title: Processo C-61/06: Acção intentada em  3 de Fevereiro de 2006  pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
               8.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/13

         Acção intentada em 3 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana
   (Processo C-61/06)
   (2006/C 86/24)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 3 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por B. Schima e D. Recchia, na qualidade de agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               declarar que ao não apresentar, antes de 1 de Julho de 2004, o relatório nacional anual relativo à promoção de biocombustíveis, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2003/30/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio de 2003, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes;

               2)

               condenar a República Italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O relatório previsto no artigo 4.o, n.o 1, da directiva devia ter sido enviado à Comissão antes de 1 de Julho de 2004. Até à data, a Comissão não recebeu qualquer informação da parte das autoridades italianas.
   A Comissão considera, portanto, que, até à data, a Itália não enviou o relatório relativo à promoção de biocombustíveis e de outros combustíveis renováveis nos transportes previsto no artigo 4.o, n.o 1, da directiva.

      (1)  JO L 123, p. 42.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 24 de Junho de 1998 no processo T-596/97, Dalmine SpA contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação - Direito da concorrência - Decisão de pedido de informações - Sanções pecuniárias compulsórias - Notificação - Inadmissibilidade manifesta)

text:
C 312/12               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   10.10.98
Tiili, presidente, C. P. BrieÈt e A. Potocki, juízes, secretaÂrio:   advogados Elvinger, Hoss e Prussen, 2, place Winston
H. Jung, proferiu, em 6 de Julho de 1998, um despacho                Churchill, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                  (agentes: Kirsi Leivo e Richard Lyal), que tem por objecto
                                                                     um pedido de anulacËaÄo dos artigos 2.o e 4.o da decisaÄo
1. A accËaÄo eÂ julgada improcedente.                                C(97) 3036 da ComissaÄo, de 6 de Outubro de 1997, rela-
                                                                     tiva a um processo de aplicacËaÄo do artigo 11.o, n.o 5, do
2. O demandante suportaraÂ as despesas.                              Regulamento n.o 17 do Conselho (IV/35.860 Ð Tubos de
                                                                     acËo), o Tribunal (Quarta SeccËaÄo), composto por P. Lindh,
(1) JO C 7 de 10.1.1998.                                             presidente, K. Lenaerts e J. D. Cooke, juízes; secretaÂrio:
                                                                     H. Jung, proferiu, em 24 de Julho de 1998, um despacho
                                                                     cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                     1. O recurso eÂ julgado manifestamente inadmissível.
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                              2. A recorrente eÂ condenada nas despesas.
                    de 15 de Julho de 1998
                                                                     (1) JO C 55 de 20.2.1998.
no processo T-286/97 R, Anthony Goldstein contra
            ComissaÄo das Comunidades Europeias
                    (ExtincËaÄo da instaÃncia)
                         (98/C 312/32)
                  (Língua do processo: ingleÃs)                            DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
No processo T-286/97 R, Anthony Goldstein, residente em                                   de 7 de Julho de 1998
Londres, representado por Raymond St John Murphy, soli-
citor, 3 Kings Bench Walk, Inner Temple, Londres, contra             no processo T-65/98 R, Van den Bergh Foods Ltd contra
ComissaÄo das Comuinidades Europeias, que tem por                                ComissaÄo das Comunidades Europeias
objecto um pedido de medidas provisórias relacionado                 (ConcorreÃncia Ð Processo de medidas provisórias Ð Inter-
com a denuÂncia apresentada pelo requerente (IV/34.824                 vencËaÄo Ð Confidencialidade Ð SuspensaÄo da execucËaÄo)
Ð Goldstein/GMC) nos termos do n.o 2 do artigo 3.o do
Regulamento n.o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de                                          (98/C 312/34)
1962, primeiro regulamento de execucËaÄo dos artigos 85.o e
86.o do Tratado (JO 13 de 21.2.1962, p. 204; EE 08 F1,                                 (Língua do processo: ingleÃs)
p. 22), que denunciava certas praÂticas anticoncorrenciais,
o Presidente do Tribunal proferiu, em 15 de Julho de
1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:                No processo T-65/98 R, Van den Bergh Foods Ltd, antiga-
                                                                     mente HB Ice Cream Ltd, sociedade de direito irlandeÃs,
1. NaÄo haÂ que decidir quanto ao pedido de medidas pro-             com sede Dublin (Irlanda), representada por Malcom
     visórias.                                                       Nicholson e Michael Rowe, solicitors, com domicílio esco-
                                                                     lhido no Luxemburgo, no gabinete de Elvinger, Hoss e
2. O requerente suportaraÂ as suas próprias despesas.                Prussen, 2, place Winston Churchill, contra ComissaÄo das
                                                                     Comunidades Europeias (agentes: Barry Doherty e Wouter
                                                                     Wils), que tem por objecto um pedido de suspensaÄo da
                                                                     execucËaÄo da DecisaÄo da ComissaÄo, de 11 de MarcËo de
                                                                     1998, relativa a um processo de aplicacËaÄo dos artigos 85.o
                                                                     e 86.o do Tratado CE (IV/34.073, IV/34.395 e IV/35.436
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                 Ð Van Den Bergh Foods Limited), o presidente do Tribu-
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                              nal de Primeira InstaÃncia proferiu, em 7 de Julho de 1998,
                                                                     um despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                    de 24 de Junho de 1998
no processo T-596/97, Dalmine SpA contra ComissaÄo das               1. A Master Foods Ltd e a Treats Frozen Confectionery
                   Comunidades Europeias (1)                              Ltd saÄo admitidas a intervir no processo T-65/98 R em
(Recurso de anulacËaÄo Ð Direito da concorreÃncia Ð Deci-                 apoio das conclusoÄes da recorrida.
saÄo de pedido de informacËoÄes Ð SancËoÄes pecuniaÂrias com-
  pulsórias Ð NotificacËaÄo Ð Inadmissibilidade manifesta)           2. SaÄo deferidos, no aÃmbito do processo de medidas pro-
                         (98/C 312/33)                                    visórias, os pedidos de tratamento confidencial apre-
                                                                          sentados pela Van den Bergh Foods Ltd para certas
                  (Língua do processo: ingleÃs)                           informacËoÄes contidas no seu pedido de suspensaÄo da
                                                                          execucËaÄo e na decisaÄo da ComissaÄo de 11 de MarcËo de
No processo T-596/97, Dalmine SpA, com sede em Dal-                       1998, relativa a um processo de aplicacËaÄo dos
mine (ItaÂlia), representada por Fabrizio Arossa, advogado                artigos 85.o e 86.o do Tratado CE (IV/34.073, IV/
no foro de MilaÄo, e por Rachel Brandenburger, solicitor,                 /34.395 e IV/35.436 Ð Van den Bergh Foods Limi-
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de                    ted).


title: Processo C-41/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia (Espanha) em 25 de janeiro de 2017 — Isabel González Castro/Mutua Umivale e Prosegur España S.L.

text:
               18.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia (Espanha) em 25 de janeiro de 2017 — Isabel González Castro/Mutua Umivale e Prosegur España S.L.
   (Processo C-41/17)
   (2017/C 121/19)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Superior de Justicia de Galicia

      Partes no processo principal

      Demandante: Isabel González Castro

      Demandadas: Mutua Umivale e Prosegur España S.L.

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 7.o da Diretiva 92/85/CEE (1) ser interpretado no sentido de que o trabalho noturno que as trabalhadoras referidas no artigo 2.o não sejam obrigadas a efetuar, incluindo portanto as trabalhadoras lactantes, abrange não apenas o trabalho efetuado integralmente em horário noturno, mas também o trabalho por turnos quando alguns desses turnos, como se verifica no caso dos autos, são realizados em horário noturno?

               2)

               Num litígio em que está em causa a existência de uma situação de risco de uma trabalhadora lactante, são as regras especiais relativas ao ónus da prova do artigo 19.o, n.o 1, da Diretiva 2006/54/CE (2) — transposto para o ordenamento espanhol, entre outros, pelo artigo 96.o, n.o 1, da Lei 36/2011 — em conjugação com os requisitos previstos no artigo 5.o da Diretiva 92/85/CEE — transposto para o ordenamento espanhol pelo artigo 26.o da Lei da prevenção dos riscos no trabalho — aplicáveis à dispensa do trabalho da trabalhadora lactante e, se for caso disso, ao reconhecimento da prestação associada a essa situação no ordenamento interno, de acordo com o artigo 11.o, n.o 1, da referida diretiva 92/85/CEE?

