Advertência jurídica importante

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E1998P0006

Acção intentada em 2 de Setembro de 1998 pelo Governo norueguês contra o Órgão de Fiscalização da EFTA (Processo E-6/98)

Jornal Oficial nº C 331 de 29/10/1998 p. 0025 - 0027

Acção intentada em 2 de Setembro de 1998 pelo Governo norueguês contra o Órgão de Fiscalização da EFTA (Processo E-6/98) (98/C 331/12)Deu entrada em 2 de Setembro de 1998 no Tribunal da EFTA uma acção contra o Órgão de Fiscalização da EFTA intentada pelo Governo norueguês, representado por Ingvald Falch, advogado, gabinete do Procurador-Geral (assuntos cíveis), e Jan Bugge Mahrt, assistente do director-geral, Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino da Noruega, BP 8012 Dep., 0030 Oslo, Noruega, na qualidade, respectivamente, de agente e de co-agente.O autor pede que o Tribunal se digne:«1. Declarar anulada a decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 2 de Julho de 1998, relativa ao regime fiscal da Segurança Social na Noruega.2. Condenar o Órgão de Fiscalização da EFTA no pagamento das despesas do processo.».Matéria de facto:- Por força da lei nacional sobre os seguros de 28 de Fevereiro de 1997 (Folketrygdloven), todas as pessoas que trabalhem na Noruega estão submetidas a um regime de seguro obrigatório, nos termos do qual os trabalhadores e as entidades patronais pagam contribuições para a Segurança Social que são calculadas em função dos salários brutos. O regime abrange várias prestações, designadamente as diferentes pensões, a pensão de reabilitação, os cuidados médicos, as compensações salariais e os pagamentos líquidos durante os períodos de desemprego. As contribuições são pagas sob a forma de um imposto sobre os rendimentos.- Em 1975, foi criado um regime de taxas de imposição diferenciadas por região, pagas pelas entidades patronais, sendo então o país dividido em cinco zonas fiscais:Zona 1: Regiões centrais do Sul da Noruega: 14,1 %Zona 2: Regiões rurais do Sul da Noruega: 10,6%Zona 3: Regiões costeira do Centro da Noruega: 6,4 %Zona 4: Norte da Noruega (excepto zona 5): 5,1 %Zona 5: Spitzbergen/Finnmark/parte Norte de Troms: 0 %.- A taxa de contribuição está ligada ao município onde reside o trabalhador e não à localização da empresa. Assim, a entidade patronal pode beneficiar de uma taxa de contribuição inferior, embora a empresa possa estar localizada numa zona onde a taxa é superior.- O regime é automaticamente aplicado com base em critérios objectivos, não estando limitado no tempo. Além disso, aplica-se indistintamente no que diz respeito aos diferentes sectores da actividade económica, às dimensões das empresas, ao sector público ou privado, com excepção do Governo central que tem de pagar a taxa máxima independentemente do local de residência dos trabalhadores. O regime é igualmente aplicável aos trabalhadores estrangeiros residentes na Noruega, desde que se encontrem cobertos pelo regime nacional de Segurança Social. As entidades patronais estrangeiras são também tributadas, caso empreguem trabalhadores cobertos pelo regime de Segurança Social norueguês.- Por cartas de 16 de Junho e de 30 de Agosto de 1995, o Órgão de Fiscalização da EFTA solicitou ao Governo norueguês que apresentasse informações completas sobre o regime fiscal em vigor na Noruega em matéria de Segurança Social, nomeadamente no que diz respeito ao regime de contribuições das entidades patronais para a Segurança Social diferenciadas por região. O pedido tinha por objectivo examinar se o regime poderia ser considerado um auxílio concedido pelo Estado na acepção do nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE e, em caso afirmativo, se poderia ser mantido a título das derrogações previstas no nº 3 do mesmo artigo.- O Governo norueguês respondeu por carta de 19 de Setembro de 1995.- No período decorrido entre a Primavera de 1996 e a de 1997, o Órgão de Fiscalização da EFTA e as autoridades norueguesas realizaram um conjunto de reuniões informais destinadas a elucidar a natureza do regime fiscal norueguês em matéria de Segurança Social.- Por carta de 14 de Maio de 1997, o Órgão de Fiscalização da EFTA concluiu que o regime norueguês de contribuições patronais para a Segurança Social diferenciadas por região constituía um auxílio concedido pelo Estado na acepção do nº 1 do artigo 61º que não podia ser mantido com base no nº 3 do mesmo artigo. Na mesma carta, o Órgão de Fiscalização da EFTA propôs um conjunto de medidas adequadas susceptível de tornar o referido regime compatível com o Acordo EEE por força do nº 3 do artigo 61º O Governo norueguês foi convidado a exprimir o seu acordo ou o eventual desacordo relativamente às medidas propostas no prazo de dois meses.- Por carta de 11 de Julho de 1997, o Governo norueguês declarou que não podia aceitar a posição do Órgão de Fiscalização, alegando nomeadamente que as contribuições para a Segurança Social diferenciadas faziam parte do regime tributário geral, não sendo portanto abrangidas pelo âmbito de aplicação do nº 1 do artigo 61º- Na sequência da resposta do Governo norueguês, o Órgão de Fiscalização da EFTA decidiu, em 19 de Novembro de 1997, dar início ao processo de inquérito formal. O Governo norueguês foi informado da decisão e convidado a apresentar as suas observações. A Comissão das Comunidades Europeias foi igualmente informada.- O Governo norueguês apresentou as suas observações por carta de 23 de Janeiro de 1998.- A Comissão das Comunidades Europeias apresentou as suas observações por carta de 5 de Março de 1998.- O Governo norueguês apresentou os seus comentários às observações da Comissão das Comunidades Europeias por carta de 25 de Março de 1998.- Em 2 de Julho de 1998, o Órgão de Fiscalização da EFTA proferiu a Decisão nº 165/98/COL, nos termos da qual declarou que o regime de contribuições das entidades patronais para a Segurança Social diferenciadas por região era incompatível com o Acordo EEE.Fundamentos jurídicos e principais argumentos aduzidos em apoio dos pedidos:- A parte requerente defende que, ao contrário do Tratado CE, o Acordo EEE não prevê disposições relativas à harmonização dos regimes fiscais das partes contratantes. Na falta de regras comuns, cada Estado pode estabelecer e implementar um regime fiscal em função das suas próprias opções políticas. Um regime fiscal em matéria de Segurança Social pode ser abrangido pelo nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE, mas não de forma automática e, de qualquer modo, tal não se aplica ao regime norueguês.- O Órgão de Fiscalização da EFTA aplicou incorrectamente ao regime fiscal de Segurança Social norueguês os critérios de «medidas gerais» a título do nº 1 do artigo 61º Em conformidade com a jurisprudência assente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias relativa aos auxílios concedidos pelos Estados, um dos elementos fundamentais e cruciais da noção de auxílio concedido pelo Estado é a presença de uma qualquer forma de benefícios ou vantagens tangíveis e gratuitas a favor de alguém. Normalmente, a imposição não é considerada como conferindo uma vantagem a particulares; pelo contrário, a maioria considera-a um ónus.- Além disso, os regimes fiscais estabelecem frequentemente distinções e tratamentos deferenciados que podem variar em função do sector de actividade, da região ou de outros factores. Estes aspectos selectivos, que vigoram em todos os Estados-membros, são não só normais, mas necessários e inerentes a qualquer regime fiscal, pois permitem ao Estado considerado prosseguir os objectivos políticos que se fixou cumprir. As opções políticas de um Estado não são abrangidas pelo nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE.- O nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE não proíbe uma imposição selectiva, embora estabeleça certos limites quanto aos critérios em que se pode basear uma determinada forma de imposição selectiva. Na jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias foi avançado um critério de justificação, segundo o qual são examinados o objecto e a estrutura geral do regime fiscal para determinar se este é objectivamente justificado.- O nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE proíbe os auxílios que falseiam a concorrência «favorecendo certas empresas ou certas produções», o que poderia ser interpretado como favorecendo certas empresas ou certas produções em regiões específicas. Contudo, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias nunca declarou que determinada medida fiscal é automaticamente proibida por força do nº 1 do artigo 61º pelo facto de ser unicamente aplicável numa região geográfica específica. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização da EFTA declarou erradamente que o critério de selectividade estava preenchido.- A Comissão das Comunidades Europeias interpretou igualmente as regras relativas aos auxílios concedidos pelos Estados no sentido de determinada medida não dever ser automaticamente abrangida pelo âmbito de aplicação das referidas regras só por que favorecem certas empresas ou certos sectores mais do que outros. Tal avaliação deve ser feita caso a caso, em função da natureza e da economia geral do regime.- Assim, o facto de o regime norueguês produzir efeitos diferentes sobre empresas diferentes, não o torna forçosamente incompatível com as regras relativas aos auxílios concedidos pelos Estados. Um dos principais objectivos do regime fiscal norueguês em matéria de Segurança Social consiste em reduzir as diferenças entre os níveis de vida, independemente do local de residência, nomeadamente através da promoção do emprego e da instalação em regiões periféricas. Conceder às entidades patronais taxas de imposição reduzidas para a Segurança Social contribui para a realização desse objectivo. A manutenção de determinados padrões de povoamento, de igualdade de rendimentos e de perspectivas de emprego no conjunto do território, deve ser considerado um fim legítimo, susceptível de ser justificado, não obstante o facto de os efeitos do regime puderem ser diferentes relativamente às várias empresas.- É necessário ter presente que as partes contratantes no Acordo EEE continuaram a ser competentes em matéria de política fiscal e de emprego. O regime constitui indubitavelmente um meio adequado para prosseguir os fins políticos fixados. Além disso, não existem outros meios, menos restritivos do comércio, susceptíveis de alcançar os mesmos efeitos.- Quanto ao critério segundo o qual os auxílios são proibidos «na medida em que afectem as trocas comerciais entre as partes contratantes», o Órgão de Fiscalização da EFTA considerou erradamente que estava preenchido, pois as trocas comerciais entre as partes contratantes não serão afectadas em numerosos casos e, mesmo que tal suceda noutros casos, os efeitos sobre as trocas comerciais no EEE não atingirão os limites mínimos. Além disso, o facto de certas empresas obterem vantagens que ultrapassam o limite, ao contrário de outras que ficam abaixo dele, não invalida automaticamente o conjunto do regime.- Quanto ao critério dos auxílios que «falseiam a concorrência», o Órgão de Fiscalização da EFTA partiu do pressuposto errado que todas as empresas beneficiárias de vantagens fiscais em determinadas regiões da Noruega estavam efectivamente expostas à concorrência. Vastos segmentos do sector público e as empresas com um monopólio legal são exemplos a citar.- O Órgão de Fiscalização da EFTA excedeu os seus poderes, pois invocou o artigo 62º do Acordo EEE e o artigo 1º do Protocolo nº 3 anexo ao acordo, para declarar que o Governo norueguês estava obrigado a notificar auxílios que, na realidade, não estão abrangidos pelo âmbito de aplicação do nº 1 do artigo 61º As consequências desta decisão não são negligenciáveis, designadamente por que impõe à Noruega a obrigação de notificar os auxílios com finalidade regional, incluindo os auxílios ao transporte que, no entanto, são incontestavelmente compatíveis com o Acordo EEE.- O Órgão de Fiscalização da EFTA também não motivou suficientemente a sua decisão, como o exige o artigo 16º do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça. Não explicou a razão por que o regime não era suficientemente geral, nem esclareceu por que um auxílio a empresas que não estão expostas à concorrência internacional era incompatível com o Acordo EEE. Por conseguinte, foi infringido um requisito processual essencial na acepção do artigo 36º do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 17 de Abril de 1996 no processo T-3/93 (92), Société anonyme à participation ouvrière Compagnie nationale Air France contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Fixação das despesas)

