title: Processo T-361/15: Recurso interposto em 3 de julho de 2015 — Choice/IHMI (Choice chocolate & ice cream)

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/81

         Recurso interposto em 3 de julho de 2015 — Choice/IHMI (Choice chocolate & ice cream)
   (Processo T-361/15)
   (2015/C 294/98)
   Língua em que o recurso foi interposto: polaco

      Partes

      Recorrente: Choice sp. z o.o (Legnica, Polónia) (representante: T. Mielke, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com o elemento nominativo «Choice chocolate & ice cream» — Pedido de registo n.o 1 2 6 44  423.

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 30 de abril de 2015, proferida no processo R 2221/2014-5.

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-529/11: Recurso interposto em 29 de Setembro de 2011 — Evonik Industries AG/IHMI — Impulso Industrial Alternativo (Impulso creador)

text:
               10.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 362/19

         Recurso interposto em 29 de Setembro de 2011 — Evonik Industries AG/IHMI — Impulso Industrial Alternativo (Impulso creador)
   (Processo T-529/11)
   2011/C 362/28
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Evonik Industries AG (Essen, Alemanha) (representante: J. Albrecht, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Impulso Industrial Alternativo, SA (Madrid, Espanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos, de 20 de Junho de 2011, no processo R 1101/2010-2; e

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «Impulso creador», para vários produtos e serviços, entre os quais serviços das classes 35, 36, 37 e 42 — Pedido de marca comunitária n.o 6146187

      Titular da marca ou do sinal invocado/a no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo n.o 2633891 da marca figurativa espanhola «IMPULSO», para serviços das classes 35 e 42; registo n.o 4438206 da marca figurativa comunitária «IMPULSO», para serviços das classes 35 e 42

      Decisão da Divisão de Oposição: deferimento parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso não apreciou correctamente a impressão global diferente das marcas em conflito.


title: Processos apensos F-101/14, F-102/14 e F-103/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 15 de dezembro de 2015 — Clarke, Dickmanns e Papathanasiou/IHMI «Função pública — Agentes temporários — Pessoal do IHMI — Contrato a termo certo com uma cláusula de resolução — Cláusula que põe fim ao contrato na hipótese de o agente não constar da lista de reserva de um concurso — Data da produção de efeitos da cláusula de resolução — Concursos gerais IHMI/AD/01/13 e IHMI/AST/02/13»

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/93

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 15 de dezembro de 2015 — Clarke, Dickmanns e Papathanasiou/IHMI
   (Processos apensos F-101/14, F-102/14 e F-103/14) (1)

   («Função pública - Agentes temporários - Pessoal do IHMI - Contrato a termo certo com uma cláusula de resolução - Cláusula que põe fim ao contrato na hipótese de o agente não constar da lista de reserva de um concurso - Data da produção de efeitos da cláusula de resolução - Concursos gerais IHMI/AD/01/13 e IHMI/AST/02/13»)
   (2016/C 048/105)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Nicole Clarke, Sigrid Dickmanns e Elisavet Papathanasiou (Alicante, Espanha) (representante: H. Tettenborn, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: A. Lukošiūtė, agente, e B. Wägenbaur, advogado)

      Objeto dos processos apensos

   Por um lado, pedido de anulação da decisão do recorrido de aplicar, no âmbito dos concursos gerais IHMI/AD/01/13 e IHMI/AST/02/13, a cláusula contida no contrato de trabalho das recorrentes que prevê a resolução automática do contrato em caso de insucesso no primeiro concurso geral com especialização em propriedade industrial correspondente às suas funções e, por outro, pedido de condenação do IHMI no pagamento de uma indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais causados às recorrentes.

      Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento aos recursos.

               2)

               N. Clarke, E. Papathanasiou e S. Dickmanns suportam as suas próprias despesas e são condenadas a suportar metade das despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).

               3)

               O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) suporta metade das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 7, de 12.1.2015, pp. 50 a 52.


title: Processo C-9/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Saúde pública — Directiva 2004/23/CE — Estabelecimento de normas de qualidade e segurança em relação à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana — Não transposição no prazo estabelecido)

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-9/09) (1)

   (Incumprimento de Estado - Saúde pública - Directiva 2004/23/CE - Estabelecimento de normas de qualidade e segurança em relação à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana - Não transposição no prazo estabelecido)
   2009/C 282/30
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Cattabriga e J. Sénéchal, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica (representante: D. Haven, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não adopção ou comunicação, no prazo estabelecido, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa ao estabelecimento de normas de qualidade e segurança em relação à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana (JO L 102, p. 48).

      Dispositivo

               1.

               Não tendo tomado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa ao estabelecimento de normas de qualidade e segurança em relação à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2.

               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 69, de 21 de Março de 2009.


title: Processo T-233/10: Recurso interposto em 20 de Maio de 2010 — Nike International Ltd/IHMI — Intermar Simanto Nahmias (JUMPMAN)

text:
               17.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/30

         Recurso interposto em 20 de Maio de 2010 — Nike International Ltd/IHMI — Intermar Simanto Nahmias (JUMPMAN)
   (Processo T-233/10)
   2010/C 195/47
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Nike International Ltd (Beaverton, Estados-Unidos) (Representante: M. de Justo Bailey, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Intermar Simanto Nahmias (Individual Company) (Istambul, Turquia)

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 11 de Março de 2010 no processo R 738/2009-1, na medida em que a decisão da Divisão de Oposição n.o B 1326299 deu provimento ao recurso relativamente a todos os produtos em causa;

               —

               condenação do IHMI nas despesas; e

               —

               condenação da outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas, caso intervenha no processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa “JUMPMAN”, para produtos da classe 25

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado: registo da marca nominativa espanhola n.o 2657489 «JUMP», para produtos da classe 25; registo da marca nominativa comunitária n.o 2752145 «JUMP» para produtos da classe 25

      Decisão da Divisão de Oposição: Provimento da oposição relativamente a todos os produtos e indeferimento do pedido de registo na íntegra.

      Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso considerou erradamente que existia um risco de confusão entre as marcas em causa.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de Maio de 2004 no processo C-517/03: IAMA Consulting Srl contra Comissão das Comunidades Europeias (Cláusula compromissória — Recurso no Tribunal de Primeira Instância — Pedido reconvencional — Competência do Tribunal de Justiça)

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/18

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 27 de Maio de 2004
   no processo C-517/03: IAMA Consulting Srl contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Cláusula compromissória - Recurso no Tribunal de Primeira Instância - Pedido reconvencional - Competência do Tribunal de Justiça)
   (2004/C 228/35)
   Língua do processo: Italiano
   No processo C-517/03, a IAMA Consulting Srl, com sede em Milão (Itália) (avocat: V. Salvatore) contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: E. de March, assistido por A. Dal Ferro), que tem por objecto um pedido reconvencional apresentado pela Comissão no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias com vista ao reembolso das contribuições pagas no âmbito de projectos denominados REGIS 22337 e Refiag 23200, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por P. Jann, presidente de secção, J. N. Cunha Rodrigues, K. Schiemann (relator), M. Ilešic e E. Levits, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, Secretário: R. Grass, proferiu em 27 de Maio de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O processo é remetido para o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 47 de 21.2.2004.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Junho de 1999 no processo C-321/97 (pedido de decisão prejudicial do Stockholms tingsrätt): Ulla-Brith Andersson e Susanne Wåkerås-Andersson contra Svenska staten (Estado sueco) («Artigo 234.o CE (ex-artigo 177.o ) - Acordo EEE - Competência do Tribunal de Justiça - Adesão à União Europeia - Directiva 80/987/CEE - Responsabilidade do Estado»)

