title: Recurso interposto, em 16 de Setembro de 1996, pela República Federal da Alemanha contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-301/96)

text:
N? C 336/ 18                   PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     9 . 11 . 96
      produzido em vários Estados-membros desde há várias                Recurso interposto, em 16 de Setembro de 1996, pela
      dezenas de anos e é objecto de um comércio intra                  República Federal da Alemanha contra a Comissão das
       -comunitário não insignificante; o volume desta produ                                Comunidades Europeias
      ção é, desde há vários anos, comparável, e até mesmo                                     ( Processo C-301 /96 )
      superior, ao registado na Grécia . Finalmente, o feta é
      objecto de regulamentações antigas em vários Estados                                        ( 96/C 336/35 )
      -membros, anteriores à regulamentação helénica , e a
                                                                         Deu entrada, em 16 de Setembro de 1996 , no Tribunal de
      denominação « feta » figura em vários actos comunitá
      rios adoptados desde 1975 , sem estar reservada a um               Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra a
      produto de origem grega .                                          Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
                                                                         República Federal da Alemanha, representada pelo Ministe
                                                                         rialrat Dr . Ernest Rõder, do Ministério Federal da Econo
(') Regulamento ( CE ) n? 1 107/96 , de 12 de Junho de 1996 , relativo
      ao registo das indicações geográficas e denominações de origem     mia, e pelo Professor Dr. jur . Dr. h . c . Thomas Oppermann ,
      nos termos do procedimento previsto no artigo 17? do               da Universidade de Tubingen .
      Regulamento ( CEE ) n? 2081 /92 do Conselho (JO n? L 148 de
      21 . 6 . 1996 , p . 1 ).                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
( 2 ) JO n? L 208 de 24 . 7 . 1992 , p . 1 .
                                                                         — anular o artigo 2? da Decisão COM(96 ) 1844 final , de
                                                                             26 de Junho de 1996 , relativa a um auxílio da Alemanha
                                                                             ao grupo Volkswagen para as fábricas em Mosel e
                                                                             Chemnitz . Anular ainda o artigo 1 ? daquela decisão, na
                                                                             medida em os subsídios para investimento declarados
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do                    compatíveis com o mercado comum são reduzidos a
Schleswig-Holsteinischen Verwaltungsgericht, de 22 de                        418,7 milhões de marcos alemães, e as subvenções aos
Abril de 1996, no processo entre Erika Reimer e Amt für                      investimentos a 120,4 milhões de marcos alemães ,
               Land - und Wasserwirtschaft Flensburg
                            ( Processo C-300/96 )                        — anular o n? 2 do artigo 3? da Decisão COM(96 ) 1844
                                                                             final, de 26 de Junho de 1996 , na medida em que
                                 ( 96/C 336/34 )                             determina que a intensidade efectiva dos auxílios,
                                                                             expressa em equivalente a subsídios ilíquidos, não
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                         poderá exceder 22,3 % para Mosel II e 20,8 % para
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                      Chemnitz II,
do Schleswig-Holsteinischen Verwaltungsgericht, de 22 de
Abril de 1996 , no processo entre Erika Reimer e Amt fur                 — condenar a recorrida nas custas do processo .
Land- und Wasserwirtschaft Flensburg, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal em 16 de Setembro de 1996 .                       Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Violação do Tratado e de formalidades essenciais :
O Schleswig-Holsteinischen Verwaltungsgericht solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                  — A cláusula da divisão contida no n? 2, alínea c ), do
questões :                                                                   artigo 92? do Tratado CE constitui uma excepção legal à
                                                                             proibição fundamental de auxílios do n? 1 do mesmo
a ) O n? 2 , segundo parágrafo, do artigo 9? do Regulamento                  artigo, enquanto o n? 3 constitui uma excepção facul
       ( CEE ) n? 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de                  tativa . A apreciação a levar a cabo nos termos do n? 3 do
       1992, que estabelece as normas de execução do sistema                 artigo 93? limita-se à verificação dos pressupostos de
      integrado de gestão e de controlo relativo a determina                facto; no caso da alínea c ), particularmente, à existência
      dos regimes de ajudas comunitárias ( ] ) [na redacção                  de desvantagens causadas pela divisão e à necessidade
      anterior à entrada em vigor de Regulamento ( CE )                      dos auxílios para as compensar . A recorrente alega
      n? 1648/95 da Comissão, de 6 de Julho de 1995 , que                    violação do dever de fundamentação, nos termos do
      altera o Regulamento ( CEE ) n? 3887/92], que nega                     artigo 190? do Tratado CE, pois a Comissão, conscien
      qualquer ajuda ligada à superfície aos agricultores no                 temente, não tomou em consideração a cláusula da
      caso de a área cultivada com determinada cultura
                                                                             divisão, e violação da proibição de excesso, pois a
      efectivamente verificada ser inferior em mais de 20 % à
                                                                             Comissão tomou a decisão impugnada com base na
      indicada no pedido de ajudas, no caso de não existir                   alínea c ) do n? 3 , de acordo com os critérios de
      dolo ou negligência grosseira , mas apenas negligência                 apreciação em matéria comunitária para a indústria
      ligeira , é compatível com o princípio de direito comu                automóvel .
      nitário da proporcionalidade ?
                                                                         — A decisão impugnada viola a norma do n? 2 , alínea c ), do
b ) Caso a resposta à questão a ) seja negativa : de que modo                artigo 92? do Tratado CE . Aquela denominada cláusula
      deve ser, nesse caso, interpretado o n? 2 , segundo                    da divisão está sujeita aos princípios gerais da interpre
      parágrafo, do artigo 9? do Regulamento ( CEE ) n? 3887/                tação . Terá assim que ser tomada em consideração, além
      /92 [na redacção anterior à entrada em vigor do                        do princípio apresentado formalmente pela Comissão
      Regulmento ( CE ) n? 1648/951 ?                                        da interpretação restritiva de normas excepcionais, o
                                                                             princípio da interpretação sensata de normas comunitá
(') JO n? L 391 de 31 . 12 . 1992 , p . 36 .                                 rias; face aos princípios geralmente aceites de interpre
                                                                             tação , impõe-se, dentro dos limites do n? 2, alínea c ), do
                                                                             artigo 92?, não uma interpretação restritiva ou exten
 ---pagebreak--- 9 . 11 . 96          I Fl                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 3-36/ 19
     siva , mas uma interpretação eficaz, no sentido da              — A fundamentação da decisão impugnada é contraditó
     obtenção do effet utile daquela regra .                             ria , na medida em que a Comissão parte, por um lado, do
                                                                         princípio de que os investimentos da Volkswagen em
     Região , na acepção do n? 2 , alínea c ), do artigo 92? do          perspectiva em 1993 foram apenas aliados, com o seu
     Tratado CE, é, desde a reunificação da Alemanha , em                consentimento, e por outro afirma ver neles uma
     3 de Outubro de 1990, toda a região da República                    ampliação de capacidades existentes .
     Federal da Alemanha constitutiva da Alemanha oriental
                                                                     — A Comissão investigou deficientemente os factos do
     atingida até àquele momento pela divisão alemã . Já na              caso, tendo particularmente ignorado que as medidas de
     altura da adesão do Sarre à RFA, em 1957, se verificou              reestruturação em Mosel I/Chemnitz I constituíam
     que a zona de aplicação da cláusula da divisão incluía              medidas intermédias de política de emprego, até à
     toda a região que tinha sido objecto da adesão, de                  construção das fábricas Mosel II/Chemnitz II .
     acordo com o princípio de direito internacional público
     da mobilidade das fronteiras dos tratados . Tal foi ainda       — ( Subsidiariamente ) No âmbito da apreciação dos auxí
     confirmado nas conversações que conduziram ao Tra                  lios face ao n? 3 do artigo 92? do Tratado CE, a
     tado da União, de Maastricht . Aqui houve inicialmente              Comissão :
     uma proposta do presidente luxemburguês do Conselho
                                                                         — referiu , em relação a um auxílio concedido em 22 de
     de modificação do Tratado CEE, no Outono de 1991 ,
                                                                               Março de 1991 , o enquadramento comunitário dos
     que deixava de incluir o n? 2 , alínea c ), do artigo 92? Em
                                                                               auxílios estatais no sector dos veículos automóveis,
     1992 , foi incluído no n? 2 , alínea c ), do artigo 61 ? do
     Acordo EEE um texto idêntico ao do n? 2, alínea c ), do
                                                                               apesar de este ter por prazo 1990 ,
     artigo 92? do Tratado CE; tal não teria tido qualquer               — excluiu com uma fundamentação formal a alínea b ),
     sentido, na altura , se não se estivesse a considerar,                    apresentada cautelarmente como fundamento jurídi
     precisamente, a região dos novos Lànder da RFA.                           co pelo Governo alemão ,
                                                                         — não aplicou a alínea a ), apesar de se encontrarem
     Os auxílios em causa para « Mosel II/Chemnitz II » são                    reunidos os seus pressupostos,
     necessários para compensar as desvantagens económicas
     causadas à região automóvel da Saxónia pela divisão da              — considerou indevidamente os projectos Mosel II/
     Alemanha . Diferentemente da alínea b ), a alínea c ) do                  /Chemnitz II como investimentos de ampliação e não
     n? 2 do artigo citado não se destina a « remediar danos »,                novos investimentos, apesar de ao longo de anos
                                                                               terem sido tratados de outra forma,
     mas a « compensar » — flexivelmente — as desvantagens
     causadas pela divisão . Medidas destinadas a repor                  — apresentou cálculos insusceptíveis de controlo e não
     estruturas económicas e sociais comparáveis entre a                       apreciou documentos apresentados pela Volkswa
     Alemanha ocidental e oriental constituem medidas de                       gen .
     compensação, na acepção da citada alínea c ). A com
     pensação das desvantagens causadas na Alemanha pela             — Violação do princípio da confiança legítima , através da
     divisão , enquanto finalidade da cláusula da divisão,                surpreendente « meia-volta » da Comissão , ao passar a
                                                                         considerar as fábricas de Mosel II/Chemnitz II como
     constitui algo de fundamentalmente diverso do facilitar
     do desenvolvimento de certas actividades ou regiões                  investimentos de ampliação e não novos .
     económicas , na acepção do n? 3 do artigo 92? do
                                                                     (') JO nV C 123 de 18 . 5 . 1989, p . 3 .
     Tratado CE . A compensação referida na alínea c ) do n? 2
     consiste na superação mais rápida e efectiva possível das
     consequências da divisão . Em contrapartida, os auxílios
      referidos nas alíneas a ) e c ) do n? 3 inserem-se no
      contexto completamente diverso da política de coesão           Acção intentada, em 16 de Setembro de 1996, pela
      económica e social do artigo 130?A . Esta finalidade é         Comissão das Comunidades Europeias contra a República
      prosseguida pela Comunidade através da sua política                                   Federal da Alemanha
      regional , no quadro do título XIV do Tratado . A                                     ( Processo C-302/96 )
      Comunidade englobou a Alemanha oriental nesta polí
      tica , como « região de finalidade 1 ». Todavia , tal não                                  ( 96/C 336/36 )
      deve levar a afastar as possibilidades especiais de
      promoção através das quais a Alemanha procura, com             Deu entrada, em 16 de Setembro de 1996 , no Tribunal de
      meios próprios, superar tão depressa quanto possível as        Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
      consequências da separação, com base no n? 2 , alínea c ),     República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão
      do artigo 92? do Tratado CE.                                   das Comunidades Europeias, representada por Paul Nemitz,
                                                                     membro do Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no
                                                                      Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
      Ao apreciar a necessidade dos auxílios compreendidos            membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg.
      no n? 2 , alínea c ), do artigo 92? no quadro do
      procedimento do artigo 93 ? do Tratado CE, deve ter-se          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
      em conta que as normas jurídicas alemãs excluem,
      praticamente, a possibilidade de abusos . As autoridades       — declarar que a República Federal da Alemanha violou a
      não podem atribuir auxílios livremente; de acordo com                Decisão da Comissão, de 26 de Junho de 1996 , relativa a
      as leis alemãs aplicáveis, a finalidade e o montante de              um auxílio da Alemanha ao grupo Volkswagen para as
      possíveis auxílios são delimitados pela reconstrução nos             fábricas em Mosel e Chemnitz e o artigo 93 ?, n? 3 ,
      novos Lànder, constituindo esta os seus limites .                    terceira frase, do Tratado CE, por o Freistaat Sachsen ter


