title: Processo T-909/16: Recurso interposto em 29 de dezembro de 2016 — Laboratorios Ern/EUIPO — Sharma (NRIM Life Sciences)

text:
               20.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 53/43

         Recurso interposto em 29 de dezembro de 2016 — Laboratorios Ern/EUIPO — Sharma (NRIM Life Sciences)
   (Processo T-909/16)
   (2017/C 053/52)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Laboratorios Ern, SA (Barcelona, Espanha) (representante: S. Correa Rodríguez, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Anil K. Sharma (Hillingdon, Reino Unido)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca nominativa «NRIM Life Sciences» da EU — Pedido de registo n.o 12 031 455

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 26/9/2016 no processo R 2376/2015-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada e rejeitar a marca da UE n.o 013031455 NRIM LIFE SCIENCES para todos os produtos da classe 5;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas, assim como ANIL K. SHARMA, caso decida intervir no presente processo.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-35/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Pretura circondariale di Pinerolo (TO) por decisão de 13 de Janeiro de 1999 no processo penal contra Manuele Arduino, com intervenção, como assistente, de Diego Dessi, e, como responsáveis civis, de Giovanni Bertolotto e Compagnia Assicuratrice RAS SpA, com sede em Milão

text:
C 100/10                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       10.4.1999
3. A resposta aÁ questaÄo 1, eÂ influenciada pelo facto de            entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 9 de Feve-
                                                                      reiro de 1999.
     a) O fornecimento de bens ao cliente ser descrito                A Pretura circondariale di Pinerolo solicita ao Tribunal de
         como condicËaÄo feita a creÂdito «sem juros»;                JusticËa que se pronuncie sobre as questoÄes seguintes:
                                                                      1. Se eÂ abrangida pela proibicËaÄo constante do n. 1 do
     b) O cliente assinar, no momento da venda, um con-
                                                                           artigo 85. do Tratado CE a deliberacËaÄo do CNF (1)
         trato de muÂtuo, com uma empresa financeira cujos
                                                                           aprovada por DM 585/94 e com a qual foram estabe-
         termos incluem:
                                                                           lecidas as tabelas inderrogaÂveis referentes aÁ actividade
                                                                           profissional dos advogados;
         i)   obrigacËaÄo da empresa financeira de pagar ao
              retalhista quantia igual aÁ do muÂtuo (o qual eÂ             no caso de resposta afirmativa aÁ questaÄo 1
              de montante igual ao precËo anunciado dos
              bens),                                                  2. Se, no entanto, a hipótese cabe na previsaÄo de inapli-
                                                                           cabilidade da proibicËaÄo constante do n. 3 do
         ii) uma declaracËaÄo de que a taxa de juro aplicaÂvel             artigo 85. do Tratado.
              ao muÂtuo eÂ de «0 %» e
                                                                      (1) Consiglio Nazionale Forense.
         iii) uma autorizacËaÄo do cliente para que a empresa
              financeira pague o total do muÂtuo ao retalhista
              e o acordo da empresa financeira nesse sentido,
              e
                                                                      Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
     c) Por acordo separado entre o retalhista e a empresa
                                                                      tribunal de premieÁre instance de LieÁge (SeÂtima SeccËaÄo), de
         financeira (cujos termos naÄo saÄo referidos ao
                                                                      8 de Fevereiro de 1999, no processo Ideal Tourisme SA
         cliente), o montante recebido pelo retalhista ser
                                                                                contra Estado belga
         inferior em determinado montante ao valor total
         do precËo anunciado dos bens?                                                        (Processo C-36/99)
                                                                                (1999/C 100/17)
(1) Directiva 77/388/CEE de 17 de Maio de 1977, relativa aÁ har-
    monizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-Membros respeitantes    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
    aos impostos sobre o volume de negócios Ð Sistema comum           Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
    do imposto sobre o valor acrescentado: mateÂria colectaÂvel uni-  tribunal de premieÁre instance de LieÁge (SeÂtima SeccËaÄo), de
    forme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1, p. 54).             8 de Fevereiro de 1999, no processo Ideal Tourisme SA
                                                                      contra Estado belga, que deu entrada na Secretaria do Tri-
                                                                      bunal de JusticËa em 10 de Fevereiro de 1999.
                                                                      O tribunal de premieÁre instance de LieÁge (SeÂtima SeccËaÄo)
                                                                      solicita ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as
                                                                      seguintes questoÄes:
                                                                      A Directiva 77/388/CEE do Conselho (1), em especial os
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo da
                                                                      seus artigos 12., n. 3 e 28., n. 3, alínea b) autoriza os
Pretura circondariale di Pinerolo (TO) por decisaÄo de 13
                                                                      Estados-Membros a instaurar, em detrimento das empresas
de Janeiro de 1999 no processo penal contra Manuele
                                                                      de transporte de pessoas por autocarro, uma discriminacËaÄo
Arduino, com intervencËaÄo, como assistente, de Diego
                                                                      contraÂria ao princípio da igualdade de tratamento e de
Dessi, e, como responsaÂveis civis, de Giovanni Bertolotto e
                                                                      naÄo discriminacËaÄo impostos pelo direito comunitaÂrio?
  Compagnia Assicuratrice RAS SpA, com sede em MilaÄo
                        (Processo C-35/99)                            Um regime de IVA, favoraÂvel a um determinado sector
                                                                      económico de actividades, como o em causa no caso em
                         (1999/C 100/16)                              aprecËo, pode constituir um auxílio de Estado na acepcËaÄo
                                                                      do artigo 92. do Tratado de Roma, mesmo que naÄo pro-
                                                                      teja exclusivamente a induÂstria nacional?
                                                                      (1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                     1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por decisaÄo                 -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negó-
da Pretura circondariale di Pinerolo (TO) de 13 de Janeiro                cios Ð sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado:
de 1999, no processo penal contra Manuele Arduino, com                    mateÂria colectaÂvel uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1;
intervencËaÄo, como assistente, de Diego Dessi, e, como res-              EE 09 F1 p. 54).
ponsaÂveis civis, de Giovanni Bertolotto e da Compagnia
Assicuratrice RAS SpA, com sede em MilaÄo, que deu


title: Processo C-124/02: Recurso interposto em 5 de Abril de 2002 pelo Parlamento Europeu contra AIG Europe (AIG)

text:
15.6.2002               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 144/19
2.    condenar a RSA no pagamento de indemnizações no                Recurso interposto em 5 de Abril de 2002 pelo Parla-
      montante de 407 812,86 euros relativo ao ano de 2001,                     mento Europeu contra AIG Europe (AIG)
      e de 94 097,01 euros relativo ao ano de 2002, para
      compensar as despesas efectuadas pelo Parlamento para
                                                                                (Processo C-124/02)
      a celebração de uma cobertura complementar de seguro
      em substituição das garantias abusivamente rescindidas
      pela recorrida, bem como todas as despesas conexas,                                      (2002/C 144/31)
      acrescidas de juros calculados à taxa legal, entendendo-se
      que todos os sinistros ocorridos em 2002 são declarados
      à RSA com base nas apólicas abusivamente rescindidas;
                                                                      Deu entrada em 5 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça das
                                                                      Comunidades Europeias um recurso contra AIG Europe (AIG)
3.    condenar a recorrida nas despesas.                              interposto pelo Parlamento Europeu, representado por
                                                                      D. Petersheim e O. Caisou-Rousseau e M. Ecker, na qualidade
                                                                      de agentes, com domicilio escolhido no Luxemburgo
                                                                      O Parlamento Europeu conclui pedindo que o Tribunal se
Fundamentos e principais argumentos                                   digne:
                                                                      1.    anular as rescisões das garantias notificadas pela AIG em
                                                                            8 de Outubro e 5 de Novembro de 2001;
O litı́gio é submetido ao Tribunal de Justiça com base numa
cláusula compromissória constante de uma apólice de seguro         2.    condenar a AIG no pagamento de indemnizações no
que cobre os bens imóveis e móveis do Parlamento Europeu                  montante de 181 852,93 euros relativos ao ano de 2001
sitos no Luxemburgo, Estrasburgo, Bruxelas e noutras cidades                e de 44 556,84 euros relativos ao ano de 2002 para
(onde o Parlamento Europeu tem gabinetes de informação).                   compensar as despesas efectuadas pelo Parlamento para
                                                                            a celebração de uma cobertura complementar de seguro
                                                                            em substituição das garantias abusivamente rescindidas
                                                                            pela recorrida, bem como todas as despesas conexas,
As partes estão em desacordo quanto à validade da rescisão,               acrescidas de juros calculados à taxa legal, entendendo-se
relativa num primeiro tempo, ao risco «conflitos laborais-                  que todos os sinistros ocorridos em 2002 são declarados
-atentados», posteriormente ao conjunto das garantias                       à AIG com base nas apólicas abusivamente rescindidas;
(incêndio e riscos conexos).
                                                                      3.    condenar a recorrida nas despesas.
O Parlamento Europeu considera que as condições especiais
do contrato substituem as cláusulas das condições gerais            Fundamentos e principais argumentos
invocadas pela recorrida. Além disso, para os imóveis situados
em França, o artigo 42.o das condições gerais não pode
justificar a rescisão com um pré-aviso de 6 meses das garantias      Os fundamentos e principais argumentos invocados são
normais. Tornando a legislação francesa indivisı́vel a cobertura     análogos aos do processo C-123/02.
dos riscos normais e a do risco «conflitos laborais-atentados»,
este artigo não pode justificar uma rescisão com um pré-aviso
inferior a 6 meses para os bens situados em França. Do mesmo
modo, não estando previsto um pré-aviso de 7 dias pela lei
luxemburguesa que proı́be imperativamente qualquer rescisão
por ela não expressamente prevista, esse pré-aviso é ilegal para
os imóveis situados no Luxemburgo. Do mesmo modo que
possa ser invocado, ao abrigo das condições gerais, um               Recurso interposto em 5 de Abril de 2002 pelo Parla-
agravamento do risco não devido a um acto do segurado, as                  mento Europeu contra HDI International (HDI)
respectivas rescisões são extemporâneas, dado não respeitarem
o prazo de um mês após o conhecimento do facto causador
                                                                                (Processo C-125/02)
do agravamento.
                                                                                (2002/C 144/32)
A responsabilidade contratual pelo incumprimento do con-
trato de seguro baseia-se no direito aplicável nos Estados-
-Membros da situação dos bens seguros.                               Deu entrada em 5 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça das
                                                                      Comunidades Europeias um recurso contra HDI International
                                                                      (HDI) interposto pelo Parlamento Europeu, representado por
                                                                      D. Petersheim e O. Caisou-Rousseau e M. Ecker, na qualidade
                                                                      de agentes, com domicilio escolhido no Luxemburgo.


