title: Processo C-549/08: Acção intentada em 10 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

text:
               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/9

         Acção intentada em 10 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
   (Processo C-549/08)
   (2009/C 55/14)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Dejmek e A. A. Gilly, agentes)

      Demandada: Irlanda
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que, não tendo adoptado todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/70/CE (1) da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Directiva 2005/60/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de pessoa politicamente exposta e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa actividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada, ou, em qualquer do caso, não tendo notificado as referidas medidas à Comissão, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;

               —

               condenar a Irlanda nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da referida directiva expirou em 15 de Dezembro de 2007.

      (1)  JO L 214, p. 29.

      (2)  JO L 309, p. 15.


title: Processo T-704/14: Recurso interposto em 3 de outubro de 2014 — Marine Harvest/Comissão

text:
               17.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 409/61

         Recurso interposto em 3 de outubro de 2014 — Marine Harvest/Comissão
   (Processo T-704/14)
   2014/C 409/82
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Marine Harvest ASA (Bergen, Noruega) (representante: R. Subiotto, QC)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão, de 23 de julho de 2014, no processo COMP/M.7184 — Marine Harvest/Morpol (artigo 14.o, n.o 2, do processo);

               —

               subsidiariamente, anular as coimas aplicadas à Marine Harvest nos termos dessa decisão;

               —

               mais subsidiariamente, reduzir substancialmente as coimas aplicadas à Marine Harvest nos termos dessa decisão;

               —

               em todo o caso, condenar a Comissão a pagar à Marine Harvest todas as despesas legais e outros custos suportados com este processo; e tomar quaisquer outras medidas que o Tribunal Geral considere adequadas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: a decisão contém erros de direito e de facto por concluir que a Marine Harvest devia ter notificado a sua aquisição de uma participação de 48,5 % na Morpol em dezembro de 2012 (a seguir «aquisição de dezembro de 2012») nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, e não devia ter adquirido a referida participação na Morpol antes de receber autorização para esse elemento da transação global, rejeitando, assim, o caráter unitário da aquisição de dezembro de 2012 e a subsequente oferta pública imposta por esta ao abrigo das normas norueguesas relativas às ofertas públicas e a aplicabilidade do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 e essa aquisição e a essa oferta, que a Marine Harvest sempre tencionou lançar a curto prazo de modo a adquirir o controlo total sobre a Morpol.

               2.

               Segundo fundamento: a decisão contém erros de direito e de facto por concluir que a Marine Harvest foi negligente ao não notificar a aquisição de dezembro de 2012 e ao não se abster de adquirir a participação de 48,5 % na Morpol antes de receber autorização para esse elemento da transação global, ignorando, assim, que a Marine Harvest não podia razoavelmente ter previsto, objetiva ou subjetivamente, que a aquisição de dezembro de 2012 e a subsequente oferta pública não estavam abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 139/2004.

               3.

               Terceiro fundamento: a decisão, ao aplicar uma coima à Marine Harvest por (i) não ter notificado a aquisição de dezembro de 2012 antes de (ii) a implementar ao adquirir a participação de 48,5 % na Morpol, viola o princípio segundo o qual ninguém deve ser punido duas vezes pela mesma infração.

               4.

               Quarto fundamento, a título subsidiário: o facto de a decisão aplicar uma coima à Marine Harvest viola os princípios da certeza jurídica, do «nullum crimen, nulla poena sine lege» e da igualdade de tratamento, devido à novidade das questões de facto e de direito neste caso e ao tratamento recentemente reservado pela Comissão a um caso semelhante em que (i) não abriu um inquérito (ii) não chegou a uma conclusão definitiva e vinculativa sobre o alcance do artigo 7.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, e (iii) não aplicou uma coima.

               5.

               Quinto fundamento, a título mais subsidiário: a decisão contém erros manifestos de direito e de facto e enferma de falta de fundamentação na fixação dos montantes das coimas no presente caso, porquanto (i) não explica como foram calculadas as coimas (ii) salienta a gravidade das alegadas violações invocando fatores que não as corroboram (iii) inclui na duração da infração períodos que excluiu noutros casos com base no pressuposto errado de que a Marine Harvest não foi suficientemente cooperante no período de pré-notificação (iv) fixa as coimas em montantes desproporcionados em relação à duração e à gravidade da alegada violação e aos objetivos prosseguidos, e (v) ignora as circunstâncias atenuantes, incluindo a transparência e a cooperação do processo de controlo da concentração, a inexistência de precedentes relevantes e o erro desculpável na prática da alegada violação.


title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção), de 21 de Janeiro de 1999, no processo C-207/97: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado - Directiva 76/464/CEE do Conselho - Poluição aquática - Não transposição)

