title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesgerichtshof, de 26 de Junho de 1997, no processo entre Unibank A/S contra Fleming G. Christensen (Processo C-260/97)

text:
27 . 9 . 97                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 295/ 13
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                    no documento de reconhecimento de dívida se estabe
do Finanzgericht Diisseldorf, proferido em 2 de Julho de                  lece expressamente que este pode ser utilizado como
1997, no processo Uwe Clees contra Hauptzollamt Wup                      fundamento para a execução coerciva e quando,
                                   pertal                                 segundo o direito do Estado em que o mesmo foi emi
                         ( Processo C-259/97 )                            tido, pode servir de fundamento para uma execução,
                                                                          em qualquer caso sob reserva de que o tribunal com
                             ( 97/C 295/ 19 )                             petente para a execução pode indeferir o requerimento
                                                                          de execução do credor no caso de, na sequência de
                                                                          oposição à execução, se revelar duvidoso que deva
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                      proceder-se aos actos executivos ?
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
do Finanzgericht Dússeldorf, proferido em 2 de Julho de                   Caso se responda afirmativamente à primeira questão :
1997, no processo Uwe Clees contra Flauptzollamt Wup
pertal , que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus            2 . Um pedido de reconhecimento de uma decisão ou de
tiça em 18 de Julho de 1997.                                              um acto autêntico apresentado no tribunal territorial
                                                                          mente competente na acepção do artigo 32?, n? 2 da
A posição 9705 da Nomenclatura Combinada, do Regula                      convenção é considerado como inadmissível ou infun
mento ( CEE ) n? 2658/87 ('), na formulação do seu anexo I                damentado devido ao facto de o devedor durante a
de acordo com o Regulamento ( CEE) n? 2472/90 ( 2 ), é de                 pendência do recurso ( artigo 36? da convenção ) se ter
interpretar no sentido de que os automóveis considerados                  ausentado do Estado em que o processo foi iniciado, e
                                                                          de a sua nova residência ser desconhecida ?
espécimes para colecções que apresentem interesse histó
rico devem, em regra :
— encontrar-se unicamente no seu estado original, sem
       mudança substancial do chassis, sistema de direcção
       ou de travagem, motor etc .,                                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                                                                      Arbeidshof te Antwerpen, proferido em 11 de Julho de
— ter uma antiguidade de pelo menos 30 anos,                          1997, no processo Rijksdienst voor Pensioenen contra
                                                                                Robert Engelbrecht
                                                                                ( Processo C-262/97 )
— corresponder a um modelo ou a um tipo que tenha
       deixado de ser produzido ?                                                              ( 97/C 295/21 )
(') JO L 256 de 7 . 9 . 1987, p . 1 .                                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
( 2 ) JO L 247 de 10 . 9 . 1990, p . 1 .                              Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão
                                                                      do Arbeidshof te Antwerpen, proferido em 11 de Julho de
                                                                      1997, no processo Rijksdienst voor Pensioenen contra
                                                                      Robert Engelbrecht, que deu entrada na Secretaria do Tri
                                                                      bunal de Justiça em 21 de Julho de 1997. O Arbeidshof te
                                                                      Antwerpen solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                sobre as seguintes questões :
do Bundesgerichtshof, de 26 de Junho de 1997, no pro
     cesso entre Unibank A/S contra Fleming G. Christensen            1 . E compatível com o direito comunitário, e mais especi
                                                                          ficamente com os artigos 5 ?, 48 ? e 51 ? do Tratado que
                         ( Processo C-260/97)                             institui a Comunidade Económica Europeia , de 25 de
                              ( 97/C 295/20                               Março de 1957, e particularmente com os princípios
                                                                          da livre circulação dos trabalhadores e da cooperação
                                                                          leal entre as autoridades competentes, a tese segundo a
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                      qual um tribunal nacional , que comprova que uma
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado                    norma nacional aplicável — como a do artigo 3 ?, n?s 1
por decisão do Bundesgerichtshof, de 26 de Junho de                       e 8 , da lei belga de 20 de Julho de 1990, que impõe
 1997, no processo entre Unibank A/S e Fleming G. Chris                  que o montante da pensão à taxa « de agregado fami
tensen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus                 liar » de um trabalhador migrante seja deduzido do
tiça em 18 de Julho de 1997.                                              montante da pensão da sua esposa, devido à pensão
                                                                          da sua esposa constituir uma prestação equiparável a
                                                                          uma pensão — impõe a redução da pensão do traba
O Bundesgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se                lhador migrante e entende, simultaneamente, que não
pronuncie sobre as seguintes questões:                                    é possível efectuar qualquer interpretação da referida
                                                                          norma nacional que possa sanar as repercussões nega
 1.    Um documento de reconhecimento de dívida assinado                  tivas imprevistas que tem a falta de coordenação entre
       por um devedor sem a participação de um oficial                    os regimes de segurança social na livre circulação dos
       público — como o Gaeldsbrev de direito dinamarquês                 trabalhadores, ou que considera que a aplicação da
        (§ 478 , n? 1 , subnúmero 5 da lei dinamarquesa sobre             referida norma, como foi feita, cria um obstáculo à
       a administração da justiça ) — é um acto autêntico na              livre circulação dos trabalhadores, não pode deixar de
       acepção do artigo 50? da referida convenção quando                 aplicar a referida legislação belga ?


title: Processo C-376/01: Acção proposta em 28 de Setembro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda

text:
C 317/22               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10.11.2001
Fundamentos e principais argumentos                                   Acção proposta, em 28 de Setembro de 2001, pela
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da
                                                                                Bélgica
O artigo 249.o CE, nos termos do qual a directiva vincula o
Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar,
implica a obrigação por parte dos Estados-Membros de                                         (Processo C-377/01)
respeitar o prazo de cumprimento previsto na directiva. O
referido prazo terminou em 14 de Maio de 2000 sem que o
Reino Unido tenha adoptado as disposições necessárias para
                                                                                (2001/C 317/42)
dar cumprimento à directiva referida no pedido da Comissão.
(1) JO L 123, de 24.4.1998, pp. 1-63.                                 Deu entrada em 28 de Setembro de 2001, no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                      Reino da Bélgica, proposta pela Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias, representada por G. Valero Jordana e J. Adda, na
                                                                      qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                      burgo.
Acção proposta em 28 de Setembro de 2001 pela Comis-
      são das Comunidades Europeias contra a Irlanda
                                                                      A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                      o Tribunal se digne declarar que:
                      (Processo C-376/01)
                         (2001/C 317/41)                              —     devido à não adopção pelas autoridades belgas competen-
                                                                            tes, quaisquer que elas sejam, ou, caso essas medidas
                                                                            tenham sido adoptadas, à sua não comunicação à Comis-
Deu entrada em 28 de Setembro de 2001, no Tribunal de                       são, das disposições necessárias para transpor para direito
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                      nacional os artigos 5.o, alı́neas c) e e), e 6.o, n.o 1, da
Irlanda, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,                 Directiva 79/409/CEE (1), no que diz respeito às espécies
representada por Richard Wainwright, na qualidade de agente,                «alóctones» previstas na Directiva 79/409/CEE, quando as
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                     operações reguladas por essas disposições da directiva
                                                                            não sejam constitutivas de uma importação, de uma
                                                                            exportação ou de um trânsito, e
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     declarar que, ao não adoptar até 14 de Maio de 2000 as
                                                                      —     devido à não adopção pelo Estado federal ou, caso essas
      disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                            medidas tenham sido adoptadas, à sua não comunicação
      necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/8/CE
                                                                            à Comissão, das disposições necessárias para transpor
      do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro
                                                                            para direito nacional os artigos 5.o, alı́neas c) e e), e 6.o,
      de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no
                                                                            n.o 1, da Directiva 79/406/CEE, no que diz respeito à
      mercado (1), ou, em todo o caso, ao não as comunicar à
                                                                            importação, à exportação e ao trânsito das espécies
      Comissão, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                            «alóctones» previstas na Directiva 79/409/CEE, quando
      incumbem por força da referida directiva;
                                                                            sejam constitutivas de uma das operações reguladas por
                                                                            essas disposições da directiva, a saber, a detenção de aves
—     condenar a Irlanda nas despesas.                                      e de ovos e a venda, o transporte para venda, a detenção
                                                                            para venda e ainda o acto de pôr à venda aves vivas e
                                                                            aves mortas, bem como qualquer parte ou qualquer
                                                                            produto obtido a partir da ave, facilmente identificáveis,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                            o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que
O artigo 249.o CE, nos termos do qual a directiva vincula o                 lhe incumbem por força da Directiva 79/409/CEE do
Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar,                 Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação
implica a obrigação por parte dos Estados-Membros de                       das aves selvagens, nomeadamente dos seus artigos 5.o,
respeitar o prazo de cumprimento previsto na directiva. O                   alı́neas c) e e), e 6.o, n.o 1, na medida em que as referidas
referido prazo terminou em 14 de Maio de 2000 sem que a                     disposições não foram adoptadas pelas autoridades belgas
Irlanda tenha adoptado as disposições necessárias para dar                competentes, ou do seu artigo 18.o, na medida em
cumprimento à directiva referida no pedido da Comissão.                    que essas disposições, apesar de adoptadas, não foram
                                                                            comunicadas à Comissão pelas autoridades belgas compe-
                                                                            tentes.
(1) JO L 123, de 24.4.1998, pp. 1-63.
                                                                      —     e condenar o Reino da Bélgica nas despesas do processo.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 17 de Dezembro de 1997 no processo T-217/95: Lucia Passera contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Concurso interno de passagem da categoria C à categoria B - Decisão do júri de não aprovação de candidatos na prova oral - Alcance da obrigação de fundamentação - Apreciação do júri)