title: Processo C-444/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da High Court of Justice (England and Wales), Queen's Bench Division, Administrative Court, de 9 de Novembro de 2000, no processo entre The Queen, ex parte Mayer Parry Recycling, por um lado, e (1) Environment Agency e (2) Secretary of State for Environment, Transport and the Regions, por outro, sendo intervenientes: (1) Corus (UK) Ltd e (2) Allied Steel and Wire Ltd

text:
C 45/8                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     10.2.2001
1.    A Directiva 94/45/CE do Conselho (1), relativa à insti-         2.    condenar a demandada nas despesas.
      tuição dum conselho de empresa europeu ou dum
      procedimento de informação e consulta dos trabalhadores        Fundamentos e principais argumentos
      nas empresas ou grupos de empresas de dimensão
      comunitária, nomeadamente os seus artigos 4.o e 11.o,          O carácter vinculativo das disposições do artigo 249.o, CE,
      exige que as empresas pertencentes a um grupo de                terceiro parágrafo, e do artigo 10.o, primeiro parágrafo, CE,
      empresas com uma empresa dominante estabelecida fora            obriga os Estados-Membros a transpor para o seu direito
      da Comunidade sejam obrigadas a prestar informações á         interno as disposições de uma directiva, de modo a que a
      empresa que, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, segundo           mesma produza na ı́ntegra os seus efeitos no termo do prazo
      parágrafo, e n.o 3, da directiva funciona com direcção        de transposição. O prazo fixado no artigo 32.o da directiva
      central, sobre o número total médio de trabalhadores, a        terminou em 24 de Outubro de 1998, sem que a República
      sua repartição pelos Estados-Membros, os estebelecimen-        Federal da Alemanha tenha adoptado medidas no âmbito
      tos da empresa e das empresas dela dependentes, assim           previsto na directiva.
      como sobre a estrutura da empresa e das empresas dela
      dependentes?
                                                                      (1) JO 1995, L 281, p. 31.
2.    Caso o Tribunal responda afirmativamente á primeira
      questão:
      O dever de informação abrange também as denominações
      e endereços dos órgãos representativos dos trabalhadores,     Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
      que em representação dos trabalhadores da empresa ou           High Court of Justice (England and Wales), Queen’s Bench
      das empresas dela dependentes participarão na consti-          Division, Administrative Court, de 9 de Novembro de
      tuição dum grupo especial de nagociação, nos termos do        2000, no processo entre The Queen, ex parte Mayer Parry
      artigo 5.o da directiva, ou na criação dum conselho de         Recycling, por um lado, e (1) Environment Agency e
      empresa europeu?                                                (2) Secretary of State for Environment, Transport and the
                                                                      Regions, por outro, sendo intervenientes: (1) Corus (UK)
(1) JO L 254 de 30.09.1994, p. 64.
                                                                                Ltd e (2) Allied Steel and Wire Ltd
                                                                                (Processo C-444/00)
                                                                                (2001/C 45/18)
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da High
Acção proposta em 1 de Dezembro de 2000 pela Comis-                  Court of Justice (England and Wales), Queen’s Bench Division,
são das Comunidades Europeias contra a República Fede-              Administrative Court, de 9 de Novembro de 2000, no processo
                        ral da Alemanha                               entre The Queen, ex parte Mayer Parry Recycling Limited, por
                                                                      um lado, e (1) Environment Agency e (2) Secretary of State for
                      (Processo C-443/00)                             Environment, Transport and the Regions, por outro, sendo
                                                                      intervenientes: (1) Corus (UK) Ltd e (2) Allied Steel and Wire
                                                                      Ltd, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 30 de
                         (2001/C 45/17)
                                                                      Novembro de 2000. A High Court of Justice (England and
                                                                      Wales), solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
Deu entrada em 1 de Dezembro de 2000, no Tribunal de                  as seguintes questões:
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
República Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das           Quando uma empresa labora materiais de embalagem in-
Comunidades Europeias, representada por Ulrich Wölker,                cluindo metais ferrosos que (quando são recebidos por essa
consultor jurı́dico, e Xavier Lewis, membro do Serviço Jurı́dico      empresa) constituem «resı́duos» na acepção do artigo 1.o, a) da
da Comissão das Comunidades Europeias, com domicı́lio                Directiva 75/442/CEE do Conselho (1), relativa a resı́duos, na
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la            redacção dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho (2) e
Cruz, membro do mesmo serviço, Centre Wagner C 254,                   pela Decisão 96/350/CE da Comissão (3), efectuando a sepa-
Kirchberg.                                                            ração, limpeza, corte, prensagem, triagem e/ou compactação,
                                                                      de forma a tornar esses materiais susceptı́veis de serem
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 utilizados como material de alimentação num forno para a
                                                                      produção de lingotes, chapas e bobinas de aço:
1.    declarar que, ao não adoptar dentro do prazo previsto as
      medidas necessárias ao cumprimento do disposto no              1.    Foram esses materiais reciclados e deixam de ser resı́duos
      artigo 32.o da directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu               para efeitos da directiva 75/442 do Conselho, quando
      e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à                   tenham sido:
      protecção das pessoais singulares no que diz rispeito ao             a)   tornado susceptı́veis de serem utilizados como mate-
      tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses                  rial de alimentação, ou
      dados (1), a República Federal da Alemanha não cumpriu
      as obrigações que lhe incumbem por força da referida                 b)   utilizados por um fabricante de aço na produção de
      directiva.                                                                 lingotes, chapas e bobinas de aço?
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2.     Foram esses materiais «reciclados» para os efeitos da            Fundamentos e principais argumentos
       directiva 91/156/CEE do Conselho e do Parlamento
       Europeu (4) relativa a embalagens e resı́duos de embala-
       gens quando tenham sido:                                         —    Violação de formalidades essenciais na adopção do
                                                                             regulamento impugnado: a recorrente critica, em especial,
       a)    tornado susceptı́veis de serem utilizados como mate-            o facto de não ter havido decisão colegial da Comissão
             rial de alimentação, ou                                        relativamente à alteração de proposta da Comissão,
                                                                             através da adopção de conteúdo de uma proposta de
       b)    utilizados por um fabricante de aço na produção de             compromisso do Conselho. Uma decisão colegial sobre o
             lingotes, chapas e bobinas de aço?                              conteúdo invocada pelo representante da Comissão na
                                                                             reunião do Comité dos Representantes Permanentes,
                                                                             designadamente para conferir poderes ao Comissário
( 1) JO L 194, de 25.07.1975, p. 39: EE15 F01, p. 129.                       competente para alterar a proposta inicial da Comissão
( 2) JO L 78, de 26.03.1991, p. 32.                                          em conformidade caso o Conselho encontrasse uma
( 3) JO L 135, de 06.06.1996, p. 32.                                         redacção que exigisse uma maioria qualificada, não é,
( 4) JO L 365, de 31.12.1994, p. 10.                                         segundo a recorrente, suficiente. Tal não garantiria que o
                                                                             colégio de Comissários estivesse informado acerca dos
                                                                             elementos essenciais da proposta alterada, e muito menos
                                                                             garantiria que deliberou conjuntamente acerca da mesma.
                                                                             Consequentemente, se uma proposta correcta (alterada)
                                                                             da Comissão não foi em momento algum apresentada
                                                                             como base da decisão adoptada a final pelo Conselho,
                                                                             este não tinha competência para decidir sobre o assunto
Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2000 pela                             por maioria qualificada.
República da Áustria contra o Conselho da União
                              Europeia
                                                                        —    (Subsidiariamente) Violação do Tratado através da alte-
                                                                             ração da proposta da Comissão após esta ter sido
                        (Processo C-445/00)                                  apresentada ao Conselho: a República da Áustria afirma
                                                                             que a Comissão não tem competência nos termos do
                           (2001/C 45/19)                                    procedimento previsto no artigo 16.o do Protocolo n.o 9
                                                                             do Acto de Adesão de 1994 para alterar uma proposta
                                                                             submetida ao Conselho, se o Conselho se não pronunciar
Deu entrada em 4 de Dezembro de 2000, no Tribunal de                         contra a mesma por maioria qualificada.
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Conselho da União Europeia, interposto pela República da
Áustria, representada por Harald Dossi, na qualidade de agente,        —    (Subsidiariamente) Fundamentação insuficiente, violação
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete do                        do artigo 253.o CE.
embaixador Christian Strohal, Embaixada da Áustria, 3, rue
des Bains.
                                                                        —    (Subsidiariamente) Violação do Tratado CE e/ou do
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        Protocolo n.o 9 do Acto de Adesão de 1994:
1.     Anular o Regulamento (CE) n.o 2012/2000 do Conselho,
       de 21 de Setembro de 2000 (1), que altera o anexo 4 do                —     O artigo 1.o do regulamento impugnado tem como
       Protocolo n.o 9 do Acto de Adesão de 1994 e o                              objecto uma alteração formal do anexo 4 do Proto-
       Regulamento (CE) n.o 3298/94 (2), no que respeita ao                        colo n.o 9, que está baseado no direito primário; não
       sistema de ecopontos para veı́culos pesados de mercado-                     é conferida pelo direito primário competência para
       rias em trânsito pela Áustria;                                             uma alteração deste tipo.
2.     Condenar o Conselho nas despesas.
                                                                                Mesmo que, na sua actual redacção, na medida em
                                                                                que a redução do número de ecopontos se alarga, de
Subsidiariamente, a República da Áustria pede que o Tribunal                     um modo geral, por vários anos, o artigo 2.o, n.o 1,
se digne:                                                                          do regulamento impugnado se refira apenas à
                                                                                alteração do artigo 6.o, n.o 2, segundo parágrafo, do
1.     Anular os artigos 1.o e 2.o, n.os 1 e 4, do Regulamento                     Regulamento (CE) n.o 3298/94, e, dessa forma, dê a
       (CE) n.o 2012/2000 do Conselho, de 21 de Setembro de                        impressão de que apenas é alterada outra medida
       2000, que altera o anexo 4 do Protocolo n.o 9 do Acto                       de direito derivado, a referida alteração equivale
       de Adesão de 1994 e o Regulamento (CE) n.o 3298/94,                        também a uma alteração de regras de direito primá-
       no que respeita ao sistema de ecopontos para veı́culos                      rio. Isto sucede porque o disposto no Protocolo n.o 9
       pesados de mercadorias em trânsito pela Áustria.                           prevê de forma inequı́voca e que não levanta dúvidas
                                                                                a redução total dos ecopontos nos anos seguintes ao
2.     Condenar o Conselho nas despesas.                                           ano em que for excedido o limite de 108 %.


