title: Pedidos de decisão prejudicial apresentados por despacho do Tribunale di Genova, de 18 de Dezembro de 1996, no processo entre 1. Palmira Ieropoli, 2. Giovanni Sgambellone e Banca Carige SpA (Processo C-23/97)

text:
N? C 74/ 16             I PT |                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    8 . 3 . 97
2. É, em particular, contrário aos princípios de proibição                        mencionadas na fundamentação do despacho referido
       de discriminação e de proporcionalidade, ou a outras                       nos considerandos deste, e no seu conjunto, com o dis
       princípios aplicáveis do direito comunitário, excluir do                  posto no artigo 85 ? do Tratado, na medida em que
       benefício da indemnização compensatória uma agricul                       são susceptíveis de afectar o comércio entre Estados
       tora que reside na maior parte do ano noutro Estado                       -membros e têm por objectivo ou efeito impedir, res
       -membro com o seu marido, que exerce as funções de                        tringir ou falsear a concorrência no mercado comum ?
       diplomata, representante do Estado finlandês, e que é
       também proprietário parcial da exploração em causa ?                 4 . Quais os efeitos que pode produzir o eventual reconhe
                                                                                cimento da incompatibilidade referida na terceira
(') JO n ? L 218 de 6 . 8 . 1991 , p . 1 .                                       questão sobre as cláusulas correspondentes dos contra
( 2 ) JO n ? L 128 de 19 . 5 . 1975 , p . 1 , EE 03 F8 , p. 153 .                tos de fiança « omnibus » e sobre os próprios contratos
                                                                                «a jusante », celebrados pelos bancos, uma vez que o
                                                                                conjunto dos bancos associados na ABI pode ser consi
                                                                                derado, nos termos e para efeitos do artigo 86? do
                                                                                Tratado, como detentor de uma posição dominante co
                                                                                lectiva no mercado nacional do crédito, cuja aplicação
Pedidos de decisão prejudicial apresentados por despacho
do Tribunale di Génova, de 18 de Dezembro de 1996, no
                                                                                concreta das normas en análise se configura como ex
                                                                                ploração abusiva ?
processo entre 1 . Palmira Ieropoli, 2 . Giovanni Sgambello
                        ne e Banca Carige SpA
                          ( Processo C-23/97)
                               ( 97/C 74/32 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                        Acção intentada, em 17 de Janeiro de 1997, pela Comis
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                     são das Comunidades Europeias contra a República Fede
do Tribunale di Génova — Sexta Secção Cível, de 17 de                                                ral da Alemanha
Janeiro de 1997, no processo entre 1 . Palmira Ieropoli, 2 .                                       ( Processo C-24/97)
Giovanni Sgambellone e Banca Carige SpA.
                                                                                97/C 74/33 )
O Tribunale di Génova solicita ao Tribunal de Justiça que
se pronuncie sobre as seguintes questões:                                   Em 17 de Janeiro de 1997, a Comissão das Comunidades
                                                                            Europeias, representada por Peter Hillenkamp e Peter Jan
1 . As normas bancárias uniformes impostas pela ABI ( As                   Kuijper, membros do Serviço Jurídico, com domicílio esco
       sociazione Bancaria Italiana ) aos seus associados, rela            lhido no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
       tivamente ao contrato de abertura de crédito em conta
                                                                            do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg, Luxembur
       corrente, enquanto impostas e aplicadas de modo uni                 go, intentou uma acção no Tribunal de Justiça das Comu
       forme e vinculativo por parte dos bancos associados                  nidades Europeias contra a República Federal da Alema
       na ABI, são compatíveis, na parte em que submetem a                  nha .
       abertura do crédito a um regime da taxa de juro não
       previamente determinado nem determinável pelo clien
       te, com o disposto no artigo 85 ? do Tratado, na medi               A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
       da em que são susceptíveis de afectar o comércio entre
       Estados-membros e têm por objectivo ou efeito impe                  — declarar que a República Federal da Alemanha não
       dir, restringir ou falsear a concorrência no mercado co                 cumpriu as obrigações decorrentes do disposto nos
       mum ?                                                                    artigos 48 ?, 52 ? e 59 ? do Tratado CE, bem como do
                                                                                n? 1 do artigo 4? da Directiva 68/360/CEE do Conse
2 . Quais os efeitos que pode produzir o eventual reconhe                      lho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à supressão
       cimento da incompatibilidade referida na primeira                        das restrições à deslocação e permanência dos traba
       questão sobre as correspondentes cláusulas dos contra                   lhadores dos Estados-membros e suas famílias na Co
       tos de abertura de crédito em conta corrente, estipula                  munidade ( j ), e do n? 1 do artigo 4? da Directiva 73/
       dos «a jusante » pelos bancos associados com os clien                   /148/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1973 , relati
       tes privados, dado que o conjunto dos bancos                             va à supressão das restrições à deslocação e à perma
       associados da ABI pode ser considerado, nos termos e                     nência dos nacionais dos Estados-membros na Comu
       para efeitos do artigo 86 ? do Tratado, como detentor                    nidade, em matéria de estabelecimento e de prestação
       de uma posição dominante colectiva no mercado na                        de serviços (2), na medida em que, nos termos dos n?s 2
       cional do crédito, configurando-se como exploração                       e 3 do § 12 da AufenthG/EWG ( lei sobre a estadia de
       abusiva desta a aplicação concreta da legislação em                      estrangeiros/CEE) trata os estrangeiros nacionais de
       análise ( relativamente à determinação da taxa de juro                    Estados-membros da Comunidade Europeia discrimi
       devedora )?                                                               natoriamente, em matéria de graduação da responsabi
                                                                                lidade e de sanção pecuniária relativamente aos nacio
3 . As normas bancárias uniformes impostas pela ABI aos                          nais que, em condições idênticas, violem a obrigação
       seus associados relativamente ao contrato de fiança                       de possuir documentos de identidade (§ 5 , n?s 1 e 2,
        « omnibus » para garantia da abertura de crédito — na                    da PersonalausweisG iVm — lei sobre documentos de
       medida em que impostas e aplicadas de modo unifor                        identificação —, em conjugação com o § 17, n? 1 , da
       me e vinculado por parte dos bancos associados — são                      OWiG — Gesetz uber Ordnungswidrigkeiten — lei so
       compatíveis, em relação a cada uma das cláusulas                          bre a violação de normas de ordenação social ),


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Outubro de 2003 no processo C-489/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ("Incumprimento de Estado — Falta de transposição da Directiva 97/9/CE — Território de Gibraltar")

text:
29.11.2003               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                C 289/5
1)    Ao manter em vigor uma legislação que faz depender a                   1)    Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e
      comercialização de produtos ainda não totalmente harmoniza-                  administrativas necessárias para dar cumprimento, no que
      dos, destinados a serem utilizados nos navios mercantes que                  respeita ao território de Gibraltar, à Directiva 97/9/CE do
      arvoram pavilhão italiano, da emissão dum certificado de                     Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Março de 1997,
      conformidade por um instituto nacional — limitando eventual-                 relativa aos sistemas de indemnização dos investidores, o Reino
      mente apenas ao titular deste certificado o direito de comerciali-           Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as
      zar os referidos produtos — e ao não reconhecer a validade                   obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o da
      dos ensaios efectuados segundo normas internacionais por                     referida directiva.
      organismos reconhecidos nos outros Estados-Membros, mesmo
      quando os dados são postos à disposição da autoridade                  2)    O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é
      competente e que resulte dos certificados que os equipamentos                condenado nas despesas.
      garantem um nível de segurança equivalente ao que devem
      satisfazer os produtos italianos, a República Italiana não
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                    (1) JO C 84, de 6.4.2002.
      artigo 28.o CE.
2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
(1) JO C 84, de 6.4.2002.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Segunda Secção)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                de 16 de Outubro de 2003
                          (Segunda Secção)
                                                                             no processo C-2/02 (pedido de decisão prejudicial apre-
                    de 16 de Outubro de 2003                                 sentado pelo Verwaltungsgericht Mainz): Emil Färber
                                                                                GmbH & Co. contra Landkreis Alzey-Worms (1)
no processo C-489/01: Comissão das Comunidades Euro-
peias contra Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do                     («Política agrícola comum — Taxas em matéria de inspecções
                               Norte (1)                                     e de controlos sanitários das carnes frescas — Directiva 85/
                                                                                /73/CEE»)
(«Incumprimento de Estado — Falta de transposição da
        Directiva 97/9/CE — Território de Gibraltar»)                                                   (2003/C 289/09)
                           (2003/C 289/08)                                                         (Língua do processo: alemão)
                      (Língua do processo: inglês)
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                             No processo C-2/02, que tem por objecto um pedido dirigido
No processo C-489/01, Comissão das Comunidades Europeias                     ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
(agente: C. Tufvesson) contra Reino Unido de Grã-Bretanha e                  Verwaltungsgericht Mainz (Alemanha), destinado a obter, no
da Irlanda do Norte (agentes: G. Amodeo), que tem por objecto                litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Emil Färber
obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições                     GmbH & Co. e Landkreis Alzey-Worms, uma decisão a título
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para              prejudicial sobre a interpretação do anexo A, capítulo I,
dar cumprimento, no que respeita ao território de Gibraltar, à               ponto 2, primeiro parágrafo, alínea a), da Directiva 85/73/
Directiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de                    /CEE do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, relativa ao
3 de Março de 1997, relativa aos sistemas de indemnização                    financiamento das inspecções e controlos sanitários referidos
dos investidores (JO L 84, p. 22), ou, de qualquer modo, ao                  nas Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE, 90/675/CEE e 91/
não comunicar tais medidas à Comissão, o Reino Unido da                      /496/CEE (JO L 32, p. 14; EE 03 F33 p. 152), na sua versão
Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações                 modificada e codificada pela Directiva 96/43/CE do Conselho,
que lhe incumbem por força do artigo 15. o da referida                       de 26 de Junho de 1996 (JO L 162, p. 1), o Tribunal de
directiva, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto                  Justiça (Segunda Secção), composto por: R. Schintgen (relator),
por: R. Schintgen, presidente de secção, V. Skouris e N. Colneric            presidente de secção, V. Skouris e N. Colneric, juízes, advo-
(relatora), juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass,         gado-geral: A. Tizzano, secretário: M.-F. Contet, administradora
proferiu em 16 de Outubro de 2003 um acórdão cuja parte                      principal, proferiu em 16 de Outubro de 2003 um acórdão
decisória é a seguinte:                                                      cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo T-346/11 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 30 de Setembro de 2011 — Gollnisch/Parlamento ( «Pedido de medidas provisórias — Levantamento da imunidade de um membro do Parlamento Europeu — Pedido de suspensão de execução — Falta de urgência» )