text:
7.8.1999                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 226/5
organizadas, férias organizadas e circuitos organizados (JO                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
L 158, p. 59), bem como sobre as condições da responsabili-
dade do Estado pelos prejuı́zos causados aos particulares em
consequência da violação do direito comunitário, o Tribunal                                      de 15 de Junho de 1999
de Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
P. J. G. Kapteyn, G. Hirsch e P. Jann, presidentes de secção,
G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann (relator),             no processo C-321/97 (pedido de decisão prejudicial do
L. Sevón e M. Wathelet, juı́zes, advogado-general: A. Saggio,              Stockholms tingsrätt): Ulla-Brith Andersson e Susanne
secretário: H. Rühl, administrador principal, proferiu, em 15              Wåkerås-Andersson contra Svenska staten (Estado
de Junho de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a                                                    sueco) (1)
seguinte:
                                                                            («Artigo 234.o CE (ex-artigo 177.o) — Acordo EEE — Com-
1) O artigo 7.o da Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de               petência do Tribunal de Justiça — Adesão à União Europeia
     Junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organiza-        — Directiva 80/987/CEE — Responsabilidade do Estado»)
     das e circuitos organizados, é aplicável às viagens que, no âmbito
     de uma acção publicitária ilegal à luz do direito nacional da
     concorrência, sejam oferecidas a tı́tulo de brinde por um diário                                  (1999/C 226/08)
     em proveito exclusivo dos seus assinantes, pelas quais o contraente
     principal pague, caso viaje sozinho, as taxas de aeroporto,
     bem como o suplemento por quarto individual, ou, caso seja
     acompanhado por pelo menos uma pessoa pagando a tarifa                                        (Lı́ngua do processo: sueco)
     plena, unicamente as taxas de aeroporto.
2) Um Estado-Membro que tenha aderido à União Europeia em                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
     1 de Janeiro de 1995 não transpôs correctamente o artigo 7.o da                            «Colectânea da Jurisprudência»)
     Directiva 90/314 caso tenha adoptado uma regulamentação
     que protege os viajantes que reservaram viagens organizadas após
     1 de Janeiro de 1995, se tal protecção for exclusivamente             No processo C-321/97, que tem por objecto um pedido
     limitada às viagens com partida após 1 de Maio de 1995.               dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE
                                                                            (ex-artigo 177.o), pelo Stockholms tingsrätt (Suécia), destinado
                                                                            a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre
3) A transposição do artigo 7.o da Directiva 90/314 que limite a           Ulla-Brith Andersson e Susanne Wåkerås-Andersson e Svenska
     protecção estabelecida nesta disposição aos viajantes com partida    staten (Estado sueco), uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
     marcada para quatro meses após o prazo de transposição da            interpretação do artigo 6. o do acordo sobre o Espaço Econó-
     directiva constitui violação suficientemente caracterizada do         mico Europeu, assinado em 2 de Maio de 1992 e aprovado
     direito comunitário, mesmo que o Estado-Membro tenha trans-           pela Decisão 94/1/CECA, CE do Conselho e da Comissão, de
     posto todas as demais disposições da directiva.                       13 de Dezembro de 1993, relativa à celebração do acordo
                                                                            sobre o Espaço Económico Europeu entre as Comunidades
                                                                            Europeias, os seus Estados-Membros e a República da Áustria,
4) O artigo 7.o da Directiva 90/314 não é correctamente transposto         a República da Finlândia, a República da Islândia, o Principado
     quando uma regulamentação nacional se limite a exigir, para a         do Liechtenstein, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia (JO
     cobertura do risco, um contrato de seguro ou uma garantia              1994, L 1, p. 1), assim como da Directiva 80/987/CEE do
     bancária de montante igual no mı́nimo a 5 % do volume de              Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação
     negócios realizado pelo operador no âmbito da sua actividade no       das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção
     respectivo trimestre do ano civil anterior e que exija que o           dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do
     operador que inicia a sua actividade se baseie na previsão do         empregador (JO L 283, p. 23; EE 05 F2, p. 219), o Tribunal de
     volume de negócios correspondente à actividade prevista de            Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
     operador turı́stico, não atendendo ao aumento do volume de            J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, presidentes de secção,
     negócios do operador que ocorram durante o ano em curso.              J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann, J. L. Murray, D.A.O.
                                                                            Edward, H. Ragnemalm, L. Sevón (relator), e M. Wathelet,
                                                                            juı́zes, advogado-geral: G. Cosmas, secretário: H. von Holstein,
5) Desde que seja provada a existência de nexo de causalidade               secretário adjunto, proferiu em 15 de Junho de 1999 un
     directo, a responsabilidade do Estado-Membro por violação do          acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
     artigo 7.o da Directiva 90/314 não pode ser ilidida em virtude
     de comportamentos imprudentes por parte do operador turı́stico
     ou pela ocorrência superveniente de acontecimentos excepcionais        1) O Tribunal de Justiça não é competente para responder à primeira
     ou imprevisı́veis.                                                          questão.
                                                                            2) O direito comunitário não implica que, na sequência da adesão
                                                                                à União Europeia de um Estado da Associação Europeia de
(1) JO C 181, de 14.6.1997.                                                      Comércio Livre, os particulares possam invocar nos órgãos
                                                                                jurisdicionais deste novo Estado-Membro direitos fundados
                                                                                directamente nas disposições da Directiva 80/987/CEE do
                                                                                Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação
                                                                                das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos
                                                                                trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador,
 ---pagebreak--- C 226/6                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            7.8.1999
     nem que este Estado possa incorrer em responsabilidade pelos          2) O Regulamento n.o 918/83 e a Directiva 69/169 não se
     prejuı́zos que lhes causou pela transposição incorrecta da referida       opõem, em princı́pio, a uma regulamentação nacional que, a fim
     directiva, quando os eventos que condicionam o funcionamento               de assegurar a manutenção da ordem pública, restringe a
     da garantia prevista na directiva tiveram lugar antes da data da           importação de bebidas alcoólicas por viajantes provenientes de
     adesão.                                                                   paı́ses terceiros.
(1) JO C 331 de 1.11.1997.                                                 3) O Regulamento n.o 918/83 e a Directiva 69/169 não se opõem
                                                                                a uma regulamentação nacional que, com a preocupação de lutar
                                                                                contra as perturbações da ordem pública relacionadas com o
                                                                                consumo de álcool, restringe a importação de bebidas alcoólicas
                                                                                pelos viajantes provenientes de paı́ses terceiros, em função da
                                                                                duração da viagem.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           (1) JO C 41 de 7.2.1998.
                            (Quinta Secção)
                      de 15 de Junho de 1999
no processo C-394/97 (pedido de decisão prejudicial
apresentada pelo Helsingin Käräjäoikeus): processo penal
                      contra Sami Heinonen (1)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Mercadorias contidas nas bagagens pessoais dos viajantes
— Viajantes provenientes de paı́ses terceiros — Franquias                                                (Quinta Secçao)
— Proibição de importação ligada a uma duração mı́nima de
                       estadia no estrangeiro»)
                                                                                de 15 de Junho de 1999
                           (1999/C 226/09)
                                                                           no processo C-421/97 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                           Tribunal de Grande Instance de Meaux): Yves Tarantik
                     (Lı́ngua do processo: finlandês)                      contra Direction des services fiscaux de Seine-et-Marne (1)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na          («Artigo 95.o do Tratado (que passou, após alteração, a
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                       artigo 90.o CE) — Imposto diferencial sobre os veı́culos a
                                                                                motor»)
No processo C-394/97, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o
CE (ex-artigo 177.o), pelo Helsingin käräjäoikeus (Finlândia),                                           (1999/C 226/10)
destinado a obter, no processo penal pendente neste órgão
jurisdicional contra Sami Heinonen, uma decisão a tı́tulo
prejudicial sobre a interpretação do Regulamento (CEE)                                            (Lı́ngua do processo: francês)
n.o 918/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo
ao estabelecimento do regime comunitário das franquias                    (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
aduaneiras (JO L 105, p. 1; EE 02 F9, p. 276), e da Directiva 69/                                «Colectânea da Jurisprudência»)
169/CEE do Conselho, de 28 de Maio de 1969, relativa à
harmonização das disposições legislativas, regulamentares e
administrativas respeitantes às franquias dos impostos sobre o             No processo C-421/97, que tem por objecto um pedido
volume de negócios e dos impostos sobre consumos especı́fi-               dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do 234.o CE
cos cobrados na importação no tráfego internacional de                   (ex-artigo 177.o ), pelo Tribunal de Grande Instance de Meaux
viajantes (JO L 133, p. 6; EE 09 F1, p. 19), o Tribunal de Justiça         (França), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
(Quinta Secção) composto por: J.-P. Puissochet, presidente de             jurisdicional entre Yves Tarantik e Direction des services
secção, P. Jann (relator), J. C. Mointinho de Almeida, C. Gul-            fiscaux de Seine-et-Marne, uma decisão a tı́tulo prejudicial
mann e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretá-          sobre a interpretação do artigo 95.o do Tratado (que passou,
rio: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 15 de               após alteração, a artigo 90.o CE), o Tribunal de Justiça (Quinta
Junho de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:             Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção,
                                                                           J.C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann, L. Sevón e M. Wathelet
1) O Regulamento (CEE) n.o 918/83 do Conselho, de 28 de Março              (relator), juı́zes, advogado-geral: F.G. Jacobs, secretário: H. von
     de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das       Holstein, secretário adjunto, proferiu em 15 de Junho de 1999
     franquias aduaneiras, e a Directiva 69/169/CEE do Conselho,           um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
     de 28 de Maio de 1969, relativa à harmonização das disposições
     legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às        Uma regulamentação nacional relativa ao imposto sobre veı́culos a
     franquias dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos     motor, tal como a que está em causa no processo principal, não tem,
     sobre consumos especı́ficos cobrados na importação no tráfego       devido ao aumento do coeficiente de progressividade da taxa entre o
     internacional de viajantes, não se opõem a uma regulamentação      escalão de tributação de 15-16 CV, por um lado, e os escalões de
     nacional que proı́be ou restringe, por razões de moralidade          tributação superiores a 18 CV, que abrangem apenas veı́culos
     pública, de ordem pública, de segurança pública ou de protecção   importados, por outro, efeitos discriminatórios ou protectores, incom-
     da saúde e da vida das pessoas, a importação de certas              patı́veis com o artigo 95.o, primeiro parágrafo, do Tratado, desde
     mercadorias por viajantes provenientes de paı́ses terceiros.          que:


title: Processo T-455/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Março de 2007 — Beyatli e Candan/Comissão ( Funcionários — Concurso geral — Anúncio de concurso — Prazos — Reclamação — Inadmissibilidade )