title: Processo C-270/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 17 de maio de 2013 — Iraklis Haralambidis/Calogero Casilli

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/30

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 17 de maio de 2013 — Iraklis Haralambidis/Calogero Casilli
   (Processo C-270/13)
   2013/C 207/51
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrente: Iraklis Haralambidis

      Recorrido: Calogero Casilli

      Questões prejudiciais

               1.

               Dado que se afigura não ter pertinência para o caso em apreço [nomeação de um cidadão de outro Estado-Membro da União Europeia para presidente de uma autoridade portuária, pessoa coletiva que pode ser qualificada de organismo de direito público] a exceção prevista no artigo 45.o, n.o 4, TFUE, na medida em que tem por objeto […] as relações laborais na administração pública (o que não se verifica […] no caso em apreço) e dado que — no entanto — o cargo de presidente de uma autoridade portuária pode ser considerado como uma «atividade laboral» em sentido amplo, […] a cláusula que reserva o referido cargo exclusivamente aos cidadãos italianos constitui uma discriminação em função da nacionalidade proibida pelo referido artigo 45.o?

               2.

               Em alternativa, pode considerar-se que o exercício por um cidadão de outro Estado-Membro da União Europeia do cargo de presidente de uma autoridade portuária italiana se enquadra no âmbito do direito de estabelecimento previsto no artigo 49.o e segs TFUE e, nesse caso, a proibição de direito interno de que o referido cargo não pode ser exercido por pessoas que não sejam cidadãos italianos constitui uma discriminação em razão da nacionalidade ou pode considerar-se que essa circunstância está excluída do […] do referido artigo 51.o TFUE?

               3.

               A título subsidiário, o exercício do cargo de presidente de uma autoridade portuária italiana por um cidadão de outro Estado-Membro da União Europeia constitui uma prestação de «serviços» na aceção da Diretiva 2006/123/CE (1)? A referida diretiva é aplicável aos serviços portuários? Não sendo esse o caso, a proibição de direito interno relativa ao exercício do referido cargo constitui uma discriminação em razão da nacionalidade?

               4.

               A título ainda mais subsidiário, […] o exercício do cargo de presidente de uma autoridade portuária italiana por um cidadão de outro Estado-Membro da União Europeia, caso se conclua que não se enquadra nas disposições acima referidas, pode, contudo, ser encarado de uma forma mais geral, na aceção do artigo 15.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, como uma prerrogativa que faz parte do direito do nacional comunitário de «trabalhar, de se estabelecer ou de prestar serviços em qualquer Estado-Membro», independentemente das disposições «setoriais» específicas contidas nos artigos 45.o TFUE e 49.o e segs TFUE, e na Diretiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno e, portanto, a proibição prevista no direito interno relativa ao exercício do referido cargo é ou não contrária à proibição, também ela geral, de discriminação em razão da nacionalidade prevista no artigo 21.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?

      (1)  Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376, p. 36).


