir de 7 de Outubro de 1996 ), e pela
imóvel , viria a tributar duplamente a matéria colectável,               regulamentação publicada com base nestas leis (Altölver
ou seja, o preço da parte do imóvel destinado ao exercício               ordnung, Abfallbestimmungsverordnung, Reststoffbestim
da actividade económica ., Com efeito, no caso de revenda ,              mungsverordnung, Abfall- und Reststoffuberwachungsver
o empreiteiro ou o profissional liberal realiza uma cessão               ordnung). Em nenhuma das disposições destes diplomas se
tributável, constituindo-se devedor perante o fisco pelo                 estabelece a prioridade da regeneração dos óleos usados .
IVA recebido do adquirente do imóvel, e isto depois de, no               Nos termos do § 6 , n? 1 da Kreislaufwirtschafts- und Ab
acto de aquisição, o mesmo sujeito passivo ter pago sobre                fallgesetz ( BGB1 . I 1994, p. 2705 ), os resíduos podem ser
o mesmo bem imóvel o IVA que lhe foi facturado pelo                      reutilizados por transformação ou para efeitos energéticos .
vendedor sem qualquer possibilidade de dedução da parte                  Deve dar-se preferência à forma de aproveitamento mais
destinada ao exercício de actividade profissional, vindo a               aconselhável para o ambiente . Pode determinar-se por
encontrar-se, finalmente, na mesma posição do consumi                   regulamento a prioridade do aproveitamento para trans
dor final para a totalidade do imóvel .                                  formação ou para fins energéticos, quando este aproveita
                                                                         mento represente uma solução compatível com as exigên
No essencial, com a previsão desta ulterior derrogação ao                cias ambientais. Embora a prioridade da regeneração
princípio de dedução do IVA correspondente a encargos                    tenha sido discutida a propósito da votação da Kreislauf
profissionais, o legislador italiano introduziu arbitraria              wirtschafts- und Abfallgesetz, acabou, porém, por não
mente uma presunção absoluta de fraude relativamente a                   constar da lei . Esta situação de facto contraria o disposto
todas as acquisições em compropriedade com particulares,                 no artigo 3 ?, n ? 1 , da Directiva 75/439/CEE, na redacção
de imóveis com um fim dito misto, realizadas pelos sujei                que lhe foi dada pela Directiva 87/101/CEE, e as opções
tos passivos, sem considerar o efectivo uso de tais bens de              do legislador comunitário expressamente referidas no se
investimento por exigências de uma actividade económica,                 gundo considerando da Directiva 87/ 101/CEE: a regenera
ainda que parcial .                                                      ção constitui geralmente a valorização mais racional dos
                                                                         óleos usados, atendendo à poupança de energia que permi
 (') JO n° L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 .           te realizar, pelo que se deve dar prioridade ao tratamento
                                                                         dos óleos usados por regeneração (ver segundo consideran
                                                                         do da Directiva 87/101 /CEE ). Embora a proibição de mis
                                                                         turar óleos usados constante do § 2, n? 1 , e no § 4, n?s 1 e
                                                                         2, do Altölverordnung impeça que os óleos usados de va
                                                                         lor elevado sejam retirados das indústrias de regeneração e
Acção proposta, em 10 de Março de 1997, pela Comissão                    estabeleça assim uma condição para a regeneração, não
 das Comunidades Europeias contra a República Federal                    impõe, todavia, qualquer prioridade da regeneração .
                             da Alemanha
                                                                         (') Directiva 75/439/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975 ,
                      ( Processo C-102/97 )
                                                                               relativa à eliminação dos óleos usados (JO n? L 194 de 25 . 7 .
                            ( 97/C 142/21 )                                    1975 , p . 31 ; EE 15 Fl , p . 91 ).
                                                                         ( 2 ) Directiva 87/ 101 /CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de
                                                                                1986 , que altera a Directiva 75/439/CEE, relativa à eliminação
 Deu entrada, em 10 de Março de 1997, no Tribunal de                           dos óleos usados (JO n ? L 42 de 12 . 2 . 1987, p . 43 ).
Justiça das Comunidades Europeias uma cção contra a Re
 pública Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das
 Comunidades Europeias, representada por Dr. Götz zur
 Hausen, consultor jurídico da Comissão, com domicílio
 escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
 de la Cruz, membro do seu serviço jurídico, Centre Wag                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
 ner C-254, Kirchberg.                                                   do Amt der Tiroler Landesregierung (Landesvergabeamt),
                                                                          de 7 de Novembro de 1996, no processo entre Josef Köl
 A demandante solicita que o Tribunal se digne:                          lensperger Gesellschaft mbH & Co. KG e Atzwanger AG
                                                                               contra Gemeindeverband Bezirkskrankenhaus Schwaz
 — declarar que, não tendo adoptado medidas para dar                                                (Processo C-103/97)
      prioridade à regeneração dos óleos usados em relação
      ao seu aproveitamento térmico, apesar de a isso não se                                           ( 97/C 142/22 )
      oporem razões de ordem económica, técnica ou admi
      nistrativa, a República Federal da Alemanha não cum                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
      priu as obrigações que lhe incumbem por força do                    Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
      artigo 3 ?, n? 1 , da Directiva 75/439/CEE do Conse                do Amt der Tiroler Landesregierung ( Landesvergabeamt ),
      lho ('), na redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/            de 7 de Novembro de 1996 , no processo entre Josef Köl
      101 /CEE do Conselho ( 2 ),                                         lensperger Gesellschaft mbH & Co . KG e Atzwanger AG
                                                                          e Gemeindeverband Bezirkskrankenhaus Schwaz, que deu
 — condenar a República Federal da Alemanha nas despe                    entrada na Secretaria do Tribunal em 10 de Março de
      sas .                                                               1997 .


title: Processo C-317/07: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 10 de Julho de 2007 — Lahti Energia Oy

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/26

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 10 de Julho de 2007 — Lahti Energia Oy
   (Processo C-317/07)
   (2007/C 211/48)
   Língua do processo: finlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Korkein hallinto-oikeus
   Partes no processo principal

      Recorrente: Lahti Energia Oy

      Outras partes no porcesso: Lahden ympäristölautakunta, Hämeen ympäristökeskus, Salpausselän luonnonystävät ry
   Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 2000/76/CE (1) deve ser interpretado no sentido de que a mesma não é aplicável à incineração de resíduos gasosos?

               2)

               Uma fábrica de gás, que produz gás a partir de resíduos através de pirólise, deve ser considerada uma instalação de incineração na acepção do artigo 3.o, n.o 4, da Directiva 2000/76/CE, mesmo que não possua uma linha de incineração?

               3)

               A combustão na caldeira da uma central eléctrica de gás produzido numa fábrica de gás e purificado na sequência de um processo de gaseificação deve ser considerado um procedimento abrangido pelo artigo 3.o da Directiva 2000/76/CE? Para este efeito, é relevante o facto de o gás produzido ser utilizado como substituto de combustíveis fósseis e de as emissões da central eléctrica serem inferiores por unidade de energia produzida quando se utiliza gás obtido a partir de resíduos e purificado do que quando se utilizam outros combustíveis? É relevante para a interpretação do alcance da Directiva 2000/76/CE que a fábrica de gás e a central eléctrica constituam, do ponto de vista técnico-funcional e tendo em conta a distância entre as mesmas, uma única unidade e que o gás produzido e purificado possa ser transportado e utilizado noutro local, por exemplo, para o fornecimento de energia, como combustível ou para outros fins?

               4)

               Em que condições gás produzido e purificado numa fábrica de gás pode ser considerado um produto, de forma que não lhe seriam aplicáveis as disposições relativas aos resíduos?

      (1)  Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa à incineração de resíduos


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de Outubro de 2003 no processo C-89/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ("Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 93/15/CEE")

text:
C 275/22                 PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             15.11.2003
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Primeira Secção)                                                        (Primeira Secção)
                    de 2 de Outubro de 2003                                                    de 2 de Outubro de 2003
no processo C-348/02: Comissão das Comunidades Euro-                       no processo C-89/03: Comissão das Comunidades Euro-
               peias contra República Italiana (1)                                 peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (1)
(«Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva                  («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
                            1999/13/CE»)                                                              93/15/CEE»)
                           (2003/C 275/38)                                                          (2003/C 275/39)
                     (Língua do processo: italiano)                                            (Língua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-348/02, Comissão das Comunidades Europeias                   No processo C-89/03, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: G. Valero Jordana e R. Amorosi) contra República                 (agentes: L. Ström e B. Stromsky) contra Grão-Ducado do
Italiana (agente: U. Leanza, assistido por M. Fiorilli), que tem           Luxemburgo (agente: S. Schreiner), que tem por objecto obter
por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar todas                a declaração de que, ao não ter posto em vigor as disposições
as disposições legislativas, regulamentares e administrativas              legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/13/CE do                 dar cumprimento à Directiva 93/15/CEE do Conselho, de
Conselho, de 11 de Março de 1999, relativa à limitação das                 5 de Abril de 1993, relativa à harmonização das disposições
emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da                    respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos
utilização de solventes orgânicos em certas actividades e                  explosivos para utilização civil (JO L 121, p. 20), ou, em
instalações (JO L 85, p. 1, e — rectificativo — L 188, p. 54), a           qualquer caso, não tendo comunicado à Comissão as referidas
República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incum-                disposições, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as
bem por força do artigo 15. o desta directiva, o Tribunal                  obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva,
de Justiça (Primeira Secção), composto por: M. Wathelet,                   o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: M. Wa-
presidente de secção, P. Jann e A. Rosas (relator), juízes,                thelet, presidente de secção, P. Jann e A. Rosas (relator), juízes,
advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu             advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass,
em 2 de Outubro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                proferiu em 2 de Outubro de 2003 um acórdão cuja parte
seguinte:                                                                  decisória é a seguinte:
1)    Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e         1)    Ao não pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares
      administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva               e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
      1999/13/CE do Conselho, de 11 de Março de 1999, relativa                   93/15/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa à
      à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis                   harmonização das disposições respeitantes à colocação no
      resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas                 mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil, o
      actividades e instalações, a República Italiana não cumpriu as             Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que
      obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o                       lhe incumbem por força da referida directiva.
2)    A República Italiana é condenada nas despesas.                       2)    O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
(1) JO C 289, de 23.11.2002.                                               (1) JO C 101, de 26.4.2003.


title: Processo T-132/06: Recurso interposto em  12 de Maio de 1006  — Koldo Gorostiaga Atxalandabaso/Parlamento Europeu

text:
               15.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/28

         Recurso interposto em 12 de Maio de 1006 — Koldo Gorostiaga Atxalandabaso/Parlamento Europeu
   (Processo T-132/06)
   (2006/C 165/56)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Koldo Gorostiaga Atxalandabaso (Saint Pierre-d'Irube, França) (Representante: D. Rouget, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu
   Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão controvertida do Secretário-Geral, de 22 de Março de 2006.

               —

               condenar o recorrido a suportar as suas próprias despesas, assim como as efectuadas pelo recorrente.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em 22 de Dezembro de 2005, no âmbito do recurso interposto pelo recorrente, antigo deputado europeu, o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias proferiu um acórdão (processo T-146/04, Koldo Gorostiaga Atxalandabaso/Parlamento), em que anulou, por vício processual, a decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu, de 24 de Fevereiro de 2004, relativa à recuperação dos montantes pagos ao recorrente a título de despesas e subsídios parlamentares, na parte em que dispunha que a recuperação do montante de que o recorrente era devedor seria efectuada por via de compensação. Foi negado provimento ao recurso quanto ao restante. Na sequência desse acórdão, o Secretário-Geral do Parlamento adoptou, em 22 de Março de 2006, uma nova decisão, em que procedia à recuperação dos montantes pagos ao recorrente, por via de compensação. Trata-se da decisão ora impugnada.
   Para sustentar o seu recurso de anulação, o recorrente invoca, em primeiro lugar, um fundamento relativo à violação do caso julgado, porquanto o processo de adopção da decisão impugnada não é, segundo afirma, conforme ao acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Dezembro de 2005. O segundo fundamento é relativo a uma alegada violação da regulamentação sobre as ajudas de custo e subsídios dos parlamentares europeus, nomeadamente do seu artigo 27.o, n.os 3 e 4. Além disso, o recorrente invoca a existência de um caso de força maior, que consiste na impossibilidade de ter acesso à sua contabilidade e na recusa, por parte das autoridades de um dos Estados-Membros, de lhe entregar uma quantia cobrada num outro procedimento. O recorrente invoca também a preterição de formalidades essenciais, porquanto os procedimentos de consulta no âmbito da adopção da decisão impugnada não foram observados correctamente. O recorrente alega que a decisão impugnada viola os princípios da objectividade, da imparcialidade, da igualdade e da não discriminação. Além disso, invoca fundamentos relativos à violação do dever de fundamentar e à inobservância das regras relativas à notificação das decisões das instituições, em violação do código de boa conduta administrativa. Finalmente, o recorrente invoca, para sustentar o seu recurso, um fundamento relativo a desvio de poder e a erros de apreciação dos factos.


title: Processo T-385/06: Recurso interposto em 14 de Dezembro de 2006 — Aalberts Industries e o./Comissão

text:
               27.1.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 20/33

         Recurso interposto em 14 de Dezembro de 2006 — Aalberts Industries e o./Comissão
   (Processo T-385/06)
   (2007/C 20/50)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: Aalberts Industries NV (Utrecht, Países Baixos), Aquatis France (La Chapelle St. Mesmin, França), e Simplex Armaturen + Fittings GmbH & Co. KG (Argenbühl-Eisenharz, Alemanha) (representadas por: R. Wesseling e M. van der Woude, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos

               —

               anular os artigos 1.o, 2.o, alínea a), e 3.o;

               —

               anular o artigo 2.o, alínea b), ponto 2, no que respeita às empresas Aquatis e Simplex;

               —

               ou, a título subsidiário, reduzir significativamente o montante da coima aplicada às recorrentes;

               —

               em ambos os casos, condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   As recorrentes pretendem a anulação parcial da Decisão C(2006) 4180 final, de 20 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do acordo EEE (processo COMP/F 1/38.121 — Ligadores), através da qual a Comissão verificou que as recorrentes, em conjunto com outras empresas, infringiram o artigo 81.o CE e o artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, ao fixar os preços, acordar as listas de preços, os montantes dos abatimentos e descontos e a instauração de mecanismos de coordenação dos aumentos de preços, repartir os mercados nacionais e os clientes e trocar outras informações comerciais.
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam cinco fundamentos para demonstrar que a decisão da Comissão assenta em erros manifestos de apreciação e em violações do artigo 81.o CE e dos princípios gerais da boa administração.
   Em primeiro lugar, as recorrentes alegam que a Aalberts não exercia uma influência decisiva sobre o comportamento comercial das suas sociedades em carteira Aquatis e Simplex Armaturen + Fittings e que a Aalberts conseguiu afastar a presunção de que exercia uma influência decisiva. Por conseguinte, a recorrente Aalberts não deveria ter sido considerada responsável pelas alegadas infracções da Aquatis e da Simplex Armaturen + Fittings.
   Em segundo lugar, as recorrentes alegam que a) alguns dos documentos e declarações utilizados contra as recorrentes não respeitam ao período controvertido, pois respeitam a factos posteriores a 1 de Abril de 2004, e b) outros elementos não podem ser utilizados contra as recorrentes porquanto não estão abrangidos pela comunicação das acusações enviada às recorrentes. Em todo o caso, as recorrentes sustentam que estes documentos e declarações não provam, individual ou cumulativamente, que tenham cometido uma infracção ao artigo 81.o CE.
   Em terceiro lugar, as recorrentes alegam que os elementos invocados pela Comissão não satisfazem o critério legal para a demonstração de que o cartel geral prosseguiu após as inspecções de Abril de 2001. Assim como a decisão impugnada não contém, segundo as recorrentes, qualquer justificação para relacionar o comportamento no mercado das recorrentes com o alegado sistema de cartel.
   Em quarto lugar, as recorrentes alegam que a coima deve ser reduzida, pois a Comissão aplicou erradamente as orientações para o cálculo das coimas e cometeu erros no respectivo cálculo, fixando ilegalmente o seu montante de base: a) a alegada infracção não pode ser qualificada de «muito grave», b) os efeitos reais da infracção não foram adequadamente tomados em conta e c) a extensão do mercado geográfico relevante foi erradamente identificada como correspondendo ao EEE.
   As recorrentes alegam ainda que a Comissão violou o artigo 253.o CE, porquanto a decisão impugnada não avança quaisquer fundamentos para a aplicação de um montante adicional de EUR 2.04 milhões às recorrentes Aquatis France e Simplex Amaturen + Fittings.
   Em quinto lugar, as recorrentes sustentam que a Comissão violou o artigo 2.o do Regulamento n.o 1/2003 (1) e o princípio da igualdade de armas, ao inverter o ónus da prova e fazê-lo recair sobre as recorrentes e ao recusar-se a fazer uso dos seus poderes de investigação. As recorrentes alegam, além disso, que a Comissão violou o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento n.o 773/2004 (2), ao incluir na decisão impugnada críticas que não foram formuladas contra as recorrentes na comunicação das acusações.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO L 123, p. 18).


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Corte Suprema di Cassazione - Primeira Secção Cível -, de 10 de Fevereiro de 1997, no processo entre Ecotrade Srl e AFS - Altiforni e Ferriere di Servola SpA (Processo C-200/97)

text:
N? C 228/6             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   26 . 7 . 97
     de um Estado-membro previr, por um lado, um                    de Julho de 1981 (convertido na Lei n? 544/1981 ), exclui
     recurso para impugnação dos actos administrativos em           que as acções executivas individuais possam ser iniciadas
    geral e, por outro, um outro tipo de recurso contra as          ou prosseguidas depois da medida que prevê o início do
     decisões de entrada relativas a nacionais desse Estado        processo de administração extraordinária ?
     -membro, a obrigação imposta ao Estado-membro por
     essa disposição é satisfeita se os nacionais dos outros
     Estados-membros dispuserem da mesma via de recurso
     que a facultada para impugnação dos actos adminis
     trativos em geral nesse Estado-membro.
                                                                    Acção intentada, em 30 de Maio de 1997, pela Comissão
2. O artigo 9? da Directiva 64/221 /CEE deve ser inter                das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
     pretado no sentido de que as três hipóteses referidas                                ( Processo C-207/97 )
     no n". 1 dessa disposição, expressas nos termos « Não
     sendo possível interpor recurso para órgãos jurisdicio                                  ( 97/C 228/ 12 )
     nais ou, se este recurso apenas permite conhecer da
     legalidade da decisão, ou, quando não tem efeito sus          Deu entrada, em 30 de Maio de 1997, no Tribunal de Jus
     pensivo », se aplicam também no âmbito do n°. 2 desta          tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
     disposição, ou seja, quando a decisão impugnada é              Reino da Bélgica intentada pela Comissão das Comunida
     uma recusa de concessão da primeira autorização de             des Europeias, representada por Richard B. Wainwright,
     residência ou uma decisão de expulsão antes da con            consultor jurídico principal, e Jean-Francis Pasquier, fun
     cessão dessa autorização.                                      cionário nacional colocado à disposição do Serviço Jurí
                                                                    dico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
3 . Um nacional de um Estado-membro, objecto de uma                 Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
     primeira decisão proibindo-lhe a entrada no território         Centre Wagner.
     de outro Estado-membro por razões de ordem pública
     ou de segurança pública, dispõe do direito de recurso          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     ao abrigo do artigo 8" da Directiva 64/221 /CEE e,
     eventualmente, do direito de obter o parecer da autori        — declarar verificado que, ao não adoptar os programas
     dade competente independente, por força do artigo 9°.                de redução da poluição compreendendo os objectivos
     dessa directiva, contra uma nova decisão tomada pela                 de qualidade, pelo menos relativamente às 99 substân
     autoridade administrativa na sequência de um pedido                 cias referenciadas em anexo à acção, ou ao não comu
     apresentado por este nacional após um prazo razoável                 nicar à Comissão, resumidamente, os referidos progra
     a contar da última decisão que lhe proíbe a entrada no               mas, bem como os resultados da sua aplicação, com
      território .                                                        violação do artigo 7? da Directiva 76/464/CEE ('), o
                                                                          Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
(') JO n? C 159 de 24 . 6 . 1995 .                                        incumbem por força do Tratado CE,
                                                                    — condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da           A directiva, entrada em vigor na data da sua notificação,
Corte Suprema di Cassazione — Primeira Secção Cível —,               ou seja, 5 de Maio de 1976 , em conformidade com o
de 10 de Fevereiro de 1997, no processo entre Ecotrade               artigo 191 ? do Tratado CEE, aplicável na altura, não pre
         Sri e AFS — Altiforni e Ferriere di Servola SpA             via expressamente um prazo para a execução concreta das
                      ( Processo C-200/97 )                          obrigações enunciadas. Contudo, no que concerne aos pro
                           ( 97/C 228 / 11 )                         gramas nacionais de redução da poluição provocada pelas
                                                                     substâncias da lista II da directiva, dimana dos artigos 7? e
                                                                     12? da mesma que a obrigação de os Estados-membros
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 aprovarem os programas e os comunicarem resumida
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho              mente à Comissão devia cumprir-se, em princípio, até 5 de
da Corte Suprema di Cassazione , de 10 de Fevereiro de               Agosto de 1978 , mas a Comissão, por carta de 3 de
 1997 no processo entre Ecotrade Sri e AFS — Altiforni e             Novembro de 1976, propôs aos Estados-membros que
Ferriere di Servola SpA, que deu entrada na Secretaria do            considerassem as datas seguintes : 15 de Setembro de 1981 ,
Tribunal de Justiça em 26 de Maio de 1997.                           para os programas de redução da poluição para as subs
                                                                     tâncias da lista II, e 15 de Setembro de 1986 , para a exe
A Corte Suprema di Cassazione solicita ao Tribunal de                cução desses programas.
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
                                                                     A Comissão não pretende que a lista das 99 substâncias
Pode considerar-se auxílio, nos termos dos artigos 92? e             prioritárias anexa à notificação e ao parecer fundamen
seguintes do Tratado, uma medida estatal adoptada nos                tado revista forma jurídica coercitiva; considera, no
termos da Lei n? 95/ 1979 , que prevê a não aplicação às             entanto, que, enquanto o Conselho não fixar os valores
grandes empresas em crise dos processos ordinários de                -limite de emissão para as substâncias que figuram na
 falência e prevê ao mesmo tempo a continuação da activi            lista I, estas devem ser tratadas como se integrassem a
 dade da empresa , tendo em conta que o DL n? 414, de 31             lista II .


title: Processo C-475/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 22 de outubro de 2012 — UPC DTH Sárl/Nemzeti Média- és Hírközlési Hatóság Elnökhelyettese

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 22 de outubro de 2012 — UPC DTH Sárl/Nemzeti Média- és Hírközlési Hatóság Elnökhelyettese
   (Processo C-475/12)
   2013/C 26/38
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Fővárosi Törvényszék (anteriormente Fővárosi Bíróság)

      Partes no processo principal

      Recorrente: UPC DTH Sárl

      Recorrido: Nemzeti Média- és Hírközlési Hatóság Elnökhelyettese

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 2.o, alínea c), da Diretiva-quadro, ou seja, da Diretiva 2002/21/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, na versão alterada pela Diretiva 2009/140/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, ser interpretado no sentido de que se deve qualificar de serviço de comunicações eletrónicas o serviço através do qual o prestador do serviço garante, mediante contraprestação, o acesso condicional a um pacote de programas que, por sua vez, contém serviços de programas radiofónicos e de televisão e que é retransmitido via satélite?

               2.

               Deve o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ser interpretado no sentido de que ao serviço descrito na primeira questão é aplicável o princípio da livre prestação de serviços entre os Estados-Membros, na medida em que se trata de um serviço prestado a partir do Luxemburgo para o território da Hungria?

               3.

               Deve o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ser interpretado no sentido de que, no caso do serviço descrito na primeira questão, o país de destino, ao qual é dirigido o serviço, tem o direito de limitar a prestação deste tipo de serviços estabelecendo que o [prestador do] serviço tem de se registar obrigatoriamente no Estado-Membro e aí se estabelecer como sucursal ou entidade jurídica autónoma, bem como insistindo em que este tipo de serviços só pode ser prestado mediante prévia constituição de uma sucursal ou entidade jurídica autónoma?

               4.

               Deve o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ser interpretado no sentido de que os procedimentos administrativos relativos aos serviços descritos na primeira questão, independentemente do Estado-Membro em que opere ou esteja registada a empresa que presta o serviço, estão sujeitos à autoridade administrativa do Estado-Membro que tenha jurisdição em função do lugar em que é [prestado] o serviço?

               5.

               Deve o artigo 2.o, alínea c), da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002 (Diretiva-quadro), ser interpretado no sentido de que o serviço descrito na primeira questão deve ser qualificado de serviço de comunicações eletrónicas, ou o referido serviço deve ser qualificado de serviço de acesso condicional prestado através do sistema de acesso condicional definido no artigo 2.o, alínea f), da diretiva-quadro?

               6.

               Com base no exposto, há que interpretar as disposições pertinentes no sentido de que o prestador do serviço descrito na primeira questão deve ser qualificado de prestador de serviços de comunicações eletrónicas nos termos da regulamentação comunitária?

      (1)  Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro) (JO L 108, p. 33).

      (2)  Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, que altera a Diretiva 2002/21/CE relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas, a Diretiva 2002/19/CE relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos e a Diretiva 2002/20/CE relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (JO L 337, p. 37).


title: Processo T-282/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  23 de Fevereiro de 2006  — Cementbouw Handel & Industrie/Comissão ( Concorrência — Fiscalização das operações de concentração de empresas — Artigos 2. o , 3. o  e 8. o  do Regulamento (CEE) n. o  4064/89 — Conceito de concentração — Criação de uma posição dominante — Autorização sujeita ao cumprimento de determinados compromissos — Princípio da proporcionalidade )

text:
               22.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/10

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Fevereiro de 2006 — Cementbouw Handel & Industrie/Comissão
   (Processo T-282/02) (1)

   («Concorrência - Fiscalização das operações de concentração de empresas - Artigos 2.o, 3.o e 8.o do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 - Conceito de concentração - Criação de uma posição dominante - Autorização sujeita ao cumprimento de determinados compromissos - Princípio da proporcionalidade»)
   (2006/C 96/18)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Cementbouw Handel & Industrie BV (Le Cruquius, Países Baixos) [Representantes: W. Knibbeler, O. Brouwer e P. Kreijger, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: inicialmente A. Nijenhuis, K. Wiedner e W. Mölls, em seguida Nijenhuis, É. Gippini Fournier e A. Whelan, agentes]
   Objecto do processo
   Anulação da Decisão 2003/756/CE da Comissão, de 26 de Junho de 2002, relativa a um processo de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, que declara uma operação de concentração compatível com o mercado comum e com o Acordo EEE [Processo COMP/M.2650 — Haniel/Cementbouw/JV (CVK)] (JO 2003, L 282, p. 1, rectificativo no JO 2003, L 285, p. 52)
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 274, de 9.11.2002.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 3 de Julho de 1997 no processo C-330/95 [pedido de decisão prejudicial do Value Added Tax Tribunal, Manchester Tribunal (Centre)]: Goldsmiths (Jewellers) Ltd contra Commissioners of Customs & Excise [IVA - Sexta Directiva - Faculdade de derrogação prevista no artigo 11º, alínea c), nº 1 - Exclusão das operações de troca do reembolso em caso de não pagamento]

text:
16 . 8 . 97            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N°C 252/ 11
                 ACORDAO DO TRIBUNAL                                     de nulidade do contrato onde se inscreve a referida
                                                                         cláusula.
                         ( Sexta Secção )
                     de 3 de Julho de 1997
                                                                   (') JO n? C 268 de 14 . 10. 1995 .
no processo C-269/95 (pedido de decisão prejudicial do
Oberlandesgericht München): Francesco Benincasa contra
                        Dentalkit Sri (')
(Convenção de Bruxelas — Conceito de consumidor —
                Pacto atributivo de jurisdição)
                         ( 97/C 252/20                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                ( Sexta Secção )
                 (Língua do processo: alemão)                                           de 3 de Julho de 1997
                                                                   no processo C-330/95 [pedido de decisão prejudicial do
                                                                   Value Added Tax Tribunal, Manchester Tribunal ( Cen
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                   tre)]: Goldsmiths (Jewellers ) Ltd contra Commissioners of
              na « Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                Customs & Excise H
                                                                   [IVA — Sexta Directiva — Faculdade de derrogação pre
No processo C-269/95, que tem por objecto um pedido                vista no artigo 11°., alínea c), n°. 1 — Exclusão das opera
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do protocolo             ções de troca do reembolso em caso de não pagamento]
de 3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribu
nal de Justiça da Convenção, de 27 de Setembro de 1968 ,                                     ( 97/C 252/21 )
relativa à competência judiciária e à execução de decisões
em matéria civil e comercial, pelo Oberlandesgericht Mün
chen ( Alemanha ), destinado a obter, no litígio pendente                            (Língua do processo: inglês)
neste órgão jurisdicional entre Francesco Benincasa e Den
talkit Sri, uma decisão a título prejudicial sobre a interpre
tação dos artigos 13 ?, primeiro parágrafo, 14?, primeiro
parágrafo, e 17?, primeiro parágrafo, da Convenção de 27            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
de Setembro de 1968 , já referida (JO n? L 299 de 31 . 12 .                      na « Colectânea da Jurisprudência »)
1972, p. 32; EE 01 Fl , p. 186 ), após as alterações introdu
zidas pela Convenção, de 9 de Outubro de 1978 , relativa
à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino              No processo C-330/95 , que tem por objecto um pedido
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO n?                 dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
L 304 de 31 . 10 . 1978 , p . 1 e — texto modificado —             do Tratado CE, pelo Value Added Tax Tribunal, Manches
p . 77; EE 01 F2, p . 131 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Sec    ter Tribunal Centre, e destinado a obter, no litígio pen
ção ), composto por: G. F. Mancini, presidente de secção,          dente neste órgão jurisdicional entre Goldsmiths (Jewel
J. L. Murray, C. N. Kakouris ( relator), P. J. G. Kapteyn e        lers ) Ltd contra Commissioners of Customs & Excise,
H. Ragnemalm, juízes; advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo              uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
Colomer; secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu,         artigo 11 ?, alínea c ), n? 1 , da Sexta Directiva 77/388/CEE
em 3 de Julho de 1997, um acórdão cuja parte decisória é           do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoni
a seguinte :                                                       zação das legislações dos Estados-membros respeitantes
                                                                   aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema
                                                                   comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
I. Os artigos 13°, primeiro parágrafo, e 14°, primeiro             colectável uniforme (JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p. 1 ; EE
     parágrafo, da Convenção, de 27 de Setembro de 1968,           09 Fl , p . 54 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção), com
     relativa à competência judiciária e à execução de deci       posto por G. F. Mancini, presidente de secção, C. N.
     sões em matéria civil e comercial, após as modificações       Kakouris (relator ), P. J. G. Kapteyn, G. Hirsch, e R.
     introduzidas pela Convenção, de 9 de Outubro de               Schintgen, juízes; advogado-geral : A. La Pergola; secretá
     1978, relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da             rio: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 3 de Julho
     Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da                 de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
     Irlanda do Norte, devem ser interpretados no sentido
     de que um demandante que celebrou um contrato com
     vista ao exercício de uma actividade profissional não         A derrogação prevista no artigo 11°., alínea c), n°. 1 ,
     actual mas futura não pode ser considerado como con          segundo parágrafo, da Sexta Directiva 77/388/CEE do
     sumidor.                                                      Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoniza
                                                                   ção das legislações dos Estados-membros respeitantes aos
                                                                   impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum
2 . O órgão jurisdicional de um Estado contratante, desig         do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
     nado num pacto atributivo de jurisdição validamente           uniforme — deve ser interpretada no sentido de não auto
     celebrado na perspectiva do artigo 17?, primeiro pará        rizar que um Estado-membro adopte disposições com vista
     grafo, da Convenção, também tem competência exclu            a autorizar o reembolso do IVA em caso de não paga
     siva quando a acção visa, nomeadamente, a declaração          mento total ou parcial da contrapartida ao excluir tal
 ---pagebreak--- N? C 252/ 12              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   16 . 8 . 97
reembolso na hipótese de a contrapartida não paga ser em                2 . A República Francesa é condenada nas despesas.
espécie, quando concede o reembolso se a contrapartida
for monetária.                                                          O JO n ? C 133 de 4 . 5 . 1996 .
(') JO n? C 333 de 9 . 12 . 1995 .
                                                                                ACORDAO DO TRIBUNAL
                                                                                de 9 de Julho de 1997
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                        nos processos apensos C-34/95 , C-35/95 e C-36/95 (pedi
                             ( Sexta Secção )                           dos de decisão prejudicial do Marknadsdomstol): Konsu
                         de 3 de Julho de 1997                          mentombudsman (KO) contra De Agostini ( Svenska) För
                                                                        lag AB e Konsumentombudsman (KO ) contra TV-Shop i
no processo C-60/96: Comissão das Comunidades Euro                                               Sverige AB H
                peias contra República Francesa H
                                                                        (Directiva «televisão sem fronteiras» — Publicidade televi
 (Incumprimento pelo Estado — IVA — Sexta Directiva —                   siva transmitida a partir de um Estado-membro — Proibi
Isenções — Locação de tendas, caravanas e residências                   ção da publicidade enganosa — Proibição da publicidade
                                  móveis)                                                     dirigida às crianças)
                              ( 97/C 252/22 )                                                     ( 97/C 252/23 )
                   (Língua do processo: francês)                                          (Língua do processo: sueco)
                                                                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                          na « Colectânea da Jurisprudência »)
               na « Colectânea da Jurisprudência »)
                                                                        Nos processos apensos C-34/95 , C-35/95 e C-36/95 , que
 No processo C-60/96, Comissão das Comunidades Euro                    têm por objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça,
 peias ( agentes: Hélène Michard e Enrico Traversa ), contra            em aplicação do artigo 177? do Tratado CE, pelo Mark
 República Francesa ( agente: Catherine de Salins e Gautier             nadsdomstol ( Suécia ) e destinados a obter, nos litígios pen
 Mignot), que tem por objecto a declaração de que, a                    dentes neste órgão jurisdicional entre Konsumentombuds
 República Francesa, ao instituir e manter em vigor uma                 man ( KO ) e De Agostini ( Svenska ) Förlag AB ( C-34/95 ), e
 disposição administrativa que torna extensiva à locação de             entre Konsumentombudsman ( KO ) e TV-Shop i Sverige
 certos bens móveis a isenção do imposto sobre o valor                  AB ( C-35/95 e C-36/95 ), uma decisão a título prejudicial
 acrescentado que o artigo 13 ?, parte B, alínea b ), da Sexta           sobre a interpretação dos artigos 30? e 59? do Tratado
 Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de                      CE, bem como da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de
  1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados             3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas
 -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de                    disposições legislativas, regulamentares e administrativas
 negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor                       dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades
 acrescentado: matéria colectável uniforme (JO n? L 145 de               de radiodifusão televisiva (JO n? L 298 de 17. 10 . 1989,
  13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 ) reserva exclusivamente      p . 23 ), o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodrí
 à locação de bens imóveis, não cumpriu as obrigações que                guez Iglesias, presidente, G. F. Mancini , J. C. Moitinho de
 lhe incumbem por força do artigo 2? desta directiva, o Tri             Almeida, J. L. Murray ( relator) e L. Sévon, presidentes de
 bunal ( Sexta Secção ), composto por: G. F. Mancini, presi             secção, C. N. Kakouris, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann,
 dente de secção, J. L. Murray, C. N. Kakouris, P. J. G.                 D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e H.
 Kapteyn ( relator) e R. Schintgen, juízes; advogado-geral:              Ragnemalm, juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs; secretá
  G.    Cosmas; secretário: H. von Holstein, secretário                  rio: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 9
  adjunto, proferiu, em 3 de Julho de 1997, um acórdão                   de Julho de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
 cuja parte decisória é a seguinte :                                     seguinte :
  1 . Ao instituir e manter em vigor uma disposição admi                1 . A Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outu
       nistrativa que torna extensiva à locação de certos bens                bro de 1989, relativa à coordenação de certas disposi
       móveis a isenção do imposto sobre o valor acrescen                    ções legislativas, regulamentares e administrativas dos
       tado que o artigo 13°, parte B, alínea b), da Sexta                    Estados-membros relativas ao exercício de actividades
       Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de                     de radiodifusão televisiva, não obsta a que, em aplica
       1977, relativa à harmonização das legislações dos                      ção de uma regulamentação geral relativa à protecção
       Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o                      dos consumidores contra a publicidade enganosa, um
       volume de negócios — Sistema comum do imposto                          Estado-membro tome medidas contra um anunciante
       sobre o valor acrescentado : matéria colectável uni                   devido a publicidade televisiva transmitida a partir de
       forme, reserva exclusivamente à locação de bens imó                   outro Estado-membro, desde que tais medidas não
       veis, a República Francesa não cumpriu as obrigações                   impeçam a transmissão propriamente dita no seu terri
       que lhe incumbem por força do artigo 2 ? desta direc                  tório das emissões de radiodifusão televisiva prove
       tiva .                                                                 nientes desse outro Estado-membro .


title: Processo T-401/06: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de Março de 2010 — Brosmann Footwear (HK) e o./Conselho ( Dumping — Importações de calçado com a parte superior de couro natural originário da China e do Vietname — Estatuto de empresa que opera em economia de mercado — Tratamento individual — Amostragem — Apoio da denúncia pela indústria comunitária — Definição do produto em causa — Igualdade de tratamento — Prejuízo — Confiança legítima — Dever de fundamentação )

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/37

         Acórdão do Tribunal Geral de 4 de Março de 2010 — Brosmann Footwear (HK) e o./Conselho
   (Processo T-401/06) (1)

   («Dumping - Importações de calçado com a parte superior de couro natural originário da China e do Vietname - Estatuto de empresa que opera em economia de mercado - Tratamento individual - Amostragem - Apoio da denúncia pela indústria comunitária - Definição do produto em causa - Igualdade de tratamento - Prejuízo - Confiança legítima - Dever de fundamentação»)
   2010/C 113/57
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Brosmann Footwear (HK) Ltd (Kowloon, China); Seasonable Footwear (Zhongshan) Ltd (Zhongshan, China); Lung Pao Footwear (Guangzhou) Ltd (Guangzhou, China); e Risen Footwear (HK) Co., Ltd (Kowloon, China) (representantes: L. Ruessmann e A. Willems, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix, agente, assistido por G. Berrisch, advogado)

      Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: H. van Vliet e T. Scharf, agentes); e Confédération européenne de l’industrie de la chaussure (CEC) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: P. Vlaemminck, G. Zonnekeyn e S. Verhulst, depois P. Vlaemminck e A. Hubert, advogados)

      Objecto

   Anulação parcial do Regulamento n.o 1472/2006 do Conselho, de 5 de Outubro de 2006, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname (JO L 275, p. 1)

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Brosmann Footwear (HK) Ltd, a Seasonable Footwear (Zhongshan) Ltd, a Lung Pao Footwear (Guangzhou) Ltd e a Risen Footwear (HK) Co. Ltd suportarão as suas próprias despesas bem como as efectuadas pelo Conselho da União Europeia.

               3.

               A Comissão Europeia e a Confédération européenne de l’industrie de la chaussure (CEC) suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 42, de 24.2.2007.


title: Processo T-335/12: Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2017 — T & L Sugars e Sidul Açúcares/Comissão

text:
               8.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/60

         Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2017 — T & L Sugars e Sidul Açúcares/Comissão
   (Processo T-335/12) (1)

   (2017/C 144/81)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 287, de 22.9.2012.