title: Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 19 de Janeiro de 2001 no processo C-391/00 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Bari, sezione distaccata di Rutigliano): Giovanni Colapietro contra Ispettorato Centrale Repressione Frodi — Ministero per le Politiche Agricole ("Reenvio prejudicial — Incompetência — Inadmissibilidade")

text:
C 200/32                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       14.7.2001
                  DESPACHO DO TRIBUNAL                                                      DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                (Quinta Secção)
                           (Sexta Secção)
                                                                                de 25 de Janeiro de 2001
                    de 19 de Janeiro de 2001
                                                                          no processo C-111/99 P: Lech-Stahlwerke GmbH contra
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias e o. (1)
no processo C-391/00 (pedido de decisão prejudicial
do Tribunale di Bari, sezione distaccata di Rutigliano):
Giovanni Colapietro contra Ispettorato Centrale Repre-                    («Recurso de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância
    ssione Frodi — Ministero per le Politiche Agricole(1)                 — CECA — Auxı́lios de Estado a empresas siderúrgicas
                                                                          — Recurso manifestamente inadmissı́vel e manifestamente
                                                                                improcedente»)
(«Reenvio prejudicial — Incompetência — Inadmissibili-
                               dade»)                                                               (2001/C 200/58)
                          (2001/C 200/57)                                                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                                          «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          No processo C-111/99 P, Lech-Stahlwerke GmbH, com sede
                                                                          em Meitingen-Herbertshofen (Alemanha), representada por
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         R. Bierwagen, advogado no foro de Bruxelas, que tem por
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        objecto um recurso de anulação do acórdão proferido pelo
                                                                          Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                          (Quinta Secção alargada) em 21 de Janeiro de 1999, Neue
No processo C-391/00, que tem por objecto um pedido                       Maxhütte Stahlwerke e Lech-Stahlwerke/Comissão (T-129/95,
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,           T-2/96 e T-97/96, Colect., p. II-17), na parte respeitante à
pelo Tribunale di Bari, sezione distaccata di Rutigliano (Itália), e     recorrente, sendo recorridos: Comissão das Comunidades
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional       Europeias (agentes: V. Kreuschitz e P. F. Nemitz), República
entre Giovanni Colapietro e Ispettorato Centrale Repressione              Federal da Alemanha (agentes: W.-D. Plessing e C.-D. Quas-
Frodi — Ministero per le Politiche Agricole, uma decisão a               sowski), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,
tı́tulo prejudicial acerca do regime comunitário de destilação          Neue Maxhütte Stahlwerke GmbH, com sede em Sulzbach-
obrigatória, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por         -Rosenberg (Alemanha), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
C. Gulmann (relator), presidente de secção, V. Skourios,                 composto por: A. La Pergola, presidente de secção, M. Wathe-
R. Schintgen, N. Colneric, e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes,              let, P. Jann (relator), L. Sevón e C. W. A. Timmermans, juı́zes,
advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu           advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass,
em 19 de Janeiro de 2001 um despacho cuja parte decisória é              proferiu em 25 de Janeiro de 2001 um despacho cuja parte
a seguinte:                                                               decisória é a seguinte:
                                                                          1)    O recurso é rejeitado.
Não há que responder às questões colocadas pelo Tribunale di Bari,
sezione distaccata di Rutigliano, por decisão de 19 de Setembro de       2)    A Lech-Stahlwerke GmbH é condenada nas despesas.
2000.
                                                                          3)    A República Federal da Alemanha suportará as suas despesas.
(1) JO C 4 de 6.1.2001.
                                                                          (1) JO C 160 de 5.6.1999.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Segunda Secção - Contencioso Tributário), proferido em 11 de Outubro de 1995, no processo pendente naquele tribunal entre a Fazenda Pública e a UCAL - União das Cooperativas Abastecedoras de Leite de Lisboa, UCRL (Processo C-347/95)

text:
N? C 351 /8             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        30 . 12 . 9.5
    bro de 1992 f 1 ): esta decisão faz parte do direito             2 . No caso de resposta afirmativa à questão anterior :
    originário que se impõe tanto aos Estados-membros
    como às instituições criadas pelos Tratados . Constitui               a ) Que pe/íodo de tempo de hospedagem poderá ser
    uma regra de direito relativa à aplicação dos Tratados                    regularmente considerado como de curta dura
    cujo respeito é assegurado pelo Tribunal de Justiça . Ao                  ção ?
    decidir realizar onze períodos de sessões plenárias em                    Não se verifica uma « operação de alojamento . . .
    Estrasburgo e, paralelamente , ao fixar em oito o número                  realizada no âmbito do sector hoteleiro » quando o
    de sessões adicionais em Bruxelas, o Parlamento não                       empresário explora os aposentos para alojamento
    respeitou a decisão de Edimburgo , que lhe impõe a                        de longa duração formalizado através de um con
    obrigação estrita de realizar doze sessões plenárias em                   trato de arrendamento de longa duração ( mais de
     Estrasburgo, sede da instituição . Além disso, a decisão                 seis meses )?
    em litígio não respeita o equilíbrio interno da decisão
     referida e esvazia-à do seu conteúdo .                               b ) E possível uma isenção segundo a duração, nos
                                                                              termos do artigo 13 ?, parte B, alínea b ), n? 1 , quando
— Incompetência : no exercício da sua competência de                          se verifica que o conjunto dos aposentos foram
     regulamentar a sua organização interna , o Parlamento                    arrendados, segundo a opção feita , por curta ou por
     Europeu é obrigado a respeitar a competência dos                         longa duração ?
     Estados-membros para fixarem a sede das instituições .
     Permitir que o Parlamento Europeu realize sessões               3 . No caso de resposta negativa à primeira questão :
     plenárias adicionais em Bruxelas sem que previamente
     tenha realizado as doze sessões anvais em Estrasburgo                Segundo que critérios ( de tempo, de espaço ou de
     equivale a pôr em causa a veracidade da sede da                      organização ) se deve fixar o conceito de « operações de
                                                                          alojamento . . . realizadas no âmbito do sector hoteleiro
     instituição .
                                                                          ou de sectores com funções análogas » e quais dentre eles
                                                                          devem imperativamente verificar-se ?
— Violação de formalidades essenciais : o Presidente do
     Parlamento Europeu não pode aceitar uma alteração               (') JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 FOI , p. 54 .
     contrária à decisão adoptada em Edimburgo . (A título
     subsidiário ): a deliberação em litígio deveria ter sido
     fundamentada , apesar da ausência de qualquer disposi
     ção expressa dos Tratados nesse sentido .
                                                                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
(') IO n? C 341 de 23 . 12 . 1992 , p . 1 .                          Supremo Tribunal Administrativo ( Segunda Secção —
                                                                     Contencioso Tributário ), proferido em 11 de Outubro de
                                                                     1995 , no processo pendente naquele tribunal entre a
                                                                     Fazenda Pública e a UCAL — União das Cooperativas
                                                                               Abastecedoras de Leite de Lisboa, UCRL
                                                                                Processo C-347/95 )
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                                      ( 95 /C 351 / 13 )
Finanzgericht Miinchen, de 20 de Setembro de 1995 , no
   processo entre Elisabeth Blasi e Finanzamt Miinchen I             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                      ( Processo C-346/95 )                          Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão de
                                                                     1 1 de Outubro de 1 995 , do Supremo Tribunal Administra
                           ( 95/C 351 / 12 )                         tivo ( Segunda Secção — Contencioso Tributário ), no
                                                                     processo pendente naquele tribunal entre a Fazenda Pública
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 e a UCAL — União das Cooperativas Abastecedoras de
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do            Leite de Lisboa , UCRL, que deu entrada na Secretaria do
Finanzgericht Múnchen, de 20 de Setembro de 1995 , no                Tribunal de Justiça em 13 de Novembro de 1995 .
processo entre Elisabeth Blasi e Finanzamt Múnchen I, que
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de             O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal de
Novembro de 1995 .                                                   Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões
                                                                     prejudiciais :
O Finanzgericht Múnchen solicita ao Tribunal de Justiça               1 . Se as referidas « taxas », com as características de
que se pronuncie sobre as seguintes qustões :                             impostos acima referidas ( 1 ), contrariam o artigo 95 ? do
                                                                          Tratado ( CE );
1 . O artigo 13 ?, parte B, alínea b ), n? 1 , da Sexta Directiva
      77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,                 2 . Se as ditas imposições tributárias podem ser considera
      relativa à harmonização das legislações dos Estados                das um encargo de efeito equivalente a um direito
      -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de                aduaneiro sobre a importação , proibido pelos artigos 9?
      negócios ( Sexta Directiva IVA ) (') deve ser interpretado          e 12? do citado Tratado ;
      no sentido de que « operações de alojamento . . . reali
      zadas no âmbito do sector hoteleiro ou de sectores com         3 . Se as mesmas se devem considerar como impostos sobre
      funções análogas » abrangem apenas o conceito de                     o volume de negócios, nos termos do artigo 33 ? da Sexta
      hospedagem de curta duração ?                                       Directiva 77/388/CEE do Conselho ( 2 ), com eventual
 ---pagebreak--- 30 . 12 . 95                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 351 /9
        ressalva do referido artigo 378 '.' do acto anexo ( 3 ) ou de      O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de
        qualquer outro diploma legal comunitário .                         Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
(') Taxas de comercialização de lacticínios que incidem sobre os
       lacticínios de origem nacional ou importados e que se destinam
                                                                           a ) Deve considerar-se que o objecto específico do direito à
       ao consumo público , cobradas pelo IROMA .                              marca abrange a faculdade que o titular de uma marca
( 2 ) JO n ? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 .                                   tem, nos termos do seu direito nacional , relativamente às
(') JO n? L 302 de 15 . 11 . 1985 , p . 378 .                                  bebidas alcoólicas por ele produzidas , de se opor a que
                                                                               um terceiro retire e volte a colocar ou substitua por
                                                                               outros similares os rótulos com a sua marca por ele
                                                                               colocados nas garrafas e nas embalagens das mesmas ,
                                                                               depois de o titular da marca ter comercializado na
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                       Comunidade essas bebidas assim engarrafadas , e tal sem
Supremo Tribunal Administrativo ( Segunda Secção —                             que se afecte o estado original do produto ?
Contencioso Tributário ), proferido em 19 de Outubro de
1 995 , no processo pendente naquele tribunal entre a Fábrica              b ) A situação é diferente, na medida em que se substituam
de Queijo Eru Portuguesa, Lda e o Ministério Público e a                       os rótulos por outros similares , se o terceiro suprimir a
                               Fazenda Pública
                                                                               menção « pure » e/ou o nome do importador, colocadas
                           ( Processo C-348/95 )                               nos rótulos originais e, eventualmente substituir o
                                 ( 95/C 351 / 14 )                             referido nome por outro ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       c ) No caso de resposta afirmativa à questão a ), mas se o
Europeias um pedido de decisão prejudicial , por acórdão de                    titular da marca fizer uso da faculdade referida nessa
 19 de Outubro de 1995 , do Supremo Tribunal Administra                       questão para impedir que o terceiro suprima dos rótulos
tivo ( Segunda Secção — Contencioso Tributário ), no                           os sinais de identificação colocados pelo titular, os quais
processo pendente naquele tribunal entre a Fábrica de                          lhe permitem investigar fugas na sua organização de
Queijo Eru Portuguesa , Lda e o Ministério Público e a                         vendas e , deste modo, combater o comércio paralelo dos
Fazenda Pública, que deu entrada na Secretaria do Tribunal                     seus produtos , deve esse exercício do direito à marca ser
de Justiça em 13 de Novembro de 1995 .                                         qualificado de « restrição dissimulada ao comércio entre
                                                                               os Estados-membros », destinada a obter uma compar
O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal de                      timentação artificial dos mercados ?
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões
prejudiciais :                                                             d ) Em que medida afecta a resposta à questão c ) o facto de^
                                                                               o titular da marca ter colocado os referidos sinais de
 1 . Considerando os factos que o presente acórdão julga                       identificação em cumprimento de uma obrigação legal
        provados e as normas comunitárias aplicáveis, à merca                 ou sem ter essa obrigação , com a finalidade de poder
        doria ( queijo ) em questão (*) cabe a subposição pautal               proceder a uma « product recall » ( retirada de produtos )
        0406 90 11 da Nomenclatura da Pauta Aduaneira
                                                                               e/ou de limitar a sua responsabilidade de produtor e/ou
        Comum ( 2 )?                                                           de combater contrafacções ou exclusivamente de com
                                                                                bater o comércio paralelo ?
2 . Em caso negativo, qual a subposição pautal que lhe
        corresponde ?
 (') Queijo com as características descritas no pé-de-página ( 2 ) da
       comunicação relativa ao processo C-l 64/95 , publicada no JO n?
        C 189 de 22 . 7 . 1995 , p . 12 .
 ( 2 ) JO nV L 345 de 31 . 12 . 1994 .                                      Acção intentada, em 10 de Novembro de 1995 , pela
                                                                            Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão
                                                                                -Ducado do Luxemburgo
                                                                                ( Processo C-350/95
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                                            95 /C 351 / 16 )
 Hoge Raad der Nederlanden, de 3 de Novembro de 1995 ,
 no processo entre Frits Loendersloot e George Ballantine &                 Deu entrada em 10 de Novembro de 1995 , no Tribunal de
                               Son Ltd e outros                            Justiça das Comunidades Europeias , uma acção contra o
                            ( Processo C-349/95 )                           Grão-Ducado do Luxemburgo , intentada pela Comissão
                                  ( 95/C 351 / 15 )                         das Comunidades Europeias , representada por Dimitrios
                                                                            Gouloussis , consultor jurídico, na qualidade de agente , com
  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                      domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
  Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do                 Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre
 Hoge Raad der Nederlanden, de 3 de Novembro de 1995 ,                      Wagner, Kirchberg .
  no processo entre Frits Loendersloot e George Ballantine &
  Son Ltd e outros, que deu entrada na Secretaria do Tribunal               A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
  de Justiça em 13 de Novembro de 1995 .                                    que o Tribunal se digne :       /


title: Processo C-614/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 30 de novembro de 2011 — Niederösterreichische Landes-Landwirtschaftskammer/Anneliese Kuso

text:
               17.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 30 de novembro de 2011 — Niederösterreichische Landes-Landwirtschaftskammer/Anneliese Kuso
   (Processo C-614/11)
   2012/C 80/10
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberster Gerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Niederösterreichische Landes-Landwirtschaftskammer

      Recorrida: Anneliese Kuso

      Questão prejudicial

   As alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 3.o da Diretiva 76/207/CEE (1), na redação que lhe foi dada pela Diretiva 2002/73/CE, opõem-se a uma regulamentação nacional nos termos da qual a problemática da discriminação em razão do sexo relacionada com a cessação de uma relação de trabalho que ocorre exclusivamente devido ao decurso do prazo de um contrato individual de trabalho a prazo celebrado antes da entrada em vigor da referida diretiva (in casu, antes da adesão da Áustria à União Europeia), não deve ser apreciada em função da cláusula contratual que fixa o prazo do contrato de trabalho, como «condição de despedimento» estipulada antes da adesão, mas em função da rejeição do pedido de renovação do contrato de trabalho, como «condição de contratação»?

      (1)  Diretiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05 F2 p. 70), na redação que lhe foi dada pela Diretiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002.


title: Processo C-239/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Berlin (Alemanha) em 1 de Julho de 2009 — SEYDALAND Vereinigte Agrarbetriebe GmbH & Co. KG/BVVG Bodenverwertungs- und -verwaltungs GmbH

text:
               12.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Berlin (Alemanha) em 1 de Julho de 2009 — SEYDALAND Vereinigte Agrarbetriebe GmbH & Co. KG/BVVG Bodenverwertungs- und -verwaltungs GmbH
   (Processo C-239/09)
   2009/C 220/40
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Berlin

      Partes no processo principal

      Demandante: SEYDALAND Vereinigte Agrarbetriebe GmbH & Co. KG

      Demandada: BVVG Bodenverwertungs- und -verwaltungs GmbH

      Questão prejudicial

   O § 5, n.o 1, segunda e terceira frases, do Flächenerwerbsverordnung, adoptado em execução do § 4, n.o 3, ponto 1, da Ausgleichsleistungsgesetz, viola o artigo 87.o CE?


