title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberlandesgericht Köln de 8 de Maio de 1998, no processo de contravenção contra Eckard Pörschke (Processo C-194/98)

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C 234/16                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           25.7.98
     13.o Considerando e o artigo 2.o, n.o 1, alínea a) Ð VIII           O montante do direito de utilizacËaÄo a pagar em aplicacËaÄo
     da referida directiva preveÃem a exclusaÄo dos servicËos            do artigo 8.o, n.o 1, do Acordo depende apenas do nuÂmero
     bancaÂrios (referidos na categoria 6 do anexo IA) dos               de eixos de um veículo ou conjunto de veículos acoplados,
     «mercados dos servicËos financeiros relativos aÁ emissaÄo,          independentemente da distaÃncia entre eixos e do facto de
     compra, venda e transfereÃncias de títulos ou outros                os eixos terem sido utilizados ou terem permanecido
     instrumentos financeiros . . .»                                     levantados durante o trajecto, ou os eixos duplos ou elevaÂ-
                                                                         veis naÄo devem contar para o caÂlculo dos direitos de utili-
(1) JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.                                         zacËaÄo?
                                                                         (1) De interpretacËaÄo do artigo 8.o, n.o 1, do Acordo sobre as taxas
                                                                             a pagar pela utilizacËaÄo de certas estradas por veículos utilitaÂ-
                                                                             rios pesados, de 9 de Fevereiro de 1994 (Bundesgesetzblatt
                                                                             Teil II, 1768).
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
do Oberlandesgericht Köln de 8 de Maio de 1998, no
     processo de contravencËaÄo contra Alois Pfennigmann
                        (Processo C-193/98)
                            (98/C 234/30)                                Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
                                                                         do Oberster Gerichtshof, proferido em 30 de Abril de
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                    1998, no processo Österreichischer Gewerkschaftsbund,
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho                 Gewerkschaft öffentlicher Dienst contra RepuÂblica da
do Oberlandesgericht Köln, de 8 de Maio de 1998, no                                                     AÂ ustria
processo de contravencËaÄo contra Alois Pfennigmann, que                                         (Processo C-195/98)
deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 20 de
Maio de 1998.                                                                                (98/C 234/32)
O Oberlandesgericht Köln solicita ao Tribunal de JusticËa                Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo (1):                          Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
                                                                         do Oberster Gerichtshof, proferido em 30 de Abril de
Para determinar se um veículo ou um conjunto de veículos                 1998, no processo Österreichischer Gewerkschaftsbund,
acoplados se destina exclusivamente ao transporte rodo-                  Gewerkschaft öffentlicher Dienst contra a RepuÂblica da
viaÂrio de mercadorias na acepcËaÄo do artigo 2.o, n.o 1, do             AÂustria, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus-
Acordo, em conjugacËaÄo com o artigo 2.o, quarto travessaÄo,             ticËa em 20 de Maio de 1998.
da Directiva 93/89/CEE do Conselho (2), deve atender-se
ao momento e aÁ forma como o veículo foi utilizado no                    O Oberster Gerichtshof solicita ao Tribunal de JusticËa que
caso concreto ou deve tomar-se em consideracËaÄo se, inde-               se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
pendentemente da finalidade no caso concreto, o destino
geneÂrico do veículo ou do conjunto de veículos acoplados                1. Pode ser solicitada, nos termos do artigo 177.o do Tra-
consiste na sua utilizacËaÄo para o transporte de mercado-                    tado CE, uma decisaÄo prejudicial ao Tribunal de Jus-
rias?                                                                         ticËa das Comunidades Europeias num processo em que
                                                                              o Oberster Gerichtshof tem de se pronunciar, em pri-
(1) De interpretacËaÄo do artigo 2.o, n.o 1, do Acordo sobre as taxas         meira e tambeÂm em uÂltima instaÃncia, sobre uma situa-
    a pagar pela utilizacËaÄo de certas estradas por veículos utilitaÂ-       cËaÄo factual que, segundo alegado por uma das partes,
    rios pesados, de 9 de Fevereiro de 1994 (Bundesgesetzblatt                sem possibilidade de fiscalizacËaÄo por este órgaÄo juris-
    Teil II, 1768).
                                                                              dicional, eÂ nomeadamente independente de pessoas
(2) JO L 279 de 12.11.1993, p. 32.
                                                                              determinadas e eÂ relativa aÁ pretensaÄo dessa parte aÁ
                                                                              declaracËaÄo da existeÃncia ou da inexisteÃncia de direitos
                                                                              ou relacËoÄes jurídicas do domínio do direito do traba-
                                                                              lho que, segundo alegado por essa parte, tambeÂm sem
                                                                              possibilidade de fiscalizacËaÄo por este órgaÄo jurisdicio-
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                       nal, teÃm importaÃncia para, pelo menos, treÃs emprega-
do Oberlandesgericht Köln de 8 de Maio de 1998, no                            dores ou trabalhadores?
      processo de contravencËaÄo contra Eckard Pörschke
                                                                              No caso de resposta afirmativa aÁ questaÄo 1:
                        (Processo C-194/98)
                            (98/C 234/31)                                2. Proibe o artigo 48.o do Tratado CE ou outra disposicËaÄo
                                                                              do direito comunitaÂrio, em especial o artigo 7.o do
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                         Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho (1), que a
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho                      data para a promocËaÄo salarial que eÂ determinante para
do Oberlandesgericht Köln, de 8 de Maio de 1998, no                           a classificacËaÄo dos professores contratados e dos assis-
processo de contravencËaÄo contra Eckard Pörschke, que                        tentes contratados no respectivo esquema remunerató-
deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 20 de                    rio seja fixada diferentemente, na medida em que os
Maio de 1998.                                                                 períodos anteriores aÁ contratacËaÄo cumpridos, durante
                                                                              pelo menos metade do horaÂrio prescrito para o tempo
O Oberlandesgericht Köln solicita ao Tribunal de JusticËa                     inteiro, no aÃmbito de uma relacËaÄo de servicËo com uma
que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo (1):                               pessoa colectiva territorial austríaca ou, como docente,


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de Novembro de 1999 no processo C-149/96: República Portuguesa contra Conselho da União Europeia ("Política comercial — Acesso ao mercado dos produtos têxteis — Produtos originários da Índia e do Paquistão")

text:
C 47/8                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      19.2.2000
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Primeira Secção)
                                                                                de 23 de Novembro de 1999
                   de 18 de Novembro de 1999
no processo C-275/98 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pela Klagenævn for Udbud): Unitron Scandi-                     no processo C-149/96: República Portuguesa contra Con-
navia A/S, 3-S A/S, Danske Svineproducenters Service-                                        selho da União Europeia (1)
selskab contra Ministeriet for Fødevarer, Landbrug og
                                Fiskeri (1)
                                                                           («Polı́tica comercial — Acesso ao mercado dos produtos
(«Contratos públicos de fornecimento — Directiva                             têxteis — Produtos originários da Índia e do Paquistão»)
93/36/CEE — Adjudicação de contratos públicos de forneci-
mento por uma entidade que não seja uma entidade adjudi-
                                 cante»)
                                                                                (2000/C 47/14)
                             (2000/C 47/13)
                   (Lı́ngua do processo: dinamarquês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: português)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-275/98, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos artigo 177.o do
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela Klagenævn for Udbud              No processo C-149/96, República Portuguesa (agentes: L.
(Dinamarca), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão         Fernandes e C. Botelho Moniz) contra Conselho da União
jurisdicional entre Unitron Scandinavia A/S, 3-S A/S, Danske               Europeia (agentes: S. Kyriakopoulou e I. Lopes Cardoso),
Svineproducenters Serviceselskab e Ministeriet for Fødevarer,              apoiado pela República Francesa (agentes: C. de Salins e G.
Landburg og Fiskeri, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a            Mignot) e pela Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
interpretação do artigo 2.o, n.o 2, da Directiva 93/36/CEE do             M. de Pauw e F. de Sousa Fialho), que tem por objecto a
Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação                  anulação da Decisão 96/386/CE do Conselho, de 26 de
dos processos de adjudicação dos contratos públicos de                   Fevereiro de 1996, relativa à celebração de memorandos de
fornecimento (JO L 199, p. 1), o Tribunal de Justiça (Primeira             acordo entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica
Secção), composto por L. Sevón, presidente de secção, P. Jann           do Paquistão e entre a Comunidade Europeia e a República da
(relator) e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: S. Alber,                Índia sobre acordos em matéria de acesso de produtos têxteis
secretário: R. Grass, proferiu, em 18 de Novembro de 1999,                ao mercado (JO L 153, p. 47), o Tribunal de Justiça, composto
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                           por: J. C. Moitinho de Almeida, presidente das Terceira e Sexta
                                                                           Secções, exercendo funções de presidente, D. A. O. Edward e
1) O artigo 2.o, n.o 2, da Directiva 93/36/CEE do Conselho, de
                                                                           L. Sevón, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn (relator), C.
     14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de
                                                                           Gulmann, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e H. Ragnemalm,
     adjudicação dos contratos públicos de fornecimento, tem um
                                                                           juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário: H. von Holstein,
     alcance autónomo em relação às disposições da Directiva
                                                                           secretário adjunto, proferiu em 23 de Novembro de 1999 um
     92/50/CEE do Conselho de 18 de Junho de 1992 relativa à
                                                                           acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
     coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos
     de serviços.
2) O artigo 2.o, n.o 2, da Directiva 93/36 deve ser interpretado da        1) Negar provimento ao recurso.
     forma seguinte:
     — Impõe a uma entidade adjudicante que confere direitos
         especiais ou exclusivos de exercı́cio de uma actividade de        2) Condenar a República Portuguesa nas despesas.
         serviço público a uma entidade diferente que aquela entidade
         adjudicante exija desta que respeite, na adjudicação a
         terceiros contratos públicos de fornecimento no âmbito dessa     3) Deixar a cargo da República Francesa e da Comissão das
         actividade, o princı́pio da não discriminação por razões de         Comunidades Europeias as suas próprias despesas.
         nacionalidade.
     — Em contrapartida, não impõe em tais circunstâncias à
         entidade adjudicante que exija da entidade em questão que
         esta respeite, para a adjudicação desses contratos públicos de  (1) JO C 233, de 10.8.1996.
         fornecimento, os processos de concurso previstos na Directiva
         93/36.
(1) JO C 278, de 5.9.1998.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Outubro de 1999 no processo T-228/97: Irish Sugar plc contra Comissão das Comunidades Europeias («Artigo 86.o do Tratado CE (actual artigo 82.o CE) - Posição dominante e posição dominante colectiva - Abuso - Coimas»)