title: Processo T-593/13: Recurso interposto em 14 de novembro de 2013 — Siemag Tecberg Group/IHMI (Winder Controls)

text:
               1.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 31/12

         Recurso interposto em 14 de novembro de 2013 — Siemag Tecberg Group/IHMI (Winder Controls)
   (Processo T-593/13)
   2014/C 31/22
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Siemag Tecberg Group GmbH (Haiger, Alemanha) (representante: T. Sommer, Rechtsanwalt)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 5 de setembro de 2013, no processo R 1261/2013-4;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas;

               —

               Fixar uma data para uma audiência.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: a marca nominativa «Winder Controls», para produtos e serviços das classes 7, 9, 35, 37, 41 e 42 — pedido de marca comunitária n.o11 542 412

      Decisão do examinador: indeferiu o pedido

      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009.


title: Processo C-326/02: Acção intentada em 17 de Setembro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

text:
9.11.2002             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 274/19
Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Setembro de 2002.         Acção intentada em 16 de Setembro de 2002 pela Comis-
O Korkein hallinto-oikeus solicita ao Tribunal de Justiça que        são das Comunidades Europeias contra o Reino de
se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:                                    Espanha
1.   Deve o artigo 56.o do Tratado que institui a Comunidade                                (Processo C-324/02)
     Europeia ser interpretado no sentido de que obsta a um
     sistema de crédito do imposto sobre os rendimentos das                                   (2002/C 274/32)
     pessoas colectivas, como o sistema finlandês anterior-
     mente descrito, no qual, ao beneficiário de um dividendo
     que é contribuinte normalmente colectado na Finlândia,
     é concedido um crédito do imposto sobre os rendimentos          Deu entrada em 16 de Setembro de 2002, no Tribunal de
     das pessoas colectivas relativamente ao dividendo pago          Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
     por uma sociedade por acções estabelecida no território         Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades
     nacional, mas não no que toca aos rendimentos prove-            Europeias, representada por Gregorio Valero Jordana, membro
     nientes de dividendos recebidos de uma sociedade por            do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxem-
     acções registada na Suécia?                                     burgo.
2.   Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, pode         A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
     o artigo 58.o CE ser interpretado no sentido de que o           digne:
     disposto no artigo 56.o não prejudica o direito da
     Finlândia de aplicar as relevantes disposições da sua lei       —      declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-
     sobre o crédito do imposto sobre os rendimentos das                    vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
     pessoas colectivas, sendo que a condição para obter um                 cumprimento à Directiva 1999/30/CE do Conselho (1),
     crédito do imposto sobre o rendimento das pessoas                      de 22 de Abril de 1999, relativa a valores-limite para o
     colectivas na Finlândia reside no facto de a sociedade que             dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto,
     distribui o dividendo ter pago o correspondente imposto                partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente, ou,
     ou um complemento de imposto na Finlândia, o que não                   em todo o caso, ao não ter comunicado as referidas
     ocorre relativamente a um dividendo pago no estrangeiro,               disposições à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu
     caso em que a tributação não se efectua?                               as obrigações que lhe incumbem por força da referida
                                                                            directiva,
                                                                     —      condenar o Reino de Espanha nas despesas.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho               Fundamentos e principais argumentos
do Regeringsrätt, de 10 de Setembro de 2002, no processo
   Förvaltnings AB Stenholmen contra Riksskatteverket
                                                                     O carácter obrigatório do terceiro parágrafo do artigo 249.o CE
                                                                     e do primeiro parágrafo do artigo 10.o CE obriga os Estados-
                     (Processo C-320/02)                             -Membros a adoptarem as medidas necessárias para dar
                                                                     cumprimento às directivas de que sejam destinatários antes de
                       (2002/C 274/31)                               expirado o prazo fixado para o fazer. O referido prazo expirou
                                                                     em 19 de Julho de 2001 sem que a Espanha tenha aplicado as
                                                                     disposições necessárias.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por               (1 ) JO L 163 de 29.6.1999, p. 41.
despacho do Regeringsrätt, de 10 de Setembro de 2002, no
processo Förvaltnings AB Stenholmen contra Riksskatteverket,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
13 de Setembro de 2002. O Regeringsrätt solicita ao Tribunal
de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as
seguintes questões:
                                                                     Acção intentada em 17 de Setembro de 2002 pela Comis-
1.   Pode um animal ser considerado como um bem em                   são das Comunidades Europeias contra o Reino de
     segunda mão?                                                                                Espanha
     Em caso de resposta afirmativa a esta questão, pede-se                                 (Processo C-326/02)
     que responda à seguinte questão:
                                                                                (2002/C 274/33)
2.   Um animal comprado a um particular (que não o criador)
     e que é revendido, depois de ser treinado para um
     determinado uso específico, deve ser considerado um
     bem em segunda mão?                                             Deu entrada em 17 de Setembro de 2002, no Tribunal de
                                                                     Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
                                                                     de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades
 ---pagebreak--- C 274/20                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      9.11.2002
Europeias, representada por Gregorio Valero Jordana, membro           1.    A resposta dada pelo Tribunal de Justiça à quarta questão
do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxem-                  no acórdão de 27 de Novembro de 2001, Barkoci e Malik
burgo.                                                                      (C-257/99) deve ser entendida no sentido de que não é
                                                                            compatível respectivamente com o artigo 45.o, n.o 1,
                                                                            conjugado com o artigo 59.o, n.o 1, do Acordo de
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       associação com a Bulgária, com o artigo 44.o, n.o 3,
                                                                            conjugado com o artigo 58.o, do Acordo de associação
—      declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-          com a Polónia e com o artigo 45.o, n.o 3, conjugado com
       vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar           o artigo 59.o do Acordo de associação com a República
       cumprimento à Directiva 1999/13/CE do Conselho (1),                  Eslovaca o facto de a autoridade competente, ao examinar
       de 11 de Março de 1999, relativa à limitação das emissões            um pedido de autorização de residência, formulado
       de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização            nos Países Baixos, com vista ao estabelecimento em
       de solventes orgânicos em certas actividades e instalações,          conformidade com o Acordo de associação, renunciar ao
       ou, em todo o caso, ao não ter comunicado as referidas               exame do mérito do pedido única e exclusivamente
       disposições à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu               porque falta o título de residência provisória? É relevante,
       as obrigações que lhe incumbem por força da referida                 para responder a esta questão, o facto de estarem clara e
       directiva,                                                           manifestamente satisfeitos os requisitos materiais estabe-
                                                                            lecidos para a entrada?
—      condenar o Reino de Espanha nas despesas.
                                                                      2.    É relevante para a resposta à primeira questão, e, em caso
                                                                            afirmativo, em que sentido, o facto de o requerente de
Fundamentos e principais argumentos                                         uma autorização de residência se encontrar ou não
                                                                            legalmente nos Países Baixos na data do pedido ao
O carácter obrigatório do terceiro parágrafo do artigo 249.o CE             abrigo de um título diferente de um título de residência
e do primeiro parágrafo do artigo 10.o CE obriga os Estados-                provisória, por exemplo, o denominado prazo livre,
-Membros a adoptarem as medidas necessárias para dar                        conforme previsto no artigo 8 da Vreemdelingenwet?
cumprimento às directivas de que sejam destinatários antes de
expirado o prazo fixado para o fazer. O referido prazo expirou
em 1 de Abril de 2001 sem que a Espanha tenha aplicado as
disposições necessárias.
( 1) JO L 85 de 29.3.1999, p. 1.
                                                                      Acção intentada em 19 de Setembro de 2002 pela Comis-
                                                                            são das Comunidades Europeias contra a Irlanda
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                                     (Processo C-330/02)
Rechtbank te ’s Gravenhage, Nevenzittingsplaats Assen
— Afdeling vreemdelingenzaken, de 16 de Setembro de
2002, nos processos L.G. Panayotova, R.M. Kalcheva,                                            (2002/C 274/35)
I.M. Lis, L. Sopova, I.L. Topa, J.M. Rusiecka, contra Minister
            voor Vreemdelingenzaken en Integratie
                       (Processo C-327/02)
                                                                      Deu entrada em 19 de Setembro de 2002, no Tribunal de
                         (2002/C 274/34)                              Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                      Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                      representada por X. Lewis, na qualidade de agente, com
                                                                      domicílio escolhido no Luxemburgo.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Rechtbank te ’s Gravenhage, Nevenzittingsplaats Assen —
                                                                      A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
Afdeling vreemdelingenzaken, de 16 de Setembro de 2002,
                                                                      o Tribunal se digne:
nos processos L.G. Panayotova, R.M. Kalcheva, I.M. Lis,
L. Sopova, I.L. Topa, J.M. Rusiecka, contra Minister voor
Vreemdelingenzaken en Integratie, que deu entrada na Secreta-         —     Declarar que a Irlanda, ao não adoptar as disposições
ria do Tribunal de Justiça em 18 de Setembro de 2002. O                     legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
Rechtbank te ’s Gravenhage, Nevenzittingsplaats Assen —                     para dar cumprimento à Directiva 1999/13/CE ( 1) do
Afdeling vreemdelingenzaken, solicita ao Tribunal de Justiça                Conselho, de 11 de Março de 1999, relativa à limitação
que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes                    das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes
questões:                                                                   da utilização de solventes orgânicos em certas actividades


