title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Junho de 1999 no processo T-93/99 R, Beatrice Bonaiti Brighina contra a Comissão das Comunidades Europeias («Processo de medidas provisórias - Urgência - Inexistência»)

text:
C 246/32                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       28.8.1999
1) É suspensa a execução da decisão de 27 de Outubro de 1998             DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-
     que aplica ao recorrente a sanção disciplinar da demissão sem                               MEIRA INSTÂNCIA
     redução nem supressão do direito à pensão de aposentação até
     prolação do acórdão do Tribunal que põe termo à instância.                             de 21 de Junho de 1999
2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                     no processo T-56/99 R: Marlines S.A. contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias
                                                                            («Concorrência — Pagamento de coima — Garantia bancária
                                                                            — Processo de medidas provisórias — Suspensão da exe-
                                                                                cução»)
                                                                                (1999/C 246/66)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                     (Lı́ngua do processo: grego)
                                                                            No processo T-56/99 R, Marlines S.A., com sede em Monróvia,
                       de 9 de Março de 1999                                representada por Dimitrios Papatheofanos, advogado do foro
                                                                            de Areios Pagos Athinon, com domicı́lio escolhido em Findel
                                                                            (Luxemburgo) no escritório do advogado Paul Attallas, Route
no processo T-205/98, Clauni S.A. e outros contra Comis-                    de Trèves, contra a Comissão das Comunidades Europeias
               são das Comunidades Europeias (1)                           (agentes: Dimitris Triantafyllou e Richard Lyal), que tem por
                                                                            objecto um pedido de suspensão da execução da Decisã-
                                                                            o 1999/271/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 1998,
                   (Inadmissibilidade manifesta)                            relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado
                                                                            (IV/34.466 — Ferry Boats gregos) (JO 1999, L 109, p. 24), que
                                                                            aplicou à recorrente, no respectivo artigo 2.o, uma coima
                            (1999/C 246/65)                                 de 0,26 milhões de ECU, por violação do artigo 81.o CE
                                                                            (ex-artigo 85.o), o Presidente do Tribunal proferiu em 21 de
                                                                            Junho de 1999 um Despacho cujo dispositivo é o seguinte:
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        1) O pedido de medidas provisórias é julgado improcedente.
No processo T-205/98, Clauni S.A., com sede em Agen                         2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
(França), Jean-Marie Bissières, residente em La Croix Blanche
(França), SA Lamogenais, actualmente SA Loma, com sede em
Penne d’Agenais (França) e André Lompech, residente em
Canet (França), representados por Daniel Veyssière, advogado
no foro de Agen, com domicı́lio escolhido no escritório de
Aloïse May, 31, Grand-rue, contra Comissão das Comunidades
Europeias, que tem por objecto um pedido destinado a que o
Tribunal julgue procedente um pedido de dispensa de paga-                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
mento apresentado em 20 de Dezembro de 1995 junto das
autoridades aduaneiras francesas pela primeira demandante,                                       de 1 de Junho de 1999
e respeitante a determinadas operações de importação de
cogumelos provenientes da Polónia, o Tribunal de Primeira
Instância (Quarta Secção), composto por R. M. Moura Ramos,                 no processo T-93/99 R, Beatrice Bonaiti Brighina contra a
presidente, e. V. Tiili e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: H. Jung,                  Comissão das Comunidades Europeias
proferiu em 9 de Março de 1999 um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:                                                    («Processo de medidas provisórias — Urgência — Inexistên-
                                                                                cia»)
1) O pedido é rejeitado por manifesta inadmissibilidade.
                                                                                (1999/C 246/67)
2) Os demandantes suportarão as suas próprias despesas.
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
(1) JO C 71 de 13.3.99.                                                     No processo T-93/99 R, Beatrice Bonaiti Brighina, funcionária
                                                                            afectada ao Centro Comum de Investigação de Ispra, represen-
                                                                            tada por Mirco Rizzoglio, advogado no foro de Milão, e por
                                                                            Franco Colussi, advogado no foro do Luxemburgo, com
                                                                            domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de F. Colussi,
 ---pagebreak--- 28.8.1999               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 246/33
36, rue de Wiltz, contra a Comissão das Comunidades                      carreira A1) foram declarados vagos, em 25 de Junho de 1998:
Europeias (agente: Gianluigi Valsesia), que tem por objecto um            o de Director-Geral na Direcção-Geral Finanças e Controlo
pedido com vista, por um lado, à suspensão dos actos que se              Financeiro (nova DG VII), o lugar de Director-Geral na Direc-
opõem à transferência de uma parte da remuneração da                    ção-Geral Administração (DG VI) e o lugar de Director-Geral
recorrente para a conta poupança-habitação, aberta em seu                na Direcção-Geral Pessoal (DG V).
nome junto de um organismo financeiro estabelecido em
França e, por outro lado, à autorização simultânea de trans-
ferência imediata dos montantes que deveriam ter sido transfe-            O recorrente, funcionário de grau A2 no Parlamento, candida-
ridos, ou que proximamente o deveriam ser, o presidente do                tou-se ao primeiro dos lugares referidos. Além desta candida-
Tribunal, proferiu em 1 de Junho de 1999 um despacho cuja                 tura, o Secretário-Geral recebeu três outras admissı́veis e duas
parte decisória é a seguinte:                                            não admissı́veis, por força do artigo 29.o, n.o 1, alı́nea a) do
                                                                          Estatuto — designadamente a de L. V. (Chefe de Gabinete do
1) O pedido de medidas provisórias é julgado improcedente.               Presidente do Parlamento e funcionário na Comissão).
2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                          A 16 de Julho de 1998 L. V. foi nomeado. O recorrente não
                                                                          foi informado oficialmente desta decisão, nem a fortiori da
                                                                          fundamentação da mesma. Por carta de 16 de Setembro de
                                                                          1998 recebeu comunicação do Chefe da Divisão do Pessoal
                                                                          informando-o que a sua candidatura não foi considerada.
Recurso interposto em 20 de Abril de 1999 por Michael
           Chamier contra o Parlamento Europeu
                        (Processo T-97/99)                                O recorrente sustenta que:
                          (1999/C 246/68)                                 — o processo tinha como único objectivo formalizar uma
                                                                               decisão — a de nomear L. V. para o lugar a prover —
                    (Lı́ngua do processo: francês)                             tomada antes do inı́cio do processo. Esta escolha resulta
                                                                               de um acordo polı́tico e não do exercı́cio regular das
Deu entrada em 20 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira                    competências atribuı́das à AIPN nos termos do artigo 29.o
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                       do Estatuto;
Parlamento Europeu, interposto por Michael Chamier, com
domicı́lio no Luxemburgo, representado por Georges Vander-                — as condições em que a AIPN decidiu iniciar o processo
sanden e Laure Levi, advogados no foro de Bruxelas, com                        excepcional de recrutamento, e posteriormente escolher
domicı́lio escolhido no Luxemburgo na sede da Fiduciaire                       L. V. enfermam de várias violações de procedimento do
Myson SARL, 30, rue de Cessange.                                               artigo 29.o do Estatuto;
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          — L. V. não reúne as condições do aviso de vaga, uma vez
— anular a decisão da autoridade investida do poder de                        que as suas qualificações e competência não são as
    nomeação (AIPN), de 16 de Julho de 1998 de nomeação                      requeridas e exigidas para um lugar dessa importância em
    de L. V. para o lugar de Director-Geral da Direcção-Geral                 matéria de Finanças e de Controlo Financeiro;
    de Finanças e do Controlo Financeiro, bem como a decisão
    da mesma data de não admitir a candidatura do recorrente
    a esse lugar e, na medida do necessário, a decisão de               — em contrapartida, o curriculum vitae do recorrente responde
    indeferimento da reclamação deste, de 21 de Janeiro de                    na totalidade às exigências do lugar. Por conseguinte a
    1999;                                                                      AIPN é responsável por erro manifesto de apreciação e
                                                                               violação dos artigos 7.o e 27.o do Estatuto;
— convidar o recorrido a apresentar as notas enviadas pelo
    Secretário Geral ao Secretariado em 22 de Dezembro
    de 1997, 13 e 16 de Julho de 1998 (documentos PE                      — a AIPN violou o princı́pio da sã gestão e boa administração,
    265.377/BUR, PE 271.309/ BUR e PE 271.309/ BUR/                            bem como
    ADD) bem como o processo de candidatura de L. V. ao
    lugar de Director-Geral da Direcção-Geral de Finanças e do           — o princı́pio geral do dever de fundamentação.
    Controlo Financeiro;
— condenar o recorrido no pagamento provisório da indem-
    nização ex æquo et bono, de 100 000 euros;                           Quanto à acção de indemnização, o recorrente sustenta que o
                                                                          prejuı́zo alegado é moral e resulta de uma violação dos
— condenar o recorrido nas despesas.                                      princı́pios gerais do direito, do processo de recrutamento e do
                                                                          interesse do serviço. Foi gravemente atingido na sua confiança
                                                                          legı́tima, senão a de ser nomeado, pelo menos a de que a sua
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          candidatura fosse legitimamente tida em consideração.
Após a decisão de dividir a Direcção-Geral V (Pessoal, Orça-
mento e Finanças) do Parlamento e de criar duas novas
Direcções-Gerais (a Direcção-Geral Orçamento e Finanças e a
Direcção-Geral Pessoal), três lugares de Directores-Gerais (da


title: Processo C-424/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischen Verwaltungsgerichtshof (Alemanha) em 25 de julho de 2013 — Zuchtvieh-Export GmbH/Stadt Kempten