text:
C 100/2               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10.4.1999
do Tratado CE, pela Court of Appeal (England & Wales)                      autorizacËaÄo de colocacËaÄo no mercado sem esperar pelo
(Reino Unido), destinado a obter, no litígio pendente neste                parecer do ComiteÂ das Especialidades FarmaceÃuticas.
órgaÄo jurisdicional entre Upjohn Ltd e The Licensing Aut-
hority established by the Medicines Act 1968 e o., uma
decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo da Direc-      (1) JO C 142 de 10.5.1997.
tiva 66/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965,
relativa aÁ aproximacËaÄo das disposicËoÄes legislativas, regula-
mentares e administrativas, respeitantes aÁs especialidades
farmaceÃuticas (JO 22 de 9.2.1965, p. 369/65; EE 13 F1,
p. 18), o Tribunal (Quinta SeccËaÄo), composto por J.-P.
Puissochet, presidente de seccËaÄo, J. C. Moitinho de
Almeida, C. Gulmann (relator), D. A. O. Edward e M.
Wathelet, juízes, advogado-geral: P. LeÂger, secretaÂrio: D.                            ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu,                                           (Sexta SeccËaÄo)
em 21 de Janeiro de 1999, um acórdaÄo cuja parte decisó-
ria eÂ a seguinte:                                                                         de 21 de Janeiro de 1999
                                                                     no processo C-207/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra Reino da BeÂlgica (1)
                                                                     (Incumprimento de Estado Ð Directiva 76/464/CEE do
                                                                          Conselho Ð PoluicËaÄo aquaÂtica Ð NaÄo transposicËaÄo)
1. A Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro
     de 1965, relativa aÁ aproximacËaÄo das disposicËoÄes legis-                               (1999/C 100/03)
     lativas, regulamentares e administrativas, respeitantes
     aÁs especialidades farmaceÃuticas, e mais em geral o
     direito comunitaÂrio naÄo impoem que os Estados-Mem-                               (Língua do processo: franceÃs)
     bros instaurem um mecanismo de fiscalizacËaÄo jurisdi-
     cional das decisoÄes nacionais de revogacËaÄo das autori-
     zacËoÄes de colocacËaÄo no mercado de especialidades
     farmaceÃuticas, possibilitando aos órgaÄos jurisdicionais        (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
     nacionais competentes substituir pela sua apreciacËaÄo                          na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
     dos elementos de facto, e nomeadamente dos meios de
     prova científica utilizados em apoio da decisaÄo de
     revogacËaÄo, a das autoridades nacionais competentes            No processo C-207/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
     em mateÂria de revogacËaÄo das autorizacËoÄes de coloca-        peias (agentes: inicialmente representada por Richard B.
     cËaÄo no mercado.                                               Wainwright e Jean-Francis Pasquier, e em seguida por
                                                                     Richard B. Wainwright e Olivier Couvert-CasteÂra) contra
                                                                     Reino da BeÂlgica (agente: Jan Devadder), que tem por
                                                                     objecto obter a declaracËaÄo de que, ao naÄo adoptar os pro-
                                                                     gramas de reducËaÄo da poluicËaÄo incluindo objectivos de
                                                                     qualidade das aÂguas, pelo menos no que respeita a 99
2. O direito comunitaÂrio naÄo exige que o órgaÄo jurisdi-
                                                                     substaÃncias enumeradas em anexo aÁ peticËaÄo, ou ao naÄo
     cional nacional ao qual tenha sido submetido um
                                                                     comunicar aÁ ComissaÄo, de forma sucinta, os referidos pro-
     recurso de anulacËaÄo de uma decisaÄo de revogacËaÄo de
                                                                     gramas bem como os resultados da sua aplicacËaÄo, em vio-
     uma autorizacËaÄo de colocacËaÄo no mercado de uma
                                                                     lacËaÄo do artigo 7. da Directiva 76/464/CEE do Conselho,
     especialidade farmaceÃutica determinada decida do
                                                                     de 4 de Maio de 1976, relativa aÁ poluicËaÄo causada por
     mesmo tendo em conta todo e qualquer elemento de
                                                                     determinadas substaÃncias perigosas lancËadas no meio
     apreciacËaÄo científica pertinente revelado depois da
                                                                     aquaÂtico da Comunicade (JO L 129 de 18.5.1976, p. 23;
     adopcËaÄo desta decisaÄo.
                                                                     EE 15 F1 p. 165), o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as
                                                                     obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado CE, o
                                                                     Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por P. J. G.
                                                                     Kapteyn, presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini, H. Ragne-
                                                                     malm, R. Schintgen e K. M. Ioannou (relator), juízes,
3. A Directiva 65/65/CEE e a Segunda Directiva 75/319/               advogado-geral: J. Mischo, secretaÂrio: L. Hewlett, ad-
     CEE do Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativa aÁ             ministradora, proferiu, em 21 de Janeiro de 1999, um
     aproximacËaÄo das disposicËoÄes legislativas, regulamenta-      acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
     res e administrativas respeitantes aÁs especialidades
     farmaceÃuticas, nas versoÄes resultantes da Directiva
     83/570/CEE, devem ser interpretadas no sentido de               1. Ao naÄo adoptar programas de reducËaÄo da poluicËaÄo
     que, no caso de vaÂrios Estados-Membros terem recor-                  incluindo objectivos de qualidade para as aÂguas no
     rido ao ComiteÂ das Especialidades FarmaceÃuticas na                  que respeita aÁs 99 substaÃncias enumeradas em anexo aÁ
     sequeÃncia de uma decisaÄo de suspensaÄo de uma autori-               peticËaÄo, o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes
     zacËaÄo de colocacËaÄo no mercado tomada pela autori-                 que lhe incumbem por forcËa do artigo 7. da Directiva
     dade nacional competente e de ter terminado o prazo                   76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, rela-
     para a emissaÄo deste parecer, naÄo se opoÄem a que esta              tiva aÁ poluicËaÄo causada por determinadas substaÃncias
     autoridade tome uma decisaÄo de revogacËaÄo da referida               perigosas lancËadas no meio aquaÂtico da Comunidade.
 ---pagebreak--- 10.4.1999             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 100/3
2. O Reino da BeÂlgica eÂ condenado nas despesas.                         um trabalhador contra o Estado-Membro de que eÂ
                                                                          nacional quando tenha residido e exercido uma activi-
                                                                          dade assalariada noutro Estado-Membro.
(1) JO C 228 de 26.7.1997.
                                                                     2. O artigo 48. do Tratado opoÄe-se a que um Estado-
                                                                          -Membro cobre a um trabalhador que tenha transfe-
                                                                          rido, no decurso do ano, a sua resideÃncia de um
                                                                          Estado-Membro para outro, para aí exercer uma acti-
                                                                          vidade assalariada, contribuicËoÄes para a segurancËa
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                          social mais elevadas do que as que seriam devidas, em
                   de 26 de Janeiro de 1999                               circunstaÃncias anaÂlogas, por um trabalhador que
                                                                          tivesse conservado durante todo o ano a sua resideÃncia
no processo C-18/95 (pedido de decisaÄo prejudicial do                    no Estado-Membro em questaÄo, sem que, de resto, o
Gerechtshof te 's-Hertogenbosch): F. C. Terhoeve contra                   primeiro trabalhador beneficie de prestacËoÄes da segu-
Inspecteur van de Belastingdienst Particulieren/Onderne-                  rancËa social suplementares.
                     mingen buitenland (1)
(Livre circulacËaÄo dos trabalhadores Ð ImposicËaÄo conju-
gada que inclui o imposto sobre o rendimento e as contri-            3. Um encargo com as contribuicËoÄes mais pesado que
buicËoÄes para a segurancËa social Ð NaÄo aplicacËaÄo aos tra-            onera o trabalhador que transfere a sua resideÃncia de
balhadores que transferem a sua resideÃncia de um Estado-                 um Estado-Membro para outro para aí exercer uma
-Membro para outro de um limite maÂximo das                               actividade assalariada, em princípio, contraÂrio ao
contribuicËoÄes para a segurancËa social aplicaÂvel aos traba-            artigo 48. do Tratado, naÄo pode ser justificado nem
lhadores que naÄo exerceram o seu direito de livre circula-               pelo facto de resultar de uma legislacËaÄo que prossegue
cËaÄo Ð CompensacËaÄo eventual com benefícios em mateÂria                 um objectivo de simplificacËaÄo e de coordenacËaÄo da
do imposto sobre o rendimento Ð Incompatibilidade                         cobrancËa do imposto sobre o rendimento e das contri-
    eventual com o direito comunitaÂrio Ð ConsequeÃncias)                 buicËoÄes para a segurancËa social, nem pelas dificuldades
                       (1999/C 100/04)                                    de ordem teÂcnica que se prendem com a adopcËaÄo de
                                                                          outras modalidades de cobrancËa, nem pela circunstaÃn-
                                                                          cia de, em certas situacËoÄes, outros benefícios atinentes
               (Língua do processo: neerlandeÃs)                          ao imposto sobre o rendimento poderem compensar,
                                                                          ou mesmo exceder, a desvantagem referente aÁs contri-
                                                                          buicËoÄes para a segurancËa social.
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     4. Para apreciar se o encargo com as contribuicËoÄes para
                                                                          a segurancËa social que eÂ suportado por um trabalha-
No processo C-18/95, que tem por objecto um pedido diri-                  dor que transferiu a sua resideÃncia de um Estado-
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177. do               -Membro para outro para aí exercer uma actividade
Tratado CE, pelo Gerechtshof te 's-Hertogenbosch (Países                  assalariada eÂ mais pesado do que o suportado por um
Baixos), destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo              trabalhador que manteve a sua resideÃncia no mesmo
jurisdicional entre F. C. Terhoeve e Inspecteur van de                    Estado-Membro, devem ser tomados em consideracËaÄo
Belastingdienst Particulieren/Ondernemingen buitenland,                   todos os rendimentos pertinentes, segundo a legislacËaÄo
uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo dos             nacional, para determinar o montante das contribui-
artigos 7. e 48. do Tratado CEE e do artigo 7., n. 2,                 cËoÄes, incluindo, sendo esse o caso, os provenientes de
do Regulamento (CEE) n. 1612/68 do Conselho, de 15 de                    imóveis.
Outubro de 1968, relativo aÁ livre circulacËaÄo dos trabalha-
dores na Comunidade (JO L 257 de 19.10.1968, p. 2;
EE 05 F1 p. 77), o Tribunal, composto por P. J. G. Kap-
teyn, presidente das Quarta e Sexta seccËoÄes, exercendo             5. No caso de a legislacËaÄo nacional litigiosa ser incompa-
funcËoÄes de presidente, G. Hirsch e P. Jann, presidentes de              tível com o artigo 48. do Tratado, um trabalhador
seccËaÄo, G. F. Mancini (relator), J. C. Moitinho de                      que transfere a sua resideÃncia de um Estado-Membro
Almeida, C. Gulmann, J. L. Murray, L. Sevón, M. Wathe-                    para outro para aí exercer uma actividade assalariada
let, R. Schintgen e K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral:                tem o direito de que as suas contribuicËoÄes para a segu-
D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretaÂrio: D. Louterman-                        rancËa social sejam fixadas ao mesmo nível das que
-Hubeau, administradora principal, proferiu, em 26 de                     seriam devidas por um trabalhador que tivesse man-
Janeiro de 1999, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a                    tido a sua resideÃncia no mesmo Estado-Membro.
seguinte:
                                                                     (1) JO C 74 de 25.3.1995.
1. O artigo 48. do Tratado CEE e o artigo 7. do Regu-
     lamento (CEE) n. 1612/68 do Conselho, de 15 de
     Outubro de 1968, relativo aÁ livre circulacËaÄo dos traba-
     lhadores na Comunidade, podem ser invocados por


title: Processo T-374/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Novembro de 2007 — Alemanha/Comissão ( Ambiente — Directiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Plano nacional de atribuição de licenças de emissão alemão — Medidas de ajustamento ex post do número de licenças atribuídas às instalações — Decisão de rejeição da Comissão — Igualdade de tratamento — Dever de fundamentação )

text:
               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/34

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Novembro de 2007 — Alemanha/Comissão
   (Processo T-374/04) (1)

   («Ambiente - Directiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Plano nacional de atribuição de licenças de emissão alemão - Medidas de ajustamento ex post do número de licenças atribuídas às instalações - Decisão de rejeição da Comissão - Igualdade de tratamento - Dever de fundamentação»)
   (2007/C 315/64)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: inicialmente C.-D. Quassowski, A. Tiemann e C. Schulze-Bahr, em seguida C. Schulze-Bahr e M. Lumma, agentes, assistidos por D. Sellner e U. Karpenstein, advogados)

      Recorrido: Comissão das Comunidades Europeias (representante: U. Wölker, agente)
   Objecto
   Pedido de anulação parcial da Decisão C (2004) 2515/2 final da Comissão, de 7 de Julho de 2004, sobre o plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pela República Federal da Alemanha em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32), na medida em que, nessa decisão, a Comissão rejeita determinadas medidas de ajustamento ex post da atribuição de licenças pelo facto de as considerar incompatíveis com os critérios n.os 5 e 10 do anexo III da referida directiva
   Parte decisória

               1)

               O artigo 1.o da Decisão C (2004) 2515/2 final da Comissão, de 7 de Julho de 2004, sobre o plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pela Alemanha em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho, é anulado.