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Pretura Circondariale di Bologna, de 29 de Novembro de 1997, no processo E.D. Srl contra Italo Fenocchio (Processo C-412/97)

text:
C 41/12                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        7.2.98
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo                 AccËaÄo intentada, em 4 de Dezembro de 1997, pela Comis-
que o Tribunal se digne:                                              saÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
                                                                                Federal da Alemanha
Ð declarar que o GraÄo-Ducado do Luxemburgo, ao naÄo                                        (Processo C-413/97)
     tomar todas as disposicËoÄes legislativas, regulamentares                                   (98/C 41/24)
     e administrativas para dar cumprimento aÁ Directiva
     92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992,
     relativa aÁ implementacËaÄo de medidas destinadas a pro-         Deu entrada em 4 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
     mover a melhoria da segurancËa e da sauÂde das traba-            JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
     lhadoras graÂvidas, pueÂrperas ou lactantes no traba-            RepuÂblica Federal da Alemanha intentada pela ComissaÄo
     lho (1), naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem           das Comunidades Europeias, representada por Richard B.
     por forcËa dessa directiva,                                      Wainright, consultor jurídico principal no ServicËo Jurídico,
                                                                      e Karin Schreyer, membro do ServicËo Jurídico, na quali-
Ð condenar o GraÄo-Ducado do Luxemburgo nas despe-                    dade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo
     sas.                                                             no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
                                                                      C 254, Kirchberg, Luxemburgo.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                      que o Tribunal se digne:
Os fundamentos e principais argumentos invocados saÄo
anaÂlogos aos do processo C-406/97 (2); o prazo de trans-
posicËaÄo terminou em 19 de Outubro de 1994.                          Ð declarar que a RepuÂblica Federal da Alemanha naÄo
                                                                           cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do
                                                                           artigo 18.o da Directiva 93/7/CEE do Conselho, de 15
(1) JO L 348 de 28.11.1992, p. 1.                                          de MarcËo de 1993, relativa aÁ restituicËaÄo de bens cultu-
(2) Ver paÂgina 11 do presente Jornal Oficial.
                                                                           rais que tenham saído ilicitamente do território de um
                                                                           Estado-membro (1), ao naÄo adoptar no prazo estabele-
                                                                           cido as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e admi-
                                                                           nistrativas necessaÂrias para dar execucËaÄo aÁ directiva
                                                                           ou ao naÄo comunicar aÁ ComissaÄo as referidas disposi-
                                                                           cËoÄes,
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da
Pretura Circondariale di Bologna, de 29 de Novembro de                Ð condenar a RepuÂblica Federal da Alemanha nas despe-
      1997, no processo E.D. Srl contra Italo Fenocchio                    sas.
                      (Processo C-412/97)
                           (98/C 41/23)                               Fundamentos e principais argumentos
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                 Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho              do processo C-406/97 (2).
da Pretura Circondariale di Bologna, de 29 de Novembro
de 1997, no processo E.D. Srl contra Italo Fenocchio, que             (1) JO L 74 de 27.3.1993, p. 74.
deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 5 de             (2) Ver paÂgina 11 do presente Jornal Oficial.
Dezembro de 1997.
A Pretura Circondariale di Bologna solicita ao Tribunal de
JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
                                                                      AccËaÄo proposta, em 5 de Dezembro de 1997, pela Comis-
A proibicËaÄo de decretar uma injuncËaÄo no caso de a notifi-
                                                                      saÄo das Comunidades Europeias contra o Reino de
cacËaÄo ao requerido tiver que ser efectuada fora da RepuÂ-
                                                                                Espanha
blica Italiana ou dos territórios sujeitos aÁ soberania ita-
liana, prevista pelo artigo 633.o, uÂltimo paraÂgrafo, do                                   (Processo C-414/97)
Código de Processo Civil, deve ser considerada uma restri-
                                                                                (98/C 41/25)
cËaÄo ou uma medida de efeito equivalente, susceptível de,
directa ou indirectamente, actual ou potencialmente, criar
obstaÂculos aÁ livre circulacËaÄo de mercadorias, servicËos e
capitais, garantida pelos artigos 34.o, 59.o e 73.oB do Tra-          Deu entrada em 5 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
tado de Roma?                                                         JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
                                                                      Reino de Espanha intentada pela ComissaÄo das Comuni-
                                                                      dades Europeias, representada por Miguel Díaz-Llanos La
                                                                      Roche, consultor jurídico, e Carlos Gómez de la Cruz,


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Março de 2003 no processo T-24/01, Claire Staelen contra Parlamento Europeu (Funcionários — Concurso geral — Provas eliminatórias — Poder do júri de afastar os limites mínimos de pontos exigidos pelo anúncio de concurso — Provas de natureza comparativa — Admissibilidade)