               3)

               Pode o artigo 19.o, n.o 1, da referida Diretiva 2006/54/CE ser interpretado no sentido de que são «elementos de facto constitutivos da presunção de discriminação direta ou indireta» de uma trabalhadora lactante — num litígio em que está em causa a existência de risco durante a lactação natural com dispensa da obrigação de trabalhar, prevista no artigo 5.o da Diretiva 92/85/CE e transposta para o ordenamento espanhol pelo artigo 26.o da Lei da prevenção dos riscos no trabalho — os factos de: (1) a trabalhadora prestar serviços em regime de trabalho por turnos como vigilante de segurança, e com horário noturno em alguns dos turnos de trabalho que realiza individualmente, e de (2) efetuar rondas e tenha de responder às eventuais emergências (infrações, incêndios ou outros incidentes), sem que, para além disso (3) exista um local apropriado para realizar a lactação natural no centro de trabalho, ou, alternativamente, para proceder à extração mecânica do leite materno?

               4)

               Se forem provados os «elementos de facto constitutivos da presunção de discriminação direta ou indireta» de acordo com o artigo 19.o, n.o 1, da Diretiva 2006/54/CE conjugado com o artigo 5.o da Diretiva 92/85/CEE — transposto para o ordenamento espanhol pelo artigo 26.o da Lei relativa à prevenção de riscos no trabalho — num litígio em que está em causa a existência de risco durante a lactação natural com dispensa da obrigação de trabalhar: seria exigível à trabalhadora lactente que, para ser dispensada do trabalho de acordo com a legislação interna — que transpõe o artigo 5.o, n.os 2 e 3 da Diretiva 92/85/CEE — provasse que a adaptação das condições de trabalho e/ou do tempo de trabalho não é técnica e/ou objetivamente possível ou não constitui uma exigência aceitável e a mudança de posto de trabalho não é técnica e/ou objetivamente possível ou não constitui uma exigência aceitável? Ou, pelo contrário, o ónus da prova dos referidos elementos de facto impende sobre as demandadas (empregador e entidade que garante a prestação de Segurança Social associada à suspensão do contrato de trabalho)?

      (1)  Diretiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho.
         JO 1992, L 348, p. 1.

      (2)  Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional.
         JO 2006, L 204, p. 23.


title: Processo C-524/03: Acção intentada em 16 de Dezembro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a sociedade de responsabilidade limitada G. & E. Giannotis com a denominação particular "Nosokomeio Agia Eleni" (Hospital Santa Helena)

text:
C 59/6                   PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          6.3.2004
ECHO é de natureza discriminatória, na medida em que não                   Acção intentada em 16 de Dezembro de 2003 pela
foi dada qualquer justificação para a sua realização após o                Comissão das Comunidades Europeias contra a sociedade
Ministério dos Negócios Estrangeiros ter confirmado que a IH               de responsabilidade limitada G. & E. Giannotis com a
tinha o estatuto jurídico de instituição de beneficência.                  denominação particular «Nosokomeio Agia Eleni» (Hospi-
                                                                                tal Santa Helena)
(1) JO C 31 de 8.2.2003, p. 21.                                                                 (Processo C-524/03)
(2) Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho, de 20 de Junho de
    1996, relativo à ajuda humanitária (JO L 163, p. 1).
                                                                                (2004/C 59/10)
                                                                           A Comissão das Comunidades Europeias, representada por
                                                                           Dimitris Triantafillos, membro do Serviço Jurídico, assistido
                                                                           por Nikolaos Korogiannakis, advogado do foro de Atenas,
                                                                           com domicílio escolhido no Luxemburgo, intentou, em 16 de
Acção intentada em 15 de Dezembro de 2003 pela                             Dezembro de 2003, no Tribunal de Justiça das Comunidades
Comissão das Comunidades Europeias contra a sociedade                      Europeias uma acção contra a sociedade de responsabilidade
BIOTRAST AE, sociedade anónima de desenvolvimento                          limitada G. & E. Giannotis com a denominação particular
                       tecnológico de ponta                                «Nosokomeio Agia Eleni» (Hospital Santa Helena).
                        (Processo C-523/03)                                A demandante pede que o Tribunal se digne condenar a
                                                                           demandada:
                           (2004/C 59/09)                                  a)   a pagar um montante de 236 977,93 euros correspon-
                                                                                dente a 212 010,17 euros de capital e 24 697,76 de juros
                                                                                de mora, desde a data em que se venceu cada nota de
                                                                                débito até 31 de Outubro de 2003;
A Comissão das Comunidades Europeias, representada por
Dimitris Triantafillos, membro do Serviço Jurídico, assistido              b)   a pagar um montante de 42,16 euros de juros por dia a
por Nikolaos Korogiannakis, advogado do foro de Atenas,                         partir de 31 de Outubro de 2003 e até integral pagamento
com domicílio escolhido no Luxemburgo, intentou, em 15 de                       da dívida;
Dezembro de 2003, no Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias uma acção contra a sociedade BIOTRAST AE,                        c)   a suportar as despesas da instância.
sociedade anónima de desenvolvimento tecnológico de ponta
A demandante pede que o Tribunal se digne:
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
Condenar a demandada:
                                                                           a)   Obrigação de devolução do montante que foi indevida-
                                                                                mente pago pela Comissão
a)    a pagar um montante de 730 726,81 euros correspon-
      dente a 661 838,82 euros de capital e 68 887,99 euros                b)   Data a partir da qual são devidos juros
      de juros de mora, desde a data em que se venceu a dívida,
      à taxa de 4,77 % até 31 de Dezembro de 2002 e à taxa
      de 6,77 % a partir de 1 de Janeiro de 2003;
b)    a pagar um montante de 122,75 euros de juros por dia a
      partir de 31 de Outubro de 2003 e até integral pagamento
      da dívida;                                                           Acção intentada em 16 de Dezembro de 2003 por
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias contra República
c)    a suportar as despesas da instância.                                                             Italiana
                                                                                (Processo C-525/03)
Fundamentos e principais argumentos                                                                (2004/C 59/11)
a)    Obrigação de devolução do montante que foi indevida-
      mente pago pela Comissão
                                                                           Deu entrada em 16 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
b)    Data a partir da qual são devidos juros
                                                                           contra a República Italiana, intentada pela Comissão das
                                                                           Comunidades Europeias, representada por Klaus Wiedner e
                                                                           Claudio Loggi, na qualidade de agentes.


title: Processo C-171/05 P: Despacho do Tribunal de Justiça de  23 de Fevereiro de 2006  — Laurent Piau/Comissão das Comunidades Europeias, Federação Internacional de Futebol Amador (FIFA) (Recurso — Livre prestação de serviços — Concorrência — Regulamento relativo à actividade de agente de jogadores — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento legal)

text:
               1.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 154/3

         Despacho do Tribunal de Justiça de 23 de Fevereiro de 2006 — Laurent Piau/Comissão das Comunidades Europeias, Federação Internacional de Futebol Amador (FIFA)
   (Processo C-171/05 P) (1)

   (Recurso - Livre prestação de serviços - Concorrência - Regulamento relativo à actividade de agente de jogadores - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento legal)
   (2006/C 154/06)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Laurent Piau (representantes: M. Fauconnet, advogado)

      Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Bouquet e O Baynet, agentes), Federação Internacional de Futebol Amador (FIFA) (representantes: F. Louis e A. Vallery, advogados)
   Objecto
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 26 de Janeiro de 2005, Piau/Comissão (T-193/02), mediante o qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Comissão de 15 de Abril de 2002 de indeferir a reclamação apresentada pelo recorrente respeitante ao regulamento da Federação Internacional de Futebol Amador (FIFA) relativo à actividade de agente de jogadores.
   Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Laurent Piau é condenado nas despesas da presente instância.