text:
7.2.98                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 41/19
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                              escritório do advogado Christian Kremer, 8-10, rue Mat-
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                            hias Hardt, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
                   de 17 de Dezembro de 1997                        (agentes: Ana Maria Alves Vieira e Fabrizio Minneci e, na
                                                                    audieÃncia, Gianluigi Valsesia), que tem por objecto um
no processo T-217/95: Lucia Passera contra ComissaÄo das            pedido de anulacËaÄo da decisaÄo do juÂri do concurso interno
                   Comunidades Europeias (1)                        COM/B/9/93 de atribuir aÁ recorrente, na prova oral, uma
(FuncionaÂrios Ð Concurso interno de passagem da                    classificacËaÄo inferior ao mínimo exigido e de naÄo a inscre-
categoria C aÁ categoria B Ð DecisaÄo do juÂri de naÄo apro-        ver na lista dos candidatos aprovados, o Tribunal de Pri-
vacËaÄo de candidatos na prova oral Ð Alcance da obriga-            meira InstaÃncia (Quarta SeccËaÄo), composto por K.
        cËaÄo de fundamentacËaÄo Ð ApreciacËaÄo do juÂri)           Lenaerts, presidente, e P. Lindh e J. D. Cooke, juízes;
                                                                    secretaÂrio: A. Mair, administrador, proferiu, em 17 de
                           (98/C 41/38)                             Dezembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
                                                                    seguinte:
                  (Língua do processo: franceÃs)
                                                                    1. EÂ negado provimento ao recurso.
No processo T-217/95, Lucia Passera, funcionaÂria da                2. Cada uma das partes suportaraÂ as próprias despesas.
ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em Ove-
rijse (BeÂlgica), representada por Marc-Albert Lucas, advo-
                                                                    (1) JO C 77 de 16.3.1996.
gado no foro de LieÁge, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no escritório do advogado Evelyne Korn,
21, rue de Nassau, contra ComissaÄo das Comunidades
Europeias (agentes: Gianluigi Valsesia e Ana Maria Alves
Vieira), que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo, por
um lado, da decisaÄo do juÂri do concurso interno COM/B/
/9/93 de naÄo incluir a recorrente na lista de aptidaÄo e, por                        ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
outro, do aviso do referido concurso, o Tribunal de Pri-                              DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
meira InstaÃncia (Quarta SeccËaÄo), composto por K.                                    de 18 de Dezembro de 1997
Lenaerts, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes; secre-        no processo T-12/94: FreÂdeÂric Daffix contra ComissaÄo das
taÂrio: A. Mair, administrador, proferiu, em 17 de Dezem-                              Comunidades Europeias (1)
bro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                    (FuncionaÂrios Ð DemissaÄo Ð Recurso de decisaÄo do
                                                                    Tribunal de Primeira InstaÃncia Ð Remessa ao Tribunal de
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                 Primeira InstaÃncia Ð Realidade dos factos Ð Ónus da
                                                                    prova Ð Abuso do poder discricionaÂrio Ð Erro manifesto
2. Cada uma das partes suportaraÂ as próprias despesas.             de apreciacËaÄo Ð Direitos da defesa Ð Artigo 7.o do
                                                                                anexo IX do Estatuto)
(1) JO C 16 de 20.1.1996.                                                                      (98/C 41/40)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                    No processo T-12/94, FreÂdeÂric Daffix, antigo funcionaÂrio
                                                                    da ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em
                                                                    Bruxelas, representado por Georges Vandersanden e Laure
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                    Levi, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio esco-
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                    lhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue
                   de 17 de Dezembro de 1997                        de Cessange, contra ComissaÄo das Comunidades Euro-
no processo T-225/95: Fotini Chiou contra ComissaÄo das             peias (agentes: Dimitrios Gouloussis e Benoît Cambier),
                   Comunidades Europeias (1)                        que tem por objecto a anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo,
                                                                    de 18 de MarcËo de 1993, que demitiu o recorrente e, se
(FuncionaÂrios Ð Concurso interno de passagem da                    necessaÂrio, da decisaÄo taÂcita de indeferimento da sua recla-
categoria C aÁ categoria B Ð DecisaÄo do juÂri de naÄo apro-        macËaÄo, o Tribunal (Terceira SeccËaÄo), composto por B. Ves-
vacËaÄo de candidatos na prova oral Ð ConcordaÃncia entre           terdorf, presidente, C. P. BrieÈt e A. Potocki, juízes; secretaÂ-
a reclamacËaÄo e o recurso Ð Princípio da igualdade de              rio: A. Mair, administrador, proferiu, em 18 de Dezembro
tratamento entre homens e mulheres Ð Princípio da naÄo              de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
              discriminacËaÄo Ð ApreciacËaÄo do juÂri)
                           (98/C 41/39)                             1. EÂ negado provimento ao recurso.
                                                                    2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas despesas, rela-
                  (Língua do processo: franceÃs)                         tivas aos processos no Tribunal de Primeira InstaÃncia
                                                                         e no Tribunal de JusticËa.
No processo T-225/95, Fotini Chiou, funcionaÂria da
ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em Bru-              (1) JO C 59 de 26.2.1994.
xelas, representada por Lucas Vogel, advogado no foro de
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no


title: Processo C-447/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Artigo 39. o CE — Empregos na administração pública — Capitães e imediatos (segundos comandantes) de navios — Atribuição de prerrogativas de poder público a bordo — Exigência da nacionalidade do Estado-Membro do pavilhão)

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-447/07) (1)

   (Incumprimento de Estado - Artigo 39.o CE - Empregos na administração pública - Capitães e imediatos (segundos comandantes) de navios - Atribuição de prerrogativas de poder público a bordo - Exigência da nacionalidade do Estado-Membro do pavilhão)
   (2008/C 285/16)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Rozet e L. Pignataro-Nolin, agentes)

      Demandada: República Italiana (representantes: I. Braguglia, agente e S. Fiorentino, avvocato dello Stato)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 39.o CE — Legislação nacional que reserva os lugares de capitão e de primeiro oficial em todos os navios que arvoram pavilhão desse Estado aos seus nacionais
   Parte decisória

               1.

               Ao manter na sua legislação a exigência da nacionalidade italiana para o exercício das funções de capitão e de imediato (segundo comandante) em todos os navios que arvoram pavilhão italiano, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 39.o CE.

               2.