text:
C 366/26                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     18.12.1999
                                                       TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                      de 7 de Outubro de 1999
                                                                                de 26 de Outubro de 1999
no processo T-228/97: Irish Sugar plc contra Comissão
                  das Comunidades Europeias (1)
                                                                            no processo T-51/98, Ann Ruth Burrill e Alberto Noriega
                                                                              Guerra contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
(«Artigo 86.o do Tratado CE (actual artigo 82.o CE) —
Posição dominante e posição dominante colectiva — Abuso
                              — Coimas»)                                    (Funcionários — Condições de trabalho — Licença de
                                                                                maternidade — Repartição entre os dois progenitores)
                            (1999/C 366/56)
                                                                                (1999/C 366/57)
                       (Lı́ngua do processo: inglês)
No processo T-228/97, Irish Sugar plc, com sede em Carlow
(Irlanda), representada por Alexander Böhlke, advogado em                                      (Lı́ngua do processo: francês)
Bruxelas e em Frankfurt-am-Main, e Scott Crosby, solicitor,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
advogado Victor Elvinger, 31, rue d’Eich, contra Comissão das              No processo T-51/98, Ann Ruth Burrill, funcionária da
Comunidades Europeias (agentes: Klaus Wiedner e Conor                       Comissão das Comunidades Europeias, e Alberto Noriega
Quigley), que tem por objecto, a tı́tulo principal, um pedido               Guerra, agente temporário da Comissão das Comunidades
de anulação da Decisão 97/624/CE da Comissão, de 14 de                   Europeias, residentes em Rosières (Bélgica), representados
Maio de 1997, relativa a um processo nos termos do artigo                   por Georges Vandersanden, Laure Levi e Marie-Ange Marx,
86.o do Tratado CE (IV/34.621, 35.059/F-3 — Irish Sugar plc)                advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
(JO L 258, p. 1) e, a tı́tulo subsidiário, um pedido destinado,            Luxemburgo junto da fiduciaire Myson SARL, 30, rue de
por um lado, à anulação do artigo 3.o, terceiro e quarto                   Cessange, contra Comissão das Comunidades Europeias (agen-
parágrafos, da mesma decisão, por conterem injunções que                 tes: Gianluigi Valsesia e Julian Currall), apoiada pelo Conselho
saem fora do quadro dos abusos descritos no seu artigo 1.o,                 da União Europeias (agentes: Thérèse Blanchet e Martin Bauer),
n.os 5 e 6, e, por outro, à redução da coima aplicada à                    que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da
recorrente pelo artigo 2.o da mesma decisão, o Tribunal de                 Comissão, de 24 de Fevereiro de 1998, que indefere o pedido
Primeira Instância (Terceira Secção), composto por M. Jaeger,              dos recorrentes de que uma parte da licença de maternidade,
presidente, K. Lenaerts e J. Azizi, juı́zes, secretário: J. Palacio        prevista no artigo 58.o do Estatuto dos Funcionários das
González, administrador, proferiu, em 7 de Outubro de 1999,                Comunidades Europeias, seja repartida entre os dois progenito-
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                            res de modo que, durante o perı́odo correspondente, cada um
                                                                            deles possa exercer as suas funções a meio tempo, o Tribunal
1) O artigo 1.o, n.o 1, da decisão impugnada é anulado, na parte           (Quinta Secção), composto por: J. D. Cooke, presidente,
     em que declara que, entre 1986 e 1988, a recorrente concedeu           R. Garcı́a-Valdecasas e P. Lindh, juı́zes; secretário: J. Palacio
     preços selectivamente baixos aos clientes de um importador de          González, administrador, proferiu, em 26 de Outubro de
     açúcar francês.                                                       1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
2) O montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 2.o da
     decisão impugnada é reduzido para 7 883 326 euros.                    1) É negado provimento ao recurso.
3) Nega-se provimento ao recurso quanto ao mais.
                                                                            2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
4) A recorrente suportará as suas próprias despesas e dois terços das
     despesas da Comissão.
5) A Comissão suportará um terço das suas próprias despesas.             (1) JO C 184, de 13.6.1998.
(1) JO C 318, de 18.10.1997.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 20 de Março de 2003 no processo C-3/00: Reino da Dinamarca contra Comissão das Comunidades Europeias ("Aproximação das legislações — Directiva 95/2/CE — Utilização de sulfitos, de nitritos e de nitratos como aditivos alimentares — Protecção da saúde — Disposições nacionais mais estritas — Condições de aplicação do artigo 95.°, n.° 4, CE — Princípio do contraditório")

text:
10.5.2003               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 112/1
                                                                        I
                                                                (Comunicações)
                                                 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                           TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          da Dinamarca sobre a utilização de sulfitos, nitritos e nitratos
                                                                                nos géneros alimentícios, é anulada na medida em que rejeita
                                                                                as referidas disposições nacionais no que se refere à utilização
                     de 20 de Março de 2003                                       dos nitritos e dos nitratos nos géneros alimentícios.
no processo C-3/00: Reino da Dinamarca contra Comissão                     2)     É negado provimento ao recurso, quanto ao mais.
                 das Comunidades Europeias ( 1)
                                                                           3)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
(«Aproximação das legislações — Directiva 95/2/CE —                        4)     A República da Islândia e o Reino da Noruega suportarão as
Utilização de sulfitos, de nitritos e de nitratos como aditivos                   suas próprias despesas.
alimentares — Protecção da saúde — Disposições nacionais
mais estritas — Condições de aplicação do artigo 95.o, n.o 4,
                                                                           (1 ) JO C 122 de 29.4.2000.
                CE — Princípio do contraditório»)
                          (2003/C 112/01)
                  (Língua do processo: dinamarquês)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                                    (Quinta Secção)
                                                                                de 13 de Março de 2003
No processo C-3/00, Reino da Dinamarca (agente: J. Molde)                  no processo C-156/00: Reino dos Países Baixos contra
apoiado pela República da Islândia (agente: H. S. Kristjánsson)                       Comissão das Comunidades Europeias (1)
e pelo Reino da Noruega (agente: B. B. Ekeberg) contra
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. Shotter e                  («Anulação da Decisão da Comissão C(2000) 485 final —
H. C. Støvlbæk), que tem por objecto a anulação da Decisão                 Dispensa do pagamento dos direitos de importação —
1999/830/CE da Comissão, de 26 de Outubro de 1999,                         Aperfeiçoamento activo — Falta de equivalência entre os
relativa às disposições nacionais notificadas pelo Reino da                       produtos comunitários e os produtos importados»)
Dinamarca sobre a utilização de sulfitos, nitritos e nitratos nos
géneros alimentícios (JO L 329, p. 1), o Tribunal de Justiça,
                                                                                (2003/C 112/02)
composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, J.-P. Puisso-
chet, M. Wathelet e R. Schintgen, presidentes de secção,
C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann, V. Skouris,                                (Língua do processo: neerlandês)
F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues
(relator), juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: H. von          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Holstein, secretário adjunto, proferiu em 20 de Março de 2003                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    A Decisão 1999/830/CE da Comissão, de 26 de Outubro de               No processo C-156/00, Reino dos Países Baixos (agente:
      1999, relativa às disposições nacionais notificadas pelo Reino       inicialmente M. A. Fierstra, depois por este e J. van Bakel)


