title: Recurso interposto, em 3 de Abril de 1998, pela VTech Electronics (UK) plc contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-56/98)

text:
30.5.98                  PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 166/19
cËaÄo acËuÂcar estaÂ viciado por falta de competeÃncia; violacËaÄo  formalidades essenciais, na violacËaÄo do Tratado ou das
do artigo 234.o da decisaÄo PTU; violacËaÄo do artigo 133.o,        suas disposicËoÄes de execucËaÄo e/ou na violacËaÄo de princí-
n.o 1, do Tratado; violacËaÄo do artigo 132.o, n.o 1, do Tra-       pios gerais do direito comunitaÂrio, mais especialmente: ile-
tado, conjugado com o artigo 102.o da decisaÄo PTU; viola-          galidade do artigo 101.o, n.o 1, da decisaÄo PTU; ilegalidade
cËaÄo do artigo XIII do GATT e do acordo OMC sobre os               das regras de origem do título I do anexo II da decisaÄo
procedimentos em mateÂria de licencËas do princípio da pro-         PTU; ilegalidade da decisaÄo de revisaÄo que estaÂ na base do
porcionalidade.                                                     regulamento de execucËaÄo acËuÂcar; o regulamento de execu-
                                                                    cËaÄo acËuÂcar estaÂ viciado por falta de competeÃncia; violacËaÄo
                                                                    do artigo 234.o da decisaÄo PTU; violacËaÄo do artigo 133.o,
                                                                    n.o 1, do Tratado; violacËaÄo do artigo 132.o, n.o 1, do Tra-
                                                                    tado, conjugado com o artigo 102.o da decisaÄo PTU; viola-
                                                                    cËaÄo do artigo XIII do GATT 1994 e do acordo OMC
                                                                    sobre os procedimentos em mateÂria de licencËas de impor-
Recurso interposto, em 1 de Abril de 1998, por Aruba
                                                                    tacËaÄo, bem como do artigo 228.o, n.o 7, do Tratado; e vio-
        contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                    lacËaÄo do princípio da proporcionalidade.
                         (Processo T-54/98)
                            (98/C 166/46)
                (Língua do processo: neerlandeÃs)
Deu entrada no Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-            Recurso interposto, em 3 de Abril de 1998, pela VTech
nidades Europeias, em 1 de Abril de 1998, um recurso                Electronics (UK) plc contra a ComissaÄo das Comunidades
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto                                          Europeias
por Aruba, representada por P. Bos e M. Slotboom, advo-                                      (Processo T-56/98)
gados em RoterdaÄo, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                                (98/C 166/47)
burgo no escritório do advogado M. Loesch, 11, rue
Goethe.
                                                                                (Língua do processo: ingleÃs)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                    Deu entrada, em 3 de Abril de 1998, no Tribunal de Pri-
Ð anular o Regulamento (CE) n.o 2553/97 da ComissaÄo,               meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
      de 17 de Dezembro de 1997, relativo aÁs regras de             contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
      emissaÄo dos certificados de importacËaÄo relativos a         pela VTech Electronics (UK) plc, representada por David
      determinados produtos dos códigos NC 1701, 1702,              Milne e Rupert Baldry, com domicílio escolhido no
      1703 e 1704 que acumulam a origem ACP/PTU (JO                 Luxemburgo no escritório da firma Wilson Associates, 9,
      L 349 de 19.12.1997, p. 26),                                  avenue Guillaume.
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.                                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos                                 Ð anular a decisaÄo de 26-27 de Janeiro de 1998 da
                                                                          ComissaÄo, que adopta um regulamento destinado a
A recorrente pede a anulacËaÄo do regulamento de execucËaÄo               reclassificar, para efeito de direitos aduaneiros, um
acËuÂcar, que eÂ o regulamento que estabelece normas de exe-              produto importado da China pela VTech e conhecido
cucËaÄo para as importacËoÄes de acËuÂcar que acumulam a ori-             como «Smart Start Premier» e/ou anular o subsequente
gem ACP/PTU, como definido no artigo 108.oB da decisaÄo                   regulamento,
PTU.
                                                                    Ð ordenar outras medidas que o Tribunal considere ade-
O regulamento de execucËaÄo acËuÂcar visa conter as importa-              quadas,
cËoÄes na Comunidade de acËuÂcar originaÂrio, nomeadamente,
de Aruba. A ComissaÄo submeteu, em violacËaÄo do direito            Ð condenar a ComissaÄo nas despesas do processo.
comunitaÂrio, as trocas entre Aruba e a Comunidade a res-
tricËoÄes. Estas restricËoÄes devem ser levantadas para o res-
tante período de validade da decisaÄo PTU. O recurso tem            Fundamentos e principais argumentos
por objectivo, aleÂm disso, fazer com que as ilegalidades
evocadas naÄo se reproduzam no futuro. Por fim, uma                 A recorrente eÂ uma sociedade por accËoÄes do Reino Unido
induÂstria nascente importante de Aruba, a saber, o sector          e faz parte do grupo mundial VTech Group of Companies.
das refinarias de acËuÂcar, eÂ duramente afectado ao ser sub-       A principal actividade da VTech eÂ a venda de material
metido a seÂrias restricËoÄes resultantes do regulamento            electrónico, em especial quadros de aprendizagem, unida-
impugnado.                                                          des electrónicas com teclado, programadas com um certo
                                                                    nuÂmero de actividades infantis. O objecto do seu recurso eÂ
Os fundamentos aduzidos contra o regulamento impug-                 a decisaÄo de 26-27 de Janeiro de 1998 da ComissaÄo («a
nado assentam na falta de competeÃncia, na violacËaÄo de            decisaÄo») de adoptar um regulamento («o regulamento»)
 ---pagebreak--- C 166/20               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     30.5.98
destinado a reclassificar, para efeitos de direitos aduanei-         Ð naÄo foi dada oportunidade para apresentar observa-
ros, um produto importado da China pela VTech e conhe-                    cËoÄes sobre o regulamento ao ComiteÂ da Nomencla-
cido como «Smart Start Premier». O efeito pretendido                      tura, e
pelo regulamento eÂ classificar o Smart Start Premier, para
efeitos de direitos aduaneiros, como um «brinquedo» e                Ð a decisaÄo altera efectivamente as decisoÄes do Tribunal,
naÄo como um «jogo».                                                      que eÂ o órgaÄo jurisdicional regularmente instituído no
                                                                          Reino Unido. Ao assim proceder, viola o princípio da
A recorrente alega que, antes da decisaÄo da ComissaÄo no
                                                                          legítima expectativa e da certeza jurídica.
presente caso, tinha recorrido, por duas vezes e com eÃxito,
para o Value Added Tax and Duties Tribunal do Reino
Unido, de decisoÄes da HM Customs and Excise de que os
produtos vendidos pela sociedade deviam ser classificados
como «brinquedos». Na sequeÃncia do resultado destes
processos, a Tariff and Statistical Nomenclature Section
(T&SNS) do Custom Code Comittee da ComissaÄo anali-                                Cancelamento do processo T-7/97 (1)
sou o Smart Start Premier, um produto similar comerciali-                                     (98/C 166/48)
zado pela VTech, e anunciou a sua intencËaÄo de adoptar o
regulamento.
                                                                     Por despacho de 25 de MarcËo de 1998, o presidente da
A recorrente alega que, ao adoptar a decisaÄo, a ComissaÄo           Primeira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
violou o Tratado CE, em especial os artigos 28.o e 29.o e o          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
Código Aduaneiro ComunitaÂrio. Violou ainda o direito                registo do Tribunal, do processo T-7/97, Miguel Vicente-
comunitaÂrio no que respeita tanto ao fundo como aÁ                  -NunÄez contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.
forma.
                                                                     (1) JO C 108 de 5.4.1997.
A recorrente entende que a ComissaÄo invocou as
Harmonised System Explanatory Notes (HSEN) como jus-
tificacËaÄo para a classificacËaÄo pelo regulamento do produto
como um «brinquedo educativo». Alega que as HSEN naÄo
teÃm caraÂcter vinculativo e naÄo podem sobrepor-se aÁs dis-
posicËoÄes da PAC (Pauta Aduaneira Comum) e aÁs suas
                                                                                Cancelamento do processo T-170/97 (1)
regras gerais de interpretacËaÄo. Consequentemente, na
medida em que a ComissaÄo tenta classificar um produto                                        (98/C 166/49)
em violacËaÄo do Código Aduaneiro ComunitaÂrio, estaÂ tam-
beÂm a tentar alterar unilateralmente os direitos da PAC e           Por despacho de 30 de MarcËo de 1998, o presidente da
a agir em violacËaÄo do artigo 28.o do Tratado CE, que dis-          Quarta SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
poÄe expressamente que tal alteracËaÄo de direitos apenas            Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
pode ser decidida pelo Conselho.                                     registo do Tribunal, do processo T-170/97, MichaeÈl Taver-
De um ponto de vista processual, a recorrente alega que:             nier contra Tribunal de Contas das Comunidades Euro-
                                                                     peias.
Ð as razoÄes para a adopcËaÄo do regulamento naÄo foram
     adequadamente expostas,                                         (1) JO C 7 de 10.1.1998.


