title: Processo C-188/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Arbeitsgericht Berlin, de 30 de Abril de 2003, no processo Irmtraud Junk, contra Rechtsanwalt Wolfgang Kühnel, na qualidade de administrador judicial do património da Fa. AWO Gemeinnützige Pflegegesellschaft Südwest mbH

text:
6.9.2003              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             C 213/7
tuído por 3 documentos, ou seja, o relatório ao Comissão                Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Consultiva de Compras e Contratos (CCCC), o parecer favorá-             Arbeitsgericht Berlin, de 30 de Abril de 2003, no processo
vel da CCCC e o aviso de adjudicação de contrato publicado              Irmtraud Junk, contra Rechtsanwalt Wolfgang Kühnel, na
no Jornal Oficial.                                                      qualidade de administrador judicial do património da Fa.
                                                                           AWO Gemeinnützige Pflegegesellschaft Südwest mbH
                                                                                (Processo C-188/03)
Com o segundo fundamento, a recorrente alega a existência de
                                                                                (2003/C 213/12)
contradição nos fundamentos do acórdão impugnado, na
medida em que o Tribunal de Primeira Instância considerou
que o contrato celebrado entre o Conselho e o adjudicatário
constituía a decisão de adjudicação (n. o 44) mas examinou a            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
carta do Conselho de 11 de Março de 2000 para verificar se a            peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
decisão de adjudicação estava suficientemente fundamentada              do Arbeitsgericht Berlin, de 30 de Abril de 2003, no processo
(n. os 56, 57 e 58). A título subsidiário, a recorrente acusa o         Irmtraud Junk, contra Rechtsanwalt Wolfgang Kühnel, na
Tribunal de ter violado a obrigação de fundamentação prevista           qualidade de administrador judicial do património da Fa.
no artigo 253.o CE, na medida em que considerou que a carta             AWO Gemeinnützige Pflegegesellschaft Südwest mbH, que
do Conselho de 11 de Março de 2000 estava suficientemente               deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Maio
fundamentada tendo, nomeadamente, em conta o artigo 8.o,                de 2003. O Arbeitsgericht Berlin solicita ao Tribunal de Justiça
n.o 1, da Directiva 93/37.                                              que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
                                                                        questões:
                                                                        1.     A Directiva 98/59/CE do Conselho (1), de 20 de Julho de
                                                                               1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-
Com o terceiro fundamento, a recorrente alega a violação pelo                  -Membros respeitantes aos despedimentos colectivos,
Tribunal dos artigos 18.o e 30.o, n.os 1 e 2, da Directiva 93/37,              deve ser interpretada no sentido de que por «despedi-
do caderno de encargos e dos princípios da igualdade e da                      mento», na acepção do artigo 1, n.o 1, alínea a), da
transparência, na medida em que considerou que os critérios                    directiva se deve entender a denúncia como o primeiro
qualitativos têm como função principal verificar que cada                      acto para fazer cessar a relação laboral, ou por «despedi-
proponente possui as competências e aptidões exigidas para a                   mento» se deve antes entender a cessação da relação
execução dos trabalhos e que os critérios de atribuição, em                    laboral através do decurso do prazo de denúncia?
particular os qualitativos e os quantitativos, têm um peso
diferente quando tal não resulta do caderno de encargos.                2.     Em caso de por «despedimento» se dever entender a
                                                                               denúncia, a referida directiva exige que tanto o processo
                                                                               de consulta, na acepção do artigo 2.o da directiva, como
                                                                               o processo de notificação, nos termos dos artigos 3.o e
                                                                               4.o da directiva, devem estar concluídos antes de se
Com o quarto fundamento, a recorrente critica o Tribunal por                   proceder à denúncia?
este ter desvirtuado a sua argumentação, na medida em que
considerou que, em relação aos três critérios para os quais a           (1 ) JO L 225, de 12/08/1998, p. 16.
oferta da STRABAG era superior à do adjudicatário, a re-
corrente punha em causa as apreciações do Conselho no seu
relatório à CCCC, quando ela a acusava este último de ter
emitido na pendência do processo no Tribunal de Primeira
Instância apreciações diferentes das contidas nesse relatório.
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                        do Finanzgericht Hamburg, de 29 de Abril de 2003, no
                                                                        processo Georg Friedrich Baur jun., na qualidade de
Em apoio do seu pedido de indemnização, a recorrente                    executor testamentário da herança de Dr. Georg Friedrich
sustenta que o Conselho adoptou, quando da adjudicação do                              Baur sen. contra Hauptzollamt Kiel
contrato, um comportamento ilegal susceptível de accionar a
sua responsabilidade extracontratual. Este comportamento                                       (Processo C-194/03)
ilegal está na origem de um prejuízo importante para a
sociedade STRABAG, que perdeu os lucros que esperava obter                                       (2003/C 213/13)
com a execução do contrato, e a sua imagem comercial e
reputação foram atingidas. A recorrente avalia a totalidade dos
prejuízos em 3 803 214 euros, ou seja, 10 % do volume de
negócios que ela poderia ter realizado.                                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                        despacho do Finanzgericht Hamburg, de 29 de Abril de 2003,
                                                                        no processo Georg Friedrich Baur jun. na qualidade de executor
                                                                        testamentário da herança de Dr. Georg Friedrich Baur sen.
                                                                        contra Hauptzollamt Kiel, que deu entrada na Secretaria do


title: Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por Léon Rappe contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-96/97)

text:
N°C 166/26             HPT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   31 . 5 . 97
ca ), representada por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de         — anular, se necessário for, a decisão de indeferimento
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fi                  explícito adoptada pela Comissão em 27 de Dezembro
duciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .                              de 1996 em resposta à reclamação do recorrente,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :             — condenar a recorrida na totalidade das despesas da ins
                                                                        tância .
— anular a decisão da Comissão, de 21 de Junho de
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
      1996 , que indeferiu o pedido da recorrente de efectuar
      uma apreciação sobre a eventual aplicação do                 Os fundamentos e principais argumentos são os que já ti
      artigo 31 ?, n ? 2, do Estatuto,                             nham sido invocados no processso T- 16/97 ( ] ).
— anular, se necessário for, a decisão de indeferimento            (') JO n? C 74, de 8 . 3 . 1997, p. 27.
      explícito adoptada pela Comissão em 27 de Dezembro
      de 1996 em resposta à reclamação da recorrente,
— condenar a recorrida na totalidade das despesas da ins
      tância .
                                                                   Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por Daniel
Fundamentos e principais argumentos                                 Callebaut contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-97/97)
Os fundamentos e principais argumentos são os que já ti
nham sido invocados no processo T-16/97 (').                                                    ( 97/C 166/56 )
                                                                                (Língua do processo: francês)
H JO n ? C 74 , de 8 . 3 . 1997, p . 27.
                                                                   Deu entrada em 7 de Abril de 1997 no Tribunal de Primei
                                                                   ra Instância das Comunidades Europeias um recurso con
                                                                   tra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                   por Daniel Callebaut, residente em Mondorf-les-Bains ( Lu
                                                                   xemburgo ), representado por Nicolas Lhoëst, advogado
Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por Léon                no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem
   Rappe contra a Comissão das Comunidades Europeias               burgo na Fiduciaire Myson SARL, 30 rue de Cessange .
                         (Processo T-96/97)
                                                                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                            ( 97/C 166/55 )
                                                                   — anular a decisão da Comissão de 20 de Junho de 1996
                   (Língua do processo: francês)                        que indeferiu o pedido do recorrente de apreciação so
                                                                        bre a eventual aplicação do artigo 31 ?, n ? 2, do Esta
Deu entrada em 7 de Abril de 1997 no Tribunal de Primei                tuto ,
ra Instância das Comunidades Europeias um recurso con
tra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto               — anular, se necessário for, a decisão adoptada pela Co
                                                                        missão em 27 de Dezembro de 1996 de indeferimento
por Léon Rappe, residente em Hoegaarden ( Bélgica ),
representado por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de                    da reclamação do recorrente,
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fi
                                                                   — condenar a Comissão na totalidade das despesas da
duciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .                              instância .
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :             Fundamentos e principais argumentos
— anular a decisão da Comissão, de 18 de Junho de                  Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
      1996 , que indeferiu o pedido do recorrente de efectuar      invocados no processo T-16/97 (').
      uma apreciação sobre a eventual aplicação do
      artigo 31 ?, n ? 2, do Estatuto,                             (') JO n ? C 74 , de 8 . 3 . 1997, p . 27.