      (1)  JO C 155 de 25.6.2005.


title: Processo T-198/01: Recurso interposto em 28 de Agosto de 2001 pela Technische Glaswerke Ilmenau GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
27.10.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 303/25
regulamento. Assim, a Comissão criou uma distorção de                   na Ilmenauer Glaswerke GmbH. A recorrente adquiriu em
concorrência, bem como uma discriminação entre as empresas               1994 três das doze linhas de produção desta sociedade. Uma
que podem preencher as referências do novo regulamento de                 das condições desta transferência de propriedade foi o facto de
execução e as outras empresas.                                           Land federal de Thüringen se ter comprometido a conceder
                                                                          um subsı́dio suplementar ao investimento no montante de
                                                                          4 000 000 DEM no quadro do «Programa comum para a
(1) Regulamento (CE) n.o 896/2001 da Comissão, de 7 de Maio de           melhoria das estruturas económicas regionais», o que deveria
    2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE)         diminuir na mesma proporção o encargo representado pelo
    n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de importação       preço de compra para a recorrente. Desde então esse compro-
    de bananas na Comunidade (JO L 126 de 08.05.2001, p. 6).              misso ainda não foi honrado.
(2) Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 3 de Fevereiro de
    1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector
    das bananas (JO L 47 de 25.02.1993, p. 1).
                                                                          A recorrente adquiriu posteriormente uma quarta linha de
                                                                          produção. Devido a dificuldades de liquidez da recorrente, a
                                                                          Treuhandanstalt alemã (estabelecimento público ficduciário)
                                                                          renunciou em Fevereiro de 1998, a favor da recorrente, até ao
                                                                          montante de 4 000 000 DEM do preço de venda previsto no
                                                                          contrato de 1994. Em Dezembro de 1998, a Alemanha
Recurso interposto em 28 de Agosto de 2001 pela                           notificou à Comissão várias medidas que tinham por objectivo
Technische Glaswerke Ilmenau GmbH contra a Comissão                      a consolidação financeira e a rentabilidade a longo prazo da
                  das Comunidades Europeias                               recorrente, entre as quais a renúncia ao preço de venda que a
                                                                          Comissão, através da decisão impugnada, declarou incompatı́-
                                                                          vel com o mercado comum.
                        (Processo T-198/01)
                          (2001/C 303/40)
                                                                          A recorrente alega que a renúncia ao preço de venda não
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        constituı́a um auxı́lio de Estado. A renúncia ao preço de venda
                                                                          teve por objectivo repor a situação em que a recorrente se
                                                                          encontraria se o compromisso tivesse sido honrado pela
Deu entrada em 28 de Agosto de 2001, no Tribunal de                       totalidade do seu montante. Este compromisso fez, segundo a
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  recorrente, nascer um direito ao pagamento e uma expectativa
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                  legı́tima. Além disso, o direito relativo aos auxı́lios de Estado
pela Technische Glaswerke Ilmenau GmbH, com sede em                       não seria violado se a recorrente e a Treuhandanstalt tivessem
Ilmenau (Alemanha), representada por G. Schohe, Rechtsan-                 acordado em 1994 um preço de venda que tivesse sido
walt, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                             4 000 000 DEM mais baixo. Em seu entender, não é decisivo
                                                                          o argumento segundo o qual o não pagamento do auxı́lio
                                                                          suplementar de 4 000 000 DEM é juridicamente irrelevante na
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     medida em que a Treuhandanstalt e o Land federal de
                                                                          Thüringen são pessoas jurı́dicas distintas.
—     anular a decisão da Comissão de 12 de Junho de 2001 —
      K (2001) 1549 — relativa ao auxı́lio de Estado concedido
      pela Alemanha à Technische Glaswerke Ilmenau GmbH
      (Alemanha).                                                         Além disso, a recorrente alega que a Comissão não aplicou
                                                                          correctamente o critério do comportamento de um investidor
—     condenar a Comissão na totalidade das despesas.                    privado. A Comissão devia ter examinado se da renúncia ao
                                                                          preço de venda se podia esperar a longo prazo a rentabilidade
                                                                          da recorrente. Além do mais, a renúncia ao preço de venda
                                                                          não provocou uma perda patrimonial suplementar par o
Fundamentos e principais argumentos                                       Estado, sendo apenas uma modalidade escolhida pela Ale-
                                                                          manha para honrar o seu compromisso de 1994.
O recurso é dirigido contra a decisão da Comissão que declara
incompatı́vel com o mercado comum o auxı́lio de Estado no
montante de 4 000 000 DEM concedido pela Alemanha à                       A tı́tulo subsidiário, a recorrente assinala que a determinação
recorrente.                                                               do montante correspondente a um auxı́lio é errada. A Comis-
                                                                          são não alicerçou esse montante através de factos positivos.
                                                                          Além disso, a Alemanha evitou perdas que teria sofrido sem a
Segundo a petição de recurso, a VEB (Volkseigener Betrieb —              renúncia ao preço de venda, uma vez que a recorrente teria
empresa nacionalizada) Werk für Technisches Glas Ilmenau                  falido se a Treuhandanstalt tivesse exigido o pagamento total
era o centro de produção de vidro na República Democrática             do preço de venda. Finalmente, a determinação do montante
Alemã e, depois da reunificação da República Federal da                correspondente a um auxı́lio de Estado pela Comissão contraria
Alemanha e da República Democrática Alemã, converteu-se                as suas próprias afirmações.
 ---pagebreak--- C 303/26                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             27.10.2001
A recorrente alega que a Comissão, ao exercer o seu poder de                   condenar a Comunidade no pagamento do prejuı́zo
apreciação, não teve em consideração que, na eventualidade                   provisoriamente apurado e a apurar, bem como, a tı́tulo
de a recorrente ter desaparecido do mercado, outra empresa                      subsidiário, condenar a Comunidade ao pagamento da
teria adquirido uma posição dominante em determinados                          indemnização que venha a ser equitativamente fixada pelo
domı́nios do fabrico de vidro, ou tê-la-ia reforçado. Isso                      Tribunal, acrescida dos juros à taxa aplicável contados a
constitui um erro manifesto de apreciação e, consequente-                      partir da data da presente petição e até ao integral
mente, foi violado o artigo 87.o, n.o 3, alı́nea c), CE. Além do                pagamento;
mais, a Comissão baseou-se num plano de restruturação que
sabia já ultrapassado.                                                   3)    condenar a Comissão nas despesas do processo.
Finalmente, a recorrente invoca a violação do seu direito a um
processo justo, dos seus direitos de defesa e do princı́pio da            Fundamentos e principais argumentos
boa administração, violação do dever de fundamentação
(artigo 253.o CE) bem como violação do artigo 20.o, n.o 1, do
Regulamento n.o 659/1999 (1)                                              A recorrente no presente processo possui em Curaçau uma
                                                                          fábrica de açúcar destinada à transformação de açúcar-C
                                                                          oriundo da Comunidade Europeia. Esse açúcar obtém a origem
(1) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho de 22 de Março de
                                                                          PTU na sequência da acumulação CE/PTU, o que lhe permite
    1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do
    Tratado CE (JO L 83, p. 1).                                           ser importado para a CE isento de taxas.
                                                                          Porém, através do Regulamento n.o 1325/2001 da Comissão,
                                                                          de 29 de Junho de 2001 (1), (Quinta Medida de Protecção),
                                                                          com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                          n.o 1476/2001 da Comissão, de 18 de Julho de 2001 (2), foi
                                                                          introduzido um contingente de 4 848 toneladas relativamente
                                                                          ao perı́odo compreendido entre 1 de Julho e 1 de Dezembro
Recurso interposto em 30 de Agosto de 2001 pela Free                      de 2001.
Trade Foods N.V. contra a Comissão das Comunidades
                              Europeias
                                                                          Em apoio do seu pedido a recorrente invoca os seguintes
                         (Processo T-202/01)                              fundamentos:
                                                                          —     violação do artigo 109.o da decisão PTU;
                           (2001/C 303/41)
                                                                          —     violação da preferência fixada pelo Tratado CE a favor
                    (Lı́ngua de processo: neerlandês)                           das mercadorias dos PTU;
                                                                          —     violação do artigo 7.o, n.o 5, do acordo relativo às
Deu entrada em 30 de Agosto de 2001, no Tribunal de                             medidas de protecção celebrado no âmbito da OMC e
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                        ainda do artigo 300.o,n.o 7, do Tratado CE;
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pela Free Trade Foods N.V., com sede em Curaçau (Antilhas                 —     ilegalidade do Regulamento n.o 2553/97, cujas disposi-
Neerlandesas), representada por M. M. Slotboom e N.J. Helder,                   ções são igualmente declaradas aplicáveis no regulamento
advogados em Roterdão.                                                         impugnado.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     (1) Regulamento (CE) n.o 1325/2001 da Comissão, de 29 de Junho
                                                                              de 2001, que continua com a aplicação das medidas de protecção
1)    anular o Regulamento (CE) n.o 1325/2001 da Comissão,                   relativas às importações a partir dos paı́ses e territórios ultramari-
      de 29 de Junho de 2001, que institui medidas de                         nos de produtos do sector do açúcar que acumulam a origem
                                                                              CE/PTU, relativamente ao perı́odo compreendido entre 1 de Julho
      protecção relativas às importações a partir dos paı́ses e             e 1 de Dezembro de 2001 (JO L 177 de 30/06/2001, pp. 0057-
      territórios ultramarinos de produtos do sector do açúcar              -0059).
      que acumulam a origem CE/PTU;                                       (2) Regulamento (CE) n.o 1476/2001 da Comissão, de 18 de Julho de
                                                                              2001, que altera o Regulamento (CE) n.o 1325/2001 no que diz
2)    declarar que a Comunidade é responsável pelos prejuı́zos               respeito às medidas de protecção relativas às importações a partir
      sofridos pela recorrente na sequência da Quinta Medida                  dos paı́ses e territórios ultramarinos de misturas de açúcar e cacau
      de Protecção, e bem assim declarar que as partes se devem              que acumulam a origem ACP/PTU, relativamente ao perı́odo
                                                                              compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 1 de Dezembro de
      pôr de acordo sobre o montante do prejuı́zo sofrido pela
                                                                              2001 (JO L 195 de 19/07/2001, pp. 0029-0030).
      recorrente e que, na ausência de acordo, o processo
      seguirá os seus termos dentro do prazo fixado pelo
      Tribunal, para a quantificação do prejuı́zo, bem como


title: Processo C-302/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 5 de Março de 2009 , (pedido de decisão prejudicial do VAT and Duties Tribunal, London — Reino Unido) — J D Wetherspoon PLC / The Commissioners of Her Majesty’s Revenue & Customs ( Primeira e Sexta Directivas IVA — Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade — Regras respeitantes ao arredondamento dos montantes do IVA — Métodos e níveis de arredondamento )

text:
               1.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de Março de 2009 (pedido de decisão prejudicial do VAT and Duties Tribunal, London — Reino Unido) — J D Wetherspoon PLC / The Commissioners of Her Majesty’s Revenue & Customs
   (Processo C-302/07) (1)

