title: Processo C-488/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Okrazhen sad — Tagrovishte — Bulgária) — «Parva Investitsionna Banka» AD, «UniKredit Bulbank» AD, «Siyk Faundeyshan» LLS/«Ear Proparti Developmant — v nesastoyatelnost» AD, Sindik na «Ear Proparti Developmant — v nesastoyatelnost» AD «Pedido de decisão prejudicial — Regulamento (CE) n.o 1896/2006 — Conceito de “créditos pecuniários não contestados” — Processo de insolvência — Título extrajudicial relativo a um crédito contestado — Pedido de execução a partir da massa insolvente, com base nesse título — Situação que não é abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.o 1896/2006 — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

text:
               1.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 431/5

         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Okrazhen sad — Tagrovishte — Bulgária) — «Parva Investitsionna Banka» AD, «UniKredit Bulbank» AD, «Siyk Faundeyshan» LLS/«Ear Proparti Developmant — v nesastoyatelnost» AD, Sindik na «Ear Proparti Developmant — v nesastoyatelnost» AD
   (Processo C-488/13) (1)

   («Pedido de decisão prejudicial - Regulamento (CE) n.o 1896/2006 - Conceito de “créditos pecuniários não contestados” - Processo de insolvência - Título extrajudicial relativo a um crédito contestado - Pedido de execução a partir da massa insolvente, com base nesse título - Situação que não é abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.o 1896/2006 - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»)
   (2014/C 431/09)
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Okrazhen sad — Tagrovishte

      Partes no processo principal

      Recorrentes:«Parva Investitsionna Banka» AD, «UniKredit Bulbank» AD, «Siyk Faundeyshan» LLS

      Recorridos:«Ear Proparti Developmant — v nesastoyatelnost» AD, Sindik na «Ear Proparti Developmant — v nesastoyatelnost» AD

      sendo intervenientes: Natsionalna agentsia za prihodite, «Aset Menidzhmant» EAD, «Ol Siyz Balgaria» OOD, «Si Dzhi Ef — aktsionerna obshtnost» AD, «Silvar Biych» EAD, «Rudersdal» EOOD, «Kota Enerdzhi» EAD, Chavdar Angelov Angelov

      Dispositivo

   O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Okrazhen sad — Targovishte (Bulgária).

      (1)  JO C 344, de 23.11.2013.


title: Processo C-176/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Abril de 2010 — Danilo Spina/Ministero dell'Interno

text:
               19.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/34

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Abril de 2010 — Danilo Spina/Ministero dell'Interno
      (Processo C-176/10)
      (2010/C 161/50)
      Língua do processo: italiano

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio

         Partes no processo principal

         Recorrente: Danilo Spina

         Recorrido: Ministero dell'Interno

         Questão prejudicial

      Sobre a compatibilidade da legislação nacional (introduzida a partir do Decreto Bersani) com os artigos 43.o CE e 49.o CE a respeito de um «sistema nacional […] que prevê, designadamente:

                  a)

                  A existência de um sistema geral de protecção dos titulares de concessões emitidas num momento anterior como resultado de um concurso que excluiu ilegalmente uma parte dos operadores;

                  b)

                  A existência de disposições que garantem de facto a manutenção das posições comerciais adquiridas (como, por exemplo, a proibição de os novos concessionários colocarem os seus guichets a menos de uma determinada distância dos já existentes);

                  c)

                  A previsão de casos de caducidade da concessão e de perda de cauções de montante elevado, entre os quais, o caso de o concessionário gerir directa ou indirectamente actividades transfronteiriças de jogo equiparáveis às que são objecto da concessão»;


title: Processo T-365/04: Acção proposta em 10 de Setembro de 2004 por Dominique Cantoni contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias

text:
               20.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 284/24

         Acção proposta em 10 de Setembro de 2004 por Dominique Cantoni contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-365/04)
   (2004/C 284/47)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias em 10 de Setembro de 2004 uma acção contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias proposta por Dominique Cantoni, com domicílio em Marselha (França), representado por Jean-François Péricaud, advogado.
   O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               condenar solidariamente o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias a pagarem a D. Cantoni, a título principal, o montante de 916 000 euros, e a título subsidiário, o montante de 862 010 euros, acrescido, nos dois casos, dos juros à taxa legal a contar da apresentação da presente petição, a título de indemnização;

               —

               condenar solidariamente o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-440/03, Arizmendi e a./Conselho e Comissão (1).

      (1)  JO C 59 de 6.3.2004, p. 31.


title: Processo T-359/14: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2015 — Federación Nacional de Cafeteros de Colombia/IHMI — Accelerate (COLOMBIANO COFFEE HOUSE) [«Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária COLOMBIANO COFFEE HOUSE — Indicação geográfica protegida anterior Café de Colombia — Artigos 13.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

text:
               9.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 371/24

         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2015 — Federación Nacional de Cafeteros de Colombia/IHMI — Accelerate (COLOMBIANO COFFEE HOUSE)
   (Processo T-359/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa comunitária COLOMBIANO COFFEE HOUSE - Indicação geográfica protegida anterior Café de Colombia - Artigos 13.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2015/C 371/27)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Federación Nacional de Cafeteros de Colombia (Bogotá, Colombia) (representantes: A. Pomares Caballero e M. Pomares Caballero, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: O. Mondéjar Ortuño, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Accelerate s.a.l. (Beirute, Líbano)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 27 de março de 2014 (processo R 1200/2013-5), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Federación Nacional de Cafeteros de Colombia e a Accelerate s.a.l.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) é anulada na medida em que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade.

               2)

               O IHMI suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Federación Nacional de Cafeteros de Colombia.

      (1)  JO C 253 de 4.8.2014.


title: Processo T-146/09: Recurso interposto em 9 de Abril de 2009 — Parker ITR e Parker-Hannifin/Comissão

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/51

         Recurso interposto em 9 de Abril de 2009 — Parker ITR e Parker-Hannifin/Comissão
   (Processo T-146/09)
   2009/C 141/106
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Parker ITR Srl (Veniano, Itália) e Parker-Hannifin Corp. (Mayfield Heights, Estados Unidos) (representantes: B. Amory, F. Marchini Càmia e F. Amato, advogados)

      Recorrida: Comissão

      Pedidos das recorrentes

               —

               anular a decisão recorrida na parte em que declara a Parker ITR responsável desde 1 de Abril de 1986 até 9 de Junho de 2006, e a Parker-Hannifin responsável desde 31 de Janeiro de 2002 até 9 de Junho de 2006;

               —

               reduzir substancialmente a coima aplicada às recorrentes;

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes pedem a anulação da Decisão da Comissão C(2009) 428 final, de 28 de Janeiro de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/39406 — mangueiras marinhas), na medida em que as declara responsáveis por terem participado numa infracção única e continuada no sector das mangueiras marinhas no EEE, que consistiu na atribuição de propostas, na fixação de preços e de quotas, no estabelecimento das condições de venda, na partilha geográfica do mercado e na troca de informações sensíveis sobre preços, volumes de vendas e concursos. Pedem, além disso, a redução da coima que lhes foi aplicada.
   As recorrentes invocam nove fundamentos de recurso.
   Com os três primeiros fundamentos, relativos a questões respeitantes à imputação da responsabilidade, as recorrentes alegam o seguinte:
   Em primeiro lugar, sustentam que, ao considerar a Parker ITR responsável pela infracção cometida até 1 de Janeiro de 2002 por entidades legais que ainda existem, exercem actividades económicas e pertencem a uma empresa diferente, a Comissão violou, na decisão recorrida, o princípio da responsabilidade pessoal, abusou dos seus poderes para contornar as regras relativas à prescrição, violou o princípio da não discriminação e violou o dever de fundamentação.
   Em segundo lugar, as recorrentes alegam que, na decisão recorrida, a Comissão violou o princípio da responsabilidade pessoal ao responsabilizá-las pelo comportamento ilícito de um colaborador da Parker ITR, uma vez que: (i) esse colaborador se envolveu nas actividades do cartel em seu benefício pessoal; (ii) a fim de realizar os seus ganhos ilícitos, o referido colaborador dirigia a unidade comercial Oil & Gas da Parker ITR independentemente das recorrentes; (iii) o comportamento ilícito do referido colaborador acarretou prejuízo para a Parker ITR.
   Em terceiro lugar, afirmam que a decisão recorrida é errada na medida em que responsabiliza a Parker Hannifin relativamente ao período compreendido entre 31 de Janeiro de 2002 e 9 de Junho de 2006, porquanto as recorrentes refutaram amplamente qualquer presunção de que a Parker Hannifin teria exercido uma influência decisiva nas actividades no domínio das mangueiras marinhas para o sector do petróleo e do gaz levadas a cabo pela sua filial a 100 % Parker ITR, e nenhum dos argumentos ou documentos citados na decisão contraria essa refutação ou constitui prova de uma influência decisiva da Parker Hannifin sobre a Parker ITR durante esse período.
   No âmbito dos seis fundamentos restantes, relativos ao montante da coima, as recorrentes alegam o seguinte:
   Em quarto lugar, sustentam que a decisão recorrida contém um erro manifesto na medida em que define a infracção respeitante ao período compreendido entre 1 de Abril de 1986 e 13 de Maio de 1997 e a infracção respeitante ao período compreendido entre 11 de Junho de 1999 e 2 de Maio de 2007 umas vezes como infracção única e continuada e outras vezes como infracção repetida na acepção do artigo 25.o, n.o 2, segunda frase, do Regulamento n.o 1/2003 (1). Consequentemente, do ponto de vista das recorrentes, o poder da Comissão de aplicar uma coima pela infracção respeitante ao período compreendido entre 1 de Abril de 1986 e 13 de Maio de 1997 prescreveu.
   Em quinto lugar, as recorrentes alegam que a decisão recorrida é errada na medida em que considera que a Parker ITR foi a líder do cartel desde 11 de Junho de 1999 até 30 de Setembro de 2001.
   Em sexto lugar, afirmam que a decisão recorrida violou o princípio da responsabilidade pessoal e o dever de fundamentação no que respeita ao agravamento da coima aplicada à Parker Hannifin em razão do alegado papel desempenhado pela Parker ITR.
   Em sétimo lugar, as recorrentes sustentam que a decisão recorrida violou o princípio da confiança legítima ao ter em conta, para efeitos do cálculo das «vendas agregadas no interior do EEE», na acepção do ponto 18 das orientações da Comissão para o cálculo das coimas (2), as vendas dos produtos facturados a sociedades estabelecidas no interior do EEE, mas não entregues no interior do EEE.
   Em oitavo lugar, alegam que, ao basear-se no volume de negócios consolidado da Parker Hannifin para calcular o limite de 10 % para a parte da coima relativamente à qual a Parker ITR foi declarada individualmente responsável, a decisão recorrida interpretou erradamente o artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003 e ignorou o princípio da responsabilidade pessoal bem como o dever de fundamentação.
   Em nono lugar, alega que a decisão recorrida violou o princípio da confiança legítima e o dever de fundamentação ao recusar a redução da coima aplicada às recorrentes a título da sua cooperação.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado, JO L 1, p. 1.

      (2)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, JO 2006 C 210, p. 2.


title: Processo C-180/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nacka tingsrätt — Mark- och miljödomstolen (Suécia) em 21 de abril de 2015 — Borealis e o./Naturvårdsverket

text:
               22.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nacka tingsrätt — Mark- och miljödomstolen (Suécia) em 21 de abril de 2015 — Borealis e o./Naturvårdsverket
   (Processo C-180/15)
   (2015/C 205/30)
   Língua do processo: sueco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Nacka tingsrätt — Mark- och miljödomstolen

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Borealis AB, Kubikenborg Aluminium AB, Yara AB, SSAB EMEA AB, Lulekraft AB, Värmevärden i Nynäshamn AB, Cementa AB, Höganäs Sweden AB

      Recorrida: Naturvårdsverket

      Questões prejudiciais

               1)

               Ao calcular-se o fator de correção transetorial uniforme do setor industrial, é compatível com o artigo 10.o-A, n.os 1 e 4, da diretiva sobre o comércio de licenças de emissão (1) incluir todas as emissões resultantes da incineração de gás residual para a produção de eletricidade no lote da venda em leilão, e não no limite máximo de atribuição de licenças de emissão a título gratuito (a seguir «limite máximo para a indústria»), apesar de as emissões resultantes de gás residual serem elegíveis para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito, nos termos do artigo 10.o-A, n.o 1, da diretiva sobre o comércio de licenças de emissão?

               2)

               Ao calcular-se o fator de correção transetorial uniforme do setor industrial, é compatível com o artigo 10.o-A, n.os 1 e 4, da diretiva sobre o comércio de licenças de emissão, incluir todas as emissões resultantes da produção de calor nas unidades de cogeração para distribuição posterior às […] instalações [abrangidas pelo regime do comércio de licenças de emissão (a seguir «instalações RCLE»)] no lote da venda em leilão, e não no limite máximo para a indústria, apesar de as emissões resultantes da produção de calor serem elegíveis para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito, nos termos do artigo 10.o-A, n.o 4, da diretiva sobre o comércio de licenças de emissão?

               3)

               Em caso de resposta negativa à primeira e à segunda questão, é correto o cálculo da quota-parte da indústria (34,78 %) na totalidade das emissões durante o período de referência?

               4)

               A Decisão da Comissão 2013/448/UE (2) é inválida e contrária ao terceiro parágrafo do artigo 10.o-A, n.o 5, da diretiva sobre o comércio de licenças de emissão, uma vez que o cálculo feito pela Comissão do limite máximo para a indústria implica que se deve aplicar sempre um fator de correção transetorial, e não apenas «se necessário»?

               5)

               O parâmetro de referência relativo ao produto metal quente foi fixado em consonância com o artigo 10.o-A, n.o 2, da diretiva sobre o comércio de licenças de emissão, atendendo a que, na definição dos princípios para determinar os parâmetros de referência ex ante, o ponto de partida é a média dos resultados de 10 % das instalações mais eficientes do setor correspondente?

               6)

               É compatível com o artigo 10.o-A, n.o 4, da diretiva sobre o comércio de licenças de emissão não conceder a atribuição de licenças a título gratuito no que respeita ao aquecimento exportado para agregados privados?

               7)

               É compatível com o Anexo IV da Decisão da Comissão 2011/278/UE (3), não declarar, como fez a Naturvårdsverket (Agência sueca para a proteção do ambiente), nos pedidos de licenças a título gratuito, a totalidade das emissões de gás com efeito de estufa resultantes da produção de calor que é exportado para agregados privados?

               8)

               Na atribuição de licenças de emissão a título gratuito para exportação de calor a agregados privados, é compatível com o artigo 10.o, n.os 1 e 4, da diretiva sobre o comércio de licenças de emissão, e com o artigo 10.o, n.o 3, da Decisão da Comissão 2011/278/UE, não conceder licenças a título gratuito adicionais às emissões resultantes de combustíveis fósseis que excedem a atribuição concedida para a exportação de calor para agregados privados?

               9)

               No contexto de um pedido de licenças de emissão a título gratuito, é compatível com o Anexo IV da Decisão da Comissão 2011/278/UE ajustar os dados fornecidos num pedido, como fez a Naturvårdsverket, de modo a que as emissões de gás com efeito de estufa atribuídas à incineração do gás residual sejam equiparadas às emissões atribuídas à incineração do gás natural?

               10)

               O artigo 10.o, n.o 8, da Decisão da Comissão 2011/278/UE significa que um operador não pode obter a atribuição de licenças de emissão a título gratuito para o consumo de calor, numa subinstalação abrangida por um parâmetro de referência relativo ao calor, produzido numa subinstalação diferente, abrangida por um parâmetro de referência relativo ao combustível?

               11)

               Em caso de resposta afirmativa à décima questão, o artigo 10.o, n.o 8, da Decisão da Comissão 2011/278/UE, é contrário ao artigo 10.o-A, n.o 1, da diretiva sobre o comércio de licenças de emissão?

               12)

               Na atribuição de licenças de emissão a título gratuito relativas ao consumo de calor, é compatível com a diretiva sobre o comércio de licenças de emissão e com os documentos de orientação n.os 2 e 6 ter em conta, na apreciação, a fonte de calor que produz o calor consumido?

               13)

               A Decisão da Comissão 2013/448/UE é inválida e contrária ao artigo 290.o TFUE e ao artigo 10.o-A, n.os 1 e 5, da diretiva sobre o comércio de licenças de emissão, porque altera o método de cálculo fixado no artigo 10.o-A, n.o 5, segundo parágrafo, alíneas a) e b), da diretiva sobre o comércio de licenças de emissão ao excluir da base de cálculo as emissões resultantes da incineração de gás residual e da produção combinada de calor e eletricidade, embora a atribuição de licenças a título gratuito seja permitida a este respeito, nos termos do artigo 10.o-A, n.os 1 e 4, da diretiva sobre o comércio de licenças de emissão e da Decisão da Comissão 2011/278/UE?

               14)

               Deve considerar-se que o calor mensurável na forma de vapor com origem numa instalação RCLE que é fornecido a uma rede de vapor com muitos consumidores de vapor, pelo menos um dos quais não é uma instalação RCLE, constitui uma subinstalação abrangida por um parâmetro de referência relativo ao calor, nos termos do artigo 3.o, alínea c), da Decisão da Comissão 2011/278/UE?

               15)

               Para a resposta a dar à décima quarta questão, é relevante determinar:

                           a)

                           se a rede de vapor é propriedade do maior consumidor de vapor na rede e se esse consumidor é uma instalação RCLE,

                           b)

                           a quota-parte do fornecimento total de calor à rede de vapor que é utilizada pelo maior consumidor,

                           c)

                           o número de fornecedores e consumidores de vapor que existem na rede de vapor,

                           d)

                           se existem dúvidas sobre quem produz o calor mensurável que os respetivos consumidores de vapor adquirem,

                           e)

                           se a atribuição da utilização do vapor na rede pode ser alterada de forma a que alguns consumidores, que não são instalações RCLE, adiram à rede, ou que a utilização das instalações que não são RCLE existentes aumente?

               16)

               No caso de a resposta à décima quarta questão variar consoante os factos de cada caso em concreto, quais são os factos a que se deve atribuir particular relevância?

      (1)  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).

      (2)  Decisão da Comissão 2013/448/UE, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 240, p. 27).

      (3)  Decisão da Comissão 2011/278/UE, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2011) 2772] (JO L 130, p. 1).


title: Processo T-215/16: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de abril de 2017 — Cop/EUIPO — Conexa (AMPHIBIAN) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa AMPHIBIAN — Motivos absolutos de recusa — Caráter distintivo — Falta de caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               15.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/36

         Acórdão do Tribunal Geral de 5 de abril de 2017 — Cop/EUIPO — Conexa (AMPHIBIAN)
   (Processo T-215/16) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca figurativa AMPHIBIAN - Motivos absolutos de recusa - Caráter distintivo - Falta de caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2017/C 151/46)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Cop Vertriebs-GmbH (Aresing, Alemanha) (representante: H. Hofmann, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Hanf, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Conexa LLC (Dover, Delaware Estados Unidos) (representante: H. Twelmeier, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 7 de março de 2016 (processo R 1984/2015-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Cop e a Conexa.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Cop Vertriebs-GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 251 de 11.7.2016.


title: Processo F-71/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 25 de Outubro de 2007 — Milella e Campanella/Comissão ( Função pública — Funcionários — Eleições — Comité do pessoal — Designação dos representantes da secção local do comité de pessoal da Comissão colocado no Luxemburgo no Comité Central do Pessoal da Comissão — Princípio da repartição global proporcional aos resultados eleitorais — Recurso de anulação — Admissibilidade )

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/47

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 25 de Outubro de 2007 — Milella e Campanella/Comissão
   (Processo F-71/05) (1)

   («Função pública - Funcionários - Eleições - Comité do pessoal - Designação dos representantes da secção local do comité de pessoal da Comissão colocado no Luxemburgo no Comité Central do Pessoal da Comissão - Princípio da repartição global proporcional aos resultados eleitorais - Recurso de anulação - Admissibilidade»)
   (2007/C 297/94)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Arcangelo Milella (Niederanven, Luxemburgo) e Delfina Campanella (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: M.-A. Lucas)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e H. Kraemer)
   Objecto do processo
   Anulação das decisões da Comissão relativas à designação dos representantes do Comité local do pessoal do Luxemburgo (CLPL) no Comité central do pessoal (CCP) e declaração da ilegalidade das decisões do CLPL.
   Parte decisória

               1)

               A decisão de 18 de Abril de 2005 do director-geral da Direcção-Geral «Pessoal e Administração» da Comissão das Comunidades Europeias é anulada na parte em que convidou formalmente a secção local do comité do pessoal da Comissão colocado no Luxemburgo a respeitar «[a]s indicações constantes da presente decisão».

               2)

               A decisão de 11 de Maio de 2005 do director-geral da Direcção-Geral «Pessoal e Administração» da Comissão das Comunidades Europeias é anulada.

               3)

               É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

               4)

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 229 de 17.9.2005, p. 36.


title: Processo T-267/14: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2016- — Zehnder Group International/EUIPO — Stiebel Eltron (comfotherm) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia comfotherm — Marca nominativa nacional anterior KOMFOTHERM — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Risco de confusão — Semelhança dos produtos — Publico pertinente — Interdependência dos critérios»]

text:
               13.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/45

      Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2016- — Zehnder Group International/EUIPO — Stiebel Eltron (comfotherm)
      (Processo T-267/14) (1)

      ([«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia comfotherm - Marca nominativa nacional anterior KOMFOTHERM - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Risco de confusão - Semelhança dos produtos - Publico pertinente - Interdependência dos critérios»])
      (2016/C 211/56)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Zehnder Group International AG (Gränichen, Suíça) (representante: J. Krenzel, advogado)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: inicialmente A. Pohlmann, em seguida S. Hanne, agente)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Stiebel Eltron GmbH & Co. KG (Holzminden, Alemanha) (representantes: J. Eberhardt, H. Förster e Y. Holderied, advogados)

         Objeto

      Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 21 de fevereiro de 2014 (processo R 1318/2013-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Stiebel Eltron GmbH & Co. KG e a Zehnder Group International AG.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Zehnder Group International AG é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 194 de 24.06.2014.


title: Processo T-174/09: Despacho do Tribunal Geral de 18 de Dezembro de 2009 — Complejo Agrícola/Comissão

text:
               13.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/49

         Despacho do Tribunal Geral de 18 de Dezembro de 2009 — Complejo Agrícola/Comissão
   (Processo T-174/09) (1)

   2010/C 37/76

      Língua do processo: espanhol

   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 153, de 4.7.2009.


title: Recurso interposto, em 25 de Setembro de 1995, por Accinauto SA contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-176/95)

text:
 25.11.95               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 315/ 19
 — subsidiariamente, anular ou diminuir a coima fixada à                    e pelo único fornecimento não efectuado é tão extraor
     recorrente no artigo 2" da referida decisão,                           dinariamente insignificante que exclui qualquer influên
                                                                            cia sobre a situação do mercado .
 — condenar a recorrida a pagar ,a totalidade das despesas
     processuais da recorrente,                                        5 . A duração que a recorrida atribui ao acordo não é
                                                                            sustentável . Uma vez que, além disso, só num caso foi
— em caso de procedência , ordenar à recorrida que                          invocada uma recusa de fornecimento , deve efectuar-se
     reembolse a recorrente do custo da garantia bancária                   uma diferente avaliação da duração do acordo .
     que esta apresentou para garantir o pagamento da
     coima .
                                                                       6 . A recorrida exerceu abusivamente as suas competências .
                                                                            Não considerou correctamente :
Fundamentos e principais argumentos
                                                                            — a gravidade da infracção, nem
I.      A recorrente alega ter havido violação de formalidades              — a duração da alegada infracção , nem
essenciais .
                                                                            — a situação económica da recorrente , nem
 1 . A recorrida impediu ao representante da recorrente o
      integral exame do processo, a que ele tinha direito com               — a falta de intenção .
      base no princípio da igualdade de armas . Por esse
     motivo , foi dificultada a eficaz defesa da recorrente .
2 . Não foi posta à disposição da recorrente qualquer
     tradução em alemão — língua de processo adequada à
     recorrente — da acta da audição de 23 de Setembro de
      1993 . Este facto constitui uma violação do artigo 3 ? do
     Regulamento n? 1 do Conselho, de 15 de Abril de 1958 .            Recurso interposto, em 25 de Setembro de 1995 , por
     Por esta razão , foi simultaneamente limitado o direito de            Accinauto SA contra a Comissão das Comunidades
     defesa da recorrente .                                                                         Europeias
                                                                                ( Processo T-176/95 )
II .    O acordo celebrado entre a recorrente e a Accinauto                                      ( 95/C 315/38 )
em 8 de Outubro de 1982 não viola o artigo 85 ?, n . 1 , do
Tratado CE .
                                                                                (Língua do processo: alemão)
1 . A recorrida só pôde chegar à conclusão contrária através
     de um totalmente insuficiente apuramento dos factos .             Deu entrada em 25 de Setembro de 1995 , no Tribunal de
     Foram causa do comportamento das partes as dificul               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     dades de fornecimento existentes no período em questão            contra a (."omissão das Comunidades Europeias , interposto
     e a necessidade de garantir um abastecimento regular de           por Accinauto SA, de Bruxelas , representada pelo advogado
     todos os mercados fornecidos pela recorrente .                    Helmut Glassen, de Leimen ( RFA ), com domicílio escolhido
                                                                       no Luxemburgo no escritório dos advogados Loesch &
2 . Nem o teor do Tratado nem a aplicação prática dele se              Wolters , 1 1 , rue Goethe .
     opõem a esta interpretação . O conceito de « transferir »
     utilizado no acordo teve, com base na história do
     Tratado e na sua prática , unicamente o sentido de                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     informar a recorrente sobre os fluxos de mercadorias .
     Este processo não é juridicamente censurável . Esta               — anular, na parte que à recorrente diz respeito, a decisão
     informação foi indispensável, sobretudo em tempos de                  da recorrida de 12 de Julho de 1995 , notificada em 24 de
     carência , para garantir um abastecimento tão regular                 Julho de 1995 , relativa a um processo de aplicação do
     quanto possível dos diferentes mercados e para evitar a               artigo 85 '.' do Tratado CE ( IV/33.802 ) BASF Lacke +
     transferência para outros concorrentes das oficinas de                Farben AG e SA Accinauto,
     carroçarias .
                                                                       — subsidiariamente , anular ou diminuir a coima aplicada à
3 . Se se interpretarem nesta perspectiva os meios de prova                recorrente no artigo 2? da referida decisão,
     apresentados, torna -se claro que o seu contexto global
     apoia a opinião da recorrente : o comportamento das
     interessadas só pode compreender-se pela situação de              — condenar a recorrida a pagar a totalidade das despesas
     carência e pelos problemas que dela resultaram . Tal                  do processo da recorrente ,
     comportamento não teve origem numa concertação .
                                                                       — condenar a recorrida , em caso de procedência , a , além de
4 . Mesmo que se pudesse ver, no acordo em questão, uma                    restituir o montante da coima , pagar à recorrente juros a
     violação do artigo 85!', n'.' 1 , do Tratado CE, não teria ela        uma taxa igual ( 9,5 % ) à que a recorrida estabeleceu no
     sido sensível . A parte de mercado afectada pelo contrato             artigo 2 n? 2 , da decisão impugnada .
 ---pagebreak--- N? C 315/20           I PT                   Jornal Oficial das. Comunidades Europeias                                   25 . 11 . 95
Fundamentos e principais argumentos                                  Recurso interposto, em 28 de Setembro de 1995 , por Patrick
                                                                     Barraux, Klaus Kammerichs e Vittorino Tebaldi contra a
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias
I.     A recorrente invoca a violação de formalidades essen                             ( Processo T- 177/95 )
ciais . Não foi posta à disposição da recorrente qualquer
tradução em francês — língua de processo adequada à                                          (9 5 /C 315/39 )
recorrente — da acta da audição de 23 de Setembro de 1 993 .
Este facto constitui uma violação do artigo 3 '.' do Regula                         (Língua do processo : francês)
mento n? 1 do Conselho, de 15 de Abril de 1958 . Por esta
razão , foi simultaneamente limitado o direito de defesa da          Deu entrada em 28 de Setembro de 1995 , no Tribunal de
recorrente .                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                     contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                     por Patrick Barraux, residente em Karlsruhe ( Alemanha ),
                                                                     Klaus Kammerichs, residente em Stutensee ( Alemanha ) e
II .    C) acordo celebrado entre a recorrente e a BASF L+F
                                                                     Vittorino Tebaldi , residente em Marxzell-Burbach ( Ale
em 8 de Outubro de 1982 não viola o artigo 85?, n? 1 , do            manha ), representados por Jean-Noèl Louis , Thierry Dema
Tratado CE .
                                                                     seure , Véfronique Leclerc e Ariane Tornei , advogados no
                                                                     foro de Bruxelas , com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                     na sede da Fiduciaire Myson Sari , 1 , rue Glesener .
1 . A recorrida só pôde chegar à conclusão contrária através
     de um totalmente insuficiente apuramento dos factos .           Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
     Foram causa do comportamento das partes as dificul             digne :
     dades de fornecimento existentes no período em questão
     e a necessidade de garantir um abastecimento regular de         — anular as folhas de pagamento dos recorrentes relativas
     todos os mercados fornecidos pela recorrente .                      ao período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1994 ,
                                                                     — condenar a recorrida no pagamento aos recorrentes da
2 . Nem o teor do Tratado nem a aplicação prática dele se                remuneração a que tinham direito, acrescida de juros à
     opõem a esta interpretação . O conceito de « transferir *           taxa de 8 % ao ano contados a partir da data de
     utilizado no acordo teve, com base na história do                   exigibilidade e até efectivo pagamento ,
     Tratado e na sua prática , unicamente o sentido de
     informar a BASF L+F sobre os fluxos de mercadorias .            — condenar a recorrida nas despesas .
     Este processo não é juridicamente censurável . Esta
     informação foi indispensável , sobretudo em tempos de           Fundamentos e principais argumentos
     carência , para garantir um abastecimento tão regular
     quanto possível dos diferentes mercados e para evitar a         Os recorrentes , funcionários da Comissão colocados no
     transferência para outros concorrentes das oficinas de          Instituto de Elementos Transuranianos em Karlsruhe ,
     carroçarias .                                                   opõem-se à redução com efeito retroactivo das suas
                                                                     remunerações, na sequência da entrada em vigor do
                                                                     Regulamento ( CECA, CE , Euratom ) n? 3161 /94 do Con
3 . Se se interpretarem nesta perspectiva os meios de prova          selho, que adapta , com efeitos a 1 de Julho de 1994 , as
     apresentados, torna-se claro que o seu contexto global          remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes
     apoia a opinião da recorrente : o comportamento das             das Comunidades Europeias, bem como os coeficientes de
     interessadas só pode compreender-se pela situação de            correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões .
     carência e pelos problemas que dela resultaram . Tal
     comportamento não teve origem numa concertação .                Este regulamento, adoptado em execução do acórdão de
                                                                     27 de Outubro de 1994 proferido no processo T-64/92 , em
                                                                     que o Tribunal de Justiça julgou que o Conselho não tinha o
4 . Mesmo que se pudesse ver, no acordo em questão , uma             direito de fixar um coeficiente provisório para a Alemanha
     violação do artigo 85?, n? 1 , do Tratado CE, não teria ela     com base no custo de vida noutra cidade que não a capital ,
     sido sensível . A parte de mercado afectada pelo contrato       estabelece designadamente , no n? 1 do artigo 6?, a fixação de
     e pelo único fornecimento não efectuado é tão extraor ¬         um coeficiente de correcção específico aplicável à remune
     dinariamente insignificante que exclui qualquer influên        ração dos funcionários colocados em Karlsruhe .
     cia sobre a situação do mercado .
                                                                     Os recorrentes invocam , antes de mais, a ilegalidade do
                                                                     referido regulamento, na medida em que o Conselho apenas
5 . A duração que a recorrida atribui ao acordo não é                dispõe, nos termos dos artigos 64? e 65 ? do Estatuto e do
     sustentável . Uma vez que, além disso, só num caso foi          artigo 9? do anexo XI do mesmo diploma , de uma
     invocada uma recusa cle fornecimento, deve efectuar-se          competência vinculada para a criação de coeficientes de
     uma diferente avaliação da duração do acordo .                  correcção, a qual implica , em conformidade com o princípio
                                                                     de igualdade de tratamento entre funcionários, a obrigação
                                                                     de fixar « imediatamente » um coeficiente de correcção
                                                                     específico cada vez que se verifique uma distorção signifi
                                                                     cativa do custo de vida num lugar de afectação relativa
                                                                     mente ao custo de vida na capital .


title: Recurso interposto, em 27 de Março de 1997, por Sofivo e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-76/97)

text:
31 . 5 . 97           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 166/ 19
— declarar, nos termos do artigo 184? do Tratado CE, a            contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
     inaplicabilidade do Regulamento ( CE) n ? 71 /97 do          por Sofivo, com sede em Condé-sur-Vire ( França ), Sofivo
     Conselho, na medida em que constitui o fundamento            Production, com sede em Brece ( França ), Sovinor, com
     jurídico do Regulamento ( CE ) n ? 88/97,                    sede em Condé-sur-Vire ( França ), Denkavit France, com
                                                                  sede em Montreuil-Bellay ( França ), Sobeval Viande, com
— declarar, nos termos do artigo 184 ? do Tratado CE, a           sede em Perigueux ( França ), Serval, com sede em Sainte-
     inaplicabilidade do artigo 13 ? do Regulamento ( CE )        Eanne ( França ), Besnier Industrie, com sede em Bourgbar
     n ? 384/96 do Conselho, na medida em que constitui o         re ( França ), Sovida, com sede em Châteaubriant ( França ),
     fundamento jurídico do Regulamento ( CE ) n ? 88/97 e        Sica Ouest Élevage , com sede em Ploudaniel ( França ),
     do Regulamento ( CE) n ? 71 /97,                             Guinde, com sede em Montauban-de-Bretagne ( França ),
                                                                  Tarbouriech, com sede em Villeneuve-sur-Lot ( França ),
— condenar a recorrida nas despesas .                             Mamellor, com sede em Charnay-lès-Mâcon ( França ),
                                                                  Coopagri Bretagne, com sede em Landerneau ( França ),
Fundamentos e principais argumentos                               Collet et Compagnie, com sede em Châteaubourg ( Fran
                                                                  ça ), Kermene SA, com sede em Saint-Jacut-du-Mene ( Fran
A recorrente já interpôs contra o Conselho, no Tribunal           ça ) e Vais, com sede em Champagne ( França ), representa
de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em re           das por Philippe Denesle, advogado no foro de Rouen,
curso que é objecto do processo T-74/97. Com o presente           com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
recurso, a recorrente impugna o Regulamento ( CE) n ? 88/         advogado Mare Loesch, 11 , rue Goethe .
97 da Comissão (a seguir « regulamento de isenção »), que
regula em pormenor o procedimento de isenção para em             As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :
presas previsto no Regulamento ( CE ) n? 71/97 (a seguir
« regulamento de referência »). Através do regulamento de
referência alargou-se às importações de peças de bicicletas       — anular o Regulamento ( CE ) n? 200/97 da Comis
originárias da República Popular da China o direito adua              são ( ] ),
neiro estabelecido para as bicicletas originárias da Repú
blica Popular da China . Embora a recorrente não preen           — condenar a Comissão no pagamento das despesas .
cha , com o seu comportamento, o tipo legal da evasão fis
cal não lhe foi concedida uma isenção do direito
aduaneiro previsto para combater a evasão .                       Fundamentos e principais argumentos
A recorrente alega que o regulamento de isenção deve ser          As recorrentes, as mesmas que nos processos T-14/97,
anulado e invoca principalmente os seguintes argumentos .
                                                                  T- 15/97, T-20/97 ( 2 ) e T-61/97 ( 3 ), impugnam o modo
                                                                  como o Regulamento ( CE) n ? 200/97, através da institui
O procedimento de controlo da utilização final perante as         ção de um prémio adicional à colocação no mercado pre
autoridades aduaneiras nacionais estabelecido pelo regula        coce no mercado no sector da carne de bovino, pretendeu
mento de isenção, que não se limita a conceder a isenção          pôr cobro à desigualdade de tratamento e à discriminação
às empresas que não incorrem na prática de evasão, mas            anticoncorrencial denunciadas nos recursos já referidos .
que também faz depender a isenção de novos requisitos,
não encontra cobertura nem no artigo 3 ? do regulamento
de referência nem no artigo 13 ? do Regulamento ( CE )            Segundo as recorrentes, a Comissão adoptou, no acto im
n? 384/96 (a seguir « regulamento de base ») e, por isso, ca     pugnado, o princípio do pagamento de um prémio adicio
rece de fundamento jurídico .                                     nal que, se é certo que passa a criar uma diferenciação
                                                                  quanto ao montante da ajuda , de modo nenhum elimina a
Além disso, incidentalmente, a recorrente alega a inaplica       desigualdade de tratamento e a discriminação anticoncor
bilidade do regulamento de referência e do artigo 13 ? do         rencial . No entender das recorrentes, a concessão de um
regulamento de base, na medida em que constituem o fun           prémio adicional de montante idêntico em que apenas é
damento jurídico do regulamento de isenção . Para isso            tido em consideração o peso do animal abatido, indepen
apoia-se fundamentalmente nas mesmas alegações apresen           dentemente de qualquer outra consideração objectiva no
tadas no processo T-74/97.                                        mercado, não pode restabelecer o equilíbrio entre produ
                                                                  tos concorrentes .
                                                                  As recorrentes afirmaram no âmbito dos recursos anterio
                                                                  res que, uma vez que o peso médio da carcaça que pode
                                                                  dar direito a prémio pode ser diferente consoante os Esta
Recurso interposto, em 27 de Março de 1997, por Sofivo            dos-membros, sem que essa diferença se justifique pela
   e outros contra Comissão das Comunidades Europeias             existência de divergências objectivas e pertinentes, as dis
                      ( Processo T-76/97)                         posições em causa não respeitavam o artigo 40 ? do Trata
                          ( 97/C 166/39 )
                                                                  do . Ora, a Comissão adoptou novamente, no acto impug
                                                                  nado, pesos de referência sem qualquer dado objectivo .
                 (Língua do processo: francês)
                                                                  Mas sobretudo, acrescentam as recorrentes, apesar de a
Deu entrada, em 27 de Março de 1997, no Tribunal de               Comissão considerar com razão que a produção já não
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso           responde à procura tradicional do mercado, a verdade é
 ---pagebreak--- N? C 166/20              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31 . 5 . 97
que adopta disposições insusceptíveis de fazer face ao refe               Fundamentos e principais argumentos
rido efeito . De facto, o montante do prémio adicional de
10 ecus por carcaça de 108 quilogramas para os animais                     Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
criados em França não permite restabelecer a concorrên                    invocados no processo T-16/97 (').
cia, por exemplo, com os animais criados nos Países Bai
xos, que por 138 quilogramas poderão ser vendidos no                       H JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27 .
mercado francês a um preço mais importante, tendo em
conta não apenas o número de quilos suplementares mas
também o melhor preço por quilo oferecido por animais
de melhor configuração, pelos quais receberão um prémio
de 60 ecus .
                                                                           Recurso interposto, em 28 de Março de 1997, por F. Ja
                                                                           vier Maeztu Nieva contra a Comissão das Comunidades
(') Regulamento ( CE ) n ? 200/97 da Comissão, de 31 de Janeiro
     de 1997, que altera o Regulamento ( CE ) n ? 3886/92 , que esta                                      Europeias
     belece normas de execução dos regimes de prémios previstos                                     (Processo T-78/97)
     no sector da carne de bovino (JO n ? L 31 de 1 . 2 . 1997, p . 62 ).
                                                                                ( 97/C 166/41 )
(2 ) JO n ? C 94 de 22 . 3 . 1997, p . 20 , 21 e 22 .
(') Ver página 14 do presente Jornal Oficial .                                              (Língua do processo: francês)
                                                                           Deu entrada, em 28 de Março de 1997, no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                           por F. Javier Maeztu Nieva, com domicílio em Bruxelas,
Recurso interposto, em 27 de Março de 1997, por José                       representado por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de
Baiges Planas e 16 outros contra a Comissão das Comuni                    Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fi
                            dades Europeias                                duciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .
                         ( Processo T-77/97 )                              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                             ( 97/C 166/40
                                                                           — anular a decisão da Comissão, de 18 de Junho de
                                                                                1996, que indefere o pedido do recorrente de proceder
                   (Língua do processo: francês)                                à apreciação da eventual aplicação do artigo 31 ?, n ? 2,
                                                                                do Estatuto,
Deu entrada , em 27 de Março de 1997, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                    — na medida do necessário, anular a decisão implícita de
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                         indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de De
por José Baiges Planas, com domicílio em Bruxelas, Vivia                       zembro de 1996 em resposta à reclamação do recor
ne Baretti-Piazzi , com domicílio em Rhode St Genese ( Bél                     rente,
gica ), David Broderick, com domicílio em Bruxelas, Ales
sandro Buttice, com domicílio em Bruxelas, Peter Gras                     — condenar a recorrida na totalidade das despesas .
mann, com domicílio em Bruxelas, Timothy Hayes, com
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
domicílio em Wezembeek-Oppem ( Bélgica ), Louis Hersom,
com domicílio em Bruxelas, Owen Jones, com domicílio                       Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
em Bruxelas, Jean-Louis Levy-Gorgeot, com domicílio em                     invocados no processo T-16/97 (').
Bereldange ( Luxemburgo ), Saturno Mallia, com domicílio
em Overijse ( Bélgica ), Fenardo Mazza , com domicílio em                  (') JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p. 27.
Steinsel ( Luxemburgo), Yasmine Pire, com domicílio em
Bruxelas, William Richer, com domicílio em Hoeilaart
 ( Bélgica ), Josefa Rodriguez Portero, com domicílio em
Bruxelas, Robert Smyth, com domicílio em Sterrebeek
 ( Bélgica ), Alain Van Hamme, com domicílio em Grimber
gen ( Bélgica ), e Fionnuala Walker, com domicílio em Bru                 Recurso interposto, em 28 de Março de 1997, por Mi
xelas, representados por Marc-Albert Lucas, advogado no                    chael A. Köhler contra a Comissão das Comunidades
foro de Liège, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                                                    Europeias
escritório da advogada Evelyne Korn, 21 , rue de Nassau .                                           ( Processo T-79/97 )
                                                                                ( 97/C 166/42 )
 Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                                (Língua do processo: francês)
— anular a decisão da Comissão que indefere os seus pe
      didos de reclassificação,                                            Deu entrada, em 28 de Março de 1997, no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
— anular a decisão da Comissão que indefere a sua recla                   por Michael A. Köhler, com domicílio em Wezembeek-Op
      mação administrativa,                                                pem ( Bélgica ), representado por Nicolas Lhoëst, advogado
                                                                           no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem
— condenar a Comissão nas despesas .                                       burgo na Fiduciaire Myson SARL, 30 , rue de Cessange .


1 . 11 . 97         HPT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 331 / 1
                                                                 I
                                                          (Comunicações)
                                           TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                      TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Prestação de juramento dos novos membros do Tribunal                Afectação do juiz K. Ioannou
                             de Justiça
                         ( 97/C 331 /01 )                           O Tribunal de Justiça decidiu afectar o juiz K. Ioannou à
                                                                    Quarta e Sexta secções .
Tendo sido nomeado juiz do Tribunal de Justiça das
Comunidades Europeias por decisão dos Representantes                Nomeação dos presidentes de Secção
dos Governos dos Estados-membros das Comunidades
Europeias de 29 de Maio de 1997 ('), para o período de 7            Nos termos do artigo 10?, n? 1 , do Regulamento de Pro
de Outubro de 1997 a 6 de Outubro de 2003 , Krateros                cesso, o Tribunal de Justiça nomeou, pelo período de um
                                                                    ano a contar de 7 de Outubro de 1997 :
Ioannou prestou juramento perante o Tribunal em 6 de
Outubro de 1997 .
                                                                    — o juiz M. Wathelet como presidente da Primeira Sec
Tendo sido nomeado advogado-geral do Tribunal de Jus                   ção,
tiça das Comunidades Europeias por decisão dos Repre
sentantes dos Governos dos Estados-membros das Comu                — o juiz R. Schintgen como presidente da Segunda Sec
nidades Europeias de 29 de Maio de 1997 ('), para o                     ção,
período de 7 de Outubro de 1997 a 6 de Outubro de
2003 , Siegbert Alber prestou juramento perante o Tribunal          — o juiz C. Gulmann como presidente da Terceira e
em 6 de Outubro de 1997.                                                 Quinta secções,
H JO L 145 de 5 . 6. 1997, p . 28 .                                 — o juiz H. Ragnemalm como presidente da Quarta e
                                                                         Sexta secções .
                                                                    Composição das secções
          Eleição do Presidente do Tribunal de Justiça              1 . A composição das secções para este mesmo período foi
                         ( 97/C 331/02 )                            estabelecida da forma seguinte :
Reunidos em 7 de Outubro de 1997, os juízes do Tribunal             Primeira Secção
de Justiça das Comunidades Europeias elegeram, nos ter
mos do artigo 7?, n? 1 , do Regulamento de Processo, o              M. Wathelet, presidente de Secção
juiz Gil Carlos Rodríguez Iglesias como Presidente do Tri
bunal de Justiça, para o período de 7 de Outubro de 1997            D. A. O. Edward, P. Jann e L. Sevón, juízes
a 6 de Outubro de 2000 .
                                                                    Segunda Secção
                                                                    R. Schintgen, presidente de Secção
     Decisões adoptadas pelo Tribunal de Justiça na sua             G. F. Mancini e G. Hirsch, juízes
               reunião de 7 de Outubro de 1997
                          ( 97/C 331 /03 )                          Terceira Secção
O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, na sua             C. Gulmann, presidente de Secção
reunião de 7 de Outubro de 1997, adoptou as seguintes
decisões :                                                          J. C. Moitinho de Almeida e J.-P. Puissochet, juízes


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Julho de 2000 no processo C-174/99 P: Parlamento Europeu contra Pierre Richard ("Funcionários — Processo de recrutamento — Aplicação do artigo 29.°, n.° 1, do Estatuto")

text:
C 316/8                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4.11.2000
1)    O protocolo n.o 2 relativo ao artigo 119.o do Tratado que            1)    É negado provimento ao recurso.
      institui a Comunidade Europeia, anexo ao Tratado CE, aplica-
      se a uma compensação como a compensação complementar de            2)    O Parlamento Europeu é condenado nas despesas.
      pensão antecipada prevista pela convenção colectiva de trabalho
      n.o 17, tornada obrigatória pelo Decreto Real de 16 de Janeiro
      de 1975 e prevista na convenção colectiva de trabalho de 23 de      (1) JO C 246 de 28.8.1999.
      Maio de 1984, celebrada na subcomissão paritária n.o 315.1.
2)    Uma compensação complementar que, como a em apreço,
      constitua uma remuneração na acepção do artigo 119.o do
      Tratado CE (os artigos 117.o a 120o do Tratado CE foram
      substituı́dos pelos artigos 136.o CE a 143.o CE) não está
      abrangida pelo artigo 5.o da Directiva 76/207/CEE do                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização
      do princı́pio da igualdade de tratamento entre homens e
      mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e                           de 12 de Setembro de 2000
      promoção profissionais e às condições de trabalho.
                                                                           no processo C-276/97: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Francesa (1)
(1) JO C 188, de 3.7.1999.
                                                                           (Incumprimento — Artigo 4.o, n.o 5, da Sexta Directiva IVA
                                                                           — Colocação à disposição de estradas mediante o pagamento
                                                                           de uma portagem — Não sujeição a IVA — Regulamentos
                                                                           (CEE, Euratom) n.os 1552/89 e 1553/89 — Recursos pró-
                                                                                prios provenientes do IVA)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                            (2000/C 316/15)
                           (Quinta Secção)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                      de 13 de Julho de 2000
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
no processo C-174/99 P: Parlamento Europeu contra                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
                          Pierre Richard (1)
                                                                           No processo C-276/97, Comissão das Comunidades Europeias
(«Funcionários — Processo de recrutamento — Aplicação do
                                                                           (agentes: H. Michard e E. Traversa) contra República Francesa
                  artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto»)
                                                                           (agentes: K. Rispal-Bellanger e G. Mignot), que tem por objecto
                                                                           obter a declaração de que:
                           (2000/C 316/14)
                                                                           —     ao não sujeitar a imposto sobre o valor acrescentado as
                                                                                portagens de auto-estrada cobradas em contrapartida do
                     (Lı́ngua do processo: francês)                              serviço prestado aos utentes, contrariando o disposto nos
                                                                                artigos 2.o e 4.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do
                                                                                Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoni-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                zação das legislações dos Estados-Membros respeitantes
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                              aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema
                                                                                comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
No processo C-174/99 P, Parlamento Europeu (agente: J.                           colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), e
Sant’Anna, assistido por D. Waelbroeck) que tem por objecto
um recurso de anulação do acórdão proferido pelo Tribunal               —     ao não pôr à disposição da Comissão, a tı́tulo de recursos
de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta                          próprios, os montantes correspondentes, acrescidos dos
Secção) em 9 de Março de 1999, Richard/Parlamento                               juros de mora,
(T-273/97, ColectFP, p. I-A-45 e p. II-235), sendo recorrido:
Pierre Richard, funcionário do Parlamento Europeu, residente              a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
no Luxemburgo, representado por A. Lutgen e J. Feltgen,                    incumbem por força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça,
advogados no foro do Luxemburgo, com domicı́lio escolhido                  composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moi-
no seu escritório, 1, rue Jean-Pierre Brasseur, O Tribunal                tinho de Almeida (relator), L. Sevón e R. Schintgen, presidentes
de Justiça (Quinta Secção), composto por: D. A. O. Edward,                de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J.-P. Puissochet,
presidente de secção, P. J. G. Kapteyn, P. Jann, H. Ragnemalm             P. Jann, H. Ragnemalm, V. Skouris e F. Macken, juı́zes, advo-
(relator), e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo,              gado-geral: S. Alber, secretários: D. Louterman-Hubeau e
secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em              H. A. Rühl, administradores principais, proferiu, em 12 de
13 de Julho de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a                 Setembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                  seguinte:


title: Processo T-45/15: Recurso interposto em 2 de fevereiro de 2015 — Hydrex/Comissão

text:
               23.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/23

         Recurso interposto em 2 de fevereiro de 2015 — Hydrex/Comissão
   (Processo T-45/15)
   (2015/C 096/29)
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Hydrex NV (Antuérpia, Bélgica) (representante: P. Van Eysendeyk, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar a ilegalidade e, consequentemente, a nulidade da Decisão da Comissão C(2015) 103 final, de 12 de janeiro de 2015, notificada à recorrente nos termos do artigo 297.o TFUE por carta de 13 de janeiro de 2015, relativa à ordem de cobrança n.o 3241405101, no valor de 5 40  721,10 EUR, com fundamento na manifesta falta de fundamentação e consequente erro absoluto de apreciação;

               —

               Condenar a Comissão Europeia na restituição de todos os montantes indevidamente exigidos e/ou cobrados;

               —

               Condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A convenção de subvenção LIFE06 ENV/B/000362, intitulada «Demonstration of a 100 % non-toxic durable hull protection and anti-fouling system contributing to zero emission to the aquatic environment and saving 3-8 % heavy fuels», foi celebrada em 2006 entre a Comissão Europeia e a recorrente. A ordem de cobrança impugnada da Comissão baseia-se numa auditoria ex-post da qual resultava que os custos elegíveis do projeto deviam ser reduzidos.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca a violação do dever de fundamentação. Alega que a Comissão não teve em consideração uma auditoria que foi realizada quando todos os documentos ainda estavam disponíveis. Subsidiariamente, a recorrente alega que a Comissão não atendeu à sua observação relativa ao relatório da auditoria ex-post para justificar um montante adicional.


title: Processo T-56/12: Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2012 — IRISL Maritime Training Institute e o./Conselho

text:
               14.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 109/22

         Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2012 — IRISL Maritime Training Institute e o./Conselho
   (Processo T-56/12)
   2012/C 109/48
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: IRISL Maritime Training Institute (Teerão, Irão), Kara Shipping and Chartering GmbH & Co. KG (Hamburgo, Alemanha), Kheibar Co. (Teerão, Irão), Kish Shipping Line Manning Co. (Ilha de Kish, Irão), Fairway Shipping Ltd (Londres, Reino Unido) e IRISL Multimodal Transport Co. (Teerão, Irão) (representantes: F. Randolph e M. Lester, Barristers, bem como M. Taher, Sollicitor)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular, na medida em que lhes dizem respeito, a Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, 2.12.2011, p. 71) e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, 2.12.2011, p. 11);

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam quatro fundamentos. Alegam que ao incluir os respetivos nomes nas listas anexas à decisão e ao regulamento impugnados, o Conselho:

               —

               Não forneceu uma fundamentação adequada ou suficiente;

               —

               Não respeitou os critérios aplicáveis à elaboração das listas e/ou cometeu um erro manifesto de apreciação ao considerar que estes critérios foram respeitados no que toca às recorrentes e/ou incluiu as recorrentes sem base legal adequada,

               —

               Não defendeu os direitos de defesa das recorrentes, nem o respetivo direito a uma tutela jurisdicional efetiva; e

               —

               Violou, de forma injustificada e desproporcionada, os direitos fundamentais das recorrentes, incluindo o seu direito à proteção da propriedade, atividade profissional e reputação.


title: Processo T-578/14: Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2015 — VSM Geneesmiddelen/Comissão [«Ação por omissão — Proteção dos consumidores — Alegações de saúde sobre os alimentos — Regulamento (CE) n.o 1924/2006 — Substâncias botânicas — Prazo para intentar a ação — Inexistência de interesse em agir — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade»]

text:
               16.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/31

         Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2015 — VSM Geneesmiddelen/Comissão
   (Processo T-578/14) (1)

   ([«Ação por omissão - Proteção dos consumidores - Alegações de saúde sobre os alimentos - Regulamento (CE) n.o 1924/2006 - Substâncias botânicas - Prazo para intentar a ação - Inexistência de interesse em agir - Ato irrecorrível - Inadmissibilidade»])
   (2015/C 381/34)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: VSM Geneesmiddelen BV (Alkmaar, Países Baixos) (representante: U. Grundmann, advogado)

      Demandada: Comissão Europeia (representantes: inicialmente J. Enegren, seguidamente M. Wilderspin e S. Grünheid, agentes)

      Objeto

   Pedido destinado a declarar a omissão da Comissão na medida em que se absteve ilegalmente de ordenar à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) que avaliasse as alegações de saúde relativas às substâncias botânicas como requisito prévio à adoção da lista definitiva das alegações de saúde autorizadas em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (JO L 404, p. 9) e, a título subsidiário, um pedido de anulação da decisão, alegadamente contida na carta da Comissão de 19 de junho de 2014, relativa à recusa de ordenar à EFSA a avaliação das referidas alegações.

      Dispositivo

               1)

               A ação o é julgada inadmissível.

               2)

               A VSM Geneesmiddelen BV é condenada nas despesas.

      (1)  JO C de 19.09.2014.


title: Processo C-120/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos

text:
               7.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/21

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-120/07) (1)

   (2008/C 142/37)

      Língua do processo: neerlandês

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 95 de 28.4.2007.


title: Processo T-231/11: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2012 — Fraas/IHMI (Padrão aos quadrados cinzento-escuro, cinzento-claro, azul-claro, azul-escuro, ocre e bege) [ «Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária que representa um padrão aos quadrados cinzento-escuro, cinzento-claro, azul-claro, azul-escuro, ocre e bege — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), artigo 75. °e artigo 76. °, n. ° 1, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               27.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/22

      Acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2012 — Fraas/IHMI (Padrão aos quadrados cinzento-escuro, cinzento-claro, azul-claro, azul-escuro, ocre e bege)
      (Processo T-231/11) (1)

      (Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária que representa um padrão aos quadrados cinzento-escuro, cinzento-claro, azul-claro, azul-escuro, ocre e bege - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), artigo 75.o e artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
      (2012/C 331/40)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: V. Fraas GmbH (Helmbrechts-Wüstenselbitz, Alemanha) (Representantes: R. Kunze e G. Würtenberger, advogados)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: inicialmente R. Manea, depois D. Walicka, agentes)

         Objeto

      Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 4 de março de 2011 (processo R 2041/2010-4), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo que representa um padrão aos quadrados cinzento-escuro, cinzento-claro, azul-claro, azul-escuro, ocre e bege como marca comunitária.

         Dispositivo

                  1.

                  É negado provimento ao recurso.

                  2.

                  A V. Fraas GmbH é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 238 de 13.8.2011.


title: Processo C-153/08: Acção intentada em 15 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

text:
               7.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/20

         Acção intentada em 15 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-153/08)
   (2008/C 142/33)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: R. Lyal e L. Lozano Palacios)
   Demandado: Reino de Espanha
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que, tendo mantido em vigor uma legislação fiscal que tributa as receitas provenientes das participações em todos os tipos de lotarias, jogos e apostas organizados fora do Reino de Espanha, quando as receitas provenientes de certos tipos de lotarias, jogos e apostas organizados dentro do território nacional estão isentas de imposto sobre o rendimento, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário, em particular dos artigos 49.o CE e 36.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu;

               —

               condenar o Reino de Espanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A legislação espanhola isenta de imposto sobre o rendimento os prémios ganhos nas lotarias e apostas organizadas pelas Loterías y Apuestas del Estado (organismo público industrial e comercial nacional das lotarias e apostas) e pelos órgãos ou entidades das comunidades autónomas, assim como as receitas provenientes de sorteios organizados pela Cruz Vermelha espanhola e pela Organización Nacional de Ciegos Españoles (oraganização de cegos espanhola). Contudo, as receitas provenientes de lotarias, jogos e apostas organizados por outros organismos, nacionais ou estrangeiras, incluindo os estabelecidos noutros Estados-Membros da EU ou do EEE, são consideradas parte integrante da matéria colectável e sujeitas a taxas de imposto progressivas.
   A Comissão invoca, em especial, os acórdãos Lindman (1) e Safir (2), e recorda que, segundo a jurisprudência, as actividades de organização de lotarias devem ser consideradas actividades de «serviços» na acepção do Tratado CE. Ainda segundo a jurisprudência, o artigo 49.o CE, por um lado, proíbe qualquer restrição ou obstáculo à livre prestação de serviços, independentemente de essas restrições ou esses obstáculos se aplicarem indistintamente aos prestadores de serviços nacionais e aos de outros Estados-Membros, e, por outro, exclui a aplicação de qualquer legislação nacional que tenha por efeito tornar a prestação de serviços entre Estados-Membros mais difícil que a prestação de serviços puramente interna num Estado-Membro. Tendo em conta as especificidades do sector dos jogos de fortuna e azar, a jurisprudência admite que os Estados-Membros estabeleçam certas restrições, sob reserva de justificarem a respectiva oportunidade e proporcionalidade bem como a inexistência de carácter discriminatório.
   A Comissão considera que a legislação espanhola é discriminatória porquanto a isenção está reservada a certas entidades por ela designadas de forma precisa, ficando assim excluídas dessa isenção as entidades de outros Estados-Membros com a mesma natureza ou que prosseguem os mesmos objectivos que as entidades espanholas mencionadas na disposição de isenção. Por conseguinte, mesmo que as autoridades espanholas tivessem demonstrado, no quadro do procedimento administrativo por incumprimento, que a legislação controvertida representa uma medida oportuna e proporcionada ao objectivo declarado de protecção dos consumidores e da ordem social — o que não fizeram — a referida legislação não poderia, em caso algum, ser considerada compatível com o direito comunitário, na medida em que, de qualquer modo, é discriminatória.

      (1)  Acórdão de 13 de Novembro de 2003, Lindman (C-42/02, Colect., p. I-13519).

      (2)  Acórdaõ de 28 de Abril de 1998, Safir (C-118/96, Colect., p. I-1897).


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de  17 de Novembro de 2005 , no processo C-121/04 P: Minoikes Grammes ANE (Minoan Lines SA) contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Artigo 85. o , n. o  1, do Tratado CE (actual artigo 81. o , n o  1, CE) — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Acordos entre empresas — Prova da participação de uma empresa em reuniões de empresas que têm um objecto anticoncorrencial)

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/12

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Sexta Secção)
   de 17 de Novembro de 2005
   no processo C-121/04 P: Minoikes Grammes ANE (Minoan Lines SA) contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE (actual artigo 81.o, no 1, CE) - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Acordos entre empresas - Prova da participação de uma empresa em reuniões de empresas que têm um objecto anticoncorrencial)
   (2006/C 60/24)
   Língua do processo: grego
   No processo C-121/04 P, que tem por objecto um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância, interposto em 1 de Março de 2004, Minoikes Grammes ANE (Minoan Lines SA) (representantes: I. Dryllerakis, E. Dryllerakis e N. Korogiannakis, dikigoroi) sendo a outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: R. Lyal e T. Christoforou, assistidos por A. Oikonomou, dikigoros), o Tribunal de Justiça (sexta Secção composto por: J. Malenovský, presidente de secção, J. P. Puissochet (relator) e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu, em 17 de Novembro de 2005, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               É negado provimento ao recurso subordinado interposto pela Comissão das Comunidades Europeias.

               3.

               A Minoikes Grammes ANE (Minoan Lines SA) é condenada a suportar 90 % das despesas.

               4.

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada a suportar 10 % das despesas.

      (1)  JO C 106 de 30.04.2004


title: Processo C-220/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de Setembro de 2011 — Comissão Europeia/República Portuguesa ( Incumprimento de Estado — Directiva 91/271/CEE — Poluição e danos — Tratamento de águas residuais urbanas — Artigos 3. o , 5. o e 6. o — Não identificação das zonas sensíveis — Não implementação de um tratamento mais rigoroso das descargas em zonas sensíveis )

text:
               22.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de Setembro de 2011 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-220/10) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 91/271/CEE - Poluição e danos - Tratamento de águas residuais urbanas - Artigos 3.o, 5.o e 6.o - Não identificação das zonas sensíveis - Não implementação de um tratamento mais rigoroso das descargas em zonas sensíveis)
   2011/C 311/16
   Língua do processo: português

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Guerra e Andrade e S. Pardo Quintillán, agentes)

      Demandada: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes e M. J. Lois, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais (JO L 135, p. 40)

      Dispositivo

               1.

               A República Portuguesa,

                           —

                           ao identificar como zonas menos sensíveis todas as águas costeiras da ilha da Madeira e da ilha de Porto Santo;

                           —

                           ao sujeitar a um tratamento menos rigoroso que o previsto no artigo 4.o da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, as águas residuais urbanas provenientes de aglomerações com um equivalente de população superior a 10 000, como as aglomerações do Funchal e de Câmara de Lobos, e descarregadas nas águas costeiras da ilha da Madeira;

                           —

                           não tendo garantido, relativamente a uma aglomeração do estuário do Tejo, a saber, a Quinta do Conde, a existência de sistemas colectores das águas residuais urbanas em conformidade com o artigo 3.o desta directiva;

                           —

                           não tendo garantido, no que diz respeito às aglomerações de Albufeira/Armação de Pêra, de Beja, de Chaves e de Viseu e no que diz respeito a quatro aglomerações que procedem a descargas na margem esquerda do estuário do Tejo, a saber, Barreiro/Moita, Corroios/Quinta da Bomba, Quinta do Conde e Seixal, um tratamento mais rigoroso que o previsto no artigo 4.o da referida directiva;

                           —

                           não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o, 5.o e 6.o da Directiva 91/271.

               2.

               A República Portuguesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 209, de 31.7.2010.


title: Processos apensos C-544/13 e C-545/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de julho de 2015 (pedidos de decisão prejudicial do Stockholms tingsrätt — Suécia) — Abcur AB/Apoteket Farmaci AB (C-544/13), Apoteket AB e Apoteket Farmaci AB (C-545/13) «Reenvio prejudicial — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Âmbito de aplicação — Artigos 2.o, n.o 1, e 3.o, pontos 1 e 2 — Medicamentos preparados industrialmente ou em cujo fabrico intervenha um processo industrial — Exceções — Medicamentos preparados numa farmácia segundo receita médica destinada a um doente específico — Medicamentos preparados numa farmácia segundo as indicações de uma farmacopeia e destinados a serem diretamente entregues aos pacientes abastecidos por essa farmácia — Diretiva 2005/29/CE»

text:
               14.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 302/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de julho de 2015 (pedidos de decisão prejudicial do Stockholms tingsrätt — Suécia) — Abcur AB/Apoteket Farmaci AB (C-544/13), Apoteket AB e Apoteket Farmaci AB (C-545/13)
   (Processos apensos C-544/13 e C-545/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Medicamentos para uso humano - Diretiva 2001/83/CE - Âmbito de aplicação - Artigos 2.o, n.o 1, e 3.o, pontos 1 e 2 - Medicamentos preparados industrialmente ou em cujo fabrico intervenha um processo industrial - Exceções - Medicamentos preparados numa farmácia segundo receita médica destinada a um doente específico - Medicamentos preparados numa farmácia segundo as indicações de uma farmacopeia e destinados a serem diretamente entregues aos pacientes abastecidos por essa farmácia - Diretiva 2005/29/CE»)
   (2015/C 302/03)
   Língua do processo: sueco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Stockholms tingsrätt

      Partes no processo principal

   Demandante: Abcur AB
   Demandada: Apoteket Farmaci AB

      Dispositivo

               1)

               Medicamentos para uso humano como os que estão em causa nos processos principais, entregues mediante receita médica e que não beneficiam de uma autorização de introdução no mercado concedida pelas autoridades competentes de um Estado-Membro ou nos termos do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos, estão abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pela Diretiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, por força do artigo 2.o, n.o 1, daquela diretiva, se tiverem sido produzidos industrialmente ou se no seu fabrico interveio um processo industrial. Estes medicamentos só podem beneficiar da exceção prevista no artigo 3.o, ponto 1, desta diretiva, conforme alterada, se tiverem sido preparados segundo uma receita médica emitida antes da sua preparação, a qual deve ser realizada especificamente para um doente previamente identificado. Os referidos medicamentos só podem beneficiar da exceção prevista no artigo 3.o, ponto 2, da Diretiva 2001/83, conforme alterada pela Diretiva 2004/27, se forem entregues diretamente pela farmácia que os preparou aos pacientes que abastece. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se as condições de aplicação destas disposições estão preenchidas nos processos principais.

               2)

               Mesmo na hipótese de medicamentos para uso humano como os que estão em causa no processo principal estarem abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2001/83, conforme alterada pela Diretiva 2004/27, as práticas publicitárias relativas a esses medicamentos, como as alegadas nos processos principais, podem também ser abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, desde que estejam preenchidas as condições de aplicação desta diretiva.

      (1)  JO C 15, de 18.01.2014.


title: Rectificação à Comunicação 97/C 271/23 publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 271, de 6 de Setembro de 1997

text:
18 . 10. 97       LPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               C 318/37
                                                     RECTIFICAÇÕES
                  Rectificação à Comunicação 97/C 271/23 publicada no Jornal Oficial das Comunidades
                                       Europeias C 271 , de 6 de Setembro de 1997
                                                       ( 97/C 318/72 )
            1 . Na página 14, deslocar a menção «( 97/C 271/23 )» da linha abaixo do subtítulo «Nomeação
            dos presidentes de secção e afectação dos juízes às secções » para a linha abaixo do título
            « TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ».
            2 . Na página 14, inserir antes do subtítulo « Critérios de distribuição dos processos pelas
            secções » o seguinte novo parágrafo:
                « Os processos pendentes nas actuais secções são redistribuídos, com efeitos a 1 de Outubro de
               1997, à secção composta por um número de juízes idêntico ao da secção a que pertence o
               mesmo juiz-relator a partir dessa data.».


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de Outubro de 2003 no processo C-252/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica ("Incumprimento de Estado — Processos de adjudicação de contratos públicos de prestação de serviços — Directiva 92/50/CEE — Recondução de um contrato referente à observação da costa belga mediante fotografias aéreas")

text:
29.11.2003              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                C 289/3
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Sexta Secção)                                                             (Sexta Secção)
                                                                                de 16 de Outubro de 2003
                    de 16 de Outubro de 2003
                                                                          no processo C-421/01 (pedido de decisão prejudicial
no processo C-252/01: Comissão das Comunidades Euro-                      apresentado pelo Bundesvergabeamt): Traunfellner
                peias contra Reino da Bélgica (1)                         GmbH contra Österreichische Autobahnen- und
                                                                                Schnellstraßen-Finanzierungs-AG (Asfinag) (1)
(«Incumprimento de Estado — Processos de adjudicação de
contratos públicos de prestação de serviços — Directiva                   («Directiva 93/37/CEE — Contratos de empreitada de obras
92/50/CEE — Recondução de um contrato referente à                         públicas — Conceito de “variante” — Condições para
   observação da costa belga mediante fotografias aéreas»)                a tomada em consideração e apreciação para efeitos de
                                                                                adjudicação de empreitadas»)
                          (2003/C 289/04)
                                                                                (2003/C 289/05)
                   (Língua do processo: neerlandês)                                             (Língua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          No processo C-421/01, que tem por objecto um pedido
No processo C-252/01, Comissão das Comunidades Europeias                  dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
(agente: H. van Lier, assistido por J. Stuyck) contra Reino da            pelo Bundesvergabeamt (Áustria), destinado a obter, no litígio
Bélgica (agente: A. Snoecx), que tem por objecto obter a                  pendente neste órgão jurisdicional entre Traunfellner GmbH e
declaração de que:                                                        Österreichische Autobahnen- und Schnellstraßen-Finanzie-
                                                                          rungs-AG (Asfinag), uma decisão a título prejudicial sobre
—      ao não ter publicado no Jornal Oficial das Comunidades             a interpretação da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de
       Europeias um anúncio de concurso para a prestação                  14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de
       de serviços referentes à observação da costa mediante              adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO L 199,
       fotografias aéreas, como é imposto pela Directiva 92/50/           p. 54), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
       /CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à               J.-P. Puissochet, presidente de secção, R. Schintgen, V. Skouris
       coordenação dos processos de adjudicação de contratos              (relator), F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-
       públicos de serviços (JO L 209 p. 1), e                            -geral: S. Alber, secretário: M.-F. Contet, administradora princi-
                                                                          pal, proferiu em 16 de Outubro de 2003 um acórdão cuja
—      ao recorrer sem justificação ao procedimento por nego-             parte decisória é a seguinte:
       ciação sem publicação prévia de um anúncio de concurso,
                                                                          1)     O artigo 19.o da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de
o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe                             14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos
incumbem por força dos artigos 11. o, n.o 3, e 15.o , n.o 2, desta               de adjudicação de empreitadas de obras públicas, deve ser
directiva, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:                   interpretado no sentido de que não é cumprida a exigência
J.-P. Puissochet, presidente de secção, R. Schintgen, V. Skouris,                relativa à indicação dos requisitos mínimos exigidos por uma
N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juízes, advogado-                 entidade adjudicante para tomar em consideração as variantes
-geral: S. Alber, secretário: L. Hewlett, administradora principal,              quando o caderno de encargos se limita a remeter para uma
proferiu em 16 de Outubro de 2003 um acórdão cuja parte                          disposição da legislação nacional segundo a qual a proposta
decisória é a seguinte:                                                          alternativa garante o fornecimento de uma prestação qualitati-
                                                                                vamente equivalente à que é objecto do anúncio de concurso.
1)     A acção é julgada improcedente.                                    2)     O artigo 30.o da Directiva 93/37 apenas se pode aplicar às
                                                                                variantes que tenham sido validamente tomadas em conside-
2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.                  ração pela entidade adjudicante, nos termos do artigo 19.o
                                                                                desta directiva.
(1) JO C 245, de 1.9.2001.
                                                                          (1) JO C 3, de 5.1.2002.