title: Cancelamento do processo C-91/00

text:
C 134/12               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     5.5.2001
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão                      Cancelamento do processo C-103/99 (1)
da Cour administrative d’appel de Lyon (Segunda Secção),
de 3 de Março de 2001, no processo Ministre de l’éco-
nomie, des finances et de l’industrie contra Société                                       (2001/C 134/22)
                           GEMO SA
                                                                   Por despacho de 7 de Novembro de 2000 o Presidente do
                      (Processo C-126/01)                          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                   cancelamento do processo C-103/99 (pedido de decisão
                        (2001/C 134/19)                            prejudicial do Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis): P. Moskof
                                                                   AE contra Ydryma Koinonikon Asfaliseon (IKA).
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da Cour
administrative d’appel de Lyon (Segunda Secção), de 3 de          (1) JO C 188 de 03.07.1999.
Março de 2001, no processo Ministre de l’économie, des
finances et de l’industrie contra Société GEMO SA, que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Março
de 2001. A Cour administrative d’appel de Lyon solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
A taxa sobre as compras de carne prevista no artigo 302.o bis
ZD do code général des impôts insere-se num dispositivo que
pode ser considerado um auxı́lio na acepção do artigo 92.o do
Tratado, de 25 de Março de 1957, que institui a Comunidade                    Cancelamento do processo C-84/99 (1)
Europeia (actual artigo 87.o CE)?
                                                                                (2001/C 134/23)
                                                                   Por despacho de 13 de Fevereiro de 2001 o Presidente do
                                                                   Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou
                                                                   o cancelamento do processo C-84/99 (pedido de decisão
                                                                   prejudicial do Hoge Raad Nederlanden): Amsterdamsche Foot-
            Cancelamento do processo C-91/00 (1)                   ball Club «AJAX» e Langenberg Participaties BV, que também
                                                                   actua com o nome «Fan Promotions» contra S.C. Reule e o.
                        (2001/C 134/20)
Por despacho de 29 de Setembro de 2000 o Presidente do
                                                                   (1) JO C 136 de 15.05.1999.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-91/00: Comissão das Comunida-
des Europeias contra Reino dos Paı́ses Baixos.
(1) JO C 176 de 24.06.2000.
                                                                              Cancelamento do processo C-163/00 (1)
                                                                                (2001/C 134/24)
            Cancelamento do processo C-90/00 (1)
                        (2001/C 134/21)                            Por despacho de 13 de Fevereiro de 2001 o Presidente do
                                                                   Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                   cancelamento do processo C-163/00: Comissão das Comuni-
Por despacho de 6 de Outubro de 2000 o Presidente do
                                                                   dades Europeias contra República Helénica.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-90/00: Comissão das Comunida-
des Europeias contra Reino dos Paı́ses Baixos.
                                                                   (1) JO C 176 de 24.06.2000.
( 1) JO C 176 de 24.06.2000.


title: Processo C-634/11: Despacho do Presidente da Terceira Secção do Tribunal de Justiça de 1 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Ireland — Irlanda) — Irish Bank Resolution Corp. Ltd, anteriormente Anglo Irish Bank Corp. Ltd/Sean Quinn e o.

text:
               4.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/12

         Despacho do Presidente da Terceira Secção do Tribunal de Justiça de 1 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Ireland — Irlanda) — Irish Bank Resolution Corp. Ltd, anteriormente Anglo Irish Bank Corp. Ltd/Sean Quinn e o.
   (Processo C-634/11) (1)

   2013/C 129/21
   Língua do processo: inglês
   O Presidente da Terceira Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 73, de 10.3.2012.


title: Processo T-200/99: Acção intentada em 9 de Setembro de 1999 contra a Comissão das Comunidades Europeias por Alberto Martinelli

text:
20.11.1999              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 333/31
Recurso interposto em 8 de Setembro de 1999 pela                         elementos que «poderão constituir irregularidades» que justifi-
società Sgaravatti Mediterranea Srl contra a Comissão das               quem a supressão da contribuição, na acepção do artigo 24.o,
                    Comunidades Europeias                                n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 4253/88. Todavia, a Comissão
                                                                         não tem o poder de suprimir a contribuição apenas com base
                       (Processo T-199/99)                               no mero conhecimento da existência de infracções, tendo o
                                                                         dever de examinar os elementos de que tome conhecimento.
                         (1999/C 333/70)                                 Ora bem, no caso concreto estará ausente da fundamentação
                                                                         da decisão impugnada qualquer referência ao exame autónomo
                                                                         das informações apuradas através da actuação da Guardia di
                   (Lı́ngua do processo: italiano)                       Finanza, à luz também da documentação fornecida pela
                                                                         recorrente.
Deu entrada em 8 de Setembro de 1999, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Por último, a recorrente também invoca a violação do princı́pio
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                 da protecção da confiança legı́tima, bem como a insuficiência
pela società Sgaravatti Mediterranea Srl, representada pelos             da fundamentação.
advogados Massimo Merola e Piero A. M. Ferrari, do foro de
Roma, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório
do advogado Alain Lorang, 51, rue Albert 1er.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— a tı́tulo principal, anular a Decisão C (1999) 1502 da
    Comissão, de 4 de Junho de 1999, a tı́tulo subsidiário,            Acção intentada em 9 de Setembro de 1999 contra
    reduzir o montante da contribuição a restituir à Comissão
                                                                         a Comissão das Comunidades Europeias por Alberto
    na medida a ser apurada no decurso da instância.
                                                                                Martinelli
— em todo o caso, condenar a Comissão nas despesas da
    instância.                                                                                (Processo T-200/99)
Fundamentos e principais argumentos                                                               (1999/C 333/71)
A sociedade recorrente nos presentes autos impugna a decisão
C (1999) 1502 da Comissão, de 4 de Junho de 1999, que                                      (Lı́ngua do processo: italiano)
suprime a contribuição concedida pela Decisão C (92) 2435
da Comissão, de 12 de Outubro de 1992, relativa à concessão            Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
da contribuição do FEOGA, Secção Orientação, na acepção do           des Europeias em 9 de Setembro de 1999 uma acção contra a
Regulamento (CEE) n.o 4256/88 do Conselho, no quadro do                  Comissão das Comunidades Europeias intentada por Alberto
projecto n.o 92.IT.06.015 intitulado «projecto piloto sobre              Martinelli, representado por Giuseppe Marchesini, advogado
técnicas de replantação e de engenharia ambiental no Medi-              no foro de Vicenza, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
terrâneo (Sardenha, Itália)».                                           no escritório do advogado Ernest Arendt, rue Mathias Hardt.
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca a violação:
                                                                         O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— dos direitos da defesa, na medida em que a recorrida não
    permitiu que a recorrente apresentasse as suas observações          — declarar que a não elaboração dos seus relatórios de
    quanto aos elementos que, no entendimento da primeira,                   notação correspondentes aos perı́odos 1993-95 e 1995-97
    comprovavam a falta de execução das obrigações impostas                constitui comportamento lesivo pelas razões referidas no
    na decisão de concessão; bem como                                      pedido.
— do princı́pio da proporcionalidade. Sustenta-se a este                 — condenar a Comissão a ressarcir o dano moral sofrido pelo
    respeito que se deduz da legislação aplicável na matéria               interessado no valor de 200 000 Euros, como especificado
    que a supressão da contribuição só se justifica na presença           no processo pré-contencioso.
    de violações de tal gravidade que impeçam a realização
    do projecto ou, ainda, que comportem uma alteração                  — condenar a demandada nas despesas.
    substancial no que toca à própria natureza do projecto.
    Ora, no presente caso as irregularidades respeitam essen-
    cialmente aos custos referentes ao pessoal empregado na              Fundamentos e principais argumentos
    realização do projecto, que só parcialmente terá sido
    empregado nessas actividades. Segundo a recorrente, tra-
    tar-se-á, em todo o caso, de irregularidades de carácter           O demandante, funcionário do Serviço cientı́fico e técnico da
    meramente formal e das quais não se pode deduzir uma                Comissão, impugna a não elaboração e comunicação dos
    intenção fraudulenta.                                               relatórios de notação correspondentes aos perı́odos 1993-
                                                                         -1995 e 1995-1997.
A recorrente afirma, designadamente, que a recorrida fundou
a decisão impugnada de supressão da contribuição sobretudo            Em apoio do seu pedido, o demandante alega a violação do
na consideração de que a Guardia di Finanza terá apurado               artigo 43.o do Estatuto e das suas disposições de aplicação.
 ---pagebreak--- C 333/32                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    20.11.1999
No que respeita, em particular, ao relatório de notação                  — Violação do princı́pio da não discriminação entre os
correspondente ao perı́odo 1995-1997, o demandante não                        funcionários, na medida em que a AIPN recusou conceder
ignora que as disposições de aplicação anteriormente citadas                 qualquer tempo de transporte ligado a uma licença especial
estabelecem que o referido relatório não é obrigatório quando               para actividades sindicais, ao passo que os funcionários a
o funcionário tenha chegado à idade de reforma antes da                       quem é concedido uma licença especial que não uma
expiração do prazo para a comunicação. Alega-se no entanto,                  licença para actividades sindicais podem obter os dias de
que existem sérias dúvidas quanto à legalidade das mesmas                     tempo de transporte, através de uma decisão especial tendo
relativamente à norma estatutária de base.                                    em conta as necessidades;
                                                                           — Violação do princı́pio da protecção e da confiança legı́tima,
                                                                               na medida em que a AIPN devia de qualquer modo
                                                                               respeitar a confiança legı́tima dos recorrentes na prática
                                                                               decisória anterior de concessão de tempo de transporte
                                                                               ligado às licenças especiais para actividades sindicais e
                                                                               deveria tomar as medidas transitórias apropriadas no que
Recurso interposto em 13 de Setembro de 1999 por                               diz respeito ao congresso em causa, pressupondo que
Patrizia de Palma, Jacqueline Escale, Claudine Hamptaux                        possa recusar os dias de tempo de transporte em causa.
e Harry Wood contra a Comissão das Comunidades
                              Europeias
                                                                           Os recorrentes alegam igualmente o não cumprimento no caso
                                                                           em apreço do princı́pio da fundamentação desses actos.
                        (Processo T-203/99)
                           (1999/C 333/72)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 13 de Setembro de 1999, no Tribunal de                      Recurso interposto em 23 de Setembro de 1999 por Olli
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                   Mattila contra o Conselho da União Europeia e a Comissão
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                                 das Comunidades Europeias
Patrizia de Palma, Jacqueline Escale, Claudine Hamptaux e
Harry Wood, residentes em Bruxelas, representados por Carlos
Mourato, advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio                                             (Processo T-204/99)
escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue
de Cessange.                                                                                (1999/C 333/73)
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
— anular as decisões expressas de 11 de Junho de 1999, que
      indeferiram a reclamação apresentada pelos recorrentes              Deu entrada em 23 de Setembro de 1999, no Tribunal de
      respectivamente em 8, 14, 18 e 10 de Dezembro de 1998                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      à AIPN, e pelas quais era impugnada a decisão da AIPN de            contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
      23 de Setembro de 1998, de não deferir o pedido de uma              Comunidades Europeias, interposto por Olli Mattila, represen-
      licença especial para actividades sindicais ou tempo de              tado pelo professor Zacharias Sundström, com domicı́lio
      transporte a fim de permitir aos recorrentes participar no           escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Arendt
      XIII Congresso do SFIE;                                              & Medernach, 8-10 rue Mathias Hardt.
— condenar a recorrida nas despesas da instância.
                                                                           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos                                        — anular as cartas de 14 e 5 de Julho de 1999, na medida em
                                                                               que contêm ou transmitem qualquer decisão ou acto do
O recurso é dirigido contra a recusa da AIPN deferir um pedido                 Conselho e da Comissão em resposta ao pedido apresen-
de licença especial para actividades sindicais ou tempo de                     tado pelo recorrente nos termos do artigo 230.o;
transporte para os dias 25 e 28 de Setembro de 1998 a fim de
permitir aos representantes sindicais do SFIE, entre os quais os           — em qualquer caso, condenar solidariamente o Conselho e
recorrentes, participar no XIII Congresso desse sindicato em                   a Comissão a suportar as despesas efectuadas pelo recor-
Itália.                                                                       rente no presente processo.
Em apoio dos seus recursos, os recorrentes alegam:
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
—     A violação dos artigos 24.o-A e 57.o, segundo parágrafo,
      do Estatuto, dos artigos 6.o e 7.o do Anexo V do Estatuto,           O recorrente no presente processo impugna a recusa das
      bem como do artigo 16.o do acordo-quadro de 20 de                    Instituições recorridas de Ihe facultarem acesso a documentos
      Setembro de 1974, relativo às relações entre a Comissão e          especı́ficos relativos à cooperação da União Europeia com a
      as organizações sindicais e profissionais;                          Rússia e outros Estados da antiga União Soviética.