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 297 de 8.12.2007.


title: Processo C-149/03: Acção intentada em 1 de Abril de 2003 contra o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
7.6.2003               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          C 135/15
Acção intentada em 28 de Março de 2003 pela Comissão                    Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana                 representada por Th. van Rijn, na qualidade de agente.
                      (Processo C-143/03)
                                                                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                        (2003/C 135/21)                                 —    Declarar que
                                                                             1.    ao não adoptar medidas adequadas para a utilização
                                                                                das quotas atribuídas à Bélgica para as campanhas
Deu entrada em 28 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça                         de pesca de 1991 a 1996,
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Luca Visaggio e Roberto Amorosi, na quali-                  2.    ao não velar pelo cumprimento do direito comunitá-
dade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                            rio em matéria de conservação dos recursos da pesca
                                                                                através de uma inspecção das actividades piscatórias
                                                                                e de um controlo adequado da descarga e do registo
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                              das capturas,
—     declarar que, ao sujeitar as pilhas alcalinas de magnésio              3.    ao não estabelecer uma proibição provisória de
      contendo menos de 0,0005 % do seu peso em mercúrio                           pesca para os navios de pesca que arvoram o seu
      a um regime de rotulagem que impõe, concretamente, a                         pavilhão ou que estão registados no seu território
      indicação da presença de metal pesado, a República                           quando se devia considerar que a quota atribuída à
      Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem                          Bélgica já estava esgotada,
      por força do artigo 28.o CE;
                                                                             4.    ao não intentar acções penais ou administrativas
—     condenar a República Italiana nas despesas.                                  contra o capitão ou qualquer outra pessoa responsá-
                                                                                vel pelas actividades piscatórias depois da entrada
                                                                                em vigor das proibições de pesca ou no caso de não
                                                                                existir uma quota,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                             o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                             incumbem por força do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento
As pilhas alcalinas de magnésio contendo menos de 0,0005 %                   (CEE) n.o 170/83 ( 1) do Conselho, de 25 de Janeiro de
do seu peso em mercúrio não entram no campo de aplicação                     1983, que institui um regime comunitário de conservação
da Directiva 91/157/CEE do Conselho, de 18 de Março de                       e de gestão dos recursos da pesca, do artigo 9.o, n.o 2, do
1991, relativa às pilhas e acumuladores contendo determinadas                Regulamento (CEE) n.o 3760/92 ( 2) do Conselho, de 20 de
matérias perigosas.                                                          Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário
                                                                             da pesca e da aquicultura, dos artigos 1.o e 11.o, n.os 1 e
                                                                             2, do Regulamento (CEE) n.o 2241/87 (3) do Conselho, de
Face à inexistência de harmonização das legislações nacionais                23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de
em relação a estes produtos, a sujeição à obrigação de                       controlo em relação às actividades piscatórias e dos
rotulagem imposta pelo artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Decreto                    artigos 2.o, 21.o, n.os 1 e 2, e 31.o do Regulamento (CEE)
n.o 476/97 constitui um obstáculo à livre circulação de                      n.o 2847/93 ( 4) do Conselho, de 12 de Outubro de 1993,
mercadorias contrário ao artigo 28.o CE, sem que se funda-                   que institui um regime de controlo aplicável à política
mente em exigências imperativas que o justifiquem.                           comum das pescas,
                                                                        —    Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
Acção intentada em 1 de Abril de 2003 contra o Reino da
     Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias
                                                                        Violação do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 170/
                                                                        /83 e do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 3760/
                      (Processo C-149/03)
                                                                        /92: Por força destas normas os Estados-Membros devem
                                                                        estabelecer critérios para a repartição da quota que lhes foi
                        (2003/C 135/22)                                 atribuída, bem como disposições para a sua utilização. A
                                                                        Comissão verificou que, no período 1991-1996, houve um
                                                                        excesso de pesca no que diz respeito a 22 espécies e, além
                                                                        disso, em muitos casos o referido excesso foi superior a 10 %,
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias            de modo que o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações
em 1 de Abril de 2003 uma acção contra o Reino da                       que lhe incumbem.
 ---pagebreak--- C 135/16                 PT                       Jornal Oficial da União Europeia                                              7.6.2003
Violação do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2241/87 e             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93: Estas normas
exigem que os Estados-Membros controlem o exercício da
pesca por parte dos navios que arvorem o seu pavilhão. Para o
                                                                      1.    Declarar que ao impor, contrariando o disposto nas
efeito devem proceder às inspecções necessárias. Dos números
relativos aos casos de excesso de pesca e à grandeza dos                    Directivas 68/360 ( 1), 73/148 ( 2) e 90/365 (3), a obrigação
                                                                            de obter um visto de residência, para a concessão da
mesmos resulta claro que as autoridades belgas não adoptaram
                                                                            autorização de residência aos nacionais de um país
as normas de controlo necessárias para evitar os casos de
excesso de pesca.                                                           terceiro, membros da família de um nacional comunitário
                                                                            que exerceu a liberdade de circulação, e ao não conceder,
                                                                            contrariando o disposto na Directiva 64/221 (4), a autori-
                                                                            zação de residência no mais breve prazo, e, o mais tardar,
Violação do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2241/              nos seis meses seguintes ao pedido da autorização, o
/87 e do artigo 21. o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2847/                Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe
/93: É manifesto que as autoridades belgas agiram negligente-               incumbem por força do Tratado CE.
mente em matéria de gestão da quota ao não estabelecerem
atempadamente uma data de cessação da actividade piscatória.
                                                                      2.    Condenar o Reino de Espanha nas despesas.
Violação do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2241/
/87 e do artigo 31.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93:
Quando os navios de pesca desembarcaram pescado depois da
data a partir da qual não era permitida a pesca da espécie em
causa ou sem que tivesse sido atribuída à Bélgica uma quota
para essa espécie, os capitães dos referidos navios violaram o        Fundamentos e principais argumentos
direito comunitário. Desta forma, as autoridades belgas deviam
intentar uma acção penal ou administrativa contra estas
pessoas e outros possíveis responsáveis. O Governo belga não
produziu provas de que tal tenha acontecido.
                                                                      As formalidades que o Estado-Membro pode exigir ao nacional
                                                                      comunitário que exerce o seu direito à livre circulação ou ao
( 1) JO L 24, p. 1; EE 04 F2 p. 56.                                   membro da sua família (seja qual for a sua nacionalidade) estão
( 2) JO L 389, p. 1.                                                  claramente delimitadas pela correspondente regulamentação
( 3) JO L 207, p. 1.                                                  comunitária, de modo que, na opinião da Comissão, é
( 4) JO L 261, p. 1.                                                  claramente contrário à letra e ao espírito do direito comunitá-
                                                                      rio, tal como é estabelecido nas Directivas 68/360, 73/148 e
                                                                      90/360, que um Estado-Membro imponha qualquer formali-
                                                                      dade para efeitos de entrada ou de residência.
                                                                      Como consequência desta premissa, a Comissão considera que
                                                                      a legislação e a prática espanholas, conforme o estabelecido
Acção intentada em 7 de Abril de 2003 pela Comissão das               anteriormente, contradizem estes princípios de direito comuni-
     Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha                  tário. No essencial, o visto de residência, requerido nos termos
                                                                      da legislação espanhola, é um instrumento através do qual as
                                                                      autoridades espanholas analisam — antes da entrada no
                                                                      território espanhol — as razões pelas quais um nacional de
                        (Processo C-157/03)                           um país terceiro deseja residir durante mais de três meses no
                                                                      território nacional.
                           (2003/C 135/23)
                                                                      O nacional de um país terceiro que é membro da família de
                                                                      um nacional comunitário que exerce a livre circulação não
Deu entrada em 7 de Abril de 2003 no Tribunal de Justiça das          pode ser comparado ao nacional de um país terceiro sem esse
Comunidades Europeias uma acção contra o Reino de Espanha             vínculo familiar; pelo contrário, tal nacional de um país
intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-             terceiro é o beneficiário de direitos comunitários derivados e
sentada por Carmel O’Reilly, conselheira jurídica, e Luis             goza, por isso, dos direitos de entrada e residência no
Escobar Guerrero, membro do seu Serviço Jurídico, com                 território de outro Estado-Membro, paralelamente ao nacional
domicílio escolhido no Luxemburgo.                                    comunitário.