title: Processo C-100/99: Recurso interposto em 17 de Março de 1999 pela República Italiana contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 160/8                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        5.6.1999
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 2. Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
do Bundessozialgericht de 15 de Outubro de 1998, no
 processo Hassan Osseili contra Bundesanstalt für Arbeit                     O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 é igualmente aplicável
                                                                             aos trabalhadores assalariados apátridas e aos membros
                       (Processo C-97/99)                                    das respectivas famı́lias que entraram directamente num
                                                                             Estado-Membro a partir de um paı́s terceiro e que não se
                         (1999/C 160/17)                                     deslocaram no interior da Comunidade?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                 (1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2; EE 05 F1, p. 98.
Bundessozialgericht de 15 de Outubro de 1998, no processo
Hassan Osseili contra Bundesanstalt für Arbeit, que deu entrada
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Março de 1999.
O Bundessozialgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre as seguintes questões:
1. O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de
     Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de                Recurso interposto em 17 de Março de 1999 pela Repú-
     segurança social aos trabalhadores assalariados, aos traba-        blica Italiana contra o Conselho da União Europeia e a
     lhadores não assalariados e aos membros da sua famı́lia                       Comissão das Comunidades Europeias
     que se deslocam no interior da Comunidade (1) é aplicável
     aos apátridas e membros das respectivas famı́lias no caso                                (Processo C-100/99)
     de estas pessoas não terem direito à livre circulação em
     aplicação do Tratado que institui a Comunidade Europeia,                                   (1999/C 160/19)
     de 25 de Março de 1957, conforme alterado pelo Tratado
     da União Europeia de 7 de Fevereiro de 1992?                      Deu entrada em 17 de Março de 1999, no Tribunal de Justiça
2. Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:                  das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da
                                                                        União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias,
     O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 é igualmente aplicável            interposto pela República Italiana, representada pelo Prof.
     aos trabalhadores assalariados apátridas e aos membros            Umberto Leanza, na qualidade de agente, assistido por Danilo
     das respectivas famı́lias que entraram directamente num            Del Gaizo, avvocato dello Stato, com domicı́lio escolhido no
     Estado-Membro a partir de um paı́s terceiro e que não se          Luxemburgo na embaixada da Itália, rue Marie-Adélaïde, 5.
     deslocaram no interior da Comunidade?
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2; EE 05 F1, p. 98.
                                                                        — declarar nulo e sem efeito o regulamento impugnado (1)
                                                                             nomeadamente no que respeita às disposições censuradas,
                                                                        — condenar o Conselho e a Comissão nas despesas.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 Fundamentos e principais argumentos
do Bundessozialgericht de 15 de Outubro de 1998,
no processo Mohamad Nasser contra Landeshaupstadt
                             Stuttgart                                  1.     Por força da referência feita no artigo 2.o do Regulamento
                                                                        (CE) n.o 2800/98 ao artigo 4.o do Regulamento (CE)
                       (Processo C-98/99)                               n.o 2799/98, aplica-se aos Estados-Membros participantes a
                                                                        mesma proibição prevista para os Estados-Membros não
                         (1999/C 160/18)                                participantes de concederem ajudas compensatórias relativa-
                                                                        mente aos preços e montantes que não os referidos no artigo
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              5.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98, que não excedam 2,6 %
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                 de reavaliação sensı́vel.
Bundessozialgericht de 15 de Outubro de 1998, no processo
Mohamad Nasser contra Landeshaupstadt Stuttgart, que deu                Tal disposição constitui, pela sua natureza indiscriminada, um
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Março             factor de distorção que prejudica as moedas participantes,
de 1999. O Bundessozialgericht solicita ao Tribunal de Justiça          sobretudo as que possam evidenciar uma perda «sensı́vel» de
que se pronuncie sobre as seguintes questões:                          rendimentos no momento da passagem ao euro, e contraria os
                                                                        princı́pios e objectivos da polı́tica agrı́cola comum, em parti-
1. O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de                cular os artigos 39.o e 40.o do Tratado, e o princı́pio da
     Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de                proporcionalidade.
     segurança social aos trabalhadores assalariados, aos traba-
     lhadores não assalariados e aos membros da sua famı́lia
     que se deslocam no interior da Comunidade (1) é aplicável         2.     O segundo fundamento de impugnação respeita às
     aos apátridas e membros das respectivas famı́lias no caso         modalidades de aplicação do mecanismo de compensação
     de estas pessoas não terem direito à livre circulação em         previsto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98,
     aplicação do Tratado que institui a Comunidade Europeia,          particularmente no que se refere à determinação da perda fixa
     de 25 de Março de 1957, conforme alterado pelo Tratado             de rendimentos que, relativamente a certos produtos, se mostra
     da União Europeia de 7 de Fevereiro de 1992?                      injustificadamente penalizante.
 ---pagebreak--- 5.6.1999                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 160/9
3.     O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98 reserva           2. Em caso de resposta «sim» à questão 1, o artigo 4.o do
um tratamento particularmente favorável, em termos de ajudas             Regulamento da Comissão (CEE) n.o 2630/81, de 10 de
compensatórias, a algumas produções. Diferentemente do que              Setembro de 1981, que estabelece regras especiais de
acontece com os restantes preços e montantes, a franquia é                aplicação do regime dos certificados de importação e de
fixada em 0,5 % em vez de 2,6 %; em segundo lugar, esse valor             exportação no sector do açúcar (2) [actualmente substituı́do
não constitui uma percentagem de abatimento mas um limite                pelo artigo 5.o do Regulamento da Comissão (CE)
chamado de minimis; em terceiro lugar a aplicação de tal                 n.o 1464/95, de 27 de Junho de 1995, que estabelece
franquia confere uma opção discricionária aos Estados-                  regras especiais de aplicação do regime dos certificados de
-Membros. Finalmente, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do                 importação e de exportação no sector do açúcar (3)],
Regulamento (CE) n.o 2800/98, a contribuição da Comunidade               constitui um abuso de poder e é nulo por exigir uma
para o primeiro ano eleva-se a 100 %.                                     condição que não se encontra, nem sa justifica pelo
                                                                          Regulamento (CEE) n.o 1785/81, qual seja a de que o
No que respeita particularmente à fixação duma franquia de               certificado de exportação para o açúcar C só pode ser
montante total inferior e aplicável segundo modalidades muito            emitido depois de o produtor em causa ter fornecido ao
mais favoráveis para os produtores, a referida disparidade de            organismo competente a prova de que a quantidade para a
tratamento carece de base jurı́dica e de justificação válida.           qual o certificado é pedido, ou uma quantidade equivalente,
                                                                          foi efectivamente produzida para além das quotas A e B da
                                                                          respectiva empresa?
Além disso, o tratamento de favor reservado às produções e
ajudas em questão constitui uma penalização para as culturas        3. Caso a resposta às questões 1 ou 2 for «não», nas
mediterrânicas, totalmente contrária às normas e aos princı́pios         circunstãncias do caso presente, a autoridade nacional, ao
do Tratado, para além de violar formalidades essenciais e                 entender que o açúcar exportado como açúcar C era açúcar
enfermar de desvio de poder.                                              das quotas A ou B e/ou ao procurar cobrar um montante
                                                                          nos termos do artigo 3.o do Regulamento da Comissão
                                                                          (CEE) n.o 2670/81, de 14 de Setembro de 1981, que
(1) Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho (JO L 349 de                 estabelece as modalidades de aplicação para a produção
    24.12.1998, p. 1). Regulamento (CE) n.o 2800/98 do Conselho           além-quota no sector do açúcar(4) por o açúcar C não ter
    (JO L 349 de 24.12.1998, p. 8). Regulamento (CE) n.o 2808/98          sido escoado para fora da Comunidade, está a violar
    da Comissão (JO L 349 de 24.12.1998, p. 36). Regulamento (CE)        um ou vários dos seguintes princı́pios gerais do direito
    n.o 2813/98 da Comissão (JO L 349 de 24.12.1998, p. 48).
                                                                          comunitário:
                                                                          a) princı́pio da confiança legı́tima,
                                                                          b) princı́pio da segurança jurı́dica,
                                                                          c) princı́pio de não discriminação,
                                                                          d) princı́pio da proporcionalidade,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
High Court of Justice, Queen’s Bench Division (Crown                      e) princı́pio do correcto uso de poderes,
Office) (England & Wales), de 26 de Fevereiro de 1999,
no processo entre The Queen e Intervention Board for                  com a consequência de que a exigência do montante no caso
       Agricultural Produce, ex parte: British Sugar plc              vertente é nula e sem efeito?
                                                                      4. A tı́tulo complementar ou alternativo, caso a resposta à
                       (Processo C-101/99)                                questão 1 seja «não»:
                                                                          a) Tem a autoridade nacional competência discricionária
                         (1999/C 160/20)                                       para alterar o montante a cobrar nos termos do
                                                                               artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2670/81?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da High              b) Em caso de resposta «sim» à questão 4 a), que elementos
Court of Justice, Queen’s Bench Division (Crown Office)                        deve a autoridade nacional tomar em consideração
(England & Wales), de 26 de Fevereiro de 1999, no processo                     ao exercer tal competência discricionária à luz, em
entre The Queen e Intervention Board Agricultural Produce, ex                  particular, das circunstâncias do caso presente?
parte: British Sugar plc, que deu entrada na Secretaria do                c) Em caso de resposta negativa à questão 4 a), o n.o 1 do
Tribunal de Justiça em 18 de Março de 1999. A High Court of                    artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2670/81 é nulo
Justice solicita que o Tribunal de Justiça se pronuncie sobre as               na medida em que exige que a autoridade nacional
seguintes questões:                                                           cobre o montante mesmo no caso de o açúcar escoado
                                                                               no mercado interno não exceder, na prática, a soma
1. Nos termos do Regime do Açúcar comunitário, e em                          das quotas A et B do produtor?
     especial do n.o 1 do artigo 24.o do Regulamento do
     Conselho (CEE) n.o 1785/81, de 30 de Junho de 1981, que          5. Está a autoridade nacional, nas circunstâncias do caso
     estabelece a organização comum do mercado no sector do              vertente, impedida de cobrar o montante nos termos do
     açúcar (1) pode um produtor, a quem tenha sido concedida            n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2670/81 por
     uma quota pela autoridade nacional, atribuir a qualidade             não ter notificado o produtor de tal montante dentro do
     de açúcar C ao açúcar produzido durante determinada                prazo estabelecido no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento
     campanha de comercialização antes de ter efectivamente              (CEE) n.o 2670/81, ou seja, até 1 de Maio do ano em causa
     completado a produção de um volume de açúcar equiva-               e/ou está o produtor dispensado de quaisquer obrigações
     lente à soma das suas quotas A e B?                                  de pagar esse montante nas referidas circunstâncias?


