title: Processo C-641/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München (Alemanha) em 17 de novembro de 2017 — College Pension Plan of British Columbia / Finanzamt München III

text:
               26.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München (Alemanha) em 17 de novembro de 2017 — College Pension Plan of British Columbia / Finanzamt München III
   (Processo C-641/17)
   (2018/C 112/09)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht München

      Partes no processo principal

      Autora: College Pension Plan of British Columbia

      Demandado: Finanzamt München III

      Questões prejudiciais

               1)

               A livre circulação de capitais, consagrada no artigo 63.o, n.o 1, TFUE, conjugado com o artigo 65.o TFUE, opõe-se à legislação de um Estado-Membro por força da qual uma instituição estrangeira de gestão de pensões profissionais de velhice, cuja estrutura equivale, no essencial, à de um fundo de pensões alemão, não está isenta de imposto sobre os rendimentos de capitais sobre os dividendos que recebe, ao passo que as distribuições equivalentes de dividendos a fundos de pensões nacionais não dão lugar à cobrança de imposto sobre os rendimentos de capitais, ou só dão lugar à cobrança de um montante proporcionalmente reduzido desse imposto, porque esses fundos de pensões nacionais têm, no procedimento de liquidação do imposto, a possibilidade de reduzir o montante dos seus lucros tributáveis mediante a dedução de provisões para garantir o cumprimento de obrigações conexas com o pagamento de pensões, e de neutralizar o imposto sobre os rendimentos de capitais pago mediante a imputação de encargos e mediante reembolsos (desde que o montante de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas a pagar seja mais reduzido do que o montante dos encargos imputados)?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: é admissível, nos termos do artigo 63.o TFUE, conjugado com o artigo 64.o, n.o 1, TFUE, a restrição à livre circulação de capitais relativamente a países terceiros introduzida pelo § 32, n.o 1, ponto 2, da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Körperschaftssteuergesetz), porque está conexa com a prestação de serviços financeiros?


title: Processo T-338/16 P: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2018 — Zink/Comissão «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Não pagamento do subsídio ao longo de vários anos devido a um erro administrativo — Artigo 90.°, n.° 1, do Estatuto — Prazo razoável»

text:
               16.4.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/20

         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2018 — Zink/Comissão
   (Processo T-338/16 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Remuneração - Subsídio de expatriação - Não pagamento do subsídio ao longo de vários anos devido a um erro administrativo - Artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto - Prazo razoável»)
   (2018/C 134/27)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Richard Zink (Bamaco, Mali) (representantes: N. de Montigny e J.-N. Louis, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: T. Bohr e F. Simonetti, agentes)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 11 de abril de 2016, Zink/Comissão (F-77/15, EU:F:2016:74), que tem por objeto a anulação desse acórdão.

      Dispositivo

               1)

               O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 11 de abril de 2016, Zink/Comissão (F-77/15) é anulado.

               2)

               A decisão de 23 de julho de 2014 do Serviço «Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais» (PMO) da Comissão Europeia é anulada, na medida em que, nessa decisão, a Comissão recusou pagar a Richard Zink o subsídio de expatriação referente ao período compreendido entre 1 de setembro de 2007 e 30 de abril de 2009.

               3)

               É negado provimento quanto ao demais no recurso interposto no Tribunal da Função Pública sob a referência F-77/15.

               4)

               A Comissão é condenada nas despesas relativas ao processo de recurso e ao processo em primeira instância.

      (1)  JO C 305, de 22.8.2016.


title: Processo T-76/18: Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2018 — CN/Parlamento

text:
               16.4.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/25

         Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2018 — CN/Parlamento
   (Processo T-76/18)
   (2018/C 134/36)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: CN (representantes: C. Bernard-Glanz e A. Tymen, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar admissível a presente petição;

               —

               obrigar o requerido a apresentar as conclusões do Comité APA, as transcrições das inquirições das testemunhas ouvidas pelo Comité APA, e o processo enviado ao Presidente do Parlamento Europeu ao abrigo do artigo 10.o do regulamento interno do Comité APA;

               —

               anular a decisão impugnada e, na medida do necessário, a decisão que rejeitou a reclamação;

               —

               condenar o recorrido no pagamento de 68 500 euros, a título de reparação dos diferentes danos morais do recorrente;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), do artigo 25.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto») e do dever de fundamentação, do princípio da boa administração, do direito de audição prévia e dos direitos de defesa, e do dever de solicitude, de que enferma a decisão impugnada no caso vertente, a saber, a decisão do Parlamento Europeu de rejeitar o pedido de assistência do recorrente.

               2.

               Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação, à violação do artigo 31.o da Carta, do artigo 12.o-A do Estatuto, do artigo 24.o do Estatuto e do dever de solicitude.


title: Processo T-260/15 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 20 de fevereiro de 2018 — Iberdrola/Comissão («Pedido de medidas provisórias — Auxílios estatais — Regime de auxílios previsto pela legislação fiscal espanhola — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»)

text:
               16.4.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/21

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 20 de fevereiro de 2018 — Iberdrola/Comissão
   (Processo T-260/15 R)
   ((«Pedido de medidas provisórias - Auxílios estatais - Regime de auxílios previsto pela legislação fiscal espanhola - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»))
   (2018/C 134/28)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Iberdrola, SA (Bilbau, Espanha) (Representantes: J. Ruiz Calzado e J. Domínguez Pérez, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: B. Stromsky e P. Němečková, agentes)

      Objeto

   Pedido com base nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado à suspensão da execução da Decisão (UE) 2015/314 da Comissão, de 15 de outubro de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.35550 (13/C) (ex 13/NN) (ex 12/CP) concedido pela Espanha — Regime de amortização fiscal do goodwill financeiro em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras (JO 2015, L 56, p. 38).

      Dispositivo

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               É revogado o despacho de 24 de novembro de 2017, Iberdrola/Comissão (T-260/15 R).

               3)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-565/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial de Eirinodikeio Lerou Leros — Grécia) — processo instaurado por Alessandro Saponaro, Kalliopi-Chloi Xylina «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.° 2201/2003 — Órgão jurisdicional de um Estado-Membro ao qual foi submetido um pedido de autorização judicial de repúdio de uma herança em representação de um menor — Competência em matéria parental — Extensão da competência — Artigo 12.°, n.° 3, alínea b) — Aceitação da competência — Requisitos»

text:
201805250081897422018/C 200/125652016CJC20020180611PT01PTINFO_JUDICIAL20180419101121Processo C-565/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial de Eirinodikeio Lerou Leros — Grécia) — processo instaurado por Alessandro Saponaro, Kalliopi-Chloi Xylina «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Órgão jurisdicional de um Estado-Membro ao qual foi submetido um pedido de autorização judicial de repúdio de uma herança em representação de um menor — Competência em matéria parental — Extensão da competência — Artigo 12.o, n.o 3, alínea b) — Aceitação da competência — Requisitos»
 ---documentbreak--- C2002018PT1010120180419PT0012101112Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial de Eirinodikeio Lerou Leros — Grécia) — processo instaurado por Alessandro Saponaro, Kalliopi-Chloi Xylina
   (Processo C-565/16) (
         1
      )
   ««Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Órgão jurisdicional de um Estado-Membro ao qual foi submetido um pedido de autorização judicial de repúdio de uma herança em representação de um menor — Competência em matéria parental — Extensão da competência — Artigo 12.o, n.o 3, alínea b) — Aceitação da competência — Requisitos»»2018/C 200/12Língua do processo: grego
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Eirinodikeio Lerou Leros

      Partes no processo principal

   Alessandro Saponaro, Kalliopi-Chloi Xylina

      Dispositivo

   Numa situação como a do processo principal, em que os pais de um menor, que residem habitualmente com este num Estado-Membro, apresentaram a um tribunal de outro Estado-Membro, em representação deste menor, um pedido de autorização para repudiar uma herança, o artigo 12.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, deve ser interpretado no sentido de que:

            —

            a propositura da ação efetuada conjuntamente pelos pais do menor no tribunal da sua escolha constitui uma aceitação inequívoca do tribunal por parte destes;

            —

            um procurador que, segundo o direito nacional, é parte de pleno direito no processo instaurado pelos pais, é uma parte no processo, na aceção do artigo 12.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento n.o 2201/2003. A oposição, apresentada por esta parte, após a data em que foi instaurado o processo, quanto à escolha do tribunal feita pelos pais do menor, obsta ao reconhecimento da aceitação da extensão de competência por todas as partes no processo nessa data. Não existindo tal oposição, pode considerar-se implícito o acordo dessa parte e pode considerar-se preenchido o requisito de aceitação da extensão de competência de forma inequívoca por todas as partes no processo à data em que o processo é instaurado em tribunal; e

            —

            a circunstância de a residência do de cuius à data do seu falecimento, o seu património, objeto da herança, e o passivo da herança estarem situados no Estado-Membro a que pertence o tribunal escolhido permite, não havendo elementos suscetíveis de demonstrar que a extensão da competência acarreta o risco de ter consequências prejudiciais para a situação do menor, considerar que tal extensão de competência é no superior interesse da criança

      (
         1
      )	JO C 22, de 23.1.2017.


