title: Processo C-411/09, Processo C-412/09, Processo C-413/09, Processo C-414/09, Processo C-415/09, Processo C-416/09, Processo C-417/09, Processo C-418/09, Processo C-419/09, Processo C-420/09: Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo tribunal de grande instance de Nanterre (França) em 28 de Outubro de 2009 nos processos — Tereos/Directeur général des douanes et droits indirects, Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers — Vermandoise Industries SA/Directeur général des douanes et droits indirects, Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers — Sucreries de Toury et Usines annexes SA/Directeur général des douanes et droits indirects, Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers — Roquette Frères SA/Directeur général des douanes et droits indirects, Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers — Sucreries & Distilleries de Souppes-Ouvré Fils SA/Directeur général des douanes et droits indirects, Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers — Cristal Union, venant aux droits des Sucreries et Raffineries d'Erstein et de Sucrerie de Bourgogne/Directeur général des douanes et droits indirects, Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers — Lesaffre Frères SA/Directeur général des douanes et droits indirects, Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers — Sucrerie Bourdon/Directeur général des douanes et droits indirects, Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers — SAFBA Fontaine-le-Dun SA/Directeur général des douanes et droits indirects, Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers — Sucreries du Marquenterre/Directeur général des douanes et droits indirects, Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers

text:
               19.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 312/26

         Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo tribunal de grande instance de Nanterre (França) em 28 de Outubro de 2009 nos processos — Tereos/Directeur général des douanes et droits indirects, Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers — Vermandoise Industries SA/Directeur général des douanes et droits indirects, Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers — Sucreries de Toury et Usines annexes SA/Directeur général des douanes et droits indirects, Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers — Roquette Frères SA/Directeur général des douanes et droits indirects, Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers — Sucreries & Distilleries de Souppes-Ouvré Fils SA/Directeur général des douanes et droits indirects, Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers — Cristal Union, venant aux droits des Sucreries et Raffineries d'Erstein et de Sucrerie de Bourgogne/Directeur général des douanes et droits indirects, Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers — Lesaffre Frères SA/Directeur général des douanes et droits indirects, Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers — Sucrerie Bourdon/Directeur général des douanes et droits indirects, Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers — SAFBA Fontaine-le-Dun SA/Directeur général des douanes et droits indirects, Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers — Sucreries du Marquenterre/Directeur général des douanes et droits indirects, Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers
   ((Processo C-411/09) - (Processo C-412/09) - (Processo C-413/09) - (Processo C-414/09) - (Processo C-415/09) - (Processo C-416/09) - (Processo C-417/09) - (Processo C-418/09) - (Processo C-419/09) - (Processo C-420/09))
   2009/C 312/42
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   tribunal de grande instance de Nanterre

      Partes no processo principal

      Recorrente: Tereos (C-411/09), Vermandoise Industries SA (C-412/09), Sucreries de Toury et Usines annexes SA (C-413/09), Roquette Frères SA (C-414/09), Sucreries & Distilleries de Souppes-Ouvré Fils SA (C-415/09), Cristal Union, venant aux droits des Sucreries et Raffineries d'Erstein et de Sucrerie de Bourgogne (C-416/09) Lesaffre Frères SA (C-417/09), Sucrerie Bourdon (C-418/09), SAFBA Fontaine-le-Dun SA (C-419/09), Sucreries du Marquenterre (C-420/09)

      Recorrido: Directeur général des douanes et droits indirects, Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers

      Questão prejudicial

   O Regulamento n.o 164/2007 (1) é inválido à luz do artigo 15.o do Regulamento n.o 1260/2001 (2) do Conselho, ao fixar uma cotização à produção para o açúcar calculada a partir de uma perda média por tonelada exportada que não tem em conta as quantidades exportadas sem restituição, ao passo que essas mesmas quantidades são incluídas no total considerado para avaliar a perda global a financiar?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 164/2007 da Comissão, de 19 de Fevereiro de 2007, que fixa, para a campanha de comercialização de 2005/2006, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar (JO L 51, p. 17).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (JO L 178, p. 1).


title: Recurso interposto em 14 de Julho de 1997 por Sari Kristiina Jouhki contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-215/97)

text:
C 357/28                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                22 . 11 . 97
Jacques Manseau, advogado no foro de Paris, com domicí             Fundamentos e principais argumentos
lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, contra Comissão             O júri designado pela Direcção-Geral IX ( Pessoal e Admi
das Comunidades Europeias ( agente: Hendrik van Lier ),             nistração ) recusou admitir a participação de S. K. Jouhki
que tem por objecto a anulação da decisão da Comissão,              no concurso geral COM/B/973 .
notificada à recorrente por carta de 20 de Janeiro de
1997, de arquivar a queixa por esta apresentada contra a
Société national des chemins de fer belges ( SNCB ) pelo            Dado que S. K. Jouhki preenchia as condições para a par
desrespeito do direito comunitário na adjudicação de uma            ticipação no concurso e que esta participação lhe foi recu
                                                                    sada sem razões sérias, a decisão de recusa enferma do
empreitada de fornecimento de travessas em betão destina
das à linha de comboios de alta velocidade, o Tribunal              vício da falta de fundamentação . A decisão tomada quanto
( Primeira Secção ), composto por A. Saggio, presidente, V.         ao pedido apresentado por S. K. Jouhki, destinado a obter
Tiili e R. M. Moura Ramos, juízes; secretário : H. Jung,
                                                                    um novo exame da sua condidatura pelo júri, também
proferiu, em 29 de Setembro de 1997, um despacho cuja               enferma de vício na medida em que não rectifica a decisão
                                                                    viciada anterior.
parte decisória é a seguinte:
                                                                    Por força do disposto nó artigo 90? do Estatuto dos Fun
1 . O recurso é julgado inadmissível.                               cionários, o prazo de resposta à reclamação apresentada
                                                                    por S. K. Jouhki expirou em 17 de Abril de 1997.
2 . Não há que decidir quanto ao pedido de intervenção.
                                                                    A reclamação apresentada por S. K. Jouhki não foi respon
                                                                    dida no prazo previsto. Todavia, a administração da União
3 . A recorrente é condenada nas despesas.                          Europeia informou-a de que a resposta à sua reclamação
                                                                    estava a ser elaborada e que a sua reclamação seria res
(') JO C 166 de 31 . 5 . 1997.                                      pondida no dia 17 de Julho de 1997, ou seja, no próprio
                                                                    dia em que expirava o prazo previsto para a interposição
                                                                    de um recurso no Tribunal de Primeira Instância .
                                                                    Nestas condições, S. K. Jouhki tem legitimidade para inter
                                                                    por um recurso, dado que a sua reclamação ou foi indefe
                                                                    rida ou ficou sem resposta antes do dia 17 de Julho de
Recurso interposto em 14 de Julho de 1997 por Sari Kris            1997 .
tiina Jouhki contra a Comissão das Comunidades Euro
                               peias
                        Processo T-215 /97 )
                          ( 97/C 357/54 )
                                                                    Acção proposta em 5 de Agosto de 1997, pela sociedade
                (Língua do processo: finlandês)                     New Europe Consulting Ltd e P. Brown contra a Comis
                                                                                são das Comunidades Europeias
Deu entrada em 14 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri                                 ( Processo T-231 /97 )
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                       ( 97/C 357/55 )
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Sari Kristiina Jouhki , de Pyhäjärvi , Finlândia , repre                     (Língua do processo: neerlandês)
sentada pelo advogado Harri Ojala , de Oulu.
                                                                    Deu entrada em 5 de Agosto de 1997, no Tribunal de Pri
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :              meira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
                                                                    contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada
                                                                    pela sociedade New Europe Consulting Ltd e P. Brown, de
— declarar que S. K. Jouhki preenchia as condições e,               Dublim, representados por A. e B. De Roeck, advogados
     portanto, tinha o direito de participar no concurso            no foro de Antuérpia .
     geral COM/B/973 e de ser admitida ao lugar a que se
     refere o aviso,
                                                                    Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se
                                                                    digne :
— declarar que o concurso referido no n? 1 é nulo e fixar
     um prazo para a organização de um novo concurso, e             — julgar a acção procedente,
— condenar a Comunidade Europeia no reembolso inte                 — condenar a Comissão Europeia, demandada, a pagar
     gral a S. K. Jouhki das despesas do processo, acresci             uma indemnização no montante total de 1 400 000
     das dos juros de mora previstos no artigo 4?, n? 3 , da            ecus, acrescida de juros compensatórios desde o dia do
     korkolaki ( lei finlandesa sobre os juros ), contados              facto gerador do prejuízo, ou seja 12 de Abril de
     desde o primeiro dia do mês seguinte à prolação do                 1995 , e de juros legais desde o dia da prolação do
     acórdão .                                                          acórdão,


title: Processo T-283/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Abril de 2009 — Tailor/IHMI (Representação de um bolso direito) [Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária que representa um bolso direito — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico]

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/39

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Abril de 2009 — Tailor/IHMI (Representação de um bolso direito)
   (Processo T-283/07) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária que representa um bolso direito - Motivo absoluto de recusa - Falta de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico)
   2009/C 153/76
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Tom Tailor GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representantes: S. O. Gillert, K. Vanden Bossche e F. Schiwek, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

      Objecto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 15 de Maio de 2007 (processo R 668/2006-1), relativa ao registo, como marca comunitária, de um sinal figurativo que representa um bolso direito

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso por ser manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.