               2)

               O artigo 2.o, alíneas a) a c), da referida decisão é anulado na medida em que ordena à República Federal da Alemanha, por um lado, a supressão das medidas de ajustamento ex post aí previstas e, por outro, a comunicação à Comissão da referida supressão.

               3)

               A Comissão é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 248, de 20.11.2004.


title: Processo C-166/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Celle (Alemanha) em 22 de março de 2016 – Tui Deutschland GmbH/Stefan Düren

text:
               27.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Celle (Alemanha) em 22 de março de 2016 – Tui Deutschland GmbH/Stefan Düren
   (Processo C-166/16)
   (2016/C 232/03)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgericht Celle

      Partes no processo principal

      Recorrente: Tui Deutschland GmbH

      Recorrido: Stefan Düren
   Por despacho de 21 de abril de 2016, foi ordenado o cancelamento do processo no registo do Tribunal de Justiça.


title: Processo F-95/13: Recurso interposto em 23 de setembro de 2013 — ZZ e o./Agência Ferroviária Europeia (AFE)

text:
               30.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 352/28

         Recurso interposto em 23 de setembro de 2013 — ZZ e o./Agência Ferroviária Europeia (AFE)
   (Processo F-95/13)
   2013/C 352/54
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: ZZ e o. (representantes: D. Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

      Recorrida: Agência Ferroviária Europeia (AFE)

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de não converter o contrato de trabalho dos recorrentes como agentes temporários por tempo determinado em contrato de trabalho por tempo indeterminado.

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Anular a decisão de indeferimento do pedido dos recorrentes, de 20 de dezembro de 2012, de conversão dos respetivos contratos de trabalho de agentes temporários por tempo determinado na aceção do artigo 2.o, alínea a), do ROA, em contrato de trabalho por tempo indeterminado ao abrigo do artigo 8.o do ROA a partir da respetiva entrada em vigor efetiva;

               —

               condenar a Agência Ferroviária Europeia nas despesas.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 5 de Março de 1996 nos processos apensos C-46/93 e C-48/93 (pedidos de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof e da High Court of Justice, Queen's Bench Division, Divisional Court): Brasserie du pêcheur SA contra República Federal da Alemanha e The Queen contra Secretary of State for Transport, ex parte: Factortame Ltd e outros (Princípio da responsabilidade de um Estado-membro pelos danos causados aos particulares em virtude de violações de direito comunitário que lhe são imputáveis - Violações imputáveis ao poder legislativo - Pressupostos da responsabilidade do Estado - Âmbito da reparação)

text:
 18 . 5 . 96            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 145/ 1
                                                                 I
                                                          (Comunicaçôes)
                                           TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                      TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL                                  que lhes são imputáveis é aplicável sempre que o
                     de 5 de Marco de 1996                             incumprimento em causa seja atribuído ao legislador
                                                                       nacional.
nos processos apensos C-46/93 e C-48/93 ( pedidos de
decisâo prejudicial do Bundesgerichtshof e da High Court of        2 . Quando uma violação do direito comunitário por um
Justice, Queen's Bench Division, Divisional Court ): Brasse           Estado-membro é imputável ao legislador nacional que
rie du pêcheur SA contra Republica Federal da Alemanha e               actua num domínio onde dispõe de um amplo poder de
The Queen contra Secretary of State for Transport, exparte:            apreciação para efectuar escolhas normativas, os parti
                   Factortame Ltd e outros ( 1 )                       culares lesados têm direito à reparação desde que a regra
(Princípio da responsabilidade de um Estado-membro pelos               de direito comunitário violada tenha por objecto con
danos causados aos particulares em virtude de violações de             ferir-lhes direitos, que a violação seja suficientemente
direito comunitário que lhe são imputáveis — Violações                 caracterizada e que exista um nexo de causalidade
imputáveis ao poder legislativo — Pressupostos da respon              directo entre essa violação e o prejuízo sofrido pelos
         sabilidade do Estado — Âmbito da reparação)                   particulares. Mediante esta reserva, é no quadro do
                          ( 96/C 145/01 )                              direito nacional da responsabilidade que incumbe ao
                                                                       Estado reparar as consequências do prejuízo causado
             (Línguas do processo: alemão e inglês)                    pela violação do direito comunitário que lhe é imputá
                                                                       vel, subentendendo-se que as condições fixadas pela
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada             legislação nacional aplicável não podem ser menos
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                 favoráveis do que as que dizem respeito a reclamações
                                                                       semelhantes de natureza interna, nem estabelecidas de
Nos processos apensos C-46/93 e C-48/93 , que têm por                  forma a tornar na prática impossível ou excessivamente
objecto dois pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos             difícil a obtenção da reparação.
termos do artigo 177? do Tratado CEE, pelo Bundesge
richtshof ( C-46/93 ) e pela High Court of Justice, Queen's        3 . O órgão jurisdicional nacional não pode, no quadro da
Bench Division, Divisional Court ( C-48/93 ), destinados a             legislação nacional que aplica, subordinar a reparação
obter, nos litígios pendentes nestes órgãos jurisdicionais             do prejuízo à existência de dolo ou negligência por parte
entre Brasserie du pêcheur SA e República Federal da                   do órgão estadual a quem o incumprimente é imputável,
Alemanha e entre The Queen e Secretary of State for                    que vá além da violação suficientemente caracterizada
Transport, ex parte: Factortame Ltd e outros, uma decisão a            do direito comunitário .
título prejudicial sobre a interpretação do princípio da
responsabilidade do Estado pelos danos causados aos                4 . A reparação, pelos Estados-membros, dos prejuízos que
particulares em virtude de violações de direito comunitário            causaram aos particulares em virtude de violações do
que lhe são imputáveis, o Tribunal de Justiça, composto por:           direito comunitário deve ser adequada ao prejuízo
G. C. Rodriguez Iglesias ( relator ), presidente; C. N. Kakou         sofrido. Não existindo disposições comunitárias nesse
ris, D. A. O. Edward e G. Hirsch, presidentes de secção; G. F.         domínio, incumbe ao ordenamento jurídico interno de
Mancini, F. A. Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida, C.             cada Estado-membro fixar os critérios que permitem
Gulmann e J. L. Murray, juízes; advogado-geral : G.                    determinar a extensão da reparação, subentendendo-se
Tesauro; secretário : H. von Holstein, secretário-adjunto, e           que não podem ser menos favoráveis do que os relativos
H. A. Rúhl , administrador principal, proferiu em 5 de                 às reclamações ou acções semelhantes baseadas no
Março de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a                    direito interno e que, de modo algum, podem ser fixados
seguinte :                                                             de forma a tornar, na prática, impossível ou excessiva
                                                                       mente difícil a reparação. Uma regulamentação nacio
I. O princípio segundo o qual os Estados-membros são                   nal que limita, de um modo geral, o prejuízo reparável
      obrigados a reparar os prejuízos causados aos particu           apenas aos prejuízos causados a determinados bens
      lares em virtude das violações de direito comunitário            individuais especialmente protegidos, com exclusão do
 ---pagebreak---  N? C 145/2              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   18 . 5 . 96
       lucro cessante dos particulares, viola o direito comuni      Pedidos de decisão prejudicial apresentados por acórdãos
       tário. No quadro de reclamações ou acções baseadas no         do Consiglio di Stato, de 6 de Dezembro de 1995 , nos
       direito comunitário devem, por outro lado, poder ser          processos ai pendentes entre 1 . Maria Antonella Garofalo,
        concedidas indemnizações específicas, como a indemni        2. Giovanni Pagano, 3 . Rosa Bruna Vitale, 4 . Francesca
       zação « exemplar» de direito inglês, se também o              Nuccio, 5 . Giacomo Cangialosi, 6. Giacoma D'Amico,
       puderem ser no quadro de reclamações ou acções                7. Giulia Lombardo, 8 . Emanuela Giovenco, 9. Caterina Lo
       semelhantes baseadas no direito nacional.                     Gaglio, 10. Daniela Guerrera, 11 . Cesare Di Marco e o
                                                                       Ministero della Sanità e ainda o USL n? 58 di Palermo
 5 . A obrigação dos Estados-membros de repararem os                                ( Processos C-69/96 a C-79/96 )
       prejuízos causados aos particulares pelas violações do                                 ( 96/C 145/03 )
       direito comunitário que lhes são imputáveis não pode
       ficar limitada apenas aos prejuízos sofridos após a
       pronúncia de um acórdão do Tribunal de Justiça em que        Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades
       se declara o incumprimento imputado.                         Europeias onze pedidos de decisão prejudicial por acórdãos
                                                                    do Consiglio di Stato, de 6 de Dezembro de 1 995 , nos
 H JO n? C 92 de 2 . 4 . 1993 .                                     processos aí pendentes entre 1 . Maria Antonella Garofalo,
      JO n? C 94 de 3 . 4 . 1993 .                                  2 . Giovanni Pagano, 3 . Rosa Bruna Vitale, 4 . Francesca
                                                                    Nuccio, 5 . Giacomo Cangialosi, 6 . Giacoma D'Amico,
                                                                     7. Giulia Lombardo, 8 . Emanuela Giovenco, 9 . Caterina Lo
                                                                    Gaglio, 10 . Daniela Guerrera, 11. Cesare Di Marco e o
                                                                    Ministero della Sanità e ainda o USL n? 58 di Palermo, que
                                                                    deram entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 e
                                                                     15 de Março de 1996 .
        DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                    de 26 de Fevereiro de 1996                      O Consiglio di Stato solicita ao Tribunal de Justiça que se
no processo C-181/95 : Biogen Inc. contra Smithkline                pronuncie sobre as seguintes questões :
                    Beecham Biologicals SA ( 1 )
 (Artigos 20° .. e 37! do Estatuto CE do Tribunal deJustiça —       a ) No artigo 177? do Tratado a expressão « órgão jurisdi
 Participação no processo do artigo 177°.. do Tratado CE)                cional » deve ser interpretada extensivamente, com
                            ( 96/C 145/02 )                              preendendo não apenas os órgãos jurisdicionais defini
                                                                         dos como tais nos ordenamentos nacionais, mas tam
                                                                         bém os procedimentos administrativos contenciosos
                   (Língua do processo: francês)                         caracterizados — além de pela imparcialidade, pelas
                                                                         garantias do contraditório, etc. — também pela irrevo
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada              gabilidade e impossibilidade de modificação da decisão,
         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                 e pela impossibilidade de recurso por parte de todas as
                                                                         outras autoridades administrativas e jurisdicionais .
No processo C-181/95 , que tem por objecto um pedido
                                                                    b ) No artigo 7?, n? 2, da Directiva 86/457/CEE ( 1 ) a
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
do Tratado CE, pelo Tribunal de commerce de Nivelles                     expressão « todos os médicos que dispuserem desse
                                                                         direito em 31 de Dezembro de 1994 » abrange aqueles
( Bélgica ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
jurisdicional entre Biogen Inc . e Smithkline Beecham Biolo             que então possuíam abstractamente título para aceder a
                                                                         uma relação de serviço (como funcionários, convencio
gicals SA, uma decisão a título prejudicial sobre a interpre
                                                                         nados, temporários, etc .) com o serviço nacional de
tação do Regulamento ( CEE ) n? 1768/92 do Conselho, de
                                                                         saúde, ou só aqueles que tivessem já estabelecido,
 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um certificado
                                                                         concretamente, uma relação de serviço .
complementar de protecção para os medicamentos (JO
n? L 182 , de 2 de Julho de 1992, página 1 ); o presidente do
Tribunal de Justiça, ouvido o advogado-geral N. Fennelly,           c ) Se à questão anterior se responder do segundo modo, a
profere o presente despacho:                                             directiva deve ser interpretada no sentido de que a
                                                                         autoridade nacional tem poderes para alargar o conceito
                                                                         dos « direitos adquiridos » de modo a incluir todos
1 . O pedido de intervenção da sociedade Research Corpo
                                                                         aqueles que na data referida tinham obtido a simples
       ration Technologies Inc. é rejeitado por inadmissibili
       dade.                                                             habilitação profissional, ou no sentido de que por
                                                                         « direito adquirido » deve entender-se uma posição mais
                                                                         qualificada do que a simples habilitação profissional .
2 . Não cabe decidir quanto às despesas.
                                                                    (!) JO n? L 267 de 19 . 9 . 1986 , p . 26 .
( l ) JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .


title: Processo T-385/09: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de Fevereiro de 2011 — Annco/IHMI — Freche et Fils (ANN TAYLOR LOFT) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária ANN TAYLOR LOFT — Marca nominativa nacional anterior LOFT — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               2.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 103/22

         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de Fevereiro de 2011 — Annco/IHMI — Freche et Fils (ANN TAYLOR LOFT)
   (Processo T-385/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária ANN TAYLOR LOFT - Marca nominativa nacional anterior LOFT - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2011/C 103/39
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Annco, Inc. (Wilmington, Delaware, Estados Unidos) (Representante: G. Triet, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Freche et fils associés (Paris, França)

      Objecto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 1 de Julho de 2009 (processo R 1485/2008-1), relativa a um processo de oposição entre a Freche et fils associés e a Annco, Inc.

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 1 de Julho de 2009 (processo R 1485/2008-1) é anulada.

               2.

               Quanto ao restante, o recurso é julgado inadmissível.

               3.

               O IHMI é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 282, de 21.11.2009.


title: Recurso interposto, em 17 de Dezembro de 1996, pela Européenne Automobiles SÀRL contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-211/96)

text:
22 . 2 . 97            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 54/33
— condenar a Comissão nas despesas.                               — em conformidade com o disposto no artigo 215 ? do
                                                                       Tratado, declarar que a Comissão se constituiu em res
                                                                       ponsabilidade extracontratual e que daí resultou para
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       a Européenne Automobiles um prejuízo que deve ser
                                                                       reparado,
A recorrente , funcionária do grau A 7, terceiro escalão,
alega um erro de direito na aplicação do artigo 31 ?, n? 2,
do Estatuto, nomeadamente porque a fundamentação da               — Em consequência, atribuir à Européenne Automobiles
ECPN priva esta disposição de qualquer possibilidade de                a quantia de 246 000 ecus a título de indemnização,
aplicação autónoma relativamente aos artigos 27?, primei
ro parágrafo, e 32 ? do Estatuto, que têm, no entanto,
como objectivo, reger situações diferentes da classificação       — condenar a Comissão nas despesas .
nos graus dos funcionários recentemente recrutados . Além
disto, o comportamento da Comissão representa uma vio
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
lação do princípio da igualdade de tratamento dos funcio
nários uma vez que, por um lado, a Comissão classifica no
mesmo grau todos os candidatos externos, independente            A recorrente, empresa que exerce a actividade de interme
mente do facto de possuírem qualificações muito diferen          diário na distribuição automóvel procedendo a importa
tes em matéria de experiência profissional pertinente e,          ções paralelas na qualidade de mandatária do utilizador fi
por outro, os funcionários que são recrutados após concur        nal, em conformidade com o disposto no Regulamento
sos internos ditos « de titularização » mantêm o grau de          ( CEE ) n? 123/85 da Comissão, alega que apresentou uma
que dispunham antes da respectiva titularização, enquanto         denúncia à Comissão em 27 de Julho de 1994, relatando a
agentes temporários. Contrariamente aos candidatos recru         conduta do grupo Peugeot ( PSA ) para com os concessioná
tados directamente na qualidade de funcionários, os agen         rios Peugeot das suas filiais estrangeiras visando dissuadi
tes são classificados de acordo com regras que permitem           -los de vender veículos automóveis aos intermediários fran
considerar plenamente a experiência adquirida antes da            ceses, com o objectivo de compartimentar o mercado. A
sua entrada em serviço na Comissão.                               Comissão notificou a recorrente, por carta de 9 de Outu
                                                                  bro de 1996, de que tinha decidido rejeitar a denúncia .
Finalmente, a recorrente considera que a ECPN cometeu             Esta decisão constitui o objecto do presente processo ( ! ).
um erro manifesto de apreciação dos factos ao entender
que as suas qualificações profissionais e académicas não
têm nada de excepcional, nem em absoluto, nem em no               A recorrente considera que apresentou elementos suficien
que se refere às exigências do lugar em questão .                 tes para comprovar a existência do acordo denunciado e
                                                                  que a decisão impugnada está viciada por erro manifesto
                                                                  quanto à força probatória desses elementos. Considera
                                                                  igualmente que a Comissão não tinha qualquer justifica
                                                                  ção para não se ocupar do processo, pois sabia de forma
                                                                  pertinente que a ausência duma tomada de posição permi
                                                                  te o desenvolvimento em inteira liberdade duma conduta
Recurso interposto, em 17 de Dezembro de 1996, pela               constitutiva da infracção grave que é a compartimentação
Européenne Automobiles SARL contra a Comissão das                 do mercado, directamente lesiva para a recorrente, mas
                   Comunidades Europeias                          que também compromete o desenvolvimento do grande
                     ( Processo T-211/96 )                        mercado e é lesiva dos interesses dos consumidores . Final
                                                                  mente, a recorrente contesta a inexistência de interesse co
                          ( 97/C 54/54 )                          munitário suficiente invocada pela Comissão na funda
                                                                  mentação da decisão impugnada .
                (Língua do processo: francês)
                                                                  No que se refere ao pedido de indemnização, a requerente
Deu entrada em 17 de Dezembro de 1996, no Tribunal de             sustenta que a Comissão, ao recusar instruir um processo
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur           que revelava as práticas anticoncorrenciais da PSA, come
so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter            teu uma falta de que emerge a responsabilidade extracon
posto pela Européenne Automobiles SARL, com sede soci            tratual da Comunidade . Alega também a recorrente que
al em Carcassonne ( França ), representada pelo advogado          esta recusa de intervir e de tomar as medidas adequadas
Jean Claude Fourgoux, do foro de Paris, com domicílio es         teve e continua a ter efeitos particularmente nocivos sobre
colhido no Luxemburgo no escritório do advogado Pierrot           o seu abastecimento e o seu desenvolvimento . Daí conclui
Schiltz, 4, rue Béatrice de Bourbon.                              que tem direito à atribuição duma indemnização para re
                                                                  paração dos prejuízos sofridos .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                  (') Está pendente no Tribunal de Primeira Instância uma acção
                                                                      por omissão com pedido de indemnização proposta pela recor
— em conformidade com o disposto no artigo 173 . do                   rente no quadro da mesma denúncia ( Processo T-9/96 , JO n ?
     Tratado, anular a decisão notificada em 9 de Outubro             C 95 de 30 . 3 . 1996 ).
     de 1996 pela Comissão à Européenne Automobiles de
     não instruir a denúncia apresentada em 27 de Julho de
     1994 ,


title: Processo T-402/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/62

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão
   (Processo T-402/05) (1)