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/40

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Março de 2007 — Beyatli e Candan/Comissão
   (Processo T-455/04) (1)

   («Funcionários - Concurso geral - Anúncio de concurso - Prazos - Reclamação - Inadmissibilidade»)
   (2007/C 95/81)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: Derya Beyatli (Nicósia, Chipre) e Armagan Candan (Istambul, Turquia) (representante: A. Demetriades, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e H. Kraemer, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão de 5 de Maio de 2004 do presidente do júri do concurso geral EPSO/A/1/03, que notifica os recorrentes da sua não aprovação nas provas escritas.
   Dispositivo do despacho

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 57 de 5.3.2005.


title: Processo C-526/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ustavno sodišče (Eslovénia) em 20 de novembro de 2014 — Tadej Kotnik e o., Jože Sedonja e o., Fondazione cassa di risparmio di Imola, Imola, República Italiana, Andrej Pipuš e Dušanka Pipuš, Tomaž Štrukelj, Luka Jukič, Angel Jaromil, Franc Marušič e o., Stajka Skrbinšek, Janez Forte e o., Marija Pipuš, Državni svet Republike Slovenije, Varuh človekovih pravic Republike Slovenije/Državni zbor Republike Slovenije

text:
               9.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 81/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ustavno sodišče (Eslovénia) em 20 de novembro de 2014 — Tadej Kotnik e o., Jože Sedonja e o., Fondazione cassa di risparmio di Imola, Imola, República Italiana, Andrej Pipuš e Dušanka Pipuš, Tomaž Štrukelj, Luka Jukič, Angel Jaromil, Franc Marušič e o., Stajka Skrbinšek, Janez Forte e o., Marija Pipuš, Državni svet Republike Slovenije, Varuh človekovih pravic Republike Slovenije/Državni zbor Republike Slovenije
   (Processo C-526/14)
   (2015/C 081/04)
   Língua do processo: esloveno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Ustavno sodišče

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Tadej Kotnik e o., Jože Sedonja e o., Fondazione cassa di risparmio di Imola, Imola, República Italiana, Andrej Pipuš e Dušanka Pipuš, Tomaž Štrukelj, Luka Jukič, Angel Jaromil, Franc Marušič e o., Stajka Skrbinšek, Janez Forte e o., Marija Pipuš, Državni svet Republike Slovenije, Varuh človekovih pravic Republike Slovenije

      Recorrido: Državni zbor Republike Slovenije

      Questões prejudiciais

               1.

                           a)

                           Tendo em conta que a União Europeia tem competência exclusiva em matéria de auxílios de Estado, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), e que a Comissão, em conformidade com o artigo 108.o TFUE, é competente para decidir em matéria de auxílios de Estado, deve a Comunicação sobre o setor bancário (1), quanto aos seus efeitos jurídicos concretos, ser interpretada no sentido de que tem efeitos vinculativos para os Estados-Membros que pretendam sanar uma perturbação grave da economia através de um auxílio de Estado a instituições de crédito, se esse auxílio tiver caráter permanente e não puder ser facilmente revogado?

                           b)

                           São incompatíveis com os artigos 107.o, 108.o e 109.o TFUE os n.os 40 a 46 da Comunicação sobre o setor bancário, que subordinam a possibilidade de conceder auxílios de Estado, destinados a sanar uma perturbação grave da economia nacional, ao cumprimento da obrigação de anular o capital, o capital híbrido e a dívida subordinada e/ou de proceder à conversão em capital dos instrumentos de capital híbrido e de dívida subordinada, com o objetivo de limitar os auxílios ao mínimo necessário tomando em consideração o risco moral, na medida em que excedem a competência da Comissão, conforme definida pelas referidas disposições do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia em matéria de auxílios de Estado?

                           c)

                           Em caso de resposta negativa à questão b), são compatíveis com o princípio de proteção da confiança legítima, consagrado no direito da União, os n.os 40 a 46 da Comunicação sobre o setor bancário, que subordinam a possibilidade de conceder auxílios de Estado à obrigação de anulação do capital e/ou conversão em capital, nos limites em que tal obrigação é relativa às ações (fundos próprios), ao capital híbrido e à dívida subordinada emitidos antes da publicação da Comunicação sobre o setor bancário e que, aquando da sua emissão, podiam ser total ou parcialmente anulados sem compensação apenas em caso de insolvência do banco?

                           d)

                           Em caso de resposta negativa à questão b) e de resposta afirmativa à questão c), são compatíveis com o direito de propriedade previsto pelo artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia os n.os 40 a 46 da Comunicação sobre o setor bancário, que subordinam a possibilidade de conceder auxílios de Estado à obrigação de anulação do capital, do capital híbrido e da dívida subordinada e/ou à conversão em capital do capital híbrido e da dívida subordinada, sem que tenha sido iniciado e concluído um procedimento de insolvência no qual o património do devedor seja liquidado através de um processo judicial em cujo âmbito os titulares de instrumentos financeiros subordinados tivessem a possibilidade de intervir como partes no processo?

                           e)

                           Em caso de resposta negativa à questão b) e de resposta afirmativa às questões c) e d), são incompatíveis com os artigos 29.o, 34.o, 35.o e 40.o a 42.o da Diretiva 2012/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 54.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade, os n.os 40 a 46 da Comunicação sobre o setor bancário, que subordinam a possibilidade de conceder auxílios de Estado à obrigação de anulação do capital, do capital híbrido e da dívida subordinada e/ou à conversão em capital do capital híbrido e da dívida subordinada, na medida em que a execução dessas medidas requer a redução e/ou o aumento dos fundos próprios de sociedades anónimas fundadas na deliberação do órgão da administração competente, e não da assembleia geral da sociedade (2)?

                           f)

                           Pode a Comunicação sobre o setor bancário, no que respeita ao n.o 19, em particular à exigência, consagrada no mesmo número, de respeito dos direitos fundamentais, ao n.o 20, e à afirmação da obrigação de princípio, constante dos n.os 43 e 44 ainda da mesma comunicação, de conversão ou de redução do capital híbrido e da dívida subordinada antes de serem concedidos auxílios de Estado, ser interpretada no sentido de que tal medida não obriga os Estados-Membros que pretendam sanar uma perturbação grave da economia através de um auxílio de Estado a instituições de crédito, a estabelecerem uma obrigação de que a referida conversão ou redução seja efetuada como condição para a concessão de auxílios de Estado nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE, ou no sentido de que, para poder admitir o auxílio de Estado é suficiente que a medida de conversão ou de redução seja aplicada apenas proporcionalmente?

               2.

               Pode o artigo 2.o, sétimo travessão, [da Diretiva 2001/24/CE] (3) ser interpretado no sentido de que as medidas de repartição dos encargos pelos acionistas e credores subordinados, previstas nos n.os 40 a 46 da Comunicação sobre o setor bancário (redução dos fundos próprios de nível I, do capital híbrido e da dívida subordinada, bem como conversão do capital híbrido e da dívida subordinada em fundos próprios) fazem parte das medidas de saneamento?

      (1)  Comunicação da Comissão sobre a aplicação, a partir de 1 de agosto de 2013, das regras em matéria de auxílios estatais às medidas de apoio aos bancos no contexto da crise financeira (JO C 216, p. 1; a seguir «Comunicação sobre o setor bancário»).

      (2)  JO L 315, p. 74.