title: Processo T-301/01: Recurso interposto em 30 de Novembro de 2001 por ALITALIA — Linee aeree italiane S.p.A. contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 44/24                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        16.2.2002
Recurso interposto em 7 de Dezembro de 2001 por Carlo                    —      A renúncia tácita ao processo disciplinar, na medida em
    De Nicola contra Banco Europeu de Investimento                              que apenas por carta de 13.6.2001 o Presidente do BEI
                                                                                comunicou ao recorrente as faltas e as violações que
                                                                                decidiu imputar-lhe e que datam de 1998. Por outro lado,
                       (Processo T-300/01)                                      este atraso viola o direito de defesa do trabalhador.
                                                                         —      A irregularidade na composição do conselho de discipli-
                          (2002/C 44/43)                                        na. A este respeito, há que referir a ilegalidade do artigo
                                                                                40.o do Regulamento de Pessoal, na medida em que não
                                                                                prevê em nenhum caso a substituição do chefe do pessoal,
                   (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                apesar da sua situação de conflito com o recorrente, e
                                                                                ainda na medida em que não prevê que esta só possa
                                                                                deliberar, em pleno, isto é, reunindo quatro pessoas.
Deu entrada em 7 de Dezembro de 2001, no Tribunal de                     —      A violação do procedimento previsto no artigo 40.o do
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                        Regulamento do Pessoal.
contra o Banco Europeu de Investimento, interposto por Carlo
De Nicola, representado por Luigi Isola, advogado.                       —      A irregularidade do despedimento de 6 de Setembro de
                                                                                2001, na medida em que tal tipo de despedimento não
                                                                                está previsto em qualquer norma, comunitária ou não,
                                                                                uma vez que, nomeadamente, foi notificado pelo director
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           da delegação de Roma, quando o Regulamento do Pessoal
                                                                                atribuı́a este poder apenas ao Presidente do BEI.
—    anular o despedimento verbal de 6.9.2001, notificado ao
     recorrente pelo director do gabinete de Roma, Thomas                —      A irregularidade do despedimento de 12 de Setembro de
     Hackett, e o consequente despedimento notificado ao                        2001. A este respeito, confirma-se que as faltas objecto
     recorrente por carta recebida em 12 de Setembro de                         da medida disciplinar não são, seguramente, consideradas
     2001, assinada pelo Presidente do BEI, Philippe Maystadt,                  graves, pois, neste caso, o Presidente, com base no
     e todos os actos conexos, preleminares e subsequentes,                     artigo 39.o do Regulamento do Pessoal, poderia ter
     entre os quais, seguramente, alguns artigos do Regula-                     suspendido imediatamente o interessado. Acrescente-
     mento do Pessoal e do Código de Conduta, se este último                  se que a recorrida praticamente não fez referência às
     for aplicável ao recorrente;                                              circunstâncias precisas de tempo e de lugar, nem provou
                                                                                qualquer dos factos, embora tenha afirmado despedir o
                                                                                recorrente por este não ter colaborado durante o processo
—    condenar o BEI a reintegrar o recorrente no seu posto de                   disciplinar, ainda que esta alegada nunca lhe tenha sido
     trabalho, a reconstituir a sua carreira a partir de Fevereiro              imputada.
     de 1999 e no pagamento de todas as remunerações
     entretanto vencidas (reavalidas e acrescidas de juros)
     e ainda no pagamento das despesas do litı́gio e no                  (1) Acórdão de 23 de Fevereiro de 2001 (Colect., FP 2001, p. I A-49,
     ressarcimento dos danos, nas condições a seguir descritas              II-185).
     e que serão melhor especificadas no decurso do processo.           (2) JO C 227 de 11.8.2001, p. 30.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Recurso interposto em 30 de Novembro de 2001 por
O recorrente no presente processo, que impugna o seu                     ALITALIA — Linee aeree italiane S.p.A. contra Comissão
despedimento pela recorrida e as circunstâncias em que o                                     das Comunidades Europeias
mesmo se processou, é o mesmo dos processos T-7/98,
T-208/98 e T-109/99 Carlo De Nicola/BEI (1) e T-120/01 De
Nicola/BEI (2).                                                                                (Processo T-301/01)
                                                                                (2002/C 44/44)
Em apoio dos seus pedidos o recorrente alega:
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
—    A inaplicabilidade em relação a si do Código de Conduta,
     na medida em que é um acto unilateralmente redigido e
     proveniente unicamente da entidade patronal, não referi-
     do no contrato individual de trabalho nem no Regulamen-             Deu entrada em 30 de Novembro de 2001, no Tribunal de
     to do Pessoal.                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
 ---pagebreak--- 16.2.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 44/25
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por              —     A violação dos princı́pios da boa administração, da
ALITALIA — Linee aeree italiane S.p.A., representada pelos                      segurança jurı́dica e da confiança legı́tima e ainda da
advogados Mario Siragusa, Gian Michele Roberti, Giuseppe                        obrigação imposta pelo artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento
Scassellati, Francesca Maria Moretti e Francesco Sciaudone.                     (CE) n.o 659/1999, que estabelece as regras de execução
                                                                                do artigo 93.o do Tratado CE (3), na medida em que os
                                                                                princı́pios gerais evocados, mas também a disposição
                                                                                regulamentar citada, impunham à Comissão actuar no
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           prazo de dois meses.
—     anular integralmente a segunda decisão;                            —     A violação dos direitos de defesa da recorrente, dado que
                                                                                a esta última não foi possı́vel defender a sua posição
—     a tı́tulo subsidiário, anular o artigo 1.o da segunda decisão           jurı́dica através da participação no procedimento admini-
      na parte em que sujeita a apreciação da compatibilidade                  strativo que levou à adopção do acto impugnado.
      da injecção de capital ao respeito das condições impostas
      na primeira decisão;                                               —     A violação do dever de fundamentação.
—     condenar a Comissão no pagamento das despesas e
      honorários.
                                                                          (1) JO L 271 de 12.10.2001, p. 28.
                                                                          (2) Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 12 de Dezembro
                                                                              de 2000, no processo T-296/97.
                                                                          (3) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.
Fundamentos e principais argumentos
O presente recurso impugna a Decisão 2001/723/CE da
Comissão, de 18 de Julho de 2001, relativa à recapitalização
da sociedade recorrente(1). Afirma-se, a este respeito, que esta
decisão reproduz o texto dos artigos 1.o, 2.o e 3.o da Decisão
97/789/CE, na qual a recorrida autorizava o auxı́lio do Estado
italiano à sociedade ALITALIA sob a forma de uma dotação de              Recurso interposto em 10 de Dezembro de 2001 por
capital no montante total de 2,75 mil milhões de ITL, que                Gerhard Birkhoff contra a Comissão das Comunidades
visava garantir a sua reestruturação. O recurso interposto                                             Europeias
contra esta última decisão foi julgado procedente (2), por falta
de fundamentação e erro manifesto de apreciação.
                                                                                (Processo T-302/01)
Na decisão agora impugnada, a Comissão observa que o                                                (2002/C 44/45)
artigo 233.o CE não impõe a obrigação de reabrir o procedi-
mento e de percorrer todas as fases do procedimento. Concre-
tamente, no que respeita à falta de fundamentação, a Comissão                                (Lı́ngua do processo: italiano)
considera que o procedimento em causa pode ser reiniciado a
partir da fase em que o referido vı́cio se manifestou. Quanto
aos erros manifestos de apreciação, a segunda decisão deve
basear-se nos elementos de facto que existiam no momento
em que foi adoptada a primeira decisão e os erros apontados              Deu entrada em 10 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
pelo Tribunal dizem respeito apenas à avaliação de factos cuja           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
existência não é contestada.                                             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                          por Gerhard Birkhoff, representado pelo advogado Vincenzo
                                                                          Salvatore.
Em apoio das suas pretensões, a recorrente invoca os seguintes
argumentos:
                                                                          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     A violação do artigo 233.o CE.
                                                                          —     anular a decisão da Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias, Direcção-Geral — Admin B, de 26.9.2001, manife-
—     A violação do artigo 88.o, n.o 2, CE, na medida em que a                 stamente sem fundamento de facto e improcedente
      Comissão não podia, no caso em apreço, adoptar uma                      juridicamente, bem como quaisquer actos conexos, preli-
      nova decisão de conteúdo idêntico ao da decisão anterior-              minares e subsequentes à mesma, designadamente a
      mente anulada sem reabrir o procedimento previsto neste                   «Comunicação de alteração n.o 10 do aviso de concurso
      artigo.                                                                   de 21.2.1992», emitida em 4.7.2001;


title: Acórdão do Tribunal, de 15 de julho de 2015, no Processo E-2/15 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia [Incumprimento das obrigações por um Estado do EEE/EFTA — Não transposição — Regulamento (UE) n.° 185/2010 no respeitante ao rastreio de passageiros com equipamento DVE e DMM]

text:
               7.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 3/6

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 15 de julho de 2015
   no Processo E-2/15
   Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia
   [Incumprimento das obrigações por um Estado do EEE/EFTA — Não transposição — Regulamento (UE) n.o 185/2010 no respeitante ao rastreio de passageiros com equipamento DVE e DMM]
   (2016/C 3/07)
   No processo E-2/15, Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia — PEDIDO de uma declaração segundo a qual a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu por não ter adotado, no prazo fixado, as medidas necessárias para transpor para o direito nacional o Ato referido no ponto 66he, décimo segundo travessão, do anexo XIII do Acordo [Regulamento de Execução (UE) n.o 104/2013 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 185/2010 no respeitante ao rastreio de passageiros e outras pessoas que não passageiros por detetores de vestígios de explosivos (DVE) em combinação com detetores manuais de metais (DMM)], tal como adaptado ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1 e pelas adaptações setoriais do Anexo XIII, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 15 de julho de 2015, o acórdão com o seguinte dispositivo:
   O Tribunal:

               1.

               Declara que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu por não ter adotado, no prazo fixado, as medidas necessárias para transpor para o direito nacional o Ato referido no ponto 66he, décimo segundo travessão, do anexo XIII do Acordo [Regulamento de Execução (UE) n.o 104/2013 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 185/2010 no respeitante ao rastreio de passageiros e outras pessoas que não passageiros por detetores de vestígios de explosivos (DVE) em combinação com detetores manuais de metais (DMM)], tal como adaptado ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1 e pelas adaptações setoriais do Anexo XIII.

               2.