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 18 de Junho de 1998 no processo C-183/97: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa (Incumprimento - Falta de transposição da Directiva 80/68/CEE)

text:
5.9.98                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 278/3
tori del Golfo di La Spezia Coop. arl, Ministero dei Tra-                              ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
sporti e della Navigazione, uma decisaÄo a título prejudicial
sobre a interpretacËaÄo dos artigos 3.o, 5.o, 30.o, 59.o, 85.o, 86.o                           (Sexta SeccËaÄo)
e 90.o, n.o 1, do Tratado CE, bem como do Regulamento
(CEE) n.o 4055/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de                                       de 18 de Junho de 1998
1986, que aplica o princípio da livre prestacËaÄo de servi-
cËos aos transportes marítimos entre Estados-membros e               no processo C-183/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
Estados-membros para países terceiros (JO L 378 de                                 peias contra RepuÂblica Portuguesa (1)
31.12.1986, p. 1), o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo),
                                                                         (Incumprimento Ð Falta de transposicËaÄo da Directiva
composto por C. Gulmann, presidente de seccËaÄo, M.
                                                                                80/68/CEE)
Wathelet (relator), J. C. Moitinho de Almeida, J.-P. Puis-
sochet e L. Sevón, juízes, advogado-geral: N. Fennelly,
                                                                                (98/C 278/05)
secretaÂrio: D. Louterman-Hubeau, administradora princi-
pal, proferiu, em 18 de Junho de 1998, um acórdaÄo cuja
parte decisória eÂ a seguinte:
1. O artigo 30.o do Tratado CE naÄo se opoÄe a uma regu-                              (Língua do processo: portugueÃs)
     lamentacËaÄo de um Estado-membro, tal como a do
     caso em aprecËo, que impoÄe aÁs empresas de transportes
     marítimos estabelecidas noutro Estado-membro, cujos
     navios fazem escala nos portos do primeiro Estado-              No processo C-183/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
     -membro, a obrigacËaÄo de recorrerem, mediante uma              peias (agente: Francisco de Sousa Fialho) contra RepuÂblica
     remuneracËaÄo superior ao custo efectivo do servicËo            Portuguesa (agentes: Luís Fernandes e JoaÄo Lopes Fernan-
     prestado, aos servicËos dos grupos de pilotos de barra          des), que tem por objecto a declaracËaÄo de que, ao naÄo
     locais, titulares de concessoÄes exclusivas.                    adoptar todas as disposioÄes legislativas, regulamentares e
                                                                     administrativas necessaÂrias para dar pleno e correcto cum-
2. As disposicËoÄes conjugadas dos artigos 5.o, 85.o, 86.o e         primento aÁ Directiva 80/68/CEE do Conselho, de 17 de
     90.o, n.o 1, do Tratado CE naÄo se opoÄem a uma regula-         Dezembro de 1979, relativa aÁ proteccËaÄo das aÂguas subter-
     mentacËaÄo de um Estado-membro tal como a do caso               raÃneas contra a poluicËaÄo causada por certas substaÃncias
     em aprecËo,                                                     perigosas (JO L 20 de 26.1.1980, p. 43; EE 15 F2 p. 162),
                                                                     nomeadamente aos seus artigos 8.o, 9.o, 10.o, 11.o e 15.o e,
     Ð que confere a empresas estabelecidas nesse Estado             subsidiariamente, ao naÄo informar imediatamente a
          o direito exclusivo de assegurar o servicËo de pilota-     ComissaÄo dessas medidas, a RepuÂblica Portuguesa naÄo
          gem de barra,                                              cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem em virtude do
                                                                     n.o 1 do artigo 21.o desta directiva, o Tribunal de JusticËa
     Ð que impoÄe o recurso a esse servicËo por um precËo            (Sexta SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm, presidente
          que, aleÂm do custo efectivo das prestacËoÄes, com-        de seccËaÄo, R. Schintgen, G. F. Mancini, G. Hirsch e K. M.
          preende o suplemento que implica a manutencËaÄo            Ioannou (relator), juízes, advogado-geral: A. La Pergola,
          de um servicËo universal de pilotagem de barra, e          secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 18 de Junho de 1998,
                                                                     um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
     Ð que preveÃ tarifas diferentes consoante os portos
          para ter em conta as características próprias de
          cada um deles.
                                                                     1. Ao naÄo adoptar, no prazo fixado, todas as disposicËoÄes
3. As disposicËoÄes do Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do                    legislativas, regulamentares e administrativas necessaÂ-
     Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que aplica o                     rias para dar pleno e correcto cumprimento aÁ Direc-
     princípio da livre prestacËaÄo de servicËos aos transportes           tiva 80/68/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de
     marítimos entre Estados-membros e Estados-membros                     1979, relativa aÁ proteccËaÄo das aÂguas subterraÃneas con-
     para países terceiros, e do artigo 59.o do Tratado CE                 tra a poluicËaÄo causada por certas substaÃncias perigo-
     naÄo se opoÄem a uma regulamentacËaÄo de um Estado-                   sas, nomeadamente aos seus artigos 8.o, 9.o, 10.o, 11.o e
     -membro como a do caso em aprecËo, que impoÄe aÁs                     15.o, a RepuÂblica Portuguesa naÄo cumpriu as obriga-
     empresas de transportes marítimos estabelecidas nou-                  cËoÄes que lhe incumbem em virtude do n.o 1 do
     tro Estado-membro, quando os seus navios fazem                        artigo 21.o desta directiva.
     escala nos portos do primeiro Estado-membro, a obri-
     gacËaÄo de recorrerem, mediante remuneracËaÄo, aos servi-
     cËos dos grupos de pilotos de barra locais, titulares de
     concessoÄes exclusivas. Tal regulamentacËaÄo, mesmo que
     constituísse um entrave aÁ livre prestacËaÄo de servicËos de    2. A RepuÂblica Portuguesa eÂ condenada nas despesas.
     transporte marítimo, seria, com efeito, justificada por
     consideracËoÄes de segurancËa puÂblica, na acepcËaÄo do
     artigo 56.o do Tratado CE.                                      (1) JO C 199 de 28.6.1997.
(1) JO C 336 de 9.11.1996.


title: Processo T-406/08: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de junho de 2013 — ICF/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado mundial do fluoreto de alumínio — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 81. °CE e ao artigo 53. °do Acordo EEE — Fixação dos preços e repartição dos mercados — Prova da infração — Direitos de defesa — Concordância entre a comunicação de acusações e a decisão impugnada — Coimas — Orientações para o cálculo das coimas de 2006 — Acordo euro-mediterrânico» )

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/61

         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de junho de 2013 — ICF/Comissão
   (Processo T-406/08) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado mundial do fluoreto de alumínio - Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE - Fixação dos preços e repartição dos mercados - Prova da infração - Direitos de defesa - Concordância entre a comunicação de acusações e a decisão impugnada - Coimas - Orientações para o cálculo das coimas de 2006 - Acordo euro-mediterrânico)
   2013/C 225/136
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Industries Chimiques du Fluor (ICF) (Tunis, Tunísia) (representantes: inicialmente, M. van der Woude e T. Hennen, em seguida P. Wytinck e D. Gillet, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Fournier, K. Mojzesowicz e N. von Lingen, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C(2008) 3043 da Comissão, de 25 de junho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/39.180 — Fluoreto de alumínio), que diz respeito a um cartel no mercado mundial do fluoreto de alumínio, incidindo na fixação dos preços e na repartição dos mercados à escala mundial e, a título subsidiário, um pedido de redução do montante da coima aplicada à recorrente.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Industries chimiques du fluor é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 44, de 21.2.2009.