      (3)  Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito (JO L 125, p. 15).


title: Processo T-86/15: Despacho do Tribunal Geral de 17 de julho de 2017 — Aston Martin Lagonda/EUIPO (representação de uma grelha colocada na dianteira de um veículo automóvel)

text:
               4.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 293/40

         Despacho do Tribunal Geral de 17 de julho de 2017 — Aston Martin Lagonda/EUIPO (representação de uma grelha colocada na dianteira de um veículo automóvel)
   (Processo T-86/15) (1)

   (2017/C 293/50)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 138 de 27.4.2015.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 28 de Abril de 1998 no processo C-118/96 (pedido de decisão prejudicial do Länsrätten i Dalarnas län anteriormente Länsrätten i Kopparbergs län: Jessica Safir contra Skattemyndigheten i Dalarnas län, anteriormente Skattemyndigheten i Kopparbergs län (Livre prestação de serviços - Livre circulação de capitais - Tributação da poupança constituída sob a forma de seguro de vida - Legislação de um Estado-membro que institui regimes de tributação distintos conforme o lugar de estabelecimento da empresa prestadora de serviços)

text:
4.7.98                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 209/5
correccËaÄo comprados num oculista estabelecido noutro                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
Estado-membro, com fundamento no facto de que a com-                                     de 28 de Abril de 1998
pra de qualquer produto meÂdico no estrangeiro deve ser
previamente autorizada.                                              no processo C-158/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                                                                     conseil arbitral des assurances sociales): Raymond Kohl
                                                                                contra Union des caisses de maladie (1)
(1) JO C 137 de 3.6.1995.
                                                                     (Livre prestacËaÄo de servicËos Ð Reembolso de despesas
                                                                     meÂdicas efectuadas noutro Estado-membro Ð AutorizacËaÄo
                                                                     preÂvia da caixa competente Ð SauÂde puÂblica Ð Tratamen-
                                                                                tos dentaÂrios)
                                                                                (98/C 209/09)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                    de 28 de Abril de 1998                            (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
no processo C-118/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
Länsrätten i Dalarnas län anteriormente Länsrätten i Kop-            No processo C-158/96, que tem por objecto um pedido
parbergs län: Jessica Safir contra Skattemyndigheten i               dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
Dalarnas län, anteriormente Skattemyndigheten i Koppar-              do Tratado CE, pelo conseil arbitral des assurances socia-
                          bergs län (1)                              les (Luxemburgo), destinado a obter, no litígio pendente
                                                                     neste órgaÄo jurisdicional entre Raymond Kohl e Union des
(Livre prestacËaÄo de servicËos Ð Livre circulacËaÄo de capitais     caisses de maladie, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a
Ð TributacËaÄo da poupancËa constituída sob a forma de               interpretacËaÄo dos artigos 59.o e 60.o do Tratado CE, o Tri-
seguro de vida Ð LegislacËaÄo de um Estado-membro que                bunal de JusticËa, composto por G. C. Rodríguez Iglesias,
institui regimes de tributacËaÄo distintos conforme o lugar          presidente, C. Gulmann, H. Ragnemalm (relator) e M.
    de estabelecimento da empresa prestadora de servicËos)           Wathelet, presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moi-
                         (98/C 209/08)                               tinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O.
                                                                     Edward, J.-P. Puissochet (relator), G. Hirsch, P. Jann e L.
                                                                     Sevón, juízes, advogado-geral: G. Tesauro, secretaÂrio: D.
                  (Língua do processo: sueco)                        Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu,
                                                                     em 28 de Abril de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória
                                                                     eÂ a seguinte:
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     Os artigos 59.o e 60.o do Tratado opoÄem-se a uma legisla-
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    cËaÄo nacional que faz depender de autorizacËaÄo do orga-
                                                                     nismo de segurancËa social do beneficiaÂrio o reembolso,
                                                                     segundo a tabela do Estado de filiacËaÄo, de despesas com
No processo C-118/96, que tem por objecto um pedido                  tratamentos dentaÂrios efectuados por um ortodontista
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o         estabelecido noutro Estado-membro.
do Tratado CE, pelo Länsrätt i Dalarnas län, anterior-
mente Länsrätten i Kopparbergs län (SueÂcia), destinado a            (1) JO C 180 de 22.6.1996.
obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional entre
Jessica Safir e Skattemyndigheten i Dalarnas län, anterior-
mente Skattemyndigheten i Kopparbergs län, uma decisaÄo
a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo dos artigos 6.o,
59.o, 60.o, 73.oB e 73.oD do Tratado CE, o Tribunal de Jus-
ticËa, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C.                          ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
Gulmann, H. Ragnemalm e R. Schintgen, presidentes de                                     de 28 de Abril de 1998
seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida (rela-            no processo C-200/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
tor), P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O. Edward, J.-P.         Landgericht Köln): Metronome Musik GmbH contra
Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, juízes, advogado-geral: G.                          Music Point Hokamp GmbH (1)
Tesauro, secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador principal,
proferiu em 28 de Abril de 1998 um acórdaÄo cuja parte               (Direitos de autor e direitos conexos Ð Direito de aluguer
decisória eÂ a seguinte:                                             e direito de comodato Ð Validade da Directiva
                                                                                92/100/CEE)
                                                                                (98/C 209/10)
O artigo 59.o do Tratado opoÄe-se aÁ aplicacËaÄo de uma legis-
lacËaÄo nacional relativa aÁ fiscalidade do seguro de vida em                         (Língua do processo: alemaÄo)
capital como a que estaÂ em causa no processo principal.
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
(1) JO C 158 de 1.6.1996.
                                                                     No processo C-200/96, que tem por objecto um pedido
                                                                     dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                                                                     do Tratado CE, pelo Landgericht Köln (Alemanha), desti-


title: Processo C-466/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 16 de Fevereiro de 2011 — Comissão Europeia/Grécia

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/28

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 16 de Fevereiro de 2011 — Comissão Europeia/Grécia
   (Processo C-466/10) (1)

   2011/C 252/60
   Língua do processo: grego
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 317, de 20.11.2010.


title: Processo C-445/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 6 de Novembro de 2006 — Danske Slagterier/República Federal da Alemanha

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/36

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 6 de Novembro de 2006 — Danske Slagterier/República Federal da Alemanha
   (Processo C-445/06)
   (2006/C 326/77)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesgerichtshof
   Partes no processo principal

      Demandante e recorrida: Danske Slagterier

      Demandada e recorrente: República Federal da Alemanha
   Questões prejudiciais

               1.

               O disposto no artigo 5.o, n.o 1, alínea o) e no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), iii), da Directiva 64/433/CEE (1) do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca, conforme alterada pela Directiva 91/497/CEE (2) do Conselho, de 29 de Julho de 1991 (JO L 268, p. 69), em conjugação com os artigos 5.o, n.o 1, 7.o e 8.o da Directiva 89/662/CEE (3) do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (JO L 395, p. 13) confere aos produtores e distribuidores de carne de suínos uma posição jurídica que lhes permite invocar a responsabilidade do Estado, decorrente do direito comunitário, por transposição ou aplicação incorrecta destas directivas?

               2.

               Independentemente da resposta à primeira questão prejudicial, podem os produtores e distribuidores de carne de suínos invocar a violação do artigo 30.o CE (actual artigo 28.o CE) para fundamentar a responsabilidade do Estado por violação do direito comunitário na transposição e aplicação das directivas mencionadas?

               3.

               O direito comunitário exige que, na sequência de uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, a prescrição da responsabilidade do Estado decorrente do direito comunitário se interrompa ou suspenda até à conclusão de tal processo quando no direito interno desse Estado não existem regras jurídicas que obriguem o Estado a transpor uma directiva?

               4.

               O prazo de prescrição de uma acção com base em responsabilidade do Estado, fundada na transposição não integral de uma directiva e na correlativa proibição de facto de importação, começa a correr, independentemente do direito nacional aplicável, somente quando a directiva estiver integralmente transposta, ou pode o prazo de prescrição, em conformidade com o direito nacional aplicável, começar a correr logo que se produzam os primeiros efeitos danosos ou se preveja que outros venham a ocorrer? Caso a transposição integral da directiva influencie o início da contagem do prazo de prescrição, esta conclusão é válida em termos gerais ou apenas quando a directiva conferir um direito aos particulares?

               5.

               Tendo em consideração que os Estados-Membros não devem estabelecer pressupostos para o exercício do direito a indemnização por danos da responsabilidade do Estado menos favoráveis do que os aplicáveis às acções semelhantes no quadro do direito nacional e que a obtenção de uma reparação não deve tornar-se impossível na prática ou excessivamente difícil, existem objecções a uma regra geral que não preveja a obrigação de indemnização quando o lesado, deliberada ou negligentemente, não tiver utilizado os meios processuais previstos na lei para evitar o dano? Existem também objecções ao «primado da tutela do direito primário» quando este primado está subordinado à condição de ser razoável para o particular? É este primado injustificável nos termos do direito comunitário quando o tribunal da causa não puder responder às questões de direito comunitário sem previamente as submeter ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ou quando já estiver pendente uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE?

      (1)  JO L 121, p. 2012.

      (2)  JO L 268, p. 69.

      (3)  JO L 395, p. 13.


title: Processo C-36/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 22 de janeiro de 2016 — Minister Finansów/Posnania Investment SA

text:
               25.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 22 de janeiro de 2016 — Minister Finansów/Posnania Investment SA
   (Processo C-36/16)
   (2016/C 145/21)
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Naczelny Sąd Administracyjny

      Partes no processo principal

      Recorrente: Minister Finansów

      Recorrida: Posnania Investment SA

      Questões prejudiciais

   Deve considerar-se que a transmissão da propriedade de um terreno (uma coisa) pelo sujeito passivo de IVA para: a) a Fazenda Pública — a título de compensação por dívidas fiscais respeitantes a impostos que se destinam ao orçamento de Estado, ou b) o município, o distrito ou a região — a título de compensação por dívidas fiscais respeitantes a impostos que se destinam aos seus orçamentos, o que leva à extinção da dívida fiscal, constitui um ato sujeito a IVA (entrega de bens) na aceção dos artigos 2.o, n.o 1, alínea a), e 14.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1)?

      (1)  JO L 347, p. 1.


title: Processo T-424/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Janeiro de 2009 — Pioneer Hi-Bred International/IHMI (OPTIMUM) ( Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa OPTIMUM — Motivo absoluto de recusa — Ausência de carácter distintivo — Artigo 7. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 — Dever de fundamentação — Exame oficioso dos factos — Artigo 73. o e artigo 74. o , n. o  1, do Regulamento n. o  40/94 )

text:
               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/24

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Janeiro de 2009 — Pioneer Hi-Bred International/IHMI (OPTIMUM)
   (Processo T-424/07) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca comunitária nominativa OPTIMUM - Motivo absoluto de recusa - Ausência de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Dever de fundamentação - Exame oficioso dos factos - Artigo 73.o e artigo 74.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94»)
   (2009/C 55/44)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Pioneer Hi-Bred International, Inc. (Johnston, Iowa, Estados Unidos) (representantes: G. Würtenberger, R. Kunze e T. Wittmann, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Bullock, agente)
   Objecto
   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 11 de Setembro de 2007 (processo R 288/2007-2), respeitante a um pedido de registo do sinal nominativo OPTIMUM como marca comunitária.
   Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Pioneer Hi-Bred International, Inc. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 8 de 12.1.2008.


title: Processo C-63/07: Despacho do Presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 27 de Agosto de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/34

         Despacho do Presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 27 de Agosto de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria
   (Processo C-63/07) (1)

   (2007/C 297/61)

      Língua do processo: alemão

   O Presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 69, de 24.3.2007.


title: Processo C-578/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Kiel (Alemanha) em 15 de novembro de 2013 — Hans-Jürgen Kickler e o./República Helénica

text:
               25.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Kiel (Alemanha) em 15 de novembro de 2013 — Hans-Jürgen Kickler e o./República Helénica
   (Processo C-578/13)
   2014/C 24/13
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgerichts Kiel

      Partes no processo principal

      Recorrente: Hans-Jürgen Kickler, Walter Wöhlk, Zahnärztekammer Schleswig-Holstein Versorgungswerk

      Recorrida: República Helénica

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados Membros (1) (a seguir «Regulamento»), ser interpretado no sentido de que uma ação em que o detentor de títulos da dívida pública da demandada deduz pedidos de condenação e de indemnização contra a demandada deve ser qualificada como «matéria civil e comercial», na aceção do artigo 1.o, n.o 1, última frase, do Regulamento, quando o detentor dos títulos não tiver aceitado a oferta de troca dos títulos proposta pela demandada em finais de fevereiro de 2012 e concretizada pela lei grega n.o 4050/2012 («Greek Bondholder Act»)?

               2.

               Uma ação que se baseia essencialmente na ineficácia ou invalidade da referida lei grega (Greek Bondholder Act) diz respeito à responsabilidade do Estado por atos e omissões no exercício do poder público, no sentido do artigo 1.o, n.o 1, última frase, do Regulamento?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação e notificação de atos) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho (JO L 324, p. 79).


title: Processo C-606/14 P: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2014 por Portovesme Srl do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 16 de outubro de 2014 no processo T-291/11, Portovesme/Comissão

text:
               16.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/9

         Recurso interposto em 23 de dezembro de 2014 por Portovesme Srl do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 16 de outubro de 2014 no processo T-291/11, Portovesme/Comissão
   (Processo C-606/14 P)
   (2015/C 089/10)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrentes: Portovesme Srl (representantes: G. Dore, M. Liberati, A. Vinci, F. Ciulli, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão recorrido e, consequentemente, anular a decisão impugnada, julgando procedentes os pedidos formulados no recurso em primeira instância (suprimindo a frase «na medida considerada razoável» do primeiro ponto dos pedidos);

               —

               a título subsidiário, dar provimento ao presente recurso e remeter o processo ao Tribunal Geral para nova apreciação do recurso em primeira instância, mantendo os fundamentos de direito invocados na presente instância;

               —

               condenar a Comissão nas despesas das duas instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca sete fundamentos de anulação do acórdão recorrido:

               1.

               No primeiro fundamento, a recorrente contesta o acórdão recorrido devido a uma apreciação errada do princípio da duração razoável do procedimento administrativo e do princípio da confiança legítima, no que respeita à parte da decisão impugnada que prevê a recuperação do auxílio pago.

               2.

               No seu segundo fundamento, a recorrente alega que o acórdão recorrido é ilegal e deve ser anulado por falta de fundamentação do Tribunal Geral na medida em que declarou que a decisão impugnada não violava os deveres de diligência e de imparcialidade da ação da administração.

               3.

               No terceiro fundamento, a recorrente alega a violação, pelo Tribunal Geral do artigo 19.o TUE, na parte do acórdão recorrido em que fez a sua própria interpretação da regulamentação nacional, indo contra o seu teor literal, em manifesta violação dos limites da sua competência.

               4.

               No quarto fundamento, a recorrente contesta a apreciação errada, por parte do Tribunal Geral, da diferença de tratamento invocada em relação a outro operador (Alcoa-Alumix) no que respeita a uma medida de auxílio análoga e a violação do artigo 108.o TFUE, na medida em que o auxílio devia ter sido examinado como um auxílio «existente».

               5.

               No quinto fundamento, a recorrente invoca a violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, na medida em que, contrariamente ao que o Tribunal Geral considera, a medida controvertida não constitui uma vantagem indevida, nem afeta as trocas entre os Estados-Membros.

               6.

               No sexto fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral não apreciou, ou apreciou de forma insuficiente ou errada, a alegação relativa à natureza seletiva da medida.

               7.

               No sétimo e último fundamento, a recorrente critica o Tribunal Geral por ter violado os artigos 174.o TFUE e 107.o, n.o 3, TFUE, uma vez que a medida compensatória, por um lado, é coerente com as políticas de coesão social para as regiões insulares e desprovidas de infraestruturas e, por outro, é conforme com as exceções previstas no artigo 107.oTFUE.


title: Processo T-658/13 P: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de junho de 2015 — BP/FRA «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agente contratual — Pessoal da Agência dos Direitos Fundamentais da União — Não renovação de um contrato de duração determinada para duração indeterminada — Direito de ser ouvido — Reafetação a um outro serviço até ao termo do contrato — Apreciação da matéria de facto — Desvirtuação dos elementos de prova — Dever de fundamentação»

text:
               20.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 236/38

         Acórdão do Tribunal Geral de 3 de junho de 2015 — BP/FRA
   (Processo T-658/13 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Agente contratual - Pessoal da Agência dos Direitos Fundamentais da União - Não renovação de um contrato de duração determinada para duração indeterminada - Direito de ser ouvido - Reafetação a um outro serviço até ao termo do contrato - Apreciação da matéria de facto - Desvirtuação dos elementos de prova - Dever de fundamentação»)
   (2015/C 236/51)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: BP (Barcelona, Espanha) (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

      Outra parte no processo: Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) (representantes: M. Kjærum, agente, assistido por B. Wägenbaur, advogado)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 30 de setembro de 2013, BP/FRA (F-38/12, Colet, EU:F:2013:138), que visa a anulação deste acórdão.

      Dispositivo

               1)

               É anulado o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 30 de setembro de 2013, BP/FRA (F-38/12, Colet, EU:F:2013:138), na parte em que negou provimento ao recurso apresentado contra a decisão da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), constante da carta de 27 de fevereiro de 2012, de não renovação do contrato de trabalho de BP na qualidade de agente contratual.

               2)

               É anulada a decisão da FRA, constante da carta de 27 de fevereiro de 2012, de não renovação do contrato de trabalho de BP na qualidade de agente contratual.

               3)

               É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

               4)

               BP e a FRA suportarão as suas próprias despesas, efetuadas quer no Tribunal da Função Pública quer na presente instância.

      (1)  JO C 61, de 1.3.2014.


title: Cancelamento do processo C-290/99

text:
29.4.2000             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 122/17
           Cancelamento do processo C-380/97 (1)                               Cancelamento do processo C-395/97 (1)
                        (2000/C 122/33)                                                     (2000/C 122/36)
Por despacho de 20 de Janeiro de 2000, o Presidente do
                                                                    Por despacho de 1 de Fevereiro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-380/97          cancelamento do processo C-395/97 (pedido de decisão
(pedido de decisão prejudicial do arrondissementsrechtbank te
                                                                    prejudicial do Oberster Gerichtshof): Landesgrundverkehrsrefe-
’s-Gravenhage): Emesa Sugar (Free Zone) N.V. contra Reino           rent der Tiroler Landesregierung contra Herbert Kappes e
dos Paı́ses Baixos e o.                                             Edwin Neuner.
(1) JO C 387 de 20.12.1997.
                                                                    (1) JO C 26 de 24.1.1998.
           Cancelamento do processo C-345/97 (1)
                        (2000/C 122/34)                                        Cancelamento do processo C-290/99 (1)
Por despacho de 27 de Janeiro de 2000, o Presidente do                                      (2000/C 122/37)
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-345/97: República Federal da            Por despacho de 3 de Fevereiro de 2000, o Presidente do
Alemanha contra Conselho da União Europeia.                        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento do processo C-290/99: Conselho da União
(1) JO C 357 de 22.11.1997.                                         Europeia contra Martin Bangemann.
                                                                    (1) JO C 314 de 30.10.1999.
           Cancelamento do processo C-407/97 (1)
                        (2000/C 122/35)
                                                                               Cancelamento do processo C-288/98 (1)
Por despacho de 31 de Janeiro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-407/97 (pedido de decisão                                       (2000/C 122/38)
prejudicial do Oberster Gerichtshof): Der Landesgrundver-
kehrsreferent der Tiroler Landesregierung contra Adolf Spar-        Por despacho de 18 de Fevereiro de 2000, o Presidente do
ber, Firma Atelier Delta Entwurf- und Planungsgesellschaft          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
mbH in Liquidation, Hans-Eberhard Junkersdorf e Maria-Mar-          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-288/98
gareta Junkersdorf.                                                 (pedido de decisão prejudicial da Corte Suprema di Cassazione):
                                                                    Instituto nazionale della previdenza sociale (INPS) contra
(1) JO C 41 de 7.2.1998.                                            Mario Maraldi SpA.
                                                                    (1) JO C 278 de 5.9.1998.


title: Processo C-397/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Scheuten Solar Technology GmbH/Finanzamt Gelsenkirchen-Süd ( «Fiscalidade — Directiva 2003/49/CE — Regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e de royalties efectuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes — Lei relativa ao imposto sobre o comércio e a indústria — Determinação da matéria colectável» )

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Scheuten Solar Technology GmbH/Finanzamt Gelsenkirchen-Süd
   (Processo C-397/09) (1)

   (Fiscalidade - Directiva 2003/49/CE - Regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e de royalties efectuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes - Lei relativa ao imposto sobre o comércio e a indústria - Determinação da matéria colectável)
   2011/C 269/07
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Scheuten Solar Technology GmbH

      Recorrido: Finanzamt Gelsenkirchen-Süd

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação do artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 2003/49/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efectuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes (JO L 157, p. 49) — Inclusão ou não dos pagamentos de juros na matéria colectável do imposto sobre comércio e indústria da sociedade devedora

      Dispositivo

   O artigo 1.o, n.o 1 da Directiva 2003/49/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efectuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma disposição do direito fiscal nacional segundo a qual os juros de um empréstimo, pagos por uma sociedade estabelecida num Estado-Membro a uma sociedade associada situada noutro Estado-Membro, se integram na matéria colectável do imposto sobre o comércio e a indústria a que está sujeita a primeira sociedade.

      (1)  JO C 312, de 19.12.2009.


title: Processo C-349/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandstalige Rechtbank van eerste aanleg te Brussel (Bélgica) em 24 de junho de 2016 — T.KUP SAS/Estado belga

text:
               12.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 335/35

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandstalige Rechtbank van eerste aanleg te Brussel (Bélgica) em 24 de junho de 2016 — T.KUP SAS/Estado belga
   (Processo C-349/16)
   (2016/C 335/47)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Nederlandstalige Rechtbank van eerste aanleg te Brussel

      Partes no processo principal

      Recorrente: T.KUP SAS

      Recorrido: Estado belga

      Questões prejudiciais

               1)

               O Regulamento n.o 1294/2009 (1) é inválido relativamente a um importador como o do caso em apreço, tendo em conta a violação do artigo 17.o, n.o 1, do regulamento de base (2), uma vez que, no seu reexame, a Comissão utilizou uma amostra que, além do mais, respeitava apenas a 8 importadores, embora devesse ter examinado um número razoável de 21 importadores?

               2)

               O Regulamento n.o 1294/2009 é inválido relativamente a um importador como o do caso em apreço, tendo em conta a violação do artigo 11.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do regulamento de base, uma vez que, no seu reexame, a Comissão não teve suficientemente em conta a prova produzida, ao incluir na amostra 5 grandes importadores e 3 pequenos importadores e, além disso, ter principalmente em conta os dados apresentados pelos 5 grandes importadores?

               3)

               O Regulamento n.o 1294/2009 é inválido relativamente a um importador como o do caso em apreço, tendo em conta a violação dos artigos 2.o e 3.o do regulamento de base e/ou do artigo 11.o, n.os 2, 5 e 9, do regulamento de base, uma vez que, no seu reexame, a Comissão não dispunha de dados suficientes para determinar que as importações continuavam a ser objeto de dumping e que este causava prejuízo?

               4)

               O Regulamento n.o 1294/2009 é inválido relativamente a um importador como o do caso em apreço, tendo em conta a violação do artigo 21.o do regulamento de base, uma vez que, no seu reexame, a Comissão exige que haja elementos particulares que indiquem que a prorrogação constituiria um ónus desproporcionado para o importador?

      (1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1294/2009 do Conselho, de 22 de dezembro de 2009, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário do Vietname e da República Popular da China, tornado extensivo às importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural expedido da RAE de Macau, quer seja ou não declarado originário da RAE de Macau, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (JO 2009, L 352, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objetivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO 1996, L 56, p. 1).


title: Processo C-533/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 13 de outubro de 2015 — Feliks Frisman/Finnair Oyj

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 13 de outubro de 2015 — Feliks Frisman/Finnair Oyj
   (Processo C-533/15)
   (2016/C 048/14)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Feliks Frisman

      Recorrida: Finnair Oyj

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), ser interpretado no sentido de que o conceito de «matéria contratual» também abrange um direito a indemnização nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 296/91, que um passageiro reclama de uma transportadora aérea operadora que não é contraparte no contrato celebrado com esse passageiro?

               2)

               Na medida em que o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 seja aplicável:
               No contexto de um transporte de passageiros, quando uma ligação aérea compreende vários voos sem permanência significativa nos aeroportos de trânsito, deve o lugar de partida da primeira parte do trajeto ser considerado o lugar de cumprimento da obrigação na aceção do artigo 5.o, n.o 1, alínea b), segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 44/2001, também quando a ligação aérea foi realizada por transportadoras aéreas diferentes e a ação se dirige contra a transportadora aérea operadora de uma parte do trajeto diferente daquela em que se verificou um atraso considerável?

      (1)  JO L 12, p. 1.


title: Processo F-1/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Tribunal Pleno) de 26 de Outubro de 2006 — Landgren/Fundação Europeia para a Formação (Agente temporário — Contrato por tempo indeterminado — Despedimento — Insuficiência profissional — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação)

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/64

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Tribunal Pleno) de 26 de Outubro de 2006 — Landgren/Fundação Europeia para a Formação
   (Processo F-1/05) (1)

   (Agente temporário - Contrato por tempo indeterminado - Despedimento - Insuficiência profissional - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação)
   (2006/C 294/126)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Pia Landgren (Turin, Itália) (Representante: M.-A. Lucas, advogado)

      Recorrida: Fundação Europeia para a Formação (Representante: M. Dunbar, director, assistido por G. Vandersanden, advogado)
   Objecto do processo
   Por um lado, a anulação da decisão relativa ao despedimento da recorrente e, por outro, um pedido de indemnização.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               A decisão da Fundação Europeia para a Formação, de 25 de Junho de 2004, relativa à rescisão do contrato por tempo indeterminado de P. Landgren na qualidade de agente temporário é anulada.

               2)

               As partes transmitirão ao Tribunal de Primeira Instância, num prazo de três meses a contar da prolação do presente acórdão, o montante fixado de comum acordo da compensação pecuniária referente à ilegalidade da decisão de 25 de Junho de 2004 ou, na falta de acordo, os seus pedidos quanto a esse montante.

               3)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 182 de 23 de Julho de 2005, p. 39 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias com o número T 180/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15 de Dezembro de 2005).


title: Processo C-534/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 20 de outubro de 2011 — Mehmet Arslan/Policie ČR, Krajské ředitelství policie Ústeckého kraje, odbor cizinecké policie

text:
               3.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 20 de outubro de 2011 — Mehmet Arslan/Policie ČR, Krajské ředitelství policie Ústeckého kraje, odbor cizinecké policie
   (Processo C-534/11)
   2012/C 65/03
   Língua do processo: checo

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Nejvyšší správní soud

      Partes no processo principal

      Recorrente: Mehmet Arslan

      Recorridos: Policie ČR, Krajské ředitelství policie Ústeckého kraje, odbor cizinecké policie

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 2.o, n.o 1, em conjugação com o nono considerando da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (1), ser interpretado no sentido de que esta diretiva não é aplicável a um nacional de um país terceiro que tenha apresentado um pedido de proteção internacional na aceção da Diretiva 2005/85/CE do Conselho, de 1 de dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros (2)?

               2.

               No caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve ser posto termo à detenção de um estrangeiro para efeitos de regresso quando este apresente um pedido de proteção internacional na aceção da Diretiva 2005/85/CE e não existam outros motivos para o manter detido?

      (1)  JO L 348, p. 98.

      (2)  JO L 326, p. 13.


title: Processo C-482/17: Recurso interposto em 9 de agosto de 2017 — República Checa/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

text:
               23.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 357/4

         Recurso interposto em 9 de agosto de 2017 — República Checa/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia
   (Processo C-482/17)
   (2017/C 357/06)
   Língua do processo: checo

      Partes

      Recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek, O. Sedula e J. Vlačil, agentes)

      Recorridos: Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular a Diretiva (UE) 2017/853 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, que altera a Diretiva 91/477/CEE do Conselho relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (1);

               —

               condenar o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia nas despesas.

         A título subsidiário, a recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o artigo 1.o, n.o 6, da diretiva impugnada, na medida em que introduz o artigo 5.o, n.o 3, e o artigo 6.o, n.o 6, segundo parágrafo, na Diretiva 91/477/CEE (2);

               —

               anular o artigo 1.o, n.o 7, da diretiva impugnada, na medida em que introduz o artigo 7.o, n.o 4-A, na Diretiva 91/477/CEE;

               —

               anular o artigo 1.o, n.o 19, da diretiva impugnada, na medida em que

                           —

                           introduz os n.os 6, 7 e 8 na Categoria A da Parte II do anexo I da Diretiva 91/477/CEE;

                           —

                           altera a categoria B da Parte II do anexo I da Diretiva 91/477/CEE;

                           —

                           introduz o n.o 6 na Categoria C da Parte II do anexo I da Diretiva 91/477/CEE;

                           —

                           altera a Parte III do anexo I da Diretiva 91/477/CEE;

               —

               condenar o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O primeiro fundamento é relativo a uma violação do princípio da atribuição de competências. A diretiva impugnada foi adotada com base no artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, apesar de não prosseguir o objetivo de eliminar obstáculos no mercado interno, mas unicamente de prevenir a criminalidade e o terrorismo. Todavia, o legislador da UE não dispõe de competência para adotar medidas de harmonização neste âmbito.
   O segundo fundamento é relativo à violação do princípio da proporcionalidade. O legislador da UE não analisou a questão da proporcionalidade das medidas adotadas e, de forma deliberada, não obteve informação suficiente (por exemplo, através de uma análise das consequências) para avaliar de modo informado a observância do referido princípio. Em consequência da falta dessa avaliação, o legislador da UE adotou medidas manifestamente desproporcionadas, que consistem na proibição de determinados tipos de armas semiautomáticas que, não obstante, não são utilizadas na União Europeia para cometer atos terroristas, tornando assim mais rígida a regulamentação de determinadas armas de reduzida perigosidade (reproduções históricas ou armas cuja desativação permanente foi demonstrada) e, além disso, afetando a posse de determinados carregadores.
   O terceiro fundamento é relativo à violação do princípio da segurança jurídica. As novas categorias de armas proibidas (A7 e A8), bem como a disposição que se opõe à posse de carregadores que excedam o limite, são inteiramente desprovidas de clareza do ponto de vista da segurança jurídica, pelo que não permitem aos interessados conhecer sem ambiguidades os seus direitos e obrigações. Além disso, o artigo 7.o, n.o 4-A, da Diretiva 91/477/CEE, conforme alterada pela diretiva impugnada (cláusula dos «direitos adquiridos»), obriga, na prática, os Estados-Membros a adotar legislação nacional com efeitos retroativos.
   O quarto fundamento é relativo à violação do princípio da não discriminação. A exceção prevista no artigo 6.o, n.o 6, segundo parágrafo, na Diretiva 91/477/CEE, conforme alterada pela diretiva impugnada, dá a impressão de que se trata de uma medida neutra mas, na realidade, os requisitos da sua aplicação são determinados de tal forma que só são compatíveis com o sistema suíço relativo à manutenção das armas após o termo do serviço militar, pelo que carecem de qualquer justificação objetiva à luz dos objetivos prosseguidos pela diretiva impugnada.

      (1)  JO 2017, L 137, p. 22.

      (2)  JO 1991, L 256, p. 51.


title: Processo T-101/16: Ação intentada em 8 de março de 2016 — Klausner Holz Niedersachsen/Comissão

text:
               25.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/35

         Ação intentada em 8 de março de 2016 — Klausner Holz Niedersachsen/Comissão
   (Processo T-101/16)
   (2016/C 145/43)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Klausner Holz Niedersachsen GmbH (Saalburg-Ebersdorf, Alemanha) (representantes: D. Reich, C. Hipp. e T. Ilgner, advogados)

      Demandada: Comissão Europeia

      Pedidos

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar que a demandada violou o artigo 108.o do TFUE, lido em conjugação com o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, por não ter adotado, na sequência da carta da demandante de 13 de novembro de 2015, a decisão prevista nas referidas disposições quanto à conclusão de uma análise preliminar nos processos SA.37113 e SA.375009, nos termos do artigo 4.o do referido regulamento.

               —

               condenar a demandante nas despesas, mesmo que a ação fique posteriormente sem objeto devido à adoção, durante o processo, de uma medida pela Comissão Europeia.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio da sua ação, a demandante invoca um único fundamento através do qual refere que a Comissão não adotou uma decisão de encerramento da análise preliminar, nos termos do artigo 4.o, n.os 2 a 4 do Regulamento (UE) 2015/1589 (1), num prazo razoável, embora tenha sido convidada a atuar em conformidade com o artigo 265.o, n.o 2, do TFUE.

      (1)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 248, p. 9).


title: Processo T-42/13: Despacho do Tribunal Geral de 19 de novembro de 2013 — 1. garantovaná/Comissão ( «Recurso de anulação — Concorrência — Cartéis — Mercado do carboneto de cálcio e do magnésio destinados aos setores da siderurgia e do gás no EEE, à exceção da Irlanda, da Espanha, de Portugal e do Reino Unido — Coimas — Juros de mora — Ato insuscetível de recurso — Inadmissibilidade» )

text:
               18.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 15/17

         Despacho do Tribunal Geral de 19 de novembro de 2013 — 1. garantovaná/Comissão
   (Processo T-42/13) (1)

   (Recurso de anulação - Concorrência - Cartéis - Mercado do carboneto de cálcio e do magnésio destinados aos setores da siderurgia e do gás no EEE, à exceção da Irlanda, da Espanha, de Portugal e do Reino Unido - Coimas - Juros de mora - Ato insuscetível de recurso - Inadmissibilidade)
   2014/C 15/24
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: 1. garantovaná a.s. (Bratislava, Eslováquia) (representantes: inicialemente, M. Powell, solicitor, G. Forwood, barrister, M. Staroň et P. Hodál, advogados, seguidamente, K. Lasok, QC, J. Holmes, B. Hartnett, barristers, e o. Geiss, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka, F. Dintilhac e N. von Lingen, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão que alegadamente consta da carta da Comissão Europeia, de 21 de dezembro de 2012 (Processo COMP/39.396 — Reagentes à base de carboneto de cálcio e de magnésio destinados aos setores da siderurgia e do gás), com a qual reclamou à recorrente o pagamento do montante ainda em dívida a respeito da coima que lhe tinha aplicado pela sua Decisão C(2009) 5791, final, de 22 de julho de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE, acrescido de juros de mora, ou a constituição a seu favor de uma garantia bancária que cubra esse mesmo montante.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A 1. garantovaná a.s. suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 79, de 16.3.2013.


title: Processo F-94/15: Recurso interposto em 30 de junho de 2015 — ZZ/SEAE

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/83

         Recurso interposto em 30 de junho de 2015 — ZZ/SEAE
   (Processo F-94/15)
   (2015/C 294/101)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

      Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão que indeferiu a impugnação pelo recorrente do resultado das eleições para o Comité do Pessoal do SEAE.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão da AIPN de 23 de abril de 2015 que valida as eleições para o Comité do Pessoal do SEAE cujo resultado foi publicado em 17 de março de 2015;

               —

               condenar o SEAE nas despesas.


title: Processo C-529/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate/Safilo Spa (Artigo 104. °, n. ° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Fiscalidade direta — Extinção dos processos pendentes no órgão jurisdicional que decide em última instância em matéria fiscal — Abuso de direito — Artigo 4. °, n. ° 3, TUE — Liberdades garantidas pelo Tratado — Princípio da não discriminação — Auxílios de Estado — Obrigação de assegurar a aplicação efetiva do direito da União)

text:
               30.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/6

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate/Safilo Spa
   (Processo C-529/10) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Fiscalidade direta - Extinção dos processos pendentes no órgão jurisdicional que decide em última instância em matéria fiscal - Abuso de direito - Artigo 4.o, n.o 3, TUE - Liberdades garantidas pelo Tratado - Princípio da não discriminação - Auxílios de Estado - Obrigação de assegurar a aplicação efetiva do direito da União)
   2012/C 194/09
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte suprema di cassazione

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate

      Recorrida: Safilo Spa

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Corte suprema di cassazione — Imposto sobre as sociedades — Legislação nacional que prevê uma percentagem diferente de imposto sobre os dividendos de sociedades em função da localização da sua sede — Operação comercial que implica a participação de sociedades com sede em Itália e de sociedades com sede no estrangeiro — Decisão da administração de considerar aplicáveis os impostos devidos no caso das sociedades com sede no estrangeiro — Conceito de abuso do direito tal como definido no processo C-255/02, Halifax e o. — Aplicabilidade aos impostos nacionais não harmonizados, tais como os impostos diretos

      Dispositivo

   O direito da União, em particular, o princípio da proibição do abuso de direito, o artigo 4.o, n.o 3, TUE, as liberdades garantidas pelo Tratado FUE, o princípio da não-discriminação, as regras em matéria de auxílios estatais bem como a obrigação de assegurar a aplicação efetiva do direito da União, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à aplicação, num caso como o do processo principal que incide sobre a fiscalidade direta, de uma disposição nacional que prevê a extinção de processos pendentes perante o órgão jurisdicional que decide em última instância em matéria fiscal, mediante o pagamento de uma soma igual a 5 % do valor da causa, quando esses processos tiverem origem em recursos interpostos em primeira instância mais de dez anos antes da data de entrada em vigor dessa disposição e a administração fiscal tiver sido vencida em primeira e segunda instância.

      (1)  JO C 30 de 29.01.2011


title: Processo T-261/11: Despacho do Tribunal Geral de 27 de março de 2012 — European Goldfields/Comissão ( «Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Auxílio de Estado concedido pelas autoridades gregas à empresa mineira Ellinikos Chrysos que consiste na cessão da exploração mineira de Cassandra a um preço inferior ao valor real de mercado e na isenção de impostos sobre a operação — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e que ordena a recuperação dos auxílios, acrescidos de juros — Falta de legitimidade — Inadmissibilidade» )

text:
               26.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/29

         Despacho do Tribunal Geral de 27 de março de 2012 — European Goldfields/Comissão
   (Processo T-261/11) (1)

   (Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Auxílio de Estado concedido pelas autoridades gregas à empresa mineira Ellinikos Chrysos que consiste na cessão da exploração mineira de Cassandra a um preço inferior ao valor real de mercado e na isenção de impostos sobre a operação - Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e que ordena a recuperação dos auxílios, acrescidos de juros - Falta de legitimidade - Inadmissibilidade)
   2012/C 151/47
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: European Goldfields Ltd (Whitehorse, Yukon, Canada) (Representantes: K. Adamantopoulos, E. Petritsi, E. Trova e P. Skouris, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: É. Gippini Fournier e D. Triantafyllou, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2011/452/EU da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011, relativa ao auxílio estatal C 48/08 (ex NN 61/08) executado pela Grécia a favor da Ellinikos [Ch]rysos SA (JO L 193, p. 27).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A European Goldfields Ltd é condenada nas despesas.

               3.

               Não cabe conhecer do pedido de intervenção da Ellinikos Chrysos AE Metalleion kai Viomixanias Chrysou.

      (1)  JO C 219 de 23.7.2011


title: Processo C-96/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale (Itália) em 20 de Fevereiro de 2007 — Ecotrade spa/Agenzia Entrate Ufficio Genova 3

text:
               26.5.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 117/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale (Itália) em 20 de Fevereiro de 2007 — Ecotrade spa/Agenzia Entrate Ufficio Genova 3
   (Processo C-96/07)
   (2007/C 117/06)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Commissione tributaria provinciale (Itália)
   Partes no processo principal

      Recorrente: Ecotrade spa

      Recorrida: Agenzia Entrate Ufficio Genova 3
   Questões prejudiciais

               1)

               A interpretação correcta dos artigos 17.o, 21.o, n.o 1 e 22.o da Sexta Directiva n.o 77/388 CEE (1) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, opõe-se a uma norma nacional (no caso concreto, o artigo 19.o do D.P.R. n.o 633, de 26 de Outubro de 1972) que subordina o direito de deduzir o imposto sobre o valor acrescentado, devido por um sujeito passivo no exercício da sua actividade empresarial, ao cumprimento de um prazo (de dois anos), punindo a sua não observância com a caducidade do mencionado direito? Em especial, no que diz respeito aos casos em que a sujeição da aquisição de bens ou serviços a IVA resulte da aplicação do mecanismo do reverse charge, que permite à administração exigir o pagamento do imposto beneficiando de um prazo (de quatro anos, nos termos do artigo 57.o do D.P.R 633/72) superior ao previsto a favor do empresário para a sua dedução, a qual, ao invés, caducou devido ao termo do prazo?

               2)

               A interpretação correcta do artigo 18.o, n.o 1, alínea d), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1997, opõe-se a uma norma nacional que, ao regulamentar as «formalidades »referidas nesse artigo através do mecanismo do reverse charge, que é regido pelas disposições conjugadas do artigo 17.o, n.o 3, e dos artigos 23.o e 25.o do D.P.R. 633/72, impõe (em prejuízo exclusivo do contribuinte) o cumprimento de um prazo — como o previsto no artigo 19.o do D.P.R. 633/72 — para o exercício do direito à dedução estabelecido pelo artigo 17.o da mesma directiva?

      (1)  JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.


title: Processo C-641/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de outubro de 2014 — Reino de Espanha/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo de coesão — Redução de contribuição financeira — Empreitadas de obras públicas — Diretiva 93/37/CE — Critérios de adjudicação — Experiência de obras anteriores — Critérios de seleção qualitativa)

text:
               8.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 439/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de outubro de 2014 — Reino de Espanha/Comissão Europeia
   (Processo C-641/13 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Fundo de coesão - Redução de contribuição financeira - Empreitadas de obras públicas - Diretiva 93/37/CE - Critérios de adjudicação - Experiência de obras anteriores - Critérios de seleção qualitativa))
   (2014/C 439/20)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representante: A. Rubio González, agente)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: S. Pardo Quintillán e A. Steiblyte, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 31 de 01.02.2014.


title: Processo T-200/10: Recurso interposto em 29 de Abril de 2010 — Avery Dennison/IHMI — Dennison Hesperia (AVERY DENNISON)

text:
               19.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/56

      Recurso interposto em 29 de Abril de 2010 — Avery Dennison/IHMI — Dennison Hesperia (AVERY DENNISON)
      (Processo T-200/10)
      (2010/C 161/88)
      Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

         Partes

         Recorrente: Avery Dennison Corp. (Representantes: E. Armijo Chávarri e A. Castán Pérez-Gómez, advogados)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Dennison Hesperia, SA (Torrejón de Ardoz, Espanha)

         Pedidos da recorrente

                  —

                  Que seja anulada, ou subsidiariamente que seja alterada, a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto, de 9 de Fevereiro de 2010, proferida no processo R 798/2009-2,

                  —

                  Que o Instituto seja condenado nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

         Requerente da marca comunitária: A recorrente.

         Marca comunitária em causa: Marca nominativa «AVERY DENNISON» (pedido de registo n.o3 825 114), para produtos e serviços das classes 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 16, 17, 19, 20, 22, 24, 28, 35, 37, 38, 39, 40, 41 e 42.

         Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Dennison Hesperia, S.A.

         Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca espanhola «DENNISON» (n.o1 996 088), para produtos da classe 16.

         Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição.

         Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso.

         Fundamentos invocados: Interpretação incorrecta dos artigos 42.o, n.os 2 e 3 e, com carácter subsidiário, 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/09, sobre a marca comunitária.