title: Processo C-624/11 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 27 de setembro de 2012 — Brighton Collectibles, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Felmar [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamentos (CE) n. ° 40/94 e (CE) n. ° 207/2009 — Artigo 8. °, n. ° 4 — Marca nominativa comunitária BRIGHTON — Processo de oposição — Interpretação das disposições do direito nacional em caso de motivo relativo de recusa de registo]

text:
               6.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 101/4

         Despacho do Tribunal de Justiça de 27 de setembro de 2012 — Brighton Collectibles, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Felmar
   (Processo C-624/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamentos (CE) n.o 40/94 e (CE) n.o 207/2009 - Artigo 8.o, n.o 4 - Marca nominativa comunitária BRIGHTON - Processo de oposição - Interpretação das disposições do direito nacional em caso de motivo relativo de recusa de registo)
   2013/C 101/08
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Brighton Collectibles, Inc. (representante: J. Horn, advogado)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente), Felmar (representante: D. Monégier du Sorbier, advogado)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 27 de setembro de 2011, Brighton Collectibles/IHMI e Felmar (T-403/10), em que o Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 30 de junho de 2010 (Processo R 408/2009-4), relativa a um processo de oposição entre a Brighton Collectibles, Inc. e a Felmar — Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p.1) — Marca nominativa comunitária BRIGHTON — Processo de oposição baseado nas anteriores marcas nominativas e figurativas nacionais — Falta de fundamentação à luz dos direitos nacionais invocados

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Brighton Collectibles Inc. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 133 de 5.5.2012.


title: Processo T-761/15: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2015 — Sogepa/Comissão

text:
               22.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 68/43

         Recurso interposto em 23 de dezembro de 2015 — Sogepa/Comissão
   (Processo T-761/15)
   (2016/C 068/54)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Société wallonne de gestion et de participations (Sogepa) (Liège, Bélgica) (representantes: A. Lepièce e H. Baeyens, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular os artigos 3.o, 4.o, 5.o e 6.o da Decisão da Comissão Europeia de 31 de julho de 2014, relativa ao auxílio de Estado não notificado SA.34791 (2013/C) (ex 2012/NN) — Bélgica — Auxílio de emergência à Val Saint-Lambert, uma vez que ordena a recuperação de um auxílio de Estado em montante correspondente ao dobro da vantagem económica efetivamente obtida pela sociedade Val Saint-Lambert; e

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca um único fundamento de recurso, relativo ao erro de direito que a Comissão cometeu sobre a qualificação da vantagem económica no âmbito do empréstimo concedido à Val Saint-Lambert SA e sobre a exigência ao beneficiário de um reembolso duplo da vantagem económica.


title: Processo F-13/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 19 de março de 2013 BR/Comissão (Função pública — Agente temporário — Não renovação de um contrato)

text:
               25.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 147/33

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 19 de março de 2013 BR/Comissão
   (Processo F-13/12) (1)

   (Função pública - Agente temporário - Não renovação de um contrato)
   2013/C 147/62
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: BR (Wezembeek-Oppem, Bélgica) (representantes: S. Rodrigues, A. Blot e C. Bernard-Glanz, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)

      Objeto

   Função pública — Pedido de anulação da decisão da Comissão de não renovar o contrato de agente contratual da recorrente.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               BR suportará as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 138, de 12.5.2012, p. 32.


title: Processo T-183/14: Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Schmiedag/Comissão «Auxílios de Estado — Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Adoção da decisão final após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito — Recurso de anulação — Pedido de adaptação dos pedidos — Inexistência de novos elementos — Inadmissibilidade»

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/57

         Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Schmiedag/Comissão
   (Processo T-183/14) (1)

   («Auxílios de Estado - Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Adoção da decisão final após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito - Recurso de anulação - Pedido de adaptação dos pedidos - Inexistência de novos elementos - Inadmissibilidade»)
   (2015/C 294/68)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Schmiedag GmbH (Hagen, Alemanha) (representantes: H. Höfler, C. Kahle e V. Winkler, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Órgão de Fiscalização da EFTA (representantes: inicialmente X. Lewis, M. Schneider e C. Howdle, em seguida X. Lewis, M. Schneider, M. Moustakali e C. Perrin, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE em relação às medidas de apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia instituídas pela República Federal da Alemanha [Auxílio de Estado SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN)].

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

               2)

               O pedido de adaptação dos pedidos do presente recurso de modo a abrangerem a Decisão C (2014) 8786 final da Comissão, de 25 de novembro de 2014, relativa ao auxílio de Estado SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN) instituído pela República Federal da Alemanha em apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e dos grandes consumidores de energia, é julgado inadmissível.

               3)

               Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela Flachglas Torgau GmbH e pela Saint-Gobain Isover G+H AG, pela Kronotex GmbH & Co. KG e pela Kronoply GmbH, pela Bayer MaterialScience AG, pela Sabic Polyolefine GmbH, pela Ineos Manufacturing Deutschland GmbH, pela Ineos Phenol GmbH e pela Ineos Vinyls Deutschland GmbH, bem como pela Advansa GmbH, pela Akzo Nobel Industrial Chemicals GmbH, pela Aurubis AG, CBW Chemie GmbH, pela CFB Chemische Fabrik Brunsbüttel GmbH & Co. KG, pela Clariant Produkte (Deutschland) GmbH, pela Dralon GmbH, pela Hahl Filaments GmbH, pela Messer Produktionsgesellschaft mbH Siegen, pela Messer Produktionsgesellschaft mbH Salzgitter, pela Nabaltec AG, pela Siltronic AG e pela Wacker Chemie AG.

               4)

               A Schmiedag GmbH suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

               5)

               O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 142, de 12.5.2014.


title: Processo C-450/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 306. °a 310. °— Regime especial das agências de viagens — Divergências entre as versões linguísticas — Legislação nacional que prevê a aplicação do regime especial a pessoas distintas dos viajantes — Conceitos de «viajantes» e de «cliente» )

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-450/11) (1)

   (Incumprimento de Estado - Fiscalidade - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 306.o a 310.o - Regime especial das agências de viagens - Divergências entre as versões linguísticas - Legislação nacional que prevê a aplicação do regime especial a pessoas distintas dos viajantes - Conceitos de «viajantes» e de «cliente»)
   2013/C 344/17
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: M. Afonso e L. Lozano Palacios, agentes)

      Recorrida: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes e R. Laires, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrida: República Checa (representantes: M. Smolek, T. Müller e J. Očková, agentes), Reino de Espanha (representante: S. Centeno Huerta, agente), República Francesa (representantes: G. de Bergues e J.-S. Pilczer, agentes), República da Polónia (representantes: M. Szpunar e B. Majczyna, agentes), República da Finlândia (representante: J. Heliskoski, agente)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 306.o a 310.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Legislação nacional que prevê a aplicação do regime especial de tributação das agências de viagens às operações efetuadas por estas a favor de beneficiários diferentes dos viajantes

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada a suportar as despesas efetuadas pela República Portuguesa

               3.

               A República Checa, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República da Polónia e a República da Finlândia suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 319, de 29.10.2011.


title: Processo T-207/17: Recurso interposto em 4 de abril de 2017 — ZGS/EUIPO (Schülerhilfe1)

text:
               29.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 168/32

         Recurso interposto em 4 de abril de 2017 — ZGS/EUIPO (Schülerhilfe1)
   (Processo T-207/17)
   (2017/C 168/42)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: ZGS Bildungs-GmbH (Gelsenkirchen, Alemanha) (representante: T. Remmerbach, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «Schülerhilfe1» — Pedido de registo n.o 15 113 038

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 6 de fevereiro de 2017, no processo R 1789/2016-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Condenar o EUIPO nas suas próprias despesas e nas despesas da ZGS Bildungs-GmbH.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-134/07: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Rejonowy w Jaworznie — República da Polónia) — Piotr Kawala/Gmina Miasta Jaworzna (Artigo 104.° , n.°  3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Tributação interna superior para um produto importado de outro Estado-Membro do que para um produto semelhante adquirido no país — Artigo 90.° , primeiro parágrafo, CE — Taxa aplicada à primeira matrícula que onera os veículos automóveis usados importados)

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/15

         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Rejonowy w Jaworznie — República da Polónia) — Piotr Kawala/Gmina Miasta Jaworzna
   (Processo C-134/07) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Tributação interna superior para um produto importado de outro Estado-Membro do que para um produto semelhante adquirido no país - Artigo 90.o, primeiro parágrafo, CE - Taxa aplicada à primeira matrícula que onera os veículos automóveis usados importados)
   (2008/C 64/22)
   Língua do processo: polaco
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Sąd Rejonowy w Jaworznie
   Partes no processo principal

      Demandante: Piotr Kawala

      Demandada: Gmina Miasta Jaworzna
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Sąd Rejonowy w Jaworznie — Interpretação do artigo 90.o CE — Taxa cobrada pela emissão de um livrete de um veículo por ocasião da primeira matrícula num Estado-Membro, cujo montante excede largamente o montante da taxa cobrada para a obtenção de um duplicado de um livrete de um veículo — Princípio da neutralidade das tributações internas relativamente à concorrência entre produtos que já se encontram no mercado nacional e produtos importados
   Parte decisória
   O artigo 90.o, primeiro parágrafo, CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma taxa, como a prevista no primeiro parágrafo, n.o 1, do despacho do Ministro das Infra-estruturas polaco, de 28 de Julho de 2003, relativo ao montante da taxa a pagar pelos livretes de veículos, que onera, na prática, a primeira matrícula de um veículo automóvel usado importado de outro Estado-Membro e não onera a aquisição feita na Polónia de um veículo automóvel usado na medida em que este já se encontre matriculado neste Estado-Membro.

      (1)  JO C 95 de 28.4.2007.


title: Processo C-180/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Efeteio Thessalonikis (Grécia) em 28 de Abril de 2008 — Maria Kastrinaki/Panepistimiako Geniko Nosokomeio Thessalonikis ACHEPA

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Efeteio Thessalonikis (Grécia) em 28 de Abril de 2008 — Maria Kastrinaki/Panepistimiako Geniko Nosokomeio Thessalonikis ACHEPA
   (Processo C-180/08)
   (2008/C 171/38)
   Língua do processo: grego
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Dioikitiko Efeteio Thessalonikis (Grécia)
   Partes no processo principal

      Recorrente: Maria Kastrinaki

      Recorrido: Panepistimiako Geniko Nosokomeio Thessalonikis ACHEPA
   Questões prejudiciais

               1)

               «Quando um cidadão de um Estado-Membro, invocando um diploma abrangido, enquanto tal, pelo âmbito de aplicação da Directiva 89/48/CEE, tiver sido contratado por uma pessoa colectiva de direito público e exercer uma profissão regulamentada no Estado-Membro de acolhimento ao abrigo de um contrato de trabalho de direito privado por tempo indeterminado, progredindo na carreira, do ponto de vista do grau e da remuneração, em conformidade com o referido diploma, podem as autoridades competentes posteriormente, ao abrigo dos artigos 1.o, 2.o, 3.o e 4.o da directiva em causa, interpretados à luz dos artigos 149.o e 150.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, recusar a esse cidadão o exercício dos seus direitos profissionais, devido à impossibilidade de reconhecer a equivalência académica do diploma invocado para efeitos da sua colocação numa categoria e num nível remuneratório correspondentes ao mesmo diploma, apenas com fundamento no facto de o referido diploma ter sido emitido pela autoridade do Estado-Membro de proveniência mas na sequência de estudos em parte realizados, ao abrigo de um acordo de franchising, no Estado-Membro de acolhimento, num estabelecimento que, apesar de exercer livremente a sua actividade no Estado-Membro de acolhimento, não é reconhecido nesse Estado como estabelecimento de ensino, por força de uma disposição geral da sua legislação?»

               2)

               «Podem as autoridades competentes, ao abrigo das disposições da Directiva 89/48/CEE, tal como foi transposta para o ordenamento jurídico helénico pelo Decreto interministerial n.o A4/4112/247/1992, interpretadas à luz dos artigos 39.o, n.o 1, 40.o, primeiro parágrafo, 43.o, 47.o, n.o 1, 49.o e 55.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, negar ao cidadão de um Estado-Membro que trabalhe para uma pessoa colectiva de direito público, ao abrigo de um contrato de trabalho de direito privado por tempo indeterminado, e ao qual tenha sido concedida uma autorização para o exercício da profissão nos termos da Directiva 89/48/CEE, tal como foi transposta para o ordenamento jurídico helénico pelo Decreto interministerial n.o A4/4112/247/1992, o exercício dos direitos profissionais decorrentes da autorização que lhe foi concedida para o exercício da profissão pelo facto de a equivalência académica do seu diploma não ter igualmente sido reconhecida?»


title: Processo T-648/11: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2011 — Smart Technologies ULC/IHMI (SMART NOTEBOOK)

text:
               25.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 58/11

         Recurso interposto em 21 de dezembro de 2011 — Smart Technologies ULC/IHMI (SMART NOTEBOOK)
   (Processo T-648/11)
   2012/C 58/21
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Smart Technologies ULC (Calgary, Canadá) (representantes: M. Edenborough, QC, T. Elias, barrister, e R. Harrison, solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 29 de setembro de 2011 no processo R 942/2011-1;

               —

               Subsidiariamente, alterar a decisão impugnada da Primeira Câmara de Recurso no sentido de que seja declarado que o pedido tem um caráter distintivo suficiente para impedir qualquer objeção ao seu registo ao abrigo do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) ou c), do Regulamento; e

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «SMART NOTEBOOK» para produtos da classe 9 — Pedido de marca comunitária n.o 9049313.

      Decisão do examinador: Indeferiu o pedido de registo de marca comunitária.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso considerou erradamente que o pedido de marca comunitária não tinha caráter distintivo. Além disso, a recorrente alega que o pedido não é descritivo dos seus produtos, mas tem um caráter distintivo que lhe permite funcionar como indicador da origem comercial dos produtos em causa. Em particular, a recorrente alega que a Câmara: a) aplicou o critério errado para aferir se a marca era ou não descritiva dos produtos para os quais o registo foi pedido; b) não teve em consideração que a recorrente tinha uma família de marcas «Smart» e confundiu erradamente esta questão com o conceito de caráter distintivo adquirido previsto no artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento; e c) rejeitou erradamente o fundamento relativo à confiança legítima numa situação em que todas as outras marcas invocadas pertenciam à recorrente, que contrasta com a situação em que as marcas pertencem a terceiros.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Sexta Secção do Landesarbeitsgericht Hamburg de 24 de Julho de 1998, no processo Bärbel Kachelmann contra Bankhaus Herman Lampe KG (Processo C-322/98)

text:
10.10.98              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 312/7
fessionelle Artisanale (UPA), Nationaal Christelijk Mid-                 exclusaÄo de qualquer outra associacËaÄo. Por outro lado,
denstaadsverbond (NCMV), Koninklijke Vereniging MKB-                     este sistema viola a liberdade de associacËaÄo das asso-
-Nederland, FeÂdeÂration des Artisans, Confederazione                    ciacËoÄes nacionais e dos respectivos membros. Efectiva-
Generale Italiana del Artigianato, Wirtschaftskammer                     mente, as associacËoÄes, membros de UEAPME, bem
Österreich, Bundesvereinigung der Fachverbände des Deut-                 como as PME que aderem aos membros da UEAPME,
schen Handwerks eV (BFH), contra Conselho da UniaÄo                      caso um dia queiram intervir na negociacËaÄo de acor-
Europeia, apoiado pela ComissaÄo das Comunidades Euro-                   dos-quadro europeus, seraÄo forcËadas a aderir aÁ UNICE
peias, interposto por Union EuropeÂenne de l'Artisanat et                para serem por esta representadas.
des Petites et Moyennes Entreprises (UEAPME), represen-
tada por Francis Herbert e Daniel Tomasevic, advogados
no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem-              Ð ViolacËaÄo das regras processuais relativas aos direitos
burgo no escritório da advogada Katia Manhaeve, 56-58,                   da defesa e aÁ igualdade das armas no debate judicial: o
rue Charles Martel.                                                      Tribunal de Primeira InstaÃncia naÄo pode questionar,
                                                                         sem para o efeito invocar qualquer elemento, o facto
                                                                         de a recorrente representar empresas que empregam
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    trabalhadores assalariados sem lhe colocar uma ques-
                                                                         taÄo relativa a este ponto e lhe dar tempo suficiente
Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia                   para responder circunstanciadamente. NaÄo o pode
    das Comunidades Europeias de 17 de Junho de 1998,                    fazer tanto menos que, atraveÂs das questoÄes colocadas
    proferido no processo T-135/96, sendo as mesmas as                   no termo da fase escrita do processo, o Tribunal deu
    partes no processo,                                                  claramente a entender que o debate incidiria sobre o
                                                                         nuÂmero de empresas representadas e naÄo sobre o
Ð anular na íntegra a Directiva 96/34/CE do Conselho,                    nuÂmero de trabalhadores que as mesmas empregam.
    de 3 de Junho de 1996, relativa ao acordo-quadro
    sobre a licencËa parental celebrado pela UNICE, pelo
                                                                    Ð ViolacËaÄo do dever de fundamentacËaÄo.
    CEEP e pela CES (1), ou, subsidiariamente, na parte
    que respeita aÁ sua aplicacËaÄo aÁs PME,
                                                                    (1) JO L 145 de 19.6.1996, p. 4.
Ð condenar o recorrido nas despesas, incluindo as relati-
    vas ao processo na primeira instaÃncia.
Fundamentos e principais argumentos
Ð ViolacËaÄo do artigo 2.o, n.o 2, do Acordo relativo aÁ polí-      Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da
    tica social, celebrado entre os Estados-membros e a             Sexta SeccËaÄo do Landesarbeitsgericht Hamburg de 24 de
    Comunidade Europeia com excepcËaÄo do Reino Unido               Julho de 1998, no processo Bärbel Kachelmann contra
    da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte, anexo ao pro-                            Bankhaus Herman Lampe KG
    tocolo n.o 14 relativo aÁ política social, anexo ao Tra-                              (Processo C-322/98)
    tado que institui a Comunidade Europeia: O Tribunal
    naÄo apreciou correctamente o alcance do artigo 2.o,                                      (98/C 312/13)
    n.o 2, o qual, a fim de ser respeitada a proibicËaÄo clara
    e incondicional que preveÃ, requere a participacËaÄo de
    uma associacËaÄo autenticamente representativa das              Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
    PME e por elas mandatada. Apenas o reconhecimento               Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
    directo aÁ associacËaÄo que representa as PME aÁ escala         da Sexta SeccËaÄo do Landesarbeitsgericht Hamburg de 24
    comunitaÂria do direito a interpor recurso de anulacËaÄo        de Julho de 1998, no processo Bärbel Kachelmann contra
    permite que sejam respeitadas as prerrogativas daque-           Bankhaus Herman Lampe KG, que deu entrada na Secre-
    las. O pedido de decisaÄo prejudicial, na medida em             taria do Tribunal de JusticËa em 20 de Agosto de 1998.
    que pressupoÄe uma situacËaÄo litigiosa perante um órgaÄo
    jurisdicional nacional posterior aÁ transposicËaÄo da
    directiva, naÄo pode permitir que o Tribunal de JusticËa        A Sexta SeccËaÄo do Landesarbeitsgericht Hamburg solicita
    penalize a ilegalidade senaÄo muito depois de a mesma           ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte
    ter sido cometida.                                              questaÄo:
Ð ViolacËaÄo do artigo 4.o do acordo relativo aÁ política           O artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 76/207/CEE (1) deve ser
    social: o Tribunal de Primeira InstaÃncia interpretou           interpretado no sentido de que, para efeitos de aplicacËaÄo
    incorrectamente o conceito de parceiro social.                  do artigo 1.o, n.o 3, da Kündigungsschutzgesetz (lei sobre a
    Seguindo a argumentacËaÄo do Tribunal de Primeira Ins-          proteccËaÄo em mateÂria de despedimento) Ð nesta circuns-
    taÃncia, a UNICE, o CEEP e CES, desde que esteja                taÃncia na redaccËaÄo em vigor ateÂ 30 de Setembro de 1996
    demonstrada a respectiva representatividade cumula-             Ð os trabalhadores do sexo feminino que trabalham a
    tiva suficiente, teraÄo sempre o direito a negociar acor-       tempo parcial devem ser considerados, no aÃmbito da deter-
    dos-quadro homologados por uma norma comunitaÂria               minacËaÄo da ordem dos despedimentos em funcËaÄo de criteÂ-
    em aplicacËaÄo do artigo 4.o, n.o 2, primeiro paraÂgrafo, in    rios sociais (opcËaÄo social), em situacËaÄo comparaÂvel aÁ dos
    fine, do acordo relativo aÁ política social, e isto com         trabalhadores masculinos/femininos que trabalham a
 ---pagebreak--- C 312/8                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  10.10.98
tempo completo, quando, em determinado sector, um                              Cancelamento do processo C-359/96 (1)
nuÂmero bastante mais elevado de mulheres do que de                                          (98/C 312/15)
homens trabalha a tempo parcial?
(1) JO L 39 de 14.2.1976, p. 40; EE 05 F2, p 70.                    Por despacho de 28 de Maio de 1998, o Presidente do Tri-
                                                                    bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-359/
                                                                    /96 (pedido de decisaÄo prejudicial da Pretura circondariale
                                                                    di Pavia): Processos penais contra Luigi Bazzan, Agostino
                                                                    Traverso e Adriano Calvini.
AccËaÄo intentada em 1 de Setembro de 1998 pela ComissaÄo
  das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Francesa            (1) JO C 9 de 11.1.1997.
                      (Processo C-326/98)
                         (98/C 312/14)
Deu entrada em 1 de Setembro de 1998, no Tribunal de
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
RepuÂblica Francesa, intentada pela ComissaÄo das Comuni-                      Cancelamento do processo C-335/96 (1)
dades Europeias, representada por Richard Wainwright,                                        (98/C 312/16)
consultor jurídico principal, e Olivier Couvert-Castera,
funcionaÂrio nacional colocado aÁ disposicËaÄo do ServicËo
Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido          Por despacho de 9 de Junho de 1998, o Presidente do Tri-
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,               bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
Centre Wagner, Kirchberg.                                           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-335/
                                                                    /96: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂ-
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:               blica HeleÂnica.
Ð declarar que, ao impor a marca «cotisation seÂcuriteÂ             (1) JO C 388 de 21.12.1996.
     sociale» no rótulo das bebidas alcoólicas provenientes
     dos outros Estados-membros, a RepuÂblica Francesa
     naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por
     forcËa do artigo 30.o do Tratado,
Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas da instaÃn-
                                                                               Cancelamento do processo C-318/97 (1)
     cia.
                                                                                (98/C 312/17)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    Por despacho de 15 de Junho de 1998, o Presidente do
De acordo com a legislacËaÄo francesa, uma contribuicËaÄo a
                                                                    Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias (Quinta
favor da caixa nacional de seguro de doencËa eÂ cobrada
sobre as bebidas alcoólicas com um teor alcoólico superior          SeccËaÄo) ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal,
                                                                    do processo C-318/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
de 25 % em volume. A contribuicËaÄo eÂ paga pelos comer-
                                                                    peias contra Reino de Espanha.
ciantes por grosso e pelos produtores que vendem directa-
mente tais bebidas aos retalhistas ou aos consumidores e a
mencËaÄo «cotisation seÂcuriteÂ sociale», de forma circular,        (1) JO C 318 de 18.10.1997.
deve figurar no rótulo das referidas bebidas.
No que se refere aos produtos provenientes dos outros
Estados-membros, a referida obrigacËaÄo de rotulagem, cujo
desrespeito eÂ susceptível de ser objecto de accËoÄes penais,
constitui um entrave aÁ livre circulacËaÄo das mercadorias e                   Cancelamento do processo C-398/97 (1)
inclui-se assim, enquanto medida de efeito equivalente, no
aÃmbito do artigo 30.o do Tratado CE.                                                        (98/C 312/18)
Uma obrigacËaÄo de rotulagem cuja finalidade eÂ, enquanto
                                                                    Por despacho de 17 de Junho de 1998, o Presidente do
accËaÄo educativa dos consumidores, assinalar o perigo rela-
                                                                    Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cionado com o consumo abusivo de aÂlcool e a parte do
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-398/
custo total destinada aÁ segurancËa social, pode ser conside-
                                                                    /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂ-
rada legítima, na condicËaÄo, no entanto, de a medida em
                                                                    blica Italiana.
causa ser apropriada a tal objectivo. Para a ComissaÄo, a
mensagem «cotisation seÂcuriteÂ sociale» naÄo preenche esta
condicËaÄo.                                                         (1) JO C 26 de 24.1.1998.


title: Processos apensos T-170/10 e T-340/10: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Novembro de 2011 — CTG Luxembourg PSF/Tribunal de Justiça ( «Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Prestação de serviços de apoio aos utilizadores de sistemas informáticos — Rejeição da proposta de um proponente por intempestiva — Adjudicação do contrato a outro proponente — Recurso de anulação — Responsabilidade extracontratual» )

text:
               7.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/13

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Novembro de 2011 — CTG Luxembourg PSF/Tribunal de Justiça
   (Processos apensos T-170/10 e T-340/10) (1)

   (Contratos públicos de serviços - Processo de concurso - Prestação de serviços de apoio aos utilizadores de sistemas informáticos - Rejeição da proposta de um proponente por intempestiva - Adjudicação do contrato a outro proponente - Recurso de anulação - Responsabilidade extracontratual)
   2012/C 6/21
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Computer Task Group Luxembourg PSF SA (CTG Luxembourg PSF) (Bertrange, Luxemburgo) (representantes: M. Thewes e B. Marthoz, advogados)

      Recorrido: Tribunal de Justiça da União Europeia (representante: A. Placco, agente)

      Objecto

   Por um lado, pedido de anulação, em primeiro lugar, da decisão do Tribunal de Justiça, de 9 de Fevereiro de 2010 que rejeita a proposta apresentada pelo consórcio do qual a recorrente faz parte no âmbito do concurso com a referência AO 008/2009 e intitulado: «Apoio aos utilizadores de sistemas TI e telefónico de 1.o e 2.o níveis, “call center”, gestão de “hardware” do utilizador final», em segundo lugar, da decisão de 5 de Março de 2010 que confirmou a referida rejeição e, em terceiro lugar, da decisão de adjudicar o contrato a outro proponente bem como, por outro lado, pedido de indemnização por perdas e danos sofridos pela recorrente em virtude destas decisões.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento aos recursos.

               2.

               A Computer Task Group Luxembourg PSF SA (CTG Luxembourg PSF) é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 161, de 19.6.2010


title: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância, de 9 de Junho de 2004, no processo T-91/04 R, Alexander Just contra Comissão das Comunidades Europeias (Medidas provisórias — Procedimento de concurso — Suspensão da execução — Admissibilidade)

text:
               25.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/24

      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 9 de Junho de 2004
   no processo T-91/04 R, Alexander Just contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Medidas provisórias - Procedimento de concurso - Suspensão da execução - Admissibilidade)
   (2004/C 239/53)
   Língua do processo: alemão
   No processo T-91/04 R, Alexander Just, com domicílio em Bruxelas (Bélgica), representado por G. Lebitsch, advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: H. Krämer, assistido por B. Wägenbaur, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido com o objectivo de obter a suspensão do concurso COM/A/2/02, para a constituição de uma reserva de recrutamento de administradores adjuntos (A8) no domínio «Ambiente», ou, alternativamente, que seja suspensa a validade da lista de reserva dos candidatos do referido concurso, o presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu em 9 de Junho de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de Setembro de 2000 no processo C-46/98 P: European Fertilizer Manufacturers Association (EFMA) contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Antidumping — Fundamentos destituídos de relevância — Direitos da defesa")

text:
4.11.2000                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 316/13
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Sexta Secção)                                                             (Sexta Secção)
                   de 21 de Setembro de 2000                                                   de 21 de Setembro de 2000
no processo C-46/98 P: European Fertilizer Manufacturers
                                                                           no processo C-109/99 (pedido de decisão prejudicial
Association (EFMA) contra Conselho da União Europeia
                                                                           apresentado pelo tribunal administratif de Pau): Associa-
          e Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                           tion basco-béarnaise des opticiens indépendants contra
                                                                                Préfet des Pyrénées-Atlantiques (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Antidumping — Fundamentos destituı́dos de relevância —
                         Direitos da defesa»)                              («Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE — Obrigação de
                                                                           limitar o objecto social das empresas seguradoras à actividade
                                                                           de seguro e às operações dela directamente decorrentes, com
                           (2000/C 316/23)                                         exclusão de qualquer outra actividade comercial»)
                                                                                (2000/C 316/24)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                (Lı́ngua do processo: francês)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-46/98 P, European Fertilizer Manufacturers                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Association (EFMA), com sede em Zurique (Suı́ça), represen-                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
tada por D. Voillemot e O. Prost, advogados no foro de Paris,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                           No processo C-109/99, que tem por objecto um pedido
advogado M. Loesch 11, rue Goethe, que tem por objecto um
                                                                           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
recurso do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira
                                                                           Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo tribunal administratif
Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção Alar-
                                                                           de Pau (França), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
gada) em 17 de Dezembro de 1997, EFMA/Conselho
                                                                           órgão jurisdicional entre Association basco-béarnaise des
(T-121/95, Colect., p. II-2391), em que se pede a anulação
                                                                           opticiens indépendants e Préfet des Pyrénées-Atlantiques, com
desse acórdão, sendo as outras partes na instância: Conselho
                                                                           intervenção de: Mutuelle Adour Mutualité uma decisão a tı́tulo
da União Europeia (agente: S. Marquardt, assistido por H.-J.
                                                                           prejudicial sobre a interpretação da alı́nea b) do n.o 1 do
Rabe e G. M. Berrisch) e Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           artigo 8.o da Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de
(agente: N. Khan), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), com-
                                                                           24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições
posto por: R. Schintgen, presidente da Segunda Secção, exer-
                                                                           legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao
cendo funções de presidente da Sexta Secção, P. J. G. Kapteyn e
                                                                           acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu
H. Ragnemalm (relator), juı́zes, advogado-geral: A. La Pergola,
                                                                           exercı́cio (JO L 228, p. 3), na redacção dada pela Directiva
secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 21 de
                                                                           92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à
Setembro de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                           coordenação das disposições legislativas, regulamentares e
seguinte:
                                                                           administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e
                                                                           que altera as directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira
1)    É negado provimento ao recurso.                                     directiva seguro não vida) (JO L 228, p. 1), o Tribunal de
                                                                           Justiça (Sexta Secção), composto por: J. C. Moitinho de
                                                                           Almeida (relator), presidente de secção, C. Gulmann e
2)    A European Fertilizer Manufacturers Association (EFMA) é             J.-P. Puissochet, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colo-
      condenada nas despesas.                                              mer, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 21 de
                                                                           Setembro de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a
3)    A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas             seguinte:
      próprias despesas.
                                                                           1)     A alı́nea b) do n.o 1 do artigo 8.o da Primeira Directiva
                                                                                73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à
                                                                                coordenação das disposições legislativas, regulamentares e
(1) JO C 137 de 2.5.1998.                                                         administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro
                                                                                directo não vida e ao seu exercı́cio, na redacção dada pela
                                                                                Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992,
                                                                                relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamenta-
                                                                                res e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e


title: Processo T-209/06 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Outubro de 2006 — European Association of Im- and Exporters of Birds and live Animals e o./Comissão das Comunidades Europeias (Processourgente — Pedido de medidas provisórias e suspensão da execução — Admissibilidade — Urgência — Inexistência)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/59

         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Outubro de 2006 — European Association of Im- and Exporters of Birds and live Animals e o./Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-209/06 R)
   (Processourgente - Pedido de medidas provisórias e suspensão da execução - Admissibilidade - Urgência - Inexistência)
   (2006/C 326/127)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: European Association of Im- and Exporters of Birds and live Animals (West Maas en Waal, Países Baixos), Vereniging van Im- en Exporteurs van Vogels en Hobbydieren (West Maas en Waal), Plomps Vogelhandel (Woerden, Países Baixos) e Borgstein Birds & Zoofood Trading (West Maas en Waal) (representante: J. Wouters, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: F. Erlbacher e M. van Heezik, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido, por um lado, a suspensão da execução da Decisão 206/522/CE da Comissão, de 25 de Julho de 2006, que altera as decisões 2005/759/CE e 2005/760/CE relativas a determinadas medidas de protecção contra a gripe aviária de alta patogenicidade e à deslocação de certas aves vivas para a Comunidade (JO L 205, p. 28) e, por outro, o decretamento de quaisquer outras medidas provisórias necessárias.
   Dispositivo do despacho

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-327/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — TDC A/S/Teleklagenævnet, Erhvervs- og Vækstministeriet «Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/22/CE — Serviço universal — Artigos 12.° e 13.° — Cálculo do custo das obrigações de serviço universal — Artigo 32.° — Compensação dos custos dos serviços obrigatórios adicionais — Efeito direto — Artigo 107.°, n.° 1, e artigo 108.°, n.° 3, TFUE — Serviços de segurança e de emergência marítima assegurados na Dinamarca e na Gronelândia — Legislação nacional — Apresentação de um pedido de compensação dos custos dos serviços obrigatórios adicionais — Prazos de três meses — Princípios da equivalência e da efetividade»

text:
               20.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 53/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — TDC A/S/Teleklagenævnet, Erhvervs- og Vækstministeriet
   (Processo C-327/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Redes e serviços de comunicações eletrónicas - Diretiva 2002/22/CE - Serviço universal - Artigos 12.o e 13.o - Cálculo do custo das obrigações de serviço universal - Artigo 32.o - Compensação dos custos dos serviços obrigatórios adicionais - Efeito direto - Artigo 107.o, n.o 1, e artigo 108.o, n.o 3, TFUE - Serviços de segurança e de emergência marítima assegurados na Dinamarca e na Gronelândia - Legislação nacional - Apresentação de um pedido de compensação dos custos dos serviços obrigatórios adicionais - Prazos de três meses - Princípios da equivalência e da efetividade»)
   (2017/C 053/15)
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Østre Landsret

      Partes no processo principal

      Demandante: TDC A/S

      Demandados: Teleklagenævnet, Erhvervs- og Vækstministeriet

      Dispositivo

               1)

               As disposições da Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva serviço universal), em especial o seu artigo 32.o, devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma legislação nacional por força da qual uma empresa não tem direito à compensação, pelo Estado-Membro, do custo líquido da prestação de um serviço obrigatório adicional, quando os lucros que essa empresa obtém com a prestação de outros serviços abrangidos pelas suas obrigações de serviço universal são superiores ao défice associado à prestação desse serviço obrigatório adicional.

               2)

               A Diretiva 2002/22 deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional por força da qual uma empresa designada como prestadora de serviços obrigatórios adicionais só tem direito à compensação, pelo Estado-Membro, do custo líquido da prestação desses serviços se esse custo constituir um encargo excessivo para essa empresa.

               3)

               A Diretiva 2002/22 deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional por força da qual o custo líquido suportado por uma empresa designada para cumprir uma obrigação de serviço universal resulta da diferença entre todas as receitas e todos os custos associados à prestação do serviço em causa, incluindo as receitas e os custos que a empresa também teria registado se não estivesse sujeita à obrigação de serviço universal.

               4)

               Em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, o facto de a empresa encarregada de um serviço obrigatório adicional, na aceção do artigo 32.o da Diretiva 2002/22, prestar esse serviço não só no território da Dinamarca mas também no da Gronelândia não tem repercussão na interpretação das disposições dessa diretiva.

               5)

               O artigo 32.o da Diretiva 2002/22 deve ser interpretado no sentido de que tem efeito direto na parte em que proíbe os Estados-Membros de fazer recair sobre a empresa encarregada da prestação de um serviço obrigatório adicional todos ou parte dos custos associados a essa prestação.

               6)

               Os princípios da lealdade, da equivalência e da efetividade devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação, como a que está em causa no processo principal, que sujeita a apresentação, pelo operador encarregado de um serviço universal, de pedidos de compensação do défice do exercício anterior a um prazo de três meses a contar do termo do prazo imposto a esse operador para transmitir um relatório anual à autoridade competente, sob reserva de esse prazo não ser menos favorável do que o previsto no direito nacional para um pedido análogo e não ser suscetível de tornar impossível na prática ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos às empresas pela Diretiva 2002/22, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO C 294, de 7.9.2015.


title: Processo T-194/16: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2017 — Klassisk investment/EUIPO (CLASSIC FINE FOODS) [«Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa CLASSIC FINE FOODS — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009»]

text:
               28.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/40

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2017 — Klassisk investment/EUIPO (CLASSIC FINE FOODS)
   (Processo T-194/16) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca figurativa CLASSIC FINE FOODS - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009»])
   (2017/C 283/61)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Klassisk investment Ltd (Hong Kong, China) (representantes: J.-C.Plate e R. Kaase, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Eberl e D. Hanf, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 29 de janeiro de 2016 (processo R 1970/2015-1), relativo ao registo internacional que designa a União Europeia da marca figurativa CLASSIC FINE FOODS.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Klassisk investment Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 222, de 20.6.2016.


title: Processo C-543/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Cour constitutionnelle — Bélgica) — Ordre des barreaux francophones et germanophone e o., Jimmy Tessens e o., Orde van Vlaamse Balies, Ordre des avocats du barreau d'Arlon e o./Conseil des ministres «IVA — Diretiva 2006/112/CE — Validade e interpretação da diretiva — Serviços prestados por advogados — Sujeição a IVA — Direito a um recurso efetivo — Igualdade de armas — Assistência judiciária»

text:
               26.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 350/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Cour constitutionnelle — Bélgica) — Ordre des barreaux francophones et germanophone e o., Jimmy Tessens e o., Orde van Vlaamse Balies, Ordre des avocats du barreau d'Arlon e o./Conseil des ministres
   (Processo C-543/14) (1)

   («IVA - Diretiva 2006/112/CE - Validade e interpretação da diretiva - Serviços prestados por advogados - Sujeição a IVA - Direito a um recurso efetivo - Igualdade de armas - Assistência judiciária»)
   (2016/C 350/04)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour constitutionnelle

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Ordre des barreaux francophones et germanophone e o., Jimmy Tessens e o., Orde van Vlaamse Balies, Ordre des avocats du barreau d'Arlon e o.

      Recorrido: Conseil des ministres

      sendo intervenientes: Association Syndicale des Magistrats ASBL, Conseil des barreaux européens

      Dispositivo

               1)

               A análise dos artigos 1.o, n.o 2, e 2.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/112 do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, à luz do direito a um recurso efetivo e do princípio da igualdade de armas garantidos pelo artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, não mostrou nenhum elemento suscetível de afetar a sua validade, na medida em que essas disposições sujeitam a IVA os serviços prestados por advogados aos particulares que não beneficiam de assistência judiciária no âmbito de um regime nacional de assistência judiciária.

               2)

               O artigo 9.o, n.os 4 e 5, da Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, assinada em Aarhus em 25 de junho de 1998, não pode ser invocado para efeitos da apreciação da validade dos artigos 1.o, n.o 2, e 2.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/112.

               3)

               O artigo 132.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que os serviços prestados por advogados a favor de particulares que beneficiam de assistência judiciária no âmbito de um regime nacional de assistência judiciária, como o em causa no processo principal, não estão isentos de IVA.

      (1)  JO C, de 9.2.2015.


title: Processo T-106/12: Recurso interposto em 29 de fevereiro de 2012 — Cytochroma Development, Inc./IHMI

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/18

         Recurso interposto em 29 de fevereiro de 2012 — Cytochroma Development, Inc./IHMI
   (Processo T-106/12)
   2012/C 138/34
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Cytochroma Development, Inc. (St. Michael, Barbados) (representantes: S. Malynicz, barrister e A. Smith, solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Teva Pharmaceutical Industries Ltd (Jerusalém, Israel)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 2 de dezembro de 2011 no processo R 1235/2011-1, e

               —

               Condenar o IHMI e a outra parte no processo na Câmara de Recurso a suportar as suas próprias despesas e as da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente.

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «ALPHAREN», para produtos da classe 5 — Pedido de marca comunitária n.o 4320297.

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca húngara n.o 134972 da marca nominativa «ALPHA D3», para produtos da classe 5; registo de marca lituana n.o 20613 da marca nominativa «ALPHA D3», para produtos da classe 5; registo de marca letã n.o 30407 da marca nominativa «ALPHA D3», para produtos da classe 5.

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferiu a oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 1.oD, n.o 2, do Regulamento n.o 216/96 da Comissão na medida em que um membro da Câmara que tomou a decisão inicial era também membro da Câmara que tomou a nova decisão; violação do artigo 65.o, n.o 6, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho e do artigo 1.oD, n.o 1, do Regulamento n.o 216/96 da Comissão no que se refere às medidas tomadas para dar cumprimento à decisão do Tribunal Geral; violação do artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho relativo ao exame dos factos num processo respeitante a motivos relativos de recusa; violação do princípio da segurança jurídica, bem como do artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.


title: Processo C-1/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Lisboa (Portugal) em 3 de janeiro de 2012 — Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas/Autoridade da Concorrência

text:
               24.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Lisboa (Portugal) em 3 de janeiro de 2012 — Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas/Autoridade da Concorrência
   (Processo C-1/12)
   2012/C 89/18
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal da Relação de Lisboa

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas

      Recorrida: Autoridade da Concorrência

      Questões prejudiciais

               1.

               Se uma entidade como a OTOC [Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas] deve ser considerada, no seu conjunto, como uma associação de empresas para efeitos da aplicação das normas comunitárias sobre concorrência (mercado da formação)? Nesse caso, há que interpretar o atual artigo 101.o, n.o 2, do TFUE, no sentido de que também está sujeita a essas normas uma entidade que, tal como a OTOC, adota regras vinculativas de aplicação geral e em desenvolvimento de exigências legais, relativas à formação obrigatória dos TOCs, com a finalidade de assegurar aos cidadãos um serviço credível e de qualidade?

               2.

               Se uma entidade como a OTOC tiver por imposição legal a necessidade de executar um sistema de formação obrigatória para os seus membros, o atual artigo 101.o do TFUE pode ser interpretado no sentido de permitir pôr em causa a criação de um sistema de formação legalmente exigido por parte da OTOC e do Regulamento [de Formação de Créditos] que o materializou, na parte em que se limita a dar tradução estritamente vinculada à exigência legal? Ou, pelo contrário, tal matéria escapa ao âmbito do artigo 101.o e deve ser apreciada em sede dos atuais artigos 56.o e seguintes do TFUE?

               3.

               Tendo em conta que no acórdão Wouters (1), bem como em acórdãos semelhantes, estava em causa a regulamentação com influência na atividade económica dos profissionais membros da ordem profissional em questão, os atuais artigos 101.o e 102.o do TFUE, opõem-se a uma regulamentação em matéria de formação do TOC que não tem influência direta na atividade económica daqueles profissionais?

               4.

               Se, à luz do direito da concorrência (no mercado da formação) da União, uma Ordem Profissional pode exigir, para o exercício dessa profissão, determinada formação que só ela ministra?

      (1)  C-309/99, acórdão de 19 de fevereiro de 2002 — Col. 2002, p. I-01577


title: Processo T-418/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  22 de Novembro de 2007 — Investire Partizipazioni/Comissão ( Recurso de anulação — FEDER — Acto irrecorrível — Acto preparatório — Inadmissibilidade )

text:
               12.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 8/15

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Novembro de 2007 — Investire Partizipazioni/Comissão
   (Processo T-418/05) (1)

   («Recurso de anulação - FEDER - Acto irrecorrível - Acto preparatório - Inadmissibilidade»)
   (2008/C 8/28)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Investire Partizipazioni SpA (Roma, Itália) (Representantes: G. M. Roberti e A. Franchi, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: L. Flynn e M. Velardo, agentes)
   Objecto do processo
   Pedidos de anulação das decisões alegadamente constantes de dois ofícios da Direcção-Geral «Política Regional» da Comissão, de 11 e 23 de Agosto de 2005, dirigidos à representação permanente da República Italiana na União Europeia, relativos à inelegibilidade, para a contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, de uma medida prevista no documento único de programação do período 1997-1999 relativo à região do Piemonte (Itália), no âmbito do objectivo n.o 2.
   Parte decisória

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A Investire Partizipazioni SpA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 22 de 28.1.2006.


title: Processo T-30/09: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de Julho de 2010 — Engelhorn/IHMI — The Outdoor Group (peerstorm) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa peerstorm — Marcas comunitária e nacional nominativas anteriores PETER STORM — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [actual artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009] — Utilização séria das marcas anteriores — Artigos 15. °e 43. °, n. ° 2, do Regulamento n. ° 40/94 (actuais artigos 15. °e 42. °, n. ° 2, do Regulamento n. ° 207/2009)» ]

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/35

         Acórdão do Tribunal Geral de 8 de Julho de 2010 — Engelhorn/IHMI — The Outdoor Group (peerstorm)
   (Processo T-30/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa peerstorm - Marcas comunitária e nacional nominativas anteriores PETER STORM - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Utilização séria das marcas anteriores - Artigos 15.o e 43.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94 (actuais artigos 15.o e 42.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009))
   2010/C 234/61
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Engelhorn KGaA (Mannheim, Alemanha) (representantes: W. Göpfert e K. Mende, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: The Outdoor Group Ltd (Northampton, Reino Unido) (representante: M. Edenborough, barrister)

      Objecto

   Marca comunitária — Recurso de anulação interposto pelo requerente da marca nominativa «peerstorm», para produtos e serviços da classe 25, da decisão R 167/2008-5 da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 28 de Outubro de 2008, que anulou a decisão da Divisão de Oposição que rejeitou a oposição do titular das marcas nominativas comunitária e nacional «PETER STORM», para produtos das classes 18 e 25

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Engelhorn KGaA é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e da The Outdoor Group Ltd.

      (1)  JO C 82, de 4.4.2009.


title: Processo C-184/09: Acção intentada em 26 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

text:
               18.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 167/6

         Acção intentada em 26 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-184/09)
   2009/C 167/12
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Adserá Ribera e A. Marghelis, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha

      Pedidos da demandante

               —

               Que seja declarado que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/21/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas e que altera a Directiva 2004/35/CE (2) ou, de qualquer forma, não as tendo comunicado à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

               —

               Que se condene o Reino de Espanha nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo estabelecido para adaptar o direito interno à Directiva 2006/21/CE terminou em 30 de Abril de 2008.

      (1)  JO L 102, p. 15

      (2)  JO L 143, p. 56


title: Processo C-400/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) London (Reino Unido) em 31 de agosto de 2012 — Secretary of State for the Home Department/MG

text:
               27.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/15

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) London (Reino Unido) em 31 de agosto de 2012 — Secretary of State for the Home Department/MG
      (Processo C-400/12)
      (2012/C 331/23)
      Língua do processo: inglês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) London

         Partes no processo principal

         Recorrente: Secretary of State for the Home Department

         Recorrido: MG

         Questões prejudiciais

                  1.

                  Um período de prisão de um cidadão da União, na sequência de uma condenação penal pela prática de um crime, interrompe o período de residência no Estado-Membro de acolhimento exigido para essa pessoa beneficiar do nível mais elevado de proteção contra o afastamento ao abrigo do artigo 28.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2004/38/CE (1) ou de outra forma obsta a que a pessoa beneficie desse nível de proteção?

                  2.

                  A referência aos «10 anos precedentes» no artigo 28.o, n.o 3, alínea a), significa que a residência tem de ser contínua para que o cidadão da União possa beneficiar do nível mais elevado de proteção contra o afastamento?

                  3.

                  Para efeitos do artigo 28.o, n.o 3, alínea a), o período exigido de 10 anos durante os quais o cidadão da União deve ter residido no Estado-Membro de acolhimento é calculado: a) contando recuando no tempo a partir da decisão de afastamento; ou b) contando a partir do início da residência desse cidadão no Estado-Membro de acolhimento?

                  4.

                  Se a resposta à questão 3)a) for de que o período de 10 anos é calculado contando recuando no tempo, é relevante o facto de a pessoa ter dez anos de residência anterior a essa prisão?

         (1)  Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 158, p. 77).


title: Processo C-513/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — Aslihan Nazli Ayalti/Bundesrepublik Deutschland)

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/58

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — Aslihan Nazli Ayalti/Bundesrepublik Deutschland)
   (Processo C-513/12) (1)

   2013/C 225/125
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 63, de 2.3.2013.


title: Processo C-203/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Volvo Car Germany GmbH/Autohof Weidensdorf GmbH ( Directiva 86/653/CEE — Agentes comerciais independentes — Cessação do contrato de agência por parte do comitente — Direito do agente a indemnização )

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Volvo Car Germany GmbH/Autohof Weidensdorf GmbH
   (Processo C-203/09) (1)

   (Directiva 86/653/CEE - Agentes comerciais independentes - Cessação do contrato de agência por parte do comitente - Direito do agente a indemnização)
   2010/C 346/22
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Volvo Car Germany GmbH

      Recorrida: Autohof Weidensdorf GmbH

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação do artigo 18.o, alínea a), da Directiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais, (JO L 382, p. 17) — Cessação do contrato de agência por parte do comitente — Direito do agente a indemnização — Regulamentação nacional que prevê a perda deste direito em caso de incumprimento do agente que justifique uma cessação sem prazo do contrato, mesmo que este incumprimento ocorra entre a denúncia do contrato de agência e o termo deste e que o comitente apenas tenha tomado conhecimento do incumprimento após a caducidade do contrato

      Dispositivo

   O artigo 18.o, alínea a), da Directiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais, opõe-se a que um agente comercial independente seja privado da sua indemnização de clientela, quando o comitente tenha apurado a existência de um incumprimento desse agente, ocorrido após a notificação da denúncia do contrato com pré-aviso e antes do seu termo, susceptível de justificar a rescisão imediata do contrato em causa

      (1)  JO C 180, de 1.8.2009.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 14 de Outubro de 2004, no processo C-299/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos («Incumprimento de Estado — Artigos 43.° CE e 48.° CE — Medidas nacionais que exigem como condição para se poder registar um navio nos Países Baixos a nacionalidade comunitária ou do EEE dos accionistas, administradores e pessoas singulares encarregadas da gestão corrente de uma sociedade comunitária proprietária do navio — Medidas nacionais que exigem que o administrador de uma sociedade armadora deva possuir a nacionalidade comunitária ou do EEE e deva possuir um domicílio comunitário ou no EEE»)

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/10

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 14 de Outubro de 2004
   no processo C-299/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos (1)

   («Incumprimento de Estado - Artigos 43.o CE e 48.o CE - Medidas nacionais que exigem como condição para se poder registar um navio nos Países Baixos a nacionalidade comunitária ou do EEE dos accionistas, administradores e pessoas singulares encarregadas da gestão corrente de uma sociedade comunitária proprietária do navio - Medidas nacionais que exigem que o administrador de uma sociedade armadora deva possuir a nacionalidade comunitária ou do EEE e deva possuir um domicílio comunitário ou no EEE»)
   (2004/C 300/19)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-299/02, que tem por objecto uma acção por incumprimento ao abrigo do artigo 226.o CE, entrada em 23 de Agosto de 2002, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: K. H. I. Simonsson e H. M. H. Speyart) contra Reino dos Países Baixos (agentes: H. G. Sevenster e S. Terstal), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de secção, A. Rosas e R. Silva de Lapuerta, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 14 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao ter adoptado e mantido na sua legislação o artigo 311.o do Wetboek van Koophandel e o artigo 8:169 do Burgerlijk Wetboek, por força dos quais são fixadas condições no que se refere:

                           —

                           à nacionalidade dos accionistas de sociedades proprietárias de um navio de mar que estas pretendam registar nos Países Baixos,

                           —

                           à nacionalidade dos administradores de sociedades proprietárias de um navio de mar que estas pretendam registar nos Países Baixos,

                           —

                           à nacionalidade de pessoas singulares encarregadas da gestão corrente do estabelecimento a partir do qual é exercida nos Países Baixos a actividade de navegação marítima que é exigida para a inscrição de um navio nos registos neerlandeses,

                           —

                           à nacionalidade dos administradores de sociedades armadoras de navios de mar registados nos Países Baixos e

                           —

                           ao domicílio dos administradores de sociedades armadoras de navios de mar registados nos Países Baixos,

                     o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.o CE e 48.o CE.

               2)

               O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 247 de 12.10.2002


title: Recurso interposto, em 9 de Outubro de 1995, por NV Waterleiding Maatschappij «Noord-West Brabant» contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-188/95)

text:
9. 12. 95            [_PÍ                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 333/ 19
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     relacionados com a adopção da decisão impugnada, a
                                                                          fim de se verificar se esta foi adoptada com respeito pelo
— anular a decisão da Comissão de 9 de Novembro de                        princípio da colegialidade e do Regulamento Processual
     1994 de não reembolsar ao recorrente a totalidade da                 da Comissão .
     diferença entre as despesas médicas efectivamente reali
     zadas e as prestações do regime comum de seguro de             3 . Condenar a Comissão nas despesas .
     doença, em conformidade com o artigo 24? do anexo X
     do Estatuto,
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
— na medida do necessário, anular a decisão que a
     Comissão adoptou em 3 de Julho de 1995 em resposta à           1 . A Comissão omitiu, ao ter prontamente aprovado na
     reclamação,                                                          decisão impugnada as medidas de auxílio sem iniciar o
                                                                          processo formal previsto no n? 2 do artigo 93? do
— condenar a recorrida a pagar integralmente a diferença                  Tratado CE, ter em consideração que os elementos de
     entre as despesas efectivamente realizadas e as presta              auxílio contidos na Lei do imposto para protecção do
     ções do regime comum de seguro de doença, ou seja, no                ambiente suscitavam vários problemas sérios que não
     caso vertente, 253 353 francos belgas,                               podiam ser resolvidos através da análise prima facie, nos
                                                                          termos do n? 3 do artigo 93?
— declarar que as disposições gerais de execução do
     artigo 24?, primeiro e segundo parágrafos, do anexo X          2 . Fundamentação insuficiente e contraditória .
     do Estatuto estão viciadas de ilegalidade e, em conse
     quência , suprimi-las,                                         3 . Violação de princípios gerais do direito comunitário:
— condenar a recorrida na totalidade das despesas da                      desrespeito das próprias e publicitadas orientações e,
     instância .
                                                                          nomeadamente, do « enquadramento dos auxílios a
                                                                          favor do ambiente » (JO 1994, C 72 , p . 3 ).
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    4 . Excesso de poder: aprovação de uma medida de auxílio
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos                  que vigora por tempo indeterminado subordinada à
invocados no processo T-21 /95 ( ).                                       condição de que não poderá ser executada após uma
                                                                          data determinada sem ser de novo colocada à conside
(M JO n? C 87 de 8 . 4 . 1995 , p . 15 .                                  ração da Comissão : foi desse modo concedida uma
                                                                          aprovação subordinada a « condições não vinculati
                                                                          vas ».
                                                                    5 . Há razões para crer que a Comissão não respeitou o
Recurso interposto, em 9 de Outubro de 1995 , por NV                      princípio da colegialidade : razão do pedido relativo às
Waterleiding Maatschappij « Noord-West Brabant » contra                   medidas de investigção .
           a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                    6 . Foi incorrectamente que a Comissão se recusou a
                      ( Processo T-188/95 )
                                                                          reconsiderar a sua anterior posição sobre as medidas de
                           ( 95/C 333/36                                   auxílio que já antes foram notificadas mas ainda não
                                                                           foram executadas apesar de, entretanto, ter entrado em
                (Língua do processo: neerlandês)                           vigor o novo enquadramento.
Deu entrada em 9 de Outubro de 1995 , no Tribunal de                ( ! ) Com esta decisão, dirigida ao Governo neerlandês, foram
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  declaradas compatíveis com o mercado comum as medidas de
contra a Comissão das Comunidades Europeias , interposto                  auxílio contidas na Lei do imposto para protecção do ambiente,
por NV Waterleiding Maatschappij « Noord-West Bra                        que tem por objecto fazer incidir um imposto sobre as águas
bant », com sede em Oudenbosch ( Países Baixos ), represen               subterrâneas, os resíduos, os combustíveis e o urânio 235 .
tada por P. H. L. M. Kuypers, advogado no foro de Breda, e
H. M. Gilliams, advogado no foro de Bruxelas, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
advogado J.-M . Bauler, Grand Rue 47.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :              Recurso interposto, em 9 de Outubro de 1995 , por Service
                                                                    pour le Groupement d'Acquisitions « SGA » contra a Comis
 1 . Julgar o presente recurso admissível e, dando-lhe                               são das Comunidades Europeias
      provimento, anular a decisão SG(95 ) D/8442 da Comis
      são, de 3 de Julho de 1995 , relativa a um caso de auxílio                            ( Processo T-l 89/95 )
      n? NN 13/95 ( Países Baixos — Lei do imposto para                                         ( 95/C 333/37)
      protecção do ambiente ) ( ] ).
2 . ( Caso o Tribunal considere que a decisão impugnada                                (Língua do processo: francês)
      não pode ser anulada com base nos outros quatro
      fundamentos invocados pela recorrente ) intimar a             Deu entrada em 9 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
      Comissão a apresentar todos os documentos internos            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso


title: Processo C-23/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Torino, sezione IV penale, de 13 de Janeiro de 2003, no processo penal contra Michel Mulliez e o.

text:
C 70/8                   PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           22.3.2003
       pio da livre circulação de mercadorias) do Tratado CE de           Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
       25 de Março de 1957, como aplicável em 6 de Setembro               do Tribunale di Torino, sezione IV penale, de 13 de
       de 2001, os artigos 48.o e seguintes do mesmo Tratado              Janeiro de 2003, no processo penal contra Michel Mulliez
       (princípio da livre circulação de pessoas), bem como os                                            e o.
       artigos 59.o e seguintes do mesmo Tratado (princípio da
       livre prestação de serviços), na medida em que de tais
       artigos resulta que uma sociedade alemã que vende
       ou pretende vender, na Bélgica, através de vendedores                                      (Processo C-23/03)
       estabelecidos nos Países Baixos, assinaturas de revistas,
       está a priori sujeita à obtenção de uma autorização prévia
       temporária, sendo a infracção a tais disposições punível                                     (2003/C 70/14)
       criminalmente, quando os interesses que o legislador
       pretende assim proteger podem ser protegidos de outro
       modo, menos restritivo?
b)     É relevante para a resposta a dar à primeira questão que a
       mesma Lei de 25 de Junho de 1993 não sujeite, sob todos            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
       os aspectos, a venda de jornais, revistas e também a               peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
       assinatura de jornais a tal autorização prévia?                    despacho do Tribunale di Torino, sezione IV penale, de 13 de
                                                                          Janeiro de 2003, no processo penal contra Michel Mulliez e o.,
                                                                          que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de
                                                                          Janeiro de 2003. O Tribunale di Torino, sezione IV penale,
                                                                          solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
                                                                          prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                          1)    O artigo 6. da Directiva 68/151/CEE ( 1) pode ser enten-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                                dido no sentido de que obriga os Estados-Membros a
do Rechtbank te Rotterdam, de 21 de Janeiro de 2003, no
                                                                                prever sanções apropriadas não apenas para a falta de
processo Optiver B.V. e o. contra Stichting Autoriteit
                                                                                publicidade do balanço e da conta de ganhos e perdas das
                         Financiële Markten
                                                                                sociedades comerciais, mas também para a publicação
                                                                                incorrecta do mesmo, de outras comunicações sociais
                         (Processo C-22/03)                                     dirigidas aos sócios, ao público, ou de qualquer infor-
                                                                                mação relativa à situação económica, patrimonial ou
                                                                                financeira que a sociedade seja obrigada a fornecer
                            (2003/C 70/13)                                      respeitante à própria sociedade ou ao grupo ao qual
                                                                                pertence?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                2)    Em relação à obrigação dos Estados-Membros de adopta-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                          rem «sanções apropriadas» para as violações previstas nas
despacho do Rechtbank te Rotterdam, de 21 de Janeiro de                         Primeira e Quarta Directivas (68/151 e 78/660 (2), as
2003, no processo Optiver B.V. e o. contra Stichting Autoriteit                 referidas directivas e, em especial, as disposições conjuga-
Financiële Markten, que deu entrada na Secretaria do Tribunal                   das dos artigos 44.o, n.o 3, alínea g), do Tratado que
de Justiça em 23 de Janeiro de 2003. O Rechtbank te                             instituiu a Comunidade Europeia, 2.o, n.o 1, alínea f), e
Rotterdam solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a                    6.o da Primeira Directiva (68/151/CEE) e 2.o, n.os 2, 3 e 4,
título prejudicial sobre a seguinte questão:                                    da Quarta Directiva (78/660/CEE, conforme alterada
                                                                                pelas Directivas 83/349 (3) e 90/605 (4), devem ou não
                                                                                ser interpretadas no sentido de que as normas em questão
                                                                                se opõem a uma lei de um Estado-Membro que exclua a
A Directiva 85/303/CEE ( 1), e em particular a interpretação
                                                                                aplicação de sanções pela violação das obrigações da
dos seus artigos 11.o e 12.o, opõe-se à cobrança de um
                                                                                publicidade e de informação correcta de determinados
emolumento, no sentido anteriormente indicado, aos operado-
                                                                                actos da sociedade (entre os quais o balanço e as contas
res do mercado de títulos, liquidado sobre os benefícios
                                                                                de ganhos e perdas), quando:
brutos obtidos das actividades relacionadas com os valores
mobiliários?
                                                                                a)    a falsidade seja apenas de natureza qualitativa;
( 1) Do Conselho, de 10 de Junho de 1985, que altera a Directiva 69/
     /335/CEE relativa aos impostos indirectos que incidem sobre
     as reuniões de capitais (JO L 156, de 15.06.1985, p. 23;
                                                                                b)    a falsidade da comunicação relativa à sociedade ou a
     EE 09 F1 p. 171).                                                                omissão de informação determinem uma variação
                                                                                do resultado económico do exercício ou uma
                                                                                variação do património social líquido não superior
                                                                                a determinado limite percentual;
 ---pagebreak--- 22.3.2003                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 70/9
       c)   sejam fornecidas informações que, embora destina-              Recurso interposto em 15 de Janeiro de 2003 pela
            das a enganar os sócios ou o público com o objectivo           República Italiana contra a Comissão das Comunidades
            de um lucro injustificado, sejam consequência de                                           Europeias
            avaliações estimativas que, isoladamente considera-
            das, divergem das correctas em medida não superior
            a determinado limite;                                                                  (Processo C-24/03)
       d)   a falsidade ou as omissões fraudulentas e, de algum                                      (2003/C 70/15)
            modo, as comunicações e informações que não
            traduzam com fidelidade a situação patrimonial,
            financeira e o resultado económico da sociedade,
            não alterem «de modo sensível» a situação patrimo-             Deu entrada em 15 de Janeiro de 2003, no Tribunal de Justiça
            nial ou financeira do grupo?                                   das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
                                                                           das Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana
                                                                           representada pelo prof. Umberto Leanza, na qualidade de
3)     Em relação à obrigação de os Estados-Membros preverem               agente, assistido pelo avvocato dello Stato Maurizio Fiorilli.
       «sanções apropriadas» relativamente às infracções previs-
       tas nas Primeira e Quarta Directivas (68/151/CEE e 78/
       /660/CEE), as directivas em causa e, em especial, as
                                                                           A recorrente conclui pedindo:
       disposições conjugadas dos artigos 44.o, n.o 3, alínea g),
       do Tratado que instituiu a Comunidade Europeia, 2.o,
       n.o 1, alínea f), e 6.o da Primeira Directiva (68/151/CEE) e        A anulação da Decisão n.o 4127 ( 1) da Comissão, de 5 de
       2.o, n.os 2, 3 e 4, da Quarta Directiva (78/660/CEE,                Novembro de 2002, que exclui do financiamento comunitário
       conforme alterada pelas Directivas 83/349/CEE e 90/                 a título do FEOGA — secção Garantia — as seguintes despesas
       /605/CEE), devem ou não ser interpretadas no sentido de             efectuadas pela República Italiana:
       que as referidas normas se opõem a uma lei de um
       Estado-Membro que, perante a violação dessas obrigações             —     ponto B.2.1. da relação — exercício final 1999-2000 —
       de publicidade e fidelidade de informação que incumbem                    frutos e produtos hortícolas — montante: 68 050 euros
       às sociedades, impostas para defesa dos «interesses tanto
       dos sócios como de terceiros», preveja um regime sancio-
       natório que:                                                        —     ponto B.2.1. da relação — exercício final 2000-2001 —
                                                                                frutos e produtos hortícolas — montante: 7 853 euros
       a)   nos casos mais graves (dano patrimonial) confira               —     ponto B.4.1.6. da relação — exercício final 1998-1999
            unicamente aos sócios e aos credores o direito de                    — armazenagem de                 cereais — montante:
            requerer a aplicação da sanção, com a consequente                    1 272 616,34 euros
            exclusão de uma protecção generalizada e efectiva
            de terceiros;
       b)   nos casos menos graves (ausência de dano patrimo-              Fundamentos e principais argumentos
            nial ou de apresentação de queixa) preveja uma
            simples contravenção que, inserida no sistema pro-
            cessual italiano, se mostra, pelos fundamentos cons-
            tantes da exposição de motivos, carecer de eficácia;           1. F r u t o s e p r o d u t o s h o r t í c o l a s
       c)   permite que as partes — por meio do diferimento                A Comissão considera que as autoridades italianas não respeita-
            da retirada da queixa — anulem na totalidade a                 ram completamente as disposições dos Regulamentos
            defesa do bem da transparência no que se refere aos            n.os 2200/96 ( 2) (artigo 25.o) e 659/97 (3) (artigo 9.o, n.os 2 e 3),
            assuntos da sociedade?                                         que têm como consequência a subavaliação dos quantitativos
                                                                           comunicados pelo acto de fixação das indemnizações comuni-
                                                                           tárias de retirada: o que envolveu a adopção por parte da
                                                                           Comissão de uma ICR elevada.
( 1) JO L 65 de 14.03.1968, p. 8; EE 17 F1 p. 3.
( 2) JO L 222 de 14.08.1978, p. 11; EE 17 F1 p. 55.                        Todavia, a República Italiana considera que com base na
( 3) JO L 193 de 18.07.1983, p. 1; EE 17 F1 p. 119.
                                                                           legislação comunitária vigente as autoridades italianas fornece-
( 4) JO L 317 de 16.11.1990, p. 60.
                                                                           ram informações suficientes à Comissão que teria tido a
                                                                           possibilidade de rever o cálculo da ICR com diferenças mínimas
                                                                           relativas à data final comunicada pelo organismo pagador. A
                                                                           não rectificação da ICR por parte da Comissão não é imputável
                                                                           à administração italiana que a assinalou e a quantificou.