title: Processo T-167/00: Recurso interposto em 19 de Junho de 2000 por "D" contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
26.8.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 247/35
Fundamentos e principais argumentos                                       não foi efectuada em função das necessidades e interesse do
                                                                          serviço.
Os fundamentos e principais argumentos são similares aos
invocados no processo T-107/00 Consorzio Industrie Fiammi-                Afirma além disso que, tendo condições de ser promovido ao
feri contra Comissão(1).                                                 grau A 4 a partir de 1 de Abril de 1998, uma vez que a decisão
                                                                          contestada, de 13 de Dezembro de 1999, o nomeou para o
                                                                          lugar que ocupa há dois anos, a mesma implica necessaria-
(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.
                                                                          mente a obrigação de apreciar as possibilidades de o promover.
Recurso interposto em 19 de Junho de 2000 por Peter
     Hirschfeldt contra Agência Europeia do Ambiente                      Recurso interposto em 19 de Junho de 2000 por «D»
                                                                                contra a Comissão das Comunidades Europeias
                        (Processo T-166/00)
                                                                                (Processo T-167/00)
                          (2000/C 247/62)
                                                                                (2000/C 247/63)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 19 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Agência Europeia do Ambiente, interposto por Peter                        Deu entrada em 19 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira
Hirschfeldt, com domicı́lio em Copenhaga, representado por                Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Jean-Noël Louis e Véronique Peere, advogados em Bruxelas.                 Comissão das Comunidades Europeias interposto por «D»,
                                                                          residente no Luxemburgo, representado por Jean-Noël Louis e
                                                                          Véronique Peere, advogados no foro de Bruxelas.
 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão de anulação do concurso interno                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      EEA/T/99/1, que lhe foi notificada por carta de 27 de
      Setembro de 1999;                                                   —     anular a decisão da Comissão, de 20 de Agosto de 1999,
                                                                                que recusou reconhecer o seu estado civil de parceiro de
—     anular a decisão de 13 de Dezembro de 1999 que                           uma «unión estable homosexual» e conceder-lhe, bem
      transferiu o recorrente da Comissão para a Agência                       como ao seu parceiro, o conjunto dos direitos daı́
      Europeia do Ambiente, estabelecendo a sua classificação                  resultantes e, nomeadamente, a cobertura pelo regime
      em A5, escalão 3, com efeitos a 1 de Novembro de 1999;                   comum de seguro de doença e de acidentes, o abono de
                                                                                lar e os direitos decorrentes do Protocolo relativo aos
—     condenar a recorrida nas despesas                                         Privilégios e Imunidades, incluindo o direito de não ser
                                                                                sujeito às disposições que limitam a emigração e às
                                                                                formalidades de registo dos estrangeiros;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          —     condenar a recorrida nas despesas.
Contra as decisões contestadas a recorrente invoca:
—     a violação dos artigos 8.o, 45.o e 27.o do Estatuto;               Fundamentos e principais argumentos
—     a violação do artigo 5.o do Estatuto, bem como a violação         O recorrente, funcionário da Comissão, celebrou com um
      do princı́pio da igualdade de tratamento;                           parceiro do mesmo sexo um contrato solene de união de facto
                                                                          («unión estable homosexual»), em conformidade com a Lei
—     a existência no caso de uso indevido do processo.                   catalã de 15 de Julho de 1998. Segundo o recorrente, este
                                                                          contrato cria para os parceiros direitos e obrigações recı́procas,
Segundo o recorrente, a anulação do concurso EEA/T/99/1                  nomeadamente obrigação de contribuição para os encargos
teria sido decidida na sequência de um acordo interinstitucional          domésticos e para as despesas comuns. Consequentemente, o
entre a Comissão e a Agência recorrida, nos termos do qual o             recorrente apresentou um pedido destinado ao reconheci-
processo de transferência foi escolhido em detrimento do de               mento do seu estado civil de parceiro de uma «unión estable
concurso, com o objectivo de evitar o risco de que fosse                  homosexual» e à obtenção do abono de lar. Na decisão
titularizado na Agência embora mantendo o seu lugar na                    recorrida, a Comissão qualificou o recorrente de celibatário e
Comissão. Neste caso a escolha do processo de recrutamento               recusou conceder-lhe um abono de lar.
 ---pagebreak--- C 247/36               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        26.8.2000
Em apoio do recurso o recorrente invoca:                                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    A violação do artigo 25.o do Estatuto:                             —     anular a decisão de 13 de Setembro de 1999, adoptada
     A decisão recorrida, apresentada sob a forma de uma                      pelo Chefe de Unidade «Seguro Acidentes e Doenças
     «nota de dossier», enferma de uma total falta de fundamen-                Profissionais» DG IX Pessoal e Administração, na quali-
     tação;                                                                   dade de autoridade investida do poder de nomeação, que
                                                                               tem por objecto «artigo 73.o do Estatuto» pela qual o
—    A violação do artigo 7.o CE, bem como a não tomada em                   recorrente é informado de que a AIPN recusa a aplicação
     conta do princı́pio da competência:                                       do artigo 73.o do Estatuto e o reembolso das despesas
     A própria Comissão censurara o estado civil do recorrente               médicas, uma vez que se trata de um acidente ocorrido
     em vez de respeitar os direitos dos Estados-Membros, os                   na sequência da prática de um desporto considerado
     únicos competentes para legislar em matéria de estatuto                  perigoso na acepção do artigo 4.o, n.o 1, alı́nea e), terceiro
     pessoal;                                                                  parágrafo, da regulamentação relativa à cobertura de
                                                                               riscos de acidente e de doença dos funcionários das
—    A violação do princı́pio da unicidade do estatuto pessoal:               Comunidades Europeias;
     Através da decisão recorrida, a Comissão priva o recor-
     rente de qualquer possibilidade de invocar os seus direitos         —     anular a decisão tácita de indeferimento da reclamação
     decorrentes do seu estatuto pessoal;                                      do recorrente de anulação da decisão acima impugnada;
—    A violação dos princı́pios da não-discriminação e da livre       —     condenar a recorrida a reembolsar ao recorrente a
     circulação dos trabalhadores:                                            totalidade das despesas médicas relacionadas com o seu
                                                                               acidente de asa-delta ocorrido em 9 de Maio de 1999,
     O recorrente alega uma discriminação em razão do sexo                   acrescidas de juros de mora à taxa de 8 % ao ano, a contar
     e da orientação sexual, em violação do artigo 141.o CE, a               da data do acidente e até integral pagamento;
     violação do artigo 1.o, n.o 2, do anexo VII do Estatuto,
     bem como a discriminação em razão da nacionalidade;               —     declarar que cabe à recorrida suportar os encargos das
—    A violação do direito ao respeito da vida privada:                       taxas de incapacidade temporária total e parcial, bem
                                                                               como a incapacidade parcial permanente, de acordo com
     A decisão recorrida constitui uma ingerência não autori-                as taxas e critérios definidos pelo perito ou de comum
     zada no exercı́cio do direito à protecção da vida privada                acordo;
     e familiar.
                                                                         —     de qualquer modo, condenar a recorrida nas despesas.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Recurso interposto em 23 de Junho de 2000 por Peter                      O recorrente invoca a violação dos artigos 72.o e 73.o do
   Spruyt contra Comissão das Comunidades Europeias                     Estatuto, e o artigo 4.o, n.o 1, alı́nea b), segundo parágrafo da
                                                                         decisão referida, bem como os princı́pios da confiança legı́tima
                      (Processo T-171/00)                                e da igualdade de tratamento.
                         (2000/C 247/64)                                 Sustenta a este propósito que a decisão impugnada se baseia
                                                                         manifestamente numa interpretação errónea do artigo 4.o,
                                                                         n.o 1, alı́nea b), segundo parágrafo, da regulamentação, na
                   (Lı́ngua do processo: francês)                        medida em que, não constando expressamente a prática de
                                                                         asa-delta da lista dos desportos especificamente previstos nesta
Deu entrada em 23 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira              disposição, a recorrida não a pode considerar como uma causa
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 de exclusão da cobertura social definida no artigo 73.o do
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Peter                Estatuto, sem demonstrar que a mesma é uma actividade
Spruyt, com domicı́lio em Arolo di Leggiuno (Itália), represen-         equiparável à prática de um dos desportos mencionados, ou é
tado por Eric Boigelot, advogado em Bruxelas.                            considerada perigosa, o que não foi feito.


title: Processo C-388/10 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de Março de 2011 — Félix Muñoz Arraiza/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Consejo Regulador de la Denominación de Origen Calificada Rioja [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. ° 40/94 — Artigos 8. °, n. 1, alínea b), 43. °, n. ° 2, e 44. °, n. ° 1 — Pedido de marca nominativa comunitária RIOJAVINA — Oposição do titular da marca figurativa colectiva comunitária anterior RIOJA — Recusa de registo — Risco de confusão]

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/10

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de Março de 2011 — Félix Muñoz Arraiza/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Consejo Regulador de la Denominación de Origen Calificada Rioja
   (Processo C-388/10 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigos 8.o, n. 1, alínea b), 43.o, n.o 2, e 44.o, n.o 1 - Pedido de marca nominativa comunitária RIOJAVINA - Oposição do titular da marca figurativa colectiva comunitária anterior RIOJA - Recusa de registo - Risco de confusão)
   2011/C 252/19
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Félix Muñoz Arraiza (representantes: J. Grimau Muñoz e J. Villamor Muguerza, abogados)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente), Consejo Regulador de la Denominación de Origen Calificada Rioja (representante: J. Martínez De Torre, abogado)

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 9 de Junho de 2010, Muñoz Arraiza/IHMI — Consejo Regulador de la Denominación de Origen Calificada Rioja (RIOJAVINA (T-138/09), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 29 de Janeiro de 2009 (processo R 721/2008-2), relativa a um processo de oposição entre o Consejo Regulador de la Denominación de Origen Calificada Rioja e Félix Muñoz Arraiza

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao presente recurso.

               2.

               F. Muñoz Arraiza é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 301, de 06.11.2010


title: Processo T-106/08: Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2008 — CPEM/Comissão

text:
               26.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/39

         Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2008 — CPEM/Comissão
   (Processo T-106/08)
   (2008/C 107/67)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Centre de promotion de l'emploi par la micro-entreprise (CPEM) (Marselha, França) (representante: C. Bonnefoi, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               anulação da nota de débito;

               —

               reconhecimento de um direito a indemnização por ofensa pública à imagem de um organismo que age no âmbito de uma missão de interesse geral (indemnização que calcula em 100 000 euros);

               —

               reembolso das despesas de advogado e de assistência jurídica que se tornaram necessárias e das quais pode ser fornecido um documento comprovativo.

         Fundamentos e principais argumentos
   Através do presente recurso, o recorrente pede a anulação da Decisão da Comissão contida na nota de débito n.o 3240912189, de 17 de Dezembro de 2007, relativa à Decisão da Comissão n.o C (2007) 4645, de 4 de Outubro de 2007, que, na sequência do relatório de auditoria do OLAF, suprimiu o apoio concedido pelo Fundo Social Europeu para o financiamento, sob a forma de uma subvenção global, de um projecto-piloto executado pelo recorrente (1), cuja anulação é pedida pelo recorrente no âmbito do processo T-444/07, CPME/Comissão (2).
   O recorrente alega como fundamento do seu recurso, a título principal, que a Comissão incorreu num erro de direito e em excesso de poder, na medida em que a nota de débito contestada não foi enviada ao verdadeiro devedor. Ao invocar a violação do artigo 135.o do Regulamento Financeiro n.o 1605/2002 (3), alega que a nota de débito devia ter sido enviada à entidade que desempenhou a função de responsável financeiro no âmbito do projecto em questão, que efectivamente recebeu as subvenções do Fundo Social Europeu.
   Além disso, o recorrente alega que o facto de lhe ter sido enviada a nota de débito prejudica a sua imagem e a sua credibilidade perante os seus parceiros financeiros, tendo em conta a missão de interesse geral que exerce.

      (1)  Decisão da Comissão n.o C (1999) 2645, de 17 de Agosto de 1999, modificada pela decisão n.o C (2001) 2144, de 18 de Setembro de 2001.

      (2)  JO 2008, C 37, p. 29.

      (3)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1).


title: Processo C-84/03: Acção instaurada em 16 de Fevereiro de 2003 contra o Reino de Espanha pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
26.4.2003             PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           C 101/25
Fundamentos e principais argumentos                                    Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Em 2000 a Comissão recebeu uma queixa de um operador
O exercício liberal da actividade de técnico de laboratório, de        económico relativamente a um caso de aplicação (alegada-
radiologia e de ortóptica é proibido na Áustria. Para o exercício      mente) incorrecta da Directiva 89/655/CEE do Conselho, de
destas três profissões é necessário que exista uma relação             30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de
laboral. Um membro desses grupos de actividade profissional            segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de
de outro Estado-Membro onde seja comum o exercício da                  equipamentos de trabalho no trabalho (segunda Directiva
mesma como profissão liberal não tem, assim, a possibilidade           especial, na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/
de a exercer enquanto tal na Áustria. No que respeita às               /391/CEE) ( 1).
medidas nacionais, estas constituem indubitavelmente um
obstáculo à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de
serviços.                                                              As autoridades italianas, apesar de inúmeros contactos da
                                                                       Comissão, não forneceram qualquer informação sobre o
                                                                       caso referido pelo queixoso. Esta omissão em comunicar
Na opinião da Comissão, os argumentos da República da                  informações repetidamente pedidas pela Comissão constitui
Áustria para justificar tais medidas não são convincentes. Não         um incumprimento da obrigação, imposta aos Estados-Mem-
se demonstrou que as relações de dependência laboral no                bros pelo artigo 10.o CE, de cooperarem lealmente com as
sector paramédico em causa sejam exclusivamente ou, pelo               instituições comunitárias.
menos, mais adequadas para garantir um nível mais elevado
de protecção da saúde. A proibição do exercício dessas
                                                                       (1 ) JO L 393 de 30.12.1989, p. 13.
actividades como profissão liberal, contida na lei austríaca,
constitui uma limitação injustificada e, por isso, uma violação
da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços,
garantidas pelos artigos 43. o e 49.o CE.
                                                                       Acção instaurada em 16 de Fevereiro de 2003 contra
                                                                       o Reino de Espanha pela Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
                                                                                (Processo C-84/03)
Acção intentada em 25 de Fevereiro de 2003 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra a República Ita-                                            (2003/C 101/42)
                              liana
                      (Processo C-82/03)                               Deu entrada em 16 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                       Reino de Espanha instaurada pela Comissão das Comunidades
                        (2003/C 101/41)                                Europeias, representada por G. Valero Jordana e K. Wiedner,
                                                                       com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                       A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
Deu entrada em 25 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de                 o Tribunal de Justiça se digne:
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
República Italiana intentada pela Comissão das Comunidades             1.     declarar que, ao não transpor correctamente para o seu
Europeias, representada por Antonio Aresu, na qualidade de                    ordenamento jurídico interno a Directiva 93/36/CEE do
agente.                                                                       Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação
                                                                              dos processos de adjudicação dos contratos públicos de
                                                                              fornecimento (1), e a Directiva 93/37/CEE do Conselho,
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos
                                                                              processos de adjudicação de empreitadas de obras públi-
                                                                              cas (2), e em especial:
a)    declarar que, ao não cooperar lealmente com a Comissão
      num caso referente à saúde e segurança dos trabalhadores,
                                                                              —     ao excluir do âmbito de aplicação do Real Decreto
      a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                                Legislativo 2/2000, de 16 de Junho, que aprova o
      incumbem por força do artigo 10.o, CE;
                                                                                Código dos Contratos das Administrações Públicas
                                                                                e, concretamente, nos termos do n.o 3 do seu
b)    condenar a República Italiana nas despesas.                                   artigo 1.o, as entidades de direito privado que
 ---pagebreak--- C 101/26                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                         26.4.2003
            preencham os requisitos mencionados nos três                          não informar a Comissão das referidas disposições, o
            travessões do segundo parágrafo da alínea b) dos                      Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações
            respectivos artigos 1.o das Directivas;                               que lhe incumbiam por força da referida directiva;
       —    ao excluir do âmbito de aplicação do referido                  —      condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
            Código, de forma absoluta e nos termos da alínea c)
            do n.o 1 do seu artigo 3.o, as parcerias acordadas
            entre as Administrações Públicas e as restantes
            entidades públicas, incluindo, portanto, as parcerias          Fundamentos e principais argumentos
            que sejam contratos públicos para efeitos das referi-
            das directivas;
                                                                           O prazo de transposição terminou em 30 de Junho de 1994.
       —    ao permitir, na alínea c) do artigo 141.o e nas
            alíneas a) e g) do artigo 182.o do Código, o recurso           (1 ) JO L 121, de 15.5.1993, p. 20.
            ao processo por negociação em dois casos não
            contemplados naquelas directivas;
       o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe
       incumbem por força do direito comunitário.
2.     condenar o Reino de Espanha nas despesas.
                                                                           Acção proposta em 28 de Fevereiro de 2003 pela Comis-
                                                                           são das Comunidades Europeias contra a República Portu-
                                                                                guesa
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Processo C-93/03)
Resultam do pedido.
                                                                                (2003/C 101/44)
( 1) JO L 199 de 9.8.1993, p. 1.
( 2) JO L 199 de 9.8.1993, p. 54.
                                                                           Deu entrada em 28 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
                                                                           Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                           República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunida-
                                                                           des Europeias, representada por Karen Banks e Miguel França,
                                                                           na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                           burgo.
Acção intentada em 27 de Fevereiro de 2003 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado
                          do Luxemburgo                                    A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           —      declarar que, ao não ter aprovado e posto em vigor as
                        (Processo C-89/03)                                        disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                                necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/71/
                          (2003/C 101/43)                                         /CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de
                                                                                Outubro de 1998, relativa à protecção legal de desenhos
                                                                                emodelos, e, em qualquer caso, não tendo comunicado
                                                                                as referidas disposições à Comissão, a República Portu-
Deu entrada, em 27 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de                           guesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                             força do artigo 19.o da referida Directiva;
Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das
Comunidades Europeias, representada por L. Ström e                         —      condenar a República Portuguesa nas despesas.
B. Stromsky, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
no Luxemburgo.
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
                                                                           O prazo de transposição da directiva expirou em 28 de
—      declarar que, ao não adoptar as disposições legais,                 Outubro de 2001.
       regulamentares e administrativas necessárias para dar
       cumprimento à Directiva 93/15/CEE do Conselho, de 5 de
       Abril de 1993, relativa à harmonização das disposições              (1 ) JO L 289 de 28.10.1998, p. 28.
       respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos
       explosivos para utilização civil ( 1), ou, em todo o caso, ao


title: Processo T-41/14: Recurso interposto em 15 de janeiro de 2014 — Argo Development and Manufacturing/IHMI — Clapbanner (Artigos publicitários)

text:
               28.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/22

         Recurso interposto em 15 de janeiro de 2014 — Argo Development and Manufacturing/IHMI — Clapbanner (Artigos publicitários)
   (Processo T-41/14)
   2014/C 129/28
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Argo Development and Manufacturing Ltd (Ra'anana, Israel) (representante: B. Brisset, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Clapbanner Ltd (Londres, Reino Unido)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 22 de outubro de 2013 proferida no processo R 981/2012/3;

               —

               Condenar o recorrido no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Desenho para o produto «artigos publicitários» — registado com o n.o 1684325-001

      Titular da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: a recorrente

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Foi alegada falta de originalidade do desenho (artigo 5.o do Regulamento sobre as marcas) e caráter distintivo (artigo 6.o do Regulamento sobre as marcas)

      Decisão da Divisão de Anulação: Declaração de nulidade do desenho impugnado

      Decisão da Câmara de Recurso: Provimento do recurso e improcedência do pedido de declaração de nulidade

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 4.o, 5.o e 6.o do Regulamento sobre as marcas.


title: Processo C-262/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 1 de junho de 2015 — GD European Land Systems — Steyr GmbH

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 1 de junho de 2015 — GD European Land Systems — Steyr GmbH
   (Processo C-262/15)
   (2015/C 294/27)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: GD European Land Systems — Steyr GmbH

      Recorrido: Zollamt Eisenstadt Flughafen Wien

      Questões prejudiciais

               1)

               A exceção prevista na alínea c) da nota 1 relativa ao Capítulo 93 da Nomenclatura Combinada [Anexo I da Segunda Parte do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), JO L 256, na redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1001/2013 (2) da Comissão, de 4 de outubro de 2013, JO L 290], com o teor «carros de combate e automóveis blindados (posição 8710)», também abrange as «suas partes»?