title: Processo C-69/00: Acção proposta em 29 de Fevereiro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda

text:
C 149/20                 PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      27.5.2000
— condenar a Irlanda nas despesas.                                          necessárias para dar cumprimento à directiva referida no
                                                                            pedido da Comissão.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                            (1) JO L 333 de 4.12.1997, p. 1.
                                                                            (2) Directiva do Conselho 76/769/CEE, de 27 de Julho de 1976 (JO L
O artigo 249.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE), nos termos
                                                                                262 de 27.9.1976, p. 201; EE 13 F5 p. 208).
do qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário
quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação do Estado-
-Membro de respeitar o prazo para cumprimento previsto na
directiva. O referido prazo terminou em 1 de Agosto de 1998
sem que a Irlanda tenha adoptado as disposições necessárias
para dar cumprimento à directiva referida no pedido da
Comissão.                                                                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                            do Verwaltungsgerichtshof (Áustria), de 17 de Fevereiro
(1) JO L 140 de 12.05.1998, p. 10.                                          de 2000, no processo DEVELOP Baudurchführungs- und
(2) Directiva do Conselho 93/43/CEE, de 14 de Junho de 1993                 Stadtentwicklungs GmbH contra Finanzlandesdirektion
    relativa à higiene dos géneros alimentı́cios (JO L 175 de 19.7.1993,             für Wien, Niederösterreich und Burgenland
    p. 1).
                                                                                (Processo C-71/00)
                                                                                (2000/C 149/34)
                                                                            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                            peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Acção proposta em 29 de Fevereiro de 2000 pela Comis-
                                                                            Verwaltungsgerichtshof (Áustria), de 17 de Fevereiro de 2000,
      são das Comunidades Europeias contra a Irlanda
                                                                            no processo DEVELOP Baudurchführungs- und Stadtent-
                                                                            wicklungs GmbH contra Finanzlandesdirektion für Wien,
                         (Processo C-69/00)                                 Niederösterreich und Burgenland, que deu entrada na Secreta-
                                                                            ria do Tribunal de Justiça em 2 de Março de 2000. O
                           (2000/C 149/33)                                  Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                            pronuncie sobre a seguinte questão:
Deu entrada em 29 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                      As prestações que o adquirente de direitos de fruição numa
Irlanda, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,                 sociedade de capitais efectua, não por si próprio, mas através
representada por Michael Shotter, membro do Serviço Jurı́dico               da sociedade-mãe, representam uma «entrada de bens de
da Comissão, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido              qualquer espécie», na acepção do artigo 4.o, n.o 1, alı́nea d), da
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                      Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969,
membro do Serviço Jurı́dico, Centre Wagner Kirchberg.                       relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões
                                                                            de capitais (1)?
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislativas           (1) JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22.
     regulamentares e administrativas necessárias para dar
     cumprimento à Directiva 97/56/CE (1) do Parlamento
     Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro de 1997, que
     altera pela décima sexta vez a Directiva 76/769/CEE
     relativa à aproximação das disposições legislativas, regula-
     mentares e administrativas dos Estados-Membros respei-                 Recurso interposto em 2 de Março de 2000 por Acciaierie
     tantes à limitação da colocação no mercado e da utilização          di Bolzano SpA do acórdão proferido em 16 de Dezembro
     de algumas substâncias e preparações perigosas (2) ou, em             de 1999 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
     todo o caso, ao não informar a Comissão sobre essas                  dades Europeias (Quinta Secção alargada), no processo
     medidas, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe                 T-158/96, Acciaierie di Bolzano SpA contra Comissão das
     incumbem por força da referida directiva; e                            Comunidades Europeias, com a intervenção da República
                                                                                Italiana e da Falck SpA
— condenar a Irlanda nas despesas.
                                                                                (Processo C-75/00 P)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (2000/C 149/35)
O artigo 249.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE), nos termos
do qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário                   Deu entrada em 2 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça
quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação do Estado-             das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
-Membro de respeitar o prazo para cumprimento previsto na                   Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
directiva. O referido prazo terminou em 4 de Dezembro de                    (Quinta Secção alargada), de 16 de Dezembro de 1999,
1998 sem que a Irlanda tenha adoptado as disposições                       no processo T-158/96, Acciaierie di Bolzano SpA contra


title: Processo T-260/99: Recurso interposto em 26 de Outubro de 1999 por Marie-Josée Bollendorff contra o Parlamento Europeu