text:
C 112/28                 PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                                10.5.2003
1)     Não há que conhecer dos pedidos nas acções por omissão.                1)     A acção é julgada improcedente.
2)     A inacção da Comissão entre 1 de Janeiro de 2000 e                     2)     A demandante suportará as suas próprias despesas e as despesas
       25 de Julho de 2001 é susceptível de accionar a responsabilidade              do Conselho.
       da Comunidade.
3)     As partes comunicarão ao Tribunal de Primeira Instância, no            (1 ) JO C 79 de 10.3.2001.
       prazo de seis meses a contar da prolação do presente acórdão, o
       montante da indemnização fixado de comum acordo.
4)     Na falta de acordo, as partes farão chegar ao Tribunal, no
       mesmo prazo, os seus pedidos quantificados sobre o prejuízo
       resultante da inacção da Comissão entre 1 de Janeiro de 2000
       e 25 de Julho de 2001.
                                                                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
5)     Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                                de 5 de Março de 2003
( 1) JO C 45 de 10.2.2001.
                                                                              no processo T-24/01, Claire Staelen contra Parlamento
                                                                                Europeu ( 1)
                                                                              (Funcionários — Concurso geral — Provas eliminatórias —
                                                                              Poder do júri de afastar os limites mínimos de pontos exigidos
                                                                              pelo anúncio de concurso — Provas de natureza comparativa
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                              — Admissibilidade)
                    de 25 de Fevereiro de 2003                                                            (2003/C 112/53)
no processo T-4/01: Renco SpA contra Conselho da União                                              (Língua do processo: francês)
                             Europeia (1)
(«Empreitadas de obras públicas — Directiva 93/37/CEE
— Caderno de encargos — Critérios de adjudicação —                            No processo T-24/01, Claire Staelen, agente temporária do
Fundamentação da decisão de adjudicação — Erros manifes-                      Parlamento Europeu, residente em Bridel (Luxemburgo), repre-
tos de apreciação — Responsabilidade extracontratual da                       sentada por J. Choucroun, advogado, com domicílio escolhido
                            Comunidade»)                                      no Luxemburgo, contra Parlamento Europeu (agentes: J. F. de
                                                                              Wachter e D. Moore), que tem por objecto, a título principal,
                                                                              um pedido de anulação da decisão do júri do concurso
                           (2003/C 112/52)                                    EUR/A/151/98, que recusa admitir a recorrente nas provas
                                                                              posteriores à prova VII.A.d), do referido concurso e, subsidia-
                      (Língua do processo: francês)                           riamente, um pedido de indemnização pelo prejuízo moral
                                                                              alegadamente sofrido, o Tribunal (Quarta Secção), composto
                                                                              por M. Vilaras, presidente, e V. Tiili e P. Mengozzi, juízes;
                                                                              secretário: J. Palacio González, administrador principal, profe-
                                                                              riu em 5 de Março de 2003 um acórdão cuja parte decisória é
No processo T-4/01, Renco SpA, com sede em Milão (Itália),                    a seguinte:
representada por D. Philippe e F. Apruzzi, advogados, com
domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Conselho da
União Europeia (agentes: F. van Craeyenest, M. Arpio Santacruz                1)     A decisão do júri do concurso EUR/A/151/98 que recusa
e J. Stuyck), que tem por objecto um pedido de reparação do                          admitir a recorrente às provas posteriores à prova VII A, d), do
prejuízo alegadamente sofrido pela demandante na sequência                           referido concurso é anulada.
da decisão do Conselho de não lhe adjudicar a empreitada
para a realização de trabalhos de acondicionamento e de                       2)     O Parlamento suportará as suas próprias despesas, bem como
manutenção gerais dos edifícios do Conselho, que foi objecto                         as da recorrente, incluídas as do processo de medidas provisórias.
do concurso público n.o 107865 de 30 de Julho de 1999
(JO S 146), por este último aberto, o Tribunal de Primeira
Instância (Quinta Secção), composto por: J. D. Cooke, presi-                  (1 ) JO C 95 de 24.3.2001.
dente, R. García-Valdecasas e P. Lindh, juízes, secretário:
D. Christensen, administradora, proferiu em 25 de Fevereiro
de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


               8.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/16

         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Tribunal Distrital de Oslo (Oslo tingrett) no processo Therese Slinning contra o Estado norueguês, representado pelo Conselho de Isenções e Recursos de Tratamento no Estrangeiro
   (Processo E-1/08)
   (2008/C 113/13)
   Por carta de 16 de Janeiro de 2008, que deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA em 21 de Janeiro de 2008, o Tribunal Distrital de Oslo (Oslo tingrett) apresentou um pedido de parecer consultivo no âmbito do processo Therese Slinning contra o Estado norueguês, representado pelo Conselho de Isenções e Recursos de Tratamento no Estrangeiro, sobre as seguintes questões:

               1.

               é compatível com os artigos 36.o e 37.o do Acordo EEE e com o artigo 22.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho a recusa da cobertura de despesas de tratamento no estrangeiro que, de acordo com os conhecimentos médicos de nível internacional, deve ser considerado experimental ou de ensaio, quando não há direito a tal tratamento no Estado de origem?

               2.

               para responder à pergunta n.o 1 importa saber que o método de tratamento em questão deve ser considerado aplicado no Estado de origem ou que o Estado de origem esteja a ponderar a sua aplicação futura?

               3.

               é compatível com os artigos 36.o e 37.o do Acordo EEE recusar a cobertura de despesas de tratamento hospitalar no estrangeiro se o doente dispuser no Estado de origem de uma oferta de tratamento médico adequado, avaliado de acordo com métodos internacionalmente aceites, dentro de um prazo clinicamente justificável?
               Para responder a esta pergunta importa saber que:

                           a)

                           a cobertura de tais despesas pode ser recusada mesmo que o tratamento no estrangeiro seja considerado possivelmente mais avançado do que o tratamento no Estado de origem?

                           b)

                           o doente, após ter decidido ser tratado no estrangeiro em vez de um tratamento adequado no Estado de origem, não dispõe de uma cobertura dos custos de tratamento no estrangeiro correspondente a um montante igual ao obtido para o tratamento proporcionado no Estado de origem?

               4.

               Para responder às perguntas anteriores importa saber se:

                           a)

                           o tratamento em questão não foi de facto proposto ao doente no Estado de origem, sendo esse tratamento considerado adequado?

                           b)

                           o tratamento administrado no estrangeiro resultou de facto na melhoria do estado de saúde específico do doente?


title: Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 8 de Março de 2001 no processo C-465/99 P: Partex — Companhia Portuguesa de Serviços SA contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Decisão que reduz a contribuição financeira do Fundo Social Europeu — Possibilidade do Estado-Membro interessado de reexaminar um pedido de pagamento cuja exactidão factual e contabilística já certificou")

text:
14.7.2001                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 200/35
                    DESPACHO DO TRIBUNAL                                                      DESPACHO DO TRIBUNAL
                            (Quinta Secção)
                                                                                (Sexta Secção)
                       de 8 de Março de 2001
no processo C-373/99: República Helénica contra Comis-                                           de 8 de Março de 2001
                são das Comunidades Europeias (1)
(«FEOGA — Apuramento das contas — Exercı́cio de 1995                       no processo C-465/99 P: Partex — Companhia Portuguesa
            — Inadmissibilidade parcial manifesta»)                        de Serviços SA contra Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias (1)
                            (2001/C 200/63)
                                                                           («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                       (Lı́ngua do processo: grego)                        Decisão que reduz a contribuição financeira do Fundo Social
                                                                           Europeu — Possibilidade do Estado-Membro interessado de
                                                                           reexaminar um pedido de pagamento cuja exactidão factual
                                                                                e contabilı́stica já certificou»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                (2001/C 200/64)
No processo C-373/99, República Helénica (agentes: V. Konto-
laimos e I.-K. Chalkias) contra Comissão das Comunidades
Europeias (agente: M. Condou-Durande), que tem por objecto
a anulação parcial da Decisão 1999/596/CE da Comissão, de
28 de Julho de 1999, que altera a Decisão 1999/187/CE
                                                                                (Lı́ngua do processo: português)
relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros
relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de
Orientação e de Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção Garantia,
exercı́cio financeiro de 1995 (JO L 226, p. 26), o Tribunal de             No processo C-465/99 P, Partex — Companhia Portuguesa de
Justiça (Quinta Secção), composto por: A. La Pergola, presi-              Serviços SA (advogados: R. Chancerelle de Machete, P. Machete
dente de secção, P. Jann, L. Sevón (relator), S. von Bahr e              e M. Pena Machete), que tem por objecto um recurso interposto
C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral: A. Tizzano,                  do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
secretário: R. Grass, proferiu em 8 de Março de 2001 um                   Europeias (Terceira Secção) de 16 de Setembro de 1999,
despacho cuja parte decisória é a seguinte:                               Partex/Comissão (T-182/96, Colect., p. II-2673), e em que se
                                                                           pede a anulação desse acórdão, sendo recorrida: Comissão das
1)    O pedido é inadmissı́vel na parte em que se destina a obter a        Comunidades Europeias (agentes: T. Figueira e K. Simonsson e
      anulação da Decisão 1999/596/CE da Comissão, de 28 de             H. Speyart), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto
      Julho de 1999, que altera a Decisão 1999/187/CE relativa            por: C. Gulmann, presidente de secção, V. Skouris e F. Macken
      ao apuramento das contas dos Estados-Membros relativas às            (relatora), juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass,
      despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e             proferiu em 8 de Março de 2001 um despacho cuja parte
      de Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção Garantia, exercı́cio          decisória é a seguinte:
      financeiro de 1995, por esta impor à República Helénica
      correcções financeiras:
                                                                           1)    O recurso é rejeitado.
      —     relativamente ao azeite, por problemas respeitantes aos
            auxı́lios à produção e ao consumo;
                                                                           2)    O pedido de assistência judiciária gratuita é indeferido.
      —     relativamente ao algodão, por problemas respeitantes ao
            auxı́lio à produção; e                                        3)    A Partex — Companhia Portuguesa de Serviços SA é
                                                                                condenada nas despesas.
      —     relativamente à carne de bovino, por retenção de despesas
            administrativas no montante dos prémios.
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                           (1) JO C 47 de 19.2.2000.
(1) JO C 6 de 8.1.2000.


title: Processo C-9/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de commerce de Verviers — Bélgica) — Corman-Collins SA/La Maison du Whisky SA [Competência judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n. ° 44/2001 — Artigo 2. °— Artigo 5. °, n. ° 1, alíneas a) e b) — Competência especial em matéria contratual — Conceitos de «venda de mercadorias» e de «prestação de serviços» — Contrato de concessão de venda de mercadorias]

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de commerce de Verviers — Bélgica) — Corman-Collins SA/La Maison du Whisky SA
   (Processo C-9/12) (1)

   (Competência judiciária em matéria civil e comercial - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo 2.o - Artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b) - Competência especial em matéria contratual - Conceitos de «venda de mercadorias» e de «prestação de serviços» - Contrato de concessão de venda de mercadorias)
   2014/C 52/09
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal de commerce de Verviers

      Partes no processo principal

      Recorrente: Corman-Collins SA

      Recorrida: La Maison du Whisky SA

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal de commerce de Verviers — Interpretação dos artigos 2.o e 5.o n.o 1, alíneas a) e b) do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1) — Contrato de concessão de venda exclusiva de mercadorias celebrado entre um concedente estabelecido em França e um concessionário estabelecido na Bélgica –Admissibilidade de uma regulamentação nacional que prevê a competência dos tribunais do lugar de estabelecimento do concessionário, independentemente do lugar de estabelecimento do concedente

      Dispositivo

               1.

               O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, quando o demandado tem o seu domicílio num Estado-Membro diferente do da sede do tribunal chamado a conhecer da causa, se opõe à aplicação de uma regra de competência nacional como a prevista no artigo 4.o da Lei de 27 de julho de 1961 relativa à rescisão unilateral das concessões de venda exclusiva por tempo indeterminado, conforme alterada pela Lei de 13 de abril de 1971 relativa à rescisão unilateral das concessões de venda.

               2.

               O artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que a regra de competência consagrada no segundo travessão desta disposição para litígios relativos aos contratos de prestação de serviços pode ser aplicada num caso de uma ação judicial em que um demandante estabelecido num Estado-Membro invoca, contra um demandado estabelecido noutro Estado-Membro, direitos resultantes de um contrato de concessão, o que exige que o contrato que vincula as partes inclua estipulações particulares relativas à distribuição, pelo concessionário, das mercadorias vendidas pelo concedente. Compete ao órgão jurisdicional nacional verificar se é esse o caso no litígio que lhe foi submetido.

      (1)  JO C 73, de 10.03.2012.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 15 de Setembro de 1998 no processo T-11/95, BP Chemicals Limited contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios estatais - Recurso de anulação - Prazo - Pessoas individualmente interessadas - Princípio do investidor privado numa economia de mercado - Instauração do procedimento previsto no artigo 93º, nº 2, do Tratado)

text:
7.11.98                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 340/15
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo                 Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas.
que o Tribunal se digne:
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Ð declarar que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislati-
      vas, regulamentares e administrativas necessaÂrias para         Tendo presentes as disposicËoÄes do terceiro paraÂgrafo do
      dar cumprimento aÁ Directiva 96/97/CE do Conse-                 artigo 189.o e do artigo 5.o do Tratado CE, bem como do
      lho (1), relativa aÁ aplicacËaÄo do princípio da igualdade      artigo 3.o da Directiva 96/97/CE, a RepuÂblica Francesa
      de tratamento entre homens e mulheres nos regimes               estava obrigada a adoptar as medidas necessaÂrias para dar
      profissionais de segurancËa social, a RepuÂblica Francesa       cumprimento aÁ mesma antes de 1 de Julho de 1997.
      naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por
      forcËa da directiva,                                            (1) JO L 46 de 17.2.1997, p. 20.
                                                  TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTA     Ã NCIA
                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               tiva a um processo de aplicacËaÄo do artigo 85.o do Tratado
                   DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                             CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (IV/34.600 Ð «Night
                    de 15 de Setembro de 1998                         services») (JO L 259 de 7.10.1994, p. 20), o Tribunal de
                                                                      Primeira InstaÃncia (Segunda SeccËaÄo), composto por: A.
nos processos apensos T-374/94, T-375/94, T-384/94 e                  Kalogeropoulos, presidente, C. W. Bellamy e J. Pirrung,
T-388/94, European Night Services Ltd (ENS) e o. contra               juízes, secretaÂrio: H. Jung, administrador, proferiu em
            ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)                   15 de Setembro de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória
(ConcorreÃncia Ð Transportes ferroviaÂrios Ð Acordos                  eÂ a seguinte:
sobre os servicËos ferroviaÂrios nocturnos no tuÂnel do canal
da Mancha Ð RestricËoÄes aÁ concorreÃncia Ð Directiva 91/             1. A DecisaÄo 94/663/CE da ComissaÄo, de 21 de Setem-
/440/CEE Ð InflueÃncia sensível no comeÂrcio Ð Forneci-                    bro de 1994, relativa a um processo de aplicacËaÄo do
mento de servicËos indispensaÂveis Ð Elementos essenciais                  artigo 85.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo
             Ð FundamentacËaÄo Ð Admissibilidade)                          EEE (IV/34.600 Ð «Night services») eÂ anulada.
                           (98/C 340/26)
                                                                      2. A ComissaÄo eÂ condenada no pagamento das despesas.
              (Línguas do processo: ingleÃs e franceÃs)
                                                                      3. O Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do
Nos processos apensos T-374/94, European Night Services
                                                                           Norte, interveniente, suportaraÂ as suas próprias despe-
Ltd (ENS), com sede em Londres, T-375/94, Eurostar
                                                                           sas.
(UK) Ltd, ex-European Passenger Services Ltd (EPS), com
sede em Londres, representadas por Thomas Sharpe, QC,
do foro de Inglaterra e do País de Gales, e Alexandre                 (1) JO C 392 de 31.12.1994 e JO C 386 de 31.12.1994.
Nourry, solicitor, com domicílio escolhido no Luxemburgo
no escritório de advogados Elvinger, Hoss e Prussen, 15,
Côte d'Eich, apoiadas por SocieÂteÂ nationale des chemins
de fer francËais (SNCF), com sede em Paris, representada
por Chantal MomeÁge, advogada no foro de Paris, com
domicílio escolhido no Luxemburgo, no escritório do                                    ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
advogado Alex Schmitt, 62, avenue Guillaume, T-384/94,                                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
Union internationale des chemins de fer (UIC), com sede                                 de 15 de Setembro de 1998
em Paris, e NV Nederlandse Spoorwegen (NS), com sede
em Utrecht (Países Baixos), representadas por Erik H. Pij-            no processo T-11/95, BP Chemicals Limited contra
nacker Hordijk, advogado no foro de AmsterdaÄo, com                             ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-              (Auxílios estatais Ð Recurso de anulacËaÄo Ð Prazo Ð Pes-
gado Luc Frieden, 62, avenue Guillaume, e T-388/94, So-               soas individualmente interessadas Ð Princípio do investi-
cieÂteÂ nationale des chemins de fer francËais (SNCF), com            dor privado numa economia de mercado Ð InstauracËaÄo
sede em Paris, representada por Chantal MomeÁge, advo-                 do procedimento previsto no artigo 93.o, n.o 2, do Tratado)
gada no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxem-
burgo, no escritório do advogado Alex Schmitt, 62, ave-                                       (98/C 340/27)
nue Guillaume, apoiadas por Reino Unido da GraÄ-Breta-
nha e da Irlanda do Norte (agentes: Lindsey Nicoll e                                    (Língua do processo: ingleÃs)
K. Paul E. Lasok), contra ComissaÄo das Comunidades
Europeias (agentes: inicialmente, Francisco Enrique Gon-              No processo T-11/95, BP Chemicals Limited, estabelecida
zaÂlez DiaÂz e posteriormente, Giuliano Marenco e Ami                 em Londres, representada por James Flynn, barrister, do
Barav), que tem por objecto a anulacËaÄo da DecisaÄo 94/              foro de Inglaterra e do País de Gales, e Alec Burnside, soli-
/663/CE da ComissaÄo, de 21 de Setembro de 1994, rela-                citor, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó-
 ---pagebreak--- C 340/16              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     7.11.98
rio dos advogados Loesch e Wolter, 11, rue Goethe,                 Manstetten, Frank Schulze e Winfried Haneklaus, advoga-
apoiada pelo Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda             dos no foro de Münster, com domicílio escolhido no
do Norte (agentes: Lindsey Nicoll e Kenneth Parker e               Luxemburgo no escritório dos advogados Dupong e
Rhodri Thompson), contra ComissaÄo das Comunidades                 Dupong, 4-6, rue de la Boucherie, contra Conselho da
Europeias (agentes: inicialmente, Jean-Paul Keppenne e             UniaÄo Europeia (agente: Arthur Brautigam), e ComissaÄo
Paul Nemitz, depois Paul Nemitz e Nicholas Khan),                  das Comunidades Europeias (agentes: Dierk Booû, Hans-
apoiada pela RepuÂblica Italiana (agentes: Umberto Leanza          -Jürgen Rabe e Georg M. Berrisch), que tem por objecto
e Maurizio Fiorilli), e ENI SpA, estabelecida em Roma, e           um pedido baseado nos artigos 178.o e 215.o, segundo
EniChem SpA, estabelecida em MilaÄo (ItaÂlia), representa-         paraÂgrafo, do Tratado CE, de condenacËaÄo dos demanda-
das por Mario Siragusa, advogado no foro de Roma, e                dos no pagamento de juros aÁ taxa de 8 % ao ano sobre o
Giuseppe Scassellati-Sforzolini, advogado no foro de Bolo-         montante da indemnizacËaÄo paga aos demandantes nos ter-
nha, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó-             mos do Regulamento (CEE) n.o 2187/93 do Conselho, de
rio dos advogados Elvinger e Hoss, 15, Côte d'Eich, que            22 de Julho de 1993, que preveÃ uma indemnizacËaÄo a favor
tem por objecto um pedido de anulacËaÄo da DecisaÄo da             de determinados produtores de leite ou de produtos laÂc-
ComissaÄo, de 27 de Julho de 1994, relativa aos auxílios           teos que foram temporariamente impedidos de exercer a
que a ItaÂlia decidiu conceder aÁ empresa EniChem SpA (JO          sua actividade (JO L 196 de 5.8.1993, p. 6), aleÂm de juros
C 330 de 26.11.1994, p. 7), o Tribunal (Segunda SeccËaÄo           de mora sobre os montantes dessa forma calculados, o Tri-
Alargada), composto por C. W. Bellamy, presidente, C. P.           bunal (Primeira SeccËaÄo), composto por B. Vesterdorf, pre-
BrieÈt, R. García-Valdecasas, A. Kalogeropoulos e A.               sidente, R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi, juízes; secre-
Potocki, juízes; secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez, administra-    taÂrio: J. Palacio GonzaÂlez, administrador, proferiu, em 24
dor, proferiu, em 15 de Setembro de 1998, um acórdaÄo              de Setembro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                seguinte:
1. A DecisaÄo da ComissaÄo, de 27 de Julho de 1994, rela-
     tiva aos auxílios que a ItaÂlia decidiu conceder aÁ Eni-
                                                                   1. Os demandados pagaraÄo aos demandantes Günter
     Chem SpA, eÂ anulada por ter dado como encerrado o
                                                                        Backhaus, Uwe Lorentz e Manfred Mittwede, relativa-
     procedimento de exame previsto pelo artigo 93.o, n.o 3,
                                                                        mente ao período de 20 de Abril a 28 de Junho de
     do Tratado na parte que respeita aÁ injeccËaÄo de 3 bili-
                                                                        1994, juros aÁ taxa de 8 % ao ano sobre as indemniza-
     oÄes de ITL nela mencionada.
                                                                        cËoÄes que lhes foram pagas no aÃmbito do Regulamento
                                                                        (CEE) n.o 2187/93 do Conselho, de 22 de Julho de
2. O recurso eÂ julgado inadmissível quanto ao restante.                1993, que preveÃ uma indemnizacËaÄo a favor de deter-
                                                                        minados produtores de leite ou de produtos laÂcteos
3. A ComissaÄo eÂ condenada a suportar as suas próprias                 que foram temporariamente impedidos de exercer a
     despesas e dois tercËos das despesas da recorrente. A              sua actividade.
     recorrente suportaraÂ um tercËo das suas próprias despe-
     sas.
4. O Reino Unido, a RepuÂblica Italiana, a ENI SpA e a             2. Os demandados pagaraÄo ao demandante Paul Gövert,
     EniChem SpA suportaraÄo as suas próprias despesas.                 relativamente ao período de 9 de Maio a 3 de Agosto
                                                                        de 1994, juros aÁ taxa de 8 % ao ano sobre a indemni-
(1) JO C 87 de 8.4.1995.                                                zacËaÄo que lhe foi paga no aÃmbito do mesmo regula-
                                                                        mento.
                                                                   3. Os demandados pagaraÄo a todos os restantes deman-
                                                                        dantes, relativamente ao período de 20 de Abril a 3 de
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                    Agosto de 1994, juros aÁ taxa de 8 % ao ano sobre a
                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                  indemnizacËaÄo que lhes foi paga no aÃmbito do referido
                 de 24 de Setembro de 1998                              regulamento.
no processo T-112/95, Peter Dethlefs e outros contra Con-
selho da UniaÄo Europeia e ComissaÄo das Comunidades
                          Europeias (1)                            4. Os referidos montantes saÄo acrescidos de juros aÁ taxa
(AccËaÄo de indemnizacËaÄo Ð Responsabilidade extracontra-              de 6 % ao ano a contar da data do presente acórdaÄo.
tual Ð Leite Ð ImposicËaÄo suplementar Ð Produtores que
subscreveram compromissos de naÄo comercializacËaÄo ou de
reconversaÄo Ð IndemnizacËaÄo Ð Regulamento (CEE)
                                                                   5. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
                     n.o 2187/93 Ð Juros)
                                                                        sas.
                         (98/C 340/28)
                (Língua do processo: alemaÄo)                      (1) JO C 208 de 12.8.1995.
No processo T-112/95, Peter Dethlefs e outros, representa-
dos por Bernd Meisterernst, Mechtild Düsing, Dietrich