               2)

               A Tom Tailor GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 235, de 6.10.2007.


title: Processo C-122/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de  23 de Fevereiro de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia (Competências da Comissão — Modalidades de exercício das competências de execução — Execução do programa Forest Focus)

text:
               3.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de Fevereiro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
   (Processo C-122/04) (1)

   (Competências da Comissão - Modalidades de exercício das competências de execução - Execução do programa Forest Focus)
   (2006/C 131/16)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C.-F. Durand e M. van Beek, agentes)

      Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: K. Bradley e M. Gómez-Leal, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: I. Díez Parra e M. Balta, agentes)

      Intervenientes em apoio dos recorridos: Reino de Espanha (representante: M. Muñoz Pérez, agente), República da Finlândia (representante: T. Pynnä, agente)
   Objecto
   Anulação do artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2152/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativo ao acompanhamento das florestas e das interacções ambientais na Comunidade (Forest Focus) (JO L 324, p. 1), na parte em que submete a adopção das medidas de execução do programa Forest Focus ao procedimento de regulamentação previsto no artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE: Decisão do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 184, p. 23) — Escolha do Conselho limitada aos procedimentos de execução previstos na Decisão 1999/468/CE
   Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

               3)

               O Reino de Espanha e a República da Finlândia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 94 de 17.04.2004


title: Processo T-134/11: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de outubro de 2015 — Al-Faqih e o./Comissão («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra pessoas e entidades ligadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos Talibãs — Congelamento de fundos — Direitos fundamentais — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva»)

text:
               21.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 429/14

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de outubro de 2015 — Al-Faqih e o./Comissão
   (Processo T-134/11) (1)

   ((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra pessoas e entidades ligadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos Talibãs - Congelamento de fundos - Direitos fundamentais - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva»))
   (2015/C 429/18)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Al-Bashir Mohammed Al-Faqih (Birmingham, Reino Unido); Ghunia Abdrabbah (Birmingham); Taher Nasuf (Manchester, Reino Unido) e Sanabel Relief Agency Ltd (Birmingham) (Representantes: E. Grieves, barrister e N. Garcia Lora, solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente S. Boelaert, M. Konstantinidis, E. Paasivirta e T. Scharf, posteriormente M. Konstantinidis, E. Paasivirta e T. Scharf, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (Representantes: inicialmente E. Finnegan, R. Szostak e G. Étienne, posteriormente E. Finnegan e G. Étienne, agentes) e Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Representantes: inicialmente E. Jenkinson, posteriormente L. Christie, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação do Regulamento (UE) n.o 1138/2010 da Comissão, de 7 de dezembro de 2010, que altera pela 140.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (JO L 322, p. 4), e do Regulamento (UE) n.o 1139/2010 da Comissão, de 7 de dezembro de 2010, que altera pela 141.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (JO L 322, p. 6), na medida em que esses atos dizem respeito aos recorrentes.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Al-Bashir Mohammed Al-Faqih, Ghunia Abdrabbah e Taher Nasuf são condenados a suportar as suas próprias despesas e as despesas da Comissão Europeia.

               3)

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 130 de 30.04.2011.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de  12 de Janeiro de 2006 , no processo C-132/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Política social — Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Directiva 89/391/CEE — Âmbito de aplicação — Pessoal não civil das administrações públicas — Forças armadas e polícia — Inclusão)

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/4

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 12 de Janeiro de 2006
   no processo C-132/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (1)

   (Incumprimento de Estado - Política social - Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Directiva 89/391/CEE - Âmbito de aplicação - Pessoal não civil das administrações públicas - Forças armadas e polícia - Inclusão)
   (2006/C 60/07)
   Língua do processo: espanhol
   No processo C-132/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, proposta em 11 de Março de 2004, Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: L. Escobar Guerrero e H. Kreppel), contra Reino de Espanha (agente: M. Muñoz Pérez), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, e J. Makarczyk, R. Schintgen (relator), R. Silva de Lapuerta e M. P. Kūris, juízes, advogado-geral, F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu, em 12 de Janeiro de 2006, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Ao não transpor integralmente para a sua ordem jurídica interna os artigos 2.o, n.os 1 e 2, e 4.o da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho, no que diz respeito ao pessoal não civil das administrações públicas, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2.

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 106 de 30.04.2004


title: Processo C-223/09: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de Março de 2010 — Comissão Europeia/República da Polónia

text:
               5.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/23

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de Março de 2010 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-223/09) (1)

   2010/C 148/38

      Língua do processo: polaco

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 233, de 26.9.2009.


title: Processo C-238/16: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Münster — Alemanha) — X/Finanzamt I

text:
               24.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/13

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Münster — Alemanha) — X/Finanzamt I
   (Processo C-238/16) (1)

   (2017/C 129/19)
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 343, de 19.9.2016.


title: Processo F-119/11: Recurso interposto em 11 de novembro de 2011 — ZZ/Comissão

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/71

      Recurso interposto em 11 de novembro de 2011 — ZZ/Comissão
      (Processo F-119/11)
      (2012/C 25/138)
      Língua do processo: italiano

         Partes

         Recorrente: ZZ (representante: G. Cipressa, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Objeto e descrição do litígio

      Anulação da decisão tácita da Comissão que indefere o pedido do recorrente que visa, por um lado, a reparação dos danos sofridos pelo facto de agentes da Comissão terem entrado no seu alojamento de serviço em Luanda em 14, 16 e 19 de março de 2002 e, por outro, a transmissão das cópias das fotografias tiradas nessa ocasião e a destruição de toda a documentação relativa a esse acontecimento.

         Pedidos do recorrente

                  —

                  declarar a inexistência ex lege ou, a título subsidiário, anular a decisão da Comissão, independentemente da sua forma, que indeferiu o pedido do recorrente de 6 de setembro de 2010, enviado à Autoridade investida do poder de nomeação da Comissão;

                  —

                     quatenus oportet, declarar a inexistência ex lege, ou, a título subsidiário, anular o ato da Comissão, independentemente da sua forma, que indefere a reclamação da decisão de indeferimento do pedido de 6 de setembro de 2010 e o pedido de anulação deste último, de 20 de março de 2011;

                  —

                  confirmar, em cada um dos casos, os seguintes factos cometidos por agentes ou delegados da Comissão ou delegados de agentes da Comissão, em 14, 16 e 19 de março de 2002, contra a vontade do recorrente, que nunca consentiu neles nem deles foi informado, em momento algum, mesmo sumariamente, e ignorava que os mesmos iriam ter lugar: a) entrada de forma insidiosa, por diversas vezes, no alojamento de serviço que lhe foi disponibilizado pela Comissão e sito em Luanda (Angola), no Bairro Azul, rua Américo Júlio de Carvalho 101-103, pela força ou com chaves ilegitimamente detidas ou ilegitimamente utilizadas; b) captura de imagens fotográficas no interior do seu alojamento;

                  —

                  confirmar a ilicitude de cada um dos factos gerador de danos;

                  —

                  declarar de ilicitude de cada um dos factos geradores de danos;

                  —

                  ordenar à Comissão que proceda à destruição material das fotografias;

                  —

                  ordenar à Comissão que notifique, por escrito, o recorrente da referida destruição material, fornecendo-lhe, ad substantiam, detalhes relativamente à data e ao local de execução, bem como a identificação do agente executor dessa destruição;