title: Processo C-133/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de Setembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Bíróság — República da Hungria) — József Uzonyi/Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal Központi Szerve [Agricultura — Política agrícola comum — Regimes de apoio — Regulamento (CE) n. o  1782/2003 — Artigo 143. o -B-A — Pagamento específico para o açúcar — Concessão — Decisão dos novos Estados-Membros — Requisitos — Critérios objectivos e não discriminatórios]

text:
               20.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 317/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de Setembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Bíróság — República da Hungria) — József Uzonyi/Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal Központi Szerve
   (Processo C-133/09) (1)

   (Agricultura - Política agrícola comum - Regimes de apoio - Regulamento (CE) n.o 1782/2003 - Artigo 143.o-B-A - Pagamento específico para o açúcar - Concessão - Decisão dos novos Estados-Membros - Requisitos - Critérios objectivos e não discriminatórios)
   2010/C 317/16
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Fővárosi Bíróság

      Partes no processo principal

      Recorrente: József Uzonyi

      Recorrido: Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal Központi Szerve

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Fővárosi Bíróság — Interpretação do 143.o B-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (JO L 270, p. 1) — Obrigação dos Estados-Membros que concedem o pagamento específico para o açúcar com base em critérios objectivos e não discriminatórios — Legislação nacional que reserva esse pagamento só para os produtores titulares de um contrato de entrega de beterraba açucareira celebrado com uma empresa integradora

      Dispositivo

   O artigo 143.o-B-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 319/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, que exclui do direito ao pagamento específico para o açúcar um agricultor não titular de direitos de entrega e que entrega beterraba sacarina a um fabricante de açúcar através de um integrador titular desses direitos, quando essa regulamentação concede um pagamento específico a um agricultor titular de direitos de entrega que entrega beterraba sacarina directamente a um fabricante de açúcar, bem como a um agricultor não titular de direitos de entrega, membro de um agrupamento de produtores, que entrega beterraba sacarina a um fabricante de açúcar através desse agrupamento, titular dos direitos de entrega.

      (1)  JO C 153, de 04.07.2009.


title: Processo T-9/13: Recurso interposto em 8 de janeiro de 2013 — National Iranian Gas Company/Conselho

text:
               16.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/23

         Recurso interposto em 8 de janeiro de 2013 — National Iranian Gas Company/Conselho
   (Processo T-9/13)
   2013/C 79/41
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: The National Iranian Gas Company (Teerão, Irão) (representantes: E. Glaser e S. Perrotet, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o artigo 1.o, ponto 8, da Decisão do Conselho n.o 2012/635/PESC, de 15 de outubro de 2012, na medida em que alterou o artigo 20.o, alínea c), da Decisão 2010/413/PESC;

               —

               Anular a Decisão do Conselho n.o 2012/635/PESC, de 15 de outubro de 2012, na medida em que inscreveu a sociedade NIGC na lista das entidades objeto de medidas de congelamento de fundos, previstas no Anexo II da Decisão 2010/413/PESC;

               —

               Anular, conjuntamente, o Regulamento de Execução n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, na medida em que inscreveu a sociedade NIGC na lista das entidades objeto de medidas de congelamento de fundos no Anexo IX do Regulamento n.o 267/2012;

               —

               Declarar que o Regulamento n.o 267/2012 e a Decisão n.o 2010/413/PESC, conforme alterada pelas Decisões 2012/35/PESC e 2012/635/PESC nas suas disposições que introduzem e, posteriormente, alteram a alínea c) do artigo 20.o da Decisão 2010/413/PESC, e que inclui a recorrente na lista constante no Anexo II, não são aplicáveis à National Iranian Gas Company;

               —

               E, a título subsidiário, na hipótese em que o artigo 1.o, ponto 8, da Decisão n.o 2012/635/PESC, de 15 de outubro de 2012, na medida em que alterou o artigo 20.o, alínea c), da Decisão 2010/413/PESC não seja anulado, declarar que este artigo não é aplicável à National Iranian Gas Company;

               —

               Condenar o Conselho na integralidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dez fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à inaplicabilidade do artigo 20.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2010/413/PESC (1) conforme inserido e alterado pelas Decisões 2012/35/PESC (2) e 2012/635/PESC (3), bem como à ilegalidade do artigo 1.o, ponto 8), da Decisão 2012/635/PESC que altera o artigo 20.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2010/413/PESC, na medida em que estas decisões se fundam em conceitos imprecisos e indeterminados, contrários ao direito de propriedade e ao princípio da proporcionalidade.

               2.

               Segundo fundamento, relativo a uma irregularidade de natureza processual e à incompetência do Conselho para agir sozinho ao abrigo do artigo 215.o TFUE.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo a uma violação do dever de fundamentação, na medida em que o Conselho se fundou em elementos vagos e imprecisos não suscetíveis de verificação.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação dos direitos fundamentais da recorrente, na medida em que a recorrente foi privada do seu direito a uma proteção jurisdicional efetiva e do seu direito de propriedade, uma vez que a decisão impugnada padece de uma insuficiência de fundamentação, o que não permite à recorrente uma defesa útil e ao Tribunal Geral o exercício da sua fiscalização jurisdicional. A recorrente alega que não teve acesso aos documentos do seu processo no Conselho.

               5.

               Quinto fundamento, relativo à falta de elementos de prova contra a recorrente, na medida em que o Conselho se fundou em simples alegações.

               6.

               Sexto fundamento, relativo a um erro de direito, na medida em que o Conselho deduziu do facto de a recorrente ser uma empresa pública que esta apoiava financeiramente o Governo iraniano.

               7.

               Sétimo fundamento, relativo a uma falta de exatidão material dos factos, na medida em que a recorrente não é uma sociedade detida e gerida pelo Estado e a recorrente não apoiou financeiramente o Governo iraniano.

               8.

               Oitavo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação e a uma violação do princípio da proporcionalidade, na medida em que as restrições ao direito de propriedade da recorrente e ao seu direito de exercer uma atividade económica são desproporcionadas à luz do objetivo prosseguido. A recorrente alega que o congelamento dos seus fundos não satisfaz o objetivo prosseguido na medida em que não está implicada na execução do programa nuclear imputado ao Governo iraniano.

               9.

               Nono fundamento, relativo à falta de fundamento jurídico do Regulamento de Execução n.o 945/2012 (4).

               10.

               Décimo fundamento, relativo ao facto de o Regulamento de Execução n.o 945/2012 conter vícios de incompetência e uma insuficiência de fundamentação.

      (1)  Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), conforme retificada.

      (2)  Decisão 2012/35/PESC do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que altera de Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 19, p. 22), conforme retificada.

      (3)  Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 58).

      (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 16).


title: Processo C-399/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 93/38/CEE — Contratos públicos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações — Construção e entrada em funcionamento de uma central termoeléctrica — Condições de admissão ao concurso)

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-399/05) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 93/38/CEE - Contratos públicos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações - Construção e entrada em funcionamento de uma central termoeléctrica - Condições de admissão ao concurso)
   (2007/C 211/08)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Patakia e X. Lewis, agentes)

      Demandada: República Helénica (Representantes: D. Tsagkaraki e V. Christianos, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 199, p. 84) — Admissão a concurso de duas sociedades que não preenchem nem as condições do anúncio nem as do caderno de encargos — Construção e entrada em funcionamento de uma central térmica em Lavrio
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 22 de 28.1.2006.


title: Processo C-242/00: Recurso interposto em 16 de Junho de 2000 pela República Federal da Alemanha contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 247/20                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       26.8.2000
O Tribunal de Primeira Instância baseou as suas conclusões             2.   condenar a recorrida nas despesas.
sobre a amplitude dos direitos do queixoso numa incorrecta
aplicação da jurisprudência resultante dos acórdãos BAT &
Reynolds e Matra Hachette/Comissão. O Tribunal deveria ter
centrado a sua atenção no facto de que a Comissão, tendo
concedido o acesso ao processo, não concedeu à Kish Glass              Fundamentos e principais argumentos
tempo suficiente para apresentar as suas observações relativas
aos documentos contidos no processo, contrariamente aos
princı́pios estabelecidos no acórdão Guérin Automobiles/Co-           —    Violação dos artigos 87.o, n.o 3, e 3.o, n.o 1, alı́nea g), do
missão. Em consequência, o Tribunal de Primeira Instância                   Tratado CE, do princı́pio da igualdade de tratamento e do
violou o direito comunitário.                                               princı́pio da proporcionalidade.
Terceiro fundamento: aplicação incorrecta do artigo 253.o do
Tratado CE, e deficiente interpretação da prova produzida na                —    No quadro do exame que efectua, cujo âmbito
audiência do Tribunal de Primeira Instância.                                      abrange os auxı́lios ao desenvolvimento de zonas
                                                                                economicamente desfavorecidas devido às dispari-
                                                                                dades regionais existentes, nos termos do artigo
Ao concluir que a decisão impugnada estava correctamente
                                                                                87.o, n.o 3, alı́nea c), do Tratado CE, a Comissão,
fundamentada nos termos do artigo 253.o (ex-artigo 190.o)                         com base no nı́vel do rendimento, designadamente
do Tratado, o Tribunal de Primeira Instância interpretou
                                                                                do desemprego, averiguou em que medida as zonas
incorrectamente a matéria de facto dada como provada na
                                                                                abrangidas as regiões são prejudicadas, em compa-
audiência. Segundo jurisprudência constante, o alcance do                         ração com a situação económica geral no Estado-
dever de fundamentação é uma questão de direito susceptı́vel
                                                                                -Membro em causa. Relativamente à Alemanha, a
de recurso para o Tribunal de Justiça.                                            Comissão calculou que 23,4 % da população vive
                                                                                em regiões cuja situação económica, em comparação
(1) Regulamento (CEE) n.o 17, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro
                                                                                com a situação média na Alemanha, é tão má que se
    Regulamento de execução dos artigos 85.o e 86.o do Tratado (JO               justifica uma promoção do desenvolvimento nos
    1962, 13, de 21.2.62, p. 204; EE 08 F1 p. 22).                                termos do artigo 87.o, n.o 3, alı́nea c), do Tratado
                                                                                CE. O âmbito das regiões, referidas na notificação
                                                                                da Comissão, cujo desenvolvimento deve ser promo-
                                                                                vido, nos termos do artigo 87.o, n.o 3, alı́nea c), do
                                                                                Tratado CE, corresponde exactamente aos 23,4 %
                                                                                da população alemã calculados pela Comissão. A
                                                                                redução a que a Comissão procedeu do âmbito das
                                                                                regiões a apoiar para apenas 17,6 % da população
                                                                                alemã não só não está suficientemente fundamen-
Recurso interposto em 16 de Junho de 2000 pela Repú-                             tada, como também não pode basear-se numa
blica Federal da Alemanha contra a Comissão das Comuni-                          alteração das condições comerciais contrária ao
                          dades Europeias                                         interesse comum. A situação económica relativa-
                                                                                mente forte da Alemanha foi já, em todo o caso, tida
                       (Processo C-242/00)                                        em conta, uma vez que as regiões de Estados
                                                                                relativamente fortes do ponto de vista económico,
                                                                                em comparação com as regiões de Estados economi-
                          (2000/C 247/27)                                         camente menos fortes, têm de demonstrar um maior
                                                                                desvio da média nacional (desemprego; PIB per
Deu entrada em 16 de Junho de 2000, no Tribunal de Justiça                        capita medido em ı́ndices de poder de compra), para
                                                                                serem tidas em conta num critério de repartição. Em
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
                                                                                consequência, o procedimento da Comissão conduz
das Comunidades Europeias, interposto pela República Federal
da Alemanha, representada por Wolf-Dieter Plessing, Ministe-                      mesmo a que, por exemplo, o auxı́lio ao desenvolvi-
                                                                                mento regional na Irlanda e em Portugal possa ser
rialrat no Ministério Federal das Finanças, Graurheindorfer Str.
                                                                                concedido a regiões em que o nı́vel de rendimento é
108, D-53117 Bona, e por Rainer M. Bierwagen, advogado,
do escritório Kemmler Rapp Böhlke & Crosby, Bruxelas.                            notoriamente superior à média nacional, pelo que
                                                                                as disparidades nacionais se continuam a acentuar.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                             —    No estabelecimento dos limites máximos à pro-
1.    anular a decisão da Comissão K(2000) 809 final, de 14 de                  moção do desenvolvimento regional nos Estados-
      Março de 2000 (1), na medida em que a mesma não                            -Membros, a Comissão tratou situações equiparáveis
      considerou compatı́vel com o mercado comum as notifi-                       de modo diferente. Isto resulta do facto de a
      cadas acções de desenvolvimento regional projectadas                       Comissão, em relação a alguns Estados-Membros,
      pela Alemanha a favor das regiões na acepção do arti-                     elevar ulteriormente os valores iniciais dos limites
      go 87.o, n.o 3, alı́nea c), do Tratado CE, tendo em conta o                 máximos apurados com base num método objec-
      respectivo âmbito, que abrange 23,4 % da população                         tivo, enquanto, pelo contrário, em relação a outros
      alemã;                                                                     Estados-Membros, os reduz de forma significativa.
 ---pagebreak--- 26.8.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 247/21
            Aos Estados-Membros beneficiados, a Comissão              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
            abre possibilidades de promoção do desenvolvi-            da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s
            mento de uma dimensão tal que ultrapassa objectiva-       Bench Division (Divisional Court), de 23 de Maio de 2000,
            mente as necessidades da acção polı́tica regional         no processo entre The Queen v Secretary of State for
            existente. Por outro lado, os Estados-Membros não            Trade and Industry, Ex parte: Trades Union Congress
            devem ter de suportar os encargos com a acção
            polı́tica regional necessária, com base na dimensão                            (Processo C-243/00)
            objectiva das disparidades regionais dos mesmos
            Estados-Membros, pelos próprios verificada. Estas
            «rectificações», aliás, também só levam a que o                                 (2000/C 247/28)
            conjunto da população das zonas cujo desenvolvi-
            mento deve ser promovido ultrapasse o objectivo            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
            pretendido pela Comissão de 42,7 % da população          peias um pedido de decisão prejudicial por despacho da High
            comunitária. Não pode, em todo o caso, constituir        Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division
            um motivo objectivo para a redução do âmbito das          (Crown office), (Divisional Court), de 23 de Maio de 2000, no
            regiões alemãs a apoiar o facto de a Comissão           processo entre The Queen v Secretary of State for Trade and
            permitir em relação a alguns Estados-Membros um           Industry, Ex parte: Trades Union Congress, que deu entrada na
            âmbito mais alargado de zonas cujo desenvolvi-             Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Junho de 2000. A
            mento deve ser promovido, conforme exige a dimen-          High Court of Justice solicita ao Tribunal de Justiça que se
            são objectiva das disparidades regionais nestes Esta-     pronuncie sobre a seguinte questão:
            dos-Membros.
                                                                       «A Directiva 96/34/CE (1) (tornada extensiva ao Reino Unido
      —     O objectivo selecionado pela Comissão, de fazer           pela Directiva 97/75/CE) (2), e o Acordo-quadro de 14 de
            recuar nos Estados-Membros o âmbito das regiões a         Dezembro de 1995 destinado à sua aplicação, impõem que
            apoiar, não foi alvo de objecções por parte da           os Estados-Membros confiram o direito à licença parental
            Alemanha. As medidas adoptadas pela Comissão              relativamente aos filhos com as idades fixadas, nascidos ou
            para alcançar este objectivo não são, contudo,           adoptados antes da data de transposição da directiva para a
            necessárias e não apresentam qualquer relação ade-      legislação nacional dos Estados-Membros ou só aos filhos
            quada com este objectivo. A limitação do âmbito           nascidos ou adoptados nessa ou depois dessa data.»
            das zonas a promover na Alemanha não é o meio
            menos prejudicial a considerar para alcançar o
            objectivo da redução do âmbito das zonas a promo-         (1) Directiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa
            ver em toda a Europa. A tı́tulo de exemplo, a                  ao Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE,
            Comissão poderia ter omitido os «passos de rectifi-           pelo CEEP e pela CES (JO L 145 de 19.06.96, p. 4).
                                                                       (2) JO L 10 de 16.01.98, p. 24.
            cação», ou estabelecê-los de modo a que o aumento
            da população no conjunto das zonas a promover
            daı́ resultante tivesse sido menor. A Comissão
            poderia igualmente ter proposto, como compen-
            sação pelas «rectificações», uma redução uniforme
            para todos, ou seja, também em relação aos Estados-
            -Membros que beneficiaram das «rectificações».
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
—     Violação de formalidades processuais essenciais: a Comis-       do Bundesgerichtshof de 11 de Maio de 2000, no processo
      são não fundamentou a redução do âmbito das zonas a           van Doren + Q. GmbH contra lifestyle sports + sportswear
      promover na Alemanha enquanto tais, bem como o                              Handelsgesellschaft mbH e Michael Orth
      efeito da desigualdade de tratamento sobre o comércio e
      a concorrência na Comunidade.
                                                                                (Processo C-244/00)
      Igualmente as «Orientações relativas aos auxı́lios estatais
      com finalidade regional», publicadas pela Comissão no                                   (2000/C 247/29)
      Jornal Oficial C 74, de 10 de Março de 1998, não contêm
      qualquer fundamentação para a decisão ulteriormente            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      proferida pela Comissão: mesmo que fosse esse o caso, a         peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
      Alemanha não poderia impugnar autonomamente as                  Bundesgerichtshof de 11 de Maio de 2000, no processo van
      Orientações.                                                    Doren + Q. GmbH contra lifestyle sports + sportswear
                                                                       Handelsgesellschaft mbH e Michael Orth, que deu entrada na
                                                                       Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Junho de 2000. O
(1) Decisão da Comissão, de 14 de Março de 2000, relativa à nova     Bundesgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se
    delimitação das zonas de promoção do desenvolvimento da          pronuncie sobre a seguinte questão:
    missão comunitária «Melhoramento das estruturas económicas
    regionais» na Alemanha, no perı́odo de 1 de Janeiro de 2000 a
    31 de Dezembro de 2003 — Alemanha Ocidental e Berlim.              Devem os artigos 28.o e 30.o CE ser interpretados no sentido
                                                                       de que permitem a aplicação de disposições nacionais por
                                                                       força das quais um infractor que, tendo sido chamado a juı́zo
                                                                       por ter comercializado mercadorias originais de determinada


