title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberlandesgericht Frankfurt am Main, proferido em 9 de Dezembro de 1996 no processo relativo ao registo comercial da firma European Information Technology Observatory, Europäische Wirtschaftliche Interessenvereinigung (Processo C-402/96)

text:
N? C 74/10            rPT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              8 . 3 . 97
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                                      gação tanto entre si como em ligação com outras dis
                           (Quarta Secção)                                  posições ou princípios adequados à questão a interpre
                  de 28 de Novembro de 1996
                                                                            tar, também o caso de um importador de boa-fé que
                                                                            recebeu, devidamente autorizado pelas autoridades
no processo C-277/95 P: Erika Lenz e Volker Lenz contra                     aduaneiras, e lançou no consumo as mercadorias im
            Comissão das Comunidades Europeias ( ] )                        portadas de um país terceiro, sem pagar a taxa com
(Funcionários — Prazo para a propositura, pelo cônjuge                      pensatória imposta pelo Regulamento ( CEE) n ? 1591 /
ou pelo filho de um funcionário, de uma acção de indem                    /92 da Comissão ( 3 ), quando esta era devida, pelo fac
  nização — Caso julgado — Inadmissibilidade manifesta)                     to de que a autoridade aduaneira competente não esta
                                                                            va ao corrente da existência deste último regulamento,
                             ( 97/C 74/ 17                                  quer em consequência da inexistência de um mecanis
                 (Língua do processo: alemão)                               mo de informação atempada desta sobre a aplicabili
                                                                            dade de uma regra de direito comunitário de aplicação
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                 directa, quer por causa de uma deficiente coordenação
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                      entre as instituições comunitárias e nacionais envolvi
                                                                            das, quer ainda por qualquer outro motivo não rela
No processo C-277/95 P, Erika Lenz e Volker Lenz ( advo                    cionado com a acção do importador, ou, para efeitos
gado: Jürgen Schacht ), que tem por objecto um recurso em                   de imposição a posteriori da taxa compensatória, bas
que se pede a anulação do despacho do Tribunal de Pri                      ta que o regulamento em causa tenha sido publicado ?
meira Instância das Comunidades Europeias ( Quarta Sec
ção ), de 14 de Junho de 1995 , Lenz/Comissão (T-462/                2 . Os prazos previstos nos artigos 3 ? e 5 ? do Regulamen
/93 , T-464/93 e T-470/93 , não publicado na Colectânea ),                  to ( CEE ) n ? 1854/89 do Conselho (4 ) para a liquidação
sendo recorrida a Comissão das Comunidades Europeias                        de uma dívida aduaneira são taxativos, no sentido de
( agente : J. Curall, assistido por Bertrand Wägenbaur, ad                 que a expiração desses prazos sem que nenhuma acção
vogado no foro de Hamburgo ), o Tribunal de Justiça                         tenha sido empreendida, esgota o direito da autoridade
( Quarta Secção ), composto por J. L. Murray ( relator), pre               aduaneira de proceder à liquidação e cobrança da taxa
sidente de secção, C. N. Kakouris e P. J. G. Kapteyn, juí                  compensatória ? Além disso , pode considerar-se que o
zes; advogado-geral: A. La Pérgola; secretário : R. Grass,                  prazo razoável dentro do qual a autoridade aduaneira
proferiu, em 28 de Novembro de 1996, um despacho cuja                       devia ter actuado foi excedido, quando, não existindo
parte decisória é a seguinte :                                              nenhuma circunstância excepcional nem um caso de
                                                                            força maior, decorreram mais de cinco meses desde a
 1 . O recurso é rejeitado.                                                 tomada de conhecimento pela autoridade aduaneira da
                                                                             situação e de esta estar em condições de liquidar o
2 . Erika e Volker Lenz são condenados nas despesas.                         montante devido ?
 O JO n? C 268 de 14 . 10 . 1995 .                                   3 . A imposição da taxa compensatória em questão diz
                                                                             respeito apenas às cerejas de mesa frescas ou também
                                                                             às destinadas a transformação industrial ?
                                                                      (')  JO   n° L 175 de 12. 7. 1979, p. 1 ; EE 02 F6, p. 36 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do              (2 ) JO   n? L 197 de 3 . 8 . 1979, p. 1 ; EE 02 F6 , p. 54 .
                                                                      (3)  JO   n? L 168 de 23 . 6 . 1992, p . 18 .
Dioikitiko Efeteio Thessalonikis (tribunal administrativo             (4)  JO   n? L 186 de 30. 6 . 1989, p. 1 .
 de segunda instância de Tessalónica), por decisão proferi
 da, em 24 de Outubro de 1996, no processo pendente na
     quele tribunal entre COVITA ABE e Estado Helénico
                        ( Processo C-370/96 )
                               ( 97/C 74/18 )
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 do Oberlandesgericht Frankfurt am Main, proferido em
 Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão              9 de Dezembro de 1996 no processo relativo ao registo
 de 24 de Outubro de 1996 do Dioikitiko Efeteio Thessalo             comercial da firma European Information Technology
 nikis, no processo entre COVITA ABE e Estado Helénico,               Observatory, Europãische Wirtschaftliche Interessenver
 que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em                                               einigung
 25 de Novembro de 1996 .                                                                       (Processo C-402/96 )
                                                                                97/C 74/ 19
  O Dioikitiko Efeteio Thessalonikis solicita ao Tribunal de
 Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões preju
  diciais :                                                            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                       Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
  1 . As expressões « curcunstâncias especiais » « erro das au        do Oberlandesgericht Frankfurt am Main, proferido em 9
      toridades competentes », constantes respectivamente do           de Dezembro de 1996 no processo relativo ao registo co
      artigo 13 ? do Regulamento ( CEE ) n? 1430/79 do Con            mercial da firma European Information Technology Obser
      selho (*) e 5 ?, n? 2, do Regulamento ( CEE ) n? 1697/79         vatory, Europãische Wirtschaftliche Interessenvereinigung,
      do Conselho (2) podem ser interpretadas no sentido de            que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
      que abrangem, cada uma delas de per si, ou em conju              23 de Dezembro de 1996 .
 ---pagebreak--- 8 . 3 . 97                  PT                     Tornai Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 74/ 11
O Oberlandesgericht Frankfurt am Main solicita ao Tribu                  Recurso interposto, em 23 de Dezembro de 1996, por
nal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :                Glencore Grain Ltd, anteriormente Richco Commodities
                                                                          Ltd, contra o acórdão proferido em 24 de Setembro de
Deve o artigo 5 ?, alínea a ), do Regulamento ( CEE )                     1996 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunida
n? 2137/85 do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativo                  des Europeias no processo T-509/93 , Richco Commodities
à instituição de um Agrupamento Europeu de Interesse                             Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias
Económico ( AEIE ) ( 1 ), ser entendido no sentido de a deno                                    ( Processo C-404/96 P)
minação/a firma de um AEIE poder ser constituída, para
além da menção « agrupamento europeu de intereesse eco                                                ( 97/C 74/21 )
nómico » ou « AEIE », exclusivamente pela indicação do
seu objecto social, quando o direito interno aplicável à                  Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Eu
constituição de um agrupamento europeu de interesse eco                  ropeias, em 23 de Dezembro de 1996 , um recurso inter
nómico exclui uma tal possibilidade de composição da fir                 posto por Glencore Grain Ltd, anteriormente Richco
ma ?                                                                      Commodities Ltd, representada por P. V. F. Bos, J. G. A.
                                                                          van Zuuren e M. M. Slotboom, advogados em Roterdão,
(') JO n ? L 199 de 31 . 7 . 1985 , p . 1 ; EE 17 F2 , p . 3 .            com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                          advogado Mare Loesch, 11 , rue Goethe, contra o acórdão
                                                                          proferido em 24 de Setembro de 1996 pelo Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias no proces
                                                                          so T-509/93 , Richco Commodities Ltd contra Comissão
                                                                          das Comunidades Europeias.
Recurso interposto, em 23 de Dezembro de 1996, por
Glencore Grain Ltd, anteriormente Richco Commodities                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Ltd, contra o acórdão proferido em 24 de Setembro de
1996 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunida                    — anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira
des Europeias no processo T-491/93, Richco Commodities                          Instância no processo T-509/93 , na medida em que jul
         Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias                          gou inadmissível o recurso de anulação da decisão da
                         ( Processo C-403/96 P )                                Comissão, de 10 de Junho de 1993 , dirigida ao SEIB
                                                                                com a referência SG(93 ) D/ 11703 interposto por Glen
                                ( 97/C 74/20 )                                  core ,
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Eu                    — além disso, julgar admissível o recurso de Glencore re
ropeias, em 23 de Dezembro de 1996 , um recurso inter                          ferido no primeiro travessão,
posto por Glencore Grain Ltd, anteriormente Richco
Commodities Ltd, representada por P. V. F. Bos, J. G. A.                  — condenar a Comissão nas despesas do processo in
van Zuuren e M. M. Slotboom, advogados em Roterdão,                             cluindo as resultantes do processo no Tribunal de Pri
                                                                                meira Instância .
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
advogado Mare Loesch, 11 , rue Goethe, contra o acórdão
proferido em 24 de Setembro de 1996 pelo Tribunal de                      Fundamentos e principais argumentos
Primeira Instância das Comunidades Europeias no proces                    Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
 so T-491 /93 , Richco Commodities Ltd contra Comissão
                                                                           do processo C-386/96 P (').
 das Comunidades Europeias . .
                                                                           (') JO n ? C 40 de 8 . 2 . 1997, p . 10 .
 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— anular parcialmente o acórdão proferido pelo Tribunal
         de Primeira Instância no processo T-491/93 , na medida
         em que julgou inadmissível o recurso de anulação da
         decisão, ou do acto de 1 de Abril de 1993 da Comis
                                                                           Recurso interposto, em 23 de Dezembro de 1996, por Sve
         são, dirigida ao VneshEconomBank com a referência
                                                                           riges Betodlares Centralförening e Sven Ake Henrikson do
         SG(93 ) D/5397, interposto por Glencore,
                                                                           despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comuni
 — além disso, julgar admissível o recurso de Glencore re                 dades Europeias (Primeira Secção ), de 4 de Outubro de
         ferido no primeiro travessão,                                     1996, no processo T-l 97/95 , Sveriges Betodlares Central
                                                                           förening e Sven Ake Henrikson contra Comissão das
 — condenar a Comissão nas despesas do processo in                                             Comunidades Europeias
         cluindo as resultantes do processo no Tribunal de Pri                                    (Processo C-4Ò9/96 P)
         meira Instância .
                                                                                ( 97/C 74/22 )
 Fundamentos e principais argumentos
                                                                           Deu entrada , em 23 de Dezembro de. 1996 , no Tribunal de
  Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos                  Justiça das Comunidades Europeias um recurso do despa
                                                                           cho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
  do processo C-386/96 P (').
                                                                            Europeias ( Primeira Secção ), de 4 de Outubro de 1996 , no
  ( 1 ) JO n ? C 40 de 8 . 2 . 1997, p . 10 .                               processo T-l 97/95 , Sveriges Betodlares Centralförening e
                                                                            Sven Ake Henrikson contra Comissão das Comunidades
                                                                            Europeias, interposto por Sveriges Betodlares Centralföre


title: Processo F-15/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Tribunal Pleno) de 24 de Junho de 2008 — Andres/BCE (Função Pública — Pessoal do BCE — Remuneração — Consulta do Comité do Pessoal do BCE — Método de cálculo de adaptação anual das remunerações — Execução de um acórdão do tribunal comunitário — Retroactividade)

text:
               11.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/19

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Tribunal Pleno) de 24 de Junho de 2008 — Andres/BCE
   (Processo F-15/05) (1)

   (Função Pública - Pessoal do BCE - Remuneração - Consulta do Comité do Pessoal do BCE - Método de cálculo de adaptação anual das remunerações - Execução de um acórdão do tribunal comunitário - Retroactividade)
   (2008/C 260/34)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Carlos Andres e o. (Francoforte no Meno, Alemanha) (Representantes: G. Vandersanden e L. Levi, advogados)

      Recorrido: Banco Central Europeu (Representantes: C. Zilioli e K. Sugar, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)
   Objecto do processo
   Por um lado, anulação das folhas de pagamento dos recorrentes do mês de Julho de 2004, na medida em que contêm um aumento de salário fixado por aplicação de um método de adaptação anual das remunerações alegadamente ilegal e em que esse aumento não se verifica a título retroactivo relativamente aos anos de 2001, 2002 e 2003 e, por outro, pedido de indemnização.
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 132 de 28.5.2005, p. 32 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o n.o T-131/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).


title: Processo C-445/10: Acção intentada em 15 de Setembro de 2010 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/17

         Acção intentada em 15 de Setembro de 2010 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
   (Processo C-445/10)
   ()
   2010/C 301/25
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Egerer e A. Alcover San Pedro, agentes)

      Demandada: República Federal da Alemanha

      Pedidos da demandante

   A demandante pede que se decida nos seguintes termos:

               1.

               A República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007, que estabelece uma infra estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) (1), por não ter adoptado integralmente as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a transposição da referida directiva, ou, pelo menos, por não ter notificado estas disposições na totalidade à Comissão.

               2.

               A República Federal da Alemanha suportará as despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo de transposição da directiva terminou em 14 de Maio de 2009.

      (1)  JO L 108, p. 1


title: Processo T-78/11 P: Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2011 por Erika Lenz do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 14 de Dezembro de 2010 no processo F-80/09, Lenz/Comissão

text:
               2.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 103/25

         Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2011 por Erika Lenz do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 14 de Dezembro de 2010 no processo F-80/09, Lenz/Comissão
   (Processo T-78/11 P)
   2011/C 103/44
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Erika Lenz (Osnabrück, Alemanha) (representantes: V. Lenz e J. Römer, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               anulação integral do acórdão do Tribunal da Função Pública, de 14 de Dezembro de 2010, proferido no processo F-80/09;

               —

               procedência total dos pedidos apresentados em primeira instância;

               —

               condenação da Comissão Europeia nas despesas do presente processo de recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   Para fundamentar o seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.
   1.   Primeiro fundamento: descrição errada da matéria de facto no n.o 29 do acórdão recorrido e violação do Regulamento de Processo
   a recorrente critica o Tribunal da Função Pública por qualificar e aceitar a fundamentação da Comissão na decisão impugnada como tal, apesar de a mesma não ter sido apresentada em língua alemã, não tendo, por isso, sido reconhecida pela recorrente. Ao fazê-lo, o Tribunal da Função Pública violou o artigo 29.o do seu Regulamento de Processo e não observou o disposto no Regulamento n.o 1 do Conselho, de 15 de Abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (JO 1958, n.o 17, p. 385; EE 01 F1 p. 8). Na opinião da recorrente, o n.o 29 do acórdão recorrido contém não apenas um erro processual mas também uma exposição errada da matéria de facto.
   2.   Segundo fundamento jurídico: descrição errada da profissão de praticante de medicina alternativa na Alemanha
   A recorrente alega que o Tribunal da Função Pública fez uma exposição factual errada da profissão de praticante de medicina alternativa do Heilpraktiker na Alemanha.
   3.   Terceiro fundamento: apresentação errada dos factos relativamente à convocação de uma testemunha
   A recorrente alega que o Tribunal da Função Pública apresentou de forma errada os factos que deviam ter levado à convocação de uma testemunha. O Tribunal da Função Pública afirmou erradamente, nos n.os 20 e 45 do acórdão recorrido, que na petição inicial se falava de reembolsos que deviam ser feitos à testemunha. Contudo, a recorrente defende que na realidade estavam em causa depoimentos relativos a factos ocorridos durante o período em que a testemunha trabalhava para o regime de assistência na doença das Instituições Europeias.
   4.   Quarto fundamento jurídico: falta de apreciação de alguns factos para efeitos da tomada de decisão
   A recorrente invoca neste ponto que algumas das observações das partes feitas na audiência no Tribunal da Função Pública não foram reproduzidas no acórdão e, logo, não foram apreciadas.


title: Processo C-573/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Curtea de Apel de Timișoara — Roménia) — Sergiu Alexandru Micșa/Administrația Finanțelor Publice Lugoj, Direcția Generală a Finanțelor Publice Timiș, Administrația Fondului pentru Mediu (Artigo 104. o , n. o  3, primeiro parágrafo, do regulamento de processo — Imposições internas — Artigo 110. o TFUE — Imposto sobre a poluição cobrado no momento da primeira matrícula de veículos automóveis)

text:
               22.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/15

         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Curtea de Apel de Timișoara — Roménia) — Sergiu Alexandru Micșa/Administrația Finanțelor Publice Lugoj, Direcția Generală a Finanțelor Publice Timiș, Administrația Fondului pentru Mediu
   (Processo C-573/10) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do regulamento de processo - Imposições internas - Artigo 110.o TFUE - Imposto sobre a poluição cobrado no momento da primeira matrícula de veículos automóveis)
   2011/C 311/23
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel de Timișoara

      Partes no processo principal

      Recorrente: Sergiu Alexandru Micșa

      Recorrida: Administrația Finanțelor Publice Lugoj, Direcția Generală a Finanțelor Publice Timiș, Administrația Fondului pentru Mediu

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Curtea de Apel de Timișoara — Matrícula de veículos em segunda mão anteriormente matriculados noutros Estados-Membros — Imposto ambiental que incide sobre veículos automóveis aquando da sua primeira matrícula num Estado-Membro — Compatibilidade da legislação nacional com o artigo 110.o TFUE — Validade da isenção do pagamento do imposto introduzida para certas categorias de veículos.

      Dispositivo

   O artigo 110.o TFUE deve ser interpretado no sentido em que se opõe a que um Estado-Membro implemente um imposto sobre a poluição que incide sobre veículos automóveis aquando da sua primeira matrícula nesse Estado-Membro, se essa medida fiscal estiver configurada de forma a desencorajar a entrada em circulação, no referido Estado-Membro, de veículos em segunda mão comprados noutros Estados-Membros, sem com isso desencorajar a compra de veículos em segunda mão com mesma idade e o mesmo desgaste no mercado nacional.

      (1)  JO C 46 de 12.02.2011.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 7 de Maio de 1998 no processo C-113/96 (pedido de decisão prejudicial do Bundessozialgericht): Manuela Gómez Rodríguez e Gregorio Gómez Rodríguez contra Landesversicherungsanstalt Rheinprovinz (Segurança social dos trabalhadores migrantes - Prestações de órfãos)

text:
25.7.98               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 234/1
                                                                   I
                                                            (ComunicacËoÄes)
                                           TRIBUNAL DE JUSTICËA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIC     ËA
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                  junto, proferiu em 7 de Maio de 1998 um acórdaÄo cuja
                       (Quinta SeccËaÄo)                              parte decisória eÂ a seguinte:
                    de 7 de Maio de 1998
                                                                      1. O artigo 78.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CEE)
no processo C-113/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do                    n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971,
Bundessozialgericht): Manuela Gómez Rodríguez e Grego-                     relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes de segurancËa social
rio Gómez Rodríguez contra Landesversicherungsanstalt                      aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores naÄo
                       Rheinprovinz (1)                                    assalariados e aos membros da sua família que se des-
                                                                           locam no interior da Comunidade, na redaccËaÄo que
(SegurancËa social dos trabalhadores migrantes Ð Presta-
                                                                           lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do
                        cËoÄes de órfaÄos)
                                                                           Conselho, de 2 de Junho de 1983, deve ser interpre-
                         (98/C 234/01)                                     tado no sentido de que as disposicËoÄes constantes do
                                                                           ponto ii) naÄo saÄo aplicaÂveis numa situacËaÄo em que o
                                                                           direito a uma pensaÄo de órfaÄo, que, num primeiro
                (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                           tempo, tinha sido concedido nos termos do ponto i)
                                                                           no Estado-Membro de resideÃncia do beneficiaÂrio desa-
                                                                           pareceu em virtude da supervenieÃncia dum limite de
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                           idade, quando, noutro Estado-Membro, a cuja legisla-
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                           cËaÄo o segurado tambeÂm esteve sujeito, o direito a uma
                                                                           pensaÄo de órfaÄo seria concedido mesmo após essa
No processo C-113/96, que tem por objecto um pedido                        data, no caso de aplicacËaÄo da regra de totalizacËaÄo pre-
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o               vista no artigo 79.o do regulamento.
do Tratado CE, pelo Bundessozialgericht (Alemanha), des-
tinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional        2. Os artigos 48.o e 51.o do Tratado CE opoÄem-se aÁ perda
entre Manuela Gómez Rodríguez e Gregorio Gómez                             de benefícios de segurancËa social que decorra, para os
Rodríguez e Landesversicherungsanstalt Rheinprovinz,                       trabalhadores, da inaplicabilidade, na sequeÃncia da
uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo dos              entrada em vigor do Regulamento (CEE) n.o 1408/71,
artigos 6.o e 78.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do                     duma convencËaÄo bilateral de segurancËa social. Toda-
Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo aÁ aplicacËaÄo                  via, este princípio naÄo pode aplicar-se na medida em
dos regimes de segurancËa social aos trabalhadores assala-                 que, no momento da primeira fixacËaÄo das prestacËoÄes
riados, aos trabalhadores naÄo assalariados e aos membros                  nos termos do regulamento, jaÂ se tenha procedido a
da sua família que se deslocam no interior da Comuni-                      uma comparacËaÄo das vantagens que decorrem, respec-
dade, na redaccËaÄo que lhe foi dada pelo Regulamento                      tivamente, deste regulamento e da convencËaÄo, tendo-se
(CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983                       concluído que a aplicacËaÄo do regulamento era mais
(JO L 230 de 22.8.1983, p. 6; EE 5 F03 p. 53), e dos                       vantajosa do que o direito convencional.
artigos 48.o e 51.o do Tratado CE, o Tribunal de JusticËa
(Quinta SeccËaÄo), composto por: C. Gulmann (relator), pre-
sidente de seccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O.              (1) JO C 158 de 1.6.1996.
Edward, J.-P. Puissochet e P. Jann, juízes, advogado-geral:
G. Cosmas, secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio-ad-


title: Processo T-119/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Junho de 2008 — Chipre/Comissão

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/59

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Junho de 2008 — Chipre/Comissão
   (Processo T-119/08) (1)

   (2008/C 223/110)

      Língua do processo: grego

   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 142 de 7.6.2008.


title: Processo F-124/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 30 de setembro de 2013 — Possanzini/Frontex (Função pública — Pessoal da Frontex — Agente temporário — Relatório de avaliação de carreira que contém apreciações negativas do avaliador não comunicadas ao interessado — Não renovação de um contrato a termo — Decisão baseada no parecer do avaliador — Direitos da defesa — Violação — Litígio com caráter pecuniário — Competência de plena jurisdição)

text:
               8.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/30

      Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 30 de setembro de 2013 — Possanzini/Frontex
      (Processo F-124/11) (1)

      (Função pública - Pessoal da Frontex - Agente temporário - Relatório de avaliação de carreira que contém apreciações negativas do avaliador não comunicadas ao interessado - Não renovação de um contrato a termo - Decisão baseada no parecer do avaliador - Direitos da defesa - Violação - Litígio com caráter pecuniário - Competência de plena jurisdição)
      (2014/C 71/57)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Daniele Possanzini (Pisa, Itália) (representante: S. Pappas, advogado)

         Recorrida: Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (Frontex) (representantes: S. Vuorensola e H. Caniard, agentes, assistidos por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

         Objeto

      Pedido de anulação da decisão de revogar uma decisão anterior relativa à renovação do contrato de trabalho temporário do recorrente.

         Dispositivo

                  1.

                  A decisão de 28 de março de 2011 de não renovar o contrato de agente temporário de D. Possanzini, adotada pelo Diretor executivo da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, é anulada.

                  2.

                  A Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia é condenada a pagar a D. Possanzini o montante de 5 000 euros, a título de indemnização.

                  3.

                  A Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por D. Possanzini.

         (1)  JO C 25 de 28.1.2012, p. 72.


title: Processo T-97/14: Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2014 — Harry’s New York Bar/IHMI — Harrys Pubar (HARRY’S NEW YORK BAR)

text:
               28.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/31

         Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2014 — Harry’s New York Bar/IHMI — Harrys Pubar (HARRY’S NEW YORK BAR)
   (Processo T-97/14)
   2014/C 129/38
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Harry’s New York Bar SA (Paris, França) (representante: S. Arnaud, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Harrys Pubar AB (Gotemburgo, Suécia)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 14 de novembro de 2013, proferida nos processos apensos R 1038/2012-1 e R 1045/2012-1;

               —

               condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «HARRY’S NEW YORK BAR» para produtos e serviços das classes 25, 30, 32 e 43 — Pedido de marca comunitária n.o 3 383 445

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registos de marca sueca n.os 356 009, 320 026, 315 142 e 55 6513-1066 para produtos e serviços das classes 25 e 42

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Provimento parcial ao recurso no processo R 1038/2012-1 e negação de provimento ao recurso no processo R 1045/2012-1

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 4, do Regulamento sobre a marca comunitária.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof, de 12 de Setembro de 1995, no processo entre Wiener S.I. GmbH e Hauptzollamt Emmerich (Processo C-338/95)

text:
9 . 12 . 95            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 333/ 11
A Pretura circondariale di Roma solicita ao Tribunal de                   FGO ( Finanzgerichtsordnung, Lei orgânica dos tribu
Justiça que se pronuncie sobre as questões prejudiciais                   nais fiscais )?
idênticas às do processo C-187/95 (').
                                                                   C ) JO n? L 148 de 28 . 6 . 1968 , p . 13 ( EE 03 F2 , p . 146 ).
(') JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 , p . 14 .                        ( 2 ) JO n? L 41 de 18 . 2 . 1992 , p . 9 .
                                                                   (■') JO n? L 302 de 19 . 10 . 1992 , p . 1 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Finanzgericht de Hamburgo, de 21 de Setembro de 1995 , no          Bundesfinanzhof, de 12 de Setembro de 1995 , no processo
processo entre a empresa Kriiger GmbH & Co. KG, por um                   entre Wiener S.I. GmbH e Hauptzollamt Emmerich
    lado, e o Hauptzollamt Hamburg-Jonas, por outro                                        ( Processo C-338/95 )
                     ( Processo C-334/95 )                                                     ( 95/C 333/22 )
                          ( 95/C 333/21 )
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades               Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da         Bundesfinanzhof — VII Secção —, de 12 de Setembro de
Secção Comum do Finanzgericht de Hamburgo para os                  1995 , no processo entre Wiener S.I. GmbH e Hauptzollamt
Estados Cidade Livre e Hanseática de Hamburgo, Baixa               Emmerich, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Saxónia e Schleswig-Holstein — IV Secção — de 21 de                Justiça em 26 de Outubro de 1995 .
Setembro de 1995 , no processo entre a empresa Kriiger             O Bundesfinanzhof — VII Secção — solicita ao Tribunal de
GmbH 8t Co . KG , por um lado, e o Hauptzollamt                    Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :
Hamburg-Jonas, por outro, que deu entrada na Secretaria
do Tribunal de Justiça em 23 de Outubro de 1995 .                  A expressão « camisas de noite » referida na posição pautal
                                                                   60.04 da pauta aduaneira comum de 1985 , em especial na
O Finanzgericht de Hamburgo solicita ao Tribunal de                subposição 60.04 B IV b 2 bb, deve ser interpretada no
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:              sentido de que compreende exclusivamente « outro » vestu
                                                                   ário interior que, em virtude da sua natureza , é indubita
1 . O Regulamento ( CEE) n? 804/68 ('), em conjugação              velmente destinado a ser usado como vestuário interior, ou
     com o respectivo anexo, na redacção que lhe foi dada          também compreende os produtos que, pela sua confecção,
     pelo Regulamento ( CEE ) n? 374/92 ( 2 ), é contrário ao      se destinam a ser efectivamente usados não apenas mas
     n? 3 , segundo parágrafo, do artigo 40? do Tratado, e é       principalmente na cama ?
     inválido na medida em que não atribui restituições à
     exportação de leite ou derivados de leite contidos em
     preparações alimentícias da subposição 2101 10 da
     Nomenclatura Combinada , preparações à base de
                                                                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
     extractos, essências ou concentrados de café ?
                                                                   Hof van Beroep te Antwerpen, de 25 de Outubro de 1995 ,
2 . A proibição de discriminação obsta ao pedido de                       no processo entre Peter Schepens e o Estado belga
     reembolso de restituições à exportação atribuídas a leite                             ( Processo C-340/95 )
     ou derivados de leite contidos em preparações alimen                                      ( 95/C 333/23 )
     tícias da subposição 2101 10 da Nomenclatura Combi
     nada, preparados à base de extractos de café ?                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                   Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
3 . O artigo 244? do Regulamento ( CEE) n? 2913/92 ( 3 )           Hof van Beroep te Antwerpen, de 25 de Outubro de 1995 ,
     ( Código Aduaneiro Comunitário, « CAC ») é aplicável à        no processo entre Peter Schepens e o Estado belga, que deu
     suspensão de execução de decisões através das quais é         entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de
     pedido o reembolso de restituições à exportação ?             Outubro de 1995 .
4 . Caso a resposta à questão 3 seja afirmativa : em casos em      O Hof van Beroep te Antwerpen solicita ao Tribunal de
     que seja duvidosa a validade das regras comunitárias em       Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
     que assenta a decisão, a suspensão da execução é
     apreciada com base no artigo 244? do CAC, ou em que            1 . O artigo 18 ., n . 4 , e o artigo 27 . da Sexta Directiva
     outros pressupostos ?                                                do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
                                                                          harmonização das legislações dos Estados-membros
5 . Caso a resposta à questão 3 seja negativa : sob que                   respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
     pressupostos deve ser apreciada a suspensão da execu                [Directiva 77/388/CEE ( ! ) sobre o IVA], produzem
     ção, em casos em que é duvidosa a validade das regras                efeito directo no ordenamento jurídico dos Estados
     comunitárias em que assenta a decisão ?                              -membros, no presente caso, no da Bélgica ?
6 . O segundo parágrafo do artigo 177? do Tratado deve ser         2 . Em caso de resposta afirmativa, proíbe o n? 4 do
     interpretado no sentido de que exclui a possibilidade de             artigo 18 ? da referida directiva que um Estado-membro
     autorização de recurso em casos como o presente, nos                 não reembolse ao sujeito passivo o excedente do IVA
     termos do n? 3 , segundo período, do parágrafo 128 , em              correspondente ao período ou períodos a que esse
     conjugação com o n? 2 , alínea 1 , do parágrafo 115 da               excedente se refere ou não opere o seu transporte para o


title: Processo C-430/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Curtea de Apel Bacău — Roménia) — Elena Luca/Casa de Asigurări de Sănătate Bacău [ «Artigo 99. °do Regulamento de Processo — Segurança social — Livre prestação de serviços — Regulamento (CEE) n. ° 1408/71 — Artigo 22. °— Seguro de doença — Cuidados hospitalares prestados noutro Estado-Membro — Autorização prévia — Montante reembolsado ao segurado» ]

text:
               19.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 304/3

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Curtea de Apel Bacău — Roménia) — Elena Luca/Casa de Asigurări de Sănătate Bacău
   (Processo C-430/12) (1)

   (Artigo 99.o do Regulamento de Processo - Segurança social - Livre prestação de serviços - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Artigo 22.o - Seguro de doença - Cuidados hospitalares prestados noutro Estado-Membro - Autorização prévia - Montante reembolsado ao segurado)
   2013/C 304/04
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Bacău

      Partes no processo principal

      Recorrente: Elena Luca

      Recorrido: Casa de Asigurări de Sănătate Bacău

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Curtea de Apel Bacău — Interpretação do artigo 56.o TFUE e do artigo 22.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F 1, p. 98), conforme alterado — Legislação nacional que exige uma autorização prévia para o reembolso do montante total das despesas efetuadas na sequência de cuidados médicos no estrangeiro — Determinação do montante do reembolso das despesas incorridas neste Estado-Membro, quando não haja autorização prévia, de acordo com os critérios do Estado-Membro de inscrição.

      Dispositivo

   O artigo 49.o CE e o artigo 22.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 592/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, não se opõem, em princípio, à regulamentação de um Estado-Membro que subordina a integral assunção dos cuidados hospitalares noutro Estado-Membro à concessão de uma autorização prévia. Em contrapartida, estes mesmos artigos opõem-se a que tal regulamentação seja interpretada no sentido de que exclui, em todas as situações, a assunção integral, por parte da instituição competente, desses cuidados prestados quando não tenha havido autorização prévia.
   Quando uma recusa de reembolso, apenas por não ter existido autorização prévia, de cuidados hospitalares prestados noutro Estado-Membro e pagos pelo segurado, tendo em conta as circunstâncias específicas, não proceder, a instituição competente deve reembolsar os referidos cuidados ao referido segurado até ao montante do valor determinado pela legislação desse Estado-Membro. Caso este montante seja inferior àquele que teria resultado da aplicação da legislação em vigor no Estado-Membro de residência em caso de hospitalização neste último, a instituição competente deve além disso conceder um reembolso complementar que corresponda à diferença entre estes dois montantes, até ao montante das despesas efetivamente realizadas.
   Quando tal recusa proceder, o segurado, ao abrigo do artigo 49.o CE, pode requerer o reembolso dos cuidados hospitalares apenas até ao montante da cobertura garantida pelo regime do seguro de doença em que o segurado está inscrito.

      (1)  JO C 399, de 22.12.2012.


title: Processos apensos C-428/06 a C-434/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de  11 de Setembro de 2008 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco — Espanha) — Unión General de Trabajadores de La Rioja (UGT-Rioja) (C-428/06), Comunidad Autónoma de La Rioja (C-429/06)/Juntas Generales del Territorio Histórico de Vizcaya, Diputación Foral de Vizcaya, Cámara de Comercio, Industria y Navegación de Bilbao, Confederación Empresarial Vasca (Confebask), e Comunidad Autónoma de La Rioja (C-430/06), Comunidad Autónoma de Castilla y León (C-433/06)/Diputación Foral de Álava, Juntas Generales de Álava, Confederación Empresarial Vasca (Confebask), e Comunidad Autónoma de La Rioja (C-431/06), Comunidad Autónoma de Castilla y León (C-432/06)/Diputación Foral de Guipúzcoa, Juntas Generales de Guipúzcoa, Confederación Empresarial Vasca (Confebask), e Comunidad Autónoma de Castilla y León (C-434/06)/Diputación Foral de Vizcaya, Juntas Generales del Territorio Histórico de Vizcaya, Cámara de Comercio, Industria y Navegación de Bilbao, Confederación Empresarial Vasca (Confebask) (Auxílios de Estado — Medidas fiscais adoptadas por uma colectividade regional ou local — Carácter selectivo)

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Setembro de 2008 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco — Espanha) — Unión General de Trabajadores de La Rioja (UGT-Rioja) (C-428/06), Comunidad Autónoma de La Rioja (C-429/06)/Juntas Generales del Territorio Histórico de Vizcaya, Diputación Foral de Vizcaya, Cámara de Comercio, Industria y Navegación de Bilbao, Confederación Empresarial Vasca (Confebask), e Comunidad Autónoma de La Rioja (C-430/06), Comunidad Autónoma de Castilla y León (C-433/06)/Diputación Foral de Álava, Juntas Generales de Álava, Confederación Empresarial Vasca (Confebask), e Comunidad Autónoma de La Rioja (C-431/06), Comunidad Autónoma de Castilla y León (C-432/06)/Diputación Foral de Guipúzcoa, Juntas Generales de Guipúzcoa, Confederación Empresarial Vasca (Confebask), e Comunidad Autónoma de Castilla y León (C-434/06)/Diputación Foral de Vizcaya, Juntas Generales del Territorio Histórico de Vizcaya, Cámara de Comercio, Industria y Navegación de Bilbao, Confederación Empresarial Vasca (Confebask)
   (Processos apensos C-428/06 a C-434/06) (1)

   (Auxílios de Estado - Medidas fiscais adoptadas por uma colectividade regional ou local - Carácter selectivo)
   (2008/C 285/08)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Unión General de Trabajadores de la Rioja UGT-RIOJA (UGT-Rioja) (C-428/06), Comunidad Autónoma de La Rioja (C-429/06), Comunidad Autónoma de La Rioja (C-430/06), Comunidad Autónoma de Castilla y León (C-433/06), Comunidad Autónoma de La Rioja (C-431/06), Comunidad Autónoma de Castilla y León (C-432/06), Comunidad Autónoma de Castilla y León (C-434/06)

      Recorridos: Juntas Generales del Territorio Histórico de Vizcaya, Diputación Foral de Vizcaya, Cámara de Comercio, Industria y Navegación de Bilbao, Confederación Empresarial Vasca (Confebask), Diputación Foral de Álava, Juntas Generales de Álava, Diputación Foral de Guipúzcoa, Juntas Generales de Guipúzcoa, Juntas Generales del Territorio Histórico de Vizcaya, Cámara de Comercio, Industria y Navegación de Bilbao
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) — Auxílios de Estado — Interpretação do artigo 87.o, n.o 1, CE — Medidas fiscais adoptadas por uma entidade infra-estatal — Taxa de imposto inferior à taxa nacional e introdução de deduções fiscais específicas
   Parte decisória
   O artigo 87.o, n.o 1, CE deve ser interpretado no sentido de que, na apreciação do carácter selectivo de uma medida, se deve ter em conta a autonomia institucional, processual e económica de que dispõe a autoridade que adopta essa medida. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio, o único competente para identificar o direito nacional aplicável e para o interpretar, bem como para aplicar o direito comunitário aos litígios que lhe são submetidos, verificar se os Territorios Históricos e a Comunidade Autónoma do País Basco dispõem dessa autonomia, o que terá por consequência que as normas adoptadas nos limites das competências atribuídas a essas entidades infra-estatais pela Constituição espanhola de 1978 e pelas outras disposições do direito espanhol não têm carácter selectivo na acepção do conceito de auxílio de Estado, conforme definido no artigo 87.o, n.o 1, CE.

      (1)  JO C 326 de 30.12.2006.


title: Processo C-363/06: Despacho do Tribunal de Justiça de 20 de Fevereiro de 2008 — Comunidad Autónoma de Valencia — Generalidad Valenciana/Comissão das Comunidades Eurpeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Artigo 119. o do Regulamento do Processo — Artigo 19. o do Estatuto do Tribunal de Justiça — Representação por advogado — Observância das formalidades essenciais do procedimento — Princípio da não discriminação — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

text:
               24.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 128/15

         Despacho do Tribunal de Justiça de 20 de Fevereiro de 2008 — Comunidad Autónoma de Valencia — Generalidad Valenciana/Comissão das Comunidades Eurpeias
   (Processo C-363/06) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Artigo 119.o do Regulamento do Processo - Artigo 19.o do Estatuto do Tribunal de Justiça - Representação por advogado - Observância das formalidades essenciais do procedimento - Princípio da não discriminação - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)
   (2008/C 128/25)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Comunidad Autónoma de Valencia — Generalidad Valenciana (Representantes: C. Fernaández Vicién, I. Moreno-Tapia Rivas, M. J. Rodríguez Blasco, advogadas e J.V. Sánchez-Tarazaga Marcelino)

      Interveniente em apoio da recorrente: Reino de Espanha (Representante: N. Días Abad)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: F. Castillo de la Torre e L. Escobar Guerrero, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: República Italiana (Representantes: I. M. Braguglia, agent e P. Gentili, avvocato dello Stato)
   Objecto
   Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 5 de Julho de 2006, Comunidad Autónoma de Valencia — Generalidad Valenciana/Comissão (T-357/05), através do qual o Tribunal de Primeira Instância julgou manifestamente inadmissível o recurso interposto pela recorrente de anulação da Decisão C(2005) 1867 final da Comissão, de 27 de Junho de 2005, que reduziu a contribuição financeira inicialmente concedida pelo Fundo de Coesão ao grupo de projectos n.o 97/11/61/028, relativos à recolha e ao tratamento das águas residuais na costa mediterrânica da Comunidad Autónoma de Valencia (Espanha) — Representação por advogado — Artigo 19.o do Estatuto do Tribunal de Justiça.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Comunidad Autónoma de Valencia — Generalidad Valenciana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 261 de 28.10.2006.


title: Processo T-479/16: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de junho de 2017 — Colgate-Palmolive/EUIPO (AROMASENSATIONS) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia AROMASENSATIONS — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), e n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               21.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 277/44

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de junho de 2017 — Colgate-Palmolive/EUIPO (AROMASENSATIONS)
   (Processo T-479/16) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia AROMASENSATIONS - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2017/C 277/65)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Colgate-Palmolive Co (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: M. Zintler e A. Stolz, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Folliard-Monguiral e M. Simandlova, agentes)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 6 de junho de 2016 (processo R 2482/2015-2), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo AROMASENSATIONS como marca da União Europeia.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Colgate-Palmolive Co. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 383, de 17.10.2016.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de Avril de 2005 no processo C-157/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Gestão de resíduos — Directivas 75/442/CEE, 91/689/CEE e 1999/31/CE — Aterros de Punta de Avalos e de Olvera)

text:
               9.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/4

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 28 de Avril de 2005
   no processo C-157/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (1)

   (Incumprimento de Estado - Gestão de resíduos - Directivas 75/442/CEE, 91/689/CEE e 1999/31/CE - Aterros de Punta de Avalos e de Olvera)
   (2005/C 171/08)
   Língua do processo: espanhol
   No processo C-157/04, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Valero Jordana e M. Konstantinidis) contra Reino de Espanha (agente: L. Fraguas Gadea), que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 29 de Março de 2004, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por R. Silva de Lapuerta, presidente de secção, C. Gulmann e J. Klučka (relator), juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu, em 28 de Abril de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Ao não adoptar as medidas necessárias para garantir a aplicação dos artigos 4.o, 8.o, 9.o e 13.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, alterada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, do artigo 2.o da Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos, e do artigo 14.o da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das referidas directivas no que se refere ao aterro não controlado sito na zona de Punta de Avalos na ilha de la Gomera (Comunidade Autónoma das Canárias).

               2.

               Ao não adoptar as medidas necessárias para garantira aplicação dos artigos 4.o, 8.o, 9.o e 13.o da Directiva 75/442, alterada pela Directiva 91/156, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva no que se refere ao aterro não controlado de Olvera, província de Cádiz (Comunidade Autónoma da Andaluzia).

               3.

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 106 de 30.04.2004.


               16.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 216/12

         Ação intentada em 17 de dezembro de 2015 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia
   (Processo E-34/15)
   (2016/C 216/09)
   Em 17 de dezembro de 2015 deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra a Islândia, intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na rue Belliard, 35, 1040 Bruxelas, Bélgica, e representado por Carsten Zatschler, Øyvind Bø e Íris Ísberg, na qualidade de agentes.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:

               1.

               Declare que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato referido no anexo II, capítulo XXIV, ponto 1a, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2012/46/UE da Comissão, de 6 de dezembro de 2012, que altera a Diretiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias), tal como adaptado ao Acordo por força do Protocolo n.o 1, e do artigo 7.o do Acordo, ao não ter adotado as medidas necessárias para transpor o Ato, no prazo previsto, ou, em qualquer caso, ao não ter informado desse facto o Órgão de Fiscalização da EFTA.

               2.

               Condene a Islândia no pagamento das despesas do processo.

      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

               —

               O pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA refere-se ao incumprimento pela Islândia, até 13 de julho de 2015, de um parecer fundamentado do Órgão de Fiscalização da EFTA, emitido em 13 de maio de 2015, sobre a não transposição para a sua ordem jurídica da Diretiva 2012/46/UE da Comissão, de 6 de dezembro de 2012, que altera a Diretiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias, a que se refere o anexo II, capítulo XXIV, ponto 1a, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado ao Acordo através do seu Protocolo n.o 1 («Ato»).

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE por não ter adotado, no prazo previsto, todas as medidas necessárias para transpor o referido Ato.


title: Acção intentada em 15 de Julho de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha (Processo C-259/98)

text:
C 278/26              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        5.9.98
processo T-165/95, A. Lucaccioni contra ComissaÄo das                  fiancËa na instituicËaÄo, bem como, tal como foi invo-
Comunidades Europeias, interposto por Arnaldo Lucac-                   cado na audieÃncia, o prejuízo sexual e o prejuízo para
cioni, representado por Georges Vandersanden, Laure Levi               a integridade física. Este prejuízo eÂ alheio aÁ reparacËaÄo
e O. Eben, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio                da ameacËa «aÁ integridade física» prevista no artigo 14.o
escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson, 30, rue de                da regulamentacËaÄo relativa aÁ cobertura de riscos de
Cessange.                                                              acidente e de doencËa profissional.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:             Ð O Tribunal de Primeira InstaÃncia decidiu oficiosamente
                                                                       incluir, sem fundamento, o prejuízo material e moral
                                                                       sofrido pelo recorrente no capital que lhe foi pago ao
Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
                                                                       abrigo do regime de segurancËa social dos funcionaÂrios
    das Comunidades Europeias, de 14 de Maio 1998,
                                                                       comunitaÂrios.
    proferido no processo T-165/95 (1), que negou provi-
    mento aÁs pretensoÄes do recorrente,
                                                                  Ð O Tribunal de Primeira InstaÃncia naÄo puniu o atraso
Ð dar provimento aos pedidos formulados pelo recor-                    verificado no tratamento do processo mediante a atri-
    rente na primeira instaÃncia, com excepcËaÄo do pedido             buicËaÄo de juros compensatórios.
    de indemnizacËaÄo do prejuízo material fixado em
    12 500 000 francos belgas correspondente ao prejuízo          (1) JO C 209 de 4.7.1998, p. 37.
    material decorrente da venda de certos imóveis,
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  AccËaÄo intentada em 15 de Julho de 1998 pela ComissaÄo
                                                                  das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Federal
ViolacËaÄo do direito comunitaÂrio:                                                          da Alemanha
                                                                                (Processo C-259/98)
Ð O Tribunal de Primeira InstaÃncia, embora reconhe-                                        (98/C 278/47)
    cendo a possibilidade de coexisteÃncia de um regime de
    indemnizacËaÄo assente no direito comum sobre respon-
    sabilidade e do regime de indemnizacËaÄo fixa previsto
    no sistema de segurancËa social consagrado no Estatuto        Deu entrada em 15 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
    dos funcionaÂrios das Comunidades Europeias, naÄo             ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
    examinou os elementos constitutivos da responsabili-          RepuÂblica Federal da Alemanha, intentada pela ComissaÄo
    dade de direito comum em que a ComissaÄo incorreu, a          das Comunidades Europeias, representada por Michael
    saber: a falta, o dano e a relacËaÄo de causa e efeito        Niejahr e Bernard Mongin, membros do ServicËo Jurídico
    entre a falta e o dano.                                       da ComissaÄo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                  gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do ServicËo
                                                                  Jurídico da ComissaÄo Europeia, Centre Wagner, Kirch-
Ð O Tribunal de Primeira InstaÃncia naÄo avaliou correcta-        berg.
    mente o prejuízo material e moral sofrido pelo recor-
    rente.
                                                                  A ComissaÄo conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    Contrariamente ao que o Tribunal de Primeira InstaÃn-
    cia afirma, o capital fixo garantido pelo Estatuto e
    pago atraveÂs do regime de seguro subscrito pela              Ð declarar que, por exigir um tirocínio aos cidadaÄos
    ComissaÄo Ð para o qual o funcionaÂrio contribui Ð                 comunitaÂrios que possuem um diploma obtido fora da
    naÄo pode incluir a reparacËaÄo do prejuízo material cor-          Alemanha Ð o qual, nos termos das Directivas 78/
    respondente aÁ diferencËa entre a pensaÄo de invalidez e           /686/CEE do Conselho (1) e 78/687/CEE do Conse-
    o vencimento do funcionaÂrio.                                      lho (2), daÂ acesso ao exercício da profissaÄo de dentista
                                                                       Ð como condicËaÄo especial para poderem ser conven-
                                                                       cionados, enquanto dentistas exercendo em profissaÄo
    No que respeita ao prejuízo moral invocado pelo                    liberal numa instituicËaÄo alemaÄ de seguro de doencËa, a
    recorrente, ele abrange o desgaste físico e profissional,          RepuÂblica Federal da Alemanha naÄo cumpriu as obri-
    a ansiedade quotidiana associada aÁ obrigacËaÄo de tra-            gacËoÄes que para ela resultam destas directivas e, em
    balhar durante 20 anos num meio perigoso para a                    especial, do artigo 20.o da Directiva 78/686/CEE e do
    sauÂde e as suas repercussoÄes futuras (recidiva e morte           artigo 5.o da Directiva 78/687/CEE,
    precoce), o sofrimento físico decorrente da doencËa e os
    efeitos operatórios, o naÄo reconhecimento por parte da
    ComissaÄo da sua responsabilidade e a violacËaÄo da con-      Ð condenar a demandada nas despesas do processo.
 ---pagebreak--- 5.9.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 278/27
Fundamentos e principais argumentos                                 mento ao previsto no artigo 7.o da directiva. Por outro
                                                                    lado, a ComissaÄo assinala que a decisaÄo nacional de optar
Nos termos do artigo 20.o da Directiva 78/686/CEE, os               por uma estrateÂgia integrada de luta contra a poluicËaÄo, em
                                                                    vez da avaliacËaÄo da situacËaÄo substaÃncia a substaÃncia, difi-
Estados-membros que exigiam aos seus próprios nacionais
a realizacËaÄo de um estaÂgio preparatório para poderem ser         culta a percepcËaÄo do cumprimento do estipulado no
                                                                    artigo 7.o, nomeadamente no que diz respeito aÁs 99 subs-
convencionados como dentistas numa instituicËaÄo de seguro
de doencËa podiam impor a mesma obrigacËaÄo aos nacionais           taÃncias prioritaÂrias, se as informacËoÄes transmitidas aÁ
dos outros Estados-membros durante um período de oito               ComissaÄo naÄo forem organizadas de uma forma clara e
anos a contar da notificacËaÄo da directiva, desde que o            transparente ou, pelo menos, naÄo contraditória.
estaÂgio naÄo excedesse seis meses. O prazo de oito anos ter-
minou em 28 de Julho de 1986. Apesar disso, os servicËos            De qualquer forma, a ComissaÄo eÂ levada a concluir que a
alemaÄes exigem aos candidatos dos outros Estados-mem-              RepuÂblica Portuguesa naÄo completou a identificacËaÄo das
bros nos termos do artigo 17.o do «Zulassungsordnung für            substaÃncias existentes em Portugal que integram a lista das
Vertragszahnärzte» (regulamento que rege a contratacËaÄo            99 substaÃncias e, em relacËaÄo aÁs que jaÂ identificou, naÄo
dos meÂdicos dentistas), a participacËaÄo em tirocínios de um       adoptou verdadeiros programas de reducËaÄo e só parcial-
ou de treÃs dias, nos quais eÂ apreciado o seu conhecimento         mente fixou objectivos de qualidade. A este respeito, a
da língua alemaÄ e do direito alemaÄo sobre seguro social.          ComissaÄo considera que os poucos acordos voluntaÂrios
                                                                    com alguns sectores industriais naÄo teÃm caraÂcter vincula-
(1) JO L 233 de 24.8.1978, p. 1; EE 06 F2 p. 32.                    tivo e naÄo podem de qualquer forma ser considerados pro-
(2) JO L 233 de 24.8.1978, p. 10; EE 06 F2 p. 40.                   gramas na acepcËaÄo do artigo 7.o da directiva. Mas mesmo
                                                                    que o fossem, naÄo cobrem todos os sectores industriais e
                                                                    muito menos resolven a reducËaÄo da poluicËaÄo proveniente
                                                                    de fontes difusas.
AccËaÄo intentada em 17 de Julho de 1998 pela ComissaÄo             Por outro lado, relativamente aos planos de despoluicËaÄo
                                                                    do rio A Â gueda, bacia do Guadiana e de Alcanena, se bem
das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Portu-
                             guesa                                  que possam contribuir para a melhoria do estado das
                                                                    aÂguas, naÄo constituem, nem do ponto de vista de cober-
                     (Processo C-261/98)                            tura geograÂfica nem do ponto de vista de conteuÂdo, pro-
                        (98/C 278/48)                               gramas de reducËaÄo calendarizada da poluicËaÄo relativa-
                                                                    mente aÁs 99 substaÃncias prioritaÂrias, com claros objectivos
                                                                    de qualidade e normas de emissaÄo.
Deu entrada em 17 de Julho de 1998, no Tribunal de
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra              (1) JO L 129 de 18.5.1976, p. 23.
a RepuÂblica Portuguesa, intentada pela ComissaÄo das
Comunidades Europeias, representada por Francisco de
Sousa Fialho, membro do ServicËo Jurídico, na qualidade
de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do ServicËo
Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                    AccËaÄo proposta em 17 de Julho de 1998 pela ComissaÄo
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  das Comunidades Europeias contra o Reino da BeÂlgica
                                                                                (Processo C-262/98)
Ð declarar que, ao naÄo ter adoptado e/ou comunicado de
                                                                                (98/C 278/49)
     forma sucinta os programas de reducËaÄo da poluicËaÄo
     que integrem objetivos de qualidade e os correspon-
     dentes resultados no que diz respeito aÁs 99 substaÃncias
     prioritaÂrias a que se refere o primeiro travessaÄo da         Deu entrada em 17 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
     lista II do anexo da Directiva 76/464/CEE do Conse-            ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
     lho, de 4 de Maio de 1976, relativa aÁ poluicËaÄo cau-         Reino da BeÂlgica proposta pela ComissaÄo das Comunida-
     sada por determinadas substaÃncias perigosas lancËadas         des Europeias, representada por Frank Benyon, consultor
     no meio aquaÂtico da Comunidade (1), a RepuÂblica Por-         jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido
     tuguesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem          no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
     por forcËa do artigo 7.o da directiva e do terceiro paraÂ-     Centre Wagner, Kirchberg.
     grafo do artigo 189.o do Tratado CE,
                                                                    A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
Ð condenar a RepuÂblica Portuguesa nas despesas.                    que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos                                 Ð declarar que, ao naÄo comunicar as disposicËoÄes legis-
                                                                         lativas, regulamentares e administrativas necessaÂrias
A ComissaÄo reconhece que as autoridades portuguesas                     para dar cumprimento aÁ Directiva 93/65/CEE do Con-
veÃm desenvolvendo esforcËos no sentido de darem cumpri-                 selho, de 19 de Julho de 1993, relativa aÁ definicËaÄo e aÁ


title: Processo T-681/13: Despacho do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2016 — Colomer Italy/IHMI — Farmaca International (INTERCOSMO ESTRO) («Marca comunitária — Processo de oposição — Retirada do pedido de registo — Não conhecimento do mérito»)

text:
               25.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/28

         Despacho do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2016 — Colomer Italy/IHMI — Farmaca International (INTERCOSMO ESTRO)
   (Processo T-681/13) (1)

   ((«Marca comunitária - Processo de oposição - Retirada do pedido de registo - Não conhecimento do mérito»))
   (2016/C 145/35)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Colomer Italy SpA (Sala Bolognese, Itália) (representantes: M. Ricolfi, F. Tarocco e C. Mezzetti, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: P. Bullock e N. Bambara, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Farmaca International SpA (Turim, Itália) (representantes: M. Caramelli e S. Fierro, advogados)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de outubro de 2013 (processo R 1186/2012-1), relativo a um processo de oposição entre a Farmaca International SpA e a Colomer Italy SpA.

      Dispositivo

               1)

               Não há lugar ao conhecimento do mérito do recurso.

               2)

               A Colomer Italy SpA e a Farmaca International SpA são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como, cada uma, metade das despesas do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

      (1)  JO C 78 de 15.3.2014.


title: Processo T-781/14: Recurso interposto em 20 de novembro de 2014 — TVR Automotive/IHMI — Cardoni (TVR ENGINEERING)

text:
               26.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/42

         Recurso interposto em 20 de novembro de 2014 — TVR Automotive/IHMI — Cardoni (TVR ENGINEERING)
   (Processo T-781/14)
   (2015/C 026/54)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: TVR Automotive Ltd (Whiteley, Reino Unido) (representantes: A. von Mühlendahl e H. Hartwig, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Fabio Cardoni (Milão, Itália)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Pedido de registo n.o 11 132 602

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 8 de setembro de 2014 no processo R 2532/2013-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI e F. Cardoni, caso este intervenha no presente processo, nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009.


title: Processo F-152/15: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 10 de março de 2016 — Kozak/Comissão (Função pública — Concurso geral EPSO/AD/293/14 — Decisão do júri no sentido de não admitir a participação do candidato nas provas do centro de avaliação — Pedido de reapreciação — Nova decisão do júri que confirma a sua primeira decisão — Comunicação de uma resposta fundamentada por parte do EPSO — Ato meramente confirmativo — Prazo de recurso — Inadmissibilidade manifesta — Artigo 81.° do Regulamento de Processo)

text:
               25.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/37

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 10 de março de 2016 — Kozak/Comissão
   (Processo F-152/15)
   ((Função pública - Concurso geral EPSO/AD/293/14 - Decisão do júri no sentido de não admitir a participação do candidato nas provas do centro de avaliação - Pedido de reapreciação - Nova decisão do júri que confirma a sua primeira decisão - Comunicação de uma resposta fundamentada por parte do EPSO - Ato meramente confirmativo - Prazo de recurso - Inadmissibilidade manifesta - Artigo 81.o do Regulamento de Processo))
   (2016/C 145/44)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Małgorzata Kozak (Varsóvia, Polónia) (Representante: J. Łojkowska-Paprocka, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão do EPSO de não admitir a participação da recorrente na prova de avaliação do concurso EPSO/AD/293/14.

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2)

               M. Kozak suporta as suas próprias despesas.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 8 de Junho de 2005, no processo T-297/03, Tomasetto Achille Sas di Tomasetto Andrea & C. contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Não divulgação de documento proveniente de um Estado-Membro sem acordo prévio desse Estado)

text:
               17.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 229/19

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 8 de Junho de 2005
   no processo T-297/03, Tomasetto Achille Sas di Tomasetto Andrea & C. contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Recurso de anulação - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Não divulgação de documento proveniente de um Estado-Membro sem acordo prévio desse Estado)
   (2005/C 229/41)
   Língua do processo: italiano
   No processo T-297/03, Tomasetto Achille Sas di Tomasetto Andrea & C., com sede em Castegnero (Itália), representada por M. Calabrese, advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: V. Di Bucci e P. Aalto, assitidos por A. Abate, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão que negou à recorrente acesso a determinados documentos relativos a um regime de auxílios de Estado que foi declarado compatível com o mercado comum por meio da decisão da Comissão de 12 de Julho de 2000 [SG (2000) D/105754 — Auxílio n.o 715/99], o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por M. Vilaras, presidente, F. Dehousse e D. Šváby, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 8 de Junho de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O recurso é julgado improcedente.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 264 de 1.11.2003


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Dezembro de 1999 no processo T-299/97, Vicente Alonso Morales contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Recurso de anulação — Condições de admissão a um concurso — Estudos universitários completos comprovados por diploma — Estudos de engenheiro técnico feitos em Espanha)

text:
5.2.2000                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 34/21
                                                   TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                Afectação dos juı́zes às secções                      que tem por objecto a anulação da decisão de 1 de Outubro
                                                                        de 1997 do júri do concurso geral COM/A/1047, que recusou
                          (2000/C 34/39)                                a candidatura do recorrente a este concurso, o Tribunal
                                                                        (Segunda Secção), composto por: A. Potocki, presidente, C. W.
                                                                        Bellamy e A. W. H. Meij, juı́zes; secretário: J. Palacio Gonzalez,
Na sua conferência plenária de 13 de Janeiro de 2000, o
                                                                        administrador, proferiu, em 9 de Dezembro de 1999, um
Tribunal de Primeira Instância decidiu, nos termos do arti-
                                                                        acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
go 2.o, n.o 4, da decisão do Conselho de 24 de Outubro de
1988, e do artigo 10.o do Regulamento de Processo do
Tribunal de Primeira Instância, relativamente ao perı́odo que           1) A decisão do júri do concurso geral COM/A/1047 de 1 de
vai até 30 de Setembro de 2000, afectar o juiz Fortwood à                    Outubro de 1997, recusando a candidatura do recorrente a este
Primeira Secção, à Primeira Secção Alargada e à Quinta Secção             concurso, é anulada.
Alargada.
                                                                        2) A Comissão suportará as suas próprias despesas, bem como a
                                                                             totalidade das despesas do recorrente.
Por conseguinte, a composição das secções decidida em 6 de
Julho de 1999 (JO C 226, de 7 de Agosto de 1999, p. 28) é
modificada da forma seguinte:                                           (1) JO C 41 de 7.2.1998.
Primeira Secção
B. Vesterdorf, presidente, M. Vilaras e N. J. Forwood, juı́zes;
Primeira Secção Alargada
B. Vesterdorf, presidente, A. Potocki, A. Meij, M. Vilaras e N. J.       SENTENÇA DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Forwood, juı́zes;
                                                                                (juiz singular)
Quinta Secção Alargada
                                                                                de 9 de Dezembro de 1999
R. Garcı́a-Valdecasas, presidente, P. Lindh, J. D. Cooke, M.
Vilaras e N. J. Forwood, juı́zes.
                                                                        no processo T-53/99: Nicolaos Progoulis contra a Comis-
                                                                                são das Comunidades Europeias (1)
                                                                        (Processo de funcionário — Relatório de classificação —
                                                                                Descrição das funções)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (2000/C 34/41)
                  de 9 de Dezembro de 1999
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
no processo T-299/97, Vicente Alonso Morales contra
          Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                        No processo T-53/99: Nicolaos Progoulis, funcionário da
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias, representado por Vassi-
(Funcionários — Recurso de anulação — Condições de                   lios Akritidis, do foro de Atenas, e Jonathan Branton, Solicitor,
admissão a um concurso — Estudos universitários completos             com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
comprovados por diploma — Estudos de engenheiro técnico                 advogado Ernest Arendt, 8-10, Rue Mathias Hardt, contra a
                        feitos em Espanha)                              Comissão das Comunidades Europeias (Agente: Julian Currall)
                                                                        — que tem por objecto a anulação da decisão da AIPN
                          (2000/C 34/40)                                de 17 de Novembro de 1998 que indeferiu a reclamação
                                                                        apresentada pelo recorrente em 9 de Junho de 1998 na qual
                                                                        pedia a alteração do seu relatório de classificação para o
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)                      perı́odo de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1997, um
                                                                        pedido para que seja ordenado à Comissão que proceda à
No processo T-299/97, Vicente Alonso Morales, representado              alteração do seu relatório de classificação e da descrição das
por Ramón Marés Salvador, advogado no foro de Madrid,                  suas funções constantes do ponto 3 (b) do relatório do modo
Doctor Esquerdo 136-1.o, Madrid, contra Comissão das Comu-             indicado pelo recorrente e um pedido de indemnização dos
nidades Europeias (agentes: Julian Currall e José Rivas Andrés),        danos morais que sustenta ter sofrido e que provisoriamente


title: Processo C-603/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de dezembro de 2015 — El Corte Inglés, SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Pedido de marca nominativa The English Cut — Oposição do titular das marcas nominativas e figurativas nacionais e comunitárias contendo os elementos nominativos “El Corte Inglés” — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 5 — Risco de que o público relevante faça uma associação com uma marca de prestígio — Grau de semelhança exigido»

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de dezembro de 2015 — El Corte Inglés, SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-603/14 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Pedido de marca nominativa The English Cut - Oposição do titular das marcas nominativas e figurativas nacionais e comunitárias contendo os elementos nominativos “El Corte Inglés” - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 5 - Risco de que o público relevante faça uma associação com uma marca de prestígio - Grau de semelhança exigido»)
   (2016/C 048/08)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: El Corte Inglés, SA (representante: J. Rivas Zurdo, abogado)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Dispositivo

               1)

               O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 15 de outubro de 2014, El Corte Inglés/IHMI — English Cut (The English Cut) (T-515/12, EU:T:2014:882), é anulado na medida em que declara que resulta do facto de os sinais em conflito não apresentarem um grau de semelhança suficiente para conduzir à aplicação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária, que as condições de aplicação do n.o 5 deste mesmo artigo também não estavam, portanto, reunidas no caso vertente.

               2)

               É negado provimento ao presente recurso quanto ao restante.

               3)

               O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.

               4)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 107, de 30.3.2015.


title: Processo T-477/09: Recurso interposto em 30 de Novembro de 2009 — ATB Norte/IHMI–Bricocenter Itália (BRICO CENTER)

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/66

         Recurso interposto em 30 de Novembro de 2009 — ATB Norte/IHMI–Bricocenter Itália (BRICO CENTER)
   (Processo T-477/09)
   2010/C 24/116
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: ATB Norte, SL (Burgos, Espanha) (representantes: P. Lopéz Ronda, G. Macías Bonilla, H. L. Curtis-Oliver e G. Marín Raigal, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bricocenter Italia Srl [Rozzano Milanofiori (Milão), Itália]

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de Setembro de 2009 (R 1008/2008-4).

               —

               Condenar o IHMI na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Bricocenter S.r.l.

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa que contém o elemento nominativo «BRICOCENTER» (pedido de registo n.o4 934 121), para serviços da classe 35

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas figurativas comunitárias que contêm os elementos nominativos «CENTROS DE BRICOLAGE BRICOCENTRO» (n.o3 262 623) e «ATB CENTROS DE BRICOLAGE BRICOCENTRO» (n.o989 046), para serviços das classes 35, 37 e 39

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão impugnada e rejeição da oposição na íntegra

      Fundamentos invocados: Interpretação e aplicação incorrecta do artigo 8.o, n.o1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo C-20/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Trani — Itália) — Vino Cosimo Damiano/Poste Italiane SpA (Artigo 104. °, n. ° 3, do Regulamento de Processo — Política social — Directiva 1999/70/CE — Artigos 3. °e 8. °do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo — Contratos de trabalho a termo no sector público — Primeiro ou único contrato — Dever de indicar as razões objectivas — Supressão — Regressão do nível geral de protecção dos trabalhadores — Princípio da não discriminação — Artigos 82. °e 86. °CE)

text:
               26.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/14

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Trani — Itália) — Vino Cosimo Damiano/Poste Italiane SpA
   (Processo C-20/10) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo - Política social - Directiva 1999/70/CE - Artigos 3.o e 8.o do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo - Contratos de trabalho a termo no sector público - Primeiro ou único contrato - Dever de indicar as razões objectivas - Supressão - Regressão do nível geral de protecção dos trabalhadores - Princípio da não discriminação - Artigos 82.o e 86.o CE)
   2011/C 63/26
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Trani

      Partes

      Recorrente: Vino Cosimo Damiano

      Recorrida: Poste Italiane SpA

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale di Trani — Interpretação dos artigos 3.o e 8.o, n.o 3, do anexo à Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43) — Compatibilidade de uma legislação nacional que consagra na ordem jurídica interna uma cláusula que não especifica o pressuposto de celebração de contratos de trabalho a termo como forma de recrutamento de trabalhadores pela SpA Poste Italiane

      Dispositivo

               1.

               O artigo 8.o, n.o 3, do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de Março de 1999, que figura em anexo à Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo ao contrato de trabalho a termo, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional como o artigo 2.o, n.o 1 bis, do decreto legislativo n.o 368/2001, relativo à implementação da Directiva 1999/70/CE respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo aos contratos de trabalho a termo (decreto legislativo n.o 368, attuazione della direttiva 1999/70/CE relativa all’accordo quadro sul lavoro a tempo determinato concluso dall’UNICE, dal CEEP e dal CES), de 6 de Setembro de 2001, que, ao contrário do regime legal aplicável antes da entrada em vigor deste decreto, permite a uma empresa, como a Poste Italiane SpA, celebrar, respeitadas determinadas condições, um primeiro ou único contrato de trabalho a termo com um trabalhador, como C. Vino, sem ter de indicar as razões objectivas que justificam o recurso a esse tipo de contrato, uma vez que essa legislação não está associada à implementação desse acordo-quadro. É irrelevante, a este respeito, que o objectivo prosseguido pela referida legislação não seja digno de protecção pelo menos equivalente à protecção dos trabalhadores contratados a termo visada pelo referido acordo-quadro.

               2.

               O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à quarta questão prejudicial submetida pelo Tribunale di Trani (Itália).

               3.

               A quinta questão prejudicial submetida pelo Tribunale di Trani é manifestamente inadmissível.

      (1)  JO C 134 de 22.05.2010