                  —

                  ordenar à Comissão que pague ao recorrente, a título de indemnização pelo dano em questão, o montante de 20 000 euros, ou um montante superior ou inferior que o TFP venha a considerar adequado e justo, isto é: a) 10 000 euros pelos danos decorrentes das entradas ilícitas no seu domicílio em 14, 16 e 19 de março de 2002; e b) 10 000 euros pelos danos decorrentes da captura ilícita das imagens fotográficas;

                  —

                  ordenar à Comissão que pague ao recorrente, a partir do dia seguinte em que a Comissão recebeu o pedido de 6 de setembro de 2010, e até à data do efetivo pagamento, o montante de 20 000 euros, bem como juros sobre este montante, à taxa de 10 % por ano e com capitalização anual;

                  —

                  condenar a Comissão nas despesas.


title: Processo F-20/14: Recurso interposto em 10 de março de 2014 — ZZ/CESE

text:
               10.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/55

         Recurso interposto em 10 de março de 2014 — ZZ/CESE
   (Processo F-20/14)
   2014/C 175/78
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: N. Nikolajsen, advogado)

      Recorrido: Comité Económico e Social Europeu

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do CESE que indeferiu o pedido da recorrente de acesso à reforma antecipada sem redução dos seus direitos à pensão, em aplicação do disposto no artigo 9.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão do CESE que não aceitou que, para o ano de 2013, que a recorrente beneficiasse do disposto no artigo 9.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto, na versão aplicável até 31 de dezembro de 2013; e

               —

               condenar o CESE nas despesas.


title: Processo T-384/14: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2016 – Itália/Comissão «FEOGA — Secção “Garantia” — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Setores bovino e ovino — Correção financeira forfetária — Correção pontual — Artigos 48.° e 69.° do Regulamento (CE) n.° 1782/2003 — Direitos especiais — Dever de fundamentação»

text:
               27.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/9

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2016 – Itália/Comissão
   (Processo T-384/14) (1)

   («FEOGA - Secção “Garantia” - FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Setores bovino e ovino - Correção financeira forfetária - Correção pontual - Artigos 48.o e 69.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 - Direitos especiais - Dever de fundamentação»)
   (2016/C 232/11)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri e B. Tidore, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Rossi e D. Bianchi, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão de Execução 2014/191/UE da Comissão, de 4 de abril de 2014, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 104, p. 43), na parte em que exclui determinadas despesas efetuadas pela República Italiana.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 25, de 21.7.2014.


title: Processo T-45/13: Recurso interposto em 29 de janeiro de 2013 — Rose Vision e Seseña/Comissão

text:
               22.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/10

         Recurso interposto em 29 de janeiro de 2013 — Rose Vision e Seseña/Comissão
   (Processo T-45/13)
   2013/C 178/19
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Rose Vision, SL (Seseña, Espanha) e Julián Seseña (Pozuelo de Alarcón, Espanha) (representantes: M. Muñiz Bernuy e Á. Alonso Villa, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular as decisões de suspensão dos pagamentos acordados;

               —

               eliminar a Rose Visión, S.L. do Registo de Exclusões e do Sistema de Alerta Rápido (EWS);

               —

               condenar a recorrida no pagamento de 5 000 624 euros por danos e prejuízos.

      Fundamentos e principais argumentos

   Um dos dois recorrentes, uma empresa principalmente dedicada a telecomunicações, I+D e serviços de consultadoria em telecomunicação, investigação e inovação, trabalhou em numerosos projetos com a Comissão desde 2002.
   O presente recurso tem origem em duas auditorias realizadas entre fevereiro e abril de 2011 à empresa recorrente. Nos respetivos relatórios, a empresa recorrente é acusada de vários incumprimentos e irregularidades que motivaram a suspensão de pagamentos pendentes.
   Os recorrentes alegam que as referidas acusações não correspondem à realidade. De facto, uma leitura atenta de um dos dois relatórios de auditoria acima referidos permite chegar à conclusão, segundo os recorrentes, de que o objetivo do mesmo é atacá-los injustificadamente, com o propósito de os denegrir. Assim, o referido relatório de auditoria baseia-se sobretudo em informações não confirmadas. Esta atuação da Comissão corresponde mais a uma atuação de investigadora, fiscalizadora ou inspetora, do que de auditora, que deve confirmar dados e garantir que as fontes são fiáveis.
   Tudo isto causou à empresa recorrente, um prejuízo grave, não apenas de natureza económica mas também da sua reputação profissional e credibilidade.


title: Processo T-669/16 P: Recurso interposto em 21 de setembro de 2016 por Carlo De Nicola do acórdão do Tribunal da Função Pública de 21 de julho de 2016 no processo F-82/15, De Nicola/BEI

text:
               7.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 410/25

         Recurso interposto em 21 de setembro de 2016 por Carlo De Nicola do acórdão do Tribunal da Função Pública de 21 de julho de 2016 no processo F-82/15, De Nicola/BEI
   (Processo T-669/16 P)
   (2016/C 410/36)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Carlo De Nicola (Strassen, Luxemburgo) (representante: G. Ferabecoli, advogado)

      Outra parte no processo: Banco Europeu de Investimento

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Dar provimento ao recurso e, alterando parcialmente o acórdão recorrido, anular o ponto 2 da parte decisória, bem como os pontos 12-13, 24, 55-57, 123-135, 157-165 do próprio acórdão;

               —

               Para o efeito, condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização pelos prejuízos a Carlo De Nicola, conforme pedidos na petição inicial.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso foi interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública, de 21 de julho de 2016, que negou provimento ao recurso interposto pelo recorrente, que tinha por objeto, em substância, por um lado, a anulação da decisão de 4 de dezembro de 2014, pela qual o recorrido lhe recusou o reembolso de determinadas despesas médicas, e, por outro, a condenação do recorrido e da União Europeia a ressarcir os prejuízos que o recorrente alegadamente sofreu.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente opõe-se às conclusões relativas à validade científica da terapia laser constantes do acórdão recorrido.
   O recorrente alega, ainda, que, no processo em apreço, estão preenchidos os requisitos relativos ao ressarcimento do prejuízo material e moral.


title: Processo T-776/14: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2016 – Red Lemon/EUIPO – Lidl Stiftung (ABTRONICX2) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia ABTRONICX2 — Marca nominativa da União Europeia anterior TRONIC — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Caráter distintivo intrínseco mínimo da marca anterior — Risco de confusão»]

text:
               27.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2016 – Red Lemon/EUIPO – Lidl Stiftung (ABTRONICX2)
   (Processo T-776/14) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia ABTRONICX2 - Marca nominativa da União Europeia anterior TRONIC - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Caráter distintivo intrínseco mínimo da marca anterior - Risco de confusão»])
   (2016/C 232/20)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Red Lemon Inc. (Hong Kong, China) (representantes: T. Wieland e S. Müller, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Lidl Stiftung & Co. KG (Neckarsulm, Alemanha)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 4 de setembro de 2014 (processo R 2078/2013-1), relativa a um processo de oposição entre a Lidl Stiftung & Co. KG e a Red Lemon Inc.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Red Lemon é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 46, de 9.2.2015.


title: Acção intentada, em 5 de Julho de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica (Processo C-232/95)

text:
 23 . 9 . 95          PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 248/3
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                       colocada no forno pela primeira vez pelo consumidor
                           ( Segunda Secção )                               final, não é susceptível de beneficiar de uma ajuda.
                    de 11 de Agosto de 1995
                                                                      (')  JO  n? C 59 de 26 . 2 . 1994 .
no processo C-12/94 (pedido de decisão prejudicial do                 (2)  JO  n? L 55 de 1 . 3 . 1988 , p . 31 .
Oberlandesgericht Hamm ): Uelzena Milchwerke eG contra                (3)  JO  n? L 1 1 1 de 22 . 4 . 1989 , p . 24 .
             Willi Antpöhler GmbH & Co. KG ( ! )                      (4)  JO  n? L 112 de 4 . 5 . 1991 , p . 57 .
[Pedido de decisão prejudicial — Artigo 4. do Regulamento
 (CEE) n°. 570/88 da Comissão — Ajuda para a nata, a
manteiga e a manteiga concentrada — Condição de conces
           são da ajuda — Composição do produto]
                              ( 95/C 248/04 )
                  (Língua do processo: alemão)                        Acção intentada, em 5 de Julho de 1995 , pela Comissão das
                                                                          Comunidades Europeias contra a República Helénica
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                                    ( Processo C-232/95 )
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                                ( 95/C 248 /05 )
No processo C-12/94, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?            Deu entrada , em 5 de Julho de 1995 , no Tribunal de Justiça
do Tratado CE, pelo Oberlandesgericht Hamm ( Alemanha ),              das Comunidades Europeias uma acção contra a República
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi           Helénica , intentada pela Comissão das Comunidades Euro
cional entre Uelzena Milchwerke eG e Firma Willi Antpöh              peias, representada por Maria Kontou-Durande, membro
ler GmbH & Co . KG, uma decisão a título prejudicial sobre            do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido
a interpretação do artigo 4? do Regulamento ( CEE ) n? 570/           no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
/88 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988 , relativo à              membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centro
venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma               Wagner.
ajuda para a nata , manteiga e manteiga concentrada
destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados
alimentares e de outros produtos alimentares ( 2 ), com a             A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :
redacção que lhe foi dada pelos Regulamentos ( CEE )
n? 1048/89 ( 3 ) e ( CEE ) n? 1157/91 ( 4 ), o Tribunal de Justiça    1 . Declarar que a República Helénica :
( Segunda Secção ), composto por F. A. Schockweiler, presi
dente de secção, J. F. Mancini ( relator ) e G. Hirsch, juízes;            — ao não estabelecer programas incluindo objectivos
advogado-geral : M. B. Élmer; secretário: H. von Holstein,                      de qualidade e fixando limites temporais para a sua
secretário-adjunto, proferiu, em 11 de Agosto de 1995 , um                      aplicação, para a redução da poluição do lago
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                                     Vegoritis e do rio Soulos pelas substâncias perigosas
                                                                                da lista II da Directiva 76/464/CEE do Conselho, de
1 . O artigo 4°., ri'. 1 , fórmula A, alínea a), do Regulamento                 4 de Maio de 1976 , relativa à poluição causada por
     (CEE) n°. 570/88 da Comissão, de 16 de Fevereiro de
                                                                                determinadas substâncias perigosas lançadas no
      1 988, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à                  meio aquático da Comunidade ('),
     concessão de uma ajuda para a nata, manteiga e
     manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produ
     tos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros                 — ao não sujeitar a licença prévia das autoridades
     produtos alimentares, com a redacção que lhe foi dada                      definindo as normas de emissão as descargas efectu
     pelo Regulamento (CEE) n°. 1157/91 da Comissão, de 3                       adas pelas indústrias e outras instalações da região
     de Maio de 1991 , deve ser interpretado no sentido de                      susceptíveis de conter substâncias da lista II,
     que a manteiga proveniente das existências de interven
     ção, incorporada nos rolos de massa quebrada feita com                 não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
     manteiga, congelada, pronta a cozer, sob a forma de                    do Tratado e da Directiva 76/464/CEE, relativa à
     bolachas à base de farinha numa proporção média igual                  poluição causada por determinadas substâncias perigo
     a 46% do peso dos constituintes, e destinada a ser                     sas lançadas no meio aquático da Comunidade, bem
     colocada no forno pela primeira vez pelo consumidor                   como os artigos 2? e 7? da referida directiva .
     final, não é susceptível de beneficiar de uma ajuda. O
     teor em farinha desses rolos não é determinante para             2 . Condenar a República Helénica nas despesas da ins
     efeitos da aplicação desta disposição.                                tância .
2 . O artigo 4°., n°. 3 , fórmula C, alínea a), ponto 1 , do
     Regulamento (CEE) n°. 570/88, com a redacção que lhe             Fundamentos e principais argumentos
     foi dada pelos Regulamentos (CEE) n°. 1 048/89 e (CEE)
     n°. 1157/91 , deve ser interpretado no sentido de que a          A Comissão, na sequência de uma denúncia, pediu às
     manteiga incorporada nos rolos de massa quebrada feita           autoridades helénicas informações sobre a qualidade das
     com manteiga, congelada, pronta a cozer, sob a forma             águas do lago Vegoritis e do rio Soulos e das suas eventuais
     de bolachas ã base de farinha, numa proporção média              fontes de contaminação . Como não se considerou satisfeita
     igual a 46 % do peso dos constituintes e destinada a ser         com a resposta das autoridades helénicas , convidou, através
 ---pagebreak--- N? C 248/4                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           23 . 9 . 95
de um parecer fundamentado, as autoridades helénicas a                   Fundamentos e principais argumentos
aplicarem, no prazo de dois meses, as Directivas 76/
/464/CEE, 75/442/CEE (2 ) e 78/319/CEE ( 3 ) relativamente               Nos termos do artigo 7? da Directiva 76/464/CEE, a
às águas em questão . Como resposta ao parecer fundamen                 República Helénica estava obrigada a estabelecer progra
tado as autoridades helénicas enviaram um relatório técnico              mas para a redução da poluição das águas do golfo
do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território                  Pagasitikos por substâncias da lista II . Estava obrigada,
e das Obras Públicas, do qual constavam, em termos                       além disso, a definir objectivos de qualidade das águas do
detalhados, todas as medidas a tomar. Esta resposta não                  referido golfo e prazos para a sua realização, tal como estava
satisfez a Comissão, especialmente no que respeita à                     obrigada a fixar como condição a todas as descargas
Directiva 76/464/CEE. Mais precisamente, a Comissão                      susceptíveis de conter substâncias da lista II, a concessão de
julgou que continuavam a faltar as medidas previstas pelo                uma licença prévia definindo as normas de emissão .
artigo 7? desta directiva, isto é os programas com objectivos            Pelas notas e exposições que tem na sua posse, a Comissão
de qualidade e as licenças de descarga fixando normas de                 sustenta que as autoridades helénicas não tomaram as
emissão, como prevê o artigo 7V, n? 2 , da directiva . Por estas         medidas adequadas para controlar e limitar a poluição das
razões, pede que o Tribunal se digne declarar que a                      fontes do golfo Pagasitikos, que é um golfo fechado com
República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe                     uma abertura muito pequena para o Egeu e uma renovação
incumbem por força da directiva em causa .                               muito lenta das águas .
(') JO n? L 129 de 18 . 5 . 1976 , p . 23 ; EE 15 Fl , p . 165 .         As autoridades helénicas admitem que não existem progra
( 2 ) JO n? L 194 de 25 . 7 . 1975 , p . 39 ; EE 15 Fl , p . 129 .       mas específicos e afirmam ter encarregado a Universidade
(•') JO n? L 84 de 31 . 3 . 1978 , p . 43 ; EE 15 F2 , p . 98 .          do Egeu da inventariação das fontes onde são lançadas
                                                                         substâncias tóxicas da lista II da Directiva 76/464/CEE .
                                                                         Por essa razão, a Comissão defende que as autoridades
                                                                         helénicas se encontram num estádio totalmente preliminar
                                                                         da tomada de medidas previstas pelo artigo 7? da referida
Acção intentada, em 5 de Julho de 1995 , pela Comissão das               directiva e que, por conseguinte, não cumpriram as obriga
     Comunidades Europeias contra a República Helénica                   ções que lhe são impostas por esta .
                          ( Processo C-233/95 )                          (') JO n? L 129 de 18 . 5 . 1976 , p . 23 ; EE 15 Fl , p . 165 .
                              ( 95/C 248/06 )
Deu entrada, em 5 de Julho de 1995 , no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias uma acção contra a República                   Acção intentada, em 6 de Julho de 1995 , pela Comissão das
Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro                     Comunidades Europeias contra a República Helénica
peias, representada por Maria Kontou Durande, membro                                           ( Processo C-236/95 )
do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                                              ( 95/C 248 /07 )
membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centro
Wagner.                                                                  Deu entrada, em 6 de Julho de 1995 , no Tribunal de Justiça
                                                                         das Comunidades Europeias uma acção contra a República
                                                                         Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro
A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :                       peias, representada por Dimitrios Gkoulousis, membro do
                                                                         Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no
 1 . Declarar que a República Helénica ;                                 Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
                                                                         membro do Serviço Jurídico da Comissão , Centro
       — ao não estabelecer programas incluindo objectivos               Wagner.
             de qualidade e fixando limites temporais para a sua
             aplicação, para a redução da poluição das águas do          A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :
             golfo Pagasitikos pelas substâncias da lista II da
             Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de           1 . Declarar que a República Helénica,, ao não adoptar e,
             1976 , relativa à poluição causada por determinadas              subsidiariamente, ao não comunicar à Comissão, no
             substâncias perigosas lançadas no meio aquático da               prazo fixado, as medidas legislativas, regulamentares e
             Comunidade ('),                                                  administrativas necessárias para se conformar com o
                                                                              disposto na Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21
       — ao não sujeitar a licença prévia das autoridades                     de Dezembro de 1989 , que coordena as disposições
             definindo as normas de emissão as descargas efectu              legislativas, regulamentares e administrativas relativas à
             adas no golfo Pagasitikos susceptíveis de conter                 aplicação dos processos de recurso em matéria de
             substâncias da lista II,                                         adjudicação dos contratos de direito público de obras e
                                                                              de fornecimentos ('), e, mais especialmente, ao não
       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força                   adoptar e, subsidiariamente, ao não comunicar à Comis
       do Tratado e do artigo 7? da Directiva 76/464/CEE do                   são, no prazo fixado, as disposições legislativas, regula
       Conselho .                                                             mentares e administrativas em matéria de adjudicação
                                                                              dos contratos de direito público de obras e de forneci
2 . Condenar a República Helénica nas despesas da instân                     mentos, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
       cia .                                                                  por força do Tratado CE.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) 11 de Março de 2004 no processo C-182/01: (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf): Saatgut-Treuhandverwaltungsgesell schaft mbH contra Werner Jäger

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/1

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   11 de Março de 2004
   no processo C-182/01: (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf): Saatgut-Treuhandverwaltungsgesell schaft mbH contra Werner Jäger (1)

   (Variedades vegetais - Regime de protecção - Artigos 14.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2100/94, bem como 3., n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, e 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1768/95 - Organização de titulares - Definição - Obrigação da organização de agir apenas em nome dos seus membros - Utilização pelos agricultores do produto da colheita - Obrigação de fornecer informações ao titular da protecção comunitária)
   (2004/C 94/02)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-182/01, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Saatgut-Treuhandverwaltungsgesellschaft mbH e Werner Jäger, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 14.o, n.o 3, sexto travessão, do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais (JO L 227, p. 1), bem como dos artigos 3.o, n.o 2, e 8.o do Regulamento (CE) n.o 1768/95 da Comissão, de 24 de Julho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à excepção agrícola prevista no n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento n.o 2100/94 (JO L 173, p. 14), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann, exercendo funções de presidente da Quinta Secção, C. W. A. Timmermans e S. von Bahr (relator), juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: L. Hewlet, administradora principal, proferiu, em 11 de Março de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1768/95 da Comissão, de 24 de Julho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à excepção agrícola prevista no n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais, deve ser interpretado no sentido de que uma sociedade por quotas pode constituir uma «organização de titulares» da protecção das variedades vegetais na acepção da referida disposição. Uma organização desse tipo pode invocar os direitos dos titulares que sejam membros de outra organização quando esta for, por sua vez, membro da primeira organização. Em contrapartida, não pode invocar os direitos de titulares que, não sendo membros desta nem de outra organização que o seja, lhe tenham confiado, mediante remuneração, a defesa dos seus interesses.

               2)

               As disposições conjugadas dos artigos 14.o, n.o 3, sexto travessão, do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais, e 8.o do Regulamento n.o 1768/95 não podem ser interpretadas no sentido de que prevêem a faculdade de o titular da protecção comunitária de uma variedade vegetal pedir a um agricultor a informação prevista nessas disposições quando aquele não dispuser de indícios de que esse agricultor tenha utilizado ou venha a utilizar, para fins de multiplicação na sua própria exploração, o produto da colheita nela obtido pela plantação de material de propagação de uma variedade, que não seja um híbrido ou uma variedade artificial, que beneficie dessa protecção e que pertença a uma das espécies de plantas agrícolas enumeradas no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2100/94.

      (1)  JO C 200 de 14.7.2001.


title: Processo C-268/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Sibiu — Roménia) — Elena Petru/Casa Judeţeană de Asigurări de Sănătate Sibiu, Casa Naţională de Asigurări de Sănătate «Reenvio prejudicial — Segurança social — Regulamento (CEE) n. ° 1408/71 — Artigo 22. °, n. ° 2, segundo parágrafo — Seguro de doença — Tratamentos hospitalares dispensados noutro Estado-Membro — Recusa de autorização prévia — Falta de medicamentos e de material médico de primeira necessidade» )

text:
               8.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 439/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Sibiu — Roménia) — Elena Petru/Casa Judeţeană de Asigurări de Sănătate Sibiu, Casa Naţională de Asigurări de Sănătate
   (Processo C-268/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Segurança social - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Artigo 22.o, n.o 2, segundo parágrafo - Seguro de doença - Tratamentos hospitalares dispensados noutro Estado-Membro - Recusa de autorização prévia - Falta de medicamentos e de material médico de primeira necessidade»))
   (2014/C 439/07)
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunalul Sibiu

      Partes no processo principal

      Demandante: Elena Petru

      Demandados: Casa Judeţeană de Asigurări de Sănătate Sibiu, Casa Naţională de Asigurări de Sănătate

      Dispositivo

   O artigo 22.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 592/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, deve ser interpretado no sentido de que a autorização exigida nos termos do n.o 1, alínea c), i), do mesmo artigo não pode ser recusada quando os tratamentos hospitalares em causa não puderem ser dispensados em tempo oportuno, no Estado-Membro de residência do beneficiário da segurança social, por falta de medicamentos e de material médico de primeira necessidade. Esta impossibilidade deve ser apreciada em relação à totalidade dos estabelecimentos hospitalares deste Estado-Membro aptos a dispensar os tratamentos em causa e tendo em conta o lapso de tempo durante o qual estes podem ser obtidos atempadamente.

      (1)  JO C 207 de 20.7.2013.


title: Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 229 de 17.9.2005

text:
               1.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/13

         (2005/C 243/21)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 229 de 17.9.2005

   Lista das publicações anteriores

      JO C 217 de 3.9.2005

      JO C 205 de 20.8.2005

      JO C 193 de 6.8.2005

      JO C 182 de 23.7.2005

      JO C 171 de 9.7.2005

      JO C 155 de 25.6.2005

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex:http://europa.eu.int/eur-lex

               CELEX:http://europa.eu.int/celex


title: Processo C-329/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Verwaltungssenat Wien (Áustria) em 17 de junho de 2013 — Ferdinand Stefan

text:
               21.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Verwaltungssenat Wien (Áustria) em 17 de junho de 2013 — Ferdinand Stefan
   (Processo C-329/13)
   2013/C 274/04
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Unabhängiger Verwaltungssenat Wien

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ferdinand Stefan

      Recorrido: Bundesminister für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft

      Questões prejudiciais

               1.

               Quanto à validade da Diretiva 2003/4/CE (1), sobre informação ambiental:
               Nos termos do artigo 267.o, primeiro parágrafo, alínea b), do TFUE, pergunta-se: a Diretiva 2003/4/CE sobre informação ambiental é válida na sua totalidade, ou apenas parcialmente válida, tendo em conta, em especial, o artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?

               2.

               Quanto à interpretação da Diretiva 2003/4/CE, sobre informação ambiental:
               No caso de o Tribunal de Justiça da União Europeia considerar válida na sua totalidade a Diretiva 2003/4/CE sobre informação ambiental, ou de só a considerar parcialmente válida, coloca-se, nos termos do artigo 267.o, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), do TFUE, a seguinte questão: em que medida e em que condições as disposições da diretiva sobre informação ambiental são compatíveis com as disposições da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com as disposições do artigo 6.o do TUE?

      (1)  Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho (JO L 41, p. 26).


title: Processo C-203/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Català de Contractes del Sector Públic (Espanha) em 23 de abril de 2014 — Consorci Sanitari del Maresme/Corporació de Salut del Maresme i la Selva

text:
               21.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Català de Contractes del Sector Públic (Espanha) em 23 de abril de 2014 — Consorci Sanitari del Maresme/Corporació de Salut del Maresme i la Selva
   (Processo C-203/14)
   2014/C 235/07
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Català de Contractes del Sector Públic

      Partes no processo principal

      Recorrente: Consorci Sanitari del Maresme

      Recorrida: Corporació de Salut del Maresme i la Selva

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve considerar-se que, em conformidade com a Diretiva 2004/18/CE (1), de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, as Administrações Públicas são entidades públicas?

               2)

               Em caso afirmativo, deve considerar-se que, em conformidade com a referida Diretiva 2004/18/CE, de 31 de março de 2004, as Administrações Públicas são operadores económicos e, por conseguinte, podem participar em concursos públicos?

               3)

               Em caso afirmativo, deve considerar-se que, em conformidade com a referida Diretiva 2004/18/CE, de 31 de março de 2004, as Administrações Públicas podem e devem ser admitidas nas listas oficiais de empreiteiros, fornecedores ou prestadores de serviços aprovados ou admitidas à certificação por parte de organismos de certificação públicos ou privados, o que, no âmbito do direito espanhol, é designado por sistema de classificação empresarial?

               4)

               Deve considerar-se que, em conformidade com a referida Diretiva 2004/18/CE, de 31 de março de 2004, esta foi incorretamente transposta para a legislação nacional espanhola, pelo Real Decreto Legislativo 3/2011 de 14 de novembro, que aprova o Texto Codificado da Lei de Contratos do Setor Público e, se for este o caso, que o legislador espanhol limitou, através dos artigos 62.o e 65.o do referido Real Decreto Legislativo 3/2011 de 14 de novembro, o acesso das Administrações Públicas aos registos de classificação empresarial?

               5)

               Quais os meios que — em conformidade com a referida Diretiva 2004/18/CE, de 31 de março de 2004 — as Administrações Públicas podem utilizar para demonstrarem a sua aptidão para contratar caso se considere que podem participar em concursos mas que não podem ser admitidas a classificação empresarial?

      (1)  JO L 134, p. 114.


title: Processo T-465/11: Recurso interposto em 26 de Agosto de 2011 — Globula/Comissão

text:
               15.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 305/8

         Recurso interposto em 26 de Agosto de 2011 — Globula/Comissão
   (Processo T-465/11)
   2011/C 305/10
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Globula a.s. (Hodonín, República Checa) (representantes: M. Petite, D. Paemen, A. Tomtsis, D. Koláček e P. Zákoucký, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão da Comissão, de 27 de Junho de 2011, que ordena à República Checa que revogue a decisão notificada do Ministro da Indústria e do Comércio checo, de 26 de Outubro de 2010, que concede à recorrente uma isenção temporária da obrigação de organizar o acesso negociado de terceiros a uma Instalação de Armazenamento Subterrâneo de Gás em Dambořice, objecto de um projecto [C(2011) 4509)]; e

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, baseado no facto de a recorrida ter aplicado incorrectamente o artigo 36.o, n.o 9, da Terceira Directiva Gás (1), em vez do artigo 22.o, n.o 4, da Segunda Directiva Gás (2). Em consequência, a recorrida adoptou erradamente a decisão impugnada sob a forma de decisão vinculativa em vez de um pedido informal. Além disso, ao basear-se no prazo previsto no artigo 36.o, n.o 9, da Terceira Directiva Gás, a recorrida adoptou tardiamente a decisão impugnada, uma vez que, nos termos da Segunda Directiva Gás, o prazo inicial só podia ser prorrogado mais um mês. Por conseguinte, a decisão impugnada não tem fundamento legal.

               2.

               Segundo fundamento, baseado na violação da confiança legítima da recorrente pela recorrida, pelo facto de ter dado inicialmente garantias precisas, incondicionais e consistentes relativamente ao momento e às circunstâncias em que a decisão notificada do Ministro da Indústria e do Comércio checo passaria a definitiva, o que em seguida confirmou de forma muito clara e, depois, inesperadamente, ter adoptado a decisão impugnada, que não é consistente com as suas declarações anteriores.

               3.

               Terceiro fundamento, baseado no facto de a recorrida ter violado os Tratados e as normas jurídicas relativas à sua aplicação. A este respeito, a decisão impugnada não aplicou o direito substantivo correcto. A recorrente alega que as normas substantivas à luz das quais a Comissão devia ter examinado a decisão impugnada não estão previstas no artigo 22.o da Segunda Directiva Gás. Consequentemente, a Comissão violou os princípios da segurança e da confiança legítima da recorrente.

                           —

                           Quarto fundamento, baseado no facto de a recorrida ter cometido um erro manifesto na apreciação dos factos quando rejeitou sem razão a explicação dada pelo Ministro da Indústria e Comércio checo de que a recorrente era e continua a ser incapaz de encontrar a longo prazo um sócio credível, em conformidade com as normas checas relativas à capacidade de armazenagem, aplicáveis tanto no momento em que a recorrente apresentou o pedido de isenção ao referido Ministro como actualmente.

      (1)  Directiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Directiva 2003/55/CE (JO L 211, p. 94).

      (2)  Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE (JO L 176, p. 57).


title: Processo C-496/13 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de janeiro de 2015 — GRE Grand River Enterprises Deutschland GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Villiger Söhne GmbH «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Marca figurativa colorida que contém os elementos nominativos “LIBERTE brunes” sobre um fundo azul — Oposição do titular das marcas nominativa e figurativa comunitárias “La LIBERTAD” — Recusa»

text:
               4.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 146/7

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de janeiro de 2015 — GRE Grand River Enterprises Deutschland GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Villiger Söhne GmbH
   (Processo C-496/13 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Marca figurativa colorida que contém os elementos nominativos “LIBERTE brunes” sobre um fundo azul - Oposição do titular das marcas nominativa e figurativa comunitárias “La LIBERTAD” - Recusa»)
   (2015/C 146/10)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: GRE Grand River Enterprises Deutschland GmbH (representantes: I. Memmler e S. Schulz, Rechstanwältinnen)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente), Villiger Söhne GmbH (representante: H. Mackenzie, Rechtsanwältin)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A GRE Grand River Enterprises Deutschland GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 313, de 26.10.2013.


title: Processo C-157/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em 16 de Abril de 2008 — E.H.A. Passenheim-van Schoot/Staatssecretaris van Financiën

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em 16 de Abril de 2008 — E.H.A. Passenheim-van Schoot/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-157/08)
   (2008/C 171/30)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hoge Raad der Nederlanden.
   Partes no processo principal

      Recorrente: E.H.A. Passenheim-van Schoot.

      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën.
   Questão prejudicial
   Os artigos 49.o e 56.o CE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um Estado-Membro, nos casos em que são ocultadas à administração fiscal desse Estado-Membro os rendimentos da poupança detida no estrangeiro, aplique um regime legal que — como compensação da impossibilidade de fiscalização efectiva dos rendimentos obtidos no estrangeiro — prevê um prazo de liquidação adicional de doze anos, ao passo que esse prazo é de cinco anos no caso de rendimentos da poupança detida no país, relativamente à qual existem possibilidades de fiscalização efectiva?


title: Processos T-264/10 e T-266/10: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de junho de 2012 — Espanha/Comissão [ «Programa operacional do Fundo de Coesão e do FEDER gerido por Espanha (Programa Operacional FSE Luta contra a Discriminação 2007-2013) — Pedido de pagamento intermédio — Decisão de interromper o prazo de pagamento devido a uma deficiência significativa no funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo — Recurso de anulação — Admissibilidade — Artigo 87. °, n. ° 2, do Regulamento (CE) n. ° 1083/2006» ]

text:
               28.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 227/18

         Acórdão do Tribunal Geral de 21 de junho de 2012 — Espanha/Comissão
   (Processos T-264/10 e T-266/10) (1)

   (Programa operacional do Fundo de Coesão e do FEDER gerido por Espanha (Programa Operacional FSE Luta contra a Discriminação 2007-2013) - Pedido de pagamento intermédio - Decisão de interromper o prazo de pagamento devido a uma deficiência significativa no funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo - Recurso de anulação - Admissibilidade - Artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1083/2006)
   2012/C 227/26
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representante: N. Díaz Abad, agente)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Urraca Caviedes e B. Conte, advogados)

      Objeto

   Recursos interpostos das decisões da Comissão, de 10 de maio (T-264/10) e de 11 de maio (T-266/10), que informam as autoridades espanholas da interrupção do prazo para a satisfação de certos pedidos de pagamento intermédio apresentados pelo Reino de Espanha.

      Dispositivo

               1.

               Os processos T-264/10 e T-266/10 são apensos para efeitos do acórdão.

               2.