text:
N? C 210/ 16            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    20 . 7 . 96
 lácteos (JO L 90, p . 13 ; EE 03 F30 p. 64 ), o presidente da    DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
Primeira Secção Alargada do Tribunal proferiu, em 27 de                               de 17 de Abril de 1996
Março de 1996 , um despacho cuja parte decisória é a
 seguinte :                                                       no processo T-3/93 ( 92 ), Société anonyme à participation
                                                                  ouvrière Compagnie nationale Air France contra Comissâo
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
 1 . O nome de J. F. van Rooy é cancelado na lista dos
      demandantes no processo T-533/93 .                                      (Concorrência — Fixação das despesas)
                                                                                ( 96/C 210/41 )
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
      despesas.                                                                    (Língua do processo: francês)
 (') JO n . C 334 de 9 . 12 . 1993 .                              No processo T-3/93 ( 92 ), Société anonyme à participation
                                                                  ouvrière Compagnie nationale Air France, com sede em
                                                                  Paris, representada por Eduard Marissens, advogado no
                                                                  foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                  no escritório da advogada Lucy Dupong, 14 A, rue des
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                        Bains , contra Comissão das Comunidades Europeias ( agen
                                                                  tes: Francisco Enrique González Diaz e Géraud de Bergues ),
                    de 17 de Abril de 1996                        apoiada por Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
no processo T-2/93 ( 92 ), Société anonyme a participation        Norte ( agentes : John D. Colahan e Christopher Vajda ), com
ouvrière Compagnie nationale Air France contra Comissâo           domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada do
                das Comunidades Europeias ( 1 )                   Reino Unido, 14, boulevard Roosevelt, e British Airways
            (Concorrência — Fixação das despesas)                 plc, com sede em Hounslow ( Reino Unido ), representada
                                                                  por Richard Fowler, QC, do foro de Inglaterra e País de
                          ( 96/C 210/40 )                         Gales, William Allan e James E. Flynn, Solicitors, com
                                                                  domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
                 (Língua do processo: francês)                    advogados Loesch e Wolter, 11 , rue Goethe, que tem por
                                                                  objecto a fixação das despesas a reembolsar pela recorrente
No processo T-2/93 ( 92 ), Société anonyme à participation        à interveniente British Airways plc, na sequência do acórdão
ouvrière Compagnie nationale Air France, com sede em              do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Março de 1994 ,
Paris, representada por Eduard Marissens, advogado no             Air France/Comissão, T-3/93 ( Colect., p . 11-121 ), o Tribu
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo           nal de Primeira Instância ( Terceira Secção Alargada ),
no escritório da advogada Lucy Dupong, 14 A, rue des              composto por C. P. Briët, presidente, B. Vesterdorf, P.
Bains, contra Comissão das Comunidades Europeias ( agen          Lindh, A. Potocki e J. D. Cooke, juízes; secretário : H. Jung,
tes : Francisco Enrique González Diaz e Géraud de Bergues ),      proferiu, em 17 de Abril de 1996 , um despacho cuja parte
apoiada por Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do           decisória é a seguinte :
Norte ( agentes : John D. Colahan e Christopher Vajda ), com
domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada do                 O montante total das despesas a reembolsar pela recorrente
Reino Unido, 14, boulevard Roosevelt, TAT SA, com sede            à interveniente British Airways plc é fixado em 40 000 libras
em Tours ( França ), representada por Antoine Winckler,           esterlinas .
advogado no foro de Paris, e por Romano Subiotto,
Solicitor, com domicílio escolhido no Luxemburgo no               (') JO n? C 45 de 17 . 2 . 1993 .
escritório dos advogados Elvinger e Hoss , 15 , Côte d'Eich, e
British Airways plc, com sede em Hounslow ( Reino Unido ),
representada por William Allan e James E. Flynn, Solicitors,
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
advogados Loesch e Wolter, 11 , rue Goethe, que tem por                DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
objecto a fixação das despesas a reembolsar pela recorrente                        DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
à interveniente British Airways plc, na sequência do acórdão
                                                                                de 22 de Abril de 1996
do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Maio de 1994,
Air France/Comissão, T-2/93 ( Colect., p . 11-323 ), o Tribu     no processo T-23/96 R, Elsa De Pérsio contra Comissão das
nal de Primeira Instância ( Terceira Secção Alargada ),                              Comunidades Europeias
composto por C. P. Briët, presidente, B. Vesterdorf, P.                                     ( 96/C 210/42 )
Lindh, A. Potocki e J. D. Cooke, juízes; secretário : H. Jung,
proferiu, em 17 de Abril de 1996 , um despacho cuja parte                         (Lîngua do processo: italiano)
decisória é a seguinte :
                                                                  No processo T-23/96 R, Elsa De Pérsio, funcionária da
O montante total das despesas a reembolsar pela recorrente        Comissão das Comunidades Europeias, representada por
à interveniente British Airways plc é fixado em 29 000 libras     Giovanni Petroni e Franco Giampietro, advogados no foro
esterlinas .                                                      de Roma, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                  escritório do advogado Gilles Bouneau, avenue du Bois,
(') JO n? C 45 de 17 . 2 . 1993 .                                 contra Comissão das Comunidades Europeias ( agente :
                                                                  Gianluigi Valsesia ), que tem por objecto, em primeiro lugar,
                                                                  o pedido de suspensão da execução da decisão da Comissão,


title: Processo T-179/05: Recurso interposto em 6 de Maio de 2005 pela sociedade Stradeblu s.r.l. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               25.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/31

         Recurso interposto em 6 de Maio de 2005 pela sociedade Stradeblu s.r.l. contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-179/05)
   (2005/C 155/59)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 6 de Maio de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, para anulação da Decisão 2005/163/CE, relativa aos auxílios de Estado pagos pela Itália às companhias marítimas Adriatica, Caremar, Saremar, Siremar e Toremar (Grupo Tirrenia), de 16 de Março de 2004 com referência específica ao artigo 1.o dessa decisão, nos termos do qual «Salvo o disposto no n.
      o 2, os auxílios concedidos pela Itália à Adriatica a partir de 1 de Janeiro de 1992, a título de compensação pela prestação de um serviço público, são compatíveis com o mercado comum, nos termos do n.
      o 2 do artigo 86.
      o
      do Tratado».