   («Primeira e Sexta Directivas IVA - Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade - Regras respeitantes ao arredondamento dos montantes do IVA - Métodos e níveis de arredondamento»)
   2009/C 102/06
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   VAT and Duties Tribunal, London

      Partes no processo principal

      Recorrente: J D Wetherspoon PLC

      Recorrida: The Commissioners of Her Majesty’s Revenue & Customs

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — VAT and Duties Tribunal, London — Interpretação dos artigos 11.o, A, n.o 1, alínea a), 12.o, n.o 3, alínea a), e 22.o, n.o 3, alínea b), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1) e do artigo 2.o, primeiro e segundo parágrafos, da Primeira Directiva do Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados- membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (JO L 71, p. 1301) — Regras relativas ao arredondamento dos montantes do imposto sobre o valor acrescentado

      Dispositivo

               1)

               O direito comunitário, no seu estado actual, não contém um preceito específico respeitante ao método de arredondamento dos montantes de imposto sobre o valor acrescentado. Na falta de regulamentação comunitária específica, cabe aos Estados-Membros determinar as regras e os métodos de arredondamento dos montantes do imposto sobre o valor acrescentado, estando esses Estados obrigados, no momento desta determinação, a respeitar os princípios em que assenta o sistema comum deste imposto, nomeadamente os da neutralidade fiscal e da proporcionalidade. Em particular, o direito comunitário, por um lado, não se opõe à aplicação de uma regra nacional que exija o arredondamento para o valor superior dos montantes do imposto sobre o valor acrescentado, quando a fracção da mais pequena unidade monetária em causa seja igual ou superior a 0,5, e, por outro, não exige que os sujeitos passivos sejam autorizados a arredondar para o número inferior o montante do imposto sobre o valor acrescentado, quando esse montante comporta uma fracção da mais pequena unidade monetária nacional.

               2)

               No caso de uma venda a um preço que inclua o imposto sobre o valor acrescentado, na falta de regulamentação comunitária específica, incumbe a cada Estado-Membro determinar, nos limites do direito comunitário, nomeadamente respeitando os princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade, o nível em que o arredondamento de um montante do imposto sobre o valor acrescentado que comporta uma fracção da mais pequena unidade monetária pode ou deve ocorrer.

               3)

               Dado que os operadores que calculam os preços das suas vendas de bens e das suas prestações incluindo o imposto sobre o valor acrescentado se encontram numa situação diferente dos que efectuam esse mesmo tipo de operações a preços sem imposto sobre o valor acrescentado, os primeiros não podem invocar o princípio da neutralidade fiscal para reivindicar a autorização de proceder igualmente ao arredondamento por defeito ao nível da linha de produtos e da transacção dos montantes do imposto sobre o valor acrescentado devidos.

      (1)  JO C 211, de 8.9.2007


title: Processo T-262/14: Recurso interposto em 24 de abril de 2014 — Bionecs/IHMI — Fidia Farmaceutici (BIONECS)

text:
               21.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/25

         Recurso interposto em 24 de abril de 2014 — Bionecs/IHMI — Fidia Farmaceutici (BIONECS)
   (Processo T-262/14)
   2014/C 235/35
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Bionecs GmbH (Munique, Alemanha) (representante: M. Knitter, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Fidia Farmaceutici SpA (Abano Terme, Itália)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 6 de fevereiro de 2014, proferida no processo R-1179/2013 1;

               —

               condenar o IHMI nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: a marca nominativa «BIONECS», para produtos e serviços das classes 5, 29 e 35 — pedido de registo de marca comunitária n.o 1 0 6 50  638.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: a marca nominativa «BIONECT» para produtos da classe 5, registada como marca internacional sob o n.o 7 15  915

      Decisão da Divisão de Oposição: oposição deferida parcialmente

      Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo T-626/16 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 16 de fevereiro de 2017 — Troszczynski/Parlamento («Medidas provisórias — Deputado do Parlamento Europeu — Devolução por compensação de subsídios pagos a título de reembolso de despesas de assistência parlamentar — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»)

text:
               18.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/33

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 16 de fevereiro de 2017 — Troszczynski/Parlamento
   (Processo T-626/16 R)
   ((«Medidas provisórias - Deputado do Parlamento Europeu - Devolução por compensação de subsídios pagos a título de reembolso de despesas de assistência parlamentar - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»))
   (2017/C 121/49)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Mylène Troszczynski (Noyon, França) (representante: M. Ceccaldi, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: G. Corstens e S. Alonso de León, agentes)

      Objeto

   Pedido com base nos artigos 278.o e 279.o TFUE que tem por objeto a suspensão da execução da decisão do secretário-geral do Parlamento, de 23 de junho de 2016, relativa à devolução por parte da recorrente do montante de 56 554 euros e da nota de débito n.o 2016-888, que dá seguimento a essa decisão.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao pedido de medidas provisórias.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Acórdão do Tribunal de 20 de Novembro de 2001 no processo C-268/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arrondissementsrechtbank te 's-Gravenhage): Aldona Malgorzata Jany e o. contra Staatssecretaris van Justitie ("Relações externas — Acordos de associação Comunidades/Polónia e Comunidades/República Checa — Liberdade de estabelecimento — Conceito de actividade económica — Inclusão ou não da actividade de prostituição")