title: Acção proposta em 17 de Abril de 1996 contra o Reino de Espanha pela Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-124/96)

text:
N? C 158/ 10             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      1 . 6 . 96
Recurso interposto em 15 de Abril de 1996 , por Susan                Landesarbeitsgericht Flamburg, de 29 de Março de 1996 ,
Ryan-Sheridan, do acórdão do Tribunal de Primeira Instân            no processo entre Sultan Bulut e Deutsche Bundespost, que
cia das Comunidades Europeias, Terceira Secção, no pro              deu entrada na Secretaria do Tribunal em 15 de Abril de
cesso T-5 89/93 que opôs Susan Ryan-Sheridan à Fundação              1996 .
europeia para a melhoria das condições de vida e de
                                trabalho                             O Landesarbeitsgericht Hamburg solicita ao Tribunal de
                     ( Processo C-1 19/96 P )                        Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
                            ( 96/C 158 /22 )                         1 . O artigo 1 '.', n? 1 , da Directiva 77/187/CEE (') deve ser
                                                                          interpretado no sentido de que também se verifica a
Deu entrada em 15 de Abril de 1996 , no Tribunal de Justiça               transferência de uma parte dum estabelecimento para
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do                       outro empresário, na acepção dessa disposição, quando
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ,                um empresário adjudica progressivamente a limpeza das
Terceira Secção, no processo T-589/93 , interposto por                    suas instalações, que até então executava com o próprio
Susan Ryan-Sheridan , representada por Marc-Albert Lucas,                 pessoal da empresa e que tinha organizado de forma a
advogado no foro de Liège, com domicílio escolhido no                     atribuir a cada trabalhador a limpeza de um sector
Luxemburgo no escritório de Evelyne Korn, rue de Nassau,                  determinado das instalações , de tal forma que quando
que opôs Susan Ryan-Sheridan à Fundação europeia para a                   um trabalhador de limpeza abandona a empresa ou
melhoria das condições de vida e de trabalho .                            quando já não pode realizar os trabalhos de limpeza ,
                                                                          temporária ou permanentemente , por outras razões,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                    atribui o respectivo sector a uma empresa externa ?
— anular o acórdão a quo { ),                                             A resposta     a esta questão depende do facto de a
                                                                          adjudicação    progressiva da totalidade das instalações,
— decidir o próprio Tribunal de Justiça o litígio e anular as             ou em todo     o caso de uma parte das instalações que
      decisões impugnadas pelo recurso que interpôs no                    compreende     vários sectores de limpeza , ser feita em
      Tribunal de Primeira Instância, com base nos fundamen              conjunto e à mesma empresa ?
      tos e documentos que aí invocou ( 2 ),
                                                                     2 . Se a resposta à primeira questão for afirmativa , o
                                                                          artigo 4?, n? 1 , primeiro parágrafo da mesma directiva
— condenar a recorrida a pagar-lhe 500 000 francos belgas
                                                                          deve ser interpretado no sentido de que uma denúncia
      de indemnização,
                                                                          do contrato de trabalho , com a finalidade de reduzir o
— condenar a recorrida nas despesas das duas instâncias,
                                                                          tempo de trabalho dum empregado de limpeza , é
                                                                          inadmissível à face desta disposição, quando é explicada
      incluindo as despesas do processo de medidas provisó
      rias .
                                                                          pelo facto de, em virtude duma decisão de organização,
                                                                          já não ser possível manter o nível de emprego anterior, e
                                                                          quando o empregado de limpeza, sem a decisão de
Fundamentos e principais argumentos                                       adjudicação a terceiros no sentido da primeira questão,
                                                                          podia continuar a ser empregado com a mesma carga
— desvio de poder, ou pelo menos falta de imparcialidade                  horária anterior, na qual lhe fossem atribuídos traba
      formal do Comité de recrutamento ,                                  lhos com a mesma extensão ou trabalhos suplementares,
      desvio de processo,                                                 e que, em virtude da decisão de adjudicação a terceiros
                                                                          de todas as áreas de limpeza livres, deixam de ser
— ilegalidade do aviso interno,                                           executados pelo próprio pessoal da empresa ?
      violação do princípio da igualdade de tratamento,
                                                                     (•) JO 1977, n? L 61 , p . 26 ; EE09 F01 , p . 54 .
— erro manifesto de apreciaçâo,
      violação do princípio da solicitude .
(') JO n? C 95 de 30 . 3 . 1996 , p . 14 .
( 2 ) JO n? C 43 de 12 . 2 . 1994, p . 18 .
                                                                     Acção proposta em 17 de Abril de 1996 contra o Reino de
                                                                         Espanha pela Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                Processo C-124/96 )
                                                                                ( 96/C 158/24
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Landesarbeitsgericht Hamburg, de 29 de Março de 1996,                Deu entrada em 17 de Abril de 1996 , no Tribunal de Justiça
    no processo entre Sultan Bulut e Deutsche Bundespost             das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de
                       ( Processo C-121 /96 )                        Espanha proposta pela Comissão das Comunidades Euro
                                                                     peias , representada por Enrico Traversa e Francisco Enrique
                            ( 96/C 158 /23 )                         González Diaz, membros do Serviço Jurídico, na qualidade
                                                                     de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do            Kirchberg.
 ---pagebreak--- 1 . 6 . 96                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 158/11
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                 tivessem correspondido à realidade e sido utilizados pelo
                                                                       comprador para calcular a imposição ,
1 . Declarar que, ao determinar que a isenção de IVA para
      as prestações de serviços estreitamente conexas com a            ou
      prática do desporto ou da educação física só é aplicável a
      entidades privadas que cobrem cotas que ultrapassem              esta formulação significa apenas o montante que, sem ter em
      determinada quantia , o Reino de Espanha violou o                consideração a exactidão dos dados, resulta dos factos
      disposto no artigo 13?A, n? 1 , alínea m ) da Sexta              indicados pela compradora e que estão na base do cálculo da
      Directiva IVA [ 77/388 /CEE { 1 ) 1 ;                            imposição suplementar sobre o leite ?
2 . Condenar o Reino de Espanha nas despesas .                         Se a disposição for de entender no primeiro sentido,
                                                                       coloca-se a questão de saber se o montante total legalmente
                                                                       devido da imposição suplementar se vence na data referida
Fundamentos e principais argumentos                                    no regulamento — neste caso, 30 de Junho — de modo que ,
                                                                       em caso de liquidação parcial, pelo facto de os elementos
A limitação da isenção estabelecida pela lei espanhola ( 2 ) não       apresentados pelo comprador ficarem aquém da realidade,
consta do texto da Sexta Directiva e deve , por isso , ser             o devedor da imposição suplementar sobre o leite ( que, na
considerada uma infracção ao disposto no seu artigo 13? Os             Alemanha, é o produtor de leite ) deve pagar os juros
Estados-membros não podem submeter a isenção prevista                  devidos , segundo as disposições nacionais, sobre o mon
na alínea m ) do artigo 13 ? a condições diferentes das                tante da diferença a partir de 1 de Julho de um determinado
referidas no n? 2 do mesmo artigo . A lei espanhola do IVA             ano .
também não respeita o objectivo fixado no considerando
n? 1 1 da Sexta Directiva , dado que qualquer imposição de
                                                                       (') JO n? L 139 de 1988 , p . 12 .
condições não previstas no artigo 13? contraria o objectivo
da fixação de uma lista comum de isenções que garante que
os recursos próprios sejam cobrados de modo uniforme em
todos os Estados-membros; consequentemente, a lei espa
nhola viola não só o disposto no artigo 13 ? da Sexta
Directiva, mas também a finalidade do sistema comum do
IVA .
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                       Tribunale di Génova — Sezione I Civile —, de 1 de Fevereiro
                                                                       de 1996, no processo entre Trinity Alimentari Italia SpA e
(') Sexta Directiva 77/388/CEE (JO n? L 145 de 13 . 7 . 1977 , p . 1 ;                     Ministério das Finanças
      EE 09 Fl p . 54 .
( 2 ) Lei n? 37/ 1992 com a redacção que lhe foi dada pela Lei                               ( Processo C-128/96
      n? 42/ 1994 .                                                                                ( 96/C 158/26 )
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                       Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                       decisão do Tribunale di Génova — Sezione I Civile —, de
                                                                        1 de Fevereiro de 1996 , no processo entre Trinity Alimentari
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               Italia SpA e Ministério das Finanças, que deu entrada na
Hessisches Finanzgericht, de 26 de Março de 1996, no                   Secretaria do Tribunal era 22 de Abril de 1996 . Os
processo entre Hartmut Simon e o Hauptzollamt Frankfurt                demandantes solicitam ao Tribunal de Justiça ( ] ) que se
                                am Main                                pronuncie sobre questões idênticas às dos processos apensos
                                                                        C-47/95 e outros .
                        ( Processo C-125/96 )
                             ( 96/C 158/25 )
                                                                        V ) Ver JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p. 5 .
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
 Hessisches Finanzgericht — Sétima Secção, de 26 de Março
 de 1996 , no processo entre Hartmut Simon e o Hauptzoll
 amt Frankfurt am Main, que deu entrada na Secretaria do                            Cancelamento do processo C-82/95 ( 1 )
 Tribunal em 18 de Abril de 1996 .
                                                                                ( 96/C 158/27 )
 O Hessisches Finanzgericht solicita ao Tribunal de Justiça
 que se pronuncie sobre as seguintes questões :                         Por despacho de 9 de Fevereiro de 1996 o Presidente da
                                                                        Quinta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
 O artigo 15?, n? 4, do Regulamento ( CEE ) n? 1546/88 (') da           Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal,
 Comissão, de 3 de Junho de 1988 , deve ser interpretado no             do processo C-82/95 : Comissão das Comunidades Euro
 sentido de que por « montante da imposição devido » se deve            peias contra República Helénica .
 entender o montante da imposição suplementar sobre o leite
 que deveria ser pago se os dados factuais , com base nos quais         ( J ) JO n? C 137 de 3 . 6 . 1995 .
 são calculadas e classificadas as imposições devidas em
 consequência da ultrapassagem da quantidade de referência