title: Processo T-250/15: Recurso interposto em 21 de maio de 2015 — Speciality Drinks/IHMI — William Grant (CLAN)

text:
               27.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/33

         Recurso interposto em 21 de maio de 2015 — Speciality Drinks/IHMI — William Grant (CLAN)
   (Processo T-250/15)
   (2015/C 245/39)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Speciality Drinks Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: G. Pritchard, Barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: William Grant & Sons Ltd (Dufftown, Reino Unido)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente: Recorrente

      Marca controvertida em causa: Marca nominativa comunitária «CLAN» — Pedido de registo n.o 10 025 815

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 5 de março de 2015 no processo R 220/2014-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada e indeferir a oposição;

               —

               ordenar que a repartição das despesas seja efetuada em favor da recorrente e/ou que a condenação nas despesas pela Primeira Câmara de Recurso seja anulada.

      Fundamentos invocados

               —

               A Câmara de Recurso errou na caracterização do nível de atenção do «consumidor relevante» na aceção do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               A Câmara de Recurso não decidiu se «CLAN», quando usado em conjunto com «MACGREGOR», é um termo inventado (ou seja, sem significado) para o consumidor relevante ou, em alternativa, é um termo com um significado que aquele entende;

               —

               A Câmara de Recurso não analisou a semelhança das marcas de acordo com a base jurídica e/ou factual correta,

               —

               A Câmara de Recurso não analisou o risco de confusão de acordo com a base jurídica e/ou factual correta.


title: Processo T-103/16: Recurso interposto em 11 de março de 2016 — Aldi Einkauf/EUIPO — Weetabix (Alpenschmaus)

text:
               2.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/53

         Recurso interposto em 11 de março de 2016 — Aldi Einkauf/EUIPO — Weetabix (Alpenschmaus)
   (Processo T-103/16)
   (2016/C 156/72)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Aldi Einkauf GmbH & Co. OHG (Essen, Alemanha) (representantes: N. Lützenrath, U. Rademacher, C. Fürsen e N. Bertram)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Weetabix Ltd (Kettering, Reino Unido)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com o elemento nominativo «Alpenschmaus» — Pedido de registo n.o 10 198 992

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de janeiro de 2016 proferida no processo R 2725/2014-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas do processo.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 28 de Janeiro de 1998 no processo T-172/97, Camar Srl contra Comissão das Comunidades Europeias (Agricultura - Organização comum de mercado - Bananas - Pedido de concessão de certificados de importação adicionais - Acção por omissão - Acção de indemnização - Inutilidade superveniente da lide - Cancelamento)