text:
C 3/8                    PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            5.1.2002
      esse cidadão apresente em boa e devida forma novo pedido de       -Membros, por um lado, e a República Checa, por outro,
      estabelecimento baseado no referido acordo, solicitando um         celebrado e aprovado em nome das Comunidades pela Decisão
      visto de entrada junto dos serviços competentes no seu Estado      94/910/CECA, CE, Euratom do Conselho e da Comissão, de
      de origem ou, se for caso disso, num outro paı́s, desde que tais   19 de Dezembro de 1994 (JO L 360, p. 1), o Tribunal Justiça,
      medidas não tenham por efeito impedir tal cidadão de obter       composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. Jann,
      posteriormente um exame da sua situação por ocasião da           F. Macken e N. Colneric, presidentes de secção, C. Gulmann,
      introdução desse novo pedido.                                     D. A. O. Edward, A. La Pergola (relator), L. Sevón, M. Wathelet,
                                                                         V. Skouris e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral:
                                                                         P. Léger, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em
(1) JO C 246 de 28.8.1999.
                                                                         20 de Novembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                         seguinte:
                                                                         1)   O artigo 44.o, n.o 3, do Acordo europeu que cria uma
                                                                              associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-
                                                                              -Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro,
                                                                              celebrado e aprovado em nome das Comunidades pela Decisão
                                                                              93/743/Euratom, CECA, CE do Conselho e da Comissão, de
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                      13 de Dezembro de 1993, e o artigo 45.o, n.o 3, do Acordo
                                                                              europeu que cria uma associação entre as Comunidades
                                                                              Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a
                  de 20 de Novembro de 2001                                   República Checa, por outro, celebrado e aprovado em nome das
                                                                              Comunidades pela Decisão 94/910/CECA, CE, Euratom do
                                                                              Conselho e da Comissão, de 19 de Dezembro de 1994, devem
no processo C-268/99 (pedido de decisão prejudicial                          ser interpretados no sentido de que estabelecem, nos domı́nios
apresentado pelo Arrondissementsrechtbank te ’s-Gra-                          de aplicação destes dois acordos, um princı́pio preciso e
venhage): Aldona Malgorzata Jany e o. contra Staatssecre-                     incondicional suficientemente operacional para ser aplicado por
                         taris van Justitie (1)                               um juiz nacional e que, por conseguinte, é susceptı́vel de reger a
                                                                              situação jurı́dica dos particulares.
(«Relações externas — Acordos de associação Comunidades/
/Polónia e Comunidades/República Checa — Liberdade de                       O efeito directo que deve, em consequência, ser reconhecido às
estabelecimento — Conceito de actividade económica —                         referidas disposições implica que os nacionais polacos e checos
        Inclusão ou não da actividade de prostituição»)                    têm, respectivamente, o direito de as invocar nos órgãos
                                                                              jurisdicionais do Estado-Membro de acolhimento, não obstante
                                                                              o facto de as autoridades deste último continuarem a ser
                            (2002/C 3/11)                                     competentes para aplicar a esses nacionais a legislação nacional
                                                                              em matéria de entrada, de permanência e de estabelecimento,
                                                                              em conformidade com os artigos 58.o, n.o 1, do referido Acordo
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)                          de associação com a República da Polónia e 59.o, n.o 1, do
                                                                              referido Acordo de associação com a República Checa.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     Colectânea da Jurisprudência)
                                                                         2)   O direito de estabelecimento, como definido pelos artigos 44.o,
                                                                              n.o 3, do referido Acordo de associação com a República da
                                                                              Polónia e 45.o, n.o 3, do referido Acordo de associação com a
                                                                              República Checa, implica que um direito de entrada e um direito
No processo C-268/99, que tem por objecto um pedido                           de permanência sejam conferidos, enquanto corolários desse
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o                   direito, respectivamente aos nacionais polacos e checos que
CE, pelo Arrondissementsrechtbank te ’s-Gravenhage (Paı́ses                   desejem exercer actividades de carácter industrial, comercial,
Baixos), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão                artesanal ou profissões liberais num Estado-Membro.
jurisdicional entre Aldona Malgorzata Jany e o. e Staatssecreta-
ris van Justitie, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
interpretação dos artigos 44.o e 58.o do Acordo europeu que                  Todavia, resulta dos artigos 58.o, n.o 1, do referido Acordo de
cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus                 associação com a República da Polónia e 59.o, n.o 1, do referido
Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por                 Acordo de associação com a República Checa, que estes direitos
outro, celebrado e aprovado em nome das Comunidades                           de entrada e de permanência não constituem prerrogativas
pela Decisão 93/743/Euratom, CECA, CE do Conselho e da                       absolutas, podendo o seu exercı́cio ser limitado, eventualmente,
Comissão, de 13 de Dezembro de 1993 (JO L 348, p. 1), bem                    pelas regras do Estado-Membro de acolhimento relativas à
como dos artigos 45.o e 59.o do Acordo europeu que cria uma                   entrada, à permanência e ao estabelecimento dos nacionais
associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-                 polacos e checos.
 ---pagebreak--- 5.1.2002                 PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 3/9
3)    Os artigos 44.o, n.o 3, e 58.o, n.o 1, do referido Acordo de                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      associação com a República da Polónia, conjugados, por um
      lado, os artigos 45.o, n.o 3, e 59.o, n.o 1, do referido Acordo de
      associação com a República Checa, conjugados, por outro, não                            de 20 de Setembro de 2001
      se opõem, em princı́pio, a um sistema de controlo prévio que
      subordina a emissão de uma autorização de entrada e de
      residência pelas autoridades competentes em matéria de imi-            no processo C-383/99 P: Procter & Gamble Company
      gração à condição de o requerente demonstrar que tem                 contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno
      verdadeiramente a intenção de iniciar uma actividade como                               (marcas, desenhos e modelos) (1)
      trabalhador independente, sem simultaneamente exercer qual-
      quer actividade assalariada nem recorrer aos fundos públicos, e
      que dispõe à partida de recursos financeiros bastantes para o         («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
      exercı́cio da actividade independente em causa e tem hipóteses        Admissibilidade — Marca comunitária — Regulamento
      razoáveis de ser bem sucedido.                                        (CE) n.o 40/94 — Motivo absoluto de recusa de registo —
                                                                             Carácter distintivo — Marcas compostas exclusivamente por
      Exigências de fundo, como as previstas no capı́tulo B 12,                  sinais ou indicações descritivas — Sintagma Baby-dry»)
      ponto 4.2.3, da Vreemdelingencirculaire neerlandesa, nomea-
      damente a exigência de que os nacionais polacos e checos que
      desejem estabelecer-se no Estado-Membro de acolhimento                                              (2002/C 3/12)
      disponham à partida de recursos financeiros bastantes, têm
      precisamente por objectivo permitir às autoridades competentes
      desse Estado efectuar tal verificação e são adequadas à realização                        (Lı́ngua do processo: francês)
      desse objectivo.
4)    Os artigos 44.o, n.o 4, alı́nea a), i), do referido Acordo de          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      associação com a República da Polónia e 45.o, n.o 4, alı́nea a),                          Colectânea da Jurisprudência)
      i), do referido Acordo de associação com a República Checa
      devem ser interpretados no sentido de que o conceito de
      actividades económicas não assalariadas utilizado nas referidas
      disposições tem o mesmo significado e alcance que o de
      actividades não assalariadas constante do artigo 52.o do              No processo C-383/99 P, Procter & Gamble Company, com
      Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE).           sede em Cincinnatti (Estados Unidos), representada por T. van
                                                                             Innis, avocat, que tem por objecto um recurso do acórdão do
      A actividade de prostituição exercida como independente pode          Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
      ser considerada um serviço fornecido mediante remuneração e é,        (Segunda Secção) de 8 de Julho de 1999, Procter & Gamble/
      por conseguinte, abrangida por estes dois conceitos.                   /IHMI (BABY-DRY) (T-163/98, Colect., p. II-2383), em que se
                                                                             pede a anulação desse acórdão na medida em que o Tribunal
5)    Os artigos 44.o do referido Acordo de associação com a                de Primeira Instância considerou que a Primeira Câmara de
      República da Polónia e 45.o do referido Acordo de associação        Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno
      com a República Checa devem ser interpretados no sentido de           (marcas, desenhos e modelos) não violou o artigo 7.o, n.o 1,
      que a prostituição cai no âmbito das actividades económicas          alı́nea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de
      não assalariadas visadas por estas disposições, desde que se         20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO
      prove que é exercida pelo prestador do serviço:                        1994, L 11, p. 1), ao adoptar a sua decisão de 31 de Julho de
                                                                             1998 (processo R 35/1998-1), sendo a outra parte no
                                                                             processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno
      —      fora de todo e qualquer vı́nculo de subordinação quanto à      (marcas, desenhos e modelos) (agentes: O. Montalto e E. Joly),
             escolha desta actividade, às condições de trabalho e de        o Tribunal Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias,
             remuneração,                                                   presidente, C. Gulmann, M. Wathelet e V. Skouris, presidentes
                                                                             de secção, J.-P. Puissochet (relator), P. Jann, L. Sevón, R. Schint-
      —      sob a sua própria responsabilidade, e                          gen, F. Macken, N. Colneric e S. von Bahr, juı́zes, advogado-
                                                                             -geral: F. G. Jacobs, secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de
                                                                             divisão, proferiu em 20 de Setembro de 2001 um acórdão
      —      mediante uma remuneração que lhe é integral e directa-         cuja parte decisória é a seguinte:
             mente paga.
      Incumbe ao juiz nacional verificar em cada caso, perante os            1)     O acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de
      elementos de prova que lhe são fornecidos, se estão preenchidas             1999, Procter & Gamble/IHMI (BABY-DRY) (T-163/98), é
      estas condições.                                                             anulado na medida em que considerou que a Primeira Câmara
                                                                                de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                                                                                (marcas, desenhos e modelos) não violou o artigo 7.o, n.o 1,
(1) JO C 265 de 18.9.1999.                                                          alı́nea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de
                                                                                20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, ao
                                                                                adoptar a sua decisão de 31 de Julho de 1998 (processo
                                                                                R 35/1998-1).