title: Cancelamento do processo T-92/95

text:
 16 . 3 . 96          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 77/ 19
 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :            as suas qualificações e a sua situação o justificavam, o que
                                                                   lhe causou incontestavelmente danos materiais e morais .
 — anular o relatório de notação definitivo relativo ao
     período de 1 de Julho de 1991 a 30 de Junho de 1993 ,         (') Processo T-161 /95 , JO n? C 268 de 14 . 10 . 1995 , p . 27 .
     datado de 6 de Novembro de 1995 , e que lhe foi
     notificado em 9 de Novembro de 1995 ,
 — atribuir-lhe a quantia de 250 000 francos belgas , sob
     reserva de aumento ou diminuição no decurso do                           Cancelamento do processo T-106/92 (')
     processo, como reparação do prejuízo material sofrido                                      ( 96/C 77/40 )
     pelo recorrente em virtude de lhe terem sido retiradas
     quaisquer hipóteses de promoção,                                               (Língua do processo : francês)
— atribuir-lhe a quantia de 750 000 francos belgas, sob
     reserva de aumento ou diminuição no decurso do               Por despacho de 25 de Janeiro de 1996 , o presidente da
     processo, a título de indemnização dos danos morais          Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
     sofridos pelo recorrente,                                    Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do pro
                                                                  cesso T-106/92 ( 92 ), Erik Dan Frederiksen contra Parla
— condenar o Conselho na totalidade das despesas .                mento Europeu .
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  (') JO n'.' C 34 de 6 . 2 . 1993 .
O recorrente alega que não concordava com a primeira
versão do seu relatório de notação relativo ao período de
 1991 /1993 , o que o levou, após ter procedido a certas
diligências internas, a interpor recurso para o Tribunal de                   Cancelamento do processo T- 1 97/94 ( ! )
Primeira Instância ('). O recorrido elaborou então novo
                                                                                ( 96/C 77/41 )
relatório relativo ao mesmo período . E este relatório
definitivo que é contestado no caso vertente .                                      (Língua do processo: alemão)
O recorrente argumenta , antes de mais, existir violação do
artigo 43 '.' do Estatuto dos funcionários e do guia de           Por despacho de 31 de Janeiro de 1996 , o presidente da
notação, que prevêem a elaboração de um relatório peri           Terceira Secção alargada do Tribunal de Primeira Instância
ódico, no mínimo em cada dois anos, alegando que o                das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do
primeiro relatório lhe foi comunicado com mais de quinze          processo T- 197/94 , Schõller Lebensmittel GmbH & Co . KG
meses de atraso e o segundo com quase dois anos de atraso .       contra Comissão das Comunidades Europeias .
Na sequência desse atraso, o recorrente só pôde ser
avaliado, nas reuniões da comissão de promoção, com base          (') JO n? C 188 de 9 . 7. 1994 .
no seu relatório de fim de estágio . Considera que não é
desrazoável pensar que, se o relatório de notação tivesse sido
elaborado em tempo útil, a sua situação profissional teria
sido grandemente facilitada .                                                 Cancelamento do processo T-92/95 ( )
Alega, além disso, irregularidade do processo adoptado, na                                     ( 96/C 77/42 )
medida em que decorre do exame dos dois relatórios que as
assinaturas dos primeiro e segundo notadores foram apos                           (Língua do processo: italiano)
tas antes da do recorrente, quando o guia de notação prevê a
assinatura do relatório pelo segundo notador após o               Por despacho de 29 de Janeiro de 1996 , o presidente da
funcionário notado ter tido a possibilidade de efectuar as        Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
suas observações ou reparos, e solicitar, sendo caso disso,       Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do pro
uma entrevista ou diálogo útil com o segundo notador .            cesso T-92/95 , Tiziano Boggian contra Comissão das
                                                                  Comunidades Europeias .
O recorrente sublinha, por último, que estas irregularidades
lhe retiraram qualquer hipótese de ser promovido, quando          (•) JO n? C 159 de 24 . 6 . 1995 .


title: Processo T-403/03: Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2003 pela sociedade Marmara Import-Export GmbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
C 71/30                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                           20.3.2004
lugar de Conselheira principal no serviço estatístico das                 Fundamentos e principais argumentos
Comunidades Europeias (Eurostat) e da decisão de 1 de
Outubro de 2003 que reorganiza o Eurostat e, por outro, a
                                                                          Requerente da marca            A recorrente.
que a Comissão inicie as diligências necessárias para permitir
                                                                          comunitária:
a reintegração da recorrente no lugar de directora o mais
rapidamente possível, o presidente do Tribunal de Primeira
                                                                          Marca       comunitária        Marca nominativa e figurativa
Instância proferiu em 25 de Novembro de 2003 um despacho
                                                                          requerida:                     «marmara» para produtos das clas-
cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                ses 29, 30, 31, 32 e 33 (entre
                                                                                outros, carne, peixe, aves e caça)
1)   O pedido de medidas provisórias é indeferido.                                                       — pedido n.o 1.443.258.
                                                                          Titular do direito de          Marmara Zeytin Tarim Satis
2)   Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                  marca invocado no pro-         Kooperatifleri Birligi.
                                                                          cedimento de oposição:
                                                                          Marca ou sinal invocado        Marca comunitária «MARMARA-
                                                                          na oposição:                   BIRLIK» para produtos da
                                                                                classe 29 (entre outros, carne,
                                                                                peixe, aves e caça) — Marca
                                                                                n.o 681.429.
Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2003 pela                         Decisão da Divisão de          Indeferimento da oposição.
sociedade Marmara Import-Export GmbH contra o Insti-                      Oposição:
tuto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                     desenhos e modelos)                                  Decisão da Câmara de           A decisão da Divisão de Oposição
                                                                          Recurso:                       é anulada e é dado provimento ao
                                                                                recurso.
                      (Processo T-403/03)
                                                                          Fundamento:                    Inexistência de risco de confusão
                                                                                entre as duas marcas na acepção
                         (2004/C 71/57)                                                                  do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do
                                                                                Regulamento (CE) n.o 40/94.
(Língua do processo a determinar em conformidade com o disposto
no artigo 131.o, n.o 2 do Regulamento de Processo — Língua em
                que a petição foi redigida: alemão)
                                                                          Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2003 pela
Deu entrada em 15 de Dezembro de 2003, no Tribunal de                     sociedade AMS Advanced Medical Services contra o
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                                      desenhos e modelos) (IHMI)
(marcas, desenhos e modelos), interposto pela sociedade
Marmara Import-Export GmbH, representada por G. Rother e
A. von Arnswaldt, advogados. A outra parte no processo                                          (Processo T-425/03)
na Câmara de Recurso era a Marmara Zeytin Tarim Satis
Kooperatifleri Birligi, com sede em Bursa (Turquia).                                               (2004/C 71/58)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     (Língua do processo a determinar em conformidade com o disposto
                                                                          no artigo 131.o, n.o 2 do Regulamento de Processo — Língua em
                                                                                que a petição foi redigida: alemão)
—    anular a decisão (R 515/2002-1) da Primeira Câmara de
     Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado
     Interno de 1 de Outubro de 2003;
                                                                          Deu entrada em 17 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
—    indeferir a oposição das outras partes no processo na                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     Câmara de Recurso;                                                   contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                                                                          (marcas, desenhos e modelos), interposto pela sociedade
                                                                          AMS Advanced Medical Services, com sede em Mannheim
—    suspender a instância até que haja uma decisão sobre o               (Alemanha), representada por G. Lindhofer, advogado. A outra
     pedido de nulidade;                                                  parte no processo na Câmara de Recurso era a American
                                                                          Medical Systems, Inc., com sede em Minnetonka (Estados
—    condenar o Instituto nas despesas.                                   Unidos da América).


title: Processo C-377/99: Recurso interposto, em 7 de Outubro de 1999, pela República Federal da Alemanha contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
18.12.1999              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 366/19
     2 1 1 2 e 2 1 1 3. Dado que as despesas na rubrica                 Fundamentos e principais argumentos
     orçamental 2 1 1 3 eram negativas, considerou-se que os
     serviços da Comissão não teriam em conta a mesma
                                                                        O recurso dirige-se contra o facto de, pela decisão impugnada,
     para efeitos de cálculo do montante total da rectificação        ser imputada à República Federal da Alemanha relativamente
     financeira. Não obstante, a rectificação financeira levada a
                                                                        a Mecklenburg-Vorpommern, para o exercı́cio de 1995, no
     cabo pelos serviços da Comissão, no que se refere à rubrica
                                                                        que toca ao sector das culturas arvenses, em vez de uma
     2 1 1 3 corresponde unicamente ao montante das                     correcção financeira de 2 %, uma correcção de 5 % e, assim,
     aquisições e não ao total das despesas apresentadas por
                                                                        um montante superior a 12 157 646,13 DM, isto é, um
     Espanha no conjunto da rubrica ao longo do exercı́cio,
                                                                        montante no valor de 18 236 469,20 DM.
     o que eleva consideravelmente a rectificação proposta,
     afastando-se da letra da comunicação oficial.
                                                                        A Comissão, no aditamento ao relatório de sı́ntese, não pôde
                                                                        de forma nenhuma fundamentar de forma compreensı́vel e
C) As diferenças na inspecção prévia a que se refere o                 concretamente que a medida global de «controlo no local», em
     relatório de sı́ntese são análogas às detectadas noutros        Mecklenburg-Vorpommern, seja deficiente e que todas as
     Estados-Membros, nos quais, apesar disso, a percentagem            deficiências juntas tenham conduzido a um risco de perdas
     aplicada na rectificação financeira foi unicamente 2 % face       considerável para o FEOGA, o que justificaria uma correcção
     aos 5 % de Espanha.                                                no valor de 5 %. Em particular, a Comissão não pôde expor,
                                                                        com base na visita de controlo efectuada pelos serviços da
                                                                        Comissão a Mecklenburg-Vorpommern no ano de 1998,
(1) JO L 182 de 16.07.1994, p. 45.                                      qualquer facto novo susceptı́vel de justificar essa maneira de
                                                                        ver.
                                                                        O aumento da correcção financeira de 2 % para 5 %, pela
                                                                        Comissão, é ilegal, pois que ele não respeitou o princı́pio da
                                                                        autolimitação da administração em relação à reserva por ela
                                                                        formulada nem, observou as disposições processuais necessá-
                                                                        rias em relação ao processo de apuramento das contas, em
                                                                        particular, em relação à conciliação. Além disso, a Comissão
                                                                        exerceu o poder de apreciação que lhe compete, quanto
                                                                        à valoração da deficiência realmente verificada, de modo
Recurso interposto, em 7 de Outubro de 1999, pela
                                                                        erróneo.
República Federal da Alemanha contra a Comissão das
                    Comunidades Europeias
                                                                        Em suma, a Comissão não expôs concludentemente porque
                                                                        ela, no estabelecimento definitivo da correcção financeira, se
                       (Processo C-377/99)                              afastou tanto da sua taxa de correcção, inicialmente prevista,
                                                                        como da taxa de correcção não superior a 2 % proposta pelo
                                                                        órgão de conciliação.
                          (1999/C 366/30)
Deu entrada em 7 de Outubro de 1999, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
das Comunidades Europeias, interposto pela República Federal
da Alemanha, representada por Wolf-Dieter Plessing, Ministe-
rialrat, e Claus-Dieter Quassowski, Regierungsdirektor, Bun-
desministerium der Finanzen, Graurheindorfer Str. 108,                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
D-53117 Bonn.                                                           do Bundesarbeitsgericht de 23 de Março de 1999, no
                                                                        processo Pensionskasse für die Angestellten der Barmer
                                                                                Ersatzkasse VVag contra Hans Menauer
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Processo C-379/99)
— anular a Decisão da Comissão de 28 de Julho de 1999 —
     K (1999) 2476 final — que altera a Decisão 1999/187/CE,                                    (1999/C 366/31)
     relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros
     relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     de Orientação e de Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
     «Garantia», exercı́cio financeiro de 1995, na medida em
                                                                        Bundesarbeitsgericht de 23 de Março de 1999, no processo
     que, em conformidade com o artigo 2.o, não é tomado a
                                                                        Pensionskasse für die Angestellten der Barmer Ersatzkasse
     cargo pelo FEOGA um montante de 18 236 469,20 DM,
                                                                        VVag contra Hans Menauer, que deu entrada na secretaria
     mas é imputado à República Federal da Alemanha.
                                                                        do Tribunal de Justiça em 7 de Outubro de 1999. O
                                                                        Bundesarbeitsgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se
— Condenar a recorrida nas despesas do processo.                        pronuncie sobre a seguinte questão:


title: Processo T-55/03: Recurso interposto em 12 de Fevereiro de 2003 por Philippe Brendel contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
26.4.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                         C 101/47
A título subsidiário, a recorrente alega que a recorrida violou              escalão, e a remuneração correspondente a uma classifi-
o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17/62 CE, o                         cação no grau e escalão superiores, sendo este saldo
artigo 253. o CE, bem como os princípios da proporcionalidade                aumentado de juros de mora contados à taxa anual de
e da igualdade de tratamento:                                                5,75 % a partir de 16 de Março de 2001;
—      ao aplicar-lhe uma coima superior a 10 % do seu volume           —    condenar a recorrida no pagamento de uma indemni-
       de negócios a nível mundial;                                          zação avaliada, segundo a equidade, em 500 euros
                                                                             mensais contados a partir de 16 de Março de 2001 e até
—      ao aplicar-lhe uma coima global por infracções alegada-               à data do respectivo pagamento;
       mente distintas;
                                                                        —    condenar a recorrida na totalidade das despesas.
—      ao aumentar o «montante de base» da coima, a título de
       efeito dissuasor e de circunstâncias agravantes;
—      ao aplicar um factor multiplicador excessivo;                    Fundamentos e principais argumentos
—      ao não reduzir a coima, nem a título de circunstâncias
       atenuantes, nem em aplicação da Comunicação da Comis-            O recorrente nos presentes autos contesta a recusa da AIPN de
       são sobre a não aplicação ou a redução de coimas                 o classificar no grau A6, escalão 3, quando da sua entrada em
       nos processos relativos a acordos, decisões e práticas           funções ao serviço da recorrida, na sequência do concurso
       concertadas (Comunicação sobre a clemência) ( 1).                EUR/A/154 para recrutamento de administradores (carreira
                                                                        A7/A6) no domínio da auditoria e da contabilidade.
( 1) JO C 207, de 18 de Julho de 1996, p. 4.
                                                                        Em apoio dos seus pedidos, invoca:
                                                                        —    Violação do artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto, da decisão de
                                                                             1 de Setembro de 1983 relativa aos critérios aplicáveis à
                                                                             nomeação no grau e à classificação no escalão quando do
                                                                             recrutamento, bem como do guia administrativo.
Recurso interposto em 12 de Fevereiro de 2003 por
Philippe Brendel contra a Comissão das Comunidades                      —    Violação dos princípios «patere quam ipse legem fecisti»
                             Europeias                                       e da não discriminação.
                        (Processo T-55/03)                              —    Existência no caso em apreço de um erro manifesto de
                                                                             apreciação.
                          (2003/C 101/82)
                                                                        —    Violação dos deveres de solicitude e de fundamentação.
                     (Língua do processo: francês)                      —    Violação do artigo 39.o CE.
Deu entrada em 12 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Philippe Brendel, residente em Bruxelas, representado por
George Vandersanden e Laure Levi, advogados.
                                                                        Acção intentada em 10 de Fevereiro de 2003 por Bioelet-
                                                                        trica S.p.a. contra a Comissão das Comunidades Europeias
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      anular a decisão da autoridade investida do poder de                                    (Processo T-56/03)
       nomeação (AIPN) de 3 de Maio de 2002 que classificou o
       recorrente no grau A7, segundo escalão, com efeitos a                                     (2003/C 101/83)
       contar de 16 de Março de 2001 e, na medida do
       necessário, anular a decisão de 25 de Outubro de 2002,
       notificada em 4 de Novembro de 2002, que inferiu a                                  (Língua do processo: italiano)
       reclamação do recorrente;
—      condenar a recorrida no pagamento do saldo de remune-
       ração que consiste na diferença entre a remuneração              Deu entrada em 10 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
       correspondente a uma classificação no grau A7, segundo           Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção


title: Processo T-101/03: Recurso interposto em 14 de Março de 2003 contra a Comissão das Comunidades Europeias por Suproco N.V.