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal administratif de Dijon (1ª Secção), de 24 de Março de 1998, no processo entre a societé CTR France International e o directeur régional des impôts de Bourgogne (Processo C-109/98)

text:
30.5.98                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 166/11
          i)  O criteÂrio para determinar a parte do imposto           Fundamentos e principais argumentos
              pago a montante que eÂ dedutível eÂ diferente
              consoante as operacËoÄes sejam abrangidas pelos          Ð ViolacËaÄo do princípio da proteccËaÄo da confiancËa legí-
              n.os 2, 3 e 5 do artigo 17.o (e se assim for, em               tima.
              que aspectos eÂ diferente)?
          ii) Esse sujeito passivo tem o direito de deduzir a          Ð ViolacËaÄo do princípio da igualdade de armas, pela
              totalidade do imposto a montante que lhe foi                   diferenciacËaÄo quanto aos meios de prova.
              facturado relativamente a qualquer aquisicËaÄo
              de bens ou servicËos com o fundamento de que             Ð ViolacËaÄo do princípio da igualdade de tratamento que
              esses bens ou servicËos foram utilizados para                  proíbe tratamento diferente de situacËaÄo similar ou tra-
              realizar uma operacËaÄo abrangida pelo n.o 3,                  tamento igual de situacËaÄo diferente.
              alínea c), do artigo 17.o?
                                                                       Ð ViolacËaÄo da jurisprudeÃncia do direito comunitaÂrio.
(1) Primeira Directiva 67/227/CEE do Conselho, de 11 de Abril
    de 1967, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-
    -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negó-
    cios (JO 71 de 14.4.1967, p. 1301; EE 09 F1, p. 3).
(2) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
    1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-
    -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negó-         Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
    cios Ð sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:        tribunal administratif de Dijon (1.a SeccËaÄo), de 24 de
    mateÂria colectaÂvel uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1;        MarcËo de 1998, no processo entre a societeÂ CTR
    EE 09 F1, p. 54).                                                  France International e o directeur reÂgional des impôts de
                                                                                Bourgogne
                                                                                (Processo C-109/98)
                                                                                (98/C 166/18)
Recurso interposto, em 14 de Abril de 1998, pela SA Sma-               Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
nor, Hubert e Monique SeÂgaud do despacho da Segunda                   Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunida-              tribunal administratif de Dijon (1.a SeccËaÄo), de 24 de
des Europeias, de 16 de Fevereiro de 1998, no processo                 MarcËo de 1998, no processo entre a societeÂ CTR France
T-182/97, SA Smanor, Hubert e Monique SeÂgaud contra                   International e o directeur reÂgional des impôts de Bourgo-
             ComissaÄo das Comunidades Europeias                       gne, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa
                      (Processo C-103/98 P)                            em 15 de Abril de 1998.
                           (98/C 166/17)
                                                                       O tribunal administratif de Dijon (1.a SeccËaÄo) solicita ao
                                                                       Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a questaÄo de
Deu entrada em 14 de Abril de 1998, no Tribunal de Jus-                saber se as disposicËoÄes dos artigos 9.o, 12.o e 95.o do Tra-
ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do despacho                tado de 25 de MarcËo de 1957 que institui a Comunidade
da Segunda SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das             Económica Europeia impedem que as autoridades nacio-
Comunidades Europeias, de 16 de Fevereiro de 1998, no                  nais imponham aos fabricantes, importadores ou pessoas
processo T-182/97, SA Smanor, Hubert e Monique SeÂgaud                 que efectuem em FrancËa entregas de postos emissores-
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto                 -receptores que funcionem na banda do cidadaÄo uma impo-
por SA Smanor, Hubert e Monique SeÂgaud, representados                 sicËaÄo cujo regime eÂ fixado pelo artigo 302 bis X do code
por Laurence Roques, advogada no foro de Val de Marne,                 geÂneÂral des impôts.
com domicílio escolhido em CreÂteil, 9, rue du GeÂneÂral-
-Larminat.
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                Cancelamento do processo C-50/97 (1)
Ð declarar o despacho do Tribunal de Primeira InstaÃncia
     de 16 de Fevereiro de 1998 viciado por erro manifesto                                       (98/C 166/19)
     de apreciacËaÄo,
                                                                       Por despacho de 14 de Outubro de 1997, o Presidente do
Ð declarar que a ComissaÄo cometeu erro de apreciacËaÄo                Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
     nas conclusoÄes da sua carta de 21 de Maio de 1997,               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-50/
                                                                       /97 (pedido de decisaÄo prejudicial do arrondissements-
Ð deferir o pedido dos recorrentes que pretendem a                     rechtbank te Almelo): Jan Blauw e outros contra Gavema
     comunicacËaÄo dos documentos detidos nos arquivos                 BV.
     administrativos franceses, no processo Smanor, aos ser-
     vicËos da ComissaÄo e do Tribunal de JusticËa de modo a           (1) JO C 94 de 22.3.1997.
     carrearem, no quadro do princípio da igualdade de
     armas, todas as provas.


title: Cancelamento do processo C-118/01

text:
C 84/54                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  6.4.2002
           Cancelamento do processo C-48/01 (1)                              Cancelamento do processo C-119/01 (1)
                         (2002/C 84/95)                                                    (2002/C 84/98)
Por despacho de 23 de Outubro de 2001, o Presidente do
                                                                  Por despacho de 22 de Outubro de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-48/01:
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-119/01:
Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra Finlândia.
(1) JO C 95, de 24.3.2001.
                                                                  (1) JO C 134, de 5.5.2001.
Cancelamento dos processos apensos C-51/01 e C-52/01 (1)
                                                                             Cancelamento do processo C-244/01 (1)
                         (2002/C 84/96)
                                                                                (2002/C 84/99)
Por despacho de 6 de Novembro de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, dos processos apensos       Por despacho de 19 de Novembro de 2001, o Presidente do
C-51/01 e C-52/01: Comissão das Comunidades Europeias            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
contra Beta Television SpA (Videomusic/TMC2) e TV Interna-        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-244/01:
zionale SpA.                                                      Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-
                                                                  cesa.
(1) JO C 118, de 21.4.2001.
                                                                  (1) JO C 212, de 28.7.2001.
           Cancelamento do processo C-118/01 (1)
                         (2002/C 84/97)                                      Cancelamento do processo C-336/01 (1)
                                                                                (2002/C 84/100)
Por despacho de 19 de Novembro de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-118/01:
                                                                  Por despacho de 19 de Novembro de 2001, o Presidente do
Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cesa.
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-336/01:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.
(1) JO C 134, de 5.5.2001.
                                                                  (1) JO C 317, de 10.11.2001.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 26 de Maio de 1998 no processo T-177/96, Mario Costacurta contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Remuneração - Coeficiente corrector - Disposições particulares e derrogatórias aplicáveis aos funcionários colocados em países terceiros - Violação dos princípios da equivalência do poder de compra e da igualdade de tratamento)