10.6.2000              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 163/35
Recurso interposto em 26 de Abril de 2000 por Ramon-                              Cancelamento do processo T-179-96 (1)
dı́n, SA e Ramondı́n Cápsulas, SA contra a Comissão das
                   Comunidades Europeias                                                        (2000/C 163/70)
                      (Processo T-103/00)                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                       Por despacho de 17 de Dezembro de 1999, o presidente
                                                                       da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                        (2000/C 163/69)                                Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                       do Tribunal, do processo T-179-96, J. Antonissen contra
                                                                       Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades
                                                                       Europeias.
                  (Lı́ngua de processo: espanhol)
                                                                       (1) JO C 9 de 11.1.1997.
Deu entrada em 26 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Ramon-
dı́n, SA (com sede em Logroño, Espanha) e Ramondı́n
Cápsulas, SA (com sede em Alava, Espanha), representadas
pelo advogado Javier Lazcano-Iturburi Ayestaran.                                  Cancelamento do processo T-316/97 (1)
                                                                                (2000/C 163/71)
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Lı́ngua do processo: português)
— anular a decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de
     1999, na medida em que declara incompatı́veis com o               Por despacho de 14 de Dezembro de 1999, o presidente
     mercado comum as medidas fiscais previstas nas Normas             da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
     Forais de Alava n.o 22/1994 e 24/1996 e impõe ao Estado          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
     Espanhol a sua recuperação;                                      do Tribunal, do processo T-316/97, Hermı́nia F. dos Santos
                                                                       Morais Antas contra Conselho da União Europeia e Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias.
— condenar a Comissão no pagamento da totalidade das
     despesas.                                                         (1) JO C 166 de 30.5.1998.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           Cancelamento dos processos T-509/97 a T-517/97 (1)
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
invocados no processo T-127/99, Diputación Foral de Alava/
                                                                                (2000/C 163/72)
/Comissão(1).
                                                                                (Lı́ngua do processo: português)
Alega-se, em especial, que a Comissão incorreu em desvio de
poder ao recorrer à via das ajudas de Estado quando tem em             Por despacho de 14 de Dezembro de 1999, o presidente
vista o objectivo da harmonização fiscal.                             da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                       Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                       do Tribunal, dos processos T-509/97 a T-517/97, Maria de
                                                                       Lurdes Esteves Afonso e o. contra Conselho da União Europeia
(1) JO C 226 de 7 de Agosto de 1999, p. 41.                            e Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                       (1) JO C 166 de 30.5.1998.


title: Processo T-293/02: Recurso interposto em 23 de Setembro de 2002 contra a Comissão das Comunidades Europeias por Eric Vranckx

text:
C 289/34              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  23.11.2002
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                A recorrente invoca igualmente violação do dever de funda-
                                                                     mentação.
—     anular os artigos 1.o, 2.o e 5.o da Decisão da Comissão
      Europeia, de 2 de Julho de 2002, relativa à concessão de       (1 ) JO L 329 de 30.12.1993, p. 12.
      auxílios por parte de Espanha a favor da empresa               (2 ) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.
      González y Díez, S.A., em 1998, 2000 e 2001; e
—     condenar a recorrida na totalidade das despesas.
                                                                     Recurso interposto em 23 de Setembro de 2002 contra a
Fundamentos e principais argumentos                                   Comissão das Comunidades Europeias por Eric Vranckx
                                                                                (Processo T-293/02)
Por força do artigo 1.o da decisão impugnada a instituição
recorrida declarou incompatíveis com o mercado comum                                           (2002/C 289/63)
parte dos auxílios estatais concedidos à recorrente pelas
autoridades espanholas em 1998, 2000 e 2001, no montante
de 5 113 254,96 Euros, para cobrir custos excepcionais de                                 (Língua do processo: francês)
modernização, racionalização e reestruturação, por força do
artigo 5.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, de 28 de Dezembro
de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos
Estados-Membros a favor da indústria do carvão ( 1).                 Deu entrada em 23 de Setembro de 2002, no Tribunal de
                                                                     Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                     contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                     Eric Vranckx, residente em Bruxelas, representado por Albert
Em apoio do seu recurso a recorrente invoca:                         Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchall, avocats, com
                                                                     domicílio escolhido no Luxemburgo.
—     a violação de formalidades essenciais incompatíveis com
      as disposições dos artigos 88.o do Tratado CECA, e 4.o,
                                                                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho,
      de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras
      de execução do artigo 93.o do Tratado CE (2) (actual           —      anular a decisão do júri do concurso COM/B/1/00 na
      artigo 88.o), ao não ter publicado no Jornal Oficial das              parte que respeita à classificação da prova oral do
      Comunidades Europeias a decisão da Comissão de dar                    recorrente;
      início ao procedimento formal de investigação;
                                                                     —      condenar a recorrida nas despesas.
—     a existência de erros manifestos de apreciação, dado a
      Comissão ter fundamentado a decisão recorrida em
      elementos de facto irrelevantes para o caso dos autos,
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
      como as condições de aquisição da recorrente por
      Mina La Camocha, e determinado a recuperação de
      um montante superior ao efectivamente concedido à
                                                                     O recorrente participou no concurso COM/B/1/00. Contesta a
      recorrente. Outro erro de facto cometido pela Comissão
                                                                     sua não inscrição na lista de reserva para a selecção de
      consiste em ter considerado que o montante do auxílio
                                                                     assistentes-adjuntos no domínio da tecnologia da informação
      concedido para custos excepcionais de reestruturação no
                                                                     e telecomunicações.
      ano de 2001 foi de 393 971,600 PTS e, não teve em
      conta determinados custos excepcionais de reestruturação
      na aplicação dos auxílios concedidos em 1998, 2000 e
      2001;                                                          Em apoio do recurso, o recorrente invoca:
                                                                     —      violação do dever de fundamentação;
—     violação do princípio da confiança legítima dado que a
      Comissão determina que a Espanha recupere auxílios             —      erro manifesto de apreciação;
      previamente autorizados pelas Decisões 98/637/CECA,
      de 3 de Junho de 1998 e 2001/162/CECA, de
                                                                     —      violação do aviso de concurso.
      13 de Dezembro de 2000, relativas à concessão de
      auxílios por parte de Espanha a favor da indústria do
      carvão nos anos de 1998 e 2000, respectivamente.


title: Processo C-175/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 8 de Março de 2002, no processo F.J. Pape contra Ministério da Agricultura, Ambiente e Pescas

text:
C 169/22                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     13.7.2002
3.     Na hipótese de uma resposta negativa à questão anterior:             independentemente de haver ou não uma distorção do
       caso se verifique que entre o aumento de um determinado                comércio entre os Estados-Membros que (também) possa
       imposto cuja receita ingressa nos recursos fiscais gerais e            ser imputada ao imposto enquanto modo de financia-
       uma medida de auxı́lio projectada na acepção do                       mento da medida de auxı́lio? A resposta a esta questão
       artigo 93.o, n.o 3, último perı́odo, do Tratado CE (actual            depende da intensidade da relação existente entre o
       artigo 88.o, n.o 3, último perı́odo, CE) existe uma relação          imposto e a medida de auxı́lio, do momento em que a
       como a mencionada no n.o 3.4.3 in fine, deve a introdução             receita do imposto vai efectivamente ser utilizada para a
       desse aumento ser considerada como (o inı́cio de) uma                  medida de auxı́lio ou de outras circunstâncias? Quais as
       execução da medida de auxı́lio, na acepção dessa dispo-              circunstâncias que relevam para o efeito?
       sição? Se a resposta a esta questão depender da intensi-
       dade da relação, quais são então as circunstâncias rele-       2.   Se a proibição de executar a medida de auxı́lio também
       vantes?                                                                atinge o imposto afectado a um determinado fim, pode o
                                                                              contribuinte, com base no efeito directo do artigo 93.o,
4.     Caso a proibição de execução da medida de auxı́lio                   n.o 3, do Tratado CE, imputar judicialmente o montante
       também atinja o imposto, uma decisão final da Comissão               total do imposto que lhe foi cobrado ou apenas a parte
       que declare a medida de auxı́lio compatı́vel com o                     correspondente à fracção da receita que se espera venha
       mercado comum não tem como consequência sanar, a                      a ser destinada, ou tenha efectivamente sido destinada, ao
       posterior a invalidade do imposto?                                     financiamento da medida de auxı́lio durante o perı́odo
                                                                              em que a execução da medida de auxı́lio está, ou estava,
5.     Caso a proibição de execução da medida de auxı́lio                   proibida por força da referida disposição?
       também atinja o imposto, pode o contribuinte invocar o
       efeito directo do artigo 93.o, n.o 3, do Tratado CE a
       fim de impugnar judicialmente o montante integral do              3.   O direito comunitário impõe exigências especı́ficas
       imposto ou apenas uma parte?                                           quanto ao modo de determinada a parte de um imposto
                                                                              que é abrangida pela proibição do artigo 93.o, n.o 3,
6.     Neste último caso, estabelece o direito comunitário                  última frase, do Tratado CE, no caso de se tratar de um
                                                                              imposto afectado a um determinado fim cuja receita se
       requisitos especı́ficos quanto ao modo como deve ser
                                                                              destina a diferentes finalidades, em relação às quais
       determinada a parte do imposto que é abrangida pela
       proibição do artigo 93.o, n.o 2, último perı́odo, do                 existem outras fontes de financiamento, para além do
                                                                              imposto em questão, e que não são abrangidas pela
       Tratado CE?
                                                                              proibição do artigo 93.o do Tratado CE, não prevendo a
                                                                              legislação fiscal nacional qualquer fórmula de repartição?
                                                                              Deve, em tal caso, a parte do imposto que pode ser
                                                                              imputada ao financiamento da medida de auxı́lio abran-
                                                                              gida pelo artigo 93.o do Tratado CE ser determinada por
                                                                              estimativa, em função do momento da tributação, ou a
                                                                              partir dos dados posteriormente conhecidos sobre a
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                   receita total do imposto e as despesas realizadas com os
Hoge Raad der Nederlanden, de 8 de Março de 2002,                             diferentes objectivos?
no processo F.J. Pape contra Ministério da Agricultura,
                        Ambiente e Pescas
                       (Processo C-175/02)
                          (2002/C 169/39)
                                                                         Recurso interposto em 13 de Maio de 2002 pelo Labora-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               toire Monique Rémy do despacho proferido em 26 de
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                  Março de 2002 pelo Tribunal de Primeira Instância das
acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 8 de Março de                 Comunidades Europeias (Primeira Secção) no processo
2002, no processo F.J. Pape contra Ministério da Agricultura,            T-218/01, Laboratoire Monique Rémy contra Comissão
Ambiente e Pescas, que deu entrada na Secretaria do Tribunal                               das Comunidades Europeias
de Justiça em 10 de Maio de 2002. O Hoge Raad der
Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
                                                                                (Processo C-176/02 P)
tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
1.     Se a execução de uma medida de auxı́lio não for                                          (2002/C 169/40)
       autorizada nos termos do artigo 93.o, n.o 3, última frase,
       do Tratado CE (actual artigo 88.o, n.o 3, última frase,
       CE), a proibição consagrada nessa disposição aplica-se
       igualmente à introdução de um imposto cuja receita, de
       acordo com a respectiva lei, se destine parcialmente              Deu entrada em 13 de Maio de 2002, no Tribunal de Justiça
       ao financiamento da já referida medida de auxı́lio,              das Comunidades Europeias, um recurso do despacho