text:
               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/33

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 30 de Setembro de 2011 — Gollnisch/Parlamento
   (Processo T-346/11 R)
   (Pedido de medidas provisórias - Levantamento da imunidade de um membro do Parlamento Europeu - Pedido de suspensão de execução - Falta de urgência)
   2011/C 347/57
   Língua do processo: francês

      Partes

      Requerente: Bruno Gollnisch (Limonest, França) (representante: G. Dubois, advogado)

      Requerido: Parlamento Europeu (representantes: R. Passos, D. Moore e K. Zejdová, agentes)

      Objecto

   Pedido de suspensão da execução da decisão do Parlamento Europeu de 10 de Maio de 2011 de levantamento da imunidade do requerente.

      Dispositivo

               1.

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-379/11 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de Setembro de 2011 — Hüttenwerke Krupp Mannesmann e o./Comissão ( «Processo de medidas provisórias — Ambiente — Atribuição de licenças de emissão de gás com efeito de estufa a título gratuito em conformidade com a Directiva 2003/87/CE — Fixação dos valores de referência de produto abrangidos pela decisão da Comissão — Pedido de medidas provisórias — Admissibilidade — Urgência» )

text:
               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/33

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de Setembro de 2011 — Hüttenwerke Krupp Mannesmann e o./Comissão
   (Processo T-379/11 R)
   (Processo de medidas provisórias - Ambiente - Atribuição de licenças de emissão de gás com efeito de estufa a título gratuito em conformidade com a Directiva 2003/87/CE - Fixação dos valores de referência de produto abrangidos pela decisão da Comissão - Pedido de medidas provisórias - Admissibilidade - Urgência)
   2011/C 347/59
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Hüttenwerke Krupp Mannesmann GmbH (Duisburgo, Alemanha); Rogesa — Roheisengesellschaft Saar mbH (Dillingen, Alemanha); Salzgitter Flachstahl GmbH (Salzgitter, Alemanha); ThyssenKrupp Steel Europe AG (Duisburgo); e voestalpine Stahl GmbH (Linz, Áustria) (Duisburgo) (Representantes: S. Altenschmidt e C. Dittrich, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: G. Wilms, K. Mifsud-Bonnici e K. Herrmann)

      Objecto

   Pedido de suspensão da execução da Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de Abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 130, p. 1).

      Dispositivo

               1.

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Março de 1999 no processo T-148/94, Preussag Stahl AG contra Comissão das Comunidades Europeias (Tratado CECA - Concorrência - Acordos entre empresas - Sistema de troca de informações - Coima - Imputabilidade da infracção)

text:
5.6.1999                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 160/15
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                      de 11 de Março de 1999                                                    de 11 de Março de 1999
                                                                           no processo T-148/94, Preussag Stahl AG contra Comissão
no processo T-147/94, Krupp Hoesch Stahl AG contra                                          das Comunidades Europeias (1)
           Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                           (Tratado CECA — Concorrência — Acordos entre empresas
(Tratado CECA — Concorrência — Acordos entre empresas                      — Sistema de troca de informações — Coima — Imputabili-
— Sistema de troca de informações — Coima — Imputabili-                                             dade da infracção)
                          dade da infracção)
                                                                                (1999/C 160/30)
                           (1999/C 160/29)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                           No processo T-148/94, Preussag Stahl AG, com sede em
                                                                           Salzgitter (Alemanha), representada por Horst Satzky e Bern-
No processo T-147/94, Krupp Hoesch Stahl AG, com sede em                   hard M. Maassen, Bruxelles, Martin Heidenhain, advogado no
Dortmund (Alemanha), representada por Otfried Lieberknecht                 foro de Frankfurt (Alemanha), e Constatin Frick, advogado em
e, na fase oral, por Martin Klusmann, advogados no foro de                 Brême (Alemanha), com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
Düsseldorf (Alemanha), com domicı́lio escolhido no Luxem-                  no escritório de René Faltz, 6, rue Heine, contra Comissão das
burgo no escritório de Alex Bonn, 62, avenue Guillaume,                   Comunidades Europeias (agentes: inicialmente Julian Currall,
contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: inicial-              Norbert Lorenz e Géraud Sajust de Bergues, posteriormente
mente Julian Currall, Norbert Lorenz e Géraud Sajust de                    Jean-Louis Dewost, Julian Currall e Guy Charrier, assistidos
Bergues, posteriormente Jean-Louis Dewost, Julian Currall e                por Heinz-Joachim Freund), que tem por objecto um pedido
Guy Charrier, assistidos por Heinz-Joachim Freund), que tem                de anulação da Decisão 94/215/CECA da Comissão, de 16 de
por objecto um pedido de anulação da Decisão 94/215/CECA                 Fevereiro de 1994, relativa a um processo de aplicação do
da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1994, relativa a um                    artigo 65.o do Tratado CECA relativo a acordos e práticas
processo de aplicação do artigo 65.o do Tratado CECA relativo             concertadas entre produtores europeus de vigas (JO L 116
a acordos e práticas concertadas entre produtores europeus de             de 6.5.1994, p. 1), o Tribunal (Segunda Secção Alargada),
vigas (JO L 116 de 6.5.1994, p. 1), o Tribunal (Segunda Secção            composto de C. W. Bellamy, exercendo funções de presidente,
Alargada), composto de C. W. Bellamy, exercendo funções de                e de A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes; secretário: J. Palacio
presidente, e de A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes; secretário: J.         González, administrador, proferiu, em 11 de Março de 1999,
Palacio González, administrador, proferiu, em 11 de Março de              um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           1. O artigo 1.o da Decisão 94/215/CECA da Comissão, de 16 de
1. O montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 4.o da                 Fevereiro de 1994, relativa a um processo de aplicação do
     Decisão 94/215/CECA da Comissão, de 16 de Fevereiro de                   artigo 65.o do Tratado CECA relativo a acordos e práticas
     1994, relativa a um processo de aplicação do artigo 65.o do               concertadas entre produtores europeus de vigas, é anulado na
     Tratado CECA relativo a acordos e práticas concertadas entre              parte em que imputa à recorrente a participação num acordo de
     produtores europeus de vigas, é fixado em 9 000 EUR.                       fixação de preços no mercado alemão com a duração de três
                                                                                meses.
2. O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.                    2. O montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 4.o da
                                                                                Decisão 94/215/CECA é fixado em 8 600 000 EUR.
3. A recorrente suportará as suas próprias despesas bem como             3. O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.
     metade das despesas da recorrida. A recorrida suportará metade
     das suas próprias despesas.
                                                                           4. A recorrente suportará as suas próprias despesas bem como
                                                                                quatro quintos das despesas da recorrida. A recorrida suportará
                                                                                um quinto das suas próprias despesas.
(1) JO C 174 de 25.6.1994.
                                                                           (1) JO C 161 de 11.6.1994.


title: Processo T-142/99: Recurso interposto em 10 de Junho de 1999 pela sociedade VELA s.r.l., que incorpora a sociedade SONDA s.r.l. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 246/40                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      28.8.1999
Recurso interposto em 10 de Junho de 1999 pela socie-                     — Manifesta contradição, insuficiência e falta de lógica da
dade VELA s.r.l. contra a Comissão das Comunidades                            fundamentação, no que diz respeito à alegada falta da
                             Europeias                                         quota parte do cofinanciamento, e da justificação de certas
                                                                               despesas facturadas.
                        (Processo T-141/99)
                                                                          — Violação dos princı́pios da segurança jurı́dica e da pro-
                                                                               tecção da confiança legı́tima. Afirma-se quanto a este
                          (1999/C 246/79)                                      ponto que a recorrente executou todas as medidas e
                                                                               acções previstas na decisão de concessão da subvenção,
                                                                               sustentando todas as despesas nela previstas. Tal cir-
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                            cunstância, em conjugação com o êxito dos controlos
                                                                               efectuados pela recorrida antes do pagamento de cada
Deu entrada em 10 de Junho de 1999, no Tribunal de Primeira                    uma das prestações da subvenção comunitária, gerou na
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a                        recorrente a legı́tima confiança sobre a correcção formal e
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-                    substancial do seu próprio comportamento. A recorrente
dade VELA s.r.l., representada por Piero A. M. Ferrari, Aurelio                considerou especialmente, até receber a carta de 3 de
Pappalardo e Pier Francesco Meneghini, advogados no foro                       Abril de 1998, ter legitimamente cumprido o projecto,
de Roma, Trapani e Milão, com domicı́lio escolhido no                         sobretudo a seguir ao segundo controlo, que precedeu o
Luxemburgo no escritório do advogado Alain Lorang, 51, rue                    pagamento do saldo final.
Albert 1er.
                                                                          Por último, invoca-se a violação do princı́pio da proporcionali-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     dade.
— a tı́tulo principal, anular a decisão C (1999) 540 da
     Comissão, de 9 de Março de 1999, em alternativa, reduzir            (1) Regulamento (CEE) n.o 4256/88 do Conselho, estabelece disposi-
     o montante da subvenção a restituir à Comissão na medida               ções de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que
     que resultar do decurso da instância;                                    respeita ao FEOGA secção «Orientação» (JO L 374 de 31 de
                                                                              Dezembro de 1988, p. 25).
— condenar a Comissão no pagamento das despesas.
Fundamentos e principais argumentos
A sociedade recorrente impugna Decisão n.oC (1999) 540 da
Comissão, de 9 de Março de 1999, que suprime a contribuição
a ela concedida pela Decisão n.o C (92) 1494 da Comissão, de            Recurso interposto em 10 de Junho de 1999 pela socie-
30 de Junho de 1992, relativa à concessão da contribuição               dade VELA s.r.l., que incorpora a sociedade SONDA s.r.l.
FEOGA secção «Orientação», nos termos do Regulamento                           contra a Comissão das Comunidades Europeias
(CEE) n.o 4256/88 (1), no âmbito do projecto n.o 92.IT.06.001
intitulado «Acção sob a forma de um projecto demonstrativo
para a introdução e promoção da Luffa cylindrica nas zonas                                      (Processo T-142/99)
europeias desfavorecidas».
                                                                                (1999/C 246/80)
Em apoio dos seus pedidos a recorrente invoca os seguintes
fundamentos:
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
— Violação, aplicação errada do Tratado e das normas de
     direito derivado e desvio de poder. Suscita a este respeito
     que as duas bases jurı́dicas utilizadas pela Comissão, o            Deu entrada em 10 de Junho de 1999, no Tribunal de Primeira
     artigo 23.odo regulamento supracitado, no qual fundamen-             Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
     tou o controlo no local efectuado de 10 a 12 de Novembro             Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-
     de 1997, e o artigo 24.o do mesmo regulamento, no qual               dade VELA s.r.l., que incorpora a sociedade SONDA s.r.l.,
     fundamentou a carta de 3 de Abril de 1998 e a sucessiva              representada por Piero A. M. Ferrari, Aurelio Pappalardo e Pier
     decisão de supressão e revogação da subvenção, não são         Francesco Meneghini, advogados no foro de Roma, Trapani e
     correctas. A recorrente considera, por outro lado, que o             Milão, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório
     projecto em causa foi apresentado, realizado e controlado            do advogado Alain Lorang, 51, rue Albert 1er.
     sem a participação do Estado-Membro interessado, e então
     a recorrida não podia aplicar os artigos 23.o e 24.o do
     regulamento, a partir do momento que a aplicação dessas             A recorrente conclui pedindo que o tribunal se digne:
     normas pressupõe a co-participação entre o Estado-
     -Membro e a Comunidade; ou, se o projecto foi apresen-               — a tı́tulo principal, anular a decisão C (1999) 541 da
     tado, realizado e controlado em concertação com o Estado-                Comissão, de 4 de Março de 1999, em alternativa, reduzir
     -Membro, não se entende a razão pela qual a Comissão                   o montante da subvenção a restituir à Comissão na medida
     envolveu a República Italiana só em relação à contestação             que resultar do decurso da instância;
     das alegadas irregularidades do beneficiário, sem, por outro
     lado, permitir que este último se pronunciasse.                     — condenar a Comissão no pagamento das despesas.
 ---pagebreak--- 28.8.1999                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 246/41
Fundamentos e principais argumentos                                       — anular a Decisão da Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                              de 26 de Março de 1999, que indefere o pedido do Reino
                                                                              da Bélgica de renunciar, em benefı́cio, da Miller N.V., aos
A sociedade recorrente impugna Decisão n.o C (1999) 541 da                   direitos de importação ou de dispensar o seu pagamento
Comissão, de 4 de Março de 1999, que suprime a contribuição                 em relação às importações provenientes da Turquia de
concedida a uma sociedade por ela controlada através da                       aparelhos de televisão, durante o perı́odo compreendido
Decisão n.o C (93) 3401 da Comissão, de 26 de Novembro de                   entre 5 de Junho de 1991 e 26 de Fevereiro de 1992,
1992, relativa à concessão da contribuição FEOGA secção                    inclusive [Decisão C(1999) 760 def];
«Orientação», nos termos do Regulamento (CEE)
n.o 4256/88 (1), no âmbito do projecto n.o 92.IT.06.057 intitu-           — condenar a Comissão nas despesas.
lado «Projecto piloto demonstrativo destinado à redução dos
custos de produção e dos fertilizantes na cultura do girassol».
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no
processo T-141/99 VELA s.r.l./Comissão.                                  — Violação do direito de defesa
                                                                              A Comissão violou uma formalidade essencial e não
                                                                              respeitou o direito de defesa de Miller, por não ter
( 1) Regulamento (CEE)     n.o 4256/88 do Conselho, que estabelece            permitido à Miller N.V. consultar o processo administra-
     disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no
     que respeita ao FEOGA, secção «Orientação» (JO L 374, de 31 de         tivo.
     Dezembro de 1988, p. 25).
                                                                          — Violação do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1697/92
                                                                              Na decisão impugnada a Comissão concluiu erradamente
                                                                              que no caso vertente 1) não se trata de um erro das
                                                                              autoridades competentes, e 2) que Miller N.V. não agiu de
                                                                              boa fé na acepção do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento
                                                                              n.o 1697/79.
                                                                          — Violação do           artigo 13.o,  n.o 1,    do  Regulamento
Recurso interposto em 18 de Junho de 1999 contra a                            n.o 1430/79
    Comissão das Comunidades Europeias por Miller N.V.
                                                                              Na decisão impugnada a Comissão concluiu erradamente
                                                                              que no caso vertente não se encontra satisfeito o primeiro
                         (Processo T-147/99)                                  requisito de aplicação do artigo 13.o, n.o 1, ou seja, a
                                                                              existência de circunstâncias especiais.
                           (1999/C 246/81)
                                                                          — Não respeito desses fundamentos (artigo 253.o CE)
                                                                          — A tı́tulo subsidiário: violação do princı́pio da proporciona-
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)                         lidade
                                                                              A Comissão violou o princı́pio da proporcionalidade ao
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-                   obrigar a Miller N.V. a pagar um montante, a tı́tulo de
des Europeias, em 18 de Junho de 1999, um recurso contra a                    direitos de importação, superior ao direito de compen-
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Miller                    sação.
N.V., com sede em Willebroek (Bélgica), representada por
Y. Van Gerven e I. Bernaerts, advogados em Bruxelas, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Loesch, rue Goethe 11.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          Recurso interposto em 21 de Junho de 1999 por Helga
— ordenar à Comissão que apresente todos os documentos                     Weber contra a Comissão das Comunidades Europeias
      em que se baseia a decisão impugnada, bem como todos
      os documentos — incluindo os de carácter administrativo                                    (Processo T-149/99)
      — relacionados com este assunto, nomeadamente, por
      exemplo, os documentos que levaram a Comissão a
      organizar no decurso de 1993 uma missão à Turquia para                                       (1999/C 246/82)
      realizar uma investigação na sequência da concessão de
      certificados A.TR para aparelhos de televisão, e que
      apresente os resultados desta missão e os relatórios elabora-                         (Lı́ngua do processo: alemão)
      dos a esse respeito, a eventual correspondência entre a
      Comissão e os Estados-Membros, bem como entre a                    Deu entrada em 21 de Junho de 1999, no Tribunal de Primeira
      Comissão e as autoridades turcas a respeito deste assunto,         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
      etc., para que sejam examinados pelo Tribunal de Primeira           Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Helga
      Instância e transmitidos à Miller N.V., de modo que esta            Weber, residente em Colónia, representada por Anja Borne-
      possa analisar se pode usar tais documentos em apoio do             mann, da sociedade de advogados Leinen & Derichs, com
      presente pedido e dos fundamentos expostos;                         escritório na av. d’Auderghem, Bruxelas.


title: Processo C-243/10: Acção intentada em 18 de Maio de 2010 — Comissão Europeia/República Italiana

text:
               31.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/24

         Acção intentada em 18 de Maio de 2010 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-243/10)
   ()
   2010/C 209/34
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Grespan e B. Stromsky, agentes)

      Demandada: República Italiana

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo tomado nos prazos fixados todas as medidas necessárias para suprimir o regime de auxílios de Estado declarado ilegal e incompatível com o mercado interno pela decisão 2008/854/CE da Comissão, de 2 de Julho de 2008, relativa ao auxílio estatal [C 1/04 (ex NN 158/03 e CP 15/2003) — Aplicação abusiva do auxílio N 272/98, Lei Regional n.o 9 de 1998 (notificada em 4 de Julho de 2008 com o número C(2008) 2997 e publicada no JO L 302, de 3.11.2008, pp. 9-18), a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 3.o e 4.o de tal decisão e do Tratado TFUE;

               —

               Condenar a República Italiana nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               A Decisão 2008/854 declara incompatível o regime de auxílios que resulta da conjugação da deliberação da Giunta Regionale della Regione Sardegna n.o 33/6, de 27 de Julho de 2000, e do artigo 2.o da Lei regional n.o 9, de 11 de Março de 1998, na parte em que autoriza a concessão de auxílios sem efeito de incentivo. Por conseguinte ordena a recuperação dos auxílios concedidos nos termos do dito regime (v. artigos 2.o a 4.o).

               2.

               A abundante correspondência trocada entre as autoridades italianas e a Comissão na sequência da notificação da Decisão 2008/854 demonstra que, quase dois anos após a adopção da dita decisão, as autoridades italianas ainda não tinham recuperado os auxílios ilegais e incompatíveis concedidos por força deste regime, nem os respectivos juros. É assim manifesto que os procedimentos nacionais seguidos não permitiram uma recuperação «imediata e efectiva»; por conseguinte, a Itália não cumpriu as obrigações decorrentes dos artigos 2.o e 3.o da Decisão 2008/854.

               3.

               Além disso, nenhuma das informações pedidas foi prestada pelas autoridades italianas no prazo fixado no artigo 4.o, n.o 1, da Decisão 2008/854. Impõe-se, pois, concluir que a Itália não deu cumprimento ao artigo 4.o da decisão.


title: Processo C-440/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Itália) — Croce Amica One Italia Srl/Azienda Regionale Emergenza Urgenza (AREU) «Reenvio prejudicial — Contratos públicos de serviços — Diretiva 2004/18/CE — Diretiva 89/665/CEE — Situação pessoal do candidato ou do proponente — Adjudicação do contrato a título provisório — Inquérito penal contra o representante legal do adjudicatário — Decisão da entidade adjudicante de não proceder à adjudicação definitiva do contrato e de anular o concurso — Fiscalização jurisdicional»

text:
               9.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Itália) — Croce Amica One Italia Srl/Azienda Regionale Emergenza Urgenza (AREU)
   (Processo C-440/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Contratos públicos de serviços - Diretiva 2004/18/CE - Diretiva 89/665/CEE - Situação pessoal do candidato ou do proponente - Adjudicação do contrato a título provisório - Inquérito penal contra o representante legal do adjudicatário - Decisão da entidade adjudicante de não proceder à adjudicação definitiva do contrato e de anular o concurso - Fiscalização jurisdicional»)
   (2015/C 046/15)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia

      Partes no processo principal

      Recorrente: Croce Amica One Italia Srl

      Recorrido: Azienda Regionale Emergenza Urgenza (AREU)

      estando presente: Consorzio Lombardia Sanità

      Dispositivo

               1)

               Os artigos 41.o, n.o 1, 43.o e 45.o da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, devem ser interpretados no sentido de que, quando não estão preenchidas as condições para a aplicação das causas de exclusão previstas no referido artigo 45.o, este artigo não obsta à adoção, por uma entidade adjudicante, de uma decisão de renunciar à adjudicação de um contrato público para o qual fora aberto concurso e de não proceder à adjudicação definitiva do contrato ao único proponente que continuou no concurso e foi declarado adjudicatário a título provisório.

               2)

               O direito da União em matéria de mercados públicos e, designadamente, o artigo 1.o, n.o 1, terceiro parágrafo, da Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras, conforme alterada pela Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, devem ser interpretados no sentido de que a fiscalização prevista nessa disposição constitui uma fiscalização de legalidade das decisões das entidades adjudicantes, que visa assegurar o respeito das normas pertinentes do direito da União ou das disposições nacionais de transposição dessas normas, não podendo essa fiscalização ser limitada ao exame do caráter arbitrário das decisões da entidade adjudicante. Todavia, isto não exclui a faculdade de o legislador nacional conferir aos órgãos jurisdicionais nacionais competentes o poder de exercer uma fiscalização de oportunidade.

      (1)  JO C 344, de 23.11.2013.


title: Cancelamento do processo C-402/00

text:
C 118/30               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                21.4.2001
            Cancelamento do processo C-368/99 (1)                              Cancelamento do processo C-343/00 (1)
                        (2001/C 118/82)                                                     (2001/C 118/85)
Por despacho de 17 de Janeiro de 2001, o Presidente do
                                                                    Por despacho de 17 de Janeiro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-368/99          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento do processo C-343/00: Comissão das Comuni-
(pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Korneuburg
                                                                    dades Europeias contra República Francesa.
(Áustria)): La Chemise Lacoste S.A. contra Coalle FA-93.
                                                                    (1) JO C 335 de 25.11.2000.
( 1) JO C 366 de 18.12.1999.
            Cancelamento do processo C-126/00 (1)                              Cancelamento do processo C-378/99 (1)
                        (2001/C 118/83)                                                     (2001/C 118/86)
Por despacho de 17 de Janeiro de 2001, o Presidente do              Por despacho de 23 de Janeiro de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-126/00:         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-378/99:
Comissão das Comunidades Europeias contra República Portu-        Comissão das Comunidades Europeias contra República Fede-
guesa.                                                              ral da Alemanha.
                                                                    (1) JO C 6 de 8.01.2000.
(1) JO C 163 de 10.6.2000.
            Cancelamento do processo C-402/00 (1)                              Cancelamento do processo C-335/00 (1)
                        (2001/C 118/84)
                                                                                (2001/C 118/87)
Por despacho de 17 de Janeiro de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Por despacho de 25 de Janeiro de 2001, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-402/00          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
(pedido de decisão prejudicial do Employment Tribunal,             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-335/00:
Stratford): F. Harding contra Skandia Asset Management Ltd.         Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado
                                                                    do Luxemburgo.
(1) JO C 372 de 23.12.2000.                                         (1) JO C 316 de 4.11.2000.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de Setembro de 2003 no processo C-416/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Civile di Padova): Tommaso Morellato contra Comune di Padova ("Artigos 30.° e 36.° do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 28.° CE e 30.° CE) — Modalidades de venda — Regulamentação nacional que exige o acondicionamento prévio e uma rotulagem específica para a comercialização do pão congelado legalmente produzido num Estado-Membro e comercializado noutro Estado-Membro após cozedura complementar")

text:
C 264/4                PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                              1.11.2003
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                        (Quinta Secção)                                                         (Quinta Secção)
                  de 18 de Setembro de 2003                                              de 18 de Setembro de 2003
no processo C-346/00: Reino Unido de Grã-Bretanha e da
                                                                      no processo C-416/00 (pedido de decisão prejudicial
Irlanda do Norte contra Comissão das Comunidades
                                                                      apresentado pelo Tribunale Civile di Padova): Tommaso
                          Europeias (1)
                                                                                Morellato contra Comune di Padova (1)
(«FEOGA — Apuramento das contas — Exercícios financei-
          ros de 1996 e 1997 — Culturas arvenses»)                    («Artigos 30.o e 36.o do Tratado CE (que passaram, após
                                                                      alteração, a artigos 28.o CE e 30.o CE) — Modalidades de
                                                                      venda — Regulamentação nacional que exige o acondiciona-
                                                                      mento prévio e uma rotulagem específica para a comerciali-
                        (2003/C 264/05)                               zação do pão congelado legalmente produzido num Estado-
                                                                      -Membro e comercializado noutro Estado-Membro após coze-
                                                                                dura complementar»)
                    (Língua do processo: inglês)
                                                                                (2003/C 264/06)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                  «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
No processo C-346/00, Reino Unido de Grã-Bretanha e da                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Irlanda do Norte (agente: R. Magrill, assistida por P. Roth,                              «Colectânea da Jurisprudência»)
QC) contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
M. Niejahr e K. Fitch), que tem por objecto a anulação parcial
da Decisão 2000/449/CE da Comissão, de 5 de Julho de
2000, que exclui do financiamento comunitário determinadas
despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo           No processo C-416/00, que tem por objecto um pedido
Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),
                                                                      dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
Secção «Garantia» (JO L 180, p. 49), na medida em que exclui          pelo Tribunale civile di Padova (Itália), destinado a obter, no
do financiamento comunitário, para os exercícios financeiros          litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Tommaso
de 1996 e 1997, despesas num montante de                              Morellato e Comune di Padova, uma decisão a título prejudicial
5 039 175,46 euros, efectuadas pelo Reino Unido no sector
                                                                      sobre a interpretação dos artigos 30. o e 36. o do Tratado CE
das culturas arvenses, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),         (que passaram, após alteração, a artigos 28. o CE e 30. o CE), o
composto por: D. A. O. Edward, exercendo funções de                   Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
presidente da Quinta Secção, A. La Pergola, P. Jann, S. von
                                                                      C. W. A. Timmermans, presidente da Quarta Secção, exercendo
Bahr (relator) e A. Rosas, juízes, advogado-geral: A. Tizzano,
                                                                      funções de presidente da Quinta Secção, D. A. O. Edward
secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em         (relator), A. La Pergola, P. Jann e S. von Bahr, juízes, advogado-
18 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a            -geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu
seguinte:
                                                                      em 18 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória
                                                                      é a seguinte:
1)    É negado provimento ao recurso.
                                                                      1)    Não constitui uma restrição quantitativa nem uma medida de
2)    O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é                 efeito equivalente, no sentido do artigo 30.o do Tratado (que
      condenado nas despesas.                                               passou, após alteração, a artigo 28.o CE), a exigência de
                                                                            acondicionamento prévio, à qual o direito dum Estado-Membro
                                                                            sujeita a colocação à venda do pão obtido por cozedura final,
                                                                            nesse Estado-Membro, de pão parcialmente cozido, congelado
(1) JO C 335, de 25.11.2000.                                                ou não, importado de outro Estado-Membro, desde que seja
                                                                            indistintamente aplicável tanto aos produtos nacionais como aos
                                                                            importados e não constitua, na realidade, uma discriminação em
                                                                            detrimento dos produtos importados.
 ---pagebreak--- 1.11.2003               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                               C 264/5
      Se o órgão jurisdicional nacional, ao proceder a esta verificação,    1)    O artigo 2.o , n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2012/2000 do
      comprovar que resulta da referida exigência um entrave à                    Conselho, de 21 de Setembro de 2000, que altera o anexo 4
      importação, este não pode ser justificado por razões atinentes à            do protocolo n.o 9 do acto de adesão de 1994 e o Regulamento
      protecção da saúde e da vida das pessoas no sentido do                      (CE) n.o 3298/94, no que respeita ao sistema de ecopontos
      artigo 36.o do Tratado (que passou, após alteração, a                       para veículos pesados de mercadorias em trânsito pela Áustria,
      artigo 30.o CE).                                                            é anulado.
2)    Os tribunais nacionais têm a obrigação de garantir o pleno            2)    Os artigos 1.o e 2.o, n.o 4, do mesmo regulamento são
      efeito do artigo 30.o do Tratado, deixando de aplicar, por sua              anulados, mas os efeitos por eles produzidos devem considerar-
      própria iniciativa, as disposições internas incompatíveis com               -se definitivos.
      este artigo.
                                                                            3)    Nega-se provimento ao recurso quanto ao mais.
(1) JO C 28 de 27.1.2001.
                                                                            4)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas,
                                                                                incluindo as do processo de medidas provisórias e do desentra-
                                                                                nhamento de um documento dos autos.
                                                                            5)    A República Federal da Alemanha, a República Italiana e a
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias suportarão as suas
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                         próprias despesas.
                   de 11 de Setembro de 2003
                                                                            (1) JO C 45 de 10.2.2001.
no processo C-445/00: República da Áustria contra Con-
                    selho da União Europeia (1)
(«Sistema de ecopontos para veículos pesados de mercadorias
em trânsito pela Áustria — Alteração pelo Regulamento
               (CE) n.o 2012/2000 — Ilegalidade»)
                          (2003/C 264/07)                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                     (Língua do processo: alemão)                                                    (Terceira Secção)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                             de 11 de Setembro de 2003
                                                                            no processo C-6/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                            sentado pelo Tribunal Cível da Comarca de Lisboa):
No processo C-445/00, República da Áustria (agente: H. Dossi)
                                                                            Associação Nacional de Operadores de Máquinas Recrea-
contra Conselho da União Europeia (agentes: A. Lopes Sabino
e G. Houttuin) apoiado pela República Federal da Alemanha                          tivas (Anomar) e o. contra Estado português (1)
(agentes: W.-D. Plessing, assistido por J. Sedemund), pela
República Italiana (agente: U. Leanza, assistido por M. Fiorilli)           («Livre prestação de serviços — Exploração dos jogos de
e pela Comissão das Comunidades Europeias (agentes: inicial-                             fortuna ou azar — Máquinas de jogo»)
mente por C. Schmidt e M. Wolfcarius, seguidamente
C. Schmidt e W. Wils), que tem por objecto a anulação do
Regulamento (CE) n. o 2012/2000 do Conselho, de 21 de                                                 (2003/C 264/08)
Setembro de 2000, que altera o anexo 4 do protocolo n.o 9 do
acto de adesão de 1994 e o Regulamento (CE) n.o 3298/94,
no que respeita ao sistema de ecopontos para veículos pesados                                   (Língua do processo: português)
de mercadorias em trânsito pela Áustria (JO L 241, p. 18), o
Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias,
presidente, J.-P. Puissochet, M. Wathelet e R. Schintgen,
presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La
Pergola, P. Jann, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric, S. von                No processo C-6/01, que tem por objecto um pedido dirigido
Bahr e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juízes, advogado-geral:             ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
J. Mischo, secretário: M.-F. Contet, administradora, proferiu               Tribunal Cível da Comarca de Lisboa (Portugal), destinado a
em 11 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória                   obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
é a seguinte:                                                               Associação Nacional de Operadores de Máquinas Recreativas


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Richmond Magistrates Court, de 3 de Setembro de 1996, no processo penal promovido pela Vehicle Inspectorate contra E. Clarke & Sons (Coaches) Limited e D. J. Ferne (Processo C-47/97)

text:
N? C 94/ 12              PT |              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   22 . 3 . 97
Acção proposta, em 3 de Fevereiro de 1997, pela Co                    secção « Garantia », exercício financeiro de 1992, assim
missão das Comunidades Europeias contra a República                   como a certas despesas do exercício de 1993 (*), no
                                Italiana                               que toca às ajudas ao consumo de azeite e
                        (Processo C-43/97)
                                                                  — condenar nas despesas a instituição recorrida.
                            (97/C 94/23 )
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 3 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a             — Violação das disposições relativas ao financiamento da
República Italiana , proposta pela Commissão das Comuni              política agrícola comum e das disposições que regulam
dades Europeias, representada por Paolo Stancanelli, mem             a organização comum de mercado no sector das maté
bro do seu Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com              rias gordas: o Reino de Espanha expõe, para cada um
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos               das empresas para as quais a Comissão propõe correc
Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                           ções financeiras, as razões pelas quais considera que a
A demandante solicita que o Tribunal se digne :                       Comissão cometeu um erro ao apreciar o cumprimen
                                                                      to da regulamentação comunitária por parte das em
1 . Declarar que, não tendo adoptado no prazo previsto                presas afectadas.
     as disposições legislativas, regulamentares e adminis
     trativas necessárias para dar cumprimento à Directiva        — Violação do princípio da proporcionalidade: no que
     93/36/CEE do Conselho, de 14 Junho de 1993 , relati             toca às duas empresas para as quais se exige em nome
     va à coordenação dos processos de adjudicação dos                do FEOGA a retirada da autorização que está na base
     contratos públicos de fornecimento ( 5 ), ou, em todo o          do direito à ajuda ao consumo, nem a quantia em cau
     caso, não tendo comunicado a adopção de tais disposi            sa se pode considerar significativa nem existe uma in
     ções, a República Italiana não cumpriu as obrigações             tenção de defraudar.
     que lhe incumbem por força do artigo 34 ?, n ? 1 , da re
     ferida directiva .                                           Por outro lado, a aplicação de uma correcção de 100% da
                                                                  ajuda no caso de quatro das empresas examinadas e de
2. Condenar a República Italiana nas despesas.                    10% no caso das nove restantes não obedece a um qual
Fundamentos e principais argumentos                               quer critério pré-estabelecido e, portanto, não tem uma
                                                                  qualquer relação com a eventual infracção cometida .
O artigo 189? do Tratado CE, segundo o qual a directiva
vincula o Estado-membro destinatário quanto ao resultado
                                                                  H JO n ? L 323 de 13 . 12. 1996, p. 26 .
a alcançar, implica para os Estados-membros a obrigação
de respeitarem os prazos de transposição nela estabeleci
dos . O prazo terminou neste caso em 14 de Junho de
1994, sem que a República Italiana tenha publicado as
disposições necessárias para dar cumprimento à directiva          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
referida no pedido da Comissão .                                  Richmond Magistrates Court, de 3 de Setembro de 1996,
                                                                  no processo penal promovido pela Vehicle • Inspectorate
(') JO n° L 199 de 9 . 8 . 1993 , p . 1 .                          contra E. Clarke & Sons ( Coaches ) Limited e D. J. Ferne
                                                                                (Processo C-47/97)
                                                                                ( 97/C 94/25 )
Recurso interposto, em 4 de Fevereiro de 1997, pelo Reino
de Espanha contra a Comissão das Comunidades Euro                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                 peias                            Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                        (Processo C-45/97)                        Richmond Magistrates Court, de 3 de Setembro de 1996 ,
                                                                  no processo penal promovido pela Vehicle Inspectorate
                            ( 97/C 94/24 )                        contra E. Clarke & Sons ( Coaches ) Limited e D. J. Ferne,
                                                                  que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6
Deu entrada em 4 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de             de Fevereiro de 1997.
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo               O Richmond Magistrates Court solicita ao Tribunal de
Reino de Espanha, representado por Rosario Silva de La           Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
puerta, Abogada dei Estado e directora do Serviço Jurídico
perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,          1 . Os grupos de passageiros transportados num único
na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Lu                percurso entre um aeroporto e um hotel, passando, em
xemburgo na Embaixada de Espanha, 4-6 , boulevard E.                  certas ocasiões, por um local de atracção turística, se
Servais .                                                             rão considerados « determinadas categorias de passa
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se             geiros » para efeitos de aplicação do artigo 2 ?,
digne:                                                                ponto 1.2, do Regulamento ( CEE) n ? 684/92 do Con
                                                                      selho (')?
— anular a Decisão 96/70 l /CE da Comissão, de 20 de
     Novembro de 1996 , que altera a Decisão 96/31 l/CE           2 . Se a resposta à primeira questão for afirmativa, o
     relativa ao apuramento das contas dos Estados-mem               artigo 2?, ponto 1.2, deve ser interpretado de forma
     bros relativas às despesas financiadas pelo Fundo Eu            que o transporte desses passageiros nesse percurso, em
     ropeu de Orientação e de Garantia Agrícola ( FEOGA ),            que :
 ---pagebreak---  22 . 3 . 97                PT 1                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N? C 94/ 13
       a ) cada grupo é tomado num ponto de partida e lar                2. É relevante para a resposta à questão 1 o facto de a
           gado no ponto de destino ( incluindo, em certas                      Geas ter a seu tempo optado por realizar a referida
           ocasiões, uma visita a um lugar de atracção turísti                manutenção através de uma equipa especialmente cria
           ca como parte desse percurso );                                     da para tal ?
       b) o mesmo percurso ou um percurso similar se repe                3 . E relevante para a resposta à questão 1 o facto de os
           te um certo número de ocasiões de acordo com
                                                                               técnicos da unidade de aquecedores de água da Geas
           uma reserva de grupo feita por um operador turís                   também se terem ocupado de outros aparelhos além
           tico;                                                               dos da Gavema, segundo as afirmações dos técnicos
       c) não está pré-determinada a estrada concreta que                      dedicando-lhe 25 % do tempo de trabalho, segundo a
                                                                               Gavema 40 % ?
           deve ser seguida ,
      deve ser considerado um « serviço regular especializa              4 . E relevante para a resposta à questão 1 o facto de os
      do » na acepção desse artigo ?                                           técnicos de aquecimento central da Geas assegurarem
                                                                               a manutenção dos aquecedores de água de casa de ba
3 . Se a resposta à segunda questão for afirmativa, o                          nho da Gavema ?
      artigo 4 ?, n ? 3 , do Regulamento ( CEE) n? 3820/85 do
      Conselho (2 ) deve ser interpretado no sentido de que a             0 ) JO n ? L 61 de 5 . 3 . 1977, p . 26; EE 05 F2 , p. 122 .
      distância do «percurso da linha » do serviço em ques
      tão deve ser calculado por referência a :
      a ) cada parte componente do percurso diário do con
           dutor; ou
                                                                          Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
      b) pelo conjunto dessas partes componentes ?                        Cour de Cassation Paris, de 28 de Janeiro de 1997, no
                                                                          processo Réunion européenne e outros contra Spliethoffs
4 . Se a resposta à segunda questão for negativa, o
                                                                                Bevrachtingskantoor BV e outros
      artigo 2 ?, n? 3 , do Regulamento ( CEE) n? 684/92 deve
      ser interpretado no sentido de que o transporte desses                                       (Processo C-51 /97)
      passageiros nessas circunstâncias é um « serviço ocasi                                          ( 97/C 94/27)
      onal » na acepção desse artigo ?
                                                                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
(') Regulamento ( CEE) n ? 684/92 do Conselho, de 16 de Março
     de 1992, que estabelece regras comuns para os transportes in
                                                                          Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão
     ternacionais de passageiros em autocarro (JO n ? L 74 de 20. 3 .     da Cour de Cassation Paris, de 28 de Janeiro de 1997, no
     1992 , p . 1 ).                                                      processo Réunion européenne e outros contra Spliethoffs
(2 ) Regulamento ( CEE ) n" 3820/85 do Conselho, de 20 de De             Bevrachtingskantoor BV e outros, que deu entrada na Se
     zembro de 1985 , relativo à harmonização de determinadas dis        cretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Fevereiro de 1997 .
     posições em matéria social no domínio dos transportes rodo
     viários (JO n ? L 370 de 31 . 12. 1985, p. 1 ).                      A Cour de Cassation, Paris, solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                          que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                          1 . a ) A acção em que o destinatário de mercadorias re
                                                                                conhecidas avariadas na sequência de um transpor
                                                                                te marítimo e terrestre, ou o seu segurador sub-ro
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                           gado nos seus direitos por o ter indemnizado,
Arrondissementsrechtbank te Almelo, de 5 de Fevereiro de                           reclama a reparação do seu prejuízo, baseando-se
1997, no processo entre Jan Blauw e outros e Gavema BV                             no conhecimento de carga que cobre o transporte
                          ( Processo C-50/97 )                                     marítimo, não à pessoa que emitiu esse documento
                              ( 97/C 94/26 )                                       — no seu próprio papel timbrado — mas à pessoa
                                                                                que o demandante considera ser o verdadeiro
                                                                                transportador marítimo, tem por base o contrato
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                               de transporte e recai, a este ou a qualquer outro tí
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                          tulo, no âmbito da matéria contratual na acepção
Arrondissementsrechtbank te Almelo, de 5 de Fevereiro de                           do artigo 5 ?, ponto 1 , da Convenção ?
1997, no processo entre Jan Blauw e outros e Gavema BV,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7                      b) Em caso de resposta negativa à questão anterior, a
de Fevereiro de 1997 .                                                             matéria é extracontratual na acepção do artigo 5 o.
                                                                                ponto 3 , da Convenção ou há que aplicar a regra
O Arrondissementsrechtbank solicita ao Tribunal de Justi                          da competência de princípio a favor dos órgãos ju
ça que se pronuncie sobre as seguintes questões:                                   risdicionais do Estado em cujo território reside o
                                                                                demandado, constante do artigo 2 ? da Convenção ?
1 . Constitui, em princípio, uma transferência de uma par
      te de empresa na acepção da Directiva 77/187/CEE (*)                     c ) Na hipótese de a matéria dever ser considerada ex
      o facto de a Gavema ter rescindido o contrato de ma                         tracontratual, o lugar em que o destinatário, após
      nutenção que dizia respeito aos aquecedores de água                          a execução do transporte marítimo e do transporte
      que dava em locação tendo assumido ela própria as                            terrestre final, mais não fez do que constatar as
      actividades de manutenção dos mesmos ?                                       avarias das mercadorias que lhe foram fornecidas,


title: Processo C-307/02: Acção intentada em 29 de Agosto de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
C 247/10                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    12.10.2002
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                            digne:
1)      declarar que, ao não ter tomado no que respeita a
        Gibraltar as medidas legislativas, regulamentares e admi-           —      declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
        nistrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva                   regulamentares e administrativas necessárias para dar
        2000/21/CE da Comissão (1), de 25 de Abril de 2000,                        cumprimento à Directiva 2000/21/CE da Comissão, de
        relativa à lista dos actos legislativos comunitários mencio-               25 de Abril de 2000, relativa à lista dos actos legislativos
        nada no n.o 1, quinto travessão, do artigo 13.o da                         comunitários mencionada no artigo 13.o, n.o 1, quinto
        Directiva 67/548/CEE do Conselho (2), ou, em todo o                        travessão, da Directiva 67/548/CEE do Conselho (1), ou,
        caso, ao não ter notificado estas medidas à Comissão, o                    em todo o caso, ao não comunicar à Comissão as
        Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incum-                       referidas medidas, a República Francesa não cumpriu as
        bem por força desta directiva;                                             obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o
                                                                                desta directiva;
2)      condenar o Reino Unido nas despesas.                                —      condenar a República Francesa nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                         Fundamentos e principais argumentos invocados
                                                                            A obrigação dos Estados-Membros resultante do artigo 249.o,
A Comissão entende que é dever das autoridades do Reino                     3.o parágrafo, CE inclui a de respeitar os prazos previstos pelas
Unido darem início, em tempo útil, aos procedimentos                        directivas. O prazo de transposição terminou em 1 de Abril de
necessários à transposição das disposições da directiva para o              2001, sem que a França tenha adoptado as medidas necessárias.
direito interno, de modo a que estes procedimentos estejam
terminados dentro do prazo fixado, independentemente da sua
natureza, devendo ser desse facto informada a Comissão.                     (1 ) JO L 103 de 28.4.2000, p. 70.
Uma vez que o Reino Unido não informou à Comissão as
disposições tomadas para dar cumprimento à directiva no
que respeita a Gibraltar, o Reino Unido não cumpriu, por
conseguinte, as obrigações que lhe incumbem por força da
directiva no que toca a Gibraltar.                                          Acção intentada em 29 de Agosto de 2002 pela Comissão
                                                                            das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                                                                                Luxemburgo
( 1) JO L 103 de 28.4.2000, p. 70.
( 2) De 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições                                 (Processo C-308/02)
     legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classi-
     ficação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO                                     (2002/C 247/17)
     196 de 16.8.1967, p. 1; EE 13 F1 p. 50).
                                                                            Deu entrada em 29 de Agosto de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                            das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado
                                                                            do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                            Europeias, representada por Lena Ström, na qualidade de
                                                                            agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Acção intentada em 29 de Agosto de 2002 pela Comissão
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                            digne:
                          (Processo C-307/02)                               —      declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
                                                                                regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                                cumprimento à Directiva 2000/21/CE da Comissão, de
                            (2002/C 247/16)                                        25 de Abril de 2000, relativa à lista dos actos legislativos
                                                                                comunitários mencionada no artigo 13.o, n.o 1, quinto
                                                                                travessão, da Directiva 67/548/CEE do Conselho (1), ou,
                                                                                em todo o caso, ao não comunicar à Comissão as
Deu entrada em 29 de Agosto de 2002, no Tribunal de Justiça                        referidas medidas, o Grão-Ducado do Luxemburgo não
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                            cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
Francesa, interposto pela Comissão das Comunidades Euro-                           artigo 3.o desta directiva;
peias, representada por Lena Ström, na qualidade de agente,
com domicílio escolhido no Luxemburgo.                                      —      condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.


title: Processo C-296/01: Acção intentada em 25 de Julho de 2001 contra a República Francesa pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
15.9.2001               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 259/1
                                                                     I
                                                               (Comunicações)
                                               TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                         TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  tutela desses valores, como resulta do procedimento ordinário
do Tribunale amministrativo regionale del Lazio, de 18 de                estabelecido nos artigos 6.o e seguintes do mesmo regulamento
Abril de 2001, no processo Monsanto Agricoltura Italia                   e que tal procedimento simplificado pode ser aplicado com
S.p.A., Monsanto Europe S.A., Novartis Seeds S.p.A.,                     base em meras exigências de celeridade e simplificação da
Novartis Seeds A.G., Pioneer Hi Bred Italia S.p.A., Pioneer              acção administrativa pela colocação no comércio de produtos
Overseas Corporation e Assobiotec (Associazione Nazio-                   e ingredientes alimentares para os quais, entrando na sua
nale per lo Sviluppo delle Biotecnologie) contra Presidên-               composição proteı́nas transgénicas, não se dispõe de infor-
cia do Conselho de Ministros e Ministério da Saúde e                    mações que abranjam todas as implicações para a saúde do
ainda, Conselho de Ministros, Presidente do Conselho de                  consumidor e não sendo ainda utilizados de modo significativo
Ministros, Ministério da polı́tica comunitária, Instituto               para o consumo humano e para a interação com o ambiente,
      Superior de Saúde e Conselho Superior de Saúde                   como se pode deduzir em geral da recomendação de 29 de
                                                                         Julho de 1997?
                       (Processo C-236/01)
                                                                         (1) JO L 43, de 14.02.1997, p. 1.
                         (2001/C 259/01)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                         Acção intentada em 25 de Julho de 2001 contra a
despacho do Tribunale amministrativo regionale del Lazio, de
                                                                         República Francesa pela Comissão das Comunidades Euro-
18 de Abril de 2001, no processo Monsanto Agricoltura Italia
                                                                                peias
S.p.A., Monsanto Europe S.A., Novartis Seeds S.p.A., Novartis
Seeds A.G., Pioneer Hi Bred Italia S.p.A., Pioneer Overseas
Corporation e Assobiotec (Associazione Nazionale per lo                                        (Processo C-296/01)
Sviluppo delle Biotecnologie) contra Presidência do Conselho
de Ministros e Ministério da Saúde e ainda, Conselho de                                          (2001/C 259/02)
Ministros, Presidente do Conselho de Ministros, Ministério da
polı́tica comunitária, Instituto Superior de Saúde e Conselho
Superior de Saúde, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de         Deu entrada em 25 de Julho de 2001, no Tribunal de Justiça
Justiça em 19 de Junho de 2001. O Tribunale amministrativo               das Comunidades Europeias, um acção contra a República
regionale del Lazio solicita ao Tribunal de Justiça que se               Francesa intentado pela Comissão das Comunidades Europeias,
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:               representada por G. Hausen, na qualidade de agente, assistido
                                                                         por M.H. van der Woude e V. Landes, advogados, com
                                                                         domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 258/97 (1) é válido face
ao disposto nos artigos 153.o CE e 174.o CE e aos princı́pios            A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
de proporcionalidade e razoabilidade não obstante o facto de            o Tribunal se digne:
não prever uma completa avaliação da segurança dos produtos
e dos ingredientes alimentares em relação aos riscos para a             —     constatar que ao não transpor nem correctamente nem
saúde e para o ambiente e não garantir uma participação                     completamente o artigo 5.o, n.os 1, 2, 3 e 4, o artigo 6.o,
informada dos Estados-Membros e dos respectivos organismos                     n.os 2 e 5, o artigo 9.o, n.o 3, o artigo 11.o, n.os 1, 2, 3 e
cientı́ficos cuja intervenção é necessária face às exigências de             6, o artigo 12.o, n.os 3 e 4, e o artigo 19.o, n.os 2, 3 e 4 da
 ---pagebreak--- C 259/2                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       15.9.2001
     Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de                 —    contrariamente à tese defendida pelas autoridades france-
     1990, alterada, relativa à libertação deliberada no                     sas, o artigo 6.o, n.o 5 deve ser objecto de uma disposição
     ambiente de organismos geneticamente modificados (1), a                  de transposição inclusive para sectores em que a autori-
     República Francesa não cumpriu as obrigações impostas                 dade nacional competente é uma administração do Estado
     pela referida directiva, bem como pelo artigo 249.o do                   e não uma entidade pública;
     Tratado CE;
—    condenar a República Francesa nas despesas.                        —    as informações de que a Comissão dispõe não permitem
                                                                              constatar a existência no direito positivo francês de
                                                                              procedimentos ou formas de organização necessárias à
                                                                              aplicação do artigo 9.o, n.o 3, da directiva;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         —    as disposições do artigo 11.o, n.o 1 e dos anexos II e III só
                                                                              forma transpostas parcialmente;
A obrigação de um Estado-Membro de adoptar todas as
medidas necessárias para alcançar o resultado previsto na
directiva é vinculativa. O prazo fixado para no artigo 23.o da           —    com excepção de duas portarias sectoriais, as disposições
Directiva 90/220/CEE terminou a 23 de Outubro de 1991 e a                     referidas pelas autoridades francesas como transpondo as
transposição continua incompleta em relação aos seguintes                   disposições do artigo 11.o, n.os 2 e 3, da directiva não
aspectos:                                                                     reproduzem com precisão os elementos que devem
                                                                              constar da notificação;
—    o sector dos reactivos não está coberto por qualquer dos
     inúmeros actos de transposição; está designadamente
     excluı́do do âmbito de aplicação do decreto 96-850 que             —    a obrigação de resultado do artigo 11.o, n.o 6, primeiro
     parece ter por finalidade aplicar-se residualmente às                    travessão, da directiva não é prevista de forma expressa
     hipóteses não abrangidas por actos normativos especı́-                 em nenhum dos decretos sectoriais. A informação da
     ficos;                                                                   autoridade competente e a revisão das informações e
                                                                              condições são referidas na directiva como obrigações
                                                                              complementares, mas distintas, pelo que devem ser
—    o artigo 11.o da Lei 92-654, que sujeita toda a libertação              transpostas expressa e distintamente;
     deliberada a uma autorização prévia, não foi completada,
     para todos os sectores, por disposições juridicamente
     vinculativas relativamente ao processo a apresentar (trans-         —    o artigo 12.o, n.os 3 e 4, da directiva define as modalidades
     posição incompleta do artigo 5.o, n.o 2 e do anexo II                   do procedimento segundo o qual os órgão administrati-
     alterado da directiva;                                                   vos nacionais devem informar a Comissão. Também é
                                                                              necessário que seja definido pelo direito nacional o
                                                                              enquadramento jurı́dico em que devem desenvolver a sua
—    se o artigo 5.o, n.o 3, da directiva permite uma certa                   actividade;
     «latitude» à autoridade competente para autorizar a
     libertação, este poder de apreciação não é atribuı́do aos
     Estados-Membros quando se trata da transposição da
     directiva, mas às autoridades competentes no momento                —    a Comissão não recebeu qualquer comunicação de medi-
     da notificação. Ora para que estas autoridades possam                   das destinadas a assegurar a transposição do artigo 13.o,
     dispor da opção prevista no artigo 5.o, n.o 3, é necessário            n.os 2 e 4, da directiva;
     que esta disposição seja transporta para o direito nacional;
                                                                         —    o artigo 19.o, n.o 2, da directiva não foi transporto
—    o artigo 5.o, n.o 4, da directiva não foi transporto, excepto           por disposições susceptı́veis de criarem uma situação
     no que respeita a certas portarias. Ao invocar estas                     suficientemente precisa, clara e transparente que permita
     portarias em preparação, as autoridades francesas admi-                 aos particulares conhecer os seus direitos e obrigações. O
     tem a falta de transposição;                                            artigo 21.o da Lei 92-654 omite a exigência de notificador
                                                                              de fornecer uma justificação susceptı́vel de confirmação
                                                                              quando apresentar um pedido de confidencialidade;
—    os decretos de transposição prevêem que na falta de
     decisão no termo do prazo de 90 dias, previsto no
     artigo 6.o, n.o 2, da directiva, há recusa da autorização.
     Neste caso, a recusa da autoridade competente é necessa-            —    nem a Lei 92-654, nem os decretos sectoriais (com
     riamente não fundamentada. Mesmo supondo que a                          excepção do Decreto 94-359 relativo aos produtos
     fundamentação desta recusa seja comunicada posterio-                    fitofarmacêuticos), prevêem a obrigação de consultar o
     rmente ao notificador, o prazo de 90 dias previsto na                    notificador e a obrigação de o informar da decisão,
     directiva não poderia ser respeitado;                                   obrigações previstas no artigo 19.o, n.o 4, da directiva;
 ---pagebreak--- 15.9.2001              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 259/3
—     na medida em que as autoridades francesas decidiram             A Comissão julga ainda que o estabelecimento de um perı́odo
      executar as exigências do artigo 19.o, n.o 4, da directiva      de transição posterior à data fixada para a transposição da
      através da «ficha de informação destinada ao público»,        directiva é contrário às obrigações decorrentes da directiva em
      esta ficha deve imperativamente compreender todos os            causa.
      elementos referidos nesta disposição da directiva como
      podendo ser confidenciais.
                                                                      (1) JO L 175, de 5 de Julho de 1985, p. 40; EE 15 F6, p. 9.
(1) JO L 117, de 08/05/1990, p. 15.
                                                                      Acção intentada em 27 de Julho de 2001 pela Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias contra a República Helénica
Acção intentada em 27 de Julho de 2001 pela Comissão
 das Comunidades Europeias contra a República Helénica                                      (Processo C-301/01)
                                                                                (2001/C 259/04)
                      (Processo C-301/01)
                        (2001/C 259/03)                               Deu entrada em 27 de Julho de 2001 no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias um acção contra a República
                                                                      Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
Deu entrada em 27 de Julho de 2001 no Tribunal de Justiça             peias, representada por Gotz zur Hausen, consultor jurı́dico da
das Comunidades Europeias um acção contra a República               Comissão, e por Panagiotis Panagiotopoulos, funcionário
Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-              público de Estado-Membro destacado no Serviço Jurı́dico da
peias, representada por Gotz zur Hausen, consultor jurı́dico da       Comissão.
Comissão, e por Panagiotis Panagiotopoulos, funcionário
público de Estado-Membro destacado no Serviço Jurı́dico da           A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Comissão.
                                                                      —     Declarar que a República Helénica não cumpriu as
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o,
                                                                            n.o 2, e 9.o da Directiva 75/442/CEE (1) do Conselho, de
                                                                            15 de Junho de 1975, relativa aos resı́duos, na redacção
—     Declarar que a República Helénica não cumpriu as
                                                                            que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE, e do
      obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 6.o,
                                                                            artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 85/337/CEE (2) do Conselho,
      n.o 2, e 12.o da Directiva 85/337/CEE (1) do Conselho, de
                                                                            de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos
      27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de
                                                                            efeitos de determinados projectos públicos e privados na
      determinados projectos públicos e privados no ambiente,
                                                                            ambiente, ao não tomar as medidas necessárias para
      ao limitar a informação do público ao Estudo do Impacto
                                                                            garantir que a afectação e a valorização dos resı́duos na
      no Ambiente, fixando um prazo de consulta ao público
                                                                            comuna de Epitalio fosse efectuada sem pôr em perigo a
      que não pode exceder 15 dias e prevendo um perı́odo de
                                                                            saúde humana e sem criar riscos para a água, o ar e o
      transição que expirou em Outubro de 1994.
                                                                            solo nem para a fauna e a flora nem provocar incómodos
                                                                            de ruı́do ou de odores, concedendo licença para o
—     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
                                                                            funcionamento de uma instalação de depósito de detritos
                                                                            (lixeira), que não satisfaz os requisitos indispensáveis e
                                                                            autorizando o funcionamento desse estabelecimento sem
Fundamentos e principais argumentos                                         aprovação prévia do Estudo de Impacto no Ambiente.
                                                                      —     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
O artigo    6.o,  n.o 2, da Directiva 85/337/CEE, relativa à
apreciação dos efeitos de determinados projectos de obras,
públicos e privados, sobre o ambiente, prevê que sejam postas        Fundamentos e principais argumentos
à disposição do público todas as informações recolhidas pelo
dono da obra. O artigo 2.o, n.o 2, do despacho ministerial
conjunto 75308/5512/90 prevê que o público apenas tenha              O artigo 4.o da Directiva 75/442/CEE, na sua actual redacção,
acesso ao Estudo do Impacto no Ambiente e não a qualquer             prevê que os Estados-Membros tomem as medidas necessárias
outra informação. A directiva estabelece igualmente que os           à protecção da saúde humana e do ambiente contra os efeitos
Estados-Membros devem garantir ao público interessado a              nocivos da concentração, da recolha, do tratamento, do
possibilidade de dar o seu parecer antes do inı́cio da obra. A        depósito e do armazenamento dos resı́duos. O artigo 9.o
Comissão considera que o prazo de 15 dias fixado pelo                impõe além disso que qualquer estabelecimento de tratamento
despacho ministerial conjunto não é efectivamente um prazo           de resı́duos disponha de uma autorização da autoridade
razoável para que o público possa dar o seu parecer.                competente.