               Condena a Islândia no pagamento das despesas do processo.


title: Processo T-362/14: Recurso interposto em 27 de maio de 2014 — REWE-Zentral/IHMI — Vicente Gandia Pla (MY PLANET)

text:
               11.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/31

         Recurso interposto em 27 de maio de 2014 — REWE-Zentral/IHMI — Vicente Gandia Pla (MY PLANET)
   (Processo T-362/14)
   2014/C 261/55
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: REWE-Zentral (Colónia, Alemanha) (representantes: M. Kinkeldey, S. Brandstätter e A. Wagner, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Vicente Gandia Pla, SA (Chiva, Espanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 16 de março de 2014, no processo R 201/2013-1;

               —

               condenar o recorrido nas despesas dos processos.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa com os elementos nominativos «MY PLANET» para produtos das classes 25, 32 e 33 — pedido de marca comunitária n.o8 5 66  515

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Vicente Gandia Pla, SA

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «EL MIRACLE PLANET» para produtos das classes 25, 32 e 33

      Decisão da Divisão de Oposição: A oposição foi deferida

      Decisão da Câmara de Recurso: Foi negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 41.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo T-668/15: Recurso interposto em 18 de novembro de 2015 — Jema Energy/Empresa Comum Fusion for Energy

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/71

         Recurso interposto em 18 de novembro de 2015 — Jema Energy/Empresa Comum Fusion for Energy
   (Processo T-668/15)
   (2016/C 027/90)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Jema Energy, S.A. (Lasarte-Oria, Espanha) (representante: N. Rey Rey, advogada)

      Recorrida: Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da recorrida de recusar a proposta da recorrente, Jema Energy, e

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos de recurso:

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à clareza das normas aplicadas ao procedimento e à violação dos princípios da segurança jurídica e da transparência.

                           —

                           Alega, a este respeito, que o caderno de encargos deste procedimento apresenta conceitos vagos e imprecisos, pelo que a recorrente foi obrigada a pedir vários esclarecimentos à recorrida. A recorrente formulou questões muito claras, não suscetíveis de segundas interpretações. A F4E foi, desde o início, muito ambígua e vaga nas suas respostas.

                           —

                           Face à ambiguidade dos critérios de seleção deste procedimento e ao comportamento da F4E face às questões e atos da recorrente, considera que foram violados os princípios da segurança jurídica e da transparência.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação dos princípios da igualdade de tratamento e da igualdade de oportunidades entre os candidatos durante o procedimento.

                           —

                           Alega, a este respeito, que uma das cartas enviadas pela recorrida à recorrente no início do procedimento menciona literalmente que se as propostas apresentadas não cumprirem os requisitos técnicos, o proponente está autorizado a apresentar novas propostas, a fim de satisfazer completamente esses requisitos. Em nenhum momento foi a recorrente advertida de que não cumpriu o requerido, pelo que nunca teve a oportunidade de apresentar outras propostas. Ora, o fundamento apresentado pela recorrida para desqualificar a Jema do concurso foi, precisamente, o facto de as suas propostas não cumprirem os requisitos.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade e à restrição artificial da concorrência

                           —

                           Alega, a este respeito, que os critérios de seleção são demasiado restritos. A F4E pede uma referência que consiste na conjugação de três requisitos (potência, tensão e corrente) que é desnecessária e desproporcional para a realização do projeto. Além disso, pede que seja apresentado como referência um projeto de fonte de alimentação nos últimos cinco anos, o que constitui outro critério desproporcionado, uma vez que as empresas que podem ter referências que cumprem esses critérios são fabricantes de variadores de frequência para motores de alta potência. Estes são, geralmente, grandes empresas, o que, deste modo, dissuade a participação de pequenas e médias empresas.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Verwaltungsgerichtshof, de 18 de Dezembro de 1997, no processo entre Safet Eyüp e Landesgeschäftsstelle des Arbeitsmarktservice Vorarlberg (Processo C-65/98)

text:
C 137/12              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         2.5.98
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do              cesso perante as competentes autoridades administrati-
Verwaltungsgerichtshof, de 18 de Dezembro de 1997, no                   vas, do processo judicial de apreciacËaÄo da decisaÄo
processo entre Safet Eyüp e Landesgeschäftsstelle des                   daquelas autoridades ou do processo de decisaÄo da
                Arbeitsmarktservice Vorarlberg                          questaÄo prejudicial do Tribunal de JusticËa das Comuni-
                      (Processo C-65/98)                                dades Europeias, ateÂ garantia definitiva da proteccËaÄo
                                                                        jurídica, manutencËaÄo necessaÂria para evitar danos gra-
                         (98/C 137/24)                                  ves e irreparaÂveis, devendo tais danos ser de recear
                                                                        por, no caso particular, uma decisaÄo com forcËa obriga-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                   tória sobre a manutencËaÄo dos pressupostos da liber-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo                dade de circulacËaÄo decorrente do acordo de associacËaÄo
do Verwaltungsgerichtshof, de 18 de Dezembro de 1997,                   naÄo intervir imediatamente mas apenas em momento
no processo entre Safet Eyüp e Landesgeschäftsstelle des                ulterior?
Arbeitsmarktservice Vorarlberg, que deu entrada na secre-
taria do Tribunal de JusticËa em 5 de MarcËo de 1998.
O Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de JusticËa
que se pronuncie sobre as questoÄes seguintes:
                                                                    AccËaÄo intentada, em 11 de MarcËo de 1998, pela ComissaÄo
                                                                      das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Italiana
1. O conceito de membro da família nos termos do pri-
                                                                                (Processo C-66/98)
    meiro período do artigo 7.o da DecisaÄo n.o 1/80 do
    Conselho da AssociacËaÄo CEE Turquia de 19 de Setem-                                      (98/C 137/25)
    bro de 1980, sobre o desenvolvimento da associacËaÄo
    entre a Comunidade Europeia e a Turquia deve ser                                 (Língua do processo: italiano)
    interpretado no sentido de que tambeÂm o concubino
    (que viva em comunidade conjugal mas sem casamento              Deu entrada, em 11 de MarcËo de 1998, no Tribunal de
    formal) de um trabalhador turco reuÂne os pressupostos          JusticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a
    de facto naquele conceito exigidos?                             RepuÂblica Italiana, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
                                                                    dades Europeias, representada por Paolo Stancanelli, mem-
2. No caso de o concubino naÄo ser considerado membro               bro do ServicËo Jurídico, na qualidade de agente, com
    da família:                                                     domicílio escolhido no Luxemburgo, no gabinete de Car-
                                                                    los Gómez de la Cruz, Centre Wagner.
    O artigo 7.o, primeiro período, segundo travessaÄo, da          A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    DecisaÄo n.o 1/80 deve ser interpretado no sentido de
    que, para preenchimento dos pressupostos nele referi-           Ð declarar que a RepuÂblica Italiana, ao naÄo adoptar as
    dos, a uniaÄo conjugal formal entre o trabalhador turco             disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrati-
    e o membro da família deve subsistir, sem interrupcËaÄo,            vas necesssaÂrias para a transposicËaÄo:
    durante cinco anos ou eÂ tambeÂm admissível que os
    períodos de uniaÄo formal com o mesmo cônjuge sejam                 Ð da Directiva 93/18/CEE da ComissaÄo, de 5 de
    entrecortados por períodos de vida em comum durante                      Abril de 1993, que adapta pela terceira vez ao
    vaÂrios anos?                                                            progresso teÂcnico a Directiva 88/379/CEE do Con-
                                                                             selho, relativa aÁ aproximacËaÄo das disposicËoÄes legis-
3. O artigo 7.o, primeiro período, segundo travessaÄo, da                    lativas, regulamentares e administrativas dos Esta-
    DecisaÄo n.o 1/80 deve ser interpretado no sentido de                    dos-membros respeitantes aÁ classificacËaÄo, embala-
    que a dissolucËaÄo formal do casamento (nomeadamente                     gem e rotulagem das preparacËoÄes perigosas (1),
    por divórcio), com o trabalhador turco elimina os
    pressupostos existentes ateÂ aquela altura?                         Ð da Directiva 94/60/CE do Parlamento Europeu e
                                                                             do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que
                                                                             altera pela deÂcima quarta vez a Directiva 76/769/
4. ImpoÄem-se, em termos de direito comunitaÂrio, que os
                                                                             /CEE, relativa aÁ aproximacËaÄo das disposicËoÄes legis-
    direitos resultantes num Estado-membro do disposto
                                                                             lativas, regulamentares e administrativas dos Esta-
    nos artigos 6.o e 7.o da DecisaÄo n.o 1/80 para o grupo de
                                                                             dos-membros respeitantes aÁs limitacËoÄes da comer-
    pessoas seu objecto devem ser garantidos, de forma
                                                                             cializacËaÄo e da utilizacËaÄo de certas substaÃncias e
    positiva, no plano individual mediante a concessaÄo de
                                                                             preparacËoÄes perigosas (2),
    tutela jurídica temporaÂria sob a forma de uma decisaÄo
    provisória (a configurar)?
                                                                        naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por
                                                                        forcËa do Tratado CE,
5. No caso de resposta afirmativa aÁ questaÄo 4:
                                                                    Ð condenar a RepuÂblica Italiana nas despesas da instaÃn-
    A decisaÄo positiva provisória a proferir com base no               cia.
    direito comunitaÂrio deve ter como conteuÂdo a declara-
    cËaÄo, no caso particular (de uma parte que invoca os           Fundamentos e principais argumentos
    direitos decorrentes dos artigos 6.o e 7.o da DecisaÄo
    n.o 1/80, da manutencËaÄo transitória do pretendido             O artigo 189.o do Tratado CE, que estabelece que uma
    direito aÁ liberdade de circulacËaÄo decorrente do acordo       directiva vincula o Estado-membro destinataÂrio quanto ao
    de associacËaÄo durante o período do decurso do pro-            resultado a alcancËar, implica, para o Estado-membro, a


title: Processo C-393/05: Acção intentada em  4 de Novembro de 2005  pela Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria

text:
               14.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 10/13

         Acção intentada em 4 de Novembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria
   (Processo C-393/05)
   (2006/C 10/26)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada, em 4 de Novembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Enrico Traversa e Gerald Braun, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               declarar que, ao exigir aos organismos de controlo privados do sector da agricultura biológica, estabelecidos e autorizados num outro Estado-Membro, que explorem um estabelecimento ou outra infra-estrutura durável na Áustria para aí poderem exercer as suas actividades, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o CE.

               2)

               condenar a República da Áustria nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Para que qualquer organismo de controlo privado do sector da agricultura biológica estabelecido e autorizado noutro Estado-Membro possa exercer a sua actividade na Áustria, as autoridades austríacas exigem que este explore um estabelecimento ou outra infra-estrutura durável neste país. Esta exigência é contrária à livre prestação de serviços, uma vez que impede a prestação de serviços na Áustria por empresas estabelecidas noutros Estados-Membros.
   Por livre prestação de serviços na acepção do artigo 49.o deve entender-se o direito de prestar sem restrições serviços a partir de um Estado-Membro noutro, sem necessidade de manter neste último um estabelecimento permanente. Segundo jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, a garantia da livre prestação de serviços não só exige a supressão de toda a discriminação em razão da nacionalidade, mas também a supressão de todas as restrições susceptíveis de proibir, entravar ou tornar menos atractivas as actividades de um prestador de serviços estabelecido noutro Estado-Membro no qual preste legalmente serviços análogos. O artigo 49.o opõe-se, portanto, à aplicação de uma regulamentação ou prática administrativa nacional que restrinja, sem justificação objectiva, a possibilidade de um prestador de serviços fazer efectivamente uso da livre prestação de serviços.
   Os fundamentos invocados pelo Governo austríaco — o alegado exercício do poder público pelos organismos de controlo e o interesse geral — não justificam essa restrição à livre prestação de serviços. A alegação relativa ao exercício do poder público só seria juridicamente válida e admissível como fundamento da presente restrição à livre prestação de serviços se se tratasse de uma actividade com uma participação directa e específica no exercício do poder público. Todavia, os organismos de controlo não são autoridades: não podem aplicar sanções coercivamente, não emitem certificados oficiais e a relação jurídica entre um organismo de controlo e um produtor é do foro do direito privado.
   O interesse geral não é ameaçado pelo facto de um organismo de controlo não possuir um estabelecimento na Áustria, uma vez que, segundo os critérios do direito comunitário, o controlo efectivo se exerce no momento da sua autorização e mediante a inspecção das autoridades do Estado-Membro que o autorizou. No caso vertente, existem, além disso, disposições comunitárias de coordenação e de harmonização que garantem que o interesse geral invocado pelo Governo austríaco seja também tido em conta, nos termos dos mesmos critérios, nos outros Estados-Membros.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 2 de Dezembro de 1997 no processo C-188/95 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret): Fantask A/S e o. contra Industrieministeriet (Erhvervsministeriet) (Directiva 69/335/CEE - Direitos de registo das sociedades - Prazos processuais nacionais)

text:
C 41/4                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         7.2.98
1. Ao naÄo adoptar, no prazo prescrito as disposicËoÄes              nacional comunitaÂrio, as instituicËoÄes nacionais competen-
     legislativas, regulamentares e administrativas necessaÂ-        tes em mateÂria de segurancËa social e os órgaÄos jurisdicio-
     rias aÁ transposicËaÄo em direito interno da Directiva 91/      nais nacionais de um Estado-membro saÄo obrigados a res-
     /414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, rela-             peitar as certidoÄes e documentos anaÂlogos relativos ao
     tiva aÁ colocacËaÄo dos produtos fitofarmaceÃuticos no          estado civil das pessoas provenientes das autoridades com-
     mercado, aÁ excepcËaÄo do artigo 10.o, n.o 1, segundo tra-      petentes dos outros Estados-membros, a menos que a res-
     vessaÄo, a RepuÂblica Federal da Alemanha naÄo cumpriu          pectiva veracidade seja seriamente afectada por indícios
     as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa desta direc-        concretos relativos ao caso individual em questaÄo.
     tiva.
                                                                     (1) JO C 392 de 31.12.1994.
2. A RepuÂblica Federal da Alemanha eÂ condenada nas
     despesas.
(1) JO C 180 de 22.6.1996.
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                de 2 de Dezembro de 1997
                                                                     no processo C-188/95 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               éstre Landsret): Fantask A/S e o. contra Industrie-
                                                                                ministeriet (Erhvervsministeriet) (1)
                   de 2 de Dezembro de 1997
no processo C-336/94 (pedido de decisaÄo prejudicial                 (Directiva 69/335/CEE Ð Direitos de registo das socie-
apresentado pelo Sozialgericht Hamburg): Eftalia Dafeki
                                                                                dades Ð Prazos processuais nacionais)
     contra Landesversicherungsanstalt Württemberg (1)                                         (98/C 41/07)
(Livre circulacËaÄo dos trabalhadores Ð Igualdade de trata-
mento Ð SegurancËa social Ð LegislacËaÄo nacional que
confere valor probatório diferente aÁs certidoÄes de registo                      (Língua do processo: dinamarqueÃs)
  civil consoante sejam de origem nacional ou estrangeira)
                            (98/C 41/06)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                  (Língua do processo: alemaÄo)                                   na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     No processo C-188/95, que tem por objecto um pedido
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                  dirigido ao Tribunal de JusticËa, em aplicacËaÄo do
                                                                     artigo 177.o do Tratado CE, pelo éstre Landsret (Dina-
                                                                     marca), destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo
                                                                     jurisdicional entre Fantask A/S e o. e o Industrieministeriet
No processo C-336/94, que tem por objecto um pedido
                                                                     (Erhvervsministeriet), uma decisaÄo a título prejudicial
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                                                                     sobre a interpretacËaÄo da Directiva 69/335/CEE do Conse-
do Tratado CE, pelo Sozialgericht Hamburg (Alemanha),
                                                                     lho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirec-
destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdi-
                                                                     tos que incidem sobre as reunioÄes de capitais (JO L 249 de
cional entre Eftalia Dafeki e Landesversicherungsanstalt
                                                                     3.10.1969, p. 25; EE 09 F1 p. 22), com a uÂltima redaccËaÄo
Württemberg, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a
                                                                     que lhe foi introduzida pela Directiva 85/303/CEE do
interpretacËaÄo dos artigos 48.o e 51.o do Tratado CE, tendo
                                                                     Conselho, de 10 de Junho de 1985 (JO L 156 de
em conta as disposicËoÄes alemaÄs que concedem valor pro-
                                                                     15.6.1985, p. 23; EE 09 F1 p. 171), o Tribunal (Quarta
batório diferente aÁs certidoÄes de registo civil consoante
                                                                     SeccËaÄo), composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presi-
sejam alemaÄs ou estrangeiras, o Tribunal de JusticËa com-
                                                                     dente, C. Gulmann, H. Ragnemalm, M. Wathelet, presi-
posto por H. Ragnemalm, presidente das Quarta e Sexta
                                                                     dentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de
SeccËoÄes, exercendo funcËoÄes de presidente, G. F. Mancini,
                                                                     Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O. Edward,
J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray, D. A. O.
                                                                     J.-P. Puissochet (relator), G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón, juí-
Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann (relator) e L.
                                                                     zes; advogado-geral: F. G. Jacobs; secretaÂrio: H.
Sevón, juízes; advogado-geral: A. La Pergola; secretaÂrio:
                                                                     von Holstein, secretaÂrio adjunto, proferiu, em 2 de
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 2 de
                                                                     Dezembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
Dezembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
                                                                     seguinte:
seguinte:
Nos processos que teÃm por objecto determinar os direitos            1. O artigo 12.o, n.o 1, alínea e), da Directiva 69/335/CEE
a prestacËoÄes sociais por parte de um trabalhador migrante               do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos
 ---pagebreak--- 7.2.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 41/5
     impostos indirectos que incidem sobre as reunioÄes de                           ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
     capitais, na redaccËaÄo da Directiva 85/303/CEE do
                                                                                (Quinta SeccËaÄo)
     Conselho, de 10 de Junho de 1985, deve ser interpre-
     tado no sentido de que, para revestirem caraÂcter remu-                           de 4 de Dezembro de 1997
     neratório, os montantes dos direitos cobrados por oca-
     siaÄo de registo das sociedades anónimas e das socie-         no processo C-97/96 (pedido de decisaÄo prejudicial
     dades por quotas e dos aumentos de capital destas             do Oberlandesgericht Düsseldorf): Verband deutscher
     sociedades devem ser calculados unicamente com base           Daihatsu-Händler eV contra Daihatsu Deutschland
     no custo das formalidades em causa, devendo aceitar-                                       GmbH (1)
     -se que tais montantes podem igualmente cobrir as des-        (Direito das sociedades Ð Contas anuais Ð SancËoÄes pre-
     pesas ocasionadas por operacËoÄes menores efectuadas          vistas no caso de naÄo publicacËaÄo Ð Artigo 6.o da Primeira
     gratuitamente. Para calcular tais montantes, um                                     Directiva 68/151/CEE)
     Estado-membro tem o direito de tomar em conta a
     globalidade dos custos relacionados com as operacËoÄes                                   (98/C 41/08)
     de registo, incluindo a parcela dos encargos gerais
     imputaÂveis a essas operacËoÄes. AleÂm disso, um Estado-
     -membro tem a faculdade de prever direitos normaliza-                           (Língua do processo: alemaÄo)
     dos e de fixar os respectivos montantes por tempo
     indeterminado, desde que se certifique regularmente de
     que tais direitos continuam a naÄo ultrapassar o custo
                                                                    (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
     meÂdio das operacËoÄes em causa.
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                   No processo C-97/96, que tem por objecto um pedido diri-
2. O direito comunitaÂrio opoÄe-se a que accËoÄes de reem-         gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do
     bolso de direitos cobrados em violacËaÄo da Directiva         Tratado CE, por Oberlandesgericht Düsseldorf (Alema-
     69/335/CEE, conforme alterada, possam ser rejeitadas          nha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo
     com o fundamento de a aplicacËaÄo de tais direitos            jurisdicional entre Verband deutscher Daihatsu-Händler
     resultar de um erro desculpaÂvel das autoridades do           eV e Daihatsu Deutschland GmbH, uma decisaÄo a título
     Estado-membro, na medida em que os direitos em                prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 6.o da Primeira
     causa foram cobrados durante um longo período sem             Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de MarcËo de
     que as autoridades ou os sujeitos passivos se tenham          1968, tendente a coordenar as garantias que, para protec-
     apercebido da sua ilegalidade.                                cËaÄo dos interesses dos sócios e de terceiros, saÄo exigidas
                                                                   nos Estados-membros aÁs sociedades, na acepcËaÄo do
                                                                   segundo paraÂgrafo do artigo 58.o do Tratado, a fim de tor-
                                                                   nar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade
                                                                   (JO L 65 de 14.3.1968, p. 8; EE 17 F1 p. 3) o Tribunal de
3. No seu estado actual, o direito comunitaÂrio naÄo proíbe        JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann, presi-
     um Estado-membro que naÄo transpôs correctamente a            dente de seccËaÄo, M. Wathelet (relator), J. C. Moitinho de
     Directiva 69/335/CEE, conforme alterada, de fixar,            Almeida, D. A. O. Edward e J.-P. Puissochet, juízes; advo-
     relativamente aÁs accËoÄes para reembolso de direitos         gado-geral: G. Cosmas; secretaÂrio: H. A. Rühl, administra-
     cobrados em violacËaÄo desta directiva, um prazo de           dor principal, proferiu, em 4 de Dezembro de 1997, um
     caducidade nacional que comecËa a correr a partir da          acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
     data da exigibilidade dos direitos em causa, desde que
     tal prazo naÄo seja menos favoraÂvel aÁs accËoÄes baseadas
     no direito comunitaÂrio do que aÁs baseadas no direito        1. O artigo 6.o da Primeira Directiva 68/151/CEE do
     interno nem torne impossível na praÂtica ou excessiva-             Conselho, de 9 de MarcËo de 1968, tendente a coorde-
     mente difícil o exercício dos direitos conferidos pela             nar as garantias que, para proteccËaÄo dos interesses dos
     ordem jurídica comunitaÂria.                                       sócios e de terceiros, saÄo exigidas nos Estados-mem-
                                                                        bros aÁs sociedades, na acepcËaÄo do segundo paraÂgrafo
                                                                        do artigo 58.o do Tratado, a fim de tornar equivalentes
                                                                        essas garantias em toda a Comunidade, deve ser inter-
                                                                        pretado no sentido de que se opoÄe aÁ legislacËaÄo de um
4. As disposicËoÄes conjugadas dos artigos 10.o e 12.o, n.o 1,          Estado-membro que apenas concede aos sócios, aos
     alínea e), da Directiva 69/335/CEE, conforme alte-                 credores, bem como ao órgaÄo central de representacËaÄo
     rada, daÄo origem a direitos que os particulares podem             dos trabalhadores ou ao órgaÄo de representacËaÄo dos
     invocar perante os órgaÄos jurisdicionais nacionais.               trabalhadores da sociedade o direito de exigir a aplica-
                                                                        cËaÄo da sancËaÄo prevista por esse ordenamento nacional
                                                                        para o caso de incumprimento por parte da sociedade
(1) JO C 229 de 2.9.1995.                                               das obrigacËoÄes em mateÂria de publicidade de contas
                                                                        anuais provadas pela Primeira Directiva 68/151/CEE.
                                                                   2. Como uma directiva naÄo pode, por si só, criar obriga-
                                                                        cËoÄes na esfera jurídica de um particular e naÄo pode ser,


title: Processo T-520/12: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de julho de 2014 — Pågen Trademark/IHMI (gifflar) [ «Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária gifflar — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Falta de caráter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7. °, n. ° 1, alíneas b) e c), e n. ° 3, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               25.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/30

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de julho de 2014 — Pågen Trademark/IHMI (gifflar)
   (Processo T-520/12) (1)

   ([«Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária gifflar - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Falta de caráter distintivo - Falta de caráter distintivo adquirido pelo uso - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   2014/C 282/39
   Língua do processo: sueco

      Partes

      Recorrente: Pågen Trademark AB (Malmö, Suécia) (representante: J. Norderyd, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: D. Leffler e P. Geroulakos, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 18 de setembro de 2012 (processo R 46/2012-2), relativa a um pedido de registo da marca figurativa gifflar como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Pågen Trademark AB é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 32 de 2.2.2013.


title: Processo T-796/16: Recurso interposto em 11 de novembro de 2016 — CEDC International/EUIPO — Underberg (representação de um pé de erva de cor verde-acastanhada, dentro de uma garrafa)

text:
               9.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/54

         Recurso interposto em 11 de novembro de 2016 — CEDC International/EUIPO — Underberg (representação de um pé de erva de cor verde-acastanhada, dentro de uma garrafa)
   (Processo T-796/16)
   (2017/C 006/68)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: CEDC International sp. z o.o. (Oborniki Wielkopolskie, Polónia) (representante: M. Siciarek, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Underberg AG (Dietlikon, Suíça)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca tridimensional (representação de um pé de erva de cor verde-acastanhada, dentro de uma garrafa) da União Europeia — Pedido de registo n.o 33266

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de agosto de 2016 no processo R 1248/2015-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas efetuadas pela recorrente tanto no Tribunal Geral como na Câmara de Recurso.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), n.o 2 e n.o 3, e do artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-152/16: Recurso interposto em 11 de abril de 2016 — Megasol Energie/Comissão

text:
               13.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/58

      Recurso interposto em 11 de abril de 2016 — Megasol Energie/Comissão
      (Processo T-152/16)
      (2016/C 211/72)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Megasol Energie AG (Deitingen, Suíça) (representante: T. Wegner, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  Anular os Regulamentos de execução n.os (UE) 2016/185 e 2016/184 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2016;

                  —

                  Subsidiariamente, anular os Regulamentos de execução n.os (UE) 2016/185 e 2016/184 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2016, na parte em que estes cobram, relativamente aos módulos solares exportados pela recorrente para a União, direitos antidumping e de compensação, na medida em que os módulos solares contêm células solares expedidas originariamente de Taiwan, que estão isentas dessas medidas;

                  —

                  Subsidiariamente, anular os Regulamentos de execução n.os (UE) 2016/185 e 2016/184 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2016, na parte em que estes cobram, relativamente aos módulos solares exportados pela recorrente para a União, direitos antidumping e de compensação, na medida em que os módulos solares contêm células solares expedidas originariamente de Taiwan por várias empresas;

                  —

                  Ainda subsidiariamente, anular os Regulamentos de execução n.os (UE) 2016/185 e 2016/184 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2016, na parte em que estes dizem respeito à recorrente;

                  —

                  Condenar a recorrida nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos

      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca seis fundamentos.

                  1.

                  Primeiro fundamento: falta de inquérito referente às exportações provenientes da Suíça
                  A recorrente alega que os direitos antidumping só podem ser tornados extensivos se estiverem preenchidos os pressupostos previstos no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (a seguir «regulamento de base sobre os direitos antidumping»). Isto significa, em particular, que tenha sido iniciado e realizado validamente um inquérito em matéria de evasão relativo às exportações controvertidas
                  Uma vez que a recorrente exporta módulos solares da Suíça para a União, mas em relação à Suíça não foi, contrariamente ao previsto no artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base sobre os direitos antidumping, iniciado um inquérito, os módulos solares da recorrente não poderiam ser objeto de medidas.

                  2.

                  Segundo fundamento: falta de apuramento dos factos no que respeita a Taiwan
                  A recorrente alega que a Comissão, contrariamente ao previsto no artigo 13.o, n.o 1, terceiro período, do regulamento de base sobre os direitos antidumping, apurou incorretamente os factos relativos a uma alteração dos fluxos comerciais entre a China e Taiwan. Sobretudo, os valores apurados pelas estatísticas comerciais apresentavam discrepâncias. Os valores não permitem deduzir que tenha ocorrido um transbordo através de Taiwan. Também não se verifica uma alteração significativa dos fluxos comerciais em relação a Taiwan, uma vez que o aumento das exportações provenientes de Taiwan foi mínimo.

                  3.

                  Terceiro fundamento: falta de apuramento dos factos no que respeita à Suíça
                  Desde logo, não é possível tornar extensiva à recorrente a aplicação de impostos aduaneiros sobre os módulos solares exportados porque, tendo em conta as relações comerciais entre a China e a Suíça, não se verificaram alterações dos fluxos comerciais na aceção do artigo 13.o, n.o 3, terceiro parágrafo, do regulamento de base sobre os direitos antidumping.

                  4.

                  Quarto fundamento: inexistência de alterações injustificadas dos fluxos comerciais
                  Mesmo que existisse uma alteração dos fluxos comerciais no que respeita a Taiwan e à Suíça, a Comissão não verificou se para tal existia alguma justificação.

                  5.

                  Quinto fundamento: erro de apreciação da Comissão ao adotar os regulamentos impugnados devido a inexistência de uma possibilidade de isenção da recorrente através de faturas de compromisso
                  Enquanto as empresas da União podem importar, através de faturas de compromisso, mercadoria isenta das medidas, a recorrente não o pode fazer. Isto porque o conteúdo da declaração de compromisso não abrange empresas de países terceiros que utilizam células proveniente da Malásia ou de Taiwan.

                  6.

                  Sexto fundamento: erro de apreciação da Comissão ao adotar os regulamentos impugnados devido à violação de direitos fundamentais da União e do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça (a seguir «acordo CEE/Suíça»)
                  Por fim, a recorrente invoca violações da liberdade profissional e da liberdade de empresa (artigos 15.o e 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a seguir «Carta»), do direito de propriedade (artigo 17.o da Carta) e do princípio da igualdade (artigo 20.o da Carta), uma vez que, sobretudo no que respeita às empresas da União, está numa situação desfavorável. O acordo CEE/Suíça proíbe a discriminação das empresas dos Estados contratantes.


title: Processo T-307/09: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Dezembro de 2010 — Earle Beauty/IHMI (NATURALLY ACTIVE) [ Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária NATURALLY ACTIVE — Motivo absoluto de recusa — Ausência de carácter distintivo intrínseco — Ausência de carácter distintivo adquirido pela utilização — Artigo 7. o , n. o  1, alínea b,) e n. o  3, do Regulamento (CE) n. o  207/2009 ]

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/38

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Dezembro de 2010 — Earle Beauty/IHMI (NATURALLY ACTIVE)
   (Processo T-307/09) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária NATURALLY ACTIVE - Motivo absoluto de recusa - Ausência de carácter distintivo intrínseco - Ausência de carácter distintivo adquirido pela utilização - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b,) e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2011/C 30/68
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Liz Earle Beauty Co. Ltd (Ryde, Ilha de Wight, Reino Unido) (representantes: inicialmente M. Cover, posteriormente K. O’Rourke, solicitors)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 11 de Maio de 2009 (processo R 27/2009-2) relativa ao pedido de registo do sinal nominativo NATURALLY ACTIVE como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               A Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 11 de Maio de 2009 (processo R 27/2009-2) é anulada na medida em que recusa o registo como marca comunitária do sinal nominativo NATURALLY ACTIVE para sacos de lavagem, sacos e estojos para cosméticos, sacos de praia, sacos de mão, sacos a tiracolo, sacos de corda, porta-moedas, carteiras, estojos de toilette, sacos de maquilhagem, sacos em tela e bolsas para espelhos compreendidos na classe 18 na acepção do Acordo de Nice relativo à classificação internacional de produtos e serviços para o registo das marcas, de 15 de Junho de 1957, conforme revisto e alterado.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               A Liz Earle Beauty Co. Ltd suportará as suas próprias despesas e dois terços das despesas do IHMI. Este último suportará um terço das suas despesas.

      (1)  JO C 244, de 10 de Outubro de 2009.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 26 de Setembro de 1996 no processo C-241/94: República Francesa contra Comissão das Comunidades Europeias (Conceito de auxílios de Estado na acepção do artigo 92º, nº 1, do Tratado - Intervenções estatais de carácter social)

text:
23.11.96              i PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 354/7
p . 1;EE09 Fl,p . 54 ), o Tribunal de Justiça ( Quarta Secção ),         contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes :
composto por C. N. Kakouris, presidente de secção, P. J. G.              Jean-Paul Keppenne e Ben Smulders ), que tem por objecto a
Kapteyn e H. Ragnemalm ( relator ), juízes; advogado-geral :             anulação da Decisão SG(94 ) D/8907 da Comissão, de 27 de
G. Cosmas; secretário: H. A. Rúhl, administrador principal ,             Junho de 1994 , relativa ao auxílio à sociedade Kimberly
proferiu, em 26 de Setembro de 1996 , um acórdão cuja                    Clark Sopalin, o Tribunal de Justiça, composto por G. C.
parte decisória é a seguinte :                                           Rodriguez Iglesias, presidente, C. N. Kakouris, D. A. O.
                                                                         Edward , J.-P. Puissochet, G. Hirsch ( relator ), presidentes de
1 . A locação de bens corpóreos constitui uma forma de                   secção, G. F. Mancini , P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J. L.
     exploração desses bens que deve ser qualificada como                Murray, L. Sevón e M. Wathelet, juízes; advogado-geral :
     «actividade económica » na acepção do artigo 4", n". 2,             F. G. Jacobs; secretário : H. von Holstein , secretário adjunto,
     da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de                 proferiu , em 26 de Setembro de 1996 , um acórdão cuja
     Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações               parte decisória é a seguinte :
     dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o
     volume de negócios — Sistema comum do imposto                       1 . E negado provimento ao recurso.
     sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme,
     se essa actividade for exercida com o fim de auferir
     receitas com carácter de permanência.                               2 . A República Francesa é condenada nas despesas.
2 . Para determinar se a locação de bens corpóreos, como                 (') JO n? C 304 de 29 . 10 . 1994 .
     uma autocaravana, é exercida com o fim de auferir
     receitas com carácter de permanência, na acepção do
     artigo 4"., n°. 2, segundo período, da Directiva 771
     /388/CEE, compete ao órgão jurisdicional nacional
     apreciar o conjunto dos dados do caso concreto.
3 . O artigo 1 I o. , parte A, n". 1 , alínea c), da Sexta Directiva                      ACORDÃO DO TRIBUNAL
     77/388/CEE deve ser interpretado no sentido de que                                             ( Sexta Secção )
     devem ser incluídas na matéria colectável do imposto
     sobre o volume de negócios sobre as operações equipa                                   de 26 de Setembro de 1996
     radas a prestações de serviços por força do artigo 6",              no processo C-287/94 ( pedido de decisão prejudicial de
     n" 2, alínea a) da mesma directiva, as despesas supor              1'Ostre Landsret ): A/S Richard Frederiksen & Co . contra
     tadas durante o período em que o bem se encontra ã                                          Skatteministeriet ( 1 )
     disposição do sujeito passivo de modo a que este o possa            (Reunião de capitais — Direito sobre as entradas de capital
     efectivamente utilizar a qualquer momento para fins                 — Empréstimo sem juros concedido por uma sociedade
     estranhos á empresa e que digam respeito ao próprio                 -mãe à sua filial — Imposto sobre o rendimento das
     bem ou que tenham conferido ao sujeito passivo o                                                   sociedades)
     direito a dedução de IVA . A parte destas despesas a
     incluir deve ser proporcional ã relação existente entre a                                       ( 96/C 354/ 13 )
     duração total da utilização efectiva do bem e a duração
     da utilização efectiva do bem para fins alheios à                                 (Língua do processo: dinamarquês)
     empresa .
(•) JO n" C 275 de 1 . 10 . 1994 .                                       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                               na « Colectânea de Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                         No processo C-287/94 , que tem por objecto um pedido
                                                                         dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                     do Tratado CE, pelo 0stre Landsret ( Dinamarca ), desti
                  de 26 de Setembro de 1996                              nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
                                                                         entre A/S Richard Frederiksen & Co . e Skatteministeriet,
no processo C-241 /94 : República Francesa contra Comis                 uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
              são das Comunidades Europeias (')                          artigos 4?, n ? 2 , alínea b ), e 10'.' da Directiva 69/335/CEE do
(Conceito de auxílios de Estado na acepção do artigo 92",                Conselho , de 17 de Julho de 1969 , relativa aos impostos
n°. 1, do Tratado — Intervenções estatais de carácter                    indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO
                                social)                                  L 249 , p . 25 ; EE 09 Fl , p . 22 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta
                           ( 96/C 354/ 12 )                              Secção ), composto por C. N. Kakouris, presidente de
                                                                         secção, G. F. Mancini e Fl . Ragnemalm ( relator ), juízes;
                 (Língua do processo : francês)                          advogado-geral : A. La Pérgola ; secretário : H. A. Riihl,
                                                                         administrador principal , proferiu , em 26 de Setembro de
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada               1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                         1 . O artigo 4"., n". 2 , alínea b), da Directiva 69/335/CEE do
No processo C-241 /94, República Francesa ( agentes :                         Conselho, de 17 de Julho de 1 969, relativa aos impostos
Edwige Belliard e Catherine de Salins e Jean-Marc Belorgey )                 indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais,


title: Processo T-154/14: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2016 — ANKO/Comissão «Cláusula compromissória — Convenções de subvenção celebradas no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Projetos Perform e Oasis — Despesas elegíveis — Reembolso dos montantes pagos — Pedido reconvencional — Juros moratórios»

text:
               13.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/44

      Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2016 — ANKO/Comissão
      (Processo T-154/14) (1)

      («Cláusula compromissória - Convenções de subvenção celebradas no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) - Projetos Perform e Oasis - Despesas elegíveis - Reembolso dos montantes pagos - Pedido reconvencional - Juros moratórios»)
      (2016/C 211/54)
      Língua do processo: grego

         Partes

         Demandante: ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias (Atenas, Grécia) (Representantes: V. Christianos, S. Paliou e A. Skoulikis, advogados)

         Demandada: Comissão Europeia (Representante: R. Lyal e P. Arenas, agentes, assistidos por O. Lytra, advogado)

         Objeto

      Pedidos apresentados nos termos do artigo 272.o TFUE, destinados, por um lado, em primeiro lugar, à improcedência do pedido da Comissão de reembolso das subvenções pagas à demandante em execução das convenções n.o 215754, «Uma arquitetura aberta para os serviços acessíveis, a integração e a normalização», e n.o 215952, «Um sistema multiparamétrico complexo de avaliação e acompanhamento efetivos e contínuos da capacidade motriz em caso de doença de Parkinson e de outras doenças neurodegenerativas», celebradas no quadro do Sétimo Programa-Quadro de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013), e, em segundo lugar, à condenação da Comissão no pagamento do saldo das subvenções não pago ao abrigo das referidas convenções, bem como, por outro lado, à condenação da demandante, a título reconvencional, no reembolso das subvenções indevidamente pagas no quadro das referidas convenções.

         Dispositivo

                  1)

                  A ação da ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias é julgada improcedente.

                  2)

                  A ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias é condenada a pagar à Comissão Europeia o montante de 650 625,37 euros, correspondente ao reembolso das contribuições financeiras de que beneficiou ao abrigo das convenções no 215754, «Uma arquitetura aberta para os serviços acessíveis, a integração e a normalização», e n.o 215952, «Um sistema multiparamétrico complexo de avaliação e acompanhamento efetivos e contínuos da capacidade motriz em caso de doença de Parkinson e de outras doenças neurodegenerativas», celebradas no quadro do Sétimo Programa-Quadro de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013), acrescido dos juros de mora a partir de 3 de maio de 2014, à taxa de 3,75 %.

                  3)

                  A ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 175 de 10.06.2014


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de Janeiro de 2002 no processo C-507/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrĳfsleven): Denkavit Nederland BV contra Minister van Landbouw, Natuurbeheer en Visserĳ, Voedselvoorzieningsin- en verkoopbureau ("Agricultura — Luta contra a encefalopatia espongiforme dos bovinos — Competência dos Estados-Membros — Decisão de abate e determinação do momento do abate de vitelos britânicos no quadro da crise da encefalopatia espongiforme dos bovinos em Março de 1996")

text:
6.4.2002                 PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 84/17
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   entre a encefalopatia espongiforme dos bovinos e a variante humana
                                                                             da doença de Creutzfeldt-Jacob e à crise da encefalopatia espongiforme
                                                                             dos bovinos no Reino Unido, os Estados-Membros tinham o direito,
                          (Quinta Secção)                                   em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, alı́nea a), da Directiva
                                                                             90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa
                     de 8 de Janeiro de 2002                                 aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio
                                                                             intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva
                                                                             da realização do mercado interno, na versão alterada pela Directiva
no processo C-507/99 (pedido de decisão prejudicial                         92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define
apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsle-                     as condições sanitárias e de polı́cia sanitária que regem o comércio e
ven): Denkavit Nederland BV contra Minister van Land-                        as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que
bouw, Natuurbeheer en Visserij, Voedselvoorzieningsin-                       respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias
                        en verkoopbureau (1)                                 especı́ficas referidas no capı́tulo I do anexo A da Directiva
                                                                             89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva
                                                                             90/425:
(«Agricultura — Luta contra a encefalopatia espongiforme
dos bovinos — Competência dos Estados-Membros — Deci-                        —      de ordenar o abate de bovinos jovens originários do Reino
são de abate e determinação do momento do abate de vitelos                        Unido que se encontrassem no seu território, assim como
britânicos no quadro da crise da encefalopatia espongiforme
                 dos bovinos em Março de 1996»)                              —      consequentemente, de determinar o momento deste abate.
                           (2002/C 84/26)                                    (1) JO C 79, de 18.3.2000.
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quinta Secção)
No processo C-507/99, que tem por objecto um pedido
                                                                                de 7 de Fevereiro de 2002
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Paı́ses Baixos),
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional          no processo C-5/00: Comissão das Comunidades Euro-
entre Denkavit Nederland BV e Minister van Landbouw,                                 peias contra República Federal da Alemanha (1)
Natuurbeheer en Visserij, Voedselvoorzieningsin- en verkoop-
bureau, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a competência               («Incumprimento de Estado — Directiva 89/391/CEE —
dos Estados-Membros para ordenar o abate de vitelos britâni-                 Medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e
cos e determinar o momento deste no quadro da crise da                       da saúde dos trabalhadores no trabalho — Artigos 9.o, n.o 1,
encefalopatia espongiforme dos bovinos de Março de 1996 e                    alı́nea a), e 10.o, n.o 3, alı́nea a) — Obrigação de a entidade
sobre a interpretação do artigo 8.o da Directiva 90/425/CEE                 patronal dispor de documentos contendo os resultados de
do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos                  uma avaliação dos riscos para a segurança e a saúde no
veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomuni-                                            trabalho»)
tário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da
realização do mercado interno (JO L 224, p. 29), na versão                                              (2002/C 84/27)
alterada pela Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de
Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de                                        (Lı́ngua do processo: alemão)
polı́cia sanitária que regem o comércio e as importações na
Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
referidas condições, às regulamentações comunitárias especı́fi-
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
cas referidas no capı́tulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE
e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425
(JO 1993, L 62, p. 49), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
composto por: P. Jann, presidente de secção, D. A. O. Edward,               No processo C-5/00, Comissão das Comunidades Europeias
A. La Pergola, L. Sevón (relator) e M. Wathelet, juı́zes,                   (agente: M. Bogensberger) contra República Federal da Ale-
advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: H. A. Rühl, administra-           manha (agentes: W.-D. Plessing e B. Muttelsee-Schön), que tem
dor principal, proferiu em 8 de Janeiro de 2002 um acórdão                 por objecto obter a declaração de que, ao isentar as entidades
cuja parte decisória é a seguinte:                                          patronais com dez ou menos trabalhadores, nos termos do
                                                                             artigo 6.o, n.o 1, da Gesetz über die Durchführung von
                                                                             Maßnahmen des Arbeitsschutzes zur Verbesserung der Sicher-
As disposições comunitárias aplicáveis à polı́tica agrı́cola comum no     heit und des Gesundheitsschutzes der Beschäftigten bei der
sector da carne de bovino devem ser interpretadas no sentido de que,         Arbeit (Arbeitsschutzgesetz) [lei relativa à aplicação de medidas
na sequência das informações relativas à eventualidade de um nexo           de protecção destinadas a promover a melhoria da segurança


title: Processo T-59/15: Despacho do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2017 — Amitié/EACEA

text:
               13.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/42

         Despacho do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2017 — Amitié/EACEA
   (Processo T-59/15) (1)

   (2017/C 078/59)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal Geral.

      (1)  JO C 138, de 27.4.2015.