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               anular a decisão impugnada com referência específica ao seu artigo 1.o na medida em que autoriza os auxílios concedidos (na altura) à Adriatica (actualmente Tirrenia di Navigazione S.p.A.) em relação à ligação Génova (Voltri)-Palerme (Termini Imprese),

               2)

               ordenar o reembolso dos auxílios ilegalmente recebidos pela Adriatica (e, a partir de 26 de Julho de 2004, pela Tirrenia di Navigazione S.p.A.) pelos serviços de transporte referentes à ligação Génova (Voltri)-Palerme (Termini Imprese),

               3)

               condenar a Comissão no pagamento das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O presente recurso é dirigido contra a decisão da Comissão relativa aos auxílios estatais concedidos pela Itália às companhias de navegação Adriatica, Caremar, Saremar, Siremar e Toremar (Grupo Tirrenia) (1), com referência específica ao artigo 1.o da mesma, nos termos do qual «Salvo o disposto no n.o 2, os auxílios concedidos pela Itália à Adriatica a partir de 1 de Janeiro de 1992, a título de compensação pela prestação de um serviço público, são compatíveis com o mercado comum, nos termos do n.o 2 do artigo 86.o do Tratado».
   Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega a falta de lógica da decisão impugnada relativamente à Decisão 2001/851/CE, de 21 de Junho de 2001, relativa aos auxílios estatais concedidos pela Itália à companhia de navegação Tirrenia di Navigazione S.p.A. Nessa decisão, a Comissão registou o compromisso das autoridades italianas de suprimirem os serviços prestados pela Tirrenia na linha Génova (Voltri)-Palermo (Termini Imprese), relativamente ao novo período quinquenal, com a consequência de que a mesma linha já não seria tomada em consideração no cálculo da compensação pelo serviço público prestado. Na mesma decisão era afirmado que na referida linha os serviços públicos oferecidos pelo operador privado permitem cumprir as obrigações de serviço público previstas pelas convenções celebrados com o Estado, sob a perspectiva da capacidade e das frequências.
   Pelo contrário, na decisão impugnada, a Comissão:

               —

               não adoptou nenhuma medida contra as autoridades italianas por não terem cumprido o compromisso formalmente por elas assumido, na presença da recorrida, para a supressão do serviço nessa rota,

               —

               declarar que a mesma rota, Voltri-Termini Imprese, explorada pela Adriatica sempre em concorrência com outros operadores privados, é subvencionada na medida em que «a oferta desses operadores não pode, porém, ser comparada à da Adriatica, em termos de regularidade, frequência e tipo de embarcações, relativamente aos requisitos estabelecidos pelas autoridades italianas no âmbito do contrato de serviço público» (ponto 103 da decisão).

         Por último, a recorrente denuncia a inexistência e/ou a contradição da fundamentação da decisão impugnada, além da violação do Regulamento n.o 3577/92 (2).

      (1)  Decisão da Comissão, de 16 de Março de 2004, relativa aos auxílios estatais concedidos pela Itália às companhias de navegação Adriatica, Caremar, Siremar, Saremar e Toremar (Grupo Tirrenia) [notificada com o número C(2004) 470] (2005//CE) (JO L 53, de 26 de Fevereiro de 2005, p. 29).

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima) (JO L 364, de 12 de Dezembro de 1992, p. 7).


title: Recurso interposto, em 27 de Dezembro de 1996, por Immacolata Manzo contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-221/96)

text:
22 . 2 . 97              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 54/37
base na qual foi adoptado o Regulamento ( CEE ) n ? 2340/                te, em 27 de Junho de 1996 , à entidade competente
/90 do Conselho ( ] ), que impede as trocas comerciais da                para proceder a nomeações, pela qual impugnava a de
Comunidade no que diz respeito ao Iraque e ao Koweit. A                  cisão de não ser promovida ao grau C 1 , durante 1996
demandante recorreu para os tribunais helénicos e obteve                 ( decisão publicada nas Informações Administrativas
uma decisão que condena o Central Bank of Iraq a pagar                  n ? 933 , de 9 de Abril de 1996 ),
-lhe o montante de 75 451 500 dólares dos Estados Unidos,
mas a execução desta decisão revelou-se impossível . O
                                                                     — condenar a recorrida nas despesas .
prejuízo da demandante consiste precisamente nessa im
possibilidade de cobrança do seu crédito . A demandante
cede esse seu crédito contratual contra o Central Bank of            Fundamentos e principais argumentos
Iraq à União Europeia e pede a esta, com base no
artigo 215 ? do Tratado, o pagamento de uma indemniza               A recorrente sustenta que está provado, e, por outro lado,
ção equivalente .                                                    não é contestado pela Comissão na decisão impugnada,
                                                                     que possuía méritos superiores aos dos outros funcionários
A demandante alega que estão reunidos todos os requisitos            que foram promovidos ao grau C 1 durante o exercício de
de responsabilidade extracontratual da Comunidade . Mais             1996 . A recorrente conclui daqui que, ao recusar-lhe essa
precisamente, alega que, ao adoptarem o Regulamento                  promoção, a Comissão violou o princípio da não discrimi
( CEE ) n? 2340/90, as instituições comunitárias demanda            nação e o artigo 45 ?, n ? 1 , do Estatuto dos funcionários .
das violaram princípios gerais e normas de direito comuni
tário, concretamente o princípio do direito de propriedade,
o princípio da igualdade de tratamento e da proibição de
discriminações desfavoráveis, o princípio da proibição de
abuso de poder e o princípio da proporcionalidade, o prin
cípio da protecção da liberdade de comércio e o princípio
da confiança legítima .                                              Recurso interposto, em 2 de Janeiro de 1997, por Jean
                                                                     -Luc Delhaye contra a Comissão das Comunidades
A demandante considera que não é necessário que tenha                                              Europeias
havido violação manifesta de normas superiores de direito                                   ( Processo T-l /97 )
comunitário que protegem os particulares, como o tem ad
                                                                                ( 97/C 54/62 )
mitido a jurisprudência do Tribunal de Justiça no que se
refere aos actos legislativos, uma vez que o Regulamento
( CEE) n ? 2340/90 não constitui um acto legislativo, mas,                            (Língua do processo: francês)
substancialmente, um acto que tem efeito directo e indivi
dualizado .
                                                                     Deu entrada em 2 de Janeiro de 1997, no Tribunal de Pri
                                                                     meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
(') Regulamento ( CEE ) n ? 2340/90 do Conselho, de 8 de Agosto      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
    de 1990, que impede as trocas comerciais da Comunidade no
    que diz respeito ao Iraque e ao Koweit (JO n ? L 213 de 9 . 8 .
                                                                     por Jean-Luc Delhaye, residente em Thieu ( Bélgica ), repre
    1990, p . 1 ).                                                   sentado por Lucas Vogel, advogado no foro de Bruxelas,
                                                                     com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                     advogado Christian Kremer, 8-10 , rue Mathias Hardt.
                                                                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Recurso interposto, em 27 de Dezembro de 1996, por
Immacolata Manzo contra a Comissão das Comunidades
                                                                     — anular a decisão de 25 de Setembro de 1996 , notifica
                               Europeias
                                                                         da ao recorrente em 1 de Outubro de 1996 , pela qual
                                                                         foi indeferida a sua reclamação apresentada em 28 de
                       ( Processo T-221 /96 )                            Maio de 1996 ( registada em 4 de Junho de 1996 ), e
                            ( 97/C 54/61 )                               pela qual a Comissão recusou ao recorrente o subsídio
                                                                         de instalação previsto no artigo 5 ? do anexo VII do
                   (Língua do processo: francês)                         Estatuto ,
Deu entrada em 27 de Dezembro de 1996 , no Tribunal de               — condenar a recorrida nas despesas da instância .
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur
so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter
posto por Immacolata Manzo, residente em Bruxelas, re               Fundamentos e principais argumentos
presentada por Lucas Vogel, advogado no foro de
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no es               O recorrente alega que, aquando da sua colocação em
critório do advogado Christian Kremer, 8-10, rue Mathias             Bruxelas após o regresso da delegação da Comissão em
Hardt .                                                              Kiev, a administração da Comissão recusou conceder-lhe o
                                                                     subsídio de instalação. Impugna essa decisão invocando,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :               por um lado, a violação do artigo 71 ? do Estatuto dos
                                                                     funcionários e do artigo 5 ? do anexo VII do mesmo Esta
— anular a decisão expressa, de 25 de Setembro de 1996,              tuto, bem como, por outro, a violação do artigo 110 ? do
     que indeferiu a reclamação apresentada pela recorren           Estatuto e abuso de poder.


title: Processo C-129/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 18 de março de 2013 — Kamino International Logistics BV/Staatssecretaris van Financiën

text:
               15.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 18 de março de 2013 — Kamino International Logistics BV/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-129/13)
   2013/C 171/22
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Kamino International Logistics BV

      Recorrida: Staatssecretaris van Financiën

      Questões prejudiciais

               1.

               O princípio previsto no direito da União segundo o qual a administração deve respeitar os direitos de defesa é suscetível de aplicação direta pelo órgão jurisdicional nacional?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

                           a)

                           O princípio previsto no direito da União segundo o qual a administração deve respeitar os direitos de defesa deve ser interpretado no sentido de que não é observado se o destinatário de uma proposta de decisão não tiver sido efetivamente ouvido antes de a administração ter tomado uma medida lesiva a seu respeito, não obstante na fase administrativa (de reclamação) subsequente, que antecede a impugnação judicial da decisão nos tribunais nacionais, lhe ter sido dada a oportunidade de se pronunciar?