text:
C 209/38                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        4.7.98
dades Europeias (agentes: Julian Currall), que tem por             2. O recurso eÂ rejeitado quanto ao mais.
objecto um pedido de anulacËaÄo de uma decisaÄo de recolo-
cacËaÄo da recorrente de 20 de Julho de 1995, de uma deci-
saÄo expressa de 16 de Fevereiro de 1996 que indefere a            3. A ComissaÄo suportaraÂ as suas próprias despesas e as
reclamacËaÄo apresentada pela recorrente contra esta deci-               despesas efectuadas pelo recorrente ateÂ aÁ data da
saÄo, de uma decisaÄo taÂcita de indeferimento de um pedido              recepcËaÄo por este da decisaÄo de rejeicËaÄo da reclama-
de indemnizacËaÄo por perdas e danos apresentada pela                    cËaÄo. O recorrente suportaraÂ as despesas que teve que
recorrente de 19 de Outubro de 1995 e, caso necessaÂrio,                 efectuar a partir da data de recepcËaÄo da decisaÄo de
de uma decisaÄo de 26 de Junho de 1996 de naÄo acolher a                 rejeicËaÄo da sua reclamacËaÄo.
integralidade da reclamacËaÄo apresentada pela recorrente
contra esta uÂltima decisaÄo, o Tribunal (Quinta SeccËaÄo),
                                                                   (1) JO C 40 de 8.2.1997.
composto por J. Azizi, presidente, R. García-Valdecasas e
M. Jaeger, juízes; secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez, adminis-
trador, proferiu, em 28 de Maio de 1998, um acórdaÄo
cuja parte decisória eÂ a seguinte:
1. Os pedidos saÄo julgados improcedentes.
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-                             DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
     sas.                                                                                de 26 de Maio de 1998
(1) JO C 233 de 10.8.1996 e C 388 de 21.12.1996.                   no processo T-177/96, Mario Costacurta contra ComissaÄo
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
                                                                   (FuncionaÂrios Ð RemuneracËaÄo Ð Coeficiente corrector Ð
                                                                   DisposicËoÄes particulares e derrogatórias aplicaÂveis aos fun-
                                                                   cionaÂrios colocados em países terceiros Ð ViolacËaÄo dos
                                                                   princípios da equivaleÃncia do poder de compra e da igual-
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                      dade de tratamento)
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                (98/C 209/81)
                     de 12 de Maio de 1998
no processo T-159/96, Rüdiger Wenk contra ComissaÄo
                das Comunidades Europeias (1)                                         (Língua do processo: franceÃs)
(FuncionaÂrios Ð Recrutamento Ð Lugar de chefe de dele-
gacËaÄo na ComissaÄo Ð Aviso de vaga Ð Legalidade Ð                No processo T-177/96, Mario Costacurta, funcionaÂrio da
DecisaÄo de rejeicËaÄo da candidatura Ð ObrigacËaÄo de fun-        ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente no
damentacËaÄo Ð Exame comparativo do meÂrito dos candi-             Luxemburgo, representado por Nicolas Decker, advogado
datos Ð Poder de apreciacËaÄo da AIPN Ð ProteccËaÄo da             no foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido no
          confiancËa legítima Ð Dever de assisteÃncia)             Luxemburgo no escritório deste, 16, avenue Marie-TheÂ-
                          (98/C 209/80)                            reÁse, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (agen-
                                                                   tes: Gianluigi Valsesia e Florence Clotuche), que tem por
                                                                   objecto, por um lado, um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo
                 (Língua do processo: franceÃs)                    da ComissaÄo, de 22 de Julho de 1996, que recusa a aplica-
                                                                   cËaÄo ao recorrente de coeficientes correctores do Zaire
No processo T-159/96, Rüdiger Wenk, funcionaÂrio da                durante o período da sua colocacËaÄo na delegacËaÄo da
ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em Cara-            ComissaÄo neste país, e, por outro, um pedido de indemni-
cas, representado por Nicolas LhoeÈst, advogado em Bruxe-          zacËaÄo pelo prejuízo daí resultante, o Tribunal (Quinta Sec-
las, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire           cËaÄo), composto por J. Azizi, presidente, R. García-Valde-
Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra ComissaÄo das              casas e M. Jaeger, juízes; secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez,
Comunidades Europeias (agentes: Julian Currall e Chris-            administrador, proferiu, em 26 de Maio de 1998, um acór-
tine Berardis-Kayser), que tem por objecto um pedido de            daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo de 2 de Fevereiro de
1996 que rejeita a candidatura do recorrente para o lugar
de chefe de delegacËaÄo da ComissaÄo em San JoseÂ, o Tribu-        1. EÂ negado provimento ao recurso.
nal de Primeira InstaÃncia (Quinta SeccËaÄo), composto por
J. Azizi, presidente, e R. García-Valdecasas e M. Jaeger,
juízes, secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez, administrador, pro-     2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
feriu, em 12 de Maio de 1998, um acórdaÄo cuja parte                     sas.
decisória eÂ a seguinte:
                                                                   (1) JO C 9 de 11.1.1997.
1. A ComissaÄo eÂ condenada a pagar ao recorrente um
     montante de 400 ecus a título de indemnizacËaÄo, por
     falta de servicËo.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 16 de Outubro de 1998 no processo T-40/95, V contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Processo disciplinar - Demissão - Recurso - Remessa ao Tribunal de Primeira Instância - Realidade dos factos - Direitos de defesa)

text:
C 378/16               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       5.12.98
                                               TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                             saÂrios agrícolas, representados por Roberto Aloisio, advo-
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                           gado no foro de Roma, e Fabrizio Massoni, advogado no
                   de 16 de Outubro de 1998                        foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                   no escritório do advogado Jim Penning, 31, Grand-Rue,
no processo T-40/95, V contra ComissaÄo das Comunida-              contra Conselho da UniaÄo Europeia (agentes: inicialmente
                        des Europeias (1)                          Moyra Sims-Robertson e Marco Umberto Moricca, segui-
(FuncionaÂrios Ð Processo disciplinar Ð DemissaÄo Ð                damente M. Sims-Robertson e Ignacio Díez Parra) e
Recurso Ð Remessa ao Tribunal de Primeira InstaÃncia Ð             ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes: Paolo
           Realidade dos factos Ð Direitos de defesa)              Ziotti e James Macdonald Flett), que tem por objecto, por
                                                                   um lado, um pedido de indemnizacËaÄo nos termos dos arti-
                         (98/C 378/28)                             gos 178.o e 215.o, segundo paraÂgrafo, do Tratado CE, desti-
                                                                   nado a obter a reparacËaÄo do prejuízo pretensamente
                  (Língua do processo: franceÃs)                   sofrido pelos recorrentes devido aÁs accËoÄes e omissoÄes do
                                                                   Conselho e da ComissaÄo na sequeÃncia do surgimento da
No processo T-40/95, V, funcionaÂrio da ComissaÄo das              doencËa conhecida com o nome de encefalopatia espongi-
Comunidades Europeias, representado por Jean-NoeÈl                 forme bovina, e, por outro, um pedido de anulacËaÄo do
Louis e Thierry Demaseure, e inicialmente por Ariane Tor-          Regulamento (CE) n.o 1357/96 do Conselho, de 8 de Julho
nel, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio esco-            de 1996, que preveÃ a realizacËaÄo, em 1996, de pagamentos
lhido no Luxemburgo junto da fiduciaire Myson SARL,                suplementares no aÃmbito dos preÂmios previstos no Regula-
30, rue de Cessange, contra ComissaÄo das Comunidades              mento (CEE) n.o 805/68 que estabelece a organizacËaÄo
Europeias (agente: Ana Maria Alves Vieira), que tem por            comum de mercado no sector da carne de bovino, e que
objecto um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo           altera o mesmo regulamento (JO L 175 de 13.7.1996,
de 18 de Janeiro de 1995 que demite o recorrente sem               p. 9), o Tribunal (Quinta SeccËaÄo), composto por J. Azizi,
reducËaÄo nem supressaÄo do seu direito a pensaÄo, o Tribunal      presidente, R. García-Valdecasas e M. Jaeger, juízes; secre-
de Primeira InstaÃncia (Quinta SeccËaÄo), composto por J.          taÂrio: B. Pastor, administradora principal, proferiu, em 30
Azizi, presidente, R. García-Valdecasas e M. Jaeger, juízes;       de Setembro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
secretaÂrio: B. Pastor, administradora, proferiu em 16 de          seguinte:
Outubro de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
seguinte:
1. A decisaÄo da ComissaÄo de 18 de Janeiro de 1995 que
     demite o recorrente eÂ anulada.                               1. Os pedidos de indemnizacËaÄo apresentados pela organi-
                                                                        zacËaÄo profissional Confederazione Nazionale Coltiva-
                                                                        tori Diretti (Coldiretti) saÄo julgados inadmissíveis;
2. A ComissaÄo suportaraÂ a totalidade das despesas,
     incluindo as referentes ao processo no Tribunal de Jus-
     ticËa e aos processos de medidas provisórias.
(1) JO C 87 de 8.4.1995.                                           2. Os pedidos de indemnizacËaÄo apresentados pelos outros
                                                                        recorrentes, empresaÂrios agrícolas, saÄo julgados impro-
                                                                        cedentes;
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                             3. NaÄo haÂ que decidir do pedido de anulacËaÄo do Regula-
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                mento (CE) n.o 1357/96 do Conselho, de 8 de Julho de
                   de 30 de Setembro de 1998                            1996, que preveÃ a realizacËaÄo em 1996, de pagamentos
                                                                        suplementares no aÃmbito dos preÂmios previstos no
no processo T-149/96, Confederazione Nazionale Coltiva-
                                                                        Regulamento (CEE) n.o 805/68 que estabelece a orga-
tori Diretti (Coldiretti) e outros contra Conselho da UniaÄo
                                                                        nizacËaÄo comum de mercado no sector da carne de
    Europeia e ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
                                                                        bovino, e que altera o mesmo regulamento;
(Política agrícola comum Ð Polícia sanitaÂria Ð Encefalo-
patia espongiforme bovina Ð AccËaÄo de indemnizacËaÄo Ð
Regulamento (CE) n.o 1357/96 Ð PreÂmios suplementares
Ð Recurso de anulacËaÄo Ð AssociacËaÄo de operadores eco-          4. Os recorrentes saÄo condenados nas despesas.
                 nómicos Ð Inadmissibilidade)
                         (98/C 378/29)
                                                                   (1) JO C 370 de 7.12.1996.
                 (Língua do processo: italiano)
No processo T-149/96, Confederazione Nazionale Coltiva-
tori Diretti (Coldiretti), com sede em Roma, e 110 empre-