text:
C 366/30                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  18.12.1999
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                       — a interpretação impugnada viola os direitos fundamen-
                                                                                tais, ao contrariar tanto o direito à liberdade de
                                                                                associação, como o princı́pio da igualdade de trata-
— Anular a decisão do Parlamento Europeu, datada de 14 de                          mento.
     Setembro de 1999, que interpreta o regulamento interno;
— declarar que a interpretação do artigo 29.o, primeiro
     parágrafo, do regulamento, proposta pela comissão dos
     assuntos constitucionais e do regulamento, é contrária à
     ordem jurı́dica comunitária, ao Estado de direito, aos
     princı́pios fundadores da União e aos direitos fundamen-             Recurso interposto em 26 de Outubro de 1999 por
     tais.                                                                   Marie-Josée Bollendorff contra o Parlamento Europeu
                                                                                (Processo T-260/99)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (1999/C 366/64)
Os recorrentes, deputados do Parlamento Europeu, alegam
que, em 19 de Julho de 1999, foi comunicada ao presidente                                      (Lı́ngua do processo: francês)
do Parlamento Europeu a constituição do «Grupo Técnico
dos deputados independentes (TDI) — Grupo misto», em                       Deu entrada em 26 de Outubro de 1999, no Tribunal de
conformidade com o artigo 29.o do regulamento interno do                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Parlamento. Todos os grupos polı́ticos se opuseram à criação              contra o Parlamento Europeu, interposto por Marie-Josée
desse grupo misto na sessão plenária de 20 de Julho. A                   Bollendorff, com domicı́lio em Bertrange (Luxemburgo), repre-
comissão dos assuntos constitucionais e do regulamento foi,               sentada por Laurent Mosar, advogado no Luxemburgo, com
portanto, obrigada a pronunciar-se sobre a conformidade                    domicı́lio escolhido no Luxemburgo no seu escritório 8, rue
desse grupo ao artigo 29.o, primeiro parágrafo, do regulamento            Notre-Dame.
interno. Propôs uma interpretação nos termos da qual, na
acepção dessa disposição, não se podia aceitar a constituição          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
de um grupo que abertamente recusa qualquer natureza
polı́tica e quaisquer afinidades polı́ticas entre os seus membros.         — anular a decisão em que a AIPN considerou injustificadas
A questão foi submetida à apreciação do Parlamento em 14 de                  as suas faltas de 9 de Março de 1999 a 12 de Março de
Setembro de 1999, que, por maioria simples, adoptou a                          1999 e descontou 28,50 horas ao seu perı́odo anual de
interpretação proposta pela comissão. É esta decisão do                    férias,
Parlamento que no presente processo se impugna.
                                                                           — a tı́tulo subsidiário e na medida do necessário, anular a
                                                                               decisão expressa de indeferimento adoptada pelo Parla-
Em apoio do seu pedido, os recorrentes invocam dois funda-                     mento face à reclamação da recorrente, nos termos do
mentos:                                                                        artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, notificada em 26 de Julho
                                                                               de 1999,
a) A n a t u r e z a d i s c r i m i n a t ó r i a d a d e c i s ã o     — condenar o Parlamento a pagar à recorrente a tı́tulo
     impugnada:                                                                de indemnização por danos morais o montante de
                                                                               100 000 LUF,
     — a interpretação impugnada dá azo a desigualdades de
           tratamento, na medida em que conduz a privar os                 — condenar o recorrido nas despesas.
           deputados em causa das vantagens administrativas e
           de participação no trabalho parlamentar que implica a
           integração num grupo parlamentar;                              Fundamentos e principais argumentos
                                                                           A recorrente contesta o carácter injustificado das suas faltas
     — a interpretação impugnada afasta-se da maior parte das             alegando:
           legislações e práticas parlamentares europeias.
                                                                           — A violação do artigo 25.o, segundo parágrafo, do Estatuto
b) O d e s r e s p e i t o d a o r d e m j u r ı́ d i c a c o m u n i -        dos Funcionários, uma vez que o recorrido não comunicou
     t á r i a e d o E s t a d o d e d i r e i t o , n a a c e p ç ã o       à recorrente qualquer decisão de desconto de dias de férias.
     material:
                                                                           — A violação dos direitos de defesa na medida em que a
                                                                               recorrente não foi convidada a dar uma explicação para o
     — a interpretação impugnada viola o princı́pio geral da                  seu comportamento, designadamente, no que se refere à
           segurança jurı́dica, na medida em que é manifestamente              sua falta aos exames médicos de controlo. Além disso, a
           contrária ao espı́rito do regulamento e ao respeito da             validade do atestado médico apresentado pela recorrente
           confiança legı́tima que se cristalizou em torno desta               não podia ser contestada sem esta ser previamente subme-
           disposição ao longo dos últimos vinte anos;                       tida a um controlo médico.
 ---pagebreak--- 18.12.1999               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 366/31
— A aplicação errada do artigo 60.o do Estatuto, dado que                 Cancelamento parcial dos processos apensos T-320/94 e
     esta disposição tem por objectivo sancionar a apresentação                                        outros (1)
     de atestados médicos passados por mero favor e não a
     violação de um dever de lealdade. Ao imputar à recorrente                                      (1999/C 366/67)
     a violação de um dever de lealdade o recorrido era obrigado
     a fundamentar a sua decisão unicamente no artigo 86.o do
     Estatudo e não no artigo 60.o do mesmo.                                                  (Lı́ngua do processo: alemão)
A recorrente sustenta, por fim, que ao ignorar as disposições             Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente
do Estatuto e ao recusar-lhe a assistência no procedimento                 da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
contra o médico de controlo, o recorrido violou o artigo 24.o              Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Estatuto pelo que se verifica a sua responsabilidade.                   do Tribunal, dos processos T-320/94, T-323/94, T-324/94,
                                                                           T-332/94, T-333/94, T-344/94, T-345/94, T-345/94 e
                                                                           T-351/94 da lista dos processos apensos T-320/94 e outros,
                                                                           Klaus Harings e outros contra Conselho da União Europeia e
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                           (1) JO C 351 de 10.12.94.
Cancelamento parcial dos processos apensos T-85/93 e
                               outros (1)
                           (1999/C 366/65)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        Cancelamento dos processos apensos T-363/94 e outros (1)
Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente da                                              (1999/C 366/68)
Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, dos processos T-85/93, T-87/93, T-126/93,                                         (Lı́ngua do processo: alemão)
T-130/93, T-35/94, T-40/94, T-198/94, T-212/94, T-227/94,
T-236/94, T-237/94, T-238/94, T-278/94, T-279/94,                          Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente da
T-281/94, T-283/94, T-284/94, T-349/94, T-350/94,                          Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
T-357/94 e T-360/94 da lista dos processos apensos T-85/93                 Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
e outros, Helmut Bösl e outros contra Conselho da União                   do Tribunal, dos processos apensos T-363/94 e outros, Benno
Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.                            e Hans Georg Theunissen e outros contra Conselho da União
                                                                           Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 178 de 18.7.90, C 34 de 9.2.91, C 90 de 26.3.94, C 218 de
    6.8.94, C 304 de 29.10.94 e C 370 de 24.12.94.                         (1) JO C 370 de 24.12.94, C 400 de 31.12.94, C 54 de 4.3.95, C 74
                                                                               de 25.3.95 e C 119 de 13.5.95.
Cancelamento parcial dos processos apensos T-85/93 e                       Cancelamento parcial dos processos apensos T-366/94 e
                               outros (1)                                                                outros (1)
                           (1999/C 366/66)                                                           (1999/C 366/69)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                                            (Lı́ngua do processo: alemão)
Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente da                    Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente
Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das              da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                   Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, dos nomes dos recorrentes Peter Dalhaus, Klaus                do Tribunal, dos processos T-366/94, T-3/95, T-14/95,
Buck, Karl-Heinz Rohler e Ludger Beckhoff da lista dos                     T-120/95 e T-124/95 da lista dos processos apensos T-366/94
recorrentes no processo T-247/94 — processos apensos                       e outros, Hilde Diekmeier e outros contra Conselho da União
T-85/93 e outros, Helmut Bösl e outros contra Conselho da                  Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.
União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                           (1) JO C 370 de 24.12.94, C 54 de 4.3.95, C 74 de 25.3.95, C 174
(1) JO C 233, de 20.8.1994.                                                    de 8.7.95 e C 208 de 12.8.95.


title: Processo C-674/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de maio de 2015 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado incompatíveis com o mercado interno — Mercado dos serviços de encomendas — Decisão da Comissão — Obrigação de recuperação integral do auxílio e de modificação do regime para o futuro — Medidas a tomar — Artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Artigo 14.o, n.o 3)

text:
               29.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de maio de 2015 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
   (Processo C-674/13) (1)

   ((Incumprimento de Estado - Auxílios de Estado incompatíveis com o mercado interno - Mercado dos serviços de encomendas - Decisão da Comissão - Obrigação de recuperação integral do auxílio e de modificação do regime para o futuro - Medidas a tomar - Artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Artigo 14.o, n.o 3))
   (2015/C 213/11)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes)

      Recorrida: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e J. Möller, agentes)

      Dispositivo

               1)

               Ao recusar proceder a uma delimitação autónoma do mercado em causa no quadro da execução da Decisão 2012/636/EU da Comissão, de 25 de janeiro de 2012, relativa à medida C 36/07 (ex NN 25/07) da Alemanha em favor da Deutsche Post AG, para determinar se o serviço de encaminhamento de encomendas de uma empresa para outra constituía, durante o período compreendido entre o ano de 2003 e o ano de 2012, por um lado, e no período a partir do ano de 2012, por outro, um mercado dos produtos em causa distinto, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 108.o, n.o 2, TFUE e 14.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [108.o TFUE], bem como dos artigos 1.o e 4.o a 6.o da referida decisão.

               2)

               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 45 de 15.02.2014.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Novembro de 2003 no processo T-222/02: HERON Robotunits GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Marca nominativa ROBOTUNITS — Motivos absolutos de recusa — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 40/94 — Carácter descritivo")

text:
24.1.2004                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            C 21/33
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                escolhido no Luxemburgo, contra o Comité Económico e
                                                                          Social das Comunidades Europeias (agentes: M. Bermejo Garde
                   de 26 de Novembro de 2003                              e D. Waelbroeck), que tem por objecto um pedido de anulação
                                                                          da decisão do Comité Económico e Social das Comunidades
no processo T-222/02: HERON Robotunits GmbH contra                        Europeias, de 20 de Setembro de 2001, que não aceitou a
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                     candidatura da recorrente ao lugar de chefe da divisão de
                  desenhos e modelos) (IHMI) (1)                          tradução e transcrição italiana na Direcção de Logística e
                                                                          Tradução e da decisão, de 16 de Outubro de 2001, que
(«Marca comunitária — Marca nominativa ROBOTUNITS                         nomeou outro candidato para o referido lugar, o Tribunal de
— Motivos absolutos de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c),             Primeira Instância (Quinta Secção), composto por R. García-
     do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Carácter descritivo»)                -Valdecasas, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes; secretá-
                                                                          rio: J. Palacio González, administrador principal, proferiu em
                                                                          11 de Novembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
                            (2004/C 21/69)
                                                                          seguinte:
                      (Língua do processo: alemão)
                                                                          1)    É negado provimento ao recurso.
                                                                          2)    Cada parte suportará as suas próprias despesas.
No processo T-222/02, HERON Robotunits GmbH, com sede
em Lustenau (Áustria), representada por M. Bergermann e
R. Hackbarth, advogados, contra Instituto de Harmonização                 (1) DO C 247 de 12.10.2002.
do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
(agentes: S. Bonne e G. Schneider), que tem por objecto um
recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso
do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desenhos e modelos) de 6 de Maio de 2002 (processo R 1095/
/2000-1) que recusou o registo como marca comunitária da
marca nominativa ROBOTUNITS, o Tribunal de Primeira                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Instância (Quarta Secção), composto por: V. Tiili, presidente,
P. Mengozzi e M. Vilaras, juízes, secretário: J. Plingers, adminis-
trador, proferiu em 26 de Novembro de 2003 um acórdão                                      de 25 de Novembro de 2003
cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          no processo T-286/02: Oriental Kitchen SARL contra
1)      É negado provimento ao recurso.                                   Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                                desenhos e modelos) (IHMI) (1)
2)      A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                          («Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de
(1 )  JO C 233 de 28.9.2002.                                              marca nominativa comunitária KIAP MOU — Marcas
                                                                          nominativas nacionais anteriores MOU — Recusa do
                                                                                registo»)
                                                                                (2004/C 21/71)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                   (Língua do processo: francês)
                   de 11 de Novembro de 2003
no processo T-248/02, Carla Faita contra o Comité Econó-                  No processo T-286/02, Oriental Kitchen SARL, com sede em
          mico e Social das Comunidades Europeias (1)                     Choisy-le-Roi (França), representada por J.-J. Sebag, advogado,
                                                                          contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
(Funcionários — Vagas de lugar — Artigo 29.o, n.o 1, do                   desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: B. Lory, O. Waelbroeck
Estatuto — Processo denomeação — Erro manifesto de                        e O. Montalto), sendo interveniente: Mou Dybfrost A/S, com
                   apreciação — Fundamentação)                            sede em Esbjerg N (Dinamarca), representada por T. Steffensen,
                                                                          advogado, que tem por objecto um recurso da decisão da
                                                                          Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do
                            (2004/C 21/70)                                Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 28 de Junho
                                                                          de 2002 (processo R 114/2001-4) relativamente à oposição
                       (Língua do processo: francês)                      deduzida pelo titular das marcas nacionais MOU ao registo do
                                                                          sinal KIAP MOU como marca comunitária, o Tribunal de
                                                                          Primeira Instância (Segunda Secção), composto por: N. J.
No processo T-248/02, Carla Faita, funcionária do Comité                  Forwood, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij, juízes,
Económico e Social das Comunidades Europeias, com domicí-                 secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em 25 de
lio em Bruxelas (Bélgica), representada por A. Coolen,                    Novembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
J.-N. Louis, É. Marchal e S. Orlandi, advogados, com domicílio            seguinte:


title: Processo T-68/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 10 de Março de 2009 — Aker Warnow Werft e Kvaerner/Comissão ( Auxílios de Estado — Construção naval — Antiga República Democrática Alemã — Auxílios pagos para cobertura dos prejuízos decorrentes dos contratos de construção naval — Auxílios ligados à competitividade — Inexistência de pagamento excedentário )

text:
               18.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/22

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Março de 2009 — Aker Warnow Werft e Kvaerner/Comissão
   (Processo T-68/05) (1)

   («Auxílios de Estado - Construção naval - Antiga República Democrática Alemã - Auxílios pagos para cobertura dos prejuízos decorrentes dos contratos de construção naval - Auxílios ligados à competitividade - Inexistência de pagamento excedentário»)
   2009/C 90/34
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Aker Warnow Werft GmbH (Rostock, Alemanha); e Kvaerner ASA (Oslo, Noruega) (Representantes: inicialmente M. Schütte, advogado, e B. Immenkamp, solicitor, em seguida M. Schütte)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: L. Flynn e V. Kreuschitz, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da Decisão 2005/374/CE da Comissão, de 20 de Outubro de 2004, relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da Kvaerner Warnow Werft (JO 2005, L 120, p. 21)

      Dispositivo

               1)

               A Decisão 2005/374/CE da Comissão, de 20 de Outubro de 2004, relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da Kvaerner Warnow Werft, é anulada.

               2)

               A Comissão suportará as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Aker Warnow Werft GmbH e pela Kvaerner ASA.

      (1)  JO C 106, de 30.4.2005.


title: Processo C-381/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Oberlandesgericht Wien de 15 de Junho de 1999, no processo entre a Dra. Susanna Brunnhofer e o Bank der österreichischen Postsparkasse Aktiengesellschaft

text:
C 6/12                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        8.1.2000
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             1b) No caso da questão colocada em 1a) merecer resposta
Bundesfinanzhof, de 5 de Agosto de 1999, no processo                        negativa: Na situação descrita no ponto 1a), a mesma
      entre Bertelsmann AG e Finanzamt Wiedenbrück                          classificação profissional no contrato colectivo de trabalho
                                                                            constituı́ um indı́cio da existência de trabalho igual ou de
                      (Processo C-380/99)                                   valor igual na acepção do artigo 119.o (artigo 141.o) do
                                                                            Tratado e da Directiva 75/117/CEE, a qual implica que cabe
                                                                            ao empregador o ónus da prova relativa à diferenciação de
                           (2000/C 6/22)                                    actividade?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             1c) É permitido ao empregador invocar circunstâncias não
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                     contempladas nos contratos colectivos de trabalho para
Bundesfinanzhof, de 5 de Agosto de 1999, no processo entre                  justificar a diferente remuneração?
Bertelsmann AG e Finanzamt Wiedenbrück, que deu entrada
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Outubro de 1999.          1d) Caso as questões 1a) ou 1b) mereçam resposta afirmativa:
O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se                    O mesmo é aplicável ainda que a classificação profissional
pronuncie sobre a seguinte questão:                                        do grupo de actividade no contrato colectivo de trabalho
                                                                            tenha como base uma descrição muito genérica?
A matéria colectável a considerar no caso dum brinde,
atribuı́do ao destinatário como recompensa da angariação de          2a) O artigo 119.o (141.o) do Tratado e a Directiva 75/117/CEE
um novo cliente, inclui, por força do artigo 11.o, Parte A, n.o 1,          baseiam-se num conceito de trabalhador minimamente
alı́nea a) da Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de                 unı́voco na medida em que a obrigação do trabalhador
1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-                decorrente do contrato de trabalho não se paute apenas
-Membros, respeitantes aos impostos sobre o volume de                       pelas normas genericamente definidas, mas a igualmente
negócios (77/388/CEE) (1), além do preço de aquisição do                  ser tida em consideração a capacidade individual e pessoal
próprio bem oferecido, as despesas de envio?                               do trabalhador para a prestação do trabalho?
                                                                       2b) O artigo 119.o (141.o) do Tratado CE ou o artigo 1.o da
(1) JO 1977, L 145, p. 1; EE9 F01, p. 54.                                   Directiva 75/117/CEE, devem ser interpretados de forma a
                                                                            permitir que uma justificação objectiva para a fixação de
                                                                            uma remuneração desigual possa ser igualmente apresen-
                                                                            tada por circunstâncias só comprováveis a posteriori,
                                                                            especialmente o sucesso do trabalho de um determinado
                                                                            trabalhador?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             (1) JO 1975, L 45, p. 19.
Oberlandesgericht Wien de 15 de Junho de 1999, no
processo entre a Dra. Susanna Brunnhofer e o Bank der
     österreichischen Postsparkasse Aktiengesellschaft
                      (Processo C-381/99)
                                                                       Recurso interposto em 8 de Outubro de 1999, por The
                           (2000/C 6/23)
                                                                       Procter & Gamble Company do acórdão da Segunda
                                                                       Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             des Europeias de 8 de Julho de 1999 no processo T-163/98,
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                The Procter & Gamble Company contra Instituto de
Oberlandesgericht Wien, de 15 de Junho de 1999, no processo            Harmonização das Marcas do Mercado Interno (marcas,
entre a Dra. Susanna Brunnhofer e o Bank der österreichischen                                  desenhos e modelos)
Postsparkasse Aktiengesellschaft, que deu entrada na Secretaria
do Tribunal de Justiça em 8 de Outubro de 1999. O
                                                                                (Processo C-383/99 P)
Oberlandesgericht Wien solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                                (2000/C 6/24)
1a) Para a apreciação da questão sobre a existência de «trabalho
     igual» ou «posto de trabalho igual» na acepção do artigo         Deu entrada em 8 de Outubro de 1999, no Tribunal de Justiça
     119.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo       das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da
     141.o CE) ou de «mesmo trabalho» ou «trabalho a que               Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
     for atribuı́do um valor igual» na acepção da Directiva           dades Europeias de 8 de Julho de 1999 no processo T-163/98,
     75/117/CEE (1), relacionado com suplementos acordados             The Procter & Gamble Company contra Instituto de Harmoni-
     individualmente que acrescem às remunerações fixadas             zação das Marcas do Mercado Interno (marcas, desenhos e
     através de contrato colectivo, é suficiente tomar como            modelos), interposto por The Procter & Gamble Company,
     referência o facto de ambos os trabalhadores, alvo de             representada por Thierry van Innis, advogado do foro de
     comparação, se encontrarem incluı́dos no mesmo grupo             Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
     de actividade no contrato colectivo de trabalho?                  rio de Katia Manhaeve, 56-58, rue Charles Martel.


title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 25 de Fevereiro de 1999 no processo C-90/97 (pedido de decisão prejudicial do Social Security Commissioner): Robin Swaddling contra Adjudication Officer (Segurança social - Auxílio ao rendimento - Condições de aquisição - Residência habitual)

text:
C 121/4                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               1.5.1999
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                           (Terceira Secção)                                                          (Quinta Secção)
                   de 25 de Fevereiro de 1999,
                                                                                de 25 de Fevereiro de 1999
no processo C-65/97: Comissão das Comunidades Euro-
peias contra Cascina Laura Sas di arch. Aldo Delbó e C. e                 no processo C-90/97 (pedido de decisão prejudicial do
             Gariboldi Engineering Company Srl (1)                         Social Security Commissioner): Robin Swaddling contra
                                                                                Adjudication Officer (1)
(Artigo 181.o do Tratado CE — Cláusula compromissória
                — Incumprimento de um contrato)                            (Segurança social — Auxı́lio ao rendimento — Condições de
                                                                                aquisição — Residência habitual)
                            (1999/C 121/06)
                                                                                (1999/C 121/07)
                     (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
No processo C-65/97, Comissão das Comunidades Europeias                                        «Colectânea da Jurisprudência»)
(agentes: Paolo Stancanelli e Jean-Francis Pasquier, assistidos
por Alberto Dal Ferro), contra Cascina Laura Sas di arch. Aldo             No processo C-90/97, que tem por objecto um pedido dirigido
Delbó e C., em concordata preventiva, com sede em Casaleggio              ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.° do
Novara (Itália), na pessoa do seu representante legal provisório,        Tratado CE, pelo Social Security Commissioner (Reino Unido),
e Gariboldi Engineering Company Srl, em liquidação, com                   destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
sede em Milão (Itália), na pessoa do seu liquidatário, Ester            entre Robin Swaddling e Adjudication Officer, uma decisão a
Dallarosa, representada por Alberto Croze, Rodolfo Radice,                 tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 48.° do
Cristina Ravelli, advogados no foro de Milão, que tem por                 Tratado CE, o Tribunal (Quinta Secção), composto por P. Jann,
objecto uma acção intentada nos termos do artigo 181.° do                 presidente da Primeira Secção, exercendo funções de presidente
Tratado CE, com vista a obter o reembolso dos montantes                    da Quinta Secção, J. C. Moitinho de Almeida (relator), C.
pagos no âmbito do contracto n.° BM 5/89 IT, rescindido                    Gulmann, L. Sevón e M. Wathelet, juı́zes; advogado-geral: A.
pela demandante com fundamento em incumprimento das                        Saggio; secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 25
demandadas, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto             de Fevereiro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a
por J.-P. Puissochet (relator), presidente de secção, J. C. Moi-          seguinte:
tinho de Almeida e C. Gulmann, juı́zes; advogado-geral:
A. Saggio; secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu, em
25 de Fevereiro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a            O artigo 10.°A do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho,
seguinte:                                                                  de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de
                                                                           segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores
                                                                           não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no
1. Regista-se a desistência da Comissão das Comunidades Europeias         interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo
      do seu pedido contra a Cascina Laura Sas di arch. Aldo Delbó e      Regulamento (CEE) n.° 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de
      C.                                                                   1983, com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CEE) n.°
                                                                           1247/92 do Conselho, de 30 de Abril de 1992, conjugado com o
2. A Gariboldi Engineering Company Srl. é condenada a pagar à              artigo 1.°, alı́nea h), deste regulamento, opõe-se a que, no caso de
      demandante o montante de 479 134 ecus, acrescido de juros no         uma pessoa que exerceu o seu direito à livre circulação para se
      montante mensal de 1 742 ecus a partir de 31 de Julho de             estabelecer noutro Estado-Membro, no qual trabalhou e fixou a sua
      1990 até integral pagamento, e de 2 464 ecus mensais a partir        residência habitual, regressar ao Estado-Membro de origem, no qual
      de 20 de Abril de 1991 até integral pagamento.                       reside a sua famı́lia, para aı́ procurar trabalho, esta último imponha,
                                                                           para a concessão de uma prestação prevista no artigo 10.°A do
3. Quanto ao restante, a acção é julgada improcedente.                    Regulamento (CEE) n.° 1408/71, uma condição de residência
                                                                           habitual neste Estado, que implica, para além da intenção de aı́
4. A Gariboldi Engineering Company Srl e a Cascina Laura Sas di            residir, a existência de um perı́odo apreciável de residência.
      arch. Aldo Delbó e C. são solidariamente condenados nas
      despesas.
                                                                           (1) JO C 131 de 26.4.1997.
( 1) JO C 131 de 26.4.1997.


title: Recurso interposto, em 19 de Março de 1996, pelo Reino dos Países Baixos contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-84/96)

text:
N? C 133/18         HPT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           4 . 5 . 96
Pedido de decisâo prejudicial, apresentado por despacho de         estudo da aprovação uma avaliação do impacte ambiental
15 de Fevereiro de 1996 do Tribunale civile e penale di            que satisfaça os requisitos para tal previstos na directiva ?
Trento — Sezione civile — no processo pendente naquele
tribunal entre Grundig Italiana Spa e Ministero delle              t 1 ) JO n" L 175 de 5 . 7 . 1985 , p. 40; EE 15 F6, p. 9 .
                      Finanze dello Stato
                      ( Processo C-68/96 )
                          ( 96/C 133/37
                                                                   Recurso interposto, em 19 de Março de 1996, pelo Reino
                                                                   dos Países Baixos contra a Comissão das Comunidades
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho                                           Europeias
de 15 de Fevereiro de 1996 do Tribunale civile e penale di                                 (Processo C-84/96 )
Trento — Sezione civile , no processo pendente neste                                           ( 96/C 133 /39 )
tribunal entre Grundig Italiana Spa e Ministro delle Finanze
dello Stato, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de          Deu entrada em 19 de Março de 1996 , no Tribunal de
Justiça em 14 de Março de 1996 .                                   Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                   Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo
O Tribunale di Trento solicita ao Tribunal de Justiça que se       Reino dos Países Baixos, representado por J. S. van den
pronuncie sobre a seguinte questâo prejudicial : .                 Oosterkamp e M. A. Fierstra , na qualidade de agentes, com
                                                                   domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada dos
O artigo 95? do Tratado CEE deve ser interpretado no               Países Baixos, 5 , rue C. M. Spoo .
sentido de que obsta à instituição e à cobrança por um
Estado-membro de uma imposição fiscal sobre o consumo,             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
como a prevista no artigo 4? do Decreto-lei de 30 de
Dezembro de 1982 , alterado pela Lei de 28 de Fevereiro de         — anular a nota de débito de 15 de Janeiro de 1 996 , bem
                                                                          como as decisões da Comissão de 16 de Fevereiro de
1983 , n? 53 , e posteriormente regulamentada pelo Decreto
do Ministro das Finanças de 23 de Março de 1983 , em que                  1996 relativas ao apuramento de contas dos projectos
se prevê um valor tributável diferente para os produtos                   FEDER n? 80.07.03.002 (Veendam-Musselkanaal ) e
nacionais e para os importados de outros Estados-membros                  FEDER n? 84.07.03.004 (Weg Veendam ) que foram
e no qual se definem modalidades diferentes de cobrança da                co-financiados antes de 1989 pelo Fundo Europeu de
imposição relativamente a produtos idênticos ?                            Desenvolvimento Regional ,
                                                                   — condenar a recorrida nas despesas da instância .
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
                                                                   Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
Pedido de decisão prejudicial, apresentado por decisão             do processo C-308/95 ( 1 ).
interlocutória do Raad van State, de 12 de Março de 1996,
no processo entre Burgomestre e vereadores de Haarlem              (') JO n? C 299 de 11 . 11 . 1995 , p. 13 .
merliede e Spaarnwoude e outros e Gedeputeerde Staten van
                         Noord-Holland
                      ( Processo C-81 /96 )
                           ( 96/C 133/38 )                         Pedido de decisão prejudicial, apresentado por decisões do
                                                                   Tribunale di Génova — Sezione I Civile —, de 1 de Fevereiro
Deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça das                de 1996 e 7 de Março de 1996, nos processos entre 1 .
Comunidades Europeias, em 18 de Março de 1996 , um                 Palmera SpA; 2 . Cesare Rognoli & Figlio Sri e 3 . Igino
pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão              Mazzola, por um lado, e Ministério das Finanças , por
interlocutória do Raad van State , de 12 de Março de 1 996 ,                                         outro
no processo entre Burgomestre e vereadores de Haarlem                          ( Processo C-86/96, C-87/96 e C-88/96 )
merliede e Spaarnwoude e outros e Gedeputeerde Staten van
Noord-Holland .                                                                                ( 96/C 133/40
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 O Raad van State solicita ao Tribunal de Justiça que se            Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
pronuncie sobre a seguinte questâo :                                decisões do Tribunale di Génova — Sezione I Civile —, de 1
A Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de               de Fevereiro de 1996 e 7 de Março de 1996 , nos processos
 1985 , relativa à avaliação dos efeitos de determinados            entre 1 . Palmera SpA; 2 . Cesare Rognoli & Figlio Sri e 3 .
 projectos públicos e privados no ambiente ( 1 ), permite que se    Igino Mazzola, por um lado, e Ministério das Finanças, por
 conceda a aprovação relativamente a um projecto mencio            outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 21 de
 nado no anexo I da directiva sem que no estudo da                  Março de 1996 . Os demandantes solicitam ao Tribunal de
 aprovação se tenha efectuado uma avaliação do impacte              Justiça que se pronuncie sobre questões idênticas às dos
 ambiental , prevista na directiva, num caso em que o objecto       processos apensos C-47/95 e outros ( ! ).
 da referida aprovação seja um projecto ao qual tinha já sido       (') J O n? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p . 5 .
 concedida uma aprovação antes de 3 de Julho de 1988 , não
 tendo esta sido utilizada e não tendo sido realizada no


title: Processo C-151/99: Acção intentada em 23 de Abril de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda

text:
3.7.1999                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 188/21
3. Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, a livre             Acção intentada em 23 de Abril de 1999 pela Comissão
     circulação de capitais, tal como esta é consagrada pelo                      das Comunidades Europeias contra a Irlanda
     artigo 73.o-B, n.o 1, do Tratado CE é uma liberdade
     acessória das outras liberdades previstas no Tratado CE
     (como a liberdade de estabelecimento e de prestação de                                      (Processo C-151/99)
     serviços), de modo que, por exemplo, a aquisição de um
     imóvel, que não possa encontrar fundamento noutras                                           (1999/C 188/47)
     liberdades consagradas pelo Tratado CE não possa efec-
     tuar-se num Estado-Membro do qual o nacional comunitá-
     rio em causa não possua a nacionalidade, mesmo invo-                Deu entrada, em 23 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça
     cando a livre circulação de capitais?                               das Comunidades Europeias, uma acção contra a Irlanda,
                                                                          intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-
                                                                          sentada por Frank Benyon, consultor jurı́dico, na qualidade de
(1) JO 1990 L 180, p. 26.                                                 agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
(2) JO 1988 L 178, p. 5.                                                  de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurı́dico da
                                                                          Comissão, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          1. declarar que, ao não notificar as leis, regulamentos e
                                                                               medidas administrativas necessários para dar cumprimento
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                     à Directiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de Junho
Svea Hovrätt, de 26 de Março de 1999, no processo entre                        de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte
          o Estado e Stockholm Lindöpark Aktiebolag                            ferroviário (1), ou ao não adoptar as medidas necessárias
                                                                               para lhe dar cumprimento, a Irlanda não cumpriu as
                         (Processo C-150/99)                                   obrigações que lhe incumbem em virtude da referida
                                                                               directiva,
                           (1999/C 188/46)
                                                                          2. condenar a Irlanda nas despesas.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Svea
Hovrätt, de 26 de Março de 1999, no processo entre o Estado               Fundamentos e principais argumentos
e Stockholm Lindöpark Aktiebolag, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de Abril de 1999. O               O artigo 189.o do Tratado CE, nos termos do qual uma
Svea Hovrätt solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie             directiva vincula o Estado-Membro destinatário quanto ao
sobre a seguintes questões:                                              resultado a alcançar, implica a obrigação de cada Estado-
                                                                          -Membro respeitar o prazo de cumprimento fixado na direc-
1. As disposições do artigo 13.o, A), n.o 1, alı́nea m), e B),           tiva. Esse prazo expirou em 27 de Junho de 1987, sem que a
     alı́nea b) (1), da Sexta Directiva IVA constituem obstáculo a       Irlanda tenha adoptado as disposições necessárias para dar
     disposições nacionais que implicam uma isenção genérica            cumprimento à directiva referida no pedido da Comissão.
     da obrigação de imposto pela cedência de instalações para
     a prática desportiva, como a que vem estabelecida no
     capı́tulo 3, § 2, segundo parágrafo, da mervärdsskattelag           (1) JO L 143 de 27.6.1995, p. 70.
     (1994:200) na sua redacção anterior a 1 de Janeiro de
     1997?
2. O artigo 13.o conjugado com os artigos 2.o, 6.o e 17.o, da
     Sexta Directiva IVA confere aos particulares direitos que
     estes podem invocar contra os Estados-Membros perante
     o tribunal nacional?
3. Em caso de resposta afirmativa às duas primeiras questões:            Acção intentada em 23 de Abril de 1999 pela Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias contra a Irlanda
     A aplicação concreta da isenção prevista no capı́tulo 3,
     § 2, segundo parágrafo, da mervärdsskattelag constitui
     uma violação do direito comunitário de tal forma grave                                     (Processo C-152/99)
     (evidente) que possa fundamentar a responsabilidade dum
     Estado-Membro pelo dever de indemnizar?                                                        (1999/C 188/48)
(1) Sexta Directiva do Conselho relativa à harmonização das legis-       Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
    lações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o         peias, em 23 de Abril de 1999, uma acção contra a Irlanda,
    volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o
    valor acrescentado: matéria colectável uniforme (77/388/CEE) (JO     intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-
    L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).                                         sentada por Frank Benyon, consultor jurı́dico, na qualidade de
                                                                          agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no gabinete
                                                                          de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurı́dico da
                                                                          Comissão, Centre Wagner, Kirchberg.


title: Acórdão do Tribunal, de 29 de julho de 2016, no Processo E-31/15 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia (Incumprimento por um Estado da EFTA das suas obrigações — Não transposição — Diretiva 2011/77/UE que altera a Diretiva 2006/116/CE relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos)

text:
               6.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/14

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 29 de julho de 2016
   no Processo E-31/15
   Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia
   (Incumprimento por um Estado da EFTA das suas obrigações — Não transposição — Diretiva 2011/77/UE que altera a Diretiva 2006/116/CE relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos)
   (2017/C 108/12)
   No Processo E-31/15, Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia — PEDIDO para que seja declarado que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato referido no travessão do ponto 9f do anexo XVII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, que altera a Diretiva 2006/116/CE relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos), tal como adaptado ao Acordo por força do Protocolo n.o 1, e do artigo 7.o do Acordo, ao não adotar as medidas necessárias para transpor o Ato no prazo previsto, ou, em qualquer caso, ao não ter informado desse facto o Órgão de Fiscalização da EFTA, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 29 de julho de 2016, um acórdão com o seguinte teor:
   O Tribunal:

               1.

               Declara que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato referido no travessão do ponto 9f do anexo XVII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, que altera a Diretiva 2006/116/CE relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos), tal como adaptado ao Acordo por força do Protocolo n.o 1, e do artigo 7.o do Acordo, ao não ter adotado as medidas necessárias para transpor o Ato no prazo previsto, ou não ter informado desse facto o Órgão de Fiscalização da EFTA.

               2.

               Condena a Islândia no pagamento das despesas do processo.


title: Processo F-103/09: Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2009 — Allen e o./Comissão

text:
               13.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/51

         Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2009 — Allen e o./Comissão
   (Processo F-103/09)
   2010/C 37/80
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: John Allen (Oxford, Reino Unido) e outros (representantes: P. Lasok, I. Hutton, B. Lask, Barristers)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Pedido de indemnização e de anulação da decisão por meio da qual foi recusado o pagamento de uma indemnização a título dos danos sofridos por cada um dos recorrentes ao não terem sido contratados como agentes temporários das Comunidades durante o tempo em que trabalharam na Empresa Comum JET.

      Pedidos dos recorrente

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão de 25 de Setembro de 2009;

               —

               declarar que os recorrentes tinham o direito, e deviam ter sido tratados como «outro pessoal» e/ou recrutados como tal, nos termos do artigo 8.o da versão original dos Estatutos da JET;

               —

               declarar que a Comissão tratou os recorrentes de forma discriminatória, objectiva, durante o período em que estiveram contratados ao serviço do projecto JET, no que se refere à sua remuneração, aos seus direitos à pensão e benefícios conexos, e à garantia de um emprego subsequente;

               —

               condenar a Comissão a indemnizar os recorrentes pela perda de remunerações, pensões, subsídios e benefícios por eles sofrida na sequência das violações do direito comunitário acima referidas incluindo, se for caso disso, a pagar os respectivos juros;

               —

               condenar a Comissão nas despesas do presente recurso, e

               —

               nos termos do Estatuto do Tribunal de Justiça e/ou do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, adoptar as medidas complementares e atribuir as indemnizações que o Tribunal considerar serem justas ou equitativas.


title: Processos apensos C-335/11 e C-337/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de abril de 2013 (pedidos de decisão prejudicial do Sø- og Handelsretten — Dinamarca) — HK Danmark na qualidade de mandatário de Jette Ring/Dansk almennyttigt Boligselskab (C-335/11), HK Danmark, na qualidade de mandatário de Lone Skouboe Werge/Dansk Arbejdsgiverforening na qualidade de mandatário da Pro Display A/S, em situação de insolvência (C-337/11) (Política social — Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Artigos 1. °, 2. °, e 5. °— Diferença de tratamento fundada em deficiência — Despedimento — Existência de uma deficiência — Faltas do trabalhador devido à sua deficiência — Obrigação de adaptação — Trabalho a tempo parcial — Duração do pré-aviso)

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de abril de 2013 (pedidos de decisão prejudicial do Sø- og Handelsretten — Dinamarca) — HK Danmark na qualidade de mandatário de Jette Ring/Dansk almennyttigt Boligselskab (C-335/11), HK Danmark, na qualidade de mandatário de Lone Skouboe Werge/Dansk Arbejdsgiverforening na qualidade de mandatário da Pro Display A/S, em situação de insolvência (C-337/11)
   (Processos apensos C-335/11 e C-337/11) (1)

   (Política social - Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Diretiva 2000/78/CE - Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional - Artigos 1.o, 2.o, e 5.o - Diferença de tratamento fundada em deficiência - Despedimento - Existência de uma deficiência - Faltas do trabalhador devido à sua deficiência - Obrigação de adaptação - Trabalho a tempo parcial - Duração do pré-aviso)
   2013/C 156/08
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sø- og Handelsretten

      Partes no processo principal

      Recorrentes: HK Danmark na qualidade de mandatário de Jette Ring (C-335/11), HK Danmark, na qualidade de mandatário de Lone Skouboe Werge (C-337/11)

      Recorridos: Dansk almennyttigt Boligselskab DAB (C-335/11), Dansk Arbejdsgiverforening na qualidade de mandatário da Pro Display A/S, em situação de insolvência (C-337/11)

      Objeto

   Pedidos de decisão prejudicial — Sø- og Handelsretten — Interpretação dos artigos 1.o, 2.o e 5.o da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303, p. 16) e do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-13/05, Chacón Navas — Proibição de discriminação em razão de deficiência — Legislação nacional que prevê o direito da entidade patronal de despedir um trabalhador que tenha recebido uma remuneração, estando ausente por doença, durante um período total de 120 dias no decurso de 12 meses consecutivos — Conceito de deficiência — Pessoas com redução funcional duradoura que não implica o uso de equipamentos especiais e consiste apenas na incapacidade de trabalhar a tempo inteiro — Adaptações razoáveis para deficientes

      Dispositivo

               1.

               O conceito de «deficiência» consagrado pela Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que inclui um estado patológico causado por uma doença clinicamente diagnosticada como curável ou incurável, quando esta doença gera uma limitação, que resulta, designadamente, de lesões físicas, mentais ou psíquicas, cuja interação com diferentes barreiras pode impedir a participação plena e efetiva da pessoa em questão na vida profissional em condições de igualdade com os outros trabalhadores, e de que esta limitação é duradoura. A natureza das medidas que a entidade patronal deve tomar não é determinante para considerar que o estado de saúde de uma pessoa se inclui neste conceito.

               2.

               O artigo 5.o da Diretiva 2000/78 deve ser interpretado no sentido de que a redução do horário de trabalho pode constituir uma das medidas abrangidas por este artigo. Cabe ao juiz nacional apreciar se, nas circunstâncias dos processos principais, a redução do horário de trabalho enquanto medida de adaptação representa um encargo desproporcionado para a entidade patronal.

               3.

               A Diretiva 2000/78 deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma disposição nacional que prevê que a entidade patronal pode cessar o contrato de trabalho com pré-aviso reduzido se o trabalhador deficiente em questão esteve de baixa por doença com manutenção da remuneração durante um total de 120 dias ao longo dos últimos doze meses, quando esta ausência se verificou em consequência da omissão, por parte da entidade patronal, de tomar as medidas adequadas em conformidade com a obrigação de prever as adaptações razoáveis prevista no artigo 5.o desta diretiva.

               4.

               A Diretiva 2000/78/CE deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma disposição legal nacional que prevê que a entidade patronal pode cessar o contrato de trabalho com pré-aviso reduzido se o trabalhador deficiente em questão esteve de baixa por doença com manutenção da remuneração durante um total de 120 dias ao longo dos últimos doze meses, quando esta ausência se verificou em consequência da sua deficiência, salvo se esta disposição, ao mesmo tempo que prossegue um objetivo legítimo, não exceder o necessário para atingir esse objetivo, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar.

      (1)  JO C 269, de 10.09.2011.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Dezembro de 2003 nos processos apensos T-5/00 e T-6/00, Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied e Technische Unie BV contra Comissão das Comunidades Europeias ("Acordos, decisões e práticas concertadas — Venda de material eléctrico nos Países Baixos — Associação nacional de grossistas — Acordos colectivos de exclusividade e de fixação de preços — Coimas")

text:
20.3.2004                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                               C 71/23
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                  de 16 de Dezembro de 2003                                                   de 17 de Dezembro de 2003
nos processos apensos T-5/00 e T-6/00, Nederlandse
Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektro-                      no processo T-146/01: DLD Trading Co. contra Conselho
technisch Gebied e Technische Unie BV contra Comissão                                             da União Europeia (1)
                 das Comunidades Europeias (1)
                                                                            («Responsabilidade extracontratual — Nexo de causalidade
(«Acordos, decisões e práticas concertadas — Venda de                       entre o comportamento censurado e o prejuízo invocado —
material eléctrico nos Países Baixos — Associação nacional                                             Inexistência»)
de grossistas — Acordos colectivos de exclusividade e de
                  fixação de preços — Coimas»)
                                                                                (2004/C 71/41)
                            (2004/C 71/40)
                                                                                (Língua do processo: alemão)
                   (Língua do processo: neerlandês)
                                                                            No processo T-146/01, DLD Trading Co., com sede em
Nos processos apensos T-5/00 e T-6/00, Nederlandse Federa-                  Brno (República Checa), representada por J. Hintermayr,
tieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch                    G. Minichmayr, P. Burgstaller e M. Krüger, advogados, contra
Gebied, com sede em Haia (Países Baixos), representada por                  Conselho da União Europeia (agentes: M. C. Giorgi,
E. Pijnacker Hordijk e S. B. Noë, advogados, e Technische Unie              A. M. Colaert e J. P. Hix), apoiado pela República da Áustria
BV, com sede em Amstelveen (Países Baixos), representada por                (agentes: C. Pesendorfer, W. Okresek e H. Dossi), pela Comissão
P. Bos e B. Eschweiler, advogados, com domicílio escolhido no               das Comunidades Europeias (agente: J. Schieferer) e pela
Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias                       República da Finlândia (agentes: T. Pynnä e A. Guimaraes
(agentes: W. Wils e H. Gilliams), apoiada por CEF City Electrical           Purokoski), que tem por objecto uma acção de indemnização
Factors BV, com sede em Roterdão (Países Baixos), e por                     do prejuízo alegadamente sofrido em consequência da ilegali-
CEF Holding Ltd, com sede em Kenilworth (Reino Unido),                      dade de que padecem, por um lado, o Regulamento (CE)
representadas por C. Vinken Geijselaers e J. Stuyck, advogados,             n.o 2744/98 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1998, que
com domicílio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto                  altera o Regulamento (CE) n.o 355/94 e que prorroga a medida
um pedido de anulação da Decisão 2000/117/CE da Comissão,                   derrogatória aplicável à Alemanha e à Áustria (JO L 345, p. 9),
de 26 de Outubro de 1999, relativa a um procedimento de                     e, por outro, a Directiva 69/169/CEE do Conselho, de 28 de
aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (Processo IV/33.884                  Maio de 1969, relativa à harmonização das disposições
— Nederlandse Federatieve Vereiniging voor de Groothandel                   legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às
op Elektrotechnisch Gebied e Technische Unie) (JO 2000,                     franquias dos impostos sobre consumos específicos cobrados
L 39, p. 1), o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção),            na importação no tráfego internacional de viajantes (JO L 133,
composto por: B. Vesterdorf, presidente, N. J. Forwood e                    p. 6), na nova redacção, o Tribunal de Primeira Instância
H. Legal, juízes, secretário: J. Plingers, administrador, proferiu          (Primeira Secção), composto por: B. Vesterdorf, presidente,
em 16 de Dezembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória                   P. Lindh e H. Legal, juízes, secretário: I. Natsinas, administrador,
é a seguinte:                                                               proferiu em 17 de Dezembro de 2003 um acórdão cuja parte
                                                                            decisória é a seguinte:
1)    É negado provimento aos recursos
                                                                            1)    A acção é julgada improcedente.
2)    A recorrente no processo T-5/00 suportará as suas próprias
      despesas, bem como as efectuadas pela Comissão e pelas
      intervenientes, incluindo as que resultam do processo de medidas      2)    A demandante é condenada nas suas despesas, bem como nas
      provisórias no processo T-5/00 R.                                           do Conselho.
3)    A recorrente no processo T-6/00 suportará as suas próprias            3)    A Comissão, República da Áustria e a República da Finlândia
      despesas, bem como as efectuadas pela Comissão e pelas                      suportarão as suas despesas.
      intervenientes.
                                                                            (1) JO C 289, de 13.10.2001.
(1) JO C 149, de 27.5.2000.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 11 de Novembro de 2004, nos processos apensos C-186/02 P e C-188/02 P: Ramondín SA, Ramondín Cápsulas SA (C-186/02 P), Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava (C-188/02 P) contra Comissão das Comunidades Europeias («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios de Estado — Medidas fiscais — Desvio de poder — Fundamentação — Fundamentos novos»)