                           b)

                           As consequências jurídicas da violação do princípio previsto no direito da União segundo o qual a administração deve respeitar os direitos de defesa são fixadas pelo direito nacional?

               3.

               Em caso de resposta negativa à questão 2b: que circunstâncias pode o órgão jurisdicional nacional tomar em consideração, ao determinar aquelas consequências jurídicas? Pode, nomeadamente, ter em conta se ficou ou não demonstrado que o processo teria tido um desfecho diferente se a administração não tivesse violado o princípio previsto no direito da União do respeito dos direitos de defesa?


title: Processo T-79/03: Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2003 pela sociedade Industrie Riunite I.R.O. S.p.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 112/36              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                        10.5.2003
Fundamentos e principais argumentos                                  Em apoio desta a demandante adianta que a Comissão tinha o
                                                                     dever de actuar na sequência das observações da demandante.
                                                                     Assim a Comissão devia proceder contra a sociedade objecto da
O presente recurso está dirigido contra a mesma decisão já           denúncia ou adoptar uma decisão definitiva de indeferimento
impugnada no processo T-27/03, S. P./Comissão.                       desta.
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos              A demandante refere ainda que a Comissão não tomou posição
invocados no processo já referido.                                   num prazo razoável, porque 16 meses após a demandante ter
                                                                     apresentado observações e nove anos após a apresentação da
                                                                     denúncia inicial, a Comissão ainda não tomou uma posição
                                                                     definitiva.
Acção intentada em 4 de Março de 2003 por Haladjian
  Frères contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                     Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2003 pela
                                                                     sociedade Industrie Riunite I.R.O. S.p.A. contra a Comis-
                      (Processo T-78/03)                                            são das Comunidades Europeias
                        (2003/C 112/69)                                                    (Processo T-79/03)
                   (Língua do processo: francês)                                             (2003/C 112/70)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
Deu entrada em 4 de Março de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Comissão das Comunidades Europeias, intentada pela socie-            Deu entrada em 27 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
dade Haladjian Frères, com sede em Sorgues (França), represen-       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
tada por Nicole Coutrelis, avocat, com domicílio escolhido no        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Luxemburgo.                                                          pela recorrente acima referida, representada pelo Professor
                                                                     Andrea Giardina, advogado.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     declarar, nos termos do artigo 232.o do Tratado, a
      omissão da Comissão que não adoptou qualquer decisão           —    anular a decisão impugnada;
      na sequência da denúncia apresentada pela sociedade
      Haladjian Frères em 18 de Outubro de 1993;                     —    a título subsidiário, anular ou reduzir a coima aplicada à
                                                                          IRO na decisão;
—     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                     —    em todo o caso, condenar a Comissão no pagamento das
                                                                          despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
A demandante apresentou há cerca de dez anos uma denúncia
à Comissão relativa a uma violação dos artigos 81.o e 82.o do
                                                                     O presente recurso está dirigido contra a mesma decisão já
Tratado CE pela Caterpillar. A demandante declara que a
                                                                     impugnada no processo T-27/03, S. P./Comissão.
instrução do processo foi anormalmente longa e só oito anos
depois a Comissão lhe enviou uma carta comunicando-lhe a
intenção de não admitir a denúncia. A demandante apresentou
                                                                     Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
as suas observações sobre esta carta e aguardou um ano antes
                                                                     invocados no processo já referido.
de notificar a Comissão. Por outro lado refere que a Comissão
ainda não havia tomado posição à data da apresentação da
acção.


title: Processo C-41/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de fevereiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — Bélgica) — Inter-Environnement Wallonie ASBL, Terre wallonne ASBL/Région wallonne ( «Proteção do ambiente — Diretiva 2001/42/CE — Artigos 2. °e 3. °— Avaliação dos efeitos de certos planos e programas no ambiente — Proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola — Plano ou programa — Falta de avaliação ambiental prévia — Anulação de um plano ou programa — Possibilidade de manter os efeitos do plano ou programa — Condições» )

text:
               21.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de fevereiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — Bélgica) — Inter-Environnement Wallonie ASBL, Terre wallonne ASBL/Région wallonne
   (Processo C-41/11) (1)

   (Proteção do ambiente - Diretiva 2001/42/CE - Artigos 2.o e 3.o - Avaliação dos efeitos de certos planos e programas no ambiente - Proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola - Plano ou programa - Falta de avaliação ambiental prévia - Anulação de um plano ou programa - Possibilidade de manter os efeitos do plano ou programa - Condições)
   2012/C 118/09
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Inter-Environnement Wallonie ASBL, Terre wallonne ASBL

      Recorrida: Région wallonne

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Conseil d’État (Bélgica) — Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente — Proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola — Anulação de uma norma nacional declarada contrária à Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO L 197, p. 30) — Possibilidade de manter, durante um curto período, os efeitos dessa norma

      Dispositivo

   Quando um órgão jurisdicional nacional é chamado, com base no direito nacional, a conhecer de um recurso de anulação de um ato nacional que constitui um «plano» ou «programa» na aceção da Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, e verifica que esse «plano» ou «programa» foi adotado em violação da obrigação prevista nesta diretiva de proceder a uma avaliação ambiental prévia, esse órgão jurisdicional tem de adotar todas as medidas gerais ou particulares previstas no seu direito nacional a fim de corrigir a omissão dessa avaliação, incluindo a eventual suspensão ou anulação do «plano» ou «programa» impugnado. Contudo, tendo em conta as circunstâncias específicas do processo principal, o órgão jurisdicional de reenvio poderá excecionalmente ser autorizado a fazer uso da sua disposição nacional que lhe permite manter certos efeitos de um ato nacional anulado, na medida em que:

               —

               esse ato nacional constitua uma medida de transposição correta da Diretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola;

               —

               a adoção e a entrada em vigor do novo ato nacional que contém o programa de ação na aceção do artigo 5.o desta diretiva não permitam evitar os efeitos prejudiciais no ambiente resultantes da anulação do ato recorrido;

               —

               a anulação desse ato recorrido tenha a consequência de criar um vazio jurídico no que respeita à transposição da Diretiva 91/676 que seja mais prejudicial ao ambiente no sentido de essa anulação se traduzir numa menor proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola e assim ir contra o próprio objetivo essencial desta diretiva; e

               —

               uma manutenção excecional dos efeitos desse ato apenas abranja o tempo estritamente necessário à adoção das medidas que permitam corrigir a irregularidade verificada.

      (1)  JO C 113, de 9.4.2011.


title: Processo T-144/99: Recurso interposto em 14 de Junho de 1999 por Instituto dos mandatários reconhecidos junto do Instituto Europeu de Patentes (IMR) contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
2.10.1999                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 281/17
Recurso interposto em 14 de Junho de 1999 por Instituto                     — a sua obrigação de fundamentação ao não explicar em
dos mandatários reconhecidos junto do Instituto Europeu                          quê, para lá do princı́pio da proibição da publicidade
de Patentes (IMR) contra Comissão das Comunidades                                comparativa autorizado pela Directiva 84/450, após as
                               Europeias                                          modificações introduzidas pela Directiva 97/55 (1), a apli-
                                                                                cação desse princı́pio pelo IMR era contrária ao direito
                                                                                comunitário da concorrência;
                         (Processo T-144/99)
                                                                            — as regras do Tratado CE, designadamente o seu artigo 81.o,
                            (1999/C 281/34)                                       bem como as regras de direito relativas à sua aplicação, ao
                                                                                declarar que os referidos artigos do código de conduta
                                                                                eram contrários ao artigo 81.o, n.o 1, quando
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                — por um lado, a Directiva 97/75, ao modificar a
                                                                                Directiva 84/450 para aı́ incluir a publicidade compara-
Deu entrada em 14 de Junho de 1999, no Tribunal de Primeira                           tiva tinha expressamente previsto a possibilidade de as
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                              profissões liberais proibirem essa publicidade, e
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Insti-
tuto dos mandatários reconhecidos junto do Instituto Europeu
                                                                                — por outro, as disposições objecto da decisão impug-
de Patentes (IMR), com sede em Munique (República Federal
                                                                                nada visam obrigações deontológicas, que prosseguem
da Alemanha), representado por Robert Collin e Mary-Claude
                                                                                um objectivo de interesse geral, o que constituı́a um
Mitchell, advogados em Paris, com domicı́lio escolhido no
                                                                                elemento de concorrência conforme ao artigo 81.o,
Luxemburgo no escritório do advogado Nicolas Decker, 16,
                                                                                n.o 1, justificado pela natureza das disposições.
avenue Marie-Thérèse.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       A tı́tulo subsidiário, o IMR alega que a Comissão violou o
                                                                            artigo 81.o, n.o 3, do Tratado Ce e o artigo 8.o do Regulamento
— anular parcialmente a decisão da Comissão de 7 de Abril                 n.o 17/62, ao isentar as duas disposições controvertidas apenas
    de 1999 relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o             a tı́tulo transitório, a fim de conceder ao Instituto recorrente
    (81.o) do Tratado UE (artigo 53.o do acordo EEE), processo              um perı́odo de adaptação para modificar o seu código de
    n.o IV/36147: Código de conduta do IMR (IEP), na parte                 conduta, quando as condições de aplicação do artigo 85.o,
    em que diz respeito aos artigos 2.o, alı́nea b), pontos 1 e 3,          n.o 3, já estavam plenamente satisfeitas.
    e 5.o, alı́nea c), do código de conduta do IMR;
— condenar a Comissão na totalidade das despesas e encargos
    suportados com o processo.                                              (1) Directiva 97/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6
                                                                                de Outubro de 1997, que altera a Directiva 84/450/CEE relativa à
                                                                                publicidade enganosa para incluir a publicidade comparativa (JO
                                                                                L 290, de 23.10.97, p. 18).
Fundamentos e principais argumentos
O presente recurso contesta a decisão da Comissão pela qual
esta considerou que dois artigos do código de conduta
profissional em matéria deontológica aprovado pelo Instituto
recorrente (IMR), por sua vez criado pelo conselho de adminis-
tração da Organização Europeia de Patentes (OEP), são contrá-
rios ao artigo 81.o (ex-artigo 85.o) do Tratado CE. Trata-se do
artigo 2.o, alı́nea b), pontos 1 e 3, relativo à publicidade
comparativa, e do artigo 5.o, alı́nea c), relativo às relações dos         Acção proposta em 25 de Junho de 1999, contra a
mandatários com os anteriores mandatários.                                Comissão das Comunidades Europeias, por Dieckmann &
                                                                                Hansen GmbH
Na decisão impugnada, a Comissão considera que essas duas
disposições limitam a liberdade de acção dos membros da IMR                                         (Processo T-155/99)
e têm por objecto restringir a concorrência entre os membros
da profissão. Estas duas disposições, uma proibindo a publici-                                        (1999/C 281/35)
dade comparativa e outra passı́vel de entravar a oferta de
serviços aos antigos clientes de outros mandatários, contri-
buem, segundo a Comissão, para cristalizar a clientela de cada
mandatário reconhecido no interior de cada mercado nacional,                                     (Lı́ngua do processo: alemão)
o que consubstanciava uma restrição da concorrência desne-
cessária e sensı́vel, na medida em que afecta todos os mandatá-
rios reconhecidos inscritos na lista do OEP, agrupados no seio              Deu entrada em 25 de Junho de 1999, no Tribunal de Primeira
da IMR.                                                                     Instância das Comunidades Europeias, uma acção proposta
                                                                            contra a Comissão das Comunidades Europeias por
                                                                            Dieckmann & Hansen GmbH, com sede Hamburgo, represen-
Em apoio do seu pedido, o recorrente alega que a instituição               tada pelo advogado Professor Douter Hans-Jürgen Rabe da
recorrida violou:                                                           Sozietät Gaedertz, avenue de Tervuren, 35, Bruxelas.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de Maio de 2000 no processo C-307/98: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica ("Incumprimento de Estado — Directiva 76/160/CEE — Qualidade das águas balneares")

text:
26.8.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 247/3
um recurso do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira                 artigo 189.o, terceiro parágrafo, do Tratado CE (actual artigo
Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção) em                  249.o, terceiro parágrafo, CE), o Tribunal de Justiça (Quinta
20 de Janeiro de 1998, Kögler/Tribunal de Justiça (T-160/96,               Secção), composto por D. A. O. Edward, presidente de secção,
ColectFP, p. I-A-15 e p. II-35), e destinado a obter a anulação           J. C. Moitinho de Almeida (relator), C. Gulmann, J.-P. Puisso-
desse despacho, sendo as outras partes do processo: Tribunal               chet e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo
de Justiça das Comunidades Europeias (agente: T. Millett) e                Colomer, secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora
Conselho da União Europeia (agentes: M. Bauer e D. Canga                  principal, proferiu em 25 de Maio de 2000 um acórdão cuja
Fano), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por                parte decisória é a seguinte:
D. A. O. Edward, presidente de secção, A. La Pergola e H.
Ragnemalm (relator), juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretá-         1.      —     Ao excluir, sem justificação adequada, do âmbito de
rio: H. von Holstein, secretário-adjunto, posteriormente Grass,                         aplicação da Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de
secretário, proferiu em 25 de Maio de 2000 um acórdão cuja                            Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas
parte decisória é a seguinte:                                                           balneares, numerosas zonas balneares em águas interiores,
                                                                                e
1)    É negado provimento ao recurso.
                                                                                —     ao não ter adoptado, no prazo de dez anos a contar da
2)    Max Kögler é condenado nas despesas.                                               notificação desta directiva, as medidas necessárias para
                                                                                que a qualidade das águas balneares satisfaça os valores-
3)    O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias                         -limite fixados nos termos do artigo 3.o da referida
      despesas.                                                                          directiva e ao não ter atingido os resultados exigidos por
                                                                                esta,
(1) JO C 209 de 4.7.1998.                                                          o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                                incumbem por força do artigo 4.o, n.o 1, da referida directiva.
                                                                           2)      A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
                                                                           3)      O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                (1) JO C 299 de 26.9.1998.
                           (Quinta Secção)
                      de 25 de Maio de 2000
no processo C-307/98: Comissão das Comunidades Euro-                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                 peias contra Reino da Bélgica (1)
                                                                                (Segunda Secção)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 76/160/CEE —
                 Qualidade das águas balneares»)                                                   de 25 de Maio de 2000
                           (2000/C 247/04)                                 no processo C-359/98 P: Ca’Pasta Srl contra Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias (1)
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância
                                                                           — Regulamento (CEE) n.o 4028/86 — Apoio financeiro
                                                                           comunitário — Suspensão do pagamento do apoio inicial-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                         mente concedido — Acto impugnável»)
         «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
                                                                                (2000/C 247/05)
No processo C-307/98, Comissão das Comunidades Europeias
(representada por F. de Sousa Fialho e O. Couvert-Castéra)
contra Reino da Bélgica (representado inicialmente por J.                                         (Lı́ngua do processo: italiano)
Devadder e depois por Y. Houyet), que tem por objecto obter
a declaração de que, ao não adoptar no prazo de dez anos a
contar da notificação da Directiva 76/160/CEE do Conselho,                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
de 8 de Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas                                         Colectânea da Jurisprudência)
balneares (JO 1976, L 31, p. 1; EE 15 F1 p. 133), as medidas
necessárias para que a qualidade das águas balneares satisfaça           No processo C-359/98 P, Ca’Pasta Srl, com sede em Pádua
os valores-limite fixados nos termos do artigo 3.o da referida             (Itália), representada por P. Piva, advogado no foro de Veneza,
directiva, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que              e G. Arendt, advogado no foro do Luxemburgo, com domicı́lio
lhe incumbem por força do artigo 4.o desta directiva e do                  escolhido no Luxemburgo no escritório deste último, 7, Val


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 10 de Março de 2005, no processo C-196/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Eirinodikeio Athinon): Vasiliki Nikoloudi contra Organismos Tilepikoinonion Ellados AE (Política social — Trabalhadores masculinos e femininos — Artigo 119.° do Tratado CE (os artigos 117.° a 120.° do Tratado CE foram substituídos pelos artigos 136.° CE a 143.° CE) — Directiva 75/117/CEE — Igualdade de remunerações — Directiva 76/207/CEE — Igualdade de tratamento — Postos de trabalho temporários a tempo parcial — Exclusão da integração no quadro do pessoal — Cálculo da antiguidade — Ónus da prova)

text:
               30.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/1

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 10 de Março de 2005
   no processo C-196/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Eirinodikeio Athinon): Vasiliki Nikoloudi contra Organismos Tilepikoinonion Ellados AE (1)

   (Política social - Trabalhadores masculinos e femininos - Artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do Tratado CE foram substituídos pelos artigos 136.o CE a 143.o CE) - Directiva 75/117/CEE - Igualdade de remunerações - Directiva 76/207/CEE - Igualdade de tratamento - Postos de trabalho temporários a tempo parcial - Exclusão da integração no quadro do pessoal - Cálculo da antiguidade - Ónus da prova)
   (2005/C 106/01)
   Língua do processo: grego
   No processo C-196/02, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Eirinodikeio Athinon (Grécia), por decisão de 13 de Maio de 2002, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 27 de Maio de 2002, no processo Vasiliki Nikoloudi contra Organismos Tilepikoinonion Ellados AE, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, A. Rosas (relator), A. La Pergola, S. von Bahr e K. Schiemann, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 10 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O direito comunitário, designadamente o artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do Tratado CE foram substituídos pelos artigos 136.o CE a 143.o CE) e a Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que a existência e a aplicação de uma disposição como a do artigo 24.o-A, do Regulamento Geral do Pessoal da Organismos Tilepikoinonion Ellados, que reserva apenas às técnicas de superfície e, portanto, unicamente às mulheres, a admissão por contrato por tempo indeterminado para um trabalho a tempo parcial, não constituem, em si mesmas, uma discriminação directa em razão do sexo em detrimento das mulheres. Contudo, a exclusão, de seguida, da possibilidade de integração no quadro de pessoal com referência, aparentemente neutra quanto ao sexo do trabalhador, a uma categoria de trabalhadores que, em virtude de uma regulamentação nacional com força de lei, é composta exclusivamente por mulheres constitui uma discriminação directa em razão do sexo na acepção da Directiva 76/207. Para que não se verifique uma discriminação directa baseada no sexo, o elemento que caracteriza a categoria a que pertence o trabalhador excluído deve ser susceptível de colocar esse trabalhador numa situação objectivamente diferente, no que se refere à passagem ao quadro de pessoal, da dos que dela podem beneficiar.

               2)

               Na hipótese de se revelar errada a premissa de acordo com a qual apenas as técnicas de superfície que trabalham a tempo parcial foram excluídas da possibilidade de integração no quadro, e uma vez que uma percentagem muito mais elevada de mulheres do que de homens foi afectada pelas disposições das convenções controvertidas, a exclusão, por via destas disposições, da passagem ao quadro do pessoal temporário que trabalha a tempo parcial constitui uma discriminação indirecta. Uma situação deste tipo é contrária ao artigo 3.o da Directiva 76/207 a menos que a diferença de tratamento entre esses trabalhadores e os que trabalham a tempo inteiro se justifique por factores estranhos a qualquer discriminação em razão do sexo. Compete ao órgão jurisdicional nacional verificar se é esse o caso.

               3)

               Quando incide sobre uma percentagem muito mais elevada de trabalhadores femininos do que trabalhadores masculinos, a exclusão total do trabalho a tempo parcial do cálculo da antiguidade constitui uma discriminação indirecta em razão do sexo, contrária à Directiva 76/207, a menos que essa exclusão se explique por factores objectivamente justificados e estranhos a qualquer discriminação em razão do sexo. Compete ao órgão jurisdicional nacional verificar se é esse o caso. Uma imputação proporcional do trabalho a tempo parcial no referido cálculo é igualmente contrária a essa directiva, a menos que a entidade patronal prove que a mesma se justifica por factores cuja objectividade depende designadamente do objectivo visado pela tomada em consideração da antiguidade e, no caso de se tratar do reconhecimento da experiência adquirida, da relação entre a natureza da função exercida e a experiência que do exercício desta resulta após um determinado número de horas de trabalho.

               4)

               Quando um trabalhador afirma que o princípio da igualdade de tratamento foi violado em seu detrimento e apresenta factos que permitem presumir a existência de uma discriminação directa ou indirecta, o direito comunitário, designadamente a Directiva 97/80/CE do Conselho de 15 de Dezembro de 1997 relativa ao ónus da prova nos casos de discriminação baseada no sexo, deve ser interpretado no sentido de que incumbe à parte demandada provar que não houve violação do referido princípio.

      (1)  JO C 169, de 13.07.2002.


title: Processo C-486/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de novembro de 2016 — Comissão Europeia/República Francesa, Orange, República Federal da Alemanha «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Medidas financeiras a favor da France Télécom — Proposta de adiantamento de acionista — Declarações públicas dos representantes do Estado francês — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum — Conceito de “auxílio” — Conceito de “vantagem económica” — Critério do investidor privado prudente — Dever de fundamentação do Tribunal Geral — Limites da fiscalização jurisdicional — Desvirtuação da decisão controvertida»

text:
               30.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de novembro de 2016 — Comissão Europeia/República Francesa, Orange, República Federal da Alemanha
   (Processo C-486/15 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Medidas financeiras a favor da France Télécom - Proposta de adiantamento de acionista - Declarações públicas dos representantes do Estado francês - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum - Conceito de “auxílio” - Conceito de “vantagem económica” - Critério do investidor privado prudente - Dever de fundamentação do Tribunal Geral - Limites da fiscalização jurisdicional - Desvirtuação da decisão controvertida»)
   (2017/C 030/12)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: C. Giolito, B. Stromsky, D. Grespan e T. Maxian Rusche, agentes)

      Outras partes no processo: República Francesa (representantes: G. de Bergues, D. Colas e J. Bousin, agentes), Orange, anteriormente France Télécom (representantes: S. Hautbourg e S. Cochard-Quesson, avocats), República Federal da Alemanha

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 381, de 16.11.2015.


title: Processo C-139/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg (Alemanha) em 24 de março de 2014 — Mineralquelle Zurzach AG/Hauptzollamt Singen

text:
               24.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg (Alemanha) em 24 de março de 2014 — Mineralquelle Zurzach AG/Hauptzollamt Singen
   (Processo C-139/14)
   2014/C 194/14
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Baden-Württemberg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Mineralquelle Zurzach AG

      Recorrido: Hauptzollamt Singen

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve uma bebida não alcoólica, composta maioritariamente de água, mas contendo 12 % de sumos de frutas, e ainda açúcar e uma mistura de vitaminas que ultrapassa claramente o teor em vitaminas contido na parte do sumo de frutas proveniente de frutas naturais, ser classificada na subposição 2202 10 00 da Nomenclatura Combinada?

               2.

               Em caso de resposta negativa à primeira questão:
               Essa bebida corresponde a um sumo de fruta diluído com água, classificável no código 2202 90 10 11 da TARIC?

               3.

               Em caso de resposta negativa às duas questões anteriores:
               Esse produto é uma mercadoria classificável no código 2202 90 10 19 da TARIC?


title: Processo T-351/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Dezembro de 2008 — Somm/IHMI (Abrigo para dar sombra) ( Marca comunitária — Pedido de marca comunitária tridimensional — Alpendre para sombra — Motivos absolutos de recusa — Inexistência de carácter distintivo — Artigo 7. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 — Inexistência de carácter distintivo adquirido pela utilização — Artigo 7. o , n. o  3, do Regulamento (CE) n. o  40/94 )

text:
               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/32

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Dezembro de 2008 — Somm/IHMI (Abrigo para dar sombra)
   (Processo T-351/07) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca comunitária tridimensional - Alpendre para sombra - Motivos absolutos de recusa - Inexistência de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Inexistência de carácter distintivo adquirido pela utilização - Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2009/C 32/61)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Somm Srl (San Mauro Torinese, Itália) (representante: M. Ferro, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: O. Montalto e P. Bullock, agentes)
   Objecto do processo
   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 28 de Junho de 2007 (processo R 1653/2006-1), relativa ao pedido de registo de um sinal tridimensional, que representa um abrigo para dar sombra, como marca comunitária.
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Somm Srl é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 283 de 24.11.2007.


title: Cancelamento do processo C-34/97

text:
C 397/28              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  19.12.98
           Cancelamento do processo C-34/97 (1)                              Cancelamento do processo C-188/98 (1)
                        (98/C 397/50)                                                      (98/C 397/52)
Por despacho de 13 de Outubro de 1998, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o          Por despacho de 20 de Outubro de 1998, o Presidente do
cancelamento do processo C-34/97 (pedido de decisaÄo pre-         Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
judicial do Kammergericht Berlin): 1. RWE Energie Akti-           cancelamento do processo C-188/98: ComissaÄo das Comu-
engesellschaft e 2. Stadt Nordhorn contra Bundeskartell-          nidades Europeias contra GraÄo-Ducado do Luxemburgo.
amt.
                                                                  (1) JO C 234 de 25.7.1998.
(1) JO C 94 de 22.3.1997.
           Cancelamento do processo C-187/97 (1)
                        (98/C 397/51)                                         Cancelamento do processo C-47/98 (1)
                                                                                (98/C 397/53)
Por despacho de 13 de Outubro de 1998, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-187/97 (pedido de decisaÄo             Por despacho de 23 de Outubro de 1998, o Presidente do
prejudicial do Bundesgerichtshof): WINGAS GmbH (ante-             Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
riormente: Wintershall Gas GmbH) contra Stadt Detmold.            cancelamento do processo C-47/98: ComissaÄo das Comu-
                                                                  nidades Europeias contra Reino da BeÂlgica.
(1) JO C 212 de 12.7.1997.
                                                                  (1) JO C 113 de 11.4.1998.
                                             TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                              estudo de viabilidade para a modernizacËaÄo do nó ferroviaÂ-
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                           rio de Varsóvia na linha E-20, e do concurso restrito, de
                                                                  4 de Dezembro de 1995, que tem por objecto um estudo
                  de 29 de Outubro de 1998
                                                                  de viabilidade para a modernizacËaÄo do nó ferroviaÂrio de
no processo T-13/96, TEAM Srl contra ComissaÄo das                Varsóvia na linha E-20 TEN, o Tribunal (Quarta SeccËaÄo),
                  Comunidades Europeias (1)                       composto por P. Lindh, presidente, K. Lenaerts e J. D.
                                                                  Cooke, juízes; secretaÂrio: M. Johansson, referendaÂrio, pro-
(Programa PHARE Ð DecisaÄo de anulacËaÄo de um con-               feriu, em 29 de Outubro de 1998, um acórdaÄo cuja parte
curso e lancËamento de novo concurso Ð Admissibilidade            decisória eÂ a seguinte:
Ð Prejuízo resultante da perda sofrida por uma sub-con-
tratante pelos lucros cessantes e pelo ataque aÁ sua imagem
                          de marca)
                                                                  1. O recurso eÂ julgado improcedente.
                        (98/C 397/54)
                (Língua do processo: italiano)                    2. A recorrente suportaraÂ as despesas relativas ao pedido
                                                                       de indemnizacËaÄo.
No processo T-13/96, TEAM Srl, com sede em Roma,
representada por Antionio Tizzano, Gian Michele Roberti
                                                                  3. Cada um das partes suportaraÂ as suas despesas apre-
e Francesco Sciaudone, advogados no foro de NaÂpoles,
                                                                       sentadas no aÃmbito do pedido de anulacËaÄo.
com domicílio escolhido na place du Grand Sablon, 36,
Bruxelas, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
(agentes: Marie-JoseÂ Jonczy e Lucio Gussetti), que tem por       (1) JO C 108 de 13.4.1996.
objecto, na uÂltima fase do processo, um pedido de prepa-
racËaÄo do prejuízo sofrido pela recorrente na sequeÃncia da
decisaÄo da ComissaÄo contida na carta de 16 de Novembro
de 1995, que anula o processo de concurso relativo ao


title: Processo C-127/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesgerichtshof de 1 de Fevereiro de 2000, no processo Aktiebolaget Hässle contra ratiopharm GmbH

text:
C 163/18                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     10.6.2000
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             3. A lista dos fundamentos de nulidade constante do arti-
Bundesgerichtshof de 1 de Fevereiro de 2000, no processo                    go 15.o, n.o 1, do regulamento é exaustiva?
       Aktiebolaget Hässle contra ratiopharm GmbH
                                                                            Em caso de resposta negativa:
                       (Processo C-127/00)                                  a) É fundamento de nulidade o facto de um certificado
                                                                                ter sido concedido ao abrigo da disposição transitória
                                                                                do artigo 19.o, n.o 1, do regulamento mesmo no caso
                         (2000/C 163/32)                                        de uma primeira autorização de colocação do produto
                                                                                no mercado da Comunidade ter já sido concedida antes
                                                                                da data de referência para o Estado-Membro em que o
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                      certificado foi requerido e concedido?
peias um pedido de decisão prejudicial sobre a interpretação
dos artigos 15.o e 19.o, n.o 1, do Regulamento (CEE)                        b) Nesse caso, o certificado é completamente nulo ou
n.o 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à                     deveria simplesmente a sua duração ser rectificada em
criação de um certificado complementar de protecção para os                   conformidade?
medicamentos (JO L 182 de 2 de Julho de 1992, p. 1), por
decisão do Bundesgerichtshof de 1 de Fevereiro de 2000, no            4. No caso de uma violação da disposição transitória do arti-
processo Aktiebolaget Hässle contra ratiopharm GmbH, que                    go 19.o, n.o 1, do regulamento não constituir fundamento
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Abril              de invalidade:
de 2000. O Bundesgerichtshof ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre as seguintes questões:                                     A lei nacional pode e deve, como exige o artigo 17.o,
                                                                            n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1610/96 do Parlamento
                                                                            Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativo à
1. a) Para a aplicação da disposição transitória contida no              criação de um certificado complementar de protecção para
         artigo 19.o, n.o 1, do regulamento, na medida em que               os produtos fitofarmacêuticos (3), criar um sistema de
         se refere a «uma primeira autorização de colocação no            recurso destinado a rectificar a duração do certificado de
         mercado da Comunidade» antes de determinada data                   protecção de um medicamento em caso de violação da
         de referência, é necessária a existência de uma autori-           disposição transitória do artigo 19.o, n.o 1, do regula-
         zação na acepção das Directivas 65/65/CEE (1) ou                 mento?
         81/851/CEE (2) ou basta uma autorização posterior (à
         data de referência) relativa, em especial, à fixação dos
         preços dos medicamentos, no caso de                           (1) JO n.o 22 de 9.12.1965, p. 369, EE 13 F1 p. 18.
                                                                       (2) JO L 317 de 6.11.1981, p. 1; EE 13 F12 p. 3.
                                                                       (3) JO L 198 de 8.8.1996, p. 30.
         aa) sem essa posterior autorização, por exemplo uma
             autorização nos termos da legislação em matéria
             de preços, a comercialização ser ilegal em aplicação
             do direito do Estado-Membro em questão ou
         bb) sem essa posterior autorização, o medicamento
             poder, em princı́pio, ser comercializado no Estado-
                                                                       Pedido prejudicial submetido por despacho da Unabhängi-
             -Membro em questão, mas a comercialização efec-
                                                                       ger Verwaltungssenat Salzburg, de 28 de Março de 2000,
             tiva não ser possı́vel, em especial pelo facto de as
                                                                       no recurso em que são partes Rudolf Resl, Josef Fleckl,
             caixas de previdência apenas reembolsarem o custo
                                                                       Werner Karlinger, o Grundverkehrsbeauftragte do Land
             desse medicamento se essa posterior autorização,
                                                                       Salzburg e a Grundverkehrslandeskommission do Land
             por exemplo para efeitos da legislação em matéria
                                                                                Salzburg
             de preços, for concedida ou se tiver sido fixado o
             preço que pode ser reembolsado?
                                                                                (Processo C-128/00)
    b) Para este efeito, a autorização relevante é uma primeira
                                                                                (2000/C 163/33)
         autorização em qualquer Estado-Membro da Comuni-
         dade (como no caso dos artigos 8.o e 13.o do regula-
         mento) ou a primeira autorização concedida no Estado-        Foi submetido, por despacho da Unabhängiger Verwaltungsse-
         -Membro em que foi pedido o certificado complemen-            nat Salzburg, de 28 de Março de 2000, um pedido prejudicial
         tar de protecção?                                            no recurso em que são partes Rudolf Resl, Josef Fleckl, Werner
                                                                       Karlinger, o Grundverkehrsbeauftragte do Land Salzburg e a
                                                                       Grundverkehrslandeskommission do Land Salzburg, que deu
2. Há dúvidas quanto à validade da disposição transitória          entrada, em 4 de Abril de 2000, no Tribunal de Justiça das
    contida no artigo 19.o, n.o 1, do regulamento, na medida           Comunidades Europeias. A Unabhängiger Verwaltungssenat
    em que prevê diferentes datas de referência para diferentes        Salzburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
    Estados-Membros?                                                   a seguinte questão:


title: Processo T-38/17: Despacho do Tribunal Geral de 17 de julho de 2017 — DQ e o./Parlamento

text:
               4.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 293/40

         Despacho do Tribunal Geral de 17 de julho de 2017 — DQ e o./Parlamento
   (Processo T-38/17) (1)

   (2017/C 293/52)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 104 de 3.4.2017.


title: Recurso interposto, em 11 de Junho de 1996, pela sociedade British Steel plc contra Comissão da Comunidades Europeias (Processo T-89/96)

text:
 10 . 8 . 96            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 233/ 19
filhos do casal, bem como a administração das suas pessoas         — condenar a Comissão nas despesas incluindo as da
e de bens cabe ã recorrente . Na aplicação desses acordos, a           recorrente .
instituição recorrida, nos termos do já referido artigo 3?,
efectuou um abatimento fiscal suplementar equivalente ao
dobro do montante do abono concedido à recorrente por              Fundamentos e principais argumentos
cada filhò a cargo . Deferindo reclamação apresentada pelo
ex-marido da recorrente a Comissão concedeu a este o
                                                                   A recorrente é uma sociedade anónima britânica da indú
benefício exclusivo do abatimento fiscal em questão .              stria siderúrgica . Regularmente distribui no território da
A recorrente alega, em primeiro lugar, que existe violação         Comunidade produtos de carvão e aço do tipo definido no
                                                                   anexo I do Tratado CECA .
do já referido artigo 3 ?, uma vez que esta disposição concede
o benefício de um abatimento fiscal « por cada filho a cargo
do contribuinte ». Especifica a esse propósito que quer a          A recorrente impugna a decisão dirigida à Irlanda , pela qual
vontade das partes quer a situação de facto foi a de confiar a     a Comissão declara compatível com o mercado comum a
guarda e a administração da pessoa e bens dos filhos comuns        concessão de 38 298 libras irlandesas como auxílio à
a cargo exclusivo da recorrente, e que a determinação da           sociedade Irish Steel .
pensão de alimentos homologada pelo órgão jurisdicional
nacional com base, nomeadamente, nas respectivas folhas            Segundo a recorrente a decisão recorrida :
de salários, tem em conta as consequências fiscais dessa
decisão .
                                                                   — tem por objectivo autorizar a concessão de um auxílio
                                                                       estatal a uma empresa individual apesar dos termos da
Segundo a recorrente, a decisão impugnada aparece também
viciada por erro manifesto de apreciação dado que, face aos            Decisão n? 3855/91 /CECA da Comissão ( 2 ). O Quinto
encargos efectivamente suportados por esta , a pensão de               Código dos auxílios estatais declarou que tais auxílios
alimentos acordada voluntariamente pelas partes equivale a             são proibidos . Se a Comissão decide que determinadas
cerca de 25 % das despesas reais para sustento e educação              medidas são necessárias para alcançar os objectivos da
                                                                       Comunidade, deverá modificar ou substituir o Quinto
dos filhos . Decorre daí que, comparativamente com a quota
                                                                       Código, em vez de adoptar decisões individuais . Dado
parte das despesas suportadas pela recorrente, a contribu
ição do seu ex-marido não pode ser qualificada de « pesados            que o Quinto Código é vinculativo e completo até ao
encargos ». Por outro lado, sendo os subsídios familiares              momento de ser modificado, a Comissão não podia
                                                                       torneá-lo adoptando decisões individuais sobre o
pagos directamente à recorrente pela Comissão, sem impli
car alteração dos rendimentos do ex-marido, não há que                 mesmo objecto nos termos do artigo 95? Portanto, a
tomá-los em consideração para fixar os encargos deste .                decisão impugnada deve ser anulada devido a falta de
                                                                       competência,
Por fim, a recorrente invoca violação da obrigação de
fundamentação .                                                    — infringe o Tratado CECA e as normas jurídicas relativas
                                                                       à sua aplicação . Em especial :
C ) JO n? L 56 de 4 . 3 . 1968 , p . 8 .
                                                                       — a concessão do presente auxílio estatal dará origem a
                                                                           uma distorção da concorrência porque, contrari
                                                                           amente à jurisprudência do Tribunal de Justiça e à
                                                                           prática da Comissão, o referido auxílio foi concedido
                                                                           sem exigir nenhuma redução de capacidade, mas
Recurso interposto, em 1 1 de Junho de 1 996, pela sociedade               inclusivamente autorizou a Irish Steel a aumentar a
British Steel plc contra Comissão da Comunidades Euro                     sua capacidade e a sua produção .
                                peias
                      ( Processo T-89/96 )                             — ao adoptar a decisão impugnada a Comissão teve em
                          ( 96/C 233/33 )                                  conta considerações irrelevantes para efeitos do
                                                                           requisito exigido pelo artigo 95?, nomeadamente o
                                                                           de que a concessão do auxílio resulte « necessária . . .
                 (Língua do processo: inglês)                              para atingir . . . um dos objectivos da Comunidade,
                                                                           tal como vêem definidos nos artigos 2?, 3? e 4?». De
Deu entrada em 11 de Junho de 1996 , no Tribunal de                        qualquer modo, a concessão do auxílio em questão
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                   não é necessária na acepção do artigo 95? para
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto                     atingir um dos objectivos do Tratado CECA,
pela British Steel plc, representada por William Sibree e
Philip Raven, solicitors ofthe Supreme Court, Slaughter and            — a decisão impugnada infringe o princípio da não
May, do foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no                       discriminação,
Luxemburgo no escritório de Elvinger, Hoss e Prussen, 15 ,
Côte d'Eich .                                                          — a decisão impugnada pretende regularizar ex post
                                                                           facto o auxílio que foi concedido sem prévia notifi
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                     cação ou autorização, permitindo deste modo que
                                                                           quem recebe o auxílio beneficie de um pagamento
— anular a Decisão 96/315/CECA da Comissão ^) («a                          antecipado contrariamente à jurisprudência do Tri
     decisão recorrida »),                                                 bunal de Justiça ,
 ---pagebreak--- N? C 233/20               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10 . 8 . 96
— a Comissão infringiu requisitos processuais . Em espe             A este respeito alega que a Comissão, através das suas
       cial :                                                        quatro cartas , pura e simplesmente faz alusão à decisão de
       — a decisão impugnada não está suficientemente fun           recusar qualificar de « segredo de negócios » as informações
            damentada,                                               prestadas pela recorrente, sem apresentar uma fundamen
                                                                     tação satisfatória . Em sua opinião, se a jurisprudência é no
       — a Comissão não deu início ao processo contencioso           sentido de que a Comissão é o único juiz do carácter
            como é exigido pela Decisão n? 3855/91 /CECA,            confidencial dos documentos que lhe são fornecidos, esse
       — a Comissão não consultou o Comité consultivo                poder de apreciação tem então naturalmente por corolário
            como é exigido pelos artigos 19? e 95 ? do Tratado       uma estrita obrigação de fundamentação, que não foi
            CECA .                                                   cumprida no caso em apreço .
(') JO n? L 121 de 21 . 5 . 1996 , p. 16 .
C 2 ) JO n? L 362 de 31 . 12 . 1991 , p. 57 .
                                                                     Recurso interposto, em 13 de Junho de 1996, por Nicole
                                                                             Hankart contra Conselho da União Europeia
Recurso interposto, em 13 de Junho de 1996, pela sociedade                                 ( Processo T-91 /96 )
Automobiles Peugeot SA contra Comissão das Comunida
                                                                                ( 96/C 233/35 )
                            des Europeias
                        ( Processo T-90/96 )
                                                                                (Língua do processo : francês)
                            ( 96/C 233/34 )
                                                                     Deu entrada , em 13 de Junho de 1996 , no Tribunal de
                   (Língua do processo: francês)                     Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
Deu entrada, em 13 de Junho de 1996 , no Tribunal de                 contra o Conselho da União Europeia , interposto por
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso              Nicole Hankart, residente em Rhode-Saint-Genèse ( Bélgi
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto               ca ), representada por Jean-Noël Louis , Thierry Demaseure e
                                                                     Ariane Tornei , advogados no foro de Bruxelas, com
pela sociedade Automobiles Peugeot SA, com sede em Paris
                                                                     domicílio escolhido no Luxemburgo na sede da Fiduciaire
( França ), representada por Xavier De Roux, advogado no
                                                                     Myson sàrl, 1 rue Glesener.
foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório do advogado Jacques Loesch, 11 , rue Goethe .
                                                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                     — anular a decisão do júri do concurso CONSELHO/
— anular as quatro decisões da Comissão das Comunida                     /C/360 , de 13 de Março de 1996 , de não admitir a
      des Europeias de 3 e 22 de Abril de 1996 ,                          participação da recorrente na segunda parte das provas
                                                                          escritas do concurso ,
— condenar a Comissão na globalidade das despesas .
                                                                     — condenar o recorrido nas despesas .
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente, uma sociedade que comercializa na Europa               Fundamentos e principais argumentos
veículos da marca Peugeot, é objecto de quatro queixas
através das quais diversas sociedades de distribuição pre           A recorrente expõe que foi admitida a sua participação nas
tendem pôr em causa a conformidade com o direito                     provas escritas do concurso geral CONSELHO/C/360, para
                                                                     constituição de reserva de recrutamento de secretárias de
comunitário do contrato-tipo de distribuição exclusiva e
selectiva dos automóveis da referida marca . Após as queixas         expressão francesa , e que participou efectivamente nas
                                                                     provas escritas obrigatórias organizadas em 17 de Novem
apresentou todas as informações solicitadas pela Comissão,
                                                                     bro de 1995 . Em 12 de Janeiro de 1996 foi informada da
observando que as informações em causa deviam estar
cobertas na sua totalidade pelo segredo dos negócios .               decisão do júri de não admitir a sua participação na segunda
                                                                     parte das provas escritas, por não ter participado em todas
Ora, em várias cartas de 3 e 22 de Abril de 1996 , a                 as provas escritas obrigatórias . Na sequência de reclamação
instituição recorrida informou a recorrente que estava na            apresentada pela recorrente, o júri respondeu que, após
disposição de comunicar aos queixosos a totalidade de                inquérito aprofundado, se verificou que uma das provas
respostas por ela apresentadas , com duas excepções . E              escritas não tinha sido entregue aos organizadores do
contra as decisões contidas nessas cartas que foi interposto o       concurso que se encontravam no local e que , em consequên
presente recurso .                                                   cia , não podia admitir a participação da recorrente nas
                                                                     provas práticas em PC . E esta última decisão que é
A recorrente alega nomeadamente que as decisões impug               impugnada no presente caso .
nadas não estão de acordo com as disposições da decisão da
Comissão, de 12 de Dezembro de 1994, relativa ao mandato             A recorrente salienta que é a administração que está
dos conselheiros-auditores no âmbito dos processos de                encarregada de aprovar e executar as condições efectivas de
concorrência na Comissão, nem com os princípios proferi             organização dos concursos de recrutamento . Estas condi
dos pelo Tribunal de Justiça no acórdão de 24 de Junho de            ções devem ser aprovadas com respeito pelos princípios da
1986 , Akzo Chemie BV/Comissão ( processo 53/85 ).                   igualdade de tratamento entre os candidatos e do dever de


title: Processo T-637/11 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2012 — Euris Consult/Parlamento ( «Processo de medidas provisórias — Contrato público de serviços — Processo de concurso — Serviços de tradução para o maltês — Rejeição da proposta de um proponente — Modalidades de comunicação — Pedido de suspensão de execução — Perda de uma oportunidade — Inexistência de prejuízo grave e irreparável — Falta de urgência» )

text:
               17.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/19

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2012 — Euris Consult/Parlamento
   (Processo T-637/11 R)
   (Processo de medidas provisórias - Contrato público de serviços - Processo de concurso - Serviços de tradução para o maltês - Rejeição da proposta de um proponente - Modalidades de comunicação - Pedido de suspensão de execução - Perda de uma oportunidade - Inexistência de prejuízo grave e irreparável - Falta de urgência)
   2012/C 80/33
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Euris Consult Ltd (Floriana, Malta) (representante: F. Moyse, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: L. Darie e F. Poilvache, agentes)

      Objeto

   Pedido de suspensão da execução da decisão do Parlamento Europeu, de 18 de outubro de 2011, proferida no âmbito do processo de concurso (MT/2011/EU) para o fornecimento de serviços de tradução para o maltês (JO S 56-090372), que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente.

      Dispositivo

               1.

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.