               2)

               Deve a nota 3 relativa à Secção XVII da Nomenclatura Combinada ser interpretada no sentido de que uma «estação de armamento (torre blindada)» passível de ser utilizada em carros de combate ou em «sistemas de transporte marítimo móveis» ou também em instalações fixas, deve ser classificada na posição 8710, devido ao facto de a referida estação de armamento ter sido introduzida pelo fabricante de carros de combate para a produção ou a montagem de carros de combate e ter ser efetivamente utilizada para esse efeito?

      (1)  JO L 256, p. 1.

      (2)  JO L 290, p. 1.


title: Processo T-599/14: Despacho do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2015 — Souruh/Conselho

text:
               16.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/60

         Despacho do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2015 — Souruh/Conselho
   (Processo T-599/14) (1)

   (2015/C 381/80)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 361, de 13.10.2014.


title: Processo T-277/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Julho de 2006 — Vitakraft-Werke Wührmann/IHMI — Johnson's Veterinary Products (VITACOAT) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária VITACOAT — Marcas nominativas nacionais anteriores VITAKRAFT — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 )

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/38

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Julho de 2006 — Vitakraft-Werke Wührmann/IHMI — Johnson's Veterinary Products (VITACOAT)
   (Processo T-277/04) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária VITACOAT - Marcas nominativas nacionais anteriores VITAKRAFT - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2006/C 224/82)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Vitakraft-Werke Wührmann & Sohn GmbH & Co. KG (Bremen, Alemanha) (Representante: U. Sander, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: J. Novais Gonçalves, agente)

      Outras parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Johnson's Veterinary Products Ltd (Sutton Coldfield, Reino Unido) (Representante: M. Edenborough, barrister)
   Objecto do processo
   Recurso de anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 27 de Abril de 2004, respeitante a um processo de oposição entre a Vitakraft-Werke Wührmann & Sohn GmbH & Co. KG e a Johnson's Veterinary Products Ltd.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e pela interveniente no Tribunal de Primeira Instância.

      (1)  JO C 300, de 4.12.2004


title: Processo T-258/14: Recurso interposto em 24 de abril de 2014 — Luxemburgo/Comissão

text:
               14.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/20

         Recurso interposto em 24 de abril de 2014 — Luxemburgo/Comissão
   (Processo T-258/14)
   2014/C 223/24
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Grão-Ducado do Luxemburgo (representantes: L. Delvaux, agente, assistido por P.-E. Partsch, A. Steichen, D. Waelbroeck, advogados e D. Slater, solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar o presente recurso admissível e fundamentado;

               —

               Anular a decisão da Comissão de 24 de março de 2014, mediante a qual exige ao Luxemburgo que forneça informações relativas à prática de consultas prévias em matéria fiscal;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, o recorrente pede a anulação da Decisão C (2014) 1986 final da Comissão mediante a qual esta exige ao recorrente, por força do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento n.o 659/1999 (1), que forneça a lista completa das respostas dadas em consultas prévias concedidas em 2010, 2011 e 2012 consultas prévias às empresas luxemburguesas que façam parte ou de uma estrutura legal que impliquem uma ou mais empresas situadas fora do Grão-Ducado do Luxemburgo.
   O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento relativo à violação do artigo 10.o do Regulamento n.o 659/1999 e dos direitos da defesa, na medida em que a Comissão não dispõe do mínimo de informações exigidas para justificar os pedidos de informações incluídos na ordem, uma vez que os seus poderes de inquérito estão subordinados à detenção prévia de informações factuais e objetivas suficientes, suscetíveis de criar uma suspeita razoável quanto à existência de uma infração. O recorrente alega que ao atuar dessa forma a Comissão procede a um verdadeiro «pedido de informações exploratório» incompatível com os direitos da defesa.

               2.

               Segundo fundamento relativo à violação do princípio da proporcionalidade, na medida em que: i) não existe relação entre as informações de que a Comissão dispõe e a natureza e alcance das informações pedidas ao recorrente; e ii) a ordem para fornecer as informações ultrapassa os limites do que é adequado e necessário para a realização dos objetivos prosseguidos pela Comissão.

               3.

               Terceiro fundamento relativo à violação do dever de fundamentação suficiente, uma vez que a Comissão não expôs as razões que justificam a ordem impugnada nem indica claramente as presunções que pretende verificar.

               4.

               Quarto fundamento relativo à violação dos artigos 4.o e 5.o TUE e da inobservância da competência dos Estados-Membros em matéria de fiscalidade direta.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 83, p. 1).


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 9 de Agosto de 1995 no processo T-585/93: Stichting Greenpeace Council (Greenpeace International) e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Inadmissibilidade)

text:
 11 . 11 . 95       PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N. C 299/21
            Cancelamento do processo T-555 /93 (')               3 . O Reino de Espanha suportará as suas despesas.
                         ( 95 /C 299/42 )
                                                                 ( 1 ) IO n° C 43 de 12 . 2 . 1994 .
                 (Língua do processo: inglês)
Por despacho de 9 de Agosto de 1995 , o presidente do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                      Cancelamento do processo T- 15/94 (')
ordenou o cancelamento , no registo do Tribunal , do
processo T-555/93 , David Alwyn Jones contra Conselho da                                      ( 95/C 299/44 )
União Europeia .
                                                                                (Língua do processo: francês)
(') JO n ? C 338 de 15 . 12 . 1993 .
                                                                 Por despacho de 12 de Setembro de 1995 , o presidente da
                                                                 Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                 Comunidades Europeias ordenou o (cancelamento, no regis
                                                                 to do Tribunal , do processo T- 15/94 , Dmitrios Benecos
                                                                 contra Comissão das Comunidades Europeias .
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                       (') JO n? c ; 76 de 12 . 3 . 1994 .
                   de 9 de Agosto de 1995
no processo T-585/93 : Stichting Greenpeace Council
( Greenpeace International ) e outros contra Comissão das
                  Comunidades Europeias (')
                      (Inadmissibilidade)                                     Cancelamento do processo T-18/94 (')
                                                                                ( 95 /C 299/45 )
                         ( 95/C 299/43 )
                                                                                (Língua do processo: francês)
                 (Língua do processo: inglês)
                                                                 Por despacho de 12 de Setembro de 1995 , o presidente da
No processo T-585/93 , Stichting Greenpeace Council              Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
( Greenpeace International ), Domingo Viera González,            Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis
Pablo Guedes Garcia, José Ignacio Trojaola Chavez, Aurora        to do Tribunal, do processo T-18/94, Dimitrios Benecos
González González, Pedro Melián Castro, Caridad Sánchez          contra Comissão das Comunidades Europeias .
Artiles, José Juna Melián Melián, Carmen Guadalupe
Gómez Castro , Clara Dónate Hernández, Balbina Martín            (') JO nv C 76 de 12 . 3 . 1994 .
Espínola , José Hernández Morín , Germán Peña Hernández ,
Antonio Cabrera Expósito, Valentín Hernández Vaquero ,
Peter Reinhard , Julio González Domínguez, Tagoror Eco
logista Alternativo , e Comisión Canaria contra la contami
nación, representados por Philippe Sands e Mark Hoskins ,                     Cancelamento do processo T-19/94 (')
barristers, do foro de Inglaterra e do País de Gales,
substabelecidos por Leigh, Day & Co , solicitors, com                                         ( 95 /C 299/46 )
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritorio do
advogado Jean-Paul Noesen, 18 , rué des Glacis, contra a                           (Língua do processo : francês)
Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : David
Gilmour ), apoiada pelo Reino de Espanha ( agentes : Alberto     Por despacho de 12 de Setembro de 1995 , o presidente da
Navarro González e Gloria Calvo Díaz ), que tem por              Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
objecto a anulação da decisão pretensamente adoptada             Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis
entre 7 de Março de 1991 e 29 de Outubro de 1993 , de            to do Tribunal , do processo T-19/94 , Dimitrios Benecos
pagar ao Reino de Espanha cerca de 1 1 a 12 milhões de ecus      contra Comissão das Comunidades Europeias .
em execução da Decisão C(91 ) 440 relativa ao apoio
financeiro dado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento            ( 1 ) JO n ; C 76 de 12 . 3 . 1994 .
Regional ã construção de duas centrais eléctricas nas ilhas
Canárias ( Grande Canária e Tenerife ), o Tribunal ( Primeira
Secção ), composto por J. L. Cruz Vilaça , presidente, e A.
Kalogeropoulos e V. Tiili , juízes; secretário : H. Jung,
proferiu , em 9 de Agosto de 1995 , um despacho cuja parte                    Cancelamento do processo T-69/94 (')
decisória é a seguinte :                                                                      ( 95/C 299/47 )
1 . O recurso é julgado inadmissível.                                              (Língua do processo: francês)
2.    Os recorrentes são condenados solidariamente nas           Por despacho de 12 de Setembro de 1995 , o presidente da
      despesas .                                                 Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das