text:
               8.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/3

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 11 de Novembro de 2004
   nos processos apensos C-186/02 P e C-188/02 P: Ramondín SA, Ramondín Cápsulas SA (C-186/02 P), Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava (C-188/02 P) contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios de Estado - Medidas fiscais - Desvio de poder - Fundamentação - Fundamentos novos»)
   (2005/C 6/05)
   Língua do processo: espanhol
   Nos processos apensos C-186/02 P e C-188/02 P, que têm por objecto dois recursos nos termos do artigo 49.o do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, entrados, respectivamente, em 15 e 16 de Maio de 2002, Ramondín SA, com sede em Logroño (Espanha), e Ramondín Cápsulas SA, com sede em Laguardia (Espanha), (advogado: J. Lazcano-Iturburu Ayestaran) C-186/02 P, Territorio Histórico de Álava – Diputación Foral de Álava, (advogados: A. Creus Carreras, B. Uriarte Valiente e M. Bravo-Ferrer Delgado) C-188/02 P, sendo as outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: F. Santaolalla Gadea e J. L. Buendía Sierra), apoiada por Comunidad Autónoma de La Rioja, (advogado: J. M. Criado Gámez), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann (relator) e N. Colneric, juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 11 de Novembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Os processos C-186/02 P e C-188/02 P são apensos para efeitos do acórdão.

               2)

               É negado provimento aos recursos.

               3)

               Os recorrentes suportarão, além das suas próprias despesas, as efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias e pela Comunidad Autónoma de La Rioja.

      (1)  JO C 191 de 10.8.2002.


title: Processo T-643/14: Recurso interposto em 1 de setembro de 2014 — Red Lemon Incorporation/IHMI — Lidl Stiftung (ABTRONIC)

text:
               27.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 380/19

         Recurso interposto em 1 de setembro de 2014 — Red Lemon Incorporation/IHMI — Lidl Stiftung (ABTRONIC)
   (Processo T-643/14)
   2014/C 380/25
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Red Lemon Incorporation (Hong Kong, República Popular da China) (representantes: T. Wieland e S. Müller, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Lidl Stiftung & Co. KG (Neckarsulm, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 15 de maio de 2014, no processo R 1899/2013-1 e indeferir a oposição;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «ABTRONIC», para produtos da classe 9 — Pedido de marca comunitária n.o8 1 84  632

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: O registo internacional da marca nominativa «TRONIC», para produtos da classe 9

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009


title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Maio de 2001 no processo T-52/01 R Jürgen Schaefer contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Funcionários — Reafectação — Admissibilidade — Fumus boni juris — Urgência)

text:
C 259/12                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          15.9.2001
escolhido no Luxemburgo no escritório de J. Choucroun, 84,                     DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
Grand-Rue, contra Conselho da União Europeia (agentes:                                     DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
F. Anton e G. Ramos Ruano) e Parlamento Europeu (agentes:
M. Gómez Leal e M. F. de Wachter), que tem por objecto um                                      de 8 de Maio de 2001
pedido de anulação das informações úteis para os candidatos
aos concursos e do aviso de concurso destinado à constituição            no processo T-95/01 R, Gérard Coget e outros contra
de listas de reserva de administradores de lı́ngua espanhola e                  Tribunal de Contas das Comunidades Europeias
de administradores adjuntos de lı́ngua espanhola
(EUR/A/159/2000 e PE/90/A), publicado no JO C 162 A de
10 de Junho de 2000, o Tribunal (segunda secção) composto                («Processo de medidas provisórias — Funcionários — Con-
por A.W.H. Meij, presidente, A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes;                          curso interno — Admissibilidade»)
secretário: H. Jung, proferiu, em 2 de Maio de 2001, um
despacho cuja parte decisória é a seguinte:                                                        (2001/C 259/21)
1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
2)    Cada uma das partes suportará as suas despesas incluindo as
      relativas ao processo de medidas provisórias.                      No processo T-95/01 R, Gérard Coget, funcionário do Tribunal
                                                                          de Contas das Comunidades Europeias, residente em Hettange-
                                                                          -Grande (França), Pierre Hugé, funcionário do Tribunal de
(1) JO C 316 de 4.11.00.                                                  Contas das Comunidades Europeias residente no Luxemburgo,
                                                                          Emmanuel Gabolde, funcionário do Tribunal de Contas das
                                                                          Comunidades Europeias, representados por A. Soulier, advo-
                                                                          gado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Tribu-
                                                                          nal de Contas das Comunidades Europeias, que tem por
                                                                          objecto um pedido de suspensão da execução da decisão do
                                                                          Tribunal de Contas de 22 de Fevereiro de 2001, que provê,
                                                                          com efeitos em 1 de Julho de 2001, um lugar de secretário
       DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                                 geral, o Presidente do Tribunal de Primeira Instância, proferiu
                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 em 8 de Maio de 2001, um despacho cuja parte decisória é a
                                                                          seguinte:
                      de 21 de Maio de 2001
                                                                          1)    O pedido de medidas provisória é julgado inadmissı́vel.
no processo T-52/01 R Jürgen Schaefer contra Comissão                    2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                   das Comunidades Europeias
(Processo de medidas provisórias — Funcionários — Reafec-
 tação — Admissibilidade — Fumus boni juris — Urgência)
                          (2001/C 259/20)                                 Recurso interposto em 12 de Junho de 2001 contra a
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias pelo advogado Jörg
                                                                          Riedemann, administrador da massa falida da sociedade
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)                                                 ZEMAG GmbH
                                                                                (Processo T-133/01)
No processo T-52/01 R, Jürgen Schaefer, funcionário da
Comissão das Comunidades Europeias, representado por
J. R. Iturriagagoitia Bassas, advogado, contra Comissão das                                        (2001/C 259/22)
Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e E. Gippini-
-Fournier), que tem por objecto um pedido destinado a obter,                                  (Lı́ngua do processo: alemão)
por um lado, a suspensão da execução da decisão da Comissão
de 12 de Fevereiro de 2001, de reafectar o recorrente a
Bruxelas, e, por outro, a suspensão de qualquer procedimento             Deu entrada em 12 de Junho de 2001, no Tribunal de Primeira
iniciado com vista ao provimento da vaga decorrente desta                 Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
reafectação, o presidente do Tribunal de Primeira Instância              a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo
proferiu em 21 de Maio de 2001 um despacho cuja parte                     advogado Jörg Riedemann, na qualidade de administrador da
decisória é a seguinte:                                                  massa falida da sociedade ZEMAG GmbH, com sede em Zeitz
                                                                          (Alemanha), representado pelo advogado Ulrich Vahlhaus.
1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anular,
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                no que respeita à Zeitzer Machinen, Anlagen Geräte GmbH, a
                                                                          decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 28 de
                                                                          Março de 2001 [Decisão K(2001) 1028] relativa aos auxı́lios


title: Cancelamento do processo C-377/01

text:
8.3.2003               PT                      Jornal Oficial da União Europeia                                        C 55/21
            Cancelamento do processo C-347/01 (1)                              Cancelamento do processo C-390/01 ( 1)
                         (2003/C 55/52)                                                     (2003/C 55/55)
Por despacho de 28 de Novembro de 2002, o Presidente do            Por despacho de 12 de Dezembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-347/           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-390/
/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República           /01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Federal da Alemanha.                                               Portuguesa.
( 1) JO C 331 de 24.11.2001.                                       (1 ) JO C 348 de 8.12.2001.
                                                                               Cancelamento do processo C-21/02 (1)
            Cancelamento do processo C-377/01 (1)
                                                                                (2003/C 55/56)
                         (2003/C 55/53)
                                                                   Por despacho de 13 de Dezembro de 2002, o Presidente do
Por despacho de 11 de Dezembro de 2002, o Presidente do            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-21/
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-377/01:        /02. Comissão das Comunidades Europeias contra República
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.        Italiana.
( 1) JO C 317 de 10.11.2001.                                       (1 ) JO C 68 de 16.3.2002.
                                                                               Cancelamento do processo C-88/02 (1)
            Cancelamento do processo C-389/01 (1)
                                                                                (2003/C 55/57)
                         (2003/C 55/54)
                                                                   Por despacho de 15 de Novembro de 2002, o Presidente do
Por despacho de 12 de Dezembro de 2002, o Presidente do            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-88/02
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-389/           (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di
/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República           Brescia): Dolomite italiana SpA (SDI) contra Ministero delle
Portuguesa.                                                        Finanze.
( 1) JO C 348 de 8.12.2001.                                        (1 ) JO C 131 de 01.06.2002.