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 15 de Dezembro de 1998 no processo T-247/93, D. J. Stenhouse contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (Acção de indemnização - Responsabilidade extracontratual - Leite - Produtores que subscreveram compromissos de não comercialização ou de reconversão - Indemnização paga no decurso da instância - Extinção da instância)

text:
C 71/24               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  13.3.1999
           Cancelamento do processo C-370/98 (1)                             Cancelamento do processo C-262/98 (1)
                       (1999/C 71/43)
                                                                                (1999/C 71/44)
Por despacho de 16 de Dezembro de 1998, o Presidente
do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-
nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
C-370/98 (pedido de decisaÄo prejudicial do Immigration           Por despacho de 12 de Janeiro de 1999 o Presidente do
Appeal Tribunal): Secretary of State for the Home                 Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
Department contra Mustafa Saglam.                                 cancelamento do processo C-262/98: ComissaÄo das Comu-
                                                                  nidades Europeias contra Reino da BeÂlgica.
(1) JO C 397 de 19.12.1998.
                                                                  (1) JO C 278 de 5.9.1998.
                                               TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                DESPACHO DO TRIBUNAL                              1. NaÄo haÂ que conhecer do objecto da accËaÄo.
                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                 de 15 de Dezembro de 1998                        2. Os recorridos saÄo condenados nas despesas.
no processo T-247/93, D. J. Stenhouse contra Conselho da
        UniaÄo Europeia e ComissaÄo das Comunidades               3. O Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do
                         Europeias (1)                                 Norte suportaraÂ as suas próprias despesas.
(AccËaÄo de indemnizacËaÄo Ð Responsabilidade extracontra-
tual Ð Leite Ð Produtores que subscreveram compromis-             (1) JO C 165 de 2.7.1992.
sos de naÄo comercializacËaÄo ou de reconversaÄo Ð Indemni-
zacËaÄo paga no decurso da instaÃncia Ð ExtincËaÄo da instaÃn-
                              cia)
                       (1999/C 71/45)
                 (Língua do processo: ingleÃs)                                    DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                de 15 de Dezembro de 1998
No processo T-247/93, D. J. Stenhouse, com domicílio em
Netherbury (Reino Unido), representado por Nicholas               no processo T-277/93, John Meakin contra Conselho da
Green, Graham Hughes e Martin Rawstorne, barristers,                      UniaÄo Europeia e ComissaÄo das Comunidades
Bevan Ashford (solicitors), Gotham House, Tiverton,                                        Europeias (1)
Devon (Reino Unido), contra Conselho da UniaÄo Europeia
                                                                  (AccËaÄo de indemnizacËaÄo Ð Responsabilidade extracontra-
(agentes: Arhur Brautigam, John Carbery e Anna-Maria
                                                                  tual Ð Leite Ð Produtores que subscreveram compromis-
Colaert) e ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes:
                                                                  sos de naÄo comercializacËaÄo ou de reconversaÄo Ð Indemni-
Christopher Docksey, GeÂrard Rozet e Hans-Jürgen Rabe),
                                                                  zacËaÄo paga no decurso da instaÃncia Ð ExtincËaÄo da instaÃn-
apoiados pelo Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda
                                                                                cia)
do Norte (agente: John Colahan), que tem por objecto um
pedido de indemnizacËaÄo, nos termos dos artigos 178. e                                 (1999/C 71/46)
215., segundo paraÂgrafo, do Tratado CE, dos prejuízos
sofridos pelo recorrente devido ao facto de ter sido impe-
                                                                                (Língua do processo: ingleÃs)
dido de comercializar leite de acordo com o Regulamento
(CEE) n. 857/84 do Conselho, de 31 de MarcËo de 1984,
que estabelece as regras gerais para a aplicacËaÄo da imposi-     No processo T-277/93, John Meakin, com domicílio em
cËaÄo suplementar referida no artigo 5.C do Regulamento          Leigh (Reino Unido), representado por Nicholas Green,
(CEE) n. 804/68 no sector do leite e produtos laÂcteos (JO       barrister, Bevan Ashford (solicitors), Gotham House,
L 90 de 1.4.1984, p. 13; EE 03 F30 p. 64), completado             Tiverton, Devon (Reino Unido), contra Conselho da UniaÄo
pelo Regulamento (CEE) n. 1371/84 da ComissaÄo, de 16            Europeia (agentes: Arhur Brautigam, John Carbery e
de Maio de 1984 (JO L 132 de 18.5.1984, p. 11), o Tribu-          Anna-Maria Colaert) e ComissaÄo das Comunidades Euro-
nal (Quarta SeccËaÄo Alargada), composto por R. M. Moura          peias (agentes: Christopher Docksey e Hans-Jürgen Rabe),
Ramos, presidente, R. García-Valdecasas, V. Tiili, P. Lindh       que tem por objecto um pedido de indemnizacËaÄo, nos ter-
e P. Mengozzi, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 15      mos dos artigos 178. e 215., segundo paraÂgrafo, do Tra-
de Dezembro de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ          tado CE, dos prejuízos sofridos pelo recorrente devido ao
a seguinte:                                                       facto de ter sido impedido de comercializar leite de acordo


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Março de 1999 no processo T-257/97, Hans C. Herold contra Comissão das Comunidades Europeias («Funcionário - Invalidez parcial permanente - Agravamento das lesões - Recurso de anulação - Acção de indemnização - Admissibilidade - Princípio da igualdade de tratamento - Dever de assistência e de solicitude - Negligência»)

text:
C 246/26                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        28.8.1999
1) O pedido é rejeitado por inadmissibilidade.                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                                de 11 de Março de 1999
(1) JO C 54 de 22.2.1997.                                                  no processo T-257/97, Hans C. Herold contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
                                                                           («Funcionário — Invalidez parcial permanente — Agrava-
                                                                           mento das lesões — Recurso de anulação — Acção de
                                                                           indemnização — Admissibilidade — Princı́pio da igualdade
                                                                           de tratamento — Dever de assistência e de solicitude —
                                                                                Negligência»)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                          (1999/C 246/53)
                       de 4 de Maio de 1999
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
no processo T-161/97, Massimo Marzola contra Comissão
                 das Comunidades Europeias (1)
                                                                           No processo T-257/97, Hans C. Herold, funcionário da
(«Funcionários — Transferência de direitos de pensão —                   Comissão das Comunidades Europeias, representado por Bernd
Prazo de apresentação do pedido — conhecimento adquirido                  Potthast, Hans-Josef Rüber e Albert Potthast, advogados no
— Admissibilidade — Dever de solicitude — Fundamen-                        foro de Colónia (Alemanha), com domicı́lio escolhido no
                                tação»)                                   Luxemburgo, no escritório de Ernest Arendt, 8/10, rue Mathias
                                                                           Hardt, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
                                                                           Christine Berardis-Kayser e Bertrand Wägenbaur), que tem por
                           (1999/C 246/52)                                 objecto, por um lado, um pedido de anulação da decisão da
                                                                           Comissão de 20 de Novembro de 1996, que rejeita o pedido
                                                                           do recorrente destinado a obter a revalorização do capital pago
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        a tı́tulo de indemnização por invalidez parcial permanente e,
                                                                           por outro, um pedido de indemnização por perdas e danos, o
                                                                           Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto por
No processo T-161/97, Massimo Marzola, funcionário da                     M. Jaeger, presidente, e K. Lenaerts e J. Azizi, juı́zes; secretário:
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas,                A. Mair, administrador, proferiu em 11 de Março de 1999, um
representado por Jean-Noël Louis et Thierry Demaseure,                     acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange,
contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: Gian-                 1) A Comissão é condenada a pagar ao recorrente um valor
luigi Valsesia e Florence Duvieusart-Clotuche), que tem por                      correspondente aos juros vencidos sobre o montante da indemni-
objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão que                      zação que aquele recebeu em 25 de Abril de 1996
indefere como extemporâneo o pedido apresentado pelo                             (1 320 157 FB), durante um perı́odo de vinte meses, calculados
recorrente com vista a obter a transferência dos direitos de                     à taxa de 5 % ao ano, acrescido de juros moratórios sobre esse
pensão que adquiriu ao abrigo de um regime de pensão                           valor, calculados à mesma taxa de 5 % ao ano, a partir de
privado nos Estados Unidos da América, o Tribunal (Primeira                      25 de Abril de 1996 até ao respectivo pagamento efectivo ao
Secção), composto por B. Vesterdorf, presidente, e J. Pirrung e                 recorrente.
M. Vilaras, juı́zes; secretário:H. Jung, proferiu, em 4 de Maio de
1999, um acórdão cuja parte dispositiva é a seguinte:
                                                                           2) O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.
1) É negado provimento ao recurso.
                                                                           3) A Comissão suportará as suas próprias despesas bem como
                                                                                metade das despesas do recorrente.
2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                           (1) JO C 357 de 22.11.1997.
(1) JO C 228 de 26.7.1997.


title: Processo C-154/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Landesarbeitsgericht Berlin — Alemanha) — Ahmed Mahamdia/Demokratische Volksrepublik Algerien [ «Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n. ° 44/2001 — Competência em matéria de contratos individuais de trabalho — Contrato celebrado com uma embaixada de um Estado terceiro — Imunidade do Estado empregador — Conceito de “filial, agência ou outro estabelecimento” na aceção do artigo 18. °, n. ° 2 — Compatibilidade de uma convenção que atribui a competência aos tribunais do Estado terceiro com o artigo 21. °» ]

text:
               29.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 295/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Landesarbeitsgericht Berlin — Alemanha) — Ahmed Mahamdia/Demokratische Volksrepublik Algerien
   (Processo C-154/11) (1)

   (Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Competência em matéria de contratos individuais de trabalho - Contrato celebrado com uma embaixada de um Estado terceiro - Imunidade do Estado empregador - Conceito de “filial, agência ou outro estabelecimento” na aceção do artigo 18.o, n.o 2 - Compatibilidade de uma convenção que atribui a competência aos tribunais do Estado terceiro com o artigo 21.o)
   2012/C 295/17
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landesarbeitsgericht Berlin

      Partes no processo principal

      Demandante: Ahmed Mahamdia

      Demandada: Demokratische Volksrepublik Algerien

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Landesarbeitsgericht Berlin — Interpretação dos artigos 18.o, 19.o e 21.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1) — Determinação da competência judiciária para conhecer de um litígio relativo à validade do despedimento do demandante, nacional de um Estado-Membro e de um Estado terceiro, que foi empregado como condutor num Estado-Membro do qual é nacional pela embaixada do Estado terceiro do qual é igualmente nacional, com base num contrato de trabalho que prevê a competência dos órgãos jurisdicionais deste último Estado

      Dispositivo

               1.

               O artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que uma embaixada de um Estado terceiro situada no território de um Estado-Membro constitui um «estabelecimento», na aceção desta disposição, num litígio relativo a um contrato de trabalho celebrado por esta em nome do Estado acreditante, quando as funções desempenhadas pelo trabalhador não se enquadram no exercício do poder público. Compete ao órgão jurisdicional nacional determinar a natureza exata das funções exercidas pelo trabalhador.

               2.

               O artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento n.o 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que um pacto atributivo de jurisdição, celebrado antes de surgir um diferendo, está abrangido por esta disposição na medida em que ofereça ao trabalhador a possibilidade de intentar ações em outros órgãos jurisdicionais, além dos normalmente competentes por força das regras especiais dos artigos 18.o e 19.o deste regulamento, incluindo, se necessário, órgãos jurisdicionais situados fora da União.

      (1)  JO C 173, de 11.6.2011.


title: Processo T-188/14: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2015 — Grundig Multimedia/IHMI (GentleCare) [«Marca comunitária – Pedido de marca nominativa comunitária GentleCare – Motivo absoluto de recusa – Caráter descritivo – Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 – Igualdade de tratamento»]

text:
               2.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/29

      Acórdão do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2015 — Grundig Multimedia/IHMI (GentleCare)
      (Processo T-188/14) (1)

      («Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária GentleCare - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Igualdade de tratamento»)
      (2015/C 073/39)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Grundig Multimedia AG (Stansstad, Suíça) (representantes: S. Walter e M. Neuner, advogados)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Geroulakos, agente)

         Objeto

      Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 24 de janeiro de 2014 (processo R 739/2013-5), que confirma a recusa do pedido de registo do sinal nominativo GentleCare como marca comunitária.

         Dispositivo

                  1)

                  È negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Grundig Multimedia AG é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 151, de 19.05.2014.


title: Processo T-410/05: Recurso interposto em  14 de Novembro de 2005  — Eerola/Comissão

text:
               25.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/34

         Recurso interposto em 14 de Novembro de 2005 — Eerola/Comissão
   (Processo T-410/05)
   (2006/C 48/68)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Iiro Eerola (Bruxelas, Bélgica) [Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente:

               —

               anular a decisão da Comissão de recusar ao recorrente o benefício do subsídio de expatriação previsto no artigo 4.o, n.o 1, do Anexo VII do Estatuto;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, de nacionalidade finlandesa, foi nomeado funcionário da Comissão em 1 de Outubro de 2004. A Comissão recusou atribuir-lhe o subsídio de expatriação, tendo em conta que durante o período de referência, compreendido entre 1 de Janeiro de 1999 e 31 de Dezembro de 2003, o recorrente residiu na Bélgica.
   A recorrente impugna esta decisão alegando que o período de 1 de Abril de 2003 a 31 de Dezembro de 2003, durante o qual esteve a trabalhar em Bruxelas como conselheiro científico da Académie de Finlande, não devia ser tido em conta, uma vez que a Académie de Finlande não tem personalidade jurídica própria pois faz parte do Estado finlandês. Com este fundamento, a recorrente invoca a violação do artigo 4.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto, bem como um erro de direito.


title: Cancelamento do processo T-385/02

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/64

         Cancelamento do processo T-385/02 (1)

   (2005/C 217/136)

      (Língua do processo: inglês)

   Por despacho de 10 de Junho de 2005, o presidente da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-385/02, Marta Andreasen contra Comissão das Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 44, de 22.2.2003.


title: Processo T-355/06: Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2006 — Koninklijke BAM Groep/Comissão

text:
               27.1.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 20/23

         Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2006 — Koninklijke BAM Groep/Comissão
   (Processo T-355/06)
   (2007/C 20/34)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Koninklijke BAM Groep NV (Representantes: M. B. W. Biesheuvel e J. K. de Pree, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Comissão de 13 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE [processo COMP/38.456 — Betume — Países Baixos — C(2006)4090 final], pelo menos na medida em que declara que a BAM cometeu uma infracção ao artigo 81.o CE, em que aplica uma coima à BAM por essa infracção e intima a BAM a cessar essa infracção e a abster-se, no futuro, dos actos ou comportamentos referidos no n.o 1, bem como de todo e qualquer acto ou comportamento com idênticos objectivos ou efeitos, e na medida em que diz respeito à BAM;

               —

               Condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente impugna a decisão da Comissão de 13 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (processo COMP/38.456 — Betume — Países Baixos), pela qual lhe foi aplicada uma coima por infracção ao artigo 81.o CE.
   Como fundamento do recurso, a recorrente alega que a Comissão violou o artigo 81.o CE e os artigos 7.oe 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003, por ter considerado que a recorrente cometeu uma infracção ao artigo 81.o CE. Segundo a recorrente, a Comissão imputou indevidamente à recorrente, enquanto sociedade-mãe, a infracção detectada, cometida por uma filial.
   Subsidiariamente, a recorrente alega que a Comissão fixou incorrectamente o montante da coima que lhe foi aplicada. A Comissão aplicou uma coima baseada no período de 2 anos e 5 meses, durante o qual a recorrente terá detido 100 % das participações na BAM NBM, quando, na realidade, esse período foi apenas de 1 ano e 5 meses.