title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 2003 no processo T-306/00: Conserve Italia Soc. coop. rl contra Comissão das Comunidades Europeias ("Agricultura — FEOGA — Redução de uma contribuição financeira — Fundamentação — Apreciação errada dos factos — Princípio da proporcionalidade")

text:
3.4.2004                 PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                C 85/23
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 13 de Janeiro de 2004
                  de 11 de Dezembro de 2003
                                                                           no processo T-67/01: JCB Service contra Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias (1)
no processo T-306/00: Conserve Italia Soc. coop. rl contra
           Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                           («Concorrência — Artigo 81.o CE — Acordos de distri-
                                                                                buição»)
(«Agricultura — FEOGA — Redução de uma contribuição
financeira — Fundamentação — Apreciação errada dos                                                   (2004/C 85/44)
            factos — Princípio da proporcionalidade»)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                           (2004/C 85/43)
                                                                           No processo T-67/01, JCB Service, com sede em Rocester,
                     (Língua do processo: italiano)                        Staffordshire (Reino Unido), representada por R. Fowler, QC,
                                                                           R. Anderson, barrister, L. Carstensen, solicitor, e inicialmente
                                                                           por M. Israel e seguidamente S. Smith, solicitors, com domicílio
                                                                           escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades
                                                                           Europeias (agentes: A. Whelan e S. Rating), que tem por
                                                                           objecto, a título principal, um pedido de anulação da Decisão
No processo T-306/00, Conserve Italia Soc. coop. rl, com sede              2002/190/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 2000,
em San Lazzaro di Savena (Itália), representada por M. Averani,            relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado
A. Pisaneschi e S. Zunarelli, advogados, com domicílio esco-               CE (processo COMP.F.1/35.918 — JCB) (JO 2002, L 69, p. 1)
lhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades                       e, a título subsidiário, um pedido de anulação parcial da
Europeias (agentes: L. Visaggio e M. Moretto), que tem por                 mesma decisão e de concomitante redução da coima aplicada
objecto um pedido de anulação da Decisão C(2000) 1752 da                   à JCB Service, o Tribunal de Primeira Instância (Primeira
Comissão, de 11 de Julho de 2000, de redução da ajuda                      Secção), composto por: B. Vesterdorf, presidente, J. Azizi e
financeira do FEOGA, Secção «Orientação», concedida no                     H. Legal, juízes, secretário: J. Plingers, administrador, proferiu
âmbito do projecto n.o 88.41.IT.002.0 intitulado «Moderni-                 em 13 de Janeiro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a
zação técnica de um centro de transformação de produtos do                 seguinte:
sector dos frutos e produtos hortícolas em Alseno (Piacenza)»,
o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto
por: R. García Valdecasas, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke,             1)    São anulados o artigo 1.o, alíneas c), d) e e), e o artigo 3.o,
juízes, J. Plingers, administrador, proferiu em 11 de Dezembro                   alíneas d) e e), da Decisão 2002/190/CE da Comissão, de
de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                            21 de Dezembro de 2000, relativa a um processo nos termos
                                                                                do artigo 81.o do Tratado CE (processo COMP.F.1/35.918
                                                                                — JCB).
1)    É anulada a Decisão C(2000) 1752 da Comissão, de 11 de
      Julho de 2000, de redução da ajuda financeira do FEOGA,              2)    O montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 4.o da
      Secção «Orientação», concedida no âmbito do projecto                       Decisão 2002/190 é reduzido para 30 milhões de euros.
      n.o 88.41.IT.002.0 intitulado «Modernização técnica de um
      centro de transformação de produtos do sector dos frutos e           3)    Não cabe decidir dos pedidos de apresentação de certos
      produtos hortícolas em Alseno (Piacenza)».                                 documentos dos autos declarados não acessíveis durante o
                                                                                procedimento administrativo.
2)    A Comissão suportará as suas próprias despesas e quatro              4)    Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso.
      quintos das despesas efectuadas pela recorrente.
                                                                           5)    A recorrente suportará três quartos das suas próprias despesas.
3)    A recorrente suportará um quinto das suas próprias despesas.
                                                                           6)    A Comissão suportará as suas próprias despesas e um quarto
                                                                                das despesas efectuadas pela recorrente.
(1) JO C 355 de 9.12.2000.
                                                                           (1) JO C 186 de 30.6.2001.


title: Processo F-31/16: Recurso interposto em 22 de junho de 2016 — ZZ/CEDEFOP

text:
               16.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/47

         Recurso interposto em 22 de junho de 2016 — ZZ/CEDEFOP
   (Processo F-31/16)
   (2016/C 296/59)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: S. Pappas, advogado)

      Recorrido: Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP)

      Objeto e descrição do litígio

   Pedido de anulação da decisão da AIPN de não incluir o nome do recorrente na lista dos funcionários promovidos no âmbito do exercício anual de promoção de 2015 do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP) e pedido de indemnização pelo prejuízo moral e patrimonial alegadamente sofrido.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão de não promoção da AIPN, de 4 de novembro de 2015, na parte em que respeita ao recorrente;

               —

               Condenar a agência CEDEFOP na reparação do prejuízo sofrido;

               —

               Condenar a CEDEFOP nas despesas.


title: Processo F-44/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 25 de Setembro de 2008 — Guido Strack/Comissão (Função pública — Funcionários — Recrutamento — Anúncio de vaga — Rejeição de candidatura — Recurso de anulação e pedido de indemnização — Admissibilidade — Interesse em agir — Aposentação — Comité de pré-selecção — Composição — Aplicação no tempo de disposições novas — Independência — Imparcialidade — Comunicação de uma decisão)

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/54

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 25 de Setembro de 2008 — Guido Strack/Comissão
   (Processo F-44/05) (1)

   (Função pública - Funcionários - Recrutamento - Anúncio de vaga - Rejeição de candidatura - Recurso de anulação e pedido de indemnização - Admissibilidade - Interesse em agir - Aposentação - Comité de pré-selecção - Composição - Aplicação no tempo de disposições novas - Independência - Imparcialidade - Comunicação de uma decisão)
   (2008/C 285/96)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Guido Strack (Colónia, Alemanha) (Representantes: inicialmente Mosar, depois M. Wehrheim, em seguida F. Gengler, por último P. Goergen, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: G. Berscheid e H. Kraemer, na qualidade de agentes)
   Objecto do processo
   Por um lado, a anulação da decisão da Comissão de rejeitar a candidatura do recorrente ao lugar de chefe da unidade «Concursos públicos e contratos» e de nomear outro candidato para esse lugar bem como, por outro, um pedido de indemnização.
   Parte decisória

               1.

               O pedido de anulação da decisão de nomear A para o lugar de chefe da unidade «Concursos públicos e contratos» do Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias é julgado inadmissível.

               2.

               A decisão de rejeição da candidatura de G. Strack para o lugar de chefe da unidade «Concursos públicos e contratos» do Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias é anulada.

               3.

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada a pagar ao recorrente o montante de 2 000 euros a título de indemnização.

               4.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               5.

               G. Strack suportará metade das suas próprias despesas.

               6.

               A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas e metade das despesas de G. Strack.

      (1)  JO C 205 de 20.8.2005, p. 28 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o n.o T-225/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).


title: Processo C-39/07: Acção intentada em 11 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/18

         Acção intentada em 11 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-39/07)
   (2007/C 82/33)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: H. Støvlbæk e R. Vidal Puig, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha
   Pedidos da demandante

               —

               declaração de que o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (1), por não ter adoptado todas as medidas necessárias para transpor a referida directiva em relação à profissão de farmacêutico hospitalar.

               —

               condenação do Reino de Espanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

               1.

               O diploma espanhol de «farmacêutico hospitalar »é um «diploma »na acepção da Directiva 89/48/CEE, uma vez que

                           —

                           se trata de um diploma emitido pela autoridade competente designada pela legislação espanhola;

                           —

                           o diploma sanciona uma formação pós-secundária superior a três anos, dado que para obter o diploma de farmacêutico hospitalar é necessário possuir o título universitário de Licenciado em Farmácia, ter concluído integralmente a formação na especialização correspondente e passar num exame;

                           —

                           o diploma sanciona que o titular possui as qualificações necessárias para exercer a profissão de farmacêutico hospitalar em Espanha.

               2.

               Do mesmo modo, a profissão de farmacêutico hospitalar é uma «profissão regulamentada »em Espanha na acepção da Directiva 89/48/CEE.

               3.

               A Directiva 85/433/CEE (2) do Conselho, de 16 de Setembro de 1985, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos em farmácia, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento para certas actividades do sector farmacêutico, não é aplicável à profissão de farmacêutico hospitalar.

               4.