   (2008/C 301/109)

      Língua do processo: italiano

   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 22 de 28.1.2006.


title: Processo C-579/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Amsterdam — Países Baixos) — Execução de um mandado de detenção europeu emitido contra Daniel Adam Popławski «Reenvio prejudicial — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu e processos de entrega entre os Estados-Membros — Motivos de não execução facultativa do mandado de detenção europeu — Artigo 4.°, ponto 6 — Compromisso do Estado-Membro de execução de executar a pena em conformidade com o seu direito interno — Execução — Obrigação de interpretação conforme»

text:
               28.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Amsterdam — Países Baixos) — Execução de um mandado de detenção europeu emitido contra Daniel Adam Popławski
   (Processo C-579/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Mandado de detenção europeu e processos de entrega entre os Estados-Membros - Motivos de não execução facultativa do mandado de detenção europeu - Artigo 4.o, ponto 6 - Compromisso do Estado-Membro de execução de executar a pena em conformidade com o seu direito interno - Execução - Obrigação de interpretação conforme»)
   (2017/C 283/04)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank Amsterdam

      Partes no processo principal

   Daniel Adam Popławski

      sendo interveniente: Openbaar Ministerie

      Dispositivo

               1)

               O artigo 4.o, ponto 6, da Decisão-Quadro 2002/584, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à legislação de um Estado-Membro que dá execução a esta disposição, que, no caso de outro Estado-Membro pedir a entrega de um cidadão estrangeiro que dispõe de uma autorização de residência por tempo indeterminado no território do primeiro Estado-Membro, para efeitos da execução de uma pena privativa de liberdade contra esse cidadão, transitada em julgado, por um lado, não autoriza essa entrega, e, por outro, se limita a prever a obrigação das autoridades judiciárias do primeiro Estado-Membro de informarem as autoridades judiciárias do segundo Estado-Membro de que estão dispostas a executar essa pena, sem que, à data da recusa da entrega, a execução efetiva esteja garantida e sem que, além disso, na hipótese de essa execução posteriormente se revelar impossível, tal recusa possa ser impugnada.

               2)

               As disposições da Decisão-Quadro 2002/584 não têm efeito direto. No entanto, o órgão jurisdicional nacional competente, tomando em consideração o conjunto do direito interno e aplicando métodos de interpretação reconhecidos por este, deve interpretar as disposições nacionais em causa no processo principal, tanto quanto possível, à luz da letra e da finalidade desta decisão-quadro, o que implica, no caso em apreço, que, em caso de recusa de execução de um mandado de detenção europeu emitido para a entrega de uma pessoa que tenha sido objeto, no Estado-Membro de emissão, de uma sentença condenatória numa pena privativa de liberdade transitada em julgado, as autoridades judiciárias do Estado-Membro de execução têm a obrigação de garantir elas próprias a execução efetiva da pena decretada contra essa pessoa.

               3)

               O artigo 4.o, ponto 6, da Decisão-Quadro 2002/584, deve ser interpretado no sentido de que não autoriza um Estado-Membro a recusar a execução de um mandado de detenção europeu emitido para a entrega de uma pessoa que tenha sido objeto de uma sentença condenatória numa pena privativa de liberdade transitada em julgado, unicamente com o fundamento de que esse Estado-Membro pretende instaurar um procedimento penal contra essa pessoa pelos mesmos factos que estiveram na base dessa sentença.

      (1)  JO C 27, de 25.1.2016.


title: Processo T-366/07: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Setembro de 2010 — Procter & Gamble/IHMI — Prestige Cosmetics (P&G PRESTIGE BEAUTE) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária PG PRESTIGE BEAUTE — Marcas figurativas nacionais anteriores Prestige — Recusa parcial de registo — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [actual artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009]» ]

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/25

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Setembro de 2010 — Procter & Gamble/IHMI — Prestige Cosmetics (P&G PRESTIGE BEAUTE)
   (Processo T-366/07) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária PG PRESTIGE BEAUTE - Marcas figurativas nacionais anteriores Prestige - Recusa parcial de registo - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])
   2010/C 301/39
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: The Procter Gamble Company (Cincinnati, Ohio, Estados Unidos) (Representantes: K. Sandberg e B. Klingberg, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: J. Laporta Insa, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Prestige Cosmetics SpA (Anzola Emilia, Itália) (Representantes: A. Mugnoz, M. Andreolini e A. Parini, advogados)

      Objecto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 19 de Julho de 2007 (processo R 861/2006-2), relativa a um processo de oposição entre Prestige Cosmetics Srl e The Procter Gamble Company.

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 19 de Julho de 2007 (processo R 681/2006-2) é anulada.

               2.

               O IHMI suportará, além das suas próprias despesas, as efectuadas por The Procter Gamble Company no processo no Tribunal Geral.

               3.

               A Prestige Cosmetics suportará, além das suas próprias despesas, as efectuadas por The Procter Gamble Company no processo na Câmara de Recurso.

               4.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

      (1)  JO C 283, de 24.11.2007.


title: Cancelamento do processo C-261/02

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/34

         Cancelamento do processo C-261/02 (1)

   (2004/C 94/86)
   Por despacho de 18 de Fevereiro de 2004, le président do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordonou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-261/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa

      (1)  JO C 202 de 24.8.2002


title: Processo T-132/11: Recurso interposto em 7 de Março de 2011 — Kessé/Conselho

text:
               30.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 130/21

         Recurso interposto em 7 de Março de 2011 — Kessé/Conselho
   (Processo T-132/11)
   2011/C 130/40
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Feh Lambert Kessé (Abidjan, Costa do Marfim) (representante: G. Collard, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Constatar que, no que se refere ao recorrente, Feh Lambert KESSE, o Regulamento UE no 25/2011 do Conselho de 14 de Janeiro de 2011 e a Decisão 2011/18/PESC do Conselho de 14 de Janeiro de 2011, publicadas em 15 de Janeiro de 2011 no Jornal Oficial da União Europeia, não têm fundamentação de facto,

               —

               Por conseguinte,

                           —

                           Anular o Regulamento UE no 25/2011 do Conselho de 14 de Janeiro de 2011 e a Decisão 2011/18/PESC do Conselho de 14 de Janeiro de 2011;

                           —

                           Subsidiariamente, ordenar que o nome de Feh Lambert KESSE seja retirado das listas anexas ao dito regulamento e à dita decisão.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos invocados pelo recorrente são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no processo T-130/11, Gossio/Conselho.


title: Processo T-73/09: Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2009 — Compagnie de Saint-Gobain / Comissão

text:
               1.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/25

         Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2009 — Compagnie de Saint-Gobain / Comissão
   (Processo T-73/09)
   2009/C 102/39
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Compagnie de Saint-Gobain (Courbevoie, França) (Representantes: P. Hubert e E. Durand, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da Decisão da Comissão Europeia C(2008) 6815 final, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/39.125 — vidro automóvel), assim como dos fundamentos que subjazem à parte dispositiva, na medida em que a Compagnie de Saint-Gobain foi considerada destinatária da decisão, extraindo todas as consequências que se impõe relativamente ao montante da coima;

               —

               A título subsidiário, independentemente de a Compagnie de Saint-Gobain ser ou não destinatária da decisão, redução do montante da coima aplicada às sociedades do grupo Santi-Gobain;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, a recorrente pede a anulação parcial da Decisão da Comissão C(2008)6815 final, de 12 de Novembro de 2008, no processo COMP/39.125 — vidro automóvel, pela qual a Comissão declarou que determinadas empresas infringiram o artigo 81.o, n.o 1, CE e o artigo 53.o, n.o 1, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, por terem repartido entre si contratos de fornecimento de vidros para automóveis e por terem coordenado as suas políticas de preços e estratégias de aprovisionamento no mercado europeu do vidro automóvel.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega quatro fundamentos:

               —

               violação do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 (1) e do princípio da pessoalidade das penas, pelo facto de a Compagnie de Saint-Gobain ter sido considerada destinatária da decisão impugnada enquanto sociedade-mãe da société Saint-Gobain Glass France SA sem ter participado pessoal e directamente na infracção;

               —

               falta de fundamentação, violação do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 e do princípio da pessoalidade das penas, uma vez que a Comissão não demonstrou que a totalidade do volume de negócios consolidado do grupo Saint-Gobain podia constituir a base da sanção;

               —

               violação dos princípios da confiança legítima e da não retroactividade das leis, na medida em que a Comissão aplicou as novas Orientações para o cálculo das coimas de 2006 (2) de forma retroactiva a factos anteriores à sua entrada em vigor e que se tinham totalmente verificado antes dessa data;

               —

               violação do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 e do princípio da proporcionalidade, uma vez que não podia legitimamente considerar-se verificada a reincidência.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).