201806080151931282018/C 221/309162016TC22120180625PT01PTINFO_JUDICIAL20180423252511Processo T-916/16: Despacho do Tribunal Geral de 23 de abril de 2018 — Winkler/Comissão «Função pública — Funcionários — Transferência de direitos de pensão nacionais — Proposta de bonificação de anuidades — Ato irrecorrível — Ato não lesivo — Inadmissibilidade manifesta»
 ---documentbreak--- C2212018PT2510120180423PT0030251251Despacho do Tribunal Geral de 23 de abril de 2018 — Winkler/Comissão
   (Processo T-916/16) (
         1
      )
   ««Função pública — Funcionários — Transferência de direitos de pensão nacionais — Proposta de bonificação de anuidades — Ato irrecorrível — Ato não lesivo — Inadmissibilidade manifesta»»2018/C 221/30Língua do processo: alemão
      Partes

      Recorrente: Bernd Winkler (Grange, Irlanda) (representante: A. Kässens, advogada)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Bohr e L. Radu Bouyon, agentes)

      Objeto

   Pedido apresentado com base no artigo 270.o TFUE, destinado, por um lado, à anulação da nota da Comissão de 20 de abril de 2016, relativa à proposta de bonificação de anuidades de pensão a ter em consideração no regime de pensões das instituições da União Europeia, na sequência de um pedido de transferência dos direitos de pensão adquiridos pelo recorrente antes da sua entrada em funções na União e, por outro, à reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente devido às ilegalidades cometidas pela Comissão no tratamento do referido pedido de transferência.

      Dispositivo

            1)

            É negado provimento ao recurso.

            2)

            Bernd Winkler é condenado nas despesas.

      (
         1
      )	JO C 46, de 13.2.2017.


title: Processos apensos C-84/17 P, C-85/17 P e C-95/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de julho de 2018 — Société des produits Nestlé SA / Mondelez UK Holdings & Services Ltd, anteriormente Cadbury Holdings Ltd, Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (C-84/17 P), / Mondelez UK Holdings & Services Ltd, anteriormente Cadbury Holdings Ltd / Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Société des produits Nestlé SA (C-85/17 P), Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) / Mondelez UK Holdings & Services Ltd, anteriormente Cadbury Holdings Ltd, Société des produits Nestlé SA (C-95/17 P) «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Marca tridimensional que representa a forma de uma tablete de chocolate de quatro barras — Recurso que tem por objeto os fundamentos — Inadmissibilidade — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 7.°, n.° 3 — Prova de caráter distintivo adquirido através da utilização»

text:
               17.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/10

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de julho de 2018 — Société des produits Nestlé SA / Mondelez UK Holdings & Services Ltd, anteriormente Cadbury Holdings Ltd, Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (C-84/17 P), / Mondelez UK Holdings & Services Ltd, anteriormente Cadbury Holdings Ltd / Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Société des produits Nestlé SA (C-85/17 P), Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) / Mondelez UK Holdings & Services Ltd, anteriormente Cadbury Holdings Ltd, Société des produits Nestlé SA (C-95/17 P)
      (Processos apensos C-84/17 P, C-85/17 P e C-95/17 P) (1)

      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da União Europeia - Marca tridimensional que representa a forma de uma tablete de chocolate de quatro barras - Recurso que tem por objeto os fundamentos - Inadmissibilidade - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 7.o, n.o 3 - Prova de caráter distintivo adquirido através da utilização»)
      (2018/C 328/11)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrentes: Société des produits Nestlé SA (representantes: G.S.P. Vos, advocaat e S. Malynicz, QC) (C-84/17 P), Mondelez UK Holdings & Services Ltd, anteriormente Cadbury Holdings Ltd (representates: T. Mitcheson, QC, e J. Lane Heald, barrister, mandatados por P. Walsh, J. Blum e C. MacLeod, solicitors) (C-85/17 P), Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente) (C-95/17 P)

         Outras partes no processo: Mondelez UK Holdings & Services Ltd, anteriormente Cadbury Holdings Ltd (representantes: T. Mitcheson, QC, e J. Lane Heald, barrister, mandatados por P. Walsh e J. Blum, solicitors), Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: Folliard-Monguiral, agente) (C-84/17 P), Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: Folliard-Monguiral, agente), Société des produits Nestlé SA (representantes: G.S.P. Vos, advocaat, e S. Malynicz, QC) (C-85/17 P), Mondelez UK Holdings & Services Ltd, anteriormente Cadbury Holdings Ltd (representantes: T. Mitcheson, QC, e J. Lane Heald, barrister, mandatados por P. Walsh e J. Blum, solicitors), Société des produits Nestlé SA (representantes: G.S.P. Vos, advocaat, e S. Malynicz, QC) (C-95/17 P)

         Interveniente em apoio dos recorrentes no processo C-84/17 P: European Association of Trade Mark Owners (Marques) (representante: M. Viefhues, Rechtsanwalt)

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento aos recursos.

                  2)

                  A Société des produits Nestlé SA, a European Association of Trade Mark Owners (Marques), a Mondelez UK Holdings & Services Ltd e o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportarão as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 178, de 6.6.2017.


title: Processo T-422/14: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — Viscas/Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos cabos elétricos — Decisão que declara provada uma infração ao artigo 101.° TFUE — Infração única e continuada — Prova da infração — Duração da participação — Distanciamento público — Cálculo do montante da coima — Gravidade da infração — Competência de plena jurisdição»

text:
               17.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/32

      Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — Viscas/Comissão
      (Processo T-422/14) (1)

      («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu dos cabos elétricos - Decisão que declara provada uma infração ao artigo 101.o TFUE - Infração única e continuada - Prova da infração - Duração da participação - Distanciamento público - Cálculo do montante da coima - Gravidade da infração - Competência de plena jurisdição»)
      (2018/C 328/42)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Viscas Corp. (Tóquio, Japão) (representante: J.-F. Bellis, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Giolito, L. Parpala, H. van Vliet e A. Biolan, agentes, assistidos por B. Doherty, barrister)

         Interveniente em apoio da recorrentes: Furukawa Electric Co. Ltd (Tóquio) (representantes: C. Pouncey, A. Luke e L. Geary, advogados)

         Objeto

      Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação parcial da Decisão C (2014) 2139 final da Comissão, de 2 de abril de 2014, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do [TFUE] e do artigo 53.o do Acordo [EEE] (processo AT.39610 — Cabos elétricos), na parte aplicável à recorrente, e, por outro, à redução do montante da coima que lhe foi aplicada.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Viscas Corp. é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

                  3)

                  A Furukawa Electric Co. Ltd suportará as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 303, de 8.9.2014.


title: Processo T-420/18: Recurso interposto em 10 de julho de 2018 — JPMorgan Chase e o./Comissão

text:
               24.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 341/18

      Recurso interposto em 10 de julho de 2018 — JPMorgan Chase e o./Comissão
      (Processo T-420/18)
      (2018/C 341/30)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrentes: JPMorgan Chase & Co. (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos), JPMorgan Chase Bank, National Association (Columbus, Ohio, Estados Unidos), J.P. Morgan Services LLP (Londres, Reino Unido) (representantes: M. Lester QC, D. Piccinin e D. Heaton, Barristers, N. French, B. Tormey, N. Frey e D. Das, Solicitors)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Pedidos

      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  Anular a decisão impugnada na sua totalidade, com a consequência de não poder ser publicada nenhuma versão da decisão de infração até que o Tribunal Geral se pronuncie sobre o pedido de anulação da infração;

                  —

                  A título subsidiário, anular parcialmente a decisão impugnada, mantendo a redação que a Comissão Europeia recusou, conforme exposto nos fundamentos 2 e 4; e

                  —

                  Condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      As recorrentes pedem a anulação da Decisão da Comissão C(2018) 2745 final, de 27 de abril de 2018, relativa às objeções à divulgação de informações mediante publicação, apresentadas pelas recorrentes ao abrigo do artigo 8.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência [Processo AT.39914 — Euro Interest Rate Derivatives (EIRD)] (JO 2011, L 275, p. 29).
      As recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso.

                  1.

                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter infringido o princípio da presunção de inocência ao indeferir o pedido das recorrentes de que a publicação da versão não confidencial da Decisão de 7 de dezembro de 2016 (a seguir «decisão de infração») (1) fosse adiada até que o Tribunal Geral se pronunciasse sobre o pedido de anulação da decisão de infração apresentado pelos recorrentes. A própria decisão de infração foi adotada violando a presunção de inocência, conforme dispõe o Acórdão de 10 de novembro de 2017, Icap e o./Comissão (T-180/15, EU:T:2017:795, n.os 253 a 269). Por conseguinte, as recorrentes encontram-se na mesma situação que um terceiro não destinatário: não puderam beneficiar de todas as garantias inerentes ao exercício dos direitos de defesa no âmbito de um processo que siga o seu curso normal e que culmine numa decisão quanto ao mérito. As recorrentes alegam que isso impede qualquer publicação da decisão de infração até que o Tribunal Geral tenha concluído a apreciação das conclusões da Comissão.