               Por conseguinte, o Reino de Espanha estava obrigado a transpor a Directiva 89/48/CEE em relação à profissão de farmacêutico hospitalar. Ao não ter adoptado as medidas necessárias para este fim, até 4 de Janeiro de 1991, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

      (1)  JO L 19, p. 16.

      (2)  JO L 253, p. 37.


title: Processo C-236/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 3 de Junho de 2008 — Google France, Google Inc./Louis Vuitton Malletier

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/26

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 3 de Junho de 2008 — Google France, Google Inc./Louis Vuitton Malletier
   (Processo C-236/08)
   (2008/C 209/39)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour de cassation (chambre commerciale, financière et économique)
   Partes no processo principal

      Recorrente: Google France, Google Inc.

      Recorrido: Louis Vuitton Malletier
   Questões prejudiciais

               1)

               Devem os artigos 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (1), e 9.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (2), ser interpretados no sentido de que o prestador de um serviço remunerado de remissão para sites na Internet que põe à disposição dos anunciantes palavras-chave que reproduzem ou imitam marcas registadas e organiza, através do contrato de remissão, a criação e a afixação privilegiada, a partir dessas palavras-chave, de hiperligações promocionais para sites nos quais são oferecidos produtos contrafeitos, faz um uso (uma utilização) destas marcas que o seu titular está habilitado a proibir?

               2)

               Na hipótese de as marcas gozarem de notoriedade, pode o titular opor-se a tal uso (utilização) com base nos artigos 5.o, n.o 2, da directiva e 9.o, n.o 1, alínea c), do regulamento?

               3)

               Na hipótese de tal uso (utilização) não constituir um uso susceptível de ser proibido pelo titular da marca, em aplicação da directiva e do regulamento, pode o prestador do serviço remunerado de remissão para sites na Internet ser considerado um fornecedor de um serviço da sociedade da informação, que consiste em armazenar informações fornecidas pelo destinatário do serviço, na acepção do artigo 14.o da Directiva 2000/31, de 8 de Junho de 2000 (3), de modo que a sua responsabilidade não pode ser invocada antes de ter sido informado pelo titular da marca do uso ilícito do sinal por parte do anunciante?

      (1)  JO 1989, L 40, p. 1.

      (2)  JO L 1994, L 11, p. 1.

      (3)  Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico») (JO L 178, p. 1).


title: Processo C-35/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Corte suprema di cassazione — Itália) — Assica — Associazione Industriali delle Carni e dei Salumi, Krafts Foods Italia SpA/Associazioni fra produttori per la tutela del «Salame Felino» e o. ( «Agricultura — Produtos agrícolas e géneros alimentícios — Regulamento (CEE) n. ° 2081/92 — Artigo 2. ° — Proteção das indicações geográficas e denominações de origem — Âmbito de aplicação material — Proteção no território nacional — Inexistência de registo comunitário — Consequências — Proteção das denominações respeitantes aos produtos relativamente aos quais não existe uma ligação especial entre as suas características e a sua origem geográfica — Requisitos» )

text:
               30.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 202/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Corte suprema di cassazione — Itália) — Assica — Associazione Industriali delle Carni e dei Salumi, Krafts Foods Italia SpA/Associazioni fra produttori per la tutela del «Salame Felino» e o.
   (Processo C-35/13) (1)

   ((«Agricultura - Produtos agrícolas e géneros alimentícios - Regulamento (CEE) n.o 2081/92 - Artigo 2.o - Proteção das indicações geográficas e denominações de origem - Âmbito de aplicação material - Proteção no território nacional - Inexistência de registo comunitário - Consequências - Proteção das denominações respeitantes aos produtos relativamente aos quais não existe uma ligação especial entre as suas características e a sua origem geográfica - Requisitos»))
   2014/C 202/09
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte suprema di cassazione

      Partes no processo principal

      Recorrente: Assica — Associazione Industriali delle Carni e dei Salumi, Krafts Foods Italia SpA

      Recorridas: Associazioni fra produttori per la tutela del «Salame Felino», La Felinese Salumi SpA, Salumificio Monpiù Srl, Salumi Boschi F.lli SpA, Gualerzi SpA, Alinovi Tullio di Alinovi Giorgio & C. Snc, Salumificio Gastaldi di Gastaldi Franco e C. Snc, Boschi Cav. Umberto SpA, Fereoli Mario & Figlio Snc, Salumificio Ducale Snc di Morini & Tortini, Fereoli Gino & Figlio Snc, Ronchei Srl, Salumificio B.R.B. Snc

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Corte suprema di cassazione — Interpretação do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de julho de 1992, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 208, p. 1) — Denominação de origem que não foi registada e para a qual não há ato juridicamente vinculativo que define os limites da zona geográfica de produção, o caderno de encargos relativo à produção e as eventuais condições que os produtores devem preencher para beneficiar do direito de utilizar a denominação em questão — Possibilidade de proibir no território nacional, enquanto ato de concorrência desleal, a utilização dessa denominação para produtos nacionais que não provenham dos locais evocados pela denominação

      Dispositivo

   O Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de julho de 1992, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 535/97 do Conselho, de 17 de março de 1997, deve ser interpretado no sentido de que não confere nenhum regime de proteção a uma denominação geográfica que não obteve o registo comunitário, mas que pode ser protegida, se for o caso, por uma regulamentação nacional relativa às denominações geográficas respeitantes aos produtos relativamente aos quais não existe uma ligação particular entre as suas características e a sua origem geográfica, desde que, contudo, por um lado, a aplicação dessa regulamentação não comprometa os objetivos prosseguidos pelo Regulamento n.o 2081/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 535/97, e, por outro, não viole a livre circulação de mercadorias prevista no artigo 28.o CE, o que incumbe ao órgão jurisdicional nacional verificar.

      (1)  JO C 86,de 23.03.2013


title: Processo T-228/14: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de outubro de 2015 — CBM/IHMI — Aeronautica Militare (TRECOLORE) [«Marca comunitária — Procedimento de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária TRECOLORE — Marcas nominativas e figurativas anteriores comunitárias e nacionais FRECCE TRICOLORI — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

text:
               30.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 398/48

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de outubro de 2015 — CBM/IHMI — Aeronautica Militare (TRECOLORE)
   (Processo T-228/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Procedimento de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária TRECOLORE - Marcas nominativas e figurativas anteriores comunitárias e nacionais FRECCE TRICOLORI - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2015/C 398/60)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: CBM Creative Brands Marken GmbH (Zurique, Suiça) (representantes: U. Lüken, M. Grundmann e N. Kerger, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Aeronautica Militare — Stato Maggiore (Roma, Itália)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 29 de janeiro de 2014 (processo R 594/2013-1), relativa a um procedimento de oposição entre a Aeronautica Militare — Stato Maggiore e a CBM Creative Brands Marken GmbH.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A CBM Creative Brands Marken GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 245 de 28.7.2014


title: Processo T-35/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2007 — Honig-Verband/Comissão ( Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.°  1854/2005 — Indicação geográfica protegida — Miel de Provence — Acto de alcance geral — Falta de afectação individual — Inadmissibilidade )

text:
               24.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/27

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2007 — Honig-Verband/Comissão
   (Processo T-35/06) (1)

   («Recurso de anulação - Regulamento (CE) n.o 1854/2005 - Indicação geográfica protegida - “Miel de Provence’ - Acto de alcance geral - Falta de afectação individual - Inadmissibilidade»)
   (2007/C 283/48)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Honig-Verband eV (Hamburgo, Alemanha) (Representantes: M. Hagenmeyer e T. Teufer, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: F. Erlbacher e B. Doherty, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 1854/2005 da Comissão, de 14 de Novembro de 2005, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 no que se refere à inscrição de uma denominação no «registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas» [Miel de Provence (IGP)] (JO L 297, p. 3).
   Parte decisória

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A recorrente suportará as suas despesas assim como as da Comissão.

      (1)  JO C 86 de 8.4.2006.


title: Processo C-513/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Rechtbank van eerste aanleg te Gent, de 1 de Dezembro de 2004, no processo Kerckhaert-Morres contra Estado belga

text:
               5.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 57/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Rechtbank van eerste aanleg te Gent, de 1 de Dezembro de 2004, no processo Kerckhaert-Morres contra Estado belga
   (Processo C-513/04)
   (2005/C 57/28)
   Língua do processo: neerlandês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Rechtbank van eerste aanleg te Gent, de 1 de Dezembro de 2004, no processo Kerckhaert-Morres contra Estado belga, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Dezembro de 2004.
   Le Rechtbank van eerste aanleg te Gent solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
   «O artigo 56.o, n.o 1, CE (artigo 73.o B, n.o 1, do Tratado CE na data dos factos controvertidos) deve ser interpretado no sentido de que proíbe uma restrição resultante de uma norma legal de um Estado Membro (no caso em apreço, a Bélgica), relativa ao imposto sobre o rendimento, que aplica ao accionista uma taxa de imposto uniforme, tanto para os dividendos de acções de uma sociedade com sede nesse Estado Membro como para os dividendos de acções de uma sociedade com sede noutro Estado Membro, mas não admite, no que diz respeito aos dividendos de acções de uma sociedade com sede noutro Estado Membro, a dedução do imposto retido na fonte nesse outro Estado Membro?»


title: Processo C-282/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de janeiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Maribel Dominguez/Centre informatique du Centre Ouest Atlantique, Préfet de la région Centre ( «Política social — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 7. °— Direito a férias anuais remuneradas — Condição de concessão do direito imposta por uma legislação nacional — Ausência do trabalhador — Duração do direito às férias em função da natureza da ausência — Legislação nacional contrária à Diretiva 2003/88 — Papel do juiz nacional» )

text:
               10.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de janeiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Maribel Dominguez/Centre informatique du Centre Ouest Atlantique, Préfet de la région Centre
   (Processo C-282/10) (1)

   (Política social - Diretiva 2003/88/CE - Artigo 7.o - Direito a férias anuais remuneradas - Condição de concessão do direito imposta por uma legislação nacional - Ausência do trabalhador - Duração do direito às férias em função da natureza da ausência - Legislação nacional contrária à Diretiva 2003/88 - Papel do juiz nacional)
   2012/C 73/03
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Partes no processo principal

      Recorrente: Maribel Dominguez

      Recorridos: Centre informatique du Centre Ouest Atlantique, Préfet de la région Centre

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Cour de cassation (França) — Interpretação do artigo 7.o da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO L 299, p. 9) — Férias anuais remuneradas dos trabalhadores — Constituição do direito a férias remuneradas independentemente da natureza da ausência do trabalhador e da sua duração — Legislação nacional que sujeita a concessão de férias a um trabalho efetivo de, pelo menos, dez dias durante o ano de referência — Obrigação que incumbe ao órgão jurisdicional nacional de afastar a aplicação de disposições nacionais contrárias ao direito da União

      Dispositivo

               1.

               O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a disposições ou práticas nacionais que preveem que o direito a férias anuais remuneradas está sujeito a um período de trabalho efetivo mínimo de dez dias ou de um mês durante o período de referência.

               2.

               Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, tomando em consideração todo o direito interno, designadamente o artigo L. 223-4 do code du travail, e aplicando os métodos de interpretação por este reconhecidos, a fim de garantir a plena eficácia do artigo 7.o da Diretiva 2003/88 e alcançar uma solução conforme com o objetivo por ela prosseguido, se pode efetuar uma interpretação deste direito que permita equiparar a ausência do trabalhador por motivo de acidente in itinere a um dos casos mencionados no referido artigo do code du travail.
               Se tal interpretação não for possível, incumbe ao órgão jurisdicional nacional verificar se, atendendo à natureza jurídica dos recorridos no processo principal, o efeito direto do artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88 pode ser invocado contra estes.
               Se o órgão jurisdicional nacional não puder alcançar o resultado prescrito pelo artigo 7.o da Diretiva 2003/88, a parte lesada pela não conformidade do direito nacional com o direito da União poderia, no entanto, invocar o acórdão de 19 de novembro de 1991, Francovich e o. (C-6/90 e C-9/90), para obter, sendo caso disso, a reparação do dano sofrido.

               3.

               O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma disposição nacional que prevê, segundo a origem da ausência do trabalhador de baixa por doença, uma duração de férias anuais remuneradas superior ou igual ao período mínimo de quatro semanas garantido por esta diretiva.

      (1)  JO C 234, de 28.8.2010.


title: Processo C-206/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 13 de abril de 2016 – Marco Tronchetti Provera SpA e o./Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob)

text:
               11.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 13 de abril de 2016 – Marco Tronchetti Provera SpA e o./Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob)
   (Processo C-206/16)
   (2016/C 251/08)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Marco Tronchetti Provera SpA, Antares European Fund Limited, Antares European Fund II Limited, Antares European Fund LP, Luca Orsini Baroni, UniCredit SpA, Lauro Sessantuno SpA

      Recorrida: Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob)

      Questões prejudiciais

   Uma disposição nacional como o artigo 106.o, terceiro parágrafo, alínea d), n.o 2), do Decreto Legislativo n.o 58, de 24 de fevereiro de 1998, que consolida as disposições em matéria de intermediação financeira, na aceção dos artigos 8.o e 21.o da Lei n.o 52, de 6 de fevereiro de 1996, e posteriores alterações, e o artigo 47.o octies da deliberação da Commissione Nazionale per le Società e la Borsa - Consob n.o 11971, de 14 de maio de 1999 (Regulamento de execução do Decreto Legislativo n.o 58, de 24 de fevereiro de 1998, relativo à disciplina dos emitentes), e posteriores alterações, obsta à aplicação correta do artigo 5.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Diretiva 2004/25/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa às ofertas públicas de aquisição, à luz dos princípios gerais estabelecidos pelo artigo 3.o, n.o 1, da mesma diretiva, bem como à correta aplicação dos princípios gerais do direito europeu da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima, da proporcionalidade, da razoabilidade, da transparência e da não discriminação, na parte em que as referidas disposições autorizam a Consob a aumentar a oferta pública de aquisição a que se refere o artigo 106.o quando se verifique «ter havido colusão entre o oferente ou as pessoas que atuam em concertação com ele e um ou mais vendedores», sem individualizar as condutas específicas que se subsumem nessa previsão e, portanto, sem determinar claramente as circunstâncias e os critérios segundo os quais a Consob está autorizada a retificar em alta o preço da oferta pública de aquisição?

      (1)  Diretiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa às ofertas públicas de aquisição (JO L 142, p. 12).


title: Processo C-326/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Administratīvā apgabaltiesa (Letónia) em 1 de julho de 2015 — «DNB Banka» AS/Valsts ieņēmumu dienests

text:
               21.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/26

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Administratīvā apgabaltiesa (Letónia) em 1 de julho de 2015 — «DNB Banka» AS/Valsts ieņēmumu dienests
   (Processo C-326/15)
   (2015/C 311/32)
   Língua do processo: letão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administratīvā apgabaltiesa

      Partes no processo principal

      Recorrente:«DNB Banka» AS

      Recorrido: Valsts ieņēmumu dienests

      Questões prejudiciais

               1)

               Pode considerar-se que existe um agrupamento autónomo de pessoas, na aceção do artigo 132.o, n.o 1, alínea f), da diretiva (1), se os respetivos membros se encontram estabelecidos em diversos Estados-Membros da União Europeia, nos quais a referida disposição da diretiva foi transposta com requisitos diferentes e não compatíveis?

               2)

               Pode um Estado-Membro restringir o direito de um sujeito passivo de beneficiar da isenção prevista no artigo 132.o, n.o 1, alínea f), da diretiva, se esse sujeito passivo preenche todos os requisitos para beneficiar da isenção no seu Estado-Membro, mas que a referida disposição foi transposta para as legislações nacionais dos Estados-Membros de outros membros do agrupamento com restrições que limitam a possibilidade de os sujeitos passivos de outros Estados-Membros beneficiarem no seu próprio Estado-Membro da correspondente isenção do imposto sobre o valor acrescentado?

               3)

               É possível aplicar a isenção do artigo 132.o, n.o 1, alínea f), da diretiva a serviços no Estado-Membro do respetivo destinatário, que é sujeito passivo do imposto sobre o valor acrescentado, quando o prestador dos serviços, sujeito passivo do imposto sobre o valor acrescentado, aplicou noutro Estado-Membro o imposto sobre o valor acrescentado a esses serviços nos termos do regime geral, considerando, assim, que o imposto sobre o valor acrescentado por esses serviços era devido no Estado-Membro do destinatário, ao abrigo do disposto no artigo 196.o da diretiva?

               4)

               Deve o «agrupamento autónomo de pessoas», na aceção do artigo 132.o, n.o 1, alínea f), da diretiva, ser entendido como uma pessoa coletiva independente, cuja existência deve ser comprovada através de um acordo específico para a constituição do agrupamento autónomo de pessoas?
               Se a resposta a esta questão for no sentido de que o agrupamento autónomo de pessoas não deve ser considerado uma entidade independente, deve o agrupamento autónoma de pessoas ser entendido como um agrupamento de empresas coligadas que, no âmbito da sua atividade económica habitual, prestam mutuamente serviços de apoio para o exercício das suas atividades comerciais, e pode a existência desse agrupamento ser comprovada através dos contratos de serviços celebrados ou da documentação relativa aos preços de transferência?

               5)

               Pode um Estado-Membro restringir o direito de um sujeito passivo de beneficiar da isenção do imposto sobre o valor acrescentado prevista no artigo 132.o, n.o 1, alínea f), da diretiva, se o sujeito passivo tiver aplicado às operações uma sobretaxa em conformidade com o exigido pela legislação em matéria de tributação direta do Estado-Membro em que está estabelecido?

               6)

               Beneficiam da isenção do artigo 132.o, n.o 1, alínea f), da diretiva os serviços recebidos de países terceiros? Por outras palavras: pode o membro de um agrupamento autónoma de pessoas, na aceção da referida disposição da diretiva, que, no âmbito desse agrupamento, presta serviços a outros membros deste, ser um sujeito passivo de um país terceiro?

      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).


title: Processo C-138/99: Acção proposta em 19 de Abril de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
C 188/16                 PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       3.7.1999
O direito comunitário impõe o cômputo de um perı́odo de                   Acção intentada em 19 de Abril de 1999 pela Comissão
educação de um filho (kindererziehungszeit), na acepção do                 das Comunidades Europeias contra a República Helénica
direito alemão em vigor antes de 1 de Janeiro de 1986, se a
educação dos filhos tiver tido lugar num Estado-Membro                                           (Processo C-137/99)
diferente (neste caso, em França), mas o progenitor encarre-
gado de educação exercia uma profissão sujeita ao seguro
obrigatório na República Federal da Alemanha como trabalha-                                       (1999/C 188/37)
dor fronteiriço até ao inı́cio do perı́odo de protecção da
maternidade e também depois de terminar o perı́odo de licença               Deu entrada em 19 de Abril de 1999 no Tribunal de Justiça
por maternidade?                                                            das Comunidades Europeias uma acção contra a República
                                                                            Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                            peias, representada por Maria Kontou-Durande, membro do
                                                                            Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido no
                                                                            Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
                                                                            do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                            A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                            o Tribunal se digne:
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Conseil d’État francês (secção do contencioso, 9.a e                      1. declarar que a República Helénica não cumpriu as obri-
8.a subsecções reunidas), proferida em 5 de Março de 1999,                      gações que lhe incumbem por força do Tratado CE e da
no processo Ministre du budget e Ministre de l’économie                          Directiva 96/43/CE (1) do Conselho, de 26 de Junho de
et des finances contra a Société Monte Dei Paschi Di Siena                       1996, que altera e codifica a Directiva 85/73/CEE para
                                                                                garantir o financiamento das inspecções e controlos veteri-
                                                                                nários de animais vivos e de certos produtos de origem
                        (Processo C-136/99)                                      animal e que altera as Directiva 90/675/CEE e 91/496/CEE,
                                                                                ao não tomar as medidas legislativas, regulamentares e
                                                                                administrativas necessárias para se conformar com o nesta
                           (1999/C 188/36)                                       disposto,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  2. condenar a República Helénica nas despesas da instância.
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Conseil
d’État francês (secção do contencioso, 9.a e 8.a subsecções
reunidas), proferida em 5 de Março de 1999, no processo                     Fundamentos e principais argumentos
Ministre du budget e Ministre de l’économie et des finances
contra a Société Monte Dei Paschi Di Siena, que deu entrada                 O carácter imperativo do disposto no terceiro parágrafo do
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Abril de 1999.                artigo 189.o e no artigo 5.o do Tratado CE obriga os
                                                                            Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias à trans-
                                                                            posição das directivas para a sua ordem jurı́dica interna antes
O Conseil d’État francês pede ao Tribunal de Justiça que se                do termo do prazo fixado para esse fim e a comunicarem
pronuncie sobre a questão de saber se as disposições da Oitava            imediatamente essas medidas à Comissão. Esse prazo expirou
Directiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezem-                           em 1 de Julho de 1997, sem que a República Helénica tivesse
bro de 1979 (1), têm ou não por efeito conferir, aos sujeitos              comunicado à Comissão as disposições adoptadas para a
passivos estabelecidos num Estado-Membro da Comunidade                      transposição da referida directiva no seu direito interno.
onde só são tributados sobre uma parte do seu volume de
negócios, um direito ao reembolso parcial do imposto que
incidiu noutro Estado-Membro sobre bens ou serviços que                     (1) JO L 162 de 1.7.1996, p. 1.
utilizaram para a realização, no Estado-Membro onde estão
estabelecidos, de operações das quais algumas não são tributa-
das; no caso de resposta afirmativa, a que procedimento de
determinação da parte do imposto reembolsado remetem
essas disposições, e nomeadamente, se essa parte deve ser
determinada segundo as regras aplicáveis no Estado onde o
sujeito passivo está estabelecido, ou segundo as que estão em
vigor no Estado obrigado ao reembolso.                                      Acção proposta em 19 de Abril de 1999 pela Comissão
                                                                            das Comunidades Europeias contra a Grão-Ducado do
                                                                                Luxemburgo
(1) relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
    respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Regras                                (Processo C-138/99)
    sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos
    sujeitos passivos não estabelecidos no território do paı́s (JO L 331
    de 27.12.1979, p. 11; EE 09 F1 p. 116).
                                                                                (1999/C 188/38)
                                                                            Deu entrada em 19 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça
                                                                            das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado
                                                                            do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades
 ---pagebreak--- 3.7.1999                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 188/17
Europeias, representada por Franck Benyon, consultor jurı́dico,      2. condenar a Irlanda nas despesas.
na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do             Fundamentos e principais argumentos
Serviço Jurı́dico da Comissão, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                     A Comissão considera que a legislação da Irlanda, ao cobrar
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que            um imposto especial às transportadoras por cada bilhete de
o Tribunal se digne:                                                 passageiro no que toca aos serviços entre a Irlanda e outros
                                                                     Estados-Membros (com excepção dos voos para a Irlanda do
1. declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,        Norte) que não é cobrado sobre os voos domésticos (e para a
     regulamentares e administrativas necessárias para dar          Irlanda do Norte), é incompatı́vel com o princı́pio da livre
     cumprimento à Directiva 94/56/CE do Conselho, de                prestação de serviços consagrado nos artigos 59.o e 62.o do
     21 de Novembro de 1994, que estabelece os princı́pios           Tratado e com as regras estabelecidas no artigo 3.o, n.o 1, do
     fundamentais que regem os inquéritos sobre os acidentes e       Regulamento n.o 2408/92, de 23 de Julho de 1992, relativo
     os incidentes na aviação civil (1), o Grão-Ducado do          ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas
     Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem         aéreas intracomunitárias.
     por força dessa directiva,
                                                                     No que toca à posição da Irlanda, de que não existe qualquer
2. condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.               violação do Regulamento n.o 2408/92 porque o imposto
                                                                     especial não é discriminatório em razão da nacionalidade, a
                                                                     Comissão é do entendimento de que os princı́pios que regem
Os fundamentos e principais argumentos                               a livre prestação de serviços vão além da mera proibição de
                                                                     qualquer discriminação em razão da nacionalidade. Mesmo
O artigo 12.o da directiva supracitada prevê que os Estados-         quando as medidas nacionais que restringem esta liberdade se
-Membros colocarão em vigor, antes de 31 de Novembro de             aplicam sem distinção aos prestadores de serviços nacionais e
1996, as disposições legislativas, regulamentares e administra-     aos dos outros Estados-Membros, não deixam de ser inaceitá-
tivas para dar cumprimento à directiva e que desse facto             veis caso não sejam necessárias por razões superiores de
informarão a Comissão.                                             interesse público ou o mesmo resultado possa ser atingido
                                                                     através de medidas menos restritivas (o princı́pio da proporcio-
                                                                     nalidade).
Embora a Grão-Ducado do Luxemburgo, nas respostas à
notificação e ao parecer fundamentado, tenha indicado que as        (1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 8.
medidas necessárias estavam em vias de preparação, até à
presente data, a Comissão não recebeu qualquer informação
relativa à adopção dessas medidas.
(1) JO L 319 de 12.12.1994, p. 14.                                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                                                                     Hof van beroep te Gent, de 13 de Abril de 1999, no
                                                                     processo entre nv Algemene Maatschappij van Verzeke-
                                                                     ringen en Grondkrediet, actualmente nv Algemene Maat-
                                                                     schappij voor Investering en Dienstverlening (AMID), e
                                                                                Estado belga
                                                                                (Processo C-141/99)
Acção intentada em 19 de Abril de 1999 pela Comissão
         das Comunidades Europeias contra a Irlanda                                           (1999/C 188/40)
                       (Processo C-139/99)                           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                     peias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão do Hof
                         (1999/C 188/39)                             van beroep te Gent, de 13 de Abril de 1999, no processo entre
                                                                     nv Algemene Maatschappij van Verzekeringen en Grondkre-
                                                                     diet, actualmente nv Algemene Maatschappij voor Investering
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             en Dientsverlening (AMID), e Estado belga, que deu entrada na
peias, em 19 de Abril de 1999, uma acção contra a Irlanda,          Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de Abril de 1999. O
intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-           Hof van Beroep te Gent solicita ao Tribunal de Justiça que se
sentada por Frank Benyon, consultor jurı́dico, na qualidade de       pronuncie sobre a seguinte questão:
agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurı́dico da          O artigo 52.o do Tratado de 25 de Março de 1957 que institui
Comissão, Centre Wagner, Kirchberg.                                 a Comunidade Europeia constitui obstáculo à legislação de um
                                                                     Estado-Membro segundo a qual, para efeitos das declarações
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                relativas ao imposto sobre as sociedades, as perdas de explo-
                                                                     ração sofridas nesse Estado-Membro por uma sociedade desse
1. declarar que, ao estabelecer na Section 65 do Finance Act         Estado-Membro durante o perı́odo tributável anterior só
     1982 (como alterado) que os voos da Irlanda para outros         podem ser deduzidas dos lucros desta sociedade num perı́odo
     Estados-Membros (com excepção da Irlanda do Norte)             tributável ulterior na medida em que as referidas perdas de
     estão sujeitos a uma imposição mais elevada do que os         exploração não possam ser imputadas nos lucros relativos a
     voos domésticos, a Irlanda não cumpriu as obrigações que      este perı́odo tributável anterior de um estabelecimento estável
     lhe incumbem por força do artigo 3.o, n.o 1, do Regula-         que esta sociedade possui noutro Estado-Membro, e que tal
     mento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho (1),                        tem por consequência que as perdas de exploração assim


title: Processo C-575/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Rüsselsheim (Alemanha) em 12 de novembro de 2013 — Thomas Etzold e o./Condor Flugdienst GmbH

text:
               18.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 15/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Rüsselsheim (Alemanha) em 12 de novembro de 2013 — Thomas Etzold e o./Condor Flugdienst GmbH
   (Processo C-575/13)
   2014/C 15/15
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Rüsselsheim

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Thomas Etzold, Sandra Etzold, Toni Lennard Etzold

      Recorrida: Condor Flugdienst GmbH

      Questões prejudiciais

               1.

               Devem as circunstâncias extraordinárias referidas no artigo 5.o, n.o 3, do regulamento (1) estar diretamente relacionadas com o voo reservado?

               2.

               Caso as circunstâncias extraordinárias que tenham lugar durante os trajetos anteriores também sejam relevantes para efeitos de um voo posterior, as medidas razoáveis que devem ser tomadas pela transportadora aérea operadora nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do regulamento devem limitar-se a evitar a circunstância extraordinária ou devem também visar evitar que se produza um maior atraso?

               3.

               Devem as ações de terceiros que atuem sob a sua própria responsabilidade e a quem foram delegadas as tarefas de uma transportadora aérea operadora ser consideradas como uma circunstância extraordinária, na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004?

               4.

               Em caso de resposta afirmativa à terceira questão, é determinante para a apreciação quem (companhia aérea, operador aeroportuário, etc.) delegou as tarefas ao terceiro?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1).


title: Processo C-357/03: Acção intentada em 19 de Agosto de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

text:
1.11.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                         C 264/19
1.    O artigo 119.o do Tratado CE e/ou o artigo 11. o, n.o 2,                da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os
      alínea a), da Directiva 92/85/CEE (1) e o artigo 6.o , n.o 1,           riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho
      alínea g), da Directiva 86/378/CEE (2), na versão da                    (décima-quarta directiva especial na acepção do n.o 1 do
      Directiva 96/97/CE (3), opõe(m)-se às disposições estatu-               artigo 16. o da Directiva 89/391/CEE) (1) ou ao delas
      tárias de um regime complementar de segurança social                    não dar conhecimento à Comissão, não cumpriu as
      como o aqui em análise, nos termos do qual uma                          obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14. o da
      trabalhadora, durante o período legal de licença de                     referida directiva;
      maternidade (neste caso, de 16 de Dezembro de 1992 a
      5 de Abril de 1993 e de 17 de Janeiro a 22 de Abril de            2.    Condenar a República da Áustria nas despesas.
      1994), não adquire direitos de pensão relativamente a
      uma pensão de seguro a receber mensalmente que, no
      caso da sua saída antecipada do seguro obrigatório, se
      vence quando se verifica o facto que dá origem à pensão           Fundamentos e principais argumentos
      (idade de reforma, incapacidade laboral ou profissional),
      uma vez que a constituição de tais direitos de pensão
      depende de o trabalhador ter recebido salários sujeitos a         O prazo de transposição da directiva expirou em 5 de Maio de
      imposto nos períodos respectivos, sendo que as pres-              2001.
      tações pagas à trabalhadora durante a licença de materni-
      dade, de acordo com a legislação nacional, não são
      salários sujeitos a imposto?                                      (1) JO L 131, p. 11.
2.    E poderá assim entender-se, se se tiver especialmente em
      conta que a pensão de seguro — ao contrário do que
      acontece com o pagamento da pensão de assistência em
      caso de sinistro, quando se continua abrangido pelo
      seguro obrigatório — não visa garantir a segurança da
      trabalhadora na velhice e em caso de incapacidade para o
      trabalho, destinando-se antes a compensar as contri-
      buições pagas durante o período de seguro obrigatório?            Acção intentada em 19 de Agosto de 2003 pela Comissão
                                                                        das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
(1) JO L 348 de 28.11.1992, p. 1.
(2) JO L 225 de 12.08.1986, p. 40.
                                                                                (Processo C-358/03)
(3) JO L 46 de 17.02.1997, p. 20.
                                                                                (2003/C 264/31)
                                                                        Deu entrada em 19 de Agosto de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
Acção intentada em 19 de Agosto de 2003 pela Comissão                   Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
das Comunidades Europeias contra a República da Áustria                 representada por D. Martin, membro do Serviço Jurídico da
                                                                        Comissão, e por H. Kreppel, funcionário nacional afecto ao
                       (Processo C-357/03)                              Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no
                                                                        Luxemburgo.
                         (2003/C 264/30)
                                                                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 19 de Agosto de 2003, no Tribunal de Justiça             1.    Declarar que a República da Áustria, ao não adoptar as as
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da                    disposições legislativas, regulamentares e administrativas
Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                   necessárias para dar cumprimento à Directiva 90/269/
representada por D. Martin, membro do Serviço Jurídico da                     /CEE do Conselho, de 29 de Maio de 1990, relativa às
Comissão, e por H. Kreppel, funcionário nacional afecto ao                    prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes
Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no                      à movimentação manual de cargas que comportem riscos,
Luxemburgo.                                                                   nomeadamente dorso-lombares, para os trabalhadores
                                                                              (quarta Directiva especial na acepção do n.o 1 do
                                                                              artigo 16. o da Directiva 89/391/CEE) (1) ou ao delas
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         não dar conhecimento à Comissão, não cumpriu as
                                                                              obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.o da
1.    Declarar que a República da Áustria, ao não adoptar as as               referida directiva e do artigo 249.o, terceiro parágrafo,
      disposições legislativas, regulamentares e administrativas              CE;
      necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/24/CE
      do Conselho de 7 de Abril de 1998 relativa à protecção            2.    Condenar a República da Áustria nas despesas.


title: Processo T-389/16: Recurso interposto em 22 de julho de 2016 — AIA/EUIPO — Casa Montorsi (MONTORSI F. & F.)

text:
               12.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 335/49

         Recurso interposto em 22 de julho de 2016 — AIA/EUIPO — Casa Montorsi (MONTORSI F. & F.)
   (Processo T-389/16)
   (2016/C 335/65)
   Língua em que o recurso foi interposto: italiano

      Partes

      Recorrente: Agricola italiana alimentare SpA (AIA) (San Martino Buon Albergo, Itália) (representante: S. Rizzo, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Casa Montorsi Srl (Vignola, Itália)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa «MONTORSI F. & F» da União Europeia –Marca da União Europeia n.o 5 681 663

      Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 28 de abril de 2016 no processo R 1239/2014-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 em combinação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 53.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Julho de 2003 no processo T-34/03, André Hecq e Syndicat des fonctionnaires internationaux et européens (SFIE) contra a Comissão das Comunidades Europeias (Inadmissibilidade formal da petição — Pessoa colectiva de direito privado — Mandato dado ao advogado)

text:
C 239/8                  PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              4.10.2003
                                                    TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                        de 3 de Julho de 2003                                                     de 3 de Julho de 2003
no processo T-257/01, Frosch Touristik GmbH contra o                        no processo T-34/03, André Hecq e Syndicat des fonc-
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                       tionnaires internationaux et européens (SFIE) contra a
                  desenhos e modelos) (IHMI) (1)                                       Comissão das Comunidades Europeias (1)
(Marca comunitária — Oposição — Transacção — Extinção                       (Inadmissibilidade formal da petição — Pessoa colectiva de
                             da instância)                                           direito privado — Mandato dado ao advogado)
                           (2003/C 239/10)                                                            (2003/C 239/11)
                      (Língua do processo: alemão)                                               (Língua do processo: francês)
No processo T-257/01, Frosch Touristik GmbH, com sede em                    No processo T-34/03, André Hecq, funcionário da Comissão,
Munique (Alemanha), representada por G. Zeiner e B. Heaman-                 residente em Mondercange (Luxemburgo), Syndicat des fonc-
Dunn, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo                      tionnaires internationaux et européens (SFIE), com sede em
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                       Bruxelas (Bélgica), representados por L. Vogel, advogado,
(marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agente: G. Schneider),                 contra a Comissão das Comunidades Europeias, que tem por
sendo interveniente no Tribunal de Primeira Instância a Air                 objecto, por um lado, a anulação da decisão da Comissão, de
Marin Flugreisen GmbH, com sede em Bona (Alemanha),                         4 de Outubro de 2002, que não deu deferimento à reclamação
representada por C. Donle, advogado, que tem por objecto um                 apresentada por André Hecq, agindo em seu nome pessoal,
recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto                bem como na qualidade de presidente do sindicato SFIE, das
de Harmonização do Marcado Interno (marcas, desenhos e                      decisões da Comissão que fixam as regras em matéria de
modelos), de 31 de Julho de 2001 (processo R 789/1999-2),                   receitas à disposição da representação do pessoal a partir de
relativo a uma oposição entre a Frosch Touristik GmbH e a                   1 de Janeiro de 2002, bem como contra a decisão relativa aos
Air Marin Flugreisen GmbH, o Tribunal (Quarta Secção)                       recursos orçamentais a conceder ao sindicato SFIE presidido
composto por: V. Tiili, presidente, P. Mengozzi e M. Vilaras,               por A. Hecq e, por outro, um pedido de indemnização, o
juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 3 de Julho de 2003,               Tribunal (Quinta Secção), composto por: R. García Valdecasas,
um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                              presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes; secretário: H. Jung,
                                                                            proferiu, em 3 de Julho de 2003, um despacho cuja parte
                                                                            decisória é a seguinte:
1)     É extinta a instância no presente recurso.
                                                                            1)     O recurso é julgado inadmissível no que diz respeito ao
2)     A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as               recorrente Syndicat des fonctionnaires internationaux et euro-
       do Instituto.                                                               péens (SFIE).
3)     A interveniente suportará as suas próprias despesas.                 2)     O recorrente SFIE suportará as suas próprias despesas.
( 1) JO C 3, de 5.1.2002.                                                   (1 ) JO C 101 de 26.4.2003.


title: Processo T-546/10: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — Nordmilch/IHMI — Lactimilk (MILRAM) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária MILRAM — Marcas nominativas e figurativa nacionais anteriores RAM — Motivo relativo de recusa — Semelhança dos produtos e dos sinais — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               7.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 200/13

         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — Nordmilch/IHMI — Lactimilk (MILRAM)
   (Processo T-546/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária MILRAM - Marcas nominativas e figurativa nacionais anteriores RAM - Motivo relativo de recusa - Semelhança dos produtos e dos sinais - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2012/C 200/25
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Nordmilch AG (Bremen, Alemanha) (representante: R. Schneider, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: K. Klüpfel, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Lactimilk, SA (Madrid, Espanha) (representante: P. Casamitjana Lleonart, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 15 de setembro de 2010 (processos apensos R 1041/2009-4 e R 1053/2009-4), relativa a um processo de oposição entre a Lactimilk SA e Nordmilch AG.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Nordmilch AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 30, de 29.01.2011.


title: Recurso interposto, em 6 de Fevereiro de 1997, por Michael Pulch contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-25/97)

text:
26 . 4 . 97           MPT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 131 / 19
Recurso interposto, em 4 de Fevereiro de 1997, pela Co               contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
opérative d'Elevage de la Vendée, de l'Anjou et du Poitou             por Michael Pulch, com domicílio em Tervuren ( Bélgica ),
(CEVAP) e pela Coopérative Agricole d'Eleveurs de Veaux               representado por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de
 du Bocage (CEVB ) contra o Conselho da União Europeia                Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
                        (Processo T-24/97)                            sede da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.
                            ( 97/C 131/45 )
                                                                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                  (Língua do processo: francês)
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu               — anular a decisão de classificação adoptada pela AIPN,
nidades Europeias, em 4 de Fevereiro de 1997, um recurso                    de 14 de Maio de 1996, que nomeou o recorrente no
contra o Conselho da União Europeia interposto pela                         grau A 7, escalão 3 , a contar de 1 de Outubro de
Coopérative d'Elevage de la Vendée, de l'Anjou et du Poi                   1995 ,
tou ( CEVAP), com sede em St. Laurent-sur-Sèvre ( França ),
e pela Coopérative Agricole d'Eleveurs de Veaux du Bo
cage ( CEVB), com sede em Torchamp ( França ), representa            — declarar que o recorrente deve ser reclassificado no
                                                                            grau A 6, escalão 3 , a contar de 1 de Outubro de
das por François Sarda, advogado no foro de Paris, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de advo                    1995 , com todas as consequências financeiras e outras
gados Bonn & Schmidt, 62, avenue Guillaume.                                 que daí decorrem,
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :             — condenar a recorrida na totalidade das despesas da ins
                                                                            tância .
— anular, com todas as consequências legais, o Regula
       mento ( CE) n? 2222/96 do Conselho, de 18 de No
       vembro de 1996,                                                Fundamentos e principais argumentos
— condenar o Conselho da União Europeia nas despesas
       da instância .                                                 O recorrente, funcionário na direcção-geral I, contesta a
                                                                      sua nomeação como A 7. A sua pretensão assenta na natu
Fundamentos e principais argumentos                                   reza alegadamente notável do seu mérito, bem como na
                                                                      experiência profissional adquirida enquanto administrador
As recorrentes, que são agrupamentos franceses de produ              no Ministério dos Negócios Estrangeiros alemão, onde
tores independentes de carne de vitelo para consumo, im              ocupou um lugar correspondente ao de um A 5 no organi
 pugnam o Regulamento (CE) n? 2222/96 do Conselho, de                 grama comunitário. O recorrente refere duas notas do seu
 18 de Novembro de 1996, que altera o Regulamento                      antigo chefe de unidade e do director da DG I, direcção B,
 ( CEE) n? 805/68 , que estabelece a organização comum de              remetidas ao comité de classificação, recomendando a sua
 mercado no sector da carne de bovino ('), e especialmente             nomeação como A 6 .
 o seu artigo 1 ?, n ? 4, porque impôs aos Estados-membros
 o pagamento de um prémio de comercialização precoce de                Em apoio das suas pretensões o recorrente alega:
 vitelos cujas condições e modalidades de cálculo lhes te
 riam causado um grave prejuízo.
                                                                       — falta de fundamentação nos termos do segundo pará
 Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes                      grafo do artigo 25 ? do Estatuto, dado que a recorrida
 aos invocados nos processos T-14/97, Sofivo e outros/Con                   não adianta qualquer argumento de fundo que possa
 selho, T-15/97, Kermene e Vais/Conselho, e T-20/97, Sofi                   justificar o indeferimento do seu pedido de classifica
 vo e outros/Comissão (2).                                                   ção como A 6,
  (') JO n ? L 296 de 21 . 11 . 1 996, p . 50.
  (2) JO n? C 94 de 22 . 3 . 1997 .                                    — violação do n°. 2 do artigo 31 ? do Estatuto e da deci
                                                                             são geral da Comissão, pela qual esta resolveu introdu
                                                                             zir na sua prática administrativa os critérios de classifi
                                                                             cação decorrentes do acórdão do Tribunal de Primeira
                                                                             Instância, de 5 de Outubro de 1995 , no processo T-17/
                                                                             /95 , Alexopoulou/Comissão ('),
  Recurso interposto, em 6 de Fevereiro de 1997, por
  Michael Pulch contra a Comissão das Comunidades Euro
                                    peias                               — existência , no caso em apreço, de erro manifesto de
                                                                              apreciação e de desrespeito, relativamente ao recorren
                          (Processo T-25/97)                                 te, do dever de assistência, na medida em que a AIPN
                              ( 97/C 131/46 )                                 não teve em conta a sua experiência profissional e a
                                                                              sua qualificação excepcional .
                    (Língua do processo: francês)
                                                                        (') Colectânea 1995 , p . 11-683 .
   Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
   nidades Europeias, em 6 de Fevereiro de 1997, um recurso


title: Processo C-103/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis (Primeira Secção - tribunal colectivo), proferido em 30 de Novembro de 1998, no processo P. Moskof AE contra Idryma Koinonikon Asfaliseon

text:
3.7.1999               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 188/7
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                Recurso interposto em 29 de Março de 1999 pela Repú-
do Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis (Primeira Secção              blica Italiana contra a Comissão das Comunidades Euro-
— tribunal colectivo), proferido em 30 de Novembro                                                   peias
de 1998, no processo P. Moskof AE contra Idryma
                    Koinonikon Asfaliseon
                                                                                (Processo C-107/99)
                      (Processo C-103/99)
                         (1999/C 188/14)
                                                                                (1999/C 188/16)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho proferido
em 30 de Novembro de 1998 pelo Dioikitiko Protodikeio                  Deu entrada em 29 de Março de 1999, no Tribunal de Justiça
Thessalonikis (Primeira Secção — tribunal colectivo), no              das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
processo entre P. Moskof AE e Idryma Koinonikon Asfaliseon,            das Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de          representada pelo seu agente Professor Umberto Leanza,
Maio de 1999. O Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis solicita          assistido pelo avvocato dello Stato Ivo M. Braguglia, com
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte               domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de Itália,
questão prejudicial:                                                  rue Marie-Adélaïde, 5.
Os artigos 6.o e 7.o do decreto-lei 2348/1953 (Diário do
Governo da República Helénica, série A, n.o 75), tal como
completados pela artigo 2.o do decreto-lei 2519/1953 (Diário          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
do Governo da República Helénica, série A, n.o 220) e alterados
pelos artigos 9.o e 11.o, n.o 4, do decreto-lei 4104/1960
(Diário do Governo da República Helénica, série A, n.o 174)          — anular a decisão impugnada de 16.12.1998 e, na medida
prevêem uma contribuição especial à taxa de 0,5 % sobre o                 do necessário, também os outros actos impugnados, com
valor do tabaco exportado para fora das fronteiras do paı́s, a             especial referência à carta da Comissão, de
pagar pelos exportadores no momento da exportação e                       19 de Janeiro de 1999, à tabela à mesma anexa e ao
cobrado pela alfândega através da qual se efectua a exportação            parecer do comité de gestão, de 22 de Setembro de 1998,
de tabaco. O produto dessa contribuição especial é definido
como receita da Conta Especial dos Trabalhadores do Tabaco,            — condenar a recorrida nas despesas da instância.
actualmente do Ramo de Pensões do Ydryma Koinonikon
Asfaliseon (instituto de segurança social) e destina-se a permitir
a continuação do pagamento das pensões dos pensionistas
beneficiários da ex-Caixa de Segurança Social dos Trabalhado-         Fundamentos e principais argumentos
res do Tabaco, que foi extinta e integrada no Ydryma
Koinonikon Asfaliseon, bem como a garantir o pagamento das
pensões aos trabalhadores do tabaco afiliados na Caixa extinta
ou aos seus beneficiários, em caso de morte dos primeiros.
Tendo em conta estas caracterı́sticas, a contribuição especial        1. O governo recorrente não conhece o texto da decisão
pode ser considerada como um encargo de efeito equivalente                 impugnada e não sabe sequer se existe um texto para além
a um direito aduaneiro, para efeitos dos artigos 9.o, 12.o e 16.o          da carta do Secretário-Geral, de 19 de Janeiro de 1999, e
do Tratado CE?                                                             da tabela à mesma anexa. Por conseguinte, o Governo
                                                                           italiano deve formular as suas crı́ticas como se a decisão
                                                                           impugnada fosse formalizada na referida carta.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
Commisione Tributaria Provinciale di Brindisi, quinta                      Importa ainda salientar a inexistência, ou melhor, a
Secção, de 14 de Janeiro de 1999, no processo entre                       nulidade da decisão na parte em que é assinada pelo
Società Oleifici Italiani SpA e Direzione Regionale delle                  Secretário-Geral e não pelo Presidente ou por um membro
   Entrate per la Puglia — Sezione distaccata di Brindisi                  da Comissão Europeia.
                      (Processo C-104/99)
                         (1999/C 188/15)                                   Invoca ainda a falta absoluta de fundamentação da decisão
                                                                           impugnada, em violação do disposto no artigo 190.o do
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 Tratado CE.
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da Commis-
sione Tributaria Provinciale di Brindisi, quinta Secção, de
14 de Janeiro de 1999, no processo entre Società Oleifici              2. A Comissão violou disposições do artigo 24.o do Regula-
Italiani SpA e Direzione Regionale delle Entrate per la Puglia             mento n.o 4253/88 (1) na redacção alterada pelo artigo 1.o
— Sezione distaccata di Brindisi, que deu entrada na Secretaria            do Regulamento n.o 2082/93 (2), na medida em que não
do Tribunal de Justiça em 23 de Março de 1999. A Commis-                   procedeu a qualquer análise adequada do caso, não existiu
sione Tributaria Provinciale di Brindisi solicita ao Tribunal de           qualquer participação do Estado-Membro e nem foi decla-
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão: O imposto              rada nenhuma irregularidade.
sobre o património lı́quido das empresas previsto no Decreto-
-lei n.o 394, de 30 de Setembro de 1992, constitui um imposto
                                                                       3. A Comissão não podia decidir unilateralmente reduções
com efeito económico equivalente ao imposto sobre as
                                                                           ou alterações aos destinos já dados aos fundos para os
reuniões de capitais, sendo, por isso, contrário ao disposto no
artigo 10.o da Directiva 69/355/CEE (1), relativa aos impostos             programas de iniciativa comunitária.
indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais?
                                                                       4. O princı́pio da associação estabelecido no artigo 4.o do
(1) JO L 249 de 3.10.1969, p. 25.                                          Regulamento n.o 2052/88 (3) foi manifestamente violado
                                                                           pela Comissão na decisão impugnada.


title: Processo T-267/12: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de fevereiro de 2016 — Deutsche Bahn e o./Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Serviços de transporte aéreo internacional — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.° TFUE — Fixação dos preços — Sobretaxas e mecanismos de tarifação com incidência no preço final — Elementos de prova constantes de um pedido de imunidade — Proteção da confidencialidade das comunicações ente advogados e clientes — Regras deontológicas relativas ao dever de lealdade e à proibição de dupla representação — Obrigações fiduciárias — Imputabilidade do comportamento infrator — Escolha das sociedades — Coimas — Proporcionalidade — Gravidade da infração — Circunstâncias atenuantes — Igualdade de tratamento — Cooperação — Imunidade parcial de coima — Plena jurisdição — Transação — Orientações para o cálculo das coimas de 2006»)

text:
               18.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 136/27

         Acórdão do Tribunal Geral de 29 de fevereiro de 2016 — Deutsche Bahn e o./Comissão
   (Processo T-267/12) (1)

   ((«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Serviços de transporte aéreo internacional - Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE - Fixação dos preços - Sobretaxas e mecanismos de tarifação com incidência no preço final - Elementos de prova constantes de um pedido de imunidade - Proteção da confidencialidade das comunicações ente advogados e clientes - Regras deontológicas relativas ao dever de lealdade e à proibição de dupla representação - Obrigações fiduciárias - Imputabilidade do comportamento infrator - Escolha das sociedades - Coimas - Proporcionalidade - Gravidade da infração - Circunstâncias atenuantes - Igualdade de tratamento - Cooperação - Imunidade parcial de coima - Plena jurisdição - Transação - Orientações para o cálculo das coimas de 2006»))
   (2016/C 136/38)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Deutsche Bahn AG (Berlim, Alemanha), Schenker AG (Essen, Alemanha), Schenker China Ltd (Xangai, China), Schenker International (H.K.) Ltd (Hong Kong, China) (representantes: F. Montag, B. Kacholdt e F. Hoseinian, advogados, D. Colgan e T. Morgan, solicitors)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente A. Dawes e N. von Lingen, depois A. Dawes e G. Meessen, agentes, assistidos por B. Kennelly e H. Mussa, barristers)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C (2012) 1959 final da Comissão, de 28 de março de 2012, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 101.o [TFUE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/39462 — Serviços de transitário), na medida em que diz respeito às recorrentes, bem como pedido de revisão das coimas que lhes foram aplicadas no âmbito desta decisão.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Deutsche Bahn AG, a Schenker AG, a Schenker China Ltd e a Schenker International (HK) Ltd são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 243 de 11.8.2012.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 22 de Junho de 2004, no processo C-439/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento de Estado — Transporte marítimo — Directiva 95/21/CE — Segurança marítima — Inspecção de navios pelo Estado do porto — Número insuficiente de inspecções)

text:
               7.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 201/5

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 22 de Junho de 2004
   no processo C-439/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (1)

   (Incumprimento de Estado - Transporte marítimo - Directiva 95/21/CE - Segurança marítima - Inspecção de navios pelo Estado do porto - Número insuficiente de inspecções)
   (2004/C 201/09)
   Língua do processo: francês
   No processo C-439/02, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: K. Simonsson e W. Wils) contra República Francesa (agentes: G. de Bergues e P. Boussaroque), que tem por objecto obter a declaração de que, ao não efectuar um número anual total de inspecções correspondente a, pelo menos, 25 % do número de navios que tenham escalado os seus portos em 1999 e em 2000, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-Membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto) (JO L 157, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: C. Gulmann, presidente de secção, S. von Bahr e R. Silva de Lapuerta (relatora), juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs; secretário: R. Grass, proferiu, em 22 de Junho de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao não efectuar um número anual total de inspecções correspondente a, pelo menos, 25 % do número de navios que tenham escalado os seus portos em 1999 e em 2000, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados Membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto).