title: Acção intentada, em 20 de Março de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica (Processo C-82/95)

text:
 N? C 137/ 10              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    3 . 6 . 95
 situação à Comissão em Fevereiro de 1992 , dando assim                Fundamentos e principais argumentos
 início às negociações para aumento da própria quantidade
 de referência global ( aumento esse que, como é sabido, foi           A recorrente invoca uma violação do direito substantivo na
 recentemente concedido com efeito retroactivo limitado ).             aplicação do artigo 85? (manutenção e isolamento dos
 Em Dezembro de 1992, quando o Conselho de Ministros da                vários mercados nacionais em consequência da política de
 Comunidade Económica Europeia para a Agricultura con                 distribuição seguida pela Parker; tratamento discriminató
 seguiu um acordo inicial relativamente ao pedido de                   rio da VIHO no que respeita aos preços e condições de
 aumento da quota italiana , ficou decidido financiar um               venda ).
programa de abandono da produção para permitir à Itália
reduzir a sua produção . Mostra-se estranho, e revelador de
claro desvio de poder, que a Comissão censure agora a Itália           (') JO n? C 54 de 4 . 3 . 1995, p. 15 .
por não ter reatribuído as quotas recuperadas nos termos do
Regulamento ( CEE ) n? 857/84, quando simultaneamente o
 Conselho decidiu um financiamento comunitário para
reduzir a produção italiana . Tendo em conta a situação, a
reatribuição das 164 000 toneladas recuperadas nos termos
do Regulamento ( CEE ) n? 857/84 conduziria, evidente
mente, a um agravamento da situação . A Itália optou, por             Acção intentada, em 20 de Março de 1995 , pela Comissão
isso, por suspender a reatribuição, dado que a mesma se                das Comunidades Europeias contra a República Helénica
opunha às reais exigências comunitárias .                                                    ( Processo C-82/95 )
                                                                                95/C 137/ 19 )
í1)  JO   n? L 352 de 31 . 12 . 1994 , p . 82,
(2 ) JO   n? L 94 de 28 . 4 . 1970 , p . 13 .
C)   JO   n? L 186 de 16 . 8 . 1972 , p . 1 .                         Deu entrada em 20 de Março de 1995 , no Tribunal de
(4 ) JO   n? L 90 de 1 . 4 . 1984, p . 13 .                           Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
(5)  JO   n? L 139 de 4 . 6 . 1988 , p . 12 .                         República Helénica , intentada pela Comissão das Comuni
                                                                      dades Europeias, representada por Dimitrios Gkoulousis,
                                                                      consultor jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no
                                                                      Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis , membro do
                                                                      Serviço Jurídico da Comissão, Centro Wagner .
                                                                      A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Recurso interposto, em 14 de Março de 1995 , por VIHO
Europe BV, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância
das Comunidades Europeias ( Primeira Secção ), de 12 de                1 . Declarar que a República Helénica não cumpriu as
Janeiro de 1995 , no processo T-102/92 , VIHO Europe BV                     obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE,
contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por                      ao não tomar e, subsidiariamente, ao não comunicar à
                             Parker Pen Ltd                                 Comissão, no prazo fixado, as medidas legislativas,
                                                                           regulamentares e administrativas necessárias para a
                        ( Processo C-73/95 P)                              transposição da Directiva 91 /308/CEE do Conselho, de
                             ( 95/C 137/18 )                                10 de Junho de 1991 , relativa à utilização do sistema
                                                                            financeiro para efeitos de branqueamento de capi
                                                                           tais ('); ■
Deu entrada em 14 de Março de 1995 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro               2 . Condenar a República Helénica nas despesas da instân
                                                                           cia .
peias ( Primeira Secção ), de 12 de Janeiro de 1995 , no
processo T-102/92 , VIHO Europe BV contra Comissão das
Comunidades Europeias, interposto por VIHO Europe BV,                 Fundamentos , e principais argumentos
com sede em Maastricht ( Países Baixos ), representada pelos
advogados Gleiss, Lutz, Hootz, Hirsch e associados, do foro
de Estugarda , com domicílio escolhido no Luxemburgo                  O artigo 16? da Directiva 91/308/CEE determina que os
junto do advogado Mare Loesch, do escritório Loesch &                 Estados-membros adoptarão as disposições legislativas,
Wolter, 11 , rue Goethe.                                              regulamentares e administrativas necessárias para dar cum
                                                                      primento à directiva antes de 1 de Janeiro de 1993 e que as
                                                                      comunicarão imediatamente à Comissão .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                      Não tendo recebido da parte do Governo helénico nenhuma
a ) Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das            comunicação de medidas de transposição da directiva em
      Comunidades Europeias de 12 de Janeiro de 1995                  causa para a ordem jurídica helénica, a Comissão enviou,
      ( processo T-102/92 ) ( ! ) e, em consequência , a decisão da   em 12 de Março de 1993 , uma carta de aviso ao referido
     Comissão de 30 de Setembro de 1992;                              Governo . Não tendo o Governo helénico respondido a essa
                                                                      carta, a Comissão enviou-lhe, em 4 de Julho de 1994, um
b ) Condenar a Comissão nas despesas do processo, inclu              parecer fundamentado, intimando o Governo helénico a
     indo as da interveniente Parker Pen Ltd .                        transpor a directiva no prazo de dois meses .
 ---pagebreak--- 3 . 6 . 95            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 137/ 11
Como esse prazo expirou sem que o Governo helénico                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
tivesse comunicado a adopção das medidas exigidas, a               Supreme Court, Dublin, de 12 de Fevereiro de 1995 , no
Comissão decidiu intentar a presente acção, ao abrigo do           processo entre Bosphorus Hava Yollari Turizm ve Ticaret
disposto no artigo 189? do Tratado .                               AS e Minister for Transport, Energy and Communications,
                                                                                Ireland, e Attorney General
(•) JO n? L 166 de 28 . 6 . 1991 .                                                       ( Processo C-84/95 )
                                                                                ( 95/C 137/21 )
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                   Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da
Acção intentada, em 20 de Março de 1995 , pela Comissão            Supreme Court, Dublin, de 12 de Fevereiro de 1995 , no
das Comunidades Europeias contra a República Helénica              processo entre Bosphorus Hava Yollari Turizm ve Ticaret
                                                                   AS e Minister for Transport, Energy and Communications ,
                     ( Processo C-83/95 )                          Ireland, e Attorney General , que deu entrada na Secretaria
                         ( 95/C 137/20                             do Tribunal de Justiça em 20 de Março de 1995 .
Deu entrada em 20 de Março de 1995 , no Tribunal de                A Supreme Court solicita ao Tribunal de Justiça que se
Justiça das Comunidades Europeias , uma acção contra a             pronuncie sobre a seguinte questão:
República Helénica, intentada pela Comissão das Comuni            Deve o artigo 8 . do Regulamento ( CEE ) n? 990/93 do
dades Europeias, representada por Dimitrios Gkoulousis,            Conselho, de 26 de Abril de 1993 , relativo ao comércio
consultor jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no         entre a Comunidade Económica Europeia e a República
Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis, membro do              Federativa da Jugoslávia ( Sérvia e Montenegro ) ('), ser
Serviço Jurídico da Comissão, Centro Wagner.                       interpretado como sendo aplicável a uma aeronave que é
                                                                   propriedade de uma empresa em relação à qual a maioria
A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :                 das acções ou um número suficiente de acções que permita o
                                                                   seu controlo é detida por uma empresa da República
1 . Declarar que a República Helénica não cumpriu as               Federativa da Jugoslávia ( Servia e Montenegro ) quando a
     obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE,          referida aeronave foi dada em leasing pelo seu proprietário ,
     ao não tomar e, subsidiariamente, ao não comunicar à          por um período de quatro anos iniciado em 22 de Abril de
     Comissão, no prazo fixado, as medidas legislativas ,          1992, a uma empresa em relação à qual a maioria das acções
     regulamentares e administrativas necessárias para a           ou um número suficiente de acções que permita o seu
     transposição da Directiva 92/30/CEE do Conselho, de 6         controlo não é detida por uma pessoa singular ou colectiva
     de Abril de 1992 , relativa às fiscalizações das institui    estabelecida na República Federativa da Jugoslávia ( Sérvia e
     ções de crédito numa base consolidada (');                    Montenegro )?
2 . Condenar a República Helénica nas despesas do pro             (M JO n . L 102 de 28 . 4 . 1993 , p . 14 .
     cesso .
Fundamentos e principais argumentos
O artigo 9? da Directiva 92/30/CEE determina que os
Estados-membros adoptarão as disposições legislativas,             Pedido de decisão prejudicial, apresentado por decisão do
regulamentares e administrativas necessárias para dar cum         Bundesfinanzhof, de 12 de Outubro de 1994, no processo
primento à directiva antes de 1 de Janeiro de 1993 e que as                entre John Reisdorf e Finanzamt Kõln-West
comunicarão imediatamente à Comissão .                                                   ( Processo C-85/95 )
                                                                                ( 95/C 137/22 )
Não tendo recebido da parte do Governo helénico nenhuma
comunicação de medidas de transposição da directiva em
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
causa para a ordem jurídica helénica, a Comissão enviou,
em 12 de Março de 1993 , uma carta de aviso ao referido            Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Governo . Não tendo o Governo helénico respondido a essa           Bundesfinanzhof, de 12 de Outubro de 1994, no processo
carta , a Comissão enviou-lhe , em 4 de Julho de 1994, um          entre John Reisdorf e Finanzamt Kõln-West, que deu
                                                                   entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Março
parecer fundamentado, intimando o Governo helénico a               de 1995 .
transpor a directiva no prazo de dois meses .
                                                                   O Bundesfinanzhef solicita ao Tribunal de Justiça que se
Como esse prazo expirou sem que o Governo helénico                 pronuncie sobre as seguintes questões :
tivesse comunicado a adopção das medidas exigidas, a
Comissão decidiu intentar a presente acção, ao abrigo do           1 . O termo « factura », na acepção do artigo 18?, n? 1 ,
disposto no artigo 189? do Tratado .                                   alínea a ), da Sexta Directiva 77/388/CEE ('), abrange
                                                                       apenas o original, ou seja, o primeiro documento escrito
(') JO n? L 110 de 28 . 4 . 1992 , p . 52 .                            de apresentação da conta , ou devem também entender
                                                                       -se como factura para esse efeito os duplicados, segun
                                                                       das vias ou fotocópias ?


title: Processo C-176/02 P: Recurso interposto em 13 de Maio de 2002 pelo Laboratoire Monique Rémy do despacho proferido em 26 de Março de 2002 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) no processo T-218/01, Laboratoire Monique Rémy contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 169/22                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     13.7.2002
3.     Na hipótese de uma resposta negativa à questão anterior:             independentemente de haver ou não uma distorção do
       caso se verifique que entre o aumento de um determinado                comércio entre os Estados-Membros que (também) possa
       imposto cuja receita ingressa nos recursos fiscais gerais e            ser imputada ao imposto enquanto modo de financia-
       uma medida de auxı́lio projectada na acepção do                       mento da medida de auxı́lio? A resposta a esta questão
       artigo 93.o, n.o 3, último perı́odo, do Tratado CE (actual            depende da intensidade da relação existente entre o
       artigo 88.o, n.o 3, último perı́odo, CE) existe uma relação          imposto e a medida de auxı́lio, do momento em que a
       como a mencionada no n.o 3.4.3 in fine, deve a introdução             receita do imposto vai efectivamente ser utilizada para a
       desse aumento ser considerada como (o inı́cio de) uma                  medida de auxı́lio ou de outras circunstâncias? Quais as
       execução da medida de auxı́lio, na acepção dessa dispo-              circunstâncias que relevam para o efeito?
       sição? Se a resposta a esta questão depender da intensi-
       dade da relação, quais são então as circunstâncias rele-       2.   Se a proibição de executar a medida de auxı́lio também
       vantes?                                                                atinge o imposto afectado a um determinado fim, pode o
                                                                              contribuinte, com base no efeito directo do artigo 93.o,
4.     Caso a proibição de execução da medida de auxı́lio                   n.o 3, do Tratado CE, imputar judicialmente o montante
       também atinja o imposto, uma decisão final da Comissão               total do imposto que lhe foi cobrado ou apenas a parte
       que declare a medida de auxı́lio compatı́vel com o                     correspondente à fracção da receita que se espera venha
       mercado comum não tem como consequência sanar, a                      a ser destinada, ou tenha efectivamente sido destinada, ao
       posterior a invalidade do imposto?                                     financiamento da medida de auxı́lio durante o perı́odo
                                                                              em que a execução da medida de auxı́lio está, ou estava,
5.     Caso a proibição de execução da medida de auxı́lio                   proibida por força da referida disposição?
       também atinja o imposto, pode o contribuinte invocar o
       efeito directo do artigo 93.o, n.o 3, do Tratado CE a
       fim de impugnar judicialmente o montante integral do              3.   O direito comunitário impõe exigências especı́ficas
       imposto ou apenas uma parte?                                           quanto ao modo de determinada a parte de um imposto
                                                                              que é abrangida pela proibição do artigo 93.o, n.o 3,
6.     Neste último caso, estabelece o direito comunitário                  última frase, do Tratado CE, no caso de se tratar de um
                                                                              imposto afectado a um determinado fim cuja receita se
       requisitos especı́ficos quanto ao modo como deve ser
                                                                              destina a diferentes finalidades, em relação às quais
       determinada a parte do imposto que é abrangida pela
       proibição do artigo 93.o, n.o 2, último perı́odo, do                 existem outras fontes de financiamento, para além do
                                                                              imposto em questão, e que não são abrangidas pela
       Tratado CE?
                                                                              proibição do artigo 93.o do Tratado CE, não prevendo a
                                                                              legislação fiscal nacional qualquer fórmula de repartição?
                                                                              Deve, em tal caso, a parte do imposto que pode ser
                                                                              imputada ao financiamento da medida de auxı́lio abran-
                                                                              gida pelo artigo 93.o do Tratado CE ser determinada por
                                                                              estimativa, em função do momento da tributação, ou a
                                                                              partir dos dados posteriormente conhecidos sobre a
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                   receita total do imposto e as despesas realizadas com os
Hoge Raad der Nederlanden, de 8 de Março de 2002,                             diferentes objectivos?
no processo F.J. Pape contra Ministério da Agricultura,
                        Ambiente e Pescas
                       (Processo C-175/02)
                          (2002/C 169/39)
                                                                         Recurso interposto em 13 de Maio de 2002 pelo Labora-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               toire Monique Rémy do despacho proferido em 26 de
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                  Março de 2002 pelo Tribunal de Primeira Instância das
acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 8 de Março de                 Comunidades Europeias (Primeira Secção) no processo
2002, no processo F.J. Pape contra Ministério da Agricultura,            T-218/01, Laboratoire Monique Rémy contra Comissão
Ambiente e Pescas, que deu entrada na Secretaria do Tribunal                               das Comunidades Europeias
de Justiça em 10 de Maio de 2002. O Hoge Raad der
Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
                                                                                (Processo C-176/02 P)
tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
1.     Se a execução de uma medida de auxı́lio não for                                          (2002/C 169/40)
       autorizada nos termos do artigo 93.o, n.o 3, última frase,
       do Tratado CE (actual artigo 88.o, n.o 3, última frase,
       CE), a proibição consagrada nessa disposição aplica-se
       igualmente à introdução de um imposto cuja receita, de
       acordo com a respectiva lei, se destine parcialmente              Deu entrada em 13 de Maio de 2002, no Tribunal de Justiça
       ao financiamento da já referida medida de auxı́lio,              das Comunidades Europeias, um recurso do despacho
 ---pagebreak--- 13.7.2002              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 169/23
proferido em 26 de Março de 2002 pelo Tribunal de Primeira            membro do Serviço Jurı́dico da Comissão e por Viktor
Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) no             Kreuschitz, consultor jurı́dico da Comissão Europeia, com
processo T-218/01, que opôs o Laboratoire Monique Rémy à              domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Luis
Comissão das Comunidades Europeias.                                  Escobar Guerrero, membro do Serviço Jurı́dico da Comissão
                                                                      Europeia, Centro Wagner C 254, Luxemburgo-Kirchberg,
                                                                      interpôs, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 recurso do acórdão de 28 de Fevereiro de 2002 do Tribunal
                                                                      de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta
                                                                      Secção Ampliada) nos processos apensos T-227/99 e T-134/
—    revogar o despacho do Tribunal de Primeira Instância de          /00, Kvaerner Warnow Werft GmbH contra Comissão das
     21 de Março de 2002,                                             Comunidades Europeias.
—    suspenda a execução relativamente à sociedade Labora-
     toire Monique Rémy,
—    condenar a Comissão Europeia nas despesas efectuadas            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     na primeira instância e nas despesas do recurso.
                                                                      1.    Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
                                                                            28 de Fevereiro de 2002 nos processos apensos T-227/
                                                                            /99 e T-134/00, Kvaerner Warnow Werft GmbH contra
Fundamentos e principais argumentos                                         Comissão das Comunidades Europeias(1).
—    Não respeito pelos direitos de defesa: o artigo 230.o CE
     prevê o prazo de dois meses para interpor recurso mas o
                                                                      2.    Devolver o processo ao Tribunal de Primeira Instância.
     recorrente apenas pôde beneficiar de alguns dias desse
     prazo, por não ter sido informado da possibilidade de
     recurso como está previsto no regulamento interno da
     Comissão, alterado em 1 de Novembro de 2001.
—    Caso fortuito e de força maior: os acontecimentos de
     11 de Setembro de 2001 provocaram nos dias seguintes
     a instalação, pelos serviços de correio e pelos serviços de     Fundamentos e principais argumentos
     transportes, de medidas de segurança excepcionais que
     provocaram atrasos imprevisı́veis e não definı́veis. No
     presente caso, o envio do recurso foi atrasado seis dias         —     A apreciação incompleta do enquadramento jurı́dico das
     para além dos prazos habituais.                                        decisões de autorização: se se entender o sentido e a
                                                                            finalidade do limite de capacidade igualmente como
                                                                            factor de compensação em relação com o conteúdo
                                                                            concreto da confirmação do Governo federal, é evidente
                                                                            que o limite de capacidade deve referir-se, não só à
                                                                            capacidade técnica, como também a um limite da pro-
                                                                            dução efectiva, a fim de não comprometer o objectivo da
                                                                            compensação pelas distorções da concorrência originadas
                                                                            pelos auxı́lios de Estado.
Recurso interposto pela Comissão das Comunidades
Europeias em 15 de Maio de 2000 do acórdão do Tribunal
de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta               —     Interpretação incorrecta das decisões de autorização: as
Secção Alargada) nos processos apensos T-227/99 e T-134/                   decisões de autorização baseavam-se num conceito de
/00 entre a sociedade Kvaerner Warnow Werft GmbH e a                        limite de capacidade que abrange tanto os limites das
           Comissão das Comunidades Europeias                              instalações técnicas como os limites de produção efectiva.
                     (Processo C-181/02 P)
                                                                      (1) Ainda não publicado no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
                        (2002/C 169/41)                                   peias.
Em 15 de Maio de 2002 a Comissão das Comunidades
Europeias, representada pelo Prof. Dr. Klaus-Dieter Borchardt,


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) 9 de Março de 2004 no processo C-314/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/9

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   9 de Março de 2004
   no processo C-314/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (1)

   (Incumprimento de Estado - Não transposição da Directiva 2000/52/CE - Transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas)
   (2004/C 94/18)
   Língua do processo: francês
   No processo C-314/03, Comissão das Comunidades Europeias (agente: G. Rozet), com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Grão-Ducado do Luxemburgo (agente: S. Schreiner), que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/52/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2000, que altera a Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas (JO L 193, p. 75), ou, em todo o caso, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: C. Gulmann, presidente de secção, S. von Bahr (relator) e R. Silva de Lapuerta, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu, em 9 de Março de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/52/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2000, que altera a Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados Membros e as empresas públicas o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2)

               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 213 de 6.9.2003.


title: Cancelamento do processo C-397/00

text:
C 289/20              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   13.10.2001
           Cancelamento do processo C-132/00 (1)                  [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster
                                                                  Gerichtshof (Áustria)]: Kraft Jacobs Suchard Österreich GmbH
                       (2001/C 289/44)                            contra Eduard Mitsche e o.
Por despacho de 10 de Julho de 2001, o Presidente do              (1) JO C 302 de 21.10.2000.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-132/00:
Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-
nica.
(1) JO C 176 de 24.6.2000.
                                                                             Cancelamento do processo C-382/00 (1)
                                                                                (2001/C 289/48)
                                                                  Por despacho de 27 de Julho de 2001, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-382/00
           Cancelamento do processo C-191/00 (1)                  (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo
                                                                  Social n.o 1 de Pontevedra): Maria Gardenia Abal Pombo
                       (2001/C 289/45)                            contra o Instituto Nacional de la Seguridad Social e a Tesorerı́a
                                                                  General de la Seguridad Social.
Por despacho de 8 de Junho de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           (1) JO C 355 de 9.12.2000.
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-191/00:
Comissão das Comunidades Europeias contra República Ita-
liana.
(1) JO C 211 de 22.7.2000.
                                                                             Cancelamento do processo C-397/00 (1)
                                                                                (2001/C 289/49)
                                                                  Por despacho de 11 de Julho de 2001, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
           Cancelamento do processo C-306/00 (1)                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-397/00:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-
                       (2001/C 289/46)                            nica.
Por despacho de 30 de Maio de 2001, o Presidente do               (1) JO C 355 de 9.12.2000.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-306/00:
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Paı́ses
Baixos.
(1) JO C 285 de 7.10.2000.
                                                                             Cancelamento do processo C-401/00 (1)
                                                                                (2001/C 289/50)
                                                                  Por despacho de 13 de Junho de 2001, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-401/00:
           Cancelamento do processo C-314/00 (1)
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado
                                                                  do Luxemburgo.
                       (2001/C 289/47)
                                                                  (1) JO C 355 de 9.12.2000.
Por despacho de 12 de Junho de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-314/00


title: COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DA AECL

text:
Avis juridique important

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E1995J0427(01)

COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DA AECL

Jornal Oficial nº C 106 de 27/04/1995 p. 0005 - 0005

COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DA AECL (95/C 106/05)1. Composição do TribunalEm consequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia em 1 de Janeiro de 1995, a Islândia e a Noruega concluíram, em 29 de Dezembro de 1995, um Acordo que ajusta determinados acordos entre os Estados da AECL (Acordo de ajustamento), com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1995. O número de juízes foi reduzido para três. Em 18 de Janeiro de 1995, o juiz Bjorn Haug foi eleito presidente do Tribunal da AECL na actual composição.Nos termos do Acordo sobre os convénios provisórios que vigorarão durante um determinado período após a adesão de certos Estados da AECL à União Europeia (Acordo sobre os convénios provisórios), foram prorrogadas as funções de cinco membros do Tribunal da AECL, principalmente até 30 de Junho de 1995. O Acordo sobre os convénios provisórios entrou em vigor em 1 de Março de 1995. Nesse mesmo dia, o Sr. Gustav Bygglin foi nomeado juiz do Tribunal da AECL (sucedendo ao Sr. Leif Sevón, que, em 17 de Janeiro de 1995, se demitiu da sua qualidade de juiz neste Tribunal para se tornar juiz no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias), para o período em que estiver em vigor o Acordo sobre os convénios provisórios. Numa sessão solene, o Sr. Gustav Bygglin prestou o juramento previsto no artigo 2º do protocolo nº 5 do Acordo entre os Estados da AECL relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (Acordo Órgão de Fiscalização/Tribunal de Justiça).2. Eleição do presidente do Tribunal, nos termos do Acordo sobre os convénios provisóriosEm 1 de Março de 1995, os juízes designaram presidente do Tribunal da AECL o juiz Bjorn Haug, em conformidade com o Acordo sobre os convénios provisórios e nos termos do artigo 30º do Acordo Órgão de Fiscalização/Tribunal de Justiça.3. Nomeação do escrivão-adjuntoO Tribunal da AECL nomeou escrivão-adjunto, nos termos do artigo 11º do Regulamento Processual do Tribunal da AECL, o Sr. Sverre Faafeng que sucede ao Sr. Heikki Kanninen.


title: Processo T-595/10: Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2010 — Zenato/IHMI — Camera di Commercio Industria Artigianato e Agricoltura di Verona (RIPASSA)

text:
               5.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 72/21

         Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2010 — Zenato/IHMI — Camera di Commercio Industria Artigianato e Agricoltura di Verona (RIPASSA)
   (Processo T-595/10)
   2011/C 72/36
   Língua em que o recurso foi interposto: italiano

      Partes

      Recorrente: Alberto Zenato (Verona, Itália) (representante: A. Rizzoli, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Camera di Commercio Industria Artigianato e Agricoltura di Verona (Verona, Itália)

      Pedidos do recorrente

   O recorrente pede que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar admissível o presente recurso e os respectivos anexos

               —

               anular a decisão Câmara de Recurso na parte em que anula a decisão impugnada e ordena que as despesas do processo de recurso sejam partilhadas

               —

               consequentemente a confirmar a decisão da Divisão de Oposição

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: o recorrente

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «RIPASSA» (pedido de registo n.o106 955), para produtos da classe 33

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Camera di Commercio Industria Artigianato e Agricoltura di Verona

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa italiana «VINO DI RIPASSO» (n.o528 778), para produtos da classe 33

      Decisão da Divisão de Oposição: indeferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão impugnada e remessa do processo à Divisão de Oposição

      Fundamentos invocados: violação e aplicação incorrecta do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009