title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 15 de Março de 2005, no processo C-553/03 P: Panhellenic Union of Cotton Ginners and Exporters contra Comissão das Comunidades Europeias, República Helénica (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios de Estado — Recurso de anulação — Artigo 119.° do Regulamento de Processo)

text:
               23.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/19

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quarta Secção)
   de 15 de Março de 2005
   no processo C-553/03 P: Panhellenic Union of Cotton Ginners and Exporters contra Comissão das Comunidades Europeias, República Helénica (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios de Estado - Recurso de anulação - Artigo 119.o do Regulamento de Processo)
   (2005/C 182/36)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-553/03, que tem por objecto um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância nos termos do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, interposto em 30 de Dezembro de 2003, Panhellenic Union of Cotton Ginners and Exporters, (advogados: K. Adamantopoulos e J. Gutiérrez Gisbert) com domicílio escolhido no Luxemburgo, sendo as outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias (agente: N. Khan) e República Helénica (agentes: V. Kontolaimos e I. Chalkias), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por K. Lenaerts, presidente de secção, J. N. Cunha Rodrigues (relator) e E. Juhász, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 15 de Março de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               É negado provimento ao recurso

               2.

               A Panhellenic Union of Cotton Ginners and Exporters suportará, além das suas próprias despesas, as efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias na presente instância.

               3.

               A República Helénica suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 59 de 26.03.2004


title: Processo C-210/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Szegedi Ítélőtábla — República da Hungria) — No processo intentado por Cartesio Oktató és Szolgáltató Bt (Transferência da sede de uma sociedade para um Estado-Membro diferente daquele onde foi constituída — Pedido de alteração da inscrição relativa à sede no registo comercial — Recusa — Recurso de uma decisão de um tribunal responsável pela manutenção do registo comercial — Artigo 234. o CE — Reenvio prejudicial — Admissibilidade — Conceito de órgão jurisdicional — Conceito de órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno — Recurso de uma decisão que ordena um reenvio prejudicial — Poder do juiz de recurso de anular essa decisão — Liberdade de estabelecimento — Artigos 43. o  CE e 48. o  CE)

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Szegedi Ítélőtábla — República da Hungria) — No processo intentado por Cartesio Oktató és Szolgáltató Bt
   (Processo C-210/06) (1)

   (Transferência da sede de uma sociedade para um Estado-Membro diferente daquele onde foi constituída - Pedido de alteração da inscrição relativa à sede no registo comercial - Recusa - Recurso de uma decisão de um tribunal responsável pela manutenção do registo comercial - Artigo 234.o CE - Reenvio prejudicial - Admissibilidade - Conceito de «órgão jurisdicional» - Conceito de «órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno» - Recurso de uma decisão que ordena um reenvio prejudicial - Poder do juiz de recurso de anular essa decisão - Liberdade de estabelecimento - Artigos 43.o CE e 48.o CE)
   (2009/C 44/04)
   Língua do processo: húngaro
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Szegedi Ítélőtábla
   Parte no processo principal
   Cartesio Oktató és Szolgáltató Bt
   Objecto
   Prejudicial — Szegedi Ítélőtábla — Interpretação dos artigos 43.o CE, 48.o CE e 234.o CE — Inexistência de possibilidade de transferir a sede de uma sociedade constituída segundo o direito do Estado-Membro para outro Estado-Membro sem liquidação prévia no Estado-Membro de origem
   Dispositivo

               1.

               Uma entidade como a entidade de reenvio, chamada a conhecer do recurso de uma decisão proferida pelo tribunal responsável pela manutenção do registo comercial que indeferiu um pedido de alteração de uma inscrição nesse registo, deve ser qualificada de órgão jurisdicional que pode submeter um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, não obstante a circunstância de nem a decisão do referido tribunal nem o exame desse recurso pela entidade de reenvio terem lugar no contexto de um processo de natureza contraditória.

               2.

               Um órgão jurisdicional como o órgão jurisdicional de reenvio, cujas decisões proferidas no quadro de um litígio como o do processo principal podem ser objecto de recurso, não pode ser qualificado de órgão jurisdicional cujas decisões não são susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno, na acepção do artigo 234.o, terceiro parágrafo, CE.

               3.

               Em presença de regras de direito nacional relativas ao direito de recurso de uma decisão que ordena um reenvio prejudicial, nos termos das quais todo o processo principal fica suspenso no órgão jurisdicional de reenvio, sendo apenas a decisão de reenvio objecto de recurso separado, o artigo 234.o, segundo parágrafo, CE deve ser interpretado no sentido de que a competência que confere a todos os órgãos jurisdicionais nacionais para submeterem um pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça não pode ser posta em causa pela aplicação dessas regras, que permitem ao órgão jurisdicional de recurso reformar a decisão de reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça, rejeitar esse reenvio e ordenar ao órgão jurisdicional que a proferiu que retome a tramitação do processo nacional entretanto suspensa.

               4.

               No estado actual do direito comunitário, os artigos 43.o CE e 48.o CE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro que impede que uma sociedade constituída ao abrigo do direito nacional desse Estado-Membro transfira a respectiva sede para outro Estado-Membro conservando ao mesmo tempo a sua qualidade de sociedade de direito nacional do Estado-Membro em conformidade com o qual foi constituída.

      (1)  JO C 165 de 15.7.2006.


title: Processo C-491/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichts Berlin (Alemanha) em 13 de setembro de 2013 — Mohamed Ali Ben Alaya/República Federal da Alemanha

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/47

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichts Berlin (Alemanha) em 13 de setembro de 2013 — Mohamed Ali Ben Alaya/República Federal da Alemanha
   (Processo C-491/13)
   2013/C 344/82
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichts Berlin

      Partes no processo principal

      Recorrente: Mohamed Ali Ben Alaya

      Recorrida: República Federal da Alemanha

      Questões prejudiciais

   A Diretiva 2004/114/CE do Conselho (1), de 13 de dezembro de 2004, relativa às condições de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada ou de voluntariado (JO L 375, p. 12), confere um direito de exigir a concessão de um visto para efeitos de estudos e à subsequente autorização de residência, nos termos do artigo 12.o desta diretiva (diretiva estudantes), quando estiverem preenchidas as «condições de admissão», isto é, as condições previstas nos artigos 6.o e 7.o, e não existir qualquer motivo para recusar a admissão, nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea d), da diretiva?

      (1)  JO L 375, p. 12.


title: Processo C-320/07 P: Recurso interposto em 11 de Julho de 2007 por Antartica Srl do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) em 10 de Maio de 2007 no processo T-47/06, Antartica Srl/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/27

         Recurso interposto em 11 de Julho de 2007 por Antartica Srl do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) em 10 de Maio de 2007 no processo T-47/06, Antartica Srl/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-320/07 P)
   (2007/C 211/50)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Antartica Srl (Representantes: E. Racca, avvocati e A. Fusillo, avvocato)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), The Nasdaq Stock Market, Inc.
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso;

               —

               Condenar o recorrido na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente alega que a interpretação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 40/94 (1) do Tribunal de Primeira Instância é incompatível com a actual definição de prestígio da marca na sequência do processo C-375/97, General Motors.

      (1)  JO L 11, p. 1.


title: Processo C-309/13 P: Recurso interposto em 5 de junho de 2013 pela Società Italiana Calzature SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 9 de abril de 2013 no processo T-337/11, Società Italiana Calzature SpA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
               10.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 233/3

         Recurso interposto em 5 de junho de 2013 pela Società Italiana Calzature SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 9 de abril de 2013 no processo T-337/11, Società Italiana Calzature SpA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo C-309/13 P)
   2013/C 233/04
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Società Italiana Calzature SpA (representantes: A. Rapisardi e C. Ginevra, advogados)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), VICINI SpA

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão proferido pelo Tribunal da União Europeia no processo T-337/11 em 9 de abril de 2013, notificado na mesma data, e, ao julgar procedentes os pedidos deduzidos pela Società Italiana Calzature SpA (a seguir «SIC») na petição inicial, anular a decisão da Segunda Comissão de Recurso de 8 de abril de 2011 relativa ao processo número R0918/2010-2 e, concluir e declarar que a marca comunitária da VICINI n.o 4337754 deve ser excluída do registo por falta de novidade, por existir o risco de confusão com o anterior sinal nominativo «ZANOTTI», que é objeto do registo comunitário n.o244 277 e do registo italiano n.o452 869, ambos na titularidade da SIC;

               —

               Condenar o IHMI no pagamento integral das despesas em ambas as instâncias;

               —

               Condenar a VICINI S.p.A. no pagamento integral das despesas da SIC relativas às anteriores fases na Divisão de Oposição e na Câmara de Recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   A decisão do Tribunal Geral enferma de fundamentação insuficiente e contraditória. A preponderância visual do elemento gráfico relativamente ao elemento nominativo da marca pedida e o aditamento ao termo «ZANOTTI» das palavras «By» e «Giuseppe» não bastam para excluir a existência de um risco de confusão entre as marcas em conflito, atendendo às características intrínsecas dos elementos em questão e em especial à falta de caráter distintivo dos mesmos.
   O Tribunal Geral errou ao considerar que a palavra «ZANOTTI», que compõe o elemento nominativo da marca pedida, não possui uma posição distintiva autónoma, excluindo deste modo, também quanto a esse aspeto, a existência de um risco de confusão entre as marcas em conflito.


title: Processo T-61/17: Recurso interposto em 22 de janeiro de 2017 — Selimovic/Parlamento

text:
               18.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/35

         Recurso interposto em 22 de janeiro de 2017 — Selimovic/Parlamento
   (Processo T-61/17)
   (2017/C 121/52)
   Língua do processo: sueco

      Partes

      Recorrente: Jasenko Selimovic (Hägersten, Suécia) (representante: B. Leidhammar, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular as decisões do presidente de 22 de novembro de 2016, D 203109 e D 203110 («decisões do presidente»);

               —

               Anular a decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 22 de dezembro de 2016, PE 595.204/BUR/DEC («decisão da Mesa»);

               —

               Decidir urgentemente a causa;

               —

               Condenar o Parlamento Europeu a pagar ao recorrente uma indemnização num montante a determinar.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca seis fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento: o recorrente alega que não cometeu as infrações de que é acusado, como o assédio moral na aceção do artigo 12.o-A do Estatuto dos Funcionários.

               2.

               Segundo fundamento: o recorrente alega que as decisões foram adotadas no âmbito de um processo que é contrário ao princípio geral da segurança jurídica e ao direito a um processo equitativo, como consagrados no artigo 6.o da CEDH, porquanto: a parte que realizou a investigação, apreciou a prova e tomou a decisão é a mesma (ou seja, no âmbito de um sistema inquisitório). As decisões adotadas não se baseiam numa descrição específica das infrações. O recorrente sustenta que foi privado da possibilidade de conhecer o conteúdo preciso das acusações deduzidas contra ele e não lhe foi dada a oportunidade de contestar essas acusações. O recorrente não pôde, pessoalmente ou através de representante, submeter questões a quem o acusou ou às testemunhas que compareceram e cuja identidade foi mantida em segredo. Não teve tempo suficiente para preparar a sua defesa. O Parlamento Europeu não tomou posição sobre os argumentos e provas apresentados pelo recorrente nem demonstrou a existência de qualquer infração ao Estatuto dos Funcionários.

               3.

               Terceiro fundamento: o recorrente alega que a decisão da Mesa de indeferir o pedido de apreciação do mérito das decisões do Presidente carece de base jurídica.

               4.

               Quarto fundamento: o recorrente alega que os processos secretos de natureza inquisitória contra parlamentares em que não lhes é dada a oportunidade de conhecerem ou de contestarem alegações vagas de assédio constituem uma ameaça à democracia. É o que sucede, em particular, perante os danos que uma decisão desfavorável causa à capacidade de ação política de um parlamentar eleito.

               5.

               Quinto fundamento: o recorrente alega que a questão deve ser decidida urgentemente, uma vez que tem dificuldades concretas e práticas em exercer a sua atividade política e em mobilizar a opinião pública na Suécia nos domínios em que foi mandatado para agir no Parlamento. Uma reabilitação imediata mudaria radicalmente a situação e daria ao recorrente o tempo e os meios necessários para exercer a sua atividade política e iniciar o trabalho de campanha eleitoral para o próximo mandato.

               6.

               Sexto fundamento: o recorrente alega que o Parlamento Europeu agiu com dolo ou, em todo o caso, com negligência ao não ter posto termo ao processo logo que o comité consultivo não conseguiu apurar qualquer facto suficientemente preciso (onde, quando, como) para servir de base a um reconhecimento/negação ou em relação ao qual fosse possível fazer prova ou contraprova, e ao ter adotado uma decisão desfavorável conhecendo perfeitamente as violações manifestas da segurança jurídica cometidas no processo. Isto causou danos ao recorrente. Os danos consistem em encargos, sofrimento e dificuldades que encontrou para exercer a sua atividade política futura por causa da decisão. O recorrente remete para momento ulterior a quantificação razoável dos danos.


title: Processo C-565/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Sibiu — Roménia) — Mariana Irimie/Administrația Finanțelor Publice Sibiu, Administrația Fondului pentru Mediu (Restituição de impostos cobrados por um Estado-Membro em violação do direito da União — Regime nacional que limita os juros a pagar por esse Estado sobre o imposto reembolsado — Juros calculados a partir do dia seguinte à data do pedido de restituição do imposto — Desconformidade com o direito da União — Princípio da efetividade)

text:
               8.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 164/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Sibiu — Roménia) — Mariana Irimie/Administrația Finanțelor Publice Sibiu, Administrația Fondului pentru Mediu
   (Processo C-565/11) (1)

   (Restituição de impostos cobrados por um Estado-Membro em violação do direito da União - Regime nacional que limita os juros a pagar por esse Estado sobre o imposto reembolsado - Juros calculados a partir do dia seguinte à data do pedido de restituição do imposto - Desconformidade com o direito da União - Princípio da efetividade)
   2013/C 164/08
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunalul Sibiu

      Partes no processo principal

      Recorrente: Mariana Irimie

      Recorridos: Administrația Finanțelor Publice Sibiu, Administrația Fondului pentru Mediu

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunalul Sibiu — Interpretação dos princípios da equivalência, da efetividade e da proporcionalidade, dos artigos 6.o TUE e 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Admissibilidade de uma legislação nacional que limita o montante de reparação do prejuízo sofrido pelos particulares na sequência de uma violação dos Estados-Membros na sequência de uma violação do direito da União pelo Estado-Membro — Reembolso dos juros legais relativos à dedução de um imposto

      Dispositivo

   O direito da União deve ser interpretado no sentido de que se opõe a um regime nacional como o que está em causa no processo principal, que limita os juros devidos com a restituição de um imposto cobrado em violação do direito da União aos juros que correm a partir do dia seguinte à data do pedido de restituição desse imposto.

      (1)  JO C 25 de 28.1.2012.


title: Processo T-50/03: Recurso interposto em 10 de Fevereiro de 2003 por Gyproc Benelux N.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 101/44               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           26.4.2003
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Gyproc Benelux N.V., com sede em Wijnegem (Bélgica),
                                                                       representada, por Jean-François Bellis, Peter L’Ecluse e Martin
—     anular a decisão do júri do concurso COM/A/11/01, de             Favart, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
      4 de Junho de 2002, que exclui a recorrente das provas
      subsequentes aos testes de pré-selecção, bem como a
      decisão do júri de 19 de Julho de 2002, pela qual, após
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      apreciação da sua reclamação, foi confirmada a primeira
      decisão;
                                                                       —     reduzir substancialmente a coima aplicada à Gyproc pela
—     Condenar a Comissão nas despesas.                                      Decisão Comissão de 27 de Novembro de 2002 COMP/
                                                                             /E-1/37.152 — Placas em gesso, relativa a um procedi-
                                                                             mento de aplicação do artigo 81.o CE;
Fundamentos e principais argumentos                                    —     condenar a Comissão nas despesas.
A recorrente participou nos testes de pré-selecção do concurso
geral COM/A/11/01. Por decisão do jéri de concurso de 4 de
Junho de 2002, foi-lhe comunicado que não alcançara o
número de pontos exigidos e, por consequência, não podia ser           Fundamentos e principais argumentos
admitida às fases subsequentes do concurso. Nas circunstâncias
que conduziram à decisão, foi explicado que uma pergunta do
teste fora anulada e que, desta forma, só foram valoradas na           A decisão objecto do presente recurso visa um acordo entre
apreciação 39 respostas.                                               BPB, Gebrüder Knauf Westdeusch Gipswerk KG, Société
                                                                       Lafarge SA e a própria recorrente no mercado das placas em
                                                                       gesso. A recorrente não contestou a existência de determinadas
A recorrente alega que a decisão impugnada viola o princípio           práticas consideradas infracções pela Comissão. Chama con-
da proporcionalidade, pois que a anulação a posteriori duma            tudo a atenção da recorrida para o facto de o alcance das
pergunta do teste em todas as versões linguísticas para                acusações contra si formuladas deverem ser sensivelmente
afastar a irregularidade numa única versão linguística não era         reduzidas no tempo, no espaço e na sua intensidade.
necessária para garantir a igualdade de tratamento e a valoração
objectiva de todos os participantes no concurso. Além disso,
as decisões são desproporcionadas, por não tomarem em
consideração o necessário equilíbrio entre interesses gerais e         Em apoio das suas alagações, a recorrente invoca que a
interesses individuais. A anulação duma pergunta e a conse-            Comissão cometeu um erro de apreciação e violou o artigo 81.o
quente omissão de apreciação duma resposta específica                  do Tratado CE, ao considerar que a recorrente tinha procedido
«correcta» constituiu o nexo causal da decisão do júri de não          a uma troca de dados sobre o volume de vendas nos mercados
admitir a recorrente às fases subsequentes do concurso. Trata-         alemão, britânico, francês e do Benelux, de Junho de 1996 a
-se, por isso, dum caso de rigor que não foi tratado como tal          Novembro de 1998.
pelo júri de concurso.
                                                                       A recorrente entende também que a recorrida cometeu um
                                                                       erro de apreciação e violou o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento
                                                                       n.o 17 e as suas linhas orientadoras para o cálculo de coimas,
                                                                       bem como do artigo 253. o do Tratado CE e dos princípios da
                                                                       proporcionalidade, da igualdade de tratamento, da equidade e
                                                                       da protecção da confiança legítima:
Recurso interposto em 10 de Fevereiro de 2003 por
Gyproc Benelux N.V. contra a Comissão das Comunidades
                            Europeias                                  —     ao não ter em conta, por um lado, a dimensão muito
                                                                             modesta da recorrente e a natureza «produto único» das
                                                                             suas actividades e, por outro lado, a inexistência de
                       (Processo T-50/03)
                                                                             qualquer comportamento ilegal da recorrente no mercado
                                                                             britânico, bem como nos mercados francês e do Benelux
                         (2003/C 101/78)                                     entre Junho de 1996 e Abril de 1998.
                    (Língua do processo: francês)                      —     ao não ter em conta como circunstâncias atenuantes, por
                                                                             um lado, o papel «seguidista» da recorrente e, por outro
                                                                             lado, a cessação das infracções pela recorrente logo a
                                                                             partir da primeira intervenção da Comissão.
Deu entrada em 10 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por


title: Processo C-226/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 7 de Maio de 2007 — Flughafen Köln-Bonn GmbH/Hauptzollamt Köln

text:
               7.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 7 de Maio de 2007 — Flughafen Köln-Bonn GmbH/Hauptzollamt Köln
   (Processo C-226/07)
   (2007/C 155/28)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgericht Düsseldorf
   Partes no processo principal

      Recorrente: Flughafen Köln-Bonn GmbH

      Recorrido: Hauptzollamt Köln
   Questão prejudicial
   O artigo 14.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (1), deve ser interpretado no sentido de que uma empresa que utilizou gasóleo tributado da Posição 2710 da Nomenclatura Combinada para produzir electricidade e requereu o reembolso do imposto pode invocar directamente esta disposição?

      (1)  JO L 283, p. 51.


title: Processo T-122/05: Recurso interposto em 21 de Março de 2005 por Robert Benkö e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               9.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/22

         Recurso interposto em 21 de Março de 2005 por Robert Benkö e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-122/05)
   (2005/C 171/38)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 21 de Março de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Robert Benkö, residente em Kohfidisch (Áustria), Nikolaus Draskovich, residente em Güssing (Áustria), Alexander Freiherr von Kottwitz-Erdödy, residente em Kohfidisch (Áustria), Peter Masser, residente em Schwanberg (Áustria), Alfred Prinz von und zu Liechtenstein, residente em Deutschlandsberg (Áustria), Marenzi Privatstiftung, com sede em Ebergassing (Áustria), Marktgemeinde Götzendorf an der Leitha (Áustria), Gemeinde Ebergassing (Áustria), Ernst Harrach, residente em Bruck an der Leitha (Áustria), Schlossgut Schönbühel-Aggstein AG, com sede em Vaduz, Heinrich Rüdiger Fürst Starhemberg'sche Familienstiftung, com sede em Vaduz, representados por M. Schaffgotsch, advogado.
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne,

               1.

               anular na totalidade a decisão impugnada da Comissão,
               subsidiariamente, no caso de este pedido não ser procedente,

               2.

               anular na totalidade a decisão impugnada da Comissão em relação a todos os sítios austríacos de importância comunitária (código AT do anexo I da decisão impugnada),
               subsidiariamente, no caso de este pedido não ser procedente,

               3.

               anular a inclusão dos sítios AT 1114813, AT 2242000, AT 1220000, AT 1205A00, AT 3122000 e AT 3120000 na decisão impugnada da Comissão,
               subsidiariamente, no caso de este pedido não ser procedente,

               4.

               anular a decisão impugnada na parte em que inclui os sítios declarados no anexo I como sítios de importância comunitária para habitats e espécies com um grau de representatividade e um grau de avaliação global B, C e D (ou, em alternativa, C e D, ou então C) de acordo com as listas de dados padrão dos Estados-Membros, em relação a

                           a)

                           todos os sítios constantes da decisão impugnada (nos termos do anexo I), ou

                           b)

                           todos sítios austríacos (código AT no anexo I), ou

                           c)

                           unicamente os sítios AT 1114813, AT 2242000, AT 1220000, AT 1205A00, AT 3122000 e AT 3120000,

               5.

               condenar em qualquer caso a Comissão nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em resultado da Decisão da Comissão C (2004) 4031, de 7 de Dezembro de 2004, que adopta, nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho (1), a lista dos sítios de importância comunitária na região bio geográfica continental (2), terrenos dos recorrentes são abrangidos pelo regime de protecção estabelecido por esta directiva.
   Os recorrentes alegam, nomeadamente, que a decisão impugnada não se baseia numa ponderação entre os interesses superiores do Estado e os direitos dos particulares e das colectividades territoriais que devem ser sacrificados.
   Os recorrentes alegam que a decisão impugnada é contrária à Directiva 92/43/CEE, uma vez que os dados indispensáveis para avaliar as despesas de financiamento exigido não estão correctos e o quadro de acção prioritário previsto no artigo 8.o da directiva não foi definido nem seria suficiente, ainda que o tivesse sido.
   Os recorrentes alegam também que coerência da rede de zonas de conservação exigida pela Directiva 92/43/CEE não está garantida em virtude da distribuição de competências na Áustria, em que as zonas de conservação, em praticamente todos os casos, são efectivamente delimitadas pelas fronteiras do Land, o que, segundo os recorrentes, é errado tanto do ponto de vista do direito comunitário como em termos de protecção da natureza.
   Além disso, os recorrentes consideram que a Comissão, na decisão impugnada, não indicou de forma clara e explícita as espécies e os habitats para os quais os sítios constantes da lista como sítios de interesse comunitário são realmente de interesses comunitário.
   Por último, os recorrentes alegam que, no que respeita às zonas de conservação que os afectam, o teor da decisão baseia-se em informação técnica errada, tendo os sítios, por esse motivo, sido erradamente considerados sítios de interesse comunitário em relação a espécies e habitats determinados.

      (1)  Directiva 92/43/CEE do Conselho de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7).

      (2)  JO L 382, p. 1.


title: Cancelamento do processo C-479/98

text:
C 118/28              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   21.4.2001
           Cancelamento do processo C-506/99 (1)                             Cancelamento do processo C-479/98 (1)
                        (2001/C 118/70)                                                  (2001/C 118/73)
Por despacho de 22 de Novembro de 2000, o Presidente do
                                                                  Por despacho de 4 de Dezembro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-506/99:       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-479/98:
Comissão das Comunidades Europeias contra República Portu-
                                                                  Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Euro-
guesa.
                                                                  peias.
(1) JO C 79 de 18.3.2000.                                         (1) JO C 71 de 13.3.1999.
           Cancelamento do processo C-189/99 (1)
                                                                             Cancelamento do processo C-209/99 (1)
                        (2001/C 118/71)
                                                                                (2001/C 118/74)
Por despacho de 28 de Novembro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Por despacho de 6 de Dezembro de 2000, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-189/99:       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-209/99
Espanha.                                                          (pedido de decisão prejudicial do Arbeitsgericht Bonn): Birgit
                                                                  Frings contra Blendermann GmbH.
(1) JO C 226 de 7.8.1999.
                                                                  (1) JO C 204 de 17.07.1999.
           Cancelamento do processo C-468/99 (1)
                                                                             Cancelamento do processo C-312/99 (1)
                        (2001/C 118/72)
                                                                                (2001/C 118/75)
Por despacho de 28 de Novembro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-468/99:       Por despacho de 6 de Dezembro de 2000, o Presidente do
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.                              cancelamento do processo C-312/99: Comissão das Comuni-
                                                                  dades Europeias contra República Italiana.
(1) JO C 34 de 5.2.2000.                                          (1) JO C 299 de 16.10.1999.


title: Processo C-639/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de dezembro de 2014 — Comissão Europeia/República da Polónia (Incumprimento de Estado — Diretiva 2006/112/CE — IVA — Taxa reduzida — Artigos destinados à proteção contra incêndios)

text:
               23.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de dezembro de 2014 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-639/13) (1)

   ((Incumprimento de Estado - Diretiva 2006/112/CE - IVA - Taxa reduzida - Artigos destinados à proteção contra incêndios))
   (2015/C 065/21)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Lozano Palacios e M. Owsiany-Hornung, agentes)

      Demandada: República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente)

      Dispositivo

               1)

               Ao aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado aos fornecimentos de bens destinados à proteção contra incêndios, enumerados no anexo n.o 3 da Lei de 11 de março de 2004, relativa aos impostos sobre bens e serviços, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 96.o a 98.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conjugados com o anexo III desta diretiva.

               2)

               A República da Polónia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 45 de 15.2.2014.


title: Processo T-232/10: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de Setembro de 2011 — Couture Tech/IHMI (Representação do emblema soviético) [ Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária que representa o emblema soviético — Motivo absoluto de recusa — Contrariedade à ordem pública ou aos bons costumes — Artigo 7. o , n. o  1, alínea f), do Regulamento (CE) n. o  207/2009 ]

text:
               29.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/18

         Acórdão do Tribunal Geral de 20 de Setembro de 2011 — Couture Tech/IHMI (Representação do emblema soviético)
   (Processo T-232/10) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária que representa o emblema soviético - Motivo absoluto de recusa - Contrariedade à ordem pública ou aos bons costumes - Artigo 7.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2011/C 319/37
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Couture Tech Ltd (Tortola, Ilhas Virgens britânicas) (representante: B. Whyatt, barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

      Objecto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 5 de Março de 2010 (processo R 1509/2008-2), relativa a um pedido de registo como marca comunitária do sinal figurativo que representa o emblema soviético

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Couture Tech Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 195, de 17.7.2010.


title: Recurso interposto, em 29 de Julho de 1997, por Isabel Martínez del Peral Cagigal contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-224/97)

text:
18 . 10. 97          | PT ]                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 318/27
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                  dado que não há nenhum fundamento jurídico válido
                                                                        para cobrar o imposto comunitário, razão pela qual
— anular ou declarar inválida a decisão contida na carta
                                                                        existe a obrigação de devolver o que foi pago indevi
                                                                        damente. O recorrido, efectivamente, violou o direito
     do recorrido, de 30 de Abril de 1997, pela qual lhe é              comunitário, em especial, o Protocolo relativo aos Pri
     negada a devolução do imposto comunitário que o                    vilégios e Imunidades e a regulamentação que o exe
     recorrente pagou desde 1989,
                                                                        cuta, bem como o artigo 212? do Tratado CE, ao deci
                                                                        dir reter o imposto comunitário sobre as retribuições
— declarar que no caso do recorrente, que trabalha como                 dos intérpretes free-lance como o recorrente, que
     intérprete free-lance para o recorrido, não existe                 presta os seus serviços à referida Instituição;
     nenhum fundamento jurídico válido para aplicar o
     imposto comunitário e que a retenção desse imposto            3 . A decisão, independentemente da sua forma, na
     sobre as suas retribuições é inválida e ilegal,                    medida em que o Parlamento decidiu que sujeitará os
                                                                        intérpretes free-lance ao imposto comunitário é nula
— na medida do necessário, declarar nula a decisão do                   por não ter uma base jurídica válida. Dado que a deci
     Parlamento Europeu de submeter ao imposto comuni                  são constitui o fundamento para submeter as retribui
     tário às retribuições dos intérpretes free-lances e decla         ções do recorrente ao imposto comunitário e para
     rar nulo o artigo 8 ? da Convenção celebrado com a                 negar a sua devolução ao recorrente, este solicita ao
     AIIC (Associação Internacional dos Intérpretes de                  Tribunal de Primeira Instância que declare nula a refe
     Conferência ),                                                     rida decisão ou que esta não pode ser invocada em
                                                                        relação a ele (excepção de ilegalidade, artigo 184? do
                                                                        Tratado CE );
— ordenar a devolução do imposto comunitário pago
     pelo recorrente desde 1 de Janeiro de 1989, acrescido
     dos juros correspondentes à taxa de 8 % ou dos juros          4. O artigo 8 ? da Convenção celebrada com a AIIC, a
     que a lei determinar,                                              qual faz parte integrante dos contratos que o recor
                                                                        rente celebra com o recorrido, é nulo ou inválido, e, se
                                                                        assim não for, o Tribunal de Primeira Instância deve
— condenar o recorrido nas despesas.                                    declarar que não pode ser invocado em relação ao
                                                                        recorrente, por não ter qualquer fundamento jurídico
Fundamentos e principais argumentos                                     para esse efeito;
O presente recurso é respeitante à submissão ao imposto            5 . O artigo 8 ? e o procedimento de devolução contido no
comunitário das retribuições dos intérpretes free-lance                 artigo 8 ?, n? 3 , da Convenção celebrada com a AIIC,
pelos serviços prestados às instituições comunitárias, mais             introduzido a partir de 1994, infringem os princípios
concretamente, no presente caso, as actividades que o                   da proporcionalidade e da igualdade de tratamento.
recorrente realiza para o Parlamento Europeu.
Na sua qualidade de residente na Suíça, o recorrente, que
possui a nacionalidade neerlandesa, está sujeito ao
imposto suíço em relação a todos os seus rendimentos.
Desde 1984 é-lhe cobrado o imposto comunitário sobre as            Recurso interposto, em 29 de Julho de 1997, por Isabel
suas retribuições como intérprete free-lance do Parlamento         Martinez dei Peral Cagigal contra a Comissão das Comu
Europeu, com a consequência de que essas retribuições                                       nidades Europeias
são objecto de dupla tributação.                                                          ( Processo T-224/97)
                                                                                ( 97/C 318/54
Deve-se anular ou declarar inválida a decisão do recorrido
contida na carta de 30 de Abril de 1997 na medida em
que nega reconhecer o direito do recorrente obter a devo                           (Língua do processo: espanhol)
lução do imposto comunitário desde 1989 e na medida em
que mantém a aplicação desse imposto para o futuro,                Deu entrada em 29 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri
pelas seguintes razões:                                            meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
1 . Não é procedente a alegação do recorrido baseada no            por Isabel Martinez dei Peral Cagigal, residente em Bruxe
     Regulamento ( CEE) n? 260/68 do Conselho e no Pro            las, representada pelos advogados Antonio Creus Carreras
     tocolo relativo aos Privilégios e Imunidades, uma vez         e Alex Subirachs Amigó, do Colégio de Abogados de Bar
                                                                   celona , com domicílio escolhido em 78 , avenue d'Auder
     que o recorrente não é funcionário nem membro do
     pessoal da Comunidade, razão pela qual a referência a         ghem, 1040 Bruxelas .
     esses diplomas não pode servir de base para lhe ser
     negada a devolução do imposto;                                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
2. A não devolução por parte do recorrido do imposto               1 . Anular a decisão negativa da Comissão de proceder à
     comunitário pago pelo recorrente desde 1989 é ilegal,              reclassificação da recorrente no escalão.
 ---pagebreak---  C 318/28                 PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                18 . 10 . 97
 2. Declarar o direito da recorrente de que seja revista a           Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
     sua classificação inicial, de acordo com o solicitado
     por carta de 21 de Junho de 1996.
                                                                     1 . Declarar a omissão da Comissão;
 3 . Condenar a Comissão Europeia no pagamento :                     2 . Condenar a Comissão nas despesas da instância.
     — da diferença no salário da recorrente desde a data            Fundamentos e principais argumentos
         em que a decisão que altera os critérios de classifi
         cação começou a produzir os seus efeitos, isto é, 5
         de Outubro de 1995 , e respectivos juros,                   Os recorrentes acusam a recorrida de não ter dado cum
                                                                     primento ao decidido nos acórdãos do Tribunal de Pri
                                                                     meira Instância de 29 de Junho de 1993 ( J ) e de 18 de
     — de 1 000 ecus em reparação do prejuízo moral                  Setembro de 1996 (2 ). Estes dois acórdãos foram proferi
         sofrido, e                                                  dos na sequência de uma denúncia contra determinadas
                                                                     empresas acusadas de se terem aliado para obterem a
                                                                     exclusividade do mercado de veículos automóveis japone
     — das despesas do presente processo.
                                                                     ses em França, excluindo os produtos das marcas represen
                                                                    tadas pelos recorrentes, e de terem organizado a repartição
                                                                    entre si de sub-quotas através de um sistema de autolimi
Fundamentos e principais argumentos                                 tação, eliminando qualquer concorrência.
Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes              Segundo as recorrentes, após a anulação, pelo já referido
aos invocados no processo T-16/97 ( J ).                            acórdão de 29 de Junho de 1993 , da decisão de não dar
                                                                    seguimento às denúncias, a Comissão, por carta de 9 de
                                                                    Março de 1994, manteve a sua posição, que foi objecto de
A recorrente considera, em especial, que a alteração de             novo recurso de anulação sobre o qual foi proferido o
uma decisão interna da Comissão, como consequência da               acórdão de 18 de Setembro de 1996, igualmente já refe
anulação pelo Tribunal da legislação anterior, na medida            rido, que anulou a decisão de não dar seguimento às
                                                                    denúncias .
em que esta legislação constituiu a base de uma classifica
ção incorrecta, é um facto novo susceptível de reabrir o
prazo de reclamação.                                                Nestas condições, por carta datada de 11 de Abril de
                                                                     1997, a sociedade Asia Motor France, J.-M. Cesbron, as
0 ) JO C 74 de 8 . 3 . 1997, p. 27.                                 sociedades EAS e Monin Automobiles e os respectivos
                                                                    liquidatários convidaram a recorrida a enviar aos importa
                                                                    dores, em França, das marcas Honda, Mazda, Mitsubishi,
                                                                    Toyota e Nissan, uma comunicação das acusações, pelo
                                                                    menos de modo a que o acordo denunciado fosse final
                                                                    mente dado como provado e sancionado .
Recurso interposto em 30 de Julho de 1997 por Asia                  Tendo entretanto decorrido dois meses, os recorrentes
Motor France e outros contra a Comissão das Comuni                 intentaram o presente recurso.
                           dades Europeias
                        ( Processo T-225/97)                        (') Processo T-7/92 ( Colect., p. 11-669 ).
                                                                    ( 2 ) Processo T-387/94 ( Colect., p . 11-961 ).
                            ( 97/C 318/55 )
                (Língua do processo: francês)
Deu entrada em 30 de Julho de 1997 no Tribunal de Pri              Recurso interposto em 30 de Julho de 1997 pela sociedade
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso                Guérin Automobiles contra a Comissão das Comunidades
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                                           Europeias
por Asia Motor France, com sede em Livange ( Luxem                                        (Processo T-226/97)
burgo ), Jean-Michel Cesbron, comerciante, que exerce o
seu comércio sob a firma JMC Automobiles, residente em                                         ( 97/C 318/56 )
Livange, Monin Automobiles, com sede em Bourg-de
-Péage ( França ), e Europe Auto Service ( EAS ), com sede em                          (Língua do processo: francês)
Livange, representados por Jean Claude Fourgoux, advo
gado no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxem
burgo no escritório do advogado Pierrot Schiltz, 4, rue             Deu entrada em 30 de Julho de 1997 no Tribunal de Pri
Béatrix de Bourbon .                                                meira Instância das Comunidades Europeias um recurso


title: Processo C-329/02 P: Recurso interposto em 18 de Setembro de 2002 (fax: 12.9.2002), por SAT.1 SatellitenFernsehen GmbH, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) de 2 de Julho de 2002 no processo T-323/00, SAT.1 SatellitenFernsehen GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
23.11.2002               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 289/11
1.    Os §§ 16 e 18 do Sozialgesetzbuch (Código da Segurança           de um projecto «Novo grupo com turbina e gerador adaptado
      Social, a seguir «SGB»), Seguro Legal de Doença (SGB V),         às pequenas quedas de água», que a Comissão rescindiu por
      que subordinam à autorização do organismo de segu-               força do seu artigo 8.o O contrato é regido pelo direito francês
      rança social do beneficiário o reembolso de despesas com         e as partes convencionaram submeter ao Tribunal de Justiça
      tratamentos dentários efectuados por um ortodontista             das Comunidades Europeias todos os eventuais litígios.
      estabelecido noutro Estado-Membro, também violam os
      artigos 59.o e 60. o do Tratado CE se o regime nacional do
      seguro legal de doença tiver por base o princípio das
      prestações em espécie (e não, tal como no acórdão de
      28 de Abril de 1998, Kohll (C-158/96) (1), o princípio do
      reembolso das despesas)?
2.    Na medida em que, de acordo com a resposta à primeira            Recurso interposto em 18 de Setembro de 2002 (fax:
      questão, o direito comunitário imponha à ré a obrigação          12.9.2002), por SAT.1 SatellitenFernsehen GmbH, do
      de reembolsar as despesas com os tratamentos dentários           acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
      (neste caso: na República da Áustria), o montante da             des Europeias (Segunda Secção) de 2 de Julho de 2002
      restituição está dependente das despesas efectivamente           no processo T-323/00, SAT.1 SatellitenFernsehen GmbH
      vencidas e efectuadas, ou é limitado pelas tarifas do            contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno
      regime nacional do seguro de doença (neste caso: o da                           (marcas, desenhos e modelos)
      República Federal da Alemanha)?
                                                                                (Processo C-329/02 P)
( 1) Colect. 1998, p. I-1931.
                                                                                (2002/C 289/19)
                                                                       Deu entrada em 18 de Setembro de 2000 (fax: 12.9.2002) no
Acção interposta em 16 de Setembro de 2002 pela                        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso
Comissão das Comunidades Europeias contra a sociedade                  do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
de responsabilidade limitada de direito francês Hydrowatt              Europeias (Segunda Secção) de 2 de Julho de 2002 no processo
                           («Hydrowatt»)                               T-323/00, SAT.1 SatellitenFernsehen GmbH contra Instituto
                                                                       de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                        (Processo C-323/02)                            modelos), interposto por SAT.1 SatellitenFernsehen GmbH,
                                                                       representada por Reinhard Schneider, Rechtsanwalt, do escri-
                          (2002/C 289/18)                              tório Büsing, Müffelmann & Theye, Marktstraße 3, D-28195
                                                                       Bremen, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Deu entrada em 16 de Setembro de 2002 no Tribunal de                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
sociedade de responsabilidade limitada de direito francês              1.   revogar o acórdão impugnado (1), na medida em que pelo
Hydrowatt («Hydrowatt»), intentada pela Comissão das Comu-                  mesmo foi negado provimento aos pedidos formulados
nidades Europeias, representada por H. Støvlbæk, na qualidade               no Tribunal de Primeira Instância (2);
de agente, e E. Cabau, na qualidade de advogado, com
domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                       2.   condenar o Instituto nas despesas do processo.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne condenar a Hydrowatt:
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
—     a pagar à Comissão 25 109 euros acrescidos dos juros
      de mora de 23 422,91 euros, ou seja, um total de
      48 531,91 euros;                                                 —    Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento
                                                                            n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (a
—     no pagamento à Comissão das despesas do presente                      seguir «regulamento»): o Tribunal de Primeira Instância
      processo.                                                             considerou erradamente que mesmo o artigo 7.o, n.o 1,
                                                                            alínea b), do regulamento prossegue a finalidade de
                                                                            interesse geral de que os sinais aqui em causa podem ser
Fundamentos e principais argumentos                                         livremente utilizados por todos. Contudo, não há qual-
                                                                            quer razão manifesta para se entender que indicações que
                                                                            pura e simplesmente não são adequadas para distinguir
A acção tem por objectivo o reembolso da parte da subvenção                 os produtos ou serviços segundo a sua origem, possam
concedida nos termos de um contrato destinado à realização                  ser livremente utilizadas. Consequentemente, no presente
 ---pagebreak--- C 289/12                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   23.11.2002
       caso, deveria ter sido averiguado pelo Tribunal de Primeira      processo Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH contra Brange-
       Instância se o sinal combinado «SAT.2» possibilitava aos         witz GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
       meios comerciais em questão delimitar a origem da                Justiça em 23 de Setembro de 2002. O Landgericht Düsseldorf
       prestação de serviços em causa das prestações de serviços        solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
       de outros operadores. Em lugar disso, o Tribunal de              prejudicial sobre as seguintes questões prejudiciais relativas à
       Primeira Instância retirou a sua conclusão de que o sinal        interpretação do artigo 14.o, n.o 3, sexto travessão, do
       em questão integra a situação prevista no artigo 7.o, n.o 1,     Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho ( 1), de 27 de Julho
       alínea b), do regulamento, invocando motivos de recusa           de 1994 (a seguir, «Regulamento n.o 2100/94»), conjugado
       que figuram noutras disposições. Considerou a disposição         com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1768/95 da
       do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), como uma disposição de          Comissão (2), de 24 de Julho de 1995, (a seguir «Regulamento
       reserva para casos em que as marcas requeridas, apesar           n.o 1768/95»):
       do seu carácter descritivo, não se enquadrem nos motivos
       de recusa previstos no artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do          1.     Devem as disposições acima referidas ser interpretadas
       regulamento.                                                            no sentido de que o titular de uma variedade vegetal,
                                                                               protegida nos termos do Regulamento n.o 2100/94, pode
       A decomposição a que o Tribunal de Primeira Instância                   exigir ao prestador de serviços de processamento ou ao
       procedeu da marca SAT.2 nas suas partes componentes
                                                                               processador as informações previstas nessas disposições,
       também não corresponde à perspectiva e ao comporta-                     independentemente da existência de indícios de que o
       mento do consumidor. A marca deve de qualquer modo                      prestador executou serviços de processamento relativos a
       «à primeira vista» ser susceptível ou não de possibilitar a             essa variedade protegida ou de que o processador efectuou
       distinção.                                                              o processamento da variedade protegida em causa?
(Subsidiariamente)                                                      2.     Caso existam elementos no sentido da factualidade des-
                                                                               crita no n.o 1:
—      Violação do princípio da igualdade de tratamento: Pode                  Deve o prestador de serviços de processamento ou
       suceder que não possa ser invocada a incorrecta aplicação               o processador fornecer informações, nos termos do
       do direito a favor de outrem. No presente caso, não                     artigo 14.o, n.o 3, sexto travessão, do Regulamento
       foram, contudo, invocados pela recorrente quaisquer                     n.o 2100/94, conjugado com o artigo 9.o do Regulamento
       casos especiais, mas sim uma prática genérica de autori-                n.o 1768/95, sobre todos os agricultores a quem tenha,
       zação claramente reconhecível por parte do recorrido                    respectivamente, prestado serviços de processamento ou
       segundo a qual é, no essencial, admitido o registo de                   processado a variedade protegida em causa, ou apenas
       marcas que consistem em combinações de números e                        sobre os agricultores relativamente aos quais o titular da
       indicações descritivas/abreviaturas. A recorrente remete a              variedade protegida tenha indícios de que o prestador
       este respeito particularmente para as marcas «T-SAT»                    executou serviços de processamento ou de que o proces-
       (000 918 409), «One Tel» (001 096 312, 000 983 973,                     sador efectuou o processamento da respectiva variedade
       001 105 089), «MEDIA 4» (001 179 530), «CAR ONE»                        vegetal?
       (000 707 430), «D1» (000 920 157) e «B-MAIL»
       (000 896 399).
                                                                        (1 ) JO L 227 de 1.9.1994, p. 1.
                                                                        (2 ) JO L 173 de 25.7.1995, p. 14.
( 1) JO L 2002, C 202, p. 23.
( 2) JO L 2001, C 4, p. 5.
                                                                        Acção intentada em 24 de Setembro de 2002 pela Comis-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                são das Comunidades Europeias contra a República Fran-
Landgericht Düsseldorf, de 17 de Setembro de 2002,                                                       cesa
no processo Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH contra
                         Brangewitz GmbH                                                       (Processo C-340/02)
                        (Processo C-336/02)                                                      (2002/C 289/21)
                           (2002/C 289/20)
                                                                        Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias, em 24 de Setembro de 2002, uma acção contra a
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão          Europeias, representada por M. Nolin, na qualidade de agente,
do Landgericht Düsseldorf, de 17 de Setembro de 2002, no                com domicílio escolhido no Luxemburgo.


title: Processo F-70/09: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 5 de Maio de 2010 — Nikolchov/Comissão

text:
               31.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/57

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 5 de Maio de 2010 — Nikolchov/Comissão
   (Processo F-70/09) (1)

   ()
   2010/C 209/93
   Língua do processo: francês
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 244, de 10.10.2009, p. 16.


title: Processo T-490/10: Recurso interposto em 14 de Outubro de 2010 — – Endesa e Endesa Generación/Comissão

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/52

         Recurso interposto em 14 de Outubro de 2010 — – Endesa e Endesa Generación/Comissão
   (Processo T-490/10)
   ()
   2010/C 328/81
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: Endesa, SA (Madrid, Espanha), Endesa Generación, SA (Sevilha, Espanha) (representante: M. Merola, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos das recorrentes

               —

               Que se tenha por apresentado e admissível o recurso de anulação;

               —

               que se declare fundado o recurso, anulando-se a decisão na sua totalidade, e

               —

               que se conceda às recorrentes a totalidade das despesas ligadas ao recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   A decisão impugnada no presente processo é a mesma que nos processos T-484/10, Gas Natural Fenosa SDG/Comissão e T-486/10, Iberdrola/Comissão.
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam três fundamentos:

               1.

               Primeiro fundamento de recurso, baseado no erro manifesto em que incorreu a Comissão por ter considerado que a medida notificada se encontra apoiada na Directiva 2003/54/CE (1). Em relação com este fundamento as recorrentes sustentam que:

                           —

                           a Comissão incorreu em erro manifesto por ter considerado que o artigo 11.o, n.o 4, da Directiva 2003/54/CE não requer que as autoridades nacionais invoquem e demonstrem a existência de razões de segurança de fornecimento para adoptar medidas incompatíveis com as normas de harmonização contidas na directiva. Tal consideração é contrária à obrigação de interpretar de forma restritiva uma disposição que estabelece uma excepção;

                           —

                           a interpretação que a Comissão faz do artigo 11.o, n.o 4, da Directiva 2003/54/CE significaria autorizar os Estados-Membros a fazer um uso indefinido de uma norma que só pode ter aplicação transitória de harmonia com o disposto no artigo 114.o do Tratado. A interpretação adoptada pela Comissão afigura-se, assim, incompatível com a base jurídica da Directiva 2003/54/CE;

                           —

                           a Comissão incorreu em erro manifesto por ter calculado o limiar de 15 % estabelecido na Directiva 2003/54/CE de tal forma que o mesmo fica desprovido do efeito útil prosseguido pelo legislador da União;

                           —

                           a Comissão incorreu em erro manifesto dado que não existem problemas de segurança de fornecimento em Espanha que justifiquem a adopção da medida notificada;

                           —

                           a medida notificada não respeita as condições estabelecidas no artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 2003/54/CE, que dispõe que as obrigações de serviço público devem ser claras, transparentes, não discriminatórias e verificáveis, além de garantirem às empresas do sector da energia eléctrica da União o acesso, em igualdade de condições, aos consumidores nacionais.

               2.

               Segundo fundamento de recurso, baseado no erro manifesto em que incorreu a Comissão por ter considerado que o artigo 106.o, n.o 2, do Tratado é aplicável à medida notificada. Com base neste fundamento as recorrentes afirmam que:

                           —

                           a Comissão incorreu em erro manifesto por ter considerado que o disposto no artigo 11.o, n.o 4, da Directiva 2003/54/CE torna desnecessário examinar se estão satisfeitos, no caso dos autos, os requisitos indispensáveis para definir uma obrigação de serviço público;

                           —

                           a Comissão incorreu em erro manifesto por não ter ponderado correctamente a proporcionalidade da medida notificada e ter limitado essa análise à determinação da ausência de compensação excessiva;

                           —

                           ao aplicar o artigo 106.o, n.o 2, do Tratado, a Comissão não analisou a ofensa que a medida notificada representa para o direito de propriedade consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da UE.

               3.

               Terceiro fundamento de recurso, baseado numa violação relacionada com determinados aspectos processuais. Quanto a este ponto, as recorrentes consideram que:

                           —

                           a Comissão violou o artigo 108.o do Tratado e o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento n.o 659/1999 (2) por não ter dado início a uma investigação formal, não obstante existirem indícios objectivos e concordantes que demonstram que existiam sérias dificuldades para apreciar a compatibilidade da medida notificada;

                           —

                           a Comissão incorreu em desvio de poder por ter utilizado a fase de pré-notificação com o intuito de evitar o início de um procedimento formal de investigação.

      (1)  Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE (JO L 176, p. 37)

      (2)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83, p. 1).


title: Processo C-379/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Østre Landsret, de 15 de Outubro de 2002, no processo Skatteministeriet contra Imexpo Trading A/S

text:
11.1.2003              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 7/11
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
do Østre Landsret, de 15 de Outubro de 2002, no processo              Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg,
         Skatteministeriet contra Imexpo Trading A/S                  de 15 de Outubro de 2002, no processo Fantom Gebäude-
                                                                                reinigung GmbH contra Stadt Dornbirn
                      (Processo C-379/02)
                                                                                (Processo C-380/02)
                          (2003/C 7/18)
                                                                                (2003/C 7/19)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
despacho do Østre Landsret, de 15 de Outubro de 2002, no              peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
processo Skatteministeriet contra Imexpo Trading A/S, que             do Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg, de
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de             15 de Outubro de 2002, no processo Fantom Gebäudereini-
Outubro de 2002. O Østre Landsret solicita ao Tribunal de             gung GmbH contra Stadt Dornbirn, que deu entrada na
Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte        Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de Outubro de 2002.
questão:                                                              O Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg
                                                                      solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
O Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (1),           prejudicial sobre as seguintes questões:
de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal
e estatística e à pauta aduaneira comum, alterado pelos
Regulamentos (CE) n.o 1734/96 de 9 de Setembro de 1996 (2),
(CE) n.o 2086/97 de 4 de Novembro de 1997 ( 3), (CE) n.o 2261/        Questão 1
/98 de 26 de Outubro de 1998 (4) e (CE) n.o 2204/99 de 12 de
Outubro de 1999 (5), todos da Comissão, deve ser interpretado
no sentido de que os tapetes para cadeiras que se apresentam          O artigo 1.o, n.o 3 da Directiva 89/665/CEE do Conselho (1),
como uma chapa amovível em plástico claro                             de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições
                                                                      legislativas, regulamentares e administrativas relativas à apli-
—      com os bordos direitos, redondos ou oblíquos e podendo         cação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos
       ser brocados ou moldados,                                      contratos de direito público de obras e fornecimentos, deve ser
                                                                      interpretado no sentido de que tem legitimidade para interpor
—      com espigões do lado de baixo para pavimentos alcatifa-        recurso qualquer pessoa que pretenda obter a adjudicação dum
       dos e sem espigões para soalhos de madeira e outros            contrato público determinado, independentemente de essa
       pavimentos duros,                                              pessoa ter sofrido ou correr o risco de vir a sofrer um dano em
                                                                      virtude da ilegalidade alegada?
—      com ou sem película antideslizante,
—      com ou sem pega incisa,
                                                                      Questão 2
—      que são utilizados para colocar sob as cadeiras com vista
       a proteger o revestimento do pavimento e também com
       uma finalidade ergonómica,                                     No caso de resposta negativa à primeira questão:
—      e que estão descritos na brochura junta (anexo 1)
                                                                      Deve entender-se a referida disposição da directiva no sentido
                                                                      de que um concorrente, cuja proposta não foi eliminada pela
no período de 15 de Julho de 1997 a 20 de Março de 2000
                                                                      entidade adjudicante, mas relativamente à qual a autoridade de
devem ser classificados como revestimentos para pavimentos,           recurso decide no processo de recurso que devia obrigatoria-
de plástico, no Capítulo 39 e na posição 3918 10 90 00, ou
                                                                      mente ter sido eliminada pela entidade adjudicante, sofreu ou
como móveis de plástico no Capítulo 94 e na posição
                                                                      corre o risco de sofrer um dano em virtude da ilegalidade por
9403 70 90 00?                                                        ele assinalada — no caso vertente o facto da entidade
                                                                      adjudicante ter considerado como melhor proposta a apresen-
                                                                      tada por um concorrente — e, por isso, deve dispor do direito
( 1) JO L 256 de 07.09.1987, p. 1.
                                                                      de recorrer?
( 2) JO L 238 de 19.09.1996, p. 1.
( 3) JO L 312 de 14.11.1997, p. 1.
( 4) JO L 292 de 30.10.1998, p. 1.
( 5) JO L 278 de 28.10.1999, p. 1.                                    (1 ) JO L 395 de 30.12.1989, p. 33.


title: Cancelamento do processo C-337/99

text:
18.3.2000             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 79/21
           Cancelamento do processo C-337/99 (1)                            Cancelamento do processo C-436/99 P (1)
                        (2000/C 79/42)                                                     (2000/C 79/45)
Por despacho de 9 de Dezembro de 1999, o Presidente do            Por despacho de 13 de Janeiro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-337/99:       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-436/99 P:
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.      Karl Meyer contra Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 314 de 30.10.1999.                                       (1) JO C 34 de 5.2.2000.
           Cancelamento do processo C-115/99 (1)
                                                                             Cancelamento do processo C-252/98 (1)
                        (2000/C 79/43)
                                                                                (2000/C 79/46)
Por despacho de 12 de Janeiro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Por despacho de 18 de Janeiro de 2000, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-115/99:       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Reino da Suécia contra Conselho da União Europeia.               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-252/98:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-
                                                                  cesa.
(1) JO C 188 de 3.7.1999.
                                                                  (1) JO C 278 de 5.9.1998.
           Cancelamento do processo C-461/98 (1)
                        (2000/C 79/44)                                       Cancelamento do processo C-272/99 (1)
Por despacho de 13 de Janeiro de 2000, o Presidente do                                     (2000/C 79/47)
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-461/98:       Por despacho de 19 de Janeiro de 2000, o Presidente do
Comissão das Comunidades Europeias contra República da          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Áustria.                                                         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-272/99:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado
(1) JO C 48 de 20.2.1999.                                         do Luxemburgo.
                                                                  (1) JO C 281 de 2.10.1999.


title: Processo T-85/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Junho de 2008 — Gabel Industria Tessile/IHMI — Creaciones Garel (GABEL) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa GABEL — Marca figurativa comunitária anterior GAREL — Recusa parcial de registo — Âmbito do exame que deve ser efectuado pela Câmara de Recurso — Obrigação de decidir sobre a totalidade do recurso — Artigo 62. o , n. o  1, do Regulamento (CE) n. o  40/94 )

text:
               19.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/19

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Junho de 2008 — Gabel Industria Tessile/IHMI — Creaciones Garel (GABEL)
   (Processo T-85/07) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa GABEL - Marca figurativa comunitária anterior GAREL - Recusa parcial de registo - Âmbito do exame que deve ser efectuado pela Câmara de Recurso - Obrigação de decidir sobre a totalidade do recurso - Artigo 62.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2008/C 183/40)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Gabel Industria Tessile SpA (Rovellasca, Itália) (Representante: A. Petruzzelli, avocat)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: O. Montalto e L. Rampini, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Creaciones Garel, SA (Logroño, Espanha)
   Objecto do processo
   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 25 de Janeiro de 2007 (processo R 960/2006-2), relativa a um processo de oposição entre a Creaciones Garel, SA, e a Gabel Industria Tessile SpA
   Parte decisória

               1)

               A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 25 de Janeiro de 2007 (processo R 960/2006-2) é anulada.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

               3)

               A Gabel Industria Tessile SpA e o IHMI suportarão, respectivamente, as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 117 de 26.5.2007.


title: Recurso interposto, em 19 de Dezembro de 1997, contra a Comissão das Comunidades Europeias por Ditta Giuseppe Camaur (Processo T-603/97)

text:
7.3.98                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 72/19
Ð se assim se naÄo entender, anular a mesma decisaÄo na            Fundamentos e principais argumentos
     parte (artigo 5.o) em que impoÄe ao Estado a recupera-
     cËaÄo dos subsídios (concedidos a partir de 1 de Julho
     de 1990), acrescidos de juros a contar do dia em que          Os fundamentos e principais argumentos saÄo semelhantes
     foi pago o subsídio,                                          aos invocados no processo T-288/97, Regione Friuli-Vene-
                                                                   zia Giulia/ComissaÄo (1).
Ð em qualquer das hipóteses, condenar a ComissaÄo das              (1) JO C 7 de 10.1.1998, p. 25.
     Comunidades Europeias nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e principais argumentos saÄo semelhantes            Recurso interposto, em 19 de Dezembro de 1997, contra
aos invocados no processo T-288/97, Regione Friuli-Vene-           a ComissaÄo das Comunidades Europeias por Cointra
zia Giulia/ComissaÄo (1).                                                            Transport and Trade Co. srl
                                                                                (Processo T-604/97)
(1) JO C 7 de 10.1.1998, p. 25.                                                              (98/C 72/44)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
                                                                   Deu entrada, em 19 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
Recurso interposto, em 19 de Dezembro de 1997, contra a            Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
ComissaÄo das Comunidades Europeias por Ditta Giuseppe             recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
                            Camaur                                 interposto por Cointra Transport and Trade Co. srl, repre-
                                                                   sentada por Marcello Clarich e Alessandro Giadrossi,
                      (Processo T-603/97)                          advogados no foro de FlorencËa e Trieste, com domicílio
                                                                   escolhido no escritório de Alessandro Giadrossi, em
                          (98/C 72/43)                             Trieste, via XXX ottobre, 17.
                 (Língua do processo: italiano)                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada, em 19 de Dezembro de 1997, no Tribunal de             Ð a título principal, anular a decisaÄo da ComissaÄo das
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                       Comunidades Europeias, de 30 de Julho de 1997,
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,                   C(97) 2735 final,
interposto por Ditta Giuseppe, representada por Marcello
Clarich e Alessandro Giadrossi, advogados no foro de Flo-
rencËa e Trieste, com domicílio escolhido no escritório de         Ð se assim se naÄo entender, anular a mesma decisaÄo na
Alessandro Giadrossi, em Trieste, via XXX ottobre, 17.                  parte (artigo 5.o) em que impoÄe ao Estado a recupera-
                                                                        cËaÄo dos subsídios (concedidos a partir de 1 de Julho
                                                                        de 1990), acrescidos de juros a contar do dia em que
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   foi pago o subsídio,
                                                                   Ð em qualquer das hipóteses, condenar a ComissaÄo das
Ð a título principal, anular a decisaÄo da ComissaÄo das                Comunidades Europeias nas despesas.
     Comunidades Europeias, de 30 de Julho de 1997,
     C(97) 2735 final,
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
Ð se assim se naÄo entender, anular a mesma decisaÄo na
     parte (artigo 5.o) em que impoÄe ao Estado a recupera-        Os fundamentos e principais argumentos saÄo semelhantes
     cËaÄo dos subsídios (concedidos a partir de 1 de Julho        aos invocados no processo T-288/97, Regione Friuli-Vene-
     de 1990), acrescidos de juros a contar do dia em que          zia Giulia/ComissaÄo (1).
     foi pago o subsídio,
                                                                   (1) JO C 7 de 10.1.1998, p. 25.
Ð em qualquer das hipóteses, condenar a ComissaÄo das
     Comunidades Europeias nas despesas.


title: Recurso interposto, em 11 de Abril de 1997, por Suzanne Smets contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-107/97)

text:
14. 6 . 97            |_PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 181 /21
por Nicolas Lhoést, advogado no foro de Bruxelas, com                Recurso interposto, em 11 de Abril de 1997, por Cornelis
domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson                             Volger contra o Parlamento Europeu
SARL, 30, rue de Cessange .                                                                ( Processo T-108/97 )
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                                         ( 97/C 181 /44 )
— anular a decisão da Comissão, de 18 de Junho de                                     (Língua do processo: francês)
     1996 , que indefere o pedido do recorrente de proceder
     à apreciação da eventual aplicação do artigo 31 ?, n? 2 ,
     do Estatuto,                                                    Deu entrada, em 11 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
                                                                     meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                     contra o Parlamento Europeu, interposto por Cornelis Vol
— anular, na medida do necessário, a decisão explícita de
                                                                     ger, residente em Heffingen ( Luxemburgo ), representado
     indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de De
                                                                     por Jean-Noél Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornei,
     zembro de 1996 em resposta à reclamação do recor               advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
     rente ,
                                                                     no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30 , rue de
                                                                     Cessange .
— condenar a recorrida na totalidade das despesas .
Fundamentos e principais argumentos                                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos             — anular a decisão de 3 de Setembro de 1996 que colo
invocados no processo T- 16/97 (').                                       cou o recorrente na situação de disponibilidade a par
                                                                          tir do dia 31 de Janeiro de 1996 , ao fim do dia ,
(') JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
                                                                     — condenar o recorrido nas despesas .
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
Recurso interposto, em 11 de Abril de 1997, por Suzanne
    Smets contra a Comissão das Comunidades Europeias                O recorrente já impugnou a decisão da autoridade investi
                                                                     da do poder de nomeação (AIPN), de 1 de Dezembro de
                        ( Processo T-107/97 )
                                                                     1995 , comunicada por carta de 27 de Dezembro, pela
                            ( 97/C 181 /43 )                         qual é colocado na situação de disponibilidade, com efei
                                                                     tos retroactivos a partir de 30 de Novembro de 1995 , e
                 (Língua do processo: francês)                       com direito ao benefício do subsídio previsto no anexo IV
                                                                     do Estatuto ( processo T-176/96 ) (').
Deu entrada, em 11 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                No presente processo, o recorrente impugna a decisão do
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto              presidente do Parlamento Europeu, de 3 de Setembro de
por Suzanne Smets, residente em Bruxelas, representada               1996 , nos termos da qual a decisão que o colocou na si
por Marc-Albert Lucas, advogado no foro de Liège, com                tuação de disponibilidade produz efeitos a partir do fim
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da advo             do dia 31 de Janeiro de 1996, e lhe atribui o direito ao be
gada Evelyne Korn, 21 , rue de Nassau .                              nefício do subsídio previsto no anexo IV do Estatuto.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                     O recorrente alega que o Parlamento violou a obrigação
                                                                     prevista no artigo 25 ? do Estatuto de notificação imediata
— anular a decisão da Comissão que indefere o seu pedi
                                                                     de qualquer decisão que afecte interesses do funcionário,
     do de reclassificação,
                                                                     ao comunicar-lhe a decisão impugnada somente mais de
                                                                     sete meses após a sua entrada em vigor. No entender do
— anular a decisão da Comissão que indefere a sua recla             recorrente, afigura-se igualmente que a decisão recorrida
     mação administrativa,                                           não pode produzir efeitos retroactivos sem violar os prin
                                                                     cípios da segurança jurídica e da confiança legítima .
— condenar a Comissão nas despesas .
Fundamentos e principais argumentos                                  Por outro lado, a decisão que colocou o recorrente na si
                                                                     tuação de disponibilidade foi adoptada com violação do
                                                                     artigo 41 ? do Estatuto, do dever de assistência, e sem ter
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos             em conta os seus interesses pessoais .
invocados no processo T-16/97 ( ! ).
                                                                     (') JO n ? C 388 de 21 . 12 . 1996 , p . 10 .
(') JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.


title: Cancelamento do processo C-373/96

text:
1.5.1999               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 121/15
           Cancelamento do processo C-373/96 (1)                               Cancelamento do processo C-220/97 (1)
                        (1999/C 121/31)                                                     (1999/C 121/34)
Por despacho de 3 de Fevereiro de 1999, o presidente do             Por despacho de 11 de Fevereiro de 1999, o presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-373/96:         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-220/97:
Ministero delle Finanze contra Merkur Chemical Srl.                 Comissão das Comunidades Europeias contra República Fede-
                                                                    ral da Alemanha.
(1) JO C 40 de 8.2.1997.
                                                                    (1) JO C 252 de 16.8.1997.
           Cancelamento do processo C-98/97 (1)
                        (1999/C 121/32)                                        Cancelamento do processo C-394/98 (1)
Por despacho de 3 de Fevereiro de 1999, o presidente do                                     (1999/C 121/35)
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-98/97:          Por despacho de 11 de Fevereiro de 1999, o presidente do
CIF Srl contra Ministero delle Finanze.                             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-394/98:
(1) JO C 142 de 10.5.1997.                                          Comissão das Comunidades Europeias contra República Fede-
                                                                    ral da Alemanha.
                                                                    (1) JO C 1 de 4.1.1999.
           Cancelamento do processo C-72/98 (1)
                        (1999/C 121/33)
Por despacho de 3 de Fevereiro de 1999, o presidente do                        Cancelamento do processo C-395/98 (1)
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-72/98                                   (1999/C 121/36)
(pedido de decisão prejudicial do Tribunal de grande instance
de Lyon): Gougenheim imprimerie publicité SA contra Direc-          Por despacho de 11 de Fevereiro de 1999, o presidente do
teur des services fiscaux du Rhône.                                 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-395/98:
(1) JO C 151 de 16.5.1998.                                          Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.
                                                                    (1) JO C 397 de 19.12.1998.


title: Processo T-385/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Abril de 2009 — Gregorio Valero Jordana/Comissão ( Função pública — Funcionários — Pedido de anulação — Pedido de indemnização — Promoção — Atribuição de pontos de prioridade )

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/30

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Abril de 2009 — Gregorio Valero Jordana/Comissão
   (Processo T-385/04) (1)

   («Função pública - Funcionários - Pedido de anulação - Pedido de indemnização - Promoção - Atribuição de pontos de prioridade»)
   2009/C 113/60
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Gregorio Valero Jordana (Bruxelas, Bélgica) (Representante: M. Merola e I. van Schendel, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: inicialmente V. Joris e C. Berardis-Kayser, depois V. Joris e G. Berscheid, agentes, assistidos por D. Waelbroeck, advogado)

      Objecto

   Anulação:

               —

               Da decisão do Director-Geral do Serviço Jurídico da Comissão de atribuir ao recorrente um único ponto de prioridade a título do exercício de promoção de 2003, comunicada em 7 de Julho de 2003 e confirmada por decisão da entidade competente para proceder a nomeações, notificada em 16 de Dezembro de 2003;

               —

               Da decisão da entidade competente para proceder a nomeações de atribuir ao recorrente um total de 20 pontos a título do exercício de promoção de 2003, notificada em 16 de Dezembro de 2003; da lista de mérito dos funcionários de grau A5 a título do exercício de 2003, publicada nas Informações Administrativas n.o 69-2003, de 13 de Novembro de 2003; da lista dos funcionários promovidos ao grau A4 a título do exercício de 2003, publicada nas Informações Administrativas n.o 73-2003, de 27 de Novembro de 2003; da decisão de não inscrever o nome do recorrente nas referidas listas;

               —

               Da decisão da entidade competente para proceder a nomeações de não atribuir ao recorrente nenhum ponto de prioridade suplementar a título do exercício de promoção de 2003, tal como resulta do ofício de 22 de Fevereiro de 2007 e da decisão de 17 de Abril de 2007,

         e pedido de uma indemnização de 5 000 euros.

      Dispositivo

               1)

               As decisões da Comissão que fixam o total de pontos de promoção de Gregorio Valero Jordana em 20 pontos e recusam a sua inscrição na lista dos funcionários promovidos ao grau A4 a título do exercício de promoção de 2003 são anuladas.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               A Comissão é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 284, de 20.11.2004.