                  2.

                  Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão, através do Auditor, ter excedido a competência que lhe confere o artigo 8.o, n.o 2, da Decisão 2011/695/UE (a seguir «mandato do Auditor») (2) ao pretender ignorar uma decisão da Direção-Geral da Concorrência de não publicar parte da decisão de infração (e ao basear-se nessa decisão ilegal para recusar impedir a publicação de partes análogas da decisão de infração). A Comissão, agindo através do Auditor, não dispunha de competência para tal (v. Acórdão de 15 de julho de 2015, Pilkington Group/Comissão, T-462/12, EU:T:2015:508, n.o 31).

                  3.

                  Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter incorrido em erro ao avaliar as alegações das recorrentes nos termos do artigo 8.o, n.o 2, do mandato do Auditor e, desse modo, ter infringido a obrigação de respeito do sigilo profissional que lhe é imposto por essa disposição, pelo artigo 339.o TFUE e pelo artigo 28.o do Regulamento n.o 1/2003 do Conselho (3). A Comissão incorreu em erro tanto por considerar que a documentação controvertida não constituía informação abrangida pelo dever de sigilo profissional (v. Acórdão de 30 de maio de 2006, Bank Austria Creditansalt/Comissão, T-198/03, EU:T:2006:136) como por outras razões.

                  4.

                  Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado o princípio da proteção da identidade dos cidadãos no que respeita a um antigo trabalhador das recorrentes e a outras pessoas que fazem parte da direção das mesmas, incluindo o direito ao respeito da vida privada consagrado pelo artigo 8.o da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e pelo artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. As recorrentes alegam que a Comissão propôs a publicação de informação que revelava ou podia revelar a identidade desse antigo trabalhador e o alegado estado de espírito dos trabalhadores da recorrente naquela época.

         (1)  Decisão da Comissão Europeia C(2016) 8530 final, de 7 de dezembro de 2016, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE.

         (2)  Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO 2011, L 275, p. 29).

         (3)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1).


title: Processo C-675/16 P: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 7 de junho de 2018 — Guccio Gucci SpA/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Guess? IP Holder LP

text:
               24.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 341/10

      Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 7 de junho de 2018 — Guccio Gucci SpA/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Guess? IP Holder LP
      (Processo C-675/16 P) (1)

      (2018/C 341/13)
      Língua do processo: inglês
      O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

         (1)  JO C 144, de 8.5.2018.


title: Processo T-452/15: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de novembro de 2017 — Petrov e o./Parlamento «Membro do Parlamento Europeu — Recusa de acesso às instalações do Parlamento — Nacional de um Estado terceiro — Artigo 21.° da Carta dos Direitos Fundamentais — Discriminação em razão das origens étnicas — Discriminação em razão da nacionalidade — Admissibilidade de um fundamento — Discriminação em razão das opiniões políticas — Igualdade de tratamento — Desvio de poder»

text:
               15.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/12

         Acórdão do Tribunal Geral de 20 de novembro de 2017 — Petrov e o./Parlamento
   (Processo T-452/15) (1)

   («Membro do Parlamento Europeu - Recusa de acesso às instalações do Parlamento - Nacional de um Estado terceiro - Artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais - Discriminação em razão das origens étnicas - Discriminação em razão da nacionalidade - Admissibilidade de um fundamento - Discriminação em razão das opiniões políticas - Igualdade de tratamento - Desvio de poder»)
   (2018/C 013/21)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Andrei Petrov (São Petersburgo, Rússia), Fedor Biryukov (Moscovo, Rússia) e Alexander Sotnichenko (São Petersburgo) (representante: P. Richter, avocat)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Görlitz, e M. Windisch, agentes)

      Objeto

   Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da decisão do Parlamento de 16 de junho de 2015 que recusou aos recorrentes o acesso às suas instalações.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Andrei Petrov, Fedor Biryukov e Alexander Sotnichenko são condenados a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.

      (1)  JO C 363, de 3.11.2015.


title: Processo T-760/17: Recurso interposto em 20 de novembro de 2017 — Meesenburg Großhandel/EUIPO (Triotherm+)

text:
               22.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/55

         Recurso interposto em 20 de novembro de 2017 — Meesenburg Großhandel/EUIPO (Triotherm+)
   (Processo T-760/17)
   (2018/C 022/72)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Meesenburg Großhandel KG (Flensburg, Alemanha) (representante: D. Freiherr von Oldershausen, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca da União Europeia «Triotherm+» — Pedido de registo n.o 15 186 471

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de setembro de 2017, no processo R 1786/2016-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-734/17: Recurso interposto em 3 de novembro de 2017 — ViaSat/Comissão

text:
               22.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/48

         Recurso interposto em 3 de novembro de 2017 — ViaSat/Comissão
   (Processo T-734/17)
   (2018/C 022/64)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ViaSat, Inc. (Carlsbad, Califórnia, Estados Unidos da América) (representantes: J. Ruiz Calzado, L. Marco Perpiñà, e S. Semey, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão negativa implícita da Comissão de 24 de agosto de 2017, decorrente do facto de, nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001, a Comissão Europeia não ter respondido no prazo prescrito ao pedido confirmativo de acesso aos documentos apresentado pela recorrente em 10 de julho de 2017 relativo ao pedido de acesso a documentos registado, em 2 de maio de 2017, sob o n.o 2017/2592, na medida em que respeita a informação apresentada ou trocada no contexto de um convite para apresentação de candidaturas para sistemas pan-europeus para a prestação de serviços de comunicações móveis por satélite.

               —

               condenar a Comissão nas despesas, incluindo as de eventuais intervenientes.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação, pela Comissão, do seu dever de fundamentação nos termos do artigo 296.o, n.o 2, TFUE.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão não ter procedido a um exame concreto e individual dos documentos pedidos.


title: Processo T-774/17: Recurso interposto em 29 de novembro de 2017 — Café del Mar SC e o./EUIPO — Guiral Broto (C del M)

text:
               22.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/60

         Recurso interposto em 29 de novembro de 2017 — Café del Mar SC e o./EUIPO — Guiral Broto (C del M)
   (Processo T-774/17)
   (2018/C 022/81)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Café del Mar SC (Sant Antoni de Portmany, Espanha), José Les Viamonte (Sant Antoni de Portmany) e Carlos Andrea González (Sant Antoni de Portmany) (representantes: F. Miazzetto e J. L. Gracia Albero, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ramón Guiral Broto (Marbella, Espanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca figurativa com o elemento nominativo «C del M» — Marca da União Europeia n.o 5 889 126

      Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 04/09/2017 no processo R 1618/2015-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               declarar a nulidade da marca figurativa com o elemento nominativo «C del M» da União Europeia n.o 5 889 126;

               —

               condenar o recorrido nas despesas desta instância, e o titular da marca cuja declaração de nulidade se pede nas despesas do processo na Divisão de Anulação e nas Câmaras de Recurso do EUIPO.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 2017/1001.


title: Processo T-509/16: Despacho do Tribunal Geral de 22 de novembro de 2017 — Baradel e o./FEI

text:
               22.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/62

         Despacho do Tribunal Geral de 22 de novembro de 2017 — Baradel e o./FEI
   (Processo T-509/16) (1)

   (2018/C 022/83)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Nona Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 274 de 21.9.2013 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-72/13 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).


title: Processos apensos C-374/16 e C-374/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de novembro de 2017 (pedidos de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Rochus Geissel; atuando na qualidade de liquidatário da RGEX GmbH i.L. / Finanzamt Neuss (C-374/16), e Finanzamt Bergisch Gladbach / Igor Butin (C-375/16) «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 168.°, alínea a), artigo 178.°, alínea a), e artigo 226.°, ponto 5 — Dedução do imposto pago a montante — Menções que devem obrigatoriamente figurar nas faturas — Confiança legítima do sujeito passivo no cumprimento dos requisitos do direito a dedução»

text:
               22.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de novembro de 2017 (pedidos de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Rochus Geissel; atuando na qualidade de liquidatário da RGEX GmbH i.L. / Finanzamt Neuss (C-374/16), e Finanzamt Bergisch Gladbach / Igor Butin (C-375/16)
   (Processos apensos C-374/16 e C-374/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 168.o, alínea a), artigo 178.o, alínea a), e artigo 226.o, ponto 5 - Dedução do imposto pago a montante - Menções que devem obrigatoriamente figurar nas faturas - Confiança legítima do sujeito passivo no cumprimento dos requisitos do direito a dedução»)
   (2018/C 022/15)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Rochus Geissel; atuando na qualidade de liquidatário da RGEX GmbH i.L. (C-374/6), Finanzamt Bergisch Gladbach (C-375/16)

      Recorrido: Finanzamt Neuss (C-374/16), Igor Butin (C-375/16)

      Dispositivo

   O artigo 168.o, alínea a), e o artigo 178.o, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conjugados com o artigo 226.o, ponto 5, dessa diretiva, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa nos processos principais, que sujeita o exercício do direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante à indicação na fatura do endereço do local onde o seu emitente realiza a sua atividade económica.

      (1)  JO C 392, de 24.10.2016.


title: Processos apensos C-427/16 e C-428/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de novembro de 2017 (pedidos de decisão prejudicial do Sofiyski rayonen sad — Bulgária) — «CHEZ Elektro Bulgaria»AD / Yordan Kotsev (C-427/16), e FrontEx International » EAD /Emil Yanakiev (C-428/16) «Reenvio prejudicial — Concorrência — Livre prestação de serviços — Fixação dos montantes mínimos de honorários por uma organização profissional de advogados — Proibição de um órgão jurisdicional decretar o reembolso de um montante de honorários inferior a esses montantes mínimos — Regulamentação nacional que considera que o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) faz parte do preço de um serviço prestado no exercício de uma profissão liberal»

text:
               22.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de novembro de 2017 (pedidos de decisão prejudicial do Sofiyski rayonen sad — Bulgária) — «CHEZ Elektro Bulgaria»AD / Yordan Kotsev (C-427/16), e FrontEx International » EAD /Emil Yanakiev (C-428/16)
   (Processos apensos C-427/16 e C-428/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Concorrência - Livre prestação de serviços - Fixação dos montantes mínimos de honorários por uma organização profissional de advogados - Proibição de um órgão jurisdicional decretar o reembolso de um montante de honorários inferior a esses montantes mínimos - Regulamentação nacional que considera que o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) faz parte do preço de um serviço prestado no exercício de uma profissão liberal»)
   (2018/C 022/17)
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sofiyski rayonen sad

      Partes no processo principal

      Demandantes:«CHEZ Elektro Bulgaria» AD (C-427/16), «FrontEx International» EAD (C-428/16

      Demandados: Yordan Kotsev (C-427/16), Emil Yanakiev (C-428/16)

      Dispositivo

               1)

               O artigo 101.o, n.o 1, TFUE, lido em conjugação com o artigo 4.o, n.o 3, TUE, deve ser interpretado no sentido de que uma regulamentação nacional, como a que está em causa nos processos principais, que, por um lado, não permite ao advogado e ao seu cliente acordar uma remuneração de um montante inferior ao montante mínimo fixado por um regulamento adotado por uma organização profissional de advogados, como o Vissh advokatski savet (Conselho Superior da Ordem dos Advogados, Bulgária), sob pena de esse advogado ser objeto de um processo disciplinar, e, por outro, não autoriza o tribunal a decretar o reembolso de um montante de honorários inferior a esse montante mínimo é suscetível de restringir a concorrência no mercado interno na aceção do artigo 101.o, n.o 1, TFUE. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se tal regulamentação, tendo em conta as suas modalidades concretas de aplicação, responde verdadeiramente a objetivos legítimos e se as restrições assim impostas se limitam ao necessário para assegurar a execução desses objetivos legítimos.

               2)

               O artigo 101.o, n.o 1, TFUE, lido em conjugação com o artigo 4.o, n.o 3, TUE e com a Diretiva 77/249/CEE do Conselho, de 22 de março de 1977, tendente a facilitar o exercício efetivo da livre prestação de serviços pelos advogados, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa nos processos principais, nos termos da qual as pessoas coletivas e os empresários individuais beneficiam de um reembolso da remuneração do advogado, decretado pelo órgão jurisdicional nacional, se tiverem sido defendidos por um consultor jurídico.

               3)

               O artigo 78.o, primeiro parágrafo, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa nos processos principais, nos termos da qual o imposto sobre o valor acrescentado faz parte integrante dos honorários dos advogados registados, se isso tiver por efeito uma dupla tributação desses honorários para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado.

      (1)  JO C 371, de 10.10.2016.


title: Processo C-259/17: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Budai Központi Kerületi Bíróság — Hungria) — – Zoltán Rózsavölgyi, Zoltánné Rózsavölgyi/Unicredit Leasing Hungary Zrt., Unicredit Leasing Immo Truck Zrt. (Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contrato de crédito celebrado em divisa estrangeira — Falta de precisões suficientes relativamente ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal e de razões que justifiquem a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               29.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/9

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Budai Központi Kerületi Bíróság — Hungria) — – Zoltán Rózsavölgyi, Zoltánné Rózsavölgyi/Unicredit Leasing Hungary Zrt., Unicredit Leasing Immo Truck Zrt.
   (Processo C-259/17) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Proteção dos consumidores - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Contrato de crédito celebrado em divisa estrangeira - Falta de precisões suficientes relativamente ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal e de razões que justifiquem a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais - Inadmissibilidade manifesta))
   (2018/C 032/13)
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Budai Központi Kerületi Bíróság

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Zoltán Rózsavölgyi, Zoltánné Rózsavölgyi

      Recorridas: Unicredit Leasing Hungary Zrt., Unicredit Leasing Immo Truck Zrt.

      Dispositivo

   O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budai Központi Kerületi Bíróság (Tribunal de Distrito do Centro de Buda, Hungria), por decisão de 31 de março de 2017, é manifestamente inadmissível.

      (1)  JO C 256 de 7.8.2017


title: Processo T-35/16: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2017 — Sony Computer Entertainment Europe/EUIPO — Vieta Audio (Vita) «Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia Vita — Utilização séria da marca — Artigo 51.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Utilização relacionada com os produtos em causa — Dever de fundamentação»

text:
               29.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/21

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2017 — Sony Computer Entertainment Europe/EUIPO — Vieta Audio (Vita)
   (Processo T-35/16) (1)

   («Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca nominativa da União Europeia Vita - Utilização séria da marca - Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Utilização relacionada com os produtos em causa - Dever de fundamentação»)
   (2018/C 032/28)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Sony Computer Entertainment Europe Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: S. Malynicz, QC)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: H. Kunz, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Vieta Audio, SA (Barcelona, Espanha) (representante: I. Barroso Sánchez-Lafuente, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 12 de novembro de 2015 (processo 2232/2014-5), relativa a um processo de extinção entre a Vieta Audio e a Sony Computer Entertainment Europe.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 12 de novembro de 2015 (processo R 2232/2014-5), relativa a um processo de extinção entre a Vieta Audio, SA e a Sony Computer Entertainment Europe Ltd, é anulada.

               2)

               O EUIPO suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Sony Computer Entertainment Europe.

               3)

               A Vieta Audio suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 106, de 21.3.2016.


title: Processo T-893/16: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de dezembro de 2017 — Xiaomi/EUIPO — Apple (MI PAD) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia MI PAD — Marca nominativa da União Europeia anterior IPAD — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Semelhança dos produtos e dos serviços»

text:
               29.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/30

         Acórdão do Tribunal Geral de 5 de dezembro de 2017 — Xiaomi/EUIPO — Apple (MI PAD)
   (Processo T-893/16) (1)

   («Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia MI PAD - Marca nominativa da União Europeia anterior IPAD - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Semelhança dos produtos e dos serviços»)
   (2018/C 032/41)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Xiaomi, Inc. (Pequim, China) (representantes: T. Raab e C. Tenkhoff, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Ivanauskas, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Apple Inc. (Cupertino, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: J. Olsen, P. Andreottola, solicitors, e G. Tritton, barrister)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 22 de setembro de 2016 (processo R 363/2016-1), relativa a um processo de oposição entre a Apple e a Xiaomi.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Xiaomi, Inc. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 46, de 13.2.2017.


title: Processo T-770/17: Recurso interposto em 24 de novembro de 2017 — Beats Electronics/EUIPO — TrekStor (i.Beat)

text:
               29.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/40

         Recurso interposto em 24 de novembro de 2017 — Beats Electronics/EUIPO — TrekStor (i.Beat)
   (Processo T-770/17)
   (2018/C 032/54)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Beats Electronics LLC (Culver City, Califórnia, Estados Unidos) (representante: M. Petersenn, advogado, I. Fowler e I. Junkar, solicitors)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: TrekStor Ltd (Hong-Kong, China)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «i.Beat» n.o 5 009 139

      Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 12 de setembro de 2017, nos processos apensos R 2175/2016-4 e R 2213/2016-4R

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada na medida em que negou provimento ao recurso da recorrente com o n.o R 2175/2016-4 e permitiu que a marca impugnada continuasse registada para leitores MP3, em particular os leitores baseados numa memória flash USB com míni disco rígido;

               —

               condenar o recorrido e a outra parte no processo na Câmara de Recurso, caso intervenha no processo, nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 51.o, alínea a) e n.o 2 do Regulamento n.o 207/2009 lido em conjugação com o artigo 15.o do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009.


title: Decisão do Tribunal, de 22 de dezembro de 2017, no processo E-1/17 — Konkurrenten.no AS/Órgão de Fiscalização da EFTA (Fundamentos de inadmissibilidade de ordem pública — Auxílios estatais — Decisão de encerramento do procedimento formal de investigação)

text:
               12.4.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 130/4

         DECISÃO DO TRIBUNAL
   de 22 de dezembro de 2017
   no processo E-1/17
   Konkurrenten.no AS/Órgão de Fiscalização da EFTA

      (Fundamentos de inadmissibilidade de ordem pública — Auxílios estatais — Decisão de encerramento do procedimento formal de investigação)

   (2018/C 130/04)
   No processo E-1/17, Konkurrenten.no AS/Órgão de Fiscalização da EFTA — PEDIDO, nos termos do artigo 36.o, segundo parágrafo, do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, de anulação da Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 179/15/COL, de 7 de maio de 2015, que encerra o procedimento formal de investigação sobre o auxílio estatal concedido à Nettbuss Sør AS, publicado no Suplemento EEE n.o 59/1 do Jornal Oficial de 27 de outubro de 2016, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 22 de dezembro de 2017, um acórdão com o seguinte teor:

               1.

               O pedido é declarado inadmissível.

               2.

               A Konkurrenten.no AS suportará as suas próprias despesas, assim como as incorridas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, pelo condado de Aust-Agder e pela Nettbuss AS.

               3.

               O Reino da Noruega suportará as suas próprias despesas.


title: Processo T-116/07: Despacho do Tribunal Geral de 22 de fevereiro de 2018 — França/Comissão

text:
               16.4.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/39

         Despacho do Tribunal Geral de 22 de fevereiro de 2018 — França/Comissão
   (Processo T-116/07) (1)

   (2018/C 134/55)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 140, de 23.6.2007.


title: Processo T-288/07: Despacho do Tribunal Geral de 22 de fevereiro de 2018 — Alcan France/Comissão

text:
               16.4.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/39

         Despacho do Tribunal Geral de 22 de fevereiro de 2018 — Alcan France/Comissão
   (Processo T-288/07) (1)

   (2018/C 134/56)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 235, de 6.10.2007.


title: Processo T-375/17: do Tribunal Geral de 12 de junho de 2018 — Fenyves/EUIPO (Blue) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia Blue — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), e n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea c), e n.° 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001]»]

text:
201807060541994142018/C 259/493752017TC25920180723PT01PTINFO_JUDICIAL20180612353622Processo T-375/17: do Tribunal Geral de 12 de junho de 2018 — Fenyves/EUIPO (Blue) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia Blue — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001]»]
 ---documentbreak--- C2592018PT3520120180612PT0049352362do Tribunal Geral de 12 de junho de 2018 — Fenyves/EUIPO (Blue)
   (Processo T-375/17) (
         1
      )
   «[«Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia Blue — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001]»]»2018/C 259/49Língua do processo: inglês
      Partes

      Recorrente: Klaudia Patricia Fenyves (Hevesvezekény, Hungria) (representante: I. Monteiro Alves, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Rajh, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 27 de março de 2017 (processo R 1974/2016-5), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo Blue como marca da União Europeia.

      Dispositivo

            1)

            É negado provimento ao recurso.

            2)

            Klaudia Patricia Fenyves é condenada nas despesas.

      (
         1
      )	JO C 256 de 7.8.2017.


201807060471994292018/C 259/633322018TC25920180723PT01PTINFO_JUDICIAL20180528474821Processo T-332/18: Recurso interposto em 28 de maio de 2018 — Marry Me Group/EUIPO (MARRY ME)
 ---documentbreak--- C2592018PT4710120180528PT0063471482Recurso interposto em 28 de maio de 2018 — Marry Me Group/EUIPO (MARRY ME)
   (Processo T-332/18)2018/C 259/63Língua em que o recurso foi interposto: alemão
      Partes

      Recorrente: Marry Me Group AG (Zug, Suiça) (representante: G. Theado, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «MARRY ME» — Pedido de registo n.o 15 958 226

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 5 de março de 2018 no processo R 806/2017-5

      Pedido

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            anular a decisão impugnada

      Fundamento invocado

            —

            Violação do artigo 7.o, alíneas b) e c) do Regulamento (UE) n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.


201807060091994332018/C 259/22642018CJC25920180723PT01PTINFO_JUDICIAL20180201161611Processo C-64/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Áustria) em 1 de fevereiro de 2018 — Zoran Maksimovic
 ---documentbreak--- C2592018PT1610120180201PT0022161161Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Áustria) em 1 de fevereiro de 2018 — Zoran Maksimovic
   (Processo C-64/18)2018/C 259/22Língua do processo: alemão
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landesverwaltungsgericht Steiermark (Tribunal Administrativo Regional da Estíria)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Zoran Maksimovic

      Autoridade recorrida: Bezirkshauptmannschaft Murtal

      Interveniente: Finanzamt Judenburg Liezen (Polícia Financeira)

      Questões prejudiciais

            1)

            Devem o artigo 56.o TFUE e a Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (
                  1
               ), assim como a Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE (
                  2
               ), ser interpretados no sentido de que se opõem a uma norma nacional que, em caso de infração a deveres formais no âmbito do emprego transfronteiriço de mão-de-obra, como o incumprimento do dever de disponibilizar os documentos salariais por parte do empregador cedente ao empregador cessionário, impõe sanções muito elevadas, e, em particular, sanções mínimas elevadas que são aplicadas cumulativamente por cada trabalhador envolvido?

            2)

            Caso não seja dada resposta afirmativa à primeira questão:
            Devem o artigo 56.o TFUE e a Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, assim como a Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE, ser interpretados no sentido de que se opõem à aplicação de sanções cumulativas em caso de infração às obrigações formais no âmbito do emprego transfronteiriço de mão-de-obra sem limites máximos absolutos?

      (
         1
      )	JO 1997, L 18, p. 1.
   (
         2
      )	JO 2014, L 159, p. 11.


201807060521993532018/C 259/643332018TC25920180723PT01PTINFO_JUDICIAL20180528484811Processo T-333/18: Recurso interposto em 28 de maio de 2018 — Marry Me Group/EUIPO (marry me)
 ---documentbreak--- C2592018PT4810120180528PT0064481481Recurso interposto em 28 de maio de 2018 — Marry Me Group/EUIPO (marry me)
   (Processo T-333/18)2018/C 259/64Língua em que o recurso foi interposto: alemão
      Partes

      Recorrente: Marry Me Group AG (Zug, Suíça) (representante: G. Theado, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com o elemento nominativo «marry me» — Pedido de registo n.o 15 952 468

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 5 de março de 2018 no processo R 807/2017-5

      Pedido

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            anular a decisão impugnada

      Fundamento invocado

            —

            Violação do artigo 7.o, alíneas b) e c) do Regulamento (UE) n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.


title: Processos apensos C-259/16 e C-260/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 31 de maio de 2018 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Confederazione Generale Italiana dei Trasporti e della Logistica (Confetra) (C-259/16), Associazione Nazionale Imprese Trasporti Automobilistici (C-259/16), Fercam SpA(C-259/16), Associazione non Riconosciuta Alsea (C-259/16), Associazione Fedit (C-259/16), Carioni Spedizioni Internazionali Srl (C-259/16), Federazione Nazionale delle Imprese di Spedizioni Internazionali — Fedespedi (C-259/16), Tnt Global Express SpA (C-259/16), Associazione Italiana dei Corrieri Aerei Internazionali (AICAI) (C-260/16), DHL Express (Italy) Srl (C-260/16), Federal Express Europe Inc. (C-260/16), United Parcel Service Italia Ups Srl (C-260/16)/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Ministero dello Sviluppo Economico «Reenvio prejudicial — Serviços postais na União Europeia — Diretiva 97/67/CE — Artigos 2.°, 7.° e 9.° — Diretiva 2008/6/CE — Conceito de “prestador de serviços postais” — Empresas de transporte rodoviário, expedição e correio expresso que prestam serviços de recolha, triagem, transporte e distribuição dos envios postais — Autorização exigida para a prestação de serviços postais ao público — Contribuição para os custos do serviço universal»

text:
201807060411993832018/C 259/032592016CJC25920180723PT01PTINFO_JUDICIAL201805313421Processos apensos C-259/16 e C-260/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 31 de maio de 2018 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Confederazione Generale Italiana dei Trasporti e della Logistica (Confetra) (C-259/16), Associazione Nazionale Imprese Trasporti Automobilistici (C-259/16), Fercam SpA(C-259/16), Associazione non Riconosciuta Alsea (C-259/16), Associazione Fedit (C-259/16), Carioni Spedizioni Internazionali Srl (C-259/16), Federazione Nazionale delle Imprese di Spedizioni Internazionali — Fedespedi (C-259/16), Tnt Global Express SpA (C-259/16), Associazione Italiana dei Corrieri Aerei Internazionali (AICAI) (C-260/16), DHL Express (Italy) Srl (C-260/16), Federal Express Europe Inc. (C-260/16), United Parcel Service Italia Ups Srl (C-260/16)/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Ministero dello Sviluppo Economico «Reenvio prejudicial — Serviços postais na União Europeia — Diretiva 97/67/CE — Artigos 2.o, 7.o e 9.o — Diretiva 2008/6/CE — Conceito de “prestador de serviços postais” — Empresas de transporte rodoviário, expedição e correio expresso que prestam serviços de recolha, triagem, transporte e distribuição dos envios postais — Autorização exigida para a prestação de serviços postais ao público — Contribuição para os custos do serviço universal»
 ---documentbreak--- C2592018PT310120180531PT00033142Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 31 de maio de 2018 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Confederazione Generale Italiana dei Trasporti e della Logistica (Confetra) (C-259/16), Associazione Nazionale Imprese Trasporti Automobilistici (C-259/16), Fercam SpA(C-259/16), Associazione non Riconosciuta Alsea (C-259/16), Associazione Fedit (C-259/16), Carioni Spedizioni Internazionali Srl (C-259/16), Federazione Nazionale delle Imprese di Spedizioni Internazionali — Fedespedi (C-259/16), Tnt Global Express SpA (C-259/16), Associazione Italiana dei Corrieri Aerei Internazionali (AICAI) (C-260/16), DHL Express (Italy) Srl (C-260/16), Federal Express Europe Inc. (C-260/16), United Parcel Service Italia Ups Srl (C-260/16)/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Ministero dello Sviluppo Economico
   (Processos apensos C-259/16 e C-260/16) (
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      )
   ««Reenvio prejudicial — Serviços postais na União Europeia — Diretiva 97/67/CE — Artigos 2.o, 7.o e 9.o — Diretiva 2008/6/CE — Conceito de “prestador de serviços postais” — Empresas de transporte rodoviário, expedição e correio expresso que prestam serviços de recolha, triagem, transporte e distribuição dos envios postais — Autorização exigida para a prestação de serviços postais ao público — Contribuição para os custos do serviço universal»»2018/C 259/03Língua do processo: italiano
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Confederazione Generale Italiana dei Trasporti e della Logistica (Confetra) (C-259/16), Associazione Nazionale Imprese Trasporti Automobilistici (C-259/16), Fercam SpA(C-259/16), Associazione non Riconosciuta Alsea (C-259/16), Associazione Fedit (C-259/16), Carioni Spedizioni Internazionali Srl (C-259/16), Federazione Nazionale delle Imprese di Spedizioni Internazionali — Fedespedi (C-259/16), Tnt Global Express SpA (C-259/16), Associazione Italiana dei Corrieri Aerei Internazionali (AICAI) (C-260/16), DHL Express (Italy) Srl (C-260/16), Federal Express Europe Inc. (C-260/16), United Parcel Service Italia Ups Srl (C-260/16)

      Recorridos: Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Ministero dello Sviluppo Economico

      sendo interveniente: Poste Italiane SpA (C-260/16)

      Dispositivo

            1)

            O artigo 2.o, pontos 1, 1-A, e 6, da Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, conforme alterada pela Diretiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, segundo a qual as empresas de transporte rodoviário, de expedição ou de correio expresso que prestam serviços de recolha, triagem, transporte e distribuição e dos envios postais constituem, salvo no caso de a sua atividade se limitar ao transporte de envios postais, prestadores de serviços postais, na aceção do artigo 2.o, ponto 1-A, dessa diretiva.

            2)

            O artigo 2.o, ponto 19, e o artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 97/67, conforme alterada pela Diretiva 2008/6, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que obriga qualquer empresa de transporte rodoviário, de expedição e de correio expresso a dispor de uma autorização geral para a prestação de serviços postais, desde que essa regulamentação seja justificada por um dos requisitos essenciais enunciados no artigo 2.o, ponto 19, desta diretiva, e respeite o princípio da proporcionalidade, no sentido de que deve ser adequada para garantir o objetivo prosseguido e não deve exceder o necessário para o alcançar, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

            3)

            O artigo 7.o, n.o 4, e o artigo 9.o, n.o 2, da Diretiva 97/67, conforme alterada pela Diretiva 2008/6, devem ser interpretados no sentido em que não se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que obriga os titulares de uma autorização geral para a prestação de serviços postais a contribuírem para um fundo de compensação das obrigações do serviço universal, quando esses serviços podem, do ponto de vista do utilizador, ser considerados abrangidos pelo serviço universal por demonstrarem permutabilidade em grau suficiente com este.

      (
         1
      )	JO C 343, de 19.6.2016.


201807060331993582018/C 259/362912018CJC25920180723PT01PTINFO_JUDICIAL20180426262611Processo C-291/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti (Roménia) em 26 de abril de 2018 — Grup Servicii Petroliere SA / Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală de Soluţionare a Contestaţiilor, Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili
 ---documentbreak--- C2592018PT2610120180426PT0036261261Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti (Roménia) em 26 de abril de 2018 — Grup Servicii Petroliere SA / Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală de Soluţionare a Contestaţiilor, Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili
   (Processo C-291/18)2018/C 259/36Língua do processo: romeno
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Bucureşti (Tribunal de Recurso de Bucareste, Roménia)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Grup Servicii Petroliere SA

      Recorridas: Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală de Soluţionare a Contestaţiilor, Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili

      Questões prejudiciais

            1)

            Deve o artigo 148.o, alínea c), conjugado com o disposto na alínea a), da Diretiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (
                  1
               ), ser interpretado no sentido que a isenção do imposto sobre o valor acrescentado se aplica, em determinadas condições, à entrega de plataformas de perfuração offshore autoelevatórias, ou seja, se a plataforma de perfuração offshore autoelevatória é abrangida pelo conceito de «embarcação» na aceção da referida norma de direito da União, na medida em que desta norma resulta, com base no título do capítulo 7 da mesma diretiva, que regula as «[i]senções aplicáveis aos transportes internacionais»?

            2)

            Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, se da interpretação do artigo 148.o, alínea c), conjugado com o disposto na alínea a), da Diretiva 2006/112/CE, resultar que constitui um requisito essencial para a aplicação da isenção do imposto sobre o valor acrescentado que, durante a sua utilização (enquanto atividade comercial/industrial), a plataforma de perfuração offshore autoelevatória, que navegou até ao alto mar, tenha permanecido efetivamente em estado de mobilidade, em flutuação, com deslocação no mar de um ponto até outro, por um período de tempo superior àquele em que se encontra em estado estacionário, imóvel, tendo em vista a atividade de perfuração no mar, ou seja, se a atividade de navegação deve efetivamente prevalecer em relação à de perfuração?

      (
         1
      )	Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).


201807060491993942018/C 259/653352018TC25920180723PT01PTINFO_JUDICIAL20180531484922Processo T-335/18: Recurso interposto em 31 de maio de 2018 — Mubarak e o./Conselho
 ---documentbreak--- C2592018PT4820120180531PT0065482492Recurso interposto em 31 de maio de 2018 — Mubarak e o./Conselho
   (Processo T-335/18)2018/C 259/65Língua do processo: inglês
      Partes

      Recorrentes: Gamal Mohamed Hosni Elsayed Mubarak (Cairo, Egito), Alaa Mohamed Hosni Elsayed Mubarak (Cairo), Heidy Mahmoud Magdy Hussein Rasekh (Cairo), Khadiga Mahmoud El Gammal (Cairo) (representantes: B. Kennelly QC, J. Pobjoy, Barrister, G. Martin e C. Enderby Smith, Solicitors)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            anular a Decisão (PESC) 2018/466 do Conselho, de 21 de março de 2018, que altera a Decisão 2011/172/PESC que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito e anular o Regulamento de Execução (UE) 2018/465 do Conselho, de 21 de março 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 270/2011 que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito, na medida em que se aplicam aos recorrentes;

            —

            declarar que o artigo 1.o, n.o 1 da Decisão 2011/172/PESC do Conselho, de 21 de março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito e o artigo 2.o, n.o 1 do Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho, de 21 de março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito, não são aplicáveis aos recorrentes; e

            —

            condenar os recorrentes nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os recorrentes invocam três fundamentos de recurso.

            1.

            Primeiro fundamento, relativo a erros de apreciação do Conselho ao considerar que estava preenchido o requisito para a inclusão dos recorrentes na lista do artigo 1.o, n.o 1 da decisão e no artigo 2.o, n.o 1 do regulamento.

            2.

            Segundo fundamento, relativo à alegação de que o artigo 1.o, n.o 1 da decisão e o artigo 2.o, n.o 1 do regulamento são ilegais, na medida em que (a) não têm uma base jurídica válida e/ou (b) violam o princípio da proporcionalidade.

            3.

            Terceiro fundamento, relativo a violação dos direitos dos recorrentes ao abrigo do artigo 6.o, lido em conjugação com os artigos 2.o e 3.o, TUE e com os artigos 47.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia na medida em que o Conselho pressupôs que os processos judiciais no Egito respeitam os direitos humanos fundamentais.


201807130192004442018/C 268/373912018CJC26820180730PT01PTINFO_JUDICIAL20180613313111Processo C-391/18: Ação intentada em 13 de junho de 2018 — Comissão Europeia/República da Croácia
 ---documentbreak--- C2682018PT3110120180613PT0037311311Ação intentada em 13 de junho de 2018 — Comissão Europeia/República da Croácia
   (Processo C-391/18)2018/C 268/37Língua do processo: croata
      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Mataija e M. Patakia, agentes)

      Demandada: República da Croácia

      Pedidos da demandante

            —

            Que seja declarado que a República da Croácia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 15.o, n.o 4, em conjugação com o artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2011/70/Euratom do Conselho, de 19 de julho de 2011, que estabelece um quadro comunitário para a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos (JO 2011, L 199, de 2.8.2011, p. 48), por não ter notificado a Comissão do seu programa nacional para a gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioativos;

            —

            que a República da Croácia seja condenada nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2011/70/Euratom estabelece que os Estados-Membros devem notificar a Comissão dos respetivos programas nacionais e de quaisquer alterações significativas subsequentes, ao passo que o artigo 15.o, n.o 4, da referida diretiva dispõe que os Estados-Membros notificam pela primeira vez à Comissão o conteúdo do respetivo programa nacional o mais rapidamente possível, mas o mais tardar em 23 de agosto de 2015.
   A República da Croácia ainda não adotou o programa nacional a que se referem as disposições mencionadas e, de qualquer modo, ainda não o notificou à Comissão. Por esse motivo, a República da Croácia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 15.o, n.o 4, em conjugação com o artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2011/70/Euratom.


title: Processo T-807/16: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2018 — MIP Metro/EUIPO — AFNOR (N & NF TRADING) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa N & NF TRADING — Marca figurativa anterior da União Europeia NF ENVIRONNEMENT — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Falta de caráter distintivo acrescido da marca anterior — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

text:
201807130672004282018/C 268/408072016TC26820180730PT01PTINFO_JUDICIAL20180607333421Processo T-807/16: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2018 — MIP Metro/EUIPO — AFNOR (N & NF TRADING) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa N & NF TRADING — Marca figurativa anterior da União Europeia NF ENVIRONNEMENT — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Falta de caráter distintivo acrescido da marca anterior — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]
 ---documentbreak--- C2682018PT3310120180607PT0040331342Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2018 — MIP Metro/EUIPO — AFNOR (N & NF TRADING)
   (Processo T-807/16) (
         1
      )
   «[«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa N & NF TRADING — Marca figurativa anterior da União Europeia NF ENVIRONNEMENT — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Falta de caráter distintivo acrescido da marca anterior — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]»2018/C 268/40Língua do processo: inglês
      Partes

      Recorrente: MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: J.-C. Plate e R. Kaase, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: L. Rampini, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Association française de normalisation (AFNOR) (La Plaine Saint-Denis, França) (representante: B. Fontaine, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de julho de 2016 (processo R 1109/2015-1), relativa a um processo de oposição entre a AFNOR e a MIP Metro Group Intellectual Property.

      Dispositivo

            1)

            É negado provimento ao recurso.

            2)

            A MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

      (
         1
      )	JO C 22, de 23.1.2017.


201807130332003992018/C 268/262042018CJC26820180730PT01PTINFO_JUDICIAL20180318202121Processo C-204/18 P: Recurso interposto em 18 de março de 2018 pela Asociación de la pesca y acuicultura del entorno de Doñana y del Bajo Guadalquivir (Pebagua) do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 16 de janeiro de 2018 no processo T-715/16, Pebagua/Comissão
 ---documentbreak--- C2682018PT2010120180318PT0026201212Recurso interposto em 18 de março de 2018 pela Asociación de la pesca y acuicultura del entorno de Doñana y del Bajo Guadalquivir (Pebagua) do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 16 de janeiro de 2018 no processo T-715/16, Pebagua/Comissão
   (Processo C-204/18 P)2018/C 268/26Língua do processo: espanhol
      Partes

      Recorrente: Asociación de la pesca y acuicultura del entorno de Doñana y del Bajo Guadalquivir (Pebagua) (representante: A. J. Uceda Sosa, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

            —

            Anulação integral do despacho do Tribunal Geral que é objeto do recurso;

            —

            Decisão definitiva do litigio pelo Tribunal de Justiça, concedendo provimento ao pedido apresentado pela recorrente na primeira instância e, para o efeito, anulação do Regulamento de Execução (UE) 2016/1141 da Comissão, de 13 de julho de 2016 (
                  1
               ), ou, subsidiariamente, anulação da inclusão e seus efeitos da espécie Procambarus clarkii na Lista da União aprovada pelo referido regulamento;

            —

            Condenação da Comissão nas despesas de ambas instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   No despacho recorrido, o Tribunal Geral não analisa o mérito do processo uma vez que considera o recurso inadmissível pelo facto de a recorrente não ter legitimidade ativa, o que pressupõe uma violação do segundo requisito relativo à legitimidade ativa previsto no artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, dado que o regulamento controvertido afeta diretamente as empresas representadas pela recorrente sem necessidade de medidas de execução.
   (
         1
      )	Regulamento de Execução (UE) 2016/1141 da Comissão, de 13 de julho de 2016, que adota uma lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2016, L 189, p. 4).


title: Processo T-859/16: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de junho de 2018 — Damm/EUIPO — Schlossbrauerei Au, Willibald Beck Freiherr von Peccoz (EISKELLER) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia EISKELLER — Marcas nacionais nominativas anteriores KELER e KELER 18 — Motivo relativo de recusa — Inexistência de semelhança dos sinais — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

text:
201807130702004342018/C 268/418592016TC26820180730PT01PTINFO_JUDICIAL20180619343411Processo T-859/16: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de junho de 2018 — Damm/EUIPO — Schlossbrauerei Au, Willibald Beck Freiherr von Peccoz (EISKELLER) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia EISKELLER — Marcas nacionais nominativas anteriores KELER e KELER 18 — Motivo relativo de recusa — Inexistência de semelhança dos sinais — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]
 ---documentbreak--- C2682018PT3410120180619PT0041341341Acórdão do Tribunal Geral de 19 de junho de 2018 — Damm/EUIPO — Schlossbrauerei Au, Willibald Beck Freiherr von Peccoz (EISKELLER)
   (Processo T-859/16) (
         1
      )
   «[«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia EISKELLER — Marcas nacionais nominativas anteriores KELER e KELER 18 — Motivo relativo de recusa — Inexistência de semelhança dos sinais — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]»2018/C 268/41Língua do processo: inglês
      Partes

      Recorrente: Sociedad Anónima Damm (Barcelona, Espanha) (representantes: P. González-Bueno Catalán de Ocón e C. Aguilera Montáñez, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: I. Harrington, D. Hanf, V. Ruzek e D. Walicka, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Schlossbrauerei Au, Willibald Beck Freiherr von Peccoz GmbH & Co. KG (Au-Hallertau, Alemanha) (representantes: C. Thomas e V. Schwepler, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 5 de setembro de 2016 (processo R 2428/2015-5), relativa a um processo de oposição entre a Sociedad Anónima Damm e a Schlossbrauerei Au, Willibald Beck Freiherr von Peccoz.

      Dispositivo

            1)

            É negado provimento ao recurso.

            2)

            A Sociedad Anónima Damm é condenada nas despesas.

      (
         1
      )	JO C 38, de 6.2.2017.


201807130372003952018/C 268/272262018CJC26820180730PT01PTINFO_JUDICIAL20180329212221Processo C-226/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 29 de março de 2018 — Krohn & Schröder GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Hafen
 ---documentbreak--- C2682018PT2110120180329PT0027211222Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 29 de março de 2018 — Krohn & Schröder GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Hafen
   (Processo C-226/18)2018/C 268/27Língua do processo: alemão
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Hamburg

      Partes no processo principal

      Demandante: Krohn & Schröder GmbH

      Demandado: Hauptzollamt Hamburg-Hafen

      Questões prejudiciais

            1.

            O artigo 212.o-A do Código Aduaneiro (
                  1
               ) abrange a isenção de um direito anti-dumping e de um direito de compensação nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1238/2013 (
                  2
               ) ou do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1239/2013 (
                  3
               )?

            2.

            Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: aplicando o artigo 212.o-A do Código Aduaneiro à constituição de uma dívida aduaneira por força do artigo 204.o, n.o 1, do Código Aduaneiro em razão da inobservância do prazo previsto no artigo 49.o, n.o 1, do Código Aduaneiro, fica satisfeito o requisito estabelecido nos artigos 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 1238/2013 e 2.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 1239/2013, se a empresa, que está coligada com a empresa indicada no Anexo da Decisão de Execução 2013/707/UE (que fabricou, expediu e faturou a mercadoria em causa), não tiver atuado na qualidade de importadora da mercadoria em causa nem a tiver introduzido em livre prática, mas tiver tido essa intenção e, além disso, tiver recebido efetivamente a mercadoria em causa?

            3.

            Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: a fatura de compromisso e o certificado de compromisso de exportação na aceção dos artigos 3.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 1238/2013 e 2.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 1239/2013, também podem, aplicando o artigo 212.o-A do Código Aduaneiro à constituição de uma dívida aduaneira por força do artigo 204.o, n.o 1, do Código Aduaneiro, em razão da inobservância do prazo previsto no artigo 49.o, n.o 1, do Código Aduaneiro, ser apresentados no prazo fixado pelas autoridades aduaneiras ao abrigo do artigo 53.o, n.o 1, do Código Aduaneiro?

            4.

            Em caso de resposta afirmativa à terceira questão: uma fatura de compromisso nos termos dos artigos 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1238/2013 e 2.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 1239/2013, que, em vez de fazer referência à Decisão de Execução 2013/707/UE, faz referência à Decisão 2013/423/UE, nas circunstâncias do processo principal e tendo em conta os princípios gerais de direito, satisfaz os requisitos do Anexo III, n.o 9, do Regulamento n.o 1238/2013 e do Anexo 2, n.o 9, do Regulamento n.o 1239/2013?

            5.

            Em caso de resposta negativa à quarta questão: a fatura de compromisso na aceção dos artigos 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1238/2013 e 2.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1239/2013, também pode, aplicando o artigo 212.o-A do Código Aduaneiro à constituição da dívida aduaneira por força do artigo 204.o, n.o 1, do Código Aduaneiro, em razão da inobservância do prazo previsto no artigo 49.o, n.o 1, do Código Aduaneiro, ser ainda apresentada no âmbito de um procedimento de recurso contra a fixação da dívida aduaneira?

      (
         1
      )	Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO 1992, L 17, p. 1).
   (
         2
      )	Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China (JO 2013, L 325, p. 1).
   (
         3
      )	Regulamento (UE) n.o 1239/2013 de Execução do Conselho que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China (JO 2013, L 325, p. 66).


title: Processo C-44/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Hamburg — Alemanha) — Scotch Whisky Association / Michael Klotz «Reenvio prejudicial — Proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas — Regulamento (CE) n.° 110/2008 — Artigo 16.°, alíneas a) a c) — Anexo III — Indicação geográfica registada “Scotch Whisky” — Whisky produzido na Alemanha e comercializado sob a denominação “Glen Buchenbach”»

text:
201807130172004172018/C 268/13442017CJC26820180730PT01PTINFO_JUDICIAL20180607101121Processo C-44/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Hamburg — Alemanha) — Scotch Whisky Association / Michael Klotz «Reenvio prejudicial — Proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas — Regulamento (CE) n.o 110/2008 — Artigo 16.o, alíneas a) a c) — Anexo III — Indicação geográfica registada “Scotch Whisky” — Whisky produzido na Alemanha e comercializado sob a denominação “Glen Buchenbach”»
 ---documentbreak--- C2682018PT1010120180607PT0013101112Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Hamburg — Alemanha) — Scotch Whisky Association / Michael Klotz
   (Processo C-44/17) (
         1
      )
   ««Reenvio prejudicial — Proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas — Regulamento (CE) n.o 110/2008 — Artigo 16.o, alíneas a) a c) — Anexo III — Indicação geográfica registada “Scotch Whisky” — Whisky produzido na Alemanha e comercializado sob a denominação “Glen Buchenbach”»»2018/C 268/13Língua do processo: alemão
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Hamburg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Scotch Whisky Association

      Recorrido: Michael Klotz

      Dispositivo

            1)

            O artigo 16.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que, para declarar a existência de uma «utilização comercial […] indireta» de uma indicação geográfica registada, é necessário que o elemento controvertido seja utilizado sob uma forma idêntica ou semelhante fonética e/ou visualmente a essa indicação. Por conseguinte, não é suficiente que esse elemento seja suscetível de suscitar, no espírito do público a que se destina, alguma associação com a referida indicação ou com a zona geográfica a que se refere.

            2)

            O artigo 16.o, alínea b), do Regulamento n.o 110/2008 deve ser interpretado no sentido de que, para declarar a existência de uma «evocação» de uma indicação geográfica registada, incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se o consumidor europeu médio, normalmente informado e razoavelmente atento e avisado, perante a denominação controvertida, é levado a ter diretamente em mente, como imagem de referência, a mercadoria que beneficia da indicação geográfica protegida. No âmbito dessa apreciação, esse órgão jurisdicional, na ausência, primeiro, de um parentesco fonético e/ou visual da denominação controvertida com a indicação geográfica protegida e, segundo, de uma incorporação parcial desta indicação na referida denominação, deve tomar em consideração, se for esse o caso, a proximidade conceptual entre a referida denominação e a referida indicação.
            O artigo 16.o, alínea b), do Regulamento n.o 110/2008 deve ser interpretado no sentido de que, para declarar a existência de uma «evocação» de uma indicação geográfica registada, não há que tomar em consideração o contexto em que se insere o elemento controvertido e, designadamente, o facto de este ser acompanhado de uma indicação sobre a verdadeira origem do produto em causa.

            3)

            O artigo 16.o, alínea c), do Regulamento n.o 110/2008 deve ser interpretado no sentido de que, para declarar a existência de uma «indicação falsa ou falaciosa», proibida por esta disposição, não há que tomar em consideração o contexto em que é utilizado o elemento controvertido.

      (
         1
      )	JO C 121, de 18.4.2017.


title: Processo C-210/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Unabhängiges Landeszentrum für Datenschutz Schleswig-Holstein / Wirtschaftsakademie Schleswig-Holstein GmbH «Reenvio prejudicial — Diretiva 95/46/CE — Dados pessoais — Proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento destes dados — Injunção para desativar uma página Facebook (página de fãs) que permite recolher e tratar certos dados que dizem respeito aos visitantes desta página — Artigo 2.°, alínea d) — Responsável pelo tratamento de dados pessoais — Artigo 4.° — Direito nacional aplicável — Artigo 28.° — Autoridades nacionais de controlo — Poderes de intervenção dessas autoridades»

text:
201807130292004482018/C 268/032102016CJC26820180730PT01PTINFO_JUDICIAL201806053421Processo C-210/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Unabhängiges Landeszentrum für Datenschutz Schleswig-Holstein / Wirtschaftsakademie Schleswig-Holstein GmbH «Reenvio prejudicial — Diretiva 95/46/CE — Dados pessoais — Proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento destes dados — Injunção para desativar uma página Facebook (página de fãs) que permite recolher e tratar certos dados que dizem respeito aos visitantes desta página — Artigo 2.o, alínea d) — Responsável pelo tratamento de dados pessoais — Artigo 4.o — Direito nacional aplicável — Artigo 28.o — Autoridades nacionais de controlo — Poderes de intervenção dessas autoridades»
 ---documentbreak--- C2682018PT310120180605PT00033142Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Unabhängiges Landeszentrum für Datenschutz Schleswig-Holstein / Wirtschaftsakademie Schleswig-Holstein GmbH
   (Processo C-210/16) (
         1
      )
   ««Reenvio prejudicial — Diretiva 95/46/CE — Dados pessoais — Proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento destes dados — Injunção para desativar uma página Facebook (página de fãs) que permite recolher e tratar certos dados que dizem respeito aos visitantes desta página — Artigo 2.o, alínea d) — Responsável pelo tratamento de dados pessoais — Artigo 4.o — Direito nacional aplicável — Artigo 28.o — Autoridades nacionais de controlo — Poderes de intervenção dessas autoridades»»2018/C 268/03Língua do processo: alemão
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesverwaltungsgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: Unabhängiges Landeszentrum für Datenschutz Schleswig-Holstein

      Recorrida: Wirtschaftsakademie Schleswig-Holstein GmbH

      Intervenientes: Facebook Ireland Ltd, Vertreter des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht

      Dispositivo

            1)

            O artigo 2.o, alínea d), da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «responsável pelo tratamento», na aceção desta disposição, engloba o administrador de uma página de fãs alojada numa rede social.

            2)

            Os artigos 4.o e 28.o da Diretiva 95/46 devem ser interpretados no sentido de que, quando uma empresa estabelecida fora da União Europeia dispõe de vários estabelecimentos em diferentes Estados-Membros, a autoridade de controlo de um Estado-Membro pode exercer os poderes que lhe são conferidos pelo artigo 28.o, n.o 3, desta diretiva, em relação a um estabelecimento desta empresa situado no território deste Estado-Membro, ainda que, em resultado da distribuição interna das funções do grupo, por um lado, este estabelecimento só seja responsável pela venda de espaços publicitários e por outras atividades de marketing no território do referido Estado-Membro e, por outro, a responsabilidade exclusiva pela recolha e pelo tratamento dos dados pessoais incumba, para todo o território da União, a um estabelecimento situado noutro Estado-Membro.

            3)

            O artigo 4.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 28.o, n.os 3 e 6, da Diretiva 95/46 devem ser interpretados no sentido de que, quando a autoridade de controlo de um Estado-Membro pretende exercer, em relação a um organismo estabelecido no território deste Estado-Membro, os poderes de intervenção referidos no artigo 28.o, n.o 3, desta diretiva devido a violações às regras relativas à proteção dos dados pessoais, cometidas por um terceiro responsável pelo tratamento desses dados e que tem sede noutro Estado-Membro, esta autoridade de controlo é competente para apreciar, de maneira autónoma em relação à autoridade de controlo deste último Estado-Membro, a legalidade de tal tratamento de dados e pode exercer os seus poderes de intervenção em relação ao organismo estabelecido no seu território sem ter de solicitar previamente a intervenção da autoridade de controlo do outro Estado-Membro.

      (
         1
      )	JO C 260, de 18.7.2016.