text:
C 135/32             PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            7.6.2003
(marcas, desenhos e modelos), interposto pela Osotspa Co.,            Fundamentos:                  Segundo a recorrente, um grau
Ltd., com sede em Banguecoque (Tailândia), representada pelo                                        mínimo de semelhança entre as
advogado Chr. Gassauer-Fleissner, com domicílio escolhido no                                        marcas é suficiente para motivar
Luxemburgo. A outra parte no processo perante a Câmara de                                           um risco de confusão, visto que
Recurso foi a Distribution & Marketing GmbH, com sede em                                            os produtos são idênticos.
Salzburgo (Áustria).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     alterar a decisão impugnada da Terceira Câmara de               Recurso interposto em 14 de Março de 2003 contra a
      Recurso de 27 de Novembro de 2002, no processo                   Comissão das Comunidades Europeias por Suproco N.V.
      n.o R 296/2002-3, no sentido de deferir o pedido de
      oposição da recorrente ao registo da marca «Hai» da
                                                                                (Processo T-101/03)
      Distribution & Marketing GmbH de 10 de Setembro de
      1997 e de recusar o registo;
                                                                                (2003/C 135/53)
—     eventualmente, remeter o processo ao Instituto de Har-
      monização do Mercado Interno;                                                     (Língua do processo: neerlandês)
—     reconhecer à recorrente o direito ao reembolso das
      despesas.                                                       Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                      des Europeias em 14 de Março de 2003 um recurso contra a
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias interposto por Suproco
                                                                      N.V., estabelecida em Curaçau, representada por M. M. Slot-
                                                                      boom e N. J. Helder.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      —     Julgar o recurso admissível.
Requerente da marca          Distribution & Marketing GmbH
comunitária:                                                          —     Anular a decisão da Comissão, de 10 de Janeiro de 2003,
                                                                            dirigida aos Estados-Membros, que recusa o pedido de
Marca         comunitária    a marca nominativa «AXOR» para                 derrogação à Decisão 2001/822/CE do Conselho, no que
requerida:                   produtos e serviços das classes 5,             respeita às regras de origem aplicáveis ao açúcar das
                             32, 33, 35 e 42 (entre outros,                 Antilhas Neerlandesas.
                             preparações vitamínicas, sumos
                             de fruta, bebidas alcoólicas, ser-       —     Condenar a Comissão nas despesas.
                             viço de restauração) (Pedido
                             n.o 628172)
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Titular da marca ou sinal    a recorrente, Osotspa Co., Ltd.
objecto da oposição:
                                                                      A recorrente é uma empresa transformadora de açúcar estabe-
                                                                      lecida nas Antilhas Neerlandesas. Importava, nomeadamente,
Marca objecto da opo-        a marca figurativa comunitária
                                                                      açúcar de um fornecedor de açúcar de cana da Colômbia.
sição:                       n.o 168427 e a marca figurativa
                                                                      Transformava o referido açúcar em açúcar a granel de cor
                             nacional «Shark» para produtos da
                                                                      castanha e em pedaços de açúcar e exportava-o para a CE com
                             classe 32 (bebidas não alcoólicas;
                                                                      base no artigo 3.o do Anexo II e no Anexo 2 do Anexo II da
                             xaropes e outras preparações para
                                                                      Decisão 91/482/CEE (1). Por força das referidas disposições, os
                             bebidas)
                                                                      produtos da recorrente eram considerados produtos originá-
                                                                      rios de um PTU.
Decisão da Divisão de        Indeferimento da oposição da
Oposição:                    recorrente
                                                                      O artigo 4.o do Anexo III e o apêndice 2 (2) do Anexo III da
                                                                      Decisão 2001/822 (Decisão de Associação Ultramarina) ( 3) que
Decisão da Câmara de         Não provimento do recurso                substitui a Decisão 91/482/CEE contém uma disposição
Recurso:                                                              similar. No entanto, o artigo 5.o, n.o 1, alínea g), do Anexo III
 ---pagebreak--- 7.6.2003               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              C 135/33
da actual Decisão de Associação Ultramarina estabelece que as            derrogação sem qualquer base porque, tanto quando se utiliza
operações de adição de corantes ou formação de açúcar                    açúcar proveniente de um Estado ACP, como quando se
em pedaços constituem transformações insuficientes para                  recorre a açúcar procedente de um Estado não ACP, o valor
conferirem a qualidade de produtos originários de um PTU.                acrescentado da transformação realizada pela recorrente é
Deste modo, os referidos produtos da recorrente deixaram de              superior a 45 %. Segundo a recorrente, o artigo 37.o, n.o 7, do
ter a natureza de produtos originários de um PTU.                        Anexo III da Decisão de Associação Ultramarina não prevê
                                                                         tal comparação nem, em consequência, tal razão para o
                                                                         indeferimento de um pedido de derrogação.
Por esta razão, o Reino dos Países Baixos solicitou um pedido
de derrogação a favor da recorrente, pedido que foi indeferido
pela decisão impugnada.                                                  (1 ) 91/482/CEE: Decisão do Conselho, de 25 de Julho de 1991,
                                                                              relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à
                                                                              Comunidade Económica Europeia (JO L 263, p. 1).
A recorrente deduz, em primeiro lugar, uma excepção de                   (2 ) Apêndice 2 do Anexo III da Decisão 2001/822/CE do Conselho,
ilegalidade contra o artigo 5.o, n.o 1, alínea g), do Anexo III da            de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e
Decisão de Associação Ultramarina. Segundo a recorrente, as                   territórios ultramarinos à Comunidade Europeia (Decisão de
operações de adição de corantes ao açúcar ou formação                         Associação Ultramarina) (JO L 324, p. 1).
                                                                         (3 ) Decisão do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à
de açúcar em pedaços foram erradamente qualificados de
                                                                              associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade
insuficientes para efeitos de conferirem a qualidade de produto               Europeia (Decisão de Associação Ultramarina) (JO L 324, p. 1).
originário de um PTU. A recorrente alega que a referida
disposição viola o princípio da não discriminação, é arbitrária
e contrária aos princípios da confiança legítima e da segurança
jurídica.
A recorrente acrescenta que a Comissão não era competente,
dado que a decisão impugnada foi adoptada depois do
termo do prazo de 75 dias úteis para adopção de decisões,                Acção proposta em 28 de Março de 2003 por Arran
estabelecido no artigo 37.o, n.o 8, alínea a), do Anexo III da           Aromatics Limited, Ian Russel e Allastair Rennick contra
Decisão de Associação Ultramarina. Segundo a recorrente, o                            a Comissão das Comunidades Europeias
pedido de derrogação devia ter sido aceite, em conformidade
com o artigo 37.o, n.o 8, alínea b), do Anexo III da Decisão de
Associação Ultramarina.                                                                          (Processo T-109/03)
A recorrente invoca, finalmente, uma violação do artigo 37.o                                       (2003/C 135/54)
do Anexo III da Decisão de Associação Ultramarina e um erro
manifesto de apreciação dos factos. Segundo a recorrente, a                                    (Língua do processo: inglês)
Comissão restringe os requisitos do artigo 37.o do Anexo III
da Decisão de Associação Ultramarina.
A recorrente afirma que a cumulação da origem não lhe                    Deu entrada em 28 de Março de 2003 no Tribunal de Primeira
oferece qualquer solução alternativa. Não é razoável importar            Instância das Comunidades Europeias uma acção contra a
açúcar de um Estado ACP devido ao seu elevado preço. Além                Comissão das Comunidades Europeias, intentada por Arran
disso, esse açúcar não tem a qualidade adequada. Segundo a               Aromatics Limited, com sede na Isle of Arran, Escócia, Iain
recorrente, também, quanto a este aspecto, se encontram                  Russel e Allastair Rennick, residentes na Isle of Arran, Escócia,
satisfeitos os requisitos para uma derrogação, conforme consta           representados por C. Pouncey, Solicitor, e por L. Van Den
do artigo 37.o, n.o 4, do Anexo III da Decisão de Associação             Hende, Lawyer.
Ultramarina.
                                                                         Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente alega, além disso, que, nos termos do artigo 37.o,
n.o 3, alínea b), do Anexo III da Decisão de Associação                  —      Condenar a demandada no pagamento de uma indemni-
Ultramarina, a aplicação das normas actuais sobre a origem                      zação, nos termos do artigo 288.o CE, pelos danos
diminui consideravelmente as suas possibilidades de continuar                   sofridos pelos demandantes em consequência da violação
a exportar para a CE. Segundo ela, a Comissão exige, sem                        do direito comunitário, nos termos da petição, acrescida
razão, como requisito necessário para a concessão de uma                        de juros compensatórios à taxa de 8 % contados desde o
derrogação que a aplicação das actuais normas sobre a origem                    dia em que se verificou o prejuízo.
implique a cessação das actividades.
                                                                         —      Condenar a demandada no pagamento de juros legais
A recorrente também considera que a Comissão aplicou                            sobre o montante que se considerar devido à taxa de 8 %.
incorrectamente o artigo 37.o, n.o 7, do Anexo III da Decisão
de Associação Ultramarina. A Comissão indeferiu o pedido de              —      Condenar a demandada nas despesas.


title: Recurso interposto, em 10 de Março de 1998, pela Emesa Sugar (Free Zone) NV contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-44/98)