title: Processo C-221/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de fevereiro de 2015 — H/Tribunal de Justiça da União Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime pecuniário dos membros do Tribunal de Justiça da União Europeia — Antigo membro do Tribunal da Função Pública — Pedido de integração no regime comum de seguro de doença (RCAM) — Decisão — Recusa — Vias de recurso — Extemporaneidade — Inadmissibilidade)

text:
               27.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/23

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de fevereiro de 2015 — H/Tribunal de Justiça da União Europeia
   (Processo C-221/14 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regime pecuniário dos membros do Tribunal de Justiça da União Europeia - Antigo membro do Tribunal da Função Pública - Pedido de integração no regime comum de seguro de doença (RCAM) - Decisão - Recusa - Vias de recurso - Extemporaneidade - Inadmissibilidade))
   (2015/C 138/30)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: H (representante: S. Sagias, dikogoros)

      Outra parte no processo: Tribunal de Justiça da União Europeia (representante: A.V. Placco, agente)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               H é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 235 de 21.07.2014.


title: Processo C-327/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Ministero dello Sviluppo Economico, Autorità per la Vigilanza sui Contratti Pubblici di lavori, servizi e forniture/Soa Nazionale Costruttori — Organismo di Attestazione Spa (Artigos 101. °TFUE, 102. °TFUE e 106. °TFUE — Empresas públicas e empresas às quais os Estados-Membros concedem direitos especiais ou exclusivos — Empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral — Conceitos — Organismos encarregados de verificar e certificar a observância dos requisitos legalmente estabelecidos para empresas que realizem empreitadas de obras públicas — Artigo 49. °TFUE — Liberdade de estabelecimento — Restrição — Justificação — Proteção dos destinatários dos serviços — Qualidade dos serviços de certificação)

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Ministero dello Sviluppo Economico, Autorità per la Vigilanza sui Contratti Pubblici di lavori, servizi e forniture/Soa Nazionale Costruttori — Organismo di Attestazione Spa
   (Processo C-327/12) (1)

   (Artigos 101.o TFUE, 102.o TFUE e 106.o TFUE - Empresas públicas e empresas às quais os Estados-Membros concedem direitos especiais ou exclusivos - Empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral - Conceitos - Organismos encarregados de verificar e certificar a observância dos requisitos legalmente estabelecidos para empresas que realizem empreitadas de obras públicas - Artigo 49.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Restrição - Justificação - Proteção dos destinatários dos serviços - Qualidade dos serviços de certificação)
   2014/C 52/24
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ministero dello Sviluppo Economico, Autorità per la Vigilanza sui Contratti Pubblici di lavori, servizi e forniture

      Recorrida: Soa Nazionale Costruttori — Organismo di Attestazione Spa

      Sendo interveniente: Associazione nazionale Società Organismi di Attestazione (Unionsoa), SOA CQOP SpA

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Consiglio di Stato — Interpretação dos artigos 101.o, 102.o e 106.o TFUE — Conceitos de «empresas públicas e empresas às quais [os Estados-Membros] concedem direitos especiais ou exclusivos» e de «empresas encarregues da gestão de serviços de interesse económico geral» — Organismos encarregues de verificar e de certificar o respeito de condições exigidas pela lei pelas empresas que realizam trabalhos públicos — Regulamentação nacional que impõe a estes organismos tarifas mínimas

      Dispositivo

               1.

               Os artigos 101.o TFUE, 102.o TFUE e 106.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que impõe às sociedades com qualidade de organismos de certificação (Società Organismi di Attestazione) um regime de tarifas mínimas pelos serviços de certificação prestados às empresas que pretendem participar em processos de adjudicação de contratos de empreitada de obras públicas.

               2.

               Essa legislação nacional constitui uma restrição à liberdade de estabelecimento na aceção do artigo 49.o TFUE, mas é adequada para garantir a realização do objetivo da proteção dos destinatários dos referidos serviços. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se, tendo em conta, em especial, o modo de cálculo das tarifas mínimas, nomeadamente em função do número de categorias de empreitadas para as quais o certificado é emitido, a referida legislação nacional ultrapassa o que é necessário para atingir este objetivo.

      (1)  JO C 295 de 29.09.2012.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2002 no processo T-254/01, Giuseppe Di Pietro contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (Funcionários — Nomeação — Procedimento administrativo prévio — Irregularidades no procedimento — Inadmissibilidade manifesta)

text:
21.12.2002               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 323/35
Bruxelas (Bélgica), representado por G. Gentil Anastácio,                  1)     O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agen-
tes: R. de Avelar Santos e F. Clotuche-Duvieusart), que tem por            2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão de
31 de Março de 2000 que recusa ao recorrente a concessão de
tempos de transporte ligados às interrupções de serviço
                                                                           (1 ) JO C 3 de 5.1.2002.
especiais por motivo de eleições, o Tribunal de Primeira
Instância (Quinta Secção) composto por: J. D. Cooke, presi-
dente, R. García-Valdecasas e P. Lindh, juízes, secretário:
H. Jung, proferiu em 30 de Setembro de 2002 um despacho
cuja parte decisória é a seguinte:
1)     É negado provimento ao recurso por ser manifestamente
       desprovido de fundamento.
                                                                           DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2)     O recorrente suportará a totalidade das despesas.
                                                                                de 10 de Setembro de 2002
( 1) JO C 108 de 7.4.2001.                                                 no processo T-287/01, Bioelettrica SpA contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
                                                                           (Artigo 238.o CE — Cláusula compromissória — Programa
                                                                           Thermie — Rescisão unilateral do contrato pela Comissão
                                                                                — Pedido de não conhecimento)
                                                                                (2002/C 323/58)
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (Língua do processo: italiano)
                   de 27 de Setembro de 2002
                                                                           No processo T-287/01, Bioelettrica SpA, com sede em Pisa
no processo T-254/01, Giuseppe Di Pietro contra Tribunal                   (Itália), representada por O. Fabe Dal Negro, advogado, contra
           de Contas das Comunidades Europeias (1)                         Comissão das Comunidades Europeias, (agentes por
                                                                           H. Støvlbaek, R. Amorosi e M. Moretto), que tem por objecto,
                                                                           por um lado, um pedido tendente a fazer declarar a nulidade
(Funcionários — Nomeação — Procedimento administrativo                     e a ilegalidade da rescisão, notificada pela Comissão em
prévio — Irregularidades no procedimento — Inadmissibili-                  6 de Setembro de 2001 à recorrente, do contrato BM 1007/
                           dade manifesta)                                 /1994 IT/DE/UL/90, de 12 de Dezembro de 1994, relativo à
                                                                           execução do projecto intitulado «Energy Farm: an IGCC plant
                                                                           for the production of electricity and heat through gasification
                          (2002/C 323/57)                                  of SRF biomass (Phase I)» e, por outro, um pedido de
                                                                           condenação da Comissão à reparação do prejuízo pretensa-
                                                                           mente sofrido pela recorrente devido ao comportamento
                     (Língua do processo: italiano)                        da Comissão, o Tribunal (Terceira Secção), composto por:
                                                                           M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts e J. Azizi, juízes, secretário:
                                                                           H. Jung, proferiu, em 10 de Setembro de 2002, um despacho
                                                                           cuja parte decisória é a seguinte:
No processo T-254/01, Giuseppe Di Pietro, residente em
Messina (Itália), representado por G. Monforte, advogado,                  1)     O pedido de não conhecimento é indeferido.
contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (agen-
tes: J.-M. Stenier, P. Giusta e B. Schäfer) que tem por objecto            2)     Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
um pedido de anulação da decisão do Tribunal de Contas, de
22 de Fevereiro de 2001, relativa à nomeação do Secretário-
-Geral da instituição, o Tribunal (Terceira Secção), composto              (1 ) JO C 31 de 2.2.2002.
por M. Jaeger, presidente, e K. Lenaerts e J. Azizi, juízes;
secretário: H. Jung, proferiu, em 27 de Setembro de 2002, um
despacho cuja parte decisória é a seguinte: