title: Recurso interposto, em 31 de Janeiro de 1997, pelo Parlamento Europeu contra o Conselho da União Europeia (Processo C-42/97)

text:
8 . 3 . 97               PT |                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 74/ 17
— condenar a República Federal da Alemanha nas despe                     1 . É compatível com a ordem jurídica comunitária uma
        sas .                                                                  norma nacional que prevê um prazo de preclusão para
                                                                               a propositura de uma acção para tutela de um direito
Fundamentos e principais argumentos                                            de natureza comunitária que começou a correr num
                                                                               momento anterior à correcta e completa transposição
Violação das obrigações impostas pelos artigos 48 ?, 52 ? e                    para o ordenamento interno da directiva que reconhe
59 ? do Tratado CE, bem como pelo artigo 4? da Directiva                       ceu esse direito ?
68/360/CEE do Conselho e do artigo 4 ? da Directiva 73/
/148/CEE do Conselho: a matéria em questão é a liberda                   2 . E compatível com a ordem jurídica comunitária a pre
de de circulação das pessoas resultante do direito comuni                     visão de uma modalidade de reparação do particular
tário e o princípio do « tratamento nacional ». Termos de                      que tenha sido considerado lesado nos seus direitos, e
comparação, a violação do disposto no § 12 a, n?s 1 e 2,                       ao qual venha a ser atribuído o reembolso das somas
da AufenthG/EWG por estrangeiros cidadãos de Estados                          exigidas, com uma forma de cálculo diferente e menos
-membros da Comunidade e a violação do § 5 , n? 1 ,                            favorável do que as previstas para acções de reembolso
parágrafos 1 e 2, da lei sobre documentos de identificação.                    entre particulares e essencialmente determinada por
A similitude destes comportamentos justifica-se pelo facto                     um acto proveniente da própria entidade estatal que
de o n ? 1 do artigo 9 ? da Directiva 68/360/CEE, bem                          provocou, com o seu próprio incumprimento, a lesão
como o artigo 7? da Directiva 73/148/CEE, abrangerem                           daquele direito ?
expressamente os documentos de identificação de nacio
nais . Dado que a não existência de documento de identi
dade válido, passaporte ou quaisquer outros documentos
exigidos no § 12 a, n ? 2, da AufenthG/EWG não prejudica
o direito de estadia resultante do direito comunitário, o
dever de possuir documentos de identificação constitui,                   Recurso interposto, em 31 de Janeiro de 1997, pelo Parla
nos dois casos, no dos estrangeiros cidadãos de Estados                      mento Europeu contra o Conselho da União Europeia
-membros da Comunidade como no dos nacionais, de uma                                              ( Processo C-42/97)
modalidade administrativa em princípio de igual valor,
que, no caso dos estrangeiros de nacionalidade de Estados                                             97/C 74/35 )
-membros da Comunidade Europeia, tem apenas carácter
declarativo no que se refere ao direito de estadia previsto               Deu entrada, em 31 de Janeiro de 1997, no Tribunal de
pelo direito comunitário.                                                 Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra o
                                                                           Conselho da União Europeia, interposto pelo Parlamento
Disto se conclui que não se justifica uma diferença de tra                Europeu, representado por Johann Schoo e Norbert Lo
tamento, quer em matéria de graduação da responsabilida                   renz, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
 de quer no domínio das sanções pecuniárias.                               Luxemburgo no Secretariado Geral do Parlamento Euro
                                                                           peu, Serviço de correio e de registo, Bâtiment Tour.
 H JO n? L 257 de 19 . 10 . 1968 , p . 13 ; EE 05 Fl , p. 88 .
 ( 2 ) JO n? L 172 de 28 . 6 . 1973 , p . 14; EE 06 Fl , p . 132 .         O Parlamento Europeu conclui pedindo que o Tribunal se
                                                                           digne :
                                                                           — anular, ao abrigo do artigo 173 ? do Tratado CE , a de
                                                                                cisão do Conselho, de 21 de Novembro de 1996 , rela
                                                                                tiva à adopção de um programa plurianual destinado a
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despachos                        promover a diversidade linguística da Comunidade na
 do Tribunale Civile di Genova, de 19, 21 e 23 de Novem                        sociedade de informação (MLIS ),
 bro de 1996, nos processos entre 1 . Fiduciaria Internazio
 nale Srl, 2. Giolfo e C. Srl, 3 . Ligure Piemontese Società                    e
 d'Intermediazione Mobiliare SpA, 4. SO.ME.FI. Srl,
  5 . SAIA Srl, 6. Svin Servizi SpA e Amministrazione delle                — condenar a instituição recorrida nas despesas da ins
                          Finanze dello Stato                                   tância .
                   (Processos C-25/97 e C-30/97)
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
                               ( 97/C 74/34 )
                                                                            O objectivo e o conteúdo essencial e final do acto impug
  Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunida                     nado é a promoção da diversidade linguística . As línguas
  des Europeias seis pedidos de decisão prejudicial, por des               comunitárias, na sua diversidade e riqueza, representam
  pachos do Tribunale Civile di Genova, de 19, 21 e 23 de                   um património cultural de primeira importância . Através
  Novembro de 1996 , nos processos entre 1 . Fiduciaria In                 do programa MLIS, os cidadãos comunitários poderão
  ternazionale Srl, 2 . Giolfo e C. Srl, 3 . Ligure Piemontese              melhorar os seus conhecimentos das culturas dos outros
   Società d'Intermediazione Mobiliare SpA, 4 . SO.ME.FI.                   Estados-membros, fim expressamente visado pelo ar
   Srl, 5 . SAIA Srl, 6 . Svin Servizi SpA e Amministrazione                tigo 128 ?, n? 2, primeiro travessão, do Tratado CE. O
   delle Finanze dello Stato, que deram entrada na Secretaria               acto impugnado não podia, portanto, ter sido adoptado
   do Tribunal de Justiça em 22 de Janeiro de 1997.                         sem o fundamento do artigo 128 ? do Tratado CE, unica
                                                                            mente com base no artigo 130 ? do Tratado CE .
   O Tribunale Civile di Génova solicita ao Tribunal de Justi
   ça que se pronuncie sobre as seguintes questões :


title: Processo T-394/10: Recurso interposto em 13 de Setembro de 2010 — Grebenshikova/IHMI — Volvo Trademark (SOLVO)

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/50

         Recurso interposto em 13 de Setembro de 2010 — Grebenshikova/IHMI — Volvo Trademark (SOLVO)
   (Processo T-394/10)
   ()
   2010/C 301/79
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Elena Grebenshikova (São Petersburgo, Federação Russa) (representante: M. Björkenfeldt, lawyer)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Volvo Trademark Holding AB (Gotenburgo, Suécia)

      Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 9 de Junho de 2010, no processo R 861/2010-1;

               —

               condenar o recorrido nas despesas dos processos.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa «SOLVO», para produtos da classe 9

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca comercial do Reino Unido n.o 747361 da marca figurativa «VOLVO», para um amplo leque de produtos e serviços; registos de marca comercial do Reino Unido n.o 1552528, n.o 1102971, n.o 1552529 e n.o 747362 da marca nominativa «VOLVO», para um amplo leque de produtos e serviços; registos de marca comunitária n.o 2361087 e n.o 2347193 da marca nominativa «VOLVO», para, inter alia, produtos e serviços das classes 9 e 12.

      Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição na sua totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição e rejeição do pedido de registo

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento do Conselho n.o 207/2009, na medida em que a Câmara de Recurso aplicou de forma errada as disposições deste artigo; violação pela Câmara de Recurso de um princípio geral do direito da União relativo à igualdade de tratamento e violação do artigo 1.o do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio, bem como violação do artigo 2.o da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial.


title: Processo C-71/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de outubro de 2015 [pedido de decisão prejudicial do First-tier Tribunal (General Regulatory Chamber, Information Rights) — Reino Unido] — East Sussex County Council/Information Commissioner «Reenvio prejudicial — Convenção de Aarhus — Diretiva 2003/4/CE — Artigos 5.o e 6.o — Acesso do público às informações sobre ambiente — Taxa pelo fornecimento de informações sobre ambiente — Conceito de “montante razoável” — Custos de manutenção de uma base de dados e custos gerais — Acesso à justiça — Recurso administrativo e judicial da decisão que impõe uma taxa»

text:
               23.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 389/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de outubro de 2015 [pedido de decisão prejudicial do First-tier Tribunal (General Regulatory Chamber, Information Rights) — Reino Unido] — East Sussex County Council/Information Commissioner
   (Processo C-71/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Convenção de Aarhus - Diretiva 2003/4/CE - Artigos 5.o e 6.o - Acesso do público às informações sobre ambiente - Taxa pelo fornecimento de informações sobre ambiente - Conceito de “montante razoável” - Custos de manutenção de uma base de dados e custos gerais - Acesso à justiça - Recurso administrativo e judicial da decisão que impõe uma taxa»)
   (2015/C 389/07)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   First-tier Tribunal (General Regulatory Chamber, Information Rights)

      Partes no processo principal

      Recorrente: East Sussex County Council

      Recorridos: Information Commissioner

      sendo intervenientes: Property Search Group, Local Government Association,

      Dispositivo

               1)

               O artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que a taxa cobrada pelo fornecimento de um determinado tipo de informações sobre ambiente não pode incluir qualquer parte dos custos originados pela manutenção de uma base de dados, como a que está em causa no processo principal, utilizada pela autoridade pública para esse fim, mas pode incluir os custos gerais imputáveis ao tempo despendido pelos seus funcionários para responder aos pedidos de informações individuais, considerados de maneira adequada na determinação dessa taxa, desde que o montante global dessa taxa não exceda um montante razoável.