               2)

               A República Francesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 19, de 25.1.2003.


title: Processo T-122/03: Recurso interposto em 14 de Abril de 2003 pela AGA AB contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 171/30               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          19.7.2003
Titular da marca ou sinal     Pentafarma-Sociedade        Técnico-       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
que apresentou oposição       -Medicinal, Lda.
ao registo:
                                                                         —      anular a decisão da Agência Europeia de Avaliação dos
                                                                                Medicamentos de 4 de Fevereiro de 2003, documento
Marca ou sinal que susci-     Marca verbal portuguesa «DER-                     n.o EMEA/2044;
tou a oposição ao             MAZIL» para produtos da classe 5
registo:                      (em particular produtos farma-
                              cêuticos e desinfectantes)                 —      condenar a recorrida nas despesas.
Decisão da Divisão de         Recusa do registo para os produ-
Oposição:                     tos das classes 3 e 5
Decisão da Câmara de          Anulação da decisão da Divisão             Fundamentos e principais argumentos
Recurso:                      de Oposição para determinados
                              produtos da classe 5. Quanto ao
                              resto, negado provimento ao
                              recurso da recorrente                      A recorrente é titular de uma autorização comunitária para o
                                                                         medicamento INOmax, cujo componente químico activo é o
                                                                         óxido de azoto (NO). Em 25 de Janeiro de 2002, a autoridade
Fundamentos do recur-         —    Uma semelhança entre os               francesa competente concedeu a outra empresa uma autori-
so:                                produtos comparáveis pode             zação nacional para um medicamento com o nome de KINOX,
                                   ser encontrada unicamente             cujo componente químico activo é igualmente o óxido de
                                   em relação aos produtos da            azoto. Perante esta autorização, a recorrente requereu em
                                   classe 5                              2 de Outubro de 2002, na Agência Europeia de Avaliação dos
                                                                         Medicamentos (EMEA), um pedido de processo nos termos do
                              —    As sílabas finais, as únicas          artigo 31.o da Directiva 2001/83/CE (1) para medicamentos
                                   relevantes,      distinguem-se        que contêm óxido de azoto. Este pedido foi indeferido com a
                                   claramente tanto na forma             justificação de que a recorrente, enquanto titular de uma
                                   escrita como na oral                  autorização comunitária, não podia apresentar esse pedido.
                              —    É de excluir o risco de con-
                                   fusão
                                                                         A recorrente invoca os seguintes fundamentos:
                                                                         —      Violação de formalidades essenciais. A recorrente alega
                                                                                que a decisão recorrida foi adoptada por colaboradores
                                                                                do secretariado da EMEA que, nos termos das disposições
                                                                                processuais pertinentes da Directiva 2001/83/CE e do
                                                                                Regulamento 2309/93/CE (2), não eram competentes
                                                                                para o efeito. Segundo a recorrente, deveria ter sido o
                                                                                Comité das Especialidades Farmacêuticas da EMEA a
Recurso interposto em 14 de Abril de 2003 pela AGA AB                           decidir sobre o indeferimento do pedido.
      contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         —      Violação do direito de ser ouvido, na medida em que
                                                                                antes da decisão de indeferir o pedido por razões de
                      (Processo T-122/03)                                       forma, a recorrente não teve oportunidade de se pronun-
                                                                                ciar previamente a este respeito.
                        (2003/C 171/52)
                                                                         —      Violação do artigo 31.o da Directiva 2001/83/CE. Ao
                                                                                contrário do entendimento da EMEA, a recorrente alega
                                                                                que o titular de autorizações comunitárias de medicamen-
                   (Língua do processo: alemão)                                 tos para uso humano também podem apresentar um
                                                                                pedido ao abrigo deste artigo.
                                                                         (1 ) JO L 311 de 28.11.2001, p. 67.
Deu entrada em 14 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira              (2 ) JO L 214 de 24.8.1993, p. 1.
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela AGA
AB, com sede em Lidingö (Suécia), representada pelos advoga-
dos B. Sträter e M. Ambrosius.


title: Processo C-149/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Setembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Dioikitiko Efeteio Thessalonikis — Grécia) — Zoi Chatzi/Ypourgos Oikonomikon (Política social — Directiva 96/34/CE — Acordo-quadro sobre a licença parental — Interpretação da cláusula 2, n. ° 1, do acordo-quadro — Beneficiário do direito de licença parental — Licença parental em caso de nascimento de gémeos — Conceito de «nascimento» — Consideração do número de filhos nascidos — Princípio da igualdade de tratamento)

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Setembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Dioikitiko Efeteio Thessalonikis — Grécia) — Zoi Chatzi/Ypourgos Oikonomikon
   (Processo C-149/10) (1)

   (Política social - Directiva 96/34/CE - Acordo-quadro sobre a licença parental - Interpretação da cláusula 2, n.o 1, do acordo-quadro - Beneficiário do direito de licença parental - Licença parental em caso de nascimento de gémeos - Conceito de «nascimento» - Consideração do número de filhos nascidos - Princípio da igualdade de tratamento)
   2010/C 301/04
   Língua do processo: grego

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Dioikitiko Efeteio Thessalonikis

      Partes no processo principal

      Recorrente: Zoi Chatzi

      Recorrido: Ypourgos Oikonomikon

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Dioikitiko Efeteio Thessalonikis — Interpretação da cláusula 2.1 da Directiva 96/34/CE do Conselho, relativa ao Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES (JO L 145, p. 4) em conjugação com o artigo 24.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (JO C 83, p. 389) — Licença parental em caso de nascimento de gémeos — Atribuição de uma única licença parental em caso de nascimento de gémeos — Violação do artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais por discriminação em razão do nascimento e por restrição dos direitos dos filhos gémeos não permitida pelo princípio da proporcionalidade?

      Dispositivo

               1.

               A cláusula 2, n.o 1, do acordo-quadro sobre a licença parental, celebrado em 14 de Dezembro de 1995, que figura em anexo à Directiva 96/34/CE Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa ao Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, conforme alterada pela Directiva 97/75/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, não pode ser interpretada no sentido de que confere ao filho um direito individual à licença parental.

               2.

               A cláusula 2, n.o 1, do acordo-quadro não deve ser interpretada no sentido de que o nascimento de gémeos dá direito a um número de licenças parentais igual ao número de filhos nascidos. Contudo, vista à luz do princípio da igualdade de tratamento, esta cláusula impõe ao legislador nacional que ponha em prática um regime de licença parental que, em função da situação existente no Estado-Membro em causa, assegure aos pais de gémeos um tratamento que tenha devidamente em conta as suas necessidades particulares. Cabe ao tribunal nacional verificar se a regulamentação nacional responde a essa exigência e, sendo esse o caso, dar-lhe, na medida do possível, uma interpretação conforme com o direito da União.

      (1)  JO C 148, de 05.06.2010.


title: Processo T-862/16: Recurso interposto em 7 de dezembro de 2016 — fritz-kulturgüter GmbH/EUIPO — Sumol + Compal Marcas (fritz-wasser)

text:
               6.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/48

         Recurso interposto em 7 de dezembro de 2016 — fritz-kulturgüter GmbH/EUIPO — Sumol + Compal Marcas (fritz-wasser)
   (Processo T-862/16)
   (2017/C 038/63)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: fritz-kulturgüter GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representante: G. Schindler, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Sumol + Compal Marcas, SA (Oeiras Carnaxide, Portugal)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «fritz-wasser» — Pedido de registo n.o 12 314 753

      Tramitação no EUIPO: Procedimento de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 7/10/2016 no processo R 1510/2015-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Reformar a decisão impugnada, no sentido de negar totalmente provimento ao recurso na Câmara de Recurso do EUIPO;

               —

               Admitir o registo objeto do pedido n.o 012 314 753;

               —

               Condenar a opositora nas despesas do recurso na Câmara de Recurso do EUIPO e o EUIPO nas demais despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.