text:
C 137/14               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     2.5.98
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                                  DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                de 13 de Fevereiro de 1998
2. Cada parte suportaraÂ as suas despesas.
                                                                    no processo T-195/96, Spyridoula Alexopoulou contra
                                                                                ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
(1) JO C 233 de 10.8.1996.
                                                                    (FuncionaÂrios Ð Artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto Ð Pedidos
                                                                    manifestamente inadmissíveis ou sem qualquer funda-
                                                                                mento jurídico)
                                                                                (98/C 137/30)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                             No processo T-195/96, Spyridoula Alexopoulou, funcionaÂ-
                   de 19 de MarcËo de 1998                          rio da ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente
                                                                    em Bruxelas, representada por Constantin Nikis, advo-
no processo T-83/96, Gerard van der Wal contra Comis-
                                                                    gado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
             saÄo das Comunidades Europeias (1)
                                                                    Luxemburgo no escritório do advogado Louis Schiltz, 2,
(Acesso aÁ informacËaÄo Ð DecisaÄo 94/90/CECA, CE, Eura-            rue du Fort Rheinsheim, contra ComissaÄo das Comunida-
tom da ComissaÄo, relativa ao acesso do puÂblico aos docu-          des Europeias (agentes: Gianluigi Valsesia e Julian Cur-
mentos da ComissaÄo Ð Recusa de acesso Ð Alcance da                 rall), que tem por objecto, por um lado, um pedido de
excepcËaÄo relativa aÁ proteccËaÄo do interesse puÂblico Ð Pro-     anulacËaÄo, em primeiro lugar, de decisaÄo da ComissaÄo de 8
cessos judiciais Ð ConvencËaÄo Europeia dos Direitos do             de Janeiro de 1996, que classifica a recorrente no grau A 7,
                       Homem, artigo 6.o)                           escalaÄo 5, e que recusa tacitamente classificaÂ-la no grau
                                                                    A 6, em segundo lugar, da decisaÄo de 28 de Agosto de
                         (98/C 137/29)                              1996, que indefere uma reclamacËaÄo dirigida contra esta
                                                                    decisaÄo, e, por outro lado, um pedido de reparacËaÄo do
               (Língua do processo: neerlandeÃs)                    prejuízo material sofrido pela recorrente, o Tribunal (Pri-
                                                                    meira SeccËaÄo), composto por A. Saggio, presidente, B. Ves-
                                                                    terdorf e J. Pirrung, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu,
No processo T-83/96, Gerard van der Wal, residente em               em 13 de Fevereiro de 1998, um despacho cuja parte deci-
Kraainem (BeÂlgica), representado inicialmente por Caro-            sória eÂ a seguinte:
line P. Bleeker e Laura Y. J. M. Parret, advogadas, respec-
tivamente, nos foros da Haia e de Bruxelas, depois por              1. EÂ negado provimento ao recurso.
Laura Y. J. M. Parret, com domicílio escolhido no Luxem-
burgo no escritório de Aloyse May, 31, Grand-rue,                   2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
apoiado pelo Reino dos Países Baixos (agentes: Marc                       sas.
Fierstra e Johannes S. van den Oosterkamp) contra Comis-
saÄo das Comunidades Europeias (agentes: Wouter Wils e              (1) JO C 54 de 22.2.1997.
Ulrich Wölker), que tem por objecto um pedido de anula-
cËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo, de 29 de MarcËo de 1996,
que recusa ao recorrente o acesso a cartas enviadas pela
DG IV a órgaÄos jurisdicionais nacionais, no contexto da
comunicacËaÄo sobre a coooperacËaÄo entre a ComissaÄo e os
tribunais nacionais no que diz respeito aÁ aplicacËaÄo dos                           DESPACHO DO TRIBUNAL
artigos 85.o e 86.o do Tratado CEE, o Tribunal de Primeira                            DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
InstaÃncia das Comunidades Europeias (Quarta SeccËaÄo),                                 de 28 de Janeiro de 1998
composto por K. Lenaerts, presidente, P. Lindh e J. D.
                                                                    no processo T-172/97, Camar Srl contra ComissaÄo das
Cooke, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 19 de
                                                                                Comunidades Europeias (1)
MarcËo de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
seguinte:                                                           (Agricultura Ð OrganizacËaÄo comum de mercado Ð Bana-
                                                                    nas Ð Pedido de concessaÄo de certificados de importacËaÄo
                                                                    adicionais Ð AccËaÄo por omissaÄo Ð AccËaÄo de indemniza-
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                 cËaÄo Ð Inutilidade superveniente da lide Ð Cancelamento)
                                                                                (98/C 137/31)
2. O recorrente eÂ condenado nas despesas da recorrida.
                                                                                (Língua do processo: italiano)
3. O Reino dos Países Baixos suportaraÂ as suas próprias            No processo T-172/97, Camar Srl, com sede em FlorencËa
     despesas.                                                      (ItaÂlia), representada por Wilma Viscardini DonaÁ, assistida
                                                                    por Mariano Paolin e Simonetta DonaÁ, advogados no foro
(1) JO C 233 de 10.8.1996.                                          de PaÂdua, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                    escritório do advogado Ernst Arendt, 8-10, rue Mathias
                                                                    Hardt, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                    (agentes: Hubertus van Vliet, Paolo Ziotti e Alberto Dal
 ---pagebreak--- 2.5.98                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 137/15
Ferro), que tem por objecto, por um lado, obter a declara-        1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
cËaÄo de que a ComissaÄo se absteve de decidir relativamente
ao pedido da demandante de concessaÄo de certificados de          2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
importacËaÄo de bananas de países terceiros ou países naÄo             sas.
tradicionais ACP para o ano de 1997 e seguintes com base
nas quantidades que comercializou em 1988, em 1989 e
                                                                  (1) JO C 331 de 1.11.1997.
em 1990, e por outro, um pedido de condenacËaÄo da
ComissaÄo a indemnizar os prejuízos decorrentes da refe-
rida omissaÄo, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Quarta
SeccËaÄo), composto por P. Lindh, presidente, K. Lenaerts e
J. D. Cooke, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 28 de
Janeiro de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a
seguinte:                                                               DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
1. O Tribunal naÄo tem de se pronunciar quanto aÁ accËaÄo                           de 10 de Dezembro de 1997
      por omissaÄo.                                               no processo T-260/97 R, Camar Srl contra ComissaÄo das
                                                                     Comunidades Europeias e Conselho da UniaÄo Europeia
2. O processo T-172/97 eÂ cancelado do registo do Tribu-
                                                                  (OrganizacËaÄo comum de mercado Ð Bananas Ð Pedido
     nal de Primeira InstaÃncia.
                                                                  de medidas provisórias Ð Pedido de emissaÄo de certifica-
                                                                                dos de importacËaÄo)
3. Cada uma das partes suportaraÂ as suas despesas,
     incluindo as relativas ao pedido de medidas provisó-                                  (98/C 137/33)
     rias.
                                                                                (Língua do processo: italiano)
4. A parte interveniente no processo de medidas provisó-
     rias suportaraÂ as suas despesas.                            No processo T-260/97 R, Camar Srl, com sede em Flo-
                                                                  rencËa (ItaÂlia), representada por Wilma Viscardini DonaÁ,
(1) JO C 271 de 6.9.1997.                                         assistida por Mariano Paolin e Simonetta DonaÁ, advoga-
                                                                  dos do foro de PaÂdua, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                  burgo no escritório do advogado Ernst Arendt, 8-10, rue
                                                                  Mathias Hardt, contra ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                  peias (agentes: Hubertus van Vliet e A. Dal Ferro) e Con-
                                                                  selho da UniaÄo Europeia (agentes: Jan-Peter Hix e Antonio
                                                                  Tanca), apoiados pela RepuÂblica Francesa (agente: FreÂdeÂ-
                 DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                  ric Pascal), que tem por objecto um pedido, apresentado
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                           ao abrigo dos artigos 185.o e 186.o do Tratado CE, desti-
                    de 13 de MarcËo de 1998                       nado a obter que o presidente do Tribunal: a) suspenda a
no processo T-247/97, Maria Lonuzzo-Murgante contra               decisaÄo da ComissaÄo, de 17 de Julho de 1997, de indeferi-
                     Parlamento Europeu (1)                       mento do pedido apresentado pela Camar de adopcËaÄo de
                                                                  medidas específicas, na acepcËaÄo do artigo 30.o do Regula-
(FuncionaÂrios Ð Pedido de equiparacËaÄo a filho a cargo Ð        mento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro
Prazos de interposicËaÄo de recurso Ð Regulamento (CEE,           de 1993, que estabelece a organizacËaÄo comum de mercado
  Euratom) n.o 1182/71 do Conselho Ð Inadmissibilidade)           no sector das bananas (JO L 47 de 25.2.1993, p. 1), e b)
                          (98/C 137/32)                           ordene aÁ ComissaÄo o caÂlculo dos certificados da
                                                                  categoria B a favor da Camar, para o ano de 1998, com
                                                                  base na quantidade de refereÃncia obtida no trieÂnio de
                 (Língua do processo: franceÃs)
                                                                  1988-1990 e, a título subsidiaÂrio, o caÂlculo desses mesmos
                                                                  certificados com base na quantidade de refereÃncia obtida
No processo T-247/97, Maria Lonuzzo-Murgante, funcio-             no trieÂnio de 1989-1991 ou, por aplicacËaÄo dos criteÂrios
naÂrio do Parlamento Europeu, residente no Luxemburgo,            definidos pelo Parlamento Europeu na sua alteracËaÄo n.o 8
representada por Jean-NoeÈl Louis, Thierry Demaseure e            aÁ proposta da ComissaÄo, apresentada em 8 de MarcËo de
Ariane Tornel, advogados no foro de Bruxelas, com domi-           1996, de alteracËaÄo do referido Regulamento (CEE) n.o 404/
cílio escolhido no Luxemburgo junto da fiduciaire Myson           /93 e, a título ainda mais subsidiaÂrio, que atribua aÁ Camar
SARL, 30, rue de Cessange, contra Parlamento Europeu              uma ajuda financeira igual ao valor de mercado dos certi-
(agentes: Manfred Peter e Yannis Pantalis), que tem por           ficados da categoria B calculada segundo um dos criteÂrios
objecto um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo do Parlamento         acima indicados, o presidente do Tribunal de Primeira Ins-
de 6 de Fevereiro de 1997, que indefere o pedido da recor-        taÃncia proferiu, em 10 de Dezembro de 1997, um despa-
rente de equiparar a sua filha a filho a cargo e, caso neces-     cho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
saÂrio, um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo taÂcita de indeferi-
mento de 6 de Setembro de 1997 da reclamacËaÄo da recor-
                                                                  1. O pedido de medidas provisórias eÂ indeferido.
rente contra a mesma decisaÄo, o Tribunal (Quarta SeccËaÄo),
composto por P. Lindh, presidente, K. Lenaerts e J. D.
Cooke, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 13 de           2. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.
MarcËo de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a
seguinte: