title: Processo C-416/07: Acção intentada em 11 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               24.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/16

         Acção intentada em 11 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-416/07)
   (2007/C 283/31)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: Eleni Tserepa-Lacombe e F. Erlbacher)

      Demandada: República Helénica
   Pedidos da demandante
   Pede-se que o Tribunal de Justiça se digne:

               1.

               Declarar que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.o, parte A, n.o 1, alínea a), i) e ii), 5.o, parte A, n.o 2, alínea b), 5.o, parte A, n.o 2, alínea d), i), primeiro travessão, 8.o, 9.o e 18.o, n.o 2, da Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 91/425/CEE e 91/496/CEE (1) e do ponto 7, alínea b), do capítulo VII, do anexo desta directiva igualmente após a 5 de Janeiro de 2007, bem como dos artigos 5.o, n.o 4, 6.o, n.o 1, 13.o, n.os 3 e 4, 15.o, n.o 1, 25.o, 26.o 27.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à protecção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Directivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97 (2), ao não ter adoptado as medidas necessárias:

                           —

                           para que cada transportador de animais possua uma autorização da autoridade competente e esteja inscrito num registo que possibilite a esta autoridade identificá-lo rapidamente, em particular em caso de desrespeito das normas de bom tratamento dos animais durante o transporte;

                           —

                           para que as autoridades competentes efectuem os controlos obrigatórios das guias de marcha/registos de viagem;

                           —

                           para que sejam previstos períodos de repouso dos animais após serem descarregados dos barcos nos portos de escala ou nas proximidades destes;

                           —

                           para garantir a realização efectiva dos controlos dos meios de transporte e dos animais durante o transporte; e

                           —

                           para que sejam impostas sanções eficazes, proporcionais e dissuasivas no caso de icumprimentos reiterados ou graves das disposições relativas à protecção dos animais durante o transporte.

               2.

               Declarar que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o, 5.o, n.o 1, alínea d), 6.o, n.o 1 e 8.o da Directiva 93/119/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, relativa à protecção dos animais no abate e/ou occisão (3), ao não ter adoptado as medidas necessárias:

                           —

                           para garantir a observância das normas relativas ao atordoamento dos animais durante o abate, e

                           —

                           para garantir a realização de inspecções e controlos adequados do abate.

               3.

               Condenar a República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   No âmbito da presente acção por incumprimento, a Comissão alega que a República Helénica não aplica correctamente determinadas disposições relativas à protecção dos animais durante o transporte e o abate.
   A Comissão pede ao Tribunal de Justiça que declare que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às obrigações previstas nos artigos 5.o, parte A, n.o 1, alínea a), i) e ii), 5.o, parte A, n.o 2, alínea b), 5.o, parte A, n.o 2, alínea d), i), primeiro travessão, 8.o, 9.o e 18.o, n.o 2, da Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 91/425/CEE e 91/496/CEE (1) e no ponto 7, alínea b), do capítulo VII, do anexo desta directiva igualmente após a 5 de Janeiro de 2007, bem como nos artigos 5.o, n.o 4, 6.o, n.o 1, 13.o, n.os 3 e 4, 15.o, n.o 1, 25.o, 26.o e 27.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à protecção dos animais durante o transporte, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força destas disposições.
   Do mesmo modo, a Comissão pede ao Tribunal de Justiça que declare que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às obrigações previstas nos artigos 3.o, 5.o, n.o 1, alínea d), 6.o, n.os 1 e 8.o da Directiva 93/119/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, relativa à protecção dos animais no abate e/ou occisão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força das disposições em causa.
   A Comissão recorda que, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de uma prática administrativa que viola o direito comunitário pode resultar um incumprimento. No âmbito da presente acção por incumprimento a Comissão não se baseou unicamente numa circunstância de facto isolada, mas num número significativo de casos apresentados ao Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão e que constituem um incumprimento fundado e geral das obrigações que incumbem ao Estado em questão por força das referidas disposições.
   Em especial, a Comissão alega que a República Helénica não adoptou todas as medidas necessárias para que cada transportador de animais possua uma autorização da autoridade competente e esteja inscrito num registo que possibilite a esta autoridade identificá-lo rapidamente, em particular em caso de desrespeito das normas de bom tratamento dos animais durante o transporte, para que as autoridades competentes efectuem os controlos obrigatórios das guias de marcha/registos de viagem, para que sejam previstos períodos de repouso dos animais após serem descarregados dos barcos nos portos de escala ou nas proximidades destes e para garantir a realização efectiva dos controlos dos meios de transporte e dos animais durante o transporte.
   Além disso, a Comissão sustenta que a República Helénica não adoptou todas as medidas necessárias para garantir a observância das normas relativas ao atordoamento dos animais durante o abate, e para garantir a realização de inspecções e controlos adequados do abate.
   A Comissão assinala que tanto no termo do prazo estabelecido no parecer fundamentado como posteriormente a essa data, e não obstante determinados esforços das autoridades helénicas, a República Helénica não adoptou todas as medidas necessárias para fazer cessar os incumprimentos que lhe são imputados. A maior parte das recomendações feitas às autoridades helénicas não foram tidas em conta ou não o foram de modo suficiente. Por outro lado, os relatórios de missão fornecem um quadro muito inquietante acerca da realização das medidas já referidas.

      (1)  JO L 340 de 11.12.1991, p. 17.

      (2)  JO L 3 de 5.1.2005, p. 21.

      (3)  DO L 340 de 31.12.1993, p. 21.


title: Processo C-315/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Marchon Germany GmbH/Yvonne Karaszkiewicz «Reenvio prejudicial — Agentes comerciais independentes — Diretiva 86/653/CEE — Artigo 17.°, n.° 2 — Indemnização de clientela — Condições de concessão — Angariação de novos clientes — Conceito de “novos clientes” — Clientes do comitente que compram pela primeira vez as mercadorias cuja comercialização foi confiada ao agente comercial»

text:
               13.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/8

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Marchon Germany GmbH/Yvonne Karaszkiewicz
      (Processo C-315/14) (1)

      («Reenvio prejudicial - Agentes comerciais independentes - Diretiva 86/653/CEE - Artigo 17.o, n.o 2 - Indemnização de clientela - Condições de concessão - Angariação de novos clientes - Conceito de “novos clientes” - Clientes do comitente que compram pela primeira vez as mercadorias cuja comercialização foi confiada ao agente comercial»)
      (2016/C 211/08)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Bundesgerichtshof

         Partes no processo principal

         Recorrente: Marchon Germany GmbH

         Recorrida: Yvonne Karaszkiewicz

         Dispositivo

      O artigo 17.o, n.o 2, alínea a), primeiro travessão, da Diretiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais, deve ser interpretado no sentido de que os clientes angariados pelo agente comercial relativamente às mercadorias de cuja venda está encarregado pelo comitente devem ser considerados novos clientes, na aceção desta disposição, e isto mesmo quando esses clientes já tinham relações comerciais com esse comitente relativamente a outras mercadorias, sempre que a venda, por esse agente, das primeiras mercadorias tenha exigido a construção de uma relação comercial específica, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

         (1)  JO C 329, de 22.9.2014.


title: Processo C-309/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Bergamo, de 28 de Junho de 2005, no processo D.I.A. s.r.l., em liquidação, contra Cartiere Paolo Pigna s.p.a.

text:
               1.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Bergamo, de 28 de Junho de 2005, no processo D.I.A. s.r.l., em liquidação, contra Cartiere Paolo Pigna s.p.a.
   (Processo C-309/05)
   (2005/C 243/17)
   Língua do processo: italiano
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Tribunale di Bergamo, de 28 de Junho de 2005, no processo D.I.A. s.r.l., em liquidação, contra Cartiere Paolo Pigna s.p.a., entrado na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Agosto de 2005. O Tribunale di Bergamo pede ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as questões prejudiciais já expostas pela Corte di Cassazione, sezione Lavoro, no despacho 18 de Outubro de 2004, n.o 20410 (1).

      (1)  Honyvem Informazioni Commerciali srl contra Mariella De Zotti (C-465/04). JO C 31, de 5.2.2005, p. 4.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de Dezembro de 2002 no processo C-324/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Münster): Lankhorst-Hohorst GmbH contra Finanzamt Steinfurt ("Liberdade de estabelecimento — Fiscalidade — Imposto sobre os rendimentos das pessoas colectivas — Distribuição encoberta de lucros — Dedução fiscal — Coerência do regime fiscal — Evasão fiscal")

text:
C 31/2                   PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                               8.2.2003
por A. Dal Ferro) que tem por objecto um recurso do acórdão                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(Quarta Secção) de 8 de Junho de 2000, Camar e Tico/                                                (Quinta Secção)
/Comissão e Conselho (T-79/96, T-260/97 e T-117/98, Colect.,
                                                                                de 12 de Dezembro de 2002
p. II-2193), em que se pede a anulação desse acórdão, sendo
as outras partes no processo: Camar Srl, com sede em Florence             no processo C-324/00 (pedido de decisão prejudicial
(Itália) (advogados: W. Viscardini Donà, M. Paolin e S. Donà),            apresentado pelo Finanzgericht Münster): Lankhorst-
recorrente em primeira instância nos processos T-79/96,                           -Hohorst GmbH contra Finanzamt Steinfurt (1)
T-260/97 e T-117/98, Tico Srl, com sede em Padoue (Itália)
(advogados: W. Viscardini Donà, M. Paolin e S. Donà),                     («Liberdade de estabelecimento — Fiscalidade — Imposto
recorrente em primeira instância no processo T-117/98,                    sobre os rendimentos das pessoas colectivas — Distribuição
Conselho da União Europeia (agente: F. Ruggeri Laderchi),                 encoberta de lucros — Dedução fiscal — Coerência do regime
recorrido em primeira instância no processo T-260/97, Repú-                                     fiscal — Evasão fiscal»)
blica Francesa (agentes: C. Vasak e G. de Bergues), interveniente
em primeira instância nos processos T-79/96 e T-260/97, e                                            (2003/C 31/03)
República Italiana (agente: U. Leanza, assistido por F. Quadri),
                                                                                (Língua do processo: alemão)
interveniente em primeira instância no processo T-79/96, o
Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias,              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
presidente, J.-P. Puissochet, M. Wathelet, R. Schintgen (relator)                             «Colectânea da Jurisprudência»)
e C. W. A. Timmermans, presidentes de secção, C. Gulmann,
D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann, V. Skouris, F. Macken,
N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas,               No processo C-324/00, que tem por objecto um pedido
juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass,              submetido ao Tribunal de Justiça, nos termos do
proferiu em 10 de Dezembro de 2002 um acórdão cuja parte                  artigo 234. o CE, pelo Finanzgericht Münster (Alemanha),
decisória é a seguinte:                                                   destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
                                                                          entre Lankhorst-Hohorst GmbH e Finanzamt Steinfurt, uma
                                                                          decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
                                                                          artigo 43.o CE, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
                                                                          por: M. Wathelet (relator), presidente de secção, C. W. A. Tim-
1)     Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de
                                                                          mermans, D. A. O. Edward, P. Jann e A. Rosas, juízes,
       Junho de 2000, Camar e Tico/Comissão e Conselho (T-79/             advogado-geral: J. Mischo, secretário: L. Hewlett, administra-
       /96, T-260/97 e T-117/98), na parte em que, no processo
                                                                          dora principal, proferiu em 12 de Dezembro de 2002 um
       T-117/98, concedeu provimento ao recurso de anulação da
                                                                          acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
       decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 23 de
       Abril de 1998, que indefere o pedido apresentado pela Camar        O artigo 43.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a
       Srl e pela Tico Srl com fundamento no artigo 16.o, n. o 3, do      uma medida como a constante do § 8a, n. o 1, segundo parágrafo, da
       Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de                 Körperschaftsteuergesetz (lei relativa ao imposto sobre o rendimento
       Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de           das pessoas colectivas).
       mercado no sector das bananas.
                                                                          (1 ) JO C 316 de 4.11.2000.
2)     É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
3)     O recurso de anulação no processo T-117/98 é rejeitado por
       inadmissível.                                                                                (Quinta Secção)
                                                                                de 12 de Dezembro de 2002
4)     A Camar Srl e a Tico Srl são condenadas nas despesas no            no processo C-385/00 (pedido de decisão prejudicial
       processo T-117/98.                                                 apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): F. W. L.
                                                                                de Groot contra Staatssecretaris van Financiën ( 1)
                                                                          («Livre circulação de trabalhadores — Convenção fiscal
5)     Cada uma das partes suportará as suas despesas referentes à        — Regulamentação neerlandesa para prevenção da dupla
       presente instância.                                                                             tributação»)
                                                                                (2003/C 31/04)
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
( 1) JO C 302 de 21.10.2000.
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          No processo C-385/00, que tem por objecto um pedido
                                                                          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,


title: Processo T-334/02: Acção intentada pela sociedade "Typopoíitiria Thivas A.E. — Viomichania Syskevasias Tipopoíisis kai Syntirisis Agrotikon Proïondon" contra a Comissão das Comunidades Europeias em 28 de Outubro de 2002

text:
8.2.2003                 PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                              C 31/17
da Comissão, de 29 de Setembro de 2000, que continua com                     Fundamentos e principais argumentos
a aplicação das medidas de protecção relativas às importações
a partir dos países e territórios ultramarinos de produtos do
sector do açúcar que acumulam a origem CE/PTU (JO L 246,                     A demandante, uma sociedade anónima com sede em Atenas,
p. 64), bem como, por outro lado, um pedido de indemnização,                 que tem como objecto a produção, a preparação, o acondicio-
o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto                 namento, a normalização, a manutenção e o comércio de
por: M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts e J. Azizi, juízes,                  produtos agrícolas, foi constituída com base num projecto de
secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 14 de                    melhoramento elaborado com base nos Regulamentos (CEE)
Novembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a                         n.os 355/77 e 866/90 para poder obter cofinanciamentos da
seguinte:                                                                    Comunidade Europeia e do Estado Helénico.
1)     Os processos T-332/00 e T-350/00 são apensos para efeito              A demandante alega que, devido à tomada de uma medida de
       do acórdão.                                                           controlo dos mercados agrícolas pelas autoridades helénicas,
                                                                             ficou numa situação financeira tal que o seu funcionamento se
2)     É negado provimento aos recursos.                                     tornou problemático.
3)     Cada uma das recorrentes suporta, no processo a que deu
       origem, para além das respectivas despesas, as despesas apresen-      Com a presente acção, a demandante acusa a Comissão de
       tadas pela Comissão, incluindo, quanto à recorrente no processo       inércia e de tácticas dilatórias, dado que, apesar de repetidas
       T-350/00, as que respeitam ao processo de medidas provisórias.        chamadas de atenção e de diligências várias junto de diferentes
                                                                             autoridades comunitárias, a demandada não:
4)     Os intervenientes suportam as respectivas despesas.
                                                                             —      procedeu à revogação dos auxílios financeiros comunitá-
                                                                                rios nos termos do artigo 23.o do Regulamento n.o 4253/
( 1) JO C 4 de 6.1.2001 e C 45 de 10.2.2001.                                        /88 (1);
                                                                             —      não intentou contra o Estado helénico, o processo
                                                                                previsto no artigo 226. o CE por violação do direito
                                                                                comunitário;
                                                                             A demandante invoca, portanto, violação do Regulamento
Acção intentada pela sociedade «Typopoíitiria Thivas A.E.
                                                                             n.o 4253/88, desvio de poder por terem sido ultrapassados os
— Viomichania Syskevasias Tipopoíisis kai Syntirisis
                                                                             limites do poder de apreciação da Comissão e violação do
Agrotikon Proïondon» contra a Comissão das Comunida-
                                                                             princípio da igualdade de tratamento.
           des Europeias em 28 de Outubro de 2002
                        (Processo T-334/02)                                  (1 ) Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro
                                                                                de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regula-
                                                                                mento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as
                           (2003/C 31/25)                                         intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e
                                                                                entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros
                      (Língua do processo: grego)                                 instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374 de
                                                                                31.12.1988 p. 1).
A sociedade «Typopoíitiria Thivas A.E. — Viomichania Syske-
vasias Tipopoíisis kai Syntirisis Agrotikon Proïondon», com
sede em Atenas (Grécia), representada por Ioannis Stamoulis,
advogado do foro de Atenas, com domicílio escolhido no
Luxemburgo, intentou, em 28 de Outubro de 2002, no                           Recurso interposto em 21 de Novembro de 2002, por Air
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                     One S.p.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias
uma acção contra a Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                                (Processo T-344/02)
A demandante pede que o Tribunal se digne:
                                                                                (2003/C 31/26)
—      Julgar admissível a presente acção contra a omissão, pela
       Comissão, de revogação do apoio comunitário.                                                (Língua do processo: italiano)
—      Condenar a Comissão das Comunidades Europeias por
       omissão de proceder à revogação do apoio financeiro
       comunitário.                                                          Deu entrada, em 21 de Novembro de 2002, no Tribunal de
                                                                             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
—      Condenar a Comissão das Comunidades Europeias no                      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
       pagamento das despesas da instância.                                  Air One S.p.A. representada por Gianluca Belotti, advogado.


title: Processo C-338/12 P: Recurso interposto em 16 de julho de 2012 pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 8 de maio de 2012 no processo T-331/10 Yoshida Metal Industry Co. Ltd/Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               29.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 295/19

         Recurso interposto em 16 de julho de 2012 pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 8 de maio de 2012 no processo T-331/10 Yoshida Metal Industry Co. Ltd/Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-338/12 P)
   2012/C 295/34
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outras partes no processo: Yoshida Metal Industry Co. Ltd e Pi-Design AG, Bodum France, Bodum Logistics A/S

      Pedidos do recorrente

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               conceder provimento ao recurso na integralidade

               —

               anular o acórdão recorrido

               —

               condenar a Yoshida Metal Industry Co. Ltd nas despesas efetuadas pelo Instituto

      Fundamentos e principais argumentos

               —

               O recorrente alega que Tribunal Geral se absteve de aduzir os fundamentos que assentam o acórdão recorrido, na medida em que não examinou o argumento do Instituto referido no n.o 18 do acórdão recorrido.

               —

               O recorrente também alega que o Tribunal Geral violou o artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento sobre a marca comunitária. Deveria ter concluído que um sinal bidimensional pode, não apenas, ser aplicado num objeto tridimensional, mas ainda incorporado no mesmo. A aplicação do artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), exige, pois que se tenham em conta todas as maneiras possíveis através das quais se consiga que, na data do requerimento, o sinal em questão seja incorporado num objeto tridimensional. O Tribunal Geral desvirtuou a prova quando concluiu que a Câmara de Recurso tinha baseado o seu exame exclusivamente nos bens realmente comercializados. Na verdade, a Câmara de Recurso esclareceu que as suas conclusões se basearam sobretudo nas patentes apresentadas pela Pi-Design. Em todo o caso, a referência a elementos adicionais, inclusive patentes e bens realmente comercializados, não deve ser interdita quando estes elementos corroborem a conclusão de que as características do sinal impugnado, conforme requerido, são suscetíveis de atingir um resultado técnico quando incorporado num objeto tridimensional. Esta é a única abordagem adequada de modo a preservar a segurança jurídica e o interesse público subjacentes ao artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento sobre a marca comunitária.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de Outubro de 1999 no processo C-223/98 (pedido de decisão prejudicial do Kammarrätten i Stockholm): processo em que é requerente Adidas AG ("Livre circulação de mercadorias — Regulamento (CE) n.° 3295/94 — Proibição de introdução em livre prática, de exportação, de reexportação e de colocação sob um regime suspensivo de mercadorias de contrafacção e mercadorias-pirata — Disposição nacional que prevê a confidencialidade dos nomes dos destinatários das remessas detidas pelas autoridades aduaneiras com base no regulamento — Compatibilidade da disposição nacional com o Regulamento (CE) n.° 3295/94")

text:
5.2.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 34/1
                                                                       I
                                                                 (Comunicações)
                                                  TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                           TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: D. A. O.
                                                                           Edward, presidente de secção, J. C. Moitinho de Almeida, C.
                                                                           Gulmann, J.-P. Puissochet e M. Wathelet (relator), juı́zes,
                          (Quinta Secção)                                 advogado-geral: G. Cosmas, secretário: R. Grass, proferiu, em
                                                                           14 de Outubro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a
                  de 14 de Outubro de 1999                                 seguinte:
                                                                           O Regulamento (CE) n.o 3295/94 do Conselho, de 22 de Dezembro
no processo C-223/98 (pedido de decisão prejudicial                       de 1994, que estabelece medidas destinadas a proibir a introdução
do Kammarrätten i Stockholm): processo em que é                            em livre prática, a exportação, a reexportação e a colocação sob
                    requerente Adidas AG (1)                               um regime suspensivo das mercadorias de contrafacção e das
                                                                           mercadorias-pirata, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a
(«Livre circulação de mercadorias — Regulamento (CE)                      uma disposição nacional por força da qual a identidade do declarante
n.o 3295/94 — Proibição de introdução em livre prática, de              ou do destinatário de mercadorias importadas, que o titular do direito
exportação, de reexportação e de colocação sob um regime                de marca considerou serem mercadorias de contrafacção, não pode ser
suspensivo de mercadorias de contrafacção e mercadorias-                  comunicada a este.
-pirata — Disposição nacional que prevê a confidencialidade
dos nomes dos destinatários das remessas detidas pelas                    (1) JO C 258 de 15.8.1998.
autoridades aduaneiras com base no regulamento — Compa-
tibilidade da disposição nacional com o Regulamento (CE)
                            n.o 3295/94»)
                           (2000/C 34/01)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                     (Lı́ngua do processo: sueco)                                              de 21 de Outubro de 1999
                                                                           no processo C-67/98 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                           Consiglio di Stato): Questore di Verona contra Diego
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                        Zenatti (1)
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                               («Livre prestação de serviços — Recepção de apostas»)
No processo C-223/98, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do                                         (2000/C 34/02)
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Kammarrätten i
Stockholm (Suécia), destinado a obter, no processo pendente                                     (Lı́ngua do processo: italiano)
neste órgão jurisdicional em que é requerente Adidas AG,
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do
Regulamento (CE) n.o 3295/94 do Conselho, de 22 de                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Dezembro de 1994, que estabelece medidas destinadas a                                          «Colectânea da Jurisprudência»)
proibir a introdução em livre prática, a exportação, a reexpor-
tação e a colocação sob um regime suspensivo das mercadorias             No processo C-67/98, que tem por objecto um pedido dirigido
de contrafacção e das mercadorias-pirata (JO L 341, p. 8), o              ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado


title: Processo C-206/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia (Itália) em 18 de abril de 2013 — Cruciano Siragusa/Regione Sicilia- Soprintendenza Beni Culturali e Ambientali di Palermo

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia (Itália) em 18 de abril de 2013 — Cruciano Siragusa/Regione Sicilia- Soprintendenza Beni Culturali e Ambientali di Palermo
   (Processo C-206/13)
   2013/C 207/17
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia

      Partes no processo principal

      Recorrente: Cruciano Siragusa

      Recorrida: Regione Sicilia- Soprintendenza Beni Culturali e Ambientali di Palermo

      Questão prejudicial

   O artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o princípio da proporcionalidade como princípio geral da União Europeia opõem-se à aplicação de uma legislação nacional que, como o artigo 167.o, n.o 4, alínea a), do Decreto Legislativo n.o 42, de 2004, exclui a possibilidade de emissão de uma licença paisagística de regularização para todas as intervenções humanas que impliquem o aumento de superfícies e volumes, independentemente da apreciação concreta da compatibilidade de tais intervenções com os valores de proteção da paisagem do local específico considerado?


title: Processo F-84/08: Recurso interposto em 17 de Outubro de 2008 — Cerafogli/BCE

text:
               20.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 327/43

         Recurso interposto em 17 de Outubro de 2008 — Cerafogli/BCE
   (Processo F-84/08)
   (2008/C 327/81)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Maria Concetta Cerafogli (Frankfurt, Alemanha) (Representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

      Recorrido: Banco Central Europeu
   Objecto e descrição do litígio
   A condenação do BCE no pagamento do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente em virtude de uma discriminação ligada à sua actividade sindical.
   Pedidos da recorrente

               —

               condenar o recorrido no pagamento de uma indemnização pelo prejuízo material, correspondente, por um lado, à diferença entre o salário recebido pela recorrente e o salário de grau («band») H, escalão 54, desde 2004 até 2007, ou seja, 23 escalões adicionais e, por outro, à concessão de um bónus de 3 500 euros por ano quanto aos anos de 2001, 2002 e 2003;

               —

               condenar o recorrido no pagamento da quantia de 157 000 euros ou, subsidiariamente, da quantia de 45 000 euros, em compensação do dano moral;

               —

               na medida do necessário, anular a decisão de 25 de Junho de 2008 de indeferimento do pedido de exame pré-contencioso e a decisão de 7 de Agosto de 2008 de indeferimento da reclamação, na medida em que essas decisões estão relacionadas com o presente recurso;

               —

               condenar o Banco Central Europeu nas despesas.


title: Processo T-421/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  10 de Novembro de 2005  — Carreira/Agence européenne pour la sécurité et la santé au travail

text:
               28.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/25

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Novembro de 2005 — Carreira/Agence européenne pour la sécurité et la santé au travail
   (Processo T-421/04) (1)

   (2006/C 22/49)

      Língua do processo: francês

   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo.

      (1)  JO C 6, de 8.1.2005.


title: Processo C-223/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do VAT and Duties Tribunals, Manchester Tribunal Centre, de 16 de Maio de 2003, no processo University of Huddersfield Higher Education Corporation contra Commissioners of Customs and Excise

text:
6.9.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 213/9
Fundamentos e principais argumentos                                    esclarecer quanto antes as complexidades científicas e políticas
                                                                       deste caso, tendo sempre presente o objectivo fundamental de
                                                                       protecção da saúde pública. Pode também considerar-se que o
                                                                       acórdão do TPI não está suficientemente fundamentado.
1)   Interpretação e aplicação erradas do Regulamento
     n.o 2377/90 (2) e, em especial, do seu artigo 14.o
                                                                       4)     Erro na interpretação e aplicação do artigo 228. o CE
                                                                              relativo à responsabilidade extracontratual da Comuni-
A decisão do Tribunal de Primeira Instância (TPI) assenta                     dade
claramente na interpretação de que o artigo 14.o do Regula-
mento n.o 2377/90 confere às recorrentes o direito de obter            A Comissão alega que o TPI cometeu dois erros básicos de
uma decisão sobre os seus pedidos antes de Janeiro de 2000 e,          direito. Em primeiro lugar, não teve em conta o grau de
em segundo lugar, impõe à Comissão uma obrigação absoluta              discricionaridade que a Comissão goza nestes casos, tendo
de actuação, concluindo a avaliação científica e tomando uma           considerado, sem o devido cuidado, que a alegada violação do
decisão final em todos os pedidos relativos a substâncias que          princípio da boa administração era «grave e manifesta». Em
estão já a ser utilizadas nos Estados-Membros à data da entrada        segundo lugar, interpretou incorrectamente as normas do
em vigor do regulamento antes de 1 de Janeiro de 2000, ou,             Regulamento n.o 2377/90 e a sua relação com outras normas
subsidiariamente, o direito de obter uma prorrogação deste             de direito comunitário, em particular as Directivas 81/851 (3)
prazo. A Comissão alega que esta interpretação é um erro               e 96/22 ( 4), admitindo o nexo de causalidade entre o alegado
manifesto de apreciação que vicia, no seu todo, o raciocínio           dano e a «inacção» da Comissão.
que está na base do acórdão do TPI.
                                                                       5)      Por último, a Comissão alega que o TPI cometeu um
                                                                       erro de direito ao declarar que a Comissão é responsável pelos
                                                                       danos causados à Pharmacia, na medida em que não tomou
2)   Erros de direito na interpretação e aplicação do princípio        em consideração a sua posição, diversa da da Ceva.
     da boa administração
                                                                       (1 ) JO C 45, de 10 de Fevereiro de 2001, p. 19.
Alega-se que a inacção da Comissão é descrita pelo TPI de um           (2 ) Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de
modo que causou danos, visto que a violação grave e manifesta               1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento
do princípio da boa administração baseia-se nos seguintes                   de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos
erros de interpretação e de aplicação deste princípio:                      alimentos de origem animal (JO L 224, de 18 de Agosto de 1990,
                                                                            p. 1).
                                                                       (3 ) Directiva 81/851/CEE do Conselho, de 28 de Setembro de 1981,
—     não consideração da duração das diferentes fases do                   relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros
      processo;                                                             respeitantes aos medicamentos veterinários (JO L 317, de 6 de
                                                                            Novembro de 1981, p. 1; EE 13 F12 p. 3).
                                                                       (4 ) Directiva 96/22/CE do Conselho, de 29 Abril de 1996, relativa à
—     não atribuição do devido relevo à complexidade do                     proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormo-
      processo da progesterona na consideração do tempo que                 nais ou tireostáticos e de substâncias ß-agonistas em produção
      a Comissão necessitou;                                                animal e que revoga as Directivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e 88/
                                                                            /299/CEE (JO L 125, de 23 de Maio de 1996, p. 3).
—     não atribuição do devido relevo ao limite de tempo do
      artigo 14.o do Regulamento n.o 2377/90 e a sua relação
      com o princípio da boa administração;
—     consideração insuficiente da ponderação de interesses que
      a Comissão tinha que efectuar.                                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                       do VAT and Duties Tribunals, Manchester Tribunal Cen-
                                                                       tre, de 16 de Maio de 2003, no processo University
                                                                       of Huddersfield Higher Education Corporation contra
                                                                                Commissioners of Customs and Excise
3)   Interpretação errada das provas e raciocínio inadequado
                                                                                (Processo C-223/03)
A Comissão alega que o TPI interpretou erradamente o registo
dos factos e a prova científica, na medida em que a alegada                                       (2003/C 213/15)
«inacção» da Comissão em incluir a progesterona num dos
anexos do Regulamento n.o 2377/90 antes de 1 de Janeiro de
2000 encontra justificação nas circunstâncias decisivas deste
caso e na incerteza científica indiscutível e no abuso potencial       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
da progesterona. Ao contrário da alegada inacção, a Comissão           peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
tomou uma série de medidas concretas na tentativa de                   despacho do VAT and Duties Tribunals, Manchester Tribunal
 ---pagebreak--- C 213/10                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           6.9.2003
Centre, de 16 de Maio de 2003, no processo University of                  interposto por José Martí Peix, S.A., representada por R. García-
Huddersfield Higher Education Corporation contra Commis-                  -Gallardo e Ma D. Domínguez Pérez, abogados, do acórdão
sioners of Customs and Excise, que deu entrada na Secretaria              proferido em 13 de Março de 2003 pela Terceira Secção do
do Tribunal de Justiça em 22 de Maio de 2003. O VAT and                   Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no
Duties Tribunals, Manchester Tribunal Centre, solicita ao                 processo T-125/01 entre José Martí Peix, S.A. e a Comissão
Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre           das Comunidades Europeias.
as seguintes questões:
Se:
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1.     uma Universidade renunciar ao seu direito a isenção de
       IVA relativamente às entregas respeitantes a certos bens
       imóveis de que é proprietária e der os imóveis em locação          1.    admitir o presente recurso
       a um trust instituído e controlado pela Universidade
2.     o trust renunciar ao seu direito a isenção de IVA                  2.    anular o acórdão da Terceira Secção do Tribunal de
       relativamente às entregas respeitantes aos bens imóveis                  Primeira Instância de 13 de Março de 2003 no processo
       em questão e der esses imóveis em underlease (sub-                       T-125/01, José Martí Peix, S.A. contra a Comissão das
       -locação) à Universidade                                                 Comunidades Europeias
3.     a locação e a sub-locação forem celebradas e realizadas
       pela Universidade com a intenção exclusiva de obter um             3.    condenar a Comissão em todas as despesas, quer do
       benefício fiscal e sem qualquer objectivo empresarial                    processo no Tribunal de Justiça quer do processo no
       independente                                                             Tribunal de Primeira Instância.
4.     a locação e a sub-locação constituírem, e terem sido
       destinados pela Universidade e pelo trust a constituir, um
       plano de diferimento (ou seja, um plano para o diferi-
       mento do pagamento do IVA) com a característica de
       permitir uma economia integral do imposto, em data
       posterior,                                                         Fundamentos e principais argumentos
       (a)   a locação e a sub-locação constituem entregas
             tributáveis para efeitos da Sexta Directiva IVA (1)?
                                                                          O Tribunal de Primeira Instância interpreta erradamente o
       (b) são consideradas actividades económicas na acepção             conceito de «irregularidade continuada» que consta no
             do segundo período do artigo 4.o, n.o 2, da Sexta            artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2988/95 do Conselho,
             Directiva IVA?                                               relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunida-
                                                                          des Europeias (JO L 312, p. 1). Através da interpretação
( 1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
                                                                          extensiva que o referido Tribunal faz do conceito mencionado
     relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros          esvazia-se de conteúdo o princípio da prescrição e efectua-se
     respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema       uma interpretação contrária à sua essência, que é censurar a
     comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável      omissão, por parte de uma autoridade, da instrução de uma
     uniforme (JO L 145, de 13/06/1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54).            infracção. Instituindo-se a prescrição, tenta-se proteger o
                                                                          princípio da segurança jurídica e garantir o princípio da
                                                                          diligência administrativa. O princípio da lealdade comunitária
                                                                          deve ser interpretado utilmente e não pode ser utilizado para
                                                                          tornar inaplicável o princípio da prescrição.
Recurso interposto em 23 de Maio de 2003 (fax de 22 de
Maio de 2003) do acórdão proferido em 13 de Março de
2003 (ainda não publicada) pela Terceira Secção do                        As consequências desta interpretação errada são graves, na
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-                      medida em que o Regulamento n.o 2988/95 é um regulamento
peias no processo T-125/01 entre José Martí Peix, S.A. e a                de aplicação geral a partir do momento em que existe uma
              Comissão das Comunidades Europeias                          despesa financiada pelo orçamento comunitário. A interpre-
                                                                          tação deste regulamento, feita pelo Tribunal de Primeira
                                                                          Instância, deve, portanto, ser respeitada no âmbito nacional
                       (Processo C-226/03 P)
                                                                          pelas diversas autoridades implicadas, apesar de isso acarretar
                                                                          uma restrição às garantias de todos os cidadãos face à
                          (2003/C 213/16)                                 Administração.
Deu entrada em 23 de Maio de 2003 (fax de 22 de Maio), no
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso


title: Processo T-499/12: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2015 — HSH Investment Holdings Coinvest-C e HSH Investment Holdings FSO/Comissão «Auxílios de Estado — Setor bancário — Restruturação do HSH Nordbank — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno sob certas condições — Recurso de anulação — Falta de afetação individual — Acionista minoritário do beneficiário do auxílio — Conceito de interesse distinto — Inadmissibilidade parcial — Diluição capitalística»

text:
               11.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2015 — HSH Investment Holdings Coinvest-C e HSH Investment Holdings FSO/Comissão
   (Processo T-499/12) (1)

   («Auxílios de Estado - Setor bancário - Restruturação do HSH Nordbank - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno sob certas condições - Recurso de anulação - Falta de afetação individual - Acionista minoritário do beneficiário do auxílio - Conceito de interesse distinto - Inadmissibilidade parcial - Diluição capitalística»)
   (2016/C 007/22)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: HSH Investment Holdings Coinvest-C Sàrl (Luxemburgo, Luxemburgo) e HSH Investment Holdings FSO (Luxemburgo) (representantes: H.-J. Niemeyer, H. Ehlers e C. Kovács, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 20 de setembro de 2011, sobre o Auxílio estatal SA.29338 [C 29/09 (ex N 264/09)] concedido pela República Federal da Alemanha a favor do HSH Nordbank AG (JO 2012, L 225, p. 1).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A HSH Investment Holdings Coinvest-C Sàrl e a HSH Investment Holdings FSO Sàrl são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 26, de 26.1.2013.


title: Recurso interposto, em 22 de Julho de 1996, por Jean-Claude Séché contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-112/96)

text:
N? C 269/28           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   14 . 9 . 96
Recurso interposto , em 22 de Julho de 1996, por Jean                candidata escolhida não foi feita por razões do interesse
-Claude Séché contra a Comissão das Comunidades Euro                  do serviço , mas constitui realmente uma « nomeação em
                              peias                                    obediência a uma ordem », decidida no interesse exclu
                    ( Processo T-l 12/96 )                             sivo da pessoa em causa . Com efeito, a candidata
                                                                       nomeada conservou, após a sua promoção para o grau
                        ( 96/C 269/61 )                                A 2 , as mesmas funções que previamente assumia no
                                                                      grau A 3 e que não correspondem às do aviso de
                (Língua do processo: francês)                          vaga .
Deu entrada , em 22 de Julho de 1996 , no Tribunal de             — Discriminação sexual : o recorrente sublinha que a
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                ausência de fundamentação para a decisão tomada
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                permite presumir que uma das razões da Comissão terá
por Jean-Claude Séché, com domicílio em Bruxelas, repres              sido uma preferência exclusivamente fundada no sexo,
entado por Eric Boigelot, advogado no foro de Bruxelas,                proibida pelo princípio da igualdade de tratamento entre
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                 os trabalhadores masculinos e femininos .
advogado Louis Schiltz, 2 , rue du Fort Rheinsheim .
                                                                  — Violação do princípio da igualdade de tratamento : o
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                 recorrente sustenta que foi discriminado do ponto de
                                                                       vista da nacionalidade, devido à sua idade e em razão do
                                                                       seu sexo .
— anular a decisão da Comissão de proceder à nomeação,
    em 22 de Maio de 1996 , da candidata aprovada para o
    posto de consultora jurídica principal , grau A 2 , no        — Desvio de poder e de processo : no entendimento do
    Serviço Jurídico,                                                  recorrente, a nomeação da candidata escolhida não foi
                                                                       motivada por qualquer elemento relativo ao interesse do
— anular a decisão de não escolher o recorrente para o                 serviço, mas foi tomada , por um lado, no interesse da
    provimento do posto A 2 de consultor jurídico principal            pessoa em causa, com base numa nomeação em obediên
    no Serviço Jurídico , tacitamente contida na decisão               cia a uma ordem, e , por outro, para atingir, em 1996 , o
    acima impugnada ,                                                  objectivo da duplicação do número de mulheres de grau
                                                                       A 2 na Comissão .
— como consequência jurídica da anulação das referidas
    decisões , condenar a Comissão a proceder à reconstitu       — Violação da obrigação de assistência .
    ição da carreira do recorrente a partir de 1 de Junho de
    1996 ,                                                        — Violação da confiança legítima e da boa-fé : o recorrente
                                                                       sustenta que se encontrava numa situação tal que a
— condenar a Comissão a pagar ao recorrente em ecu                     administração comunitária tinha feito nascer, na sua
    simbólico como reparação dos danos morais sofridos ,               esfera jurídica , esperanças fundadas de promoção para o
                                                                       grau A 2 .
— condenar a Comissão na totalidade das despesas .
                                                                  No que respeita ao pedido de indemnização, o recorrente
 Fundamentos e principais argumentos                              expõe que as decisões cuja anulação pede , e que surgem
                                                                  como uma falta de serviço tendo em conta a sua ilegalidade ,
 Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca os seguintes         lhe causaram um prejuízo moral não negligenciável , que
 fundamentos :                                                    deve ser reparado pela recorrida .
 — Falta de uma análise comparativa dos méritos : o
    recorrente põe em causa que a análise comparativa dos
    méritos tenha sido efectuada em condições objectivas ,
    previamente às decisões impugnadas, e acrescenta que o
    processo seguido não ofereceu qualquer garantia do
    respeito do artigo 45 '.' do Estatuto ou do princípio da
    igualdade de tratamento . Considera , além disso, que a        Recurso interposto, em 26 de Julho de 1996, pela Biscuite
    comparação dos méritos não podia conduzir a que a              rie-Confiserie LOR e pela Confiserie du TECH contra a
    Comissão desse preferência à candidatura da pessoa                        Comissão das Comunidades Europeias
    escolhida em detrimento da sua .
                                                                                ( Processo T- 114/96 )
                                                                                96/C 269/62 )
 — Ausência de fundamentação : o recorrente sustenta que a
     Comissão violou o artigo 25 ? do Estatuto , na medida em
    que não surge qualquer fundamentação nas decisões                               (Língua do processo: francês)
     impugnadas .
 — Nomeação arbitrária : o recorrente invoca que, em               Deu entrada , no Tribunal de Primeira Instância das Comu
     violação do artigo 7". do Estatuto , a nomeação da            nidades Europeias, em 26 de Julho de 1996 um recurso


title: Processo F-136/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 3 de maio de 2016 – Kovács/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensões — Artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII do Estatuto — Direitos à pensão adquiridos a título de um regime nacional de pensões antes da entrada em funções na União — Transferência para o regime de pensões da União — Proposta inicial de bonificação de anuidades feita pela AIPN e aceite pelo interessado — Retirada da proposta inicial pela AIPN — Nova proposta de bonificação das anuidades baseada nas novas disposições gerais de execução — Exceção de inadmissibilidade — Conceito de ato lesivo — Artigo 83.° do Regulamento de Processo)

text:
               20.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 222/40

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 3 de maio de 2016 – Kovács/Comissão
   (Processo F-136/11) (1)

   ((Função pública - Funcionários - Pensões - Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto - Direitos à pensão adquiridos a título de um regime nacional de pensões antes da entrada em funções na União - Transferência para o regime de pensões da União - Proposta inicial de bonificação de anuidades feita pela AIPN e aceite pelo interessado - Retirada da proposta inicial pela AIPN - Nova proposta de bonificação das anuidades baseada nas novas disposições gerais de execução - Exceção de inadmissibilidade - Conceito de ato lesivo - Artigo 83.o do Regulamento de Processo))
   (2016/C 222/51)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Zsuzsanna Kovács (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representantes: inicialmente, D. de Abreu Caldas, A. Coolen, É. Marchal, S. Orlandi e J.-N. Louis, advogados, posteriormente D. de Abreu Caldas, S. Orlandi e J.-N. Louis, advogados, e, por fim, J.-N. Louis, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente D. Martin e J. Baquero Cruz, agentes, posteriormente J. Currall e G. Gattinara, agentes, depois G. Gattinara, agente, e, por fim, G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão que fixa a bonificação dos direitos a pensão da recorrente, adquiridos antes da sua entrada em funções no regime de pensão comunitário.

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               Z. Kovács suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 65 de 03/03/2012, p. 24.


title: Processo C-324/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Krajowa Izba Odwoławcza — Polónia) — Partner Apelski Dariusz/Zarząd Oczyszczania Miasta «Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Capacidades técnicas e/ou profissionais dos operadores económicos — Artigo 48.°, n.° 3 — Possibilidade de invocar as capacidades de outras entidades — Condições e modalidades — Natureza do vínculo entre os concorrentes e as outras entidades — Modificação da proposta — Anulação e repetição de um leilão eletrónico — Diretiva 2014/24/UE»

text:
               13.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/8

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Krajowa Izba Odwoławcza — Polónia) — Partner Apelski Dariusz/Zarząd Oczyszczania Miasta
      (Processo C-324/14) (1)

      («Reenvio prejudicial - Contratos públicos - Diretiva 2004/18/CE - Capacidades técnicas e/ou profissionais dos operadores económicos - Artigo 48.o, n.o 3 - Possibilidade de invocar as capacidades de outras entidades - Condições e modalidades - Natureza do vínculo entre os concorrentes e as outras entidades - Modificação da proposta - Anulação e repetição de um leilão eletrónico - Diretiva 2014/24/UE»)
      (2016/C 211/09)
      Língua do processo: polaco

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Krajowa Izba Odwoławcza

         Partes no processo principal

         Recorrente: Partner Apelski Dariusz

         Recorrido: Zarząd Oczyszczania Miasta

         Dispositivo

                  1)

                  Os artigos 47.o, n.o 2, e 48.o, n.o 3, da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, devem ser interpretados no sentido de que:

                              —

                              reconhecem o direito de todo e qualquer operador económico a invocar, relativamente a um contrato determinado, as capacidades de outras entidades, qualquer que seja a natureza do vínculo que o ligue a essas entidades, desde que se prove à autoridade adjudicante que o candidato ou o proponente virá a dispor efetivamente dos meios das referidas entidades que sejam necessários para a execução desse contrato; e

                              —

                              não se exclui que o exercício do referido direito possa ser limitado, em circunstâncias especiais, tendo em conta o objeto do contrato e as finalidades do mesmo. É esse o caso quando as capacidades de que dispõe a entidade terceira, necessárias para a execução desse contrato, não possam ser transmitidas ao candidato ou proponente, de forma que este não possa invocar essas capacidades a não ser que essa entidade terceira participe direta e pessoalmente na execução do referido contrato.

                  2)

                  O artigo 48.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2004/18 deve ser interpretado no sentido de que, tendo em conta o objeto e as finalidades de um contrato determinado, a entidade adjudicante pode, em circunstâncias especiais, para efeitos da correta execução desse contrato, indicar expressamente, no aviso do concurso ou no caderno de encargos, regras precisas segundo as quais os operadores económicos podem invocar as capacidades de outras entidades, desde que essas regras tenham ligação e sejam proporcionadas ao objeto e aos fins desse contrato.

                  3)

                  Os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação dos operadores económicos, enunciados no artigo 2.o da Diretiva 2004/18, devem ser interpretados no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, se opõem a que uma entidade adjudicante, após a abertura das propostas apresentadas no quadro de um processo de concurso de um contrato público, aceite o pedido de um operador económico, que apresentou uma proposta para a totalidade do contrato em questão, no sentido de considerar a sua proposta para a atribuição apenas de algumas partes desse contrato.

                  4)

                  Os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação dos operadores económicos, enunciados no artigo 2.o da Diretiva 2004/18, devem ser interpretados no sentido de que impõem a anulação e a repetição de um leilão eletrónico para o qual não foi convidado um operador económico que apresentou uma proposta admissível, mesmo que não possa concluir-se que a participação do operador excluído teria alterado o resultado do leilão.

                  5)

                  Em circunstâncias como as do processo principal, as disposições do artigo 48.o, n.o 3, da Diretiva 2004/18 não podem ser interpretadas à luz das do artigo 63.o, n.o 1, da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, sobre contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18.

         (1)  JO C 339, de 29.9.2014.


title: Processo T-314/15: Recurso interposto em 2 de junho de 2015 — República Helénica/Comissão

text:
               24.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/40

         Recurso interposto em 2 de junho de 2015 — República Helénica/Comissão
   (Processo T-314/15)
   (2015/C 279/50)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: República Helénica (representantes: K. Boskovits e L. Kotroni)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão da Comissão de 23 de março de 2015 SA.28876 (2012/C) (anteriormente CP202/2009), relativa aos auxílios de Estado concedidos pela Grécia às empresas Stathmos Emporevmatokivotion Peiraia e Cosco Pacific Limited;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento relativo a uma violação dos direitos de defesa da República Helénica

                           —

                           Em apoio deste fundamento, a República Helénica invoca a alteração da base jurídica e factual do processo entre a decisão de dar início ao procedimento e a decisão de concessão dos auxílios.

               2.

               Segundo fundamento relativo a uma interpretação e aplicação erradas do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, no que respeita ao conceito de auxílio de Estado.

                           —

                           Em apoio deste fundamento, a República Helénica invoca a inexistência de benefício económico e a falta de caráter seletivo das medidas em questão e, em particular, o facto de a recorrida não ter indicado corretamente o sistema de referência dessas medidas, não ter valorizado as situações jurídicas e factuais, substancialmente distintas entre si, das empresas com atividade no setor das obras públicas de infraestruturas no que respeita às caraterísticas específicas dos contratos de concessão com esse objeto e ter violado os princípios fundamentais e orientadores do sistema fiscal geral que estão na base das medidas em questão.

               3.

               Terceiro fundamento relativo ao caráter errado, insuficiente e contraditório da fundamentação no que respeita aos auxílios de Estado em questão.

                           —

                           Em apoio deste fundamento, a República Helénica invoca o caráter errado, insuficiente e contraditório da fundamentação no que respeita: a) à concessão de auxílios de Estado mediante recursos estatais; b) à existência de benefícios seletivos; c) à comparação com disposições similares de natureza fiscal relativas aos contratos de concessão de obras públicas nas infraestruturas aprovadas pela Comissão; d) à concorrência falseada e aos efeitos sobre as trocas entre os Estados-Membros.

               4.

               Quarto fundamento relativo a uma interpretação e aplicação erradas do artigo 107.o, n.o 3, TFUE, no que respeita à compatibilidade dos auxílios de Estado com o mercado interno.

                           —

                           Em apoio deste fundamento, a República Helénica invoca a avaliação errada da recorrida no que respeita à existência de auxílios regionais compatíveis e de auxílios necessários e proporcionais que promovam a realização de um objetivo de interesse comum.

               5.

               Quinto fundamento relativo a uma quantificação errada dos auxílios e à violação dos princípios gerais de direito da União em matéria de recuperação.

                           —

                           Em apoio deste fundamento, a República Helénica invoca a metodologia errada proposta pela recorrida para a quantificação dos auxílios e a violação do princípio da igualdade de tratamento.


title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 3 de Julho de 2001 no processo C-378/98: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica ("Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Artigo 93.°, n.° 2, segundo parágrafo, do Tratado CE (actual artigo 88.°, n.° 2, segundo parágrafo, CE) — Obrigação de recuperar os auxílios concedidos no quadro das operações Maribel bis e Maribel ter — Impossibilidade de execução")

text:
11.8.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 227/5
2)    O facto de uma instituição competente de um Estado-Membro           1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
      aplicar o artigo 95.o-A, n.os 4 a 6, do Regulamento                        regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
      n.o 1408/71 a um pedido de revisão de uma pensão de                      mento à Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do
      reforma, limitando assim a retroactividade da revisão em                  Conselho, de 30 de Junho de 1997, que altera a Directiva
      detrimento do interessado, constitui uma violação caracterizada           89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas
      do direito comunitário, uma vez que, por um lado, o arti-                 disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos
      go 95.o-A, n.os 4 a 6, do Regulamento n.o 1408/71 não é                   Estados-Membros relativas ao exercı́cio de actividades de
      aplicável ao pedido em causa e que, por outro lado, decorre de            radiodifusão televisiva, o Grão-Ducado do Luxemburgo não
      um acórdão do Tribunal de Justiça proferido antes da decisão            cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.
      da instituição competente que esta aplicou erradamente uma
      regra anticúmulo desse Estado-Membro, sem que se possa              2)    O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
      retirar desse mesmo acórdão que a retroactividade da revisão
      podia ser limitada.                                                  (1) JO C 163 de 10.6.2000.
(1) JO C 163, de 10.6.2000.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                (Sexta Secção)
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                de 3 de Julho de 2001
                           (Quarta Secção)
                                                                           no processo C-378/98: Comissão das Comunidades Euro-
                      de 21 de Junho de 2001                                                peias contra Reino da Bélgica (1)
no processo C-119/00: Comissão das Comunidades Euro-                      («Incumprimento de Estado — Auxı́lios de Estado —
        peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo(1)                         Artigo 93.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Tratado CE (actual
                                                                           artigo 88.o, n.o 2, segundo parágrafo, CE) — Obrigação de
                                                                           recuperar os auxı́lios concedidos no quadro das operações
(«Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
                                                                            Maribel bis e Maribel ter — Impossibilidade de execução»)
97/36/CE que altera a Directiva 89/552/CEE — Coorde-
nação de certas disposições legislativas, regulamentares e
administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercı́cio                                            (2001/C 227/08)
            de actividades de radiodifusão televisiva»)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                           (2001/C 227/07)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     (Lı́ngua do processo: francês)                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           No processo C-378/98, Comissão das Comunidades Europeias
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          (agente: G. Rozet) contra Reino da Bélgica (agente: A. Snoecx,
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        assistida por G. van Gerven e K. Coppenholle), que tem por
                                                                           objecto obter a declaração de que, ao não ter adoptado nos
No processo C-119/00, Comissão das Comunidades Europeias                  prazos fixados as medidas necessárias para recuperar das
(agente: K. Banks), contra Grão-Ducado do Luxemburgo                      empresas beneficiárias os auxı́lios previstos no âmbito da
(agente: P. Steinmetz), que tem por objecto obter a declaração            operação Maribel bis/ter, que foram declarados ilegais e
de que, ao não adoptar e/ou ao não comunicar as disposições             incompatı́veis com o mercado comum pela Decisão
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para           97/239/CE da Comissão, de 4 de Dezembro de 1996, relativa
dar cumprimento à Directiva 97/36/CE do Parlamento Euro-                   aos auxı́lios concedidos pela Bélgica no âmbito da operação
peu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, que altera a                    Maribel bis/ter (JO 1997, L 95, p. 25), que lhe foi notificada
Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de                em 20 de Dezembro de 1996, o Reino da Bélgica não cumpriu
certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas         as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 189.o,
dos Estados-Membros relativas ao exercı́cio de actividades de              quarto parágrafo, do Tratado CE (actual artigo 249.o, quarto
radiodifusão televisiva (JO L 202, p. 60), o Grão-Ducado do              parágrafo, CE) e dos artigos 2.o e 3.o da referida decisão, o
Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem                    Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann,
por força desta directiva, o Tribunal de Justiça (Quarta                   presidente de secção, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, F. Macken
Secção), composto por: A. La Pergola, presidente de secção,              e N. Colneric (relator), juı́zes, advogado-geral: A. Tizzano,
D. A. O. Edward (relator) e S. von Bahr, juı́zes, advogado-geral:          secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu
L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 21 de Junho             em 3 de Julho de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                   seguinte:
 ---pagebreak--- C 227/6                   PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     11.8.2001
1)    Ao não ter adoptado no prazo fixado as medidas necessárias            SLOM 83 (ou seja, produtores cujo compromisso de não
      para recuperar junto das empresas beneficiárias os auxı́lios           comercialização expirou em 1983, ano de referência
      previstos no quadro das operações Maribel bis e Maribel ter,           nos Paı́ses-Baixos), mais especialmente no que toca à
      que foram declarados ilegais e incompatı́veis com o mercado             jurisprudência do acórdão Spagl (2): nada indica que o
      comum pela Decisão 97/239/CE da Comissão, de 4 de                     Tribunal de Justiça tenha pretendido limitar — como
      Dezembro de 1996, relativa aos auxı́lios concedidos pela                afirma o Tribunal de Primeira Instância — a invalidade
      Bélgica no âmbito da operação Maribel bis/ter, o Reino da              do Regulamento n.o 857/84 (3) aos processos nos quais
      Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força          os produtores SLOM em causa não tenham podido
      do artigo 189.o, quarto parágrafo, do Tratado CE (actual               retomar a produção em 1983, ano de referência, no
      artigo 249.o, quarto parágrafo, CE) e dos artigos 2.o e 3.o da         termo do seu compromisso de não comercialização já
      referida decisão.                                                      entretanto expirado. Caso realmente o Tribunal de Justiça
                                                                              o tivesse pretendido, deveria ter feito menção expressa
2)    O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.                            desta limitação, pois que o processo que lhe incumbia
                                                                              decidir dizia precisamente respeito a um produtor SLOM
                                                                              relativamente ao qual estava assente que não tinha
(1) JO C 378 de 5.12.1998.                                                    produzido leite durante todo o ano de referência, tendo o
                                                                              seu compromisso de não comercialização expirado no
                                                                              decurso do ano de referência (mais exactamente em 31 de
                                                                              Março de 1983). A interpretação do Tribunal de Primeira
                                                                              Instância corresponde ao mais importante fundamento
                                                                              de defesa das instituições no processo Spagl, fundamento
                                                                              de defesa que manifestamente não foi acolhido nesse
                                                                              acórdão.
Recurso interposto em 13 de Abril de 2001 por E. Bouma                        O processo Spagl tinha o carácter de um processo-piloto
do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-                    e foi como tal tratado pelo Tribunal de Justiça. Ao tentar,
dades Europeias de 31 de Janeiro de 2001 no processo                          passados mais de dez anos, limitar o alcance do acórdão
T-533/93, E. Bouma contra Conselho da União Europeia e                       Spagl, atribuindo um valor especulativo ao significado
             Comissão das Comunidades Europeias                              dos factos, o Tribunal de Primeira Instância infringiu a
                                                                              missão jurisdicional do Tribunal de Justiça e pôs seria-
                                                                              mente em causa o princı́pio da segurança jurı́dica.
                        (Processo C-162/01 P)
                                                                              O acórdão proferido no presente processo opõe-se direc-
                           (2001/C 227/09)                                    tamente ao acórdão que o próprio Tribunal de Primeira
                                                                              Instância proferiu nos processos apensos T-195/94 e
                                                                              T-202/94, Quiller e Heusmann.
Deu entrada em 13 de Abril de 2001, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do                    —    Violação do princı́pio da igualdade, do princı́pio da
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de                   confiança legı́tima, do princı́pio da segurança jurı́dica e
31 de Janeiro de 2001 no processo T-533/99, E. Bouma,                         do princı́pio da fundamentação, na medida em que o
representado por E. H. Pijnacker Hordijk, advogado, contra                    Tribunal de Primeira Instância apreciou a acção de
Conselho da União Europeia, representado por A. M. Colaert,                  indemnização intentada por E. Bouma através da referên-
e Comissão das Comunidades Europeias, representada por                       cia ao facto de E. Bouma não ter retomado a produção
Th. van Rijn.                                                                 leiteira entre 31 de Dezembro de 1983 e 1 de Abril de
                                                                              1984: não se concebe a razão pela qual um fundamento
                                                                              de defesa, que não foi acolhido pelo Tribunal de Justiça
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                              (v. acórdãos Mulder I, n.os 15 e 16; Spagl, n.o 14, e
—     Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das                acórdão interlocutório Mulder II, n.o 17) e também pelo
      Comunidades Europeias proferido em 31 de Janeiro de                     Tribunal de Primeira Instância (v. acórdão Quiller e
      2001 no processo T-533/93 (1);                                          Heusmann, n.o 97), acabou por finalmente ser acolhido
                                                                              pelo Tribunal de Primeira Instância.
—     Remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância;
                                                                         —    Violação do princı́pio da igualdade, do princı́pio da
—     Condenar o Conselho e a Comissão nas despesas de                       confiança legı́tima, do princı́pio da segurança jurı́dica e
      ambas as instâncias.                                                    do princı́pio da fundamentação, na medida em que o
                                                                              Tribunal de Primeira Instância decidiu erradamente dos
                                                                              pedidos de indemnização intentadas pelos produtores
                                                                              SLOM 83, mais especificamente tendo em conta a
Fundamentos e principais argumentos                                           jurisprudência do acórdão Mulder II: no que toca ao
                                                                              n.o 23 do acórdão interlocutório que o Tribunal de Justiça
—     Violação do princı́pio da igualdade, do princı́pio da                  proferiu em 19 de Maio de 1992 e que citou o Tribunal
      confiança legı́tima, do princı́pio da segurança jurı́dica e             de Primeira Instância, verifica-se que o Tribunal de Justiça
      do princı́pio da fundamentação, na medida em que o                     aı́ se limita a indicar que os factos demonstram que os
      Tribunal de Primeira Instância decidiu erradamente dos                  quatro produtores SLOM em causa tinham manifestado,
      pedidos de indemnização apresentados pelos produtores                  de forma suficientemente clara, a sua vontade de retomar


title: Processos apensos C-344/10 P e C-345/10 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de Outubro de 2011 — Freixenet, SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) ( «Recursos de decisões do Tribunal Geral — Pedidos de registo de marcas comunitárias que representam uma garrafa esmerilada branca e uma garrafa esmerilada negra mate — Recusa de registo — Falta de carácter distintivo» )

text:
               10.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 362/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de Outubro de 2011 — Freixenet, SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processos apensos C-344/10 P e C-345/10 P) (1)

   (Recursos de decisões do Tribunal Geral - Pedidos de registo de marcas comunitárias que representam uma garrafa esmerilada branca e uma garrafa esmerilada negra mate - Recusa de registo - Falta de carácter distintivo)
   2011/C 362/13
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Freixenet, SA (representantes: F. de Visscher, E. Cornu e D. Moreau, avocats)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 27 de Abril de 2010, Freixenet/IHMI (T-109/08), em que este negou provimento ao recurso interposto pela recorrente da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 30 de Outubro de 2007 (processo R 97/2001-1), relativa a um pedido de registo, como marca comunitária, de um sinal que representa uma garrafa esmerilada branca — Violação dos artigos 7.o [n.o 1, alínea b)], 73.o e 38.o (n.o 3), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1) [actuais artigos 7.o (n.o 1, alínea b), 75.o e 37.o (n.o 3) do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1)] — Violação dos direitos de defesa e do direito a um processo equitativo — Recusa de registo — Falta de carácter distintivo

      Dispositivo

               1.

               Os acórdãos do Tribunal Geral da União Europeia de 27 de Abril de 2010, Freixenet/IHMI (Garrafa esmerilada branca) (T-109/08), e Freixenet/IHMI (Garrafa esmerilada negra mate) (T-110/08), são anulados.

               2.

               As decisões da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 30 de Outubro de 2007 (processo R 97/2001-1) e de 20 de Novembro de 2007 (processo R 104/2001-1), são anuladas.

               3.

               O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) é condenado nas despesas relativas tanto aos processos em primeira instância como aos recursos.

      (1)  JO C 274, de 9.10.2010.


title: Processo T-134/13: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2015 — Polynt e Sitre/ECHA «REACH — Identificação de certos sensibilizantes respiratórios como substâncias que suscitam uma elevada preocupação — Nível de preocupação equivalente — Recurso de anulação — Afetação direta — Admissibilidade — Direitos de defesa — Proporcionalidade»

text:
               15.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 198/33

         Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2015 — Polynt e Sitre/ECHA
   (Processo T-134/13) (1)

   («REACH - Identificação de certos sensibilizantes respiratórios como substâncias que suscitam uma elevada preocupação - Nível de preocupação equivalente - Recurso de anulação - Afetação direta - Admissibilidade - Direitos de defesa - Proporcionalidade»)
   (2015/C 198/43)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Polynt SpA (Scanzorosciate, Itália), e Sitre Srl (Milão, Itália) (representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados)

      Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: M. Heikkilä, W. Broere e T. Zbihlej, agentes)

      Intervenientes em apoio das recorrentes: New Japan Chemical (Osaka, Japão), e REACh ChemAdvice GmbH (Kelkheim, Alemanha) (representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem)

      Intervenientes em apoio da recorrida: Reino dos Países Baixos (representantes: B. Koopman, M. Bulterman e C. Schillemans, agentes), e Comissão Europeia (representantes: K. Mifsud-Bonnici e K. Talabér-Ritz, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da decisão ED/169/2012 da ECHA, de 18 de dezembro de 2012, relativa à inclusão de substâncias que suscitam uma elevada preocupação na lista das substâncias candidatas, nos termos do artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição das substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396, p. 1), na parte em que esta diz respeito ao anídrido ciclohexano-1,2-dicarboxílico (CE n.o 201-604-9), ao anídrido cis-ciclohexano-1,2-dicarboxílico (CE n.o 236-086-3) e ao anídrido trans-ciclohexano-1,2-dicarboxílico (CE n.o 238-099-9).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Polynt SpA e a Sitre Srl suportarão, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA).

               3)

               O Reino dos Países Baixos, a Comissão Europeia, a New Japan Chemical e a REACh ChemAdvice GmbH suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 129, de 4.5.2013.


title: Processo C-124/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie van België (Bélgica) em 25 de Março de 2008 — I. G.A.L.M. Snauwaert und Algemeen Expeditiebedrijf Zeebrugge BVBA/Estado Belga, II. Coldstar NV/Estado Belga, III. D.P.W. Vlaeminck/Estado Belga, IV. J.P. Den Haerynck/Estado Belga e V. A.E.M. De Wintere/Estado Belga

text:
               7.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie van België (Bélgica) em 25 de Março de 2008 — I. G.A.L.M. Snauwaert und Algemeen Expeditiebedrijf Zeebrugge BVBA/Estado Belga, II. Coldstar NV/Estado Belga, III. D.P.W. Vlaeminck/Estado Belga, IV. J.P. Den Haerynck/Estado Belga e V. A.E.M. De Wintere/Estado Belga
   (Processo C-124/08)
   (2008/C 142/23)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hof van Cassatie van België
   Partes no processo principal
   Recorrentes:

               I.

                           1.

                           G.A.L.M. Snauwaert

                           2.

                           Algemeen Expeditiebedrijf Zeebrugge BVBA, parte civilmente responsável

               II.

               Coldstar NV, parte civilmente responsável

               III.

               D.P.W. Vlaeminck

               IV.

               J.P. Den Haerynck

               V.

               A.E.M. De Wintere

      Recorrido: Estado Belga
   Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 221.o, n.o 1, do CAC (1) deve ser interpretado no sentido de que a comunicação imposta de uma dívida aduaneira ao contribuinte só pode ser efectuada validamente após o seu registo de liquidação ou, por outras palavras, que a comunicação de uma dívida aduaneira ao contribuinte imposta pelo artigo 221.o, n.o 1, do CAC deve ser sempre precedida do respectivo registo de liquidação para que seja válida ou esteja em conformidade com o artigo 221.o, n.o 1, do CAC?

               2)

               O artigo 221.o, n.o 3, do CAC, na redacção em vigor antes de ser alterado pelo artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2700/2000 (2), deve ser interpretado no sentido de que a possibilidade de as autoridades aduaneiras procederem a uma comunicação válida do montante dos direitos objecto do registo de liquidação, após o termo do prazo de três anos a contar da data de constituição da dívida aduaneira, sempre que esta dívida resulte de um acto passível de procedimento judicial repressivo, só se aplica relativamente à pessoa que esteve na origem desse acto passível de procedimento judicial repressivo?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2000, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 311, p. 17).


title: Processo C-330/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de março de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/57

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de março de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-330/12) (1)

   2013/C 225/117
   Língua do processo: polaco
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 287, de 22.9.2012..


title: Processo C-167/07: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 28 de Fevereiro de 2008 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia

text:
               24.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 128/27

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 28 de Fevereiro de 2008 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia
   (Processo C-167/07) (1)

   (2008/C 128/53)

      Língua do processo: espanhol

   O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 117 de 26.5.2007.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 13 de Dezembro de 2004, no processo T-269/04, IDOM SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Desistência do pedido de registo — Extinção da instância)

text:
               19.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/16

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 13 de Dezembro de 2004
   no processo T-269/04, IDOM SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

   (Marca comunitária - Desistência do pedido de registo - Extinção da instância)
   (2005/C 69/32)
   Língua do processo: espanhol
   No processo T-269/04, IDOM SA, com sede em Bilbau (Espanha), representada por Tatiana Villate Consonni, advogada, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agente: Ignacio de Medrano Caballero), sendo a outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI a sociedade IDOM Inc., com sede em Nova Jersey (Estados Unidos), representada por Fry Heath & Spence LLP, advogados, que tem por objecto um recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 27 de Abril de 2004 (processo R 153/2003-2), relativa ao registo do sinal IDOM como marca comunitária, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por M. Vilaras, presidente, e M. E. Martins Ribeiro e K. Jürimäe, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 13 de Dezembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               É extinta a instância.

               2.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 217 de 28.8.2004


title: Processo F-60/06: Recurso interposto em  12 de Maio de 2006  — Stump e Camba Constenla/Tribunal de Justiça

text:
               15.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/35

         Recurso interposto em 12 de Maio de 2006 — Stump e Camba Constenla/Tribunal de Justiça
   (Processo F-60/06)
   (2006/C 165/70)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Krisztina Stump (Luxemburgo, Luxemburgo) e Carmen Camba Constenla (Luxemburgo, Luxemburgo) [Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados]

      Recorrido: Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes

               —

               anular as decisões que nomeiam as recorrentes funcionárias das Comunidades Europeias na medida em que fixam o seu grau de recrutamento nos termos do artigo 12.o ou do artigo 13.o do anexo XIII do Estatuto;

               —

               condenar o Tribunal de Justiça nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam fundamentos muito similares aos invocados no âmbito do processo F-12/06 (1).

      (1)  JO C 86 de 8.4.2006, p. 48.