title: Recurso interposto, em 7 de Maio de 1997, por Natural Van Dam AG e Danser Container Line BV contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-155/97)

text:
N? C 212/30               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       12 . 7 . 97
vel . Observa, a esse propósito, que só em 9 de Outubro de                — condenar o Banco a pagar a importância de 300 000
1996 , após ter dirigido pedidos nesse sentido à administra                   francos belgas ao requerente agindo na sua qualidade
ção, é que lhe foi comunicada a decisão tomada pela                            de administrador legal da pessoa e dos bens de seu
Mesa na sua sessão de 15 e 16 de Julho de 1996 . Durante                       filho menor,
perto de três meses a recorrente esteve, por conseguinte,
na ignorância da sua situação, apesar de particularmente                  — condenar o BEI a suportar a totalidade das despesas.
precária . Na opinião da recorrente, este modo de agir é
intolerável e causou-lhe não apenas um prejuízo material                  Fundamentos e principais argumentos
mas também um prejuízo moral .
                                                                          Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
(') Acórdão de 14 de Maio de 1996 , proferido no processo T-82/           invocados no processo T-140/97.
    /95 (J O n ? C 80 de 22 . 6 . 1996 , p . 28 ).
                                                                          Recurso interposto, em 7 de Maio de 1997, por Natural
Recurso interposto, em 29 de Abril de 1997, por Bernard                   Van Dam AG e Danser Container Line BV contra a
        Yasse contra o Banco Europeu de Investimento                                   Comissão das Comunidades Europeias
                        ( Processo T-141/97 )                                                    ( Processo T-155/97 )
                            ( 97/C 212/59 )                                                          ( 97/C 212/60 )
                   (Língua do processo: francês)                                          (Língua do processo: neerlandês)
Deu entrada, em 29 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri                  Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso                      nidades Europeias, em 7 de Maio de 1997, um recurso
contra o Banco Europeu de Investimento, interposto por                    contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Bernard Yasse, residente em Fauvillers ( Bélgica ), represen             por Natural Van Dam AG, sociedade de direito suíço, e
tado pelos advogados Pascale Delvaux de Fenffe e Pierre                  Danser Container Line BV, representadas por J. Van Dam,
-Paul Van Gehuchten, do foro de Bruxelas, com domicílio                   advogado em Roterdão, com domicílio escolhido no
escolhido em Schouweiler ( Luxemburgo ) na residência de                  Luxemburgo no escritório do advogado F. Entringer, rue
Michel Hautem, 90 , route de Longwy.                                      Philippe II, 34 A.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                    As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :
— anular a decisão tomada em 31 de Janeiro de 1997                        — anular a decisão da Comissão das Comunidades Euro
      pelo Banco Europeu de Investimento,                                       peias, de 7 de Março de 1997, SG(97)D/ 1862, pela
                                                                                qual foi decidido não conceder a exclusão solicitada
— ordenar em consequência a reintegração do recorrente                         com fundamento no artigo 8 ?, n? 3 , alínea c ), do
      nas suas funções,                                                         Regulamento ( CEE ) n? 1101 /89 do Conselho (') e
                                                                                ainda conceder a referida exclusão,
— condenar o Banco a pagar ao recorrente :
      — em caso de reintegração, uma importância de                       — condenar a recorrida nas despesas .
          2 666 466 francos belgas, fixada a título provisório
          sob reserva de ser completada no decurso da ins                Fundamentos e principais argumentos
          tância, correspondente aos retroactivos da remune
          ração devida ao recorrente, para além duma                      As recorrentes exploram uma linha regular de contentores
          importância de 1 000 000 francos belgas a título                no Reno. Encaram a construção de três embarcações espe
          de reparação por danos morais e materiais,                      cializadas, nomeadamente destinadas ao transporte de cer
                                                                          tas matérias perigosas, tendo para tal solicitado à Comis
      — se a reintegração se tornar impossível :                          são a exclusão da aplicação da proibição prevista no
                                                                          artigo 8 ?, n? 1 , do referido regulamento.
          — a importância de 1 390 150 francos belgas,
               correspondente à indemnização legal normal
                                                                          O indeferimento do seu pedido, consideram as recorrentes,
               em caso de despedimento legítimo,
                                                                          está em contradição com a finalidade do regulamento, que
          — a importância de 35 986 624 francos belgas,                   não tem por objectivo entravar a melhoria de novas capa
               sob reserva de ser completada ou melhor preci             cidades de carga pela navegação interior. As recorrentes
               sada no decurso da instância,                              acusam também a Comissão de apreciação errada e sumá
          — a importância de 2 500 000 francos belgas cor                ria dos factos e de fundamentação insuficiente da sua deci
                                                                          são .
               respondente à indemnização pela perda das
               taxas de juro preferenciais permitidas nos
               empréstimos hipotecários para construção,                  (') Regulamento ( CEE ) n? 1101 /89 do Conselho, de 27 de Abril
                                                                              de 1989 , relativo ao saneamento estrutural da navegação inte
          — a importância de 1 000 000 francos belgas,                        rior (JO n ? L 116 de 28 . 4 . 1989 , p . 25 ).
               correspondente à ofensa à sua consideração
               profissional ,


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 7 de Dezembro de 1995 no processo C-449/93 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret): Rockfon A/S contra Specialarbejderforbundet i Danmark (Despedimentos colectivos - Artigo 1º da Directiva 75/129/CEE - Conceito de estabelecimento - Sociedade integrada num grupo de empresas)

text:
 3 . 2 . 96              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 31 /7
      alização de material de propagação e plantação de               2 . Pelo termo « estabelecimento » , constante do artigo 1 ",
      produtos hortícolas, com excepção das sementes, e ã                  ri! í , alínea a), da directiva deve entender-se, em função
      Directiva 92/34/CEE do Conselho, de 28 de Abril de                   das circunstâncias, a unidade a que os trabalhadores em
       Í992 , relativa à comercialização de material de propa             causa estão afectos no exercício das suas funções. O
      gação de fruteiras e de fruteiras destinadas à produção              facto de a unidade em causa dispor de uma direcção
      de frutos, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem                capaz de efectuar, de modo independente, despedimen
      por força do artigo 25". da Directiva 92/33/CEE e do                 tos colectivos não é essencial à definição do conceito de
      artigo 26" da Directiva 92/34/CEE .                                  « estabelecimento » .
2 . A República Italiana é condenada nas despesas.
                                                                      (') JO n? C 1 de 4. 1.1994.
(') JO n? C 159 de 24 . 6 . 1995 .
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                ( Quinta Secção )
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                de 7 de Dezembro de 1995
                    de 7 de Dezembro de 1995
no processo C-449/93 ( pedido de decisão prejudicial do               no processo C-472/93 ( pedido de decisão prejudicial do
0stre Landsret ): Rockfon A/S contra Specialarbejderfor              Pretore di Lecce): Luigi Spano e outros contra Fiat Geotech
                       bundet i Danmark (')                                         SpA e Fiat Hitachi Excavators SpA f 1 )
                                                                      (Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de
(Despedimentos colectivos — Artigo 1°. da Directiva 75/
/129/CEE — Conceito de estabelecimento — Sociedade                                         transferência de empresas)
               integrada num grupo de empresas)                                                    ( 96/C 31 /14 )
                             ( 96/C 31 / 13 )
                                                                                (Língua do processo: italiano)
               (Língua do processo: dinamarquês)
                                                                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               No processo C-472/93 , que tem por objecto um pedido
                                                                      dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
No processo C-449/93 , que tem por objecto um pedido                  do Tratado CEE, pelo Pretore di Lecce ( Itália ), destinado a
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?           obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
do Tratado CEE, pelo 0stre Landsret, destinado a obter, no            Luigi Spano e outros e Fiat Geotech SpA e Fiat Hitachi
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Rockfon A/S          Excavators SpA, uma decisão a título prejudicial sobre a
e Specialarbejderforbundet i Danmark, na qualidade de                 interpretação da Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14
mandatário de Soren Nielsen e outros, uma decisão a título            de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legislações
prejudicial sobre a interpretação do artigo 1 ? da Directiva          dos Estados-membros respeitantes à manutenção dos direi
75/ 129/CEE do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1975 ,                 tos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas,
relativa à aproximação das legislações dos Estados-mem               estabelecimentos ou partes de estabelecimentos (JO L 61 ,
bros respeitantes aos despedimentos colectivos (JO L 48 ,             p . 26 ; EE 05 F2, p . 122 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta
p . 29 ; EE 05 F2 , p . 54 ), o Tribunal de Justiça ( Primeira        Secção ), composto por: J.-P. Puissochet ( relator ), exercendo
Secção ), composto por : D. A. O. Edward ( relator ), presi          funções de presidente de secção; J. C. Moitinho de Almeida,
dente de secção; P. Jann e L. Sevón, juízes; advogado-geral :         C. Gulmann, P. Jann e L. Sevón , juízes; advogado-geral : G.
G. Cosmas; secretário : H. A. Rühl, administrador principal ,         Cosmas ; secretário : L. Hewlett , administradora, proferiu ,
proferiu, em 7 de Dezembro de 1 995 , um acórdão cuja parte           em 7 de Dezembro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória
decisória é a seguinte :                                              é a seguinte :
1 . O artigo 1 ", ri! í , alínea a), da Directiva 75/129/CEE do       A Directiva 77/1 87/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de
      Conselho, de 17 de Fevereiro de 1975, relativa à                1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados
      aproximação das legislações dos Estados-membros                 -membros respeitantes ã manutenção dos direitos dos
      respeitantes aos despedimentos colectivos, deve ser             trabalhadores em caso de transferência de empresas, esta
      interpretado no sentido de que não obsta a que duas ou          belecimentos ou partes de estabelecimentos, é aplicável ã
      mais empresas que fazem parte de um grupo de                    transferência de uma empresa cuja situação de crise tenha
      empresas e que têm laços recíprocos, mas das quais              sido declarada nos termos do artigo 2 ", ri'.  5, alínea c), da lei
      nenhuma tem uma influência preponderante sobre as               italiana n". 675, de 12 de Agosto de 1977.
      outras, criem um serviço comum de recrutamento e de
      despedimentos, de modo que, nomeadamente, os des               H JO n? C 43 de 12 . 2 . 1994 .
      pedimentos numa das empresas só possam ter lugar com
      a aprovação desse serviço.


title: Cancelamento do processo T-39/00

text:
C 372/18                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  23.12.2000
           Cancelamento do processo T-121/98 (1)                                     Cancelamento do processo T-232/99 (1)
                          (2000/C 372/35)                                                           (2000/C 372/37)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                                             (Lı́ngua do processo: inglês)
Por despacho de 29 de Setembro de 2000, o presidente                      Por despacho de 6 de Setembro de 2000, o presidente
da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das                  da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                  Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, do processo T-121/98, Taurus Beteiligungs-                   do Tribunal, do processo T-232/99, Margaret McKenzie-
GmbH & Co. KG contra Comissão das Comunidades Europeias.                 -Campbell contra Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 312, de 10.10.1998.                                              (1) JO C 20, de 22.1.2000.
          Cancelamento do processo T-204/98 R (1)
                          (2000/C 372/36)                                            Cancelamento do processo T-39/00 (1)
                                                                                (2000/C 372/38)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
Por despacho de 11 de Outubro de 2000, o presidente do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                          Por despacho de 27 de Setembro de 2000, o presidente
ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                          da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
T-204/98 R, British Sugar plc contra Comissão das Comunida-
                                                                          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
des Europeias.
                                                                          do Tribunal, do processo T-39/00, PlantaVet Vertrieb biologis-
                                                                          cher Tierarzneimittel GmbH contra Agência Europeia de
(1) JO C 48, de 20.2.1999.                                                Avaliação dos Medicamentos.
                                                                          (1) JO C 135, de 13.5.2000.


title: Processo T-3/04: Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2004 por Simonds Farsons Cisk PLc., contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI)

text:
6.3.2004               PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                              C 59/33
Em apoio dos seus pedidos, as recorrentes alegam que, no                   da marca VELOCITY, com fundamento no artigo 7.o,
exercício da sua margem de apreciação não discricionária, a                n.o 1, alíneas b) e c), do regulamento das marcas;
Comissão era obrigada, em conformidade com o princípio da
boa administração a verificar de forma diligente e imparcial a       —     condenar o IHMI nas despesas.
denúncia dos autos. É afirmado, em relação a este último
aspecto, que a margem de apreciação da Comissão na matéria
agora em causa deve responder ao objectivo de estabelecer um
regime que garanta que a concorrência não seja alterada no
mercado comum, de forma que os Estados-Membros não                   Fundamentos e principais argumentos
adoptem em benefício de uma empresa medidas que podem
dar origem à eliminação ou à restrição da concorrência efectiva
no mercado em questão.                                               Marca comunitária em             a marca nominativa «VELOCITY»
                                                                     causa:                           — Pedido n.o 1661842.
Por outro lado, o recurso tem em consideração que a própria          Produtos ou serviços:            produtos e serviços das classes 9,
Comissão avaliou as condições de concorrência na decisão, de                                          16, 37 e 42.
forma tal que tem em conta todos os elementos para poder
avaliar se as medidas adoptadas mantêm ou preservam a                Decisão impugnada na             Recusa de registo pelo examina-
concorrência nos mercados em questão, e que também aceitou           Câmara de Recurso:               dor.
compromissos substancialmente diferentes num caso actual e
muito similar (M.2876 Newscorp/Telepiú), de tal forma que
não poderia pretender de nenhum modo que as medidas                  Fundamentos        invoca-       Violação do artigo 7.o, n.o 1, alí-
adoptadas pelo Governo espanhol mantêm ou preservam a                dos:                             neas b) e c), do Regulamento
concorrência nos mercados em questão.                                                                 n.o 40/94.
(1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 1.
                                                                     Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2004 por Simonds
                                                                     Farsons Cisk PLc., contra o Instituto de Harmonização do
                                                                       Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI)
Recurso interposto em 2 de Janeiro de 2004 por Electro-
nics for Imaging, Inc. contra o Instituto de Harmonização
                 do Mercado Interno (IHMI)                                                    (Processo T-3/04)
                        (Processo T-1/04)                                                       (2004/C 59/53)
                          (2004/C 59/52)                             (Língua do processo será determinada nos termos do artigo 131.o,
                                                                     n.o 2, do Regulamento de Processo — Língua em que foi apresentada
                                                                                a petição: Inglês)
                    (Língua do processo: inglês)
Deu entrada em 2 de Janeiro de 2004, no Tribunal de Primeira         Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra               des Europeias em 7 de Janeiro de 2004, um recurso contra o
o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI),               Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
interposto por Electronics for Imaging, Inc., com sede em            Desenhos e Modelos) (IHMI), interposto por Simonds Farsons
Foster City, Califórnia (EUA), representada pelo advogado            Cisk Plc., Mriehel, Malta, representada por M. Bagnall e
S. Malynicz.                                                         I. Wood, solicitors, e R. Hacon, Barrister. A SA Spa Monopole,
                                                                     Compagnie Fermière de Spa, a seguir SA Spa Monopole NV,
                                                                     também foi parte no processo na Câmara de Recurso.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Instância se digne:
                                                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI
      de 25 de Agosto de 2003, proferida no processo R 0793/         —     Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso de 4 de
      /2002-4, na medida em que indefere o pedido de registo               Novembro de 2003;
 ---pagebreak--- C 59/34              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          6.3.2004
—    Manter a Decisão n.o 2880/2002, de 27 de Setembro de              Recurso interposto em 5 de Janeiro de 2004 por R. K.
     2002, da Divisão de Oposição;                                     Achaiber Sing contra a Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias e o Conselho da União Europeia
—    Ordenar ao IHMI que recuse o pedido de marca comuni-
     tária;                                                                                (Processo T-4/04)
—    Condenar a Spa Monopole e/ou o IHMI no pagamento                                           (2004/C 59/54)
     a)das despesas do processo de oposição (b) do processo
     na Câmara de Recurso, e (c) nas despesas deste processo.
                                                                                (Língua de processo: neerlandês)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                       des Europeias, em 5 de Janeiro de 2004, um recurso contra a
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias e o Conselho da União
Requerente da marca          S.A. Spa Monopole N.V.                    Europeia, interposto por R. K. Achaiber Sing, com domicílio
comunitária:                                                           em Leiden (Países Baixos) representado por J. G. G. Wilgers.
Marca       Comunitária      Marca figurativa «KINJI by SPA»
objecto do pedido:           para produtos das classes 29 e 32         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
                             (nomeadamente, polpa de fruta e           Instância se digne:
                             águas minerais e gaseificadas e
                             outras bebidas não-alcoólicas
                                                                       1.    a título principal, declarar que a Decisão 2000/666/CE
                             contendo sumo de fruta)
                                                                             contém uma medida de efeito equivalente a uma restrição
                                                                             quantitativa e qualitativa à importação entre os Estados-
Titular do direito à         A recorrente                                    -Membros da Organização Mundial do Comércio e viola
marca ou sinal oposto                                                        o artigo 131.o do Tratado CEE, pelo que é nula;
no processo de opo-
sição:                                                                 2.    a título principal e a título subsidiário, condenar a
                                                                             Comunidade Europeia a indemnizar os prejuízos sofridos
Marca ou sinal oposto        Marca Comunitária «KINNIE»                      pelo recorrente em consequência das obrigações criadas
no processo de opo-          (n.o 427 237) para produtos da                  pela Decisão 2000/666/CE, a determinar;
sição:                       classe 32 (cervejas, bebidas não-
                             alcoólicas, preparações para bebi-        3.    condenar a Comunidade Europeia nas despesas.
                             das)
Decisão da Divisão de        Recusa do pedido de marca
Oposição:
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Decisão da Câmara de         Anulação da decisão da Divisão
Recurso:                     de Oposição e recusa da oposição          O recorrente importa aves vivas de países terceiros e alega que
                                                                       a decisão impugnada lhe provocou custos relacionados com a
Fundamentos do pedido:       —    Violação do artigo 8.o, n.o 1,       aplicação da quarentena. O recorrente declara ainda ter
                                  alínea b), do Regulamento            verificado recentemente que terá de suportar ainda mais
                                  (CE) n.o 40/94;                      despesas por força das disposições nacionais de execução da
                                                                       decisão impugnada.
                             —    Infracção ao artigo 73.o do
                                  Regulamento (CE) n.o 40/94;
                             —    Possibilidade de confusão            O recorrente acrescenta que a decisão impugnada viola o
                                  por parte da generalidade do         acordo da Organização Mundial de Comércio, designadamente
                                  público ou, alternativa-             os artigos 2.o, n.o 2, e 3.o do acordo sobre a aplicação de
                                  mente, em partes significati-        medidas sanitárias e fitossanitárias. Segundo o recorrente, a
                                  vas dos territórios da Comu-         decisão impugnada constitui uma restrição dissimulada ao
                                  nidade Europeia.                     comércio que, na prática, inviabiliza o comércio de espécimes
                                                                       vivos de aves não protegidas.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Outubro de 2000 no processo C-434/98 P: Conselho da União Europeia contra Silvio Busacca e o. e Tribunal de Contas das Comunidades Europeias ("Recurso — Funcionários — Litígio entre a Comunidades e os seus agentes — Recurso interposto por uma instituição que não interveio no processo na primeira instância — Inadmissibilidade")

text:
C 355/2                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        9.12.2000
T. Blanchet), apoiado por Reino de Espanha (agente: N. Dı́az                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Abad), que tem por objecto recursos de anulação dos acórdãos
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(Quinta Secção) de 30 de Setembro de 1998, Chvatal e                                        de 5 de Outubro de 2000
o./Tribunal de Justiça (T-154/96, ColectFP, pp. I-A-527 e
II-1579), e Losch/Tribunal de Justiça (T-13/97, ColectFP,
pp. I-A-543 e II-1633), sendo recorridos: Christiane Chvatal e           no processo C-434/98 P: Conselho da União Europeia
o., funcionários do Tribunal de Justiça das Comunidades                 contra Silvio Busacca e o. e Tribunal de Contas das
Europeias, representados por J.-N. Louis e T. Demaseure,                                    Comunidades Europeias (1)
advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo na Société de gestion fiduciaire, boîte postale
585, Antoinette Losch, funcionária do Tribunal de Justiça               («Recurso — Funcionários — Litı́gio entre a Comunidades e
das Comunidades Europeias, representada por J.-N. Louis e                os seus agentes — Recurso interposto por uma instituição
T. Demaseure, advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio              que não interveio no processo na primeira instância —
escolhido no Luxemburgo na Société de gestion fiduciaire,                                         Inadmissibilidade»)
boîte postale 585, Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias, L -2925 Luxemburgo, e Reino dos Paı́ses Baixos,
Bezuidenhoutseweg, 67, Haia, o Tribunal de Justiça, composto                                        (2000/C 355/03)
por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de
Almeida, D. A. O. Edward, L. Sevón e R. Schintgen, presidentes
de secção, C. Gulmann, A. La Pergola, J.-P. Puissochet (relator),
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
H. Ragnemalm, M. Wathelet e V. Skouris, juı́zes; advogado-
-geral: S. Alber, secretário: D. Louterman-Hubeau, administra-
dora principal, proferiu, em 5 de Outubro de 2000, um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                         No processo C-434/98 P, Conselho da União Europeia (agen-
1)    São anulados os acórdãos do Tribunal de Primeira Instância
                                                                         tes: J.-P. Jacqué, D. Canga Fano e T. Blanchet), apoiado pelo
      das Comunidades Europeias de 30 de Setembro de 1998,
                                                                         Reino de Espanha (agente: N. Dı́az Abad), que tem por objecto
      Chvatal e o./Tribunal de Justiça (T-154/96), e Losch/Tribunal
                                                                         um recurso de anulação do acórdão proferido pelo Tribunal
      de Justiça (T-13/97).
                                                                         de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta
                                                                         Secção) em 30 de Setembro de 1998, Busacca e o./Tribunal de
                                                                         Contas (T-164/97, ColectFP, p. I-A-565 e II-1699), sendo
                                                                         recorridos: Silvio Busacca e o., funcionários do Tribunal
2)    É negado provimento aos recursos interpostos para o Tribunal      de Contas das Comunidades Europeias, representados por
      de Primeira Instância nos processos T-154/96 e T-13/97.            G. Vandersanden e L. Levi, advogados no foro de Bruxelas,
                                                                         com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na sede da Société
                                                                         de gestion fiduciaire, boîte postale 585, e Tribunal de Contas
                                                                         das Comunidades Europeias (agente: P. Giusta), o Tribunal de
                                                                         Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
3)    C. Chvatal e A. Losch, o Tribunal de Justiça das Comunidades       J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward, L. Sevón e
      Europeias, o Conselho da União Europeia, o Reino de Espanha       R. Schintgen, presidentes de secção, C. Gulmann, A. La
      e o Reino dos Paı́ses Baixos suportarão cada um as respectivas    Pergola, J.-P. Puissochet (relator), H. Ragnemalm, M. Wathelet
      despesas, tanto as efectuadas na primeira instância como as        e V. Skourı́s, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário:
      relativas ao presente recurso.                                     D. Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu um
                                                                         acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                         1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.
                                                                         2)    O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.
(1) JO C 20, de 23.1.1999.
                                                                         3)    O Conselho da União Europeia é condenado nas restantes
                                                                               despesas.
                                                                         (1) JO C 20 de 23.1.1999.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Fevereiro de 2002 no processo T-598/97: British Shoe Corporation Footwear Supplies Ltd e o. contra Conselho da União Europeia ("Antidumping — Recurso de anulação — Inadmissibilidade")

text:
15.6.2002                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 144/35
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              3)    A Foreign Trade Association suportará as suas despesas e as
                                                                                efectuadas pelo Conselho por força da sua intervenção.
                   de 28 de Fevereiro de 2002                              4)    A Comissão suportará as suas despesas.
no processo T-598/97: British Shoe Corporation Footwear                    (1) JO C 55, de 20.2.1998.
  Supplies Ltd e o. contra Conselho da União Europeia (1)
(«Antidumping — Recurso de anulação — Inadmissibili-
                                dade»)
                           (2002/C 144/74)
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                                           de 28 de Fevereiro de 2002
                                                                           no processo T-155/98: Société internationale de diffusion
                                                                           et d’édition (SIDE) contra Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias (1)
No processo T-598/97, British Shoe Corporation Footwear
Supplies Ltd, com sede em Leicester (Reino Unido), Clarks
International Ltd, com sede em Somerset (Reino Unido),                     («Auxı́lios de Estado — Auxı́lio ao funcionamento —
Deichmann-Schuhe GmbH & Co Vertriebs KG, com sede em                       Artigo 92.o, n.os 1 e 3, alı́nea d), do Tratado CE [que passou,
Essen (Alemanha), Groupe André SA, com sede em Paris                       após alteração, a artigo 87.o, n.os 1 e 3, alı́nea d), CE] —
(França), Reno Versandhandel GmbH, com sede em Thalei-                     Condições de uma derrogação à proibição consagrada no
schweiler-Froschen (Alemanha), Leder & Schuh AG, com sede                  artigo 92.o, n.o 1, do Tratado — Mercado de referência —
em Graz (Áustria), representadas por A. Bell e M. Powell,                             Auxı́lios à exportação no sector do livro»)
solicitors, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, apoiadas
por Foreign Trade Association (FTA), representada por B. Sheri-
dan, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,                                                (2002/C 144/75)
contra Conselho da União Europeia (agentes: S. Marquardt,
H.-J. Rabe e G. Berrisch), apoiado pela Comissão das Comuni-
dades Europeias (agente: V. Kreuschitz, S. Meany e N. Khan) e                                   (Lı́ngua do processo: francês)
pela Confédération européenne de l’industrie de la chaussure
(CEC), representada por P. Vlaemminck, J. Holmens e L. Van
Den Hende, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo, que tem por objecto um pedido de anulação do
                                                                           No processo T-155/98, Société internationale de diffusion et
Regulamento (CE) n.o 2155/97 do Conselho, de 29 de Outubro
                                                                           d’édition (SIDE), com sede em Bagneux (França), representada
de 1997, que institui um direito antidumping definitivo sobre
                                                                           por N. Coutrelis, advogado, com domicı́lio escolhido no
as importações de certo calçado com parte superior de matérias
                                                                           Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias
têxteis originário da República Popular da China e da Indonésia,
                                                                           (agentes: G. Rozet e B. Mongin), apoiada pela República
e que cobra definitivamente o direito provisório imposto (JO
                                                                           Francesa (agentes: J.-F. Dobelle, G. de Bergues e F. Million), que
L 298, p. 1), o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção
                                                                           tem por objecto um pedido de anulação do artigo 1.o, último
Alargada), composto por: P. Mengozzi, presidente, R. Garcı́a-
                                                                           perı́odo, da Decisão 1999/133/CE da Comissão, de 10 de
-Valdecasas, V. Tiili, R. M. Moura Ramos e J. D. Cooke, juı́zes,
                                                                           Junho de 1998, relativa ao auxı́lio estatal concedido à Coopéra-
secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu em
                                                                           tive d’exportation du livre français (CELF) (JO 1999, L 44,
28 de Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                           p. 37), o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção
seguinte:
                                                                           Alargada), composto por: P. Mengozzi, presidente, R. Garcı́a-
                                                                           -Valdecasas, V. Tiili, R. M. Moura Ramos e J. D. Cooke, juı́zes,
                                                                           secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em 28 de
1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.                                   Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
2)    As recorrentes suportarão as suas despesas, bem como, solidaria-    1)    O artigo 1.o, último perı́odo, da Decisão 1999/133/CEE da
      mente, as despesas efectuadas pelo Conselho, com excepção das             Comissão, de 10 de Junho de 1998, relativa ao auxı́lio estatal
      relativas à intervenção da Foreign Trade Association, e pela              concedido à Coopérative d’exportation du livre français (CELF)
      Confédération européenne de l’industrie de la chaussure.                   é anulado.


title: Processo T-911/16: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2016 — Wedl & Hofmann/EUIPO — Hesse (TESTA ROSSA)

text:
               20.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 53/44

         Recurso interposto em 23 de dezembro de 2016 — Wedl & Hofmann/EUIPO — Hesse (TESTA ROSSA)
   (Processo T-911/16)
   (2017/C 053/54)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Wedl & Hofmann GmbH (Mils/Hall in Tirol, Áustria) (representante: T. Raubal, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Kurt Hesse (Nuremberga, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com o elemento nominativo «TESTA ROSSA» — Marca da UE n.o 7 070 519

      Tramitação no EUIPO: Processo de extinção

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 5 de outubro de 2016 no processo R 68/2016-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular ou alterar a decisão impugnada, na parte em que negou provimento ao recurso da recorrente e declarou extinta a marca da recorrente para as classes 7, 11, 20, partes das classes 21 e 25, para a classe 28, partes da classe 30, para as classes 34 e 38 e confirmou, a este respeito, a decisão da Divisão de Anulação de 17 de novembro de 2015 (a recorrente não recorre, contudo, da parte da decisão impugnada que dá provimento ao seu recurso);

               —

               Condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação da regra 40, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 conjugada com as regras 22, n.os 3 e 4, do mesmo regulamento.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 14 de Dezembro de 1995 no processo C-387/93 (pedido de decisão prejudicial da Pretura circondariale di Genova): Processo penal contra Giorgio Domingo Banchero (Artigos 5º, 30º, 37º, 85º, 86º, 90º, 92º e 95º do Tratado CEE)

text:
 N? C 64/2               PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     2 . 3 . 96
 O artigo 4", n°. 1 , da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19          não cai no âmbito de aplicação do artigo 30° do Tratado
 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do              CEE .
 princípio da igualdade de tratamento entre homens e
 mulheres em matéria de segurança social, deve ser interpre        3 . Os artigos 5°., 90°. e 86" do Tratado CEE não se opõem a
 tado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação                que uma legislação nacional, como a italiana, reserve a
 nacional que exclui do regime legal de seguro de velhice os            venda a retalho de tabacos manufacturados a distribui
 empregos normalmente com menos de quinze horas sema                   dores autorizados pelos poderes públicos.
 nais de trabalho e um salário que não ultrapassa um sétimo
 do salário mensal médio, mesmo se abranger muito mais             4 . O artigo 30° do Tratado CEE não se opõe a que uma
 mulheres do que homens, na medida em que o legislador                  legislação nacional, como a italiana, puna como crime
 nacional pôde razoavelmente considerar que a legislação em             de contrabando a posse ilegal, por um consumidor, de
 causa era necessária para atingir um objectivo de política             tabacos manufacturados provenientes de outros Esta
social estranho a qualquer discriminação em razão do                    dos-membros e relativamente aos quais não tenha sido
sexo .
                                                                        pago o imposto específico conforme ao direito comuni
                                                                        tário, quando a venda a retalho desses produtos é, como
 (') JO n? C 205 de 29 . 7. 1993 .                                      a dos produtos nacionais do mesmo tipo, reservada a
                                                                        distribuidores autorizados pelos poderes públicos.
                                                                   0 ) JO n? C 256 de 21 . 9 . 1993 .
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                  de 14 de Dezembro de 1995
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
no processo C-3 87/93 ( pedido de decisão prejudicial da
Pretura circondariale di Génova ): Processo penal contra                            de 14 de Dezembro de 1995
                 Giorgio Domingo Banchero f 1 )                    no processo C-444/93 (pedido de decisão prejudicial do
(Artigos 5o., 301, 3T., 85°., 86°, 901, 9T. e 95°. do Tratado      Sozialgericht Speyer): Úrsula Megner e Hildegard Scheffel
                                 CEE)                              contra Innungskrankenkasse Vorderpfalz, tansformada em
                            ( 96/C 64/03                                    Innungskrankenkasse Rheinhessen-Pfalz (*)
                                                                   (Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em
                 (Língua do processo: italiano)                    matéria de segurança social — Artigo 4°., n°. 1, da Directiva
                                                                   79/7/CEE — Empregos «menores» e empregos de curta
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada         duração — Exclusão do regime obrigatório de seguro de
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)              velhice, do seguro de doença e da obrigação de cotização
                                                                                para o seguro de desemprego)
No processo C-3 87/93 , que tem por objecto um pedido                                         ( 96/C 64/04
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
do Tratado CEE, pela Pretura circondariale di Génova                               (Língua do processo: alemão)
(Itália ), destinado a obter, no processo penal pendente neste
órgão jurisdicional contra Giorgio Domingo Banchero, uma           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos                   na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
artigos 5 ?, 30?, 37?, 85?, 86?, 90?, 92? e 95? do Tratado, o
Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodríguez Iglesias,        No processo C-444/93 , que tem por objecto um pedido
presidente, D. A. O. Edward, J.-P . Puissochet ( relator), G.      dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini, F. A.                do Tratado CE, pelo Sozialgericht Speyer ( Alemanha ),
Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn,         destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi
C. Gulmann, J. L. Murray e P. Jann, juízes; advogado-geral :       cional entre Úrsula Megner, Hildegard Scheffel e Innungs
M. B. Élmer; secretário : L. Hewlett, administradora, profe       krankenkasse Vorderpfalz, transformada em Innungskran
riu, em 14 de Dezembro de 1995 , um acórdão cuja parte             kenkasse Rheinhessen-Pfalz, apoiada por Landesversiche
decisória é a seguinte :                                           rungsanstalt Rheinland-Pfalz, Bundesanstalt für Arbeit,
                                                                   Firma G. F. Hehl & Co ., intervenientes, uma decisão a título
1 . O artigo 37°. do Tratado CEE é irrelevante face a uma          prejudicial sobre a interpretação do artigo 4?, n? 1 , da
     legislação nacional, como a italiana, que reserva a venda     Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de
     a retalho dos tabacos manufacturados a distribuidores         1978 , relativa à realização progressiva do princípio da
     autorizados pelos poderes públicos, desde que estes não       igualdade de tratamento entre homens e mulheres em
     intervenham nas escolhas de abastecimento dos retalhis       matéria de segurança social (JO 1979 , L 6 , p. 24 ; EE 05 F2
     tas .                                                         p . 174 ), o Tribunal de Justiça, composto por G. C.
                                                                   Rodríguez Iglesias, presidente, C. N. Kakouris ( relator ),
2 . Uma legislação nacional, como a italiana, que reserva a        D. A. O. Edward, G. Hirsch, presidentes de secção, F. A.
     venda a retalho de tabacos manufacturados indepen            Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn,
     dentemente da sua proveniência a distribuidores              J. L. Murray, P. Jann, H. Ragnemalm e L. Sevón, juízes;
     autorizados, mas não entrava por este facto o acesso ao       advogado-geral : P. Léger; secretário : D. Louterman
     mercado nacional de produtos provenientes de outros           -Hubeau, administradora principal, proferiu, em 14 de
     Estados-membros ou não perturba mais esse acesso à            Dezembro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
     rede de distribuição do que o dos produtos nacionais,         seguinte:


title: Processo C-36/15 P: Recurso interposto em 28 de janeiro de 2015 pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 25 de novembro de 2014 no processo T-556/12, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)/Royalton Overseas Ltd

text:
               21.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/14

         Recurso interposto em 28 de janeiro de 2015 pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 25 de novembro de 2014 no processo T-556/12, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)/Royalton Overseas Ltd
   (Processo C-36/15 P)
   (2015/C 311/18)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outras partes no processo: Royalton Overseas Ltd, S.C. Romarose Invest Srl
   Por despacho do Tribunal de Justiça de 29 de abril de 2015, foi ordenado o cancelamento do processo no registo do Tribunal de Justiça.


title: Processo C-409/15 P: Recurso interposto em 24 de julho de 2015 por ABZ Aardbeien Uit Zaad Holding BV, Agriom BV, Agrisemen BV, Anthura BV, Barenbrug Holding BV, De Bolster BV, Evanthia BV, Gebr. Vletter & Den Haan VOF, Hilverda Kooij BV, Holland-Select BV, Könst Breeding BV, Koninklijke Van Zanten BV, Kweek- en Researchbedrijf Agirco BV, Kwekerij de Wester-Bouwing BV, Limgroup BV, Ontwikkelingsmaatschappij Het Idee BV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 18 de maio de 2015 no processo T-560/14, ABZ Aardbeien Uit Zaad Holding BV e o./Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

text:
               5.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/7

         Recurso interposto em 24 de julho de 2015 por ABZ Aardbeien Uit Zaad Holding BV, Agriom BV, Agrisemen BV, Anthura BV, Barenbrug Holding BV, De Bolster BV, Evanthia BV, Gebr. Vletter & Den Haan VOF, Hilverda Kooij BV, Holland-Select BV, Könst Breeding BV, Koninklijke Van Zanten BV, Kweek- en Researchbedrijf Agirco BV, Kwekerij de Wester-Bouwing BV, Limgroup BV, Ontwikkelingsmaatschappij Het Idee BV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 18 de maio de 2015 no processo T-560/14, ABZ Aardbeien Uit Zaad Holding BV e o./Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
   (Processo C-409/15 P)
   (2015/C 328/06)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: ABZ Aardbeien Uit Zaad Holding BV, Agriom BV, Agrisemen BV, Anthura BV, Barenbrug Holding BV, De Bolster BV, Evanthia BV, Gebr. Vletter & Den Haan VOF, Hilverda Kooij BV, Holland-Select BV, Könst Breeding BV, Koninklijke Van Zanten BV, Kweek- en Researchbedrijf Agirco BV, Kwekerij de Wester-Bouwing BV, Limgroup BV, Ontwikkelingsmaatschappij Het Idee BV (representantes: P. de Jong, advocat, P. Vlaemminck e B. Van Vooren, advocaten)

      Outras partes no processo: Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

      Pedidos dos recorrentes

   As recorrentes pedem que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               declarar que, no seu despacho proferido no processo T-560/14, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que as recorrentes não são individualmente afetadas pelo Regulamento (UE) n.o 511/2014 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo às medidas respeitantes ao cumprimento pelo utilizador do Protocolo de Nagoia, relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização na União;

               —

               revogar na sua totalidade o despacho do Tribunal Geral no processo T-559/14 e declarar que as recorrentes são direta e individualmente afetadas pelo regulamento impugnado, e, em consequência, declarar admissível o pedido de anulação;

               —

               remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie sobre o mérito.

      Fundamentos e principais argumentos

      Primeiro fundamento — As recorrentes alegam que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que não são individualmente afetadas pelo regulamento impugnado. Alegam que são individualmente afetadas na aceção do artigo 263.o, n.o 4, TFUE porque existe um conflito jurídico entre dois tratados internacionais de que a União Europeia é parte (Convenção Internacional para a proteção das variedades vegetais e Protocolo de Nagoia à Convenção sobre a Diversidade Biológica), o primeiro dos quais implementa o artigo 13.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), relativo à liberdade de investigação científica. Subsequentemente, ambos os tratados internacionais foram transpostos pela União Europeia através de dois regulamentos com efeito direto: o primeiro, o Regulamento n.o 2100/94, que reconhece o direito fundamental de liberdade de investigação a favor das recorrentes; o segundo, o Regulamento n.o 511/2014, ora impugnado, que reduz esse direito significativamente. Não é necessária ou sequer permitida, pelo direito da União Europeia, qualquer intervenção legislativa ao nível dos Estados-Membros, no âmbito de nenhum dos regulamentos, e não tem de ser adotado qualquer ato de transposição ou ato delegado ao nível da União Europeia.
   Neste contexto legal, as recorrentes alegam que são individual (e diretamente) afetadas na aceção do artigo 263.o, n.o 4, TFUE porque estão preenchidas as seguintes condições: são membros de uma categoria legal de pessoas definidas por um «atributo legal particular» (enquanto beneficiárias de um direito positivo de livre acesso a material vegetal comercial, a saber, a isenção dos reprodutores) que não se encontra no próprio regulamento impugnado mas noutro regulamento com efeito direto, que também não precisa de medidas de transposição ulterior a nível nacional; o regulamento impugnado está em conflito com regras jurídicas hierarquicamente superiores, nomeadamente o artigo 13.o da Carta e um acordo internacional de que a União é parte; a categoria jurídica é fechada e absoluta, fazendo com que as recorrentes não sejam individualmente afetadas em termos sócio-económicos, mas sim juridicamente, uma vez que se trata de uma única isenção fundamental para os reprodutores, sem que sejam afetados direitos «semelhantes».

      Segundo fundamento – As recorrentes alegam que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não se pronunciar sobre a questão de saber se o legislador da União estava obrigado a tomar em especial consideração a situação das recorrentes com base em disposições expressas de normas jurídicas hierarquicamente superiores, quando o regulamento impugnado força as recorrentes a uma relação contratual que viola normas jurídicas hierarquicamente superiores, concretamente o artigo 13.o da Carta.

      Terceiro fundamento — As recorrentes alegam que uma declaração de inadmissibilidade conduziria a uma lacuna no sistema de proteção jurisdicional da União Europeia que violaria o artigo 47.o da Carta. Por um lado, os reprodutores de variedades vegetais são protegidos diretamente pelo Regulamento RCPV, através do qual a União Europeia implementa, respetivamente, o artigo 13.o da Carta e as obrigações internacionais da União decorrentes da Convenção UPOV. Por outro lado, o Regulamento n.o 511/2014 impugnado impõe um dever de diligência com efeito direto, sendo esse regulamento, ele próprio, a transposição do Protocolo de Nagoia, de que a União é parte contratante. Em ambos os casos, não é de nenhum modo necessária ou sequer legalmente permitida pelo direito da União uma transposição pelas instituições da União Europeia (sob a forma de atos regulamentares europeus), nem pelos Estados-Membros para o seu direito nacional. Em consequência, o artigo 267.o TFUE não abre uma verdadeira possibilidade para uma fiscalização judicial, nem haverá atos regulamentares na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE. As recorrentes alegam que, ao aplicar o critério do n.o 92 do acórdão Inuit (C-583/11 P), em que o nível adequado de fiscalização judicial está ligado à responsabilidade pela implementação da medida contestada, a única conclusão a retirar é que, no presente processo, o recurso direito nos termos do artigo 263.o TFUE constitui o único recurso processual possível e adequado com vista a uma fiscalização judicial.

      (1)  JO L 150, p. 59.


title: Processo T-7/00: Recurso interposto em 18 de Janeiro de 2000 por Hyper S.r.l. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 149/34                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      27.5.2000
Recurso interposto em 17 de Janeiro de 2000 pela Tech-                  Além disso, é contrário ao princı́pio da não discriminação
nische Unie BV contra a Comissão das Comunidades                       considerar a TU como o único membro responsável da FEG e
                             Europeias                                  a Comissão não fundamentou de forma suficiente por que
                                                                        razão a TU deve ser considerada responsável a par da FEG. A
                         (Processo T-6/00)                              Comissão também cometeu erros de facto e de direito. Não
                                                                        existe qualquer acordo colectivo de exclusividade, qualquer
                          (2000/C 149/65)                               influência sobre os preços nem, portanto, qualquer relação
                                                                        entre ambos. Além disso, a Comissão violou os direitos da
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     defesa por várias razões. Em primeiro lugar, a decisão foi
                                                                        tomada fora de prazo. Além disso, tem por base factos não
Deu entrada em 17 de Janeiro de 2000, no Tribunal de                    incluı́dos na comunicação de acusações e a Comissão violou
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                os princı́pios da presunção da inocência e in dubio pro reo, deste
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                decorrente. Por último, a recorrente afirma que a coima
pela Technische Unie BV, com sede em Amstelveen, represen-              imposta é infundada, é no mı́nimo discriminatória e carece,
tada por P. V. F. Bos e J. J. A. Coumans, da sociedade de               pelo menos, de fundamentação suficiente.
advogados Trenité Van Doorne, de Roterdão, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo no escritório de advogados De
Bandt, Van Hecke, Lagae & Loesch, Rue Goethe 11.                        (1) JO L 39 de 14.2.2000.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— julgar o presente recurso admissı́vel;
— a tı́tulo principal, anular a decisão da Comissão
    C(1999)3439 def., de 26 de Outubro de 1999, relativa a
    um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE
                                                                        Recurso interposto em 18 de Janeiro de 2000 por Hyper
    (processo IV/33.884 — Nederlandse Federatieve Vereni-
                                                                            S.r.l. contra a Comissão das Comunidades Europeias
    ging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied e
    Technische Unie (FE e TU) (1);
                                                                                (Processo T-7/00)
— a tı́tulo subsidiário, anular os artigos 3.o e 5.o, n.o 2, da
    referida decisão;
                                                                                (2000/C 149/66)
— a tı́tulo mais subsidiário, reduzir a coima imposta no
    artigo 5.o, n.o 2, da referida decisão;
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
— condenar a Comissão nas despesas.
                                                                        Deu entrada em 18 de Janeiro de 2000, no Tribunal de
Fundamentos e principais argumentos                                     Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                        por Hyper S.r.l., com sede em Limena (República Italiana),
A recorrente é a mais importante grossista de material
                                                                        representada por Dietrich Ehle e Dirk Ehle, advogados no foro
electrónico para instalações nos Paı́ses Baixos e é o membro
                                                                        de Colónia, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
mais importante da FEG, a associação sectorial para a defesa
                                                                        escritório do advogado Marc Lucius, 6, Rue Michel Welter.
dos interesses colectivos do comércio grossista de distribuição
de material electrónico para instalações. Com base numa
denúncia apresentada em 1991, a Comissão tomou em 1999                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
uma decisão que declarou que a recorrente infringiu o artigo
81.o, n.o 1, CE, ao ter participado activamente nas infracções         — anular a Decisão da Comissão de 30.09.1999 (REM 2/98);
cometidas pela FEG. Considerou que esta última tinha infrin-
gido o artigo 81.o, n.o 1, CE, em razão de um acordo celebrado         — condenar a recorrida nas despesas.
com a Nederlandse Agentenvereniging op Elektrotechnisch
Gebied («NAVEG»), bem como por força de uma série de
acordos concertados com fornecedores não representados na
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
NAVEG e por ter celebrado um acordo colectivo de negociação
exclusiva destinado a impedir fornecimentos a não membros
da FEG. Além disso, considerou que a FEG infringiu o artigo             Pela decisão impugnada, dirigida à República Italiana, a
81.o, n.o 1, CE, ao restringir directa e indirectamente a               Comissão declarou que dispensa de pagamento dos direitos de
liberdade de os seus membros determinarem de uma forma                  importação devidos pela ora recorrente, no montante de LIT
independente os seus preços de venda. À TU foi imposta uma             170 465 765, não era correcta. Esta dı́vida aduaneira resultava
coima de 2,15 milhões de euros. A recorrente pede a anulação          da importação de aparelhos de televisão a cores da Turquia,
da referida decisão pelos seguintes fundamentos. Em primeiro           entre Abril de 1992 e Dezembro de 1993, e foi cobrada a
lugar, a Comissão considerou erradamente a TU como (indivi-            posteriori com o fundamento de que os certificados para fins
dualmente) responsável. A qualidade de membro da FEG não              preferenciais A.TR.1 tinham sido ilegalmente emitidos na
basta para determinar a responsabilidade individual da TU.              Turquia.
 ---pagebreak--- 27.5.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 149/35
Os fundamentos e argumentos apresentados pela recorrente                  O regulamento impugnado teria inteiramente subvertido a
são, no essencial, iguais aos dos processos T-186/97 (1),                regulamentação preexistente. O seu efeito seria excluir do
T-187/97, T-191/97, T-192/97, T-210/97 e T-211/97.                        âmbito de aplicação das subposições 2001 90 50 os cogume-
                                                                          los conservados em vinagre, os quais todavia apresentam um
                                                                          teor de sal superior a 2,5 % ainda quando o referido sal é junto
(1) JO C 318 de 18.10.1997, p. 17.                                        unicamente para efeitos de preparação e não de conservação.
                                                                          Estes produtos ficarão futuramente sujeitos a um regime
                                                                          pautal mais gravoso previsto na subposição 2003 10 da
                                                                          nomenclatura combinada.
                                                                          Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca:
                                                                          — A incompetência da Comissão à luz do artigo 26.o do
                                                                               Tratado CE;
Recurso interposto em 8 de Março de 2000 pela sociedade
IPOSEA, de Giusto Masiello & Figli contra a Comissão das                 — A violação e incorrecta aplicação do artigo 9.o do Regula-
                     Comunidades Europeias                                     mento n.o 2658/87, base jurı́dica do regulamento impug-
                                                                               nado, na medida em que não podem utilizar-se todas as
                                                                               competências conferidas à Comissão pelo referido preceito,
                         (Processo T-49/00)                                    que são de natureza executiva, para modificar disposições
                                                                               substantivas que regulam o regime pautal das mercadorias.
                                                                               Por outro lado, no caso vertente, não concorrem as
                           (2000/C 149/67)
                                                                               condições necessárias que permitem modificar as disposi-
                                                                               ções anteriormente vigentes;
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                       — A violação do princı́pio da igualdade de tratamento, na
                                                                               medida em que o novo regulamento faz recair todos os
                                                                               ónus sobre os produtores e os importadores de cogumelos
Deu entrada em 8 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                               conservados em vinagre, se bem que elaborados com
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                               utilização de alto teor de sal.
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-
dade IPOSEA, representada por Andrea Guarino e Alain
Lorang, do foro de Roma e Luxemburgo.                                     Considera ainda a recorrente que o regulamento impugnado
                                                                          apresenta uma fundamentação insuficiente e contraditória,
                                                                          violando ao mesmo tempo o princı́pio da proporcionalidade,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     bem como os princı́pios relativos à protecção da confiança
                                                                          legı́tima.
— anular o Regulamento (CEE) n.o 2626/99 da Comissão;
                                                                          (1) JO L 321 de 14.12.1999, p. 3.
— condenar a Comissão nas despesas.                                      (2) JO L 170 de 28.6.1997, p. 13.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente no presente caso, uma empresa importadora de
legumes e produtos hortı́colas conservados, destinados ao
consumo humano, impugnou o Regulamento (CEE)                              Recurso interposto em 8 de Março de 2000 por Dalmine
n.o 2626/99 da Comissão, que altera o Anexo I do Regula-                      Spa contra a Comissão das Comunidades Europeias
mento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura
pautal e estatı́stica e à pauta aduaneira comum (1). Um dos
principais produtos aı́ referidos são os cogumelos Agaricus                                        (Processo T-50/00)
preparados e conservados em vinagre. A estes junta-se poste-
riormente sal, com um teor variável entre 15 % e 25 %, em                                            (2000/C 149/68)
peso.
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
Recorda-se a este propósito que na nomenclatura combinada
estabelecida com o Regulamento n.o 2685/87 os cogumelos
do género Agaricus conservados podem ser classificados em                 Deu entrada em 9 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira
três subposições distintas. Para resolver esta questão foi              Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
adoptado o Regulamento (CEE) n.o 1196/97, de 27 de Junho                  Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Dalmine
de 1997, relativo à classificação de certas mercadorias na               Spa, representada por Mario Siragusa e Francesca Maria
nomenclatura combinada (2).                                               Moretti, advogados nos foros de Roma e Veneza.


title: Processo T-369/14: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de setembro de 2015 — Sequoia Capital Operations/IHMI — Sequoia Capital (SEQUOIA CAPITAL) «Marca comunitária — Processo de declaração — Marca nominativa comunitária SEQUOIA CAPITAL — Marca nominativa comunitária anterior SEQUOIA — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o (CE) n.o 207/2009 — Risco de confusão»

text:
               23.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 389/50

         Acórdão do Tribunal Geral de 30 de setembro de 2015 — Sequoia Capital Operations/IHMI — Sequoia Capital (SEQUOIA CAPITAL)
   (Processo T-369/14) (1)

   («Marca comunitária - Processo de declaração - Marca nominativa comunitária SEQUOIA CAPITAL - Marca nominativa comunitária anterior SEQUOIA - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o (CE) n.o 207/2009 - Risco de confusão»)
   (2015/C 389/55)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Sequoia Capital Operations LLC (Menlo Park, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: F. Delord, A. Rendle, solicitors, e G. Hollingworth, barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente A. Pohlmann, depois S. Hanne, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Sequoia Capital LLP (Londres, Reino Unido)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 18 de março de 2014 (processo R 1457/2013-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Sequoia Capital LLP e a Sequoia Capital Operations LLC.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Sequoia Capital Operations LLC é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 253, de 4.8.2014.


title: Processo C-133/01: Acção proposta em 22 de Março de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

text:
2.6.2001                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 161/9
Acção proposta em 22 de Março de 2001 pela Comissão                   Acção proposta em 22 de Março de 2001 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República da Áustria               das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
                       (Processo C-132/01)
                                                                                (Processo C-133/01)
                         (2001/C 161/16)
                                                                                (2001/C 161/17)
Deu entrada em 22 de Março de 2001, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
Áustria, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,            Deu entrada em 22 de Março de 2001, no Tribunal de Justiça
representada por Gerald Brown, membro do seu Serviço                    das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no          Áustria, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
Luxemburgo no gabinete de Gérard Berscheid, consultor                   representada por Gerald Brown, membro do seu Serviço
jurı́dico do Serviço Jurı́dico da Comissão, Centre Wag-                Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
ner C 254, Kirchberg.                                                   Luxemburgo no gabinete de Gérard Berscheid, consultor
                                                                        jurı́dico do Serviço Jurı́dico da Comissão, Centre Wag-
                                                                        ner C 254, Kirchberg.
A demandante solicita que o Tribunal se digne:
                                                                        A demandante solicita que o Tribunal se digne:
1.     Declarar que, não tendo tomado no prazo estabelecido
       todas as disposições legislativas e administrativas necessá-
       rias para transpor para o seu direito interno a Directiva
                                                                        1.     Declarar que, não tendo tomado no prazo estabelecido
       97/41/CE (1) do Conselho de 25 de Junho de 1997 que
                                                                               todas as disposições legislativas e administrativas necessá-
       altera as Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE,
                                                                               rias para transpor para o seu direito interno a Directiva
       86/363/CEE e 90/642/CEE relativas à fixação de limites
                                                                               98/82/CE (1) da Comissão de 27 de Outubro de 1998 que
       máximos de resı́duos de pesticidas à superfı́cie e no
                                                                               altera os anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE
       interior das frutas e produtos hortı́colas, cereais, géneros
                                                                               e 90/642/CEE do Conselho relativas à fixação de teores
       alimentı́cios de origem animal e determinados produtos
                                                                               máximos para os resı́duos de pesticidas à superfı́cie e no
       de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortı́colas,
                                                                               interior dos cereais, dos géneros alimentı́cios de origem
       respectivamente, a República da Áustria não cumpriu as
                                                                               animal e de determinados produtos de origem vegetal,
       obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e
                                                                               incluindo frutas e produtos hortı́colas, respectivamente, a
       da referida Directiva.
                                                                               República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                               incumbem por força do Tratado CE e da referida Directiva.
2.     Condenar a República da Áustria nas despesas.
                                                                        2.     Condenar a República da Áustria nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
O carácter vinculativo das disposições do artigo 249.o, terceiro
parágrafo, e do artigo 10.o, primeiro parágrafo, do Tratado CE,
obriga os Estados-Membros a transporem para o seu direito
interno uma directiva que lhes é destinada, de forma a que              Os fundamentos e principais argumentos correspondem aos
após o prazo de transposição a mesma produza todos os seus            do processo C-132/01 (2); o prazo de transposição, previsto no
efeitos. O prazo fixado no artigo 5.o, n.o 1, da referida directiva     artigo 5.o, n.o 2, da Directiva, terminou em 30 de Abril de
terminou em 31 de Dezembro de 1999, sem que a Áustria                  1999.
tenha adoptado as medidas necessárias.
                                                                        (1) JO L 290, p. 25.
                                                                        (2) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.
(1) JO L 184, p. 33.


title: Processo C-241/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Curtea da Apel Cluj — Roménia) — Parchetul de pe lângă Curtea de Apel Cluji/Niculaie Aurel Bob-Dogi «Reenvio prejudicial — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão-quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu — Artigo 8.°, n.° 1, alínea c) — Obrigação de incluir no mandado de detenção europeu informações relativas à existência de um “mandado de detenção” — Inexistência de mandado de detenção nacional prévio e distinto do mandado de detenção europeu — Consequência»

text:
               8.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Curtea da Apel Cluj — Roménia) — Parchetul de pe lângă Curtea de Apel Cluji/Niculaie Aurel Bob-Dogi
   (Processo C-241/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Decisão-quadro 2002/584/JAI - Mandado de detenção europeu - Artigo 8.o, n.o 1, alínea c) - Obrigação de incluir no mandado de detenção europeu informações relativas à existência de um “mandado de detenção” - Inexistência de mandado de detenção nacional prévio e distinto do mandado de detenção europeu - Consequência»)
   (2016/C 287/15)
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Cluj

      Partes no processo principal

      Demandante: Parchetul de pe lângă Curtea de Apel Cluji

      Demandado: Niculaie Aurel Bob-Dogi

      Dispositivo

               1)

               O artigo 8.o, n.o 1, alínea c), da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «mandado de detenção» que figura nessa disposição deve ser entendido como a designação de um mandado de detenção nacional distinto do mandado de detenção europeu.

               2)

               O artigo 8.o, n.o 1, alínea c), da Decisão-Quadro 2002/584, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299, deve ser interpretado no sentido de que, quando um mandado de detenção europeu, que se baseia na existência de um «mandado de detenção» na aceção desta disposição, não contém indicação da existência de um mandado de detenção nacional, a autoridade judiciária de execução não deve dar-lhe seguimento se, à luz das informações comunicadas em aplicação do artigo 15.o, n.o 2, da decisão-quadro, conforme alterada, bem como de todas as informações de que dispõe, esta autoridade constatar que o mandado de detenção europeu não é válido, uma vez que foi emitido sem que tenha efetivamente sido emitido um mandado de detenção nacional distinto do mandado de detenção europeu.

      (1)  JO C 245, de 27.7.2015.


title: Processo C-247/00: Acção proposta em 21 de Junho de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

text:
12.8.2000              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 233/23
—     O Tribunal de Primeira Instância também não teve em              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      conta o local de residência da famı́lia do ora recorrente
      no perı́odo em questão.
                                                                        —      declarar que ao manter em vigor as disposições contidas
                                                                               nos artigos 78.o, n.o 2, e 120.o, n.o 1, do Regulamento do
                                                                               registo das Capitanias, as quais respeitam ao registo das
                                                                               embarcações e ao direito de arvorar o pavilhão português,
                                                                               reservando-o aos nacionais portugueses, a República
                                                                               Portuguesa não cumpriu as obrigações decorrentes dos
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                        artigos 12.o, ex-artigo 6.o, e 43.o, ex-artigo 52.o do
da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s                            Tratado;
Bench Division (Divisional Court), de 23 de Maio de 2000,
no processo entre The Queen v Secretary of State for
   Trade and Industry, Ex parte: Trades Union Congress                  —      condenar a República Portuguesa nas despesas.
                      (Processo C-243/00)
                         (2000/C 233/43)                                Fundamentos e principais argumentos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho da High            Decorre das disposições contidas nos artigos acima referidos
Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division              do Regulamento geral das Capitanias (RGC) que o direito de
(Crown office), (Divisional Court), de 23 de Maio de 2000, no           arvorar o pavilhão português é unicamente concedido às
processo entre The Queen v Secretary of State for Trade and             embarcações de nacionalidade portuguesa, condição sine qua
Industry, Ex parte: Trades Union Congress, que deu entrada na           non para o registo das mesmas embarcações. Ainda que o
Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Junho de 2000. A             Decreto-Lei n.o 214/86, n.o 1 do seu artigo 4.o, considere
High Court of Justice solicita ao Tribunal de Justiça que se            revogadas «todas as disposições legais que, de modo directo ou
pronuncie sobre a seguinte questão:                                    indirecto, limitam ou condicionam o direito de estabelecimen-
                                                                        to por critérios baseados na nacionalidade dos investidores ou
«A Directiva 96/34/CE (1) (tornada extensiva ao Reino Unido             das empresas respectivas», tal Decreto-Lei sendo relativo ao
pela Directiva 97/75/CE) (2), e o Acordo-quadro de 14 de                direito de estabelecimento em geral, não contém disposições
Dezembro de 1995 destinado à sua aplicação, impõem que                relativas à concessão do pavilhão nacional, e a própria
os Estados-Membros confiram o direito à licença parental                República Portuguesa reconhece que as disposições do RGC
relativamente aos filhos com as idades fixadas, nascidos ou             litigiosas constituem inadequadamente letra da lei, prevendo-
adoptados antes da data de transposição da directiva para a            -se a sua suspensão no contexto da nova legislação a adoptar.
legislação nacional dos Estados-Membros ou só aos filhos
nascidos ou adoptados nessa ou depois dessa data.»
(1) Directiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa
    ao Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE,
    pelo CEEP e pela CES (JO L 145, 19.06.96, p. 4).
(2) JO L 10, 16.01.98, p. 24.
                                                                        Acção proposta em 22 de Junho de 2000 pela Comissão
Acção proposta em 21 de Junho de 2000 pela Comissão                    das Comunidades Europeias contra a República Francesa
das Comunidades Europeias contra a República Portugu-
                                esa
                                                                                (Processo C-248/00)
                      (Processo C-247/00)
                         (2000/C 233/44)                                                         (2000/C 233/45)
Deu entrada em 21 de Junho de 2000, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República               Deu entrada em 22 de Junho de 2000, no Tribunal de Justiça
Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-               das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
peias, representada por Thomas Van Rijn, conselheiro jurı́dico          Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Europei-
e por Ana Maria Alves Vieira, membro do Serviço Jurı́dico, na           as, representada por Gérard Berscheid, membro do Serviço
qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo            Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
no escritório de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,              Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
Kirchberg.                                                              do Serviço Jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.