               As decisões da Comissão Europeia, de 10 e 11 de maio de 2010, que informam as autoridades espanholas da interrupção do prazo para a satisfação de certos pedidos de pagamento intermédio apresentados pelo Reino de Espanha são anuladas.

               3.

               O pedido destinado a obter a declaração da procedência da exigência do pagamento de juros de mora é indeferido.

               4.

               Não há que decidir dos pedidos destinados a que o Tribunal Geral ordene uma medida de organização do processo baseada no artigo 64.o do seu Regulamento de Processo.

               5.

               A Comissão é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 221 de 14.8.2010.


title: Processo C-422/99: Acção proposta em 29 de Outubro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
22.1.2000               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 20/13
Acção proposta em 29 de Outubro de 1999 pela Comissão               Serviço Jurı́dico e Giacinto Bisogni, magistrato di appelo,
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana              colocado à disposição do mesmo Serviço Jurı́dico, na qualidade
                                                                      de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                       (Processo C-421/99)                            gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
                                                                      Kirchberg, Luxemburgo.
                          (2000/C 20/26)
                                                                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 29 de Outubro de 1999, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                — declarar que a República Italiana, ao não ter adoptado ou,
República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades              de qualquer modo, não ter comunicado à Comissão as
Europeias, representada por Lena Ström, membro do seu                      disposições legislativas, regulamentares e administrativas
Serviço Jurı́dico e Giacinto Bisogni, magistrato di appelo,                necessárias para dar cumprimento à Directiva 97/51/CEE
colocado à disposição do mesmo Serviço Jurı́dico, na qualidade            do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro
de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                      de 1997 (1), relativa à adaptação a um ambiente concorren-
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,                       cial no sector das telecomunicações, não cumpriu as
Kirchberg, Luxemburgo.                                                     obrigações que lhe incumbem por força da directiva em
                                                                           questão;
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      — condenar a República Italiana no pagamento das despesas
— declarar que a República Italiana, ao não ter adoptado ou,             processuais.
     de qualquer modo, não ter comunicado à Comissão as
     disposições legislativas, regulamentares e administrativas
     necessárias para dar cumprimento à Directiva 94/67/CEE
     do Conselho, de 16 de Dezembro de 1994(1), relativa à            Fundamentos e principais argumentos
     incineração de resı́duos perigosos, não cumpriu as obri-
     gações que lhe incumbem por força da directiva em
     questão;                                                        O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), nos termos
                                                                      do qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário
— condenar a República Italiana no pagamento das despesas            quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação de os
     processuais.                                                     Estados-Membros respeitarem os prazos fixados na directiva
                                                                      para a sua transposição. Esse prazo terminou em 31 de
                                                                      Dezembro de 1997 sem que a República Italiana tenha
Fundamentos e principais argumentos                                   adoptado as disposições necessárias para dar cumprimento à
                                                                      directiva mencionada pela Comissão.
O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), nos termos
do qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário
quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação de os            (1) JO L 295 de 29.10.97, p. 23.
Estados-Membros respeitarem os prazos fixados na directiva
para a sua transposição. Esse prazo terminou em 31 de
Dezembro de 1996 sem que a República Italiana tenha
adoptado as disposições necessárias para dar cumprimento à
directiva mencionada pela Comissão.
(1) JO L 365 de 31.12.94, p. 34.
                                                                      Acção proposta em 29 de Outubro de 1999 contra
                                                                      a República Italiana pela Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
                                                                                (Processo C-423/99)
Acção proposta em 29 de Outubro de 1999 pela Comissão
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana                                        (2000/C 20/28)
                       (Processo C-422/99)
                                                                      Deu entrada em 29 de Outubro de 1999, no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                          (2000/C 20/27)                              República Italiana proposta pela Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias, representada por Claudia Schmidt, membro do seu
Deu entrada em 29 de Outubro de 1999, no Tribunal de                  Serviço Jurı́dico, e Giancinto Bisogni, magistrato di appello à
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                disposição desse mesmo Serviço Jurı́dico, na qualidade de
República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades         agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório
Europeias, representada por Claudia Schmidt, membro do seu            de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.


title: Processo C-183/09: Acção intentada em 26 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               18.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 167/6

         Acção intentada em 26 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-183/09)
   2009/C 167/11
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Triantafyllou e Iro Dimitriou)

      Demandada: República Helénica

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo posto em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a algumas disposições da Directiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ou não as tendo comunicado à Comissão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 412.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da referida directiva;

               —

               Condenar República Helénica nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo de transposição da Directiva 2006/112/CE para o direito interno expirou em 1 de Janeiro de 2008.

      (1)  JO L 347, de 11.12.2006, p. 1.


title: Processo T-11/14: Recurso interposto em 3 de janeiro de 2014 — Grundig Multimedia/IHMI (Pianissimo)

text:
               5.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 135/41

         Recurso interposto em 3 de janeiro de 2014 — Grundig Multimedia/IHMI (Pianissimo)
   (Processo T-11/14)
   2014/C 135/53
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Grundig Multimedia AG (Stansstad, Suíça) (representante: S. Walter, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 5 de novembro de 2013, no processo R 441/2013- 4;

               —

               condenar o recorrido nas despesas do processo, incluindo as despesas do processo no IHMI.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: a marca nominativa «Pianissimo» para produtos da classe 7 — pedido de registo de marca comunitária n.o 11 102 266

      Decisão do examinador: indeferiu o pedido de marca comunitária

      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação dos artigos 7.o, n.o 1, alínea b), e 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de  17 de Novembro de 2005 , no processo C-131/05: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Directivas 79/409/CEE e 92/43/CEE)

text:
               11.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 36/18

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 17 de Novembro de 2005
   no processo C-131/05: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (1)

   (Incumprimento de Estado - Directivas 79/409/CEE e 92/43/CEE)
   (2006/C 36/35)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-131/05, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 21 de Março de 2005, Comissão das Comunidades Europeias, (agente: M. van Beek, assistido pelos advogados F. Louis e A. Capobianco) contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, (agente: S. Nwaokolo), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por R. Schintgen, exercendo funções de presidente da Quinta Secção, R. Silva de Lapuerta e J. Klučka (relator), juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: R. Grass, proferiu em 17 de Novembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ao não ter adoptado, no prazo fixado, todas as medidas necessárias para dar cumprimento às obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, e dos artigos 12.o, n.o 2 e 13.o, n.o 1, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, conjugados com o artigo 2.o, n.o 1, da mesma directiva, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas directivas.

               2.

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 132 de 28.05.2005


title: Processo C-271/02: Acção proposta em 24 de Julho de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia

text:
C 289/6               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  23.11.2002
Acção proposta em 24 de Julho de 2002 pela Comissão                 —      Regulamentos (CE) n.o 3362/94 (3) de 20 de Dezembro
   das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia                      de 1994 e (CE) n.o 3074/95 (4) de 22 de Dezembro
                                                                           de 1995, ambos do Conselho, que fixam os totais
                                                                           admissíveis de capturas para 1995 e 1996 e certas
                     (Processo C-271/02)                                   condições em que podem ser pescadas determinadas
                                                                           unidades populacionais ou grupos de unidades popula-
                                                                           cionais,
                        (2002/C 289/10)
                                                                    —      Regulamentos (CE) n.o 748/95 (5) de 31 de Março de 1995
                                                                           e (CE) n.o 3076/95 (6) de 22 de Dezembro de 1995,
                                                                           ambos do Conselho, que repartem entre os Estados-
                                                                           -Membros, para os anos de 1995 e 1996, certas quotas
Deu entrada em 24 de Julho de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                           de captura para os navios que pescam na zona económica
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da
                                                                           exclusiva da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan
Suécia, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,                  Mayen,
representada por T. van Rijn e C. Tufvesson, na qualidade de
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                    —      Regulamentos (CE) n.o 3370/94 (7) de 20 de Dezembro
                                                                           de 1994, (CE) n.o 3082/95 ( 8) de 21 de Dezembro
                                                                           de 1995, (CE) n.o 3084/95 ( 9) de 21 de Dezembro
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           de 1995 e (CE) n.o 3089/95 ( 10), todos do Conselho, que
                                                                           repartem entre os Estados-Membros, para os anos de
—    Declarar que                                                          1995 e 1996, as quotas de captura para navios que
                                                                           pescam nas águas da Letónia, da Estónia e da Polónia.
     1.   ao não ter adoptado disposições precisas relativas às
          quotas atribuídas à Suécia para as campanhas de           Neste contexto, a Suécia não exerceu vigilância para que fosse
          pesca de 1995 e 1996,                                     respeitada a legislação comunitária em matéria de conservação
                                                                    das espécies através do controlo da pesca, da inspecção
     2.   ao não ter exercido vigilância para que fosse respei-     adequada dos desembarques e do registo das capturas, assim
          tada a legislação comunitária em matéria de conser-       como através da instauração de acções administrativas ou de
          vação através do controlo da pesca, da inspecção          processos-crime contra o capitão do navio ou qualquer outro
          adequada dos desembarques e do registo das captu-         responsável. Trata-se portanto dum importante excesso de
          ras, assim como através da instauração de acções          pesca repetido durante dois anos, o que implica que esse
          administrativas ou de processos-crime contra o            excesso de pesca é uma consequência do facto de as autoridades
          capitão do navio ou qualquer outro responsável,           suecas terem omitido o cumprimento as suas obrigações de
                                                                    controlo.
     3.   ao não ter proibido provisoriamente a pesca por
          navios arvorando o pavilhão do país ou nele regista-
          dos quando ficaram esgotadas as quotas atribuídas à       A Suécia absteve-se de proibir provisoriamente a pesca por
          Suécia para as campanhas de pesca de 1995 e 1996,         navios arvorando o pavilhão sueco ou registados na Suécia
                                                                    quando ficaram esgotadas as quotas atribuídas para as campa-
                                                                    nhas de 1995 e 1996.
     o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe
     incumbem por força do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento
     (CEE) n.o 3760/92 do Conselho ( 1), de 20 de Dezembro
     de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e         Além disso, a Suécia não tomou as medidas adequadas para
     da aquicultura, e dos artigos 2.o, 21.o, n.o 1, e 31.o do      evitar a ultrapassagem das quotas de pesca, apesar de a isso
     Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho (2), de              estar obrigada pelo artigo 9.o, n.o 2, do regulamento de base.
     12 de Outubro de 1993, que institui um regime de
     controlo aplicável à política comum das pescas.
                                                                    (1 ) JO L 389 de 31.12.1992, p. 1.
—    Condenar o Reino da Suécia nas despesas.                       (2 ) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.
                                                                    (3 ) JO L 363 de 31.12.1994, p. 1.
                                                                    (4 ) JO L 330 de 30.12.1995, p. 1.
                                                                    (5 ) JO L 74 de 1.4.1995, p. 18.
                                                                    (6 ) JO L 330 de 30.12.1995, p. 51.
                                                                    (7 ) JO L 363 de 31.12.1994, p. 90.
Fundamentos e principais argumentos                                 (8 ) JO L 330 de 30.12.1995, p. 76.
                                                                    (9 ) JO L 330 de 30.12.1995, p. 86.
                                                                    (10) JO L 330 de 30.12.1995, p. 106.
A Comissão verifica que nos anos de 1995 e 1996 a Suécia
ultrapassou num grande número de casos as quotas de pesca
que vêm indicadas nos anexos aos


title: Processo C-77/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 2 de Agosto de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/32

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 2 de Agosto de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-77/07) (1)

   (2007/C 315/59)

      Língua do processo: grego

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 69, de 24.3.2007.


title: Processo T-231/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Novembro de 2007 — ITT Manufacturing Enterprises/IHMI — ITT Trademark and Trade (I.T.T.)

text:
               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/44

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Novembro de 2007 — ITT Manufacturing Enterprises/IHMI — ITT Trademark and Trade (I.T.T.)
   (Processo T-231/07) (1)

   (2007/C 315/83)

      Língua do processo: inglês

   O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 199, de 25.8.2007.


title: Acção intentada, em 27 de Maio de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha (Processo C-203/97)

text:
12 . 7 . 97               PT |                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 212/23
          tos ou condições suplementares não expressamente            Acção intentada, em 27 de Maio de 1997, pela Comissão
          previstos nesta disposição ?                                das Comunidades Europeias contra a República Federal
                                                                                da Alemanha
     b ) Em caso afirmativo:                                                                   ( Processo C-203/97 )
           i)   As autoridades de um Estado-membro podem                                            ( 97/C 212/43 )
                elas próprias fixar esses requisitos ou condi
                ções ?
                                                                      Deu entrada, em 27 de Maio de 1997, no Tribunal de Jus
          ii ) Podem, na interpretação do conceito « empresa          tiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                de que normalmente depende », referido no             República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão
                artigo 14?, n? 1 , alínea a ), do Regulamento         das Comunidades Europeias, representada por Klaus-Die
                ( CEE ) n? 1408/71 — baseados ou não na Deci         ter Borchardt, membro do Serviço Jurídico da Comissão
                são n? 128 { l ) — ser fixados requisitos quanti     das Comunidades Europeias, com domicílio escolhido no
                tativos relativos às actividades desenvolvidas        Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
                nos diferentes Estados-membros, volume de             membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centre Wagner
                negócios realizado e pessoal ocupado ?                254, Kirchberg.
          iii ) Pode a este respeito ser exigido que as activida     A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                des desenvolvidas pelo empregador nos diferen
                tes Estados-membros sejam exactamente as              — declarar que a República Federal da Alemanha não
                mesmas ?
                                                                             cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
          iv ) Se os requisitos mencionados em ii ) e iii ) não              Tratado CE e da Directiva 94/1 3/CE ( J ), na medida em
                puderem ser exigidos, então que ( tipo de )                  que não adoptou atempadamente as medidas necessá
                requisitos o podem ser ?                                     rias para dar cumprimento a esta directiva,
          v ) Devem estes — eventuais — requisitos a exigir           — condenar a demandada nas despesas do processo.
                ser comunicados ao empregador antes do início
                da actividade ?
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
     c ) Em caso negativo :                                           Os fundamentos e principais argumentos correspondem
          i)    Os órgãos de execução dispõem, atendendo              aos do processo C-l 86/97 ( 2); o prazo para transposição
                aos acórdãos do Tribunal de Justiça nos pro          da directiva está extinto desde 1 de Janeiro de 1995 .
                cessos C-l 9/67 ( Van der Vecht ) e C-35/70
                ( Manpower ), ainda de alguma margem de               (') JO n? L 92 de 9 . 4 . 1994, p. 27.
                apreciação relativamente ao conceito « empresa        ( 2 ) Ver página 16 presente Jornal Oficial .
                de que normalmente depende », referido no
                artigo 14?, n? 1 , alínea a ), do Regulamento
                ( CEE ) n? 1408/71 ?
          ii ) Em caso afirmativo, de qual ?
                                                                      Recurso interposto, em 29 de Maio de 1997, pela Repú
2 . a ) Um certificado emitido pela instituição competente            blica Portuguesa contra a Comissão das Comunidades
          de um Estado-membro, na acepção do artigo 11 ?,                                              Europeias
          n? 1 , alínea a ), do Regulamento ( CEE) n? 574/72,                                 ( Processo C-204/97 )
          é sempre, no que diz respeito aos seus efeitos jurí
                                                                                ( 97/C 212/44 )
          dicos, vinculativo para as autoridades de um outro
          Estado-membro ?
                                                                      Deu entrada, em 29 de Maio de 1997, no Tribunal de Jus
     b ) Em caso negativo:                                            tiça das Comunidades Europeias um recurso contra a
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
          i)    Em que circunstâncias tal não se verifica ?           República Portuguesa, representada pelos advogados Luís
          ii ) Pode o valor probatório do certificado emitido         Fernandes, Angelo Seiça Neves e Carlos Botelho Moniz,
                pelas autoridades de um Estado-membro ser             na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
                afastado sem a intervenção da instituição que         Luxemburgo na Embaixada de Portugal, 33 , allée Scheffer.
                emitiu a declaração ?
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
          iii ) Se não for esse o caso, que forma deve assumir
                a intervenção da instituição que emitiu o certi      — anular a Decisão da Comissão, de 6 de Novembro de
                ficado;                                                      1996, relativa ao auxílio de Estado n? N 703/95 —
                                                                             França, publicada no Jornal Oficial das Comunidades
(') Decisão da Comissão Administrativa para a Segurança Social               Europeias n? C 70 de 6 de Março de 1997, p. 14 .
    dos Trabalhadores Migrantes .
                                                                      — condenar a parte recorrida na totalidade das despesas
                                                                             do processo.