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 336/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischen Verwaltungsgerichtshof (Alemanha) em 25 de julho de 2013 — Zuchtvieh-Export GmbH/Stadt Kempten
   (Processo C-424/13)
   2013/C 336/14
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bayerischen Verwaltungsgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Zuchtvieh-Export GmbH

      Recorrido: Stadt Kempten

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2005 (1) ser interpretado no sentido de que a autoridade competente do local de partida de viagens de longo curso para transporte de equídeos domésticos e animais domésticos das espécies bovina, ovina, caprina e suína, nas quais o local de partida se situa num Estado-Membro da União Europeia, mas o local de destino se situa num país terceiro, só pode apor, nos termos do artigo 14.o, n.o 1, alínea c), um carimbo no diário de viagem apresentado pelo organizador do transporte, se esse diário de viagem cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 14.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), em todo o itinerário do transporte do local de partida até ao local de destino, e, portanto também em todos os segmentos do itinerário do transporte situados inteiramente fora do território da União Europeia?

               2.

               Deve o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2005 ser interpretado no sentido de que a autoridade competente do local de partida, nos termos dessa disposição, pode obrigar o organizador do transporte, nos termos do artigo 14.o, n.o 1, alínea b), a alterar o planeamento da viagem de longo curso prevista, de modo a que o disposto nesse regulamento seja cumprido em todo o transporte, do local de partida ao local de destino, ainda que determinados segmentos do itinerário do transporte se situem exclusivamente em países terceiros?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Diretivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97 (JO L 3, p. 1).


title: Processo C-87/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 28 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social n. o 3 de Valladolid — Espanha) — Vicente Pascual García/Confederación Hidrográfica del Duero

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/29

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 28 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social n.o 3 de Valladolid — Espanha) — Vicente Pascual García/Confederación Hidrográfica del Duero
   (Processo C-87/06) (1)

   (2008/C 171/47)

      Língua do processo: espanhol

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 121 de 20.5.2006.


title: Processo C-329/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Dinslaken/Gerold Meindl ( Liberdade de estabelecimento — Artigo 52. o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43. o  CE) — Trabalhador não assalariado — Imposto sobre o rendimento — Cônjuges não separados duradouramente — Recusa de tributação comum — Residência separada dos cônjuges — Prestações compensatórias da perda de salário a favor do cônjuge não residente — Rendimentos não sujeitos a tributação no Estado-Membro de residência do cônjuge )

text:
               10.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Dinslaken/Gerold Meindl
   (Processo C-329/05) (1)

   («Liberdade de estabelecimento - Artigo 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE) - Trabalhador não assalariado - Imposto sobre o rendimento - Cônjuges não separados duradouramente - Recusa de tributação comum - Residência separada dos cônjuges - Prestações compensatórias da perda de salário a favor do cônjuge não residente - Rendimentos não sujeitos a tributação no Estado-Membro de residência do cônjuge»)
   (2007/C 56/11)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesfinanzhof
   Partes no processo principal

      Recorrente: Finanzamt Dinslaken

      Recorrido: Gerold Meindl

      Interveniente: Christine Meindl-Berger
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof (Alemanha) — Interpretação do artigo 43.o, do Tratado CE — Legislação nacional em matéria de imposto sobre o rendimento — Recusa da tributação conjunta dos cônjuges devido ao facto de os rendimentos recebidos pela esposa no Estado-Membro da sua residência ultrapassarem determinados limites, quando nesse outro Estado-Membro esses rendimentos não são tributáveis
   Parte decisória
   O artigo 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE) opõe-se a que um Estado-Membro recuse a um contribuinte residente a tributação conjunta com o seu cônjuge não separado e residente noutro Estado-Membro pelo facto de o cônjuge ter simultaneamente auferido nesse outro Estado-Membro mais de 10 % dos rendimentos do casal e mais de 24 000 DEM, quando os rendimentos auferidos por esse cônjuge nesse outro Estado-Membro não estão aí sujeitos a imposto sobre o rendimento.

      (1)  JO C 271, de 29.10.2005.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Dezembro de 2001 no processo C-79/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo): Telefónica de España SA contra Administración General del Estado, com intervenção de: Retevisión SA ("Directiva 97/33/CE — Telecomunicações — Interligação das redes — Obrigações impostas às organizações que fornecem redes")