               2)

               O artigo 6.o da Diretiva 2003/4 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional segundo a qual o caráter razoável da taxa cobrada pelo fornecimento de um determinado tipo de informação sobre o ambiente só pode ser objeto de uma fiscalização administrativa ou judicial restrita, como previsto no direito inglês, desde que essa fiscalização seja efetuada com base em elementos objetivos e tenha por objeto, em conformidade com os princípios da equivalência e da efetividade, a questão de saber se a autoridade pública que cobra essa taxa respeitou as condições previstas no artigo 5.o, n.o 2, desta diretiva, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO C 102, de 7.4.2014.


title: Processo F-6/16: Recurso interposto em 29 de janeiro de 2016 — ZZ e o./SEAE

text:
               25.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/38

         Recurso interposto em 29 de janeiro de 2016 — ZZ e o./SEAE
   (Processo F-6/16)
   (2016/C 145/46)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: ZZ e o. (representantes: N. de Montigny e J.-N. Louis, advogados)

      Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação das folhas de vencimento dos recorrentes relativas ao mês de março de 2015 e das que foram emitidas posteriormente, na medida em que aplicam a decisão do SEAE de reduzir o subsídio de condições de vida de 15 % para 10 %.

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Declaração de inaplicabilidade aos recorrentes da decisão do diretor-geral administrativo do SEAE de 23 de fevereiro de 2015;

               —

               em consequência, anulação das suas folhas de vencimento de março de 2015 e das que foram emitidas posteriormente, na medida em que aplicam um SCV de 10 %;

               —

               condenação do SEAE nas despesas.


title: Processo T-170/16: Recurso interposto em 19 de abril de 2016 – Guardian Glass España, Central Vidriera/Comissão

text:
               4.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/35

         Recurso interposto em 19 de abril de 2016 – Guardian Glass España, Central Vidriera/Comissão
   (Processo T-170/16)
   (2016/C 243/38)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Guardian Glass España, Central Vidriera, S.L. (Llodio, Espanha) (representantes: M. Araujo Boyd, D. Armesto Macías, A. Lamadrid de Pablo advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               julgar admissíveis o recurso e os fundamentos de anulação nele apresentados;

               —

               julgar procedentes os fundamentos de anulação apresentados na petição e, consequentemente, anular a decisão impugnada;

               —

               ordenar a abertura de um procedimento formal nos termos do artigo 108.o, n.o 2 do TFUE, para que a recorrente possa exercer os seus direitos processuais e para que a Comissão possa esclarecer formalmente, com força jurídica bastante, as suas dúvidas a respeito da compatibilidade dos auxílios em questão;

               —

               condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso tem por objeto a decisão da Comissão Europeia de considerar incompatíveis com o direito da União determinados auxílios recebidos pela Guardian, decisão comunicada às autoridades espanholas por ofício da Comissão de 15 de julho de 2015, denominado «Assuntos fiscais no País Basco (Álava) – Mensagem informal relativa a alegações adicionais de compatibilidade com as DAR de 1998» notificada à recorrente pelas autoridades espanholas em 19 de fevereiro de 2016.
   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento
               A recorrente alega, a título principal, que a decisão através da qual a Comissão declarou um auxílio individual incompatível com o mercado interno foi adotada em violação do artigo 250.o do TFUE e do princípio da colegialidade pelo facto de não ter sido adotada pelo colégio dos comissários, e em violação dos artigos 108.o, n.o 2 do TFUE e dos artigos 4.o e 13.o do Regulamento 659/1999 (1), por não ter sido iniciado o procedimento formal anteriormente à adoção da decisão.

               2.

               Segundo fundamento
               No seu segundo fundamento de anulação, formulado a título subsidiário, a recorrente invoca uma violação do artigo 107.o, n.o 3 do TFUE por considerar que, na sua decisão, a Comissão cometeu um erro ao apreciar a compatibilidade do auxílio com o mercado interno.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83, p. 1).


title: Processo T-380/04: Recurso interposto em 22 de Setembro de 2004 por Ioannis Terezakis contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/46

         Recurso interposto em 22 de Setembro de 2004 por Ioannis Terezakis contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-380/04)
   (2004/C 300/90)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 28 de Setembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto Ioannis Terezakis, Bruxelas (Bélgica), representado L. Defalque, advogado.
   O recorrente concluiu pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão na forma de uma carta datada de 12 de Julho de 2004, recebida pelo recorrente em 16 de Julho de 2004, recusando a este o acesso ao contrato principal, aos subcontratos, aos itens dos custos construção, às facturas e ao relatório final relacionados com a construção do aeroporto Spata;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Tendo em conta a recusa da Comissão de lhe conferir acesso ao contrato principal, o recorrente alega, em primeiro lugar, um erro manifesto de direito e de facto, na medida em que a Comissão não clarificou se o autor do documento, o Athens International Airport, é um terceiro que não um Estado-Membro ou se é uma autoridade do Estado helénico e consequentemente, se se deve aplicar o n.o 4 ou o n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento n.o 1049/2001 (1). O recorrente também alega que a Comissão não apresentou qualquer prova de que considerou a possibilidade de conceder acesso sem consultar a parte terceira. O recorrente também considera que ao optar por uma interpretação extensiva do conceito de interesses comerciais, a Comissão violou o princípio do acesso mais amplo possível aos documentos, enunciado no artigo 1.o, alínea a) do Regulamento n.o 1049/2001.
   Relativamente ao mesmo documento, o recorrente também alega que a Comissão violou o artigo 4.o, n.o 4 do Regulamento n.o 1049/2001 e o artigo 5.o, n.os 3 e 4 da Decisão 2001/937 (2) por não ter avaliado a justificação invocada pelo terceiro para recusar a autorização de divulgação e por não ter revelado ao recorrente os elementos dessa avaliação. O recorrente também alega que a Comissão violou o artigo 4.o, n.o 6 do Regulamento n.o 1049/2001 ao não considerar a possibilidade de conceder acesso parcial e, finalmente, que violou o seu dever de expor as razões da sua decisão.
   Através da sua decisão ora impugnada, a Comissão também recusou o acesso às facturas e ao relatório final sobre o acabamento do aeroporto pelo facto de eles estarem a ser examinados no âmbito de uma auditoria encomendada pela DG Política Regional ainda não terminada. Relativamente a esta parte da decisão da Comissão, o recorrente alega que a Comissão interpretou erradamente o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001, e cometeu um erro manifesto de facto ao considerar que a auditoria em questão cai no âmbito de aplicação desta disposição. Invoca igualmente a violação do princípio do acesso mais amplo possível aos documentos, assim como a violação do Anexo V da decisão da Comissão que concedeu subvenções do Fundo de Coesão, que dispõe que os Estados-Membros em causa devem assegurar um acesso fácil a informações relevantes solicitadas pelo público. Alega igualmente que a Comissão não considerou a possibilidade de conceder acesso parcial.
   Quanto à recusa da Comissão de conceder acesso aos itens dos custos de construção, o recorrente alega que a Comissão considerou erradamente que este pedido não constituía um pedido de acesso aos documentos e violou desta forma os artigos 7.o e 8.o do Regulamento n.o 1049/2001.
   Por fim, o recorrente alega uma manifesta falta de boa-fé e a violação do princípio da boa administração por parte da Comissão, que não indicou, na decisão impugnada, quando pensava entrar na posse dos subcontratos.

      (1)  JO L 145 31.5.2001, p. 43–48.

      (2)  JO L 345 29.12.2001, p. 94–98.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de Setembro de 2003 no processo C-323/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Hydrowatt SARL ("Cláusula compromissória — Incumprimento de um contrato — Resolução — Restituição das quantias adiantadas — Juros")

text:
15.11.2003             PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           C 275/21
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Sexta Secção)
                                                                                (Primeira Secção)
                   de 25 de Setembro de 2003
                                                                                de 11 de Setembro de 2003
no processo C-170/02 P: Schlüsselverlag J.S. Moser GmbH
    e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                       no processo C-323/02: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra Hydrowatt SARL (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Acção por omissão — Concorrência — Denúncia — Controlo
das operações de concentração — Tomada de posição na                   («Cláusula compromissória — Incumprimento de um con-
      acepção do artigo 232.o CE — Inadmissibilidade»)
                                                                       trato — Resolução — Restituição das quantias adiantadas
                                                                                — Juros»)
                         (2003/C 275/36)
                                                                                (2003/C 275/37)
                    (Língua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                              (Língua do processo: francês)
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-170/02 P, Schlüsselverlag J. S. Moser GmbH,
com sede em Innsbruck (Áustria), J. Wimmer Medien GmbH
& Co. KG, com sede em Linz (Áustria), Styria Medien AG, com
sede em Graz (Áustria), Zeitungs- und Verlags-Gesellschaft
mbH, com sede em Bregenz (Áustria), Eugen Ruß Vorarlberger             No processo C-323/02, Comissão das Comunidades Europeias
Zeitungsverlag und Druckerei GmbH, com sede em Schwar-                 (agente: H. Støvlbaek, assistida por E. Cabau) contra Hydrowatt
zach (Áustria), «Die Presse» Verlags-Gesellschaft mbH, com             SARL, com sede em Lyon (França), que tem por objecto uma
sede em Viena (Áustria) e «Salzburger Nachrichten» Verlargs-
                                                                       acção intentada pela Comissão, ao abrigo do artigo 238.o CE,
Gesellschaft mbH & Co. KG, com sede em Salzburgo (Áustria)             com o fim de obter a restituição do saldo do adiantamento
(advogados: M. Krüger), que tem por objecto um recurso do              feito pela demandante à demandada no quadro do contrato
despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades             n.o HY 134/87 FR, relativo à realização de um projecto que
Europeias (Terceira Secção), de 11 de Março de 2002,
                                                                       beneficia de um apoio a título do Regulamento (CEE) n.o 3640/
Schlüsselverlag J. S. Moser e o./Comissão (T-3/02, Colect., p. II-     /85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à
-1473), em que se pede a anulação desse despacho, sendo a              promoção de projectos de demonstração e de projectos-piloto
outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias            industriais no domínio da energia, através de um apoio
(agente: K. Wiedner), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
                                                                       financeiro (JO L 350, p. 29; EE 12 05 p. 23), o Tribunal
composto por: J.-P. Puissochet (relator), presidente de secção,        de Justiça (Primeira Secção), composto por: M. Wathelet,
C. Gulmann, F. Macken e N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues,           presidente de secção, P. Jann (relator) e A. Rosas, juízes,
juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass,          advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em
proferiu em 25 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte
                                                                       11 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
decisória é a seguinte:                                                seguinte:
1)    É negado provimento ao recurso.
                                                                       1)    A Hydrowatt SARL é condenada a pagar à Comissão das
2)    A Schlüsselverlag J. S. Moser GmbH, a J. Wimmer Medien                 Comunidades Europeias a quantia de 25 109 euros, acrescida
      GmbH & Co KG, a Styria Medien AG, Zeitungs- und Verlags-               de juros convencionais no montante de 23 422,91 euros.
      Gesellschaft mbH, a Eugen Ruß Vorarlberger Zeitungsverlag
      und Druckerei GmbH, a «Die Presse» Verlags-Gesellschaft
                                                                       2)    A Hydrowatt SARL é condenada nas despesas.
      mbH e a «Salzburger Nachrichten» Verlags-Gesellschaft mbH
      & Co KG são condenadas nas despesas.
                                                                       (1) JO C 289, de 23.11.2002.
(1) JO C 156, de 29.6.2002.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de Fevereiro de 2004 no processo C-329/01 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)]: The Queen e Intervention Board for Agricultural Produce

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/3

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Sexta Secção)
   de 19 de Fevereiro de 2004
   no processo C-329/01 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)]: The Queen e Intervention Board for Agricultural Produce (1)

   (Agricultura - Organização comum de mercado - Açúcar - Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2670/81 - Prova da exportação - Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3719/88 - Rectificação de um certificado de exportação - Inexactidão manifesta - Princípio da proporcionalidade)
   (2004/C 94/05)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-329/01, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre The Queen, a requerimento da British Sugar plc, e Intervention Board for Agricultural Produce, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do Regulamento (CEE) n.o 2670/81 da Comissão, de 14 de Setembro de 1981, que estabelece as modalidades de aplicação para a produção além-quota no sector do açúcar (JO L 262, p. 14; EE 03 F23 p. 94), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 158/96 da Comissão, de 30 de Janeiro de 1996 (JO L 24, p. 3), bem como sobre a interpretação e a validade do Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (JO L 331, p. 1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1199/95 da Comissão, de 29 de Maio de 1995 (JO L 119, p. 4), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: V. Skouris, exercendo funções de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, F. Macken e N. Colneric (relatora), juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 19 de Fevereiro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A prova prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2670/81 da Comissão, de 14 de Setembro de 1981, que estabelece as modalidades de aplicação para a produção além-quota no sector do açúcar, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 158/96 da Comissão, de 30 de Janeiro de 1996, não é apresentada para uma quantidade de açúcar C efectivamente exportada quando esta quantidade excede a quantidade total indicada no certificado de exportação ou quando a exportação é efectuada após o termo do período de validade deste certificado. O facto de o açúcar C em questão ter efectivamente deixado o território aduaneiro da Comunidade não é determinante a este respeito. A esta conclusão também não obsta o facto de as autoridades aduaneiras terem visado o extracto de um certificado referente a uma quantidade pedida, mas que não reflecte as verdadeiras intenções do fabricante à luz de uma declaração aduaneira feita num impresso corrigido e que corresponde ao montante da quantidade total efectivamente exportada.

               2)

               O artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1199/95 da Comissão, de 29 de Maio de 1995, deve ser interpretado no sentido de que não permite à autoridade competente rectificar a tonelagem indicada no certificado de exportação ou no extracto deste último quando estes documentos não comportem eles próprios uma inexactidão das menções que neles figuram.

               3)

               A análise do artigo 24.o do Regulamento n.o 3719/88, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 1199/95, não revelou qualquer elemento susceptível de afectar a respectiva validade.

               4)

               Em circunstâncias como as do processo principal, nem o órgão jurisdicional nacional nem a autoridade competente gozam de poder discricionário para reduzir o montante que deve ser cobrado nos termos do artigo 3.o do Regulamento n.o 2670/81, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 158/96.

               5)

               O artigo 3.o do Regulamento n.o 2670/81 modificado deve ser interpretado no sentido de que este se aplica se a exportação de açúcar C for efectuada depois de o certificado de exportação correspondente ter caducado.

      (1)  JO C 303, de 27.10.2001.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Abril de 2003 no processo T-12/01, Cristina Ascatigno Battistella contra Comissão das Comunidades Europeias (Contrato de agente temporário — Admissibilidade — Acto causador de prejuízo — Respeito dos prazos estatutários — Segunda renovação de um contrato de agente temporário — Artigos 2.°, alínea d), 8.° e 47.° do RAA)

text:
7.6.2003                 PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           C 135/29
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                       de 1 de Abril de 2003                                                      de 1 de Abril de 2003
no processo T-12/01, Cristina Ascatigno Battistella contra                 no processo T-13/01, Daniele Riva contra Comissão das
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                                              Comunidades Europeias ( 1)
(Contrato de agente temporário — Admissibilidade — Acto                    (Contrato de agente temporário — Admissibilidade — Acto
causador de prejuízo — Respeito dos prazos estatutários —                  causador de prejuízo — Respeito dos prazos estatutários —
Segunda renovação de um contrato de agente temporário —                    Segunda renovação de um contrato de agente temporário —
            Artigos 2.o, alínea d), 8.o e 47.o do RAA)                                 Artigos 2.o, alínea d), 8.o e 47.o do RAA)
                          (2003/C 135/46)                                                            (2003/C 135/47)
                     (Língua do processo: italiano)                                             (Língua do processo: italiano)
No processo T-12/01, Cristina Ascatigno Battistella, antiga                No processo T-13/01, Daniele Riva, antiga agente temporária
agente temporária da Comissão das Comunidades Europeias,                   da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Leg-
residente em Verghera di Samarate (Itália), representada por               giuno (Itália), representada por B. Nascimbene e M. Condi-
B. Nascimbene e M. Condinanzi, advogados, com domicílio                    nanzi, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades                   contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: F. Clo-
Europeias (agentes: F. Clotuche-Duvieusart e A. Dal Ferro), que            tuche-Duvieusart e A. Dal Ferro), que tem por objecto a
tem por objecto a anulação da decisão de 28 de Setembro                    anulação da decisão de 28 de Setembro de 2000 pela qual a
de 2000 pela qual a autoridade habilitada a celebrar contratos             autoridade habilitada a celebrar contratos de provimento
de provimento indeferiu a reclamação apresentada pela re-                  indeferiu a reclamação apresentada pela recorrente destinada a
corrente destinada a obter a declaração de que a relação                   obter a declaração de que a relação laboral que a ligava à
laboral que a ligava à Comissão era uma relação de duração                 Comissão era uma relação de duração indeterminada decor-
indeterminada decorrente de um contrato de agente temporá-                 rente de um contrato de agente temporário na acepção do
rio na acepção do artigo 2.o, alínea d), do Regime Aplicável               artigo 2.o, alínea d), do Regime Aplicável aos Outros Agentes
aos Outros Agentes das Comunidades Europeias, renovado                     das Comunidades Europeias, renovado por mais de uma vez
por mais de uma vez com os efeitos referidos no artigo 8.o,                com os efeitos referidos no artigo 8.o, último parágrafo, deste
último parágrafo, deste regime, o Tribunal (Quinta Secção),                regime, o Tribunal (Quinta Secção), composto por R. García-
composto por R. García-Valdecasas, presidente, e por P. Lindh              -Valdecasas, presidente, e por P. Lindh e J. D. Cooke, juízes;
e J. D. Cooke, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 1 de Abril         secretário: H. Jung, proferiu em 1 de Abril de 2003 um
de 2003 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                     despacho cuja parte decisória é a seguinte:
1)     O recurso é julgado inadmissível.                                   1)     O recurso é julgado inadmissível.
2)     Cada parte suportará as suas próprias despesas.                     2)     Cada parte suportará as suas próprias despesas.
( 1) JO C 95, de 24.3.01.                                                  (1 ) JO C 95, de 24.3.01.


title: Processo T—207/00: Recurso interposto em 8 de Agosto de 2000 por Nuno Antas de Campos contra Parlamento Europeu.

text:
C 302/30               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   21.10.2000
A recorrente suscita quatro fundamentos.                             Recurso interposto em 8 de Agosto de 2000 por Nuno
                                                                            Antas de Campos contra Parlamento Europeu.
Primeiro fundamento: violação de formalidades essenciais na
acepção do artigo 173.o do Tratado CE (que passou, após                                   (Processo T-207/00)
alteração, a artigo 230.o CE):
Em contradição com o artigo 16.o do regulamento interno da                                   (2000/C 302/71)
Comissão, na versão vigente na altura, a decisão não foi
assinada pelo membro responsável da Comissão e por um
funcionário designado para esse efeito pelo secretário-geral da                      (Lı́ngua do processo: português)
Comissão.
                                                                     Deu entrada em 8 de Agosto de 2000, no Tribunal de Primeira
Segundo fundamento: violação ou errada aplicação dos arti-         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
gos 905.o a 909.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da                Parlamento Europeu, interposto por Nuno Antas de Campos,
Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas              residente em Lisboa, representado por Carlos Botelho Moniz,
disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92          advogado no foro de Lisboa.
do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário
(CAC), e violação do princı́pio da segurança jurı́dica:
                                                                     o recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A decisão foi adoptada em 4 de Fevereiro de 1998, e foi só em
6 de Junho de 2000, vinte e oito meses mais tarde, que os            —    constatar e declarar a ilegalidade do «Regulamento de
serviços aduaneiros deram dela conhecimento à recorrente.                 aplicação da polı́tica de mobilidade», adoptado pela Mesa
                                                                          do Parlamento Europeu em 16.12.1998;
Terceiro fundamento: violação ou errada aplicação do arti-
go 220.o, n.o 2, alı́nea b), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92        —    anular a decisão que lhe foi comunicada através do
do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o                   ofı́cio n.o 107 854, de 30.03.2000, da Direcção Geral do
Código Aduaneiro Comunitário (CAC):                                     Pessoal, segundo a qual se encontra submetido ao regime
                                                                          de mobilidade no exercı́cio de 2000;
Nos termos dessa disposição, não se procedeu a uma tomada
em consideração a posteriori quando o montante dos direitos         —    condenar a Instituição recorrida no pagamento das
legalmente devidos não foi tomado em consideração em                    despesas do processo.
consequência de um erro das próprias autoridades aduaneiras,
que não podia razoavelmente ser detectado pelo devedor,
tendo este último agido de boa fé.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
Houve uma longa concertação a este respeito entre as autorida-
des turcas e a Comissão Europeia.                                   O recorrente veio recorrer nos termos do art.o 91, n.o 4, do
                                                                     Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias da
A questão foi totalmente resolvida desde 1994, porque as            decisão que lhe foi comunicada através do ofı́cio n.o 107 854,
autoridades turcas adaptaram as suas disposições em matéria         de 30.03.2000, da Direcção Geral do Pessoal, do Parlamento
de exportação segundo os desejos da Comissão.                      Europeu, segundo a qual se encontra submetido ao regime da
                                                                     mobilidade no exercı́cio de 2000.
O artigo 220.o do CAC não se limita aos erros cometidos
pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da União           O recorrente alega que o acto recorrido:
Europeia. Os erros cometidos pelas autoridades aduaneiras
estrangeiras no domı́nio de aplicação de acordos celebrados         —    Viola o princı́pio da segurança jurı́dica
com a União Europeia são igualmente abrangidos por essa
disposição.
                                                                          A garantia de que a cidade de Lisboa seria o local do
                                                                          exercı́cio das funções para que foi recrutado constituiu,
Quarto fundamento: violação do artigo    239.o  do CAC:                  para o recorrente, um elemento essencial da sua decisão
                                                                          de aceitar a oferta de emprego que lhe foi feita pelo
Segundo a recorrente, foi injustificadamente que a Comissão              Parlamento Europeu.
ignorou o facto de que a situação em causa no caso em apreço
constitui, na acepção do artigo 239.o do CAC, segundo as                 O Parlamento tem que honrar os compromissos que
modalidades de aplicação determinadas pelo artigo 905.o do               assumiu quanto ao local do exercı́cio das funções para
Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, uma situação                 que o recorrente foi recrutado, sob pena de violação do
especı́fica que resulta de circunstâncias que não envolvem               princı́pio da confiança legı́tima.
qualquer artifı́cio ou negligência por parte da interessada.
                                                                     —    Viola o princı́pio da não retroactividade das normas
                                                                          jurı́dicas
 ---pagebreak--- 21.10.2000              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 302/31
      Pretender agora aplicar ao recorrente o «Regulamento» de            Os argumentos invocados são idênticos aos que a Biret
      16.12.1998, da Mesa do Parlamento Europeu equivale na               International invocou no quadro do processo T-174/00.
      prática à pretensão de alterar, doze anos passados sobre
      a respectiva realização, as regras e condições aplicáveis
      ao concurso com base no qual o recorrente foi recrutado
      para exercer as funções (essas, e não outras) de Chefe do
      Serviço de Informação de Lisboa. Viola-se desta forma o
      princı́pio da não retroactividade das normas jurı́dicas.
                                                                          Recurso interposto, em 11 de Agosto de 2000, pela
—     Viola o princı́pio da legalidade                                    sociedade Nuove Industie Molisane s.r.l. contra a Comis-
                                                                                são das Comunidades Europeias
      A aprovação de um «Regulamento» com o alcance do
      chamado «Regulamento de aplicação da polı́tica de                                          (Processo T-212/00)
      mobilidade» traduz-se numa verdadeira alteração do
      Estatuto que extravasa o âmbito da competência de que                                         (2000/C 302/73)
      o Parlamento dispõe para definir e executar a sua polı́tica
      de pessoal ao abrigo das normas do Estatuto.                                            (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                          Deu entrada, em 11 de Agosto de 2000, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                          pela sociedade Nuove Industrie Molisane s.r.l., através dos
                                                                          advogados Ivo Van Bael, do foro de Bruxelas, e Fabrizio Di
                                                                          Gianni, do foro de Roma.
Acção instaurada em 10 de Agosto de 2000 por Établisse-
  ments Biret et Cie contra Conselho da União Europeia                   A sociedade recorrente conclui pedindo que o Tribunal se
                                                                          digne:
                       (Processo T-210/00)                                —     anular a decisão impugnada nos limites da parte em que
                                                                                a Comissão utilizou o factor de correcção, relativo ao
                          (2000/C 302/72)                                       critério de apreciação da concorrência, 0,75, em vez de 1
                                                                                que foi proposto.
                                                                          —     condenar a recorrida nas despesas do processo.
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          —     adoptar qualquer medida conforme com a lei e a equidade.
Deu entrada em 10 de Agosto de 2000 no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias uma acção contra o                   Fundamentos e principais argumentos
Conselho da União Europeia instaurada por Établissements
Biret et Cie, representados por Stéphane Rodrigues, advogado
                                                                          A recorrente no presente processo, uma sociedade de responsa-
no foro de Paris.
                                                                          bilidade limitada unipessoal, com sede em Sesto Campano,
                                                                          uma área auxiliada na acepção do artigo 87.o, n.o 3, alı́nea c),
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     CE, impugna a Decisão da Comissão de 30 de Maio de
                                                                          2000, com o número SG(2000)D/103923 (Auxı́lios de Estado
—     declarar a Comunidade Europeia responsável pela liqui-             n.o N 787/99), respeitante a um projecto de auxı́lio regional
      dação judicial da filial do demandante, a sociedade «Biret         aos investimentos a seu favor, no sentido da Comunicação da
      International»;                                                     Comissão sobre o «Enquadramento multisectorial dos auxı́lios
                                                                          com finalidade regional para grandes projectos de investi-
—     condenar o Conselho da União Europeia a pagar-lhe uma              mento».
      indemnização no valor de 70 630 850 FF, e
                                                                          O projecto subvencionado tem como objectivo a criação de
—     condenar o Conselho da União Europeia na totalidade                um estabelecimento para a produção de clinquer (isto é, a
      das despesas.                                                       matéria prima para o fabrico de ligantes hidráulicos), de que a
                                                                          recorrente não dispõe actualmente.
                                                                          O auxı́lio em questão foi declarado parcialmente compatı́vel
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          com o mercado comum. A recorrente considera a este
                                                                          propósito, que a decisão da Comissão de utilizar na fórmula
O demandante reclama a reparação do prejuı́zo decorrente da              para a determinação da intensidade máxima de auxı́lio admissı́-
liquidação judicial da sua filial Biret International, a qual foi        vel o factor de correcção do critério de avaliação da concorrên-
obrigada a cessar todas as actividades na sequência da proibição         cia 0,75, e de declarar, por conseguinte, compatı́vel apenas o
de importar na Comunidade carne bovina, nomeadamente, de                  montante de 29 176,69 milhões de LIT, está viciada pelas
origem americana.                                                         seguintes razões:


title: Processo C-66/12: Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2012 — Conselho da União Europeia/Comissão Europeia

text:
               21.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/14

         Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2012 — Conselho da União Europeia/Comissão Europeia
   (Processo C-66/12)
   2012/C 118/23
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e J. Herrmann, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               A título principal, anular, com fundamento no artigo 263.o TFUE, a comunicação da Comissão COM(2011) 829 final, de 24 de novembro de 2011, na medida em que, nessa comunicação, recusa definitivamente apresentar propostas adequadas ao Parlamento Europeu e ao Conselho com base no artigo 10.o do anexo XI do Estatuto e anular igualmente, com fundamento no artigo 263.o TFUE, a proposta da Comissão de regulamento do Conselho que adapte, com efeitos a partir de 1 de julho de 2011, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia bem como os coeficientes de correção aplicáveis a essas remunerações e pensões, e

               —

               A título subsidiário, declarar, com fundamento no artigo 265.o TFUE, uma violação dos Tratados pelo facto de a recorrida não ter apresentado propostas adequadas ao Parlamento Europeu e ao Conselho com base no artigo 10.o do anexo XI do Estatuto;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio da sua primeira alegação que tem por objeto a anulação da comunicação da Comissão de 24 de novembro de 2011, o Conselho invoca um único fundamento extraído da violação do artigo 10.o do anexo XI do Estatuto, conjugado com o artigo 13.o, n.o 2, segunda frase, TUE e o artigo 241.o TFUE. O Conselho sustenta que a conclusão da Comissão segundo a qual não há deterioração grave e súbita da situação económica e social na União está afetada por vários erros: a Comissão não tomou em conta todos os dados objetivos disponíveis e pertinentes e terá qualificado de forma errada alguns dados em que baseou a sua análise. Dado que, segundo o acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de novembro de 2010 no processo C-40/10 (n.o 79), «o exercício da competência de apresentar propostas adequadas conferida à Comissão [pelo artigo 10.o do anexo XI] não constitui uma simples faculdade para esta instituição», esses erros na qualificação jurídica dos factos os quais apresentam o caráter de erros manifestos de apreciação, afetaram de ilegalidade a recusa de a Comissão apresentar propostas adequadas nessa base. Através dessa recusa, a Comissão violou igualmente o seu dever de cooperação leal (artigo 13.o, n.o 2, TUE).
   A segunda alegação tem por objeto a anulação da proposta de regulamento que adapta as remunerações e pensões dos funcionários seguindo o «método normal» homologado pelo artigo 3.o do anexo XI do Estatuto. O Conselho sustenta que essa proposta constitui um ato que produz efeitos jurídicos, pelo facto de que, segundo o n.o 71 do acórdão no processo C-40/10, já referido, «o Conselho não pode invocar, no âmbito do referido artigo 3.o, uma margem de apreciação que vá além dos critérios determinados neste último artigo». Ao escolher apresentar uma proposta baseada na aplicação do «método normal», em vez de uma proposta com base na cláusula de exceção visada no artigo 10.o do anexo XI, a Comissão privou o Parlamento Europeu e o Conselho da possibilidade de exercerem a sua margem de apreciação quanto aos critérios dessa cláusula de exceção. Essa escolha está afetada pelos mesmos erros que a conclusão da Comissão na comunicação de 24 de novembro de 2011 segundo a qual não há deterioração grave e súbita da situação económica e social na União. Além disso, o Conselho alega que, ao apresentar a proposta com vista à adaptação das remunerações seguindo o «método normal», a Comissão violou o seu dever de cooperação leal (artigo 13.o, n.o 2, TUE).
   Finalmente, o Conselho alega, a título subsidiário, que, no caso de a comunicação da Comissão de 24 de novembro de 2011 não ser considerada pelo Tribunal de Justiça como uma tomada de posição pela Comissão na aceção do artigo 265.o, segundo parágrafo, TFUE, a Comissão violou o seu dever decorrente do artigo 241.o TFUE, conjugado com o artigo 10.o do anexo XI do Estatuto tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão no processo C-40/10, já referido (n.o 79), de apresentar uma proposta nessa base.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), 3 de Março de 2005, no processo C-472/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Staatssecretaris van Financiën contra Arthur Andersen & Co. Accountants c.s. («Sexta Directiva IVA — Artigo 13.°, B, alínea a) — Isenção das prestações de serviços relacionadas com operações de seguro efectuadas pelos corretores e intermediários de seguros — Seguro de vida — Actividades de “back office”»)

text:
               14.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 115/6

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   3 de Março de 2005
   no processo C-472/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Staatssecretaris van Financiën contra Arthur Andersen & Co. Accountants c.s. (1)

   («Sexta Directiva IVA - Artigo 13.o, B, alínea a) - Isenção das prestações de serviços relacionadas com operações de seguro efectuadas pelos corretores e intermediários de seguros - Seguro de vida - Actividades de “back office”»)
   (2005/C 115/11)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-472/03, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos), por decisão de 7 de Novembro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 12 de Novembro de 2003, no processo Staatssecretaris van Financiën contra Arthur Andersen & Co. Accountants c.s., o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, K. Lenaerts (relator), N. Colneric, K. Schiemann e E. Juhász, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 3 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 13.o, B, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que actividades de «back office», que consistem em prestar serviços, mediante remuneração, a uma empresa de seguros, não constituem prestações de serviços relacionadas com operações de seguro efectuadas por corretores ou intermediários de seguros, na acepção desta disposição.

      (1)  JO C 21, de 24.1.2004.


title: Cancelamento do processo T-72/00

text:
C 95/22                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 24.3.2001
Em apoio do seu pedido a recorrente invoca falta ou insuficiên-          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do processo
cia de fundamentação da decisão do júri de modificar os               T-72/00, Steffen Skovmand contra Comissão das Comunida-
critérios de classificação das provas em causa, reduzindo a             des Europeias.
média de pontos a obter para essas provas, em violação do
disposto no artigo 5.o do Anexo III do Estatuto.                         (1) JO C 135 de 13.5.00.
           Cancelamento do processo T-19/00 (1)                                     Cancelamento do processo T-143/00 (1)
                                                                                (2001/C 95/45)
                         (2001/C 95/43)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                   (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                         Por despacho de 14 de Novembro de 2000 o Presidente
Por despacho de 20 de Novembro de 2000 o Presidente                      da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das                Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do processo
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do processo                 T-143/00, Sylvia Haupt contra Comissão das Comunidades
T-19/00, Jean Demaeght e o. contra Tribunal de Justiça das               Europeias.
Comunidades Europeias.
                                                                         (1) JO C 211 de 22.7.00.
(1) JO C 135 de 13.5.00.
                                                                                Cancelamento do processo T-237/00 R
           Cancelamento do processo T-72/00 (1)                                                   (2001/C 95/46)
                         (2001/C 95/44)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                   (Lı́ngua do processo: francês)                        Por despacho de 9 de Outubro de 2000 o Presidente do
                                                                         Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
Por despacho de 10 de Novembro de 2000 o Presidente                      ordenou o cancelamento do processo T-237/00 R, Patrick
da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das                Reynold contra Parlamento Europeu.


title: Processo C-417/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de  2 de Maio de 2006  — Regione Siciliana/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Encerramento do processo relativo à contribuição financeira — Recurso de anulação — Admissibilidade — Entidade regional ou local — Actos que dizem directa e individualmente respeito a essa entidade — Afectação directa)

text:
               17.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de Maio de 2006 — Regione Siciliana/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-417/04) (1)

   (Recurso - Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) - Encerramento do processo relativo à contribuição financeira - Recurso de anulação - Admissibilidade - Entidade regional ou local - Actos que dizem directa e individualmente respeito a essa entidade - Afectação directa)
   (2006/C 143/22)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Regione Siciliana (representante: A. Cingolo e G. Aiello, avvocati dello Stato)

      Sendo a outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. de March e L. Flynn, agentes)
   Objecto
   Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 8 de Julho de 2004, Regione Siciliana/Comissão (T-341/02) que declarou inadmissível o recurso de anulação da Decisão D(2002)810439 da Comissão, de 5 de Setembro de 2002, de encerramento do processo relativo à contribuição financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) ao grande projecto «Auto-estrada Medina-Palermo»
   Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Regione Siciliana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 300, de 4.12.2004.


title: Processo T-558/08: Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2008 — Eni/Comissão

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/61

         Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2008 — Eni/Comissão
   (Processo T-558/08)
   (2009/C 44/104)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Eni SpA (Roma, Itália) (representantes: M. Siragusa, D. Durante, G. C. Rizza, S. Valentino e L. Bellia, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão, total ou parcialmente, com as respectivas consequências quanto ao montante da coima.

               —

               A título subsidiário, anulação ou redução da coima.

               —

               Em todo o caso, condenação da Comissão nas despesas, encargos e procuradoria.

         Fundamentos e principais argumentos
   A decisão impugnada nos presentes autos é a mesma do processo T-540/08, Esso e o./Comissão.
   Em apoio das suas pretensões, a recorrente invoca:

               —

               A violação e errada aplicação do artigo 81.o CE, na medida em que artigo 1.o da decisão declarou verificada a participação da Eni num acordo contínuo e/ou numa prática concertada contínua em virtude da presença do Dr. Di Serio numa reunião técnica realizada em 30/31 de Outubro em Hamburgo. Mais especificamente, a Eni invoca a existência de erros de facto e as consequências jurídicas deles decorrentes, tendo a Comissão: (i) afirmado que a Eni não sustentou na sua defesa durante o procedimento pré-contencioso que o Dr. Di Serio «se dissociou claramente» do conteúdo da reunião em questão e (ii) relatou erradamente as declarações da Eni a respeito da discrepância entre os aumentos de preço indicados nos documentos provenientes da Sasol e da MOL. Mesmo abstraindo dos referidos erros, a recorrente deduz que a Comissão cometeu um erro de direito quando lhe atribuiu a adesão a um acordo contínuo e/ou a uma prática concertada contínua, na ausência da adesão da Eni a um «plano global» e dos elementos constitutivos das duas infracções em questão.

               —

               A violação e errada aplicação do artigo 81.o CE, na medida em que artigo 1.o da decisão declarou verificada a participação da Eni num acordo e/ou numa prática concertada no período compreendido entre 21 de Fevereiro de 2002 e 28 de Abril de 2005. A Eni contesta, mais especificamente, a avaliação da natureza anticoncorrencial da sua participação devido à falta dos elementos constitutivos do acordo e da prática concertada para a fixação dos preços e a troca de informações sensíveis.

               —

               A violação e errada aplicação do artigo 81.o CE, do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e das orientações para o cálculo das coimas. Invoca-se a este respeito que a Comissão:

                           —

                           determinou o montante de base e e o montante suplementar da coima de modo irrazoável e em violação do princípio da igualdade de tratamento e do princípio da proporcionalidade. Efectivamente, a Comissão estabeleceu a percentagem de 17 % do valor das vendas para a determinação do montante de base (e do montante suplementar) da coima, considerando que a Eni era responsável pela fixação dos preços e a troca de informações, ao passo que aplicou um coeficiente praticamente idêntico (de 18 %) às outras empresas participantes no cartel que terão ainda repartido os mercados e/ou os clientes.

                           —

                           violou o princípio da segurança jurídica, no respeitante à aplicação por parte da Comissão da agravação por reincidência, porquanto não podem ser imputadas à Eni as infracções cometidas nos anos 80 por sociedades por si controladas, que não foram imputadas à Eni no momento em que foram tomadas as respectivas decisões. Acresce que o lapso de tempo transcorrido entre as antigas infracções e as declaradas na presente decisão torna injustificada a aplicação do instituto da reincidência.

                           —

                           não aplicação de circunstâncias atenuantes em razão da participação marginal da recorrente no acordo e da ausência de execução das determinações acordadas no decurso das reuniões técnicas. A recorrente afirma ainda ter fornecido a prova de que o Eng.o Monti estava convencido de que tomava parte em reuniões absolutamente lícitas, na medida em que eram organizadas no quadro do EWF e, em todo o caso, da falta de dolo da Eni, que recebia do seu empregado informações que não podiam permitir concluir pelo alcance anticoncorrencial das referidas reuniões.


title: Acção proposta, em 22 de Agosto de 1996, contra a República Italiana pela Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-286/96)

text:
5 . 10 . 96           I PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 294/9
qualidade de agente, assistido por J.-J. Evrard, advogado no          — condenar a República Italiana nas despesas .
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,                Fundamentos e principais argumentos
Kirchberg.
                                                                      O artigo 7? da directiva obriga os Estados-membros a
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                astabelecerem programas para redução da poluição das
                                                                      águas provocada por substâncias constantes da lista II. A
— declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,           directiva não previa expressamente uma data para a sua
       regulamentares e administrativas necessárias para dar          entrada em vigor. Em carta de 3 de Novembro de 1976, a
       cumprimento à Directiva 93/86/CEE ( ] ) da Comissão, de        Comissão sugeriu aos Estados-membros o seguinte calen
       4 de Outubro de 1993 , que adapta ao progresso técnico         dário : até 15 de Setembro de 1978 , no que respeita ao
       a Directiva 91/ 157/CEE ( 2 ) do Conselho, relativa às         sistema de autorizações; até 15 de Setembro de 1981 , no que
       pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias           respeita ao programa de redução da poluição provocada por
       perigosas, ou ao não comunicar essas medidas , a               substâncias constantes da lista II; até 15 de Setembro de
       República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe           1986 , para execução dos programas . Estes prazos termina
       incumbem por força da mesma directiva,                         ram sem que a República Italiana tenha adoptado os
                                                                      programas necessários para dar cumprimento à directiva .
— condenar a República Francesa nas despesas .
                                                                      (M JO n? L 129 de 18 . 5 . 1976 , p . 23 ; EE 15 Fl , p . 165 .
Fundamentos e principais argumentos
O artigo 189? do Tratado, nos termos do qual a directiva
vincula o Estado-membro destinatário quanto ao resultado
a alcançar, implica a obrigação de os Estados-membros
respeitarem os prazos de transposição fixados nas directi            Acção proposta, em 22 de Agosto de 1996, contra a
vas . Este prazo terminou em 31 de Dezembro de 1993 , sem             República Italiana pela Comissão das Comunidades
que a República Francesa tivesse adoptado as disposições                                             Europeias
necessárias para dar cumprimento à directiva referida no                                      ( Processo C-286/96 )
pedido da Comissão .
                                                                                ( 96/C 294/19 )
(') JO n? L 264 de 23 . 10 . 1993 , p . 51 .
 ( 2 ) JO n? L 78 de 26 . 3 . 1991 , p . 38 .                         Deu entrada , em 22 de Agosto de 1996 , no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                      República Italiana, proposta pela Comissão das Comunida
                                                                      des Europeias, representada por Gõtz Eike zur Hausen,
                                                                      membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com
                                                                      domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Acção proposta, em 22 de Agosto de 1996, contra a                     Gómez de la Cruz, rua Alcide de Gasperi, edifício Wag
 República Italiana pela Comissão das Comunidades                     ner .
                                 Europeias
                        ( Processo C-285/96 )                         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                              ( 96/C 294/ 18 )
                                                                      — declarar que a República Italiana , ao não ter adoptado
 Deu entrada em 22 de Agosto de 1996 , no Tribunal de                      as disposições legislativas, regulamentares e administra
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                      tivas necessárias para dar cumprimento às directivas :
 República Italiana, proposta pela Comissão das Comunida                  — 91 /410/CEE da Comissão, de 22 de Julho de 1991 ,
 des Europeias, representada por Gõtz Eike zur Hausen,                         que adapta ao progresso técnico, pela décima quarta
 membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com                       vez, a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à
 domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos                       aproximação das disposições legislativas, regula
  Gómez de la Cruz, rua Alcide de Gasperi, edifício Wag                       mentares e administrativas respeitantes à classifica
  ner .
                                                                               ção, embalagem e rotulagem das substâncias perigo
                                                                               sas ('),
  A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                            — 93/86/CEE da Comissão, de 4 de Outubro de 1993 ,
 — declarar que, ao não adoptar os programas de redução                        que adapta ao progresso técnico a Directiva 91 /
        da poluição com objectivos de qualidade para as 99                     /157/CEE do Conselho , relativa às pilhas e acumu
        substâncias perigosas referidas no anexo, ou ao não                    ladores contendo determinadas matérias perigo
        comunicar à Comissão, de forma resumida, os progra                    sas ( 2 ),
        mas e resultados da respectiva aplicação, contra o                  — 93/90/CEE da Comissão, de 29 de Outubro de 1993 ,
        disposto no artigo 7? da Directiva 76/464/CEE ( 1 ), e ao              relativa à lista de substâncias referida no n? 1 do
        não fornecer à Comissão as informações solicitadas
                                                                               artigo 13 '.', quinto travessão, da Directiva 67/548/
        sobre essa matéria, contra o disposto no artigo 5? do                  /CEE do Conselho ( 3 ),
        Tratado CE, a República Italiana não cumpriu as
        obrigações que lhe incumbem por força do mesmo                      — 93/ 105/CE da Comissão, de 25 de Novembro de
        Tratado,                                                                1993 , que estabelece o anexo VII D , contendo as
 ---pagebreak--- N? C 294/ 10           PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     5 . 10 . 96
        informações a incluir no dossier técnico referido no     tenha adoptado as disposições necessárias para dar cumpri
        artigo 12? da directiva que altera pela sétima vez a     mento às referidas directivas .
        Directiva 67/548/CEE do Conselho ( 4 ),
                                                                 (')   JO  n? L 228 de 17.  8 . 1991 , p . 67.
    — 92/72/CEE do Conselho, de 21 de Setembro de 1992 ,
                                                                 (2)   JO  n? L 264 de 23 . 10 . 1993 , p. 51 .
        relativa à poluição atmosférica pelo ozono ( 5 ),        (3 )  JO  n? L 277 de 10 . 11 . 1993 , p. 33 .
    não cumpriu as obrigações que lhe são impostas pelas         (4 )  JO  n? L 294 de 30 . 11 . 1993 , p . 21 .
    referidas directivas,                                        (s)   JO  n? L 297 de 13 . 10 . 1992 , p. 1 .
— condenar a República Italiana nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                              Cancelamento do processo C-289/95 (*)
O artigo 189? do Tratado CE, nos termos do qual a directiva                                  ( 96/C 294/20 )
vincula os Estados-membros destinatários quanto ao resul
tado a alcançar, implica a obrigação de os Estados-membros       Por despacho de 3 de Maio de 1996 , o Presidente do
respeitarem os prazos de transposição estabelecidos nas          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
directivas . Estes prazos terminaram em 1 de Agosto de 1992      cancelamento do processo C-289/95 : Comissão das Comu
( Directiva 91 /410/CEE ), 31 de Dezembro de 1993 ( Direc       nidades Europeias contra República Italiana .
tivas 93/86/CEE, 93/90/CEE e 93/ 105/CE ) e 21 de Março de
1994 ( Directiva 92/72/CEE ) sem que a República Italiana        f 1 ) JO n? C 268 de 14 . 10 . 1995 .
                                             TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
Nomeação dos presidentes de secção e afectação dos juízes               Segunda Secção Alargada
                             às secções
                          ( 96/C 294/21 )                               C. Bellamy, presidente de secção, H. Kirschner, C. Briët,
                                                                        A. Kalogeropoulos e A. Potocki, juízes;
Na sua conferência de 12 de Setembro de 1996 , o Tribunal
de Primeira Instância decidiu, nos termos do artigo 2?, n? 4,           Terceira Secção
da decisão do Conselho de 24 de Outubro de 1988 e dos
artigos 10? e 15 ? do Regulamento de Processo do Tribunal               B. Vesterdorf, presidente de secção, C. Briët e A.
de Primeira Instância , relativamente ao período entre 1 de             Potocki, juízes;
Outubro de 1996 e 30 de Setembro de 1997 :
A. Nomear como presidentes de secção os senhores juí
                                                                        Terceira Secção Alargada
     zes :
                                                                        B. Vesterdorf, presidente de secção, C. Briët, P. Lindh,
     — B. Vesterdorf                                                    A. Potocki e J. Cooke, juízes;
     — R. García-Valdecasas
                                                                        Quarta Secção
     — K. Lenaerts
                                                                        K. Lenaerts, presidente de secção, P. Lindh e J. Cooke,
     — C. Bellamy                                                       juízes;
B.   Afectar os membros do Tribunal de Primeira Instância               Quarta Secção Alargada
     às secções, da forma seguinte:
                                                                        K. Lenaerts, presidente de secção, P. Lindh, J. Azizi , J.
     Primeira Secção                                                    Cooke e M. Jaeger, juízes;
     A. Saggio, presidente, V. Tiili e R. Moura Ramos,
     juízes;                                                            Quinta Secção
     Primeira Secção Alargada
                                                                        R. García-Valdecasas, presidente de secção, J. Azizi e
     A. Saggio, presidente, H. Kirschner, A. Kalogeropoulos,            M. Jaeger, juízes;
     V. Tiili e R. Moura Ramos, juízes;
     Segunda Secção                                                     Quinta Secção Alargada
     C. Bellamy, presidente de secção, H. Kirschner e A.                R. García-Valdecasas, presidente de secção, V. Tiili , J.
     Kalogeropoulos, juízes;                                            Azizi, R. Moura Ramos e M. Jaeger, juízes.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberster Gerichtshof, Viena, de 29 de Agosto de 1995, no processo entre Friedrich Wilhelm Kremzow, com a intervenção do Dr. Wilfried Ludwig Weh, e a República da Áustria (Processo C-299/95)

text:
11 . 11 . 95               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 299/ 11
2 . Quando tenha sido organizado e publicitado em                              3 . A prisão, na acepção do n? 1 , alínea a ), do artigo 5?
     esquema comercial nos termos do qual as compras no                            da CEDH é contrária à convenção ex tunc, caso o
     Estado-membro B de produtos para uso pessoal de um                            TEDH declare que o tribunal desrespeitou , no
     particular no Estado-membro A são efectuadas por um                           processo penal , garantias consagradas no artigo 6 ?
     agente mandatado por esse particular e esses produtos                         da CEDH ?
     assim comprados são transportados do Estado-membro
     B para o Estado-membro A na sequência do que tenha                        4 . Em processo de indemnização por actos do Estado
     sido organizado por esse agente, tem a Directiva                              pode ser atendida a objecção da autoridade pública
     92/ 12/CEE o efeito de impedir no Estado-membro A a                           demandada de que a medida da pena não teria sido
     cobrança de impostos especiais de consumo sobre os                            calculada de forma diversa caso não tivesse tido
     produtos assim comprados ?                                                    lugar a violação do artigo 6 ? da CEDH declarada
                                                                                pelo TEDH, embora o direito processual austríaco
(') Directiva 92/ 12/CEE do Conselho , de 25 de Fevereiro de 1992 ,
                                                                                não preveja — até ao presente — qualquer forma de
    relativa ao regime geral , à detenção , à circulação e aos controlos
    dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO
                                                                                revisão ou outra forma de reabertura do processo
    n? 1, 76 , de 23 . 3 . 1992 , p . 1 ).                                         que permita o saneamento dos vícios processu
                                                                                ais ?
                                                                               5 . Incumbe ao demandante o ónus da prova da
                                                                                demonstração da existência de conexão causal entre
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do                          a violação do artigo 6? da CEDH e a privação de
Oberster Gerichtshof, Viena, de 29 de Agosto de 1995 , no                          liberdade, ou à autoridade pública em causa da
processo entre Friedrich Wilhelm Kremzow, com a inter                             demonstração da sua inexistência ?
venção do Dr. Wilfried Ludwig Weh, e a República da
                                  Áustria
                         ( Processo C-299/ 95
                              ( 95/C 299/ 17 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                      Acção proposta, em 20 de Setembro de 1995 , pela Comissão
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                   das Comunidades Europeias contra a República Federal da
do Oberster Gerichtshof, Viena, de 29 de Agosto de 1995 ,                                             Alemanha
no processo entre Friedrich Wilhelm Kremzow, com a                                             ( Processo C-301 /95
intervenção do Dr . Wilfried Ludwig Weh, e a República da
                                                                                ( 95/C 299/ 18 )
Áustria, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 18 de
Setembro de 1995 .
                                                                          Deu entrada em 20 de Setembro de 1995 , no Tribunal de
O Oberster Gerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que                Justiça das Comunidades Europeias , uma acção contra a
se pronuncie sobre as seguintes questões :                                República Federal da Alemanha proposta pela Comissão
                                                                          das Comunidades Europeias, representada por Dr . Gõtz zur
A. Integram o direito comunitário ( artigo 1 64? do Tratado               Hausen , consultor jurídico da Comissão, com domicílio
      CE ) todas as disposições da Convenção para a protec               escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
      ção dos direitos do homem e das liberdades fundamen                la Cruz, membro do seu Serviço Jurídico, Centre Wagner
      tais ( CEDH ), ou pelo menos as de direito material                 C 254 , Kirchberg.
      ( incluindo as que estão em causa no processo perante o
      Oberster Gerichtshof, dos artigos 5 ?, 6? e 53?), de modo           A demandante solicita que o Tribunal se digne :
      a o Tribunal de Justiça decidir sobre a sua interpretação
      a título prejudicial , nos termos do primeiro parágrafo              1 . Declarar que a República Federal da Alemanha não
      do artigo 177? do Tratado CE ?                                           cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos
                                                                               artigos 5 ? e 189?, terceiro parágrafo , do Tratado CE e
 B. Caso a resposta à questão A seja positiva, pelo menos                      dos artigos 2?, 3?, 5?, n? 2 , 6?, n? 2 , 8 ?, 9? e 12?, n?s 1 e 2 ,
      em relação aos artigos 5? e 6?, são submetidas ainda ao                  da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho
      Tribunal de Justiça as questões seguintes , para decisão a               de 1985 , relativa à avaliação dos efeitos de determina
      título prejudicial :                                                     dos projectos públicos e privados no ambiente ('), pelo
                                                                               facto de :
       1 . Os tribunais nacionais encontram-se vinculados por
           decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do
           Homem (TEDH ) que declaram a existência de                          — não ter adaptado no prazo estabelecido as medidas
           violações da CFLDH, pelo menos na medida em que                         necessárias para se conformar com as disposições da
                                                                                directiva ,
           não podem defender o entendimento de que a
           actuação de órgãos nacionais que foi objecto da                     — não ter comunicado à Comissão todas as medidas
           declaração não desrespeitou a Convenção ?
                                                                                que tenha tomado para cumprir a directiva ,
       2 . Pedidos de indemnização assentes no n? 5 do
           artigo 5 ? da CEDH não são admissíveis caso os                      — não ter imposto a realização duma avaliação dos
           danos resultem alegadamente de uma decisão do                           efeitos no ambiente para todos os projectos para os
            Oberster Gerichtshof ?                                                 quais a directiva impõe essa avaliação ,


title: Cancelamento do processo T-181/99

text:
C 102/32                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   8.4.2000
           Cancelamento do processo T-161/99 (1)                                    Cancelamento do processo T-181/99 (1)
                         (2000/C 102/65)
                                                                                (2000/C 102/66)
                   (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
Por despacho de 1 de Fevereiro de 2000 o Presidente da
Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do processo                 Por despacho de 1 de Fevereiro de 2000 o Presidente da Quinta
T-161/99, Navigazione Libera del Golfo S.p.A. (N.L.G.) contra            Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Comissão das Comunidades Europeias.                                     Europeias ordenou o cancelamento do processo T-181/99,
                                                                         Centro di Ricerca e Documentazione Febbraio 74 contra
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 281 de 2.10.99.
                                                                         (1) JO C 281 de 2.10.99.


title: Processo C-438/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 9 de Novembro de 2009 — Bogusław Juliusz Dankowski/Dyrektor Izby Skarbowej w Łodzi

text:
               13.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 9 de Novembro de 2009 — Bogusław Juliusz Dankowski/Dyrektor Izby Skarbowej w Łodzi
   (Processo C-438/09)
   2010/C 37/02
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Naczelny Sąd Administracyjny

      Partes no processo principal

      Recorrente: Bogusław Juliusz Dankowski

      Recorrido: Dyrektor Izby Skarbowej w Łodzi

      Questões prejudiciais

               1.

               As regras do sistema comum do IVA, em particular o artigo 17.o, n.o 6, da Sexta Directiva IVA (Directiva 77/388/CEE) (1), opõem-se a uma legislação de um Estado-Membro por força da qual um sujeito passivo não beneficia do direito de deduzir o imposto suportado resultante de uma factura IVA emitida por um operador não registado no cadastro de sujeitos passivos do imposto sobre bens e serviços?

               2.

               Para responder à primeira questão, é relevante que:

                           a)

                           não haja dúvidas de que as transacções referidas na factura IVA estão sujeitas a IVA e foram efectivamente executadas;

                           b)

                           a factura contenha todas as informações exigidas pelo direito comunitário;

                           c)

                           a restrição a que está sujeito o direito do sujeito passivo de deduzir o imposto suportado resultante da factura emitida por um operador não registado fosse aplicável na ordem jurídica nacional antes da data da adesão da República da Polónia à União?

               3.

               A resposta à primeira questão está sujeita ao preenchimento de requisitos suplementares (p. ex., a prova de que o sujeito passivo agiu de boa-fé)?

      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).


title: Processo F-101/07: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 22 de Maio de 2008 — Philippe Cova/Comissão (Incidentes de instância — Questão prévia da admissibilidade)

text:
               19.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/31

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 22 de Maio de 2008 — Philippe Cova/Comissão
   (Processo F-101/07) (1)

   (Incidentes de instância - Questão prévia da admissibilidade)
   (2008/C 183/61)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Philippe Cova (Bruxelas, Bélgica) (Representante: S. A. Pappas, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e B.Eggers, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação da decisão de limitar a um ano o período durante o qual o recorrente, funcionário chamado a ocupar interinamente um lugar de chefe de unidade, pode beneficiar da compensação diferencial prevista no artigo 7.o, n.o 2, do Estatuto dos funcionários.
   Parte decisória

               1)

               O recurso é inadmissível.

               2)

               Cada parte suportará as próprias despesas.

      (1)  JO C 269 de 10.11.2007, p. 73.


title: Processo T-103/14 R: Despacho do Presidente do Tribunal Geral de 6 de maio de 2014 — Frucona Košice/Comissão ( «Medidas provisórias — Auxílios de Estado — Álcoois e espirituosos — Anulação de uma dívida fiscal no âmbito de um processo coletivo de insolvência — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência — Inexistência de fumus boni juris» )

text:
               30.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 202/23

         Despacho do Presidente do Tribunal Geral de 6 de maio de 2014 — Frucona Košice/Comissão
   (Processo T-103/14 R)
   ((«Medidas provisórias - Auxílios de Estado - Álcoois e espirituosos - Anulação de uma dívida fiscal no âmbito de um processo coletivo de insolvência - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência - Inexistência de fumus boni juris»))
   2014/C 202/29
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Frucona Košice (Košice, Eslováquia) (representantes: K. Lasok, QC, B. Hartnett, J. Holmes, barristers, e O. Geiss, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Walkerová e L. Armati, agentes)

      Objeto

   Pedido de suspensão da execução da Decisão C (2013) 6261 final da Comissão, de 16 de outubro de 2013, relativa ao auxílio de Estado n.o SA.18211 (C 25/2005) (ex NN 21/2005) executada pela República da Eslováquia a favor da Frucona Košice a.s., na medida em que a mesma ordena à República Eslovaca proceda à recuperação do auxílio.

      Dispositivo

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-532/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Sofia Zoo/Országos Környezetvédelmi, Természetvédelmi és Vízügyi Főfelügyelőség [«Reenvio prejudicial — Proteção de espécies da fauna e da flora selvagens — Regulamento (CE) n.° 338/97 — Artigo 11.° — Invalidade de uma licença de importação limitada aos espécimes efetivamente afetados pela causa de invalidade»]

text:
               10.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 395/20

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Sofia Zoo/Országos Környezetvédelmi, Természetvédelmi és Vízügyi Főfelügyelőség
      (Processo C-532/13) (1)

      ([«Reenvio prejudicial - Proteção de espécies da fauna e da flora selvagens - Regulamento (CE) n.o 338/97 - Artigo 11.o - Invalidade de uma licença de importação limitada aos espécimes efetivamente afetados pela causa de invalidade»])
      (2014/C 395/25)
      Língua do processo: húngaro

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

         Partes no processo principal

         Demandante: Sofia Zoo

         Demandada: Országos Környezetvédelmi, Természetvédelmi és Vízügyi Főfelügyelőség

         Dispositivo

      O artigo 11.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, deve ser interpretado no sentido de que a licença de importação que não respeita as condições desse regulamento deve ser considerada inválida unicamente para os espécimes de animais que são efetivamente afetados pela causa de invalidade dessa licença de importação, sendo, por conseguinte, esses espécimes os únicos objeto de uma detenção, e, eventualmente, de uma apreensão, por parte da autoridade competente do Estado-Membro em que se encontram.

         (1)  JO C 15, de 18.01.2014.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 1 de Abril de 2004 no processo C-237/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof): Freiburger Kommunalbauten GmbH Baugesellschaft & Co. KG e Ludger Hofstetter, Ulrike Hofstetter (Directiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contrato de construção e entrega de um lugar de estacionamento — Inversão da ordem de cumprimento das obrigações contratuais prevista pelas normas supletivas do direito nacional — Cláusula que obriga o consumidor a pagar o preço antes de o profissional ter cumprido as suas obrigações — Obrigação do profissional de prestar uma garantia)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/12

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 1 de Abril de 2004
   no processo C-237/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof): Freiburger Kommunalbauten GmbH Baugesellschaft & Co. KG e Ludger Hofstetter, Ulrike Hofstetter (1)

   (Directiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Contrato de construção e entrega de um lugar de estacionamento - Inversão da ordem de cumprimento das obrigações contratuais prevista pelas normas supletivas do direito nacional - Cláusula que obriga o consumidor a pagar o preço antes de o profissional ter cumprido as suas obrigações - Obrigação do profissional de prestar uma garantia)
   (2004/C 106/19)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-237/02, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Bundesgerichtshof (Alemanha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Freiburger Kommunalbauten GmbH Baugesellschaft & Co. KG e Ludger Hofstetter, Ulrike Hofstetter, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann (relator), exercendo as funções de presidente da Quinta Secção, C. W. A. Timmermans, A. Rosas, A. La Pergola e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 1 de Abril de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   Compete ao órgão jurisdicional nacional determinar se uma cláusula contratual como a que é objecto do litígio no processo principal preenche os critérios exigidos para ser qualificada de abusiva na acepção do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores.

      (1)  JO C 202, de 24.8.2002.