title: Processo T-593/11: Recurso interposto em 28 de novembro de 2011 — Al-Chihabi/Conselho

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/62

      Recurso interposto em 28 de novembro de 2011 — Al-Chihabi/Conselho
      (Processo T-593/11)
      (2012/C 25/119)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Fares Al-Chihabi (Aleppo, Síria) (representantes: L. Ruessmann e W. Berg, advogados)

         Recorrido: Conselho da União Europeia

         Pedidos

                  —

                  Anular o Regulamento (UE) n.o 878/2011 do Conselho, de 2 de setembro de 2011 (1), o Regulamento (UE) n.o 1011/2011 do Conselho, de 13 de outubro de 2011 (2), a Decisão 2011/522/PESC do Conselho, de 2 de setembro de 2011 (3) e a Decisão 2011/684/PESC do Conselho, de 13 de outubro de 2011 (4), bem como toda a legislação posterior que mantenha e/ou substitua as medidas restritivas, na medida em que sejam aplicáveis ao recorrente, e

                  —

                  Condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.

                  1.

                  Primeiro fundamento, relativo à violação do direito a uma boa administração, em particular do dever de fundamentação consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no artigo 216.o TFUE e no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (EU) n.o 442/2011 do Conselho (5).

                  2.

                  Segundo fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa do recorrente, em particular do direito a ser ouvido e do direito à fiscalização jurisdicional efetiva desses direitos.

                  3.

                  Terceiro fundamento, relativo à violação desproporcionada e injustificada dos direitos fundamentais do recorrente, em particular do direito de propriedade, do direito ao respeito do bom nome e da reputação, do direito ao exercício de uma profissão e de uma atividade comercial e do direito à presunção de inocência.

                  4.

                  Quarto fundamento, relativo à violação do direito do recorrente à privacidade, na medida em que as medidas de congelamento de fundos e a restrição à liberdade de movimentos também constituem uma interferência desproporcionada no direito fundamental do recorrente à privacidade e uma violação do princípio geral da proporcionalidade.

         (1)  Regulamento (UE) n.o 878/2011 do Conselho, de 2 de setembro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 442/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 228, p. 1).

         (2)  Regulamento (UE) n.o 1011/2011 do Conselho, de 13 de outubro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 442/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 269, p. 18).

         (3)  Decisão 2011/522/PESC do Conselho, de 2 de setembro de 2011, que altera a Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 228, p. 16).

         (4)  Decisão 2011/684/PESC do Conselho, de 13 de outubro de 2011, que altera a Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 269, p. 33).

         (5)  Regulamento (UE) n.o 442/2011 do Conselho, de 9 de maio de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 121, p. 1).


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 25 de Junho de 1998 no processo T-185/97, Philippe Godts contra a Comissão das Comunidades Europeias (Agente temporário - Contrato de duração limitada - Possibilidade de prorrogação - Prorrogação efectiva - Recurso de anulação - Inadmissibilidade manifesta)

text:
15.8.98                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 258/35
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                                 Europeias (agentes: na fase escrita do processo, Fernando
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                               Castillo de la Torre, e, na audieÃncia, Gianluigi Valsesia e
                    de 25 de Junho de 1998                            Eric Gippini Fournier), que tem por objecto, em primeiro
                                                                      lugar, a anulacËaÄo das decisoÄes da ComissaÄo de 23 de
no processo T-185/97, Philippe Godts contra a ComissaÄo               Setembro de 1996, que indeferiu o pedido de aumento do
                das Comunidades Europeias (1)                         montante transferido para a conta de poupancËa habitacËaÄo
(Agente temporaÂrio Ð Contrato de duracËaÄo limitada Ð                do recorrente, e de 28 de Abril de 1997, que indeferiu a
Possibilidade de prorrogacËaÄo Ð ProrrogacËaÄo efectiva Ð             reclamacËaÄo do mesmo, em segundo lugar, o pedido de que
     Recurso de anulacËaÄo Ð Inadmissibilidade manifesta)             seja reconhecido o direito do recorrente aÁ transfereÃncia de
                                                                      20 000 DKK, e, em terceiro lugar, um pedido de indemni-
                         (98/C 258/61)                                zacËaÄo, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Terceira SeccËaÄo),
                                                                      composto por: V. Tiili, presidente, C. P. BrieÈt e A. Potocki,
                 (Língua do processo: franceÃs)                       juízes; secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez, administrador, pro-
                                                                      feriu, em 2 de Julho de 1998, um acórdaÄo cuja parte deci-
                                                                      sória eÂ a seguinte:
No processo T-185/97, Philippe Godts, agente temporaÂrio
da ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em
Bruxelas, representado por Nicolas LhoeÈst, advogado no               1. EÂ negado provimento ao recurso.
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra                 2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas despesas.
ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes: Gianluigi
Valsesia e Florence Duvieusart-Clotuche) que tem por
                                                                      (1) JO C 318 de 18.10.1997.
objecto a anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo de 1 de
Agosto de 1996, relativa ao indeferimento expresso do
pedido do recorrente destinado aÁ prorrogacËaÄo do seu con-
trato de agente temporaÂrio, e, subsidiariamente, a anula-
cËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo de 11 de MarcËo de 1997,
relativa ao indeferimento expresso da sua reclamacËaÄo, o
Tribunal (Terceira SeccËaÄo) composto por V. Tiili, presi-                             DESPACHO DO TRIBUNAL
dente, C. P. BrieÈt e A. Potocki, juízes, secretaÂrio: H. Jung,                        DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
proferiu, em 25 de Junho de 1998, um despacho cuja                                        de 16 de Junho de 1998
parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                      no processo T-238/97, Comunidad Autónoma de Canta-
                                                                               bria contra Conselho da UniaÄo Europeia (1)
1. EÂ negado provimento ao recurso.
                                                                      (Auxílios de Estado Ð ConstrucËaÄo naval Ð Regulamento
                                                                      que institui um regime derrogatório Ð Estaleiros navais
2. Cada parte suportaraÂ as suas despesas.
                                                                      em reestruturacËaÄo Ð Recurso de uma entidade regional Ð
                                                                                Admissibilidade)
(1) JO C 252 de 16.8.1997.
                                                                                (98/C 258/63)
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
                                                                      No processo T-238/97, Comunidad Autónoma de Canta-
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                 bria, representada por Juan Ignacio SaÂez Bereciartu, advo-
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                               gado no foro da CantaÂbria, contra Conselho da UniaÄo
                     de 2 de Julho de 1998                            Europeia (agentes: Diego Canga Fano e Stephan Mar-
                                                                      quardt), que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo par-
no processo T-236/97, Giovanni Ouzounoff Popoff contra                cial do Regulamento (CE) n.o 1013/97, de 2 de Junho de
          ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)                     1997, relativo aos auxílios a favor de certos estaleiros em
(FuncionaÂrios Ð TransfereÃncia de parte da remuneracËaÄo             reestruturacËaÄo (JO L 148 de 6.6.1997, p. 1), o Tribunal de
na moeda de um Estado-membro diferente do país em que                 Primeira InstaÃncia (Primeira SeccËaÄo Alargada), composto
                     a InstituicËaÄo tem sede)                        por B. Vesterdorf, presidente, C. W. Bellamy, R. M. Moura
                                                                      Ramos, J. Pirrung e P. Mengozzi, juízes; secretaÂrio: H.
                         (98/C 258/62)                                Jung, proferiu em 16 de Junho de 1998 um despacho cuja
                                                                      parte decisória eÂ a seguinte:
                (Língua do processo: espanhol)
                                                                      1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
No processo T-236/97, Giovanni Ouzounoff Popoff, fun-
cionaÂrio da ComissaÄo das Comunidades Europeias, resi-
                                                                      2. A recorrente eÂ condenada nas despesas.
dente em Bruxelas, representado por Antonio Creus Carre-
ras, Alex Subirachs Amigó e Marta Ventura Arasanz,
advogados no foro de Barcelona, com domicílio escolhido               (1) JO C 318 de 18.10.1997.
no escritório Cuatrecasas abogados, 78, avenue d'Auderg-
hem, 1040 Bruxelas, contra ComissaÄo das Comunidades


title: Cancelamento do processo T-244/02

text:
C 101/54                PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                      26.4.2003
            Cancelamento do processo T-244/02 ( 1)                                Cancelamento do processo T-345/02 (1)
                         (2003/C 101/95)
                                                                                (2003/C 101/96)
                     (Língua do processo: inglês)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
Por despacho de 27 de Janeiro de 2003, o presidente
da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo              Por despacho de 23nbsp;de Janeiro de 2003, o presidente
do Tribunal, do processo T-244/02, G. D. Searle LLC contra            da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,                 Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
Desenhos e Modelos) (IHMI).                                           do Tribunal, do processo T-345/02, European Dynamics
                                                                      contra Comissão das Comunidades Europeias.
( 1) JO C 247 de 12.10.2002.
                                                                      (1 ) JO C 19 de 25.1.2003.


title: Processo T-634/13: Recurso interposto em 29 de novembro de 2013 — Arctic Paper Mochenwangen/Comissão

text:
               1.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 31/17

         Recurso interposto em 29 de novembro de 2013 — Arctic Paper Mochenwangen/Comissão
   (Processo T-634/13)
   2014/C 31/29
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Arctic Paper Mochenwangen GmbH (Wolpertswende, Alemanha) (representante: S. Kobes, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o artigo 1.o, n.o 1, da decisão da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de aplicação da atribuição transitória gratuita de licenças de emissão de gases com efeito de estufa com base no artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho (C(2013) 5666, JO L 240, p. 27) na parte em que recusa a inscrição das instalações referidas no anexo I, letra A, com o código de identificação DE000000000000563, na lista, apresentada à Comissão pela Alemanha em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE, das instalações abrangidas pela Diretiva 2003/87/CE e das correspondentes quantidades anuais provisórias de direitos de emissão de gases a conceder gratuitamente a essas instalações.

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes fundamentos.

               —

               A decisão impugnada viola, na parte posta em causa pela recorrente, o disposto na Diretiva 2003/87/CE e na Decisão 2011/278/EU (2). Além disso, a decisão é incompatível com o princípio da proporcionalidade e com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               —

               A Decisão 2011/278/UE não se opõe a uma concessão suplementar transitória de direitos de emissão gratuitos para compensar dificuldades excessivas. De qualquer modo, as garantias da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente os direitos fundamentais à liberdade de empresa e de propriedade, bem como o princípio da proporcionalidade, exigem uma atribuição especial em caso de dificuldades extremas, para compensar encargos não razoáveis devidos ao regime de comércio de licenças de emissão.

               —

               Por fim, a recorrente alega uma violação das exigências da boa administração ao abrigo do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da EU, uma vez que antes da adoção da decisão não foi lhe dada qualquer oportunidade de manifestar a sua posição.

      (1)  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).

      (2)  Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2011) 2772] (JO L 130, p. 1).


title: Processo F-115/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 10 de julho de 2014 — CG/BEI «Função pública — Pessoal do BEI — Nomeação — Lugar de chefe de divisão — Nomeação de um candidato que não a recorrente — Irregularidades do procedimento de seleção — Dever de imparcialidade dos membros do painel de seleção — Comportamentos repreensíveis do presidente do painel de seleção em relação à recorrente — Conflito de interesses — Exposição oral comum a todos os candidatos — Documentos fornecidos para a exposição oral suscetíveis de favorecer um dos candidatos — Candidato que participou na redação dos documentos fornecidos — Violação do princípio da igualdade — Recurso de anulação — Pedido de indemnização»

text:
               24.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/47

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 10 de julho de 2014 — CG/BEI
   (Processo F-115/11) (1)

   («Função pública - Pessoal do BEI - Nomeação - Lugar de chefe de divisão - Nomeação de um candidato que não a recorrente - Irregularidades do procedimento de seleção - Dever de imparcialidade dos membros do painel de seleção - Comportamentos repreensíveis do presidente do painel de seleção em relação à recorrente - Conflito de interesses - Exposição oral comum a todos os candidatos - Documentos fornecidos para a exposição oral suscetíveis de favorecer um dos candidatos - Candidato que participou na redação dos documentos fornecidos - Violação do princípio da igualdade - Recurso de anulação - Pedido de indemnização»)
   2014/C 421/65
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: CG (representantes: inicialmente N. Thieltgen, advogado, em seguida J.-N. Louis e D. de Abreu Caldas, advogados)

      Recorrido: Banco Europeu de Investimento (BEI) (representantes: G. Nuvoli e T. Gilliams, agentes, A. Dal Ferro, advogado)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação da decisão do presidente do BEI de não nomear a recorrente, mas outro candidato, para o lugar de chefe de uma divisão no BEI e pedido de indemnização

      Dispositivo do acórdão

               1)

               É anulada a decisão do presidente do Banco Europeu de Investimento de 28 de julho de 2011 de nomear A para o lugar de chefe da Divisão «Política de Risco e Tarifação».

               2)

               O Banco Europeu de Investimento é condenado a pagar a CG a quantia de 25  000 euros.

               3)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               4)

               O Banco Europeu de Investimento suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por CG.

      (1)  JO C 6, de 7.1.2012, p. 28.


title: Processo C-134/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.a Secção, proferido em 17 de Março de 1999, no processo pendente naquele tribunal em que são recorrentes IGI - Investimentos Imobiliários, SA e Fazenda Pública e recorridos os mesmos

text:
3.7.1999               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 188/15
    Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrı́cola,             2. As operações referidas pelo artigo 4.o/3 da Direc-
    secção «garantia», exercı́cio financeiro de 1995 (1), na              tiva 69/335/CEE devem considerar-se abrangidas pela
    medida em que, nos termos do artigo 2.o, um montante                   proibição consagrada pelo artigo 10.o do mesmo acto
    parcial de 833 895,82 DM não foi imputado ao FEOGA                    comunitário, em termos tais que resulte proibida a
    devido a «ultrapassagem dos prazos de pagamento», mas à                cobrança, a seu propósito, não só do imposto sobre as
    República Federal,                                                    entradas de capital como de qualquer outra imposição, seja
                                                                           sob que forma for, nomeadamente a tı́tulo de taxa
•   condenar a recorrida nas despesas.                                     emolumentar e não de imposto?
Fundamentos e principais argumentos                                   3. O disposto nos artigos 10.o e 12.o/1/e) da mesma directiva
                                                                           deve ser interpretado no sentido de que obsta a que os
— Falta de base legal para a imputação à Alemanha do                      emolumentos devidos pela inscrição (legalmente obrigató-
    montante de 2 237 238,60 DM em relação à rubrica                      ria) no registo nacional de pessoas colectivas de aumentos
    orçamental B01-2122-007, em vez do montante de                         de capital sejam variáveis em função do montante dos
    1 403 342,78 DM, resultante de um cálculo correcto                    ditos aumentos?
    das autoridades alemãs, tendo em conta uma reserva
    proveniente de 1994 de 2 447 802,54 DM. Para o apura-             4. Tais variáveis podem ainda considerar-se função do custo
    mento das contas de 1995, a Comissão não tomou em                    do serviço prestado?
    conta, ou não o fez correctamente, o regime das reservas
    constante do seu documento de trabalho VT/458/93-                 5. Este custo integra vencimentos dos funcionários, agentes
    -Rev. 4, de 30 de Setembro de 1994.                                    ou responsáveis públicos, despesas ocasionadas por ope-
                                                                           rações menores efectuadas gratuitamente, e a parcela
— Venire contra factum proprium, protecção da confiança                   dos encargos gerais (rendas das instalações, de material
    legı́tima: a Comissão contradiz a sua atitude no âmbito do            informático e de comunicações, electricidade, água e
    apuramento das contas para o exercı́cio 1994, no qual                  semelhantes) imputáveis às operações de registo?
    considerou efectuado dentro do prazo um pagamento que
    inicialmente considerara duvidoso. Consequentemente, o            6. Será permitido, face aos aludidos preceitos da directiva,
    montante da reserva não utilizado não pode deixar de ser             considerar as ditas variáveis derivadas do aumento de
    tomado em consideração pelo Comissão ao proceder ao                  capitais como expressão de direitos normalizados e, como
    apuramento das contas para 1995.                                       tal, autorizadas?
— Violação da obrigação de fundamentação imposta pelo
    artigo 190.o do Tratado CE.                                       7. Será permitido, face aos mesmos preceitos da directiva,
                                                                           qualquer excesso emolumentar sobre os custos do serviço?
                                                                           E, no caso afirmativo, em que medida? Se for manifesto
(1) Decisão 1999/187/CE, JO L 61 de 10.3.1999, p. 37.                     e desrazoável o excesso, poderá ser o montante dos
                                                                           emolumentos reduzido de acordo com a equidade?
                                                                      (1) Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969,
                                                                          relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de
                                                                          capitais (JO L 249 de 3.10.1969, p. 25; åEE 09 01 p. 22).
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Supremo Tribunal Administrativo, 2.a Secção, proferido
em 17 de Março de 1999, no processo pendente naquele
tribunal em que são recorrentes IGI — Investimentos
Imobiliários, SA e Fazenda Pública e recorridos os
                            mesmos
                      (Processo C-134/99)
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                      do Bundessozialgericht (Alemanha), proferido de 24 de
                        (1999/C 188/34)                               Fevereiro de 1999, no processo Ursula Elsen contra
                                                                                Bundesversicherungsanstalt für Angestellte
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão de
17 de Março de 1999, do Supremo Tribunal Administrativo,                                     (Processo C-135/99)
2.a Secção, no processo pendente naquele tribunal em que são
recorrentes IGI — Investimentos Imobiliários, SA e Fazenda                                     (1999/C 188/35)
Pública, e recorridos os mesmos, que deu entrada na Secretaria
do Tribunal de Justiça em 19 de Abril de 1999. O Supremo
Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal de Justiça que se        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
pronuncie sobre as seguintes questões prejudiciais:                  peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho proferido
                                                                      em 24 de Fevereiro de 1999 pelo Bundessozialgericht (Ale-
1. Os artigos 10.o e 12.o da Directiva 69/335/CEE (1) do              manha), no processo entre Ursula Elsen e Bundesversicherungs-
    Conselho, são invocáveis por um particular nas relações        anstalt für Angestellte, que deu entrada na Secretaria do Tribu-
    com o Estado, ainda que este último não tenha procedido         nal de Justiça em 19 de Abril de 1999. O Bundessozialgericht
    à transposição da mesma directiva para a ordem jurı́dica         solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
    interna?                                                          seguinte questão prejudicial:


title: Processo T-149/04: Recurso interposto em 26 de Abril de 2004 por Imre Czigany, Isabel Alves, Georgette Henningsen e Michel Lucas contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               26.6.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 168/10

         Recurso interposto em 26 de Abril de 2004 por Imre Czigany, Isabel Alves, Georgette Henningsen e Michel Lucas contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-149/04)
   (2004/C 168/18)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 26 de Abril de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Imre Czigany, residente em Rhode St. Genèse (Bélgica), Isabel Alves, residente no Luxemburgo, Georgette Henningsen, residente em Bruxelas, e Michel Lucas, residente em Bruxelas, representados por Gilles Bounéou e Frédéric Frabetti, avocats, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular o exercício de avaliação 2001 — 2002 no que diz respeito aos recorrentes;

               —

               Subsidiariamente,anular o relatório de evolução de carreira (REC/CDR) dos recorrentes, quanto ao período 1.7.2001 — 31.12.2002;

               —

               Decidir sobre as despesas e honorários e condenar a Comissão das Comunidades Europeias no respectivo pagamento.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Os fundamentos e principais argumentos invocados pelos recorrentes do presente processo são idênticos aos invocados nos processos T-43/04 e T-47/04.


title: Processo C-433/12: Recurso interposto em 26 de setembro de 2012 por Luigi Marcuccio do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (segunda secção) em 3 de julho de 2012 no processo T-27/12, Marcuccio/Tribunal de Justiça

text:
               17.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 355/13

         Recurso interposto em 26 de setembro de 2012 por Luigi Marcuccio do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (segunda secção) em 3 de julho de 2012 no processo T-27/12, Marcuccio/Tribunal de Justiça
   (Processo C-433/12)
   2012/C 355/22
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (representante: G. Cipressa, avvocato)

      Outra parte no processo: Tribunal de Justiça da União Europeia.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular na íntegra o despacho do Tribunal Geral de 3 de Julho de 2012 proferido no processo T-27/12;

               —

               A título principal: condenar o Tribunal de Justiça no pagamento das despesas do processo efetuadas pelo recorrente em primeira instância e também em sede de recurso, julgando procedente na íntegra o seu pedido, como figura na petição em primeira instância;

               —

               A título subsidiário: remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie de novo sobre o mérito.

      Fundamentos e principais argumentos

   O despacho recorrido está manifestamente viciado por falta absoluta de fundamentação, por falta de razoabilidade, por ser ilógico e por desvirtuar os factos. O Tribunal Geral errou ao qualificar algumas cartas enviadas pelo recorrente ao primeiro advogado-geral do Tribunal de Justiça como pedido de reexame, no sentido do artigo 256.o, segundo parágrafo, TFUE.


title: Processo T-20/01: Recurso interposto em 25 de Janeiro de 2001 por Concetta Cerafogli e 5 outros funcionários do Banco Central Europeu contra o Banco Central Europeu

text:
C 108/24               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         7.4.2001
As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:               As demandantes alegam ainda que as medidas introduzidas
                                                                       através do regulamento violam os limites dos poderes da
—     Condenar a demandada a pagar uma indemnização, nos              Comissão no que se refere à compatibilidade com a OMC do
      termos do artigo 288.o CE, pelos prejuı́zos sofridos             regime de licenças e à divisão em «atribuições por paı́s», e que
      pelas demandantes em consequência das medidas ilegais            a Comissão violou o mandato que lhe foi claramente conferido
      introduzidas pelo Regulamento n.o 2362/98 (1) da Comis-          pelo Conselho.
      são, acrescida de juros compensatórios à taxa de 8 % a
      contar do dia em que se verificaram os prejuı́zos.
                                                                       Por último, as demandantes afirmam que as medidas introduzi-
                                                                       das pelo Regulamento n.o 2362/98 violam o princı́pio da não
—     Condenar a demandada no pagamento dos juros legais à             discriminação, o livre exercı́cio do comércio, bem como o
      taxa de 8 % sobre os montantes que se considerar serem           princı́pio da boa fé no direito internacional e as legı́timas
      devidos.                                                         expectativas que daı́ resultam para os operadores.
—     Condenar a demandada nas despesas do presente pro-
      cesso.                                                           (1) Regulamento (CE) n.o 2362/98 da Comissão, de 28 de Outubro
                                                                           de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento
                                                                           (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de
Fundamentos e principais argumentos                                        importação de bananas na Comunidade (JO L 293, p. 32).
                                                                       (2) JO L 47, de 25.02.1993, p. 1.
                                                                       (3) JO L 210, de 28.07.1998, p. 28.
As demandantes exercem a sua actividade na CE como uma
única entidade económica, e o essencial das suas transacções
consiste na comercialização, distribuição e abastecimento de
bananas.
Como contexto legal e factual para os seus pedidos, as
demandantes referem que em 1993 foi introduzido o «regime
de importação de bananas» através do Regulamento
n.o 404/93 (2) do Conselho. Na sequência de um procedimento            Recurso interposto em 25 de Janeiro de 2001 por Con-
de resolução de conflitos na Organização Mundial do Comér-           cetta Cerafogli e 5 outros funcionários do Banco Central
cio no qual se considerou serem incompatı́veis com a OMC                         Europeu contra o Banco Central Europeu
alguns aspectos do referido regime, a CE concordou em tornar
o seu regime de importação de bananas compatı́vel até 1 de                                    (Processo T-20/01)
Janeiro de 1999. A isto se procedeu alegadamente através do
Regulamento n.o 1637/98 (3) do Conselho e do Regulamento
n.o 2362/98 da Comissão. Contudo, o regime comunitário de                                      (2001/C 108/45)
importação de bananas alterado foi também considerado
incompatı́vel com a OMC em duas decisões adicionais da
OMC proferidas em Abril de 1999 relativas, inter alia, ao                                  (Lı́ngua do processo: alemão)
sistema de atribuição de certificados de importação e à divisão
de um contingente pautal anual de 2 553 000 toneladas
aberto para importações da América Latina em «atribuições            Deu entrada em 25 de Janeiro de 2001, no Tribunal de
por paı́s». Apesar das referidas decisões, continuaram em vigor       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
as medidas alegadamente ilegais.                                       contra o Banco Central Europeu, interposto por Concetta
                                                                       Cerafogli e 5 outros funcionários do Banco Central Europeu,
                                                                       representados pelos advogados Norbert Pflüger, Regina Steiner
As demandantes afirmam que, em consequência da atribuição
                                                                       e Silvia Mittländer, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
discriminatória de certificados introduzida pelo Regulamento
n.o 2362/98, sofreram uma quebra da quota de mercado e
foram forçadas a comprar ou a pagar pela utilização de                Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
certificados de importação e a aceitar condições contratuais
desfavoráveis. As demandantes afirmam que sofreram prejuı́-           1)    anular a disposição constante do artigo 8.1.0 das «Provi-
zos substanciais causados pela violação da lei por parte da                 sional Staff Rules» (Estatuto dos Funcionários provisório),
demandante e, nos termos dos artigos 235.o e 288.o CE,                       que entrou em vigor em 16 de Agosto de 2000,
requerem uma indemnização pela quebra continuada de lucros                  bem como a disposição constante do artigo 7.2.0 das
e pelos custos que suportam e não teriam de suportar caso                   «Provisional Staff Rules», entrada em vigor em 26 de
não tivessem sido introduzidas as medidas constantes do                     Setembro de 2000, e, subsidiariamente, anular as referidas
regulamento.                                                                 disposições nas relações entre o recorrido e os recorrentes;
As demandantes afirmam que o Regulamento n.o 2362/98 é                 2)    anular a circular administrativa 01/2000 que estabelece
ilegal na medida em que viola normas superiores de direito, ou               as disposições sobre as viagens de serviço (Rules for
seja, normas e obrigações da OMC, bem como a polı́tica                      Business Travel) e, subsidiariamente, anular a circular
fundamental da Comunidade de alterar o regime de importação                 administrativa 01/2000 nas relações entre o recorrido e
de bananas de modo a torná-lo compatı́vel com a OMC.                        os recorrentes;
 ---pagebreak--- 7.4.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 108/25
3)    anular a disposição contratual contida na carta de recruta-      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      mento dos recorrentes, segundo a qual as ulteriores
      modificações das «Conditions of Employment» (condições
                                                                        —     declarar nula a decisão implı́cita de indeferimento da
      de emprego) ou das «Provisional Staff Rules» fazem parte
      das obrigações contratuais;                                            Entidade Competente para proceder a nomeações (AIPN)
                                                                              de recusar o direito à interrupção de serviço especial por
4)    anular a decisão de 27 de Novembro de 2000 do                          motivo de eleições e respectivo tempo de transporte da
      presidente do recorrido, através da qual a reclamação                  tarde do dia 10 de Junho até à manhã do dia 15 de Junho
      (grievance) dos recorrentes foi indeferida;                             de 1999 e da tarde do dia 7 de Outubro à manhã do dia
                                                                              12 de Outubro de 1999;
5)    condenar o recorrido a pagar as despesas do processo.
                                                                        —     condenar a Comissão no pagamento das despesas do
Fundamentos e principais argumentos                                           presente processo.
No presente recurso, os recorrentes, que têm um contrato de
trabalho sem prazo certo com o Banco Central Europeu,
pedem a anulação de duas disposições constantes das «Staff            Fundamentos e principais argumentos
Rules» (SR) provisórias do recorrido, que estabelecem um
prazo para o desencadeamento do processo de reclamação
administrativa. Até à entrada em vigor das alterações, nenhum
prazo estava previsto. Os recorrentes consideram que a                  I)      V ı́ c i o d e i n c o m p e t ê n c i a
alteração das disposições das SR constantes dos artigos 8.1.0 e
7.2.0 constitui uma violação dos seus direitos contratuais.
                                                                        A decisão da AIPN de 31 de Março de 2000, pela qual foi
Além disso, anteriormente, as viagens de serviço dos recorren-          indeferido o pedido do recorrente de interrupções de serviço
tes eram pagas com base na circular administrativa 07/1998.             especial por motivo de eleições e respectivos tempos de
Através da circular administrativa 01/2000, as referidas dispo-         transporte, com base na qual lhe foram retirados seis dias de
sições foram alteradas em prejuı́zo dos recorrentes. Estes             férias, assinada pelo Director-Geral Adjunto da DG Concorrên-
últimos consideram que estas disposições põem em causa um            cia, viola as disposições legais em vigor relativas aos poderes
elemento essencial da sua relação de trabalho e, consequente-          da AIPN e a eventuais decisões de delegação de poderes, pois
mente, interpretam esta alteração como uma violação dos seus          foi assinada por quem não estava devidamente habilitado para
direitos contratuais.                                                   tal.
Os recorrentes alegam, nomeadamente, que na parte final do
contrato foram obrigados a aceitar uma disposição com
base na qual as ulteriores modificações das «Conditions of
Employment» e das SR deveriam passar a fazer parte das                  II)     V i o l a ç ã o d o E s t a t u t o e d a d i r e c t i v a
obrigações contratuais. O recorrido não tem competência para                  i n t e r n a d a C o m i s s ã o d e 2 1 d e F e v e r e i r o
adoptar normas em matéria de direito do trabalho e, portanto,                   de 1996
não pode alterar unilateralmente disposições jurı́dicas substan-
tivas em matéria de reembolso das despesas de viagem nem
modificar unilateralmente as obrigações contratuais através da         A decisão implı́cita de indeferimento da AIPN viola o
nova disposição constante dos artigos 7.2.0 e 8.1.0 SR.                artigo 57.o do Estatuto e respectivo Anexo V, assim como a
                                                                        directiva interna da Comissão de 21 de Fevereiro de 1996, que
                                                                        determina que o tempo de transporte só será concedido
                                                                        mediante a apresentação de um documento comprovativo da
                                                                        participação nas eleições. A exigência de apresentação de
                                                                        quaisquer outros documentos justificativos dos pedidos de
                                                                        interrupção de serviço especial e respectivo tempo de trans-
Recurso interposto em 31 de Janeiro de 2001 por Fran-                   porte, por motivo de eleições carece de base legal.
cisco Miguel Viana França contra a Comissão das Comuni-
                         dades Europeias
                       (Processo T-25/01)
                                                                        III)    V i o l a ç ã o d o d e v e r d e l e a l d a d e e d e
                         (2001/C 108/46)                                        c o o p e r a ç ã o e d o p r i n c ı́ p i o d a p r o p o r -
                                                                                cionalidade
                  (Lı́ngua do processo: português)
                                                                        Por um lado, foi solicitado ao recorrente, no mês de Feve-
Deu entrada em 31 de Janeiro de 2001 no Tribunal de Primeira            reiro de 2000, que apresentasse documentos relativos a factos
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a                 ocorridos em Junho e Outubro de 1999, quando nenhuma
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Fran-               norma legal o obrigava o recorrente a conservar tais documen-
cisco Miguel Viana França, residente em Bruxelas, representado          tos e não se podia razoavelmente esperar que estivessem na
por Gonçalo Gentil Anastácio, advogado.                                sua posse.


title: Processo T-460/08: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de Dezembro de 2010 — Comissão/Acentro Turismo ( «Cláusula compromissória — Contrato de prestação de serviços de organização de viagens para missões oficiais — Inexecução do contrato — Admissibilidade — Pagamento do montante do principal da dívida — Juros de mora» )

text:
               5.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/11

         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de Dezembro de 2010 — Comissão/Acentro Turismo
   (Processo T-460/08) (1)

   (Cláusula compromissória - Contrato de prestação de serviços de organização de viagens para missões oficiais - Inexecução do contrato - Admissibilidade - Pagamento do montante do principal da dívida - Juros de mora)
   2011/C 38/17
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (Representantes: A. Aresu e A. Caeiros, agentes)

      Demandada: Acentro Turismo SpA (Milão, Itália) (Representantes: A. Carta e G. Murdolo, advogados)

      Objecto

   Acção intentada pela Comissão ao abrigo do artigo 153.o EA com vista a obter a condenação da demandada a pagar as importâncias pretensamente devidas, acrescidas dos juros de mora, em execução do contrato de prestação de serviços 349-90-04 TL ISP I, relativo à organização de viagens para missões oficiais do Centro Comum de Investigação

      Dispositivo

               1.

               A Acentro Turismo SpA é condenada a pagar à Comissão Europeia 13 497,46 euros a título de montante principal da dívida, 2 278,55 euros a título de juros de mora vencidos na data da propositura da acção (10 de Outubro de 2008), bem como juros de mora sobre estas importâncias, calculados em conformidade com as taxas em vigor a partir de 10 de Outubro de 2008 até ao dia do pagamento integral do montante principal da dívida.

               2.

               A Acentro Turismo é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 313, de 6.12.2008.


title: Processo T-308/13: Recurso interposto em 7 de junho de 2013 — Repsol, SA/IHMI — Argiles (ELECTROLINERA)

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/22

         Recurso interposto em 7 de junho de 2013 — Repsol, SA/IHMI — Argiles (ELECTROLINERA)
   (Processo T-308/13)
   (2013/C 226/30)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Repsol, SA (Madrid, Espanha) (representantes: J. Devaureix e L. Montoya Terán, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Josep María Adell Argilles (Madrid, Espanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 7 de março de 2013 no processo R 1565/2012 e, consequentemente, autorizar o registo da marca comunitária n.o9 548 884«ELECTROLINERA» para produtos das classes 4, 37 e 39 que foi recusado pela decisão impugnada;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «ELECTROLINERA» para produtos e serviços das classes 4, 35, 37 e 39 — Pedido de marca comunitária n.o9 548 884)

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Josep María Adell Argiles

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nacional nominativa «ELECTROLINERA» para produtos das classes 6, 9 e 12

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Provimento parcial do recurso, anulação parcial da decisão da Divisão de Oposição e, consequentemente, indeferimento mais extenso do pedido de marca comunitária

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de Junho de 1999 nos processos apensos C-338/97, C-344/97 e C-390/97 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof): Erna Pelzl e o. contra Steiermärkische Landesregierung (C-338/97), Wiener Städtische Allgemeine Versicherungs AG e o. contra Tiroler Landesregierung (C-344/97) e STUAG Bau-Aktiengesellschaft contra Kärntner Landesregierung (C-390/97) («Artigo 33.o da Sexta Directiva 77/388/CEE - Impostos sobre o volume de negócios - Contribuições para associações de turismo e para um fundo de desenvolvimento do turismo»)

text:
C 226/2                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         7.8.1999
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Quinta Secção)
                                                                                (Terceira Secção)
                      de 8 de Junho de 1999
nos processos apensos C-338/97, C-344/97 e C-390/97                                            de 10 de Junho de 1999
(pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsge-
richtshof): Erna Pelzl e o. contra Steiermärkische Landes-
regierung (C-338/97), Wiener Städtische Allgemeine Ver-                    no processo C-172/97: Comissão das Comunidades Euro-
sicherungs AG e o. contra Tiroler Landesregierung                          peias contra SIVU du plan d’eau de la Vallée du Lot,
(C-344/97) e STUAG Bau-Aktiengesellschaft contra                           anteriormente denominado SIVU du pays d’accueil de la
            Kärntner Landesregierung (C-390/97) (1)                                 Vallée du Lot e Hydro-Réalisations SARL (1)
(«Artigo 33.o da Sexta Directiva 77/388/CEE — Impostos
sobre o volume de negócios — Contribuições para associações              («Cláusula compromissória — Inexecução de um contrato»)
de turismo e para um fundo de desenvolvimento do turismo»)
                           (1999/C 226/02)                                                           (1999/C 226/03)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
Nos processos apensos C-338/97, C-344/97 e C-390/97, que                   (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
têm por objecto pedidos ao Tribunal de Justiça, nos termos do                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
artigo 234.o CE (ex-artigo 177.o), pelo Verwaltungsgerichtshof
(Áustria), destinados a obter, nos litı́gios pendentes neste
órgão jurisdicional entre Erna Pelzl e o. e Steiermärkische              No processo C-172/97, Comissão das Comunidades Europeias
Landesregierung (C-338/97), entre Wiener Städtische Allge-                 (agentes: inicialmente Richard B. Wainwright e Jean-Francis
meine Versicherungs AG e o. e Tiroler Landesregierung                      Pasquier, assistidos pelas advogadas Nicole Coutrelis e Stépha-
(C-344/97) e entre STUAG Bau-Aktiengesellschaft e Kärntner                 nie Ponsot, posteriormente Richard B. Wainwright e Olivier
Landesregierung (C-390/97), uma decisão a tı́tulo prejudicial             Couvert-Castéra, assistidos por Nicole Coutrelis) contra SIVU
sobre a interpretação do artigo 33.o da Sexta Directiva 77/388/           du plan d’eau de la Vallée du Lot, anteriormente denominado
CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoni-                SIVU du pays d’accueil dela Vallée du Lot, estabelecimento
zação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos               público com sede em La Canourgue (França), e Hydro-
impostos sobre o volume de negócios — sistema comum                       Réalisations SARL, sociedade com sede em Rodez (Franca),
do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável                 que tem por objecto uma acção intentada pela Comissão das
uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1, p. 54), o Tribunal de                  Comunidades Europeias ao abrigo do artigo 238. o CE (ex-
Justiça (Quinta Secção), composto por: J.-P. Puissochet (rela-            artigo 181.o) e destinada a obter o reembolso de um adianta-
tor), presidente de secção, P. Jann, C. Gulmann, D. A. O. Edward          mento de 83 928 ecus feito pela Comissão para a realização
e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: S. Alber; secretário:               de um projecto intitulado «Plan d’eau sur le Lot. Intégration
H. A. Rühl, administrador principal, preferiu em 8 de Junho de             d’une microcentrale hydroélectrique basse chute dans le seuil»,
1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                      acrescido dos juros convencionais, à taxa aplicada pelo Fundo
                                                                           Europeu de Cooperação Monetária às suas operações em ecus
A Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de                 publicada no primeiro dia útil de cada mês, a contar de 17 de
1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros        Janeiro de 1991, e dos juros legais, à taxa fixada anualmente
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema            por decreto publicado no Journal officiel de la République
comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável           française, a contar de 28 de Fevereiro de 1993, o Tri-
uniforme, e designadamente o seu artigo 33.o , não se opõe a             bunal de Justiça (Terceira Secção), composto por:
uma contribuição do tipo das instituı́das pela Steiermärkische            J.-P. Puissochet (relator), presidente de secção, J.C. Moitinho de
Tourismusgesetz, a Tiroler Tourismusgesetz e a Kärntner Fremdenver-        Almeida e C. Gulmann, juı́zes, advogado-geral: S. Alber,
kehrsabgabegesetz, que é devida pelos empresários de um Bundesland        secretário: R. Grass, proferiu, em 10 de Junho de 1999, um
que tenham um interesse económico no turismo, que é calculada, em         acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
princı́pio, com base no volume de negócios anual e da qual não são
dedutı́veis as quantias do imposto pagas a montante.
                                                                           1) O SIVU du plan d’eau de la Vallée du Lot, anteriormente
                                                                                denominado SIVU du pays d’accueil de la Vallée du Lot, e a
(1) JO C 357 de 22.11.1997; JO C 7, de 10.1.1998.                               Hydro-Réalisations SARL são solidariamente condenados a
                                                                                pagar à Comissão das Comunidades Europeias a quantia de
                                                                                83 928 euros, acrescida dos juros convencionais a contar de
                                                                                31 de Maio de 1991 e até integral pagamento da dı́vida.


title: Processo C-7/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Har Vaessen Douane Service BV/Staatssecretaris van Financiën [ Franquia dos direitos de importação — Regulamento (CEE) n. o  918/83 — Artigo 27. o — Mercadorias de valor individual insignificante enviadas conjuntamente — Encomendas expedidas directamente de um Estado terceiro para um destinatário na Comunidade ]

text:
               29.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Har Vaessen Douane Service BV/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-7/08) (1)

   («Franquia dos direitos de importação - Regulamento (CEE) n.o 918/83 - Artigo 27.o - Mercadorias de valor individual insignificante enviadas conjuntamente - Encomendas expedidas directamente de um Estado terceiro para um destinatário na Comunidade»)
   2009/C 205/09
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Har Vaessen Douane Service BV

      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação do artigo 27.o do Regulamento (CEE) n.o 918/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3357/91 (JO L 105, p. 1; EE 02 F9 p. 276) — Remessas enviadas directamente de um país terceiro para um destinatário na Comunidade e tendo cada remessa um valor insignificante mas sendo efectuada como remessa agrupada com um valor total intrínseco que ultrapassa o valor máximo regulamentar

      Dispositivo

   O artigo 27.o do Regulamento (CEE) n.o 918/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras, conforme alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 3357/91, de 7 de Novembro de 1991, não se opõe a que encomendas conjuntas de mercadorias, cujo valor intrínseco global exceda o limite previsto no referido artigo 27.o, mas que, consideradas separadamente, têm um valor insignificante, sejam admitidas com franquia de direitos de importação, na condição de que cada encomenda desse conjunto seja dirigida individualmente a um destinatário que se encontra na Comunidade Europeia. A este respeito, o facto de a própria contraparte desses destinatários estar estabelecida na Comunidade Europeia não é relevante se as mercadorias são enviadas directamente de um Estado terceiro para os referidos destinatários.

      (1)  JO C 92, de 12.4.2008.


title: Processo F-69/13: Recurso interposto em 9 de julho de 2013 — ZZ/Comissão

text:
               21.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/31

         Recurso interposto em 9 de julho de 2013 — ZZ/Comissão
   (Processo F-69/13)
   2013/C 274/52
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: S. Orlandi, J.-N. Louis, D. Abreu Caldas, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de proceder ao cálculo de bonificação dos direitos a pensão adquiridos antes da entrada em serviço com base nas novas DGE.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão de calcular as anuidades reconhecidas no regime de pensão das instituições da União Europeia (a seguir «RPIUE») em caso de transferência dos seus direitos a pensão para esse regime, em aplicação das Disposições Gerais de Execução (a seguir «DGE») do artigo 11.o, parágrafo 2, do anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011,

               —

               condenação da Comissão na totalidade das despesas.


title: Processo T-403/12: Recurso interposto em 11 de setembro de 2012 — Intrasoft International/Comissão

text:
               10.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/18

         Recurso interposto em 11 de setembro de 2012 — Intrasoft International/Comissão
   (Processo T-403/12)
   2012/C 343/31
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Intrasoft International SA (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: S. Pappas, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Delegação da União Europeia na República da Sérvia, de 10 de agosto de 2012 [ref: RH(2012) 3471], bem como o indeferimento tácito da reclamação apresentada pela recorrente em 10 de agosto de 2012 desta decisão, de modo que a recorrente possa participar nas fases seguintes do concurso;

               —

               Condenar a recorrida no pagamento das despesas do presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Um primeiro fundamento relativo à violação do caderno de encargos e do princípio da boa administração. Mais especificamente, a recorrente alega que as informações e esclarecimentos adicionais prestados pela entidade adjudicante aos proponentes no âmbito do processo de concurso completam o caderno de encargos, fazem parte do quadro legal que regula o concurso em causa e, por conseguinte, são vinculativos para todas as partes, incluindo para a entidade adjudicante. No caso em apreço, o caderno de encargos foi violado pela recorrida.

               2.

               Um segundo fundamento relativo à violação do artigo 94.o do Regulamento Financeiro (1), porquanto:

                           —

                           A recorrente foi excluída do processo de concurso com fundamento em conflito de interesses, sem lhe ter sido dada a oportunidade de demonstrar e apresentar elementos de prova de que não era esse o caso.

                           —

                           A administração não examinou nem provou que o envolvimento anterior da recorrente noutro concurso podia ter impacto no concurso em causa.

      (1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1)


title: Processo C-601/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de julho de 2013 — República Francesa/Comissão Europeia, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Proteção contra as encefalopatias espongiformes transmissíveis — Regulamento (CE) n. ° 746/2008 — Regulamento que autoriza medidas de vigilância e de erradicação menos rigorosas do que as previstas anteriormente — Princípio da precaução — Nível de proteção da saúde humana — Elementos novos que podem alterar a perceção do risco — Falta de fundamentação — Desvirtuação dos factos — Erro de direito]

text:
               31.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de julho de 2013 — República Francesa/Comissão Europeia, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-601/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Recurso de anulação - Proteção contra as encefalopatias espongiformes transmissíveis - Regulamento (CE) n.o 746/2008 - Regulamento que autoriza medidas de vigilância e de erradicação menos rigorosas do que as previstas anteriormente - Princípio da precaução - Nível de proteção da saúde humana - Elementos novos que podem alterar a perceção do risco - Falta de fundamentação - Desvirtuação dos factos - Erro de direito)
   2013/C 252/17
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: República Francesa (representantes: E. Belliard, C. Candat, R. Loosli Surrans, G. de Bergues e S. Menez, agentes)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Jimeno Fernández e D. Bianchi, agentes), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) de 9 de setembro de 2011, França/Comissão (T-257/07), através do qual o Tribunal Geral julgou improcedente o pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 746/2008 da Comissão, de 17 de junho de 2008, que altera o Anexo VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (JO L 202, p. 11), na medida em que autoriza medidas de vigilância e de erradicação menos rigorosas do que as previstas anteriormente para os efetivos de ovinos e caprinos — Falta de fundamentação — Desvirtuação dos factos — Qualificação jurídica errada dos factos — Violação do princípio da precaução

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A República Francesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 80 de 17.3.2012.


title: Processo T-63/11: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2015 — Air France/Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do transporte aéreo de mercadorias — Acordos e práticas concertadas sobre vários elementos dos preços do transporte aéreo de mercadorias (instauração de sobretaxas de carburante e de sobretaxas de segurança, recusa de pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) — Artigo 101.° TFUE, artigo 53.° do Acordo EEE e artigo 8.° do Acordo entre a Comunidade e a Suíça relativo aos transportes aéreos — Dever de fundamentação»

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/40

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2015 — Air France/Comissão
   (Processo T-63/11) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do transporte aéreo de mercadorias - Acordos e práticas concertadas sobre vários elementos dos preços do transporte aéreo de mercadorias (instauração de sobretaxas de carburante e de sobretaxas de segurança, recusa de pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) - Artigo 101.o TFUE, artigo 53.o do Acordo EEE e artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade e a Suíça relativo aos transportes aéreos - Dever de fundamentação»)
   (2016/C 048/44)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Société Air France SA (Roissy-en-France, França) (representantes: A. Wachsmann e S. Thibault-Liger, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente C. Giolito, S. Noë e N. von Lingen, agentes, assistidos por B. Lebrun, advogado, a seguir C. Giolito e A. Dawes, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representante: F. Florindo Gijón, M. Simm e M. Balta, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C (2010) 7694 final da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo COMP/39258 — Transporte aéreo de mercadorias), na parte em que respeita à recorrente, e, a título subsidiário, de anulação do artigo 5.o, alínea b), daquela decisão, na parte em que aplica uma coima à recorrente, ou de redução desta.

      Dispositivo

               1)

               A Decisão C (2010) 7694 final da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comissão Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo COMP/39258 — Transporte aéreo de mercadorias), é anulada na parte em que respeita à Société Air France SA.

               2)

               A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela Société Air France.

               3)

               O Conselho da União Europeia suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 95, de 26.3.2011.


title: Processo C-419/06: Acção intentada em 13 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               16.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 310/8

         Acção intentada em 13 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-419/06)
   (2006/C 310/14)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Konstantinidis e E. Righini)

      Demandada: República Helénica
   Pedidos da demandante

               —

               declaração de que, ao não adoptar, no prazo fixado, as medidas necessárias para:

                           —

                           abolir as ajudas declaradas ilegais e incompatíveis com o mercado comum pela Decisão C (2005) 2706 da Comissão, de 14 de Setembro de 2005, relativa aos auxílios concedidos pela Grécia à Olimpiaki Aeroporia e à Olympic Airlines [notificada em 15 de Setembro de 2005 sob o número SG Greffe (2005) D/205062], e

                           —

                           recuperar esses auxílios junto do beneficiário,

                     e, em todo o caso, ao não ter notificado a Comissão dessas medidas, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 3.o e 4.o dessa decisão e do Tratado CE.

               —

               Condenação da República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A decisão da Comissão impõe à Grécia que recupere os auxílios mencionados no artigo 1.o junto do beneficiário e suspenda imediatamente pagamento de todo e qualquer auxílio à Olimpiaki Aeroporia e à Olympic Airlines. Além disso, a Grécia era obrigada a informar a Comissão, no prazo de dois meses a contar da data da decisão, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento.
   O referido prazo expirou em 15 de Novembro de 2005.
   Segundo jurisprudência assente, a única justificação que um Estado-Membro pode invocar no âmbito do procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE, é a impossibilidade absoluta de executar correctamente a decisão. A Comissão sublinha, além disso, que, de acordo com a referida jurisprudência, as autoridades helénicas não poderiam invocar a impossibilidade absoluta sem ter tentado recuperar os montantes a restituir, o que não sucedeu.
   As autoridades helénicas não invocaram nenhuma dificuldade extraordinária e imprevista que impossibilitasse a execução da decisão. Tão-pouco propuseram formas alternativas de execução da decisão que permitissem superar essa dificuldade. As autoridades helénicas limitaram-se a impugnar a justeza da decisão e o cálculo do montante do auxílio efectuado pela Comissão, o que demonstra que não tomaram sequer a mais pequena medida de suspensão ou de reembolso.


title: Processo C-478/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de outubro de 2014 — Comissão Europeia/República da Polónia (Incumprimento de Estado — Diretiva 2001/18/CE — Libertação voluntária no ambiente de Organismos Geneticamente Modificados (OGM) — Colocação no mercado — Artigo 31. °, n. ° 3, alínea b) — Localização dos OGM cultivados — Obrigação de informar as autoridades competentes — Obrigação de estabelecer um registo público — Cooperação leal)

text:
               24.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de outubro de 2014 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-478/13) (1)

   ((Incumprimento de Estado - Diretiva 2001/18/CE - Libertação voluntária no ambiente de Organismos Geneticamente Modificados (OGM) - Colocação no mercado - Artigo 31.o, n.o 3, alínea b) - Localização dos OGM cultivados - Obrigação de informar as autoridades competentes - Obrigação de estabelecer um registo público - Cooperação leal))
   2014/C 421/21
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Bianchi e M. Owsiany-Hornung, agentes)

      Demandada: República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente)

      Dispositivo

               1)

               Ao não prever uma obrigação de informar as autoridades polacas competentes da localização dos organismos geneticamente modificados cultivados ao abrigo da parte C da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho, ao não estabelecer um registo dessa localização e ao não tornar públicas as informações relativas a esta, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 31.o, n.o 3, alínea b), dessa diretiva.

               2)

               A República da Polónia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 336, de 16.11.2013.


title: Processo T-798/16: Recurso interposto em 14 de novembro de 2016 — Hanso Holding/EUIPO (REAL)

text:
               9.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/55

         Recurso interposto em 14 de novembro de 2016 — Hanso Holding/EUIPO (REAL)
   (Processo T-798/16)
   (2017/C 006/69)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Hanso Hording SA (Tomasjord, Noruega) (representante: M. Wirtz, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca figurativa da UE com o elemento nominativo «REAL» — Pedido de registo n.o 14020093

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 02/09/2016 no processo R 2405/2015-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.os 1, alíneas b) e c) e 3, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-666/15: Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 — Bačelić/Parlamento

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/79

         Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 — Bačelić/Parlamento
   (Processo T-666/15)
   (2016/C 048/87)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Matilda Bačelić (Zagreb, Croácia) (representante: N. Pirc Musar, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão A(2015)8672 C do Parlamento Europeu, de 16 de setembro de 2015, que indeferiu o pedido confirmatório de acesso a determinados documentos relacionados com informação sobre despesas de viagens, ajudas de custo, subsídios para despesas gerais e despesas com pessoal dos deputados do Parlamento Europeu;

               —

               condenar o Parlamento a suportar as despesas da recorrente nos termos dos artigos 134.o e 140.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, incluindo as despesas de quaisquer intervenientes.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001 (1), em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001 (2), uma vez que os dados pessoais pedidos não estão protegidos pela legislação da União;

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001, uma vez que o acesso à informação solicitada foi recusado apesar de os requisitos para a divulgação estarem cumpridos;

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação da obrigação geral, nos termos dos artigos 2.o e 4.o do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 3, do mesmo regulamento, de examinar cada um dos documentos;

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento 1049/2001, uma vez que a recusa em conceder acesso parcial aos documentos pedidos não foi justificada;

               5.

               Quinto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, conforme exigido pelos artigos 7.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1, do Regulamento 1049/2001, uma vez que o Parlamento não analisou todos os argumentos da recorrente.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001 L 145, p. 43).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001 L 8, p. 1).