title: Processo C-147/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Città Metropolitana di Bari, anteriormente Provincia di Bari/Edilizia Mastrodonato Srl «Reenvio prejudicial — Proteção do ambiente — Gestão de resíduos — Diretiva 2006/21/CE — Artigo 10.°, n.° 2 — Enchimento de vazios de escavação com resíduos que não sejam de extração — Deposição em aterro ou valorização dos referidos resíduos»

text:
               26.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 350/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Città Metropolitana di Bari, anteriormente Provincia di Bari/Edilizia Mastrodonato Srl
   (Processo C-147/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Proteção do ambiente - Gestão de resíduos - Diretiva 2006/21/CE - Artigo 10.o, n.o 2 - Enchimento de vazios de escavação com resíduos que não sejam de extração - Deposição em aterro ou valorização dos referidos resíduos»)
   (2016/C 350/08)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrente: Città Metropolitana di Bari, anteriormente Provincia di Bari

      Recorrida: Edilizia Mastrodonato Srl

      Dispositivo

   O artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extrativas e que altera a Diretiva 2004/35/CE, deve ser interpretado no sentido de que não tem por efeito sujeitar às prescrições da Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, a operação de enchimento de uma pedreira com resíduos que não sejam de extração quando essa operação constitua uma valorização desses resíduos, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO C 205, de 22.6.2015.


title: Processo T-208/04: Acção intentada em 7 de Junho de 2004 por Dominique Hardy contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias.

text:
               25.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/25

         Acção intentada em 7 de Junho de 2004 por Dominique Hardy contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias.
   (Processo T-208/04)
   (2004/C 239/56)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 7 de Junho de 2004, um recurso contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias interposto por Dominique Hardy, residente em Coudeville-plage (França), representada por Jean-François Péricaud, advogado.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               a título principal, declarar que a Comunidade Europeia se tornou responsável perante D. Hardy, por ter adoptado, e depois aplicado, o artigo 5.o do Código Aduaneiro Comunitário; prejudicando de maneira ilícita os corretores marítimos;

               a título subsidiário, declarar que a Comunidade Europeia se tornou responsável perante D. Hardy, em razão da adopção, ainda que lícita, seguida da aplicação do artigo 5.o do Código Aduaneiro Comunitário, tendo originado a esta última um prejuízo anormal e especial;

               condenar solidariamente o Conselho e a Comissão a pagar a D. Hardy, a título de indemnização, o montante de 60 510 euros, subsidiariamente o montante de 47 829 euros, acrescido em todos os casos, dos juros à taxa legal a contar da apresentação do presente pedido;

               condenar solidariamente o Conselho e a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   A demandante afirma que, na sequência da instauração pela Comissão de uma acção de incumprimento contra o Estado francês, a França, com o objectivo de compatibilizar a legislação francesa com o artigo 5.o do Regulamento n.o 2913/921, extinguiu o monopólio de condução à alfândega detido pelo corpo de corretores marítimos, do qual a demandante faz parte. Segundo a demandante, a supressão do monopólio decorre directamente da aplicação do artigo 5.o do Regulamento n.o 2913/92 e é, por conseguinte, directamente imputável à Comunidade Europeia.
   A título principal, a demandante alega que a adopção do artigo 5.o do Regulamento n.o 2913/92 constitui um acto ilícito por força do qual a Comunidade incorre em responsabilidade.
   Em primeiro lugar, a demandante alega que este artigo viola as disposições derrogatórias do artigo 45.o do Tratado CE, na medida em que a profissão de corretor marítimo participa, através da aplicação da legislação aduaneira, no exercício da autoridade pública.
   A demandante invoca seguidamente violação dos princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima. A demandante alega, por um lado, que o artigo 5.o do Regulamento n.o 2913/92 visa o conceito de «representação na alfândega», que é diferente do de «conduta na alfândega», uma vez que esta última é efectivamente exercida pelos corretores marítimos. Uma interpretação por analogia deste artigo é, segundo a demandante, contrária ao princípio da segurança jurídica. Por outro lado, a demandante invoca uma violação da sua confiança legítima, originada pela inexistência de medidas transitórias e pelo facto de os corretores marítimos franceses terem sido os únicos na Comunidade que foram sistematicamente excluídos das medidas de liberalização anteriores.
   A demandante invoca, além disso, uma violação dos princípios da igualdade e da proporcionalidade constituída pela inexistência de medidas de transição. A demandante invoca, por último, uma violação do direito ao respeito dos bens na medida em que a supressão do monopólio torna inalienável o cargo de corretor marítimo, perdendo este último todo o seu valor.
   A título subsidiário, a demandante defende que a Comunidade incorre em responsabilidade objectiva dado o carácter anormal e especial do prejuízo sofrido. Segundo a demandante, o prejuízo é anormal na medida em que a perda do valor venal do cargo e da margem de lucro excede os limites dos riscos económicos normais e é especial na medida em que os corretores marítimos constituem uma categoria nitidamente diferente de operadores económicos.


title: Processo T-475/15: Recurso interposto em 12 de agosto de 2015 — L'Oréal/IHMI — LR Health & Beauty Systems (LR)

text:
               5.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/35

         Recurso interposto em 12 de agosto de 2015 — L'Oréal/IHMI — LR Health & Beauty Systems (LR)
   (Processo T-475/15)
   (2015/C 328/32)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: L'Oréal (Paris, França) (representante: R. Dissmann, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: LR Health & Beauty Systems GmbH (Ahlen, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca comunitária figurativa com o elemento verbal «LR» — Marca comunitária n.o 11 047 578

      Tramitação no IHMI: Processo de declaração de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 21 de maio de 2015, no processo R 1143/2014-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada, na parte em que a Câmara de Recurso, no n.o 2, nega provimento ao pedido da recorrente de prova de utilização das marcas anteriores da interveniente, por ser extemporâneo;

               —

               condenar o IHMI a suportar as despesas decorrentes do processo perante o Tribunal, bem como do recurso perante a Câmara de Recurso.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 57.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009, conjugado com a regra 40 do Regulamento n.o 2868/95.


title: Processo C-375/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif de Grenoble — França) — Margaretha Bouanich/Directeur des services fiscaux de la Drôme «Reenvio prejudicial  — Artigo 63. ° TFUE  — Livre circulação de capitais  — Artigo 49. ° TFUE  — Liberdade de estabelecimento  — Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares  — Mecanismo para a limitação dos impostos diretos em função dos rendimentos  — Convenção fiscal bilateral para evitar a dupla tributação  — Tributação dos dividendos distribuídos por uma sociedade estabelecida noutro Estado-Membro e já sujeitos a retenção na fonte  — Não tomada em consideração ou tomada em consideração parcial do imposto pago nesse outro Estado-Membro para o cálculo do limite máximo do imposto  — Artigo 65. ° TFUE  — Restrição  — Justificação»

text:
               5.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 135/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif de Grenoble — França) — Margaretha Bouanich/Directeur des services fiscaux de la Drôme
   (Processo C-375/12) (1)

   («Reenvio prejudicial - Artigo 63.o TFUE - Livre circulação de capitais - Artigo 49.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares - Mecanismo para a limitação dos impostos diretos em função dos rendimentos - Convenção fiscal bilateral para evitar a dupla tributação - Tributação dos dividendos distribuídos por uma sociedade estabelecida noutro Estado-Membro e já sujeitos a retenção na fonte - Não tomada em consideração ou tomada em consideração parcial do imposto pago nesse outro Estado-Membro para o cálculo do limite máximo do imposto - Artigo 65.o TFUE - Restrição - Justificação»)
   2014/C 135/05
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal administratif de Grenoble

      Partes no processo principal

      Recorrente: Margaretha Bouanich

      Recorrido: Directeur des services fiscaux de la Drôme

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal administratif de Grenoble — Interpretação dos artigos 49.o, 63.o e 65.o TFUE — Legislação nacional em matéria de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares que limita a proporção dos impostos diretos devidos por um contribuinte — Mecanismo dito do «bouclier fiscal» (escudo fiscal) — Convenção fiscal bilateral — Tributação de dividendos distribuídos por uma sociedade estabelecida noutro Estado-Membro e já sujeitos a retenção na fonte — Tomada em consideração parcial dos montantes retidos na fonte para o cálculo do limite do imposto — Justificação de tal legislação que assenta na coerência do sistema fiscal, na repartição equilibrada do poder de tributação entre os Estados-Membros ou em qualquer outra razão imperiosa de interesse geral

      Dispositivo

   Os artigos 49.o TFUE, 63.o TFUE e 65.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação de um Estado-Membro nos termos da qual, quando um residente desse Estado-Membro, acionista de uma sociedade estabelecida noutro Estado-Membro, recebe dividendos tributados nos dois Estados e a dupla tributação é regulada pela imputação no Estado de residência de um crédito de imposto de um montante igual ao imposto pago no Estado da sociedade que distribuiu os dividendos, um mecanismo de limitação de diversos impostos diretos até uma certa percentagem dos rendimentos obtidos durante um ano não tem em consideração, ou tem apenas parcialmente em consideração, o imposto pago no Estado da sociedade que procede à distribuição.

      (1)  JO C 319, de 20.10.2012.


title: Processo C-207/07: Acção intentada em 19 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

text:
               23.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 140/15

         Acção intentada em 19 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-207/07)
   (2007/C 140/24)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Støvlbæk e R. Vidal Puig, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha
   Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que o Reino de Espanha, ao aprovar o segundo período do primeiro parágrafo do artigo único do Real Decreto-Ley 4/2006, de 24 de Fevereiro, que altera a Função Décima Quarta da Comisión Nacional de Energia [Comissão Nacional da Energia], prevista na Disposição Adicional Décima Primeira, ponto Terceiro, n.o 1, da Ley 34/1998, de 7 de Outubro, do Sector dos Hidrocarbonetos, com o objectivo de sujeitar à autorização da Comissão Nacional da Energia a aquisição de determinadas participações nas empresas que exercem determinadas actividades reguladas do sector da energia, bem como a aquisição dos activos necessários para desenvolver essas actividades, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 56.o e 43.o do Tratado CE;

               —

               Condenação do Reino de Espanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

               1.

               A norma espanhola objecto da acção sujeita a autorização prévia da Comissão Nacional da Energia (a seguir «CNE») as seguintes operações:

                           —

                           A aquisição de participações numa percentagem superior a 10 % do capital, ou qualquer outra que permita uma influência significativa, realizada por qualquer pessoa, de uma sociedade que desenvolva, por si própria ou por intermédio de outras que pertençam ao mesmo grupo, determinadas actividades do sector energético;

                           —

                           A aquisição dos activos necessários para desenvolver essas actividades.

               2.

               A Comissão entende que a norma controvertida é incompatível com o artigo 56.o do Tratado CE, pelos motivos seguintes:

                           —

                           A aquisição de participações em sociedades que desenvolvem actividades no sector energético ou dos activos necessários para exercer as referidas actividades são «movimentos de capitais», na acepção do artigo 56.o CE;

                           —

                           O requisito da autorização prévia da CNE constitui uma «restrição» à livre circulação de capitais, proibida em princípio pelo artigo 56.o CE; e

                           —

                           A referida restrição não é justificada à luz do Tratado.

               3.

               Concretamente, a Comissão entende que a norma controvertida não é justificada pelo objectivo de garantir a segurança do fornecimento de energia, pelos motivos seguintes:

                           —

                           A medida controvertida não é adequada para garantir a segurança do fornecimento de energia, existindo outros meios mais idóneos para o efeito;

                           —

                           Em todo o caso, a medida controvertida é desproporcionada, porquanto a autorização prévia não se limita a determinados actos específicos de gestão da sociedade participada ou dos activos;

                           —

                           A faculdade de a CNE denegar ou condicionar a autorização não está sujeita a critérios objectivos e suficientemente precisos, susceptíveis de fiscalização judicial efectiva.

         A Comissão considera que a norma controvertida também constitui uma restrição ao direito de estabelecimento contrária ao artigo 43.o CE, restrição essa que, pelos motivos que acabam de ser mencionados quanto ao artigo 56.o CE, também não é justificada pelo objectivo de assegurar o fornecimento de energia.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Dezembro de 2001 no processo C-301/00 P: Karl L. Meyer contra Comissão das Comunidades Europeias ("PTOM — Projecto financiado pelo FED — Pedido de indemnização — Confiança legítima — Obrigação de fiscalização da Comissão")

text:
1.6.2002                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 131/1
                                                                         I
                                                                   (Comunicações)
                                                  TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                             TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                              DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Segunda Secção)                                                             (Quarta Secção)
                  de 11 de Dezembro de 2001                                                     de 13 de Dezembro de 2001
no processo C-301/00 P: Karl L. Meyer contra Comissão                       no processo C-61/01 P: Francis Panichelli contra Parla-
                 das Comunidades Europeias (1)                                                        mento Europeu (1)
(«PTOM — Projecto financiado pelo FED — Pedido de                            («Funcionários — Agente temporário — Não promoção —
indemnização — Confiança legı́tima — Obrigação de fiscali-                 Revalorização da função — Elaboração de relatórios de
                         zação da Comissão»)                               notação — Denúncia do contrato — Recurso manifestamente
                                                                                inadmissı́vel e manifestamente improcedente»)
                           (2002/C 131/01)
                                                                                (2002/C 131/02)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-301/00 P, Karl L. Meyer, residente em Uturoa
(Ilha de Raiatea, Polinésia francesa), representado por J.-D. des
                                                                             No processo C-61/01 P, Francis Panichelli, residente em
Arcis, avocat, que tem por objecto um recurso de anulação do
                                                                             Wezembeek-Oppem (Bélgica), representado por E. Boigelot,
acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                             advogado, que tem por objecto um recurso de anulação do
Europeias (Terceira Secção) de 27 de Junho de 2000, Meyer/
                                                                             acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
/Comissão (T-72/99, Colect., p. II-2521), sendo recorrida a
                                                                             Europeias (Segunda Secção) de 13 de Dezembro de 2000,
Comissão das Comunidades Europeias (agente: X. Lewis), o
                                                                             Panichelli/Parlamento (T-130/98 e T-131/98, ColectFP
Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por N. Col-
                                                                             p. I-A-287 e II-1311), sendo recorrido o: Parlamento Europeu
neric (relatora), presidente de Secção, R. Schintgen e V. Skouris,
                                                                             (agentes: J. F. de Wachter e D. Moore), o Tribunal de Justiça
juı́zes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, profe-
                                                                             (Quarta Secção), composto por S. von Bahr (relator), presidente
riu em 11 de Dezembro de 2001 um despacho cuja parte
                                                                             de Secção, D. A. O. Edward e A. La Pergola, juı́zes, advogado-
decisória é a seguinte:
                                                                             -geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 13 de
                                                                             Dezembro de 2001 um despacho cuja parte decisória é a
1)    O recurso é rejeitado.                                                 seguinte:
2)    K. L. Meyer é condenado nas despesas.
                                                                             1)    O recurso de F. Panichelli e o recurso subordinado do
                                                                                Parlamento Europeu são rejeitados.
(1) JO C 273 de 23.9.2000.
                                                                             2)    F. Panichelli e o Parlamento Europeu suportarão as suas
                                                                                próprias despesas.


title: Processo C-389/16 P: Recurso interposto em 12 de julho de 2016 por BSH Hausgeräte GmbH, anteriormente BSH Bosch und Siemens Hausgeräte GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 12 de maio de 2016 no processo T-749/14, Chung-Yuan Chang/EUIPO — BSH Hausgeräte (AROMA)

text:
               13.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/6

         Recurso interposto em 12 de julho de 2016 por BSH Hausgeräte GmbH, anteriormente BSH Bosch und Siemens Hausgeräte GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 12 de maio de 2016 no processo T-749/14, Chung-Yuan Chang/EUIPO — BSH Hausgeräte (AROMA)
   (Processo C-389/16 P)
   (2017/C 078/09)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: BSH Hausgeräte GmbH, anteriormente BSH Bosch und Siemens Hausgeräte GmbH (representante: S. Biagosch, Rechtsanwalt)

      Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Peter Chung-Yuan Chang
   Por despacho de 15 de novembro de 2015, o Tribunal de Justiça (Sétima Secção) declarou o recurso inadmissível.


title: Processo C-147/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hovrätten för Nedre Norrland (Court of Appeal for Southern Norrland) (Suécia) em 26 de março de 2012 — ÖFAB, Östergötlands Fastigheter AB/Frank Koot, Evergreen Investments B.V.

text:
               26.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hovrätten för Nedre Norrland (Court of Appeal for Southern Norrland) (Suécia) em 26 de março de 2012 — ÖFAB, Östergötlands Fastigheter AB/Frank Koot, Evergreen Investments B.V.
   (Processo C-147/12)
   2012/C 151/40
   Língua do processo: sueco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hovrätten för Nedre Norrland (Court of Appeal for Southern Norrland)

      Partes no processo principal

   Recorrente: ÖFAB, Östergötlands Fastigheter AB
   Recorridos:

               1.

               Frank Koot

               2.

               Evergreen Investments B.V.

      Questões prejudiciais

               1.

               Os n.os 1 e 3 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), devem ser interpretados no sentido de que, em litígios relativos a indemnizações, constituem uma derrogação global à regra geral do artigo 2.o?

               2.

               O conceito de «matéria extracontratual» no n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento deve ser interpretado no sentido de que abrange a ação proposta por um credor contra um membro do conselho de administração de uma sociedade a fim de desencadear a sua responsabilidade pelas dívidas da sociedade, quando esse membro não tenha tomado medidas formais para verificar a situação financeira da sociedade e, em vez disso, tenha permitido que a mesma continuasse a exercer a sua atividade e contraísse novas dívidas?

               3.

               O conceito de «matéria extracontratual» no n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento deve ser interpretado no sentido de que abrange a ação proposta por um credor contra um sócio de uma sociedade a fim de desencadear a sua responsabilidade, se a ação se fundar na responsabilidade do sócio pelas dívidas da sociedade, quando esse sócio tenha permitido que a mesma continuasse a exercer a sua atividade, apesar de estar subcapitalizada, e a sociedade tenha sido obrigada a pedir a respetiva liquidação?

               4.

               O conceito de «matéria extracontratual» no n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento deve ser interpretada no sentido de que abrange a ação proposta por um credor contra um sócio de uma sociedade que se comprometeu a pagar as dívidas da sociedade?

               5.

               Em caso de resposta afirmativa à questão 3, se o membro do conselho de administração tiver domicílio nos Países Baixos e o incumprimento dos seus deveres respeitar a uma sociedade sueca, considera-se que o facto danoso ocorreu nos Países Baixos ou na Suécia?

               6.

               Em caso de resposta afirmativa às questões 4 ou 5, se o sócio tiver domicílio nos Países Baixos e a sociedade for sueca, considera-se que o facto danoso ocorreu nos Países Baixos ou na Suécia?

               7.

               Caso o n.o 1 ou o n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento sejam aplicáveis a alguma das situações descritas, é relevante para efeitos da sua aplicação que um crédito tenha sido cedido pelo credor originário a terceiros?

      (1)  JO 2001, L 12, p. 1.


title: Processo T-22/16: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2016 — Comprojecto-Projectos e Construções e o./BCE

text:
               21.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/37

         Recurso interposto em 25 de janeiro de 2016 — Comprojecto-Projectos e Construções e o./BCE
   (Processo T-22/16)
   (2016/C 106/43)
   Língua do processo: português

      Partes

      Demandantes: Comprojecto-Projectos e Construções, Lda (Lisboa, Portugal), Julião Maria Gomes de Azevedo (Lisboa), Paulo Eduardo Matos Gomes de Azevedo (Lisboa) e Isabel Maria Matos Gomes de Azevedo (Lisboa) (representante: M. A. Ribeiro, advogado)

      Demandado: Banco Central Europeu

      Pedidos

   Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar, em aplicação do artigo 265.o TFUE, que o Banco Central Europeu, ao não dar seguimento à queixa por eles apresentada em 27 de novembro de 2015, se absteve injustificadamente de se pronunciar, apesar de ter sido previamente convidado a agir;

               —

               Subsidiariamente, anular, em aplicação dos artigos 263.o e 264.o TFUE, a decisão do Banco Central Europeu;

               —

               Condenar o Banco Central Europeu, em aplicação dos artigos 340.o TFUE e 41.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a indemnizar os recorrentes no valor de 4 199 780,43 euros, acrescidos de juros de mora à taxa legal até efetivo pagamento;

               —

               Condenar o Banco Central Europeu nas despesas, em aplicação do artigo 134.o, n.o 1, do Regulamento de Processo.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Devolução insustentada, por omissão e abstenção de pronúncia, do convite a agir requerido ao Banco Central Europeu com base na queixa apresentada pelos demandantes em 27 de novembro de 2015, relacionada com atos ilícitos e insustentados praticados pelo Banco de Portugal;

               2.

               Falta de imparcialidade, de transparência, de integridade, de competência, de eficiência e de responsabilidade, decisão em desigualdade perante a lei (violação do artigo 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais);

               3.

               Violação de formalidades essenciais, violação dos Tratados ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação, desvio de poder;

               4.

               Proteção e favorecimento da IC Millenium/Bcp na utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e na violação das obrigações comunitárias sobre a liberalização da circulação de capitais;

               5.

               Violação do artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais»);


title: Processo F-136/14: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 7 de dezembro de 2015 — Probst/Comissão «Função pública — Remuneração — Subsídio de expatriação — Artigo 4.° do anexo VII do Estatuto — Antigo assistente parlamentar — Decisão da Comissão de conceder o subsídio de expatriação aos antigos assistentes parlamentares a partir da data de publicação da informação dada ao pessoal — Acórdãos de anulação — Factos novos e substanciais — Efeito limitado no tempo — Força de caso julgado — Decisões administrativas que se tornaram definitivas — Igualdade de tratamento»

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/100

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 7 de dezembro de 2015 — Probst/Comissão
   (Processo F-136/14) (1)

   («Função pública - Remuneração - Subsídio de expatriação - Artigo 4.o do anexo VII do Estatuto - Antigo assistente parlamentar - Decisão da Comissão de conceder o subsídio de expatriação aos antigos assistentes parlamentares a partir da data de publicação da informação dada ao pessoal - Acórdãos de anulação - Factos novos e substanciais - Efeito limitado no tempo - Força de caso julgado - Decisões administrativas que se tornaram definitivas - Igualdade de tratamento»)
   (2016/C 048/115)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Norbert Probst (Genval, Bélgica) (representante: D. de Abreu Caldas, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente J. Currall e T. S. Bohr, agentes, depois T. S. Bohr, agente)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão tomada pela Comissão de lhe conceder retroativamente o subsídio de expatriação, na medida em que a retroatividade é limitada a 1 de setembro de 2013, alegando o recorrente que a Comissão devia conceder-lhe este subsídio desde o seu recrutamento pela Comissão em 1 de julho de 1999.

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado manifestamente improcedente.

               2)

               N. Probst suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 34, de 2.2.2015, p. 54.


title: Processo C-65/13: Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2013 — Parlamento Europeu/Comissão Europeia

text:
               13.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/17

         Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2013 — Parlamento Europeu/Comissão Europeia
   (Processo C-65/13)
   2013/C 108/36
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: A. Tamás e J. Rodrigues, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da Decisão de Execução da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (UE) n. o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à compensação das ofertas e dos pedidos de emprego e ao restabelecimento da rede EURES;

               —

               Condenação da Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O Parlamento Europeu invoca, em apoio do seu recurso, um único fundamento, baseado na violação do artigo 38.o, do Regulamento (UE) n. o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). Com a decisão recorrida, a Comissão excedeu, efetivamente, os poderes que o legislador da União lhe conferiu.
   Com efeito, o artigo 38.o do regulamento acima referido confere apenas poderes de execução à Comissão, cujos limites resultam do artigo 291.o TFUE. Segundo o Parlamento Europeu, este artigo deve ser interpretado no sentido de que não permite a adoção de atos de alcance geral que completam certos elementos não essenciais do ato legislativo. Apenas os atos legislativos ou atos delegados, na aceção do artigo 290.o TFUE, podem completar elementos não essenciais de um ato de base.
   Ora, sendo o ato adotado pela Comissão um ato de execução, na aceção do artigo 291.o TFUE, completa igualmente certos elementos não essenciais do Regulamento (UE) n. o 492/2011. Por conseguinte, o Parlamento considera que, caso fosse necessário completar elementos não essenciais do Regulamento (UE) n.o 492/2011, a Comissão devia, na falta de um poder que lhe permitisse adotar atos delegados, na aceção do artigo 290.o FTUE, apresentar ao legislador uma proposta legislativa que completasse ou alterasse o ato de base.

      (1)  Regulamento (UE) n. o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (JO L 141, p. 1)


title: Processo C-40/12 P: Recurso interposto em 27 de janeiro de 2012 pela Gascogne Sack Deutschland GmbH, anteriormente Sachsa Verpackung GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 16 de novembro de 2011 no processo T-79/06, Sachsa Verpackung/Comissão

text:
               24.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/17

         Recurso interposto em 27 de janeiro de 2012 pela Gascogne Sack Deutschland GmbH, anteriormente Sachsa Verpackung GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 16 de novembro de 2011 no processo T-79/06, Sachsa Verpackung/Comissão
   (Processo C-40/12 P)
   2012/C 89/27
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Gascogne Sack Deutschland GmbH, anteriormente Sachsa Verpackung GmbH (representantes: F. Puel e L. François-Martin, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               anular o acórdão de 16 de novembro de 2011, proferido pela Quarta Secção do Tribunal Geral da União Europeia no processo T-79/06 […] e remeter o processo ao Tribunal Geral para que decida em conformidade com as prescrições do Tribunal de Justiça, incluindo as consequências financeiras, para a recorrente, do decurso do tempo para além do prazo razoável;

               —

               reduzir o montante da sanção para ter em conta as consequências financeiras para a recorrente do decurso do tempo para além do prazo razoável;

               —

               condenar a recorrida nas despesas das duas instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.
   Pelo seu primeiro fundamento, alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito por não tirar as consequências da entrada em vigor, em 1 de dezembro de 2009, do Tratado sobre a União Europeia, e nomeadamente do seu artigo 6.o, que confere à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia o mesmo valor jurídico dos Tratados.
   Pelo seu segundo fundamento, invoca que o Tribunal Geral não fundamentou suficientemente a sua decisão quanto à aplicação do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento 1/2003 (1) e do artigo 15.o do Regulamento n.o 17 (2).
   Pelo seu terceiro fundamento, alega que o Tribunal Geral não exerceu a sua fiscalização jurisdicional e não controlou suficientemente a fundamentação e o raciocínio da Comissão em relação ao impacto da prática no mercado.
   Pelo seu quarto fundamento, invoca, a título subsidiário, o desrespeito, pelo Tribunal Geral, do processo, ao violar o princípio do prazo razoável consagrado no artigo 6.o da CEDH e o princípio da proteção jurisdicional efetiva. Este fundamento leva a recorrente a pedir, a título principal, a anulação do acórdão proferido e, a título subsidiário, a pedir a redução do montante da sanção para ter em conta as consequências financeiras, para a recorrente, do decurso do tempo para além do prazo razoável.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o [TCE] e 82.o [TCE] (JO L 1, p. 1).

      (2)  Regulamento n.o 17 do Conselho, de 6 de fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos [81.o TCE] e [82.o TCE] (JO 1962, 13, p. 204)


title: Processo C-356/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

text:
               4.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/29

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria
   (Processo C-356/06) (1)

   (2007/C 183/52)

      Língua do processo: alemão

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 249, de 14.10.2006.


title: Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Pretura Circondariale di Roma - Sezione distaccata di Tivoli - por despachos de 26 de Outubro de 1994 (C-135/95) e de 27 de Fevereiro de 1995 (C-140/95 e C-141/95), nos processos penais aí pendentes contra Francesco Segna e outros, Cesare Cervetti e Mario Gasbarri (Processos C-135/95, C-140/95 e C-141/95)

text:
N. C 159/20             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 24 . 6 . 95
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da                    Cancelamento do processo C-328/93 ( )
Pretura Circondariale di Biella, de 30 de Março de 1995 , no                                ( 95/C 159/41 )
processo entre USSL 47 de Biella e Istituto nazionale per
   l'assicurazione contro gli infortuni sul lavoro (INAIL )
                                                                   Por despacho de 7 de Abril de 1995 , o Presidente do
                      ( Processo C-134/95 )
                                                                   Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                           ( 95 /C 159/39 )                        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
                                                                   - 328/93 ( pedido de decisão prejudicial do Arbeitsgericht
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                   Munchen ): Carla Baeskow contra Lebenshilfe für geistig
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da
                                                                   Behinderte e .V. , Stadt- und Landkreis Munchen .
Pretura Circondariale di Biella, de 30 de Março de 1995 , no
processo entre USSL 47 de Biella e Istituto nazionale per
Passicurazione contro gli infortuni sul lavoro ( INAIL ), que      (1) JO n? C 205 de 29 . 7 . 1993 .
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de
Abril de 1995 .
A Pretura Circondariale di Biella solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie sobre a questão da compatibilidade
do artigo 1 ?, primeiro parágrafo, da Lei n? 1369 de 23 de
Outubro de 1960 , em conjugação com o artigo 11 ?,
primeiro parágrafo, da Lei n? 264 de 29 de Outubro de
1949 , com os princípios comunitários enunciados nos                          Cancelamento do processo C-402/93 ( )
artigos 48?, 49?, 54? e 90? do Tratado CE e sobre a aplicação                                ( 95/C 159/42 )
imediata dos referidos princípios , com consequente afasta
mento da legislação italiana .
                                                                   Por despacho de 3 de Abril de 1995 , o Presidente do
                                                                   Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
                                                                   -402/93 ( pedido de decisão prejudicial do Arbeitsgericht
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Pretura           Hamburg ): Jutta Neumann contra Freie und Hansestadt
Circondariale di Roma — Sezione distaccata di Tivoli — por         Hamburg.
despachos de 26 de Outubro de 1994 ( C-135/95 ) e de 27 de
Fevereiro de 1995 ( C-140/95 e C-141 /95 ), nos processos           (') JO n? C 286 de 22 . 10 . 1993 .
penais aí pendentes contra Francesco Segna e outros, Cesare
                    Cervetti e Mario Gasbarri
         ( Processos C-135/95 , C-140/95 e C-141/95 )
                            ( 95/C 159/40 )
Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias pedidos de decisão prejudicial por despachos da
Pretura Circondariale di Roma — Sezione distaccata di
Tivoli — de 26 de Outubro de 1994 ( C-135/95 ) e 27 de                        Cancelamento do processo C-229/94 (')
Fevereiro de 1995 ( C-140/95 e C-141 /95 ), nos processos                                     ( 95/C 159/43 )
penais aí pendentes contra Francesco Segna e outros , Cesare
 Cervetti e Mario Gasbarri , que deram entrada na Secretaria
do Tribunal de Justiça respectivamente em 24 de Abril de            Por despacho de 5 de Maio de 1995 , o Presidente do
 1995 e 4 de Maio de-1995 .                                         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
 A Pretura Circondariale di Roma submeteu ao Tribunal de            -229/94 [pedido de decisão prejudicial da High Court
 Justiça questões idênticas às dos processos C-l 12/95 ,            ( Queen's Bench Division )]: The Queen contra Secretary of
 C- 1 1 9/95 e C- 1 23/95 ( l ).                                    State for the Home Department, ex parte: Gerard
                                                                    Adams .
 (') Ver JO n . C 137 de 3 , 6 . 1995 .
                                                                    (') JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 .


title: Processo C-356/15: Ação intentada em 13 de julho de 2015 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

text:
               14.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 302/25

         Ação intentada em 13 de julho de 2015 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-356/15)
   (2015/C 302/32)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representante: D. Martin, agente)

      Demandada: Reino da Bélgica

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, ao adotar os artigos 23.o e 24.o da lei-quadro de 27 de dezembro de 2012, o Reino da Bélgica não deu cumprimento às obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 11.o, 12.o e 76.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (1), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e da decisão Al da Comissão administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (3).

               —

               condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Ao adotar os artigos 23.o e 24.o da lei-quadro de 27 de dezembro de 2012, a Comissão considera que o Reino da Bélgica viola os artigos 11.o, 12.o, e 76.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004, bem como o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004, e a decisão Al da Comissão administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, ao não reconhecer a natureza vinculativa do documento que provem do Estado-Membro de origem do trabalhador destacado atestando que está sujeito à legislação de segurança social desse Estado-Membro.

      (1)  JO L 166, p. 1.

      (2)  JO L 284, p. 1.

      (3)  JO C 106 de 24. 4.2010, p. 1.


title: Processo C-589/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 19 de novembro de 2013 — F. E. Familienprivatstiftung Eisenstadt

text:
               8.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/3

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 19 de novembro de 2013 — F. E. Familienprivatstiftung Eisenstadt
      (Processo C-589/13)
      (2014/C 71/05)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Verwaltungsgerichtshof

         Partes no processo principal

         Recorrente: F. E. Familienprivatstiftung Eisenstadt

         Interveniente: Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Wien

         Questão prejudicial

      Deve o artigo 56.o CE (atual artigo 63.o do TFUE) ser interpretado no sentido de que obsta a um regime de tributação dos rendimentos de capital e dos rendimentos resultantes da alienação de participações, auferidos por uma fundação privada austríaca, nos termos do qual se prevê que a fundação privada só está sujeita um «imposto intercalar», para garantia de uma tributação única no território nacional, no caso de, por força da aplicação de uma convenção em matéria de dupla tributação, o destinatário de pagamentos efetuados pela fundação privada ficar desonerado do imposto sobre os rendimentos do capital que normalmente incidiria sobre os referidos pagamentos?


title: Processo C-494/10: Despacho do Presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 7 de maio de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Essen — Alemanha) — Dr. Biner Bähr als Insolvenzverwalter über das Vermögen der Hertie GmbH/HIDD Hamburg-Bramfeld B.V. 1

text:
               7.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 200/10

         Despacho do Presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 7 de maio de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Essen — Alemanha) — Dr. Biner Bähr als Insolvenzverwalter über das Vermögen der Hertie GmbH/HIDD Hamburg-Bramfeld B.V. 1
   (Processo C-494/10) (1)

   2012/C 200/19
   Língua do processo: alemão
   O Presidente Primeira Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 30 de 29.1.2011.