text:
C 151/10               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    16.5.98
contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto pela                 3. O disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 240.o da DecisaÄo
Emesa Sugar (Free Zone) NV, com sede em Oranjestad                         91/482/CEE obsta a uma revisaÄo desta decisaÄo após 1
(Aruba), representada por G. van der Wal, advogado                         de MarcËo de 1995 ou, pelo menos, aÁ sua revisaÄo com
admitido a pleitar no Hoge Raad der Nederlanden, com                       efeitos a partir de 1 de Dezembro de 1997;
domicílio escolhido no escritório do advogado Aloyse
May, 31, Grand-rue, Luxemburgo.                                       4. ViolacËaÄo do princípio da segurancËa jurídica (e do prin-
                                                                           cípio da confiancËa legítima): auseÃncia de períodos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      transitórios e de medidas transitórias;
                                                                      5. FundamentacËaÄo insuficiente e incompleta.
1. anular a DecisaÄo 97/803/CE do Conselho (1) ou, pelo
     menos, as alteracËoÄes introduzidas nos artigos 101.o,
                                                                      A recorrente considera, pelas razoÄes dos fundamentos 1 e
     102.o e 108.o da DecisaÄo 91/482/CEE do Conselho (2) e
                                                                      5, que a DecisaÄo 97/803/CE, ou, pelo menos, as restricËoÄes
     no artigo 6.o do anexo II da DecisaÄo 91/482/CEE, bem
                                                                      aÁ importacËaÄo que institui viola caracterizadamente princí-
     como o aditamento do artigo 108.oB na DecisaÄo
                                                                      pios superiores de direito que protegem os interesses dos
     91/482/CEE (n.os 27 a 32 do artigo 1.o da DecisaÄo
                                                                      recorrentes.
     97/803/CE),
                                                                      A recorrente considera o presente recurso como indepen-
2. declarar que a Comunidade eÂ responsaÂvel pelo pre-                dente do outro recurso de anulacËaÄo que interpôs (processo
     juízo sofrido pela Emesa pelo facto de terem sido,               T-44/98).
     após 1 de Dezembro de 1997, impedidas ou restringi-
     das as importacËoÄes de acËuÂcar PTU (países e territórios       (1) JO L 329 de 29.11.1997, p. 50.
     ultramarinos) na Comunidade em consequeÃncia da                  (2) JO L 263 de 19.9.1991, p. 1, rectificada no JO L 15 de
     DecisaÄo 97/803/CE,                                                  23.1.1993, p. 33.
3. decidir que as partes se devem pôr de acordo quanto
     ao montante do prejuízo sofrido pela Emesa e que, em
     caso de ruptura desse acordo, o processo seraÂ reto-
     mado nos termos a decidir pelo Tribunal de Primeira
     InstaÃncia para determinacËaÄo do montante desse pre-            Recurso interposto, em 10 de MarcËo de 1998, pela
     juízo ou, pelo menos, condenar a Comunidade no                   Emesa Sugar (Free Zone) NV contra a ComissaÄo das
     pagamento do prejuízo sofrido e a sofrer como provi-                                 Comunidades Europeias
     soriamente avaliado adiante nos pontos 185 a 197 e, a                                   (Processo T-44/98)
     título mais subsidiaÂrio, condenar a Comunidade no
                                                                                (98/C 151/21)
     pagamento da indemnizacËaÄo que o Tribunal de Pri-
     meira InstaÃncia venha a fixar em boa justicËa, acrescido
     dos juros referidos no ponto 97,                                                (Língua do processo: neerlandeÃs)
                                                                      Deu entrada em 10 de MarcËo de 1998, no Tribunal de Pri-
4. condenar o Conselho nas despesas.                                  meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                      contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
Fundamentos e principais argumentos                                   pela Emesa Sugar (Free Zone) NV, com sede em Oranjes-
                                                                      tad (Aruba), representada por G. van der Wal, advogado
                                                                      admitido a pleitar no Hoge Raad der Nederlanden, com
A recorrente pede a reparacËaÄo do prejuízo alegadamente              domicílio escolhido no escritório do advogado Aloyse
sofrido devido aÁs restricËoÄes aÁs importacËoÄes de acËuÂcar origi-  May, 31, Grand-rue, Luxemburgo.
naÂrio dos PTU que foram introduzidas pela decisaÄo refe-
rida no ponto 1 dos pedidos constantes da sua peticËaÄo.              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
AvancËa cinco razoÄes pelas quais os referidos artigos vio-
lam, em seu entender, o direito comunitaÂrio:
                                                                      Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de 23 de Dezembro de
                                                                           1997 (VI/51329),
1. ViolacËaÄo do mecanismo de ferrolho, nos termos do
     qual o direito comunitaÂrio obsta a que a Comunidade             Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
     introduza nas trocas entre os PTU e a Comunidade
     restricËoÄes que naÄo sejam temporaÂrias e que ponham            Fundamentos e principais argumentos
     (parcialmente) em causa as disposicËoÄes da decisaÄo PTU
     que conferem vantagens;
                                                                      Com a referida decisaÄo, a ComissaÄo, com base no
                                                                      artigo 8.o, terceiro paraÂgrafo, do Regulamento (CE)
2. ViolacËaÄo do princípio da proporcionalidade, tendo em             n.o 2553/97 (1), comunicou ao Hoofproductschaf voor
     consideracËaÄo Ð nas condicËoÄes de tal ser jurídica e fac-      Akkerbouwproducten (grupo interprofissional principal
     tualmente lícito Ð que deveriam ter sido tomadas dis-            para os produtos agrícolas) que o pedido da recorrente de
     posicËoÄes temporaÂrias e naÄo impostas limitacËoÄes estru-      19 de Dezembro de 1997 de emissaÄo de um certificado de
     turais permanentes;                                              importacËaÄo para acËuÂcar com origem PTU (países e territó-
 ---pagebreak--- 16.5.98                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 151/11
rios ultramarinos) devia ser indeferido. Este regulamento          contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto
destina-se a dar execucËaÄo aÁ DecisaÄo 97/803/CE que inseriu      pelo Conselho dos Municípios e RegioÄes da Europa, com
na DecisaÄo 91/482/CEE o artigo 108.oB.                            sede em Paris, representado por Daniel M. Tomasevic,
                                                                   advogado em Bruxelas, com domicílio escolhido no
                                                                   Luxemburgo no escritório do advogado Carlos Zeyen, 56-
Pela via da excepcËaÄo da ilegalidade, a recorrente invoca
                                                                   -58, rue Charles Martel.
que a DecisaÄo 97/803/CE naÄo eÂ conforme ao direito comu-
nitaÂrio ou, pelo menos, os seus artigos que restringem as
importacËoÄes de acËuÂcar originaÂrio dos PTU. Os fundamen-
tos invocados saÄo ideÃnticos aos do processo T-43/98.             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
TambeÂm pela via da excepcËaÄo da ilegalidade, a recorrente
invoca que o Regulamento (CE) n.o 2553/97 eÂ contraÂrio ao
direito comunitaÂrio:                                              Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                        peias, contida na nota de deÂbito 97009405F respei-
                                                                        tante ao projecto ECOS n.o 91/00/29003, atraveÂs da
1. Em razaÄo da ilegalidade da DecisaÄo 97/803/CE, o                    qual a ComissaÄo se recusa a pagar ao CCRE o saldo
     regulamento que nela se baseia eÂ igualmente invaÂlido;            de 204 446 ecus e lhe reclama o saldo de 363 336
                                                                        ecus,
2. A exigeÃncia de um certificado de importacËaÄo imposta
     pelo regulamento impugnado estaÂ destituída de qual-
     quer base jurídica vaÂlida;
                                                                   Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
3. O artigo 132.o, em conjuncËaÄo com o artigo 30.o do Tra-
     tado CE, obsta a que o direito comunitaÂrio (secundaÂ-
     rio) oferecËa uma base jurídica aÁ imposicËaÄo de um certi-   Fundamentos e principais argumentos
     ficado de importacËaÄo para as importacËoÄes de acËuÂcar
     originaÂrio dos PTU;
                                                                   O recorrente, uma federacËaÄo de 37 associacËoÄes nacionais
4. Os certificados em causa saÄo os certificados EUR-1             de autarquias locais e regionais em 28 países europeus,
     cuja emissaÄo eÂ da competeÃncia exclusiva das autorida-      impugna a decisaÄo pela qual a ComissaÄo se recusa a consi-
     des dos PTU, competeÃncia que a ComissaÄo naÄo pode           derar vaÂlidas certas despesas relativas a um projecto
     limitar;                                                      levado a cabo no aÃmbito do programa European City
                                                                   Cooperation System (ECOS). Precisa a este respeito que,
5. Os requisitos complementares impostos pela ComissaÄo            desde o início dos anos 1990, estaÂ associado aÁ gestaÄo deste
     produzem entraves adicionais;                                 programa, lancËado pela DG XVI da ComissaÄo, cujo
                                                                   objecto eÂ promover a cooperacËaÄo entre as autarquias
                                                                   locais da UniaÄo Europeia e as dos países da Europa central
6. InfraccËaÄo aÁs regras da OMC (OrganizacËaÄo Mundial            e oriental.
     do ComeÂrcio) e aos demais acordos celebrados no seu
     quadro.
Ademais, o regulamento entrou em vigor em 1 de Janeiro             Quanto aos factos da causa, o recorrente sustenta que o
de 1998, pelo que, em seu entender, naÄo poderia ter ser-          programa ECOS originou uma primeira decisaÄo de conces-
vido de base jurídica aÁ decisaÄo.                                 saÄo duma participacËaÄo comunitaÂria a seu favor, notificada
                                                                   em 10 de Dezembro de 1991, e que a ComissaÄo ateÂ deci-
                                                                   diu seguidamente conceder uma participacËaÄo complemen-
(1) JO L 349 de 19.12.1997, p. 26.
                                                                   tar. Em 19 de Abril de 1996, o recorrente recebeu uma
                                                                   telecópia da recorrida manifestando o seu acordo com o
                                                                   relatório final. Todavia, imediatamente após esta comuni-
                                                                   cacËaÄo, a recorrida comecËou a manifestar uma mudancËa de
                                                                   atitude relativamente ao projecto em causa, que terminou
                                                                   com a decisaÄo controvertida.
Recurso interposto, em 10 de MarcËo de 1998, pelo
Conselho dos Municípios e RegioÄes da Europa (CCRE)
       contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                   O recorrente invoca antes de mais a violacËaÄo da obrigacËaÄo
                       (Processo T-46/98)                          de fundamentacËaÄo, na medida em que a recorrida naÄo res-
                         (98/C 151/22)                             pondeu a nenhum dos argumentos constantes de corres-
                                                                   pondeÃncia diversa, e nomeadamente da carta enviada na
                                                                   sequeÃncia da reuniaÄo de 24 de Setembro de 1997. A
                  (Língua do processo: franceÃs)
                                                                   ComissaÄo naÄo explicou por que razaÄo certos documentos
                                                                   justificativos naÄo foram considerados suficientes, quando
Deu entrada em 10 de MarcËo de 1998, no Tribunal de Pri-           fora a própria ComissaÄo que solicitara que os referidos
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso             documentos lhe fossem enviados.


title: Processo T-178/03: Recurso interposto em 21 de Maio de 2003 pela CeWe Color AG & Co. OHG contra o Instituto de Harmonização do Marcado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
C 184/42              PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                               2.8.2003
Recurso interposto em 19 de Maio de 2003 pela Trudell                    Fundamentos do presente          — Errada aplicação do artigo
Medical International contra o Instituto de Harmonização                 recurso:                             8.o, n.o 1, alínea b) do Regu-
 do Marcado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)                                                       lamento 40/94 (1). A recor-
                                                                                rente alega que não havia
                       (Processo T-176/03)                                                                    risco de confusão entre as
                                                                                duas marcas em causa.
                         (2003/C 184/93)
                                                                                — Errada         aplicação     dos
(Língua do processo a determinar nos termos do artigo 13.o, n.o 2,                                            artigos 74.o, n.o 1, e 73.o do
do Regulamento de processo. Língua em que foi apresentada a                                                   Regulamento 40/94. A re-
                           petição: inglês)                                                                   corrente alega que a Câmara
                                                                                de Recurso apreciou alega-
                                                                                dos factos e argumentos
Deu entrada em 19 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira                                                    que não foram apresentados
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                                                      pelas partes e, além disso,
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, dese-                                                   baseou a sua decisão em
nhos e modelos) (IHMI), interposto pela Trudell Medical Inter-                                                fundamentos sobre os quais
national, com sede em London, Ontario (Canadá), representada                                                  as partes interessadas não
por Helmut Eichmann, Gerhard Barth, Ulrich Blumenroder,                                                       tiveram oportunidade de se
Christa Niklas-Falter, Maximilian Kinkeldey, Karsten Brandt,                                                  pronunciar.
Anja Franke, Ute Stephani, Bernd Allekotte, Elvira Pfrang, Karin
Lochner, Babett Ertle, lawyers.                                          (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de
                                                                             1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
A Fisons Limited também era parte no processo na Câmara de
Recurso.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do
      Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
      desenhos e modelos), de 17 de Março de 2003, no
      processo R 643/2002-1;
—     Condenar o recorrido nas despesas.
                                                                         Recurso interposto em 21 de Maio de 2003 pela CeWe
Fundamentos e principais argumentos                                      Color AG & Co. OHG contra o Instituto de Harmoni-
                                                                          zação do Marcado Interno (marcas, desenhos e modelos)
Requerente da marca co-           Trudell Medical International
munitária:
                                                                                (Processo T-178/03)
Marca comunitária solicita-       marca nominativa «AEROCLIP-
da:                               SE», para determinados bens da                                  (2003/C 184/94)
                                  Classe 10 (pedido de registo
                                  n.o 001098649)
                                                                                (Língua do processo: alemão)
Titular da marca ou sinal         Fisons Limited
invocado na oposição:
                                                                         Deu entrada em 21 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                         Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, dese-
                                                                         nhos e modelos), interposto pela CeWe Color AG & Co. OHG,
Marca ou sinal invocado na        marca nacional «Eclipse», para         com sede em Oldenburg (Alemanha), representada pelo advo-
oposição:                         certos bens das classes 5 e 10         gado Chr. Spintig.
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Decisão ida      Divisão   de     Indeferiu a oposição
Oposição:
                                                                         —     Revogar a decisão da terceira Câmara de Recurso do
                                                                               recorrido, de 12 de Março de 2003, no processo R 641/
                                                                               /2002-3;
Decisão da Câmara de Re-          Julgou o recurso procedente,
curso:                            anulou a decisão da Divisão de
                                  Oposição e recusou o registo.          —     Condenar o recorrido nas despesas.
 ---pagebreak--- 2.8.2003              PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                           C 184/43
Fundamentos e principais argumentos                                        Decisão recorrida para a        Recusa do registo pelo examina-
                                                                           Câmara de Recurso:              dor
Marca comunitária solicita-     marca nominativa «DigiFilm»,
da:                             pedido de registo n.o 2 467
                                348,
                                                                           Decisão da Câmara de re-        Negado provimento ao recurso
                                                                           curso:                          da recorrente
Produtos ou serviços:           produtos       e     serviços     das
                                classes 9 (instrumentos de acu-
                                mulação, etc.) e 42 (Produção
                                de fotografias, etc.).
                                                                           Fundamentos:                    Violação do artigo 7.o, n.o 1,
                                                                                alíneas b) e c) e n.o 2 do Regu-
                                                                                lamento (CE) n.o 40/94 (1).
Decisão impugnada na Câ-        Recusa de registo pelo examina-
mara de Recurso:                dor                                        (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
                                                                               1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
Decisão da Câmara de re-        Negou provimento ao recurso
curso:
Fundamentos do presente         Violação do artigo 7.o, n.o 1,             Recurso interposto em 20 de Maio de 2003 por Gian-
recurso:                        alíneas b) e c), e n.o 2 do Regu-              marco Addimando e o. contra o Parlamento Europeu
                                lamento 40/94 (1).
                                                                                (Processo T-182/03)
(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de
    1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).                                                (2003/C 184/96)
                                                                                (Língua do processo: francês)
Recurso interposto em 19 de Maio de 2003 por CeWe                          Deu entrada em 20 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira
Color AG & Co. OHG contra o Instituto de Harmoni-                          Instância das Comunidades Europeia, um recurso contra o
 zação do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)                     Parlamento Europeu, interposto por Gianmarco Addimando,
                                                                           residente no Luxemburgo, e 32 outros funcionários, represen-
                       (Processo T-179/03)                                 tados por Gilles Bounéou, avocat, com domicílio escolhido no
                         (2003/C 184/95)                                   Luxemburgo.
                   (Língua do processo: alemão)                            Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           —    anular a decisão da hierarquia competente que alterou, a
Deu entrada em 19 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira                      partir de um ano não devidamente especificado (1993,
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                        1996, 1997 ou outro, relativamente ao período durante o
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Dese-                     qual os recorrentes foram funcionários do Parlamento
nhos e Modelos), interposto por CeWe Color AG & Co. OHG,                        Europeu), o procedimento utilizado para cálculo das
com sede em Oldenburg (Alemanha), representada por                              despesas de viagem anual com destino à Grécia no que
Chr. Spintig, Rechtsanwalt.                                                     respeita ao itinerário via Brindisi, tomado em conside-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           ração para o destino de Atenas;
—     anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do                         ou, subsidiariamente,
      recorrido de 12 de Março de 2003 no processo R 638/
      /2002-3;                                                             —    anular a decisão da hierarquia competente de reembolsar,
                                                                                a partir de um ano não devidamente especificado (1993,
—     condenar o recorrido nas despesas.                                        1996, 1997 ou outro, relativamente ao período durante o
                                                                                qual os recorrentes foram funcionários do Parlamento
Fundamentos e principais argumentos                                             Europeu), a passagem marítima de Brindisi para os
                                                                                diversos postos fronteiriços gregos (Corfou, Igoumenitsa,
Marca comunitária requeri-      Marca nominativa «DigiFilmMa-
                                                                                Patras) com base num bilhete de tarifa «cadeira tipo avião»
da:                             ker»,     pedido       de     registo
                                n.o 2 467 017                                   (aircraft type seats);
                                                                           —    anular todos os boletins de vencimento dos recorrentes
                                                                                que deram execução às decisões cuja anulação é requerida;
Produtos ou serviços:           Produtos       e     serviços     das      —    reembolsar aos recorrentes a totalidade dos montantes
                                classes 9 (suportes de memória,                 não recebidos em consequência da execução das decisões
                                etc.) e 42 (elaboração de foto-                 cuja anulação é requerida, devendo os referidos montantes
                                grafias, etc.)                                  ser acrescidos dos juros legais;