      (2)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO C 210, p. 2).


title: Processo C-228/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de setembro de 2016 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Catania — Itália) — processo penal contra Snezhana Velikova (Reenvio prejudicial — Direito dos cidadãos da União de circular e permanecer no território da União Europeia — Falta de pertinência do pedido de decisão prejudicial para a resolução do litígio no processo — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               5.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 454/8

      Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de setembro de 2016 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Catania — Itália) — processo penal contra Snezhana Velikova
      (Processo C-228/15) (1)

      ((Reenvio prejudicial - Direito dos cidadãos da União de circular e permanecer no território da União Europeia - Falta de pertinência do pedido de decisão prejudicial para a resolução do litígio no processo - Inadmissibilidade manifesta))
      (2016/C 454/16)
      Língua do processo: italiano

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Tribunale di Catania

         Parte no processo nacional

      Snezhana Velikova

         Dispositivo

      O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Catania (Tribunal de Catânia, Itália), por decisão de 7 de janeiro de 2015, é manifestamente inadmissível.

         (1)  JO C 245, de 27.7.2015.


title: Processo C-458/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 5 de Setembro de 2011 — Verwertungsgesellschaft Wort (VG Wort)/Canon Deutschland GmbH

text:
               10.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 362/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 5 de Setembro de 2011 — Verwertungsgesellschaft Wort (VG Wort)/Canon Deutschland GmbH
   (Processo C-458/11)
   2011/C 362/16
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Verwertungsgesellschaft Wort (VG Wort)

      Recorrida: Canon Deutschland GmbH

      Questões prejudiciais

   São submetidas ao Tribunal de Justiça da União Europeia as seguintes questões relativas à interpretação da Directiva 2001/29/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação:

               1.

               Deve a Directiva 2001/29 ser tida em consideração na interpretação do direito nacional no que respeita a acontecimentos ocorridos após a data da sua entrada em vigor em 22 de Junho de 2001, mas antes da data fixada para o início da sua aplicação (22 de Dezembro de 2002)?

               2.

               As reproduções com recurso a impressoras constituem reproduções realizadas através de qualquer tipo de técnica fotográfica ou de qualquer outro processo com efeitos semelhantes na acepção do artigo 5.o, n.o 2, alínea a), da directiva?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: as exigências da directiva em relação a uma compensação equitativa por excepções ou limitações relativas ao direito de reprodução nos termos do artigo 5.o, n.os 2 e 3, considerando o direito fundamental à igualdade de tratamento nos termos do artigo 20.o do Carta dos Direitos Fundamentais da UE, também podem ser cumpridas quando os devedores da remuneração adequada não são os fabricantes, os importadores e os comerciantes das impressoras, mas sim os fabricantes, os importadores e os comerciantes de outro equipamento ou de vários outros equipamentos integrados numa cadeia de equipamentos adequada à execução das respectivas reproduções?

               4.

               A possibilidade de aplicação de medidas de carácter tecnológico, de acordo com o disposto no artigo 6.o da directiva, afasta a condição de uma compensação equitativa na acepção do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da directiva?

               5.

               A condição [artigo 5.o, n.o 2, alíneas a) e b), da directiva] e a possibilidade (v. o trigésimo sexto considerando da directiva) de uma compensação equitativa são afastadas caso os titulares do direito tenham autorizado de forma expressa ou tácita a reprodução das suas obras?

      (1)  JO L 167, p. 10.


title: Processo C-157/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 21 de Março de 2007 — Finanzamt für Körperschaften III in Berlin/Krankenheim Ruhesitz am Wannsee-Seniorenheimstatt GmbH

text:
               9.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 21 de Março de 2007 — Finanzamt für Körperschaften III in Berlin/Krankenheim Ruhesitz am Wannsee-Seniorenheimstatt GmbH
   (Processo C-157/07)
   (2007/C 129/08)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesfinanzhof
   Partes no processo principal

      Demandada e recorrente: Finanzamt für Körperschaften III in Berlin

      Demandante e recorrida: Krankenheim Ruhesitz am Wannsee-Seniorenheimstatt GmbH
   Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 31.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1) opõe-se à norma de um Estado-Membro segundo a qual um contribuinte residente num Estado-Membro e aí plenamente sujeito a imposto pode, ao abrigo de um acordo para evitar a dupla tributação, deduzir ao imposto sobre o rendimento os prejuízos isentos de imposto de um estabelecimento estável sito noutro Estado-Membro, em determinadas condições, ao proceder ao cálculo do seu rendimento global,

                           —

                           mas segundo a qual sempre que, num dos períodos de tributação seguintes, se verifique que os rendimentos de actividades industriais provenientes de estabelecimentos estáveis sitos no outro Estado, que devem ficar isentos de imposto por força do competente acordo para evitar a dupla tributação, ascendem globalmente a um montante positivo, o valor deduzido deve ser novamente adicionado quando se calcular o rendimento global do período de tributação em questão,

                           —

                           excepto, no entanto, se o contribuinte provar que, nos termos das normas do outro Estado-Membro que lhe são aplicáveis, «de um modo geral »não pode pedir a dedução de prejuízos de exercícios diferentes daquele em que se produzam, o que não sucede se a legislação do outro Estado-Membro admitir de um modo geral a dedução dos prejuízos, mas esta não tiver lugar na situação concreta em que o contribuinte se encontra?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa: tem repercussões no Estado de residência o facto de, por seu lado, as restrições à dedução dos prejuízos estabelecidas no outro Estado-Membro (enquanto Estado de origem dos rendimentos) violarem o artigo 31.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, na medida em que só são desfavoráveis aos contribuintes parcialmente sujeitos a imposto que auferem nesse Estado rendimentos de actividades industriais, por comparação com os contribuintes plenamente sujeitos a imposto?

               3.

               Ainda em caso de resposta afirmativa: o Estado de residência deve renunciar à tributação a posteriori dos prejuízos dos estabelecimentos estáveis sitos no estrangeiro sempre que tais prejuízos, por seu lado, não puderem ser deduzidos em nenhum dos Estados-Membros, por o estabelecimento estável sito no outro Estado-Membro ter sido alienado?

      (1)  JO 1994, L 1, p. 1.


title: Processo T-669/13 P: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de novembro de 2014 — Comissão/Thomé ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Recrutamento — Aviso de concurso — Recusa de recrutamento — Existência de um diploma na aceção do aviso de concurso devido a uma homologação — Prejuízo financeiro e moral» )

text:
               15.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 448/20

         Acórdão do Tribunal Geral de 5 de novembro de 2014 — Comissão/Thomé
   (Processo T-669/13 P) (1)

   ((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Recrutamento - Aviso de concurso - Recusa de recrutamento - Existência de um diploma na aceção do aviso de concurso devido a uma homologação - Prejuízo financeiro e moral»))
   (2014/C 448/26)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e G. Gattinara, agentes)

      Outra parte no processo: Florence Thomé (Bruxelas, Bélgica) (representante: S. Orlandi, advogado)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 7 de outubro de 2013, Thomé/Comissão (F-97/12, ColetFP, EU:F:2013:142), destinado à anulação desse acórdão.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 52, de 22.2.2014.


title: Processos apensos C-231/06 e C-233/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Cour du travail de Bruxelles — Bélgica) — Office national des pensions (ONP)/Emilienne Jonkman, (C-231/06), Hélène Vercheval (C-232/06), e Noëlle Permesaen (C-233/06)/Office national des pensions ( Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Regime legal de pensões de reforma — Directiva 79/7/CEE — Hospedeiras de bordo — Concessão de uma pensão igual à dos comissários de bordo — Pagamento de contribuições de regularização de uma única vez — Pagamento de juros — Princípio da efectividade — Obrigações de um Estado-Membro decorrentes de um acórdão prejudicial )

text:
               4.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Cour du travail de Bruxelles — Bélgica) — Office national des pensions (ONP)/Emilienne Jonkman, (C-231/06), Hélène Vercheval (C-232/06), e Noëlle Permesaen (C-233/06)/Office national des pensions
   (Processos apensos C-231/06 e C-233/06) (1)

   («Igualdade de tratamento entre homens e mulheres - Regime legal de pensões de reforma - Directiva 79/7/CEE - Hospedeiras de bordo - Concessão de uma pensão igual à dos comissários de bordo - Pagamento de contribuições de regularização de uma única vez - Pagamento de juros - Princípio da efectividade - Obrigações de um Estado-Membro decorrentes de um acórdão prejudicial»)
   (2007/C 183/21)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour du travail de Bruxelles
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Office national des pensions (ONP), Noëlle Permesaen (C-233/06),

      Recorrido: Emilienne Jonkman, (C-231/06), Hélène Vercheval (C-232/06), Office national des pensions (ONP)
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Cour du travail de Bruxelles — Interpretação da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (JO 1979, L 6, p. 24; EE 05 F2 p. 174) — Possibilidade de uma mulher que tinha sido excluída de um regime de pensões mais favorável de se inscrever nesse regime com efeitos retroactivos, na condição de pagar as contribuições relativas ao período de inscrição em causa sob a forma de um pagamento único em dinheiro acrescido de juros de mora
   Parte decisória

               1)

               A Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, quando um Estado-Membro adopta uma legislação que visa permitir às pessoas de determinado sexo, inicialmente discriminadas, beneficiar, em relação à totalidade da duração da sua reforma, do regime de pensões aplicável às pessoas do outro sexo,

                           —

                           não se opõe a que o referido Estado-Membro faça depender essa inscrição do pagamento de contribuições de regularização constituídas pela diferença entre as contribuições pagas pelas pessoas inicialmente discriminadas durante o período em que a discriminação ocorreu e as contribuições mais elevadas pagas pela outra categoria de pessoas durante esse mesmo período, acrescidas de juros que compensem a depreciação monetária,

                           —

                           em contrapartida, opõe-se a que o referido Estado-Membro exija que o pagamento das contribuições de regularização seja acrescido de outros juros além dos que visam compensar a depreciação monetária,

                           —

                           opõe-se também a que seja exigido que o referido pagamento se processe de uma só vez, quando essa condição torne praticamente impossível ou excessivamente difícil a regularização visada. Assim é, designadamente, quando o montante a pagar exceda a pensão anual do interessado.

               2)

               Na sequência de um acórdão proferido sobre um pedido de decisão prejudicial do qual decorre a incompatibilidade de uma legislação nacional com o direito comunitário, incumbe às autoridades do Estado-Membro em causa adoptar as medidas gerais ou especiais adequadas para assegurar o respeito do direito comunitário, velando designadamente para que, o mais rapidamente possível, o direito nacional seja posto em conformidade com o direito comunitário e para que seja dada plena eficácia aos direitos que para os particulares decorrem do direito comunitário.

               3)

               Quando se verifica uma discriminação contrária ao direito comunitário, enquanto não forem adoptadas medidas que restabeleçam a igualdade de tratamento, o juiz nacional deve afastar toda e qualquer disposição nacional discriminatória, não tendo de pedir ou aguardar a sua eliminação prévia pelo legislador, e aplicar aos membros do grupo desfavorecido o mesmo regime de que beneficiam as pessoas da outra categoria.

      (1)  JO C 190 de 12.8.2006.


title: Processo T-550/17: Recurso interposto em 12 de agosto de 2017 — Troszczynski/Parlamento

text:
               23.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 357/23

         Recurso interposto em 12 de agosto de 2017 — Troszczynski/Parlamento
   (Processo T-550/17)
   (2017/C 357/31)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Mylène Troszczynski (Noyon, França) (representante: F. Wagner, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão do Parlamento Europeu, de 14 de junho de 2017, relativa ao pedido de levantamento da imunidade de Mylène Troszczynski 2017/2019(IMM);

               —

               Condenar o Parlamento Europeu a pagar a Mylène Troszczynski o montante de 35 000 euros, a título de indemnização pelo prejuízo moral sofrido;

               —

               Condenar o Parlamento Europeu a pagar a Mylène Troszczynski o montante de 5 000 euros, a título de reembolso das despesas recuperáveis;

               —

               Condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               O primeiro fundamento é relativo à violação do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia (JO 2010, C 83, p. 266, a seguir «Protocolo»).

               2.

               O segundo fundamento é relativo à violação do artigo 9.o do Protocolo.

               3.

               O terceiro fundamento é relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento e do princípio da boa administração.

               4.

               O quarto fundamento é relativo à violação dos direitos de defesa e à ilegalidade da decisão impugnada.


title: Processo T-339/17: Recurso interposto em 31 de maio de 2017 — Shenzhen Jiayz Photo Industrial/EUIPO — Seven (SEVENOAK)

text:
               24.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/60

         Recurso interposto em 31 de maio de 2017 — Shenzhen Jiayz Photo Industrial/EUIPO — Seven (SEVENOAK)
   (Processo T-339/17)
   (2017/C 239/72)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Shenzhen Jiayz Photo Industrial (Shenzhen, China) (representante: M. de Arpe Tejero, advogada)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Seven SpA (Leini, Itália)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa com o elemento nominativo «SEVENOAK» da União Europeia — Pedido de registo n.o 13 521 125

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de março de 2017 no processo R 1326/2016-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               ordenar o registo da marca da União Europeia «SEVENOAK», objeto do pedido n.o 13 521 125, para todos os produtos indicados no pedido;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processos apensos C-204/12 a C-208/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Rechtbank van eerste aanleg te Brussel — Bélgica) — Essent Belgium NV/Vlaamse Reguleringsinstantie voor de Elektriciteits- en Gasmarkt «Reenvio prejudicial — Regime regional de apoio que prevê a concessão de certificados verdes negociáveis para as instalações localizadas na região em causa que produzem eletricidade a partir de fontes de energia renováveis — Obrigação de os fornecedores de eletricidade apresentarem anualmente uma certa quota de certificados à autoridade competente — Recusa de tomar em conta garantias provenientes de outros Estados-Membros da União Europeia e de Estados partes no Acordo EEE — Coima em caso de falta de entrega de certificados — Diretiva 2001/77/CE — Artigo 5. ° — Livre circulação de mercadorias — Artigo 28. ° CE — Artigos 11. °e 13. °do Acordo EEE — Diretiva 2003/54/CE — Artigo 3. °»

text:
               17.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 409/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Rechtbank van eerste aanleg te Brussel — Bélgica) — Essent Belgium NV/Vlaamse Reguleringsinstantie voor de Elektriciteits- en Gasmarkt
   (Processos apensos C-204/12 a C-208/12) (1)

   («Reenvio prejudicial - Regime regional de apoio que prevê a concessão de certificados verdes negociáveis para as instalações localizadas na região em causa que produzem eletricidade a partir de fontes de energia renováveis - Obrigação de os fornecedores de eletricidade apresentarem anualmente uma certa quota de certificados à autoridade competente - Recusa de tomar em conta garantias provenientes de outros Estados-Membros da União Europeia e de Estados partes no Acordo EEE - Coima em caso de falta de entrega de certificados - Diretiva 2001/77/CE - Artigo 5.o - Livre circulação de mercadorias - Artigo 28.o CE - Artigos 11.o e 13.o do Acordo EEE - Diretiva 2003/54/CE - Artigo 3.o»)
   2014/C 409/03
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank van eerste aanleg te Brussel

      Partes no processo principal

      Recorrente: Essent Belgium NV

      Recorrido: Vlaamse Reguleringsinstantie voor de Elektriciteits- en Gasmarkt

      Sendo intervenientes: Vlaams Gewest, Vlaamse Gemeenschap (C-204/12, C-206/12 e C-208/12),

      Dispositivo

               1)

               O artigo 5.o da Diretiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2001, relativa à promoção da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da eletricidade, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a um regime de apoio nacional, como o que está em causa nos processos principais, que prevê a atribuição, pela autoridade de regulação regional competente, de certificados negociáveis, com base na eletricidade verde produzida no território da região em causa, e que sujeita os fornecedores de eletricidade a uma obrigação de entregarem anualmente a essa autoridade, sob pena de coima, uma certa quantidade desses certificados, correspondente a uma quota parte do total dos seus fornecimentos de eletricidade nessa região, sem que seja permitido a esses fornecedores cumprirem essa obrigação utilizando garantias de origem provenientes de outros Estados Membros da União Europeia ou de Estados terceiros membros do EEE.

               2)

               Os artigos 28.o CE e 30.o CE e ainda os artigos 11.o e 13.o do acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a um regime de apoio nacional, como o referido no ponto 1 desta parte decisória, desde que:

                           —

                           sejam instituídos mecanismos que garantam a criação de um verdadeiro mercado dos certificados verdes em que a oferta e a procura se possam efetivamente encontrar e tender para o equilíbrio, para que seja efetivamente possível que os fornecedores e os utilizadores interessados se aprovisionem de certificados em condições equitativas;

                           —

                           o modo de cálculo e o montante da coima a pagar pelos fornecedores que não tenham cumprido essa obrigação sejam fixados de modo que não exceda o necessário para a finalidade de incentivar os produtores a aumentarem efetivamente a sua produção de eletricidade verde e os fornecedores sujeitos a essa obrigação a procederem à aquisição efetiva dos certificados necessários, evitando se nomeadamente penalizar os fornecedores em causa de forma excessiva.

               3)

               As regras de não discriminação que constam, respetivamente, do artigo 18.o TFUE, do artigo 4.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992, e do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 96/92/CE, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a um regime de apoio nacional, conforme descrito no ponto 1) do presente dispositivo.

      (1)  JO C 227 de 28.7.2012.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de Dezembro de 2001 no processo C-146/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Telecomunicações — Financiamento do serviço universal — Contribuição dos novos operadores")

text:
6.4.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 84/23
2)    A República Helénica é condenada nas despesas.                     1)    Ao não cumprir o disposto no artigo 4.o-C da Directiva
                                                                                90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990, relativa
                                                                                à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações, na
(1) JO C 163, de 10.6.2000.                                                     redacção da Directiva 96/19/CE da Comissão, de 13 de Março
                                                                                de 1996, e ao não cumprir o disposto no artigo 5.o, n.os 1 e 3
                                                                                a 5, da Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do
                                                                                Conselho, de 30 de Junho de 1997, relativa à interligação no
                                                                                sector das telecomunicações com o objectivo de assegurar o
                                                                                serviço universal e a interoperabilidade através da aplicação dos
                                                                                princı́pios da oferta de rede aberta (ORA), a República Francesa
                                                                                não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas
                                                                                directivas.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
                          (Sexta Secção)                                 (1) JO C 163, de 10.6.2000.
                   de 6 de Dezembro de 2001
no processo C-146/00: Comissão das Comunidades Euro-
               peias contra República Francesa (1)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Telecomunicações — Financiamento do “serviço universal”
             — Contribuição dos novos operadores»)                                                   (Quarta Secção)
                                                                                de 6 de Dezembro de 2001
                          (2002/C 84/36)
                                                                          no processo C-148/00: Comissão das Comunidades Euro-
                    (Lı́ngua do processo: francês)                                        peias contra República Italiana (1)
                                                                          («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                        98/51/CE»)
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                (2002/C 84/37)
No processo C-146/00, Comissão das Comunidades Europeias                                       (Lı́ngua do processo: italiano)
(agentes: inicialmente B. Doherty e F. Siredey-Garnier, e em
seguida E. Gippini Fournier e F. Siredey-Garnier) contra                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
República Francesa (agentes: inicialmente K. Rispal-Bellanger,                                «Colectânea da Jurisprudência»)
F. Million e S. Pailler, e em seguida G. de Bergues, F. Million e
S. Pailler), que tem por objecto obter a declaração de que, ao
não cumprir o disposto no artigo 4.o-C da Directiva
90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990, relativa à               No processo C-148/00, Comissão das Comunidades Europeias
concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações                (agentes: inicialmente S. Dragone e F. P. Ruggeri Laderchi, e
(JO L 192, p. 10), na redacção da Directiva 96/19/CE da                  em seguida S. Dragone e L. Visaggio) contra República Italiana
Comissão, de 13 de Março de 1996 (JO L 74, p. 13), e ao não             (agente: professor U. Leanza, assistido por G. De Bellis), que
cumprir o disposto no artigo 5.o, n.os 1 e 3 a 5, da Directiva            tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar e, de
97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de                    qualquer forma, ao não comunicar à Comissão as disposições
Junho de 1997, relativa à interligação no sector das telecomu-           legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
nicações com o objectivo de assegurar o serviço universal e a            dar cumprimento às Directivas:
interoperabilidade através da aplicação dos princı́pios da oferta
de rede aberta (ORA) (JO L 199, p. 32), a República Francesa             —     97/41/CE do Conselho, de 25 de Junho de 1997, que
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                       altera as Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE,
Tratado CE e destas directivas, o Tribunal Justiça (Sexta Secção),             86/363/CEE e 90/642/CEE relativas à fixação de limites
composto por: F. Macken, presidente de secção, N. Colneric,                    máximos de resı́duos de pesticidas à superfı́cie e no
C. Gulmann (relator), J.-P. Puissochet e J. N. Cunha Rodrigues,                 interior das frutas e produtos hortı́colas, cereais, géneros
juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass,                 alimentı́cios de origem animal e determinados produtos
proferiu em 6 de Dezembro de 2001 um acórdão cuja parte                       de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortı́colas,
decisória é a seguinte:                                                        respectivamente (JO L 184, p. 33),


title: Processo C-463/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 20 de Novembro de 2006 — FBTO Schadeverzekeringen N.V./Jack Odenbreit

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/46

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 20 de Novembro de 2006 — FBTO Schadeverzekeringen N.V./Jack Odenbreit
   (Processo C-463/06)
   (2006/C 326/93)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesgerichtshof
   Partes no processo principal

      Demandada e recorrente em recurso de revista: FBTO Schadeverzekeringen N.V.

      Demandante e recorrido em recurso de revista: Jack Odenbreit
   Questão prejudicial
   A remissão do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1) do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (a seguir «EuGWO») para o artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do EuGWO deve ser entendida no sentido de o lesado poder intentar uma acção directamente contra o segurador no tribunal do Estado-Membro em cujo território estiver domiciliado o requerido, sempre que tal acção directa seja possível e que o segurador seja domiciliado no território de um Estado-Membro?

      (1)  JO L 12, p. 1.


title: Processo T-85/09: Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2009 — Kadi/Comissão

text:
               18.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/37

         Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2009 — Kadi/Comissão
   (Processo T-85/09)
   2009/C 90/56
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Yassin Abdullah Kadi (Representantes: D. Anderson, QC, M. Lester, Barrister e G. Martin, Solicitor)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação do Regulamento (CE) n.o 1190/2008, na medida em que diz respeito ao recorrente;

               —

               Condenação da Comissão no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   No presente processo, o recorrente pede a anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 1190/2008 da Comissão, de 28 de Novembro de 2008, que altera pela 101.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (1), na medida em que o nome do recorrente consta da lista de pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos cujos fundos e cujos recursos económicos estão congelados nos termos desse regulamento. O Regulamento n.o 881/2002 foi anulado pelo Tribunal de Justiça nos processos apensos C-402/05 e C-415/05, Kadi e Al Barakaat/Conselho e Comissão (2).
   O recorrente invoca quatro fundamentos em apoio do seu pedido.
   Em primeiro lugar, o recorrente alega que o regulamento impugnado não tem base legal suficiente, uma vez que altera o Regulamento n.o 881/2002 sem uma resolução das Nações Unidas, a qual, na opinião do recorrente, é uma condição prévia para a alteração desse regulamento.
   Em segundo lugar, o recorrente alega que o regulamento impugnado viola os seus direitos de defesa, quer o seu direito a ser ouvido como o seu direito a protecção jurisdicional efectiva, e não corrige as violações desses direitos verificadas pelo Tribunal de Justiça nos processos apensos C-402/05 e C-415/05. Além disso, afirma que o regulamento impugnado não prevê qualquer procedimento para comunicar ao recorrente as provas em que se baseou a decisão de congelar os seus fundos, ou para lhe permitir formular utilmente observações relativas a essas provas.
   Em terceiro lugar, o recorrente alega que a Comissão não apresentou razões imperiosas para a manutenção do congelamento dos fundos do recorrente, violando a obrigação resultante do artigo 253.o CE.
   Em quarto lugar, alega que a Comissão não realizou uma avaliação de todos os factos e circunstâncias ao decidir adoptar o regulamento impugnado, pelo que cometeu um erro manifesto de apreciação.
   Em quinto lugar, o recorrente afirma que o regulamento impugnado constitui uma violação injustificada e desproporcionada do seu direito de propriedade, que não é justificada por nenhuma prova convincente.

      (1)  JO L 322, p. 25

      (2)  Ainda não publicado na Colectânea.


title: Processo C-235/05 P: Recurso interposto em 28 de Maio de 2005 por L' Oréal SA do acórdão de 16 de Março de 2005 da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-112/03, L' Oréal SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), tendo a outra parte no processo na Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) sido Revlon Suisse SA

text:
               20.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/7

         Recurso interposto em 28 de Maio de 2005 por L' Oréal SA do acórdão de 16 de Março de 2005 da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-112/03, L' Oréal SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), tendo a outra parte no processo na Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) sido Revlon Suisse SA
   (Processo C-235/05 P)
   (2005/C 205/13)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 28 de Maio de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão de 16 de Março de 2005 da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-112/03 (1) entre L' Oréal SA e Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto por L' Oréal SA, com sede em Paris (França), representada por Xavier Buffet Delmas d'Autane. A outra parte no processo na Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) foi Revlon Suisse SA.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               a)

               Revogar na totalidade o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-112/03 e anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 15 de Janeiro de 2003, sobre o recurso n.o R0396/2001-4, relativo ao processo de oposição n.o B 215048 (pedido de marca comunitária n.o 1011576);

               b)

               Condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 (2) e não extraiu as ilações devidas das suas próprias conclusões, ao recusar-se a levar em conta o carácter fraco de uma marca anterior como a FLEX na apreciação do grau de semelhança entre esta marca e uma marca complexa como a FLEXI AIR, na qual a primeira é reproduzida.
   A recorrente alega também que os sinais não são semelhantes ou dissemelhantes em abstracto, mas sim em concreto (isto é, à luz à percepção desses sinais pelo público em causa). Assim, se os sinais tivessem sido correctamente comparados em concreto, a conclusão lógica seria a de dar menos importância a sinais distintivos ou marcas anteriores com um carácter distintivo fraco.
   A recorrente alega ainda que o Tribunal de Primeira Instância violou os artigos 36.o e 63.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, padecendo o acórdão recorrido do vício de falta de fundamentação. A recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância violou o dever de fundamentação ao declarar simplesmente, no n.o 82 do acórdão, que «o fraco carácter distintivo da marca anterior não é contestado», sem tirar qualquer conclusão quanto ao risco de confusão.

      (1)  JO C 132 de 28.05.2005, p. 25.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994 L 11, p. 1).