text:
16.2.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 44/3
assistido por D. Anderson, QC, e M. Hoskins), contra República                 nomeadamente pela sua recusa de permitir no seu território
Francesa (agentes: inicialmente por K. Rispal-Bellanger e                       a comercialização de produtos sujeitos ao referido regime,
J.-F. Dobelle, seguidamente por R. Loosli-Surrans e J.-F. Dobel-                devidamente marcados ou rotulados, depois de 30 de Dezembro
le, seguidamente por R. Loosli-Surrans e G. de Bergues), que                    de 1999, a República Francesa não cumpriu as obrigações que
tem por objecto um pedido de declaração de que, ao recusar                     lhe incumbem por força destas duas decisões, em particular das
adoptar as medidas necessárias para dar cumprimento                            suas disposições acima referidas.
                                                                          2)    Julga-se a acção improcedente quanto ao restante.
—     à Decisão 98/256/CE do Conselho, de 16 de Março de
                                                                          3)    A República Francesa é condenada em dois terços das despesas.
      1998, relativa a determinadas medidas de emergência em
                                                                                A Comissão das Comunidades Europeias é condenada no outro
      matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme
                                                                                terço.
      bovina, que altera a Decisão 94/474/CE e revoga a
      Decisão 96/239/CE (JO L 113, p. 32), com a redacção               4)    O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
      dada pela Decisão 98/692/CE da Comissão, de 25 de                       suportará as suas próprias despesas.
      Novembro de 1998 (JO L 328, p. 28), em especial ao seu
      artigo 6.o e ao seu anexo III, e
                                                                          (1) JO C 63, de 4.3.2000.
—     à Decisão 1999/514/CE da Comissão, de 23 de Julho de
      1999, que fixa a data em que pode começar a expedição,
      a partir do Reino Unido, de produtos bovinos ao abrigo
      do regime de exportação baseado na data, nos termos do
      n.o 5 do artigo 6.o da Decisão 98/256 (JO L 195, p. 42),                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      em especial ao seu artigo 1.o,
                                                                                (Sexta Secção)
nomeadamente pela sua recusa de permitir no seu território a                               de 13 de Dezembro de 2001
comercialização dos produtos elegı́veis ao abrigo do referido
regime a que se referem o artigo 6.o e o anexo III da Decisão            no processo C-79/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
98/256, com a redacção dada pela Decisão 98/692, depois de              sentado pelo Tribunal Supremo): Telefónica de España SA
1 de Agosto de 1999, a República Francesa não cumpriu as                contra Administración General del Estado, com interven-
obrigações que lhe incumbem por força destas duas decisões,                                  ção de: Retevisión SA (1)
em particular das disposições acima referidas, bem como do
Tratado CE, nomeadamente dos artigos 10.o CE e 28.o CE, o                 («Directiva 97/33/CE — Telecomunicações — Interligação
Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias,              das redes — Obrigações impostas às organizações que
presidente, P. Jann, F. Macken, N. Colneric e S. von Bahr,                                           fornecem redes»)
presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La
Pergola, J.-P. Puissochet, L. Sevón (relator), M. Wathelet,
                                                                                (2002/C 44/05)
R. Schintgen e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo,
secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 13 de
Dezembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a                                       (Lı́ngua do processo: espanhol)
seguinte:
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
1)    Ao recusar adoptar as medidas necessárias para dar cumpri-
      mento                                                               No processo C-79/00, que tem por objecto um pedido dirigido
                                                                          ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
                                                                          Tribunal Supremo (Espanha), destinado a obter, no litı́gio
      —     à Decisão 98/256/CE do Conselho, de 16 de Março de           pendente neste órgão jurisdicional entre Telefónica de España
            1998, relativa a determinadas medidas de emergência em        SA e Administración General del Estado, com intervenção de:
            matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme     Retevisión SA, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
            bovina, que altera a Decisão 94/474/CE e revoga a            interpretação dos artigos 4.o, n.o 2, e 9.o, n.o 2, da Directiva
            Decisão 96/239/CE, com a redacção dada pela Decisão        97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de
            98/692/CE da Comissão, de 25 de Novembro de 1998,            Junho de 1997, relativa à interligação no sector das telecomu-
            em especial ao seu artigo 6.o e ao seu anexo III, e           nicações com o objectivo de assegurar o serviço universal e a
                                                                          interoperabilidade através da aplicação dos princı́pios da oferta
                                                                          de rede aberta (ORA) (JO L 199, p. 32), o Tribunal de Justiça
      —     à Decisão 1999/514/CE da Comissão, de 23 de Julho           (Sexta Secção), composto por F. Macken (relator), presidente
            de 1999, que fixa a data em que pode começar a                de secção, C. Gulmann, R. Schintgen, V. Skouris e J. N. Cunha
            expedição, a partir do Reino Unido, de produtos bovinos      Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:
            ao abrigo do regime de exportação baseado na data, nos       H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 13 de
            termos do n.o 5 do artigo 6.o da Decisão 98/256, em          Dezembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
            especial ao seu artigo 1.o,                                   seguinte:
 ---pagebreak--- C 44/4                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          16.2.2002
Os artigos 4.o, n.o 2, e 9.o, n.o 2, da Directiva 97/33/CE do               1)    É anulado o Regulamento (CE) n.o 2772/1999 do Conselho,
Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997,                         de 21 de Dezembro de 1999, que estabelece as normas gerais
relativa à interligação no sector das telecomunicações com o objectivo          do regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino.
de assegurar o serviço universal e a interoperabilidade através da
aplicação dos princı́pios da oferta de rede aberta (ORA), devem ser        2)    Os efeitos das disposições do regulamento impugnado, para
interpretados no sentido de que não se opõem a que os Estados-                  cuja execução os Estados-Membros poderão ter adoptado
-Membros permitam às autoridades reguladoras nacionais impor                      decisões susceptı́veis de serem postas em causa, devem conside-
previamente a um operador que disponha de um poder de mercado                     rar-se definitivos.
significativo a obrigação de fornecer aos demais operadores o acesso
à linha de assinante e de oferecer a estes operadores a interligação nas   3)    O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.
centrais de comutação locais e nas centrais de comutação de nı́vel
superior.
                                                                            4)    O Reino de Espanha e a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                suportam as suas despesas.
(1) JO C 135, de 13.5.2000.
                                                                            (1) JO C 135, de 13.5.2000.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                   de 13 de Dezembro de 2001                                                            (Quinta Secção)
no processo C-93/00: Parlamento Europeu contra Consel-                                         de 13 de Dezembro de 2001
                      ho da União Europeia (1)
                                                                            no processo C-131/00 (pedido de decisão prejudicial
(«Regulamento (CE) n.o 2772/1999 — Regime de rotulagem                      apresentado pelo Länsrätten i Norrbottens län): Ingemar
       da carne de bovino — Competência do Conselho»)                            Nilsson contra Länsstyrelsen i Norrbottens län (1)
                                                                            («Polı́tica agrı́cola comum — Regulamento (CEE)
                            (2002/C 44/06)                                  n.o 3508/92 — Regulamento (CEE) n.o 3887/92 — Sistema
                                                                            integrado de gestão e de controlo relativo a determinados
                                                                            regimes de ajudas comunitários — Normas de execução
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                            — Registo de animais não actualizado pelo produtor —
                                                                                Penalidades»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                                      (2002/C 44/07)
                                                                                (Lı́ngua do processo: sueco)
No processo C-93/00, Parlamento Europeu (agentes: C. Pen-
nera e E. Waldherr) contra Conselho da União Europeia                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(agentes: G. Maganza e J. Monteiro), apoiado pelo Reino de                                       «Colectânea da Jurisprudência»)
Espanha (agente: R. Silva de Lapuerta) e pela Comissão das
Comunidades Europeias (agente: G. Berscheid), que tem por
objecto a anulação do Regulamento (CE) n.o 2772/1999 do
Conselho, de 21 de Dezembro de 1999, que estabelece as                      No processo C-131/00, que tem por objecto um pedido
normas gerais do regime de rotulagem obrigatória da carne de               dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
bovino (JO L 334, p. 1), o Tribunal de Justiça, composto por                pelo Länsrätten i Norrbottens län (Suécia), destinado a obter,
G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. Jann, F. Macken,                  no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Ingemar
N. Colneric e S. von Bahr, presidentes de secção, A. La Pergola,           Nilsson e Länsstyrelsen i Norrbottens län, uma decisão a tı́tulo
J.-P. Puissochet, L. Sevón (relator), M. Wathelet, V. Skouris e            prejudicial sobre a interpretação do artigo 5.o do Regulamento
J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: C. Stix-Hackl,              (CEE) n.o 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992,
secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 13 de                  que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo
Dezembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a                     relativo a determinados regimes de ajudas comunitários (JO
seguinte:                                                                   L 355, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto


title: DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 3 de Março de 1997 no processo T-6/97 R, Comafrica SpA e Dole Fresh Fruit Europe Ltd & Co. contra Comissão das Comunidades Europeias (Organização comum de mercado - Bananas - Coeficiente de redução provisória - Suspensão da execução - Medidas provisórias - Admissibilidade do pedido de medidas provisórias - Prejuízo grave e irreversível)

text:
31 . 5 . 97           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 166/ 13
            Cancelamento do processo C-339/96 ( ] )                /96 ( pedido de decisão prejudicial do tribunal des affaires
                        ( 97/C 166/28 )                            de sécurité sociale des Bouches du Rhône ): João Farias
                                                                   contra Caisse régionale d'assurance maladie du sud-est.
Por despacho de 5 de Março de 1997, o Presidente do Tri
bunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-339/           (') JO n ? C 354 de 23 . 11 . 1996 .
                                               TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                                  DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                               DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                  de 26 de Fevereiro de 1997                                            de 3 de Março de 1997
                                                                   no processo T-6/97 R, Comafrica SpA e Dole Fresh Fruit
no processo T-l 91 /96 R, C.A.S. Succhi di Frutta SpA              Europe Ltd & Co. contra Comissão das Comunidades
         contra Comissão das Comunidades Europeias                                               Europeias
(Concorrência — Processo de medidas provisórias — Pedi             (Organização comum de mercado — Bananas — Coefici
                 do de suspensão da execução)                      ente de redução provisória — Suspensão da execução —
                                                                   Medidas provisórias — Admissibilidade do pedido de me
                         ( 97/C 166/29 )                                   didas provisórias — Prejuízo grave e irreversível)
                                                                                ( 97/C 166/30
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                 (Língua do processo: italiano)
                                                                   No processo T-6/97 R, Comafrica SpA, com sede em Gé
                                                                   nova ( Itália ) e Dole Fresh Fruit Europe Ltd & Co., com
                                                                   sede em Hamburgo ( Alemanha ), representadas por Ber
No processo T-191 /96 R, C.A.S. Succhi di Frutta SpA,              nard O'Connor, solicitor, assistido por Bonifacio Garcia
com sede em Verona ( Itália ), representada por Alberto            Porras, advogado no foro de Salamanca, com domicílio es
Miele, do foro de Pádua, Antonio Tizzano e Gian Michele            colhido no Luxemburgo no escritório do advogado Arsène
Roberti, ambos do foro de Nápoles, e Carlo Scarpa, do              Kronshagen, 22, avenue Marie-Adelaíde, contra Comissão
foro de Veneza, com domicílio escolhido na Bélgica no ga           das Comunidades Europeias ( agente : Xavier Lewis ) que
binete Tizzano, Place do Grand Sablon, 36 , Bruxelas, con         tem por objecto o pedido, apresentado ao abrigo dos
tra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes Paolo              artigos 185 ? e 186 ? do Tratado CE, destinado a obter, em
Ziotti e Alberto Dal Ferro ), que tem por objecto um pedi          primeiro lugar, a suspensão da execução do Regulamento
do de suspensão da execução da decisão da Comissão de               ( CE ) n ? 2035/96 da Comissão, de 24 de Outubro de 1996 ,
14 de Junho de 1996 , que altera a decisão de 14 de Junho           que fixa o coeficiente uniforme de redução para a determi
de 1996 , relativa ao fornecimento de sumos de frutas e do         nação da quantidade provisória de bananas a atribuir a
ces de frutas destinados às populações da Arménia e do              cada operador das categorias A e B no âmbito do contin
Azerbaijão, previstas no Regulamento ( CE ) n ? 228/96 , o          gente pautal para 1997 (JO L 272, p . 6 ), na medida em
presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu, em           que este regulamento atinge as demandantes ou seja válido
26 de Fevereiro de 1997, um despacho cuja parte decisória           erga omnes, em segundo lugar, que seja determinada a
é a seguinte :                                                      atribuição às demandantes de um número correcto de cer
                                                                    tificados, em conformidade com os direitos que as deman
                                                                    dadas retiram do direito comunitário e, em terceiro lugar,
                                                                    sejam tomadas todas as outras medidas que o Tribunal
                                                                    considere necessárias para dar às demandantes uma repa
 1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.                  ração provisória , o presidente do Tribunal de Primeira Ins
                                                                    tância proferiu, em 3 de Março de 1997, um despacho
                                                                    cuja parte decisória é a seguinte :
 2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.             1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                    2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberster Gerichtshof da Áustria, proferido em 22 de Outubro de 1997, no processo Der Landesgrundverkehrsreferent der Tiroler Landesregierung contra 1. Adolf Sparber, 2. Firma Atelier Delta Entwurf- und Planungsgesellschaft mbH in Liquidation, 3. Hans-Eberhard Junkersdorf e 4. Maria-Margareta Junkersdorf (Processo C-407/97)

text:
7.2.98                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 41/11
3. No caso de resposta afirmativa aÁ segunda questaÄo:              Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
                                                                    do Oberster Gerichtshof da A     Â ustria, proferido em 22 de
                                                                    Outubro de 1997, no processo Der Landesgrundverkehrs-
     O artigo 522.o, conjugado com o artigo 526.o, n.o 4, do        referent der Tiroler Landesregierung contra 1. Adolf
     ZK/DVO (regulamento que fixa as disposicËoÄes de apli-         Sparber, 2. Firma Atelier Delta Entwurf- und Planungsge-
     cacËaÄo do Código Aduaneiro ComunitaÂrio), na redac-           sellschaft mbH in Liquidation, 3. Hans-Eberhard Junkers-
     cËaÄo que lhe foi dada pelo artigo 1.o, n.os 16 e 18, do                  dorf e 4. Maria-Margareta Junkersdorf
     Regulamento (CEE) n.o 3254/94 da ComissaÄo, de 19
     de Dezembro de 1994, tambeÂm se aplica aÁs declara-                                 (Processo C-407/97)
     cËoÄes aduaneiras anteriores a 7 de Janeiro de 1995?                                    (98/C 41/21)
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
                                                                    do Oberster Gerichtshof proferido em 22 de Outubro de
                                                                    1997 no processo Der Landesgrundverkehrsreferent der
AccËaÄo intentada, em 4 de Dezembro de 1997, pela Comis-            Tiroler Landesregierung contra 1. Adolf Sparber, 2. Firma
saÄo das Comunidades Europeias contra o GraÄo-Ducado do             Atelier Delta Entwurf- und Planungsgesellschaft mbH in
                            Luxemburgo                              Liquidation, 3. Hans-Eberhard Junkersdorf e 4. Maria-
                       (Processo C-406/97)                          -Margareta Junkersdorf, que deu entrada na Secretaria do
                                                                    Tribunal de JusticËa em 5 de Dezembro de 1997.
                           (98/C 41/20)
                                                                    O Oberster Gerichtshof solicita ao Tribunal de JusticËa que
                                                                    se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
Deu entrada em 4 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
GraÄo-Ducado do Luxemburgo, intentada pela ComissaÄo                Deve o artigo 70.o do Acto relativo aÁs condicËoÄes de adesaÄo
das Comunidades Europeias, representada por Michel                  da RepuÂblica da AÂustria, da RepuÂblica da FinlaÃndia e do
Nolin, membro do ServicËo Jurídico, na qualidade de                 Reino da SueÂcia e aÁs adaptacËoÄes dos Tratados em que se
agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi-              funda a UniaÄo Europeia (Acto de AdesaÄo) (1), pelo qual,
nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch-              sem prejuízo das obrigacËoÄes resultantes dos Tratados em
                                                                    que se funda a UniaÄo Europeia, a RepuÂblica da A      Â ustria
berg.
                                                                    pode manter a sua legislacËaÄo actual em mateÂria de resideÃn-
                                                                    cias secundaÂrias durante cinco anos a partir da data da
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo               adesaÄo (1 de Janeiro de 1995), ser interpretado no sentido
que o Tribunal se digne:                                            de que as disposicËoÄes transitórias do § 40, n.os 2 e 5, da
                                                                    Tiroler Grundverkehrsgesetz 1996, Landesgesetzblatt für
Ð declarar que o GraÄo-Ducado do Luxemburgo naÄo                    Tirol n.o 61/1996, que entrou em vigor em 1 de Outubro
     cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da         de 1996, se incluem no conceito de «legislacËaÄo actual» ou,
     Directiva 93/7/CEE do Conselho, de 15 de MarcËo de             pelo contraÂrio, devem tais disposicËoÄes ser consideradas
     1993, relativa aÁ restituicËaÄo de bens culturais que          novas disposicËoÄes jurídicas por, em razaÄo de decisoÄes do
     tenham saído ilicitamente do território de um Estado-          Tribunal Constitucional austríaco, as disposicËoÄes da ante-
     -membro (1), ao naÄo adoptar no prazo estabelecido as          rior Tiroler Grundverkehrsgesetz naÄo serem aplicaÂveis ao
     disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrati-     presente caso?
     vas necessaÂrias para dar execucËaÄo aÁ directiva ou ao
     naÄo comunicar aÁ ComissaÄo as referidas disposicËoÄes,        (1) JO C 241 de 29.8.1994, p. 1.
Ð condenar o GraÄo-Ducado do Luxemburgo nas despe-
     sas.
Fundamentos e principais argumentos                                 AccËaÄo proposta, em 5 de Dezembro de 1997, pela Comis-
                                                                    saÄo das Comunidades Europeias contra o GraÄo-Ducado do
                                                                                Luxemburgo
A natureza vinculativa do n.o 3 do artigo 189.o do
Tratado CE obriga os Estados-membros a adoptarem as                                      (Processo C-409/97)
medidas necessaÂrias para dar execucËaÄo aÁs directivas de                                   (98/C 41/22)
que saÄo destinataÂrias antes de expirar o prazo que lhes eÂ
concedido para esse efeito. No presente processo, o prazo
expirou em 15 de Dezembro de 1993 sem que o GraÄo-                  Deu entrada em 5 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
-Ducado do Luxemburgo tenha adoptado as medidas                     JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
necessaÂrias.                                                       GraÄo-Ducado do Luxemburgo intentada pela ComissaÄo
                                                                    das Comunidades Europeias, representada por Marie
                                                                    Wolfcarius, membro do ServicËo Jurídico, na qualidade de
(1) JO L 74 de 27.3.1993, p. 74.
                                                                    agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi-
                                                                    nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch-
                                                                    berg.


title: Processo C-301/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — PAGO International GmbH/Tirolmilch registrierte Genossenschaft mbH [ Marcas — Regulamento (CE) n. o  40/94 — Artigo 9. o , n. o  1, alínea c) — Marca que goza de prestígio na Comunidade — Alcance geográfico do prestígio ]

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — PAGO International GmbH/Tirolmilch registrierte Genossenschaft mbH
   (Processo C-301/07) (1)

   («Marcas - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 9.o, n.o 1, alínea c) - Marca que goza de prestígio na Comunidade - Alcance geográfico do prestígio»)
   2010/C 24/04
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberster Gerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: PAGO International GmbH

      Recorrida: Tirolmilch registrierte Genossenschaft mbH

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Oberster Gerichtshof — Interpretação do artigo 9.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento CE n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1) — Direitos do titular de uma marca que goza de prestígio na Comunidade — Marca que goza de prestígio num único Estado-Membro — Protecção da marca em toda a Comunidade ou num único Estado-Membro

      Dispositivo

   O artigo 9.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, deve ser interpretado no sentido de que, para beneficiar da protecção prevista nessa disposição, uma marca comunitária deve ser conhecida por uma parte significativa do público interessado nos produtos ou serviços por ela abrangidos, numa parte substancial do território da Comunidade Europeia, e que, dadas as circunstâncias do processo principal, se pode considerar que o território do Estado-Membro em causa constitui uma parte substancial do território da Comunidade.

      (1)  JO C 223, de 22.09.2007


title: Processo T-359/07 P: Recurso interposto em 19 de Setembro de 2007 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 5 de Julho de 2007 no processo F-26/06, Bertolete e o./Comissão

text:
               24.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/31

         Recurso interposto em 19 de Setembro de 2007 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 5 de Julho de 2007 no processo F-26/06, Bertolete e o./Comissão
   (Processo T-359/07 P)
   (2007/C 283/57)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente:Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Martin e L. Lozano Palacios, agentes)

      Outras partes no processo: M. Bertolete (Wolowé-Saint-Lambert, Bélgica), A. P. Cunha Correia (Koekelberg, Bélgica), M. Lichteveld (Wavre, Bélgica), M. Mozelsio (Enghien, Bélgica), F. Orlando (Anderlecht, Bélgica), F. Pendville (Etterbeek, Bélgica), B. Simons (Bocholt, Bélgica), D. Sneessens (Auderghem, Bélgica), S. Voisin (Forest, Bélgica)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 5 de Julho de 2007 no processo F-26/06;

               —

               Reenviar o processo ao Tribunal da Função Pública;

               —

               Reservar para final a decisão quanto às despesas;

               —

               A título subsidiário, anular o acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 5 de Julho de 2007 no processo F-26/06 e, decidir ele próprio o litígio, julgando procedentes os pedidos apresentados pela recorrida em primeira instância e, em consequência, negar provimento ao recurso no processo F-26/06; condenar as outras partes no processo nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Por acórdão de 5 de Julho de 2007 proferido no processo F-26/06, Bertolette e o./Comissão, o Tribunal da Função Pública (TFP) anulou as decisões pelas quais a Comissão fixou a classificação e a remuneração das recorrentes ao abrigo de contratos de agente contratual. As recorrentes, antigas trabalhadoras por conta de outrem de direito belga, foram contratadas na qualidade de educadoras de infância na sequência de uma alteração do regime aplicável aos outros agentes das Comunidades.
   O primeiro fundamento invocado pela Comissão em apoio do seu recurso é relativo a um erro de direito, uma vez que o Tribunal de Primeira Instância não respeitou o alcance do princípio da igualdade de tratamento ao interpretar as disposições aplicáveis, designadamente em relação à concepção da Comissão que integra as prestações familiares no conceito de remuneração.
   O segundo fundamento é relativo à violação do princípio da fundamentação, dado que o Tribunal de Primeira Instância não se pronunciou sobre o conceito de remuneração.


title: Processo C-313/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de commerce de Paris (França) em 25 de junho de 2015 — Eco-Emballages SA/Sphère France SAS, Schweitzer SAS, Carrefour Import SAS, Tissue France SCA, SCA Hygiène Products SAS, WEPA Troyes SAS, Industrie Cartarie Tronchetti SpA, Industrie Cartarie Tronchetti Ibérica, SL, Kimberly-Clark SAS, Gopack SAS, Delipapier, CMC France SARL, Paul Hartmann SA, Wepa Lille SAS, Industrie Cartarie Tronchetti France SAS, Melitta France SAS, Cofresco Frischhalteprodukte GmbH & Co. KG, Scamark SAS, Système U Centrale Nationale SAS

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/38

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de commerce de Paris (França) em 25 de junho de 2015 — Eco-Emballages SA/Sphère France SAS, Schweitzer SAS, Carrefour Import SAS, Tissue France SCA, SCA Hygiène Products SAS, WEPA Troyes SAS, Industrie Cartarie Tronchetti SpA, Industrie Cartarie Tronchetti Ibérica, SL, Kimberly-Clark SAS, Gopack SAS, Delipapier, CMC France SARL, Paul Hartmann SA, Wepa Lille SAS, Industrie Cartarie Tronchetti France SAS, Melitta France SAS, Cofresco Frischhalteprodukte GmbH & Co. KG, Scamark SAS, Système U Centrale Nationale SAS
   (Processo C-313/15)
   (2015/C 294/49)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal de commerce de Paris

      Partes no processo principal

      Recorrente: Eco-Emballages SA

      Recorridas: Sphère France SAS, Schweitzer SAS, Carrefour Import SAS, Tissue France SCA, SCA Hygiène Products SAS, WEPA Troyes SAS, Industrie Cartarie Tronchetti SpA, Industrie Cartarie Tronchetti Ibérica, SL, Kimberly-Clark SAS, Gopack SAS, Delipapier, CMC France SARL, Paul Hartmann SA, Wepa Lille SAS, Industrie Cartarie Tronchetti France SAS, Melitta France SAS, Cofresco Frischhalteprodukte GmbH & Co. KG, Scamark SAS, Système U Centrale Nationale SAS

      Questão prejudicial

   Estão incluídos no conceito de embalagem definido no artigo 3.o da Diretiva 94/62/CE, alterada pela Diretiva 2004/12/CE (1), os «mandris» (rolos, tubos, cilindros) em torno dos quais são enrolados produtos flexíveis, como papel, películas plásticas, vendidos aos consumidores?

      (1)  Diretiva 2004/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que altera a Diretiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 47, p. 26).


title: Processo C-513/13: Recurso interposto em 25 de setembro de 2013 pelo Reino de Espanha do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 11 de julho de 2013 no processo T-358/08, Espanha/Comissão

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 336/11

         Recurso interposto em 25 de setembro de 2013 pelo Reino de Espanha do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 11 de julho de 2013 no processo T-358/08, Espanha/Comissão
   (Processo C-513/13)
   2013/C 336/24
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representante: A. Rubio González, agente)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Dar provimento ao presente recurso e anular o acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2013, no processo T-358/08, Reino de Espanha/Comissão Europeia;

               —

               Anular a Decisão C(2008) 3249 da Comissão, de 25 de junho de 2008, relativa à redução da contribuição concedida pelo Fundo de Coesão ao projeto n.o 96/11/61/018 — «Saneamento de Saragoça» pela Decisão C(96) 2095 da Comissão, de 26 de julho de 1996;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca dois fundamentos no seu recurso:

               1.

                     Primeiro fundamento, relativo a um erro de direito a respeito dos efeitos do prazo previsto no artigo H, n.o 2, do Anexo II do Regulamento (CE) no 1164/94 do Conselho, de 16 de maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão

                   (1). No termo do referido prazo, a Comissão já não pode adotar nenhuma medida de correção financeira, tendo por isso a obrigação de efetuar o pagamento, sendo ilegal a correção praticada.

               2.

                     Segundo fundamento, relativo a um erro de direito a respeito do conceito de obra, por entender que qualquer rede constitui uma única obra, na aceção do artigo 1, letra c) da Diretiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas

                   (2). O acórdão recorrido afasta-se da jurisprudência constante do acórdão de 5 de outubro de 2000, Comissão/França (C-16/98, Colet. p. I-8315), ao omitir a necessidade de continuidade geográfica do conjunto de obras e de interdependência entre elas, ou seja, da necessidade de interconexão para prestar o serviço.

      (1)  JO L 130, p.1.

      (2)  JO L 199, p. 54.


title: Processo T-357/03: Recurso interposto, em 23 de Outubro de 2003, por Bruno Gollnisch e o. contra o Parlamento Europeu

text:
10.1.2004               PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                            C 7/39
Fundamentos e principais argumentos                                   Fundamentos e principais argumentos
Através de decisão judicial de 6 de Agosto de 1999, a                 Na sequência da entrada em vigor, em 1 de Janeiro de 2003,
recorrente, funcionária do Parlamento, conseguiu que a sua            do novo regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral
filha ficasse a residir com ela. A recorrente e o seu cônjuge,        das Comunidades Europeias (1), o Parlamento iniciou um
também funcionário, obtiveram o divórcio por sentença de              procedimento de alteração da regulamentação relativa à rubrica
31 de Outubro de 2001, transcrita em 12 de Janeiro de 2002.           orçamental 3701, rubrica cujos créditos são destinados a
O Parlamento decidiu pagar à recorrente apenas metade das             cobrir as despesas administrativas e de funcionamento dos
despesas de viagem da sua filha e isso a partir do ano 2002,          grupos políticos e do secretariado dos deputados não-inscritos.
ano em que ocorreu o divórcio.                                        Em 2 de Julho de 2003, o secretariado do Parlamento decidiu
                                                                      adoptar a versão revista desta última regulamentação, sob
                                                                      reserva da alteração do regulamento do Parlamento e das
                                                                      outras alterações que se mostrassem necessárias na sequência
Através do presente recurso a recorrente contesta essa decisão        de novas consultas.
invocando a violação do artigo 8.o do anexo VII do Estatuto.
A recorrente alega que, vista a decisão que lhe atribuiu a
guarda da sua filha, esta deve ser considerada a seu cargo e,         Em apoio do seu recurso de anulação da decisão que adopta a
por conseguinte, deve-lhe ser paga a totalidade das despesas          nova regulamentação, os recorrentes referem, em primeiro
de viagem.                                                            lugar, uma alegada falta de cumprimento das formalidades
                                                                      necessárias para adopção dessa regulamentação. Alegam que a
                                                                      nova regulamentação lhes foi comunicada sob a forma de uma
                                                                      proposta, sem indicação de que se tratava de um documento
                                                                      final oficial. Alegam igualmente que o acto impugnado foi
                                                                      adoptado sem que a comissão do controlo orçamental, a quem
                                                                      foi pedido um parecer, tenha adoptado o seu relatório e que,
                                                                      portanto, foi omitida uma formalidade essencial. Para além das
                                                                      questões de forma, os recorrentes alegam igualmente que
Recurso interposto, em 23 de Outubro de 2003, por                     a nova regulamentação viola o princípio da igualdade de
    Bruno Gollnisch e o. contra o Parlamento Europeu                  tratamento ao proibir apenas aos deputados não-inscritos a
                                                                      realização de novas categorias de despesas ou utilização de
                                                                      pessoal com base na rubrica orçamental 3701.
                       (Processo T-357/03)
                                                                      (1) Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de
                           (2004/C 7/72)                                  25 de Junho de 2002, que institui o regulamento financeiro
                                                                          aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, JO
                                                                          L 248 de 16.9.2002, p. 1.
                    (Língua do processo: francês)
Deu entrada, em 23 de Outubro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Parlamento Europeu, interposto por Bruno Gollnisch,
                                                                      Recurso interposto em 17 de Outubro de 2003 por
residente em Limonest (França), Marie-France Stirbois, resi-
                                                                      Siegfried Krahl contra a Comissão das Comunidades
dente em Villeneuve-Loubey (França), Carl Lang, residente em
                                                                                Europeias
Boulogne-Billancourt (França), Jean-Claude Martinez, residente
em Montpellier (França), Philip Claeys, residente em Overijse
(Bélgica) e Koen Dillen, residente em Antuérpia (Bélgica),                                   (Processo T-358/03)
representados por Wallerand de Saint Just, advogado.
                                                                                (2004/C 7/73)
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Língua do processo: francês)
—     anular a decisão do Secretariado do Parlamento Europeu,
      datada de 2 de Julho de 2003 e, mais especialmente, as
      disposições que adoptam uma proposta do Sr. Poettering,         Deu entrada em 17 de Outubro de 2003, no Tribunal de
      relativa ao relatório do Sr. van Hulten, que altera a           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      regulamentação que rege a utilização da rubrica orçamen-        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
      tal 3701;                                                       Siegfried Krahl, residente em Zagreb (Croácia), representado
                                                                      pelos advogados Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-
—     condenar o Parlamento Europeu nas despesas e honorá-            -Noël Louis e Étienne Marchal, com domicílio escolhido no
      rios de advogado, que se elevam a 10 000 euros.                 Luxemburgo.


title: Processo C-241/00 P: Recurso interposto em 15 de Junho de 2000 por Kish Glass Company Limited do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 30 de Março 2000 no processo T-65/96, Kish Glass Company Ltd contra a Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por Pilkington United Kingdom Ltd.

text:
26.8.2000              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 247/19
Acção intentada em 15 de Junho de 2000 pela Comissão                Recurso interposto em 15 de Junho de 2000 por Kish
das Comunidades Europeias contra a República da                      Glass Company Limited do acórdão do Tribunal de
                            Finlândia                                 Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta
                                                                      Secção) de 30 de Março 2000 no processo T-65/96, Kish
                                                                      Glass Company Ltd contra a Comissão das Comunidades
                      (Processo C-240/00)                              Europeias, apoiada por Pilkington United Kingdom Ltd.
                        (2000/C 247/25)                                                    (Processo C-241/00 P)
                                                                                (2000/C 247/26)
Deu entrada em 15 de Junho de 2000 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias uma acção contra a República
da Finlândia, intentada pela Comissão das Comunidades                Deu entrada em 15 de Junho de 2000, no Tribunal de Justiça
Europeias, representada por Esa Paasivirta e Richard Wain-            das Comunidades Europeias, um recurso do recurso do
wright, membros do seu Serviço Jurı́dico, com domicı́lio              acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la            Europeias (Quarta Secção) de 30 de Março 2000 no processo
Cruz, membro do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.              T-65/96, Kish Glass Company Ltd contra a Comissão das
                                                                      Comunidades Europeias, apoiada por Pilkington United King-
                                                                      dom Ltd, interposto por Kish Glass Company Ltd, representada
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 por Maurice Byrne, Solicitor, com domicı́lio escolhido no
                                                                      Luxemburgo no escritório dos advogados Arendt & Meder-
                                                                      nach, 8-10 rue Mathias Hardt, B.P. 39.
1)    Declarar que a República da Finlândia não cumpriu as
      obrigações para ela decorrentes do artigo 4.o, n.os 1 e 2,
      da Directiva 79/409/CEE (1) do Conselho, de 2 de Abril          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, ao
      não designar nem de modo suficiente nem definitiva-            —     revogar o acórdão do Tribunal de Primeira Instância e
      mente zonas de protecção especial;                                   anular a decisão da Comissão de 21 de Fevereiro de 1996
                                                                            no processo IV/34.193-Kish Glass;
2)    Condenar a Finlândia nas despesas.
                                                                      —     condenar a Comissão nas despesas efectuadas pela Kish
                                                                            Glass com o presente recurso, bem como com o processo
                                                                            intentado pela Kish Glass no Tribunal de Primeira
                                                                            Instância.
Fundamentos e principais argumentos
O artigo 4.o, n.o 1, da referida directiva impõe aos Estados-        Fundamentos e principais argumentos
Membros que classifiquem em zonas de protecção especial os
territórios mais apropriados, em número e em extensão, para        O presente recurso, que se baseia em três fundamentos, mostra
a conservação das espécies referidas no Anexo I. O artigo 4.o,       que o Tribunal de Primeira Instância violou os princı́pios
n.o 2, impõe-lhes a tomada de medidas semelhantes em relação        do direito comunitário em três aspectos importantes. Os
às espécies migratórias não referidas no Anexo I e cuja             fundamentos de recurso são os seguintes:
ocorrência seja regular, tendo em conta as necessidades de
protecção. O artigo 4.o, n.o 3, sujeita-os à obrigação de
enviarem à Comissão todas as informações úteis de modo a           Primeiro fundamento: incorrecta interpretação dos requisitos
que ela possa tomar as iniciativas convenientes tendo em vista        previstos no artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento n.o 17 de
a constituição de uma rede coordenada.                               1962 (1).
                                                                      O Tribunal de Primeira Instância interpretou incorrectamente
Como o acto de adesão da Finlândia não prevê quaisquer              os requisitos previstos no artigo 11.o do Regulamento n.o 17
derrogações a esta directiva, nem medidas transitórias a este       de 1962, ao considerar que a Comissão pode obter provas
respeito, as obrigações em causa deviam ter sido cumpridas           através de pedido verbal, seguido de um pedido adequada-
até 1 de Janeiro de 1995.                                             mente formulado. O Tribunal de Primeira Instância abordou
                                                                      esta questão de modo contraditório.
(1) JO L 103 de 25 de Abril de 1979; EE 15 F2 p. 125.                 Segundo fundamento: não aplicação da jurisprudência do Tribu-
                                                                      nal de Justiça, em especial a que resulta do acórdão BAT &
                                                                      Reynolds/Comissão, com a consequência de a recorrente não
                                                                      ter podido fazer valer os seus direitos, ao considerar que nove
                                                                      dias eram suficientes para que a Kish Glass formulasse as suas
                                                                      observações.
 ---pagebreak--- C 247/20                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       26.8.2000
O Tribunal de Primeira Instância baseou as suas conclusões             2.   condenar a recorrida nas despesas.
sobre a amplitude dos direitos do queixoso numa incorrecta
aplicação da jurisprudência resultante dos acórdãos BAT &
Reynolds e Matra Hachette/Comissão. O Tribunal deveria ter
centrado a sua atenção no facto de que a Comissão, tendo
concedido o acesso ao processo, não concedeu à Kish Glass              Fundamentos e principais argumentos
tempo suficiente para apresentar as suas observações relativas
aos documentos contidos no processo, contrariamente aos
princı́pios estabelecidos no acórdão Guérin Automobiles/Co-           —    Violação dos artigos 87.o, n.o 3, e 3.o, n.o 1, alı́nea g), do
missão. Em consequência, o Tribunal de Primeira Instância                   Tratado CE, do princı́pio da igualdade de tratamento e do
violou o direito comunitário.                                               princı́pio da proporcionalidade.
Terceiro fundamento: aplicação incorrecta do artigo 253.o do
Tratado CE, e deficiente interpretação da prova produzida na                —    No quadro do exame que efectua, cujo âmbito
audiência do Tribunal de Primeira Instância.                                      abrange os auxı́lios ao desenvolvimento de zonas
                                                                                economicamente desfavorecidas devido às dispari-
                                                                                dades regionais existentes, nos termos do artigo
Ao concluir que a decisão impugnada estava correctamente
                                                                                87.o, n.o 3, alı́nea c), do Tratado CE, a Comissão,
fundamentada nos termos do artigo 253.o (ex-artigo 190.o)                         com base no nı́vel do rendimento, designadamente
do Tratado, o Tribunal de Primeira Instância interpretou
                                                                                do desemprego, averiguou em que medida as zonas
incorrectamente a matéria de facto dada como provada na
                                                                                abrangidas as regiões são prejudicadas, em compa-
audiência. Segundo jurisprudência constante, o alcance do                         ração com a situação económica geral no Estado-
dever de fundamentação é uma questão de direito susceptı́vel
                                                                                -Membro em causa. Relativamente à Alemanha, a
de recurso para o Tribunal de Justiça.                                            Comissão calculou que 23,4 % da população vive
                                                                                em regiões cuja situação económica, em comparação
(1) Regulamento (CEE) n.o 17, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro
                                                                                com a situação média na Alemanha, é tão má que se
    Regulamento de execução dos artigos 85.o e 86.o do Tratado (JO               justifica uma promoção do desenvolvimento nos
    1962, 13, de 21.2.62, p. 204; EE 08 F1 p. 22).                                termos do artigo 87.o, n.o 3, alı́nea c), do Tratado
                                                                                CE. O âmbito das regiões, referidas na notificação
                                                                                da Comissão, cujo desenvolvimento deve ser promo-
                                                                                vido, nos termos do artigo 87.o, n.o 3, alı́nea c), do
                                                                                Tratado CE, corresponde exactamente aos 23,4 %
                                                                                da população alemã calculados pela Comissão. A
                                                                                redução a que a Comissão procedeu do âmbito das
                                                                                regiões a apoiar para apenas 17,6 % da população
                                                                                alemã não só não está suficientemente fundamen-
Recurso interposto em 16 de Junho de 2000 pela Repú-                             tada, como também não pode basear-se numa
blica Federal da Alemanha contra a Comissão das Comuni-                          alteração das condições comerciais contrária ao
                          dades Europeias                                         interesse comum. A situação económica relativa-
                                                                                mente forte da Alemanha foi já, em todo o caso, tida
                       (Processo C-242/00)                                        em conta, uma vez que as regiões de Estados
                                                                                relativamente fortes do ponto de vista económico,
                                                                                em comparação com as regiões de Estados economi-
                          (2000/C 247/27)                                         camente menos fortes, têm de demonstrar um maior
                                                                                desvio da média nacional (desemprego; PIB per
Deu entrada em 16 de Junho de 2000, no Tribunal de Justiça                        capita medido em ı́ndices de poder de compra), para
                                                                                serem tidas em conta num critério de repartição. Em
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
                                                                                consequência, o procedimento da Comissão conduz
das Comunidades Europeias, interposto pela República Federal
da Alemanha, representada por Wolf-Dieter Plessing, Ministe-                      mesmo a que, por exemplo, o auxı́lio ao desenvolvi-
                                                                                mento regional na Irlanda e em Portugal possa ser
rialrat no Ministério Federal das Finanças, Graurheindorfer Str.
                                                                                concedido a regiões em que o nı́vel de rendimento é
108, D-53117 Bona, e por Rainer M. Bierwagen, advogado,
do escritório Kemmler Rapp Böhlke & Crosby, Bruxelas.                            notoriamente superior à média nacional, pelo que
                                                                                as disparidades nacionais se continuam a acentuar.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                             —    No estabelecimento dos limites máximos à pro-
1.    anular a decisão da Comissão K(2000) 809 final, de 14 de                  moção do desenvolvimento regional nos Estados-
      Março de 2000 (1), na medida em que a mesma não                            -Membros, a Comissão tratou situações equiparáveis
      considerou compatı́vel com o mercado comum as notifi-                       de modo diferente. Isto resulta do facto de a
      cadas acções de desenvolvimento regional projectadas                       Comissão, em relação a alguns Estados-Membros,
      pela Alemanha a favor das regiões na acepção do arti-                     elevar ulteriormente os valores iniciais dos limites
      go 87.o, n.o 3, alı́nea c), do Tratado CE, tendo em conta o                 máximos apurados com base num método objec-
      respectivo âmbito, que abrange 23,4 % da população                         tivo, enquanto, pelo contrário, em relação a outros
      alemã;                                                                     Estados-Membros, os reduz de forma significativa.


title: Processo T-671/15 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de dezembro de 2015 — E-Control/ACER («Pedido de medidas provisórias — Aviso relativo à compatibilidade das decisões das autoridades nacionais de regulação que aprovam métodos de atribuição de capacidade de transmissão transfronteiriça de electricidade — Pedido de suspensão da execução — Violação das exigências de forma — Inadmissibilidade»)

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/51

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de dezembro de 2015 — E-Control/ACER
   (Processo T-671/15 R)
   ((«Pedido de medidas provisórias - Aviso relativo à compatibilidade das decisões das autoridades nacionais de regulação que aprovam métodos de atribuição de capacidade de transmissão transfronteiriça de electricidade - Pedido de suspensão da execução - Violação das exigências de forma - Inadmissibilidade»))
   (2016/C 048/59)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Energie-Control Austria für die Regulierung der Elektrizitäts- und Erdgaswirtschaft (E-Control) (Viena, Austria) (representante: F. Schuhmacher, advogado)

      Demandada: Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER)

      Objeto

   Pedido de suspensão da execução do Aviso n.o 9/2015 da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia, de 23 de Setembro de 2015, relativo à compatibilidade das decisões das autoridades nacionais de regulação que aprovam métodos de atribuição de capacidade de transmissão transfronteiriça na Europa central e oriental com o Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 (JO L 211, p. 15), e com as orientações para a gestão e atribuição da capacidade de transferência disponível das interconexões entre redes nacionais, contidas no anexo I desse regulamento.

      Dispositivo

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-585/15: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de junho de 2016 — Monster Energy/EUIPO (GREEN BEANS) («Marca da UE — Pedido de marca nominativa da UE GREEN BEANS — Pedido de restitutio in integrum — Inobservância do prazo para interposição de recurso no Tribunal Geral»)

text:
               25.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 270/43

         Acórdão do Tribunal Geral de 8 de junho de 2016 — Monster Energy/EUIPO (GREEN BEANS)
   (Processo T-585/15) (1)

   ((«Marca da UE - Pedido de marca nominativa da UE GREEN BEANS - Pedido de restitutio in integrum - Inobservância do prazo para interposição de recurso no Tribunal Geral»))
   (2016/C 270/48)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Monster Energy Company (Corona, Califórnia, Estados Unidos) (representante: P. Brownlow, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Gája, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 22 de julho de 2015 (processo R 3002/2014-2), relativa a um pedido de registo da marca nominativa GREEN BEANS como marca da UE.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Monster Energy Company é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 406, de 7.12.2015.


title: Recurso interposto em 9 de Setembro de 1998 por Filippos Pierros contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-141/98)

text:
C 358/18               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      21.11.98
de alguns comportamentos do organismo recorrente, rela-            empresariais como produtor ou distribuidor grossista de
tivamente a certas claÂusulas do contrato-tipo de distribui-       cigarros naÄo saÄo directamente aplicaÂveis as normas de con-
cËaÄo de cigarros das outras empresas produtoras e a alguns        correÃncia.
comportamentos unilaterais relativos aos cigarros importa-
dos e aos organismos de distribuicËaÄo e venda (2). Segundo        (1) DecisaÄo da ComissaÄo de 17 de Junho de 1998, relativa a
a ComissaÄo, as medidas postas em causa protegem e refor-              um processo de aplicacËaÄo do artigo 86.o do Tratado CE
cËam a posicËaÄo da recorrente no mercado dos cigarros.                (IV/36.010-F3 Ð Amministrazione Autonoma dei Monopoli di
                                                                       Stato).
                                                                   (2) Artigos 2.o e 3.o da decisaÄo.
Em apoio das suas pretensoÄes, a recorrente invoca, em pri-
meiro lugar, a absoluta generalidade e insuficieÃncia dos
factores tomados em conta pela ComissaÄo para distinguir
o mercado italiano do restante mercado europeu. No que
respeita aÁ sua posicËaÄo dominante no mercado de distribui-
cËaÄo grossista de cigarros, a recorrente considera que as
empresas comunitaÂrias, para se subtraírem aÁ sua pretensa         Recurso interposto em 9 de Setembro de 1998 por Filippos
hegemonia, naÄo tinham unicamente a possibilidade de                  Pierros contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
criar uma rede de distribuicËaÄo própria, uma vez que exis-
                                                                                (Processo T-141/98)
tem no mercado italiano outras empresas que operam no
sector da distribuicËaÄo de categorias de produtos semelhan-                                   (98/C 358/35)
tes. Consequentemente, as referidas empresas dispoÄem da
possibilidade concreta de recorrer aos numerosos operado-
res comerciais no sector, titulares de autorizacËoÄes fiscais                          (Língua do processo: grego)
para a comercializacËaÄo dos outros produtos sujeitos a
imposto e objecto de um tratamento administrativo e con-
                                                                   Deu entrada em 9 de Stembro de 1998 no Tribunal de Pri-
tabilístico semelhante ao tabaco transformado.
                                                                   meira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso
                                                                   contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
No que respeita aÁ actividade de distribuicËaÄo, a recorrente      por Filippos Pierros, residente em Atenas, representado
sustenta que, após a sua liberalizacËaÄo, opera no mercado         por Nicholaos Korogiannakis, advogado em Atenas, com
da distribuicËaÄo por conta de terceiros nos limites da utili-     domicílio escolhido no Luxemburgo nos escritórios da
zacËaÄo dos seus depósitos para os excedentes da procura           sociedade Brown Holding SA, 310, route d'Esch.
dos seus produtos, naÄo fazendo parte dos seus interesses
desenvolver a sua actual capacidade de distribuicËaÄo. No
que respeita, mais concretamente, ao contrato de distribui-        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
cËaÄo, assinale-se que naÄo haÂ excedentes na capacidade de
distribuicËaÄo da AAMS, relativamente aÁs exigeÃncias de nor-      Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo DG XXIII/MaS (98)
mal abastecimento do mercado, e que a recusa de negociar                1009, com base na qual foi solicitado ao recorrente o
claÂusulas especiais com determinados produtores se justi-              pagamento de 24 000 ecus, por terem sido indevida-
fica pela necessidade de naÄo assumir compromissos distin-              mente pagos no quadro da subvencËaÄo da ComissaÄo aÁ
tos e especiais, que naÄo poderiam ser garantidos aos                   comissaÄo interpartidaÂria do Parlamento Europeu para
outros produtores no quadro da sua rede geral de distri-                a preparacËaÄo, em colaboracËaÄo com os Estados da
buicËaÄo. Por outro lado, a limitada capacidade de armaze-              Europa Oriental, do Congresso Europeu em mateÂria
nagem da recorrente explica tanto o limite de 30 % na                   de Turismo, realizado em Budapeste de 11 a 13 de
eventual introducËaÄo de quantidades suplementares relati-              Abril de 1991, por contariar o direito comunitaÂrio e
vamente aÁs determinadas pelas perspectivas do consumo                  designadamente os artigos 173.o e 190.o do Tratado
como os limites impostos para a introducËaÄo de novas mar-              CE, por violacËaÄo da obrigacËaÄo de fundamentacËaÄo dos
cas de cigarros. No que respeita aÁ claÂusula relativa ao con-          actos administrativos e dos princípios gerais de direito
trolo dos cigarros, recorde-se que a recorrente tem o                   comunitaÂrio de audicËaÄo preÂvia, da boa administracËaÄo,
direito-dever de desenvolver tais controlos sobre os produ-             do dever de assisteÃncia, da confiancËa legítima, e igual-
tos por si comercializados, a fim de garantir que naÄo viola            mente por desvio de poder,
as normas do sector.
                                                                   Ð anular, pelos mesmos motivos, todos os actos adminis-
Finalmente, a recorrente poÄe em causa a justeza das con-
                                                                        trativos, judiciais ou de execucËaÄo resultantes ou depen-
clusoÄes da ComissaÄo relativas aÁs pretensas praÂticas unilate-
                                                                        dentes dessa mesma decisaÄo e, em especial, a factura
rais abusivas (recusa de autorizar aumentos de quantida-
                                                                        de deÂbito de 24 000 ecus,
des mensais e actos em relacËaÄo aos estabelecimentos de
venda e de revenda). No que toca mais especificamente ao
problema relativo aÁ revenda, haÂ que ter em conta que, na         Ð declarar que todas as exigeÃncias da ComissaÄo respei-
medida em que saÄo adoptados no exercício de um poder                   tantes ao presente caso se encontram prescritas por
puÂblico, tais comportamentos específicos naÄo deveriam ter             forcËa do artigo 4.o da declaracËaÄo do recorrente de 11
sido avaliados no aÃmbito do procedimento instaurado em                 de Janeiro de 1991,
aplicacËaÄo do Regulamento n.o 17 do Conselho, relativa-
mente aÁ actividade desenvolvida pela recorrente exclusiva-
mente enquanto empresa. De facto, aos actos que a                  Ð reconhecer ao recorrente a possibilidade de consultar o
AAMS naÄo pratica no exercício das suas actividades                     processo,
 ---pagebreak--- 21.11.98                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 358/19
Ð condenar a ComissaÄo a pagar ao recorrente uma                    Recurso interposto, em 21 de Setembro de 1998, por J. G.
     indemnizacËaÄo pecuniaÂria por danos morais no mon-            Evans e o. contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
     tante de 5 000 000 de ecus,                                                          (Processo T-148/98)
                                                                                (98/C 358/36)
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas da instaÃncia.
                                                                                (Língua do processo: ingleÃs)
Fundamentos e principais argumentos                                 Deu entrada em 21 de Setembro de 1998, no Tribunal de
                                                                    Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
                                                                    recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
O recorrente foi membro do Parlamento Europeu entre                 interposto por J. G. Evans e o., representados por Thomas
1989 e 1994. Durante o seu mandato desempenhou as                   Graham e Barbara Hewson, com domicílio escolhido no
funcËoÄes de Presidente da comissaÄo interpartidaÂria do Par-       Luxemburgo no escritório dos advogados Loesch & Wol-
lamento Europeu para a cooperacËaÄo entre a Comunidade              ter, 11, rue Goethe.
e os Estados da Europa Oriental. Em 1990, esta comissaÄo
interpartidaÂria decidiu, em conjunto com a ComissaÄo do            Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Turismo, a organizacËaÄo de um Congresso tendo por tema
as trocas turísticas entre a UniaÄo Europeia e os Estados da
Europa Central e Oriental.                                          Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo no processo IV/E-3/
                                                                         /SWSMA, de 28 de Julho de 1998, que concluiu que a
                                                                         ComissaÄo naÄo tinha competeÃncia para actuar nos ter-
                                                                         mos do n.o 1 do artigo 63.o do Tratado CECA em rela-
A organizacËaÄo beneficiou, entre outras, de uma subvencËaÄo
                                                                         cËaÄo a discriminacËoÄes de precËos exercidas no passado
da ComissaÄo europeia no quadro do «Ano Europeu do
                                                                         por compradores contra produtores de carvaÄo no
Turismo», num montante de 30 000 ecus, correspondente
                                                                         período decorrido entre 1984 e 1 de Abril de 1990, e
a 20 % dos custos estimados constantes do respectivo
orcËamento. Pela decisaÄo impugnada, o recorrente eÂ solici-
tado a devolver aÁ ComissaÄo o montante de 24 000 ecus              Ð condenar a ComissaÄo nas despesas dos recorrentes.
considerado pago indevidamente. O recorrente sustenta
que a gestaÄo das rubricas orcËamentais respectivas foi reali-
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
zada de modo totalmente legal e correcto e alega os
seguintes fundamentos de anulacËaÄo:
                                                                    Em 1990, 93 produtores de carvaÄo (entre os quais os
                                                                    recorrentes) apresentaram aÁ ComissaÄo uma queixa em
1. Total falta de fundamentacËaÄo da decisaÄo impugnada.            nome da South Wales Small Mines Association (associacËaÄo
                                                                    das minas de pequena dimensaÄo do sul do País de Gales,
                                                                    SWSNA) referente aÁs discriminacËoÄes de precËos exercidas
                                                                    pelo Central Electricity Generating Board (CEGB) e os
2. ViolacËaÄo de princípios gerais de direito comunitaÂrio e
                                                                    seus sucessores, a National Power e a PowerGen. A queixa
     mais concretamente:
                                                                    referia-se a um Joint Understanding (acordo) celebrado
                                                                    entre a British Coal e o CEGB, nos termos do qual o
     2.1. NaÄo audicËaÄo preÂvia do interessadod;                   CEGB comprava a maior parte do carvaÄo necessaÂrio para
                                                                    produzir a electricidade aÁ British Coal a precËos que eram
                                                                    consideravelmente mais elevados do que aqueles que eram
     2.2. Desvio de poder;                                          oferecidos aos pequenos produtores de carvaÄo como os
                                                                    recorrentes, que eram concorrentes da British Coal.
     2.3. Desrespeito do princípio de uma boa e saÄ admi-
                                                                    AtraveÂs da decisaÄo impugnada, a ComissaÄo informou a
           nistracËaÄo;
                                                                    SWSMA de que tinha decidido naÄo actuar relativamente aÁ
                                                                    queixa.
     2.4. Desrespeito do princípio da confiancËa legítima.
                                                                    Os recorrentes alegam que a ComissaÄo cometeu um erro
                                                                    de direito, ao concluir que naÄo tinha competeÃncia para
A título subsidiaÂrio, o recorrente invoca a prescricËaÄo das       dirigir uma recomendacËaÄo nos termos do n.o 1 do
exigeÃncias da ComissaÄo relativas aÁ referida subvencËaÄo.         artigo 63.o do Tratado CECA no que toca aÁ discriminacËaÄo
                                                                    de precËos exercida no período decorrido entre 1984 e 1 de
                                                                    Abril de 1990. Alegam que a ComissaÄo tem essa compe-
Finalmente, o recorrente, invocando o artigo 215.o, n.o 2,          teÃncia. A título subsidiaÂrio, foi ilegalmente que a Comis-
do Tratado CE, pede uma indemnizacËaÄo por danos morais             saÄo se recusou a actuar nos termos do n.o 1 do artigo 63.o
sofridos em consequeÃncia da referida decisaÄo.                     do Tratado CECA.
                                                                    AleÂm disso, os recorrentes alegam que a conclusaÄo da
                                                                    ComissaÄo de que naÄo havia fundamento para dirigir uma